# Jornal Oficial C 335/2022

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 335 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano2 de setembro de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 335

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano2 de setembro de 2022

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 335/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10839 — APOLLO CAPITAL MANAGEMENT / SCHUR FLEXIBLES GROUP) (
  1
  ) | 1 |
| 2022/C 335/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10756 — ACC / EVONIK / JV) (
  1
  ) | 2 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 335/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10839 — APOLLO CAPITAL MANAGEMENT / SCHUR FLEXIBLES GROUP) (
  1
  )

1

1

2022/C 335/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10756 — ACC / EVONIK / JV) (
  1
  )

1

2

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2022/C 335/03 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1447 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1446 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 3 |
| 2022/C 335/04 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1447 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1446 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 5 |
| 2022/C 335/05 | Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia | 6 |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 335/06 | Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de setembro de 2022: — 0,50 % — Taxas de câmbio do euro | 7 |
| 2022/C 335/07 | Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
  [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
  ]

   (
  1
  ) | 8 |
| 2022/C 335/08 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 20 de junho de 2022 sobre um projeto de decisão no processo AT.40511 – Insurance Ireland: Base de dados sobre indemnizações de seguros e condições de acesso — Relatora: Letónia (
  1
  ) | 9 |
| 2022/C 335/09 | Relatório final do Auditor — Processo AT.40511 – Insurance Ireland: base de dados sobre indemnizações de seguros e condições de acesso (
  1
  ) | 10 |
| 2022/C 335/10 | Resumo da Decisão da Comissão de 30 de junho de 2022 relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo AT. 40511 - Insurance Ireland: base de dados sobre indemnizações de seguros e condições de acesso)
  (notificada com o C(2022) 4448 final)

   (
  1
  ) | 12 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2022/C 335/11 | Atualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) | 15 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2022/C 335/03

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1447 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1446 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

3

2022/C 335/04

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1447 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1446 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

5

2022/C 335/05

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

o

6

Comissão Europeia

2022/C 335/06

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de setembro de 2022: — 0,50 % — Taxas de câmbio do euro

7

2022/C 335/07

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)
  [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006
  ]

   (
  1
  )

o

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o

o

o

]

1

8

2022/C 335/08

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 20 de junho de 2022 sobre um projeto de decisão no processo AT.40511 – Insurance Ireland: Base de dados sobre indemnizações de seguros e condições de acesso — Relatora: Letónia (
  1
  )

1

9

2022/C 335/09

Relatório final do Auditor — Processo AT.40511 – Insurance Ireland: base de dados sobre indemnizações de seguros e condições de acesso (
  1
  )

1

10

2022/C 335/10

Resumo da Decisão da Comissão de 30 de junho de 2022 relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo AT. 40511 - Insurance Ireland: base de dados sobre indemnizações de seguros e condições de acesso)
  (notificada com o C(2022) 4448 final)

   (
  1
  )

o

o

(notificada com o C(2022) 4448 final)

1

12

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2022/C 335/11

Atualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

o

o

15

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 2.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/1 |
| --- | --- | --- | --- |

2.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10839 — APOLLO CAPITAL MANAGEMENT / SCHUR FLEXIBLES GROUP)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 335/01)

Em 25 de agosto de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10839. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10839.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 2.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/2 |
| --- | --- | --- | --- |

2.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/2

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10756 — ACC / EVONIK / JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 335/02)

Em 28 de julho de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10756. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10756.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 2.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/3 |
| --- | --- | --- | --- |

2.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/3

---

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1447 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1446 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2022/C 335/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas referidas no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1447 do Conselho (2), e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1446 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia:

O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas deverão ser incluídas na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os motivos para a inclusão na lista das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas visadas para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, um requerimento no sentido de serem autorizados a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas visadas podem apresentar ao Conselho, antes de 2 de novembro de 2022, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista, enviando-o para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas visadas para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2)  JO L 227 I de 1.9.2022, p. 4.

(3)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4)  JO L 227 I de 1.9.2022, p. 1.

