# Jornal Oficial C 242E/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 242E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano16 de Outubro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 242E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano16 de Outubro de 2007

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | III   Actos preparatórios |
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| 2007/C 242E/01 | Posição Comum (CE) n.o 11/2007, de 23 de Julho de 2007, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio | 1 |
| 2007/C 242E/02 | Posição Comum (CE) n.o 12/2007, de 23 de Julho de 2007, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro Estratégia Marinha) (
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  ) | 11 |

Número de informação

Índice

Página

III   Actos preparatórios

CONSELHO

2007/C 242E/01

Posição Comum (CE) n.o 11/2007, de 23 de Julho de 2007, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio

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2007/C 242E/02

Posição Comum (CE) n.o 12/2007, de 23 de Julho de 2007, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro Estratégia Marinha) (
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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III Actos preparatórios

CONSELHO

| 16.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 242/1 |
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16.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 242/1

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POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 11/2007

adoptada pelo Conselho em 23 de Julho de 2007

tendo em vista a adopção da Decisão n.o .../2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio

(2007/C 242 E/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 95.o e 135.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | No âmbito da estratégia de Lisboa, a Comunidade e os Estados-Membros comprometeram-se a melhorar a competitividade das empresas que exercem a sua actividade comercial na Europa. Em conformidade com a Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) (3), a Comissão e os Estados-Membros deverão estabelecer sistemas de informação e comunicação eficientes, efectivos e interoperáveis para o intercâmbio de informações entre as administrações públicas e os cidadãos comunitários. |
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(1)

No âmbito da estratégia de Lisboa, a Comunidade e os Estados-Membros comprometeram-se a melhorar a competitividade das empresas que exercem a sua actividade comercial na Europa. Em conformidade com a Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) (3), a Comissão e os Estados-Membros deverão estabelecer sistemas de informação e comunicação eficientes, efectivos e interoperáveis para o intercâmbio de informações entre as administrações públicas e os cidadãos comunitários.

| (2) | A prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha estabelecida na Decisão 2004/387/CE requer a adopção de medidas destinadas a melhorar a eficiência da organização dos controlos aduaneiros e a permitir um fluxo ininterrupto de informações a fim de conferir maior eficiência às formalidades de desalfandegamento, reduzir a carga administrativa, lutar contra a fraude, o crime organizado e o terrorismo, proteger os interesses financeiros, a propriedade intelectual e o património cultural, reforçar a segurança das mercadorias e do comércio internacional e melhorar a protecção da saúde e do ambiente. Para o efeito, é de capital importância prever a utilização de tecnologias de informação e comunicação (TIC) para fins aduaneiros. |
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(2)

A prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha estabelecida na Decisão 2004/387/CE requer a adopção de medidas destinadas a melhorar a eficiência da organização dos controlos aduaneiros e a permitir um fluxo ininterrupto de informações a fim de conferir maior eficiência às formalidades de desalfandegamento, reduzir a carga administrativa, lutar contra a fraude, o crime organizado e o terrorismo, proteger os interesses financeiros, a propriedade intelectual e o património cultural, reforçar a segurança das mercadorias e do comércio internacional e melhorar a protecção da saúde e do ambiente. Para o efeito, é de capital importância prever a utilização de tecnologias de informação e comunicação (TIC) para fins aduaneiros.

| (3) | A Resolução do Conselho de 5 de Dezembro de 2003 relativa à criação de um quadro simples e sem suporte de papel para as alfândegas e o comércio (4), que dá seguimento à Comunicação da Comissão intitulada «Um quadro sem papel para as alfândegas e os operadores económicos», insta a Comissão a elaborar, em estreita colaboração com os Estados-Membros, um plano estratégico plurianual destinado a criar um ambiente aduaneiro electrónico coerente e interoperável para a Comunidade. O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), impõe a obrigatoriedade de utilização de técnicas de processamento de dados para a apresentação de declarações sumárias e para o intercâmbio electrónico de dados entre as autoridades aduaneiras, com o objectivo de basear os controlos aduaneiros em sistemas automatizados de análise de risco. |
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(3)

A Resolução do Conselho de 5 de Dezembro de 2003 relativa à criação de um quadro simples e sem suporte de papel para as alfândegas e o comércio (4), que dá seguimento à Comunicação da Comissão intitulada «Um quadro sem papel para as alfândegas e os operadores económicos», insta a Comissão a elaborar, em estreita colaboração com os Estados-Membros, um plano estratégico plurianual destinado a criar um ambiente aduaneiro electrónico coerente e interoperável para a Comunidade. O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), impõe a obrigatoriedade de utilização de técnicas de processamento de dados para a apresentação de declarações sumárias e para o intercâmbio electrónico de dados entre as autoridades aduaneiras, com o objectivo de basear os controlos aduaneiros em sistemas automatizados de análise de risco.

| (4) | Por conseguinte, é conveniente definir os objectivos a alcançar com a criação de um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio, bem como a estrutura, os meios e os prazos para esse efeito. |
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(4)

Por conseguinte, é conveniente definir os objectivos a alcançar com a criação de um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio, bem como a estrutura, os meios e os prazos para esse efeito.

| (5) | A Comissão deverá aplicar a presente decisão em estreita colaboração com os Estados-Membros. É, pois, necessário precisar as tarefas e as responsabilidades respectivas das partes em causa e determinar a repartição dos custos entre a Comissão e os Estados-Membros. |
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(5)

A Comissão deverá aplicar a presente decisão em estreita colaboração com os Estados-Membros. É, pois, necessário precisar as tarefas e as responsabilidades respectivas das partes em causa e determinar a repartição dos custos entre a Comissão e os Estados-Membros.

| (6) | A Comissão e os Estados-Membros deverão partilhar a responsabilidade das componentes comunitárias e das componentes nacionais dos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações, de acordo com os princípios enunciados na Decisão n.o 253/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2003, que aprova um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade («Alfândega 2007») (6) e tendo em conta a Decisão n.o 2235/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2002, relativa à adopção de um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2003-2007) (7). |
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(6)

A Comissão e os Estados-Membros deverão partilhar a responsabilidade das componentes comunitárias e das componentes nacionais dos sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações, de acordo com os princípios enunciados na Decisão n.o 253/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2003, que aprova um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade («Alfândega 2007») (6) e tendo em conta a Decisão n.o 2235/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2002, relativa à adopção de um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2003-2007) (7).

| (7) | A fim de garantir o respeito da presente decisão e a coerência entre os diferentes sistemas que serão criados, é necessário instituir um mecanismo de acompanhamento. |
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(7)

A fim de garantir o respeito da presente decisão e a coerência entre os diferentes sistemas que serão criados, é necessário instituir um mecanismo de acompanhamento.

| (8) | Os relatórios periódicos a elaborar pelos Estados-Membros e pela Comissão deverão fornecer informações sobre os progressos realizados na execução da presente decisão. |
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(8)

Os relatórios periódicos a elaborar pelos Estados-Membros e pela Comissão deverão fornecer informações sobre os progressos realizados na execução da presente decisão.

| (9) | Para a consecução de um ambiente sem papel é necessária uma estreita colaboração entre a Comissão, as autoridades aduaneiras e os operadores económicos. A fim de facilitar essa colaboração, o Grupo de Política Aduaneira deverá assegurar a coordenação das actividades necessárias à execução da presente decisão. Os operadores económicos deverão ser consultados, tanto a nível nacional como comunitário, em todas as fases de preparação dessas actividades. |
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(9)

Para a consecução de um ambiente sem papel é necessária uma estreita colaboração entre a Comissão, as autoridades aduaneiras e os operadores económicos. A fim de facilitar essa colaboração, o Grupo de Política Aduaneira deverá assegurar a coordenação das actividades necessárias à execução da presente decisão. Os operadores económicos deverão ser consultados, tanto a nível nacional como comunitário, em todas as fases de preparação dessas actividades.

| (10) | Os países aderentes e os países candidatos deverão ser autorizados a participar nessas actividades, tendo em vista a preparação para a adesão. |
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(10)

Os países aderentes e os países candidatos deverão ser autorizados a participar nessas actividades, tendo em vista a preparação para a adesão.

| (11) | Atendendo a que o objectivo da presente decisão, a saber, a criação de um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
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(11)

Atendendo a que o objectivo da presente decisão, a saber, a criação de um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

| (12) | As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8). |
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(12)

As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8).

| (13) | Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para prorrogar os prazos previstos nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 4.o da presente decisão. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente decisão, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE, |
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(13)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para prorrogar os prazos previstos nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 4.o da presente decisão. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente decisão, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Sistemas aduaneiros electrónicos

A Comissão e os Estados-Membros instauram sistemas aduaneiros electrónicos seguros, integrados, interoperáveis e acessíveis para o intercâmbio de dados constantes de declarações aduaneiras, documentos de acompanhamento das declarações aduaneiras, certificados e outras informações relevantes.

A Comissão e os Estados-Membros definem a estrutura e os meios necessários ao funcionamento de tais sistemas aduaneiros electrónicos.

Artigo 2.o

Objectivos

1.   Os sistemas aduaneiros electrónicos a que se refere o n.o 1 são concebidos com os seguintes objectivos:

| a) | Simplificar as formalidades de importação e exportação; |
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a)

Simplificar as formalidades de importação e exportação;

| b) | Reduzir os custos inerentes ao cumprimento da legislação e os custos administrativos e melhorar os prazos de desalfandegamento; |
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b)

Reduzir os custos inerentes ao cumprimento da legislação e os custos administrativos e melhorar os prazos de desalfandegamento;

| c) | Coordenar uma estratégia comum de controlo de mercadorias; |
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c)

Coordenar uma estratégia comum de controlo de mercadorias;

| d) | Ajudar a assegurar a cobrança adequada de todos os direitos aduaneiros e outros encargos; |
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d)

Ajudar a assegurar a cobrança adequada de todos os direitos aduaneiros e outros encargos;

| e) | Assegurar uma rápida transmissão e recepção de informações pertinentes no que respeita à cadeia internacional de abastecimento; |
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e)

Assegurar uma rápida transmissão e recepção de informações pertinentes no que respeita à cadeia internacional de abastecimento;

| f) | Permitir um fluxo ininterrupto de informações entre as administrações dos países de exportação e importação, bem como entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos, através da reutilização dos dados introduzidos no sistema. |
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f)

Permitir um fluxo ininterrupto de informações entre as administrações dos países de exportação e importação, bem como entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos, através da reutilização dos dados introduzidos no sistema.

A integração e a evolução dos sistemas aduaneiros electrónicos devem ser proporcionadas aos objectivos enunciados no primeiro parágrafo.

2.   A realização dos objectivos enunciados no primeiro parágrafo do n.o 1 implica pelo menos:

| a) | A harmonização do intercâmbio de informações com base em modelos de dados e em formatos de mensagens internacionalmente aceites; |
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a)

A harmonização do intercâmbio de informações com base em modelos de dados e em formatos de mensagens internacionalmente aceites;

| b) | A reestruturação dos regimes aduaneiros e regimes conexos, a fim de optimizar a sua eficiência e eficácia, de os simplificar e de reduzir os custos inerentes ao cumprimento das formalidades aduaneiras; |
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b)

A reestruturação dos regimes aduaneiros e regimes conexos, a fim de optimizar a sua eficiência e eficácia, de os simplificar e de reduzir os custos inerentes ao cumprimento das formalidades aduaneiras;

| c) | A colocação à disposição dos operadores económicos de uma vasta gama de serviços aduaneiros electrónicos que permita a esses operadores interagir do mesmo modo com as autoridades aduaneiras de qualquer Estado-Membro. |
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c)

A colocação à disposição dos operadores económicos de uma vasta gama de serviços aduaneiros electrónicos que permita a esses operadores interagir do mesmo modo com as autoridades aduaneiras de qualquer Estado-Membro.

3.   Para efeitos do disposto no n.o 1, a Comunidade incentiva a interoperabilidade dos sistemas aduaneiros electrónicos com os sistemas aduaneiros de países terceiros ou de organizações internacionais, bem como a acessibilidade aos sistemas aduaneiros electrónicos por parte dos operadores económicos em países terceiros, a fim de criar, a nível internacional, um ambiente sem papel, sempre que tal esteja previsto em acordos internacionais e sob reserva de disposições financeiras adequadas.

Artigo 3.o

Intercâmbio de dados

1.   Os sistemas aduaneiros electrónicos da Comunidade e dos Estados-Membros devem permitir o intercâmbio de dados entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e entre estas autoridades e:

| a) | Os operadores económicos; |
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a)

Os operadores económicos;

| b) | A Comissão; |
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b)

A Comissão;

| c) | Outras administrações ou serviços oficiais com actividades no âmbito da circulação internacional de mercadorias, a seguir designados «outras administrações ou serviços». |
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c)

Outras administrações ou serviços oficiais com actividades no âmbito da circulação internacional de mercadorias, a seguir designados «outras administrações ou serviços».

2.   A divulgação ou comunicação de dados deve ter lugar sem prejuízo das disposições em vigor relativas à protecção de dados, em especial a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (9), e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (10).

Artigo 4.o

Sistemas, serviços e prazos

1.   Os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, põem em funcionamento os sistemas aduaneiros electrónicos a seguir indicados, segundo os requisitos e os prazos estabelecidos na legislação em vigor:

| a) | Sistemas aduaneiros de importação e exportação, interoperáveis com o sistema de trânsito, que permitam um fluxo ininterrupto de dados de um sistema aduaneiro para outro em toda a Comunidade; |
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a)

Sistemas aduaneiros de importação e exportação, interoperáveis com o sistema de trânsito, que permitam um fluxo ininterrupto de dados de um sistema aduaneiro para outro em toda a Comunidade;

| b) | Um sistema de identificação e registo para os operadores económicos, interoperável com o sistema dos operadores económicos autorizados, que permita a esses operadores económicos efectuar um registo único para a totalidade das operações aduaneiras que realizam em toda a Comunidade, tendo em conta os sistemas comunitários ou nacionais existentes; |
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b)

Um sistema de identificação e registo para os operadores económicos, interoperável com o sistema dos operadores económicos autorizados, que permita a esses operadores económicos efectuar um registo único para a totalidade das operações aduaneiras que realizam em toda a Comunidade, tendo em conta os sistemas comunitários ou nacionais existentes;

| c) | Um sistema para o procedimento de autorização, incluindo o processo de informação e consulta, a gestão dos certificados dos operadores económicos autorizados e o registo desses certificados numa base de dados acessível às autoridades aduaneiras. |
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c)

Um sistema para o procedimento de autorização, incluindo o processo de informação e consulta, a gestão dos certificados dos operadores económicos autorizados e o registo desses certificados numa base de dados acessível às autoridades aduaneiras.

2.   Os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, criam e põem em funcionamento, até ... (11), portais aduaneiros comuns que forneçam aos operadores económicos as informações necessárias às operações aduaneiras em todos os Estados-Membros.

3.   A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, cria e põe em funcionamento, até ... (12), um quadro pautal integrado que permita a conexão com outros sistemas relativos a operações de importação e de exportação utilizados pela Comissão e pelos Estados-Membros.

4.   A Comissão, em parceria com os Estados-Membros no âmbito do Grupo de Política Aduaneira, avalia, até ... (13), as especificações comuns de carácter funcional tendo em vista:

| a) | Uma estrutura de pontos de acesso único, que permita aos operadores económicos utilizarem uma interface única para a apresentação electrónica das suas declarações aduaneiras, ainda que as formalidades aduaneiras se realizem noutro Estado-Membro; |
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a)

Uma estrutura de pontos de acesso único, que permita aos operadores económicos utilizarem uma interface única para a apresentação electrónica das suas declarações aduaneiras, ainda que as formalidades aduaneiras se realizem noutro Estado-Membro;

| b) | Interfaces electrónicas destinadas aos operadores económicos que lhes permitam efectuar todo o tipo de operações aduaneiras — mesmo que tal envolva vários Estados-Membros — com as autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que estão estabelecidos; e |
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b)

Interfaces electrónicas destinadas aos operadores económicos que lhes permitam efectuar todo o tipo de operações aduaneiras — mesmo que tal envolva vários Estados-Membros — com as autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que estão estabelecidos; e

| c) | Serviços de balcão único que forneçam um fluxo ininterrupto de informações entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, entre as autoridades aduaneiras e a Comissão e entre as autoridades aduaneiras e outras administrações ou serviços, e que permitam aos operadores económicos fornecer todas as informações necessárias às operações de desalfandegamento na importação e na exportação, incluindo informações exigidas por legislação não aduaneira. |
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c)

Serviços de balcão único que forneçam um fluxo ininterrupto de informações entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, entre as autoridades aduaneiras e a Comissão e entre as autoridades aduaneiras e outras administrações ou serviços, e que permitam aos operadores económicos fornecer todas as informações necessárias às operações de desalfandegamento na importação e na exportação, incluindo informações exigidas por legislação não aduaneira.

5.   No prazo de três anos a contar da avaliação positiva das especificações funcionais comuns a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 4, os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, devem envidar esforços para criar e pôr em funcionamento a estrutura de pontos de acesso único e as interfaces electrónicas.

6.   Os Estados-Membros e a Comissão devem envidar esforços no sentido de criar e pôr em funcionamento a estrutura de serviços de balcão único. A avaliação dos progressos alcançados neste domínio deve ser incluída nos relatórios a que se refere o artigo 12.o

7.   A Comunidade e os Estados-Membros devem prever a devida manutenção e os melhoramentos necessários dos sistemas e serviços aduaneiros a que se refere o presente artigo.

Artigo 5.o

Componentes e responsabilidades

1.   Os sistemas aduaneiros electrónicos são constituídos por componentes comunitárias e por componentes nacionais.

2.   As componentes comunitárias dos sistemas aduaneiros electrónicos incluem, em especial:

| a) | Os estudos de viabilidade conexos e as especificações de carácter técnico e funcional do sistema comum; |
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a)

Os estudos de viabilidade conexos e as especificações de carácter técnico e funcional do sistema comum;

| b) | Os produtos e serviços comuns, incluindo os sistemas de referência comuns necessários para as informações aduaneiras e informações conexas; |
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b)

Os produtos e serviços comuns, incluindo os sistemas de referência comuns necessários para as informações aduaneiras e informações conexas;

| c) | Os serviços da rede comum de comunicações e a interface comum de sistemas (CCN/CSI) para os Estados-Membros; |
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c)

Os serviços da rede comum de comunicações e a interface comum de sistemas (CCN/CSI) para os Estados-Membros;

| d) | As actividades de coordenação levadas a cabo pelos Estados-Membros e pela Comissão na fase de implementação e de utilização dos sistemas aduaneiros electrónicos no âmbito do domínio comunitário comum; |
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d)

As actividades de coordenação levadas a cabo pelos Estados-Membros e pela Comissão na fase de implementação e de utilização dos sistemas aduaneiros electrónicos no âmbito do domínio comunitário comum;

| e) | As actividades de coordenação levadas a cabo pela Comissão na fase de implementação e de utilização dos sistemas aduaneiros electrónicos no âmbito do domínio comunitário externo, excluindo os serviços destinados a satisfazer requisitos nacionais. |
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e)

As actividades de coordenação levadas a cabo pela Comissão na fase de implementação e de utilização dos sistemas aduaneiros electrónicos no âmbito do domínio comunitário externo, excluindo os serviços destinados a satisfazer requisitos nacionais.

3.   As componentes nacionais dos sistemas aduaneiros electrónicos incluem, em especial:

| a) | As especificações de carácter técnico e funcional do sistema nacional; |
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a)

As especificações de carácter técnico e funcional do sistema nacional;

| b) | Os sistemas nacionais, designadamente as bases de dados; |
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b)

Os sistemas nacionais, designadamente as bases de dados;

| c) | As conexões em rede entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos, bem como entre as autoridades aduaneiras e outras administrações ou serviços, no território do mesmo Estado-Membro; |
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c)

As conexões em rede entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos, bem como entre as autoridades aduaneiras e outras administrações ou serviços, no território do mesmo Estado-Membro;

| d) | Suportes lógicos ou equipamento que um Estado-Membro considere necessário para garantir a plena utilização do sistema. |
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d)

Suportes lógicos ou equipamento que um Estado-Membro considere necessário para garantir a plena utilização do sistema.

