# Jornal Oficial C 295/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 295 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano7 de Dezembro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 295

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano7 de Dezembro de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Autoridade Europeia para a Protecção de Dados |
| 2007/C 295/01 | Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho [COM(2007) 46 final] | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

2007/C 295/01

Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho [COM(2007) 46 final]

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 295/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4917 — GE/DOGUS/JV) (
  1
  ) | 7 |
| 2007/C 295/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4761 — Bongrain/Sodiaal/JV) (
  1
  ) | 7 |
| 2007/C 295/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4882 — Goldman Sachs/HP) (
  1
  ) | 8 |
| 2007/C 295/05 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 9 |
| 2007/C 295/06 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 13 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 295/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4917 — GE/DOGUS/JV) (
  1
  )

1

7

2007/C 295/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4761 — Bongrain/Sodiaal/JV) (
  1
  )

1

7

2007/C 295/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4882 — Goldman Sachs/HP) (
  1
  )

1

8

2007/C 295/05

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

9

2007/C 295/06

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

13

| | III   Actos preparatórios |
| --- | --- |
| | CONSELHO |
| 2007/C 295/07 | Iniciativa do Reino da Bélgica com vista à adopção da Decisão-Quadro 2008/.../JAI do Conselho de ... relativa ao reconhecimento e à execução das proibições resultantes de condenações por crimes sexuais contra crianças | 18 |

III   Actos preparatórios

CONSELHO

2007/C 295/07

Iniciativa do Reino da Bélgica com vista à adopção da Decisão-Quadro 2008/.../JAI do Conselho de ... relativa ao reconhecimento e à execução das proibições resultantes de condenações por crimes sexuais contra crianças

18

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 295/08 | Taxas de câmbio do euro | 21 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 295/09 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 22 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 295/08

Taxas de câmbio do euro

21

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 295/09

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

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22

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Conselho |
| 2007/C 295/10 | Convite público à apresentação de candidaturas para nomeação de juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia | 26 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 295/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4984 — TDF/TSMB) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 28 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Conselho

2007/C 295/10

Convite público à apresentação de candidaturas para nomeação de juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia

26

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 295/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4984 — TDF/TSMB) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

28

| | Rectificações |
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| 2007/C 295/12 | Rectificação ao auxílio estatal C 24/07 (ex NN 71/06) — Auxílio estatal ao Flughafen Lübeck GmbH e à Ryanair (JO C 28 de 29.11.2007) | 29 |

Rectificações

2007/C 295/12

Rectificação ao auxílio estatal C 24/07 (ex NN 71/06) — Auxílio estatal ao Flughafen Lübeck GmbH e à Ryanair (JO C 28 de 29.11.2007)

(JO C 28 de 29.11.2007)

29

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

| 7.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/1 |
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7.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/1

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Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho [COM(2007) 46 final]

(2007/C 295/01)

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, designadamente, o artigo 286.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, designadamente, o artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2), designadamente o artigo 41.o,

Tendo em conta o pedido de parecer nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, recebido da Comissão Europeia em 12 de Fevereiro de 2007,

APROVOU O SEGUINTE PARECER

Consulta à AEPD

| 1. | A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho (a seguir designada «a proposta») foi enviada pela Comissão à AEPD para consulta, em conformidade com o n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Tendo em vista o carácter obrigatório do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a AEPD congratula-se por o preâmbulo da proposta conter um referência explícita a esta consulta, nos termos usados pela Comissão («Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados»), que constitui uma forma consistente e normalizada de fazer referência aos pareceres da AEPD. |
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1.

A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho (a seguir designada «a proposta») foi enviada pela Comissão à AEPD para consulta, em conformidade com o n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Tendo em vista o carácter obrigatório do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a AEPD congratula-se por o preâmbulo da proposta conter um referência explícita a esta consulta, nos termos usados pela Comissão («Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados»), que constitui uma forma consistente e normalizada de fazer referência aos pareceres da AEPD.

| 2. | É a primeira vez que a AEPD foi directamente consultada sobre uma proposta de regulamento no domínio das estatísticas comunitárias. Porém, foram adoptados diversos actos neste domínio antes da nomeação da AEPD. O presente parecer, a título consultivo, vem na sequência dos contactos entre o secretariado da AEPD e os serviços da respectiva DG da Comissão (Eurostat), bem como de uma reunião realizada nas instalações da Eurostat, no âmbito do exercício de inventário da AEPD em 2007. |
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2.

É a primeira vez que a AEPD foi directamente consultada sobre uma proposta de regulamento no domínio das estatísticas comunitárias. Porém, foram adoptados diversos actos neste domínio antes da nomeação da AEPD. O presente parecer, a título consultivo, vem na sequência dos contactos entre o secretariado da AEPD e os serviços da respectiva DG da Comissão (Eurostat), bem como de uma reunião realizada nas instalações da Eurostat, no âmbito do exercício de inventário da AEPD em 2007.

A proposta no seu contexto

| 3. | O objectivo da proposta é constituir uma base consolidada e firme para recolhas já implementadas ou cuja metodologia esteja em desenvolvimento ou a implementação a ser preparada, através da apresentação de um acto jurídico de base nos domínios da saúde pública e das estatísticas sobre saúde e segurança no trabalho. Com efeito, é claro para a AEPD que a actual proposta se refere a práticas existentes e satisfaz a necessidade de dispor de um enquadramento jurídico para essas práticas. Os domínios abrangidos pela proposta dizem respeito a actividades e desenvolvimentos em curso realizados conjuntamente com os Estados-Membros nos grupos pertinentes do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (a seguir designado «Eurostat») ou, no domínio da saúde pública, da parceria para as estatísticas sobre saúde pública. |
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3.

O objectivo da proposta é constituir uma base consolidada e firme para recolhas já implementadas ou cuja metodologia esteja em desenvolvimento ou a implementação a ser preparada, através da apresentação de um acto jurídico de base nos domínios da saúde pública e das estatísticas sobre saúde e segurança no trabalho. Com efeito, é claro para a AEPD que a actual proposta se refere a práticas existentes e satisfaz a necessidade de dispor de um enquadramento jurídico para essas práticas. Os domínios abrangidos pela proposta dizem respeito a actividades e desenvolvimentos em curso realizados conjuntamente com os Estados-Membros nos grupos pertinentes do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (a seguir designado «Eurostat») ou, no domínio da saúde pública, da parceria para as estatísticas sobre saúde pública.

| 4. | Tal como referido na proposta, esta visa criar um quadro para todas as actividades, em curso ou previsíveis, no domínio das estatísticas sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho realizadas pelo Sistema Estatístico Europeu (ou seja, o Eurostat), pelos institutos nacionais de estatística e por todas as outras entidades nacionais responsáveis pelo fornecimento de estatísticas oficiais nestas matérias. É ponto assente que a proposta não tem por objectivo a elaboração de políticas nestes dois domínios, que se realizam respectivamente nos termos dos artigos 152.o e 137.o do Tratado. Nos Anexos I a V, a proposta de regulamento fixa os princípios gerais e descreve os principais conteúdos das recolhas de dados para os cinco domínios em questão, a saber: estatísticas sobre o estado de saúde e determinantes da saúde, cuidados de saúde, causas de morte, acidentes de trabalho, doenças profissionais e outros problemas de saúde e doenças relacionadas com o trabalho. |
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4.

Tal como referido na proposta, esta visa criar um quadro para todas as actividades, em curso ou previsíveis, no domínio das estatísticas sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho realizadas pelo Sistema Estatístico Europeu (ou seja, o Eurostat), pelos institutos nacionais de estatística e por todas as outras entidades nacionais responsáveis pelo fornecimento de estatísticas oficiais nestas matérias. É ponto assente que a proposta não tem por objectivo a elaboração de políticas nestes dois domínios, que se realizam respectivamente nos termos dos artigos 152.o e 137.o do Tratado. Nos Anexos I a V, a proposta de regulamento fixa os princípios gerais e descreve os principais conteúdos das recolhas de dados para os cinco domínios em questão, a saber: estatísticas sobre o estado de saúde e determinantes da saúde, cuidados de saúde, causas de morte, acidentes de trabalho, doenças profissionais e outros problemas de saúde e doenças relacionadas com o trabalho.

| 5. | A AEPD regista que várias iniciativas (Resolução do Conselho, Decisão, Comunicação da Comissão, Plano de Acção) (3) convidavam a elaborar legislação específica no domínio da estatística que melhorasse a qualidade, comparabilidade e acessibilidade de dados sobre o estado de saúde, utilizando o Programa Estatístico Comunitário. Além disso, a AEPD regista que foi recentemente implementada, em conjunto com a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e a Organização Mundial de Saúde (OMS), uma recolha comum de dados estatísticos sobre os sistemas de contas da saúde. |
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5.

A AEPD regista que várias iniciativas (Resolução do Conselho, Decisão, Comunicação da Comissão, Plano de Acção) (3) convidavam a elaborar legislação específica no domínio da estatística que melhorasse a qualidade, comparabilidade e acessibilidade de dados sobre o estado de saúde, utilizando o Programa Estatístico Comunitário. Além disso, a AEPD regista que foi recentemente implementada, em conjunto com a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e a Organização Mundial de Saúde (OMS), uma recolha comum de dados estatísticos sobre os sistemas de contas da saúde.

| 6. | A necessidade de uma base jurídica fez-se sentir porque até agora a recolha de dados estatísticos era realizada com base em «acordos informais» com os Estados-Membros, no quadro dos programas estatísticos comunitários quinquenais (de 2003 até 2007) e das suas componentes anuais. A Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (4) referia que o elemento estatístico do sistema deve ser desenvolvido com a colaboração dos Estados-Membros, utilizando, se necessário, o programa estatístico comunitário para promover sinergias e evitar duplicações. Em particular no domínio das estatísticas sobre saúde pública, os desenvolvimentos e aplicações nas três vertentes (causas de morte, cuidados de saúde e inquéritos sobre saúde, incapacidade e morbilidade) são dirigidos e organizados de acordo com uma estrutura de parceria entre o Eurostat, em conjunto com os países líderes e os restantes Estados-Membros. A proposta apresenta igualmente um grande interesse pelo facto de ser necessário um sistema de informação estatística de elevado nível para avaliar a concretização das políticas e desenvolver e acompanhar outras acções nos domínios da saúde pública e da saúde e segurança no trabalho. Esta proposta possibilitará também aos Estados-Membros beneficiarem de uma melhor planificação em termos de tempo e de exigências mais claras no que se refere às normas necessárias relativas aos dados. |
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6.

A necessidade de uma base jurídica fez-se sentir porque até agora a recolha de dados estatísticos era realizada com base em «acordos informais» com os Estados-Membros, no quadro dos programas estatísticos comunitários quinquenais (de 2003 até 2007) e das suas componentes anuais. A Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (4) referia que o elemento estatístico do sistema deve ser desenvolvido com a colaboração dos Estados-Membros, utilizando, se necessário, o programa estatístico comunitário para promover sinergias e evitar duplicações. Em particular no domínio das estatísticas sobre saúde pública, os desenvolvimentos e aplicações nas três vertentes (causas de morte, cuidados de saúde e inquéritos sobre saúde, incapacidade e morbilidade) são dirigidos e organizados de acordo com uma estrutura de parceria entre o Eurostat, em conjunto com os países líderes e os restantes Estados-Membros. A proposta apresenta igualmente um grande interesse pelo facto de ser necessário um sistema de informação estatística de elevado nível para avaliar a concretização das políticas e desenvolver e acompanhar outras acções nos domínios da saúde pública e da saúde e segurança no trabalho. Esta proposta possibilitará também aos Estados-Membros beneficiarem de uma melhor planificação em termos de tempo e de exigências mais claras no que se refere às normas necessárias relativas aos dados.

| 7. | A AEPD regista com agrado que a Comissão realizou uma avaliação de impacto, propondo diferentes alternativas para a elaboração de estatísticas nos domínios da saúde pública e da saúde e segurança no trabalho, constituindo a actual proposta de regulamento uma dessas alternativas (5). A AEPD concorda igualmente com o facto de que um regulamento é o instrumento jurídico mais apropriado para acções estatísticas que exijam uma aplicação pormenorizada e uniforme em toda a Comunidade. |
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7.

A AEPD regista com agrado que a Comissão realizou uma avaliação de impacto, propondo diferentes alternativas para a elaboração de estatísticas nos domínios da saúde pública e da saúde e segurança no trabalho, constituindo a actual proposta de regulamento uma dessas alternativas (5). A AEPD concorda igualmente com o facto de que um regulamento é o instrumento jurídico mais apropriado para acções estatísticas que exijam uma aplicação pormenorizada e uniforme em toda a Comunidade.

| 8. | O artigo 285.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece a base jurídica para as actividades de elaboração de estatísticas a nível europeu. O referido artigo indica os requisitos respeitantes à produção de estatísticas comunitárias e, tal como salienta o n.o 2, exige que a elaboração de estatísticas seja feita «no respeito pela imparcialidade, fiabilidade, objectividade, isenção científica, eficácia em relação aos custos e pelo segredo estatístico». Decorre igualmente do referido artigo que as medidas para a produção de estatísticas são da exclusiva competência comunitária. |
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8.

O artigo 285.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece a base jurídica para as actividades de elaboração de estatísticas a nível europeu. O referido artigo indica os requisitos respeitantes à produção de estatísticas comunitárias e, tal como salienta o n.o 2, exige que a elaboração de estatísticas seja feita «no respeito pela imparcialidade, fiabilidade, objectividade, isenção científica, eficácia em relação aos custos e pelo segredo estatístico». Decorre igualmente do referido artigo que as medidas para a produção de estatísticas são da exclusiva competência comunitária.

| 9. | A produção de estatísticas comunitárias específicas rege-se pelas normas previstas no Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (6) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Além disso, o segredo estatístico é garantido através do Regulamento (Euratom, CEE) n.o 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (8) e do Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (9). Ademais, a proposta faz igualmente referência à Decisão 97/281/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1997, sobre o papel do Eurostat na produção de estatísticas comunitárias (10) |
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9.

A produção de estatísticas comunitárias específicas rege-se pelas normas previstas no Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (6) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Além disso, o segredo estatístico é garantido através do Regulamento (Euratom, CEE) n.o 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (8) e do Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (9). Ademais, a proposta faz igualmente referência à Decisão 97/281/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1997, sobre o papel do Eurostat na produção de estatísticas comunitárias (10)

| 10. | Por último, a AEPD também tem conhecimento de que a Comissão irá apresentar no Outono de 2007 uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias, segundo o calendário de planificação da Comissão (11). Esse regulamento terá um impacto sobre a protecção dos direitos e das liberdades individuais no que respeita ao tratamento de dados pessoais no domínio das estatísticas. O referido regulamento irá desenvolver e harmonizar o enquadramento jurídico geral e o seu impacto sobre a análise em curso não poder ser ignorado. A AEPD acompanhará a evolução no que se refere a esse texto e emitirá uma reacção, à luz do seu papel consultivo, baseada no seu inventário. |
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10.

Por último, a AEPD também tem conhecimento de que a Comissão irá apresentar no Outono de 2007 uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias, segundo o calendário de planificação da Comissão (11). Esse regulamento terá um impacto sobre a protecção dos direitos e das liberdades individuais no que respeita ao tratamento de dados pessoais no domínio das estatísticas. O referido regulamento irá desenvolver e harmonizar o enquadramento jurídico geral e o seu impacto sobre a análise em curso não poder ser ignorado. A AEPD acompanhará a evolução no que se refere a esse texto e emitirá uma reacção, à luz do seu papel consultivo, baseada no seu inventário.

| 11. | Além disso, na sequência da reunião realizada nas instalações do Eurostat, a AEPD e o Eurostat irão proceder a uma análise conjunta das operações de tratamento realizadas no Eurostat em matéria de dados pessoais para fins estatísticos. Essa análise será conduzida em paralelo à intervenção da AEPD no que respeita à proposta de regulamento relativo às estatísticas europeias. |
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11.

Além disso, na sequência da reunião realizada nas instalações do Eurostat, a AEPD e o Eurostat irão proceder a uma análise conjunta das operações de tratamento realizadas no Eurostat em matéria de dados pessoais para fins estatísticos. Essa análise será conduzida em paralelo à intervenção da AEPD no que respeita à proposta de regulamento relativo às estatísticas europeias.

Quadro jurídico específico da protecção de dados

| 12. | Os considerandos 11 e 12 da proposta declaram que o presente regulamento (proposta) garante o pleno respeito pelo direito à protecção dos dados de carácter pessoal consagrado no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e que a Directiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 se aplica no contexto do regulamento. |
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12.

Os considerandos 11 e 12 da proposta declaram que o presente regulamento (proposta) garante o pleno respeito pelo direito à protecção dos dados de carácter pessoal consagrado no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e que a Directiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 se aplica no contexto do regulamento.

| 13. | A Directiva 95/46/CE (a seguir designada «a Directiva 95/46/CE») e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 (a seguir designado «o Regulamento (CE) n.o 45/2001») consideram os dados relativos à saúde como categorias especiais de dados cujo tratamento deveria em princípio ser proibido. Porém, ambos os actos permitem o tratamento de dados pessoais sobre a saúde por importantes motivos de interesse público, sob reserva das garantias adequadas. Segundo a proposta, os importantes motivos de interesse público são constituídos pelas «necessidades estatísticas a que dão origem a actuação comunitária no domínio da saúde pública, as estratégias nacionais para o desenvolvimento de cuidados de saúde de grande qualidade, acessíveis e sustentáveis e a estratégia comunitária de saúde e segurança no trabalho, assim como os requisitos que ocorrem em ligação com indicadores estruturais, indicadores de desenvolvimento sustentável e indicadores comunitários de saúde e outros grupos de indicadores que é necessário desenvolver para o acompanhamento de acções políticas e estratégias comunitárias e nacionais nos domínios da saúde pública e da saúde e segurança no trabalho» (12). É necessário, todavia, estabelecer garantias adequadas e específicas para a protecção dos direitos fundamentais e da vida privada das pessoas. A Comissão considera que o Regulamento (CE) n.o 322/97 e o Regulamento (Euratom, CEE) n.o 1588/90, asseguram as garantias adequadas para a protecção das pessoas no caso da produção de estatísticas comunitárias sobre a saúde pública e a saúde e a segurança no trabalho. |
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13.

A Directiva 95/46/CE (a seguir designada «a Directiva 95/46/CE») e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 (a seguir designado «o Regulamento (CE) n.o 45/2001») consideram os dados relativos à saúde como categorias especiais de dados cujo tratamento deveria em princípio ser proibido. Porém, ambos os actos permitem o tratamento de dados pessoais sobre a saúde por importantes motivos de interesse público, sob reserva das garantias adequadas. Segundo a proposta, os importantes motivos de interesse público são constituídos pelas «necessidades estatísticas a que dão origem a actuação comunitária no domínio da saúde pública, as estratégias nacionais para o desenvolvimento de cuidados de saúde de grande qualidade, acessíveis e sustentáveis e a estratégia comunitária de saúde e segurança no trabalho, assim como os requisitos que ocorrem em ligação com indicadores estruturais, indicadores de desenvolvimento sustentável e indicadores comunitários de saúde e outros grupos de indicadores que é necessário desenvolver para o acompanhamento de acções políticas e estratégias comunitárias e nacionais nos domínios da saúde pública e da saúde e segurança no trabalho» (12). É necessário, todavia, estabelecer garantias adequadas e específicas para a protecção dos direitos fundamentais e da vida privada das pessoas. A Comissão considera que o Regulamento (CE) n.o 322/97 e o Regulamento (Euratom, CEE) n.o 1588/90, asseguram as garantias adequadas para a protecção das pessoas no caso da produção de estatísticas comunitárias sobre a saúde pública e a saúde e a segurança no trabalho.

Protecção de dados e segredo estatístico

| 14. | A proposta salienta a importância do segredo estatístico dos dados recebidos pelo Eurostat. Este conceito de dados confidenciais deve ser analisado à luz da noção de dados pessoais, tal como definidos pela Directiva 95/46/CE. |
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14.

A proposta salienta a importância do segredo estatístico dos dados recebidos pelo Eurostat. Este conceito de dados confidenciais deve ser analisado à luz da noção de dados pessoais, tal como definidos pela Directiva 95/46/CE.

| 15. | A definição de dados pessoais contida na alínea a) do artigo 2.o da Directiva 95/46/CE tem a seguinte redacção: «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («pessoa em causa»); é considerado identificável todo aquele que possa ser identificado, directa ou indirectamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social. Além disso, o considerando 26 da referida directiva declara: «considerando (...) que, para determinar se uma pessoa é identificável, importa considerar o conjunto dos meios susceptíveis de serem razoavelmente utilizados, seja pelo responsável pelo tratamento, seja por qualquer outra pessoa, para identificar a referida pessoa». O Grupo do artigo 29.o emitiu recentemente um parecer (13) sobre o conceito de dados pessoais, em que analisava os quatro elementos principais da definição acima referida («qualquer informação», «relativa a», «identificada ou identificável», «pessoa singular»). |
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15.

A definição de dados pessoais contida na alínea a) do artigo 2.o da Directiva 95/46/CE tem a seguinte redacção: «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («pessoa em causa»); é considerado identificável todo aquele que possa ser identificado, directa ou indirectamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social. Além disso, o considerando 26 da referida directiva declara: «considerando (...) que, para determinar se uma pessoa é identificável, importa considerar o conjunto dos meios susceptíveis de serem razoavelmente utilizados, seja pelo responsável pelo tratamento, seja por qualquer outra pessoa, para identificar a referida pessoa». O Grupo do artigo 29.o emitiu recentemente um parecer (13) sobre o conceito de dados pessoais, em que analisava os quatro elementos principais da definição acima referida («qualquer informação», «relativa a», «identificada ou identificável», «pessoa singular»).

| 16. | O artigo 13.o do Regulamento 322/97 define o segredo estatístico do seguinte modo: «Os dados utilizados pelas autoridades nacionais e pela autoridade comunitária para a produção de estatísticas comunitárias devem ser considerados confidenciais sempre que permitam a identificação directa ou indirecta de unidades estatísticas, revelando assim informações individuais. Para determinar se uma unidade estatística
   (14)
  pode ou não ser identificada, devem ser considerados todos os meios que possam ser razoavelmente utilizados por terceiros para a identificar. Em derrogação ao disposto no número precedente, os dados obtidos a partir de fontes acessíveis ao público e que as autoridades nacionais mantenham acessíveis ao público nos termos da legislação nacional não devem ser considerados confidenciais». O conceito de razoabilidade é aplicado à protecção da confidencialidade. Assim é reconhecido o facto de que, embora devam ser tomadas todas as medidas razoáveis para impedir a divulgação, a protecção absoluta dos dados impediria a produção de praticamente todos os resultados. |
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16.

O artigo 13.o do Regulamento 322/97 define o segredo estatístico do seguinte modo: «Os dados utilizados pelas autoridades nacionais e pela autoridade comunitária para a produção de estatísticas comunitárias devem ser considerados confidenciais sempre que permitam a identificação directa ou indirecta de unidades estatísticas, revelando assim informações individuais. Para determinar se uma unidade estatística
   (14)
  pode ou não ser identificada, devem ser considerados todos os meios que possam ser razoavelmente utilizados por terceiros para a identificar. Em derrogação ao disposto no número precedente, os dados obtidos a partir de fontes acessíveis ao público e que as autoridades nacionais mantenham acessíveis ao público nos termos da legislação nacional não devem ser considerados confidenciais». O conceito de razoabilidade é aplicado à protecção da confidencialidade. Assim é reconhecido o facto de que, embora devam ser tomadas todas as medidas razoáveis para impedir a divulgação, a protecção absoluta dos dados impediria a produção de praticamente todos os resultados.

| 17. | As duas definições mostram semelhanças na sua redacção, dado usarem vocabulário semelhante. Na opinião da AEPD, parece óbvio que o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 322/97 foi redigido tendo em mente a Directiva 95/46/CE. Todavia, é igualmente importante salientar que as definições (quase) idênticas dizem respeito a dois conceitos diferentes e que abrangem dois termos diferentes que não devem ser mal compreendidos, «confidencialidade» por um lado e «dados pessoais» por outro lado. Por exemplo, a definição de segredo estatístico diz igualmente respeito a pessoas não singulares/colectivas, enquanto que a noção de dados pessoais diz exclusivamente respeito a pessoas singulares. Além disso, a definição de segredo estatístico, ao contrário da noção de dados pessoais, exclui os dados obtidos a partir de fontes acessíveis ao público e que permaneçam acessíveis ao público. Por conseguinte, alguns dados que podem já não ser considerados confidenciais do ponto de vista estatístico, podem ainda ser considerados dados pessoais do ponto de vista da protecção de dados. |
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17.

As duas definições mostram semelhanças na sua redacção, dado usarem vocabulário semelhante. Na opinião da AEPD, parece óbvio que o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 322/97 foi redigido tendo em mente a Directiva 95/46/CE. Todavia, é igualmente importante salientar que as definições (quase) idênticas dizem respeito a dois conceitos diferentes e que abrangem dois termos diferentes que não devem ser mal compreendidos, «confidencialidade» por um lado e «dados pessoais» por outro lado. Por exemplo, a definição de segredo estatístico diz igualmente respeito a pessoas não singulares/colectivas, enquanto que a noção de dados pessoais diz exclusivamente respeito a pessoas singulares. Além disso, a definição de segredo estatístico, ao contrário da noção de dados pessoais, exclui os dados obtidos a partir de fontes acessíveis ao público e que permaneçam acessíveis ao público. Por conseguinte, alguns dados que podem já não ser considerados confidenciais do ponto de vista estatístico, podem ainda ser considerados dados pessoais do ponto de vista da protecção de dados.

| 18. | A mesma análise também se aplica à noção de anonimato. Se bem que, do ponto de vista da protecção de dados, a noção de anonimato possa abranger dados que já não são identificáveis (cf. considerando 26 da Directiva 95/46/CE), do ponto de vista estatístico, dados anónimos são dados que não é possível identificar directamente. Esta definição implica que a identificação indirecta de dados ainda qualificaria esses dados como anónimos, do ponto de vista estatístico. |
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18.

A mesma análise também se aplica à noção de anonimato. Se bem que, do ponto de vista da protecção de dados, a noção de anonimato possa abranger dados que já não são identificáveis (cf. considerando 26 da Directiva 95/46/CE), do ponto de vista estatístico, dados anónimos são dados que não é possível identificar directamente. Esta definição implica que a identificação indirecta de dados ainda qualificaria esses dados como anónimos, do ponto de vista estatístico.

| 19. | Além disso, a AEPD está ciente de que os dados estatísticos que estão a ser tratados serão principalmente dados indirectamente identificáveis. Por conseguinte, é importante que as orientações e metodologias elaboradas pelo Eurostat no que respeita à protecção de dados confidenciais refiram explicitamente o tratamento do ponto de vista da protecção de dados. Por isso, a AEPD é de opinião que, para evitar eventuais mal-entendidos ao utilizar essas noções, deverá sempre definir-se com clareza e precisão o contexto e o quadro jurídico em que essas noções estão a ser utilizadas. |
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19.

Além disso, a AEPD está ciente de que os dados estatísticos que estão a ser tratados serão principalmente dados indirectamente identificáveis. Por conseguinte, é importante que as orientações e metodologias elaboradas pelo Eurostat no que respeita à protecção de dados confidenciais refiram explicitamente o tratamento do ponto de vista da protecção de dados. Por isso, a AEPD é de opinião que, para evitar eventuais mal-entendidos ao utilizar essas noções, deverá sempre definir-se com clareza e precisão o contexto e o quadro jurídico em que essas noções estão a ser utilizadas.

| 20. | Isto é também importante atendendo a que o actual quadro jurídico permite o acesso a microdados tornados anónimos disponíveis no Eurostat apenas para fins científicos. A divulgação de conjuntos de dados aos investigadores é regida pelos Regulamentos (CE) n.o 831/2002 (15) e (CE) n.o 1104/2006 (16). Portanto, esses dados tornados anónimos, entendido de um ponto de vista estatístico, podem ainda permitir a identificação indirecta de unidades estatísticas. Neste caso, qualquer transferência de dados relativos a pessoas identificáveis para fins científicos constituirá uma transferência de dados pessoais e deverá, por conseguinte, ser conforme aos artigos pertinentes da Directiva 95/46/CE relativos à transferência de dados. |
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20.

Isto é também importante atendendo a que o actual quadro jurídico permite o acesso a microdados tornados anónimos disponíveis no Eurostat apenas para fins científicos. A divulgação de conjuntos de dados aos investigadores é regida pelos Regulamentos (CE) n.o 831/2002 (15) e (CE) n.o 1104/2006 (16). Portanto, esses dados tornados anónimos, entendido de um ponto de vista estatístico, podem ainda permitir a identificação indirecta de unidades estatísticas. Neste caso, qualquer transferência de dados relativos a pessoas identificáveis para fins científicos constituirá uma transferência de dados pessoais e deverá, por conseguinte, ser conforme aos artigos pertinentes da Directiva 95/46/CE relativos à transferência de dados.

Transmissão, difusão e publicação de dados estatísticos

| 21. | Do ponto de vista da protecção de dados, o artigo 6.o constitui a pedra angular da proposta. O referido artigo prevê que, em conformidade com as disposições comunitárias existentes em matéria de transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) os microdados ou, consoante o domínio e o tema em questão, os dados agregados, incluindo dados confidenciais, conforme indicado no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 322/97, e os metadados exigidos pelo presente regulamento e pelas respectivas medidas de aplicação. |
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21.

Do ponto de vista da protecção de dados, o artigo 6.o constitui a pedra angular da proposta. O referido artigo prevê que, em conformidade com as disposições comunitárias existentes em matéria de transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) os microdados ou, consoante o domínio e o tema em questão, os dados agregados, incluindo dados confidenciais, conforme indicado no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 322/97, e os metadados exigidos pelo presente regulamento e pelas respectivas medidas de aplicação.

| 22. | Portanto, a proposta visa a transmissão ao Eurostat pelos Estados-Membros, de categorias específicas de dados relativos à saúde. Há três categorias de dados em causa: microdados, dados agregados e metadados. Do ponto de vista estatístico, microdados consistem em registos estatísticos individuais relacionados com unidades estatísticas específicas. O manual sobre a protecção de dados confidenciais no Eurostat (17) refere que um crescente número de unidades do Eurostat estão a tratar microdados, que estão divididos em duas subcategorias:






  a) | Microdados directamente identificáveis, que são os dados pessoais que incluem o nome e/ou endereço e/ou qualquer outro identificador publicamente conhecido ou disponível — tal como um número de identificação — que permita estabelecer uma ligação entre o registo de microdados com uma dada pessoa. Os identificadores directos são normalmente removidos dos microdados transmitidos ao Eurostat pelas autoridades estatísticas nacionais. |
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22.

Portanto, a proposta visa a transmissão ao Eurostat pelos Estados-Membros, de categorias específicas de dados relativos à saúde. Há três categorias de dados em causa: microdados, dados agregados e metadados. Do ponto de vista estatístico, microdados consistem em registos estatísticos individuais relacionados com unidades estatísticas específicas. O manual sobre a protecção de dados confidenciais no Eurostat (17) refere que um crescente número de unidades do Eurostat estão a tratar microdados, que estão divididos em duas subcategorias:

a)

Microdados directamente identificáveis, que são os dados pessoais que incluem o nome e/ou endereço e/ou qualquer outro identificador publicamente conhecido ou disponível — tal como um número de identificação — que permita estabelecer uma ligação entre o registo de microdados com uma dada pessoa. Os identificadores directos são normalmente removidos dos microdados transmitidos ao Eurostat pelas autoridades estatísticas nacionais.

| b) | Microdados indirectamente identificáveis, que são os dados pessoais que não contêm informações directamente identificáveis, mas que contêm informações suficientes para permitir identificar a unidade estatística (com razoável grau de certeza), mediante um investimento razoável em termos de tempo, dinheiro e esforços. |
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b)

Microdados indirectamente identificáveis, que são os dados pessoais que não contêm informações directamente identificáveis, mas que contêm informações suficientes para permitir identificar a unidade estatística (com razoável grau de certeza), mediante um investimento razoável em termos de tempo, dinheiro e esforços.

A AEPD considera que os dados que com maior probabilidade contêm dados pessoais são os microdados.

| 23. | De facto, a partir dos metadados e dos dados agregados são usualmente menores as possibilidades de identificar uma unidade estatística. Os metadados descrevem mais propriamente o contexto em que os dados são coligidos e usados para as tarefas estatísticas serem executadas, e os dados agregados referem-se geralmente a classes, grupos ou categorias, mais amplos de modo que não é possível distinguir as propriedades dos indivíduos integrados nessas classes, grupos ou categorias. Normalmente, não constituem dados pessoais, dependendo do domínio e do assunto em causa. |
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23.

De facto, a partir dos metadados e dos dados agregados são usualmente menores as possibilidades de identificar uma unidade estatística. Os metadados descrevem mais propriamente o contexto em que os dados são coligidos e usados para as tarefas estatísticas serem executadas, e os dados agregados referem-se geralmente a classes, grupos ou categorias, mais amplos de modo que não é possível distinguir as propriedades dos indivíduos integrados nessas classes, grupos ou categorias. Normalmente, não constituem dados pessoais, dependendo do domínio e do assunto em causa.

| 24. | No que respeita aos microdados abrangidos pela proposta, o artigo 1.o descreve o objecto da mesma. O artigo prevê que as estatísticas devem ser fornecidas «sob a forma de um conjunto mínimo de dados» que, nos cinco anexos da proposta, são definidos com mais pormenor (segundo os domínios descritos no artigo 2.o da proposta). Os referidos anexos abrangem os diferentes domínios relativamente aos quais o Eurostat tenciona solicitar aos Estados-Membros que forneçam estatísticas e elaborem o conjunto mínimo de dados que são necessários para a acção comunitária no domínio da saúde pública. Da análise dos anexos efectuada pela AEPD, deduz-se que é possível que alguns dos conjunto mínimos de dados necessários possam requerer o tratamento de dados pessoais. No que respeita às operações de tratamento dos dados que dão entrada no Eurostat e que são fornecidos pelos Estados-Membros, é também importante fazer uma avaliação da aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 45/2001. No decurso da análise conjunta que a AEPD irá efectuar com os serviços do Eurostat, proceder-se-á a uma análise aprofundada do conjunto mínimo de dados necessários para cada operação de tratamento e a uma análise das operações de tratamento implementadas no Eurostat, a fim de determinar se devem ser apresentadas quaisquer notificações para controlo prévio (cf. pontos 27 e 28 infra). Essa análise deverá também assegurar que sejam previstas garantias adequadas quanto à utilização que é feita dos dados. |
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24.

No que respeita aos microdados abrangidos pela proposta, o artigo 1.o descreve o objecto da mesma. O artigo prevê que as estatísticas devem ser fornecidas «sob a forma de um conjunto mínimo de dados» que, nos cinco anexos da proposta, são definidos com mais pormenor (segundo os domínios descritos no artigo 2.o da proposta). Os referidos anexos abrangem os diferentes domínios relativamente aos quais o Eurostat tenciona solicitar aos Estados-Membros que forneçam estatísticas e elaborem o conjunto mínimo de dados que são necessários para a acção comunitária no domínio da saúde pública. Da análise dos anexos efectuada pela AEPD, deduz-se que é possível que alguns dos conjunto mínimos de dados necessários possam requerer o tratamento de dados pessoais. No que respeita às operações de tratamento dos dados que dão entrada no Eurostat e que são fornecidos pelos Estados-Membros, é também importante fazer uma avaliação da aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 45/2001. No decurso da análise conjunta que a AEPD irá efectuar com os serviços do Eurostat, proceder-se-á a uma análise aprofundada do conjunto mínimo de dados necessários para cada operação de tratamento e a uma análise das operações de tratamento implementadas no Eurostat, a fim de determinar se devem ser apresentadas quaisquer notificações para controlo prévio (cf. pontos 27 e 28 infra). Essa análise deverá também assegurar que sejam previstas garantias adequadas quanto à utilização que é feita dos dados.

| 25. | No que respeita à transferência de dados, a AEPD gostaria de salientar que qualquer transferência de dados pessoais a partir do Eurostat para fora da União Europeia deverá ser conforme com o artigo relativo à transferência de dados para países terceiros do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (artigo 9.o). De facto, a proposta, no considerando 8, frisa a colaboração do Eurostat com as Nações Unidas [através da Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT)], assim como com a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE). É igualmente de salientar que foi recentemente implementada, em conjunto com a OCDE e a OMS, uma recolha comum de dados estatísticos sobre os sistemas de contas da saúde. A AEPD congratula-se com essa colaboração, se ocorrer sob a forma de colaboração em matéria de métodos de trabalho e de metodologia em certos domínios, mas salienta que se estiverem previstas transferências de dados estatísticos que possam ser considerados propriamente dados pessoais, essas transferências deverão ser conformes com as condições impostas pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001. |
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25.

No que respeita à transferência de dados, a AEPD gostaria de salientar que qualquer transferência de dados pessoais a partir do Eurostat para fora da União Europeia deverá ser conforme com o artigo relativo à transferência de dados para países terceiros do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (artigo 9.o). De facto, a proposta, no considerando 8, frisa a colaboração do Eurostat com as Nações Unidas [através da Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT)], assim como com a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE). É igualmente de salientar que foi recentemente implementada, em conjunto com a OCDE e a OMS, uma recolha comum de dados estatísticos sobre os sistemas de contas da saúde. A AEPD congratula-se com essa colaboração, se ocorrer sob a forma de colaboração em matéria de métodos de trabalho e de metodologia em certos domínios, mas salienta que se estiverem previstas transferências de dados estatísticos que possam ser considerados propriamente dados pessoais, essas transferências deverão ser conformes com as condições impostas pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001.

| 26. | No que respeita aos períodos de conservação para fins estatísticos, as primeiras recolhas de dados relativos a determinantes da saúde efectuadas pelo Eurostat tiveram lugar há mais de dez anos. A alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 estipula que os dados pessoais devem ser «conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente. A instituição ou o órgão comunitário deve estabelecer que os dados pessoais que devam ser conservados durante períodos mais longos do que o referido, para fins históricos, estatísticos ou científicos, só serão conservados sob uma forma que os torne anónimos, ou, quando tal seja impossível, só serão armazenados desde que a identidade da pessoa em causa seja cifrada. Os dados nunca devem ser utilizados para quaisquer outros fins que não sejam históricos, estatísticos ou científicos». A AEPD compreende o interesses e a necessidade de conservar informações estatísticas ao longo do tempo, pois as metodologias estatísticas evoluem e pode-se efectuar investigação com base em períodos mais longos. A proposta não fixa uma limitação geral no que se refere ao período de conservação de dados pelo Eurostat. A AEPD é de opinião de que, em geral, a norma relativa à confidencialidade dos dados aplicada pelo Eurostat no que diz respeito à protecção de dados confidenciais é elevada e que a protecção de microdados está assegurada. Porém, tal não prejudica qualquer análise efectuada com base no controlo prévio, no caso de a AEPD detectar deficiências. Portanto, essa avaliação deverá ser efectuada apenas caso a caso. |
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26.

No que respeita aos períodos de conservação para fins estatísticos, as primeiras recolhas de dados relativos a determinantes da saúde efectuadas pelo Eurostat tiveram lugar há mais de dez anos. A alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 estipula que os dados pessoais devem ser «conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente. A instituição ou o órgão comunitário deve estabelecer que os dados pessoais que devam ser conservados durante períodos mais longos do que o referido, para fins históricos, estatísticos ou científicos, só serão conservados sob uma forma que os torne anónimos, ou, quando tal seja impossível, só serão armazenados desde que a identidade da pessoa em causa seja cifrada. Os dados nunca devem ser utilizados para quaisquer outros fins que não sejam históricos, estatísticos ou científicos». A AEPD compreende o interesses e a necessidade de conservar informações estatísticas ao longo do tempo, pois as metodologias estatísticas evoluem e pode-se efectuar investigação com base em períodos mais longos. A proposta não fixa uma limitação geral no que se refere ao período de conservação de dados pelo Eurostat. A AEPD é de opinião de que, em geral, a norma relativa à confidencialidade dos dados aplicada pelo Eurostat no que diz respeito à protecção de dados confidenciais é elevada e que a protecção de microdados está assegurada. Porém, tal não prejudica qualquer análise efectuada com base no controlo prévio, no caso de a AEPD detectar deficiências. Portanto, essa avaliação deverá ser efectuada apenas caso a caso.

