# Jornal Oficial C 294/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 294 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano6 de Dezembro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 294

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano6 de Dezembro de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 294/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 1 |
| 2007/C 294/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4803 — RBS/Sempra) (
  1
  ) | 5 |
| 2007/C 294/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4790 — Entremont Alliance/Sodiaal Industrie/Cofranlait) (
  1
  ) | 5 |
| 2007/C 294/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4888 — Advent International/Domestic & General Group plc) (
  1
  ) | 6 |
| 2007/C 294/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4351 — Wolseley/DT Group) (
  1
  ) | 6 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 294/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

1

2007/C 294/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4803 — RBS/Sempra) (
  1
  )

1

5

2007/C 294/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4790 — Entremont Alliance/Sodiaal Industrie/Cofranlait) (
  1
  )

1

5

2007/C 294/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4888 — Advent International/Domestic & General Group plc) (
  1
  )

1

6

2007/C 294/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4351 — Wolseley/DT Group) (
  1
  )

1

6

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 294/06 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 294/07 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 8 |
| 2007/C 294/08 | Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas | 12 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 294/06

Taxas de câmbio do euro

7

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 294/07

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

8

2007/C 294/08

Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas

o

o

o

12

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 294/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4814 — AIB/FDC/JV) (
  1
  ) | 19 |
| 2007/C 294/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4886 — Petroplus/Shell French Refineries) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 20 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 294/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4814 — AIB/FDC/JV) (
  1
  )

1

19

2007/C 294/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4886 — Petroplus/Shell French Refineries) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

20

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2007/C 294/11 | Rectificação do aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinados tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado, originários da Bielorrússia, da Bósnia-Herzegovina, da República Popular da China e da Rússia (JO C 226 de 26.9.2007) | 21 |

Rectificações

2007/C 294/11

Rectificação do aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinados tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado, originários da Bielorrússia, da Bósnia-Herzegovina, da República Popular da China e da Rússia (JO C 226 de 26.9.2007)

anti-dumping

(JO C 226 de 26.9.2007)

21

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 6.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/1 |
| --- | --- | --- | --- |

6.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2007/C 294/01)

| Data de adopção da decisão | 22.5.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 259/06 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Auxílios para a promoção de novas tecnologias no domínio do equipamento e máquinas agrícolas |
| Base jurídica | Orden APA/1127/206, de 7 de abril, por la que se modifica la Orden de 19 de febrero de 1993, sobre medidas de estímulo y apoyo para la promoción de nuevas tecnologías en maquinarias y equipos agrarios |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objectivo | Melhorar a produtividade da agricultura, incentivando para tal o emprego de meios modernos de produção nas actividades produtivas agrícolas e a utilização de novas tecnologias |
| Forma do auxílio | Auxílios aos investimentos |
| Orçamento | 8 000 000 EUR |
| Intensidade | Em média, 15 % das despesas elegíveis |
| Duração | 2007-2012 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| Paseo Infanta Isabel 1 |
| E-28014 Madrid |

Data de adopção da decisão

22.5.2007

Número do auxílio

N 259/06

Estado-Membro

Espanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Auxílios para a promoção de novas tecnologias no domínio do equipamento e máquinas agrícolas

Base jurídica

Orden APA/1127/206, de 7 de abril, por la que se modifica la Orden de 19 de febrero de 1993, sobre medidas de estímulo y apoyo para la promoción de nuevas tecnologías en maquinarias y equipos agrarios

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Melhorar a produtividade da agricultura, incentivando para tal o emprego de meios modernos de produção nas actividades produtivas agrícolas e a utilização de novas tecnologias

Forma do auxílio

Auxílios aos investimentos

Orçamento

8 000 000 EUR

Intensidade

Em média, 15 % das despesas elegíveis

Duração

2007-2012

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación

Paseo Infanta Isabel 1

E-28014 Madrid

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 10.10.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 417/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Friuli Venezia Giulia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Interventi a favore dell'innovazione nel settore della filiera foresta-legno |
| Base jurídica | Legge regionale n. 26 del 10 novembre 2005«Disciplina generale in materia di innovazione, ricerca scientifica e sviluppo tecnologico».
  Delibera di giunta regionale n. 740 del 7 aprile 2006«Approvazione in via preliminare del regolamento previsto dall'art. 16 della legge regionale 26/2005 in materia di innovazione, ricerca scientifica e sviluppo tecnologico» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Valorização das florestas e dos produtos e subprodutos da indústria florestal regional através da promoção de projectos de investigação e acções inovadoras orientados para um sector florestal sustentável |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual: 300 000 EUR
  Orçamento global: 900 000 EUR |
| Intensidade | Investigação e Desenvolvimento: 100 % dos custos elegíveis
  Assistência técnica: 100 % dos custos elegíveis até ao limite de 200 000 EUR de auxílios de minimis concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão |
| Duração | Até 30.6.2009 |
| Sectores económicos | Florestas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione autonoma Friuli Venezia Giulia — Direzione centrale Risorse agricole, naturali, forestali e montagna |
| Via A. Caccia, 17 |
| I-33100 Udine |

Data de adopção da decisão

10.10.2007

Número do auxílio

N 417/06

Estado-Membro

Itália

Região

Friuli Venezia Giulia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Interventi a favore dell'innovazione nel settore della filiera foresta-legno

Base jurídica

Legge regionale n. 26 del 10 novembre 2005«Disciplina generale in materia di innovazione, ricerca scientifica e sviluppo tecnologico».

Delibera di giunta regionale n. 740 del 7 aprile 2006«Approvazione in via preliminare del regolamento previsto dall'art. 16 della legge regionale 26/2005 in materia di innovazione, ricerca scientifica e sviluppo tecnologico»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Valorização das florestas e dos produtos e subprodutos da indústria florestal regional através da promoção de projectos de investigação e acções inovadoras orientados para um sector florestal sustentável

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual: 300 000 EUR

Orçamento global: 900 000 EUR

Intensidade

Investigação e Desenvolvimento: 100 % dos custos elegíveis

Assistência técnica: 100 % dos custos elegíveis até ao limite de 200 000 EUR de auxílios de minimis concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão

Duração

Até 30.6.2009

Sectores económicos

Florestas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione autonoma Friuli Venezia Giulia — Direzione centrale Risorse agricole, naturali, forestali e montagna