Artigo 6.o

Funções da Comissão

A Comissão assegura, em especial:

| a) | A coordenação da instauração, os ensaios de conformidade, a implantação, o funcionamento e a assistência no que respeita às componentes comunitárias dos sistemas aduaneiros electrónicos; |
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a)

A coordenação da instauração, os ensaios de conformidade, a implantação, o funcionamento e a assistência no que respeita às componentes comunitárias dos sistemas aduaneiros electrónicos;

| b) | A coordenação dos sistemas e serviços previstos na presente decisão com outros projectos no domínio da administração em linha a nível comunitário; |
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b)

A coordenação dos sistemas e serviços previstos na presente decisão com outros projectos no domínio da administração em linha a nível comunitário;

| c) | A conclusão das tarefas que lhe estão atribuídas, de acordo com o plano estratégico plurianual a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o; |
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c)

A conclusão das tarefas que lhe estão atribuídas, de acordo com o plano estratégico plurianual a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o;

| d) | A coordenação do desenvolvimento das componentes comunitárias e nacionais, tendo em vista uma execução sincronizada dos projectos; |
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d)

A coordenação do desenvolvimento das componentes comunitárias e nacionais, tendo em vista uma execução sincronizada dos projectos;

| e) | A coordenação, a nível comunitário, dos serviços aduaneiros electrónicos e dos serviços de balcão único tendo em vista a sua promoção e implementação a nível nacional; |
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e)

A coordenação, a nível comunitário, dos serviços aduaneiros electrónicos e dos serviços de balcão único tendo em vista a sua promoção e implementação a nível nacional;

| f) | A coordenação das necessidades de formação. |
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f)

A coordenação das necessidades de formação.

Artigo 7.o

Funções dos Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros asseguram, em especial:

| a) | A coordenação da instauração, os ensaios de conformidade, a implantação, o funcionamento e a assistência no que respeita às componentes nacionais dos sistemas aduaneiros electrónicos; |
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a)

A coordenação da instauração, os ensaios de conformidade, a implantação, o funcionamento e a assistência no que respeita às componentes nacionais dos sistemas aduaneiros electrónicos;

| b) | A coordenação dos sistemas e serviços previstos na presente decisão com outros projectos no domínio da administração em linha a nível nacional; |
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b)

A coordenação dos sistemas e serviços previstos na presente decisão com outros projectos no domínio da administração em linha a nível nacional;

| c) | A conclusão das tarefas que lhes estão atribuídas, de acordo com o plano estratégico plurianual a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o; |
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c)

A conclusão das tarefas que lhes estão atribuídas, de acordo com o plano estratégico plurianual a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o;

| d) | A apresentação periódica à Comissão de informações sobre as medidas adoptadas para permitir que as respectivas autoridades ou os respectivos operadores económicos utilizem plenamente os sistemas aduaneiros electrónicos; |
| --- | --- |

d)

A apresentação periódica à Comissão de informações sobre as medidas adoptadas para permitir que as respectivas autoridades ou os respectivos operadores económicos utilizem plenamente os sistemas aduaneiros electrónicos;

| e) | A promoção e implementação a nível nacional de serviços aduaneiros electrónicos e de serviços de balcão único; |
| --- | --- |

e)

A promoção e implementação a nível nacional de serviços aduaneiros electrónicos e de serviços de balcão único;

| f) | A formação necessária dos funcionários aduaneiros e de outros funcionários competentes. |
| --- | --- |

f)

A formação necessária dos funcionários aduaneiros e de outros funcionários competentes.

2.   Os Estados-Membros estimam e comunicam anualmente à Comissão os recursos humanos, orçamentais e técnicos necessários para dar cumprimento ao disposto no artigo 4.o e ao plano estratégico plurianual a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o

3.   Se uma acção planeada por um Estado-Membro relacionada com a implantação ou o funcionamento dos sistemas aduaneiros electrónicos for susceptível de comprometer a interoperabilidade geral desses sistemas ou o seu funcionamento global, esse Estado-Membro deve informar previamente a Comissão desse facto.

Artigo 8.o

Estratégia e coordenação

1.   A Comissão, em parceria com os Estados-Membros no âmbito do Grupo de Política Aduaneira, deve assegurar:

| a) | A definição de estratégias, dos recursos necessários e das fases de desenvolvimento; |
| --- | --- |

a)

A definição de estratégias, dos recursos necessários e das fases de desenvolvimento;

| b) | A coordenação de todas as actividades relacionadas com a alfândega electrónica, a fim de garantir a melhor e mais eficiente utilização possível dos recursos, incluindo os já utilizados a nível nacional e comunitário; |
| --- | --- |

b)

A coordenação de todas as actividades relacionadas com a alfândega electrónica, a fim de garantir a melhor e mais eficiente utilização possível dos recursos, incluindo os já utilizados a nível nacional e comunitário;

| c) | A coordenação dos aspectos jurídicos, operacionais, de formação e de desenvolvimento das tecnologias da informação, bem como a prestação de informação às autoridades aduaneiras e aos operadores económicos sobre esses aspectos; |
| --- | --- |

c)

A coordenação dos aspectos jurídicos, operacionais, de formação e de desenvolvimento das tecnologias da informação, bem como a prestação de informação às autoridades aduaneiras e aos operadores económicos sobre esses aspectos;

| d) | A coordenação das actividades de execução de todas as partes interessadas; |
| --- | --- |

d)

A coordenação das actividades de execução de todas as partes interessadas;

| e) | O respeito pelas partes interessadas dos prazos estabelecidos no artigo 4.o |
| --- | --- |

e)

O respeito pelas partes interessadas dos prazos estabelecidos no artigo 4.o

2.   A Comissão, em parceria com os Estados-Membros no âmbito do Grupo de Política Aduaneira, elabora e actualiza o plano estratégico plurianual que atribui tarefas à Comissão e aos Estados-Membros.

Artigo 9.o

Recursos

1.   Para efeitos do estabelecimento, funcionamento e melhoramento dos sistemas aduaneiros electrónicos nos termos do artigo 4.o, a Comunidade disponibiliza os recursos humanos, orçamentais e técnicos necessários para as componentes comunitárias.

2.   Para efeitos do estabelecimento, funcionamento e melhoramento dos sistemas aduaneiros electrónicos nos termos do artigo 4.o, os Estados-Membros disponibilizam os recursos humanos, orçamentais e técnicos necessários para as componentes nacionais.

Artigo 10.o

Disposições financeiras

1.   Sem prejuízo dos custos imputáveis aos países terceiros ou às organizações internacionais no quadro do n.o 3 do artigo 2.o, os custos de execução da presente decisão são partilhados entre a Comunidade e os Estados-Membros nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo.

2.   A Comunidade suporta os custos de concepção, aquisição, instalação, funcionamento e manutenção das componentes comunitárias, a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o, nos termos do Programa «Alfândega 2007» instituído pela Decisão 253/2003/CE e em qualquer programa que lhe suceda.

3.   Os Estados-Membros suportam os custos de implantação e funcionamento das componentes nacionais do sistema a que se refere o n.o 3 do artigo 5.o, designadamente as interfaces com outras administrações ou serviços e com os operadores económicos.

4.   Os Estados-Membros devem reforçar a cooperação entre si a fim de minimizar os custos através do desenvolvimento de modelos a custos repartidos e de soluções comuns.

Artigo 11.o

Acompanhamento

1.   A Comissão adopta todas as medidas necessárias para verificar se as medidas financiadas pelo orçamento comunitário estão a ser executadas no respeito pelas disposições da presente decisão e se os resultados obtidos são coerentes com os objectivos estabelecidos no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 2.o

2.   A Comissão, em parceria com os Estados-Membros no âmbito do Grupo de Política Aduaneira, acompanha regularmente os progressos realizados por cada Estado-Membro e pela Comissão no que diz respeito ao cumprimento do disposto no artigo 4.o, a fim de determinar se foram alcançados os objectivos estabelecidos no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 2.o e de que modo pode ser reforçada a eficácia das acções relacionadas com a aplicação dos sistemas aduaneiros electrónicos.

Artigo 12.o

Relatórios

1.   Os Estados-Membros apresentam periodicamente à Comissão relatórios sobre os progressos realizados no que respeita às tarefas que lhes foram atribuídas no âmbito do plano estratégico plurianual a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o, devendo informar a Comissão da data em que cada tarefa foi concluída.

2.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão, o mais tardar até 31 de Março de cada ano, um relatório intercalar anual que abrange o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do ano anterior. Esses relatórios anuais devem ser apresentados num formato estabelecido pela Comissão, em parceria com os Estados-Membros no âmbito do Grupo de Política Aduaneira.

3.   Com base nos relatórios anuais a que se refere o n.o 2, a Comissão elabora um relatório de síntese até 30 de Junho de cada ano, em que avalia os progressos realizados pelos Estados-Membros e pela Comissão, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento do disposto no artigo 4.o, bem como a eventual necessidade de prorrogação dos prazos estabelecidos nos n.os 2, 3, e 5 do artigo 4.o, e submete-o à apreciação das partes interessadas e do Grupo de Política Aduaneira.

4.   Adicionalmente, o relatório de síntese a que se refere o n.o 3 apresenta os resultados das visitas de acompanhamento eventualmente efectuadas. Apresenta também os resultados de outros controlos efectuados e pode definir as modalidades e os critérios a utilizar em avaliações posteriores, especialmente a avaliação do grau de interoperabilidade dos sistemas aduaneiros electrónicos e do respectivo modo de funcionamento.

Artigo 13.o

Consulta dos operadores económicos

A Comissão e os Estados-Membros consultam regularmente os operadores económicos em todas as fases de elaboração, desenvolvimento e implantação dos sistemas e serviços previstos no artigo 4.o

A Comissão e os Estados-Membros instauram um mecanismo de consultas que reúna periodicamente um grupo representativo de operadores económicos.

Artigo 14.o

Países aderentes ou países candidatos

A Comissão informa os países que obtiveram o estatuto de países aderentes ou de países candidatos da elaboração, desenvolvimento e implantação dos sistemas e serviços a que se refere o artigo 4.o, autorizando a sua participação.

Artigo 15.o

Medidas de execução

A prorrogação dos prazos estabelecidos nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 4.o é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o

Artigo 16.o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

Artigo 17.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 18.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em, ... em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO C 318 de 23.12.2006, p. 47.

1

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 23 de Julho de 2007 e posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

2

(3)  JO L 144 de 30.4.2004, p. 65. Rectificação no JO L 181 de 18.5.2004, p. 25.

3

(4)  JO C 305 de 16.12.2003, p. 1.

4

(5)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

5

o

(6)  JO L 36 de 12.12.2003, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 787/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 12).

6

(7)  JO L 341 de 17.12.2002, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).

7

o

(8)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

8

(9)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

9

o

(10)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

10

(11)  Três anos após a data de entrada em vigor da presente decisão.

11

(12)  Cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.

12

(13)  Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.

13

---

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

A Comissão apresentou a proposta acima referida ao Conselho em 5 de Dezembro de 2005 (1).

O Parlamento Europeu emitiu parecer em primeira leitura em 12 de Dezembro de 2006, sem alterações à proposta.

O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 13 de Setembro de 2006 (2).

No âmbito do processo de co-decisão (artigo 251.o TCE), em 23 de Julho de 2007 o Conselho, tendo em conta a primeira leitura do Parlamento, adoptou a sua posição comum referente ao projecto de decisão.

II.   OBJECTIVO

A finalidade da decisão proposta é criar um instrumento destinado a permitir a implantação de sistemas aduaneiros informáticos interoperáveis e acessíveis, tanto no âmbito do actual como do futuro código aduaneiro modernizado, e a coordenação de processos e serviços. O presente instrumento pretende criar os empenhamentos necessários à implementação de diferentes sistemas electrónicos aduaneiros e as condições de futuro compromissos com os conceitos de «balcão único» e de «visita única». O seu principal objectivo é determinar quais são as acções que é necessário executar e quais os prazos que devem ser cumpridos por todas as partes interessadas a fim de atingir o objectivo de um ambiente simples e sem suporte papel para as alfândegas e o comércio até à entrada em vigor do código aduaneiro modernizado.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1.   Generalidades

Na sua posição comum, o Conselho partilha do objectivo da proposta, que é criar um ambiente sem suporte papel para as alfândegas. Porém, dadas as dificuldades técnicas inerentes a tão ambicioso projecto, aliadas aos substanciais recursos a afectar pelas administrações nacionais, o Conselho prefere uma metodologia passo a passo que permita implementar os sistemas electrónicos em fases sucessivas.

2.   Alterações do PE

O Parlamento Europeu não adoptou quaisquer alterações à proposta.

3.   Novos elementos introduzidos pelo Conselho

São os seguintes os principais pontos da posição comum que diferem da proposta da Comissão:

| | Considerandos 12 e 13
  Estes novos considerandos, conjugados com os artigos 15.o e 16.o, que habilitam a Comissão a adoptar medidas de execução, referem-se ao prolongamento dos prazos previstos nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 4.o Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da decisão, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo, de harmonia com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, alterada pela Decisão 2006/512/CE. |
| --- | --- |

Considerandos 12 e 13

Estes novos considerandos, conjugados com os artigos 15.o e 16.o, que habilitam a Comissão a adoptar medidas de execução, referem-se ao prolongamento dos prazos previstos nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 4.o Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da decisão, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo, de harmonia com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, alterada pela Decisão 2006/512/CE.

| | Artigo 1.o — Sistemas aduaneiros electrónicos
  A redacção foi alterada para esclarecer que o intercâmbio electrónico respeita a «dados constantes de declarações aduaneiras, documentos de acompanhamento das declarações aduaneiras, certificados e outras informações relevantes». |
| --- | --- |

Artigo 1.o — Sistemas aduaneiros electrónicos

A redacção foi alterada para esclarecer que o intercâmbio electrónico respeita a «dados constantes de declarações aduaneiras, documentos de acompanhamento das declarações aduaneiras, certificados e outras informações relevantes».

| | Artigo 2.o — Objectivos






  — | n.o 1, alínea c): as palavras «e de intercepção de mercadorias perigosas e ilícitas» foram suprimidas, uma vez que este objectivo já estava contemplado nos termos «controlo de mercadorias»; |
| --- | --- | --- |

Artigo 2.o — Objectivos

—

n.o 1, alínea c): as palavras «e de intercepção de mercadorias perigosas e ilícitas» foram suprimidas, uma vez que este objectivo já estava contemplado nos termos «controlo de mercadorias»;

| — | n.o 1, alínea d): a palavra «ajudar» foi aditada para indicar que os sistemas electrónicos em si mesmos não assegurarão a cobrança de direitos, mas ajudarão as autoridades aduaneiras a cumprir essa missão. Foram inseridos os termos «direitos aduaneiros e outros encargos», em consonância com o texto da proposta de código aduaneiro modernizado; |
| --- | --- |

—

n.o 1, alínea d): a palavra «ajudar» foi aditada para indicar que os sistemas electrónicos em si mesmos não assegurarão a cobrança de direitos, mas ajudarão as autoridades aduaneiras a cumprir essa missão. Foram inseridos os termos «direitos aduaneiros e outros encargos», em consonância com o texto da proposta de código aduaneiro modernizado;

| — | n.o 1, alínea e): foi aditada a palavra «recepção» para reflectir o facto de a informação dever circular nos dois sentidos da cadeia de abastecimento internacional; |
| --- | --- |

—

n.o 1, alínea e): foi aditada a palavra «recepção» para reflectir o facto de a informação dever circular nos dois sentidos da cadeia de abastecimento internacional;

| — | n.o 1, alínea f): a nova redacção reorganiza o fluxo de dados entre as autoridades dos países exportadores e importadores, bem como entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos; |
| --- | --- |

—

n.o 1, alínea f): a nova redacção reorganiza o fluxo de dados entre as autoridades dos países exportadores e importadores, bem como entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos;

| — | n.o 2, alínea b): a redacção foi alterada para ter em conta os regimes conexos, em consonância com os objectivos enunciados no n.o 1; |
| --- | --- |

—

n.o 2, alínea b): a redacção foi alterada para ter em conta os regimes conexos, em consonância com os objectivos enunciados no n.o 1;

| — | n.o 2, alínea c): o princípio da subsidiariedade, já referido no considerando 11, respeita à totalidade da decisão e como tal não deve ser de novo evocado; |
| --- | --- |

—

n.o 2, alínea c): o princípio da subsidiariedade, já referido no considerando 11, respeita à totalidade da decisão e como tal não deve ser de novo evocado;

| — | n.o 3: o Conselho considera que a interoperabilidade dos sistemas aduaneiros electrónicos, não só com os sistemas aduaneiros de países terceiros, como também com os de organizações internacionais deve ser fomentada, prevendo que tal objectivo se subordine a disposições financeiras adequadas. |
| --- | --- |

—

n.o 3: o Conselho considera que a interoperabilidade dos sistemas aduaneiros electrónicos, não só com os sistemas aduaneiros de países terceiros, como também com os de organizações internacionais deve ser fomentada, prevendo que tal objectivo se subordine a disposições financeiras adequadas.

| | Artigo 3.o — Intercâmbio de dados






  — | o n.o 1 foi reordenado e sintetizado, e foram introduzidos os termos «autoridades aduaneiras», em consonância com o texto da proposta de código aduaneiro modernizado. Na alínea c), o intercâmbio de dados foi restringido às entidades oficiais; |
| --- | --- | --- |

Artigo 3.o — Intercâmbio de dados

—

o n.o 1 foi reordenado e sintetizado, e foram introduzidos os termos «autoridades aduaneiras», em consonância com o texto da proposta de código aduaneiro modernizado. Na alínea c), o intercâmbio de dados foi restringido às entidades oficiais;

| — | a fim de ter em conta a legislação comunitária em vigor em matéria de protecção dos dados, o Conselho inseriu um novo n.o 2 relativo à divulgação ou comunicação de dados. |
| --- | --- |

—

a fim de ter em conta a legislação comunitária em vigor em matéria de protecção dos dados, o Conselho inseriu um novo n.o 2 relativo à divulgação ou comunicação de dados.

| | Artigo 4.o — Sistemas, serviços e calendário
  O artigo 4.o foi alterado por forma a permitir graduar os prazos, uma metodologia que o Conselho considera mais adequada para a implementação dos sistemas e serviços prevista na proposta.






  — | n.o 1: a posição comum compromete os Estados-Membros a tornarem operacionais (e não apenas a criarem) os sistemas electrónicos previstos nas alíneas a) a c) segundo os requisitos e os calendários estabelecidos na legislação em vigor; |
| --- | --- | --- |

Artigo 4.o — Sistemas, serviços e calendário

O artigo 4.o foi alterado por forma a permitir graduar os prazos, uma metodologia que o Conselho considera mais adequada para a implementação dos sistemas e serviços prevista na proposta.

