# Jornal Oficial C 234/2007

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 234 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano6 de Outubro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 234

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano6 de Outubro de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 234/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2007/C 234/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4875 — Deutsche Bank/Abbey Life) (
  1
  ) | 4 |
| 2007/C 234/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4811 — Cetelem/Findomestic) (
  1
  ) | 4 |
| 2007/C 234/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4864 — Dubal/Mubadala/Emal JV) (
  1
  ) | 5 |
| 2007/C 234/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4851 — Sagard/Fläkt Woods) (
  1
  ) | 5 |
| 2007/C 234/06 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4855 — BC Funds/BvDEP) (
  1
  ) | 6 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 234/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2007/C 234/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4875 — Deutsche Bank/Abbey Life) (
  1
  )

1

4

2007/C 234/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4811 — Cetelem/Findomestic) (
  1
  )

1

4

2007/C 234/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4864 — Dubal/Mubadala/Emal JV) (
  1
  )

1

5

2007/C 234/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4851 — Sagard/Fläkt Woods) (
  1
  )

1

5

2007/C 234/06

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4855 — BC Funds/BvDEP) (
  1
  )

1

6

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 234/07 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 234/08 | Referências para a apresentação dos pedidos de intervenção das autoridadés aduaneiras relativamente a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriédadé intelectual | 8 |
| 2007/C 234/09 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 12 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 234/07

Taxas de câmbio do euro

7

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 234/08

Referências para a apresentação dos pedidos de intervenção das autoridadés aduaneiras relativamente a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriédadé intelectual

8

2007/C 234/09

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

12

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Europol |
| 2007/C 234/10 | Publicação de abertura de vaga para Primeiro Oficial (Engenheiro de Software — Gestão de Requisitos) na Unidade Desenvolvimento de Soluções TIC | 17 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 234/11 | Auxílio estatal — Hungria — Auxílio estatal n.o C 29/07 (ex N 310/06) — Garantia de crédito à exportação a curto prazo para PME que realizam um volume de negócios limitado em matéria de exportações — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 18 |
| 2007/C 234/12 | Auxílios estatais — Itália (Artigos 87.o a 89.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) — Comunicação da Comissão aos Estados-Membros e outras partes interessadas, nos termos do n.o 2, do artigo 88.o do Tratado CE — Auxílio estatal C 11/02 (ex N 382/01) — Auxílio estatal a favor de determinados veículos pesados de transporte rodoviário de mercadorias tendo em vista desviar o tráfego destes veículos da estrada nacional 33 do lago Maggiore para a auto-estrada A26 (
  1
  ) | 27 |
| 2007/C 234/13 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4888 — Advent International/Domestic & General Group PLC) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 29 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Europol

2007/C 234/10

Publicação de abertura de vaga para Primeiro Oficial (Engenheiro de Software — Gestão de Requisitos) na Unidade Desenvolvimento de Soluções TIC

17

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 234/11

Auxílio estatal — Hungria — Auxílio estatal n.o C 29/07 (ex N 310/06) — Garantia de crédito à exportação a curto prazo para PME que realizam um volume de negócios limitado em matéria de exportações — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

o

1

18

2007/C 234/12

Auxílios estatais — Itália (Artigos 87.o a 89.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) — Comunicação da Comissão aos Estados-Membros e outras partes interessadas, nos termos do n.o 2, do artigo 88.o do Tratado CE — Auxílio estatal C 11/02 (ex N 382/01) — Auxílio estatal a favor de determinados veículos pesados de transporte rodoviário de mercadorias tendo em vista desviar o tráfego destes veículos da estrada nacional 33 do lago Maggiore para a auto-estrada A26 (
  1
  )

o

o

o

o

1

27

2007/C 234/13

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4888 — Advent International/Domestic & General Group PLC) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

29

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 6.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 234/1 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 234/01)

| Data de adopção da decisão | 10.5.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 740/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Regione Piemonte |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Deviazione alla cirolazione degli autoveicoli pesanti dalla strada statale 33 del Lago Maggiore all'autostrada A/26. Abrogazione della l. r. 6 ottobre 2003, n. 24 |
| Base jurídica | L.R. 24/2003 «Deviazione alla circolazione degli autoveicoli pesanti dalla strada statale 33 del Lago Maggiore all'autostrada A/26» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílio |
| Objectivo | Compensação de custos de infra-estruturas |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | 165 000 EUR por ano
  500 000 EUR no total |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | Até 2009 |
| Sectores económicos | Sector dos transportes |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Piemonte |
| P.zza Castello, 165 |
| I-10122 Torino |

Data de adopção da decisão

10.5.2007

Número do auxílio

N 740/06

Estado-Membro

Itália

Região

Regione Piemonte

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Deviazione alla cirolazione degli autoveicoli pesanti dalla strada statale 33 del Lago Maggiore all'autostrada A/26. Abrogazione della l. r. 6 ottobre 2003, n. 24

Base jurídica

L.R. 24/2003 «Deviazione alla circolazione degli autoveicoli pesanti dalla strada statale 33 del Lago Maggiore all'autostrada A/26»

Tipo de auxílio

Regime de auxílio

Objectivo

Compensação de custos de infra-estruturas

Forma do auxílio

—

Orçamento

165 000 EUR por ano

500 000 EUR no total

Intensidade

100 %

Duração

Até 2009

Sectores económicos

Sector dos transportes

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Piemonte

P.zza Castello, 165

I-10122 Torino

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 10.5.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 134/07 |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | Κεντρική Μακεδονία
  Kendriki Makedonia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Έργο υποθαλάσσιας αρτηρίας Θεσσαλονίκης
  Ergo ipothalassias artirias Thessalonikis |
| Base jurídica | Κύρωση της Σύμβασης Παραχώρησης από τη Βουλή: Νόμος 3535/2007 (ΦΕΚ Α' 41) |
| Tipo de auxílio | Medida que não constitui um auxílio |
| Objectivo | Serviços de interesse económico geral |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | Orçamento global: 477 milhões de EUR (dos quais 96 milhões de EUR concedidos pelo Estado na forma de subvenção) |
| Intensidade | — |
| Duração | ±1.7.2007-1.7.2011 |
| Sectores económicos | Infra-estrutura rodoviária |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Υπουργείο Περιβάλλοντος, Χωροταξίας και Δημοσίων Έργων της Ελληνικής Δημοκρατίας, Χαριλάου Τρικούπη 182, ΑθήναIpurgio Pepivallodos, Horotaksias kai Dimosion Ergon tis Ellinikis Dimokratias, Harilau Trikupi 182, Athina |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

10.5.2007

Número do auxílio

N 134/07

Estado-Membro

Grécia

Região

Κεντρική Μακεδονία

Kendriki Makedonia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Έργο υποθαλάσσιας αρτηρίας Θεσσαλονίκης

Ergo ipothalassias artirias Thessalonikis

Base jurídica

Κύρωση της Σύμβασης Παραχώρησης από τη Βουλή: Νόμος 3535/2007 (ΦΕΚ Α' 41)

Tipo de auxílio

Medida que não constitui um auxílio

Objectivo

Serviços de interesse económico geral

Forma do auxílio

—

Orçamento

Orçamento global: 477 milhões de EUR (dos quais 96 milhões de EUR concedidos pelo Estado na forma de subvenção)

Intensidade

—

Duração

±1.7.2007-1.7.2011

Sectores económicos

Infra-estrutura rodoviária

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Υπουργείο Περιβάλλοντος, Χωροταξίας και Δημοσίων Έργων της Ελληνικής Δημοκρατίας, Χαριλάου Τρικούπη 182, ΑθήναIpurgio Pepivallodos, Horotaksias kai Dimosion Ergon tis Ellinikis Dimokratias, Harilau Trikupi 182, Athina

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 23.8.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 170/07 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Stadt Wien |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Wiener Förderungsrichtlinien 2007 für die Förderung von Ökostrom |
| Base jurídica | Wiener Förderungsrichtlinien 2007 für die Förderung von Ökostrom |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente, poupança de energia |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 4 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: 24 milhões EUR |
| Intensidade | 40 % |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2012 |
| Sectores económicos | Distribuição de electricidade, gás e água |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Stadt Wien |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

23.8.2007

Número do auxílio

N 170/07

Estado-Membro

Áustria

Região

Stadt Wien

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Wiener Förderungsrichtlinien 2007 für die Förderung von Ökostrom

Base jurídica

Wiener Förderungsrichtlinien 2007 für die Förderung von Ökostrom

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente, poupança de energia

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 4 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: 24 milhões EUR

Intensidade

40 %

Duração

1.1.2007-31.12.2012

Sectores económicos

Distribuição de electricidade, gás e água

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Stadt Wien

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 6.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 234/4 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/4

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4875 — Deutsche Bank/Abbey Life)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 234/02)

A Comissão decidiu, em 21 de Setembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4875. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4875. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

---

| 6.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 234/4 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/4

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4811 — Cetelem/Findomestic)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 234/03)

A Comissão decidiu, em 12 de Setembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em francês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4811. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4811. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

---

| 6.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 234/5 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/5

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4864 — Dubal/Mubadala/Emal JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 234/04)

A Comissão decidiu, em 13 de Setembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4864. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4864. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

---

| 6.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 234/5 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/5

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4851 — Sagard/Fläkt Woods)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 234/05)

A Comissão decidiu, em 13 de Setembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4851. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4851. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

---

| 6.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 234/6 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/6

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4855 — BC Funds/BvDEP)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 234/06)

A Comissão decidiu, em 26 de Setembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4855. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4855. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 6.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 234/7 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/7

---

Taxas de câmbio do euro (1)

5 de Outubro de 2007

(2007/C 234/07)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4136 |
| JPY | iene | 164,60 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4518 |
| GBP | libra esterlina | 0,69285 |
| SEK | coroa sueca | 9,1848 |
| CHF | franco suíço | 1,6623 |
| ISK | coroa islandesa | 86,25 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,6530 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5842 |
| CZK | coroa checa | 27,530 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 250,80 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7043 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,7609 |
| RON | leu | 3,3590 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,912 |
| TRY | lira turca | 1,6779 |
| AUD | dólar australiano | 1,5846 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3947 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,9643 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8662 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0847 |
| KRW | won sul-coreano | 1 296,13 |
| ZAR | rand | 9,7256 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,6106 |
| HRK | kuna croata | 7,3255 |
| IDR | rupia indonésia | 12 849,62 |
| MYR | ringgit malaio | 4,8077 |
| PHP | peso filipino | 63,202 |
| RUB | rublo russo | 35,2910 |
| THB | baht tailandês | 44,691 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4136

JPY

iene

164,60

DKK

coroa dinamarquesa

7,4518

GBP

libra esterlina

0,69285

SEK

coroa sueca

9,1848

CHF

franco suíço

1,6623

ISK

coroa islandesa

86,25

NOK

coroa norueguesa

7,6530

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5842

CZK

coroa checa

27,530

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

250,80

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7043

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,7609

RON

leu

3,3590

SKK

coroa eslovaca

33,912

TRY

lira turca

1,6779

AUD

dólar australiano

1,5846

CAD

dólar canadiano

1,3947

HKD

dólar de Hong Kong

10,9643

NZD

dólar neozelandês

1,8662

SGD

dólar de Singapura

2,0847

KRW

won sul-coreano

1 296,13

ZAR

rand

9,7256

CNY

yuan-renminbi chinês

10,6106

HRK

kuna croata

7,3255

IDR

rupia indonésia

12 849,62

MYR

ringgit malaio

4,8077

PHP

peso filipino

63,202

RUB

rublo russo

35,2910

THB

baht tailandês

44,691

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 6.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 234/8 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/8

---

REFERÊNCIAS PARA A APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO DAS AUTORIDADÉS ADUANEIRAS RELATIVAMENTE A MERCADORIAS SUSPEITAS DE VIOLAREM CERTOS DIREITOS DE PROPRIÉDADÉ INTELECTUAL

(2007/C 234/08)

Lista dos serviços aduaneiros designados pelos Estados-Membros para a recepção e o tratamento do pedido de intervenção nacional ou comunitário, estabelecida nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho (1).

Lista publicada nos termos do n.o 6 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1891/2004 da Comissão (2).

| Estado-Membro | Serviço aduaneiro competente para a recepção e o tratamento dos pedidos |
| --- | --- |
| BÉLGICA | Monsieur l'Administrateur |
| Service Public Fédéral Finances |
| North Galaxy — Tour A |
| 33 — Bte 37, Bd. Du Roi Albert II |
| B-1030 Bruxelles |
| Tél. (32-2) 576 31 381 |
| Fax (32-2) 579 52 57 |
| E-mail: Michele.Thibaut@minfin.fed.be |

Estado-Membro

Serviço aduaneiro competente para a recepção e o tratamento dos pedidos

BÉLGICA

Monsieur l'Administrateur

Service Public Fédéral Finances

North Galaxy — Tour A

33 — Bte 37, Bd. Du Roi Albert II

B-1030 Bruxelles

Tél. (32-2) 576 31 381

Fax (32-2) 579 52 57

E-mail: Michele.Thibaut@minfin.fed.be

| De heer Administrateur |
| --- |
| Federale Openbare Dienst Financiën |
| North Galaxy — Tour A |
| Koning Albert II laan, 33, bus 37 |
| B-1030 Brussel |
| Tel. (32-2) 576 31 38 |
| Fax (32-2) 579 52 57 |
| E-mail: Michele.Thibaut@minfin.fed.be |

De heer Administrateur

Federale Openbare Dienst Financiën

North Galaxy — Tour A

Koning Albert II laan, 33, bus 37

B-1030 Brussel

Tel. (32-2) 576 31 38

Fax (32-2) 579 52 57

E-mail: Michele.Thibaut@minfin.fed.be

BULGÁRIA

| Агенция „Митници“ |
| --- |
| Централно митническо управление |
| Ул. „Раковски“ 47 |
| BG-1202 София |
| Tel. (359) 2 9859 4528 |
| Fax (359) 2 9859 4067 |

Агенция „Митници“

Централно митническо управление

Ул. „Раковски“ 47

BG-1202 София

Tel. (359) 2 9859 4528

Fax (359) 2 9859 4067

| National Customs Agency |
| --- |
| Central Customs Directorate |
| 47, Rakovski str. |
| BG-1202 Sofia |
| Tel. (359) 2 9859 4528 |
| Fax (359) 2 9859 4067 |

National Customs Agency

Central Customs Directorate

47, Rakovski str.