Via A. Caccia, 17

I-33100 Udine

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 12.7.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 172/07 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | Flandres |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | „Verlenging van de agromilieumaatregel perceelsrandenbeheer” |
| Base jurídica | — | Besluit van de Vlaamse Regering van 21 oktober 2005 betreffende het sluiten van beheersovereenkomsten in uitvoering van Verordening (EG) nr. 1257/1999 van de Raad van 17 mei 1999 inzake steun voor plattelandsontwikkeling. |

Data de adopção da decisão

12.7.2007

Número do auxílio

N 172/07

Estado-Membro

Bélgica

Região

Flandres

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

„Verlenging van de agromilieumaatregel perceelsrandenbeheer”

Base jurídica

—

Besluit van de Vlaamse Regering van 21 oktober 2005 betreffende het sluiten van beheersovereenkomsten in uitvoering van Verordening (EG) nr. 1257/1999 van de Raad van 17 mei 1999 inzake steun voor plattelandsontwikkeling.

| — | Ministerieel besluit van 21 oktober 2005 betreffende het sluiten van beheersovereenkomsten in uitvoering van Verordening (EG) nr. 1257/1999 van de Raad van 17 mei 1999 inzake steun voor plattelandsontwikkeling |
| --- | --- |

—

Ministerieel besluit van 21 oktober 2005 betreffende het sluiten van beheersovereenkomsten in uitvoering van Verordening (EG) nr. 1257/1999 van de Raad van 17 mei 1999 inzake steun voor plattelandsontwikkeling

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Conservação de espaços cultivados de grande valor natural

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

700 000 EUR

Intensidade

Até 100 %

Duração

2007-2011

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Vlaamse Landmaatschappij |
| --- |
| Gulden Vlieslaan 72 |
| B-1060 Brussel |

Vlaamse Landmaatschappij

Gulden Vlieslaan 72

B-1060 Brussel

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 12.7.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 173/2007 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | Flandres |
| Título | „Verlenging van de agromilieumaatregel weidevogelbeheer” |
| Base jurídica | — | Besluit van de Vlaamse Regering van 21 oktober 2005 betreffende het sluiten van beheersovereenkomsten in uitvoering van Verordening (EG) nr. 1257/1999 van de Raad van 17 mei 1999 inzake steun voor plattelandsontwikkeling. |

Data de adopção da decisão

12.7.2007

Número do auxílio

N 173/2007

Estado-Membro

Bélgica

Região

Flandres

Título

„Verlenging van de agromilieumaatregel weidevogelbeheer”

Base jurídica

—

Besluit van de Vlaamse Regering van 21 oktober 2005 betreffende het sluiten van beheersovereenkomsten in uitvoering van Verordening (EG) nr. 1257/1999 van de Raad van 17 mei 1999 inzake steun voor plattelandsontwikkeling.

| — | Ministerieel besluit van 21 oktober 2005 betreffende het sluiten van beheersovereenkomsten in uitvoering van Verordening (EG) nr. 1257/1999 van de Raad van 17 mei 1999 inzake steun voor plattelandsontwikkeling |
| --- | --- |

—

Ministerieel besluit van 21 oktober 2005 betreffende het sluiten van beheersovereenkomsten in uitvoering van Verordening (EG) nr. 1257/1999 van de Raad van 17 mei 1999 inzake steun voor plattelandsontwikkeling

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Agricultura compatível com o ambiente

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

100 000 EUR

Intensidade

Até 100 %

Duração

2007-2011

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Vlaamse Landmaatschappij |
| --- |
| Gulden Vlieslaan 72 |
| B-1060 Brussel |

Vlaamse Landmaatschappij

Gulden Vlieslaan 72

B-1060 Brussel

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 12.7.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 174/07 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | Flandres |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | „Verlenging van de agromilieumaatregel herstel, ontwikkeling en onderhoud van kleine landschapselementen” |
| Base jurídica | — | Besluit van de Vlaamse Regering van 21 oktober 2005 betreffende het sluiten van beheersovereenkomsten in uitvoering van Verordening (EG) nr. 1257/1999 van de Raad van 17 mei 1999 inzake steun voor plattelandsontwikkeling. |

Data de adopção da decisão

12.7.2007

Número do auxílio

N 174/07

Estado-Membro

Bélgica

Região

Flandres

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

„Verlenging van de agromilieumaatregel herstel, ontwikkeling en onderhoud van kleine landschapselementen”

Base jurídica

—

Besluit van de Vlaamse Regering van 21 oktober 2005 betreffende het sluiten van beheersovereenkomsten in uitvoering van Verordening (EG) nr. 1257/1999 van de Raad van 17 mei 1999 inzake steun voor plattelandsontwikkeling.

| — | Ministerieel besluit van 21 oktober 2005 betreffende het sluiten van beheersovereenkomsten in uitvoering van Verordening (EG) nr. 1257/1999 van de Raad van 17 mei 1999 inzake steun voor plattelandsontwikkeling |
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—

Ministerieel besluit van 21 oktober 2005 betreffende het sluiten van beheersovereenkomsten in uitvoering van Verordening (EG) nr. 1257/1999 van de Raad van 17 mei 1999 inzake steun voor plattelandsontwikkeling

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Preservação da paisagem

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

90 000 EUR

Intensidade

Até 100 %

Duração

2007-2011

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Vlaamse Landmaatschappij |
| --- |
| Gulden Vlieslaan 72 |
| B-1060 Brussel |

Vlaamse Landmaatschappij

Gulden Vlieslaan 72

B-1060 Brussel

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 6.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/5 |
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6.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4803 — RBS/Sempra)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 294/02)

A Comissão decidiu, em 30 de Novembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4803. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4803. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 6.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/5 |
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6.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4790 — Entremont Alliance/Sodiaal Industrie/Cofranlait)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 294/03)

A Comissão decidiu, em 30 de Novembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em francês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4790. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4790. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 6.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/6 |
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6.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4888 — Advent International/Domestic & General Group plc)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 294/04)

A Comissão decidiu, em 5 de Novembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4888. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4888. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 6.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/6 |
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6.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4351 — Wolseley/DT Group)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 294/05)

A Comissão decidiu, em 6 de Setembro de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4351. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4351. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 6.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/7 |
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6.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

5 de Dezembro de 2007

(2007/C 294/06)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,4720 |
| JPY | iene | 162,33 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4574 |
| GBP | libra esterlina | 0,72240 |
| SEK | coroa sueca | 9,3985 |
| CHF | franco suíço | 1,6458 |
| ISK | coroa islandesa | 91,31 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0700 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5842 |
| CZK | coroa checa | 26,237 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 252,89 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6990 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,6000 |
| RON | leu | 3,5474 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,260 |
| TRY | lira turca | 1,7330 |
| AUD | dólar australiano | 1,6950 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4975 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,4751 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9216 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1265 |
| KRW | won sul-coreano | 1 359,47 |
| ZAR | rand | 10,0165 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,8751 |
| HRK | kuna croata | 7,3265 |
| IDR | rupia indonésia | 13 638,08 |
| MYR | ringgit malaio | 4,9216 |
| PHP | peso filipino | 61,861 |
| RUB | rublo russo | 35,9640 |
| THB | baht tailandês | 44,440 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4720