---

| 2.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/5 |
| --- | --- | --- | --- |

2.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/5

---

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1447 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1446 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2022/C 335/04)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas referidas no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1447 do Conselho (2), e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1446 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia:

O artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 269/2014 determina que essas pessoas comuniquem, antes de 13 de outubro de 2022, os fundos ou recursos económicos sob jurisdição de um Estado-Membro que sejam sua propriedade, estejam na sua posse ou sejam por si detidos ou controlados, à autoridade competente do Estado-Membro onde esses fundos ou recursos económicos estão localizados. Essas pessoas devem colaborar com as autoridades competentes nacionais em qualquer verificação dessas informações. O não cumprimento destas obrigações será considerado um contornamento das medidas de congelamento de fundos e de recursos económicos.

As informações a fornecer devem ser enviadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa, através do sítio Web indicado no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014 (5).

A obrigação de comunicação nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 269/2014 não se aplica até 1 de janeiro de 2023 aos fundos ou recursos económicos localizados num Estado-Membro que tenha imposto a mesma obrigação de comunicação nos termos do direito nacional antes de 21 de julho de 2022.

---

(1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2)  JO L 227 I de 1.9.2022, p. 4.

(3)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4)  JO L 227 I de 1.9.2022, p. 1.

(5)  Última versão consolidada disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A02014R0269-20220804&qid=1661411747325

---

| 2.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/6 |
| --- | --- | --- | --- |

2.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/6

---

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2022/C 335/05)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 o Parlamento Europeu e do Conselho, chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações (1).

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2014/145/PESC (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1447 (3), e o Regulamento (UE) n.o 269/2014 (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1446 (5).

O serviço responsável pelo tratamento de dados é a Unidade RELEX.1 da Direção-Geral das Relações Externas – RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado através do seguinte endereço eletrónico:

| | Encarregado da proteção de dados |
| --- | --- |

Encarregado da proteção de dados

| | data.protection@consilium.europa.eu |
| --- | --- |

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2014/145/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1447, e do Regulamento (UE) n.o 269/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1446.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão conservados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido intentada ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

---

(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(3)  JO L 227 I de 1.9.2022, p. 4.

(4)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(5)  JO L 227 I de 1.9.2022, p. 1.

---

Comissão Europeia

| 2.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/7 |
| --- | --- | --- | --- |

2.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/7

---

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de setembro de 2022:

0,50 % (1)

Taxas de câmbio do euro (2)

1 de setembro de 2022

(2022/C 335/06)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0004 |
| JPY | iene | 139,34 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4372 |
| GBP | libra esterlina | 0,86473 |
| SEK | coroa sueca | 10,7415 |
| CHF | franco suíço | 0,9802 |
| ISK | coroa islandesa | 141,70 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,0130 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,488 |
| HUF | forint | 399,58 |
| PLN | zlóti | 4,7128 |
| RON | leu romeno | 4,8447 |
| TRY | lira turca | 18,2149 |
| AUD | dólar australiano | 1,4651 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3169 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 7,8511 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6389 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4002 |
| KRW | won sul-coreano | 1 353,69 |
| ZAR | rand | 17,1524 |
| CNY | iuane | 6,9017 |
| HRK | kuna | 7,5210 |
| IDR | rupia indonésia | 14 878,00 |
| MYR | ringgit | 4,4828 |
| PHP | peso filipino | 56,609 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 36,710 |
| BRL | real | 5,2239 |
| MXN | peso mexicano | 20,1954 |
| INR | rupia indiana | 79,6195 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0004

