# Jornal Oficial C 193E/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 193E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano21 de Agosto de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 193E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano21 de Agosto de 2007

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | III   Actos preparatórios |
| | Conselho |
| 2007/C 193E/01 | Posição Comum (CE) n.o 9/2007, de 21 de Maio de 2007, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2186/93 do Conselho | 1 |
| 2007/C 193E/02 | Posição Comum (CE) n.o 10/2007, de 28 de Junho de 2007, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de actos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho | 13 |

Número de informação

Índice

Página

III   Actos preparatórios

Conselho

2007/C 193E/01

Posição Comum (CE) n.o 9/2007, de 21 de Maio de 2007, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2186/93 do Conselho

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1

2007/C 193E/02

Posição Comum (CE) n.o 10/2007, de 28 de Junho de 2007, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de actos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho

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III Actos preparatórios

Conselho

| 21.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 193/1 |
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21.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 193/1

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POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 9/2007

adoptada pelo Conselho em 21 de Maio de 2007

tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2186/93 do Conselho

(2007/C 193 E/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2186/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 (2), estabeleceu um quadro comum para a criação de ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, com harmonização das definições, características, âmbito e procedimentos de actualização. Para manter o desenvolvimento dos ficheiros de empresas num quadro harmonizado, deverá ser aprovado um novo regulamento. |
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(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2186/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 (2), estabeleceu um quadro comum para a criação de ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, com harmonização das definições, características, âmbito e procedimentos de actualização. Para manter o desenvolvimento dos ficheiros de empresas num quadro harmonizado, deverá ser aprovado um novo regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 696/93 do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade (3) contém as definições das unidades estatísticas a usar. O mercado interno requer uma melhor comparabilidade estatística para fazer face às necessidades da Comunidade. Para se conseguir essa melhoria, deverão ser adoptadas definições e descrições comuns para as empresas e outras unidades estatísticas relevantes a abranger. |
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(2)

O Regulamento (CEE) n.o 696/93 do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade (3) contém as definições das unidades estatísticas a usar. O mercado interno requer uma melhor comparabilidade estatística para fazer face às necessidades da Comunidade. Para se conseguir essa melhoria, deverão ser adoptadas definições e descrições comuns para as empresas e outras unidades estatísticas relevantes a abranger.

| (3) | O Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas (4) e o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativo a estatísticas conjunturais (5) estabeleceram um quadro comum para a recolha, compilação, transmissão e avaliação de estatísticas comunitárias sobre a estrutura, actividade, competitividade e desempenho das empresas na Comunidade. Os ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos representam um elemento de base desse quadro comum, tornando possível organizar e coordenar inquéritos estatísticos, já que fornecem uma base de amostragem harmonizada. |
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(3)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas (4) e o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativo a estatísticas conjunturais (5) estabeleceram um quadro comum para a recolha, compilação, transmissão e avaliação de estatísticas comunitárias sobre a estrutura, actividade, competitividade e desempenho das empresas na Comunidade. Os ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos representam um elemento de base desse quadro comum, tornando possível organizar e coordenar inquéritos estatísticos, já que fornecem uma base de amostragem harmonizada.

| (4) | Os ficheiros de empresas constituem um método que permite conciliar as exigências antagónicas do aumento de informações sobre as empresas e da diminuição dos seus encargos administrativos, nomeadamente através da utilização de registos administrativos e outros registos previstos na lei, em especial no caso das micro, pequenas e médias empresas, definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003 (6). |
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(4)

Os ficheiros de empresas constituem um método que permite conciliar as exigências antagónicas do aumento de informações sobre as empresas e da diminuição dos seus encargos administrativos, nomeadamente através da utilização de registos administrativos e outros registos previstos na lei, em especial no caso das micro, pequenas e médias empresas, definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003 (6).

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (7) estabeleceu o quadro para a criação de um programa estatístico comunitário e um quadro comum para o segredo estatístico. |
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(5)

O Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (7) estabeleceu o quadro para a criação de um programa estatístico comunitário e um quadro comum para o segredo estatístico.

| (6) | As normas específicas de tratamento de dados no âmbito do programa estatístico comunitário não afectam a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (8). |
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(6)

As normas específicas de tratamento de dados no âmbito do programa estatístico comunitário não afectam a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (8).

| (7) | Os ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos são a principal fonte para a análise da demografia das empresas, uma vez que mantêm um registo da criação e encerramento de empresas, assim como das modificações estruturais da economia por via da concentração ou desconcentração, em resultado de operações como fusões, aquisições, dissoluções, cisões e reestruturações. |
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(7)

Os ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos são a principal fonte para a análise da demografia das empresas, uma vez que mantêm um registo da criação e encerramento de empresas, assim como das modificações estruturais da economia por via da concentração ou desconcentração, em resultado de operações como fusões, aquisições, dissoluções, cisões e reestruturações.

| (8) | Os ficheiros de empresas fornecem as informações de base necessárias para dar resposta ao forte interesse político pelo desenvolvimento rural, não apenas no que diz respeito à agricultura, mas também à sua combinação cada vez mais frequente com outras actividades não abrangidas pelas estatísticas agrícolas, baseadas na produção. |
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(8)

Os ficheiros de empresas fornecem as informações de base necessárias para dar resposta ao forte interesse político pelo desenvolvimento rural, não apenas no que diz respeito à agricultura, mas também à sua combinação cada vez mais frequente com outras actividades não abrangidas pelas estatísticas agrícolas, baseadas na produção.

| (9) | As empresas públicas desempenham um papel importante nas economias nacionais dos Estados-Membros. A Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (9) abrange certos tipos de empresas públicas. As empresas públicas e as sociedades públicas deverão, pois, estar identificadas nos ficheiros de empresas, o que pode ser feito pela classificação por sectores institucionais. |
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(9)

As empresas públicas desempenham um papel importante nas economias nacionais dos Estados-Membros. A Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (9) abrange certos tipos de empresas públicas. As empresas públicas e as sociedades públicas deverão, pois, estar identificadas nos ficheiros de empresas, o que pode ser feito pela classificação por sectores institucionais.

| (10) | Para a definição dos grupos de empresas, a correcta delimitação de cada empresa, a distinção de unidades complexas e de grande dimensão e o estudo do nível de concentração em certos mercados, são necessárias informações sobre as relações de controlo entre unidades jurídicas. A informação sobre os grupos de empresas melhora a qualidade dos ficheiros de empresas e pode ser usada para reduzir o risco de revelação de dados confidenciais. Certos dados financeiros são frequentemente mais significativos ao nível de grupo ou subgrupo de empresas do que ao nível de empresa, além de que podem só estar disponíveis ao nível de grupo ou subgrupo. O registo de dados sobre grupos de empresas torna possível efectuar, quando sejam necessários, inquéritos ao grupo em vez de às respectivas empresas, o que pode reduzir significativamente os encargos com a resposta. Para o registo dos grupos de empresas, os ficheiros de empresas deverão ter uma maior harmonização. |
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(10)

Para a definição dos grupos de empresas, a correcta delimitação de cada empresa, a distinção de unidades complexas e de grande dimensão e o estudo do nível de concentração em certos mercados, são necessárias informações sobre as relações de controlo entre unidades jurídicas. A informação sobre os grupos de empresas melhora a qualidade dos ficheiros de empresas e pode ser usada para reduzir o risco de revelação de dados confidenciais. Certos dados financeiros são frequentemente mais significativos ao nível de grupo ou subgrupo de empresas do que ao nível de empresa, além de que podem só estar disponíveis ao nível de grupo ou subgrupo. O registo de dados sobre grupos de empresas torna possível efectuar, quando sejam necessários, inquéritos ao grupo em vez de às respectivas empresas, o que pode reduzir significativamente os encargos com a resposta. Para o registo dos grupos de empresas, os ficheiros de empresas deverão ter uma maior harmonização.

| (11) | A crescente globalização da economia é um desafio à actual produção de diversas estatísticas. Registando dados sobre grupos de empresas multinacionais, os ficheiros de empresas constituem uma ferramenta básica para melhorar muitas estatísticas relativas à globalização: comércio internacional de bens e serviços, balanças de pagamentos, investimento directo estrangeiro, empresas estrangeiras em relação de grupo, investigação, desenvolvimento e inovação e mercado internacional do trabalho. A maioria destas estatísticas abrange toda a economia e, consequentemente, exige a cobertura de todos os sectores da economia pelos ficheiros de empresas. |
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(11)

A crescente globalização da economia é um desafio à actual produção de diversas estatísticas. Registando dados sobre grupos de empresas multinacionais, os ficheiros de empresas constituem uma ferramenta básica para melhorar muitas estatísticas relativas à globalização: comércio internacional de bens e serviços, balanças de pagamentos, investimento directo estrangeiro, empresas estrangeiras em relação de grupo, investigação, desenvolvimento e inovação e mercado internacional do trabalho. A maioria destas estatísticas abrange toda a economia e, consequentemente, exige a cobertura de todos os sectores da economia pelos ficheiros de empresas.

| (12) | Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (Euratom, CEE) n.o 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (10), as regulamentações nacionais sobre o segredo estatístico não podem ser invocadas para impedir a transmissão de dados estatísticos confidenciais à autoridade comunitária (Eurostat) nos casos em que diplomas legais comunitários prevêem a transmissão desses dados. |
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(12)

Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (Euratom, CEE) n.o 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (10), as regulamentações nacionais sobre o segredo estatístico não podem ser invocadas para impedir a transmissão de dados estatísticos confidenciais à autoridade comunitária (Eurostat) nos casos em que diplomas legais comunitários prevêem a transmissão desses dados.

| (13) | Para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento, as instituições dos Estados-Membros responsáveis pela recolha de dados podem precisar de acesso a fontes de dados administrativas, tais como ficheiros detidos pelos organismos fiscais e da segurança social, bancos centrais, outras instituições públicas e outras bases de dados com informações sobre transacções e posições transfronteiriças, caso tais dados sejam necessários para a produção de estatísticas comunitárias. |
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(13)

Para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento, as instituições dos Estados-Membros responsáveis pela recolha de dados podem precisar de acesso a fontes de dados administrativas, tais como ficheiros detidos pelos organismos fiscais e da segurança social, bancos centrais, outras instituições públicas e outras bases de dados com informações sobre transacções e posições transfronteiriças, caso tais dados sejam necessários para a produção de estatísticas comunitárias.

| (14) | O Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro (11) estabeleceu um quadro comum para a compilação, transmissão e avaliação de estatísticas comunitárias relevantes. |
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(14)

O Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro (11) estabeleceu um quadro comum para a compilação, transmissão e avaliação de estatísticas comunitárias relevantes.

| (15) | As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (12). |
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(15)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (12).

| (16) | Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para actualizar a lista de características dos ficheiros constante do anexo, as suas definições e as suas regras de continuidade, para decidir da cobertura das empresas de menor dimensão e dos grupos constituídos exclusivamente por empresas residentes, para aprovar as regras de actualização dos ficheiros e ainda para estabelecer normas de qualidade comuns e o conteúdo e periodicidade dos relatórios de qualidade. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais ou a complementar o presente regulamento mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas deverão ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE. |
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(16)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para actualizar a lista de características dos ficheiros constante do anexo, as suas definições e as suas regras de continuidade, para decidir da cobertura das empresas de menor dimensão e dos grupos constituídos exclusivamente por empresas residentes, para aprovar as regras de actualização dos ficheiros e ainda para estabelecer normas de qualidade comuns e o conteúdo e periodicidade dos relatórios de qualidade. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais ou a complementar o presente regulamento mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas deverão ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

| (17) | O Regulamento (CEE) n.o 2186/93 deverá, por conseguinte, ser revogado. |
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(17)

O Regulamento (CEE) n.o 2186/93 deverá, por conseguinte, ser revogado.

| (18) | O Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (13), foi consultado, |
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(18)

O Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (13), foi consultado,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito

O presente regulamento estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos na Comunidade.

