# Jornal Oficial C 286/2007

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 286 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano28 de Novembro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 286

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano28 de Novembro de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 286/01 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (
  1
  ) | 1 |
| 2007/C 286/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4911 — Goldman Sachs/LOMO) (
  1
  ) | 45 |
| 2007/C 286/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4738 — OEP/MSP-Stiftung/DVG/Dailycer Group) (
  1
  ) | 45 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 286/01

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (
  1
  )

o

o

o

1

1

2007/C 286/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4911 — Goldman Sachs/LOMO) (
  1
  )

1

45

2007/C 286/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4738 — OEP/MSP-Stiftung/DVG/Dailycer Group) (
  1
  )

1

45

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 286/04 | Taxas de câmbio do euro | 46 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 286/05 | Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) (Ouro para investimento isento) — Lista das moedas de ouro que preenchem os critérios fixados no n.o 1, ponto 2), do artigo 344.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho (Regime especial aplicável ao ouro para investimento) | 47 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 286/04

Taxas de câmbio do euro

46

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 286/05

Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) (Ouro para investimento isento) — Lista das moedas de ouro que preenchem os critérios fixados no n.o 1, ponto 2), do artigo 344.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho (Regime especial aplicável ao ouro para investimento)

o

o

47

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) |
| 2007/C 286/06 | Anúncio de concurso geral EPSO/AD/115/07 | 62 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 286/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4841 — Enel/EMS) (
  1
  ) | 63 |
| 2007/C 286/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4983 — Lion Capital/AS Lathouwers) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 64 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)

2007/C 286/06

Anúncio de concurso geral EPSO/AD/115/07

62

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 286/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4841 — Enel/EMS) (
  1
  )

1

63

2007/C 286/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4983 — Lion Capital/AS Lathouwers) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

64

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 28.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/1 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/1

---

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 286/01)

Em 30 de Junho, os Estados-Membros tinham comunicado à Comissão, ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o, a seguinte lista de autoridades competentes e de serviços de ligação únicos:

Estado-Membro: BÉLGICA

| Serviço de ligação único: | FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie
  DG Controle en Bemiddeling
  Bureau Internationale Samenwerking
  SPF Économie, PME, Classes moyennes et Énergie
  Bureau Coopération Internationale |
| --- | --- |
| Autoridade(s) competente(s): |
| 1. | Richtlijn 84/450/EEG betreffende het nader tot elkaar brengen van de wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen der lidstaten inzake misleidende reclame/Directive 84/450/CEE relative au rapprochement des dispositions législatives, réglementaires et administratives des États membres en matière de publicité trompeuse |

Serviço de ligação único:

FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie

DG Controle en Bemiddeling

Bureau Internationale Samenwerking

SPF Économie, PME, Classes moyennes et Énergie

Bureau Coopération Internationale

Autoridade(s) competente(s):

1.

Richtlijn 84/450/EEG betreffende het nader tot elkaar brengen van de wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen der lidstaten inzake misleidende reclame/Directive 84/450/CEE relative au rapprochement des dispositions législatives, réglementaires et administratives des États membres en matière de publicité trompeuse

FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie

DG Controle en Bemiddeling

SPF Économie, PME, Classes moyennes et Énergie

DG du Contrôle et de la Médiation

| 2. | Richtlijn 85/577/EEG betreffende de bescherming van de consument bij buiten verkoopruimten gesloten overeenkomsten/Directive 85/577/CEE concernant la protection des consommateurs dans le cas de contrats négociés en dehors des établissements commerciaux |
| --- | --- |

2.

Richtlijn 85/577/EEG betreffende de bescherming van de consument bij buiten verkoopruimten gesloten overeenkomsten/Directive 85/577/CEE concernant la protection des consommateurs dans le cas de contrats négociés en dehors des établissements commerciaux

FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie

DG Controle en Bemiddeling

SPF Économie, PME, Classes moyennes et Énergie

DG du Contrôle et de la Médiation

| 3. | Richtlijn 87/102/EEG betreffende de harmonisatie van de wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen der lidstaten inzake het consumentenkrediet/Directive 87/102/CEE relative au rapprochement des dispositions législatives, réglementaires et administratives des États membres en matière de crédit à la consommation |
| --- | --- |

3.

Richtlijn 87/102/EEG betreffende de harmonisatie van de wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen der lidstaten inzake het consumentenkrediet/Directive 87/102/CEE relative au rapprochement des dispositions législatives, réglementaires et administratives des États membres en matière de crédit à la consommation

FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie

DG Controle en Bemiddeling

SPF Économie, PME, Classes moyennes et Énergie

DG du Contrôle et de la Médiation

| 4. | Richtlijn 89/552/EEG betreffende de coördinatie van bepaalde wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen in de lidstaten inzake de uitoefening van televisie-omroepactiviteiten: artikelen 10 tot en met 21/Directive 89/552/CEE visant à la coordination de certaines dispositions législatives, réglementaires et administratives des États membres relatives à l'exercice d'activités de radiodiffusion télévisuelle: articles 10 à 21 |
| --- | --- |

4.

Richtlijn 89/552/EEG betreffende de coördinatie van bepaalde wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen in de lidstaten inzake de uitoefening van televisie-omroepactiviteiten: artikelen 10 tot en met 21/Directive 89/552/CEE visant à la coordination de certaines dispositions législatives, réglementaires et administratives des États membres relatives à l'exercice d'activités de radiodiffusion télévisuelle: articles 10 à 21

FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie

DG Controle en Bemiddeling

(+ 3 andere overheidsinstanties (art. 4.2))

SPF Économie, PME, Classes moyennes et Énergie

DG du Contrôle et de la Médiation

[+ 3 autres autorités publiques (art. 4.2)]

| 5. | Richtlijn 90/314/EEG betreffende pakketreizen, met inbegrip van vakantiepakketten en rondreispakketten/Directive 90/314/CEE concernant les voyages, vacances et circuits à forfait |
| --- | --- |

5.

Richtlijn 90/314/EEG betreffende pakketreizen, met inbegrip van vakantiepakketten en rondreispakketten/Directive 90/314/CEE concernant les voyages, vacances et circuits à forfait

FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie

DG Controle en Bemiddeling

SPF Économie, PME, Classes moyennes et Énergie

DG du Contrôle et de la Médiation

| 6. | Richtlijn 93/13/EEG betreffende oneerlijke bedingen in consumentenovereenkomsten/Directive 93/13/CEE concernant les clauses abusives dans les contrats |
| --- | --- |

6.

Richtlijn 93/13/EEG betreffende oneerlijke bedingen in consumentenovereenkomsten/Directive 93/13/CEE concernant les clauses abusives dans les contrats

FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie

DG Controle en Bemiddeling

SPF Économie, PME, Classes moyennes et Énergie

DG du Contrôle et de la Médiation

| 7. | Richtlijn 94/47/EG betreffende de bescherming van de verkrijger voor wat bepaalde aspecten betreft van overeenkomsten inzake de verkrijging van een recht van deeltijds gebruik van onroerende goederen/Directive 94/47/CE concernant la protection des acquéreurs pour certains aspects des contrats portant sur l'acquisition d'un droit d'utilisation à temps partiel de biens immobiliers |
| --- | --- |

7.

Richtlijn 94/47/EG betreffende de bescherming van de verkrijger voor wat bepaalde aspecten betreft van overeenkomsten inzake de verkrijging van een recht van deeltijds gebruik van onroerende goederen/Directive 94/47/CE concernant la protection des acquéreurs pour certains aspects des contrats portant sur l'acquisition d'un droit d'utilisation à temps partiel de biens immobiliers

FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie

DG Controle en Bemiddeling

SPF Économie, PME, Classes moyennes et Énergie

DG du Contrôle et de la Médiation

| 8. | Richtlijn 97/7/EG betreffende de bescherming van de consument bij op afstand gesloten overeenkomsten/Directive 97/7/CE concernant la protection des consommateurs en matière de contrats à distance |
| --- | --- |

8.

Richtlijn 97/7/EG betreffende de bescherming van de consument bij op afstand gesloten overeenkomsten/Directive 97/7/CE concernant la protection des consommateurs en matière de contrats à distance

FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie

DG Controle en Bemiddeling

SPF Économie, PME, Classes moyennes et Énergie

DG du Contrôle et de la Médiation

| 9. | Richtlijn 97/55/EG inzake misleidende reclame teneinde ook vergelijkende reclame te regelen/Directive 97/55/CE modifiant la directive 84/450/CEE sur la publicité trompeuse afin d'y inclure la publicité comparative |
| --- | --- |

9.

Richtlijn 97/55/EG inzake misleidende reclame teneinde ook vergelijkende reclame te regelen/Directive 97/55/CE modifiant la directive 84/450/CEE sur la publicité trompeuse afin d'y inclure la publicité comparative

FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie

DG Controle en Bemiddeling

SPF Économie, PME, Classes moyennes et Énergie

DG du Contrôle et de la Médiation

| 10. | Richtlijn 98/6/EG betreffende de bescherming van de consument inzake de prijsaanduiding van aan de consument aangeboden producten/Directive 98/6/CE relative à la protection des consommateurs en matière d'indication des prix des produits offerts aux consommateurs |
| --- | --- |

10.

Richtlijn 98/6/EG betreffende de bescherming van de consument inzake de prijsaanduiding van aan de consument aangeboden producten/Directive 98/6/CE relative à la protection des consommateurs en matière d'indication des prix des produits offerts aux consommateurs

FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie

DG Controle en Bemiddeling

SPF Économie, PME, Classes moyennes et Énergie

DG du Contrôle et de la Médiation

| 11. | Richtlijn 1999/44/EG betreffende bepaalde aspecten van de verkoop van en de garanties voor consumptiegoederen/Directive 1999/44/CE sur certains aspects de la vente et des garanties des biens de consommation |
| --- | --- |

11.

Richtlijn 1999/44/EG betreffende bepaalde aspecten van de verkoop van en de garanties voor consumptiegoederen/Directive 1999/44/CE sur certains aspects de la vente et des garanties des biens de consommation

FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie

DG Controle en Bemiddeling

SPF Économie, PME, Classes moyennes et Énergie

DG du Contrôle et de la Médiation

| 12. | Richtlijn 2000/31/EG betreffende bepaalde juridische aspecten van de diensten van de informatiemaatschappij, met name de elektronische handel, in de interne markt (Richtlijn inzake elektronische handel)/Directive 2000/31/CE relative à certains aspects juridiques des services de la société de l'information, et notamment du commerce électronique, dans le marché intérieur (directive sur le commerce électronique) |
| --- | --- |

12.

Richtlijn 2000/31/EG betreffende bepaalde juridische aspecten van de diensten van de informatiemaatschappij, met name de elektronische handel, in de interne markt (Richtlijn inzake elektronische handel)/Directive 2000/31/CE relative à certains aspects juridiques des services de la société de l'information, et notamment du commerce électronique, dans le marché intérieur (directive sur le commerce électronique)

FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie

DG Controle en Bemiddeling

SPF Économie, PME, Classes moyennes et Énergie

DG du Contrôle et de la Médiation

| 13. | Richtlijn 2001/83/EG tot vaststelling van een communautair wetboek betreffende geneesmiddelen voor menselijk gebruik: artikelen 86 tot en met 100/Directive 2001/83/CE instituant un code communautaire relatif aux médicaments à usage humain: articles 86 à 100 |
| --- | --- |

13.

Richtlijn 2001/83/EG tot vaststelling van een communautair wetboek betreffende geneesmiddelen voor menselijk gebruik: artikelen 86 tot en met 100/Directive 2001/83/CE instituant un code communautaire relatif aux médicaments à usage humain: articles 86 à 100

FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie

DG Controle en Bemiddeling

(+ 1 andere overheidsinstantie (art. 4.2))

SPF Économie, PME, Classes moyennes et Énergie

DG du Contrôle et de la Médiation

[+ 1 autre autorité publique (art. 4.2)]

| 14. | Richtlijn 2002/65/EG betreffende de verkoop op afstand van financiële diensten aan consumenten/Directive 2002/65/CE concernant la commercialisation à distance des services financiers auprès des consommateurs |
| --- | --- |

14.

Richtlijn 2002/65/EG betreffende de verkoop op afstand van financiële diensten aan consumenten/Directive 2002/65/CE concernant la commercialisation à distance des services financiers auprès des consommateurs

FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie

DG Controle en Bemiddeling

SPF Économie, PME, Classes moyennes et Énergie

DG du Contrôle et de la Médiation

| 15. | Verordening (EG) nr. 261/2004 tot vaststelling van gemeenschappelijke regels voor compensatie en bijstand aan luchtreizigers in geval van instapweigering en bij annulering of langdurige vertraging van vluchten/Règlement (CE) no 261/2004 établissant des règles communes en matière d'indemnisation des passagers aériens et d'assistance en cas de refus d'embarquement et d'annulation ou de retard important d'un vol |
| --- | --- |

15.

Verordening (EG) nr. 261/2004 tot vaststelling van gemeenschappelijke regels voor compensatie en bijstand aan luchtreizigers in geval van instapweigering en bij annulering of langdurige vertraging van vluchten/Règlement (CE) no 261/2004 établissant des règles communes en matière d'indemnisation des passagers aériens et d'assistance en cas de refus d'embarquement et d'annulation ou de retard important d'un vol

FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie

DG Controle en Bemiddeling

(+ 1 andere overheidsinstantie (art. 4.2))

SPF Économie, PME, Classes moyennes et Énergie

DG du Contrôle et de la Médiation

[+ 1 autre autorité publique (art. 4.2)]

Estado-Membro: BULGÁRIA

| Serviço de ligação único: | Комисия за защита на потребителите |
| --- | --- |
| Autoridade(s) competente(s): |
| 1. | Директива 84/450/ЕИО относно сближаването на законовите, подзаконовите и административните разпоредби на държавите-членки, свързани със заблуждаваща реклама |

Serviço de ligação único:

Комисия за защита на потребителите

Autoridade(s) competente(s):

1.

Директива 84/450/ЕИО относно сближаването на законовите, подзаконовите и административните разпоредби на държавите-членки, свързани със заблуждаваща реклама

Комисия за защита на потребителите към Министерството на икономиката и енергетиката

| 2. | Директива 85/577/ЕИО относно защитата на потребителите при договори, сключени извън търговския обект |
| --- | --- |

2.

Директива 85/577/ЕИО относно защитата на потребителите при договори, сключени извън търговския обект

Комисия за защита на потребителите към Министерството на икономиката и енергетиката

| 3. | Директива 87/102/ЕИО относно сближаването на законовите, подзаконовите и административните разпоредби на държавите-членки при потребителски кредит |
| --- | --- |

3.

Директива 87/102/ЕИО относно сближаването на законовите, подзаконовите и административните разпоредби на държавите-членки при потребителски кредит

Комисия за защита на потребителите към Министерството на икономиката и енергетиката

| 4. | Директива 89/552/ЕИО на Съвета относно съгласуването на някои разпоредби, установени в действащи законови, подзаконови и административни актове, на държавите-членки относно извършването на телевизионна дейност: членове от 10 до 21 |
| --- | --- |

4.

Директива 89/552/ЕИО на Съвета относно съгласуването на някои разпоредби, установени в действащи законови, подзаконови и административни актове, на държавите-членки относно извършването на телевизионна дейност: членове от 10 до 21

Съвет за електронни медии

| 5. | Директива 90/314/ЕИО относно туристическите пътувания с обща цена |
| --- | --- |

5.

Директива 90/314/ЕИО относно туристическите пътувания с обща цена

Комисия за защита на потребителите към Министерството на икономиката и енергетиката

| 6. | Директива 93/13/ЕИО относно неравноправните клаузи в договорите, сключени с потребители |
| --- | --- |

6.

Директива 93/13/ЕИО относно неравноправните клаузи в договорите, сключени с потребители

Комисия за защита на потребителите към Министерството на икономиката и енергетиката

| 7. | Директива 94/47/ЕО относно защитата на потребителите с оглед на определени аспекти от договорите за придобиване на право на ползване на недвижим имот за определен период от време |
| --- | --- |

7.

Директива 94/47/ЕО относно защитата на потребителите с оглед на определени аспекти от договорите за придобиване на право на ползване на недвижим имот за определен период от време

Комисия за защита на потребителите към Министерството на икономиката и енергетиката

| 8. | Директива 97/7/ЕО относно защитата на потребителите при договори, сключени от разстояние |
| --- | --- |

8.

Директива 97/7/ЕО относно защитата на потребителите при договори, сключени от разстояние

Комисия за защита на потребителите към Министерството на икономиката и енергетиката

| 9. | Директива 97/55/ЕО за изменение на Директива 84/450/ЕИО относно заблуждаващата реклама, която включва сравнителна реклама |
| --- | --- |

9.

Директива 97/55/ЕО за изменение на Директива 84/450/ЕИО относно заблуждаващата реклама, която включва сравнителна реклама

Комисия за защита на потребителите към Министерството на икономиката и енергетиката

| 10. | Директива 98/6/ЕО относно защитата на потребителите при обозначаването на цените на стоките, предлагани на потребителите |
| --- | --- |

10.

Директива 98/6/ЕО относно защитата на потребителите при обозначаването на цените на стоките, предлагани на потребителите

Комисия за защита на потребителите към Министерството на икономиката и енергетиката

| 11. | Директива 1999/44/ЕО относно някои аспекти на продажбата на потребителски стоки и свързаните с тях гаранции |
| --- | --- |

11.

Директива 1999/44/ЕО относно някои аспекти на продажбата на потребителски стоки и свързаните с тях гаранции

Комисия за защита на потребителите към Министерството на икономиката и енергетиката

| 12. | Директива 2000/31/ЕО за някои правни аспекти на услугите на информационното общество, и по-специално на електронната търговия във вътрешния пазар на Общността (Директива за електронна търговия) |
| --- | --- |

12.

Директива 2000/31/ЕО за някои правни аспекти на услугите на информационното общество, и по-специално на електронната търговия във вътрешния пазар на Общността (Директива за електронна търговия)

Комисия за защита на потребителите към Министерството на икономиката и енергетиката

| 13. | Директива 2001/83/ЕО за утвърждаване на кодекс на Общността за лекарствата, предназначени за употреба от човека, членове от 86 до 100 |
| --- | --- |

13.

Директива 2001/83/ЕО за утвърждаване на кодекс на Общността за лекарствата, предназначени за употреба от човека, членове от 86 до 100

Изпълнителна агенция по лекарствата

Регионални инспекции за опазване и контрол на общественото здраве към Министерството на здравеопазването

| 14. | Директива 2002/65/ЕО относно продажбата от разстояние на финансови услуги |
| --- | --- |

14.

Директива 2002/65/ЕО относно продажбата от разстояние на финансови услуги

Комисия за защита на потребителите към Министерството на икономиката и енергетиката

| 15. | Регламент (ЕО) No 261/2004 за установяването на общи правила за обезщетяване и оказване съдействие на пътниците при отказ на въздушен превозвач да ги допусне на борда на въздухоплавателното средство и при отмяна или голямо забавяне на полет |
| --- | --- |

15.

Регламент (ЕО) No 261/2004 за установяването на общи правила за обезщетяване и оказване съдействие на пътниците при отказ на въздушен превозвач да ги допусне на борда на въздухоплавателното средство и при отмяна или голямо забавяне на полет

Главна дирекция „Гражданска въздухоплавателна администрация“ към Министерството на транспорта

Estado-Membro: REPÚBLICA CHECA

| Serviço de ligação único: | Ministerstvo průmyslu a obchodu |
| --- | --- |
| Autoridade(s) competente(s): |
| 1. | Směrnice Rady 84/450/EHS ze dne 10. září 1984 o sbližování právních a správních předpisů členských států týkajících se klamavé reklamy |

Serviço de ligação único:

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Autoridade(s) competente(s):

1.

Směrnice Rady 84/450/EHS ze dne 10. září 1984 o sbližování právních a správních předpisů členských států týkajících se klamavé reklamy

Rada pro rozhlasové a televizní vysílání

Státní ústav pro kontrolu léčiv

Ministerstvo zdravotnictví

Státní rostlinolékařská správa

Ústav pro státní kontrolu veterinárních biopreparátů a léčiv

Úřad pro ochranu osobních údajů

Krajské živnostenské úřady

Koordinační místo:

Ministerstvo průmyslu a obchodu odbor živností

| 2. | Směrnice Rady 85/577/EHS ze dne 20. prosince 1985 o ochraně spotřebitele v případě smluv uzavřených mimo obchodní prostory |
| --- | --- |

2.

Směrnice Rady 85/577/EHS ze dne 20. prosince 1985 o ochraně spotřebitele v případě smluv uzavřených mimo obchodní prostory

Česká obchodní inspekce

| 3. | Směrnice Rady 87/102/ES o sbližování právních a správních předpisů členských států týkajících se spotřebitelského úvěru |
| --- | --- |

3.

Směrnice Rady 87/102/ES o sbližování právních a správních předpisů členských států týkajících se spotřebitelského úvěru

Česká obchodní inspekce

| 4. | Směrnice Rady 89/552/EHS ze dne 3. října 1989 o koordinaci některých právních a správních předpisů členských států upravujících provozování televizního vysílání – Články 10 až 21 |
| --- | --- |

4.

Směrnice Rady 89/552/EHS ze dne 3. října 1989 o koordinaci některých právních a správních předpisů členských států upravujících provozování televizního vysílání – Články 10 až 21

Rada pro rozhlasové a televizní vysílání

| 5. | Směrnice Rady 90/314/EHS ze dne 13. června 1990 o souborných službách pro cesty, pobyty a zájezdy |
| --- | --- |

5.

Směrnice Rady 90/314/EHS ze dne 13. června 1990 o souborných službách pro cesty, pobyty a zájezdy

Obecní živnostenské úřady

Česká obchodní inspekce

Koordinační místo:

Ministerstvo pro místní rozvoj

| 6. | Směrnice Rady 93/13 ze dne 5. dubna 1993 o nepřiměřených podmínkách ve spotřebitelských smlouvách |
| --- | --- |

6.

Směrnice Rady 93/13 ze dne 5. dubna 1993 o nepřiměřených podmínkách ve spotřebitelských smlouvách

Česká obchodní inspekce

| 7. | Směrnice Evropského parlamentu a Rady 94/47/ES ze dne 26. října 1994 o ochraně nabyvatelů ve vztahu k některým aspektům smluv o nabytí práva k dočasnému užívání nemovitosti |
| --- | --- |

7.

Směrnice Evropského parlamentu a Rady 94/47/ES ze dne 26. října 1994 o ochraně nabyvatelů ve vztahu k některým aspektům smluv o nabytí práva k dočasnému užívání nemovitosti

Česká obchodní inspekce

| 8. | Směrnice Evropského parlamentu a Rady 97/7/ES ze dne 20. května 1997 o ochraně spotřebitele v případě smluv uzavřených na dálku |
| --- | --- |

8.

Směrnice Evropského parlamentu a Rady 97/7/ES ze dne 20. května 1997 o ochraně spotřebitele v případě smluv uzavřených na dálku

Česká obchodní inspekce

| 9. | Směrnice Evropského parlamentu a Rady 97/55 ze dne 6. října 1997, kterou se mění směrnice 84/450/EHS o klamavé reklamě tak, aby zahrnovala srovnávací reklamu |
| --- | --- |

9.

Směrnice Evropského parlamentu a Rady 97/55 ze dne 6. října 1997, kterou se mění směrnice 84/450/EHS o klamavé reklamě tak, aby zahrnovala srovnávací reklamu

Rada pro rozhlasové a televizní vysílání

Státní ústav pro kontrolu léčiv

Ministerstvo zdravotnictví

Státní rostlinolékařská správa

Ústav pro státní kontrolu veterinárních biopreparátů a léčiv

Úřad pro ochranu osobních údajů

Krajské živnostenské úřady

Koordinační místo:

Ministerstvo průmyslu a obchodu odbor živností

| 10. | Směrnice Evropského parlamentu a Rady 98/6/ES ze dne 16. února 1998 o ochraně spotřebitelů při označování cen výrobků nabízených spotřebiteli |
| --- | --- |

10.

Směrnice Evropského parlamentu a Rady 98/6/ES ze dne 16. února 1998 o ochraně spotřebitelů při označování cen výrobků nabízených spotřebiteli

Regionální cenové orgány

Česká obchodní inspekce

Koordinační místo:

Ministerstvo financí odbor Cenové politiky

| 11. | Směrnice Evropského parlamentu a Rady 1999/44/ES ze dne 25. května 1999 o některých aspektech prodeje spotřebního zboží a záruk na toto zboží |
| --- | --- |

11.

Směrnice Evropského parlamentu a Rady 1999/44/ES ze dne 25. května 1999 o některých aspektech prodeje spotřebního zboží a záruk na toto zboží

Česká obchodní inspekce

| 12. | Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2000/31/ES ze dne 8. června 2000 o některých právních aspektech služeb informační společnosti, zejména elektronického obchodu, na vnitřním trhu (Směrnice o elektronickém obchodu) |
| --- | --- |

12.

Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2000/31/ES ze dne 8. června 2000 o některých právních aspektech služeb informační společnosti, zejména elektronického obchodu, na vnitřním trhu (Směrnice o elektronickém obchodu)

Úřad pro ochranu osobních údajů

| 13. | Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2001/83/ES ze dne 6. listopadu 2001 o kodexu Společenství týkajícím se humánních léčivých přípravků: Články 86 až 100 |
| --- | --- |

13.

Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2001/83/ES ze dne 6. listopadu 2001 o kodexu Společenství týkajícím se humánních léčivých přípravků: Články 86 až 100

Státní ústav pro kontrolu léčiv

| 14. | Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2002/65/ES ze dne 23. září 2002 o uvádění finančních služeb pro spotřebitele na trh na dálku |
| --- | --- |

14.

Směrnice Evropského parlamentu a Rady 2002/65/ES ze dne 23. září 2002 o uvádění finančních služeb pro spotřebitele na trh na dálku

Česká národní banka

Česká obchodní inspekce

| 15. | Nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) 261/2004 ze dne 11. února 2004, kterým se stanoví společná pravidla náhrad a pomoci cestujícím v letecké dopravě v případě odepření nástupu na palubu, zrušení nebo významného zpoždění letů |
| --- | --- |

15.

Nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) 261/2004 ze dne 11. února 2004, kterým se stanoví společná pravidla náhrad a pomoci cestujícím v letecké dopravě v případě odepření nástupu na palubu, zrušení nebo významného zpoždění letů

Úřad pro civilní letectví

Estado-Membro: DINAMARCA

| Serviço de ligação único: | Forbrugerombudsmanden |
| --- | --- |
| Autoridade(s) competente(s): |
| 1. | Rådets direktiv 84/450/EØF om indbyrdes tilnærmelse af medlemsstaternes love og administrative bestemmelser om vildledende reklame |

Serviço de ligação único:

Forbrugerombudsmanden

Autoridade(s) competente(s):

1.

Rådets direktiv 84/450/EØF om indbyrdes tilnærmelse af medlemsstaternes love og administrative bestemmelser om vildledende reklame

Forbrugerombudsmanden

| 2. | Rådets direktiv 85/577/EØF om forbrugerbeskyttelse i forbindelse med aftaler indgået uden for fast forretningssted |
| --- | --- |

2.

Rådets direktiv 85/577/EØF om forbrugerbeskyttelse i forbindelse med aftaler indgået uden for fast forretningssted

Forbrugerombudsmanden

| 3. | Rådets direktiv 87/102/EØF om indbyrdes tilnærmelse af medlemsstaternes love og administrative bestemmelser om forbrugerkredit |
| --- | --- |

3.

Rådets direktiv 87/102/EØF om indbyrdes tilnærmelse af medlemsstaternes love og administrative bestemmelser om forbrugerkredit

Forbrugerombudsmanden og Finanstilsynet

| 4. | Rådets direktiv 89/552/EØF om samordning af visse love og administrative bestemmelser i medlemsstaterne vedrørende udøvelse af tv- radiospredningsvirksomhed: artikel 10-21 |
| --- | --- |

4.

Rådets direktiv 89/552/EØF om samordning af visse love og administrative bestemmelser i medlemsstaterne vedrørende udøvelse af tv- radiospredningsvirksomhed: artikel 10-21

Radio- og tv-nævnet

| 5. | Rådets direktiv 90/314/EØF om pakkerejser, herunder pakkeferier og pakketure |
| --- | --- |

5.

Rådets direktiv 90/314/EØF om pakkerejser, herunder pakkeferier og pakketure

Forbrugerombudsmanden

| 6. | Rådets direktiv 93/13/EØF om urimelige kontraktvilkår i forbrugeraftaler |
| --- | --- |

6.

Rådets direktiv 93/13/EØF om urimelige kontraktvilkår i forbrugeraftaler

Forbrugerombudsmanden og Finanstilsynet

| 7. | Europa-Parlamentets og Rådets direktiv 94/47/EF om beskyttelse af køber i forbindelse med visse aspekter ved kontrakter om brugsret til fast ejendom på timeshare-basis |
| --- | --- |

7.

Europa-Parlamentets og Rådets direktiv 94/47/EF om beskyttelse af køber i forbindelse med visse aspekter ved kontrakter om brugsret til fast ejendom på timeshare-basis

Forbrugerombudsmanden

| 8. | Europa-Parlamentets og Rådets direktiv 97/7/EF om forbrugerbeskyttelse i forbindelse med aftaler vedrørende fjernsalg |
| --- | --- |

8.

Europa-Parlamentets og Rådets direktiv 97/7/EF om forbrugerbeskyttelse i forbindelse med aftaler vedrørende fjernsalg

Forbrugerombudsmanden

| 9. | Europa-Parlamentets og Rådets direktiv 97/55/EF om ændring af direktiv 84/450/EØF om vildledende reklame for at medtage sammenlignende reklame |
| --- | --- |

9.

Europa-Parlamentets og Rådets direktiv 97/55/EF om ændring af direktiv 84/450/EØF om vildledende reklame for at medtage sammenlignende reklame

Forbrugerombudsmanden

| 10. | Europa-Parlamentets og Rådets direktiv 98/6/EF om forbrugerbeskyttelse i forbindelse med angivelse af priser på forbrugsvarer |
| --- | --- |

10.

Europa-Parlamentets og Rådets direktiv 98/6/EF om forbrugerbeskyttelse i forbindelse med angivelse af priser på forbrugsvarer

Forbrugerombudsmanden

| 11. | Europa-Parlamentets og Rådets direktiv 1999/44/EF om visse aspekter af forbrugerkøb og garantier i forbindelse hermed |
| --- | --- |

11.

Europa-Parlamentets og Rådets direktiv 1999/44/EF om visse aspekter af forbrugerkøb og garantier i forbindelse hermed

Forbrugerombudsmanden

| 12. | Europa-Parlamentets og Rådets direktiv 2000/31/EF om visse retlige aspekter af informationssamfundstjenester, navnlig elektronisk handel, i det indre marked (direktivet om elektronisk handel) |
| --- | --- |

12.

Europa-Parlamentets og Rådets direktiv 2000/31/EF om visse retlige aspekter af informationssamfundstjenester, navnlig elektronisk handel, i det indre marked (direktivet om elektronisk handel)

Forbrugerombudsmanden

| 13. | Europa-Parlamentets og Rådets direktiv 2001/83/EF om oprettelse af en fællesskabskodeks for humanmedicinske lægemidler: artikel 86-100 |
| --- | --- |

13.

Europa-Parlamentets og Rådets direktiv 2001/83/EF om oprettelse af en fællesskabskodeks for humanmedicinske lægemidler: artikel 86-100

Lægemiddelstyrelsen

| 14. | Europa-Parlamentets og Rådets direktiv 2002/65/EF om fjernsalg af finansielle tjenesteydelser til forbrugerne |
| --- | --- |

14.

Europa-Parlamentets og Rådets direktiv 2002/65/EF om fjernsalg af finansielle tjenesteydelser til forbrugerne

Forbrugerombudsmanden og Finanstilsynet

| 15. | Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 261/2004 om fælles bestemmelser om kompensation og bistand til luftfartspassagerer ved boardingafvisning og ved aflysning eller lange forsinkelser |
| --- | --- |

15.

Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 261/2004 om fælles bestemmelser om kompensation og bistand til luftfartspassagerer ved boardingafvisning og ved aflysning eller lange forsinkelser

Statens Luftfartsvæsen

Estado-Membro: ALEMANHA

| Serviço de ligação único: | Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit |
| --- | --- |
| Autoridade(s) competente(s): |
| 1. | Richtlinie 84/450/EWG zur Angleichung der Rechts- und Verwaltungsvorschriften der Mitgliedstaaten über irreführende Werbung |

Serviço de ligação único:

Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit

Autoridade(s) competente(s):

1.

Richtlinie 84/450/EWG zur Angleichung der Rechts- und Verwaltungsvorschriften der Mitgliedstaaten über irreführende Werbung

Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit

Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht

Wirtschaftsministerium Baden-Württemberg

Niedersächsisches Ministerium für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr

Ministerium für Wirtschaft und Arbeit des Saarlandes

Bezirksregierung Düsseldorf

Hessisches Ministerium für Wirtschaft, Verkehr und Landesentwicklung

Die Senatorin für Finanzen Bremen

| 2. | Richtlinie 85/577/EWG betreffend den Verbraucherschutz im Falle von außerhalb von Geschäftsräumen geschlossenen Verträgen |
| --- | --- |

2.

Richtlinie 85/577/EWG betreffend den Verbraucherschutz im Falle von außerhalb von Geschäftsräumen geschlossenen Verträgen

Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit

Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht

Wirtschaftsministerium Baden-Württemberg

Niedersächsisches Ministerium für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr

Ministerium für Wirtschaft und Arbeit des Saarlandes

Bezirksregierung Düsseldorf

Hessisches Ministerium für Wirtschaft, Verkehr und Landesentwicklung

Die Senatorin für Finanzen Bremen

| 3. | Richtlinie 87/102/EWG zur Angleichung der Rechts- und Verwaltungsvorschriften der Mitgliedstaaten über den Verbraucherkredit |
| --- | --- |

3.

Richtlinie 87/102/EWG zur Angleichung der Rechts- und Verwaltungsvorschriften der Mitgliedstaaten über den Verbraucherkredit

Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit

Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht

Wirtschaftsministerium Baden-Württemberg

Niedersächsisches Ministerium für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr

Ministerium für Wirtschaft und Arbeit des Saarlandes

Bezirksregierung Düsseldorf

Hessisches Ministerium für Wirtschaft, Verkehr und Landesentwicklung

Die Senatorin für Finanzen Bremen

| 4. | Richtlinie 89/552/EWG zur Koordinierung bestimmter Rechts- und Verwaltungsvorschriften der Mitgliedstaaten über die Ausübung der Fernsehtätigkeit: Artikel 10-21 |
| --- | --- |

4.

Richtlinie 89/552/EWG zur Koordinierung bestimmter Rechts- und Verwaltungsvorschriften der Mitgliedstaaten über die Ausübung der Fernsehtätigkeit: Artikel 10-21

Landesanstalt für Kommunikation Baden-Württemberg

Staatsministerium Baden-Württemberg

Bayerischer Rundfunk

Bayerische Landeszentrale für Neue Medien

Medienanstalt Berlin-Brandenburg

Regierender Bürgermeister von Berlin — Senatskanzlei

Niedersächsische Staatskanzlei

Staatskanzlei Saarland

Landesmedienanstalt Saarland

Staatskanzlei des Landes Sachsen-Anhalt

Thüringer Staatskanzlei

Staatskanzlei Mecklenburg-Vorpommern

Landesrundfunkzentrale Mecklenburg-Vorpommern

Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen

Staatskanzlei Nordrhein-Westfalen

Staatskanzlei des Landes Brandenburg

Senatskanzlei Bremen

| 5. | Richtlinie 90/314/EWG über Pauschalreisen |
| --- | --- |

5.

Richtlinie 90/314/EWG über Pauschalreisen

Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit

Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht

Wirtschaftsministerium Baden-Württemberg

Niedersächsisches Ministerium für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr

Ministerium für Wirtschaft und Arbeit des Saarlandes

Bezirksregierung Düsseldorf

Hessisches Ministerium für Wirtschaft, Verkehr und Landesentwicklung

Die Senatorin für Finanzen Bremen

| 6. | Richtlinie 93/13/EWG über missbräuchliche Klauseln in Verbraucherverträgen |
| --- | --- |

6.

Richtlinie 93/13/EWG über missbräuchliche Klauseln in Verbraucherverträgen

Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit

Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht

Wirtschaftsministerium Baden-Württemberg

Niedersächsisches Ministerium für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr

Ministerium für Wirtschaft und Arbeit des Saarlandes

Bezirksregierung Düsseldorf

Hessisches Ministerium für Wirtschaft, Verkehr und Landesentwicklung

Die Senatorin für Finanzen Bremen

| 7. | Richtlinie 94/47/EG zum Schutz der Erwerber im Hinblick auf bestimmte Aspekte von Verträgen über den Erwerb von Teilzeitnutzungsrechten an Immobilien |
| --- | --- |

7.

Richtlinie 94/47/EG zum Schutz der Erwerber im Hinblick auf bestimmte Aspekte von Verträgen über den Erwerb von Teilzeitnutzungsrechten an Immobilien

Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit

Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht

Wirtschaftsministerium Baden-Württemberg

Niedersächsisches Ministerium für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr

Ministerium für Wirtschaft und Arbeit des Saarlandes

Bezirksregierung Düsseldorf

Hessisches Ministerium für Wirtschaft, Verkehr und Landesentwicklung

Die Senatorin für Finanzen Bremen

| 8. | Richtlinie 97/7/EG über den Verbraucherschutz bei Vertragsabschlüssen im Fernabsatz |
| --- | --- |

8.

Richtlinie 97/7/EG über den Verbraucherschutz bei Vertragsabschlüssen im Fernabsatz

Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit

Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht

Wirtschaftsministerium Baden-Württemberg

Niedersächsisches Ministerium für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr

Ministerium für Wirtschaft und Arbeit des Saarlandes

Bezirksregierung Düsseldorf

Hessisches Ministerium für Wirtschaft, Verkehr und Landesentwicklung

Die Senatorin für Finanzen Bremen

| 9. | Richtlinie 97/55/EG zur Änderung der Richtlinie 84/450/EWG über irreführende Werbung zwecks Einbeziehung der vergleichenden Werbung |
| --- | --- |

9.

Richtlinie 97/55/EG zur Änderung der Richtlinie 84/450/EWG über irreführende Werbung zwecks Einbeziehung der vergleichenden Werbung

Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit

Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht

Wirtschaftsministerium Baden-Württemberg

Niedersächsisches Ministerium für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr

Ministerium für Wirtschaft und Arbeit des Saarlandes

Bezirksregierung Düsseldorf

Hessisches Ministerium für Wirtschaft, Verkehr und Landesentwicklung

Die Senatorin für Finanzen Bremen

| 10. | Richtlinie 98/6/EG über den Schutz der Verbraucher bei der Angabe der Preise der ihnen angebotenen Erzeugnisse |
| --- | --- |

10.

Richtlinie 98/6/EG über den Schutz der Verbraucher bei der Angabe der Preise der ihnen angebotenen Erzeugnisse

Wirtschaftsministerium Baden-Württemberg

Bayerisches Staatsministerium für Wirtschaft, Infrastruktur, Verkehr und Technologie — Landeskartell- und -regulierungsbehörde

Senatsverwaltung für Wirtschaft, Technologie und Frauen Berlin

Ministerium für Ländliche Entwicklung, Umwelt und Verbraucherschutz des Landes Brandenburg

Hessisches Ministerium für Wirtschaft, Verkehr und Landesentwicklung

Niedersächsisches Ministerium für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr

Ministerium für Wirtschaft und Arbeit des Saarlandes

Ministerium für Wirtschaft und Arbeit des Landes Sachsen-Anhalt

Thüringer Ministerium für Wirtschaft, Technologie und Arbeit

Ministerium für Wirtschaft, Arbeit und Tourismus Mecklenburg-Vorpommern

Bezirksregierung Düsseldorf

Sächsisches Staatsministerium für Wirtschaft und Arbeit

Behörde für Wirtschaft und Arbeit der Freien und Hansestadt Hamburg

Der Senator für Wirtschaft und Häfen Bremen

| 11. | Richtlinie 1999/44/EG zu bestimmten Aspekten des Verbrauchsgüterkaufs und der Garantien für Verbrauchsgüter |
| --- | --- |

11.

Richtlinie 1999/44/EG zu bestimmten Aspekten des Verbrauchsgüterkaufs und der Garantien für Verbrauchsgüter

Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit

Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht

Wirtschaftsministerium Baden-Württemberg

Niedersächsisches Ministerium für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr

Ministerium für Wirtschaft und Arbeit des Saarlandes

Bezirksregierung Düsseldorf

Hessisches Ministerium für Wirtschaft, Verkehr und Landesentwicklung

Die Senatorin für Finanzen Bremen

| 12. | Richtlinie 2000/31/EG über bestimmte rechtliche Aspekte der Dienste der Informationsgesellschaft, insbesondere des elektronischen Geschäftsverkehrs, im Binnenmarkt („Richtlinie über den elektronischen Geschäftsverkehr“); |
| --- | --- |

12.

Richtlinie 2000/31/EG über bestimmte rechtliche Aspekte der Dienste der Informationsgesellschaft, insbesondere des elektronischen Geschäftsverkehrs, im Binnenmarkt („Richtlinie über den elektronischen Geschäftsverkehr“);

Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit

Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht

Wirtschaftsministerium Baden-Württemberg

Niedersächsisches Ministerium für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr

Ministerium für Wirtschaft und Arbeit des Saarlandes

Bezirksregierung Düsseldorf

Hessisches Ministerium für Wirtschaft, Verkehr und Landesentwicklung

Die Senatorin für Finanzen Bremen

| 13. | Richtlinie 2001/83/EG zur Schaffung eines Gemeinschaftskodexes für Humanarzneimittel: Artikel 86 bis 100 |
| --- | --- |

13.

Richtlinie 2001/83/EG zur Schaffung eines Gemeinschaftskodexes für Humanarzneimittel: Artikel 86 bis 100

Ministerium für Arbeit und Soziales Baden-Württemberg

Bayerisches Staatsministerium für Umwelt, Gesundheit und Verbraucherschutz

Landesamt für Soziales und Versorgung des Landes Brandenburg

Regierungspräsidium Darmstadt

Niedersächsisches Ministerium für Soziales, Frauen, Familie und Gesundheit

Ministerium für Justiz, Gesundheit und Soziales des Saarlandes

Ministerium für Gesundheit und Soziales des Landes Sachsen-Anhalt

Thüringer Ministerium für Soziales, Familie und Gesundheit

Ministerium für Soziales und Gesundheit Mecklenburg-Vorpommern

Landesamt für Gesundheit und Soziales Mecklenburg-Vorpommern — Arzneimittelüberwachungs- und prüfstelle

Bezirksregierung Düsseldorf

Sächsisches Staatsministerium für Soziales

Landesamt für Gesundheit und Soziales Berlin

Behörde für Soziales, Familie, Gesundheit u. Verbraucherschutz der Freien und Hansestadt Hamburg

Die Senatorin für Arbeit, Frauen, Gesundheit, Jugend und Soziales Bremen

| 14. | Richtlinie 2002/65/EG über den Fernabsatz von Finanzdienstleistungen an Verbraucher |
| --- | --- |

14.

Richtlinie 2002/65/EG über den Fernabsatz von Finanzdienstleistungen an Verbraucher

Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit

Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht

Wirtschaftsministerium Baden-Württemberg

Niedersächsisches Ministerium für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr

Ministerium für Wirtschaft und Arbeit des Saarlandes

Bezirksregierung Düsseldorf

Hessisches Ministerium für Wirtschaft, Verkehr und Landesentwicklung

Die Senatorin für Finanzen Bremen

| 15. | Verordnung (EG) Nr. 261/2004 über eine gemeinsame Regelung für Ausgleichs- und Betreuungsleistungen für Fluggäste im Falle der Nichtbeförderung und bei Annullierung oder großer Verspätung von Flügen |
| --- | --- |

15.

Verordnung (EG) Nr. 261/2004 über eine gemeinsame Regelung für Ausgleichs- und Betreuungsleistungen für Fluggäste im Falle der Nichtbeförderung und bei Annullierung oder großer Verspätung von Flügen

Luftfahrt-Bundesamt

Estado-Membro: ESTÓNIA

| Serviço de ligação único: | Tarbijakaitseamet |
| --- | --- |
| Autoridade(s) competente(s): |
| 1. | Direktiiv 84/450/EMÜ, mis käsitleb eksitava reklaamiga seotud liikmesriikide õigus- ja haldusnormide ühtlustamist |

Serviço de ligação único:

Tarbijakaitseamet

Autoridade(s) competente(s):

1.

Direktiiv 84/450/EMÜ, mis käsitleb eksitava reklaamiga seotud liikmesriikide õigus- ja haldusnormide ühtlustamist

Tarbijakaitseamet

| 2. | Direktiiv 85/577/EMÜ tarbija kaitsmise kohta väljaspool äriruume sõlmitud lepingute korral |
| --- | --- |

2.

Direktiiv 85/577/EMÜ tarbija kaitsmise kohta väljaspool äriruume sõlmitud lepingute korral

Tarbijakaitseamet

| 3. | Direktiiv 87/102/EMÜ tarbijakrediiti käsitlevate liikmesriikide õigus- ja haldusnormide ühtlustamiseks |
| --- | --- |

3.

Direktiiv 87/102/EMÜ tarbijakrediiti käsitlevate liikmesriikide õigus- ja haldusnormide ühtlustamiseks

| 1) | Tarbijakaitseamet |
| --- | --- |

1)

Tarbijakaitseamet

| 2) | Finantsinspektsioon |
| --- | --- |

2)

Finantsinspektsioon

| 4. | Direktiiv 89/552/EMÜ teleringhäälingutegevust käsitlevate liikmesriikide teatavate õigusnormide kooskõlastamise kohta artiklid 10–21 |
| --- | --- |

4.

Direktiiv 89/552/EMÜ teleringhäälingutegevust käsitlevate liikmesriikide teatavate õigusnormide kooskõlastamise kohta artiklid 10–21

| 1) | Tarbijakaitseamet |
| --- | --- |

1)

Tarbijakaitseamet

| 2) | Kultuuriministeerium |
| --- | --- |

2)

Kultuuriministeerium

| 5. | Direktiiv 90/314/EMÜ reisipakettide, puhkusepakettide ja ekskursioonipakettide kohta |
| --- | --- |

5.

Direktiiv 90/314/EMÜ reisipakettide, puhkusepakettide ja ekskursioonipakettide kohta

Tarbijakaitseamet

| 6. | Direktiiv 93/13/EMÜ ebaõiglaste tingimuste kohta tarbijalepingutes |
| --- | --- |

6.

Direktiiv 93/13/EMÜ ebaõiglaste tingimuste kohta tarbijalepingutes

Tarbijakaitseamet

| 7. | Direktiiv 94/47/EÜ ostjate kaitse kohta, mis puudutab kinnisvara osaajalise kasutamise õiguse ostulepingute teatavaid aspekte |
| --- | --- |

7.

Direktiiv 94/47/EÜ ostjate kaitse kohta, mis puudutab kinnisvara osaajalise kasutamise õiguse ostulepingute teatavaid aspekte

Tarbijakaitseamet

| 8. | Direktiiv 97/7/EÜ tarbijate kaitse kohta sidevahendi abil sõlmitud lepingute korral |
| --- | --- |

8.

Direktiiv 97/7/EÜ tarbijate kaitse kohta sidevahendi abil sõlmitud lepingute korral

Tarbijakaitseamet

| 9. | Direktiiv 97/55/EÜ, millega muudetakse direktiivi 84/450/EMÜ eksitava reklaami kohta, arvates selle hulka võrdleva reklaami |
| --- | --- |

9.

Direktiiv 97/55/EÜ, millega muudetakse direktiivi 84/450/EMÜ eksitava reklaami kohta, arvates selle hulka võrdleva reklaami

Tarbijakaitseamet

| 10. | Direktiiv 98/6/EÜ tarbijakaitse kohta tarbijatele pakutavate toodete hindade avaldamisel |
| --- | --- |

10.

Direktiiv 98/6/EÜ tarbijakaitse kohta tarbijatele pakutavate toodete hindade avaldamisel

Tarbijakaitseamet

| 11. | Direktiiv 1999/44/EÜ tarbekaupade müügi ja nendega seotud garantiide teatavate aspektide kohta |
| --- | --- |

11.

Direktiiv 1999/44/EÜ tarbekaupade müügi ja nendega seotud garantiide teatavate aspektide kohta

Tarbijakaitseamet

| 12. | Direktiiv 2000/31/EÜ infoühiskonna teenuste teatavate õiguslike aspektide, eriti elektroonilise kaubanduse kohta siseturul (Direktiiv elektroonilise kaubanduse kohta) |
| --- | --- |

12.

Direktiiv 2000/31/EÜ infoühiskonna teenuste teatavate õiguslike aspektide, eriti elektroonilise kaubanduse kohta siseturul (Direktiiv elektroonilise kaubanduse kohta)

| 1) | Tarbijakaitseamet |
| --- | --- |

1)

Tarbijakaitseamet

| 2) | Sideamet |
| --- | --- |

2)

Sideamet

| 13. | Direktiiv 2001/83/EÜ inimtervishoius kasutatavaid ravimeid käsitlevate ühenduse eeskirjade kohta artiklid 86–100 |
| --- | --- |

13.

Direktiiv 2001/83/EÜ inimtervishoius kasutatavaid ravimeid käsitlevate ühenduse eeskirjade kohta artiklid 86–100

Ravimiamet

| 14. | Direktiiv 2002/65/EÜ, milles käsitletakse tarbijale suunatud finantsteenuste kaugturustust |
| --- | --- |

14.

Direktiiv 2002/65/EÜ, milles käsitletakse tarbijale suunatud finantsteenuste kaugturustust

| 1) | Tarbijakaitseamet |
| --- | --- |

1)

Tarbijakaitseamet

| 2) | Finantsinspektsioon |
| --- | --- |

2)

Finantsinspektsioon

| 15. | Määrus (EÜ) nr 261/2004, millega kehtestatakse ühiseeskirjad hüvitamise ja reisijatele abi osutamise kohta lennureisist mahajätmise, lennu tühistamise või pikkade viivituste korral |
| --- | --- |

15.

Määrus (EÜ) nr 261/2004, millega kehtestatakse ühiseeskirjad hüvitamise ja reisijatele abi osutamise kohta lennureisist mahajätmise, lennu tühistamise või pikkade viivituste korral

Tarbijakaitseamet

Estado-Membro: GRÉCIA

| Serviço de ligação único: | Υπουργείο Ανάπτυξης
  Γενική Γραμματεία Καταναλωτή
  Διεύθυνση Πολιτικής Καταναλωτή |
| --- | --- |
| Autoridade(s) competente(s): |
| 1. | Οδηγία 84/450/ΕΟΚ για την προσέγγιση των νομοθετικών, κανονιστικών και διοικητικών διατάξεων των κρατών μελών σχετικά με την παραπλανητική διαφήμιση |

Serviço de ligação único:

Υπουργείο Ανάπτυξης

Γενική Γραμματεία Καταναλωτή

Διεύθυνση Πολιτικής Καταναλωτή

Autoridade(s) competente(s):

1.

Οδηγία 84/450/ΕΟΚ για την προσέγγιση των νομοθετικών, κανονιστικών και διοικητικών διατάξεων των κρατών μελών σχετικά με την παραπλανητική διαφήμιση

Υπουργείο Ανάπτυξης

Γενική Γραμματεία Καταναλωτή

Διεύθυνση Πολιτικής Καταναλωτή

| 2. | Οδηγία 85/577/ΕΟΚ για την προστασία των καταναλωτών κατά τη σύναψη συμβάσεων εκτός εμπορικού καταστήματος |
| --- | --- |

2.

Οδηγία 85/577/ΕΟΚ για την προστασία των καταναλωτών κατά τη σύναψη συμβάσεων εκτός εμπορικού καταστήματος

Υπουργείο Ανάπτυξης

Γενική Γραμματεία Καταναλωτή

Διεύθυνση Πολιτικής Καταναλωτή

| 3. | Οδηγία 87/102/ΕΟΚ για την προσέγγιση των νομοθετικών, κανονιστικών και διοικητικών διατάξεων των κρατών μελών που διέπουν την καταναλωτική πίστη |
| --- | --- |

3.

Οδηγία 87/102/ΕΟΚ για την προσέγγιση των νομοθετικών, κανονιστικών και διοικητικών διατάξεων των κρατών μελών που διέπουν την καταναλωτική πίστη

Υπουργείο Ανάπτυξης

Γενική Γραμματεία Καταναλωτή

Διεύθυνση Πολιτικής Καταναλωτή

| 4. | Οδηγία 89/552/ΕΟΚ για το συντονισμό ορισμένων νομοθετικών, κανονιστικών και διοικητικών διατάξεων των κρατών μελών σχετικά με την άσκηση τηλεοπτικών δραστηριοτήτων: άρθρα 10 έως 21 |
| --- | --- |

4.

Οδηγία 89/552/ΕΟΚ για το συντονισμό ορισμένων νομοθετικών, κανονιστικών και διοικητικών διατάξεων των κρατών μελών σχετικά με την άσκηση τηλεοπτικών δραστηριοτήτων: άρθρα 10 έως 21

Εθνικό Συμβούλιο Ραδιοτηλεόρασης

| 5. | Οδηγία 90/314/ΕΟΚ για τα οργανωμένα ταξίδια και τις οργανωμένες διακοπές και περιηγήσεις |
| --- | --- |

5.

Οδηγία 90/314/ΕΟΚ για τα οργανωμένα ταξίδια και τις οργανωμένες διακοπές και περιηγήσεις

Υπουργείο Τουριστικής Ανάπτυξης

Ελληνικός Οργανισμός Τουρισμού

| 6. | Οδηγία 93/13/ΕΟΚ σχετικά με τις καταχρηστικές ρήτρες των συμβάσεων που συνάπτονται με καταναλωτές |
| --- | --- |

6.

Οδηγία 93/13/ΕΟΚ σχετικά με τις καταχρηστικές ρήτρες των συμβάσεων που συνάπτονται με καταναλωτές

Υπουργείο Ανάπτυξης

Γενική Γραμματεία Καταναλωτή

Διεύθυνση Πολιτικής Καταναλωτή

| 7. | Οδηγία 94/47/ΕΚ περί της προστασίας των αγοραστών ως προς ορισμένες πλευρές των συμβάσεων που αφορούν την απόκτηση δικαιώματος χρήσης ακινήτων υπό καθεστώς χρονομεριστικής μίσθωσης |
| --- | --- |

7.

Οδηγία 94/47/ΕΚ περί της προστασίας των αγοραστών ως προς ορισμένες πλευρές των συμβάσεων που αφορούν την απόκτηση δικαιώματος χρήσης ακινήτων υπό καθεστώς χρονομεριστικής μίσθωσης

Υπουργείο Ανάπτυξης

Γενική Γραμματεία Καταναλωτή

Διεύθυνση Πολιτικής Καταναλωτή

| 8. | Οδηγία 97/7/ΕΚ για την προστασία των καταναλωτών κατά τις εξ αποστάσεως συμβάσεις |
| --- | --- |

8.

Οδηγία 97/7/ΕΚ για την προστασία των καταναλωτών κατά τις εξ αποστάσεως συμβάσεις

Υπουργείο Ανάπτυξης

Γενική Γραμματεία Καταναλωτή

Διεύθυνση Πολιτικής Καταναλωτή

| 9. | Οδηγία 97/55/ΕΚ για την τροποποίηση της οδηγίας 84/450/ΕΟΚ σχετικά με την παραπλανητική διαφήμιση προκειμένου να συμπεριληφθεί η συγκριτική διαφήμιση |
| --- | --- |

9.

Οδηγία 97/55/ΕΚ για την τροποποίηση της οδηγίας 84/450/ΕΟΚ σχετικά με την παραπλανητική διαφήμιση προκειμένου να συμπεριληφθεί η συγκριτική διαφήμιση

Υπουργείο Ανάπτυξης

Γενική Γραμματεία Καταναλωτή

Διεύθυνση Πολιτικής Καταναλωτή

| 10. | Οδηγία 98/6/ΕΚ περί της προστασίας των καταναλωτών όσον αφορά την αναγραφή των τιμών των προϊόντων που προσφέρονται στους καταναλωτές |
| --- | --- |

10.

Οδηγία 98/6/ΕΚ περί της προστασίας των καταναλωτών όσον αφορά την αναγραφή των τιμών των προϊόντων που προσφέρονται στους καταναλωτές

Υπουργείο Ανάπτυξης

Γενική Γραμματεία Καταναλωτή

Διεύθυνση Πολιτικής Καταναλωτή

| 11. | Οδηγία 1999/44/ΕΚ σχετικά με ορισμένες πτυχές της πώλησης και των εγγυήσεων καταναλωτικών αγαθών |
| --- | --- |

11.

Οδηγία 1999/44/ΕΚ σχετικά με ορισμένες πτυχές της πώλησης και των εγγυήσεων καταναλωτικών αγαθών

Υπουργείο Ανάπτυξης

Γενική Γραμματεία Καταναλωτή

Διεύθυνση Πολιτικής Καταναλωτή

| 12. | Οδηγία 2000/31/ΕΚ για ορισμένες νομικές πτυχές των υπηρεσιών της κοινωνίας της πληροφορίας, ιδίως του ηλεκτρονικού εμπορίου, στην εσωτερική αγορά («οδηγία για το ηλεκτρονικό εμπόριο») |
| --- | --- |

12.

Οδηγία 2000/31/ΕΚ για ορισμένες νομικές πτυχές των υπηρεσιών της κοινωνίας της πληροφορίας, ιδίως του ηλεκτρονικού εμπορίου, στην εσωτερική αγορά («οδηγία για το ηλεκτρονικό εμπόριο»)

Υπουργείο Ανάπτυξης

Γενική Γραμματεία Καταναλωτή

Διεύθυνση Πολιτικής Καταναλωτή

| 13. | Οδηγία 2001/83/ΕΚ περί κοινοτικού κώδικος για τα φάρμακα που προορίζονται για ανθρώπινη χρήση: Άρθρα 86-100 |
| --- | --- |

13.

Οδηγία 2001/83/ΕΚ περί κοινοτικού κώδικος για τα φάρμακα που προορίζονται για ανθρώπινη χρήση: Άρθρα 86-100

Υπουργείο Υγείας και Κοινωνικής Αλληλεγγύης

Εθνικός Οργανισμός Φαρμάκων

| 14. | Οδηγία 2002/65/ΕΚ σχετικά με την εξ αποστάσεως εμπορία χρηματοοικονομικών υπηρεσιών προς τους καταναλωτές |
| --- | --- |

14.

Οδηγία 2002/65/ΕΚ σχετικά με την εξ αποστάσεως εμπορία χρηματοοικονομικών υπηρεσιών προς τους καταναλωτές

Υπουργείο Ανάπτυξης

Γενική Γραμματεία Καταναλωτή

Διεύθυνση Προστασίας Καταναλωτή

| 15. | Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 261/2004 για τη θέσπιση κοινών κανόνων αποζημίωσης των επιβατών αεροπορικών μεταφορών και παροχής βοήθειας σε αυτούς σε περίπτωση άρνησης επιβίβασης και ματαίωσης ή μεγάλης καθυστέρησης της πτήσης |
| --- | --- |

15.

Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 261/2004 για τη θέσπιση κοινών κανόνων αποζημίωσης των επιβατών αεροπορικών μεταφορών και παροχής βοήθειας σε αυτούς σε περίπτωση άρνησης επιβίβασης και ματαίωσης ή μεγάλης καθυστέρησης της πτήσης

Υπουργείο Μεταφορών και Επικοινωνιών

Υπηρεσία Πολιτικής Αεροπορίας

Estado-Membro: ESPANHA

| Serviço de ligação único: | Instituto Nacional del Consumo |
| --- | --- |
| Autoridade(s) competente(s): |
| 1. | Directiva 84/450/CEE relativa a la aproximación de las disposiciones legales, reglamentarias y administrativas de los Estados miembros en materia de publicidad engañosa |

Serviço de ligação único:

Instituto Nacional del Consumo

Autoridade(s) competente(s):

1.

Directiva 84/450/CEE relativa a la aproximación de las disposiciones legales, reglamentarias y administrativas de los Estados miembros en materia de publicidad engañosa

Junta de Andalucía

Dirección General de Consumo

Gobierno de Aragón

Dirección General de Consumo

Principado de Asturias

Agencia de Sanidad Ambiental y Consumo

Gobierno de las Islas Baleares

Dirección General de Consumo

Gobierno de Canarias

Dirección General de Consumo

Gobierno de Cantabria

Dirección General de Comercio y Consumo

Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha

Dirección General de Consumo

Junta de Castilla y León

Dirección de Salud Pública y Consumo

Ciudad Autónoma de Ceuta

Consejera de Sanidad y Bienestar Social

Junta de Extremadura

Dirección General de Consumo y Salud Comunitaria

Xunta de Galicia

Instituto Galego del Consumo

Generalitat de Cataluña

Agencia Catalana del Consumo

Comunidad Autónoma de La Rioja

Dirección General de Ordenación y Desarrollo Económico

Comunidad Autónoma de Madrid

Directora General de Consumo

Comunidad Autónoma de la Región de Murcia

Director General de Consumo

Gobierno de Navarra

Director General de Industria y Comercio

Gobierno Vasco

Dirección de Consumo

Instituto Nacional del Consumo

| 2. | Directiva 85/577/CEE referente a la protección de los consumidores en el caso de contratos negociados fuera de los establecimientos comerciales |
| --- | --- |

2.

Directiva 85/577/CEE referente a la protección de los consumidores en el caso de contratos negociados fuera de los establecimientos comerciales

Junta de Andalucía

Dirección General de  Consumo

Gobierno de Aragón

Dirección General de Consumo

Principado de Asturias

Agencia de Sanidad Ambiental y Consumo

Gobierno de las Islas Baleares

Dirección General de Consumo

Gobierno de Canarias

Dirección General de Consumo

Gobierno de Cantabria

Dirección General de Comercio y Consumo

Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha

Dirección General de Consumo

Junta de Castilla y León

Dirección de Salud Pública y Consumo

Ciudad Autónoma de Ceuta

Consejera de Sanidad y Bienestar Social

Junta de Extremadura

Dirección General de Consumo y Salud Comunitaria

Xunta de Galicia

Instituto Galego del Consumo

Generalitat de Cataluña

Agencia Catalana del Consumo

Comunidad Autónoma de La Rioja

Dirección General de Ordenación y Desarrollo Económico

Comunidad Autónoma de Madrid

Directora General de Consumo

Comunidad Autónoma de la Región de Murcia

Director General de Consumo

Gobierno de Navarra

Director General de Industria y Comercio

Gobierno Vasco

Dirección de Consumo

Instituto Nacional del Consumo

| 3. | Directiva 87/102/CEE relativa a la aproximación de las disposiciones legales, reglamentarias y administrativas de los Estados miembros en materia de crédito al consumo |
| --- | --- |

3.

Directiva 87/102/CEE relativa a la aproximación de las disposiciones legales, reglamentarias y administrativas de los Estados miembros en materia de crédito al consumo

Dirección General del Tesoro

Ministerio de Economía y Hacienda

| 4. | Directiva 89/552/CEE sobre la coordinación de determinadas disposiciones legales, reglamentarias y administrativas de los Estados miembros relativas al ejercicio de actividades de radiodifusion televisiva: artículos 10 a 21 |
| --- | --- |

4.

Directiva 89/552/CEE sobre la coordinación de determinadas disposiciones legales, reglamentarias y administrativas de los Estados miembros relativas al ejercicio de actividades de radiodifusion televisiva: artículos 10 a 21

Dirección General de Telecomunicaciones y Tecnología de la Información

Ministerio de Industria, Turismo y Comunicación

| 5. | Directiva 90/314/CEE relativa a los viajes combinados, las vacaciones combinadas y los circuitos combinados |
| --- | --- |

5.