—

n.o 1: a posição comum compromete os Estados-Membros a tornarem operacionais (e não apenas a criarem) os sistemas electrónicos previstos nas alíneas a) a c) segundo os requisitos e os calendários estabelecidos na legislação em vigor;

| — | n.o 1, alínea a): os sistemas de importação e exportação devem ser interoperáveis com o sistema de trânsito (já implementado). As interfaces electrónicas foram transferidas para a alínea b) do n.o 4; |
| --- | --- |

—

n.o 1, alínea a): os sistemas de importação e exportação devem ser interoperáveis com o sistema de trânsito (já implementado). As interfaces electrónicas foram transferidas para a alínea b) do n.o 4;

| — | n.o 1, alínea b): o sistema de registo dos operadores económicos, que deve igualmente permitir a sua identificação e ser interoperável com o sistema dos operadores económicos autorizados, deve ter em conta os sistemas comunitários ou nacionais existentes, a fim de se evitar redundâncias e encargos indevidos; |
| --- | --- |

—

n.o 1, alínea b): o sistema de registo dos operadores económicos, que deve igualmente permitir a sua identificação e ser interoperável com o sistema dos operadores económicos autorizados, deve ter em conta os sistemas comunitários ou nacionais existentes, a fim de se evitar redundâncias e encargos indevidos;

| — | n.o 1, alínea c): a inserção de desta nova alínea decorre da proposta de código aduaneiro modernizado e o papel aí atribuído ao operador económico autorizado. Os portais aduaneiros comuns foram transferidos para o n.o 2; |
| --- | --- |

—

n.o 1, alínea c): a inserção de desta nova alínea decorre da proposta de código aduaneiro modernizado e o papel aí atribuído ao operador económico autorizado. Os portais aduaneiros comuns foram transferidos para o n.o 2;

| — | n.o 2: disposição transferida da alínea c) do n.o 1: enquanto que a redacção foi reordenada, o fundo desta disposição sobre os portais comuns das alfândegas fica inalterado; |
| --- | --- |

—

n.o 2: disposição transferida da alínea c) do n.o 1: enquanto que a redacção foi reordenada, o fundo desta disposição sobre os portais comuns das alfândegas fica inalterado;

| — | n.o 3: disposição transferida da alínea b) do n.o 2: enquanto que a redacção foi reordenada, o conteúdo desta disposição, relativa a um quadro pautal integrado, fica inalterado; |
| --- | --- |

—

n.o 3: disposição transferida da alínea b) do n.o 2: enquanto que a redacção foi reordenada, o conteúdo desta disposição, relativa a um quadro pautal integrado, fica inalterado;

| — | n.o 4: o Conselho considera que, a fim de garantir que os objectivos enunciados na proposta sejam atingidos com segurança, a Comissão deve, no prazo de três anos após a entrada em vigor da presente decisão, e de parceria com os Estados-Membros, avaliar as especificações funcionais comuns para criar um quadro dos pontos de acesso únicos, interfaces electrónicas para os operadores económicos (anteriormente na alínea a) do n.o 1) e os serviços de balcão único; |
| --- | --- |

—

n.o 4: o Conselho considera que, a fim de garantir que os objectivos enunciados na proposta sejam atingidos com segurança, a Comissão deve, no prazo de três anos após a entrada em vigor da presente decisão, e de parceria com os Estados-Membros, avaliar as especificações funcionais comuns para criar um quadro dos pontos de acesso únicos, interfaces electrónicas para os operadores económicos (anteriormente na alínea a) do n.o 1) e os serviços de balcão único;

| — | n.o 5: após a avaliação positiva a que se refere o n.o 4, no prazo de três anos, os Estados-Membros comprometem-se a envidar esforços para criar e tornar operacionais o quadro dos pontos de acesso únicos e as interfaces electrónicas para os operadores económicos; |
| --- | --- |

—

n.o 5: após a avaliação positiva a que se refere o n.o 4, no prazo de três anos, os Estados-Membros comprometem-se a envidar esforços para criar e tornar operacionais o quadro dos pontos de acesso únicos e as interfaces electrónicas para os operadores económicos;

| — | n.o 6: Os Estados-Membros e a Comissão devem envidar esforços no sentido de criar e pôr em funcionamento a estrutura de serviços de balcão único, sendo os progressos neste domínio avaliados e comunicados de harmonia com o artigo 12.o; |
| --- | --- |

—

n.o 6: Os Estados-Membros e a Comissão devem envidar esforços no sentido de criar e pôr em funcionamento a estrutura de serviços de balcão único, sendo os progressos neste domínio avaliados e comunicados de harmonia com o artigo 12.o;

| — | n.o 7: a nova redacção permite a manutenção, para além dos melhoramentos, dos sistemas referidos nos números anteriores. |
| --- | --- |

—

n.o 7: a nova redacção permite a manutenção, para além dos melhoramentos, dos sistemas referidos nos números anteriores.

| | Artigo 5.o — Componentes e responsabilidades
  A alteração ao artigo 5.o elucida as responsabilidades pelas componentes comunitárias e nacionais, cuja lista foi tornada não exaustiva, acrescenta estudos de viabilidade às componentes comunitárias e discrimina as especificações do sistema comum. |
| --- | --- |

Artigo 5.o — Componentes e responsabilidades

A alteração ao artigo 5.o elucida as responsabilidades pelas componentes comunitárias e nacionais, cuja lista foi tornada não exaustiva, acrescenta estudos de viabilidade às componentes comunitárias e discrimina as especificações do sistema comum.

| | Artigo 6.o — Funções da Comissão






  — | alínea a): a implantação de sistemas aduaneiros electrónicos foi aditada às tarefas, cuja lista foi tornada não exaustiva; |
| --- | --- | --- |

Artigo 6.o — Funções da Comissão

—

alínea a): a implantação de sistemas aduaneiros electrónicos foi aditada às tarefas, cuja lista foi tornada não exaustiva;

| — | alínea c): o Conselho inseriu esta disposição a fim de estabelecer um nexo entre as tarefas a desempenhar pela Comissão e o plano estratégico plurianual (previsto no n.o 2 do artigo 8.o; |
| --- | --- |

—

alínea c): o Conselho inseriu esta disposição a fim de estabelecer um nexo entre as tarefas a desempenhar pela Comissão e o plano estratégico plurianual (previsto no n.o 2 do artigo 8.o;

| — | alínea e): o Conselho considera que a coordenação ao nível comunitário dos serviços aduaneiros electrónicos e dos serviços de balcão único pela Comissão deve igualmente dinamizar a promoção e a implementação desses serviços a nível nacional; |
| --- | --- |

—

alínea e): o Conselho considera que a coordenação ao nível comunitário dos serviços aduaneiros electrónicos e dos serviços de balcão único pela Comissão deve igualmente dinamizar a promoção e a implementação desses serviços a nível nacional;

| — | alínea f): o Conselho considera que a coordenação das necessidades de formação é da responsabilidade da Comissão. |
| --- | --- |

—

alínea f): o Conselho considera que a coordenação das necessidades de formação é da responsabilidade da Comissão.

| | Artigo 7.o — Funções dos Estados-Membros






  — | n.o 1 alínea a): a implantação de sistemas aduaneiros electrónicos foi aditada às tarefas, cuja lista foi tornada não exaustiva (em consonância com a alínea a) do artigo 6.o); |
| --- | --- | --- |

Artigo 7.o — Funções dos Estados-Membros

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n.o 1 alínea a): a implantação de sistemas aduaneiros electrónicos foi aditada às tarefas, cuja lista foi tornada não exaustiva (em consonância com a alínea a) do artigo 6.o);

| — | n.o 1 alínea f): a formação foi aditada à lista das tarefas da responsabilidade dos Estados-Membros (esta disposição reflecte a alínea f) do artigo 6.o); |
| --- | --- |

—

n.o 1 alínea f): a formação foi aditada à lista das tarefas da responsabilidade dos Estados-Membros (esta disposição reflecte a alínea f) do artigo 6.o);

| — | n.o 2: o Conselho considera que os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão os recursos necessários para dar cumprimento ao artigo 4.o e ao plano estratégico plurianual; |
| --- | --- |

—

n.o 2: o Conselho considera que os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão os recursos necessários para dar cumprimento ao artigo 4.o e ao plano estratégico plurianual;

| — | n.o 3: o Conselho considera que os Estados-Membros devem informar a Comissão, e não solicitar o seu aval, antes de qualquer acção relacionada com os sistemas aduaneiros electrónicos susceptível de comprometer a sua interoperabilidade ou funcionamento. |
| --- | --- |

—

n.o 3: o Conselho considera que os Estados-Membros devem informar a Comissão, e não solicitar o seu aval, antes de qualquer acção relacionada com os sistemas aduaneiros electrónicos susceptível de comprometer a sua interoperabilidade ou funcionamento.

| | Artigo 8.o — Estratégia e coordenação
  O Conselho alterou o título do artigo 8.o para reflectir a importância de uma coordenação e uma estratégia correctas na implementação dos sistemas e serviços previstos na proposta. Na alínea c) do n.o 1, a coordenação da informação das autoridades aduaneiras e dos operadores económicos foi aditada. A alínea e) do n.o 1 foi alinhada pela nova redacção do artigo 4.o |
| --- | --- |

Artigo 8.o — Estratégia e coordenação

O Conselho alterou o título do artigo 8.o para reflectir a importância de uma coordenação e uma estratégia correctas na implementação dos sistemas e serviços previstos na proposta. Na alínea c) do n.o 1, a coordenação da informação das autoridades aduaneiras e dos operadores económicos foi aditada. A alínea e) do n.o 1 foi alinhada pela nova redacção do artigo 4.o

| | Artigo 10.o — Disposições financeiras






  — | n.o 1 cria um elo com o n.o 3 do artigo 2.o, e os encargos a suportar pelos países terceiros e organizações internacionais em conformidade com esta disposição; |
| --- | --- | --- |

Artigo 10.o — Disposições financeiras

—

n.o 1 cria um elo com o n.o 3 do artigo 2.o, e os encargos a suportar pelos países terceiros e organizações internacionais em conformidade com esta disposição;

| — | n.o 4: a primeira parte desta disposição foi transferida para o n.o 2 do artigo 7.o |
| --- | --- |

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n.o 4: a primeira parte desta disposição foi transferida para o n.o 2 do artigo 7.o

| | Artigo 12.o — Relatórios






  — | o n.o 2 foi alterado, sendo a data de apresentação do relatório anual adiada para Março, o que dá aos Estados-Membros tempo suficiente para prepararem os seus contributos, e baseando-se estes num formato normalizado; |
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Artigo 12.o — Relatórios

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o n.o 2 foi alterado, sendo a data de apresentação do relatório anual adiada para Março, o que dá aos Estados-Membros tempo suficiente para prepararem os seus contributos, e baseando-se estes num formato normalizado;

| — | no n.o 3, o Conselho adia em conformidade, de Março para Junho, a data de apresentação do relatório anual consolidado elaborado pela Comissão. Esse relatório anual consolidado deve igualmente avaliar os progressos realizados pelos Estados-Membros e a Comissão, em especial no tocante à implementação dos sistemas e serviço enunciados no artigo 4.o, e a eventual necessidade de prolongar os prazos fixados nesse artigo. O relatório consolidado, que deve ser igualmente apresentado ao Grupo de Política Aduaneira, deve conter os resultados das visitas de controlo efectuadas pela Comissão. |
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no n.o 3, o Conselho adia em conformidade, de Março para Junho, a data de apresentação do relatório anual consolidado elaborado pela Comissão. Esse relatório anual consolidado deve igualmente avaliar os progressos realizados pelos Estados-Membros e a Comissão, em especial no tocante à implementação dos sistemas e serviço enunciados no artigo 4.o, e a eventual necessidade de prolongar os prazos fixados nesse artigo. O relatório consolidado, que deve ser igualmente apresentado ao Grupo de Política Aduaneira, deve conter os resultados das visitas de controlo efectuadas pela Comissão.

| | Artigo 15.o — Medidas de execução
  Nesta nova disposição, o Conselho prevê a adopção pela Comissão, de harmonia com o procedimento de regulamentação com controlo, de medidas de execução que determinam um prolongamento dos prazos previstos nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 4.o |
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Artigo 15.o — Medidas de execução

Nesta nova disposição, o Conselho prevê a adopção pela Comissão, de harmonia com o procedimento de regulamentação com controlo, de medidas de execução que determinam um prolongamento dos prazos previstos nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 4.o

| | Artigo 16.o — Comité
  Esta nova disposição prevê o Comité incumbido de assessorar a Comissão na adopção das medidas de execução referidas no artigo 15.o |
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Artigo 16.o — Comité

Esta nova disposição prevê o Comité incumbido de assessorar a Comissão na adopção das medidas de execução referidas no artigo 15.o

IV.   CONCLUSÃO

A posição comum, que o Conselho adoptou por unanimidade e tem o apoio da Comissão, foi concebida para realizar, num prazo realista e tendo em conta os reptos técnicos e políticos a ele associados, o objectivo da decisão proposta, que é criar um ambiente sem suporte papel para as alfândegas e criar um instrumento destinado a permitir a implantação de sistemas aduaneiros informáticos interoperáveis e acessíveis e a coordenação de processos e serviços.

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(1)  JO C 49 de 28.2.2006, p. 37.

(2)  JO C ...

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| 16.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 242/11 |
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16.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 242/11

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POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 12/2007

adoptada pelo Conselho em 23 de Julho de 2007

tendo em vista a adopção da Directiva .../.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro «Estratégia Marinha»)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 242 E/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | As águas marinhas sob soberania e jurisdição dos Estados-Membros da União Europeia incluem as águas do Mar Mediterrâneo, do Mar Báltico, do Mar Negro e do Atlântico Nordeste, incluindo as águas em redor dos Açores, da Madeira e das Ilhas Canárias. |
| --- | --- |

(1)

As águas marinhas sob soberania e jurisdição dos Estados-Membros da União Europeia incluem as águas do Mar Mediterrâneo, do Mar Báltico, do Mar Negro e do Atlântico Nordeste, incluindo as águas em redor dos Açores, da Madeira e das Ilhas Canárias.

| (2) | É evidente que as pressões exercidas sobre os recursos marinhos naturais e a procura de serviços dos ecossistemas marinhos são muitas vezes demasiado elevadas, e que a Comunidade precisa de reduzir o seu impacto nas águas marinhas. |
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(2)

É evidente que as pressões exercidas sobre os recursos marinhos naturais e a procura de serviços dos ecossistemas marinhos são muitas vezes demasiado elevadas, e que a Comunidade precisa de reduzir o seu impacto nas águas marinhas.

| (3) | O meio marinho é um património precioso que deve ser protegido, preservado e, quando exequível, recuperado com o objectivo último de manter a biodiversidade e de possibilitar a existência de oceanos e mares diversos e dinâmicos, limpos, sãos e produtivos. A este respeito, a presente directiva deverá constituir o pilar ambiental da futura política marítima da União Europeia. |
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(3)

O meio marinho é um património precioso que deve ser protegido, preservado e, quando exequível, recuperado com o objectivo último de manter a biodiversidade e de possibilitar a existência de oceanos e mares diversos e dinâmicos, limpos, sãos e produtivos. A este respeito, a presente directiva deverá constituir o pilar ambiental da futura política marítima da União Europeia.

| (4) | Em conformidade com a Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (4), foi desenvolvida uma estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho, com o objectivo global de promover a utilização sustentável dos mares e a conservação dos ecossistemas marinhos. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com a Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (4), foi desenvolvida uma estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho, com o objectivo global de promover a utilização sustentável dos mares e a conservação dos ecossistemas marinhos.

| (5) | O desenvolvimento e a aplicação da estratégia temática deverão ter por objectivo a conservação dos ecossistemas marinhos. Esta abordagem deverá incluir as áreas protegidas e contemplar todas as actividades humanas com impacto no meio marinho. |
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(5)

O desenvolvimento e a aplicação da estratégia temática deverão ter por objectivo a conservação dos ecossistemas marinhos. Esta abordagem deverá incluir as áreas protegidas e contemplar todas as actividades humanas com impacto no meio marinho.

| (6) | É necessário continuar a estabelecer metas biológicas e ambientais e quadros de referência, tendo em conta os objectivos consignados na Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (5) (a seguir designada «Directiva Habitats»), na Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (6) (a seguir designada «Directiva Aves»), na Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (7), e noutros acordos internacionais relevantes. |
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(6)

É necessário continuar a estabelecer metas biológicas e ambientais e quadros de referência, tendo em conta os objectivos consignados na Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (5) (a seguir designada «Directiva Habitats»), na Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (6) (a seguir designada «Directiva Aves»), na Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (7), e noutros acordos internacionais relevantes.

| (7) | Ao aplicar uma abordagem ecossistémica à gestão das actividades humanas, permitindo simultaneamente a utilização sustentável dos serviços e bens marinhos, deverá ser dada prioridade à obtenção ou manutenção de um bom estado ambiental do meio marinho na Comunidade, à continuação da sua protecção e conservação e à prevenção da sua subsequente deterioração. |
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(7)

Ao aplicar uma abordagem ecossistémica à gestão das actividades humanas, permitindo simultaneamente a utilização sustentável dos serviços e bens marinhos, deverá ser dada prioridade à obtenção ou manutenção de um bom estado ambiental do meio marinho na Comunidade, à continuação da sua protecção e conservação e à prevenção da sua subsequente deterioração.

| (8) | Para alcançar esses objectivos, é necessário um quadro legislativo transparente e coerente. Esse quadro deverá contribuir para a coerência entre as diferentes políticas e fomentar a integração das preocupações ambientais noutras políticas, tais como a Política Comum das Pescas, a Política Agrícola Comum e outras políticas comunitárias relevantes. O quadro legislativo deverá proporcionar uma estrutura global de acção e permitir que as medidas adoptadas sejam coordenadas, coerentes e correctamente integradas com as acções desenvolvidas ao abrigo de outra legislação comunitária e de acordos internacionais. |
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(8)

Para alcançar esses objectivos, é necessário um quadro legislativo transparente e coerente. Esse quadro deverá contribuir para a coerência entre as diferentes políticas e fomentar a integração das preocupações ambientais noutras políticas, tais como a Política Comum das Pescas, a Política Agrícola Comum e outras políticas comunitárias relevantes. O quadro legislativo deverá proporcionar uma estrutura global de acção e permitir que as medidas adoptadas sejam coordenadas, coerentes e correctamente integradas com as acções desenvolvidas ao abrigo de outra legislação comunitária e de acordos internacionais.

| (9) | As diversas condições, problemas e necessidades das várias regiões ou sub-regiões marinhas que constituem o meio marinho na Comunidade exigem soluções diferentes e específicas. Essa diversidade deverá ser tida em conta em todas as fases de preparação das estratégias marinhas, mas especialmente durante a preparação, o planeamento e a execução de medidas para atingir o bom estado ambiental no meio marinho da Comunidade ao nível das regiões e sub-regiões marinhas. |
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(9)

As diversas condições, problemas e necessidades das várias regiões ou sub-regiões marinhas que constituem o meio marinho na Comunidade exigem soluções diferentes e específicas. Essa diversidade deverá ser tida em conta em todas as fases de preparação das estratégias marinhas, mas especialmente durante a preparação, o planeamento e a execução de medidas para atingir o bom estado ambiental no meio marinho da Comunidade ao nível das regiões e sub-regiões marinhas.

| (10) | Cada Estado-Membro deverá, por conseguinte, elaborar uma estratégia marinha para as suas águas marinhas, a qual, embora específica para as suas próprias águas, reflicta a perspectiva global da região ou sub-região marinha em causa. As estratégias marinhas deverão culminar na execução de programas de medidas definidas para alcançar ou manter um bom estado ambiental. No entanto, não deverá exigir-se que os Estados-Membros tomem medidas específicas quando não houver riscos significativos para o meio marinho, ou quando os custos forem desproporcionados tendo em conta os riscos para o meio marinho, desde que a decisão de inacção seja devidamente justificada. |
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(10)

Cada Estado-Membro deverá, por conseguinte, elaborar uma estratégia marinha para as suas águas marinhas, a qual, embora específica para as suas próprias águas, reflicta a perspectiva global da região ou sub-região marinha em causa. As estratégias marinhas deverão culminar na execução de programas de medidas definidas para alcançar ou manter um bom estado ambiental. No entanto, não deverá exigir-se que os Estados-Membros tomem medidas específicas quando não houver riscos significativos para o meio marinho, ou quando os custos forem desproporcionados tendo em conta os riscos para o meio marinho, desde que a decisão de inacção seja devidamente justificada.

| (11) | Devido à natureza transfronteiriça do meio marinho, os Estados-Membros deverão cooperar para garantir o desenvolvimento coordenado de estratégias marinhas para cada região ou sub-região marinha. Uma vez que as regiões e sub-regiões marinhas são partilhadas com outros Estados-Membros e com países terceiros, os Estados-Membros deverão envidar todos os esforços para assegurar uma estreita coordenação com todos os Estados-Membros e com os países terceiros interessados. Sempre que tal se revele exequível e adequado, as estruturas institucionais existentes nas regiões ou sub-regiões marinhas, em especial as convenções regionais marinhas, deverão ser utilizadas para assegurar tal coordenação. |
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(11)

Devido à natureza transfronteiriça do meio marinho, os Estados-Membros deverão cooperar para garantir o desenvolvimento coordenado de estratégias marinhas para cada região ou sub-região marinha. Uma vez que as regiões e sub-regiões marinhas são partilhadas com outros Estados-Membros e com países terceiros, os Estados-Membros deverão envidar todos os esforços para assegurar uma estreita coordenação com todos os Estados-Membros e com os países terceiros interessados. Sempre que tal se revele exequível e adequado, as estruturas institucionais existentes nas regiões ou sub-regiões marinhas, em especial as convenções regionais marinhas, deverão ser utilizadas para assegurar tal coordenação.

| (12) | Os Estados-Membros que partilham a mesma região ou sub-região marinha abrangida pela presente directiva, em que o estado do mar seja crítico numa medida que exija acção urgente, deverão esforçar-se por chegar a acordo quanto a um plano de acção que inclua a antecipação do início da execução dos programas de medidas. Nestes casos, a Comissão deverá ser convidada a estudar a possibilidade de dar apoio aos Estados-Membros no que se refere aos seus esforços suplementares para melhorar o meio marinho tornando a região em questão num projecto-piloto. |
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(12)

Os Estados-Membros que partilham a mesma região ou sub-região marinha abrangida pela presente directiva, em que o estado do mar seja crítico numa medida que exija acção urgente, deverão esforçar-se por chegar a acordo quanto a um plano de acção que inclua a antecipação do início da execução dos programas de medidas. Nestes casos, a Comissão deverá ser convidada a estudar a possibilidade de dar apoio aos Estados-Membros no que se refere aos seus esforços suplementares para melhorar o meio marinho tornando a região em questão num projecto-piloto.