Os Estados-Membros estabelecem um ou mais ficheiros harmonizados para fins estatísticos, como ferramenta para a preparação e coordenação de inquéritos, como fonte de informação para a análise estatística da população de empresas e da sua demografia, para a utilização de dados administrativos e para a identificação e construção de unidades estatísticas.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Unidade jurídica», «empresa», «unidade local» e «grupo de empresas»: a unidade jurídica, a empresa, a unidade local e o grupo de empresas definidos no anexo do Regulamento (CEE) n.o 696/93; |
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a)

«Unidade jurídica», «empresa», «unidade local» e «grupo de empresas»: a unidade jurídica, a empresa, a unidade local e o grupo de empresas definidos no anexo do Regulamento (CEE) n.o 696/93;

| b) | «Autoridades nacionais»: as autoridades nacionais na acepção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 322/97; |
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b)

«Autoridades nacionais»: as autoridades nacionais na acepção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 322/97;

| c) | «Fins estatísticos»: os fins estatísticos descritos no n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1588/90; |
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c)

«Fins estatísticos»: os fins estatísticos descritos no n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1588/90;

| d) | «Grupo de empresas multinacional»: um grupo de empresas que tenha pelo menos duas empresas ou unidades jurídicas localizadas em países diferentes; |
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d)

«Grupo de empresas multinacional»: um grupo de empresas que tenha pelo menos duas empresas ou unidades jurídicas localizadas em países diferentes;

| e) | «Grupo de empresas truncado»: as empresas e unidades jurídicas de um grupo de empresas multinacional que sejam residentes no mesmo país. Se as outras unidades não forem residentes, pode incluir apenas uma unidade. Uma empresa pode corresponder ao grupo de empresas truncado ou a parte do mesmo. |
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e)

«Grupo de empresas truncado»: as empresas e unidades jurídicas de um grupo de empresas multinacional que sejam residentes no mesmo país. Se as outras unidades não forem residentes, pode incluir apenas uma unidade. Uma empresa pode corresponder ao grupo de empresas truncado ou a parte do mesmo.

Artigo 3.o

Âmbito

1.   São compilados, segundo as definições do artigo 2.o e sem prejuízo das restrições previstas no presente artigo:

| a) | Todas as empresas que exerçam uma actividade económica que contribua para o produto interno bruto (PIB) e as suas unidades locais; |
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a)

Todas as empresas que exerçam uma actividade económica que contribua para o produto interno bruto (PIB) e as suas unidades locais;

| b) | As unidades jurídicas que constituem essas empresas; |
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b)

As unidades jurídicas que constituem essas empresas;

| c) | Grupos de empresas truncados e grupos de empresas multinacionais; |
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c)

Grupos de empresas truncados e grupos de empresas multinacionais;

| d) | Grupos constituídos exclusivamente por empresas residentes. |
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d)

Grupos constituídos exclusivamente por empresas residentes.

2.   A imposição constante do n.o 1 não se aplica, no entanto, aos agregados familiares na medida em que os bens e serviços que produzam se destinem a consumo próprio ou envolvam o arrendamento de imóveis próprios.

3.   As unidades locais sem personalidade jurídica própria (sucursais) que sejam dependentes de empresas estrangeiras e estejam classificadas como quase-sociedades nos termos do Sistema Europeu de Contas (1995) criado pelo Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (14) e do Sistema de Contas Nacionais (1993) das Nações Unidas são consideradas como empresas para efeitos dos ficheiros de empresas.

4.   Os grupos de empresas podem ser identificados através das relações de controlo entre as suas unidades jurídicas. Para a delimitação dos grupos de empresas é utilizada a definição de controlo constante do ponto 2.26 do anexo A do Regulamento (CE) n.o 2223/96.

5.   Apenas são abrangidas pelo presente regulamento as unidades que exerçam, total ou parcialmente, uma actividade económica. Qualquer actividade que consista na oferta de bens e serviços num dado mercado é considerada actividade económica. Além disso, os serviços não mercantis que contribuam para o PIB, assim como a detenção directa ou indirecta de unidades jurídicas activas, são considerados actividades económicas para efeitos dos ficheiros de empresas. As unidades jurídicas economicamente inactivas só são parte de uma empresa em combinação com unidades jurídicas economicamente activas.

6.   As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento no que respeita à medida em que devem ser incluídas nos ficheiros as empresas com menos de meia pessoa ao serviço e os grupos constituídos exclusivamente por empresas residentes sem qualquer significado estatístico para os Estados-Membros, bem como a definição de unidades coerentes com as utilizadas nas estatísticas agrícolas, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 16.o

Artigo 4.o

Fontes de dados

1.   Os Estados-Membros podem recolher as informações requeridas pelo presente regulamento usando quaisquer fontes que considerem relevantes, desde que sejam respeitadas as condições de qualidade referidas no artigo 6.o As autoridades nacionais ficam autorizadas, na sua esfera de competência, a recolher, para fins estatísticos, informações abrangidas pelo presente regulamento incluídas em registos administrativos e outros registos previstos na lei.

2.   Nos casos em que os dados requeridos não possam ser recolhidos a um custo razoável, podem ser usados procedimentos de estimação estatística, desde que seja respeitado o requisito de precisão e qualidade.

Artigo 5.o

Características dos ficheiros

1.   As unidades inventariadas nos registos são caracterizadas por um número de identificação e um descritor, definidos no anexo.

2.   As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando esses elementos no que respeita à actualização da lista de características e à definição das características e regras de continuidade, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 16.o

Artigo 6.o

Normas de qualidade e relatórios

1.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para garantir a qualidade dos ficheiros de empresas.

2.   Os Estados-Membros enviam à Comissão (Eurostat), a pedido desta, relatórios sobre a qualidade dos ficheiros de empresas (adiante designados por «relatórios de qualidade»).

3.   As medidas relativas às normas de qualidade comuns, assim como ao conteúdo e à periodicidade dos relatórios de qualidade, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 16.o, tendo em conta o custo da compilação dos dados.

4.   Os Estados-Membros informam a Comissão (Eurostat) de alterações significativas de carácter metodológico ou outro que possam influenciar a qualidade dos ficheiros de empresas logo que das mesmas tomem conhecimento e, o mais tardar, seis meses após a entrada em vigor de qualquer alteração desse tipo.

5.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, no qual deve abordar, em especial, os custos do sistema estatístico, os encargos para as empresas e os benefícios.

Artigo 7.o

Manual de recomendações

A Comissão publica um manual de recomendações para os ficheiros de empresas. O manual é actualizado em estreita cooperação com os Estados-Membros.

Artigo 8.o

Referência temporal e periodicidade

1.   As entradas e saídas dos ficheiros são actualizadas pelo menos todos os anos.

2.   A frequência da actualização depende do tipo de unidade, da variável considerada, da dimensão da unidade e da fonte geralmente usada para a actualização.

3.   As medidas relativas às regras de actualização são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 16.o

4.   Os Estados-Membros efectuam todos os anos uma cópia que reflicta o estado dos ficheiros no final do ano e conservam-na durante pelo menos trinta anos, para efeitos de análise.

Artigo 9.o

Transmissão de relatórios

1.   Os Estados-Membros procedem a análises estatísticas dos ficheiros e transmitem a informação à Comissão (Eurostat) de acordo com um formato e um procedimento definidos pela Comissão pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão (Eurostat), a pedido desta, todas as informações úteis para a aplicação do presente regulamento nos respectivos territórios.

Artigo 10.o

Troca de dados confidenciais entre Estados-Membros

A troca de dados confidenciais pode realizar-se, exclusivamente para fins estatísticos, entre as autoridades nacionais competentes dos vários Estados-Membros nos termos da legislação nacional, caso tal troca se destine a garantir a qualidade da informação sobre os grupos de empresas multinacionais na União Europeia. Os bancos centrais nacionais podem participar na referida troca nos termos da legislação nacional.

Artigo 11.o

Troca de dados confidenciais entre Comissão (Eurostat) e os Estados-Membros

1.   As autoridades nacionais transmitem à Comissão (Eurostat) os dados sobre os grupos de empresas multinacionais e suas unidades constituintes, definidos no anexo, de modo a permitir a informação, exclusivamente para fins estatísticos, sobre grupos multinacionais na União Europeia.

2.   A fim de garantir um registo coerente de dados, exclusivamente para fins estatísticos, a Comissão (Eurostat) transmite às autoridades nacionais competentes de cada Estado-Membro dados sobre os grupos de empresas multinacionais, incluindo as suas unidades constituintes, dos quais pelo menos uma unidade jurídica esteja localizada no território desse Estado-Membro.

3.   A fim de garantir que os dados transmitidos por força do presente artigo sejam utilizados exclusivamente para fins estatísticos, são aprovados pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o o objectivo, o âmbito, o formato, as medidas de segurança e confidencialidade e o procedimento para a transmissão de dados sobre unidades individuais à Comissão (Eurostat) e para a transmissão de dados sobre grupos de empresas multinacionais às autoridades nacionais competentes.

Artigo 12.o

Troca de dados confidenciais entre Comissão (Eurostat) e os bancos centrais

1.   Para efeitos do presente regulamento, a troca de dados confidenciais pode efectuar-se, exclusivamente para fins estatísticos, entre a Comissão (Eurostat) e os bancos centrais nacionais e entre a Comissão (Eurostat) e o Banco Central Europeu caso tal troca se destine a garantir a qualidade da informação sobre os grupos de empresas multinacionais na União Europeia e seja expressamente autorizada pela autoridade nacional competente.

2.   A fim de garantir que os dados transmitidos por força do presente artigo sejam utilizados exclusivamente para fins estatísticos, são aprovados pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o o objectivo, o âmbito, o formato, as medidas de segurança e confidencialidade e o procedimento para a transmissão de dados sobre grupos de empresas multinacionais aos bancos centrais nacionais e ao Banco Central Europeu.

Artigo 13.o

Confidencialidade e acesso a dados identificáveis

1.   Sempre que a Comissão (Eurostat), as autoridades nacionais, os bancos centrais nacionais ou o Banco Central Europeu recebam dados confidenciais nos termos dos artigos 10.o, 11.o ou 12.o, devem tratar tais dados de modo confidencial nos termos do Regulamento (CE) n.o 322/97.

2.   Para efeitos do presente regulamento, e não obstante o disposto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 322/97, a transmissão de dados confidenciais entre as autoridades nacionais e a Comissão (Eurostat) pode ter lugar na medida em que seja necessária para a produção de estatísticas comunitárias específicas. Qualquer outra transmissão de dados deve ser expressamente autorizada pela autoridade nacional que recolheu os dados.

Artigo 14.o

Período de transição e derrogações

No caso de os ficheiros de empresas necessitarem de adaptações de vulto, a Comissão pode conceder uma isenção, a pedido de qualquer Estado-Membro, por um período de transição que não pode ir além de ... (15).

Para a agricultura, a silvicultura e pesca, a administração pública e defesa e a segurança social obrigatória, bem como para características adicionais relacionadas com grupos de empresas, a Comissão pode conceder uma derrogação, a pedido de qualquer Estado-Membro, por um período de transição que não pode ir além de ... (16).

