# Jornal Oficial C 282/2007

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 282 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano24 de Novembro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 282

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano24 de Novembro de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 282/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2007/C 282/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 5 |
| 2007/C 282/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4696 — KKR/Harman) (
  1
  ) | 7 |
| 2007/C 282/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4772 — Carlyle/Zodiac Marine) (
  1
  ) | 7 |
| 2007/C 282/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4847 — Ineos/Champagne Céréales/Thywissen/JV) (
  1
  ) | 8 |
| 2007/C 282/06 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4863 — Bain Capital/American Standard) (
  1
  ) | 8 |
| 2007/C 282/07 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4895 — Mol/Italiana Energia e Servizi) (
  1
  ) | 9 |
| 2007/C 282/08 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4766 — Flextronics/Solectron) (
  1
  ) | 9 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 282/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2007/C 282/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

5

2007/C 282/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4696 — KKR/Harman) (
  1
  )

1

7

2007/C 282/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4772 — Carlyle/Zodiac Marine) (
  1
  )

1

7

2007/C 282/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4847 — Ineos/Champagne Céréales/Thywissen/JV) (
  1
  )

1

8

2007/C 282/06

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4863 — Bain Capital/American Standard) (
  1
  )

1

8

2007/C 282/07

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4895 — Mol/Italiana Energia e Servizi) (
  1
  )

1

9

2007/C 282/08

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4766 — Flextronics/Solectron) (
  1
  )

1

9

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2007/C 282/09 | Decisão do Conselho, de 19 de Novembro de 2007, que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 10 |
| 2007/C 282/10 | Decisão do Conselho, de 19 de Novembro de 2007, que nomeia um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom | 14 |
| 2007/C 282/11 | Decisão do Conselho, de 16 de Novembro de 2007, relativa à manifestação Capital Europeia da Cultura para o ano de 2011 | 15 |
| 2007/C 282/12 | Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 16 de Novembro de 2007, sobre uma abordagem transversal da política da juventude para que os jovens possam realizar o seu potencial e participar activamente na sociedade | 16 |
| | Comissão |
| 2007/C 282/13 | Taxas de câmbio do euro | 20 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2007/C 282/09

Decisão do Conselho, de 19 de Novembro de 2007, que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

10

2007/C 282/10

Decisão do Conselho, de 19 de Novembro de 2007, que nomeia um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

14

2007/C 282/11

Decisão do Conselho, de 16 de Novembro de 2007, relativa à manifestação Capital Europeia da Cultura para o ano de 2011

15

2007/C 282/12

Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 16 de Novembro de 2007, sobre uma abordagem transversal da política da juventude para que os jovens possam realizar o seu potencial e participar activamente na sociedade

16

Comissão

2007/C 282/13

Taxas de câmbio do euro

20

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 282/14 | Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal C 48/07 (ex NN 60/07) — Auxílio estatal aos produtores de tubos WRJ e WRJ-Serwis — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 21 |
| 2007/C 282/15 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4927 — Carlyle/INEOS/JV) (
  1
  ) | 29 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2007/C 282/16 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 30 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 282/14

Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal C 48/07 (ex NN 60/07) — Auxílio estatal aos produtores de tubos WRJ e WRJ-Serwis — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

21

2007/C 282/15

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4927 — Carlyle/INEOS/JV) (
  1
  )

1

29

OUTROS ACTOS

Comissão

2007/C 282/16

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

30

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 24.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/1 |
| --- | --- | --- | --- |

24.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 282/01)

| Data de adopção da decisão | 19.7.2006 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 247/06 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Dolnośląskie |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Lucky SMT Sp. z o.o. |
| Base jurídica | — | Umowa inwestycyjna zawarta w dniu 30 listopada 2005 r. między i) Ministerstwem Gospodarki Rzeczpospolitej Polskiej; ii) Ministerstwem Transportu i Budownictwa Rzeczpospolitej Polskiej; iii) Agencją Rozwoju Przemysłu S.A.; iv) Miastem Wrocław; v) Gminą Kobierzyce; vi) Powiatem wrocławskim; vii) Samorządem Województwa Dolnośląskiego; viii) Polską Agencją Informacji i Inwestycji Zagranicznych S.A. — z jednej strony a ix) Dae Yang Electronics Co., Ltd i x) Lucky SMT Sp. z o.o. — z drugiej strony. |

Data de adopção da decisão

19.7.2006

Número do auxílio

N 247/06

Estado-Membro

Polónia

Região

Dolnośląskie

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Lucky SMT Sp. z o.o.

Base jurídica

—

Umowa inwestycyjna zawarta w dniu 30 listopada 2005 r. między i) Ministerstwem Gospodarki Rzeczpospolitej Polskiej; ii) Ministerstwem Transportu i Budownictwa Rzeczpospolitej Polskiej; iii) Agencją Rozwoju Przemysłu S.A.; iv) Miastem Wrocław; v) Gminą Kobierzyce; vi) Powiatem wrocławskim; vii) Samorządem Województwa Dolnośląskiego; viii) Polską Agencją Informacji i Inwestycji Zagranicznych S.A. — z jednej strony a ix) Dae Yang Electronics Co., Ltd i x) Lucky SMT Sp. z o.o. — z drugiej strony.

| — | Artykuł 80 ustawy o finansach publicznych z dnia 26 listopada 1998 r. |
| --- | --- |

—

Artykuł 80 ustawy o finansach publicznych z dnia 26 listopada 1998 r.

| — | Uchwała Rady Ministrów nr 273/2005 z dnia 18 października 2005 r. |
| --- | --- |

—

Uchwała Rady Ministrów nr 273/2005 z dnia 18 października 2005 r.

| — | Umowa o dofinansowanie między Ministerstwem Gospodarki a Lucky SMT z dnia 30 listopada 2005 r. |
| --- | --- |

—

Umowa o dofinansowanie między Ministerstwem Gospodarki a Lucky SMT z dnia 30 listopada 2005 r.

| — | § 1, § 2.1 pkt 5, § 3, § 4, § 6 i § 7 Uchwały Sejmiku Województwa Dolnośląskiego z dnia 31 marca 2005 r. w sprawie określenia szczegółowych zasad i trybu umarzania wierzytelności Terenowego Funduszu Ochrony Gruntów Rolnych Województwa Dolnośląskiego z tytułu należności pieniężnych, do których nie stosuje się przepisów ustawy — Ordynacja podatkowa, udzielania innych ulg w spłacaniu tych należności oraz wskazania organów do tego uprawnionych |
| --- | --- |

—

§ 1, § 2.1 pkt 5, § 3, § 4, § 6 i § 7 Uchwały Sejmiku Województwa Dolnośląskiego z dnia 31 marca 2005 r. w sprawie określenia szczegółowych zasad i trybu umarzania wierzytelności Terenowego Funduszu Ochrony Gruntów Rolnych Województwa Dolnośląskiego z tytułu należności pieniężnych, do których nie stosuje się przepisów ustawy — Ordynacja podatkowa, udzielania innych ulg w spłacaniu tych należności oraz wskazania organów do tego uprawnionych

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento regional, emprego

Forma do auxílio

Subvenção directa, dedução fiscal, transacção em condições diferentes do mercado

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 3,92 milhões PLN

Intensidade

6,31 %

Duração

Até 31.12.2017

Sectores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 27.6.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 749/06 |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sjöfartsstöd |
| Base jurídica | Ändring i förordningen (2001:770) om sjöfartsstöd |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Reduções fiscais, redução das contribuições para a segurança social |
| Orçamento | Montante global do auxílio: 1 800 milhões de SEK (200 milhões de EUR) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 1.3.2007-17.1.2011, operações domésticas de transporte marítimo sujeitas a concurso público, a partir de 1.1.2009 |
| Sectores económicos | Código NACE: I0611 — Transportes marítimos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Rederinämnden |
| Box 11125 |
| S-404 23 Göteborg |

Data de adopção da decisão

27.6.2007

Número do auxílio

N 749/06

Estado-Membro

Suécia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sjöfartsstöd

Base jurídica

Ändring i förordningen (2001:770) om sjöfartsstöd

Tipo de auxílio

Regime

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Reduções fiscais, redução das contribuições para a segurança social

Orçamento

Montante global do auxílio: 1 800 milhões de SEK (200 milhões de EUR)

Intensidade

100 %

Duração

1.3.2007-17.1.2011, operações domésticas de transporte marítimo sujeitas a concurso público, a partir de 1.1.2009

Sectores económicos

Código NACE: I0611 — Transportes marítimos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Rederinämnden

Box 11125

S-404 23 Göteborg

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 23.10.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 208/2007 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Garantie de l'État pour des dommages causés à des tiers dans le cadre d'opérations spatiales |
| Base jurídica | Projet de Loi relatif aux opérations spatiales |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Transportes aéreos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'enseignement supérieur et de la recherche |
| Outras informações | A França notificará novamente a medida no prazo de dez anos a contar da entrada em vigor da lei |

Data de adopção da decisão

23.10.2007

Número do auxílio

N 208/2007

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Garantie de l'État pour des dommages causés à des tiers dans le cadre d'opérations spatiales

Base jurídica

Projet de Loi relatif aux opérations spatiales

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

—

Sectores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'enseignement supérieur et de la recherche

Outras informações

A França notificará novamente a medida no prazo de dez anos a contar da entrada em vigor da lei

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 25.9.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 475/2007 |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | National Broadband Scheme |
| Base jurídica | The Ministers and Secretaries (Amendment) Acts, 1924-2007 (as amended by S.I. 300/2002 Communications, Energy and Geological Survey of Ireland (transfer of Departmental Administration and Ministerial Functions) Order 2002), the National Development Plan (2007-2013) and the National Strategic Reference Framework for Ireland — EU Regional Policy 2007-2013 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial, desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.8.2008-31.12.2013 |
| Sectores económicos | Correios e telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department of Communications, Energy and Natural Resources |
| 29-31 Adelaide Road |
| Dublin 2 |
| Ireland |

Data de adopção da decisão

25.9.2007

Número do auxílio

N 475/2007

Estado-Membro

Irlanda

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

National Broadband Scheme

Base jurídica

The Ministers and Secretaries (Amendment) Acts, 1924-2007 (as amended by S.I. 300/2002 Communications, Energy and Geological Survey of Ireland (transfer of Departmental Administration and Ministerial Functions) Order 2002), the National Development Plan (2007-2013) and the National Strategic Reference Framework for Ireland — EU Regional Policy 2007-2013

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento sectorial, desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

1.8.2008-31.12.2013

Sectores económicos

Correios e telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Communications, Energy and Natural Resources

29-31 Adelaide Road

Dublin 2

Ireland

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 24.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/5 |
| --- | --- | --- | --- |

24.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/5

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 282/02)

| Data de adopção da decisão | 12.9.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 76/07 |
| Estado-Membro | República da Áustria |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Österreich, Verlängerung des ERP-Verkehrsprogramms |
| Base jurídica | Allgemeine Bestimmungen für die ERP-Programme der Sektoren Tourismus, Landwirtschaft, Forstwirtschaft und Verkehr |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investimentos realizados pelas empresas do sector dos transportes (equipamento de manutenção e material especializado para o transporte intermodal, bem como infra-estruturas) que contribuem para a transferência do transporte rodoviário para o ferroviários ou por via navegável, ou que ajudam a completar a cadeia de transporte, bem como a utilização de novas tecnologias |
| Forma do auxílio | Empréstimo subvencionado |
| Orçamento | Até cerca de 5 milhões de EUR de empréstimos bonificados por ano (ou seja, cerca de 0,6 milhões de EUR em equivalente-subvenção bruto) |
| Intensidade | 20 % dos custos elegíveis e 30 % (brutos) no caso de acumulação com outra fonte de subvenções |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2011 |
| Sectores económicos | Transporte combinado e navegação interior |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

12.9.2007

Número do auxílio

N 76/07

Estado-Membro

República da Áustria

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Österreich, Verlängerung des ERP-Verkehrsprogramms

Base jurídica

Allgemeine Bestimmungen für die ERP-Programme der Sektoren Tourismus, Landwirtschaft, Forstwirtschaft und Verkehr

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investimentos realizados pelas empresas do sector dos transportes (equipamento de manutenção e material especializado para o transporte intermodal, bem como infra-estruturas) que contribuem para a transferência do transporte rodoviário para o ferroviários ou por via navegável, ou que ajudam a completar a cadeia de transporte, bem como a utilização de novas tecnologias

Forma do auxílio

Empréstimo subvencionado

Orçamento

Até cerca de 5 milhões de EUR de empréstimos bonificados por ano (ou seja, cerca de 0,6 milhões de EUR em equivalente-subvenção bruto)

Intensidade

20 % dos custos elegíveis e 30 % (brutos) no caso de acumulação com outra fonte de subvenções

Duração

1.1.2007-31.12.2011

Sectores económicos

Transporte combinado e navegação interior

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 25.6.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 212/07 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Castilla y León |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prórroga para 2007 del régimen de ayudas N 203/02: Ayuda para la adquisición de automóviles, furgonetas y motocicletas de propulsión eléctrica o híbrida |
| Base jurídica | Orden de la Consejería de Industria, Comercio y Turismo por la que se convocan subvenciones para la adquisición de automóviles, furgonetas y motocicletas de propulsión eléctrica o híbrida |
| Tipo de auxílio | — |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | 100 000 EUR |
| Intensidade | Parcialmente sem auxílio; parcialmente com auxílio de intensidade máxima 30 % |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2007 |
| Sectores económicos | — |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

25.6.2007

Número do auxílio

N 212/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Castilla y León

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prórroga para 2007 del régimen de ayudas N 203/02: Ayuda para la adquisición de automóviles, furgonetas y motocicletas de propulsión eléctrica o híbrida

Base jurídica

Orden de la Consejería de Industria, Comercio y Turismo por la que se convocan subvenciones para la adquisición de automóviles, furgonetas y motocicletas de propulsión eléctrica o híbrida

Tipo de auxílio

—

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

—

Orçamento

100 000 EUR

Intensidade

Parcialmente sem auxílio; parcialmente com auxílio de intensidade máxima 30 %

Duração

1.1.2007-31.12.2007

Sectores económicos

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 23.10.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 570/07 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Baden-Württemberg |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Eckpunkte zur Breitbandversorgung des ländlichen Raums in Baden-Württemberg |
| Base jurídica | Artikel 71 Absatz 2 der Verfassung des Landes Baden-Württemberg, Gemeindeordnung von Baden-Württemberg, Landwirtschafts- und Landeskulturgesetz des Landes Baden-Württemberg, Bekanntmachung der Landesregierung von Baden-Württemberg über die Abgrenzung der Geschäftsbereiche der Ministerien vom 4.7.2006 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial, desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 1 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: 5 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.11.2007-31.10.2012 |
| Sectores económicos | Correios e telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Städte und Gemeinden des Landes Baden-Württemberg |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

23.10.2007

Número do auxílio

N 570/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

Baden-Württemberg

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Eckpunkte zur Breitbandversorgung des ländlichen Raums in Baden-Württemberg

Base jurídica

Artikel 71 Absatz 2 der Verfassung des Landes Baden-Württemberg, Gemeindeordnung von Baden-Württemberg, Landwirtschafts- und Landeskulturgesetz des Landes Baden-Württemberg, Bekanntmachung der Landesregierung von Baden-Württemberg über die Abgrenzung der Geschäftsbereiche der Ministerien vom 4.7.2006

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento sectorial, desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 1 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: 5 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

1.11.2007-31.10.2012

Sectores económicos

Correios e telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Städte und Gemeinden des Landes Baden-Württemberg

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 24.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/7 |
| --- | --- | --- | --- |

24.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/7

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4696 — KKR/Harman)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 282/03)

A Comissão decidiu, em 18 de Setembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4696. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4696. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

---

| 24.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/7 |
| --- | --- | --- | --- |

24.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/7

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4772 — Carlyle/Zodiac Marine)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 282/04)

A Comissão decidiu, em 17 de Setembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4772. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4772. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

---

| 24.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/8 |
| --- | --- | --- | --- |

24.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/8

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4847 — Ineos/Champagne Céréales/Thywissen/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 282/05)

A Comissão decidiu, em 17 de Setembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4847. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4847. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

---

| 24.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/8 |
| --- | --- | --- | --- |

24.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/8

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4863 — Bain Capital/American Standard)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 282/06)

A Comissão decidiu, em 28 de Setembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4863. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4863. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

---

| 24.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/9 |
| --- | --- | --- | --- |

24.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/9

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4895 — Mol/Italiana Energia e Servizi)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 282/07)

A Comissão decidiu, em 30 de Outubro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4895. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4895. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

---

| 24.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/9 |
| --- | --- | --- | --- |

24.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/9

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4766 — Flextronics/Solectron)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 282/08)

A Comissão decidiu, em 28 de Agosto de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4766. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4766. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 24.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/10 |
| --- | --- | --- | --- |

24.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/10

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Novembro de 2007

que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

(2007/C 282/09)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 6.o;

Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas, respectivamente, pelos Governos dos Estados-Membros (para os representantes dos Governos) e pela Comissão (para os representantes das organizações dos trabalhadores e das entidades patronais),

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelas decisões de 13 de Dezembro de 2004 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pelo período de 19 de Outubro de 2004 a 18 de Outubro de 2007. |
| --- | --- |

(1)

Pelas decisões de 13 de Dezembro de 2004 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pelo período de 19 de Outubro de 2004 a 18 de Outubro de 2007.

| (2) | Em virtude do Regulamento (CE) n.o 1111/2005, o Conselho de Administração foi substituído por um Conselho de Direcção. |
| --- | --- |

(2)

Em virtude do Regulamento (CE) n.o 1111/2005, o Conselho de Administração foi substituído por um Conselho de Direcção.

| (3) | Devem ser nomeados, por um período de três anos, os membros efectivos e os membros suplentes do referido Conselho de Direcção que representam os Governos dos Estados--Membros, as organizações dos trabalhadores e as das entidades patronais. |
| --- | --- |

(3)

Devem ser nomeados, por um período de três anos, os membros efectivos e os membros suplentes do referido Conselho de Direcção que representam os Governos dos Estados--Membros, as organizações dos trabalhadores e as das entidades patronais.

| (4) | Compete à Comissão nomear os seus representantes no Conselho de Direcção, |
| --- | --- |

(4)

Compete à Comissão nomear os seus representantes no Conselho de Direcção,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos e membros suplentes do Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, pelo período de 1 de Dezembro de 2007 a 30 de Novembro de 2010:

I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

| País | Efectivos | Suplentes |
| --- | --- | --- |
| Bélgica | Michel DE GOLS | Jan BATEN |
| Bulgária | Lazar LAZAROV | Dragomir DRAGANOV |
| República Checa | Vlastimil VÁŇA | Martina KAJÁNKOVÁ |
| Dinamarca | Ole BONDO CHRISTENSEN | Kim TAASBY |
| Alemanha | Andreas HORST | Vera BADE |
| Estónia | Märt MASSO | Siiri OTSMANN |
| Irlanda | Sean WARD | Ríona NÍ FHLANGHAILE |
| Grécia | Grigorios PELORIADIS | Constantinos PETINIS |
| Espanha | Ana Cristina LÓPEZ LÓPEZ | Joaquin MARTÍNEZ SOLER |
| França | Joël BLONDEL | Mireille JARRY |
| Itália | Valerio SPEZIALE | Lorenzo FANTINI |
| Chipre | Orestis MESSIOS | Yiota KAMBOURIDOU |
| Letónia | Ineta TĀRE | Ineta VJAKSE |
| Lituânia | Rita KAZLAUSKIENĖ | Evaldas BACEVIČIUS |
| Luxemburgo | Nadine WELTER | Jean ZAHLEN |
| Hungria | Mária LADÓ | Éva Tímea KISS |
| Malta | Noel VELLA | Anna BORG |
| Países Baixos | Lauris BEETS | Martin BLOMSMA |
| Áustria | Andreas SCHALLER | Birgit STIMMER |
| Polónia | Jerzy CIECHAŃSKI | Agnieszka CHŁOŃ-DOMIŃCZAK |
| Portugal | Paulo MORGADO DE CARVALHO | Fernando RIBEIRO LOPES |
| Roménia | Sorin Ioan BOTEZATU | Mirela ARGASEALA |
| Eslovénia | Vladka KOMEL | Metka ŠTOKA-DEBEVEC |
| Eslováquia | Miloslav HETTEŠ | Elena PALIKOVÁ |
| Finlândia | Raila KANGASPERKO | Tuomo ALASOINI |
| Suécia | Bo BARREFELT | Marie ÅKHAGEN |
| Reino Unido | Grant FITZNER | Suzanne MORONEY |