JPY

iene

139,34

DKK

coroa dinamarquesa

7,4372

GBP

libra esterlina

0,86473

SEK

coroa sueca

10,7415

CHF

franco suíço

0,9802

ISK

coroa islandesa

141,70

NOK

coroa norueguesa

10,0130

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,488

HUF

forint

399,58

PLN

zlóti

4,7128

RON

leu romeno

4,8447

TRY

lira turca

18,2149

AUD

dólar australiano

1,4651

CAD

dólar canadiano

1,3169

HKD

dólar de Hong Kong

7,8511

NZD

dólar neozelandês

1,6389

SGD

dólar singapurense

1,4002

KRW

won sul-coreano

1 353,69

ZAR

rand

17,1524

CNY

iuane

6,9017

HRK

kuna

7,5210

IDR

rupia indonésia

14 878,00

MYR

ringgit

4,4828

PHP

peso filipino

56,609

RUB

rublo

THB

baht

36,710

BRL

real

5,2239

MXN

peso mexicano

20,1954

INR

rupia indiana

79,6195

---

(1)  Taxa aplicada a operação mais recente realizada antes da data indicada. No caso de leilão de taxa variável, a taxa de juro é a taxa marginal.

(2)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 2.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/8 |
| --- | --- | --- | --- |

2.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/8

---

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)
  ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 335/07)

Decisão que concede uma autorização parcial

| Referência da decisão (2) | Data da decisão | Denominação da substância | Titular da autorização | Número da autorização | Utilização autorizada | Data de expiração do período de revisão | Fundamentos da decisão |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| C(2022) 6036 | 26 de agosto 2022 | Cromato de sódio
  N.o CE 231-889-5, N.o CAS 7775-11-3 | Ariston Thermo SpA., Viale Aristide Merloni 45, 60044 Fabriano, Itália | REACH/22/26/0 | Como agente anticorrosão do aço-carbono no circuito estanque de bombas de calor de absorção de gás até 0,70 % em massa (como Cr(VI)) na solução refrigerante | 26 de agosto 2034 | Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas. |

Referência da decisão (2)

Data da decisão

Denominação da substância

Titular da autorização

Número da autorização

Utilização autorizada

Data de expiração do período de revisão

Fundamentos da decisão

C(2022) 6036

26 de agosto 2022

Cromato de sódio

N.o CE 231-889-5, N.o CAS 7775-11-3

Ariston Thermo SpA., Viale Aristide Merloni 45, 60044 Fabriano, Itália

REACH/22/26/0

Como agente anticorrosão do aço-carbono no circuito estanque de bombas de calor de absorção de gás até 0,70 % em massa (como Cr(VI)) na solução refrigerante

26 de agosto 2034

Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

---

(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2)  A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu).

---

| 2.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/9 |
| --- | --- | --- | --- |

2.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/9

---

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 20 de junho de 2022 sobre um projeto de decisão no processo AT.40511 – Insurance Ireland: Base de dados sobre indemnizações de seguros e condições de acesso

Relatora: Letónia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 335/08)

(1)

O Comité Consultivo (12 Estados-Membros) partilha a preocupação da Comissão manifestada no seu projeto de decisão, nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE.

(2)

O Comité Consultivo (12 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, tal como descrito no projeto de decisão.

(3)

O Comité Consultivo (12 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos serem adequados, necessários e proporcionados e deverem ser juridicamente vinculativos, tal como estabelecido no projeto de decisão.

(4)

O Comité Consultivo (12 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos propostos, deixarem de existir fundamentos para que a Comissão tome medidas, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

(5)

O Comité Consultivo (12 Estados-Membros) recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

---

| 2.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/10 |
| --- | --- | --- | --- |

2.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/10

---

Relatório final do Auditor (1)

Processo AT.40511 – Insurance Ireland: base de dados sobre indemnizações de seguros e condições de acesso

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 335/09)

O presente relatório diz respeito a um projeto de decisão sobre compromissos, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (2) («projeto de decisão»), dirigido à Insurance Ireland (Member Association) Company Limited by Guarantee («Insurance Ireland»).

A Comissão deu início a investigações ex officio e realizou inspeções às instalações da Insurance Ireland em Dublim, na Irlanda, nos termos do artigo 20.o do Regulamento n.o 1/2003, entre 4 de julho de 2017 e 7 de julho de 2017.