BG-1202 Sofia

Tel. (359) 2 9859 4528

Fax (359) 2 9859 4067

RÉPÚBLICA CHÈCA

| Customs Directorate Hradec Králové |
| --- |
| ul. Bohuslava Martinů 1672/8a |
| P.O. BOX 88 |
| CZ-501 01 Hradec Králové |
| Tel. (420) 49 5756 111, 49 5756 214, 49 5756 267 |
| Fax (420) 49 5756 200 |
| E-mail: posta0601@cs.mfcr.cz |
| Internet: www.cs.mfcr.cz |

Customs Directorate Hradec Králové

ul. Bohuslava Martinů 1672/8a

P.O. BOX 88

CZ-501 01 Hradec Králové

Tel. (420) 49 5756 111, 49 5756 214, 49 5756 267

Fax (420) 49 5756 200

E-mail: posta0601@cs.mfcr.cz

Internet: www.cs.mfcr.cz

DINAMARCA

| Tax Centre Copenhagen |
| --- |
| Task Force Counterfeiting |
| Sluseholmen 8B |
| DK-2450 Copenhagen SV |
| Tel. (45) 72 37 10 60 |
| Fax (45) 72 37 11 50 |
| E-mail: ipr@skat.dk |
| Internet: www.skat.dk |

Tax Centre Copenhagen

Task Force Counterfeiting

Sluseholmen 8B

DK-2450 Copenhagen SV

Tel. (45) 72 37 10 60

Fax (45) 72 37 11 50

E-mail: ipr@skat.dk

Internet: www.skat.dk

ALEMANHA

| Oberfinanzdirektion Nürnberg Zentralstelle Gewerblicher Rechtsschutz |
| --- |
| Sophienstraße 6 |
| D-80333 München |
| Tel. (49-89) 59 95 23 49 |
| Fax (49-89) 59 95 23 17 |
| E-mail: zgr@ofdm.bfinv.de |

Oberfinanzdirektion Nürnberg Zentralstelle Gewerblicher Rechtsschutz

Sophienstraße 6

D-80333 München

Tel. (49-89) 59 95 23 49

Fax (49-89) 59 95 23 17

E-mail: zgr@ofdm.bfinv.de

ESTÓNIA

| Estonian Tax and Customs Board |
| --- |
| Narva mnt 9j |
| EE-15176 Tallinn |
| Tel. (372) 683 5700 |
| Fax (372) 683 709 |
| E-mail: emta@emta.ee |

Estonian Tax and Customs Board

Narva mnt 9j

EE-15176 Tallinn

Tel. (372) 683 5700

Fax (372) 683 709

E-mail: emta@emta.ee

IRLANDA

| Office of the Revenue Commissioners |
| --- |
| Customs Division |
| International & Trade Security Branch |
| Government Offices |
| Nenagh |
| Co Tipperary |
| Ireland |
| Tel. (353) 67 632 38 |
| Fax (353) 67 323 81 |
| E-mail: customsinternational@revenue.ie |
| Internet: www.revenue.ie |

Office of the Revenue Commissioners

Customs Division

International & Trade Security Branch

Government Offices

Nenagh

Co Tipperary

Ireland

Tel. (353) 67 632 38

Fax (353) 67 323 81

E-mail: customsinternational@revenue.ie

Internet: www.revenue.ie

GRÉCIA

| Διεύθυνση Τελωνείων Αττικής |
| --- |
| Πλατεία Αγ. Νικολάου |
| 18510-Πειραιάς |
| Τηλ. (30) 210 428 24 61, 451 55 87 |
| Φαξ (30) 210 451 10 09 |
| Ηλ. Ταχ/μείο: www.e-oikonomia.gr |

Διεύθυνση Τελωνείων Αττικής

Πλατεία Αγ. Νικολάου

18510-Πειραιάς

Τηλ. (30) 210 428 24 61, 451 55 87

Φαξ (30) 210 451 10 09

Ηλ. Ταχ/μείο: www.e-oikonomia.gr

| Attika Customs District Pl. |
| --- |
| Ag. Nikolaou |
| GR-18510 Pireas |
| Tel. (30) 210 428 24 61, 451 55 87 |
| Fax (30) 210 451 10 09 |
| Internet: www.e-oikonomia.gr |

Attika Customs District Pl.

Ag. Nikolaou

GR-18510 Pireas

Tel. (30) 210 428 24 61, 451 55 87

Fax (30) 210 451 10 09

Internet: www.e-oikonomia.gr

ESPANHA

| Departamento de Aduanas e Impuestos Especiales |
| --- |
| Subdirección General de Gestión Aduanera |
| Avenida del Llano Castellano 17 |
| E-28071 Madrid |
| Tél. (34) 917 28 98 54 |
| Fax (34) 917 29 12 00 |

Departamento de Aduanas e Impuestos Especiales

Subdirección General de Gestión Aduanera

Avenida del Llano Castellano 17

E-28071 Madrid

Tél. (34) 917 28 98 54

Fax (34) 917 29 12 00

FRANÇA

| Direction générale des douanes |
| --- |
| Bureau E4 — Section de la propriété intellectuelle |
| 8, rue de la Tour-des-Dames |
| F-75436 Paris Cedex 09 |
| Tél. (33) 155 07 45 37 |
| Fax (33) 155 07 48 60 |

Direction générale des douanes

Bureau E4 — Section de la propriété intellectuelle

8, rue de la Tour-des-Dames

F-75436 Paris Cedex 09

Tél. (33) 155 07 45 37

Fax (33) 155 07 48 60

ITÁLIA

| Agenzia delle Dogane |
| --- |
| Ufficio Antifrode |
| Via Mario Carucci, 71 |
| I-00144 Roma |
| Tel. (39) 06 50 24 20 81 — 50 24 65 96 |
| Fax (39) 06 50 95 73 00 — 50 24 20 21 |
| E-mail: dogane.antifrode@agenziadogane.it |

Agenzia delle Dogane

Ufficio Antifrode

Via Mario Carucci, 71

I-00144 Roma

Tel. (39) 06 50 24 20 81 — 50 24 65 96

Fax (39) 06 50 95 73 00 — 50 24 20 21

E-mail: dogane.antifrode@agenziadogane.it

CHIPRE

Διεύθυνση:

| Γωνία Μ. Καραολή & Γρ. Αυξεντίου, |
| --- |
| Λευκωσία |
| Κύπρος |

Γωνία Μ. Καραολή & Γρ. Αυξεντίου,

Λευκωσία

Κύπρος

Ταχυδρομική Διεύθυνση:

| Αρχιτελωνείο, |
| --- |
| CY-1440 Λευκωσία |
| Τηλ. (357) 22 60 16 52, 22 60 18 58 |
| Φαξ (357) 22 30 20 29 |
| headquarters@customs.mof.gov.cy |
| Ιστοσελίδα: www.mof.gov.cy/ce |

Αρχιτελωνείο,

CY-1440 Λευκωσία

Τηλ. (357) 22 60 16 52, 22 60 18 58

Φαξ (357) 22 30 20 29

headquarters@customs.mof.gov.cy

Ιστοσελίδα: www.mof.gov.cy/ce

Address:

| Corner M. Karaoli & Gr. Afxentiou, |
| --- |
| Nicosia |
| Cyprus |

Corner M. Karaoli & Gr. Afxentiou,

Nicosia

Cyprus

Postal address:

| Customs Headquarters |
| --- |
| CY-1440 Nicosia |
| Tel. (357) 22 60 16 52, 22 60 18 58 |
| Fax (357) 22 30 20 29 |
| E-mail: headquarters@customs.mof.gov.cy |
| Internet: www.mof.gov.cy/ce |

Customs Headquarters

CY-1440 Nicosia

Tel. (357) 22 60 16 52, 22 60 18 58

Fax (357) 22 30 20 29

E-mail: headquarters@customs.mof.gov.cy

Internet: www.mof.gov.cy/ce

LETÓNIA

| Intellectual Property Rights Subdivision |
| --- |
| Customs Violation Prevention Division |
| National Customs Board |
| State Revenue Service |
| Republic of Latvia |
| 11. novembra krastmala 17 |
| LV-1841 Riga |
| Tel. (371) 711 12 22 |
| Fax (371) 711 12 91 |
| E-mail: customs@vid.gov.lv |
| Internet: www.vid.gov.lv |

Intellectual Property Rights Subdivision

Customs Violation Prevention Division

National Customs Board

State Revenue Service

Republic of Latvia

11. novembra krastmala 17

LV-1841 Riga

Tel. (371) 711 12 22

Fax (371) 711 12 91

E-mail: customs@vid.gov.lv

Internet: www.vid.gov.lv

LITUÂNIA

| Customs Department under the Ministry of Finance of the Republic of Lithuania |
| --- |
| A. Jaksto 1/25 |
| LT-01105 Vilnius |
| Tel. (370) 5 266 61 24 |
| Fax (370) 5 266 60 05 |

Customs Department under the Ministry of Finance of the Republic of Lithuania

A. Jaksto 1/25

LT-01105 Vilnius

Tel. (370) 5 266 61 24

Fax (370) 5 266 60 05

LUXEMBURGO

| Direction des douanes et accises |
| --- |
| Division «Attributions Sécuritaires» |
| Boîte postale 1605 |
| L-1016 Luxembourg |
| Tel. (352) 29 01 91 |
| Fax (352) 49 87 90 |

Direction des douanes et accises

Division «Attributions Sécuritaires»

Boîte postale 1605

L-1016 Luxembourg

Tel. (352) 29 01 91

Fax (352) 49 87 90

HUNGRIA

| Hungarian Customs and Finance Guard, |
| --- |
| Central Hungarian Regional Directorate |
| Intellectual Property Rights Division |
| Address: Hungária krt. 112–114. |
| H-1143 Budapest |

Hungarian Customs and Finance Guard,

Central Hungarian Regional Directorate

Intellectual Property Rights Division

Address: Hungária krt. 112–114.

H-1143 Budapest

| Postal address: Pf. 29. |
| --- |
| H-1581 Budapest |
| Tel. (36) 1 470 41 55, (36) 1 470 41 00 |
| Fax (36) 1 47 042 36, (36) 1 470 41 67 |
| E-mail: sztvo.vpkmrp@mail.vpop.hu |

Postal address: Pf. 29.

H-1581 Budapest

Tel. (36) 1 470 41 55, (36) 1 470 41 00

Fax (36) 1 47 042 36, (36) 1 470 41 67

E-mail: sztvo.vpkmrp@mail.vpop.hu

MALTA

| Director General of Customs |
| --- |
| Customs House |
| Lascaris Wharf, Valletta CMR 02 |
| Malta |
| Tel. (356) 25 68 51 01 |
| Fax (356) 25 68 52 43 |
| E-mail: joseph.p.brincat@gov.mt |
| Internet: http://mfin.gov.mt/page.aspx?site=CUST&page=default |

Director General of Customs

Customs House

Lascaris Wharf, Valletta CMR 02

Malta

Tel. (356) 25 68 51 01

Fax (356) 25 68 52 43

E-mail: joseph.p.brincat@gov.mt

Internet: http://mfin.gov.mt/page.aspx?site=CUST&page=default

PAÍSES BAIXOS

| Douane-Noord/kantoor Groningen, afdeling IER |
| --- |
| P.O. Box 380 |
| 9700 AJ Groningen |
| Tel. (31) 50 523 21 75 |
| Fax (31) 50 523 21 76 |
| E-mail: Douane.hier@tiscalimail.nl |

Douane-Noord/kantoor Groningen, afdeling IER

P.O. Box 380

9700 AJ Groningen

Tel. (31) 50 523 21 75

Fax (31) 50 523 21 76

E-mail: Douane.hier@tiscalimail.nl

ÁUSTRIA

| Zollamt Klagenfurt Villach |
| --- |
| Competence Center Gewerblicher Rechtsschutz |
| Ackerweg 19 |
| A-9500 Villach |
| Tel. (43) 4242 3028-(39, 41, 52) |
| Fax (43) 4242 3028-(71, 73) |
| E-mail: ipr@bmf.gv.at |

Zollamt Klagenfurt Villach

Competence Center Gewerblicher Rechtsschutz

Ackerweg 19

A-9500 Villach

Tel. (43) 4242 3028-(39, 41, 52)

Fax (43) 4242 3028-(71, 73)

E-mail: ipr@bmf.gv.at

POLÓNIA

| The Customs Chamber in Warsaw |
| --- |
| Erazma Ciołka 1401-443 Warsaw |
| PL-03-216 Warsaw |
| Tel. (48-22) 614 42 51 |
| Fax (48-22) 614 42 51 |
| E-mail: IC440000@war.mofnet.gov.pl |

The Customs Chamber in Warsaw

Erazma Ciołka 1401-443 Warsaw

PL-03-216 Warsaw

Tel. (48-22) 614 42 51

Fax (48-22) 614 42 51

E-mail: IC440000@war.mofnet.gov.pl

PORTUGAL

| Ministério das Finanças |
| --- |
| Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos |
| Especiais sobre o Consumo |
| Direcção de Servicos de Regulação Aduaneira |
| Rua da Alfândega, n.o 5 R/C |
| P-149-006 Lisboa |
| Tel. (351) 21 881 38 90 |
| Fax (351) 21 881 39 84 |
| E-mail: dsra@dgaiec.min-financas.pt |
| Internet: www.dgaiec.min-financas.pt |

Ministério das Finanças

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos

Especiais sobre o Consumo

Direcção de Servicos de Regulação Aduaneira

Rua da Alfândega, n.o 5 R/C

P-149-006 Lisboa

Tel. (351) 21 881 38 90

Fax (351) 21 881 39 84

E-mail: dsra@dgaiec.min-financas.pt

Internet: www.dgaiec.min-financas.pt

ROMÉNIA

| National Customs Authority |
| --- |
| Directorate for the fight against customs fraud |
| Intellectual Property Rights Service |
| 13, Matei Millo Street |
| RO-010144, district no 1, Bucharest |
| Tel. (40) 213 108 550 |
| Fax (40) 213 108 550 |
| Internet: www.customs.ro |

National Customs Authority

Directorate for the fight against customs fraud

Intellectual Property Rights Service

13, Matei Millo Street

RO-010144, district no 1, Bucharest

Tel. (40) 213 108 550

Fax (40) 213 108 550

Internet: www.customs.ro

ESLOVÉNIA

| Customs Administration of Republic of Slovenia |
| --- |
| General Customs directorate |
| Šmartinska 55 |
| SLO-1523 Ljubljana |
| Tel. (386-1) 478 38 00 |
| Fax (386-1) 478 39 04 |
| E-mail: gcu.carina@gov |

Customs Administration of Republic of Slovenia

General Customs directorate

Šmartinska 55

SLO-1523 Ljubljana

Tel. (386-1) 478 38 00

Fax (386-1) 478 39 04

E-mail: gcu.carina@gov

ESLOVÁQUIA

| Customs Directorate of the Slovak Republic |
| --- |
| Mierova 23 |
| SK-815 11 Bratislava |
| Tel. (421) 2 48 27 31 01 |
| Fax (421) 2 43 33 64 48 |
| Internet: www.colnasprava.sk |

Customs Directorate of the Slovak Republic

Mierova 23

SK-815 11 Bratislava

Tel. (421) 2 48 27 31 01

Fax (421) 2 43 33 64 48

Internet: www.colnasprava.sk

FINLÂNDIA

| Tullihallitus |
| --- |
| Valvontaosasto |
| PL 512 |
| FIN-00101 Helsinki |
| Tel. (358-20) 492 27 48 |
| Fax (358-20) 492 26 69 |
| (Enforcement Department National Board of Customs |
| Box 512 |
| FIN-00101 Helsinki) |

Tullihallitus

Valvontaosasto

PL 512

FIN-00101 Helsinki

Tel. (358-20) 492 27 48

Fax (358-20) 492 26 69

(Enforcement Department National Board of Customs

Box 512

FIN-00101 Helsinki)

SUÉCIA

| Tullverket |
| --- |
| P O Box 12854 |
| S-112 98 Stockholm |
| Tel. (46) 771 520 520 |
| Fax (46) 820 80 12 |
| Internet: www.tullverket.se |

Tullverket

P O Box 12854

S-112 98 Stockholm

Tel. (46) 771 520 520

Fax (46) 820 80 12

Internet: www.tullverket.se

REINO UNIDO

| HM Revenue & Customs |
| --- |
| Intellectual Property Rights Team |
| 1st Floor North West |
| Alexander House |
| 21 Victoria Avenue |
| Southend-on-Sea |
| Essex SS99 IAA |
| Tel. (44) 1702 36 72 21 |
| Fax (44) 1702 36 68 25 |
| Internet: www.hmce.gov.uk |

HM Revenue & Customs

Intellectual Property Rights Team

1st Floor North West

Alexander House

21 Victoria Avenue

Southend-on-Sea

Essex SS99 IAA

Tel. (44) 1702 36 72 21

Fax (44) 1702 36 68 25

Internet: www.hmce.gov.uk

---

(1)  JO L 197 de 2.8.2003, p. 10

(2)  JO L 328 de 30.10.2004, p. 16

---

| 6.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 234/12 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/12

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 234/09)

| Número do auxílio | XS 147/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Lazio |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Fondo di rotazione per la promozione e lo sviluppo della cooperazione — Foncooper — in relazione alle iniziative nella Regione Lazio |
| Base jurídica | 1. | Titolo I della legge 27 febbraio 1985 n. 49 e successive modifiche |

Número do auxílio

XS 147/07

Estado-Membro

Itália

Região

Lazio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Fondo di rotazione per la promozione e lo sviluppo della cooperazione — Foncooper — in relazione alle iniziative nella Regione Lazio

Base jurídica

1.

