# Jornal Oficial C 247/2007

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 247 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano20 de Outubro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 247

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano20 de Outubro de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça |
| 2007/C 247/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 235 de 6.10.2007 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2007/C 247/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 235 de 6.10.2007

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2007/C 247/02 | Processo C-285/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 14 de Junho de 2007 — Ernst & Young Deutsche Allgemeine Treuhand AG/Finanzamt Stuttgart-Körperschaften | 2 |
| 2007/C 247/03 | Processo C-309/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 5 de Julho de 2007 — Firma Baumann GmbH/Land Hessen | 2 |
| 2007/C 247/04 | Processo C-318/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 11 de Julho de 2007 — Hein Persche/Finanzamt Lüdenscheid | 3 |
| 2007/C 247/05 | Processo C-326/07: Acção intentada em 13 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana | 3 |
| 2007/C 247/06 | Processo C-331/07: Acção intentada em 16 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 4 |
| 2007/C 247/07 | Processo C-336/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover (Alemanha) em 19 de Julho de 2007 — Kabel Deutschland Vertrieb und Service GmbH & Co. KG/Niedersächsische Landesmedienanstalt für privaten Rundfunk | 5 |
| 2007/C 247/08 | Processo C-343/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Torino (Itália) em 25 de Julho de 2007 — Bavaria N.V. e Bavaria Italia s.r.l./Bayerischer Brauerbund e.V. | 5 |
| 2007/C 247/09 | Processo C-351/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 30 de Julho de 2007 — CEPAV DUE — Consorzio ENI per l'Alta Velocità, Consorzio COCIV, Consorzio IRICAV DUE/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dei Trasporti e della Navigazione e altri | 7 |
| 2007/C 247/10 | Processo C-352/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 13 de Julho de 2007 — A. Menarini Industrie Farmaceutiche Riunite Srl, F.I.R.M.A. Srl, Laboratori Guidotti SpA, Istituto Lusofarmaco d'Italia SpA, Menarini International Operations Luxembourg SA/Ministero della Salute, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e o. | 7 |
| 2007/C 247/11 | Processo C-353/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 31 de Julho de 2007 — Sanofi Aventis SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) | 8 |
| 2007/C 247/12 | Processo C-354/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 31 de Julho de 2007 — IFB Stroder Srl/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) | 9 |
| 2007/C 247/13 | Processo C-355/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 31 de Julho de 2007 — Schering Plough SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e o. | 10 |
| 2007/C 247/14 | Processo C-356/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 31 de Julho de 2007 — Bayer SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e Ministero della Salute | 11 |
| 2007/C 247/15 | Processo C-357/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 31 de Julho de 2007 — TNT Post UK Ltd/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs | 12 |
| 2007/C 247/16 | Processo C-364/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Kerkyras (Grécia) em 2 de Agosto de 2007 — Spyridon Vasilakis e o./Dimos Kerkyras | 12 |
| 2007/C 247/17 | Processo C-365/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Agosto de 2007 — Simesa SpA/Ministero della Salute, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e o. | 13 |
| 2007/C 247/18 | Processo C-366/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Agosto de 2007 — Ministero della Salute e Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) | 14 |
| 2007/C 247/19 | Processo C-367/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Agosto de 2007 — Baxter SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e outros | 15 |
| 2007/C 247/20 | Processo C-371/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 3 de Agosto de 2007 — Danfoss A/S e AstraZeneca A/S/Skatteministeriet | 16 |
| 2007/C 247/21 | Processo C-373/07 P: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2007 por Mebrom NV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), em 22 de Maio de 2007, no processo T-216/05, Mebrom NV/Comissão das Comunidades Europeias | 17 |
| 2007/C 247/22 | Processo C-374/07 P: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2007 por Mebrom NV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 22 de Maio de 2007 no processo T-198/05, Mebrom NV/Comissão das Comunidades Europeias | 17 |
| 2007/C 247/23 | Processo C-393/07: Recurso interposto em 9 de Agosto de 2007 — República Italiana/Parlamento Europeu | 18 |
| 2007/C 247/24 | Processo C-395/07: Acção intentada em 23 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha | 19 |
| 2007/C 247/25 | Processo C-399/07: Acção intentada em 28 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa | 19 |
| 2007/C 247/26 | Processo C-412/07: Acção intentada em 7 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda | 20 |
| 2007/C 247/27 | Processo C-417/07: Acção intentada em 11 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo | 20 |
| 2007/C 247/28 | Processo C-190/06: Despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Belgacom Mobile SA/Institut belge des services postaux et des télécommunications | 20 |
| 2007/C 247/29 | Processo C-330/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda | 21 |
| 2007/C 247/30 | Processo C-51/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo | 21 |
| | Tribunal de Primeira Instância |
| 2007/C 247/31 | Processo T-196/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Friedrichshafen/Comissão (Auxílios de estado — Auxílio à reestruturação — Decisão que ordena a recuperação de um auxílio incompatível — Artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Responsabilidade solidária) | 22 |
| 2007/C 247/32 | Processo T-68/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão (Auxílios de Estado — Auxílio à reestruturação concedido pela República Helénica à companhia aérea Olympic Airways — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Aplicação abusiva do auxílio — Auxílios novos — Ónus da prova — Direito de ser ouvido — Critério do credor privado — Erro de facto — Erro manifesto de apreciação — Fundamentação — Artigos 87.o, n.os 1 e 3, alínea c), CE) | 22 |
| 2007/C 247/33 | Processo T-259/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Nikolaou/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) relativo a um membro do Tribunal de Contas — Divulgação de informações — Protecção de dados de carácter pessoal — Acesso ao processo de inquérito e ao relatório do OLAF — Violação suficientemente caracterizada das regras jurídicas que atribuem direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Prejuízo) | 23 |
| 2007/C 247/34 | Processo T-291/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Consorzio per la tutela del formaggio Grana Padano/IHMI — Biraghi (GRANA BIRAGHI) (Marca comunitária — Processo de anulação — Marca comunitária nominativa GRANA BIRAGHI — Protecção da denominação de origem grana padano — Falta de carácter genérico — Artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Regulamento (CEE) n.o 2081/92) | 23 |
| 2007/C 247/35 | Processo T-348/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Koninklijke Friesland Foods/Comissão (Auxílios de Estado — Regime fiscal de auxílios aplicado pelos Países Baixos — Actividades de financiamento internacional de grupos de empresas — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum — Disposição transitória — Protecção da confiança legítima — Princípio da igualdade de tratamento — Admissibilidade — Legitimidade activa) | 24 |
| 2007/C 247/36 | Processo T-25/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — González y Díez/Comissão (Auxílios de Estado — Auxílios destinados à cobertura de encargos excepcionais de reestruturação — Revogação de uma decisão anterior — Termo da vigência do Tratado CECA — Competência da Comissão — Continuidade do ordenamento jurídico comunitário — Inexistência de violação de formalidades essenciais — Protecção da confiança legítima — Erro manifesto de apreciação) | 24 |
| 2007/C 247/37 | Processo T-36/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — API/Comissão (Acesso aos documentos — Articulados apresentados pela Comissão no âmbito de vários processos no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância — Decisão que recusa o acesso) | 25 |
| 2007/C 247/38 | Processo T-230/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Finlândia/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Sistema de fiscalização das ajudas por superfície em determinadas regiões — Despesas excluídas do financiamento comunitário) | 25 |
| 2007/C 247/39 | Processos apensos T-239/04 e T-323/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Itália e Brandt Itália/Comissão (Auxílios de Estado — Legislação que prevê medidas urgentes a favor do emprego para empresas em dificuldade — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e ordena a recuperação do auxílio pago) | 26 |
| 2007/C 247/40 | Processo T-249/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Combescot/Comissão (Função pública — Funcionários — Assédio moral — Dever de assistência — Relatório de evolução da carreira para o exercício 2001/2002 — Recurso de anulação — Falta de interesse em agir — Acção de indemnização) | 26 |
| 2007/C 247/41 | Processo T-250/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Combescot/Comissão (Função pública — Funcionários — Provimento do lugar de chefe da delegação na Colômbia — Recusa da candidatura — Recurso de anulação — Inexistência de interesse em agir — Pedido de indemnização) | 27 |
| 2007/C 247/42 | Processo T-358/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Neumann/IHMI (Forma de uma cabeça de microfone) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional que se apresenta sob a forma de uma cabeça de microfone — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 27 |
| 2007/C 247/43 | Processo T-363/04 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Koipe/IHMI — Aceites del Sur (La Española) (Marca comunitária — Pedido de registo da marca comunitária figurativa La Española — Oposição do titular das marcas nacionais e comunitárias figurativas Carbonell — Rejeição da oposição — Elementos dominantes — Semelhança — Risco de confusão — Poder de reforma) | 28 |
| 2007/C 247/44 | Processo T-448/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Comissão/Trends (Cláusula compromissória — Quarto programa-quadro para acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Contratos relativos a projectos no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum — Falta de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas — Restituição dos montantes pagos) | 28 |
| 2007/C 247/45 | Processo T-449/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Comissão/Trends (Cláusula compromissória — Segundo programa-quadro para acções de investigação e de desenvolvimento tecnológico — Contratos relativos a projectos no domínio da informática e das telecomunicações aplicadas aos transportes rodoviários — Falta de documentos justificativos de parte das despesas declaradas — Rescisão dos contratos — Contratos expirados) | 29 |
| 2007/C 247/46 | Processo T-30/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Prym e Prym Consumer/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu de produtos de retrosaria (agulhas) — Repartição de mercados de produtos — Repartição do mercado geográfico — Coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Dever de fundamentação — Gravidade e duração da infracção — Comunicação sobre a cooperação) | 29 |
| 2007/C 247/47 | Processo T-36/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Coats Holdings e Coats/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos produtos de retrosaria (agulhas) — Repartição do mercado dos produtos — Repartição do mercado geográfico — Apreciação das provas — Participação nas reuniões — Acordo tripartido — Coima — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias atenuantes) | 30 |
| 2007/C 247/48 | Processo T-60/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — UFEX e o./Comissão (Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado do correio rápido internacional — Decisão de rejeição da denúncia — Anulação da decisão de rejeição da denúncia pelo tribunal comunitário — Reapreciação e nova rejeição da denúncia — Empresa pública) | 30 |
| 2007/C 247/49 | Processo T-243/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — República Helénica/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Culturas arvenses — Azeite — Auditoria financeira — Prazo de 24 meses) | 31 |
| 2007/C 247/50 | Processo T-304/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Cain Cellars/IHMI (Representação de um pentágono) (Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária constituída pela representação de um pentágono — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Simplicidade do sinal) | 31 |
| 2007/C 247/51 | Processo T-140/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Philips Morris/IHMI (Forma de um pacote de cigarros) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de um maço de cigarros — Recusa de registo — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 32 |
| 2007/C 247/52 | Processo T-141/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Glaverbel/IHMI (Textura de uma superfície de vidro) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa que representa a textura de uma superfície de vidro — Motivo absoluto de recusa — Falta de prova do carácter distintivo adquirido pelo uso) | 32 |
| 2007/C 247/53 | Processo T-164/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — ColArt/Americas/IHMI (BASICS) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa BASICS — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Marca descritiva — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94) | 33 |
| 2007/C 247/54 | Processo T-184/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Comissão/Internet Company Network e Dane-Elec Memory (Cláusula compromissória — Contrato celebrado no âmbito de um programa específico no domínio das tecnologias da sociedade de informação (projecto Crossmarc) — Incumprimento do contrato — Reembolso do adiantamento pago pela Comunidade — Garantia à primeira solicitação das obrigações contratuais — Processo à revelia) | 33 |
| 2007/C 247/55 | Processo T-20/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Comissão/Chatziioannidou (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensões — Anulação, na primeira instância, das decisões da Comissão relativas ao cálculo das anuidades da pensão — Transferência dos direitos à pensão nacionais) | 34 |
| 2007/C 247/56 | Processo T-186/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Agosto de 2007 — Selex Sistemi Integrati/Comissão (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Concorrência — Decisão da Comissão que não dá seguimento a uma denúncia com fundamento no artigo 82.o CE — Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico — Realidade do prejuízo) | 34 |
| 2007/C 247/57 | Processo T-46/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Agosto de 2007 — Galileo Lebensmittel/Comissão (Recurso de anulação — Implementação do domínio de topo .eu — Registo do nome do domínio galileo.eu — Utilização reservada às instituições e entidades comunitárias — Legitimidade — Inadmissibilidade) | 35 |
| 2007/C 247/58 | Processo T-301/07: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2007 — Lumenis/IHMI (FACES) | 35 |
| 2007/C 247/59 | Processo T-310/07: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2007 — gardeur/IHMI — Blue Rose (g) | 36 |
| 2007/C 247/60 | Processo T-318/07: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2007 — National Association of Licensed Opencast Operators/Comissão | 36 |
| 2007/C 247/61 | Processo T-320/07: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2007 — Glenn Jones e o./Comissão | 37 |
| 2007/C 247/62 | Processo T-324/07: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2007 — Plant e outros/Comissão | 38 |
| 2007/C 247/63 | Processo T-326/07: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2007 — Cheminova e o./Comissão | 38 |
| 2007/C 247/64 | Processo T-327/07: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2007 — Patrick Holding/IHMI — Cassera (PATRICK EXCLUSIVE) | 39 |
| 2007/C 247/65 | Processo T-329/07: Acção intentada em 3 de Setembro de 2007 — UPS Europe e UPS Deutschland/Comissão | 39 |
| 2007/C 247/66 | Processo T-331/07: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2007 — Chupa Chups/Comissão | 40 |
| 2007/C 247/67 | Processo T-300/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2007 — easyJet/Comissão | 41 |
| 2007/C 247/68 | Processo T-220/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2007 — JAKO-O/IHMI — P.I. Fashion (JAKO-O) | 41 |
| | Tribunal da Função Pública da União Europeia |
| 2007/C 247/69 | Processo F-68/07: Recurso interposto em 6 de Julho de 2007 — Radolf Gering/Europol | 42 |
| 2007/C 247/70 | Processo F-78/07: Recurso interposto em 27 de Julho de 2007 — Boudova e o./Comissão | 42 |
| 2007/C 247/71 | Processo F-81/07: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2007 — Barbin/Parlamento | 43 |
| 2007/C 247/72 | Processo F-86/07: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2007 — Marcuccio/Comissão | 44 |
| 2007/C 247/73 | Processo F-87/07: Recurso interposto em 31 de Agosto de 2007 — Marcuccio/Comissão | 45 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2007/C 247/02

Processo C-285/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 14 de Junho de 2007 — Ernst & Young Deutsche Allgemeine Treuhand AG/Finanzamt Stuttgart-Körperschaften

2

2007/C 247/03

Processo C-309/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 5 de Julho de 2007 — Firma Baumann GmbH/Land Hessen

2

2007/C 247/04

Processo C-318/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 11 de Julho de 2007 — Hein Persche/Finanzamt Lüdenscheid

3

2007/C 247/05

Processo C-326/07: Acção intentada em 13 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

3

2007/C 247/06

Processo C-331/07: Acção intentada em 16 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

4

2007/C 247/07

Processo C-336/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover (Alemanha) em 19 de Julho de 2007 — Kabel Deutschland Vertrieb und Service GmbH & Co. KG/Niedersächsische Landesmedienanstalt für privaten Rundfunk

5

2007/C 247/08

Processo C-343/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Torino (Itália) em 25 de Julho de 2007 — Bavaria N.V. e Bavaria Italia s.r.l./Bayerischer Brauerbund e.V.

5

2007/C 247/09

Processo C-351/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 30 de Julho de 2007 — CEPAV DUE — Consorzio ENI per l'Alta Velocità, Consorzio COCIV, Consorzio IRICAV DUE/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dei Trasporti e della Navigazione e altri

7

2007/C 247/10

Processo C-352/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 13 de Julho de 2007 — A. Menarini Industrie Farmaceutiche Riunite Srl, F.I.R.M.A. Srl, Laboratori Guidotti SpA, Istituto Lusofarmaco d'Italia SpA, Menarini International Operations Luxembourg SA/Ministero della Salute, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e o.

7

2007/C 247/11

Processo C-353/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 31 de Julho de 2007 — Sanofi Aventis SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)

8

2007/C 247/12

Processo C-354/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 31 de Julho de 2007 — IFB Stroder Srl/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)

9

2007/C 247/13

Processo C-355/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 31 de Julho de 2007 — Schering Plough SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e o.

10

2007/C 247/14

Processo C-356/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 31 de Julho de 2007 — Bayer SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e Ministero della Salute

11

2007/C 247/15

Processo C-357/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 31 de Julho de 2007 — TNT Post UK Ltd/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

12

2007/C 247/16

Processo C-364/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Kerkyras (Grécia) em 2 de Agosto de 2007 — Spyridon Vasilakis e o./Dimos Kerkyras

12

2007/C 247/17

Processo C-365/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Agosto de 2007 — Simesa SpA/Ministero della Salute, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e o.

13

2007/C 247/18

Processo C-366/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Agosto de 2007 — Ministero della Salute e Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)

14

2007/C 247/19

Processo C-367/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Agosto de 2007 — Baxter SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e outros

15

2007/C 247/20

Processo C-371/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 3 de Agosto de 2007 — Danfoss A/S e AstraZeneca A/S/Skatteministeriet

16

2007/C 247/21

Processo C-373/07 P: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2007 por Mebrom NV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), em 22 de Maio de 2007, no processo T-216/05, Mebrom NV/Comissão das Comunidades Europeias

17

2007/C 247/22

Processo C-374/07 P: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2007 por Mebrom NV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 22 de Maio de 2007 no processo T-198/05, Mebrom NV/Comissão das Comunidades Europeias

17

2007/C 247/23

Processo C-393/07: Recurso interposto em 9 de Agosto de 2007 — República Italiana/Parlamento Europeu

18

2007/C 247/24

Processo C-395/07: Acção intentada em 23 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

19

2007/C 247/25

Processo C-399/07: Acção intentada em 28 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

19

2007/C 247/26

Processo C-412/07: Acção intentada em 7 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

20

2007/C 247/27

Processo C-417/07: Acção intentada em 11 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

20

2007/C 247/28

Processo C-190/06: Despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Belgacom Mobile SA/Institut belge des services postaux et des télécommunications

20

2007/C 247/29

Processo C-330/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

21

2007/C 247/30

Processo C-51/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

21

Tribunal de Primeira Instância

2007/C 247/31

Processo T-196/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Friedrichshafen/Comissão (Auxílios de estado — Auxílio à reestruturação — Decisão que ordena a recuperação de um auxílio incompatível — Artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Responsabilidade solidária)

o

o

o

22

2007/C 247/32

Processo T-68/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão (Auxílios de Estado — Auxílio à reestruturação concedido pela República Helénica à companhia aérea Olympic Airways — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Aplicação abusiva do auxílio — Auxílios novos — Ónus da prova — Direito de ser ouvido — Critério do credor privado — Erro de facto — Erro manifesto de apreciação — Fundamentação — Artigos 87.o, n.os 1 e 3, alínea c), CE)

o

os

22

2007/C 247/33

Processo T-259/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Nikolaou/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) relativo a um membro do Tribunal de Contas — Divulgação de informações — Protecção de dados de carácter pessoal — Acesso ao processo de inquérito e ao relatório do OLAF — Violação suficientemente caracterizada das regras jurídicas que atribuem direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Prejuízo)

23

2007/C 247/34

Processo T-291/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Consorzio per la tutela del formaggio Grana Padano/IHMI — Biraghi (GRANA BIRAGHI) (Marca comunitária — Processo de anulação — Marca comunitária nominativa GRANA BIRAGHI — Protecção da denominação de origem grana padano — Falta de carácter genérico — Artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Regulamento (CEE) n.o 2081/92)

o

o

o

23

2007/C 247/35

Processo T-348/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Koninklijke Friesland Foods/Comissão (Auxílios de Estado — Regime fiscal de auxílios aplicado pelos Países Baixos — Actividades de financiamento internacional de grupos de empresas — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum — Disposição transitória — Protecção da confiança legítima — Princípio da igualdade de tratamento — Admissibilidade — Legitimidade activa)

24

2007/C 247/36

Processo T-25/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — González y Díez/Comissão (Auxílios de Estado — Auxílios destinados à cobertura de encargos excepcionais de reestruturação — Revogação de uma decisão anterior — Termo da vigência do Tratado CECA — Competência da Comissão — Continuidade do ordenamento jurídico comunitário — Inexistência de violação de formalidades essenciais — Protecção da confiança legítima — Erro manifesto de apreciação)

24

2007/C 247/37

Processo T-36/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — API/Comissão (Acesso aos documentos — Articulados apresentados pela Comissão no âmbito de vários processos no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância — Decisão que recusa o acesso)

25

2007/C 247/38

Processo T-230/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Finlândia/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Sistema de fiscalização das ajudas por superfície em determinadas regiões — Despesas excluídas do financiamento comunitário)

25

2007/C 247/39

Processos apensos T-239/04 e T-323/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Itália e Brandt Itália/Comissão (Auxílios de Estado — Legislação que prevê medidas urgentes a favor do emprego para empresas em dificuldade — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e ordena a recuperação do auxílio pago)

26

2007/C 247/40

Processo T-249/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Combescot/Comissão (Função pública — Funcionários — Assédio moral — Dever de assistência — Relatório de evolução da carreira para o exercício 2001/2002 — Recurso de anulação — Falta de interesse em agir — Acção de indemnização)

26

2007/C 247/41

Processo T-250/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Combescot/Comissão (Função pública — Funcionários — Provimento do lugar de chefe da delegação na Colômbia — Recusa da candidatura — Recurso de anulação — Inexistência de interesse em agir — Pedido de indemnização)

27

2007/C 247/42

Processo T-358/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Neumann/IHMI (Forma de uma cabeça de microfone) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional que se apresenta sob a forma de uma cabeça de microfone — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

o

o

o

27

2007/C 247/43

Processo T-363/04 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Koipe/IHMI — Aceites del Sur (La Española) (Marca comunitária — Pedido de registo da marca comunitária figurativa La Española — Oposição do titular das marcas nacionais e comunitárias figurativas Carbonell — Rejeição da oposição — Elementos dominantes — Semelhança — Risco de confusão — Poder de reforma)

28

2007/C 247/44

Processo T-448/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Comissão/Trends (Cláusula compromissória — Quarto programa-quadro para acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Contratos relativos a projectos no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum — Falta de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas — Restituição dos montantes pagos)

28

2007/C 247/45

Processo T-449/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Comissão/Trends (Cláusula compromissória — Segundo programa-quadro para acções de investigação e de desenvolvimento tecnológico — Contratos relativos a projectos no domínio da informática e das telecomunicações aplicadas aos transportes rodoviários — Falta de documentos justificativos de parte das despesas declaradas — Rescisão dos contratos — Contratos expirados)

29

2007/C 247/46

Processo T-30/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Prym e Prym Consumer/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu de produtos de retrosaria (agulhas) — Repartição de mercados de produtos — Repartição do mercado geográfico — Coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Dever de fundamentação — Gravidade e duração da infracção — Comunicação sobre a cooperação)

29

2007/C 247/47

Processo T-36/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Coats Holdings e Coats/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos produtos de retrosaria (agulhas) — Repartição do mercado dos produtos — Repartição do mercado geográfico — Apreciação das provas — Participação nas reuniões — Acordo tripartido — Coima — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias atenuantes)

30

2007/C 247/48

Processo T-60/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — UFEX e o./Comissão (Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado do correio rápido internacional — Decisão de rejeição da denúncia — Anulação da decisão de rejeição da denúncia pelo tribunal comunitário — Reapreciação e nova rejeição da denúncia — Empresa pública)

30

2007/C 247/49

Processo T-243/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — República Helénica/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Culturas arvenses — Azeite — Auditoria financeira — Prazo de 24 meses)

31

2007/C 247/50

Processo T-304/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Cain Cellars/IHMI (Representação de um pentágono) (Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária constituída pela representação de um pentágono — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Simplicidade do sinal)

31

2007/C 247/51

Processo T-140/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Philips Morris/IHMI (Forma de um pacote de cigarros) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de um maço de cigarros — Recusa de registo — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94)

o

o

o

32

2007/C 247/52

Processo T-141/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Glaverbel/IHMI (Textura de uma superfície de vidro) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa que representa a textura de uma superfície de vidro — Motivo absoluto de recusa — Falta de prova do carácter distintivo adquirido pelo uso)

32

2007/C 247/53

Processo T-164/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — ColArt/Americas/IHMI (BASICS) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa BASICS — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Marca descritiva — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94)

o

o

o

o

o

o

33

2007/C 247/54

Processo T-184/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Comissão/Internet Company Network e Dane-Elec Memory (Cláusula compromissória — Contrato celebrado no âmbito de um programa específico no domínio das tecnologias da sociedade de informação (projecto Crossmarc) — Incumprimento do contrato — Reembolso do adiantamento pago pela Comunidade — Garantia à primeira solicitação das obrigações contratuais — Processo à revelia)