JPY

iene

162,33

DKK

coroa dinamarquesa

7,4574

GBP

libra esterlina

0,72240

SEK

coroa sueca

9,3985

CHF

franco suíço

1,6458

ISK

coroa islandesa

91,31

NOK

coroa norueguesa

8,0700

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5842

CZK

coroa checa

26,237

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

252,89

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6990

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,6000

RON

leu

3,5474

SKK

coroa eslovaca

33,260

TRY

lira turca

1,7330

AUD

dólar australiano

1,6950

CAD

dólar canadiano

1,4975

HKD

dólar de Hong Kong

11,4751

NZD

dólar neozelandês

1,9216

SGD

dólar de Singapura

2,1265

KRW

won sul-coreano

1 359,47

ZAR

rand

10,0165

CNY

yuan-renminbi chinês

10,8751

HRK

kuna croata

7,3265

IDR

rupia indonésia

13 638,08

MYR

ringgit malaio

4,9216

PHP

peso filipino

61,861

RUB

rublo russo

35,9640

THB

baht tailandês

44,440

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 6.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/8 |
| --- | --- | --- | --- |

6.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/8

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Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2007/C 294/07)

Número do auxílio: XA 190/07

Estado-Membro: Itália

Região: Provincia autonoma di Bolzano

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Criteri e modalità per la concessione di contributi per polizze assicurative a copertura di perdite subite dalle aziende agricole.

Base jurídica: Articolo 4, comma 1, lettera k), della legge provinciale 14 dicembre 1998, n. 11, e successive modifiche.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa beneficiária: 2 000 000,00 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 80 % do custo das apólices de seguro subscritas exclusivamente para a cobertura das perdas causadas por fenómenos climáticos adversos assimiláveis aos desastres naturais, como geada, granizo, gelo, chuvas ou seca, que tenham destruído mais de 30 % da produção média anual de um agricultor nos três anos anteriores. 50 % do custo das apólices de seguro subscritas para a cobertura das perdas causadas pelos fenómenos climáticos adversos mencionados, bem como para outras perdas causadas por fenómenos climáticos adversos.

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Artigo 12.o, Auxílios para o pagamento de prémios de seguro, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector ou sectores afectados: Uvas, maçãs e prunóideas e produtos hortícolas.

Nome e enderço da entidade que concede o auxílio:

| Provincia autonoma di Bolzano, Ripartizione agricoltura |
| --- |
| Via Brennero, 6 |
| I-39100 Bolzano |

Provincia autonoma di Bolzano, Ripartizione agricoltura

Via Brennero, 6

I-39100 Bolzano

Sítio web: http.//www.provincia.bz.it/agricoltura/dema/dema_getreso.asp?DRES_ID=2444

Direttore di ripartizione

Dr. Martin Pazeller

Número do auxílio: XA 191/07

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana.

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ayudas destinadas al saneamiento de plantaciones de cítricos afectados por el virus de la tristeza de los cítricos.

Base jurídica: Em relação a questões técnicas, a regulamentação aplicável é a seguinte:

Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (Jornal Oficial C 2006 319/2001),

Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais,

Real Decreto no 58/2005 de 21 de enero por el que se adoptan medidas de protección contra la introducción y difusión en el territorio nacional y de la Comunidad Europea de organismos nocivos para los vegetales o productos vegetales, así como para la exportación y tránsito a países terceros,

Decreto no 2540/1968 de 10 de octubre por el que se dictan las normas de protección de los cultivos citrícolas contra la enfermedad virótica denominada tristeza de los cítricos,

Orden del Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación de 12 de noviembre de 1997 por la que se establecen ayudas para el saneamiento de las plantaciones citrícolas afectadas por el virus de la tristeza.

No que se refere à regulamentação de base, há que mencionar as seguintes normas:

la Ley no 5/1983, de 30 de diciembre del Consejo,.

el Decreto Legislativo de 26 de junio de 1991 por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley de Hacienda Pública de la Generalitat,

la Ley no 38/2003 de 17 de noviembre, General de Subvenciones y el Real Decreto no 887/2006 de 21 de julio por el que se aprueba el Reglamento de la Ley de Subvenciones.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante anual previsto para os auxílios destinados ao saneamento de plantações afectadas pelo Citrus tristeza virus é de 480 000 EUR para o ano de 2007 e de 500 000 EUR para 2008

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade estimada de auxílio, atendendo ao módulo de avaliação estabelecido no artigo 3.o da Orden e com base num estudo justificativo, é de 21,25 %.

Data de aplicação: Dois meses a contar da publicação do projecto de Orden apresentado.

Duração do regime ou do auxílio individual: Desde a publicação da Orden no Diario Oficial de la Comunitat Valenciana até Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Os auxílios são abrangidos pelo artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Trata-se de auxílios destinados a compensar os agricultores pelas perdas causadas por doenças de plantas. Os auxílios visam o saneamento das plantações afectadas pelo Citrus tristeza virus. Os custos elegíveis cobertos são o valor de mercado das plantas afectadas e a compensação resultante das perdas de rendimentos em consequência da replantação.

Sector(es) em causa: Pessoas singulares ou colectivas que se comprometam a efectuar o arranque e a replantação de plantações de citrinos afectadas pelo Citrus tristeza virus. Os sectores da produção vegetal e do cultivo de citrinos são os sectores beneficiários.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación de la Comunidad Valenciana (España).

Endereço do sítio web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/proyecto_de_orden_saneamiento_citricos_afectados_por_virus_tristeza.pdf

Valencia, 19 de Julho de 2007

Chefe de serviço do departamento de protecção dos rendimentos agrícolas

Ricardo Llácer Escorihuela.

Número do auxílio: XA 192/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Município de Mirna Peč

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora ohranjanju in spodbujanju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Mirna Peč za programsko obdobje 2007-2013

Base jurídica: Pravilnik o ohranjanju in spodbujanju razvoja kmetijstva in podeželja v mestni občini Mirna Peč za programsko obdobje 2007-2013 (Poglavje II.).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O valor anual de dotações previsto no período 2007-2013 ascende a 50 000 EUR.

