# Jornal Oficial C 298/2007

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 298 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano11 de Dezembro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 298

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano11 de Dezembro de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 298/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 1 |
| 2007/C 298/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 4 |
| 2007/C 298/03 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 5 |
| 2007/C 298/04 | Comunicação da Comissão aos produtores de algodão | 7 |
| 2007/C 298/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4828 — Owens Corning/Saint Gobain Vetrotex) (
  1
  ) | 8 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 298/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

1

2007/C 298/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

4

2007/C 298/03

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

5

2007/C 298/04

Comunicação da Comissão aos produtores de algodão

7

2007/C 298/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4828 — Owens Corning/Saint Gobain Vetrotex) (
  1
  )

1

8

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 298/06 | Taxas de câmbio do euro | 9 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 298/06

Taxas de câmbio do euro

9

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 298/07 | Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal C 43/07 (ex N 64/07) — Auxílio à reestruturação a favor da Huta Stalowa Wola — BIS — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 10 |
| 2007/C 298/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5000 — Metinvest/Trametal/Spartan) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 19 |
| 2007/C 298/09 | Notificação prévia de uma concentração [Processo COMP/M.4957 — Perstorp Holding/Solvay Interox (caprolactones business)] (
  1
  ) | 20 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2007/C 298/10 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 21 |
| 2007/C 298/11 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 28 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 298/07

Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal C 43/07 (ex N 64/07) — Auxílio à reestruturação a favor da Huta Stalowa Wola — BIS — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

10

2007/C 298/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5000 — Metinvest/Trametal/Spartan) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

19

2007/C 298/09

Notificação prévia de uma concentração [Processo COMP/M.4957 — Perstorp Holding/Solvay Interox (caprolactones business)] (
  1
  )

1

20

OUTROS ACTOS

Comissão

2007/C 298/10

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

21

2007/C 298/11

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

28

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 11.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/1 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2007/C 298/01)

| Data de adopção da decisão | 22.3.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 518/06 |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | Liberecký |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Gestão florestal na região de Liberecký |
| Base jurídica | Zákon č. 289/1995 Sb. o lesích a o změně a doplnění některých zákonů
  Zásady pro poskytování finančních příspěvků na hospodaření v lesích z rozpočtu Libereckého kraje a způsobu kontroly jejich využití |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio ao sector florestal |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento anual: 25 milhões de CZK
  Montante global: 175 milhões de CZK |
| Intensidade | Até 100 % |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2013 |
| Sectores económicos | Sector agrícola (Silvicultura) |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Krajský úřad Libereckého kraje, odbor RVZŽP |
| U Jezu 642/2a |
| CZ-461 80 Liberec 2 |

Data de adopção da decisão

22.3.2007

Número do auxílio

N 518/06

Estado-Membro

República Checa

Região

Liberecký

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Gestão florestal na região de Liberecký

Base jurídica

Zákon č. 289/1995 Sb. o lesích a o změně a doplnění některých zákonů

Zásady pro poskytování finančních příspěvků na hospodaření v lesích z rozpočtu Libereckého kraje a způsobu kontroly jejich využití

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio ao sector florestal

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento anual: 25 milhões de CZK

Montante global: 175 milhões de CZK

Intensidade

Até 100 %

Duração

1.1.2007-31.12.2013

Sectores económicos

Sector agrícola (Silvicultura)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Krajský úřad Libereckého kraje, odbor RVZŽP

U Jezu 642/2a

CZ-461 80 Liberec 2

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 13.12.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 594/06 |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | Zlín |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Gestão florestal na região de Zlín |
| Base jurídica | 1) | Zákon č. 129/2000 Sb. o krajích § 36 odst. 1 písm c); |

Data de adopção da decisão

13.12.2006

Número do auxílio

N 594/06

Estado-Membro

República Checa

Região

Zlín

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Gestão florestal na região de Zlín

Base jurídica

1)

Zákon č. 129/2000 Sb. o krajích § 36 odst. 1 písm c);

| 2) | Závazná pravidla pro poskytování finančních příspěvků na hospodaření v lesích na území Zlínského kraje |
| --- | --- |

2)

Závazná pravidla pro poskytování finančních příspěvků na hospodaření v lesích na území Zlínského kraje

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio ao sector florestal

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Total: 150 000 000 CZK (aproximadamente 5 342 641 EUR)

Intensidade

Até 80 %

Duração

1.1.2007-31.12.2012

Sectores económicos

Agricultura (Silvicultura)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Zlínský kraj |
| --- |
| Třída Tomáše Bati 21 |
| CZ-761 901 Zlín |

Zlínský kraj

Třída Tomáše Bati 21

CZ-761 901 Zlín

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 27.4.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 90/07 |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | UAB Žemės ūkio paskolų garantijų fondo garantijos kredito įstaigoms už teikiamus kreditus |
| Base jurídica | Lietuvos Respublikos žemės ūkio ir kaimo plėtros įstatymas (Žin., 2002, Nr. 72-3009),






  — | Lietuvos Respublikos valstybės skolos įstatymas (Žin., 1996, Nr. 86-2045; 2004, Nr. 4-31; 2005, Nr. 83-3041), |

Data de adopção da decisão

27.4.2007

Número do auxílio

N 90/07

Estado-Membro

Lituânia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

UAB Žemės ūkio paskolų garantijų fondo garantijos kredito įstaigoms už teikiamus kreditus

Base jurídica

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ir kaimo plėtros įstatymas (Žin., 2002, Nr. 72-3009),

—

Lietuvos Respublikos valstybės skolos įstatymas (Žin., 1996, Nr. 86-2045; 2004, Nr. 4-31; 2005, Nr. 83-3041),

| — | Lietuvos Respublikos Finansų įstaigų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 91-3891; 2004, Nr. 54-1828), |
| --- | --- |

—

Lietuvos Respublikos Finansų įstaigų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 91-3891; 2004, Nr. 54-1828),

| — | Lietuvos Respublikos Vyriausybės 1997 m. rugpjūčio 22 d. nutarimas Nr. 912 „Dėl Žemės ūkio paskolų garantijų fondo“ (Žin., 1997, Nr. 79-2009; 2003, Nr. 57-2542; 2005, Nr. 78-2825; Nr. 105-3874 ), |
| --- | --- |

—

Lietuvos Respublikos Vyriausybės 1997 m. rugpjūčio 22 d. nutarimas Nr. 912 „Dėl Žemės ūkio paskolų garantijų fondo“ (Žin., 1997, Nr. 79-2009; 2003, Nr. 57-2542; 2005, Nr. 78-2825; Nr. 105-3874 ),

| — | Lietuvos Respublikos Vyriausybės 1997 m. rugpjūčio 22 d. nutarimo Nr. 912 „Dėl Žemės ūkio paskolų garantijų fondo“ pakeitimo projektas |
| --- | --- |

—

Lietuvos Respublikos Vyriausybės 1997 m. rugpjūčio 22 d. nutarimo Nr. 912 „Dėl Žemės ūkio paskolų garantijų fondo“ pakeitimo projektas

Tipo de auxílio

Não constitui um auxílio

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

—

Orçamento

Não especificado

Intensidade

—

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija |
| --- |
| Gedimino pr. 19 |
| LT-01103 Vilnius |

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija

Gedimino pr. 19

LT-01103 Vilnius

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 11.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/4 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/4

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 298/02)

| Data de adopção da decisão | 23.10.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 508/07 |
| Estado-Membro | República Helénica |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Kratiki enischysi N/508/07 — Ellada — Ergo autokinitodromos Ionia Odos apo Antirrio eos Ioannina, autokinitodromos PATHE apo Athina (Α.Κ. Metamorfosis) eos Maliako (Skarfeia) kai syndetirios klados Schimatari — Halkida tou PATHE
  Κρατική ενίσχυση N/508/07 — Ελλάδα — Έργο αυτοκινητόδρομος Ιωνία Οδός από Αντίρριο έως Ιωάννινα, αυτοκινητόδρομος ΠΑΘΕ από Αθήνα (Α.Κ. Μεταμόρφωσης) έως Μαλιακό (Σκάρφεια) και συνδετήριος κλάδος Σχηματάρι — Χαλκίδα του ΠΑΘΕ |
| Base jurídica | Νόμος 3555/2007 (GG A 81/18-04-2007) |
| Tipo de auxílio | Auxílios ad hoc |
| Objectivo | Construção de infra-estruturas |
| Forma do auxílio | Subvenção |
| Orçamento | 330 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | Até Abril de 2014 |
| Sectores económicos | Transportes |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

23.10.2007

Número do auxílio

N 508/07

Estado-Membro

República Helénica

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Kratiki enischysi N/508/07 — Ellada — Ergo autokinitodromos Ionia Odos apo Antirrio eos Ioannina, autokinitodromos PATHE apo Athina (Α.Κ. Metamorfosis) eos Maliako (Skarfeia) kai syndetirios klados Schimatari — Halkida tou PATHE

Κρατική ενίσχυση N/508/07 — Ελλάδα — Έργο αυτοκινητόδρομος Ιωνία Οδός από Αντίρριο έως Ιωάννινα, αυτοκινητόδρομος ΠΑΘΕ από Αθήνα (Α.Κ. Μεταμόρφωσης) έως Μαλιακό (Σκάρφεια) και συνδετήριος κλάδος Σχηματάρι — Χαλκίδα του ΠΑΘΕ

Base jurídica

Νόμος 3555/2007 (GG A 81/18-04-2007)

Tipo de auxílio

Auxílios ad hoc

Objectivo

Construção de infra-estruturas

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

330 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

Até Abril de 2014

Sectores económicos

Transportes

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 11.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/5 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/5

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 298/03)

| Data de adopção da decisão | 11.9.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 6/07 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoc horyzontalna na inwestycje związane z odnawialnymi źródłami energii (PL 10/2004) |
| Base jurídica | Art. 405 Ustawy z 27 kwietnia 2001 r. Prawo ochrony środowiska (Dz.U. z 2006. nr 129 poz. 902, nr 169, poz. 1199 i nr 170, poz. 1217) Rozporządzenie RM z 27 kwietnia 2004 r. w sprawie szczegółowych warunków udzielania pomocy publicznej na inwestycje związane z odnawialnymi źródłami energii służące ochronie wód przed zanieczyszczeniem (Dz.U. nr 98, poz. 996 oraz z 2005 nr 214, poz. 1800) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, bonificação de juros, remissão de dívida |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 50 milhões EUR |
| Intensidade | 70 % |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2012 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej, PL-02-673 Warszawa, ul. Konstruktorska 3a oraz wojewódzkie fundusze ochrony środowiska i gospodarki wodnej |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

11.9.2007

Número do auxílio

N 6/07

Estado-Membro

Polónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc horyzontalna na inwestycje związane z odnawialnymi źródłami energii (PL 10/2004)

Base jurídica

Art. 405 Ustawy z 27 kwietnia 2001 r. Prawo ochrony środowiska (Dz.U. z 2006. nr 129 poz. 902, nr 169, poz. 1199 i nr 170, poz. 1217) Rozporządzenie RM z 27 kwietnia 2004 r. w sprawie szczegółowych warunków udzielania pomocy publicznej na inwestycje związane z odnawialnymi źródłami energii służące ochronie wód przed zanieczyszczeniem (Dz.U. nr 98, poz. 996 oraz z 2005 nr 214, poz. 1800)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa, bonificação de juros, remissão de dívida

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 50 milhões EUR

Intensidade

70 %

Duração

1.1.2007-31.12.2012

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej, PL-02-673 Warszawa, ul. Konstruktorska 3a oraz wojewódzkie fundusze ochrony środowiska i gospodarki wodnej

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 23.10.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 442/07 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Veneto |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Banda larga nelle aree marginali della Regione del Veneto |
| Base jurídica | D.Lgs 01.08.03, n. 259; D.Lgs 07.03.05, n. 82; D.G.R. n. 1660 05.06.07; D.D.R. n. 89 23.07.07; attuazione D.G.R. n. 1660 05.06.07 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 6,87 milhões EUR |
| Intensidade | 75 % |
| Duração | 2007-2010 |
| Sectores económicos | Correios e telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione del Veneto, Direzione Sistema Informatico |
| Via Pacinotti, 4 |
| I-30175 Venezia Marghera |

Data de adopção da decisão

23.10.2007

Número do auxílio

N 442/07

Estado-Membro

Itália

Região

Veneto

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Banda larga nelle aree marginali della Regione del Veneto

Base jurídica

D.Lgs 01.08.03, n. 259; D.Lgs 07.03.05, n. 82; D.G.R. n. 1660 05.06.07; D.D.R. n. 89 23.07.07; attuazione D.G.R. n. 1660 05.06.07

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 6,87 milhões EUR

Intensidade

75 %

Duração

2007-2010

Sectores económicos

Correios e telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione del Veneto, Direzione Sistema Informatico

Via Pacinotti, 4

I-30175 Venezia Marghera

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 30.10.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 564/07 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Madrid |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayudas a la producción de cortometrajes — Madrid — modificación de la ayuda N 415/06 |
| Base jurídica | Ley no 2/95, de 8 de marzo, de Subvenciones de la Comunidad de Madrid; Ley no 38/2003 de 17 de noviembre, General de Subvenciones (Ley Estatal); Orden por la que se establecen las bases reguladores para la concesión de ayudas a empresas privadas dedicadas al sector audiovisual y cinematográfico; Proyecto de orden de la Consejería de Cultura y Turismo, por la que se convocan ayudas a la producción cinematográfica para el año 2008 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Promoção da cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,4 milhões EUR
  Montante global do auxílio previsto: 0,4 milhões EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 30.11.2007-28.11.2008 |
| Sectores económicos | Actividades recreativas, culturais e desportivas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Consejería de Cultura y Turismo de Madrid |
| Calle Caballero de Gracia, 132 |
| E-28013 Madrid |

Data de adopção da decisão

30.10.2007

Número do auxílio

N 564/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Madrid

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayudas a la producción de cortometrajes — Madrid — modificación de la ayuda N 415/06

Base jurídica

Ley no 2/95, de 8 de marzo, de Subvenciones de la Comunidad de Madrid; Ley no 38/2003 de 17 de noviembre, General de Subvenciones (Ley Estatal); Orden por la que se establecen las bases reguladores para la concesión de ayudas a empresas privadas dedicadas al sector audiovisual y cinematográfico; Proyecto de orden de la Consejería de Cultura y Turismo, por la que se convocan ayudas a la producción cinematográfica para el año 2008

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Promoção da cultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,4 milhões EUR

Montante global do auxílio previsto: 0,4 milhões EUR

Intensidade

100 %

Duração

30.11.2007-28.11.2008

Sectores económicos

Actividades recreativas, culturais e desportivas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Consejería de Cultura y Turismo de Madrid

Calle Caballero de Gracia, 132

E-28013 Madrid

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 11.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/7 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/7

---

Comunicação da Comissão aos produtores de algodão

(2007/C 298/04)

A Comissão chama a atenção dos produtores comunitários de algodão para a sua proposta de regulamento do Conselho, adoptada em 9 de Novembro de 2007, que visa alterar o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, no que respeita ao regime de ajuda ao algodão.

---

| 11.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/8 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/8

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4828 — Owens Corning/Saint Gobain Vetrotex)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 298/05)

A Comissão decidiu, em 26 de Outubro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4828. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4828. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 11.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/9 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/9

---

Taxas de câmbio do euro (1)

10 de Dezembro de 2007

(2007/C 298/06)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4718 |
| JPY | iene | 164,53 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4607 |
| GBP | libra esterlina | 0,7195 |
| SEK | coroa sueca | 9,4182 |
| CHF | franco suíço | 1,6557 |
| ISK | coroa islandesa | 90,24 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,992 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,585274 |
| CZK | coroa checa | 25,998 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 251,61 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6979 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,5749 |
| RON | leu | 3,5175 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,068 |
| TRY | lira turca | 1,719 |
| AUD | dólar australiano | 1,6707 |
| CAD | dólar canadiano | 1,48 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,4755 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,892 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1188 |
| KRW | won sul-coreano | 1 359,65 |
| ZAR | rand | 9,8282 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,8843 |
| HRK | kuna croata | 7,312 |
| IDR | rupia indonésia | 13 637,7 |
| MYR | ringgit malaio | 4,8849 |
| PHP | peso filipino | 61,109 |
| RUB | rublo russo | 35,951 |
| THB | baht tailandês | 44,588 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4718

JPY

iene

164,53

DKK

coroa dinamarquesa

7,4607

GBP

libra esterlina

0,7195

SEK

coroa sueca

9,4182

CHF

franco suíço

1,6557

ISK

coroa islandesa

90,24

NOK

coroa norueguesa

7,992

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,585274

CZK

coroa checa

25,998

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

251,61

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6979

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,5749

RON

leu

3,5175

SKK

coroa eslovaca

33,068

TRY

lira turca

1,719

AUD

dólar australiano

1,6707

CAD

dólar canadiano

1,48

HKD

dólar de Hong Kong

11,4755

NZD

dólar neozelandês

1,892

SGD

dólar de Singapura

2,1188

KRW

won sul-coreano

1 359,65

ZAR

rand

9,8282

CNY

yuan-renminbi chinês

10,8843

HRK

kuna croata

7,312

IDR

rupia indonésia

13 637,7

MYR

ringgit malaio

4,8849

PHP

peso filipino

61,109

RUB

rublo russo

35,951

THB

baht tailandês

44,588

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 11.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/10 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/10

---

AUXÍLIO ESTATAL — POLÓNIA

Auxílio estatal C 43/07 (ex N 64/07) — Auxílio à reestruturação a favor da Huta Stalowa Wola — BIS

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 298/07)

Por carta de 10 de Outubro de 2007, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Polónia a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| Rue de la Loi/Wetstraat, 200 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

Rue de la Loi/Wetstraat, 200

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à Polónia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO

Em 20 de Dezembro de 2006, a Comissão tomou a decisão de aprovar um auxílio à reestruturação a favor da Huta Stalowa Wola S.A. (a seguir designada «HSW») com base num plano de reestruturação de Fevereiro de 2006, que a Polónia apresentou em Março de 2006. Em 2 de Fevereiro de 2007, ou seja, após a adopção da decisão definitiva inicial, as autoridades polacas notificaram uma versão actualizada do plano, datada de Novembro de 2006 .

DESCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO E DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO

A HSW, beneficiária do auxílio, é a empresa-mãe do HSW Capital Group, implantado em Stalowa Wola. Em 1991, tornou--se uma sociedade anónima. O Estado e a ARP detêm conjuntamente quase 87,6 % (1) do seu capital, a participação dos trabalhadores ascende a 4,7 % e nenhum dos outros accionistas — tanto privados como públicos — tem uma participação superior a 3 %. A HSW fabrica máquinas e equipamentos para a construção e equipamentos militares. Não é, contudo, um produtor de aço.

A principal alteração do plano de reestruturação notificada consiste na conversão da dívida em capital: em vez de a HSW reembolsar à ARP dois empréstimos concedidos antes da adesão, bem como os respectivos juros, a ARP converterá o valor nominal da dívida em capital e tornar-se-á assim accionista da HSW. Esta operação altera a forma do auxílio estatal, uma vez que, em vez ter de reembolsar 97,9 milhões de PLN à ARP (75 milhões de PLN para os dois empréstimos iniciais e 22,9 milhões de PLN a título de juros), a HSW emitiu acções no montante de 75 milhões de PLN a favor da ARP. A ARP já procedeu à conversão sem respeitar a cláusula suspensiva.

APRECIAÇÃO

Dado que, no decurso do procedimento formal, a Polónia não apresentou à Comissão a versão actualizada do plano de reestruturação, que já existia no início de Novembro de 2006, nem informou a Comissão de que estava a ser elaborada uma versão actualizada, a Comissão pode revogar a decisão por esta se basear em informações incorrectas.

Com base na decisão definitiva inicial positiva e na notificação da alteração do plano de reestruturação, a Comissão constatou que foi concedido um certo número de medidas a favor do beneficiário antes da adesão da Polónia à União Europeia, as quais não são aplicáveis após a adesão. A competência da Comissão para apreciar a compatibilidade dos auxílios estatais, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, não abrange estas medidas. Além disso, a Comissão considera que as outras medidas, que não foram concedidas antes da adesão nem concretizadas até à data, constituem, por conseguinte, um auxílio notificado.

A Comissão considera que estas medidas constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A Comissão analisou estes auxílios à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade de 2004.

A Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, visto ter dúvidas de que se encontrem preenchidas todas as condições para a aprovação do auxílio à reestruturação, em especial:

| — | que os planos de reestruturação permitam restabelecer a viabilidade a longo prazo do beneficiário, já que este está fortemente exposto aos riscos ligados à variação das taxas de câmbio, |
| --- | --- |

—

que os planos de reestruturação permitam restabelecer a viabilidade a longo prazo do beneficiário, já que este está fortemente exposto aos riscos ligados à variação das taxas de câmbio,

| — | que possa ser evitada qualquer distorção da concorrência indevida, uma vez que as medidas compensatórias previstas ou adoptadas parecem não ser suficientes, caso a Comissão venha a apurar que o montante do auxílio aumentou ou que o efeito do auxílio na distorção da concorrência é mais significativo, |
| --- | --- |

—

que possa ser evitada qualquer distorção da concorrência indevida, uma vez que as medidas compensatórias previstas ou adoptadas parecem não ser suficientes, caso a Comissão venha a apurar que o montante do auxílio aumentou ou que o efeito do auxílio na distorção da concorrência é mais significativo,

| — | que o auxílio está limitado ao mínimo necessário, dado que as autoridades polacas não demonstraram de forma satisfatória a necessidade do fluxo de tesouraria adicional gerado pela conversão das dívidas em capital. |
| --- | --- |

—

que o auxílio está limitado ao mínimo necessário, dado que as autoridades polacas não demonstraram de forma satisfatória a necessidade do fluxo de tesouraria adicional gerado pela conversão das dívidas em capital.

Foram solicitadas à Polónia informações suplementares que permitam esclarecer estas dúvidas.

TEXTO DA CARTA

«Komisja pragnie poinformować Polskę, że po przeanalizowaniu informacji dostarczonych przez polskie władze w kwestii modyfikacji planu restrukturyzacji, o którym mowa powyżej, podjęła decyzję o wszczęciu procedury ustanowionej w art. 88 ust. 2 Traktatu WE.

I.   PROCEDURA

| (1) | W dniu 20 grudnia 2006 r. Komisja podjęła decyzję o zatwierdzeniu pomocy restrukturyzacyjnej na rzecz Huty Stalowa Wola S.A. (zwanej dalej »HSW«) (2). Analiza Komisji wykazała, że cześć pomocy została udzielona przed datą przystąpienia Polski do UE, a część po tej dacie. |
| --- | --- |

(1)

W dniu 20 grudnia 2006 r. Komisja podjęła decyzję o zatwierdzeniu pomocy restrukturyzacyjnej na rzecz Huty Stalowa Wola S.A. (zwanej dalej »HSW«) (2). Analiza Komisji wykazała, że cześć pomocy została udzielona przed datą przystąpienia Polski do UE, a część po tej dacie.

| (2) | Komisja podjęła pozytywną decyzję (»decyzja pierwotna«) na podstawie planu restrukturyzacji z lutego 2006 r. (»plan lutowy«), przedłożonego przez Polskę w dniu 9 marca 2006 r. Polskie władze zgłosiły zaktualizowaną wersję planu z listopada 2006 r. (»plan listopadowy«) w dniu 2 lutego 2007 r., tzn. już po przyjęciu decyzji pierwotnej. Polskie władze utrzymują, że z przyczyn administracyjnych nie były w stanie zgłosić modyfikacji planu wcześniej (3). Komisja zwraca uwagę na fakt, że podczas pierwotnego formalnego postępowania wyjaśniającego, polskie władze nie ostrzegły Komisji o przygotowywanych lub już przyjętych modyfikacjach planu. Komisja przyjmuje, że polskie władze były informowane o opracowaniu i przyjęciu planu z listopada 2006 r., ponieważ Minister — Skarbu Państwa jest jednym z członków rady nadzorczej spółki. |
| --- | --- |

(2)

Komisja podjęła pozytywną decyzję (»decyzja pierwotna«) na podstawie planu restrukturyzacji z lutego 2006 r. (»plan lutowy«), przedłożonego przez Polskę w dniu 9 marca 2006 r. Polskie władze zgłosiły zaktualizowaną wersję planu z listopada 2006 r. (»plan listopadowy«) w dniu 2 lutego 2007 r., tzn. już po przyjęciu decyzji pierwotnej. Polskie władze utrzymują, że z przyczyn administracyjnych nie były w stanie zgłosić modyfikacji planu wcześniej (3). Komisja zwraca uwagę na fakt, że podczas pierwotnego formalnego postępowania wyjaśniającego, polskie władze nie ostrzegły Komisji o przygotowywanych lub już przyjętych modyfikacjach planu. Komisja przyjmuje, że polskie władze były informowane o opracowaniu i przyjęciu planu z listopada 2006 r., ponieważ Minister — Skarbu Państwa jest jednym z członków rady nadzorczej spółki.

| (3) | W dniu 29 marca 2007 r. Komisja zwróciła się o dodatkowe informacje na temat zmian w planie restrukturyzacji, które polskie władze przedłożyły w dniu 30 kwietnia 2007 r. W dniu 21 maja 2007 r. Komisja zwróciła się do polskich władz o dalsze informacje. Polskie władze przedłożyły je w dniu 5 czerwca 2007 r. Dnia 7 czerwca 2007 r. w Brukseli odbyło się spotkanie służb Komisji, polskich władz i zarządu HSW. Po spotkaniu Komisja przesłała polskim władzom w dniu 22 czerwca 2007 r. pismo z prośbą o przekazanie dodatkowych informacji. Polskie władze przesłały odpowiedź w piśmie z dnia 13 lipca 2007 r.Komisja kolejny raz zwróciła się o informacje w dniu 13 września 2007 r. i otrzymała odpowiedź polskich władz w dniu 19 września 2007 r. |
| --- | --- |

(3)

W dniu 29 marca 2007 r. Komisja zwróciła się o dodatkowe informacje na temat zmian w planie restrukturyzacji, które polskie władze przedłożyły w dniu 30 kwietnia 2007 r. W dniu 21 maja 2007 r. Komisja zwróciła się do polskich władz o dalsze informacje. Polskie władze przedłożyły je w dniu 5 czerwca 2007 r. Dnia 7 czerwca 2007 r. w Brukseli odbyło się spotkanie służb Komisji, polskich władz i zarządu HSW. Po spotkaniu Komisja przesłała polskim władzom w dniu 22 czerwca 2007 r. pismo z prośbą o przekazanie dodatkowych informacji. Polskie władze przesłały odpowiedź w piśmie z dnia 13 lipca 2007 r.Komisja kolejny raz zwróciła się o informacje w dniu 13 września 2007 r. i otrzymała odpowiedź polskich władz w dniu 19 września 2007 r.

II.   OPIS BENEFICJENTA ORAZ ZMIAN W PLANIE RESTRUKTURYZACJI

II.1.   Beneficjent

| (4) | Beneficjent pomocy — HSW S.A. — jest spółką dominującą w grupie kapitałowej HSW z siedzibą w Stalowej Woli, położonej w województwie podkarpackim. Region ten kwalifikuje się do objęcia pomocą na podstawie art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE. Spółki wchodzące w skład grupy kapitałowej HSW dostarczają sobie wzajemnie materiały i usługi. |
| --- | --- |

(4)

Beneficjent pomocy — HSW S.A. — jest spółką dominującą w grupie kapitałowej HSW z siedzibą w Stalowej Woli, położonej w województwie podkarpackim. Region ten kwalifikuje się do objęcia pomocą na podstawie art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE. Spółki wchodzące w skład grupy kapitałowej HSW dostarczają sobie wzajemnie materiały i usługi.

| (5) | W 1995 r. dawna spółka zależna HSW, Dressta Sp. z o.o., podpisała z HSW 12-letnią umowę, na mocy której Dressta Sp. z o.o. przejęła na ten okres licencje oraz składniki majątku związane ze sprzedażą produktów HSW na rynkach zagranicznych. Plan listopadowy przewidywał, że w dniu 1 lipca 2007 r. dojdzie do połączenia Dressta Sp. z o.o. i HSW. |
| --- | --- |

(5)

W 1995 r. dawna spółka zależna HSW, Dressta Sp. z o.o., podpisała z HSW 12-letnią umowę, na mocy której Dressta Sp. z o.o. przejęła na ten okres licencje oraz składniki majątku związane ze sprzedażą produktów HSW na rynkach zagranicznych. Plan listopadowy przewidywał, że w dniu 1 lipca 2007 r. dojdzie do połączenia Dressta Sp. z o.o. i HSW.

| (6) | HSW została założona w 1937 r. i początkowo produkowała armaty oraz stal szlachetną. Huta nie jest jednak producentem stali. W 1991 r. została przekształcona w spółkę akcyjną. Blisko 87,6 % (4) akcji znajduje się w posiadaniu Skarbu Państwa i Agencji Rozwoju Przemysłu S.A. (zwanej dalej »ARP«), 4,7 % należy do pracowników, a pozostałe do akcjonariuszy, zarówno prywatnych jak i publicznych, przy czym żaden z nich nie posiada więcej niż 3 % akcji. HSW jest producentem sprzętu i maszyn budowlanych oraz sprzętu wojskowego. |
| --- | --- |

(6)

HSW została założona w 1937 r. i początkowo produkowała armaty oraz stal szlachetną. Huta nie jest jednak producentem stali. W 1991 r. została przekształcona w spółkę akcyjną. Blisko 87,6 % (4) akcji znajduje się w posiadaniu Skarbu Państwa i Agencji Rozwoju Przemysłu S.A. (zwanej dalej »ARP«), 4,7 % należy do pracowników, a pozostałe do akcjonariuszy, zarówno prywatnych jak i publicznych, przy czym żaden z nich nie posiada więcej niż 3 % akcji. HSW jest producentem sprzętu i maszyn budowlanych oraz sprzętu wojskowego.

| (7) | Do zakończenia restrukturyzacji w styczniu 2008 r. HSW zamierza ograniczyć zatrudnienie, które w pod koniec roku 2002 wynosiło 3 173 pracowników, do poziomu 2 378 pracowników (5). |
| --- | --- |

(7)

Do zakończenia restrukturyzacji w styczniu 2008 r. HSW zamierza ograniczyć zatrudnienie, które w pod koniec roku 2002 wynosiło 3 173 pracowników, do poziomu 2 378 pracowników (5).

| (8) | Głównymi konkurentami HSW są: Caterpillar Inc., Komatsu, Volvo CE, Terex, Case New Holland (CNH), JCB, Liebherr, Centrum Maszyn Budowlanych (CMB) oraz John Deere. Na rynku światowym największą rolę odgrywają dwa przedsiębiorstwa — Caterpillar i Komatsu. Najważniejszym rynkiem sprzedaży pod względem chłonności i wielkości jest rynek północnoamerykański, a zwłaszcza USA. |
| --- | --- |

(8)

Głównymi konkurentami HSW są: Caterpillar Inc., Komatsu, Volvo CE, Terex, Case New Holland (CNH), JCB, Liebherr, Centrum Maszyn Budowlanych (CMB) oraz John Deere. Na rynku światowym największą rolę odgrywają dwa przedsiębiorstwa — Caterpillar i Komatsu. Najważniejszym rynkiem sprzedaży pod względem chłonności i wielkości jest rynek północnoamerykański, a zwłaszcza USA.

II.2.   Zmiany w planie restrukturyzacji

| (9) | Polskie władze poinformowały Komisję o zmianach w planie restrukturyzacji, które, zdaniem polskich władz, nie powinny wpłynąć na kwotę pomocy państwa oraz pozostają w zgodności z pkt 52 Wytycznych wspólnotowych dotyczących pomocy państwa w celu ratowania i restrukturyzacji zagrożonych przedsiębiorstw (6) (»wytyczne«). Główna modyfikacja polega na zmianie formy pomocy. Inne zmiany polegają na odroczeniu procesu restrukturyzacji organizacyjnej oraz decyzji o przeprowadzeniu mniej ambitnego programu restrukturyzacji zatrudnienia. Zdaniem polskich władz, zmiany te spełniają wszystkie cztery kryteria zawarte w pkt 52. |
| --- | --- |

(9)

Polskie władze poinformowały Komisję o zmianach w planie restrukturyzacji, które, zdaniem polskich władz, nie powinny wpłynąć na kwotę pomocy państwa oraz pozostają w zgodności z pkt 52 Wytycznych wspólnotowych dotyczących pomocy państwa w celu ratowania i restrukturyzacji zagrożonych przedsiębiorstw (6) (»wytyczne«). Główna modyfikacja polega na zmianie formy pomocy. Inne zmiany polegają na odroczeniu procesu restrukturyzacji organizacyjnej oraz decyzji o przeprowadzeniu mniej ambitnego programu restrukturyzacji zatrudnienia. Zdaniem polskich władz, zmiany te spełniają wszystkie cztery kryteria zawarte w pkt 52.

Odroczenie procesu restrukturyzacji organizacyjnej

—   Połączenie HSW z HSW-Trading

| (10) | Polskie władze podkreśliły, że jednym z zasadniczych problemów, z którymi boryka się spółka, jest przestarzała struktura organizacyjna. W celu rozwiązania tego problemu oddzielono część przedsiębiorstwa bezpośrednio związaną z produkcją (HSW-Trading) od części przeznaczonych na sprzedaż. W związku z tym HSW utworzyło tymczasową niezależną spółkę HSW-Trading. Zgodnie z planem lutowym spółki miały się połączyć w dniu 1 lipca 2006 r. W planie listopadowym polskie władze poinformowały Komisję, że do połączenia dojdzie w dniu 31 marca 2007 r. |
| --- | --- |

(10)

Polskie władze podkreśliły, że jednym z zasadniczych problemów, z którymi boryka się spółka, jest przestarzała struktura organizacyjna. W celu rozwiązania tego problemu oddzielono część przedsiębiorstwa bezpośrednio związaną z produkcją (HSW-Trading) od części przeznaczonych na sprzedaż. W związku z tym HSW utworzyło tymczasową niezależną spółkę HSW-Trading. Zgodnie z planem lutowym spółki miały się połączyć w dniu 1 lipca 2006 r. W planie listopadowym polskie władze poinformowały Komisję, że do połączenia dojdzie w dniu 31 marca 2007 r.

—   Połączenie HSW z Dressta

| (11) | Ponieważ HSW-Trading było również akcjonariuszem Dressta, odroczenie połączenia HSW z HSW-Trading opóźniło przejęcie Dressty przez HSW, co, zgodnie z planem listopadowym, miało nastąpić w dniu 1 lipca 2007 r. |
| --- | --- |

(11)

Ponieważ HSW-Trading było również akcjonariuszem Dressta, odroczenie połączenia HSW z HSW-Trading opóźniło przejęcie Dressty przez HSW, co, zgodnie z planem listopadowym, miało nastąpić w dniu 1 lipca 2007 r.