Artigo 15.o

Medidas de execução

1.   São aprovadas, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 16.o, as seguintes medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o:

| a) | Cobertura das empresas de menor dimensão e dos grupos constituídos exclusivamente por empresas residentes, nos termos do n.o 6 do artigo 3.o; |
| --- | --- |

a)

Cobertura das empresas de menor dimensão e dos grupos constituídos exclusivamente por empresas residentes, nos termos do n.o 6 do artigo 3.o;

| b) | Actualização da lista de características dos ficheiros que consta do anexo, das suas definições e das suas regras de continuidade, conforme previsto no artigo 5.o, tendo em conta o princípio segundo o qual os benefícios da actualização devem ser superiores ao respectivo custo e o princípio segundo o qual os recursos adicionais necessários quer para os Estados-Membros, quer para as empresas, devem permanecer razoáveis; |
| --- | --- |

b)

Actualização da lista de características dos ficheiros que consta do anexo, das suas definições e das suas regras de continuidade, conforme previsto no artigo 5.o, tendo em conta o princípio segundo o qual os benefícios da actualização devem ser superiores ao respectivo custo e o princípio segundo o qual os recursos adicionais necessários quer para os Estados-Membros, quer para as empresas, devem permanecer razoáveis;

| c) | Estabelecimento de normas de qualidade comuns, bem como o conteúdo e periodicidade dos relatórios de qualidade, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o; e |
| --- | --- |

c)

Estabelecimento de normas de qualidade comuns, bem como o conteúdo e periodicidade dos relatórios de qualidade, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o; e

| d) | Regras de actualização dos ficheiros, nos termos do n.o 3 do artigo 8.o |
| --- | --- |

d)

Regras de actualização dos ficheiros, nos termos do n.o 3 do artigo 8.o

2.   São aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o as seguintes medidas:

| a) | Transmissão das informações resultantes das análises estatísticas de ficheiros, nos termos do artigo 9.o; |
| --- | --- |

a)

Transmissão das informações resultantes das análises estatísticas de ficheiros, nos termos do artigo 9.o;

| b) | Transmissão de dados sobre unidades individuais relativas a grupos de empresas multinacionais entre a Comissão (Eurostat) e os Estados-Membros, nos termos do artigo 11.o; e |
| --- | --- |

b)

Transmissão de dados sobre unidades individuais relativas a grupos de empresas multinacionais entre a Comissão (Eurostat) e os Estados-Membros, nos termos do artigo 11.o; e

| c) | Transmissão de dados dos grupos de empresas multinacionais entre a Comissão (Eurostat) e os bancos centrais, nos termos do artigo 12.o |
| --- | --- |

c)

Transmissão de dados dos grupos de empresas multinacionais entre a Comissão (Eurostat) e os bancos centrais, nos termos do artigo 12.o

Artigo 16.o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

Artigo 17.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CEE) n.o 2186/93.

Quaisquer remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.

Artigo 18.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ..., em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  Parecer do Parlamento Europeu de 1 de Junho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 21 de Maio de 2007 e posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 196 de 5.8.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

2

o

(3)  JO L 76 de 30.3.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

3

o

(4)  JO L 14 de 17.1.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

4

o

(5)  JO L 162 de 5.6.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1893/2006.

5

o

(6)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

6

(7)  JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

7

o

(8)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

8

o

(9)  JO L 195 de 29.7.1980, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/81/CE (JO L 312 de 29.11.2005, p. 47).

9

(10)  JO L 151 de 15.6.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

10

o

(11)  JO L 35 de 8.2.2005, p. 23. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 602/2006 da Comissão (JO L 106 de 19.4.2006, p. 10).

11

o

(12)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

12

(13)  JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

13

(14)  JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1).

14

o

(15)  Dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

15

(16)  Cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

16

---

ANEXO

Os ficheiros de empresas incluem, para cada unidade, as informações a seguir indicadas. Caso possam ser deduzidas a partir de outra(s) unidade(s), as informações não precisam de ser armazenadas separadamente para cada unidade.

As rubricas sem menções são obrigatórias, as rubricas com a menção «condicional» são obrigatórias se estiverem disponíveis no Estado-Membro e as rubricas com a menção «facultativo» são recomendadas.

| 1.   Unidade jurídica |
| --- |
| Características de identificação | 1.1 | | Número de identificação |
| 1.2a | | Nome |
| 1.2b | | Endereço (incluindo código postal) com o maior detalhe possível |
| 1.2c | Facultativo | Números de telefone e de fax, endereço de correio electrónico e informações que permitam a recolha electrónica de dados |
| 1.3 | | Número de registo para efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou, se não existir, outro número de identificação administrativo |
| Características demográficas | 1.4 | | Data de constituição, no caso das pessoas colectivas, ou de reconhecimento administrativo como operador económico, no caso das pessoas singulares |
| 1.5 | | Data em que a unidade jurídica deixou de ser parte de uma empresa (conforme identificada no ponto 3.3) |
| Características económicas/de estratificação | 1.6 | | Forma jurídica |
| Ligações com outros ficheiros | | | Referência a ficheiros associados em que figure a unidade jurídica e que contenham informações utilizáveis para fins estatísticos |
| 1.7a | | Referência ao ficheiro de operadores intracomunitários constituído nos termos do Regulamento (CE) n.o 638/2004 (1) e referência a ficheiros aduaneiros ou ao ficheiro de operadores extracomunitários |
| 1.7b | Facultativo | Referência a dados do balanço (para as unidades obrigadas a publicar as contas) e referência ao ficheiro da balança de pagamentos ou ao ficheiro do investimento directo estrangeiro e referência ao ficheiro das explorações agrícolas |

Unidade jurídica

Características de identificação

1.1

Número de identificação

1.2a

Nome

1.2b

Endereço (incluindo código postal) com o maior detalhe possível

1.2c

Facultativo

Números de telefone e de fax, endereço de correio electrónico e informações que permitam a recolha electrónica de dados

1.3

Número de registo para efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou, se não existir, outro número de identificação administrativo

Características demográficas

1.4

Data de constituição, no caso das pessoas colectivas, ou de reconhecimento administrativo como operador económico, no caso das pessoas singulares

1.5

Data em que a unidade jurídica deixou de ser parte de uma empresa (conforme identificada no ponto 3.3)

Características económicas/de estratificação

1.6

Forma jurídica

Ligações com outros ficheiros

Referência a ficheiros associados em que figure a unidade jurídica e que contenham informações utilizáveis para fins estatísticos

1.7a

Referência ao ficheiro de operadores intracomunitários constituído nos termos do Regulamento (CE) n.o 638/2004 (1) e referência a ficheiros aduaneiros ou ao ficheiro de operadores extracomunitários

1.7b

Facultativo

Referência a dados do balanço (para as unidades obrigadas a publicar as contas) e referência ao ficheiro da balança de pagamentos ou ao ficheiro do investimento directo estrangeiro e referência ao ficheiro das explorações agrícolas

Características adicionais para as unidades jurídicas que façam parte de empresas pertencentes a um grupo de empresas:

| Ligação com o grupo de empresas | 1.8 | | Número de identificação do grupo constituído exclusivamente por empresas residentes/truncado (4.1) a que a unidade pertence |
| --- | --- | --- | --- |
| 1.9 | | Data de associação ao grupo constituído exclusivamente por empresas residentes/truncado |
| 1.10 | | Data de separação do grupo constituído exclusivamente por empresas residentes/truncado |
| Controlo das unidades | | | As relações de controlo de residentes podem ser registadas no sentido descendente (1.11a) ou ascendente (1.11b). Para cada unidade, só é registado o primeiro nível de controlo, directo ou indirecto (a cadeia completa de controlo pode ser obtida fazendo a respectiva combinação) |
| 1.11a | | Número(s) de identificação da(s) unidade(s) jurídica(s) residente(s) que é(são) controlada(s) pela unidade jurídica |
| 1.11b | | Número de identificação da unidade jurídica residente que controla a unidade jurídica |
| 1.12a | | País(es) de registo e número(s) de identificação ou nome(s) e endereço(s) da(s) unidade(s) jurídica(s) não-residente(s) que é(são) controlada(s) pela unidade jurídica |
| 1.12b | Condicional | Número(s) de IVA da(s) unidade(s) jurídica(s) não-residente(s) que é(são) controlada(s) pela unidade jurídica |
| 1.13a | | País de registo e número de identificação ou nome e endereço da unidade jurídica não-residente que controla a unidade jurídica |
| 1.13b | Condicional | Número de IVA da unidade jurídica não-residente que controla a unidade jurídica |
| Propriedade das unidades | | Condicional | A propriedade de residentes pode ser registada no sentido descendente (1.14a) ou ascendente (1.14b).
  O registo das informações e o limiar usado para as participações dependem da disponibilidade dessas informações nas fontes administrativas. O limiar recomendado é de 10 % ou mais da propriedade directa |
| 1.14a | Condicional | a) | Número(s) de identificação e |

Ligação com o grupo de empresas

1.8

Número de identificação do grupo constituído exclusivamente por empresas residentes/truncado (4.1) a que a unidade pertence

1.9

Data de associação ao grupo constituído exclusivamente por empresas residentes/truncado

1.10

Data de separação do grupo constituído exclusivamente por empresas residentes/truncado

Controlo das unidades

As relações de controlo de residentes podem ser registadas no sentido descendente (1.11a) ou ascendente (1.11b). Para cada unidade, só é registado o primeiro nível de controlo, directo ou indirecto (a cadeia completa de controlo pode ser obtida fazendo a respectiva combinação)

1.11a

Número(s) de identificação da(s) unidade(s) jurídica(s) residente(s) que é(são) controlada(s) pela unidade jurídica

1.11b

Número de identificação da unidade jurídica residente que controla a unidade jurídica

1.12a

País(es) de registo e número(s) de identificação ou nome(s) e endereço(s) da(s) unidade(s) jurídica(s) não-residente(s) que é(são) controlada(s) pela unidade jurídica

1.12b

Condicional

Número(s) de IVA da(s) unidade(s) jurídica(s) não-residente(s) que é(são) controlada(s) pela unidade jurídica

1.13a

País de registo e número de identificação ou nome e endereço da unidade jurídica não-residente que controla a unidade jurídica

1.13b

Condicional

Número de IVA da unidade jurídica não-residente que controla a unidade jurídica

Propriedade das unidades

Condicional

A propriedade de residentes pode ser registada no sentido descendente (1.14a) ou ascendente (1.14b).

O registo das informações e o limiar usado para as participações dependem da disponibilidade dessas informações nas fontes administrativas. O limiar recomendado é de 10 % ou mais da propriedade directa

1.14a

Condicional

a)

Número(s) de identificação e

| b) | Participações (%) |
| --- | --- |

b)

Participações (%)

da(s) unidade(s) jurídica(s) residente(s) detidas pela unidade jurídica

1.14b

Condicional

| a) | Número(s) de identificação e |
| --- | --- |

a)

Número(s) de identificação e

| b) | Participações (%) |
| --- | --- |

b)

Participações (%)

da(s) unidade(s) jurídica(s) residente(s) detentora(s) da unidade jurídica

1.15

Condicional

| a) | País(es) de registo e |
| --- | --- |

a)

País(es) de registo e

| b) | Número(s) de identificação ou nome(s), endereço(s) e número(s) de IVA e |
| --- | --- |

b)

Número(s) de identificação ou nome(s), endereço(s) e número(s) de IVA e

| c) | Participações (%) |
| --- | --- |

c)

Participações (%)

da(s) unidade(s) jurídica(s) não-residente(s) detidas pela unidade jurídica

1.16

Condicional

| a) | País(es) de registo e |
| --- | --- |

a)

País(es) de registo e

| b) | Número(s) de identificação ou nome(s), endereço(s) e número(s) de IVA e |
| --- | --- |

b)

Número(s) de identificação ou nome(s), endereço(s) e número(s) de IVA e

| c) | Participações (%) |
| --- | --- |

c)

Participações (%)

da(s) unidade(s) jurídica(s) não-residente(s) detentora(s) da unidade jurídica

Unidade local

Características de identificação

2.1

Número de identificação

2.2a

Nome

2.2b

Endereço (incluindo código postal) com o maior detalhe possível

2.2c

Facultativo

Números de telefone e de fax, endereço de correio electrónico e informações que permitam a recolha electrónica de dados

2.3

Número de identificação da empresa (3.1) a que pertence a unidade local

Características demográficas

2.4

Data de início das actividades

2.5

Data de cessação definitiva das actividades

Características económicas/de estratificação

2.6

Código da actividade principal ao nível de 4 dígitos da NACE

2.7

Condicional

Actividades secundárias, se as houver, ao nível de 4 dígitos da NACE; este ponto só diz respeito às unidades locais que são objecto de inquéritos