Directiva 90/314/CEE relativa a los viajes combinados, las vacaciones combinadas y los circuitos combinados

Junta de Andalucía

Dirección General de  Consumo

Gobierno de Aragón

Dirección General de Consumo

Principado de Asturias

Dirección General de Turismo

Gobierno de las Islas Baleares

Dirección General de Consumo

Gobierno de Canarias

Dirección General de Consumo

Gobierno de Cantabria

Dirección General de Comercio y Consumo

Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha

Dirección General de Consumo

Junta de Castilla y León

Dirección General de Turismo

Consejería de Cultura y Turismo

Ciudad Autónoma de Ceuta

Consejera de Sanidad y Bienestar Social

Junta de Extremadura

Dirección General de Consumo y Salud Comunitaria

Xunta de Galicia

Instituto Galego del Consumo

Generalitat de Cataluña

Dirección General de Turismo

Comunidad Autónoma de La Rioja

Dirección General de Ordenación y Desarrollo Económico

Comunidad Autónoma de Madrid

Directora General de Consumo

Comunidad Autónoma de la Región de Murcia

Director General de Consumo

Gobierno de Navarra

Director General de Industria y Comercio

Gobierno Vasco

Dirección de Consumo

Instituto Nacional del Consumo

| 6. | Directiva 93/13/CEE sobre las cláusulas abusivas en los contratos celebrados con consumidores |
| --- | --- |

6.

Directiva 93/13/CEE sobre las cláusulas abusivas en los contratos celebrados con consumidores

Junta de Andalucía

Dirección General de Consumo

Gobierno de Aragón

Dirección General de Consumo

Principado de Asturias

Agencia de Sanidad Ambiental y Consumo

Gobierno de las Islas Baleares

Dirección General de Consumo

Gobierno de Canarias

Dirección General de Consumo

Gobierno de Cantabria

Dirección General de Comercio y Consumo

Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha

Dirección General de Consumo

Junta de Castilla y León

Dirección de Salud Pública y Consumo

Ciudad Autónoma de Ceuta

Consejera de Sanidad y Bienestar Social

Junta de Extremadura

Dirección General de Consumo y Salud Comunitaria

Xunta de Galicia

Instituto Galego del Consumo

Generalitat de Cataluña

Agencia Catalana del Consumo

Comunidad Autónoma de La Rioja

Dirección General de Ordenación y Desarrollo Económico

Comunidad Autónoma de Madrid

Directora General de Consumo

Comunidad Autónoma de la Región de Murcia

Director General de Consumo

Gobierno de Navarra

Director General de Industria y Comercio

Gobierno Vasco

Dirección de Consumo

Instituto Nacional del Consumo

| 7. | Directiva 94/47/CE relativa a la protección de los adquirentes en lo relativo a determinados aspectos de los contratos de adquisición de un derecho de utilización de inmuebles en régimen de tiempo compartido |
| --- | --- |

7.

Directiva 94/47/CE relativa a la protección de los adquirentes en lo relativo a determinados aspectos de los contratos de adquisición de un derecho de utilización de inmuebles en régimen de tiempo compartido

Junta de Andalucía

Dirección General de Consumo

Gobierno de Aragón

Dirección General de Consumo

Principado de Asturias

Agencia de Sanidad Ambiental y Consumo

Gobierno de las Islas Baleares

Dirección General de Consumo

Gobierno de Canarias

Dirección General de Consumo

Gobierno de Cantabria

Dirección General de Comercio y Consumo

Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha

Dirección General de Consumo

Junta de Castilla y León

Dirección de Salud Pública y Consumo

Ciudad Autónoma de Ceuta

Consejera de Sanidad y Bienestar Social

Junta de Extremadura

Dirección General de Consumo y Salud Comunitaria

Xunta de Galicia

Instituto Galego del Consumo

Generalitat de Cataluña

Agencia Catalana del Consumo

Comunidad Autónoma de La Rioja

Dirección General de Ordenación y Desarrollo Económico

Comunidad Autónoma de Madrid

Directora General de Consumo

Comunidad Autónoma de la Región de Murcia

Director General de Consumo

Gobierno de Navarra

Director General de Industria y Comercio

Gobierno Vasco

Dirección de Consumo

Instituto Nacional del Consumo

| 8. | Directiva 97/7/CE relativa a la protección de los consumidores en materia de contratos a distancia |
| --- | --- |

8.

Directiva 97/7/CE relativa a la protección de los consumidores en materia de contratos a distancia

Junta de Andalucía

Dirección General de  Consumo

Gobierno de Aragón

Dirección General de Consumo

Principado de Asturias

Agencia de Sanidad Ambiental y Consumo

Gobierno de las Islas Baleares

Dirección General de Consumo

Gobierno de Canarias

Dirección General de Consumo

Gobierno de Cantabria

Dirección General de Comercio y Consumo

Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha

Dirección General de Consumo

Junta de Castilla y León

Dirección de Salud Pública y Consumo

Ciudad Autónoma de Ceuta

Consejera de Sanidad y Bienestar Social

Junta de Extremadura

Dirección General de Consumo y Salud Comunitaria

Xunta de Galicia

Instituto Galego del Consumo

Generalitat de Cataluña

Agencia Catalana del Consumo

Comunidad Autónoma de La Rioja

Dirección General de Ordenación y Desarrollo Económico

Comunidad Autónoma de Madrid

Directora General de Consumo

Comunidad Autónoma de la Región de Murcia

Director General de Consumo

Gobierno de Navarra

Director General de Industria y Comercio

Gobierno Vasco

Dirección de Consumo

Instituto Nacional del Consumo

| 9. | Directiva 97/55/CE por la que se modifica la Directiva 84/450/CEE sobre publicidad engañosa, a fin de incluir en la misma la publicidad comparativa |
| --- | --- |

9.

Directiva 97/55/CE por la que se modifica la Directiva 84/450/CEE sobre publicidad engañosa, a fin de incluir en la misma la publicidad comparativa

Junta de Andalucía

Dirección General de  Consumo

Gobierno de Aragón

Dirección General de Consumo

Principado de Asturias

Agencia de Sanidad Ambiental y Consumo

Gobierno de las Islas Baleares

Dirección General de Consumo

Gobierno de Canarias

Dirección General de Consumo

Gobierno de Cantabria

Dirección General de Comercio y Consumo

Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha

Dirección General de Consumo

Junta de Castilla y León

Dirección de Salud Pública y Consumo

Ciudad Autónoma de Ceuta

Consejera de Sanidad y Bienestar Social

Junta de Extremadura

Dirección General de Consumo y Salud Comunitaria

Xunta de Galicia

Instituto Galego del Consumo

Generalitat de Cataluña

Agencia Catalana del Consumo

Comunidad Autónoma de La Rioja

Dirección General de Ordenación y Desarrollo Económico

Comunidad Autónoma de Madrid

Directora General de Consumo

Comunidad Autónoma de la Región de Murcia

Director General de Consumo

Gobierno de Navarra

Director General de Industria y Comercio

Gobierno Vasco

Dirección de Consumo

Instituto Nacional del Consumo

| 10. | Directiva 98/6/CE relativa a la protección de los consumidores en materia de indicación de los precios de los productos ofrecidos a los consumidores |
| --- | --- |

10.

Directiva 98/6/CE relativa a la protección de los consumidores en materia de indicación de los precios de los productos ofrecidos a los consumidores

Junta de Andalucía

Dirección General de Consumo

Gobierno de Aragón

Dirección General de Consumo

Principado de Asturias

Agencia de Sanidad Ambiental y Consumo

Gobierno de las Islas Baleares

Dirección General de Consumo

Gobierno de Canarias

Dirección General de Consumo

Gobierno de Cantabria

Dirección General de Comercio y Consumo

Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha

Dirección General de Consumo

Junta de Castilla y León

Dirección de Salud Pública y Consumo

Ciudad Autónoma de Ceuta

Consejera de Sanidad y Bienestar Social

Junta de Extremadura

Dirección General de Consumo y Salud Comunitaria

Xunta de Galicia

Instituto Galego del Consumo

Generalitat de Cataluña

Agencia Catalana del Consumo

Comunidad Autónoma de La Rioja

Dirección General de Ordenación y Desarrollo Económico

Comunidad Autónoma de Madrid

Directora General de Consumo

Comunidad Autónoma de la Región de Murcia

Director General de Consumo

Gobierno de Navarra

Director General de Industria y Comercio

Gobierno Vasco

Dirección de Consumo

Instituto Nacional del Consumo

| 11. | Directiva 1999/44/CE sobre determinados aspectos de la venta y las garantías de los bienes de consumo |
| --- | --- |

11.

Directiva 1999/44/CE sobre determinados aspectos de la venta y las garantías de los bienes de consumo

Junta de Andalucía

Dirección General de  Consumo

Gobierno de Aragón

Dirección General de Consumo

Principado de Asturias

Agencia de Sanidad Ambiental y Consumo

Gobierno de las Islas Baleares

Dirección General de Consumo

Gobierno de Canarias

Dirección General de Consumo

Gobierno de Cantabria

Dirección General de Comercio y Consumo

Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha

Dirección General de Consumo

Junta de Castilla y León

Dirección de Salud Pública y Consumo

Ciudad Autónoma de Ceuta

Consejera de Sanidad y Bienestar Social

Junta de Extremadura

Dirección General de Consumo y Salud Comunitaria

Xunta de Galicia

Instituto Galego del Consumo

Generalitat de Cataluña

Agencia Catalana del Consumo

Comunidad Autónoma de La Rioja

Dirección General de Ordenación y Desarrollo Económico

Comunidad Autónoma de Madrid

Directora General de Consumo

Comunidad Autónoma de la Región de Murcia

Director General de Consumo

Gobierno de Navarra

Director General de Industria y Comercio

Gobierno Vasco

Dirección de Consumo

Instituto Nacional del Consumo

| 12. | Directiva 2000/31/CE relativa a determinados aspectos jurídicos de los servicios de la sociedad de la información, en particular el comercio electrónico en el mercado interior (Directiva sobre el comercio electrónico) |
| --- | --- |

12.

Directiva 2000/31/CE relativa a determinados aspectos jurídicos de los servicios de la sociedad de la información, en particular el comercio electrónico en el mercado interior (Directiva sobre el comercio electrónico)

Junta de Andalucía

Dirección General de  Consumo

Gobierno de Aragón

Dirección General de Consumo

Principado de Asturias

Agencia de Sanidad Ambiental y Consumo

Gobierno de las Islas Baleares

Dirección General de Consumo

Gobierno de Canarias

Dirección General de Consumo

Gobierno de Cantabria

Dirección General de Comercio y Consumo

Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha

Dirección General de Consumo

Junta de Castilla y León

Dirección de Salud Pública y Consumo

Ciudad Autónoma de Ceuta

Consejera de Sanidad y Bienestar Social

Junta de Extremadura

Dirección General de Consumo y Salud Comunitaria

Xunta de Galicia

Instituto Galego del Consumo

Generalitat de Cataluña

Agencia Catalana del Consumo

Comunidad Autónoma de La Rioja

Dirección General de Ordenación y Desarrollo Económico

Comunidad Autónoma de Madrid

Directora General de Consumo

Comunidad Autónoma de la Región de Murcia

Director General de Consumo

Gobierno de Navarra

Director General de Industria y Comercio

Gobierno Vasco

Dirección de Consumo

Instituto Nacional del Consumo

| 13. | Directiva 2001/83/CE, por la que se establece un código comunitario sobre medicamentos para uso humano: artículos 86 a 100 |
| --- | --- |

13.

Directiva 2001/83/CE, por la que se establece un código comunitario sobre medicamentos para uso humano: artículos 86 a 100

Agencia Española del Medicamento

Ministerio de Sanidad y Consumo

| 14. | Directiva 2002/65/CE relativa a la comercialización a distancia de servicios financieros destinados a los consumidores |
| --- | --- |

14.

Directiva 2002/65/CE relativa a la comercialización a distancia de servicios financieros destinados a los consumidores

Dirección General del Tesoro

Ministerio de Economía y Hacienda

| 15. | Reglamento (CE) no 261/2004 por el que se establecen normas comunes sobre compensación y asistencia a los pasajeros aéreos en caso de denegación de embarque y de cancelación o gran retraso de los vuelos |
| --- | --- |

15.

Reglamento (CE) no 261/2004 por el que se establecen normas comunes sobre compensación y asistencia a los pasajeros aéreos en caso de denegación de embarque y de cancelación o gran retraso de los vuelos

Dirección General de Aviación Civil

Ministerio de Fomento

Estado-Membro: FRANÇA

| Serviço de ligação único: | Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression des Fraudes — Bureau de la protection économique du consommateur (Bureau C1) |
| --- | --- |
| Autoridade(s) competente(s): |
| 1. | Directive 84/450/CEE relative au rapprochement des dispositions législatives, réglementaires et administratives des États membres en matière de publicité trompeuse |

Serviço de ligação único:

Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression des Fraudes — Bureau de la protection économique du consommateur (Bureau C1)

Autoridade(s) competente(s):

1.

Directive 84/450/CEE relative au rapprochement des dispositions législatives, réglementaires et administratives des États membres en matière de publicité trompeuse

Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression des Fraudes

| 2. | Directive 85/577/CEE concernant la protection des consommateurs dans le cas de contrats négociés en dehors des établissements commerciaux |
| --- | --- |

2.

Directive 85/577/CEE concernant la protection des consommateurs dans le cas de contrats négociés en dehors des établissements commerciaux

Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression des Fraudes

| 3. | Directive 87/102/CEE relative au rapprochement des dispositions législatives, réglementaires et administratives des États membres en matière de crédit à la consommation |
| --- | --- |

3.

Directive 87/102/CEE relative au rapprochement des dispositions législatives, réglementaires et administratives des États membres en matière de crédit à la consommation

Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression des Fraudes

| 4. | Directive 89/552/CEE visant à la coordination de certaines dispositions législatives, réglementaires et administratives des États membres relatives à l'exercice d'activités de radiodiffusion télévisuelle: articles 10 à 21 |
| --- | --- |

4.

Directive 89/552/CEE visant à la coordination de certaines dispositions législatives, réglementaires et administratives des États membres relatives à l'exercice d'activités de radiodiffusion télévisuelle: articles 10 à 21

Conseil Supérieur de l'Audiovisuel

Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression des Fraudes

| 5. | Directive 90/314/CEE concernant les voyages, vacances et circuits à forfait |
| --- | --- |

5.

Directive 90/314/CEE concernant les voyages, vacances et circuits à forfait

Direction Générale du Tourisme

Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression des Fraudes

| 6. | Directive 93/13/CEE concernant les clauses abusives dans les contrats |
| --- | --- |

6.

Directive 93/13/CEE concernant les clauses abusives dans les contrats

Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression des Fraudes

| 7. | Directive 94/47/CE concernant la protection des acquéreurs pour certains aspects des contrats portant sur l'acquisition d'un droit d'utilisation à temps partiel de biens immobiliers |
| --- | --- |

7.

Directive 94/47/CE concernant la protection des acquéreurs pour certains aspects des contrats portant sur l'acquisition d'un droit d'utilisation à temps partiel de biens immobiliers

Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression des Fraudes

| 8. | Directive 97/7/CE concernant la protection des consommateurs en matière de contrats à distance |
| --- | --- |

8.

Directive 97/7/CE concernant la protection des consommateurs en matière de contrats à distance

Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression des Fraudes

| 9. | Directive 97/55/CE modifiant la directive 84/450/CEE sur la publicité trompeuse afin d'y inclure la publicité comparative |
| --- | --- |

9.

Directive 97/55/CE modifiant la directive 84/450/CEE sur la publicité trompeuse afin d'y inclure la publicité comparative

Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression des Fraudes

| 10. | Directive 98/6/CE relative à la protection des consommateurs en matière d'indication des prix des produits offerts aux consommateurs |
| --- | --- |

10.

Directive 98/6/CE relative à la protection des consommateurs en matière d'indication des prix des produits offerts aux consommateurs

Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression des Fraudes

| 11. | Directive 1999/44/CE sur certains aspects de la vente et des garanties des biens de consommation |
| --- | --- |

11.

Directive 1999/44/CE sur certains aspects de la vente et des garanties des biens de consommation

Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression des Fraudes

| 12. | Directive 2000/31/CE relative à certains aspects juridiques des services de la société de l'information, et notamment du commerce électronique, dans le marché intérieur (directive sur le commerce électronique) |
| --- | --- |

12.

Directive 2000/31/CE relative à certains aspects juridiques des services de la société de l'information, et notamment du commerce électronique, dans le marché intérieur (directive sur le commerce électronique)

Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression des Fraudes

| 13. | Directive 2001/83/CE instituant un code communautaire relatif aux médicaments à usage humain: articles 86 à 100 |
| --- | --- |

13.

Directive 2001/83/CE instituant un code communautaire relatif aux médicaments à usage humain: articles 86 à 100

Agence Française de Sécurité Sanitaire des Produits de Santé

| 14. | Directive 2002/65/CE concernant la commercialisation à distance des services financiers auprès des consommateurs |
| --- | --- |

14.

Directive 2002/65/CE concernant la commercialisation à distance des services financiers auprès des consommateurs

Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression des Fraudes

| 15. | Règlement (CE) no 261/2004 établissant des règles communes en matière d'indemnisation des passagers aériens et d'assistance en cas de refus d'embarquement et d'annulation ou de retard important d'un vol |
| --- | --- |

15.

Règlement (CE) no 261/2004 établissant des règles communes en matière d'indemnisation des passagers aériens et d'assistance en cas de refus d'embarquement et d'annulation ou de retard important d'un vol

Direction Générale de l'Aviation civile

Estado-Membro: IRLANDA

| Serviço de ligação único: | National Consumer Agency |
| --- | --- |
| Autoridade(s) competente(s): |
| 1. | Directive 84/450/EEC relating to the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States concerning misleading advertising |

Serviço de ligação único:

National Consumer Agency

Autoridade(s) competente(s):

1.

Directive 84/450/EEC relating to the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States concerning misleading advertising

National Consumer Agency

| 2. | Directive 85/577/EEC to protect the consumer in respect of contracts negotiated away from business premises |
| --- | --- |

2.

Directive 85/577/EEC to protect the consumer in respect of contracts negotiated away from business premises

National Consumer Agency

| 3. | Directive 87/102/EEC for the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States concerning consumer credit |
| --- | --- |

3.

Directive 87/102/EEC for the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States concerning consumer credit

National Consumer Agency

Financial Services Ombudsman

Irish Financial Services Regulatory Authority

| 4. | Directive 89/552/EEC on the coordination of certain provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States concerning the pursuit of television broadcasting activities: Articles 10 to 21 |
| --- | --- |

4.

Directive 89/552/EEC on the coordination of certain provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States concerning the pursuit of television broadcasting activities: Articles 10 to 21

Broadcasting Commission of Ireland

Broadcasting Complaints Commission

Radio Teilifís Éireann

| 5. | Directive 90/314/EEC on package travel, package holidays and package tours |
| --- | --- |

5.

Directive 90/314/EEC on package travel, package holidays and package tours

National Consumer Agency

| 6. | Directive 93/13/EEC on unfair terms in consumer contracts |
| --- | --- |

6.

Directive 93/13/EEC on unfair terms in consumer contracts

National Consumer Agency

| 7. | Directive 94/47/EC on the protection of purchasers in respect of certain aspects of contracts relating to the purchase of the right to use immovable properties on a timeshare basis |
| --- | --- |

7.

Directive 94/47/EC on the protection of purchasers in respect of certain aspects of contracts relating to the purchase of the right to use immovable properties on a timeshare basis

National Consumer Agency

| 8. | Directive 97/7/EC on the protection of consumers in respect of distance contracts |
| --- | --- |

8.

Directive 97/7/EC on the protection of consumers in respect of distance contracts

National Consumer Agency

| 9. | Directive 97/55/EC amending Directive 84/450/EEC concerning misleading advertising so as to include comparative advertising |
| --- | --- |

9.

Directive 97/55/EC amending Directive 84/450/EEC concerning misleading advertising so as to include comparative advertising

National Consumer Agency

| 10. | Directive 98/6/EC on consumer protection in the indication of the prices of products offered to consumers |
| --- | --- |

10.

Directive 98/6/EC on consumer protection in the indication of the prices of products offered to consumers

National Consumer Agency

| 11. | Directive 1999/44/EC on certain aspects of the sale of consumer goods and associated guarantees |
| --- | --- |

11.

Directive 1999/44/EC on certain aspects of the sale of consumer goods and associated guarantees

National Consumer Agency

| 12. | Directive 2000/31/EC on certain legal aspects of information society services, in particular electronic commerce, in the Internal Market (Directive on electronic commerce) |
| --- | --- |

12.

Directive 2000/31/EC on certain legal aspects of information society services, in particular electronic commerce, in the Internal Market (Directive on electronic commerce)

| 13. | Directive 2001/83/EC on the Community code relating to medicinal products for human use: Articles 86 to 100 |
| --- | --- |

13.

Directive 2001/83/EC on the Community code relating to medicinal products for human use: Articles 86 to 100

| 14. | Directive 2002/65/EC concerning the distance marketing of consumer financial services |
| --- | --- |

14.

Directive 2002/65/EC concerning the distance marketing of consumer financial services

Financial Services Ombudsman

Irish Financial Services Regulatory Authority

| 15. | Regulation (EC) No 261/2004 establishing common rules on compensation and assistance to air passengers in the event of denied boarding and of cancellation or long delay of flights |
| --- | --- |

15.

Regulation (EC) No 261/2004 establishing common rules on compensation and assistance to air passengers in the event of denied boarding and of cancellation or long delay of flights

Commission for Aviation Regulation

Estado do EEE: ISLÂNDIA

| Serviço de ligação único: | Icelandic Consumer Agency (Neytendastofa) |
| --- | --- |
| Autoridade(s) competente(s): |
| 1. | Directive 84/450/EEC relating to the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States concerning misleading advertising |

Serviço de ligação único:

Icelandic Consumer Agency (Neytendastofa)

Autoridade(s) competente(s):

1.

Directive 84/450/EEC relating to the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States concerning misleading advertising

Icelandic Consumer Agency (Neytendastofa)

| 2. | Directive 85/577/EEC to protect the consumer in respect of contracts negotiated away from business premises |
| --- | --- |

2.

Directive 85/577/EEC to protect the consumer in respect of contracts negotiated away from business premises

Icelandic Consumer Agency (Neytendastofa)

| 3. | Directive 87/102/EEC for the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States concerning consumer credit |
| --- | --- |

3.

Directive 87/102/EEC for the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States concerning consumer credit

Icelandic Consumer Agency (Neytendastofa)

| 4. | Directive 89/552/EEC on the coordination of certain provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States concerning the pursuit of television broadcasting activities: Articles 10 to 21 |
| --- | --- |

4.

Directive 89/552/EEC on the coordination of certain provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States concerning the pursuit of television broadcasting activities: Articles 10 to 21

Broadcasting Rights Committee (Útvarpsréttarnefnd)

| 5. | Directive 90/314/EEC on package travel, package holidays and package tours |
| --- | --- |

5.

Directive 90/314/EEC on package travel, package holidays and package tours

Icelandic Consumer Agency (Neytendastofa)

| 6. | Directive 93/13/EEC on unfair terms in consumer contracts |
| --- | --- |

6.

Directive 93/13/EEC on unfair terms in consumer contracts

Icelandic Consumer Agency (Neytendastofa)

| 7. | Directive 94/47/EC on the protection of purchasers in respect of certain aspects of contracts relating to the purchase of the right to use immovable properties on a timeshare basis |
| --- | --- |

7.

Directive 94/47/EC on the protection of purchasers in respect of certain aspects of contracts relating to the purchase of the right to use immovable properties on a timeshare basis

Icelandic Consumer Agency (Neytendastofa)

| 8. | Directive 97/7/EC on the protection of consumers in respect of distance contracts |
| --- | --- |

8.

Directive 97/7/EC on the protection of consumers in respect of distance contracts

Icelandic Consumer Agency (Neytendastofa)

| 9. | Directive 97/55/EC amending Directive 84/450/EEC concerning misleading advertising so as to include comparative advertising |
| --- | --- |

9.

Directive 97/55/EC amending Directive 84/450/EEC concerning misleading advertising so as to include comparative advertising

Icelandic Consumer Agency (Neytendastofa)

| 10. | Directive 98/6/EC on consumer protection in the indication of the prices of products offered to consumers |
| --- | --- |

10.

Directive 98/6/EC on consumer protection in the indication of the prices of products offered to consumers

Icelandic Consumer Agency (Neytendastofa)

| 11. | Directive 1999/44/EC on certain aspects of the sale of consumer goods and associated guarantees |
| --- | --- |

11.

Directive 1999/44/EC on certain aspects of the sale of consumer goods and associated guarantees

Icelandic Consumer Agency (Neytendastofa)

| 12. | Directive 2000/31/EC on certain legal aspects of information society services, in particular electronic commerce, in the Internal Market (Directive on electronic commerce) |
| --- | --- |

12.

Directive 2000/31/EC on certain legal aspects of information society services, in particular electronic commerce, in the Internal Market (Directive on electronic commerce)

Icelandic Consumer Agency (Neytendastofa)

| 13. | Directive 2001/83/EC on the Community code relating to medicinal products for human use: Articles 86 to 100 |
| --- | --- |

13.

Directive 2001/83/EC on the Community code relating to medicinal products for human use: Articles 86 to 100

Icelandic Medicines Control Agency (Lyfjastofnun)

| 14. | Directive 2002/65/EC concerning the distance marketing of consumer financial services |
| --- | --- |

14.

Directive 2002/65/EC concerning the distance marketing of consumer financial services

Financial Supervisory Authority (Fjármálaeftirlitið)

| 15. | Regulation (EC) No 261/2004 establishing common rules on compensation and assistance to air passengers in the event of denied boarding and of cancellation or long delay of flights |
| --- | --- |

15.

Regulation (EC) No 261/2004 establishing common rules on compensation and assistance to air passengers in the event of denied boarding and of cancellation or long delay of flights

Icelandic Civil Aviation Administration (Flugmálastjórn)

Estado-Membro: ITÁLIA

| Serviço de ligação único: | Ministero dello Sviluppo Economico |
| --- | --- |
| Autoridade(s) competente(s): |
| 1. | Direttiva 84/450/CEE relativa al ravvicinamento delle disposizioni legislative, regolamentari ed amministrative degli Stati membri in materia di pubblicità ingannevole |

Serviço de ligação único:

Ministero dello Sviluppo Economico

Autoridade(s) competente(s):

1.

Direttiva 84/450/CEE relativa al ravvicinamento delle disposizioni legislative, regolamentari ed amministrative degli Stati membri in materia di pubblicità ingannevole

Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

| 2. | Direttiva 85/577/CEE per la tutela dei consumatori in caso di contratti negoziati fuori dei locali commerciali |
| --- | --- |

2.

Direttiva 85/577/CEE per la tutela dei consumatori in caso di contratti negoziati fuori dei locali commerciali

Camere di Commercio Industria Artigianato Agricoltura

| 3. | Direttiva 87/102/CEE relativa al ravvicinamento delle disposizioni legislative, regolamentari e amministrative degli Stati membri in materia di credito al consumo |
| --- | --- |

3.

Direttiva 87/102/CEE relativa al ravvicinamento delle disposizioni legislative, regolamentari e amministrative degli Stati membri in materia di credito al consumo

Ministero dello Sviluppo economico

Banca d'Italia

UIC — Ufficio Italiano Cambi

| 4. | Direttiva 89/552/CEE relativa al coordinamento di determinate disposizioni legislative, regolamentari e amministrative degli Stati membri concernenti l'esercizio delle attività televisive: articoli 10-21 |
| --- | --- |

4.

Direttiva 89/552/CEE relativa al coordinamento di determinate disposizioni legislative, regolamentari e amministrative degli Stati membri concernenti l'esercizio delle attività televisive: articoli 10-21

Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

| 5. | Direttiva 90/314/CEE concernente i viaggi, le vacanze ed i circuiti «tutto compreso» |
| --- | --- |

5.

Direttiva 90/314/CEE concernente i viaggi, le vacanze ed i circuiti «tutto compreso»

Ministero dello Sviluppo economico

| 6. | Direttiva 93/13/CEE concernente le clausole abusive nei contratti stipulati con i consumatori |
| --- | --- |

6.

Direttiva 93/13/CEE concernente le clausole abusive nei contratti stipulati con i consumatori

Ministero dello Sviluppo economico

| 7. | Direttiva 94/47/CE concernente la tutela dell'acquirente per taluni aspetti dei contratti relativi all'acquisizione di un diritto di godimento a tempo parziale di beni immobili |
| --- | --- |

7.

Direttiva 94/47/CE concernente la tutela dell'acquirente per taluni aspetti dei contratti relativi all'acquisizione di un diritto di godimento a tempo parziale di beni immobili

Camere di Commercio industria artigianato agricoltura

| 8. | Direttiva 97/7/CE riguardante la protezione dei consumatori in materia di contratti a distanza |
| --- | --- |

8.

Direttiva 97/7/CE riguardante la protezione dei consumatori in materia di contratti a distanza

Camere di Commercio industria artigianato agricoltura

| 9. | Direttiva 97/55/CE che modifica la direttiva 84/450/CEE sulla pubblicità ingannevole, al fine di includervi la pubblicità comparativa |
| --- | --- |

9.

Direttiva 97/55/CE che modifica la direttiva 84/450/CEE sulla pubblicità ingannevole, al fine di includervi la pubblicità comparativa

Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

| 10. | Direttiva 98/6/CE relativa alla protezione dei consumatori in materia di indicazione dei prezzi dei prodotti offerti ai consumatori |
| --- | --- |

10.

Direttiva 98/6/CE relativa alla protezione dei consumatori in materia di indicazione dei prezzi dei prodotti offerti ai consumatori

Comuni

| 11. | Direttiva 1999/44/CE su taluni aspetti della vendita e delle garanzie dei beni di consumo |
| --- | --- |

11.

Direttiva 1999/44/CE su taluni aspetti della vendita e delle garanzie dei beni di consumo

Ministero dello Sviluppo economico

| 12. | Direttiva 2000/31/CE relativa a taluni aspetti giuridici dei servizi della società dell'informazione, in particolare il commercio elettronico, nel mercato interno («Direttiva sul commercio elettronico») |
| --- | --- |

12.

Direttiva 2000/31/CE relativa a taluni aspetti giuridici dei servizi della società dell'informazione, in particolare il commercio elettronico, nel mercato interno («Direttiva sul commercio elettronico»)

Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

CONSOB — Commissione Nazionale per le Società e la Borsa

Banca d'Italia

ISVAP — Istituto per la vigilanza sulle assicurazioni private e di interesse collettivo

Ministero dello Sviluppo economico

UIC — Ufficio Italiano Cambi

| 13. | Direttiva 2001/83/CE recante un codice comunitario relativo ai medicinali per uso umano: articoli 86-100 |
| --- | --- |

13.

Direttiva 2001/83/CE recante un codice comunitario relativo ai medicinali per uso umano: articoli 86-100

AIFA — Agenzia Italiana del Farmaco

Ministero della Salute

| 14. | Direttiva 2002/65/CE concernente la commercializzazione a distanza di servizi finanziari ai consumatori |
| --- | --- |

14.

Direttiva 2002/65/CE concernente la commercializzazione a distanza di servizi finanziari ai consumatori

Banca d'Italia

CONSOB — Commissione Nazionale per le Società e la Borsa

ISVAP — Istituto per la vigilanza sulle assicurazioni private e di interesse collettivo

UIC — Ufficio Italiano Cambi

| 15. | Regolamento (CE) n. 261/2004 che istituisce regole comuni in materia di compensazione ed assistenza ai passeggeri del trasporto aereo in caso di negato imbarco, di cancellazione del volo o di ritardo prolungato |
| --- | --- |

15.