Em 14 de maio de 2019, a Comissão deu início a um procedimento, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (3), com vista à aprovação de uma decisão nos termos do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho.

Em 18 de junho de 2021, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») dirigida à Insurance Ireland, que foi notificada à Insurance Ireland em 21 de junho de 2021. A CO considerou, a título preliminar, que a Insurance Ireland atrasou ou recusou arbitrariamente, de facto, o acesso ao seu sistema de intercâmbio de informações «Insurance Link».

Em 28 de junho de 2021, a Insurance Ireland teve acesso ao processo através de um DVD, não me tendo enviado quaisquer observações relativas ao acesso ao processo.

Em 5 de outubro de 2021, a Insurance Ireland apresentou as suas observações escritas sobre a CO dentro do prazo fixado (4) e solicitou uma audição oral nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento. 773/2004. Na sequência deste pedido, fixei uma data para uma audição oral que foi posteriormente adiada e finalmente cancelada, uma vez que a Insurance Ireland encetou discussões com a Comissão sobre eventuais compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003.

Em 16 de fevereiro de 2022, a Insurance Ireland propôs compromissos («compromissos iniciais»), a fim de dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência expressas na CO, o que constitui a apreciação preliminar na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 no contexto do presente procedimento.

Em 4 de março de 2022, a Comissão publicou uma comunicação em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003, convidando os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos iniciais.

Em 13 de abril de 2022, a Comissão comunicou à Insurance Ireland as observações recebidas sobre os compromissos iniciais numa reunião destinada a fazer o ponto da situação.

Em 17 de maio de 2022, a Insurance Ireland ajustou os compromissos iniciais em resposta às observações e apresentou uma proposta de compromissos finais («compromissos finais»).

O projeto de decisão torna os compromissos finais vinculativos para a Insurance Ireland por um período de dez anos e conclui que deixaram de existir fundamentos para que a Comissão tome medidas neste processo no que diz respeito às preocupações expressas na apreciação preliminar.

Não recebi qualquer pedido ou denúncia no que respeita ao procedimento relativo aos compromissos.

Tendo em conta o que precede, considero que foi respeitado o exercício efetivo dos direitos processuais da parte no presente processo.

Bruxelas, 21 de junho de 2022.

Dorothe DALHEIMER

---

(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

1

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1) («Regulamento n.o 1/2003»).

2

o

o

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18) com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 2015/1348 da Comissão, de 3 de agosto de 2015 (JO L 208 de 5.8.2015, p. 3) [«Regulamento (CE) n.o 773/2004»].

3

o

o

o

o

o

(4)  O prazo inicial terminava em 21 de setembro de 2021. A pedido da Insurance Ireland, a DG Concorrência prorrogou o prazo até 5 de outubro de 2021.

4

---

| 2.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/12 |
| --- | --- | --- | --- |

2.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/12

---

Resumo da Decisão da Comissão

de 30 de junho de 2022

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do acordo EEE

(Processo AT. 40511 - Insurance Ireland: base de dados sobre indemnizações de seguros e condições de acesso)

(notificada com o C(2022) 4448 final)

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 335/10)

Em 30 de junho de 2022, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1)
  , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | A decisão torna vinculativos os compromissos assumidos pela Insurance Ireland (Member Association) Company Limited by Guarantee («Insurance Ireland») para dar resposta às preocupações expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado («Regulamento (CE) n.o 1/2003»). |
| --- | --- |

(1)

2.   PROCEDIMENTO

| (2) | Entre 4 e 7 de julho de 2017, a Comissão realizou inspeções nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 nas instalações da Insurance Ireland em Dublim, na Irlanda. |
| --- | --- |

(2)

| (3) | Em 14 de maio de 2019, a Comissão deu início a um processo conducente à aprovação de uma decisão nos termos do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho. Em 18 de junho de 2021, a Comissão adotou uma comunicação de objeções em que expôs as suas preocupações preliminares em matéria de concorrência («CO»). |
| --- | --- |

