# Jornal Oficial C 304/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 304 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano15 de Dezembro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 304

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano15 de Dezembro de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Banco Central Europeu |
| 2007/C 304/01 | Recomendação do Banco Central Europeu, de 29 de Novembro de 2007, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta (BCE/2007/17) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

2007/C 304/01

Recomendação do Banco Central Europeu, de 29 de Novembro de 2007, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta (BCE/2007/17)

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 304/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4872 — Eurovia/Compagnie Signature/JV) (
  1
  ) | 2 |
| 2007/C 304/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4914 — Carlyle/Sequa) (
  1
  ) | 2 |
| 2007/C 304/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4906 — CPI Europe Fund/Corpus/Real Estate Portfolio) (
  1
  ) | 3 |
| 2007/C 304/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4953 — Sony Ericsson/Motorola/UIQ) (
  1
  ) | 3 |
| 2007/C 304/06 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4923 — Avnet/Acal IT Solutions) (
  1
  ) | 4 |
| 2007/C 304/07 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 5 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 304/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4872 — Eurovia/Compagnie Signature/JV) (
  1
  )

1

2

2007/C 304/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4914 — Carlyle/Sequa) (
  1
  )

1

2

2007/C 304/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4906 — CPI Europe Fund/Corpus/Real Estate Portfolio) (
  1
  )

1

3

2007/C 304/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4953 — Sony Ericsson/Motorola/UIQ) (
  1
  )

1

3

2007/C 304/06

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4923 — Avnet/Acal IT Solutions) (
  1
  )

1

4

2007/C 304/07

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

5

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 304/08 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| 2007/C 304/09 | Programa Juventude em Acção 2007-2013 — Publicação do Guia do Programa válido a partir de 1 de Janeiro de 2008 | 8 |
| 2007/C 304/10 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 429.a reunião, em 9 de Julho de 2007, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/E-2/39.143 — Opel | 11 |
| 2007/C 304/11 | Relatório final do auditor no Processo COMP/E-2/39.143 — Opel (Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21) | 12 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 304/12 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas | 13 |
| 2007/C 304/13 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 15 |
| 2007/C 304/14 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 21 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 304/08

Taxas de câmbio do euro

7

2007/C 304/09

Programa Juventude em Acção 2007-2013 — Publicação do Guia do Programa válido a partir de 1 de Janeiro de 2008

8

2007/C 304/10

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 429.a reunião, em 9 de Julho de 2007, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/E-2/39.143 — Opel

a

11

2007/C 304/11

Relatório final do auditor no Processo COMP/E-2/39.143 — Opel (Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(Nos termos dos artigos 15.o

o

12

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 304/12

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

o

o

o

13

2007/C 304/13

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

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o

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15

2007/C 304/14

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão |
| 2007/C 304/15 | Aviso aos operadores económicos — Importações na Comunidade de produtos têxteis e de vestuário originários da China para o ano de 2008 | 25 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 304/16 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4765 — Symantec/Huawei/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 29 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

2007/C 304/15

Aviso aos operadores económicos — Importações na Comunidade de produtos têxteis e de vestuário originários da China para o ano de 2008

25

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 304/16

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4765 — Symantec/Huawei/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

29

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| 2007/C 304/17 | Aviso | 30 |

2007/C 304/17

Aviso

30

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

| 15.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/1 |
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15.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/1

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RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 29 de Novembro de 2007

ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta

(BCE/2007/17)

(2007/C 304/01)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o seu artigo 27-1.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais do Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais do Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | O artigo 1.o da Decisão 2007/504/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2007, em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008 (1), estabelece que Malta preenche as condições necessárias para a adopção do euro e revoga, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, a derrogação concedida a Malta ao abrigo do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 1.o da Decisão 2007/504/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2007, em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008 (1), estabelece que Malta preenche as condições necessárias para a adopção do euro e revoga, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, a derrogação concedida a Malta ao abrigo do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003.

| (3) | Nos termos do artigo 20.o da Lei revista do Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta, que entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008, as demonstrações financeiras anuais do Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta são fiscalizadas em conformidade com o artigo 27.o dos Estatutos do SEBC. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 20.o da Lei revista do Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta, que entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008, as demonstrações financeiras anuais do Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta são fiscalizadas em conformidade com o artigo 27.o dos Estatutos do SEBC.

| (4) | O Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta procedeu à selecção da PricewaterhouseCoopers e da Ernst & Young como seus co-auditores externos independentes para o exercício de 2008, |
| --- | --- |

(4)

O Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta procedeu à selecção da PricewaterhouseCoopers e da Ernst & Young como seus co-auditores externos independentes para o exercício de 2008,

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Recomenda-se a nomeação das sociedades PricewaterhouseCoopers e Ernst & Young como co-auditores externos do Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta relativamente ao exercício de 2008.

Feito em Frankfurt am Main, em 29 de Novembro de 2007.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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(1)  JO L 186 de 18.7.2007, p. 32.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 15.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/2 |
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15.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4872 — Eurovia/Compagnie Signature/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 304/02)

A Comissão decidiu, em 21 de Novembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em francês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4872. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4872. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 15.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/2 |
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15.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4914 — Carlyle/Sequa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 304/03)

A Comissão decidiu, em 18 de Outubro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4914. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4914. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 15.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/3 |
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15.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4906 — CPI Europe Fund/Corpus/Real Estate Portfolio)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 304/04)

A Comissão decidiu, em 29 de Outubro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em alemão e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4906. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4906. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 15.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/3 |
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15.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4953 — Sony Ericsson/Motorola/UIQ)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 304/05)

A Comissão decidiu, em 11 de Dezembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4953. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4953. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 15.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/4 |
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15.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4923 — Avnet/Acal IT Solutions)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 304/06)

A Comissão decidiu, em 11 de Dezembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4923. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4923. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 15.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/5 |
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15.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/5

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 304/07)

| Data de adopção da decisão | 9.11.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 391/06 |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Reduktion af afgift på brændsler til fjernvarmeproduktion mod samme niveau som ved kraftvarmeproduktion |
| Base juridical | L81, vedtaget af Folketinget 16.12.2005: Forslag til lov om ændring af forskellige miljø- og energiafgiftslove; and; L156, 3 vedtaget af Folketinget 0.05.2006: Forslag til lov om ændring af lov om elforsyning, lov om naturgasforsyning, lov om varmeforsyning, lov om Energinet Danmark, lov om planlægning, lov om kommunal udligning og generelle tilskud til kommuner og amtskommuner og lov om kuldioxidafgift af visse energiprodukter |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente, poupança de energia |
| Forma do auxílio | Redução da matéria colectável |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 20 milhões DKK; montante global do auxílio previsto: 80 milhões DKK |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.7.2006-1.7.2010 |
| Sectores económicos | Energia |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Skatteministeriet |
| Nikolai Eigtveds Gade 28 |
| DK-1402 København K |

Data de adopção da decisão

9.11.2007

Número do auxílio

N 391/06

Estado-Membro

Dinamarca

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Reduktion af afgift på brændsler til fjernvarmeproduktion mod samme niveau som ved kraftvarmeproduktion

Base juridical

L81, vedtaget af Folketinget 16.12.2005: Forslag til lov om ændring af forskellige miljø- og energiafgiftslove; and; L156, 3 vedtaget af Folketinget 0.05.2006: Forslag til lov om ændring af lov om elforsyning, lov om naturgasforsyning, lov om varmeforsyning, lov om Energinet Danmark, lov om planlægning, lov om kommunal udligning og generelle tilskud til kommuner og amtskommuner og lov om kuldioxidafgift af visse energiprodukter

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente, poupança de energia

Forma do auxílio

Redução da matéria colectável

Orçamento

Despesa anual prevista: 20 milhões DKK; montante global do auxílio previsto: 80 milhões DKK

Intensidade

—

Duração

1.7.2006-1.7.2010

Sectores económicos

Energia

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Skatteministeriet

Nikolai Eigtveds Gade 28

DK-1402 København K

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 10.10.2007 |
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| Número do auxílio | N 349/07 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Soutien de l'Agence de l'innovation industrielle en faveur du programme OSIRIS |
| Base jurídica | Régime N 121/06 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, subvenção reembolsável |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 31,259 milhões EUR |
| Intensidade | 45 % |
| Duração | Até 31.12.2014 |
| Sectores económicos | Indústria química e farmacêutica |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agence de l'innovation industrielle |
| 195, Bd Saint Germain |
| F-75007 Paris |

Data de adopção da decisão

10.10.2007

Número do auxílio

N 349/07

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Soutien de l'Agence de l'innovation industrielle en faveur du programme OSIRIS

Base jurídica

Régime N 121/06

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa, subvenção reembolsável

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 31,259 milhões EUR

Intensidade

45 %

Duração

Até 31.12.2014

Sectores económicos

Indústria química e farmacêutica

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agence de l'innovation industrielle

195, Bd Saint Germain

F-75007 Paris

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 15.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/7 |
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15.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

14 de Dezembro de 2007

(2007/C 304/08)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4509 |
| JPY | iene | 163,99 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4622 |
| GBP | libra esterlina | 0,7157 |
| SEK | coroa sueca | 9,4217 |
| CHF | franco suíço | 1,6668 |
| ISK | coroa islandesa | 90,75 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,975 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,585274 |
| CZK | coroa checa | 26,415 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 253,01 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6967 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,6123 |
| RON | leu | 3,5503 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,399 |
| TRY | lira turca | 1,7142 |
| AUD | dólar australiano | 1,6704 |
| CAD | dólar canadiano | 1,485 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,3143 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8701 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0982 |
| KRW | won sul-coreano | 1 349,92 |
| ZAR | rand | 9,9093 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,6953 |
| HRK | kuna croata | 7,3106 |
| IDR | rupia indonésia | 13 533,27 |
| MYR | ringgit malaio | 4,8155 |
| PHP | peso filipino | 59,777 |
| RUB | rublo russo | 35,702 |
| THB | baht tailandês | 43,74 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4509

JPY

iene

163,99

DKK

coroa dinamarquesa

7,4622

GBP

libra esterlina

0,7157

SEK

coroa sueca

9,4217

CHF

franco suíço

1,6668

ISK

coroa islandesa

90,75

NOK

coroa norueguesa

7,975

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,585274

CZK

coroa checa

26,415

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

253,01

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6967

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,6123

RON

leu

3,5503

SKK

coroa eslovaca

33,399

TRY

lira turca

1,7142

AUD

dólar australiano

1,6704

CAD

dólar canadiano

1,485

HKD

dólar de Hong Kong

11,3143

NZD

dólar neozelandês

1,8701

SGD

dólar de Singapura

2,0982

KRW

won sul-coreano

1 349,92

ZAR

rand

9,9093

CNY

yuan-renminbi chinês

10,6953

HRK

kuna croata

7,3106

IDR

rupia indonésia

13 533,27

MYR

ringgit malaio

4,8155

PHP

peso filipino

59,777

RUB

rublo russo

35,702

THB

baht tailandês

43,74

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 15.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/8 |
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15.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/8

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Programa Juventude em Acção 2007-2013 — Publicação do Guia do Programa válido a partir de 1 de Janeiro de 2008

(2007/C 304/09)

Introdução

A 15 de Novembro de 2006, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Decisão n.o 1719/2006/CE (1), que institui o Programa Juventude em Acção para o período de 2007 a 2013. As directrizes para a execução do programa e para a apresentação de candidaturas a subvenções comunitárias por parte dos potenciais beneficiários constam do Guia do Programa Juventude em Acção.

