# Jornal Oficial C 249/2007

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 249 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano24 de Outubro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 249

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano24 de Outubro de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 249/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4737 — Sabic/GE Plastics) (
  1
  ) | 1 |
| 2007/C 249/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4744 — Ineos/Borealis) (
  1
  ) | 1 |
| 2007/C 249/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4623 — Vinci Construction/Solétanche) (
  1
  ) | 2 |
| 2007/C 249/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4798 — BP/Associated British Foods/JV) (
  1
  ) | 2 |
| 2007/C 249/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4785 — Russian Machines/Magna) (
  1
  ) | 3 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 249/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4737 — Sabic/GE Plastics) (
  1
  )

1

1

2007/C 249/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4744 — Ineos/Borealis) (
  1
  )

1

1

2007/C 249/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4623 — Vinci Construction/Solétanche) (
  1
  )

1

2

2007/C 249/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4798 — BP/Associated British Foods/JV) (
  1
  )

1

2

2007/C 249/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4785 — Russian Machines/Magna) (
  1
  )

1

3

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2007/C 249/06 | Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho (Meses de: Julho, Agosto e Setembro de 2007) (área social) | 4 |
| 2007/C 249/07 | Decisão do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes italianos do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 6 |
| | Comissão |
| 2007/C 249/08 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 249/09 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 8 |
| 2007/C 249/10 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 13 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2007/C 249/06

Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho (Meses de: Julho, Agosto e Setembro de 2007) (área social)

4

2007/C 249/07

Decisão do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes italianos do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

6

Comissão

2007/C 249/08

Taxas de câmbio do euro

7

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 249/09

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

8

2007/C 249/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

13

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 249/11 | Auxílios estatais — França — Auxílio estatal C 38/07 (ex NN 45/07) — Auxílio a favor da Arbel Fauvet Rail — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 17 |
| 2007/C 249/12 | Auxílio estatal — Roménia — Auxílio estatal C 41/07 (ex NN 49/07) — Privatização da Tractorul — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 21 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2007/C 249/13 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 26 |
| 2007/C 249/14 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 31 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 249/11

Auxílios estatais — França — Auxílio estatal C 38/07 (ex NN 45/07) — Auxílio a favor da Arbel Fauvet Rail — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

17

2007/C 249/12

Auxílio estatal — Roménia — Auxílio estatal C 41/07 (ex NN 49/07) — Privatização da Tractorul — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

21

OUTROS ACTOS

Comissão

2007/C 249/13

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

26

2007/C 249/14

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

31

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 24.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 249/1 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 249/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4737 — Sabic/GE Plastics)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 249/01)

A Comissão decidiu, em 2 de Agosto de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4737. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4737. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

---

| 24.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 249/1 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 249/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4744 — Ineos/Borealis)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 249/02)

A Comissão decidiu, em 24 de Agosto de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4744. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4744. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

---

| 24.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 249/2 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 249/2

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4623 — Vinci Construction/Solétanche)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 249/03)

A Comissão decidiu, em 24 de Julho de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em francês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4623. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4623. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

---

| 24.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 249/2 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 249/2

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4798 — BP/Associated British Foods/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 249/04)

A Comissão decidiu, em 30 de Agosto de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4798. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4798. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

---

| 24.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 249/3 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 249/3

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4785 — Russian Machines/Magna)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 249/05)

A Comissão decidiu, em 30 de Agosto de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4785. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4785. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 24.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 249/4 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 249/4

---

Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho

(Meses de: Julho, Agosto e Setembro de 2007) (área social)

(2007/C 249/06)

| Comité | Fim do mandato | Publicação no JO | Pessoa substituída | Renúncia/
  Nomeação | Membro
  Efectivo/
  Suplente | Categoria | País | Pessoa nomeada | Organismo | Data da decisão do Conselho |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 13.9.2008 | C 242 de 7.10.2006 | J.J. VERBOOM | Renúncia | Efectivo | Governo | Países Baixos | C.W. Olde OLTHOF | Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid | 13.7.2007 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 13.9.2008 | C 242 de 7.10.2006 | Anna HUDZIECZEK | Renúncia | Efectivo | Governo | Reino Unido | Peter BODE | Department for Work and Pensions | 26.9.2007 |
| Comité Consultivo para a Segurança Social dos trabalhadores migrantes | 21.3.2009 | C 92 de 27.4.2007 | Inge RASMUSSEN | Renúncia | Efectivo | Governo | Dinamarca | Eva PEDERSEN | Ministry of Social Affairs | 18.9.2007 |
| Comité Consultivo para a Segurança Social dos trabalhadores migrantes | 21.3.2009 | C 92 de 27.4.2007 | Eva PEDERSEN | Renúncia | Suplente | Governo | Dinamarca | Michael HARBO PAULSEN | Ministry of Social Affairs | 18.9.2007 |
| Comité Consultivo para a Segurança Social dos trabalhadores migrantes | 21.3.2009 | C 92 de 27.4.2007 | Károly G. TÓTH DEN BERG | Renúncia | Efectivo | Empregadores | Hungria | Eszter ALMÁSSY | National Association of Strategic and Public Utility Companies | 26.9.2007 |
| Comité Consultivo para a Segurança Social dos trabalhadores migrantes | 21.3.2009 | C 92 de 27.4.2007 | C.J. VAN DEN BERG | Renúncia | Efectivo | Governo | Países Baixos | H. ZUNDERMAN | Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid | 26.9.2007 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2010 | L 64 du 2.3.2007 | Eric JANNERFELDT | Renúncia | Efectivo | Empregadores | Suécia | Bodil MELLBLOM | Metallgruppen | 26.9.2007 |

Comité

Fim do mandato

Publicação no JO

Pessoa substituída

Renúncia/

Nomeação

Membro

Efectivo/

Suplente

Categoria

País

Pessoa nomeada

Organismo

Data da decisão do Conselho

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

13.9.2008

C 242 de 7.10.2006

J.J. VERBOOM

Renúncia

Efectivo

Governo

Países Baixos

C.W. Olde OLTHOF

Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

13.7.2007

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

13.9.2008

C 242 de 7.10.2006

Anna HUDZIECZEK

Renúncia

Efectivo

Governo

Reino Unido

Peter BODE

Department for Work and Pensions

26.9.2007

Comité Consultivo para a Segurança Social dos trabalhadores migrantes

21.3.2009

C 92 de 27.4.2007

Inge RASMUSSEN

Renúncia

Efectivo

Governo

Dinamarca

Eva PEDERSEN

Ministry of Social Affairs

18.9.2007

Comité Consultivo para a Segurança Social dos trabalhadores migrantes

21.3.2009

C 92 de 27.4.2007

Eva PEDERSEN

Renúncia

Suplente

Governo

Dinamarca

Michael HARBO PAULSEN

Ministry of Social Affairs

18.9.2007

Comité Consultivo para a Segurança Social dos trabalhadores migrantes

21.3.2009

C 92 de 27.4.2007

Károly G. TÓTH DEN BERG

Renúncia

Efectivo

Empregadores

Hungria

Eszter ALMÁSSY

National Association of Strategic and Public Utility Companies

26.9.2007

Comité Consultivo para a Segurança Social dos trabalhadores migrantes

21.3.2009

C 92 de 27.4.2007

C.J. VAN DEN BERG

Renúncia

Efectivo

Governo

Países Baixos

H. ZUNDERMAN

Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

26.9.2007

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2010

L 64 du 2.3.2007

Eric JANNERFELDT

Renúncia

Efectivo

Empregadores

Suécia

Bodil MELLBLOM

Metallgruppen

26.9.2007

---

| 24.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 249/6 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 249/6

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Outubro de 2007

relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes italianos do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

(2007/C 249/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 202.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por Decisão de 27 de Fevereiro de 2007 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 1 de Março de 2007 e 28 de Fevereiro de 2010, exceptuados os membros efectivos e suplentes italianos; |
| --- | --- |

(1)

Por Decisão de 27 de Fevereiro de 2007 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 1 de Março de 2007 e 28 de Fevereiro de 2010, exceptuados os membros efectivos e suplentes italianos;

| (2) | O Governo Italiano apresentou as candidaturas para os lugares a prover, |
| --- | --- |

(2)

O Governo Italiano apresentou as candidaturas para os lugares a prover,

DECIDE:

Artigo único

São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período que termina em 28 de Fevereiro de 2010:

I.   REPRESENTANTES DO GOVERNO

| Efectivo | Suplentes |
| --- | --- |
| Lea BATTISTONI | Lorenzo FANTINI
  Mario ALVINO |

Efectivo

Suplentes

Lea BATTISTONI

Lorenzo FANTINI

Mario ALVINO

II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES

| Efectivo | Suplentes |
| --- | --- |
| Diego ALHAIQUE | Cinzia FRASCHERI
  Gabriella GALLI |

Efectivo

Suplentes

Diego ALHAIQUE

Cinzia FRASCHERI

Gabriella GALLI

III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

| Efectivo | Suplentes |
| --- | --- |
| Luigi CASANO | Walter REGIS
  Giorgio RUSSOMANNO |

Efectivo

Suplentes

Luigi CASANO

Walter REGIS

Giorgio RUSSOMANNO

Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

L. AMADO

---

(1)  JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 64 de 2.03.2007, p. 30.

2

---

Comissão

| 24.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 249/7 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 249/7

---

Taxas de câmbio do euro (1)

23 de Outubro de 2007

(2007/C 249/08)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4254 |
| JPY | iene | 163,50 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4548 |
| GBP | libra esterlina | 0,69575 |
| SEK | coroa sueca | 9,1900 |
| CHF | franco suíço | 1,6707 |
| ISK | coroa islandesa | 86,20 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,6900 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5842 |
| CZK | coroa checa | 27,182 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 251,66 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7018 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,6568 |
| RON | leu | 3,3698 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,553 |
| TRY | lira turca | 1,7279 |
| AUD | dólar australiano | 1,5948 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3734 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,0482 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8909 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0886 |
| KRW | won sul-coreano | 1 308,94 |
| ZAR | rand | 9,6110 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,6972 |
| HRK | kuna croata | 7,3399 |
| IDR | rupia indonésia | 13 028,16 |
| MYR | ringgit malaio | 4,8079 |
| PHP | peso filipino | 62,860 |
| RUB | rublo russo | 35,4450 |
| THB | baht tailandês | 44,880 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4254

JPY

iene

163,50

DKK

coroa dinamarquesa

7,4548

GBP

libra esterlina

0,69575

SEK

coroa sueca

9,1900

CHF

franco suíço

1,6707

ISK

coroa islandesa

86,20

NOK

coroa norueguesa

7,6900

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5842

CZK

coroa checa

27,182

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

251,66

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7018

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,6568

RON

leu

3,3698

SKK

coroa eslovaca

33,553

TRY

lira turca

1,7279

AUD

dólar australiano

1,5948

CAD

dólar canadiano

1,3734

HKD

dólar de Hong Kong

11,0482

NZD

dólar neozelandês

1,8909

SGD

dólar de Singapura

2,0886

KRW

won sul-coreano

1 308,94

ZAR

rand

9,6110

CNY

yuan-renminbi chinês

10,6972

HRK

kuna croata

7,3399

IDR

rupia indonésia

13 028,16

MYR

ringgit malaio

4,8079

PHP

peso filipino

62,860

RUB

rublo russo

35,4450

THB

baht tailandês

44,880

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 24.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 249/8 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 249/8

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 249/09)

| Número do auxílio | XS 194/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Galicia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | IN016: Ayudas financieras a la inversión de las pymes |
| Base jurídica | Resolución de 21 de mayo de 2007 (DOG no 101, de 28 de mayo de 2007) por la que se da publicidad al convenio de apoyo financiero a las inversiones de las pequeñas y medianas empresas de Galicia financiadas por el Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape), el Instituto de Crédito Oficial (ICO) y las entidades financieras |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual |
| 2007 | 696 000 EUR |
| 2008 | 1 137 000 EUR |
| Empréstimos garatidos | — |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | — |
| Empréstimos garantidos | — |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | 29.5.2007 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2013 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim
  (linha de crédito Internacionalização e Empresários) |
| Limitado a sectores específicos | Sim
  (linha de crédito ICO-PYME e Crescimento) |
| Outras indústrias transformadoras | Sim |
| Outros serviços | Sim |
| Nome e endereço da entidade que concede os auxílios | A competência para a concesão destes auxílios pertence ao Director-Geral do Igape |
| Instituto Gallego de Promoción Económica |
| Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n |
| E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña) |

Número do auxílio

XS 194/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Galicia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

IN016: Ayudas financieras a la inversión de las pymes

Base jurídica

Resolución de 21 de mayo de 2007 (DOG no 101, de 28 de mayo de 2007) por la que se da publicidad al convenio de apoyo financiero a las inversiones de las pequeñas y medianas empresas de Galicia financiadas por el Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape), el Instituto de Crédito Oficial (ICO) y las entidades financieras

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

2007

696 000 EUR

2008

1 137 000 EUR

Empréstimos garatidos

—

Auxílio individual

Montante total do auxílio

—

Empréstimos garantidos

—

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

29.5.2007

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

(linha de crédito Internacionalização e Empresários)

Limitado a sectores específicos

Sim

(linha de crédito ICO-PYME e Crescimento)

Outras indústrias transformadoras

Sim

Outros serviços

Sim

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

A competência para a concesão destes auxílios pertence ao Director-Geral do Igape

Instituto Gallego de Promoción Económica

Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n

E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña)

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 195/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Galicia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | IG103: Proyectos de inversión tecnológica de las pymes entre 100 000 y 600 000 EUR de gastos subvencionables |
| Base jurídica | Resolución de 9 de marzo de 2007 (DOG no 59, de 23 de marzo) por la que se da publicidad al acuerdo del Consejo de Dirección del Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) que aprueba las bases reguladoras de los incentivos económicos del Igape y se procede a la convocatoria de determinadas líneas de ayuda.
  Resolución de 28 de mayo de 2007 (DOG no 107, de 5 de junio) por la que se procede a la convocatoria de esta línea de ayudas |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual |
| 2007 | 1 500 000 EUR |
| 2008 | 3 000 000 EUR |
| 2009 | 800 000 EUR |
| Empréstimos garantidos | — |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | — |
| Empréstimos garantidos | — |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | 3.9.2007 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2013 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Limitado a sectores específicos | Sim |
| Outras indústrias transformadoras | Sim |
| Serviços de transporte | Sim |
| Outros serviços | Sim |
| Nome e endereço da entidade que concede os auxílios | Para a concessão de auxílios de montante igual ou inferior a 3 000 000 de EUR é competente o Director-Geral do Igape e para montantes superiores a 3 000 000 de EUR o Presidente do Igape |
| Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) |
| Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n |
| E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña) |

Número do auxílio

XS 195/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Galicia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

IG103: Proyectos de inversión tecnológica de las pymes entre 100 000 y 600 000 EUR de gastos subvencionables

Base jurídica

Resolución de 9 de marzo de 2007 (DOG no 59, de 23 de marzo) por la que se da publicidad al acuerdo del Consejo de Dirección del Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) que aprueba las bases reguladoras de los incentivos económicos del Igape y se procede a la convocatoria de determinadas líneas de ayuda.