Controlo prévio

| 27. | Como já foi salientado, a proposta determina que os Estados-Membros compilem dados relativos à saúde pública e à saúde e segurança no trabalho. As fontes são pois nacionais. Por conseguinte, no contexto da proposta, os dados pessoais serão usualmente tratados pelas autoridades nacionais competentes e, portanto, são abrangidos pelo âmbito de aplicação das leis nacionais que implementam a Directiva 95/46/CE. Porém, é o Eurostat que irá proceder ao tratamento desses dados. Nesse caso, o tratamento estará sujeito ao Regulamento (CE) n.o 45/2001. Por conseguinte, o actual quadro jurídico relativo à protecção de dados prevê um nível harmonizado de protecção em toda a UE. |
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27.

Como já foi salientado, a proposta determina que os Estados-Membros compilem dados relativos à saúde pública e à saúde e segurança no trabalho. As fontes são pois nacionais. Por conseguinte, no contexto da proposta, os dados pessoais serão usualmente tratados pelas autoridades nacionais competentes e, portanto, são abrangidos pelo âmbito de aplicação das leis nacionais que implementam a Directiva 95/46/CE. Porém, é o Eurostat que irá proceder ao tratamento desses dados. Nesse caso, o tratamento estará sujeito ao Regulamento (CE) n.o 45/2001. Por conseguinte, o actual quadro jurídico relativo à protecção de dados prevê um nível harmonizado de protecção em toda a UE.

| 28. | Neste contexto, o n.o 1 do artigo 27.o do referido regulamento deverá ser tido em conta. Esse número estipula que as operações de tratamento que possam apresentar riscos específicos para os direitos e liberdades das pessoas em causa, devido à sua natureza, âmbito ou finalidade, são sujeitas a controlo prévio pela AEPD. O n.o 2 do artigo 27.o do referido regulamento contém uma lista de operações de tratamento susceptíveis de apresentar os riscos acima referidos, nomeadamente dados pessoais relativos à saúde [alínea a) do n.o 2 do artigo 27.o]. Na medida em que os microdados possam constituir dados pessoais relativos à saúde, o seu tratamento será sujeito a controlo prévio pela AEPD. Caso o tratamento já tenha sido iniciado no passado, o controlo prévio pode também ser efectuado numa base ex-post. |
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28.

Neste contexto, o n.o 1 do artigo 27.o do referido regulamento deverá ser tido em conta. Esse número estipula que as operações de tratamento que possam apresentar riscos específicos para os direitos e liberdades das pessoas em causa, devido à sua natureza, âmbito ou finalidade, são sujeitas a controlo prévio pela AEPD. O n.o 2 do artigo 27.o do referido regulamento contém uma lista de operações de tratamento susceptíveis de apresentar os riscos acima referidos, nomeadamente dados pessoais relativos à saúde [alínea a) do n.o 2 do artigo 27.o]. Na medida em que os microdados possam constituir dados pessoais relativos à saúde, o seu tratamento será sujeito a controlo prévio pela AEPD. Caso o tratamento já tenha sido iniciado no passado, o controlo prévio pode também ser efectuado numa base ex-post.

Conclusão

A AEPD congratula-se com a proposta de regulamento relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho. O regulamento constituirá uma base firme para as actuais práticas de recolha e de avaliação dos dados estatísticos comunitários. Em última instância, contribuirá para a produção de estatísticas significativas no domínio em causa.

Contudo, a AEPD gostaria de salientar os seguintes pontos:

| — | as orientações e metodologias elaboradas com base no regulamento deverão ter em conta e, sempre que necessário, abordar especificamente as diferenças entre a protecção de dados e o segredo estatístico, bem como as noções que são específicas para cada domínio, |
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as orientações e metodologias elaboradas com base no regulamento deverão ter em conta e, sempre que necessário, abordar especificamente as diferenças entre a protecção de dados e o segredo estatístico, bem como as noções que são específicas para cada domínio,

| — | se forem previstas transferências de dados pessoais para países terceiros, as mesmas deverão ocorrer em conformidade com o disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, |
| --- | --- |

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se forem previstas transferências de dados pessoais para países terceiros, as mesmas deverão ocorrer em conformidade com o disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001,

| — | os períodos de conservação de dados estatísticos são baseados em normas bem elaboradas de confidencialidade. Essas normas não prejudicam a análise que deverá ser efectuada caso a caso; |
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os períodos de conservação de dados estatísticos são baseados em normas bem elaboradas de confidencialidade. Essas normas não prejudicam a análise que deverá ser efectuada caso a caso;

| — | Deverá ser efectuada uma análise conjunta dos procedimentos aplicados pelo Eurostat ao tratar registos pessoais para fins estatísticos, o que pode tornar necessário um controlo prévio. A referida análise conjunta deverá consistir na análise do conjunto mínimo de dados necessário para cada operação de tratamento e na análise das operações de tratamento implementadas no Eurostat. |
| --- | --- |

—

Deverá ser efectuada uma análise conjunta dos procedimentos aplicados pelo Eurostat ao tratar registos pessoais para fins estatísticos, o que pode tornar necessário um controlo prévio. A referida análise conjunta deverá consistir na análise do conjunto mínimo de dados necessário para cada operação de tratamento e na análise das operações de tratamento implementadas no Eurostat.

Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 2007.

Peter HUSTINX

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

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(1)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

1

(2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

2

(3)  Tal como se refere nos considerandos da proposta.

3

(4)  JO L 271 de 9.10.2002, p. 1.

4

(5)  Uma segunda alternativa era continuar a elaborar estatísticas nos domínio da saúde pública e da saúde e segurança no trabalho recorrendo a «acordos informais» com os Estados-Membros e uma terceira e última alternativa consistia em elaborar e adoptar várias propostas de regulamentos CE relativos às estatísticas sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho, separadamente, ou a cada domínio e à respectiva ferramenta estatística, separadamente.

5

(6)  JO L 52 de 22.2.1997, p. 1.

6

(7)  JO L 284 de 31.10.2003, p. 1.

7

(8)  JO L 151 de 15.6.1990, p. 1.

8

(9)  JO L 133 de 18.5.2002, p. 7.

9

(10)  JO L 112 de 29.4.1997, p. 56.

10

(11)  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias — 2007/ESTAT/023.

11

(12)  Considerando 12 da proposta.

12

(13)  Grupo do artigo 29.o, Parecer 4/2007 sobre o conceito de dados pessoais, adoptado em 20 de Junho de 2007, disponível no sítio Internet do Grupo.

13

o

(14)  No Regulamento (CEE) n.o 1588/90, uma unidade estatística é definida como uma unidade elementar a que se refere a informação estatística transmitida ao SECE (ou seja, ao Eurostat).

14

o

(15)  Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos.

15

o

o

(16)  Regulamento (CE) n.o 1104/2006 da Comissão, de 18 de Julho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 831/2002 que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos.

16

o

o

o

(17)  Manual on Protection of Confidential data in Eurostat, Dezembro de 2004.

17

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 7.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/7 |
| --- | --- | --- | --- |

7.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/7

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4917 — GE/DOGUS/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 295/02)

A Comissão decidiu, em 30 de Novembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4917. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4917. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

---

| 7.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/7 |
| --- | --- | --- | --- |

7.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/7

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4761 — Bongrain/Sodiaal/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 295/03)

A Comissão decidiu, em 18 de Outubro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em francês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4761. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4761. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

---

| 7.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/8 |
| --- | --- | --- | --- |

7.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/8

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4882 — Goldman Sachs/HP)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 295/04)

A Comissão decidiu, em 30 de Novembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4882. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4882. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

---

| 7.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/9 |
| --- | --- | --- | --- |

7.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/9

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2007/C 295/05)

| Data de adopção da decisão | 2.4.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 80/07 |
| Estado-Membro | República Federal da Alemanha |
| Região | Niedersachsen |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Waldschutz |
| Base jurídica | Ziff. 3.1. Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung forstwirtschaftlicher Maßnahmen |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objectivo | Luta anti-parasitária |
| Forma do auxílio | Subvenção |
| Orçamento | 3 500 000 EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 2007-2013 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Landwirtschaftskammer |
| D-30159 Hannover |

Data de adopção da decisão

2.4.2007

Número do auxílio

N 80/07

Estado-Membro

República Federal da Alemanha

Região

Niedersachsen

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Waldschutz

Base jurídica

Ziff. 3.1. Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung forstwirtschaftlicher Maßnahmen

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Luta anti-parasitária

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

3 500 000 EUR

Intensidade

100 %

Duração

2007-2013

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Landwirtschaftskammer

D-30159 Hannover

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 10.10.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 102/07 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | GIV Verona SpA/ISA SpA. Partecipazione in azienda a condizioni di mercato |
| Base jurídica | Delibera CIPE n. 90/2000 e successive modifiche |
| Tipo de auxílio | Tomada de participações em condições de mercado |
| Objectivo | — |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | 10 150 400 EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 2017, no máximo |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | ISA SpA |
| Via Palestro, 37 |
| I-00185 Roma |

Data de adopção da decisão

10.10.2007

Número do auxílio

N 102/07

Estado-Membro

Itália

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

GIV Verona SpA/ISA SpA. Partecipazione in azienda a condizioni di mercato

Base jurídica

Delibera CIPE n. 90/2000 e successive modifiche

Tipo de auxílio

Tomada de participações em condições de mercado

Objectivo

—

Forma do auxílio

—

Orçamento

10 150 400 EUR

Intensidade

—

Duração

2017, no máximo

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

ISA SpA

Via Palestro, 37

I-00185 Roma

Outras informações

A intervenção de ISA não constitui um auxílio estatal, pois enquadra-se na categoria tratada no ponto 2 d) da Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o (actualmente 87.o e 88.o) do Tratado CE às participações públicas. De acordo com o ponto 3.2 dessas orientações, não existe auxílio estatal quando há entrada de capital novo nas empresas, se tal entrada é realizada em circunstâncias que seriam aceitáveis para um investidor privado que opere em condições normais de economia de mercado

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 11.5.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 141/07 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Sardegna |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Interventi nelle zone agricole colpite da calamità naturali (piogge alluvionali dal 14 al 25 settembre 2006 nella provincia di Cagliari) |
| Base jurídica | Decreto legislativo n. 102/2004 |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objectivo | Más condições climatéricas |
| Forma do auxílio | Subvenções |
| Orçamento | Cf processo de auxílio NN 54/A/04 |
| Intensidade | Até 100 % |
| Duração | Até ao final dos pagamentos |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

11.5.2007

Número do auxílio

N 141/07

Estado-Membro

Itália

Região

Sardegna

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Interventi nelle zone agricole colpite da calamità naturali (piogge alluvionali dal 14 al 25 settembre 2006 nella provincia di Cagliari)

Base jurídica

Decreto legislativo n. 102/2004

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Más condições climatéricas

Forma do auxílio

Subvenções

Orçamento

Cf processo de auxílio NN 54/A/04

Intensidade

Até 100 %

Duração

Até ao final dos pagamentos

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 10.10.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 145/07 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Agricultural and Horticultural Development Board — Technical Support |
| Base jurídica | Sections 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 96 and 97 of the Natural Environment & Rural Communities Act 2006
  (Proposal) The [Levy Board UK] Order 2007
  Part I, section 5 (2)(a) of the Regional Development Agencies Act 1998
  Chapter 35, Part I, section 4 of the Enterprise and New Towns (Scotland) Act 1990 |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objectivo | Apoio técnico |
| Forma do auxílio | Prestação de serviços em condições preferenciais |
| Orçamento | 483 milhões de GBP (716 milhões de EUR) |
| Intensidade | 100 % para apoio técnico. |
| Duração | 1 de Abril de 2008 a 31 de Março de 2014 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Levy Board UK |
| Mr John Bridge |
| C/o Department for Environment |
| Food and Rural Affairs |
| Area 5C |
| Millbank |
| C/o Nobel House |
| London SW1P 3JR |
| United Kingdom |

Data de adopção da decisão

10.10.2007

Número do auxílio

N 145/07

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Agricultural and Horticultural Development Board — Technical Support

Base jurídica

Sections 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 96 and 97 of the Natural Environment & Rural Communities Act 2006

(Proposal) The [Levy Board UK] Order 2007

Part I, section 5 (2)(a) of the Regional Development Agencies Act 1998

Chapter 35, Part I, section 4 of the Enterprise and New Towns (Scotland) Act 1990

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Apoio técnico

Forma do auxílio

Prestação de serviços em condições preferenciais

Orçamento

483 milhões de GBP (716 milhões de EUR)

Intensidade

100 % para apoio técnico.

Duração

1 de Abril de 2008 a 31 de Março de 2014

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Levy Board UK

Mr John Bridge

C/o Department for Environment

Food and Rural Affairs

Area 5C

Millbank

C/o Nobel House

London SW1P 3JR

United Kingdom

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 11.5.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 148/07 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Liguria |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Interventi nelle zone agricole colpite da calamità naturali (piogge alluvionali dal 14 al 15 settembre 2006 nella provincia di Imperia) |
| Base jurídica | Decreto legislativo n. 102/2004 |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objectivo | Más condições climatéricas |
| Forma do auxílio | Subvenções |
| Orçamento | Voir dossier NN 54/A/04 |
| Intensidade | Até 100 % |
| Duração | Até ao final dos pagamentos |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

11.5.2007

Número do auxílio

N 148/07

Estado-Membro

Itália

Região

Liguria

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Interventi nelle zone agricole colpite da calamità naturali (piogge alluvionali dal 14 al 15 settembre 2006 nella provincia di Imperia)

Base jurídica

Decreto legislativo n. 102/2004

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Más condições climatéricas

Forma do auxílio

Subvenções

Orçamento

Voir dossier NN 54/A/04

Intensidade

Até 100 %

Duração

Até ao final dos pagamentos

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 7.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/13 |
| --- | --- | --- | --- |

7.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/13

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2007/C 295/06)

| Data de adopção da decisão | 19.7.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 580/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Sardegna |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Integrazione del fondo rischi dei consorzi di garanzia fidi derivanti da processi di fusione e aggregazione |
| Base jurídica | Articolo 12 legge regionale 4/2006 e deliberazione della giunta regionale n. 35/12 dell'8 agosto 2006 |
| Tipo de auxílio | Regime de garantias que não contém elementos de auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado |
| Objectivo | Facilitar o acesso ao crédito |
| Forma do auxílio | Garantias |
| Orçamento | 5 000 000 EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | Ilimitada |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione autonoma della Sardegna |
| Assessorato all’agricoltura e alla riforma agro-pastorale |
| Via Pessagno, 4 |
| I-09126 Cagliari |

Data de adopção da decisão

19.7.2007

Número do auxílio

N 580/06

Estado-Membro

Itália

Região

Sardegna

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Integrazione del fondo rischi dei consorzi di garanzia fidi derivanti da processi di fusione e aggregazione

Base jurídica

Articolo 12 legge regionale 4/2006 e deliberazione della giunta regionale n. 35/12 dell'8 agosto 2006

Tipo de auxílio

Regime de garantias que não contém elementos de auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado

Objectivo

Facilitar o acesso ao crédito

Forma do auxílio

Garantias

Orçamento

5 000 000 EUR

Intensidade

—

Duração

Ilimitada

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione autonoma della Sardegna

Assessorato all’agricoltura e alla riforma agro-pastorale

Via Pessagno, 4

I-09126 Cagliari

Outras informações

Regime que não contém elementos de auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 10.10.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 679/06 |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Fundo de Compensação pela contaminação acidental por variedades geneticamente modificadas |
| Base jurídica | Decreto-lei n.o 160/2005, projecto de Decreto-Lei que cria o Fundo de Compensação destinado a suportar eventuais danos, de natureza económica, derivados da contaminação acidental do cultivo de variedades geneticamente modificadas |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Compensação pela contaminação acidental por variedades geneticamente modificadas |
| Forma do auxílio | Subvenção |
| Orçamento | O orçamento global estimado para todo o período em que vigora o regime é de 117 000 EUR |
| Intensidade | 100 % das perdas elegíveis |
| Duração | 5 anos |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Direcção-Geral do Tesouro |
| Rua da Alfâãndega, n.o 5, 1.o 11 |
| P-1149-0084 Lisboa |

Data de adopção da decisão

10.10.2007

Número do auxílio

N 679/06

Estado-Membro

Portugal

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Fundo de Compensação pela contaminação acidental por variedades geneticamente modificadas

Base jurídica

Decreto-lei n.o 160/2005, projecto de Decreto-Lei que cria o Fundo de Compensação destinado a suportar eventuais danos, de natureza económica, derivados da contaminação acidental do cultivo de variedades geneticamente modificadas

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Compensação pela contaminação acidental por variedades geneticamente modificadas

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

O orçamento global estimado para todo o período em que vigora o regime é de 117 000 EUR

Intensidade

100 % das perdas elegíveis

Duração

5 anos

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Direcção-Geral do Tesouro

Rua da Alfâãndega, n.o 5, 1.o 11

P-1149-0084 Lisboa

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 20.8.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 733/06 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aide à la restructuration de l'entreprise DUC |
| Base jurídica | Circulaire du ministre de l'agriculture et de la pêche DPEI/SDEPA/C2006-4019 du 15 mars 2006 (point 4) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Auxílio para reestruturação |
| Forma do auxílio | Subvenção directa por transformação dos adiantamentos reembolsáveis pagos a título do auxílio para a recuperação NN 36/06 |
| Orçamento | 4,4 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | Subvenção única |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Office national interprofessionnel de l'élevage et de ses productions |
| 80, avenue des Terroirs de France |
| F-75607 Paris Cedex 12 |

Data de adopção da decisão

20.8.2007

Número do auxílio

N 733/06

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aide à la restructuration de l'entreprise DUC

Base jurídica

Circulaire du ministre de l'agriculture et de la pêche DPEI/SDEPA/C2006-4019 du 15 mars 2006 (point 4)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Auxílio para reestruturação

Forma do auxílio

Subvenção directa por transformação dos adiantamentos reembolsáveis pagos a título do auxílio para a recuperação NN 36/06

Orçamento

4,4 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

Subvenção única

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Office national interprofessionnel de l'élevage et de ses productions

80, avenue des Terroirs de France

F-75607 Paris Cedex 12

| Conseil régional de Bourgogne |
| --- |
| 17, boulevard Trémouille |
| F-21000 Dijon |

Conseil régional de Bourgogne

17, boulevard Trémouille

F-21000 Dijon

| Conseil régional de Languedoc-Roussillon 201 |
| --- |
| avenue de Pompignane |
| F-34000 Montpellier |

Conseil régional de Languedoc-Roussillon 201

avenue de Pompignane

F-34000 Montpellier

| Conseil général de l'Yonne |
| --- |
| 1, rue Étang de saint Vigile |
| F-89000 Auxerre |

Conseil général de l'Yonne

1, rue Étang de saint Vigile

F-89000 Auxerre

| Conseil général du Gard |
| --- |
| 3, rue Guillemette |
| F-30044 Nîmes |

Conseil général du Gard

3, rue Guillemette

F-30044 Nîmes

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 10.7.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 778/06 |
| Estado-Membro | França |
| Região | Auvergne |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Programme «Effluents fromagers de Haute Dordogne» |
| Base jurídica | Articles L1511-1, L1511-2, L3231-2 et L3232-1 du code général des collectivités territoriales (CGCT) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investimentos no tratamento e valorização dos efluentes da pecuária e dos efluentes de queijarias |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 2 965 192,50 EUR |
| Intensidade | 75 %, no máximo |
| Duração | 5 anos |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Conseil régional Auvergne |
| 13/15, avenue de Fontemaure BP 60 |
| F-63402 Chamalières |

Data de adopção da decisão

10.7.2007

Número do auxílio

N 778/06

Estado-Membro

França

Região

Auvergne

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Programme «Effluents fromagers de Haute Dordogne»

Base jurídica

Articles L1511-1, L1511-2, L3231-2 et L3232-1 du code général des collectivités territoriales (CGCT)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investimentos no tratamento e valorização dos efluentes da pecuária e dos efluentes de queijarias

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

2 965 192,50 EUR

Intensidade

75 %, no máximo

Duração

5 anos

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Conseil régional Auvergne

13/15, avenue de Fontemaure BP 60

F-63402 Chamalières

| Conseil général du Cantal |
| --- |
| 28, avenue Gambetta |
| F-15017 Aurillac |

Conseil général du Cantal

28, avenue Gambetta

F-15017 Aurillac

| Conseil général du Puy de Dôme |
| --- |
| 24, rue St Esprit |
| F-63033 Clermont Ferrand Cedex |

Conseil général du Puy de Dôme

24, rue St Esprit

F-63033 Clermont Ferrand Cedex

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 8.2.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 829/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Piemonte |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Misure di lotta contro la fitopatia «cinipide del castagno». Deliberazione della giunta regionale della Regione Piemonte del 20 novembre 2006, n. 71-4415 |
| Base jurídica | Deliberazione della giunta regionale della Regione Piemonte n. 71-4415 del 20.11.2006, riguardante: D.M. 23 febbraio 2006«Misure per la lotta obbligatoria contro il cinipide del castagno Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu». Programma d'intervento a sostegno delle aziende colpite da provvedimenti fitosanitari obbligatori finalizzati al contenimento dalla diffusione dell'insetto o alla sua eradicazione |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Indemnização pelos prejuízos devidos à aplicação de um programa de luta contra o insecto Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 300 000 EUR |
| Intensidade | Máximo de 60 % |
| Duração | Até 31.12.2007 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Piemonte |
| Piazza Castello, 161 |
| I-10122 Torino |

Data de adopção da decisão

8.2.2007

Número do auxílio

N 829/06

Estado-Membro

Itália

Região

Piemonte

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Misure di lotta contro la fitopatia «cinipide del castagno». Deliberazione della giunta regionale della Regione Piemonte del 20 novembre 2006, n. 71-4415

Base jurídica

Deliberazione della giunta regionale della Regione Piemonte n. 71-4415 del 20.11.2006, riguardante: D.M. 23 febbraio 2006«Misure per la lotta obbligatoria contro il cinipide del castagno Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu». Programma d'intervento a sostegno delle aziende colpite da provvedimenti fitosanitari obbligatori finalizzati al contenimento dalla diffusione dell'insetto o alla sua eradicazione

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Indemnização pelos prejuízos devidos à aplicação de um programa de luta contra o insecto Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

300 000 EUR

Intensidade

Máximo de 60 %

Duração

Até 31.12.2007

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Piemonte

Piazza Castello, 161

I-10122 Torino

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 8.2.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 884/06 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aides aux installations de traitement des effluents d'élevage dans les zones d'excédent naturel |
| Base jurídica | Décret no 2001-34 du 10 janvier 2001 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílios aos investimentos |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 20 milhões de EUR |
| Intensidade | Variável consoante a medida |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2007 |
| Sectores económicos | A — Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministre de l'Agriculture et de la Pêche |
| Outras informações | Alteração e prorrogação até 31 de Dezembro de 2007 das medidas aprovadas pela Comissão no âmbito do regime N 422/04 |

Data de adopção da decisão

8.2.2007

Número do auxílio

N 884/06

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aides aux installations de traitement des effluents d'élevage dans les zones d'excédent naturel

Base jurídica

Décret no 2001-34 du 10 janvier 2001

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílios aos investimentos

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

20 milhões de EUR

Intensidade

Variável consoante a medida

Duração

1.1.2007-31.12.2007

Sectores económicos

A — Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministre de l'Agriculture et de la Pêche

Outras informações

Alteração e prorrogação até 31 de Dezembro de 2007 das medidas aprovadas pela Comissão no âmbito do regime N 422/04

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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III Actos preparatórios

CONSELHO

| 7.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/18 |
| --- | --- | --- | --- |

7.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/18

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Iniciativa do Reino da Bélgica com vista à adopção da Decisão-Quadro 2008/.../JAI do Conselho de ... relativa ao reconhecimento e à execução das proibições resultantes de condenações por crimes sexuais contra crianças

(2007/C 295/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 31.o e a alínea b) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O objectivo da União Europeia é proporcionar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça. |
| --- | --- |

(1)

O objectivo da União Europeia é proporcionar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

| (2) | O Conselho Europeu, reunido em Tampere em 15 e 16 de Outubro de 1999, sublinhou que o princípio do reconhecimento mútuo se deveria tornar a pedra angular da cooperação judiciária em toda a União. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho Europeu, reunido em Tampere em 15 e 16 de Outubro de 1999, sublinhou que o princípio do reconhecimento mútuo se deveria tornar a pedra angular da cooperação judiciária em toda a União.

| (3) | Em 29 de Novembro de 2000, o Conselho aprovou o Programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais. Segundo o ponto 3.4 do Programa, relativo à perda de direitos e outras sanções, para que sejam eficazes no contexto do espaço europeu, certas sanções deverão ser reconhecidas e executadas em toda a União. A esse respeito, o Conselho considerou prioritário (Medida 22) criar um ou vários instrumentos que permitam não só tornar efectivas as perdas de direitos inventariadas no Estado de residência do condenado, mas também tornar certas perdas de direitos extensivas a todo o território da União Europeia, pelo menos para certas categorias de infracções e perdas de direitos. |
| --- | --- |

(3)

Em 29 de Novembro de 2000, o Conselho aprovou o Programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais. Segundo o ponto 3.4 do Programa, relativo à perda de direitos e outras sanções, para que sejam eficazes no contexto do espaço europeu, certas sanções deverão ser reconhecidas e executadas em toda a União. A esse respeito, o Conselho considerou prioritário (Medida 22) criar um ou vários instrumentos que permitam não só tornar efectivas as perdas de direitos inventariadas no Estado de residência do condenado, mas também tornar certas perdas de direitos extensivas a todo o território da União Europeia, pelo menos para certas categorias de infracções e perdas de direitos.

| (4) | Dado que uma proibição é imposta, em geral, quer em virtude da gravidade dos actos cometidos, quer para prevenir o cometimento de novas infracções pela pessoa condenada, existe um interesse real em que tal proibição possa ser executada em qualquer outro Estado-Membro em cujo território a pessoa em causa venha a residir. |
| --- | --- |

(4)

Dado que uma proibição é imposta, em geral, quer em virtude da gravidade dos actos cometidos, quer para prevenir o cometimento de novas infracções pela pessoa condenada, existe um interesse real em que tal proibição possa ser executada em qualquer outro Estado-Membro em cujo território a pessoa em causa venha a residir.

| (5) | A luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, em especial a prevenção dos riscos de reincidência nesta matéria, deve constituir uma prioridade para a União. Neste domínio específico, a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (2) estabeleceu, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, uma abordagem mínima comum da União face a estas infracções penais, nomeadamente no que respeita aos tipos de sanções e proibições que devem ser previstos pelas legislações nacionais. O princípio do reconhecimento mútuo deve poder aplicar-se à proibição, temporária ou permanente, de exercer actividades profissionais que impliquem ter crianças sob a sua responsabilidade, prevista expressamente pela Decisão-Quadro 2004/68/JAI, quando tal proibição resulte de uma condenação penal por uma das infracções relacionadas com a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. |
| --- | --- |

(5)

A luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, em especial a prevenção dos riscos de reincidência nesta matéria, deve constituir uma prioridade para a União. Neste domínio específico, a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (2) estabeleceu, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, uma abordagem mínima comum da União face a estas infracções penais, nomeadamente no que respeita aos tipos de sanções e proibições que devem ser previstos pelas legislações nacionais. O princípio do reconhecimento mútuo deve poder aplicar-se à proibição, temporária ou permanente, de exercer actividades profissionais que impliquem ter crianças sob a sua responsabilidade, prevista expressamente pela Decisão-Quadro 2004/68/JAI, quando tal proibição resulte de uma condenação penal por uma das infracções relacionadas com a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.

| (6) | O conhecimento da existência de uma tal proibição num Estado-Membro é condição prévia necessária ao seu reconhecimento e execução noutro Estado-Membro. Vários instrumentos internacionais regem o intercâmbio de informações sobre as condenações, em especial a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 20 de Abril de 1959, que prevê que cada uma das Partes contratantes informe as outras Partes das condenações penais e medidas posteriores relativas aos seus nacionais que tenham sido inscritas no seu registo criminal. É necessário melhorar o quadro jurídico existente no que respeita ao intercâmbio de informações respeitantes às proibições resultantes de condenações por crimes sexuais contra crianças, |
| --- | --- |

(6)

O conhecimento da existência de uma tal proibição num Estado-Membro é condição prévia necessária ao seu reconhecimento e execução noutro Estado-Membro. Vários instrumentos internacionais regem o intercâmbio de informações sobre as condenações, em especial a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 20 de Abril de 1959, que prevê que cada uma das Partes contratantes informe as outras Partes das condenações penais e medidas posteriores relativas aos seus nacionais que tenham sido inscritas no seu registo criminal. É necessário melhorar o quadro jurídico existente no que respeita ao intercâmbio de informações respeitantes às proibições resultantes de condenações por crimes sexuais contra crianças,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:

TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.o

Objectivo

1.   A presente decisão-quadro aplica-se às infracções referidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão-Quadro 2004/68/JAI.

2.   Tem por objectivo estabelecer as regras segundo as quais os Estados-Membros reconhecem e executam no seu território as proibições resultantes de condenações por tais infracções.

3.   A presente decisão-quadro não pode ter por efeito modificar a obrigação de respeitar os direitos e os princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por:

| a) | «condenação»: a decisão definitiva de um tribunal criminal que declara a culpabilidade de uma pessoa por uma infracção penal; |
| --- | --- |

a)

«condenação»: a decisão definitiva de um tribunal criminal que declara a culpabilidade de uma pessoa por uma infracção penal;

| b) | «registo criminal»: o registo nacional ou os registos nacionais que agrupam as condenações em conformidade com o direito nacional; |
| --- | --- |

b)

«registo criminal»: o registo nacional ou os registos nacionais que agrupam as condenações em conformidade com o direito nacional;

| c) | «proibição»: a proibição, temporária ou permanente, de exercer actividades profissionais que impliquem ter crianças sob a sua responsabilidade, referida no n.o 3 do artigo 5.o da Decisão-Quadro 2004/68/JAI, que resulte de uma condenação por uma infracção referida no n.o 1 do artigo 1.o da presente decisão-quadro; |
| --- | --- |

c)

«proibição»: a proibição, temporária ou permanente, de exercer actividades profissionais que impliquem ter crianças sob a sua responsabilidade, referida no n.o 3 do artigo 5.o da Decisão-Quadro 2004/68/JAI, que resulte de uma condenação por uma infracção referida no n.o 1 do artigo 1.o da presente decisão-quadro;

| d) | «autoridade central»: a autoridade designada em conformidade com o artigo 1.o da Decisão 2005/876/JAI do Conselho relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal (3); |
| --- | --- |

d)

«autoridade central»: a autoridade designada em conformidade com o artigo 1.o da Decisão 2005/876/JAI do Conselho relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal (3);

| e) | «Estado de emissão»: o Estado-Membro em que foi pronunciada a condenação; |
| --- | --- |

e)

«Estado de emissão»: o Estado-Membro em que foi pronunciada a condenação;

| f) | «Estado de execução»: o Estado-Membro, que não seja aquele em que foi pronunciada a condenação, em cujo território reside a pessoa condenada. |
| --- | --- |

f)

«Estado de execução»: o Estado-Membro, que não seja aquele em que foi pronunciada a condenação, em cujo território reside a pessoa condenada.

TÍTULO II

INFORMAÇÃO SOBRE AS PROIBIÇÕES

Artigo 3.o

Obrigação de inscrição

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que todas as proibições sejam inscritas no registo criminal.

Artigo 4.o

Obrigação de comunicação de informações

1.   Sempre que a autoridade central do Estado de emissão comunique informações sobre o registo criminal a outro Estado-Membro em virtude das regras internacionais aplicáveis ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, deve mencionar todas as proibições no extracto de registo criminal.

2.   A autoridade central do Estado de emissão deve mencionar igualmente a duração de todas as proibições.

Artigo 5.o

Obrigação de pedido de informação

Sempre que, em aplicação da presente decisão-quadro nos termos do direito nacional, sejam solicitadas informações constantes do registo criminal de um Estado-Membro, os pedidos destinados a obter informações relativas a um nacional de outro Estado-Membro devem ser sistematicamente enviados à autoridade central do Estado-Membro da nacionalidade da pessoa em causa.

TÍTULO III

PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DAS PROIBIÇÕES

Artigo 6.o

Reconhecimento e execução das proibições

1.   A autoridade competente do Estado de execução reconhece todas as proibições, sem exigência de quaisquer formalidades, e executa-as, salvo se decidir invocar um dos motivos de recusa de reconhecimento e execução previstos no artigo 7.o.

2.   Quando um Estado de execução é informado da existência de uma proibição, transmite essa informação à autoridade competente para efeitos de aplicação do n.o 1. Esta última toma a sua decisão no prazo de trinta dias a contar da transmissão da informação.

Artigo 7.o

Motivos de recusa de reconhecimento e execução

As autoridades competentes do Estado de execução só podem recusar o reconhecimento ou a execução de uma proibição:

| a) | quando a pena prescrever segundo a legislação do Estado de execução, desde que os factos sejam da competência deste Estado por força da sua própria legislação penal; |
| --- | --- |

a)

quando a pena prescrever segundo a legislação do Estado de execução, desde que os factos sejam da competência deste Estado por força da sua própria legislação penal;

| b) | quando a condenação tiver sido pronunciada à revelia e a pessoa em causa não tiver sido notificada nem de outro modo informada da data e local da audiência em que foi pronunciada a condenação à revelia; |
| --- | --- |

b)

quando a condenação tiver sido pronunciada à revelia e a pessoa em causa não tiver sido notificada nem de outro modo informada da data e local da audiência em que foi pronunciada a condenação à revelia;

| c) | quando a pessoa em causa tiver sido condenada pelos mesmos factos no Estado de execução. |
| --- | --- |

c)

quando a pessoa em causa tiver sido condenada pelos mesmos factos no Estado de execução.

Artigo 8.o

Modalidades de execução

1.   A autoridade competente do Estado de execução deve executar a proibição sem que sejam exigidas outras formalidades além de uma resposta com base no formulário B referido no n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 2005/876/JAI.

2.   Se a proibição tiver uma duração que ultrapassa o máximo previsto pela legislação nacional do Estado de execução para a mesma infracção, a duração da proibição executada é reduzida a esse máximo.

Artigo 9.o

Recurso

1.   Cada Estado-Membro toma todas as medidas necessárias para garantir que o reconhecimento e a execução de uma proibição, em aplicação do artigo 6.o, sejam passíveis de recurso não suspensivo por parte da pessoa condenada. A acção é instaurada num tribunal do Estado de execução, em conformidade com a sua legislação nacional.

2.   A condenação em si e a pena não podem ser contestadas perante o tribunal do Estado de execução.

Artigo 10.o

Modificações posteriores

1.   A autoridade central do Estado de emissão informa a autoridade central do Estado de execução de quaisquer medidas posteriores que afectem a proibição, incluindo a revisão, o indulto, a amnistia, a reabilitação e a extinção. A autoridade central do Estado de execução transmite esta informação à autoridade competente para efeitos de aplicação do n.o 1 do artigo 6.o.

2.   Quando a autoridade competente do Estado de execução for informada de uma medida posterior que afecta uma proibição, na acepção do n.o 1, adapta em conformidade as medidas tomadas em aplicação do n.o 1 do artigo 6.o.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.o

Aplicação

1.   Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente Decisão-Quadro até ...

2.   No mesmo prazo, os Estados-Membros transmitem ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições que transpõem para o direito nacional as obrigações que lhes incumbem por força da presente decisão-quadro. O Conselho verifica, o mais tardar até [...], com base num relatório elaborado pela Comissão a partir dessas informações, em que medida os Estados-Membros deram cumprimento ao disposto na presente decisão-quadro.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  Parecer de ...

1

(2)  JO L 13 de 20.1.2004, p. 44.

2

(3)  JO L 322 de 9.12.2005, p. 33.