I.   Cláusula de precaução

O Guia do Programa não vincula juridicamente a Comissão.

A execução do programa Juventude em Acção em 2008, tal como previsto no Guia do Programa, está dependente da aprovação do orçamento da União Europeia para 2008 pela autoridade orçamental.

II.   Objectivos e prioridades

Os objectivos gerais enunciados na base jurídica do programa Juventude em Acção são os seguintes:

| — | promover a cidadania activa dos jovens, em geral, e a sua cidadania europeia, em particular, |
| --- | --- |

—

promover a cidadania activa dos jovens, em geral, e a sua cidadania europeia, em particular,

| — | desenvolver a solidariedade e promover a tolerância entre os jovens, nomeadamente no intuito de reforçar a coesão social na União Europeia, |
| --- | --- |

—

desenvolver a solidariedade e promover a tolerância entre os jovens, nomeadamente no intuito de reforçar a coesão social na União Europeia,

| — | incentivar a compreensão mútua entre os jovens de diferentes países, |
| --- | --- |

—

incentivar a compreensão mútua entre os jovens de diferentes países,

| — | contribuir para o desenvolvimento da qualidade dos sistemas de apoio às actividades juvenis e da capacidade das organizações da sociedade civil no domínio da juventude, |
| --- | --- |

—

contribuir para o desenvolvimento da qualidade dos sistemas de apoio às actividades juvenis e da capacidade das organizações da sociedade civil no domínio da juventude,

| — | fomentar a cooperação europeia no domínio da juventude. |
| --- | --- |

—

fomentar a cooperação europeia no domínio da juventude.

Estes objectivos gerais serão executados a nível de cada projecto, tendo em conta as seguintes prioridades permanentes:

| — | cidadania europeia, |
| --- | --- |

—

cidadania europeia,

| — | participação dos jovens, |
| --- | --- |

—

participação dos jovens,

| — | diversidade cultural, |
| --- | --- |

—

diversidade cultural,

| — | Inclusão de jovens com menos oportunidades. |
| --- | --- |

—

Inclusão de jovens com menos oportunidades.

III.   Estrutura do Programa Juventude em Acção

Para a prossecução destes objectivos, o programa Juventude em Acção prevê cinco acções operacionais.

Acção 1 — Juventude para a Europa

O Guia do Programa prevê o apoio às seguintes sub-acções:

| — | Sub-acção 1.1 — Intercâmbios de jovens: Os «intercâmbios de jovens» oferecem a possibilidade de grupos de jovens de diferentes países se encontrar e descobrir as culturas uns dos outros. Os grupos planeiam juntos os «intercâmbios de jovens» em torno de um tema de interesse mútuo. |
| --- | --- |

—

Sub-acção 1.1 — Intercâmbios de jovens: Os «intercâmbios de jovens» oferecem a possibilidade de grupos de jovens de diferentes países se encontrar e descobrir as culturas uns dos outros. Os grupos planeiam juntos os «intercâmbios de jovens» em torno de um tema de interesse mútuo.

| — | Sub-acção 1.2 — Iniciativas dos jovens: A sub-acção «iniciativas dos jovens» apoia projectos de grupo concebidos a nível local, regional e nacional, bem como a ligação em rede de projectos semelhantes realizados em diversos países, no intuito de reforçar o seu carácter europeu e de intensificar a cooperação e o intercâmbio de experiências entre os jovens. |
| --- | --- |

—

Sub-acção 1.2 — Iniciativas dos jovens: A sub-acção «iniciativas dos jovens» apoia projectos de grupo concebidos a nível local, regional e nacional, bem como a ligação em rede de projectos semelhantes realizados em diversos países, no intuito de reforçar o seu carácter europeu e de intensificar a cooperação e o intercâmbio de experiências entre os jovens.

| — | Sub-acção 1.3 — Projectos de democracia participativa: Os «projectos de democracia participativa» apoiam a participação activa dos jovens na vida democrática da sua comunidade a nível local, regional ou nacional e também a nível internacional. |
| --- | --- |

—

Sub-acção 1.3 — Projectos de democracia participativa: Os «projectos de democracia participativa» apoiam a participação activa dos jovens na vida democrática da sua comunidade a nível local, regional ou nacional e também a nível internacional.

Acção 2 — Serviço Voluntário Europeu

Esta acção apoia a participação dos jovens em diversas formas de actividades voluntárias, dentro e fora da União Europeia. No âmbito desta acção, os jovens participam individualmente ou em grupo em actividades de voluntariado no estrangeiro, sem fins lucrativos e não remuneradas.

Acção 3 — Juventude no Mundo

O Guia do Programa prevê o apoio à seguinte sub-acção:

| — | Sub-acção 3.1 — Cooperação com os países vizinhos da União Europeia: Esta sub-acção apoia projectos com os países parceiros vizinhos, nomeadamente «intercâmbios de jovens» e «projectos de formação e de ligação em rede» no domínio da juventude. |
| --- | --- |

—

Sub-acção 3.1 — Cooperação com os países vizinhos da União Europeia: Esta sub-acção apoia projectos com os países parceiros vizinhos, nomeadamente «intercâmbios de jovens» e «projectos de formação e de ligação em rede» no domínio da juventude.

Acção 4 — Sistemas de apoio à juventude

O Guia do Programa prevê o apoio à seguinte sub-acção:

| — | Acção 4.3 — Formação e ligação em rede de profissionais activos no domínio da juventude e das organizações de juventude: Esta sub-acção apoia em especial o intercâmbio de experiências, de conhecimentos especializados e de boas práticas, assim como actividades que facilitem a criação de projectos, parcerias e redes duradouros e de elevada qualidade. |
| --- | --- |

—

Acção 4.3 — Formação e ligação em rede de profissionais activos no domínio da juventude e das organizações de juventude: Esta sub-acção apoia em especial o intercâmbio de experiências, de conhecimentos especializados e de boas práticas, assim como actividades que facilitem a criação de projectos, parcerias e redes duradouros e de elevada qualidade.

Acção 5 — Apoio à cooperação europeia em áreas relacionadas com a juventude

O Guia do Programa prevê o apoio à seguinte sub-acção:

| — | Sub-acção 5.1 — Encontros de jovens e de responsáveis pelas políticas de juventude: Esta sub-acção apoia as actividades que possibilitem a cooperação, a realização de seminários e um diálogo estruturado entre os jovens, as pessoas que trabalham no sector da juventude e em organizações de juventude e os responsáveis pelas políticas de juventude. |
| --- | --- |

—

Sub-acção 5.1 — Encontros de jovens e de responsáveis pelas políticas de juventude: Esta sub-acção apoia as actividades que possibilitem a cooperação, a realização de seminários e um diálogo estruturado entre os jovens, as pessoas que trabalham no sector da juventude e em organizações de juventude e os responsáveis pelas políticas de juventude.

IV.   Candidatos elegíveis

As candidaturas devem ser apresentadas por:

| — | organizações sem fins lucrativos ou organizações não governamentais, |
| --- | --- |

—

organizações sem fins lucrativos ou organizações não governamentais,

| — | entidades públicas locais, regionais, |
| --- | --- |

—

entidades públicas locais, regionais,

| — | grupos informais de jovens, |
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—

grupos informais de jovens,

| — | organismos activos a nível europeu no domínio da juventude, |
| --- | --- |

—

organismos activos a nível europeu no domínio da juventude,

| — | organizações internacionais sem fins lucrativos, |
| --- | --- |

—

organizações internacionais sem fins lucrativos,

| — | organizações com fins lucrativos que promovam um evento no domínio juventude, do desporto ou da cultura. |
| --- | --- |

—

organizações com fins lucrativos que promovam um evento no domínio juventude, do desporto ou da cultura.

Os candidatos têm de estar legalmente estabelecidos num dos Países do Programa ou nos Países Parceiros Vizinhos nos Balcãs Ocidentais.

No entanto, algumas acções do programa dirigem-se a número mais reduzido de promotores. A elegibilidade dos promotores candidatos é, por isso, definida especificamente para cada acção/sub-acção no Guia do Programa.

V.   Países elegíveis

O programa está aberto aos seguintes países:

| a) | os Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

a)

os Estados-Membros da UE;

| b) | os Estados da EFTA que fazem parte do Acordo EEE, em conformidade com as disposições desse acordo (Islândia, Liechtenstein e Noruega); |
| --- | --- |

b)

os Estados da EFTA que fazem parte do Acordo EEE, em conformidade com as disposições desse acordo (Islândia, Liechtenstein e Noruega);

| c) | os países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, segundo os princípios gerais e as condições e modalidades gerais definidos nos acordos-quadro celebrados com estes países para a sua participação nos programas comunitários; |
| --- | --- |

c)

os países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, segundo os princípios gerais e as condições e modalidades gerais definidos nos acordos-quadro celebrados com estes países para a sua participação nos programas comunitários;

| d) | países terceiros que tenham assinado acordos com a Comunidade com incidência no domínio da juventude. |
| --- | --- |

d)

países terceiros que tenham assinado acordos com a Comunidade com incidência no domínio da juventude.

No entanto, algumas acções do programa dirigem-se a um número mais reduzido de países. Por isso, a elegibilidade dos promotores candidatos é definida no Guia do Programa especificamente para cada acção/sub-acção.