(3)

| (4) | Em 16 de fevereiro de 2022, a Insurance Ireland apresentou compromissos iniciais nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a fim de dar resposta a estas preocupações («compromissos iniciais»). Em 4 de março de 2022, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 («teste de mercado»), que resumia o processo, bem como os compromissos iniciais, e que convidava os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre estes últimos. |
| --- | --- |

(4)

| (5) | Em 13 de abril de 2022, a Comissão comunicou à Insurance Ireland as observações recebidas dos terceiros interessados na sequência da publicação do teste de mercado. Em 17 de maio de 2022, a Insurance Ireland apresentou à Comissão uma proposta de compromissos alterada («compromissos finais»). |
| --- | --- |

(5)

| (6) | Em 20 de junho de 2022, foi consultado o Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, o qual emitiu um parecer favorável. Em 21 de junho de 2022, foi publicado o relatório final do Auditor. |
| --- | --- |

(6)

3.   APRECIAÇÃO PRELIMINAR

| (7) | Na CO, a Comissão concluiu, a título preliminar, que a Insurance Ireland infringiu o artigo 101.o, n.o 1, do TFUE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, ao atrasar arbitrariamente e/ou ao recusar, de facto, o acesso dos não membros ao seu sistema de intercâmbio de informações, restringindo assim a concorrência no mercado irlandês do seguro automóvel. O sistema de intercâmbio de informações da Insurance Ireland (designado «Insurance Link») abrange um repositório de dados sobre indemnizações de seguros não vida e um mecanismo para solicitar informações adicionais sobre indemnizações anteriores. O Insurance Link contém informações importantes para detetar e combater a fraude no mercado irlandês do seguro automóvel. |
| --- | --- |

(7)

| (8) | De acordo com a apreciação preliminar, o acesso ao Insurance Link foi impedido devido a uma série de decisões interligadas da Insurance Ireland. Desde, pelo menos, 2009, o acesso a este sistema de intercâmbio de informações está ligado à adesão à Insurance Ireland e/ou é dependente dela. Além disso, a Comissão considerou que a conceção e a aplicação dos critérios de adesão à Insurance Ireland não foram claras, transparentes, objetivas, não estavam facilmente disponíveis e foram discriminatórias, uma vez que a Insurance Ireland tratou o processo de adesão de forma arbitrária e discriminatória e atrasou este processo em relação a uma série de requerentes por períodos prolongados. |
| --- | --- |

(8)

| (9) | A Comissão considerou que a falta de acesso e/ou o atraso no acesso ao Insurance Link teve por efeito colocar as empresas afetadas numa situação de desvantagem concorrencial, no mercado irlandês do seguro automóvel, em comparação com os membros da Insurance Ireland que tiveram acesso ao sistema de intercâmbio de informações. Esta situação teve um impacto negativo nos custos dos concorrentes, na qualidade do serviço e nos preços, em detrimento, em última instância, dos consumidores. Além disso, a situação constituiu um obstáculo à entrada no mercado e, por conseguinte, reduziu a possibilidade de preços mais competitivos e de escolha de fornecedores. A falta de acesso aos dados pertinentes contidos no Insurance Link teve igualmente um efeito no comércio transfronteiras entre Estados-Membros, suscetível de resultar na compartimentação do mercado interno. |
| --- | --- |

(9)

4.   COMPROMISSOS

4.1.   Compromissos iniciais

| (10) | Apesar de não concordar com a apreciação preliminar da Comissão, a Insurance Ireland propôs, ainda assim, os seguintes compromissos iniciais, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a fim de dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência.