Regolamento (CE) n. 261/2004 che istituisce regole comuni in materia di compensazione ed assistenza ai passeggeri del trasporto aereo in caso di negato imbarco, di cancellazione del volo o di ritardo prolungato

ENAC — Ente Nazionale per l'Aviazione Civile

Estado-Membro: CHIPRE

| Serviço de ligação único: | Υπηρεσία Ανταγωνισμού και Προστασίας Καταναλωτών
  Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού |
| --- | --- |
| Autoridade(s) competente(s): |
| 1. | Οδηγία 84/450/ΕΟΚ για την προσέγγιση των νομοθετικών, κανονιστικών και διοικητικών διατάξεων των κρατών μελών σχετικά με την παραπλανητική διαφήμιση |

Serviço de ligação único:

Υπηρεσία Ανταγωνισμού και Προστασίας Καταναλωτών

Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

Autoridade(s) competente(s):

1.

Οδηγία 84/450/ΕΟΚ για την προσέγγιση των νομοθετικών, κανονιστικών και διοικητικών διατάξεων των κρατών μελών σχετικά με την παραπλανητική διαφήμιση

Υπηρεσία Ανταγωνισμού και Προστασίας Καταναλωτών

Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

| 2. | Οδηγία 85/577/ΕΟΚ για την προστασία των καταναλωτών κατά τη σύναψη συμβάσεων εκτός εμπορικού καταστήματος |
| --- | --- |

2.

Οδηγία 85/577/ΕΟΚ για την προστασία των καταναλωτών κατά τη σύναψη συμβάσεων εκτός εμπορικού καταστήματος

Υπηρεσία Ανταγωνισμού και Προστασίας Καταναλωτών

Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

| 3. | Οδηγία 87/102/ΕΟΚ για την προσέγγιση των νομοθετικών, κανονιστικών και διοικητικών διατάξεων των κρατών μελών που διέπουν την καταναλωτική πίστη |
| --- | --- |

3.

Οδηγία 87/102/ΕΟΚ για την προσέγγιση των νομοθετικών, κανονιστικών και διοικητικών διατάξεων των κρατών μελών που διέπουν την καταναλωτική πίστη

Υπηρεσία Ανταγωνισμού και Προστασίας Καταναλωτών

Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

| 4. | Οδηγία 89/552/ΕΟΚ για το συντονισμό ορισμένων νομοθετικών, κανονιστικών και διοικητικών διατάξεων των κρατών μελών σχετικά με την άσκηση τηλεοπτικών δραστηριοτήτων: άρθρα 10 έως 21 |
| --- | --- |

4.

Οδηγία 89/552/ΕΟΚ για το συντονισμό ορισμένων νομοθετικών, κανονιστικών και διοικητικών διατάξεων των κρατών μελών σχετικά με την άσκηση τηλεοπτικών δραστηριοτήτων: άρθρα 10 έως 21

Αρχή Ραδιοτηλεόρασης Κύπρου

| 5. | Οδηγία 90/314/ΕΟΚ για τα οργανωμένα ταξίδια και τις οργανωμένες διακοπές και περιηγήσεις |
| --- | --- |

5.

Οδηγία 90/314/ΕΟΚ για τα οργανωμένα ταξίδια και τις οργανωμένες διακοπές και περιηγήσεις

Υπηρεσία Ανταγωνισμού και Προστασίας Καταναλωτών

Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

| 6. | Οδηγία 93/13/ΕΟΚ σχετικά με τις καταχρηστικές ρήτρες των συμβάσεων που συνάπτονται με καταναλωτές |
| --- | --- |

6.

Οδηγία 93/13/ΕΟΚ σχετικά με τις καταχρηστικές ρήτρες των συμβάσεων που συνάπτονται με καταναλωτές

Υπηρεσία Ανταγωνισμού και Προστασίας Καταναλωτών

Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

| 7. | Οδηγία 94/47/ΕΚ περί της προστασίας των αγοραστών ως προς ορισμένες πλευρές των συμβάσεων που αφορούν την απόκτηση δικαιώματος χρήσης ακινήτων υπό καθεστώς χρονομεριστικής μίσθωσης |
| --- | --- |

7.

Οδηγία 94/47/ΕΚ περί της προστασίας των αγοραστών ως προς ορισμένες πλευρές των συμβάσεων που αφορούν την απόκτηση δικαιώματος χρήσης ακινήτων υπό καθεστώς χρονομεριστικής μίσθωσης

Υπηρεσία Ανταγωνισμού και Προστασίας Καταναλωτών

Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

| 8. | Οδηγία 97/7/ΕΚ για την προστασία των καταναλωτών κατά τις εξ αποστάσεως συμβάσεις |
| --- | --- |

8.

Οδηγία 97/7/ΕΚ για την προστασία των καταναλωτών κατά τις εξ αποστάσεως συμβάσεις

Υπηρεσία Ανταγωνισμού και Προστασίας Καταναλωτών

Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

| 9. | Οδηγία 97/55/ΕΚ για την τροποποίηση της οδηγίας 84/ 450/ΕΟΚ σχετικά με την παραπλανητική διαφήμιση προκειμένου να συμπεριληφθεί η συγκριτική διαφήμιση |
| --- | --- |

9.

Οδηγία 97/55/ΕΚ για την τροποποίηση της οδηγίας 84/ 450/ΕΟΚ σχετικά με την παραπλανητική διαφήμιση προκειμένου να συμπεριληφθεί η συγκριτική διαφήμιση

Υπηρεσία Ανταγωνισμού και Προστασίας Καταναλωτών

Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

| 10. | Οδηγία 98/6/ΕΚ περί της προστασίας των καταναλωτών όσον αφορά την αναγραφή των τιμών των προϊόντων που προσφέρονται στους καταναλωτές |
| --- | --- |

10.

Οδηγία 98/6/ΕΚ περί της προστασίας των καταναλωτών όσον αφορά την αναγραφή των τιμών των προϊόντων που προσφέρονται στους καταναλωτές

Υπηρεσία Ανταγωνισμού και Προστασίας Καταναλωτών

Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

| 11. | Οδηγία 1999/44/ΕΚ σχετικά με ορισμένες πτυχές της πώλησης και των εγγυήσεων καταναλωτικών αγαθών |
| --- | --- |

11.

Οδηγία 1999/44/ΕΚ σχετικά με ορισμένες πτυχές της πώλησης και των εγγυήσεων καταναλωτικών αγαθών

Υπηρεσία Ανταγωνισμού και Προστασίας Καταναλωτών

Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

| 12. | Οδηγία 2000/31/ΕΚ για ορισμένες νομικές πτυχές των υπηρεσιών της κοινωνίας της πληροφορίας, ιδίως του ηλεκτρονικού εμπορίου, στην εσωτερική αγορά («οδηγία για το ηλεκτρονικό εμπόριο») |
| --- | --- |

12.

Οδηγία 2000/31/ΕΚ για ορισμένες νομικές πτυχές των υπηρεσιών της κοινωνίας της πληροφορίας, ιδίως του ηλεκτρονικού εμπορίου, στην εσωτερική αγορά («οδηγία για το ηλεκτρονικό εμπόριο»)

Υπηρεσία Εμπορίου

Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

| 13. | Οδηγία 2001/83/ΕΚ περί κοινοτικού κώδικος για τα φάρμακα που προορίζονται για ανθρώπινη χρήση: Άρθρα 86-100 |
| --- | --- |

13.

Οδηγία 2001/83/ΕΚ περί κοινοτικού κώδικος για τα φάρμακα που προορίζονται για ανθρώπινη χρήση: Άρθρα 86-100

Συμβούλιο Φαρμάκων

| 14. | Οδηγία 2002/65/ΕΚ σχετικά με την εξ αποστάσεως εμπορία χρηματοοικονομικών υπηρεσιών προς τους καταναλωτές |
| --- | --- |

14.

Οδηγία 2002/65/ΕΚ σχετικά με την εξ αποστάσεως εμπορία χρηματοοικονομικών υπηρεσιών προς τους καταναλωτές

Υπηρεσία Ανταγωνισμού και Προστασίας Καταναλωτών

Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

| 15. | Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 261/2004 για τη θέσπιση κοινών κανόνων αποζημίωσης των επιβατών αεροπορικών μεταφορών και παροχής βοήθειας σε αυτούς σε περίπτωση άρνησης επιβίβασης και ματαίωσης ή μεγάλης καθυστέρησης της πτήσης |
| --- | --- |

15.

Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 261/2004 για τη θέσπιση κοινών κανόνων αποζημίωσης των επιβατών αεροπορικών μεταφορών και παροχής βοήθειας σε αυτούς σε περίπτωση άρνησης επιβίβασης και ματαίωσης ή μεγάλης καθυστέρησης της πτήσης

Τμήμα Πολιτικής Αεροπορίας

Υπουργείο Συγκοινωνιών και Έργων

Estado-Membro: LETÓNIA

| Serviço de ligação único: | Patērētāju tiesību aizsardzības centrs (Consumer Rights Protection Centre) |
| --- | --- |
| Autoridade(s) competente(s): |
| 1. | Direktīva 84/450/EEK par dalībvalstu normatīvo un administratīvo aktu tuvināšanu attiecībā uz maldinošu reklāmu |

Serviço de ligação único:

Patērētāju tiesību aizsardzības centrs (Consumer Rights Protection Centre)

Autoridade(s) competente(s):

1.

Direktīva 84/450/EEK par dalībvalstu normatīvo un administratīvo aktu tuvināšanu attiecībā uz maldinošu reklāmu

Patērētāju tiesību aizsardzības centrs (Consumer Rights Protection Centre)

Konkurences Padome (The Competition Council of the Republic of Latvia)

Valsts farmācijas inspekcija (State Pharmaceutical Inspection)

Nacionālā Radio un Televīzijas Padome (National Broadcasting Council of Latvia)

| 2. | Direktīva 85/577/EEK par patērētāja aizsardzību attiecībā uz līgumiem, kas noslēgti ārpus uzņēmuma telpām |
| --- | --- |

2.

Direktīva 85/577/EEK par patērētāja aizsardzību attiecībā uz līgumiem, kas noslēgti ārpus uzņēmuma telpām

Patērētāju tiesību aizsardzības centrs (Consumer Rights Protection Centre)

| 3. | Direktīva 87/102/EEK par dalībvalstu normatīvo un administratīvo aktu tuvināšanu attiecībā uz patēriņa kredītu |
| --- | --- |

3.

Direktīva 87/102/EEK par dalībvalstu normatīvo un administratīvo aktu tuvināšanu attiecībā uz patēriņa kredītu

Patērētāju tiesību aizsardzības centrs (Consumer Rights Protection Centre)

| 4. | Direktīva 89/552/EEK par dažu tādu televīzijas raidījumu veidošanas un apraides noteikumu koordinēšanu, kas iekļauti dalībvalstu normatīvajos un administratīvajos aktos: 10. līdz 21. pants |
| --- | --- |

4.

Direktīva 89/552/EEK par dažu tādu televīzijas raidījumu veidošanas un apraides noteikumu koordinēšanu, kas iekļauti dalībvalstu normatīvajos un administratīvajos aktos: 10. līdz 21. pants

Nacionālā Radio un Televīzijas Padome (National Broadcasting Council of Latvia)

| 5. | Direktīva 90/314/EEK par kompleksiem ceļojumiem, kompleksām brīvdienām un kompleksām ekskursijām |
| --- | --- |

5.

Direktīva 90/314/EEK par kompleksiem ceļojumiem, kompleksām brīvdienām un kompleksām ekskursijām

Patērētāju tiesību aizsardzības centrs (Consumer Rights Protection Centre)

| 6. | Direktīva 93/13/EEK par negodīgiem noteikumiem patērētāju līgumos |
| --- | --- |

6.

Direktīva 93/13/EEK par negodīgiem noteikumiem patērētāju līgumos

Patērētāju tiesību aizsardzības centrs (Consumer Rights Protection Centre)

| 7. | Direktīva 94/47/EK par pircēju aizsardzību attiecībā uz dažiem aspektiem līgumos, saskaņā ar kuriem pērk tiesības uz laiku izmantot nekustamo īpašumu |
| --- | --- |

7.

Direktīva 94/47/EK par pircēju aizsardzību attiecībā uz dažiem aspektiem līgumos, saskaņā ar kuriem pērk tiesības uz laiku izmantot nekustamo īpašumu

Patērētāju tiesību aizsardzības centrs (Consumer Rights Protection Centre)

| 8. | Direktīva 97/7/EK par patērētāju aizsardzību saistībā ar distances līgumiem |
| --- | --- |

8.

Direktīva 97/7/EK par patērētāju aizsardzību saistībā ar distances līgumiem

Patērētāju tiesību aizsardzības centrs (Consumer Rights Protection Centre)

| 9. | Direktīva 97/55/EK, ar ko groza Direktīvu 84/450/EEK par maldinošu reklāmu, lai tajā iekļautu salīdzinošo reklāmu |
| --- | --- |

9.

Direktīva 97/55/EK, ar ko groza Direktīvu 84/450/EEK par maldinošu reklāmu, lai tajā iekļautu salīdzinošo reklāmu

Konkurences Padome (The Competition Council of the Republic of Latvia)

Patērētāju tiesību aizsardzības centrs (Consumer Rights Protection Centre)

Valsts farmācijas inspekcija (State Pharmaceutical Inspection)

Nacionālā Radio un Televīzijas Padome (National Broadcasting Council of Latvia)

| 10. | Direktīva 98/6/EK par patērētāju aizsardzību, norādot patērētājiem piedāvāto produktu cenas |
| --- | --- |

10.

Direktīva 98/6/EK par patērētāju aizsardzību, norādot patērētājiem piedāvāto produktu cenas

Patērētāju tiesību aizsardzības centrs (Consumer Rights Protection Centre)

| 11. | Direktīva 1999/44/EK par dažiem patēriņa preču pārdošanas aspektiem un saistītajām garantijām |
| --- | --- |

11.

Direktīva 1999/44/EK par dažiem patēriņa preču pārdošanas aspektiem un saistītajām garantijām

Patērētāju tiesību aizsardzības centrs (Consumer Rights Protection Centre)

Valsts sanitārā inspekcija (State Sanitary Inspectorate)

Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija (Public Utilities Commission)

| 12. | Direktīva 2000/31/EK par dažiem informācijas sabiedrības pakalpojumu tiesiskiem aspektiem, jo īpaši elektronisko tirdzniecību, iekšējā tirgū (Direktīva par elektronisko tirdzniecību) |
| --- | --- |

12.

Direktīva 2000/31/EK par dažiem informācijas sabiedrības pakalpojumu tiesiskiem aspektiem, jo īpaši elektronisko tirdzniecību, iekšējā tirgū (Direktīva par elektronisko tirdzniecību)

Patērētāju tiesību aizsardzības centrs (Consumer Rights Protection Centre)

Valsts farmācijas inspekcija (State Pharmaceutical Inspection)

Valsts sanitārā inspekcija (State Sanitary Inspectorate)

| 13. | Direktīva 2001/83/EK par Kopienas kodeksu, kas attiecas uz cilvēkiem paredzētām zālēm: 86. līdz 100. pants |
| --- | --- |

13.

Direktīva 2001/83/EK par Kopienas kodeksu, kas attiecas uz cilvēkiem paredzētām zālēm: 86. līdz 100. pants

Valsts farmācijas inspekcija (State Pharmaceutical Inspection)

| 14. | Direktīva 2002/65/EK par patēriņa finanšu pakalpojumu tālpārdošanu |
| --- | --- |

14.

Direktīva 2002/65/EK par patēriņa finanšu pakalpojumu tālpārdošanu

Patērētāju tiesību aizsardzības centrs (Consumer Rights Protection Centre)

| 15. | Regula (EK) Nr. 261/2004, ar ko paredz kopīgus noteikumus par kompensāciju un atbalstu pasažieriem sakarā ar iekāpšanas atteikumu un lidojumu atcelšanu vai ilgu kavēšanos |
| --- | --- |

15.

Regula (EK) Nr. 261/2004, ar ko paredz kopīgus noteikumus par kompensāciju un atbalstu pasažieriem sakarā ar iekāpšanas atteikumu un lidojumu atcelšanu vai ilgu kavēšanos

Patērētāju tiesību aizsardzības centrs (Consumer Rights Protection Centre)

Estado-Membro: LITUÂNIA

| Serviço de ligação único: | Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba |
| --- | --- |
| Autoridade(s) competente(s): |
| 1. | Direktyva 84/450/EEB dėl valstybių narių įstatymų ir kitų teisės aktų dėl klaidinančios reklamos suderinimo |

Serviço de ligação único:

Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba

Autoridade(s) competente(s):

1.

Direktyva 84/450/EEB dėl valstybių narių įstatymų ir kitų teisės aktų dėl klaidinančios reklamos suderinimo

Konkurencijos taryba

| 2. | Direktyva 85/577/EEB dėl vartotojų apsaugos, susijusios su sutartimis, sudarytomis ne prekybai skirtose patalpose |
| --- | --- |

2.

Direktyva 85/577/EEB dėl vartotojų apsaugos, susijusios su sutartimis, sudarytomis ne prekybai skirtose patalpose

Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba

| 3. | Direktyva 87/102/EEB dėl valstybių narių įstatymų ir kitų teisės aktų, susijusių su vartojimo kreditu, suderinimo |
| --- | --- |

3.

Direktyva 87/102/EEB dėl valstybių narių įstatymų ir kitų teisės aktų, susijusių su vartojimo kreditu, suderinimo

Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba

| 4. | Direktyva 89/552/EEB dėl valstybių narių įstatymuose ir kituose teisės aktuose išdėstytų nuostatų, susijusių su televizijos programų transliavimu, derinimo: 10–21 straipsniai |
| --- | --- |

4.

Direktyva 89/552/EEB dėl valstybių narių įstatymuose ir kituose teisės aktuose išdėstytų nuostatų, susijusių su televizijos programų transliavimu, derinimo: 10–21 straipsniai

Lietuvos radijo ir televizijos komisija

| 5. | Direktyva 90/314/EEB dėl kelionių, atostogų ir organizuotų išvykų paketų |
| --- | --- |

5.

Direktyva 90/314/EEB dėl kelionių, atostogų ir organizuotų išvykų paketų

Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba

| 6. | Direktyva 93/13/EEB dėl nesąžiningų sąlygų vartojimo sutartyse |
| --- | --- |

6.

Direktyva 93/13/EEB dėl nesąžiningų sąlygų vartojimo sutartyse

Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba

| 7. | Direktyva 94/47/EB dėl pirkėjų apsaugos pagal tam tikrus sutarčių, susijusių su teisės tam tikru laiku naudotis nekilnojamuoju turtu įsigijimu, aspektus |
| --- | --- |

7.

Direktyva 94/47/EB dėl pirkėjų apsaugos pagal tam tikrus sutarčių, susijusių su teisės tam tikru laiku naudotis nekilnojamuoju turtu įsigijimu, aspektus

Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba

| 8. | Direktyva 97/7/EB dėl vartotojų apsaugos, susijusios su nuotolinės prekybos sutartimis |
| --- | --- |

8.

Direktyva 97/7/EB dėl vartotojų apsaugos, susijusios su nuotolinės prekybos sutartimis

Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba

| 9. | Direktyva 97/55/EB, iš dalies keičianti direktyvą 84/450/EEB dėl klaidinančios reklamos, kurios pagrindu įtrauktos nuostatos dėl lyginamosios reklamos |
| --- | --- |

9.

Direktyva 97/55/EB, iš dalies keičianti direktyvą 84/450/EEB dėl klaidinančios reklamos, kurios pagrindu įtrauktos nuostatos dėl lyginamosios reklamos

Konkurencijos taryba

| 10. | Direktyva 98/6/EB dėl vartotojų apsaugos žymint vartotojams siūlomų prekių kainas |
| --- | --- |

10.

Direktyva 98/6/EB dėl vartotojų apsaugos žymint vartotojams siūlomų prekių kainas

Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba

| 11. | Direktyva 1999/44/EB dėl vartojimo prekių pardavimo ir susijusių garantijų tam tikrų aspektų |
| --- | --- |

11.

Direktyva 1999/44/EB dėl vartojimo prekių pardavimo ir susijusių garantijų tam tikrų aspektų

Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba

| 12. | Direktyva 2000/31/EB dėl kai kurių informacinės visuomenės paslaugų, ypač elektroninės komercijos, teisinių aspektų vidaus rinkoje (Elektroninės komercijos direktyva) |
| --- | --- |

12.

Direktyva 2000/31/EB dėl kai kurių informacinės visuomenės paslaugų, ypač elektroninės komercijos, teisinių aspektų vidaus rinkoje (Elektroninės komercijos direktyva)

Informacinės visuomenės plėtros komitetas

| 13. | Direktyva 2001/83/EB dėl Bendrijos kodekso, reglamentuojančio žmonėms skirtus vaistus: 86–100 straipsniai |
| --- | --- |

13.

Direktyva 2001/83/EB dėl Bendrijos kodekso, reglamentuojančio žmonėms skirtus vaistus: 86–100 straipsniai

Valstybinė vaistų kontrolės tarnyba

| 14. | Direktyva 2002/65/EB dėl nuotolinės prekybos vartotojams skirtomis finansinėmis paslaugomis |
| --- | --- |

14.

Direktyva 2002/65/EB dėl nuotolinės prekybos vartotojams skirtomis finansinėmis paslaugomis

Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba

| 15. | Reglamentas (EB) Nr. 261/2004, nustatantis bendras kompensavimo ir pagalbos keleiviams taisykles atsisakymo vežti ir skrydžių atšaukimo arba atidėjimo ilgam laikui atveju |
| --- | --- |

15.

Reglamentas (EB) Nr. 261/2004, nustatantis bendras kompensavimo ir pagalbos keleiviams taisykles atsisakymo vežti ir skrydžių atšaukimo arba atidėjimo ilgam laikui atveju

Civilinės aviacijos administracija

Estado-Membro: LUXEMBURGO

| Serviço de ligação único: | Ministre ayant la protection des consommateurs dans ses attributions |
| --- | --- |
| Autoridade(s) competente(s): |
| 1. | Directive 84/450/CEE relative au rapprochement des dispositions législatives, réglementaires et administratives des États membres en matière de publicité trompeuse |

Serviço de ligação único:

Ministre ayant la protection des consommateurs dans ses attributions

Autoridade(s) competente(s):

1.

Directive 84/450/CEE relative au rapprochement des dispositions législatives, réglementaires et administratives des États membres en matière de publicité trompeuse

| — | Ministre ayant la protection des consommateurs dans ses attributions |
| --- | --- |

—

Ministre ayant la protection des consommateurs dans ses attributions

| — | Commission de surveillance du secteur financier |
| --- | --- |

—

Commission de surveillance du secteur financier

| — | Commissariat aux Assurances |
| --- | --- |

—

Commissariat aux Assurances

| 2. | Directive 85/577/CEE concernant la protection des consommateurs dans le cas de contrats négociés en dehors des établissements commerciaux |
| --- | --- |

2.

Directive 85/577/CEE concernant la protection des consommateurs dans le cas de contrats négociés en dehors des établissements commerciaux

| — | Ministre ayant la protection des consommateurs dans ses attributions |
| --- | --- |

—

Ministre ayant la protection des consommateurs dans ses attributions

| — | Commission de surveillance du secteur financier |
| --- | --- |

—

Commission de surveillance du secteur financier

| — | Commissariat aux Assurances |
| --- | --- |

—

Commissariat aux Assurances

| 3. | Directive 87/102/CEE relative au rapprochement des dispositions législatives, réglementaires et administratives des États membres en matière de crédit à la consommation. |
| --- | --- |

3.

Directive 87/102/CEE relative au rapprochement des dispositions législatives, réglementaires et administratives des États membres en matière de crédit à la consommation.

| — | Ministre ayant la protection des consommateurs dans ses attributions |
| --- | --- |

—

Ministre ayant la protection des consommateurs dans ses attributions

| — | Commission de surveillance du secteur financier |
| --- | --- |

—

Commission de surveillance du secteur financier

| — | Commissariat aux Assurances |
| --- | --- |

—

Commissariat aux Assurances

| 4. | Directive 89/552/CEE visant à la coordination de certaines dispositions législatives, réglementaires et administratives des États membres relatives à l'exercice d'activités de radiodiffusion télévisuelle: articles 10 à 21 |
| --- | --- |

4.

Directive 89/552/CEE visant à la coordination de certaines dispositions législatives, réglementaires et administratives des États membres relatives à l'exercice d'activités de radiodiffusion télévisuelle: articles 10 à 21

| — | Ministre ayant la protection des consommateurs dans ses attributions |
| --- | --- |

—

Ministre ayant la protection des consommateurs dans ses attributions

| — | Commission de surveillance du secteur financier |
| --- | --- |

—

Commission de surveillance du secteur financier

| — | Commissariat aux Assurances |
| --- | --- |

—

Commissariat aux Assurances

| 5. | Directive 90/314/CEE concernant les voyages, vacances et circuits à forfait |
| --- | --- |

5.

Directive 90/314/CEE concernant les voyages, vacances et circuits à forfait

| — | Ministre ayant la protection des consommateurs dans ses attributions |
| --- | --- |

—

Ministre ayant la protection des consommateurs dans ses attributions

| 6. | Directive 93/13/CEE concernant les clauses abusives dans les contrats |
| --- | --- |

6.

Directive 93/13/CEE concernant les clauses abusives dans les contrats

| — | Ministre ayant la protection des consommateurs dans ses attributions |
| --- | --- |

—

Ministre ayant la protection des consommateurs dans ses attributions

| — | Commission de surveillance du secteur financier |
| --- | --- |

—

Commission de surveillance du secteur financier

| — | Commissariat aux Assurances |
| --- | --- |

—

Commissariat aux Assurances

| 7. | Directive 94/47/CE concernant la protection des acquéreurs pour certains aspects des contrats portant sur l'acquisition d'un droit d'utilisation à temps partiel de biens immobiliers |
| --- | --- |

7.

Directive 94/47/CE concernant la protection des acquéreurs pour certains aspects des contrats portant sur l'acquisition d'un droit d'utilisation à temps partiel de biens immobiliers

Ministre ayant la protection des consommateurs dans ses attributions

| 8. | Directive 97/7/CE concernant la protection des consommateurs en matière de contrats à distance |
| --- | --- |

8.

Directive 97/7/CE concernant la protection des consommateurs en matière de contrats à distance

| — | Ministre ayant la protection des consommateurs dans ses attributions |
| --- | --- |

—

Ministre ayant la protection des consommateurs dans ses attributions

| 9. | Directive 97/55/CE modifiant la directive 84/450/CEE sur la publicité trompeuse afin d'y inclure la publicité comparative |
| --- | --- |

9.

Directive 97/55/CE modifiant la directive 84/450/CEE sur la publicité trompeuse afin d'y inclure la publicité comparative

| — | Ministre ayant la protection des consommateurs dans ses attributions |
| --- | --- |

—

Ministre ayant la protection des consommateurs dans ses attributions

| — | Commission de surveillance du secteur financier |
| --- | --- |

—

Commission de surveillance du secteur financier

| — | Commissariat aux Assurances |
| --- | --- |

—

Commissariat aux Assurances

| 10. | Directive 98/6/CE relative à la protection des consommateurs en matière d'indication des prix des produits offerts aux consommateurs |
| --- | --- |

10.

Directive 98/6/CE relative à la protection des consommateurs en matière d'indication des prix des produits offerts aux consommateurs

Ministre ayant la protection des consommateurs dans ses attributions

| 11. | Directive 1999/44/CE sur certains aspects de la vente et des garanties des biens de consommation |
| --- | --- |

11.

Directive 1999/44/CE sur certains aspects de la vente et des garanties des biens de consommation

Ministre ayant la protection des consommateurs dans ses attributions

| 12. | Directive 2000/31/CE relative à certains aspects juridiques des services de la société de l'information, et notamment du commerce électronique, dans le marché intérieur (directive sur le commerce électronique) |
| --- | --- |

12.

Directive 2000/31/CE relative à certains aspects juridiques des services de la société de l'information, et notamment du commerce électronique, dans le marché intérieur (directive sur le commerce électronique)

| — | Ministre ayant la protection des consommateurs dans ses attributions |
| --- | --- |

—

Ministre ayant la protection des consommateurs dans ses attributions

| — | Commission de surveillance du secteur financier |
| --- | --- |

—

Commission de surveillance du secteur financier

| — | Commissariat aux Assurances |
| --- | --- |

—

Commissariat aux Assurances

| 13. | Directive 2001/83/CE instituant un code communautaire relatif aux médicaments à usage humain: articles 86 à 100 |
| --- | --- |

13.

Directive 2001/83/CE instituant un code communautaire relatif aux médicaments à usage humain: articles 86 à 100

Ministre ayant la santé dans ses attributions

| 14. | Directive 2002/65/CE concernant la commercialisation à distance des services financiers auprès des consommateurs. |
| --- | --- |

14.

Directive 2002/65/CE concernant la commercialisation à distance des services financiers auprès des consommateurs.

| — | Commission de surveillance du secteur financier |
| --- | --- |

—

Commission de surveillance du secteur financier

| — | Commissariat aux Assurances |
| --- | --- |

—

Commissariat aux Assurances

| 15. | Règlement (CE) no 261/2004 établissant des règles communes en matière d'indemnisation des passagers aériens et d'assistance en cas de refus d'embarquement et d'annulation ou de retard important d'un vol |
| --- | --- |

15.

Règlement (CE) no 261/2004 établissant des règles communes en matière d'indemnisation des passagers aériens et d'assistance en cas de refus d'embarquement et d'annulation ou de retard important d'un vol

Ministre ayant la protection des consommateurs dans ses attributions

Estado-Membro: HUNGRIA

| Serviço de ligação único: | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság központi szerve/Hungarian Authority for Consumer Protection central organisation |
| --- | --- |
| Autoridade(s) competente(s): |
| 1. | 84/450/EGK irányelv a megtévesztő reklámra vonatkozó tagállami törvényi, rendeleti és közigazgatási rendelkezések közelítéséről |

Serviço de ligação único:

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság központi szerve/Hungarian Authority for Consumer Protection central organisation

Autoridade(s) competente(s):

1.

84/450/EGK irányelv a megtévesztő reklámra vonatkozó tagállami törvényi, rendeleti és közigazgatási rendelkezések közelítéséről

Gazdasági Versenyhivatal/Office of Economic Competition

| 2. | 85/577/EGK irányelv az üzlethelyiségen kívül kötött szerződések esetén a fogyasztók védelméről |
| --- | --- |

2.

85/577/EGK irányelv az üzlethelyiségen kívül kötött szerződések esetén a fogyasztók védelméről

| 1. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság központi szerve/Hungarian Authority for Consumer Protection central organisation |
| --- | --- |

1.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság központi szerve/Hungarian Authority for Consumer Protection central organisation

| 2. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

2.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 3. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Nyugat-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

3.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Nyugat-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 4. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

4.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 5. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

5.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 6. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

6.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 7. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

7.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 8. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

8.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 3. | 87/102/EGK irányelv a fogyasztói hitelre vonatkozó tagállami törvényi, rendeleti és közigazgatási rendelkezések közelítéséről |
| --- | --- |

3.

87/102/EGK irányelv a fogyasztói hitelre vonatkozó tagállami törvényi, rendeleti és közigazgatási rendelkezések közelítéséről

| 1. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság központi szerve/Hungarian Authority for Consumer Protection central org |
| --- | --- |

1.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság központi szerve/Hungarian Authority for Consumer Protection central org

| 2. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

2.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 3. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Nyugat-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

3.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Nyugat-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 4. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

4.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 5. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

5.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 6. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

6.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 7. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

7.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 8. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

8.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| — | Pénzügyi Szervezetek Állami Felügyelete/Hungarian Financial Supervisory Authority |
| --- | --- |

—

Pénzügyi Szervezetek Állami Felügyelete/Hungarian Financial Supervisory Authority

| 4. | 89/552/EGK irányelv a tagállamok törvényi, rendeleti vagy közigazgatási intézkedésekben megállapított, televíziós műsorszolgáltató tevékenységre vonatkozó egyes rendelkezéseinek összehangolásáról: 10–21. cikk |
| --- | --- |

4.

89/552/EGK irányelv a tagállamok törvényi, rendeleti vagy közigazgatási intézkedésekben megállapított, televíziós műsorszolgáltató tevékenységre vonatkozó egyes rendelkezéseinek összehangolásáról: 10–21. cikk

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság központi szerve/Hungarian Authority for Consumer Protection central organisation

| — | Országos Rádió és Televízió Testület/National Radio and Television Commission |
| --- | --- |

—

Országos Rádió és Televízió Testület/National Radio and Television Commission

| 5. | 90/314/EGK irányelv a szervezett utazási formákról |
| --- | --- |

5.

