# Jornal Oficial C 287/2007

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 287 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano29 de Novembro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 287

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano29 de Novembro de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Conselho |
| 2007/C 287/01 | Resolução do Conselho, de 16 de Novembro de 2007, sobre uma Agenda Europeia para a Cultura | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Conselho

2007/C 287/01

Resolução do Conselho, de 16 de Novembro de 2007, sobre uma Agenda Europeia para a Cultura

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 287/02 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| 2007/C 287/03 | Nomeação dos membros do Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho para o mandato de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2009 | 6 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 287/04 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 8 |
| 2007/C 287/05 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 10 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2007/C 287/06 | Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa ao tratamento de denúncias pelo Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE | 12 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 287/02

Taxas de câmbio do euro

5

2007/C 287/03

Nomeação dos membros do Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho para o mandato de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2009

6

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 287/04

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

8

2007/C 287/05

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

10

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2007/C 287/06

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa ao tratamento de denúncias pelo Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE

o

o

12

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 287/07 | Auxílio estatal — Alemanha — Auxílio estatal C 24/07 (ex NN 71/06) — Auxílio estatal ao Flughafen Lübeck GmbH e à Ryanair — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 27 |
| 2007/C 287/08 | Auxílio estatal — Roménia — Auxílio estatal C 40/07 (ex NN 48/07) — Privatização de Mittal Steel Roman — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 29 |
| 2007/C 287/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4910 — Motorola/Vertex Standard) (
  1
  ) | 38 |
| 2007/C 287/10 | Auxílio estatal — Reino Unido — Auxílio estatal C 42/04 (ex N 350/04) — Regime de subvenções à renovação de instalações comerciais e industriais (
  1
  ) | 39 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 287/07

Auxílio estatal — Alemanha — Auxílio estatal C 24/07 (ex NN 71/06) — Auxílio estatal ao Flughafen Lübeck GmbH e à Ryanair — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

27

2007/C 287/08

Auxílio estatal — Roménia — Auxílio estatal C 40/07 (ex NN 48/07) — Privatização de Mittal Steel Roman — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

29

2007/C 287/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4910 — Motorola/Vertex Standard) (
  1
  )

1

38

2007/C 287/10

Auxílio estatal — Reino Unido — Auxílio estatal C 42/04 (ex N 350/04) — Regime de subvenções à renovação de instalações comerciais e industriais (
  1
  )

1

39

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Conselho

| 29.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/1 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/1

---

RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 16 de Novembro de 2007

sobre uma Agenda Europeia para a Cultura

(2007/C 287/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

| (1) | Recordando os objectivos atribuídos à Comunidade Europeia nos termos do artigo 151.o do Tratado, |
| --- | --- |

(1)

Recordando os objectivos atribuídos à Comunidade Europeia nos termos do artigo 151.o do Tratado,

| (2) | Remetendo para as disposições da Convenção da UNESCO sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, |
| --- | --- |

(2)

Remetendo para as disposições da Convenção da UNESCO sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais,

| (3) | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 10 de Maio de 2007 sobre uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado (1), |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 10 de Maio de 2007 sobre uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado (1),

| (4) | Recordando as suas conclusões de 24 de Maio de 2007 sobre o contributo dos sectores cultural e criativo para a realização dos objectivos de Lisboa (2), |
| --- | --- |

(4)

Recordando as suas conclusões de 24 de Maio de 2007 sobre o contributo dos sectores cultural e criativo para a realização dos objectivos de Lisboa (2),

| (5) | Tendo em conta a experiência adquirida com o planeamento e a implementação dos planos de trabalho do Conselho para 2002-2004 e 2005-2007 (3), |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta a experiência adquirida com o planeamento e a implementação dos planos de trabalho do Conselho para 2002-2004 e 2005-2007 (3),

| (6) | Tendo em conta os resultados do Primeiro Fórum Cultural para a Europa, realizado em Lisboa em 26 e 27 de Setembro de 2007, |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta os resultados do Primeiro Fórum Cultural para a Europa, realizado em Lisboa em 26 e 27 de Setembro de 2007,

| (7) | Convicto de que a cultura e a sua especificidade, incluindo o multilinguismo, são elementos chave do processo de integração europeia baseado em valores comuns e num património comum — processo que reconhece, respeita e promove a diversidade cultural e a função transversal da cultura, |
| --- | --- |

(7)

Convicto de que a cultura e a sua especificidade, incluindo o multilinguismo, são elementos chave do processo de integração europeia baseado em valores comuns e num património comum — processo que reconhece, respeita e promove a diversidade cultural e a função transversal da cultura,

| (8) | Salientando que a cultura e a criatividade são factores determinantes do desenvolvimento pessoal, da coesão social, do crescimento económico, da criação de emprego, da inovação e da competitividade, |
| --- | --- |

(8)

Salientando que a cultura e a criatividade são factores determinantes do desenvolvimento pessoal, da coesão social, do crescimento económico, da criação de emprego, da inovação e da competitividade,

| (9) | Partilhando a opinião de que o papel da cultura deverá ser objecto de maior reconhecimento no novo ciclo em que a Agenda de Lisboa entrará em 2008, |
| --- | --- |

(9)

Partilhando a opinião de que o papel da cultura deverá ser objecto de maior reconhecimento no novo ciclo em que a Agenda de Lisboa entrará em 2008,

| (10) | Considerando que a cultura deverá desempenhar um papel importante nas relações externas da UE como meio de reforço da cooperação internacional, |
| --- | --- |

(10)

Considerando que a cultura deverá desempenhar um papel importante nas relações externas da UE como meio de reforço da cooperação internacional,

| (11) | Sublinhando os fortes laços que unem a cultura e o desenvolvimento, e registando com agrado um papel mais pró-activo dos Estados-Membros e da Comissão no contexto da respectiva assistência externa, a fim de propiciar a emergência de um sector cultural dinâmico nos países em desenvolvimento, e tomando nota da sugestão da Comissão de reforçar a mobilização e a diversificação do financiamento a favor de um melhor acesso das populações locais à cultura, e dos bens culturais de tais países aos mercados europeus, |
| --- | --- |

(11)

Sublinhando os fortes laços que unem a cultura e o desenvolvimento, e registando com agrado um papel mais pró-activo dos Estados-Membros e da Comissão no contexto da respectiva assistência externa, a fim de propiciar a emergência de um sector cultural dinâmico nos países em desenvolvimento, e tomando nota da sugestão da Comissão de reforçar a mobilização e a diversificação do financiamento a favor de um melhor acesso das populações locais à cultura, e dos bens culturais de tais países aos mercados europeus,

| (12) | Salientando a importância de aprofundar o diálogo intercultural a nível internacional, incluindo com os países em situações de fragilidade, e de envolver intervenientes não governamentais a fim de promover um maior conhecimento e entendimento. |
| --- | --- |

(12)

Salientando a importância de aprofundar o diálogo intercultural a nível internacional, incluindo com os países em situações de fragilidade, e de envolver intervenientes não governamentais a fim de promover um maior conhecimento e entendimento.

AGENDA EUROPEIA PARA A CULTURA

| 1. | SAÚDA a proposta da Comissão de definir uma Agenda Europeia para a Cultura, sentida como um importante passo para continuar a desenvolver a cooperação no domínio cultural e para melhorar a coerência e a visibilidade da acção europeia neste domínio, reforçando ao mesmo tempo a função transversal da cultura; |
| --- | --- |

1.

SAÚDA a proposta da Comissão de definir uma Agenda Europeia para a Cultura, sentida como um importante passo para continuar a desenvolver a cooperação no domínio cultural e para melhorar a coerência e a visibilidade da acção europeia neste domínio, reforçando ao mesmo tempo a função transversal da cultura;

Objectivos estratégicos

| 2. | SUBSCREVE os três objectivos estratégicos apresentados na Comunicação da Comissão com vista a definir uma Agenda Europeia para a Cultura partilhada, a saber:






  a) | Promoção da diversidade cultural e do diálogo intercultural; |
| --- | --- | --- |

2.

SUBSCREVE os três objectivos estratégicos apresentados na Comunicação da Comissão com vista a definir uma Agenda Europeia para a Cultura partilhada, a saber:

a)

Promoção da diversidade cultural e do diálogo intercultural;

| b) | Promoção da cultura como catalisador da criatividade no âmbito da Estratégia de Lisboa para o crescimento, o emprego, a inovação e a competitividade; |
| --- | --- |

b)

Promoção da cultura como catalisador da criatividade no âmbito da Estratégia de Lisboa para o crescimento, o emprego, a inovação e a competitividade;

| c) | Promoção da cultura como elemento vital nas relações internacionais da União. |
| --- | --- |

c)

Promoção da cultura como elemento vital nas relações internacionais da União.

Objectivos específicos

| 3. | ACORDA em que estes três objectivos estratégicos devem ser discriminados como se segue:






  A. | NO QUE RESPEITA À PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE CULTURAL E DO DIÁLOGO INTERCULTURAL:






  — | incentivar a mobilidade dos artistas e de outros profissionais do campo da cultura, |
| --- | --- | --- | --- |

3.

ACORDA em que estes três objectivos estratégicos devem ser discriminados como se segue:

A.

NO QUE RESPEITA À PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE CULTURAL E DO DIÁLOGO INTERCULTURAL:

—

incentivar a mobilidade dos artistas e de outros profissionais do campo da cultura,

| — | promover o património cultural, facilitando nomeadamente a mobilidade das colecções e fomentando o processo de digitalização, com vista a melhorar o acesso do público a diferentes formas de expressão cultural e linguística, |
| --- | --- |

—

promover o património cultural, facilitando nomeadamente a mobilidade das colecções e fomentando o processo de digitalização, com vista a melhorar o acesso do público a diferentes formas de expressão cultural e linguística,

| — | promover o diálogo intercultural como um processo sustentável que contribui para a identidade europeia, a cidadania e a coesão social, designadamente através do desenvolvimento das competências interculturais dos cidadãos. |
| --- | --- |

—

promover o diálogo intercultural como um processo sustentável que contribui para a identidade europeia, a cidadania e a coesão social, designadamente através do desenvolvimento das competências interculturais dos cidadãos.

| B. | NO QUE RESPEITA À PROMOÇÃO DA CULTURA COMO CATALISADOR DA CRIATIVIDADE:






  — | promover um melhor uso das sinergias entre a cultura e a educação, em especial encorajando a educação artística e a participação activa em actividades culturais com vista a desenvolver a criatividade e a inovação, |
| --- | --- | --- |

B.

NO QUE RESPEITA À PROMOÇÃO DA CULTURA COMO CATALISADOR DA CRIATIVIDADE:

—

promover um melhor uso das sinergias entre a cultura e a educação, em especial encorajando a educação artística e a participação activa em actividades culturais com vista a desenvolver a criatividade e a inovação,

| — | promover a disponibilidade de capacidades de formação em matéria de gestão e em matéria comercial e empresarial destinadas especialmente aos profissionais dos domínios cultural e criativo, |
| --- | --- |

—

promover a disponibilidade de capacidades de formação em matéria de gestão e em matéria comercial e empresarial destinadas especialmente aos profissionais dos domínios cultural e criativo,

| — | fomentar um ambiente favorável ao desenvolvimento de indústrias culturais e criativas, incluindo o sector audiovisual, optimizando assim as respectivas potencialidades, particularmente no caso das PME, nomeadamente através de uma melhor utilização dos programas e iniciativas existentes e estimulando parcerias criativas entre o sector cultural e outros sectores, nomeadamente no contexto do desenvolvimento local e regional. |
| --- | --- |

—

fomentar um ambiente favorável ao desenvolvimento de indústrias culturais e criativas, incluindo o sector audiovisual, optimizando assim as respectivas potencialidades, particularmente no caso das PME, nomeadamente através de uma melhor utilização dos programas e iniciativas existentes e estimulando parcerias criativas entre o sector cultural e outros sectores, nomeadamente no contexto do desenvolvimento local e regional.

| C. | NO QUE RESPEITA À CULTURA COMO ELEMENTO VITAL NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS






  — | reforçar o papel da cultura nas relações externas e na política de desenvolvimento da UE, |
| --- | --- | --- |

C.

NO QUE RESPEITA À CULTURA COMO ELEMENTO VITAL NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

—

reforçar o papel da cultura nas relações externas e na política de desenvolvimento da UE,

| — | promover a Convenção da UNESCO sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e contribuir para a sua implementação a nível internacional, |
| --- | --- |

—

promover a Convenção da UNESCO sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e contribuir para a sua implementação a nível internacional,

| — | favorecer o diálogo e a interacção cultural entre as sociedades civis dos Estados-Membros e de países terceiros, |
| --- | --- |

—

favorecer o diálogo e a interacção cultural entre as sociedades civis dos Estados-Membros e de países terceiros,

| — | incentivar o prosseguimento da cooperação entre instituições culturais dos Estados-Membros da UE, incluindo os institutos culturais, em países terceiros e com os seus parceiros nesses países. |
| --- | --- |

—

incentivar o prosseguimento da cooperação entre instituições culturais dos Estados-Membros da UE, incluindo os institutos culturais, em países terceiros e com os seus parceiros nesses países.