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos nas explorações agrícolas:

| — | até 50 % de despesas elegíveis para investimentos nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- |

—

até 50 % de despesas elegíveis para investimentos nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % de despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões. |
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até 40 % de despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes e ao melhoramento agrícola.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | para aspectos não produtivos, até 100 %, |
| --- | --- |

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para aspectos não produtivos, até 100 %,

| — | para meios de produção nas explorações, até 60 %, desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração, |
| --- | --- |

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para meios de produção nas explorações, até 60 %, desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração,

| — | auxílio adicional, até 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

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auxílio adicional, até 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | a contribuição do município, nos termos do decreto relativo ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola do ano corrente, adoptado pelo Governo esloveno, é a diferença do auxílio até 50 % das despesas elegíveis para seguro de culturas e produtos, bem como de animais contra o risco de morte por doença. |
| --- | --- |

—

a contribuição do município, nos termos do decreto relativo ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola do ano corrente, adoptado pelo Governo esloveno, é a diferença do auxílio até 50 % das despesas elegíveis para seguro de culturas e produtos, bem como de animais contra o risco de morte por doença.

4.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- |

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até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até 100 % dos custos originados pelo incentivo à produção de produtos agrícolas de qualidade. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos empresários agrícolas. |
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até 100 % dos custos originados pelo incentivo à produção de produtos agrícolas de qualidade. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos empresários agrícolas.

6.   Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

| — | o auxílio é concedido até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação dos agricultores e trabalhadores rurais, serviços de substituição em períodos de ausência devidos a doença ou férias, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, no domínio da divulgação de conhecimentos científicos e de despesas com publicações, tais como catálogos ou sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
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o auxílio é concedido até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação dos agricultores e trabalhadores rurais, serviços de substituição em períodos de ausência devidos a doença ou férias, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, no domínio da divulgação de conhecimentos científicos e de despesas com publicações, tais como catálogos ou sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Data de aplicação: Julho de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e a despesas elegíveis: O Capítulo II da proposta de Normas para o apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Mirna Peč para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

Artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas

Artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais

Artigo 12.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro

Artigo 13.o do Regulamento da Comissão: Auxílios ao emparcelamento

Artigo 14.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade

Artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Sector(es) em causa: Agricultura:

culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Občina Mirna Peč |
| --- |
| Trg 2 |
| SLO-8216 Mirna Peč |

Občina Mirna Peč

Trg 2

SLO-8216 Mirna Peč

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200767&dhid=90930

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Município de Mirna Peč

Presidente do Município

Zvone Lah

Número do auxílio: XA 193/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Município de Benedikt

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora programom razvoja podeželja v Občini Benedikt 2007-2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči za programe kmetijstva v občini Benedikt (Poglavje II.).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2007: 16 692 EUR

2008: 16 692 EUR

2009: 16 692 EUR

2010: 16 692 EUR

2011: 16 692 EUR

2012: 16 692 EUR

2013: 16 692 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes e à gestão das pastagens.

2.   Preservação dos edifícios tradicionais:

| — | até 100 % das despesas de investimento para conservação de elementos do património, de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas, |
| --- | --- |

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até 100 % das despesas de investimento para conservação de elementos do património, de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas,

| — | até 75 % das despesas elegíveis em zonas desfavorecidas ou abrangidas pela alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, assim definidas pelos Estados-Membros, em conformidade com os artigos 50.o e 94.o do referido regulamento e até 60 % dos custos elegíveis nas outras regiões, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola. |
| --- | --- |

—

até 75 % das despesas elegíveis em zonas desfavorecidas ou abrangidas pela alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, assim definidas pelos Estados-Membros, em conformidade com os artigos 50.o e 94.o do referido regulamento e até 60 % dos custos elegíveis nas outras regiões, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola.

3.   Para pagamento de prémios de seguro:

| — | a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos contra acontecimentos climáticos adversos, bem como de animais contra o risco de morte por doença. |
| --- | --- |

—

a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos contra acontecimentos climáticos adversos, bem como de animais contra o risco de morte por doença.

4.   Para emparcelamento:

| — | até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5.   Para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até 100 % das despesas com estudos de mercado, concepção de produtos, incluindo auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de indicações geográficas, denominações de origem ou de certificados de especificidade em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

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até 100 % das despesas com estudos de mercado, concepção de produtos, incluindo auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de indicações geográficas, denominações de origem ou de certificados de especificidade em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6.   Para assistência técnica no sector agrícola:

| — | até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Data de aplicação: Julho de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e a despesas elegíveis: O Capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais aos programas agrícolas do município de Benedikt inclui medidas que constituam auxílios estatais nos termos dos artigos seguintes do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

Artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas

Artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais

Artigo 12.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro

Artigo 13.o do Regulamento da Comissão: Auxílios ao emparcelamento

Artigo 14.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade

Artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Sector(es) em causa: Agricultura:

Culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Občina Benedikt |
| --- |
| Čolnikov trg 5 |
| SLO-2234 Benedikt |

Občina Benedikt

Čolnikov trg 5

SLO-2234 Benedikt

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200768&dhid=90955

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Presidente do Município

Milan Gumzar

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| 6.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/12 |
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6.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/12

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Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas

(2007/C 294/08)

Número do auxílio: XA 93/07

Estado-Membro: Itália

Região: Basilicata

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individualo: Apicoltura

Base jurídica: Com o Programa de Desenvolvimento Rural, a Região de Basilicata pretendeu manter um quadro regional de auxílios estatais autónomo e complementar dos auxílios co-financiados a título do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a fim de garantir financiamentos adicionais nos termos do artigo 89.o do referido regulamento. O presente regime faz parte desse programa e, consequentemente, a decisão da Giunta Regionale que estabelece o programa, a seguir descrito, será emitida no sequência da decisão de elegibilidade do PDR Basilicata 2007-2013.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 100 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 %:

Até 50 % dos investimentos elegíveis (60 % no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação) para:

Data de aplicação: A partir da data de admissibilidade do PDR Basilicata 2007-2013.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O sector apícola está a assumir uma importância cada vez maior em Basilicata graças às características naturais da região e às características estruturais do sector agrícola. Em linhas gerais, o objectivo prosseguido a nível regional é fomentar o desenvolvimento qualitativo e quantitativo do sector apícola no respeito do ambiente e da saúde do consumidor.