2.8

Facultativo

Actividade exercida na unidade local e que constitui uma actividade auxiliar da empresa a que ela pertence (SIM/NÃO)

2.9

Número de pessoas ao serviço

2.10a

Número de pessoas remuneradas

2.10b

Facultativo

Número de pessoas remuneradas, em unidades equivalentes a tempo completo

2.11

Código da localização geográfica

Ligações com outros ficheiros

2.12

Condicional

Referência a ficheiros associados em que figure a unidade local e que contenham informações utilizáveis para fins estatísticos (se esses ficheiros associados existirem)

Empresas

Características de identificação

3.1

Número de identificação

3.2a

Nome

3.2b

Facultativo

Endereço postal, de correio electrónico e de sítio na internet

3.3

Número(s) de identificação da(s) unidade(s) jurídica(s) que compõe(m) a empresa

Características demográficas

3.4

Data de início das actividades

3.5

Data de cessação definitiva das actividades

Características económicas/de estratificação

3.6

Código da actividade principal ao nível de 4 dígitos da NACE

3.7

Condicional

Actividades secundárias, se as houver, ao nível de 4 dígitos da NACE; este ponto só diz respeito às empresas que são objecto de inquéritos

3.8

Número de pessoas ao serviço

3.9a

Número de pessoas remuneradas

3.9b

Facultativo

Número de pessoas remuneradas, em unidades equivalentes a tempo completo

3.10a

Volume de negócios, salvo o disposto no ponto 3.10b

3.10b

Facultativo

Volume de negócios para a agricultura, caça e silvicultura, pesca, administração pública e defesa, segurança social obrigatória, agregados familiares com pessoas empregadas e organizações extraterritoriais

3.11

Sector e subsector institucional de acordo com o Sistema Europeu de Contas

Características adicionais para as empresas pertencentes a um grupo de empresas:

| Ligação com o grupo de empresas | 3.12 | Número de identificação do grupo constituído exclusivamente por empresas residentes/truncado (4.1) a que a empresa pertence |
| --- | --- | --- |
| 4.   Grupo de empresas |
| Características de identificação | 4.1 | | Número de identificação do grupo constituído exclusivamente por empresas residentes/truncado |
| 4.2a | | Nome do grupo constituído exclusivamente por empresas residentes/truncado |
| 4.2b | Facultativo | Endereço postal, de correio electrónico e de sítio na internet da sede residente/truncada |
| 4.3 | Condicional em parte | Número de identificação da cabeça do grupo constituído exclusivamente por empresas residentes/truncada (igual ao número de identificação da unidade jurídica que é a cabeça do grupo residente)
  Condicional, se a unidade de controlo for uma pessoa singular que não seja operador económico, o registo depende da disponibilidade destas informações nas fontes administrativas |
| 4.4 | | Tipo de grupo de empresas:






  1. | Grupo constituído exclusivamente por empresas residentes |

Ligação com o grupo de empresas

3.12

Número de identificação do grupo constituído exclusivamente por empresas residentes/truncado (4.1) a que a empresa pertence

Grupo de empresas

Características de identificação

4.1

Número de identificação do grupo constituído exclusivamente por empresas residentes/truncado

4.2a

Nome do grupo constituído exclusivamente por empresas residentes/truncado

4.2b

Facultativo

Endereço postal, de correio electrónico e de sítio na internet da sede residente/truncada

4.3

Condicional em parte

Número de identificação da cabeça do grupo constituído exclusivamente por empresas residentes/truncada (igual ao número de identificação da unidade jurídica que é a cabeça do grupo residente)

Condicional, se a unidade de controlo for uma pessoa singular que não seja operador económico, o registo depende da disponibilidade destas informações nas fontes administrativas

4.4

Tipo de grupo de empresas:

1.

Grupo constituído exclusivamente por empresas residentes

| 2. | Grupo truncado controlado a nível nacional |
| --- | --- |

2.

Grupo truncado controlado a nível nacional

| 3. | Grupo truncado controlado a partir do estrangeiro |
| --- | --- |

3.

Grupo truncado controlado a partir do estrangeiro

Características demográficas

4.5

Data de início do grupo constituído exclusivamente por empresas residentes/truncado

4.6

Data de cessação do grupo constituído exclusivamente por empresas residentes/truncado

Características económicas/de estratificação

4.7

Código da actividade principal do grupo constituído exclusivamente por empresas residentes/truncado ao nível de 2 dígitos da NACE

4.8

Facultativo

Actividades secundárias do grupo constituído exclusivamente por empresas residentes/truncado ao nível de 2 dígitos da NACE

4.9

Número de pessoas ocupadas no grupo constituído exclusivamente por empresas residentes/truncado

4.10

Facultativo

Volume de negócios consolidado

Características adicionais para os grupos de empresas multinacionais (tipos 2 e 3 em 4.4):

O registo das variáveis 4.11 e 4.12a é facultativo até ser estabelecida a transmissão de informações sobre os grupos multinacionais nos termos do artigo 11.o

| Características de identificação | 4.11 | | Número de identificação do grupo global |
| --- | --- | --- | --- |
| 4.12a | | Nome do grupo global |
| 4.12b | Facultativo | País de registo, endereço postal, de correio electrónico e de sítio na internet da sede global |
| 4.13a | | Número de identificação da cabeça do grupo global, caso a cabeça do grupo seja residente (igual ao número de identificação da unidade jurídica que é a cabeça do grupo).
  Caso a cabeça do grupo global não seja residente, o seu país de registo e, facultativamente, o seu número de identificação ou nome e endereço |
| 4.13b | Facultativo | Número de identificação da cabeça do grupo global ou nome e endereço, caso não seja residente |
| Características económicas/de estratificação | 4.14 | Facultativo | Número de pessoas remuneradas globalmente |
| 4.15 | Facultativo | Volume de negócios global consolidado |
| 4.16 | Facultativo | País do centro de decisão global |
| 4.17 | Facultativo | Países onde estão localizadas empresas ou unidades locais |

Características de identificação

4.11

Número de identificação do grupo global

4.12a

Nome do grupo global

4.12b

Facultativo

País de registo, endereço postal, de correio electrónico e de sítio na internet da sede global

4.13a

Número de identificação da cabeça do grupo global, caso a cabeça do grupo seja residente (igual ao número de identificação da unidade jurídica que é a cabeça do grupo).

Caso a cabeça do grupo global não seja residente, o seu país de registo e, facultativamente, o seu número de identificação ou nome e endereço

4.13b

Facultativo

Número de identificação da cabeça do grupo global ou nome e endereço, caso não seja residente

Características económicas/de estratificação

4.14

Facultativo

Número de pessoas remuneradas globalmente

4.15

Facultativo

Volume de negócios global consolidado

4.16

Facultativo

País do centro de decisão global

4.17

Facultativo

Países onde estão localizadas empresas ou unidades locais

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3330/91 do Conselho (JO L 102 de 7.4.2004, p. 1).

---

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | A Comissão aprovou em 5 de Abril de 2006 a sua proposta (1), destinada à actualização do Regulamento (CEE) n.o 2186/93, relativo aos ficheiros de empresas ora vigente, e a permitir que sejam contempladas as novas exigências estatísticas entretanto progressivamente surgidas. A proposta foi analisada e debatida nas instâncias preparatórias do Conselho sob diversas Presidências sucessivas. |
| --- | --- |

1.

A Comissão aprovou em 5 de Abril de 2006 a sua proposta (1), destinada à actualização do Regulamento (CEE) n.o 2186/93, relativo aos ficheiros de empresas ora vigente, e a permitir que sejam contempladas as novas exigências estatísticas entretanto progressivamente surgidas. A proposta foi analisada e debatida nas instâncias preparatórias do Conselho sob diversas Presidências sucessivas.

| 2. | O Parlamento Europeu emitiu parecer em 1 de Junho de 2006. |
| --- | --- |

2.

O Parlamento Europeu emitiu parecer em 1 de Junho de 2006.

| 3. | O Conselho aprovou em 21 de Maio de 2007 a sua Posição Comum, de harmonia com o disposto no artigo 251.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

3.

O Conselho aprovou em 21 de Maio de 2007 a sua Posição Comum, de harmonia com o disposto no artigo 251.o do Tratado CE.

II.   OBJECTIVOS

O projecto de regulamento tem os seguintes objectivos principais:

| — | registo obrigatório de todas as empresas, respectivas unidades locais e correspondentes unidades jurídicas cujas actividades económicas contribuam para o produto interno bruto; |
| --- | --- |

—

registo obrigatório de todas as empresas, respectivas unidades locais e correspondentes unidades jurídicas cujas actividades económicas contribuam para o produto interno bruto;

| — | cobertura de todas as ligações financeiras e grupos de empresas e intercâmbio entre os Estados-Membros e a Comissão (Eurostat) de dados sobre os grupos multinacionais e as unidades que os constituem. |
| --- | --- |

—

cobertura de todas as ligações financeiras e grupos de empresas e intercâmbio entre os Estados-Membros e a Comissão (Eurostat) de dados sobre os grupos multinacionais e as unidades que os constituem.

A proposta visa ainda uma harmonização entre todos os Estados-Membros, através da adopção de uma metodologia comum.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1.   Contexto geral

Em Junho de 2006 foi alcançado acordo em primeira leitura sobre este dossier. (PE-CONS 3624/06).

Em 17 de Julho de 2006 o Conselho aprovou a Decisão 2006/512/CE, que veio alterar a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, através da introdução de um novo procedimento de comitologia, designado por «procedimento de regulamentação com controlo» (artigo 5.o-A).

Tal novo procedimento tem de ser seguido para a aprovação de medidas de alcance geral que visem uma alteração de elementos não essenciais de qualquer acto de base aprovado pelo procedimento referido no artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto aditando-lhe novos elementos não essenciais.

2.   Adaptações introduzidas pelo Conselho

O projecto de regulamento remete para o procedimento comitológico de regulamentação ao serem conferidas competências de execução à Comissão, devendo por conseguinte ser adaptado, sempre que pertinente, ao novo procedimento de regulamentação com controlo.

A Comissão aceitou a Posição Comum acordada pelo Conselho.

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(1)  COM(2005) 0112.

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| 21.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 193/13 |
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21.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 193/13

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POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 10/2007

adoptada pelo Conselho em 28 de Junho de 2007

tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de actos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho

(2007/C 193 E/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.o e o segundo travessão do n.o 5 do artigo 67.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A União deu-se por objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que seja assegurada a livre circulação de pessoas. Para criar progressivamente esse espaço, cabe à Comunidade adoptar, nomeadamente, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, necessárias ao bom funcionamento do mercado interno. |
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(1)

A União deu-se por objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que seja assegurada a livre circulação de pessoas. Para criar progressivamente esse espaço, cabe à Comunidade adoptar, nomeadamente, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, necessárias ao bom funcionamento do mercado interno.

| (2) | O bom funcionamento do mercado interno exige que se melhore e torne mais rápida a transmissão entre os Estados-Membros de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial para efeitos de citação e notificação. |
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(2)

O bom funcionamento do mercado interno exige que se melhore e torne mais rápida a transmissão entre os Estados-Membros de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial para efeitos de citação e notificação.

| (3) | O Conselho, por Acto de 26 de Maio de 1997 (3), estabeleceu uma Convenção relativa à Citação e Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial nos Estados-Membros da União Europeia e recomendou a sua aprovação pelos Estados-Membros de acordo com as respectivas formalidades constitucionais. Esta Convenção não entrou em vigor. Há que assegurar a continuidade dos resultados das negociações subjacentes à celebração da Convenção. |
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(3)

O Conselho, por Acto de 26 de Maio de 1997 (3), estabeleceu uma Convenção relativa à Citação e Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial nos Estados-Membros da União Europeia e recomendou a sua aprovação pelos Estados-Membros de acordo com as respectivas formalidades constitucionais. Esta Convenção não entrou em vigor. Há que assegurar a continuidade dos resultados das negociações subjacentes à celebração da Convenção.