Resolución de 28 de mayo de 2007 (DOG no 107, de 5 de junio) por la que se procede a la convocatoria de esta línea de ayudas

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

2007

1 500 000 EUR

2008

3 000 000 EUR

2009

800 000 EUR

Empréstimos garantidos

—

Auxílio individual

Montante total do auxílio

—

Empréstimos garantidos

—

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

3.9.2007

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Limitado a sectores específicos

Sim

Outras indústrias transformadoras

Sim

Serviços de transporte

Sim

Outros serviços

Sim

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Para a concessão de auxílios de montante igual ou inferior a 3 000 000 de EUR é competente o Director-Geral do Igape e para montantes superiores a 3 000 000 de EUR o Presidente do Igape

Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape)

Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n

E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña)

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 196/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Galicia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | IG104: Proyectos dirigidos a mejorar la organización de las pymes mediante la consultoría de proceso e implantación de herramientas de gestión y cuadros de mando con un gasto subvencionable superior a 30 000 EUR y hasta 200 000 EUR |
| Base jurídica | Resolución de 9 de marzo de 2007 (DOG no 59, de 23 de marzo) por la que se da publicidad al acuerdo del Consejo de Dirección del Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) que aprueba las bases reguladoras de los incentivos económicos del Igape y se procede a la convocatoria de determinadas líneas de ayuda.
  Resolución de 28 de mayo de 2007 (DOG no 107, de 5 de junio) por la que se procede a la convocatoria de esta línea de ayudas |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual |
| 2007 | 1 000 000 EUR |
| 2008 | 1 500 000 EUR |
| Empréstimos garantidos | — |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | — |
| Empréstimos garantidos | — |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | 3.9.2007 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2013 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim
  (salvo o cultivo, colheita e comércio grossista de produtos da agricultura, pecuária ou pesca) |
| Nome e endereço da entidade que concede os auxílios | Para a concessão de auxílios de montante igual ou inferior a 3 000 000 de EUR é competente o Director-Geral do Igape e para montantes superiores a 3 000 000 de EUR o Presidente do Igape |
| Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) |
| Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n |
| E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña) |

Número do auxílio

XS 196/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Galicia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

IG104: Proyectos dirigidos a mejorar la organización de las pymes mediante la consultoría de proceso e implantación de herramientas de gestión y cuadros de mando con un gasto subvencionable superior a 30 000 EUR y hasta 200 000 EUR

Base jurídica

Resolución de 9 de marzo de 2007 (DOG no 59, de 23 de marzo) por la que se da publicidad al acuerdo del Consejo de Dirección del Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) que aprueba las bases reguladoras de los incentivos económicos del Igape y se procede a la convocatoria de determinadas líneas de ayuda.

Resolución de 28 de mayo de 2007 (DOG no 107, de 5 de junio) por la que se procede a la convocatoria de esta línea de ayudas

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

2007

1 000 000 EUR

2008

1 500 000 EUR

Empréstimos garantidos

—

Auxílio individual

Montante total do auxílio

—

Empréstimos garantidos

—

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

3.9.2007

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

(salvo o cultivo, colheita e comércio grossista de produtos da agricultura, pecuária ou pesca)

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Para a concessão de auxílios de montante igual ou inferior a 3 000 000 de EUR é competente o Director-Geral do Igape e para montantes superiores a 3 000 000 de EUR o Presidente do Igape

Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape)

Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n

E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña)

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 198/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Galicia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | IG108: Ayudas a proyectos de diagnosis, elaboración de estudios e implantación de medidas |
| Base jurídica | Resolución de 9 de marzo de 2007 (DOG no 59, de 23 de marzo) por la que se da publicidad al acuerdo del Consejo de Dirección del Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) que aprueba las bases reguladoras de los incentivos económicos del Igape y se procede a la convocatoria de determinadas líneas de ayuda.
  Resolución de 10 de abril de 2007 (DOG no 74, de 17 de abril) por la que se procede a la convocatoria de esta línea de ayudas |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual |
| 2007 | 200 000 EUR |
| Empréstimos garantidos | — |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | — |
| Empréstimos garantidos | — |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | 1.6.2007 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2013 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim
  (excepto a produção, transformação e comercialização dos produtos referidos no Anexo I do Tratado CE) |
| Nome e endereço da entidade que concede os auxílios | Para a concessão de auxílios de montante igual ou inferior a 3 000 000 de EUR é competente o Director-Geral do Igape e para montantes superiores a 3 000 000 de EUR o Presidente do Igape |
| Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) |
| Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n |
| E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña) |

Número do auxílio

XS 198/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Galicia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

IG108: Ayudas a proyectos de diagnosis, elaboración de estudios e implantación de medidas

Base jurídica

Resolución de 9 de marzo de 2007 (DOG no 59, de 23 de marzo) por la que se da publicidad al acuerdo del Consejo de Dirección del Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) que aprueba las bases reguladoras de los incentivos económicos del Igape y se procede a la convocatoria de determinadas líneas de ayuda.

Resolución de 10 de abril de 2007 (DOG no 74, de 17 de abril) por la que se procede a la convocatoria de esta línea de ayudas

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

2007

200 000 EUR

Empréstimos garantidos

—

Auxílio individual

Montante total do auxílio

—

Empréstimos garantidos

—

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

1.6.2007

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

(excepto a produção, transformação e comercialização dos produtos referidos no Anexo I do Tratado CE)

Nome e endereço da entidade que concede os auxílios

Para a concessão de auxílios de montante igual ou inferior a 3 000 000 de EUR é competente o Director-Geral do Igape e para montantes superiores a 3 000 000 de EUR o Presidente do Igape

Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape)

Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n

E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña)

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 199/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Galicia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | IG109: Proyectos de diseño |
| Base jurídica | Resolución de 9 de marzo de 2007 (DOG no 59, de 23 de marzo) por la que se da publicidad al acuerdo del Consejo de Dirección del Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) que aprueba las bases reguladoras de los incentivos económicos del Igape y se procede a la convocatoria de determinadas líneas de ayuda.
  Resolución de 10 de abril de 2007 (DOG no 74, de 17 de abril) por la que se procede a la convocatoria de esta línea de ayudas |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,2 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.6.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME
  (excepto a produção, transformação e comercialização dos produtos referidos no Anexo I do Tratado CE) |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Para a concessão de auxílios de montante igual ou inferior a 3 000 000 de EUR é competente o Director-Geral do Igape e para montantes superiores a 3 000 000 de EUR o Presidente do Igape |
| Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) |
| Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n |
| E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña) |

Número do auxílio

XS 199/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Galicia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

IG109: Proyectos de diseño

Base jurídica

Resolución de 9 de marzo de 2007 (DOG no 59, de 23 de marzo) por la que se da publicidad al acuerdo del Consejo de Dirección del Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) que aprueba las bases reguladoras de los incentivos económicos del Igape y se procede a la convocatoria de determinadas líneas de ayuda.

Resolución de 10 de abril de 2007 (DOG no 74, de 17 de abril) por la que se procede a la convocatoria de esta línea de ayudas

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,2 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.6.2007

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

(excepto a produção, transformação e comercialização dos produtos referidos no Anexo I do Tratado CE)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Para a concessão de auxílios de montante igual ou inferior a 3 000 000 de EUR é competente o Director-Geral do Igape e para montantes superiores a 3 000 000 de EUR o Presidente do Igape

Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape)

Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n

E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña)

---

| 24.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 249/13 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 249/13

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 249/10)

| Número do auxílio | XS 200/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Galicia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | IG113: Proyectos tractores de empresas desarrolladoras de software en código abierto |
| Base jurídica | Resolución de 9 de marzo de 2007 (DOG no 59, de 23 de marzo) por la que se da publicidad al acuerdo del Consejo de Dirección del Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) que aprueba las bases reguladoras de los incentivos económicos del Igape y se procede a la convocatoria de determinadas líneas de ayuda
  Resolución de 10 de abril de 2007 (DOG no 74, de 17 de abril) por la que se procede a la convocatoria de esta línea de ayudas |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,5 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.6.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME (excepto a produção, transformação e comercialização dos produtos referidos no Anexo I do Tratado CE) |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Para a concessão de auxílios de montante igual ou inferior a 3 000 000 de EUR é competente o Director-Geral do Igape e para montantes superiores a 3 000 000 de EUR o Presidente do Igape. |
| Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) |
| Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n |
| E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña) |

Número do auxílio

XS 200/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Galicia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

IG113: Proyectos tractores de empresas desarrolladoras de software en código abierto

Base jurídica

Resolución de 9 de marzo de 2007 (DOG no 59, de 23 de marzo) por la que se da publicidad al acuerdo del Consejo de Dirección del Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) que aprueba las bases reguladoras de los incentivos económicos del Igape y se procede a la convocatoria de determinadas líneas de ayuda

Resolución de 10 de abril de 2007 (DOG no 74, de 17 de abril) por la que se procede a la convocatoria de esta línea de ayudas

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,5 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.6.2007

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME (excepto a produção, transformação e comercialização dos produtos referidos no Anexo I do Tratado CE)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Para a concessão de auxílios de montante igual ou inferior a 3 000 000 de EUR é competente o Director-Geral do Igape e para montantes superiores a 3 000 000 de EUR o Presidente do Igape.

Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape)

Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n

E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña)

| Número do auxílio | XS 201/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Galicia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | IG115: Proyectos de servicios mancomunados |
| Base jurídica | Resolución de 9 de marzo de 2007 (DOG no 59, de 23 de marzo) por la que se da publicidad al acuerdo del Consejo de Dirección del Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) que aprueba las bases reguladoras de los incentivos económicos del Igape y se procede a la convocatoria de determinadas líneas de ayuda
  Resolución de 10 de abril de 2007 (DOG no 74, de 17 de abril) por la que se procede a la convocatoria de esta línea de ayudas |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: EUR 0,5 milhões; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.8.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Para a concessão de auxílios de montante igual ou inferior a 3 000 000 de EUR é competente o Director-Geral do Igape e para montantes superiores a 3 000 000 de EUR o Presidente do Igape. |
| Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) |
| Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n |
| E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña) |

Número do auxílio

XS 201/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Galicia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

IG115: Proyectos de servicios mancomunados

Base jurídica

Resolución de 9 de marzo de 2007 (DOG no 59, de 23 de marzo) por la que se da publicidad al acuerdo del Consejo de Dirección del Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) que aprueba las bases reguladoras de los incentivos económicos del Igape y se procede a la convocatoria de determinadas líneas de ayuda

Resolución de 10 de abril de 2007 (DOG no 74, de 17 de abril) por la que se procede a la convocatoria de esta línea de ayudas

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: EUR 0,5 milhões; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.8.2007

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Para a concessão de auxílios de montante igual ou inferior a 3 000 000 de EUR é competente o Director-Geral do Igape e para montantes superiores a 3 000 000 de EUR o Presidente do Igape.

Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape)

Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n

E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña)

| Número do auxílio | XS 202/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Galicia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | IG116: Proyectos de benchmarking empresarial |
| Base jurídica | Resolución de 9 de marzo de 2007 (DOG no 59, de 23 de marzo) por la que se da publicidad al acuerdo del Consejo de Dirección del Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) que aprueba las bases reguladoras de los incentivos económicos del Igape y se procede a la convocatoria de determinadas líneas de ayuda
  Resolución de 10 de abril de 2007 (DOG no 74, de 17 de abril) por la que se procede a la convocatoria de esta línea de ayudas |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,7 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.6.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Para a concessão de auxílios de montante igual ou inferior a 3 000 000 de EUR é competente o Director-Geral do Igape e para montantes superiores a 3 000 000 de EUR o Presidente do Igape. |
| Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) |
| Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n |
| E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña) |

Número do auxílio

XS 202/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Galicia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

IG116: Proyectos de benchmarking empresarial

Base jurídica

Resolución de 9 de marzo de 2007 (DOG no 59, de 23 de marzo) por la que se da publicidad al acuerdo del Consejo de Dirección del Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) que aprueba las bases reguladoras de los incentivos económicos del Igape y se procede a la convocatoria de determinadas líneas de ayuda

Resolución de 10 de abril de 2007 (DOG no 74, de 17 de abril) por la que se procede a la convocatoria de esta línea de ayudas

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,7 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.6.2007

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Para a concessão de auxílios de montante igual ou inferior a 3 000 000 de EUR é competente o Director-Geral do Igape e para montantes superiores a 3 000 000 de EUR o Presidente do Igape.

Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape)

Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n

E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña)

| Número do auxílio | XS 203/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Galicia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | IG117: Proyectos de especialización profesional |
| Base jurídica | Resolución de 9 de marzo de 2007 (DOG no 59, de 23 de marzo) por la que se da publicidad al acuerdo del Consejo de Dirección del Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) que aprueba las bases reguladoras de los incentivos económicos del Igape y se procede a la convocatoria de determinadas líneas de ayuda
  Resolución de 10 de abril de 2007 (DOG no 74, de 17 de abril) por la que se procede a la convocatoria de esta línea de ayudas |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,7 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.6.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Para a concessão de auxílios de montante igual ou inferior a 3 000 000 de EUR é competente o Director-Geral do Igape e para montantes superiores a 3 000 000 de EUR o Presidente do Igape. |
| Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) |
| Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n |
| E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña) |

Número do auxílio

XS 203/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Galicia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

IG117: Proyectos de especialización profesional

Base jurídica

Resolución de 9 de marzo de 2007 (DOG no 59, de 23 de marzo) por la que se da publicidad al acuerdo del Consejo de Dirección del Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) que aprueba las bases reguladoras de los incentivos económicos del Igape y se procede a la convocatoria de determinadas líneas de ayuda

Resolución de 10 de abril de 2007 (DOG no 74, de 17 de abril) por la que se procede a la convocatoria de esta línea de ayudas

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,7 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.6.2007

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Para a concessão de auxílios de montante igual ou inferior a 3 000 000 de EUR é competente o Director-Geral do Igape e para montantes superiores a 3 000 000 de EUR o Presidente do Igape.

Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape)

Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n

E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña)

| Número do auxílio | XS 204/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Galicia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | IG118: Proyectos tutelados de intercambio de experiencia para la generación de proyectos de innovación cooperativos |
| Base jurídica | Resolución de 9 de marzo de 2007 (DOG no 59, de 23 de marzo) por la que se da publicidad al acuerdo del Consejo de Dirección del Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) que aprueba las bases reguladoras de los incentivos económicos del Igape y se procede a la convocatoria de determinadas líneas de ayuda
  Resolución de 10 de abril de 2007 (DOG no 74, de 17 de abril) por la que se procede a la convocatoria de esta línea de ayudas |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,3 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.6.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Para a concessão de auxílios de montante igual ou inferior a 3 000 000 de EUR é competente o Director-Geral do Igape e para montantes superiores a 3 000 000 de EUR o Presidente do Igape. |
| Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) |
| Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n |
| E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña) |

Número do auxílio

XS 204/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Galicia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

IG118: Proyectos tutelados de intercambio de experiencia para la generación de proyectos de innovación cooperativos

Base jurídica

Resolución de 9 de marzo de 2007 (DOG no 59, de 23 de marzo) por la que se da publicidad al acuerdo del Consejo de Dirección del Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) que aprueba las bases reguladoras de los incentivos económicos del Igape y se procede a la convocatoria de determinadas líneas de ayuda

Resolución de 10 de abril de 2007 (DOG no 74, de 17 de abril) por la que se procede a la convocatoria de esta línea de ayudas

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,3 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.6.2007

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Para a concessão de auxílios de montante igual ou inferior a 3 000 000 de EUR é competente o Director-Geral do Igape e para montantes superiores a 3 000 000 de EUR o Presidente do Igape.

Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape)

Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n

E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña)

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 24.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 249/17 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 249/17

---

AUXÍLIOS ESTATAIS — FRANÇA

Auxílio estatal C 38/07 (ex NN 45/07) — Auxílio a favor da Arbel Fauvet Rail

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 249/11)

Por carta de 12 de Setembro de 2007, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à França a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente às medidas em relação às quais a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se lhe segue, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Essas observações serão comunicadas à França. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

que a França concedeu à Arbel Fauvet Carril (AFR), um construtor de material ferroviário circulante situado em Douai (França). A AFR debate-se com problemas financeiros desde há muitos anos.

Em 4 de Julho de 2005, a Região Nord-Pas-de-Calais e a «Communauté d'agglomération» de Douaisis concederam conjuntamente um adiantamento reembolsável de 2 milhões de EUR à AFR, a uma taxa de juro anual de 4,08 % e reembolsável em três anos em prestações semestrais a partir de 1 de Janeiro de 2006. Não foi dada qualquer garantia para o reembolso destes adiantamentos.

A Comissão considera que, no momento da concessão dos adiantamentos, a AFR era uma empresa em dificuldade na acepção das regras relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade. Considera igualmente que a AFR não teria conseguido obter fundos em condições tão favoráveis no mercado privado do crédito e, por conseguinte, que os adiantamentos reembolsáveis constituem auxílios estatais.