| (13) | Nem todos os Estados-Membros possuem águas marinhas tais como definidas na presente directiva, pelo que o efeito das disposições da presente directiva que se destinam exclusivamente aos Estados-Membros que possuem águas marinhas deverá limitar-se a esses Estados-Membros. |
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(13)

Nem todos os Estados-Membros possuem águas marinhas tais como definidas na presente directiva, pelo que o efeito das disposições da presente directiva que se destinam exclusivamente aos Estados-Membros que possuem águas marinhas deverá limitar-se a esses Estados-Membros.

| (14) | Uma vez que a acção a nível internacional é indispensável para a concretização da cooperação e da coordenação, a presente directiva deverá reforçar a coerência dos contributos da Comunidade e dos seus Estados-Membros ao abrigo de acordos internacionais. |
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(14)

Uma vez que a acção a nível internacional é indispensável para a concretização da cooperação e da coordenação, a presente directiva deverá reforçar a coerência dos contributos da Comunidade e dos seus Estados-Membros ao abrigo de acordos internacionais.

| (15) | A Comunidade e os seus Estados-Membros são Partes na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), aprovada pela Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de Março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e no Acordo de 28 de Julho de 1994 relativo à aplicação da Parte XI da Convenção (8). Por conseguinte, as obrigações da Comunidade e dos seus Estados-Membros decorrentes desses acordos deverão ser inteiramente tidas em conta na presente directiva. |
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(15)

A Comunidade e os seus Estados-Membros são Partes na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), aprovada pela Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de Março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e no Acordo de 28 de Julho de 1994 relativo à aplicação da Parte XI da Convenção (8). Por conseguinte, as obrigações da Comunidade e dos seus Estados-Membros decorrentes desses acordos deverão ser inteiramente tidas em conta na presente directiva.

| (16) | A presente directiva deverá igualmente apoiar a enérgica posição assumida pela Comunidade no contexto da Convenção sobre a Diversidade Biológica, aprovada pela Decisão 93/626/CEE do Conselho (9), sobre a necessidade de travar a perda da biodiversidade, de garantir a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha e de criar, até 2012, uma rede global de áreas marinhas protegidas. Adicionalmente, deverá contribuir para a realização dos objectivos da Sétima Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica, que aprovou um programa de trabalho pormenorizado sobre a biodiversidade marinha e costeira com um conjunto de objectivos, metas e actividades destinados a travar a perda da biodiversidade a nível nacional, regional e global e a assegurar a capacidade dos ecossistemas marinhos para proporcionar bens e serviços, e um programa de trabalho sobre áreas protegidas com o objectivo de criar e manter redes ecologicamente representativas de áreas marinhas protegidas até 2012. A obrigação que incumbe aos Estados-Membros de designarem sítios Natura 2000 ao abrigo das Directivas «Aves» e «Habitats» dará um importante contributo para esse processo. |
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(16)

A presente directiva deverá igualmente apoiar a enérgica posição assumida pela Comunidade no contexto da Convenção sobre a Diversidade Biológica, aprovada pela Decisão 93/626/CEE do Conselho (9), sobre a necessidade de travar a perda da biodiversidade, de garantir a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha e de criar, até 2012, uma rede global de áreas marinhas protegidas. Adicionalmente, deverá contribuir para a realização dos objectivos da Sétima Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica, que aprovou um programa de trabalho pormenorizado sobre a biodiversidade marinha e costeira com um conjunto de objectivos, metas e actividades destinados a travar a perda da biodiversidade a nível nacional, regional e global e a assegurar a capacidade dos ecossistemas marinhos para proporcionar bens e serviços, e um programa de trabalho sobre áreas protegidas com o objectivo de criar e manter redes ecologicamente representativas de áreas marinhas protegidas até 2012. A obrigação que incumbe aos Estados-Membros de designarem sítios Natura 2000 ao abrigo das Directivas «Aves» e «Habitats» dará um importante contributo para esse processo.

| (17) | A presente directiva deverá contribuir para o cumprimento das obrigações e dos compromissos importantes da Comunidade e dos Estados-Membros no âmbito de vários acordos internacionais relevantes relativos à protecção do meio marinho contra a poluição: a Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico, aprovada pela Decisão 94/157/CE do Conselho (10), a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, aprovada pela Decisão 98/249/CE do Conselho (11), incluindo o seu novo Anexo V, relativo à protecção e conservação dos ecossistemas e da diversidade biológica da zona marítima, e o correspondente Apêndice 3, aprovados pela Decisão 2000/340/CE do Conselho (12), a Convenção para a protecção do meio marinho e da região costeira do Mediterrâneo, aprovada pela Decisão 77/585/CEE do Conselho (13), e as respectivas alterações de 1995, aprovadas pela Decisão 1999/802/CE do Conselho (14), bem como o seu Protocolo relativo à Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica, aprovado pela Decisão 83/101/CEE do Conselho (15), e as respectivas alterações de 1996, aprovadas pela Decisão 1999/801/CE do Conselho (16). A presente directiva deverá também contribuir para o cumprimento das obrigações dos Estados-Membros no âmbito da Convenção relativa à protecção do Mar Negro contra a poluição, no âmbito da qual assumiram importantes compromissos relativos à protecção do meio marinho contra a poluição, na qual a Comunidade ainda não é Parte mas relativamente à qual tem estatuto de observador. |
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(17)

A presente directiva deverá contribuir para o cumprimento das obrigações e dos compromissos importantes da Comunidade e dos Estados-Membros no âmbito de vários acordos internacionais relevantes relativos à protecção do meio marinho contra a poluição: a Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico, aprovada pela Decisão 94/157/CE do Conselho (10), a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, aprovada pela Decisão 98/249/CE do Conselho (11), incluindo o seu novo Anexo V, relativo à protecção e conservação dos ecossistemas e da diversidade biológica da zona marítima, e o correspondente Apêndice 3, aprovados pela Decisão 2000/340/CE do Conselho (12), a Convenção para a protecção do meio marinho e da região costeira do Mediterrâneo, aprovada pela Decisão 77/585/CEE do Conselho (13), e as respectivas alterações de 1995, aprovadas pela Decisão 1999/802/CE do Conselho (14), bem como o seu Protocolo relativo à Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica, aprovado pela Decisão 83/101/CEE do Conselho (15), e as respectivas alterações de 1996, aprovadas pela Decisão 1999/801/CE do Conselho (16). A presente directiva deverá também contribuir para o cumprimento das obrigações dos Estados-Membros no âmbito da Convenção relativa à protecção do Mar Negro contra a poluição, no âmbito da qual assumiram importantes compromissos relativos à protecção do meio marinho contra a poluição, na qual a Comunidade ainda não é Parte mas relativamente à qual tem estatuto de observador.

| (18) | Os países terceiros com águas marinhas na mesma região ou sub-região marinha de um Estado-Membro deverão ser convidados a participar no processo estabelecido na presente directiva, facilitando assim a obtenção de um bom estado ambiental na região ou sub-região marinha em causa. |
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(18)

Os países terceiros com águas marinhas na mesma região ou sub-região marinha de um Estado-Membro deverão ser convidados a participar no processo estabelecido na presente directiva, facilitando assim a obtenção de um bom estado ambiental na região ou sub-região marinha em causa.

| (19) | É fundamental para a consecução dos objectivos da presente directiva garantir a integração dos objectivos de conservação, das medidas de gestão e das actividades de monitorização e avaliação definidas para as áreas marinhas protegidas que os Estados-Membros pretendam designar como parte dos programas de medidas. |
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(19)

É fundamental para a consecução dos objectivos da presente directiva garantir a integração dos objectivos de conservação, das medidas de gestão e das actividades de monitorização e avaliação definidas para as áreas marinhas protegidas que os Estados-Membros pretendam designar como parte dos programas de medidas.

| (20) | Uma vez que os programas de medidas executados ao abrigo das estratégias marinhas só serão eficazes se forem concebidos com base num conhecimento profundo do estado do meio marinho numa área específica e definidos, tão estreitamente quanto possível, em função das necessidades das águas em causa em cada Estado-Membro e na perspectiva geral da região ou sub-região marinha em questão, é necessário prever a preparação, a nível nacional, de um quadro adequado, incluindo operações de investigação marinha e monitorização, para uma definição de políticas devidamente documentada. Ao nível da Comunidade, o apoio à investigação das Ciências do Mar deverá estar permanentemente integrado nas políticas de investigação e desenvolvimento. O reconhecimento das questões marinhas no Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento é um passo importante nessa direcção. |
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(20)

Uma vez que os programas de medidas executados ao abrigo das estratégias marinhas só serão eficazes se forem concebidos com base num conhecimento profundo do estado do meio marinho numa área específica e definidos, tão estreitamente quanto possível, em função das necessidades das águas em causa em cada Estado-Membro e na perspectiva geral da região ou sub-região marinha em questão, é necessário prever a preparação, a nível nacional, de um quadro adequado, incluindo operações de investigação marinha e monitorização, para uma definição de políticas devidamente documentada. Ao nível da Comunidade, o apoio à investigação das Ciências do Mar deverá estar permanentemente integrado nas políticas de investigação e desenvolvimento. O reconhecimento das questões marinhas no Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento é um passo importante nessa direcção.

| (21) | Como primeira etapa da preparação de tais programas de medidas, os Estados-Membros que partilhem uma região ou sub-região marinha deverão realizar uma análise das características das suas águas marinhas e das pressões e impactos que sobre elas se exercem, identificando as pressões e impactos predominantes a que essas águas estão sujeitas, e uma análise económica e social da sua utilização e do custo da degradação do meio marinho. Como base para as referidas análises, poderão utilizar avaliações já realizadas no contexto das convenções regionais marinhas. |
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(21)

Como primeira etapa da preparação de tais programas de medidas, os Estados-Membros que partilhem uma região ou sub-região marinha deverão realizar uma análise das características das suas águas marinhas e das pressões e impactos que sobre elas se exercem, identificando as pressões e impactos predominantes a que essas águas estão sujeitas, e uma análise económica e social da sua utilização e do custo da degradação do meio marinho. Como base para as referidas análises, poderão utilizar avaliações já realizadas no contexto das convenções regionais marinhas.

| (22) | Com base nessas análises, os Estados-Membros deverão definir um conjunto de características correspondentes a um bom estado ambiental das suas águas marinhas. Para esse efeito, é adequado prever a elaboração de critérios e normas metodológicas que assegurem a coerência e permitam comparar o nível de consecução do bom estado ambiental entre as regiões ou sub-regiões marinhas. |
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(22)

Com base nessas análises, os Estados-Membros deverão definir um conjunto de características correspondentes a um bom estado ambiental das suas águas marinhas. Para esse efeito, é adequado prever a elaboração de critérios e normas metodológicas que assegurem a coerência e permitam comparar o nível de consecução do bom estado ambiental entre as regiões ou sub-regiões marinhas.

| (23) | A etapa seguinte para alcançar um bom estado ambiental deverá consistir na fixação de metas ambientais e de programas de monitorização para uma avaliação permanente, que permitam avaliar periodicamente o estado das águas marinhas em causa. |
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(23)

A etapa seguinte para alcançar um bom estado ambiental deverá consistir na fixação de metas ambientais e de programas de monitorização para uma avaliação permanente, que permitam avaliar periodicamente o estado das águas marinhas em causa.

| (24) | Os Estados-Membros deverão então estabelecer e executar programas de medidas que possibilitem a consecução ou a manutenção de um bom estado ambiental nas águas em questão, respeitando simultaneamente as exigências comunitárias e internacionais existentes e as necessidades da região ou sub-região marinha em causa. |
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(24)

Os Estados-Membros deverão então estabelecer e executar programas de medidas que possibilitem a consecução ou a manutenção de um bom estado ambiental nas águas em questão, respeitando simultaneamente as exigências comunitárias e internacionais existentes e as necessidades da região ou sub-região marinha em causa.

| (25) | É adequado que os Estados-Membros tomem as medidas acima referidas, dada a necessidade de exactidão. Para garantir a coesão da acção em toda a Comunidade e em relação aos compromissos assumidos a nível global, é essencial que os Estados-Membros notifiquem a Comissão das medidas tomadas, para que esta possa avaliar a coerência da acção em toda a região ou sub-região marinha em causa e aconselhar adequadamente os Estados-Membros. |
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(25)

É adequado que os Estados-Membros tomem as medidas acima referidas, dada a necessidade de exactidão. Para garantir a coesão da acção em toda a Comunidade e em relação aos compromissos assumidos a nível global, é essencial que os Estados-Membros notifiquem a Comissão das medidas tomadas, para que esta possa avaliar a coerência da acção em toda a região ou sub-região marinha em causa e aconselhar adequadamente os Estados-Membros.

| (26) | Por razões de equidade e viabilidade, é adequado estabelecer disposições para os casos em que um Estado-Membro não consiga atingir o nível de ambição das metas ambientais fixadas. |
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(26)

Por razões de equidade e viabilidade, é adequado estabelecer disposições para os casos em que um Estado-Membro não consiga atingir o nível de ambição das metas ambientais fixadas.

| (27) | Nesse contexto, deverão ser previstas disposições para dois casos especiais. O primeiro caso especial refere-se a uma situação em que seja impossível a um Estado-Membro cumprir as suas metas ambientais devido uma acção ou inacção pela qual o Estado-Membro em causa não seja responsável, ou devido a causas naturais ou de força maior, ou devido a acções realizadas pelo próprio Estado-Membro por razões imperiosas de interesse público que prevaleçam sobre o impacto negativo no ambiente, ou por as causas naturais não permitirem uma melhoria atempada do estado das águas marinhas. O Estado-Membro em causa deverá explicar as razões pelas quais considera que se verifica esse caso especial e identificar a área em questão, e deverá tomar medidas ad hoc adequadas para continuar a prossecução das metas ambientais, para evitar qualquer deterioração suplementar do estado das águas marinhas afectadas e para mitigar o impacto negativo na região ou sub-região marinha em causa. |
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(27)

Nesse contexto, deverão ser previstas disposições para dois casos especiais. O primeiro caso especial refere-se a uma situação em que seja impossível a um Estado-Membro cumprir as suas metas ambientais devido uma acção ou inacção pela qual o Estado-Membro em causa não seja responsável, ou devido a causas naturais ou de força maior, ou devido a acções realizadas pelo próprio Estado-Membro por razões imperiosas de interesse público que prevaleçam sobre o impacto negativo no ambiente, ou por as causas naturais não permitirem uma melhoria atempada do estado das águas marinhas. O Estado-Membro em causa deverá explicar as razões pelas quais considera que se verifica esse caso especial e identificar a área em questão, e deverá tomar medidas ad hoc adequadas para continuar a prossecução das metas ambientais, para evitar qualquer deterioração suplementar do estado das águas marinhas afectadas e para mitigar o impacto negativo na região ou sub-região marinha em causa.

| (28) | O segundo caso especial refere-se à situação em que um Estado-Membro identifique um problema com impacto no estado ambiental das suas águas marinhas, ou mesmo em toda a região ou sub-região marinha em causa, que não possa ser resolvido através de medidas tomadas a nível nacional ou que esteja ligado a outra política comunitária ou a um acordo internacional. Em tal caso, deverá prever-se uma forma de informar desse facto a Comissão no contexto da notificação dos programas de medidas e, quando seja necessária a acção da Comunidade, de apresentar as recomendações adequadas à Comissão e ao Conselho. |
| --- | --- |

(28)

O segundo caso especial refere-se à situação em que um Estado-Membro identifique um problema com impacto no estado ambiental das suas águas marinhas, ou mesmo em toda a região ou sub-região marinha em causa, que não possa ser resolvido através de medidas tomadas a nível nacional ou que esteja ligado a outra política comunitária ou a um acordo internacional. Em tal caso, deverá prever-se uma forma de informar desse facto a Comissão no contexto da notificação dos programas de medidas e, quando seja necessária a acção da Comunidade, de apresentar as recomendações adequadas à Comissão e ao Conselho.

| (29) | Contudo, a flexibilidade introduzida para casos especiais deverá ser sujeita a controlo a nível comunitário. Quanto ao primeiro caso especial, é pois adequado que, durante a avaliação, seja devidamente tida em conta a eficácia das medidas ad hoc tomadas. Além disso, nos casos em que o Estado-Membro refira medidas tomadas por razões imperiosas de interesse público, deverá assegurar-se que as alterações delas resultantes para o meio marinho não impeçam nem comprometam definitivamente a consecução de um bom estado ambiental na região ou sub-região marinha em causa ou nas águas marinhas dos outros Estados-Membros. Se considerar que as medidas previstas não são suficientes ou adequadas para assegurar uma acção coerente na região ou sub-região marinha em causa, a Comissão deverá enviar parecer aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(29)

Contudo, a flexibilidade introduzida para casos especiais deverá ser sujeita a controlo a nível comunitário. Quanto ao primeiro caso especial, é pois adequado que, durante a avaliação, seja devidamente tida em conta a eficácia das medidas ad hoc tomadas. Além disso, nos casos em que o Estado-Membro refira medidas tomadas por razões imperiosas de interesse público, deverá assegurar-se que as alterações delas resultantes para o meio marinho não impeçam nem comprometam definitivamente a consecução de um bom estado ambiental na região ou sub-região marinha em causa ou nas águas marinhas dos outros Estados-Membros. Se considerar que as medidas previstas não são suficientes ou adequadas para assegurar uma acção coerente na região ou sub-região marinha em causa, a Comissão deverá enviar parecer aos Estados-Membros.

| (30) | Quanto ao segundo caso especial, a Comissão deverá apreciar a questão e reagir no prazo de seis meses. A Comissão deverá reflectir adequadamente as recomendações do Estado-Membro em causa ao apresentar propostas sobre a questão ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

(30)

Quanto ao segundo caso especial, a Comissão deverá apreciar a questão e reagir no prazo de seis meses. A Comissão deverá reflectir adequadamente as recomendações do Estado-Membro em causa ao apresentar propostas sobre a questão ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (31) | Devido à natureza dinâmica dos ecossistemas marinhos e à sua variabilidade natural, e ao facto de as pressões e impactos que neles incidem poderem variar em função da evolução dos diversos padrões das actividades humanas e do impacto das alterações climáticas, é essencial reconhecer que a definição de um bom estado ambiental pode ter de ser adaptada ao longo do tempo. Nesta conformidade, é adequado que os programas de medidas para a protecção e gestão do meio marinho sejam flexíveis e adaptáveis e tenham em conta o desenvolvimento científico e tecnológico. Por conseguinte, é necessário prever a actualização periódica das estratégias marinhas. |
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(31)

Devido à natureza dinâmica dos ecossistemas marinhos e à sua variabilidade natural, e ao facto de as pressões e impactos que neles incidem poderem variar em função da evolução dos diversos padrões das actividades humanas e do impacto das alterações climáticas, é essencial reconhecer que a definição de um bom estado ambiental pode ter de ser adaptada ao longo do tempo. Nesta conformidade, é adequado que os programas de medidas para a protecção e gestão do meio marinho sejam flexíveis e adaptáveis e tenham em conta o desenvolvimento científico e tecnológico. Por conseguinte, é necessário prever a actualização periódica das estratégias marinhas.

| (32) | Importa igualmente prever a publicação dos programas de medidas e respectivas actualizações, bem como a apresentação à Comissão de relatórios intercalares que descrevam o progresso na execução desses programas. |
| --- | --- |

(32)

Importa igualmente prever a publicação dos programas de medidas e respectivas actualizações, bem como a apresentação à Comissão de relatórios intercalares que descrevam o progresso na execução desses programas.

| (33) | Para assegurar a participação activa do público no estabelecimento, na aplicação e na actualização das estratégias marinhas, importa prever a divulgação ao público das informações apropriadas sobre os diferentes elementos dessas estratégias, ou sobre as suas actualizações, assim como, a pedido, informações relevantes utilizadas para a sua elaboração, de acordo com a legislação comunitária sobre o acesso do público à informação sobre o ambiente. |
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(33)

Para assegurar a participação activa do público no estabelecimento, na aplicação e na actualização das estratégias marinhas, importa prever a divulgação ao público das informações apropriadas sobre os diferentes elementos dessas estratégias, ou sobre as suas actualizações, assim como, a pedido, informações relevantes utilizadas para a sua elaboração, de acordo com a legislação comunitária sobre o acesso do público à informação sobre o ambiente.