| (4) | Em 29 de Maio de 2000, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (4). O conteúdo desse regulamento baseia-se amplamente na Convenção. |
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(4)

Em 29 de Maio de 2000, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (4). O conteúdo desse regulamento baseia-se amplamente na Convenção.

| (5) | Em 1 de Outubro de 2004, a Comissão aprovou um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1348/2000. Este relatório conclui que a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 tem, desde a sua entrada em vigor em 2001, melhorado e acelerado de um modo geral a transmissão e a citação e notificação de actos entre os Estados-Membros, embora a aplicação de algumas disposições não seja inteiramente satisfatória. |
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(5)

Em 1 de Outubro de 2004, a Comissão aprovou um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1348/2000. Este relatório conclui que a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 tem, desde a sua entrada em vigor em 2001, melhorado e acelerado de um modo geral a transmissão e a citação e notificação de actos entre os Estados-Membros, embora a aplicação de algumas disposições não seja inteiramente satisfatória.

| (6) | A eficácia e a celeridade nos processos judiciais no domínio civil impõe que os actos judiciais e extrajudiciais sejam transmitidos directamente e através de meios rápidos entre as entidades locais designadas pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros podem indicar a sua intenção de designar uma única entidade de origem ou uma única entidade requerida, ou uma entidade que desempenhe ambas as funções, por um período de cinco anos. Essa designação pode, todavia, ser renovada por períodos de igual duração. |
| --- | --- |

(6)

A eficácia e a celeridade nos processos judiciais no domínio civil impõe que os actos judiciais e extrajudiciais sejam transmitidos directamente e através de meios rápidos entre as entidades locais designadas pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros podem indicar a sua intenção de designar uma única entidade de origem ou uma única entidade requerida, ou uma entidade que desempenhe ambas as funções, por um período de cinco anos. Essa designação pode, todavia, ser renovada por períodos de igual duração.

| (7) | A celeridade na transmissão justifica a utilização de todos os meios adequados, respeitando determinadas condições quanto à legibilidade e à fidelidade do acto recebido. A segurança da transmissão exige que o acto a transmitir seja acompanhado de um formulário, que deve ser preenchido na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local onde a citação ou notificação deva ter lugar ou noutra língua reconhecida pelo Estado-Membro requerido. |
| --- | --- |

(7)

A celeridade na transmissão justifica a utilização de todos os meios adequados, respeitando determinadas condições quanto à legibilidade e à fidelidade do acto recebido. A segurança da transmissão exige que o acto a transmitir seja acompanhado de um formulário, que deve ser preenchido na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local onde a citação ou notificação deva ter lugar ou noutra língua reconhecida pelo Estado-Membro requerido.

| (8) | O presente regulamento não é aplicável à citação ou notificação de um acto ao representante de uma das partes no Estado-Membro onde decorre a acção, independentemente do local de residência da referida parte. |
| --- | --- |

(8)

O presente regulamento não é aplicável à citação ou notificação de um acto ao representante de uma das partes no Estado-Membro onde decorre a acção, independentemente do local de residência da referida parte.

| (9) | A citação ou notificação de um acto deverá ser efectuada logo que possível e, em todo o caso, no prazo de um mês a contar da recepção do acto pela entidade requerida. |
| --- | --- |

(9)

A citação ou notificação de um acto deverá ser efectuada logo que possível e, em todo o caso, no prazo de um mês a contar da recepção do acto pela entidade requerida.

| (10) | A fim de assegurar a eficácia do presente regulamento, a possibilidade de recusar a citação ou notificação deverá limitar-se a situações excepcionais. |
| --- | --- |

(10)

A fim de assegurar a eficácia do presente regulamento, a possibilidade de recusar a citação ou notificação deverá limitar-se a situações excepcionais.

| (11) | A fim de facilitar a transmissão e a citação ou notificação de actos entre Estados-Membros, deverão ser utilizados os formulários constantes dos anexos do presente regulamento. |
| --- | --- |

(11)

A fim de facilitar a transmissão e a citação ou notificação de actos entre Estados-Membros, deverão ser utilizados os formulários constantes dos anexos do presente regulamento.

| (12) | A entidade requerida deverá avisar o destinatário, por escrito, mediante o formulário, de que pode recusar a recepção do acto quer no momento da citação ou notificação, quer devolvendo o acto à entidade requerida no prazo de uma semana se este não estiver redigido numa língua que o destinatário compreenda ou na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local de citação ou notificação. Esta disposição deverá aplicar-se igualmente à citação ou notificação ulterior, depois de o destinatário ter exercido o direito de recusa. As regras sobre a recusa deverão igualmente aplicar-se à citação ou notificação efectuada por agentes diplomáticos ou consulares, pelos serviços postais ou directamente. É conveniente estabelecer que a citação ou notificação de um acto recusado poderá ser corrigida mediante citação ou notificação ao destinatário de uma tradução do acto. |
| --- | --- |

(12)

A entidade requerida deverá avisar o destinatário, por escrito, mediante o formulário, de que pode recusar a recepção do acto quer no momento da citação ou notificação, quer devolvendo o acto à entidade requerida no prazo de uma semana se este não estiver redigido numa língua que o destinatário compreenda ou na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local de citação ou notificação. Esta disposição deverá aplicar-se igualmente à citação ou notificação ulterior, depois de o destinatário ter exercido o direito de recusa. As regras sobre a recusa deverão igualmente aplicar-se à citação ou notificação efectuada por agentes diplomáticos ou consulares, pelos serviços postais ou directamente. É conveniente estabelecer que a citação ou notificação de um acto recusado poderá ser corrigida mediante citação ou notificação ao destinatário de uma tradução do acto.

| (13) | A celeridade na transmissão justifica que a citação ou notificação do acto tenha lugar nos dias subsequentes à recepção do acto. Todavia, se depois de um mês a citação ou notificação não tiver sido efectuada, a entidade requerida deverá informar deste facto a entidade de origem. O decurso deste prazo não implica que o pedido seja devolvido à entidade de origem caso se considere possível dar-lhe cumprimento num prazo razoável. |
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(13)

A celeridade na transmissão justifica que a citação ou notificação do acto tenha lugar nos dias subsequentes à recepção do acto. Todavia, se depois de um mês a citação ou notificação não tiver sido efectuada, a entidade requerida deverá informar deste facto a entidade de origem. O decurso deste prazo não implica que o pedido seja devolvido à entidade de origem caso se considere possível dar-lhe cumprimento num prazo razoável.

| (14) | A entidade requerida deverá continuar a tomar todas as medidas necessárias para citar ou notificar o acto igualmente nos casos em que a citação ou notificação não tenha podido ser realizada no prazo de um mês, por exemplo por o demandado se encontrar ausente do seu domicílio no gozo de férias ou ausente do seu local de trabalho em serviço. No entanto, a fim de evitar que a entidade requerida fique ilimitadamente vinculada a tomar as medidas necessárias à citação ou notificação de um acto, a entidade de origem deverá poder indicar no formulário um prazo após o qual a citação ou notificação deixa de ser necessária. |
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(14)

A entidade requerida deverá continuar a tomar todas as medidas necessárias para citar ou notificar o acto igualmente nos casos em que a citação ou notificação não tenha podido ser realizada no prazo de um mês, por exemplo por o demandado se encontrar ausente do seu domicílio no gozo de férias ou ausente do seu local de trabalho em serviço. No entanto, a fim de evitar que a entidade requerida fique ilimitadamente vinculada a tomar as medidas necessárias à citação ou notificação de um acto, a entidade de origem deverá poder indicar no formulário um prazo após o qual a citação ou notificação deixa de ser necessária.

| (15) | Tendo em conta as diferenças existentes nos vários Estados-Membros quanto às suas regras processuais, a data a ter em conta para efeitos de citação ou notificação varia consoante os Estados-Membros. Tendo em conta tal situação e as eventuais dificuldades daí decorrentes, o presente regulamento deverá estabelecer um regime em que é a legislação do Estado-Membro requerido que determina a data da citação ou notificação. Todavia, caso, de acordo com a lei de um Estado-Membro, um acto tenha de ser citado ou notificado dentro de um determinado prazo, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente deverá ser a fixada na lei desse Estado-Membro. Este regime de dupla data aplica-se apenas a um número reduzido de Estados-Membros. Os Estados-Membros que aplicam este regime deverão informar a Comissão, que publicará esta informação no Jornal Oficial da União Europeia e a disponibilizará através da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, criada pela Decisão 2001/470/CE do Conselho (5). |
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(15)

Tendo em conta as diferenças existentes nos vários Estados-Membros quanto às suas regras processuais, a data a ter em conta para efeitos de citação ou notificação varia consoante os Estados-Membros. Tendo em conta tal situação e as eventuais dificuldades daí decorrentes, o presente regulamento deverá estabelecer um regime em que é a legislação do Estado-Membro requerido que determina a data da citação ou notificação. Todavia, caso, de acordo com a lei de um Estado-Membro, um acto tenha de ser citado ou notificado dentro de um determinado prazo, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente deverá ser a fixada na lei desse Estado-Membro. Este regime de dupla data aplica-se apenas a um número reduzido de Estados-Membros. Os Estados-Membros que aplicam este regime deverão informar a Comissão, que publicará esta informação no Jornal Oficial da União Europeia e a disponibilizará através da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, criada pela Decisão 2001/470/CE do Conselho (5).

| (16) | Para facilitar o acesso à justiça, as despesas ocasionadas pela intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo a lei do Estado-Membro requerido deverão corresponder a uma taxa fixa única estabelecida previamente pelo Estado-Membro em causa e que respeite os princípios da proporcionalidade e da não discriminação. A exigência de uma taxa fixa única não deverá obstar à possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem taxas diferentes em função de tipos de citação ou notificação diferentes, desde que respeitem aqueles princípios. |
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(16)

Para facilitar o acesso à justiça, as despesas ocasionadas pela intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo a lei do Estado-Membro requerido deverão corresponder a uma taxa fixa única estabelecida previamente pelo Estado-Membro em causa e que respeite os princípios da proporcionalidade e da não discriminação. A exigência de uma taxa fixa única não deverá obstar à possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem taxas diferentes em função de tipos de citação ou notificação diferentes, desde que respeitem aqueles princípios.

| (17) | Cada Estado-Membro deverá ter a faculdade de proceder directamente, pelos serviços postais, à citação ou notificação de actos a pessoas que residam noutro Estado-Membro por carta registada com aviso de recepção ou equivalente. |
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(17)

Cada Estado-Membro deverá ter a faculdade de proceder directamente, pelos serviços postais, à citação ou notificação de actos a pessoas que residam noutro Estado-Membro por carta registada com aviso de recepção ou equivalente.

| (18) | Qualquer pessoa interessada num processo judicial deverá poder promover a citação ou notificação de actos judiciais directamente por diligência de oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do Estado-Membro requerido, se a citação ou notificação directa for permitida pela legislação desse Estado-Membro. |
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(18)

Qualquer pessoa interessada num processo judicial deverá poder promover a citação ou notificação de actos judiciais directamente por diligência de oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do Estado-Membro requerido, se a citação ou notificação directa for permitida pela legislação desse Estado-Membro.

| (19) | A Comissão deverá elaborar um manual com todas as informações necessárias à correcta aplicação do presente regulamento, devendo estas informações ser disponibilizadas através da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial. A Comissão e os Estados-Membros deverão envidar todos os esforços para que estas informações sejam actualizadas e completas, em particular no que diz respeito aos elementos de contacto das entidades requeridas e das entidades de origem. |
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(19)

A Comissão deverá elaborar um manual com todas as informações necessárias à correcta aplicação do presente regulamento, devendo estas informações ser disponibilizadas através da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial. A Comissão e os Estados-Membros deverão envidar todos os esforços para que estas informações sejam actualizadas e completas, em particular no que diz respeito aos elementos de contacto das entidades requeridas e das entidades de origem.

| (20) | Para efeitos de cálculo dos prazos previstos no presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (6). |
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(20)