Subsidiariedade e flexibilidade

| 4. | SALIENTA que as acções em prol destes objectivos deverão ter um verdadeiro valor acrescentado europeu e deverão ser realizadas no pleno respeito do princípio da subsidiariedade, e que estas directrizes comuns a nível da UE não impedirão a definição e a implementação pelos Estados-Membros dos seus próprios objectivos políticos nacionais. |
| --- | --- |

4.

SALIENTA que as acções em prol destes objectivos deverão ter um verdadeiro valor acrescentado europeu e deverão ser realizadas no pleno respeito do princípio da subsidiariedade, e que estas directrizes comuns a nível da UE não impedirão a definição e a implementação pelos Estados-Membros dos seus próprios objectivos políticos nacionais.

| 5. | SUBLINHA que estes objectivos deverão ser considerados como um enquadramento flexível para orientar a futura acção no domínio cultural. |
| --- | --- |

5.

SUBLINHA que estes objectivos deverão ser considerados como um enquadramento flexível para orientar a futura acção no domínio cultural.

MÉTODOS DE TRABALHO

Diálogo com o sector cultural

| 6. | ACORDA em que um diálogo contínuo, multi-dimensional e flexível com as partes interessadas do mundo da cultura e em concertação com o sector a todos os níveis (local, regional, nacional e europeu) é essencial tanto para o desenvolvimento como para a realização de uma Agenda Europeia para a Cultura. |
| --- | --- |

6.

ACORDA em que um diálogo contínuo, multi-dimensional e flexível com as partes interessadas do mundo da cultura e em concertação com o sector a todos os níveis (local, regional, nacional e europeu) é essencial tanto para o desenvolvimento como para a realização de uma Agenda Europeia para a Cultura.

| 7. | SAÚDA a intenção da Comissão de identificar interlocutores representativos do sector e de realizar um levantamento do sector, a fim de estabelecer canais de comunicação e estruturar o diálogo com as partes interessadas. |
| --- | --- |

7.

SAÚDA a intenção da Comissão de identificar interlocutores representativos do sector e de realizar um levantamento do sector, a fim de estabelecer canais de comunicação e estruturar o diálogo com as partes interessadas.

| 8. | ACORDA, tendo em vista o impacto positivo do primeiro Fórum Cultural realizado em Lisboa em 26 e 27 de Setembro de 2007, em que a interacção com e no interior das sociedades civis tanto a nível nacional como europeu é um importante elemento para conhecer as opiniões das partes interessadas no contexto de um exercício regular de informação. |
| --- | --- |

8.

ACORDA, tendo em vista o impacto positivo do primeiro Fórum Cultural realizado em Lisboa em 26 e 27 de Setembro de 2007, em que a interacção com e no interior das sociedades civis tanto a nível nacional como europeu é um importante elemento para conhecer as opiniões das partes interessadas no contexto de um exercício regular de informação.

Método Aberto de Coordenação

| 9. | CONSIDERA que a nova abordagem proposta pela Comissão para a cooperação no domínio da cultura, nomeadamente utilizando o método aberto de coordenação (MAC) numa forma especificamente adaptada e tendo em conta as especificidades do sector, fornecerá um enquadramento flexível e não vinculativo para estruturar a cooperação em torno dos objectivos estratégicos da Agenda Europeia para a Cultura e para fomentar o intercâmbio das melhores práticas. |
| --- | --- |

9.

CONSIDERA que a nova abordagem proposta pela Comissão para a cooperação no domínio da cultura, nomeadamente utilizando o método aberto de coordenação (MAC) numa forma especificamente adaptada e tendo em conta as especificidades do sector, fornecerá um enquadramento flexível e não vinculativo para estruturar a cooperação em torno dos objectivos estratégicos da Agenda Europeia para a Cultura e para fomentar o intercâmbio das melhores práticas.

| 10. | DECIDE que:






  a) | o MAC será aplicado utilizando uma abordagem flexível adequada ao domínio cultural, no pleno respeito das competências dos Estados-Membros, incluindo as competências das autoridades regionais e locais, e em conformidade com o princípio da subsidiariedade. A participação dos Estados-Membros nas acções e processos visados será voluntária; |
| --- | --- | --- |

10.

DECIDE que:

a)

o MAC será aplicado utilizando uma abordagem flexível adequada ao domínio cultural, no pleno respeito das competências dos Estados-Membros, incluindo as competências das autoridades regionais e locais, e em conformidade com o princípio da subsidiariedade. A participação dos Estados-Membros nas acções e processos visados será voluntária;

| b) | ao implementar o MAC, será dada especial atenção à necessidade de reduzir ao máximo os encargos financeiros e administrativos para os diferentes intervenientes, de acordo com o princípio da proporcionalidade, como previsto no Tratado CE (4); |
| --- | --- |

b)

ao implementar o MAC, será dada especial atenção à necessidade de reduzir ao máximo os encargos financeiros e administrativos para os diferentes intervenientes, de acordo com o princípio da proporcionalidade, como previsto no Tratado CE (4);

| c) | os objectivos da Agenda Europeia para a Cultura serão implementados mediante planos de trabalho trienais que abrangerão o limitado número de domínios prioritários que o Conselho considerar adequados para o enquadramento do MAC no correspondente período. Com base em tais domínios prioritários, a Comissão proporá acções específicas para os planos de trabalho, que serão debatidos, completados e actualizados e, sempre que necessário, avalizados pelo Conselho de Ministros; |
| --- | --- |

c)

os objectivos da Agenda Europeia para a Cultura serão implementados mediante planos de trabalho trienais que abrangerão o limitado número de domínios prioritários que o Conselho considerar adequados para o enquadramento do MAC no correspondente período. Com base em tais domínios prioritários, a Comissão proporá acções específicas para os planos de trabalho, que serão debatidos, completados e actualizados e, sempre que necessário, avalizados pelo Conselho de Ministros;

| d) | o Conselho, em cooperação com a Comissão, desempenhará um papel central no sentido de assegurar a continuidade e o seguimento das áreas de acção prioritárias e de preservar a dinâmica do processo; |
| --- | --- |

d)

o Conselho, em cooperação com a Comissão, desempenhará um papel central no sentido de assegurar a continuidade e o seguimento das áreas de acção prioritárias e de preservar a dinâmica do processo;

| e) | após consulta da instância competente do Conselho [Comité dos Assuntos Culturais], a Comissão elaborará um relatório intercalar a apresentar ao Conselho com base, designadamente, na informação voluntariamente fornecida pelos Estados-Membros de acordo com os princípios estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.o 10 supra; |
| --- | --- |

e)

após consulta da instância competente do Conselho [Comité dos Assuntos Culturais], a Comissão elaborará um relatório intercalar a apresentar ao Conselho com base, designadamente, na informação voluntariamente fornecida pelos Estados-Membros de acordo com os princípios estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.o 10 supra;

| f) | a fim de reforçar a sensibilização para a visibilidade da cooperação cultural a nível europeu, os agentes culturais e o grande público serão informados sobre os objectivos e as acções prioritárias do plano de trabalho. |
| --- | --- |

f)

a fim de reforçar a sensibilização para a visibilidade da cooperação cultural a nível europeu, os agentes culturais e o grande público serão informados sobre os objectivos e as acções prioritárias do plano de trabalho.

| 11. | ACORDA, nos termos da alínea c) do n.o 10, em que o plano de trabalho para o período de 2008 a 2010 deverá centrar-se nas áreas prioritárias de acção previstas no Anexo. |
| --- | --- |

11.

ACORDA, nos termos da alínea c) do n.o 10, em que o plano de trabalho para o período de 2008 a 2010 deverá centrar-se nas áreas prioritárias de acção previstas no Anexo.

| 12. | O Conselho poderá, em cooperação com a Comissão, rever a aplicação do MAC no domínio cultural à luz dos progressos realizados e tendo em conta o exercício de informação e avaliação referido na alínea e) do ponto 10. |
| --- | --- |

12.

O Conselho poderá, em cooperação com a Comissão, rever a aplicação do MAC no domínio cultural à luz dos progressos realizados e tendo em conta o exercício de informação e avaliação referido na alínea e) do ponto 10.

| 13. | O Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões serão informados acerca da implementação dos planos de trabalho. |
| --- | --- |

13.

O Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões serão informados acerca da implementação dos planos de trabalho.

Aspectos horizontais

| 14. | CONVIDA a Comissão a prosseguir os seus trabalhos no domínio das estatísticas culturais em termos de definições e de metodologias com vista a obter uma comparabilidade dos dados estatísticos que apoie a tomada de decisões políticas fundamentadas. |
| --- | --- |

14.

CONVIDA a Comissão a prosseguir os seus trabalhos no domínio das estatísticas culturais em termos de definições e de metodologias com vista a obter uma comparabilidade dos dados estatísticos que apoie a tomada de decisões políticas fundamentadas.

| 15. | SAÚDA a criação pela Comissão de um grupo inter-serviços que diligenciará no sentido dos aspectos culturais serem tidos em conta na sua acção ao abrigo de outras disposições do Tratado, como estabelecido no n.o 4 do artigo 151.o do TCE. |
| --- | --- |

15.

SAÚDA a criação pela Comissão de um grupo inter-serviços que diligenciará no sentido dos aspectos culturais serem tidos em conta na sua acção ao abrigo de outras disposições do Tratado, como estabelecido no n.o 4 do artigo 151.o do TCE.

| 16. | RECOMENDA que a interface entre os aspectos culturais e outras políticas comunitárias seja reforçada, através da coordenação entre as configurações pertinentes do Conselho relativas a questões que tenham um impacto na cultura e através da criação de um mecanismo eficaz e coerente de informação regular e de seguimento dos aspectos culturais ao abrigo de outras disposições do Tratado. |
| --- | --- |

16.

RECOMENDA que a interface entre os aspectos culturais e outras políticas comunitárias seja reforçada, através da coordenação entre as configurações pertinentes do Conselho relativas a questões que tenham um impacto na cultura e através da criação de um mecanismo eficaz e coerente de informação regular e de seguimento dos aspectos culturais ao abrigo de outras disposições do Tratado.

| 17. | CONVIDA o Conselho Europeu a subscrever as presentes conclusões, que definam um enquadramento para a Agenda Europeia para a Cultura. |
| --- | --- |

17.

CONVIDA o Conselho Europeu a subscrever as presentes conclusões, que definam um enquadramento para a Agenda Europeia para a Cultura.

---

(1)  Doc. 9496/07 e documento de trabalho anexo que contém o inventário das acções comunitárias no domínio da cultura (doc. 9496/07 ADD 1).

(2)  Doc. 9021/07.

(3)  JO C 162 de 6.7.2002, e doc. 13839/04.

(4)  Artigo 5.o do Tratado, como interpretado pelo Protocolo n.o 30 relativo à aplicação dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 9.

---

ANEXO

ÁREAS PRIORITÁRIAS DE ACÇÃO PARA O PERÍODO 2008-2010

Em conformidade com o disposto na alínea c) do ponto 10 e do ponto 11 supra, serão realizadas as seguintes acções prioritárias no âmbito dos objectivos estratégicos da Agenda Europeia para a Cultura:

| — | melhorar as condições para a mobilidade dos artistas e de outros profissionais do campo da cultura, |
| --- | --- |

—

melhorar as condições para a mobilidade dos artistas e de outros profissionais do campo da cultura,

| — | promover o acesso à cultura, nomeadamente através da promoção do património cultural, do multilinguismo, da digitalização, do turismo cultural, das sinergias com a educação — especialmente a artística — e de uma maior mobilidade das colecções de arte, |
| --- | --- |

—

promover o acesso à cultura, nomeadamente através da promoção do património cultural, do multilinguismo, da digitalização, do turismo cultural, das sinergias com a educação — especialmente a artística — e de uma maior mobilidade das colecções de arte,

| — | desenvolver dados, estatísticas e metodologias no sector cultural e incrementar a sua comparabilidade, |
| --- | --- |

—

desenvolver dados, estatísticas e metodologias no sector cultural e incrementar a sua comparabilidade,

| — | optimizar as potencialidades das indústrias culturais e criativas, em particular o das PME, |
| --- | --- |

—

optimizar as potencialidades das indústrias culturais e criativas, em particular o das PME,

| — | promover e implementar a Convenção da UNESCO sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais. |
| --- | --- |

—

promover e implementar a Convenção da UNESCO sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 29.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/5 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/5

---

Taxas de câmbio do euro (1)