País

Efectivos

Suplentes

Bélgica

Michel DE GOLS

Jan BATEN

Bulgária

Lazar LAZAROV

Dragomir DRAGANOV

República Checa

Vlastimil VÁŇA

Martina KAJÁNKOVÁ

Dinamarca

Ole BONDO CHRISTENSEN

Kim TAASBY

Alemanha

Andreas HORST

Vera BADE

Estónia

Märt MASSO

Siiri OTSMANN

Irlanda

Sean WARD

Ríona NÍ FHLANGHAILE

Grécia

Grigorios PELORIADIS

Constantinos PETINIS

Espanha

Ana Cristina LÓPEZ LÓPEZ

Joaquin MARTÍNEZ SOLER

França

Joël BLONDEL

Mireille JARRY

Itália

Valerio SPEZIALE

Lorenzo FANTINI

Chipre

Orestis MESSIOS

Yiota KAMBOURIDOU

Letónia

Ineta TĀRE

Ineta VJAKSE

Lituânia

Rita KAZLAUSKIENĖ

Evaldas BACEVIČIUS

Luxemburgo

Nadine WELTER

Jean ZAHLEN

Hungria

Mária LADÓ

Éva Tímea KISS

Malta

Noel VELLA

Anna BORG

Países Baixos

Lauris BEETS

Martin BLOMSMA

Áustria

Andreas SCHALLER

Birgit STIMMER

Polónia

Jerzy CIECHAŃSKI

Agnieszka CHŁOŃ-DOMIŃCZAK

Portugal

Paulo MORGADO DE CARVALHO

Fernando RIBEIRO LOPES

Roménia

Sorin Ioan BOTEZATU

Mirela ARGASEALA

Eslovénia

Vladka KOMEL

Metka ŠTOKA-DEBEVEC

Eslováquia

Miloslav HETTEŠ

Elena PALIKOVÁ

Finlândia

Raila KANGASPERKO

Tuomo ALASOINI

Suécia

Bo BARREFELT

Marie ÅKHAGEN

Reino Unido

Grant FITZNER

Suzanne MORONEY

II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

| País | Efectivos | Suplentes |
| --- | --- | --- |
| Bélgica | Herman FONCK | François PHILIPS |
| Bulgária | Ivan KOKALOV | — |
| República Checa | Hana MÁLKOVÁ | Tomas PAVELKA |
| Dinamarca | Jens WIENE | Niels SORENSEN |
| Alemanha | Dieter POUGIN | Reinhard DOMBRE |
| Estónia | Kalle KALDA | Vaike PARKEL |
| Irlanda | Rosheen CALLENDER | Liam BERNEY |
| Grécia | Alexandros KALYVIS | Konstantinos ISSYCHOS |
| Espanha | Lola MORILLO | — |
| França | Laurence THERY | Raphael NEDZYNSKI |
| Itália | Cinzia DEL RIO | Iuliano STENDARDI |
| Chipre | Christos KARYDIS | Andreas MATSAS |
| Letónia | Linda ROMELE | Kaspars RÂCENÂJS |
| Lituânia | Janina MATUIZIENE | Vaidotas PETRONIS |
| Luxemburgo | Viviane GOERGEN | René PIZZAFERRI |
| Hungria | Erzsébet HANTI | László GYIMESI |
| Malta | William PORTELLI | — |
| Países Baixos | Erik PENTENGA | — |
| Áustria | Renate CZESKLEBA | Wolfgang GREIF |
| Polónia | Bogdan OLSZEWSKI | — |
| Portugal | Vítor Manuel Vicente COELHO | Joaquim DIONÍSIO |
| Eslovénia | Pavle VRHOVEC | Maja KONJAR |
| Roménia | Dumitru FORNEA | Steluta ENACHE |
| Eslováquia | Eva MEŠŤANOVÁ | Margarita DÖMÉNYOVÁ |
| Finlândia | Juha ANTILA | Leila KURKI |
| Suécia | Mats ESSEMYR | Sten GELLERSTEDT |
| Reino Unido | Richard EXELL | Peter COLDRICK |

País

Efectivos

Suplentes

Bélgica

Herman FONCK

François PHILIPS

Bulgária

Ivan KOKALOV

—

República Checa

Hana MÁLKOVÁ

Tomas PAVELKA

Dinamarca

Jens WIENE

Niels SORENSEN

Alemanha

Dieter POUGIN

Reinhard DOMBRE

Estónia

Kalle KALDA

Vaike PARKEL

Irlanda

Rosheen CALLENDER

Liam BERNEY

Grécia

Alexandros KALYVIS

Konstantinos ISSYCHOS

Espanha

Lola MORILLO

—

França

Laurence THERY

Raphael NEDZYNSKI

Itália

Cinzia DEL RIO

Iuliano STENDARDI

Chipre

Christos KARYDIS

Andreas MATSAS

Letónia

Linda ROMELE

Kaspars RÂCENÂJS

Lituânia

Janina MATUIZIENE

Vaidotas PETRONIS

Luxemburgo

Viviane GOERGEN

René PIZZAFERRI

Hungria

Erzsébet HANTI

László GYIMESI

Malta

William PORTELLI

—

Países Baixos

Erik PENTENGA

—

Áustria

Renate CZESKLEBA

Wolfgang GREIF

Polónia

Bogdan OLSZEWSKI

—

Portugal

Vítor Manuel Vicente COELHO

Joaquim DIONÍSIO

Eslovénia

Pavle VRHOVEC

Maja KONJAR

Roménia

Dumitru FORNEA

Steluta ENACHE

Eslováquia

Eva MEŠŤANOVÁ

Margarita DÖMÉNYOVÁ

Finlândia

Juha ANTILA

Leila KURKI

Suécia

Mats ESSEMYR

Sten GELLERSTEDT

Reino Unido

Richard EXELL

Peter COLDRICK

III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS

| País | Efectivos | Suplentes |
| --- | --- | --- |
| Bélgica | Roland WAEYAERT | Paul CLERINX |
| Bulgária | Krasimir DACHEV | Galia BOZHANOVA |
| República Checa | Vladimira DRBALOVÁ | Vladimir KOPAČKA |
| Dinamarca | Sven-Peter NYGAARD | Nils J. ANDREASEN |
| Alemanha | Wolfgang GOOS | Renate HORNUNG-DRAUSS |
| Estónia | Eve PÄÄRENDSON | Tarmo KRIIS |
| Irlanda | Brendan MCGINTY | Gavin MARIE |
| Grécia | Rena BARDANI | Christina GEORGANDA |
| Espanha | Maria Angeles ASENJO DORADO | Roberto SANTOS SUAREZ |
| França | Nathalie CHADEYRON | Emmanuel JULIEN |
| Itália | Stefania ROSSI | Paola ASTORRI |
| Chipre | Michael ANTONIOU | Lena PANAYIOTOU |
| Letónia | Ilona KIUKUCĀNE | Liene VANCĀNE |
| Lituânia | Jonas GUZAVIČIUS | Edmundas JANKEVIČIUS |
| Luxemburgo | Nicolas WELSCH | Sonja STREICHER |
| Hungria | Antal CSUPORT | Attila SZABADKAI |
| Malta | Joseph FARRUGIA | Joseph MONTEBELLO |
| Países Baixos | Gerard A. M. VAN DER GRIND | Jan BOERSMA |
| Áustria | Heinrich BRAUNER | Christoph PARAK |
| Polónia | Michał BONI | Rafał BANIAK |
| Portugal | Heitor SALGUEIRO | Pedro de ALMEIDA FREIRE |
| Roménia | Dan ANGHELESCU | Ion SORICI |
| Eslovénia | Marjan RAVNIK | Nina GLOBOČNIK |
| Eslováquia | Viola KROMEROVÁ | Martina KUNÁKOVÁ |
| Finlândia | Seppo SAUKKONEN | Anu SAJAVARAARA |
| Suécia | Sverker RUDEBERG | Christian ARDHE |
| Reino Unido | Marion SEGURET | Neil CARBERRY |

País

Efectivos

Suplentes

Bélgica

Roland WAEYAERT

Paul CLERINX

Bulgária

Krasimir DACHEV

Galia BOZHANOVA

República Checa

Vladimira DRBALOVÁ

Vladimir KOPAČKA

Dinamarca

Sven-Peter NYGAARD

Nils J. ANDREASEN

Alemanha

Wolfgang GOOS

Renate HORNUNG-DRAUSS

Estónia

Eve PÄÄRENDSON

Tarmo KRIIS

Irlanda

Brendan MCGINTY

Gavin MARIE

Grécia

Rena BARDANI

Christina GEORGANDA

Espanha

Maria Angeles ASENJO DORADO

Roberto SANTOS SUAREZ

França

Nathalie CHADEYRON

Emmanuel JULIEN

Itália

Stefania ROSSI

Paola ASTORRI

Chipre

Michael ANTONIOU

Lena PANAYIOTOU

Letónia

Ilona KIUKUCĀNE

Liene VANCĀNE

Lituânia

Jonas GUZAVIČIUS

Edmundas JANKEVIČIUS

Luxemburgo

Nicolas WELSCH

Sonja STREICHER

Hungria

Antal CSUPORT

Attila SZABADKAI

Malta

Joseph FARRUGIA

Joseph MONTEBELLO

Países Baixos

Gerard A. M. VAN DER GRIND

Jan BOERSMA

Áustria

Heinrich BRAUNER

Christoph PARAK

Polónia

Michał BONI

Rafał BANIAK

Portugal

Heitor SALGUEIRO

Pedro de ALMEIDA FREIRE

Roménia

Dan ANGHELESCU

Ion SORICI

Eslovénia

Marjan RAVNIK

Nina GLOBOČNIK

Eslováquia

Viola KROMEROVÁ

Martina KUNÁKOVÁ

Finlândia

Seppo SAUKKONEN

Anu SAJAVARAARA

Suécia

Sverker RUDEBERG

Christian ARDHE

Reino Unido

Marion SEGURET

Neil CARBERRY

Artigo 2.o

Os membros efectivos e membros suplentes ainda não designados serão nomeados pelo Conselho em data posterior.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

L. AMADO

---

(1)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1, Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 1).

1

o

(2)  JO C 317 de 22.12.2004, p. 4.

2

---

| 24.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/14 |
| --- | --- | --- | --- |

24.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/14

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Novembro de 2007

que nomeia um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

(2007/C 282/10)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,

Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1), com a redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho (2),

Tendo em conta a Decisão 2007/514/Euratom do Conselho, de 10 de Julho de 2007, relativa à nomeação de membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ficou vago um lugar de membro do Comité em epígrafe, na sequência da renúncia de Marie-Claire GUYADER, da qual o Conselho teve conhecimento em 19 de Setembro de 2007. |
| --- | --- |

(1)

Ficou vago um lugar de membro do Comité em epígrafe, na sequência da renúncia de Marie-Claire GUYADER, da qual o Conselho teve conhecimento em 19 de Setembro de 2007.

| (2) | Há que preencher esse lugar. |
| --- | --- |

(2)

Há que preencher esse lugar.

| (3) | A candidatura apresentada pelo Governo francês em 19 de Setembro de 2007, |
| --- | --- |

(3)

A candidatura apresentada pelo Governo francês em 19 de Setembro de 2007,

DECIDE:

Artigo único

Bruno QUAGLIA é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do Comité, ou seja, até 28 de Março de 2009.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

L. AMADO

---

(1)  JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

1

(2)  JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

2

(3)  JO L 190 de 21.7.2007, p. 15.

3

---

| 24.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/15 |
| --- | --- | --- | --- |

24.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/15

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Novembro de 2007

relativa à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para o ano de 2011

(2007/C 282/11)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2007 a 2019 (1), nomeadamente o artigo 14.o,

Tendo em conta o relatório do júri de Setembro de 2007, apresentado à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 14.o da Decisão n.o 1622/2006/CE,

Considerando que os critérios a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o da Decisão n.o 1622/2006/CE se encontram inteiramente preenchidos,

Tendo em conta a recomendação da Comissão de 23 de Outubro de 2007,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Turku e Tallin são designadas «Capital Europeia da Cultura para o ano de 2011», nos termos do artigo 14.o da Decisão n.o 1622/2006/CE.

Artigo 2.o

As cidades designadas tomarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação efectiva do artigo 3.o da Decisão n.o 1622/2006/CE.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2007.

Pelo Conselho

A Presidente

I. PIRES DE LIMA

---

(1)  JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.

1

---

| 24.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/16 |
| --- | --- | --- | --- |

24.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/16

---

Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 16 de Novembro de 2007, sobre uma abordagem transversal da política da juventude para que os jovens possam realizar o seu potencial e participar activamente na sociedade

(2007/C 282/12)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

TENDO EM CONTA O SEGUINTE:

| 1) | O Livro branco da Comissão intitulado «Um novo impulso à juventude europeia» adoptado em 2001 (1) que salienta a importância do desenvolvimento de oportunidades para que os jovens possam realizar o seu potencial e participar activamente na sociedade; |
| --- | --- |

1)

O Livro branco da Comissão intitulado «Um novo impulso à juventude europeia» adoptado em 2001 (1) que salienta a importância do desenvolvimento de oportunidades para que os jovens possam realizar o seu potencial e participar activamente na sociedade;

| 2) | A Resolução do Conselho de 27 de Junho de 2002 (2) que aprovou o método aberto de coordenação enquanto novo quadro da cooperação europeia no domínio da juventude; |
| --- | --- |

2)

A Resolução do Conselho de 27 de Junho de 2002 (2) que aprovou o método aberto de coordenação enquanto novo quadro da cooperação europeia no domínio da juventude;

| 3) | As conclusões do Conselho Europeu, de 22 e 23 de Março de 2005 (3), que aprovam o Pacto Europeu para a Juventude como um dos instrumentos que contribuem para a realização dos objectivos de Lisboa em matéria de crescimento e de emprego, através do desenvolvimento da vertente da juventude noutras políticas europeias pertinentes; |
| --- | --- |

3)

As conclusões do Conselho Europeu, de 22 e 23 de Março de 2005 (3), que aprovam o Pacto Europeu para a Juventude como um dos instrumentos que contribuem para a realização dos objectivos de Lisboa em matéria de crescimento e de emprego, através do desenvolvimento da vertente da juventude noutras políticas europeias pertinentes;

| 4) | As conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de Março de 2006 (4) que salientam ser necessário cumprir o Pacto Europeu para a Juventude, em associação com os jovens e as associações de jovens, bem como reforçar os laços entre as políticas de educação, formação, emprego, inclusão social e mobilidade, a fim de melhorar a situação dos jovens no mercado de trabalho e reduzir significativamente o desemprego entre a juventude, apoiando simultaneamente políticas que fomentem a conciliação da vida familiar com a vida profissional, a igualdade de oportunidades, a solidariedade entre as gerações, a saúde e a aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

4)

As conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de Março de 2006 (4) que salientam ser necessário cumprir o Pacto Europeu para a Juventude, em associação com os jovens e as associações de jovens, bem como reforçar os laços entre as políticas de educação, formação, emprego, inclusão social e mobilidade, a fim de melhorar a situação dos jovens no mercado de trabalho e reduzir significativamente o desemprego entre a juventude, apoiando simultaneamente políticas que fomentem a conciliação da vida familiar com a vida profissional, a igualdade de oportunidades, a solidariedade entre as gerações, a saúde e a aprendizagem ao longo da vida;

| 5) | A comunicação da Comissão (5) e a Resolução do Conselho relativa à realização dos objectivos comuns em matéria de participação e informação dos jovens para promover a sua cidadania europeia activa (6), que instauram um verdadeiro diálogo com os jovens, estruturado desde o nível local até ao nível europeu; |
| --- | --- |

5)

A comunicação da Comissão (5) e a Resolução do Conselho relativa à realização dos objectivos comuns em matéria de participação e informação dos jovens para promover a sua cidadania europeia activa (6), que instauram um verdadeiro diálogo com os jovens, estruturado desde o nível local até ao nível europeu;

| 6) | As conclusões do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 (7) que preconizam a continuação do desenvolvimento de políticas que, entre outras coisas, promovam o papel dos jovens, nomeadamente a sua transição da escola para a vida laboral; |
| --- | --- |

6)

As conclusões do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 (7) que preconizam a continuação do desenvolvimento de políticas que, entre outras coisas, promovam o papel dos jovens, nomeadamente a sua transição da escola para a vida laboral;

| 7) | O estudo do Gabinete de Conselheiros de Política Europeia da Comissão (8) que preconiza uma estratégia global renovada de investimento na juventude que abranja domínios como o bem-estar, a saúde, a educação, o emprego e a cidadania dos jovens. |
| --- | --- |

7)

O estudo do Gabinete de Conselheiros de Política Europeia da Comissão (8) que preconiza uma estratégia global renovada de investimento na juventude que abranja domínios como o bem-estar, a saúde, a educação, o emprego e a cidadania dos jovens.

RECORDAM A PERTINÊNCIA das conclusões do Conselho de Maio de 2007 sobre as perspectivas futuras para a cooperação europeia no domínio da política de juventude (9), que realçam o papel central do Conselho numa melhor integração da dimensão da juventude nos domínios políticos conexos e de uma coordenação trans-sectorial com esses domínios, com o objectivo de melhorar a qualidade de vida dos jovens na Europa E CONTINUAM A EXAMINAR as propostas pertinentes para a futura cooperação no domínio da política da juventude aí formuladas;

RECONHECEM que a Comunicação da Comissão, de 5 de Setembro de 2007, intitulada «Promover a plena participação dos jovens na educação, no emprego e na sociedade» (10), acompanhada de dois documentos de trabalho sobre a juventude e as actividades de voluntariado e sobre a juventude e o emprego na UE (11), faz uma análise bastante pertinente dos actuais desafios que os jovens enfrentam na Europa e apresenta iniciativas concretas.