| (34) | A Comissão deverá apresentar um primeiro relatório de avaliação da execução da presente directiva no prazo de dois anos a contar da recepção de todos os programas de medidas e, de qualquer modo, até 2021. Em seguida, os relatórios da Comissão deverão ser publicados de seis em seis anos. |
| --- | --- |

(34)

A Comissão deverá apresentar um primeiro relatório de avaliação da execução da presente directiva no prazo de dois anos a contar da recepção de todos os programas de medidas e, de qualquer modo, até 2021. Em seguida, os relatórios da Comissão deverão ser publicados de seis em seis anos.

| (35) | Importa prever a adopção de normas metodológicas para a avaliação do estado do meio marinho, da monitorização e das metas ambientais, e a adopção dos formatos técnicos a utilizar para a transmissão e o processamento dos dados em conformidade com a Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (17). |
| --- | --- |

(35)

Importa prever a adopção de normas metodológicas para a avaliação do estado do meio marinho, da monitorização e das metas ambientais, e a adopção dos formatos técnicos a utilizar para a transmissão e o processamento dos dados em conformidade com a Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (17).

| (36) | As medidas que regem a gestão da pesca só deverão ser tomadas no contexto da Política Comum das Pescas, definida no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (18), com base em pareceres científicos, pelo que não são tratadas na presente directiva. Os artigos 30.o e 31.o do Tratado Euratom regulamentam as descargas e emissões resultantes da utilização de material radioactivo, pelo que estas não deverão ser tratadas na presente directiva. |
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(36)

As medidas que regem a gestão da pesca só deverão ser tomadas no contexto da Política Comum das Pescas, definida no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (18), com base em pareceres científicos, pelo que não são tratadas na presente directiva. Os artigos 30.o e 31.o do Tratado Euratom regulamentam as descargas e emissões resultantes da utilização de material radioactivo, pelo que estas não deverão ser tratadas na presente directiva.

| (37) | A Política Comum das Pescas deverá ter em conta os impactos ambientais da pesca e os objectivos da presente directiva. |
| --- | --- |

(37)

A Política Comum das Pescas deverá ter em conta os impactos ambientais da pesca e os objectivos da presente directiva.

| (38) | No caso de os Estados-Membros considerarem que é aconselhável tomar medidas nos domínios acima referidos ou noutros domínios ligados a outras políticas comunitárias ou a acordos internacionais, deverão apresentar as recomendações de medidas comunitárias apropriadas. |
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(38)

No caso de os Estados-Membros considerarem que é aconselhável tomar medidas nos domínios acima referidos ou noutros domínios ligados a outras políticas comunitárias ou a acordos internacionais, deverão apresentar as recomendações de medidas comunitárias apropriadas.

| (39) | Atendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber, a protecção e a conservação do meio marinho, a prevenção da sua deterioração e, quando exequível, a sua recuperação nas áreas afectadas, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da presente directiva, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
| --- | --- |

(39)

Atendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber, a protecção e a conservação do meio marinho, a prevenção da sua deterioração e, quando exequível, a sua recuperação nas áreas afectadas, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da presente directiva, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

| (40) | Os programas de medidas e as acções subsequentes dos Estados-Membros deverão alicerçar-se numa abordagem ecossistémica da gestão das actividades humanas e nos princípios enunciados no artigo 174.o do Tratado, em especial o princípio da precaução. |
| --- | --- |

(40)

Os programas de medidas e as acções subsequentes dos Estados-Membros deverão alicerçar-se numa abordagem ecossistémica da gestão das actividades humanas e nos princípios enunciados no artigo 174.o do Tratado, em especial o princípio da precaução.

| (41) | A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (19), em especial no artigo 37.o, que procura promover a integração de um nível elevado de protecção do ambiente nas políticas da União e a melhoria da qualidade ambiental, de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável. |
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(41)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (19), em especial no artigo 37.o, que procura promover a integração de um nível elevado de protecção do ambiente nas políticas da União e a melhoria da qualidade ambiental, de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável.

| (42) | As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (20). |
| --- | --- |

(42)

As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (20).

| (43) | Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar os Anexos III, IV e V da presente directiva ao progresso científico e técnico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE. |
| --- | --- |

(43)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar os Anexos III, IV e V da presente directiva ao progresso científico e técnico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

| (44) | Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para estabelecer os critérios e as normas metodológicas necessárias para o reconhecimento do bom estado ambiental e para adoptar especificações e métodos normalizados para a monitorização e avaliação. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a completar a presente directiva mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE, |
| --- | --- |

(44)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para estabelecer os critérios e as normas metodológicas necessárias para o reconhecimento do bom estado ambiental e para adoptar especificações e métodos normalizados para a monitorização e avaliação. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a completar a presente directiva mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

1.   A presente directiva estabelece um quadro para a protecção e a conservação do meio marinho, para a prevenção da sua deterioração e, quando exequível, para a recuperação ambiental nas áreas afectadas.

Para o efeito, são elaboradas e executadas estratégias marinhas com o objectivo de obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho até 2021.

2.   As estratégias marinhas aplicam uma abordagem ecossistémica à gestão das actividades humanas, permitindo simultaneamente a utilização sustentável dos bens e serviços marinhos.

3.   A presente directiva deve contribuir para a coerência entre as preocupações ambientais e as diversas políticas, acordos e medidas legislativas com impacto no meio marinho, e deve procurar assegurar a integração dessas preocupações nessas políticas, acordos e medidas.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente directiva é aplicável a todas as águas marinhas tal como definidas no n.o 1 do artigo 3.o

2.   A presente directiva não é aplicável a actividades cuja única finalidade seja a defesa ou a segurança nacional. No entanto, os Estados-Membros devem procurar assegurar que essas actividades sejam conduzidas de forma compatível, na medida do razoável e exequível, com os objectivos da presente directiva.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

| 1. | «Águas marinhas», as águas, os fundos e os subsolos marinhos situados entre a linha de base a partir da qual são medidas as águas territoriais e o limite exterior da zona sobre a qual um Estado-Membro possua e/ou exerça jurisdição, em conformidade com a UNCLOS, com excepção das águas adjacentes aos países e territórios referidos no Anexo II do Tratado e às autarquias e departamentos franceses ultramarinos. As águas marinhas situadas na linha de base às quais se aplica a Directiva 2000/60/CE são incluídas apenas na medida em que estejam em causa elementos relevantes para a protecção do meio marinho exteriores ao âmbito de aplicação da Directiva 2000/60/CE; |
| --- | --- |

1.

«Águas marinhas», as águas, os fundos e os subsolos marinhos situados entre a linha de base a partir da qual são medidas as águas territoriais e o limite exterior da zona sobre a qual um Estado-Membro possua e/ou exerça jurisdição, em conformidade com a UNCLOS, com excepção das águas adjacentes aos países e territórios referidos no Anexo II do Tratado e às autarquias e departamentos franceses ultramarinos. As águas marinhas situadas na linha de base às quais se aplica a Directiva 2000/60/CE são incluídas apenas na medida em que estejam em causa elementos relevantes para a protecção do meio marinho exteriores ao âmbito de aplicação da Directiva 2000/60/CE;

| 2. | «Região marinha», uma região marinha identificada no artigo 4.o As regiões marinhas e respectivas sub-regiões são designadas com o propósito de facilitar a aplicação da presente directiva e são determinadas tendo em conta as características hidrológicas, oceanográficas e biogeográficas; |
| --- | --- |

2.

«Região marinha», uma região marinha identificada no artigo 4.o As regiões marinhas e respectivas sub-regiões são designadas com o propósito de facilitar a aplicação da presente directiva e são determinadas tendo em conta as características hidrológicas, oceanográficas e biogeográficas;

| 3. | «Estratégia marinha», a estratégia a elaborar e executar para cada região ou sub-região marinha em causa, tal como estabelecida no artigo 5.o; |
| --- | --- |

3.

«Estratégia marinha», a estratégia a elaborar e executar para cada região ou sub-região marinha em causa, tal como estabelecida no artigo 5.o;

| 4. | «Estado ambiental», o estado global do ambiente nas águas marinhas, tendo em conta a estrutura, a função e os processos próprios dos ecossistemas marinhos que o constituem, bem como os factores naturais fisiográficos, geográficos e climáticos e as condições físicas e químicas, incluindo as resultantes das actividades humanas na área em causa; |
| --- | --- |

4.

«Estado ambiental», o estado global do ambiente nas águas marinhas, tendo em conta a estrutura, a função e os processos próprios dos ecossistemas marinhos que o constituem, bem como os factores naturais fisiográficos, geográficos e climáticos e as condições físicas e químicas, incluindo as resultantes das actividades humanas na área em causa;

| 5. | «Bom estado ambiental», o estado ambiental das águas marinhas quando estas constituem oceanos e mares dinâmicos e ecologicamente diversos, limpos, sãos e produtivos nas suas condições intrínsecas, e quando a utilização do meio marinho é sustentável, salvaguardando assim o potencial para utilizações e actividades das gerações actuais e futuras, ou seja, quando:






  a) | A estrutura, as funções e os processos dos ecossistemas marinhos, conjuntamente com os factores associados fisiográficos, geográficos e climáticos, permitem que estes ecossistemas funcionem plenamente e mantenham a sua resiliência. As espécies e habitats marinhos são protegidos, o declínio da biodiversidade provocado pelo homem é evitado e os diversos componentes biológicos funcionam em equilíbrio; |
| --- | --- | --- |

5.

«Bom estado ambiental», o estado ambiental das águas marinhas quando estas constituem oceanos e mares dinâmicos e ecologicamente diversos, limpos, sãos e produtivos nas suas condições intrínsecas, e quando a utilização do meio marinho é sustentável, salvaguardando assim o potencial para utilizações e actividades das gerações actuais e futuras, ou seja, quando:

a)

A estrutura, as funções e os processos dos ecossistemas marinhos, conjuntamente com os factores associados fisiográficos, geográficos e climáticos, permitem que estes ecossistemas funcionem plenamente e mantenham a sua resiliência. As espécies e habitats marinhos são protegidos, o declínio da biodiversidade provocado pelo homem é evitado e os diversos componentes biológicos funcionam em equilíbrio;

| b) | As propriedades hidro-morfológicas, físicas e químicas dos ecossistemas, incluindo as propriedades resultantes das actividades humanas na área em causa, permitem o funcionamento dos ecossistemas como descrito acima. A introdução de substâncias antropogénicas e de energia no meio marinho não causa efeitos de poluição. |
| --- | --- |

b)

As propriedades hidro-morfológicas, físicas e químicas dos ecossistemas, incluindo as propriedades resultantes das actividades humanas na área em causa, permitem o funcionamento dos ecossistemas como descrito acima. A introdução de substâncias antropogénicas e de energia no meio marinho não causa efeitos de poluição.

O bom estado ambiental deve ser definido ao nível da região ou da sub-região marinha, tal como referidas no artigo 4.o, com base nos descritores qualitativos genéricos do Anexo I. A gestão adaptativa assente na abordagem ecossistémica deve ser aplicada tendo em vista progredir para alcançar um bom estado ambiental;

| 6. | «Critérios», as características técnicas distintivas estritamente relacionadas com os descritores qualitativos genéricos; |
| --- | --- |

6.

«Critérios», as características técnicas distintivas estritamente relacionadas com os descritores qualitativos genéricos;

| 7. | «Meta ambiental», uma indicação qualitativa ou quantitativa da condição pretendida dos diferentes componentes das águas marinhas para cada região ou sub-região marinha. As metas ambientais devem ser estabelecidas nos termos do artigo 10.o; |
| --- | --- |

7.

«Meta ambiental», uma indicação qualitativa ou quantitativa da condição pretendida dos diferentes componentes das águas marinhas para cada região ou sub-região marinha. As metas ambientais devem ser estabelecidas nos termos do artigo 10.o;

| 8. | «Poluição», a introdução directa ou indirecta no meio marinho, em consequência de actividades humanas, de substâncias ou de energia, incluindo o ruído submarino de origem antropogénica, da qual resultam ou podem resultar efeitos nefastos como, por exemplo, danos nos recursos vivos e nos ecossistemas marinhos, riscos para a saúde humana, entraves às actividades marinhas, designadamente a pesca, o turismo e o lazer e outras utilizações legítimas do mar, alteração da qualidade da água do mar do ponto de vista das suas utilizações e redução do valor do meio marinho do ponto de vista recreativo ou, em geral, o impedimento da utilização sustentável dos bens e serviços marinhos; |
| --- | --- |

8.

«Poluição», a introdução directa ou indirecta no meio marinho, em consequência de actividades humanas, de substâncias ou de energia, incluindo o ruído submarino de origem antropogénica, da qual resultam ou podem resultar efeitos nefastos como, por exemplo, danos nos recursos vivos e nos ecossistemas marinhos, riscos para a saúde humana, entraves às actividades marinhas, designadamente a pesca, o turismo e o lazer e outras utilizações legítimas do mar, alteração da qualidade da água do mar do ponto de vista das suas utilizações e redução do valor do meio marinho do ponto de vista recreativo ou, em geral, o impedimento da utilização sustentável dos bens e serviços marinhos;

| 9. | «Área específica», uma área nas águas marinhas de um Estado-Membro em que as metas ambientais não podem ser alcançadas através das medidas tomadas por esse Estado-Membro, pelas razões enumeradas no artigo 14.o; |
| --- | --- |

9.

«Área específica», uma área nas águas marinhas de um Estado-Membro em que as metas ambientais não podem ser alcançadas através das medidas tomadas por esse Estado-Membro, pelas razões enumeradas no artigo 14.o;

| 10. | «Cooperação regional», a cooperação e coordenação das actividades entre os Estados-Membros e, sempre que possível, os países terceiros que partilhem a mesma região ou sub-região marinha, tendo em vista a elaboração e aplicação de estratégias marinhas; |
| --- | --- |

10.

«Cooperação regional», a cooperação e coordenação das actividades entre os Estados-Membros e, sempre que possível, os países terceiros que partilhem a mesma região ou sub-região marinha, tendo em vista a elaboração e aplicação de estratégias marinhas;

| 11. | «Convenção regional marinha», qualquer convenção internacional ou acordo internacional e respectivos órgãos directivos, estabelecidos para a protecção do meio marinho das regiões marinhas a que se refere o artigo 4.o, tais como a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Mar Báltico, a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste e a Convenção sobre a Protecção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo. |
| --- | --- |

11.

«Convenção regional marinha», qualquer convenção internacional ou acordo internacional e respectivos órgãos directivos, estabelecidos para a protecção do meio marinho das regiões marinhas a que se refere o artigo 4.o, tais como a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Mar Báltico, a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste e a Convenção sobre a Protecção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo.

Artigo 4.o

Regiões e sub-regiões marinhas

1.   No cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da presente directiva, os Estados-Membros devem ter na devida conta o facto de as águas marinhas sob a sua soberania ou jurisdição fazerem parte integrante das seguintes regiões marinhas:

| a) | Mar Báltico; |
| --- | --- |

a)

Mar Báltico;

| b) | Atlântico Nordeste; |
| --- | --- |

b)

Atlântico Nordeste;

| c) | Mar Mediterrâneo; |
| --- | --- |

c)

Mar Mediterrâneo;

| d) | Mar Negro. |
| --- | --- |

d)

Mar Negro.

2.   A fim de terem em conta as especificidades de uma determinada zona, os Estados-Membros podem aplicar a presente directiva baseando-se em subdivisões ao nível adequado das águas marinhas referidas no n.o 1, desde que tais subdivisões sejam delimitadas de um modo compatível com as seguintes sub-regiões marinhas:

| a) | No Atlântico Nordeste:






  i) | o Mar do Norte em sentido lato, incluindo o Kattegat e o Canal da Mancha, |
| --- | --- | --- |

a)

No Atlântico Nordeste:

i)

o Mar do Norte em sentido lato, incluindo o Kattegat e o Canal da Mancha,

| ii) | os Mares Célticos, |
| --- | --- |

ii)

os Mares Célticos,

| iii) | o Golfo da Biscaia e a Costa Ibérica, |
| --- | --- |

iii)

o Golfo da Biscaia e a Costa Ibérica,

| iv) | no Oceano Atlântico, a região biogeográfica Macaronésia, ou seja, as águas em torno dos Açores, da Madeira e das Ilhas Canárias; |
| --- | --- |

iv)

no Oceano Atlântico, a região biogeográfica Macaronésia, ou seja, as águas em torno dos Açores, da Madeira e das Ilhas Canárias;

| b) | No Mediterrâneo:






  i) | o Mar Mediterrâneo Ocidental, |
| --- | --- | --- |

b)

No Mediterrâneo:

i)

o Mar Mediterrâneo Ocidental,

| ii) | o Mar Adriático, |
| --- | --- |

ii)

o Mar Adriático,

| iii) | o Mar Jónico e o Mar Mediterrâneo Central, |
| --- | --- |

iii)

o Mar Jónico e o Mar Mediterrâneo Central,

| iv) | o Mar Egeu Oriental. |
| --- | --- |

iv)

o Mar Egeu Oriental.

Os Estados-Membros devem informar a Comissão de quaisquer subdivisões até à data indicada no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 24.o, mas podem revê-las ao concluírem a avaliação inicial a que se refere a subalínea i) da alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o

Artigo 5.o

Estratégias marinhas

1.   Cada Estado-Membro deve elaborar, em relação a cada região ou sub-região marinha em causa, uma estratégia marinha a aplicar às suas águas marinhas de acordo com o plano de acção descrito nas alíneas a) e b) do n.o 2.

2.   Os Estados-Membros devem cooperar para garantir a coordenação, dentro de cada região ou sub-região marinha, das medidas necessárias à consecução dos objectivos da presente directiva, em especial dos diferentes elementos das estratégias marinhas a que se referem as alíneas a) e b):

| a) | Preparação:






  i) | avaliação inicial, a concluir até ... (21), do estado ambiental actual das águas em causa e do impacto ambiental das actividades humanas nessas águas, nos termos do artigo 8.o, |
| --- | --- | --- |

a)

Preparação:

i)

avaliação inicial, a concluir até ... (21), do estado ambiental actual das águas em causa e do impacto ambiental das actividades humanas nessas águas, nos termos do artigo 8.o,

| ii) | definição, até ... (21), do bom estado ambiental das águas em causa, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o, |
| --- | --- |

ii)

definição, até ... (21), do bom estado ambiental das águas em causa, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o,

| iii) | estabelecimento, até ... (22), de um conjunto de metas ambientais e indicadores associados, nos termos do n.o 1 do artigo 10.o, |
| --- | --- |

iii)

estabelecimento, até ... (22), de um conjunto de metas ambientais e indicadores associados, nos termos do n.o 1 do artigo 10.o,

| iv) | estabelecimento e aplicação, até ... (23), salvo disposição em contrário na legislação comunitária relevante, de um programa de monitorização para a avaliação constante e a actualização periódica das metas, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o; |
| --- | --- |

iv)

estabelecimento e aplicação, até ... (23), salvo disposição em contrário na legislação comunitária relevante, de um programa de monitorização para a avaliação constante e a actualização periódica das metas, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o;

| b) | Programas de medidas:






  i) | elaboração, até 2016, de um programa de medidas destinadas à consecução ou à manutenção de um bom estado ambiental, nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 13.o, |
| --- | --- | --- |

b)

Programas de medidas:

i)

elaboração, até 2016, de um programa de medidas destinadas à consecução ou à manutenção de um bom estado ambiental, nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 13.o,

| ii) | início da execução do programa previsto na subalínea i) até 2018, nos termos do n.o 7 do artigo 13.o |
| --- | --- |

ii)

início da execução do programa previsto na subalínea i) até 2018, nos termos do n.o 7 do artigo 13.o

3.   Os Estados-Membros que partilhem a mesma região ou sub-região marinha abrangida pela presente directiva, em que o estado do mar seja de tal modo crítico que exija acção urgente, deverão esforçar-se por chegar a acordo quanto a um plano de acção, nos termos do n.o 1, que inclua a antecipação do início da execução dos programas de medidas. Nestes casos:

| a) | Os Estados-Membros implicados informam a Comissão do seu calendário revisto e procedem em conformidade; |
| --- | --- |

a)

Os Estados-Membros implicados informam a Comissão do seu calendário revisto e procedem em conformidade;

| b) | A Comissão é convidada a considerar a possibilidade de dar apoio aos Estados-Membros no que se refere aos seus esforços suplementares para melhorar o meio marinho tornando a região em questão num projecto-piloto. |
| --- | --- |

b)

A Comissão é convidada a considerar a possibilidade de dar apoio aos Estados-Membros no que se refere aos seus esforços suplementares para melhorar o meio marinho tornando a região em questão num projecto-piloto.