3

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 7.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/21 |
| --- | --- | --- | --- |

7.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/21

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Taxas de câmbio do euro (1)

6 de Dezembro de 2007

(2007/C 295/08)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4554 |
| JPY | iene | 161,55 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4587 |
| GBP | libra esterlina | 0,71850 |
| SEK | coroa sueca | 9,3905 |
| CHF | franco suíço | 1,6503 |
| ISK | coroa islandesa | 90,28 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0460 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5853 |
| CZK | coroa checa | 26,121 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 252,09 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6989 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,5823 |
| RON | leu | 3,5207 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,188 |
| TRY | lira turca | 1,7150 |
| AUD | dólar australiano | 1,6726 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4817 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,3460 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8866 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1062 |
| KRW | won sul-coreano | 1 342,32 |
| ZAR | rand | 9,8560 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,7838 |
| HRK | kuna croata | 7,3260 |
| IDR | rupia indonésia | 13 484,28 |
| MYR | ringgit malaio | 4,8741 |
| PHP | peso filipino | 60,981 |
| RUB | rublo russo | 35,7590 |
| THB | baht tailandês | 44,239 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4554

JPY

iene

161,55

DKK

coroa dinamarquesa

7,4587

GBP

libra esterlina

0,71850

SEK

coroa sueca

9,3905

CHF

franco suíço

1,6503

ISK

coroa islandesa

90,28

NOK

coroa norueguesa

8,0460

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5853

CZK

coroa checa

26,121

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

252,09

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6989

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,5823

RON

leu

3,5207

SKK

coroa eslovaca

33,188

TRY

lira turca

1,7150

AUD

dólar australiano

1,6726

CAD

dólar canadiano

1,4817

HKD

dólar de Hong Kong

11,3460

NZD

dólar neozelandês

1,8866

SGD

dólar de Singapura

2,1062

KRW

won sul-coreano

1 342,32

ZAR

rand

9,8560

CNY

yuan-renminbi chinês

10,7838

HRK

kuna croata

7,3260

IDR

rupia indonésia

13 484,28

MYR

ringgit malaio

4,8741

PHP

peso filipino

60,981

RUB

rublo russo

35,7590

THB

baht tailandês

44,239

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 7.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/22 |
| --- | --- | --- | --- |

7.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/22

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 295/09)

| Número do auxílio | XS 222/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Estónia |
| Região | Eesti Vabariik |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Eesti maaelu arengukava 2007–2013 meede 1.6 „Põllumajandustoodetele ja mittepuidulistele metsandussaadustele lisandväärtuse andmine” |
| Base jurídica | Eesti maaelu arengukava 2007–2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 90,59 milhões EEK; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.9.2007 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Outras indústrias transformadoras, transformação comercialização de produtos agrícolas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet |
| Narva mnt. 3 |
| EE-51009 Tartu |

Número do auxílio

XS 222/07

Estado-Membro

Estónia

Região

Eesti Vabariik

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Eesti maaelu arengukava 2007–2013 meede 1.6 „Põllumajandustoodetele ja mittepuidulistele metsandussaadustele lisandväärtuse andmine”

Base jurídica

Eesti maaelu arengukava 2007–2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 90,59 milhões EEK; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.9.2007

Duração

30.6.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Outras indústrias transformadoras, transformação comercialização de produtos agrícolas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet

Narva mnt. 3

EE-51009 Tartu

| Número do auxílio | XS 274/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Freistaat Sachsen |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft zur Förderung von Maßnahmen zur Verbesserung des Gewässerzustandes und des präventiven Hochwasserschutzes (Förderrichtlinie Gewässer/Hochwasserschutz — RL GH/2007) |
| Base jurídica | Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 3 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 27.9.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regierungspräsidium Chemnitz |
| Abteilung 6 |
| D-09105 Chemnitz |
| Dienstsitz: Altchemnitzer Straße 41, D-09120 Chemnitz |

Número do auxílio

XS 274/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

Freistaat Sachsen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft zur Förderung von Maßnahmen zur Verbesserung des Gewässerzustandes und des präventiven Hochwasserschutzes (Förderrichtlinie Gewässer/Hochwasserschutz — RL GH/2007)

Base jurídica

Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 3 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

27.9.2007

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regierungspräsidium Chemnitz

Abteilung 6

D-09105 Chemnitz

Dienstsitz: Altchemnitzer Straße 41, D-09120 Chemnitz

| Regierungspräsidium Dresden |
| --- |
| Abteilung 6 |
| PF 10 06 53 |
| D-01076 Dresden |
| Dienstsitz: Stauffenbergallee 2, D-01099 Dresden |

Regierungspräsidium Dresden

Abteilung 6

PF 10 06 53

D-01076 Dresden

Dienstsitz: Stauffenbergallee 2, D-01099 Dresden

| Regierungspräsidium Leipzig |
| --- |
| Abteilung 6 |
| PF 10 13 64 |
| D-04013 Leipzig |
| Dienstsitz: Braustraße 2, D-04107 Leipzig |

Regierungspräsidium Leipzig

Abteilung 6

PF 10 13 64

D-04013 Leipzig

Dienstsitz: Braustraße 2, D-04107 Leipzig

| Número do auxílio | XS 280/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | Celé územie Slovenskej republiky |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Schéma podpory diverzifikácie nepoľnohospodárskych činností (schéma štátnej pomoci)
  Opatrenie 3.11. „Diverzifikácia smerom k nepoľnohospodárskym činnostiam“ v rámci Programu rozvoja vidieka SR 2007-2013 spolufinancovaného z EAFRD |
| Base jurídica | — | Nariadenie Komisie (ES) č. 70/2001 o uplatňovaní článkov 87 a 88 Zmluvy ES na štátnu pomoc malým a stredným podnikom (zverejneným v
  Úradnom vestníku ES L 10, z 13. januára 2001, s. 33-42), v znení nariadenia Komisie (ES) č. 364/2004, ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie (ES) č. 70/2001 s ohľadom na rozšírenie jeho pôsobnosti na pomoc na výskum a vývoj, nariadenia Komisie (ES) č. 1857/2006 o uplatňovaní článkov 87 a 88 zmluvy o štátnej pomoci pre malé a stredné podniky (MSP) pôsobiace v poľnohospodárskej výrobe, ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie (ES) č. 70/2001 a nariadenia Komisie (ES) č. 1976/2006, ktorým sa menia a dopĺňajú nariadenia Komisie (ES) č. 2204/2002, (ES) č. 70/2001 a (ES) č. 68/2001, pokiaľ ide o predĺženie obdobia ich uplatňovania (ďalej len „nariadenie Komisie (ES) č. 70/2001“), |

Número do auxílio

XS 280/07

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Celé územie Slovenskej republiky

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Schéma podpory diverzifikácie nepoľnohospodárskych činností (schéma štátnej pomoci)

Opatrenie 3.11. „Diverzifikácia smerom k nepoľnohospodárskym činnostiam“ v rámci Programu rozvoja vidieka SR 2007-2013 spolufinancovaného z EAFRD

Base jurídica

—

Nariadenie Komisie (ES) č. 70/2001 o uplatňovaní článkov 87 a 88 Zmluvy ES na štátnu pomoc malým a stredným podnikom (zverejneným v
  Úradnom vestníku ES L 10, z 13. januára 2001, s. 33-42), v znení nariadenia Komisie (ES) č. 364/2004, ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie (ES) č. 70/2001 s ohľadom na rozšírenie jeho pôsobnosti na pomoc na výskum a vývoj, nariadenia Komisie (ES) č. 1857/2006 o uplatňovaní článkov 87 a 88 zmluvy o štátnej pomoci pre malé a stredné podniky (MSP) pôsobiace v poľnohospodárskej výrobe, ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie (ES) č. 70/2001 a nariadenia Komisie (ES) č. 1976/2006, ktorým sa menia a dopĺňajú nariadenia Komisie (ES) č. 2204/2002, (ES) č. 70/2001 a (ES) č. 68/2001, pokiaľ ide o predĺženie obdobia ich uplatňovania (ďalej len „nariadenie Komisie (ES) č. 70/2001“),

| — | zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov (ďalej len „zákon o štátnej pomoci“), |
| --- | --- |

—

zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov (ďalej len „zákon o štátnej pomoci“),

| — | nariadenie Rady (ES) č. 1698/2005 z 20. septembra 2005 o podpore rozvoja vidieka prostredníctvom Európskeho poľnohospodárskeho fondu pre rozvoj vidieka (EPFRV) (Ú. v. EÚ L 227, 21.10.2005), (ďalej len „nariadenie Rady (ES) č. 1698/2005“), |
| --- | --- |

—

nariadenie Rady (ES) č. 1698/2005 z 20. septembra 2005 o podpore rozvoja vidieka prostredníctvom Európskeho poľnohospodárskeho fondu pre rozvoj vidieka (EPFRV) (Ú. v. EÚ L 227, 21.10.2005), (ďalej len „nariadenie Rady (ES) č. 1698/2005“),

| — | nariadenie Komisie (ES) č. 1974/2006 z 15. decembra 2006, ktorým sa ustanovujú podrobné pravidlá vykonávania nariadenia Rady (ES) č. 1698/2005 o podpore rozvoja vidieka prostredníctvom Európskeho poľnohospodárskeho fondu pre rozvoj vidieka (EPFRV) (Ú. v. EÚ L  68, 23.12.2006), (ďalej len „nariadenie Komisie (ES) č. 1974/2006“), |
| --- | --- |

—

nariadenie Komisie (ES) č. 1974/2006 z 15. decembra 2006, ktorým sa ustanovujú podrobné pravidlá vykonávania nariadenia Rady (ES) č. 1698/2005 o podpore rozvoja vidieka prostredníctvom Európskeho poľnohospodárskeho fondu pre rozvoj vidieka (EPFRV) (Ú. v. EÚ L  68, 23.12.2006), (ďalej len „nariadenie Komisie (ES) č. 1974/2006“),

| — | nariadenie Rady (ES) č. 1083/2006 z 11. júla 2006, ktorým sa ustanovujú všeobecné ustanovenia o Európskom fonde regionálneho rozvoja, Európskom sociálnom fonde a Kohéznom fonde a ktorým sa zrušuje nariadenie (ES) č. 1260/1999 (Ú. v. EÚ L 210, 31.7.2006), (ďalej len „nariadenie Rady (ES) č. 1083/2006“) |
| --- | --- |

—

nariadenie Rady (ES) č. 1083/2006 z 11. júla 2006, ktorým sa ustanovujú všeobecné ustanovenia o Európskom fonde regionálneho rozvoja, Európskom sociálnom fonde a Kohéznom fonde a ktorým sa zrušuje nariadenie (ES) č. 1260/1999 (Ú. v. EÚ L 210, 31.7.2006), (ďalej len „nariadenie Rady (ES) č. 1083/2006“)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 17,45 milhões SKK; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

24.10.2007

Duração

30.6.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstvo pôdohospodárstva SR |
| --- |
| Dobrovičova 12 |
| SK-815 26 Bratislava |
| Tel. (421-2) 592 66 111 |
| http://www.land.gov.sk/index.php?navID=153 |

Ministerstvo pôdohospodárstva SR

Dobrovičova 12

SK-815 26 Bratislava

Tel. (421-2) 592 66 111

http://www.land.gov.sk/index.php?navID=153

| Número do auxílio | XS 281/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Estónia |
| Região | Eesti Vabariik |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Tehnoloogia arenduskeskuste sihtfinantseerimine |
| Base jurídica | Tehnoloogia arenduskeskuste sihtfinantseerimise kord
  (http://www.eas.ee/vfs/3778/TAK%20sihtfinantseerimise%20kord.doc) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 1,6 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 27.9.2007 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todas as indústrias transformadoras, transformação comercialização de produtos agrícolas, todos os serviços |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ettevõtluse Arendamise Sihtasutus |
| Liivalaia 13/15 |
| EE-10118 Tallinn |

Número do auxílio

XS 281/07

Estado-Membro

Estónia

Região

Eesti Vabariik

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Tehnoloogia arenduskeskuste sihtfinantseerimine

Base jurídica

Tehnoloogia arenduskeskuste sihtfinantseerimise kord

(http://www.eas.ee/vfs/3778/TAK%20sihtfinantseerimise%20kord.doc)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 1,6 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

27.9.2007

Duração

30.6.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todas as indústrias transformadoras, transformação comercialização de produtos agrícolas, todos os serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ettevõtluse Arendamise Sihtasutus

Liivalaia 13/15

EE-10118 Tallinn

| Número do auxílio | XS 282/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Magyarország egész területe |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | A Hitelgarancia Zrt. készfizető kezességvállalása immateriális vagy tárgyi eszközökbe történő beruházáshoz kapcsolódó hitelhez, bankgaranciához és pénzügyi lízinghez |
| Base jurídica | 2004. évi XXXIV. tv |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 2 400 milhões HUF; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 23.9.2007 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Hitelgarancia Zrt. |
| Szép utca 2 |
| H-1053 Budapest |

Número do auxílio

XS 282/07

Estado-Membro

Hungria

Região

Magyarország egész területe

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

A Hitelgarancia Zrt. készfizető kezességvállalása immateriális vagy tárgyi eszközökbe történő beruházáshoz kapcsolódó hitelhez, bankgaranciához és pénzügyi lízinghez

Base jurídica

2004. évi XXXIV. tv

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 2 400 milhões HUF; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

23.9.2007

Duração

30.6.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Hitelgarancia Zrt.

Szép utca 2

H-1053 Budapest

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Conselho

| 7.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/26 |
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7.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/26

---

Convite público à apresentação de candidaturas para nomeação de juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia

(2007/C 295/10)

| 1. | O Conselho, pela Decisão 2004/752/CE, Euratom (1), instituiu o Tribunal da Função Pública da União Europeia. Este Tribunal, adstrito ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e com sede nas instalações deste último, é competente para decidir, em primeira instância, dos litígios entre as Comunidades e os seus agentes por força do artigo 236.o do Tratado CE e do artigo 152.o do Tratado CEEA, incluindo os litígios entre qualquer órgão ou organismo e o seu pessoal, relativamente aos quais seja atribuída competência ao Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

1.

O Conselho, pela Decisão 2004/752/CE, Euratom (1), instituiu o Tribunal da Função Pública da União Europeia. Este Tribunal, adstrito ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e com sede nas instalações deste último, é competente para decidir, em primeira instância, dos litígios entre as Comunidades e os seus agentes por força do artigo 236.o do Tratado CE e do artigo 152.o do Tratado CEEA, incluindo os litígios entre qualquer órgão ou organismo e o seu pessoal, relativamente aos quais seja atribuída competência ao Tribunal de Justiça.

| 2. | O Tribunal da Função Pública é composto por sete juízes, de entre os quais é escolhido o seu presidente. O mandato dos juízes é de seis anos, podendo ser renovado. Os juízes são nomeados pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta de um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e juristas de reconhecida competência. Este comité dá o seu parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública. O comité anexa a esse parecer uma lista dos candidatos que possuam a experiência de alto nível mais apropriada. Essa lista deve incluir um número de candidatos correspondente a pelo menos o dobro do número de juízes a nomear. |
| --- | --- |

2.

O Tribunal da Função Pública é composto por sete juízes, de entre os quais é escolhido o seu presidente. O mandato dos juízes é de seis anos, podendo ser renovado. Os juízes são nomeados pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta de um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e juristas de reconhecida competência. Este comité dá o seu parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública. O comité anexa a esse parecer uma lista dos candidatos que possuam a experiência de alto nível mais apropriada. Essa lista deve incluir um número de candidatos correspondente a pelo menos o dobro do número de juízes a nomear.

| 3. | O estatuto e as condições gerais de exercício das funções de juiz são regulados pelo artigo 5.o do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/752/CE, Euratom. Os respectivos vencimento, pensão e emolumentos são fixados pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 202/2005 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, que altera o Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom, que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, assim como do Presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (2). |
| --- | --- |

3.

O estatuto e as condições gerais de exercício das funções de juiz são regulados pelo artigo 5.o do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/752/CE, Euratom. Os respectivos vencimento, pensão e emolumentos são fixados pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 202/2005 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, que altera o Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom, que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, assim como do Presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (2).

| 4. | Pela Decisão 2005/577/CE, Euratom (3), de 22 de Julho de 2005, o Conselho nomeou os sete juízes do Tribunal da Função Pública. Ao abrigo do artigo 2.o dessa decisão, três desses juízes foram nomeados por um período de três anos, de 1 de Outubro de 2005 a 30 de Setembro de 2008 (4). |
| --- | --- |

4.

Pela Decisão 2005/577/CE, Euratom (3), de 22 de Julho de 2005, o Conselho nomeou os sete juízes do Tribunal da Função Pública. Ao abrigo do artigo 2.o dessa decisão, três desses juízes foram nomeados por um período de três anos, de 1 de Outubro de 2005 a 30 de Setembro de 2008 (4).

| 5. | Por conseguinte, é lançado um convite público à apresentação de candidaturas com vista à nomeação de três juízes para o período de 1 de Outubro de 2008 a 30 de Setembro de 2014. |
| --- | --- |

5.

Por conseguinte, é lançado um convite público à apresentação de candidaturas com vista à nomeação de três juízes para o período de 1 de Outubro de 2008 a 30 de Setembro de 2014.

| 6. | Resulta do disposto no artigo 225.o-A do Tratado CE e no artigo 140.o-B do Tratado CEEA, conjugados com o artigo 3.o do Anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/752/CE, Euratom, que os candidatos às funções de juiz devem preencher os seguintes requisitos:






  — | oferecer todas as garantias de independência, |
| --- | --- | --- |

6.

Resulta do disposto no artigo 225.o-A do Tratado CE e no artigo 140.o-B do Tratado CEEA, conjugados com o artigo 3.o do Anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/752/CE, Euratom, que os candidatos às funções de juiz devem preencher os seguintes requisitos:

—

oferecer todas as garantias de independência,

| — | possuir a capacidade requerida para o exercício de funções jurisdicionais, |
| --- | --- |

—

possuir a capacidade requerida para o exercício de funções jurisdicionais,

| — | ter a cidadania da União. |
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—

ter a cidadania da União.

Chama-se a atenção dos candidatos para o facto de que, além destas exigências mínimas, o referido comité tomará em consideração, designadamente, a capacidade dos candidatos para trabalhar no âmbito de uma estrutura colegial num contexto plurinacional e multilinguístico, bem como a natureza, a importância e a duração da respectiva experiência adequada às funções a exercer.

| 7. | Os candidatos devem juntar à sua candidatura um curriculum vitae e uma carta de motivação, bem como fotocópias dos documentos justificativos.
  As candidaturas devem ser enviadas para o seguinte endereço:





  Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne |
| --- | --- |
| Appel à candidatures pour le Tribunal de la fonction publique |
| Bureau 20 40 GM 23 |
| Rue de la Loi 175 |
| B-1048 Bruxelles |

7.

Os candidatos devem juntar à sua candidatura um curriculum vitae e uma carta de motivação, bem como fotocópias dos documentos justificativos.

As candidaturas devem ser enviadas para o seguinte endereço:

Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne

Appel à candidatures pour le Tribunal de la fonction publique

Bureau 20 40 GM 23

Rue de la Loi 175

B-1048 Bruxelles

As candidaturas deverão ser enviadas exclusivamente em carta registada, o mais tardar em 25 de Janeiro de 2008 (fazendo fé a data do carimbo dos correios).

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(1)  JO L 333 de 9.11.2004, p. 7.

(2)  JO L 33 de 5.2.2005, p. 1.

(3)  JO L 197 de 27.7.2005, p. 28.

(4)  Cf. n.o 1 e 2 do artigo 2.o da Decisão 2005/577/CE, Euratom.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 7.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/28 |
| --- | --- | --- | --- |

7.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/28

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4984 — TDF/TSMB)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 295/11)

| 1. | A Comissão recebeu, em 29 de Novembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa TDF S.A.S («TDF», França), controlada por TPG Advisors IV, Inc. e TPG Advisors V, Inc., adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa T-Systems Media & Broadcast GmbH («TSMB», Alemanha), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 29 de Novembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa TDF S.A.S («TDF», França), controlada por TPG Advisors IV, Inc. e TPG Advisors V, Inc., adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa T-Systems Media & Broadcast GmbH («TSMB», Alemanha), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | TDF: presta serviços de transmissão hertziana e sem fios entre empresas às entidades de radiodifusão e aos operadores de telecomunicações e é proprietária e explora infra-estruturas terrestres para a transmissão de sinais de televisão, rádio e de telecomunicações, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

TDF: presta serviços de transmissão hertziana e sem fios entre empresas às entidades de radiodifusão e aos operadores de telecomunicações e é proprietária e explora infra-estruturas terrestres para a transmissão de sinais de televisão, rádio e de telecomunicações,

| — | TSMB: presta serviços de radiodifusão de televisão analógica e digital e de rádio na Alemanha. |
| --- | --- |

—

TSMB: presta serviços de radiodifusão de televisão analógica e digital e de rádio na Alemanha.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4984 — TDF/TSMB, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4984 — TDF/TSMB, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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Rectificações

| 7.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 295/29 |
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7.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/29

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Rectificação ao auxílio estatal C 24/07 (ex NN 71/06) — Auxílio estatal ao Flughafen Lübeck GmbH e à Ryanair

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 287 de 29 de Novembro de 2007
  )

(2007/C 295/12)

O auxílio estatal C 24/07 (ex NN 71/06) — Auxílio estatal ao Flughafen Lübeck GmbH e à Ryanair passa a ter a seguinte redacção:

«AUXÍLIO ESTATAL — ALEMANHA

Auxílio estatal C 24/07 (ex NN 71/06) — Auxílio estatal ao Flughafen Lübeck GmbH e à Ryanair

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 10 de Julho de 2007, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Alemanha a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações, no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e do ofício que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral Energia e Transportes |
| Direcção A, Assuntos Gerais |
| DM 28, 6/109 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 41 04 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral Energia e Transportes

Direcção A, Assuntos Gerais

DM 28, 6/109

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 41 04

Estas observações serão comunicadas à Alemanha. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

| — | Descrição da medida/auxílio relativamente ao qual a Comissão deu início ao procedimento:

  O caso vertente diz respeito a certas relações comerciais que podem suscitar problemas em matéria de auxílios estatais relacionados com o aeroporto de Lübeck Blankensee, cuja natureza diverge em função das partes envolvidas.






  — | Presumível auxílio estatal ao Flughafen Lübeck GmbH (o operador do aeroporto) para a exploração do aeroporto: A cidade hanseática de Lübeck parece ter financiado a exploração do aeroporto de diversas formas, nomeadamente um acordo de transferência de perdas, um contrato de locação favorável e garantias. |
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—

Descrição da medida/auxílio relativamente ao qual a Comissão deu início ao procedimento:

O caso vertente diz respeito a certas relações comerciais que podem suscitar problemas em matéria de auxílios estatais relacionados com o aeroporto de Lübeck Blankensee, cuja natureza diverge em função das partes envolvidas.

—

Presumível auxílio estatal ao Flughafen Lübeck GmbH (o operador do aeroporto) para a exploração do aeroporto: A cidade hanseática de Lübeck parece ter financiado a exploração do aeroporto de diversas formas, nomeadamente um acordo de transferência de perdas, um contrato de locação favorável e garantias.

| — | Presumível auxílio estatal ao Flughafen Lübeck GmbH mediante o financiamento de infra-estruturas: O Land de Schleswig-Holstein concedeu ao Flughafen Lübeck GmbH, através da cidade hanseática de Lübeck, um financiamento para certos investimentos imobiliários no aeroporto de Lübeck [designadamente a criação de um sistema de aterragem por instrumentos da categoria II (ILS Cat II)]. |
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Presumível auxílio estatal ao Flughafen Lübeck GmbH mediante o financiamento de infra-estruturas: O Land de Schleswig-Holstein concedeu ao Flughafen Lübeck GmbH, através da cidade hanseática de Lübeck, um financiamento para certos investimentos imobiliários no aeroporto de Lübeck [designadamente a criação de um sistema de aterragem por instrumentos da categoria II (ILS Cat II)].

| — | Presumível auxílio estatal à Infratil no contexto da privatização do Flughafen Lübeck GmbH: o Flughafen Lübeck GmbH foi “privatizado”, na medida em que a cidade hanseática de Lübeck vendeu 90 % das acções do Flughafen Lübeck GmbH à Infratil, operador de infra-estruturas estabelecido na Nova Zelândia. |
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—

Presumível auxílio estatal à Infratil no contexto da privatização do Flughafen Lübeck GmbH: o Flughafen Lübeck GmbH foi “privatizado”, na medida em que a cidade hanseática de Lübeck vendeu 90 % das acções do Flughafen Lübeck GmbH à Infratil, operador de infra-estruturas estabelecido na Nova Zelândia.

| — | Presumível auxílio estatal à Ryanair: No contexto das relações entre o Flughafen Lübeck GmbH e a companhia aérea de baixo custo Ryanair, esta poderá ter beneficiado de um auxílio estatal sob a forma de taxas de aterragem e taxas aplicáveis aos passageiros ou taxas combinadas inadequadas, bem como de um acordo de comercialização. |
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Presumível auxílio estatal à Ryanair: No contexto das relações entre o Flughafen Lübeck GmbH e a companhia aérea de baixo custo Ryanair, esta poderá ter beneficiado de um auxílio estatal sob a forma de taxas de aterragem e taxas aplicáveis aos passageiros ou taxas combinadas inadequadas, bem como de um acordo de comercialização.

| — | Apreciação da medida/auxílio:







  — | A Comissão chegou à conclusão de que a privatização do Flughafen Lübeck GmbH poderá ter-se efectuado em conformidade com as orientações aplicáveis da Comissão, não envolvendo assim nenhum elemento de auxílio estatal. Na fase actual, no entanto, não pode determinar, com certeza, se o preço pago pela Infratil foi o preço de mercado. |
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Apreciação da medida/auxílio:

—

A Comissão chegou à conclusão de que a privatização do Flughafen Lübeck GmbH poderá ter-se efectuado em conformidade com as orientações aplicáveis da Comissão, não envolvendo assim nenhum elemento de auxílio estatal. Na fase actual, no entanto, não pode determinar, com certeza, se o preço pago pela Infratil foi o preço de mercado.

| — | A Comissão chegou à conclusão de que as três outras medidas podem envolver um auxílio estatal. |
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A Comissão chegou à conclusão de que as três outras medidas podem envolver um auxílio estatal.

Compatibilidade do auxílio à luz desta base jurídica, com indicação das dúvidas da Comissão e referência precisa às disposições específicas das orientações/enquadramentos aplicáveis

O auxílio ao funcionamento concedido ao Flughafen Lübeck GmbH foi apreciado nos termos do n.o 2 do artigo 86.o e do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Na fase actual, a Comissão tem sérias dúvidas sobre a possibilidade de este ser declarado compatível com o mercado comum, na medida em que não se afigura aplicável nenhuma das excepções à proibição geral de auxílios estatais.

O auxílio ao investimento concedido ao Flughafen Lübeck GmbH poderá ser declarado compatível, em conformidade com o disposto no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o e nas orientações da Comissão de 2005 sobre auxílios estatais a aeroportos regionais, caso sejam cumpridas todas as condições enunciadas nas referidas orientações. As condições são as seguintes:

| — | a construção e a exploração da infra-estrutura correspondem a um objectivo de interesse geral claramente definido (desenvolvimento regional, acessibilidade, etc.), |
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a construção e a exploração da infra-estrutura correspondem a um objectivo de interesse geral claramente definido (desenvolvimento regional, acessibilidade, etc.),

| — | a infra-estrutura é necessária e proporcional ao objectivo fixado, |
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a infra-estrutura é necessária e proporcional ao objectivo fixado,

| — | a infra-estrutura oferece perspectivas satisfatórias de utilização a médio prazo, nomeadamente em relação à utilização da infra-estrutura existente, |
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a infra-estrutura oferece perspectivas satisfatórias de utilização a médio prazo, nomeadamente em relação à utilização da infra-estrutura existente,

| — | o acesso à infra-estrutura está aberto a todos os potenciais utilizadores de forma equitativa e não discriminatória, |
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o acesso à infra-estrutura está aberto a todos os potenciais utilizadores de forma equitativa e não discriminatória,

| — | o desenvolvimento das trocas comerciais não é afectado numa medida contrária ao interesse da Comunidade. |
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o desenvolvimento das trocas comerciais não é afectado numa medida contrária ao interesse da Comunidade.

Na fase actual, a Comissão duvida se alguma destas condições é cumprida.

Caso se verifique que o preço pago pela Infratil foi inferior ao preço de mercado, é pouco provável que o auxílio estatal no contexto da privatização seja compatível com o mercado comum, na medida em que nenhum dos fundamentos de compatibilidade parece ser aplicável.

O auxílio ao funcionamento concedido à Ryanair poderá ser declarado compatível com o mercado comum, caso sejam cumpridas as condições, estabelecidas para a autorização de auxílios ao arranque, nas orientações da Comissão de 2005 sobre auxílios estatais a aeroportos regionais:

| — | abertura de novas rotas: as autoridades alemãs não demonstraram que o auxílio se limita às novas rotas, |
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abertura de novas rotas: as autoridades alemãs não demonstraram que o auxílio se limita às novas rotas,

| — | viabilidade económica e degressividade: as autoridades alemãs não demonstraram que o auxílio se limita às novas rotas, nem que é degressivo, |
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viabilidade económica e degressividade: as autoridades alemãs não demonstraram que o auxílio se limita às novas rotas, nem que é degressivo,

| — | auxílio associado aos custos de arranque: as autoridades alemãs não demonstraram que o auxílio se limita aos custos de arranque, |
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auxílio associado aos custos de arranque: as autoridades alemãs não demonstraram que o auxílio se limita aos custos de arranque,

| — | publicidade e não-discriminação: as autoridades alemãs não demonstraram que o auxílio foi publicitado e que se encontrava disponível numa base não discriminatória. |
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publicidade e não-discriminação: as autoridades alemãs não demonstraram que o auxílio foi publicitado e que se encontrava disponível numa base não discriminatória.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1), os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

| ‚1. | Die Kommission teilt den deutschen Behörden mit, dass sie aufgrund der ihr vorliegenden Informationen über den Flughafen Lübeck-Blankensee, seinen Betrieb und seine Finanzierung beschlossen hat, das Verfahren gemäß Artikel 88 Absatz 2 des EG-Vertrags einzuleiten. |
| --- | --- |

‚1.

Die Kommission teilt den deutschen Behörden mit, dass sie aufgrund der ihr vorliegenden Informationen über den Flughafen Lübeck-Blankensee, seinen Betrieb und seine Finanzierung beschlossen hat, das Verfahren gemäß Artikel 88 Absatz 2 des EG-Vertrags einzuleiten.

1.   BESCHWERDE

1.1.   Verfahren

| 2. | Gegen Ende 2002, 2003, 2004, 2005 und 2006 sind bei der Kommission eine Reihe von Beschwerden des Wettbewerbers Air Berlin, des Bundes Umwelt und Naturschutz und von Privatpersonen wegen mutmaßlicher staatlicher Beihilfen für die Flughafen Lübeck GmbH, Infratil und die Fluggesellschaft Ryanair eingegangen. |
| --- | --- |

2.

Gegen Ende 2002, 2003, 2004, 2005 und 2006 sind bei der Kommission eine Reihe von Beschwerden des Wettbewerbers Air Berlin, des Bundes Umwelt und Naturschutz und von Privatpersonen wegen mutmaßlicher staatlicher Beihilfen für die Flughafen Lübeck GmbH, Infratil und die Fluggesellschaft Ryanair eingegangen.

| 3. | Mit Schreiben vom 7. November 2005 baten die Kommissionsdienststellen die deutschen Behörden um Informationen über diesen Flughafen, die am 7. Februar 2006 übermittelt wurden. Weitere Informationen wurden mit Schreiben vom 22. März 2006 erbeten, auf das die deutschen Behörden am 12. Juni 2006 antworteten. Am 14. Oktober 2006 und 4. Dezember 2006 fanden Treffen der Kommissionsdienststellen mit dem Flughafenbetreiber und der Hansestadt Lübeck statt. Daraufhin übermittelte der Mehrheitseigentümer des Flughafenbetreiberunternehmens Infratil der Kommission weitere Informationen per E-Mail und Fax vom 16. und 31. Oktober 2006, 6. November 2006 und 4., 6. und 21. Dezember 2006. |
| --- | --- |

3.

Mit Schreiben vom 7. November 2005 baten die Kommissionsdienststellen die deutschen Behörden um Informationen über diesen Flughafen, die am 7. Februar 2006 übermittelt wurden. Weitere Informationen wurden mit Schreiben vom 22. März 2006 erbeten, auf das die deutschen Behörden am 12. Juni 2006 antworteten. Am 14. Oktober 2006 und 4. Dezember 2006 fanden Treffen der Kommissionsdienststellen mit dem Flughafenbetreiber und der Hansestadt Lübeck statt. Daraufhin übermittelte der Mehrheitseigentümer des Flughafenbetreiberunternehmens Infratil der Kommission weitere Informationen per E-Mail und Fax vom 16. und 31. Oktober 2006, 6. November 2006 und 4., 6. und 21. Dezember 2006.

| 4. | Neben der Beschwerde bei der Kommission reichte einer der Beschwerdeführer auch eine Klage bei einem deutschen Gericht ein (Air Berlin gegen Flughafen Lübeck Gesellschaft, AZ 14 O Kart 176/04). Das Landgericht Kiel fällte am 28. Juli 2006 ein Teilurteil, in dem es feststellte, dass die Flughafen Lübeck GmbH Ryanair staatliche Beihilfen rechtswidrig gewährt hatte. Die Flughafen Lübeck GmbH legte gegen dieses Urteil Berufung beim Oberlandesgericht Schleswig ein. Die Berufung ist noch anhängig. |
| --- | --- |

4.

Neben der Beschwerde bei der Kommission reichte einer der Beschwerdeführer auch eine Klage bei einem deutschen Gericht ein (Air Berlin gegen Flughafen Lübeck Gesellschaft, AZ 14 O Kart 176/04). Das Landgericht Kiel fällte am 28. Juli 2006 ein Teilurteil, in dem es feststellte, dass die Flughafen Lübeck GmbH Ryanair staatliche Beihilfen rechtswidrig gewährt hatte. Die Flughafen Lübeck GmbH legte gegen dieses Urteil Berufung beim Oberlandesgericht Schleswig ein. Die Berufung ist noch anhängig.

| 5. | Mit Schreiben vom 18. Januar 2007 ersuchten die deutschen Behörden die Kommission, die Voruntersuchung des Falls auszusetzen, bis die Berufung im genannten Verfahren entschieden ist. Mit Schreiben vom 2. Mai 2007 teilte die Kommission den deutschen Behörden mit, dass ein bei einem einzelstaatlichen Gericht in einer Beihilfeangelegenheit anhängiges Urteil die Aussetzung einer laufenden Prüfung der Kommission nicht rechtfertigt. |
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5.

Mit Schreiben vom 18. Januar 2007 ersuchten die deutschen Behörden die Kommission, die Voruntersuchung des Falls auszusetzen, bis die Berufung im genannten Verfahren entschieden ist. Mit Schreiben vom 2. Mai 2007 teilte die Kommission den deutschen Behörden mit, dass ein bei einem einzelstaatlichen Gericht in einer Beihilfeangelegenheit anhängiges Urteil die Aussetzung einer laufenden Prüfung der Kommission nicht rechtfertigt.

| 6. | Am 24. April 2007 legten die deutschen Behörden der Kommission weitere rechtliche Bemerkungen zu diesem Fall vor und machten geltend, dass keine staatliche Beihilfe vorliege. Am 21. Juni 2007 fand ein Treffen zwischen den deutschen Behörden und den Kommissionsdienststellen statt. |
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6.

Am 24. April 2007 legten die deutschen Behörden der Kommission weitere rechtliche Bemerkungen zu diesem Fall vor und machten geltend, dass keine staatliche Beihilfe vorliege. Am 21. Juni 2007 fand ein Treffen zwischen den deutschen Behörden und den Kommissionsdienststellen statt.

1.2.   Zusammenfassung der untersuchten Beihilfeelemente

| 7. | Dieser Fall betrifft bestimmte Geschäftsvorgänge, die mit staatlichen Beihilfen zugunsten des Flughafens Lübeck-Blankensee verbunden sein könnten, und die sich gemäß den Beteiligten ihrem Wesen nach unterscheiden.






  — | Mögliche staatliche Beihilfen an die Flughafen Lübeck GmbH (den Flughafenbetreiber) für den Betrieb des Flughafens: die Hansestadt Lübeck hat offenbar den Betrieb des Flughafens mit verschiedenen Mitteln finanziert, insbesondere einem Verlustübernahmevertrag, einem günstigen Pachtvertrag und der Übernahme von Verbindlichkeiten aus Darlehen von Geschäftsbanken an den Flughafen. |
| --- | --- | --- |

7.

Dieser Fall betrifft bestimmte Geschäftsvorgänge, die mit staatlichen Beihilfen zugunsten des Flughafens Lübeck-Blankensee verbunden sein könnten, und die sich gemäß den Beteiligten ihrem Wesen nach unterscheiden.

—

Mögliche staatliche Beihilfen an die Flughafen Lübeck GmbH (den Flughafenbetreiber) für den Betrieb des Flughafens: die Hansestadt Lübeck hat offenbar den Betrieb des Flughafens mit verschiedenen Mitteln finanziert, insbesondere einem Verlustübernahmevertrag, einem günstigen Pachtvertrag und der Übernahme von Verbindlichkeiten aus Darlehen von Geschäftsbanken an den Flughafen.

| — | Mögliche staatliche Beihilfen an die Flughafen Lübeck GmbH im Rahmen der Infrastrukturfinanzierung: das Land Schleswig-Holstein hat der Hansestadt Lübeck Mittel für bestimmte Infrastrukturmaßnahmen am Flughafen Lübeck bereitgestellt (insbesondere den Einbau eines Instrumentenlandesystems der Kategorie II (ILS Cat II)). |
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—

Mögliche staatliche Beihilfen an die Flughafen Lübeck GmbH im Rahmen der Infrastrukturfinanzierung: das Land Schleswig-Holstein hat der Hansestadt Lübeck Mittel für bestimmte Infrastrukturmaßnahmen am Flughafen Lübeck bereitgestellt (insbesondere den Einbau eines Instrumentenlandesystems der Kategorie II (ILS Cat II)).

| — | Mögliche staatliche Beihilfen an Infratil im Zusammenhang mit der Privatisierung der Flughafen Lübeck GmbH: in mehreren Transaktionen wurde die Flughafen Lübeck GmbH ‚privatisiert‘, indem 90 % der Anteile an der Flughafen Lübeck GmbH von der Hansestadt Lübeck an den neuseeländischen Infrastrukturbetreiber Infratil verkauft wurden. |
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Mögliche staatliche Beihilfen an Infratil im Zusammenhang mit der Privatisierung der Flughafen Lübeck GmbH: in mehreren Transaktionen wurde die Flughafen Lübeck GmbH ‚privatisiert‘, indem 90 % der Anteile an der Flughafen Lübeck GmbH von der Hansestadt Lübeck an den neuseeländischen Infrastrukturbetreiber Infratil verkauft wurden.

| — | Mögliche staatliche Beihilfen an Ryanair: in der Geschäftsbeziehung zwischen der Flughafen Lübeck GmbH und der Billigfluglinie Ryanair könnte Ryanair staatliche Beihilfen in Form unzureichender und/oder diskriminierender Landeentgelte und Passagierentgelte oder kombinierter Entgelte und einer Marketingregelung erhalten haben. |
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—

Mögliche staatliche Beihilfen an Ryanair: in der Geschäftsbeziehung zwischen der Flughafen Lübeck GmbH und der Billigfluglinie Ryanair könnte Ryanair staatliche Beihilfen in Form unzureichender und/oder diskriminierender Landeentgelte und Passagierentgelte oder kombinierter Entgelte und einer Marketingregelung erhalten haben.

2.   WICHTIGE WIRTSCHAFTLICHE UND RECHTLICHE FAKTEN

2.1.   Allgemeine Informationen über den Flughafen Lübeck-Blankensee

| 8. | Der Flughafen Lübeck-Blankensee (im Folgenden ‚LBC‘) wird von der Flughafen Lübeck GmbH (im Folgenden ‚FLG‘) betrieben, einer Gesellschaft mit beschränkter Haftung und juristischen Person nach deutschem Recht. Ihr Stammkapital betrug ursprünglich 25 000 EUR und wurde am 10. November 2005 auf 30 000 EUR erhöht. |
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8.

Der Flughafen Lübeck-Blankensee (im Folgenden ‚LBC‘) wird von der Flughafen Lübeck GmbH (im Folgenden ‚FLG‘) betrieben, einer Gesellschaft mit beschränkter Haftung und juristischen Person nach deutschem Recht. Ihr Stammkapital betrug ursprünglich 25 000 EUR und wurde am 10. November 2005 auf 30 000 EUR erhöht.

| 9. | Bis zum 30. November 2005 war die Hansestadt Lübeck, die 100 % der Anteile besaß, die alleinige Anteilseignerin. |
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9.

Bis zum 30. November 2005 war die Hansestadt Lübeck, die 100 % der Anteile besaß, die alleinige Anteilseignerin.

| 10. | Im Rahmen eines ‚Beteiligungsvertrags‘ verkaufte die Hansestadt Lübeck mit Wirkung vom 1. Dezember 2005 90 % der Anteile an das neuseeländische Unternehmen Infratil Ltd. Auf die Einzelheiten des Beteiligungsvertrags wird in Punkt 2.4 eingegangen. |
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10.

Im Rahmen eines ‚Beteiligungsvertrags‘ verkaufte die Hansestadt Lübeck mit Wirkung vom 1. Dezember 2005 90 % der Anteile an das neuseeländische Unternehmen Infratil Ltd. Auf die Einzelheiten des Beteiligungsvertrags wird in Punkt 2.4 eingegangen.

| 11. | Das Passagieraufkommen des Flughafens:






  Jahr | Passagieraufkommen — kommerzieller Verkehr |
| --- | --- | --- |
| 1999 | 48 652 |
| 2000 | 142 586 |
| 2001 | 192 726 |
| 2002 | 244 768 |
| 2003 | 514 560 |
| 2004 | 578 475 |

11.

Das Passagieraufkommen des Flughafens:

Jahr

Passagieraufkommen — kommerzieller Verkehr

1999

48 652

2000

142 586

2001

192 726

2002

244 768

2003

514 560

2004

578 475

In fünf Jahren hat sich das Passagieraufkommen demzufolge fast verzwölffacht.

| 12. | Mit weniger als 1 Million Passagiere jährlich gehört LBC in die Kategorie D ‚kleinerer Regionalflughafen‘ im Sinne der Gemeinschaftlichen Leitlinien für die Finanzierung von Flughäfen und die Gewährung staatlicher Anlaufbeihilfen für Luftfahrtunternehmen auf Regionalflughäfen (2) aus dem Jahre 2005. Der Flughafen beschäftigt 140 Mitarbeiter. |
| --- | --- |

12.

Mit weniger als 1 Million Passagiere jährlich gehört LBC in die Kategorie D ‚kleinerer Regionalflughafen‘ im Sinne der Gemeinschaftlichen Leitlinien für die Finanzierung von Flughäfen und die Gewährung staatlicher Anlaufbeihilfen für Luftfahrtunternehmen auf Regionalflughäfen (2) aus dem Jahre 2005. Der Flughafen beschäftigt 140 Mitarbeiter.

| 13. | Der Flughafen erzielte in den vergangenen Jahren folgende Umsätze (Quelle: Gewinn- und Verlustrechnung der Flughafen Lübeck GmbH, jeweils als Anlagen zum Haushaltsplan der Hansestadt Lübeck):






  Jahr | Umsatz
  (in EUR) |
| --- | --- | --- |
| 1999 | 1 299 686,73 |
| 2000 | 1 856 315,09 |
| 2001 | 2 110 622,34 |
| 2002 | 2 285 464,73 |
| 2003 | 2 202 868,00 |
| 2004 | 2 389 030,75 |

13.