90/314/EGK irányelv a szervezett utazási formákról

| 1. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság központi szerve/Hungarian Authority for Consumer Protection central organisation |
| --- | --- |

1.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság központi szerve/Hungarian Authority for Consumer Protection central organisation

| 2. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

2.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 3. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Nyugat-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

3.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Nyugat-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 4. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

4.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 5. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

5.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 6. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

6.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 7. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

7.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 8. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

8.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 6. | 93/13/EGK irányelv a fogyasztókkal kötött szerződésekben alkalmazott tisztességtelen feltételekről |
| --- | --- |

6.

93/13/EGK irányelv a fogyasztókkal kötött szerződésekben alkalmazott tisztességtelen feltételekről

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság központi szerve/Hungarian Authority for Consumer Protection central organisation (right to apply to court in concern with article 4 (4) point b) of the Regulation)

| — | Pénzügyi Szervezetek Állami Felügyelete/Hungarian Financial Supervisory Authority (right to apply to court in concern with article 4 (4) point b) of the Regulation) |
| --- | --- |

—

Pénzügyi Szervezetek Állami Felügyelete/Hungarian Financial Supervisory Authority (right to apply to court in concern with article 4 (4) point b) of the Regulation)

| 7. | 94/47/EK irányelv az ingatlanok időben megosztott használati jogának megszerzésére irányuló szerződések egyes szempontjai vonatkozásában a fogyasztók védelméről |
| --- | --- |

7.

94/47/EK irányelv az ingatlanok időben megosztott használati jogának megszerzésére irányuló szerződések egyes szempontjai vonatkozásában a fogyasztók védelméről

| 1. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság központi szerve/Hungarian Authority for Consumer Protection central organisation |
| --- | --- |

1.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság központi szerve/Hungarian Authority for Consumer Protection central organisation

| 2. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

2.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 3. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Nyugat-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

3.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Nyugat-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 4. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

4.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 5. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

5.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 6. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

6.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 7. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

7.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 8. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

8.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 8. | 97/7/EK irányelv a távollevők között kötött szerződések esetén a fogyasztók védelméről |
| --- | --- |

8.

97/7/EK irányelv a távollevők között kötött szerződések esetén a fogyasztók védelméről

| 1. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság központi szerve/Hungarian Authority for Consumer Protection central organisation |
| --- | --- |

1.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság központi szerve/Hungarian Authority for Consumer Protection central organisation

| 2. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

2.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 3. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Nyugat-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

3.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Nyugat-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 4. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

4.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 5. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

5.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 6. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

6.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 7. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

7.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 8. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

8.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 9. | 97/55/EK irányelv a megtévesztő reklámra vonatkozó 84/450/EGK tanácsi irányelvnek az összehasonlító reklámra történő kiterjesztése miatt történő módosításáról |
| --- | --- |

9.

97/55/EK irányelv a megtévesztő reklámra vonatkozó 84/450/EGK tanácsi irányelvnek az összehasonlító reklámra történő kiterjesztése miatt történő módosításáról

Gazdasági Versenyhivatal/Office of Economic Competition

| 10. | 98/6/EK irányelv a fogyasztóknak kínált termékek árának feltüntetésével kapcsolatos fogyasztóvédelemről |
| --- | --- |

10.

98/6/EK irányelv a fogyasztóknak kínált termékek árának feltüntetésével kapcsolatos fogyasztóvédelemről

| 1. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság központi szerve/Hungarian Authority for Consumer Protection central organisation |
| --- | --- |

1.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság központi szerve/Hungarian Authority for Consumer Protection central organisation

| 2. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

2.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 3. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Nyugat-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

3.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Nyugat-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 4. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

4.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 5. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

5.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 6. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

6.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 7. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

7.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 8. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

8.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 11. | 1999/44/EK irányelv a fogyasztási cikkek adásvételének és a kapcsolódó jótállásnak egyes vonatkozásairól |
| --- | --- |

11.

1999/44/EK irányelv a fogyasztási cikkek adásvételének és a kapcsolódó jótállásnak egyes vonatkozásairól

| 1. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság központi szerve/Hungarian Authority for Consumer Protection central organisation |
| --- | --- |

1.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság központi szerve/Hungarian Authority for Consumer Protection central organisation

| 2. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

2.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 3. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Nyugat-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

3.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Nyugat-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 4. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

4.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 5. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

5.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 6. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

6.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 7. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

7.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 8. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

8.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 12. | 2000/31/EK irányelv a belső piacon az információs társadalommal összefüggő szolgáltatások, különösen az elektronikus kereskedelem, egyes jogi vonatkozásairól (Elektronikus kereskedelemről szóló irányelv) |
| --- | --- |

12.

2000/31/EK irányelv a belső piacon az információs társadalommal összefüggő szolgáltatások, különösen az elektronikus kereskedelem, egyes jogi vonatkozásairól (Elektronikus kereskedelemről szóló irányelv)

| 1. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság központi szerve/Hungarian Authority for Consumer Protection central organisation |
| --- | --- |

1.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság központi szerve/Hungarian Authority for Consumer Protection central organisation

| 2. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

2.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 3. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Nyugat-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

3.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Nyugat-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 4. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

4.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 5. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

5.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 6. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

6.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 7. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

7.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 8. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

8.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| — | Nemzeti Hírközlési Hatóság/National Communications Authority |
| --- | --- |

—

Nemzeti Hírközlési Hatóság/National Communications Authority

| 13. | 2001/83/EK irányelv az emberi felhasználásra szánt gyógyszerek közösségi kódexéről: 86–100. cikk |
| --- | --- |

13.

2001/83/EK irányelv az emberi felhasználásra szánt gyógyszerek közösségi kódexéről: 86–100. cikk

| 1. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság központi szerve/Hungarian Authority for Consumer Protection central organisation |
| --- | --- |

1.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság központi szerve/Hungarian Authority for Consumer Protection central organisation

| 2. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

2.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 3. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Nyugat-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

3.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Nyugat-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 4. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

4.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 5. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

5.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 6. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

6.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 7. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

7.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 8. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

8.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

Országos Gyógyszerészeti Intézet/National Institute of Pharmacy

| 14. | 2002/65/EK irányelv a fogyasztói pénzügyi szolgáltatások távértékesítéssel történő forgalmazásáról |
| --- | --- |

14.

2002/65/EK irányelv a fogyasztói pénzügyi szolgáltatások távértékesítéssel történő forgalmazásáról

Pénzügyi Szervezetek Állami Felügyelete/Hungarian Financial Supervisory Authority

| 15. | 261/2004/EK rendelet a visszautasított beszállás és légijáratok törlése vagy hosszú késése esetén az utasoknak nyújtandó kártalanítás és segítség közös szabályainak megállapításáról |
| --- | --- |

15.

261/2004/EK rendelet a visszautasított beszállás és légijáratok törlése vagy hosszú késése esetén az utasoknak nyújtandó kártalanítás és segítség közös szabályainak megállapításáról

| 1. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság központi szerve/Hungarian Authority for Consumer Protection central organisation |
| --- | --- |

1.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság központi szerve/Hungarian Authority for Consumer Protection central organisation

| 2. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

2.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 3. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Nyugat-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

3.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Nyugat-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 4. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

4.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Dunántúli Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 5. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

5.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 6. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

6.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Dél-Alföldi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 7. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

7.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Közép-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| 8. | Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége |
| --- | --- |

8.

Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság Észak-Magyarországi Regionális Fogyasztóvédelmi Felügyelősége

| — | Polgári Légiközlekedési Hatóság/Civil Aviation Authority of Hungary |
| --- | --- |

—

Polgári Légiközlekedési Hatóság/Civil Aviation Authority of Hungary

Estado-Membro: MALTA

| Serviço de ligação único: | Dipartiment għall-Affarijiet tal-Konsumatur, Ministeru għall-Kompetittività u l-Komunikazzjoni |
| --- | --- |
| Autoridade(s) competente(s): |
| 1. | Id-Direttiva tal-Kunsill tal-84/450/KEE dwar l-approssimazzjoni tal-liġijiet, regolamenti u dispożizzjonijiet amministrattivi ta' l-Istati Membri dwar reklamar qarrieqi |

Serviço de ligação único:

Dipartiment għall-Affarijiet tal-Konsumatur, Ministeru għall-Kompetittività u l-Komunikazzjoni

Autoridade(s) competente(s):

1.

Id-Direttiva tal-Kunsill tal-84/450/KEE dwar l-approssimazzjoni tal-liġijiet, regolamenti u dispożizzjonijiet amministrattivi ta' l-Istati Membri dwar reklamar qarrieqi

Dipartiment għall-Affarijiet tal-Konsumatur, Ministeru għall-Kompetittività u l-Komunikazzjoni

| 2. | Id-Direttiva tal-Kunsill ta' l-85/577/KEE biex tħares lill-konsumatur rigward kuntratti nnegozjati barra mill-lok tan-negozju |
| --- | --- |

2.

Id-Direttiva tal-Kunsill ta' l-85/577/KEE biex tħares lill-konsumatur rigward kuntratti nnegozjati barra mill-lok tan-negozju

Dipartiment għall-Affarijiet tal-Konsumatur, Ministeru għall-Kompetittività u l-Komunikazzjoni

| 3. | Id-Direttiva tal-Kunsill tal-84/102/KEE għall-approssimazzjoni tal-liġijiet, regolamenti u dispożizzjonijiet amministrattivi ta' l-Istati Membri dwar il-kreditu lill-konsumatur |
| --- | --- |

3.

Id-Direttiva tal-Kunsill tal-84/102/KEE għall-approssimazzjoni tal-liġijiet, regolamenti u dispożizzjonijiet amministrattivi ta' l-Istati Membri dwar il-kreditu lill-konsumatur

Dipartiment għall-Affarijiet tal-Konsumatur, Ministeru għall-Kompetittività u l-Komunikazzjoni

| 4. | Id-Direttiva 89/552/KEE dwar il-koordinazzjoni ta' ċerti dispożizzjonijiet stabbiliti bil-liġi, b'regolament jew b'azzjoni amministrattiva fi Stati Membri dwar it-twettiq ta' attivitajiet ta' xandir bit-televiżjoni Artikoli 10 — 21 |
| --- | --- |

4.

Id-Direttiva 89/552/KEE dwar il-koordinazzjoni ta' ċerti dispożizzjonijiet stabbiliti bil-liġi, b'regolament jew b'azzjoni amministrattiva fi Stati Membri dwar it-twettiq ta' attivitajiet ta' xandir bit-televiżjoni Artikoli 10 — 21

Awtorità tax-Xandir

| 5. | Id-Direttiva 90/314/KEE dwar il-vjaġġi kollox kompriż (package travel), il-vaganzi kollox kompriż u t-tours kollox kompriż |
| --- | --- |

5.

Id-Direttiva 90/314/KEE dwar il-vjaġġi kollox kompriż (package travel), il-vaganzi kollox kompriż u t-tours kollox kompriż

Awtorità Maltija tat-Turiżmu

| 6. | Id-Direttiva 93/13/KEE dwar termini li mhumiex ġusti f'kuntratti ta' konsumaturi |
| --- | --- |

6.

Id-Direttiva 93/13/KEE dwar termini li mhumiex ġusti f'kuntratti ta' konsumaturi

Dipartiment għall-Affarijiet tal-Konsumatur, Ministeru għall-Kompetittività u l-Komunikazzjoni

| 7. | Id-Direttiva 94/47/KE dwar il-protezzjoni tax-xerrejja f'dak li għandu x'jaqsam ma' ċerti aspetti tal-kuntratti li għandhom x'jaqsmu max-xiri tad-dritt għall-użu tal-propjetà immobbli fuq bażi ta' timeshare |
| --- | --- |

7.

Id-Direttiva 94/47/KE dwar il-protezzjoni tax-xerrejja f'dak li għandu x'jaqsam ma' ċerti aspetti tal-kuntratti li għandhom x'jaqsmu max-xiri tad-dritt għall-użu tal-propjetà immobbli fuq bażi ta' timeshare

Awtorità Maltija tat-Turiżmu

| 8. | Id-Direttiva 97/7/KE dwar il-protezzjoni ta' konsumaturi fir-rigward ta' kuntratti ta' distanza |
| --- | --- |

8.

Id-Direttiva 97/7/KE dwar il-protezzjoni ta' konsumaturi fir-rigward ta' kuntratti ta' distanza

Dipartiment għall-Affarijiet tal-Konsumatur, Ministeru għall-Kompetittività u l-Komunikazzjoni

| 9. | Id-Direttiva 97/55/KE li temenda id-Direttiva 84/450/KEE dawr reklamar qarrieqi biex jinkludi reklamar komparattiv |
| --- | --- |

9.

Id-Direttiva 97/55/KE li temenda id-Direttiva 84/450/KEE dawr reklamar qarrieqi biex jinkludi reklamar komparattiv

Dipartiment għall-Affarijiet tal-Konsumatur

| 10. | Id-Direttiva 98/6/KE dwar il-protezzjoni tal-konsumatur fl-indikazzjoni tal-prezzijiet ta' prodotti offruti lill-konsumaturi |
| --- | --- |

10.

Id-Direttiva 98/6/KE dwar il-protezzjoni tal-konsumatur fl-indikazzjoni tal-prezzijiet ta' prodotti offruti lill-konsumaturi

Dipartiment għall-Affarijiet tal-Konsumatur, Ministeru għall-Kompetittività u l-Komunikazzjoni

| 11. | Id-Direttiva 1999/44/KE dwar ċerti aspetti tal-bejgħ ta' oġġetti tal-konsum u garanziji assoċjati magħhom |
| --- | --- |

11.

Id-Direttiva 1999/44/KE dwar ċerti aspetti tal-bejgħ ta' oġġetti tal-konsum u garanziji assoċjati magħhom

Dipartiment għall-Affarijiet tal-Konsumatur, Ministeru għall-Kompetittività u l-Komunikazzjoni

| 12. | Id-Direttiva 2000/31/KE dwar ċerti aspetti legali tas-servizzi minn soċjetà ta' l-informazzjoni, partikolarment il-kummerċ elettroniku, fis-Suq Intern (Direttiva dwar il-kummerċ elettroniku) |
| --- | --- |

12.

Id-Direttiva 2000/31/KE dwar ċerti aspetti legali tas-servizzi minn soċjetà ta' l-informazzjoni, partikolarment il-kummerċ elettroniku, fis-Suq Intern (Direttiva dwar il-kummerċ elettroniku)

Awtorità ta' Malta dwar il-Komunikazzjoni

| 13. | Id-Direttiva 2001/83/KE dwar il-kodiċi tal-Komunità li għandu x'jaqsam ma' prodotti mediċinali għall-użu mill-bniedem: Artikoli 86 — 100 |
| --- | --- |

13.

Id-Direttiva 2001/83/KE dwar il-kodiċi tal-Komunità li għandu x'jaqsam ma' prodotti mediċinali għall-użu mill-bniedem: Artikoli 86 — 100

Awtorità dwar il-Mediċini

| 14. | Id-Direttiva 2002/65/KE li tikkonċerna t-tqegħid fis-suq b'distanza ta' servizzi finanzjarji ta' konsumaturi |
| --- | --- |

14.

Id-Direttiva 2002/65/KE li tikkonċerna t-tqegħid fis-suq b'distanza ta' servizzi finanzjarji ta' konsumaturi

Awtorità għas-Servizzi Finanzjarji ta' Malta

| 15. | Ir-Regolament (KE) Nru 261/2004 li jistabbilixxi regoli komuni dwar kumpens u assistenza għall-passiġġieri ta' l-ajru fil-każ li ma jitħallewx jitilgħu fuq l-ajruplan u fil-każ ta' ċancellazzjoni jew dewmien twil ta' titjiriet |
| --- | --- |

15.

Ir-Regolament (KE) Nru 261/2004 li jistabbilixxi regoli komuni dwar kumpens u assistenza għall-passiġġieri ta' l-ajru fil-każ li ma jitħallewx jitilgħu fuq l-ajruplan u fil-każ ta' ċancellazzjoni jew dewmien twil ta' titjiriet

Dipartiment ta' l'Avjazzjoni Civili, Ministeru għall-Kompetittività u l-Komunikazzjoni

Estado-Membro: PAÍSES BAIXOS

| Serviço de ligação único: | Consumentenautoriteit (Netherlands Consumerauthority) |
| --- | --- |
| Autoridade(s) competente(s): |
| 1. | Richtlijn 84/450/EEG betreffende het nader tot elkaar brengen van de wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen der lidstaten inzake misleidende reclame |

Serviço de ligação único:

Consumentenautoriteit (Netherlands Consumerauthority)

Autoridade(s) competente(s):

1.

Richtlijn 84/450/EEG betreffende het nader tot elkaar brengen van de wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen der lidstaten inzake misleidende reclame

| — | Consumentenautoriteit (Netherlands Consumerauthority) |
| --- | --- |

—

Consumentenautoriteit (Netherlands Consumerauthority)

| — | Autoriteit Financiële Markten (Authority for the Financial Markets) |
| --- | --- |

—

Autoriteit Financiële Markten (Authority for the Financial Markets)

| 2. | Richtlijn 85/577/EEG betreffende de bescherming van de consument bij buiten verkoopruimten gesloten overeenkomsten |
| --- | --- |

2.

Richtlijn 85/577/EEG betreffende de bescherming van de consument bij buiten verkoopruimten gesloten overeenkomsten

| — | Consumentenautoriteit (Netherlands Consumerauthority) |
| --- | --- |

—

Consumentenautoriteit (Netherlands Consumerauthority)

| — | Autoriteit Financiële Markten (Authority for the Financial Markets) |
| --- | --- |

—

Autoriteit Financiële Markten (Authority for the Financial Markets)

| 3. | Richtlijn 87/102/EEG betreffende de harmonisatie van de wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen der lidstaten inzake het consumentenkrediet |
| --- | --- |

3.

Richtlijn 87/102/EEG betreffende de harmonisatie van de wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen der lidstaten inzake het consumentenkrediet

Autoriteit Financiële Markten (Authority for the Financial Markets)

| 4. | Richtlijn 89/552/EEG betreffende de coördinatie van bepaalde wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen in de lidstaten inzake de uitoefening van televisie-omroepactiviteiten: artikelen 10 tot en met 21 |
| --- | --- |

4.

Richtlijn 89/552/EEG betreffende de coördinatie van bepaalde wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen in de lidstaten inzake de uitoefening van televisie-omroepactiviteiten: artikelen 10 tot en met 21

| a) | artikel 14, leden 1 en 2, artikel 17, lid 3:
  Staatstoezicht op de Volksgezondheid (Health Care Inspection Agency) |
| --- | --- |

a)

artikel 14, leden 1 en 2, artikel 17, lid 3:

Staatstoezicht op de Volksgezondheid (Health Care Inspection Agency)

| b) | artikelen 10, 11, 12, 15, 16, artikel 17, leden 1, 2 en 4, artikelen 18, 19, 20 en 21:
  Commissariaat voor de Media (Dutch Media Authority) |
| --- | --- |

b)

artikelen 10, 11, 12, 15, 16, artikel 17, leden 1, 2 en 4, artikelen 18, 19, 20 en 21:

Commissariaat voor de Media (Dutch Media Authority)

| c) | artikelen 13 en 17, lid 2:
  Voedsel en Warenautoriteit (Food and Consumer Product Safety Authority) |
| --- | --- |

c)

artikelen 13 en 17, lid 2:

Voedsel en Warenautoriteit (Food and Consumer Product Safety Authority)

| 5. | Richtlijn 90/314/EEG betreffende pakketreizen, met inbegrip van vakantiepakketten en rondreispakketten |
| --- | --- |

5.

Richtlijn 90/314/EEG betreffende pakketreizen, met inbegrip van vakantiepakketten en rondreispakketten

| — | Consumentenautoriteit (Netherlands Consumerauthority) |
| --- | --- |

—

Consumentenautoriteit (Netherlands Consumerauthority)

| — | Autoriteit Financiële Markten (Authority for the Financial Markets) |
| --- | --- |

—

Autoriteit Financiële Markten (Authority for the Financial Markets)

| 6. | Richtlijn 93/13/EEG betreffende oneerlijke bedingen in consumentenovereenkomsten |
| --- | --- |

6.

Richtlijn 93/13/EEG betreffende oneerlijke bedingen in consumentenovereenkomsten

| — | Consumentenautoriteit (Netherlands Consumerauthority) |
| --- | --- |

—

Consumentenautoriteit (Netherlands Consumerauthority)

| — | Autoriteit Financiële Markten (Authority for the Financial Markets) |
| --- | --- |

—

Autoriteit Financiële Markten (Authority for the Financial Markets)

| 7. | Richtlijn 94/47/EG betreffende de bescherming van de verkrijger voor wat bepaalde aspecten betreft van overeenkomsten inzake de verkrijging van een recht van deeltijds gebruik van onroerende goederen |
| --- | --- |

7.

Richtlijn 94/47/EG betreffende de bescherming van de verkrijger voor wat bepaalde aspecten betreft van overeenkomsten inzake de verkrijging van een recht van deeltijds gebruik van onroerende goederen

| — | Consumentenautoriteit (Netherlands Consumerauthority) |
| --- | --- |

—

Consumentenautoriteit (Netherlands Consumerauthority)

| — | Autoriteit Financiële Markten (Authority for the Financial Markets) |
| --- | --- |

—

Autoriteit Financiële Markten (Authority for the Financial Markets)

| 8. | Richtlijn 97/7/EG betreffende de bescherming van de consument bij op afstand gesloten overeenkomsten |
| --- | --- |

8.

Richtlijn 97/7/EG betreffende de bescherming van de consument bij op afstand gesloten overeenkomsten

| — | Consumentenautoriteit (Netherlands Consumerauthority) |
| --- | --- |

—

Consumentenautoriteit (Netherlands Consumerauthority)

| — | Autoriteit Financiële Markten (Authority for the Financial Markets) |
| --- | --- |

—

Autoriteit Financiële Markten (Authority for the Financial Markets)

| 9. | Richtlijn 97/55/EG inzake misleidende reclame teneinde ook vergelijkende reclame te regelen |
| --- | --- |

9.

Richtlijn 97/55/EG inzake misleidende reclame teneinde ook vergelijkende reclame te regelen

| — | Consumentenautoriteit (Netherlands Consumerauthority) |
| --- | --- |

—

Consumentenautoriteit (Netherlands Consumerauthority)

| — | Autoriteit Financiële Markten (Authority for the Financial Markets) |
| --- | --- |

—

Autoriteit Financiële Markten (Authority for the Financial Markets)

| 10. | Richtlijn 98/6/EG betreffende de bescherming van de consument inzake de prijsaanduiding van aan de consument aangeboden producten |
| --- | --- |

10.

Richtlijn 98/6/EG betreffende de bescherming van de consument inzake de prijsaanduiding van aan de consument aangeboden producten

| — | Consumentenautoriteit (Netherlands Consumerauthority) |
| --- | --- |

—

Consumentenautoriteit (Netherlands Consumerauthority)

| — | Autoriteit Financiële Markten (Authority for the Financial Markets) |
| --- | --- |

—

Autoriteit Financiële Markten (Authority for the Financial Markets)

| 11. | Richtlijn 1999/44/EG betreffende bepaalde aspecten van de verkoop van en de garanties voor consumptiegoederen |
| --- | --- |

11.

Richtlijn 1999/44/EG betreffende bepaalde aspecten van de verkoop van en de garanties voor consumptiegoederen

| — | Consumentenautoriteit (Netherlands Consumerauthority) |
| --- | --- |

—

Consumentenautoriteit (Netherlands Consumerauthority)

| — | Autoriteit Financiële Markten (Authority for the Financial Markets) |
| --- | --- |

—

Autoriteit Financiële Markten (Authority for the Financial Markets)

| 12. | Richtlijn 2000/31/EG betreffende bepaalde juridische aspecten van de diensten van de informatiemaatschappij, met name de elektronische handel, in de interne markt (Richtlijn inzake elektronische handel) |
| --- | --- |

12.

Richtlijn 2000/31/EG betreffende bepaalde juridische aspecten van de diensten van de informatiemaatschappij, met name de elektronische handel, in de interne markt (Richtlijn inzake elektronische handel)

| — | Consumentenautoriteit (Netherlands Consumerauthority) |
| --- | --- |

—

Consumentenautoriteit (Netherlands Consumerauthority)

| — | Autoriteit Financiële Markten (Authority for the Financial Markets) |
| --- | --- |

—

Autoriteit Financiële Markten (Authority for the Financial Markets)

| 13. | Richtlijn 2001/83/EG tot vaststelling van een communautair wetboek betreffende geneesmiddelen voor menselijk gebruik: artikelen 86 tot en met 100 |
| --- | --- |

13.

Richtlijn 2001/83/EG tot vaststelling van een communautair wetboek betreffende geneesmiddelen voor menselijk gebruik: artikelen 86 tot en met 100

Staatstoezicht op de Volksgezondheid (Health Care Inspection Agency)

| 14. | Richtlijn 2002/65/EG betreffende de verkoop op afstand van financiële diensten aan consumenten |
| --- | --- |

14.

Richtlijn 2002/65/EG betreffende de verkoop op afstand van financiële diensten aan consumenten

Autoriteit Financiële Markten (Authority for the Financial Markets)

| 15. | Verordening (EG) nr. 261/2004 tot vaststelling van gemeenschappelijke regels voor compensatie en bijstand aan luchtreizigers in geval van instapweigering en bij annulering of langdurige vertraging van vluchten |
| --- | --- |

15.

Verordening (EG) nr. 261/2004 tot vaststelling van gemeenschappelijke regels voor compensatie en bijstand aan luchtreizigers in geval van instapweigering en bij annulering of langdurige vertraging van vluchten

Inspectie Verkeer & Waterstaat (Transport and Water Management Inspectorate)

Estado do EEE: NORUEGA

| Serviço de ligação único: | Consumer Ombudsman |
| --- | --- |
| Autoridade(s) competente(s): |
| 1. | Directive 84/450/EEC relating to the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States concerning misleading advertising |

Serviço de ligação único:

Consumer Ombudsman

Autoridade(s) competente(s):

1.

Directive 84/450/EEC relating to the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States concerning misleading advertising

Consumer Ombudsman

| 2. | Directive 85/577/EEC to protect the consumer in respect of contracts negotiated away from business premises |
| --- | --- |

2.

Directive 85/577/EEC to protect the consumer in respect of contracts negotiated away from business premises

Consumer Ombudsman

| 3. | Directive 87/1 02/EEC for the approximation of the laws) regulations and administrative provisions of the Member States concerning consumer credit |
| --- | --- |

3.

Directive 87/1 02/EEC for the approximation of the laws) regulations and administrative provisions of the Member States concerning consumer credit

Consumer Ombudsman

| 4. | Directive 89/552/EEC on the coordination of certain provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States concerning the pursuit of television broadcasting activities: Articles 10 to 21 |
| --- | --- |

4.

Directive 89/552/EEC on the coordination of certain provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States concerning the pursuit of television broadcasting activities: Articles 10 to 21

Consumer Ombudsman

| — | Norwegian Media Authority |
| --- | --- |

—

Norwegian Media Authority

| — | Directorate for Health and Social Affairs |
| --- | --- |

—

Directorate for Health and Social Affairs

| — | Norwegian Medicines Agency |
| --- | --- |

—

Norwegian Medicines Agency

| 5. | Directive 90/314/EEC on package travel) package holidays and package tours |
| --- | --- |

5.

Directive 90/314/EEC on package travel) package holidays and package tours

Consumer Ombudsman

| 6. | Directive 93/13/EEC on unfair terms in consumer contracts |
| --- | --- |

6.

Directive 93/13/EEC on unfair terms in consumer contracts

Consumer Ombudsman

| 7. | Directive 94/47/EC on the protection of purchasers in respect of certain aspects of contracts relating to the purchase of the right to use immovable properties on a timeshare basis |
| --- | --- |

7.

Directive 94/47/EC on the protection of purchasers in respect of certain aspects of contracts relating to the purchase of the right to use immovable properties on a timeshare basis

Consumer Ombudsman

| 8. | Directive 97/7/EC on the protection of consumers in respect of distance contracts |
| --- | --- |

8.

Directive 97/7/EC on the protection of consumers in respect of distance contracts

Consumer Ombudsman

| 9. | Directive 97/55/EC amending Directive 84/450/EEC concerning misleading advertising so as to include comparative advertising |
| --- | --- |

9.

Directive 97/55/EC amending Directive 84/450/EEC concerning misleading advertising so as to include comparative advertising

Consumer Ombudsman

| 10. | Directive 98/6/EC on consumer protection in the indication of the prices of products offered to consumers |
| --- | --- |

10.

Directive 98/6/EC on consumer protection in the indication of the prices of products offered to consumers

Consumer Ombudsman

| 11. | Directive 1 999/44/EC on certain aspects of the sale of consumer goods and associated guarantees |
| --- | --- |

11.

Directive 1 999/44/EC on certain aspects of the sale of consumer goods and associated guarantees

Consumer Ombudsman

| 12. | Directive 2000/31/EC on certain legal aspects of information society services, in particular electronic commerce, in the Internal Market (Directive on electronic commerce) |
| --- | --- |

12.

Directive 2000/31/EC on certain legal aspects of information society services, in particular electronic commerce, in the Internal Market (Directive on electronic commerce)

Consumer Ombudsman

| 13. | Directive 2001/83/EC on the Community code relating to medicinal products for human use: Articles 86 to 100 |
| --- | --- |

13.

Directive 2001/83/EC on the Community code relating to medicinal products for human use: Articles 86 to 100

Norwegian Medicines Agency

| 14. | Directive 2002165/EC concerning the distance marketing of consumer financial services |
| --- | --- |

14.

Directive 2002165/EC concerning the distance marketing of consumer financial services

Consumer Ombudsman

| 15. | Regulation (EC) No 26112004 establishing common rules on compensation and assistance to air passengers in the event of denied boarding and of cancellation or long delay of flights |
| --- | --- |

15.

Regulation (EC) No 26112004 establishing common rules on compensation and assistance to air passengers in the event of denied boarding and of cancellation or long delay of flights

Civil Aviation Authority

Estado-Membro: ÁUSTRIA

| Serviço de ligação único: | Bundesministerium für Soziales und Konsumentenschutz |
| --- | --- |
| Autoridade(s) competente(s): |
| 1. | Richtlinie 84/450/EWG zur Angleichung der Rechts- und Verwaltungsvorschriften der Mitgliedstaaten über irreführende Werbung |

Serviço de ligação único:

Bundesministerium für Soziales und Konsumentenschutz

Autoridade(s) competente(s):

1.

Richtlinie 84/450/EWG zur Angleichung der Rechts- und Verwaltungsvorschriften der Mitgliedstaaten über irreführende Werbung

Bundeswettbewerbsbehörde

| 2. | Richtlinie 85/577/EWG betreffend den Verbraucherschutz im Falle von außerhalb von Geschäftsräumen geschlossenen Verträgen |
| --- | --- |

2.

Richtlinie 85/577/EWG betreffend den Verbraucherschutz im Falle von außerhalb von Geschäftsräumen geschlossenen Verträgen

Bundeskartellanwalt

| 3. | Richtlinie 87/102/EWG zur Angleichung der Rechts- und Verwaltungsvorschriften der Mitgliedstaaten über den Verbraucherkredit |
| --- | --- |

3.

Richtlinie 87/102/EWG zur Angleichung der Rechts- und Verwaltungsvorschriften der Mitgliedstaaten über den Verbraucherkredit

Bundeskartellanwalt

Bundeswettbewerbsbehörde

| 4. | Richtlinie 89/552/EWG zur Koordinierung bestimmter Rechts- und Verwaltungsvorschriften der Mitgliedstaaten über die Ausübung der Fernsehtätigkeit: Artikel 10-21 |
| --- | --- |

4.

Richtlinie 89/552/EWG zur Koordinierung bestimmter Rechts- und Verwaltungsvorschriften der Mitgliedstaaten über die Ausübung der Fernsehtätigkeit: Artikel 10-21

Bundeskommunikationssenat

Kommunikationsbehörde Austria

| 5. | Richtlinie 90/314/EWG über Pauschalreisen |
| --- | --- |

5.