A Comissão duvida que estes auxílios sejam compatíveis com o mercado comum, nomeadamente à luz das regras relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. A Comissão observa, em especial, que a França não apresentou um plano de reestruturação e que a AFR não parece ter adoptado qualquer medida compensatória para atenuar os efeitos do auxílio. Uma vez que os adiantamentos foram concedidos por um período superior a seis meses, também não são compatíveis a título de auxílios de emergência.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

| «(1) | Par la présente, la Commission a l'honneur d'informer la France qu'après avoir examiné les informations fournies par vos autorités sur la mesure citée en objet, elle a décidé d'ouvrir la procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE. |
| --- | --- |

«(1)

Par la présente, la Commission a l'honneur d'informer la France qu'après avoir examiné les informations fournies par vos autorités sur la mesure citée en objet, elle a décidé d'ouvrir la procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE.

1.   PROCÉDURE

| (2) | Comme suite à une plainte, la Commission a sollicité des informations sur la mesure citée en objet par des courriers en date des 3 mars 2006, 8 juin 2006, 27 novembre 2006 et 4 mai 2007. Les autorités françaises y ont répondu par communications en date respectivement des 28 janvier 2006, 25 octobre 2006, 30 janvier 2007 et 6 juin 2007. |
| --- | --- |

(2)

Comme suite à une plainte, la Commission a sollicité des informations sur la mesure citée en objet par des courriers en date des 3 mars 2006, 8 juin 2006, 27 novembre 2006 et 4 mai 2007. Les autorités françaises y ont répondu par communications en date respectivement des 28 janvier 2006, 25 octobre 2006, 30 janvier 2007 et 6 juin 2007.

2.   LE BÉNÉFICIAIRE

| (3) | La société Arbel Fauvet Rail (“AFR”) est un constructeur ferroviaire spécialisé dans les wagons de marchandises et les conteneurs-citernes. AFR est un des producteurs les plus importants sur le marché européen du matériel roulant ferroviaire. La société est implantée à Douai (Nord) et emploie actuellement environ 265 personnes. |
| --- | --- |

(3)

La société Arbel Fauvet Rail (“AFR”) est un constructeur ferroviaire spécialisé dans les wagons de marchandises et les conteneurs-citernes. AFR est un des producteurs les plus importants sur le marché européen du matériel roulant ferroviaire. La société est implantée à Douai (Nord) et emploie actuellement environ 265 personnes.

| (4) | En 2005, AFR était détenue à 100 % par la société Arbel SA (1). AFR employait alors environ 330 personnes. |
| --- | --- |

(4)

En 2005, AFR était détenue à 100 % par la société Arbel SA (1). AFR employait alors environ 330 personnes.

| (5) | L'exploitation de AFR a été déficitaire pendant plusieurs années. Les difficultés économiques de la société se sont accentuées à partir de 2001. Cette tendance n'a fait que se renforcer entre 2002 et 2005. Le tableau suivant reprend quelques indicateurs-clef de la performance d'AFR dans la période qui précédait l'octroi de l'aide en objet: | Au 31.12.2004 | Au 31.12.2003 | Au 31.12.2002 | Au 31.12.2001 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Chiffre d'affaires, en EUR | 22 700 000 | 42 700 000 | 42 000 000 | 70 000 000 |
| Résultat net, en EUR | – 11 589 620 | – 14 270 634 | – 2 083 746 | – 10 500 000 |
| Capitaux propres, en EUR | – 21 090 000 | – 23 000 000 | – 8 700 000 | – 6 600 000 |

(5)

L'exploitation de AFR a été déficitaire pendant plusieurs années. Les difficultés économiques de la société se sont accentuées à partir de 2001. Cette tendance n'a fait que se renforcer entre 2002 et 2005. Le tableau suivant reprend quelques indicateurs-clef de la performance d'AFR dans la période qui précédait l'octroi de l'aide en objet:

Au 31.12.2004

Au 31.12.2003

Au 31.12.2002

Au 31.12.2001

Chiffre d'affaires, en EUR

22 700 000

42 700 000

42 000 000

70 000 000

Résultat net, en EUR

– 11 589 620

– 14 270 634

– 2 083 746

– 10 500 000

Capitaux propres, en EUR

– 21 090 000

– 23 000 000

– 8 700 000

– 6 600 000

3.   LA MESURE DE SOUTIEN À AFR

| (6) | Le 4 juillet 2005, la Région Nord-Pas-de-Calais et la Communauté d'agglomération du Douaisis ont accordé à AFR une avance remboursable conjointe de 1 million EUR chacune, soit au total 2 million EUR. |
| --- | --- |

(6)

Le 4 juillet 2005, la Région Nord-Pas-de-Calais et la Communauté d'agglomération du Douaisis ont accordé à AFR une avance remboursable conjointe de 1 million EUR chacune, soit au total 2 million EUR.

| (7) | Selon les informations fournies par les autorités françaises, les termes des avances étaient les suivants:






  — | l'avance remboursable de la Région a été accordée au taux d'intérêt annuel de 4,08 % (correspondant au taux de référence communautaire applicable au moment de l'octroi) sous réserve du “bouclage” d'un plan de financement en élaboration auprès de AFR. L'avance était remboursable par versements semestriels sur une période de trois ans à compter du 1er janvier 2006, |
| --- | --- | --- |

(7)

Selon les informations fournies par les autorités françaises, les termes des avances étaient les suivants:

—

l'avance remboursable de la Région a été accordée au taux d'intérêt annuel de 4,08 % (correspondant au taux de référence communautaire applicable au moment de l'octroi) sous réserve du “bouclage” d'un plan de financement en élaboration auprès de AFR. L'avance était remboursable par versements semestriels sur une période de trois ans à compter du 1er janvier 2006,

| — | l'avance de la Communauté d'agglomération du Douaisis a été accordée au taux d'intérêt annuel de 4,08 % (correspondant au taux de référence communautaire applicable au moment de l'octroi) sous condition du versement de l'avance remboursable aux mêmes termes par la Région ainsi que de la preuve apportée de la fusion irrévocable entre AFR et Lormafer, autre société contrôlée par Arbel SA. Cette avance était également remboursable par versements semestriels sur une période de trois ans à compter du 1er janvier 2006. |
| --- | --- |

—

l'avance de la Communauté d'agglomération du Douaisis a été accordée au taux d'intérêt annuel de 4,08 % (correspondant au taux de référence communautaire applicable au moment de l'octroi) sous condition du versement de l'avance remboursable aux mêmes termes par la Région ainsi que de la preuve apportée de la fusion irrévocable entre AFR et Lormafer, autre société contrôlée par Arbel SA. Cette avance était également remboursable par versements semestriels sur une période de trois ans à compter du 1er janvier 2006.

4.   APPRÉCIATION DE LA MESURE DE SOUTIEN AU REGARD DE L'ARTICLE 87 DU TRAITÉ CE

4.1.   Existence d'aide d'État

| (8) | L'article 87, paragraphe 1, du traité CE dispose que, sauf dérogations prévues par le même traité, sont incompatibles avec le marché commun, dans la mesure où elles affectent les échanges entre États membres, les aides accordées par les États ou au moyen de ressources d'État qui faussent ou qui menacent de fausser la concurrence en favorisant certaines entreprises ou certaines productions. |
| --- | --- |

(8)

L'article 87, paragraphe 1, du traité CE dispose que, sauf dérogations prévues par le même traité, sont incompatibles avec le marché commun, dans la mesure où elles affectent les échanges entre États membres, les aides accordées par les États ou au moyen de ressources d'État qui faussent ou qui menacent de fausser la concurrence en favorisant certaines entreprises ou certaines productions.

| (9) | En ce qui concerne les avances remboursables en cause, la Commission relève ce qui suit: |
| --- | --- |

(9)

En ce qui concerne les avances remboursables en cause, la Commission relève ce qui suit:

| (10) | L'article 87 du traité CE ne vise pas uniquement les aides apportées par les gouvernements nationaux des États membres mais aussi les aides émanant de collectivités territoriales, telles que la Région Nord-Pas-de-Calais ou les communes de la Communauté d'agglomération du Douaisis. Les fonds de ces collectivités constituent des ressources d'État et leurs décisions d'accorder les avances en cause à AFR sont imputables à l'État. |
| --- | --- |

(10)

L'article 87 du traité CE ne vise pas uniquement les aides apportées par les gouvernements nationaux des États membres mais aussi les aides émanant de collectivités territoriales, telles que la Région Nord-Pas-de-Calais ou les communes de la Communauté d'agglomération du Douaisis. Les fonds de ces collectivités constituent des ressources d'État et leurs décisions d'accorder les avances en cause à AFR sont imputables à l'État.

| (11) | Les avances ont été octroyées alors que AFR se trouvait dans une situation financière précaire. La Commission relève que les avances ont été accordées sans aucune sûreté garantissant leur remboursement, alors que les taux d'intérêt appliqués sont réputés correspondre au taux applicable à des emprunts “assortis de sûretés normales” (2). Il apparaît exclu que AFR aurait été en mesure d'obtenir des fonds à des conditions aussi avantageuses sur le marché du crédit, compte tenu de sa situation financière. Les avances en cause lui ont donc apporté un avantage certain. |
| --- | --- |

(11)

Les avances ont été octroyées alors que AFR se trouvait dans une situation financière précaire. La Commission relève que les avances ont été accordées sans aucune sûreté garantissant leur remboursement, alors que les taux d'intérêt appliqués sont réputés correspondre au taux applicable à des emprunts “assortis de sûretés normales” (2). Il apparaît exclu que AFR aurait été en mesure d'obtenir des fonds à des conditions aussi avantageuses sur le marché du crédit, compte tenu de sa situation financière. Les avances en cause lui ont donc apporté un avantage certain.

| (12) | Les avances favorisent AFR par rapport à d'autres entreprises en situation comparable dans la mesure où elles lui sont spécialement et exclusivement destinées. |
| --- | --- |

(12)

Les avances favorisent AFR par rapport à d'autres entreprises en situation comparable dans la mesure où elles lui sont spécialement et exclusivement destinées.

| (13) | Le secteur de la construction de matériel ferroviaire roulant est caractérisé par la présence de plusieurs opérateurs européens et d'échanges intra-communautaires. L'avantage accordé à AFR est donc susceptible de fausser la concurrence et les échanges. |
| --- | --- |

(13)

Le secteur de la construction de matériel ferroviaire roulant est caractérisé par la présence de plusieurs opérateurs européens et d'échanges intra-communautaires. L'avantage accordé à AFR est donc susceptible de fausser la concurrence et les échanges.

| (14) | Au vu de ce qui précède, la Commission estime que les avances remboursables accordées à AFR constituent des aides d'État au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE. |
| --- | --- |

(14)

Au vu de ce qui précède, la Commission estime que les avances remboursables accordées à AFR constituent des aides d'État au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE.

| (15) | La Commission estime que dans le cas d'aides octroyées sous la forme de crédits à des entreprises en difficultés, l'élément d'aide est constitué par la différence entre l'intérêt effectivement appliqué et l'intérêt auquel l'entreprise bénéficiaire aurait pu obtenir le même crédit sur le marché privé, cet élément pouvant représenter jusqu'à 100 % du montant du crédit (3). |
| --- | --- |

(15)

La Commission estime que dans le cas d'aides octroyées sous la forme de crédits à des entreprises en difficultés, l'élément d'aide est constitué par la différence entre l'intérêt effectivement appliqué et l'intérêt auquel l'entreprise bénéficiaire aurait pu obtenir le même crédit sur le marché privé, cet élément pouvant représenter jusqu'à 100 % du montant du crédit (3).

4.2.   Compatibilité de l'aide avec le marché commun

| (16) | Au vu de la situation économique de AFR au moment de l'octroi de l'aide telle qu'elle ressort du point 5 ci-dessus (exploitation déficitaire sur une série d'années, capital propre négatif, chiffre d'affaire en baisse), la Commission estime à ce stade que, au moment de l'octroi des avances remboursables, AFR était une entreprise en difficulté au sens de lignes directrices communautaires concernant les aides d'État au sauvetage et à la restructuration d'entreprises en difficulté (“les lignes directrices”) (4). |
| --- | --- |

(16)

Au vu de la situation économique de AFR au moment de l'octroi de l'aide telle qu'elle ressort du point 5 ci-dessus (exploitation déficitaire sur une série d'années, capital propre négatif, chiffre d'affaire en baisse), la Commission estime à ce stade que, au moment de l'octroi des avances remboursables, AFR était une entreprise en difficulté au sens de lignes directrices communautaires concernant les aides d'État au sauvetage et à la restructuration d'entreprises en difficulté (“les lignes directrices”) (4).

| (17) | Il est vrai que AFR, en 2005, faisait partie d'un groupe contrôlé par le holding Arbel SA. Outre son pôle ferroviaire (composé d'AFR et de Lormafer), le groupe comprenait un pôle “bâtiment” regroupant des entreprises spécialisées dans la construction de fenêtres pour l'industrie du bâtiment. Il est apparaît néanmoins des informations fournies par les autorités françaises que les difficultés rencontrées par AFR lui étaient spécifiques au sein du groupe, son activité n'ayant aucun lien avec le pôle “bâtiment”. De plus, la Commission relève que les difficultés d'AFR semblent avoir été trop importantes pour être résolues par le groupe, vu les résultats médiocres de ce dernier. A ce stade, il semble donc à la Commission que les dispositions du point 13 des lignes directrices ne fassent pas obstacle à ce qu'AFR soit considérée comme éligible aux aides au sauvetage ou à la restructuration, malgré son appartenance à un groupe. La compatibilité des avances doit donc être appréciée par rapport aux dispositions des lignes directrices. |
| --- | --- |

(17)

Il est vrai que AFR, en 2005, faisait partie d'un groupe contrôlé par le holding Arbel SA. Outre son pôle ferroviaire (composé d'AFR et de Lormafer), le groupe comprenait un pôle “bâtiment” regroupant des entreprises spécialisées dans la construction de fenêtres pour l'industrie du bâtiment. Il est apparaît néanmoins des informations fournies par les autorités françaises que les difficultés rencontrées par AFR lui étaient spécifiques au sein du groupe, son activité n'ayant aucun lien avec le pôle “bâtiment”. De plus, la Commission relève que les difficultés d'AFR semblent avoir été trop importantes pour être résolues par le groupe, vu les résultats médiocres de ce dernier. A ce stade, il semble donc à la Commission que les dispositions du point 13 des lignes directrices ne fassent pas obstacle à ce qu'AFR soit considérée comme éligible aux aides au sauvetage ou à la restructuration, malgré son appartenance à un groupe. La compatibilité des avances doit donc être appréciée par rapport aux dispositions des lignes directrices.

| (18) | A ce stade, la Commission doute que les conditions de compatibilité d'une aide à la restructuration prévues par les lignes directrices soient remplies. Ainsi, la Commission relève les points suivants:






  — | les autorités françaises ne lui ont pas présenté un plan de restructuration conforme aux points 34 à 37 des lignes directrices, |
| --- | --- | --- |

(18)

A ce stade, la Commission doute que les conditions de compatibilité d'une aide à la restructuration prévues par les lignes directrices soient remplies. Ainsi, la Commission relève les points suivants:

—

les autorités françaises ne lui ont pas présenté un plan de restructuration conforme aux points 34 à 37 des lignes directrices,

| — | la Commission n'est pas informée de mesures compensatoires destinées à prévenir toute distorsion excessive de la concurrence qui serait induite par l'aide (points 38-42 des lignes directrices). |
| --- | --- |

—

la Commission n'est pas informée de mesures compensatoires destinées à prévenir toute distorsion excessive de la concurrence qui serait induite par l'aide (points 38-42 des lignes directrices).

| (19) | L'aide ne semble pas davantage remplir les conditions de compatibilité au titre d'aide au sauvetage au sens des lignes directrices étant donné que les avances remboursables ont été accordées pour une période dépassant six mois (voir point 25 des lignes directrices). |
| --- | --- |

(19)

L'aide ne semble pas davantage remplir les conditions de compatibilité au titre d'aide au sauvetage au sens des lignes directrices étant donné que les avances remboursables ont été accordées pour une période dépassant six mois (voir point 25 des lignes directrices).

| (20) | Pour les raisons qui précédent, la Commission doute que l'aide en cause soit compatible avec le marché commun. |
| --- | --- |

(20)

Pour les raisons qui précédent, la Commission doute que l'aide en cause soit compatible avec le marché commun.