Der Flughafen erzielte in den vergangenen Jahren folgende Umsätze (Quelle: Gewinn- und Verlustrechnung der Flughafen Lübeck GmbH, jeweils als Anlagen zum Haushaltsplan der Hansestadt Lübeck):

Jahr

Umsatz

(in EUR)

1999

1 299 686,73

2000

1 856 315,09

2001

2 110 622,34

2002

2 285 464,73

2003

2 202 868,00

2004

2 389 030,75

| 14. | Die FLG arbeitet seit vielen Jahren defizitär und konnte nur fortbestehen, weil die Hansestadt Lübeck die laufenden Verluste der FLG bis Ende 2004 übernahm. Die Verluste des Flughafens nach den Gewinn- und Verlustrechnungen der vergangenen Jahre beliefen sich auf:






  Jahr | Verlustübernahme durch die Hansestadt Lübeck
  (in EUR) |
| --- | --- | --- |
| 1995 | 627 866,43 |
| 1996 | 605 880,88 |
| 1997 | 556 285,57 |
| 1998 | 610 993,80 |
| 1999 | 759 416,35 |
| 2000 | 999 475,90 |
| 2001 | 2 174 983,58 |
| 2002 | 2 493 688,10 |
| 2003 | 3 555 554,90 |
| 2004 | 3 476 809,16 |

14.

Die FLG arbeitet seit vielen Jahren defizitär und konnte nur fortbestehen, weil die Hansestadt Lübeck die laufenden Verluste der FLG bis Ende 2004 übernahm. Die Verluste des Flughafens nach den Gewinn- und Verlustrechnungen der vergangenen Jahre beliefen sich auf:

Jahr

Verlustübernahme durch die Hansestadt Lübeck

(in EUR)

1995

627 866,43

1996

605 880,88

1997

556 285,57

1998

610 993,80

1999

759 416,35

2000

999 475,90

2001

2 174 983,58

2002

2 493 688,10

2003

3 555 554,90

2004

3 476 809,16

2.2.   Mögliche staatliche Beihilfen an die Flughafen Lübeck GmbH (den Flughafenbetreiber) für den Betrieb des Flughafens

| 15. | Aus den verschiedenen Beschwerden geht hervor, dass die Flughafen Lübeck GmbH staatliche Beihilfen für den Betrieb des Flughafens in folgenden drei Formen erhalten haben könnte:






  — | Übernahme aller Verluste im Zeitraum 1978 bis 2004 (3), |
| --- | --- | --- |

15.

Aus den verschiedenen Beschwerden geht hervor, dass die Flughafen Lübeck GmbH staatliche Beihilfen für den Betrieb des Flughafens in folgenden drei Formen erhalten haben könnte:

—

Übernahme aller Verluste im Zeitraum 1978 bis 2004 (3),

| — | Pachtvertrag für Land- und Flughafeninfrastruktur zu einem Preis unter dem Marktpreis, |
| --- | --- |

—

Pachtvertrag für Land- und Flughafeninfrastruktur zu einem Preis unter dem Marktpreis,

| — | Übernahme der Verbindlichkeiten aus mehreren Darlehen, die das Unternehmen bei Geschäftsbanken aufgenommen hat. |
| --- | --- |

—

Übernahme der Verbindlichkeiten aus mehreren Darlehen, die das Unternehmen bei Geschäftsbanken aufgenommen hat.

2.2.1.   Verlustübernahmevertrag vom 19. Oktober 1978

| 16. | Seit 1978 hat die Hansestadt Lübeck im Rahmen eines ‚Verlustübernahmevertrags‘ die Verluste der FLG aus dem laufenden Betrieb gedeckt. Aus der Tabelle in Ziff. 14 gehen diese Verluste im Einzelnen hervor. |
| --- | --- |

16.

Seit 1978 hat die Hansestadt Lübeck im Rahmen eines ‚Verlustübernahmevertrags‘ die Verluste der FLG aus dem laufenden Betrieb gedeckt. Aus der Tabelle in Ziff. 14 gehen diese Verluste im Einzelnen hervor.

| 17. | Der Verlustübernahmevertrag wurde der Kommission nie gemeldet. |
| --- | --- |

17.

Der Verlustübernahmevertrag wurde der Kommission nie gemeldet.

| 18. | Die deutschen Behörden haben angegeben, dass der Flughafen ‚im öffentlichen Interesse‘ betrieben worden sei. Außerdem haben sie in Erwiderung einer diesbezüglichen Frage der Kommission darauf hingewiesen, dass es nach deutschem Luftverkehrsrecht sehr schwer sei, einen Flughafen gegen den Willen seiner Benutzer zu schließen. Aus den von den deutschen Behörden vorgelegten Informationen geht jedoch nicht eindeutig hervor, ob die FLG mit einer Dienstleistung im öffentlichen Interesse im Sinne von Artikel 86 Absatz 2 des EG-Vertrags betraut wurde. |
| --- | --- |

18.

Die deutschen Behörden haben angegeben, dass der Flughafen ‚im öffentlichen Interesse‘ betrieben worden sei. Außerdem haben sie in Erwiderung einer diesbezüglichen Frage der Kommission darauf hingewiesen, dass es nach deutschem Luftverkehrsrecht sehr schwer sei, einen Flughafen gegen den Willen seiner Benutzer zu schließen. Aus den von den deutschen Behörden vorgelegten Informationen geht jedoch nicht eindeutig hervor, ob die FLG mit einer Dienstleistung im öffentlichen Interesse im Sinne von Artikel 86 Absatz 2 des EG-Vertrags betraut wurde.

2.2.2.   Pachtvertrag

| 19. | Die Hansestadt Lübeck ist Eigentümerin sowohl des Grundstücks als auch der darauf errichteten Flughafeninfrastruktur. Seit ihrer Gründung hat die FLG das Grundstück und die Infrastruktur von der Hansestadt Lübeck gepachtet. Dieser Pachtvertrag verleiht das Recht, die Läden und Parkplätze zu nutzen. |
| --- | --- |

19.

Die Hansestadt Lübeck ist Eigentümerin sowohl des Grundstücks als auch der darauf errichteten Flughafeninfrastruktur. Seit ihrer Gründung hat die FLG das Grundstück und die Infrastruktur von der Hansestadt Lübeck gepachtet. Dieser Pachtvertrag verleiht das Recht, die Läden und Parkplätze zu nutzen.

| 20. | Trotz einer diesbezüglichen Aufforderung haben die deutschen Behörden der Kommission nicht mitgeteilt, wie hoch der Pachtzins war, der von der FLG vor dem Abschluss des Beteiligungsvertrags zwischen der Hansestadt Lübeck und Infratil gezahlt wurde. Einer der Beschwerdeführer hat behauptet, dass sich die Pacht auf nur 32 000 EUR jährlich belaufen habe. |
| --- | --- |

20.

Trotz einer diesbezüglichen Aufforderung haben die deutschen Behörden der Kommission nicht mitgeteilt, wie hoch der Pachtzins war, der von der FLG vor dem Abschluss des Beteiligungsvertrags zwischen der Hansestadt Lübeck und Infratil gezahlt wurde. Einer der Beschwerdeführer hat behauptet, dass sich die Pacht auf nur 32 000 EUR jährlich belaufen habe.

| 21. | Die Hansestadt Lübeck und die FLG haben einen Pachtvertrag als Teil des Beteiligungsvertrags geschlossen, der am 1. Januar 2006 in Kraft trat. Der Vertrag läuft bis [...] (4). Die Pacht beträgt [...] EUR jährlich und erhöht sich jedes Jahr um [...] %. |
| --- | --- |

21.

Die Hansestadt Lübeck und die FLG haben einen Pachtvertrag als Teil des Beteiligungsvertrags geschlossen, der am 1. Januar 2006 in Kraft trat. Der Vertrag läuft bis [...] (4). Die Pacht beträgt [...] EUR jährlich und erhöht sich jedes Jahr um [...] %.

| 22. | Falls die Aussage des Beschwerdeführers zutrifft, war der von der FLG vor dem 1. Januar 2006 für das Grundstück und die Infrastruktur gezahlte Pachtzins möglicherweise niedriger als der marktübliche Satz. |
| --- | --- |

22.

Falls die Aussage des Beschwerdeführers zutrifft, war der von der FLG vor dem 1. Januar 2006 für das Grundstück und die Infrastruktur gezahlte Pachtzins möglicherweise niedriger als der marktübliche Satz.

| 23. | Hierzu erklärten die deutschen Behörden, ohne die Höhe der vorhergehenden Pacht zu bestätigen, dass die Stadt es nicht für angebracht hielt, die Pacht zu erhöhen, solange sie Eigentümerin des Flughafens und an den Verlustübernahmevertrag gebunden war, da sie dadurch lediglich die Verluste erhöhen würde, die sie dann nach dem ‚Verlustübernahmevertrag‘ hätte tragen müssen. |
| --- | --- |

23.

Hierzu erklärten die deutschen Behörden, ohne die Höhe der vorhergehenden Pacht zu bestätigen, dass die Stadt es nicht für angebracht hielt, die Pacht zu erhöhen, solange sie Eigentümerin des Flughafens und an den Verlustübernahmevertrag gebunden war, da sie dadurch lediglich die Verluste erhöhen würde, die sie dann nach dem ‚Verlustübernahmevertrag‘ hätte tragen müssen.

| 24. | Für die Zeit vor dem 1. Januar 2006 haben die deutschen Behörden eine von Ernst and Young erstellte Studie vorgelegt, wonach der neue Pachtzins dem marktüblichen Satz entspreche. |
| --- | --- |

24.

Für die Zeit vor dem 1. Januar 2006 haben die deutschen Behörden eine von Ernst and Young erstellte Studie vorgelegt, wonach der neue Pachtzins dem marktüblichen Satz entspreche.

2.2.3.   Übernahme von Darlehen

| 25. | Die Hansestadt Lübeck hat die Verpflichtungen der FLG aus einer Reihe von Darlehen übernommen, die bei verschiedenen Banken aufgenommen wurden. Diese Übernahme aller ausstehenden Darlehen war eine Voraussetzung für den Verkauf der FLG an Infratil. Sie fand rückwirkend zum 31. Dezember 2004 statt. |
| --- | --- |

25.

Die Hansestadt Lübeck hat die Verpflichtungen der FLG aus einer Reihe von Darlehen übernommen, die bei verschiedenen Banken aufgenommen wurden. Diese Übernahme aller ausstehenden Darlehen war eine Voraussetzung für den Verkauf der FLG an Infratil. Sie fand rückwirkend zum 31. Dezember 2004 statt.

| 26. | Nach den Angaben eines der Beschwerdeführer wurden für folgende Darlehen seit 1997 Bürgschaften übernommen (in Tsd. EUR):







  Datum der Bürgschaft | Ursprünglicher Betrag | Betrag 1/2004 |
| --- | --- | --- | --- |
| 17.3.1997 | 971 | 817 |
| 3.3.1998 | 1 126 | 1 104 |
| 3.3.1998 | 1 126 | 1 037 |
| 22.2.1999 | 1 278 | 1 278 |
| 22.2.1999 | 1 150 | 1 027 |
| 5.6.2000 | 1 278 | 1 228 |
| 13.6.2000 | 1 278 | 1 278 |
| 31.10.2000 | 1 278 | 1 278 |
| 13.11.2000 | 256 | 91 |
| 13.11.2000 | 1 023 | 914 |
| 19.2.2002 | 1 636 | 1 571 |
| 21.5.2002 | 2 000 | 1 934 |
| Insgesamt | 14 400 | 13 557 |
| Quelle: Vorbericht 2004 zum Wirtschaftsplan der Hansestadt Lübeck, Kapitel 4.5 Bürgschaften, S. 112. |

26.

Nach den Angaben eines der Beschwerdeführer wurden für folgende Darlehen seit 1997 Bürgschaften übernommen (in Tsd. EUR):

Datum der Bürgschaft

Ursprünglicher Betrag

Betrag 1/2004

17.3.1997

971

817

3.3.1998

1 126

1 104

3.3.1998

1 126

1 037

22.2.1999

1 278

1 278

22.2.1999

1 150

1 027

5.6.2000

1 278

1 228

13.6.2000

1 278

1 278

31.10.2000

1 278

1 278

13.11.2000

256

91

13.11.2000

1 023

914

19.2.2002

1 636

1 571

21.5.2002

2 000

1 934

Insgesamt

14 400

13 557

Quelle: Vorbericht 2004 zum Wirtschaftsplan der Hansestadt Lübeck, Kapitel 4.5 Bürgschaften, S. 112.

2.3.   Mögliche staatliche Beihilfen an die Flughafen Lübeck GmbH über die Finanzierung von Infrastrukturmaßnahmen

| 27. | Der Flughafen wurde dauerhaft mit Verlust betrieben. Trotz dieser Verluste wurde seine Infrastruktur erheblich ausgebaut. Der größte Teil der Mittelgewährung für die Finanzierung des Infrastrukturausbaus entspricht der Entscheidung C(2005) 49 endg. der Europäischen Kommission vom 19. Januar 2005 betreffend staatliche Beihilfe N 644i/02 — Deutschland — Ausbau der kommunalen Infrastruktur nach Teil II Punkt 7 des Rahmenplans der Gemeinschaftsaufgabe (GA)‚Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur‘ — (i) Errichtung und Ausbau von Regionalflughäfen (im Folgenden: ‚Entscheidung Regionalflughäfen 2005‘). |
| --- | --- |

27.

Der Flughafen wurde dauerhaft mit Verlust betrieben. Trotz dieser Verluste wurde seine Infrastruktur erheblich ausgebaut. Der größte Teil der Mittelgewährung für die Finanzierung des Infrastrukturausbaus entspricht der Entscheidung C(2005) 49 endg. der Europäischen Kommission vom 19. Januar 2005 betreffend staatliche Beihilfe N 644i/02 — Deutschland — Ausbau der kommunalen Infrastruktur nach Teil II Punkt 7 des Rahmenplans der Gemeinschaftsaufgabe (GA)‚Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur‘ — (i) Errichtung und Ausbau von Regionalflughäfen (im Folgenden: ‚Entscheidung Regionalflughäfen 2005‘).

| 28. | Die Mittel dieser Beihilferegelung werden vom Land Schleswig-Holstein im Rahmen der Durchführung des Rahmenplans der Gemeinschaftsaufgabe an die Hansestadt Lübeck ausgezahlt. Der Rahmenplan, der jedes Jahr neu gefasst wird, ist eine Beihilferegelung im Sinne von Artikel 88 Absatz 1 des EG-Vertrags, die von der Kommission auf ihre Vereinbarkeit mit dem EG-Vertrag geprüft und genehmigt wurde. |
| --- | --- |

28.

Die Mittel dieser Beihilferegelung werden vom Land Schleswig-Holstein im Rahmen der Durchführung des Rahmenplans der Gemeinschaftsaufgabe an die Hansestadt Lübeck ausgezahlt. Der Rahmenplan, der jedes Jahr neu gefasst wird, ist eine Beihilferegelung im Sinne von Artikel 88 Absatz 1 des EG-Vertrags, die von der Kommission auf ihre Vereinbarkeit mit dem EG-Vertrag geprüft und genehmigt wurde.

| 29. | Die Fördermittel des Landes Schleswig-Holstein werden von der Hansestadt Lübeck als Eigentümerin des Flughafens verwendet. Die Hansestadt Lübeck ist mithin Trägerin, während die FLG Betreiberin des Flughafens Lübeck im Sinne von Ziffer 10 der ‚Entscheidung Regionalflughäfen 2005‘ ist. |
| --- | --- |

29.

Die Fördermittel des Landes Schleswig-Holstein werden von der Hansestadt Lübeck als Eigentümerin des Flughafens verwendet. Die Hansestadt Lübeck ist mithin Trägerin, während die FLG Betreiberin des Flughafens Lübeck im Sinne von Ziffer 10 der ‚Entscheidung Regionalflughäfen 2005‘ ist.

2.3.1.   Die gemäß der Entscheidung Regionalflughäfen 2005 finanzierten Maßnahmen

| 30. | Am 27. März 2004 veröffentlichte die Landesregierung eine Aufstellung der Infrastrukturmaßnahmen zugunsten des Flughafens, die seit 1991 im Rahmen der Gemeinschaftsaufgabe gefördert wurden, werden oder werden sollen. In der Regel beträgt der Zuschuss 50 % der ‚förderfähigen Kosten‘, d. h. die Beihilfeintensität beträgt 50 %.








  Nr. | Maßnahme | Jahr | Zuschuss/EUR |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| M1 | Erneuerung der Start-/Landebahndecke und Ausbau der Befeuerungsanlage | 1991/92 | 1 242 746,05 |
| M2 | Installierung Entfernungsmesser (DME) | 1991/92 | 128 692,17 |
| M3 | Installierung Instrumentenlandesystem (ILS) | 1992/93 | 540 844,55 |
| M4 | Geräte zur Inbetriebnahme des ILS | 1993 | 94 128,84 |
| M5 | Luftlagedarstellungsgerät (AIRCON) | 1993/94 | 156 250,80 |
| M6 | Bodenstromversorgungsaggregat | 1995 | 51 129,19 |
| M7 | Bau einer Startabbruchstrecke einschließlich Befeuerung | 1996 | 788 412,08 |
| M8 | Winterdienstgerät | 1996 | 89 782,85 |
| M9 | Towerkanzel | 1997/98 | 201 500,13 |
| M10 | Fluggasttreppe | 1997/98 | 80 375,08 |
| M11 | Sicherheitszaunanlage 1. Bauabschnitt | 1998 | 110 439,05 |
| M12 | Flugzeugenteisungsgerät | 1999 | 197 154,15 |
| M13 | Kehr-Blasgerät/Maschinenzug | 1999/2000 | 234 171,68 |
| M14 | Automatische Wetterinformation | 2000 | 139 071,39 |
| M15 | Verlängerung Rollweg C, Planungskosten | 2001 | 46 016,27 |
| M16 | Anschaffung von zwei Kehrblasgeräten für den Winterdienst | 2002 | 166 169,86 |
| M17 | Anschaffung Betriebsfunk und Videoüberwachung | 2002 | 156 500,00 |
| M18 | Flughafenzaun 2. Bauabschnitt | 2002 | 153 488,00 |
| M19 | Vorfeldbeleuchtung | 2003 | 255 646,00 |
| | Insgesamt | | 4 832 518,14 |
| M20 | Verlängerung Rollweg C | 2004 | 1 800 000,00 |
| M21 | Instrumentenlandesystem ILS Cat II | 2004 | 5 000 000,00 |

30.

Am 27. März 2004 veröffentlichte die Landesregierung eine Aufstellung der Infrastrukturmaßnahmen zugunsten des Flughafens, die seit 1991 im Rahmen der Gemeinschaftsaufgabe gefördert wurden, werden oder werden sollen. In der Regel beträgt der Zuschuss 50 % der ‚förderfähigen Kosten‘, d. h. die Beihilfeintensität beträgt 50 %.

Nr.

Maßnahme

Jahr

Zuschuss/EUR

M1

Erneuerung der Start-/Landebahndecke und Ausbau der Befeuerungsanlage

1991/92

1 242 746,05

M2

Installierung Entfernungsmesser (DME)

1991/92

128 692,17

M3

Installierung Instrumentenlandesystem (ILS)

1992/93

540 844,55

M4

Geräte zur Inbetriebnahme des ILS

1993

94 128,84

M5

Luftlagedarstellungsgerät (AIRCON)

1993/94

156 250,80

M6

Bodenstromversorgungsaggregat

1995

51 129,19

M7

Bau einer Startabbruchstrecke einschließlich Befeuerung

1996

788 412,08

M8

Winterdienstgerät

1996

89 782,85

M9

Towerkanzel

1997/98

201 500,13

M10

Fluggasttreppe

1997/98

80 375,08

M11

Sicherheitszaunanlage 1. Bauabschnitt

1998

110 439,05

M12

Flugzeugenteisungsgerät

1999

197 154,15

M13

Kehr-Blasgerät/Maschinenzug

1999/2000

234 171,68

M14

Automatische Wetterinformation

2000

139 071,39

M15

Verlängerung Rollweg C, Planungskosten

2001

46 016,27

M16

Anschaffung von zwei Kehrblasgeräten für den Winterdienst

2002

166 169,86

M17

Anschaffung Betriebsfunk und Videoüberwachung

2002

156 500,00

M18

Flughafenzaun 2. Bauabschnitt

2002

153 488,00

M19

Vorfeldbeleuchtung

2003

255 646,00

Insgesamt

4 832 518,14

M20

Verlängerung Rollweg C

2004

1 800 000,00

M21

Instrumentenlandesystem ILS Cat II

2004

5 000 000,00

| 31. | Das Fördervolumen für die Maßnahmen M1 bis M19 beträgt knapp 5 Mio. EUR; hinzu kommt die geplante Förderung der Maßnahmen M20 und M21 mit geschätzten 6,8 Mio. EUR. Diese Maßnahmen waren ursprünglich für 2004 geplant, verzögerten sich aber, weil keine Planungsgenehmigungen vorlagen. Aus dem gleichen Grund musste die Maßnahme M18 verschoben werden. |
| --- | --- |

31.

Das Fördervolumen für die Maßnahmen M1 bis M19 beträgt knapp 5 Mio. EUR; hinzu kommt die geplante Förderung der Maßnahmen M20 und M21 mit geschätzten 6,8 Mio. EUR. Diese Maßnahmen waren ursprünglich für 2004 geplant, verzögerten sich aber, weil keine Planungsgenehmigungen vorlagen. Aus dem gleichen Grund musste die Maßnahme M18 verschoben werden.

| 32. | Nach den der Kommission vorliegenden Informationen wurden nur die Maßnahmen M18, M20 und M21 noch nicht abgeschlossen. Für diese Maßnahmen liegen bedingte Zusagen vor, und es besteht die ‚berechtigte Erwartung‘, dass die Förderung vom Land Schleswig-Holstein bereitgestellt wird. |
| --- | --- |

32.

Nach den der Kommission vorliegenden Informationen wurden nur die Maßnahmen M18, M20 und M21 noch nicht abgeschlossen. Für diese Maßnahmen liegen bedingte Zusagen vor, und es besteht die ‚berechtigte Erwartung‘, dass die Förderung vom Land Schleswig-Holstein bereitgestellt wird.

2.3.2.   Angeblicher Verstoß gegen die Entscheidung Regionalflughäfen 2005

| 33. | In Bezug auf die Maßnahmen 1-21, die mit Mitteln der Gemeinschaftsaufgabe (GA) gefördert wurden, werden oder werden sollen, behauptet einer der Beschwerdeführer, dass die Anforderungen des Rahmenplanes bei einer Reihe von Maßnahmen nicht eingehalten worden seien/würden und zwar in einer Weise, dass sie den Zusagen und Verpflichtungen gemäß der ‚Entscheidung Regionalflughäfen 2005‘ nicht entsprächen. |
| --- | --- |

33.

In Bezug auf die Maßnahmen 1-21, die mit Mitteln der Gemeinschaftsaufgabe (GA) gefördert wurden, werden oder werden sollen, behauptet einer der Beschwerdeführer, dass die Anforderungen des Rahmenplanes bei einer Reihe von Maßnahmen nicht eingehalten worden seien/würden und zwar in einer Weise, dass sie den Zusagen und Verpflichtungen gemäß der ‚Entscheidung Regionalflughäfen 2005‘ nicht entsprächen.

| 34. | Probleme bei der Durchführung der ‚Entscheidung Regionalflughäfen 2005‘ sollen in folgenden Bereichen entstanden sein:






  — | einige der geförderten Maßnahmen seien zu Unrecht als Erstinvestitionen bezeichnet worden, während es sich tatsächlich um Unterhaltungsmaßnahmen handele, |
| --- | --- | --- |

34.

Probleme bei der Durchführung der ‚Entscheidung Regionalflughäfen 2005‘ sollen in folgenden Bereichen entstanden sein:

—

einige der geförderten Maßnahmen seien zu Unrecht als Erstinvestitionen bezeichnet worden, während es sich tatsächlich um Unterhaltungsmaßnahmen handele,

| — | wie in Ziff. 16 der ‚Entscheidung Regionalflughäfen 2005‘ dargelegt, könne eine Förderung nur für ordnungsgemäß genehmigte Maßnahmen erfolgen. ‚Die Ziele, Grundsätze und sonstigen Anforderungen der Bauplanung und Raumordnung müssen bei dem Investitionsprojekt berücksichtigt worden sein, und das Projekt muss durch die zuständige Behörde genehmigt sein‘. |
| --- | --- |

—

wie in Ziff. 16 der ‚Entscheidung Regionalflughäfen 2005‘ dargelegt, könne eine Förderung nur für ordnungsgemäß genehmigte Maßnahmen erfolgen. ‚Die Ziele, Grundsätze und sonstigen Anforderungen der Bauplanung und Raumordnung müssen bei dem Investitionsprojekt berücksichtigt worden sein, und das Projekt muss durch die zuständige Behörde genehmigt sein‘.

2.3.2.1.   Erstinvestitionen oder Unterhaltungsmaßnahmen

| 35. | Aus Ziff. 41 der Entscheidung Regionalflughäfen 2005 geht hervor, dass im Rahmen dieser Regelung gewährte Beihilfen nur für neue Infrastrukturinvestitionen, nicht jedoch zur Unterhaltung oder Erneuerung der vorhandenen Infrastruktur verwendet werden dürfen. |
| --- | --- |

35.

Aus Ziff. 41 der Entscheidung Regionalflughäfen 2005 geht hervor, dass im Rahmen dieser Regelung gewährte Beihilfen nur für neue Infrastrukturinvestitionen, nicht jedoch zur Unterhaltung oder Erneuerung der vorhandenen Infrastruktur verwendet werden dürfen.

| 36. | Nach Ansicht des Beschwerdeführers handelt es sich bei den Maßnahmen M11 (Sicherheitszaunanlage), M18 (Flughafenzaun), M19 (Vorfeldbeleuchtung) und M21 (Instrumentenlandesystem) nicht um Investitionen in neue Infrastruktur, sondern lediglich um die Erneuerung der vorhandenen Infrastruktur. |
| --- | --- |

36.

Nach Ansicht des Beschwerdeführers handelt es sich bei den Maßnahmen M11 (Sicherheitszaunanlage), M18 (Flughafenzaun), M19 (Vorfeldbeleuchtung) und M21 (Instrumentenlandesystem) nicht um Investitionen in neue Infrastruktur, sondern lediglich um die Erneuerung der vorhandenen Infrastruktur.

| 37. | Hinsichtlich des Sicherheitszauns und des Flughafenzauns behauptet der Beschwerdeführer, dass die neuen Zäune lediglich die vorhandenen Zäune ersetzen. |
| --- | --- |

37.

Hinsichtlich des Sicherheitszauns und des Flughafenzauns behauptet der Beschwerdeführer, dass die neuen Zäune lediglich die vorhandenen Zäune ersetzen.

| 38. | Hinsichtlich der Vorfeldbeleuchtung behauptet der Beschwerdeführer, dass das Vorfeld immer beleuchtet wurde und dass die neue Vorfeldbeleuchtung lediglich die vorhandene ersetzt. |
| --- | --- |

38.

Hinsichtlich der Vorfeldbeleuchtung behauptet der Beschwerdeführer, dass das Vorfeld immer beleuchtet wurde und dass die neue Vorfeldbeleuchtung lediglich die vorhandene ersetzt.

| 39. | Hinsichtlich des Instrumentenlandesystems behauptet der Beschwerdeführer, dass das neue Instrumentenlandesystem lediglich das vorhandene Instrumentenlandesystem ersetzen wird. Außerdem bringt er vor, dass das Geld nicht nur verwendet werde, um das Instrumentenlandesystem zu ersetzen, sondern auch, um die Start-/Landebahndecke vollständig zu erneuern. |
| --- | --- |

39.

Hinsichtlich des Instrumentenlandesystems behauptet der Beschwerdeführer, dass das neue Instrumentenlandesystem lediglich das vorhandene Instrumentenlandesystem ersetzen wird. Außerdem bringt er vor, dass das Geld nicht nur verwendet werde, um das Instrumentenlandesystem zu ersetzen, sondern auch, um die Start-/Landebahndecke vollständig zu erneuern.

2.3.2.2.   Fehlende planungsrechtliche Genehmigungen

| 40. | Die Flughafen Lübeck GmbH hat im Jahre 2003 die Durchführung eines Planfeststellungsverfahrens nach deutschem Luftverkehrsrecht (§ 8 des Luftverkehrsgesetzes, LuftVG) mit dem Ziel beantragt, eine Genehmigung in Form eines Planfeststellungsbeschlusses zur Durchführung folgender Maßnahmen zu erhalten:






  (PF1) | Verlängerung der Start-/Landebahn in Richtung Osten um 224 m, |
| --- | --- | --- |
| (PF2) | Verlängerung des Rollwegs Charlie nach Osten, |
| (PF3) | Verlegung des Flughafenzauns, |
| (PF4) | Einbeziehung der Rollbahn R in die Start-/Landebahn, |
| (PF5) | Einige kleinere Maßnahmen, wie die Verlegung von Sendemasten und dgl. |

40.

Die Flughafen Lübeck GmbH hat im Jahre 2003 die Durchführung eines Planfeststellungsverfahrens nach deutschem Luftverkehrsrecht (§ 8 des Luftverkehrsgesetzes, LuftVG) mit dem Ziel beantragt, eine Genehmigung in Form eines Planfeststellungsbeschlusses zur Durchführung folgender Maßnahmen zu erhalten:

(PF1)

Verlängerung der Start-/Landebahn in Richtung Osten um 224 m,

(PF2)

Verlängerung des Rollwegs Charlie nach Osten,

(PF3)

Verlegung des Flughafenzauns,

(PF4)

Einbeziehung der Rollbahn R in die Start-/Landebahn,

(PF5)

Einige kleinere Maßnahmen, wie die Verlegung von Sendemasten und dgl.

| 41. | Für den Flughafen Lübeck war dieses Verfahren das erste Planfeststellungsverfahren überhaupt. Der Flughafen wurde immer auf der Grundlage einer Reihe von luftverkehrsrechtlichen Genehmigungen (§ 6 LuftVG — Luftverkehrsgesetz) betrieben, die ohne vorherige Planfeststellung gewährt wurden. |
| --- | --- |

41.

Für den Flughafen Lübeck war dieses Verfahren das erste Planfeststellungsverfahren überhaupt. Der Flughafen wurde immer auf der Grundlage einer Reihe von luftverkehrsrechtlichen Genehmigungen (§ 6 LuftVG — Luftverkehrsgesetz) betrieben, die ohne vorherige Planfeststellung gewährt wurden.

| 42. | Vor Beginn des Planfeststellungsverfahrens waren folgende Infrastrukturmaßnahmen bereits durchgeführt worden, da der Flughafen der Ansicht war, dass eine Planfeststellung nicht erforderlich war:






  — | Errichtung des Vorfelds, |
| --- | --- | --- |

42.

Vor Beginn des Planfeststellungsverfahrens waren folgende Infrastrukturmaßnahmen bereits durchgeführt worden, da der Flughafen der Ansicht war, dass eine Planfeststellung nicht erforderlich war:

—

Errichtung des Vorfelds,

| — | Errichtung des Rollwegs C (‚Charlie‘), |
| --- | --- |

—

Errichtung des Rollwegs C (‚Charlie‘),

| — | Errichtung eines Flughafenzauns (Maßnahmen M11 und M18 in Ziff. 30, |
| --- | --- |

—

Errichtung eines Flughafenzauns (Maßnahmen M11 und M18 in Ziff. 30,

| — | Errichtung eines Instrumentenlandesystems der Betriebsstufe I (‚ILS Cat I‘, Maßnahme M3 in Ziff. 30). |
| --- | --- |

—

Errichtung eines Instrumentenlandesystems der Betriebsstufe I (‚ILS Cat I‘, Maßnahme M3 in Ziff. 30).

| 43. | Ergänzend ist anzumerken, dass der Flughafen während der Planfeststellung die Auffassung vertreten hatte, die Maßnahme






  — | Errichtung des Instrumentenlandesystems der Betriebsstufe II (‚ILS Cat II‘, Maßnahme M21 in Ziff. 30) |
| --- | --- | --- |

43.

Ergänzend ist anzumerken, dass der Flughafen während der Planfeststellung die Auffassung vertreten hatte, die Maßnahme

—

Errichtung des Instrumentenlandesystems der Betriebsstufe II (‚ILS Cat II‘, Maßnahme M21 in Ziff. 30)

müsse nicht in das Planfeststellungsverfahren einbezogen werden, sondern könne ohne Planfeststellungsverfahren durchgeführt werden.

| 44. | Der Flughafen stützte seine Rechtsauffassung darauf, dass durch § 71 Abs. 2 LuftVG, der 1998 in das LuftVG eingefügt wurde, auf dem Wege der juristischen Fiktion eine nachträgliche Planungsgenehmigung für diese Maßnahmen erteilt worden sei. |
| --- | --- |

44.

Der Flughafen stützte seine Rechtsauffassung darauf, dass durch § 71 Abs. 2 LuftVG, der 1998 in das LuftVG eingefügt wurde, auf dem Wege der juristischen Fiktion eine nachträgliche Planungsgenehmigung für diese Maßnahmen erteilt worden sei.

| 45. | Die Planungslage des Flughafens Lübeck war Gegenstand von Gerichtsurteilen in Deutschland. In dem wichtigsten Urteil stellte das Bundesverwaltungsgericht in Grund 1 e seiner Entscheidung vom 26. Februar 2004 (Entscheidung 4 B 95/03) fest, diese Vorschrift (also § 71 Abs. 2 LuftVG) habe nicht den Charakter einer allgemeinen Heilungsklausel, die über rechtliche Versäumnisse unter der Geltung des seit 1. Januar 1959 maßgeblichen Rechts (zu diesem Zeitpunkt ist das Luftverkehrsgesetz (LuftVG) in Kraft getreten) hinweghelfe. Dies bedeutet, dass für alle auf Flughäfen in der Bundesrepublik seit dem 1. Januar 1959 durchgeführten Maßnahmen, die genehmigungs- und/oder planfeststellungspflichtig waren, aber nicht genehmigt oder planfestgestellt wurden, die Genehmigungspflicht ausdrücklich bestehen bleibt. |
| --- | --- |

45.

Die Planungslage des Flughafens Lübeck war Gegenstand von Gerichtsurteilen in Deutschland. In dem wichtigsten Urteil stellte das Bundesverwaltungsgericht in Grund 1 e seiner Entscheidung vom 26. Februar 2004 (Entscheidung 4 B 95/03) fest, diese Vorschrift (also § 71 Abs. 2 LuftVG) habe nicht den Charakter einer allgemeinen Heilungsklausel, die über rechtliche Versäumnisse unter der Geltung des seit 1. Januar 1959 maßgeblichen Rechts (zu diesem Zeitpunkt ist das Luftverkehrsgesetz (LuftVG) in Kraft getreten) hinweghelfe. Dies bedeutet, dass für alle auf Flughäfen in der Bundesrepublik seit dem 1. Januar 1959 durchgeführten Maßnahmen, die genehmigungs- und/oder planfeststellungspflichtig waren, aber nicht genehmigt oder planfestgestellt wurden, die Genehmigungspflicht ausdrücklich bestehen bleibt.

| 46. | Der Planfeststellungsbeschluss für den Flughafen Lübeck, der am 20. Januar 2005 erging und für alle genannten Maßnahmen galt, ist von verschiedenen Parteien gerichtlich angefochten worden. Im Verfahren des einstweiligen Rechtsschutzes liegen zwei rechtskräftige höchstrichterliche Entscheidungen vor: die Entscheidungen 4 MR 1/05 vom 16. Juli 2005 und 101/05 vom 21. Oktober 2005 des Oberverwaltungsgerichts Schleswig. |
| --- | --- |

46.

Der Planfeststellungsbeschluss für den Flughafen Lübeck, der am 20. Januar 2005 erging und für alle genannten Maßnahmen galt, ist von verschiedenen Parteien gerichtlich angefochten worden. Im Verfahren des einstweiligen Rechtsschutzes liegen zwei rechtskräftige höchstrichterliche Entscheidungen vor: die Entscheidungen 4 MR 1/05 vom 16. Juli 2005 und 101/05 vom 21. Oktober 2005 des Oberverwaltungsgerichts Schleswig.

| 47. | In diesen Entscheidungen folgt das Oberverwaltungsgericht dem Bundesverwaltungsgericht und stellt fest, dass eine Planfeststellungsbedürftigkeit für Maßnahmen besteht, die planfeststellungspflichtig sind und nach dem 1. Januar 1959 durchgeführt wurden. Von den genannten Arbeiten am Flughafen Lübeck betrifft dies die Maßnahmen PF-E1 bis PF-E4. Darüber hinaus ist auch die Durchführung der Maßnahme PF-E5, d. h. die Einrichtung des Instrumentenlandesystems der II. Stufe (ILS Cat II), planfeststellungsbedürftig. Dies ergab sich zumindest aus der Erkenntnis, dass das ILS Cat I, das Instrumentenlandesystem der I. Stufe, zwar nicht planfestgestellt worden war, dennoch von der Planfeststellungspflichtigkeit der Einführung eines Instrumentenlandesystems insgesamt auszugehen war, auch wenn das ILS Cat II als (unwesentliche) Erweiterung des ILS Cat I angesehen würde. |
| --- | --- |

47.

In diesen Entscheidungen folgt das Oberverwaltungsgericht dem Bundesverwaltungsgericht und stellt fest, dass eine Planfeststellungsbedürftigkeit für Maßnahmen besteht, die planfeststellungspflichtig sind und nach dem 1. Januar 1959 durchgeführt wurden. Von den genannten Arbeiten am Flughafen Lübeck betrifft dies die Maßnahmen PF-E1 bis PF-E4. Darüber hinaus ist auch die Durchführung der Maßnahme PF-E5, d. h. die Einrichtung des Instrumentenlandesystems der II. Stufe (ILS Cat II), planfeststellungsbedürftig. Dies ergab sich zumindest aus der Erkenntnis, dass das ILS Cat I, das Instrumentenlandesystem der I. Stufe, zwar nicht planfestgestellt worden war, dennoch von der Planfeststellungspflichtigkeit der Einführung eines Instrumentenlandesystems insgesamt auszugehen war, auch wenn das ILS Cat II als (unwesentliche) Erweiterung des ILS Cat I angesehen würde.

| 48. | Der Beschwerdeführer macht geltend, dass staatliche Beihilfen gemäß der Entscheidung Regionalflughäfen 2005 ohne Planfeststellung nicht gewährt werden könnten, da gemäß Ziff. 16 der Kommissionsentscheidung die Planfeststellung eine Voraussetzung für die Förderung im Rahmen der Regelung sei. |
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48.

Der Beschwerdeführer macht geltend, dass staatliche Beihilfen gemäß der Entscheidung Regionalflughäfen 2005 ohne Planfeststellung nicht gewährt werden könnten, da gemäß Ziff. 16 der Kommissionsentscheidung die Planfeststellung eine Voraussetzung für die Förderung im Rahmen der Regelung sei.

2.4.   Mögliche staatliche Beihilfe für Infratil im Rahmen der Privatisierung der Flughafen Lübeck GmbH

| 49. | Angesichts der erheblichen Betriebsverluste der FLG hat die Hansestadt Lübeck beschlossen, ihren Anteil an der FLG zu verkaufen. Um den besten Käufer zu finden, führte die Stadt eine Ausschreibung durch, die im Amtsblatt der Europäischen Union am 21. März 2003 veröffentlicht wurde. |
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49.

Angesichts der erheblichen Betriebsverluste der FLG hat die Hansestadt Lübeck beschlossen, ihren Anteil an der FLG zu verkaufen. Um den besten Käufer zu finden, führte die Stadt eine Ausschreibung durch, die im Amtsblatt der Europäischen Union am 21. März 2003 veröffentlicht wurde.

| 50. | Bei der Hansestadt Lübeck gingen Interessenbekundungen von fünf Unternehmen ein [...]. Die Stadt sandte ein Paket mit ausführlichen Informationen an die ersten vier Unternehmen, die ihr Interesse fristgerecht bekundet hatten. [...] hatte ihr Angebot erst nach Ablauf der Frist am 17. Juni 2003 vorgelegt. |
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50.