O auxílio estatal tem por objectivo:

a formação e a actualização dos apicultores,

a certificação do mel e a produção e certificação do mel biológico,

a aquisição de máquinas e equipamento para a produção de mel,

a adequação estrutural dos locais de extracção de mel,

a assistência técnica para a prestação de serviços de gestão empresarial, serviços auxiliares, difusão de novas técnicas através de projectos de demonstração, da organização de concursos, exposições e feiras,

o melhoramento das condições de utilização dos «pastos».

Despesas elegíveis:

| 1. | estudos de mercado e concepção dos produtos, incluindo auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de denominações de origem ou de certificados de especificidade em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável; |
| --- | --- |

1.

estudos de mercado e concepção dos produtos, incluindo auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de denominações de origem ou de certificados de especificidade em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável;

| 2. | despesas com a introdução de regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas que asseguram o respeito das normas de autenticidade e de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental; |
| --- | --- |

2.

despesas com a introdução de regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas que asseguram o respeito das normas de autenticidade e de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental;

| 3. | despesas com a formação de pessoal com vista a aplicar os regimes de garantia da qualidade e sistemas referidos no ponto anterior; |
| --- | --- |

3.

despesas com a formação de pessoal com vista a aplicar os regimes de garantia da qualidade e sistemas referidos no ponto anterior;

| 4. | despesas com as contribuições exigidas pelos organismos de certificação reconhecidos pela certificação inicial da garantia de qualidade e de sistemas semelhantes; |
| --- | --- |

4.

despesas com as contribuições exigidas pelos organismos de certificação reconhecidos pela certificação inicial da garantia de qualidade e de sistemas semelhantes;

| 5. | compra ou locação-compra de novas máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos até ao valor de mercado do bem; |
| --- | --- |

5.

compra ou locação-compra de novas máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos até ao valor de mercado do bem;

| 6. | investimentos de carácter imobiliário susceptíveis de reduzir os custos de produção, melhorar as condições de produtividade, a qualidade dos produtos, proteger e melhorar o ambiente natural ou as condições de higiene e bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

6.

investimentos de carácter imobiliário susceptíveis de reduzir os custos de produção, melhorar as condições de produtividade, a qualidade dos produtos, proteger e melhorar o ambiente natural ou as condições de higiene e bem-estar dos animais;

| 7. | despesas gerais relacionadas com as despesas indicadas nos n.os 5 e 6, como honorários, estudos de viabilidade, aquisição de patentes e licenças; |
| --- | --- |

7.

despesas gerais relacionadas com as despesas indicadas nos n.os 5 e 6, como honorários, estudos de viabilidade, aquisição de patentes e licenças;

| 8. | despesas elegíveis relativas às actividades seguintes: instrução geral e formação dos agricultores e seus colaboradores (despesas relativas à organização do programa de formação; despesas de deslocação e estadia dos participantes, despesas com a prestação de serviços de substituição durante a ausência do agricultor ou do trabalhador agrícola); despesas relativas a serviços de substituição na exploração (despesas reais com a substituição de um agricultor, um sócio do agricultor ou um trabalhador agrícola por razões de doença ou de férias); despesas relativas a serviços de consultoria prestados por terceiros (honorários por serviços que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa, como os referentes a serviços de consultoria fiscal de rotina, de consultoria jurídica regular ou de publicidade); despesas relativas à organização e participação em fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos, exposições e feiras (despesas de participação, de viagem, com publicações, aluguer de instalações de exposição, prémios simbólicos concedidos no âmbito de concursos, até um valor de 250 EUR por prémio e por vencedor); despesas relativas a catálogos ou sítios web que apresentem informações factuais sobre produtores de uma dada região ou produtores de um dado produto, desde que as informações e a apresentação sejam neutras e que todos os produtores em causa beneficiem de oportunidades idênticas de estar incluídos nas publicações. |
| --- | --- |

8.

despesas elegíveis relativas às actividades seguintes: instrução geral e formação dos agricultores e seus colaboradores (despesas relativas à organização do programa de formação; despesas de deslocação e estadia dos participantes, despesas com a prestação de serviços de substituição durante a ausência do agricultor ou do trabalhador agrícola); despesas relativas a serviços de substituição na exploração (despesas reais com a substituição de um agricultor, um sócio do agricultor ou um trabalhador agrícola por razões de doença ou de férias); despesas relativas a serviços de consultoria prestados por terceiros (honorários por serviços que não constituam uma actividade permanente ou periódica e não tenham qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa, como os referentes a serviços de consultoria fiscal de rotina, de consultoria jurídica regular ou de publicidade); despesas relativas à organização e participação em fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos, exposições e feiras (despesas de participação, de viagem, com publicações, aluguer de instalações de exposição, prémios simbólicos concedidos no âmbito de concursos, até um valor de 250 EUR por prémio e por vencedor); despesas relativas a catálogos ou sítios web que apresentem informações factuais sobre produtores de uma dada região ou produtores de um dado produto, desde que as informações e a apresentação sejam neutras e que todos os produtores em causa beneficiem de oportunidades idênticas de estar incluídos nas publicações.

Artigos relevantes: Artigo 4.o — «Investimentos nas explorações agrícolas»

Artigo 14.o — «Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade»

Artigo 15.o — «Prestação de assistência técnica no sector agrícola».

Sector(es) em causa: Produção animal — Apicultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione Basilicata — Dipartimento Agricoltura |
| --- |
| Sviluppo Rurale |
| Economia Montana |
| Viale della Regione Basilicata, 12 |
| I-85100 Potenza |
| Tel.: (39) 971 66 87 35 |
| Fax: (39) 971 450 74 |

Regione Basilicata — Dipartimento Agricoltura

Sviluppo Rurale

Economia Montana

Viale della Regione Basilicata, 12

I-85100 Potenza

Tel.: (39) 971 66 87 35

Fax: (39) 971 450 74

Endereço do sítio web: Endereço Internet (URL): http://www.regione.basilicata.it/dipagricoltura/

Outras informações: Embora possa não estar expressamente mencionado nas presentes informações sintéticas, a Região de Basilicata compromete-se a satisfazer todas as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 de 15 de Dezembro de 2006 no decurso da aplicação do regime de auxílio

O regime de auxílio em questão foi introduzido pela Lei Regional n.o 36 de 2001 (Auxílio n.o 588/01 aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão de 17 de Julho de 2002), que já não está em vigor (o n.o 1 do artigo 2.o da Lei, com o título «Duração», estabelece que o regime de auxílio previsto por esta lei tem a mesma duração que a do Programa Operacional Regional (POR) aprovado em 22 de Agosto de 2000). Uma vez que as necessidades que deram origem ao regime de auxílio se mantêm, a Região de Basilicata tenciona prorrogar o auxílio até ao período de programação de 2007-2013.