SALIENTAM que

| 1) | O crescimento e a prosperidade da Europa dependem da contribuição e da participação activas de todos os jovens, especialmente na medida em que o número destes em relação à população total está a diminuir; |
| --- | --- |

1)

O crescimento e a prosperidade da Europa dependem da contribuição e da participação activas de todos os jovens, especialmente na medida em que o número destes em relação à população total está a diminuir;

| 2) | Os jovens terão de suportar o custo crescente do envelhecimento da população, que exige uma resposta comum de todas as gerações; |
| --- | --- |

2)

Os jovens terão de suportar o custo crescente do envelhecimento da população, que exige uma resposta comum de todas as gerações;

| 3) | Para o desenvolvimento económico, cultural e social da UE, é importante a criação de condições favoráveis para que os jovens desenvolvam as suas capacidades, trabalhem e participem activamente na sociedade, especialmente tendo em conta a globalização e as economias baseadas no conhecimento; |
| --- | --- |

3)

Para o desenvolvimento económico, cultural e social da UE, é importante a criação de condições favoráveis para que os jovens desenvolvam as suas capacidades, trabalhem e participem activamente na sociedade, especialmente tendo em conta a globalização e as economias baseadas no conhecimento;

| 4) | Muitos dos problemas com que os jovens se defrontam, nomeadamente as elevadas taxas de pobreza infantil, a saúde precária, o abandono escolar e o desemprego juvenil, indicam que é necessário rever os investimentos que a Europa está a fazer na sua juventude; |
| --- | --- |

4)

Muitos dos problemas com que os jovens se defrontam, nomeadamente as elevadas taxas de pobreza infantil, a saúde precária, o abandono escolar e o desemprego juvenil, indicam que é necessário rever os investimentos que a Europa está a fazer na sua juventude;

| 5) | Um estilo de vida saudável é um requisito para constituir capital humano e assegurar a plena participação dos jovens; |
| --- | --- |

5)

Um estilo de vida saudável é um requisito para constituir capital humano e assegurar a plena participação dos jovens;

| 6) | É necessária uma política de juventude verdadeiramente global e baseada no conhecimento, que resulte de uma forte cooperação entre os decisores e as partes interessadas, incluindo jovens e associações de jovens, líderes juvenis, investigadores no domínio da juventude e profissionais activos no domínio da juventude a nível europeu, nacional, regional e local; |
| --- | --- |

6)

É necessária uma política de juventude verdadeiramente global e baseada no conhecimento, que resulte de uma forte cooperação entre os decisores e as partes interessadas, incluindo jovens e associações de jovens, líderes juvenis, investigadores no domínio da juventude e profissionais activos no domínio da juventude a nível europeu, nacional, regional e local;

| 7) | É necessária uma estratégia transversal para a juventude, que faça uma melhor articulação entre o quadro europeu para a política da juventude, estabelecido desde a adopção do Livro Branco sobre a Juventude (12), e as outras políticas que tenham repercussões para os jovens, com o objectivo de desenvolver uma abordagem coerente da política da juventude como solução para se avançar verdadeiramente rumo aos objectivos identificados nessa política; |
| --- | --- |

7)

É necessária uma estratégia transversal para a juventude, que faça uma melhor articulação entre o quadro europeu para a política da juventude, estabelecido desde a adopção do Livro Branco sobre a Juventude (12), e as outras políticas que tenham repercussões para os jovens, com o objectivo de desenvolver uma abordagem coerente da política da juventude como solução para se avançar verdadeiramente rumo aos objectivos identificados nessa política;

| 8) | O sucesso do cumprimento dos objectivos do Pacto Europeu para a Juventude depende de uma maior cooperação entre os decisores e as demais partes interessadas, tanto a nível político como técnico, e requer o estabelecimento de uma melhor articulação entre os processos em curso e os instrumentos políticos a nível europeu, nacional, regional e local. |
| --- | --- |

8)

O sucesso do cumprimento dos objectivos do Pacto Europeu para a Juventude depende de uma maior cooperação entre os decisores e as demais partes interessadas, tanto a nível político como técnico, e requer o estabelecimento de uma melhor articulação entre os processos em curso e os instrumentos políticos a nível europeu, nacional, regional e local.

Para uma política de juventude verdadeiramente transversal

CONVIDAM OS ESTADOS-MEMBROS a

| 1) | Envidarem esforços no sentido de investirem melhor e mais cedo nos jovens, para promover a educação, o emprego, a inclusão social, a saúde e a cidadania activa destes numa abordagem baseada no ciclo de vida, tendo em conta a diversidade entre os jovens e evitando qualquer tipo de discriminação; |
| --- | --- |

1)

Envidarem esforços no sentido de investirem melhor e mais cedo nos jovens, para promover a educação, o emprego, a inclusão social, a saúde e a cidadania activa destes numa abordagem baseada no ciclo de vida, tendo em conta a diversidade entre os jovens e evitando qualquer tipo de discriminação;

| 2) | Reforçarem o compromisso de melhorar a aplicação e o acompanhamento da política da juventude a todos os níveis de decisão, prestando simultaneamente especial atenção à Estratégia de Lisboa; |
| --- | --- |

2)

Reforçarem o compromisso de melhorar a aplicação e o acompanhamento da política da juventude a todos os níveis de decisão, prestando simultaneamente especial atenção à Estratégia de Lisboa;

| 3) | Comprometerem-se a cumprir melhor o Pacto Europeu para a Juventude no âmbito da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego, porquanto oferece vastas possibilidades para uma «melhor integração social e profissional dos jovens», nomeadamente prestando maior atenção às questões da juventude nos programas nacionais de reforma, tratando-as de forma mais visível e sistemática, e a acompanharem melhor o cumprimento do Pacto Europeu para a Juventude; |
| --- | --- |

3)

Comprometerem-se a cumprir melhor o Pacto Europeu para a Juventude no âmbito da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego, porquanto oferece vastas possibilidades para uma «melhor integração social e profissional dos jovens», nomeadamente prestando maior atenção às questões da juventude nos programas nacionais de reforma, tratando-as de forma mais visível e sistemática, e a acompanharem melhor o cumprimento do Pacto Europeu para a Juventude;

| 4) | Reforçarem as questões da juventude em todos os domínios políticos que tenham repercussões para os jovens; |
| --- | --- |

4)

Reforçarem as questões da juventude em todos os domínios políticos que tenham repercussões para os jovens;

| 5) | Sensibilizarem todas as partes interessadas relevantes para as questões da juventude, designadamente os responsáveis políticos, as instituições educativas e laborais, as empresas, os profissionais activos no domínio da juventude, os investigadores, as famílias, os parceiros sociais e as organizações que trabalham para os jovens e em colaboração com eles, e envolvê-las na procura de soluções. |
| --- | --- |

5)

Sensibilizarem todas as partes interessadas relevantes para as questões da juventude, designadamente os responsáveis políticos, as instituições educativas e laborais, as empresas, os profissionais activos no domínio da juventude, os investigadores, as famílias, os parceiros sociais e as organizações que trabalham para os jovens e em colaboração com eles, e envolvê-las na procura de soluções.

REGISTAM QUE A COMISSÃO,

| 1) | Com base nos relatórios periódicos apresentados pelos Estados-Membros no âmbito dos processos em curso, elaborará, de três em três anos, um relatório da UE sobre a juventude, em associação com os jovens, sendo o primeiro apresentado em 2009. |
| --- | --- |

1)

Com base nos relatórios periódicos apresentados pelos Estados-Membros no âmbito dos processos em curso, elaborará, de três em três anos, um relatório da UE sobre a juventude, em associação com os jovens, sendo o primeiro apresentado em 2009.

CONVIDAM OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO A

| 1) | Estabelecerem uma melhor articulação entre o quadro europeu para a política de juventude e as demais políticas com repercussões para os jovens, desenvolvendo assim uma verdadeira abordagem transversal que vise a plena participação destes na sociedade; |
| --- | --- |

1)

Estabelecerem uma melhor articulação entre o quadro europeu para a política de juventude e as demais políticas com repercussões para os jovens, desenvolvendo assim uma verdadeira abordagem transversal que vise a plena participação destes na sociedade;

| 2) | Tomarem medidas que visem uma melhor articulação entre os processos existentes, como sejam a Estratégia de Lisboa, as estratégias em matéria de saúde e os vários métodos abertos de coordenação nos domínios da educação, da inclusão e da juventude. |
| --- | --- |

2)

Tomarem medidas que visem uma melhor articulação entre os processos existentes, como sejam a Estratégia de Lisboa, as estratégias em matéria de saúde e os vários métodos abertos de coordenação nos domínios da educação, da inclusão e da juventude.

Para uma participação activa dos jovens

CONVIDAM OS ESTADOS-MEMBROS a

| 1) | Realizarem os objectivos comuns reforçados em matéria de participação e informação dos jovens no âmbito do método aberto de coordenação no domínio da juventude; |
| --- | --- |

1)

Realizarem os objectivos comuns reforçados em matéria de participação e informação dos jovens no âmbito do método aberto de coordenação no domínio da juventude;

| 2) | Darem seguimento ao diálogo estruturado com os jovens e as associações de jovens, velando por que os jovens com menos oportunidades e os que não pertençam a nenhuma associação sejam incluídos no diálogo estruturado; |
| --- | --- |

2)

Darem seguimento ao diálogo estruturado com os jovens e as associações de jovens, velando por que os jovens com menos oportunidades e os que não pertençam a nenhuma associação sejam incluídos no diálogo estruturado;

| 3) | Promoverem a igualdade entre os o sexos e a integração da perspectiva do género nas políticas e acções que afectam a juventude; |
| --- | --- |

3)

Promoverem a igualdade entre os o sexos e a integração da perspectiva do género nas políticas e acções que afectam a juventude;

| 4) | Atribuírem um papel activo aos jovens no quadro das actividades nacionais e das acções previstas no âmbito dos anos temáticos europeus, tais como o Ano Europeu do Diálogo Intercultural; |
| --- | --- |

4)

Atribuírem um papel activo aos jovens no quadro das actividades nacionais e das acções previstas no âmbito dos anos temáticos europeus, tais como o Ano Europeu do Diálogo Intercultural;

| 5) | Facilitarem o acesso dos jovens à cultura, registando a intenção da Comissão de realizar um estudo sobre esta matéria; |
| --- | --- |

5)

Facilitarem o acesso dos jovens à cultura, registando a intenção da Comissão de realizar um estudo sobre esta matéria;

| 6) | Facilitarem o reconhecimento dos resultados da aprendizagem não formal dirigida aos jovens. |
| --- | --- |

6)

Facilitarem o reconhecimento dos resultados da aprendizagem não formal dirigida aos jovens.

CONVIDAM A COMISSÃO a

| 1) | Utilizar os programas pertinentes da UE, tais como os programas «Juventude em Acção» (13), «Aprendizagem ao longo da vida» (14), «Cultura» (2207 a 2013) (15), «Europa pelos Cidadãos» (16) e o Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (17) em cooperação com os Estados-Membros para promover a participação dos jovens, numa abordagem coordenada; |
| --- | --- |

1)

Utilizar os programas pertinentes da UE, tais como os programas «Juventude em Acção» (13), «Aprendizagem ao longo da vida» (14), «Cultura» (2207 a 2013) (15), «Europa pelos Cidadãos» (16) e o Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (17) em cooperação com os Estados-Membros para promover a participação dos jovens, numa abordagem coordenada;

| 2) | Concluir a adaptação do Europass às necessidades de aprendizagem não formal dirigida aos jovens. |
| --- | --- |

2)

Concluir a adaptação do Europass às necessidades de aprendizagem não formal dirigida aos jovens.

Para uma parceria reforçada com os jovens

| 1) | DESTACAM a importância do diálogo estruturado com os jovens a todos os níveis e nos domínios com repercussões para as suas vidas e a necessidade de encontrar formas de reforçar este diálogo; |
| --- | --- |

1)

DESTACAM a importância do diálogo estruturado com os jovens a todos os níveis e nos domínios com repercussões para as suas vidas e a necessidade de encontrar formas de reforçar este diálogo;

| 2) | REGISTAM neste contexto QUE A COMISSÃO, na sua Comunicação de 5 de Setembro de 2007, convidou as instituições europeias e os jovens a reforçar a sua parceria e sugeriu uma declaração conjunta. |
| --- | --- |

2)

REGISTAM neste contexto QUE A COMISSÃO, na sua Comunicação de 5 de Setembro de 2007, convidou as instituições europeias e os jovens a reforçar a sua parceria e sugeriu uma declaração conjunta.

Melhores oportunidades de emprego para a plena participação na sociedade

RECONHECEM A IMPORTÂNCIA DE

| 1) | Uma educação e formação de qualidade, desde cedo e adoptando uma abordagem de aprendizagem ao longo da vida, quando se trata da participação dos jovens no mundo do trabalho e na educação; |
| --- | --- |

1)

Uma educação e formação de qualidade, desde cedo e adoptando uma abordagem de aprendizagem ao longo da vida, quando se trata da participação dos jovens no mundo do trabalho e na educação;

| 2) | Utilizando plenamente os mecanismos existentes e, se necessário, criando outros mecanismos destinados a prevenir o abandono escolar precoce; |
| --- | --- |

2)

Utilizando plenamente os mecanismos existentes e, se necessário, criando outros mecanismos destinados a prevenir o abandono escolar precoce;

| 3) | Desenvolvendo sistemas de educação e formação modernizados que antecipem as necessidades do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

3)

Desenvolvendo sistemas de educação e formação modernizados que antecipem as necessidades do mercado de trabalho;

| 4) | Proporcionando aconselhamento e orientação profissional e promovendo estágios de qualidade com forte ligação aos currículos de formação ou de estudo, bem como parcerias entre as escolas e as empresas e administrações públicas com vista a facilitar a transição entre educação e formação e o mercado de trabalho e evitando desfasamentos entre as qualificações e as exigências do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

4)

Proporcionando aconselhamento e orientação profissional e promovendo estágios de qualidade com forte ligação aos currículos de formação ou de estudo, bem como parcerias entre as escolas e as empresas e administrações públicas com vista a facilitar a transição entre educação e formação e o mercado de trabalho e evitando desfasamentos entre as qualificações e as exigências do mercado de trabalho;

| 5) | Abordando a discriminação, os estereótipos e dificuldades susceptíveis de diminuir as oportunidades dos jovens; |
| --- | --- |

5)

Abordando a discriminação, os estereótipos e dificuldades susceptíveis de diminuir as oportunidades dos jovens;

| 6) | Analisando os efeitos das medidas políticas sobre a posição dos jovens no mercado de trabalho, tendo-os em conta ao definir estratégias de flexigurança. |
| --- | --- |

6)

Analisando os efeitos das medidas políticas sobre a posição dos jovens no mercado de trabalho, tendo-os em conta ao definir estratégias de flexigurança.

CONVIDAM OS ESTADOS-MEMBROS A:

| 1) | Promoverem a aquisição de competências essenciais (18) para a aprendizagem ao longo da vida na educação e na formação desde a infância, combinando conhecimentos, capacidades e atitudes adaptadas a ambientes específicos; |
| --- | --- |

1)

Promoverem a aquisição de competências essenciais (18) para a aprendizagem ao longo da vida na educação e na formação desde a infância, combinando conhecimentos, capacidades e atitudes adaptadas a ambientes específicos;

| 2) | Promover, em particular neste contexto, o sentido de iniciativa e empreendedorismo (competência essencial n.o 7) que se relaciona com a capacidade do indivíduo de transpor as ideias em acção e inclui a criatividade, uma atitude proactiva, a independência e a inovação tanto na vida pessoal e social como no trabalho; |
| --- | --- |

2)

Promover, em particular neste contexto, o sentido de iniciativa e empreendedorismo (competência essencial n.o 7) que se relaciona com a capacidade do indivíduo de transpor as ideias em acção e inclui a criatividade, uma atitude proactiva, a independência e a inovação tanto na vida pessoal e social como no trabalho;

| 3) | Incentivarem os programas de formação destinados aos jovens e a melhorarem as condições dos jovens empresários, por exemplo mediante a promoção do Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação entre as empresas e as instituições financeiras, de modo a facilitar o acesso ao financiamento destinado à criação de PME por jovens empresários; |
| --- | --- |

3)

Incentivarem os programas de formação destinados aos jovens e a melhorarem as condições dos jovens empresários, por exemplo mediante a promoção do Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação entre as empresas e as instituições financeiras, de modo a facilitar o acesso ao financiamento destinado à criação de PME por jovens empresários;

| 4) | Utilizarem os fundos da UE, em particular o Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, de Desenvolvimento Rural, ou quaisquer outros fundos e programas comunitários relevantes, para apoiar os jovens na transição do ensino para o mundo do trabalho. |
| --- | --- |

4)

Utilizarem os fundos da UE, em particular o Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, de Desenvolvimento Rural, ou quaisquer outros fundos e programas comunitários relevantes, para apoiar os jovens na transição do ensino para o mundo do trabalho.

Mensagens ao Conselho Europeu

CONSIDERAM QUE

| 1) | É necessário capacitar os jovens e dar-lhes mais oportunidades para que participem plenamente na educação, no emprego e na sociedade; |
| --- | --- |

1)

É necessário capacitar os jovens e dar-lhes mais oportunidades para que participem plenamente na educação, no emprego e na sociedade;

| 2) | No tocante à sua participação na sociedade, os jovens desempenham um papel fundamental e devem desenvolver o sentido de responsabilidade pela sua educação, emprego, saúde e cidadania activa; |
| --- | --- |

2)

No tocante à sua participação na sociedade, os jovens desempenham um papel fundamental e devem desenvolver o sentido de responsabilidade pela sua educação, emprego, saúde e cidadania activa;

| 3) | É necessário desenvolver uma abordagem transversal da política da juventude como solução para se avançar verdadeiramente rumo aos objectivos identificados para essa política; |
| --- | --- |

3)

É necessário desenvolver uma abordagem transversal da política da juventude como solução para se avançar verdadeiramente rumo aos objectivos identificados para essa política;

| 4) | É necessário melhorar a aplicação e o acompanhamento da política da juventude a todos os níveis de decisão, prestando simultaneamente especial atenção à Estratégia de Lisboa; |
| --- | --- |

4)

É necessário melhorar a aplicação e o acompanhamento da política da juventude a todos os níveis de decisão, prestando simultaneamente especial atenção à Estratégia de Lisboa;

| 5) | A plena participação dos jovens na sociedade depende de uma forte parceria entre estes, as associações de juventude e os responsáveis pelas decisões políticas com repercussões para a juventude. |
| --- | --- |

5)

A plena participação dos jovens na sociedade depende de uma forte parceria entre estes, as associações de juventude e os responsáveis pelas decisões políticas com repercussões para a juventude.

CONVIDA O CONSELHO EUROPEU a

| 1) | Apelar ao Parlamento Europeu, à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros para que invistam melhor e mais cedo nos jovens, atendendo aos desafios que eles enfrentam e à diminuição do número de jovens em relação população total; |
| --- | --- |

1)

Apelar ao Parlamento Europeu, à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros para que invistam melhor e mais cedo nos jovens, atendendo aos desafios que eles enfrentam e à diminuição do número de jovens em relação população total;

| 2) | Apelar ao Parlamento Europeu, à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros para que, quando tratarem de questões com repercussões na vida dos jovens, adoptem uma abordagem transversal assente na cooperação entre os decisores e as partes interessadas a nível europeu, nacional, regional e local e que dê mais ênfase aos jovens nas políticas que tenham repercussões para eles; |
| --- | --- |

2)

Apelar ao Parlamento Europeu, à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros para que, quando tratarem de questões com repercussões na vida dos jovens, adoptem uma abordagem transversal assente na cooperação entre os decisores e as partes interessadas a nível europeu, nacional, regional e local e que dê mais ênfase aos jovens nas políticas que tenham repercussões para eles;

| 3) | Continuar a incentivar os Estados-Membros, para que, quando elaborarem os seus programas nacionais de reforma, e a Comissão, no seu relatório intercalar anual, dêem informações mais sistemáticas e mais visíveis sobre as políticas da juventude no âmbito da Estratégia de Lisboa, por forma a facilitar o acompanhamento dos progressos realizados; |
| --- | --- |

3)

Continuar a incentivar os Estados-Membros, para que, quando elaborarem os seus programas nacionais de reforma, e a Comissão, no seu relatório intercalar anual, dêem informações mais sistemáticas e mais visíveis sobre as políticas da juventude no âmbito da Estratégia de Lisboa, por forma a facilitar o acompanhamento dos progressos realizados;

| 4) | Apelar ao Parlamento Europeu, à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros para que reforcem a parceria com os jovens e as associações de juventude através do diálogo estruturado estabelecido em 2006, permitindo a sua participação nos debates e nas decisões que afectem o seu quotidiano. |
| --- | --- |

4)

Apelar ao Parlamento Europeu, à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros para que reforcem a parceria com os jovens e as associações de juventude através do diálogo estruturado estabelecido em 2006, permitindo a sua participação nos debates e nas decisões que afectem o seu quotidiano.

---

(1)  COM(2001) 681 final.

(2)  JO C 168 de 13.7.2002, p. 2.

(3)  Doc. 7619/1/05 REV 1.

(4)  Doc. 7775/1/06 REV 1.

(5)  COM(2006) 417.

(6)  JO C 297 de 7.12.2006, p. 6.

(7)  Doc. 7224/1/07 REV 1.

(8)  http://ec.europa.eu/dgs/policy_advisers/publications/index_pt.htm

(9)  Doc. 8771/07.

(10)  COM(2007) 498 final.

(11)  SEC(2007) 1084 e 1093.

(12)  Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativa ao quadro para a cooperação europeia em matéria de juventude (JO C 168 de 13.7.2002, p. 2).

(13)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 30.

(14)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 45.