28 de Novembro de 2007

(2007/C 287/02)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4747 |
| JPY | iene | 162,02 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4568 |
| GBP | libra esterlina | 0,71375 |
| SEK | coroa sueca | 9,3367 |
| CHF | franco suíço | 1,6463 |
| ISK | coroa islandesa | 91,89 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1075 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5842 |
| CZK | coroa checa | 26,494 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 255,27 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6984 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,6489 |
| RON | leu | 3,5445 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,239 |
| TRY | lira turca | 1,7676 |
| AUD | dólar australiano | 1,6719 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4676 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,4817 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9184 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1293 |
| KRW | won sul-coreano | 1 374,13 |
| ZAR | rand | 10,2344 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,9047 |
| HRK | kuna croata | 7,319 |
| IDR | rupia indonésia | 13 887,99 |
| MYR | ringgit malaio | 4,9882 |
| PHP | peso filipino | 63,184 |
| RUB | rublo russo | 35,983 |
| THB | baht tailandês | 45,627 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4747

JPY

iene

162,02

DKK

coroa dinamarquesa

7,4568

GBP

libra esterlina

0,71375

SEK

coroa sueca

9,3367

CHF

franco suíço

1,6463

ISK

coroa islandesa

91,89

NOK

coroa norueguesa

8,1075

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5842

CZK

coroa checa

26,494

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

255,27

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6984

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,6489

RON

leu

3,5445

SKK

coroa eslovaca

33,239

TRY

lira turca

1,7676

AUD

dólar australiano

1,6719

CAD

dólar canadiano

1,4676

HKD

dólar de Hong Kong

11,4817

NZD

dólar neozelandês

1,9184

SGD

dólar de Singapura

2,1293

KRW

won sul-coreano

1 374,13

ZAR

rand

10,2344

CNY

yuan-renminbi chinês

10,9047

HRK

kuna croata

7,319

IDR

rupia indonésia

13 887,99

MYR

ringgit malaio

4,9882

PHP

peso filipino

63,184

RUB

rublo russo

35,983

THB

baht tailandês

45,627

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 29.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/6 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/6

---

Nomeação dos membros do Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho para o mandato de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2009

(2007/C 287/03)

| 1. | Por força da sua Decisão 95/319/CE, a Comissão instituiu um Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho para acompanhar, com base numa estreita colaboração entre os seus membros e a Comissão, a execução efectiva e equivalente do direito comunitário derivado da saúde e segurança no trabalho. |
| --- | --- |

1.

Por força da sua Decisão 95/319/CE, a Comissão instituiu um Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho para acompanhar, com base numa estreita colaboração entre os seus membros e a Comissão, a execução efectiva e equivalente do direito comunitário derivado da saúde e segurança no trabalho.

| 2. | O n.o 2 do artigo 5.o da decisão estabelece que os membros do Comité são designados pela Comissão sob proposta dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

O n.o 2 do artigo 5.o da decisão estabelece que os membros do Comité são designados pela Comissão sob proposta dos Estados-Membros.

| 3. | O n.o 3 do artigo 5.o estabelece que o mandato dos membros do comité é de três anos. |
| --- | --- |

3.

O n.o 3 do artigo 5.o estabelece que o mandato dos membros do comité é de três anos.

| 4. | O último mandato do comité chegou ao seu termo em 31 de Dezembro de 2006. Por conseguinte, é necessário nomear membros para o próximo mandato (1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2009). |
| --- | --- |

4.

O último mandato do comité chegou ao seu termo em 31 de Dezembro de 2006. Por conseguinte, é necessário nomear membros para o próximo mandato (1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2009).

| 5. | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o, os Estados-Membros propuseram à Comissão os nomes dos seus representantes. |
| --- | --- |

5.

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o, os Estados-Membros propuseram à Comissão os nomes dos seus representantes.

| 6. | Em conformidade com as propostas dos Estados-Membros, a Comissão nomeia os seguintes representantes membros do comité por um período de três anos, de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2009. |
| --- | --- |

6.

Em conformidade com as propostas dos Estados-Membros, a Comissão nomeia os seguintes representantes membros do comité por um período de três anos, de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2009.

| BÉLGICA | Karel VAN DAMME
  Michel ASEGLIO |
| --- | --- |
| BULGÁRIA | Totyu MLADENOV
  Veselin VESELINOV |
| REPÚBLICA CHECA | Rudolf HAHN
  Anežka SIXTOVÁ |
| DINAMARCA | Jens JENSEN
  Annemarie KNUDSEN |
| ALEMANHA | Hans-Jürgen BIENECK
  Helmut DEDEN |
| IRLANDA | Michael HENRY
  Peter CLAFFEY |
| ESTÓNIA | Herko SUNTS
  Katrin KAARMA |
| GRÉCIA | Alexandros KARAGEORGIOU
  Ioanna PAPAIOANNOU |
| ESPANHA | Raimundo ARAGON BOMBIN
  Javier VALLEJO SANTAMARIA |
| FRANÇA | Jean BESSIERE
  Christiane GIRAUD |
| ITÁLIA | Mario NOTARO
  Mariano MARTONE |
| CHIPRE | Leandros NICOLAIDES
  Anastasios YIANNAKI |
| LETÓNIA | Rita ELCE
  Tatjana ZABAROVSKA |
| LITUÂNIA | Mindaugas PLUKTAS
  Dalia LEGIENE |
| LUXEMBURGO | Robert HUBERTY
  Paul WEBER |
| HUNGRIA | István PAPP
  János GÁDOR |
| MALTA | Mark GAUCI
  Vincent ATTARD |
| PAÍSES BAIXOS | Jaap UIJLENBROEK
  Peter WEEDA |
| ÁUSTRIA | Eva-Elisabeth SZYMANSKI
  Gertrud BREINDL |
| POLÓNIA | Bozena BORYS-SZOPA
  Roman GIEDROJĆ |
| PORTUGAL | Paulo MORGADO DE CARVALHO
  Manuel Joaquim FERREIRA MADURO ROXO |
| ROMÉNIA | Mariana BASUC
  Silvia TRUFASILA |
| ESLOVÉNIA | Borut BREZOVAR
  Boris RUŽIC |
| ESLOVÁQUIA | Andrej GMITTER
  Jana GIBÓDOVÁ |
| FINLÂNDIA | Mikko HURMALAINEN
  Jaakko ITAKANNAS |
| SUÉCIA | Bernt NILSSON
  Bertil REMAEUS |
| REINO UNIDO | Justin MC CRACKEN
  Sandra CALDWELL |

BÉLGICA

Karel VAN DAMME

Michel ASEGLIO

BULGÁRIA

Totyu MLADENOV

Veselin VESELINOV

REPÚBLICA CHECA

Rudolf HAHN

Anežka SIXTOVÁ

DINAMARCA

Jens JENSEN

Annemarie KNUDSEN

ALEMANHA

Hans-Jürgen BIENECK

Helmut DEDEN

IRLANDA

Michael HENRY

Peter CLAFFEY

ESTÓNIA

Herko SUNTS

Katrin KAARMA

GRÉCIA

Alexandros KARAGEORGIOU

Ioanna PAPAIOANNOU

ESPANHA

Raimundo ARAGON BOMBIN

Javier VALLEJO SANTAMARIA

FRANÇA

Jean BESSIERE

Christiane GIRAUD

ITÁLIA

Mario NOTARO

Mariano MARTONE

CHIPRE

Leandros NICOLAIDES

Anastasios YIANNAKI

LETÓNIA

Rita ELCE

Tatjana ZABAROVSKA

LITUÂNIA

Mindaugas PLUKTAS

Dalia LEGIENE

LUXEMBURGO

Robert HUBERTY

Paul WEBER

HUNGRIA

István PAPP

János GÁDOR

MALTA

Mark GAUCI

Vincent ATTARD

PAÍSES BAIXOS

Jaap UIJLENBROEK

Peter WEEDA

ÁUSTRIA

Eva-Elisabeth SZYMANSKI

Gertrud BREINDL

POLÓNIA

Bozena BORYS-SZOPA

Roman GIEDROJĆ

PORTUGAL

Paulo MORGADO DE CARVALHO

Manuel Joaquim FERREIRA MADURO ROXO

ROMÉNIA

Mariana BASUC

Silvia TRUFASILA

ESLOVÉNIA

Borut BREZOVAR

Boris RUŽIC

ESLOVÁQUIA

Andrej GMITTER

Jana GIBÓDOVÁ

FINLÂNDIA

Mikko HURMALAINEN

Jaakko ITAKANNAS

SUÉCIA

Bernt NILSSON

Bertil REMAEUS

REINO UNIDO

Justin MC CRACKEN

Sandra CALDWELL

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 29.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/8 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/8

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 287/04)

| Número do auxílio | XS 277/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Galicia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | IG139: Ayudas del Igape para el apoyo financiero 2007 a los establecimientos turísticos, hostelería y comercio minorista en las comarcas de Ferrol, Eume y Ortegal. |
| Base jurídica | Resolución de 1 de octubre de 2007 (DOG no 194, de 5 de octubre de 2007) por la que se da publicidad a las bases reguladoras de las ayudas del Igape para el apoyo financiero 2007 a los establecimientos turísticos, hostelería y comercio minorista en las comarcas de Ferrol, Eume y Ortegal, instrumentadas mediante convenio de colaboración suscrito entre el Igape, las entidades financieras y las sociedades de garantía recíproca adheridas. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,225 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 8.10.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Outras indústrias transformadoras, outros serviços |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | El director general del Igape |
| Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) |
| Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n |
| E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña) |

Número do auxílio

XS 277/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Galicia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

IG139: Ayudas del Igape para el apoyo financiero 2007 a los establecimientos turísticos, hostelería y comercio minorista en las comarcas de Ferrol, Eume y Ortegal.

Base jurídica

Resolución de 1 de octubre de 2007 (DOG no 194, de 5 de octubre de 2007) por la que se da publicidad a las bases reguladoras de las ayudas del Igape para el apoyo financiero 2007 a los establecimientos turísticos, hostelería y comercio minorista en las comarcas de Ferrol, Eume y Ortegal, instrumentadas mediante convenio de colaboración suscrito entre el Igape, las entidades financieras y las sociedades de garantía recíproca adheridas.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,225 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

8.10.2007

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Outras indústrias transformadoras, outros serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

El director general del Igape

Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape)

Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n

E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña)

| Número do auxílio | XS 278/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Niederösterreich |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | NAFES-Förderrichtlinien, Verlängerung Fall XS 79/04 |
| Base jurídica | Richtlinien der NAFES (Niederösterreichische Arbeitsgemeinschaft zur Förderung des Einkaufs in Stadt- und Ortszentren) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 1,2 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: 0,3 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 2.4.2004 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Landesregierung Niederösterreich, Abteilung Raumordnung und Regionalpolitik in Kooperation mit der Wirtschaftskammer NÖ |
| (Geschäftsstelle) |
| Landhausplatz 1, |
| A-3109 St. Pölten |

Número do auxílio

XS 278/07

Estado-Membro

Áustria

Região

Niederösterreich

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

NAFES-Förderrichtlinien, Verlängerung Fall XS 79/04

Base jurídica

Richtlinien der NAFES (Niederösterreichische Arbeitsgemeinschaft zur Förderung des Einkaufs in Stadt- und Ortszentren)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 1,2 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: 0,3 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

2.4.2004

Duração

30.6.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Landesregierung Niederösterreich, Abteilung Raumordnung und Regionalpolitik in Kooperation mit der Wirtschaftskammer NÖ

(Geschäftsstelle)

Landhausplatz 1,

A-3109 St. Pölten

| Número do auxílio | XS 279/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Freistaat Sachsen |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Wirtschaft und Arbeit und des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft zur Förderung von aus dem Europäischen Sozialfonds mitfinanzierten Projekten der beruflichen Bildung und Fachkräfteentwicklung (ESF-Richtlinie Berufliche Bildung) |
| Base jurídica | Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 13,5 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 7.9.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Sächsische Aufbaubank — Förderbank |
| Pirnaische Str. 9 |
| D-01069 Dresden |

Número do auxílio

XS 279/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

Freistaat Sachsen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Wirtschaft und Arbeit und des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft zur Förderung von aus dem Europäischen Sozialfonds mitfinanzierten Projekten der beruflichen Bildung und Fachkräfteentwicklung (ESF-Richtlinie Berufliche Bildung)

Base jurídica

Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 13,5 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

7.9.2007

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Sächsische Aufbaubank — Förderbank

Pirnaische Str. 9

D-01069 Dresden

---

| 29.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/10 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/10

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 287/05)

| Número do auxílio | XS 272/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Burgenland |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Richtlinien für die Förderung von Beratungsleistungen |
| Base jurídica | 5-G-F48/202-2007, veröffentlicht im Amtsblatt vom 3.8.2007 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,5 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.9.2007 |
| Duração | 31.12.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | WiBAG treuhändig für das Land Burgenland |
| Kontaktperson: Mag. Sigrid Hajek, Daniela Linzer |
| Tel. (43) 05 9010-210 |
| www.wibag.at |
| http://www.wibag.at/dateien/downloads/Beratungsrichtlinie.pdf |
| Marktstrasse 3 |
| A-7000 Eisenstadt |

Número do auxílio

XS 272/07

Estado-Membro

Áustria

Região

Burgenland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Richtlinien für die Förderung von Beratungsleistungen

Base jurídica

5-G-F48/202-2007, veröffentlicht im Amtsblatt vom 3.8.2007

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,5 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.9.2007

Duração

31.12.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

WiBAG treuhändig für das Land Burgenland

Kontaktperson: Mag. Sigrid Hajek, Daniela Linzer

Tel. (43) 05 9010-210

www.wibag.at

http://www.wibag.at/dateien/downloads/Beratungsrichtlinie.pdf

Marktstrasse 3

A-7000 Eisenstadt

| Número do auxílio | XS 273/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Północno-zachodni — woj. Lubuskie |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Usługowo-Handlowe „INTERCAL” Sp. z o. o. |
| Base jurídica | 1) | Art. 6 ustawy z dnia 29 lipca 2005 r. o niektórych formach wspierania działalności innowacyjnej (Dz.U. 79, poz. 1484, z późn. zm.) |

Número do auxílio

XS 273/07

Estado-Membro

Polónia

Região

Północno-zachodni — woj. Lubuskie

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Usługowo-Handlowe „INTERCAL” Sp. z o. o.