VI.   Orçamento e duração

O programa dispõe de uma dotação de 885 milhões de EUR para o período de 2007-2013. O orçamento anual está subordinado à decisão das autoridades orçamentais.

VII.   Informações complementares

Informações complementares, incluindo os prazos para a apresentação das candidaturas às subvenções, encontram-se no Guia do Programa Juventude em Acção nos seguintes endereços:

http://ec.europa.eu/youth

http://eacea.ec.europa.eu/youth/index_en.htm

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(1)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 30.

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| 15.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/11 |
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15.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/11

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 429.a reunião, em 9 de Julho de 2007, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/E-2/39.143 — Opel

(2007/C 304/10)

| 1. | Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de, à luz das práticas descritas no projecto de decisão, os acordos concluídos entre a General Motors Europe e os seus parceiros de serviços autorizados Opel/Vauxhall serem susceptíveis de levantar problemas de concorrência no domínio dos mercados pós-venda de veículos automóveis. |
| --- | --- |

1.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de, à luz das práticas descritas no projecto de decisão, os acordos concluídos entre a General Motors Europe e os seus parceiros de serviços autorizados Opel/Vauxhall serem susceptíveis de levantar problemas de concorrência no domínio dos mercados pós-venda de veículos automóveis.

| 2. | Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de o procedimento relativo a este caso poder concluir-se por meio de uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1). |
| --- | --- |

2.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de o procedimento relativo a este caso poder concluir-se por meio de uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1).

| 3. | Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de deixarem de existir motivos para uma acção por parte da Comissão, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, tendo em conta os compromissos assumidos pela General Motors Europe. |
| --- | --- |

3.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de deixarem de existir motivos para uma acção por parte da Comissão, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, tendo em conta os compromissos assumidos pela General Motors Europe.

| 4. | Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de a General Motors Europe dever estar vinculada aos compromissos assumidos até 31 de Maio de 2010. |
| --- | --- |

4.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto ao facto de a General Motors Europe dever estar vinculada aos compromissos assumidos até 31 de Maio de 2010.

| 5. | Os membros do Comité Consultivo solicitam à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão. |
| --- | --- |

5.

Os membros do Comité Consultivo solicitam à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão.

| 6. | Os membros do Comité Consultivo recomendam a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

6.

Os membros do Comité Consultivo recomendam a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

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| 15.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/12 |
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15.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/12

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Relatório final do auditor no Processo COMP/E-2/39.143 — Opel

(Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2007/C 304/11)

O projecto de decisão apresentado à Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) diz respeito ao fornecimento de informações técnicas com vista à reparação de veículos das marcas Opel e Vauxhall da empresa General Motors Europe (a seguir denominada «GME»).

Em 22 de Dezembro de 2004, a Comissão deu início a um processo de investigação relativamente ao fornecimento por parte da GME das suas informações técnicas a oficinas de reparação independentes, na sequência da publicação de um estudo do instituto de investigação alemão IKA. Em 1 de Dezembro de 2006, a Comissão deu início a um processo ao abrigo do Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e adoptou uma apreciação preliminar nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. A referida apreciação assinala as preocupações de concorrência da Comissão, no sentido em que se afigura que a GME tinha excluído todas as oficinas de reparação, excepto as autorizadas, do acesso completo às suas informações técnicas. A apreciação preliminar da Comissão foi enviada à GME em 1 de Dezembro de 2006.

Em resposta à mesma, a GME propôs compromissos em 9 de Fevereiro de 2007.

Em 22 de Março de 2007, a Comissão publicou, nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, uma comunicação no Jornal oficial da União Europeia, convidando as empresas interessadas a apresentarem as suas observações sobre a notificação no prazo de um mês da publicação da mesma. As observações recebidas em resposta a este convite confirmam na sua maior parte a eficácia dos compromissos propostos pela GME.

A Comissão conclui agora que, à luz dos compromissos propostos pela GME e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, deixaram de existir motivos para uma acção por parte da Comissão.

Numa decisão ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 não é estabelecida qualquer infracção às regras de concorrência, mas as partes aceitam dissipar as preocupações expressas pela Comissão numa apreciação preliminar. Neste processo, ambas as partes manifestam a sua disponibilidade no sentido de simplificar os requisitos administrativos e jurídicos inerentes a uma plena investigação de uma alegada infracção. Trata-se da razão pela qual, em várias decisões anteriormente adoptadas pelo Colégio de Comissários (2), se considerou que as garantias processuais são respeitadas quando as partes informam a Comissão de que lhes foi facultado um acesso suficiente às informações que consideram necessárias para propor compromissos destinados a dissipar as preocupações expressas pela Comissão.

Neste processo seguiu-se a mesma modalidade, uma vez que a GME apresentou à Comissão uma declaração para o efeito em 24 de Maio de 2007.

À luz do que precede, considero que o direito das partes de serem ouvidas foi plenamente respeitado no presente processo.

Bruxelas, 11 de Julho de 2007.

Karen WILLIAMS

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

1

(2)  Ver Decisão de 22 de Junho de 2005 COMP/39.116 — Coca-Cola e Decisão de 19 de Janeiro de 2005 COMP/37.214 — DFB.

2

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 15.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/13 |
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15.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/13

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2007/C 304/12)

| Número do auxílio | XA 7037/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Marche |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual | Legge 1329/65 — agevolazioni per l'acquisto o il leasing di nuove macchine utensili o di produzione |
| Base jurídica | Deliberazione di giunta regionale n. 404 del 7.5.2007 |
| Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Montante total: 2 000 000 EUR |
| Intensidade máxima de auxílio | Em conformidade com o n.o 7 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, conforme alterado | Sim |
| Data de aplicação | 1.6.2007 |
| Duração do regime ou do auxílio individual | Até 30.6.2008 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sectores da transformação e comercialização dos produtos agrícolas, n.o 2, alíneas m) e n), do artigo 2.o | Sim |
| Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão | Regione Marche, Servizio Industria, Artigianato, Energia, P.F. Promozione, credito agevolato, finanza innovativa |
| Via Tiziano, 44 |
| I-60100 Ancona |
| Tel. (39) 071 806 38 20 |
| http://www.incentivi.mcc.it/html/html/MCC_MARCHE/MCC_MARCHE_LEGGI_SABATINI/section_new_010107.html |

Número do auxílio

XA 7037/07

Estado-Membro

Itália

Região

Marche

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual

Legge 1329/65 — agevolazioni per l'acquisto o il leasing di nuove macchine utensili o di produzione

Base jurídica

Deliberazione di giunta regionale n. 404 del 7.5.2007

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Montante total: 2 000 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio

Em conformidade com o n.o 7 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, conforme alterado

Sim

Data de aplicação

1.6.2007

Duração do regime ou do auxílio individual

Até 30.6.2008

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sectores da transformação e comercialização dos produtos agrícolas, n.o 2, alíneas m) e n), do artigo 2.o

Sim

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão

Regione Marche, Servizio Industria, Artigianato, Energia, P.F. Promozione, credito agevolato, finanza innovativa

Via Tiziano, 44

I-60100 Ancona

Tel. (39) 071 806 38 20

http://www.incentivi.mcc.it/html/html/MCC_MARCHE/MCC_MARCHE_LEGGI_SABATINI/section_new_010107.html

Concessão de auxílios individuais de elevado montante

Em conformidade com o artigo 6.o do regulamento

Sim

| Número do auxílio | XA 7038/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Marche |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Legge 598/94 — art. 11: agevolazioni per investimenti per l'innovazione tecnologica, la tutela ambientale, l'innovazione organizzativa e commerciale, la sicurezza sui luoghi di lavoro |
| Base jurídica | Deliberazione di giunta regionale n. 404 del 7.5.2007 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | 500 000 EUR |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com o n.o 7 do artigo 4.o, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1857/2006 | Sim |
| Data de aplicação | 1.6.2007 |
| Duração do regime ou da concessão do auxílio individual | Até 30.6.2008 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sectores da transformação e comercialização dos produtos agrícolas, n.o 2, alíneas m) e n) | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Regione Marche, Servizio Industria, Artigianato, Energia, P.F. Promozione, credito agevolato, finanza innovativa |
| Via Tiziano, 44 |
| I-60100 Ancona |
| Tel. (39) 071 806 38 20 |
| http://www.incentivi.mcc.it/html/html/MCC_MARCHE/MCC_MARCHE_LEGGI_598_CLASSICA/section_new_010107.html |

Número do auxílio

XA 7038/07

Estado-Membro

Itália

Região

Marche

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Legge 598/94 — art. 11: agevolazioni per investimenti per l'innovazione tecnologica, la tutela ambientale, l'innovazione organizzativa e commerciale, la sicurezza sui luoghi di lavoro

Base jurídica

Deliberazione di giunta regionale n. 404 del 7.5.2007

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

500 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com o n.o 7 do artigo 4.o, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sim

Data de aplicação

1.6.2007

Duração do regime ou da concessão do auxílio individual

Até 30.6.2008

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sectores da transformação e comercialização dos produtos agrícolas, n.o 2, alíneas m) e n)

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Regione Marche, Servizio Industria, Artigianato, Energia, P.F. Promozione, credito agevolato, finanza innovativa

Via Tiziano, 44

I-60100 Ancona

Tel. (39) 071 806 38 20

http://www.incentivi.mcc.it/html/html/MCC_MARCHE/MCC_MARCHE_LEGGI_598_CLASSICA/section_new_010107.html

Concessão de auxílios individuais de elevado montante

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

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| 15.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/15 |
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15.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/15

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Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2007/C 304/13)

Número do auxílio: XA 167/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Sevnice

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: „Finančna sredstva za ohranjanje in spodbujanje razvoja kmetijstva in podeželja v občini Sevnica“

Base jurídica: Pravilnik o ohranjanju in spodbujanju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Sevnica programsko obdobje 2007-2013 (Poglavje II.)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 138 500 EUR |
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2007: 138 500 EUR

| | 2008: 194 000 EUR |
| --- | --- |

2008: 194 000 EUR

| | 2009: 194 000 EUR |
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2009: 194 000 EUR

| | 2010: 194 000 EUR |
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2010: 194 000 EUR

| | 2011: 194 000 EUR |
| --- | --- |

2011: 194 000 EUR

| | 2012: 194 000 EUR |
| --- | --- |

2012: 194 000 EUR

| | 2013: 194 000 EUR |
| --- | --- |

2013: 194 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

| 1. | Investimentos nas explorações agrícolas:







  — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- | --- |

1.