5.   CONCLUSION

| (21) | Compte tenu des considérations qui précédent, la Commission invite la France, dans le cadre de la procédure de l'article 88, paragraphe 2, du traité CE, à présenter ses observations et à fournir toute information utile pour l'évaluation de la mesure dans un délai d'un mois à compter de la date de réception de la présente. Elle invite vos autorités à transmettre immédiatement une copie de cette lettre au bénéficiaire potentiel de l'aide. |
| --- | --- |

(21)

Compte tenu des considérations qui précédent, la Commission invite la France, dans le cadre de la procédure de l'article 88, paragraphe 2, du traité CE, à présenter ses observations et à fournir toute information utile pour l'évaluation de la mesure dans un délai d'un mois à compter de la date de réception de la présente. Elle invite vos autorités à transmettre immédiatement une copie de cette lettre au bénéficiaire potentiel de l'aide.

| (22) | La Commission rappelle à la France l'effet suspensif de l'article 88, paragraphe 3, du traité CE et se réfère à l'article 14 du règlement (CE) no 659/1999 du Conseil qui prévoit que toute aide illégale pourra faire l'objet d'une récupération auprès de son bénéficiaire. |
| --- | --- |

(22)

La Commission rappelle à la France l'effet suspensif de l'article 88, paragraphe 3, du traité CE et se réfère à l'article 14 du règlement (CE) no 659/1999 du Conseil qui prévoit que toute aide illégale pourra faire l'objet d'une récupération auprès de son bénéficiaire.

| (23) | Par la présente, la Commission avise la France qu'elle informera les intéressés par la publication de la présente lettre et d'un résumé de celle-ci au Journal officiel de l'Union européenne. Elle informera également l'autorité de surveillance de l'AELE en lui envoyant une copie de la présente. Tous les intéressés susmentionnés seront invités à présenter leurs observations dans un délai d'un mois à compter de la date de cette publication.» |
| --- | --- |

(23)

Par la présente, la Commission avise la France qu'elle informera les intéressés par la publication de la présente lettre et d'un résumé de celle-ci au Journal officiel de l'Union européenne. Elle informera également l'autorité de surveillance de l'AELE en lui envoyant une copie de la présente. Tous les intéressés susmentionnés seront invités à présenter leurs observations dans un délai d'un mois à compter de la date de cette publication.»

---

(1)  Le 29 juin 2007, AFR a été reprise par la société IGF Industries et a changé sa raison sociale en “IGF Industries — Arbel Fauvet Rail”.

1

(2)  Voir la communication de la Commission concernant la méthode de fixation des taux de référence et d'actualisation (JO C 273 du 9.9.1997, p. 3).

2

(3)  Voir la décision de la Commission 2 mars 2005 dans le cas “Chemische Werke Piesteritz” (JO L 296 du 12.11.2005, p. 19, aux points 107-108) et la décision de la Commission du 24 janvier 2007 dans le cas C 38/2005 “Biria ” (JO L 183 du 13.7.2007, pts 27; 83 et suivants).

3

(4)  JO C 242 du 1.10.2004, p. 2.

4

---

| 24.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 249/21 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 249/21

---

AUXÍLIO ESTATAL — ROMÉNIA

Auxílio estatal C 41/07 (ex NN 49/07) — Privatização da Tractorul

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 249/12)

Por carta de 25 de Setembro de 2007, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Itália a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento, no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se segue, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos auxílios estatais |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos auxílios estatais

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à Roménia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO

Por carta de 17 de Janeiro de 2007, a Comissão solicitou às Autoridades romenas informações sobre diversas empresas em vias de privatização, incluindo a Tractorul. Após a subsequente troca de cartas, a Comissão, por cartas de 5 e 30 de Julho de 2007, instou as Autoridades romenas a proceder à supressão de condições específicas inerentes ao contrato de privatização da Tractorul, tendo simultaneamente indicado que a não suspensão de qualquer auxílio ilegal poderia levar a Comissão a adoptar uma decisão com base no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (injunção de suspensão).

DESCRIÇÃO

A Tractorul é uma grande empresa que se consagra à produção de tractores e outros equipamentos agrícolas. Em consequência dos elevados prejuízos e do grande endividamento registados pela empresa nos últimos anos, esta decidiu proceder à sua liquidação voluntária, sob a égide da agência de privatização romena AVAS. Uma actividade viável foi identificada e alienada através de concurso público em 5 de Julho de 2007. Várias empresas anunciaram a sua participação no referido concurso, mas apenas três aceitaram o preço inicial de 77 milhões de EUR. Foi seleccionada a proposta da Flavus Investments SRL. O contrato-quadro de venda e o contrato de venda foram assinados pouco tempo depois.

A AVAS sujeitou o contrato de privatização a condições específicas, a mais relevante das quais, do ponto de vista dos auxílios estatais, se prende com a manutenção da actividade actual durante 10 anos e com a (re)contratação prioritária dos anteriores efectivos da Tractorul.

APRECIAÇÃO

A privatização da Tractorul mediante concurso público, sujeito a determinadas condições, resultou muito provavelmente num preço de venda inferior ao que teria sido obtido através de um concurso isento de condições e pressupõe, por conseguinte, a existência de um auxílio estatal. Os beneficiários do referido auxílio são a actividade económica objecto de privatização e, potencialmente, o adquirente. A imposição de condições tais como a manutenção da produção durante os próximos 10 anos garante a manutenção de um certo nível de actividade económica pelo novo proprietário, conferindo assim uma vantagem à empresa privatizada. Além disso, se o preço de venda for inferior ao seu valor de mercado, o novo proprietário beneficia igualmente de uma vantagem neste contexto. Em ambos os casos, estas vantagens são pagas por receitas a que o Estado renuncia no quadro da alienação da empresa.

A Comissão considera que a medida de auxílio não notificada inerente às condições impostas ao contrato de privatização constitui um auxílio estatal. Envolve recursos estatais, confere uma vantagem aos beneficiários, é selectivo e tem repercussões nas trocas comerciais.

O contrato de privatização, incluindo as condições a ele inerentes, não foram notificados à Comissão. Afigura-se que o auxílio foi executado em infracção ao disposto no n.o 3 do artigo 88.o doTratado CE. Por conseguinte, a medida constitui aparentemente um auxílio ilegal.

A Comissão decidiu dar início a um procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE a fim de apreciar a compatibilidade do auxílio com o mercado comum e emitir uma injunção de suspensão, com vista a ordenar que a Roménia, em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, suspenda qualquer auxílio ilegal eventual até que a Comissão adopte uma decisão relativa à compatibilidade do auxílio.

TEXTO DA CARTA

«Comisia dorește să informeze România că, în urma examinării informațiilor furnizate de autoritățile dumneavoastră privind ajutorul menționat mai sus, a decis să inițieze procedura stipulată la articolul 88(2) din Tratatul CE și să ceară României, în conformitate cu articolul 11(1) din Regulamentul (CE) nr. 659/99 al Consiliului, să suspende orice ajutor ilegal până când Comisia va lua o decizie cu privire la compatibilitatea acestui ajutor cu piața comună.

I.   PROCEDURĂ

| (1) | La 17 ianuarie 2007, Comisia a solicitat informații generale cu privire la mai multe întreprinderi, printre care și Tractorul UTB S.A. (denumită în continuare «Tractorul»), în contextul procesului național de privatizare. România a furnizat informații prin scrisoarea datată 15 februarie 2007. Comisia a solicitat informații suplimentare la 8 martie 2007 și 22 mai 2007, informații furnizate de România prin scrisorile datate 21 martie 2007, 25 mai 2007 și 31 mai 2007. La 3 mai 2007 a avut loc o reuniune cu autoritățile române. |
| --- | --- |

(1)

La 17 ianuarie 2007, Comisia a solicitat informații generale cu privire la mai multe întreprinderi, printre care și Tractorul UTB S.A. (denumită în continuare «Tractorul»), în contextul procesului național de privatizare. România a furnizat informații prin scrisoarea datată 15 februarie 2007. Comisia a solicitat informații suplimentare la 8 martie 2007 și 22 mai 2007, informații furnizate de România prin scrisorile datate 21 martie 2007, 25 mai 2007 și 31 mai 2007. La 3 mai 2007 a avut loc o reuniune cu autoritățile române.

| (2) | Prin scrisorile din 5 iulie 2007 și 30 iulie 2007, Comisia a solicitat autorităților române să anuleze condițiile specifice anexate contractului de privatizare a societății Tractorul, menționând în același timp că faptul de a nu suspenda un ajutor ilegal ar putea să conducă la adoptarea de către Comisie a unei decizii pe baza articolului 88 alineatul (2) din Tratatul CE și a articolului 11 alineatul (1) din Regulamentul (CE) nr. 659/1999 al Consiliului de stabilire a normelor de aplicare a articolului 93 din Tratatul CE (ordin de suspendare). |
| --- | --- |

(2)

Prin scrisorile din 5 iulie 2007 și 30 iulie 2007, Comisia a solicitat autorităților române să anuleze condițiile specifice anexate contractului de privatizare a societății Tractorul, menționând în același timp că faptul de a nu suspenda un ajutor ilegal ar putea să conducă la adoptarea de către Comisie a unei decizii pe baza articolului 88 alineatul (2) din Tratatul CE și a articolului 11 alineatul (1) din Regulamentul (CE) nr. 659/1999 al Consiliului de stabilire a normelor de aplicare a articolului 93 din Tratatul CE (ordin de suspendare).

| (3) | Autoritățile române au transmis informații suplimentare prin scrisorile datate 8 august 2007 și 10 august 2007. |
| --- | --- |

(3)

Autoritățile române au transmis informații suplimentare prin scrisorile datate 8 august 2007 și 10 august 2007.

II.   DESCRIERE

2.1.   Întreprinderea implicată

| (4) | Tractorul este o întreprindere de stat cu sediul la Brașov, o regiune care poate beneficia de ajutoare regionale, în conformitate cu articolul 87 alineatul (3) litera (a) din Tratatul CE. Până la sfârșitul anului 2006, societatea a fost un producător important de tractoare și utilaje agricole, cu un efectiv de aproximativ 2 000 de angajați. În prezent, societatea este în proprietatea Autorității pentru Valorificarea Activelor Statului (denumită în continuare «AVAS»), care deține 80 % din acțiuni. 17 % sunt deținute de fondul regional de investiții SIF Transilvania, iar restul de aproximativ 2,6 % de către diferite persoane fizice și juridice. La 31 decembrie 2006, capitalul social al societății Tractorul era de aproximativ 30 milioane EUR. |
| --- | --- |

(4)

Tractorul este o întreprindere de stat cu sediul la Brașov, o regiune care poate beneficia de ajutoare regionale, în conformitate cu articolul 87 alineatul (3) litera (a) din Tratatul CE. Până la sfârșitul anului 2006, societatea a fost un producător important de tractoare și utilaje agricole, cu un efectiv de aproximativ 2 000 de angajați. În prezent, societatea este în proprietatea Autorității pentru Valorificarea Activelor Statului (denumită în continuare «AVAS»), care deține 80 % din acțiuni. 17 % sunt deținute de fondul regional de investiții SIF Transilvania, iar restul de aproximativ 2,6 % de către diferite persoane fizice și juridice. La 31 decembrie 2006, capitalul social al societății Tractorul era de aproximativ 30 milioane EUR.

| (5) | În urma dificultăților cu care s-a confruntat în ultimii ani, întreprinderea a acumulat până la 31 decembrie 2006 datorii totalizând 250 milioane EUR, din care 193 milioane către bugetul de stat. În 2006, întreprinderea a înregistrat pierderi de aproximativ 42 milioane EUR. |
| --- | --- |

(5)

În urma dificultăților cu care s-a confruntat în ultimii ani, întreprinderea a acumulat până la 31 decembrie 2006 datorii totalizând 250 milioane EUR, din care 193 milioane către bugetul de stat. În 2006, întreprinderea a înregistrat pierderi de aproximativ 42 milioane EUR.

| (6) | După mai multe încercări nereușite de a privatiza întreprinderea, eșuate din cauza nivelului înalt de îndatorare, Tractorul și-a încetat activitatea și a intrat în lichidare voluntară în conformitate cu Ordonanța de urgență nr. 3/2007 a guvernului (denumită în continuare «OUG nr. 3/2007»). Spre deosebire de lichidarea judiciară, lichidarea voluntară a unei societăți este decisă de către acționarii acesteia, care numesc și lichidatorul. În conformitate cu OUG nr. 3/2007, lichidarea întreprinderii a fost amânată cu șase luni, perioadă în care AVAS ar fi trebuit fie să reușească să privatizeze societatea, fie să o lichideze. |
| --- | --- |

(6)

După mai multe încercări nereușite de a privatiza întreprinderea, eșuate din cauza nivelului înalt de îndatorare, Tractorul și-a încetat activitatea și a intrat în lichidare voluntară în conformitate cu Ordonanța de urgență nr. 3/2007 a guvernului (denumită în continuare «OUG nr. 3/2007»). Spre deosebire de lichidarea judiciară, lichidarea voluntară a unei societăți este decisă de către acționarii acesteia, care numesc și lichidatorul. În conformitate cu OUG nr. 3/2007, lichidarea întreprinderii a fost amânată cu șase luni, perioadă în care AVAS ar fi trebuit fie să reușească să privatizeze societatea, fie să o lichideze.

2.2.   Privatizarea

| (7) | La 23 februarie 2007, adunarea generală a acționarilor a hotărât lichidarea voluntară a societății. În acest scop, Tractorul și-a încetat activitatea și 1 923 de salariați au fost concediați. La puțin timp după aceea a fost organizată o licitație pentru numirea unui lichidator. Documentația pentru licitația publică prevedea că a fost identificată o «activitate viabilă» — producția de tractoare — care ar fi privatizată separat de vânzarea celorlalte active individuale ale societății. Încă din această etapă, AVAS și-a anunțat intenția de a anexa condiții specifice contractului de privatizare a fluxului viabil, și anume păstrarea activității actuale timp de zece ani și (re)angajarea cu prioritate a foștilor salariați ai Tractorului. În ceea ce privește această ultimă condiție, Comisia nu are, în acest moment, nici o informație privind numărul de salariați care ar trebui reangajați. |
| --- | --- |

(7)

La 23 februarie 2007, adunarea generală a acționarilor a hotărât lichidarea voluntară a societății. În acest scop, Tractorul și-a încetat activitatea și 1 923 de salariați au fost concediați. La puțin timp după aceea a fost organizată o licitație pentru numirea unui lichidator. Documentația pentru licitația publică prevedea că a fost identificată o «activitate viabilă» — producția de tractoare — care ar fi privatizată separat de vânzarea celorlalte active individuale ale societății. Încă din această etapă, AVAS și-a anunțat intenția de a anexa condiții specifice contractului de privatizare a fluxului viabil, și anume păstrarea activității actuale timp de zece ani și (re)angajarea cu prioritate a foștilor salariați ai Tractorului. În ceea ce privește această ultimă condiție, Comisia nu are, în acest moment, nici o informație privind numărul de salariați care ar trebui reangajați.

| (8) | «Activitatea viabilă» a fost scoasă la licitație la 5 iulie 2007. Aceasta cuprinde un teren cu o suprafață de 1,26 milioane de metri pătrați (126 ha), precum și spații de producție, birouri și apartamente, utilaje aparținând societății, dar și drepturi de proprietate intelectuală și mărci înregistrate. Lichidatorul a stabilit în prealabil raportul care a fixat prețurile de pornire a licitației, conforme cu valoarea de piață a activelor: 55 milioane EUR pentru teren, 17 milioane EUR pentru imobile și 6,6 milioane EUR pentru bunurile mobile. |
| --- | --- |

(8)

«Activitatea viabilă» a fost scoasă la licitație la 5 iulie 2007. Aceasta cuprinde un teren cu o suprafață de 1,26 milioane de metri pătrați (126 ha), precum și spații de producție, birouri și apartamente, utilaje aparținând societății, dar și drepturi de proprietate intelectuală și mărci înregistrate. Lichidatorul a stabilit în prealabil raportul care a fixat prețurile de pornire a licitației, conforme cu valoarea de piață a activelor: 55 milioane EUR pentru teren, 17 milioane EUR pentru imobile și 6,6 milioane EUR pentru bunurile mobile.

| (9) | Mai multe întreprinderi și-au anunțat participarea, însă doar trei au acceptat prețul de pornire de 77 milioane EUR. Două dintre acestea au format un consorțiu și au înaintat o ofertă comună. Deoarece Flavus Investments SRL (denumit în continuare «Flavus») a fost prima întreprindere care a înaintat și a înregistrat oferta sa, iar ceilalți concurenți nu au propus un preț mai mare, această societate a câștigat licitația. Contractul cadru de vânzare și contractul de vânzare au fost semnate la puțin timp după aceea. |
| --- | --- |

(9)

Mai multe întreprinderi și-au anunțat participarea, însă doar trei au acceptat prețul de pornire de 77 milioane EUR. Două dintre acestea au format un consorțiu și au înaintat o ofertă comună. Deoarece Flavus Investments SRL (denumit în continuare «Flavus») a fost prima întreprindere care a înaintat și a înregistrat oferta sa, iar ceilalți concurenți nu au propus un preț mai mare, această societate a câștigat licitația. Contractul cadru de vânzare și contractul de vânzare au fost semnate la puțin timp după aceea.

| (10) | Licitația publică precum și contractul de vânzare conțin diferite condiții specifice legate de această privatizare, cele mai relevante din punctul de vedere al ajutoarelor de stat fiind menținerea activității actuale timp de 10 ani și (re)angajarea foștilor salariați. |
| --- | --- |

(10)

Licitația publică precum și contractul de vânzare conțin diferite condiții specifice legate de această privatizare, cele mai relevante din punctul de vedere al ajutoarelor de stat fiind menținerea activității actuale timp de 10 ani și (re)angajarea foștilor salariați.