Base jurídica

1)

Art. 6 ustawy z dnia 29 lipca 2005 r. o niektórych formach wspierania działalności innowacyjnej (Dz.U. 79, poz. 1484, z późn. zm.)

| 2) | Umowa kredytu technologicznego nr 07/1164 udzielanego ze środków Funduszu Kredytu Technologicznego zawarta w dniu 20.9.2007 |
| --- | --- |

2)

Umowa kredytu technologicznego nr 07/1164 udzielanego ze środków Funduszu Kredytu Technologicznego zawarta w dniu 20.9.2007

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Orçamento

Despesa anual prevista: —; montante global do auxílio previsto: 0,09276438 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

20.9.2007

Duração

31.7.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Bank Gospodarstwa Krajowego |
| --- |
| Al. Jerozolimskie 7 |
| PL-00-950 Warszawa |

Bank Gospodarstwa Krajowego

Al. Jerozolimskie 7

PL-00-950 Warszawa

Dane do kontaktu:

| 1) | Elżbieta Bieniecka — Tel.: (48-022) 522 95 22
  E-mail: elzbieta.bieniecka@bgk.com.pl |
| --- | --- |

1)

Elżbieta Bieniecka — Tel.: (48-022) 522 95 22

E-mail: elzbieta.bieniecka@bgk.com.pl

| 2) | Michał Tomaszewski — Tel.: (48-022) 522 95 09
  E-mail: michal.tomaszewski@bgk.com.pl |
| --- | --- |

2)

Michał Tomaszewski — Tel.: (48-022) 522 95 09

E-mail: michal.tomaszewski@bgk.com.pl

| Número do auxílio | XS 275/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Provincia autonoma di Trento |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Agevolazione per l'acquisto o il leasing di nuove macchine utensili o di produzione (c.d. «Nuova Sabatini») |
| Base jurídica | Criteri e modalità per l'attuazione sul territorio provinciale della Legge 28 novembre 1965, n. 1329 — Deliberazione della Giunta provinciale n. 1898 del 7.9.2007. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,3 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2007 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todas as indústrias transformadoras |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Provincia autonoma di Trento |
| Servizio Industria |
| Via Trenere, 3 |
| I-38100 Trento |

Número do auxílio

XS 275/07

Estado-Membro

Itália

Região

Provincia autonoma di Trento

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Agevolazione per l'acquisto o il leasing di nuove macchine utensili o di produzione (c.d. «Nuova Sabatini»)

Base jurídica

Criteri e modalità per l'attuazione sul territorio provinciale della Legge 28 novembre 1965, n. 1329 — Deliberazione della Giunta provinciale n. 1898 del 7.9.2007.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,3 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2007

Duração

30.6.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todas as indústrias transformadoras

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Provincia autonoma di Trento

Servizio Industria

Via Trenere, 3

I-38100 Trento

---

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 29.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/12 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/12

---

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa ao tratamento de denúncias pelo Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE

(2007/C 287/06)

| A. | A presente comunicação obedece ao disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir denominado «Acordo EEE») e no Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal» ). |
| --- | --- |

A.

A presente comunicação obedece ao disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir denominado «Acordo EEE») e no Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal» ).

| B. | A Comissão Europeia (a seguir denominada «Comissão») publicou uma comunicação intitulada «Comunicação da Comissão relativa ao tratamento de denúncias pela Comissão nos termos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE» (1). Este acto não vinculativo inclui os princípios e as regras que a Comissão segue no domínio da concorrência. Expõe igualmente a forma como a Comissão entende tratar as denúncias. |
| --- | --- |

B.

A Comissão Europeia (a seguir denominada «Comissão») publicou uma comunicação intitulada «Comunicação da Comissão relativa ao tratamento de denúncias pela Comissão nos termos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE» (1). Este acto não vinculativo inclui os princípios e as regras que a Comissão segue no domínio da concorrência. Expõe igualmente a forma como a Comissão entende tratar as denúncias.

| C. | O Órgão de Fiscalização da EFTA considera o acto acima referido relevante para efeitos do EEE. A fim de assegurar a igualdade das condições de concorrência e uma aplicação uniforme das regras da concorrência do EEE em todo o Espaço Económico Europeu, o Órgão de Fiscalização da EFTA adopta a presente comunicação, ao abrigo dos poderes conferidos pelo n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, É sua intenção respeitar os princípios e as regras estabelecidos na presente comunicação na aplicação das regras EEE relevantes aos casos concretos (2). |
| --- | --- |

C.

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera o acto acima referido relevante para efeitos do EEE. A fim de assegurar a igualdade das condições de concorrência e uma aplicação uniforme das regras da concorrência do EEE em todo o Espaço Económico Europeu, o Órgão de Fiscalização da EFTA adopta a presente comunicação, ao abrigo dos poderes conferidos pelo n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, É sua intenção respeitar os princípios e as regras estabelecidos na presente comunicação na aplicação das regras EEE relevantes aos casos concretos (2).

| D. | Em especial, a presente comunicação tem por objectivo expor a forma como o Órgão de Fiscalização da EFTA tenciona tratar as denúncias relativas a alegadas infracções aos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

D.

Em especial, a presente comunicação tem por objectivo expor a forma como o Órgão de Fiscalização da EFTA tenciona tratar as denúncias relativas a alegadas infracções aos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE.

| E. | A presente comunicação é aplicável aos casos em que o Órgão de Fiscalização da EFTA é o órgão de fiscalização competente nos termos do artigo 56.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

E.

A presente comunicação é aplicável aos casos em que o Órgão de Fiscalização da EFTA é o órgão de fiscalização competente nos termos do artigo 56.o do Acordo EEE.

I.   INTRODUÇÃO E OBJECTO PRINCIPAL DA COMUNICAÇÃO

| 1. | O Capítulo II da Parte I do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (a seguir denominado «Capítulo II») (3) institui através do qual o Órgão de Fiscalização da EFTA e as autoridades responsáveis pela concorrência e os tribunais dos Estados da EFTA podem aplicar os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE. O Capítulo II reconhece em especial a complementaridade de funções entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados da EFTA, agindo enquanto instâncias de aplicação da lei, e os tribunais dos Estados da EFTA que decidem sobre os litígios entre particulares para salvaguardar os direitos individuais decorrentes dos artigos 53.o e 54.o. |
| --- | --- |

1.

O Capítulo II da Parte I do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (a seguir denominado «Capítulo II») (3) institui através do qual o Órgão de Fiscalização da EFTA e as autoridades responsáveis pela concorrência e os tribunais dos Estados da EFTA podem aplicar os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE. O Capítulo II reconhece em especial a complementaridade de funções entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados da EFTA, agindo enquanto instâncias de aplicação da lei, e os tribunais dos Estados da EFTA que decidem sobre os litígios entre particulares para salvaguardar os direitos individuais decorrentes dos artigos 53.o e 54.o.

| 2. | Nos termos do Capítulo II, as instâncias de aplicação da lei podem centrar a sua acção na investigação de infracções graves aos artigos 53.o e 54.o, que frequentemente são difíceis de detectar. Para as suas actividades de aplicação da lei beneficiam de informações prestadas pelas empresas e consumidores no mercado. |
| --- | --- |

2.

Nos termos do Capítulo II, as instâncias de aplicação da lei podem centrar a sua acção na investigação de infracções graves aos artigos 53.o e 54.o, que frequentemente são difíceis de detectar. Para as suas actividades de aplicação da lei beneficiam de informações prestadas pelas empresas e consumidores no mercado.

| 3. | Por essa razão, o Órgão de Fiscalização da EFTA exorta os cidadãos e as empresas a dirigirem-se às instâncias de aplicação da lei para as informarem de suspeitas de infracção às regras da concorrência. A nível do Órgão de Fiscalização da EFTA, existem duas formas de o fazer; a primeira consiste em apresentar uma denúncia nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II. Nos termos do disposto nos artigos 5.o a 9.o do Capítulo III da Parte I do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (a seguir denominado «Capítulo III») (4), tais denúncias devem satisfazer determinados requisitos. |
| --- | --- |

3.

Por essa razão, o Órgão de Fiscalização da EFTA exorta os cidadãos e as empresas a dirigirem-se às instâncias de aplicação da lei para as informarem de suspeitas de infracção às regras da concorrência. A nível do Órgão de Fiscalização da EFTA, existem duas formas de o fazer; a primeira consiste em apresentar uma denúncia nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II. Nos termos do disposto nos artigos 5.o a 9.o do Capítulo III da Parte I do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (a seguir denominado «Capítulo III») (4), tais denúncias devem satisfazer determinados requisitos.

| 4. | A outra forma consiste na prestação de informações de mercado que não têm de preencher os requisitos relativos às denúncias apresentadas nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II. Essas informações sobre infracções suspeitas podem constituir o ponto de partida para uma investigação do Órgão de Fiscalização da EFTA (5). As informações sobre infracções suspeitas podem ser comunicadas para o seguinte endereço:





  Órgão de Fiscalização da EFTA |
| --- | --- |
| Direcção Concorrência e Auxílios Estatais |
| Rue Belliard 35 |
| B-1040 Bruxelles/Brussel |
| competition@eftasurv.int |

4.

A outra forma consiste na prestação de informações de mercado que não têm de preencher os requisitos relativos às denúncias apresentadas nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II. Essas informações sobre infracções suspeitas podem constituir o ponto de partida para uma investigação do Órgão de Fiscalização da EFTA (5). As informações sobre infracções suspeitas podem ser comunicadas para o seguinte endereço:

Órgão de Fiscalização da EFTA

Direcção Concorrência e Auxílios Estatais

Rue Belliard 35

B-1040 Bruxelles/Brussel

competition@eftasurv.int

| 5. | Sem prejuízo da interpretação dos Capítulos II e III pelo Tribunal da EFTA, a presente Comunicação tem por objectivo fornecer orientações aos cidadãos e às empresas que desejem protecção contra alegadas infracções às regras da concorrência. A Comunicação contém duas partes principais:






  — | a Parte II fornece indicações sobre a escolha entre apresentar uma denúncia ao Órgão de Fiscalização da EFTA e intentar uma acção junto de um tribunal nacional. Além disso, recorda os princípios relativos à repartição do trabalho entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e as autoridades nacionais dos Estados da EFTA responsáveis em matéria de concorrência a nível do sistema de aplicação instituído pelo Capítulo II, explicados na Comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede EFTA de autoridades de concorrência (6), |
| --- | --- | --- |

5.

Sem prejuízo da interpretação dos Capítulos II e III pelo Tribunal da EFTA, a presente Comunicação tem por objectivo fornecer orientações aos cidadãos e às empresas que desejem protecção contra alegadas infracções às regras da concorrência. A Comunicação contém duas partes principais:

—

a Parte II fornece indicações sobre a escolha entre apresentar uma denúncia ao Órgão de Fiscalização da EFTA e intentar uma acção junto de um tribunal nacional. Além disso, recorda os princípios relativos à repartição do trabalho entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e as autoridades nacionais dos Estados da EFTA responsáveis em matéria de concorrência a nível do sistema de aplicação instituído pelo Capítulo II, explicados na Comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede EFTA de autoridades de concorrência (6),

| — | a Parte III explica o procedimento para o tratamento pelo Órgão de Fiscalização da EFTA das denúncias apresentadas nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II. |
| --- | --- |

—

a Parte III explica o procedimento para o tratamento pelo Órgão de Fiscalização da EFTA das denúncias apresentadas nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II.

| 6. | A presente Comunicação não aborda as seguintes situações:






  — | denúncias apresentadas por Estados da EFTA nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II, |
| --- | --- | --- |

6.