Investimentos nas explorações agrícolas:

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

| — | até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, ou até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de aplicação de uma parte do auxílio a investimentos nas explorações de jovens agricultores, no período de cinco anos a contar do estabelecimento da exploração agrícola. |
| --- | --- |

—

até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, ou até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de aplicação de uma parte do auxílio a investimentos nas explorações de jovens agricultores, no período de cinco anos a contar do estabelecimento da exploração agrícola.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, investimentos em culturas permanentes, melhoramento agrícola e pastagens

| 2. | Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:







  — | para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais, |
| --- | --- | --- |

2.

Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

—

para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

| — | para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou 75 % em zonas desfavorecidas (edifícios agrícolas: celeiros, instalações para secagem sob abrigo, colmeias, moinhos, serrações), desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade da produção agrícola, |
| --- | --- |

—

para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou 75 % em zonas desfavorecidas (edifícios agrícolas: celeiros, instalações para secagem sob abrigo, colmeias, moinhos, serrações), desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade da produção agrícola,

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

| 3. | Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:







  — | a contribuição financeira do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguros de culturas e produtos contra acontecimentos climáticos adversos, equiparados a calamidades naturais, bem como para seguro de animais contra o risco de morte por doença |
| --- | --- | --- |

3.

Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

—

a contribuição financeira do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguros de culturas e produtos contra acontecimentos climáticos adversos, equiparados a calamidades naturais, bem como para seguro de animais contra o risco de morte por doença

| 4. | Auxílios ao emparcelamento:







  — | até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos |
| --- | --- | --- |

4.

Auxílios ao emparcelamento:

—

até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos

| 5. | Prestação de assistência técnica no sector agrícola:







  — | os auxílios são concedidos aos produtores até 100 % das despesas, sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores, nos domínios da educação e formação dos agricultores, dos serviços de consultoria, da organização de fóruns, concursos, exposições, publicações, catálogos, sítios Web, divulgação de conhecimentos científicos |
| --- | --- | --- |

5.

Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

—

os auxílios são concedidos aos produtores até 100 % das despesas, sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores, nos domínios da educação e formação dos agricultores, dos serviços de consultoria, da organização de fóruns, concursos, exposições, publicações, catálogos, sítios Web, divulgação de conhecimentos científicos

Data de aplicação: Julho de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e a despesas elegíveis: O Capítulo II da proposta de Normas relativas à agricultura e o desenvolvimento rural no município de Sevnica — período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o emparcelamento,

artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Sector(es) em causa: Agricultura — Culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Občina Sevnica |
| --- |
| Glavni trg 19 a |
| SLO-8290 Sevnica |

Občina Sevnica

Glavni trg 19 a

SLO-8290 Sevnica

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200757&dhid=90254

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Número do auxílio: XA 168/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte (Reino Unido)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: National Fallen Stock Scheme

Base jurídica: O regime é facultativo.

O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano requer que os Estados-Membros assegurem que sejam tomadas as medidas necessárias para permitir que os subprodutos animais sejam eliminados em conformidade com o regulamento

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| 22 de Novembro de 2007-31 de Março de 2008: | 1,41milhões de GBP |
| --- | --- |
| 1 de Abril de 2008-21 de Novembro de 2008: | 1,94 milhões de GBP |
| Total: | 3,35 milhões de BP |

22 de Novembro de 2007-31 de Março de 2008:

1,41milhões de GBP

1 de Abril de 2008-21 de Novembro de 2008:

1,94 milhões de GBP

Total:

3,35 milhões de BP

Intensidade máxima de auxílio:

| — | a intensidade de auxílio para os custos de transporte ligados à remoção das carcaças dos animais mortos recolhidos nas explorações por um contratante aprovado pode ascender a 100 % em conformidade com a alínea d) do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, |
| --- | --- |

—

a intensidade de auxílio para os custos de transporte ligados à remoção das carcaças dos animais mortos recolhidos nas explorações por um contratante aprovado pode ascender a 100 % em conformidade com a alínea d) do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006,

| — | a intensidade de auxílio para os custos de eliminação ligados à transformação ou incineração das carcaças por um contratante aprovado pode ascender a 75 % em conformidade com a alínea d) do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 |
| --- | --- |

—

a intensidade de auxílio para os custos de eliminação ligados à transformação ou incineração das carcaças por um contratante aprovado pode ascender a 75 % em conformidade com a alínea d) do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: A prorrogação terá início em 22 de Novembro de 2007 e terminará em 21 de Novembro de 2008. O prazo para apresentação dos pedidos é 21 de Novembro de 2008

Objectivo do auxílio: Criação de um sistema de subscrição voluntária subsidiado pelo Estado para a recolha e eliminação dos animais mortos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002

Sector(es) em causa: O regime aplica-se a todas as empresas activas na produção pecuária

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: O organismo oficial responsável pelo regime é o seguinte

Department for Environment, Food and Rural Affairs

Food and Farming Group

Area 707, 1A Page Street

London SW1P 4PQ

United Kingdom

A organização gestora do regime é a seguinte

The National Fallen Stock Company Ltd

Stuart House

City Road

Peterborough PE1 1QF

United Kingdom

Endereço do sítio Web: http://www.nfsco.co.uk/

Em alternativa, consultar o sítio Web central do Reino Unido sobre os auxílios estatais no sector agrícola, no seguinte endereço:

www.defra.gov.uk/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Outras informações: Para informações mais completas e pormenorizadas sobre a elegibilidade e as regras previstas para este regime, consultar os endereços Web acima indicados.

Assinado e datado em nome do Department of Environment, Food and Rural Affairs [autoridade competente do Reino Unido (departamento do ambiente, da alimentação e dos assuntos rurais)]

Neil Marr

Area 8D, 9 Millbank

C/o Nobel House

17 Smith Square

Westminster

London SW1P 3JR

United Kingdom

Número do auxílio: XA 169/07

Estado-Membro: Itália

Região: Regione Marche

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Legge 1329/65 — agevolazioni per l'acquisto o il leasing di nuove macchine utensili o di produzione

Base jurídica: Deliberazione di giunta regionale n. 404 del 7.5.2007

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2 000 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Bonificação de juros para a aquisição de máquinas ou equipamentos de produção novos, com exclusão dos investimentos para fins de substituição.

O montante do financiamento é igual a 100 % da taxa de referência indicada e actualizada por decreto do Ministro das Actividades Produtivas (nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do decreto legislativo n.o 123/98), em vigor na data da recepção do pedido por parte do MCC, o organismo de gestão da Região.

A intensidade bruta do auxílio não deve exceder 40 % dos investimentos elegíveis, e 50 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o desse regulamento.

O montante máximo de auxílio concedido a uma empresa não deve exceder 400 000 EUR durante qualquer período de três exercícios fiscais, ou 500 000 EUR se a empresa estiver situada numa zona desfavorecida ou em zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o desse regulamento

Data de aplicação: 1 de Junho de 2007 e, em qualquer caso, a concessão do primeiro auxílio fica dependente da comunicação do número de identificação atribuído pela Comissão, depois de recebidas as informações sintéticas

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Facilitar os investimentos para a realização dos seguintes objectivos: redução dos custos de produção, melhoramento e reconversão da produção, melhoramento da qualidade, preservação e melhoria do ambiente, das condições de higiene e das normas relativas ao bem-estar dos animais, em conformidade com o estabelecido no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Artigo de referência do Regulamento 1857/06: artigo 4.o.

Não são elegíveis os investimentos relativos a produtos excluídos dos auxílios por razões de sobrecapacidade ou de falta de mercados de escoamento. Não são elegíveis «investimentos de substituição», investimentos que apenas substituem máquinas existentes, ou partes das mesmas, por máquinas novas e modernas, sem aumentar a capacidade de produção em 25 % ou mais ou sem alterar fundamentalmente a natureza da produção ou a tecnologia utilizada. Não podem ser concedidos auxílios para investimentos relativos a obras de drenagem, equipamento ou obras de irrigação, a menos que de tais investimentos resulte uma redução do consumo de água de pelo menos 25 %. Não podem ser concedidos auxílios para o fabrico de produtos que imitem ou substituam o leite e os produtos lácteos

Sector(es) em causa: O regime é aplicável às pequenas e médias empresas activas no sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas incluídos no anexo I do Tratado CE, como previsto no n.o 2, alíneas m) e n), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione Marche, Servizio Industria, Artigianato, Energia, P.F. Promozione, credito agevolato, finanza innovativa |
| --- |
| Via Tiziano, 44 |
| I-60100 Ancona |
| tel. (39) 386 07 18 20 |

Regione Marche, Servizio Industria, Artigianato, Energia, P.F. Promozione, credito agevolato, finanza innovativa

Via Tiziano, 44

I-60100 Ancona

tel. (39) 386 07 18 20

Endereço do sítio Web: http://www.incentivi.mcc.it/html/html/MCC_MARCHE/MCC_MARCHE_LEGGI_SABATINI/section_new_010107.html

Outras informações: A despesa anual aqui indicada é cumulativa em relação à das leis citadas na base jurídica e compreende igualmente as despesas anuais previstas pelo regime referente à mesma base jurídica e destinado às PME activas no sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas e as activas nos outros sectores económicos

Número do auxílio: XA 170/07

Estado-Membro: Itália

Região: Regione Marche

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Legge 598/94 — art.11 Agevolazioni per investimenti per l'innovazione tecnologica, la tutela ambientale, l'innovazione organizzativa e commerciale, la sicurezza sui luoghi di lavoro

Base jurídica: Deliberazione di giunta regionale n. 404 del 7.5.2007

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 4 000 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Auxílio sob forma de bonificação de juros.

A taxa do auxílio é igual a 100 % da taxa de referência indicada e actualizada por decreto do Ministro das Actividades Produtivas (nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do decreto legislativo n.o 123/98), em vigor na data da recepção do pedido por parte do MCC, o organismo de gestão da Região.

A intensidade bruta do auxílio não deve exceder 40 % dos investimentos elegíveis, e 50 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o desse regulamento.