33

2007/C 247/55

Processo T-20/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Comissão/Chatziioannidou (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensões — Anulação, na primeira instância, das decisões da Comissão relativas ao cálculo das anuidades da pensão — Transferência dos direitos à pensão nacionais)

34

2007/C 247/56

Processo T-186/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Agosto de 2007 — Selex Sistemi Integrati/Comissão (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Concorrência — Decisão da Comissão que não dá seguimento a uma denúncia com fundamento no artigo 82.o CE — Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico — Realidade do prejuízo)

o

34

2007/C 247/57

Processo T-46/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Agosto de 2007 — Galileo Lebensmittel/Comissão (Recurso de anulação — Implementação do domínio de topo .eu — Registo do nome do domínio galileo.eu — Utilização reservada às instituições e entidades comunitárias — Legitimidade — Inadmissibilidade)

35

2007/C 247/58

Processo T-301/07: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2007 — Lumenis/IHMI (FACES)

35

2007/C 247/59

Processo T-310/07: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2007 — gardeur/IHMI — Blue Rose (g)

36

2007/C 247/60

Processo T-318/07: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2007 — National Association of Licensed Opencast Operators/Comissão

36

2007/C 247/61

Processo T-320/07: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2007 — Glenn Jones e o./Comissão

37

2007/C 247/62

Processo T-324/07: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2007 — Plant e outros/Comissão

38

2007/C 247/63

Processo T-326/07: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2007 — Cheminova e o./Comissão

38

2007/C 247/64

Processo T-327/07: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2007 — Patrick Holding/IHMI — Cassera (PATRICK EXCLUSIVE)

39

2007/C 247/65

Processo T-329/07: Acção intentada em 3 de Setembro de 2007 — UPS Europe e UPS Deutschland/Comissão

39

2007/C 247/66

Processo T-331/07: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2007 — Chupa Chups/Comissão

40

2007/C 247/67

Processo T-300/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2007 — easyJet/Comissão

41

2007/C 247/68

Processo T-220/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2007 — JAKO-O/IHMI — P.I. Fashion (JAKO-O)

41

Tribunal da Função Pública da União Europeia

2007/C 247/69

Processo F-68/07: Recurso interposto em 6 de Julho de 2007 — Radolf Gering/Europol

42

2007/C 247/70

Processo F-78/07: Recurso interposto em 27 de Julho de 2007 — Boudova e o./Comissão

42

2007/C 247/71

Processo F-81/07: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2007 — Barbin/Parlamento

43

2007/C 247/72

Processo F-86/07: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2007 — Marcuccio/Comissão

44

2007/C 247/73

Processo F-87/07: Recurso interposto em 31 de Agosto de 2007 — Marcuccio/Comissão

45

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2007/C 247/74 | Rectificativo à comunicação no Jornal Oficial no processo T-263/07 (JO C 223 de 22.9.2007, p. 12) | 46 |

Rectificações

2007/C 247/74

Rectificativo à comunicação no Jornal Oficial no processo T-263/07 (JO C 223 de 22.9.2007, p. 12)

(JO C 223 de 22.9.2007, p. 12)

46

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/1 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/1

---

(2007/C 247/01)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 235 de 6.10.2007

Lista das publicações anteriores

JO C 223 de 22.9.2007

JO C 211 de 8.9.2007

JO C 183 de 4.8.2007

JO C 170 de 21.7.2007

JO C 155 de 7.7.2007

JO C 140 de 23.6.2007

Estes textos encontram-se disponíveis no:

| | EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu |
| --- | --- |

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/2 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/2

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 14 de Junho de 2007 — Ernst & Young Deutsche Allgemeine Treuhand AG/Finanzamt Stuttgart-Körperschaften

(Processo C-285/07)

(2007/C 247/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandante e recorrida em «Revision»: Ernst & Young Deutsche Allgemeine Treuhand AG

Demandado e recorrente em «Revision»: Finanzamt Stuttgart-Körperschaften

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 8.o, n.os 1 e 2, da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990 (1), opõe-se ao regime fiscal de um Estado-Membro segundo o qual, ao efectuar uma entrada de capital, representada por partes sociais de uma sociedade de capitais da União Europeia, noutra sociedade de capitais da União Europeia, a sociedade que efectua a entrada apenas pode manter o valor contabilístico das partes sociais se a sociedade de capitais beneficiária tiver, por sua vez, inscrito as referidas partes sociais pelo seu valor contabilístico (denominada dupla correspondência dos registos contabilísticos)? |
| --- | --- |

1)

O artigo 8.o, n.os 1 e 2, da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990 (1), opõe-se ao regime fiscal de um Estado-Membro segundo o qual, ao efectuar uma entrada de capital, representada por partes sociais de uma sociedade de capitais da União Europeia, noutra sociedade de capitais da União Europeia, a sociedade que efectua a entrada apenas pode manter o valor contabilístico das partes sociais se a sociedade de capitais beneficiária tiver, por sua vez, inscrito as referidas partes sociais pelo seu valor contabilístico (denominada dupla correspondência dos registos contabilísticos)?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão: O regime jurídico acima mencionado é contrário aos artigos 43.o CE e 56.o CE, apesar de também se exigir a referida dupla correspondência dos registos contabilísticos no caso de entradas de capital numa sociedade de capitais que seja tributada pela totalidade dos seus rendimentos? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão: O regime jurídico acima mencionado é contrário aos artigos 43.o CE e 56.o CE, apesar de também se exigir a referida dupla correspondência dos registos contabilísticos no caso de entradas de capital numa sociedade de capitais que seja tributada pela totalidade dos seus rendimentos?

---

(1)  JO L 225, p. 1.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/2 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/2

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 5 de Julho de 2007 — Firma Baumann GmbH/Land Hessen

(Processo C-309/07)

(2007/C 247/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Hessischer Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: Firma Baumann GmbH

Demandado: Land Hessen

Questões prejudiciais

| 1) | O legislador nacional, no uso das faculdades que lhe são conferidas no artigo 5.o, n.o 3, da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, na redacção da Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996, e no anexo A, capítulo I, n.o 4, alínea a), de aumentar os montantes fixos em relação a determinados estabelecimentos, e no n.o 4, alínea b), de cobrar uma taxa específica que cubra as despesas efectivamente realizadas, está estritamente vinculado à estrutura de custos prevista no anexo A, capítulo I, n.o 1 e 2, alínea a), (consoante os tipos de animais, animais jovens ou adultos, peso de abate, etc.) ou tem, ao fixar a taxa em função do montante, a possibilidade de distinguir entre inspecções de unidades de abate em grandes estabelecimentos e outras inspecções e, além disso, ainda dentro destes dois grupos, de escalonar degressivamente o valor da taxa consoante o número dos abates realizados em cada tipo de animal, com a única condição de tal corresponder às despesas efectivamente realizadas? |
| --- | --- |

1)

O legislador nacional, no uso das faculdades que lhe são conferidas no artigo 5.o, n.o 3, da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, na redacção da Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996, e no anexo A, capítulo I, n.o 4, alínea a), de aumentar os montantes fixos em relação a determinados estabelecimentos, e no n.o 4, alínea b), de cobrar uma taxa específica que cubra as despesas efectivamente realizadas, está estritamente vinculado à estrutura de custos prevista no anexo A, capítulo I, n.o 1 e 2, alínea a), (consoante os tipos de animais, animais jovens ou adultos, peso de abate, etc.) ou tem, ao fixar a taxa em função do montante, a possibilidade de distinguir entre inspecções de unidades de abate em grandes estabelecimentos e outras inspecções e, além disso, ainda dentro destes dois grupos, de escalonar degressivamente o valor da taxa consoante o número dos abates realizados em cada tipo de animal, com a única condição de tal corresponder às despesas efectivamente realizadas?

| 2) | O legislador nacional pode, nos termos das regras acima referidas, relativas a abates realizados fora dos períodos normais de abate, a pedido do proprietário, cobrar uma percentagem que acresce às taxas cobradas pelos controlos de abates dentro dos períodos normais de abate, quando tal corresponda às despesas adicionais efectivamente realizadas, ou estas despesas têm de estar contidas dentro da taxa fixa (aumentada) para todos os devedores da taxa? |
| --- | --- |

2)

O legislador nacional pode, nos termos das regras acima referidas, relativas a abates realizados fora dos períodos normais de abate, a pedido do proprietário, cobrar uma percentagem que acresce às taxas cobradas pelos controlos de abates dentro dos períodos normais de abate, quando tal corresponda às despesas adicionais efectivamente realizadas, ou estas despesas têm de estar contidas dentro da taxa fixa (aumentada) para todos os devedores da taxa?

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/3 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/3

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 11 de Julho de 2007 — Hein Persche/Finanzamt Lüdenscheid

(Processo C-318/07)

(2007/C 247/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Hein Persche

Recorrido: Finanzamt Lüdenscheid

Questões prejudiciais

| 1. | Os donativos em espécie, sob a forma de objectos de uso quotidiano, feitos pelos nacionais de um Estado-Membro a instituições que têm a sua sede noutro Estado-Membro e que são reconhecidas como de utilidade pública pelo direito deste último, são abrangidos pelo princípio da livre circulação de capitais (artigo 56.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia)? |
| --- | --- |

1.

Os donativos em espécie, sob a forma de objectos de uso quotidiano, feitos pelos nacionais de um Estado-Membro a instituições que têm a sua sede noutro Estado-Membro e que são reconhecidas como de utilidade pública pelo direito deste último, são abrangidos pelo princípio da livre circulação de capitais (artigo 56.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia)?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  Tendo em conta a obrigação que recai sobre as autoridades fiscais de verificarem as declarações do contribuinte e o princípio da proporcionalidade (artigo 5.o, terceiro parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia), é contrário à livre circulação de capitais (artigo 56.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) o regime jurídico de um Estado-Membro nos termos do qual os donativos feitos a instituições de utilidade pública só são fiscalmente favorecidos quando estas últimas estão estabelecidas neste Estado-Membro? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Tendo em conta a obrigação que recai sobre as autoridades fiscais de verificarem as declarações do contribuinte e o princípio da proporcionalidade (artigo 5.o, terceiro parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia), é contrário à livre circulação de capitais (artigo 56.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) o regime jurídico de um Estado-Membro nos termos do qual os donativos feitos a instituições de utilidade pública só são fiscalmente favorecidos quando estas últimas estão estabelecidas neste Estado-Membro?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
  A Directiva 77/799/CEE obriga as autoridades fiscais de um Estado-Membro a recorrerem à ajuda das autoridades administrativas de outro Estado-Membro para esclarecerem factos ocorridos neste último ou é possível opor ao contribuinte que, nos termos do direito processual do seu Estado-Membro, é a ele que cabe provar os factos ocorridos no estrangeiro (ónus objectivo da prova)? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:

A Directiva 77/799/CEE obriga as autoridades fiscais de um Estado-Membro a recorrerem à ajuda das autoridades administrativas de outro Estado-Membro para esclarecerem factos ocorridos neste último ou é possível opor ao contribuinte que, nos termos do direito processual do seu Estado-Membro, é a ele que cabe provar os factos ocorridos no estrangeiro (ónus objectivo da prova)?

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/3 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/3

---

Acção intentada em 13 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-326/07)

(2007/C 247/05)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Pignataro-Nolin e H. Støvlbaek, agentes)

Demandada: República Italiana.

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, mediante a inclusão de disposições como as do artigo 1.2 do Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 10 de Junho de 2004, sobre a definição dos critérios para o exercício dos poderes especiais previstos no artigo 2.o do Decreto-Lei de 31 de Maio de 1994, n.o 332, convertido, com alterações, na Lei de 30 de Julho de 1994, n.o 474, modificado pelo artigo 4.o, n.o 227, alíneas a), b) e c) da Lei Financeira n.o 350/2004, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o e 56.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

—

Declarar que, mediante a inclusão de disposições como as do artigo 1.2 do Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 10 de Junho de 2004, sobre a definição dos critérios para o exercício dos poderes especiais previstos no artigo 2.o do Decreto-Lei de 31 de Maio de 1994, n.o 332, convertido, com alterações, na Lei de 30 de Julho de 1994, n.o 474, modificado pelo artigo 4.o, n.o 227, alíneas a), b) e c) da Lei Financeira n.o 350/2004, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o e 56.o do Tratado CE;

| — | Condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que os critérios previstos no artigo 1.2 do Decreto de 10 de Junho de 2004 para o exercício dos poderes especiais previstos no artigo 4.o, n.o 227, alíneas a), b) e c) da Lei n.o 350/2004, não são suficientemente específicos ou precisos para permitir ao investidor de outro Estado-Membro saber quando é que os poderes especiais previstos nas alíneas a), b) e c) do artigo 4.o, n.o 227, da Lei n.o 350/2004 serão utilizados.

Os poderes especiais previstos nas alíneas a), b) e c), consistem na oposição a que os investidores adquiram participações relevantes que representem pelo menos 5 % dos direitos de voto ou uma percentagem inferior fixada pelo Ministro da Economia e das Finanças, na oposição à celebração de pactos ou acordos entre accionistas que representem mais de 5 % dos direitos de voto ou uma percentagem inferior fixada pelo Ministro da Economia e das Finanças e no poder de veto relativamente a deliberações de liquidação das sociedades, de transmissão do estabelecimento, de fusão, de cisão, de mudança da sede social para o estrangeiro ou de alteração do objecto social, critérios aplicáveis a todos os sectores referidos no artigo 4.o, n.o 227, primeiro parágrafo, da lei (defesa, transportes, telecomunicações, fontes de energia e outros serviços públicos).

A Comissão, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, (v. Comissão/Espanha, C-463/00; Comissão/França, C-483/99, Comissão/Bélgica, C-503/99, e Comissão/Países Baixos, C-282/04 e C-293/04) considera seguidamente que o regime em apreço vai para além do que é necessário para prosseguir os interesses públicos previstos no artigo 1.2 do Decreto de 10 de Junho de 2004 e que o mesmo é contrário, respectivamente, aos artigos 56.o CE e 43.o CE. A Comissão considera que, para os sectores regulamentados, como o sector da energia, do gás e das telecomunicações, o objectivo de tutela dos interesses vitais do Estado pode ser prosseguido mediante a adopção de medidas de regulamentação das actividades menos restritivas, como a Directiva 2003/54/CE (1) e a Directiva 2003/55/CE (2) ou a Directiva 2002/21/CE (3) e as Directivas 2002/19/CE (4), 2002/20/CE (5), 2002/22/CE (6) e 2002/58/CE (7). A Comissão considera que essa regulamentação também garantiria a salvaguarda dos aprovisionamentos nacionais mínimos e que não existe nenhum nexo causal entre a necessidade de garantir o aprovisionamento energético, o fornecimento dos serviços públicos e o controlo da propriedade ou da gestão das empresas.

---

(1)  JO L 176, p. 37.

(2)  JO L 176, p. 57.

(3)  JO L 108, p. 33.

(4)  JO L 108, p. 7.

(5)  JO L 108, p. 21.

(6)  JO L 108, p. 51.

(7)  JO L 201, p. 37.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/4 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/4

---

Acção intentada em 16 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-331/07)

(2007/C 247/06)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Tserepa-Lacombe e F. Erlbacher)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo adoptado todas as medidas necessárias para suprir a insuficiência grave de pessoal nos serviços responsáveis pelos controlos veterinários na Grécia, susceptível de prejudicar a aplicação correcta e eficaz da legislação veterinária comunitária, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida legislação; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo adoptado todas as medidas necessárias para suprir a insuficiência grave de pessoal nos serviços responsáveis pelos controlos veterinários na Grécia, susceptível de prejudicar a aplicação correcta e eficaz da legislação veterinária comunitária, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida legislação;

| — | Condenar a República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através da presente acção, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que, não tendo adoptado as medidas administrativas legalmente exigidas, por um lado, para transpor a obrigação prevista pelo artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30 de Abril de 2004, p. 1, objecto de rectificação no JO L 191 de 28 de Maio de 2004, p. 1, a seguir «Regulamento n.o 882/2004») bem como a obrigação de ter pessoal devidamente qualificado e experimentado em número suficiente para poder executar eficazmente os controlos oficiais e, por outro, para transpor a obrigação prevista na legislação veterinária comunitária relativa ao financiamento do pessoal necessário para efectuar os controlos veterinários previstos, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa legislação.

A Comissão indica que a legislação veterinária comunitária obriga os Estados-Membros a garantir a realização de um número significativo de controlos e de fiscalizações relativos à aplicação das condições e das prescrições que prevê. Assim, determinadas disposições, designadamente, o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 882/2004, prevêem que os Estados-Membros devem dispor de pessoal devidamente qualificado e com experiência adequada em número suficiente, de modo a realizar os controlos veterinários. Além disso, grande parte dessas disposições ou prevê expressamente que determinadas controlos veterinários — cujas modalidades são igualmente mais ou menos precisadas — devem ser efectuados, ou define as condições e as prescrições que pressupõem a existência de controlos veterinários.

Contudo, com base num grande número de relatórios de missões do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão, a Comissão sublinha que no termo do prazo fixado no parecer fundamentado e mesmo depois dessa data, e apesar de alguns esforços das autoridades gregas, a República Helénica não adoptou todas as medidas necessárias para suprir as carências que lhe são imputadas. Com efeito, a partir de 1998, o SAV efectuou um grande número de missões na Grécia, no âmbito das quais verificou existir uma insuficiência grave de pessoal nos serviços competentes para efectuar os controlos oficiais previstos pela legislação comunitária, a todos os níveis administrativos. A insuficiência constatada era tal que, segundo os especialistas da Comissão, os controlos oficiais indispensáveis para assegurar uma aplicação eficaz da legislação comunitária em matéria de protecção dos animais não puderam ser realizados, os programas para combater e erradicar as doenças dos animais não tiveram sucesso e as regras relativas ao bem-estar dos animais não foram respeitadas.

As recomendações dirigidas às autoridades helénicas não foram, na sua maioria, postas em prática ou foram-no de forma insuficiente. Além disso, os relatórios de missão reflectem uma imagem muito preocupante dos controlos oficiais realizados na Grécia.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/5 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/5

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover (Alemanha) em 19 de Julho de 2007 — Kabel Deutschland Vertrieb und Service GmbH & Co. KG/Niedersächsische Landesmedienanstalt für privaten Rundfunk

(Processo C-336/07)

(2007/C 247/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Hannover

Partes no processo principal

Demandante: Kabel Deutschland Vertrieb und Service GmbH & Co. KG

Demandado: Niedersächsische Landesmedienanstalt für privaten Rundfunk

Intervenientes: Norddeutscher Rundfunk e outras 39 empresas

Questões prejudiciais

| 1) | Uma disposição como a do § 37, n.o 1, da Lei dos media de Niedersachsen («Niedersächsischen Mediengesetz») é compatível com o artigo 31.o, n.o 1, da Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal), quando um operador de redes de cabo é obrigado a transmitir em mais de metade dos canais analógicos de utilização permanente disponíveis nas suas redes programas — que, aliás, não cobrem toda a superfície do Land de Niedersachsen — já emitidos por via terrestre através da tecnologia Standard DVB-T? |
| --- | --- |

1)

Uma disposição como a do § 37, n.o 1, da Lei dos media de Niedersachsen («Niedersächsischen Mediengesetz») é compatível com o artigo 31.o, n.o 1, da Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal), quando um operador de redes de cabo é obrigado a transmitir em mais de metade dos canais analógicos de utilização permanente disponíveis nas suas redes programas — que, aliás, não cobrem toda a superfície do Land de Niedersachsen — já emitidos por via terrestre através da tecnologia Standard DVB-T?

| 2) | Uma disposição como a do § 37, n.o 1, da Lei dos media de Niedersachsen («Niedersächsischen Mediengesetz») é compatível com o artigo 31.o, n.o 1, da Directiva 2002/22/CE, quando um operador de redes de cabo é obrigado a transmitir programas de televisão nas suas redes de cabo analógicas, mesmo em zonas do Land em que os utilizadores finais também podem receber os mesmos programas de televisão através de uma antena terrestre e de um descodificador, através da tecnologia Standard DVB-T? |
| --- | --- |

2)

Uma disposição como a do § 37, n.o 1, da Lei dos media de Niedersachsen («Niedersächsischen Mediengesetz») é compatível com o artigo 31.o, n.o 1, da Directiva 2002/22/CE, quando um operador de redes de cabo é obrigado a transmitir programas de televisão nas suas redes de cabo analógicas, mesmo em zonas do Land em que os utilizadores finais também podem receber os mesmos programas de televisão através de uma antena terrestre e de um descodificador, através da tecnologia Standard DVB-T?

| 3) | O conceito de «serviços de televisão», na acepção do artigo 31.o, n.o 1, primeiro período, da Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal), abrange igualmente a oferta de serviços de «media» ou de «telemedia», como, por exemplo, as «televendas»? |
| --- | --- |

3)

O conceito de «serviços de televisão», na acepção do artigo 31.o, n.o 1, primeiro período, da Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal), abrange igualmente a oferta de serviços de «media» ou de «telemedia», como, por exemplo, as «televendas»?

| 4) | Uma disposição como a do § 37, n.o 1, da Lei dos media de Niedersachsen («Niedersächsischen Mediengesetz») é compatível com o artigo 31.o, n.o 1, da Directiva 2002/22/CE, quando, em caso de escassez de canais, a autoridade nacional competente tem de fixar uma ordem de prioridade dos concorrentes que leva à atribuição integral dos canais de que dispõe o operador da rede de cabo? |
| --- | --- |

4)

Uma disposição como a do § 37, n.o 1, da Lei dos media de Niedersachsen («Niedersächsischen Mediengesetz») é compatível com o artigo 31.o, n.o 1, da Directiva 2002/22/CE, quando, em caso de escassez de canais, a autoridade nacional competente tem de fixar uma ordem de prioridade dos concorrentes que leva à atribuição integral dos canais de que dispõe o operador da rede de cabo?

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/5 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/5

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Torino (Itália) em 25 de Julho de 2007 — Bavaria N.V. e Bavaria Italia s.r.l./Bayerischer Brauerbund e.V.

(Processo C-343/07)

(2007/C 247/08)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte d'appello di Torino

Partes no processo principal

Recorrentes: Bavaria N.V. e Bavaria Italia s.r.l.

Recorrida: Bayerischer Brauerbund e.V.