(15)  JO L 372 de 27.12.2006, p. 1.

(16)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 32.

(17)  JO L 54 de 22.2.2007, p. 30.

(18)  Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (JO L 394 de 30.12.2006, p. 10).

---

Comissão

| 24.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/20 |
| --- | --- | --- | --- |

24.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/20

---

Taxas de câmbio do euro (1)

23 de Novembro de 2007

(2007/C 282/13)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4809 |
| JPY | iene | 159,87 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4551 |
| GBP | libra esterlina | 0,72025 |
| SEK | coroa sueca | 9,3188 |
| CHF | franco suíço | 1,6322 |
| ISK | coroa islandesa | 92,94 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0485 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5842 |
| CZK | coroa checa | 26,759 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 257,31 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6987 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,6915 |
| RON | leu | 3,5977 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,569 |
| TRY | lira turca | 1,7815 |
| AUD | dólar australiano | 1,6968 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4616 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,5195 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9691 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1354 |
| KRW | won sul-coreano | 1 378,42 |
| ZAR | rand | 10,1065 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,9675 |
| HRK | kuna croata | 7,3223 |
| IDR | rupia indonésia | 13 870,11 |
| MYR | ringgit malaio | 4,9773 |
| PHP | peso filipino | 63,457 |
| RUB | rublo russo | 36,0540 |
| THB | baht tailandês | 46,229 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4809

JPY

iene

159,87

DKK

coroa dinamarquesa

7,4551

GBP

libra esterlina

0,72025

SEK

coroa sueca

9,3188

CHF

franco suíço

1,6322

ISK

coroa islandesa

92,94

NOK

coroa norueguesa

8,0485

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5842

CZK

coroa checa

26,759

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

257,31

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6987

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,6915

RON

leu

3,5977

SKK

coroa eslovaca

33,569

TRY

lira turca

1,7815

AUD

dólar australiano

1,6968

CAD

dólar canadiano

1,4616

HKD

dólar de Hong Kong

11,5195

NZD

dólar neozelandês

1,9691

SGD

dólar de Singapura

2,1354

KRW

won sul-coreano

1 378,42

ZAR

rand

10,1065

CNY

yuan-renminbi chinês

10,9675

HRK

kuna croata

7,3223

IDR

rupia indonésia

13 870,11

MYR

ringgit malaio

4,9773

PHP

peso filipino

63,457

RUB

rublo russo

36,0540

THB

baht tailandês

46,229

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 24.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/21 |
| --- | --- | --- | --- |

24.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/21

---

AUXÍLIO ESTATAL — POLÓNIA

Auxílio estatal C 48/07 (ex NN 60/07) — Auxílio estatal aos produtores de tubos WRJ e WRJ-Serwis

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 282/14)

Por carta de 23 de Outubro de 2007, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à Polónia a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se lhe segue, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| Gabinete: SPA3, 6/5 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

Gabinete: SPA3, 6/5

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à Polónia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | O processo diz respeito a um eventual auxílio estatal concedido aos produtores de tubos sem costura polacos Walcownia Rur Jedność Sp. z o.o. (a seguir designado «WRJ»), em liquidação, e WRJ-Serwis Sp. z o.o. |
| --- | --- |

(1)

O processo diz respeito a um eventual auxílio estatal concedido aos produtores de tubos sem costura polacos Walcownia Rur Jedność Sp. z o.o. (a seguir designado «WRJ»), em liquidação, e WRJ-Serwis Sp. z o.o.

| (2) | O processo chegou ao conhecimento da Comissão durante o acompanhamento da reestruturação da indústria siderúrgica polaca ao abrigo do Protocolo n.o 8. O auxílio concedido às empresas não foi autorizado ao abrigo do Protocolo n.o 8 nem notificado à Comissão. |
| --- | --- |

(2)

O processo chegou ao conhecimento da Comissão durante o acompanhamento da reestruturação da indústria siderúrgica polaca ao abrigo do Protocolo n.o 8. O auxílio concedido às empresas não foi autorizado ao abrigo do Protocolo n.o 8 nem notificado à Comissão.

II.   FACTOS

| (3) | A empresa pública Towarzystwo Finansowe Silesia sp. z o.o. (a seguir designada «TFS») injectou capital no montante de aproximadamente 40 milhões de EUR em 2002 e 2003 na WRJ e de aproximadamente 2,5 milhões de EUR em 2003 na WRJ-Serwis, embora ambas as empresas estivessem a atravessar uma grave crise financeira (a WRJ desde 2001 e a WRJ-Serwis em 2003). |
| --- | --- |

(3)

A empresa pública Towarzystwo Finansowe Silesia sp. z o.o. (a seguir designada «TFS») injectou capital no montante de aproximadamente 40 milhões de EUR em 2002 e 2003 na WRJ e de aproximadamente 2,5 milhões de EUR em 2003 na WRJ-Serwis, embora ambas as empresas estivessem a atravessar uma grave crise financeira (a WRJ desde 2001 e a WRJ-Serwis em 2003).

| (4) | Além disso, o Estado polaco concedeu uma garantia sobre empréstimos de cerca de 36 milhões de EUR para um projecto de investimento na WRJ em 1997, que proporcionava uma cobertura de 45 %, tendo aumentado essa taxa para 55 % em 2002, quando a empresa atravessava uma grave crise financeira. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, o Estado polaco concedeu uma garantia sobre empréstimos de cerca de 36 milhões de EUR para um projecto de investimento na WRJ em 1997, que proporcionava uma cobertura de 45 %, tendo aumentado essa taxa para 55 % em 2002, quando a empresa atravessava uma grave crise financeira.

III.   APRECIAÇÃO

| (5) | O Protocolo n.o 8 do Tratado de Adesão relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca
   (1) (a seguir designado «Protocolo n.o 8») proíbe a concessão de auxílios estatais à reestruturação da indústria siderúrgica polaca de 1997 a 2006. Tal abrange todas as medidas a favor dos produtores de aço e de tubos que não são mencionados no Protocolo n.o 8. |
| --- | --- |

(5)

O Protocolo n.o 8 do Tratado de Adesão relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca
   (1) (a seguir designado «Protocolo n.o 8») proíbe a concessão de auxílios estatais à reestruturação da indústria siderúrgica polaca de 1997 a 2006. Tal abrange todas as medidas a favor dos produtores de aço e de tubos que não são mencionados no Protocolo n.o 8.

| (6) | Tendo em conta que a WRJ e a WRJ-Serwis não são referidas no Protocolo n.o 8, a Comissão interroga-se se as medidas supramencionadas constituem um auxílio estatal ilegal, já que um investidor numa economia de mercado não se teria comprometido a efectuar tais investimentos sob a forma de entradas de capital ou de garantias nestas empresas. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta que a WRJ e a WRJ-Serwis não são referidas no Protocolo n.o 8, a Comissão interroga-se se as medidas supramencionadas constituem um auxílio estatal ilegal, já que um investidor numa economia de mercado não se teria comprometido a efectuar tais investimentos sob a forma de entradas de capital ou de garantias nestas empresas.

TEXTO DA CARTA

| «1. | Komisja pragnie poinformować Polskę, że po przeanalizowaniu dostarczonych przez polskie władze informacji dotyczących wyżej wymienionej pomocy, podjęła decyzję o wszczęciu postępowania, o którym mowa w art. 88 ust. 2 Traktatu WE. |
| --- | --- |

«1.

Komisja pragnie poinformować Polskę, że po przeanalizowaniu dostarczonych przez polskie władze informacji dotyczących wyżej wymienionej pomocy, podjęła decyzję o wszczęciu postępowania, o którym mowa w art. 88 ust. 2 Traktatu WE.

I.   WPROWADZENIE

| 2. | Sprawa dotyczy ewentualnej pomocy państwa dla przedsiębiorstwa zajmującego się produkcją rur, które pierwotnie nosiło nazwę: Huta Jedność S.A. (zwane dalej »HJ«), które przeszło restrukturyzację i obecnie obejmuje trzy spółki: Huta Jedność w likwidacji (jak nadmieniono, zwana dalej »HJ«), Walcownia Rur Jedność Sp z o.o. w likwidacji (zwana dalej »WRJ«) oraz Walcownia Rur Jedność-Serwis Sp. z o.o. (zwana dalej »WRJ-Serwis«). |
| --- | --- |

2.

Sprawa dotyczy ewentualnej pomocy państwa dla przedsiębiorstwa zajmującego się produkcją rur, które pierwotnie nosiło nazwę: Huta Jedność S.A. (zwane dalej »HJ«), które przeszło restrukturyzację i obecnie obejmuje trzy spółki: Huta Jedność w likwidacji (jak nadmieniono, zwana dalej »HJ«), Walcownia Rur Jedność Sp z o.o. w likwidacji (zwana dalej »WRJ«) oraz Walcownia Rur Jedność-Serwis Sp. z o.o. (zwana dalej »WRJ-Serwis«).

| 3. | Komisja została poinformowana o niniejszej sprawie podczas monitorowania restrukturyzacji polskiego sektora stalowego zgodnie z protokołem nr 8 Traktatu o przystąpieniu (2), który — co zostanie wyjaśnione szczegółowo poniżej — obejmuje polski sektor hutnictwa żelaza i stali, w tym rury. |
| --- | --- |

3.

Komisja została poinformowana o niniejszej sprawie podczas monitorowania restrukturyzacji polskiego sektora stalowego zgodnie z protokołem nr 8 Traktatu o przystąpieniu (2), który — co zostanie wyjaśnione szczegółowo poniżej — obejmuje polski sektor hutnictwa żelaza i stali, w tym rury.

| 4. | Proces restrukturyzacji przemysłu stalowego rozpoczął się w Polsce w czerwcu 1998 r., kiedy Polska przedstawiła Wspólnocie pierwszy program restrukturyzacji hutnictwa żelaza i stali w celu wypełnienia wymogów zawartych w art. 8 ust. 4 protokołu nr 2 układu europejskiego z Polską (dalej zwany art. 8 ust 4), który zezwalał w ciągu pierwszych pięciu lat po wejściu w życie układu udzielenie w drodze wyjątku pomocy państwa na rzecz producentów stali, przeznaczonej na cele restrukturyzacji. Ponieważ jednak program restrukturyzacji nie spełniał warunków określonych w art. 8 ust. 4, przyjęto korekty w czerwcu 2000 r., maju 2001 r., styczniu 2001 r. i marcu 2003 r. (3) |
| --- | --- |

4.

Proces restrukturyzacji przemysłu stalowego rozpoczął się w Polsce w czerwcu 1998 r., kiedy Polska przedstawiła Wspólnocie pierwszy program restrukturyzacji hutnictwa żelaza i stali w celu wypełnienia wymogów zawartych w art. 8 ust. 4 protokołu nr 2 układu europejskiego z Polską (dalej zwany art. 8 ust 4), który zezwalał w ciągu pierwszych pięciu lat po wejściu w życie układu udzielenie w drodze wyjątku pomocy państwa na rzecz producentów stali, przeznaczonej na cele restrukturyzacji. Ponieważ jednak program restrukturyzacji nie spełniał warunków określonych w art. 8 ust. 4, przyjęto korekty w czerwcu 2000 r., maju 2001 r., styczniu 2001 r. i marcu 2003 r. (3)

| 5. | W 2001 r. Polska przyjęła aktualizację programu restrukturyzacji polskiego hutnictwa żelaza i stali. Na podstawie analiz Polska uchwaliła dnia 24 sierpnia 2001 r. Ustawę o restrukturyzacji hutnictwa żelaza i stali, która stanowi podstawę prawną procesu restrukturyzacji. Ustawa objęła 20 przedsiębiorstw, m.in. spółkę HJ. |
| --- | --- |

5.

W 2001 r. Polska przyjęła aktualizację programu restrukturyzacji polskiego hutnictwa żelaza i stali. Na podstawie analiz Polska uchwaliła dnia 24 sierpnia 2001 r. Ustawę o restrukturyzacji hutnictwa żelaza i stali, która stanowi podstawę prawną procesu restrukturyzacji. Ustawa objęła 20 przedsiębiorstw, m.in. spółkę HJ.

| 6. | Dnia 5 listopada 2002 r. Rada Ministrów przyjęła Program restrukturyzacji i rozwoju hutnictwa żelaza i stali w Polsce do 2006 r., a dnia 25 marca 2003 r. przyjęła na tej podstawie Krajowy program restrukturyzacji (zwany dalej »KPR«). Zasadniczo plan ten zezwala na udzielanie pomocy państwa na restrukturyzację polskiemu przemysłowi stalowemu w latach 1997-2006 do kwoty 3,387 mld PLN (846 mln EUR) (4). |
| --- | --- |

6.

Dnia 5 listopada 2002 r. Rada Ministrów przyjęła Program restrukturyzacji i rozwoju hutnictwa żelaza i stali w Polsce do 2006 r., a dnia 25 marca 2003 r. przyjęła na tej podstawie Krajowy program restrukturyzacji (zwany dalej »KPR«). Zasadniczo plan ten zezwala na udzielanie pomocy państwa na restrukturyzację polskiemu przemysłowi stalowemu w latach 1997-2006 do kwoty 3,387 mld PLN (846 mln EUR) (4).

| 7. | KPR przedłożono UE. Dnia 25 marca 2003 r. program został oceniony przez Komisję. Na tej podstawie Komisja złożyła wniosek dotyczący decyzji Rady o przedłużeniu okresu karencji na udzielanie pomocy państwa polskiemu przemysłowi stalowemu w ramach układu europejskiego (okres ten początkowo trwał tylko do 1997 r.) do momentu przystąpienia Polski do UE, pod warunkiem osiągnięcia przez beneficjentów rentowności do 2006 r., co zostało zatwierdzone przez Radę w lipcu 2003 r. (5) |
| --- | --- |

7.

KPR przedłożono UE. Dnia 25 marca 2003 r. program został oceniony przez Komisję. Na tej podstawie Komisja złożyła wniosek dotyczący decyzji Rady o przedłużeniu okresu karencji na udzielanie pomocy państwa polskiemu przemysłowi stalowemu w ramach układu europejskiego (okres ten początkowo trwał tylko do 1997 r.) do momentu przystąpienia Polski do UE, pod warunkiem osiągnięcia przez beneficjentów rentowności do 2006 r., co zostało zatwierdzone przez Radę w lipcu 2003 r. (5)

| 8. | W ten sposób UE zezwoliła Polsce, w drodze odstępstwa od swoich zasad (6), na udzielenie przemysłowi stalowemu pomocy na restrukturyzację. Ostatecznie ustalenia te zawarto w protokole nr 8 Traktatu o przystąpieniu, dotyczącym restrukturyzacji polskiego hutnictwa żelaza i stali (7). Potwierdzono w nim zgodę na przyznanie przed końcem 2003 r. pomocy państwa ośmiu przedsiębiorstwom wymienionym w załączniku nr 1 do protokołu nr 8 na kwotę nie większą niż 3,387 mld PLN, a także zawarto zapis zakazujący udzielania pomocy wszelkim innym producentom stali. |
| --- | --- |

8.

W ten sposób UE zezwoliła Polsce, w drodze odstępstwa od swoich zasad (6), na udzielenie przemysłowi stalowemu pomocy na restrukturyzację. Ostatecznie ustalenia te zawarto w protokole nr 8 Traktatu o przystąpieniu, dotyczącym restrukturyzacji polskiego hutnictwa żelaza i stali (7). Potwierdzono w nim zgodę na przyznanie przed końcem 2003 r. pomocy państwa ośmiu przedsiębiorstwom wymienionym w załączniku nr 1 do protokołu nr 8 na kwotę nie większą niż 3,387 mld PLN, a także zawarto zapis zakazujący udzielania pomocy wszelkim innym producentom stali.

| 9. | KPR i w konsekwencji protokół nr 8 nie objęły jednak HJ, najwyraźniej z powodu kłopotów spółki. W KPR podkreśla się w tym celu, że »Huta Jedność S.A. będzie kontynuowała swoją działalność do czasu utworzenia Walcowni Rur Jedność Sp. z o.o. (WRJ)«. |
| --- | --- |

9.

KPR i w konsekwencji protokół nr 8 nie objęły jednak HJ, najwyraźniej z powodu kłopotów spółki. W KPR podkreśla się w tym celu, że »Huta Jedność S.A. będzie kontynuowała swoją działalność do czasu utworzenia Walcowni Rur Jedność Sp. z o.o. (WRJ)«.

II.   PROCEDURA

| 10. | W trakcie monitorowania procesu restrukturyzacji polskiego przemysłu stalowego Komisja otrzymała informacje o niespójnościach dotyczących HJ i WRJ. Dlatego pierwsza wymiana poglądów w sprawie pomocy na rzecz wymienionych beneficjentów miała miejsce w formie odpowiedzi polskich władz pismem z dnia 29 sierpnia 2003 r. na pismo Komisji z dnia 6 lipca 2003 r. Dalsze informacje zostały przekazane w dniach 20 i 23 stycznia 2004 r. i dotyczyły programu konsolidacji polskiego sektora produkcji rur. |
| --- | --- |

10.

W trakcie monitorowania procesu restrukturyzacji polskiego przemysłu stalowego Komisja otrzymała informacje o niespójnościach dotyczących HJ i WRJ. Dlatego pierwsza wymiana poglądów w sprawie pomocy na rzecz wymienionych beneficjentów miała miejsce w formie odpowiedzi polskich władz pismem z dnia 29 sierpnia 2003 r. na pismo Komisji z dnia 6 lipca 2003 r. Dalsze informacje zostały przekazane w dniach 20 i 23 stycznia 2004 r. i dotyczyły programu konsolidacji polskiego sektora produkcji rur.

| 11. | Po przystąpieniu do UE sprawa była prowadzona dalej z urzędu. Kolejne pisma przesłano w następujących dniach: 6 kwietnia 2005 r., 4 sierpnia 2005 r., 3 listopada 2005 r., 7 maja 2006 r., 17 listopada 2006 r. i 5 lipca 2007 r. |
| --- | --- |

11.

Po przystąpieniu do UE sprawa była prowadzona dalej z urzędu. Kolejne pisma przesłano w następujących dniach: 6 kwietnia 2005 r., 4 sierpnia 2005 r., 3 listopada 2005 r., 7 maja 2006 r., 17 listopada 2006 r. i 5 lipca 2007 r.

| 12. | Polskie władze odpowiedziały pismami z: 7 czerwca 2005 r., 4 października 2005 r., 2 grudnia 2005 r., 18 maja 2006 r., 30 maja 2006 r., 10 stycznia 2007 r. i 3 sierpnia 2007 r. |
| --- | --- |

12.

Polskie władze odpowiedziały pismami z: 7 czerwca 2005 r., 4 października 2005 r., 2 grudnia 2005 r., 18 maja 2006 r., 30 maja 2006 r., 10 stycznia 2007 r. i 3 sierpnia 2007 r.

III.   SZCZEGÓŁOWY OPIS ŚRODKÓW POMOCY

1.   Beneficjenci

| 13. | Właścicielami spółki WRJ są obecnie następujące przedsiębiorstwa: Towarzystwo Finansowe Silesia Sp. z o.o. (zwane dalej »TFS« (8), 40,7 % udziałów), Przedsiębiorstwo Innowacyjno-Wdrożeniowe Enpol Sp. z o.o. (zwane dalej »Enpol«, 19 % udziałów), PGNiG S.A. (należąca do państwa spółka będąca właścicielem i operatorem systemu dystrybucji gazu ziemnego w Polsce, 8,3 % udziałów), Stalexport (7,3 % udziałów) oraz kilku udziałowców mniejszościowych mających mniej niż 5 % udziałów, w tym m.in. ARP posiadająca 0,453 % udziałów. |
| --- | --- |

13.