Para efeitos de cálculo dos prazos previstos no presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (6).

| (21) | As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7). |
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(21)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).

| (22) | Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para actualizar ou introduzir alterações técnicas nos formulários constantes dos anexos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar/suprimir elementos não essenciais do presente regulamento, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE. |
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(22)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para actualizar ou introduzir alterações técnicas nos formulários constantes dos anexos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar/suprimir elementos não essenciais do presente regulamento, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

| (23) | O presente regulamento prevalece sobre as disposições previstas em acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais com o mesmo âmbito de aplicação celebrados pelos Estados-Membros, designadamente o Protocolo anexo à Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 (8) e a Convenção da Haia de 15 de Novembro de 1965 (9), nas relações entre os Estados-Membros partes nestas convenções. O presente regulamento não impede a vigência ou a celebração pelos Estados-Membros de acordos ou convénios destinados a acelerar ou simplificar a transmissão dos actos, desde que tais acordos ou convénios sejam compatíveis com o presente regulamento. |
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(23)

O presente regulamento prevalece sobre as disposições previstas em acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais com o mesmo âmbito de aplicação celebrados pelos Estados-Membros, designadamente o Protocolo anexo à Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 (8) e a Convenção da Haia de 15 de Novembro de 1965 (9), nas relações entre os Estados-Membros partes nestas convenções. O presente regulamento não impede a vigência ou a celebração pelos Estados-Membros de acordos ou convénios destinados a acelerar ou simplificar a transmissão dos actos, desde que tais acordos ou convénios sejam compatíveis com o presente regulamento.

| (24) | Os dados transmitidos ao abrigo do presente regulamento deverão beneficiar de um regime de protecção. Esta matéria é regulada pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (10) e pela Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (11). |
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(24)

Os dados transmitidos ao abrigo do presente regulamento deverão beneficiar de um regime de protecção. Esta matéria é regulada pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (10) e pela Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (11).

| (25) | Até 1 de Junho de 2011, e seguidamente de cinco em cinco anos, a Comissão deverá examinar a aplicação do presente regulamento e propor as alterações que considere necessárias. |
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(25)

Até 1 de Junho de 2011, e seguidamente de cinco em cinco anos, a Comissão deverá examinar a aplicação do presente regulamento e propor as alterações que considere necessárias.

| (26) | Atendendo a que os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
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(26)

Atendendo a que os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

| (27) | A fim de garantir um acesso mais fácil e uma maior legibilidade das presentes disposições, o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 deverá ser revogado e substituído pelo presente regulamento. |
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(27)

A fim de garantir um acesso mais fácil e uma maior legibilidade das presentes disposições, o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 deverá ser revogado e substituído pelo presente regulamento.

| (28) | Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação do presente regulamento. |
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(28)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação do presente regulamento.

| (29) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação, |
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(29)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento é aplicável, em matéria civil ou comercial, quando um acto judicial ou extrajudicial deva ser transmitido de um Estado-Membro para outro Estado-Membro para aí ser objecto de citação ou notificação. O presente regulamento não abrange, nomeadamente, matéria fiscal, aduaneira ou administrativa, nem a responsabilidade do Estado por actos e omissões no exercício do poder público («acta iure imperii»).

2.   O presente regulamento não se aplica quando o endereço do destinatário for desconhecido.

3.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «Estado-Membro» todos os Estados-Membros com excepção da Dinamarca.

Artigo 2.o

Entidades de origem e entidades requeridas

1.   Cada Estado-Membro designa os funcionários, autoridades ou outras pessoas, adiante denominados «entidades de origem», que terão competência para transmitir actos judiciais ou extrajudiciais para efeitos de citação ou notificação noutro Estado-Membro.

2.   Cada Estado-Membro designa os funcionários, autoridades ou outras pessoas, adiante denominados «entidades requeridas», que terão competência para receber actos judiciais ou extrajudiciais provenientes de outro Estado-Membro.

3.   Cada Estado-Membro pode designar uma única entidade de origem e uma única entidade requerida, ou uma entidade única que desempenhe ambas as funções. Os Estados federais, os Estados em que haja vários sistemas jurídicos e os Estados com unidades territoriais autónomas podem designar mais do que uma daquelas entidades. A designação é válida por um período de cinco anos e pode ser renovada por períodos de igual duração.

4.   Cada Estado-Membro comunica à Comissão as seguintes informações:

| a) | Nomes e endereços das entidades requeridas a que se referem os n.os 2 e 3; |
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a)

Nomes e endereços das entidades requeridas a que se referem os n.os 2 e 3;

| b) | Áreas de competência territorial dessas entidades; |
| --- | --- |

b)

Áreas de competência territorial dessas entidades;

| c) | Meios de recepção de documentos de que essas entidades dispõem; e |
| --- | --- |

c)

Meios de recepção de documentos de que essas entidades dispõem; e

| d) | Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário constante do anexo I. |
| --- | --- |

d)

Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário constante do anexo I.

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão de qualquer alteração ulterior.

Artigo 3.o

Entidade central

Cada Estado-Membro designa uma entidade central encarregada de:

| a) | Fornecer informações às entidades de origem; |
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a)

Fornecer informações às entidades de origem;

| b) | Procurar soluções para as dificuldades que possam surgir por ocasião da transmissão de actos para efeitos de citação ou notificação; |
| --- | --- |

b)

Procurar soluções para as dificuldades que possam surgir por ocasião da transmissão de actos para efeitos de citação ou notificação;

| c) | Remeter, em casos excepcionais, caso a entidade de origem lho solicite, um pedido de citação ou notificação à entidade requerida competente. |
| --- | --- |

c)

Remeter, em casos excepcionais, caso a entidade de origem lho solicite, um pedido de citação ou notificação à entidade requerida competente.

Os Estados federais, os Estados em que haja vários sistemas jurídicos e os Estados com unidades territoriais autónomas podem designar mais do que uma entidade central.

CAPÍTULO II

ACTOS JUDICIAIS

SECÇÃO 1

Transmissão e citação ou notificação de actos judiciais

Artigo 4.o

Transmissão de actos

1.   Os actos judiciais são transmitidos, directamente e no mais breve prazo possível, entre as entidades designadas ao abrigo do disposto no artigo 2.o

2.   A transmissão de actos, requerimentos, atestados, avisos de recepção, certidões e quaisquer outros documentos entre as entidades de origem e as entidades requeridas pode ser feita por qualquer meio adequado, desde que o conteúdo do documento recebido seja fiel e conforme ao conteúdo do documento expedido e que todas as informações dele constantes sejam facilmente legíveis.

3.   O acto a transmitir deve ser acompanhado de um pedido, de acordo com o formulário constante do anexo I. O formulário deve ser preenchido na língua oficial do Estado-Membro requerido ou, no caso de neste existirem várias línguas oficiais, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local em que deva ser efectuada a citação ou notificação, ou ainda numa outra língua que o Estado-Membro requerido tenha indicado poder aceitar. Cada Estado-Membro deve indicar a língua oficial ou as línguas oficiais das instituições da União Europeia que, além da sua ou das suas, possam ser utilizadas no preenchimento do formulário.

4.   Os actos e quaisquer documentos transmitidos ficam dispensados de legalização ou de qualquer outra formalidade equivalente.

5.   Sempre que a entidade de origem desejar que lhe seja devolvida uma cópia do acto acompanhada da certidão a que se refere o artigo 10.o, deve remeter duplicado do acto.

Artigo 5.o

Tradução dos actos

1.   O requerente é avisado, pela entidade de origem competente para a transmissão, de que o destinatário pode recusar a recepção do acto se este não estiver redigido numa das línguas previstas no artigo 8.o

2.   Cabe ao requerente suportar as despesas de tradução que possam ter lugar previamente à transmissão do acto, sem prejuízo de eventual decisão posterior do tribunal ou autoridade competente em matéria de imputação dessas despesas.

Artigo 6.o

Recepção dos actos pela entidade requerida

1.   Aquando da recepção do acto, a entidade requerida envia, logo que possível e, em todo o caso, no prazo de sete dias a contar da recepção, um aviso de recepção à entidade de origem, pela via de transmissão mais rápida possível, utilizando o formulário constante do anexo I.

2.   Se o pedido de citação ou notificação não puder ser satisfeito em razão das informações ou dos actos transmitidos, a entidade requerida entra em contacto com a entidade de origem, pela via mais rápida possível, a fim de obter as informações ou os actos em falta.

3.   Se o pedido de citação ou notificação estiver manifestamente fora do âmbito de aplicação do presente regulamento, ou se o não cumprimento das formalidades necessárias tornar impossível a citação ou notificação, a entidade requerida, imediatamente após a recepção, devolverá à entidade de origem o pedido e os actos transmitidos, acompanhados do aviso de devolução constante do anexo I.

4.   A entidade requerida que receber um acto para efeitos de citação ou notificação para que não seja territorialmente competente deve transmitir esse acto, bem como o pedido, à entidade requerida territorialmente competente do mesmo Estado-Membro, se o pedido preencher as condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 4.o, e deve informar a entidade de origem, utilizando o formulário constante do anexo I. Aquando da recepção do acto, a entidade requerida deve avisar a entidade de origem, nos termos do n.o 1.

Artigo 7.o

Citação ou notificação dos actos

1.   A entidade requerida procede ou manda proceder à citação ou notificação do acto, quer segundo a lei do Estado-Membro requerido, quer segundo a forma específica pedida pela entidade de origem, a menos que essa forma seja incompatível com a lei daquele Estado-Membro.

2.   A entidade requerida toma todas as medidas necessárias para efectuar a citação ou notificação do acto logo que possível e, em todo o caso, no prazo de um mês a contar da recepção do acto. Não sendo possível proceder à citação ou notificação no prazo de um mês a contar da recepção, a entidade requerida deve:

| a) | Comunicar o facto imediatamente à entidade de origem, utilizando para o efeito a certidão constante do anexo I, lavrada nos termos do n.o 2 do artigo 10.o; e |
| --- | --- |

a)

Comunicar o facto imediatamente à entidade de origem, utilizando para o efeito a certidão constante do anexo I, lavrada nos termos do n.o 2 do artigo 10.o; e

| b) | Prosseguir com todas as medidas necessárias para proceder à citação ou notificação do acto, salvo indicação em contrário por parte da entidade de origem, caso a citação ou notificação pareça ser exequível num prazo razoável. |
| --- | --- |

b)

Prosseguir com todas as medidas necessárias para proceder à citação ou notificação do acto, salvo indicação em contrário por parte da entidade de origem, caso a citação ou notificação pareça ser exequível num prazo razoável.

Artigo 8.o

Recusa de recepção do acto

1.   A entidade requerida avisa o destinatário, mediante o formulário constante do anexo II, de que pode recusar a recepção do acto quer no momento da citação ou notificação, quer devolvendo o acto à entidade requerida no prazo de uma semana, se este não estiver redigido ou não for acompanhado de uma tradução numa das seguintes línguas:

| a) | Uma língua que o destinatário compreenda;
  ou |
| --- | --- |

a)

Uma língua que o destinatário compreenda;

ou

| b) | A língua oficial do Estado-Membro requerido ou, existindo várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, a língua oficial ou uma das línguas oficiais do local onde deva ser efectuada a citação ou notificação. |
| --- | --- |

b)

A língua oficial do Estado-Membro requerido ou, existindo várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, a língua oficial ou uma das línguas oficiais do local onde deva ser efectuada a citação ou notificação.

2.   Se a entidade requerida for informada de que o destinatário recusa a recepção do acto ao abrigo do disposto no n.o 1, deve comunicar imediatamente o facto à entidade de origem, utilizando para o efeito a certidão a que se refere o artigo 10.o, e devolver-lhe o pedido e os documentos cuja tradução é solicitada.