Mniej ambitny program restrukturyzacji zatrudnienia

| (12) | W planie listopadowym zmodyfikowano program restrukturyzacji zatrudnienia: w porównaniu z planem lutowym przewidziano mniejszą redukcję miejsc pracy. Plan listopadowy przewiduje zatrudnienie na poziomie 2 378 pracowników, podczas gdy w poprzedniej wersji była mowa o zmniejszeniu zatrudnienia do poziomu 2 100 pracowników. Zdaniem polskich władz wynika to z trudności związanych ze sprzedażą części spółki zajmujących się świadczeniem usług. Twierdzą one, że ta część działalności nie przynosi strat. |
| --- | --- |

(12)

W planie listopadowym zmodyfikowano program restrukturyzacji zatrudnienia: w porównaniu z planem lutowym przewidziano mniejszą redukcję miejsc pracy. Plan listopadowy przewiduje zatrudnienie na poziomie 2 378 pracowników, podczas gdy w poprzedniej wersji była mowa o zmniejszeniu zatrudnienia do poziomu 2 100 pracowników. Zdaniem polskich władz wynika to z trudności związanych ze sprzedażą części spółki zajmujących się świadczeniem usług. Twierdzą one, że ta część działalności nie przynosi strat.

Konwersja zadłużenia na akcje

| (13) | Najważniejsza zmiana przewidziana w planie restrukturyzacji polega na konwersji zadłużenia na kapitał zakładowy: HSW nie będzie musiała zwracać dwóch pożyczek udzielonych przez ARP w 2003 r. i 2004 r. ani odsetek od tych pożyczek (7) — zamiast tego ARP dokona konwersji nominalnego zadłużenia na akcje, stając się tym samym akcjonariuszem HSW. Komisja zwraca uwagę na fakt, że w decyzji pierwotnej uznano, że element pomocy zawarty w tych dwóch pożyczkach odpowiada 100 % kwoty głównej pożyczek, tzn. łącznie 75 mln PLN. |
| --- | --- |

(13)

Najważniejsza zmiana przewidziana w planie restrukturyzacji polega na konwersji zadłużenia na kapitał zakładowy: HSW nie będzie musiała zwracać dwóch pożyczek udzielonych przez ARP w 2003 r. i 2004 r. ani odsetek od tych pożyczek (7) — zamiast tego ARP dokona konwersji nominalnego zadłużenia na akcje, stając się tym samym akcjonariuszem HSW. Komisja zwraca uwagę na fakt, że w decyzji pierwotnej uznano, że element pomocy zawarty w tych dwóch pożyczkach odpowiada 100 % kwoty głównej pożyczek, tzn. łącznie 75 mln PLN.

| (14) | W planie lutowym, niezdyskontowana wartość środków pieniężnych przeznaczona na zwrot dwóch pożyczek udzielonych przez ARP została obliczona na 119 mln PLN. |
| --- | --- |

(14)

W planie lutowym, niezdyskontowana wartość środków pieniężnych przeznaczona na zwrot dwóch pożyczek udzielonych przez ARP została obliczona na 119 mln PLN.

| (15) | Zdaniem polskich władz, do momentu konwersji pożyczek ARP na akcje HSW, z sumy 119 mln PLN beneficjent zwrócił ARP kwotę 21,1 mln PLN narosłych odsetek. |
| --- | --- |

(15)

Zdaniem polskich władz, do momentu konwersji pożyczek ARP na akcje HSW, z sumy 119 mln PLN beneficjent zwrócił ARP kwotę 21,1 mln PLN narosłych odsetek.

| (16) | Nominalna kwota odsetek pozostałych do zwrotu w przypadku nieprzeprowadzenia konwersji wyniosłaby 22,9 mln PLN. |
| --- | --- |

(16)

Nominalna kwota odsetek pozostałych do zwrotu w przypadku nieprzeprowadzenia konwersji wyniosłaby 22,9 mln PLN.

| (17) | Operacja ta prowadzi do zmiany formy pomocy państwa, ponieważ HSW została zwolniona z obowiązku zwrotu na rzecz ARP kolejnych 97,9 mln PLN (dwie pierwotne pożyczki wynoszące łącznie 75 mln PLN oraz 22,9 niespłaconych odsetek), dzięki wyemitowaniu akcji na kwotę 75 mln PLN, które zostały przejęte przez ARP. Zdaniem polskich władz konwersja została przeprowadzona już w dniu 2 lipca 2007 r. Oznacza to, że doszło do naruszenia klauzuli zawieszającej (standtstill). |
| --- | --- |

(17)

Operacja ta prowadzi do zmiany formy pomocy państwa, ponieważ HSW została zwolniona z obowiązku zwrotu na rzecz ARP kolejnych 97,9 mln PLN (dwie pierwotne pożyczki wynoszące łącznie 75 mln PLN oraz 22,9 niespłaconych odsetek), dzięki wyemitowaniu akcji na kwotę 75 mln PLN, które zostały przejęte przez ARP. Zdaniem polskich władz konwersja została przeprowadzona już w dniu 2 lipca 2007 r. Oznacza to, że doszło do naruszenia klauzuli zawieszającej (standtstill).

| (18) | Powyższa konwersja zadłużenia na akcje prowadzi do uwolnienia aktywów, które służyły jako zabezpieczenie pożyczek. Tym samym poprawia się płynność finansowa beneficjenta, umożliwiając mu zaciąganie dalszych pożyczek i kredytów. W ujęciu rachunkowym, konwersja zadłużenia na kapitał ma niżej opisane skutki dla bilansu HSW. Beneficjent dysponuje większymi aktywami, ponieważ nie musi przeznaczać dostępnych środków finansowych na spłatę pożyczek. Zwiększyły się również pasywa w bilansie HSW, ponieważ w obecnej sytuacji pozycje bilansu dotyczące pożyczek nie »znikną« po spłacie tych ostatnich, ale zostaną zamienione na akcje. Konsekwencją tego kroku jest również wzrost udziału kapitału własnego w sumie bilansowej poprawiający wskaźnik zadłużenia oraz zdolność kredytową HSW, umożliwiając jej łatwiejsze pozyskiwanie nowych środków finansowych. |
| --- | --- |

(18)

Powyższa konwersja zadłużenia na akcje prowadzi do uwolnienia aktywów, które służyły jako zabezpieczenie pożyczek. Tym samym poprawia się płynność finansowa beneficjenta, umożliwiając mu zaciąganie dalszych pożyczek i kredytów. W ujęciu rachunkowym, konwersja zadłużenia na kapitał ma niżej opisane skutki dla bilansu HSW. Beneficjent dysponuje większymi aktywami, ponieważ nie musi przeznaczać dostępnych środków finansowych na spłatę pożyczek. Zwiększyły się również pasywa w bilansie HSW, ponieważ w obecnej sytuacji pozycje bilansu dotyczące pożyczek nie »znikną« po spłacie tych ostatnich, ale zostaną zamienione na akcje. Konsekwencją tego kroku jest również wzrost udziału kapitału własnego w sumie bilansowej poprawiający wskaźnik zadłużenia oraz zdolność kredytową HSW, umożliwiając jej łatwiejsze pozyskiwanie nowych środków finansowych.

II.3.   Opis środków pomocy państwa

| (19) | W decyzji pierwotnej przedstawiono różne środki w oparciu o wartości przedłożone przez polskie władze (wartości nominalne oraz kwota pomocy). W poniższych tabelach Komisja uwzględniła dodatkowo konwersję zadłużenia na akcje. |
| --- | --- |

(19)

W decyzji pierwotnej przedstawiono różne środki w oparciu o wartości przedłożone przez polskie władze (wartości nominalne oraz kwota pomocy). W poniższych tabelach Komisja uwzględniła dodatkowo konwersję zadłużenia na akcje.

Tabela 1

Pomoc przyznana przed dniem 30 kwietnia 2004 r. (tys. PLN)

| Nr | Podana data umowy lub decyzji | Organ przyznający pomoc | Forma pomocy | Kwota nominalna | Kwota pomocy |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | 12.12.2003 | Urząd Skarbowy w Stalowej Woli | Umorzenie podatku VAT za wrzesień 2002 r. | 1 047,5 | 1 047,5 |
| 2. | 15.9.2003 | Urząd Skarbowy w Stalowej Woli | Układ w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku VAT za grudzień 2002 r. | 4 769,8 | 155,0 |
| 3. | 15.9.2003 | Urząd Skarbowy w Stalowej Woli | Porozumienie w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku VAT za marzec 2003 r. | 1 771,8 | 52,2 |
| 4. | 15.9.2003 | Urząd Skarbowy w Stalowej Woli | Porozumienie w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku VAT za maj 2003 r. | 2 175,2 | 77,4 |
| 5. | 15.9.2003 | Urząd Skarbowy w Stalowej Woli | Porozumienie w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku PIT za marzec 2003 r. | 623,3 | 16,0 |
| 6. | 15.9.2003 | Urząd Skarbowy w Stalowej Woli | Porozumienie w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku PIT za maj 2003 r. | 463,4 | 5,0 |
| 7. | 4.2.2003 | Zakład Ubezpieczeń Społecznych (ZUS), Oddział w Rzeszowie | Porozumienie w sprawie rozłożenia na raty należności z tytułu składek za okres czerwiec — październik 2002 r. | 6 252,1 | 1 211,6 |
| 8. | 28.8.2003 | Agencja Rozwoju Przemysłu (ARP) | Pożyczka | 40 000,0 (8) | 40 000,0 (8) |
| 9. | 15.9.2003 | Urząd Skarbowy w Stalowej Woli | Porozumienie w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku VAT za czerwiec 2002 r. | 696,9 | 77,1 |
| 10. | 15.9.2003 | Urząd Skarbowy w Stalowej Woli | Odroczenie terminu spłaty raty podatku PIT za lipiec 2002 r. | 183,9 | 15,3 |
| 11. | 15.9.2003 | Urząd Skarbowy w Stalowej Woli | Zmiana terminów spłaty rat podatku PIT za sierpień 2002 r. | 211,5 | 26,8 |
| 12. | 2.12.2003 | Urząd Skarbowy w Stalowej Woli | Porozumienie w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku VAT za sierpień 2002 r. | 655,5 | 49,3 |
| 13. | 5.9.2003 | Urząd Miasta Stalowa Wola | Rozłożenie na raty opłat z tytułu użytkowania wieczystego | 172,7 | 8,0 |
| 14. | 21.3.2003 | Urząd Miasta i Gminy Nisko | Rozłożenie na raty opłat z tytułu użytkowania wieczystego | 20,5 | 0,3 |
| 15. | 30.4.2004 | Agencja Rozwoju Przemysłu (ARP) | Pożyczka | 35 000,0 (8) | 35 000,0 (8) |
| 16. | 30.4.2004 | Ministerstwo Skarbu Państwa | Podwyższenie kapitału zakładowego | 40 000,0 | 40 000,0 |
| 17. | 7.11.2003 | Ministerstwo Nauki i Informatyzacji | Dotacja | 637,0 | 465,0 |
| 18. | 20.5.2003 | Urząd Miasta Stalowa Wola | Zwrot wydatków | 3,3 | 2,4 |
| 19. | 20.5.2003 | Urząd Miasta Stalowa Wola | Zwrot wydatków | 3,3 | 2,4 |
| 20. | 6.12.2002 | Podkarpacka Izba Skarbowa | Umorzenie zaległości z tytułu podatku VAT | 1210 | 1210 |
| 21. | 6.12.2002 | Rada Miasta Stalowa Wola | Umorzenie zaległości z tytułu podatku od nieruchomości | 496,8 | 496,8 |
| 22. | 11.12.2002 | Zakład Ubezpieczeń Społecznych (ZUS), Oddział w Rzeszowie | Umorzenie niezapłaconych składek wraz z odsetkami | 11 088,1 | 11 088,1 |
| Suma I | 72 482,6 (8) | 56 006,2 (8) |

Nr

Podana data umowy lub decyzji

Organ przyznający pomoc

Forma pomocy

Kwota nominalna

Kwota pomocy

1.

12.12.2003

Urząd Skarbowy w Stalowej Woli

Umorzenie podatku VAT za wrzesień 2002 r.

1 047,5

1 047,5

2.

15.9.2003

Urząd Skarbowy w Stalowej Woli

Układ w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku VAT za grudzień 2002 r.

4 769,8

155,0

3.

15.9.2003

Urząd Skarbowy w Stalowej Woli

Porozumienie w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku VAT za marzec 2003 r.

1 771,8

52,2

4.

15.9.2003

Urząd Skarbowy w Stalowej Woli

Porozumienie w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku VAT za maj 2003 r.

2 175,2

77,4

5.

15.9.2003

Urząd Skarbowy w Stalowej Woli

Porozumienie w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku PIT za marzec 2003 r.

623,3

16,0

6.

15.9.2003

Urząd Skarbowy w Stalowej Woli

Porozumienie w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku PIT za maj 2003 r.

463,4

5,0

7.

4.2.2003

Zakład Ubezpieczeń Społecznych (ZUS), Oddział w Rzeszowie

Porozumienie w sprawie rozłożenia na raty należności z tytułu składek za okres czerwiec — październik 2002 r.

6 252,1

1 211,6

8.

28.8.2003

Agencja Rozwoju Przemysłu (ARP)

Pożyczka

40 000,0 (8)

40 000,0 (8)

9.

15.9.2003

Urząd Skarbowy w Stalowej Woli

Porozumienie w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku VAT za czerwiec 2002 r.

696,9

77,1

10.

15.9.2003

Urząd Skarbowy w Stalowej Woli

Odroczenie terminu spłaty raty podatku PIT za lipiec 2002 r.

183,9

15,3

11.

15.9.2003

Urząd Skarbowy w Stalowej Woli

Zmiana terminów spłaty rat podatku PIT za sierpień 2002 r.

211,5

26,8

12.

2.12.2003

Urząd Skarbowy w Stalowej Woli

Porozumienie w sprawie rozłożenia na raty spłaty podatku VAT za sierpień 2002 r.

655,5

49,3

13.

5.9.2003

Urząd Miasta Stalowa Wola

Rozłożenie na raty opłat z tytułu użytkowania wieczystego

172,7

8,0

14.

21.3.2003

Urząd Miasta i Gminy Nisko

Rozłożenie na raty opłat z tytułu użytkowania wieczystego

20,5

0,3

15.

30.4.2004

Agencja Rozwoju Przemysłu (ARP)

Pożyczka

35 000,0 (8)

35 000,0 (8)

16.

30.4.2004

Ministerstwo Skarbu Państwa

Podwyższenie kapitału zakładowego

40 000,0

40 000,0

17.

7.11.2003

Ministerstwo Nauki i Informatyzacji

Dotacja

637,0

465,0

18.

20.5.2003

Urząd Miasta Stalowa Wola

Zwrot wydatków

3,3

2,4

19.

20.5.2003

Urząd Miasta Stalowa Wola

Zwrot wydatków

3,3

2,4

20.

6.12.2002

Podkarpacka Izba Skarbowa

Umorzenie zaległości z tytułu podatku VAT

1210

1210

21.

6.12.2002

Rada Miasta Stalowa Wola

Umorzenie zaległości z tytułu podatku od nieruchomości

496,8

496,8

22.

11.12.2002

Zakład Ubezpieczeń Społecznych (ZUS), Oddział w Rzeszowie

Umorzenie niezapłaconych składek wraz z odsetkami

11 088,1

11 088,1

Suma I

72 482,6 (8)

56 006,2 (8)

Tabela 2

Pomoc udzielona po dniu 30 kwietnia 2004 r. na podstawie znowelizowanej ustawy z dnia 30 października 2002 r. o pomocy publicznej dla przedsiębiorców o szczególnym znaczeniu dla rynku pracy (tys. PLN)

| Nr | Data przeniesienia aktywów i pasywów na rzecz Operatora | Rodzaj restrukturyzowanych należności | Kwota nominalna | Kwota pomocy |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 23. | 20.6.2005 | Restrukturyzacja należności z tytułu podatku VAT i podatku PIT | 10 696,6 | Polskie władze nie podały kwoty pomocy |
| 24. | 20.6.2005 | Restrukturyzacja należności z tytułu opłat za korzystanie ze środowiska wraz z odsetkami | 5 826,5 | jw. |
| 25. | 20.6.2005 | Restrukturyzacja należności z tytułu składek na ubezpieczenia społeczne (ZUS) wraz z odsetkami oraz opłatami prolongacyjnymi | 7 333,2 | jw. |
| 26. | 20.6.2005 | Restrukturyzacja należności z tytułu składek na rzecz Państwowego Funduszu Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON) wraz z odsetkami | 996,5 | jw. |
| 27. | 20.6.2005 | Restrukturyzacja należności z tytułu podatku od nieruchomości, od września 2002 r. do czerwca 2003 r., na rzecz Rady Miasta Stalowa Wola | 3 044,3 | jw. |
| Suma 2 | 27 897,1 | 19 293,7 () |

Nr

Data przeniesienia aktywów i pasywów na rzecz Operatora

Rodzaj restrukturyzowanych należności

Kwota nominalna

Kwota pomocy

23.

20.6.2005

Restrukturyzacja należności z tytułu podatku VAT i podatku PIT

10 696,6

Polskie władze nie podały kwoty pomocy

24.

20.6.2005

Restrukturyzacja należności z tytułu opłat za korzystanie ze środowiska wraz z odsetkami

5 826,5

jw.

25.

20.6.2005

Restrukturyzacja należności z tytułu składek na ubezpieczenia społeczne (ZUS) wraz z odsetkami oraz opłatami prolongacyjnymi

7 333,2

jw.

26.

20.6.2005

Restrukturyzacja należności z tytułu składek na rzecz Państwowego Funduszu Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON) wraz z odsetkami

996,5

jw.

27.

20.6.2005

Restrukturyzacja należności z tytułu podatku od nieruchomości, od września 2002 r. do czerwca 2003 r., na rzecz Rady Miasta Stalowa Wola

3 044,3

jw.