Właścicielami spółki WRJ są obecnie następujące przedsiębiorstwa: Towarzystwo Finansowe Silesia Sp. z o.o. (zwane dalej »TFS« (8), 40,7 % udziałów), Przedsiębiorstwo Innowacyjno-Wdrożeniowe Enpol Sp. z o.o. (zwane dalej »Enpol«, 19 % udziałów), PGNiG S.A. (należąca do państwa spółka będąca właścicielem i operatorem systemu dystrybucji gazu ziemnego w Polsce, 8,3 % udziałów), Stalexport (7,3 % udziałów) oraz kilku udziałowców mniejszościowych mających mniej niż 5 % udziałów, w tym m.in. ARP posiadająca 0,453 % udziałów.

| 14. | Spółka WRJ-Serwis Sp. z o.o. (zwana dalej »WRJ-Serwis«) powstała w wyniku przekształcenia spółki zależnej Huty Jedność, pod nazwą: Zakład Usług Energomechanicznych »Jedność« S.A., w spółkę z ograniczoną odpowiedzialnością. Główni udziałowcy WRJ-Serwis to: TFS (55 %), Enpol (37 %) i Complex Sp. z o.o. (8,3 %). |
| --- | --- |

14.

Spółka WRJ-Serwis Sp. z o.o. (zwana dalej »WRJ-Serwis«) powstała w wyniku przekształcenia spółki zależnej Huty Jedność, pod nazwą: Zakład Usług Energomechanicznych »Jedność« S.A., w spółkę z ograniczoną odpowiedzialnością. Główni udziałowcy WRJ-Serwis to: TFS (55 %), Enpol (37 %) i Complex Sp. z o.o. (8,3 %).

| 15. | Komisja nie dysponuje żadnymi dodatkowymi informacjami na temat HJ. |
| --- | --- |

15.

Komisja nie dysponuje żadnymi dodatkowymi informacjami na temat HJ.

2.   Opis środków pomocy na rzecz WRJ

a)   Projekt inwestycyjny

| 16. | Początki WRJ sięgają 1978 r., kiedy HJ rozpoczęła budowę walcowni rur bez szwu o zdolnościach produkcyjnych 400 tys. ton (co uczyniłoby ją jednym z największych tego typu zakładów w Europie). Po wycofaniu subsydiów państwowych na ten projekt w 1980 r. został on wstrzymany. Do 1980 r. zrealizowano tylko 25 % prac. |
| --- | --- |

16.

Początki WRJ sięgają 1978 r., kiedy HJ rozpoczęła budowę walcowni rur bez szwu o zdolnościach produkcyjnych 400 tys. ton (co uczyniłoby ją jednym z największych tego typu zakładów w Europie). Po wycofaniu subsydiów państwowych na ten projekt w 1980 r. został on wstrzymany. Do 1980 r. zrealizowano tylko 25 % prac.

| 17. | W 1995 r. zaproszono nowych inwestorów do udziału w zakończeniu budowy. Spółka WRJ została zarejestrowana dnia 29 marca 1995 r. przez Sąd Rejonowy w Katowicach. Umowa spółki przewidywała objęcie 4 udziałów, każdy o wartości nominalnej 10 tys. PLN, przez następujące spółki: Stalexport S.A. (główny odbiorca wyrobów oferowanych przez przyszłą walcownię), ING Bank Śląski S.A. (zwana dalej »ING BŚ«, kierująca konsorcjum zapewniającym główny kredyt na ten projekt), HJ oraz Enpol (generalny wykonawca prac budowlanych). |
| --- | --- |

17.

W 1995 r. zaproszono nowych inwestorów do udziału w zakończeniu budowy. Spółka WRJ została zarejestrowana dnia 29 marca 1995 r. przez Sąd Rejonowy w Katowicach. Umowa spółki przewidywała objęcie 4 udziałów, każdy o wartości nominalnej 10 tys. PLN, przez następujące spółki: Stalexport S.A. (główny odbiorca wyrobów oferowanych przez przyszłą walcownię), ING Bank Śląski S.A. (zwana dalej »ING BŚ«, kierująca konsorcjum zapewniającym główny kredyt na ten projekt), HJ oraz Enpol (generalny wykonawca prac budowlanych).

| 18. | Nowy projekt z 1995 r. obejmował elementy wcześniejszych dostaw, ale miał być oparty na nowych technologiach walcowania rur do różnych zastosowań. Docelowe zdolności produkcyjne miały wynosić 160 tys. ton rocznie. Całkowita wartość kontraktu na usługi i dostawy konsorcjum wynosiła 93 mln DEM (47,6 mln EUR) (9). Prace miały się rozpocząć w 1996 r., a zakończenie projektu przewidywano na 1998 r. |
| --- | --- |

18.

Nowy projekt z 1995 r. obejmował elementy wcześniejszych dostaw, ale miał być oparty na nowych technologiach walcowania rur do różnych zastosowań. Docelowe zdolności produkcyjne miały wynosić 160 tys. ton rocznie. Całkowita wartość kontraktu na usługi i dostawy konsorcjum wynosiła 93 mln DEM (47,6 mln EUR) (9). Prace miały się rozpocząć w 1996 r., a zakończenie projektu przewidywano na 1998 r.

| 19. | Prace trwały do 2001 r., po tym jak banki wstrzymały finansowanie w pierwszym kwartale 2000 r. (Komisja rozumie, że umowy zostały ostatecznie wypowiedziane w 2005 r., tymczasem banki były nadal wierzycielami w lecie 2007 r.). Spowodowało to wzrost kosztów finansowych i niespłaconych zobowiązań. |
| --- | --- |

19.

Prace trwały do 2001 r., po tym jak banki wstrzymały finansowanie w pierwszym kwartale 2000 r. (Komisja rozumie, że umowy zostały ostatecznie wypowiedziane w 2005 r., tymczasem banki były nadal wierzycielami w lecie 2007 r.). Spowodowało to wzrost kosztów finansowych i niespłaconych zobowiązań.

| 20. | Dnia 11 marca 2003 r. spółka WRJ złożyła wniosek o otwarcie postępowania układowego. W październiku 2004 r. zawarto porozumienie układowe, które przewidywało odroczenie spłaty istniejącego zadłużenia o pewien okres w zależności od wielkości wierzyciela. Zostało ono zatwierdzone przez sąd rejonowy w listopadzie 2004 r. |
| --- | --- |

20.

Dnia 11 marca 2003 r. spółka WRJ złożyła wniosek o otwarcie postępowania układowego. W październiku 2004 r. zawarto porozumienie układowe, które przewidywało odroczenie spłaty istniejącego zadłużenia o pewien okres w zależności od wielkości wierzyciela. Zostało ono zatwierdzone przez sąd rejonowy w listopadzie 2004 r.

| 21. | Suma bilansowa spółki WRJ na dzień 31 grudnia 2003 r. wynosiła ok. 707 mln PLN. Aktywa składały się głównie ze środków trwałych w budowie. Finansowanie było zapewnione ze środków własnych (ok. 212 mln PLN) i kapitału obcego (ok. 418 mln). Kwota 77 mln PLN stanowiła rezerwy na zobowiązania. |
| --- | --- |

21.

Suma bilansowa spółki WRJ na dzień 31 grudnia 2003 r. wynosiła ok. 707 mln PLN. Aktywa składały się głównie ze środków trwałych w budowie. Finansowanie było zapewnione ze środków własnych (ok. 212 mln PLN) i kapitału obcego (ok. 418 mln). Kwota 77 mln PLN stanowiła rezerwy na zobowiązania.

| 22. | W 2005 r. w polskiej administracji rządowej powołano zespół, który miał ustalić, jak najlepiej ukończyć tę inwestycję. W tym celu w kwietniu 2005 r. opublikowano zaproszenie do składania ofert, ogłaszając sprzedaż spółek WRJ i WRJ-Serwis w drodze otwartego i przejrzystego przetargu, którego celem miało być znalezienie jakiegokolwiek rozwiązania umożliwiającego sprzedaż aktywów obu spółek po najwyższej cenie rynkowej. |
| --- | --- |

22.

W 2005 r. w polskiej administracji rządowej powołano zespół, który miał ustalić, jak najlepiej ukończyć tę inwestycję. W tym celu w kwietniu 2005 r. opublikowano zaproszenie do składania ofert, ogłaszając sprzedaż spółek WRJ i WRJ-Serwis w drodze otwartego i przejrzystego przetargu, którego celem miało być znalezienie jakiegokolwiek rozwiązania umożliwiającego sprzedaż aktywów obu spółek po najwyższej cenie rynkowej.

| 23. | Dnia 19 października 2005 r. polski rząd, TFS i wierzyciele uzgodnili sprzedaż obu beneficjentów rosyjskiemu producentowi stali, przedsiębiorstwu TMK, które przedstawiło najwyższą ofertę o wartości 37,5 mln EUR (10). |
| --- | --- |

23.

Dnia 19 października 2005 r. polski rząd, TFS i wierzyciele uzgodnili sprzedaż obu beneficjentów rosyjskiemu producentowi stali, przedsiębiorstwu TMK, które przedstawiło najwyższą ofertę o wartości 37,5 mln EUR (10).

| 24. | Dnia 9 listopada 2005 r. jeden z wierzycieli spółki WRJ — Enpol — złożył wniosek o wszczęcie postępowania upadłościowego wobec WRJ z możliwością podpisania układu. Pięć dni później sama spółka WRJ złożyła wniosek o wszczęcie postępowania upadłościowego, którego skutkiem byłaby likwidacja majątku WRJ. W obu przypadkach sądy odmówiły jednak wszczęcia postępowania upadłościowego, ponieważ nie było wystarczającej masy majątku. Zarówno Enpol jak i WRJ złożyły odwołanie, lecz dotychczas sąd nie podjął jeszcze ostatecznej decyzji. |
| --- | --- |

24.

Dnia 9 listopada 2005 r. jeden z wierzycieli spółki WRJ — Enpol — złożył wniosek o wszczęcie postępowania upadłościowego wobec WRJ z możliwością podpisania układu. Pięć dni później sama spółka WRJ złożyła wniosek o wszczęcie postępowania upadłościowego, którego skutkiem byłaby likwidacja majątku WRJ. W obu przypadkach sądy odmówiły jednak wszczęcia postępowania upadłościowego, ponieważ nie było wystarczającej masy majątku. Zarówno Enpol jak i WRJ złożyły odwołanie, lecz dotychczas sąd nie podjął jeszcze ostatecznej decyzji.

| 25. | Dnia 12 października 2006 r. przetarg został anulowany przez TFS. Polskie władze wyjaśniają, że wynikało to z faktu, że nie zrealizowano żadnej z transakcji przewidzianych w porozumieniu oraz nie osiągnięto głównego celu porozumienia, czyli zapewnienia działalności spółki. |
| --- | --- |

25.

Dnia 12 października 2006 r. przetarg został anulowany przez TFS. Polskie władze wyjaśniają, że wynikało to z faktu, że nie zrealizowano żadnej z transakcji przewidzianych w porozumieniu oraz nie osiągnięto głównego celu porozumienia, czyli zapewnienia działalności spółki.

| 26. | Zamiast tego TFS podjęła kolejną próbę sprzedaży aktywów WRJ i w tym celu próbuje najpierw nabyć roszczenia wszystkich pozostałych wierzycieli. TFS wskazała, że w ten sposób być może odzyska więcej środków niż w drodze likwidacji. Podobno TFS znalazła kilka zainteresowanych stron. |
| --- | --- |

26.

Zamiast tego TFS podjęła kolejną próbę sprzedaży aktywów WRJ i w tym celu próbuje najpierw nabyć roszczenia wszystkich pozostałych wierzycieli. TFS wskazała, że w ten sposób być może odzyska więcej środków niż w drodze likwidacji. Podobno TFS znalazła kilka zainteresowanych stron.

| 27. | Z informacji przekazanych przez polskie władze Komisja wnosi, że zrealizowano ok. 90 % prac. |
| --- | --- |

27.

Z informacji przekazanych przez polskie władze Komisja wnosi, że zrealizowano ok. 90 % prac.

b)   Inwestycje

| 28. | Na prace budowlane prowadzone przez spółkę WRJ planowano podobno przeznaczyć kwotę ok. 400 mln PLN. Środkom własnym w kwocie prawie 150 mln PLN powinny towarzyszyć kredyty i pożyczki. Utworzono konsorcjum bankowe obejmujące denominowany w walucie obcej kredyt w wysokości 82,5 mln DEM (168,7 mln PLN) i kredyty złotówkowe o wartości 93,8 mln PLN. |
| --- | --- |

28.

Na prace budowlane prowadzone przez spółkę WRJ planowano podobno przeznaczyć kwotę ok. 400 mln PLN. Środkom własnym w kwocie prawie 150 mln PLN powinny towarzyszyć kredyty i pożyczki. Utworzono konsorcjum bankowe obejmujące denominowany w walucie obcej kredyt w wysokości 82,5 mln DEM (168,7 mln PLN) i kredyty złotówkowe o wartości 93,8 mln PLN.

| 29. | Dodatkowe środki pozyskano z Narodowego Funduszu Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej (NFOŚiGW) oraz z Wojewódzkiego Funduszu Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej w Katowicach (WFOŚiGW). Pożyczkę z NFOŚiGW uzgodniono dnia 16 lipca 1996 r., z kwotą główną w wysokości 115 mln PLN (65 mln PLN) (11). Ponadto w 1999 r. WFOŚiGW udzielił pożyczki w wysokości 15 mln PLN, którą następnie zwiększył o 5 mln PLN. |
| --- | --- |

29.

Dodatkowe środki pozyskano z Narodowego Funduszu Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej (NFOŚiGW) oraz z Wojewódzkiego Funduszu Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej w Katowicach (WFOŚiGW). Pożyczkę z NFOŚiGW uzgodniono dnia 16 lipca 1996 r., z kwotą główną w wysokości 115 mln PLN (65 mln PLN) (11). Ponadto w 1999 r. WFOŚiGW udzielił pożyczki w wysokości 15 mln PLN, którą następnie zwiększył o 5 mln PLN.

| 30. | Ponieważ zasoby inwestorów nie były wystarczające, włączyła się spółka TFS utworzona w celu wspierania restrukturyzacji polskiego przemysłu stalowego. Zamiarem TFS było utworzenie konglomeratu trzech niezależnych polskich producentów rur bez szwu (tj. Huta Andrzej, Huta Batory i Huta Jedność), który jako taki miałby później zostać sprywatyzowany (12). W tym celu spółka TFS planowała przejąć kontrolę nad WRJ. |
| --- | --- |

30.

Ponieważ zasoby inwestorów nie były wystarczające, włączyła się spółka TFS utworzona w celu wspierania restrukturyzacji polskiego przemysłu stalowego. Zamiarem TFS było utworzenie konglomeratu trzech niezależnych polskich producentów rur bez szwu (tj. Huta Andrzej, Huta Batory i Huta Jedność), który jako taki miałby później zostać sprywatyzowany (12). W tym celu spółka TFS planowała przejąć kontrolę nad WRJ.

| 31. | Dlatego w 2001 i 2002 r. TFS udzieliła zabezpieczenia niektórych niespłaconych pożyczek i w listopadzie 2002 r. przejęła niektóre długi, które przekształcono na kapitał własny. W ramach porozumienia z bankami dotyczącego zapewnienia finansowania i kontynuacji tego procesu, TFS wniosła do WRJ następujący kapitał: dnia 22 listopada 2002 r. 15 mln PLN oraz w okresie od czerwca do sierpnia 2003 r. ok. 75 mln PLN, czyli łącznie prawie 90 mln PLN. Ostatecznie TFS uzyskała bieżącą strukturę własnościową spółki WRJ, w której ma 40,7 % udziałów. |
| --- | --- |

31.

Dlatego w 2001 i 2002 r. TFS udzieliła zabezpieczenia niektórych niespłaconych pożyczek i w listopadzie 2002 r. przejęła niektóre długi, które przekształcono na kapitał własny. W ramach porozumienia z bankami dotyczącego zapewnienia finansowania i kontynuacji tego procesu, TFS wniosła do WRJ następujący kapitał: dnia 22 listopada 2002 r. 15 mln PLN oraz w okresie od czerwca do sierpnia 2003 r. ok. 75 mln PLN, czyli łącznie prawie 90 mln PLN. Ostatecznie TFS uzyskała bieżącą strukturę własnościową spółki WRJ, w której ma 40,7 % udziałów.

| 32. | Polskie władze twierdzą, że inwestycje te były zawsze realizowane na podstawie regularnie aktualizowanych biznes planów zatwierdzanych przez udziałowców i pożyczkodawców. Na tej podstawie oraz biorąc pod uwagę korzystne prognozy gospodarcze na rynkach stali, polskie władze usprawiedliwiają działania spółki TFS. Jednakże Komisja zauważa, że dostarczone jej materiały pochodzą z 2003 i 2004 r. i zostały sporządzone we współpracy z TFS. Plan wskazuje, że inwestycje w spółkę WRJ gwarantują stopę zwrotu ok. 10 %, ale nie rozwiązuje żadnego z problemów, przed którymi stała spółka. Nie wspomniano w nim również o tym, że spółka była równocześnie objęta postępowaniem układowym. |
| --- | --- |

32.

Polskie władze twierdzą, że inwestycje te były zawsze realizowane na podstawie regularnie aktualizowanych biznes planów zatwierdzanych przez udziałowców i pożyczkodawców. Na tej podstawie oraz biorąc pod uwagę korzystne prognozy gospodarcze na rynkach stali, polskie władze usprawiedliwiają działania spółki TFS. Jednakże Komisja zauważa, że dostarczone jej materiały pochodzą z 2003 i 2004 r. i zostały sporządzone we współpracy z TFS. Plan wskazuje, że inwestycje w spółkę WRJ gwarantują stopę zwrotu ok. 10 %, ale nie rozwiązuje żadnego z problemów, przed którymi stała spółka. Nie wspomniano w nim również o tym, że spółka była równocześnie objęta postępowaniem układowym.

| 33. | Niektóre z zastrzyków kapitału miały formę zamiany długu na kapitał własny. Na przykład w grudniu 2002 r. TFS nabyła za 32 mln PLN należności banku ING BŚ o wartości 40 mln PLN. W istocie przynajmniej to przejęcie zadłużenia było, jak wskazały polskie władze, warunkiem kontynuacji pożyczki. Inne zastrzyki kapitału polegały na zamianie na kapitał własny zadłużenia w postaci należności, które TFS nabyła od innych spółek. |
| --- | --- |

33.

Niektóre z zastrzyków kapitału miały formę zamiany długu na kapitał własny. Na przykład w grudniu 2002 r. TFS nabyła za 32 mln PLN należności banku ING BŚ o wartości 40 mln PLN. W istocie przynajmniej to przejęcie zadłużenia było, jak wskazały polskie władze, warunkiem kontynuacji pożyczki. Inne zastrzyki kapitału polegały na zamianie na kapitał własny zadłużenia w postaci należności, które TFS nabyła od innych spółek.

c)   Udzielenie zabezpieczeń

| 34. | Początkowo kredyty były zabezpieczone hipotekami na majątku HJ oraz zastawami na wyposażeniu. |
| --- | --- |

34.

Początkowo kredyty były zabezpieczone hipotekami na majątku HJ oraz zastawami na wyposażeniu.

| 35. | Ponadto od 14 października 1997 r. zarówno kredyt walutowy, jak i kredyty złotówkowe były zabezpieczone dodatkową gwarancją Skarbu Państwa, która gwarantowała spłatę do 45 % podstawowej kwoty i 45 % oprocentowania należnego do stycznia 2009 r. |
| --- | --- |

35.

Ponadto od 14 października 1997 r. zarówno kredyt walutowy, jak i kredyty złotówkowe były zabezpieczone dodatkową gwarancją Skarbu Państwa, która gwarantowała spłatę do 45 % podstawowej kwoty i 45 % oprocentowania należnego do stycznia 2009 r.

| 36. | W 2002 r. Ministerstwo Finansów uzgodniło z bankami, że w celu ponownego rozpoczęcia przez nie finansowania gwarancja zostanie zwiększona do 55 %. Ustalenia te zostały zatwierdzone dnia 18 stycznia 2002 r. przez Urząd Ochrony Konkurencji i Konsumentów (UOKiK) oraz dnia 4 lipca 2002 r. przez Radę Ministrów, po czym dnia 2 stycznia 2003 r. Ministerstwo Finansów dokonało zwiększenia gwarancji, podpisując stosowne dokumenty. |
| --- | --- |

36.