Richtlinie 90/314/EWG über Pauschalreisen

Bundeskartellanwalt

Bundeswettbewerbsbehörde

| 6. | Richtlinie 93/13/EWG über missbräuchliche Klauseln in Verbraucherverträgen |
| --- | --- |

6.

Richtlinie 93/13/EWG über missbräuchliche Klauseln in Verbraucherverträgen

Bundeskartellanwalt

| 7. | Richtlinie 94/47/EG zum Schutz der Erwerber im Hinblick auf bestimmte Aspekte von Verträgen über den Erwerb von Teilzeitnutzungsrechten an Immobilien |
| --- | --- |

7.

Richtlinie 94/47/EG zum Schutz der Erwerber im Hinblick auf bestimmte Aspekte von Verträgen über den Erwerb von Teilzeitnutzungsrechten an Immobilien

Bundeskartellanwalt

| 8. | Richtlinie 97/7/EG über den Verbraucherschutz bei Vertragsabschlüssen im Fernabsatz |
| --- | --- |

8.

Richtlinie 97/7/EG über den Verbraucherschutz bei Vertragsabschlüssen im Fernabsatz

Bundeskartellanwalt

| 9. | Richtlinie 97/55/EG zur Änderung der Richtlinie 84/450/EWG über irreführende Werbung zwecks Einbeziehung der vergleichenden Werbung |
| --- | --- |

9.

Richtlinie 97/55/EG zur Änderung der Richtlinie 84/450/EWG über irreführende Werbung zwecks Einbeziehung der vergleichenden Werbung

Bundeswettbewerbsbehörde

| 10. | Richtlinie 98/6/EG über den Schutz der Verbraucher bei der Angabe der Preise der ihnen angebotenen Erzeugnisse |
| --- | --- |

10.

Richtlinie 98/6/EG über den Schutz der Verbraucher bei der Angabe der Preise der ihnen angebotenen Erzeugnisse

Bundeswettbewerbsbehörde

| 11. | Richtlinie 1999/44/EG zu bestimmten Aspekten des Verbrauchsgüterkaufs und der Garantien für Verbrauchsgüter |
| --- | --- |

11.

Richtlinie 1999/44/EG zu bestimmten Aspekten des Verbrauchsgüterkaufs und der Garantien für Verbrauchsgüter

Bundeskartellanwalt

| 12. | Richtlinie 2000/31/EG über bestimmte rechtliche Aspekte der Dienste der Informationsgesellschaft, insbesondere des elektronischen Geschäftsverkehrs, im Binnenmarkt („Richtlinie über den elektronischen Geschäftsverkehr“) |
| --- | --- |

12.

Richtlinie 2000/31/EG über bestimmte rechtliche Aspekte der Dienste der Informationsgesellschaft, insbesondere des elektronischen Geschäftsverkehrs, im Binnenmarkt („Richtlinie über den elektronischen Geschäftsverkehr“)

Bundeskartellanwalt

| 13. | Richtlinie 2001/83/EG zur Schaffung eines Gemeinschaftskodexes für Humanarzneimittel: Artikel 86 bis 100 |
| --- | --- |

13.

Richtlinie 2001/83/EG zur Schaffung eines Gemeinschaftskodexes für Humanarzneimittel: Artikel 86 bis 100

Bundesamt für Sicherheit im Gesundheitswesen

| 14. | Richtlinie 2002/65/EG über den Fernabsatz von Finanzdienstleistungen an Verbraucher |
| --- | --- |

14.

Richtlinie 2002/65/EG über den Fernabsatz von Finanzdienstleistungen an Verbraucher

Bundeskartellanwalt

| 15. | Verordnung (EG) Nr. 261/2004 über eine gemeinsame Regelung für Ausgleichs- und Betreuungsleistungen für Fluggäste im Falle der Nichtbeförderung und bei Annullierung oder großer Verspätung von Flügen |
| --- | --- |

15.

Verordnung (EG) Nr. 261/2004 über eine gemeinsame Regelung für Ausgleichs- und Betreuungsleistungen für Fluggäste im Falle der Nichtbeförderung und bei Annullierung oder großer Verspätung von Flügen

Bundesministerium für Verkehr, Innovation und Technologie

Estado-Membro: POLÓNIA

| Serviço de ligação único: | Prezes UOKIK (Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów) |
| --- | --- |
| Autoridade(s) competente(s): |
| 1. | Dyrektywa 84/450/EWG w sprawie zbliżenia przepisów ustawowych, wykonawczych i administracyjnych państw członkowskich dotyczących reklamy wprowadzającej w błąd |

Serviço de ligação único:

Prezes UOKIK (Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów)

Autoridade(s) competente(s):

1.

Dyrektywa 84/450/EWG w sprawie zbliżenia przepisów ustawowych, wykonawczych i administracyjnych państw członkowskich dotyczących reklamy wprowadzającej w błąd

Prezes UOKIK

| 2. | Dyrektywa 85/577/EWG w sprawie ochrony konsumentów w odniesieniu do umów zawartych poza lokalem przedsiębiorstwa |
| --- | --- |

2.

Dyrektywa 85/577/EWG w sprawie ochrony konsumentów w odniesieniu do umów zawartych poza lokalem przedsiębiorstwa

Prezes UOKIK

| 3. | Dyrektywa 87/102/EWG w sprawie zbliżenia przepisów ustawowych, wykonawczych i administracyjnych Państw Członkowskich dotyczących kredytu konsumenckiego |
| --- | --- |

3.

Dyrektywa 87/102/EWG w sprawie zbliżenia przepisów ustawowych, wykonawczych i administracyjnych Państw Członkowskich dotyczących kredytu konsumenckiego

Prezes UOKIK

| 4. | Dyrektywa 89/552/EWG w sprawie koordynacji niektórych przepisów ustawowych, wykonawczych i administracyjnych Państw Członkowskich, dotyczących wykonywania telewizyjnej działalności transmisyjnej Artykuły 10 do 21 |
| --- | --- |

4.

Dyrektywa 89/552/EWG w sprawie koordynacji niektórych przepisów ustawowych, wykonawczych i administracyjnych Państw Członkowskich, dotyczących wykonywania telewizyjnej działalności transmisyjnej Artykuły 10 do 21

Prezes UOKIK

Krajowa Rada Radiofonii i Telewizji

| 5. | Dyrektywa 90/314/EWG w sprawie zorganizowanych podróży, wakacji i wycieczek |
| --- | --- |

5.

Dyrektywa 90/314/EWG w sprawie zorganizowanych podróży, wakacji i wycieczek

Prezes UOKIK

| 6. | Dyrektywa 93/13/EWG w sprawie nieuczciwych warunków w umowach konsumenckich |
| --- | --- |

6.

Dyrektywa 93/13/EWG w sprawie nieuczciwych warunków w umowach konsumenckich

Prezes UOKIK

| 7. | Dyrektywa 94/47/WE w sprawie ochrony nabywców w odniesieniu do niektórych aspektów umów odnoszących się do nabywania praw do korzystania z nieruchomości w systemie podziału czasu |
| --- | --- |

7.

Dyrektywa 94/47/WE w sprawie ochrony nabywców w odniesieniu do niektórych aspektów umów odnoszących się do nabywania praw do korzystania z nieruchomości w systemie podziału czasu

Prezes UOKIK

| 8. | Dyrektywa 97/7/WE w sprawie ochrony konsumentów w przypadku umów zawieranych na odległość |
| --- | --- |

8.

Dyrektywa 97/7/WE w sprawie ochrony konsumentów w przypadku umów zawieranych na odległość

Prezes UOKIK

| 9. | Dyrektywa 97/55/WE zmieniająca dyrektywę 84/450/EWG dotyczącą reklamy wprowadzającej w błąd w celu włączenia do niej reklamy porównawczej |
| --- | --- |

9.

Dyrektywa 97/55/WE zmieniająca dyrektywę 84/450/EWG dotyczącą reklamy wprowadzającej w błąd w celu włączenia do niej reklamy porównawczej

Prezes UOKIK

| 10. | Dyrektywa 98/6/WE w sprawie ochrony konsumenta przez podawanie cen produktów oferowanych konsumentom |
| --- | --- |

10.

Dyrektywa 98/6/WE w sprawie ochrony konsumenta przez podawanie cen produktów oferowanych konsumentom

Prezes UOKIK

| 11. | Dyrektywa 1999/44/WE w sprawie niektórych aspektów sprzedaży towarów konsumpcyjnych i związanych z tym gwarancji |
| --- | --- |

11.

Dyrektywa 1999/44/WE w sprawie niektórych aspektów sprzedaży towarów konsumpcyjnych i związanych z tym gwarancji

Prezes UOKIK

| 12. | Dyrektywa 2000/31/WE w sprawie niektórych aspektów prawnych usług społeczeństwa informacyjnego, w szczególności handlu elektronicznego, w ramach rynku wewnętrznego (dyrektywa o handlu elektronicznym) |
| --- | --- |

12.

Dyrektywa 2000/31/WE w sprawie niektórych aspektów prawnych usług społeczeństwa informacyjnego, w szczególności handlu elektronicznego, w ramach rynku wewnętrznego (dyrektywa o handlu elektronicznym)

Prezes UOKIK

| 13. | Dyrektywa 2001/83/WE w sprawie wspólnotowego kodeksu odnoszącego się do produktów leczniczych stosowanych u ludzi Artykuły 86 do 100 |
| --- | --- |

13.

Dyrektywa 2001/83/WE w sprawie wspólnotowego kodeksu odnoszącego się do produktów leczniczych stosowanych u ludzi Artykuły 86 do 100

Prezes UOKIK

Główny Inspektor Farmaceutyczny

| 14. | Dyrektywa 2002/65/WE dotycząca sprzedaży konsumentom usług finansowych na odległość |
| --- | --- |

14.

Dyrektywa 2002/65/WE dotycząca sprzedaży konsumentom usług finansowych na odległość

Prezes UOKIK

| 15. | Rozporządzenie (WE) nr 261/2004 ustanawiające wspólne zasady odszkodowania i pomocy dla pasażerów w przypadku odmowy przyjęcia na pokład albo odwołania lub dużego opóźnienia lotów |
| --- | --- |

15.

Rozporządzenie (WE) nr 261/2004 ustanawiające wspólne zasady odszkodowania i pomocy dla pasażerów w przypadku odmowy przyjęcia na pokład albo odwołania lub dużego opóźnienia lotów

Prezes UOKIK

Prezes Urzędu Lotnictwa Cywilnego

Estado-Membro: PORTUGAL

| Serviço de ligação único: | Instituto do Consumidor |
| --- | --- |
| Autoridade(s) competente(s): |
| 1. | Directiva 84/450/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa |

Serviço de ligação único:

Instituto do Consumidor

Autoridade(s) competente(s):

1.

Directiva 84/450/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa

Instituto do Consumidor

Comissão para Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade

| 2. | Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais |
| --- | --- |

2.

Directiva 85/577/CEE relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

| 3. | Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo |
| --- | --- |

3.

Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo

Instituto do Consumidor

| 4. | Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: artigos 10.o a 21.o |
| --- | --- |

4.

Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva: artigos 10.o a 21.o

Instituto da Comunicação Social

Instituto do Consumidor

Entidade Reguladora da Comunicação Social

| 5. | Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados |
| --- | --- |

5.

Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

| 6. | Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores |
| --- | --- |

6.

Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Instituto do Consumidor

Ministério Público

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

| 7. | Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis |
| --- | --- |

7.

Directiva 94/47/CE relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

| 8. | Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância |
| --- | --- |

8.

Directiva 97/7/CE relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

| 9. | Directiva 97/55/CE que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa |
| --- | --- |

9.

Directiva 97/55/CE que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa

Instituto do Consumidor

Comissão para Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade

| 10. | Directiva 98/6/CE relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores |
| --- | --- |

10.

Directiva 98/6/CE relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

| 11. | Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas |
| --- | --- |

11.

Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Instituto do Consumidor

Ministério Público

| 12. | Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») |
| --- | --- |

12.

Directiva 2000/31/CE relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»)

ICP—ANACOM Autoridade Nacional das (entidade de supervisão central, residual)

Entidades sectorialmente competentes:

| — | Comissão Nacional de Proteccão de Dados Pessoais, |
| --- | --- |

—

Comissão Nacional de Proteccão de Dados Pessoais,

| — | Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, |
| --- | --- |

—

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários,

| — | Banco de Portugal, |
| --- | --- |

—

Banco de Portugal,

| — | Instituto de Seguros de Portugal, |
| --- | --- |

—

Instituto de Seguros de Portugal,

| — | Entidade Reguladora para a Comunicação Social, |
| --- | --- |

—

Entidade Reguladora para a Comunicação Social,

| — | Instituto do Consumidor. |
| --- | --- |

—

Instituto do Consumidor.

| 13. | Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano: artigos 86.o a 100.o |
| --- | --- |

13.

Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano: artigos 86.o a 100.o

De acordo com o projecto apresentado:

| — | INFARMED — Instituto da Farmácia e do Medicamento |
| --- | --- |

—

INFARMED — Instituto da Farmácia e do Medicamento

| 14. | Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores |
| --- | --- |

14.

Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

De acordo com o projecto apresentado:

| — | Instituto de Seguros de Portugal, |
| --- | --- |

—

Instituto de Seguros de Portugal,

| — | Banco de Portugal, |
| --- | --- |

—

Banco de Portugal,

| — | Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, |
| --- | --- |

—

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários,

| — | Instituto do Consumidor. |
| --- | --- |

—

Instituto do Consumidor.

| 15. | Regulamento (CE) n.o 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos |
| --- | --- |

15.

Regulamento (CE) n.o 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos

Instituto Nacional da Aviação Civil

Estado-Membro: ROMÉNIA

| Serviço de ligação único: | Autoritatea Naţională pentru Protecţia Consumatorilor |
| --- | --- |
| Autoridade(s) competente(s): |
| 1. | Directiva 84/450/CEE de apropiere a actelor cu putere de lege si a actelor administrative din statele membre referitoare la publicitatea înşelătoare |

Serviço de ligação único:

Autoritatea Naţională pentru Protecţia Consumatorilor

Autoridade(s) competente(s):

1.

Directiva 84/450/CEE de apropiere a actelor cu putere de lege si a actelor administrative din statele membre referitoare la publicitatea înşelătoare

Autoritatea Naţională pentru Protecţia Consumatorilor

Ministerul Economiei si Finanţelor

Consiliul Naţional al Audiovizualului

Ministerul Sănătăţii Publice

| 2. | Directiva 85/577/CEE privind protecţia consumatorilor în cazul contractelor negociate in afara spaţiilor comerciale |
| --- | --- |

2.

Directiva 85/577/CEE privind protecţia consumatorilor în cazul contractelor negociate in afara spaţiilor comerciale

Autoritatea Naţională pentru Protecţia Consumatorilor

| 3. | Directiva 87/102/CEE de apropiere a actelor cu putere de lege si actelor administrative ale statelor membre privind creditul de consum |
| --- | --- |

3.

Directiva 87/102/CEE de apropiere a actelor cu putere de lege si actelor administrative ale statelor membre privind creditul de consum

Autoritatea Naţională pentru Protecţia Consumatorilor

Banca Naţională a României

| 4. | Directiva 89/552/CEE privind coordonarea anumitor dispoziţii legale, de reglementare şi administrative ale statelor membre cu privire la desfăşurarea activităţilor de difuzare a programelor de televiziune: Articolele de la 10 pana la 21 |
| --- | --- |

4.

Directiva 89/552/CEE privind coordonarea anumitor dispoziţii legale, de reglementare şi administrative ale statelor membre cu privire la desfăşurarea activităţilor de difuzare a programelor de televiziune: Articolele de la 10 pana la 21

Consiliul Naţional al Audiovizualului

| 5. | Directiva 90/314/CEE privind pachetele de servicii pentru călătorii, vacanţe si circuite |
| --- | --- |

5.

Directiva 90/314/CEE privind pachetele de servicii pentru călătorii, vacanţe si circuite

Autoritatea Naţională pentru Protecţia Consumatorilor

Autoritatea Naţională pentru Turism din subordinea Ministerului pentru Intreprinderi Mici si Mijlocii, Comert, Turism si Profesii Liberale

| 6. | Directiva 93/13/CEE privind clauzele abuzive în contractele încheiate cu consumatorii |
| --- | --- |

6.

Directiva 93/13/CEE privind clauzele abuzive în contractele încheiate cu consumatorii

Autoritatea Naţională pentru Protecţia Consumatorilor

| 7. | Directiva 94/47/CE privind protecţia cumpărătorilor in ceea ce priveşte anumite aspecte ale contractelor privind cumpărarea dreptului de folosinţă a bunurilor mobile in regim de indiviziune |
| --- | --- |

7.

Directiva 94/47/CE privind protecţia cumpărătorilor in ceea ce priveşte anumite aspecte ale contractelor privind cumpărarea dreptului de folosinţă a bunurilor mobile in regim de indiviziune

Autoritatea Naţională pentru Protecţia Consumatorilor

| 8. | Directiva 97/7/CE privind protecţia consumatorilor in cazul contractelor la distanţă |
| --- | --- |

8.

Directiva 97/7/CE privind protecţia consumatorilor in cazul contractelor la distanţă

Autoritatea Naţională pentru Protecţia Consumatorilor

| 9. | Directiva 97/55/CE de modificare a Directivei 84/450/CEE privind publicitatea înşelătoare pentru a include publicitatea comparativă |
| --- | --- |

9.

Directiva 97/55/CE de modificare a Directivei 84/450/CEE privind publicitatea înşelătoare pentru a include publicitatea comparativă

Autoritatea Naţională pentru Protecţia Consumatorilor

Ministerul Economiei si Finanţelor

Consiliul Naţional al Audiovizualului

Ministerul Sănătăţii Publice

| 10. | Directiva 98/6/CE privind protecţia consumatorului prin indicarea preţurilor produselor oferite consumatorilor |
| --- | --- |

10.

Directiva 98/6/CE privind protecţia consumatorului prin indicarea preţurilor produselor oferite consumatorilor

Autoritatea Naţională pentru Protecţia Consumatorilor

| 11. | Directiva 1999/44/CE privind anumite aspecte ale vânzării de bunuri de consum si garanţiile conexe |
| --- | --- |

11.

Directiva 1999/44/CE privind anumite aspecte ale vânzării de bunuri de consum si garanţiile conexe

Autoritatea Naţională pentru Protecţia Consumatorilor

| 12. | Directiva 2000/31/CE privind anumite aspecte juridice ale serviciilor societăţii informaţionale, in special ale comerţului electronic, pe piaţa internă („Directiva privind comerţul electronic”) |
| --- | --- |

12.

Directiva 2000/31/CE privind anumite aspecte juridice ale serviciilor societăţii informaţionale, in special ale comerţului electronic, pe piaţa internă („Directiva privind comerţul electronic”)

Autoritatea Naţională de Supraveghere a Prelucrării Datelor cu Caracter Personal

Autoritatea Naţională pentru Reglementare in Comunicaţii şi Tehnologia Informaţiei

Ministerul Internelor si Reformei Administrative

| 13. | Directiva 2001/83/CE de instituire a unui cod comunitar cu privire la medicamentele de uz uman — Articolele de la 86 pana la 100 |
| --- | --- |

13.

Directiva 2001/83/CE de instituire a unui cod comunitar cu privire la medicamentele de uz uman — Articolele de la 86 pana la 100

Ministerul Sănătăţii Publice

| 14. | Directiva 2002/65/CE privind comercializarea la distanţă a serviciilor financiare de consum |
| --- | --- |

14.

Directiva 2002/65/CE privind comercializarea la distanţă a serviciilor financiare de consum

Autoritatea Naţională pentru Protecţia Consumatorilor

| 15. | Regulamentul (CE) nr. 261/2004 de stabilire a unor norme comune in materie de compensare şi de asistență a pasagerilor in eventualitatea refuzului la îmbarcare şi anulării sau întârzierii prelungite a zborurilor |
| --- | --- |

15.

Regulamentul (CE) nr. 261/2004 de stabilire a unor norme comune in materie de compensare şi de asistență a pasagerilor in eventualitatea refuzului la îmbarcare şi anulării sau întârzierii prelungite a zborurilor

Autoritatea Naţională pentru Protecţia Consumatorilor

Ministerul Transporturilor

Estado-Membro: ESLOVÉNIA

| Serviço de ligação único: | Ministrstvo za gospodarstvo — Urad RS za varstvo potrošnikov |
| --- | --- |
| Autoridade(s) competente(s): |
| 1. | Direktiva 84/450/EGS o približevanju zakonov in drugih predpisov držav članic o zavajajočem oglaševanju |

Serviço de ligação único:

Ministrstvo za gospodarstvo — Urad RS za varstvo potrošnikov

Autoridade(s) competente(s):

1.

Direktiva 84/450/EGS o približevanju zakonov in drugih predpisov držav članic o zavajajočem oglaševanju

Tržni inšpektorat RS

| 2. | Direktiva 85/577/EGS za varstvo potrošnika v primeru pogodb, sklenjenih zunaj poslovnih prostorov |
| --- | --- |

2.

Direktiva 85/577/EGS za varstvo potrošnika v primeru pogodb, sklenjenih zunaj poslovnih prostorov

Tržni inšpektorat RS

| 3. | Direktiva 87/102/EGS o približevanju zakonov in drugih predpisov držav članic v zvezi s potrošniškimi krediti |
| --- | --- |

3.

Direktiva 87/102/EGS o približevanju zakonov in drugih predpisov držav članic v zvezi s potrošniškimi krediti

Tržni inšpektorat RS

| 4. | Direktiva 89/522/EGS o usklajevanju nekaterih zakonov in drugih predpisov držav članic o opravljanju dejavnosti razširjanja televizijskih programov – členi 10 do 21 |
| --- | --- |

4.

Direktiva 89/522/EGS o usklajevanju nekaterih zakonov in drugih predpisov držav članic o opravljanju dejavnosti razširjanja televizijskih programov – členi 10 do 21

Pristojnosti si delita dva organa, in sicer: Inšpektorat RS za kulturo in medije ter Agencija za pošto in elektronske komunikacije RS

| 5. | Direktiva 90/314/EGS o paketnem potovanju, organiziranih počitnicah in izletih |
| --- | --- |

5.

Direktiva 90/314/EGS o paketnem potovanju, organiziranih počitnicah in izletih

V primeru kršitve je mogoče samo uveljavljanje sodnega varstva

| 6. | Direktiva 93/13/EGS o nedovoljenih pogojih v potrošniških pogodbah |
| --- | --- |

6.

Direktiva 93/13/EGS o nedovoljenih pogojih v potrošniških pogodbah

Tržni inšpektorat RS

| 7. | Direktiva 94/47/ES o varstvu potrošnikov v zvezi z nekaterimi vidiki pogodb o nakupu pravice do uporabe nepremičnin na podlagi časovnega zakupa |
| --- | --- |

7.

Direktiva 94/47/ES o varstvu potrošnikov v zvezi z nekaterimi vidiki pogodb o nakupu pravice do uporabe nepremičnin na podlagi časovnega zakupa

Tržni inšpektorat RS

| 8. | Direktiva 97/7/ES o varstvu potrošnikov glede sklepanja pogodb pri prodaji na daljavo |
| --- | --- |

8.

Direktiva 97/7/ES o varstvu potrošnikov glede sklepanja pogodb pri prodaji na daljavo

Tržni inšpektorat RS

| 9. | Direktiva 97/55/ES o spremembi Direktive 84/450/EGS o zavajajočem oglaševanju, tako da vključuje primerjalno oglaševanje |
| --- | --- |

9.

Direktiva 97/55/ES o spremembi Direktive 84/450/EGS o zavajajočem oglaševanju, tako da vključuje primerjalno oglaševanje

Tržni inšpektorat RS

| 10. | Direktiva 98/6/ES o varstvu potrošnikov pri označevanju cen potrošnikom ponujenih proizvodov |
| --- | --- |

10.

Direktiva 98/6/ES o varstvu potrošnikov pri označevanju cen potrošnikom ponujenih proizvodov

Tržni inšpektorat RS

| 11. | Direktiva 1999/44/ES o nekaterih vidikih prodaje potrošniškega blaga in z njim povezanih garancij |
| --- | --- |

11.

Direktiva 1999/44/ES o nekaterih vidikih prodaje potrošniškega blaga in z njim povezanih garancij

Tržni inšpektorat RS

| 12. | Direktiva 2000/31/ES o nekaterih pravnih vidikih storitev informacijske družbe, zlasti elektronskega poslovanja na notranjem trgu („Direktiva o elektronskem poslovanju“) |
| --- | --- |

12.

Direktiva 2000/31/ES o nekaterih pravnih vidikih storitev informacijske družbe, zlasti elektronskega poslovanja na notranjem trgu („Direktiva o elektronskem poslovanju“)

Pristojnosti si delita dva organa, in sicer: Tržni inšpektorat RS ter Agencija za pošto in elektronske komunikacije RS

| 13. | Direktiva 2001/83/ES o zakoniku Skupnosti o zdravilih za uporabo v humani medicini: členi 86 do 100 |
| --- | --- |

13.

Direktiva 2001/83/ES o zakoniku Skupnosti o zdravilih za uporabo v humani medicini: členi 86 do 100

Javna Agencija za zdravila in medicinske pripomočke

| 14. | Direktiva 2002/65/ES o trženju finančnih storitev potrošnikom na daljavo |
| --- | --- |

14.

Direktiva 2002/65/ES o trženju finančnih storitev potrošnikom na daljavo

Tržni inšpektorat RS

| 15. | Uredba (ES) št. 261/2004 o določitvi skupnih pravil glede odškodnine in pomoči potnikom v primerih zavrnitve vkrcanja, odpovedi ali velike zamude letov |
| --- | --- |

15.

Uredba (ES) št. 261/2004 o določitvi skupnih pravil glede odškodnine in pomoči potnikom v primerih zavrnitve vkrcanja, odpovedi ali velike zamude letov

Prometni inšpektorat RS

Estado-Membro: ESLOVÁQUIA

| Serviço de ligação único: | Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky |
| --- | --- |
| Autoridade(s) competente(s): |
| 1. | Smernica 84/450/EHS o aproximácii zákonov, iných právnych predpisov a správnych opatrení členských štátov týkajúcich sa klamlivej reklamy |

Serviço de ligação único:

Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky

Autoridade(s) competente(s):

1.

Smernica 84/450/EHS o aproximácii zákonov, iných právnych predpisov a správnych opatrení členských štátov týkajúcich sa klamlivej reklamy

Slovenská obchodná inšpekcia (nepotravinové výrobky)

Úrad verejného zdravotníctva SR (kozmetické výrobky)

Štátny ústav pre kontrolu liečiv (lieky pre humánnu medicínu)

Ústav štátnej kontroly veterinárnych biopreparátov a liečiv (lieky pre veterinárnu medicínu)

Štátna veterinárna a potravinová správa SR (potravinové výrobky, tabak)

| 2. | Smernica 85/577/EHS na ochranu spotrebiteľa pri zmluvách uzatváraných mimo prevádzkových priestorov |
| --- | --- |

2.

Smernica 85/577/EHS na ochranu spotrebiteľa pri zmluvách uzatváraných mimo prevádzkových priestorov

Slovenská obchodná inšpekcia

| 3. | Smernica 87/102/EHS o aproximácii zákonov, iných právnych predpisov a správnych opatrení členských štátov, ktoré sa týkajú spotrebiteľského úveru |
| --- | --- |

3.

Smernica 87/102/EHS o aproximácii zákonov, iných právnych predpisov a správnych opatrení členských štátov, ktoré sa týkajú spotrebiteľského úveru

Slovenská obchodná inšpekcia

| 4. | Smernica 89/552/EHS o koordinácii určitých ustanovení zákonov, iných právnych predpisov alebo správnych opatrení v členských štátoch týkajúcich sa vykonávania činností televízneho vysielania: články 10 až 21 |
| --- | --- |

4.

Smernica 89/552/EHS o koordinácii určitých ustanovení zákonov, iných právnych predpisov alebo správnych opatrení v členských štátoch týkajúcich sa vykonávania činností televízneho vysielania: články 10 až 21

Rada pre vysielanie a retransmisiu

| 5. | Smernica 90/314/EHS o balíku cestovných, dovolenkových a výletných služieb |
| --- | --- |

5.

Smernica 90/314/EHS o balíku cestovných, dovolenkových a výletných služieb

Slovenská obchodná inšpekcia

| 6. | Smernica 93/13/EHS o nekalých podmienkach v spotrebiteľských zmluvách |
| --- | --- |

6.

Smernica 93/13/EHS o nekalých podmienkach v spotrebiteľských zmluvách

Slovenská obchodná inšpekcia

| 7. | Smernica 94/47/ES týkajúca sa ochrany kupujúcich v súvislosti s niektorými prvkami zmlúv o kúpe práva na časovo vymedzené užívanie nehnuteľností |
| --- | --- |

7.

Smernica 94/47/ES týkajúca sa ochrany kupujúcich v súvislosti s niektorými prvkami zmlúv o kúpe práva na časovo vymedzené užívanie nehnuteľností

Slovenská obchodná inšpekcia

| 8. | Smernica 97/7/ES o ochrane spotrebiteľa vzhľadom na zmluvy na diaľku |
| --- | --- |

8.

Smernica 97/7/ES o ochrane spotrebiteľa vzhľadom na zmluvy na diaľku

Slovenská obchodná inšpekcia (nepotravinové výrobky)

Úrad verejného zdravotníctva SR (kozmetické výrobky)

Štátny ústav pre kontrolu liečiv (lieky pre humánnu medicínu)

Ústav štátnej kontroly veterinárnych biopreparátov a liečiv (lieky pre veterinárnu medicínu)

Štátna veterinárna a potravinová správa SR (potravinové výrobky, tabak)

| 9. | Smernica 97/55/ES, ktorou sa mení a dopĺňa smernica 84/450/EHS týkajúca sa klamlivej reklamy tak, aby zahŕňala porovnávaciu reklamu |
| --- | --- |

9.

Smernica 97/55/ES, ktorou sa mení a dopĺňa smernica 84/450/EHS týkajúca sa klamlivej reklamy tak, aby zahŕňala porovnávaciu reklamu

Slovenská obchodná inšpekcia (nepotravinové výrobky)

Úrad verejného zdravotníctva SR (kozmetické výrobky)

Štátny ústav pre kontrolu liečiv (lieky pre humánnu medicínu)

Ústav štátnej kontroly veterinárnych biopreparátov a liečiv (lieky pre veterinárnu medicínu)

Štátna veterinárna a potravinová správa SR (potravinové výrobky, tabak)

| 10. | Smernica 98/6/ES o ochrane spotrebiteľa pri označovaní cien výrobkov ponúkaných spotrebiteľovi |
| --- | --- |

10.

Smernica 98/6/ES o ochrane spotrebiteľa pri označovaní cien výrobkov ponúkaných spotrebiteľovi

Slovenská obchodná inšpekcia

| 11. | Smernica 1999/44/ES o určitých aspektoch predaja spotrebného tovaru a záruk na spotrebný tovar |
| --- | --- |

11.

Smernica 1999/44/ES o určitých aspektoch predaja spotrebného tovaru a záruk na spotrebný tovar

Slovenská obchodná inšpekcia

| 12. | Smernica 2000/31/ES o určitých právnych aspektoch služieb informačnej spoločnosti na vnútornom trhu, najmä o elektronickom obchode (smernica o elektronickom obchode) |
| --- | --- |

12.

Smernica 2000/31/ES o určitých právnych aspektoch služieb informačnej spoločnosti na vnútornom trhu, najmä o elektronickom obchode (smernica o elektronickom obchode)

Slovenská obchodná inšpekcia

| 13. | Smernica 2001/83/ES, ktorou sa ustanovuje zákonník Spoločenstva o humánnych liekoch: články 86 až 100 |
| --- | --- |

13.

Smernica 2001/83/ES, ktorou sa ustanovuje zákonník Spoločenstva o humánnych liekoch: články 86 až 100

Štátny ústav pre kontrolu liečiv

| 14. | Smernica 2002/65/ES o poskytovaní finančných služieb spotrebiteľom na diaľku |
| --- | --- |

14.