4.   Os Estados-Membros estabelecem e executam todos os elementos das estratégias marinhas referidos nas alíneas a) e b) do n.o 2, mas não lhes é exigido que tomem medidas específicas quando não haja risco significativo para o meio marinho, ou quando os custos sejam desproporcionados tendo em conta os riscos para o meio marinho.

Quando um Estado-Membro, por uma destas razões, não tome qualquer medida, deve fornecer à Comissão a justificação necessária para fundamentar a sua decisão.

Artigo 6.o

Cooperação regional

1.   Para conseguirem assegurar a coordenação referida no n.o 2 do artigo 5.o, os Estados-Membros utilizam, sempre que exequível e adequado, as estruturas existentes de cooperação institucional regional, incluindo as abrangidas pelas convenções regionais marinhas que cobrem essa região ou sub-região marinha.

2.   Para efeitos da presente directiva, os Estados-Membros devem, em cada região ou sub-região marinha, envidar todos os esforços, utilizando as instâncias internacionais relevantes, incluindo os mecanismos e as estruturas das convenções regionais marinhas, para coordenar as suas acções com os países terceiros que exerçam soberania ou jurisdição em águas situadas na mesma região ou sub-região marinha.

Nesse contexto, os Estados-Membros devem basear-se, na medida do possível, nos programas e actividades relevantes existentes desenvolvidos no quadro de estruturas resultantes de acordos internacionais, tais como as convenções regionais marinhas.

A coordenação e a cooperação são alargadas, sempre que apropriado, a todos os Estados-Membros na bacia hidrográfica de uma região ou sub-região marinha, incluindo os Estados interiores, a fim de permitir aos Estados-Membros no interior dessa região ou sub-região marinha cumprir as suas obrigações nos termos da presente directiva, utilizando as estruturas de cooperação estabelecidas, prescritas na presente directiva ou na Directiva 2000/60/CE.

Artigo 7.o

Autoridades competentes

1.   Até ... (24), os Estados-Membros designam para cada região ou sub-região marinha em causa a autoridade ou autoridades competentes para a execução da presente directiva no que diz respeito às suas águas marinhas.

Até ... (25), os Estados-Membros fornecem à Comissão uma lista das autoridades competentes designadas, juntamente com as informações constantes do Anexo II.

Na mesma ocasião, os Estados-Membros enviam à Comissão uma lista das suas autoridades competentes no que se refere aos organismos internacionais em cujas actividades participem e que sejam relevantes para a execução da presente directiva.

No interior da bacia hidrográfica de cada região ou sub-região marinha, os Estados-Membros designam também a autoridade ou autoridades competentes para a cooperação e a coordenação a que se refere o artigo 6.o

2.   Os Estados-Membros informam a Comissão de qualquer alteração das informações prestadas em aplicação do n.o 1 no prazo de seis meses a contar da data em que essa alteração comece a produzir efeitos.

CAPÍTULO II

ESTRATÉGIAS MARINHAS: PREPARAÇÃO

Artigo 8.o

Avaliação

1.   Os Estados-Membros efectuam uma avaliação inicial das suas águas marinhas, tendo em conta os eventuais dados disponíveis existentes, que inclua:

| a) | Uma análise das características essenciais e do estado ambiental actual dessas águas, baseada nas listas indicativas de elementos constantes do Quadro 1 do Anexo III, que abranja as características físico-químicas, os tipos de habitat, as características biológicas e a hidromorfologia; |
| --- | --- |

a)

Uma análise das características essenciais e do estado ambiental actual dessas águas, baseada nas listas indicativas de elementos constantes do Quadro 1 do Anexo III, que abranja as características físico-químicas, os tipos de habitat, as características biológicas e a hidromorfologia;

| b) | Uma análise dos principais impactos e pressões, designadamente a actividade humana, com incidência nas características e no estado ambiental dessas águas, baseada nas listas indicativas de elementos constantes do Quadro 2 do Anexo III, que abranja os aspectos qualitativos e quantitativos das várias pressões, assim como as tendências perceptíveis; |
| --- | --- |

b)

Uma análise dos principais impactos e pressões, designadamente a actividade humana, com incidência nas características e no estado ambiental dessas águas, baseada nas listas indicativas de elementos constantes do Quadro 2 do Anexo III, que abranja os aspectos qualitativos e quantitativos das várias pressões, assim como as tendências perceptíveis;

| c) | Uma análise económica e social da utilização dessas águas e do custo da degradação do meio marinho. |
| --- | --- |

c)

Uma análise económica e social da utilização dessas águas e do custo da degradação do meio marinho.

2.   As análises a que se refere o n.o 1 devem ter em conta elementos relativos às águas costeiras, às águas de transição e às águas territoriais abrangidas pelas disposições relevantes da Directiva 2000/60/CE. Devem ter igualmente em conta ou utilizar como base outras avaliações relevantes, tais como as efectuadas em conjunto no contexto das convenções regionais marinhas, a fim de realizar uma avaliação global do estado do meio marinho.

Artigo 9.o

Definição do bom estado ambiental

1.   Por referência à avaliação inicial efectuada em aplicação do n.o 1 do artigo 8.o, os Estados-Membros definem, em relação a cada região ou sub-região marinha em causa, um conjunto de características correspondentes a um bom estado ambiental das suas águas marinhas, com base nos descritores qualitativos genéricos enumerados no Anexo I e nos critérios e normas metodológicas a que se refere o n.o 3 do presente artigo.

Os Estados-Membros têm em conta as listas indicativas de elementos constantes do Anexo III e, em especial, as características físico-químicas, os tipos de habitat, as características biológicas e a hidromorfologia.

2.   Os Estados-Membros notificam a Comissão da avaliação realizada em aplicação do n.o 1 do artigo 8.o e da definição estabelecida em aplicação do n.o 1 do presente artigo, no prazo de três meses a contar da data da conclusão desta última.

3.   Os critérios e as normas metodológicas para a definição do bom estado ambiental, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovados, com base nos Anexos I e III, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o até ... (26), de modo a assegurar a coerência e permitir comparar o nível de consecução do bom estado ambiental entre as regiões ou sub-regiões marinhas. Antes de propor esses critérios e normas, a Comissão deve consultar todas as partes interessadas, incluindo as convenções regionais marinhas.

Artigo 10.o

Estabelecimento de metas ambientais

1.   Com base na avaliação inicial efectuada em aplicação do n.o 1 do artigo 8.o, os Estados-Membros estabelecem, para cada região ou sub-região marinha, um conjunto de metas ambientais e de indicadores associados para as suas águas marinhas, a fim de orientar os progressos para alcançar um bom estado ambiental do meio marinho, tendo em conta a lista indicativa de características constante do Anexo IV.

Na definição dessas metas e indicadores, os Estados-Membros devem ter em conta o facto de as metas ambientais relevantes existentes, fixadas a nível nacional, comunitário ou internacional para as mesmas águas, continuarem a ser aplicáveis, garantindo sejam compatíveis entre si.

2.   Os Estados-Membros notificam a Comissão das metas ambientais no prazo de três meses a contar do seu estabelecimento.

Artigo 11.o

Programas de monitorização

1.   Com base na avaliação inicial efectuada em aplicação do n.o 1 do artigo 8.o, os Estados-Membros estabelecem e executam programas de monitorização coordenados para a avaliação contínua do estado ambiental das suas águas marinhas com base nas listas indicativas de elementos constantes do Anexo III e na lista constante do Anexo V, e por referência às metas ambientais estabelecidas em aplicação do artigo 10.o.

Os programas de monitorização devem basear-se e ser compatíveis com as disposições relevantes em matéria de avaliação e monitorização estabelecidas na legislação comunitária ou em acordos internacionais.

2.   Os Estados-Membros notificam a Comissão dos programas de monitorização no prazo de três meses a contar do seu estabelecimento.

3.   As especificações e os métodos normalizados para a monitorização e avaliação, que devem ter em conta os compromissos existentes e assegurar a comparabilidade entre os resultados da monitorização e da avaliação, e que se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovados pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o

Artigo 12.o

Notificações e parecer da Comissão

Com base em todas as notificações efectuadas por força do n.o 2 do artigo 9.o, do n.o 2 do artigo 10.o e do n.o 2 do artigo 11.o relativas a cada região ou sub-região marinha, a Comissão dá parecer a cada Estado-Membro sobre se os elementos notificados constituem um quadro adequado à satisfação dos requisitos da presente directiva.

Ao formular o seu parecer, a Comissão deve ter em conta a coerência dos quadros no interior de cada região ou sub-região marinha e em toda a Comunidade, e pode solicitar ao Estado-Membro em causa que apresente as informações adicionais necessárias de que disponha.

CAPÍTULO III

ESTRATÉGIAS MARINHAS: PROGRAMAS DE MEDIDAS

Artigo 13.o

Programas de medidas

1.   Os Estados-Membros identificam, para cada região ou sub-região marinha em causa, as medidas que devem ser tomadas para a consecução ou a manutenção de um bom estado ambiental, definido em aplicação do n.o 1 do artigo 9.o, nas suas águas marinhas.

Essas medidas são definidas com base na avaliação inicial efectuada por força do n.o 1 do artigo 8.o, por referência às metas ambientais estabelecidas ao abrigo do n.o 1 do artigo 10.o e tendo em conta os tipos de medidas constantes do Anexo VI.

2.   Os Estados-Membros integram as medidas definidas em aplicação do n.o 1 num programa de medidas, tendo em conta as medidas relevantes exigidas pela legislação comunitária, em particular a Directiva 2000/60/CE, ou por acordos internacionais.

3.   Na elaboração do programa de medidas em aplicação do n.o 2, os Estados-Membros têm devidamente em conta o desenvolvimento sustentável, em particular os impactos sociais e económicos das medidas previstas.

Os Estados-Membros asseguram que as medidas sejam economicamente eficazes e tecnicamente viáveis e realizam avaliações de impacto, incluindo análises de custo-benefício, antes da introdução de qualquer nova medida.

4.   Os programas de medidas estabelecidos por força do presente artigo deverão incluir medidas tais como a utilização de zonas especiais de conservação, em aplicação da Directiva 92/43/CEE, zonas de protecção especial, em aplicação da Directiva 79/409/CEE, e áreas marinhas protegidas, tal como acordado pela Comunidade ou pelos Estados-Membros interessados, no quadro de acordos internacionais ou regionais de que sejam partes.

Neste contexto, os Estados-Membros deverão assegurar que estas áreas contribuam para uma rede coerente e representativa de áreas marinhas protegidas.

5.   Os Estados-Membros indicam nos seus programas de medidas as modalidades de execução das mesmas e o modo como estas contribuirão para o cumprimento das metas ambientais estabelecidas em aplicação do n.o 1 do artigo 10.o

6.   Os Estados-Membros notificam a Comissão e qualquer outro Estado-Membro interessado dos seus programas de medidas no prazo de três meses a contar da sua elaboração.

7.   Sob reserva do artigo 16.o, os Estados-Membros asseguram que os programas estejam operacionais no prazo de dois anos a contar da sua elaboração.

Artigo 14.o

Excepções

1.   Um Estado-Membro pode identificar áreas específicas no interior das suas águas marinhas nas quais, devido a qualquer das razões enunciadas nas alíneas a) a d), as metas ambientais não possam ser alcançadas através das medidas por ele tomadas, ou nas quais, devido às razões referidas na alínea e), tais metas não possam ser alcançadas no calendário previsto:

| a) | Acção ou inacção pela qual o Estado-Membro em causa não é responsável; |
| --- | --- |

a)

Acção ou inacção pela qual o Estado-Membro em causa não é responsável;

| b) | Causas naturais; |
| --- | --- |

b)

Causas naturais;

| c) | Força maior; |
| --- | --- |

c)

Força maior;

| d) | Alteração das características das águas marinhas resultante de acções realizadas por razões imperiosas de interesse público que prevaleçam sobre o impacto negativo no ambiente, incluindo qualquer impacto transfronteiriço; |
| --- | --- |

d)

Alteração das características das águas marinhas resultante de acções realizadas por razões imperiosas de interesse público que prevaleçam sobre o impacto negativo no ambiente, incluindo qualquer impacto transfronteiriço;

| e) | Condições naturais que não permitam a melhoria atempada do estado das águas marinhas em causa. |
| --- | --- |

e)

Condições naturais que não permitam a melhoria atempada do estado das águas marinhas em causa.

O Estado-Membro deve identificar claramente essas áreas no seu programa de medidas e apresentar à Comissão a fundamentação da sua opinião. Ao identificar áreas específicas, o Estado-Membro deve considerar as consequências para os outros Estados-Membros na região ou sub-região marinha em causa.

Contudo, o Estado-Membro em causa deve tomar medidas ad hoc adequadas para continuar a prossecução das metas ambientais, para evitar qualquer deterioração suplementar do estado das águas marinhas afectadas pelas razões identificadas nas alíneas b), c) ou d) e para mitigar o impacto negativo ao nível da região ou sub-região marinha em causa ou nas águas marinhas dos outros Estados-Membros.

2.   Na situação a que se refere a alínea d) do n.o 1, os Estados-Membros devem assegurar que as alterações não impeçam nem comprometam definitivamente a consecução de um bom estado ambiental ao nível da região ou sub-região marinha em causa ou nas águas marinhas dos outros Estados-Membros.

3.   As medidas ad hoc referidas no terceiro parágrafo do n.o 1 devem ser integradas, na medida do possível, no programa de medidas.

Artigo 15.o

Recomendações de acção comunitária

1.   Sempre que um Estado-Membro identifique um problema com impacto no estado ambiental das suas águas marinhas que não possa ser resolvido através de medidas tomadas a nível nacional, ou que esteja ligado a outra política comunitária ou a um acordo internacional, deve informar do facto a Comissão, apresentando uma justificação para fundamentar a sua opinião.

A Comissão deve responder no prazo de seis meses.

2.   Quando for necessária acção por parte das instituições comunitárias, os Estados-Membros devem fazer as recomendações apropriadas à Comissão e ao Conselho sobre medidas relativas aos problemas a que se refere o n.o 1. Salvo especificação em contrário na legislação comunitária aplicável, a Comissão deve responder a essas recomendações no prazo de seis meses e, sempre que apropriado, repercuti-las ao apresentar as propostas conexas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 16.o

Notificações e parecer da Comissão

Com base nas notificações dos programas de medidas efectuadas por força do n.o 6 do artigo 13.o, a Comissão dá parecer a cada Estado-Membro sobre se os programas notificados constituem um quadro adequado à consecução de um bom estado ambiental, definido em aplicação do n.o 1 do artigo 9.o

Ao formular o seu parecer, a Comissão deve ter em conta a coerência dos programas de medidas em toda a Comunidade, e pode solicitar ao Estado-Membro em causa que apresente as informações adicionais necessárias de que disponha.

CAPÍTULO IV

ACTUALIZAÇÃO, RELATÓRIOS E INFORMAÇÃO DO PÚBLICO

Artigo 17.o

Actualização

1.   Os Estados-Membros asseguram que, relativamente a cada região ou sub-região marinha em causa, as estratégias marinhas sejam mantidas actualizadas.

2.   Para efeitos do n.o 1, os Estados-Membros reexaminam, de seis em seis anos após o seu estabelecimento inicial e da forma coordenada referida no artigo 5.o, os seguintes elementos das suas estratégias marinhas:

| a) | A avaliação inicial e a definição do bom estado ambiental previstas no n.o 1 do artigo 8.o e no n.o 1 do artigo 9.o, respectivamente; |
| --- | --- |

a)

A avaliação inicial e a definição do bom estado ambiental previstas no n.o 1 do artigo 8.o e no n.o 1 do artigo 9.o, respectivamente;

| b) | As metas ambientais estabelecidas em aplicação do n.o 1 do artigo 10.o; |
| --- | --- |

b)

As metas ambientais estabelecidas em aplicação do n.o 1 do artigo 10.o;

| c) | Os programas de monitorização estabelecidos em aplicação do n.o 1 do artigo 11.o; |
| --- | --- |

c)

Os programas de monitorização estabelecidos em aplicação do n.o 1 do artigo 11.o;

| d) | Os programas de medidas estabelecidos em aplicação do n.o 2 do artigo 13.o |
| --- | --- |

d)

Os programas de medidas estabelecidos em aplicação do n.o 2 do artigo 13.o

3.   Os pormenores de quaisquer actualizações efectuadas no seguimento dos reexames previstos no n.o 2 devem ser enviados à Comissão, às convenções regionais marinhas e a quaisquer outros Estados-Membros interessados no prazo de três meses a contar da sua publicação, nos termos do n.o 2 do artigo 19.o

4.   Os artigos 12.o e 16.o são aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao presente artigo.

Artigo 18.o

Relatórios intercalares

Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório intercalar sucinto, que dê conta dos progressos registados na execução desse programa, no prazo de três anos a contar da data de publicação de cada programa de medidas ou das suas actualizações nos termos do n.o 2 do artigo 19.o

Artigo 19.o

Consulta e informação do público

1.   De acordo com a legislação comunitária relevante em vigor, os Estados-Membros devem assegurar que todas as partes interessadas tenham oportunidade atempada e efectiva de participar na execução da presente directiva.

2.   Os Estados-Membros devem publicar e disponibilizar ao público, tendo em vista a apresentação de observações, sínteses dos seguintes elementos das suas estratégias marinhas ou das respectivas actualizações:

| a) | A avaliação inicial e a definição do bom estado ambiental previstas no n.o 1 do artigo 8.o e no n.o 1 do artigo 9.o, respectivamente; |
| --- | --- |

a)

A avaliação inicial e a definição do bom estado ambiental previstas no n.o 1 do artigo 8.o e no n.o 1 do artigo 9.o, respectivamente;

| b) | As metas ambientais estabelecidas em aplicação do n.o 1 do artigo 10.o; |
| --- | --- |

b)

As metas ambientais estabelecidas em aplicação do n.o 1 do artigo 10.o;

| c) | Os programas de monitorização estabelecidos em aplicação do n.o 1 do artigo 11.o; |
| --- | --- |

c)

Os programas de monitorização estabelecidos em aplicação do n.o 1 do artigo 11.o;

| d) | Os programas de medidas estabelecidos em aplicação do n.o 2 do artigo 13.o |
| --- | --- |

d)

Os programas de medidas estabelecidos em aplicação do n.o 2 do artigo 13.o

3.   Em relação ao acesso à informação ambiental, aplica-se a Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (27).

Os Estados-Membros conferem à Comissão, para a execução das tarefas relacionadas com a presente directiva, o direito de acesso a esses dados e informações e de utilização dos mesmos, em conformidade com a Directiva 2007/2/CE.

Artigo 20.o

Relatórios da Comissão

1.   A Comissão publica um primeiro relatório de avaliação da execução da presente directiva no prazo de dois anos a contar da recepção de todos os programas de medidas, e, em todo o caso, até 2021.

Seguidamente, a Comissão publica os relatórios seguintes de seis em seis anos. A Comissão submete os relatórios à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho.

2.   Os relatórios a que se refere o n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:

| a) | Uma avaliação dos progressos realizados na execução da presente directiva; |
| --- | --- |

a)

Uma avaliação dos progressos realizados na execução da presente directiva;

| b) | Um exame do estado do meio marinho na Comunidade, realizado em coordenação com a Agência Europeia do Ambiente e com as organizações e convenções regionais relevantes relacionadas com o meio marinho e as pescas; |
| --- | --- |

b)

Um exame do estado do meio marinho na Comunidade, realizado em coordenação com a Agência Europeia do Ambiente e com as organizações e convenções regionais relevantes relacionadas com o meio marinho e as pescas;

| c) | Uma análise das estratégias marinhas, acompanhada de sugestões para a sua melhoria; |
| --- | --- |

c)

Uma análise das estratégias marinhas, acompanhada de sugestões para a sua melhoria;

| d) | Um resumo das informações transmitidas pelos Estados-Membros por força dos artigos 12.o e 16.o e das avaliações efectuadas pela Comissão, em conformidade com o artigo 16.o, relativamente às informações transmitidas pelos Estados-Membros por força do artigo 15.o; |
| --- | --- |

d)

Um resumo das informações transmitidas pelos Estados-Membros por força dos artigos 12.o e 16.o e das avaliações efectuadas pela Comissão, em conformidade com o artigo 16.o, relativamente às informações transmitidas pelos Estados-Membros por força do artigo 15.o;

| e) | Um resumo da resposta a cada um dos relatórios apresentados à Comissão pelos Estados-Membros em aplicação do artigo 18.o; |
| --- | --- |

e)

Um resumo da resposta a cada um dos relatórios apresentados à Comissão pelos Estados-Membros em aplicação do artigo 18.o;

| f) | Um resumo das respostas às observações formuladas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho relativamente a anteriores estratégias marinhas; |
| --- | --- |

f)

Um resumo das respostas às observações formuladas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho relativamente a anteriores estratégias marinhas;

| g) | Um resumo da contribuição de outras políticas comunitárias relevantes para a consecução dos objectivos da presente directiva. |
| --- | --- |

g)

Um resumo da contribuição de outras políticas comunitárias relevantes para a consecução dos objectivos da presente directiva.