Questões prejudiciais

| 1) | O Regulamento n.o 1347/2001 (1) do Conselho, de 28 de Junho de 2001, é ou não inválido, eventualmente por invalidade decorrente da de outros actos, nos seguintes aspectos:
  Violação de princípios gerais






  — | invalidade das disposições conjugadas do artigo 1.o, n.o 1, e do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, na parte em que permitem o registo de indicações geográficas para a «cerveja», que é uma bebida alcoólica (erradamente) enumerada no referido Anexo I entre os «géneros alimentícios» mencionados no referido artigo 1.o, n.o 1, mas que não está incluída nos «produtos agrícolas» referidos no Anexo I do Tratado CE e nos artigos 32.o (ex-artigo 38.o), e 37.o (ex-artigo 43.o) do mesmo Tratado, nos quais o Conselho baseou os seus poderes para adoptar o Regulamento (CEE) n.o 2081/92; |
| --- | --- | --- |

1)

O Regulamento n.o 1347/2001 (1) do Conselho, de 28 de Junho de 2001, é ou não inválido, eventualmente por invalidade decorrente da de outros actos, nos seguintes aspectos:

Violação de princípios gerais

—

invalidade das disposições conjugadas do artigo 1.o, n.o 1, e do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, na parte em que permitem o registo de indicações geográficas para a «cerveja», que é uma bebida alcoólica (erradamente) enumerada no referido Anexo I entre os «géneros alimentícios» mencionados no referido artigo 1.o, n.o 1, mas que não está incluída nos «produtos agrícolas» referidos no Anexo I do Tratado CE e nos artigos 32.o (ex-artigo 38.o), e 37.o (ex-artigo 43.o) do mesmo Tratado, nos quais o Conselho baseou os seus poderes para adoptar o Regulamento (CEE) n.o 2081/92;

| — | invalidade do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (2), na parte em que prevê um procedimento simplificado de registo susceptível de limitar e prejudicar substancialmente os direitos dos sujeitos interessados, sem prever qualquer direito de oposição, em clara violação dos princípios da transparência e da segurança jurídica; isto, em especial, quer à luz da complexidade do procedimento de registo da IGP «Bayerisches Bier», que se arrastou por sete anos desde 1994 a 2001, quer pelo expresso reconhecimento no décimo terceiro considerando do Regulamento (CE) n.o 692/2003 (3), cujo artigo 15.o revogou, pelas razões referidas, o artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92; |
| --- | --- |

—

invalidade do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (2), na parte em que prevê um procedimento simplificado de registo susceptível de limitar e prejudicar substancialmente os direitos dos sujeitos interessados, sem prever qualquer direito de oposição, em clara violação dos princípios da transparência e da segurança jurídica; isto, em especial, quer à luz da complexidade do procedimento de registo da IGP «Bayerisches Bier», que se arrastou por sete anos desde 1994 a 2001, quer pelo expresso reconhecimento no décimo terceiro considerando do Regulamento (CE) n.o 692/2003 (3), cujo artigo 15.o revogou, pelas razões referidas, o artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92;

Inexistência de requisitos formais

| — | a indicação «Bayerisches Bier» não satisfaz as condições enunciadas no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 para poder ser registada segundo o procedimento simplificado previsto nesse artigo, pois essa indicação, no momento da apresentação do pedido de registo, não estava «legalmente protegida» nem «consagrada pelo uso» na Alemanha; |
| --- | --- |

—

a indicação «Bayerisches Bier» não satisfaz as condições enunciadas no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 para poder ser registada segundo o procedimento simplificado previsto nesse artigo, pois essa indicação, no momento da apresentação do pedido de registo, não estava «legalmente protegida» nem «consagrada pelo uso» na Alemanha;

| — | ao arrepio da jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdão de 6 de Dezembro de 2001 no processo Kuhre/Spreewalder Gurken, C-269/99), a existência dos requisitos para o registo da indicação «Bayerisches Bier» não foi devidamente apurada nem pelo Governo alemão antes da apresentação do pedido nem pela própria Comissão depois de o ter recebido; |
| --- | --- |

—

ao arrepio da jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdão de 6 de Dezembro de 2001 no processo Kuhre/Spreewalder Gurken, C-269/99), a existência dos requisitos para o registo da indicação «Bayerisches Bier» não foi devidamente apurada nem pelo Governo alemão antes da apresentação do pedido nem pela própria Comissão depois de o ter recebido;

| — | o pedido de registo da identificação geográfica em questão não foi apresentado em devido tempo pelo Governo alemão de acordo com o previsto no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (no prazo de seis meses seguinte à data de entrada em vigor do regulamento, ou seja, 24 de Julho de 1993), uma vez que o pedido de registo inicialmente apresentado pela requerente referia oito indicações diferentes, com a possibilidade de posteriores e indefinidas variações que só convergiram na actual indicação única «Bayerisches Bier» depois de há muito ter expirado o prazo até 24 de Janeiro de 1994; |
| --- | --- |

—

o pedido de registo da identificação geográfica em questão não foi apresentado em devido tempo pelo Governo alemão de acordo com o previsto no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (no prazo de seis meses seguinte à data de entrada em vigor do regulamento, ou seja, 24 de Julho de 1993), uma vez que o pedido de registo inicialmente apresentado pela requerente referia oito indicações diferentes, com a possibilidade de posteriores e indefinidas variações que só convergiram na actual indicação única «Bayerisches Bier» depois de há muito ter expirado o prazo até 24 de Janeiro de 1994;

Inexistência de requisitos materiais

| — | a indicação «Bayerisches Bier» não preenche os requisitos materiais do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 para o registo como indicação geográfica protegida, dado o carácter genérico desta indicação que historicamente designa a cerveja produzida segundo um método de produção especial que teve origem na Baviera no século XIX e posteriormente se estendeu ao resto da Europa e a todo o mundo (o chamado «método bávaro» de baixa fermentação) e ainda hoje em dia, nalgumas línguas europeias (dinamarquês, sueco, finlandês), é um termo genérico para a cerveja que, em qualquer caso, pode, quando muito, indicar «cerveja produzida na Baviera alemã», de qualquer tipo, entre os muitos existentes, sem qualquer «conexão directa» (acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 2000, Warsteiner) entre uma determinada qualidade, a reputação ou outra característica do produto (cerveja) e a sua origem geográfica específica (Baviera), nem mesmo recorrendo aos «casos excepcionais» previstos na referida disposição para permitir o registo de uma indicação geográfica que inclua o nome de um país; |
| --- | --- |

—

a indicação «Bayerisches Bier» não preenche os requisitos materiais do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 para o registo como indicação geográfica protegida, dado o carácter genérico desta indicação que historicamente designa a cerveja produzida segundo um método de produção especial que teve origem na Baviera no século XIX e posteriormente se estendeu ao resto da Europa e a todo o mundo (o chamado «método bávaro» de baixa fermentação) e ainda hoje em dia, nalgumas línguas europeias (dinamarquês, sueco, finlandês), é um termo genérico para a cerveja que, em qualquer caso, pode, quando muito, indicar «cerveja produzida na Baviera alemã», de qualquer tipo, entre os muitos existentes, sem qualquer «conexão directa» (acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 2000, Warsteiner) entre uma determinada qualidade, a reputação ou outra característica do produto (cerveja) e a sua origem geográfica específica (Baviera), nem mesmo recorrendo aos «casos excepcionais» previstos na referida disposição para permitir o registo de uma indicação geográfica que inclua o nome de um país;

| — | em vista do exposto no parágrafo anterior, a indicação «Bayerisches Bier» é uma indicação «genérica» e, como tal, sem possibilidade de registo nos termos dos artigos 3.o, n.o 1, e 17.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92; |
| --- | --- |

—

em vista do exposto no parágrafo anterior, a indicação «Bayerisches Bier» é uma indicação «genérica» e, como tal, sem possibilidade de registo nos termos dos artigos 3.o, n.o 1, e 17.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92;

| — | a indicação «Bayerisches Bier» não devia ter sido registada nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, pois, tendo em conta a «reputação, notoriedade e duração de utilização» das marcas Bavaria, a indicação «Bayerisches Bier»«é susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto»; |
| --- | --- |

—

a indicação «Bayerisches Bier» não devia ter sido registada nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, pois, tendo em conta a «reputação, notoriedade e duração de utilização» das marcas Bavaria, a indicação «Bayerisches Bier»«é susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto»;

| 2) | A título subsidiário, no caso de a questão 1) ser considerada inadmissível ou destituída de fundamento, o Regulamento (CE) n.o 1347/01 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, deve ser interpretado no sentido de que o reconhecimento da IGP «Bayerisches Bier» não prejudica a validade e a possibilidade de utilização de marcas pré-existentes pertencentes a terceiros nas quais figure a indicação «Bavaria»? |
| --- | --- |

2)

A título subsidiário, no caso de a questão 1) ser considerada inadmissível ou destituída de fundamento, o Regulamento (CE) n.o 1347/01 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, deve ser interpretado no sentido de que o reconhecimento da IGP «Bayerisches Bier» não prejudica a validade e a possibilidade de utilização de marcas pré-existentes pertencentes a terceiros nas quais figure a indicação «Bavaria»?

---

(1)  JO L 182, p. 3.

(2)  JO L 208, p. 1.

(3)  JO L 99, p. 1.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/7 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/7

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 30 de Julho de 2007 — CEPAV DUE — Consorzio ENI per l'Alta Velocità, Consorzio COCIV, Consorzio IRICAV DUE/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dei Trasporti e della Navigazione e altri

(Processo C-351/07)

(2007/C 247/09)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: CEPAV DUE — Consorzio ENI per l'Alta Velocità, Consorzio COCIV, Consorzio IRICAV DUE

Recorrido: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dei Trasporti e della Navigazione e altri

Questões prejudiciais

O disposto no artigo 12.o do decreto-legge n.o 7, de 31 de Janeiro de 2007, convertido, com alterações, em artigo 13.o da legge n.o 40, de 2 de Abril de 2007, na parte em que procede à revogação das concessões relativas à execução das linhas ferroviárias de alta velocidade aí referidas, estendendo os seus efeitos às convenções celebradas com os empreiteiros gerais, e na parte em que limitam a indemnização a que estes últimos teriam direito nos termos do n.o 8-duodevicies, é contrário ao disposto nos artigos 43.o CE, 49.o CE e 56.o CE e aos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima consagrados pelo direito comunitário, nos termos indicados no n.o 5 da fundamentação [do despacho de reenvio]?

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/7 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/7

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 13 de Julho de 2007 — A. Menarini Industrie Farmaceutiche Riunite Srl, F.I.R.M.A. Srl, Laboratori Guidotti SpA, Istituto Lusofarmaco d'Italia SpA, Menarini International Operations Luxembourg SA/Ministero della Salute, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e o.

(Processo C-352/07)

(2007/C 247/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrentes: A. Menarini Industrie Farmaceutiche Riunite Srl, F.I.R.M.A. Srl, Laboratori Guidotti SpA, Istituto Lusofarmaco d'Italia SpA, Menarini International Operations Luxembourg SA

Recorridos: Ministero della Salute, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e o.

Questões prejudiciais

| 1) | A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o
   (1) da Directiva 89/105, que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica –, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento.
  A disposição fixa um prazo de 90 dias para a intervenção das autoridades competentes, prevendo que no termo desse prazo elas devem tornar públicos os eventuais aumentos ou reduções de preço.
  Colocam-se as seguintes questões: A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções [...]» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas ou a expressão «eventuais reduções» deve referir-se exclusivamente às especialidades farmacêuticas já sujeitas ao congelamento dos preços? |
| --- | --- |

1)

A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o
   (1) da Directiva 89/105, que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica –, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento.

A disposição fixa um prazo de 90 dias para a intervenção das autoridades competentes, prevendo que no termo desse prazo elas devem tornar públicos os eventuais aumentos ou reduções de preço.

Colocam-se as seguintes questões: A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções [...]» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas ou a expressão «eventuais reduções» deve referir-se exclusivamente às especialidades farmacêuticas já sujeitas ao congelamento dos preços?

| 2) | O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 — na parte em que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro o dever de verificarem, pelo menos uma vez por ano, se as condições macroeconómicas justificam a manutenção de tal congelamento — pode ser interpretado no sentido de que, uma vez admitida a redução dos preços como resposta à primeira questão, é possível o recurso a essa medida mesmo várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos (a partir de 2002 e até 2010)? |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 — na parte em que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro o dever de verificarem, pelo menos uma vez por ano, se as condições macroeconómicas justificam a manutenção de tal congelamento — pode ser interpretado no sentido de que, uma vez admitida a redução dos preços como resposta à primeira questão, é possível o recurso a essa medida mesmo várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos (a partir de 2002 e até 2010)?

| 3) | Nos termos do referido artigo 4.o da Directiva 89/105, que deve ser lido à luz dos considerandos que indicam como objectivo principal das medidas de controlo dos preços das especialidades farmacêuticas identificadas a «promoção da saúde pública ao assegurar a disponibilidade de um fornecimento adequado de especialidades farmacêuticas a um preço razoável [...] e [a exigência de] evitar que as disparidades nessas medidas [possam] impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas» — a adopção de medidas que se referem aos valores económicos da despesa apenas «estimados» e não «verificados» (a questão diz respeito às duas hipóteses) pode considerar-se compatível com a regulamentação comunitária? |
| --- | --- |

3)

Nos termos do referido artigo 4.o da Directiva 89/105, que deve ser lido à luz dos considerandos que indicam como objectivo principal das medidas de controlo dos preços das especialidades farmacêuticas identificadas a «promoção da saúde pública ao assegurar a disponibilidade de um fornecimento adequado de especialidades farmacêuticas a um preço razoável [...] e [a exigência de] evitar que as disparidades nessas medidas [possam] impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas» — a adopção de medidas que se referem aos valores económicos da despesa apenas «estimados» e não «verificados» (a questão diz respeito às duas hipóteses) pode considerar-se compatível com a regulamentação comunitária?

| 4) | As exigências relativas ao respeito dos tectos da despesa farmacêutica que os Estados-Membros têm competência para determinar devem ser associados estritamente apenas à despesa farmacêutica ou a faculdade discricionária de ter em conta igualmente os dados relativos às outras despesas de saúde pode considerar-se abrangida na esfera de competência dos Estados nacionais? |
| --- | --- |

4)

As exigências relativas ao respeito dos tectos da despesa farmacêutica que os Estados-Membros têm competência para determinar devem ser associados estritamente apenas à despesa farmacêutica ou a faculdade discricionária de ter em conta igualmente os dados relativos às outras despesas de saúde pode considerar-se abrangida na esfera de competência dos Estados nacionais?

| 5) | Os princípios da transparência e da participação das empresas em questão nos processos de congelamento ou de redução generalizada dos preços dos medicamentos, decorrentes da directiva, devem ser interpretados no sentido de que é necessário prever sempre e em qualquer caso uma possibilidade de derrogação do preço fixado (artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 89/105) e a participação concreta da empresa requerente, com a consequente necessidade de a administração fundamentar uma eventual recusa? |
| --- | --- |

5)

Os princípios da transparência e da participação das empresas em questão nos processos de congelamento ou de redução generalizada dos preços dos medicamentos, decorrentes da directiva, devem ser interpretados no sentido de que é necessário prever sempre e em qualquer caso uma possibilidade de derrogação do preço fixado (artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 89/105) e a participação concreta da empresa requerente, com a consequente necessidade de a administração fundamentar uma eventual recusa?

---

(1)  Directiva 89/105/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40, p. 8).

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/8 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/8

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 31 de Julho de 2007 — Sanofi Aventis SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)

(Processo C-353/07)

(2007/C 247/11)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrentes: Sanofi Aventis SpA

Recorrida: Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)

Questões prejudiciais

| 1) | A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o
   (1) da Directiva 89/105, que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica –, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento.
  A disposição fixa um prazo de 90 dias para a intervenção das autoridades competentes, prevendo que no termo desse prazo elas devem tornar públicos os eventuais aumentos ou reduções de preço.
  Colocam-se as seguintes questões: A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções [...]» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas ou a expressão «eventuais reduções» deve referir-se exclusivamente às especialidades farmacêuticas já sujeitas ao congelamento dos preços? |
| --- | --- |

1)

A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o
   (1) da Directiva 89/105, que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica –, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento.

A disposição fixa um prazo de 90 dias para a intervenção das autoridades competentes, prevendo que no termo desse prazo elas devem tornar públicos os eventuais aumentos ou reduções de preço.

Colocam-se as seguintes questões: A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções [...]» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas ou a expressão «eventuais reduções» deve referir-se exclusivamente às especialidades farmacêuticas já sujeitas ao congelamento dos preços?

| 2) | O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 — na parte em que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro o dever de verificarem, pelo menos uma vez por ano, se as condições macroeconómicas justificam a manutenção de tal congelamento — pode ser interpretado no sentido de que, uma vez admitida a redução dos preços como resposta à primeira questão, é possível o recurso a essa medida mesmo várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos (a partir de 2002 e até 2010)? |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 — na parte em que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro o dever de verificarem, pelo menos uma vez por ano, se as condições macroeconómicas justificam a manutenção de tal congelamento — pode ser interpretado no sentido de que, uma vez admitida a redução dos preços como resposta à primeira questão, é possível o recurso a essa medida mesmo várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos (a partir de 2002 e até 2010)?

| 3) | Nos termos do referido artigo 4.o da Directiva 89/105, que deve ser lido à luz dos considerandos que indicam como objectivo principal das medidas de controlo dos preços das especialidades farmacêuticas identificadas a «promoção da saúde pública ao assegurar a disponibilidade de um fornecimento adequado de especialidades farmacêuticas a um preço razoável [...] e [a exigência de] evitar que as disparidades nessas medidas [possam] impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas» — a adopção de medidas que se referem aos valores económicos da despesa apenas «estimados» e não «verificados» (a questão diz respeito às duas hipóteses) pode considerar-se compatível com a regulamentação comunitária? |
| --- | --- |

3)

Nos termos do referido artigo 4.o da Directiva 89/105, que deve ser lido à luz dos considerandos que indicam como objectivo principal das medidas de controlo dos preços das especialidades farmacêuticas identificadas a «promoção da saúde pública ao assegurar a disponibilidade de um fornecimento adequado de especialidades farmacêuticas a um preço razoável [...] e [a exigência de] evitar que as disparidades nessas medidas [possam] impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas» — a adopção de medidas que se referem aos valores económicos da despesa apenas «estimados» e não «verificados» (a questão diz respeito às duas hipóteses) pode considerar-se compatível com a regulamentação comunitária?

| 4) | As exigências relativas ao respeito dos tectos da despesa farmacêutica que os Estados-Membros têm competência para determinar devem ser associados estritamente apenas à despesa farmacêutica ou a faculdade discricionária de ter em conta igualmente os dados relativos às outras despesas de saúde pode considerar-se abrangida na esfera de competência dos Estados nacionais? |
| --- | --- |

4)

As exigências relativas ao respeito dos tectos da despesa farmacêutica que os Estados-Membros têm competência para determinar devem ser associados estritamente apenas à despesa farmacêutica ou a faculdade discricionária de ter em conta igualmente os dados relativos às outras despesas de saúde pode considerar-se abrangida na esfera de competência dos Estados nacionais?

| 5) | Os princípios da transparência e da participação das empresas em questão nos processos de congelamento ou de redução generalizada dos preços dos medicamentos, decorrentes da directiva, devem ser interpretados no sentido de que é necessário prever sempre e em qualquer caso uma possibilidade de derrogação do preço fixado (artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 89/105) e a participação concreta da empresa requerente, com a consequente necessidade de a administração fundamentar uma eventual recusa? |
| --- | --- |

5)

Os princípios da transparência e da participação das empresas em questão nos processos de congelamento ou de redução generalizada dos preços dos medicamentos, decorrentes da directiva, devem ser interpretados no sentido de que é necessário prever sempre e em qualquer caso uma possibilidade de derrogação do preço fixado (artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 89/105) e a participação concreta da empresa requerente, com a consequente necessidade de a administração fundamentar uma eventual recusa?

---

(1)  Directiva 89/105/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40, p. 8).

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/9 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/9

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 31 de Julho de 2007 — IFB Stroder Srl/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)

(Processo C-354/07)

(2007/C 247/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: IFB Stroder Srl

Recorrida: Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)

Questões prejudiciais

| 1) | A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o da Directiva 89/105 (1), que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica –, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento.
  A disposição fixa um prazo de 90 dias para a intervenção das autoridades competentes, prevendo que no termo desse prazo elas devem tornar públicos os eventuais aumentos ou reduções de preço.
  Colocam-se as seguintes questões: A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções [...]» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas ou a expressão «eventuais reduções» deve referir-se exclusivamente às especialidades farmacêuticas já sujeitas ao congelamento dos preços? |
| --- | --- |

1)

A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o da Directiva 89/105 (1), que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica –, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento.

A disposição fixa um prazo de 90 dias para a intervenção das autoridades competentes, prevendo que no termo desse prazo elas devem tornar públicos os eventuais aumentos ou reduções de preço.

Colocam-se as seguintes questões: A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções [...]» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas ou a expressão «eventuais reduções» deve referir-se exclusivamente às especialidades farmacêuticas já sujeitas ao congelamento dos preços?

| 2) | O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 — na parte em que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro o dever de verificarem, pelo menos uma vez por ano, se as condições macroeconómicas justificam a manutenção de tal congelamento — pode ser interpretado no sentido de que, uma vez admitida a redução dos preços como resposta à primeira questão, é possível o recurso a essa medida mesmo várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos (a partir de 2002 e até 2010)? |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 — na parte em que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro o dever de verificarem, pelo menos uma vez por ano, se as condições macroeconómicas justificam a manutenção de tal congelamento — pode ser interpretado no sentido de que, uma vez admitida a redução dos preços como resposta à primeira questão, é possível o recurso a essa medida mesmo várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos (a partir de 2002 e até 2010)?

| 3) | Nos termos do referido artigo 4.o da Directiva 89/105, que deve ser lido à luz dos considerandos que indicam como objectivo principal das medidas de controlo dos preços das especialidades farmacêuticas identificadas a «promoção da saúde pública ao assegurar a disponibilidade de um fornecimento adequado de especialidades farmacêuticas a um preço razoável [...] e [a exigência de] evitar que as disparidades nessas medidas [possam] impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas» — a adopção de medidas que se referem aos valores económicos da despesa apenas «estimados» e não «verificados» (a questão diz respeito às duas hipóteses) pode considerar-se compatível com a regulamentação comunitária? |
| --- | --- |

3)

Nos termos do referido artigo 4.o da Directiva 89/105, que deve ser lido à luz dos considerandos que indicam como objectivo principal das medidas de controlo dos preços das especialidades farmacêuticas identificadas a «promoção da saúde pública ao assegurar a disponibilidade de um fornecimento adequado de especialidades farmacêuticas a um preço razoável [...] e [a exigência de] evitar que as disparidades nessas medidas [possam] impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas» — a adopção de medidas que se referem aos valores económicos da despesa apenas «estimados» e não «verificados» (a questão diz respeito às duas hipóteses) pode considerar-se compatível com a regulamentação comunitária?

| 4) | As exigências relativas ao respeito dos tectos da despesa farmacêutica que os Estados-Membros têm competência para determinar devem ser associados estritamente apenas à despesa farmacêutica ou a faculdade discricionária de ter em conta igualmente os dados relativos às outras despesas de saúde pode considerar-se abrangida na esfera de competência dos Estados nacionais? |
| --- | --- |

4)

As exigências relativas ao respeito dos tectos da despesa farmacêutica que os Estados-Membros têm competência para determinar devem ser associados estritamente apenas à despesa farmacêutica ou a faculdade discricionária de ter em conta igualmente os dados relativos às outras despesas de saúde pode considerar-se abrangida na esfera de competência dos Estados nacionais?

| 5) | Os princípios da transparência e da participação das empresas em questão nos processos de congelamento ou de redução generalizada dos preços dos medicamentos, decorrentes da directiva, devem ser interpretados no sentido de que é necessário prever sempre e em qualquer caso uma possibilidade de derrogação do preço fixado (artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 89/105) e a participação concreta da empresa requerente, com a consequente necessidade de a administração fundamentar uma eventual recusa? |
| --- | --- |

5)

Os princípios da transparência e da participação das empresas em questão nos processos de congelamento ou de redução generalizada dos preços dos medicamentos, decorrentes da directiva, devem ser interpretados no sentido de que é necessário prever sempre e em qualquer caso uma possibilidade de derrogação do preço fixado (artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 89/105) e a participação concreta da empresa requerente, com a consequente necessidade de a administração fundamentar uma eventual recusa?

---

(1)  Directiva 89/105/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40, p. 8).

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/10 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/10

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 31 de Julho de 2007 — Schering Plough SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e o.

(Processo C-355/07)

(2007/C 247/13)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Schering Plough SpA

Recorridos: Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e o.

Questões prejudiciais

| 1) | A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o da Directiva 89/105 (1), que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica –, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento.
  A disposição fixa um prazo de 90 dias para a intervenção das autoridades competentes, prevendo que no termo desse prazo elas devem tornar públicos os eventuais aumentos ou reduções de preço.
  Colocam-se as seguintes questões: A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções [...]» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas ou a expressão «eventuais reduções» deve referir-se exclusivamente às especialidades farmacêuticas já sujeitas ao congelamento dos preços? |
| --- | --- |

1)

A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o da Directiva 89/105 (1), que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica –, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento.

A disposição fixa um prazo de 90 dias para a intervenção das autoridades competentes, prevendo que no termo desse prazo elas devem tornar públicos os eventuais aumentos ou reduções de preço.

Colocam-se as seguintes questões: A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções [...]» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas ou a expressão «eventuais reduções» deve referir-se exclusivamente às especialidades farmacêuticas já sujeitas ao congelamento dos preços?

| 2) | O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 — na parte em que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro o dever de verificarem, pelo menos uma vez por ano, se as condições macroeconómicas justificam a manutenção de tal congelamento — pode ser interpretado no sentido de que, uma vez admitida a redução dos preços como resposta à primeira questão, é possível o recurso a essa medida mesmo várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos (a partir de 2002 e até 2010)? |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 — na parte em que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro o dever de verificarem, pelo menos uma vez por ano, se as condições macroeconómicas justificam a manutenção de tal congelamento — pode ser interpretado no sentido de que, uma vez admitida a redução dos preços como resposta à primeira questão, é possível o recurso a essa medida mesmo várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos (a partir de 2002 e até 2010)?

| 3) | Nos termos do referido artigo 4.o da Directiva 89/105, que deve ser lido à luz dos considerandos que indicam como objectivo principal das medidas de controlo dos preços das especialidades farmacêuticas identificadas a «promoção da saúde pública ao assegurar a disponibilidade de um fornecimento adequado de especialidades farmacêuticas a um preço razoável [...] e [a exigência de] evitar que as disparidades nessas medidas [possam] impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas» — a adopção de medidas que se referem aos valores económicos da despesa apenas «estimados» e não «verificados» (a questão diz respeito às duas hipóteses) pode considerar-se compatível com a regulamentação comunitária? |
| --- | --- |

3)

Nos termos do referido artigo 4.o da Directiva 89/105, que deve ser lido à luz dos considerandos que indicam como objectivo principal das medidas de controlo dos preços das especialidades farmacêuticas identificadas a «promoção da saúde pública ao assegurar a disponibilidade de um fornecimento adequado de especialidades farmacêuticas a um preço razoável [...] e [a exigência de] evitar que as disparidades nessas medidas [possam] impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas» — a adopção de medidas que se referem aos valores económicos da despesa apenas «estimados» e não «verificados» (a questão diz respeito às duas hipóteses) pode considerar-se compatível com a regulamentação comunitária?

| 4) | As exigências relativas ao respeito dos tectos da despesa farmacêutica que os Estados-Membros têm competência para determinar devem ser associados estritamente apenas à despesa farmacêutica ou a faculdade discricionária de ter em conta igualmente os dados relativos às outras despesas de saúde pode considerar-se abrangida na esfera de competência dos Estados nacionais? |
| --- | --- |

4)

As exigências relativas ao respeito dos tectos da despesa farmacêutica que os Estados-Membros têm competência para determinar devem ser associados estritamente apenas à despesa farmacêutica ou a faculdade discricionária de ter em conta igualmente os dados relativos às outras despesas de saúde pode considerar-se abrangida na esfera de competência dos Estados nacionais?

| 5) | Os princípios da transparência e da participação das empresas em questão nos processos de congelamento ou de redução generalizada dos preços dos medicamentos, decorrentes da directiva, devem ser interpretados no sentido de que é necessário prever sempre e em qualquer caso uma possibilidade de derrogação do preço fixado (artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 89/105) e a participação concreta da empresa requerente, com a consequente necessidade de a administração fundamentar uma eventual recusa? |
| --- | --- |

5)

Os princípios da transparência e da participação das empresas em questão nos processos de congelamento ou de redução generalizada dos preços dos medicamentos, decorrentes da directiva, devem ser interpretados no sentido de que é necessário prever sempre e em qualquer caso uma possibilidade de derrogação do preço fixado (artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 89/105) e a participação concreta da empresa requerente, com a consequente necessidade de a administração fundamentar uma eventual recusa?