Número do auxílio: XA 94/07

Estado-Membro: Itália

Região: Basilicata

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Associazioni di Produttori

Base jurídica: Com o Programa de Desenvolvimento Rural, a Região de Basilicata pretendeu manter um quadro regional de auxílios estatais autónomo e complementar dos auxílios co-financiados a título do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a fim de garantir financiamentos adicionais nos termos do artigo 89.o do referido regulamento. O presente regime faz parte desse programa e, consequentemente, a decisão da Giunta Regionale que estabelece o programa, a seguir descrito, será emitida no sequência da decisão de elegibilidade do PDR Basilicata 2007-2013.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 800 000 00 EUR

Intensidade máxima de auxílio: O montante total dos auxílios concedidos a um agrupamento ou associação de produtores a título do presente artigo não deve exceder 200 000 EUR

Data de aplicação: A partir da data de admissibilidade do PDR Basilicata 2007-2013.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Um dos obstáculos principais ao crescimento do sector primário da região de Basilicata é o baixo grau de concentração e qualificação da oferta de produtos agrícolas. Através deste auxílio, a região pretende contribuir para a constituição de agrupamentos e associações de produtores capazes de oferecer aos seus membros os serviços e a assistência necessários para o desenvolvimento do sector primário. O auxílio tem por objectivo apoiar a constituição de associações de produtores a fim de adaptar a sua produção às exigências do mercado, nomeadamente através da concentração da oferta.

Despesas elegíveis:

Artigos relevantes:

Artigo 9.o — «Auxílios aos agrupamentos de produtores».

Sector(es) em causa: Agrupamentos de produtores e associações de produtores activos na produção de produtos agrícolas e/ou associações de agrupamentos de produtores responsáveis pelo controlo da utilização das indicações geográficas e das denominações de origem ou das marcas de qualidade, em conformidade com a legislação comunitária.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione Basilicata — Dipartimento Agricoltura |
| --- |
| Sviluppo Rurale |
| Economia Montana |
| Viale della Regione Basilicata, 12 |
| I-85100 Potenza |
| Tel.: (39) 971 66 87 35 |
| Fax: (39) 971 450 74 |

Regione Basilicata — Dipartimento Agricoltura

Sviluppo Rurale

Economia Montana

Viale della Regione Basilicata, 12

I-85100 Potenza

Tel.: (39) 971 66 87 35

Fax: (39) 971 450 74

Endereço do sítio web: Endereço Internet (URL): http://www.regione.basilicata.it/dipagricoltura/

Outras informações: Embora possa não estar expressamente mencionado nas presentes informações sintéticas, a Região de Basilicata compromete-se a satisfazer todas as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 de 15 de Dezembro de 2006 no decurso da aplicação do regime de auxílio.

O regime de auxílio em questão foi introduzido pela Lei Regional n.o 36 de 2001 (Auxílio n.o 588/01 aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão de 17 de Julho de 2002), que já não está em vigor (o n.o 1 do artigo 2.o da Lei, com o título «Duração», estabelece que o regime de auxílio previsto por esta lei tem a mesma duração que a do Programa Operacional Regional (POR) aprovado em 22 de Agosto de 2000). Uma vez que as necessidades que deram origem ao regime de auxílio se mantêm, a Região de Basilicata tenciona prorrogar o auxílio até ao período de programação de 2007-2013.

Número do auxílio: XA 95/07

Estado-Membro: Itália

Região: Basilicata

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Sapori Lucani

Base jurídica: Com o Programa de Desenvolvimento Rural, a Região de Basilicata pretendeu manter um quadro regional de auxílios estatais autónomo e complementar dos auxílios co-financiados a título do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a fim de garantir financiamentos adicionais nos termos do 89.o do referido regulamento. O presente regime faz parte desse programa e, consequentemente, a decisão da Giunta Regionale que estabelece o programa, a seguir descrito, será emitida no sequência da decisão de elegibilidade do PDR Basilicata 2007-2013.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 100 000 00 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 % dos custos para:

Além disso, o presente regime de auxílio prevê, para os restaurantes de Lucani, a concessão de um prémio em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis.

Data de aplicação: A partir da data de admissibilidade do PDR Basilicata 2007-2013.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O presente auxílio tem por objectivo valorizar os produtos e as tradições gastronómicas e vínicas da região de Lucania em Itália e no mundo. Para alcançar este objectivo, o departamento da agricultura e do desenvolvimento rural promove a criação de um catálogo dos produtos de Lucania típicos, no qual serão apresentados todos os produtos alimentares para fins da sua promoção no mundo inteiro

A finalidade do catálogo é promover a produção regional no mundo. O catálogo permite apresentar os produtos de Lucania no seu conjunto, como um cabaz de produtos, e dar a conhecer a sua origem. O catálogo será distribuído em feiras, amostras, concursos como o Prémio «Sapori Lucani» em que a Região de Basilicata participa com um expositor. O catálogo é um elemento acessório das feiras, amostras, etc., e será unicamente utilizado nestes contextos. A participação no catálogo está aberta a todos os produtos agrícolas e não conterá qualquer elemento de incitação à aquisição dos produtos.

Despesas elegíveis:

Custos para:

Artigos relevantes:

Artigo 15.o — «Prestação de assistência técnica no sector agrícola».

Sector(es) em causa: Todo o sector agrícola.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione Basilicata — Dipartimento Agricoltura |
| --- |
| Sviluppo Rurale |
| Economia Montana |
| Viale della Regione Basilicata, 12 |
| I-85100 Potenza |
| Tel.: (39) 971 66 87 35 |
| Fax: (39) 971 450 74 |

Regione Basilicata — Dipartimento Agricoltura

Sviluppo Rurale

Economia Montana

Viale della Regione Basilicata, 12

I-85100 Potenza

Tel.: (39) 971 66 87 35

Fax: (39) 971 450 74

Endereço do sítio web: Endereço Internet (URL): http://www.regione.basilicata.it/dipagricoltura/

Outras informações: Embora possa não estar expressamente mencionado nas presentes informações sintéticas, a Região de Basilicata compromete-se a satisfazer todas as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 de 15 de Dezembro de 2006 no decurso da aplicação do regime de auxílio

O regime de auxílio em questão foi introduzido pela Lei Regional n.o 36 de 2001 (Auxílio n.o 588/01 aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão de 17 de Julho de 2002), que já não está em vigor (o n.o 1 do artigo 2.o da Lei, com o título «Duração», estabelece que o regime de auxílio previsto por esta lei tem a mesma duração que a do Programa Operacional Regional (POR) aprovado em 22 de Agosto de 2000). Uma vez que as necessidades que deram origem ao regime de auxílio se mantêm, a Região de Basilicata tenciona prorrogar o auxílio até ao período de programação de 2007-2013.