3.   Se o destinatário tiver recusado a recepção do acto ao abrigo do disposto no n.o 1, a situação pode ser corrigida mediante citação ou notificação ao destinatário, nos termos do presente regulamento, do acto acompanhado de uma tradução numa das línguas referidas no n.o 1. Nesse caso, a data de citação ou notificação do acto é a data em que o acto acompanhado da tradução foi citado ou notificado de acordo com a lei do Estado-Membro requerido. Todavia, caso, de acordo com a lei de um Estado-Membro, um acto tenha de ser citado ou notificado dentro de um prazo determinado, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente é a data da citação ou notificação do acto inicial, determinada nos termos do n.o 2 do artigo 9.o

4.   Os n.os 1, 2 e 3 aplicam-se igualmente aos meios de transmissão e de citação ou notificação de actos judiciais previstos na secção 2.

5.   Para efeitos do n.o 1, os agentes diplomáticos ou consulares, nos casos em que a citação ou notificação é efectuada nos termos do artigo 13.o, ou a autoridade ou pessoa, nos casos em que a citação ou notificação é efectuada nos termos do artigo 14.o, devem avisar o destinatário de que pode recusar a recepção do acto e que o acto recusado deve ser enviado àqueles agentes ou àquela autoridade ou pessoa, conforme o caso.

Artigo 9.o

Data de citação ou notificação

1.   Sem prejuízo do artigo 8.o, a data da citação ou notificação de um acto efectuada nos termos do artigo 7.o é a data em que o acto foi citado ou notificado de acordo com a lei do Estado-Membro requerido.

2.   Todavia, caso, de acordo com a lei de um Estado-Membro, um acto tenha de ser citado ou notificado dentro de um prazo determinado, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente é a determinada de acordo com a lei desse Estado-Membro.

3.   Os n.os 1 e 2 aplicam-se igualmente aos meios de transmissão e de citação ou notificação de actos judiciais previstos na secção 2.

Artigo 10.o

Certidão e cópia do acto citado ou notificado

1.   Quando estiverem cumpridas as formalidades relativas à citação ou notificação do acto, deve ser lavrada uma certidão de cumprimento, utilizando o formulário constante do anexo I, a qual deve ser enviada à entidade de origem. Caso seja aplicável o n.o 5 do artigo 4.o, a certidão é acompanhada de uma cópia do acto citado ou notificado.

2.   A certidão deve ser preenchida na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de origem ou noutra língua que esse Estado-Membro tenha indicado poder aceitar. Cada Estado-Membro deve indicar a língua oficial ou as línguas oficiais das instituições da União Europeia que, além da sua ou das suas, podem ser utilizadas no preenchimento do formulário.

Artigo 11.o

Custas da citação ou notificação

1.   A citação ou notificação de actos judiciais provenientes de um Estado-Membro não pode dar lugar ao pagamento ou reembolso de taxas ou custas pelos serviços prestados pelo Estado-Membro requerido.

2.   Contudo, o requerente deve pagar ou reembolsar as custas ocasionadas:

| a) | Pela intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo a lei do Estado-Membro requerido; |
| --- | --- |

a)

Pela intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo a lei do Estado-Membro requerido;

| b) | Pelo recurso a uma forma específica de citação ou notificação. |
| --- | --- |

b)

Pelo recurso a uma forma específica de citação ou notificação.

As custas ocasionadas pela intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo a lei do Estado-Membro requerido devem corresponder a uma taxa fixa única, estabelecida previamente pelo Estado-Membro em causa, que respeite os princípios da proporcionalidade e da não discriminação. Os Estados-Membros devem comunicar as referidas taxas fixas à Comissão.

SECÇÃO 2

Outros meios de transmissão e de citação ou notificação de actos judiciais

Artigo 12.o

Transmissão por via diplomática ou consular

Os Estados-Membros podem, em circunstâncias excepcionais, utilizar a via diplomática ou consular para transmitir actos judiciais, para efeitos de citação ou notificação, às entidades de outro Estado-Membro designadas nos termos dos artigos 2.o ou 3.o

Artigo 13.o

Citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares

1.   Os Estados-Membros podem mandar proceder directamente, por diligência dos seus agentes diplomáticos ou consulares, sem coacção, à citação ou notificação de actos judiciais a pessoas que residam noutro Estado-Membro.

2.   Qualquer Estado-Membro pode declarar, nos termos do n.o 1 do artigo 23.o, que se opõe ao exercício desta faculdade no seu território, excepto se o acto tiver de ser citado ou notificado a um nacional do Estado-Membro de origem.

Artigo 14.o

Citação ou notificação pelos serviços postais

Os Estados-Membros podem proceder directamente pelos serviços postais à citação ou notificação de actos judiciais a pessoas que residam noutro Estado-Membro, por carta registada com aviso de recepção ou equivalente.

Artigo 15.o

Citação ou notificação directa

Os interessados num processo judicial podem promover a citação ou notificação de actos judiciais directamente por diligência de oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do Estado-Membro requerido, se a citação ou notificação directa for permitida pela legislação desse Estado-Membro.

CAPÍTULO III

ACTOS EXTRAJUDICIAIS

Artigo 16.o

Transmissão

Os actos extrajudiciais podem ser transmitidos para citação ou notificação noutro Estado-Membro nos termos do presente regulamento.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.o

Regras de execução

As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento e que digam respeito à actualização ou à introdução de alterações técnicas nos formulários constantes dos anexos I e II são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o

Artigo 18.o

Comité

1.   A Comissão é assistida por um comité.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

Artigo 19.o

Não comparência do demandado

1.   Se tiver sido transmitida uma petição inicial ou acto equivalente a outro Estado-Membro para citação ou notificação nos termos do presente regulamento, e se o demandado não tiver comparecido, o juiz sobrestará na decisão enquanto não for determinado:

| a) | Que o acto foi objecto de citação ou notificação segundo a forma prescrita pela legislação do Estado-Membro requerido para a citação ou notificação de actos emitidos no seu território e dirigidos a pessoas que aí se encontrem; ou |
| --- | --- |

a)

Que o acto foi objecto de citação ou notificação segundo a forma prescrita pela legislação do Estado-Membro requerido para a citação ou notificação de actos emitidos no seu território e dirigidos a pessoas que aí se encontrem; ou

| b) | Que o acto foi efectivamente entregue ao demandado ou na sua residência, segundo outra forma prevista pelo presente regulamento, |
| --- | --- |

b)

Que o acto foi efectivamente entregue ao demandado ou na sua residência, segundo outra forma prevista pelo presente regulamento,

e que, em qualquer destes casos, quer a citação ou notificação, quer a entrega, foi feita em tempo útil para que o demandado pudesse defender-se.

2.   Os Estados-Membros podem declarar, nos termos do n.o 1 do artigo 23.o, que os seus juízes, não obstante o disposto no n.o 1, podem julgar, embora não tenha sido recebida qualquer certidão da citação ou notificação, se se reunirem as seguintes condições:

| a) | Ter o acto sido transmitido segundo uma das formas previstas pelo presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Ter o acto sido transmitido segundo uma das formas previstas pelo presente regulamento;

| b) | Ter decorrido, desde a data da transmissão do acto, um prazo não inferior a seis meses e que o juiz considere adequado no caso concreto; |
| --- | --- |

b)

Ter decorrido, desde a data da transmissão do acto, um prazo não inferior a seis meses e que o juiz considere adequado no caso concreto;

| c) | Não ter sido recebida qualquer certidão ou certificado, não obstante terem sido feitas todas as diligências razoáveis para esse efeito junto das autoridades ou entidades competentes do Estado-Membro requerido. |
| --- | --- |

c)

Não ter sido recebida qualquer certidão ou certificado, não obstante terem sido feitas todas as diligências razoáveis para esse efeito junto das autoridades ou entidades competentes do Estado-Membro requerido.

3.   Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, o juiz pode, em caso de urgência, ordenar medidas provisórias ou conservatórias.

4.   Se tiver sido transmitida uma petição inicial ou acto equivalente a outro Estado-Membro para citação ou notificação, nos termos do presente regulamento, e tiver sido proferida uma decisão contra um demandado que não tenha comparecido, o juiz pode relevar ao demandado o efeito peremptório do prazo para recurso, se concorrerem as condições seguintes:

| a) | Não ter tido o demandado, sem que tenha havido culpa da sua parte, conhecimento do dito acto em tempo útil para se defender ou conhecimento da decisão em tempo útil para interpor recurso; e |
| --- | --- |

a)

Não ter tido o demandado, sem que tenha havido culpa da sua parte, conhecimento do dito acto em tempo útil para se defender ou conhecimento da decisão em tempo útil para interpor recurso; e

| b) | Não parecerem as possibilidades de defesa do demandado desprovidas de qualquer fundamento. |
| --- | --- |

b)

Não parecerem as possibilidades de defesa do demandado desprovidas de qualquer fundamento.

O pedido de relevação deve ser formulado em prazo razoável a contar do momento em que o demandado tenha conhecimento da decisão.

Qualquer Estado-Membro pode comunicar, nos termos do n.o 1 do artigo 23.o, que esse pedido não será atendido se for formulado após o decurso de um prazo que indicará na comunicação, contanto que esse prazo não seja inferior a um ano contado da data da decisão.

5.   O disposto no n.o 4 não se aplica às decisões relativas ao estado das pessoas ou à qualidade em que agem.

Artigo 20.o

Relação com acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros

1.   No que diz respeito à matéria abrangida pelo seu âmbito de aplicação, o presente regulamento prevalece sobre as disposições contidas em acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados pelos Estados-Membros, designadamente o artigo IV do Protocolo anexo à Convenção de Bruxelas de 1968 e a Convenção da Haia de 15 de Novembro de 1965.

2.   O presente regulamento não impede que qualquer Estado-Membro mantenha ou celebre acordos ou convénios destinados a acelerar ou a simplificar a transmissão de actos, desde que tais acordos ou convénios sejam compatíveis com o presente regulamento.

3.   Os Estados-Membros devem enviar à Comissão:

| a) | Cópia dos acordos ou convénios a que se refere o n.o 2 celebrados entre os Estados-Membros, assim como os projectos dos referidos acordos ou convénios que tencionem celebrar;
  e |
| --- | --- |

a)

Cópia dos acordos ou convénios a que se refere o n.o 2 celebrados entre os Estados-Membros, assim como os projectos dos referidos acordos ou convénios que tencionem celebrar;

e

| b) | Qualquer denúncia ou alteração relativa aos referidos acordos ou convénios. |
| --- | --- |

b)

Qualquer denúncia ou alteração relativa aos referidos acordos ou convénios.

Artigo 21.o

Assistência judiciária

O presente regulamento não afecta a aplicação do artigo 23.o da Convenção sobre Processo Civil de 17 de Julho de 1905, do artigo 24.o da Convenção sobre Processo Civil de 1 de Março de 1954 e do artigo 13.o da Convenção Tendente a Facilitar o Acesso Internacional à Justiça, de 25 de Outubro de 1980, nas relações entre os Estados-Membros partes nestas convenções.

Artigo 22.o

Protecção das informações transmitidas

1.   As informações, nomeadamente os dados de carácter pessoal, transmitidas ao abrigo do presente regulamento não podem ser utilizadas pelas entidades requeridas para fins diferentes daqueles para que foram transmitidas.

2.   As entidades requeridas devem assegurar a confidencialidade dessas informações, nos termos da respectiva legislação nacional.

3.   Os n.os 1 e 2 não afectam as disposições das legislações nacionais que permitem às pessoas interessadas serem informadas da utilização dada às informações transmitidas ao abrigo do presente regulamento.

4.   O presente regulamento não prejudica a aplicação das Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE.

Artigo 23.o

Comunicação e publicação

1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações a que se referem os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 10.o, 11.o, 13.o, 15.o e 19.o Os Estados-Membros comunicam à Comissão se, de acordo com a respectiva legislação, um acto deve ser citado ou notificado dentro de um determinado prazo, como se refere no n.o 3 do artigo 8.o e no n.o 2 do artigo 9.o

2.   A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia as informações comunicadas nos termos do n.o 1, com excepção dos endereços e outros elementos de contacto das entidades de origem e requeridas e das entidades centrais, bem como das zonas geográficas relativamente às quais são competentes.