O montante máximo de auxílio concedido a uma empresa não deve exceder 400 000 EUR durante qualquer período de três exercícios fiscais, ou 500 000 EUR se a empresa estiver situada numa zona desfavorecida ou em zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, designadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 50.o e 94.o desse regulamento

Data de aplicação: 1 de Junho de 2007 e, em qualquer caso, a concessão do primeiro auxílio fica dependente da comunicação do número de identificação atribuído pela Comissão, uma vez recebidas as informações sintéticas

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Facilitar os investimentos para a realização dos seguintes objectivos: redução dos custos de produção, melhoramento e reconversão da produção, melhoramento da qualidade, preservação e melhoria do ambiente, das condições de higiene e das normas relativas ao bem-estar dos animais, em conformidade com o estabelecido no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Artigo de referência do Regulamento (CE) n.o 1857/2006: artigo 4.o.

Não são elegíveis os investimentos relativos a produtos excluídos dos auxílios por razões de sobrecapacidade ou de falta de mercados de escoamento. Não são elegíveis «investimentos de substituição», investimentos destinados unicamente a substituir máquinas existentes, ou partes das mesmas, por máquinas novas e modernas, sem aumentar a capacidade de produção em 25 % ou mais ou sem alterar fundamentalmente a natureza da produção ou a tecnologia utilizada. Não podem ser concedidos auxílios para investimentos relativos a obras de drenagem, equipamento ou obras de irrigação, a menos que de tais investimentos resulte uma redução do consumo de água de pelo menos 25 %. Não podem ser concedidos auxílios para o fabrico de produtos que imitem ou substituam o leite e os produtos lácteos

Sector(es) em causa: O regime é aplicável às pequenas e médias empresas activas no sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas incluídos no anexo I do Tratado CE, como previsto no n.o 2, alíneas m) e n), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione Marche, Servizio Industria, Artigianato, Energia, P.F. Promozione, credito agevolato, finanza innovativa |
| --- |
| Via Tiziano, 44 |
| I-60100 Ancona |
| tel. (39) 386 07 18 20 |

Regione Marche, Servizio Industria, Artigianato, Energia, P.F. Promozione, credito agevolato, finanza innovativa

Via Tiziano, 44

I-60100 Ancona

tel. (39) 386 07 18 20

Endereço do sítio web: http://www.incentivi.mcc.it/html/html/MCC_MARCHE/MCC_MARCHE_LEGGI_598_CLASSICA/section_new_010107.html

Outras informações: A despesa anual aqui indicada é cumulativa em relação à das leis citadas na base jurídica e compreende igualmente as despesas anuais previstas pelo regime referente à mesma base jurídica e destinado às PME activas no sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas e as activas nos outros sectores económicos

Número do auxílio: XA 182/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Scotland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Loch Lomond & The Trossachs National Park Natural Heritage Grant Scheme

Base jurídica: National Parks (Scotland) Act 2000

Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| Ano | Total das despesas | Despesas máximas por beneficiário elegível |
| --- | --- | --- |
| 2007/2008 | 167 000 GBP (246 655 EUR) | 20 000 GBP (29 592 EUR) |
| 2008/2009 | 167 000 GBP (246 655 EUR) | 20 000 GBP (29 592 EUR) |
| 2009/2010 | 167 000 GBP (246 655 EUR) | 20 000 GBP (29 592 EUR) |

Ano

Total das despesas

Despesas máximas por beneficiário elegível

2007/2008

167 000 GBP (246 655 EUR)

20 000 GBP (29 592 EUR)

2008/2009

167 000 GBP (246 655 EUR)

20 000 GBP (29 592 EUR)

2009/2010

167 000 GBP (246 655 EUR)

20 000 GBP (29 592 EUR)

Intensidade máxima de auxílio: Os auxílios só serão concedidos a investimentos que protejam ou melhorem o património natural. Os auxílios podem ser pagos às seguintes taxas:

assistência técnica. A intensidade de auxílio para a assistência técnica pode ir até 100 %, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão,

a intensidade máxima de auxílio para as infra-estruturas pode ascender a 100 % aquando da concessão de subvenções que se destinem a conservar elementos do património, de carácter não produtivo. No entanto, a taxa máxima de subvenção será reduzida em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão quando o auxílio incidir em bens produtivos,

se o auxílio for pago em conformidade com o artigo 4.o, a intensidade máxima será de 75 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalínea i), do artigo 36.o

Data de aplicação: O regime tem início em 13 de Agosto de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: O prazo para apresentação de novos pedidos encerra em 20 de Janeiro de 2010

Os últimos pagamentos aos requerentes serão efectuados em 31 de Março de 2010

Objectivo do auxílio: O Natural Heritage Grant Scheme é um regime de subvenções de capital que tem por objectivo incentivar e apoiar medidas destinadas a conservar e melhorar o património natural e a promover o conhecimento e apreciação das características especiais do Parque Nacional. O plano nacional para o Loch Lomond & The Trossachs National Park é um instrumento oficial que indica as actividades específicas que serão consideradas prioritárias para o cumprimento dos objectivos previstos

Custos elegíveis: O Natural Heritage Grant Scheme contribui para o financiamento de infra-estruturas, equipamento, mão-de-obra e/ou honorários profissionais necessários para desenvolver e aplicar medidas destinadas a conservar e melhorar o património natural do Parque e/ou promover o conhecimento e apreciação das suas qualidades especiais. Essas acções estão em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento 1857/2006. Quando as infra-estruturas de apoio à conservação de elementos produtivos do património que se destinem a preservar e melhorar o ambiente exijam investimentos em explorações agrícolas, os auxílios ascenderão, no máximo, a 75 % dos custos suportados. Essas acções estão em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Em relação ao elemento de assistência técnica do regime, as despesas elegíveis serão a formação dos agricultores e dos trabalhadores agrícolas, em especial os custos de organização do programa de formação e as despesas relativas a serviços de consultoria. Os auxílios serão concedidos sob a forma de prestação de serviços em condições preferenciais — a fim de respeitar o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, não serão efectuados pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Sector(es) em causa: O regime é aplicável à produção de produtos agrícolas

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Loch Lomond & The Trossachs National Park Authority |
| --- |
| National Park Headquarters |
| The Old Station |
| Balloch G83 8BF |
| United Kingdom |

Loch Lomond & The Trossachs National Park Authority

National Park Headquarters

The Old Station

Balloch G83 8BF

United Kingdom

Endereço do sítio Web: http://www.lochlomond-trossachs.org/park/default.asp?p=309&s=3

Em alternativa, consultar o sítio Web central do Reino Unido sobre os auxílios estatais no sector agrícola que beneficiam de isenção, no seguinte endereço:

http://defraweb/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Link: Loch Lomond

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Neil Marr

Agricultural State Aid

Department for Environment, Food and Rural Affairs

Area 8D, 9 Millbank

C/o Nobel House

17 Smith Square

Westminster

London SW1P 3JR

United Kingdom

Número do auxílio: XA 196/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Município de Ribnica

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: „Državna pomoč za ohranjanje in razvoj kmetijstva, gozdarstva in podeželja v občini Ribnica“

Base jurídica: Pravilnik o sofinanciranju ukrepov za ohranjanje in razvoj kmetijstva, gozdarstva in podeželja v občini Ribnica

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 40 895 EUR para 2007 |
| --- | --- |

40 895 EUR para 2007

| | 44 985 EUR para 2008 |
| --- | --- |

44 985 EUR para 2008

| | 49 483 EUR para 2009 |
| --- | --- |

49 483 EUR para 2009

| | 54 431 EUR para 2010 |
| --- | --- |

54 431 EUR para 2010

| | 56 064 EUR para 2011 |
| --- | --- |

56 064 EUR para 2011

| | 57 750 EUR para 2012 |
| --- | --- |

57 750 EUR para 2012

| | 59 480 EUR para 2013 |
| --- | --- |

59 480 EUR para 2013

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio será dado em espécie, através de um subsídio. A intensidade máxima de auxílio para cada medida é a seguinte:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

| — | para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais, |
| --- | --- |

—

para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

| — | para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, |
| --- | --- |

—

para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

| — | o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

| — | o apoio financeiro é concedido sob forma de empréstimos, até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- |

—

o apoio financeiro é concedido sob forma de empréstimos, até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

| — | até 100 % das despesas cobertas sob forma de serviços subsidiados para a medida de incentivo à produção de produtos agrícolas de qualidade. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas cobertas sob forma de serviços subsidiados para a medida de incentivo à produção de produtos agrícolas de qualidade.

| — | até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, divulgação de conhecimentos científicos, catálogos, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
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—

até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, divulgação de conhecimentos científicos, catálogos, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Data de aplicação: Agosto de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e a despesas elegíveis: O Capítulo II da proposta de Normas para o co-financiamento de medidas relativas à agricultura, à silvicultura e ao desenvolvimento rural no município de Ribnica inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o do Regulamento da Comissão: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Sector(es) em causa: Agricultura — culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Občina Ribnica |
| --- |
| Gorenjska cesta 3 |
| SLO-1310 Ribnica |

Občina Ribnica

Gorenjska cesta 3

SLO-1310 Ribnica

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200770&dhid=91162

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

---

| 15.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/21 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/21

---

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2007/C 304/14)

Número do auxílio: XA 197/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Município de Brežice

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: „Finančna sredstva za ohranjanje in spodbujanje razvoja kmetijstva in podeželja v občini Brežice“

Base jurídica: Pravilnik o ohranjanju in spodbujanju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Brežice za programsko obdobje 2007-2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 85 544,99 EUR |
| --- | --- |

2007: 85 544,99 EUR

| | 2008: 192 000,00 EUR |
| --- | --- |

2008: 192 000,00 EUR

| | 2009: 192 000,00 EUR |
| --- | --- |

2009: 192 000,00 EUR

| | 2010: 192 000,00 EUR |
| --- | --- |

2010: 192 000,00 EUR

| | 2011: 192 000,00 EUR |
| --- | --- |

2011: 192 000,00 EUR

| | 2012: 192 000,00 EUR |
| --- | --- |

2012: 192 000,00 EUR

| | 2013: 192 000,00 EUR |
| --- | --- |

2013: 192 000,00 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

| 1. | Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:







  — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, |
| --- | --- | --- |

1.

Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões,

| — | no caso de aplicação de uma parte do auxílio a investimentos nas explorações de jovens agricultores, no período de cinco anos a contar do estabelecimento da exploração agrícola, a parte do financiamento público é 10 % mais elevada. |
| --- | --- |

—

no caso de aplicação de uma parte do auxílio a investimentos nas explorações de jovens agricultores, no período de cinco anos a contar do estabelecimento da exploração agrícola, a parte do financiamento público é 10 % mais elevada.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens

| 2. | Para co-financiamento de prémios de seguro:







  — | o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença |
| --- | --- | --- |

2.

Para co-financiamento de prémios de seguro:

—

o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença

| 3. | Para prestação de assistência técnica no sector agrícola:







  — | até 100 % dos custos de educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria e organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- | --- |

3.

Para prestação de assistência técnica no sector agrícola:

—

até 100 % dos custos de educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria e organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

| 4. | Para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:







  — | até 100 % das despesas reais, sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- | --- |

4.

Para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

—

até 100 % das despesas reais, sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Agosto de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e a despesas elegíveis: O Capítulo II da proposta de Normas para a agricultura e o desenvolvimento rural no Município de Brežice para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 12.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 14.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Sector(es) em causa: Agricultura — Culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Občina Brežice |
| --- |
| Cesta prvih borcev 18 |
| SLO-8250 Brežice |

Občina Brežice

Cesta prvih borcev 18

SLO-8250 Brežice

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200770&dhid=91136

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Assinatura da pessoa responsável do Município de Brežice

Ivan MOLAN

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 198/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Município de Bistrica ob Sotli

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: „Podpora programom razvoja kmetijstva in podeželja v občini Bistrica ob Sotli 2007-2013“

Base jurídica: Pravilnik o ohranjanju in spodbujanju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Bistrica ob Sotli za izvedbo programov pomoči (Poglavje II.)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007 — 16 480 EUR |
| --- | --- |

2007 — 16 480 EUR

| | 2008 — 18 952 EUR |
| --- | --- |

2008 — 18 952 EUR

| | 2009 — 21 795 EUR |
| --- | --- |

2009 — 21 795 EUR

| | 2010 — 25 064 EUR |
| --- | --- |

2010 — 25 064 EUR

| | 2011 — 28 823 EUR |
| --- | --- |

2011 — 28 823 EUR

| | 2012 — 33 147 EUR |
| --- | --- |

2012 — 33 147 EUR

| | 2013 — 38 199 EUR |
| --- | --- |

2013 — 38 199 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

| 1. | Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:







  — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas (Regulamento (CE) n.o 1257/1999 da Comissão, até 2010; posteriormente a 2010, Regulamento (CE) n.o 1698/2005 da Comissão), ou abrangidas pela alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 da Comissão, assim definidas pelos Estados-Membros, em conformidade com os artigos 50.o e 94.o do referido regulamento, |
| --- | --- | --- |

1.

Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas (Regulamento (CE) n.o 1257/1999 da Comissão, até 2010; posteriormente a 2010, Regulamento (CE) n.o 1698/2005 da Comissão), ou abrangidas pela alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 da Comissão, assim definidas pelos Estados-Membros, em conformidade com os artigos 50.o e 94.o do referido regulamento,

| — | até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

| — | até 60 % das despesas elegíveis em zonas desfavorecidas e até 50 % nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação. |
| --- | --- |

—

até 60 % das despesas elegíveis em zonas desfavorecidas e até 50 % nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens, bem como ao acesso às explorações agrícolas

| 2. | Preservação dos edifícios tradicionais:







  — | para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais, |
| --- | --- | --- |

2.

Preservação dos edifícios tradicionais:

—

para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

| — | para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou 75 % nas zonas desfavorecidas (edifícios agrícolas: celeiros, instalações para secagem sob abrigo, colmeias), desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade da produção agrícola |
| --- | --- |

—

para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou 75 % nas zonas desfavorecidas (edifícios agrícolas: celeiros, instalações para secagem sob abrigo, colmeias), desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade da produção agrícola

| 3. | Para o pagamento de prémios de seguro:







  — | o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença |
| --- | --- | --- |

3.

Para o pagamento de prémios de seguro:

—

o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença

| 4. | Para emparcelamento:







  — | até 100 % das despesas reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos, incluindo as despesas com inquéritos |
| --- | --- | --- |

4.

Para emparcelamento:

—

até 100 % das despesas reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos, incluindo as despesas com inquéritos

| 5. | Para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:







  — | até 100 % das despesas reais, sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- | --- |

5.

Para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

—

até 100 % das despesas reais, sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

| 6. | Prestação de assistência técnica:







  — | até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, divulgação de conhecimentos científicos, publicações, tais como catálogos, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- | --- |

6.

Prestação de assistência técnica:

—

até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, divulgação de conhecimentos científicos, publicações, tais como catálogos, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Agosto de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e a despesas elegíveis: O Capítulo II da proposta de Normas para o apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Bistrica ob Sotli para fins de execução dos programas de auxílio inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o do Regulamento da Comissão: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Sector(es) em causa: Agricultura — Culturas arvenses e pecuária

No que respeita aos investimentos nas explorações agrícolas, o auxílio não é concedido para raças de cavalos de sangue quente, aves domésticas e coelhos.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Občina Bistrica ob Sotli |
| --- |
| Bistrica ob Sotli 17 |
| SLO-3256 Bistrica ob Sotli |

Občina Bistrica ob Sotli

Bistrica ob Sotli 17

SLO-3256 Bistrica ob Sotli

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200770&dhid=91135

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Assinatura da pessoa responsável:

Presidente do Município de Bistrica ob Sotli

Jožef PREGRAD

Número do auxílio: XA 199/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Município de Velenje

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: „Pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v Mestni občini Velenje za programsko obdobje 2007-2013“

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v Mestni občini Velenje za programsko obdobje 2007-2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007 — 22 196 EUR |
| --- | --- |

2007 — 22 196 EUR

| | 2008 — 22 771 EUR |
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2008 — 22 771 EUR

| | 2009 — 23 652 EUR |
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2009 — 23 652 EUR

| | 2010 — 24 542 EUR |
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2010 — 24 542 EUR

| | 2011 — 25 438 EUR |
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2011 — 25 438 EUR

| | 2012 — 26 710 EUR |
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2012 — 26 710 EUR

| | 2013 — 28 045 EUR |
| --- | --- |

2013 — 28 045 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

| 1. | Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:







  — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- | --- |

1.

Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação. |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola, à gestão dos meios privados para o acesso às explorações agrícolas e ao investimento em pastagens

| 2. | Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:







  — | para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais; |
| --- | --- | --- |

2.

Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

—

para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais;

| — | para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou 75 % nas zonas desfavorecidas; desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção, |
| --- | --- |

—

para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou 75 % nas zonas desfavorecidas; desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção,

| — | Pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

Pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

| 3. | Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:







  — | até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, |
| --- | --- | --- |

3.

Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

—

até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

| — | sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

| — | sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões.

| 4. | Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:







  — | a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais contra doença |
| --- | --- | --- |

4.

Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

—

a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais contra doença

| 5. | Auxílios ao emparcelamento:







  — | até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos |
| --- | --- | --- |

5.

Auxílios ao emparcelamento:

—

até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos

| 6. | Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:







  — | até 100 % dos custos reais, sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- | --- |

6.

Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

—

até 100 % dos custos reais, sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

| 7. | Prestação de assistência técnica:







  — | até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, substituição do agricultor em períodos de doença ou férias. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- | --- |

7.

Prestação de assistência técnica:

—

até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, substituição do agricultor em períodos de doença ou férias. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Data de aplicação: 2007 (ou na data de entrada em vigor das Normas)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e a despesas elegíveis: O Capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Velenje para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o do Regulamento da Comissão: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o do Regulamento da Comissão: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Sector(es) em causa: Culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Mestna občina Velenje |
| --- |
| Titov trg 1 |
| SLO-3320 Velenje |

Mestna občina Velenje

Titov trg 1

SLO-3320 Velenje

Endereço do sítio Web: http://arhiva.velenje.si/pravilnik %20kmetijstvo %20jul07.doc

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Assinatura da pessoa responsável:

Srečko MEH

Presidente do Município de Velenje

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

| 15.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/25 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/25

---

Aviso aos operadores económicos — Importações na Comunidade de produtos têxteis e de vestuário originários da China para o ano de 2008

(2007/C 304/15)

O presente aviso informa os operadores comunitários das seguintes questões práticas relativas às importações de produtos têxteis e de vestuário originários da China para o ano de 2008:

O actual regime de níveis acordados para as importações relativas às categorias de produtos enumeradas no anexo V do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1) expira em 31 de Dezembro de 2007. A partir de 1 de Janeiro de 2008, e até 31 de Dezembro de 2008, entra em vigor um sistema de duplo controlo relativo a oito categorias de produtos, a seguir objecto de especificação. Para o efeito, foi adoptado o Regulamento (CE) n.o 1217/2007 da Comissão (2), que altera o anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho.

O sistema de duplo controlo abrange as importações originárias da China pertencentes às categorias de produtos têxteis que se seguem: categoria 4 (T-shirts), categoria 5 (pullovers), categoria 6 (calças), categoria 7 (blusas), categoria 20 (roupa de cama), categoria 26 (vestidos), categoria 31 (soutiens) e categoria 115 (fios de linho ou de rami). As duas categorias restantes sujeitas ao actual regime anteriormente referido, a categoria 2 e a categoria 39, não são abrangidas pelo sistema de duplo controlo.

O sistema de duplo controlo aplica-se às mercadorias expedidas da China a partir de 1 de Janeiro de 2008. Para que estas mercadorias sejam introduzidas em livre prática, será emitida uma licença de importação mediante a apresentação de uma licença de exportação válida.