Titolo I della legge 27 febbraio 1985 n. 49 e successive modifiche

| 2. | Direttiva del ministero dell'Industria, del Commercio e dell'Artigianato (ora ministero dello Sviluppo economico) del 9 maggio 2001 (G.U. 171 del 25.7.2001) |
| --- | --- |

2.

Direttiva del ministero dell'Industria, del Commercio e dell'Artigianato (ora ministero dello Sviluppo economico) del 9 maggio 2001 (G.U. 171 del 25.7.2001)

| 3. | Art. 19 decreto legislativo 31.3.1998 n. 112 |
| --- | --- |

3.

Art. 19 decreto legislativo 31.3.1998 n. 112

| 4. | Art. 45, comma 2, della legge regionale 6.8.1999, n. 14 |
| --- | --- |

4.

Art. 45, comma 2, della legge regionale 6.8.1999, n. 14

| 5. | Deliberazione di giunta regionale n. 1911 del 14 dicembre 2001 |
| --- | --- |

5.

Deliberazione di giunta regionale n. 1911 del 14 dicembre 2001

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

6 milhões de EUR (1)

Empréstimos garantidos

—

Auxílio individual

Montante total do auxílio

—

Empréstimos garantidos

—

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, a intensidade bruta do auxílio não pode exceder 7,5 % ou 15 %, em função da dimensão da empresa. Sempre que o investimento tiver lugar numa região elegível para auxílios com finalidade regional, a intensidade do auxílio não pode exceder o limiar dos auxílios ao investimento com finalidade regional fixado no mapa aprovado pela Comissão relativamente a cada Estado-Membro, e em nenhum caso pode exceder os limites fixados no ponto 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001

Data de execução

16.5.2007

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Ilimitada, todavia, o regime de auxílios é isento da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE até 30 de Junho de 2008, data em que termina o período de vigência do Regulamento (CE) n.o 70/2001, tal como alterado, salvo prorrogações

Objectivo do auxílio

Auxílios às PME cooperativas para a realização de projectos de investimento em activos corpóreos, a efectuar após a apresentação do pedido de financiamento.

Despesas elegíveis (líquidas de IVA) relativas à aquisição de terrenos e edifícios, à construção, à aquisição, modernização e reestruturação de máquinas, equipamentos e ferramentas

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

| Regione Lazio — Assessorato Piccola e Media Impresa, Commercio e Artigianato |
| --- |
| Direzione Regionale Attività Produttive |
| Area Risorse per le Attività Produttive |
| Via Rosa Raimondi Garibaldi, 7 |
| I-00147 Roma |

Regione Lazio — Assessorato Piccola e Media Impresa, Commercio e Artigianato

Direzione Regionale Attività Produttive

Area Risorse per le Attività Produttive

Via Rosa Raimondi Garibaldi, 7

I-00147 Roma

Organo deliberante: «Comitato di Gestione Foncooper — Regione Lazio», ai sensi della Convenzione stipulata il 26 giugno 2000 tra il Ministero Industria, Commercio e Artigianato (ora Ministero dello Sviluppo Economico) e la Coopercredito SpA (ora Banca Nazionale del Lavoro SpA., Via Veneto, 119, I-00187 Roma) e dell'atto aggiuntivo stipulato in data 13.3.2002 tra la Regione Lazio e la predetta Coopercredito SpA (ora Banca Nazionale del Lavoro SpA)

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Montante máximo de cada financiamento individual: 2 milhões de EUR, até 70 % dos investimentos elegíveis.

O auxílio é constituído pelo diferencial entre as parcelas de reembolso calculadas segundo a taxa de juros de mercado e as parcelas calculadas segundo uma taxa bonificada aplicada ao financiamento

| Número do auxílio | XS 223/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Estónia |
| Região | Eesti Vabariik |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Eesti maaelu arengukava 2007–2013 meede 3.1 „Majandustegevuse mitmekesistamine maapiirkonnas” |
| Base jurídica | Maaelu arengukava 2007–2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 251,43 milhões EEK; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.9.2007 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Outras indústrias transformadoras, outros serviços |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet |
| Narva mnt 3 |
| Tartu |

Número do auxílio

XS 223/07

Estado-Membro

Estónia

Região

Eesti Vabariik

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Eesti maaelu arengukava 2007–2013 meede 3.1 „Majandustegevuse mitmekesistamine maapiirkonnas”

Base jurídica

Maaelu arengukava 2007–2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 251,43 milhões EEK; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.9.2007

Duração

30.6.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Outras indústrias transformadoras, outros serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet

Narva mnt 3

Tartu

| Número do auxílio | XS 224/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Estónia |
| Região | Eesti Vabariik |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Eesti maaelu arengukava 2007–2013 meede 3.2 „Külade uuendamine ja arendamine” |
| Base jurídica | Maaelu arengukava 2007–2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 168,14 milhões EEK; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.9.2007 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Outros serviços |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet |
| Narva mnt 3 |
| Tartu |

Número do auxílio

XS 224/07

Estado-Membro

Estónia

Região

Eesti Vabariik

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Eesti maaelu arengukava 2007–2013 meede 3.2 „Külade uuendamine ja arendamine”

Base jurídica

Maaelu arengukava 2007–2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 168,14 milhões EEK; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.9.2007

Duração

30.6.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Outros serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet

Narva mnt 3

Tartu

| Número do auxílio | XS 227/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Sardegna |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Programmi integrati di innovazione |
| Base jurídica | Art. 17 — Legge regionale 18 gennaio 1999, n. 1 — Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale della Regione (Legge finanziaria 1999) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 1 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: 2,3 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.7.2007 |
| Duração | 31.12.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Sardegna Ricerche — Consorzio per l'assistenza alle PMI — Ente Pubblico della Regione Sardegna |
| Località Piscinamanna — Edificio 2 |
| I-09010 Pula (CA) |
| Tel. (39) 070 92 43 22 04 |
| Fax (39) 070 92 43 22 03 |

Número do auxílio

XS 227/07

Estado-Membro

Itália

Região

Sardegna

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Programmi integrati di innovazione

Base jurídica

Art. 17 — Legge regionale 18 gennaio 1999, n. 1 — Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale della Regione (Legge finanziaria 1999)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 1 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: 2,3 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.7.2007

Duração

31.12.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Sardegna Ricerche — Consorzio per l'assistenza alle PMI — Ente Pubblico della Regione Sardegna

Località Piscinamanna — Edificio 2

I-09010 Pula (CA)

Tel. (39) 070 92 43 22 04

Fax (39) 070 92 43 22 03

| Número do auxílio | XS 249/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Brandenburg |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Richtlinie des Ministeriums für Wirtschaft zur Förderung der Unternehmensaktivitäten von kleinen und mittleren Unternehmen im Rahmen der Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur“ (Beratungsrichtlinie) v. 27.7.2007 |
| Base jurídica | EFRE OP Brandenburg 2000-2006, EFRE OP Brandenburg 2007-2013, GA-Rahmenplan, LHO Brandenburg |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 3,4 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 27.7.2007 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Investitionsbank des Landes Brandenburg |
| Steinstr. 104-106 |
| D-14480 Potsdam |

Número do auxílio

XS 249/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

Brandenburg

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Richtlinie des Ministeriums für Wirtschaft zur Förderung der Unternehmensaktivitäten von kleinen und mittleren Unternehmen im Rahmen der Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur“ (Beratungsrichtlinie) v. 27.7.2007

Base jurídica

EFRE OP Brandenburg 2000-2006, EFRE OP Brandenburg 2007-2013, GA-Rahmenplan, LHO Brandenburg

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 3,4 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

27.7.2007

Duração

30.6.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Investitionsbank des Landes Brandenburg

Steinstr. 104-106

D-14480 Potsdam

| Número do auxílio | XS 250/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | Regióny podľa čl. 87 (3) (a) a čl. 87 (3) (c) Zmluvy o založení ES |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Schéma štátnej pomoci poskytnutej formou odpustenia sankcie alebo povolenia úľavy zo sankcie podľa § 103 zákona SNR č. 511/1992 Zb. o správe daní a poplatkov a o zmenách v sústave územných finančných orgánov v znení neskorších predpisov – poskytovanie štátnej pomoci malým a stredným podnikom |
| Base jurídica | Ustanovenie § 103 ods. 1 písm. c) zákona č. 511/1992 Zb. o správe daní a poplatkov a o zmenách v sústave územných finančných orgánov v znení neskorších predpisov (www.finance.gov.sk);
  Ustanovenie § 5 ods. 2 písm. b) zákona č. 231/1999 Z. z, Zákona ostatnej pomoci v znení neskorších predpisov (www.finance.gov.sk);
  Nariadenie Komisie (ES) č. 70/2001 o uplatňovaní článkov 87 a 88 zmluvy ES na štátnu pomoc malým a stredným podnikom, (uverejnené v Ú. v. ES L 10,13.1.2001, s. 33-42), v znení nariadenia Komisie (ES) č. 364/2004, ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie (ES) č. 70/2001 vzhľadom na rozšírenie jeho pôsobnosti na pomoc na výskum a vývoj (uverejnené v Ú. v. EÚ L 63, 28.2.2004, s. 22), nariadenia Komisie (ES) č. 1857/2006 o uplatňovaní článkov 87 a 88 zmluvy o štátnej pomoci pre malé a stredné podniky (MSP) pôsobiace v poľnohospodárskej výrobe, ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie (ES) č. 70/2001 (uverejnené v Ú. v. EÚ L 358, 16.12.2006, s. 3), nariadenia Komisie (ES) č. 1976/2006, ktorým sa menia a dopĺňajú nariadenia Komisie (ES) č. 2204/2002, (ES) č. 70/2001 a  (ES) č. 68/2001, pokiaľ ide o predĺženie obdobia ich uplatňovania (uverejnené v Ú. v. EÚ L 368, 23.12.2006, s. 85) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 30 milhões SKK; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.9.2007 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo financií SR |
| Štefanovičova 5 |
| SK-817 82 Bratislava |
| Tel. (421) 02 59 58 11 11 |

Número do auxílio

XS 250/07

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Regióny podľa čl. 87 (3) (a) a čl. 87 (3) (c) Zmluvy o založení ES

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Schéma štátnej pomoci poskytnutej formou odpustenia sankcie alebo povolenia úľavy zo sankcie podľa § 103 zákona SNR č. 511/1992 Zb. o správe daní a poplatkov a o zmenách v sústave územných finančných orgánov v znení neskorších predpisov – poskytovanie štátnej pomoci malým a stredným podnikom

Base jurídica

Ustanovenie § 103 ods. 1 písm. c) zákona č. 511/1992 Zb. o správe daní a poplatkov a o zmenách v sústave územných finančných orgánov v znení neskorších predpisov (www.finance.gov.sk);

Ustanovenie § 5 ods. 2 písm. b) zákona č. 231/1999 Z. z, Zákona ostatnej pomoci v znení neskorších predpisov (www.finance.gov.sk);

Nariadenie Komisie (ES) č. 70/2001 o uplatňovaní článkov 87 a 88 zmluvy ES na štátnu pomoc malým a stredným podnikom, (uverejnené v Ú. v. ES L 10,13.1.2001, s. 33-42), v znení nariadenia Komisie (ES) č. 364/2004, ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie (ES) č. 70/2001 vzhľadom na rozšírenie jeho pôsobnosti na pomoc na výskum a vývoj (uverejnené v Ú. v. EÚ L 63, 28.2.2004, s. 22), nariadenia Komisie (ES) č. 1857/2006 o uplatňovaní článkov 87 a 88 zmluvy o štátnej pomoci pre malé a stredné podniky (MSP) pôsobiace v poľnohospodárskej výrobe, ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie (ES) č. 70/2001 (uverejnené v Ú. v. EÚ L 358, 16.12.2006, s. 3), nariadenia Komisie (ES) č. 1976/2006, ktorým sa menia a dopĺňajú nariadenia Komisie (ES) č. 2204/2002, (ES) č. 70/2001 a  (ES) č. 68/2001, pokiaľ ide o predĺženie obdobia ich uplatňovania (uverejnené v Ú. v. EÚ L 368, 23.12.2006, s. 85)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 30 milhões SKK; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.9.2007

Duração

30.6.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo financií SR

Štefanovičova 5

SK-817 82 Bratislava

Tel. (421) 02 59 58 11 11

| Daňové riaditeľstvo SR |
| --- |
| Nová ulica 13 |
| SK-975 04 Banská Bystrica |
| Tel. (421) 04 84 39 31 11 |
| www.drsr.sk |

Daňové riaditeľstvo SR

Nová ulica 13

SK-975 04 Banská Bystrica

Tel. (421) 04 84 39 31 11

www.drsr.sk

| Número do auxílio | XS 255/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Sachsen-Anhalt |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung kleiner und mittlerer Unternehmen bei der erstmaligen Initiierung innovativer FuE-Projekte (Forschungsscheck) sowie zur Förderung von Unterstützungsmaßnahmen zur Teilnahme an EU-Wettbewerben und -programmen |
| Base jurídica | Verordnung (EG) Nr. 1998/2006 der Kommission vom 15.12.2006 über die Anwendung der Artikel 87 und 88 EG-Vertrag auf „De-minimis“-Beihilfen (ABl. EU Nr. L 379 S. 5 ), der Verordnung (EG) Nr. 70/2001 der Kommission vom 12.1.2001 über die Anwendung der Artikel 87 und 88 EG-Vertrag auf staatliche Beihilfen an kleine und mittlere Unternehmen (ABl. EG Nr. L 10 S. 33), zuletzt geändert durch Verordnung (EG) Nr. 1976/2006 der Kommission vom 20.12.2006 (ABl. EU Nr. L 368 S. 85) und der Verwaltungsvorschriften zu § 44 der Landeshaushaltsordnung (VV-LHO, RdErl. des MF vom 1.2.2001, MBl. LSA S. 241, zuletzt geändert durch RdErl. vom 16.11.2006, MBl. LSA S. 762) und des Verwaltungsverfahrensgesetzes Sachsen-Anhalt vom 18.11.2005 (GVBl. LSA S. 698, 699) sowie des Mittelstandsförderungsgesetzes (MFG) vom 27.6.2001 (GVBl. LSA S. 230) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,2 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 31.8.2007 |
| Duração | 31.12.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Investitionsbank Sachsen-Anhalt |
| Domplatz 12 |
| D-39104 Magdeburg |