Smernica 2002/65/ES o poskytovaní finančných služieb spotrebiteľom na diaľku

Národná banka Slovenska

| 15. | Nariadenie (ES) č. 261/2004, ktorým sa ustanovujú spoločné pravidlá systému náhrad a pomoci cestujúcim pri odmietnutí nástupu do lietadla, v prípade zrušenia alebo veľkého meškania letov |
| --- | --- |

15.

Nariadenie (ES) č. 261/2004, ktorým sa ustanovujú spoločné pravidlá systému náhrad a pomoci cestujúcim pri odmietnutí nástupu do lietadla, v prípade zrušenia alebo veľkého meškania letov

Slovenská obchodná inšpekcia

Ministerstvo dopravy, pôšt a telekomunikácii Slovenskej republiky

Estado-Membro: FINLÂNDIA

| Serviço de ligação único: | Kuluttajavirasto/kuluttaja-asiamies |
| --- | --- |
| Autoridade(s) competente(s): |
| 1. | Direktiivi 2005/29/EY (sopimattomat kaupalliset menettelyt) |

Serviço de ligação único:

Kuluttajavirasto/kuluttaja-asiamies

Autoridade(s) competente(s):

1.

Direktiivi 2005/29/EY (sopimattomat kaupalliset menettelyt)

Kuluttajavirasto/kuluttaja-asiamies

Rahoitustarkastus

Vakuutusvalvontavirasto

Lääkelaitos

Elintarviketurvallisuusvirasto — Evira

Sosiaali- ja terveydenhuollon tuotevalvontakeskus (tupakka- ja alkoholimainonta)

| 2. | Direktiivi 85/577/ETY (kotimyynti) |
| --- | --- |

2.

Direktiivi 85/577/ETY (kotimyynti)

Kuluttajavirasto/kuluttaja-asiamies

| 3. | Direktiivi 87/102/ETY (kulutusluotot) |
| --- | --- |

3.

Direktiivi 87/102/ETY (kulutusluotot)

Kuluttajavirasto/kuluttaja-asiamies

Rahoitustarkastus

| 4. | Direktiivin 89/552/ETY (TV-direktiivi) artiklat 10—21 |
| --- | --- |

4.

Direktiivin 89/552/ETY (TV-direktiivi) artiklat 10—21

Kuluttajavirasto/kuluttaja-asiamies

Viestintävirasto

Sosiaali- ja terveydenhuollon tuotevalvontakeskus (tupakka- ja alkoholimainonta)

| 5. | Direktiivi 90/314/ETY (pakettimatkat) |
| --- | --- |

5.

Direktiivi 90/314/ETY (pakettimatkat)

Kuluttajavirasto/kuluttaja-asiamies

| 6. | Direktiivi 93/13/ETY (kohtuuttomat sopimusehdot) |
| --- | --- |

6.

Direktiivi 93/13/ETY (kohtuuttomat sopimusehdot)

Kuluttajavirasto/kuluttaja-asiamies

Rahoitustarkastus

Vakuutusvalvontavirasto

| 7. | Direktiivi 94/47/EY (aikaosuussopimukset) |
| --- | --- |

7.

Direktiivi 94/47/EY (aikaosuussopimukset)

Kuluttajavirasto/kuluttaja-asiamies

| 8. | Direktiivi 97/7/EY (etäsopimukset) |
| --- | --- |

8.

Direktiivi 97/7/EY (etäsopimukset)

Kuluttajavirasto/kuluttaja-asiamies

| 9. | Direktiivit 84/450/ETY ja 97/55/EY (harhaanjohtava ja vertaileva mainonta) |
| --- | --- |

9.

Direktiivit 84/450/ETY ja 97/55/EY (harhaanjohtava ja vertaileva mainonta)

Kuluttajavirasto/kuluttaja-asiamies

Rahoitustarkastus

Vakuutusvalvontavirasto

Lääkelaitos

Elintarviketurvallisuusvirasto — Evira

Sosiaali- ja terveydenhuollon tuotevalvontakeskus (alkoholimainonta)

| 10. | Direktiivi 98/6/EY (hintamerkinnät) |
| --- | --- |

10.

Direktiivi 98/6/EY (hintamerkinnät)

Kuluttajavirasto/kuluttaja-asiamies

Etelä-Suomen lääninhallitus

Länsi-Suomen lääninhallitus

Itä-Suomen lääninhallitus

Oulun lääninhallitus

Lapin lääninhallitus

| 11. | Direktiivi 1999/44/EY (kulutustavaran kauppa) |
| --- | --- |

11.

Direktiivi 1999/44/EY (kulutustavaran kauppa)

Kuluttajavirasto/kuluttaja-asiamies

| 12. | Direktiivi 2000/31/EY (sähköinen kaupankäynti) |
| --- | --- |

12.

Direktiivi 2000/31/EY (sähköinen kaupankäynti)

Kuluttajavirasto/kuluttaja-asiamies

Viestintävirasto

| 13. | Direktivin 2001/83/EY (ihmisille tarkoitetut lääkkeet) artiklat 86—100 |
| --- | --- |

13.

Direktivin 2001/83/EY (ihmisille tarkoitetut lääkkeet) artiklat 86—100

Kuluttajavirasto/kuluttaja-asiamies

Lääkelaitos

| 14. | Direktiivi 2002/65/EY (rahoituspalvelujen etämyynti) |
| --- | --- |

14.

Direktiivi 2002/65/EY (rahoituspalvelujen etämyynti)

Kuluttajavirasto/kuluttaja-asiamies

Rahoitustarkastus

Vakuutusvalvontavirasto

| 15. | Asetus (EY) N:o 261/2004 (ylivarausasetus) |
| --- | --- |

15.

Asetus (EY) N:o 261/2004 (ylivarausasetus)

Kuluttajavirasto/kuluttaja-asiamies

Ilmailuhallinto

Estado-Membro: SUÉCIA

| Serviço de ligação único: | Konsumentverket/Konsumentombudsmannen |
| --- | --- |
| Autoridade(s) competente(s): |
| 1. | Direktiv 84/450/EEG om tillnärmning av medlemsstaternas lagar och andra författningar om vilseledande reklam |

Serviço de ligação único:

Konsumentverket/Konsumentombudsmannen

Autoridade(s) competente(s):

1.

Direktiv 84/450/EEG om tillnärmning av medlemsstaternas lagar och andra författningar om vilseledande reklam

Konsumentverket/Konsumentombudsmannen

| 2. | Direktiv 85/577/EEG för att skydda konsumenten i de fall då avtal ingås utanför fasta affärslokaler |
| --- | --- |

2.

Direktiv 85/577/EEG för att skydda konsumenten i de fall då avtal ingås utanför fasta affärslokaler

Konsumentverket/Konsumentombudsmannen

| 3. | Direktiv 87/102/EEG om tillnärmning av medlemsstaternas lagar och andra författningar om konsumentkrediter |
| --- | --- |

3.

Direktiv 87/102/EEG om tillnärmning av medlemsstaternas lagar och andra författningar om konsumentkrediter

Konsumentverket/Konsumentombudsmannen

Finansinspektionen

| 4. | Direktiv 89/552/EEG om samordning av vissa bestämmelser som fastställts i medlemsstaternas lagar och andra författningar om utförandet av sändningsverksamhet för television, artiklarna 10–21 |
| --- | --- |

4.

Direktiv 89/552/EEG om samordning av vissa bestämmelser som fastställts i medlemsstaternas lagar och andra författningar om utförandet av sändningsverksamhet för television, artiklarna 10–21

Konsumentverket/Konsumentombudsmannen

| 5. | Direktiv 90/314/EEG om paketresor, semesterpaket och andra paketarrangemang |
| --- | --- |

5.

Direktiv 90/314/EEG om paketresor, semesterpaket och andra paketarrangemang

Konsumentverket/Konsumentombudsmannen

| 6. | Direktiv 93/13/EEG om oskäliga villkor i konsumentavtal |
| --- | --- |

6.

Direktiv 93/13/EEG om oskäliga villkor i konsumentavtal

Konsumentverket/Konsumentombudsmannen

| 7. | Direktiv 94/47/EG om skydd för köparna vad avser vissa aspekter i avtal om nyttjanderätten till fast egendom på tidsdelningsbasis |
| --- | --- |

7.

Direktiv 94/47/EG om skydd för köparna vad avser vissa aspekter i avtal om nyttjanderätten till fast egendom på tidsdelningsbasis

Konsumentverket/Konsumentombudsmannen

| 8. | Direktiv 97/7/EG om konsumentskydd vid distansavtal |
| --- | --- |

8.

Direktiv 97/7/EG om konsumentskydd vid distansavtal

Konsumentverket/Konsumentombudsmannen

| 9. | Direktiv 97/55/EG om ändring av direktiv 84/450/EEG om vilseledande reklam så att detta omfattar jämförande reklam |
| --- | --- |

9.

Direktiv 97/55/EG om ändring av direktiv 84/450/EEG om vilseledande reklam så att detta omfattar jämförande reklam

Konsumentverket/Konsumentombudsmannen

| 10. | Direktiv 98/6/EG om konsumentskydd i samband med prismärkning av varor som erbjuds konsumenter |
| --- | --- |

10.

Direktiv 98/6/EG om konsumentskydd i samband med prismärkning av varor som erbjuds konsumenter

Konsumentverket/Konsumentombudsmannen

| 11. | Direktiv 1999/44/EG om vissa aspekter rörande försäljning av konsumentvaror och härmed förknippade garantier |
| --- | --- |

11.

Direktiv 1999/44/EG om vissa aspekter rörande försäljning av konsumentvaror och härmed förknippade garantier

Konsumentverket/Konsumentombudsmannen

| 12. | Direktiv 2000/31/EG om vissa rättsliga aspekter på informationssamhällets tjänster, särskilt elektronisk handel, på den inre marknaden (”Direktiv om elektronisk handel”) |
| --- | --- |

12.

Direktiv 2000/31/EG om vissa rättsliga aspekter på informationssamhällets tjänster, särskilt elektronisk handel, på den inre marknaden (”Direktiv om elektronisk handel”)

Konsumentverket/Konsumentombudsmannen

| 13. | Direktiv 2001/83/EG om upprättande av gemenskapsregler för humanläkemedel, artiklarna 86–100 |
| --- | --- |

13.

Direktiv 2001/83/EG om upprättande av gemenskapsregler för humanläkemedel, artiklarna 86–100

Konsumentverket/Konsumentombudsmannen

Läkemedelsverket

| 14. | Direktiv 2002/65/EG om distansförsäljning av finansiella tjänster till konsumenter |
| --- | --- |

14.

Direktiv 2002/65/EG om distansförsäljning av finansiella tjänster till konsumenter

Konsumentverket/Konsumentombudsmannen

Finansinspektionen

| 15. | Förordning (EG) nr 261/2004 om fastställande av gemensamma regler om kompensation och assistans till passagerare vid nekad ombordstigning och inställda eller kraftigt försenade flygningar |
| --- | --- |

15.

Förordning (EG) nr 261/2004 om fastställande av gemensamma regler om kompensation och assistans till passagerare vid nekad ombordstigning och inställda eller kraftigt försenade flygningar

Konsumentverket/Konsumentombudsmannen

Estado-Membro: REINO UNIDO

| Serviço de ligação único: | Office of Fair Trading |
| --- | --- |
| Autoridade(s) competente(s): |
| 1. | Directive 84/450/EEC relating to the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States concerning misleading advertising |

Serviço de ligação único:

Office of Fair Trading

Autoridade(s) competente(s):

1.

Directive 84/450/EEC relating to the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States concerning misleading advertising

Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar) and FSA

| 2. | Directive 85/577/EEC to protect the consumer in respect of contracts negotiated away from business premises |
| --- | --- |

2.

Directive 85/577/EEC to protect the consumer in respect of contracts negotiated away from business premises

Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar)

| 3. | Directive 87/102/EEC for the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States concerning consumer credit |
| --- | --- |

3.

Directive 87/102/EEC for the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States concerning consumer credit

Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar)

| 4. | Directive 89/552/EEC on the coordination of certain provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States concerning the pursuit of television broadcasting activities: Articles 10 to 21 |
| --- | --- |

4.

Directive 89/552/EEC on the coordination of certain provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States concerning the pursuit of television broadcasting activities: Articles 10 to 21

Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar) and OFCOM

| 5. | Directive 90/314/EEC on package travel, package holidays and package tours |
| --- | --- |

5.

Directive 90/314/EEC on package travel, package holidays and package tours

Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar)

| 6. | Directive 93/13/EEC on unfair terms in consumer contracts |
| --- | --- |

6.

Directive 93/13/EEC on unfair terms in consumer contracts

Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar) and FSA

| 7. | Directive 94/47/EC on the protection of purchasers in respect of certain aspects of contracts relating to the purchase of the right to use immovable properties on a timeshare basis |
| --- | --- |

7.

Directive 94/47/EC on the protection of purchasers in respect of certain aspects of contracts relating to the purchase of the right to use immovable properties on a timeshare basis

Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar)

| 8. | Directive 97/7/EC on the protection of consumers in respect of distance contracts |
| --- | --- |

8.

Directive 97/7/EC on the protection of consumers in respect of distance contracts

Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar)

| 9. | Directive 97/55/EC amending Directive 84/450/EEC concerning misleading advertising so as to include comparative advertising |
| --- | --- |

9.

Directive 97/55/EC amending Directive 84/450/EEC concerning misleading advertising so as to include comparative advertising

Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar)

| 10. | Directive 98/6/EC on consumer protection in the indication of the prices of products offered to consumers |
| --- | --- |

10.

Directive 98/6/EC on consumer protection in the indication of the prices of products offered to consumers

Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar)

| 11. | Directive 1999/44/EC on certain aspects of the sale of consumer goods and associated guarantees |
| --- | --- |

11.

Directive 1999/44/EC on certain aspects of the sale of consumer goods and associated guarantees

Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar)

| 12. | Directive 2000/31/EC on certain legal aspects of information society services, in particular electronic commerce, in the Internal Market (Directive on electronic commerce) |
| --- | --- |

12.

Directive 2000/31/EC on certain legal aspects of information society services, in particular electronic commerce, in the Internal Market (Directive on electronic commerce)

Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar) and FSA

| 13. | Directive 2001/83/EC on the Community code relating to medicinal products for human use: Articles 86 to 100 |
| --- | --- |

13.

Directive 2001/83/EC on the Community code relating to medicinal products for human use: Articles 86 to 100

Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency; Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar)

| 14. | Directive 2002/65/EC concerning the distance marketing of consumer financial services |
| --- | --- |

14.

Directive 2002/65/EC concerning the distance marketing of consumer financial services

Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar) and FSA

| 15. | Regulation (EC) No 261/2004 establishing common rules on compensation and assistance to air passengers in the event of denied boarding and of cancellation or long delay of flights |
| --- | --- |

15.

Regulation (EC) No 261/2004 establishing common rules on compensation and assistance to air passengers in the event of denied boarding and of cancellation or long delay of flights

Civil Aviation Authority; Office of Fair Trading

---

| 28.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/45 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/45

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4911 — Goldman Sachs/LOMO)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 286/02)

A Comissão decidiu, em 22 de Novembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em alemão e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4911. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4911. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

---

| 28.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/45 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/45

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4738 — OEP/MSP-Stiftung/DVG/Dailycer Group)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 286/03)

A Comissão decidiu, em 31 de Outubro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4738. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4738. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 28.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/46 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/46

---

Taxas de câmbio do euro (1)

27 de Novembro de 2007

(2007/C 286/04)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4874 |
| JPY | iene | 160,11 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4567 |
| GBP | libra esterlina | 0,71855 |
| SEK | coroa sueca | 9,3135 |
| CHF | franco suíço | 1,6326 |
| ISK | coroa islandesa | 93,84 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,08 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5842 |
| CZK | coroa checa | 26,767 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 258,68 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6985 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,695 |
| RON | leu | 3,5997 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,558 |
| TRY | lira turca | 1,8245 |
| AUD | dólar australiano | 1,7044 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4767 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,5781 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9705 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1478 |
| KRW | won sul-coreano | 1 382,69 |
| ZAR | rand | 10,4695 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,983 |
| HRK | kuna croata | 7,316 |
| IDR | rupia indonésia | 13 981,56 |
| MYR | ringgit malaio | 5,0177 |
| PHP | peso filipino | 63,512 |
| RUB | rublo russo | 36,118 |
| THB | baht tailandês | 46,37 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4874

JPY

iene

160,11

DKK

coroa dinamarquesa

7,4567

GBP

libra esterlina

0,71855

SEK

coroa sueca

9,3135

CHF

franco suíço

1,6326

ISK

coroa islandesa

93,84

NOK

coroa norueguesa

8,08

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5842

CZK

coroa checa

26,767

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

258,68

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6985

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,695

RON

leu

3,5997

SKK

coroa eslovaca

33,558

TRY

lira turca

1,8245

AUD

dólar australiano

1,7044

CAD

dólar canadiano

1,4767

HKD

dólar de Hong Kong

11,5781

NZD

dólar neozelandês

1,9705

SGD

dólar de Singapura

2,1478

KRW

won sul-coreano

1 382,69

ZAR

rand

10,4695

CNY

yuan-renminbi chinês

10,983

HRK

kuna croata

7,316

IDR

rupia indonésia

13 981,56

MYR

ringgit malaio

5,0177

PHP

peso filipino

63,512

RUB

rublo russo

36,118

THB

baht tailandês

46,37

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 28.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/47 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/47

---

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA)

(OURO PARA INVESTIMENTO ISENTO)

Lista das moedas de ouro que preenchem os critérios fixados no n.o 1, ponto 2), do artigo 344.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho (Regime especial aplicável ao ouro para investimento)

(2007/C 286/05)

Válido para o ano de 2008

NOTA EXPLICATIVA

| a) | A presente lista reflecte as contribuições enviadas pelos Estados-Membros à Comissão no prazo fixado pelo artigo 345.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. |
| --- | --- |

a)

A presente lista reflecte as contribuições enviadas pelos Estados-Membros à Comissão no prazo fixado pelo artigo 345.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

| b) | Considera-se que as moedas que figuram na lista respeitam os critérios previstos no artigo 344.o, pelo que serão objecto do tratamento aplicável ao ouro para investimento nesses Estados-Membros. Por conseguinte, as respectivas entregas serão isentas de imposto sobre o valor acrescentado durante todo o ano civil de 2008. |
| --- | --- |

b)

Considera-se que as moedas que figuram na lista respeitam os critérios previstos no artigo 344.o, pelo que serão objecto do tratamento aplicável ao ouro para investimento nesses Estados-Membros. Por conseguinte, as respectivas entregas serão isentas de imposto sobre o valor acrescentado durante todo o ano civil de 2008.

| c) | A isenção aplica-se a todas as emissões da moeda em questão constante da presente lista, com excepção das emissões de moedas com um toque inferior a 900 milésimos. |
| --- | --- |

c)

A isenção aplica-se a todas as emissões da moeda em questão constante da presente lista, com excepção das emissões de moedas com um toque inferior a 900 milésimos.

| d) | As entregas de moedas que não constarem da lista poderão, no entanto, beneficiar da isenção se as moedas preencherem os critérios de isenção fixados na Directiva IVA. |
| --- | --- |

d)

As entregas de moedas que não constarem da lista poderão, no entanto, beneficiar da isenção se as moedas preencherem os critérios de isenção fixados na Directiva IVA.

| e) | A lista é apresentada por ordem alfabética dos nomes dos países e denominações das moedas. As moedas de uma mesma categoria são indicadas por ordem crescente de valor. |
| --- | --- |

e)

A lista é apresentada por ordem alfabética dos nomes dos países e denominações das moedas. As moedas de uma mesma categoria são indicadas por ordem crescente de valor.

| f) | A denominação das moedas constantes da lista corresponde ao valor que nelas figura. No entanto, sempre que o valor não seja indicado em caracteres romanos, a denominação das moedas será, sempre que possível, mencionada entre parênteses. |
| --- | --- |

f)

A denominação das moedas constantes da lista corresponde ao valor que nelas figura. No entanto, sempre que o valor não seja indicado em caracteres romanos, a denominação das moedas será, sempre que possível, mencionada entre parênteses.

| PAÍS DE EMISSÃO | MOEDAS |
| --- | --- |
| AFEGANISTÃO | (20 AFGHANI)
  10 000 AFGHANI
  (1/2 AMANI)
  (1 AMANI)
  (2 AMANI)
  (4 GRAMS)
  (8 GRAMS)
  1 TILLA
  2 TILLAS |
| ÁFRICA DO SUL | 1/10 KRUGERRAND
  1/4 KRUGERRAND
  1/2 KRUGERRAND
  1 KRUGERRAND
  1/10 oz NATURA
  1/4 oz NATURA
  1/2 oz NATURA
  1 oz NATURA
  1/10 PROTEA
  1 PROTEA
  1/2 POND
  1 POND
  1 RAND
  5 RAND
  25 RAND
  1/2 SOVEREIGN (=1/2 POUND)
  1 SOVEREIGN (= 1 POUND) |
| ALBÂNIA | 20 LEKE
  50 LEKE
  100 LEKE
  200 LEKE
  500 LEKE |
| ALDERNEY | 5 POUNDS
  25 POUNDS
  1000 POUNDS |
| ANDORRA | 50 DINERS
  100 DINERS
  250 DINERS
  1 SOVEREIGN |
| ANGUILA | 5 DOLLARS
  10 DOLLARS
  20 DOLLARS
  100 DOLLARS |
| ANTILHAS NEERLANDESAS | 5 GULDEN
  10 GULDEN
  50 GULDEN
  100 GULDEN
  300 GULDEN |
| ARÁBIA SAUDITA | 1 GUINEA (= 1 SAUDI POUND) |
| ARGENTINA | 1 ARGENTINO |
| AUSTRÁLIA | 5 DOLLARS
  15 DOLLARS
  25 DOLLARS
  50 DOLLARS
  100 DOLLARS
  150 DOLLARS
  200 DOLLARS
  250 DOLLARS
  500 DOLLARS
  1 000 DOLLARS
  2 500 DOLLARS
  3 000 DOLLARS
  10 000 DOLLARS
  1/2 SOVEREIGN (= 1/2 POUND)
  1 SOVEREIGN (= 1 POUND) |
| ÁUSTRIA | 10 CORONA (=10 KRONEN)
  20 CORONA (= 20 KRONEN)
  100 CORONA (= 100 KRONEN)
  ( 4 DUCATS )
  10 EURO
  25 EURO
  50 EURO
  100 EURO
  4 FLORIN = 10 FRANCS (= 4 GULDEN)
  8 FLORIN = 20 FRANCS (= 8 GULDEN)
  25 SCHILLING
  100 SCHILLING
  200 SCHILLING
  1 000 SCHILLING
  2 000 SCHILLING |
| BAAMAS | 10 DOLLARS
  20 DOLLARS
  25 DOLLARS
  50 DOLLARS
  100 DOLLARS
  150 DOLLARS
  200 DOLLARS
  250 DOLLARS
  2 500 DOLLARS |
| BÉLGICA | 10 ECU
  25 ECU
  50 ECU
  100 ECU
  100 EURO
  5 000 FRANCS |
| BELIZE | 25 DOLLARS
  50 DOLLARS
  100 DOLLARS
  250 DOLLARS |
| BERMUDAS | 10 DOLLARS
  25 DOLLARS
  30 DOLLARS
  50 DOLLARS
  60 DOLLARS
  100 DOLLARS
  200 DOLLARS
  250 DOLLARS |
| BOLÍVIA | 4 000 PESOS BOLIVIANOS |
| BOTSUANA | 5 PULA
  150 PULA
  10 THEBE |
| BRASIL | 300 CRUZEIROS
  (4 000 REIS)
  (5 000 REIS)
  (6 400 REIS)
  (10 000 REIS)
  (20 000 REIS) |
| BULGÁRIA | 20 LEVA
  100 LEVA |
| BURUNDI | 10 FRANCS
  25 FRANCS
  50 FRANCS
  100 FRANCS |
| BUTÃO | 1 SERTUM
  2 SERTUMS
  5 SERTUMS |
| CANADÁ | 1 DOLLAR
  2 DOLLARS
  5 DOLLARS
  10 DOLLARS
  20 DOLLARS
  50 DOLLARS
  175 DOLLARS
  200 DOLLARS
  350 DOLLARS
  1 SOVEREIGN |
| CHADE | 3 000 FRANCS
  5 000 FRANCS
  10 000 FRANCS
  20 000 FRANCS |
| CHECOSLOVÁQUIA | 1 DUKÁT
  2 DUKÁT
  5 DUKÁT
  10 DUKÁT |
| CHILE | 2 PESOS
  5 PESOS
  10 PESOS
  20 PESOS
  50 PESOS
  100 PESOS
  200 PESOS |
| CHINA | 5 (YUAN)
  10 (YUAN)
  20 (YUAN)
  25 (YUAN)
  50 (YUAN)
  100 (YUAN)
  150 (YUAN)
  200 (YUAN)
  250 (YUAN)
  300 (YUAN)
  400 (YUAN)
  450 (YUAN)
  500 (YUAN)
  1 000 (YUAN) |
| CHIPRE | 50 POUNDS |
| COLÔMBIA | 1 PESO
  2 PESOS
  2 1/2 PESOS
  5 PESOS
  10 PESOS
  20 PESOS
  100 PESOS
  200 PESOS
  300 PESOS
  500 PESOS
  1 000 PESOS
  1 500 PESOS
  2 000 PESOS
  15 000 PESOS |
| CONGO | 10 FRANCS
  20 FRANCS
  25 FRANCS
  50 FRANCS
  100 FRANCS |
| COREIA DO SUL | 2 500 WON
  20 000 WON
  25 000 WON
  30 000 WON
  50 000 WON |
| COSTA DO MARFIM | 10 FRANCS
  25 FRANCS
  50 FRANCS
  100 FRANCS |
| COSTA RICA | 5 COLONES
  10 COLONES
  20 COLONES
  50 COLONES
  100 COLONES
  200 COLONES
  1 500 COLONES
  5 000 COLONES
  25 000 COLONES |
| CUBA | 4 PESOS
  5 PESOS
  10 PESOS
  20 PESOS
  50 PESOS
  100 PESOS |
| DINAMARCA | 20 KRONER |
| EMIRADOS ÁRABES UNIDOS | (500 DIRHAMS)
  (750 DIRHAMS)
  (1 000 DIRHAMS) |
| EQUADOR | 1 CONDOR
  10 SUCRES |
| ESLOVÉNIA | 2 500 TOLARS
  5 000 TOLARS
  20 000 TOLARS
  25 000 TOLARS |
| ESPANHA | 2 (ESCUDOS)
  10 (ESCUDOS)
  10 PESETAS
  20 PESETAS
  5 000 PESETAS
  10 000 PESETAS
  20 000 PESETAS
  40 000 PESETAS
  80 000 PESETAS
  100 (REALES)
  400 EURO |
| ETIÓPIA | 400 BIRR
  600 BIRR
  10 (DOLLARS)
  20 (DOLLARS)
  50 (DOLLARS)
  100 (DOLLARS)
  200 (DOLLARS) |
| EUA | 10 DOLLARS (AMERICAN EAGLE)
  20 DOLLARS
  25 DOLLARS
  50 DOLLARS |
| FIJI | 200 DOLLARS
  250 DOLLARS |
| FILIPINAS | 1 000 PISO
  1 500 PISO
  5 000 PISO |
| FINLÂNDIA | 100 EUROA |
| FRANÇA | 10 EURO
  20 EURO
  50 EURO
  5 FRANCS
  50 FRANCS
  100 FRANCS
  500 FRANCS
  655,97 FRANCS |
| GABÃO | 10 FRANCS
  25 FRANCS
  50 FRANCS
  100 FRANCS
  1 000 FRANCS
  3 000 FRANCS
  5 000 FRANCS
  10 000 FRANCS
  20 000 FRANCS |
| GÂMBIA | 200 DALASIS
  500 DALASIS
  1 000 DALASIS |
| GIBRALTAR | 1/25 CROWN
  1/10 CROWN
  1/5 CROWN
  1/2 CROWN
  1 CROWN
  2 CROWNS
  50 PENCE
  1 POUND
  5 POUNDS
  25 POUNDS
  50 POUNDS
  100 POUNDS
  1/25 ROYAL
  1/10 ROYAL
  1/5 ROYAL
  1/2 ROYAL
  1 ROYAL |
| GUATEMALA | 5 QUETZALES
  10 QUETZALES
  20 QUETZALES |
| GUERNSEY | 1 POUND
  5 POUNDS
  10 POUNDS
  25 POUNDS
  50 POUNDS
  100 POUNDS |
| GUINÉ | 1 000 FRANCS
  2 000 FRANCS
  5 000 FRANCS
  10 000 FRANCS |
| GUINÉ EQUATORIAL | 250 PESETAS
  500 PESETAS
  750 PESETAS
  1 000 PESETAS
  5 000 PESETAS |
| HAITI | 20 GOURDES
  50 GOURDES
  100 GOURDES
  200 GOURDES
  500 GOURDES
  1 000 GOURDES |
| HONDURAS | 200 LEMPIRAS
  500 LEMPIRAS |
| HONG KONG | 1 000 DOLLARS |
| HUNGRIA | 1 DUKAT
  4 FORINT =10 FRANCS
  8 FORINT = 20 FRANCS
  50 FORINT
  100 FORINT
  200 FORINT
  500 FORINT
  1 000 FORINT
  5 000 FORINT
  10 000 FORINT
  20 000 FORINT
  50 000 FORINT
  100 000 FORINT
  10 KORONA
  20 KORONA
  100 KORONA |
| ILHA DE MAN | 1/20 ANGEL
  1/10 ANGEL
  1/4 ANGEL
  1/2 ANGEL
  1 ANGEL
  5 ANGEL
  10 ANGEL
  15 ANGEL
  20 ANGEL
  1/25 CROWN
  1/10 CROWN
  1/5 CROWN
  1/2 CROWN
  1 CROWN
  50 PENCE
  1 POUND
  2 POUNDS
  5 POUNDS
  50 POUNDS
  ( 1/2 SOVEREIGN )
  (1 SOVEREIGN)
  (2 SOVEREIGNS)
  (5 SOVEREIGNS) |
| ILHAS CAIMÃO | 25 DOLLARS
  50 DOLLARS
  100 DOLLARS
  250 DOLLARS |
| ILHAS COOK | 100 DOLLARS
  200 DOLLARS
  250 DOLLARS |
| ILHAS MARSHALL | 20 DOLLARS
  50 DOLLARS
  200 DOLLARS |
| ILHAS SALOMÃO | 10 DOLLARS
  25 DOLLARS
  50 DOLLARS
  100 DOLLARS |
| ILHAS TURCAS E CAICOS | 100 CROWNS |
| ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS | 100 DOLLARS |
| ÍNDIA | 1 MOHUR
  15 RUPEES
  1 SOVEREIGN |
| INDONÉSIA | 2 000 RUPIAH
  5 000 RUPIAH
  10 000 RUPIAH
  20 000 RUPIAH
  25 000 RUPIAH
  100 000 RUPIAH
  200 000 RUPIAH |
| IRÃO | (1/2 AZADI)
  (1 AZADI)
  (1/4 PAHLAVI)
  (1/2 PAHLAVI)
  (1 PAHLAVI)
  ( 2 1/2 PAHLAVI )
  (5 PAHLAVI)
  (10 PAHLAVI)
  500 RIALS
  750 RIALS
  1 000 RIALS
  2 000 RIALS
  50 POUND |
| IRAQUE | (5 DINARS)
  (50 DINARS)
  (100 DINARS) |
| ISLÂNDIA | 500 KRONUR
  10 000 KRONUR |
| ISRAEL | 20 LIROT
  50 LIROT
  100 LIROT
  200 LIROT
  500 LIROT
  1 000 LIROT
  5 000 LIROT
  5 NEW SHEQALIM
  10 NEW SHEQALIM
  20 NEW SHEQALIM
  5 SHEQALIM
  10 SHEQALIM
  500 SHEQEL |
| ITÁLIA | 10 LIRE
  40 LIRE
  80 LIRE
  100 LIRE |
| JAMAICA | 100 DOLLARS
  250 DOLLARS |
| JERSEY | 1 POUND
  2 POUNDS
  5 POUNDS
  10 POUNDS
  20 POUNDS
  25 POUNDS
  50 POUNDS
  100 POUNDS
  1 SOVEREIGN |
| JORDÂNIA | 2 DINARS
  5 DINARS
  10 DINARS
  25 DINARS
  50 DINARS
  60 DINARS |
| JUGOSLÁVIA | 1 DUCAT
  4 DUCATS
  20 DINARA
  100 DINARA
  200 DINARA
  500 DINARA
  1 000 DINARA
  1 500 DINARA
  2 000 DINARA
  2 500 DINARA
  5 000 DINARA |
| KATANGA | 5 FRANCS |
| KIRIBATI | 150 DOLLARS |
| LESOTO | 1 LOTI
  2 MALOTI
  4 MALOTI
  10 MALOTI
  20 MALOTI
  50 MALOTI
  100 MALOTI
  250 MALOTI
  500 MALOTI |
| LETÓNIA | 100 LATU |
| LIBÉRIA | 12 DOLLARS
  20 DOLLARS
  25 DOLLARS
  30 DOLLARS
  50 DOLLARS
  100 DOLLARS
  200 DOLLARS
  250 DOLLARS
  500 DOLLARS
  2500 DOLLARS |
| LUXEMBURGO | 5 EURO
  10 EURO (2004)
  10 EURO (2006)
  20 EURO
  20 FRANCS
  40 FLUX |
| MACAU | 250 PATACAS
  500 PATACAS
  1 000 PATACAS
  10 000 PATACAS |
| MALÁSIA | 100 RINGGIT
  200 RINGGIT
  250 RINGGIT
  500 RINGGIT |
| MALÁVI | 250 KWACHA |
| MALI | 10 FRANCS
  25 FRANCS
  50 FRANCS
  100 FRANCS |
| MALTA | 5 (LIRI)
  10 (LIRI)
  20 (LIRI)
  25 (LIRI)
  50 (LIRI)
  100 (LIRI) |
| MAURÍCIA | 100 RUPEES
  200 RUPEES
  250 RUPEES
  500 RUPEES
  1 000 RUPEES |
| MÉXICO | 2 PESOS
  2 1/2 PESOS
  5 PESOS
  10 PESOS
  20 PESOS
  50 PESOS
  250 PESOS
  500 PESOS
  1 000 PESOS
  2 000 PESOS
  1/20 ONZA
  1/10 ONZA
  1/4 ONZA
  1/2 ONZA
  1 ONZA |
| MÓNACO | 20 FRANCS
  100 FRANCS
  200 FRANCS |
| MONGÓLIA | 750 ( TUGRIK )
  1 000 ( TUGRIK ) |
| NEPAL | 1 ASARPHI
  1 000 RUPEES |
| NICARÁGUA | 50 CORDOBAS |
| NÍGER | 10 FRANCS
  25 FRANCS
  50 FRANCS
  100 FRANCS |
| NORUEGA | 20 KRONER
  1 500 KRONER |
| NOVA ZELÂNDIA | 10 DOLLARS
  150 DOLLARS |
| OMÃ | 25 BAISA
  50 BAISA
  100 BAISA
  1/4 OMANI RIAL
  1/2 OMANI RIAL
  5 OMANI RIALS
  10 OMANI RIALS
  15 OMANI RIALS
  20 OMANI RIALS
  25 OMANI RIALS
  75 OMANI RIALS |
| PAÍSES BAIXOS | (1 DUKAAT)
  ( 2 DUKAAT )
  1 GULDEN
  5 GULDEN
  10 GULDEN
  10 EURO
  20 EURO
  50 EURO |
| PANAMÁ | 100 BALBOAS
  500 BALBOAS |
| PAPUA-NOVA GUINÉ | 100 KINA |
| PAQUISTÃO | 3 000 RUPEES |
| PERU | 1/5 LIBRA
  1/2 LIBRA
  1 LIBRA
  5 SOLES
  10 SOLES
  20 SOLES
  50 SOLES
  100 SOLES |
| POLÓNIA | 20 ZLOTYCH
  50 ZLOTY (Golden Eagle)
  100 ZLOTY (Golden Eagle)
  100 ZLOTY
  200 ZLOTY (Golden Eagle)
  200 ZLOTY
  500 ZLOTY (Golden Eagle)
  200 000 ZLOTYCH
  500 000 ZLOTYCH |
| PORTUGAL | 1 ESCUDO
  100 ESCUDOS
  200 ESCUDOS
  500 ESCUDOS
  10 000 REIS
  5 EURO
  8 EURO |
| QUÉNIA | 100 SHILLINGS
  250 SHILLINGS
  500 SHILLINGS |
| REINO UNIDO | (1/3 GUINEA)
  (1/2 GUINEA)
  50 PENCE
  5 POUNDS
  10 POUNDS
  25 POUNDS
  50 POUNDS
  100 POUNDS
  (1/2 SOVEREIGN) (=1/2 POUND)
  (2 SOVEREIGNS)
  (5 SOVEREIGNS) |
| REPÚBLICA CHECA | 1 000 KORUN (1 000 Kč)
  2 000 KORUN (2 000 Kč)
  2 500 KORUN (2 500 Kč)
  5 000 KORUN (5 000 Kč)
  10 000 KORUN (10 000 Kč) |
| REPÚBLICA DOMINICANA | 30 PESOS
  100 PESOS
  200 PESOS
  250 PESOS |
| RODÉSIA | 10 SHILLINGS
  1 POUND
  5 POUNDS |
| ROMÉNIA | 12 1/2 LEI
  20 LEI
  25 LEI
  50 LEI
  500 LEI
  1 000 LEI
  2 000 LEI
  5 000 LEI |
| RUANDA | 10 FRANCS
  25 FRANCS
  50 FRANCS
  100 FRANCS |
| RÚSSIA | 25 (ROUBLES)
  50 (ROUBLES)
  200 (ROUBLES)
  1 000 (ROUBLES)
  10 000 (ROUBLES) |
| SALVADOR | 25 COLONES
  50 COLONES
  100 COLONES
  200 COLONES
  250 COLONES |
| SAMOA OCIDENTAL | 50 TALA
  100 TALA |
| SÃO MARINHO | 1 SCUDO
  2 SCUDI
  5 SCUDI
  10 SCUDI |
| SEICHELES | 1 000 RUPEES
  1 500 RUPEES |
| SENEGAL | 10 FRANCS
  25 FRANCS
  50 FRANCS
  100 FRANCS
  250 FRANCS
  500 FRANCS
  1 000 FRANCS
  2 500 FRANCS |
| SERRA LEOA | 1/4 GOLDE
  1/2 GOLDE
  1 GOLDE
  5 GOLDE
  10 GOLDE
  1 LEONE
  20 DOLLARS
  50 DOLLARS
  100 DOLLARS
  250 DOLLARS
  500 DOLLARS
  2 500 DOLLARS |
| SÉRVIA | 10 DINARA
  20 DINARA |
| SINGAPURA | 1 DOLLAR
  2 DOLLARS
  5 DOLLARS
  10 DOLLARS
  20 DOLLARS
  25 DOLLARS
  50 DOLLARS
  100 DOLLARS
  150 DOLLARS
  250 DOLLARS
  500 DOLLARS |
| SÍRIA | (1/2 POUND)
  ( 1 POUND ) |
| SOMÁLIA | 20 SHILLINGS
  50 SHILLINGS
  100 SHILLINGS
  200 SHILLINGS
  500 SHILLINGS
  1 500 SHILLINGS |
| SUAZILÂNDIA | 2 EMALANGENI
  5 EMALANGENI
  10 EMALANGENI
  20 EMALANGENI
  25 EMALANGENI
  50 EMALANGENI
  100 EMALAGENI
  250 EMALAGENI
  1 LILANGENI |
| SUDÃO | 25 POUNDS
  50 POUNDS
  100 POUNDS |
| SUÉCIA | 5 KRONOR
  10 KRONOR
  1 000 KRONOR
  2 000 KRONOR |
| SUÍÇA | 10 FRANCS
  50 FRANCS
  100 FRANCS |
| SURINAME | 100 GULDEN |
| TAILÂNDIA | (150 BAHT)
  (300 BAHT)
  (400 BAHT)
  (600 BAHT)
  (800 BAHT)
  (1 500 BAHT)
  (2 500 BAHT)
  (3 000 BAHT)
  (4 000 BAHT)
  (5 000 BAHT)
  (6 000 BAHT) |
| TANZÂNIA | 1 500 SHILINGI
  2 000 SHILINGI |
| TONGA | 1/2 HAU
  1 HAU
  5 HAU
  1/4 KOULA
  1/2 KOULA
  1 KOULA |
| TUNÍSIA | 2 DINARS
  5 DINARS
  10 DINARS
  20 DINARS
  40 DINARS
  75 DINARS
  10 FRANCS
  20 FRANCS
  100 FRANCS
  5 PIASTRES |
| TURQUIA | (25 KURUSH) (= 25 PIASTRES )
  (50 KURUSH) (= 50 PIASTRES)
  (100 KURUSH) (= 100 PIASTRES)
  (250 KURUSH) (= 250 PIASTRES)
  (500 KURUSH) (=500 PIASTRES)
  1/2 LIRA
  1 LIRA
  500 LIRA
  1 000 LIRA
  10 000 LIRA
  50 000 LIRA
  100 000 LIRA
  200 000 LIRA
  1 000 000 LIRA
  60 000 000 LIRA |
| TUVALU | 50 DOLLARS |
| UGANDA | 50 SHILLINGS
  100 SHILLINGS
  500 SHILLINGS
  1 000 SHILLINGS |
| URUGUAI | 5 000 NUEVO PESOS
  20 000 NUEVO PESOS
  5 PESOS |
| VATICANO | 20 LIRE
  20 EURO
  50 EURO |
| VENEZUELA | (10 BOLIVARES)
  (20 BOLIVARES)
  (100 BOLIVARES)
  1 000 BOLIVARES
  3 000 BOLIVARES
  5 000 BOLIVARES
  10 000 BOLIVARES
  5 VENEZOLANOS |
| ZAIRE | 100 ZAIRES |
| ZÂMBIA | 250 KWACHA |