Artigo 21.o

Reexame da presente directiva

A Comissão reexamina a presente directiva até ... (28) e, se for caso disso, propõe as alterações necessárias.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 22.o

Adaptações técnicas

1.   Os Anexos III, IV e V podem ser adaptados à luz do progresso científico e técnico pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o, tendo em conta os prazos para o reexame e a actualização das estratégias marinhas estabelecidos no n.o 2 do artigo 17.o

2.   Nos termos do n.o 2 do artigo 23.o,

| a) | Podem ser adoptadas normas metodológicas para a aplicação dos Anexos I, III, IV e V; |
| --- | --- |

a)

Podem ser adoptadas normas metodológicas para a aplicação dos Anexos I, III, IV e V;

| b) | Podem ser adoptados formatos técnicos para efeitos da transmissão e tratamento de dados, incluindo dados estatísticos e cartográficos. |
| --- | --- |

b)

Podem ser adoptados formatos técnicos para efeitos da transmissão e tratamento de dados, incluindo dados estatísticos e cartográficos.

Artigo 23.o

Comité de Regulamentação

1.   A Comissão é assistida por um Comité.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

Artigo 24.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ... (24). Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

3.   Os Estados-Membros sem águas marinhas devem pôr em vigor apenas as disposições que sejam necessárias para assegurar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 6.o e no artigo 7.o

Quando essas disposições já estiverem em vigor na legislação nacional, os Estados-Membros em questão devem comunicar à Comissão o texto das mesmas.

Artigo 25.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 26.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO C 185 de 8.8.2006, p. 20.

1

(2)  JO C 206 de 29.8.2006, p. 5.

2

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 23 de Julho de 2007 e posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

3

(4)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/105/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 368).

5

(6)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/105/CE.

6

(7)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva alterada pela Decisão n.o 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

7

o

(8)  JO L 179 de 23.6.1998, p. 1.

8

(9)  JO L 309 de 13.12.1993, p. 1.

9

(10)  JO L 73 de 16.3.1994, p. 19.

10

(11)  JO L 104 de 3.4.1998, p. 1.

11

(12)  JO L 118 de 19.5.2000, p. 44.

12

(13)  JO L 240 de 19.9.1977, p. 1.

13

(14)  JO L 322 de 14.12.1999, p. 32.

14

(15)  JO L 67 de 12.3.1983, p. 1.

15

(16)  JO L 322 de 14.12.1999, p. 18.

16

(17)  JO L 108 de 25.4.2007, p. 1.

17

(18)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

18

(19)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

19

(20)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

20

(21)  Quatro anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

21

(22)  Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

22

(23)  Seis anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

23

(24)  Três anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

24

(25)  42 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

25

(26)  Dois anos após a entrada em vigor da presente directiva.

26

(27)  JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.

27

(28)  Quinze anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

28

---

ANEXO I

DESCRITORES QUALITATIVOS GENÉRICOS A CONSIDERAR PARA A DEFINIÇÃO DO BOM ESTADO AMBIENTAL

(A QUE SE REFEREM O PONTO 5 DO ARTIGO 3.o, OS N.os 1 E 3 DO ARTIGO 9.o E O ARTIGO 22.o)

| 1. | Todos os elementos da cadeia alimentar marinha, na medida em que são conhecidos, ocorrem com normal abundância e diversidade. |
| --- | --- |

1.

Todos os elementos da cadeia alimentar marinha, na medida em que são conhecidos, ocorrem com normal abundância e diversidade.

| 2. | As espécies não indígenas introduzidas pelas actividades humanas situam-se a níveis que não alteram negativamente os ecossistemas. |
| --- | --- |

2.

As espécies não indígenas introduzidas pelas actividades humanas situam-se a níveis que não alteram negativamente os ecossistemas.

| 3. | As populações de todos os peixes e moluscos explorados comercialmente encontram-se dentro de limites biológicos seguros. |
| --- | --- |

3.

As populações de todos os peixes e moluscos explorados comercialmente encontram-se dentro de limites biológicos seguros.

| 4. | A eutrofização antropogénica é reduzida ao mínimo, sobretudo os seus efeitos negativos. |
| --- | --- |

4.

A eutrofização antropogénica é reduzida ao mínimo, sobretudo os seus efeitos negativos.

| 5. | As espécies e habitats apresentam uma distribuição, abundância e qualidade em conformidade com as condições fisiográficas, geográficas e climáticas prevalecentes. A biodiversidade é mantida. |
| --- | --- |

5.

As espécies e habitats apresentam uma distribuição, abundância e qualidade em conformidade com as condições fisiográficas, geográficas e climáticas prevalecentes. A biodiversidade é mantida.

| 6. | O nível de integridade dos fundos marinhos salvaguarda as funções dos ecossistemas. |
| --- | --- |

6.

O nível de integridade dos fundos marinhos salvaguarda as funções dos ecossistemas.

| 7. | A alteração permanente das condições hidrográficas não afecta negativamente os ecossistemas marinhos. |
| --- | --- |

7.

A alteração permanente das condições hidrográficas não afecta negativamente os ecossistemas marinhos.

| 8. | Os níveis das concentrações dos contaminantes não dão origem a efeitos de poluição. |
| --- | --- |

8.

Os níveis das concentrações dos contaminantes não dão origem a efeitos de poluição.

| 9. | Os contaminantes nos peixes e mariscos para consumo humano não excedem os níveis estabelecidos pela legislação comunitária ou outras normas relevantes. |
| --- | --- |

9.

Os contaminantes nos peixes e mariscos para consumo humano não excedem os níveis estabelecidos pela legislação comunitária ou outras normas relevantes.

| 10. | As propriedades e quantidade de lixo marinho não prejudicam o meio marinho. |
| --- | --- |

10.

As propriedades e quantidade de lixo marinho não prejudicam o meio marinho.

| 11. | A introdução de energia, incluindo ruído submarino, não afecta negativamente o meio marinho. |
| --- | --- |

11.

A introdução de energia, incluindo ruído submarino, não afecta negativamente o meio marinho.

Para definir as características do bom estado ambiental de uma região ou sub-região marinha, como previsto no n.o 1 do artigo 9.o da presente directiva, os Estados-Membros devem ter em conta os descritores qualitativos genéricos enumerados no presente Anexo, a fim de identificar aqueles que devem ser usados para definir o bom estado ambiental dessa região ou sub-região marinha. Quando um Estado-Membro considerar que não é apropriado utilizar um ou vários desses descritores, deve fornecer uma justificação à Comissão, no quadro da notificação a efectuar por força do n.o 2 do artigo 9.o da presente directiva.

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ANEXO II

AUTORIDADES COMPETENTES

(A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 7.o)

| 1. | Nome e endereço da(s) autoridade(s) competente(s) — designação oficial e endereço da(s) autoridade(s) competente(s) designada(s). |
| --- | --- |

1.

Nome e endereço da(s) autoridade(s) competente(s) — designação oficial e endereço da(s) autoridade(s) competente(s) designada(s).

| 2. | Estatuto jurídico da(s) autoridade(s) competente(s) — descrição sucinta do estatuto jurídico da(s) autoridade(s) competente(s). |
| --- | --- |

2.

Estatuto jurídico da(s) autoridade(s) competente(s) — descrição sucinta do estatuto jurídico da(s) autoridade(s) competente(s).

| 3. | Responsabilidades — descrição sucinta das responsabilidades jurídicas e administrativas da(s) autoridade(s) competente(s) e do seu papel no que respeita às águas marinhas em causa. |
| --- | --- |

3.

Responsabilidades — descrição sucinta das responsabilidades jurídicas e administrativas da(s) autoridade(s) competente(s) e do seu papel no que respeita às águas marinhas em causa.

| 4. | Relações com outras autoridades — se a(s) autoridade(s) competente(s) actuar(em) como organismo coordenador de outras autoridades competentes, fornecer uma lista dessas autoridades, acompanhada de um resumo das relações institucionais estabelecidas para garantir a coordenação. |
| --- | --- |

4.

Relações com outras autoridades — se a(s) autoridade(s) competente(s) actuar(em) como organismo coordenador de outras autoridades competentes, fornecer uma lista dessas autoridades, acompanhada de um resumo das relações institucionais estabelecidas para garantir a coordenação.

| 5. | Coordenação regional ou sub-regional — é necessário um resumo dos mecanismos estabelecidos para garantir a coordenação entre os Estados-Membros cujas águas marinhas estejam situadas na mesma região ou sub-região marinha. |
| --- | --- |

5.

Coordenação regional ou sub-regional — é necessário um resumo dos mecanismos estabelecidos para garantir a coordenação entre os Estados-Membros cujas águas marinhas estejam situadas na mesma região ou sub-região marinha.

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ANEXO III

LISTAS INDICATIVAS DAS CARACTERÍSTICAS, PRESSÕES E IMPACTOS

(A QUE SE REFEREM O N.o 1 DO ARTIGO 8.O, OS N.os 1 E 3 DO ARTIGO 9.o, O N.o 1 DO ARTIGO 11.o E O ARTIGO 22.o)

Quadro 1

Características

| Características físicas e químicas | — | Topografia e batimetria dos fundos marinhos; |
| --- | --- | --- |

Características físicas e químicas

—

Topografia e batimetria dos fundos marinhos;

| — | Perfil de temperatura anual e sazonal e cobertura de gelo, velocidade das correntes, afloramento costeiro, exposição de vaga, características da composição, turbidez, tempo de residência; |
| --- | --- |

—

Perfil de temperatura anual e sazonal e cobertura de gelo, velocidade das correntes, afloramento costeiro, exposição de vaga, características da composição, turbidez, tempo de residência;

| — | Distribuição espacial e temporal da salinidade; |
| --- | --- |

—

Distribuição espacial e temporal da salinidade;

| — | Distribuição espacial e temporal dos nutrientes (DIN, TN, DIP, TP, TOC) e do oxigénio; |
| --- | --- |

—

Distribuição espacial e temporal dos nutrientes (DIN, TN, DIP, TP, TOC) e do oxigénio;

| — | Perfil de pH e de pCO2 ou informação equivalente utilizada para medir a acidificação marinha. |
| --- | --- |

—

Perfil de pH e de pCO2 ou informação equivalente utilizada para medir a acidificação marinha.

Tipos de habitats

| — | Tipos predominantes de habitats do leito marinho e das colunas de água, com uma descrição das características físicas e químicas, como profundidade, perfil de temperatura da água, correntes e outros movimentos das águas, salinidade, estrutura e composição dos substratos do fundo marinho; |
| --- | --- |

—

Tipos predominantes de habitats do leito marinho e das colunas de água, com uma descrição das características físicas e químicas, como profundidade, perfil de temperatura da água, correntes e outros movimentos das águas, salinidade, estrutura e composição dos substratos do fundo marinho;

| — | Identificação e mapeamento dos tipos especiais de habitats, em particular os reconhecidos ou considerados no âmbito da legislação comunitária (Directivas «Habitats» e «Aves») ou das convenções internacionais, de especial interesse do ponto de vista científico ou da biodiversidade; |
| --- | --- |

—

Identificação e mapeamento dos tipos especiais de habitats, em particular os reconhecidos ou considerados no âmbito da legislação comunitária (Directivas «Habitats» e «Aves») ou das convenções internacionais, de especial interesse do ponto de vista científico ou da biodiversidade;

| — | Habitats em áreas que, pelas suas características, localização ou importância estratégica, mereçam particular referência. Podem ser incluídas zonas sujeitas a pressões intensas ou específicas ou zonas que mereçam um regime de protecção especial. |
| --- | --- |

—

Habitats em áreas que, pelas suas características, localização ou importância estratégica, mereçam particular referência. Podem ser incluídas zonas sujeitas a pressões intensas ou específicas ou zonas que mereçam um regime de protecção especial.

Características biológicas

| — | Descrição das comunidades biológicas associadas aos habitats predominantes do fundo marinho e das colunas de água. Podem ser incluídas informações sobre as comunidades de fitoplâncton e de zooplâncton, incluindo as espécies e a variabilidade sazonal e geográfica; |
| --- | --- |

—

Descrição das comunidades biológicas associadas aos habitats predominantes do fundo marinho e das colunas de água. Podem ser incluídas informações sobre as comunidades de fitoplâncton e de zooplâncton, incluindo as espécies e a variabilidade sazonal e geográfica;

| — | Informações sobre angiospérmicas, macroalgas e a fauna de invertebrados bentónicos, incluindo composição das espécies, biomassa e variabilidade anual/sazonal; |
| --- | --- |

—

Informações sobre angiospérmicas, macroalgas e a fauna de invertebrados bentónicos, incluindo composição das espécies, biomassa e variabilidade anual/sazonal;

| — | Informações sobre a estrutura das populações de peixes, designadamente abundância, distribuição e estrutura idade/dimensão dessas populações; |
| --- | --- |

—

Informações sobre a estrutura das populações de peixes, designadamente abundância, distribuição e estrutura idade/dimensão dessas populações;

| — | Descrição da dinâmica das populações, distribuição natural e área de distribuição actual e estado das espécies de répteis e mamíferos marinhos presentes na região ou sub-região marinha; |
| --- | --- |

—

Descrição da dinâmica das populações, distribuição natural e área de distribuição actual e estado das espécies de répteis e mamíferos marinhos presentes na região ou sub-região marinha;

| — | Descrição da dinâmica das populações, distribuição natural e área de distribuição actual e estado das espécies de aves marinhas presentes na região ou sub-região marinha; |
| --- | --- |

—

Descrição da dinâmica das populações, distribuição natural e área de distribuição actual e estado das espécies de aves marinhas presentes na região ou sub-região marinha;

| — | Descrição da dinâmica das populações, distribuição natural e área de distribuição actual e estado de outras espécies presentes na região ou sub-região marinha cobertas por legislação comunitária ou por acordos internacionais; |
| --- | --- |

—

Descrição da dinâmica das populações, distribuição natural e área de distribuição actual e estado de outras espécies presentes na região ou sub-região marinha cobertas por legislação comunitária ou por acordos internacionais;

| — | Inventário da ocorrência temporal, abundância e distribuição geográfica das espécies não indígenas, exóticas ou, se for caso disso, de formas geneticamente distintas das espécies indígenas, presentes na região ou sub-região marinha em causa. |
| --- | --- |

—

Inventário da ocorrência temporal, abundância e distribuição geográfica das espécies não indígenas, exóticas ou, se for caso disso, de formas geneticamente distintas das espécies indígenas, presentes na região ou sub-região marinha em causa.

Outras características

| — | Descrição da situação relativa às substâncias químicas, incluindo as substâncias químicas que suscitem preocupações, da contaminação dos sedimentos, da concentração de poluentes (hotspots), das questões sanitárias e da contaminação do biota (especialmente do biota destinado ao consumo humano); |
| --- | --- |

—

Descrição da situação relativa às substâncias químicas, incluindo as substâncias químicas que suscitem preocupações, da contaminação dos sedimentos, da concentração de poluentes (hotspots), das questões sanitárias e da contaminação do biota (especialmente do biota destinado ao consumo humano);

| — | Descrição de quaisquer outras particularidades ou características típicas ou específicas da região ou sub-região marinha. |
| --- | --- |

—

Descrição de quaisquer outras particularidades ou características típicas ou específicas da região ou sub-região marinha.

Quadro 2

Pressões e impactos

| Perdas físicas | — | Recobrimento (p. ex., através de estruturas artificiais, eliminação de resíduos de dragagem); |
| --- | --- | --- |

Perdas físicas

—

Recobrimento (p. ex., através de estruturas artificiais, eliminação de resíduos de dragagem);

| — | Selagem (p. ex., através de construções permanentes). |
| --- | --- |

—

Selagem (p. ex., através de construções permanentes).

Danos físicos

| — | Alterações do assoreamento (p. ex., através de descargas, aumento das escorrências, dragagem); |
| --- | --- |

—

Alterações do assoreamento (p. ex., através de descargas, aumento das escorrências, dragagem);

| — | Abrasão (p. ex., através de navegação de recreio, fundeamento, pesca comercial); |
| --- | --- |

—

Abrasão (p. ex., através de navegação de recreio, fundeamento, pesca comercial);

| — | Extracção selectiva (p. ex., através de pesca comercial, dragagem de agregados, enredamento). |
| --- | --- |

—

Extracção selectiva (p. ex., através de pesca comercial, dragagem de agregados, enredamento).

Outras perturbações físicas

| — | Ruído submarino (p. ex., tráfego de embarcações, perturbações sísmicas); |
| --- | --- |

—

Ruído submarino (p. ex., tráfego de embarcações, perturbações sísmicas);

| — | Lixo marinho. |
| --- | --- |

—

Lixo marinho.

Interferência em processos hidrológicos naturais

| — | Alterações significativas do perfil de temperatura (p. ex., através de descargas, centrais eléctricas); |
| --- | --- |

—

Alterações significativas do perfil de temperatura (p. ex., através de descargas, centrais eléctricas);

| — | Alterações significativas do perfil de salinidade (p. ex., através de construções que impeçam os movimentos das águas, a captação de água). |
| --- | --- |

—

Alterações significativas do perfil de salinidade (p. ex., através de construções que impeçam os movimentos das águas, a captação de água).

Contaminação por substâncias perigosas

| — | Introdução de compostos sintéticos (p. ex., substâncias prioritárias da Directiva 2000/60/CE relevantes para o meio marinho, substâncias biologicamente activas, pesticidas, agentes antivegetativos, produtos farmacêuticos, p. ex. através de perdas provenientes de fontes difusas, poluição acidental proveniente de embarcações, deposição atmosférica); |
| --- | --- |

—

Introdução de compostos sintéticos (p. ex., substâncias prioritárias da Directiva 2000/60/CE relevantes para o meio marinho, substâncias biologicamente activas, pesticidas, agentes antivegetativos, produtos farmacêuticos, p. ex. através de perdas provenientes de fontes difusas, poluição acidental proveniente de embarcações, deposição atmosférica);

| — | Introdução de compostos não sintéticos (p. ex., metais pesados, hidrocarbonetos, p. ex. através de poluição acidental proveniente de embarcações, deposição atmosférica ou de origem fluvial); |
| --- | --- |

—

Introdução de compostos não sintéticos (p. ex., metais pesados, hidrocarbonetos, p. ex. através de poluição acidental proveniente de embarcações, deposição atmosférica ou de origem fluvial);

| — | Introdução de radionuclídeos. |
| --- | --- |

—

Introdução de radionuclídeos.

Enriquecimento em nutrientes e matéria orgânica

| — | Entradas de azoto e de fósforo (p. ex. descargas directas provenientes de fontes tópicas, perdas de fontes difusas, designadamente da agricultura, deposição atmosférica); |
| --- | --- |

—

Entradas de azoto e de fósforo (p. ex. descargas directas provenientes de fontes tópicas, perdas de fontes difusas, designadamente da agricultura, deposição atmosférica);

| — | Enriquecimento em matéria orgânica (p. ex., maricultura, descargas fluviais). |
| --- | --- |

—

Enriquecimento em matéria orgânica (p. ex., maricultura, descargas fluviais).

Perturbação biológica

| — | Introdução de micróbios patogénicos; |
| --- | --- |

—

Introdução de micróbios patogénicos;

| — | Introdução de espécies não indígenas e translocações; |
| --- | --- |

—

Introdução de espécies não indígenas e translocações;

| — | Extracção selectiva de espécies (p. ex., através da pesca comercial e recreativa). |
| --- | --- |

—

Extracção selectiva de espécies (p. ex., através da pesca comercial e recreativa).

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ANEXO IV

LISTA INDICATIVA DAS CARACTERÍSTICAS A CONSIDERAR NA FIXAÇÃO DE METAS AMBIENTAIS

(A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 10.o E O ARTIGO 22.o)

| 1. | Cobertura adequada dos elementos que caracterizam as águas marinhas sob soberania ou jurisdição dos Estados-Membros numa região ou sub-região marinha. |
| --- | --- |

1.