Bei der Hansestadt Lübeck gingen Interessenbekundungen von fünf Unternehmen ein [...]. Die Stadt sandte ein Paket mit ausführlichen Informationen an die ersten vier Unternehmen, die ihr Interesse fristgerecht bekundet hatten. [...] hatte ihr Angebot erst nach Ablauf der Frist am 17. Juni 2003 vorgelegt.

| 51. | Nur das Unternehmen Infratil legte ein Angebot vor. Daraufhin nahm die Stadt Verhandlungen mit Infratil auf. Ein erster Kaufvertrag wurde im März 2005 geschlossen. Er war jedoch von einem endgültigen Planfeststellungsbescheid für die Verlängerung der Start-/Landebahn des Flughafens innerhalb einer bestimmten Frist abhängig. Nach dem in Abschnitt 2.3.2.2 zitierten und erläuterten Urteil des Oberverwaltungsgerichts Schleswig vom 16. Juli 2005 konnte diese Bedingung nicht mehr erfüllt werden. |
| --- | --- |

51.

Nur das Unternehmen Infratil legte ein Angebot vor. Daraufhin nahm die Stadt Verhandlungen mit Infratil auf. Ein erster Kaufvertrag wurde im März 2005 geschlossen. Er war jedoch von einem endgültigen Planfeststellungsbescheid für die Verlängerung der Start-/Landebahn des Flughafens innerhalb einer bestimmten Frist abhängig. Nach dem in Abschnitt 2.3.2.2 zitierten und erläuterten Urteil des Oberverwaltungsgerichts Schleswig vom 16. Juli 2005 konnte diese Bedingung nicht mehr erfüllt werden.

| 52. | Dieses Urteil änderte die Verhandlungsposition grundlegend. Ausgehend von dem neuen Sachverhalt wurden die Verhandlungen zwischen der Hansestadt Lübeck und Infratil wiedereröffnet und ein bedingter Privatisierungsvertrag geschlossen, der eine Reihe komplizierter Bedingungen und Optionen enthält. Die Hansestadt Lübeck und Infratil haben diesen Vertrag ‚Beteiligungsvertrag‘ genannt. Der Vertrag trat am 1. Dezember 2005 in Kraft. |
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52.

Dieses Urteil änderte die Verhandlungsposition grundlegend. Ausgehend von dem neuen Sachverhalt wurden die Verhandlungen zwischen der Hansestadt Lübeck und Infratil wiedereröffnet und ein bedingter Privatisierungsvertrag geschlossen, der eine Reihe komplizierter Bedingungen und Optionen enthält. Die Hansestadt Lübeck und Infratil haben diesen Vertrag ‚Beteiligungsvertrag‘ genannt. Der Vertrag trat am 1. Dezember 2005 in Kraft.

| 53. | Der Beteiligungsvertrag sieht die Übertragung von 90 % der Anteile der Stadt an der FLG auf Infratil bis 1. Dezember 2005 vor. Infratil zahlt einen Kaufpreis von [...] EUR. Darüber hinaus zahlt es [...] EUR an die Stadt, was einem Kassenkredit entspricht, der zuvor der FLG für die Finanzierung von Betriebskosten und Neuinvestitionen gewährt wurde. Infratil hat auch die Betriebsverluste des Flughafens für das Jahr 2005 zu übernehmen. |
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53.

Der Beteiligungsvertrag sieht die Übertragung von 90 % der Anteile der Stadt an der FLG auf Infratil bis 1. Dezember 2005 vor. Infratil zahlt einen Kaufpreis von [...] EUR. Darüber hinaus zahlt es [...] EUR an die Stadt, was einem Kassenkredit entspricht, der zuvor der FLG für die Finanzierung von Betriebskosten und Neuinvestitionen gewährt wurde. Infratil hat auch die Betriebsverluste des Flughafens für das Jahr 2005 zu übernehmen.

| 54. | Neben dem Kaufpreis gibt es einen ‚Kaufpreis II‘, den Infratil zu zahlen hat, wenn folgende zwei Bedingungen erfüllt sind:






  — | dem Flughafen wurde die bedingungslose und endgültige Planungsgenehmigung erteilt, oder die FLG hat Bauarbeiten im Wert von mindestens [...] EUR bedingungslos in Auftrag gegeben, |
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54.

Neben dem Kaufpreis gibt es einen ‚Kaufpreis II‘, den Infratil zu zahlen hat, wenn folgende zwei Bedingungen erfüllt sind:

—

dem Flughafen wurde die bedingungslose und endgültige Planungsgenehmigung erteilt, oder die FLG hat Bauarbeiten im Wert von mindestens [...] EUR bedingungslos in Auftrag gegeben,

| — | 2008 wurden mindestens [...] Passagiere befördert, oder, wenn Bedingung 1 bereits in den Jahren 2006 oder 2007 erfüllt wurde, wurden im Jahr 2006 [...] Passagiere bzw. 2007 [...] Passagiere befördert. |
| --- | --- |

—

2008 wurden mindestens [...] Passagiere befördert, oder, wenn Bedingung 1 bereits in den Jahren 2006 oder 2007 erfüllt wurde, wurden im Jahr 2006 [...] Passagiere bzw. 2007 [...] Passagiere befördert.

| 55. | ‚Kaufpreis II‘ beläuft sich auf [...] EUR, wovon jedoch folgende Beträge abzuziehen sind:






  — | der Kaufpreis von [...] EUR, |
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55.

‚Kaufpreis II‘ beläuft sich auf [...] EUR, wovon jedoch folgende Beträge abzuziehen sind:

—

der Kaufpreis von [...] EUR,

| — | die Betriebsverluste des Flughafens der Jahre 2005 bis 2008 bis zu einem Höchstbetrag von [...] EUR, |
| --- | --- |

—

die Betriebsverluste des Flughafens der Jahre 2005 bis 2008 bis zu einem Höchstbetrag von [...] EUR,

| — | die Kosten aufgrund der Beihilfeklage, die Air Berlin bei deutschen Gerichten eingereicht hat, |
| --- | --- |

—

die Kosten aufgrund der Beihilfeklage, die Air Berlin bei deutschen Gerichten eingereicht hat,

| — | im Rahmen der Beihilferegelung für deutsche Regionalflughäfen vorgesehene staatliche Beihilfen, die nicht gewährt oder ausgezahlt wurden, und |
| --- | --- |

—

im Rahmen der Beihilferegelung für deutsche Regionalflughäfen vorgesehene staatliche Beihilfen, die nicht gewährt oder ausgezahlt wurden, und

| — | die Differenz zwischen den Kosten der Planungsgenehmigung und [...] EUR mit Ausnahme der Kosten für Ausgleichsmaßnahmen. |
| --- | --- |

—

die Differenz zwischen den Kosten der Planungsgenehmigung und [...] EUR mit Ausnahme der Kosten für Ausgleichsmaßnahmen.

2.5.   Mögliche staatliche Beihilfe des Flughafenbetreibers FLG an Ryanair

| 56. | Für die Benutzung des Flughafens Lübeck zahlte und zahlt die irische Billigfluggesellschaft Ryanair möglicherweise Lande- und Passagierentgelte an den Flughafenbetreiber FLG, die unangemessen und diskriminierend sind. |
| --- | --- |

56.

Für die Benutzung des Flughafens Lübeck zahlte und zahlt die irische Billigfluggesellschaft Ryanair möglicherweise Lande- und Passagierentgelte an den Flughafenbetreiber FLG, die unangemessen und diskriminierend sind.

| 57. | Die maßgeblichen Entgelte für Flughäfen werden in Deutschland durch eine Entgeltordnung festgelegt, die der jeweilige Flughafenbetreiber — in diesem Fall die FLG — vorlegt und die die zuständige Behörde — in diesem Fall die Luftfahrtbehörde des Landes Schleswig-Holstein — genehmigt. Die Entgeltordnung vom 1. Dezember 2002 sieht Gebühren von 671,50 EUR pro Flugzeug und von 6,20 EUR pro Passagier vor. |
| --- | --- |

57.

Die maßgeblichen Entgelte für Flughäfen werden in Deutschland durch eine Entgeltordnung festgelegt, die der jeweilige Flughafenbetreiber — in diesem Fall die FLG — vorlegt und die die zuständige Behörde — in diesem Fall die Luftfahrtbehörde des Landes Schleswig-Holstein — genehmigt. Die Entgeltordnung vom 1. Dezember 2002 sieht Gebühren von 671,50 EUR pro Flugzeug und von 6,20 EUR pro Passagier vor.

| 58. | Die Kommission hat die abgefertigten Passagiere und die Umsätze des Flughafens untersucht und ist zu dem Schluss gekommen, dass zwischen der FLG und Ryanair eine Vereinbarung dahingehend bestehen muss, dass die von Ryanair zu zahlenden Entgelte niedriger als in der gültigen Entgeltordnung festgelegt sind. Ryanair ist die einzige Fluggesellschaft, die in den Genuss einer solchen Sondervereinbarung kommt. |
| --- | --- |

58.

Die Kommission hat die abgefertigten Passagiere und die Umsätze des Flughafens untersucht und ist zu dem Schluss gekommen, dass zwischen der FLG und Ryanair eine Vereinbarung dahingehend bestehen muss, dass die von Ryanair zu zahlenden Entgelte niedriger als in der gültigen Entgeltordnung festgelegt sind. Ryanair ist die einzige Fluggesellschaft, die in den Genuss einer solchen Sondervereinbarung kommt.

| 59. | Auf Anfrage der Kommissionsdienststellen legten die Rechtsberater der FLG der Kommission eine Kopie der Vereinbarung zwischen Ryanair und der FLG vom 29. Mai 2000 für die Route Lübeck-London (Stansted) vor. |
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59.

Auf Anfrage der Kommissionsdienststellen legten die Rechtsberater der FLG der Kommission eine Kopie der Vereinbarung zwischen Ryanair und der FLG vom 29. Mai 2000 für die Route Lübeck-London (Stansted) vor.

| 60. | Nach dieser Vereinbarung, die vom 1. Juni 2000 bis 31. Mai 2010 gilt, zahlt Ryanair bis zum 31. Mai 2005 [...] DEM ([...] EUR) (für B737-200 oder B737-Flugzeuge mit höherer Kapazität) und danach [...] DEM ([...] EUR) pro Flugzeugumschlag für alle Flughafengebühren, einschließlich aber nicht ausschließlich für Start, Landung, Beleuchtung, Abstellen, etwaige Lärm- oder Nachtfluggebühren, lokale Flugsicherung, Passagierabfertigung und Vorfelddienste. |
| --- | --- |

60.

Nach dieser Vereinbarung, die vom 1. Juni 2000 bis 31. Mai 2010 gilt, zahlt Ryanair bis zum 31. Mai 2005 [...] DEM ([...] EUR) (für B737-200 oder B737-Flugzeuge mit höherer Kapazität) und danach [...] DEM ([...] EUR) pro Flugzeugumschlag für alle Flughafengebühren, einschließlich aber nicht ausschließlich für Start, Landung, Beleuchtung, Abstellen, etwaige Lärm- oder Nachtfluggebühren, lokale Flugsicherung, Passagierabfertigung und Vorfelddienste.

| 61. | Die Vereinbarung sieht auch vor, dass Ryanair eine ‚Passagierservicegebühr‘ für am Flughafen Lübeck ankommende Passagiere in Höhe von [...] DEM ([...] EUR) pro Passagier bis 31. Mai 2005 und danach [...] DEM ([...] EUR) erhebt und monatlich im Nachhinein an den Flughafen weitergibt. Ryanair hat auch eine Passagiersicherheitsgebühr für vom Flughafen Lübeck abfliegende Passagiere in Höhe von [...] DEM ([...] EUR) zu erheben und an die zuständige Behörde zu zahlen. |
| --- | --- |

61.

Die Vereinbarung sieht auch vor, dass Ryanair eine ‚Passagierservicegebühr‘ für am Flughafen Lübeck ankommende Passagiere in Höhe von [...] DEM ([...] EUR) pro Passagier bis 31. Mai 2005 und danach [...] DEM ([...] EUR) erhebt und monatlich im Nachhinein an den Flughafen weitergibt. Ryanair hat auch eine Passagiersicherheitsgebühr für vom Flughafen Lübeck abfliegende Passagiere in Höhe von [...] DEM ([...] EUR) zu erheben und an die zuständige Behörde zu zahlen.

| 62. | Im Rahmen der Vereinbarung hat der Flughafen an Ryanair für jeden am Flughafen Lübeck ankommenden Passagier (mit Ausnahme von Kindern) einen Betrag von [...] DEM ([...] EUR) zu zahlen, wenn Ryanair weniger als [...] Rotationen (5) pro Woche erreicht, und von [...] DEM ([...] EUR), wenn Ryanair mindestens [...] Rotationen pro Woche erreicht. Diese Zahlung erfolgt für die Marketingunterstützung der Ryanair-Dienstleistungen und kann gegen die Zahlung aufgerechnet werden, die Ryanair für die Passagierservicegebühr zu leisten hätte. |
| --- | --- |

62.

Im Rahmen der Vereinbarung hat der Flughafen an Ryanair für jeden am Flughafen Lübeck ankommenden Passagier (mit Ausnahme von Kindern) einen Betrag von [...] DEM ([...] EUR) zu zahlen, wenn Ryanair weniger als [...] Rotationen (5) pro Woche erreicht, und von [...] DEM ([...] EUR), wenn Ryanair mindestens [...] Rotationen pro Woche erreicht. Diese Zahlung erfolgt für die Marketingunterstützung der Ryanair-Dienstleistungen und kann gegen die Zahlung aufgerechnet werden, die Ryanair für die Passagierservicegebühr zu leisten hätte.

| 63. | Folglich zahlte Ryanair bis zum 31. Mai 2005 für jedes Flugzeug [...] % und zahlt derzeit [...] % des maßgeblichen Entgelts. An Passagiergebühren zahlte Ryanair bis 31. Mai 2005 [...] EUR für jeden Passagier, während das maßgebliche Entgelt pro Passagier [...] EUR betrug. Ryanair erhielt jedoch eine Ermäßigung von [...] EUR für jeden Passagier (bei bis zu [...] Rotationen pro Woche) und eine Ermäßigung von [...] EUR darüber hinaus, womit Ryanair ein tatsächliches Passagierentgelt von zwischen [...] EUR und [...] EUR bis Ende Mai 2005 und danach von zwischen [...] EUR und [...] EUR zahlte. |
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63.

Folglich zahlte Ryanair bis zum 31. Mai 2005 für jedes Flugzeug [...] % und zahlt derzeit [...] % des maßgeblichen Entgelts. An Passagiergebühren zahlte Ryanair bis 31. Mai 2005 [...] EUR für jeden Passagier, während das maßgebliche Entgelt pro Passagier [...] EUR betrug. Ryanair erhielt jedoch eine Ermäßigung von [...] EUR für jeden Passagier (bei bis zu [...] Rotationen pro Woche) und eine Ermäßigung von [...] EUR darüber hinaus, womit Ryanair ein tatsächliches Passagierentgelt von zwischen [...] EUR und [...] EUR bis Ende Mai 2005 und danach von zwischen [...] EUR und [...] EUR zahlte.

| 64. | Der Beschwerdeführer Air Berlin hat behauptet, dass die von Ryanair gezahlten Entgelte sogar noch niedriger gewesen seien, und zwar 0,98 EUR pro Passagier im Jahre 2003 und 0,91 EUR pro Passagier im Jahre 2002. Air Berlin stützt sich dabei auf Anhang 8, S. 13 des Abschlusses der FLG für das Jahr 2003. Demnach erhielt die FLG von Ryanair Passagier- und Landeentgelte von 245 925,68 EUR (2003) und von 87 556,70 EUR (2002). Da Ryanair im Jahr 2003 Passagier- und Landeentgelte für insgesamt 250 761 Passagiere (2002: 95 722 Passagiere) zahlte, beliefen sich die Entgelte pro Passagier auf 0,98 EUR bzw. 0,91 EUR. |
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64.

Der Beschwerdeführer Air Berlin hat behauptet, dass die von Ryanair gezahlten Entgelte sogar noch niedriger gewesen seien, und zwar 0,98 EUR pro Passagier im Jahre 2003 und 0,91 EUR pro Passagier im Jahre 2002. Air Berlin stützt sich dabei auf Anhang 8, S. 13 des Abschlusses der FLG für das Jahr 2003. Demnach erhielt die FLG von Ryanair Passagier- und Landeentgelte von 245 925,68 EUR (2003) und von 87 556,70 EUR (2002). Da Ryanair im Jahr 2003 Passagier- und Landeentgelte für insgesamt 250 761 Passagiere (2002: 95 722 Passagiere) zahlte, beliefen sich die Entgelte pro Passagier auf 0,98 EUR bzw. 0,91 EUR.

| 65. | Dieses System der Ermäßigungen gilt nur für Ryanair und wird keiner anderen Fluggesellschaft eingeräumt. Insbesondere der Beschwerdeführer Air Berlin bringt vor, er habe die FLG 2005 aufgefordert, ein Angebot für Passagier- und Landeentgelte abzugeben, die FLG habe es jedoch abgelehnt, Air Berlin ein Angebot zu unterbreiten. Air Berlin hatte daraufhin Klage bei deutschen Gerichten eingereicht, um die gleichen Bedingungen wie Ryanair zu erhalten. Diese Darstellung hat die FLG sowohl vor den deutschen Gerichten als auch in den Einlassungen der deutschen Behörden gegenüber der Kommission bestritten. Die FLG behauptet, sie habe Air Berlin Angebote unterbreitet, die Air Berlin abgelehnt habe. |
| --- | --- |

65.

Dieses System der Ermäßigungen gilt nur für Ryanair und wird keiner anderen Fluggesellschaft eingeräumt. Insbesondere der Beschwerdeführer Air Berlin bringt vor, er habe die FLG 2005 aufgefordert, ein Angebot für Passagier- und Landeentgelte abzugeben, die FLG habe es jedoch abgelehnt, Air Berlin ein Angebot zu unterbreiten. Air Berlin hatte daraufhin Klage bei deutschen Gerichten eingereicht, um die gleichen Bedingungen wie Ryanair zu erhalten. Diese Darstellung hat die FLG sowohl vor den deutschen Gerichten als auch in den Einlassungen der deutschen Behörden gegenüber der Kommission bestritten. Die FLG behauptet, sie habe Air Berlin Angebote unterbreitet, die Air Berlin abgelehnt habe.

3.   VORLIEGEN EINER BEIHILFE

| 66. | Gemäß Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags ‚sind staatliche oder aus staatlichen Mitteln gewährte Beihilfen gleich welcher Art, die durch die Begünstigung bestimmter Unternehmen oder Produktionszweige den Wettbewerb verfälschen oder zu verfälschen drohen, mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbar, soweit sie den Handel zwischen Mitgliedstaaten beeinträchtigen‘. |
| --- | --- |

66.

Gemäß Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags ‚sind staatliche oder aus staatlichen Mitteln gewährte Beihilfen gleich welcher Art, die durch die Begünstigung bestimmter Unternehmen oder Produktionszweige den Wettbewerb verfälschen oder zu verfälschen drohen, mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbar, soweit sie den Handel zwischen Mitgliedstaaten beeinträchtigen‘.

| 67. | Die Kriterien in Artikel 87 Absatz 1 sind kumulativ. Um zu ermitteln, ob die angemeldeten Maßnahmen staatliche Beihilfen im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags sind, müssen daher alle nachstehenden Bedingungen erfüllt sein. So muss die finanzielle Unterstützung:






  — | vom Staat oder aus staatlichen Mitteln gewährt werden, |
| --- | --- | --- |

67.

Die Kriterien in Artikel 87 Absatz 1 sind kumulativ. Um zu ermitteln, ob die angemeldeten Maßnahmen staatliche Beihilfen im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags sind, müssen daher alle nachstehenden Bedingungen erfüllt sein. So muss die finanzielle Unterstützung:

—

vom Staat oder aus staatlichen Mitteln gewährt werden,

| — | bestimmte Unternehmen oder Produktionszweige begünstigen, |
| --- | --- |

—

bestimmte Unternehmen oder Produktionszweige begünstigen,

| — | den Wettbewerb verfälschen oder zu verfälschen drohen, und |
| --- | --- |

—

den Wettbewerb verfälschen oder zu verfälschen drohen, und

| — | den Handel zwischen Mitgliedstaaten beeinträchtigen. |
| --- | --- |

—

den Handel zwischen Mitgliedstaaten beeinträchtigen.

| 68. | Zur Finanzierung von Flughäfen durch staatliche Stellen hat die Kommission ‚Gemeinschaftliche Leitlinien für die Finanzierung von Flughäfen und die Gewährung staatlicher Anlaufbeihilfen für Luftfahrtunternehmen auf Regionalflughäfen‘ (im Folgenden: die Leitlinien 2005) herausgegeben. Diese Leitlinien sollen einen Rahmen für die Feststellung schaffen, ob die öffentliche Finanzierung von Flughäfen Bedenken bezüglich staatlicher Beihilfen aufwirft. |
| --- | --- |

68.

Zur Finanzierung von Flughäfen durch staatliche Stellen hat die Kommission ‚Gemeinschaftliche Leitlinien für die Finanzierung von Flughäfen und die Gewährung staatlicher Anlaufbeihilfen für Luftfahrtunternehmen auf Regionalflughäfen‘ (im Folgenden: die Leitlinien 2005) herausgegeben. Diese Leitlinien sollen einen Rahmen für die Feststellung schaffen, ob die öffentliche Finanzierung von Flughäfen Bedenken bezüglich staatlicher Beihilfen aufwirft.

| 69. | Nach den Leitlinien 2005 können die Funktionen eines Flughafens wie folgt unterteilt werden:






  — | Errichtung der eigentlichen Flughafeninfrastruktur und -ausrüstung (Start- und Landebahnen, Abfertigungsgebäude, Vorfeldflächen, Kontrollturm) sowie der dazugehörigen Zusatzeinrichtungen (Brandschutz- und sonstige Sicherheitseinrichtungen), |
| --- | --- | --- |

69.

Nach den Leitlinien 2005 können die Funktionen eines Flughafens wie folgt unterteilt werden:

—

Errichtung der eigentlichen Flughafeninfrastruktur und -ausrüstung (Start- und Landebahnen, Abfertigungsgebäude, Vorfeldflächen, Kontrollturm) sowie der dazugehörigen Zusatzeinrichtungen (Brandschutz- und sonstige Sicherheitseinrichtungen),

| — | Infrastrukturbetrieb, d. h. Instandhaltung und Verwaltung der Flughafeninfrastruktur, |
| --- | --- |

—

Infrastrukturbetrieb, d. h. Instandhaltung und Verwaltung der Flughafeninfrastruktur,

| — | Erbringung von Flughafendiensten, die mit dem Luftverkehr in Zusammenhang stehen, u. a. Bodenabfertigungsdienste, Bereitstellung damit zusammenhängender Infrastruktureinrichtungen sowie Brandschutz-, Notfall- und Sicherheitsdienste, und |
| --- | --- |

—

Erbringung von Flughafendiensten, die mit dem Luftverkehr in Zusammenhang stehen, u. a. Bodenabfertigungsdienste, Bereitstellung damit zusammenhängender Infrastruktureinrichtungen sowie Brandschutz-, Notfall- und Sicherheitsdienste, und

| — | außerhalb der Kernfunktionen angesiedelte gewerbliche Aktivitäten, u. a. Bau, Finanzierung, Betrieb und Vermietung von Grundstücken und Gebäuden, und zwar neben Büros und Lagerflächen auch für Hotels, Gewerbebetriebe, Geschäfte, Restaurants und Parkplätze auf dem Flughafengelände. Da diese Aktivitäten nicht verkehrsgebunden sind, fällt ihre Finanzierung mit öffentlichen Mitteln nicht unter diese Leitlinien und wird auf der Grundlage der einschlägigen sektorbezogenen und sektorübergreifenden Regeln geprüft. |
| --- | --- |

—

außerhalb der Kernfunktionen angesiedelte gewerbliche Aktivitäten, u. a. Bau, Finanzierung, Betrieb und Vermietung von Grundstücken und Gebäuden, und zwar neben Büros und Lagerflächen auch für Hotels, Gewerbebetriebe, Geschäfte, Restaurants und Parkplätze auf dem Flughafengelände. Da diese Aktivitäten nicht verkehrsgebunden sind, fällt ihre Finanzierung mit öffentlichen Mitteln nicht unter diese Leitlinien und wird auf der Grundlage der einschlägigen sektorbezogenen und sektorübergreifenden Regeln geprüft.

3.1.   Vorliegen von Beihilfen bezüglich der Betriebsverluste der FLG

3.1.1.   Wirtschaftlicher Vorteil

| 70. | Die Kommission hat zu prüfen, ob die FLG ein Unternehmen ist, das dem EU-Wettbewerbsrecht unterliegt, und wenn ja, ob die drei Maßnahmen bezüglich der Betriebsverluste der FLG einen wirtschaftlichen Vorteil verschafft haben. |
| --- | --- |

70.

Die Kommission hat zu prüfen, ob die FLG ein Unternehmen ist, das dem EU-Wettbewerbsrecht unterliegt, und wenn ja, ob die drei Maßnahmen bezüglich der Betriebsverluste der FLG einen wirtschaftlichen Vorteil verschafft haben.

3.1.1.1.   Die FLG als Unternehmen, das unter das EU-Wettbewerbsrecht fällt

| 71. | Bis vor kurzem war die Ansiedlung von Flughäfen häufig von rein räumlichen Erwägungen oder in bestimmten Fällen militärischen Erfordernissen bestimmt. Ihr Betrieb war wie eine Behörde und nicht wie ein gewerbliches Unternehmen organisiert. |
| --- | --- |

71.

Bis vor kurzem war die Ansiedlung von Flughäfen häufig von rein räumlichen Erwägungen oder in bestimmten Fällen militärischen Erfordernissen bestimmt. Ihr Betrieb war wie eine Behörde und nicht wie ein gewerbliches Unternehmen organisiert.

| 72. | Unter diesen Umständen wurde davon ausgegangen, dass die Finanzierung von Flughäfen und Flughafeninfrastruktur in den Bereich der öffentlichen Ordnung fiel und im Prinzip keine Fragen betreffend staatliche Beihilfen aufwarf. |
| --- | --- |

72.

Unter diesen Umständen wurde davon ausgegangen, dass die Finanzierung von Flughäfen und Flughafeninfrastruktur in den Bereich der öffentlichen Ordnung fiel und im Prinzip keine Fragen betreffend staatliche Beihilfen aufwarf.

| 73. | Dies hat sich jedoch in den letzten Jahren geändert. Raumordnungserwägungen und Behördenstrukturen bestehen zwar noch in einigen Fällen, in vielen anderen sind jedoch Flughäfen vom Staat auf Regionen und öffentliche Unternehmen oder sogar die Privatwirtschaft übertragen worden. Der Übergang zur Privatwirtschaft erfolgte in der Regel in Form einer Privatisierung oder einer schrittweisen Öffnung des Kapitals. In den letzten Jahren haben private Beteiligungsgesellschaften oder Investment- und Pensionsfonds großes Interesse am Erwerb von Flughäfen gezeigt. |
| --- | --- |

73.

Dies hat sich jedoch in den letzten Jahren geändert. Raumordnungserwägungen und Behördenstrukturen bestehen zwar noch in einigen Fällen, in vielen anderen sind jedoch Flughäfen vom Staat auf Regionen und öffentliche Unternehmen oder sogar die Privatwirtschaft übertragen worden. Der Übergang zur Privatwirtschaft erfolgte in der Regel in Form einer Privatisierung oder einer schrittweisen Öffnung des Kapitals. In den letzten Jahren haben private Beteiligungsgesellschaften oder Investment- und Pensionsfonds großes Interesse am Erwerb von Flughäfen gezeigt.

| 74. | Die Flughafenwirtschaft in der Gemeinschaft war deshalb grundlegenden organisatorischen Änderungen unterzogen, die sich nicht nur in einem aktiven Interesse von Privatinvestoren ausdrückten, sondern auch in einer veränderten Haltung der Behörden gegenüber der Beteiligung des Privatsektors an der Entwicklung der Flughäfen. Dies führte zu einer zunehmenden Vielfalt und Komplexität der Funktionen von Flughäfen. |
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74.

Die Flughafenwirtschaft in der Gemeinschaft war deshalb grundlegenden organisatorischen Änderungen unterzogen, die sich nicht nur in einem aktiven Interesse von Privatinvestoren ausdrückten, sondern auch in einer veränderten Haltung der Behörden gegenüber der Beteiligung des Privatsektors an der Entwicklung der Flughäfen. Dies führte zu einer zunehmenden Vielfalt und Komplexität der Funktionen von Flughäfen.

| 75. | Diese aktuellen Veränderungen haben auch zu einer Änderung der Geschäftsbeziehungen zwischen den Flughäfen geführt. Während Flughäfen in der Vergangenheit überwiegend als Infrastruktur verwaltet wurden, um die Erschließung und räumliche Entwicklung zu fördern, verfolgen in jüngster Zeit immer mehr Flughäfen kommerzielle Ziele und konkurrieren miteinander, um ihr Verkehrsaufkommen zu erhöhen. |
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75.

Diese aktuellen Veränderungen haben auch zu einer Änderung der Geschäftsbeziehungen zwischen den Flughäfen geführt. Während Flughäfen in der Vergangenheit überwiegend als Infrastruktur verwaltet wurden, um die Erschließung und räumliche Entwicklung zu fördern, verfolgen in jüngster Zeit immer mehr Flughäfen kommerzielle Ziele und konkurrieren miteinander, um ihr Verkehrsaufkommen zu erhöhen.

| 76. | Die sich ändernden Merkmale der Flughäfen müssen bei der beihilferechtlichen Bewertung der Flughafentätigkeiten berücksichtigt werden. Es ist nicht mehr möglich, den Bau und Betrieb von Flughäfen als behördliche Aufgabe einzustufen, die im Prinzip außerhalb der Kontrolle staatlicher Beihilfen liegt. Dies hat den Gerichtshof im Jahr 2000 zu der Feststellung veranlasst, dass der Betrieb eines großen internationalen Flughafens als Wirtschaftstätigkeit anzusehen ist (6). Angesichts der Entwicklungen in diesem Bereich wurde dieser Ansatz von der Kommission in ihren 2005 angenommenen Leitlinien auf alle Arten von Flughäfen, d. h. auch kleinere wie der von dieser Entscheidung betroffene Flughafen, angewandt. |
| --- | --- |

76.

Die sich ändernden Merkmale der Flughäfen müssen bei der beihilferechtlichen Bewertung der Flughafentätigkeiten berücksichtigt werden. Es ist nicht mehr möglich, den Bau und Betrieb von Flughäfen als behördliche Aufgabe einzustufen, die im Prinzip außerhalb der Kontrolle staatlicher Beihilfen liegt. Dies hat den Gerichtshof im Jahr 2000 zu der Feststellung veranlasst, dass der Betrieb eines großen internationalen Flughafens als Wirtschaftstätigkeit anzusehen ist (6). Angesichts der Entwicklungen in diesem Bereich wurde dieser Ansatz von der Kommission in ihren 2005 angenommenen Leitlinien auf alle Arten von Flughäfen, d. h. auch kleinere wie der von dieser Entscheidung betroffene Flughafen, angewandt.

| 77. | Angesichts der aktuellen Entwicklung ist es nach Ansicht der Kommission angezeigt, ab 2000 die Vorschriften für staatliche Beihilfen auf Flughäfen anzuwenden. Sie wendet daher diese Vorschriften ab diesem Jahr in vollem Umfang auf den vorliegenden Fall an. |
| --- | --- |

77.

Angesichts der aktuellen Entwicklung ist es nach Ansicht der Kommission angezeigt, ab 2000 die Vorschriften für staatliche Beihilfen auf Flughäfen anzuwenden. Sie wendet daher diese Vorschriften ab diesem Jahr in vollem Umfang auf den vorliegenden Fall an.

3.1.1.2.   Wirtschaftlicher Vorteil für die FLG

| 78. | Die erste Maßnahme — der Verlustübernahmevertrag — ist offensichtlich ein Vorteil für die FLG, da sie von einer finanziellen Belastung befreit, die die FLG sonst zu tragen hätte. |
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78.

Die erste Maßnahme — der Verlustübernahmevertrag — ist offensichtlich ein Vorteil für die FLG, da sie von einer finanziellen Belastung befreit, die die FLG sonst zu tragen hätte.

| 79. | Die zweite Maßnahme — die Pacht, die der FLG von der Hansestadt Lübeck für die Flughafeninfrastruktur berechnet wird — ergibt einen wirtschaftlichen Vorteil, wenn die Pacht niedriger ist als der Marktpreis. |
| --- | --- |

79.

Die zweite Maßnahme — die Pacht, die der FLG von der Hansestadt Lübeck für die Flughafeninfrastruktur berechnet wird — ergibt einen wirtschaftlichen Vorteil, wenn die Pacht niedriger ist als der Marktpreis.

| 80. | Ohne eine Ausschreibung ist es schwierig, den Marktpreis für die Verpachtung der Infrastruktur des Flughafens Lübeck Blankensee zu ermitteln. Im vorliegenden Fall ist der Kommission nicht bekannt, welche Pacht der FLG vor 2005 berechnet wurde, da sich die deutschen Behörden geweigert haben, ihr dies mitzuteilen. |
| --- | --- |

80.

Ohne eine Ausschreibung ist es schwierig, den Marktpreis für die Verpachtung der Infrastruktur des Flughafens Lübeck Blankensee zu ermitteln. Im vorliegenden Fall ist der Kommission nicht bekannt, welche Pacht der FLG vor 2005 berechnet wurde, da sich die deutschen Behörden geweigert haben, ihr dies mitzuteilen.

| 81. | Die Kommission bezweifelt daher, dass der alte und neue Pachtzins dem Marktpreis entspricht. Sollte die Pacht niedriger sein als der Marktpreis, wäre die Differenz zwischen dem Marktpreis und der gezahlten Pacht als ein Vorteil für die FLG anzusehen. |
| --- | --- |

81.

Die Kommission bezweifelt daher, dass der alte und neue Pachtzins dem Marktpreis entspricht. Sollte die Pacht niedriger sein als der Marktpreis, wäre die Differenz zwischen dem Marktpreis und der gezahlten Pacht als ein Vorteil für die FLG anzusehen.

| 82. | Die Kommission fordert die deutschen Behörden daher auf, genaue Angaben zur Pacht zu machen, die der FLG zwischen 2000 und 2005 berechnet wurde. Wenn die Angaben eines der Beschwerdeführer richtig sind, betrug die Pacht nur 32 000 EUR jährlich, weshalb die Kommission Zweifel hat, ob diese Pacht dem Marktpreis entspricht, zumal sie im Jahr 2006 auf [...] EUR jährlich erhöht wurde. |
| --- | --- |

82.

Die Kommission fordert die deutschen Behörden daher auf, genaue Angaben zur Pacht zu machen, die der FLG zwischen 2000 und 2005 berechnet wurde. Wenn die Angaben eines der Beschwerdeführer richtig sind, betrug die Pacht nur 32 000 EUR jährlich, weshalb die Kommission Zweifel hat, ob diese Pacht dem Marktpreis entspricht, zumal sie im Jahr 2006 auf [...] EUR jährlich erhöht wurde.

| 83. | Auf Grundlage der vorliegenden Informationen, namentlich der von Ernst and Young erstellten Studie, kann die Kommission nicht ermitteln, ob die neue Pacht von [...] EUR jährlich dem Marktpreis entspricht. Sie fordert die deutschen Behörden und alle Dritten daher auf, sich zu der Frage zu äußern, ob diese Pacht angemessen ist. Sie fordert die deutschen Behörden insbesondere auf, ausführlich darzulegen, welche Einnahmen durch Parkplätze und Ladenmieten erzielt werden. |
| --- | --- |

83.

Auf Grundlage der vorliegenden Informationen, namentlich der von Ernst and Young erstellten Studie, kann die Kommission nicht ermitteln, ob die neue Pacht von [...] EUR jährlich dem Marktpreis entspricht. Sie fordert die deutschen Behörden und alle Dritten daher auf, sich zu der Frage zu äußern, ob diese Pacht angemessen ist. Sie fordert die deutschen Behörden insbesondere auf, ausführlich darzulegen, welche Einnahmen durch Parkplätze und Ladenmieten erzielt werden.

| 84. | Die dritte Maßnahme — die Übernahme der Verpflichtungen aus kommerziellen Krediten der FLG durch die Hansestadt Lübeck — ist eindeutig ein Vorteil für die FLG, da sie die gleiche Wirkung hat wie ein Direktzuschuss von 13,557 Mio. EUR. Dieser Betrag entspricht der Summe der ausstehenden Zahlungen für diese Kredite, siehe Tabelle in Ziff. 25. Durch die Bürgschaften und die Übernahme der Kredite hat die FLG somit einen wirtschaftlichen Vorteil von 13,557 Mio. EUR erhalten. |
| --- | --- |

84.

Die dritte Maßnahme — die Übernahme der Verpflichtungen aus kommerziellen Krediten der FLG durch die Hansestadt Lübeck — ist eindeutig ein Vorteil für die FLG, da sie die gleiche Wirkung hat wie ein Direktzuschuss von 13,557 Mio. EUR. Dieser Betrag entspricht der Summe der ausstehenden Zahlungen für diese Kredite, siehe Tabelle in Ziff. 25. Durch die Bürgschaften und die Übernahme der Kredite hat die FLG somit einen wirtschaftlichen Vorteil von 13,557 Mio. EUR erhalten.

3.1.2.   Spezifische Maßnahme

| 85. | Die von der Hansestadt Lübeck bereitgestellten Mittel wurden keinem Wettbewerber bekannt gegeben und sind nur für die FLG bestimmt. Es handelt sich daher um eine selektive und spezifische Maßnahme im Sinne von Artikel 87 Absatz 1. |
| --- | --- |

85.

Die von der Hansestadt Lübeck bereitgestellten Mittel wurden keinem Wettbewerber bekannt gegeben und sind nur für die FLG bestimmt. Es handelt sich daher um eine selektive und spezifische Maßnahme im Sinne von Artikel 87 Absatz 1.

3.1.3.   Staatliche Mittel

| 86. | Die aufgewandten Mittel entstammen dem Haushalt der Hansestadt Lübeck und sind daher staatliche Mittel. |
| --- | --- |

86.

Die aufgewandten Mittel entstammen dem Haushalt der Hansestadt Lübeck und sind daher staatliche Mittel.

3.1.4.   Auswirkungen auf den innergemeinschaftlichen Handel und den Wettbewerb

| 87. | Die fraglichen Maßnahmen haben Auswirkungen auf den Handel zwischen Mitgliedstaaten, da sie ein Unternehmen betreffen, dessen Tätigkeit unmittelbar den Handel berührt und den gesamten Gemeinsamen Markt umfasst. Außerdem verfälschen sie den Wettbewerb oder drohen, ihn zu verfälschen, da sie sich auf ein einziges Unternehmen konzentrieren, das mit anderen Flughafenbetreibern in der Gemeinschaft im Wettbewerb steht. |
| --- | --- |

87.

Die fraglichen Maßnahmen haben Auswirkungen auf den Handel zwischen Mitgliedstaaten, da sie ein Unternehmen betreffen, dessen Tätigkeit unmittelbar den Handel berührt und den gesamten Gemeinsamen Markt umfasst. Außerdem verfälschen sie den Wettbewerb oder drohen, ihn zu verfälschen, da sie sich auf ein einziges Unternehmen konzentrieren, das mit anderen Flughafenbetreibern in der Gemeinschaft im Wettbewerb steht.

| 88. | Unter diesen Umständen wären die Übernahme der Betriebsverluste durch die Hansestadt Lübeck, die Bürgschaften für und die anschließende Übernahme von Krediten als staatliche Beihilfen im Sinne von Artikel 87 des EG-Vertrags und Artikel 61 des genannten Abkommens einzustufen. Die Verpachtung unterhalb des Marktpreises wäre eine staatliche Beihilfe, wenn sie der FLG einen Vorteil verschafft. Diesbezüglich macht die Kommission beim Stand der Dinge Bedenken geltend. |
| --- | --- |

88.