---

(1)  Directiva 89/105/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40, p. 8).

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/11 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/11

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 31 de Julho de 2007 — Bayer SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e Ministero della Salute

(Processo C-356/07)

(2007/C 247/14)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Bayer SpA

Recorridos: Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e Ministero della Salute

Questões prejudiciais

| 1) | A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o da Directiva 89/105 (1), que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica –, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento.
  A disposição fixa um prazo de 90 dias para a intervenção das autoridades competentes, prevendo que no termo desse prazo elas devem tornar públicos os eventuais aumentos ou reduções de preço.
  Colocam-se as seguintes questões: A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções [...]» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas ou a expressão «eventuais reduções» deve referir-se exclusivamente às especialidades farmacêuticas já sujeitas ao congelamento dos preços? |
| --- | --- |

1)

A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o da Directiva 89/105 (1), que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica –, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento.

A disposição fixa um prazo de 90 dias para a intervenção das autoridades competentes, prevendo que no termo desse prazo elas devem tornar públicos os eventuais aumentos ou reduções de preço.

Colocam-se as seguintes questões: A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções [...]» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas ou a expressão «eventuais reduções» deve referir-se exclusivamente às especialidades farmacêuticas já sujeitas ao congelamento dos preços?

| 2) | O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 — na parte em que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro o dever de verificarem, pelo menos uma vez por ano, se as condições macroeconómicas justificam a manutenção de tal congelamento — pode ser interpretado no sentido de que, uma vez admitida a redução dos preços como resposta à primeira questão, é possível o recurso a essa medida mesmo várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos (a partir de 2002 e até 2010)? |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 — na parte em que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro o dever de verificarem, pelo menos uma vez por ano, se as condições macroeconómicas justificam a manutenção de tal congelamento — pode ser interpretado no sentido de que, uma vez admitida a redução dos preços como resposta à primeira questão, é possível o recurso a essa medida mesmo várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos (a partir de 2002 e até 2010)?

| 3) | Nos termos do referido artigo 4.o da Directiva 89/105, que deve ser lido à luz dos considerandos que indicam como objectivo principal das medidas de controlo dos preços das especialidades farmacêuticas identificadas a «promoção da saúde pública ao assegurar a disponibilidade de um fornecimento adequado de especialidades farmacêuticas a um preço razoável [...] e [a exigência de] evitar que as disparidades nessas medidas [possam] impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas» — a adopção de medidas que se referem aos valores económicos da despesa apenas «estimados» e não «verificados» (a questão diz respeito às duas hipóteses) pode considerar-se compatível com a regulamentação comunitária? |
| --- | --- |

3)

Nos termos do referido artigo 4.o da Directiva 89/105, que deve ser lido à luz dos considerandos que indicam como objectivo principal das medidas de controlo dos preços das especialidades farmacêuticas identificadas a «promoção da saúde pública ao assegurar a disponibilidade de um fornecimento adequado de especialidades farmacêuticas a um preço razoável [...] e [a exigência de] evitar que as disparidades nessas medidas [possam] impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas» — a adopção de medidas que se referem aos valores económicos da despesa apenas «estimados» e não «verificados» (a questão diz respeito às duas hipóteses) pode considerar-se compatível com a regulamentação comunitária?

| 4) | As exigências relativas ao respeito dos tectos da despesa farmacêutica que os Estados-Membros têm competência para determinar devem ser associados estritamente apenas à despesa farmacêutica ou a faculdade discricionária de ter em conta igualmente os dados relativos às outras despesas de saúde pode considerar-se abrangida na esfera de competência dos Estados nacionais? |
| --- | --- |

4)

As exigências relativas ao respeito dos tectos da despesa farmacêutica que os Estados-Membros têm competência para determinar devem ser associados estritamente apenas à despesa farmacêutica ou a faculdade discricionária de ter em conta igualmente os dados relativos às outras despesas de saúde pode considerar-se abrangida na esfera de competência dos Estados nacionais?

| 5) | Os princípios da transparência e da participação das empresas em questão nos processos de congelamento ou de redução generalizada dos preços dos medicamentos, decorrentes da directiva, devem ser interpretados no sentido de que é necessário prever sempre e em qualquer caso uma possibilidade de derrogação do preço fixado (artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 89/105) e a participação concreta da empresa requerente, com a consequente necessidade de a administração fundamentar uma eventual recusa? |
| --- | --- |

5)

Os princípios da transparência e da participação das empresas em questão nos processos de congelamento ou de redução generalizada dos preços dos medicamentos, decorrentes da directiva, devem ser interpretados no sentido de que é necessário prever sempre e em qualquer caso uma possibilidade de derrogação do preço fixado (artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 89/105) e a participação concreta da empresa requerente, com a consequente necessidade de a administração fundamentar uma eventual recusa?

---

(1)  Directiva 89/105/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40, p. 8).

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/12 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/12

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 31 de Julho de 2007 — TNT Post UK Ltd/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-357/07)

(2007/C 247/15)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido)

Partes no processo principal

Recorrente: TNT Post UK Ltd

Recorridos: The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

Questões prejudiciais

| 1) | a) | De que modo deve ser interpretada a expressão «serviços públicos postais» contida no artigo 13.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva IVA (Directiva 77/388/CEE (1)) [actual artigo 132.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2006/112 (2)]? |
| --- | --- | --- |

1)

a)

De que modo deve ser interpretada a expressão «serviços públicos postais» contida no artigo 13.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva IVA (Directiva 77/388/CEE (1)) [actual artigo 132.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2006/112 (2)]?

| b) | A interpretação dessa expressão é afectada pelo facto de os serviços postais num Estado-Membro terem sido liberalizados, de não haver serviços reservados na acepção da Directiva 97/67/CE (3) do Conselho, conforme alterada, e de existir um prestador do serviço universal designado que foi notificado à Comissão em conformidade com a mesma Directiva (tal como a Royal Mail no Reino Unido)? |
| --- | --- |

b)

A interpretação dessa expressão é afectada pelo facto de os serviços postais num Estado-Membro terem sido liberalizados, de não haver serviços reservados na acepção da Directiva 97/67/CE (3) do Conselho, conforme alterada, e de existir um prestador do serviço universal designado que foi notificado à Comissão em conformidade com a mesma Directiva (tal como a Royal Mail no Reino Unido)?

| c) | Nas circunstâncias do caso em apreço [indicadas na alínea b) supra], essa expressão abrange:






  i) | apenas o único prestador do serviço universal designado (como a Royal Mail no Reino Unido) ou |
| --- | --- | --- |

c)

Nas circunstâncias do caso em apreço [indicadas na alínea b) supra], essa expressão abrange:

i)

apenas o único prestador do serviço universal designado (como a Royal Mail no Reino Unido) ou

| ii) | também um operador postal privado (como a TNT Post)? |
| --- | --- |

ii)

também um operador postal privado (como a TNT Post)?

| 2) | Nas circunstâncias do caso em apreço, o artigo 13.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva IVA [actual artigo 132.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2006/112] deve ser interpretado no sentido de exigir ou permitir a um Estado-Membro que isente todos os serviços postais prestados pelos «serviços públicos postais»? |
| --- | --- |

2)

Nas circunstâncias do caso em apreço, o artigo 13.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva IVA [actual artigo 132.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2006/112] deve ser interpretado no sentido de exigir ou permitir a um Estado-Membro que isente todos os serviços postais prestados pelos «serviços públicos postais»?

| 3) | No caso de se exigir ou permitir aos Estados-Membros que isentem alguns dos serviços prestados pelos «serviços públicos postais», mas não todos, quais são os critérios para identificar esses serviços? |
| --- | --- |

3)

No caso de se exigir ou permitir aos Estados-Membros que isentem alguns dos serviços prestados pelos «serviços públicos postais», mas não todos, quais são os critérios para identificar esses serviços?

---

(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

(2)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

(3)  Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15, p. 14).

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/12 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/12

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Kerkyras (Grécia) em 2 de Agosto de 2007 — Spyridon Vasilakis e o./Dimos Kerkyras

(Processo C-364/07)

(2007/C 247/16)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Monomeles Protodikeio Kerkyras

Partes no processo principal

Demandantes: Spyridon Vasilakis e o.

Demandado: Dimos Kerkyras

Questões prejudiciais

| 1) | O juiz nacional é obrigado a interpretar o direito nacional, na medida do possível, em conformidade com uma directiva que tenha sido transposta depois do prazo para a ordem jurídica interna, a) a partir do momento em que essa directiva entrou em vigor, ou b) a partir do momento em que expirou o prazo para a sua transposição para o direito interno sem que tenha sido transposta, ou, c) a partir do momento em que entrou em vigor a legislação nacional de transposição? |
| --- | --- |

1)

O juiz nacional é obrigado a interpretar o direito nacional, na medida do possível, em conformidade com uma directiva que tenha sido transposta depois do prazo para a ordem jurídica interna, a) a partir do momento em que essa directiva entrou em vigor, ou b) a partir do momento em que expirou o prazo para a sua transposição para o direito interno sem que tenha sido transposta, ou, c) a partir do momento em que entrou em vigor a legislação nacional de transposição?

| 2) | O artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que constitui parte integrante da Directiva 1999/70/CE do Conselho (JO L 175, p. 43), deve ser interpretado no sentido de que o simples facto de a celebração do contrato de trabalho a termo ser imposta por uma norma legal ou regulamentar pode constituir uma razão objectiva para continuadas renovações ou para a celebração de contratos a termo sucessivos — para além dos motivos relacionados com a natureza, o género, as características da prestação de trabalho ou outros motivos similares? |
| --- | --- |

2)

O artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que constitui parte integrante da Directiva 1999/70/CE do Conselho (JO L 175, p. 43), deve ser interpretado no sentido de que o simples facto de a celebração do contrato de trabalho a termo ser imposta por uma norma legal ou regulamentar pode constituir uma razão objectiva para continuadas renovações ou para a celebração de contratos a termo sucessivos — para além dos motivos relacionados com a natureza, o género, as características da prestação de trabalho ou outros motivos similares?

| 3) | O artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que constitui parte integrante da Directiva 1999/70/CE do Conselho (JO L 175, p. 43), pode ser interpretado no sentido de que [não são aplicáveis] as disposições nacionais nos termos das quais os contratos ou relações de trabalho a termo são considerados sucessivos apenas se entre eles não decorrer um período superior a três meses e, além disso, de que a presunção a favor do trabalhador introduzida pela mesma disposição, nos termos da qual os contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos são reconhecidos como sendo por tempo indeterminado, se baseia obrigatoriamente naquele pressuposto? |
| --- | --- |

3)

O artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que constitui parte integrante da Directiva 1999/70/CE do Conselho (JO L 175, p. 43), pode ser interpretado no sentido de que [não são aplicáveis] as disposições nacionais nos termos das quais os contratos ou relações de trabalho a termo são considerados sucessivos apenas se entre eles não decorrer um período superior a três meses e, além disso, de que a presunção a favor do trabalhador introduzida pela mesma disposição, nos termos da qual os contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos são reconhecidos como sendo por tempo indeterminado, se baseia obrigatoriamente naquele pressuposto?

| 4) | É compatível com o princípio do efeito útil do direito comunitário e com os objectivos do artigo 5.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o disposto no artigo 1.o do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que constitui parte integrante da Directiva 1999/70/CE do Conselho (JO L 175, p. 43), a proibição de converter contratos de trabalho a termo certo sucessivos em contratos por tempo indeterminado, prevista no artigo 21.o da Lei n.o 2190/1994, relativamente a contratos que, embora se declare que são celebrados a termo certo para fazer face a necessidades excepcionais ou sazonais do empregador, se destinam a satisfazer as suas necessidades estáveis e permanentes? |
| --- | --- |

4)

É compatível com o princípio do efeito útil do direito comunitário e com os objectivos do artigo 5.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o disposto no artigo 1.o do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que constitui parte integrante da Directiva 1999/70/CE do Conselho (JO L 175, p. 43), a proibição de converter contratos de trabalho a termo certo sucessivos em contratos por tempo indeterminado, prevista no artigo 21.o da Lei n.o 2190/1994, relativamente a contratos que, embora se declare que são celebrados a termo certo para fazer face a necessidades excepcionais ou sazonais do empregador, se destinam a satisfazer as suas necessidades estáveis e permanentes?

| 5) | É compatível com o princípio do efeito útil do direito comunitário e com o objectivo do artigo 5.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o disposto no artigo 1.o do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP sobre trabalho a termo que é parte integrante da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 10 de Julho de 1999 (JO L 175, p. 43), a circunstância de, com base numa disposição nacional de transposição da referida directiva, a decisão definitiva acerca da possibilidade de conversão de contratos a termo em contratos por tempo indeterminado caber a uma autoridade administrativa independente chamada Anotato Symvoulio Epilogis Prosopikou (Conselho superior para a selecção de pessoal, «ASEP»)? |
| --- | --- |

5)

É compatível com o princípio do efeito útil do direito comunitário e com o objectivo do artigo 5.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o disposto no artigo 1.o do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP sobre trabalho a termo que é parte integrante da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 10 de Julho de 1999 (JO L 175, p. 43), a circunstância de, com base numa disposição nacional de transposição da referida directiva, a decisão definitiva acerca da possibilidade de conversão de contratos a termo em contratos por tempo indeterminado caber a uma autoridade administrativa independente chamada Anotato Symvoulio Epilogis Prosopikou (Conselho superior para a selecção de pessoal, «ASEP»)?

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/13 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/13

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Agosto de 2007 — Simesa SpA/Ministero della Salute, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e o.

(Processo C-365/07)

(2007/C 247/17)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Simesa SpA

Recorridos: Ministero della Salute, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e o.

Questões prejudiciais

| 1) | A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o da Directiva 89/105 (1), que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica –, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento.
  A disposição fixa um prazo de 90 dias para a intervenção das autoridades competentes, prevendo que no termo desse prazo elas devem tornar públicos os eventuais aumentos ou reduções de preço.
  Colocam-se as seguintes questões: A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções [...]» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas ou a expressão «eventuais reduções» deve referir-se exclusivamente às especialidades farmacêuticas já sujeitas ao congelamento dos preços? |
| --- | --- |

1)

A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o da Directiva 89/105 (1), que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica –, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento.

A disposição fixa um prazo de 90 dias para a intervenção das autoridades competentes, prevendo que no termo desse prazo elas devem tornar públicos os eventuais aumentos ou reduções de preço.

Colocam-se as seguintes questões: A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções [...]» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas ou a expressão «eventuais reduções» deve referir-se exclusivamente às especialidades farmacêuticas já sujeitas ao congelamento dos preços?

| 2) | O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 — na parte em que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro o dever de verificarem, pelo menos uma vez por ano, se as condições macroeconómicas justificam a manutenção de tal congelamento — pode ser interpretado no sentido de que, uma vez admitida a redução dos preços como resposta à primeira questão, é possível o recurso a essa medida mesmo várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos (a partir de 2002 e até 2010)? |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 — na parte em que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro o dever de verificarem, pelo menos uma vez por ano, se as condições macroeconómicas justificam a manutenção de tal congelamento — pode ser interpretado no sentido de que, uma vez admitida a redução dos preços como resposta à primeira questão, é possível o recurso a essa medida mesmo várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos (a partir de 2002 e até 2010)?

| 3) | Nos termos do referido artigo 4.o da Directiva 89/105, que deve ser lido à luz dos considerandos que indicam como objectivo principal das medidas de controlo dos preços das especialidades farmacêuticas identificadas a «promoção da saúde pública ao assegurar a disponibilidade de um fornecimento adequado de especialidades farmacêuticas a um preço razoável [...] e [a exigência de] evitar que as disparidades nessas medidas [possam] impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas» — a adopção de medidas que se referem aos valores económicos da despesa apenas «estimados» e não «verificados» (a questão diz respeito às duas hipóteses) pode considerar-se compatível com a regulamentação comunitária? |
| --- | --- |

3)

Nos termos do referido artigo 4.o da Directiva 89/105, que deve ser lido à luz dos considerandos que indicam como objectivo principal das medidas de controlo dos preços das especialidades farmacêuticas identificadas a «promoção da saúde pública ao assegurar a disponibilidade de um fornecimento adequado de especialidades farmacêuticas a um preço razoável [...] e [a exigência de] evitar que as disparidades nessas medidas [possam] impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas» — a adopção de medidas que se referem aos valores económicos da despesa apenas «estimados» e não «verificados» (a questão diz respeito às duas hipóteses) pode considerar-se compatível com a regulamentação comunitária?

| 4) | As exigências relativas ao respeito dos tectos da despesa farmacêutica que os Estados-Membros têm competência para determinar devem ser associados estritamente apenas à despesa farmacêutica ou a faculdade discricionária de ter em conta igualmente os dados relativos às outras despesas de saúde pode considerar-se abrangida na esfera de competência dos Estados nacionais? |
| --- | --- |

4)

As exigências relativas ao respeito dos tectos da despesa farmacêutica que os Estados-Membros têm competência para determinar devem ser associados estritamente apenas à despesa farmacêutica ou a faculdade discricionária de ter em conta igualmente os dados relativos às outras despesas de saúde pode considerar-se abrangida na esfera de competência dos Estados nacionais?

| 5) | Os princípios da transparência e da participação das empresas em questão nos processos de congelamento ou de redução generalizada dos preços dos medicamentos, decorrentes da directiva, devem ser interpretados no sentido de que é necessário prever sempre e em qualquer caso uma possibilidade de derrogação do preço fixado (artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 89/105) e a participação concreta da empresa requerente, com a consequente necessidade de a administração fundamentar uma eventual recusa? |
| --- | --- |

5)

Os princípios da transparência e da participação das empresas em questão nos processos de congelamento ou de redução generalizada dos preços dos medicamentos, decorrentes da directiva, devem ser interpretados no sentido de que é necessário prever sempre e em qualquer caso uma possibilidade de derrogação do preço fixado (artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 89/105) e a participação concreta da empresa requerente, com a consequente necessidade de a administração fundamentar uma eventual recusa?

---

(1)  Directiva 89/105/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40, p. 8).

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/14 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/14

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Agosto de 2007 — Ministero della Salute e Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)

(Processo C-366/07)

(2007/C 247/18)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Abbott SpA

Recorridos: Ministero della Salute e Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)

Questões prejudiciais

| 1) | A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o
   (1) da Directiva 89/105, que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica –, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento.
  A disposição fixa um prazo de 90 dias para a intervenção das autoridades competentes, prevendo que no termo desse prazo elas devem tornar públicos os eventuais aumentos ou reduções de preço.
  Colocam-se as seguintes questões: A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções [...]» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas ou a expressão «eventuais reduções» deve referir-se exclusivamente às especialidades farmacêuticas já sujeitas ao congelamento dos preços? |
| --- | --- |

1)

A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o
   (1) da Directiva 89/105, que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica –, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento.

A disposição fixa um prazo de 90 dias para a intervenção das autoridades competentes, prevendo que no termo desse prazo elas devem tornar públicos os eventuais aumentos ou reduções de preço.

Colocam-se as seguintes questões: A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções [...]» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas ou a expressão «eventuais reduções» deve referir-se exclusivamente às especialidades farmacêuticas já sujeitas ao congelamento dos preços?

| 2) | O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 — na parte em que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro o dever de verificarem, pelo menos uma vez por ano, se as condições macroeconómicas justificam a manutenção de tal congelamento — pode ser interpretado no sentido de que, uma vez admitida a redução dos preços como resposta à primeira questão, é possível o recurso a essa medida mesmo várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos (a partir de 2002 e até 2010)? |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 — na parte em que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro o dever de verificarem, pelo menos uma vez por ano, se as condições macroeconómicas justificam a manutenção de tal congelamento — pode ser interpretado no sentido de que, uma vez admitida a redução dos preços como resposta à primeira questão, é possível o recurso a essa medida mesmo várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos (a partir de 2002 e até 2010)?

| 3) | Nos termos do referido artigo 4.o da Directiva 89/105, que deve ser lido à luz dos considerandos que indicam como objectivo principal das medidas de controlo dos preços das especialidades farmacêuticas identificadas a «promoção da saúde pública ao assegurar a disponibilidade de um fornecimento adequado de especialidades farmacêuticas a um preço razoável [...] e [a exigência de] evitar que as disparidades nessas medidas [possam] impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas» — a adopção de medidas que se referem aos valores económicos da despesa apenas «estimados» e não «verificados» (a questão diz respeito às duas hipóteses) pode considerar-se compatível com a regulamentação comunitária? |
| --- | --- |

3)

Nos termos do referido artigo 4.o da Directiva 89/105, que deve ser lido à luz dos considerandos que indicam como objectivo principal das medidas de controlo dos preços das especialidades farmacêuticas identificadas a «promoção da saúde pública ao assegurar a disponibilidade de um fornecimento adequado de especialidades farmacêuticas a um preço razoável [...] e [a exigência de] evitar que as disparidades nessas medidas [possam] impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas» — a adopção de medidas que se referem aos valores económicos da despesa apenas «estimados» e não «verificados» (a questão diz respeito às duas hipóteses) pode considerar-se compatível com a regulamentação comunitária?

| 4) | As exigências relativas ao respeito dos tectos da despesa farmacêutica que os Estados-Membros têm competência para determinar devem ser associados estritamente apenas à despesa farmacêutica ou a faculdade discricionária de ter em conta igualmente os dados relativos às outras despesas de saúde pode considerar-se abrangida na esfera de competência dos Estados nacionais? |
| --- | --- |

4)

As exigências relativas ao respeito dos tectos da despesa farmacêutica que os Estados-Membros têm competência para determinar devem ser associados estritamente apenas à despesa farmacêutica ou a faculdade discricionária de ter em conta igualmente os dados relativos às outras despesas de saúde pode considerar-se abrangida na esfera de competência dos Estados nacionais?

| 5) | Os princípios da transparência e da participação das empresas em questão nos processos de congelamento ou de redução generalizada dos preços dos medicamentos, decorrentes da directiva, devem ser interpretados no sentido de que é necessário prever sempre e em qualquer caso uma possibilidade de derrogação do preço fixado (artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 89/105) e a participação concreta da empresa requerente, com a consequente necessidade de a administração fundamentar uma eventual recusa? |
| --- | --- |

5)

Os princípios da transparência e da participação das empresas em questão nos processos de congelamento ou de redução generalizada dos preços dos medicamentos, decorrentes da directiva, devem ser interpretados no sentido de que é necessário prever sempre e em qualquer caso uma possibilidade de derrogação do preço fixado (artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 89/105) e a participação concreta da empresa requerente, com a consequente necessidade de a administração fundamentar uma eventual recusa?

---

(1)  Directiva 89/105/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40, p. 8).

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/15 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/15

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Agosto de 2007 — Baxter SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e outros

(Processo C-367/07)

(2007/C 247/19)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Baxter SpA

Recorridos: Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e outros

Questões prejudiciais

| 1) | A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o
   (1) da Directiva 89/105, que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica –, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento.
  A disposição fixa um prazo de 90 dias para a intervenção das autoridades competentes, prevendo que no termo desse prazo elas devem tornar públicos os eventuais aumentos ou reduções de preço.
  Colocam-se as seguintes questões: A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções [...]» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas ou a expressão «eventuais reduções» deve referir-se exclusivamente às especialidades farmacêuticas já sujeitas ao congelamento dos preços? |
| --- | --- |

1)

A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o
   (1) da Directiva 89/105, que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica –, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento.