Suma 2

27 897,1

19 293,7 ()

Tabela 3

Pomoc przyznana po dniu 30 kwietnia 2004 r. (tys. PLN)

| Nr | Podany termin wypłaty środków | Organ przyznający pomoc | Forma pomocy | Kwota nominalna | Kwota pomocy |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 28. | 21.12.2004-19.10.2005 | Różne organy | Odroczenie spłaty zobowiązań publiczno-prawnych | 22 094,4 | 0,259 |
| 29. | 25.4.2005 | Zakład Ubezpieczeń Społecznych (ZUS), Oddział w Rzeszowie | Odroczenie spłaty zobowiązań publiczno-prawnych | 16 386,2 | 0,0 |
| 30. | 2.7.2007 | Agencja Rozwoju Przemysłu (ARP) | Konwersja zadłużenia na akcje powodująca podwyższenie kapitału HSW | 75 000,0 | 97 900,0 |
| Suma 3 | 113 480,6 | 97 900,3 |
| Suma całkowita | 213 860,3 | 173 200,2 |

Nr

Podany termin wypłaty środków

Organ przyznający pomoc

Forma pomocy

Kwota nominalna

Kwota pomocy

28.

21.12.2004-19.10.2005

Różne organy

Odroczenie spłaty zobowiązań publiczno-prawnych

22 094,4

0,259

29.

25.4.2005

Zakład Ubezpieczeń Społecznych (ZUS), Oddział w Rzeszowie

Odroczenie spłaty zobowiązań publiczno-prawnych

16 386,2

0,0

30.

2.7.2007

Agencja Rozwoju Przemysłu (ARP)

Konwersja zadłużenia na akcje powodująca podwyższenie kapitału HSW

75 000,0

97 900,0

Suma 3

113 480,6

97 900,3

Suma całkowita

213 860,3

173 200,2

| (20) | Organy przyznające pomoc państwa to: Ministerstwo Skarbu Państwa, Ministerstwo Nauki i Informatyzacji, urzędy skarbowe, władze lokalne, Zakład Ubezpieczeń Społecznych, Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON), izby skarbowe oraz Agencja Rozwoju Przemysłu (ARP). |
| --- | --- |

(20)

Organy przyznające pomoc państwa to: Ministerstwo Skarbu Państwa, Ministerstwo Nauki i Informatyzacji, urzędy skarbowe, władze lokalne, Zakład Ubezpieczeń Społecznych, Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON), izby skarbowe oraz Agencja Rozwoju Przemysłu (ARP).

Wykorzystanie dodatkowych środków pieniężnych

| (21) | Zdaniem polskich władze, dzięki konwersji zadłużenia na akcje HSW zdoła zgromadzić zasoby niezbędne do prawidłowego funkcjonowania na rynku oraz konieczne przyszłe inwestycje. Polskie władze zaznaczyły, że z kwoty [...] (9) PLN:






  — | [...] PLN zostanie wykorzystane na modernizację sprzętu i dodatkowe inwestycje, niezbędne, zdaniem polskich władz, do przywrócenia rentowności HSW; |
| --- | --- | --- |

(21)

Zdaniem polskich władze, dzięki konwersji zadłużenia na akcje HSW zdoła zgromadzić zasoby niezbędne do prawidłowego funkcjonowania na rynku oraz konieczne przyszłe inwestycje. Polskie władze zaznaczyły, że z kwoty [...] (9) PLN:

—

[...] PLN zostanie wykorzystane na modernizację sprzętu i dodatkowe inwestycje, niezbędne, zdaniem polskich władz, do przywrócenia rentowności HSW;

| — | [...] PLN potrzebne jest na pokrycie dodatkowych kosztów związanych z odroczeniem połączenia HSW z HSW-Trading, które zwiększyło koszty programu restrukturyzacji zatrudnienia; |
| --- | --- |

—

[...] PLN potrzebne jest na pokrycie dodatkowych kosztów związanych z odroczeniem połączenia HSW z HSW-Trading, które zwiększyło koszty programu restrukturyzacji zatrudnienia;

| — | [...] PLN zostanie przeznaczone na sfinansowanie dodatkowej kumulacji zasobów oraz pokrycie zwiększonych należności w związku z wydłużeniem terminu wymagalności faktur dla klientów oraz skróceniem terminu zapłaty na rzecz dostawców. |
| --- | --- |

—

[...] PLN zostanie przeznaczone na sfinansowanie dodatkowej kumulacji zasobów oraz pokrycie zwiększonych należności w związku z wydłużeniem terminu wymagalności faktur dla klientów oraz skróceniem terminu zapłaty na rzecz dostawców.

| — | [...] PLN zostanie wykorzystane na sfinansowanie dodatkowych kredytów komercyjnych. |
| --- | --- |

—

[...] PLN zostanie wykorzystane na sfinansowanie dodatkowych kredytów komercyjnych.

| (22) | Polskie władze podkreślają fakt, że dodatkowe środki pieniężne nie zostaną przeznaczone na zakup dodatkowych mocy produkcyjnych, co stałoby w jawnej sprzeczności z pkt 45 wytycznych. |
| --- | --- |

(22)

Polskie władze podkreślają fakt, że dodatkowe środki pieniężne nie zostaną przeznaczone na zakup dodatkowych mocy produkcyjnych, co stałoby w jawnej sprzeczności z pkt 45 wytycznych.

| (23) | Uzasadniając zapotrzebowanie na dodatkowe środki polskie władze wyjaśniły, że konkurencja na rynku maszyn budowlanych nasiliła się, tzn. konkurenci HSW wyznaczają swoim klientom dłuższe terminy zapłaty faktur oraz zgadzają się na krótsze terminy zapłaty wobec swoich dostawców. Tym samym HSW potrzebuje rzekomo dodatkowo [...] środków pieniężnych na przystosowanie do nowych uwarunkowań rynkowych i odzyskanie rentowności. |
| --- | --- |

(23)

Uzasadniając zapotrzebowanie na dodatkowe środki polskie władze wyjaśniły, że konkurencja na rynku maszyn budowlanych nasiliła się, tzn. konkurenci HSW wyznaczają swoim klientom dłuższe terminy zapłaty faktur oraz zgadzają się na krótsze terminy zapłaty wobec swoich dostawców. Tym samym HSW potrzebuje rzekomo dodatkowo [...] środków pieniężnych na przystosowanie do nowych uwarunkowań rynkowych i odzyskanie rentowności.

III.   OCENA POMOCY

III.1.   Otwarcie formalnego postępowania wyjaśniającego oraz związane z tym uchylenie decyzji pierwotnej na podstawie art. 9 rozporządzenia proceduralnego

| (24) | Jak wspomniano powyżej w pkt 2, w trakcie formalnego postępowania wyjaśniającego polskie władze nie przedłożyły Komisji zaktualizowanej wersji planu restrukturyzacji, przyjętej już w początkach listopada 2006 r., ani też nie poinformowały Komisji o przygotowywaniu takiej wersji. |
| --- | --- |

(24)

Jak wspomniano powyżej w pkt 2, w trakcie formalnego postępowania wyjaśniającego polskie władze nie przedłożyły Komisji zaktualizowanej wersji planu restrukturyzacji, przyjętej już w początkach listopada 2006 r., ani też nie poinformowały Komisji o przygotowywaniu takiej wersji.

| (25) | Komisja może uchylić decyzję, która została oparta na nieprawidłowych informacjach. Kryterium to zostało w niniejszym przypadku spełnione, ponieważ Polska nie przedłożyła zaktualizowanej wersji planu restrukturyzacyjnego kiedy postępowanie było jeszcze w toku, mimo, że plan został już zatwierdzony przez właściwe organy HSW. Plan restrukturyzacji stanowi dla Komisji najważniejsze źródło informacji jeżeli chodzi o ocenę zgodności pomocy restrukturyzacyjnej ze wspólnym rynkiem. Tym samym, mimo, że plan lutowy nie był fałszywym źródłem informacji, stał się on bezprzedmiotowy z chwilą przyjęcia listopadowej wersji planu. Plan lutowy, na którym Komisja oparła decyzję pierwotną był zatem nieprawidłowym źródłem informacji. Ma to tym większe znaczenie, że w wyniku negatywnych zmian w środowisku konkurencyjnym, utrudniających przywrócenie rentowności, konieczne stało się wprowadzenie zmian w planie. |
| --- | --- |

(25)

Komisja może uchylić decyzję, która została oparta na nieprawidłowych informacjach. Kryterium to zostało w niniejszym przypadku spełnione, ponieważ Polska nie przedłożyła zaktualizowanej wersji planu restrukturyzacyjnego kiedy postępowanie było jeszcze w toku, mimo, że plan został już zatwierdzony przez właściwe organy HSW. Plan restrukturyzacji stanowi dla Komisji najważniejsze źródło informacji jeżeli chodzi o ocenę zgodności pomocy restrukturyzacyjnej ze wspólnym rynkiem. Tym samym, mimo, że plan lutowy nie był fałszywym źródłem informacji, stał się on bezprzedmiotowy z chwilą przyjęcia listopadowej wersji planu. Plan lutowy, na którym Komisja oparła decyzję pierwotną był zatem nieprawidłowym źródłem informacji. Ma to tym większe znaczenie, że w wyniku negatywnych zmian w środowisku konkurencyjnym, utrudniających przywrócenie rentowności, konieczne stało się wprowadzenie zmian w planie.

| (26) | Art. 9 rozporządzenia proceduralnego stanowi, że »Komisja może cofnąć decyzję [...] po udzieleniu zainteresowanemu państwu członkowskiemu możliwości przedłożenia uwag, gdy decyzja została podjęta na podstawie nieprawidłowych informacji udzielonych w toku procedury, które były czynnikiem decydującym dla tej decyzji Przed cofnięciem decyzji i podjęciem nowej decyzji Komisja wszczyna formalną procedurę dochodzenia zgodnie z art. 4 ust. 4. [...]«. |
| --- | --- |

(26)

Art. 9 rozporządzenia proceduralnego stanowi, że »Komisja może cofnąć decyzję [...] po udzieleniu zainteresowanemu państwu członkowskiemu możliwości przedłożenia uwag, gdy decyzja została podjęta na podstawie nieprawidłowych informacji udzielonych w toku procedury, które były czynnikiem decydującym dla tej decyzji Przed cofnięciem decyzji i podjęciem nowej decyzji Komisja wszczyna formalną procedurę dochodzenia zgodnie z art. 4 ust. 4. [...]«.

| (27) | W celu uchylenia pierwotnej decyzji opartej na nieprawidłowych informacjach, które zdecydowały o przyjęciu tej decyzji oraz przyjęcia nowej decyzji, Komisja otwiera niniejszym pismem — na podstawie art. 9 rozporządzenia proceduralnego — formalne postępowanie wyjaśniające. |
| --- | --- |

(27)

W celu uchylenia pierwotnej decyzji opartej na nieprawidłowych informacjach, które zdecydowały o przyjęciu tej decyzji oraz przyjęcia nowej decyzji, Komisja otwiera niniejszym pismem — na podstawie art. 9 rozporządzenia proceduralnego — formalne postępowanie wyjaśniające.

III.2.   Pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE

| (28) | Artykuł 87 ust. 1 Traktatu WE stanowi, że wszelka pomoc przyznawana przez państwo członkowskie lub przy użyciu zasobów państwowych w jakiejkolwiek formie, która zakłóca lub grozi zakłóceniem konkurencji poprzez sprzyjanie niektórym przedsiębiorstwom lub produkcji niektórych towarów i wpływa na wymianę handlową między państwami członkowskimi, jest niezgodna ze wspólnym rynkiem. |
| --- | --- |

(28)

Artykuł 87 ust. 1 Traktatu WE stanowi, że wszelka pomoc przyznawana przez państwo członkowskie lub przy użyciu zasobów państwowych w jakiejkolwiek formie, która zakłóca lub grozi zakłóceniem konkurencji poprzez sprzyjanie niektórym przedsiębiorstwom lub produkcji niektórych towarów i wpływa na wymianę handlową między państwami członkowskimi, jest niezgodna ze wspólnym rynkiem.

| (29) | W decyzji Komisji o wszczęciu formalnego postępowania wyjaśniającego (10) obie pożyczki zostały uznane za pomoc państwa udzieloną przed przystąpieniem do UE. Kwota pomocy została obliczona jako 100 % jej wartości nominalnej. Polskie władze nigdy nie kwestionowały tych ustaleń. |
| --- | --- |

(29)

W decyzji Komisji o wszczęciu formalnego postępowania wyjaśniającego (10) obie pożyczki zostały uznane za pomoc państwa udzieloną przed przystąpieniem do UE. Kwota pomocy została obliczona jako 100 % jej wartości nominalnej. Polskie władze nigdy nie kwestionowały tych ustaleń.

| (30) | Zgłoszona konwersja zadłużenia na akcje polega na podwyższeniu kapitału finansowanym przez ARP. Środek ten związany jest zatem z wykorzystaniem zasobów państwa. Poza tym przynosi on spółce korzyści polegające na ograniczeniu ponoszonych przez nią kosztów. HSW, jako spółka borykająca się z problemami, nie otrzymałaby takich środków finansowych na warunkach rynkowych. |
| --- | --- |

(30)

Zgłoszona konwersja zadłużenia na akcje polega na podwyższeniu kapitału finansowanym przez ARP. Środek ten związany jest zatem z wykorzystaniem zasobów państwa. Poza tym przynosi on spółce korzyści polegające na ograniczeniu ponoszonych przez nią kosztów. HSW, jako spółka borykająca się z problemami, nie otrzymałaby takich środków finansowych na warunkach rynkowych.

| (31) | Ponadto HSW zajmuje się produkcją sprzętu budowlanego, czyli jednym z rodzajów działalności związanych z wymianą handlową między państwami członkowskimi. Główni konkurenci spółki działający na rynku UE zostali przedstawieni w pkt 8. |
| --- | --- |

(31)

Ponadto HSW zajmuje się produkcją sprzętu budowlanego, czyli jednym z rodzajów działalności związanych z wymianą handlową między państwami członkowskimi. Główni konkurenci spółki działający na rynku UE zostali przedstawieni w pkt 8.

| (32) | W związku z tym konwersja wierzytelności na akcje, który to środek został przyznany po przystąpieniu do UE, stanowi pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1, czego też polskie władze nie podważały. |
| --- | --- |

(32)

W związku z tym konwersja wierzytelności na akcje, który to środek został przyznany po przystąpieniu do UE, stanowi pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1, czego też polskie władze nie podważały.

| (33) | Wszystkie pozostałe środki przedstawione w powyższej tabeli zostały w decyzji pierwotnej uznane za pomoc państwa — także w tym przypadku polskie władze nie zgłosiły sprzeciwu. |
| --- | --- |

(33)

Wszystkie pozostałe środki przedstawione w powyższej tabeli zostały w decyzji pierwotnej uznane za pomoc państwa — także w tym przypadku polskie władze nie zgłosiły sprzeciwu.

III.3.   Obowiązująca procedura

| (34) | Ponieważ Komisja planuje uchylić pierwotną decyzję ostateczną, zmuszona będzie ponownie ocenić zgodność pomocy restrukturyzacyjnej ze wspólnym rynkiem. Obowiązywać będzie tutaj procedura identyczna z tą zastosowaną przy podejmowaniu decyzji pierwotnej. |
| --- | --- |

(34)

Ponieważ Komisja planuje uchylić pierwotną decyzję ostateczną, zmuszona będzie ponownie ocenić zgodność pomocy restrukturyzacyjnej ze wspólnym rynkiem. Obowiązywać będzie tutaj procedura identyczna z tą zastosowaną przy podejmowaniu decyzji pierwotnej.

| (35) | Środki pomocy przyznane przed datą przystąpienia do UE i nie mające zastosowania po tej dacie, nie mogą być badane przez Komisję ani w ramach procedur określonych w art. 88. Traktatu WE, ani w ramach procedury mechanizmu przejściowego przewidzianej w Traktacie o przystąpieniu. Mechanizm ten nie upoważnia Komisji ani nie wymaga od niej weryfikacji środków pomocy, które nie mają zastosowania po przystąpieniu do UE. |
| --- | --- |

(35)

Środki pomocy przyznane przed datą przystąpienia do UE i nie mające zastosowania po tej dacie, nie mogą być badane przez Komisję ani w ramach procedur określonych w art. 88. Traktatu WE, ani w ramach procedury mechanizmu przejściowego przewidzianej w Traktacie o przystąpieniu. Mechanizm ten nie upoważnia Komisji ani nie wymaga od niej weryfikacji środków pomocy, które nie mają zastosowania po przystąpieniu do UE.

| (36) | O uznaniu pomocy za udzieloną przed przystąpieniem do UE decyduje przyjęcie przez właściwy organ przed dniem 1 maja 2004 r. prawnie wiążącego aktu zawierającego zobowiązanie do udzielenia takiej pomocy. Jeżeli w dniu przyznania pomocy dokładnie znano zakres zaangażowania finansowego państwa, pomoc indywidualna nie ma zastosowania po przystąpieniu do UE. |
| --- | --- |

(36)

O uznaniu pomocy za udzieloną przed przystąpieniem do UE decyduje przyjęcie przez właściwy organ przed dniem 1 maja 2004 r. prawnie wiążącego aktu zawierającego zobowiązanie do udzielenia takiej pomocy. Jeżeli w dniu przyznania pomocy dokładnie znano zakres zaangażowania finansowego państwa, pomoc indywidualna nie ma zastosowania po przystąpieniu do UE.

| (37) | Jeśli z kolei środki przyznano po przystąpieniu, wówczas stanowią one nową pomoc, której zgodność ze wspólnym rynkiem oceniana jest przez Komisję w trybie procedury ustanowionej w art. 88 Traktatu WE. |
| --- | --- |

(37)

Jeśli z kolei środki przyznano po przystąpieniu, wówczas stanowią one nową pomoc, której zgodność ze wspólnym rynkiem oceniana jest przez Komisję w trybie procedury ustanowionej w art. 88 Traktatu WE.

| (38) | Polskie władze nie poinformowały o żadnych innych zmianach w zakresie środków pomocy państwa na rzecz HSW oprócz konwersji zadłużenia na akcje. Zatem w powyższych tabelach wyszczególniono wszystkie środki pomocy państwa (w tym datę ich przyznania) przedstawione w decyzji pierwotnej, a jedyna zmiana polega na dodaniu konwersji zadłużenia na akcje. |
| --- | --- |

(38)

Polskie władze nie poinformowały o żadnych innych zmianach w zakresie środków pomocy państwa na rzecz HSW oprócz konwersji zadłużenia na akcje. Zatem w powyższych tabelach wyszczególniono wszystkie środki pomocy państwa (w tym datę ich przyznania) przedstawione w decyzji pierwotnej, a jedyna zmiana polega na dodaniu konwersji zadłużenia na akcje.