Número do auxílio

XS 255/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

Sachsen-Anhalt

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung kleiner und mittlerer Unternehmen bei der erstmaligen Initiierung innovativer FuE-Projekte (Forschungsscheck) sowie zur Förderung von Unterstützungsmaßnahmen zur Teilnahme an EU-Wettbewerben und -programmen

Base jurídica

Verordnung (EG) Nr. 1998/2006 der Kommission vom 15.12.2006 über die Anwendung der Artikel 87 und 88 EG-Vertrag auf „De-minimis“-Beihilfen (ABl. EU Nr. L 379 S. 5 ), der Verordnung (EG) Nr. 70/2001 der Kommission vom 12.1.2001 über die Anwendung der Artikel 87 und 88 EG-Vertrag auf staatliche Beihilfen an kleine und mittlere Unternehmen (ABl. EG Nr. L 10 S. 33), zuletzt geändert durch Verordnung (EG) Nr. 1976/2006 der Kommission vom 20.12.2006 (ABl. EU Nr. L 368 S. 85) und der Verwaltungsvorschriften zu § 44 der Landeshaushaltsordnung (VV-LHO, RdErl. des MF vom 1.2.2001, MBl. LSA S. 241, zuletzt geändert durch RdErl. vom 16.11.2006, MBl. LSA S. 762) und des Verwaltungsverfahrensgesetzes Sachsen-Anhalt vom 18.11.2005 (GVBl. LSA S. 698, 699) sowie des Mittelstandsförderungsgesetzes (MFG) vom 27.6.2001 (GVBl. LSA S. 230)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,2 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

31.8.2007

Duração

31.12.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Investitionsbank Sachsen-Anhalt

Domplatz 12

D-39104 Magdeburg

---

(1)  A despesa anual indicada é cumulativa da despesa anual prevista no regime com a mesma base jurídica e destinado às mesmas PME abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Europol

| 6.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 234/17 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/17

---

Publicação de abertura de vaga para Primeiro Oficial (Engenheiro de Software — Gestão de Requisitos) na Unidade «Desenvolvimento de Soluções TIC»

(2007/C 234/10)

A Europol procura candidatos para o lugar de Primeiro Oficial na Unidade «Desenvolvimento de Soluções TIC»

O aviso de abertura de vaga está publicado no seguinte website:

http://www.europol.europa.eu/

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 6.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 234/18 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/18

---

AUXÍLIO ESTATAL — HUNGRIA

Auxílio estatal n.o C 29/07 (ex N 310/06) — Garantia de crédito à exportação a curto prazo para PME que realizam um volume de negócios limitado em matéria de exportações

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 234/11)

Por carta de 18 de Julho de 2007, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à Hungria a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente às medidas em relação às quais a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas

Fax (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à Hungria. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

DESCRIÇÃO DA MEDIDA

O objectivo da medida consiste em fornecer garantias de crédito à exportação a curto prazo, com uma duração máxima de dois anos para financiar as operações de exportação efectuadas por PME que realizam um volume de negócios em matéria de exportações não superior a 2 milhões de EUR.

A garantia relativa ao não reembolso de um empréstimo destinado a financiar operações de exportação pode ser concedida à PME nacional exportadora, bem como ao comprador estrangeiro a fim de aumentar a sua capacidade de contrair um empréstimo junto de um banco comercial. Não existe qualquer restrição relativamente ao país ou à dimensão do comprador estrangeiro.

A garantia é emitida pelo banco húngaro de importação-exportação (Eximbank), um organismo de crédito à exportação inteiramente controlado pelo Estado que beneficia de uma garantia estatal que cobre todos os créditos resultantes da aplicação da medida. O montante total da garantia que o Eximbank poderá conceder durante o período de dois anos de aplicação da medida eleva-se a 15 mil milhões de HUF (60 milhões de EUR).

A Hungria pretende invocar a cláusula de salvaguarda prevista no ponto 2.5 da Comunicação da Comissão aos Estados-Membros nos termos do n.
  o
  1 do artigo 93.
  o
  do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92.
  o
  e 93.
  o
  do Tratado CE ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo
   (1) (Comunicação). Para o efeito, a Hungria apresentou declarações de uma seguradora nacional de crédito e de duas importantes seguradoras privadas de crédito à exportação, que afirmam que a actividade do Eximbank neste segmento vem colmatar uma lacuna do mercado e que não desenvolvem elas próprias actividades neste segmento.

APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DOS AUXÍLIOS

Na presente fase, a Comissão tem dúvidas relativamente a dois elementos essenciais da notificação, nomeadamente i) a aplicabilidade da Comunicação, ou seja, a substituibilidade entre seguro e garantia e ii) a não disponibilidade de cobertura de seguro de crédito à exportação para este tipo de riscos na Hungria, uma vez que foi já aplicada uma medida de seguro de crédito à exportação apoiada pelo Estado.

Dúvidas relativamente à aplicabilidade da Comunicação

Afigura-se que a garantia de crédito à exportação a conceder pelo Eximbank e o seguro de crédito à exportação abrangido pela Comunicação diferem em diversos aspectos:

| — | Em primeiro lugar, enquanto o seguro cobre sempre riscos associados ao comprador, a garantia a conceder pelo Eximbank às PME exportadoras cobre os riscos de não reembolso de um empréstimo por parte do próprio exportador. Consequentemente, o regime de garantia notificado, quando é concedido a PME exportadoras, constitui na realidade um auxílio às actividades de exportação de PME, que não está exclusivamente ligado aos riscos do comprador. |
| --- | --- |

—

Em primeiro lugar, enquanto o seguro cobre sempre riscos associados ao comprador, a garantia a conceder pelo Eximbank às PME exportadoras cobre os riscos de não reembolso de um empréstimo por parte do próprio exportador. Consequentemente, o regime de garantia notificado, quando é concedido a PME exportadoras, constitui na realidade um auxílio às actividades de exportação de PME, que não está exclusivamente ligado aos riscos do comprador.

| — | Em segundo lugar, a garantia pode igualmente ser concedida ao comprador, cobrindo, nesse caso, riscos que lhe estão associados. Contudo, estes riscos incluem o não reembolso de um empréstimo comercial pelo comprador, enquanto o seguro de crédito à exportação cobre os riscos de não pagamento dos bens e serviços adquiridos pelo comprador estrangeiro. Decorre do atrás exposto que, contrariamente ao que acontece com um seguro, a garantia concedida ao comprador estrangeiro beneficia directamente este último. |
| --- | --- |

—

Em segundo lugar, a garantia pode igualmente ser concedida ao comprador, cobrindo, nesse caso, riscos que lhe estão associados. Contudo, estes riscos incluem o não reembolso de um empréstimo comercial pelo comprador, enquanto o seguro de crédito à exportação cobre os riscos de não pagamento dos bens e serviços adquiridos pelo comprador estrangeiro. Decorre do atrás exposto que, contrariamente ao que acontece com um seguro, a garantia concedida ao comprador estrangeiro beneficia directamente este último.

| — | Em terceiro lugar, as duas actividades em causa têm na Hungria bases jurídicas bem definidas e distintas: uma garantia consiste num serviço financeiro que apenas pode ser prestado pelas instituições financeiras, enquanto a actividade seguradora apenas pode ser desenvolvida por uma seguradora abrangida pelo âmbito de aplicação da lei relativa à actividade seguradora. |
| --- | --- |

—

Em terceiro lugar, as duas actividades em causa têm na Hungria bases jurídicas bem definidas e distintas: uma garantia consiste num serviço financeiro que apenas pode ser prestado pelas instituições financeiras, enquanto a actividade seguradora apenas pode ser desenvolvida por uma seguradora abrangida pelo âmbito de aplicação da lei relativa à actividade seguradora.

Dúvidas no caso de aplicação da Comunicação

Mesmo que a garantia e o seguro de crédito à exportação fossem considerados suficientemente similares e mesmo que a Comunicação fosse aplicável, subsistiriam diversas dúvidas:

| — | Uma vez que a medida húngara N 488/06 — Seguro de crédito à exportação para PME que realizam um volume de negócios limitado em matéria de exportações — foi aprovada pela Comissão em 22 de Janeiro de 2007 por um período de dois anos, deveria estar já disponível no mercado uma cobertura para os riscos incorridos por este tipo de PME. Esta cobertura de seguro é prestada pela companhia húngara de seguro de crédito à exportação (MEHIB).
  A aprovação de uma nova medida poderia proporcionar uma vantagem suplementar às PME exportadoras da Hungria, devido à disponibilidade de um outro instrumento, apoiado pelo Estado, de redução dos riscos não cobertos pelo seguro. |
| --- | --- |

—

Uma vez que a medida húngara N 488/06 — Seguro de crédito à exportação para PME que realizam um volume de negócios limitado em matéria de exportações — foi aprovada pela Comissão em 22 de Janeiro de 2007 por um período de dois anos, deveria estar já disponível no mercado uma cobertura para os riscos incorridos por este tipo de PME. Esta cobertura de seguro é prestada pela companhia húngara de seguro de crédito à exportação (MEHIB).

A aprovação de uma nova medida poderia proporcionar uma vantagem suplementar às PME exportadoras da Hungria, devido à disponibilidade de um outro instrumento, apoiado pelo Estado, de redução dos riscos não cobertos pelo seguro.

Caso a Comunicação não seja aplicável, a medida é susceptível de constituir um auxílio estatal à exportação na Comunidade, que constitui um tipo de auxílio firmemente condenado pela Comissão.

TEXTO DA CARTA

«A Bizottság tájékoztatja Magyarországot, hogy a birtokában lévő, a magyar hatóságok által rendelkezésére bocsátott információk megvizsgálása alapján úgy döntött, hogy a fent említett intézkedésre vonatkozóan megindítja az EK-Szerződés 88. cikkének (2) bekezdésében meghatározott eljárást.

1.   ELJÁRÁS

| (1) | 2006. május 17-én kelt elektronikus levelükben a magyar hatóságok az EK-Szerződés 88. cikkének (3) bekezdése értelmében bejelentették a fenti intézkedést (a továbbiakban: intézkedés). A bejelentést 2006. június 21-én kelt levelükkel egészítették ki, amelyet a Bizottság 2006. június 22-én vett nyilvántartásba. |
| --- | --- |

(1)

2006. május 17-én kelt elektronikus levelükben a magyar hatóságok az EK-Szerződés 88. cikkének (3) bekezdése értelmében bejelentették a fenti intézkedést (a továbbiakban: intézkedés). A bejelentést 2006. június 21-én kelt levelükkel egészítették ki, amelyet a Bizottság 2006. június 22-én vett nyilvántartásba.

| (2) | A Bizottság 2006. augusztus 1-jén, 2006. október 30-án, illetve 2007. április 30-án kelt leveleiben további információkat kért, amelyeket Magyarország 2006. szeptember 12-én, 2007. március 21-én és 2007. május 30-án kelt – a Bizottság által ugyanezeken a napokon nyilvántartásba vett – levelekben juttatott el. |
| --- | --- |

(2)

A Bizottság 2006. augusztus 1-jén, 2006. október 30-án, illetve 2007. április 30-án kelt leveleiben további információkat kért, amelyeket Magyarország 2006. szeptember 12-én, 2007. március 21-én és 2007. május 30-án kelt – a Bizottság által ugyanezeken a napokon nyilvántartásba vett – levelekben juttatott el.

2.   AZ INTÉZKEDÉS LEÍRÁSA

2.1.   Célkitűzés

| (3) | Az intézkedés célja, hogy a 2 millió EUR-t meg nem haladó éves exportforgalmú KKV-k (2) exportügyleteinek finanszírozásához rövid lejáratú exporthitel-garanciát nyújtson. Magyarország a fenti intézkedést a Bizottság a tagállamokhoz címzett, az EK-Szerződés 93. cikkének (1) bekezdése értelmében a Szerződés 92. és 93. cikkének a rövid lejáratú exporthitel-biztosításra történő alkalmazásáról szóló közleménye
   (3) (a továbbiakban: közlemény) 2.5. pontja alapján kívánja végrehajtani. |
| --- | --- |

(3)

Az intézkedés célja, hogy a 2 millió EUR-t meg nem haladó éves exportforgalmú KKV-k (2) exportügyleteinek finanszírozásához rövid lejáratú exporthitel-garanciát nyújtson. Magyarország a fenti intézkedést a Bizottság a tagállamokhoz címzett, az EK-Szerződés 93. cikkének (1) bekezdése értelmében a Szerződés 92. és 93. cikkének a rövid lejáratú exporthitel-biztosításra történő alkalmazásáról szóló közleménye
   (3) (a továbbiakban: közlemény) 2.5. pontja alapján kívánja végrehajtani.

2.2.   A garancia nyújtásának feltételei

| (4) | Az exportügyletek finanszírozásához felvett hitel visszafizetésére adott garancia nyújtható:






  a) | korlátozott exportforgalmú, hazai exportőr KKV-knak annak érdekében, hogy elősegítse kereskedelmi banktól történő hitelfelvételüket. Ebben az esetben a kockázatok részben az eladóhoz (azaz az exportőr KKV-hoz), de közvetve a vevőhöz is kapcsolódnak; |
| --- | --- | --- |

(4)

Az exportügyletek finanszírozásához felvett hitel visszafizetésére adott garancia nyújtható:

a)

korlátozott exportforgalmú, hazai exportőr KKV-knak annak érdekében, hogy elősegítse kereskedelmi banktól történő hitelfelvételüket. Ebben az esetben a kockázatok részben az eladóhoz (azaz az exportőr KKV-hoz), de közvetve a vevőhöz is kapcsolódnak;

| b) | a korlátozott hazai exportforgalmú KKV-tól árut és szolgáltatásokat vásárló külföldi vevőnek annak érdekében, hogy elősegítse a vevő kereskedelmi banktól történő hitelfelvételét. Ebben az esetben a kockázatok a vevőhöz kapcsolódnak. A vevő székhelyére vonatkozóan nincsenek korlátozások, azaz az akár a közlemény mellékletében felsorolt országok valamelyikében, akár más országban is lehet. Nincsenek továbbá korlátozások a külföldi vásárló méretét illetően sem (azaz nagyvállalat is lehet). |
| --- | --- |

b)

a korlátozott hazai exportforgalmú KKV-tól árut és szolgáltatásokat vásárló külföldi vevőnek annak érdekében, hogy elősegítse a vevő kereskedelmi banktól történő hitelfelvételét. Ebben az esetben a kockázatok a vevőhöz kapcsolódnak. A vevő székhelyére vonatkozóan nincsenek korlátozások, azaz az akár a közlemény mellékletében felsorolt országok valamelyikében, akár más országban is lehet. Nincsenek továbbá korlátozások a külföldi vásárló méretét illetően sem (azaz nagyvállalat is lehet).

| (5) | A magyar hatóságok közlése szerint a garanciának exportügyletet kell finanszíroznia. A garancia lejárata legfeljebb két év. |
| --- | --- |

(5)

A magyar hatóságok közlése szerint a garanciának exportügyletet kell finanszíroznia. A garancia lejárata legfeljebb két év.

| (6) | A garancia összege nem haladhatja meg az exportszerződés (legalább 15 %-os előleggel csökkentett) értékének 70 %-át, illetve az alapul szolgáló hitelszerződés összegének 70 %-át. |
| --- | --- |

(6)

A garancia összege nem haladhatja meg az exportszerződés (legalább 15 %-os előleggel csökkentett) értékének 70 %-át, illetve az alapul szolgáló hitelszerződés összegének 70 %-át.

| (7) | Az exportőr KKV-k közül nem jogosultak a garanciára a csőd-, felszámolási eljárás vagy végelszámolás alatt álló gazdálkodó szervezetek. A külföldi vevőnek nyújtandó garancia tekintetében ilyen korlátozás meglétéről nincs információ. |
| --- | --- |

(7)

Az exportőr KKV-k közül nem jogosultak a garanciára a csőd-, felszámolási eljárás vagy végelszámolás alatt álló gazdálkodó szervezetek. A külföldi vevőnek nyújtandó garancia tekintetében ilyen korlátozás meglétéről nincs információ.