A disposição fixa um prazo de 90 dias para a intervenção das autoridades competentes, prevendo que no termo desse prazo elas devem tornar públicos os eventuais aumentos ou reduções de preço.

Colocam-se as seguintes questões: A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções [...]» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas ou a expressão «eventuais reduções» deve referir-se exclusivamente às especialidades farmacêuticas já sujeitas ao congelamento dos preços?

| 2) | O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 — na parte em que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro o dever de verificarem, pelo menos uma vez por ano, se as condições macroeconómicas justificam a manutenção de tal congelamento — pode ser interpretado no sentido de que, uma vez admitida a redução dos preços como resposta à primeira questão, é possível o recurso a essa medida mesmo várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos (a partir de 2002 e até 2010)? |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 — na parte em que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro o dever de verificarem, pelo menos uma vez por ano, se as condições macroeconómicas justificam a manutenção de tal congelamento — pode ser interpretado no sentido de que, uma vez admitida a redução dos preços como resposta à primeira questão, é possível o recurso a essa medida mesmo várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos (a partir de 2002 e até 2010)?

| 3) | Nos termos do referido artigo 4.o da Directiva 89/105, que deve ser lido à luz dos considerandos que indicam como objectivo principal das medidas de controlo dos preços das especialidades farmacêuticas identificadas a «promoção da saúde pública ao assegurar a disponibilidade de um fornecimento adequado de especialidades farmacêuticas a um preço razoável [...] e [a exigência de] evitar que as disparidades nessas medidas [possam] impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas» — a adopção de medidas que se referem aos valores económicos da despesa apenas «estimados» e não «verificados» (a questão diz respeito às duas hipóteses) pode considerar-se compatível com a regulamentação comunitária? |
| --- | --- |

3)

Nos termos do referido artigo 4.o da Directiva 89/105, que deve ser lido à luz dos considerandos que indicam como objectivo principal das medidas de controlo dos preços das especialidades farmacêuticas identificadas a «promoção da saúde pública ao assegurar a disponibilidade de um fornecimento adequado de especialidades farmacêuticas a um preço razoável [...] e [a exigência de] evitar que as disparidades nessas medidas [possam] impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas» — a adopção de medidas que se referem aos valores económicos da despesa apenas «estimados» e não «verificados» (a questão diz respeito às duas hipóteses) pode considerar-se compatível com a regulamentação comunitária?

| 4) | As exigências relativas ao respeito dos tectos da despesa farmacêutica que os Estados-Membros têm competência para determinar devem ser associados estritamente apenas à despesa farmacêutica ou a faculdade discricionária de ter em conta igualmente os dados relativos às outras despesas de saúde pode considerar-se abrangida na esfera de competência dos Estados nacionais? |
| --- | --- |

4)

As exigências relativas ao respeito dos tectos da despesa farmacêutica que os Estados-Membros têm competência para determinar devem ser associados estritamente apenas à despesa farmacêutica ou a faculdade discricionária de ter em conta igualmente os dados relativos às outras despesas de saúde pode considerar-se abrangida na esfera de competência dos Estados nacionais?

| 5) | Os princípios da transparência e da participação das empresas em questão nos processos de congelamento ou de redução generalizada dos preços dos medicamentos, decorrentes da directiva, devem ser interpretados no sentido de que é necessário prever sempre e em qualquer caso uma possibilidade de derrogação do preço fixado (artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 89/105) e a participação concreta da empresa requerente, com a consequente necessidade de a administração fundamentar uma eventual recusa? |
| --- | --- |

5)

Os princípios da transparência e da participação das empresas em questão nos processos de congelamento ou de redução generalizada dos preços dos medicamentos, decorrentes da directiva, devem ser interpretados no sentido de que é necessário prever sempre e em qualquer caso uma possibilidade de derrogação do preço fixado (artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 89/105) e a participação concreta da empresa requerente, com a consequente necessidade de a administração fundamentar uma eventual recusa?

---

(1)  Directiva 89/105/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40, p. 8).

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/16 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/16

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 3 de Agosto de 2007 — Danfoss A/S e AstraZeneca A/S/Skatteministeriet

(Processo C-371/07)

(2007/C 247/20)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret (Dinamarca)

Partes no processo principal

Recorrente: Danfoss A/S e AstraZeneca A/S

Recorrido: Skatteministeriet

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 17.o, n.o 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva IVA (1) deve ser interpretado no sentido de que a recusa por um Estado-Membro de um direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre as aquisições utilizadas para o fornecimento de refeições no âmbito de relações comerciais e ao pessoal numa cantina da empresa no decurso de reuniões está sujeita à condição de, antes da entrada em vigor da directiva, existir na legislação nacional um fundamento jurídico para a recusa da dedução em causa e de esse fundamento jurídico ter sido na prática utilizado pelas autoridades fiscais a fim de recusar o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que incidia sobre as referidas aquisições? |
| --- | --- |

1)

O artigo 17.o, n.o 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva IVA (1) deve ser interpretado no sentido de que a recusa por um Estado-Membro de um direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre as aquisições utilizadas para o fornecimento de refeições no âmbito de relações comerciais e ao pessoal numa cantina da empresa no decurso de reuniões está sujeita à condição de, antes da entrada em vigor da directiva, existir na legislação nacional um fundamento jurídico para a recusa da dedução em causa e de esse fundamento jurídico ter sido na prática utilizado pelas autoridades fiscais a fim de recusar o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que incidia sobre as referidas aquisições?

| 2) | É relevante para a resposta à questão 1 o facto de as cantinas geridas por empresas não estarem sujeitas a IVA nos termos das normas nacionais sobre o IVA aplicáveis no Estado-Membro em causa antes da transposição da Sexta Directiva IVA em 1978, de as regras nacionais relativas à exclusão do direito a dedução não terem sido alteradas quando da transposição da Sexta Directiva IVA, e de ter sido exclusivamente pelo facto de as cantinas geridas por empresas terem passado a ser sujeitas a IVA quando da transposição da mesma directiva que as regras relativas à exclusão do direito a dedução passaram a ser pertinentes em relação a este tipo de actividades? |
| --- | --- |

2)

É relevante para a resposta à questão 1 o facto de as cantinas geridas por empresas não estarem sujeitas a IVA nos termos das normas nacionais sobre o IVA aplicáveis no Estado-Membro em causa antes da transposição da Sexta Directiva IVA em 1978, de as regras nacionais relativas à exclusão do direito a dedução não terem sido alteradas quando da transposição da Sexta Directiva IVA, e de ter sido exclusivamente pelo facto de as cantinas geridas por empresas terem passado a ser sujeitas a IVA quando da transposição da mesma directiva que as regras relativas à exclusão do direito a dedução passaram a ser pertinentes em relação a este tipo de actividades?

| 3) | Uma exclusão do direito a dedução é «mantida», na acepção do artigo 17.o, n.o 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva IVA, se, em razão de uma prática administrativa como a descrita no processo principal, o direito a dedução do IVA relativo às despesas em causa tiver existido desde a transposição da directiva, em 1978, e até 1999? |
| --- | --- |

3)

Uma exclusão do direito a dedução é «mantida», na acepção do artigo 17.o, n.o 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva IVA, se, em razão de uma prática administrativa como a descrita no processo principal, o direito a dedução do IVA relativo às despesas em causa tiver existido desde a transposição da directiva, em 1978, e até 1999?

| 4) | O artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Sexta Directiva IVA deve ser interpretado no sentido de que esta disposição abrange o fornecimento pelas empresas, nas suas próprias cantinas, de refeições a título gratuito no âmbito de relações comerciais no decurso de reuniões nas instalações da empresa? |
| --- | --- |

4)

O artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Sexta Directiva IVA deve ser interpretado no sentido de que esta disposição abrange o fornecimento pelas empresas, nas suas próprias cantinas, de refeições a título gratuito no âmbito de relações comerciais no decurso de reuniões nas instalações da empresa?

| 5) | O artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Sexta Directiva IVA deve ser interpretado no sentido de que abrange o fornecimento pelas empresas, nas suas próprias cantinas, de refeições a título gratuito ao seu pessoal no decurso de reuniões nas instalações da empresa? |
| --- | --- |

5)

O artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Sexta Directiva IVA deve ser interpretado no sentido de que abrange o fornecimento pelas empresas, nas suas próprias cantinas, de refeições a título gratuito ao seu pessoal no decurso de reuniões nas instalações da empresa?

---

(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/17 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/17

---

Recurso interposto em 3 de Agosto de 2007 por Mebrom NV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), em 22 de Maio de 2007, no processo T-216/05, Mebrom NV/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-373/07 P)

(2007/C 247/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mebrom NV (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento; |
| --- | --- |

—

Declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento;

| — | Anular o acórdão do Tribunal proferido em 22 de Maio de 2007 no processo T-216/05; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal proferido em 22 de Maio de 2007 no processo T-216/05;

| — | Declarar admissível e procedente o pedido da recorrente apresentado no processo T-216/05; |
| --- | --- |

—

Declarar admissível e procedente o pedido da recorrente apresentado no processo T-216/05;

| — | Dar provimento ao recurso de anulação interposto em primeira instância ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida quanto ao mérito; |
| --- | --- |

—

Dar provimento ao recurso de anulação interposto em primeira instância ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida quanto ao mérito;

| — | Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas dos dois processos. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas dos dois processos.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância não assegurou o respeito do direito na interpretação e aplicação do direito comunitário, como o exige o artigo 220.o CE. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de anulação com base numa interpretação e numa aplicação incorrectas dos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento n.o 2037/2000 (1). Além disso, o acórdão carece de fundamentação suficiente e consistente, contém uma série de erros de direito e desvirtua a matéria de facto dos autos. A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente que a recorrida teve razão ao concluir que as quotas de importação não deviam continuar a ser atribuídas aos importadores mas, como decorre do artigo 7.o do regulamento, a partir de 2005, deviam ser atribuídas apenas às empresas de fumigação (isto é, a utilizadores em vez de a importadores). O Tribunal de Primeira Instância decidiu que o artigo 7.o do Regulamento n.o 2037/2000 permitia à recorrida optar livremente a este respeito. Além disso, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância não apreciou de forma adequada se a recorrida fez um uso aceitável do seu alegado poder discricionário a este respeito. Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância não reconheceu que a recorrida agiu ultra vires e, além disso, não apreciou correctamente nem respondeu de forma apropriada à questão de saber se a recorrida desrespeitou as expectativas legítimas da recorrente. Por último, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância também não apreciou exaustivamente e de forma adequada os argumentos apresentados pela recorrente no recurso.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p. 1).

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/17 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/17

---

Recurso interposto em 3 de Agosto de 2007 por Mebrom NV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 22 de Maio de 2007 no processo T-198/05, Mebrom NV/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-374/07 P)

(2007/C 247/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mebrom NV (representantes: K. Van Maldegem, advogado, e C. Mereu, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

A recorrente alega que o Tribunal deve:

| — | Declarar o presente recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

Declarar o presente recurso admissível e procedente;

| — | Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2007 no processo T-198/05; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2007 no processo T-198/05;

| — | Declarar o pedido da recorrente no processo T-198/05 admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

Declarar o pedido da recorrente no processo T-198/05 admissível e procedente;

| — | Declarar procedente o pedido de indemnização formulado pela recorrente em primeira instância ou, em alternativa, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie sobre o mérito; |
| --- | --- |

—

Declarar procedente o pedido de indemnização formulado pela recorrente em primeira instância ou, em alternativa, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie sobre o mérito;

| — | Condenar a recorrida nas despesas nas duas instâncias. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:

Distorção dos factos e da prova e erro manifesto na apreciação jurídica dos factos:

| — | Apreciação incorrecta das questões e respostas dadas como meio de prova em forma de questionários; |
| --- | --- |

—

Apreciação incorrecta das questões e respostas dadas como meio de prova em forma de questionários;

| — | Apreciação incorrecta dos questionários relativamente à utilização sazonal de brometo de metilo; |
| --- | --- |

—

Apreciação incorrecta dos questionários relativamente à utilização sazonal de brometo de metilo;

| — | Omissão dos números relativos às vendas apresentados pela então demandante e confusão evidente entre os números relativos às vendas e os números relativos às importações apresentados, respectivamente, pela demandante e pela demandada; |
| --- | --- |

—

Omissão dos números relativos às vendas apresentados pela então demandante e confusão evidente entre os números relativos às vendas e os números relativos às importações apresentados, respectivamente, pela demandante e pela demandada;

| — | Apreciação incorrecta dos números relativos às vendas; |
| --- | --- |

—

Apreciação incorrecta dos números relativos às vendas;

| — | Contradições e incoerência na apreciação jurídica dos factos; |
| --- | --- |

—

Contradições e incoerência na apreciação jurídica dos factos;

| — | Não apreciação conjunta e combinada das provas. |
| --- | --- |

—

Não apreciação conjunta e combinada das provas.

Aplicação errada dos requisitos legais para determinar o prejuízo efectivo:

| — | Confusão entre a existência do prejuízo e a extensão do prejuízo; |
| --- | --- |

—

Confusão entre a existência do prejuízo e a extensão do prejuízo;

| — | Confusão entre a apreciação da existência do prejuízo e a apreciação de um nexo causal; |
| --- | --- |

—

Confusão entre a apreciação da existência do prejuízo e a apreciação de um nexo causal;

| — | Necessidade de demonstrar que o prejuízo não pôde ser compensado. |
| --- | --- |

—

Necessidade de demonstrar que o prejuízo não pôde ser compensado.

O Tribunal de Primeira Instância impôs à recorrente um ónus da prova desproporcionado e injustificado.

Fundamentação incoerente.

Erro processual na aplicação do critério jurídico relativo à admissão de novos meios de prova durante o processo.

Violação dos direitos de defesa, do direito a ser ouvido e da igualdade de armas.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/18 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/18

---

Recurso interposto em 9 de Agosto de 2007 — República Italiana/Parlamento Europeu

(Processo C-393/07)

(2007/C 247/23)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, P. Gentili, avvocato dello Stato)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

| — | Anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, P6_TA-PROV (2007) 0209, notificada em 28 de Maio de 2007, relativa à verificação dos poderes do Sr. Deputado Beniamino Donnici. |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, P6_TA-PROV (2007) 0209, notificada em 28 de Maio de 2007, relativa à verificação dos poderes do Sr. Deputado Beniamino Donnici.

| — | Condenação do Parlamento Europeu no pagamento das despesas da presente instância. |
| --- | --- |

—

Condenação do Parlamento Europeu no pagamento das despesas da presente instância.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso invoca cinco fundamentos.

Com o primeiro fundamento, o Governo italiano invoca a violação de normas do direito comunitário, remetendo para os artigos 6.o (ex-artigo 4.o), 8.o (ex-artigo 7.o), 12.o (ex-artigo 11.o) e 13.o (ex-artigo 12.o) da Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom, sobre o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo de 20 de Setembro de 1976 (a seguir «acto de 1976»), como alterada em último lugar pela Decisão 2002/772/CE/Euratom, de 25 de Junho de 2002 (1), e remetendo para o artigo 6.o UE. Efectivamente, o Parlamento Europeu não pode, em matéria da verificação dos poderes dos deputados, averiguar a legalidade dos processos eleitorais nacionais e deve unicamente tomar nota dos resultados por estes regularmente proclamados. A proibição de instruções vinculativas e de mandatos imperativos aos deputados imposta no artigo. 6.o do acto de 1976 não tem qualquer relação com a renúncia expressa de um candidato não eleito a substituir um candidato eleito que cessou o seu mandato.

Com o segundo fundamento, o Governo italiano invoca a violação de normas do direito comunitário, remetendo para o artigo 2.o do estatuto dos deputados do Parlamento Europeu, adoptado com a Decisão 2005/684/CE (2), Euratom, de 28 de Setembro de 2005. Efectivamente, estas disposições entrarão em vigor a partir da legislatura de 2009 e, portanto, dizem unicamente respeito aos deputados em exercício, pelo que não assumem qualquer relevância para efeitos da apreciação da renúncia de um candidato não eleito a substituir um candidato eleito que cessou o seu mandato.

Com o terceiro fundamento, o Governo italiano invoca a violação de normas do direito comunitário, remetendo para os artigos 199.o CE e 3.o e 4.o do Regimento Interno do Parlamento Europeu. Estas disposições regulam unicamente os procedimentos internos do Parlamento, em matéria, designadamente, de verificação dos poderes, pelo que não podem servir de base à atribuição do poder de averiguar a legalidade dos processos eleitorais nacionais, nem sequer no que respeita à substituição de candidatos eleitos que cessaram o seu mandato por candidatos não eleitos.

Com o quarto fundamento, o Governo italiano invoca a violação de normas do direito comunitário, remetendo para os artigos. 6.o UE, 10.o CE e 230.o CE. O Parlamento Europeu não tinha o poder de deixar sem aplicação o acórdão do Conselho de Estado italiano, transitado em julgado, que declarou a legalidade da eleição do Sr. deputado Donnici. O Parlamento Europeu teria podido, quanto muito, impugnar este acórdão pela via da oposição de terceiros. Em todo o caso, a decisão do Parlamento Europeu viola o princípio geral comum a todos os Estados-Membros relativo à força do caso julgado.

Com o quinto fundamento, o Governo italiano invoca a falta de fundamentação da decisão impugnada. Na verdade, esta não indica os elementos de facto que alicerçam a conclusão do Parlamento de que a renúncia do Sr. deputado Occhetto em substituir o Sr. deputado Di Pietro não foi feita de livre vontade.

---

(1)  JO L 283, p. 1.

(2)  JO L 262, p. 1.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/19 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/19

---

Acção intentada em 23 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-395/07)

(2007/C 247/24)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils e H. Kraemer, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo adoptado as disposições legais e administrativas necessárias para a transposição da Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (1) ou não as tendo comunicado à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força da mesma, |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legais e administrativas necessárias para a transposição da Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (1) ou não as tendo comunicado à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força da mesma,

| — | Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva expirou em 29 de Abril de 2006.

---

(1)  JO L 157, p. 45 e JO L 195, p. 16.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/19 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/19

---

Acção intentada em 28 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-399/07)

(2007/C 247/25)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Szmytkowska e M. Telles Romão, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

| — | declarar que, não pondo em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva 2005/6/CE (1) da Comissão, de 26 de Janeiro de 2005, que altera a directiva 71/250/CEE no que diz respeito à apresentação e interpretação de resultados analíticos exigidos nos termos da directiva 2002/32/CE, e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, não pondo em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva 2005/6/CE (1) da Comissão, de 26 de Janeiro de 2005, que altera a directiva 71/250/CEE no que diz respeito à apresentação e interpretação de resultados analíticos exigidos nos termos da directiva 2002/32/CE, e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;

| — | condenar a República Portuguesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva expirou em 16 de Fevereiro de 2006.

---

(1)  JO L 24, p. 33.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/20 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/20

---

Acção intentada em 7 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-412/07)

(2007/C 247/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: R. Vidal Puig e M. Petite, agentes)

Recorrida: Irlanda

Pedidos da recorrente

| — | declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/36/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/36/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

| — | condenar a Irlanda nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Irlanda nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da directiva terminou em 30 de Abril de 2006.

---

(1)  JO L 143, p. 76.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/20 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/20

---

Acção intentada em 11 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-417/07)

(2007/C 247/27)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: R. Vidal Puig, agente)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que, não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (1) ou, de qualquer modo, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

—

Declaração de que, não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (1) ou, de qualquer modo, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| — | condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transposição da Directiva 2004/36/CE terminou em 30 de Abril de 2006.

---

(1)  JO L 143, p. 76.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/20 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/20

---

Despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Belgacom Mobile SA/Institut belge des services postaux et des télécommunications

(Processo C-190/06) (1)

(2007/C 247/28)

Língua do processo: francês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 154, de 1.7.2006.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/21 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/21

---

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-330/06) (1)

(2007/C 247/29)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 224, de 16.9.2006.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/21 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/21

---

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-51/07) (1)

(2007/C 247/30)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

---

(1)  JO C 69, de 24.3.2007.

---

Tribunal de Primeira Instância

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/22 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/22

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Friedrichshafen/Comissão

(Processo T-196/02) (1)

(«Auxílios de estado - Auxílio à reestruturação - Decisão que ordena a recuperação de um auxílio incompatível - Artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Responsabilidade solidária»)

(2007/C 247/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: MTU Friedrichshafen GmbH (Friedrichshafen, Alemanha) (representantes: F. Montag e T. Lübbig, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz, V. Di Bucci e T. Scharf, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2002/898/CE da Comissão, de 9 de Abril de 2002, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da empresa SKL Motoren- und Systembautechnik GmbH (JO L 314, p. 75)

Parte decisória

| 1) | O artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2002/898/CE da Comissão, de 9 de Abril de 2002, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da empresa SKL Motoren- und Systembautechnik GmbH, é anulado na medida em que ordena à MTU Friedrichshafen GmbH que restitua, na qualidade de devedora solidária, um montante de 2,71 milhões de euros. |
| --- | --- |

1)

O artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2002/898/CE da Comissão, de 9 de Abril de 2002, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da empresa SKL Motoren- und Systembautechnik GmbH, é anulado na medida em que ordena à MTU Friedrichshafen GmbH que restitua, na qualidade de devedora solidária, um montante de 2,71 milhões de euros.

| 2) | A Comissão é condenada a suportar as despesas efectuadas pela MTU Friedrichshafen, bem como as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão é condenada a suportar as despesas efectuadas pela MTU Friedrichshafen, bem como as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 219, de 14.9.2002.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/22 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/22

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão

(Processo T-68/03) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílio à reestruturação concedido pela República Helénica à companhia aérea Olympic Airways - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Aplicação abusiva do auxílio - Auxílios novos - Ónus da prova - Direito de ser ouvido - Critério do credor privado - Erro de facto - Erro manifesto de apreciação - Fundamentação - Artigos 87.o, n.os 1 e 3, alínea c), CE»)

(2007/C 247/32)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Olympiaki Aeroporia Ypiresies, anteriormente denominada Olympiaki Aeroporia AE (Atenas, Grécia) (representantes: inicialmente D. Waelbroeck e E. Bourtzalas, advogados, J. Ellison e M. Hall, solicitors, e A. Kalogeropoulos e C. Tagaras, advogados, em seguida P. Anestis, advogado, e T. Soames, solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou e J.L. Buendía Sierra, agentes, assistidos por A. Oikonomou, advogado)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2003/372/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa aos auxílios concedidos pela Grécia à companhia Olympic Airways (JO 2003, L 132, p. 1).

Parte decisória

| 1) | Os artigos 2.o e 3.o da Decisão 2003/372/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa aos auxílios concedidos pela Grécia à companhia Olympic Airways, são anulados na parte que se referem à tolerância face ao persistente não pagamento, por um lado, de taxas de aeroporto devidas pela Olympic Airways ao aeroporto internacional de Atenas e, por outro, ao imposto sobre o valor acrescentado devido pela Olympic Aviation sobre o combustível e as peças sobresselentes. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 2.o e 3.o da Decisão 2003/372/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa aos auxílios concedidos pela Grécia à companhia Olympic Airways, são anulados na parte que se referem à tolerância face ao persistente não pagamento, por um lado, de taxas de aeroporto devidas pela Olympic Airways ao aeroporto internacional de Atenas e, por outro, ao imposto sobre o valor acrescentado devido pela Olympic Aviation sobre o combustível e as peças sobresselentes.

| 2) | É negado provimento ao recurso, quanto ao mais. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso, quanto ao mais.

| 3) | A Olympiaki Aeroporia Ypiresies AE suportará 75 % das suas próprias despesas e das despesas da Comissão. A Comissão suportará 25 % das suas próprias despesas e das despesas da Olympiaki Aeroporia Ypiresies. |
| --- | --- |

3)

A Olympiaki Aeroporia Ypiresies AE suportará 75 % das suas próprias despesas e das despesas da Comissão. A Comissão suportará 25 % das suas próprias despesas e das despesas da Olympiaki Aeroporia Ypiresies.

---

(1)  JO C 112 de 10.5.2003.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/23 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/23

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Nikolaou/Comissão

(Processo T-259/03) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) relativo a um membro do Tribunal de Contas - Divulgação de informações - Protecção de dados de carácter pessoal - Acesso ao processo de inquérito e ao relatório do OLAF - Violação suficientemente caracterizada das regras jurídicas que atribuem direitos aos particulares - Nexo de causalidade - Prejuízo»)

(2007/C 247/33)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Kalliopi Nikolaou (Atenas, Grécia) (representantes: V. Christianos e V. Vlassi, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e C. Ladenburger, agentes)

Objecto do processo

Pedido de indemnização, ao abrigo do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE, dos danos sofridos pela recorrente na sequência da publicação de informações relativas a um inquérito a seu respeito conduzido pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e da recusa do OLAF de lhe conceder acesso ao processo de inquérito e de lhe fornecer uma cópia do seu relatório final.