3.   A Comissão elabora e actualiza regularmente um manual com as informações referidas no n.o 1, que deve estar disponível electronicamente, nomeadamente através da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.

Artigo 24.o

Reexame

Até 1 de Junho de 2011, e seguidamente de cinco em cinco anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório relativo à aplicação do presente regulamento, que deve incidir, nomeadamente, sobre a eficácia das entidades designadas nos termos do artigo 2.o e sobre a aplicação prática da alínea c) do artigo 3.o e do artigo 9.o Este relatório deve ser acompanhado, se necessário, de propostas destinadas a adaptar o presente regulamento à evolução dos sistemas de notificação.

Artigo 25.o

Revogação

1.   É revogado, a partir da data do início da aplicação do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 1348/2000.

2.   As remissões feitas para o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 devem ser consideradas como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas nos termos da tabela de correspondência constante do anexo III.

Artigo 26.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de ... (12), com excepção do artigo 23.o, que é aplicável a partir de ... (13).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em ..., em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO C 88 de 11.4.2006, p. 7.

1

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Julho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 28 de Junho de 2007 e posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

2

(3)  JO C 261 de 27.8.1997, p. 1. Na mesma data em que foi estabelecida a Convenção, o Conselho tomou nota do relatório explicativo sobre a Convenção, o qual consta da página 26 do referido Jornal Oficial.

3

(4)  JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.

4

(5)  JO L 174 de 27.6.2001, p. 25.

5

(6)  JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.

6

(7)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

7

(8)  Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 299 de 31.12.1972, p. 32; versão consolidada no JO C 27 de 26.1.1998, p. 1).

8

(9)  Convenção da Haia de 15 de Novembro de 1965 relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais.

9

(10)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

10

o

(11)  JO L 201 de 31.7.2002, p. 37. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/24/CE (JO L 105 de 13.4.2006, p. 54).

11

(12)  Doze meses após a data de aprovação do presente regulamento.

12

(13)  Nove meses após a data de aprovação do presente regulamento.

13

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ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

| Regulamento (CE) n.o 1348/2000 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o, n.o 1 | Artigo 1.o, n.o 1, primeiro período |
| — | Artigo 1.o, n.o 1, segundo período |
| Artigo 1.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| — | Artigo 1.o, n.o 3 |
| Artigo 2.o | Artigo 2.o |
| Artigo 3.o | Artigo 3.o |
| Artigo 4.o | Artigo 4.o |
| Artigo 5.o | Artigo 5.o |
| Artigo 6.o | Artigo 6.o |
| Artigo 7.o, n.o 1 | Artigo 7.o, n.o 1 |
| Artigo 7.o, n.o 2, primeiro período | Artigo 7.o, n.o 2, primeiro período |
| Artigo 7.o, n.o 2, segundo período | Artigo 7.o, n.o 2, segundo período, proémio, e alínea a) |
| — | Artigo 7.o, n.o 2, alínea b) |
| Artigo 7.o, n.o 2, terceiro período | — |
| Artigo 8.o, n.o 1, proémio | Artigo 8.o, n.o 1, proémio |
| Artigo 8.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) |
| Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 8.o, n.o 1, alínea a) |
| Artigo 8.o, n.o 2 | Artigo 8.o, n.o 2 |
| — | Artigo 8.o, n.os 3 a 5 |
| Artigo 9.o, n.os 1 e 2 | Artigo 9.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 9.o, n.o 3 | — |
| — | Artigo 9.o, n.o 3 |
| Artigo 10.o | Artigo 10.o |
| Artigo 11.o, n.o 1 | Artigo 11.o, n.o 1 |
| Artigo 11.o, n.o 2 | Artigo 11.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
| — | Artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo |
| Artigo 12.o | Artigo 12.o |
| Artigo 13.o | Artigo 13.o |
| Artigo 14.o, n.o 1 | Artigo 14.o |
| Artigo 14.o, n.o 2 | — |
| Artigo 15.o, n.o 1 | Artigo 15.o |
| Artigo 15.o, n.o 2 | — |
| Artigo 16.o | Artigo 16.o |
| Artigo 17.o, proémio | Artigo 17.o |
| Artigo 17.o, alíneas a) a c) | — |
| Artigo 18.o, n.os 1 e 2 | Artigo 18.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 18.o, n.o 3 | — |
| Artigo 19.o | Artigo 19.o |
| Artigo 20.o | Artigo 20.o |
| Artigo 21.o | Artigo 21.o |
| Artigo 22.o | Artigo 22.o |
| Artigo 23.o, n.o 1 | Artigo 23.o, n.o 1, primeiro período |
| — | Artigo 23.o, n.o 1, segundo período |
| Artigo 23.o, n.o 2 | Artigo 23.o, n.o 2 |
| — | Artigo 23.o, n.o 3 |
| Artigo 24.o | Artigo 24.o |
| Artigo 25.o | — |
| — | Artigo 25.o |
| — | Artigo 26.o |
| Anexo | Anexo I |
| — | Anexo II |
| — | Anexo III |

Regulamento (CE) n.o 1348/2000

Presente regulamento

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 1, primeiro período

—

Artigo 1.o, n.o 1, segundo período

Artigo 1.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

—

Artigo 1.o, n.o 3

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o

Artigo 5.o

Artigo 6.o

Artigo 6.o

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 7.o, n.o 2, primeiro período

Artigo 7.o, n.o 2, primeiro período

Artigo 7.o, n.o 2, segundo período

Artigo 7.o, n.o 2, segundo período, proémio, e alínea a)

—

Artigo 7.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 7.o, n.o 2, terceiro período

—

Artigo 8.o, n.o 1, proémio

Artigo 8.o, n.o 1, proémio

Artigo 8.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 8.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 8.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 8.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 8.o, n.o 2

—

Artigo 8.o, n.os 3 a 5

Artigo 9.o, n.os 1 e 2

Artigo 9.o, n.os 1 e 2

Artigo 9.o, n.o 3

—

—

Artigo 9.o, n.o 3

Artigo 10.o

Artigo 10.o

Artigo 11.o, n.o 1

Artigo 11.o, n.o 1

Artigo 11.o, n.o 2

Artigo 11.o, n.o 2, primeiro parágrafo

—

Artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 12.o

Artigo 12.o

Artigo 13.o

Artigo 13.o

Artigo 14.o, n.o 1

Artigo 14.o

Artigo 14.o, n.o 2

—

Artigo 15.o, n.o 1

Artigo 15.o

Artigo 15.o, n.o 2

—

Artigo 16.o

Artigo 16.o

Artigo 17.o, proémio

Artigo 17.o

Artigo 17.o, alíneas a) a c)

—

Artigo 18.o, n.os 1 e 2

Artigo 18.o, n.os 1 e 2

Artigo 18.o, n.o 3

—

Artigo 19.o

Artigo 19.o

Artigo 20.o

Artigo 20.o

Artigo 21.o

Artigo 21.o

Artigo 22.o

Artigo 22.o

Artigo 23.o, n.o 1

Artigo 23.o, n.o 1, primeiro período

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Artigo 23.o, n.o 1, segundo período

Artigo 23.o, n.o 2

Artigo 23.o, n.o 2

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Artigo 23.o, n.o 3

Artigo 24.o

Artigo 24.o

Artigo 25.o

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Artigo 25.o

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Artigo 26.o

Anexo

Anexo I

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Anexo II

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Anexo III

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NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

A Comissão apresentou em Julho de 2005 uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho. Depois de esta proposta ter sido debatida em profundidade na instância competente do Conselho, este definiu uma abordagem geral na sua sessão de 1 e 2 de Junho de 2006. Na sequência desta abordagem geral, foram estabelecidos contactos com o Parlamento Europeu, tendo-se chegado a acordo quanto às alterações a introduzir no Regulamento (CE) n.o 1348/2000. Ambas as instituições foram de opinião que, no interesse de legislar melhor, o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 devia ser codificado em vez de simplesmente alterado.

Por conseguinte, no seu parecer de Julho de 2006, o Parlamento Europeu aprovou uma série de alterações que correspondiam às alterações acordadas com o Conselho e solicitou formalmente à Comissão que apresentasse uma versão codificada do Regulamento (CE) n.o 1348/2000, sob a forma de proposta revista.

Dando cumprimento a esse pedido, a Comissão apresentou em 4 de Dezembro de 2006 uma proposta alterada de regulamento relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de actos»), que incorpora as alterações ao Regulamento (CE) n.o 1348/2000 aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e que revoga esse regulamento.

Na sua sessão de 19 e 20 de Abril de 2007, o Conselho aprovou por unanimidade uma versão ligeiramente modificada deste, tendo sido em seguida elaborada uma posição comum do Conselho. Esta posição comum foi aprovada formalmente pelo Conselho por unanimidade em 28 de Junho de 2007.

II.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A posição comum do Conselho é fiel ao texto acordado entre o Parlamento Europeu e o Conselho e, portanto, também em grande medida à proposta alterada da Comissão. Só foram feitas modificações onde o texto da proposta alterada divergia do texto acordado ou onde as mesmas eram necessárias por outras razões. Salientam-se a seguir as principais alterações.

Alterações não aceites pelo Conselho

Artigo 1.o, n.o 2, alínea b)

O Parlamento Europeu e o Conselho tinham acordado na inserção de um novo considerando (alteração n.o 7 do PE). Na sua proposta alterada, a Comissão inseriu devidamente este novo considerando (considerando n.o 8), mas também inseriu uma disposição na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o Como tal disposição não tinha sido acordada entre o Parlamento Europeu e o Conselho, o Conselho suprimiu a disposição aditada. A posição comum segue assim a abordagem acordada.

Artigo 19.o

A redacção do artigo 19.o da proposta alterada da Comissão diverge ligeiramente do texto do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000, no sentido de que deixou de haver qualquer referência à «entrega» de um documento ao demandado. Como não foi acordada nenhuma alteração ao artigo 19.o entre o Parlamento Europeu e o Conselho, o Conselho retomou o texto anterior na sua posição comum.

Alterações aceites pelo Conselho

O Parlamento Europeu e o Conselho tinham acordado na inserção de um novo artigo 15.o-A (alteração n.o 25 do PE). Na sua proposta alterada, a Comissão aceitou a substância desta alteração, mas optou por uma solução que consiste na introdução de dois novos números no artigo 8.o e um novo número no artigo 9.o, em vez de uma disposição específica. O Conselho entende que esta solução é plenamente consentânea com o objectivo de legislar melhor e incorporou-a portanto na sua posição comum.

Revogação do Regulamento (CE) n.o 1348/2000

Dado que o Conselho e o Parlamento Europeu solicitaram uma codificação do Regulamento (CE) n.o 1348/2000, a Comissão inseriu na sua proposta alterada as necessárias disposições sobre a revogação desse regulamento (considerando n.o 27, artigo 25.o e a tabela de correspondências no anexo III). Tendo em vista o objectivo de legislar melhor, o Conselho incorporou estas disposições bem como a tabela de correspondências na sua posição comum.

Alterações introduzidas pelo Conselho

Quando o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 foi aprovado em Maio de 2000, ainda não era prática estabelecida a forma de lidar com o facto de a Dinamarca, nos termos do protocolo relativo à posição da Dinamarca, não participar na adopção das medidas do âmbito do título IV do Tratado CE e de tais medidas não vincularem a Dinamarca nem lhes serem aplicáveis. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 não contém a disposição, ora habitual, sobre a definição de «Estado-Membro». A fim de compensar esta omissão, o Conselho inseriu na sua posição comum um novo n.o 3 no artigo 1.o e, também em consequência da exclusão da Dinamarca, procedeu aos necessários ajustamentos nos anexos.

III.   CONCLUSÃO

O Conselho considera que a sua posição comum sobre o regulamento relativo à citação e notificação de documentos é plenamente consentânea com as alterações pretendidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e com a proposta alterada da Comissão que incorpora tais alterações.

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