  (i) | Dissociar o acesso ao sistema de intercâmbio de informações Insurance Link de qualquer adesão à Insurance Ireland. |
| --- | --- | --- |

(10)

(i)

Dissociar o acesso ao sistema de intercâmbio de informações Insurance Link de qualquer adesão à Insurance Ireland.

| (ii) | Alterar os critérios de acesso ao Insurance Link e torná-los justos, objetivos, transparentes e não discriminatórios, e aplicá-los uniformemente a todos os requerentes, da Irlanda e de outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

(ii)

Alterar os critérios de acesso ao Insurance Link e torná-los justos, objetivos, transparentes e não discriminatórios, e aplicá-los uniformemente a todos os requerentes, da Irlanda e de outros Estados-Membros.

| (iii) | Estabelecer um novo processo de pedido de acesso ao Insurance Link, com um calendário definido, que será tratado por um gestor de pedidos de acesso com independência operacional. Os requerentes cujo acesso tenha sido recusado poderão recorrer para o Comité de Supervisão, um órgão de recurso independente. |
| --- | --- |

(iii)

Estabelecer um novo processo de pedido de acesso ao Insurance Link, com um calendário definido, que será tratado por um gestor de pedidos de acesso com independência operacional. Os requerentes cujo acesso tenha sido recusado poderão recorrer para o Comité de Supervisão, um órgão de recurso independente.

| (iv) | Estabelecer um modelo de taxas baseado nos custos e na utilização e assegurar que seja cobrada uma taxa justa, transparente e não discriminatória aos utilizadores do Insurance Link. |
| --- | --- |

(iv)

Estabelecer um modelo de taxas baseado nos custos e na utilização e assegurar que seja cobrada uma taxa justa, transparente e não discriminatória aos utilizadores do Insurance Link.

| (v) | Assegurar que os critérios de adesão à associação Insurance Ireland sejam justos, objetivos, transparentes e não discriminatórios. |
| --- | --- |

(v)

Assegurar que os critérios de adesão à associação Insurance Ireland sejam justos, objetivos, transparentes e não discriminatórios.

| (11) | Os compromissos iniciais permaneceriam em vigor durante 10 anos e seriam controlados por um administrador responsável pelo acompanhamento que apresentaria regularmente relatórios à Comissão. Por último, a Insurance Ireland não contornaria nem tentaria contornar os compromissos iniciais, quer por ação, quer por omissão. |
| --- | --- |

(11)

4.2.   Compromissos revistos tendo em conta o teste de mercado

| (12) | Em resposta às observações recebidas dos terceiros interessados durante o teste de mercado, a Insurance Ireland alterou os compromissos iniciais e apresentou os compromissos finais em 17 de maio de 2022. Em comparação com os compromissos iniciais, os compromissos finais contêm disposições mais pormenorizadas sobre o papel, as responsabilidades e as competências essenciais do gestor dos pedidos de acesso ao Insurance Link e do administrador responsável pelo acompanhamento, bem como esclarecimentos adicionais sobre o período de execução dos compromissos. |
| --- | --- |

(12)

5.   CONCLUSÃO

| (13) | Os compromissos finais respondem adequadamente às preocupações expressas na apreciação preliminar da Comissão e às preocupações manifestadas pelos inquiridos do teste de mercado. |
| --- | --- |

(13)

| (14) | O compromisso de dissociar o acesso ao Insurance Link da adesão à Insurance Ireland responderá à preocupação preliminar da Comissão de que o acesso ao Insurance Link esteja ligado e/ou dependente da adesão à Insurance Ireland e reservado apenas aos membros da Insurance Ireland. |
| --- | --- |

(14)

| (15) | Além disso, os novos critérios de acesso ao Insurance Link garantirão, por um lado, um processo de pedido de acesso transparente ao Insurance Link e, por outro, salvaguardarão o tratamento não discriminatório das seguradoras de outros Estados-Membros e dos seus agentes. Além disso, os compromissos relativos ao processo de pedido de acesso ao Insurance Link, em especial a nova função do gestor dos pedidos, o Subcomité do Conselho de Administração da Insurance Ireland, que examina apenas as recusas de acesso, e o Comité de Supervisão, um órgão independente que analisa, em última instância, as recusas de acesso ao Insurance Link, responderão de forma adequada à preocupação identificada na sua avaliação preliminar de que a Insurance Ireland tratou o processo de pedido de forma arbitrária e discriminatória para determinados requerentes. |
| --- | --- |