Kockázatértékelés

| (8) | Hazai kockázatot hordozó (azaz az exportáló KKV-nak nyújtott) garancia esetében a díj az exportáló KKV hitelképességétől függ, amelyet ötfokozatú, objektív mutatórendszerből és szubjektív pontozásból álló minősítési rendszer alapján állapítanak meg, a kereskedelmi banki gyakorlatban alkalmazott elvek mintájára. |
| --- | --- |

(8)

Hazai kockázatot hordozó (azaz az exportáló KKV-nak nyújtott) garancia esetében a díj az exportáló KKV hitelképességétől függ, amelyet ötfokozatú, objektív mutatórendszerből és szubjektív pontozásból álló minősítési rendszer alapján állapítanak meg, a kereskedelmi banki gyakorlatban alkalmazott elvek mintájára.

| (9) | A minősítések objektív részének alapja a magyarországi vállalkozások adóbevallásai alapján összeállított, a mérleg- és eredmény-kimutatás adatait tartalmazó, ágazati kritériumok szerint összegzett adatbázis. Ezen adatbázisból a kis- és középvállalkozásokra vonatkozó adatsorokat alkalmazza a számítógépes minősítő program. |
| --- | --- |

(9)

A minősítések objektív részének alapja a magyarországi vállalkozások adóbevallásai alapján összeállított, a mérleg- és eredmény-kimutatás adatait tartalmazó, ágazati kritériumok szerint összegzett adatbázis. Ezen adatbázisból a kis- és középvállalkozásokra vonatkozó adatsorokat alkalmazza a számítógépes minősítő program.

| (10) | Az objektív mutatórendszer főbb mutatócsoportjai a következők:






  — | [...] (4). |
| --- | --- | --- |

(10)

Az objektív mutatórendszer főbb mutatócsoportjai a következők:

—

[...] (4).

| (11) | A szubjektív minősítés során az alábbi szempontokat veszik figyelembe:






  — | [...]. |
| --- | --- | --- |

(11)

A szubjektív minősítés során az alábbi szempontokat veszik figyelembe:

—

[...].

| (12) | Az elérhető maximális pontszám mind az objektív, mind a szubjektív értékelés során [...] pont. A szubjektív értékelésre [...]. A vállalkozásokat az összesített pontszám alapján sorolják be az egyes minősítési kategóriákba, a következő módon: |
| --- | --- |

(12)

Az elérhető maximális pontszám mind az objektív, mind a szubjektív értékelés során [...] pont. A szubjektív értékelésre [...]. A vállalkozásokat az összesített pontszám alapján sorolják be az egyes minősítési kategóriákba, a következő módon:

1. táblázat

Kockázatminősítés – belföldi kockázat

| | Kockázati szint |
| --- | --- |
| Alacsony (I) | Mérsékelt (II) | Elfogadható (III) | Magas (IV) | Kiemelt (V) |
| Elért pontszám | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

Kockázati szint

Alacsony (I)

Mérsékelt (II)

Elfogadható (III)

Magas (IV)

Kiemelt (V)

Elért pontszám

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| (13) | Külföldi kockázatot hordozó (azaz a külföldi vevőknek nyújtott) garancia esetében a vevőket országuk szerint sorolják be az egyes minősítési kategóriákba. A minősítésre az alábbi táblázat ad példákat: |
| --- | --- |

(13)

Külföldi kockázatot hordozó (azaz a külföldi vevőknek nyújtott) garancia esetében a vevőket országuk szerint sorolják be az egyes minősítési kategóriákba. A minősítésre az alábbi táblázat ad példákat:

2. táblázat

Kockázatminősítés – külföldi kockázat

| | Külföldi kockázat szintje |
| --- | --- |
| A | B | C | D | E |
| Példa az országbesorolásra | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

Külföldi kockázat szintje

A

B

C

D

E

Példa az országbesorolásra

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

A garancia díja

| (14) | A garancia éves díja a magyar hatóságok közlése szerint a 0,5 % és 2,0 % közötti tartományban lesz. Az alábbi táblázat áttekintést nyújt a minősítési kategóriák szerinti díjakról: |
| --- | --- |

(14)

A garancia éves díja a magyar hatóságok közlése szerint a 0,5 % és 2,0 % közötti tartományban lesz. Az alábbi táblázat áttekintést nyújt a minősítési kategóriák szerinti díjakról:

3. táblázat

Minősítési kategória szerinti garanciadíj

| Belföldi kockázat |
| --- |
| | I | II | III | IV | V |
| Garanciadíj | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Külföldi kockázat |
| | A | B | C | D | E |
| Garanciadíj | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

Belföldi kockázat

I

II

III

IV

V

Garanciadíj

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Külföldi kockázat

A

B

C

D

E

Garanciadíj

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| (15) | A fentieken túl a garanciaügylet értékének 0,1 %-át kitevő egyszeri kezelési költség is fizetendő. |
| --- | --- |

(15)

A fentieken túl a garanciaügylet értékének 0,1 %-át kitevő egyszeri kezelési költség is fizetendő.

| (16) | A magyar hatóságok szerint a garancia díjmértékei a nemzetközi magánszereplők (exporthitel-biztosítók és garantőrök) által a kérdéses kockázattípus esetén felszámított piaci díjakhoz igazodnak. Emellett a magyar hatóságok megjegyzik, hogy a felszámítandó díjak a KKV-k sajátosságaiból adódóan az átlagnál várhatóan magasabb beváltási gyakoriságot is figyelembe veszik. |
| --- | --- |

(16)

A magyar hatóságok szerint a garancia díjmértékei a nemzetközi magánszereplők (exporthitel-biztosítók és garantőrök) által a kérdéses kockázattípus esetén felszámított piaci díjakhoz igazodnak. Emellett a magyar hatóságok megjegyzik, hogy a felszámítandó díjak a KKV-k sajátosságaiból adódóan az átlagnál várhatóan magasabb beváltási gyakoriságot is figyelembe veszik.

| (17) | A külföldi kockázatot hordozó garanciák esetén a 0,5–2,0 % közötti díjak a magyar hatóságok szerint megfelelnek az OECD – közép- és hosszú távú exporthitelekre alkalmazandó – minimum díjszámítási metodikája (MPB számítási képlet) alapján kapott értékeknek (Magyarország közlése szerint az OECD metodika 0,53–1,50 % közötti értékeket eredményez). |
| --- | --- |

(17)

A külföldi kockázatot hordozó garanciák esetén a 0,5–2,0 % közötti díjak a magyar hatóságok szerint megfelelnek az OECD – közép- és hosszú távú exporthitelekre alkalmazandó – minimum díjszámítási metodikája (MPB számítási képlet) alapján kapott értékeknek (Magyarország közlése szerint az OECD metodika 0,53–1,50 % közötti értékeket eredményez).

| (18) | Emellett a magyar hatóságok közlése szerint a díjak fedezetet nyújtanak a várható beváltási arányra és a termékkel kapcsolatos működési költségekre. A díjak negyedévente felülvizsgálatra kerülnek. |
| --- | --- |

(18)

Emellett a magyar hatóságok közlése szerint a díjak fedezetet nyújtanak a várható beváltási arányra és a termékkel kapcsolatos működési költségekre. A díjak negyedévente felülvizsgálatra kerülnek.

| (19) | A magyar hatóságok azt is jelezték, hogy a magyar piacon a kérdéses kockázattípusra nem érhető el garanciafedezet. Ennek alátámasztására Magyarország két, nemzetközi háttérrel rendelkező magyar kereskedelmi bank nyilatkozatát csatolta, amely szerint a korlátozott exportforgalmú KKV-k exportügyleteinek finanszírozásához nyújtott garancia nem zavarja a kereskedelmi bankok piaci tevékenységét, és növeli kockázatvállalási hajlandóságukat. Emellett Magyarország két nagy nemzetközi exporthitel-biztosító, valamint egy hazai hitelbiztosító nyilatkozatát is csatolta, amelyek megerősítették a piaci kínálat hiányát. |
| --- | --- |

(19)

A magyar hatóságok azt is jelezték, hogy a magyar piacon a kérdéses kockázattípusra nem érhető el garanciafedezet. Ennek alátámasztására Magyarország két, nemzetközi háttérrel rendelkező magyar kereskedelmi bank nyilatkozatát csatolta, amely szerint a korlátozott exportforgalmú KKV-k exportügyleteinek finanszírozásához nyújtott garancia nem zavarja a kereskedelmi bankok piaci tevékenységét, és növeli kockázatvállalási hajlandóságukat. Emellett Magyarország két nagy nemzetközi exporthitel-biztosító, valamint egy hazai hitelbiztosító nyilatkozatát is csatolta, amelyek megerősítették a piaci kínálat hiányát.

2.3.   Végrehajtó szerv

| (20) | A garanciát egy teljesen állami tulajdonban lévő exporthitel-ügynökség, a Magyar Export-Import Bank (a továbbiakban: Eximbank) nyújtja. |
| --- | --- |

(20)

A garanciát egy teljesen állami tulajdonban lévő exporthitel-ügynökség, a Magyar Export-Import Bank (a továbbiakban: Eximbank) nyújtja.

| (21) | Az Eximbank állami kezességvállalás formájában nyújtott támogatásban részesül, amely az intézkedés végrehajtásából eredő minden fizetési kötelezettségre kiterjed. |
| --- | --- |

(21)

Az Eximbank állami kezességvállalás formájában nyújtott támogatásban részesül, amely az intézkedés végrehajtásából eredő minden fizetési kötelezettségre kiterjed.

2.4.   Jogalap

| (22) | Az intézkedés alapja a Magyar Export-Import Bank Részvénytársaságról és a Magyar Exporthitel Biztosító Részvénytársaságról szóló 1994. évi XLII. törvény 6. § (1) bekezdésének b) pontja, valamint a 85/1998. (V.6.) Korm. rendelet 1. § (2) bekezdése és 11/A §-ának (13) bekezdése. |
| --- | --- |

(22)

Az intézkedés alapja a Magyar Export-Import Bank Részvénytársaságról és a Magyar Exporthitel Biztosító Részvénytársaságról szóló 1994. évi XLII. törvény 6. § (1) bekezdésének b) pontja, valamint a 85/1998. (V.6.) Korm. rendelet 1. § (2) bekezdése és 11/A §-ának (13) bekezdése.

2.5.   Költségvetés

| (23) | Az Eximbank által nyújtott garanciafedezet összege az intézkedés kétéves időtartama alatt 15 milliárd HUF (60 millió EUR). |
| --- | --- |

(23)

Az Eximbank által nyújtott garanciafedezet összege az intézkedés kétéves időtartama alatt 15 milliárd HUF (60 millió EUR).

2.6.   Időtartam

| (24) | Az intézkedés időtartama a Bizottság általi jóváhagyást követő két évre korlátozódik. |
| --- | --- |

(24)

Az intézkedés időtartama a Bizottság általi jóváhagyást követő két évre korlátozódik.

3.   ÉRTÉKELÉS

| (25) | A bejelentés az Eximbank tevékenységeinek csak egy részére, nevezetesen az exportszerződések finanszírozásához nyújtott rövid lejáratú garanciaprogramra vonatkozik. Ezért e garanciaprogram értékelése nem köti a Bizottságot az állam és az Eximbank közötti kapcsolatok összességének megítélése terén. |
| --- | --- |

(25)

A bejelentés az Eximbank tevékenységeinek csak egy részére, nevezetesen az exportszerződések finanszírozásához nyújtott rövid lejáratú garanciaprogramra vonatkozik. Ezért e garanciaprogram értékelése nem köti a Bizottságot az állam és az Eximbank közötti kapcsolatok összességének megítélése terén.