Unter diesen Umständen wären die Übernahme der Betriebsverluste durch die Hansestadt Lübeck, die Bürgschaften für und die anschließende Übernahme von Krediten als staatliche Beihilfen im Sinne von Artikel 87 des EG-Vertrags und Artikel 61 des genannten Abkommens einzustufen. Die Verpachtung unterhalb des Marktpreises wäre eine staatliche Beihilfe, wenn sie der FLG einen Vorteil verschafft. Diesbezüglich macht die Kommission beim Stand der Dinge Bedenken geltend.

3.2.   Vorliegen von Beihilfen bei der Finanzierung der Flughafeninfrastruktur

3.2.1.   Wirtschaftliche Vorteile

| 89. | Um festzustellen, ob eine staatliche Maßnahme eine Beihilfe ist, ist zu ermitteln, ob dem begünstigten Unternehmen ein wirtschaftlicher Vorteil erwächst, der es von Kosten entlastet, die es normalerweise aus eigenen finanziellen Mitteln bestreiten müsste. Im vorliegenden Fall hat das Land Schleswig-Holstein Mittel im Rahmen der Gemeinschaftsaufgabe (GA) bereitgestellt. |
| --- | --- |

89.

Um festzustellen, ob eine staatliche Maßnahme eine Beihilfe ist, ist zu ermitteln, ob dem begünstigten Unternehmen ein wirtschaftlicher Vorteil erwächst, der es von Kosten entlastet, die es normalerweise aus eigenen finanziellen Mitteln bestreiten müsste. Im vorliegenden Fall hat das Land Schleswig-Holstein Mittel im Rahmen der Gemeinschaftsaufgabe (GA) bereitgestellt.

| 90. | Unmittelbare Empfängerin dieser Mittel war zwar die Hansestadt Lübeck, aber sie erhielt die Zuschüsse nur treuhänderisch, um sie an die FLG weiterzugeben, die sie dann für bestimmte genau beschriebene Investitionen verwendete. Wie in Ziff. 3.1.1 dargelegt ist die FLG ein dem EU-Wettbewerbsrecht unterliegendes Unternehmen. Folglich erbringen die Mittel aus der Gemeinschaftsaufgabe, die der FLG über die Hansestadt Lübeck zufließen, der FLG einen Vorteil. |
| --- | --- |

90.

Unmittelbare Empfängerin dieser Mittel war zwar die Hansestadt Lübeck, aber sie erhielt die Zuschüsse nur treuhänderisch, um sie an die FLG weiterzugeben, die sie dann für bestimmte genau beschriebene Investitionen verwendete. Wie in Ziff. 3.1.1 dargelegt ist die FLG ein dem EU-Wettbewerbsrecht unterliegendes Unternehmen. Folglich erbringen die Mittel aus der Gemeinschaftsaufgabe, die der FLG über die Hansestadt Lübeck zufließen, der FLG einen Vorteil.

3.2.2.   Spezifische Maßnahme

| 91. | Im vorliegenden Fall sind die Mittel des Landes Schleswig-Holstein, die den Wettbewerbern nicht zugänglich gemacht wurden, nur für die FLG bestimmt. |
| --- | --- |

91.

Im vorliegenden Fall sind die Mittel des Landes Schleswig-Holstein, die den Wettbewerbern nicht zugänglich gemacht wurden, nur für die FLG bestimmt.

3.2.3.   Staatliche Mittel

| 92. | Es besteht kein Zweifel, dass die zur Finanzierung des Vorhabens der FLG verwendeten Mittel des Landes Schleswig-Holstein, einer Gebietskörperschaft, staatliche Mittel sind. |
| --- | --- |

92.

Es besteht kein Zweifel, dass die zur Finanzierung des Vorhabens der FLG verwendeten Mittel des Landes Schleswig-Holstein, einer Gebietskörperschaft, staatliche Mittel sind.

3.2.4.   Auswirkungen auf den innergemeinschaftlichen Handel und den Wettbewerb

| 93. | Wie bereits ausgeführt haben die Maßnahmen zugunsten der FLG Auswirkungen auf den Handel zwischen den Mitgliedstaaten. |
| --- | --- |

93.

Wie bereits ausgeführt haben die Maßnahmen zugunsten der FLG Auswirkungen auf den Handel zwischen den Mitgliedstaaten.

| 94. | Folglich handelt es sich bei der Finanzierung der Flughafeninfrastruktur durch das Land Schleswig-Holstein um eine staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags. |
| --- | --- |

94.

Folglich handelt es sich bei der Finanzierung der Flughafeninfrastruktur durch das Land Schleswig-Holstein um eine staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags.

3.3.   Vorliegen einer staatlichen Beihilfe an Infratil

3.3.1.   Wirtschaftlicher Vorteil

| 95. | Die Kommission hat zu prüfen, ob der Beteiligungsvertrag Infratil einen wirtschaftlichen Vorteil erbringt. Der Beteiligungsvertrag ist als bedingte Privatisierung der FLG anzusehen. |
| --- | --- |

95.

Die Kommission hat zu prüfen, ob der Beteiligungsvertrag Infratil einen wirtschaftlichen Vorteil erbringt. Der Beteiligungsvertrag ist als bedingte Privatisierung der FLG anzusehen.

| 96. | Nach Ansicht der Kommission kann die Privatisierung von Staatseigentum dazu führen, dass dem Erwerber des Unternehmens staatliche Beihilfen gewährt werden. Die Kommission hat in ihrem 23. Wettbewerbsbericht des Jahres 1993 folgende klare Regeln für die Beurteilung der Elemente staatlicher Beihilfen bei der Privatisierung von Staatsunternehmen dargelegt.
  ‚Geschieht die Privatisierung durch den Verkauf von Aktien über die Börse, wird generell davon ausgegangen, dass kein Beihilfeelement enthalten ist. Wird das staatliche Unternehmen nicht über die Börse privatisiert, sondern als Ganzes oder in Teilen an andere Unternehmen verkauft, sind folgende Bedingungen einzuhalten, damit ohne weitere Prüfung davon ausgegangen werden kann, dass kein Beihilfeelement enthalten ist:








  1. | es muss ein Ausschreibungswettbewerb stattfinden, der allen offen steht, transparent ist und an keine weiteren Bedingungen geknüpft wie den Erwerb anderer Vermögenswerte, für die nicht geboten wird, oder die Weiterführung bestimmter Geschäftstätigkeiten; |
| --- | --- | --- |

96.

Nach Ansicht der Kommission kann die Privatisierung von Staatseigentum dazu führen, dass dem Erwerber des Unternehmens staatliche Beihilfen gewährt werden. Die Kommission hat in ihrem 23. Wettbewerbsbericht des Jahres 1993 folgende klare Regeln für die Beurteilung der Elemente staatlicher Beihilfen bei der Privatisierung von Staatsunternehmen dargelegt.

‚Geschieht die Privatisierung durch den Verkauf von Aktien über die Börse, wird generell davon ausgegangen, dass kein Beihilfeelement enthalten ist. Wird das staatliche Unternehmen nicht über die Börse privatisiert, sondern als Ganzes oder in Teilen an andere Unternehmen verkauft, sind folgende Bedingungen einzuhalten, damit ohne weitere Prüfung davon ausgegangen werden kann, dass kein Beihilfeelement enthalten ist:

1.

es muss ein Ausschreibungswettbewerb stattfinden, der allen offen steht, transparent ist und an keine weiteren Bedingungen geknüpft wie den Erwerb anderer Vermögenswerte, für die nicht geboten wird, oder die Weiterführung bestimmter Geschäftstätigkeiten;

| 2. | das Unternehmen muss an den Meistbietenden veräußert werden; und |
| --- | --- |

2.

das Unternehmen muss an den Meistbietenden veräußert werden; und

| 3. | die Bieter müssen über genügend Zeit und Informationen verfügen, um eine angemessene Bewertung der Vermögenswerte vornehmen zu können, auf die sich ihr Angebot stützt.‘ |
| --- | --- |

3.

die Bieter müssen über genügend Zeit und Informationen verfügen, um eine angemessene Bewertung der Vermögenswerte vornehmen zu können, auf die sich ihr Angebot stützt.‘

| 97. | Im vorliegenden Fall erfolge die Privatisierung der FLG in Form eines Verkaufs als Ganzes oder in Teilen. Es ist daher zu prüfen, ob die drei Bedingungen erfüllt sind. Hinsichtlich der ersten Bedingung stellt die Kommission fest, dass eine Ausschreibung im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlicht wurde und dass fünf Unternehmen ihr Interesse an dem Unternehmen bekundet haben. |
| --- | --- |

97.

Im vorliegenden Fall erfolge die Privatisierung der FLG in Form eines Verkaufs als Ganzes oder in Teilen. Es ist daher zu prüfen, ob die drei Bedingungen erfüllt sind. Hinsichtlich der ersten Bedingung stellt die Kommission fest, dass eine Ausschreibung im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlicht wurde und dass fünf Unternehmen ihr Interesse an dem Unternehmen bekundet haben.

| 98. | Hinsichtlich der zweiten Bedingung ist festzustellen, dass nur ein Bieter ein konkretes Angebot vorgelegt hat, nachdem er ausführlichere Informationen über den Flughafen erhalten hatte. Dieses Angebot war damit definitionsgemäß das höchste Angebot. |
| --- | --- |

98.

Hinsichtlich der zweiten Bedingung ist festzustellen, dass nur ein Bieter ein konkretes Angebot vorgelegt hat, nachdem er ausführlichere Informationen über den Flughafen erhalten hatte. Dieses Angebot war damit definitionsgemäß das höchste Angebot.

| 99. | Hinsichtlich der dritten Bedingung ist die Kommission der Ansicht, dass die den Bietern von der Stadt Lübeck eingeräumte Zeit und die ihnen zugesandten Informationen eine angemessene Bewertung der Vermögenswerte der FLG ermöglichten. Das mangelnde Interesse anderer Bieter als Infratil war wahrscheinlich auf die schlechte Lage der FLG zurückzuführen. |
| --- | --- |

99.

Hinsichtlich der dritten Bedingung ist die Kommission der Ansicht, dass die den Bietern von der Stadt Lübeck eingeräumte Zeit und die ihnen zugesandten Informationen eine angemessene Bewertung der Vermögenswerte der FLG ermöglichten. Das mangelnde Interesse anderer Bieter als Infratil war wahrscheinlich auf die schlechte Lage der FLG zurückzuführen.

| 100. | Wie jedoch in Ziff. 51 folgende ausgeführt wurde, erfolgte die Privatisierung des Flughafens nicht zu dem Preis, den Infratil ursprünglich angeboten hatte, da sich durch das Urteil des Oberverwaltungsgerichts Schleswig vom 18. Juli 1995 der Wert des Flughafens erheblich geändert hatte. |
| --- | --- |

100.

Wie jedoch in Ziff. 51 folgende ausgeführt wurde, erfolgte die Privatisierung des Flughafens nicht zu dem Preis, den Infratil ursprünglich angeboten hatte, da sich durch das Urteil des Oberverwaltungsgerichts Schleswig vom 18. Juli 1995 der Wert des Flughafens erheblich geändert hatte.

| 101. | Da die Neuverhandlung des Vertrags ausschließlich mit dem Bieter Infratil erfolgte und ihr keine neue Ausschreibung vorausging, ist die Kommission der Ansicht, dass man nicht ohne weiteres annehmen kann, dass Bedingung zwei, d. h. der Verkauf an den Meistbietenden, erfüllt ist. Die Kommission ist insbesondere der Ansicht, dass eine neue Ausschreibung dem möglichen Bieter, der sein Angebot zu spät vorgelegt hat, Gelegenheit gegeben hätte, ein Angebot vorzulegen. |
| --- | --- |

101.

Da die Neuverhandlung des Vertrags ausschließlich mit dem Bieter Infratil erfolgte und ihr keine neue Ausschreibung vorausging, ist die Kommission der Ansicht, dass man nicht ohne weiteres annehmen kann, dass Bedingung zwei, d. h. der Verkauf an den Meistbietenden, erfüllt ist. Die Kommission ist insbesondere der Ansicht, dass eine neue Ausschreibung dem möglichen Bieter, der sein Angebot zu spät vorgelegt hat, Gelegenheit gegeben hätte, ein Angebot vorzulegen.

| 102. | Die Kommission stellt fest, dass die Stadt Lübeck das unabhängige Wirtschaftsprüfungsunternehmen Ernst and Young beauftragt hat, eine Bewertung des Beteiligungsvertrags vorzunehmen, um:






  — | den Marktwert der Anteile an der FLG am 24. Oktober 2005 zu ermitteln, |
| --- | --- | --- |

102.

Die Kommission stellt fest, dass die Stadt Lübeck das unabhängige Wirtschaftsprüfungsunternehmen Ernst and Young beauftragt hat, eine Bewertung des Beteiligungsvertrags vorzunehmen, um:

—

den Marktwert der Anteile an der FLG am 24. Oktober 2005 zu ermitteln,

| — | festzustellen, ob mit dem Verkauf höhere Einnahmen als bei einer Liquidierung erzielt wurden, |
| --- | --- |

—

festzustellen, ob mit dem Verkauf höhere Einnahmen als bei einer Liquidierung erzielt wurden,

| — | festzustellen, ob ein privater Kapitalgeber den im Beteiligungsvertrag vorgesehenen Bedingungen zugestimmt hätte. |
| --- | --- |

—

festzustellen, ob ein privater Kapitalgeber den im Beteiligungsvertrag vorgesehenen Bedingungen zugestimmt hätte.

| 103. | Ernst and Young kamen zu dem Ergebnis, dass der Marktwert von 90 % der Anteile im Oktober 2005 [...] EUR betrug, dass der Liquidationswert der FLG zu diesem Zeitpunkt bei [...] EUR lag und dass den im Privatisierungsvertrag vorgesehenen Bedingungen auch ein privater Kapitalgeber in einer vergleichbaren Lage wie die Stadt Lübeck zugestimmt hätte. |
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103.

Ernst and Young kamen zu dem Ergebnis, dass der Marktwert von 90 % der Anteile im Oktober 2005 [...] EUR betrug, dass der Liquidationswert der FLG zu diesem Zeitpunkt bei [...] EUR lag und dass den im Privatisierungsvertrag vorgesehenen Bedingungen auch ein privater Kapitalgeber in einer vergleichbaren Lage wie die Stadt Lübeck zugestimmt hätte.

| 104. | Bei Zugrundelegung der verschiedenen Bedingungen des Beteiligungsvertrages (siehe vorstehende Beschreibung) ist es nicht einfach, den Verkaufspreis für 90 % der Anteile zu ermitteln. Ernst and Young sind zu dem Ergebnis gekommen, dass der endgültige Verkaufspreis bei ca. [...] EUR liegen dürfte und damit höher wäre als der Marktwert der Anteile, der sich auf [...] EUR beläuft. |
| --- | --- |

104.

Bei Zugrundelegung der verschiedenen Bedingungen des Beteiligungsvertrages (siehe vorstehende Beschreibung) ist es nicht einfach, den Verkaufspreis für 90 % der Anteile zu ermitteln. Ernst and Young sind zu dem Ergebnis gekommen, dass der endgültige Verkaufspreis bei ca. [...] EUR liegen dürfte und damit höher wäre als der Marktwert der Anteile, der sich auf [...] EUR beläuft.

| 105. | Die Kommission ist grundsätzlich der Ansicht, dass eine Bewertung durch eine oder mehrere unabhängige Wirtschaftsprüfungsgesellschaften als Nachweis dienen kann, dass ein Geschäft zum Marktwert stattgefunden hat (7). |
| --- | --- |

105.

Die Kommission ist grundsätzlich der Ansicht, dass eine Bewertung durch eine oder mehrere unabhängige Wirtschaftsprüfungsgesellschaften als Nachweis dienen kann, dass ein Geschäft zum Marktwert stattgefunden hat (7).

| 106. | Die Kommission hat beim Stand der Dinge aus folgenden zwei Gründen dennoch Zweifel, ob der Bericht von Ernst and Young ausreicht, um das Vorliegen eines Vorteils auszuschließen:






  — | es ist nicht auszuschließen, dass ein oder mehrere mögliche(r) Bieter unter den neuen Umständen ein Angebot in Erwägung gezogen hätten; dies gilt insbesondere für den Bieter, der sein Angebot zu spät vorgelegt hat, |
| --- | --- | --- |

106.

Die Kommission hat beim Stand der Dinge aus folgenden zwei Gründen dennoch Zweifel, ob der Bericht von Ernst and Young ausreicht, um das Vorliegen eines Vorteils auszuschließen:

—

es ist nicht auszuschließen, dass ein oder mehrere mögliche(r) Bieter unter den neuen Umständen ein Angebot in Erwägung gezogen hätten; dies gilt insbesondere für den Bieter, der sein Angebot zu spät vorgelegt hat,

| — | die Studie von Ernst and Young wurde von der Stadt Lübeck in Auftrag gegeben, die möglicherweise die Beihilfe gewährt hat. Unter diesen Umständen ist nicht auszuschließen, dass Ernst and Young bei der Erfüllung ihrer Aufgabe nicht völlig unabhängig waren. |
| --- | --- |

—

die Studie von Ernst and Young wurde von der Stadt Lübeck in Auftrag gegeben, die möglicherweise die Beihilfe gewährt hat. Unter diesen Umständen ist nicht auszuschließen, dass Ernst and Young bei der Erfüllung ihrer Aufgabe nicht völlig unabhängig waren.

| 107. | Die Kommission äußert daher beim Stand der Dinge Zweifel, ob der zwischen der Stadt Lübeck und Infratil vereinbarte Preis dem Marktpreis entsprach. Sie fordert alle Dritten und die deutschen Behörden auf, sich zu dieser Frage zu äußern. |
| --- | --- |

107.

Die Kommission äußert daher beim Stand der Dinge Zweifel, ob der zwischen der Stadt Lübeck und Infratil vereinbarte Preis dem Marktpreis entsprach. Sie fordert alle Dritten und die deutschen Behörden auf, sich zu dieser Frage zu äußern.

3.3.2.   Andere Bedingungen für staatliche Beihilfen

| 108. | Falls der Verkauf zu einem Preis unter dem Marktpreis stattfand, hat dies zu Mindereinnahmen für die Stadt Lübeck geführt. Dieser Vorteil wäre somit aus staatlichen Mitteln finanziert worden. |
| --- | --- |

108.

Falls der Verkauf zu einem Preis unter dem Marktpreis stattfand, hat dies zu Mindereinnahmen für die Stadt Lübeck geführt. Dieser Vorteil wäre somit aus staatlichen Mitteln finanziert worden.

| 109. | Infratil ist ein multinationales Unternehmen, das weltweit insbesondere in Infrastruktur und Versorgungsunternehmen investiert. Eine Stärkung seiner Position durch staatliche Beihilfen ist geeignet, den Wettbewerb zu verfälschen und den Handel zwischen Mitgliedstaaten zu beeinträchtigen. |
| --- | --- |

109.

Infratil ist ein multinationales Unternehmen, das weltweit insbesondere in Infrastruktur und Versorgungsunternehmen investiert. Eine Stärkung seiner Position durch staatliche Beihilfen ist geeignet, den Wettbewerb zu verfälschen und den Handel zwischen Mitgliedstaaten zu beeinträchtigen.

3.4.   Vorliegen einer Beihilfe an Ryanair

3.4.1.   Wirtschaftliche Vorteile

| 110. | Um zu beurteilen, ob eine staatliche Maßnahme eine Beihilfe ist, ist zu ermitteln, ob dem begünstigten Unternehmen ein wirtschaftlicher Vorteil gewährt wurde, der es von Kosten entlastet, die es normalerweise aus eigenen Mitteln tragen müsste. Im vorliegenden Fall hat die FLG eine Reihe von Maßnahmen ergriffen, die es Ryanair ermöglichen, seine Betriebskosten zu senken. |
| --- | --- |

110.

Um zu beurteilen, ob eine staatliche Maßnahme eine Beihilfe ist, ist zu ermitteln, ob dem begünstigten Unternehmen ein wirtschaftlicher Vorteil gewährt wurde, der es von Kosten entlastet, die es normalerweise aus eigenen Mitteln tragen müsste. Im vorliegenden Fall hat die FLG eine Reihe von Maßnahmen ergriffen, die es Ryanair ermöglichen, seine Betriebskosten zu senken.

| 111. | Ryanair wird am Flughafen Lübeck durch eine Sondervereinbarung mit der FLG ein Vorteil eingeräumt. |
| --- | --- |

111.

Ryanair wird am Flughafen Lübeck durch eine Sondervereinbarung mit der FLG ein Vorteil eingeräumt.

3.4.1.1.   Durch die Sondervereinbarung mit dem Flughafen Lübeck gewährte Vorteile

| 112. | Die Kommission vermutet, dass der Ryanair vom Flughafen Lübeck gewährte Vorteil darin besteht, dass Ryanair deutlich niedrigere Entgelte als in der Entgeltordnung vorgesehen zahlt. Die Rechtsberater der Flughafen Lübeck GmbH haben den Kommissionsdienststellen eine Kopie der Vereinbarung vorgelegt, die am 29. Mai 2000 zwischen Ryanair und der FLG geschlossen wurde. |
| --- | --- |

112.

Die Kommission vermutet, dass der Ryanair vom Flughafen Lübeck gewährte Vorteil darin besteht, dass Ryanair deutlich niedrigere Entgelte als in der Entgeltordnung vorgesehen zahlt. Die Rechtsberater der Flughafen Lübeck GmbH haben den Kommissionsdienststellen eine Kopie der Vereinbarung vorgelegt, die am 29. Mai 2000 zwischen Ryanair und der FLG geschlossen wurde.

| 113. | Aus dieser Vereinbarung geht hervor, dass Ryanair für jedes Flugzeug bis 31. Mai 2005 [...] % des in der Entgeltordnung vorgesehenen Entgelts zahlte und derzeit [...] % des vorgesehenen Entgelts zahlt. An Passagierentgelten zahlte Ryanair bis 31. Mai 2005 [...] EUR für jeden Passagier, während in der Entgeltordnung [...] EUR pro Passagier vorgesehen war. Ryanair erhielt jedoch eine Ermäßigung von [...] EUR für jeden Passagier (bei bis zu [...] Rotationen in der Woche) und eine Ermäßigung von [...] EUR darüber hinaus, so dass Ryanair bis Ende Mai 2005 ein Passagierentgelt von zwischen [...] EUR und [...] EUR und daraufhin zwischen [...] EUR und [...] EUR bezahlte. |
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113.

Aus dieser Vereinbarung geht hervor, dass Ryanair für jedes Flugzeug bis 31. Mai 2005 [...] % des in der Entgeltordnung vorgesehenen Entgelts zahlte und derzeit [...] % des vorgesehenen Entgelts zahlt. An Passagierentgelten zahlte Ryanair bis 31. Mai 2005 [...] EUR für jeden Passagier, während in der Entgeltordnung [...] EUR pro Passagier vorgesehen war. Ryanair erhielt jedoch eine Ermäßigung von [...] EUR für jeden Passagier (bei bis zu [...] Rotationen in der Woche) und eine Ermäßigung von [...] EUR darüber hinaus, so dass Ryanair bis Ende Mai 2005 ein Passagierentgelt von zwischen [...] EUR und [...] EUR und daraufhin zwischen [...] EUR und [...] EUR bezahlte.

| 114. | Das System der Ermäßigungen gilt offenbar nur für Ryanair und wird keiner anderen Fluggesellschaft gewährt, die den Flughafen anfliegt. Diese erheblichen Ermäßigungen wurden gewährt, obwohl der Flughafen Verluste machte. |
| --- | --- |

114.

Das System der Ermäßigungen gilt offenbar nur für Ryanair und wird keiner anderen Fluggesellschaft gewährt, die den Flughafen anfliegt. Diese erheblichen Ermäßigungen wurden gewährt, obwohl der Flughafen Verluste machte.

3.4.1.2.   Marktwirtschaftlich handelnder Kapitalgeber

| 115. | Die FLG, ihre neue Eigentümerin Infratil und die Stadt Lübeck haben sich darauf berufen, dass die günstigen Bedingungen, die Ryanair vom Flughafenbetreiber eingeräumt wurden, keine Vorteile im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags seien, da der Grundsatz des marktwirtschaftlich handelnden privaten Kapitalgebers in diesem Fall gelte. Dem Flughafen sei kein Schaden daraus entstanden, dass Ryanair günstige Bedingungen eingeräumt wurden, da jeder Flughafeneigentümer/-betreiber unter den gleichen Umständen in gleicher Weise handeln würde. Außerdem sei das Privatunternehmen Infratil, als es die Kontrolle der FLG im Dezember 2005 übernahm, über den Vertrag mit Ryanair und dessen Bedingungen informiert gewesen und habe nicht versucht, diese Bedingungen zu ändern. |
| --- | --- |

115.

Die FLG, ihre neue Eigentümerin Infratil und die Stadt Lübeck haben sich darauf berufen, dass die günstigen Bedingungen, die Ryanair vom Flughafenbetreiber eingeräumt wurden, keine Vorteile im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags seien, da der Grundsatz des marktwirtschaftlich handelnden privaten Kapitalgebers in diesem Fall gelte. Dem Flughafen sei kein Schaden daraus entstanden, dass Ryanair günstige Bedingungen eingeräumt wurden, da jeder Flughafeneigentümer/-betreiber unter den gleichen Umständen in gleicher Weise handeln würde. Außerdem sei das Privatunternehmen Infratil, als es die Kontrolle der FLG im Dezember 2005 übernahm, über den Vertrag mit Ryanair und dessen Bedingungen informiert gewesen und habe nicht versucht, diese Bedingungen zu ändern.

| 116. | Unabhängig davon muss sich die Kommission bei der Anwendung des Grundsatzes des marktwirtschaftlich handelnden Kapitalgebers in die Lage der fraglichen Behörde zu dem Zeitpunkt versetzen, als die Entscheidung, den Vorteil zu gewähren, getroffen wurde. |
| --- | --- |

116.

Unabhängig davon muss sich die Kommission bei der Anwendung des Grundsatzes des marktwirtschaftlich handelnden Kapitalgebers in die Lage der fraglichen Behörde zu dem Zeitpunkt versetzen, als die Entscheidung, den Vorteil zu gewähren, getroffen wurde.

| 117. | Die Kommission hat bereits auf die Möglichkeit hingewiesen (8), dass ein öffentlicher Flughafen einem Luftfahrtunternehmen aus eigenen, durch seine Flughafentätigkeit erwirtschafteten Mittel finanzielle Vorteile gewährt, die keine staatliche Beihilfe sind, wenn der Betreiber, z. B. durch einen Geschäftsplan mit Darlegung der Rentabilitätsaussichten seiner wirtschaftlichen Tätigkeit als Flughafenbetreiber nachweist, dass er als privater Investor handelt. Andererseits können einem bestimmten Luftfahrtunternehmen eingeräumte Vertragsbedingungen und Preisstrukturen nicht als mit dem Grundsatz des marktwirtschaftlich handelnden privaten Kapitalgebers übereinstimmend angesehen werden, wenn der Flughafenbetreiber nicht nachweisen kann, dass diese Vorleistungen dazu führen, dass aufgrund des Vertrages innerhalb einer vertretbaren Frist angemessene Gewinne erwirtschaftet werden. |
| --- | --- |

117.

Die Kommission hat bereits auf die Möglichkeit hingewiesen (8), dass ein öffentlicher Flughafen einem Luftfahrtunternehmen aus eigenen, durch seine Flughafentätigkeit erwirtschafteten Mittel finanzielle Vorteile gewährt, die keine staatliche Beihilfe sind, wenn der Betreiber, z. B. durch einen Geschäftsplan mit Darlegung der Rentabilitätsaussichten seiner wirtschaftlichen Tätigkeit als Flughafenbetreiber nachweist, dass er als privater Investor handelt. Andererseits können einem bestimmten Luftfahrtunternehmen eingeräumte Vertragsbedingungen und Preisstrukturen nicht als mit dem Grundsatz des marktwirtschaftlich handelnden privaten Kapitalgebers übereinstimmend angesehen werden, wenn der Flughafenbetreiber nicht nachweisen kann, dass diese Vorleistungen dazu führen, dass aufgrund des Vertrages innerhalb einer vertretbaren Frist angemessene Gewinne erwirtschaftet werden.

| 118. | Die Kommission hat starke Zweifel hinsichtlich der Rentabilitätsaussichten aufgrund des Vertrags mit Ryanair. Die deutschen Behörden haben keinen Geschäftsplan vorgelegt, aus dem hervorgeht, dass die Ermäßigung der Entgelte und die Ryanair gewährten Vorteile innerhalb eines angemessenen Zeitraums zur Rentabilität führen würden. Ein solcher Geschäftsplan sollte der Wirtschaftslage und den Annahmen Rechnung tragen, die zum Zeitpunkt, als die fragliche Geschäftsentscheidung getroffen wurde, maßgeblich waren. |
| --- | --- |

118.

Die Kommission hat starke Zweifel hinsichtlich der Rentabilitätsaussichten aufgrund des Vertrags mit Ryanair. Die deutschen Behörden haben keinen Geschäftsplan vorgelegt, aus dem hervorgeht, dass die Ermäßigung der Entgelte und die Ryanair gewährten Vorteile innerhalb eines angemessenen Zeitraums zur Rentabilität führen würden. Ein solcher Geschäftsplan sollte der Wirtschaftslage und den Annahmen Rechnung tragen, die zum Zeitpunkt, als die fragliche Geschäftsentscheidung getroffen wurde, maßgeblich waren.

| 119. | Die Kommission weist darauf hin, dass bei ihrer Bewertung positive Auswirkungen auf die Wirtschaft der Region um den Flughafen außer acht zu lassen sind, da sie bei der Ermittlung der Frage, ob eine bestimmte Maßnahme eine Beihilfe ist, zu untersuchen hat, ob ‚ein privater Investor in einer vergleichbaren Lage unter Zugrundelegung der Rentabilitätsaussichten und unabhängig von allen sozialen oder regionalpolitischen Überlegungen oder Erwägungen einer sektorbezogenen Politik eine solche Kapitalhilfe gewährt hätte‘ (9). |
| --- | --- |

119.

Die Kommission weist darauf hin, dass bei ihrer Bewertung positive Auswirkungen auf die Wirtschaft der Region um den Flughafen außer acht zu lassen sind, da sie bei der Ermittlung der Frage, ob eine bestimmte Maßnahme eine Beihilfe ist, zu untersuchen hat, ob ‚ein privater Investor in einer vergleichbaren Lage unter Zugrundelegung der Rentabilitätsaussichten und unabhängig von allen sozialen oder regionalpolitischen Überlegungen oder Erwägungen einer sektorbezogenen Politik eine solche Kapitalhilfe gewährt hätte‘ (9).

| 120. | Diese Zweifel, ob der Flughafen wie ein privater Kapitalgeber gehandelt hat, werden durch die Tatsache erhärtet, dass die FLG von 1995 bis 2005 ständig Verluste gemacht hat und die Hansestadt Lübeck die Kosten der fraglichen Maßnahme zumindest teilweise hätte tragen müssen. |
| --- | --- |

120.

Diese Zweifel, ob der Flughafen wie ein privater Kapitalgeber gehandelt hat, werden durch die Tatsache erhärtet, dass die FLG von 1995 bis 2005 ständig Verluste gemacht hat und die Hansestadt Lübeck die Kosten der fraglichen Maßnahme zumindest teilweise hätte tragen müssen.

| 121. | Die Kommission ist daher nicht in der Lage, zu ermitteln, ob der Flughafenbetreiber FLG mit diesen Verträgen mit Ryanair wie ein marktwirtschaftlich handelnder privater Kapitalgeber gehandelt hat. Sie fragt sich insbesondere, ob diese Verträge für einen privaten Kapitalgeber von vergleichbarer Größe von Interesse wären. Sie kann beim Stand der Dinge nicht ausschließen, dass die Behörden und das von ihnen gelenkte Unternehmen Ryanair rechtswidrige, mit dem Gemeinsamen Markt möglicherweise unvereinbare Beihilfen gewährt haben. |
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121.

Die Kommission ist daher nicht in der Lage, zu ermitteln, ob der Flughafenbetreiber FLG mit diesen Verträgen mit Ryanair wie ein marktwirtschaftlich handelnder privater Kapitalgeber gehandelt hat. Sie fragt sich insbesondere, ob diese Verträge für einen privaten Kapitalgeber von vergleichbarer Größe von Interesse wären. Sie kann beim Stand der Dinge nicht ausschließen, dass die Behörden und das von ihnen gelenkte Unternehmen Ryanair rechtswidrige, mit dem Gemeinsamen Markt möglicherweise unvereinbare Beihilfen gewährt haben.

3.4.2.   Spezifische Maßnahme

| 122. | Die mit der FLG vereinbarten Maßnahmen scheinen nur für Ryanair bestimmt, sie wurden weder veröffentlicht noch konkurrierenden Unternehmen angeboten. |
| --- | --- |

122.

Die mit der FLG vereinbarten Maßnahmen scheinen nur für Ryanair bestimmt, sie wurden weder veröffentlicht noch konkurrierenden Unternehmen angeboten.

3.4.3.   Unmittelbar oder mittelbar aus staatlichen Mitteln gewährte Vorteile

| 123. | Aus der Rechtsprechung des Gerichtshofs geht hervor, dass die Mittel zur Finanzierung der fraglichen wirtschaftlichen Vorteile keine staatlichen Mittel sind, wenn die Behören zu keiner Zeit darüber Kontrolle ausüben oder erlangen. Im vorliegenden Fall hat der Staat unmittelbare oder mittelbare Kontrolle über die betreffenden Mittel ausgeübt. |
| --- | --- |

123.

Aus der Rechtsprechung des Gerichtshofs geht hervor, dass die Mittel zur Finanzierung der fraglichen wirtschaftlichen Vorteile keine staatlichen Mittel sind, wenn die Behören zu keiner Zeit darüber Kontrolle ausüben oder erlangen. Im vorliegenden Fall hat der Staat unmittelbare oder mittelbare Kontrolle über die betreffenden Mittel ausgeübt.

| 124. | Bei den Vorteilen, die Ryanair von der FLG gewährt wurden, handelt es sich um mittelbar aus staatlichen Mitteln finanzierte Vorteile. Der Gerichtshof hat in der Rechtssache Stardust wie folgt entschieden: ‚Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags erfasst alle Geldmittel, auf die die Behörden tatsächlich zur Unterstützung von Unternehmen zurückgreifen können, ohne dass es dafür eine Rolle spielt, ob diese Mittel auf Dauer zum Vermögen des Staates gehören. Auch wenn die aus der fraglichen Maßnahme resultierenden Beträge nicht auf Dauer dem Staat gehören, genügt folglich der Umstand, dass sie ständig unter staatlicher Kontrolle und somit den zuständigen nationalen Behörden zur Verfügung stehen, damit sie als staatliche Mittel qualifiziert werden können [...] Denn der Staat ist durchaus in der Lage, durch die Ausübung seines beherrschenden Einflusses auf diese Unternehmen die Verwendung ihrer Mittel zu steuern, um gegebenenfalls besondere Vorteile zugunsten anderer Unternehmen zu finanzieren. [...] Die Situation eines öffentlichen Unternehmens ist nicht mit der eines privaten Unternehmens zu vergleichen. Denn der Staat kann mit seinen öffentlichen Unternehmen andere als kaufmännische Ziele verfolgen, wie in der elften Begründungserwägung der Richtlinie 80/723/EWG festgestellt wird.’
   (10) |
| --- | --- |

124.

Bei den Vorteilen, die Ryanair von der FLG gewährt wurden, handelt es sich um mittelbar aus staatlichen Mitteln finanzierte Vorteile. Der Gerichtshof hat in der Rechtssache Stardust wie folgt entschieden: ‚Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags erfasst alle Geldmittel, auf die die Behörden tatsächlich zur Unterstützung von Unternehmen zurückgreifen können, ohne dass es dafür eine Rolle spielt, ob diese Mittel auf Dauer zum Vermögen des Staates gehören. Auch wenn die aus der fraglichen Maßnahme resultierenden Beträge nicht auf Dauer dem Staat gehören, genügt folglich der Umstand, dass sie ständig unter staatlicher Kontrolle und somit den zuständigen nationalen Behörden zur Verfügung stehen, damit sie als staatliche Mittel qualifiziert werden können [...] Denn der Staat ist durchaus in der Lage, durch die Ausübung seines beherrschenden Einflusses auf diese Unternehmen die Verwendung ihrer Mittel zu steuern, um gegebenenfalls besondere Vorteile zugunsten anderer Unternehmen zu finanzieren. [...] Die Situation eines öffentlichen Unternehmens ist nicht mit der eines privaten Unternehmens zu vergleichen. Denn der Staat kann mit seinen öffentlichen Unternehmen andere als kaufmännische Ziele verfolgen, wie in der elften Begründungserwägung der Richtlinie 80/723/EWG festgestellt wird.’
   (10)

| 125. | Wie von den deutschen Behörden erklärt, war die FLG zum Zeitpunkt, als die Vorteile gewährt wurden, ein öffentliches Unternehmen im Sinne der Richtlinie 80/723/EWG über die Transparenz der finanziellen Beziehungen zwischen den Mitgliedstaaten und den öffentlichen Unternehmen. Darin wird ein öffentliches Unternehmen definiert als ‚jedes Unternehmen, auf das die öffentliche Hand aufgrund Eigentums, finanzieller Beteiligung, Satzung oder sonstiger Bestimmungen, die die Tätigkeit des Unternehmens regeln, unmittelbar oder mittelbar einen beherrschenden Einfluss ausüben kann’
   (11). Der beherrschende Einfluss der Stadt Lübeck auf die FLG geht eindeutig aus der Struktur der Gesellschafteranteile hervor, wonach die Stadt Lübeck alleinige Gesellschafterin der FLG bis zu deren bedingtem Verkauf an Infratil war. |
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125.

Wie von den deutschen Behörden erklärt, war die FLG zum Zeitpunkt, als die Vorteile gewährt wurden, ein öffentliches Unternehmen im Sinne der Richtlinie 80/723/EWG über die Transparenz der finanziellen Beziehungen zwischen den Mitgliedstaaten und den öffentlichen Unternehmen. Darin wird ein öffentliches Unternehmen definiert als ‚jedes Unternehmen, auf das die öffentliche Hand aufgrund Eigentums, finanzieller Beteiligung, Satzung oder sonstiger Bestimmungen, die die Tätigkeit des Unternehmens regeln, unmittelbar oder mittelbar einen beherrschenden Einfluss ausüben kann’
   (11). Der beherrschende Einfluss der Stadt Lübeck auf die FLG geht eindeutig aus der Struktur der Gesellschafteranteile hervor, wonach die Stadt Lübeck alleinige Gesellschafterin der FLG bis zu deren bedingtem Verkauf an Infratil war.

| 126. | Der beherrschende Einfluss ist auch finanzieller Art, da die Hansestadt Lübeck, wie bereits ausgeführt, die Verluste des Flughafens aus dem laufenden Betrieb durch den Verlustübernahmevertrag vom 19. Oktober 1978 deckt. Hätte die Stadt die laufenden Verluste nicht gedeckt, wäre der Flughafen nicht in der Lage gewesen, Ryanair Vorteile zu gewähren. |
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126.

Der beherrschende Einfluss ist auch finanzieller Art, da die Hansestadt Lübeck, wie bereits ausgeführt, die Verluste des Flughafens aus dem laufenden Betrieb durch den Verlustübernahmevertrag vom 19. Oktober 1978 deckt. Hätte die Stadt die laufenden Verluste nicht gedeckt, wäre der Flughafen nicht in der Lage gewesen, Ryanair Vorteile zu gewähren.

| 127. | Schließlich stellt die Kommission fest, dass die Vorteile, die Ryanair gewährt wurden, bis Ende 2009 weiterhin aus staatlichen Mitteln finanziert werden, da Infratil bis 2009 den Kaufpreis um den Betrag der durch den Ryanair-Vertrag entstehenden Verluste senken kann. Dies bedeutet, dass die Einnahmen der Stadt Lübeck aus dem Verkauf von 90 % ihrer Anteile an Infratil durch den Vertrag zwischen Ryanair und der FLG geschmälert werden. |
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127.