W 2002 r. Ministerstwo Finansów uzgodniło z bankami, że w celu ponownego rozpoczęcia przez nie finansowania gwarancja zostanie zwiększona do 55 %. Ustalenia te zostały zatwierdzone dnia 18 stycznia 2002 r. przez Urząd Ochrony Konkurencji i Konsumentów (UOKiK) oraz dnia 4 lipca 2002 r. przez Radę Ministrów, po czym dnia 2 stycznia 2003 r. Ministerstwo Finansów dokonało zwiększenia gwarancji, podpisując stosowne dokumenty.

| 37. | Dnia 29 lipca 2001 r. spółka TFS udzieliła zabezpieczenia pożyczki WFOŚiGW do kwoty 20 mln PLN. |
| --- | --- |

37.

Dnia 29 lipca 2001 r. spółka TFS udzieliła zabezpieczenia pożyczki WFOŚiGW do kwoty 20 mln PLN.

| 38. | Dnia 18 września 2002 r. spółka TFS udzieliła zabezpieczenia pożyczki NFOŚiGW do kwoty 50 mln PLN. |
| --- | --- |

38.

Dnia 18 września 2002 r. spółka TFS udzieliła zabezpieczenia pożyczki NFOŚiGW do kwoty 50 mln PLN.

d)   Podsumowanie

| 39. | Interwencje kapitałowe spółki TFS wynoszą 90 mln PLN, a udzielone zabezpieczenia — 70 mln PLN. Tym samym TFS udzieliła wsparcia publicznego spółce WRJ o wartości co najmniej 160 mln PLN (ok. 40 mln EUR). Ponadto Skarb Państwa udzielił zabezpieczeń na 55 % wartości kilku pożyczek w wysokości 262,5 mln PLN, czyli na sumę 144,8 mln PLN (ok. 36,2 mln EUR). |
| --- | --- |

39.

Interwencje kapitałowe spółki TFS wynoszą 90 mln PLN, a udzielone zabezpieczenia — 70 mln PLN. Tym samym TFS udzieliła wsparcia publicznego spółce WRJ o wartości co najmniej 160 mln PLN (ok. 40 mln EUR). Ponadto Skarb Państwa udzielił zabezpieczeń na 55 % wartości kilku pożyczek w wysokości 262,5 mln PLN, czyli na sumę 144,8 mln PLN (ok. 36,2 mln EUR).

3.   Opis środków pomocy na rzecz WRJ-Serwis

| 40. | W 2002 r. spółka HJ została objęta postępowaniem upadłościowym (wskutek czego wykluczono ją z grona beneficjentów pomocy w ramach krajowego programu restrukturyzacji polskiego przemysłu stalowego, zatwierdzonego na mocy protokołu nr 8). |
| --- | --- |

40.

W 2002 r. spółka HJ została objęta postępowaniem upadłościowym (wskutek czego wykluczono ją z grona beneficjentów pomocy w ramach krajowego programu restrukturyzacji polskiego przemysłu stalowego, zatwierdzonego na mocy protokołu nr 8).

| 41. | W związku z tym utworzono spółkę WRJ-Serwis poprzez przekształcenie Zakładu Usług Energomechanicznych »Jedność« S.A. WRJ-Serwis użytkuje obiekty produkcyjne spółki »Jedność«, które są dzierżawione od ING BŚ. Spółka prowadzi obecnie działalność na linii Mannesmann służącej do produkcji rur zimnociągnionych, produkuje rury bez szwu (13) oraz zajmuje się podstawowym zginaniem i przetwarzaniem blachy. Ponadto WRJ-Serwis próbuje zgromadzić środki na sfinansowanie jednej z linii służącej do ciągnięcia rur, która pierwotnie była częścią projektu inwestycyjnego WRJ, lecz nie powstała ze względu na brak funduszy. |
| --- | --- |

41.

W związku z tym utworzono spółkę WRJ-Serwis poprzez przekształcenie Zakładu Usług Energomechanicznych »Jedność« S.A. WRJ-Serwis użytkuje obiekty produkcyjne spółki »Jedność«, które są dzierżawione od ING BŚ. Spółka prowadzi obecnie działalność na linii Mannesmann służącej do produkcji rur zimnociągnionych, produkuje rury bez szwu (13) oraz zajmuje się podstawowym zginaniem i przetwarzaniem blachy. Ponadto WRJ-Serwis próbuje zgromadzić środki na sfinansowanie jednej z linii służącej do ciągnięcia rur, która pierwotnie była częścią projektu inwestycyjnego WRJ, lecz nie powstała ze względu na brak funduszy.

| 42. | Według rachunku zysków i strat spółka WRJ-Serwis w 2003 r. odnotowała stratę, stąd Komisja wnioskuje, że spółka była trudnej sytuacji finansowej, kiedy TFS dokonywała zastrzyków kapitału. |
| --- | --- |

42.

Według rachunku zysków i strat spółka WRJ-Serwis w 2003 r. odnotowała stratę, stąd Komisja wnioskuje, że spółka była trudnej sytuacji finansowej, kiedy TFS dokonywała zastrzyków kapitału.

| 43. | TFS uzyskało większościowy udział w kapitale dnia 12 grudnia 2003 r. Jej kapitał zakładowy wynosi ok. 15 mln PLN. TFS dokonała zastrzyków kapitału do WRJ-Serwis na kwotę ok. 10 mln EUR. |
| --- | --- |

43.

TFS uzyskało większościowy udział w kapitale dnia 12 grudnia 2003 r. Jej kapitał zakładowy wynosi ok. 15 mln PLN. TFS dokonała zastrzyków kapitału do WRJ-Serwis na kwotę ok. 10 mln EUR.

| 44. | Spółka WRJ-Serwis zdołała nabyć własność 9/10 gruntów, które wcześniej należały do HJ i na których położony jest zakład produkcji rur. Dlatego prywatyzacja WRJ jest możliwa wyłącznie, jeśli WRJ zostanie sprzedana wraz większościowym udziałem w WRJ-Serwis. |
| --- | --- |

44.

Spółka WRJ-Serwis zdołała nabyć własność 9/10 gruntów, które wcześniej należały do HJ i na których położony jest zakład produkcji rur. Dlatego prywatyzacja WRJ jest możliwa wyłącznie, jeśli WRJ zostanie sprzedana wraz większościowym udziałem w WRJ-Serwis.

| 45. | Komisja uznaje, że WRJ-Serwis obecnie osiąga zyski. |
| --- | --- |

45.

Komisja uznaje, że WRJ-Serwis obecnie osiąga zyski.

IV.   OCENA

1.   Obowiązujące prawo

| 46. | Pkt 1 protokołu nr 8 do Traktatu o przystąpieniu w sprawie restrukturyzacji polskiego hutnictwa żelaza i stali
   (14) (zwanego dalej »protokołem nr 8«) stanowi, że »nie naruszając postanowień artykułu 87 i 88 Traktatu WE, pomoc państwa udzielaną przez Polskę dla celów restrukturyzacji na rzecz określonych części polskiego hutnictwa uznaje się za zgodną ze wspólnym rynkiem«, jeżeli m.in. spełnione są warunki określone w tym protokole. |
| --- | --- |

46.

Pkt 1 protokołu nr 8 do Traktatu o przystąpieniu w sprawie restrukturyzacji polskiego hutnictwa żelaza i stali
   (14) (zwanego dalej »protokołem nr 8«) stanowi, że »nie naruszając postanowień artykułu 87 i 88 Traktatu WE, pomoc państwa udzielaną przez Polskę dla celów restrukturyzacji na rzecz określonych części polskiego hutnictwa uznaje się za zgodną ze wspólnym rynkiem«, jeżeli m.in. spełnione są warunki określone w tym protokole.

| 47. | Okres karencji na udzielanie polskiemu przemysłowi stalowemu pomocy na restrukturyzację w ramach układu europejskiego został przedłużony przez Radę do momentu przystąpienia Polski do UE. Ustalenie to potwierdzono w protokole nr 8 w ramach przystąpienia Polski do UE. Aby cel ten mógł zostać osiągnięty przewidziano dla niego ramy czasowe obejmujące okres przed przystąpieniem Polski do UE, a także okres po przystąpieniu. Dokładniej rzecz ujmując, dopuszcza się ograniczoną kwotę pomocy na cele restrukturyzacji w latach 1997-2003 dla określonych przedsiębiorstw i zakazuje wszelkiej innej pomocy państwa na cele restrukturyzacji dla polskiego przemysłu stalowego w latach 1997-2006. W tym względzie zapisy te wyraźnie różnią się od innych postanowień Traktatu o przystąpieniu, dotyczących np. mechanizmu przejściowego określonego w załączniku IV (»procedura dotycząca istniejącej pomocy«), które dotyczą jedynie pomocy państwa udzielanej przed przystąpieniem w takim stopniu, w jakim »ma nadal zastosowanie po« dacie przystąpienia. Protokół nr 8 można więc postrzegać jako lex specialis, które, w zakresie spraw jakich dotyczy, zastępuje inne postanowienia Aktu przystąpienia (15). |
| --- | --- |

47.

Okres karencji na udzielanie polskiemu przemysłowi stalowemu pomocy na restrukturyzację w ramach układu europejskiego został przedłużony przez Radę do momentu przystąpienia Polski do UE. Ustalenie to potwierdzono w protokole nr 8 w ramach przystąpienia Polski do UE. Aby cel ten mógł zostać osiągnięty przewidziano dla niego ramy czasowe obejmujące okres przed przystąpieniem Polski do UE, a także okres po przystąpieniu. Dokładniej rzecz ujmując, dopuszcza się ograniczoną kwotę pomocy na cele restrukturyzacji w latach 1997-2003 dla określonych przedsiębiorstw i zakazuje wszelkiej innej pomocy państwa na cele restrukturyzacji dla polskiego przemysłu stalowego w latach 1997-2006. W tym względzie zapisy te wyraźnie różnią się od innych postanowień Traktatu o przystąpieniu, dotyczących np. mechanizmu przejściowego określonego w załączniku IV (»procedura dotycząca istniejącej pomocy«), które dotyczą jedynie pomocy państwa udzielanej przed przystąpieniem w takim stopniu, w jakim »ma nadal zastosowanie po« dacie przystąpienia. Protokół nr 8 można więc postrzegać jako lex specialis, które, w zakresie spraw jakich dotyczy, zastępuje inne postanowienia Aktu przystąpienia (15).

| 48. | W związku z tym, jako że art. 87 i 88 Traktatu ustanawiającego Wspólnotę Europejską nie ma zazwyczaj zastosowania do pomocy udzielonej przed przystąpieniem, która nie ma zastosowania po przystąpieniu, postanowienia protokołu nr 8 rozszerzają kontrolę nad pomocą państwa w ramach Traktatu WE na wszelką pomoc udzielaną na restrukturyzację polskiego hutnictwa w latach 1997-2006. |
| --- | --- |

48.

W związku z tym, jako że art. 87 i 88 Traktatu ustanawiającego Wspólnotę Europejską nie ma zazwyczaj zastosowania do pomocy udzielonej przed przystąpieniem, która nie ma zastosowania po przystąpieniu, postanowienia protokołu nr 8 rozszerzają kontrolę nad pomocą państwa w ramach Traktatu WE na wszelką pomoc udzielaną na restrukturyzację polskiego hutnictwa w latach 1997-2006.

| 49. | Dlatego jeśli chodzi o reguły proceduralne, decyzję zgodną z art. 88 ust. 2 Traktatu WE można podjąć po przystąpieniu Polski do UE, ponieważ przy braku postanowień szczegółowych w protokole nr 8 powinno się stosować zwykłe reguły i zasady. Zatem stosuje się również rozporządzenie Rady (WE) nr 659/1999 z dnia 22 marca 1999 r. ustanawiające szczegółowe zasady stosowania art. 93 Traktatu WE (zwane dalej »rozporządzeniem proceduralnym«) (16). |
| --- | --- |

49.

Dlatego jeśli chodzi o reguły proceduralne, decyzję zgodną z art. 88 ust. 2 Traktatu WE można podjąć po przystąpieniu Polski do UE, ponieważ przy braku postanowień szczegółowych w protokole nr 8 powinno się stosować zwykłe reguły i zasady. Zatem stosuje się również rozporządzenie Rady (WE) nr 659/1999 z dnia 22 marca 1999 r. ustanawiające szczegółowe zasady stosowania art. 93 Traktatu WE (zwane dalej »rozporządzeniem proceduralnym«) (16).

| 50. | Jeśli chodzi o zasady merytoryczne, pkt 3 protokołu nr 8 stanowi, że pomoc państwa na restrukturyzację może być udzielona tylko przedsiębiorstwom wymienionym w załączniku nr 1. Ani HJ, ani WRJ czy WRJ-Serwis nie są wymienione w tym załączniku. W istocie HJ nie ma na w tym wykazie, ponieważ Polska przyjęła, że spółka zostanie zlikwidowana. |
| --- | --- |

50.

Jeśli chodzi o zasady merytoryczne, pkt 3 protokołu nr 8 stanowi, że pomoc państwa na restrukturyzację może być udzielona tylko przedsiębiorstwom wymienionym w załączniku nr 1. Ani HJ, ani WRJ czy WRJ-Serwis nie są wymienione w tym załączniku. W istocie HJ nie ma na w tym wykazie, ponieważ Polska przyjęła, że spółka zostanie zlikwidowana.

| 51. | Ponadto w punkcie 6 akapit trzeci protokołu nr 8 zakazano udzielania jakiejkolwiek dodatkowej pomocy państwa na cele restrukturyzacji na rzecz polskiego hutnictwa. W tym celu w pkt 18 protokołu nr 8 upoważniono Komisję do podejmowania »odpowiednich środków, na mocy których każda spółka będzie zobowiązana do zwrotu otrzymanej pomocy«, jeżeli proces monitorowania restrukturyzacji wykaże niezgodności w wyniku udzielenia »dodatkowej niezgodnej pomocy państwa na rzecz hutnictwa«. |
| --- | --- |

51.

Ponadto w punkcie 6 akapit trzeci protokołu nr 8 zakazano udzielania jakiejkolwiek dodatkowej pomocy państwa na cele restrukturyzacji na rzecz polskiego hutnictwa. W tym celu w pkt 18 protokołu nr 8 upoważniono Komisję do podejmowania »odpowiednich środków, na mocy których każda spółka będzie zobowiązana do zwrotu otrzymanej pomocy«, jeżeli proces monitorowania restrukturyzacji wykaże niezgodności w wyniku udzielenia »dodatkowej niezgodnej pomocy państwa na rzecz hutnictwa«.

| 52. | Komisja zauważa, że zakaz ten stosuje się również do beneficjentów, ponieważ zakres KPR, a w konsekwencji również protokołu nr 8, nie jest ograniczony do zakresu załącznika nr 1 do Traktatu EWWiS. Zamiast tego protokół nr 8 i KPR obejmują również niektóre części sektora stalowego nie objęte Traktatem EWWiS (17), w szczególności rury bez szwu i duże rury zgrzewane. Jest to zgodne z definicją stali w ramach zasad WE dotyczących pomocy państwa (18), która obowiązywała w momencie wejścia w życie protokołu nr 8, ale która wynika przede wszystkim z zakresu KPR. |
| --- | --- |

52.

Komisja zauważa, że zakaz ten stosuje się również do beneficjentów, ponieważ zakres KPR, a w konsekwencji również protokołu nr 8, nie jest ograniczony do zakresu załącznika nr 1 do Traktatu EWWiS. Zamiast tego protokół nr 8 i KPR obejmują również niektóre części sektora stalowego nie objęte Traktatem EWWiS (17), w szczególności rury bez szwu i duże rury zgrzewane. Jest to zgodne z definicją stali w ramach zasad WE dotyczących pomocy państwa (18), która obowiązywała w momencie wejścia w życie protokołu nr 8, ale która wynika przede wszystkim z zakresu KPR.

| 53. | W istocie połowa beneficjentów w ostatecznym KPR to producenci rur, mianowicie Huta Andrzej S.A. w upadłości, Huta Batory S.A. w upadłości, Huta Pokój, Technologie Buczek (wcześniej Huta Buczek) oraz spółka zależna przedsiębiorstwa Mittal Steel Poland (były PHS). W istocie Komisja zaakceptowała fakt, że KPR dotyczy w Polsce rur (jak we wszystkich innych państwach, które skorzystały z podobnego odstępstwa na mocy protokołu nr 2 do układu europejskiego), ponieważ producentami rur w Europie Środkowej i Wschodniej byli głównie producenci rur bez szwu, którzy tradycyjnie musieli również samodzielnie wytwarzać swoje produkty stalowe, a nie tylko kupowali gotowe produkty stalowe i zgrzewali je. Ponieważ tacy producenci rur byli także w stanie wytwarzać półprodukty stalowe, np. metalowe pręty, proces restrukturyzacji rozszerzono na wszystkich producentów rur (nawet tych produkujących rury zgrzewane). W związku z tym również zakaz udzielania dodatkowej pomocy powinien mieć zastosowanie także do producentów rur. |
| --- | --- |

53.

W istocie połowa beneficjentów w ostatecznym KPR to producenci rur, mianowicie Huta Andrzej S.A. w upadłości, Huta Batory S.A. w upadłości, Huta Pokój, Technologie Buczek (wcześniej Huta Buczek) oraz spółka zależna przedsiębiorstwa Mittal Steel Poland (były PHS). W istocie Komisja zaakceptowała fakt, że KPR dotyczy w Polsce rur (jak we wszystkich innych państwach, które skorzystały z podobnego odstępstwa na mocy protokołu nr 2 do układu europejskiego), ponieważ producentami rur w Europie Środkowej i Wschodniej byli głównie producenci rur bez szwu, którzy tradycyjnie musieli również samodzielnie wytwarzać swoje produkty stalowe, a nie tylko kupowali gotowe produkty stalowe i zgrzewali je. Ponieważ tacy producenci rur byli także w stanie wytwarzać półprodukty stalowe, np. metalowe pręty, proces restrukturyzacji rozszerzono na wszystkich producentów rur (nawet tych produkujących rury zgrzewane). W związku z tym również zakaz udzielania dodatkowej pomocy powinien mieć zastosowanie także do producentów rur.

| 54. | W istocie spółka HJ wyraźnie uczestniczyła w programie restrukturyzacji i jest wyraźnie kilka razy wymieniona w KPR. Ponieważ wówczas przewidywano jej likwidację (ze względu na jej upadłość w 2002 r.), co było warunkiem uniemożliwiającym spółce otrzymanie pomocy, nie została uznana za potencjalnego beneficjenta. Ponadto wyraźnie stwierdzono, że kontynuacja działalności HJ jest realna tylko »w przypadku pokonania obecnych trudności finansowych bez publicznej pomocy finansowej« (19). Ponadto KPR realizuje projekt WRJ i nie wskazuje, że na jego ukończenie będzie potrzebna pomoc finansowa. |
| --- | --- |

54.

W istocie spółka HJ wyraźnie uczestniczyła w programie restrukturyzacji i jest wyraźnie kilka razy wymieniona w KPR. Ponieważ wówczas przewidywano jej likwidację (ze względu na jej upadłość w 2002 r.), co było warunkiem uniemożliwiającym spółce otrzymanie pomocy, nie została uznana za potencjalnego beneficjenta. Ponadto wyraźnie stwierdzono, że kontynuacja działalności HJ jest realna tylko »w przypadku pokonania obecnych trudności finansowych bez publicznej pomocy finansowej« (19). Ponadto KPR realizuje projekt WRJ i nie wskazuje, że na jego ukończenie będzie potrzebna pomoc finansowa.

| 55. | Biorąc pod uwagę fakt, że spółka HJ uczestniczyła w programie restrukturyzacji hutnictwa żelaza i stali, który oficjalnie rozpoczął się w 1998 r., lecz musiał być omawiany już wcześniej, Komisja jest zdania, że państwa członkowskie i beneficjenci mieli świadomość, że nie będą kwalifikować się do pomocy w ramach programu restrukturyzacji hutnictwa żelaza i stali, ani nie będą mogli otrzymać pomocy na restrukturyzację poza KPR. |
| --- | --- |

55.