A presente Comunicação não aborda as seguintes situações:

—

denúncias apresentadas por Estados da EFTA nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II,

| — | denúncias que solicitem uma intervenção do Órgão de Fiscalização da EFTA contra um Estado da EFTA nos termos do n.o 3 do artigo 59.o em articulação com os artigos 53.o ou 54.o do Acordo EEE, |
| --- | --- |

—

denúncias que solicitem uma intervenção do Órgão de Fiscalização da EFTA contra um Estado da EFTA nos termos do n.o 3 do artigo 59.o em articulação com os artigos 53.o ou 54.o do Acordo EEE,

| — | denúncias relativas ao artigo 61.o do Acordo EEE sobre auxílios estatais, |
| --- | --- |

—

denúncias relativas ao artigo 61.o do Acordo EEE sobre auxílios estatais,

| — | denúncias relativas a infracções cometidas por Estados da EFTA contra as quais o Órgão de Fiscalização da EFTA pode agir no quadro do artigo 31.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. |
| --- | --- |

—

denúncias relativas a infracções cometidas por Estados da EFTA contra as quais o Órgão de Fiscalização da EFTA pode agir no quadro do artigo 31.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

II.   DIFERENTES POSSIBILIDADES PARA APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIAS SOBRE SUSPEITAS DE INFRACÇÕES AOS ARTIGOS 53.o OU 54.o DO ACORDO EEE

A.   Denúncias no âmbito do novo sistema de aplicação instituído pelo Capítulo II

| 7. | Em função da natureza da sua denúncia, o autor pode apresentá-la a um tribunal nacional ou a uma autoridade de um Estado da EFTA responsável em matéria de concorrência que age enquanto instância de aplicação da lei. O presente capítulo da Comunicação destina-se a ajudar potenciais autores de denúncias a optarem, com conhecimento de causa, entre dirigirem-se ao Órgão de Fiscalização da EFTA, a uma das autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados da EFTA ou a um tribunal nacional. |
| --- | --- |

7.

Em função da natureza da sua denúncia, o autor pode apresentá-la a um tribunal nacional ou a uma autoridade de um Estado da EFTA responsável em matéria de concorrência que age enquanto instância de aplicação da lei. O presente capítulo da Comunicação destina-se a ajudar potenciais autores de denúncias a optarem, com conhecimento de causa, entre dirigirem-se ao Órgão de Fiscalização da EFTA, a uma das autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados da EFTA ou a um tribunal nacional.

| 8. | Enquanto aos tribunais nacionais cabe intervir para salvaguardar os direitos dos particulares e, portanto, julgar os casos que lhes são apresentados, as instâncias de aplicação da lei não podem investigar todas as denúncias, pelo que têm de estabelecer prioridades no tratamento dos processos. O Órgão de Fiscalização da EFTA, ao qual o n.o 1 do artigo 55.o do Acordo EEE confia a missão de assegurar a aplicação dos princípios estabelecidos nos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, é responsável pela definição e execução das orientações da política do EEE em matéria de concorrência (7). De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a Comissão, para poder exercer eficazmente as suas funções, está habilitada a atribuir diferentes graus de prioridade às denúncias que lhe forem apresentadas ao abrigo dos artigos 81.o ou 82.o do Tratado CE (8). O Órgão de Fiscalização da EFTA é da opinião que é aplicável a esse órgão um princípio semelhante no contexto do Acordo EEE. |
| --- | --- |

8.

Enquanto aos tribunais nacionais cabe intervir para salvaguardar os direitos dos particulares e, portanto, julgar os casos que lhes são apresentados, as instâncias de aplicação da lei não podem investigar todas as denúncias, pelo que têm de estabelecer prioridades no tratamento dos processos. O Órgão de Fiscalização da EFTA, ao qual o n.o 1 do artigo 55.o do Acordo EEE confia a missão de assegurar a aplicação dos princípios estabelecidos nos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, é responsável pela definição e execução das orientações da política do EEE em matéria de concorrência (7). De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a Comissão, para poder exercer eficazmente as suas funções, está habilitada a atribuir diferentes graus de prioridade às denúncias que lhe forem apresentadas ao abrigo dos artigos 81.o ou 82.o do Tratado CE (8). O Órgão de Fiscalização da EFTA é da opinião que é aplicável a esse órgão um princípio semelhante no contexto do Acordo EEE.

| 9. | O Capítulo II habilita os tribunais dos Estados da EFTA e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados da EFTA a aplicarem integralmente os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, tal como o Órgão de Fiscalização da EFTA. O Capítulo II estabelece como um dos seus principais objectivos a efectiva participação dos tribunais e das autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados da EFTA na aplicação dos artigos 53.o e 54.o
   (9). |
| --- | --- |

9.

O Capítulo II habilita os tribunais dos Estados da EFTA e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados da EFTA a aplicarem integralmente os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, tal como o Órgão de Fiscalização da EFTA. O Capítulo II estabelece como um dos seus principais objectivos a efectiva participação dos tribunais e das autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados da EFTA na aplicação dos artigos 53.o e 54.o
   (9).

| 10. | Além disso, o artigo 3.o do Capítulo II estabelece que os tribunais e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados da EFTA devem aplicar os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE a todos os casos de acordos ou práticas susceptíveis de afectarem o comércio entre as Partes Contratantes do Acordo EEE aos quais seja aplicável a sua legislação nacional em matéria de concorrência. Por sua vez, os artigos 11.o e 15.o do Capítulo II instituem uma série de mecanismos através dos quais os tribunais e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados da EFTA cooperam com o Órgão de Fiscalização da EFTA na aplicação dos artigos 53.o e 54.o. |
| --- | --- |

10.

Além disso, o artigo 3.o do Capítulo II estabelece que os tribunais e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados da EFTA devem aplicar os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE a todos os casos de acordos ou práticas susceptíveis de afectarem o comércio entre as Partes Contratantes do Acordo EEE aos quais seja aplicável a sua legislação nacional em matéria de concorrência. Por sua vez, os artigos 11.o e 15.o do Capítulo II instituem uma série de mecanismos através dos quais os tribunais e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados da EFTA cooperam com o Órgão de Fiscalização da EFTA na aplicação dos artigos 53.o e 54.o.

| 11. | Neste novo quadro legislativo, o Órgão de Fiscalização da EFTA pretende reorientar os seus recursos de aplicação da lei de acordo com as seguintes linhas:






  — | aplicar as regras do EEE da concorrência em casos em que se encontra bem posicionada para agir (10), concentrando os recursos nas infracções mais graves, |
| --- | --- | --- |

11.

Neste novo quadro legislativo, o Órgão de Fiscalização da EFTA pretende reorientar os seus recursos de aplicação da lei de acordo com as seguintes linhas:

—

aplicar as regras do EEE da concorrência em casos em que se encontra bem posicionada para agir (10), concentrando os recursos nas infracções mais graves,

| — | tratar dos casos relativamente aos quais o Órgão de Fiscalização da EFTA deve agir para definir a política do EEE de concorrência e/ou para assegurar uma aplicação coerente dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

—

tratar dos casos relativamente aos quais o Órgão de Fiscalização da EFTA deve agir para definir a política do EEE de concorrência e/ou para assegurar uma aplicação coerente dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE.

B.   Papéis complementares da aplicação da lei a nível privado e público

| 12. | Tem sido reiteradamente estabelecido pelos tribunais comunitários que os tribunais nacionais são competentes para salvaguardar os direitos dos particulares criados pelo efeito directo do n.o 1 do artigo 81.o e do artigo 82.o do Tratado CE (11). Decorre do artigo 7.o do Acordo EEE e do Protocolo n.o 35 ao Acordo EEE que a legislação do EEE não implica a transferência de poderes legislativos. Por essa razão, a legislação do EEE não prevê que os particulares e os operadores económicos possam invocar directamente disposições do EEE não aplicadas perante os tribunais nacionais (12). Contudo, em conformidade com o Protocolo n.o 35, os Estados da EFTA têm a obrigação de assegurar, se necessário mediante uma disposição legislativa separada, que em caso de conflito entre as regras aplicadas no EEE e as outras disposições regulamentares prevalecerão as regras do EEE. Em conformidade com o Tribunal da EFTA, é inerente à natureza de tal disposição que, em caso de conflito entre as regras aplicadas no EEE e as disposições regulamentares nacionais, os particulares e os operadores económicos devem poder invocar e reivindicar a nível nacional qualquer direito que possa resultar das disposições do Acordo EEE como fazendo parte integrante das respectivas ordens jurídicas nacionais, sempre que esse direito seja incondicional e suficientemente preciso (13). |
| --- | --- |

12.

Tem sido reiteradamente estabelecido pelos tribunais comunitários que os tribunais nacionais são competentes para salvaguardar os direitos dos particulares criados pelo efeito directo do n.o 1 do artigo 81.o e do artigo 82.o do Tratado CE (11). Decorre do artigo 7.o do Acordo EEE e do Protocolo n.o 35 ao Acordo EEE que a legislação do EEE não implica a transferência de poderes legislativos. Por essa razão, a legislação do EEE não prevê que os particulares e os operadores económicos possam invocar directamente disposições do EEE não aplicadas perante os tribunais nacionais (12). Contudo, em conformidade com o Protocolo n.o 35, os Estados da EFTA têm a obrigação de assegurar, se necessário mediante uma disposição legislativa separada, que em caso de conflito entre as regras aplicadas no EEE e as outras disposições regulamentares prevalecerão as regras do EEE. Em conformidade com o Tribunal da EFTA, é inerente à natureza de tal disposição que, em caso de conflito entre as regras aplicadas no EEE e as disposições regulamentares nacionais, os particulares e os operadores económicos devem poder invocar e reivindicar a nível nacional qualquer direito que possa resultar das disposições do Acordo EEE como fazendo parte integrante das respectivas ordens jurídicas nacionais, sempre que esse direito seja incondicional e suficientemente preciso (13).

| 13. | Os tribunais nacionais podem decidir da nulidade ou validade de contratos e só eles podem conceder indemnizações a um particular em caso de infracção aos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE. A fim de assegurar a plena eficácia das regras de concorrência do EEE, qualquer pessoa deve ter o direito de solicitar uma indemnização pelos prejuízos que lhe sejam causados por um contrato ou por um comportamento que restrinja ou distorça a concorrência. Estas acções de indemnização perante os tribunais nacionais podem dar uma contribuição significativa para a manutenção de uma concorrência efectiva no território abrangido pelo Acordo EEE, uma vez que desencorajam as empresas de concluir ou aplicar acordos ou práticas restritivas (14). |
| --- | --- |

13.

Os tribunais nacionais podem decidir da nulidade ou validade de contratos e só eles podem conceder indemnizações a um particular em caso de infracção aos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE. A fim de assegurar a plena eficácia das regras de concorrência do EEE, qualquer pessoa deve ter o direito de solicitar uma indemnização pelos prejuízos que lhe sejam causados por um contrato ou por um comportamento que restrinja ou distorça a concorrência. Estas acções de indemnização perante os tribunais nacionais podem dar uma contribuição significativa para a manutenção de uma concorrência efectiva no território abrangido pelo Acordo EEE, uma vez que desencorajam as empresas de concluir ou aplicar acordos ou práticas restritivas (14).

| 14. | O Capítulo II tem expressamente em consideração o facto de os tribunais nacionais terem um papel essencial a desempenhar na aplicação das regras da concorrência do EEE (15). Ao alargar a competência de aplicação do n.o 3 do artigo 53.o aos tribunais nacionais, o referido capítulo retira às empresas a possibilidade de prolongarem o processo judicial nacional através de uma notificação dilatória ao Órgão de Fiscalização da EFTA, o que elimina um obstáculo à resolução de litígios entre particulares que existia nas regras em vigor anteriormente. |
| --- | --- |

14.

O Capítulo II tem expressamente em consideração o facto de os tribunais nacionais terem um papel essencial a desempenhar na aplicação das regras da concorrência do EEE (15). Ao alargar a competência de aplicação do n.o 3 do artigo 53.o aos tribunais nacionais, o referido capítulo retira às empresas a possibilidade de prolongarem o processo judicial nacional através de uma notificação dilatória ao Órgão de Fiscalização da EFTA, o que elimina um obstáculo à resolução de litígios entre particulares que existia nas regras em vigor anteriormente.

| 15. | Sem prejuízo do direito ou da obrigação de os tribunais nacionais dirigirem ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo, nos termos do artigo 34.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o n.o 1 do artigo 15.o do Capítulo II prevê expressamente que os tribunais nacionais possam solicitar pareceres ou informações ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Esta disposição destina-se a facilitar a aplicação dos artigos 53.o e 54.o pelos tribunais nacionais (16). |
| --- | --- |

15.

Sem prejuízo do direito ou da obrigação de os tribunais nacionais dirigirem ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo, nos termos do artigo 34.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o n.o 1 do artigo 15.o do Capítulo II prevê expressamente que os tribunais nacionais possam solicitar pareceres ou informações ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Esta disposição destina-se a facilitar a aplicação dos artigos 53.o e 54.o pelos tribunais nacionais (16).

| 16. | Uma acção proposta num tribunal nacional apresenta as seguintes vantagens para os denunciantes:






  — | os tribunais nacionais podem conceder indemnizações por prejuízos causados por uma infracção aos artigos 53.o ou 54.o, |
| --- | --- | --- |

16.