Schließlich stellt die Kommission fest, dass die Vorteile, die Ryanair gewährt wurden, bis Ende 2009 weiterhin aus staatlichen Mitteln finanziert werden, da Infratil bis 2009 den Kaufpreis um den Betrag der durch den Ryanair-Vertrag entstehenden Verluste senken kann. Dies bedeutet, dass die Einnahmen der Stadt Lübeck aus dem Verkauf von 90 % ihrer Anteile an Infratil durch den Vertrag zwischen Ryanair und der FLG geschmälert werden.

3.4.4.   Zurechenbarkeit als staatliche Maßnahme

| 128. | Der Gerichtshof hat im Stardust-Urteil folgendes erklärt: ‚Auch wenn der Staat in der Lage ist, ein öffentliches Unternehmen zu kontrollieren und einen beherrschenden Einfluss auf dessen Tätigkeiten auszuüben, kann nicht ohne weiteres vermutet werden, dass diese Kontrolle in einem konkreten Fall tatsächlich ausgeübt wird. Ein öffentliches Unternehmen kann je nach dem Maß an Selbständigkeit, das ihm der Staat belässt, mehr oder weniger unabhängig handeln. [...] Die bloße Tatsache, dass ein öffentliches Unternehmen unter staatlicher Kontrolle steht, genügt daher nicht, um Maßnahmen dieses Unternehmens wie die fraglichen finanziellen Unterstützungsmaßnahmen dem Staat zuzurechnen. Es muss außerdem geprüft werden, ob davon auszugehen ist, dass die Behörden in irgendeiner Weise am Erlass dieser Maßnahmen beteiligt waren.’ |
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128.

Der Gerichtshof hat im Stardust-Urteil folgendes erklärt: ‚Auch wenn der Staat in der Lage ist, ein öffentliches Unternehmen zu kontrollieren und einen beherrschenden Einfluss auf dessen Tätigkeiten auszuüben, kann nicht ohne weiteres vermutet werden, dass diese Kontrolle in einem konkreten Fall tatsächlich ausgeübt wird. Ein öffentliches Unternehmen kann je nach dem Maß an Selbständigkeit, das ihm der Staat belässt, mehr oder weniger unabhängig handeln. [...] Die bloße Tatsache, dass ein öffentliches Unternehmen unter staatlicher Kontrolle steht, genügt daher nicht, um Maßnahmen dieses Unternehmens wie die fraglichen finanziellen Unterstützungsmaßnahmen dem Staat zuzurechnen. Es muss außerdem geprüft werden, ob davon auszugehen ist, dass die Behörden in irgendeiner Weise am Erlass dieser Maßnahmen beteiligt waren.’

| 129. | Der Gerichtshof hat damit festgestellt, dass nicht verlangt werden kann, auf der Grundlage einer Untersuchung den Nachweis zu erbringen, dass die Behörden das öffentliche Unternehmen konkret veranlasst haben, die fraglichen Beihilfemaßnahmen zu treffen. Nach Ansicht des Gerichtshofs ‚wird es im Allgemeinen gerade wegen der privilegierten Beziehungen zwischen dem Staat und einem öffentlichen Unternehmen für einen Dritten sehr schwierig sein, in einem konkreten Fall nachzuweisen, dass Beihilfemaßnahmen eines solchen Unternehmens tatsächlich auf Anweisung der Behörden erlassen wurden.’ |
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129.

Der Gerichtshof hat damit festgestellt, dass nicht verlangt werden kann, auf der Grundlage einer Untersuchung den Nachweis zu erbringen, dass die Behörden das öffentliche Unternehmen konkret veranlasst haben, die fraglichen Beihilfemaßnahmen zu treffen. Nach Ansicht des Gerichtshofs ‚wird es im Allgemeinen gerade wegen der privilegierten Beziehungen zwischen dem Staat und einem öffentlichen Unternehmen für einen Dritten sehr schwierig sein, in einem konkreten Fall nachzuweisen, dass Beihilfemaßnahmen eines solchen Unternehmens tatsächlich auf Anweisung der Behörden erlassen wurden.’

| 130. | Der Gerichtshof hat ferner befunden, dass ‚die Zurechenbarkeit einer Beihilfemaßnahme eines öffentlichen Unternehmens an den Staat aus einem Komplex von Indizien abgeleitet werden kann, die sich aus den Umständen des konkreten Falles und aus dem Kontext ergeben, in dem diese Maßnahme ergangen ist. Insoweit hat der Gerichtshof bereits berücksichtigt, dass die fragliche Einrichtung die beanstandete Entscheidung nicht treffen konnte, ohne den Anforderungen der öffentlichen Stellen Rechnung zu tragen [...] oder dass, abgesehen von organisationsrechtlichen Faktoren, die die öffentlichen Unternehmen mit dem Staat verbunden haben, diese Unternehmen, über die die Beihilfen gewährt worden waren, Richtlinien zu beachten hatten [...]. Weitere Indizien sind gegebenenfalls von Bedeutung, um auf die Zurechenbarkeit einer Beihilfemaßnahme eines öffentlichen Unternehmens an den Staat schließen zu können, wie insbesondere seine Eingliederung in die Strukturen der öffentlichen Verwaltung, die Art seiner Tätigkeit und deren Ausübung auf dem Markt unter normalen Bedingungen des Wettbewerbs mit privaten Wirtschaftsteilnehmern, der Rechtsstatus des Unternehmens, ob es also dem öffentlichen Recht oder dem allgemeinen Gesellschaftsrecht unterliegt, die Intensität der behördlichen Aufsicht über die Unternehmensführung oder jedes andere Indiz, das im konkreten Fall auf eine Beteiligung der Behörden oder auf die Unwahrscheinlichkeit einer fehlenden Beteiligung am Erlass einer Maßnahme hinweist, wobei auch deren Umfang, ihr Inhalt oder ihre Bedingungen zu berücksichtigen sind.’ |
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130.

Der Gerichtshof hat ferner befunden, dass ‚die Zurechenbarkeit einer Beihilfemaßnahme eines öffentlichen Unternehmens an den Staat aus einem Komplex von Indizien abgeleitet werden kann, die sich aus den Umständen des konkreten Falles und aus dem Kontext ergeben, in dem diese Maßnahme ergangen ist. Insoweit hat der Gerichtshof bereits berücksichtigt, dass die fragliche Einrichtung die beanstandete Entscheidung nicht treffen konnte, ohne den Anforderungen der öffentlichen Stellen Rechnung zu tragen [...] oder dass, abgesehen von organisationsrechtlichen Faktoren, die die öffentlichen Unternehmen mit dem Staat verbunden haben, diese Unternehmen, über die die Beihilfen gewährt worden waren, Richtlinien zu beachten hatten [...]. Weitere Indizien sind gegebenenfalls von Bedeutung, um auf die Zurechenbarkeit einer Beihilfemaßnahme eines öffentlichen Unternehmens an den Staat schließen zu können, wie insbesondere seine Eingliederung in die Strukturen der öffentlichen Verwaltung, die Art seiner Tätigkeit und deren Ausübung auf dem Markt unter normalen Bedingungen des Wettbewerbs mit privaten Wirtschaftsteilnehmern, der Rechtsstatus des Unternehmens, ob es also dem öffentlichen Recht oder dem allgemeinen Gesellschaftsrecht unterliegt, die Intensität der behördlichen Aufsicht über die Unternehmensführung oder jedes andere Indiz, das im konkreten Fall auf eine Beteiligung der Behörden oder auf die Unwahrscheinlichkeit einer fehlenden Beteiligung am Erlass einer Maßnahme hinweist, wobei auch deren Umfang, ihr Inhalt oder ihre Bedingungen zu berücksichtigen sind.’

| 131. | Die deutschen Behörden berufen sich darauf, dass die Maßnahmen zugunsten von Ryanair der Bundesrepublik Deutschland nicht zurechenbar seien, da die Stadt Lübeck nicht am Abschluss der Vereinbarung mit Ryanair beteiligt war. Sie verweisen insbesondere darauf, dass die Geschäftsführung der FLG die Vereinbarung mit Ryanair ohne vorherige Genehmigung des Aufsichtsrats der FLG geschlossen habe. |
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131.

Die deutschen Behörden berufen sich darauf, dass die Maßnahmen zugunsten von Ryanair der Bundesrepublik Deutschland nicht zurechenbar seien, da die Stadt Lübeck nicht am Abschluss der Vereinbarung mit Ryanair beteiligt war. Sie verweisen insbesondere darauf, dass die Geschäftsführung der FLG die Vereinbarung mit Ryanair ohne vorherige Genehmigung des Aufsichtsrats der FLG geschlossen habe.

| 132. | Die Kommission teilt beim Stand der Dinge nicht die Auffassung der deutschen Behörden. Nach ihrer Einschätzung hat die vorläufige Prüfung dieses Falles mehrere Hinweise darauf ergeben, dass die Maßnahme dem Staat zuzurechnen ist, da die Stadt Lübeck in verschiedener Weise an den beschriebenen Vorgängen beteiligt war. |
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132.

Die Kommission teilt beim Stand der Dinge nicht die Auffassung der deutschen Behörden. Nach ihrer Einschätzung hat die vorläufige Prüfung dieses Falles mehrere Hinweise darauf ergeben, dass die Maßnahme dem Staat zuzurechnen ist, da die Stadt Lübeck in verschiedener Weise an den beschriebenen Vorgängen beteiligt war.

| 133. | Erstens ist die Art der fraglichen Tätigkeiten von Bedeutung. Die FLG ist ein öffentliches Unternehmen, das einen Flughafen betreibt, der dem Staat gehört. Ein Flughafen kann eine wichtige Rolle für mehrere Politikbereiche spielen: Verkehrspolitik, regionale oder nationale Wirtschaftsentwicklungspolitik, Stadtplanung und Raumordnung. Die staatlichen Stellen sind in der Regel zugegen, wenn der Geschäftsführer eines Flughafens Entscheidungen trifft, die die langfristige Entwicklung einer solchen Infrastruktur prägen. |
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133.

Erstens ist die Art der fraglichen Tätigkeiten von Bedeutung. Die FLG ist ein öffentliches Unternehmen, das einen Flughafen betreibt, der dem Staat gehört. Ein Flughafen kann eine wichtige Rolle für mehrere Politikbereiche spielen: Verkehrspolitik, regionale oder nationale Wirtschaftsentwicklungspolitik, Stadtplanung und Raumordnung. Die staatlichen Stellen sind in der Regel zugegen, wenn der Geschäftsführer eines Flughafens Entscheidungen trifft, die die langfristige Entwicklung einer solchen Infrastruktur prägen.

| 134. | Zweitens ist die Stadt Lübeck, indem sie sämtliche Verluste des Flughafens deckte, auch für die Verluste aus dem Vertrag mit Ryanair aufgekommen. Offenbar musste die Übernahme der Verluste durch die zuständigen Behörden jedes Jahr genehmigt werden. Es erscheint aber unwahrscheinlich, dass die Behörden bei dieser Gelegenheit nicht nachfragten, woher die Verluste stammten. |
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134.

Zweitens ist die Stadt Lübeck, indem sie sämtliche Verluste des Flughafens deckte, auch für die Verluste aus dem Vertrag mit Ryanair aufgekommen. Offenbar musste die Übernahme der Verluste durch die zuständigen Behörden jedes Jahr genehmigt werden. Es erscheint aber unwahrscheinlich, dass die Behörden bei dieser Gelegenheit nicht nachfragten, woher die Verluste stammten.

| 135. | Drittens verweist die Kommission darauf, dass die Stadt Lübeck vor dem Verkauf des Flughafens an Infratil im Aufsichtsrat der FLG vertreten und damit in alle grundsätzlichen Fragen einbezogen war (12). |
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135.

Drittens verweist die Kommission darauf, dass die Stadt Lübeck vor dem Verkauf des Flughafens an Infratil im Aufsichtsrat der FLG vertreten und damit in alle grundsätzlichen Fragen einbezogen war (12).

| 136. | Angesichts dieser Tatsachen und der Art der betreffenden Tätigkeiten und der Umstände der fraglichen Vorgänge dürfte es daher unmöglich sein, dass die Vereinbarung zwischen der FLG und Ryanair ohne Beteiligung der Stadt Lübeck geschlossen wurde. |
| --- | --- |

136.

Angesichts dieser Tatsachen und der Art der betreffenden Tätigkeiten und der Umstände der fraglichen Vorgänge dürfte es daher unmöglich sein, dass die Vereinbarung zwischen der FLG und Ryanair ohne Beteiligung der Stadt Lübeck geschlossen wurde.

| 137. | Die Kommission kommt zu dem Ergebnis, dass Ryanair aus staatlichen Mitteln Vorteile gewährt wurden: |
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137.

Die Kommission kommt zu dem Ergebnis, dass Ryanair aus staatlichen Mitteln Vorteile gewährt wurden:

3.4.5.   Auswirkungen auf den innergemeinschaftlichen Handel und den Wettbewerb

| 138. | Die fraglichen Maßnahmen haben Auswirkungen auf den Handel zwischen den Mitgliedstaaten, da sie ein Unternehmen betreffen, dessen Beförderungstätigkeit, die naturgemäß direkte Auswirkungen auf den Handel hat, den gesamten Gemeinsamen Markt umfasst. Darüber hinaus verfälschen sie den Wettbewerb im Gemeinsamen Markt oder drohen, ihn zu verfälschen, da sie sich auf ein einziges Unternehmen konzentrieren, das mit anderen europäischen Fluggesellschaften in seinem europäischen Streckennetz im Wettbewerb steht, insbesondere seit Inkrafttreten des dritten Luftverkehrsliberalisierungspakets am 1. Januar 1993. Unter diesen Umständen ist die Begünstigung von Ryanair wahrscheinlich eine staatliche Beihilfe an diese Fluggesellschaft im Sinne von Artikel 87 des EG-Vertrags. |
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138.

Die fraglichen Maßnahmen haben Auswirkungen auf den Handel zwischen den Mitgliedstaaten, da sie ein Unternehmen betreffen, dessen Beförderungstätigkeit, die naturgemäß direkte Auswirkungen auf den Handel hat, den gesamten Gemeinsamen Markt umfasst. Darüber hinaus verfälschen sie den Wettbewerb im Gemeinsamen Markt oder drohen, ihn zu verfälschen, da sie sich auf ein einziges Unternehmen konzentrieren, das mit anderen europäischen Fluggesellschaften in seinem europäischen Streckennetz im Wettbewerb steht, insbesondere seit Inkrafttreten des dritten Luftverkehrsliberalisierungspakets am 1. Januar 1993. Unter diesen Umständen ist die Begünstigung von Ryanair wahrscheinlich eine staatliche Beihilfe an diese Fluggesellschaft im Sinne von Artikel 87 des EG-Vertrags.

4.   VEREINBARKEIT DER BEIHILFE MIT DEM GEMEINSAMEN MARKT

4.1.   Vereinbarkeit möglicher Betriebsbeihilfen an die FLG mit dem Gemeinsamen Markt

| 139. | Die Kommission bezweifelt, dass die möglichen Beihilfemaßnahmen gemäß den im Vertrag vorgesehenen Ausnahmeregelungen als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar angesehen werden könnten. |
| --- | --- |

139.

Die Kommission bezweifelt, dass die möglichen Beihilfemaßnahmen gemäß den im Vertrag vorgesehenen Ausnahmeregelungen als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar angesehen werden könnten.

| 140. | In diesem Fall können die Bestimmungen des Artikels 87 Absatz 2 nicht angewandt werden, da die Maßnahmen weder Beihilfen sozialer Art an einzelne Verbraucher ohne Diskriminierung nach der Herkunft der Waren (Artikel 87 Absatz 2 Buchstabe a), noch Beihilfen zur Beseitigung von Schäden sind, die durch Naturkatastrophen oder sonstige außergewöhnliche Ereignisse entstanden sind (Artikel 87 Absatz 2 Buchstabe b), noch Beihilfen für die Wirtschaft bestimmter Gebiete der Bundesrepublik Deutschland (Artikel 87 Absatz 2 Buchstabe c). |
| --- | --- |

140.

In diesem Fall können die Bestimmungen des Artikels 87 Absatz 2 nicht angewandt werden, da die Maßnahmen weder Beihilfen sozialer Art an einzelne Verbraucher ohne Diskriminierung nach der Herkunft der Waren (Artikel 87 Absatz 2 Buchstabe a), noch Beihilfen zur Beseitigung von Schäden sind, die durch Naturkatastrophen oder sonstige außergewöhnliche Ereignisse entstanden sind (Artikel 87 Absatz 2 Buchstabe b), noch Beihilfen für die Wirtschaft bestimmter Gebiete der Bundesrepublik Deutschland (Artikel 87 Absatz 2 Buchstabe c).

| 141. | In Artikel 87 Absatz 3 sind die Beihilfen aufgeführt, die als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar angesehen werden können. Die Vereinbarkeit ist auf der Ebene der Gemeinschaft und nicht der eines einzelnen Mitgliedstaats zu prüfen.






  — | Die Unterabsätze a und c lassen Ausnahmen für Beihilfen zur Förderung der Entwicklung bestimmter Gebiete (13) zu. Die vorliegende Beihilfe fällt nicht unter diese Ausnahmeregelung, da es sich um Betriebsbeihilfen und nicht um Investitionsbeihilfen handelt, die Ad-hoc-Maßnahmen zugunsten eines bestimmten Unternehmens einschließen, die nicht Teil einer allgemeinen Regelung sind. Außerdem entspricht die Lübecker Region nicht den Kriterien für Regionalbeihilfen gemäß Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe a. |
| --- | --- | --- |

141.

In Artikel 87 Absatz 3 sind die Beihilfen aufgeführt, die als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar angesehen werden können. Die Vereinbarkeit ist auf der Ebene der Gemeinschaft und nicht der eines einzelnen Mitgliedstaats zu prüfen.

—

Die Unterabsätze a und c lassen Ausnahmen für Beihilfen zur Förderung der Entwicklung bestimmter Gebiete (13) zu. Die vorliegende Beihilfe fällt nicht unter diese Ausnahmeregelung, da es sich um Betriebsbeihilfen und nicht um Investitionsbeihilfen handelt, die Ad-hoc-Maßnahmen zugunsten eines bestimmten Unternehmens einschließen, die nicht Teil einer allgemeinen Regelung sind. Außerdem entspricht die Lübecker Region nicht den Kriterien für Regionalbeihilfen gemäß Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe a.

| — | Die Unterabsätze b und d sind nicht anwendbar, da diese Maßnahmen keine Beihilfen zur Förderung wichtiger Vorhaben von gemeinsamem Interesse oder zur Behebung einer beträchtlichen Störung im Wirtschaftsleben eines Mitgliedstaats oder Beihilfen zur Förderung der Kultur und der Erhaltung des kulturellen Erbes betreffen. |
| --- | --- |

—

Die Unterabsätze b und d sind nicht anwendbar, da diese Maßnahmen keine Beihilfen zur Förderung wichtiger Vorhaben von gemeinsamem Interesse oder zur Behebung einer beträchtlichen Störung im Wirtschaftsleben eines Mitgliedstaats oder Beihilfen zur Förderung der Kultur und der Erhaltung des kulturellen Erbes betreffen.

| — | Die in Unterabsatz c vorgesehene Ausnahme für Beihilfen zur Förderung der Entwicklung gewisser Wirtschaftszweige ist im vorliegenden Fall ebenso wenig anwendbar, da die Beihilfe wie bereits ausgeführt betrieblicher Art ist, nicht zur Erreichung eines Ziels von öffentlichem Interesse notwendig und verhältnismäßig erscheint und nicht mit dem Umstrukturierungsprozess eines Unternehmens verbunden ist. |
| --- | --- |

—

Die in Unterabsatz c vorgesehene Ausnahme für Beihilfen zur Förderung der Entwicklung gewisser Wirtschaftszweige ist im vorliegenden Fall ebenso wenig anwendbar, da die Beihilfe wie bereits ausgeführt betrieblicher Art ist, nicht zur Erreichung eines Ziels von öffentlichem Interesse notwendig und verhältnismäßig erscheint und nicht mit dem Umstrukturierungsprozess eines Unternehmens verbunden ist.

| 142. | Hinsichtlich der Anwendung von Artikel 86 Absatz 2 haben sich die deutschen Behörden darauf berufen, dass der Betrieb des Flughafens Lübeck ‚im gemeinsamen Interesse‘ sei und haben in Erwiderung einer diesbezüglichen Frage der Kommission erklärt, dass es nach deutschem Luftverkehrsrecht schwierig sei, einen Flughafen gegen den Willen seiner Benutzer zu schließen. Die deutschen Behörden haben jedoch nicht angegeben, ob der Flughafen mit einer Dienstleistung von allgemeinem Interesse betraut ist, und wenn ja, was der Inhalt dieses Auftrags wäre. |
| --- | --- |

142.

Hinsichtlich der Anwendung von Artikel 86 Absatz 2 haben sich die deutschen Behörden darauf berufen, dass der Betrieb des Flughafens Lübeck ‚im gemeinsamen Interesse‘ sei und haben in Erwiderung einer diesbezüglichen Frage der Kommission erklärt, dass es nach deutschem Luftverkehrsrecht schwierig sei, einen Flughafen gegen den Willen seiner Benutzer zu schließen. Die deutschen Behörden haben jedoch nicht angegeben, ob der Flughafen mit einer Dienstleistung von allgemeinem Interesse betraut ist, und wenn ja, was der Inhalt dieses Auftrags wäre.

| 143. | Es bestehen im gegenwärtigen Stadium Zweifel, ob die in Artikel 86 Absatz 2 vorgesehene Ausnahme anwendbar ist. |
| --- | --- |

143.

Es bestehen im gegenwärtigen Stadium Zweifel, ob die in Artikel 86 Absatz 2 vorgesehene Ausnahme anwendbar ist.

| 144. | Die Kommission hat folglich Zweifel, dass die Betriebsbeihilfe für den Flughafen Lübeck als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar erklärt werden kann. |
| --- | --- |

144.

Die Kommission hat folglich Zweifel, dass die Betriebsbeihilfe für den Flughafen Lübeck als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar erklärt werden kann.

4.2.   Vereinbarkeit der Beihilfen für die Errichtung der Infrastruktur mit dem Gemeinsamen Markt

Position der deutschen Behörden

| 145. | Nach Ansicht der deutschen Behörden wurden die Beihilfen für die Errichtung der Infrastruktur mit der zitierten Entscheidung der Kommission zur Genehmigung einer Beihilferegelung für deutsche Regionalflughäfen genehmigt. |
| --- | --- |

145.

Nach Ansicht der deutschen Behörden wurden die Beihilfen für die Errichtung der Infrastruktur mit der zitierten Entscheidung der Kommission zur Genehmigung einer Beihilferegelung für deutsche Regionalflughäfen genehmigt.

Position des Beschwerdeführers

| 146. | Der Beschwerdeführer vertritt die Auffassung, dass die Maßnahmen M11, M18, M19 und M21 nicht die Bedingungen der Entscheidung der Kommission über Regionalflughäfen erfüllen, da sie Unterhaltungsinvestitionen und nicht Investitionen in neue Infrastruktur betreffen. |
| --- | --- |

146.

Der Beschwerdeführer vertritt die Auffassung, dass die Maßnahmen M11, M18, M19 und M21 nicht die Bedingungen der Entscheidung der Kommission über Regionalflughäfen erfüllen, da sie Unterhaltungsinvestitionen und nicht Investitionen in neue Infrastruktur betreffen.

| 147. | Nach seiner Auffassung seien verschiedene andere Maßnahmen betreffend neue Investitionen durch die Entscheidung der Kommission über Regionalflughäfen ebenfalls nicht gedeckt, da keine gültige Planungsgenehmigung für diese Maßnahmen vorlag. |
| --- | --- |

147.

Nach seiner Auffassung seien verschiedene andere Maßnahmen betreffend neue Investitionen durch die Entscheidung der Kommission über Regionalflughäfen ebenfalls nicht gedeckt, da keine gültige Planungsgenehmigung für diese Maßnahmen vorlag.

Position der Kommission

| 148. | Das Fehlen einer Planfeststellung führt nach Auffassung der Kommission nicht dazu, dass gemäß der Entscheidung über Regionalflughäfen eine Maßnahme nicht gefördert werden könnte. Eine Planungsgenehmigung kann im Nachhinein gewährt werden und ist lediglich Bestandteil des einzelstaatlichen Verwaltungsrechts ohne Auswirkungen auf den Wettbewerb. |
| --- | --- |

148.

Das Fehlen einer Planfeststellung führt nach Auffassung der Kommission nicht dazu, dass gemäß der Entscheidung über Regionalflughäfen eine Maßnahme nicht gefördert werden könnte. Eine Planungsgenehmigung kann im Nachhinein gewährt werden und ist lediglich Bestandteil des einzelstaatlichen Verwaltungsrechts ohne Auswirkungen auf den Wettbewerb.

| 149. | Die Kommission kann noch nicht darüber befinden, ob die Maßnahmen M11, M18, M19 und M21 Investitionen in neue Infrastruktur oder Unterhaltungsinvestitionen sind. Sie fordert alle interessierten Dritten auf, sich zu dieser Frage zu äußern. |
| --- | --- |

149.

Die Kommission kann noch nicht darüber befinden, ob die Maßnahmen M11, M18, M19 und M21 Investitionen in neue Infrastruktur oder Unterhaltungsinvestitionen sind. Sie fordert alle interessierten Dritten auf, sich zu dieser Frage zu äußern.

| 150. | Gestützt auf die vom Beschwerdeführer vorgelegten Informationen äußert die Kommission in dieser Phase Zweifel, dass die vier Maßnahmen als Investitionen in neue Infrastruktur eingestuft werden können, da sie offenbar den Ersatz der vorhandenen Infrastruktur und keine Investitionen in neue Infrastruktur betrafen. |
| --- | --- |

150.

Gestützt auf die vom Beschwerdeführer vorgelegten Informationen äußert die Kommission in dieser Phase Zweifel, dass die vier Maßnahmen als Investitionen in neue Infrastruktur eingestuft werden können, da sie offenbar den Ersatz der vorhandenen Infrastruktur und keine Investitionen in neue Infrastruktur betrafen.

| 151. | Sollte es sich erweisen, dass die Maßnahmen M11, M18, M19 und M21 nicht in vollem Umfang der Entscheidung der Kommission über deutsche Regionalflughäfen 2005 entsprechen, wäre es notwendig, diese im Hinblick auf Artikel 87 Absätze 2 und 3 des EG-Vertrags zu prüfen, die Ausnahmen vom grundsätzlichen Unvereinbarkeitsgebot in Artikel 87 Absatz 1 vorsehen. |
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151.

Sollte es sich erweisen, dass die Maßnahmen M11, M18, M19 und M21 nicht in vollem Umfang der Entscheidung der Kommission über deutsche Regionalflughäfen 2005 entsprechen, wäre es notwendig, diese im Hinblick auf Artikel 87 Absätze 2 und 3 des EG-Vertrags zu prüfen, die Ausnahmen vom grundsätzlichen Unvereinbarkeitsgebot in Artikel 87 Absatz 1 vorsehen.

| 152. | Die Freistellungen in Artikel 87 Absatz 2 des EG-Vertrags sind im vorliegenden Fall nicht anwendbar, da die Beihilfemaßnahmen nicht sozialer Art sind, nicht an einzelne Verbraucher gewährt werden, nicht der Beseitigung von Schäden dienen, die durch Naturkatastrophen oder sonstige außergewöhnliche Ereignisse entstanden sind, und nicht für die Wirtschaft bestimmter, durch die Teilung Deutschlands betroffener Gebiete der Bundesrepublik Deutschland gewährt werden. |
| --- | --- |

152.

Die Freistellungen in Artikel 87 Absatz 2 des EG-Vertrags sind im vorliegenden Fall nicht anwendbar, da die Beihilfemaßnahmen nicht sozialer Art sind, nicht an einzelne Verbraucher gewährt werden, nicht der Beseitigung von Schäden dienen, die durch Naturkatastrophen oder sonstige außergewöhnliche Ereignisse entstanden sind, und nicht für die Wirtschaft bestimmter, durch die Teilung Deutschlands betroffener Gebiete der Bundesrepublik Deutschland gewährt werden.

| 153. | Weitere Ausnahmen vom allgemeinen Verbot staatlicher Beihilfen sind in Artikel 87 Absatz 3 vorgesehen. Der für die Vereinbarkeit dieser Maßnahme anwendbare Gemeinschaftsrahmen, die Leitlinien 2005, sehen vor, dass eine Maßnahme zur Investition in Flughafeninfrastruktur als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar angesehen werden kann, ‚insbesondere gemäß Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe a, b oder c oder Artikel 86 Absatz 2 sowie gegebenenfalls deren Durchführungsbestimmungen‘, selbst wenn es sich erweist, dass sie staatliche Beihilfen beinhaltet. |
| --- | --- |

153.

Weitere Ausnahmen vom allgemeinen Verbot staatlicher Beihilfen sind in Artikel 87 Absatz 3 vorgesehen. Der für die Vereinbarkeit dieser Maßnahme anwendbare Gemeinschaftsrahmen, die Leitlinien 2005, sehen vor, dass eine Maßnahme zur Investition in Flughafeninfrastruktur als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar angesehen werden kann, ‚insbesondere gemäß Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe a, b oder c oder Artikel 86 Absatz 2 sowie gegebenenfalls deren Durchführungsbestimmungen‘, selbst wenn es sich erweist, dass sie staatliche Beihilfen beinhaltet.

| 154. | Im Luftfahrtbereich hat die Kommission jüngst ihre Entscheidungspraxis bei der Anwendung von Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c des EG-Vertrags in den ‚Gemeinschaftlichen Leitlinien für die Finanzierung von Flughäfen und die Gewährung staatlicher Anlaufbeihilfen für Luftfahrtunternehmen auf Regionalflughäfen‘ (14) (die Leitlinien 2005) zusammengefasst. |
| --- | --- |

154.

Im Luftfahrtbereich hat die Kommission jüngst ihre Entscheidungspraxis bei der Anwendung von Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c des EG-Vertrags in den ‚Gemeinschaftlichen Leitlinien für die Finanzierung von Flughäfen und die Gewährung staatlicher Anlaufbeihilfen für Luftfahrtunternehmen auf Regionalflughäfen‘ (14) (die Leitlinien 2005) zusammengefasst.

| 155. | Es ist festzustellen, dass die Leitlinien 2005 vorsehen (15), dass ‚Beihilfen zur Finanzierung von Flughafeninfrastruktur oder Überwindung von Anlaufschwierigkeiten, die ohne Genehmigung gewährt wurden und damit gegen Artikel 88 Absatz 3 des EG-Vertrags verstoßen, von der Kommission auf der Grundlage dieser Leitlinien geprüft werden, wenn die Gewährung nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Union erfolgt. Andernfalls erfolgt die Prüfung nach den Regeln, die zum Zeitpunkt der Gewährung galten‘. Da die Maßnahmen, die Gegenstand dieser Entscheidung sind, vor der Veröffentlichung der Leitlinien 2005 durchgeführt wurden, hat die Kommission die angemeldeten Maßnahmen nach dem zum Zeitpunkt der Auszahlung der Beihilfen geltenden Recht und der maßgeblichen Praxis zu prüfen. |
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155.

Es ist festzustellen, dass die Leitlinien 2005 vorsehen (15), dass ‚Beihilfen zur Finanzierung von Flughafeninfrastruktur oder Überwindung von Anlaufschwierigkeiten, die ohne Genehmigung gewährt wurden und damit gegen Artikel 88 Absatz 3 des EG-Vertrags verstoßen, von der Kommission auf der Grundlage dieser Leitlinien geprüft werden, wenn die Gewährung nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Union erfolgt. Andernfalls erfolgt die Prüfung nach den Regeln, die zum Zeitpunkt der Gewährung galten‘. Da die Maßnahmen, die Gegenstand dieser Entscheidung sind, vor der Veröffentlichung der Leitlinien 2005 durchgeführt wurden, hat die Kommission die angemeldeten Maßnahmen nach dem zum Zeitpunkt der Auszahlung der Beihilfen geltenden Recht und der maßgeblichen Praxis zu prüfen.

| 156. | Im vorliegenden Fall hat die Kommission daher Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c unmittelbar anzuwenden und dabei insbesondere ihrer bisherigen Praxis in diesem Bereich Rechnung zu tragen. Die Kommission weist darauf hin, dass sie am 19. Januar 2005 eine Entscheidung zu einer Rahmenregelung für Errichtung und Ausbau von Regionalflughäfen in Deutschland (16) erlassen hat, in der sie zu dem Ergebnis gekommen ist, dass Beihilfen für den Ausbau und die Verbesserung von Regionalflughäfen zwar Bedenken aufwerfen, aber unter bestimmten Bedingungen als mit dem Vertrag vereinbar erklärt werden könnten. Die Leitlinien 2005 berücksichtigen diese Bedingungen und fassen die Praxis der Kommission auf diesem Gebiet zusammen. Die Kommission kommt zu dem Ergebnis, dass es ihrer ständigen Praxis entspricht, wonach eine Beihilfe als mit dem Gemeinsamen Markt gemäß Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c vereinbar erklärt werden kann, wenn folgende Voraussetzungen erfüllt sind:






  — | der Bau und Betrieb der Infrastruktur einem klar definierten Ziel von allgemeinem Interesse dient (Regionalentwicklung, Erschließung usw.), |
| --- | --- | --- |

156.

Im vorliegenden Fall hat die Kommission daher Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c unmittelbar anzuwenden und dabei insbesondere ihrer bisherigen Praxis in diesem Bereich Rechnung zu tragen. Die Kommission weist darauf hin, dass sie am 19. Januar 2005 eine Entscheidung zu einer Rahmenregelung für Errichtung und Ausbau von Regionalflughäfen in Deutschland (16) erlassen hat, in der sie zu dem Ergebnis gekommen ist, dass Beihilfen für den Ausbau und die Verbesserung von Regionalflughäfen zwar Bedenken aufwerfen, aber unter bestimmten Bedingungen als mit dem Vertrag vereinbar erklärt werden könnten. Die Leitlinien 2005 berücksichtigen diese Bedingungen und fassen die Praxis der Kommission auf diesem Gebiet zusammen. Die Kommission kommt zu dem Ergebnis, dass es ihrer ständigen Praxis entspricht, wonach eine Beihilfe als mit dem Gemeinsamen Markt gemäß Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c vereinbar erklärt werden kann, wenn folgende Voraussetzungen erfüllt sind:

—

der Bau und Betrieb der Infrastruktur einem klar definierten Ziel von allgemeinem Interesse dient (Regionalentwicklung, Erschließung usw.),

| — | die Infrastruktur für die Erreichung des beabsichtigten Ziels notwendig und angemessen ist, |
| --- | --- |

—

die Infrastruktur für die Erreichung des beabsichtigten Ziels notwendig und angemessen ist,

| — | die mittelfristigen Perspektiven für die Nutzung der Infrastruktur, insbesondere der bestehenden, zufrieden stellend sind, |
| --- | --- |

—

die mittelfristigen Perspektiven für die Nutzung der Infrastruktur, insbesondere der bestehenden, zufrieden stellend sind,

| — | alle potenziellen Nutzer einheitlichen und diskriminierungsfreien Zugang zu der Infrastruktur erhalten, |
| --- | --- |

—

alle potenziellen Nutzer einheitlichen und diskriminierungsfreien Zugang zu der Infrastruktur erhalten,

| — | die Entwicklung des Handelsverkehrs nicht in einem Ausmaß beeinträchtigt wird, das dem gemeinschaftlichen Interesse zuwiderläuft. |
| --- | --- |

—

die Entwicklung des Handelsverkehrs nicht in einem Ausmaß beeinträchtigt wird, das dem gemeinschaftlichen Interesse zuwiderläuft.

4.2.1.   Bau und Betrieb der Infrastruktur dienen einem klar definierten Ziel von allgemeinem Interesse (Regionalentwicklung, Erschließung usw.)

| 157. | Die deutschen Behörden haben geltend gemacht, dass Infrastrukturmaßnahmen erforderlich gewesen seien, um einen Verkehrsbedarf in der Region Lübeck zu befriedigen, der durch die deutsche Wiedervereinigung entstanden sei, und um die Regionalentwicklung zu fördern. Die Kommission ist in der gegenwärtigen Phase der Ansicht, dass es sich hierbei um klar definierte Ziele von allgemeinem Interesse handelt. |
| --- | --- |

157.

Die deutschen Behörden haben geltend gemacht, dass Infrastrukturmaßnahmen erforderlich gewesen seien, um einen Verkehrsbedarf in der Region Lübeck zu befriedigen, der durch die deutsche Wiedervereinigung entstanden sei, und um die Regionalentwicklung zu fördern. Die Kommission ist in der gegenwärtigen Phase der Ansicht, dass es sich hierbei um klar definierte Ziele von allgemeinem Interesse handelt.

4.2.2.   Für die Erreichung des beabsichtigten Ziels notwendige und angemessene Infrastruktur

| 158. | Die Investitionen dienen der Verbesserung der Infrastrukturqualität des Flughafens Lübeck, um diesen für Fluggesellschaften und Kunden attraktiver zu machen. Sie sind für die Erreichung dieses Ziels offenbar notwendig. |
| --- | --- |

158.

Die Investitionen dienen der Verbesserung der Infrastrukturqualität des Flughafens Lübeck, um diesen für Fluggesellschaften und Kunden attraktiver zu machen. Sie sind für die Erreichung dieses Ziels offenbar notwendig.

| 159. | Hierfür sind die Investitionen offenbar nicht zu aufwendig, ehrgeizig oder umfangreich. Sie dürften daher angemessen sein. |
| --- | --- |

159.

Hierfür sind die Investitionen offenbar nicht zu aufwendig, ehrgeizig oder umfangreich. Sie dürften daher angemessen sein.

4.2.3.   Zufrieden stellende mittelfristige Perspektiven für die Nutzung der Infrastruktur, insbesondere der bestehenden

| 160. | Die Passagierzahlen des Flughafens Lübeck sind in den letzten Jahren stark gestiegen. Dies zeigt, dass sich gute mittelfristige Aussichten für seine Nutzung eröffnen. |
| --- | --- |

160.

Die Passagierzahlen des Flughafens Lübeck sind in den letzten Jahren stark gestiegen. Dies zeigt, dass sich gute mittelfristige Aussichten für seine Nutzung eröffnen.

| 161. | Es ist jedoch zu bedenken, dass auch an den Flughäfen Hamburg und Bremen, deren Einzugsgebiet sich zumindest teilweise mit dem Einzugsgebiet von Lübeck überschneidet, Infrastruktur verfügbar ist. |
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161.

Es ist jedoch zu bedenken, dass auch an den Flughäfen Hamburg und Bremen, deren Einzugsgebiet sich zumindest teilweise mit dem Einzugsgebiet von Lübeck überschneidet, Infrastruktur verfügbar ist.

| 162. | Die deutschen Behörden haben keine näheren Angaben zur künftigen Nutzung dieser drei Flughäfen vorgelegt. Die Kommission fordert daher die deutschen Behörden und alle Dritten auf, sich zu dieser Frage zu äußern. |
| --- | --- |

162.

Die deutschen Behörden haben keine näheren Angaben zur künftigen Nutzung dieser drei Flughäfen vorgelegt. Die Kommission fordert daher die deutschen Behörden und alle Dritten auf, sich zu dieser Frage zu äußern.

| 163. | Die Kommission muss in der gegenwärtigen Phase Zweifel äußern, ob es ausreichende mittelfristige Perspektiven für die Nutzung der Flughafeninfrastruktur in Lübeck gibt, wenn man die Nutzung der bestehenden Infrastruktur berücksichtigt. |
| --- | --- |

163.