Relativamente às mercadorias expedidas no decorrer de 2007, aplicam-se as seguintes regras:

| — | As importações relativamente às quais tenham sido apresentados pedidos de licença de importação antes ou em 31 de Março de 2008 ficarão sujeitas aos níveis acordados constantes do anexo V do Regulamento (CEE) n.o 3030/93. Estas importações dependerão da existência de uma licença de exportação válida, assim como da disponibilidade das quantidades de mercadorias correspondentes na categoria em causa. |
| --- | --- |

—

As importações relativamente às quais tenham sido apresentados pedidos de licença de importação antes ou em 31 de Março de 2008 ficarão sujeitas aos níveis acordados constantes do anexo V do Regulamento (CEE) n.o 3030/93. Estas importações dependerão da existência de uma licença de exportação válida, assim como da disponibilidade das quantidades de mercadorias correspondentes na categoria em causa.

| — | As importações relativamente às quais tenham sido apresentados pedidos de licença de importação a partir de 1 de Abril de 2008 submeter-se-ão às disposições relativas ao sistema de duplo controlo anteriormente referido. A licença de importação será emitida com base na correspondente licença de exportação de mercadorias expedidas em conformidade com os níveis acordados constantes do anexo V do Regulamento (CEE) n.o 3030/93. |
| --- | --- |

—

As importações relativamente às quais tenham sido apresentados pedidos de licença de importação a partir de 1 de Abril de 2008 submeter-se-ão às disposições relativas ao sistema de duplo controlo anteriormente referido. A licença de importação será emitida com base na correspondente licença de exportação de mercadorias expedidas em conformidade com os níveis acordados constantes do anexo V do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.

Relativamente às mercadorias expedidas a partir de 1 de Janeiro de 2008, o processo de tráfego de aperfeiçoamento passivo (TAP) e a importação de produtos folclóricos e artesanais continuarão a estar sujeitos aos regulamentos em vigor na Comunidade.

As disposições específicas de classificação de T-shirts de criança numa subcategoria 4C, aplicáveis ao abrigo do actual regime de níveis acordados, não continuarão a ser aplicadas às mercadorias expedidas ao abrigo do sistema de duplo controlo.

As autorizações de importação são emitidas pelas autoridades dos Estados-Membros competentes para a emissão de licenças de importação enumeradas no anexo I.

Mais informações em:

http://ec.europa.eu/trade/issues/sectoral/industry/textile/pr091007_en.htm

---

(1)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1217/2007 (JO L 275 de 19.10.2007, p. 16).

(2)  JO L 275 de 19.10.2007, p. 16.

---

ANEXO I

Lista das instâncias encarregadas da emissão de licenças

| 1. | Áustria |
| --- | --- |

1.

| 2. | Bélgica |
| --- | --- |

2.

| Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- |
| Aussenwirtschaftsadministration |
| Abteilung C2/2 |
| Stubenring 1 |
| A-1011 Wien |
| Tel.: (43-1) 711 00-0 |
| Fax: (43-1) 711 00-83 86 |

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Aussenwirtschaftsadministration

Abteilung C2/2

Stubenring 1

A-1011 Wien

Tel.: (43-1) 711 00-0

Fax: (43-1) 711 00-83 86

| FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie |
| --- |
| Economisch Potentieel |
| KBO-Beheerscel — Vergunningen |
| Leuvenseweg 44 |
| B-1000 Brussel |
| Tel: (32-2) 277 67 13 |
| Fax: (32-2) 277 50 63 |

FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie

Economisch Potentieel

KBO-Beheerscel — Vergunningen

Leuvenseweg 44

B-1000 Brussel

Tel: (32-2) 277 67 13

Fax: (32-2) 277 50 63

| SPF Économie, PME, Classes moyennes et Énergie |
| --- |
| Potentiel économique |
| Cellule de gestion BCE — Licences |
| Rue de Louvain 44 |
| B-1000 Bruxelles |
| Tél: (32-2) 277 67 13 |
| Fax: (32-2) 277 50 63 |

SPF Économie, PME, Classes moyennes et Énergie

Potentiel économique

Cellule de gestion BCE — Licences

Rue de Louvain 44

B-1000 Bruxelles

Tél: (32-2) 277 67 13

Fax: (32-2) 277 50 63

| 3. | Bulgária |
| --- | --- |

3.

| 4. | Chipre |
| --- | --- |

4.

| Министерство на икономиката и енергетиката |
| --- |
| Дирекция „Регистриране, лицензиране и контрол“ |
| ул. „Славянска“ No 8 |
| BG-1052 София |
| Република България |
| Тел.: (359) 29 40 70 08/(359) 29 40 76 73/29 40 78 00 |
| Факс:  (359) 29 81 5041/(359) 29 80 47 10/29 88 36 54 |

Министерство на икономиката и енергетиката

Дирекция „Регистриране, лицензиране и контрол“

ул. „Славянска“ No 8

BG-1052 София

Република България

Тел.: (359) 29 40 70 08/(359) 29 40 76 73/29 40 78 00

Факс:  (359) 29 81 5041/(359) 29 80 47 10/29 88 36 54

| Ministry of Commerce, Industry and Tourism |
| --- |
| Trade Department |
| 6 Andrea Araouzou Str. |
| CY-1421 Nicosia |
| Tel: (357) 22 867 100 |
| Fax: (357) 22 375 120 |

Ministry of Commerce, Industry and Tourism

Trade Department

6 Andrea Araouzou Str.

CY-1421 Nicosia

Tel: (357) 22 867 100

Fax: (357) 22 375 120

| 5. | República Checa |
| --- | --- |

5.

| 6. | Dinamarca |
| --- | --- |

6.

| Ministerstvo průmyslu a obchodu |
| --- |
| Licenční správa |
| Na Františku 32 |
| CZ-110 15 Praha 1 |
| Tel: (420) 224 90 71 11 |
| Fax: (420) 224 21 21 33 |

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Licenční správa

Na Františku 32

CZ-110 15 Praha 1

Tel: (420) 224 90 71 11

Fax: (420) 224 21 21 33

| Erhvervs- og Byggestyrelsen |
| --- |
| Økonomi- og Erhvervsministeriet |
| Langelinje Allé 17 |
| DK-2100 København Ø |
| Tlf. (45) 35 46 60 30 |
| Fax (45) 35 46 60 29 |

Erhvervs- og Byggestyrelsen

Økonomi- og Erhvervsministeriet

Langelinje Allé 17

DK-2100 København Ø

Tlf. (45) 35 46 60 30

Fax (45) 35 46 60 29

| 7. | Estónia |
| --- | --- |

7.

| 8. | Finlândia |
| --- | --- |

8.

| Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium |
| --- |
| Harju 11 |
| EE-15072 Tallinn |
| Tel.: (372) 625 64 00 |
| Faks: (372) 631 36 60 |

Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

Harju 11

EE-15072 Tallinn

Tel.: (372) 625 64 00

Faks: (372) 631 36 60

| Tullihallitus |
| --- |
| PL 512 |
| FI-00101 Helsinki |
| Puh. (358-9) 61 41 |
| Faksi (358-20) 492 28 52 |

Tullihallitus

PL 512

FI-00101 Helsinki

Puh. (358-9) 61 41

Faksi (358-20) 492 28 52

| Tullstyrelsen |
| --- |
| PB 512 |
| FI-00101 Helsingfors |
| Faksi (358-20) 492 28 52 |

Tullstyrelsen

PB 512

FI-00101 Helsingfors

Faksi (358-20) 492 28 52

| 9. | França |
| --- | --- |

9.

| 10. | Alemanha |
| --- | --- |

10.

| Ministère de l'économie, des finances et de l'emploi |
| --- |
| Direction générale des entreprises |
| Service des Industries Manufacturières et des Activités Postales (SIMAP) |
| Bureau Textile-Importations |
| Le Bervil, 12 rue Villiot |
| F-75572 Paris Cedex 12 |
| Tél.: (33 1) 53 44 96 60 |
| Fax: (33 1) 53 44 91 81 |

Ministère de l'économie, des finances et de l'emploi

Direction générale des entreprises

Service des Industries Manufacturières et des Activités Postales (SIMAP)

Bureau Textile-Importations

Le Bervil, 12 rue Villiot

F-75572 Paris Cedex 12

Tél.: (33 1) 53 44 96 60

Fax: (33 1) 53 44 91 81

| Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) |
| --- |
| Frankfurter Str. 29-35 |
| D-65760 Eschborn |
| Tel.: (49) 61 96 9 08-0 |
| Fax: (49) 61 96 9 42 26 |

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)

Frankfurter Str. 29-35

D-65760 Eschborn

Tel.: (49) 61 96 9 08-0

Fax: (49) 61 96 9 42 26

| 11. | Grécia |
| --- | --- |

11.

| 12. | Hungria |
| --- | --- |

12.

| Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών |
| --- |
| Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής |
| Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, Εμπορικής Άμυνας |
| Κορνάρου 1 |
| GR-105 63 Αθήνα |
| Τηλ. (30) 210 328 6021-22 |
| Fax: (30) 210 328 60 94 |

Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών

Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής

Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, Εμπορικής Άμυνας

Κορνάρου 1

GR-105 63 Αθήνα

Τηλ. (30) 210 328 6021-22

Fax: (30) 210 328 60 94

| Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal |
| --- |
| Margit krt. 85. |
| H-1024 Budapest. |
| Postafiók: 1537 Budapest Pf. 345. |
| Tel: (36-1) 336 7300 |
| Fax: (36-1)336 7302 |

Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

Margit krt. 85.

H-1024 Budapest.

Postafiók: 1537 Budapest Pf. 345.