III.4.   Wyłączenia na podstawie art. 87 ust. 3 Traktatu WE

| (39) | W niniejszej sprawie nie mają zastosowania wyłączenia przewidziane w art. 87 ust. 2 Traktatu WE. Jeżeli chodzi o wyłączenia na mocy art. 87 ust. 3 Traktatu WE — z uwagi na to, że podstawowy cel pomocy dotyczy przywrócenia zagrożonemu przedsiębiorstwu długoterminowej rentowności — można zastosować jedynie wyłączenie zapisane w art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE, które zezwala na zatwierdzenie pomocy państwa przeznaczonej na ułatwianie rozwoju niektórych działań gospodarczych, o ile nie zmienia ona warunków wymiany handlowej w zakresie sprzecznym ze wspólnym interesem. W związku z tym pomoc może zostać uznana za zgodną ze wspólnym rynkiem na podstawie art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE jedynie wtedy, gdy spełniono warunki ustanowione w wytycznych. |
| --- | --- |

(39)

W niniejszej sprawie nie mają zastosowania wyłączenia przewidziane w art. 87 ust. 2 Traktatu WE. Jeżeli chodzi o wyłączenia na mocy art. 87 ust. 3 Traktatu WE — z uwagi na to, że podstawowy cel pomocy dotyczy przywrócenia zagrożonemu przedsiębiorstwu długoterminowej rentowności — można zastosować jedynie wyłączenie zapisane w art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE, które zezwala na zatwierdzenie pomocy państwa przeznaczonej na ułatwianie rozwoju niektórych działań gospodarczych, o ile nie zmienia ona warunków wymiany handlowej w zakresie sprzecznym ze wspólnym interesem. W związku z tym pomoc może zostać uznana za zgodną ze wspólnym rynkiem na podstawie art. 87 ust. 3 lit. c) Traktatu WE jedynie wtedy, gdy spełniono warunki ustanowione w wytycznych.

Przywrócenie długoterminowej rentowności

| (40) | Aby środek został uznany za zgodny ze wspólnym rynkiem na podstawie pkt 34–37 wytycznych, plan restrukturyzacji musi określać środki pozwalające spółce odzyskać długoterminową rentowność oraz dobrą kondycję finansową w rozsądnym okresie. Plan taki musi opierać się na realistycznych założeniach co do przyszłych warunków działania. |
| --- | --- |

(40)

Aby środek został uznany za zgodny ze wspólnym rynkiem na podstawie pkt 34–37 wytycznych, plan restrukturyzacji musi określać środki pozwalające spółce odzyskać długoterminową rentowność oraz dobrą kondycję finansową w rozsądnym okresie. Plan taki musi opierać się na realistycznych założeniach co do przyszłych warunków działania.

| (41) | Komisja wyraża wątpliwości co do możliwości odzyskania przez HSW długoterminowej rentowności, ponieważ wydaje się ona stale potrzebować dodatkowych środków pieniężnych, a środki restrukturyzacyjne przewidziane w planie lutowym okazały się niedostateczne, co stawia pod znakiem zapytania wiarygodność obu planów restrukturyzacji. Plan nie zawiera przekonujących dowodów na to, że zapotrzebowanie na dodatkowe środki pieniężne w 2007 r. miało charakter jednorazowy i wynikało z nagłych zmian postępowania konkurentów HSW, do których HSW musi się przystosować. Innymi słowy nie dowiedziono, że w nadchodzących latach HSW nie grozi podobny niedobór środków pieniężnych. |
| --- | --- |

(41)

Komisja wyraża wątpliwości co do możliwości odzyskania przez HSW długoterminowej rentowności, ponieważ wydaje się ona stale potrzebować dodatkowych środków pieniężnych, a środki restrukturyzacyjne przewidziane w planie lutowym okazały się niedostateczne, co stawia pod znakiem zapytania wiarygodność obu planów restrukturyzacji. Plan nie zawiera przekonujących dowodów na to, że zapotrzebowanie na dodatkowe środki pieniężne w 2007 r. miało charakter jednorazowy i wynikało z nagłych zmian postępowania konkurentów HSW, do których HSW musi się przystosować. Innymi słowy nie dowiedziono, że w nadchodzących latach HSW nie grozi podobny niedobór środków pieniężnych.

| (42) | Wydaje się również, że HSW, której większość produkcji trafia na eksport (eksportowane towary mają 60-procentowy udział w sprzedaży beneficjenta) jest poważnie narażona na ryzyko kursowe. Zdaniem Komisji ten czynnik ryzyka dla rentowności HSW nie został dostatecznie uwzględniony w planie listopadowym. HSW oszacowała, że minimalny kurs wymiany PLN/EUR gwarantujący pozytywny wynik finansowy wynosi [...]. W dniu 18 września 2007 r. kurs ten wynosił 3,79, czyli był tyko o [...] % wyższy od kursu stanowiącego próg rentowności. Ma to tym większe znaczenie, że spółka zamierza zwiększyć udział eksportu rozliczanego w EUR z [...] do [...] %, co zwiększy jej zależność od tej waluty. Perspektywy przystąpienia przez Polskę do strefy EUR, co wiązałoby się z znaczącym obniżeniem ryzyka kursowego, są w chwili obecnej niejasne, ponieważ nie ustalono dotychczas żadnej daty przystąpienia. |
| --- | --- |

(42)

Wydaje się również, że HSW, której większość produkcji trafia na eksport (eksportowane towary mają 60-procentowy udział w sprzedaży beneficjenta) jest poważnie narażona na ryzyko kursowe. Zdaniem Komisji ten czynnik ryzyka dla rentowności HSW nie został dostatecznie uwzględniony w planie listopadowym. HSW oszacowała, że minimalny kurs wymiany PLN/EUR gwarantujący pozytywny wynik finansowy wynosi [...]. W dniu 18 września 2007 r. kurs ten wynosił 3,79, czyli był tyko o [...] % wyższy od kursu stanowiącego próg rentowności. Ma to tym większe znaczenie, że spółka zamierza zwiększyć udział eksportu rozliczanego w EUR z [...] do [...] %, co zwiększy jej zależność od tej waluty. Perspektywy przystąpienia przez Polskę do strefy EUR, co wiązałoby się z znaczącym obniżeniem ryzyka kursowego, są w chwili obecnej niejasne, ponieważ nie ustalono dotychczas żadnej daty przystąpienia.

Ograniczenie pomocy do minimum

| (43) | Zgodnie z pkt. 43–45 wytycznych, pomoc musi być ograniczona do niezbędnego minimum, wystarczającego do restrukturyzacji przedsiębiorstwa. |
| --- | --- |

(43)

Zgodnie z pkt. 43–45 wytycznych, pomoc musi być ograniczona do niezbędnego minimum, wystarczającego do restrukturyzacji przedsiębiorstwa.

| (44) | Komisja ma wątpliwości co do tego, czy pomoc ograniczona jest do niezbędnego minimum. Punkt 45 wytycznych stanowi co następuje:»Aby ograniczyć efekt zakłócający, kwota pomocy lub forma, w której pomoc jest przyznana, nie mogą stanowić dla przedsiębiorstwa nadwyżki pieniędzy, którą można by użyć do agresywnych działań zakłócających rynek, niezwiązanych z procesem restrukturyzacji. [...] Żadna pomoc nie może zostać wykorzystana do finansowania nowych inwestycji, które nie są niezbędne w celu przywrócenia rentowności przedsiębiorstwa.« |
| --- | --- |

(44)

Komisja ma wątpliwości co do tego, czy pomoc ograniczona jest do niezbędnego minimum. Punkt 45 wytycznych stanowi co następuje:»Aby ograniczyć efekt zakłócający, kwota pomocy lub forma, w której pomoc jest przyznana, nie mogą stanowić dla przedsiębiorstwa nadwyżki pieniędzy, którą można by użyć do agresywnych działań zakłócających rynek, niezwiązanych z procesem restrukturyzacji. [...] Żadna pomoc nie może zostać wykorzystana do finansowania nowych inwestycji, które nie są niezbędne w celu przywrócenia rentowności przedsiębiorstwa.«

| (45) | Komisja zwraca uwagę na fakt, że polskie władze nie uzasadniły dostatecznie zapotrzebowania na dodatkowe środki pieniężne uzyskane dzięki konwersji zadłużenia na akcje, aby zagwarantować, że HSW nie otrzyma nadmiarowych środków pieniężnych. Jak wspomniano powyżej w pkt 21, [...] PLN ma umożliwić HSW przedstawienie lepszej oferty dla klientów i dostawców. Komisja wyraża wątpliwości, czy takie środki marketingowe można rzeczywiście zaliczyć do środków restrukturyzacyjnych, a tym samym, czy pomoc została ograniczona do niezbędnego minimum. |
| --- | --- |

(45)

Komisja zwraca uwagę na fakt, że polskie władze nie uzasadniły dostatecznie zapotrzebowania na dodatkowe środki pieniężne uzyskane dzięki konwersji zadłużenia na akcje, aby zagwarantować, że HSW nie otrzyma nadmiarowych środków pieniężnych. Jak wspomniano powyżej w pkt 21, [...] PLN ma umożliwić HSW przedstawienie lepszej oferty dla klientów i dostawców. Komisja wyraża wątpliwości, czy takie środki marketingowe można rzeczywiście zaliczyć do środków restrukturyzacyjnych, a tym samym, czy pomoc została ograniczona do niezbędnego minimum.

Zwiększenie kwoty pomocy

| (46) | Polskie władze stwierdziły, że konwersja zadłużenia na akcje nie doprowadziła do zwiększenia ogólnej kwoty pomocy. Komisja istotnie ustaliła, że element pomocy zawarty w pierwotnych pożyczkach, które obecnie podlegają konwersji na akcje, wynosił 100 % ich wartości nominalnej (75 mln PLN). Równocześnie jednak Komisja zwraca uwagę na fakt, że w rozpatrywanej sprawie beneficjent zostaje zwolniony z obowiązku zwrotu nie tylko kwoty głównej pożyczki, lecz także należnych odsetek (22,9 mln PLN). HSW zyska zatem dodatkowe środki w kwocie 97,9 mln PLN, które zostaną wykorzystane w sposób opisany w powyższym pkt 21. W związku z powyższym, Komisja wyraża wątpliwości, czy nie doszło do zwiększenia kwoty pomocy z pierwotnych 75 mln do 97,9 mln PLN. |
| --- | --- |

(46)

Polskie władze stwierdziły, że konwersja zadłużenia na akcje nie doprowadziła do zwiększenia ogólnej kwoty pomocy. Komisja istotnie ustaliła, że element pomocy zawarty w pierwotnych pożyczkach, które obecnie podlegają konwersji na akcje, wynosił 100 % ich wartości nominalnej (75 mln PLN). Równocześnie jednak Komisja zwraca uwagę na fakt, że w rozpatrywanej sprawie beneficjent zostaje zwolniony z obowiązku zwrotu nie tylko kwoty głównej pożyczki, lecz także należnych odsetek (22,9 mln PLN). HSW zyska zatem dodatkowe środki w kwocie 97,9 mln PLN, które zostaną wykorzystane w sposób opisany w powyższym pkt 21. W związku z powyższym, Komisja wyraża wątpliwości, czy nie doszło do zwiększenia kwoty pomocy z pierwotnych 75 mln do 97,9 mln PLN.

Unikanie zbędnego zakłócania konkurencji

| (47) | Zgodnie z postanowieniami zawartymi w pkt. 38–42 wytycznych, należy podjąć środki w możliwie największym stopniu łagodzące potencjalne negatywne skutki pomocy dla konkurentów. Pomoc nie powinna nadmiernie zakłócać konkurencji. Oznacza to zazwyczaj ograniczenie obecności przedsiębiorstwa na rynku po zakończeniu restrukturyzacji. Obowiązkowe ograniczenie lub zmniejszenie obecności firmy na właściwym rynku jest jednym z czynników kompensujących konkurentom skutki udzielenia pomocy. |
| --- | --- |

(47)

Zgodnie z postanowieniami zawartymi w pkt. 38–42 wytycznych, należy podjąć środki w możliwie największym stopniu łagodzące potencjalne negatywne skutki pomocy dla konkurentów. Pomoc nie powinna nadmiernie zakłócać konkurencji. Oznacza to zazwyczaj ograniczenie obecności przedsiębiorstwa na rynku po zakończeniu restrukturyzacji. Obowiązkowe ograniczenie lub zmniejszenie obecności firmy na właściwym rynku jest jednym z czynników kompensujących konkurentom skutki udzielenia pomocy.

| (48) | Punkt 52 lit. b) wytycznych przewiduje wyraźnie, że »jeżeli kwota pomocy jest zwiększona, wszystkie niezbędne środki wyrównawcze muszą zostać rozszerzone w porównaniu ze środkami pierwotnie przyjętymi« Ponadto, zgodnie z pkt 40 wytycznych, środki wyrównawcze muszą być proporcjonalne do zakłócających skutków pomocy. Wątpliwości Komisji dotyczą zatem nie tylko
  kwoty
  pomocy, jak to wyrażono powyżej, lecz także tego, czy w nowej sytuacji pomoc udzielona HSW faktycznie wywrze takie same
  skutki
  . |
| --- | --- |

(48)

Punkt 52 lit. b) wytycznych przewiduje wyraźnie, że »jeżeli kwota pomocy jest zwiększona, wszystkie niezbędne środki wyrównawcze muszą zostać rozszerzone w porównaniu ze środkami pierwotnie przyjętymi« Ponadto, zgodnie z pkt 40 wytycznych, środki wyrównawcze muszą być proporcjonalne do zakłócających skutków pomocy. Wątpliwości Komisji dotyczą zatem nie tylko
  kwoty
  pomocy, jak to wyrażono powyżej, lecz także tego, czy w nowej sytuacji pomoc udzielona HSW faktycznie wywrze takie same
  skutki
  .

| (49) | Polska jednoznacznie przyznaje, że skutki konwersji zadłużenia HSW na akcje są korzystne dla tej spółki, ponieważ poprawiają znacząco jej płynność finansową. Ta forma pomocy państwa wzmocni pozycję finansową HSW (zob. pkt 18). W samych wytycznych uznano, że różne formy pomocy mogą w zróżnicowany sposób oddziaływać na konkurencję, co jest jedną z przyczyn dla których np. pomoc na ratowanie przedsiębiorstw może przybrać wyłącznie formę pomocy zwrotnej (pkt 25 wytycznych). Komisja ma zatem wątpliwości, czy przewidziane środki wyrównawcze są wystarczające. Nawet gdyby Komisja stwierdziła, że konwersja zadłużenia na akcje nie doprowadziła do zwiększenia kwoty pomocy ale równocześnie ustaliła, że rozpatrywany środek zakłóci funkcjonowanie rynku w większym stopniu niż pierwotnie zakładano, powinna rozważyć konieczność zwiększenia środków wyrównawczych, ponieważ środki te muszą być proporcjonalne do zakłócającego efektu pomocy (pkt 40 wytycznych). |
| --- | --- |

(49)

Polska jednoznacznie przyznaje, że skutki konwersji zadłużenia HSW na akcje są korzystne dla tej spółki, ponieważ poprawiają znacząco jej płynność finansową. Ta forma pomocy państwa wzmocni pozycję finansową HSW (zob. pkt 18). W samych wytycznych uznano, że różne formy pomocy mogą w zróżnicowany sposób oddziaływać na konkurencję, co jest jedną z przyczyn dla których np. pomoc na ratowanie przedsiębiorstw może przybrać wyłącznie formę pomocy zwrotnej (pkt 25 wytycznych). Komisja ma zatem wątpliwości, czy przewidziane środki wyrównawcze są wystarczające. Nawet gdyby Komisja stwierdziła, że konwersja zadłużenia na akcje nie doprowadziła do zwiększenia kwoty pomocy ale równocześnie ustaliła, że rozpatrywany środek zakłóci funkcjonowanie rynku w większym stopniu niż pierwotnie zakładano, powinna rozważyć konieczność zwiększenia środków wyrównawczych, ponieważ środki te muszą być proporcjonalne do zakłócającego efektu pomocy (pkt 40 wytycznych).