Die Kommission muss in der gegenwärtigen Phase Zweifel äußern, ob es ausreichende mittelfristige Perspektiven für die Nutzung der Flughafeninfrastruktur in Lübeck gibt, wenn man die Nutzung der bestehenden Infrastruktur berücksichtigt.

4.2.4.   Einheitlicher und diskriminierungsfreier Zugang zur Infrastruktur für alle potenziellen Nutzer

| 164. | Der Flughafen Lübeck ist für alle Fluggesellschaften zugänglich. Diese Fluggesellschaften haben veröffentlichte Flughafenentgelte zu zahlen. |
| --- | --- |

164.

Der Flughafen Lübeck ist für alle Fluggesellschaften zugänglich. Diese Fluggesellschaften haben veröffentlichte Flughafenentgelte zu zahlen.

| 165. | Alle potenziellen Nutzer des Flughafens erhalten daher im Prinzip einheitlichen und diskriminierungsfreien Zugang. Offenbar ist Ryanair jedoch de facto der Hauptnutzer des Flughafens und kommt in den Genuss besonders großzügige Bedingungen, die von den veröffentlichten Flughafenentgelten abweichen. |
| --- | --- |

165.

Alle potenziellen Nutzer des Flughafens erhalten daher im Prinzip einheitlichen und diskriminierungsfreien Zugang. Offenbar ist Ryanair jedoch de facto der Hauptnutzer des Flughafens und kommt in den Genuss besonders großzügige Bedingungen, die von den veröffentlichten Flughafenentgelten abweichen.

| 166. | Die Kommission hat daher beim Stand der Dinge Zweifel, ob alle Nutzer einheitlichen und diskriminierungsfreien Zugang zu der Infrastruktur haben. |
| --- | --- |

166.

Die Kommission hat daher beim Stand der Dinge Zweifel, ob alle Nutzer einheitlichen und diskriminierungsfreien Zugang zu der Infrastruktur haben.

4.2.5.   Keine Beeinträchtigung der Entwicklung des Handelsverkehrs in einem Ausmaß, das dem gemeinschaftlichen Interesse zuwiderliefe

| 167. | In Ziff. 39 der Flughafenleitlinien 2005 wird ausgeführt, dass ‚Zahlungen für kleine Regionalflughäfen (Kategorie D) den Wettbewerb kaum beeinflussen oder den Handel in einem dem Gemeinschaftsinteresse zuwiderlaufenden Ausmaß beeinträchtigen dürften‘. Da Lübeck ein Flughafen der Kategorie D ist, dürfte dieses Kriterium erfüllt sein. |
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167.

In Ziff. 39 der Flughafenleitlinien 2005 wird ausgeführt, dass ‚Zahlungen für kleine Regionalflughäfen (Kategorie D) den Wettbewerb kaum beeinflussen oder den Handel in einem dem Gemeinschaftsinteresse zuwiderlaufenden Ausmaß beeinträchtigen dürften‘. Da Lübeck ein Flughafen der Kategorie D ist, dürfte dieses Kriterium erfüllt sein.

4.2.6.   Vorläufige Schlussfolgerung

| 168. | Die Kommission ist daher der Ansicht, dass die Infrastrukturinvestitionen, falls sie noch nicht gemäß der Entscheidung ‚Deutsche Regionalflughäfen 2005‘ genehmigt sind, gemäß den Flughafenleitlinien 2005 und/oder Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c des EG-Vertrags für mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar erklärt werden könnten. |
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168.

Die Kommission ist daher der Ansicht, dass die Infrastrukturinvestitionen, falls sie noch nicht gemäß der Entscheidung ‚Deutsche Regionalflughäfen 2005‘ genehmigt sind, gemäß den Flughafenleitlinien 2005 und/oder Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c des EG-Vertrags für mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar erklärt werden könnten.

| 169. | Die Kommission hat jedoch in diesem Stadium Zweifel, ob es ausreichende mittelfristige Aussichten für die Infrastruktur gibt, insbesondere wenn man die bestehende Infrastruktur, auch der anderen Flughäfen berücksichtigt, und im Hinblick auf die Frage, ob ein diskriminierungsfreier Zugang besteht. |
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169.

Die Kommission hat jedoch in diesem Stadium Zweifel, ob es ausreichende mittelfristige Aussichten für die Infrastruktur gibt, insbesondere wenn man die bestehende Infrastruktur, auch der anderen Flughäfen berücksichtigt, und im Hinblick auf die Frage, ob ein diskriminierungsfreier Zugang besteht.

4.3.   Vereinbarkeit der möglichen Beihilfe an Infratil mit dem Gemeinsamen Markt

| 170. | Die Kommission sieht beim Stand der Dinge keine Rechtsgrundlage für eine Vereinbarkeit der möglichen Beihilfe an Infratil mit dem Gemeinsamen Markt. Sie äußert daher Zweifel, ob der zwischen der Stadt Lübeck und Infratil vereinbarte Preis dem Marktpreis entspricht, und fordert alle Dritten und die deutschen Behörden auf, sich zu dieser Frage zu äußern. |
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170.

Die Kommission sieht beim Stand der Dinge keine Rechtsgrundlage für eine Vereinbarkeit der möglichen Beihilfe an Infratil mit dem Gemeinsamen Markt. Sie äußert daher Zweifel, ob der zwischen der Stadt Lübeck und Infratil vereinbarte Preis dem Marktpreis entspricht, und fordert alle Dritten und die deutschen Behörden auf, sich zu dieser Frage zu äußern.

4.4.   Vereinbarkeit der Beihilfe an Ryanair mit dem Gemeinsamen Markt

| 171. | Die Kommission bezweifelt, dass die möglichen Beihilfemaßnahmen gemäß den im Vertrag vorgesehenen Ausnahmeregeln als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar angesehen werden können. Offenbar ist auf den vorliegenden Fall keine Ausnahmeregel anwendbar. |
| --- | --- |

171.

Die Kommission bezweifelt, dass die möglichen Beihilfemaßnahmen gemäß den im Vertrag vorgesehenen Ausnahmeregeln als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar angesehen werden können. Offenbar ist auf den vorliegenden Fall keine Ausnahmeregel anwendbar.

| 172. | Die Bestimmungen von Artikel 87 Absatz 2 sind nicht anwendbar, da es sich bei den Maßnahmen weder um Beihilfen sozialer Art an einzelne Verbraucher ohne Diskriminierung nach der Herkunft der Waren (Artikel 87 Absatz 2 Buchstabe a), noch um Beihilfen zur Beseitigung von Schäden, die durch Naturkatastrophen oder sonstige außergewöhnliche Ereignisse entstanden sind (Artikel 87 Absatz 2 Buchstabe b), noch um Beihilfen für die Wirtschaft bestimmter Gebiete der Bundesrepublik Deutschland (Artikel 87 Absatz 2 Buchstabe c) handelt. |
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172.

Die Bestimmungen von Artikel 87 Absatz 2 sind nicht anwendbar, da es sich bei den Maßnahmen weder um Beihilfen sozialer Art an einzelne Verbraucher ohne Diskriminierung nach der Herkunft der Waren (Artikel 87 Absatz 2 Buchstabe a), noch um Beihilfen zur Beseitigung von Schäden, die durch Naturkatastrophen oder sonstige außergewöhnliche Ereignisse entstanden sind (Artikel 87 Absatz 2 Buchstabe b), noch um Beihilfen für die Wirtschaft bestimmter Gebiete der Bundesrepublik Deutschland (Artikel 87 Absatz 2 Buchstabe c) handelt.

| 173. | In Artikel 87 Absatz 3 sind die Beihilfen aufgeführt, die als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar angesehen werden können. Die Vereinbarkeit ist auf der Ebene der Gemeinschaft und nicht der eines einzelnen Mitgliedstaats zu beurteilen. |
| --- | --- |

173.

In Artikel 87 Absatz 3 sind die Beihilfen aufgeführt, die als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar angesehen werden können. Die Vereinbarkeit ist auf der Ebene der Gemeinschaft und nicht der eines einzelnen Mitgliedstaats zu beurteilen.

| 174. | Um das reibungslose Funktionieren des Gemeinsamen Markts zu gewährleisten, und unter Berücksichtigung der Grundsätze des Artikels 3 Buchstabe g des EG-Vertrags sind bei der Prüfung von Beihilferegelungen und Einzelbeihilfen die Ausnahmen von Artikel 87 Absatz 1 gemäß Artikel 87 Absatz 3 eng auszulegen. Angesichts des zunehmenden Wettbewerbs seit der Liberalisierung des Luftverkehrs muss die Kommission staatliche Beihilfen streng prüfen, um zu verhindern, dass sie dem gemeinsamen Interesse zuwider laufende Nebenwirkungen haben.






  — | Die Unterabsätze a und c lassen Ausnahmen für Beihilfen zur Förderung der Entwicklung bestimmter Gebiete zu (17). Die vorliegenden Beihilfen fallen nicht unter diese Ausnahmebestimmungen, da es sich um Betriebsbeihilfen und nicht um Investitionsbeihilfen handelt, welche Ad-hoc-Maßnahmen zugunsten eines bestimmten Unternehmens einbeziehen, die nicht Teil einer allgemeinen Regelung zugunsten aller den Flughafen Lübeck anfliegenden Fluggesellschaften sind. Außerdem erfüllt die Region Lübeck nicht die Förderungskriterien für Regionalbeihilfen gemäß Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe a. |
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174.

Um das reibungslose Funktionieren des Gemeinsamen Markts zu gewährleisten, und unter Berücksichtigung der Grundsätze des Artikels 3 Buchstabe g des EG-Vertrags sind bei der Prüfung von Beihilferegelungen und Einzelbeihilfen die Ausnahmen von Artikel 87 Absatz 1 gemäß Artikel 87 Absatz 3 eng auszulegen. Angesichts des zunehmenden Wettbewerbs seit der Liberalisierung des Luftverkehrs muss die Kommission staatliche Beihilfen streng prüfen, um zu verhindern, dass sie dem gemeinsamen Interesse zuwider laufende Nebenwirkungen haben.

—

Die Unterabsätze a und c lassen Ausnahmen für Beihilfen zur Förderung der Entwicklung bestimmter Gebiete zu (17). Die vorliegenden Beihilfen fallen nicht unter diese Ausnahmebestimmungen, da es sich um Betriebsbeihilfen und nicht um Investitionsbeihilfen handelt, welche Ad-hoc-Maßnahmen zugunsten eines bestimmten Unternehmens einbeziehen, die nicht Teil einer allgemeinen Regelung zugunsten aller den Flughafen Lübeck anfliegenden Fluggesellschaften sind. Außerdem erfüllt die Region Lübeck nicht die Förderungskriterien für Regionalbeihilfen gemäß Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe a.

| — | Die Unterabsätze b und d sind nicht anwendbar, da diese Maßnahmen keine Beihilfen zur Förderung wichtiger Vorhaben von gemeinsamem Interesse, zur Behebung einer beträchtlichen Störung im Wirtschaftsleben eines Mitgliedstaats oder zur Förderung der Kultur und der Erhaltung des kulturellen Erbes betreffen. |
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—

Die Unterabsätze b und d sind nicht anwendbar, da diese Maßnahmen keine Beihilfen zur Förderung wichtiger Vorhaben von gemeinsamem Interesse, zur Behebung einer beträchtlichen Störung im Wirtschaftsleben eines Mitgliedstaats oder zur Förderung der Kultur und der Erhaltung des kulturellen Erbes betreffen.

| — | Die in Unterabsatz c vorgesehene Ausnahme für Beihilfen zur Förderung gewisser Wirtschaftszweige oder Wirtschaftsgebiete könnte im vorliegenden Fall anwendbar sein. |
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—

Die in Unterabsatz c vorgesehene Ausnahme für Beihilfen zur Förderung gewisser Wirtschaftszweige oder Wirtschaftsgebiete könnte im vorliegenden Fall anwendbar sein.

| 175. | Die Kommission stellt fest, dass die Beihilfen weder der Forschung und Entwicklung, noch dem Umweltschutz, der Rettung und Umstrukturierung von Unternehmen, der Förderung kleiner und mittlerer Unternehmen oder der Bereitstellung von Investmentkapital dienen. Die Ausnahmeregelung gemäß Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c des EG-Vertrags kann auf der Grundlage dieser allgemeinen Rahmenbedingungen daher nicht zum Tragen kommen. |
| --- | --- |

175.

Die Kommission stellt fest, dass die Beihilfen weder der Forschung und Entwicklung, noch dem Umweltschutz, der Rettung und Umstrukturierung von Unternehmen, der Förderung kleiner und mittlerer Unternehmen oder der Bereitstellung von Investmentkapital dienen. Die Ausnahmeregelung gemäß Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c des EG-Vertrags kann auf der Grundlage dieser allgemeinen Rahmenbedingungen daher nicht zum Tragen kommen.

| 176. | Wie bereits ausgeführt hat die Kommission ihre Praxis bei der Anwendung des Artikels 87 Absatz 3 Buchstabe c des EG-Vertrags im Luftverkehrsbereich in jüngster Zeit in den Leitlinien 2005 zusammengefasst. Danach ist die Vereinbarkeit rechtswidriger Beihilfen nach den Regeln zu prüfen, die galten, als mit der Auszahlung begonnen wurde. Wenn die Gewährung von Beihilfen begann, bevor die Leitlinien im Amtsblatt veröffentlicht wurden, erfolgt die Prüfung durch die Kommission nach den Regeln, die zum Zeitpunkt der Gewährung galten. Der Vertrag zwischen Ryanair und der FLG wurde am 1. Juni 2000 geschlossen. Die Gemeinschaftlichen Leitlinien für die Finanzierung von Flughäfen und die Gewährung staatlicher Anlaufbeihilfen für Luftfahrtunternehmen auf Regionalflughäfen sind somit nicht anwendbar. |
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176.

Wie bereits ausgeführt hat die Kommission ihre Praxis bei der Anwendung des Artikels 87 Absatz 3 Buchstabe c des EG-Vertrags im Luftverkehrsbereich in jüngster Zeit in den Leitlinien 2005 zusammengefasst. Danach ist die Vereinbarkeit rechtswidriger Beihilfen nach den Regeln zu prüfen, die galten, als mit der Auszahlung begonnen wurde. Wenn die Gewährung von Beihilfen begann, bevor die Leitlinien im Amtsblatt veröffentlicht wurden, erfolgt die Prüfung durch die Kommission nach den Regeln, die zum Zeitpunkt der Gewährung galten. Der Vertrag zwischen Ryanair und der FLG wurde am 1. Juni 2000 geschlossen. Die Gemeinschaftlichen Leitlinien für die Finanzierung von Flughäfen und die Gewährung staatlicher Anlaufbeihilfen für Luftfahrtunternehmen auf Regionalflughäfen sind somit nicht anwendbar.

| 177. | Auch die Leitlinien für staatliche Beihilfen an die Luftfahrt aus dem Jahre 1994 (d. h. vor dreizehn Jahren) sind im vorliegenden Fall nicht anwendbar. In den Leitlinien 1994 beschränkt die Kommission die Gewährung von Beihilfen für Luftverkehrsrouten auf zwei klar abgegrenzte Fälle:






  — | Einerseits, wenn ein Mitgliedstaat Artikel 4 der Verordnung (EWG) Nr. 2408/92 betreffend gemeinwirtschaftliche Verpflichtungen in Anspruch nimmt, was im vorliegenden Fall jedoch nicht der Fall ist, |
| --- | --- | --- |

177.

Auch die Leitlinien für staatliche Beihilfen an die Luftfahrt aus dem Jahre 1994 (d. h. vor dreizehn Jahren) sind im vorliegenden Fall nicht anwendbar. In den Leitlinien 1994 beschränkt die Kommission die Gewährung von Beihilfen für Luftverkehrsrouten auf zwei klar abgegrenzte Fälle:

—

Einerseits, wenn ein Mitgliedstaat Artikel 4 der Verordnung (EWG) Nr. 2408/92 betreffend gemeinwirtschaftliche Verpflichtungen in Anspruch nimmt, was im vorliegenden Fall jedoch nicht der Fall ist,

| — | andererseits, wenn Artikel 87 Absatz 2 Buchstabe a angewandt wird, der im vorliegenden Fall ebenfalls nicht anwendbar ist. |
| --- | --- |

—

andererseits, wenn Artikel 87 Absatz 2 Buchstabe a angewandt wird, der im vorliegenden Fall ebenfalls nicht anwendbar ist.

| 178. | Im vorliegenden Fall hat die Kommission daher Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c unmittelbar anzuwenden und dabei ihre in den Leitlinien 2005 zusammengefasste bisherige Praxis auf diesem Gebiet zu berücksichtigen. |
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178.

Im vorliegenden Fall hat die Kommission daher Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c unmittelbar anzuwenden und dabei ihre in den Leitlinien 2005 zusammengefasste bisherige Praxis auf diesem Gebiet zu berücksichtigen.

| 179. | In ihrer Praxis vor dem Abschluss der Vertrags mit Ryanair im Jahre 2000 sah die Kommission wegen der Bedeutung von Anlaufbeihilfen für die Entwicklung von Regionalflughäfen in der Ausnahmeregelung des Artikels 87 Absatz 3 Buchstabe c angesichts der wirtschaftlichen Entwicklung des Luftverkehrs und der Flughäfen durch die im Jahre 1997 erfolgte vollständige Liberalisierung des Luftverkehrsdienstleistungsmarkts auf EU-Ebene eine Rechtsgrundlage für die Gewährung von Anlaufbeihilfen für neue Strecken von Regionalflughäfen. |
| --- | --- |

179.

In ihrer Praxis vor dem Abschluss der Vertrags mit Ryanair im Jahre 2000 sah die Kommission wegen der Bedeutung von Anlaufbeihilfen für die Entwicklung von Regionalflughäfen in der Ausnahmeregelung des Artikels 87 Absatz 3 Buchstabe c angesichts der wirtschaftlichen Entwicklung des Luftverkehrs und der Flughäfen durch die im Jahre 1997 erfolgte vollständige Liberalisierung des Luftverkehrsdienstleistungsmarkts auf EU-Ebene eine Rechtsgrundlage für die Gewährung von Anlaufbeihilfen für neue Strecken von Regionalflughäfen.

| 180. | Ziff. 356 der Charleroi-Entscheidung besagt hierzu folgendes:
  ‚Im Hinblick hierauf stellt die Kommission fest, was sie in dieser Entscheidung auch in die Praxis umsetzt, dass mit einer solchen verstärkten Nutzung der sekundären Flughäfen der Überlastung des Flugverkehrs auf den größten europäischen Flughäfen positiv begegnet werden kann. Eine größere Zahl von Zugangspunkten zu innereuropäischen Flügen stellt dabei einen positiven Faktor dar. Diese lassen sich jedoch oft nur durch anfängliche öffentliche Anreize entwickeln. Transparente, diskriminierungsfreie und verhältnismäßige Finanzierungen für die Flughäfen sowie Beihilfen zugunsten von Luftfahrtunternehmen, die ein gemeinschaftliches Interesse aufweisen, sollen die Entwicklung der Flughafentätigkeiten unter Beachtung der Regeln des Vertrags fördern. In diesen Sinne wird mit dieser Entscheidung der Grundsatz der Startbeihilfe unter Wahrung der üblichen Regeln für staatliche Beihilfen erstmals für den Luftverkehr genehmigt.‘ |
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180.

Ziff. 356 der Charleroi-Entscheidung besagt hierzu folgendes:

‚Im Hinblick hierauf stellt die Kommission fest, was sie in dieser Entscheidung auch in die Praxis umsetzt, dass mit einer solchen verstärkten Nutzung der sekundären Flughäfen der Überlastung des Flugverkehrs auf den größten europäischen Flughäfen positiv begegnet werden kann. Eine größere Zahl von Zugangspunkten zu innereuropäischen Flügen stellt dabei einen positiven Faktor dar. Diese lassen sich jedoch oft nur durch anfängliche öffentliche Anreize entwickeln. Transparente, diskriminierungsfreie und verhältnismäßige Finanzierungen für die Flughäfen sowie Beihilfen zugunsten von Luftfahrtunternehmen, die ein gemeinschaftliches Interesse aufweisen, sollen die Entwicklung der Flughafentätigkeiten unter Beachtung der Regeln des Vertrags fördern. In diesen Sinne wird mit dieser Entscheidung der Grundsatz der Startbeihilfe unter Wahrung der üblichen Regeln für staatliche Beihilfen erstmals für den Luftverkehr genehmigt.‘

| 181. | Diese Kriterien wurden in den Leitlinien 2005 zusammengefasst, die in Ziff. 79 vorsehen, dass die Kommission Beihilfen an Luftfahrtunternehmen, die im Besitz einer gültigen Betriebsgenehmigung eines Mitgliedstaats sind, für neue Flugverbindungen zwischen einem Regionalflughafen der Kategorie C oder D (oder ausnahmsweise Kategorie B) und einem anderen EU-Flughafen, die einmal die Rentabilität erreichen werden, gemäß Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c für mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar erklären kann, wenn sich der Beihilfebetrag ausschließlich auf die zusätzlichen Anlaufkosten beschränkt, degressiv und befristet ist, an die Nettoentwicklung der Zahl der beförderten Passagiere geknüpft, nicht diskriminierend und transparent ist, und die Beihilfemaßnahme eine Strafe für den Fall vorsieht, dass das Luftfahrtunternehmen sich nicht an die eingegangenen Verpflichtungen hält. |
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181.

Diese Kriterien wurden in den Leitlinien 2005 zusammengefasst, die in Ziff. 79 vorsehen, dass die Kommission Beihilfen an Luftfahrtunternehmen, die im Besitz einer gültigen Betriebsgenehmigung eines Mitgliedstaats sind, für neue Flugverbindungen zwischen einem Regionalflughafen der Kategorie C oder D (oder ausnahmsweise Kategorie B) und einem anderen EU-Flughafen, die einmal die Rentabilität erreichen werden, gemäß Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c für mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar erklären kann, wenn sich der Beihilfebetrag ausschließlich auf die zusätzlichen Anlaufkosten beschränkt, degressiv und befristet ist, an die Nettoentwicklung der Zahl der beförderten Passagiere geknüpft, nicht diskriminierend und transparent ist, und die Beihilfemaßnahme eine Strafe für den Fall vorsieht, dass das Luftfahrtunternehmen sich nicht an die eingegangenen Verpflichtungen hält.

| 182. | Es entspricht daher der ständigen Praxis der Kommission, dass eine Beihilfe für mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar erklärt werden kann, wenn folgende Bedingungen erfüllt sind:






  — | sie trägt zu einem Ziel von gemeinsamem Interesse bei, d. h. sie finanziert neue Flugverbindungen, die einen Regionalflughafen der Kategorie C oder D oder in Ausnahmefällen B mit einem anderen EU-Flughafen verbinden, und die einmal die Rentabilität erreichen, |
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182.

Es entspricht daher der ständigen Praxis der Kommission, dass eine Beihilfe für mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar erklärt werden kann, wenn folgende Bedingungen erfüllt sind:

—

sie trägt zu einem Ziel von gemeinsamem Interesse bei, d. h. sie finanziert neue Flugverbindungen, die einen Regionalflughafen der Kategorie C oder D oder in Ausnahmefällen B mit einem anderen EU-Flughafen verbinden, und die einmal die Rentabilität erreichen,

| — | der Beihilfebetrag ist notwendig, proportional zu den Zusatzkosten der Einführung der Verbindung und hat Anreizwirkung, |
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—

der Beihilfebetrag ist notwendig, proportional zu den Zusatzkosten der Einführung der Verbindung und hat Anreizwirkung,

| — | sie wird transparent und nichtdiskriminierend gewährt, |
| --- | --- |

—

sie wird transparent und nichtdiskriminierend gewährt,

| — | sie sieht Strafen bei Nichteinhaltung der Bedingungen vor, und |
| --- | --- |

—

sie sieht Strafen bei Nichteinhaltung der Bedingungen vor, und

| — | sie verfälscht den Wettbewerb nicht in einem dem gemeinsamen Interesse zuwiderlaufenden Maß. |
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—

sie verfälscht den Wettbewerb nicht in einem dem gemeinsamen Interesse zuwiderlaufenden Maß.

| 183. | Beitrag zu einem Ziel von gemeinsamem Interesse, neue und einmal rentable Flugverbindungen. Die Kommission erkennt an, dass ein Regionalflughafen ein wichtiger Faktor für die regionale Entwicklung sein kann, insbesondere durch die bessere Verkehrsanbindung der Region und die Anziehung neuer Investitionen. Anlaufbeihilfen für Fluggesellschaften zur Einführung neuer Strecken können notwendig sein, um diese Ziele zu erreichen. |
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183.

Beitrag zu einem Ziel von gemeinsamem Interesse, neue und einmal rentable Flugverbindungen. Die Kommission erkennt an, dass ein Regionalflughafen ein wichtiger Faktor für die regionale Entwicklung sein kann, insbesondere durch die bessere Verkehrsanbindung der Region und die Anziehung neuer Investitionen. Anlaufbeihilfen für Fluggesellschaften zur Einführung neuer Strecken können notwendig sein, um diese Ziele zu erreichen.

| 184. | Der Flughafen Lübeck ist ein kleiner Regionalflughafen der Kategorie D gemäß Ziff. 31 der Leitlinien 2005. Anlaufbeihilfen für Fluggesellschaften, die den Flughafen Lübeck anfliegen, können im Prinzip einem Ziel von gemeinsamem Interesse entsprechen, nämlich der Entwicklung von Regionalflughäfen und der innereuropäischen Mobilität. Voraussetzung ist, dass sie für neue Routen oder neue Flugzeiten zu anderen EU-Flughäfen gewährt werden und geeignet sind, die regionale Entwicklung und innereuropäische Mobilität zu fördern und nicht nur dazu beitragen, Verkehr von einer Fluggesellschaft oder einem nahegelegenen Flughafen zu der fraglichen Fluggesellschaft zu verlagern. Der Kommission liegen keine Angaben darüber vor, ob die von Ryanair zum Flughafen Lübeck geschaffenen Flugverbindungen rentabel sind. |
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184.

Der Flughafen Lübeck ist ein kleiner Regionalflughafen der Kategorie D gemäß Ziff. 31 der Leitlinien 2005. Anlaufbeihilfen für Fluggesellschaften, die den Flughafen Lübeck anfliegen, können im Prinzip einem Ziel von gemeinsamem Interesse entsprechen, nämlich der Entwicklung von Regionalflughäfen und der innereuropäischen Mobilität. Voraussetzung ist, dass sie für neue Routen oder neue Flugzeiten zu anderen EU-Flughäfen gewährt werden und geeignet sind, die regionale Entwicklung und innereuropäische Mobilität zu fördern und nicht nur dazu beitragen, Verkehr von einer Fluggesellschaft oder einem nahegelegenen Flughafen zu der fraglichen Fluggesellschaft zu verlagern. Der Kommission liegen keine Angaben darüber vor, ob die von Ryanair zum Flughafen Lübeck geschaffenen Flugverbindungen rentabel sind.

| 185. | Der Kommission liegen noch nicht genug Informationen vor, um zu ermitteln, ob diese Bedingungen erfüllt werden. |
| --- | --- |

185.

Der Kommission liegen noch nicht genug Informationen vor, um zu ermitteln, ob diese Bedingungen erfüllt werden.

| 186. | Notwendigkeit, Verhältnismäßigkeit und Anreizwirkung. Anlaufbeihilfen müssen zeitlich befristet, im Verhältnis zum angestrebten Ziel angemessen und degressiv sein, um ihr Ziel zu erreichen, d. h. Fluggesellschaften zu veranlassen, neue Flugverbindungen zu Regionalflughäfen zu schaffen, die mittelfristig wirtschaftlich rentabel werden, und eine Anreizwirkung zu entfalten, d.h. Fluggesellschaften zu ermuntern, Verbindungen zu schaffen und deren Effizienz zu erhöhen. Der Vertrag zwischen Ryanair und der FLG hat eine Laufzeit von 10 Jahren und die Beihilfe ist nicht degressiv. Die einzige im Vertrag vorgesehene Änderung ist, dass sich die von Ryanair gezahlten Flughafenentgelte nach [...] Jahren von [...] % auf [...] % gemäß der Entgeltordnung erhöhen. |
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186.

Notwendigkeit, Verhältnismäßigkeit und Anreizwirkung. Anlaufbeihilfen müssen zeitlich befristet, im Verhältnis zum angestrebten Ziel angemessen und degressiv sein, um ihr Ziel zu erreichen, d. h. Fluggesellschaften zu veranlassen, neue Flugverbindungen zu Regionalflughäfen zu schaffen, die mittelfristig wirtschaftlich rentabel werden, und eine Anreizwirkung zu entfalten, d.h. Fluggesellschaften zu ermuntern, Verbindungen zu schaffen und deren Effizienz zu erhöhen. Der Vertrag zwischen Ryanair und der FLG hat eine Laufzeit von 10 Jahren und die Beihilfe ist nicht degressiv. Die einzige im Vertrag vorgesehene Änderung ist, dass sich die von Ryanair gezahlten Flughafenentgelte nach [...] Jahren von [...] % auf [...] % gemäß der Entgeltordnung erhöhen.

| 187. | Nach Ansicht der Kommission ist eine Anlaufbeihilfe mit einer Laufzeit von 10 Jahren weder notwendig noch angemessen, da nach den Erfahrungen im Luftverkehr, die bei der Ausarbeitung der Leitlinien 2005 zusammengetragen wurden, ein Zeitraum von höchstens drei bis fünf Jahren ausreichend sein dürfte, damit eine Fluggesellschaft feststellen kann, ob ein Bestimmungsort wirtschaftlich rentabel ist. |
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187.

Nach Ansicht der Kommission ist eine Anlaufbeihilfe mit einer Laufzeit von 10 Jahren weder notwendig noch angemessen, da nach den Erfahrungen im Luftverkehr, die bei der Ausarbeitung der Leitlinien 2005 zusammengetragen wurden, ein Zeitraum von höchstens drei bis fünf Jahren ausreichend sein dürfte, damit eine Fluggesellschaft feststellen kann, ob ein Bestimmungsort wirtschaftlich rentabel ist.

| 188. | Die Kommission ist des weiteren der Ansicht, dass die deutschen Behörden nicht nachgewiesen haben, dass die Intensität der Beihilfe, nämlich eine Ermäßigung gegenüber der Entgeltordnung von [...] % bzw. [...] % notwendig ist, um die neuen Routen einträglich zu machen. |
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188.

Die Kommission ist des weiteren der Ansicht, dass die deutschen Behörden nicht nachgewiesen haben, dass die Intensität der Beihilfe, nämlich eine Ermäßigung gegenüber der Entgeltordnung von [...] % bzw. [...] % notwendig ist, um die neuen Routen einträglich zu machen.

| 189. | Sie hat folglich Zweifel an der Notwendigkeit und Verhältnismäßigkeit der Beihilfen. |
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189.

Sie hat folglich Zweifel an der Notwendigkeit und Verhältnismäßigkeit der Beihilfen.

| 190. | Hinsichtlich der Anreizwirkung ist die Kommission der Ansicht, dass die Beihilfe, die fast nicht degressiv ist, kaum Anreizwirkungen entfalten dürfte. Außerdem kann man nicht von einer Anreizwirkung sprechen, wenn eine Route unbefristet bezuschusst werden muss; die Zahlungen müssten sich ausschließlich auf die Zusatzkosten beschränken, die unmittelbar mit der Einführung der neuen Route oder dem neuen Flugplan verbunden sind, außerdem müsste nach wenigen — in der Regel 3 — Jahren die Route von der Fluggesellschaft ohne weitere Anlaufbeihilfen betrieben werden können. Die Kommission bezweifelt jedoch, dass diese Bedingungen im vorliegenden Fall erfüllt sind. Sie hat daher beim Stand der Dinge ernste Zweifel an der Anreizwirkung der Beihilfen. |
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190.

Hinsichtlich der Anreizwirkung ist die Kommission der Ansicht, dass die Beihilfe, die fast nicht degressiv ist, kaum Anreizwirkungen entfalten dürfte. Außerdem kann man nicht von einer Anreizwirkung sprechen, wenn eine Route unbefristet bezuschusst werden muss; die Zahlungen müssten sich ausschließlich auf die Zusatzkosten beschränken, die unmittelbar mit der Einführung der neuen Route oder dem neuen Flugplan verbunden sind, außerdem müsste nach wenigen — in der Regel 3 — Jahren die Route von der Fluggesellschaft ohne weitere Anlaufbeihilfen betrieben werden können. Die Kommission bezweifelt jedoch, dass diese Bedingungen im vorliegenden Fall erfüllt sind. Sie hat daher beim Stand der Dinge ernste Zweifel an der Anreizwirkung der Beihilfen.

| 191. | Die Beihilfe ist transparent und nichtdiskriminierend zu gewähren; im vorliegenden Fall räumt der Vertrag mit Ryanair dieser Fluggesellschaft offenbar günstigere Bedingungen ein als allen anderen Fluggesellschaften, die den Flughafen Lübeck anfliegen. Die veröffentlichte Entgeltordnung wurde nicht eingehalten, weshalb die Kommission beim Stand der Dinge Zweifel hat, ob diese Kriterien erfüllt sind. |
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191.

Die Beihilfe ist transparent und nichtdiskriminierend zu gewähren; im vorliegenden Fall räumt der Vertrag mit Ryanair dieser Fluggesellschaft offenbar günstigere Bedingungen ein als allen anderen Fluggesellschaften, die den Flughafen Lübeck anfliegen. Die veröffentlichte Entgeltordnung wurde nicht eingehalten, weshalb die Kommission beim Stand der Dinge Zweifel hat, ob diese Kriterien erfüllt sind.

| 192. | Offenbar sind keine Strafen für den Fall vorgesehen, dass Ryanair seinen Verpflichtungen aus dem Vertrag mit dem Flughafen nicht nachkommt- diese Bedingung ist nicht erfüllt. |
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192.

Offenbar sind keine Strafen für den Fall vorgesehen, dass Ryanair seinen Verpflichtungen aus dem Vertrag mit dem Flughafen nicht nachkommt- diese Bedingung ist nicht erfüllt.

| 193. | Dem gemeinsamen Interesse zuwiderlaufende Verfälschung des Wettbewerbs. Die Kommission stellt fest, dass die Beihilfen negative Auswirkungen sowohl auf konkurrierende Fluggesellschaften wie den Beschwerdeführer Air Berlin als auch auf konkurrierende Flughäfen wie Hamburg und Bremen haben könnten. |
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193.

Dem gemeinsamen Interesse zuwiderlaufende Verfälschung des Wettbewerbs. Die Kommission stellt fest, dass die Beihilfen negative Auswirkungen sowohl auf konkurrierende Fluggesellschaften wie den Beschwerdeführer Air Berlin als auch auf konkurrierende Flughäfen wie Hamburg und Bremen haben könnten.

| 194. | Im vorliegenden Fall machen es zwei Faktoren wahrscheinlich, dass die Beihilfen erhebliche negative Auswirkungen haben. Zum einen kommen die Beihilfen ausschließlich Ryanair zugute, während anderen Fluggesellschaften nicht die gleichen Vorteile gewährt werden. Zum anderen werden die Beihilfen für Routen gewährt, die sowohl von den Flughäfen Hamburg und Bremen als auch vom Flughafen Lübeck bedient werden, so dass sie den Wettbewerb zwischen den Flughäfen zu verfälschen drohen. |
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194.

Im vorliegenden Fall machen es zwei Faktoren wahrscheinlich, dass die Beihilfen erhebliche negative Auswirkungen haben. Zum einen kommen die Beihilfen ausschließlich Ryanair zugute, während anderen Fluggesellschaften nicht die gleichen Vorteile gewährt werden. Zum anderen werden die Beihilfen für Routen gewährt, die sowohl von den Flughäfen Hamburg und Bremen als auch vom Flughafen Lübeck bedient werden, so dass sie den Wettbewerb zwischen den Flughäfen zu verfälschen drohen.

| 195. | Die Kommission hat daher Zweifel, dass die Beihilfen an Ryanair mit dem Gemeinsamen Interesse vereinbar sind. |
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195.

Die Kommission hat daher Zweifel, dass die Beihilfen an Ryanair mit dem Gemeinsamen Interesse vereinbar sind.

5.   SCHLUSSFOLGERUNGEN

Ausgehend von den vorstehenden Erwägungen ersucht die Kommission die deutschen Behörden im Rahmen des Verfahrens gemäß Artikel 88 Absatz 2 des EG-Vertrags, innerhalb eines Monats nach Eingang dieses Schreibens Bemerkungen vorzubringen und alle Informationen vorzulegen, die für die Prüfung der Beihilfe/Maßnahme hilfreich sein könnten. Sie bittet die deutschen Behörden, eine Kopie dieses Schreibens unverzüglich an die möglichen Empfänger der Beihilfe weiterzuleiten, d. h. die Flughafen Lübeck GmbH, Ryanair plc und Infratil.

Die Kommission erinnert die deutschen Behörden daran, dass Artikel 88 Absatz 3 des EG-Vertrags Sperrwirkung hat, und dass nach Artikel 14 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates alle rechtswidrigen Beihilfen von den Empfängern zurückgefordert werden können.

Die Kommission weist die deutschen Behörden darauf hin, dass sie alle Interessierten durch die Veröffentlichung dieses Schreibens und einer Zusammenfassung davon im Amtsblatt der Europäischen Union hiervon informieren wird. Sie wird alle Interessierte in den EFTA-Staaten, die Unterzeichner des EWR-Abkommens sind, durch die Veröffentlichung einer Bekanntmachung in der EWR-Beilage zum Amtsblatt der Europäischen Union, die EFTA-Überwachungsbehörde durch Übersendung einer Kopie dieses Schreibens ebenfalls hiervon informieren. Alle Interessierten werden aufgefordert, innerhalb eines Monats nach der Veröffentlichung ihre Bemerkungen vorzubringen.‘»

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(1)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

1

(2)  ABl. C 312 vom 9.12.2005, Rdnr. 15.

2

(3)  Die Rückforderung von Beihilfen ist auf einen Zeitraum von zehn Jahren nach dem ersten Auskunftsverlangen beschränkt, d.h. in diesem Fall auf die Zeit nach dem 8. November 1995.

3

(4)  Vertrauliche Information.

4

(5)  Eine Rotation ist der Zyklus von Landung und Start.

5

(6)  EuGH, Rs. Aéroports de Paris, a.a.O., Rdnr. 75ff.

6

Aéroports de Paris, a.a.O.

(7)  Vgl. Mitteilung der Kommission über Elemente staatlicher Beihilfen beim Verkauf von Grundstücken und Gebäuden durch Behörden, Ziff. II.2.

7

(8)  Rdnr. 51 der Leitlinien 2005.

8

(9)  Leitlinien, Rdnr. 46.

9

(10)  Rdnrn. 37, 38 und 39 des genannten Urteils in der Rs. C-482/99.

10

(11)  Richtlinie 80/723/EWG der Kommission vom 25. Juni 1980 über die Transparenz der finanziellen Beziehungen zwischen den Mitgliedstaaten und den öffentlichen Unternehmen (ABl. L 195, S. 35), geändert durch die Richtlinie 93/84/EWG der Kommission vom 30. September 1993 (ABl. L 254, S. 16) und die Richtlinie 2000/52/EG der Kommission vom 26. Juli 2000 (ABl. L 193 vom 29. Juli 2000, S. 75-78).

11

(12)  Siehe dazu den Artikel in den ‚Lübecker Nachrichten‘ vom 4. November 2003, worin der Geschäftsführer mit den Worten zitiert wird, der Aufsichtsrat der Flughafengesellschaft habe den Ryanair-Vertrag im Jahr 2000 genehmigt.

12

(13)  Vgl. Leitlinien für Regionalbeihilfen — ABl. C 74 vom 10.3.1998.

13

(14)  ABl. C 312 vom 9.12.2005, S. 1.

14

(15)  Rdnr. 85 der Leitlinien.

15

(16)  Staatliche Beihilfe N 644i/02 Deutschland.

16

(17)  Vgl. Leitlinien für Regionalbeihilfen — ABl. C 74 vom 10.3.1998.

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