Parte decisória

| 1) | A Comissão é condenada a pagar a Kalliopi Nikolaou uma indemnização de 3 000 EUR. |
| --- | --- |

1)

A Comissão é condenada a pagar a Kalliopi Nikolaou uma indemnização de 3 000 EUR.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | K. Nikolaou suportará três quartos das suas próprias despesas e três quartos das despesas efectuadas pela Comissão, que suportará um quarto das suas próprias despesas e um quarto das efectuadas por K. Nikolaou. |
| --- | --- |

3)

K. Nikolaou suportará três quartos das suas próprias despesas e três quartos das despesas efectuadas pela Comissão, que suportará um quarto das suas próprias despesas e um quarto das efectuadas por K. Nikolaou.

---

(1)  JO C 264 de 1.11.2003.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/23 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/23

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Consorzio per la tutela del formaggio Grana Padano/IHMI — Biraghi (GRANA BIRAGHI)

(Processo T-291/03) (1)

(«Marca comunitária - Processo de anulação - Marca comunitária nominativa GRANA BIRAGHI - Protecção da denominação de origem “grana padano’ - Falta de carácter genérico - Artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Regulamento (CEE) n.o 2081/92»)

(2007/C 247/34)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Consorzio per la tutela del formaggio Grana Padano (Desenzano del Garda, Itália) (Representantes: P. Perani, P. Colombo e A. Schmitt, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: M. Buffolo e O. Montalto, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: República Italiana (Representante: G. Aiello, avvocato dello Stato)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Biraghi SpA (Cavallermaggiore, Itália) (Representantes: F. Antenucci, F. Giuggia, P. Mayer e J.-L. Schiltz, advogados)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de Junho de 2003 (processo R 153/2002-1), relativa a um processo de anulação entre o Consorzio per la tutela del formaggio Grana Padano e a Biraghi SpA

Parte decisória

| 1) | A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 16 de Junho de 2003 (processo R 153/2002-1) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 16 de Junho de 2003 (processo R 153/2002-1) é anulada.

| 2) | O IHMI suportará, para além das suas próprias despesas, as do Consorzio per la tutela del formaggio Grana Padano. |
| --- | --- |

2)

O IHMI suportará, para além das suas próprias despesas, as do Consorzio per la tutela del formaggio Grana Padano.

| 3) | A República Italiana e a Biraghi SpA suportarão, cada uma, as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Italiana e a Biraghi SpA suportarão, cada uma, as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 289, de 29.11.2003.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/24 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/24

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Koninklijke Friesland Foods/Comissão

(Processo T-348/03) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime fiscal de auxílios aplicado pelos Países Baixos - Actividades de financiamento internacional de grupos de empresas - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum - Disposição transitória - Protecção da confiança legítima - Princípio da igualdade de tratamento - Admissibilidade - Legitimidade activa»)

(2007/C 247/35)

Língua de processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Koninklijke Friesland Foods NV, anteriormente Friesland Coberco Dairy Foods Holding NV (Meppel, Países Baixos) (representantes: E. Pijnacker Hordijk e W. Geursen, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. van Vliet, V. Di Bucci e S. Noë, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do artigo 2.o da Decisão 2003/515/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003, relativa ao auxílio concedido pelos Países Baixos a favor das actividades de financiamento internacional (JO L 180, p. 52), na medida em que exclui do regime transitório os operadores que, à data de 11 de Julho de 2001, já tivessem apresentado à administração fiscal neerlandesa um pedido de aplicação do regime de auxílios em causa, sem que a seu respeito tivesse sido decido até essa mesma data.

Parte decisória

| 1) | É anulado o artigo 2.o da Decisão 2003/515/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003, relativa ao auxílio concedido pelos Países Baixos a favor das actividades de financiamento internacional, na medida em que exclui do regime transitório aí previsto os operadores que, à data de 11 de Julho de 2001, já tivessem apresentado à administração fiscal neerlandesa um pedido de aplicação do regime de auxílios em causa, sem que a seu respeito tivesse sido decido até essa mesma data. |
| --- | --- |

1)

É anulado o artigo 2.o da Decisão 2003/515/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003, relativa ao auxílio concedido pelos Países Baixos a favor das actividades de financiamento internacional, na medida em que exclui do regime transitório aí previsto os operadores que, à data de 11 de Julho de 2001, já tivessem apresentado à administração fiscal neerlandesa um pedido de aplicação do regime de auxílios em causa, sem que a seu respeito tivesse sido decido até essa mesma data.

| 2) | A Comissão suportará a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão suportará a totalidade das despesas.

---

(1)  JO C 21, de 24.1.2004.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/24 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/24

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — González y Díez/Comissão

(Processo T-25/04) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílios destinados à cobertura de encargos excepcionais de reestruturação - Revogação de uma decisão anterior - Termo da vigência do Tratado CECA - Competência da Comissão - Continuidade do ordenamento jurídico comunitário - Inexistência de violação de formalidades essenciais - Protecção da confiança legítima - Erro manifesto de apreciação»)

(2007/C 247/36)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: González y Díez (Villabona-Llanera, Espanha) (Representantes: J. Díez-Hochleitner e A. Martínez Sánchez, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente J. Buendía Sierra, e em seguida C. Urraca Caviedes, agentes, assistido por Buendía Sierra, advogado)

Objecto do processo

Pedido de anulação dos artigos 1.o, 3.o e 4.o da Decisão 2004/340/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, relativa aos auxílios para cobertura de despesas extraordinárias a favor da empresa González y Díez SA (auxílios correspondentes a 2001 e aplicação abusiva dos auxílios correspondentes a 1998 e 2000), que altera a Decisão 2002/827/CECA (JO 2004, L 119, p. 26)

Parte decisória

| 1) | O artigo 3.o, alínea b), na parte em que se refere ao montante de 54 057,63 euros (8 994 433 ESP), e o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2004/340/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, relativa aos auxílios para cobertura de despesas extraordinárias a favor da empresa González y Díez SA (auxílios correspondentes a 2001 e aplicação abusiva dos auxílios correspondentes a 1998 e 2000), que altera a Decisão 2002/827/CECA, são anulados. |
| --- | --- |

1)

O artigo 3.o, alínea b), na parte em que se refere ao montante de 54 057,63 euros (8 994 433 ESP), e o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2004/340/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, relativa aos auxílios para cobertura de despesas extraordinárias a favor da empresa González y Díez SA (auxílios correspondentes a 2001 e aplicação abusiva dos auxílios correspondentes a 1998 e 2000), que altera a Decisão 2002/827/CECA, são anulados.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A recorrente suportará quatro quintos das suas próprias despesas e quatro quintos das despesas da Comissão, e esta última suportará um quinto das suas próprias despesas e um quinto das despesas da recorrente. |
| --- | --- |

3)

A recorrente suportará quatro quintos das suas próprias despesas e quatro quintos das despesas da Comissão, e esta última suportará um quinto das suas próprias despesas e um quinto das despesas da recorrente.

---

(1)  JO C 71, de 20.3.2004.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/25 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/25

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — API/Comissão

(Processo T-36/04) (1)

(«Acesso aos documentos - Articulados apresentados pela Comissão no âmbito de vários processos no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância - Decisão que recusa o acesso»)

(2007/C 247/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Association de la presse internationale ASBL (API) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Völcker, F. Louis e J. Heithecker, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Docksey e P. Aalto, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão da Comissão de 20 de Novembro de 2003 que indeferiu um pedido da recorrente destinado a obter o acesso aos articulados apresentados pela Comissão no âmbito de vários processos no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância

Parte decisória

| 1) | A Decisão da Comissão de 20 de Novembro de 2003 é anulada na parte em que recusou o acesso aos articulados apresentados pela Comissão no Tribunal de Justiça no âmbito dos processos Comissão/Reino Unido, C-466/98; Comissão/Dinamarca, C-467/98; Comissão/Suécia, C-468/98; Comissão/Finlândia, C-469/98; Comissão/Bélgica, C-471/98; Comissão/Luxemburgo, C-472/98; Comissão/Áustria, C-475/98, e Comissão/Alemanha, C-476/98 e no Tribunal de Primeira Instância no âmbito do processo Airtours/Comissão, T-342/99. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Comissão de 20 de Novembro de 2003 é anulada na parte em que recusou o acesso aos articulados apresentados pela Comissão no Tribunal de Justiça no âmbito dos processos Comissão/Reino Unido, C-466/98; Comissão/Dinamarca, C-467/98; Comissão/Suécia, C-468/98; Comissão/Finlândia, C-469/98; Comissão/Bélgica, C-471/98; Comissão/Luxemburgo, C-472/98; Comissão/Áustria, C-475/98, e Comissão/Alemanha, C-476/98 e no Tribunal de Primeira Instância no âmbito do processo Airtours/Comissão, T-342/99.

| 2) | Quanto ao demais, é negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

2)

Quanto ao demais, é negado provimento ao recurso.

| 3) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 71, de 20.3.2004.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/25 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/25

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Finlândia/Comissão

(Processo T-230/04) (1)

(«FEOGA - Secção “Garantia’ - Sistema de fiscalização das ajudas por superfície em determinadas regiões - Despesas excluídas do financiamento comunitário»)

(2007/C 247/38)

Língua do processo: finlandês

Partes

Recorrente: República da Finlândia (Representantes: inicialmente A. Guimaraes-Purokoski e T. Pynnä, depois A. Guimaraes-Purokoski e E. Bygglin, agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Huttunen e L. Visaggio, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 40, p. 31), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República da Finlândia no âmbito das ajudas por superfície em determinadas regiões, devido à insuficiência do sistema de fiscalização aplicado.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República da Finlândia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República da Finlândia é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 146 de 29.5.2004 (anterior processo C-162/04).

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/26 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/26

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Itália e Brandt Itália/Comissão

(Processos apensos T-239/04 e T-323/04) (1)

(«Auxílios de Estado - Legislação que prevê medidas urgentes a favor do emprego para empresas em dificuldade - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e ordena a recuperação do auxílio pago»)

(2007/C 247/39)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente no processo T-239/04: República Italiana (Representante: D. Del Gaizo, agente)

Recorrente no processo T-323/04: Brandt Italia SpA (Verolanuova, Itália) (Representantes: M. van Empel, C. Visco e S. Lamarca, advogados

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Di Bucci, C. Giolito e E. Righini, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2004/800/CE da Comissão, de 30 Março 2004, relativa ao regime de auxílios estatais concedido pela Itália relativamente a medidas urgentes a favor do emprego (JO L 352, p. 10)

Parte decisória

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | A República Italiana suportará as respectivas despesas e as efectuadas pela Comissão no âmbito do processo T-239/04. |
| --- | --- |

2)

A República Italiana suportará as respectivas despesas e as efectuadas pela Comissão no âmbito do processo T-239/04.

| 3) | A Brandt Italia SpA suportará as respectivas despesas e as efectuadas pela Comissão no âmbito do processo T-323/04. |
| --- | --- |

3)

A Brandt Italia SpA suportará as respectivas despesas e as efectuadas pela Comissão no âmbito do processo T-323/04.

---

(1)  JO C 217, de 28.8.2004.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/26 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/26

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Combescot/Comissão

(Processo T-249/04) (1)

(«Função pública - Funcionários - Assédio moral - Dever de assistência - Relatório de evolução da carreira para o exercício 2001/2002 - Recurso de anulação - Falta de interesse em agir - Acção de indemnização»)

(2007/C 247/40)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Philippe Combescot (Popayan, Colômbia) (representantes: A. Maritati e V. Messa, avocats)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e M. Velardo, agentes, assistidos por S. Corongiu, advogado)

Objecto

Por um lado, o reconhecimento da ilegalidade dos comportamentos dos superiores hierárquicos do recorrente, o reconhecimento do direito deste último à assistência e a anulação do relatório de evolução da carreira do recorrente para o período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002 e, por outro, pagamento de uma indemnização pelos prejuízos sofridos pelo recorrente.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 217 de 28.8.2004.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/27 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/27

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Combescot/Comissão

(Processo T-250/04) (1)

(«Função pública - Funcionários - Provimento do lugar de chefe da delegação na Colômbia - Recusa da candidatura - Recurso de anulação - Inexistência de interesse em agir - Pedido de indemnização»)

(2007/C 247/41)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Philippe Combescot (Popayan, Colômbia) (Representantes: A. Maritati e V. Messa, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Joris e M. Velardo, assistidos por S. Corongiu, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, declaração da ilegalidade da decisão de exclusão do recorrente do concurso para o provimento do lugar de chefe da delegação na Colômbia, anulação do procedimento do referido concurso e anulação da decisão do provimento do lugar em causa e, por outro, pagamento de uma indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos pelo recorrente

Parte decisória

| 1) | A Comissão é condenada a pagar ao recorrente, Philippe Combescot, uma indemnização no montante de 3 000 EUR, |
| --- | --- |

1)

A Comissão é condenada a pagar ao recorrente, Philippe Combescot, uma indemnização no montante de 3 000 EUR,

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas do recorrente. |
| --- | --- |

3)

A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas do recorrente.

| 4) | O recorrente suportará metade das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O recorrente suportará metade das suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 217 de 28.8.2004.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/27 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/27

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Neumann/IHMI (Forma de uma cabeça de microfone)

(Processo T-358/04) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional que se apresenta sob a forma de uma cabeça de microfone - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2007/C 247/42)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Georg Neumann GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: R. Böhm, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Junho de 2004 (processo R 919/2002-2), que recusa o pedido de registo como marca comunitária de um sinal tridimensional que se apresenta sob a forma de uma cabeça de microfone.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Georg Neumann GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Georg Neumann GmbH é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 284, de 20.11.2004.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/28 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/28

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Koipe/IHMI — Aceites del Sur (La Española)

(Processo T-363/04 P) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de registo da marca comunitária figurativa “La Española’ - Oposição do titular das marcas nacionais e comunitárias figurativas “Carbonell’ - Rejeição da oposição - Elementos dominantes - Semelhança - Risco de confusão - Poder de reforma»)

(2007/C 247/43)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Koipe Corporación, SL (San Sebastián, Espanha) (representante: M. Fernández de Béthencourt, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: J. García Murillo, agente)

Outra parte na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Aceites del Sur, SA (Sevilha, Espanha) (representantes: C. L. Fernández-Palacios e R. Jiménez Díaz, advogados)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Maio de 2004 (processo R 1109/2000-4), relativo a um procedimento de oposição entre a Koipe Corporación, SL, e a Aceites del Sur, SA.

Parte decisória

| 1) | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 11 de Maio de 2004 (processo R 1109/2000-4) é reformada no sentido de que é dado provimento ao recurso interposto pela recorrente para a Câmara de Recurso e, por conseguinte, a oposição é procedente. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 11 de Maio de 2004 (processo R 1109/2000-4) é reformada no sentido de que é dado provimento ao recurso interposto pela recorrente para a Câmara de Recurso e, por conseguinte, a oposição é procedente.

| 2) | O IHMI e a interveniente são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O IHMI e a interveniente são condenados nas despesas.

---

(1)  JO C 284, de 20.11.2004.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/28 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/28

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Comissão/Trends

(Processo T-448/04) (1)

(Cláusula compromissória - Quarto programa-quadro para acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Contratos relativos a projectos no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum - Falta de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas - Restituição dos montantes pagos)

(2007/C 247/44)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia, agente, assistido por M. Bra, K. Kapoutzidou e S. Chatzigiannis e, em seguida, por K. Kapoutzidou e S. Chatzigiannis, advogados)

Demandada: Transport Environment Development Systems (Trends) (Atenas, Grécia) (representantes: V. Christianos e V. Vlassi, advogados)

Objecto

Acção da Comissão, proposta ao abrigo de uma clausula compromissória na acepção do artigo 238.o CE, na qual se pede a condenação da Trends a restituir à Comissão um montante de 48 046 euros, acrescido dos juros estipulados no contrato, ou, a título subsidiário, acrescido dos juros de mora.

Parte decisória

| 1) | É indeferido o pedido apresentado a título incidental. |
| --- | --- |

1)

É indeferido o pedido apresentado a título incidental.

| 2) | A Transport Environment Development Systems (Trends) é condenada a pagar à Comissão o montante de 48 046 euros, acrescido de juros de mora à taxa anual de 5,50 %, contados a partir de 1 de Janeiro de 1999 e até integral pagamento da dívida. |
| --- | --- |

2)

A Transport Environment Development Systems (Trends) é condenada a pagar à Comissão o montante de 48 046 euros, acrescido de juros de mora à taxa anual de 5,50 %, contados a partir de 1 de Janeiro de 1999 e até integral pagamento da dívida.

| 3) | A Trends suportará as despesas. |
| --- | --- |

3)

A Trends suportará as despesas.

---

(1)  JO C 184 de 2.8.2003 (anteriormente processo C-248/03).

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/29 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/29

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Comissão/Trends

(Processo T-449/04) (1)

(«Cláusula compromissória - Segundo programa-quadro para acções de investigação e de desenvolvimento tecnológico - Contratos relativos a projectos no domínio da informática e das telecomunicações aplicadas aos transportes rodoviários - Falta de documentos justificativos de parte das despesas declaradas - Rescisão dos contratos - Contratos expirados»)

(2007/C 247/45)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia, agente, assistido por K. Kapoutzidou e S. Chatzigiannis, advogados)

Demandada: Transport Environment Development Systems (Trends) (Atenas, Grécia) (representantes: V. Christianos e V. Vlassi, advogados)

Objecto do processo

Pedido da Comissão, baseado numa cláusula compromissória nos termos do artigo 238.o CE, visando que a Trends seja condenada a restituir-lhe o montante de 195 435 euros, acrescido dos juros convencionais ou, a título subsidiário, acrescido de juros de mora.

Parte decisória

| 1) | A acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A acção é julgada improcedente.

| 2) | É indeferido o pedido incidental. |
| --- | --- |

2)

É indeferido o pedido incidental.

| 3) | A Comissão suportará as despesas, à excepção das referentes ao pedido incidental. |
| --- | --- |

3)

A Comissão suportará as despesas, à excepção das referentes ao pedido incidental.

| 4) | A Transport Environment Development Systems (Trends) suportará as despesas relativas ao pedido incidental. |
| --- | --- |

4)

A Transport Environment Development Systems (Trends) suportará as despesas relativas ao pedido incidental.

---

(1)  JO C 184, de 2.8.2003 (anteriormente processo C-249/03).

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/29 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/29

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Prym e Prym Consumer/Comissão

(Processo T-30/05) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu de produtos de retrosaria (agulhas) - Repartição de mercados de produtos - Repartição do mercado geográfico - Coima - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Dever de fundamentação - Gravidade e duração da infracção - Comunicação sobre a cooperação»)

(2007/C 247/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: William Prym GmbH & Co. KG (Stolberg, Alemanha) e Prym Consumer GmbH & Co. KG (Stolberg) (Representante: H. Meyer-Lindemann, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Castillo de la Torre e K. Mojzesowicz, agentes)

Objecto do processo

A título principal, pedido de anulação da Decisão C (2004) 4221 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/F-1/38.338 — PO/Nadeln), na parte em que se refere às recorrentes, e, a título subsidiário, pedido de anulação ou de redução da coima aplicada às recorrentes.

Parte decisória

| 1) | O montante da coima aplicada à William Prym GmbH & Co. KG e à Prym Consumer GmbH & Co. KG pelo artigo 2.o da Decisão C (2004) 4221 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/F-1/38.338 — PO/Nadeln), é fixado em 27 milhões de euros. |
| --- | --- |

1)

O montante da coima aplicada à William Prym GmbH & Co. KG e à Prym Consumer GmbH & Co. KG pelo artigo 2.o da Decisão C (2004) 4221 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/F-1/38.338 — PO/Nadeln), é fixado em 27 milhões de euros.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A William Prym e a Prym Consumer suportarão 90 % das suas próprias despesas e 90 % das despesas da Comissão, e esta última suportará 10 % das suas próprias despesas e 10 % das despesas de William Prym e da Prym Consumer. |
| --- | --- |

3)

A William Prym e a Prym Consumer suportarão 90 % das suas próprias despesas e 90 % das despesas da Comissão, e esta última suportará 10 % das suas próprias despesas e 10 % das despesas de William Prym e da Prym Consumer.

---

(1)  JO C 106 de 30.4.2005.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/30 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/30

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Coats Holdings e Coats/Comissão

(Processo T-36/05) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos produtos de retrosaria (agulhas) - Repartição do mercado dos produtos - Repartição do mercado geográfico - Apreciação das provas - Participação nas reuniões - Acordo tripartido - Coima - Gravidade e duração da infracção - Circunstâncias atenuantes»)

(2007/C 247/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Coats Holdings Ltd (Uxbridge, Middlesex, Reino Unido) e J & P Coats Ltd (Uxbridge) (representantes: W. Sibree e C. Jeffs, solicitors)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre e K. Mojzesowicz, agentes)

Objecto do processo

A título principal, pedido de anulação da Decisão C (2004) 4221 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/F — 1/38.338- PO/Needles), e, a título subsidiário, pedido de anulação ou de redução da coima aplicada às recorrentes.

Parte decisória

| 1) | A Decisão C (2004) 4221 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/F-1/38.338 — PO/Needles) é anulada na parte em que declara que as recorrentes violaram o artigo 81.o, n.o 1, CE, após 13 de Março de 1997. |
| --- | --- |

1)

A Decisão C (2004) 4221 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/F-1/38.338 — PO/Needles) é anulada na parte em que declara que as recorrentes violaram o artigo 81.o, n.o 1, CE, após 13 de Março de 1997.

| 2) | O montante da coima aplicada às recorrentes no artigo 2.o da Decisão é fixada em 20 milhões de euros. |
| --- | --- |

2)

O montante da coima aplicada às recorrentes no artigo 2.o da Decisão é fixada em 20 milhões de euros.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao mais. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

| 4) | As recorrentes suportarão dois terços das suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão, suportando esta última um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas das recorrentes. |
| --- | --- |

4)

As recorrentes suportarão dois terços das suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão, suportando esta última um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas das recorrentes.

---

(1)  JO C 93 de 16.4.2005.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/30 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/30

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — UFEX e o./Comissão

(Processo T-60/05) (1)

(«Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado do correio rápido internacional - Decisão de rejeição da denúncia - Anulação da decisão de rejeição da denúncia pelo tribunal comunitário - Reapreciação e nova rejeição da denúncia - Empresa pública»)

(2007/C 247/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Union française de l'express (UFEX) (Roissy-en-France, França), DHL Express (França) SAS, antigamente, DHL International SA (Roissy-en-France), Federal express international (França) SNC (Gennevilliers, França), e CRIE SA (Asnières, França) (representantes: É. Morgan de Rivery e J. Derenne, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, A. Bouquet e O. Beynet e, mais tarde, A. Bouquet e V. Di Bucci, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Chronopost SA (Issy-les-Moulineaux, França) (representante: D. Berlin, advogado), e La Poste (Paris, França) (representante: H. Lehman, advogado)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão SG Greffe (2004) D/205294 da Comissão, de 19 de Novembro de 2004, que rejeita a denúncia apresentada pelas recorrentes contra La Poste e o Governo francês, respeitante ao mercado francês do correio rápido internacional.

Parte decisória

| 1) | É cancelada a inscrição da CRIE SA na lista das recorrentes. |
| --- | --- |

1)

É cancelada a inscrição da CRIE SA na lista das recorrentes.

| 2) | É negado provimento ao recurso |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso

| 3) | A Union française de l'express (UFEX), a DHL Express (França) SAS e a Federal express international (França) SNC suportarão, além das suas próprias despesas, três quartos das despesas da Chronopost SA e de La Poste. A Chronopost SA e La Poste suportarão um quarto das suas próprias despesas. A CRIE suportará, além das suas próprias despesas, um quarto das despesas da Comissão. A Comissão suportará três quartos das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Union française de l'express (UFEX), a DHL Express (França) SAS e a Federal express international (França) SNC suportarão, além das suas próprias despesas, três quartos das despesas da Chronopost SA e de La Poste. A Chronopost SA e La Poste suportarão um quarto das suas próprias despesas. A CRIE suportará, além das suas próprias despesas, um quarto das despesas da Comissão. A Comissão suportará três quartos das suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 93 de 16.4.2005.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/31 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/31

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — República Helénica/Comissão

(Processo T-243/05) (1)

(«FEOGA - Secção “Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Culturas arvenses - Azeite - Auditoria financeira - Prazo de 24 meses»)

(2007/C 247/49)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos e E. Svolopoulou, agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Tserepa-Lacombe e L. Visaggio, agentes, assistidos por N. Korogiannakis, advogado)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2005/354/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 112, p. 14), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Helénica nos sectores das culturas arvenses e do azeite bem como em matéria de auditoria financeira.

Parte decisória

| 1) | A Decisão 2005/354/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», é anulada na parte em que impõe à República Helénica uma correcção pontual de 200 146,68 euros para os exercícios financeiros de 1996 a 1998 (ajuda ao consumo de azeite). |
| --- | --- |

1)

A Decisão 2005/354/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», é anulada na parte em que impõe à República Helénica uma correcção pontual de 200 146,68 euros para os exercícios financeiros de 1996 a 1998 (ajuda ao consumo de azeite).