Tel: (36-1) 336 7300

Fax: (36-1)336 7302

| 13. | Irlanda |
| --- | --- |

13.

| 14. | Itália |
| --- | --- |

14.

| Department of Enterprise, Trade and Employment |
| --- |
| Licensing Unit |
| Block C |
| Earlsfort Centre |
| Lower Hatch Street |
| IRL-Dublin 2 |
| Tel: (353-1) 6312545 |
| Fax: (353-1) 6312562 |

Department of Enterprise, Trade and Employment

Licensing Unit

Block C

Earlsfort Centre

Lower Hatch Street

IRL-Dublin 2

Tel: (353-1) 6312545

Fax: (353-1) 6312562

| Ministero del commercio con l'estero |
| --- |
| Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi |
| DIV. III |
| Viale America 341 |
| I-00144 Roma |
| Tel.: (39) 06 59 64 75 17, 59 93 22 02/22 15 |
| Fax: (39) 06 59 93 22 35/22 63 |
| Telex: (39) 06 59 64 75 31 |

Ministero del commercio con l'estero

Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi

DIV. III

Viale America 341

I-00144 Roma

Tel.: (39) 06 59 64 75 17, 59 93 22 02/22 15

Fax: (39) 06 59 93 22 35/22 63

Telex: (39) 06 59 64 75 31

| 15. | Letónia |
| --- | --- |

15.

| 16. | Lituânia |
| --- | --- |

16.

| Ekonomikas ministrija |
| --- |
| Brīvības iela 55 |
| LV-1519 Riga |
| Tel.: (371) 701 3006 |
| Fax: (371) 728 0882 |

Ekonomikas ministrija

Brīvības iela 55

LV-1519 Riga

Tel.: (371) 701 3006

Fax: (371) 728 0882

| Lietuvos Respublikos ūkio ministerija |
| --- |
| Gedimino pr. 38/2 |
| LT-01104 Vilnius |
| Tel.: (370) 5 262 87 50/(370) 5 261 94 88 |
| Faks.: (370) 5 262 39 74 |

Lietuvos Respublikos ūkio ministerija

Gedimino pr. 38/2

LT-01104 Vilnius

Tel.: (370) 5 262 87 50/(370) 5 261 94 88

Faks.: (370) 5 262 39 74

| 17. | Luxemburgo |
| --- | --- |

17.

| 18. | Malta |
| --- | --- |

18.

| Ministère des Affaires Etrangères |
| --- |
| Office des licences |
| Boîte postale 113 |
| L-2011 Luxembourg |
| Tél.: (352) 47 82 371 |
| Fax: (352) 46 61 38 |

Ministère des Affaires Etrangères

Office des licences

Boîte postale 113

L-2011 Luxembourg

Tél.: (352) 47 82 371

Fax: (352) 46 61 38

| Ministry for Competitiveness and Communication |
| --- |
| Commerce Division, Trade Services Directorate |
| Lascaris |
| M-Valletta CMR02 |
| Malta |
| Tel: (356) 21 237 112 |
| Fax: (356) 21 237 900 |

Ministry for Competitiveness and Communication

Commerce Division, Trade Services Directorate

Lascaris

M-Valletta CMR02

Malta

Tel: (356) 21 237 112

Fax: (356) 21 237 900

| 19. | Países Baixos |
| --- | --- |

19.

| 20. | Polónia |
| --- | --- |

20.

| Belastingdienst/Douane |
| --- |
| Centrale dienst voor in- en uitvoer |
| Engelse Kamp 2 |
| Postbus 30003 |
| 9700 RD Groningen |
| Nederland |
| Tel.: (31 50) 523 91 11 |
| Fax: (31 50) 523 22 10 |

Belastingdienst/Douane

Centrale dienst voor in- en uitvoer

Engelse Kamp 2

Postbus 30003

9700 RD Groningen

Nederland

Tel.: (31 50) 523 91 11

Fax: (31 50) 523 22 10

| Ministerstwo Gospodarki |
| --- |
| Pl. Trzech Krzyzy 3/5 |
| PL-00-950 Warszawa |
| Tel: (48-22) 693 55 53 |
| Fax: (48-22) 693 40 21 |

Ministerstwo Gospodarki

Pl. Trzech Krzyzy 3/5

PL-00-950 Warszawa

Tel: (48-22) 693 55 53

Fax: (48-22) 693 40 21

| 21. | Portugal |
| --- | --- |

21.

| 22. | Roménia |
| --- | --- |

22.

| Ministério das Finanças |
| --- |
| Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo |
| Rua Terreiro do Trigo |
| Edifício da Alfândega |
| P-1149-060 Lisboa |
| Tel.: (351) 12 18 814 263 |
| Fax: (351) 12 18 814 261 |
| E-mail: dsl@dgaiec.min-financas.pt |

Ministério das Finanças

Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

Rua Terreiro do Trigo

Edifício da Alfândega

P-1149-060 Lisboa

Tel.: (351) 12 18 814 263

Fax: (351) 12 18 814 261

E-mail: dsl@dgaiec.min-financas.pt

| Ministerul Întreprinderilor Mici şi Mijlocii, Comerţ, Turism şi Profesii Liberale |
| --- |
| Direcţia Generală Politici Comerciale |
| Str. Ion Câmpineanu nr. 16 |
| Bucureşti, sector 1 |
| RO-Cod poştal 010036 |
| Tel: (40) 21 315 00 81 |
| Fax: (40) 21 315 04 54 |
| E-mail: clc@dce.gov.ro |

Ministerul Întreprinderilor Mici şi Mijlocii, Comerţ, Turism şi Profesii Liberale

Direcţia Generală Politici Comerciale

Str. Ion Câmpineanu nr. 16

Bucureşti, sector 1

RO-Cod poştal 010036

Tel: (40) 21 315 00 81

Fax: (40) 21 315 04 54

E-mail: clc@dce.gov.ro

| 23. | Eslováquia |
| --- | --- |

23.

| 24. | Eslovénia |
| --- | --- |

24.

| Ministerstvo hospodárstva SR |
| --- |
| Oddelenie licencií |
| Mierová 19 |
| SK-827 15 Bratislava |
| Tel: (421-2) 485 42 021, 485 47 119 |
| Fax: (421-2) 434 23 919 |

Ministerstvo hospodárstva SR

Oddelenie licencií

Mierová 19

SK-827 15 Bratislava

Tel: (421-2) 485 42 021, 485 47 119

Fax: (421-2) 434 23 919

| Ministrstvo za finance |
| --- |
| Carinska uprava Republike Slovenije |
| Carinski urad Jesenice |
| Center za TARIC in kvote |
| Spodnji Plavž 6c |
| SLO-4270 Jesenice |
| Tel.: (386-4) 297 44 70 |
| Faks: (386-4) 297 44 72 |
| E-mail: taric.cuje@gov.si |

Ministrstvo za finance

Carinska uprava Republike Slovenije

Carinski urad Jesenice

Center za TARIC in kvote

Spodnji Plavž 6c

SLO-4270 Jesenice

Tel.: (386-4) 297 44 70

Faks: (386-4) 297 44 72

E-mail: taric.cuje@gov.si

| 25. | Espanha |
| --- | --- |

25.

| 26. | Suécia |
| --- | --- |

26.

| Ministerio de Industria, Turismo y Comercio |
| --- |
| Secretaría General de Comercio Exterior |
| Paseo de la Castellana no 162 |
| E-28046 Madrid |
| Tel.: (34) 913 49 38 17, 349 37 48 |
| Fax: (34) 915 63 18 23, 349 38 31 |

Ministerio de Industria, Turismo y Comercio

Secretaría General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana no 162

E-28046 Madrid

Tel.: (34) 913 49 38 17, 349 37 48

Fax: (34) 915 63 18 23, 349 38 31

| National Board of Trade (Kommerskollegium) |
| --- |
| Box 6803 |
| S-113 86 Stockholm |
| Tel.: (46-8) 690 48 00 |
| Fax: (46-8) 30 67 59 |

National Board of Trade (Kommerskollegium)

Box 6803

S-113 86 Stockholm

Tel.: (46-8) 690 48 00

Fax: (46-8) 30 67 59

| 27. | Reino Unido |
| --- | --- |

27.

| Department for Business, Enterprise and Regulatory Reform |
| --- |
| Import Licensing Branch |
| Queensway House |
| West Precinct |
| GB-Billingham TS23 2NF |
| Tel: (44-1642) 36 43 33, 36 43 34 |
| Fax: (44-1642) 36 42 03 |

Department for Business, Enterprise and Regulatory Reform

Import Licensing Branch

Queensway House

West Precinct

GB-Billingham TS23 2NF

Tel: (44-1642) 36 43 33, 36 43 34

Fax: (44-1642) 36 42 03

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 15.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/29 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/29

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4765 — Symantec/Huawei/JV)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 304/16)

| 1. | A Comissão recebeu, em 16 de Novembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Symantec Corporation («Symantec», EUA) e Huawei Technologies Co., Ltd. («Huawei», R. P. da China) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa JVCO («JVCO», R. P. da China), mediante a aquisição de acções numa nova sociedade criada sob a forma de uma empresa comum. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 16 de Novembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Symantec Corporation («Symantec», EUA) e Huawei Technologies Co., Ltd. («Huawei», R. P. da China) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa JVCO («JVCO», R. P. da China), mediante a aquisição de acções numa nova sociedade criada sob a forma de uma empresa comum.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Symantec: fornecedor à escala mundial de soluções a nível de programas e dispositivos informáticos e produtos e serviços semelhantes a particulares e empresas, a fim de garantir a segurança, disponibilidade e integridade da sua informação, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Symantec: fornecedor à escala mundial de soluções a nível de programas e dispositivos informáticos e produtos e serviços semelhantes a particulares e empresas, a fim de garantir a segurança, disponibilidade e integridade da sua informação,

| — | Huawei: fornecedor à escala mundial de soluções de redes de telecomunicações e serviços conexos. Trata-se de uma empresa especializada na investigação e desenvolvimento, produção e comercialização de equipamento para as comunicações e no fornecimento de soluções personalizadas de redes para operadores de telecomunicações, |
| --- | --- |

—

Huawei: fornecedor à escala mundial de soluções de redes de telecomunicações e serviços conexos. Trata-se de uma empresa especializada na investigação e desenvolvimento, produção e comercialização de equipamento para as comunicações e no fornecimento de soluções personalizadas de redes para operadores de telecomunicações,

| — | JVCO: desenvolvimento e venda de soluções a nível dos dispositivos de armazenagem de dados e dos dispositivos de segurança. |
| --- | --- |

—

JVCO: desenvolvimento e venda de soluções a nível dos dispositivos de armazenagem de dados e dos dispositivos de segurança.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4765 — Symantec/Huawei/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4765 — Symantec/Huawei/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

---

15.12.2007

| 15.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 304/30 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 304/30

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AVISO

Em 15 de Dezembro de 2007 será publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 304 A o «Catálogo comum de variedades de espécies agrícolas - 26.a edição integral».

Para os assinantes, a obtenção deste Jornal Oficial é gratuita, dentro do limite do número de exemplares e da(s) versão(versões) linguística(s) da(s) respectiva(s) assinatura(s). Os assinantes devem enviar a nota de encomenda inclusa, devidamente preenchida e indicando o «número de assinante» (código que aparece à esquerda de cada etiqueta e que começa por: O/..........). A gratuitidade e a disponibilidade são garantidas durante um ano, a contar da data de publicação do Jornal Oficial em questão.

Os interessados não assinantes podem encomendar este Jornal Oficial mediante pagamento junto de um dos nossos serviços de vendas (ver http://publications.europa.eu/others/sales_agents_pt.html).

O Jornal Oficial — tal como acontece com o conjunto dos Jornais Oficiais (séries L, C, CA e CE) — pode ser consultado gratuitamente no site internet http://eur-lex.europa.eu

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