Uma acção proposta num tribunal nacional apresenta as seguintes vantagens para os denunciantes:

—

os tribunais nacionais podem conceder indemnizações por prejuízos causados por uma infracção aos artigos 53.o ou 54.o,

| — | os tribunais nacionais podem decidir de pedidos de pagamento ou de cumprimento de obrigações contratuais com base num acordo examinado à luz do artigo 53.o, |
| --- | --- |

—

os tribunais nacionais podem decidir de pedidos de pagamento ou de cumprimento de obrigações contratuais com base num acordo examinado à luz do artigo 53.o,

| — | compete aos tribunais nacionais aplicar a sanção civil de nulidade prevista no n.o 2 do artigo 53.o a relações contratuais entre particulares (17). Podem avaliar, especificamente, à luz da legislação nacional aplicável, o alcance e consequências da nulidade de certas disposições contratuais nos termos do n.o 2 do artigo 53.o, tendo em conta todas as outras matérias abrangidas pelo acordo (18), |
| --- | --- |

—

compete aos tribunais nacionais aplicar a sanção civil de nulidade prevista no n.o 2 do artigo 53.o a relações contratuais entre particulares (17). Podem avaliar, especificamente, à luz da legislação nacional aplicável, o alcance e consequências da nulidade de certas disposições contratuais nos termos do n.o 2 do artigo 53.o, tendo em conta todas as outras matérias abrangidas pelo acordo (18),

| — | os tribunais nacionais estão, geralmente, melhor colocados do que o Órgão de Fiscalização da EFTA para adoptarem providências cautelares (19), |
| --- | --- |

—

os tribunais nacionais estão, geralmente, melhor colocados do que o Órgão de Fiscalização da EFTA para adoptarem providências cautelares (19),

| — | perante os tribunais nacionais, é possível combinar um pedido baseado no direito do EEE com outros pedidos baseados no direito nacional, |
| --- | --- |

—

perante os tribunais nacionais, é possível combinar um pedido baseado no direito do EEE com outros pedidos baseados no direito nacional,

| — | Os tribunais têm, geralmente, competência para ordenar o reembolso das custas judiciais à parte que ganha o processo, o que não é possível no caso de processos administrativos junto do Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

—

Os tribunais têm, geralmente, competência para ordenar o reembolso das custas judiciais à parte que ganha o processo, o que não é possível no caso de processos administrativos junto do Órgão de Fiscalização da EFTA.

| 17. | O facto de um denunciante poder assegurar a protecção dos seus direitos através de uma acção num tribunal nacional constitui um importante elemento que o Órgão de Fiscalização da EFTA pode ter em conta na apreciação do interesse à luz do Acordo EEE para proceder à investigação de uma denúncia (20). |
| --- | --- |

17.

O facto de um denunciante poder assegurar a protecção dos seus direitos através de uma acção num tribunal nacional constitui um importante elemento que o Órgão de Fiscalização da EFTA pode ter em conta na apreciação do interesse à luz do Acordo EEE para proceder à investigação de uma denúncia (20).

| 18. | O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que o novo sistema de aplicação estabelecido pelo Capítulo II reforça as possibilidades de os denunciantes obterem uma protecção efectiva dos seus direitos junto dos tribunais nacionais. |
| --- | --- |

18.

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que o novo sistema de aplicação estabelecido pelo Capítulo II reforça as possibilidades de os denunciantes obterem uma protecção efectiva dos seus direitos junto dos tribunais nacionais.

C.   Repartição do trabalho entre instâncias de aplicação da lei no pilar EFTA

| 19. | O Capítulo II institui um sistema em que tanto o Órgão de Fiscalização da EFTA como as autoridades de concorrência dos Estados da EFTA têm competência para aplicar integralmente os artigos 53.o e 54.o (artigo 5.o). A aplicação descentralizada da lei por parte das autoridades de concorrência dos Estados da EFTA é ainda incentivada pela possibilidade de trocarem informações (artigo 12.o) e de prestarem assistência mútua nas investigações (artigo 22.o). |
| --- | --- |

19.

O Capítulo II institui um sistema em que tanto o Órgão de Fiscalização da EFTA como as autoridades de concorrência dos Estados da EFTA têm competência para aplicar integralmente os artigos 53.o e 54.o (artigo 5.o). A aplicação descentralizada da lei por parte das autoridades de concorrência dos Estados da EFTA é ainda incentivada pela possibilidade de trocarem informações (artigo 12.o) e de prestarem assistência mútua nas investigações (artigo 22.o).

| 20. | O Capítulo II não rege a repartição do trabalho entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados da EFTA, deixando que esta repartição seja feita no quadro da Rede da Concorrência da EFTA. O Capítulo II tem por objectivo assegurar uma aplicação efectiva dos artigos 53.o e 54.o através de uma repartição flexível do trabalho entre as instâncias de aplicação da lei da EFTA. |
| --- | --- |

20.

O Capítulo II não rege a repartição do trabalho entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados da EFTA, deixando que esta repartição seja feita no quadro da Rede da Concorrência da EFTA. O Capítulo II tem por objectivo assegurar uma aplicação efectiva dos artigos 53.o e 54.o através de uma repartição flexível do trabalho entre as instâncias de aplicação da lei da EFTA.

| 21. | As orientações relativas à repartição do trabalho entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados da EFTA estão estabelecidas numa Comunicação específica (21). As orientações contidas nessa Comunicação, que diz respeito às relações entre as instâncias da EFTA de aplicação da lei, têm interesse para os autores das denúncias, na medida em que lhes permitem apresentar as suas denúncias à autoridade provavelmente mais bem colocada para tratar do caso. |
| --- | --- |

21.

As orientações relativas à repartição do trabalho entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados da EFTA estão estabelecidas numa Comunicação específica (21). As orientações contidas nessa Comunicação, que diz respeito às relações entre as instâncias da EFTA de aplicação da lei, têm interesse para os autores das denúncias, na medida em que lhes permitem apresentar as suas denúncias à autoridade provavelmente mais bem colocada para tratar do caso.

| 22. | A Comunicação relativa à cooperação no âmbito da rede EFTA de autoridades de concorrência, refere, expressamente, que (22):
  «Pode considerar-se que uma autoridade está bem posicionada para instruir um processo se estiverem preenchidas cumulativamente as três condições seguintes:






  1) | O acordo ou prática tem grande impacto directo, real ou previsível, na concorrência no seu território, é aplicado no seu território ou tem nele origem; |
| --- | --- | --- |

22.

A Comunicação relativa à cooperação no âmbito da rede EFTA de autoridades de concorrência, refere, expressamente, que (22):

«Pode considerar-se que uma autoridade está bem posicionada para instruir um processo se estiverem preenchidas cumulativamente as três condições seguintes:

1)

O acordo ou prática tem grande impacto directo, real ou previsível, na concorrência no seu território, é aplicado no seu território ou tem nele origem;

| 2) | A autoridade pode pôr eficazmente termo à infracção na sua totalidade, isto é, pode adoptar uma decisão de cessação com efeito suficiente para pôr termo à infracção e, se for caso disso, sancioná-la adequadamente; |
| --- | --- |

2)

A autoridade pode pôr eficazmente termo à infracção na sua totalidade, isto é, pode adoptar uma decisão de cessação com efeito suficiente para pôr termo à infracção e, se for caso disso, sancioná-la adequadamente;

| 3) | Pode reunir, eventualmente com a assistência de outras autoridades, os elementos necessários para provar a infracção. |
| --- | --- |

3)

Pode reunir, eventualmente com a assistência de outras autoridades, os elementos necessários para provar a infracção.

Os critérios acima descritos indicam que deve existir uma conexão material entre a infracção e o território de um Estado da EFTA para que a autoridade de concorrência desse Estado da EFTA seja considerada bem posicionada. É de esperar que, na maior parte dos casos, as autoridades dos Estados da EFTA onde a concorrência é substancialmente afectada por uma infracção estejam bem posicionadas, desde que sejam capazes de pôr efectivamente termo à infracção mediante uma acção única ou paralela, salvo se o Órgão de Fiscalização da EFTA estiver mais bem posicionado para agir (ver ponto [...]).

Assim, uma única ANC está normalmente bem posicionada para tratar dos acordos ou práticas que afectem substancialmente a concorrência principalmente no seu território. [...]

Além disso, uma acção individual de uma ANC também poderá ser adequada quando, não obstante existirem outras ANC susceptíveis de serem consideradas bem posicionadas, a acção de uma só ANC é suficiente para pôr totalmente termo a uma infracção. [...]

A acção paralela de diversas ANC pode ser adequada quando um acordo ou prática tem efeitos substanciais na concorrência principalmente nos territórios respectivos e a acção de uma única ANC não seria suficiente para pôr totalmente termo à infracção e/ou para a sancionar adequadamente. [...]

As autoridades que tratam de um caso em paralelo devem esforçar-se por coordenar a sua acção na medida do possível. Para o efeito, poderão considerar conveniente designar uma delas como autoridade principal e delegar tarefas nessa autoridade, como por exemplo a coordenação das medidas de inquérito, ficando no entanto cada uma das autoridades responsável pela instrução do seu próprio processo.

O Órgão de Fiscalização da EFTA está particularmente bem posicionado se um ou mais acordos ou práticas, incluindo redes de acordos ou práticas semelhantes, afectarem a concorrência em dois ou mais Estados da EFTA (mercados transfronteiras que abranjam dois ou mais Estados da EFTA ou vários mercados nacionais).

Além disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA encontra-se particularmente bem posicionado para instruir um processo se este estiver estreitamente ligado a outras disposições do EEE que possam ser aplicadas a título exclusivo ou mais eficientemente pelo Órgão de Fiscalização, se o interesse do EEE exigir a adopção de uma decisão do Órgão de Fiscalização para desenvolver a política de concorrência do EEE em presença de uma nova questão de concorrência ou para assegurar uma aplicação efectiva.»

| 23. | No âmbito da Rede da Concorrência da EFTA, as informações sobre casos que estão a ser investigados na sequência de uma denúncia serão disponibilizadas aos outros membros da rede, antes ou imediatamente depois de se ter dado início à primeira medida formal de investigação (23). Quando a mesma denúncia tiver sido apresentada a várias autoridades, ou quando um caso não tenha sido apresentado a uma autoridade que está bem posicionada para o tratar, os membros da rede esforçar-se-ão por determinar, num prazo indicativo de dois meses, qual a ou quais as autoridades que deverão encarregar-se do caso. |
| --- | --- |

23.

No âmbito da Rede da Concorrência da EFTA, as informações sobre casos que estão a ser investigados na sequência de uma denúncia serão disponibilizadas aos outros membros da rede, antes ou imediatamente depois de se ter dado início à primeira medida formal de investigação (23). Quando a mesma denúncia tiver sido apresentada a várias autoridades, ou quando um caso não tenha sido apresentado a uma autoridade que está bem posicionada para o tratar, os membros da rede esforçar-se-ão por determinar, num prazo indicativo de dois meses, qual a ou quais as autoridades que deverão encarregar-se do caso.

| 24. | Os próprios autores das denúncias têm um papel importante a desempenhar numa redução ainda maior da potencial necessidade de reatribuição de um processo decorrente das suas denúncias, na medida em que recorram às orientações relativas à repartição do trabalho na rede estabelecidas no presente capítulo quando decidam onde apresentar a sua denúncia. Se, no entanto, um processo for reatribuído no âmbito da rede, as empresas em causa e o ou os autores da denúncia serão desse facto informados o mais rapidamente possível pelas autoridades responsáveis em matéria de concorrência implicadas (24). |
| --- | --- |

24.

Os próprios autores das denúncias têm um papel importante a desempenhar numa redução ainda maior da potencial necessidade de reatribuição de um processo decorrente das suas denúncias, na medida em que recorram às orientações relativas à repartição do trabalho na rede estabelecidas no presente capítulo quando decidam onde apresentar a sua denúncia. Se, no entanto, um processo for reatribuído no âmbito da rede, as empresas em causa e o ou os autores da denúncia serão desse facto informados o mais rapidamente possível pelas autoridades responsáveis em matéria de concorrência implicadas (24).

| 25. | O Órgão de Fiscalização da EFTA pode rejeitar uma denúncia nos termos do artigo 13.o do Capítulo II, com fundamento no facto de uma autoridade responsável em matéria de concorrência de um Estado da EFTA estar a instruir ou ter instruído um processo. Nessas circunstâncias, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve, nos termos do artigo 9.o do Capítulo III, informar, imediatamente o autor da denúncia da autoridade nacional, responsável em matéria de concorrência que está a instruir ou já instruiu o processo. |
| --- | --- |

25.