(15)

| (16) | O compromisso relativo à estrutura das taxas e à adesão à Insurance Ireland salvaguardará ainda mais o acesso efetivo ao Insurance Link. As taxas cobradas pela utilização do Insurance Link serão aplicadas de forma justa, objetiva, transparente e não discriminatória a todos os utilizadores do Insurance Link. Desta forma, não serão proibitivas para os atuais ou futuros utilizadores do Insurance Link e não serão utilizados como meio de impedir direta ou indiretamente o acesso. |
| --- | --- |

(16)

| (17) | Por último, a Insurance Ireland comprometeu-se a introduzir critérios justos, objetivos, transparentes e não discriminatórios para a adesão à associação e a pôr em prática um processo de candidatura simplificado e rápido. Estes compromissos assegurarão que as preocupações em matéria de concorrência sejam abordadas de forma eficaz. É necessário um processo transparente e simplificado de adesão à Insurance Ireland, a fim de eliminar, a longo prazo, quaisquer incentivos para impedir o acesso ao Insurance Link. |
| --- | --- |

(17)

| (18) | A Insurance Ireland não propôs compromissos menos onerosos que também respondam de forma adequada às preocupações da Comissão. Por conseguinte, os compromissos finais respeitam o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

(18)

---

(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 2.9.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/15 |
| --- | --- | --- | --- |

2.9.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/15

---

Atualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2022/C 335/11)

A publicação da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (2), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma atualização no sítio Web da Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos.

LISTA DOS PONTOS DE PASSAGEM DAS FRONTEIRAS

SUÍÇA

Alteração das informações publicadas no JO C 81 de 10.3.2021, p. 27.

Fronteiras aéreas

| (1) | Basel-Mulhouse |
| --- | --- |

(1)

| (2) | Berne-Belp |
| --- | --- |

(2)

| (3) | Buochs* |
| --- | --- |

(3)

| (4) | Dübendorf* |
| --- | --- |

(4)

| (5) | Emmen* |
| --- | --- |

(5)

| (6) | Geneva-Cointrin |
| --- | --- |

(6)

| (7) | Grenchen |
| --- | --- |

(7)

| (8) | La-Chaux-de-Fond-Les Eplatures |
| --- | --- |

(8)

| (9) | Lausanne-La Blécherette |
| --- | --- |

(9)

| (10) | Locarno-Magadino |
| --- | --- |

(10)

| (11) | Lugano-Agno |
| --- | --- |

(11)

| (12) | Mollis* |
| --- | --- |

(12)

| (13) | Payerne |
| --- | --- |

(13)

| (14) | Saanen* |
| --- | --- |

(14)

| (15) | Samedan |
| --- | --- |

(15)

| (16) | Sion |
| --- | --- |

(16)

| (17) | St Gallen - Altenrhein SG |
| --- | --- |

(17)

| (18) | St. Stephan* |
| --- | --- |

(18)

| (19) | Zurich |
| --- | --- |

(19)

| * | Só pode ser utilizado como ponto de passagem de fronteira a título excecional, sujeito à concessão prévia de uma autorização individual pela autoridade de supervisão presente no local. |
| --- | --- |

*

Explicação:

Os pontos de passagem de fronteira assinalados com um asterisco (*) não serão permanentemente ocupados pelo pessoal das autoridades de controlo das fronteiras. Só podem ser utilizados em casos excecionais para entrar e sair do espaço Schengen, desde que tenha sido previamente emitida pelas autoridades de controlo competentes uma autorização individual, nos termos do artigo 29.o, n.o 3, do Decreto de 15 de agosto de 2018 relativo à entrada e à concessão de vistos (OEV, RS 142.204).

Lista das publicações anteriores

JO C 247 de 13.10.2006, p. 25.

JO C 77 de 5.4.2007, p. 11.

JO C 153 de 6.7.2007, p. 22.