3.1.   A rövid lejáratú exporthitel-biztosításról szóló közlemény alkalmazhatósága

| (26) | Az intézkedés bejelentésével a magyar hatóságok a fenti (3) bekezdésben említett közlemény 2.5. pontjában foglalt védzáradékkal kívánnak élni. |
| --- | --- |

(26)

Az intézkedés bejelentésével a magyar hatóságok a fenti (3) bekezdésben említett közlemény 2.5. pontjában foglalt védzáradékkal kívánnak élni.

| (27) | A közlemény célja, hogy megakadályozza a verseny torzulását a rövid lejáratú exporthitel-biztosítás (5) azon területén, ahol az államilag támogatott és a magán exporthitel-biztosítók között verseny áll fenn. E cél elérése érdekében a közlemény meghatározza az úgynevezett »piacképes kockázatokat« (6), amelyek esetében nem megengedett az állami segítség. Az összes többi kockázat nem piacképesnek minősül, és ennek következtében az államilag támogatott exporthitel-ügynökségek ezekre biztosítási fedezetet nyújthatnak. |
| --- | --- |

(27)

A közlemény célja, hogy megakadályozza a verseny torzulását a rövid lejáratú exporthitel-biztosítás (5) azon területén, ahol az államilag támogatott és a magán exporthitel-biztosítók között verseny áll fenn. E cél elérése érdekében a közlemény meghatározza az úgynevezett »piacképes kockázatokat« (6), amelyek esetében nem megengedett az állami segítség. Az összes többi kockázat nem piacképesnek minősül, és ennek következtében az államilag támogatott exporthitel-ügynökségek ezekre biztosítási fedezetet nyújthatnak.

| (28) | A közlemény 2005-ös módosításában bevezetett védzáradékkal a korlátozott exportforgalmú KKV-k által viselt kockázatokra nyújtott, rövid lejáratú biztosítás nyújtása ideiglenesen nem piacképesnek (következésképpen állami segítségre jogosultnak) minősül abban az esetben, ha a tagállam bizonyos, a közlemény 4.4. pontjában megállapított feltételek teljesülését igazolni tudja. E feltételek között találhatók a következők: a piacon a kérdéses kockázatokra kiterjedő fedezet rendelkezésre állásának hiányát megerősítő piaci jelentés; két nagy, nemzetközi exporthitel-biztosító és egy hazai hitelbiztosító ilyen értelmű nyilatkozata; valamint az állami exporthitel-ügynökség által felszámított biztosítási díjak hozzáigazítása a kérdéses kockázatokra a magánbiztosítók által máshol felszámított biztosítási díjakhoz. |
| --- | --- |

(28)

A közlemény 2005-ös módosításában bevezetett védzáradékkal a korlátozott exportforgalmú KKV-k által viselt kockázatokra nyújtott, rövid lejáratú biztosítás nyújtása ideiglenesen nem piacképesnek (következésképpen állami segítségre jogosultnak) minősül abban az esetben, ha a tagállam bizonyos, a közlemény 4.4. pontjában megállapított feltételek teljesülését igazolni tudja. E feltételek között találhatók a következők: a piacon a kérdéses kockázatokra kiterjedő fedezet rendelkezésre állásának hiányát megerősítő piaci jelentés; két nagy, nemzetközi exporthitel-biztosító és egy hazai hitelbiztosító ilyen értelmű nyilatkozata; valamint az állami exporthitel-ügynökség által felszámított biztosítási díjak hozzáigazítása a kérdéses kockázatokra a magánbiztosítók által máshol felszámított biztosítási díjakhoz.

| (29) | A magyar hatóságok az állítják, hogy az exporthitel-biztosítás és az exporthitel-garancia hasonlónak tekinthetők, mivel mindkettő a hiteladós nemfizetésének kockázatát fedi le (bár az adós a két esetben különböző lehet), tehát ugyanannak a piacnak képezik részét. Ennek következtében a közlemény a magyar hatóságok szerint a garanciára is alkalmazható. |
| --- | --- |

(29)

A magyar hatóságok az állítják, hogy az exporthitel-biztosítás és az exporthitel-garancia hasonlónak tekinthetők, mivel mindkettő a hiteladós nemfizetésének kockázatát fedi le (bár az adós a két esetben különböző lehet), tehát ugyanannak a piacnak képezik részét. Ennek következtében a közlemény a magyar hatóságok szerint a garanciára is alkalmazható.

| (30) | A magyar hatóságok emellett bemutatták, hogy a piacon nem áll rendelkezésre exporthitel-biztosítási fedezet a kérdéses kockázatokra (ezt a Bizottság már az N 488/2006 sz. – »Korlátozott exportforgalmú KKV-k számára nyújtott rövid lejáratú exporthitel-biztosítás« – ügyben elfogadta), továbbá benyújtották egy magyar hitelbiztosító és két nagy, nemzetközi magán exporthitel-biztosító nyilatkozatát, amely szerint az Eximbank tevékenysége piaci hiányt fed le, és az ő működésük e szegmensre nem terjed ki. A magyar hatóságok ezenkívül benyújtották még két magyar kereskedelmi bank nyilatkozatát is, miszerint az Eximbank által nyújtott garancia a kérdéses szegmensben nem piaczavaró. Magyarország a garancia díjának megállapításáról is tájékoztatást adott. A magyar hatóságok tehát az állítják, hogy a közleményben lefektetett valamennyi feltételnek eleget tettek. |
| --- | --- |

(30)

A magyar hatóságok emellett bemutatták, hogy a piacon nem áll rendelkezésre exporthitel-biztosítási fedezet a kérdéses kockázatokra (ezt a Bizottság már az N 488/2006 sz. – »Korlátozott exportforgalmú KKV-k számára nyújtott rövid lejáratú exporthitel-biztosítás« – ügyben elfogadta), továbbá benyújtották egy magyar hitelbiztosító és két nagy, nemzetközi magán exporthitel-biztosító nyilatkozatát, amely szerint az Eximbank tevékenysége piaci hiányt fed le, és az ő működésük e szegmensre nem terjed ki. A magyar hatóságok ezenkívül benyújtották még két magyar kereskedelmi bank nyilatkozatát is, miszerint az Eximbank által nyújtott garancia a kérdéses szegmensben nem piaczavaró. Magyarország a garancia díjának megállapításáról is tájékoztatást adott. A magyar hatóságok tehát az állítják, hogy a közleményben lefektetett valamennyi feltételnek eleget tettek.

| (31) | A Bizottságnak azonban az ügy jelenlegi szakaszában kétségei vannak a bejelentés két lényegi elemével kapcsolatban, nevezetesen hogy: i. alkalmazható-e a közlemény, illetve ii. a kockázatok e típusára tényleg nem áll-e rendelkezésre exporthitel-biztosítási fedezet Magyarországon annak fényében, hogy az exporthitelek biztosítására vonatkozóan már hatályba lépett egy állami segítséggel működő intézkedés. |
| --- | --- |

(31)

A Bizottságnak azonban az ügy jelenlegi szakaszában kétségei vannak a bejelentés két lényegi elemével kapcsolatban, nevezetesen hogy: i. alkalmazható-e a közlemény, illetve ii. a kockázatok e típusára tényleg nem áll-e rendelkezésre exporthitel-biztosítási fedezet Magyarországon annak fényében, hogy az exporthitelek biztosítására vonatkozóan már hatályba lépett egy állami segítséggel működő intézkedés.

A közlemény alkalmazhatóságával kapcsolatban felmerülő kétségek

| (32) | Úgy tűnik, az Eximbank által nyújtandó exporthitel-garancia és a közlemény tárgyát képező exporthitel-biztosítás több szempontból is különbözik egymástól.






  — | Először: míg a biztosítás minden esetben a vevővel kapcsolatos (gazdasági és politikai) kockázatokra terjed ki (azaz arra, hogy a vevő esetleg nem fizet a szállítónak), az Eximbank által az exportáló KKV-nak nyújtandó garancia annak a kockázatára terjed ki, hogy a felvett hitelt maga az exportáló nem tudja visszafizetni. A bejelentett garanciaprogram tehát, amennyiben az exportáló KKV-nak (és nem a külföldi vevőnek) nyújtják, valójában a KKV exporttevékenységének támogatása, és nem kapcsolódik kizárólag a vevő részéről felmerülő kockázatokhoz. Az ilyen intézkedésnek mind célja, mind hatásai különböznek attól, amire a közlemény védzáradéka irányul. |
| --- | --- | --- |

(32)

Úgy tűnik, az Eximbank által nyújtandó exporthitel-garancia és a közlemény tárgyát képező exporthitel-biztosítás több szempontból is különbözik egymástól.

—

Először: míg a biztosítás minden esetben a vevővel kapcsolatos (gazdasági és politikai) kockázatokra terjed ki (azaz arra, hogy a vevő esetleg nem fizet a szállítónak), az Eximbank által az exportáló KKV-nak nyújtandó garancia annak a kockázatára terjed ki, hogy a felvett hitelt maga az exportáló nem tudja visszafizetni. A bejelentett garanciaprogram tehát, amennyiben az exportáló KKV-nak (és nem a külföldi vevőnek) nyújtják, valójában a KKV exporttevékenységének támogatása, és nem kapcsolódik kizárólag a vevő részéről felmerülő kockázatokhoz. Az ilyen intézkedésnek mind célja, mind hatásai különböznek attól, amire a közlemény védzáradéka irányul.

| — | Másodszor: a garancia nyújtható a vevőnek is. Ebben az esetben – az exporthitel-biztosításhoz hasonlóan – a vevővel kapcsolatos kockázatokra terjed ki. E kockázatok azonban a vevő által felvett kereskedelmi hitel vissza nem fizetésére vonatkoznak, míg az exporthitel-biztosítás annak kockázatára terjed ki, hogy a külföldi vevő nem fizet a megvásárolt árukért és szolgáltatásokért. Ebből következik, hogy a külföldi vevőnek nyújtott garancia lehetővé teszi számára, hogy kedvezőbb feltételekkel jusson hitelhez, míg az exporthitel-biztosítás nem jár ilyen hatással. |
| --- | --- |

—

Másodszor: a garancia nyújtható a vevőnek is. Ebben az esetben – az exporthitel-biztosításhoz hasonlóan – a vevővel kapcsolatos kockázatokra terjed ki. E kockázatok azonban a vevő által felvett kereskedelmi hitel vissza nem fizetésére vonatkoznak, míg az exporthitel-biztosítás annak kockázatára terjed ki, hogy a külföldi vevő nem fizet a megvásárolt árukért és szolgáltatásokért. Ebből következik, hogy a külföldi vevőnek nyújtott garancia lehetővé teszi számára, hogy kedvezőbb feltételekkel jusson hitelhez, míg az exporthitel-biztosítás nem jár ilyen hatással.

| — | Harmadszor: mind a két tevékenységre világosan meghatározott és egymástól különböző jogalap vonatkozik Magyarországon. A garancia olyan pénzügyi szolgáltatás, amelyet kizárólag pénzintézetek nyújthatnak, míg biztosítási tevékenységet csak a biztosítási törvény hatálya alá eső biztosítók végezhetnek. Ez magyarázhatja az exporthitel-biztosítók által benyújtott nyilatkozatokat, amelyekben kijelentik, hogy az exporthitel-garancia piaci szegmensében nem fejtenek ki tevékenységet (amit a törvény értelmében nem is tehetnek). A két magyar bank által tett nyilatkozatok sem egyértelműek, mivel az Eximbank által nyújtott garancia csökkentené azokat a kockázatokat, amelyeket e garancia nélkül viselniük kellene, tehát úgy tűnik, maguk is kedvezményezettjei lennének egy ilyen intézkedésnek. |
| --- | --- |

—

Harmadszor: mind a két tevékenységre világosan meghatározott és egymástól különböző jogalap vonatkozik Magyarországon. A garancia olyan pénzügyi szolgáltatás, amelyet kizárólag pénzintézetek nyújthatnak, míg biztosítási tevékenységet csak a biztosítási törvény hatálya alá eső biztosítók végezhetnek. Ez magyarázhatja az exporthitel-biztosítók által benyújtott nyilatkozatokat, amelyekben kijelentik, hogy az exporthitel-garancia piaci szegmensében nem fejtenek ki tevékenységet (amit a törvény értelmében nem is tehetnek). A két magyar bank által tett nyilatkozatok sem egyértelműek, mivel az Eximbank által nyújtott garancia csökkentené azokat a kockázatokat, amelyeket e garancia nélkül viselniük kellene, tehát úgy tűnik, maguk is kedvezményezettjei lennének egy ilyen intézkedésnek.

A közlemény alkalmazása esetén felmerülő kétségek

| (33) | Több kétség merül fel akkor is, ha a közlemény ténylegesen alkalmazható lenne:






  — | Mivel az N 488/2006 számú – »Korlátozott exportforgalmú KKV-k számára nyújtott exporthitel-biztosítás« intézkedést a Bizottság 2007. január 22-én két éves időszakra jóváhagyta, a korlátozott exportforgalmú KKV-k által viselt kockázatokra nyújtott fedezet elméletileg már rendelkezésre áll a piacon. Ezt a biztosítási fedezetet egy másik, állami tulajdonban lévő exporthitel-ügynökség, a Magyar Exporthitel Biztosító Zrt. (MEHIB) nyújtja, amely a jóváhagyott intézkedés kétéves időtartama alatt nyújtandó biztosítási fedezet teljes összegét 35 milliárd HUF-ra (135 millió EUR) becsüli.
  Noha a közlemény a védzáradék igénybevételéhez csak azt állapítja meg követelményként, hogy a magán biztosítási piacon ne álljon rendelkezésre fedezet, nem világos, miért van szükség egy második állami támogatású intézkedésre is. Annak ellenére, hogy ugyanazon exportügylet esetében kizárnák a két intézkedés együttes alkalmazását, a jelen intézkedés mégis további előnyökhöz juttathatja a magyar exportáló KKV-kat, mivel rendelkezésre állna egy másik állami támogatású, a biztosítás által nem fedezett kockázatokat csökkentő intézkedés is. |
| --- | --- | --- |

(33)

Több kétség merül fel akkor is, ha a közlemény ténylegesen alkalmazható lenne:

—

Mivel az N 488/2006 számú – »Korlátozott exportforgalmú KKV-k számára nyújtott exporthitel-biztosítás« intézkedést a Bizottság 2007. január 22-én két éves időszakra jóváhagyta, a korlátozott exportforgalmú KKV-k által viselt kockázatokra nyújtott fedezet elméletileg már rendelkezésre áll a piacon. Ezt a biztosítási fedezetet egy másik, állami tulajdonban lévő exporthitel-ügynökség, a Magyar Exporthitel Biztosító Zrt. (MEHIB) nyújtja, amely a jóváhagyott intézkedés kétéves időtartama alatt nyújtandó biztosítási fedezet teljes összegét 35 milliárd HUF-ra (135 millió EUR) becsüli.

Noha a közlemény a védzáradék igénybevételéhez csak azt állapítja meg követelményként, hogy a magán biztosítási piacon ne álljon rendelkezésre fedezet, nem világos, miért van szükség egy második állami támogatású intézkedésre is. Annak ellenére, hogy ugyanazon exportügylet esetében kizárnák a két intézkedés együttes alkalmazását, a jelen intézkedés mégis további előnyökhöz juttathatja a magyar exportáló KKV-kat, mivel rendelkezésre állna egy másik állami támogatású, a biztosítás által nem fedezett kockázatokat csökkentő intézkedés is.

| — | Várható továbbá, hogy a jövőben a magánbiztosítók is nagyobb érdeklődést mutatnak majd a szóban forgó szegmens iránt (7). Ennek figyelembevételével az, hogy két állami támogatású exporthitel-ügynökség számára is lehetővé teszik a szolgáltatás nyújtását és ügyfélkörük kiépítését, késleltetheti a potenciális kereskedelmi biztosítók piacra lépését. |
| --- | --- |

—

Várható továbbá, hogy a jövőben a magánbiztosítók is nagyobb érdeklődést mutatnak majd a szóban forgó szegmens iránt (7). Ennek figyelembevételével az, hogy két állami támogatású exporthitel-ügynökség számára is lehetővé teszik a szolgáltatás nyújtását és ügyfélkörük kiépítését, késleltetheti a potenciális kereskedelmi biztosítók piacra lépését.

3.2.   A támogatás fennállása

| (34) | Amennyiben az intézkedést nem lehet a rövid lejáratú exporthitel-biztosításról szóló közlemény alapján értékelni, meg kell állapítani, hogy az az EK-Szerződés 87. cikkének (1) bekezdése értelmében állami támogatásnak minősül-e (8). |
| --- | --- |

(34)

Amennyiben az intézkedést nem lehet a rövid lejáratú exporthitel-biztosításról szóló közlemény alapján értékelni, meg kell állapítani, hogy az az EK-Szerződés 87. cikkének (1) bekezdése értelmében állami támogatásnak minősül-e (8).

| (35) | Egy intézkedés akkor esik az EK-Szerződés 87. cikk (1) bekezdésének hatálya alá, ha az alábbi négy kumulatív feltétel teljesül:






  — | az intézkedésben állami forrás van jelen, |
| --- | --- | --- |

(35)

Egy intézkedés akkor esik az EK-Szerződés 87. cikk (1) bekezdésének hatálya alá, ha az alábbi négy kumulatív feltétel teljesül:

—

az intézkedésben állami forrás van jelen,

| — | az intézkedés a kedvezményezettet szelektív előnyben részesíti, |
| --- | --- |

—

az intézkedés a kedvezményezettet szelektív előnyben részesíti,

| — | az intézkedés hatással van a tagállamok közötti kereskedelemre, |
| --- | --- |

—

az intézkedés hatással van a tagállamok közötti kereskedelemre,

| — | az intézkedés a verseny torzulásával fenyeget. |
| --- | --- |

—

az intézkedés a verseny torzulásával fenyeget.