Biorąc pod uwagę fakt, że spółka HJ uczestniczyła w programie restrukturyzacji hutnictwa żelaza i stali, który oficjalnie rozpoczął się w 1998 r., lecz musiał być omawiany już wcześniej, Komisja jest zdania, że państwa członkowskie i beneficjenci mieli świadomość, że nie będą kwalifikować się do pomocy w ramach programu restrukturyzacji hutnictwa żelaza i stali, ani nie będą mogli otrzymać pomocy na restrukturyzację poza KPR.

| 56. | W związku z tym Komisja stwierdza, że zakaz udzielania pomocy nie wchodzącej w zakres KPR i protokołu nr 8 ma zastosowanie również do HJ, WRJ i WRJ-Serwis. Obejmuje to cały okres obowiązywania KPR, tj. od 1997 r. do 2006 r. |
| --- | --- |

56.

W związku z tym Komisja stwierdza, że zakaz udzielania pomocy nie wchodzącej w zakres KPR i protokołu nr 8 ma zastosowanie również do HJ, WRJ i WRJ-Serwis. Obejmuje to cały okres obowiązywania KPR, tj. od 1997 r. do 2006 r.

2.   Istnienie pomocy państwa

| 57. | Stwierdzenie, czy udzielono dodatkowej pomocy państwa, zależy od tego, czy środki te stanowią pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE (20), zgodnie z którym wszelka pomoc przyznawana przez państwo członkowskie lub przy użyciu zasobów państwowych w jakiejkolwiek formie, która zakłóca lub grozi zakłóceniem konkurencji poprzez sprzyjanie niektórym przedsiębiorstwom, w zakresie, w jakim wpływa na wymianę handlową między państwami członkowskimi, jest niezgodna ze wspólnym rynkiem. |
| --- | --- |

57.

Stwierdzenie, czy udzielono dodatkowej pomocy państwa, zależy od tego, czy środki te stanowią pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE (20), zgodnie z którym wszelka pomoc przyznawana przez państwo członkowskie lub przy użyciu zasobów państwowych w jakiejkolwiek formie, która zakłóca lub grozi zakłóceniem konkurencji poprzez sprzyjanie niektórym przedsiębiorstwom, w zakresie, w jakim wpływa na wymianę handlową między państwami członkowskimi, jest niezgodna ze wspólnym rynkiem.

| 58. | Komisja przypomina, że art. 87 ust. 1 TWE dotyczy interwencji, które — występując w różnych formach — zmniejszają obciążenia budżetu przedsiębiorstwa i tym samym, nie stanowiąc subwencji sensu stricto, mają podobny charakter i identyczne skutki. Dlatego wszelkie interwencje publiczne, które przynoszą przedsiębiorstwu korzyści, są zazwyczaj pomocą państwa, chyba że taka sama interwencja finansowa zostałaby również przeprowadzona przez inwestora prywatnego działającego w normalnych warunkach gospodarki rynkowej. Zgodnie z orzecznictwem taki inwestor prywatny oczekuje odpowiedniej stopy zwrotu z inwestycji (21) i dlatego działa szczególnie ostrożnie, jeśli przedsiębiorstwo ma trudności finansowe. W istocie jeśli przedsiębiorstwo ma trudności lub działa w branży dotkniętej szczególnymi trudnościami, normalnie nieuzasadnione jest oczekiwanie odpowiednio wysokiej stopy zwrotu, co sprawia, że wszelkie inwestycje podejmowane w takiej sytuacji nie są oparte na zasadach gospodarki rynkowej (22). |
| --- | --- |

58.

Komisja przypomina, że art. 87 ust. 1 TWE dotyczy interwencji, które — występując w różnych formach — zmniejszają obciążenia budżetu przedsiębiorstwa i tym samym, nie stanowiąc subwencji sensu stricto, mają podobny charakter i identyczne skutki. Dlatego wszelkie interwencje publiczne, które przynoszą przedsiębiorstwu korzyści, są zazwyczaj pomocą państwa, chyba że taka sama interwencja finansowa zostałaby również przeprowadzona przez inwestora prywatnego działającego w normalnych warunkach gospodarki rynkowej. Zgodnie z orzecznictwem taki inwestor prywatny oczekuje odpowiedniej stopy zwrotu z inwestycji (21) i dlatego działa szczególnie ostrożnie, jeśli przedsiębiorstwo ma trudności finansowe. W istocie jeśli przedsiębiorstwo ma trudności lub działa w branży dotkniętej szczególnymi trudnościami, normalnie nieuzasadnione jest oczekiwanie odpowiednio wysokiej stopy zwrotu, co sprawia, że wszelkie inwestycje podejmowane w takiej sytuacji nie są oparte na zasadach gospodarki rynkowej (22).

| 59. | Jeśli chodzi o interwencje TFS w WRJ, Komisja przyjmuje, że WRJ była w trudnej sytuacji w momencie interwencji (23). W istocie WRJ miała problemy z płynnością od momentu wstrzymania przez banki finansowania projektu w 2000 r. Ponieważ spółka nie prowadziła produkcji, nie miała źródeł dochodów, co powodowało wzrost zobowiązań. Zaprzestanie prac przez spółkę w 2001 r. pokazało, że nie jest już w stanie uzyskać więcej środków. Dlatego Komisja przyjmuje, że spółka WRJ była w trudnej sytuacji co najmniej od 1 stycznia 2001 r. |
| --- | --- |

59.

Jeśli chodzi o interwencje TFS w WRJ, Komisja przyjmuje, że WRJ była w trudnej sytuacji w momencie interwencji (23). W istocie WRJ miała problemy z płynnością od momentu wstrzymania przez banki finansowania projektu w 2000 r. Ponieważ spółka nie prowadziła produkcji, nie miała źródeł dochodów, co powodowało wzrost zobowiązań. Zaprzestanie prac przez spółkę w 2001 r. pokazało, że nie jest już w stanie uzyskać więcej środków. Dlatego Komisja przyjmuje, że spółka WRJ była w trudnej sytuacji co najmniej od 1 stycznia 2001 r.

| 60. | Występowanie takich trudności powinno w zasadzie odwieść inwestora prywatnego od inwestycji w WRJ. Dotyczy to szczególnie sytuacji, w których spółka nie mogła uzyskać środków na rynku kapitałowym (24). |
| --- | --- |

60.

Występowanie takich trudności powinno w zasadzie odwieść inwestora prywatnego od inwestycji w WRJ. Dotyczy to szczególnie sytuacji, w których spółka nie mogła uzyskać środków na rynku kapitałowym (24).

| 61. | W niniejszej sprawie oczywiste jest, że instytucje finansowe najwyraźniej odmówiły dalszego finansowania projektu WRJ. Nawet inni udziałowcy nie byli skłonni do dodatkowych zastrzyków kapitału, a nawet gdyby byli, nie byłyby one oparte na takich samych warunkach i racjonalnych przesłankach ekonomicznych jak w przypadku inwestora prywatnego, ponieważ istniejący udziałowcy byli już »zablokowani poprzednimi inwestycjami« (»locked in«) (25). Dlatego spółka WRJ nie byłaby już w stanie uzyskać dodatkowych środków finansowych na rynku kapitałowym. |
| --- | --- |

61.

W niniejszej sprawie oczywiste jest, że instytucje finansowe najwyraźniej odmówiły dalszego finansowania projektu WRJ. Nawet inni udziałowcy nie byli skłonni do dodatkowych zastrzyków kapitału, a nawet gdyby byli, nie byłyby one oparte na takich samych warunkach i racjonalnych przesłankach ekonomicznych jak w przypadku inwestora prywatnego, ponieważ istniejący udziałowcy byli już »zablokowani poprzednimi inwestycjami« (»locked in«) (25). Dlatego spółka WRJ nie byłaby już w stanie uzyskać dodatkowych środków finansowych na rynku kapitałowym.

| 62. | Komisja przyjmuje nawet, że gdyby TFS stale nie dokonywało dodatkowych zastrzyków kapitału do spółki lub nie udzielała jej zabezpieczeń, już w 2001 r. zostałaby ona postawiona w stan likwidacji, kiedy po raz pierwszy TFS zaczęła udzielać zabezpieczeń. Przykładem tego jest pożyczka od ING, którą TFS przejęła w 2003 r. za 80 % wartości nominalnej. |
| --- | --- |

62.

Komisja przyjmuje nawet, że gdyby TFS stale nie dokonywało dodatkowych zastrzyków kapitału do spółki lub nie udzielała jej zabezpieczeń, już w 2001 r. zostałaby ona postawiona w stan likwidacji, kiedy po raz pierwszy TFS zaczęła udzielać zabezpieczeń. Przykładem tego jest pożyczka od ING, którą TFS przejęła w 2003 r. za 80 % wartości nominalnej.

| 63. | Ponadto brak zaktualizowanego planu restrukturyzacji również uniemożliwiłby w tym przypadku dokonanie oceny przez hipotetycznego inwestora prywatnego. Według orzecznictwa przy rozpatrywaniu inwestycji w przedsiębiorstwo będące w trudnej sytuacji finansowej, inwestor prywatny żądałby przedstawienia kompleksowego planu restrukturyzacji (26). Komisja ma wątpliwości co do tego, czy przedstawiony przez WRJ biznes plan można uznać za plan restrukturyzacji. Ponadto Komisja ma również wątpliwości co do tego, czy jakikolwiek tego typu plan mógłby w latach 2001-2002 zapewnić obietnicę odpowiednio wysokiej stopy zwrotu, zważywszy że pozytywne prognozy dla przemysłu stalowego pojawiły się dopiero w drugiej połowie 2003 r. |
| --- | --- |

63.

Ponadto brak zaktualizowanego planu restrukturyzacji również uniemożliwiłby w tym przypadku dokonanie oceny przez hipotetycznego inwestora prywatnego. Według orzecznictwa przy rozpatrywaniu inwestycji w przedsiębiorstwo będące w trudnej sytuacji finansowej, inwestor prywatny żądałby przedstawienia kompleksowego planu restrukturyzacji (26). Komisja ma wątpliwości co do tego, czy przedstawiony przez WRJ biznes plan można uznać za plan restrukturyzacji. Ponadto Komisja ma również wątpliwości co do tego, czy jakikolwiek tego typu plan mógłby w latach 2001-2002 zapewnić obietnicę odpowiednio wysokiej stopy zwrotu, zważywszy że pozytywne prognozy dla przemysłu stalowego pojawiły się dopiero w drugiej połowie 2003 r.

| 64. | Ponadto Komisja nie widzi przyczyn, z których inwestycje TFS miałyby zostać dokonane również przez inwestora prywatnego w świetle zamiaru prywatyzacji spółek. W świetle kwoty pomocy publicznej udzielonej już WRJ, TFS nie może polegać na teście inwestora prywatnego w 2007 r., twierdząc, że restrukturyzacja stanowi obietnicę wyższych przychodów niż likwidacja. Komisja przypomina, że samo istnienie wcześniejszej pomocy dla przedsiębiorstwa, zgodnie z orzecznictwem wspólnotowym (27) uniemożliwia postrzegania danej sprawy z perspektywy hipotetycznego inwestora prywatnego, ponieważ taki inwestor nie dokonałby już pierwotnej inwestycji, gdyż w przeciwnym razie nie byłaby to pomoc. |
| --- | --- |

64.

Ponadto Komisja nie widzi przyczyn, z których inwestycje TFS miałyby zostać dokonane również przez inwestora prywatnego w świetle zamiaru prywatyzacji spółek. W świetle kwoty pomocy publicznej udzielonej już WRJ, TFS nie może polegać na teście inwestora prywatnego w 2007 r., twierdząc, że restrukturyzacja stanowi obietnicę wyższych przychodów niż likwidacja. Komisja przypomina, że samo istnienie wcześniejszej pomocy dla przedsiębiorstwa, zgodnie z orzecznictwem wspólnotowym (27) uniemożliwia postrzegania danej sprawy z perspektywy hipotetycznego inwestora prywatnego, ponieważ taki inwestor nie dokonałby już pierwotnej inwestycji, gdyż w przeciwnym razie nie byłaby to pomoc.

| 65. | Podsumowując, Komisja ma poważne wątpliwości, czy zastrzyki kapitału do WRJ dokonane przez TFS spełniały test inwestora prywatnego. |
| --- | --- |

65.

Podsumowując, Komisja ma poważne wątpliwości, czy zastrzyki kapitału do WRJ dokonane przez TFS spełniały test inwestora prywatnego.

| 66. | Jeśli chodzi o interwencje TFS w spółce WRJ-Serwis, Komisja z tych samych przyczyn również ma wątpliwości, czy zastrzyki kapitału spełniają test inwestora prywatnego. Ponieważ spółka WRJ-Serwis była w trudnej sytuacji w 2003 r., wątpliwe jest, czy jakakolwiek inwestycja dawałaby obietnicę odpowiednio wysokiej stopy zwrotu. Polska dowodzi, że zostały one dokonane głównie w celu przejęcia kontroli nad gruntami WRJ. Ponieważ jednak nabycie WRJ jako takie nie jest objęte zasadą inwestora prywatnego, również nabycie dodatkowych praw nie powinno być zgodne z zachowaniem hipotetycznego inwestora prywatnego. |
| --- | --- |

66.

Jeśli chodzi o interwencje TFS w spółce WRJ-Serwis, Komisja z tych samych przyczyn również ma wątpliwości, czy zastrzyki kapitału spełniają test inwestora prywatnego. Ponieważ spółka WRJ-Serwis była w trudnej sytuacji w 2003 r., wątpliwe jest, czy jakakolwiek inwestycja dawałaby obietnicę odpowiednio wysokiej stopy zwrotu. Polska dowodzi, że zostały one dokonane głównie w celu przejęcia kontroli nad gruntami WRJ. Ponieważ jednak nabycie WRJ jako takie nie jest objęte zasadą inwestora prywatnego, również nabycie dodatkowych praw nie powinno być zgodne z zachowaniem hipotetycznego inwestora prywatnego.

| 67. | Jeśli chodzi o gwarancję polskich władz udzieloną WRJ, Komisja nie ma pewności, czy prywatny inwestor udzieliłby takiego zabezpieczenia. Jasne jest, że WRJ nie była w trudnej sytuacji w 1997 r., więc gwarancja państwa mogłaby nie być pomocą państwa, gdyby została udzielona za odpowiednią opłatą i na warunkach dogodnych dla potencjalnego inwestora prywatnego (28). Jednak jest to mniej prawdopodobne w przypadku zwiększenia gwarancji w 2002 r., ponieważ było wówczas oczywiste, że spółka jest w trudnej sytuacji, co opisano szczegółowo powyżej. Dlatego Komisja ma również wątpliwości, czy gwarancja państwa na rzecz TFS nie zawiera elementów pomocy państwa. |
| --- | --- |

67.

Jeśli chodzi o gwarancję polskich władz udzieloną WRJ, Komisja nie ma pewności, czy prywatny inwestor udzieliłby takiego zabezpieczenia. Jasne jest, że WRJ nie była w trudnej sytuacji w 1997 r., więc gwarancja państwa mogłaby nie być pomocą państwa, gdyby została udzielona za odpowiednią opłatą i na warunkach dogodnych dla potencjalnego inwestora prywatnego (28). Jednak jest to mniej prawdopodobne w przypadku zwiększenia gwarancji w 2002 r., ponieważ było wówczas oczywiste, że spółka jest w trudnej sytuacji, co opisano szczegółowo powyżej. Dlatego Komisja ma również wątpliwości, czy gwarancja państwa na rzecz TFS nie zawiera elementów pomocy państwa.

3.   Zgodność pomocy

| 68. | Komisja nie widzi jakichkolwiek podstaw, aby stwierdzić, że jakakolwiek część pomocy państwa na rzecz WRJ i WRJ-Serwis mogłaby zostać uznana za zgodną ze wspólnym rynkiem, zważywszy że pomoc ta nie jest objęta protokołem nr 8 oraz że inwestycje i pomoc na restrukturyzację dla przemysłu stalowego miała miejsce w latach 1997-2006 zgodnie z protokołem nr 8, a później była zakazana zgodnie z zasadami WE (29). |
| --- | --- |

68.

Komisja nie widzi jakichkolwiek podstaw, aby stwierdzić, że jakakolwiek część pomocy państwa na rzecz WRJ i WRJ-Serwis mogłaby zostać uznana za zgodną ze wspólnym rynkiem, zważywszy że pomoc ta nie jest objęta protokołem nr 8 oraz że inwestycje i pomoc na restrukturyzację dla przemysłu stalowego miała miejsce w latach 1997-2006 zgodnie z protokołem nr 8, a później była zakazana zgodnie z zasadami WE (29).

4.   Beneficjent pomocy

| 69. | Komisja stwierdza również, że jak dotychczas rzeczywistymi beneficjentami pomocy są spółki WRJ i WRJ-Serwis. W przypadku sprzedaży aktywów lub udziałów beneficjentów stronom trzecim Komisja zbada warunki tego przeniesienia w celu stwierdzenia, czy miało również miejsce przeniesienie korzyści lub udzielonej pomocy. |
| --- | --- |

69.

Komisja stwierdza również, że jak dotychczas rzeczywistymi beneficjentami pomocy są spółki WRJ i WRJ-Serwis. W przypadku sprzedaży aktywów lub udziałów beneficjentów stronom trzecim Komisja zbada warunki tego przeniesienia w celu stwierdzenia, czy miało również miejsce przeniesienie korzyści lub udzielonej pomocy.

V.   PODSUMOWANIE

| 70. | Niniejszą decyzję uważa się za decyzję o wszczęciu formalnego postępowania wyjaśniającego w rozumieniu art. 88 ust. 2 Traktatu WE i rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999. Komisja, działając zgodnie z procedurą ustanowioną w art. 88 ust. 2 Traktatu WE, zwraca się do Polski z prośbą o przedstawienie swoich uwag i dostarczenie wszelkich informacji, które mogłyby być użyteczne do celów oceny pomocy, w terminie jednego miesiąca od dnia otrzymania niniejszego pisma. W szczególności należy dostarczyć:






  — | informacje dotyczące warunków gwarancji państwa, z dokładnym określeniem kiedy i jak została udzielona; |
| --- | --- | --- |

70.

Niniejszą decyzję uważa się za decyzję o wszczęciu formalnego postępowania wyjaśniającego w rozumieniu art. 88 ust. 2 Traktatu WE i rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999. Komisja, działając zgodnie z procedurą ustanowioną w art. 88 ust. 2 Traktatu WE, zwraca się do Polski z prośbą o przedstawienie swoich uwag i dostarczenie wszelkich informacji, które mogłyby być użyteczne do celów oceny pomocy, w terminie jednego miesiąca od dnia otrzymania niniejszego pisma. W szczególności należy dostarczyć:

—

informacje dotyczące warunków gwarancji państwa, z dokładnym określeniem kiedy i jak została udzielona;

| — | informacje o sytuacji finansowej WRJ w latach 2000, 2001 i 2002 oraz w szczególności wszelkie istniejące wówczas biznes plany; |
| --- | --- |

—

informacje o sytuacji finansowej WRJ w latach 2000, 2001 i 2002 oraz w szczególności wszelkie istniejące wówczas biznes plany;

| — | informacje dotyczące innych form pomocy udzielonej WRJ przez TFS, nie ujętych w decyzji, a także innych form pomocy udzielonej w latach 2001-2007 przez inne podmioty, które można przypisać państwu polskiemu; |
| --- | --- |

—

informacje dotyczące innych form pomocy udzielonej WRJ przez TFS, nie ujętych w decyzji, a także innych form pomocy udzielonej w latach 2001-2007 przez inne podmioty, które można przypisać państwu polskiemu;

| — | informacje dotyczące nabycia przez TFS roszczeń innych wierzycieli; |
| --- | --- |

—

informacje dotyczące nabycia przez TFS roszczeń innych wierzycieli;

| — | dodatkowe informacje o sytuacji finansowej WRJ-Serwis w 2003 r., jeżeli takie są dostępne, oraz w szczególności wszelkie istniejące wówczas biznes plany; |
| --- | --- |

—

dodatkowe informacje o sytuacji finansowej WRJ-Serwis w 2003 r., jeżeli takie są dostępne, oraz w szczególności wszelkie istniejące wówczas biznes plany;

| — | informacje dotyczące innych form pomocy udzielonej WRJ-Serwis w latach 2003-2007 przez TFS lub inne podmioty, które można przypisać państwu polskiemu; |
| --- | --- |

—

informacje dotyczące innych form pomocy udzielonej WRJ-Serwis w latach 2003-2007 przez TFS lub inne podmioty, które można przypisać państwu polskiemu;

| — | wszelkie decyzje UOKiK, które są istotne w tej sprawie. |
| --- | --- |

—

wszelkie decyzje UOKiK, które są istotne w tej sprawie.

| 71. | Komisja zwraca się do Polski z prośbą o natychmiastowe przekazanie kopii niniejszego pisma spółkom WRJ i WRJ-Serwis. |
| --- | --- |

71.