III.   EVALUARE

3.1.   Existența unui ajutor în conformitate cu articolul 87 alineatul (1) din Tratatul CE

| (11) | Articolul 87 alineatul (1) din Tratat prevede că, exceptând cazurile în care în Tratat există dispoziții contrare, sunt incompatibile cu piața comună ajutoarele acordate de un stat membru sau prin intermediul resurselor de stat, sub orice formă, care denaturează sau amenință să denatureze concurența prin favorizarea anumitor întreprinderi sau sectoare de producție, în măsura în care acestea afectează schimburile comerciale dintre statele membre. |
| --- | --- |

(11)

Articolul 87 alineatul (1) din Tratat prevede că, exceptând cazurile în care în Tratat există dispoziții contrare, sunt incompatibile cu piața comună ajutoarele acordate de un stat membru sau prin intermediul resurselor de stat, sub orice formă, care denaturează sau amenință să denatureze concurența prin favorizarea anumitor întreprinderi sau sectoare de producție, în măsura în care acestea afectează schimburile comerciale dintre statele membre.

| (12) | În momentul de față, Comisia se întreabă în ce măsură contractul de privatizare a Tractorului nu implică un ajutor de stat în sensul articolului 87 alineatul (1) din Tratatul CE, ajutor care nu a fost notificat de către autoritățile române și care ar constitui, prin urmare, un ajutor ilegal. |
| --- | --- |

(12)

În momentul de față, Comisia se întreabă în ce măsură contractul de privatizare a Tractorului nu implică un ajutor de stat în sensul articolului 87 alineatul (1) din Tratatul CE, ajutor care nu a fost notificat de către autoritățile române și care ar constitui, prin urmare, un ajutor ilegal.

| (13) | În conformitate cu informațiile de care dispune, Comisia consideră că din condițiile anexate contractului de vânzare rezultă acordarea unui ajutor de stat. Conform principiului vânzătorului în cadrul economiei de piață și principiilor de privatizare ale Comisiei (1), statul în calitate de proprietar trebuie să vândă societăți, respectiv acțiuni, în cadrul unei licitații deschise, transparente și nediscriminatorii, ofertantului care prezintă oferta maximă. În plus, nu pot fi impuse condiții care ar putea reduce prețul de vânzare și care nu ar fi acceptabile pentru un agent economic în cadrul economiei de piață. Respectarea acestor cerințe ar garanta că statul acționează în calitate de acționar și obține prețul maxim, și anume prețul pieței, pentru acțiunile sale, precum și faptul că nu a fost acordat niciun ajutor de stat. |
| --- | --- |

(13)

În conformitate cu informațiile de care dispune, Comisia consideră că din condițiile anexate contractului de vânzare rezultă acordarea unui ajutor de stat. Conform principiului vânzătorului în cadrul economiei de piață și principiilor de privatizare ale Comisiei (1), statul în calitate de proprietar trebuie să vândă societăți, respectiv acțiuni, în cadrul unei licitații deschise, transparente și nediscriminatorii, ofertantului care prezintă oferta maximă. În plus, nu pot fi impuse condiții care ar putea reduce prețul de vânzare și care nu ar fi acceptabile pentru un agent economic în cadrul economiei de piață. Respectarea acestor cerințe ar garanta că statul acționează în calitate de acționar și obține prețul maxim, și anume prețul pieței, pentru acțiunile sale, precum și faptul că nu a fost acordat niciun ajutor de stat.

Acordarea unui avantaj

| (14) | Este posibil ca prin anexarea la contractul de vânzare a unor condiții care diminuează prețul de vânzare, autoritățile române să fi acordat un avantaj. În ceea ce privește prețul de vânzare, autoritățile române susțin că prețul obținut reflectă valoarea de piață a activității viabile, fiind determinat de către lichidator în avans și într-un mod obiectiv. Cu toate acestea, se pare că, impunând cumpărătorului societății Tractorul obligația de a păstra activitatea actuală timp de zece ani, statul a diminuat prețul de vânzare potențial și a renunțat astfel la unele venituri suplimentare. Autoritățile române nu au furnizat informații cu privire la modul în care a fost calculat prețul de vânzare și în care au fost evaluate activele. Mai mult, nu a fost furnizată nici o evaluare a viabilității fluxului viabil și nici un studiu de piață. Prețul obținut pentru «activitatea viabilă» pare scăzut, în special prețul terenului: conform contractului de vânzare, un metru pătrat costă doar 41 EUR în timp ce, conform informațiilor din presă, prețurile pentru terenuri comparabile (în ceea ce privește amplasarea și calitatea) sunt mult mai mari. Prin urmare, prețul obținut din vânzarea «activității viabile» nu acoperă decât 30 % din datoriile totale. |
| --- | --- |

(14)

Este posibil ca prin anexarea la contractul de vânzare a unor condiții care diminuează prețul de vânzare, autoritățile române să fi acordat un avantaj. În ceea ce privește prețul de vânzare, autoritățile române susțin că prețul obținut reflectă valoarea de piață a activității viabile, fiind determinat de către lichidator în avans și într-un mod obiectiv. Cu toate acestea, se pare că, impunând cumpărătorului societății Tractorul obligația de a păstra activitatea actuală timp de zece ani, statul a diminuat prețul de vânzare potențial și a renunțat astfel la unele venituri suplimentare. Autoritățile române nu au furnizat informații cu privire la modul în care a fost calculat prețul de vânzare și în care au fost evaluate activele. Mai mult, nu a fost furnizată nici o evaluare a viabilității fluxului viabil și nici un studiu de piață. Prețul obținut pentru «activitatea viabilă» pare scăzut, în special prețul terenului: conform contractului de vânzare, un metru pătrat costă doar 41 EUR în timp ce, conform informațiilor din presă, prețurile pentru terenuri comparabile (în ceea ce privește amplasarea și calitatea) sunt mult mai mari. Prin urmare, prețul obținut din vânzarea «activității viabile» nu acoperă decât 30 % din datoriile totale.

| (15) | În plus, autoritățile române au explicat că, în cadrul procedurii de lichidare voluntară, pentru a obține prețul cel mai bun pentru întreprindere și a reduce deci cât mai mult posibil datoriile, AVAS va privatiza «activitatea viabilă» ca unitate funcțională și va vinde celelalte active în mod individual. Autoritățile române au inclus în «activitatea viabilă» terenurile, clădirile, apartamentele, utilajele funcționale, aparatele, drepturile de proprietate intelectuală, mărcile înregistrate etc. care aveau valoare și le-au pus în vânzare ca un întreg. În aceste condiții, Comisia se întreabă ce alte active mai rămân, pentru a fi vândute în mod individual. Mai mult, este discutabil dacă un agent economic în cadrul economiei de piață ar fi combinat în același pachet terenuri și clădiri care nu par să fie necesare efectuării «activității viabile» (în mod special apartamente situate în orașul Brașov), în loc să le vândă în mod individual și să obțină poate în acest fel un preț mai mare. În momentul de față, Comisia consideră că prin această combinare a unor active diferite, statul nu obține cel mai bun preț pentru aceste active. |
| --- | --- |

(15)

În plus, autoritățile române au explicat că, în cadrul procedurii de lichidare voluntară, pentru a obține prețul cel mai bun pentru întreprindere și a reduce deci cât mai mult posibil datoriile, AVAS va privatiza «activitatea viabilă» ca unitate funcțională și va vinde celelalte active în mod individual. Autoritățile române au inclus în «activitatea viabilă» terenurile, clădirile, apartamentele, utilajele funcționale, aparatele, drepturile de proprietate intelectuală, mărcile înregistrate etc. care aveau valoare și le-au pus în vânzare ca un întreg. În aceste condiții, Comisia se întreabă ce alte active mai rămân, pentru a fi vândute în mod individual. Mai mult, este discutabil dacă un agent economic în cadrul economiei de piață ar fi combinat în același pachet terenuri și clădiri care nu par să fie necesare efectuării «activității viabile» (în mod special apartamente situate în orașul Brașov), în loc să le vândă în mod individual și să obțină poate în acest fel un preț mai mare. În momentul de față, Comisia consideră că prin această combinare a unor active diferite, statul nu obține cel mai bun preț pentru aceste active.

| (16) | În concluzie, conform jurisprudenței (2), trebuie evaluat dacă statul s-a comportat ca un acționar al întreprinderii, adică în condiții care ar fi acceptabile și pentru un agent economic în cadrul economiei de piață, sau ca o autoritate publică. Acceptând faptul că nu va obține cel mai bun preț pentru activele aflate în proprietatea sa, statul nu a acționat ca un agent economic în cadrul economiei de piață, ci a ales în schimb să vândă întreprinderea la un preț global mai mic. Un vânzător în cadrul economiei de piață nu ar avea un interes economic să anexeze astfel de condiții contractului de vânzare, ci ar vinde societatea ofertantului care prezintă oferta cea mai avantajoasă din punct de vedere financiar. Mai mult, din informațiile de care dispune, Comisia se întreabă dacă tranzacția efectuată de AVAS nu poate fi considerată ca o vânzare deghizată de bunuri imobiliare, cărora autoritățile române le-au atașat unitatea funcțională a Tractorului. Cu alte cuvinte, s-ar putea ca o activitate deficitară să fie vândută într-un pachet conținând și active valoroase, permițând astfel un preț de vânzare global pozitiv și salvarea activității deficitare. |
| --- | --- |

(16)

În concluzie, conform jurisprudenței (2), trebuie evaluat dacă statul s-a comportat ca un acționar al întreprinderii, adică în condiții care ar fi acceptabile și pentru un agent economic în cadrul economiei de piață, sau ca o autoritate publică. Acceptând faptul că nu va obține cel mai bun preț pentru activele aflate în proprietatea sa, statul nu a acționat ca un agent economic în cadrul economiei de piață, ci a ales în schimb să vândă întreprinderea la un preț global mai mic. Un vânzător în cadrul economiei de piață nu ar avea un interes economic să anexeze astfel de condiții contractului de vânzare, ci ar vinde societatea ofertantului care prezintă oferta cea mai avantajoasă din punct de vedere financiar. Mai mult, din informațiile de care dispune, Comisia se întreabă dacă tranzacția efectuată de AVAS nu poate fi considerată ca o vânzare deghizată de bunuri imobiliare, cărora autoritățile române le-au atașat unitatea funcțională a Tractorului. Cu alte cuvinte, s-ar putea ca o activitate deficitară să fie vândută într-un pachet conținând și active valoroase, permițând astfel un preț de vânzare global pozitiv și salvarea activității deficitare.

| (17) | În plus, autoritățile române nu au furnizat nici o informație care să demonstreze că lichidarea voluntară implicând privatizarea «activității viabile» ar fi rezultatul cel mai convenabil pentru stat ca acționar și pentru creditori în comparație cu lichidarea judiciară. Pentru aceasta, prețul obținut de către stat în cazul privatizării trebuie comparat cu prețul care ar fi putut fi obținut de către stat în cazul lichidării. |
| --- | --- |

(17)

În plus, autoritățile române nu au furnizat nici o informație care să demonstreze că lichidarea voluntară implicând privatizarea «activității viabile» ar fi rezultatul cel mai convenabil pentru stat ca acționar și pentru creditori în comparație cu lichidarea judiciară. Pentru aceasta, prețul obținut de către stat în cazul privatizării trebuie comparat cu prețul care ar fi putut fi obținut de către stat în cazul lichidării.

| (18) | În ceea ce privește potențialii beneficiari, se pare că autoritățile române ar fi putut avantaja două întreprinderi: Tractorul și cumpărătorul acestuia, Flavus. Statul român a asigurat, ca rezultat direct al condițiilor anexate contractului de privatizare a Tractorului, menținerea producției de tractoare în următorii zece ani. Tractorul va produce în acest fel bunuri la un nivel pe care s-ar putea să nu fie în măsură să îl atingă altfel. Trebuie amintit că activitatea productivă a Tractorului a fost deficitară timp de mai mulți ani. Prin urmare, Comisia consideră în prezent că Tractorul a obținut un avantaj. |
| --- | --- |

(18)

În ceea ce privește potențialii beneficiari, se pare că autoritățile române ar fi putut avantaja două întreprinderi: Tractorul și cumpărătorul acestuia, Flavus. Statul român a asigurat, ca rezultat direct al condițiilor anexate contractului de privatizare a Tractorului, menținerea producției de tractoare în următorii zece ani. Tractorul va produce în acest fel bunuri la un nivel pe care s-ar putea să nu fie în măsură să îl atingă altfel. Trebuie amintit că activitatea productivă a Tractorului a fost deficitară timp de mai mulți ani. Prin urmare, Comisia consideră în prezent că Tractorul a obținut un avantaj.

| (19) | Mai mult, nu se poate exclude faptul că de avantajele acordate de stat nu va beneficia și cumpărătorul, ca nou proprietar al întreprinderii vândute. Prin urmare, Comisia nu poate exclude un ajutor de stat acordat cumpărătorului, Flavus. Condițiile impuse, de a menține activitatea timp de 10 ani și de a reangaja foști salariați, au putut reduce numărul cumpărătorilor interesați. Ca urmare a condițiilor anexate contractului, unii cumpărători interesați au putut decide să nu participe deloc la licitație și astfel un număr mai mic de ofertanți a generat un preț de licitație mai mic, care poate să nu mai reprezinte prețul de piață. Deși inițial au fost prezentate șapte oferte, după examinarea documentelor doi ofertanți și-au retras ofertele. Doar doi ofertanți au acceptat prețul de pornire: Flavus și un consorțiu format din două societăți care operează pe piața imobiliară. În final, Comisia nu poate concluziona în acest moment că prețul plătit reprezintă prețul de piață. |
| --- | --- |

(19)

Mai mult, nu se poate exclude faptul că de avantajele acordate de stat nu va beneficia și cumpărătorul, ca nou proprietar al întreprinderii vândute. Prin urmare, Comisia nu poate exclude un ajutor de stat acordat cumpărătorului, Flavus. Condițiile impuse, de a menține activitatea timp de 10 ani și de a reangaja foști salariați, au putut reduce numărul cumpărătorilor interesați. Ca urmare a condițiilor anexate contractului, unii cumpărători interesați au putut decide să nu participe deloc la licitație și astfel un număr mai mic de ofertanți a generat un preț de licitație mai mic, care poate să nu mai reprezinte prețul de piață. Deși inițial au fost prezentate șapte oferte, după examinarea documentelor doi ofertanți și-au retras ofertele. Doar doi ofertanți au acceptat prețul de pornire: Flavus și un consorțiu format din două societăți care operează pe piața imobiliară. În final, Comisia nu poate concluziona în acest moment că prețul plătit reprezintă prețul de piață.