Állami források átengedése

| (36) | Az intézkedés az államnak tulajdonítható, mivel egy teljesen állami tulajdonú, az állam által létrehozott exporthitel-ügynökség hajtja végre, amely az állam által előírt típusú ügyleteket végez, és a kérdéses intézkedésre vonatkozóan állami kezességvállalásban részesül. |
| --- | --- |

(36)

Az intézkedés az államnak tulajdonítható, mivel egy teljesen állami tulajdonú, az állam által létrehozott exporthitel-ügynökség hajtja végre, amely az állam által előírt típusú ügyleteket végez, és a kérdéses intézkedésre vonatkozóan állami kezességvállalásban részesül.

Gazdasági előny

| (37) | A garancia díját kockázatminősítő eljárás során határozzák meg, amely a kockázatosabb ügyfelek számára elvileg magasabb díjat eredményez. E tekintetben megjegyzendő, hogy a kockázatminősítés számos tényezőt figyelembe vesz a belföldi kockázatok esetében, de csak egyetlen elemre (a vevő országára) támaszkodik a külföldi kockázatok esetén. |
| --- | --- |

(37)

A garancia díját kockázatminősítő eljárás során határozzák meg, amely a kockázatosabb ügyfelek számára elvileg magasabb díjat eredményez. E tekintetben megjegyzendő, hogy a kockázatminősítés számos tényezőt figyelembe vesz a belföldi kockázatok esetében, de csak egyetlen elemre (a vevő országára) támaszkodik a külföldi kockázatok esetén.

| (38) | A magyar hatóságok kijelentik, hogy a garancia díja a nemzetközi magán exporthitel-biztosítók és garantőrök által a kérdéses kockázattípus esetén felszámított piaci díjakhoz igazodik. Ugyanakkor Magyarország nem mutatta be azt (például független adatok vagy egy független tanulmány révén), hogy a kockázatminősítésből adódó díjak ténylegesen hogyan igazodnak a piaci szinthez. |
| --- | --- |

(38)

A magyar hatóságok kijelentik, hogy a garancia díja a nemzetközi magán exporthitel-biztosítók és garantőrök által a kérdéses kockázattípus esetén felszámított piaci díjakhoz igazodik. Ugyanakkor Magyarország nem mutatta be azt (például független adatok vagy egy független tanulmány révén), hogy a kockázatminősítésből adódó díjak ténylegesen hogyan igazodnak a piaci szinthez.

| (39) | Kedvezően értékelendő, ha a díjak fedezetet nyújtanak a várható beváltási arányra és a termékkel kapcsolatos működési költségekre. Ugyanakkor a magyar hatóságok ezen kijelentésüket nem támasztották alá. |
| --- | --- |

(39)

Kedvezően értékelendő, ha a díjak fedezetet nyújtanak a várható beváltási arányra és a termékkel kapcsolatos működési költségekre. Ugyanakkor a magyar hatóságok ezen kijelentésüket nem támasztották alá.

| (40) | Továbbá, a magyar hatóságok úgy vélik, a piacon nem áll rendelkezésre exporthitel-garancia a kérdéses kockázatokra. Ezért az intézkedés azáltal is gazdasági előnyhöz juttathatja a kedvezményezetteket, hogy olyan garancia-fedezetet nyújt, amely egyébként a piacon nem lenne elérhető. |
| --- | --- |

(40)

Továbbá, a magyar hatóságok úgy vélik, a piacon nem áll rendelkezésre exporthitel-garancia a kérdéses kockázatokra. Ezért az intézkedés azáltal is gazdasági előnyhöz juttathatja a kedvezményezetteket, hogy olyan garancia-fedezetet nyújt, amely egyébként a piacon nem lenne elérhető.

| (41) | A fentiek alapján az értékelés jelenlegi szakaszában nem zárható ki, hogy az intézkedés gazdasági előnyt nyújt a kedvezményezetteknek. |
| --- | --- |

(41)

A fentiek alapján az értékelés jelenlegi szakaszában nem zárható ki, hogy az intézkedés gazdasági előnyt nyújt a kedvezményezetteknek.

Szelektivitás

| (42) | Az intézkedés szelektív, mivel csak korlátozott exportforgalmú KKV-k exportügyleteire vonatkozik, és mivel az éves költségvetési törvény megszabja az Eximbank által a költségvetés terhére vállalható garanciaügyletek állományának felső határát. |
| --- | --- |

(42)

Az intézkedés szelektív, mivel csak korlátozott exportforgalmú KKV-k exportügyleteire vonatkozik, és mivel az éves költségvetési törvény megszabja az Eximbank által a költségvetés terhére vállalható garanciaügyletek állományának felső határát.

A versenyre és a kereskedelemre gyakorolt hatás

| (43) | Az intézkedés hatással lehet a versenyre és a tagállamok közötti kereskedelemre, mivel közvetlenül exportügyletekhez kapcsolódik és a Közösségen belüli export sem kizárt. |
| --- | --- |

(43)

Az intézkedés hatással lehet a versenyre és a tagállamok közötti kereskedelemre, mivel közvetlenül exportügyletekhez kapcsolódik és a Közösségen belüli export sem kizárt.

| (44) | Következésképpen az értékelés jelenlegi szakaszában nem zárható ki, hogy az intézkedés az EK-Szerződés 87. cikkének (1) bekezdése értelmében állami támogatásnak minősül. |
| --- | --- |

(44)

Következésképpen az értékelés jelenlegi szakaszában nem zárható ki, hogy az intézkedés az EK-Szerződés 87. cikkének (1) bekezdése értelmében állami támogatásnak minősül.

3.3.   A potenciális támogatás összeegyeztethetősége

| (45) | Az állami támogatás a közös piaccal összeegyeztethetőnek tekinthető, ha az EK-Szerződés által megjelölt kivételek valamelyikének megfelel. A 87. cikk (2) bekezdése az állami támogatások általános tilalma alóli automatikus mentességeket állapít meg; egyértelmű azonban, hogy a jelen esetben ezek egyike sem alkalmazható. |
| --- | --- |

(45)

Az állami támogatás a közös piaccal összeegyeztethetőnek tekinthető, ha az EK-Szerződés által megjelölt kivételek valamelyikének megfelel. A 87. cikk (2) bekezdése az állami támogatások általános tilalma alóli automatikus mentességeket állapít meg; egyértelmű azonban, hogy a jelen esetben ezek egyike sem alkalmazható.

| (46) | A 87. cikk (3) bekezdése négy esetet jelöl meg, amikor az állami támogatás a közös piaccal összeegyeztethetőnek tekinthető. A 87. cikk (3) bekezdés a) pontja az elmaradott térségek gazdasági fejlődését előmozdító támogatásra vonatkozik. E tekintetben megjegyzendő, hogy a jelen esetben a garancia feltételeit nem annak a régiónak a fejlettségi szintjét figyelembe véve állapítják meg, ahol az exportáló KKV működik. Emellett az intézkedés Magyarország egész területére vonatkozik, míg a jelenleg érvényes, a 2007–2013 közötti időszakra vonatkozó magyar regionális támogatási térkép alapján csak Magyarország egy része jogosult a 87. cikk (3) bekezdés a) pontja alatti támogatásra. Az intézkedés nem teljesíti a 2007–2013 közötti időszakra vonatkozó nemzeti regionális támogatásokról szóló iránymutatás (9) egyéb feltételeit sem. Következésképpen ez a mentesség a jelen intézkedésre nem alkalmazható. |
| --- | --- |

(46)

A 87. cikk (3) bekezdése négy esetet jelöl meg, amikor az állami támogatás a közös piaccal összeegyeztethetőnek tekinthető. A 87. cikk (3) bekezdés a) pontja az elmaradott térségek gazdasági fejlődését előmozdító támogatásra vonatkozik. E tekintetben megjegyzendő, hogy a jelen esetben a garancia feltételeit nem annak a régiónak a fejlettségi szintjét figyelembe véve állapítják meg, ahol az exportáló KKV működik. Emellett az intézkedés Magyarország egész területére vonatkozik, míg a jelenleg érvényes, a 2007–2013 közötti időszakra vonatkozó magyar regionális támogatási térkép alapján csak Magyarország egy része jogosult a 87. cikk (3) bekezdés a) pontja alatti támogatásra. Az intézkedés nem teljesíti a 2007–2013 közötti időszakra vonatkozó nemzeti regionális támogatásokról szóló iránymutatás (9) egyéb feltételeit sem. Következésképpen ez a mentesség a jelen intézkedésre nem alkalmazható.

| (47) | A 87. cikk (3) bekezdés b) pontja arról rendelkezik, hogy egy közös európai érdeket képviselő jelentős projekt végrehajtásához vagy egy tagállami gazdaság súlyos zavarainak kezeléséhez nyújtott támogatás összeegyeztethetőnek tekinthető a közös piaccal. Ez a rendelkezés a jelen intézkedésre nem alkalmazható. A 87. cikk (3) bekezdés d) pontja, amely a kultúra és az örökségvédelem előmozdításához nyújtott támogatásra vonatkozik, szintén nem alkalmazható. |
| --- | --- |

(47)

A 87. cikk (3) bekezdés b) pontja arról rendelkezik, hogy egy közös európai érdeket képviselő jelentős projekt végrehajtásához vagy egy tagállami gazdaság súlyos zavarainak kezeléséhez nyújtott támogatás összeegyeztethetőnek tekinthető a közös piaccal. Ez a rendelkezés a jelen intézkedésre nem alkalmazható. A 87. cikk (3) bekezdés d) pontja, amely a kultúra és az örökségvédelem előmozdításához nyújtott támogatásra vonatkozik, szintén nem alkalmazható.

| (48) | A 87. cikk (3) bekezdés c) pontja arról rendelkezik, hogy bizonyos gazdasági tevékenységek vagy területek fejlődésének előmozdítására nyújtott támogatás összeegyeztethetőnek tekinthető a közös piaccal, amennyiben a támogatás nem befolyásolja hátrányosan a kereskedelmi feltételeket a közös érdekkel ellentétes mértékben. A Bizottság számos iránymutatást és közleményt hozott létre, amelyben kifejti, hogyan kívánja alkalmazni ezt a rendelkezést. Mivel ezek egyike sem alkalmazható a jelen esetre, a vizsgált intézkedésben foglalt potenciális állami támogatást közvetlenül a Szerződés 87. cikk (3) bekezdésének c) pontja alapján kell értékelni. |
| --- | --- |

(48)

A 87. cikk (3) bekezdés c) pontja arról rendelkezik, hogy bizonyos gazdasági tevékenységek vagy területek fejlődésének előmozdítására nyújtott támogatás összeegyeztethetőnek tekinthető a közös piaccal, amennyiben a támogatás nem befolyásolja hátrányosan a kereskedelmi feltételeket a közös érdekkel ellentétes mértékben. A Bizottság számos iránymutatást és közleményt hozott létre, amelyben kifejti, hogyan kívánja alkalmazni ezt a rendelkezést. Mivel ezek egyike sem alkalmazható a jelen esetre, a vizsgált intézkedésben foglalt potenciális állami támogatást közvetlenül a Szerződés 87. cikk (3) bekezdésének c) pontja alapján kell értékelni.

| (49) | Ismeretes, hogy a Bizottság mindig is szigorúan elítélte a Közösségen belüli kereskedelemben az exporttámogatást, mivel azok közvetlenül befolyásolják a versengő vállalkozások közötti piaci versenyt. Korábbi határozataiban (10) a Bizottság egyértelműen úgy foglalt állást, hogy a Közösségen belüli exportszerződésekhez a piaci ár alatt nyújtott garancia a közös piaccal összeegyeztethetetlen exporttámogatásnak minősül. Ezenkívül a tagállamoknak a Közösségen kívülre irányuló kivitelhez nyújtott támogatása ugyancsak kihathat a Közösségen belüli versenyre. |
| --- | --- |

(49)

Ismeretes, hogy a Bizottság mindig is szigorúan elítélte a Közösségen belüli kereskedelemben az exporttámogatást, mivel azok közvetlenül befolyásolják a versengő vállalkozások közötti piaci versenyt. Korábbi határozataiban (10) a Bizottság egyértelműen úgy foglalt állást, hogy a Közösségen belüli exportszerződésekhez a piaci ár alatt nyújtott garancia a közös piaccal összeegyeztethetetlen exporttámogatásnak minősül. Ezenkívül a tagállamoknak a Közösségen kívülre irányuló kivitelhez nyújtott támogatása ugyancsak kihathat a Közösségen belüli versenyre.

| (50) | A fentiekre tekintettel az intézkedés első, előzetes értékelését követően a Bizottságnak kétségei vannak, hogy a bejelentett intézkedés a közös piaccal összeegyeztethetőnek tekinthető-e, és ha igen, milyen mértékben. |
| --- | --- |

(50)

A fentiekre tekintettel az intézkedés első, előzetes értékelését követően a Bizottságnak kétségei vannak, hogy a bejelentett intézkedés a közös piaccal összeegyeztethetőnek tekinthető-e, és ha igen, milyen mértékben.

4.   HATÁROZAT

| (51) | A fenti megfontolások fényében a Bizottság – az EK-Szerződés 88. cikkének (2) bekezdésre szerinti eljárás értelmében – felkéri Magyarországot, hogy e levél kézhezvételétől számított egy hónapon belül nyújtsa be észrevételeit, és bocsássa rendelkezésre mindazon információkat, amelyek a támogatási intézkedés további értékeléséhez hozzájárulhatnak. A Bizottság kéri a magyar hatóságokat, hogy a levél másolatát haladéktalanul továbbítsák a támogatás lehetséges kedvezményezettjei részére. |
| --- | --- |

(51)

A fenti megfontolások fényében a Bizottság – az EK-Szerződés 88. cikkének (2) bekezdésre szerinti eljárás értelmében – felkéri Magyarországot, hogy e levél kézhezvételétől számított egy hónapon belül nyújtsa be észrevételeit, és bocsássa rendelkezésre mindazon információkat, amelyek a támogatási intézkedés további értékeléséhez hozzájárulhatnak. A Bizottság kéri a magyar hatóságokat, hogy a levél másolatát haladéktalanul továbbítsák a támogatás lehetséges kedvezményezettjei részére.

| (52) | A Bizottság emlékeztetni kívánja Magyarországot, hogy az EK-Szerződés 88. cikkének (3) bekezdése halasztó hatályú, és szeretné felhívni figyelmét a 659/1999/EK tanácsi rendelet 14. cikkére, amely úgy rendelkezik, hogy a jogtalan támogatást a kedvezményezettektől vissza lehet téríttetni. |
| --- | --- |

(52)

A Bizottság emlékeztetni kívánja Magyarországot, hogy az EK-Szerződés 88. cikkének (3) bekezdése halasztó hatályú, és szeretné felhívni figyelmét a 659/1999/EK tanácsi rendelet 14. cikkére, amely úgy rendelkezik, hogy a jogtalan támogatást a kedvezményezettektől vissza lehet téríttetni.

| (53) | A Bizottság figyelmezteti Magyarországot, hogy e levélnek és egy közérthető összefoglalónak az Európai Unió Hivatalos Lapjában való közzététele révén tájékoztatni fogja az érdekelt feleket. Az Európai Unió Hivatalos Lapjának EGT-kiegészítésében való közzététel útján tájékoztatni fogja továbbá az EGT-megállapodást aláíró EFTA-országok érdekelt feleit, valamint e levél másolatának megküldésével az EFTA Felügyeleti Hatóságot is. A Bizottság felhívást intéz minden érdekelt félhez, hogy a közzététel időpontjától számított egy hónapon belül nyújtsa be észrevételeit.» |
| --- | --- |

(53)

A Bizottság figyelmezteti Magyarországot, hogy e levélnek és egy közérthető összefoglalónak az Európai Unió Hivatalos Lapjában való közzététele révén tájékoztatni fogja az érdekelt feleket. Az Európai Unió Hivatalos Lapjának EGT-kiegészítésében való közzététel útján tájékoztatni fogja továbbá az EGT-megállapodást aláíró EFTA-országok érdekelt feleit, valamint e levél másolatának megküldésével az EFTA Felügyeleti Hatóságot is. A Bizottság felhívást intéz minden érdekelt félhez, hogy a közzététel időpontjától számított egy hónapon belül nyújtsa be észrevételeit.»