IV.   DECYZJA

| (50) | W świetle powyższych ustaleń Komisja zdecydowała o wznowieniu procedury ustanowionej w art. 88 ust. Traktatu WE, w związku z czym informuje polskie władze o możliwości uchylenia decyzji pierwotnej na podstawie art. 9 rozporządzenia proceduralnego oraz zwraca się do polskich władz o dostarczenie, w terminie jednego miesiąca od otrzymania niniejszego pisma, wszelkiej dokumentacji, informacji i danych niezbędnych do oceny zgodności pomocy ze wspólnym rynkiem. Komisja zwraca się do polskich władz o niezwłoczne przesłanie odpisu niniejszego pisma do potencjalnego beneficjenta pomocy. |
| --- | --- |

(50)

W świetle powyższych ustaleń Komisja zdecydowała o wznowieniu procedury ustanowionej w art. 88 ust. Traktatu WE, w związku z czym informuje polskie władze o możliwości uchylenia decyzji pierwotnej na podstawie art. 9 rozporządzenia proceduralnego oraz zwraca się do polskich władz o dostarczenie, w terminie jednego miesiąca od otrzymania niniejszego pisma, wszelkiej dokumentacji, informacji i danych niezbędnych do oceny zgodności pomocy ze wspólnym rynkiem. Komisja zwraca się do polskich władz o niezwłoczne przesłanie odpisu niniejszego pisma do potencjalnego beneficjenta pomocy.

| (51) | Komisja zwraca uwagę na fakt, że rozpatrywany środek został wdrożony z naruszeniem art. 88 ust. 2 Traktatu WE i dlatego może stanowić pomoc niezgodną z prawem. Komisja pragnie przypomnieć polskim władzom, że art. 88 ust. 3 traktatu WE ma skutek zawieszający oraz zwrócić ich uwagę na art. 14 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999, który stanowi, że wszelka pomoc niezgodna z prawem może zostać odzyskana od beneficjenta. |
| --- | --- |

(51)

Komisja zwraca uwagę na fakt, że rozpatrywany środek został wdrożony z naruszeniem art. 88 ust. 2 Traktatu WE i dlatego może stanowić pomoc niezgodną z prawem. Komisja pragnie przypomnieć polskim władzom, że art. 88 ust. 3 traktatu WE ma skutek zawieszający oraz zwrócić ich uwagę na art. 14 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999, który stanowi, że wszelka pomoc niezgodna z prawem może zostać odzyskana od beneficjenta.

| (52) | Komisja poinformuje o swojej decyzji zainteresowane strony publikując niniejsze pismo wraz z jego streszczeniem w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Komisja poinformuje również Organ Nadzoru EFTA, przesyłając odpis niniejszego pisma. Wszystkie takie zainteresowane strony zostaną wezwane do przedstawienia uwag w terminie jednego miesiąca od dnia publikacji.» |
| --- | --- |

(52)

Komisja poinformuje o swojej decyzji zainteresowane strony publikując niniejsze pismo wraz z jego streszczeniem w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Komisja poinformuje również Organ Nadzoru EFTA, przesyłając odpis niniejszego pisma. Wszystkie takie zainteresowane strony zostaną wezwane do przedstawienia uwag w terminie jednego miesiąca od dnia publikacji.»

---

(1)  Contra 76 % em Dezembro de 2006, quando a decisão inicial foi adoptada.

1

(2)  Dz.U. L 112 z 3.4.2007, str. 67.

2

(3)  Zarząd HSW przyjął nowy plan restrukturyzacji już w dniu 7 listopada 2006 r. W dniu 8 grudnia 2006 r. rada nadzorcza HSW zatwierdziła plan — co zdaniem polskich władz oznaczało, że plan mógł być traktowany jako ostateczny. Plan został przekazany do polskiego urzędu ochrony konkurencji (UOKiK) w dniu 13 grudnia 2006 r.

3

(4)  Udział ten wzrósł z poziomu 76 % w grudniu 2006 r., kiedy to podejmowano decyzję pierwotną.

4

(5)  Plan listopadowy przewidywał zmniejszenie stanu zatrudnienia do poziomu 2100 pracowników.

5

(6)  Dz.U. C 244 z 1.10.2004, str. 2–17.

6

(7)  Chodzi o odsetki narosłe do tej pory oraz odsetki, które narosną w przyszłości do daty upływu terminu pierwotnie wyznaczonego na spłatę pożyczki.

7

(8)  Kwoty związane z dwiema pożyczkami, które zostały przekształcone na akcje nie są już uwzględniane w sumie całkowitej w Tabeli 1.

8

(9)  Informacje poufne.

9

(10)  Dz.U. C 34 z 10.2.2006, str. 5.

10

---

| 11.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/19 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/19

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5000 — Metinvest/Trametal/Spartan)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 298/08)

| 1. | A Comissão recebeu, em 3 de Dezembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Metinvest BV («Metinvest», Países Baixos), propriedade da holding System Capital Management JSC («SCM», Ucrânia), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo da Trametal SpA («Trametal», Itália) e da Spartan UK Ltd. («Spartan», Reino Unido), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 3 de Dezembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Metinvest BV («Metinvest», Países Baixos), propriedade da holding System Capital Management JSC («SCM», Ucrânia), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo da Trametal SpA («Trametal», Itália) e da Spartan UK Ltd. («Spartan», Reino Unido), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Metinvest: exploração mineira de carvão e minério de ferro e produção de aço, nomeadamente produtos planos laminados a quente (como rolos e chapas quarto), |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Metinvest: exploração mineira de carvão e minério de ferro e produção de aço, nomeadamente produtos planos laminados a quente (como rolos e chapas quarto),

| — | Trametal: produção de produtos de aço planos laminados a quente, designadamente chapas quarto, |
| --- | --- |

—

Trametal: produção de produtos de aço planos laminados a quente, designadamente chapas quarto,

| — | Spartan: produção de produtos de aço planos laminados a quente, designadamente chapas quarto. |
| --- | --- |

—

Spartan: produção de produtos de aço planos laminados a quente, designadamente chapas quarto.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.5000 — Metinvest/Trametal/Spartan, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.5000 — Metinvest/Trametal/Spartan, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

---

| 11.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/20 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/20

---

Notificação prévia de uma concentração

[Processo COMP/M.4957 — Perstorp Holding/Solvay Interox (caprolactones business)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 298/09)

| 1. | A Comissão recebeu, em 3 de Dezembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Perstorp Holding AB ('Perstorp', Suécia), controlada pela PAI Partners S.A.S. ('PAI', França), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo das actividades relacionadas com caprolactona da Solvay Interox Limited ('Solvay', Reino Unido), mediante aquisição de activos. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 3 de Dezembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Perstorp Holding AB ('Perstorp', Suécia), controlada pela PAI Partners S.A.S. ('PAI', França), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo das actividades relacionadas com caprolactona da Solvay Interox Limited ('Solvay', Reino Unido), mediante aquisição de activos.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Perstorp: fabrico de especialidades químicas, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Perstorp: fabrico de especialidades químicas,

| — | PAI: fundos não abertos à subscrição pública, |
| --- | --- |

—

PAI: fundos não abertos à subscrição pública,

| — | Solvay: fabrico de caprolactona e respectivos derivados. |
| --- | --- |

—

Solvay: fabrico de caprolactona e respectivos derivados.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4957 — Perstorp Holding/Solvay Interox (caprolactones business), para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4957 — Perstorp Holding/Solvay Interox (caprolactones business), para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

OUTROS ACTOS

Comissão

| 11.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/21 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/21

---

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2007/C 298/10)

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido de alteração nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

Pedido de alteração ao abrigo do artigo 9.o e do n.o 2 do artigo 17.o

«BLEU DE GEX HAUT-JURA» ou «BLEU DE SEPTMONCEL»

N.o CE: FR/PDO/117/0109/08.09.2005

DOP ( X ) IGP ( )

Alteração(ões) solicitada(s)

1.   Rubrica(s) do caderno de especificações:

| — | | Denominação do produto |
| --- | --- | --- |
| — | | Descrição do produto |
| — | | Área geográfica |
| — | | Prova de origem |
| — | | Método de obtenção |
| — | | Relação |
| — | | Rotulagem |
| — | | Exigências nacionais |
| — | | Outras [especificar] |

—

Image

Denominação do produto

—

Image

Descrição do produto

—

Image

Área geográfica

—

Image

Prova de origem

—

Image

Método de obtenção

—

Image

Relação

—

Image

Rotulagem

—

Image

Exigências nacionais

—

Image

Outras [especificar]

2.   Tipo de alteração(ões):

| — | | Alteração ao documento único ou ficha-resumo |
| --- | --- | --- |
| — | | Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo |
| — | | Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |
| — | | Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |

—

Image

Alteração ao documento único ou ficha-resumo

—

Image

Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo

—

Image

Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

—

Image

Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

3.   Alterações:

O objectivo geral das alterações solicitadas é introduzir todas as especificações necessárias para reforçar tanto as condições de produção do leite utilizado, como as condições de obtenção do produto.

Estas alterações permitem fortalecer a relação entre o produto e o seu meio e preservar melhor as suas características, evitando desvios.

Nome: «Bleu de Gex Haut-Jura» ou «Bleu de Septmoncel» em vez de «Bleu de Gex» ou «Bleu du Haut-Jura» ou «Bleu de Septmoncel».

Explicação: simplificar as denominações possíveis.

Descrição: No primeiro parágrafo, onde está «peso médio de 7,5 kg», deve ler-se «peso de 6,5 a 8,5 quilogramas».

Explicação: estabelecer com maior precisão o peso de cada queijo.

No segundo parágrafo, onde está «a crosta do queijo é fina, seca, amarelada, (...)», deve ler-se «a crosta do queijo é fina, seca, esbranquiçada a amarelada, (...)».

Explicação: descrever mais pormenorizadamente a crosta, já que, tradicionalmente, o aspecto exterior deste queijo pode também ser mais branco do que amarelo.

No terceiro parágrafo, onde está «a pasta de cor branca a marfim é marmoreada de bolores azul-esverdeados bastante esbatidos, bem repartidos por toda a massa; é doce e muito ligeiramente friável», deve ler-se «a pasta de cor branca a marfim é doce, marmoreada de bolores azul-esverdeados bastante esbatidos, bem repartidos por toda a massa».

Explicação: a expressão «muito ligeiramente friável» aplicava-se apenas à zona sob a crosta em alguns queijos mal curados; suprimi-la obriga os operadores a melhor controlar o processo de cura.

Área geográfica: Alargamento da área geográfica às comunas de Lancrans e Léaz, bem como a uma parte do território das comunas de Echenevex, Vesancy, Divonne-les-Bains, Farges, Collonges, Sergy, Bellegarde-sur-Valserine e Saint-Claude.

Explicação: as comunas (ou partes de comunas) constituem, juntamente com a zona delimitada em 1935, um conjunto homogéneo. Algumas comunas ou partes de comunas eram enclaves situados na periferia da área anteriormente delimitada — ficando a partir de agora integradas na nova área -, enquanto outras são o prolongamento lógico dessa área. Todas estas comunas satisfazem os critérios da denominação.

Prova de origem: Aditamento do seguinte texto: «Uma placa de caseína de cor marfim, que garante a identificação da unidade, deve ser aposta ao queijo durante o fabrico. Essa placa deve conter a identificação da unidade e o dia de fabrico do queijo».

Explicação: a placa de identificação permite um melhor acompanhamento da quantidade de mós produzidas mensalmente por cada unidade, uma vez que só é emitida por um organismo aprovado pelo I.N.A.O. A referida placa de caseína permite igualmente determinar a origem de cada queijo e verificar a duração da cura.

Permite, igualmente, assegurar uma melhor rastreabilidade do produto.

Método de obtenção: Aditamento do parágrafo seguinte: «O leite utilizado para o fabrico deve ser proveniente exclusivamente de vacas das raças Montbéliarde ou Simmental française».

Explicação: só as raças de vacas tradicionais desta região são autorizadas, já que estão adaptadas ao meio montanhoso e a qualidade do seu leite é adequada para as exigências do queijo.

Aditamento dos parágrafos seguintes:

«A ração de base das vacas leiteiras deve ser constituída por forragens provenientes de prados situados na área geográfica».

«Na exploração, a superfície herbácea efectivamente utilizada deve ser, no mínimo, de um hectare por vaca leiteira».

«Em circunstâncias excepcionais, devidas nomeadamente aos imponderáveis do clima, podem ser concedidas pelo I.N.A.O. derrogações temporárias para assegurar a manutenção da alimentação do efectivo».

«Os produtos ensilados e outros alimentos fermentados são proibidos na alimentação das vacas leiteiras e na exploração».

Explicação: estas medidas permitem estreitar a relação entre a origem dos leites e a especificidade do queijo, favorecendo o recurso à erva fresca ou murcha.

Aditamento do parágrafo seguinte: «O leite deve ser entregue à unidade de transformação o mais rapidamente possível após cada ordenha ou diariamente. Se a coalhada não for efectuada nas duas horas seguintes, o leite deve ser imediatamente arrefecido».

Explicação: a diminuição dos prazos evita que o leite se degrade, o que teria repercussões nas características organolépticas do queijo.

No sétimo parágrafo, onde está «O leite utilizado para o fabrico pode ser conservado dois dias, no máximo», deve ler-se «Sempre que o leite seja arrefecido para uma temperatura compreendida entre 2°C e 8°C, o intervalo máximo entre a ordenha mais antiga e a coalhada é de 36 horas. Se o leite for arrefecido para uma temperatura entre 12°C e 16°C, a duração máxima do intervalo é de 14 horas».

Explicação: o período de conservação do leite é reduzido e as condições de conservação especificadas, a fim de limitar a degradação do leite e, assim, preservar as características do queijo.

Aditamento do parágrafo seguinte: «Só podem dar entrada no local de fabrico do Bleu de Gex Haut-Jura leites conformes ao caderno de especificações. Esses leites devem ser recolhidos separadamente de qualquer outro leite que não observe as condições do caderno de especificações».

Explicação: separar os leites para facilitar a verificação do cumprimento do caderno de especificações e, assim, garantir a rastreabilidade.

Aditamento do parágrafo seguinte: «A unidade de transformação onde é fabricado o Bleu de Gex Haut-Jura e as suas dependências não devem possuir sistemas ou instalações susceptíveis de aquecer rapidamente o leite antes da adição de coalho a uma temperatura superior a 40°C».

Explicação: trata-se de garantir a utilização de leite cru, elemento essencial do Bleu de Gex Haut-Jura.

Aditamento do parágrafo seguinte: «O leite não deve ser aquecido a uma temperatura superior a 30°C».

Explicação: estabelecer um limite para o reaquecimento do leite conforme com os usos.

Aditamento do parágrafo seguinte: «É proibida a concentração do leite por eliminação parcial da parte aquosa antes da coagulação».

No décimo-segundo parágrafo, onde está «A coagulação do leite é obtida unicamente por utilização de coalho», deve ler-se «Só são autorizados os coalhos obtidos a partir de coalho de vitelo».

Aditamento dos parágrafos seguintes:

«É proibida a utilização de qualquer aditivo e auxiliar de fabrico ou cura que não as culturas seleccionadas de fermentos lácteos, pénicillium glaucum e pénicillium roqueforti, sal e coalho».

«É proibida a conservação a uma temperatura negativa das matérias-primas lácteas, dos produtos em transformação, da coalhada ou do queijo fresco».

«É proibida a conservação em atmosfera modificada dos queijos frescos e dos queijos em processo de cura».

Explicação: a utilização dos tratamentos e aditivos dos queijos era objecto de uma regulamentação geral. Verificou-se, contudo, que as novas técnicas, algumas das quais dizem respeito a tratamentos e aditivos, tais como a microfiltração, a concentração parcial dos leites e os enzimas de cura, podem influenciar as características dos queijos com denominação de origem. Alguns aditivos enzimáticos, nomeadamente, parecem ser incompatíveis com a manutenção das características essenciais dos produtos que beneficiam de DOP.

É, pois, necessário precisar nos cadernos de especificações de cada denominação de origem, no ponto referente ao método de obtenção, as práticas actuais relativas à utilização dos tratamentos e aditivos nos leites, bem como no fabrico dos queijos, a fim de evitar que práticas não regulamentadas venham prejudicar, no futuro, as características dos queijos da denominação.

Aditamento do parágrafo seguinte: «O queijo é moldado individualmente num cincho de 36 cm de diâmetro, com uma tela de juta ou linho».

Explicação: pretende-se integrar no caderno de especificações o processo tradicional até aí não codificado.

No décimo-quarto parágrafo, onde está «A salga é efectuada a seco, em vasilhas, durante 4 a 6 dias», deve ler-se «A salga é realizada apenas após o encinchamento. A salga deve ser efectuada com sal grosso seco, individualmente, em barricas, durante vários dias. A primeira salga tem lugar 4 a 6 horas depois da moldagem da coalhada e é realizada uma salga diária durante vários dias. O queijo fica na vasilha-salgadeira individual durante, no mínimo, três dias, a uma temperatura de, pelo menos, 18°C».

Explicação: a salga é uma fase essencial da produção deste queijo e o método de salga é específico desta denominação. Esta operação é, por conseguinte, regulamentada com especial precisão, para preservar a qualidade dos queijos e o saber-fazer tradicional dos queijeiros.

No décimo-sexto parágrafo, onde está «O queijo é curado na zona de origem durante três semanas, no mínimo, a contar da data de fabrico», deve ler-se «A cura dos queijos é de, no mínimo, 21 dias a contar do dia de fabrico, dos quais pelos menos 18 nas caves das unidades de transformação».

Explicação: pretende-se limitar os riscos sanitários associados ao transporte de queijos demasiado jovens. Com 18 dias, a evolução da crosta e do pénicillium é suficiente para evitar estes riscos. Tradicionalmente, os queijos não saem da queijaria de origem antes dessa idade.

Aditamento do parágrafo seguinte: «O queijo deve repousar em pranchas de pícea. A temperatura de cura deve variar entre 6°C e 14°C».

Explicação: pretende-se enquadrar as regras tradicionais de cura.

Aditamento do parágrafo seguinte: «Os queijos são perfurados entre o oitavo e o décimo-quinto dia a contar do dia de fabrico».

Explicação: pretende-se enquadrar as regras tradicionais relativas à operação de perfuração.

Aditamento do parágrafo seguinte: «Os queijos com pelo menos 18 dias a contar do dia de fabrico têm um teor em sal (NaCl) de, no mínimo, 0,8 g por 100 g».

Explicação: obrigação do resultado mínimo da operação de salga.

Relação como o meio geográfico: No sétimo parágrafo, em vez de «Nesta região em que alternam prados, bosques e pequenos vales, a flora extremamente variada e perfumada confere ao leite de vaca, geralmente proveniente de vacas da raça Montbéliarde, um sabor especial», deve ler-se «Nesta região em que alternam prados, bosques e pequenos vales, a flora extremamente variada e perfumada confere ao leite de vaca, geralmente proveniente de vacas das raças Montbéliarde e Simmental française, particularmente adaptadas à área geográfica, um sabor especial».