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao mais. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

| 3) | A República Helénica suportará, para além das suas próprias despesas, 70 % das despesas efectuadas pela Comissão, suportando esta última 30 % das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Helénica suportará, para além das suas próprias despesas, 70 % das despesas efectuadas pela Comissão, suportando esta última 30 % das suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 205, de 20.8.2005.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/31 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/31

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Cain Cellars/IHMI (Representação de um pentágono)

(Processo T-304/05) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária constituída pela representação de um pentágono - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Simplicidade do sinal»)

(2007/C 247/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Cain Cellars, Inc. (St. Helena, Califórnia, Estados Unidos da América) (representantes: J. Albrecht e W.-W. Wodrich, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Weberndörfer e G. Schneider, agentes)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Maio de 2005 (processo R 975/2004-1), relativa ao registo da representação de um pentágono como marca comunitária.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Cain Cellars, Inc. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Cain Cellars, Inc. é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 257 de 15.10.2005.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/32 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/32

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Philips Morris/IHMI (Forma de um pacote de cigarros)

(Processo T-140/06) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de um maço de cigarros - Recusa de registo - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2007/C 247/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Philip Morris Products, SA (Neuchâtel, Suiça) (representantes: T. van Innis e C. Moreau, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Rassat, agente)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Fevereiro de 2006 (Processo R 0075/2005-4), relativa ao registo da forma de um maço de cigarros como marca comunitária).

Parte decisória

| 1) | Nega-se provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

Nega-se provimento ao recurso.

| 2) | A Philip Morris Products SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Philip Morris Products SA é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 165, de 15.7.2006.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/32 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/32

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Glaverbel/IHMI (Textura de uma superfície de vidro)

(Processo T-141/06) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca comunitária figurativa que representa a textura de uma superfície de vidro - Motivo absoluto de recusa - Falta de prova do carácter distintivo adquirido pelo uso)

(2007/C 247/52)

Língua do processo: Inglês

Partes

Recorrente: Glaverbel SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Möbus e T. Koerl, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: Ó. Mondéjar, agente)

Objecto do processo

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de Março de 2006 (Processo R 0986/2004-4) relativo a um pedido de registo de uma marca figurativa, que representa a extura de uma superfície de vidro, como marca comunitária)

Parte decisória

| 1) | Nega-se provimento ao recurso |
| --- | --- |

1)

Nega-se provimento ao recurso

| 2) | A Glaverbel SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Glaverbel SA é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 178 de 29.7.2006.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/33 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/33

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — ColArt/Americas/IHMI (BASICS)

(Processo T-164/06) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa BASICS - Motivos absolutos de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Marca descritiva - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Carácter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94»)

(2007/C 247/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ColArt/Americas, Inc. (Piscataway, New Jersey, Estados Unidos) (Representantes: E. Soler Borda e R. Zeineh, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Abril de 2006 (processo R 788/2005-4), que recusou o registo da marca nominativa BASICS como marca comunitária.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A ColArt/Americas, Inc. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A ColArt/Americas, Inc. é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 190 de 12.8.2006.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/33 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/33

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Comissão/Internet Company Network e Dane-Elec Memory

(Processo T-184/06) (1)

(«Cláusula compromissória - Contrato celebrado no âmbito de um programa específico no domínio das tecnologias da sociedade de informação (projecto Crossmarc) - Incumprimento do contrato - Reembolso do adiantamento pago pela Comunidade - Garantia à primeira solicitação das obrigações contratuais - Processo à revelia»)

(2007/C 247/54)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, L. Ström van Lier e, em seguida, L. Escobar Guerrero, agentes, assistidos por P. Elvinger, advogado).

Demandadas: Internet Company Network (Bagnolet, França) e Dane-Elec Memory (Bagnolet)

Objecto do processo

Acção baseada numa cláusula compromissória destinada a obter a condenação das demandadas no reembolso do montante correspondente ao adiantamento pago pela Comunidade e aos juros de mora, na sequência do incumprimento do contrato n.o 2000-25366, celebrado no âmbito de um programa específico de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração na área das Tecnologias da Sociedade de Informação (IST) (1998-2002) e relativo ao projecto «CROSSMARC» (Cross-lingual Multi Agent Retail Comparison)

Parte decisória

| 1) | A Dane-Elec Memory é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias o montante de 55 878 euros devido a título principal, acrescido de juros:






  — | à taxa de 4,75 % ao ano, contados entre 16 de Março de 2004 e 31 de Dezembro de 2005; |
| --- | --- | --- |

1)

A Dane-Elec Memory é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias o montante de 55 878 euros devido a título principal, acrescido de juros:

—

à taxa de 4,75 % ao ano, contados entre 16 de Março de 2004 e 31 de Dezembro de 2005;

| — | à taxa de 5 % ao ano, contados entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006; |
| --- | --- |

—

à taxa de 5 % ao ano, contados entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006;

| — | à taxa de 5,25 % ao ano, contados a partir de 1 de Janeiro de 2007 e até ao pagamento integral da dívida. |
| --- | --- |

—

à taxa de 5,25 % ao ano, contados a partir de 1 de Janeiro de 2007 e até ao pagamento integral da dívida.

| 2) | Não há que conhecer do pedido apresentado contra a Internet Commerce Network. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer do pedido apresentado contra a Internet Commerce Network.

| 3) | A Dane-Elec Memory suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão. |
| --- | --- |

3)

A Dane-Elec Memory suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão.

| 4) | A Internet Commerce Network suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A Internet Commerce Network suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 212 de 2.9.2006.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/34 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/34

---

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Comissão/Chatziioannidou

(Processo T-20/07) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Pensões - Anulação, na primeira instância, das decisões da Comissão relativas ao cálculo das anuidades da pensão - Transferência dos direitos à pensão nacionais»)

(2007/C 247/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e K. Herrmann, agentes)

Outra parte no processo: Eleni Chatziioannidou (Auderghem, Bélgica) (Representante: S. Pappas, advogado)

Objecto do processo

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 14 de Novembro de 2006, Chatziioannidou/Comissão (F-100/05, ainda não publicado na Colectânea), em que é pedida a anulação desse acórdão.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 69 de 24.3.2007.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/34 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/34

---

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Agosto de 2007 — Selex Sistemi Integrati/Comissão

(Processo T-186/05) (1)

(«Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Concorrência - Decisão da Comissão que não dá seguimento a uma denúncia com fundamento no artigo 82.o CE - Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico - Realidade do prejuízo»)

(2007/C 247/56)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Selex Sistemi Integrati SpA, anteriormente Alenia Marconi Systems SpA (Roma, Itália) (representante: F. Sciaudone, advogado)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bouquet, L. Visaggio e F. Amato, agentes)

Objecto do processo

Pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 2004, que não deu seguimento à denúncia da demandante relativa a uma violação pela Eurocontrol das disposições do Tratado CE em matéria de concorrência.

Parte decisória

| 1) | A acção é julgada improcedente por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico. |
| --- | --- |

1)

A acção é julgada improcedente por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico.

| 2) | A Selex Sistemi Integrati SpA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Selex Sistemi Integrati SpA é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 217, de 3.9.2005.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/35 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/35

---

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Agosto de 2007 — Galileo Lebensmittel/Comissão

(Processo T-46/06) (1)

(«Recurso de anulação - Implementação do domínio de topo “.eu’ - Registo do nome do domínio “galileo.eu’ - Utilização reservada às instituições e entidades comunitárias - Legitimidade - Inadmissibilidade»)

(2007/C 247/57)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Galileo Lebensmittel GmbH & Co. KG (Trierweiler, Alemanha) (Representante: K. Bott, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente E. Montaguti e T. Jürgensen, depois G. Braun e E. Montaguti, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão de reservar, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo «.eu», e os princípios que regem o registo (JO L 162, p. 40), o nome do domínio «galileo.eu» como nome de domínio reservado à utilização das instituições, órgãos e entidades comunitárias.

Parte decisória

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Galileo Lebensmittel GmbH & Co. KG é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão. |
| --- | --- |

2)

A Galileo Lebensmittel GmbH & Co. KG é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.

---

(1)  JO C 86 de 8.4.2006.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/35 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/35

---

Recurso interposto em 5 de Agosto de 2007 — Lumenis/IHMI (FACES)

(Processo T-301/07)

(2007/C 247/58)

Língua do processo: inglés

Partes

Recorrente: Lumenis Ltd (Yokneam, Israel) (Representantes: S. Malynicz, Barrister; B. Gerber, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso de 1 de Junho de 2007 no processo R 1532/2006-2; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso de 1 de Junho de 2007 no processo R 1532/2006-2;

| — | Condenação do IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca nominativa internacional «FACES» para produtos da classe 10 — Registo internacional n.o WO874799

Decisão do examinador: recusa do registo na totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: em apoio do seu recurso, a recorrente alega os seguintes fundamentos:

Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Câmara de Recurso não apreciou a questão do carácter distintivo da marca relativamente a todos os produtos para os quais foi pedido o registo;

Em segundo lugar, segundo a recorrente, a conclusão da Câmara de Recurso de que na promoção e marketing se usam normalmente fotografias de rostos não tem fundamento e seria, quando muito, relevante para efeitos dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b) ou 7.o, n.o 1, alínea c).

Em terceiro lugar, a recorrente alega que a Câmara de Recurso não apreciou a adequação do termo FACES como indicação descritiva dos produtos em causa;

Em quarto lugar, a recorrente alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito ao exigir que a marca seja impressiva, imaginativa ou criativa para se subtrair às objecções previstas no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/36 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/36

---

Recurso interposto em 17 de Agosto de 2007 — gardeur/IHMI — Blue Rose (g)

(Processo T-310/07)

(2007/C 247/59)

Língua em que a petição foi apresentada: inglês

Partes

Recorrente: gardeur AG (Mönchengladbach, Alemanha) (representantes: A. Beschorner, B. Glaser, C. Thomas, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Blue Rose Inc. (Nashville Tennessee, Estados Unidos)

Pedidos

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso n.o R 878/2006 2, de 15 de Junho de 2007, a respeito da marca comunitária n.o 1153741, «g», na medida em que negou provimento ao recurso no referente aos produtos abrangidos pela Classe 25; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso n.o R 878/2006 2, de 15 de Junho de 2007, a respeito da marca comunitária n.o 1153741, «g», na medida em que negou provimento ao recurso no referente aos produtos abrangidos pela Classe 25;

| — | condenar o recorrido no pagamento das despesas relativas à tramitação no Tribunal de Justiça e condenar o interveniente nas despesas do processo administrativo tramitado na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas relativas à tramitação no Tribunal de Justiça e condenar o interveniente nas despesas do processo administrativo tramitado na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca figurativa que consiste num círculo que contém a letra «g» para produtos e serviços abrangidos pelas Classes 9, 25 e 41

Titular da marca comunitária: Blue Rose Inc.

Parte que requereu a nulidade da marca comunitária: Gardeur ag

Sinal da parte que requereu a nulidade: marca figurativa comunitária que representa um quadrado negro que contém a letra «g» para produtos e serviços abrangidos pelas Classes 3, 18 e 25 — pedido n.o 1153741

Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos: Violação dos artigos 4.o e 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/36 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/36

---

Recurso interposto em 28 de Agosto de 2007 — National Association of Licensed Opencast Operators/Comissão

(Processo T-318/07)

(2007/C 247/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: National Association of Licensed Opencast Operators (Chester-le-Street, Reino Unido) (Representantes: H. Bracegirdle, Solicitor, M. Hoskins e C. West, Barristers)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Comissão de 18 de Junho de 2007; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Comissão de 18 de Junho de 2007;

| — | Condenação Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão no processo COMP/35.821 de 18 de Junho de 2007, através da qual a Comissão rejeitou a denúncia da recorrente feita em 1990 de que os seus membros tinham sido vítimas de uma discriminação de preços, uma vez que os preços que a Central Electricity Generating Board (Gabinete Central de Produção de Energia Eléctrica, a seguir «CEGB») pagou entre 1984 e 1990 pelo carvão produzido pelos membros da recorrente eram mais baixos do que os preços que a CEGB pagou pelo carvão produzido pela British Coal Corporation (a seguir «BCC»), sem que nenhuma razão objectiva justificasse essa diferença de tratamento.

A Comissão considerou que existia uma diferença de tratamento entre os preços pagos pela CEGB aos membros da recorrente e os preços pagos à BCC, mas sustentou que a BCC e os membros da recorrente não forneceram carvão em condições análogas. Justificava-se, portanto, que a CEGB pagasse preços mais elevados pelo carvão da BCC para garantir o cumprimento do seu dever estatutário de fornecer a electricidade necessária no Reino Unido.

Como fundamento de recurso, a recorrente alega que a conclusão da Comissão de que a BCC e os membros da recorrente não forneceram carvão em condições análogas não foi corroborada pelos elementos de prova em que a Comissão baseou a sua decisão.

Além disso, a recorrente sustenta que o pagamento de um preço especial pelo carvão da BCC constitui um auxílio estatal não notificado sendo, por isso, ilegal.

Por outro lado, a recorrente alega que a conclusão da Comissão é incompatível com uma decisão anterior da Comissão de 1991 relativa à mesma denúncia.

No que respeita à rejeição da denúncia da recorrente relativa ao período entre 1984 e 1986 por inadmissibilidade e falta de interesse comunitário, a recorrente alega:

| — | A Comissão concluiu erradamente que já não goza de competência exclusiva, nos termos do Tratado CECA, para se pronunciar sobre a existência de uma discriminação no período mencionado; |
| --- | --- |

—

A Comissão concluiu erradamente que já não goza de competência exclusiva, nos termos do Tratado CECA, para se pronunciar sobre a existência de uma discriminação no período mencionado;

| — | A Comissão concluiu erradamente que os membros da recorrente podem intentar uma acção perante os tribunais nacionais relativamente ao período mencionado; e |
| --- | --- |

—

A Comissão concluiu erradamente que os membros da recorrente podem intentar uma acção perante os tribunais nacionais relativamente ao período mencionado; e

| — | O atraso na resolução dos problemas suscitados na denúncia da recorrente de 1990 é o resultado de anteriores erros de direito cometidos pela Comissão. |
| --- | --- |

—

O atraso na resolução dos problemas suscitados na denúncia da recorrente de 1990 é o resultado de anteriores erros de direito cometidos pela Comissão.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/37 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/37

---

Recurso interposto em 24 de Agosto de 2007 — Glenn Jones e o./Comissão

(Processo T-320/07)

(2007/C 247/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Glenn Jones e Daphne Jones (Neath, País de Gales), FForch-y-Garron Coal Company Ltd (Neath, País de Gales), Desmond Ivor Evans e David Raymond Evans (Maesteg, País de Gales) (Representante: D.I.W. Jeffreys, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

| — | Anulação da decisão da Comissão de 18 de Junho de 2007 no processo COMP/37.037, relativa à denúncia, apresentada pelo recorrente, de discriminações ilícitas em matéria de preços por parte do Central Electricity Generating Board; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Comissão de 18 de Junho de 2007 no processo COMP/37.037, relativa à denúncia, apresentada pelo recorrente, de discriminações ilícitas em matéria de preços por parte do Central Electricity Generating Board;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, interposto ao abrigo do artigo 230.o CE, pede-se a anulação da decisão da Comissão, de 18 de Junho de 2007 (Processo COMP/37.037 — SWSMA), em que esta rejeitou uma denúncia de que as práticas do Central Electricity Generating Board em matéria de preços, exercidas face aos produtores de carvão no período compreendido entre 1984 e 1990, constituem uma discriminação ilegal em matéria de preços relativamente aos produtores de carvão, incluindo os recorrentes, contrária ao artigo 4.o, alínea b), do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, então em vigor.

Os recorrentes alegam que, para chegar a esta decisão, a Comissão cometeu uma série de erros de direito e/ou de apreciação, pelo que a decisão deve ser anulada.

Os recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de direito quando apreciou a questão da discriminação em matéria de preços por referência a todo o país em vez de tomar como referência o mercado local em que os recorrentes operam. Além disso, os recorrentes alegam que a Comissão errou quando declarou que as minas privadas licenciadas só podiam fornecer quantidades limitadas de carvão e a curto prazo, atendendo à dimensão das empresas de mineração e à política da British Coal Corporation em matéria de licenças. Finalmente, os recorrentes entendem que a Comissão errou quando concluiu que, uma vez que o Tratado CECA já caducou e que já não tem competência exclusiva no que respeita às infracções a esse tratado, já não é necessária uma decisão sua antes de se poder recorrer à protecção dos tribunais nacionais.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/38 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/38

---

Recurso interposto em 28 de Agosto de 2007 — Plant e outros/Comissão

(Processo T-324/07)

(2007/C 247/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Gerry Plant (Varteg Pontypool, Reino Unido), Mary Kathleen Plant (Varteg Pontypool, Reino Unido), Dennis Jones (Neath, Reino Unido), William Meyrick (Swansea, Reino Unido), J.G. Evans (Ammanford, Reino Unido), David Vivian Austin (Neath, Reino Unido), D. Powell (Neath, Reino Unido), James Rowland McCann (Neath, Reino Unido), D. B. Diplock (Neath, Reino Unido), John Philips (Neath, Reino Unido) e Richard Thomas Kingston (Swansea, Reino Unido) (representante: W. Graham, Solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

| — | Anular a decisão da Comissão de 18 de Junho de 2007, adoptada no processo n.o 37.037 — SWSMA. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão de 18 de Junho de 2007, adoptada no processo n.o 37.037 — SWSMA.

| — | Adoptar qualquer outra medida que o Tribunal de Primera Instancia considere adequada. |
| --- | --- |

—

Adoptar qualquer outra medida que o Tribunal de Primera Instancia considere adequada.

| — | Condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos recorrentes são semelhantes aos apresentados no processo T-318/07, National Association of Licensed Opencast Operators/Comissão.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/38 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/38

---

Recurso interposto em 30 de Agosto de 2007 — Cheminova e o./Comissão

(Processo T-326/07)

(2007/C 247/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Cheminova A/S (Harboøre, Dinamarca), Cheminova Agro Italia Srl (Roma, Itália), Cheminova Bulgaria EOOD (Sofia, Bulgária), Agradan, S.A. (Madrid, Espanha), e Lodi SAS (Grand Fougeray, França) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | Anular a Decisão 2007/389/CE da Comissão; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão 2007/389/CE da Comissão;

| — | Condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A Directiva 91/414/CEE relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1) prevê que os Estados-Membros só podem autorizar um produto fitofarmacêutico se as suas substâncias activas constarem do anexo I e os requisitos nela estabelecidos estiverem preenchidos. As recorrentes pedem a anulação da Decisão 2007/389/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa malatião no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (2).

Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que a decisão recorrida é incompleta e errada do ponto de vista científico, na medida em que não tem em conta todas as provas científicas sobre o malatião apresentadas à recorrida. Segundo as recorrentes, a decisão recorrida viola, além disso, os artigos 4.o, n.o 1, e 5.o, n.o 1, da Directiva 91/414, e o artigo 95.o, n.o 3, CE, dado que a recorrida se recusou a efectuar uma revisão entre peritos («peer review») dos dados mais recentes.

As recorrentes sustentam igualmente que a decisão recorrida se baseou num relatório científico que não foi elaborado dentro do prazo máximo estabelecido no artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento n.o 451/2000.

Além disso, as recorrentes alegam, entre outros fundamentos, a violação dos princípios da proporcionalidade, da não discriminação, da subsidiariedade e da boa administração, bem como do dever de fundamentação e do direito de serem ouvidas.

Por último, as recorrentes declaram que não poderão exercer os seus direitos de propriedade intelectual nos termos do artigo 13.o da Directiva 91/414 em relação ao conjunto dos dados apresentados à recorrida.

---

(1)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1).

(2)  JO L 146, p. 19.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/39 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/39

---

Recurso interposto em 29 de Agosto de 2007 — Patrick Holding/IHMI — Cassera (PATRICK EXCLUSIVE)

(Processo T-327/07)

(2007/C 247/64)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Patrick Holding ApS (Fredensborg, Dinamarca) (representante: J. Løje, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cassera SpA (Milão, Itália)

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Junho de 2007, no processo R 727/2006-2 e condenação do recorrido a registar a marca controvertida; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Junho de 2007, no processo R 727/2006-2 e condenação do recorrido a registar a marca controvertida;

| — | condenação do IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: o recorrente

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «PATRICK EXCLUSIVE» para produtos da classe 25 — pedido n.o 3 063 427

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Cassera SpA

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas nominativas e figurativas comunitárias, nacionais e internacionais «G. PATRICK» para produtos das classes 24 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: procedência total da posição

Decisão da Câmara de Recurso: improcedência do recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que não há confusão entre as marcas em litígio.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/39 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/39

---

Acção intentada em 3 de Setembro de 2007 — UPS Europe e UPS Deutschland/Comissão

(Processo T-329/07)

(2007/C 247/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: UPS Europe NV/SA (Bruxelas, Bélgica) e UPS Deutschland Inc. & Co. OHG (Neuss, Alemanha) (representantes: T. Ottervanger e E. Henny, advogados)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos

| — | Declarar, nos termos do artigo 232.o CE, que a Comissão se absteve de agir, não tendo definido a sua posição a respeito da denúncia apresentada pelas demandantes à Comissão em 11 de Maio de 2004; |
| --- | --- |

—

Declarar, nos termos do artigo 232.o CE, que a Comissão se absteve de agir, não tendo definido a sua posição a respeito da denúncia apresentada pelas demandantes à Comissão em 11 de Maio de 2004;

| — | Condenar a Comissão nas despesas efectuadas pelas demandantes na presente instância. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas efectuadas pelas demandantes na presente instância.

Fundamentos e principais argumentos

As demandantes alegam que a Comissão se absteve de agir, não tendo definido a sua posição após ter sido convidada a fazê-lo nos termos do artigo 232.o CE, a respeito da denúncia por estas apresentada em 11 de Maio de 2004 no tocante ao auxílio estatal ilegal alegadamente concedido à Deutsche Post pela Alemanha na forma, designadamente, de garantias do Estado, de contribuições para o fundo de pensões da Deutsche Post e de exonerações de várias obrigações legais.

Em apoio das suas pretensões, as demandantes sustentam que a Comissão tem o dever de proceder a um exame diligente e imparcial da denúncia recebida, em especial à luz da competência exclusiva que lhe assiste para apreciar a compatibilidade das medidas de auxílio com o mercado comum.

As demandantes alegam ainda que o artigo 232.o CE deve ser interpretado no sentido de que confere às pessoas singulares ou colectivas o direito de intentarem uma acção por omissão contra uma instituição, por esta última se ter abstido de tomar medidas que lhes diriam directa e individualmente respeito, mesmo quando não sejam as potenciais destinatárias destas medidas.

Por último, as demandantes sustentam que se pode considerar que as medidas que a Comissão se absteve de tomar lhes dizem directa e individualmente respeito, como empresas concorrentes da Deutsche Post.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/40 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/40

---

Recurso interposto em 7 de Setembro de 2007 — Chupa Chups/Comissão

(Processo T-331/07)

(2007/C 247/66)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Chupa Chups, S.A. (Barcelona, Espanha) (representante: Ramón Falcón Tella, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do n.o 2 do artigo 1.o da decisão da recorrida, na medida em que declara incompatível com o mercado comum o auxílio regional no montante de 800 000 euros concedido em 2003 ao abrigo do Programa «Minería 2» e em que declara que, por conseguinte, o referido auxílio não pode ser pago. |
| --- | --- |

—

Anulação do n.o 2 do artigo 1.o da decisão da recorrida, na medida em que declara incompatível com o mercado comum o auxílio regional no montante de 800 000 euros concedido em 2003 ao abrigo do Programa «Minería 2» e em que declara que, por conseguinte, o referido auxílio não pode ser pago.

| — | A título subsidiário, anulação do último período do n.o 2 do artigo 1.o da decisão, nos termos do qual «[p]or conseguinte, este auxílio não pode ser pago». |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, anulação do último período do n.o 2 do artigo 1.o da decisão, nos termos do qual «[p]or conseguinte, este auxílio não pode ser pago».

| — | Em qualquer caso, condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Em qualquer caso, condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão impugnada considera incompatível com o Tratado CE um auxílio com finalidade regional no montante de 800 000 euros, concedido em 2003 no âmbito do programa «Minería 2», previamente autorizado pela Comissão. A decisão impugnada considera que a demandante não era elegível para o referido regime de auxílios por deste estarem excluídas as empresas em dificuldade.

Em apoio das suas pretensões, a recorrente censura à Comissão um erro manifesto de apreciação, bem como a violação do princípio da confiança legítima.

No que respeita às inexactidões materiais e ao erro de apreciação da Comissão, a recorrente alega que o ano de 2002 foi o primeiro em que registou perdas e que, no momento em que anunciaram o auxílio, as autoridades nacionais não podiam conhecer estas perdas, já que as contas ainda não estavam aprovadas.