PAÍS DE EMISSÃO

MOEDAS

AFEGANISTÃO

(20 AFGHANI)

10 000 AFGHANI

(1/2 AMANI)

(1 AMANI)

(2 AMANI)

(4 GRAMS)

(8 GRAMS)

1 TILLA

2 TILLAS

ÁFRICA DO SUL

1/10 KRUGERRAND

1/4 KRUGERRAND

1/2 KRUGERRAND

1 KRUGERRAND

1/10 oz NATURA

1/4 oz NATURA

1/2 oz NATURA

1 oz NATURA

1/10 PROTEA

1 PROTEA

1/2 POND

1 POND

1 RAND

5 RAND

25 RAND

1/2 SOVEREIGN (=1/2 POUND)

1 SOVEREIGN (= 1 POUND)

ALBÂNIA

20 LEKE

50 LEKE

100 LEKE

200 LEKE

500 LEKE

ALDERNEY

5 POUNDS

25 POUNDS

1000 POUNDS

ANDORRA

50 DINERS

100 DINERS

250 DINERS

1 SOVEREIGN

ANGUILA

5 DOLLARS

10 DOLLARS

20 DOLLARS

100 DOLLARS

ANTILHAS NEERLANDESAS

5 GULDEN

10 GULDEN

50 GULDEN

100 GULDEN

300 GULDEN

ARÁBIA SAUDITA

1 GUINEA (= 1 SAUDI POUND)

ARGENTINA

1 ARGENTINO

AUSTRÁLIA

5 DOLLARS

15 DOLLARS

25 DOLLARS

50 DOLLARS

100 DOLLARS

150 DOLLARS

200 DOLLARS

250 DOLLARS

500 DOLLARS

1 000 DOLLARS

2 500 DOLLARS

3 000 DOLLARS

10 000 DOLLARS

1/2 SOVEREIGN (= 1/2 POUND)

1 SOVEREIGN (= 1 POUND)

ÁUSTRIA

10 CORONA (=10 KRONEN)

20 CORONA (= 20 KRONEN)

100 CORONA (= 100 KRONEN)

( 4 DUCATS )

10 EURO

25 EURO

50 EURO

100 EURO

4 FLORIN = 10 FRANCS (= 4 GULDEN)

8 FLORIN = 20 FRANCS (= 8 GULDEN)

25 SCHILLING

100 SCHILLING

200 SCHILLING

1 000 SCHILLING

2 000 SCHILLING

BAAMAS

10 DOLLARS

20 DOLLARS

25 DOLLARS

50 DOLLARS

100 DOLLARS

150 DOLLARS

200 DOLLARS

250 DOLLARS

2 500 DOLLARS

BÉLGICA

10 ECU

25 ECU

50 ECU

100 ECU

100 EURO

5 000 FRANCS

BELIZE

25 DOLLARS

50 DOLLARS

100 DOLLARS

250 DOLLARS

BERMUDAS

10 DOLLARS

25 DOLLARS

30 DOLLARS

50 DOLLARS

60 DOLLARS

100 DOLLARS

200 DOLLARS

250 DOLLARS

BOLÍVIA

4 000 PESOS BOLIVIANOS

BOTSUANA

5 PULA

150 PULA

10 THEBE

BRASIL

300 CRUZEIROS

(4 000 REIS)

(5 000 REIS)

(6 400 REIS)

(10 000 REIS)

(20 000 REIS)

BULGÁRIA

20 LEVA

100 LEVA

BURUNDI

10 FRANCS

25 FRANCS

50 FRANCS

100 FRANCS

BUTÃO

1 SERTUM

2 SERTUMS

5 SERTUMS

CANADÁ

1 DOLLAR

2 DOLLARS

5 DOLLARS

10 DOLLARS

20 DOLLARS

50 DOLLARS

175 DOLLARS

200 DOLLARS

350 DOLLARS

1 SOVEREIGN

CHADE

3 000 FRANCS

5 000 FRANCS

10 000 FRANCS

20 000 FRANCS

CHECOSLOVÁQUIA

1 DUKÁT

2 DUKÁT

5 DUKÁT

10 DUKÁT

CHILE

2 PESOS

5 PESOS

10 PESOS

20 PESOS

50 PESOS

100 PESOS

200 PESOS

CHINA

5 (YUAN)

10 (YUAN)

20 (YUAN)

25 (YUAN)

50 (YUAN)

100 (YUAN)

150 (YUAN)

200 (YUAN)

250 (YUAN)

300 (YUAN)

400 (YUAN)

450 (YUAN)

500 (YUAN)

1 000 (YUAN)

CHIPRE

50 POUNDS

COLÔMBIA

1 PESO

2 PESOS

2 1/2 PESOS

5 PESOS

10 PESOS

20 PESOS

100 PESOS

200 PESOS

300 PESOS

500 PESOS

1 000 PESOS

1 500 PESOS

2 000 PESOS

15 000 PESOS

CONGO

10 FRANCS

20 FRANCS

25 FRANCS

50 FRANCS

100 FRANCS

COREIA DO SUL

2 500 WON

20 000 WON

25 000 WON

30 000 WON

50 000 WON

COSTA DO MARFIM

10 FRANCS

25 FRANCS

50 FRANCS

100 FRANCS

COSTA RICA

5 COLONES

10 COLONES

20 COLONES

50 COLONES

100 COLONES

200 COLONES

1 500 COLONES

5 000 COLONES

25 000 COLONES

CUBA

4 PESOS

5 PESOS

10 PESOS

20 PESOS

50 PESOS

100 PESOS

DINAMARCA

20 KRONER

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

(500 DIRHAMS)

(750 DIRHAMS)

(1 000 DIRHAMS)

EQUADOR

1 CONDOR

10 SUCRES

ESLOVÉNIA

2 500 TOLARS

5 000 TOLARS

20 000 TOLARS

25 000 TOLARS

ESPANHA

2 (ESCUDOS)

10 (ESCUDOS)

10 PESETAS

20 PESETAS

5 000 PESETAS

10 000 PESETAS

20 000 PESETAS

40 000 PESETAS

80 000 PESETAS

100 (REALES)

400 EURO

ETIÓPIA

400 BIRR

600 BIRR

10 (DOLLARS)

20 (DOLLARS)

50 (DOLLARS)

100 (DOLLARS)

200 (DOLLARS)

EUA

10 DOLLARS (AMERICAN EAGLE)

20 DOLLARS

25 DOLLARS

50 DOLLARS

FIJI

200 DOLLARS

250 DOLLARS

FILIPINAS

1 000 PISO

1 500 PISO

5 000 PISO

FINLÂNDIA

100 EUROA

FRANÇA

10 EURO

20 EURO

50 EURO

5 FRANCS

50 FRANCS

100 FRANCS

500 FRANCS

655,97 FRANCS

GABÃO

10 FRANCS

25 FRANCS

50 FRANCS

100 FRANCS

1 000 FRANCS

3 000 FRANCS

5 000 FRANCS

10 000 FRANCS

20 000 FRANCS

GÂMBIA

200 DALASIS

500 DALASIS

1 000 DALASIS

GIBRALTAR

1/25 CROWN

1/10 CROWN

1/5 CROWN

1/2 CROWN

1 CROWN

2 CROWNS

50 PENCE

1 POUND

5 POUNDS

25 POUNDS

50 POUNDS

100 POUNDS

1/25 ROYAL

1/10 ROYAL

1/5 ROYAL

1/2 ROYAL

1 ROYAL

GUATEMALA

5 QUETZALES

10 QUETZALES

20 QUETZALES

GUERNSEY

1 POUND

5 POUNDS

10 POUNDS

25 POUNDS

50 POUNDS

100 POUNDS

GUINÉ

1 000 FRANCS

2 000 FRANCS

5 000 FRANCS

10 000 FRANCS

GUINÉ EQUATORIAL

250 PESETAS

500 PESETAS

750 PESETAS

1 000 PESETAS

5 000 PESETAS

HAITI

20 GOURDES

50 GOURDES

100 GOURDES

200 GOURDES

500 GOURDES

1 000 GOURDES

HONDURAS

200 LEMPIRAS

500 LEMPIRAS

HONG KONG

1 000 DOLLARS

HUNGRIA

1 DUKAT

4 FORINT =10 FRANCS

8 FORINT = 20 FRANCS

50 FORINT

100 FORINT

200 FORINT

500 FORINT

1 000 FORINT

5 000 FORINT

10 000 FORINT

20 000 FORINT

50 000 FORINT

100 000 FORINT

10 KORONA

20 KORONA

100 KORONA

ILHA DE MAN

1/20 ANGEL

1/10 ANGEL

1/4 ANGEL

1/2 ANGEL

1 ANGEL

5 ANGEL

10 ANGEL

15 ANGEL

20 ANGEL

1/25 CROWN

1/10 CROWN

1/5 CROWN

1/2 CROWN

1 CROWN

50 PENCE

1 POUND

2 POUNDS

5 POUNDS

50 POUNDS

( 1/2 SOVEREIGN )

(1 SOVEREIGN)

(2 SOVEREIGNS)

(5 SOVEREIGNS)

ILHAS CAIMÃO

25 DOLLARS

50 DOLLARS

100 DOLLARS

250 DOLLARS

ILHAS COOK

100 DOLLARS

200 DOLLARS

250 DOLLARS

ILHAS MARSHALL

20 DOLLARS

50 DOLLARS

200 DOLLARS

ILHAS SALOMÃO

10 DOLLARS

25 DOLLARS

50 DOLLARS

100 DOLLARS

ILHAS TURCAS E CAICOS

100 CROWNS

ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS

100 DOLLARS

ÍNDIA

1 MOHUR

15 RUPEES

1 SOVEREIGN

INDONÉSIA

2 000 RUPIAH

5 000 RUPIAH

10 000 RUPIAH

20 000 RUPIAH

25 000 RUPIAH

100 000 RUPIAH

200 000 RUPIAH

IRÃO

(1/2 AZADI)

(1 AZADI)

(1/4 PAHLAVI)

(1/2 PAHLAVI)

(1 PAHLAVI)

( 2 1/2 PAHLAVI )

(5 PAHLAVI)

(10 PAHLAVI)

500 RIALS

750 RIALS

1 000 RIALS

2 000 RIALS

50 POUND

IRAQUE

(5 DINARS)

(50 DINARS)

(100 DINARS)

ISLÂNDIA

500 KRONUR

10 000 KRONUR

ISRAEL

20 LIROT

50 LIROT

100 LIROT

200 LIROT

500 LIROT

1 000 LIROT

5 000 LIROT

5 NEW SHEQALIM

10 NEW SHEQALIM

20 NEW SHEQALIM

5 SHEQALIM

10 SHEQALIM

500 SHEQEL

ITÁLIA

10 LIRE

40 LIRE

80 LIRE

100 LIRE

JAMAICA

100 DOLLARS

250 DOLLARS

JERSEY

1 POUND

2 POUNDS

5 POUNDS

10 POUNDS

20 POUNDS

25 POUNDS

50 POUNDS

100 POUNDS

1 SOVEREIGN

JORDÂNIA

2 DINARS

5 DINARS

10 DINARS

25 DINARS

50 DINARS

60 DINARS

JUGOSLÁVIA

1 DUCAT

4 DUCATS

20 DINARA

100 DINARA

200 DINARA

500 DINARA

1 000 DINARA

1 500 DINARA

2 000 DINARA

2 500 DINARA

5 000 DINARA

KATANGA

5 FRANCS

KIRIBATI

150 DOLLARS

LESOTO

1 LOTI

2 MALOTI

4 MALOTI

10 MALOTI

20 MALOTI

50 MALOTI

100 MALOTI

250 MALOTI

500 MALOTI

LETÓNIA

100 LATU

LIBÉRIA

12 DOLLARS

20 DOLLARS

25 DOLLARS

30 DOLLARS

50 DOLLARS

100 DOLLARS

200 DOLLARS

250 DOLLARS

500 DOLLARS

2500 DOLLARS

LUXEMBURGO

5 EURO

10 EURO (2004)

10 EURO (2006)

20 EURO

20 FRANCS

40 FLUX

MACAU

250 PATACAS

500 PATACAS

1 000 PATACAS

10 000 PATACAS

MALÁSIA

100 RINGGIT

200 RINGGIT

250 RINGGIT

500 RINGGIT

MALÁVI

250 KWACHA

MALI

10 FRANCS

25 FRANCS

50 FRANCS

100 FRANCS

MALTA

5 (LIRI)

10 (LIRI)

20 (LIRI)

25 (LIRI)

50 (LIRI)

100 (LIRI)

MAURÍCIA

100 RUPEES

200 RUPEES

250 RUPEES

500 RUPEES

1 000 RUPEES

MÉXICO

2 PESOS

2 1/2 PESOS

5 PESOS

10 PESOS

20 PESOS

50 PESOS

250 PESOS

500 PESOS

1 000 PESOS

2 000 PESOS

1/20 ONZA

1/10 ONZA

1/4 ONZA

1/2 ONZA

1 ONZA

MÓNACO

20 FRANCS

100 FRANCS

200 FRANCS

MONGÓLIA

750 ( TUGRIK )

1 000 ( TUGRIK )

NEPAL

1 ASARPHI

1 000 RUPEES

NICARÁGUA

50 CORDOBAS

NÍGER

10 FRANCS

25 FRANCS

50 FRANCS

100 FRANCS

NORUEGA

20 KRONER

1 500 KRONER

NOVA ZELÂNDIA

10 DOLLARS

150 DOLLARS

OMÃ

25 BAISA

50 BAISA

100 BAISA

1/4 OMANI RIAL

1/2 OMANI RIAL

5 OMANI RIALS

10 OMANI RIALS

15 OMANI RIALS

20 OMANI RIALS

25 OMANI RIALS

75 OMANI RIALS

PAÍSES BAIXOS

(1 DUKAAT)

( 2 DUKAAT )

1 GULDEN

5 GULDEN

10 GULDEN

10 EURO

20 EURO

50 EURO

PANAMÁ

100 BALBOAS

500 BALBOAS

PAPUA-NOVA GUINÉ

100 KINA

PAQUISTÃO

3 000 RUPEES

PERU

1/5 LIBRA

1/2 LIBRA

1 LIBRA

5 SOLES

10 SOLES

20 SOLES

50 SOLES

100 SOLES

POLÓNIA

20 ZLOTYCH

50 ZLOTY (Golden Eagle)

100 ZLOTY (Golden Eagle)

100 ZLOTY

200 ZLOTY (Golden Eagle)

200 ZLOTY

500 ZLOTY (Golden Eagle)

200 000 ZLOTYCH

500 000 ZLOTYCH

PORTUGAL

1 ESCUDO

100 ESCUDOS

200 ESCUDOS

500 ESCUDOS

10 000 REIS

5 EURO

8 EURO

QUÉNIA

100 SHILLINGS

250 SHILLINGS

500 SHILLINGS

REINO UNIDO

(1/3 GUINEA)

(1/2 GUINEA)

50 PENCE

5 POUNDS

10 POUNDS

25 POUNDS

50 POUNDS

100 POUNDS

(1/2 SOVEREIGN) (=1/2 POUND)

(2 SOVEREIGNS)

(5 SOVEREIGNS)

REPÚBLICA CHECA

1 000 KORUN (1 000 Kč)

2 000 KORUN (2 000 Kč)

2 500 KORUN (2 500 Kč)

5 000 KORUN (5 000 Kč)

10 000 KORUN (10 000 Kč)

REPÚBLICA DOMINICANA

30 PESOS

100 PESOS

200 PESOS

250 PESOS

RODÉSIA

10 SHILLINGS

1 POUND

5 POUNDS

ROMÉNIA

12 1/2 LEI

20 LEI

25 LEI

50 LEI

500 LEI

1 000 LEI

2 000 LEI

5 000 LEI

RUANDA

10 FRANCS

25 FRANCS

50 FRANCS

100 FRANCS

RÚSSIA

25 (ROUBLES)

50 (ROUBLES)

200 (ROUBLES)

1 000 (ROUBLES)

10 000 (ROUBLES)

SALVADOR

25 COLONES

50 COLONES

100 COLONES

200 COLONES

250 COLONES

SAMOA OCIDENTAL

50 TALA

100 TALA

SÃO MARINHO

1 SCUDO

2 SCUDI

5 SCUDI

10 SCUDI

SEICHELES

1 000 RUPEES

1 500 RUPEES

SENEGAL

10 FRANCS

25 FRANCS

50 FRANCS

100 FRANCS

250 FRANCS

500 FRANCS

1 000 FRANCS

2 500 FRANCS

SERRA LEOA

1/4 GOLDE

1/2 GOLDE

1 GOLDE

5 GOLDE

10 GOLDE

1 LEONE

20 DOLLARS

50 DOLLARS

100 DOLLARS

250 DOLLARS

500 DOLLARS

2 500 DOLLARS

SÉRVIA

10 DINARA

20 DINARA

SINGAPURA

1 DOLLAR

2 DOLLARS

5 DOLLARS

10 DOLLARS

20 DOLLARS

25 DOLLARS

50 DOLLARS

100 DOLLARS

150 DOLLARS

250 DOLLARS

500 DOLLARS

SÍRIA

(1/2 POUND)

( 1 POUND )

SOMÁLIA

20 SHILLINGS

50 SHILLINGS

100 SHILLINGS

200 SHILLINGS

500 SHILLINGS

1 500 SHILLINGS

SUAZILÂNDIA

2 EMALANGENI

5 EMALANGENI

10 EMALANGENI

20 EMALANGENI

25 EMALANGENI

50 EMALANGENI

100 EMALAGENI

250 EMALAGENI

1 LILANGENI

SUDÃO

25 POUNDS

50 POUNDS

100 POUNDS

SUÉCIA

5 KRONOR

10 KRONOR

1 000 KRONOR

2 000 KRONOR

SUÍÇA

10 FRANCS

50 FRANCS

100 FRANCS

SURINAME

100 GULDEN

TAILÂNDIA

(150 BAHT)

(300 BAHT)

(400 BAHT)

(600 BAHT)

(800 BAHT)

(1 500 BAHT)

(2 500 BAHT)

(3 000 BAHT)

(4 000 BAHT)

(5 000 BAHT)

(6 000 BAHT)

TANZÂNIA

1 500 SHILINGI

2 000 SHILINGI

TONGA

1/2 HAU

1 HAU

5 HAU

1/4 KOULA

1/2 KOULA

1 KOULA

TUNÍSIA

2 DINARS

5 DINARS

10 DINARS

20 DINARS

40 DINARS

75 DINARS

10 FRANCS

20 FRANCS

100 FRANCS

5 PIASTRES

TURQUIA

(25 KURUSH) (= 25 PIASTRES )

(50 KURUSH) (= 50 PIASTRES)

(100 KURUSH) (= 100 PIASTRES)

(250 KURUSH) (= 250 PIASTRES)

(500 KURUSH) (=500 PIASTRES)

1/2 LIRA

1 LIRA

500 LIRA

1 000 LIRA

10 000 LIRA

50 000 LIRA

100 000 LIRA

200 000 LIRA

1 000 000 LIRA

60 000 000 LIRA

TUVALU

50 DOLLARS

UGANDA

50 SHILLINGS

100 SHILLINGS

500 SHILLINGS

1 000 SHILLINGS

URUGUAI

5 000 NUEVO PESOS

20 000 NUEVO PESOS

5 PESOS

VATICANO

20 LIRE

20 EURO

50 EURO

VENEZUELA

(10 BOLIVARES)

(20 BOLIVARES)

(100 BOLIVARES)

1 000 BOLIVARES

3 000 BOLIVARES

5 000 BOLIVARES

10 000 BOLIVARES

5 VENEZOLANOS

ZAIRE

100 ZAIRES

ZÂMBIA

250 KWACHA

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO)

| 28.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/62 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/62

---

ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL EPSO/AD/115/07

(2007/C 286/06)

O Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO) organiza o seguinte concurso geral:

| | EPSO/AD/115/07 — Juristas-linguistas (AD7) de língua irlandesa. |
| --- | --- |

EPSO/AD/115/07 — Juristas-linguistas (AD7) de língua irlandesa.

O anúncio de concurso é publicado unicamente em inglês e irlandês no Jornal Oficial C 286 A de 28 de Novembro de 2007.

Podem ser consultadas todas as informações no sítio Internet do l'EPSO http://europa.eu/epso.

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 28.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/63 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/63

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4841 — Enel/EMS)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 286/07)

| 1. | A Comissão recebeu, em 16 de Novembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Enel SpA («Enel», Itália) adquire, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da Societatea Comercială Filiala de Distribuție și Furnizare a Energiei Electrice «Electrica Muntenia Sud» — S.A. («EMS», Roménia), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 16 de Novembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Enel SpA («Enel», Itália) adquire, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da Societatea Comercială Filiala de Distribuție și Furnizare a Energiei Electrice «Electrica Muntenia Sud» — S.A. («EMS», Roménia), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Enel: produção, distribuição e fornecimento de electricidade e actividades no domínio do gás, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Enel: produção, distribuição e fornecimento de electricidade e actividades no domínio do gás,

| — | EMS: distribuição e fornecimento de electricidade na Roménia. |
| --- | --- |

—

EMS: distribuição e fornecimento de electricidade na Roménia.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4841 — Enel/EMS, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4841 — Enel/EMS, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 28.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/64 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/64

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4983 — Lion Capital/AS Lathouwers)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 286/08)

| 1. | A Comissão recebeu, em 21 de Novembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Lion Capital LLP («Lion Capital», Reino Unido) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Amerikaanse Stockhuizen Lathouwers NV («AS Lathouwers», Bélgica), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 21 de Novembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Lion Capital LLP («Lion Capital», Reino Unido) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Amerikaanse Stockhuizen Lathouwers NV («AS Lathouwers», Bélgica), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Lion Capital: investimentos de capital, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Lion Capital: investimentos de capital,

| — | AS Lathouwers: venda a retalho de artigos para o exterior. |
| --- | --- |

—

AS Lathouwers: venda a retalho de artigos para o exterior.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4983 — Lion Capital/AS Lathouwers, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4983 — Lion Capital/AS Lathouwers, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

---