Explicação: as raças Montbéliarde e Simmental française são particularmente adaptadas à zona de produção do leite e estão tradicionalmente presentes neste sector. Esta exigência de produzir leite proveniente destas duas raças reforça a relação com o meio.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«BLEU DE GEX HAUT-JURA» ou «BLEU DE SEPTMONCEL»

N.o CE: FR/PDO/117/0109/08.09.2005

DOP ( X ) IGP ( )

A presente ficha-resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Institut National de l'Origine et de la Qualité (INAO) |
| --- | --- |
| Endereço: | 51, rue d'Anjou |
| F-75008 Paris |

Nome:

Institut National de l'Origine et de la Qualité (INAO)

Endereço:

51, rue d'Anjou

F-75008 Paris

Telefone:

(33) 1 53 89 80 00

Fax:

(33) 1 53 89 80 60

E-mail:

info@inao.gouv.fr

2.   Agrupamento:

| Nome: | Syndicat interprofessionnel du Bleu de Gex/Haut-Jura |
| --- | --- |
| Endereço: | Valparc — Espace Valentin |
| F-25048 Besançon Cedex |

Nome:

Syndicat interprofessionnel du Bleu de Gex/Haut-Jura

Endereço:

Valparc — Espace Valentin

F-25048 Besançon Cedex

Telefone:

(33) 3 81 53 22 30

Fax:

(33) 3 81 53 59 31

E-mail:

bleudegexhaujura@wanadoo.fr

Composição:

Produtores/transformadores ( X ) Outra ( )

3.   Tipo de produto:

Classe 1-3 — Queijos

4.   Caderno de especificações:

[Resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1.   Nome: «Bleu de Gex Haut-Jura» ou «Bleu de Septmoncel»

4.2.   Descrição: Queijo de leite de vaca cru, de pasta salpicada, não cozida, não prensada, apresentado sob forma de mó de faces planas e bordo da base ligeiramente convexo, moldado num cincho de 36 cm de diâmetro, peso de 6,5 a 8,5 quilogramas, contendo, no mínimo, 50 g de matéria gorda por 100 g de queijo após completa dessecação, cujo teor de matéria seca não deve ser inferior a 52 g por 100 g de queijo.

4.3.   Área geográfica: Maciço montanhoso do Jura, isto é, o Haut Jura, pertencente aos departamentos de Ain e Jura, designadamente as seguintes comunas:

Departamento de Ain

Arrondissement de Gex:

| — | Cantão de Gex: comunas de Gex, Lélex et Mijoux e partes situadas a uma altitude de, pelo menos, 800 m das comunas de Crozet, Echenevex, Vesancy e Divonne-les-Bains. |
| --- | --- |

—

Cantão de Gex: comunas de Gex, Lélex et Mijoux e partes situadas a uma altitude de, pelo menos, 800 m das comunas de Crozet, Echenevex, Vesancy e Divonne-les-Bains.

| — | Cantão de Collonges: comunas de Chèzery-Forens, Confort, Lancrans, Léaz e partes situadas a uma altitude de, pelo menos, 800 m das comunas de Péron, Farges, Collonges e Saint-Jean-de-Gonville. |
| --- | --- |

—

Cantão de Collonges: comunas de Chèzery-Forens, Confort, Lancrans, Léaz e partes situadas a uma altitude de, pelo menos, 800 m das comunas de Péron, Farges, Collonges e Saint-Jean-de-Gonville.

| — | Cantão de Ferney-Voltaire: as partes situadas a uma altitude de, pelo menos, 800 m das comunas de Thoiry e Sergy. |
| --- | --- |

—

Cantão de Ferney-Voltaire: as partes situadas a uma altitude de, pelo menos, 800 m das comunas de Thoiry e Sergy.

Arrondissement de Nantua:

| — | Cantão de Bellegarde-sur-Valserine: comunas de Champfromier, Giron, Montanges, Plagne e Saint-Germain-de-Joux, as partes situadas a uma altitude de, pelo menos, 800 metros das comunas de Billiat, Châtillon-en-Michaille, Injoux-Génissiat e Villes e a parte da comuna de Bellegarde-sur-Valserine situada a nordeste do Rhône ou da Valserine. |
| --- | --- |

—

Cantão de Bellegarde-sur-Valserine: comunas de Champfromier, Giron, Montanges, Plagne e Saint-Germain-de-Joux, as partes situadas a uma altitude de, pelo menos, 800 metros das comunas de Billiat, Châtillon-en-Michaille, Injoux-Génissiat e Villes e a parte da comuna de Bellegarde-sur-Valserine situada a nordeste do Rhône ou da Valserine.

| — | Cantão de Brénod: comunas de Grand-Abergement e de Petit-Abergement. |
| --- | --- |

—

Cantão de Brénod: comunas de Grand-Abergement e de Petit-Abergement.

| — | Cantão de Oyonnax: comunas de Belleydoux e de Echallon. |
| --- | --- |

—

Cantão de Oyonnax: comunas de Belleydoux e de Echallon.

| — | Cantão de Nantua: comunas de Apremont, Charix, Lalleyriat e Le Poizat. |
| --- | --- |

—

Cantão de Nantua: comunas de Apremont, Charix, Lalleyriat e Le Poizat.

Departamento de Jura

Arrondissement de Saint-Claude

| — | Cantão de Bouchoux. |
| --- | --- |

—

Cantão de Bouchoux.

| — | Cantão de Morez: comunas de Lézat, Longchaumois, La Mouille, Prémanon e Tancua. |
| --- | --- |

—

Cantão de Morez: comunas de Lézat, Longchaumois, La Mouille, Prémanon e Tancua.

| — | Cantão de Saint-Claude: comunas de Chassal, Lajoux, Lamoura, Lavancia-Epercy (excepto a parte desta comuna correspondente à antiga secção da comuna de Epercy), Molinges, Les Molunes, La Rixouse, Saint-Claude, Septmoncel, Vaux-lès-Saint-Claude, Villard-Saint-Sauveur e Villard-sur-Bienne. |
| --- | --- |

—

Cantão de Saint-Claude: comunas de Chassal, Lajoux, Lamoura, Lavancia-Epercy (excepto a parte desta comuna correspondente à antiga secção da comuna de Epercy), Molinges, Les Molunes, La Rixouse, Saint-Claude, Septmoncel, Vaux-lès-Saint-Claude, Villard-Saint-Sauveur e Villard-sur-Bienne.

| — | Cantão de Saint-Laurent-en-Grandvaux: comunas de Château-des-Prés, La Chaumusse, Chaux-des-Prés, La Chaux-du-Dombief, Fort-du-Plasne, Grande-Rivière, Lac-des-Rouges-Truites, Les Piards, Prénovel, Saint-Laurent-en-Grandvaux, Saint-Maurice-Crillat (excepto parte desta comuna correspondente à antiga comuna de Crillat) e Saint-Pierre. |
| --- | --- |

—

Cantão de Saint-Laurent-en-Grandvaux: comunas de Château-des-Prés, La Chaumusse, Chaux-des-Prés, La Chaux-du-Dombief, Fort-du-Plasne, Grande-Rivière, Lac-des-Rouges-Truites, Les Piards, Prénovel, Saint-Laurent-en-Grandvaux, Saint-Maurice-Crillat (excepto parte desta comuna correspondente à antiga comuna de Crillat) e Saint-Pierre.

4.4.   Prova de origem: Cada produtor de leite, unidade de transformação e unidade de cura preenche uma «declaração de aptidão», registada pelos serviços do Institut National des Appellations d'Origine (I.N.A.O.), que permite que estes últimos identifiquem todos os produtores. Cada operador deve manter à disposição do I.N.A.O. os registos e outros documentos necessários ao controlo da origem, da qualidade e das condições de produção do leite e do queijo.

No âmbito do controlo efectuado das características do produto com denominação de origem, um exame analítico e organoléptico visa assegurar a qualidade e tipicidade dos produtos examinados.

Uma placa de caseína de cor marfim, que garante a identificação da unidade de transformação, deve ser aposta ao queijo durante o fabrico. Essa placa deve conter a identificação da unidade e o dia de fabrico do queijo.

4.5.   Método de obtenção: A produção de leite, o processo de transformação do leite em queijo e a cura devem ser efectuados na área geográfica.

O leite utilizado para o fabrico deve ser proveniente exclusivamente de vacas das raças Montbéliarde ou Simmental française. A ração de base das vacas leiteiras deve ser constituída por forragens provenientes de prados situados na área geográfica. Os produtos de ensilagem e os outros alimentos fermentados, nomeadamente fardos envolvidos em película plástica são proibidos na exploração e na alimentação dos efectivos ruminantes.

O fabrico de Bleu de Gex permaneceu muito tradicional: a coalhada, obtida após adição de coalho ao leite, é em seguida cortada, agitada e encinchada, operações que continuam a ser efectuadas manualmente. A salga a seco, que se efectua numa vasilha individual, como no passado, durante vários dias, confere à crosta e à pasta uma textura muito particular. A sementeira é feita em caves frias e húmidas, onde o Bleu de Gex permanece durante, no mínimo, 3 semanas, em pranchas de pícea. É proibida a utilização de qualquer aditivo ou auxiliar de fabrico e cura, que não as culturas seleccionadas de fermentos lácteos, o pénicillium glaucum e o pénicillium roqueforti, sal e coalho.

4.6.   Relação: A origem do Bleu de Gex remonta ao século XIV, aquando da chegada dos monges do Delfinado que se instalaram no Haut Jura, na abadia de Saint Claude, trazendo consigo a técnica de fabrico de um queijo de pasta salpicada, mais tarde designado Bleu de Gex. Em 1935, a denominação de origem Bleu de Gex, também denominada Bleu du Haut Jura ou Bleu de Septmoncel, é reconhecida por decisão do Tribunal Civil de Nantua e, em seguida, por decreto de 20 de Setembro de 1977.

O Bleu de Gex é um queijo de montanha cujas características específicas resultam das especificidades da zona de montanha do Haut Jura, com pastagens ricas numa flora variedade perfumada, e de uma técnica assente em séculos de práticas tradicionais, ainda utilizadas nas unidades artesanais. O leite destinado à produção do Bleu de Gex provém de vacas das raças Montbéliarde e Simmental française, particularmente adaptadas à zona geográfica de produção.

4.7.   Estrutura de controlo:

| Nome: | Institut National de l'Origine et de la Qualité (INAO) |
| --- | --- |
| Endereço: | 51, rue d'Anjou |
| F-75008 Paris |

Nome:

Institut National de l'Origine et de la Qualité (INAO)

Endereço:

51, rue d'Anjou

F-75008 Paris

Telefone:

(33) 1 53 89 80 00

Fax:

(33) 1 53 89 80 60

E-mail:

info@inao.gouv.fr

O Institut National des Appellations d'Origine (Instituto Nacional das Denominações de Origem) é um estabelecimento público de carácter administrativo, com personalidade jurídica, sob tutela do Ministério da Agricultura.

O controlo das condições de produção dos produtos que beneficiam de uma denominação de origem é da responsabilidade do I.N.A.O.

A não observância da delimitação da área geográfica ou de uma das condições de produção implica a proibição da utilização, independentemente da forma ou do fim a que se destina, do nome da denominação de origem.

| Nom: | Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression des Fraudes (DGCCRF) |
| --- | --- |
| Endereço: | 59, Boulevard Vincent Auriol |
| F-75703 Paris Cedex 13 |

Nom:

Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression des Fraudes (DGCCRF)

Endereço:

59, Boulevard Vincent Auriol

F-75703 Paris Cedex 13

Telefone:

(33) 1 44 87 17 17

Fax:

(33) 1 44 97 30 37

E-mail:

C3@dgccrf.finances.gouv.fr

A D.G.C.C.R.F. é um serviço do Ministério da Economia, das Finanças e da Indústria.

4.8.   Rotulagem: É obrigatória a aposição do logótipo com a sigla I.N.A.O., a menção «Appellation d'origine contrôlée» e o nome desta última. Além disso, a palavra «Gex» é obrigatoriamente moldada em cada queijo durante o fabrico.

---

| 11.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 298/28 |
| --- | --- | --- | --- |

11.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 298/28

---

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2007/C 298/11)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

Pedido de alteração ao abrigo do artigo 9.o e do n.o 2 do artigo 17.o

«ROQUEFORT»

N.o CE: FR/PDO/117/0131/10.05.2005

DOP ( X ) IGP ( )

Alteração(ões) solicitada(s):

1.   Rubrica do caderno de especificações:

| — | | Denominação do produto |
| --- | --- | --- |
| — | | Descrição do produto |
| — | | Área geográfica |
| — | | Prova de origem |
| — | | Método de obtenção |
| — | | Relação: |
| — | | Rotulagem |
| — | | Exigências nacionais |
| — | | Outras [especificar] |

—

Image

Denominação do produto

—

Image

Descrição do produto

—

Image

Área geográfica

—

Image

Prova de origem

—

Image

Método de obtenção

—

Image

Relação:

—

Image

Rotulagem

—

Image

Exigências nacionais

—

Image

Outras [especificar]

2.   Tipo de alteração(ões):

| — | | Alteração ao documento único ou ficha-resumo |
| --- | --- | --- |
| — | | Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo |
| — | | Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |
| — | | Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |

—

Image

Alteração ao documento único ou ficha-resumo

—

Image

Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo

—

Image

Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

—

Image

Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

3.   Alterações:

Área geográfica: O texto «Graças aos esforços dos profissionais do Roquefort para incentivar a pecuária e desenvolver a produção leiteira, actualmente o leite utilizado no fabrico de Roquefort provém essencialmente da zona denominada»rayon«, que abrange a maior parte de Aveyron e uma parte dos departamentos limítrofes (Lozère, Gard, Hérault, Tarn)» é substituído por «Os esforços empreendidos pelos profissionais para desenvolver a criação de ovelhas permitiram diminuir progressivamente a zona de abastecimento de leite. Actualmente, o leite é recolhido apenas na zona que corresponde ao rayon, que compreende 560 comunas ou partes de comunas».

A área de produção do leite anteriormente delimitada incluía um grande número de comunas (5 510 comunas). Pretendeu-se limitá-la unicamente às regiões de média montanha do sul do Maciço Central, do sopé e das bacias no interior dos maciços montanhosos, onde se articulam práticas antigas e modernas e vigoram sistemas pecuários característicos. Desta forma, a relação do produto com o meio é reforçada. A área conta agora apenas 560 comunas ou partes de comunas, em seis departamentos.

Método de obtenção: O método de obtenção do produto é completado pelas seguintes disposições:

É aditado o seguinte texto:

«É proibida a conservação a uma temperatura negativa das matérias-primas lácteas, dos produtos em transformação, da coalhada ou do queijo fresco».

«É proibida a conservação em atmosfera modificada dos queijos frescos e dos queijos em processo de afinação».

A utilização de tratamentos e aditivos nos queijos era objecto de uma regulamentação geral. Verificou-se, contudo, que as novas técnicas, algumas das quais dizem respeito a tratamentos e aditivos, tais como a microfiltração, a concentração parcial dos leites e os enzimas de cura, podiam influenciar as características dos queijos com denominação de origem. Alguns aditivos enzimáticos, nomeadamente, parecem ser incompatíveis com a manutenção das características essenciais das produções que beneficiam de DOP.

É, pois, necessário precisar nos cadernos de especificações de cada denominação de origem, no ponto referente ao método de obtenção, as práticas actuais relativas à utilização de tratamentos e aditivos nos leites e no fabrico dos queijos, a fim de evitar que práticas não regulamentadas venham prejudicar, no futuro, as características dos queijos da denominação.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«ROQUEFORT»

N.o CE: FR/PDO/117/0131/10.05.2005

DOP ( X ) IGP ( )

A presente ficha-resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Institut National de l'Origine et de la Qualité (INAO) |
| --- | --- |
| Endereço: | 51, rue Anjou |
| F-75008 Paris |

Nome:

Institut National de l'Origine et de la Qualité (INAO)

Endereço:

51, rue Anjou

F-75008 Paris

Telefone:

(33) 153 89 80 00

Fax:

(33) 153 89 80 60

E-mail:

info@inao.gouv.fr

2.   Agrupamento:

| Nome: | Confédération Générale des Producteurs de lait de Brebis et des industriels de Roquefort |
| --- | --- |
| Endereço: | 36, avenue de la République — BP 348 |
| F-12103 Millau cedex |

Nome:

Confédération Générale des Producteurs de lait de Brebis et des industriels de Roquefort

Endereço:

36, avenue de la République — BP 348

F-12103 Millau cedex

Telefone:

(33) 565 59 22 00

Fax:

(33) 565 59 22 08

E-mail:

—

Composição:

Produtores/transformadores ( X ) Outra ( )

3.   Tipo de produto:

Classe 1-3 — Queijos

4.   Descrição do caderno de especificações:

[Resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1.   Nome: «Roquefort»

4.2   Descrição: Queijo de leite cru e gordo de ovelha, de pasta azul, de forma cilíndrica, com crosta húmida, com 8,5 cm a 11,5 cm de altura e 2,5 a 3 kg de peso. O seu teor em matéria seca não deve ser inferior a 55 g por 100 g de queijo curado.

A pasta não prensada e não cozida é inoculada com esporos de Penicillium roqueforti.

A pasta é untuosa e bem ligada, uniformemente marmoreada de azul, o aroma é muito particular, com um ligeiro cheiro a bolor, e o sabor é requintado e forte.

4.3   Área geográfica: Inicialmente, a área consistia numa vasta zona a Sul do Maciço Central, com, como especificado na lei de 26 de Julho de 1925, raças ovinas, pastagens e clima semelhantes, e caracterizava-se por uma paisagem árida e selvagem onde pastavam alguns rebanhos de ovelhas. Graças aos esforços dos profissionais de Roquefort para incentivar a pecuária, desenvolver a produção leiteira e estreitar a relação entre o produto e o meio geográfico, o leite utilizado para o fabrico do Roquefort provém unicamente de uma zona composta por 560 comunas ou partes de comunas denominada «rayon», repartidas pelos departamentos de Aveyron, Lozère, Hérault, Gard e Tarn:

Departamento de Aude

Comunas incluídas, na sua totalidade, na área geográfica:

Brousses-et-Villaret, Castans, Caudebrondre, Cenne-Monestiés, Cuxac-Cabardès, Fontiers-Cabardès, Fraisse-Cabardès, La Tourette-Cabardès, Labastide-Esparbairenque, Lacombe, Laprade, Les Martys, Lespinassière, Mas-Cabardès, Mayreville, Miraval-Cabardès, Montolieu, Pradelles-Cabardès, Roquefère, Saint-Denis, Saissac, Verdun-en-Lauragais, Villardonnel, Villemagne.