Komisja zwraca się do Polski z prośbą o natychmiastowe przekazanie kopii niniejszego pisma spółkom WRJ i WRJ-Serwis.

| 72. | Komisja pragnie zwrócić uwagę na pkt 18 lit. c) protokołu nr 8 w powiązaniu z art. 14 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999, który przewiduje możliwość odzyskania przez państwo członkowskie od beneficjenta wszelkiej niezgodnej z prawem pomocy. |
| --- | --- |

72.

Komisja pragnie zwrócić uwagę na pkt 18 lit. c) protokołu nr 8 w powiązaniu z art. 14 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999, który przewiduje możliwość odzyskania przez państwo członkowskie od beneficjenta wszelkiej niezgodnej z prawem pomocy.

| 73. | Komisja uprzedza Polskę, że udostępni zainteresowanym stronom informacje, publikując niniejsze pismo wraz z jego streszczeniem w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Poinformuje również zainteresowane strony w krajach EFTA, będących sygnatariuszami Porozumienia EOG, publikując zawiadomienie w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej oraz poinformuje Urząd Nadzoru EFTA, przesyłając kopię niniejszego pisma. Wszystkie zainteresowane strony zostaną wezwane do przedstawienia uwag w ciągu jednego miesiąca od dnia publikacji.» |
| --- | --- |

73.

Komisja uprzedza Polskę, że udostępni zainteresowanym stronom informacje, publikując niniejsze pismo wraz z jego streszczeniem w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Poinformuje również zainteresowane strony w krajach EFTA, będących sygnatariuszami Porozumienia EOG, publikując zawiadomienie w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej oraz poinformuje Urząd Nadzoru EFTA, przesyłając kopię niniejszego pisma. Wszystkie zainteresowane strony zostaną wezwane do przedstawienia uwag w ciągu jednego miesiąca od dnia publikacji.»

---

(1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 948.

1

(2)  Dz.U. L 236 z 23.9.2003, str. 948.

2

(3)  Por. wstęp do Krajowego programu restrukturyzacji z dnia 25 marca 2003 r.

3

(4)  Przyjęto, że 1 EUR = 4 PLN.

4

(5)  Szczegółowe informacje: patrz decyzja Komisji z dnia 5 lipca 2005 r. w sprawie C 20/04 Huta Częstochowa (Dz.U. L 366, 2006, str. 1, pkt 23 i nast.).

5

Huta Częstochowa

(6)  UE nie zezwala na pomoc państwa dla sektora stalowego. Patrz komunikat Komisji w sprawie pomocy na ratowanie i restrukturyzację oraz na zamykanie zakładów sektora stali (Dz.U. C 70, 2002, str. 21).

6

(7)  Por. protokół nr 8 Traktatu o przystąpieniu w sprawie restrukturyzacji polskiego hutnictwa żelaza i stali (Dz.U. L 236 z 23.9.2003, str. 948).

7

(8)  Spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, której 99,9 % udziałów jest własnością Skarbu Państwa, prowadząca handel produktami stalowymi. Reszta udziałów należy do Agencji Rozwoju Przemysłu S.A. (zwanej dalej »ARP«), która również jest własnością Skarbu Państwa.

8

(9)  Komisja przyjęła, że 1 EUR = 4 PLN.

9

(10)  W ofercie przewidziano, że inwestorowi sprzedana zostanie bezpośrednio tylko strategiczna część grupy (WRJ-Serwis), natomiast pozostała część, czyli WRJ, postawiona zostanie w stan likwidacji. Ponieważ WRJ nie ma dużej wartości bez gruntów, które były własnością WRJ-Serwis, można spodziewać się, że inni inwestorzy nie będą zainteresowani spółką WRJ i dlatego zostanie ona nabyta za niewielką kwotę (która właściwie byłaby odjęta od wpłacanej na początku kwoty 37,5 mln EUR) w ramach postępowania upadłościowego. Ponieważ przyjmuje się, że aktywa WRJ przeszły procedurę likwidacji, zasadniczo byłyby uznane za wolne od pomocy.

10

(11)  Informacje przekazane przez Polskę w dniu 7 czerwca 2005 r., jednakże Komisja ma wątpliwości, czy nie jest to tylko 65 mln PLN.

11

(12)  Projekt został wstrzymany w 2004 r., ponieważ nie zatwierdziły go odpowiednie ministerstwa.

12

(13)  Por. http://www.wrjserwis.com.pl/index.html

13

(14)  Dz.U. L 236 z 23.9.2003, str. 948.

14

(15)  Por. decyzja Komisji z dnia 5 lipca 2005 r. w sprawie C 20/04 Huta Częstochowa (Dz.U. L 366, 2006, str. 1).

15

Huta Częstochowa

(16)  Dz.U. L 83, 1999, str. 1.

16

(17)  Patrz Dz.U. C 320, 1998, str. 3.

17

(18)  Patrz załącznik B wielosektorowych zasad ramowych (Dz.U. C 70, 2002, str. 8), który został zastąpiony załącznikiem I Wytycznych w sprawie krajowej pomocy regionalnej na lata 2007-2013 (Dz.U. C 54, 2006, str. 13).

18

(19)  Patrz KPR z marca 2003 r., pkt 5.3, str. 77.

19

(20)  Jak również pomoc państwa w rozumieniu art. 4 lit c Traktatu EWWiS, zob. połączone sprawy T- T-129/95, T-2/96 oraz T-97/96 Neue Maxhütte Stahlwerke REC II-17, pkt 100.

20

Neue Maxhütte Stahlwerke

(21)  Połączone sprawy T-228/99 i T-233/99 Westdeutsche Landesbank Girozentrale [2003] REC II-435, pkt 314.

21

Westdeutsche Landesbank Girozentrale

(22)  Komisja wyraziła swoje stanowisko w różnych komunikatach, tj. Zastosowanie art. 92 i 93 Traktatu EWG do udziałów władz publicznych (Biuletyn WE 9-1984), pkt 3.3 oraz komunikat dotyczący przedsiębiorstw publicznych w sektorze wytwórczym (Dz.U. C 307, 1993, str. 3).

22

(23)  »Komisja uważa przedsiębiorstwo za zagrożone, jeżeli ani przy pomocy środków własnych, ani środków, które mogłoby uzyskać od udziałowców/akcjonariuszy lub wierzycieli, nie jest ono w stanie zapobiec stratom, które bez zewnętrznej interwencji władz publicznych prawie na pewno doprowadzą to przedsiębiorstwo do zniknięcia z rynku w perspektywie krótko- lub średnioterminowej«. Wskazanie to znajduje się w pkt 9 Wytycznych wspólnotowych dotyczących pomocy państwa w celu ratowania i restrukturyzacji zagrożonych przedsiębiorstw (Dz.U. C 244, 2004, str. 2).

23

(24)  Zgodnie z orzecznictwem: sprawa C-305/89 Alfa Romeo [1999] REC I-1603, pkt 19 i 20 oraz C-482/99 Stardust Marine [2002] REC I-4397, pkt 72.

24

Alfa Romeo

Stardust Marine

(25)  Decyzja Komisji w sprawie C25/2002 Carsid (Dz.U. L 47, 2005, str. 28, pkt 67-70).

25

Carsid

(26)  Por. sprawa T-126/96 i T-127/96 BFM and EFIM [1998] REC II–3437, pkt 86. Również sprawa T-318/00 Freistaat Thüringen przeciwko Komisji (CDA Albrechts) [2005] Zb.Orz. II-4179.

26

BFM and EFIM

Thüringen przeciwko Komisji

(27)  Sprawa T-11/95 BP Chemicals [1998] REC II-3235, pkt 170 i 179, w której Trybunał orzekł, że zastrzyku kapitału nie można oceniać w oderwaniu od trwającej restrukturyzacji. Innymi słowy orzekł, że jeśli przedsiębiorstwo w trudnej sytuacji finansowej otrzymało już pomoc na restrukturyzację, inna pomoc finansowa normalnie nie powinna przejść pozytywnie testu inwestora prywatnego.

27

BP Chemicals

(28)  Zgodnie z Obwieszczeniem Komisji w sprawie stosowania art. 87 i 88 Traktatu o WE do pomocy państwowej w formie gwarancji (Dz.U. C 71, 2000, str. 14).

28

(29)  UE nie zezwala na pomoc państwa na restrukturyzację sektora stalowego. Patrz Komunikat Komisji w sprawie pomocy na ratowanie i restrukturyzację oraz na zamykanie zakładów sektora stali (Dz.U. C 70, 2002, str. 21). Również pomoc inwestycyjna jest zabroniona zgodnie z Wytycznymi w sprawie krajowej pomocy regionalnej na lata 2007-2013 (Dz.U. C 54, 2006, str. 13).

29

---

| 24.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/29 |
| --- | --- | --- | --- |

24.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/29

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4927 — Carlyle/INEOS/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 282/15)

| 1. | A Comissão recebeu, em 16 de Novembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual Carlyle Partners IV L.P («Carlyle», EUA), pertencente ao Carlyle Group, e INEOS Group Ltd («INEOS», Reino Unido) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Newco («Newco», EUA), mediante a aquisição de acções numa nova sociedade criada sob a forma de uma empresa comum. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 16 de Novembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual Carlyle Partners IV L.P («Carlyle», EUA), pertencente ao Carlyle Group, e INEOS Group Ltd («INEOS», Reino Unido) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Newco («Newco», EUA), mediante a aquisição de acções numa nova sociedade criada sob a forma de uma empresa comum.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Carlyle: fundo de capitais de investimento (private equity), |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Carlyle: fundo de capitais de investimento (private equity),

| — | INEOS: produtos petroquímicos, especialidades químicas e produtos petrolíferos, |
| --- | --- |

—

INEOS: produtos petroquímicos, especialidades químicas e produtos petrolíferos,

| — | Newco: especialidades químicas inorgânicas, incluindo silicatos, sílicas e outras especialidades químicas semelhantes. |
| --- | --- |

—

Newco: especialidades químicas inorgânicas, incluindo silicatos, sílicas e outras especialidades químicas semelhantes.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4927 — Carlyle/INEOS/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4927 — Carlyle/INEOS/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

OUTROS ACTOS

Comissão

| 24.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 282/30 |
| --- | --- | --- | --- |

24.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 282/30

---

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2007/C 282/16)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«ŒUFS DE LOUE»

N.o CE: FR/PGI/005/0356/28.07.2004

DOP ( ) IGP ( X )

A presente ficha-resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Institut National de l'Origine et de la Qualité |
| --- | --- |
| Endereço: | 51, rue d'Anjou |
| F-75008 Paris |

Nome:

Institut National de l'Origine et de la Qualité

Endereço:

51, rue d'Anjou

F-75008 Paris

Telefone:

(33) 153 89 80 00

Fax:

(33) 142 25 57 97

E-mail:

info@inao.gouv.fr

2.   Agrupamento:

| Nome: | Syndicat des Volailles Fermières de Loué — SYVOL QUALIMAINE |
| --- | --- |
| Endereço: | 82, avenue Rubillard |
| F-72000 Le Mans |

Nome:

Syndicat des Volailles Fermières de Loué — SYVOL QUALIMAINE

Endereço:

82, avenue Rubillard

F-72000 Le Mans

Telefone:

(33) 243 39 93 13

Fax:

(33) 243 23 42 19

E-mail:

info@loue.fr

Composição:

Produtores/transformadores ( X ) Outra ( )

3.   Tipo de produto:

Classe 1.4: Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos excepto manteiga, etc.)

4.   Caderno de especificações

[Resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1.   Nome: «Œufs de Loué»

4.2.   Descrição: Ovos de galinhas poedeiras com casca de cor amarela-torrada; ovos com gema (vitelo) de cor amarela-palha quando crus; ovos de clara (albumina) consistente e translúcida quando crus; ovos de sabor aveludado; ovos de peso superior ou igual a 48 gramas, com a casca; ovos vendidos extra-frescos, frescos ou com indicação do dia da postura; ovos comercializados em caixas ou em unidades.

4.3.   Área geográfica: As explorações de galinhas poedeiras situam-se na seguinte área geográfica:

Departamento de Sarthe; departamento de Mayenne; no departamento de Orne, de Indre et Loire, de Loir et Cher, de Eure et Loir: os cantões limítrofes; no departamento de Maine et Loire: a circunscrição de Segré e os cantões de Louroux-Béconnais, Saint-Georges-sur-Loire, Angers, Tiercé, Durtal, Seiches-sur-le-Loir, Baugé, Beaufort-en-Vallée, Noyant, Longué-Jumelles, Allonnes (parte situada a norte do Loire).

4.4.   Prova de origem: Todos os membros do sector estão inscritos num repertório (criadores, fabricantes de alimentos, centros de acondicionamento).

Cada lote de galinhas é objecto de registos documentais em cada fase: certificados de origem, notas de entrega, fichas de criação, etc. Da mesma forma, a produção de ovos é registada diariamente (livro de postura) e seguida, até ao centro de acondicionamento, por dia de postura (notas de recolha dos ovos, fichas de calibragem, fichas de numeração individual da embalagem).

Por último, cada ovo é claramente identificado graças à marcação da casca com o nome do produtor e a denominação «LOUE».

A rastreabilidade do produto é assegurada por controlos de coerência dessas informações.

4.5.   Método de obtenção: Os «oeufs de Loué» são produzidos a partir de:

Galinhas do campo (poules fermières) criadas em bandos pequenos, ao ar livre e no solo, em galinheiro com ventilação e iluminação naturais,

Galinhas alimentadas com cereais provenientes da região de produção,

Raças específicas de galinhas adaptadas à criação, em espaços exteriores, de galinhas poedeiras de ovos de casca de cor amarela-torrada,

O produtor recolhe os ovos várias vezes por dia no galinheiro, efectua uma selecção manual dos ovos e armazena-os a temperatura controlada na exploração.

Os ovos são, em seguida, recolhidos várias vezes por semana e transportados para um centro de embalagem específico.

O centro de embalagem efectua uma selecção e uma marcação individual dos ovos na casca.

4.6.   Relação:

Uma reputação estabelecida

Durante dois séculos, a boa saúde económica da vila de Loué, sede de cantão em Sarthe, assentou na forte actividade do seu mercado semanal e de quatro feiras anuais, das quais a mais célebre e importante é a feira de Envoi. A reputação dos ovos e outras aves de capoeira era tal que esses produtos eram sempre pagos a preços superiores aos dos outros mercados. Hoje ainda, os «œufs de Loué» são os mais caros do mercado. Entre os ovos de galinhas criadas no exterior, a fama dos «œufs de Loué», regularmente constatada, não tem igual em França.

Uma qualidade específica

A qualidade específica dos «œufs de Loué», que lhes dá a sua actual reputação, está ligada a quatro critérios: alimentação das galinhas, criação no exterior, saber-fazer de um sector e raça específica adaptada.

| — | Uma alimentação proveniente da zona de criação
  Produtora de trigo e de milho, a região de criação das galinhas do campo de Loué (*) fornece o essencial da alimentação destas galinhas. Os cereais dão aos ovos uma cor naturalmente amarela «palha».
  Além disso, está demonstrado que a erva debicada pela galinhas quando procuram alimentos no exterior tem igualmente um papel significativo na qualidade dos ovos. |
| --- | --- |

—

Uma alimentação proveniente da zona de criação

Produtora de trigo e de milho, a região de criação das galinhas do campo de Loué (*) fornece o essencial da alimentação destas galinhas. Os cereais dão aos ovos uma cor naturalmente amarela «palha».

Além disso, está demonstrado que a erva debicada pela galinhas quando procuram alimentos no exterior tem igualmente um papel significativo na qualidade dos ovos.

| — | Uma criação em grandes espaços exteriores
  Os ovos provêm das galinhas de Loué criadas ao ar livre. Esses espaços exteriores, necessariamente vastos, com erva e sombra, são ao mesmo tempo a despensa, a área de exercício e o abrigo das galinhas durante o dia.
  Com um clima de tipo oceânico temperado, as galinhas têm quotidianamente acesso ao exterior; por sua vez, a precipitação repartida ao longo do ano assegura a abundância de erva. |
| --- | --- |

—

Uma criação em grandes espaços exteriores

Os ovos provêm das galinhas de Loué criadas ao ar livre. Esses espaços exteriores, necessariamente vastos, com erva e sombra, são ao mesmo tempo a despensa, a área de exercício e o abrigo das galinhas durante o dia.

Com um clima de tipo oceânico temperado, as galinhas têm quotidianamente acesso ao exterior; por sua vez, a precipitação repartida ao longo do ano assegura a abundância de erva.

| — | Um saber-fazer específico
  Produção importante para a região de Loué até ao início dos anos setenta, a venda de «œufs de Loué» declinou com a especialização em aves de capoeira dos expedidores de manteiga, ovos e aves de capoeira (BOV — beurre, œufs, volailles). Foi a pedido dos profissionais do comércio dos ovos que, em 1987, os agricultores de Loué (Fermiers de Loué) relançaram esta produção. Desenvolveram métodos especiais de produção de ovos, apoiando-se no seu saber-fazer, reconhecido desde 1959, em matéria de criação, alimentação das galinhas, condições climáticas, cultivo dos cereais e paisagem, que permitem a criação de galinhas ao ar livre durante todo o ano na região de Loué. |
| --- | --- |

—

Um saber-fazer específico

Produção importante para a região de Loué até ao início dos anos setenta, a venda de «œufs de Loué» declinou com a especialização em aves de capoeira dos expedidores de manteiga, ovos e aves de capoeira (BOV — beurre, œufs, volailles). Foi a pedido dos profissionais do comércio dos ovos que, em 1987, os agricultores de Loué (Fermiers de Loué) relançaram esta produção. Desenvolveram métodos especiais de produção de ovos, apoiando-se no seu saber-fazer, reconhecido desde 1959, em matéria de criação, alimentação das galinhas, condições climáticas, cultivo dos cereais e paisagem, que permitem a criação de galinhas ao ar livre durante todo o ano na região de Loué.

| — | Uma raça adaptada
  Graças ao seu saber-fazer na selecção genética de aves de capoeira de campo, para carne, de crescimento lento, os agricultores de Loué criam galinhas de ovos de casca amarela-torrada cujos critérios de selecção se orientam para a rusticidade para a vida no exterior e para a qualidade intrínseca do ovo. |
| --- | --- |

—

Uma raça adaptada

Graças ao seu saber-fazer na selecção genética de aves de capoeira de campo, para carne, de crescimento lento, os agricultores de Loué criam galinhas de ovos de casca amarela-torrada cujos critérios de selecção se orientam para a rusticidade para a vida no exterior e para a qualidade intrínseca do ovo.

4.7.   Estrutura de controlo:

| Nome: | QUALI OUEST |
| --- | --- |
| Endereço: | 30, rue du Pavé |
| F-72000 Le Mans |

Nome:

QUALI OUEST

Endereço:

30, rue du Pavé

F-72000 Le Mans

Telefone:

(33) 243 14 21 11

Fax:

(33) 243 14 27 32

E-mail:

qualiouest@qualiouest.com

4.8.   Rotulagem: Œufs de Loué

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

---