O Órgão de Fiscalização da EFTA pode rejeitar uma denúncia nos termos do artigo 13.o do Capítulo II, com fundamento no facto de uma autoridade responsável em matéria de concorrência de um Estado da EFTA estar a instruir ou ter instruído um processo. Nessas circunstâncias, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve, nos termos do artigo 9.o do Capítulo III, informar, imediatamente o autor da denúncia da autoridade nacional, responsável em matéria de concorrência que está a instruir ou já instruiu o processo.

III.   TRATAMENTO PELO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA DAS DENÚNCIAS NOS TERMOS DO N.o 2 DO ARTIGO 7.o DO CAPÍTULO II

A.   Aspectos gerais

| 26. | Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II, as pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo (25) estão habilitadas a apresentar uma denúncia, solicitando ao Órgão de Fiscalização da EFTA que declare verificada uma infracção aos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE e que ponha termo a essa infracção nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Capítulo II. A presente parte da Comunicação explica os requisitos exigíveis às denúncias nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II, à sua avaliação e ao procedimento a adoptar pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

26.

Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II, as pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo (25) estão habilitadas a apresentar uma denúncia, solicitando ao Órgão de Fiscalização da EFTA que declare verificada uma infracção aos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE e que ponha termo a essa infracção nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Capítulo II. A presente parte da Comunicação explica os requisitos exigíveis às denúncias nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II, à sua avaliação e ao procedimento a adoptar pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

| 27. | O Órgão de Fiscalização da EFTA, ao contrário dos tribunais civis, cuja missão é salvaguardar os direitos individuais dos particulares, é uma autoridade administrativa que deve agir na prossecução do interesse público. É uma característica inerente a esta missão dão Órgão de Fiscalização da EFTA, enquanto instância de aplicação da lei, o facto de dispor de uma margem de discricionariedade no estabelecimento de prioridades para a sua actividade (26). |
| --- | --- |

27.

O Órgão de Fiscalização da EFTA, ao contrário dos tribunais civis, cuja missão é salvaguardar os direitos individuais dos particulares, é uma autoridade administrativa que deve agir na prossecução do interesse público. É uma característica inerente a esta missão dão Órgão de Fiscalização da EFTA, enquanto instância de aplicação da lei, o facto de dispor de uma margem de discricionariedade no estabelecimento de prioridades para a sua actividade (26).

| 28. | O Órgão de Fiscalização da EFTA está habilitado a atribuir diferentes graus de prioridade às denúncias que lhe sejam apresentadas e pode basear-se no interesse à luz do Acordo EEE de um caso como critério de prioridade (27). O Órgão de Fiscalização da EFTA pode rejeitar uma denúncia quando considere que o caso não reveste suficiente interesse no contexto do Acordo EEE para justificar uma investigação mais aprofundada. Quando o Órgão de Fiscalização da EFTA rejeita uma denúncia, o autor da denúncia tem direito a ser o destinatário de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA (28), sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 7.o do Capítulo III. |
| --- | --- |

28.

O Órgão de Fiscalização da EFTA está habilitado a atribuir diferentes graus de prioridade às denúncias que lhe sejam apresentadas e pode basear-se no interesse à luz do Acordo EEE de um caso como critério de prioridade (27). O Órgão de Fiscalização da EFTA pode rejeitar uma denúncia quando considere que o caso não reveste suficiente interesse no contexto do Acordo EEE para justificar uma investigação mais aprofundada. Quando o Órgão de Fiscalização da EFTA rejeita uma denúncia, o autor da denúncia tem direito a ser o destinatário de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA (28), sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 7.o do Capítulo III.

B.   Apresentação de uma denúncia nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II

a)   Formulário de denúncia

| 29. | Uma denúncia nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II só pode incidir sobre uma alegada infracção aos artigos 53.o e 54.o, tendo em vista medidas a adoptar pelo Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 1 do mesmo artigo. Uma denúncia apresentada nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II deve seguir o formulário C referido no n.o 1 do artigo 5.o do Capítulo III. |
| --- | --- |

29.

Uma denúncia nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II só pode incidir sobre uma alegada infracção aos artigos 53.o e 54.o, tendo em vista medidas a adoptar pelo Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 1 do mesmo artigo. Uma denúncia apresentada nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II deve seguir o formulário C referido no n.o 1 do artigo 5.o do Capítulo III.

| 30. | O formulário C pode ser obtido em http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldcompetition/faq/ e encontra-se igualmente em anexo à presente comunicação. A denúncia deve ser apresentada em três exemplares em papel e, se possível, um em formato electrónico. Além disso, o autor da denúncia deve igualmente apresentar uma versão não confidencial da denúncia (n.o 2 do artigo 5.o do Capítulo III). É possível uma transmissão electrónica ao Órgão de Fiscalização da EFTA através do referido sítio Web, devendo os exemplares em papel ser enviados para o seguinte endereço:





  Órgão de Fiscalização da EFTA |
| --- | --- |
| Direcção Concorrência e Auxílios Estatais |
| Rue Belliard 35 |
| B-1040 Bruxelles/Brussel |

30.

O formulário C pode ser obtido em http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldcompetition/faq/ e encontra-se igualmente em anexo à presente comunicação. A denúncia deve ser apresentada em três exemplares em papel e, se possível, um em formato electrónico. Além disso, o autor da denúncia deve igualmente apresentar uma versão não confidencial da denúncia (n.o 2 do artigo 5.o do Capítulo III). É possível uma transmissão electrónica ao Órgão de Fiscalização da EFTA através do referido sítio Web, devendo os exemplares em papel ser enviados para o seguinte endereço:

Órgão de Fiscalização da EFTA

Direcção Concorrência e Auxílios Estatais

Rue Belliard 35

B-1040 Bruxelles/Brussel

| 31. | No formulário C, os autores das denúncias devem fornecer informações globais relativas à sua denúncia. Devem também fornecer cópias da documentação a que possam razoavelmente ter acesso e, na medida do possível, fornecer indicações sobre informações e documentos relevantes a que não tenham acesso, mas que possam ser obtidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. Em casos específicos, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode dispensar da obrigação de fornecer parte das informações exigidas no formulário C (n.o 1 do artigo 5.o do Capítulo III). O Órgão de Fiscalização da EFTA é de opinião que esta possibilidade pode ter uma importância fundamental para facilitar denúncias por parte de associações de consumidores quando estas, no contexto de denúncias que de outra forma seriam fundamentadas, não têm acesso a elementos específicos de informação da esfera das empresas em relação às quais é feita a denúncia. |
| --- | --- |

31.

No formulário C, os autores das denúncias devem fornecer informações globais relativas à sua denúncia. Devem também fornecer cópias da documentação a que possam razoavelmente ter acesso e, na medida do possível, fornecer indicações sobre informações e documentos relevantes a que não tenham acesso, mas que possam ser obtidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. Em casos específicos, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode dispensar da obrigação de fornecer parte das informações exigidas no formulário C (n.o 1 do artigo 5.o do Capítulo III). O Órgão de Fiscalização da EFTA é de opinião que esta possibilidade pode ter uma importância fundamental para facilitar denúncias por parte de associações de consumidores quando estas, no contexto de denúncias que de outra forma seriam fundamentadas, não têm acesso a elementos específicos de informação da esfera das empresas em relação às quais é feita a denúncia.

| 32. | A correspondência enviada ao Órgão de Fiscalização da EFTA que não preencha os requisitos estabelecidos no artigo 5.o do Capítulo III e, por conseguinte, não constitua uma denúncia na acepção do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II, será considerada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA informação de carácter geral que, quando se revelar útil, pode dar origem a uma investigação oficiosa (ver o ponto 4). |
| --- | --- |

32.

A correspondência enviada ao Órgão de Fiscalização da EFTA que não preencha os requisitos estabelecidos no artigo 5.o do Capítulo III e, por conseguinte, não constitua uma denúncia na acepção do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II, será considerada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA informação de carácter geral que, quando se revelar útil, pode dar origem a uma investigação oficiosa (ver o ponto 4).

b)   Interesse legítimo

| 33. | O estatuto de autor de uma denúncia formal nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II está reservado às pessoas singulares e colectivas que invoquem um interesse legítimo (29). Considera-se que os Estados da EFTA têm um interesse legítimo em todas as denúncias que decidam apresentar. |
| --- | --- |

33.

O estatuto de autor de uma denúncia formal nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II está reservado às pessoas singulares e colectivas que invoquem um interesse legítimo (29). Considera-se que os Estados da EFTA têm um interesse legítimo em todas as denúncias que decidam apresentar.

| 34. | Em muitos casos, a condição do interesse legítimo não é frequentemente objecto de dúvida, uma vez que a maior parte dos autores das denúncias se encontram numa posição em que são directa e negativamente afectados pela alegada infracção. No entanto, há situações em que a condição do «interesse legítimo» prevista no n.o 2 do artigo 7.o exige uma análise mais aprofundada para se concluir que é satisfeita. A melhor maneira de fornecer uma orientação útil nesta matéria é através de um conjunto não exaustivo de exemplos. |
| --- | --- |

34.

Em muitos casos, a condição do interesse legítimo não é frequentemente objecto de dúvida, uma vez que a maior parte dos autores das denúncias se encontram numa posição em que são directa e negativamente afectados pela alegada infracção. No entanto, há situações em que a condição do «interesse legítimo» prevista no n.o 2 do artigo 7.o exige uma análise mais aprofundada para se concluir que é satisfeita. A melhor maneira de fornecer uma orientação útil nesta matéria é através de um conjunto não exaustivo de exemplos.

| 35. | O Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias considerou que uma associação de empresas pode invocar um interesse legítimo ao apresentar uma denúncia relativa a práticas que afectem os seus membros, mesmo que a associação não seja directamente afectada enquanto empresa operando no mercado em questão pela prática denunciada, desde que, em primeiro lugar, esteja habilitada a representar os interesses dos seus membros e, em segundo lugar, a prática denunciada seja susceptível de afectar negativamente os interesses dos seus membros (30). Inversamente, a Comissão foi considerada habilitada para não dar seguimento a uma denúncia apresentada por uma associação de empresas cujos membros não participavam no tipo de transacções comerciais objecto da denúncia (31). |
| --- | --- |

35.

O Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias considerou que uma associação de empresas pode invocar um interesse legítimo ao apresentar uma denúncia relativa a práticas que afectem os seus membros, mesmo que a associação não seja directamente afectada enquanto empresa operando no mercado em questão pela prática denunciada, desde que, em primeiro lugar, esteja habilitada a representar os interesses dos seus membros e, em segundo lugar, a prática denunciada seja susceptível de afectar negativamente os interesses dos seus membros (30). Inversamente, a Comissão foi considerada habilitada para não dar seguimento a uma denúncia apresentada por uma associação de empresas cujos membros não participavam no tipo de transacções comerciais objecto da denúncia (31).

| 36. | Tendo em conta esta jurisprudência, o Órgão de Fiscalização da EFTA é da opinião que as empresas (por si próprias ou por intermédio de associações habilitadas a representar os seus interesses) podem invocar um interesse legítimo quando operam no mercado relevante ou quando a prática denunciada é susceptível de afectar directa e negativamente os seus interesses. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que um interesse legítimo pode, por exemplo, ser invocado pelas partes no acordo ou prática que é objecto de denúncia, por concorrentes cujos interesses tenham alegadamente sido prejudicados pelo comportamento denunciado ou por empresas excluídas de um sistema de distribuição. |
| --- | --- |

36.

Tendo em conta esta jurisprudência, o Órgão de Fiscalização da EFTA é da opinião que as empresas (por si próprias ou por intermédio de associações habilitadas a representar os seus interesses) podem invocar um interesse legítimo quando operam no mercado relevante ou quando a prática denunciada é susceptível de afectar directa e negativamente os seus interesses. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que um interesse legítimo pode, por exemplo, ser invocado pelas partes no acordo ou prática que é objecto de denúncia, por concorrentes cujos interesses tenham alegadamente sido prejudicados pelo comportamento denunciado ou por empresas excluídas de um sistema de distribuição.

| 37. | As associações de consumidores podem igualmente apresentar denúncias ao Órgão de Fiscalização da EFTA (32). Além disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA considera que consumidores individuais cujos interesses económicos sejam directa e negativamente afectados na sua qualidade de compradores de bens ou serviços que são objecto de uma infracção podem estar em condições de demonstrar um interesse legítimo (33). |
| --- | --- |

37.

As associações de consumidores podem igualmente apresentar denúncias ao Órgão de Fiscalização da EFTA (32). Além disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA considera que consumidores individuais cujos interesses económicos sejam directa e negativamente afectados na sua qualidade de compradores de bens ou serviços que são objecto de uma infracção podem estar em condições de demonstrar um interesse legítimo (33).

| 38. | No entanto, o Órgão de Fiscalização da EFTA não considera como interesse legítimo na acepção do n.o 2 do artigo 7.o o interesse de pessoas ou organizações que desejem avançar considerações de interesse geral sem demonstrarem que elas ou os seus membros podem ser directa e negativamente afectados pela infracção (pro bono publico). |
| --- | --- |

38.