Comunas incluídas, parcialmente, na área geográfica:

Belpech, Fanjeaux.

Departamento de Aveyron

Comunas incluídas, na sua totalidade, na área geográfica:

Agen-d'Aveyron, Aguessac, Alrance, Anglars-Saint-Félix, Arnac-sur-Dourdou, Arques, Arvieu, Asprières, Aurelle-Verlac, Auriac-Lagast, Auzits, Ayssènes, Balaguier-sur-Rance, Balsac, Baraqueville, Belcastel, Belmont-sur-Rance, Bertholène, Bessuéjouls, Bor-et-Bar, Bournazel, Boussac, Bozouls, Brandonnet, Brasc, Broquiès, Brousse-le-Château, Brusque, Buzeins, Cabanès, Calmels-et-le-Viala, Calmont, Camarès, Camboulazet, Camjac, Campagnac, Canet-de-Salars, Cassagnes-Bégonhès, Castanet, Castelmary, Castelnau-Pegayrols, Centrès, Clairvaux-d'Aveyron, Colombiès, Combret, Compeyre, Compolibat, Compregnac, Comps-la-Grand-Ville, Connac, Cornus, Coupiac, Coussergues, Creissels, Crespin, Cruéjouls, Curan, Druelle, Drulhe, Durenque, Escandolières, Espalion, Fayet, Flavin, Fondamente, Gabriac, Gaillac-d'Aveyron, Galgan, Gissac, Goutrens, Gramond, La Bastide-l'Evêque, La Bastide-Pradines, La Bastide-Solages, La Capelle-Bleys, La Capelle-Bonance, La Cavalerie, La Couvertoirade, La Cresse, La Fouillade, La Loubière, La Roque-Sainte-Marguerite, La Salvetat-Peyralès, La Selve, La Serre, Laissac, Lanuejouls, Lapanouse, Lapanouse-de-Cernon, Lassouts, Laval-Roquecezière, Lavernhe, Le Clapier, Le Monastère, Le Truel, Le Vibal, Lédergues, Les Albres, Les Costes-Gozon, Lescure-Jaoul, Lestrade-et-Thouels, L'Hospitalet-du-Larzac, Luc, Lugan, Lunac, Maleville, Manhac, Marcillac-Vallon, Marnhagues-et-Latour, Martrin, Mayran, Mélagues, Meljac, Millau, Montagnol, Montbazens, Montclar, Montfranc, Montjaux, Montlaur, Montrozier, Morlhon-le-Haut, Mostuéjouls, Mounes-Prohencoux, Mouret, Moyrazès, Murasson, Muret-le-Château, Najac, Nant, Naucelle, Nauviale, Olemps, Onet-le-Château, Palmas, Paulhe, Peux-et-Couffouleux, Peyreleau, Peyrusse-le-Roc, Pierrefiche, Plaisance, Pomayrols, Pont-de-Salars, Pousthomy, Prades-Salars, Pradinas, Prévinquières, Privezac, Pruines, Quins, Rebourguil, Recoules-Prévinquières, Réquista, Rieupeyroux, Rignac, Rivière-sur-Tarn, Rodelle, Rodez, Roquefort-sur-Soulzon, Roussennac, Rullac-Saint-Cirq, Saint-Affrique, Saint-André-de-Najac, Saint-André-de-Vézines, Saint-Beaulize, Saint-Beauzély, Saint-Christophe-Vallon, Saint-Côme-d'Olt, Saint-Cyprien-sur-Dourdou, Sainte-Eulalie-de-Cernon, Sainte-Eulalie-d'Olt, Sainte-Juliette-sur-Viaur, Sainte-Radegonde, Saint-Félix-de-Sorgues, Saint-Geniez-d'Olt, Saint-Georges-de-Luzençon, Saint-Izaire, Saint-Jean-d'Alcapiès, Saint-Jean-Delnous, Saint-Jean-du-Bruel, Saint-Jean-et-Saint-Paul, Saint-Juéry, Saint-Just-sur-Viaur, Saint-Laurent-de-Lévézou, Saint-Laurent-d'Olt, Saint-Léons, Saint-Martin-de-Lenne, Saint-Rome-de-Cernon, Saint-Rome-de-Tarn, Saint-Salvadou, Saint-Saturnin-de-Lenne, Saint-Sernin-sur-Rance, Saint-Sever-du-Moustier, Saint-Victor-et-Melvieu, Salles-Curan, Salles-la-Source, Salmiech, Sanvensa, Sauclières, Sauveterre-de-Rouergue, Sébazac-Concourès, Sébrazac, Ségur, Sévérac-le-Château, Sévérac-l'Eglise, Sonnac, Sylvanès, Tauriac-de-Camarès, Tauriac-de-Naucelle, Tayrac, Tournemire, Trémouilles, Vabres-l'Abbaye, Vabre-Tizac, Valady, Valzergues, Vaureilles, Verrières, Versols-et-Lapeyre, Veyreau, Vézins-de-Lévézou, Viala-du-Pas-de-Jaux, Viala-du-Tarn, Villecomtal, Villefrance-de-Panat, Vimenet.

Comunas incluídas, parcialmente, na área geográfica:

Castelnau-de-Mandailles, Prades-d'Aubrac.

Departamento de Gard

Comunas incluídas, na sua totalidade, na área geográfica:

Alzon, Blandas, Campestre-et-Luc, Causse-Bégon, Dourbies, Lanuéjols, Montdardier, Revens, Rogues, Saint-Sauveur-Camprieu, Trèves, Vissec.

Departamento de Hérault

Comunas incluídas, na sua totalidade, na área geográfica:

Avène, Bédarieux, Brenas, Cambon-et-Salvergues, Camplong, Carlencas-et-Levas, Cassagnoles, Castanet-le-Haut, Ceilhes-et-Rocozels, Colombières-sur-Orb, Combes, Courniou, Dio-et-Valquières, Ferrals-les-Montagnes, Fraisse-sur-Agout, Graissessac, Hérépian, Joncels, La Salvetat-sur-Agout, La Tour-sur-Orb, La Vacquerie-et-Saint-Martin-de-Cas, Lamalou-les-Bains, Lauroux, Lavalette, Le Bousquet-d'Orb, Le Caylar, Le Cros, Le Poujol-sur-Orb, Le Pradal, Le Puech, Le Soulié, Les Aires, Les Plans, Les Rives, Liausson, Lodève, Lunas, Mérifons, Mons, Mourèze, Octon, Olargues, Olmet-et-Villecun, Pégairolles-de-l'Escalette, Pézènes-les-Mines, Prémian, Riols, Romiguières, Roqueredonde, Rosis, Saint-Etienne-d'Albagnan, Saint-Etienne-Estréchoux, Saint-Félix-de-L'Héras, Saint-Geniès-de-Varensal, Saint-Gervais-sur-Mare, Saint-Julien, Saint-Martin-de-l'Arcon, Saint-Maurice-Navacelles, Saint-Michel, Saint-Pierre-de-la-Fage, Saint-Pons-de-Thomières, Saint-Vincent-d'Olargues, Salasc, Sorbs, Taussac-la-Billière, Valsmascle, Verreries-de-Moussans, Vieussan, Villemagne-l'Argentière.

Departamento de Lozère

Comunas incluídas, na sua totalidade, na área geográfica:

Allenc, Badaroux, Balsièges, Banassac, Barjac, Brenoux, Canilhac, Chadenet, Chanac, Chirac, Cultures, Esclanèdes, Florac, Fraissinet-de-Fourques, Gabrias, Gatuzières, Grèzes, Hures-la-Parade, Ispagnac, La Canourgue, La Malène, La Tieule, Lachamp, Lanuéjols, Laval-du-Tarn, Le Massegros, Le Monastier-Pin-Moriès, Le Recoux, Le Rozier, Les Bondons, Les Hermaux, Les Salelles, Les Vignes, Marvejols, Mas-Saint-Chély, Mende, Meyrueis, Montbrun, Montrodat, Palhers, Quézac, Saint-Bauzile, Saint-Bonnet-de-Chirac, Sainte-Enimie, Sainte-Hélène, Saint-Etienne-du-Valdonnez, Saint-Georges-de-Lévéjac, Saint-Germain-du-Teil, Saint-Laurent-de-Trèves, Saint-Pierre-de-Nogaret, Saint-Pierre-des-Tripiers, Saint-Rome-de-Dolan, Saint-Saturnin, Servières, Trélans, Vebron.

Departamento de Tarn

Comunas incluídas, na sua totalidade, na área geográfica:

Aiguefonde, Alban, Albine, Almayrac, Ambialet, Andouque, Anglès, Arfons, Arifat, Assac, Aussillon, Barre, Belleserre, Berlats, Boissezon, Bout-du-Pont-de-Larn, Brassac, Brousse, Burlats, Cadix, Cagnac-les-Mines, Cahuzac, Cambounès, Carmaux, Castanet, Castelnau-de-Brassac, Castres, Caucalières, Courris, Crespin, Crespinet, Curvalle, Dourgne, Durfort, Escoussens, Escroux, Espérausses, Fauch, Faussergues, Ferrières, Fraissines, Gijounet, Jouqueviel, Labastide-Rouairoux, Labessière-Candeil, Labruguière, Lacabarède, Lacapelle-Pinet, Lacapelle-Ségalar, Lacaune, Lacaze, Lacrouzette, Lagardiolle, Lagarrigue, Lamontélarié, Laparrouquial, Lasfaillades, Lautrec, Le Bez, Le Dourn, Le Fraysse, Le Garric, Le Margnés, Le Masnau-Massuguiés, Le Rialet, Le Ségur, Le Travet, Le Vintrou, Lédas-et-Penthiès, Les Cammazes, Lescure-d'Albigeois, Lombers, Marsal, Massaguel, Massals, Mazamet, Miolles, Mirandol-Bourgnounac, Monestiés, Montauriol, Montfa, Montirat, Montredon-Labessonnié, Mont-Roc, Moularès, Moulin-Mage, Murat-sur-Vèbre, Nages, Noailhac, Padiés, Pampelonne, Paulinet, Payrin-Augmontel, Pont-de-Larn, Poulan-Pouzols, Rayssac, Réalmont, Ronel, Roquecourbe, Rosières, Rouairoux, Rouffiac, Roumégoux, Saint-Affrique-les-Montagnes, Saint-Amancet, Saint-Amans-Soult, Saint-Amans-Valtoret, Saint-André, Saint-Antonin-de-Lacalm, Saint-Avit, Saint-Christophe, Saint-Cirgue, Sainte-Croix, Sainte-Gemme, Saint-Grégoire, Saint-Jean-de-Marcel, Saint-Jean-de-Vals, Saint-Julien-du-Puy, Saint-Julien-Gaulène, Saint-Lieux-Lafenasse, Saint-Marcel-Campès, Saint-Martin-Laguépie, Saint-Michel-Labadie, Saint-Pierre-de-Trivisy, Saint-Salvi-de-Carcavès, Saint-Salvy-de-la-Balme, Salles, Saussenac, Sauveterre, Sénaux, Sérénac, Sieurac, Sorèze, Soual, Tanus, Teillet, Terre-Clapier, Tréban, Trébas, Trévien, Vabre, Valderiès, Valdurenque, Valence-d'Albigeois, Vénès, Verdalle, Viane, Villefrance-d'Albigeois, Viviers-lès-Montagnes.

Comunas incluídas, parcialmente, na área geográfica:

Amarens, Arthès, Bernac, Castelnau-de-Lévis, Cestayrols, Cordes-sur-Ciel, Dénat, Graulhet, Lasgraisses, Lempaut, Mouzens, Mailhoc, Navès, Mouzieys-Panens, Pratviel, Peyregoux, Puechoursi, Puylaurens, Souel, Técou.

4.4   Prova de origem: Cada operador preenche uma «declaração de aptidão» registada pelos serviços do INAO, que permite a este instituto identificar todos os operadores, os quais devem manter à disposição do INAO os registos e outros documentos necessários ao controlo da origem, da qualidade e das condições de produção do leite e dos queijos.

No âmbito do controlo efectuado das características do produto com denominação de origem, um exame analítico e organoléptico visa assegurar a qualidade e tipicidade dos produtos examinados.

4.5   Método de obtenção: A produção do leite e o fabrico dos queijos devem ter lugar na área geográfica.

A raça das ovelhas dos efectivos leiteiros é especificada (raça «Lacaune» e ovelhas «negras» descendentes de animais correspondentes ao padrão da raça «Lacaune»), estando previsto um período de cinco anos de adaptação. São fornecidas precisões quanto à sua alimentação (três quartos da qual deve, salvo derrogação, ser proveniente da zona; pastagem diária obrigatória logo que as condições climáticas o permitam).

São fornecidas precisões quanto ao leite, à sua armazenagem, à adição de coalho (efectuada a uma temperatura compreendida entre 28° e 34°C), à coalhada (adiamento proibido), ao enchimento dos moldes (efectuado após escorrimento prévio), ao escorrimento (realizado sem prensagem), à marcação, à incorporação de fungos e à perfuração do queijo; o período de perfuração e recepção em caves naturais para afinação é de, no máximo, dois dias, podendo ser de quatro dias, em determinadas condições. O queijo é fabricado em ateliers especialmente destinados a esse efeito.

O Penicillium roqueforti é inoculado sob forma líquida aquando da adição de coalho, ou polvilhado aquando da introdução da coalhada nos moldes.

A afinação e a maturação do queijo têm lugar durante um período mínimo de 90 dias a contar do dia de fabrico. Durante este período, procede-se à sua afinação, seguida de maturação a uma temperatura controlada. O queijo é deixado descoberto nas caves naturais de Roquefort sur Soulzon, situadas nos amontoados rochosos resultantes dos desabamentos da montanha de Combalou, durante o período necessário para um bom desenvolvimento do Pénicillium roqueforti. Este período não pode, em caso algum, ser inferior a duas semanas. Segue-se uma maturação lenta em embalagem de protecção nas mesmas caves ou em salas de temperatura controlada em que são armazenados os queijos. A colocação em embalagens de protecção tem lugar exclusivamente nas caves. As operações de maturação, armazenagem, corte, acondicionamento, pré-embalagem e embalagem dos queijos são efectuadas exclusivamente na comuna de Roquefort sur Soulzon.

4.6   Relação: A origem do fabrico do queijo Roquefort é muito antiga.

Encontram-se formas para queijo nas jazidas pré-históricas da região. Desde o século VIII, o queijo Roquefort aparece citado em diversos actos, doações, rendas, etc. e que relativas à antiga província de Rouergue. No século XV, Carlos VI reconhece já, numa carta-patente, confirmada pelos seus sucessores, a necessidade vital de proteger o Roquefort. Em 31 de Agosto de 1666, um decreto do Parlamento de Toulouse concede aos habitantes de Roquefort sur Soulzon a exclusividade da afinação. Trata-se do único queijo cuja denominação de origem foi reconhecida por lei, já em 1925 (lei de 26 de Julho de 1925).

A especificidade do Roquefort resulta de uma colaboração íntima entre o homem e a natureza. Em parte, assenta nas características do leite de ovelhas de raças tradicionais alimentadas conforme os usos e, por outro, na originalidade das caves de Roquefort sur Soulzon, inteiramente escavadas nos amontoados rochosos resultantes de desabamentos no sopé das falésias calcárias de Combalou, onde se opera um milagre da natureza que confere ao Roquefort o seu incomparável sabor.

4.7   Estrutura de controlo:

| Nome: | Institut National de l'Origine et de la Qualité (INAO) |
| --- | --- |
| Endereço: | 51 rue d'Anjou |
| F-75008 Paris |

Nome:

Institut National de l'Origine et de la Qualité (INAO)

Endereço:

51 rue d'Anjou

F-75008 Paris

Telefone:

(33) 153 89 80 00

Fax:

(33) 153 89 80 60

E-mail:

info@inao.gouv.fr

O Institut National des Appellations d'Origine (Instituto Nacional das Denominações de Origem) é um estabelecimento público de carácter administrativo, com personalidade jurídica, sob tutela do Ministério da Agricultura.

O controlo das condições de produção dos produtos que beneficiam de uma denominação de origem é da responsabilidade do INAO.

A não observância da delimitação da área geográfica ou de uma das condições de produção implica a proibição da utilização, independentemente da forma ou do fim a que destina, do nome da denominação da origem.

| Nome: | Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression des Fraudes (DGCCRF) |
| --- | --- |
| Endereço: | 59, Boulevard Vincent Auriol |
| F-75703 Paris Cedex 13 |

Nome:

Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression des Fraudes (DGCCRF)

Endereço:

59, Boulevard Vincent Auriol

F-75703 Paris Cedex 13

Telefone:

(33) 144 87 17 17

Fax:

(33) 144 97 30 37

E-mail:

C3@dgccrf.finances.gouv.fr

A DGCCRF é um serviço do Ministério da Economia, das Finanças e da Indústria.

4.8   Rotulagem: É obrigatória a aposição do logótipo com a sigla INAO, a menção «Appellation d'origine contrôlée» e o nome desta última. Do rótulo consta igualmente a marca colectiva do agrupamento requerente, a designada «Brebis Rouge», criada em 1930.

É proibido acrescentar ao nome da denominação «Roquefort» qualquer qualificativo ou qualquer outra menção, com excepção da marca colectiva «Brebis Rouge», das outras marcas de fabrico ou comerciais especiais e das firmas ou marcas.

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

---