Alte condiții enumerate la articolul 87 (1) din Tratatul CE

| (20) | În al doilea rând, măsura este selectivă, deoarece avantajează numai Tractorul și noul cumpărător, Flavus. |
| --- | --- |

(20)

În al doilea rând, măsura este selectivă, deoarece avantajează numai Tractorul și noul cumpărător, Flavus.

| (21) | În al treilea rând, condițiile anexate contractului de privatizare au fost stabilite de agenția română de privatizare, AVAS. Menținerea activității economice și prețul de vânzare mai scăzut sunt plătite prin veniturile pierdute de către stat. Prin urmare, ajutorul provine din resurse de stat și poate fi imputat statului. |
| --- | --- |

(21)

În al treilea rând, condițiile anexate contractului de privatizare au fost stabilite de agenția română de privatizare, AVAS. Menținerea activității economice și prețul de vânzare mai scăzut sunt plătite prin veniturile pierdute de către stat. Prin urmare, ajutorul provine din resurse de stat și poate fi imputat statului.

| (22) | În al patrulea rând, Tractorul este un producător de tractoare și alte utilaje agricole, produse comercializate în mod curent în cadrul Uniunii Europene. Prin urmare, măsura amenință să denatureze concurența și afectează schimburile comerciale dintre statele membre. Deoarece contractul cadru și contractul de vânzare, inclusiv condițiile anexate, au fost deja semnate, Comisia consideră că ajutorul a fost deja acordat. |
| --- | --- |

(22)

În al patrulea rând, Tractorul este un producător de tractoare și alte utilaje agricole, produse comercializate în mod curent în cadrul Uniunii Europene. Prin urmare, măsura amenință să denatureze concurența și afectează schimburile comerciale dintre statele membre. Deoarece contractul cadru și contractul de vânzare, inclusiv condițiile anexate, au fost deja semnate, Comisia consideră că ajutorul a fost deja acordat.

| (23) | În momentul de față, Comisia concluzionează că aceste condiții anexate la privatizarea Tractorului par să constituie un ajutor și că compatibilitatea măsurilor trebuie să fie evaluat în consecință. |
| --- | --- |

(23)

În momentul de față, Comisia concluzionează că aceste condiții anexate la privatizarea Tractorului par să constituie un ajutor și că compatibilitatea măsurilor trebuie să fie evaluat în consecință.

3.2.   Ajutor de stat ilegal

| (24) | Prin scrisoarea datată 17 ianuarie 2007, Comisia a informat autoritățile române că orice măsuri luate de către stat în favoarea Tractorului, inclusiv condiții specifice care reduc prețul de vânzare, trebuie să fie notificate Comisiei și aprobate de către aceasta. Prin scrisorile datate 5 iulie 2007 și 30 iulie 2007, Comisia a solicitat autorităților române să suspende neîntârziat aceste măsuri. În caz contrar, Comisia va fi obligată să adopte o decizie de inițiere a procedurii formale de investigare în conformitate cu articolul 88 alineatul (2) din Tratatul CE și să emită un ordin de suspendare, în conformitate cu articolul 11 alineatul (1) din Regulamentul (CE) nr. 659/1999 al Consiliului (3). |
| --- | --- |

(24)

Prin scrisoarea datată 17 ianuarie 2007, Comisia a informat autoritățile române că orice măsuri luate de către stat în favoarea Tractorului, inclusiv condiții specifice care reduc prețul de vânzare, trebuie să fie notificate Comisiei și aprobate de către aceasta. Prin scrisorile datate 5 iulie 2007 și 30 iulie 2007, Comisia a solicitat autorităților române să suspende neîntârziat aceste măsuri. În caz contrar, Comisia va fi obligată să adopte o decizie de inițiere a procedurii formale de investigare în conformitate cu articolul 88 alineatul (2) din Tratatul CE și să emită un ordin de suspendare, în conformitate cu articolul 11 alineatul (1) din Regulamentul (CE) nr. 659/1999 al Consiliului (3).

| (25) | Deoarece autoritățile române nu au notificat contractul de privatizare și nu au suspendat încheierea acestui contract, se pare că măsura de ajutor a fost luată prin încălcarea articolului 88 alineatul (3) din Tratatul CE. Prin urmare, măsura pare să constituie un ajutor ilegal. |
| --- | --- |

(25)

Deoarece autoritățile române nu au notificat contractul de privatizare și nu au suspendat încheierea acestui contract, se pare că măsura de ajutor a fost luată prin încălcarea articolului 88 alineatul (3) din Tratatul CE. Prin urmare, măsura pare să constituie un ajutor ilegal.

3.3.   Derogări în conformitate cu articolele 87 alineatul (2) și 87 alineatul (3) din Tratatul CE

| (26) | Întrucât s-a stabilit că schema implică un ajutor de stat în sensul articolului 87 alineatul (1) din Tratatul CE, este necesar să se verifice dacă măsura ar putea fi compatibilă cu piața comună. |
| --- | --- |

(26)

Întrucât s-a stabilit că schema implică un ajutor de stat în sensul articolului 87 alineatul (1) din Tratatul CE, este necesar să se verifice dacă măsura ar putea fi compatibilă cu piața comună.

| (27) | Excepțiile prevăzute la articolul 87 alineatul (2) din Tratatul CE nu sunt aplicabile în cazul de față. În ceea ce privește excepțiile prevăzute la articolul 87 alineatul (3) din Tratatul CE, poate fi aplicată doar excepția prevăzută la articolul 87 alineatul (3) litera (c) din Tratatul CE, care permite ajutoarele de stat destinate să favorizeze dezvoltarea anumitor activități, în cazul în care acestea nu schimbă condițiile schimburilor comerciale într-o măsură care contravine interesului comun. În ceea ce privește ajutorul al cărui beneficiar a fost Tractorul, se pare că măsura ar fi putut conduce la redresarea viabilității pe termen lung a unei întreprinderi în dificultate. În ceea ce privește ajutorul potențial acordat cumpărătorului, Comisia nu vede în momentul de față niciun motiv care ar permite considerarea acest ajutor ca fiind compatibil cu piața comună. |
| --- | --- |

(27)

Excepțiile prevăzute la articolul 87 alineatul (2) din Tratatul CE nu sunt aplicabile în cazul de față. În ceea ce privește excepțiile prevăzute la articolul 87 alineatul (3) din Tratatul CE, poate fi aplicată doar excepția prevăzută la articolul 87 alineatul (3) litera (c) din Tratatul CE, care permite ajutoarele de stat destinate să favorizeze dezvoltarea anumitor activități, în cazul în care acestea nu schimbă condițiile schimburilor comerciale într-o măsură care contravine interesului comun. În ceea ce privește ajutorul al cărui beneficiar a fost Tractorul, se pare că măsura ar fi putut conduce la redresarea viabilității pe termen lung a unei întreprinderi în dificultate. În ceea ce privește ajutorul potențial acordat cumpărătorului, Comisia nu vede în momentul de față niciun motiv care ar permite considerarea acest ajutor ca fiind compatibil cu piața comună.

| (28) | Prin urmare, ajutorul acordat Tractorului ar putea fi considerat compatibil pe baza articolului 87 alineatul (3) litera (c) din Tratatul CE doar dacă sunt respectate condițiile prevăzute de Liniile directoare privind ajutorul de stat pentru salvarea și restructurarea întreprinderilor aflate în dificultate (4) (denumite în continuare «Liniile directoare»). |
| --- | --- |

(28)

Prin urmare, ajutorul acordat Tractorului ar putea fi considerat compatibil pe baza articolului 87 alineatul (3) litera (c) din Tratatul CE doar dacă sunt respectate condițiile prevăzute de Liniile directoare privind ajutorul de stat pentru salvarea și restructurarea întreprinderilor aflate în dificultate (4) (denumite în continuare «Liniile directoare»).

| (29) | În primul rând, în conformitate cu Liniile directoare, o întreprindere este în dificultate dacă nu este în măsură să revină la echilibru prin resurse proprii sau prin colectarea fondurilor de care are nevoie de la acționarii săi sau prin împrumuturi și care, în lipsa intervenției autorităților publice, ar ajunge foarte probabil în stare de faliment. În ultimii ani, Tractorul a fost deficitar și a acumulat datorii care totalizează 250 milioane EUR. Întreprinderea nu mai poate obține credite pe termen lung pe piață ca să-și ramburseze datoriile și să finanțeze o posibilă restructurare. |
| --- | --- |

(29)

În primul rând, în conformitate cu Liniile directoare, o întreprindere este în dificultate dacă nu este în măsură să revină la echilibru prin resurse proprii sau prin colectarea fondurilor de care are nevoie de la acționarii săi sau prin împrumuturi și care, în lipsa intervenției autorităților publice, ar ajunge foarte probabil în stare de faliment. În ultimii ani, Tractorul a fost deficitar și a acumulat datorii care totalizează 250 milioane EUR. Întreprinderea nu mai poate obține credite pe termen lung pe piață ca să-și ramburseze datoriile și să finanțeze o posibilă restructurare.

| (30) | În al doilea rând, autoritățile române nu au furnizat un plan de restructurare care să fi avut drept obiectiv redresarea viabilității pe termen lung a activității economice. |
| --- | --- |

(30)

În al doilea rând, autoritățile române nu au furnizat un plan de restructurare care să fi avut drept obiectiv redresarea viabilității pe termen lung a activității economice.

| (31) | În al treilea rând, în conformitate cu Liniile directoare, ajutorul trebuie limitat la minimul necesar și este preconizat ca beneficiarul să contribuie în mod substanțial la restructurare, prin fonduri proprii sau prin finanțare externă cu caracter comercial. Liniile directoare precizează în mod clar că o parte importantă din finanțarea restructurării trebuie să provină din resurse proprii, inclusiv din vânzarea unor active neesențiale pentru supraviețuirea întreprinderii și din finanțări externe în condiții de piață. În momentul de față, Comisia nu dispune de nici o dovadă că ajutorul este limitat la minimul necesar. Mai mult, Comisia nu dispune de nici o informație cu privire la o contribuție proprie a beneficiarului. |
| --- | --- |

(31)

În al treilea rând, în conformitate cu Liniile directoare, ajutorul trebuie limitat la minimul necesar și este preconizat ca beneficiarul să contribuie în mod substanțial la restructurare, prin fonduri proprii sau prin finanțare externă cu caracter comercial. Liniile directoare precizează în mod clar că o parte importantă din finanțarea restructurării trebuie să provină din resurse proprii, inclusiv din vânzarea unor active neesențiale pentru supraviețuirea întreprinderii și din finanțări externe în condiții de piață. În momentul de față, Comisia nu dispune de nici o dovadă că ajutorul este limitat la minimul necesar. Mai mult, Comisia nu dispune de nici o informație cu privire la o contribuție proprie a beneficiarului.

| (32) | În al patrulea rând, ajutorul nu trebuie să denatureze în mod nejustificat regulile de concurență. Aceasta implică de obicei o limitare a prezenței de care poate beneficia societatea pe piețele sale la sfârșitul perioadei de restructurare. Limitarea sau reducerea obligatorie a prezenței societății pe piața de referință reprezintă un element de compensare în favoarea concurenților acesteia. Această limitare sau reducere ar trebui să fie proporțională cu nivelul de denaturare a pieței produs de ajutor și cu importanța relativă a întreprinderii pe piața sau piețele sale. Autoritățile române nu au propus nici o măsură compensatorie; dimpotrivă, impunând cumpărătorului obligația de a menține activitatea productivă timp de 10 ani, statul s-a asigurat că Tractorul își va păstra poziția actuală pe piață. |
| --- | --- |

(32)

În al patrulea rând, ajutorul nu trebuie să denatureze în mod nejustificat regulile de concurență. Aceasta implică de obicei o limitare a prezenței de care poate beneficia societatea pe piețele sale la sfârșitul perioadei de restructurare. Limitarea sau reducerea obligatorie a prezenței societății pe piața de referință reprezintă un element de compensare în favoarea concurenților acesteia. Această limitare sau reducere ar trebui să fie proporțională cu nivelul de denaturare a pieței produs de ajutor și cu importanța relativă a întreprinderii pe piața sau piețele sale. Autoritățile române nu au propus nici o măsură compensatorie; dimpotrivă, impunând cumpărătorului obligația de a menține activitatea productivă timp de 10 ani, statul s-a asigurat că Tractorul își va păstra poziția actuală pe piață.

| (33) | În concluzie, din moment ce măsura de ajutor nu pare să fie eligibilă pentru niciuna dintre excepțiile prevăzute în Tratat, Comisia are îndoieli serioase cu privire la compatibilitatea acesteia cu piața comună. |
| --- | --- |

(33)

În concluzie, din moment ce măsura de ajutor nu pare să fie eligibilă pentru niciuna dintre excepțiile prevăzute în Tratat, Comisia are îndoieli serioase cu privire la compatibilitatea acesteia cu piața comună.

IV.   ORDIN DE SUSPENDARE

| (34) | În ciuda scrisorilor repetate prin care România era îndemnată să suspende neîntârziat procedura de privatizare și să notifice contractul de privatizare, autoritățile române au desfășurat la data de 5 iulie 2007 licitația publică pentru «activitatea viabilă» și la scurt timp au încheiat contractul de vânzare cu câștigătorul licitației. Astfel, prin scrisorile datate 5 iulie 2007 și 30 iulie 2007, Comisia a propus autorităților române să suspende din proprie inițiativă acordarea ajutorului ilegal și le-a invitat să transmită observații, în caz contrar Comisia ar emite un ordin de suspendare pe baza articolului 11 alineatul (1) din Regulamentul (CE) nr. 659/1999 al Consiliului. Autoritățile române au transmis observații, dar acestea au fost insuficiente și neconvingătoare, astfel încât nu au putut risipi îndoielile Comisiei. |
| --- | --- |

(34)

În ciuda scrisorilor repetate prin care România era îndemnată să suspende neîntârziat procedura de privatizare și să notifice contractul de privatizare, autoritățile române au desfășurat la data de 5 iulie 2007 licitația publică pentru «activitatea viabilă» și la scurt timp au încheiat contractul de vânzare cu câștigătorul licitației. Astfel, prin scrisorile datate 5 iulie 2007 și 30 iulie 2007, Comisia a propus autorităților române să suspende din proprie inițiativă acordarea ajutorului ilegal și le-a invitat să transmită observații, în caz contrar Comisia ar emite un ordin de suspendare pe baza articolului 11 alineatul (1) din Regulamentul (CE) nr. 659/1999 al Consiliului. Autoritățile române au transmis observații, dar acestea au fost insuficiente și neconvingătoare, astfel încât nu au putut risipi îndoielile Comisiei.

| (35) | Dacă Comisia ar ajunge la concluzia că ajutorul ilegal acordat de către autoritățile române este incompatibil cu piața comună, ar decide să emită un ordin de recuperare cuprins într-o decizie negativă finală. Aceasta ar însemna că autoritățile române ar fi obligate să recupereze ajutorul incompatibil, iar posibil să anuleze contractul de vânzare și să organizeze o a doua licitație lipsită de elemente de ajutor de stat. Deoarece contractul de vânzare a «activității viabile» este deja încheiat, orice măsuri viitoare în procesul de vânzare ar putea duce la o situație greu reversibilă sau ar putea cauza prejudicii suplimentare statului român, noului proprietar sau oricărei părți terțe. De aceea, Comisia consideră că este decisivă suspendarea imediată a oricărei acțiuni viitoare care ar putea întări situația actuală și ar putea produce efecte juridice suplimentare (de exemplu înregistrarea proprietății, vânzarea de active individuale, începerea activității comerciale, încheierea de contracte de muncă etc.). |
| --- | --- |

(35)

Dacă Comisia ar ajunge la concluzia că ajutorul ilegal acordat de către autoritățile române este incompatibil cu piața comună, ar decide să emită un ordin de recuperare cuprins într-o decizie negativă finală. Aceasta ar însemna că autoritățile române ar fi obligate să recupereze ajutorul incompatibil, iar posibil să anuleze contractul de vânzare și să organizeze o a doua licitație lipsită de elemente de ajutor de stat. Deoarece contractul de vânzare a «activității viabile» este deja încheiat, orice măsuri viitoare în procesul de vânzare ar putea duce la o situație greu reversibilă sau ar putea cauza prejudicii suplimentare statului român, noului proprietar sau oricărei părți terțe. De aceea, Comisia consideră că este decisivă suspendarea imediată a oricărei acțiuni viitoare care ar putea întări situația actuală și ar putea produce efecte juridice suplimentare (de exemplu înregistrarea proprietății, vânzarea de active individuale, începerea activității comerciale, încheierea de contracte de muncă etc.).

| (36) | În consecință, Comisia a hotărât că este necesar să emită un ordin de suspendare pe baza articolului 11 alineatul (1) din Regulamentul (CE) nr. 659/1999. |
| --- | --- |

(36)

În consecință, Comisia a hotărât că este necesar să emită un ordin de suspendare pe baza articolului 11 alineatul (1) din Regulamentul (CE) nr. 659/1999.