Por outro lado, alega que a empresa não pode ser considerada em dificuldade no sentido da alínea a) do ponto 5 das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, segundo a qual se considera que uma empresa está em dificuldade quando tiver perdido metade do capital subscrito e uma quarta parte do referido capital tenha sido perdido nos últimos 12 meses. A Comissão incorreu a este respeito num manifesto erro de apreciação, porquanto, para calcular a percentagem que representam as perdas e para determinar se estas afectam o capital, não teve em conta as reservas legais e as reservas livres que existiam na sociedade, em montante mais do que suficiente para absorver todas as perdas.

Foi a própria empresa, com os seus próprios recursos e com os proporcionados pelos credores e pelos bancos privados, que superou a situação de perdas, pelo que não pode ser considerada um empresa em dificuldade, de acordo com o ponto 4 das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, o qual qualifica como empresas em dificuldade as que se encontram na incapacidade de superar a sua situação sem intervenção externa.

Também não se verificaram os sintomas a que se refere o ponto 6 das orientações, porquanto os prejuízos não foram crescentes, mas sim decrescentes. As existências não aumentaram, antes tendo diminuído. O endividamento não foi crescente, mas decrescente. E os encargos financeiros não aumentaram, tendo, pelo contrário, o resultado financeiro negativo sido reduzido de forma significativa entre 2002 e 2003.

Alega igualmente a recorrente que a proibição controvertida de tornar efectivo o auxílio de 800 000 euros, concedido em 2003 no quadro de um programa de auxílios regionais aprovado pela Comissão, infringe a confiança legítima.

Afirma a este respeito que a proibição de que seja efectivamente pago o auxílio tem, no balanço de perdas e ganhos da empresa, a mesma incidência negativa que uma decisão de recuperação, com a única diferença de que no presente caso não são devidos juros.

O auxílio tinha sido aprovado pela Comissão e a Chupa Chups não tinha qualquer razão para pensar que não era elegível para o mesmo. A não ter existido o auxílio regional, as decisões de investimento poderiam ter sido diferentes.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/41 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/41

---

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2007 — easyJet/Comissão

(Processo T-300/04) (1)

(2007/C 247/67)

Língua do processo: inglês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 262, de 23.10.2004.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/41 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/41

---

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2007 — JAKO-O/IHMI — P.I. Fashion (JAKO-O)

(Processo T-220/06) (1)

(2007/C 247/68)

Língua do processo: inglês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 249, de 14.10.2006.

---

Tribunal da Função Pública da União Europeia

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/42 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/42

---

Recurso interposto em 6 de Julho de 2007 — Radolf Gering/Europol

(Processo F-68/07)

(2007/C 247/69)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Radolf Gering (Haia, Países Baixos) (Representante: P. de Casparis, advogado)

Recorrida: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão sobre a reclamação do recorrente, proferida em 5 de Abril de 2007 e notificada em 10 de Abril de 2007, e, se e na medida do necessário, também o contrato de 24 de Abril de 2007, na parte relativa à classificação; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão sobre a reclamação do recorrente, proferida em 5 de Abril de 2007 e notificada em 10 de Abril de 2007, e, se e na medida do necessário, também o contrato de 24 de Abril de 2007, na parte relativa à classificação;

| — | Condenação do Europol:






  — | A título principal: a pagar ao recorrente, a partir de 1 de Agosto de 2003, a retribuição correspondente ao grau 4.2 ou, se o Tribunal da Função Pública o entender necessário, a retribuição correspondente ao grau 4.1; |
| --- | --- | --- |

—

Condenação do Europol:

—

A título principal: a pagar ao recorrente, a partir de 1 de Agosto de 2003, a retribuição correspondente ao grau 4.2 ou, se o Tribunal da Função Pública o entender necessário, a retribuição correspondente ao grau 4.1;

| — | A título subsidiário: a pagar ao recorrente, a partir de 1 de Agosto de 2004, a retribuição correspondente ao grau 4.6, a partir de 1 de Agosto de 2005 a retribuição correspondente ao grau 4.8 e a partir de 1 de Agosto de 2007 a retribuição correspondente ao grau 4.9; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário: a pagar ao recorrente, a partir de 1 de Agosto de 2004, a retribuição correspondente ao grau 4.6, a partir de 1 de Agosto de 2005 a retribuição correspondente ao grau 4.8 e a partir de 1 de Agosto de 2007 a retribuição correspondente ao grau 4.9;

| — | Condenar o Europol nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Europol nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente impugna, designadamente, a decisão do Europol de 5 de Abril de 2007 e o aditamento de 24 de Abril de 2007 ao contrato pelo qual foi recrutado para o Europol, na medida em que os referidos actos fixaram a sua classificação no grau 4, escalão 2, a partir de 1 de Dezembro de 2004 e não a partir de 1 de Agosto de 2003, data do seu recrutamento.

O recorrente alega que o Europol devia ter respeitado o princípio da igualdade da retribuição e classificação dos membros do seu pessoal. Com efeito, segundo o Europol, a decisão de classificar o recorrente num nível superior a partir de 1 de Dezembro de 2004 e não de 1 de Agosto de 2003 justifica-se pelo facto de só a partir daquela data o recorrente ter começado a exercer actividades de dimensão análoga à das dos chefes de unidade classificados no grau 4 e que acarretam responsabilidades análogas. O recorrente contesta este entendimento e sustenta que o Europol não explicou em que é que as tarefas que cumpriu e as responsabilidades que assumiu no período compreendido entre 1 de Agosto de 2003 e 1 de Dezembro de 2004 diferem das dos outros chefes de unidade. Além disso, o Europol não fez a prova dos factos e circunstâncias que mostram que as actividades do recorrente eram menos densas e/ou incluíam menos responsabilidades do que as dos outros chefes de unidade.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/42 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/42

---

Recurso interposto em 27 de Julho de 2007 — Boudova e o./Comissão

(Processo F-78/07)

(2007/C 247/70)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Stanislava Boudova (Luxemburgo, Luxemburgo) e outros (Representante: M.-A. Lucas, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

| — | Anulação da decisão tácita de 23 de Setembro de 2006 da Comissão, confirmada pela carta de 26 de Setembro de 2006 do Director-Geral do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE), que indefere o pedido dos recorrentes de 23 de Maio de 2006, cujo objecto consistia:






  — | na revisão da sua classificação no grau B*3 adoptada pela decisão de os recrutar como funcionários estagiários e na sua reclassificação no grau B*6, à data em que essa decisão produziu efeitos, |
| --- | --- | --- |

—

Anulação da decisão tácita de 23 de Setembro de 2006 da Comissão, confirmada pela carta de 26 de Setembro de 2006 do Director-Geral do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE), que indefere o pedido dos recorrentes de 23 de Maio de 2006, cujo objecto consistia:

—

na revisão da sua classificação no grau B*3 adoptada pela decisão de os recrutar como funcionários estagiários e na sua reclassificação no grau B*6, à data em que essa decisão produziu efeitos,

| — | na reconstituição nessa base da sua carreira entre a data em que entraram ao serviço como funcionários estagiários e a data da decisão a adoptar; |
| --- | --- |

—

na reconstituição nessa base da sua carreira entre a data em que entraram ao serviço como funcionários estagiários e a data da decisão a adoptar;

| — | no pagamento da diferença entre a remuneração a que deviam ter tido direito durante esse período se tivessem sido classificados no grau B*6 e a remuneração de que beneficiaram, em virtude da sua classificação no grau B*3; |
| --- | --- |

—

no pagamento da diferença entre a remuneração a que deviam ter tido direito durante esse período se tivessem sido classificados no grau B*6 e a remuneração de que beneficiaram, em virtude da sua classificação no grau B*3;

| — | Condenação da recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os requerentes afirmam que foram contratados pela Comissão como agentes auxiliares, antes da entrada em vigor, em 1 de Maio de 2004, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (1), para lugares de correctores no SPOCE, na perspectiva do alargamento e do provimento desses lugares mediante concursos gerais.

Após terem sido aprovados nos concursos gerais publicados para o grau B5/B4 antes de 1 de Maio destinados a prover esses lugares, os recorrentes foram recrutados como funcionários estagiários com base nas listas de reserva publicadas após essa data. Foram classificados no grau B*3, com base no artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto).

Os recorrentes alegam que o seu recurso é admissível apesar de não terem reclamado das decisões que estabeleceram a sua classificação no grau dentro do prazo estatutário de reclamação, em virtude de um facto novo substancial. Trata-se da decisão do Secretariado do Parlamento Europeu, de 13 de Fevereiro de 2006, de reclassificar os agentes temporários nomeados funcionários, com base em concursos externos, após 1 de Maio de 2004, no grau em que seriam classificados se tivessem sido recrutados na qualidade de funcionários antes dessa data.

Os recorrentes consideram que foram discriminados pela reclassificação desses funcionários do Parlamento e consideram que deviam beneficiar do mesmo tratamento, na medida em que sustentam terem sido, na realidade, contratados como agentes temporários e não como agentes auxiliares. Com efeito, segundo os recorrentes, os seus contratos são abrangidos pelo artigo 2.o do Regime aplicável aos outros agentes (ROA) e não pelo artigo 3.o-B, do mesmo regime, dado que deviam ocupar lugares provisoriamente vagos e não substituir funcionários ou agentes temporários provisoriamente impedidos de exercer as suas funções. A título subsidiário, os recorrentes alegam que mesmo que tivessem sido contratados como agentes auxiliares, a sua situação seria em todo o caso análoga à dos agentes temporários.

Oss recorrentes invocam um único fundamento de recurso, relativo a uma violação dos artigos 5.o, n.os 3 e 4 e 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto, interpretados à luz do princípio da igualdade de tratamento. Em especial, o artigo 5.o, n.o 4, do Anexo XIII do Estatuto deve, segundo os recorrentes, ser interpretado no sentido de que é aplicável aos agentes temporários nomeados funcionários com base num concurso externo, o que impede de estabelecer a classificação no grau dessa categoria com base no artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto.

---

(1)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/43 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/43

---

Recurso interposto em 6 de Agosto de 2007 — Barbin/Parlamento

(Processo F-81/07)

(2007/C 247/71)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Florence Barbin (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, A. Coolen e E. Marchal, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão do Parlamento de não promover a recorrente ao grau AD 12 no âmbito do exercício de promoção de 2006; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Parlamento de não promover a recorrente ao grau AD 12 no âmbito do exercício de promoção de 2006;

| — | condenar a parte recorrida na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a parte recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que, de acordo com as disposições internas do Parlamento que regulam a promoção, a duração média de permanência no grau AD 11 é de quatro anos. Tendo sido classificada neste grau desde 1 de Abril de 2001, a recorrente atingiu o limite de referência para ser promovida ao grau AD 12 no âmbito do exercício de promoção de 2006. Por outro lado, o Comité de promoção inscreveu o seu nome na lista de funcionários recomendados para uma promoção ao referido grau e a título do exercício em causa.

Segundo a recorrente, a autoridade investida do poder de nomeação não forneceu nenhum elemento que justificasse a recusa de promoção e violou assim o dever de fundamentação. Por outro lado, a decisão impugnada funda-se na decisão que constituiu objecto do processo F-44/07 (1), pela qual se atribui à recorrente apenas um ponto de mérito. A recorrente invoca, por último, a violação do artigo 1.o D do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

---

(1)  JO C 155 de 7.7.2007 p. 45.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/44 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/44

---

Recurso interposto em 25 de Agosto de 2007 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-86/07)

(2007/C 247/72)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão (a seguir «decisão controvertida»), independentemente da sua forma, mediante a qual a recorrida indeferiu o pedido do recorrente de 10 de Julho de 2006, dirigido à autoridade investida do poder de nomeação, tendo em vista obter o ressarcimento, mediante o restabelecimento da situação anterior ou mediante compensação pecuniária pelo danos causados pelos factos, actos e comportamentos ilícitos, e em particular, pelo assédio moral a que foi sujeito por parte dos agentes da recorrida durante o período em que o recorrente esteve afecto à delegação da Comissão em Angola (a seguir «danos em causa»); |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão (a seguir «decisão controvertida»), independentemente da sua forma, mediante a qual a recorrida indeferiu o pedido do recorrente de 10 de Julho de 2006, dirigido à autoridade investida do poder de nomeação, tendo em vista obter o ressarcimento, mediante o restabelecimento da situação anterior ou mediante compensação pecuniária pelo danos causados pelos factos, actos e comportamentos ilícitos, e em particular, pelo assédio moral a que foi sujeito por parte dos agentes da recorrida durante o período em que o recorrente esteve afecto à delegação da Comissão em Angola (a seguir «danos em causa»);

| — | Anulação, na medida do necessário, da nota de 9 de Outubro de 2006, n.o PMO.3/MLP/mc D(2006) 9277; |
| --- | --- |

—

Anulação, na medida do necessário, da nota de 9 de Outubro de 2006, n.o PMO.3/MLP/mc D(2006) 9277;

| — | Anulação, na medida do necessário, da nota de 23 de Abril de 2007, ref. ADMINB.2/MB/ade D(2007) 8725, que rejeita a reclamação de 27 de Dezembro de 2006 apresentada pelo recorrente contra a decisão controvertida e a nota de 9 de Outubro de 2006; |
| --- | --- |

—

Anulação, na medida do necessário, da nota de 23 de Abril de 2007, ref. ADMINB.2/MB/ade D(2007) 8725, que rejeita a reclamação de 27 de Dezembro de 2006 apresentada pelo recorrente contra a decisão controvertida e a nota de 9 de Outubro de 2006;

| — | Anulação, na medida do necessário, da nota de 27 de Setembro de 2005, ref. ADMIN/IDOC/GC/eh D(2005) 22005; |
| --- | --- |

—

Anulação, na medida do necessário, da nota de 27 de Setembro de 2005, ref. ADMIN/IDOC/GC/eh D(2005) 22005;

| — | Verificação da autenticidade dos actos, factos e comportamentos a que o pedido do recorrente de 10 de Julho de 2006 faz referência e, consequentemente, na medida do necessário e igualmente por via incidental, verificação da ilicitude dos mesmos ou bem, a título subsidiário, condenação da recorrida a efectuar, sem demora, uma investigação; |
| --- | --- |

—

Verificação da autenticidade dos actos, factos e comportamentos a que o pedido do recorrente de 10 de Julho de 2006 faz referência e, consequentemente, na medida do necessário e igualmente por via incidental, verificação da ilicitude dos mesmos ou bem, a título subsidiário, condenação da recorrida a efectuar, sem demora, uma investigação;

| — | Condenação da recorrida a comunicar ao recorrente, sem demora e por escrito, os resultados dessa investigação, dando-lhes a publicidade adequada e garantindo o acesso público aos mesmos; |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida a comunicar ao recorrente, sem demora e por escrito, os resultados dessa investigação, dando-lhes a publicidade adequada e garantindo o acesso público aos mesmos;

| — | Condenação da recorrida a proceder, sem mais demora, à destruição material do original e de todas as cópias da nota de arquivo de 14 de Agosto de 2001, intitulada «Conduta profissional de Luigi Marcuccio», conselheiro económico na delegação de Angola e a notificar o recorrente por escrito da destruição material da mesma; |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida a proceder, sem mais demora, à destruição material do original e de todas as cópias da nota de arquivo de 14 de Agosto de 2001, intitulada «Conduta profissional de Luigi Marcuccio», conselheiro económico na delegação de Angola e a notificar o recorrente por escrito da destruição material da mesma;

| — | Condenação da recorrente no pagamento ao recorrente da soma de 1 520 000 euros, ou de qualquer outra soma superior ou inferior que o Tribunal de Função Pública considere justa e equitativa, a título de indemnização pelos danos sofridos pelo recorrente até à data; |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrente no pagamento ao recorrente da soma de 1 520 000 euros, ou de qualquer outra soma superior ou inferior que o Tribunal de Função Pública considere justa e equitativa, a título de indemnização pelos danos sofridos pelo recorrente até à data;

| — | Condenação da recorrida no pagamento ao recorrente, por cada dia transcorrido entre o dia seguinte ao da interposição do presente recurso e o dia em que, tendo sido deferidos todos os pedidos deste recurso, se dê cumprimento sem excepção às respectivas decisões, a soma de 1 000 euros, ou qualquer outra soma superior ou inferior que o Tribunal de Função Pública considere justa e equitativa, soma que deverá ser paga no primeiro dia de cada mês relativamente aos juros vencidos no dia anterior, a título de indemnização da parte do dano em causa, que se produzirá no lapso de tempo entre o dia da interposição do recurso e o dia da execução; |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida no pagamento ao recorrente, por cada dia transcorrido entre o dia seguinte ao da interposição do presente recurso e o dia em que, tendo sido deferidos todos os pedidos deste recurso, se dê cumprimento sem excepção às respectivas decisões, a soma de 1 000 euros, ou qualquer outra soma superior ou inferior que o Tribunal de Função Pública considere justa e equitativa, soma que deverá ser paga no primeiro dia de cada mês relativamente aos juros vencidos no dia anterior, a título de indemnização da parte do dano em causa, que se produzirá no lapso de tempo entre o dia da interposição do recurso e o dia da execução;

| — | Condenação da recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os três fundamentos de recurso que se seguem: 1) falta absoluta de fundamentação, também pelo carácter ilógico, incongruente, irracional, confuso e falacioso das razões apresentadas pela recorrida; 2) violação da lei que tem um carácter grave, patente e manifesto; 3) incumprimento do dever de assistência e de boa administração.

---

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/45 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/45

---

Recurso interposto em 31 de Agosto de 2007 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-87/07)

(2007/C 247/73)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da nota de 18 de Dezembro de 2006, n.o ADMIN.B.2 MB/hm (2006) 29517; |
| --- | --- |

—

Anulação da nota de 18 de Dezembro de 2006, n.o ADMIN.B.2 MB/hm (2006) 29517;

| — | Anulação da decisão, independentemente da sua forma, mediante a qual a recorrida indeferiu o pedido do recorrente de 2 de Agosto de 2006, dirigido à autoridade investida do poder de nomeação, para obter, por um lado, o ressarcimento dos danos sofridos pela corrente já produzidos nessa data e resultado dos actos, factos e comportamentos ilícitos relativos a três certificados médicos apresentados pelo recorrente no Verão de 2001 (a seguir «danos em causa») e, por outro, a autorização com base no artigo 19.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias para depor em juízo nos processos que pretende instaurar em relação aos actos, factos e comportamentos mencionados e ainda para apresentar nos órgãos jurisdicionais competentes uma nota de 14 de Agosto de 2001, assinada pelo chefe de unidade suplente do serviço médico da Comissão; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão, independentemente da sua forma, mediante a qual a recorrida indeferiu o pedido do recorrente de 2 de Agosto de 2006, dirigido à autoridade investida do poder de nomeação, para obter, por um lado, o ressarcimento dos danos sofridos pela corrente já produzidos nessa data e resultado dos actos, factos e comportamentos ilícitos relativos a três certificados médicos apresentados pelo recorrente no Verão de 2001 (a seguir «danos em causa») e, por outro, a autorização com base no artigo 19.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias para depor em juízo nos processos que pretende instaurar em relação aos actos, factos e comportamentos mencionados e ainda para apresentar nos órgãos jurisdicionais competentes uma nota de 14 de Agosto de 2001, assinada pelo chefe de unidade suplente do serviço médico da Comissão;

| — | Anulação, na medida do necessário, da nota de 27 de Abril de 2007, ref. ADMIN.B.2/MB/ade D(07) 9132, que indeferiu a reclamação de 12 de Janeiro de 2007 apresentada pela recorrente contra o indeferimento do pedido de 2 de Agosto de 2006; |
| --- | --- |

—

Anulação, na medida do necessário, da nota de 27 de Abril de 2007, ref. ADMIN.B.2/MB/ade D(07) 9132, que indeferiu a reclamação de 12 de Janeiro de 2007 apresentada pela recorrente contra o indeferimento do pedido de 2 de Agosto de 2006;

| — | Verificação da autenticidade dos actos, factos e comportamentos a que o pedido do recorrente de 2 de Agosto de 2006 faz referência, bem como, pelo menos a título incidental, verificação da ilicitude dos mesmos; |
| --- | --- |

—

Verificação da autenticidade dos actos, factos e comportamentos a que o pedido do recorrente de 2 de Agosto de 2006 faz referência, bem como, pelo menos a título incidental, verificação da ilicitude dos mesmos;

| — | Condenação da recorrente no pagamento ao recorrente da soma de 100 000 euros, ou de qualquer outra soma superior ou inferior que o Tribunal de Função Pública considere justa e equitativa, a título de indemnização pela parte dos danos em causa já produzidos até à data; |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrente no pagamento ao recorrente da soma de 100 000 euros, ou de qualquer outra soma superior ou inferior que o Tribunal de Função Pública considere justa e equitativa, a título de indemnização pela parte dos danos em causa já produzidos até à data;

| — | Condenação da recorrida no pagamento ao recorrente, por cada dia entre o dia seguinte ao da interposição do recurso e o dia em que, tendo sido deferidos todos os pedidos deste recurso, se dê cumprimento sem excepção às respectivas decisões, a soma de 20 euros, ou qualquer outra superior ou inferior que o Tribunal de Função Pública considere justa e equitativa, soma que deverá ser paga no primeiro dia de cada mês relativamente aos juros vencidos no mês precedente, a título de indemnização da parte do dano em causa que se produzirá no lapso de tempo entre o dia da interposição do recurso e o dia da execução |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida no pagamento ao recorrente, por cada dia entre o dia seguinte ao da interposição do recurso e o dia em que, tendo sido deferidos todos os pedidos deste recurso, se dê cumprimento sem excepção às respectivas decisões, a soma de 20 euros, ou qualquer outra superior ou inferior que o Tribunal de Função Pública considere justa e equitativa, soma que deverá ser paga no primeiro dia de cada mês relativamente aos juros vencidos no mês precedente, a título de indemnização da parte do dano em causa que se produzirá no lapso de tempo entre o dia da interposição do recurso e o dia da execução

| — | Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os três fundamentos de recurso que se seguem: 1) falta absoluta de fundamentação, também pelo carácter ilógico, incongruente, irracional, confuso e falacioso das razões apresentadas pela recorrida; 2) violação grave, patente e manifesto da lei; 3) incumprimento do dever de assistência e de boa administração.

---

Rectificações

| 20.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 247/46 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/46

---

Rectificativo à comunicação no Jornal Oficial no processo T-263/07

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 223 de 22 de Setembro de 2007, p. 12
  )

(2007/C 247/74)

A comunicação no JO no processo T-263/07, Estónia/Comissão passa a ter a seguinte redacção:

«Recurso interposto em 16 de Julho de 2007 — República da Estónia/Comissão

(Processo T-263/07)

(2007/C 223/17)

Língua do processo: estónio

Partes

Recorrente: República da Estónia (Representante: L. Uibo)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 4 de Maio de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Estónia em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
| --- | --- |

—

A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 4 de Maio de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Estónia em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

Fundamentos e principais argumentos

A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 4 de Maio de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Estónia em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho deve ser anulada com base nos seguintes fundamentos:

| — | Violação do artigo 9.o, n.os 1 e 3, bem como do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE e consequentemente desvio de poder; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 9.o, n.os 1 e 3, bem como do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE e consequentemente desvio de poder;

| — | Erros manifestos de apreciação, dado que a Comissão não teve em consideração as informações correctas ao seu dispor, tendo antes baseado a sua apreciação em pressupostos incorrectos, o que influenciou directa e efectivamente o resultado da decisão controvertida e a determinação da quantidade total de licenças de emissão; |
| --- | --- |

—

Erros manifestos de apreciação, dado que a Comissão não teve em consideração as informações correctas ao seu dispor, tendo antes baseado a sua apreciação em pressupostos incorrectos, o que influenciou directa e efectivamente o resultado da decisão controvertida e a determinação da quantidade total de licenças de emissão;

| — | Violação do artigo 175.o, n.o 2, alínea c), CE, dado que a Comissão não tem competência para, com base no Tratado que institui as Comunidades Europeias, adoptar medidas que afectem consideravelmente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 175.o, n.o 2, alínea c), CE, dado que a Comissão não tem competência para, com base no Tratado que institui as Comunidades Europeias, adoptar medidas que afectem consideravelmente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético;

| — | Violação do princípio da boa administração, dado que a Comissão, ao adoptar a decisão, não teve em consideração todas as circunstâncias relevantes do caso em apreço nem tampouco apurou se todos os pressupostos invocados para a adopção da decisão estavam correctos; |
| --- | --- |

—

Violação do princípio da boa administração, dado que a Comissão, ao adoptar a decisão, não teve em consideração todas as circunstâncias relevantes do caso em apreço nem tampouco apurou se todos os pressupostos invocados para a adopção da decisão estavam correctos;

| — | Violação do dever de fundamentação. |
| --- | --- |

—

Violação do dever de fundamentação.

---

(1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).»

1

---