Cobertura adequada dos elementos que caracterizam as águas marinhas sob soberania ou jurisdição dos Estados-Membros numa região ou sub-região marinha.

| 2. | Necessidade de fixar: a) metas que visem o estabelecimento das condições desejadas de acordo com a definição de bom estado ambiental; b) metas mensuráveis e indicadores associados que permitam o acompanhamento e a avaliação; e c) metas operacionais relativas a medidas concretas de execução que contribuam para o seu cumprimento. |
| --- | --- |

2.

Necessidade de fixar: a) metas que visem o estabelecimento das condições desejadas de acordo com a definição de bom estado ambiental; b) metas mensuráveis e indicadores associados que permitam o acompanhamento e a avaliação; e c) metas operacionais relativas a medidas concretas de execução que contribuam para o seu cumprimento.

| 3. | Especificação do estado ambiental a alcançar ou manter e formulação desse estado em termos de propriedades mensuráveis dos elementos que caracterizam as águas marinhas de um Estado-Membro no interior de uma região ou sub-região marinha. |
| --- | --- |

3.

Especificação do estado ambiental a alcançar ou manter e formulação desse estado em termos de propriedades mensuráveis dos elementos que caracterizam as águas marinhas de um Estado-Membro no interior de uma região ou sub-região marinha.

| 4. | Coerência do conjunto de metas; inexistência de incompatibilidades entre elas. |
| --- | --- |

4.

Coerência do conjunto de metas; inexistência de incompatibilidades entre elas.

| 5. | Especificação dos recursos necessários para o cumprimento das metas. |
| --- | --- |

5.

Especificação dos recursos necessários para o cumprimento das metas.

| 6. | Formulação das metas, incluindo possíveis metas intermédias, com prazos para o seu cumprimento. |
| --- | --- |

6.

Formulação das metas, incluindo possíveis metas intermédias, com prazos para o seu cumprimento.

| 7. | Especificação de indicadores para acompanhar o progresso realizado e orientar as decisões de gestão com vista ao cumprimento das metas. |
| --- | --- |

7.

Especificação de indicadores para acompanhar o progresso realizado e orientar as decisões de gestão com vista ao cumprimento das metas.

| 8. | Se for caso disso, especificação de pontos de referência (pontos de referência alvo e pontos de referência limite). |
| --- | --- |

8.

Se for caso disso, especificação de pontos de referência (pontos de referência alvo e pontos de referência limite).

| 9. | Consideração adequada das preocupações sociais e económicas no estabelecimento das metas. |
| --- | --- |

9.

Consideração adequada das preocupações sociais e económicas no estabelecimento das metas.

| 10. | Exame do conjunto das metas ambientais, dos indicadores associados e dos pontos de referência limite e pontos de referência alvo definidos à luz dos objectivos gerais estabelecidos no artigo 1.o da presente directiva, a fim de avaliar se o cumprimento das metas ambientais levará a que o estado das águas marinhas sob soberania ou jurisdição dos Estados-Membros no interior de uma região marinha corresponda a esses objectivos. |
| --- | --- |

10.

Exame do conjunto das metas ambientais, dos indicadores associados e dos pontos de referência limite e pontos de referência alvo definidos à luz dos objectivos gerais estabelecidos no artigo 1.o da presente directiva, a fim de avaliar se o cumprimento das metas ambientais levará a que o estado das águas marinhas sob soberania ou jurisdição dos Estados-Membros no interior de uma região marinha corresponda a esses objectivos.

| 11. | Compatibilidade das metas ambientais com os objectivos em relação aos quais a Comunidade e os seus Estados-Membros se comprometeram ao abrigo de acordos internacionais e regionais, utilizando os que são mais relevantes para a região ou sub-região marinha em causa, a fim de alcançar os objectivos gerais estabelecidos no artigo 1.o da presente directiva. |
| --- | --- |

11.

Compatibilidade das metas ambientais com os objectivos em relação aos quais a Comunidade e os seus Estados-Membros se comprometeram ao abrigo de acordos internacionais e regionais, utilizando os que são mais relevantes para a região ou sub-região marinha em causa, a fim de alcançar os objectivos gerais estabelecidos no artigo 1.o da presente directiva.

| 12. | Logo que o conjunto das metas e indicadores tenha sido fixado, deve ser examinado conjuntamente à luz dos objectivos gerais estabelecidos no artigo 1.o da presente directiva, a fim de avaliar se o cumprimento das metas ambientais levará a que o estado do meio marinho corresponda a esses objectivos. |
| --- | --- |

12.

Logo que o conjunto das metas e indicadores tenha sido fixado, deve ser examinado conjuntamente à luz dos objectivos gerais estabelecidos no artigo 1.o da presente directiva, a fim de avaliar se o cumprimento das metas ambientais levará a que o estado do meio marinho corresponda a esses objectivos.

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ANEXO V

PROGRAMAS DE MONITORIZAÇÃO

(A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 11.o E O ARTIGO 22.o)

| 1. | Necessidade de fornecer informações que permitam avaliar o estado ambiental e calcular o caminho a percorrer e os progressos já realizados para alcançar o bom estado ambiental, nos termos do Anexo III e dos critérios e normas metodológicas a definir em aplicação do n.o 3 do artigo 9.o da presente directiva. |
| --- | --- |

1.

Necessidade de fornecer informações que permitam avaliar o estado ambiental e calcular o caminho a percorrer e os progressos já realizados para alcançar o bom estado ambiental, nos termos do Anexo III e dos critérios e normas metodológicas a definir em aplicação do n.o 3 do artigo 9.o da presente directiva.

| 2. | Necessidade de assegurar a geração de informações que permitam identificar indicadores adequados para as metas ambientais previstas no artigo 10.o da presente directiva. |
| --- | --- |

2.

Necessidade de assegurar a geração de informações que permitam identificar indicadores adequados para as metas ambientais previstas no artigo 10.o da presente directiva.

| 3. | Necessidade de assegurar a geração de informações que permitam avaliar o impacto das medidas referidas no artigo 13.o da presente directiva. |
| --- | --- |

3.

Necessidade de assegurar a geração de informações que permitam avaliar o impacto das medidas referidas no artigo 13.o da presente directiva.

| 4. | Necessidade de incluir actividades que permitam identificar as causas da alteração do bom estado ambiental e, subsequentemente, as possíveis medidas correctivas a tomar para permitir a recuperação desse estado, sempre que se registem desvios em relação ao intervalo de variação admissível do estado desejado. |
| --- | --- |

4.

Necessidade de incluir actividades que permitam identificar as causas da alteração do bom estado ambiental e, subsequentemente, as possíveis medidas correctivas a tomar para permitir a recuperação desse estado, sempre que se registem desvios em relação ao intervalo de variação admissível do estado desejado.

| 5. | Necessidade de fornecer informações sobre a presença de contaminantes químicos em espécies destinadas ao consumo humano provenientes das zonas de pesca comercial. |
| --- | --- |

5.

Necessidade de fornecer informações sobre a presença de contaminantes químicos em espécies destinadas ao consumo humano provenientes das zonas de pesca comercial.

| 6. | Necessidade de incluir actividades que permitam confirmar que as medidas correctivas produzem as alterações pretendidas e não efeitos secundários indesejáveis. |
| --- | --- |

6.

Necessidade de incluir actividades que permitam confirmar que as medidas correctivas produzem as alterações pretendidas e não efeitos secundários indesejáveis.

| 7. | Necessidade de agregar as informações com base em regiões ou sub-regiões marinhas, nos termos do artigo 4.o da presente directiva. |
| --- | --- |

7.

Necessidade de agregar as informações com base em regiões ou sub-regiões marinhas, nos termos do artigo 4.o da presente directiva.

| 8. | Necessidade de assegurar a comparabilidade das abordagens e dos métodos de avaliação no interior das regiões e/ou sub-regiões marinhas e entre elas. |
| --- | --- |

8.

Necessidade de assegurar a comparabilidade das abordagens e dos métodos de avaliação no interior das regiões e/ou sub-regiões marinhas e entre elas.

| 9. | Necessidade de formular especificações técnicas e métodos normalizados de monitorização a nível comunitário a fim de possibilitar a comparabilidade das informações. |
| --- | --- |

9.

Necessidade de formular especificações técnicas e métodos normalizados de monitorização a nível comunitário a fim de possibilitar a comparabilidade das informações.

| 10. | Necessidade de garantir, na medida do possível, a compatibilidade com os programas existentes estabelecidos a nível regional e internacional, a fim de favorecer a coerência entre esses programas e evitar duplicações de esforços, utilizando as directrizes de monitorização mais relevantes para a região ou sub-região marinha em causa. |
| --- | --- |

10.

Necessidade de garantir, na medida do possível, a compatibilidade com os programas existentes estabelecidos a nível regional e internacional, a fim de favorecer a coerência entre esses programas e evitar duplicações de esforços, utilizando as directrizes de monitorização mais relevantes para a região ou sub-região marinha em causa.

| 11. | Necessidade de incluir, como parte da avaliação inicial prevista no artigo 8.o da presente directiva, uma avaliação das principais alterações das condições ambientais, bem como, se necessário, dos problemas novos ou emergentes. |
| --- | --- |

11.

Necessidade de incluir, como parte da avaliação inicial prevista no artigo 8.o da presente directiva, uma avaliação das principais alterações das condições ambientais, bem como, se necessário, dos problemas novos ou emergentes.

| 12. | Necessidade de analisar, como parte da avaliação inicial prevista no artigo 8.o da presente directiva, os elementos relevantes constantes do Anexo III e a sua variabilidade natural, e de avaliar as tendências no que se refere ao cumprimento das metas ambientais estabelecidas em aplicação do n.o 1 do artigo 10.o da presente directiva, utilizando, consoante o caso, os indicadores estabelecidos e os seus pontos de referência limite e pontos de referência alvo. |
| --- | --- |

12.

Necessidade de analisar, como parte da avaliação inicial prevista no artigo 8.o da presente directiva, os elementos relevantes constantes do Anexo III e a sua variabilidade natural, e de avaliar as tendências no que se refere ao cumprimento das metas ambientais estabelecidas em aplicação do n.o 1 do artigo 10.o da presente directiva, utilizando, consoante o caso, os indicadores estabelecidos e os seus pontos de referência limite e pontos de referência alvo.

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ANEXO VI

PROGRAMAS DE MEDIDAS

(A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 13.o E O ARTIGO 22.o)

| 1. | Controlos dos inputs (entradas): medidas de gestão que influenciem a intensidade permitida de uma actividade humana. |
| --- | --- |

1.

Controlos dos inputs (entradas): medidas de gestão que influenciem a intensidade permitida de uma actividade humana.

| 2. | Controlos dos outputs (saídas): medidas de gestão que influenciem o grau de perturbação permitido de um componente do ecossistema. |
| --- | --- |

2.

Controlos dos outputs (saídas): medidas de gestão que influenciem o grau de perturbação permitido de um componente do ecossistema.

| 3. | Controlos da distribuição geográfica e temporal: medidas de gestão que influenciem o local e o momento em que uma actividade é permitida. |
| --- | --- |

3.

Controlos da distribuição geográfica e temporal: medidas de gestão que influenciem o local e o momento em que uma actividade é permitida.

| 4. | Medidas de coordenação da gestão: instrumentos que garantam a coordenação da gestão. |
| --- | --- |

4.

Medidas de coordenação da gestão: instrumentos que garantam a coordenação da gestão.

| 5. | Incentivos económicos: medidas de gestão que, pelo interesse económico de que se revestem, incentivem os utilizadores dos ecossistemas marinhos a agir de modo a contribuir para a consecução do objectivo de bom estado ambiental. |
| --- | --- |

5.

Incentivos económicos: medidas de gestão que, pelo interesse económico de que se revestem, incentivem os utilizadores dos ecossistemas marinhos a agir de modo a contribuir para a consecução do objectivo de bom estado ambiental.

| 6. | Instrumentos de mitigação e de correcção: instrumentos de gestão que orientem as actividades humanas no sentido da recuperação dos componentes danificados dos ecossistemas marinhos. |
| --- | --- |

6.

Instrumentos de mitigação e de correcção: instrumentos de gestão que orientem as actividades humanas no sentido da recuperação dos componentes danificados dos ecossistemas marinhos.

| 7. | Comunicação, participação dos interessados e sensibilização do público. |
| --- | --- |

7.

Comunicação, participação dos interessados e sensibilização do público.

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NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

Em Outubro de 2005, a Comissão adoptou a sua proposta (1) de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva «estratégia para o meio marinho»). Esta proposta foi apresentada ao Conselho em 21 de Novembro de 2005.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 13 de Novembro de 2006.

O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 26 de Abril de 2006 (2).

O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 20 de Abril de 2006 (3).

O Conselho aprovou a sua posição comum em 23 de Julho de 2007.

II.   OBJECTIVO

O principal objectivo da proposta, que deve ser considerada como o pilar ambiental da futura Política Marítima da UE, é estabelecer um enquadramento para a protecção e preservação do meio marinho, a prevenção da sua deterioração e, sempre que praticável, a recuperação desse ambiente nas zonas em que tenha sido afectado de modo adverso.

Esse objectivo deve ser realizado através do desenvolvimento e da implementação, pelos Estados-Membros, de estratégias marinhas com a finalidade de alcançar e manter um bom estado ambiental no meio marinho até 2021, o mais tardar.

As estratégias marinhas aplicarão uma abordagem com base no ecossistema para a gestão das actividades humanas, permitindo ao mesmo tempo a utilização sustentável de bens e serviços marinhos.

Além disso, a directiva contribuirá para a coerência entre as diferentes políticas e terá por finalidade assegurar a integração das preocupações ambientais nessas mesmas políticas, acordos e medidas legislativas que têm um impacto no meio marinho.

A cooperação a nível regional será essencial para uma implementação bem sucedida da directiva. Por sua vez, a directiva contribuirá para reforçar a acção a nível internacional, nomeadamente no contexto das convenções marítimas regionais para a protecção do meio marinho, proporcionando um enquadramento claro, juridicamente vinculativo, no âmbito do qual os Estados-Membros operarão.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

Generalidades

A posição comum incorpora algumas das alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, quer textualmente, quer parcialmente, ou ainda quanto ao espírito. Essas alterações melhoram ou clarificam o texto da proposta de directiva. Porém, outras alterações não estão reflectidas na posição comum porque o Conselho acordou em que eram desnecessárias ou inaceitáveis ou — em vários casos — porque algumas disposições da proposta original da Comissão eram suprimidas ou completamente reformuladas.

O Conselho procurou, em particular, clarificar o âmbito e os objectivos da proposta de directiva mediante o aditamento de definições de termos-chave e conceitos (artigo 3.o) bem como um anexo (Anexo I) contendo descritores qualitativos genéricos para orientar a determinação de um bom estado ambiental, tendo em mente que a proposta diz respeito a uma directiva-quadro que não deve sobrecarregar a implementação com demasiados pormenores técnicos.

Além disso, o Conselho aditou ou alterou um certo número de disposições para especificar as obrigações dos Estados-Membros no que se refere à implementação. As obrigações dos Estados-Membros sem águas marinhas, nomeadamente, são clarificadas de modo a assegurar que todos os Estados-Membros cooperem para alcançar um bom estado ambiental no meio marinho (artigos 6.o e 24.o).

A posição comum também prevê situações em que as metas ambientais estabelecidas pelos Estados-Membros não possam ser alcançadas ou não possam ser alcançadas dentro do calendário previsto (artigo 14.o). Nesses casos, os Estados-Membros estarão sujeitos à dupla obrigação de fornecer à Comissão uma justificação e de tomar medidas ad hoc a fim de atenuar os prejuízos. Por outro lado, o texto acordado pelo Conselho prevê situações que exijam uma acção mais urgente ou esforços suplementares (ver n.o 3 do artigo 5.o respeitante a projectos-piloto e o n.o 4 do artigo 13.o sobre áreas marinhas protegidas).

Observações específicas

(1)   Bom estado ambiental (BEA)

O Conselho, tal como o PE, considerou que o BEA ocupa um lugar central na proposta de directiva. Ambas as instituições complementaram logicamente a proposta inicial com uma definição e um conjunto de descritores qualitativos para orientar a determinação do bom estado ambiental em cada região ou sub-região marinha.

Embora muitos dos elementos abrangidos pelas 11 alterações aprovadas pelo PE relativas ao BEA sejam tratados na posição comum, deve-se salientar que as duas instituições adoptaram abordagens bastante diferentes. O conceito do Conselho baseia-se principalmente no estado (por outras palavras: quais são as características que deverão existir para que o estado do meio marinho seja considerado bom; ver Anexo I), mas reconhece que, por razões óbvias, algumas actividades humanas (relacionadas com a agricultura, pescas e navegação) exercerão provavelmente mais do que outras uma maior pressão sobre o meio marinho (ver Quadro 2 do Anexo III). Por outro lado, a maior parte das alterações do PE, embora não todas, focalizam as pressões exercidas pelo homem — e mesmo algumas específicas de certos sectores — sobre esse meio. Além disso, o nível de pormenor técnico em várias alterações do PE não é compatível com a abordagem do Conselho em relação a esta proposta de directiva-quadro.

(2)   Objectivos, calendários e custos

O Conselho salienta que adoptou uma abordagem ambiciosa e realista no que se refere às questões conexas das obrigações e calendários.

Ao contrário do PE, o Conselho não é favorável a um encurtamento generalizado dos prazos, em particular 2017 em vez de 2021 para atingir um bom estado ambiental, dado a grande diversidade de situações através da Europa. Todavia, a posição comum permite uma implementação mais rápida sempre que os Estados-Membros considerem que esta é desejável e/ou exequível (ver n.o 3 do artigo 5.o). Deve-se notar igualmente que o calendário adoptado pelo Conselho para esta directiva é compatível com os prazos de implementação e apresentação de relatórios previstos na Directiva-Quadro «Água».

O Conselho considerou igualmente que seria irrealista, por muito desejável que seja, tornar a realização de um bom estado ambiental, mesmo até 2021, um objectivo juridicamente vinculativo (compare-se a alteração 24 do PE com o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o da posição comum). A posição comum torna obrigatório tomar um certo número de medidas e de passos de acordo com um calendário preciso. Esta exigência por si só deverá assegurar progressos visíveis no sentido do objectivo BEA, ou até mesmo a completa realização até 2021.

Na mesma ordem de ideias, o Conselho considerou também que os Estados-Membros, ao elaborarem e implementarem estratégias marinhas, não devem estar sujeitos à obrigação de tomarem medidas quando não houver riscos significativos para o ambiente, ou quando os custos forem desproporcionados tendo em conta os riscos para o meio marinho. Porém, neste caso também, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão uma justificação.

(3)   Estratégias marinhas e cooperação regional

O Conselho pode concordar com o PE que a cooperação no interior das regiões ou sub-regiões marinhas, tanto entre os Estados-Membros da UE como com os países terceiros, é crucial. A posição comum salienta a necessidade de usar as actuais estruturas de cooperação institucional internacional, incluindo as que foram criadas ao abrigo das convenções marítimas regionais, para evitar a duplicação de esforços.

O Conselho não pode, porém, aceitar a noção, sugerida na alteração 33, de responsabilidade conjunta para a elaboração de uma só estratégia marinha comum por região ou sub-região. Tal diluiria a responsabilidade jurídica pelo cumprimento entre vários Estados-Membros e dificultaria o progresso no sentido do objectivo da directiva proposta. O Conselho considera que a responsabilidade em última instância pelo cumprimento das obrigações decorrentes da legislação comunitária em geral — e em particular desta directiva — deve incumbir estritamente aos Estados-Membros.

IV.   CONCLUSÃO

O Conselho crê que a posição comum representa um pacote equilibrado de medidas que contribuirá para a prossecução dos objectivos da política da Comunidade no domínio do ambiente enunciados no n.o 1 do artigo 174.o do Tratado CE. Constitui uma resposta adequada ao pedido formulado no sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (4), reflectindo a necessidade premente de abordar as crescentes preocupações com a situação dos oceanos e mares da Europa e visa «promover a utilização sustentável dos mares e a conservação dos ecossistemas marinhos».

Fará em particular avançar significativamente a protecção e a preservação do meio marinho. Assegurará também uma efectiva implementação pelos Estados-Membros, tendo devidamente em conta as circunstâncias específicas a nível regional ou sub-regional.

O Conselho aguarda com interesse os debates construtivos a realizar com o Parlamento Europeu, tendo em vista uma rápida aprovação desta directiva.

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(1)  Doc. 13759/05 — COM(2005) 505 final.

(2)  JO C 206 de 29.8.2006, p. 5.

(3)  JO C 185 de 8.8.2006, p. 20.

(4)  Decisão n.o 1600/2002/CE (JO L 242 de 10.9.2002, p. 1).

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