V.   DECIZIA

| (37) | În momentul de față, Comisia concluzionează că aceste condiții anexate la privatizarea Tractorului implică un ajutor de stat și are îndoieli cu privire la compatibilitatea măsurilor cu piața comună. Mai mult, din moment ce ajutorul nu a fost notificat Comisiei, acesta constituie un ajutor ilegal. |
| --- | --- |

(37)

În momentul de față, Comisia concluzionează că aceste condiții anexate la privatizarea Tractorului implică un ajutor de stat și are îndoieli cu privire la compatibilitatea măsurilor cu piața comună. Mai mult, din moment ce ajutorul nu a fost notificat Comisiei, acesta constituie un ajutor ilegal.

Având în vedere considerațiile anterioare, Comisia, acționând conform procedurii prevăzute la articolul 88 alineatul (2) din Tratatul CE, solicită României să-și prezinte observațiile și să furnizeze toate informațiile necesare pentru evaluarea ajutorului în termen de o lună de la data primirii acestei scrisori. Comisia solicită autorităților dumneavoastră să transmită neîntârziat o copie a acestei scrisori beneficiarilor potențiali ai ajutorului.

Comisia dorește să reamintească României că articolul 88 alineatul (3) din Tratatul CE are efect suspensiv și vă atrage atenția asupra articolului 14 din Regulamentul (CE) nr. 659/1999 al Consiliului, care prevede că orice ajutor ilegal poate fi recuperat de la beneficiar.

În conformitate cu articolul 11(1) din Regulamentul Consiliului menționat mai sus, Comisia cere României să suspende orice ajutor ilegal până când Comisia va lua o decizie cu privire la compatibilitatea acestui ajutor cu piața comună (ordin de suspendare). Comisia solicită României să înceteze neîntârziat orice acțiune care ar continua punerea în aplicare a contractului de privatizare.

Comisia informează România că va informa părțile interesate prin publicarea acestei scrisori, precum și a unui rezumat pertinent al ei în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene. Comisia va informa, de asemenea, Autoritatea de Supraveghere a AELS prin trimiterea unei copii a acestei scrisori. Toate părțile interesate vor fi invitate să-și prezinte observațiile în termen de o lună de la data acestei publicări.»

---

(1)  Al XXIII-lea Raport privind politica în domeniul concurenței, 1993, p. 255.

1

(2)  Vezi de exemplu Cauza C-344/99 Germania v. Comisia (Gröditzer Stahlwerke), hotărârea Curții din 28 ianuarie 2003; Cauza conexă C-278/92, C-279/92 și C-280/92 Spania v. Comisia (Hytasa), hotărârea Curții din 14 septembrie 1994.

2

(3)  JO L 83, 27.3.1999, p. 1.

3

(4)  JO C 244, 1.10.2004, p. 2.

4

---

OUTROS ACTOS

Comissão

| 24.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 249/26 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 249/26

---

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2007/C 249/13)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1) . As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«SLOVENSKÁ PARENICA»

CE N.o: SK/PGI/005/0485/19.07.2005

DOP ( ) IGP ( X )

A presente ficha-resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Úrad priemyselného vlastníctva Slovenskej republiky |
| --- | --- |
| Endereço: | Jána Švermu 43 |
| SK-974 04 Banská Bystrica |

Nome:

Úrad priemyselného vlastníctva Slovenskej republiky

Endereço:

Jána Švermu 43

SK-974 04 Banská Bystrica

Telefone:

(421) 48 430 02 53

Fax:

(421) 48 430 04 03

E-mail:

joravcova@indprop.gov.sk

2.   Agrupamento:

| Nome: | Cech bryndziarov |
| --- | --- |
| Endereço: | Kostolná č. 5 |
| SK-900 01 Modra |

Nome:

Cech bryndziarov

Endereço:

Kostolná č. 5

SK-900 01 Modra

Telefone:

(421) 33 647 29 74

Fax:

(421) 33 647 29 74

E-mail:

peter.lajda@pobox.sk, biocentrum@vup.sk

Composição:

Produtores/transformadores ( X ) Outra ( )

3.   Tipo de produto:

Classe 1.3. Queijos

4.   Caderno de especificações:

[Resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1.   Nome: «Slovenská parenica»

4.2.   Descrição: Trata-se de um queijo estufado, ligeiramente fumado, enrolado em dois rolos de 6-8 cm de diâmetro e 5-8 cm de altura ligados em forma de «S». Os rolos são atados com fio de queijo ou com uma pequena cadeia. Antes de enrolada, a faixa de queijo mede 2-3 mm de espessura, 5 8 cm de largura e 4-6 m de comprimento. A «Slovenská parenica» tem um sabor delicado, o aroma do queijo de ovelha e um cheiro a fumo. Distingue-se pela estrutura fibrosa pronunciada da massa. Contém 53 % de matéria seca e 50 % de gordura na matéria seca, no mínimo.

Os ingredientes utilizados são o leite fresco, cru e não tratado de ovelhas em pastoreio das raças Valaška, Zošľachtená valaška, Cigája e Východofrízska ovca, ou uma mistura de leite de ovelha fresco, cru e não tratado e de leite de vaca fresco, cru e não tratado, contendo pelo menos 50 % de leite de ovelha.

É comercializado em embalagens individuais de 450-500 g, envolto em película de plástico transparente de qualidade alimentar ou em celofane, entre duas folhas de madeira ovais bastante espessas.

Características:

Forma: a «Slovenská parenica» apresenta-se como uma faixa de queijo enrolada em dois rolos de 5 a 8 cm de altura e 6 a 6 cm de diâmetro, ligados entre si. Tradicionalmente, os dois rolos são atados com fio de queijo.

Cheiro: A «Slovenská parenica» tem o aroma característico do queijo de ovelha e um cheiro a fumo, devido à fumagem com lenha de folhosas.

Sabor: delicado, a queijo de ovelha agradavelmente salgado.

Consistência: Elástica, estrutura fibrosa; forma fios ao partir.

Cor: amarela a castanha no exterior, devido à fumagem; branca a amarelo-manteiga no interior.

Composição: teor mínimo de matéria seca 53 %; teor mínimo de gordura na matéria seca 50 %; teor máximo de sal 3 %.

Requisitos microbiológicos: contém microrganismos naturalmente presentes no leite, dos géneros Lactobacillus, Enterococcus, Lactococcus e Streptococcus. Não pode conter microrganismos patogénicos (Listeria monocytogenes e Salmonella). A estufagem a 60-70°C resulta numa pasteurização parcial, provocando uma redução da microflora natural do leite da ordem de 105 para 102.

4.3.   Área geográfica: Fontes históricas situam o início da produção de queijo estufado na zona de Zvolen e Brezno, no início do século XIX, de onde se estendeu progressivamente a quase todo o território da Eslováquia. Desde o fim da segunda guerra mundial, a produção de «Slovenská parenica» está circunscrita a uma zona montanhosa delimitada da Eslováquia situada a partir de 200 m de altitude. No início da Primavera (Março a Abril), as ovelhas pastam nas zonas mais baixas da área delimitada. Em Maio e durante os meses de Verão são transferidas para as pastagens mais altas.

A oeste, o limite é formado pelas vertentes ocidentais das seguintes cadeias montanhosas: Cárpatos Brancos, Považský Inovec, Tríbeč, Vtáčnik, Štiavnické vrchy e Krupinská vrchovina.

A sul, o limite é constituído pelas vertentes meridionais das cadeias Krupinská vrchovina, Cerová vrchovina, Stolické vrchy, Slovenský kras, Volovské vrchy e Slanské vrchy.

A leste, o limite é constituído pelas vertentes das cadeias montanhosas Vihorlatská vrchovina, Popriečiny, Beskydské predhorie e Bukovské vrchy — fronteira com a Ucrânia.

A norte, o limite é formado: pela fronteira com a Polónia; pelas vertentes das cadeias montanhosas Laborecká vrchovina, Ondavská vrchovina, Ľubovnianska vrchovina, Pieniny, Spišská Magura, Tatras, Skorušinské vrchy, Podbeskydská vrchovina, Oravské Beskydy e Kysucké Beskydy; pela fronteira com a República Checa; pelas vertentes das cadeias montanhosas Turzovská vrchovina, Javorníky e Cárpatos Brancos; e pelo posto fronteiriço de Skalica.

A indicação a que se refere o pedido inclui o nome do próprio país, porque o território da área delimitada constitui mais de 80 % do território total da Eslováquia. A República da Eslováquia ocupa uma superfície de 49 035 km2, sendo um dos mais pequenos países da UE, com uma superfície comparável à de certas regiões de outros países da União.

A Eslováquia fazia parte da Checoslováquia, que a 1 de Janeiro de 1993 se cindiu em dois estados independentes — a República Checa e a República da Eslováquia.

É esta a origem do nome «Slovenská parenica», que designava não um país, mas uma parte do território de um país e que só mais tarde, após os acontecimentos históricos de 1 de Janeiro de 1993, passou a designar um país inteiro. Uma vez que, nessa altura, a designação estava já consagrada, protegida a nível internacional e era conhecida pelos consumidores em geral, a República da Eslováquia solicita que seja mantida, também a nível da Comunidade Europeia, a protecção de que beneficiava.

A «Slovenská parenica» é produzida da mesma forma em toda a área delimitada. Dentro desta área, ovinos das mesmas raças (Valaška, Zošľachtená valaška, Cigája e Východofrízska ovca) pastam em prados de flora idêntica, com as mesmas condições climáticas, garantindo assim a uniformidade da matéria-prima principal — o leite de ovelha.

A produção de «Slovenská parenica» está historicamente ligada à região em questão, conforme atestam referências escritas.

4.4.   Prova de origem: O leite de ovelha e de vaca, bem como a própria «Slovenská parenica», são exclusivamente produzidos na área delimitada, no território montanhoso da República da Eslováquia. O leite cru é transformado em queijo em blocos, que é depois directamente utilizado no fabrico de parenica na própria exploração ou abrigo de montanha, ou transportado para fábricas de bryndza e centrais leiteiras, para transformação. As fábricas de bryndza compram o leite de ovelha e de vaca exclusivamente em regiões vizinhas, na área delimitada.

No caso dos produtores que compram o leite, o controlo e a documentação são efectuados em duas etapas. Uma primeira etapa diz respeito ao controlo dos fornecedores de leite de ovelha ou de vaca. Os controlos visam garantir que a área de criação e as pastagens se situam dentro da área delimitada, e incidem também sobre as raças ovinas criadas.

As explorações, os criadores e os fornecedores que preenchem as condições do caderno de especificações são inscritos numa lista de fornecedores, estabelecida e actualizada pela federação dos produtores de bryndza, «Cech bryndziarov».

A segunda etapa diz respeito ao controlo dos produtores de «Slovenská parenica», e incide sobre:

a origem das matérias-primas utilizadas, com base nos documentos de compra e na sua confrontação com a lista de fornecedores autorizados,

o respeito da proporção mínima de leite de ovelha utilizado para a produção, com base na documentação relativa às quantidades de matérias-primas adquiridas e no volume de vendas de «Slovenská parenica»,

a conformidade das condições de produção e dos parâmetros de qualidade do produto com o caderno de especificações, com base nos registos de produção e nos resultados das análises.

No caso dos produtores que utilizam leite de produção própria para fabricar a «Slovenská parenica», o controlo é feito numa única etapa.

Nesse caso, os controlos visam verificar:

que a área de criação e as pastagens se situam dentro da área delimitada,

as raças ovinas criadas,

o respeito da proporção mínima de leite de ovelha utilizado para a produção, com base na documentação relativa à produção de leite e ao volume de vendas de «Slovenská parenica»,

a conformidade das condições de produção e dos parâmetros de qualidade do produto com o caderno de especificações, com base nos registos de produção e nos resultados das análises.

A identificação do produto é assegurada pela indicação, na embalagem, do nome «Slovenská parenica» e do endereço do produtor. A garantia de que o produto é originário da área geográfica protegida é dada pela localização da exploração do produtor na área geográfica claramente definida em que a «Slovenská parenica» pode ser produzida.

4.5.   Método de obtenção: A parenica era originalmente produzida nas cozinhas dos criadores de ovelhas, onde se criavam para o efeito as condições de temperatura e de espaço necessárias, havendo também espaço para a fumagem e o armazenamento. Quando os pastores aprenderam a construir habitações mais abrigadas e espaçosas, começou também o fabrico de parenica nas explorações ovinícolas de montanha. Algumas famílias conservaram até hoje o método tradicional de produção das explorações ovinas de montanha. O leite fresco de ovelha, ou uma mistura deste com leite de vaca contendo pelo menos 50 % de leite de ovelha, é coalhado a temperaturas de 29-32°C. Cerca de meia hora após a adição do coalho, o leite coagula. A coalhada é depois misturada com uma lira e cortada com uma faca de queijaria, de forma a obter pedaços de 0,5 a 1 cm. A coalhada assim esmiuçada é deixada em repouso, moldando-se em seguida os blocos à mão. Os blocos são extraídos do soro com panos de queijaria e deixados a escorrer. A solidificação da coalhada faz-se em prensas de madeira ou em recipientes inoxidáveis com fundo duplo. Quando são retirados do pano, os blocos de queijo de ovelha pesam 3 a 5 kg cada.

Depois de escorridos e endurecidos (4 a 10 horas), os blocos são colocados em prateleiras de madeira ou inoxidáveis, para fermentação. A fermentação dura cerca de 24 horas a temperaturas de 20 a 23°C, de forma a que o pH do queijo desça até cerca de 5,3.

Quando devidamente fermentado, o queijo em blocos é cortado em pedaços mais pequenos, pesando-se em seguida cerca de Formula kg para produzir cada parenica. O queijo assim pesado é colocado num recipiente de madeira com água quente (60 a 70°C) onde é estendido com uma espátula de madeira contra a face interna do recipiente, até formação de uma massa fina de queijo. Esta massa é retirada à mão e comprimida, para expulsar o excesso de água; é depois estendida e dobrada várias vezes. O processo de estender e dobrar é repetido diversas vezes. Da massa de queijo assim trabalhada retira-se uma faixa que se coloca sobre numa tábua e se molda, com o cutelo da mão, até que atinja 4 a 6 m de comprimento, cerca de 6 cm de largura e 2 a 3 mm de espessura. A faixa retirada é depois colocada numa solução fria saturada de sal, previamente preparada. Em seguida a faixa é retirada, espremendo-se o excesso de solução salgada, depois colocada no centro de uma tábua e enrolada a partir das duas extremidades em direcção ao centro, de modo a formar um «S». Ata-se com um fio de queijo ou uma pequena corrente, e coloca-se sobre uma tábua. Depois de seco, o queijo é colocado no fumeiro, onde permanece durante cerca de duas horas, sendo a fumagem feita com lenha de folhosas.