---

(1)  JO C 281 de 17.9.1997, alterado pelo JO C 217 de 2.8.2001 e pelo JO C 325 de 22.12.2005.

1

(2)  A 2004. évi XXXIV. törvény meghatározása szerint. Ez a meghatározás megfelel a mikro-, kis- és középvállalkozások meghatározásáról szóló, 2003. május 6-i bizottsági ajánlás (HL L 124., 2003.5.20.) kritériumainak.

2

(3)  HL C 281., 1997.9.17.; módosításai: HL C 217., 2001.8.2. és HL C 325., 2005.12.22.

3

(4)  Üzleti titok.

4

(5)  Exporthitel akkor merül fel, amikor az exportált termék vagy szolgáltatás külföldi vevőjének engedélyezik a halasztott fizetést. Az exporthitel-biztosítás tehát a hitelre történő értékesítés esetében felmerülő kockázatok csökkentésének eszköze.

5

(6)  Piacképes kockázatok az EU-ban és meghatározott OECD-országokban székhellyel rendelkező, állami és nem állami adósokkal (azaz vevőkkel) kapcsolatos gazdasági és politikai kockázatok. Az ilyen kockázatok esetében a leghosszabb kockázati idő két évnél rövidebb. Az összes többi kockázat egyelőre nem piacképesnek minősül.

6

(7)  Erre mutat többek között az is, hogy a közlemény két évre korlátozza a védzáradékkal való összeegyeztethetőséggel kapcsolatos határozatokat, valamint előirányozza a záradék 2008-ig elvégzendő felülvizsgálatát.

7

(8)  A Bizottság megjegyzi, hogy az intézkedés nem esik a »garancia közlemény« hatálya alá (HL C 71., 2000.3.11.). A garancia közlemény 1.2. pontja kimondja, hogy a közlemény nem alkalmazandó az exporthitel-garanciára. Mivel a jelen intézkedés exportügyletek finanszírozásához felvett hitel visszafizetésére nyújt garanciát, a Bizottság úgy ítéli meg, hogy a garancia közlemény nem alkalmazandó.

8

(9)  HL C 54., 2006.3.4., 13. o.

9

(10)  A Bizottság 1982. május 17-i határozata a Franciaországból Görögországba irányuló exporthoz kapcsolódó exporthitelek kamattámogatásáról az utóbbi ország EGK csatlakozását követően (HL L 159., 1982.6.10., 44. o.); a Bizottság 1984. június 27-i határozata a francia kormány francia exportőröknek nyújtott speciális árfolyam-kockázati fedezetéről, amely egy görögországi erőmű felépítéséről szóló felhívással összefüggésben merült fel (HL L 230., 1984.8.28., 25. o.).

10

---

| 6.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 234/27 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/27

---

AUXÍLIOS ESTATAIS — ITÁLIA

(Artigos 87.o a 89.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia)

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros e outras partes interessadas, nos termos do n.o 2, do artigo 88.o do Tratado CE

Auxílio estatal C 11/02 (ex N 382/01) — Auxílio estatal a favor de determinados veículos pesados de transporte rodoviário de mercadorias tendo em vista desviar o tráfego destes veículos da estrada nacional 33 do lago Maggiore para a auto-estrada A26

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 234/12)

Por carta a seguir transcrita de 20 de Abril de 2004, a Comissão comunicou à Itália a sua decisão de autorizar o diferimento da aplicação do auxílio supracitado.

«1.   PROCEDIMENTO

| 1. | Por Decisão de 9 de Julho de 2003, a Comissão estabeleceu que a medida que a Itália tencionava aplicar de 1 de Junho a 30 de Setembro de 2003 a favor de determinados veículos pesados de transporte rodoviário de mercadorias na região do lago Maggiore era compatível com o Tratado. |
| --- | --- |

1.

Por Decisão de 9 de Julho de 2003, a Comissão estabeleceu que a medida que a Itália tencionava aplicar de 1 de Junho a 30 de Setembro de 2003 a favor de determinados veículos pesados de transporte rodoviário de mercadorias na região do lago Maggiore era compatível com o Tratado.

| 2. | Por carta de 27 de Outubro de 2003 (registada com o número A/33206 em 28 de Outubro de 2003), as autoridades italianas comunicaram à Comissão que não tinham podido aplicar o regime supracitado no período compreendido entre 1 de Junho e 30 de Setembro de 2003 e que tencionavam fazê-lo, nas mesmas condições, no período compreendido entre 1 de Junho e 30 de Setembro de 2004. |
| --- | --- |

2.

Por carta de 27 de Outubro de 2003 (registada com o número A/33206 em 28 de Outubro de 2003), as autoridades italianas comunicaram à Comissão que não tinham podido aplicar o regime supracitado no período compreendido entre 1 de Junho e 30 de Setembro de 2003 e que tencionavam fazê-lo, nas mesmas condições, no período compreendido entre 1 de Junho e 30 de Setembro de 2004.

| 3. | Em 11 de Fevereiro de 2004 (TREN/A/4/CF/il D(2004)263) as autoridades italianas foram informadas de que a Comissão deveria adoptar uma decisão tendo em conta as alterações introduzidas ao regime. |
| --- | --- |

3.

Em 11 de Fevereiro de 2004 (TREN/A/4/CF/il D(2004)263) as autoridades italianas foram informadas de que a Comissão deveria adoptar uma decisão tendo em conta as alterações introduzidas ao regime.

2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

| 4. | Em conformidade com o texto único dos projectos de Leis Regionais n.os 14/2000 e 87/2000, a região do Piemonte tenciona desviar temporariamente, no período compreendido entre 1 de Junho e 30 de Setembro de 2003, o tráfego em ambos os sentidos dos veículos de mais de 7,5 toneladas que circulam na zona costeira do lago Maggiore da estrada nacional para a auto-estrada com portagem A26, nos troços compreendidos entre Gravellona Toce e Castelletto Ticino e entre Gravellona Toce e Borgomanero. |
| --- | --- |

4.

Em conformidade com o texto único dos projectos de Leis Regionais n.os 14/2000 e 87/2000, a região do Piemonte tenciona desviar temporariamente, no período compreendido entre 1 de Junho e 30 de Setembro de 2003, o tráfego em ambos os sentidos dos veículos de mais de 7,5 toneladas que circulam na zona costeira do lago Maggiore da estrada nacional para a auto-estrada com portagem A26, nos troços compreendidos entre Gravellona Toce e Castelletto Ticino e entre Gravellona Toce e Borgomanero.

| 5. | Os veículos em causa são os de mais de 7,5 toneladas afectos ao transporte rodoviário de mercadorias (1) que utilizam o sistema de portagem electrónica “Telepass” e/ou que efectuam o pagamento das portagens em numerário, por Bancomat, cartões de crédito e Viacard (2). |
| --- | --- |

5.

Os veículos em causa são os de mais de 7,5 toneladas afectos ao transporte rodoviário de mercadorias (1) que utilizam o sistema de portagem electrónica “Telepass” e/ou que efectuam o pagamento das portagens em numerário, por Bancomat, cartões de crédito e Viacard (2).

| 6. | Com base no memorando de entendimento subscrito pelo Ministério das Infra-Estruturas e dos Transportes, pela região do Piemonte, pela Società Autostrade S.p.A. e pelas associações de transportadores rodoviários, a região do Piemonte comprometeu-se a compensar parcialmente as portagens devidas pela utilização obrigatória da auto-estrada A26, nomeadamente até ao máximo de 40 % e dentro dos limites de um orçamento máximo de cerca de 155 000 EUR. As associações de transportadores rodoviários, por seu lado, comprometeram-se a providenciar no sentido de os seus associados pagarem no mínimo 40 % das referidas portagens. Por outro lado, a Società Autostrade S.p.A. oferece aos veículos acima mencionados uma redução de 20 %. |
| --- | --- |

6.

Com base no memorando de entendimento subscrito pelo Ministério das Infra-Estruturas e dos Transportes, pela região do Piemonte, pela Società Autostrade S.p.A. e pelas associações de transportadores rodoviários, a região do Piemonte comprometeu-se a compensar parcialmente as portagens devidas pela utilização obrigatória da auto-estrada A26, nomeadamente até ao máximo de 40 % e dentro dos limites de um orçamento máximo de cerca de 155 000 EUR. As associações de transportadores rodoviários, por seu lado, comprometeram-se a providenciar no sentido de os seus associados pagarem no mínimo 40 % das referidas portagens. Por outro lado, a Società Autostrade S.p.A. oferece aos veículos acima mencionados uma redução de 20 %.

| 7. | A medida não foi aplicada entre 1 de Junho e 30 de Setembro de 2003, mas sê-lo-á entre 1 de Junho e 30 de Setembro de 2004. |
| --- | --- |

7.

A medida não foi aplicada entre 1 de Junho e 30 de Setembro de 2003, mas sê-lo-á entre 1 de Junho e 30 de Setembro de 2004.

3.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

| 8. | Na Decisão de 9 de Julho de 2003, a Comissão estabeleceu que a medida constitui um auxílio estatal compatível com o direito comunitário na acepção do Regulamento (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (3), nos termos do artigo 73.o do Tratado. |
| --- | --- |

8.

Na Decisão de 9 de Julho de 2003, a Comissão estabeleceu que a medida constitui um auxílio estatal compatível com o direito comunitário na acepção do Regulamento (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (3), nos termos do artigo 73.o do Tratado.

| 9. | Em especial, a eliminação preliminar do tratamento preferencial concedido aos utilizadores do sistema “Telepass”, usado principalmente pelos transportadores rodoviários italianos, foi um elemento determinante para dissipar a dúvida principal relacionada com os eventuais efeitos discriminatórios da medida entre operadores de diversos Estados-Membros. A Comissão considerou igualmente que o desvio do tráfego dos veículos pesados da zona costeira para outras zonas satisfaz as exigências de coordenação dos transportes. Por outro lado, concluiu que a intervenção das autoridades locais se limita a compensar as despesas suplementares suportadas por alguns veículos pela utilização obrigatória da auto-estrada. Além disso, devido ao montante reduzido da vantagem financeira e ao seu breve período de aplicação, a Comissão considerou que o auxílio não afecta as trocas comerciais intracomunitárias nem envolve distorções da concorrência contrárias ao interesse geral. |
| --- | --- |

9.

Em especial, a eliminação preliminar do tratamento preferencial concedido aos utilizadores do sistema “Telepass”, usado principalmente pelos transportadores rodoviários italianos, foi um elemento determinante para dissipar a dúvida principal relacionada com os eventuais efeitos discriminatórios da medida entre operadores de diversos Estados-Membros. A Comissão considerou igualmente que o desvio do tráfego dos veículos pesados da zona costeira para outras zonas satisfaz as exigências de coordenação dos transportes. Por outro lado, concluiu que a intervenção das autoridades locais se limita a compensar as despesas suplementares suportadas por alguns veículos pela utilização obrigatória da auto-estrada. Além disso, devido ao montante reduzido da vantagem financeira e ao seu breve período de aplicação, a Comissão considerou que o auxílio não afecta as trocas comerciais intracomunitárias nem envolve distorções da concorrência contrárias ao interesse geral.

| 10. | Constata-se que a alteração do regime de auxílios se limita ao seu período de aplicação. Uma vez que os restantes elementos do regime autorizado permanecem inalterados, a Comissão considera que a alteração não modifica a apreciação expressa na Decisão de 9 de Julho de 2003. |
| --- | --- |

10.

Constata-se que a alteração do regime de auxílios se limita ao seu período de aplicação. Uma vez que os restantes elementos do regime autorizado permanecem inalterados, a Comissão considera que a alteração não modifica a apreciação expressa na Decisão de 9 de Julho de 2003.

4.   CONCLUSÕES

A Itália é autorizada a adiar a aplicação da medida objecto da presente carta para o período compreendido entre 1 de Junho e 30 de Setembro de 2004.»

---

(1)  Nos termos do n.o 1, alíneas d), e), h), i) e n), do artigo 54.o do Código da Estrada, Decreto Legislativo n.o 285 de 30 de Abril de 1992 (Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana n.o 114 de 18.5.1992), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo n.o 360 de 10 de Setembro de 1993 (Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana n.o 217 de 15.9.1993). Ver igualmente o Decreto do Ministro das Infra-Estruturas e dos Transportes de 5.12.2001 e o artigo 7.o do Decreto do Presidente da República n.o 495 de 16.12.1992.

1

o

o

o

Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana

o

o

Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana

o

o

o

(2)  Ver designadamente o ponto 5 do projecto de memorando de entendimento.

2

(3)  JO L 130 de 15.6.1970, p. 1.

3

---

| 6.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 234/29 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/29

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4888 — Advent International/Domestic & General Group PLC)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 234/13)

| 1. | A Comissão recebeu, em 27 de Setembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Advent International Corporation («Advent», EUA) adquire na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, através de uma entidade criada especificamente para o efeito, o controlo exclusivo do Domestic & General Group PLC («D&G», Reino Unido), mediante um acordo de aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 27 de Setembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Advent International Corporation («Advent», EUA) adquire na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, através de uma entidade criada especificamente para o efeito, o controlo exclusivo do Domestic & General Group PLC («D&G», Reino Unido), mediante um acordo de aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Advent: sociedade de capitais de investimento (private equity), |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Advent: sociedade de capitais de investimento (private equity),

| — | D&G: seguro de avaria de electrodomésticos, seguro de doença de animais de estimação, centros telefónicos e serviços de mailing e de gestão de encomendas a empresas. |
| --- | --- |

—

D&G: seguro de avaria de electrodomésticos, seguro de doença de animais de estimação, centros telefónicos e serviços de mailing e de gestão de encomendas a empresas.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4888 — Advent International/Domestic & General Group PLC, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4888 — Advent International/Domestic & General Group PLC, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

---