Número do auxílio: XA 96/07

Estado-Membro: Itália

Região: Basilicata

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Meccanizzazione

Base jurídica: Com o Programa de Desenvolvimento Rural, a Região de Basilicata pretendeu manter um quadro regional de auxílios estatais autónomo e complementar dos auxílios co-financiados a título do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a fim de garantir financiamentos adicionais nos termos do artigo 89.o do referido regulamento. O presente regime faz parte desse programa e, consequentemente, a decisão da Giunta Regionale que estabelece o programa, a seguir descrito, será emitida no sequência da decisão de elegibilidade do PDR Basilicata 2007-2013.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 120 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Até 50 % dos investimentos elegíveis (60 % no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação) para:

O montante máximo de auxílio concedido a uma empresa não deve exceder 100 000 EUR durante qualquer período de três exercícios fiscais.

Data de aplicação: A partir da data de admissibilidade do PDR Basilicata 2007-2013.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O auxílio tem por objectivo melhorar a eficácia e a eficiência das empresas agrícolas regionais a fim de as tornar mais modernas e competitivas no mercado. O auxílio destina-se a:

reduzir os custos de produção,

melhorar a qualidade da produção.

O objectivo específico do auxílio é favorecer o desenvolvimento tecnológico da actividade agrícola financiando a aquisição de máquinas, equipamentos e programas informáticos.

Despesas elegíveis:

Artigos relevantes:

Artigo 4.o — «Investimentos nas explorações agrícolas».

Sector(es) em causa: Todos os sectores.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione Basilicata — Dipartimento Agricoltura |
| --- |
| Sviluppo Rurale |
| Economia Montana |
| Viale della Regione Basilicata, 12 |
| I-85100 Potenza |
| Tel.: (39) 971 66 87 35 |
| Fax: (39) 971 450 74 |

Regione Basilicata — Dipartimento Agricoltura

Sviluppo Rurale

Economia Montana

Viale della Regione Basilicata, 12

I-85100 Potenza

Tel.: (39) 971 66 87 35

Fax: (39) 971 450 74

Endereço do sítio web: Endereço Internet (URL): http://www.regione.basilicata.it/dipagricoltura/

Outras informações: Embora possa não estar expressamente mencionado nas presentes informações sintéticas, a Região de Basilicata compromete-se a satisfazer todas as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 de 15 de Dezembro de 2006 no decurso da aplicação do regime de auxílio.

O regime de auxílio em questão foi introduzido pela Lei Regional n.o 36 de 2001 (Auxílio n.o 588/01 aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão de 17 de Julho de 2002), que já não está em vigor (o n.o 1 do artigo 2.o da Lei, com o título «Duração», estabelece que o regime de auxílio previsto por esta lei tem a mesma duração que a do Programa Operacional Regional (POR) aprovado em 22 de Agosto de 2000). Uma vez que as necessidades que deram origem ao regime de auxílio se mantêm, a Região de Basilicata tenciona prorrogar o auxílio até ao período de programação de 2007-2013.

Número do auxílio: XA 97/07

Estado-Membro: Itália

Região: Basilicata

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ricomposizione fondiaria

Base jurídica: Com o Programa de Desenvolvimento Rural, a Região de Basilicata pretendeu manter um quadro regional de auxílios estatais autónomo e complementar dos auxílios co-financiados a título do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a fim de garantir financiamentos adicionais nos termos do 89.o do referido regulamento. O presente regime faz parte desse programa e, consequentemente, a decisão da Giunta Regionale que estabelece o programa, a seguir descrito, será emitida no sequência da decisão de elegibilidade do PDR Basilicata 2007-2013.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 30 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 % dos custos reais suportados para cobrir as despesas jurídicas e administrativas relacionadas com a operação, incluindo os custos de inquérito.

Data de aplicação: A partir da data de admissibilidade do PDR Basilicata 2007-2013.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Com esta intervenção, a região de Basilicata pretende favorecer a constituição de um tecido de empresas mais eficazes do ponto de vista técnico e económico e, simultaneamente, revitalizar as zonas rurais favorecendo a substituição de gerações e a inserção de jovens no sector agrícola.

Despesas elegíveis:

Artigos relevantes:

Artigo 13.o — «Auxílios ao emparcelamento».

Sector(es) em causa: Todo o sector agrícola.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione Basilicata — Dipartimento Agricoltura |
| --- |
| Sviluppo Rurale |
| Economia Montana |
| Viale della Regione Basilicata, 12 |
| I-85100 Potenza |
| Tel.: (39) 971 66 87 35 |
| Fax: (39) 971 450 74 |

Regione Basilicata — Dipartimento Agricoltura

Sviluppo Rurale

Economia Montana

Viale della Regione Basilicata, 12

I-85100 Potenza

Tel.: (39) 971 66 87 35

Fax: (39) 971 450 74

Endereço do sítio web: Endereço Internet (URL): http://www.regione.basilicata.it/dipagricoltura/

Outras informações: Embora possa não estar expressamente mencionado nas presentes informações sintéticas, a Região de Basilicata compromete-se a satisfazer todas as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 de 15 de Dezembro de 2006 no decurso da aplicação do regime de auxílio.

O regime de auxílio em questão foi introduzido pela Lei Regional n.o 36 de 2001 (Auxílio n.o 588/01 aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão de 17 de Julho de 2002), que já não está em vigor (o n.o 1 do artigo 2.o da Lei, com o título «Duração», estabelece que o regime de auxílio previsto por esta lei tem a mesma duração que a do Programa Operacional Regional (POR) aprovado em 22 de Agosto de 2000). Uma vez que as necessidades que deram origem ao regime de auxílio se mantêm, a Região de Basilicata tenciona prorrogar o auxílio até ao período de programação de 2007-2013.

Número do auxílio: XA 98/07

Estado-Membro: Itália

Região: Basilicata

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Zootecnia

Base jurídica: Com o Programa de Desenvolvimento Rural, a Região de Basilicata pretendeu manter um quadro regional de auxílios estatais autónomo e complementar dos auxílios co-financiados a título do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a fim de garantir financiamentos adicionais nos termos do artigo 89.o do referido regulamento. O presente regime faz parte desse programa e, consequentemente, a decisão da Giunta Regionale que estabelece o programa, a seguir descrito, será emitida no sequência da decisão de elegibilidade do PDR Basilicata 2007-2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 4 300 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 %:

Até 70 %:

Até 31 de Dezembro de 2011, auxílios, a uma taxa que pode ascender a 40 %, para a introdução de técnicas ou práticas inovadoras de reprodução animal nas explorações, exceptuados os custos relativos à introdução ou execução de inseminação artificial.