4.6.   Relação: A parenica começou por ser produzida por famílias de criadores de ovelhas para consumo próprio, durante o século XVIII. No século XIX, era vendida não só no território actualmente correspondente à Eslováquia, mas também em Viena e noutras cidades europeias.

As referências escritas à «Slovenská parenica» datam já do século XIX. O Professor Otakar Laxa, famoso especialista em lacticínios de fins do século XIX e início do século XX, considerava a parenica como ponto culminante da arte do fabrico de queijo estufado. No seu livro Syrařství (O fabrico do queijo), primeira edição, 1908, refere a «Slovenská parenica» como um queijo único, e descreve o seu modo de produção e a sua forma interessante. E remata, a propósito da «Slovenská parenica»:

«Nenhum outro queijo é tão tipicamente eslovaco como a parenica, que deve ser considerado um produto único na indústria do queijo.»

Laxa chamou à parenica«a rainha dos queijos», comentando a sua forma estranha, que lembra um elemento decorativo frequentemente usado pelos antigos Eslavos.

Na secção intitulada «Queijos», página 180 do Codex Alimentarius Austricus (Volume III, Viena, 1917), lê-se o seguinte: «A parenica é um queijo estufado alongado, que é retirado da água quente para formar faixas e fios, e depois enrolado e defumado». A origem é claramente identificada em «Oberungarn», a actual Eslováquia, e o nome, em Eslovaco, é «parenica».

O pedido de registo de uma indicação geográfica «Slovenská parenica» baseia-se tanto na reputação como no carácter excepcional do produto, no seu método original de produção, na sua forma característica, na perícia dos produtores e na tradição. O carácter particular da «Slovenská parenica» é-lhe conferido pela qualidade do leite proveniente de ovelhas em pastoreio (ver ponto 4.2) e, sobretudo, pelo método de obtenção especial, no qual a massa é estendida e dobrada, processo que em seguida se repete várias vezes. Da massa de queijo assim trabalhada retira-se uma faixa que se coloca sobre uma tábua e se molda com o cutelo da mão. A faixa é depois mergulhada numa solução previamente preparada, colocada no centro de uma tábua e enrolada a partir das duas extremidades em direcção ao centro, de modo a formar um «S». Os rolos são atados com um fio de queijo ou com uma pequena cadeia. Este método é originário e endémico da totalidade da área delimitada. A «Slovenská parenica» distingue-se não só pelo seu método de obtenção específico, como também pela sua forma em «S», que é rara num queijo. A sua qualidade é determinada pela perícia e experiência dos fabricantes.

A especificidade e a qualidade excepcional da «Slovenská parenica» são confirmadas pelo facto de a sua denominação estar protegida por dois acordos bilaterais: são eles o acordo de 18 de Maio de 1987 entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República Portuguesa relativo à protecção das denominações de origem, indicações de proveniência e outras indicações geográficas e análogas e o acordo de 20 de Janeiro de 1981 entre a República Socialista da Checoslováquia e a República da Áustria relativo à protecção das denominações de origem, indicações de proveniência e outras denominações de produtos agrícolas e industrias.

Também o turismo influencia e desenvolve consideravelmente a exportação de «Slovenská parenica». Os nossos produtos alimentares típicos à base de leite de ovelha fazem também parte integrante da especificidade da Eslováquia. Os visitantes estrangeiros exigentes evitam as atracções turísticas clássicas propostas pelas agências de viagens, preferindo-lhes algo mais insólito, mais típico.

Os turistas associam tradicionalmente a Eslováquia aos produtos da ovinicultura, que contribuem para a reputação do país, e voltam frequentemente à Eslováquia, onde procuram os abrigos de montanha dos pastores e as explorações de ovinos, não só pela «Slovenská parenica» como também pelos outros produtos da ovinicultura.

Nas cidades eslovacas organizam-se todos os anos jarmoky, mercados anuais nos quais nunca falta nenhum destes produtos.

4.7.   Estrutura de controlo: O controlo da qualidade e da observância do caderno de especificações da «Slovenská parenica» é efectuado regularmente pela empresa BEL/NOVAMANN International s.r.o., organismo de certificação CERTEX acreditado de acordo com a norma europeia EN 45011 e autorizado pelo Ministério da Agricultura da República Eslovaca.

4.8.   Rotulagem: Os produtores que fabricam «Slovenská parenica» em conformidade com o presente caderno de especificações podem utilizar o nome «Slovenská parenica» na rotulagem, promoção e comercialização do produto, podendo, em conformidade com n.o 2 do artigo 8.o e com o n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, mencionar que se trata de uma indicação geográfica protegida ou apor o símbolo comunitário.

Dos rótulos deve constar o nome «Slovenská parenica», claramente visível.

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

---

| 24.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 249/31 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 249/31

---

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2007/C 249/14)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1) . As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«JIHOČESKÁ ZLATÁ NIVA»

N.o CE: CZ/PGI/05/0406/20.10.2004

DOP ( ) IGP ( X )

A presente ficha contém os principais elementos do caderno de especificações para efeitos de informação.

1   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Úřad průmyslového vlastnictví |
| --- | --- |
| Endereço: | Antonína Čermáka 2a |
| CZ-160 68 Praha 6-Bubeneč |

Nome:

Úřad průmyslového vlastnictví

Endereço:

Antonína Čermáka 2a

CZ-160 68 Praha 6-Bubeneč

Telefone:

(420) 220 383 111

Fax:

(420) 224 324 718

E-mail:

posta@upv.cz

2   Agrupamento:

| Nome: | MADETA a.s. |
| --- | --- |
| Endereço: | Rudolfovská 246/83
  CZ-370 50 České Budějovice |
| Telefone: | (420) 389 136 111 |
| Fax: | (420) 387 411 944 |
| E-mail: | info@madeta.cz |
| Local de produção: | MADETA a.s., závod Český Krumlov, Česká republika |
| Telefone: | (420) 380 779 111 |
| Fax: | (420) 380 711 485 |
| Composição: | Produtores/transformadores ( X ) Outra ( ) |

Nome:

MADETA a.s.

Endereço:

Rudolfovská 246/83

CZ-370 50 České Budějovice

Telefone:

(420) 389 136 111

Fax:

(420) 387 411 944

E-mail:

info@madeta.cz

Local de produção:

MADETA a.s., závod Český Krumlov, Česká republika

Telefone:

(420) 380 779 111

Fax:

(420) 380 711 485

Composição:

Produtores/transformadores ( X ) Outra ( )

Trata-se de uma derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, na medida em que só existe um produtor na área. São satisfeitas as exigências enunciadas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão.

3   Tipo de produto:

Classe 1.3. Queijos

4   Caderno de especificações:

[Resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1.   Nome: «Jihočeská Zlatá Niva»

4.2.   Descrição: A matéria-prima de base para o fabrico deste queijo natural com bolor na massa é o leite de vaca tratado nas centrais leiteiras. Utiliza-se exclusivamente leite da área delimitada.

Aspecto exterior: trata-se de um queijo cilíndrico de 180-200 mm de diâmetro e cerca de 10 cm de altura (peso aproximado 2,8 kg) com marcas de tratamento superficial por lavagem ou raspagem; o bolor verde-azulado que se espalha internamente por todo o queijo e um aspecto parcialmente ceroso da superfície não constituem defeitos. A cor da superfície do queijo pode ir de creme a acastanhada clara.

Aspecto interior: a cor da massa do queijo vai do branco-creme ao manteiga, com veios regulares verdes ou verde-azulados correspondentes ao crescimento do bolor e marcas visíveis de perfuração.

Consistência do queijo: mais branda do que a do «Jihočeská Niva» (teor de gordura na matéria seca: 50 %), untuosa, de maturação equilibrada; a presença de bolores estranhos não é admissível.

Sabor e cheiro: salgado, forte, aromático, final picante, característico da actividade do bolor Penicillium roqueforti cultivado.

Apresentação comercial: os queijos são comercializados unicamente como cilindros de cerca de 2,8 kg de peso.

Propriedades físico-químicas exigidas:

Teor de matéria seca: 52 %

| — | divergência negativa autorizada relativamente ao teor de matéria seca: - 1 |
| --- | --- |

—

divergência negativa autorizada relativamente ao teor de matéria seca: - 1

| — | divergências positivas em relação ao teor de matéria seca não são consideradas como defeito |
| --- | --- |

—

divergências positivas em relação ao teor de matéria seca não são consideradas como defeito

Teor de gordura na matéria seca: 60 %

| — | intervalo admissível de valores do teor de gordura na matéria seca: 60 % a < 65 % |
| --- | --- |

—

intervalo admissível de valores do teor de gordura na matéria seca: 60 % a < 65 %

Teor de sal: 2,5-6 %

Propriedades microbiológicas: o queijo contém as estirpes cultivadas de Penicillium roqueforti PY ou PV, CB ou PR1 (até PR4). Para além disso, do ponto de vista microbiológico o queijo satisfaz os critérios normais de segurança alimentar e higiene do processo de produção.

Acondicionamento: embalagem limpa e intacta, cobrindo inteiramente a superfície, correctamente rotulada.

4.3.   Área geográfica: A área geográfica é a região da Boémia meridional, delimitada pela Lei n.o 36/1960 Colect. relativa à divisão territorial do Estado, alterada.

4.4.   Prova de origem: Além dos ensaios habituais, cada cisterna de leite fornecido é sujeita a uma verificação da ausência de resíduos de inibidores. Os lotes individuais estão marcados durante todo o processo de maturação e acondicionamento. Cada lote é sujeito a controlos laboratoriais ao longo de todo o processo, começando pelo leite e terminando pelo queijo pronto a ser expedido (controlo inter-operacional e de saída). Todos os controlos são devidamente consignados em registos.

É mantido um registo central dos fornecedores de leite e dos compradores dos produtos acabados.

Todas as matérias-primas utilizadas no processo de produção devem corresponder ao caderno de especificações do produtor em causa (fornecedor); o caderno de especificações é actualizado. Aos fornecedores de matérias-primas é solicitada uma declaração que ateste a ausência de organismos geneticamente modificados e de alergénios.

As embalagens utilizadas correspondem às especificações de embalagens próprias para utilização em contacto com géneros alimentícios.

O fabrico do queijo azul «Jihočeská Zlatá Niva» rege-se por um sistema HACCP e está sujeito ao sistema de controlo das Regras de boa prática de higiene e de fabrico; todos os controlos efectuados são objecto de registo (diários de laboratório, registos tecnológicos, registos electrónicos no sistema LAB, protocolos dos ensaios).

O produto final deve respeitar a regulamentação pertinente em matéria de higiene.

Toda a actividade de produção, bem como o respeito do caderno de especificações, está sob a supervisão permanente da estrutura de controlo, a Krajská veterinární správa (Administração veterinária regional) da região da Boémia meridional.

Da embalagem constam, além de outros dados, informações sobre o produtor, nomeadamente o nome e o endereço da empresa.

4.5.   Método de obtenção: O leite tratado nas centrais leiteiras, com 5,35 % de gordura, é vertido nas cubas e inoculado com as culturas correntemente utilizadas, que asseguram uma boa acidificação do queijo ao longo de todo o processo de produção e maturação. O sabor característico do queijo «Jihočeská Zlatá Niva» é-lhe dado por uma cultura de Penicillium roqueforti (ver ponto 4.2) utilizada há décadas (a estirpe está disponível para utilização pela indústria alimentar, em geral). Após a adição do coalho e a coagulação do leite, os grumos que se formam são enformados em cinchos cilíndricos. O dessoramento e o desenvolvimento da microflora de cultura têm lugar a temperatura limitada. A salga é feita em duas etapas: primeiro em salmoura e depois por fricção manual com sal grosso. Antigamente, a maturação era feita unicamente em caves de cura naturais escavadas na rocha calcária. Em 2005, atendendo ao desenvolvimento da produção dos queijos azuis, foram construídas também caves de cura com temperatura e humidade controladas. O queijo permanece nas caves de cura durante cerca de seis semanas. A superfície do queijo curado é tratada por lavagem ou raspagem, sendo em seguida o queijo embalado em folha de alumínio. A embalagem do produto deve estar intacta, limpa e correctamente rotulada.

Dadas as características biotecnológicas do produto, o queijo azul deve ser embalado directamente na fábrica. Esta exigência justifica-se também por razões de preservação da qualidade e pureza higiénica do produto, para impedir que se confunda com queijos produzidos noutras regiões e ainda (e não menos importante) para melhorar a rastreabilidade do produto.

4.6.   Relação: A produção de queijos azuis na fábrica de Český Krumlov data já de 1951, tendo-se mantido inalterado o processo de produção. O fabrico de queijos azuis com 60 % de gordura na matéria seca foi introduzido em Český Krumlov alguns anos mais tarde que o dos queijos com 50 % de gordura na matéria seca. O nome dos queijos vem dos prados e pastagens da Šumava, de onde provém a principal matéria-prima com que são fabricados — o leite de vaca, recolhido para a fábrica de Český Krumlov na região da Boémia meridional, sobretudo no sopé dos montes Šumava. O leite é proveniente de uma das regiões menos poluídas. As pastagens situam-se nas zonas protegidas de Novohradské Hory, Blanský Les e Šumava, cuja flora única influencia favoravelmente as propriedades gustativas do leite.

Trata-se de pastagens com uma grande riqueza de espécies e uma flora específica da região. É característica a vegetação de caule curto (cervum, festuca), com grande diversidade de espécies e ocorrência de algumas plantas raras típicas desta zona. Uma planta endémica é a Phyteuma nigrum, outras espécies particulares incluem a Gentiana pannonica, Ligusticum mutellina, Arnica montana, Gentianella precox subsp. Bohemica, algumas espécies de orquídeas terrestres, etc.

A paisagem, diversa e acidentada, caracteriza-se por um elevado nível de pureza ambiental, sobretudo a região de Český Krumlov e o sopé da Šumava (Reserva da Biosfera da Unesco, declarada em 1990). O grande valor do meio natural da Boémia meridional é confirmado pela quantidade de paisagens protegidas declaradas, das quais duas se encontram sob protecção da UNESCO.

A experiência que a população local tem do fabrico deste queijo azul, que vem sendo transmitida de geração em geração desde há longos anos, tem também, evidentemente, uma influência não negligenciável na qualidade e nas propriedades do queijo «Jihočeská Zlatá Niva».

O queijo azul «Jihočeská Zlatá Niva» é extremamente apreciado no mercado checo, tanto pelos consumidores como pelos especialistas da indústria de lacticínios. Em certames nacionais de queijos classificou-se entre os primeiros na categoria dos queijos com bolor (avaliados por uma comissão de peritos):

em 2003: 2.o lugar,

em 2004: 2.o lugar,

em 2006: 2.o lugar,

em 2007: 3.o lugar.

O queijo «Jihočeská Zlatá Niva» é igualmente bem classificado pelos leigos.

Os queijos azuis, de uma forma geral, são muito populares entre os consumidores; o volume de produção e vendas do «Jihočeská Zlatá Niva», embora menor que o do «Jihočeská Niva», tem-se mantido constante desde 2004 (segundo dados do sistema de registo dos produtores):

em 2003: 126 680 kg vendidos,

em 2004: 115 703 kg vendidos,

em 2005: 117 314 kg vendidos,

em 2006: 112 400 kg vendidos.

4.7.   Estrutura de controlo:

| Nome: | Krajská veterinární správa pro Jihočeský kraj |
| --- | --- |
| Endereço: | Inspektorát Český Krumlov |
| Domoradice 126 |
| CZ-381 25 Český Krumlov |

Nome:

Krajská veterinární správa pro Jihočeský kraj

Endereço:

Inspektorát Český Krumlov

Domoradice 126

CZ-381 25 Český Krumlov

Telefone:

(420) 380 711 333, (420) 380 711 941

Fax:

(420) 380 711 759

E-mail:

nsp.cesky-krumlov.kvsc@svscr.cz

4.8.   Rotulagem: —

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

---