JO C 164 de 18.7.2008, p. 45.

JO C 316 de 28.12.2007, p. 1.

JO C 134 de 31.5.2008, p. 16.

JO C 177 de 12.7.2008, p. 9.

JO C 200 de 6.8.2008, p. 10.

JO C 331 de 31.12.2008, p. 13.

JO C 3 de 8.1.2009, p. 10.

JO C 37 de 14.2.2009, p. 10.

JO C 64 de 19.3.2009, p. 20.

JO C 99 de 30.4.2009, p. 7.

JO C 229 de 23.9.2009, p. 28.

JO C 263 de 5.11.2009, p. 22.

JO C 298 de 8.12.2009, p. 17.

JO C 74 de 24.3.2010, p. 13.

JO C 326 de 3.12.2010, p. 17.

JO C 355 de 29.12.2010, p. 34.

JO C 22 de 22.1.2011, p. 22.

JO C 37 de 5.2.2011, p. 12.

JO C 149 de 20.5.2011, p. 8.

JO C 190 de 30.6.2011, p. 17.

JO C 203 de 9.7.2011, p. 14.

JO C 210 de 16.7.2011, p. 30.

JO C 271 de 14.9.2011, p. 18.

JO C 356 de 6.12.2011, p. 12.

JO C 111 de 18.4.2012, p. 3.

JO C 183 de 23.6.2012, p. 7.

JO C 313 de 17.10.2012, p. 11.

JO C 394 de 20.12.2012, p. 22.

JO C 51 de 22.2.2013, p. 9.

JO C 167 de 13.6.2013, p. 9.

JO C 242 de 23.8.2013, p. 2.

JO C 275 de 24.9.2013, p. 7.

JO C 314 de 29.10.2013, p. 5.

JO C 324 de 9.11.2013, p. 6.

JO C 57 de 28.2.2014, p. 4.

JO C 167 de 4.6.2014, p. 9.

JO C 244 de 26.7.2014, p. 22.

JO C 332 de 24.9.2014, p. 12.

JO C 420 de 22.11.2014, p. 9.

JO C 72 de 28.2.2015, p. 17.

JO C 126 de 18.4.2015, p. 10.

JO C 229 de 14.7.2015, p. 5.

JO C 341 de 16.10.2015, p. 19.

JO C 84 de 4.3.2016, p. 2.

JO C 236 de 30.6.2016, p. 6.

JO C 278 de 30.7.2016, p. 47.

JO C 331 de 9.9.2016, p. 2.

JO C 401 de 29.10.2016, p. 4.

JO C 484 de 24.12.2016, p. 30.

JO C 32 de 1.2.2017, p. 4.

JO C 74 de 10.3.2017, p. 9.

JO C 120 de 13.4.2017, p. 17.

JO C 152 de 16.5.2017, p. 5.

JO C 411 de 2.12.2017, p. 10.

JO C 31 de 27.1.2018, p. 12.

JO C 261 de 25.7.2018, p. 6.

JO C 264 de 26.7.2018, p. 8.

JO C 368 de 11.10.2018, p. 4.

JO C 459 de 20.12.2018, p. 40.

JO C 43 de 4.2.2019, p. 2.

JO C 64 de 27.2.2020, p. 17.

JO C 231 de 14.7.2020, p. 2.

JO C 58 de 18.2.2021, p. 35.

JO C 81 de 10.3.2021, p. 27.

JO C 184 de 12.5.2021, p. 8.

JO C 219 de 9.6.2021, p. 9.

JO C 279 de 13.7.2021, p. 4.

JO C 290 de 20.7.2021, p. 10.

JO C 380 de 20.9.2021, p. 3.

JO C 483 de 1.12.2021, p. 19.

JO C 201 de 18.5.2022, p. 82.

JO C 229 de 14.6.2022, p. 8.

JO C 241 de 24.6.2022, p. 6.

JO C 286 de 27.7.2022, p. 33.

---

(1)  Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.

(2)  JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.

---