Data de aplicação: A partir da data de admissibilidade do PDR Basilicata 2007-2013.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Com o presente auxílio, a Região de Basilicata pretende melhorar a eficiência e o profissionalismo do sector da pecuária regional, contribuindo para aumentar a sua viabilidade a longo prazo. A Região garante um apoio financeiro mediante a apresentação de programas zootécnicos específicos, incluindo actividades para a protecção e o desenvolvimento qualitativo e quantitativo do sector e, simultaneamente, para o melhoramento genético do património zootécnico regional, a segurança alimentar, a introdução de métodos certificados e de sistemas de identificação que garantam a rastreabilidade e a preservação da raça e combatam o fenómeno do roubo de animais.

Despesas elegíveis:

Artigos relevantes:

Artigo 14.o — «Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade».

Artigo 15.o — «Prestação de assistência técnica no sector agrícola».

Artigo 16.o — «Apoio ao sector pecuário».

Sector(es) em causa: Sector pecuário.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione Basilicata — Dipartimento Agricoltura |
| --- |
| Sviluppo Rurale |
| Economia Montana |
| Viale della Regione Basilicata, 12 |
| I-85100 Potenza |
| Tel.: (39) 971 66 87 35 |
| Fax: (39) 971 450 74 |

Regione Basilicata — Dipartimento Agricoltura

Sviluppo Rurale

Economia Montana

Viale della Regione Basilicata, 12

I-85100 Potenza

Tel.: (39) 971 66 87 35

Fax: (39) 971 450 74

Endereço do sítio web: Endereço Internet (URL): http://www.regione.basilicata.it/dipagricoltura/

Outras informações: Embora possa não estar expressamente mencionado nas presentes informações sintéticas, a Região de Basilicata compromete-se a satisfazer todas as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 de 15 de Dezembro de 2006 no decurso da aplicação do regime de auxílio

O regime de auxílio em questão foi introduzido pela Lei Regional n.o 36 de 2001 (Auxílio n.o 588/01 aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão de 17 de Julho de 2002), que já não está em vigor (o n.o 1 do artigo 2.o da Lei, com o título «Duração», estabelece que o regime de auxílio previsto por esta lei tem a mesma duração que a do Programa Operacional Regional (POR) aprovado em 22 de Agosto de 2000). Uma vez que as necessidades que deram origem ao regime de auxílio se mantêm, a Região de Basilicata tenciona prorrogar o auxílio até ao período de programação de 2007-2013.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 6.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/19 |
| --- | --- | --- | --- |

6.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/19

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4814 — AIB/FDC/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 294/09)

| 1. | A Comissão recebeu, em 29 de Novembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Fist Data Corporation («FDC», EUA) e Allied Irish Banks («AIB», Irlanda) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto das actuais actividades de angariação de comerciantes da AIB, mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 29 de Novembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Fist Data Corporation («FDC», EUA) e Allied Irish Banks («AIB», Irlanda) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto das actuais actividades de angariação de comerciantes da AIB, mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | AIB: produtos e serviços bancários e seguradores, |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

AIB: produtos e serviços bancários e seguradores,

| — | FDC: principalmente, prestação de serviços de processamento de operações. |
| --- | --- |

—

FDC: principalmente, prestação de serviços de processamento de operações.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4814 — AIB/FDC/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4814 — AIB/FDC/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 6.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/20 |
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6.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/20

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4886 — Petroplus/Shell French Refineries)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 294/10)

| 1. | A Comissão recebeu, em 28 de Novembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Petroplus Marketing AG («Petroplus», Suíça), controlada por Petroplus Holdings AG («Petroplus Holding», Suíça), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo das refinarias Petit Couronne e Reichstett da Shell Sociéte des Pétroles Shell SAS («Shell French Refineries», França), mediante a aquisição de acções. |
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1.

A Comissão recebeu, em 28 de Novembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Petroplus Marketing AG («Petroplus», Suíça), controlada por Petroplus Holdings AG («Petroplus Holding», Suíça), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo das refinarias Petit Couronne e Reichstett da Shell Sociéte des Pétroles Shell SAS («Shell French Refineries», França), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Petroplus: sociedade criada especificamente para a aquisição, |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Petroplus: sociedade criada especificamente para a aquisição,

| — | Petroplus Holding: refinação, armazenagem, comercialização e comércio internacional de petróleo bruto e outros produtos petrolíferos, |
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—

Petroplus Holding: refinação, armazenagem, comercialização e comércio internacional de petróleo bruto e outros produtos petrolíferos,

| — | Shell French Refineries: refinação de petróleo bruto e venda por grosso de combustíveis. |
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—

Shell French Refineries: refinação de petróleo bruto e venda por grosso de combustíveis.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4886 — Petroplus/Shell French Refineries, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4886 — Petroplus/Shell French Refineries, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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Rectificações

| 6.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/21 |
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6.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/21

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Rectificação do aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinados tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado, originários da Bielorrússia, da Bósnia-Herzegovina, da República Popular da China e da Rússia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 226 de 26 de Setembro de 2007
  )

(2007/C 294/11)

Na página 10, no ponto 5.1, alínea e), primeiro parágrafo, primeiro período:

em vez de:

«Relativamente aos produtores-exportadores da República Popular da China e da Bielorrússia que apresentem [...]»,

deve ler-se:

deve ler-se:

«Relativamente aos produtores-exportadores da República Popular da China que apresentem [...]».

Na página 10, no ponto 5.1, alínea e), primeiro parágrafo, terceiro período:

em vez de:

em vez de:

«A Comissão enviará os formulários dos pedidos a todos os produtores-exportadores da Bielorrússia e aos produtores-exportadores da República Popular da China que tenham sido incluídos na amostra e a todas as associações de produtores-exportadores a que se faça referência na denúncia, assim como às autoridades da República Popular da China e da Bielorrússia.»,

deve ler-se:

deve ler-se:

«A Comissão enviará os formulários dos pedidos aos produtores-exportadores da República Popular da China que tenham sido incluídos na amostra e a todas as associações de produtores-exportadores a que se faça referência na denúncia, assim como às autoridades da República Popular da China.».

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