No entanto, o Órgão de Fiscalização da EFTA não considera como interesse legítimo na acepção do n.o 2 do artigo 7.o o interesse de pessoas ou organizações que desejem avançar considerações de interesse geral sem demonstrarem que elas ou os seus membros podem ser directa e negativamente afectados pela infracção (pro bono publico).

| 39. | As autoridades públicas locais ou regionais podem demonstrar um interesse legítimo, na sua capacidade de compradores ou utilizadores de bens ou serviços afectados pelo comportamento denunciado. Inversamente, não se pode considerar que demonstrem um interesse legítimo na acepção do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II quando levarem ao conhecimento do Órgão de Fiscalização da EFTA alegadas infracções pro bono publico. |
| --- | --- |

39.

As autoridades públicas locais ou regionais podem demonstrar um interesse legítimo, na sua capacidade de compradores ou utilizadores de bens ou serviços afectados pelo comportamento denunciado. Inversamente, não se pode considerar que demonstrem um interesse legítimo na acepção do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II quando levarem ao conhecimento do Órgão de Fiscalização da EFTA alegadas infracções pro bono publico.

| 40. | Os autores da denúncia têm de demonstrar o seu interesse legítimo. Quando uma pessoa singular ou colectiva que apresenta uma denúncia não puder demonstrar um interesse legítimo, o Órgão de Fiscalização da EFTA está habilitado, sem prejuízo do seu direito de dar início a um processo oficiosamente, a não dar seguimento à denúncia. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode averiguar se esta condição está preenchida em qualquer fase da investigação (34). |
| --- | --- |

40.

Os autores da denúncia têm de demonstrar o seu interesse legítimo. Quando uma pessoa singular ou colectiva que apresenta uma denúncia não puder demonstrar um interesse legítimo, o Órgão de Fiscalização da EFTA está habilitado, sem prejuízo do seu direito de dar início a um processo oficiosamente, a não dar seguimento à denúncia. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode averiguar se esta condição está preenchida em qualquer fase da investigação (34).

C.   Apreciação das denúncias

a)   Interesse à luz do Acordo EEE

| 41. | Tendo em conta a jurisprudência consolidada dos tribunais comunitários e a prática da Comissão, o Órgão de Fiscalização da EFTA considera que não é obrigado a efectuar uma investigação sobre cada caso (35) ou, a fortiori, a tomar uma decisão na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal sobre a existência ou não de uma infracção aos artigos 53.o ou 54.o do Acordo EEE (36), estando habilitada a atribuir diferentes graus de prioridade às denúncias que lhe são apresentadas e a basear-se no interesse no quadro do Acordo EEE para determinar o grau de prioridade a atribuir às várias denúncias recebidas (37). A situação só é diferente quando a denúncia se enquadra na competência exclusiva do Órgão de Fiscalização da EFTA (38). |
| --- | --- |

41.

Tendo em conta a jurisprudência consolidada dos tribunais comunitários e a prática da Comissão, o Órgão de Fiscalização da EFTA considera que não é obrigado a efectuar uma investigação sobre cada caso (35) ou, a fortiori, a tomar uma decisão na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal sobre a existência ou não de uma infracção aos artigos 53.o ou 54.o do Acordo EEE (36), estando habilitada a atribuir diferentes graus de prioridade às denúncias que lhe são apresentadas e a basear-se no interesse no quadro do Acordo EEE para determinar o grau de prioridade a atribuir às várias denúncias recebidas (37). A situação só é diferente quando a denúncia se enquadra na competência exclusiva do Órgão de Fiscalização da EFTA (38).

| 42. | No entanto, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve examinar cuidadosamente os elementos factuais e jurídicos que o autor da denúncia põe à sua consideração, a fim de avaliar o interesse no quadro do Acordo EEE em proceder à investigação de um caso (39). |
| --- | --- |

42.

No entanto, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve examinar cuidadosamente os elementos factuais e jurídicos que o autor da denúncia põe à sua consideração, a fim de avaliar o interesse no quadro do Acordo EEE em proceder à investigação de um caso (39).

| 43. | A avaliação do interesse no quadro do Acordo EEE suscitado por uma denúncia depende das circunstâncias de cada caso específico. Consequentemente, o número de critérios de avaliação nos quais o Órgão de Fiscalização da EFTA pode basear-se não é limitado, nem este órgão é obrigado a recorrer exclusivamente a determinados critérios. Uma vez que as circunstâncias factuais e jurídicas podem variar consideravelmente de caso para caso, é admissível que se apliquem critérios que não tenham sido considerados anteriormente (40). Quando apropriado, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode atribuir prioridade a um único critério para proceder à avaliação do interesse no quadro do Acordo EEE (41). |
| --- | --- |

43.

A avaliação do interesse no quadro do Acordo EEE suscitado por uma denúncia depende das circunstâncias de cada caso específico. Consequentemente, o número de critérios de avaliação nos quais o Órgão de Fiscalização da EFTA pode basear-se não é limitado, nem este órgão é obrigado a recorrer exclusivamente a determinados critérios. Uma vez que as circunstâncias factuais e jurídicas podem variar consideravelmente de caso para caso, é admissível que se apliquem critérios que não tenham sido considerados anteriormente (40). Quando apropriado, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode atribuir prioridade a um único critério para proceder à avaliação do interesse no quadro do Acordo EEE (41).

| 44. | Entre os critérios que a jurisprudência considera relevantes para a avaliação do interesse no quadro do Acordo EEE na realização de investigação suplementar de um caso contam-se os seguintes:






  — | O Órgão de Fiscalização da EFTA pode rejeitar uma denúncia com base no facto de o seu autor poder intentar uma acção a fim de afirmar os seus direitos perante os tribunais nacionais (42). |
| --- | --- | --- |

44.

Entre os critérios que a jurisprudência considera relevantes para a avaliação do interesse no quadro do Acordo EEE na realização de investigação suplementar de um caso contam-se os seguintes:

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA pode rejeitar uma denúncia com base no facto de o seu autor poder intentar uma acção a fim de afirmar os seus direitos perante os tribunais nacionais (42).

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA pode não considerar determinadas situações excluídas, em princípio, da sua competência no âmbito da missão que lhe é confiada pelo Acordo EEE mas deve avaliar, em cada caso, a gravidade das alegadas infracções e a persistência das suas consequências. Isto implica, especificamente, que deve ter em conta a duração e a extensão das infracções denunciadas e os seus efeitos sobre a situação da concorrência no território abrangido pelo Acordo EEE (43). |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA pode não considerar determinadas situações excluídas, em princípio, da sua competência no âmbito da missão que lhe é confiada pelo Acordo EEE mas deve avaliar, em cada caso, a gravidade das alegadas infracções e a persistência das suas consequências. Isto implica, especificamente, que deve ter em conta a duração e a extensão das infracções denunciadas e os seus efeitos sobre a situação da concorrência no território abrangido pelo Acordo EEE (43).

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA pode ter de ponderar a gravidade da alegada infracção em termos dos seus efeitos sobre o funcionamento do Acordo EEE, a probabilidade de ser feita a prova da sua existência e a dimensão da investigação necessária para exercer a sua missão de assegurar o cumprimento dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE (44). |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA pode ter de ponderar a gravidade da alegada infracção em termos dos seus efeitos sobre o funcionamento do Acordo EEE, a probabilidade de ser feita a prova da sua existência e a dimensão da investigação necessária para exercer a sua missão de assegurar o cumprimento dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE (44).

| — | Embora o poder discricionário do Órgão de Fiscalização da EFTA não dependa de quão avançada esteja a investigação de um processo, a fase da investigação faz parte das circunstâncias do processo que o referido órgão pode ter de tomar em consideração (45). |
| --- | --- |

—

Embora o poder discricionário do Órgão de Fiscalização da EFTA não dependa de quão avançada esteja a investigação de um processo, a fase da investigação faz parte das circunstâncias do processo que o referido órgão pode ter de tomar em consideração (45).

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA pode decidir que não é apropriado investigar uma denúncia se as práticas em questão tiverem cessado. Contudo, para este efeito, o Órgão de Fiscalização da EFTA terá de averiguar se os efeitos anticoncorrenciais persistem e se a gravidade das infracções ou a persistência dos seus efeitos confere eventualmente à denúncia interesse no quadro do Acordo EEE (46). |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA pode decidir que não é apropriado investigar uma denúncia se as práticas em questão tiverem cessado. Contudo, para este efeito, o Órgão de Fiscalização da EFTA terá de averiguar se os efeitos anticoncorrenciais persistem e se a gravidade das infracções ou a persistência dos seus efeitos confere eventualmente à denúncia interesse no quadro do Acordo EEE (46).

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA pode igualmente decidir que não é apropriado investigar uma denúncia quando as empresas em causa concordarem em alterar o seu comportamento de tal forma que esse órgão possa considerar que deixou de ser do interesse no quadro do Acordo EEE intervir (47). |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA pode igualmente decidir que não é apropriado investigar uma denúncia quando as empresas em causa concordarem em alterar o seu comportamento de tal forma que esse órgão possa considerar que deixou de ser do interesse no quadro do Acordo EEE intervir (47).

| 45. | Quando entenda que um caso não se reveste de suficiente interesse no quadro do Acordo EEE para justificar investigação suplementar, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode rejeitar a denúncia com esse mesmo fundamento. Esta decisão pode ser tomada antes do início de uma investigação ou depois de serem tomadas medidas de investigação (48). No entanto, o Órgão de Fiscalização da EFTA não é obrigado a rejeitar uma denúncia por ausência de interesse no quadro do Acordo EEE (49). |
| --- | --- |

45.

Quando entenda que um caso não se reveste de suficiente interesse no quadro do Acordo EEE para justificar investigação suplementar, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode rejeitar a denúncia com esse mesmo fundamento. Esta decisão pode ser tomada antes do início de uma investigação ou depois de serem tomadas medidas de investigação (48). No entanto, o Órgão de Fiscalização da EFTA não é obrigado a rejeitar uma denúncia por ausência de interesse no quadro do Acordo EEE (49).

b)   Avaliação à luz dos artigos 53.o e 54.oo

| 46. | O exame de uma denúncia ao abrigo dos artigos 53.o e 54.o implica duas vertentes, uma relativa aos factos a apurar para provar a infracção aos artigos 53.o ou 54.o e outra relativa à apreciação jurídica das práticas denunciadas. |
| --- | --- |

46.

O exame de uma denúncia ao abrigo dos artigos 53.o e 54.o implica duas vertentes, uma relativa aos factos a apurar para provar a infracção aos artigos 53.o ou 54.o e outra relativa à apreciação jurídica das práticas denunciadas.

| 47. | Quando a denúncia, embora respeitando os requisitos previstos no artigo 5.o do Capítulo III e no formulário C, não fundamentar suficientemente as alegações apresentadas, pode ser rejeitada por essa razão (50). Para rejeitar uma denúncia devido ao facto de o comportamento denunciado não infringir as regras do EEE em matéria de concorrência ou não ser abrangido pelo seu âmbito de aplicação, o Órgão de Fiscalização da EFTA não é obrigado a tomar em consideração circunstâncias que não lhe tenham sido comunicadas pelo autor da denúncia e que só poderia ter descoberto através da investigação do caso (51). |
| --- | --- |

47.

Quando a denúncia, embora respeitando os requisitos previstos no artigo 5.o do Capítulo III e no formulário C, não fundamentar suficientemente as alegações apresentadas, pode ser rejeitada por essa razão (50). Para rejeitar uma denúncia devido ao facto de o comportamento denunciado não infringir as regras do EEE em matéria de concorrência ou não ser abrangido pelo seu âmbito de aplicação, o Órgão de Fiscalização da EFTA não é obrigado a tomar em consideração circunstâncias que não lhe tenham sido comunicadas pelo autor da denúncia e que só poderia ter descoberto através da investigação do caso (51).

| 48. | Os critérios para a apreciação jurídica de acordos ou práticas à luz dos artigos 53.o e 54.o não podem ser analisados de forma exaustiva na presente Comunicação. Contudo, os potenciais autores de denúncias devem recorrer às extensas orientações que o Órgão de Fiscalização da EFTA disponibiliza (52), para além de outras fontes e, em especial, a jurisprudência do Tribunal da EFTA e dos tribunais comunitários e a prática decisória do Órgão de Fiscalização da EFTA e da Comissão (53). Nos pontos seguintes são referidas quatro questões específicas, com indicações sobre a forma de obter mais orientações. |
| --- | --- |

48.

Os critérios para a apreciação jurídica de acordos ou práticas à luz dos artigos 53.o e 54.o não podem ser analisados de forma exaustiva na presente Comunicação. Contudo, os potenciais autores de denúncias devem recorrer às extensas orientações que o Órgão de Fiscalização da EFTA disponibiliza (52), para além de outras fontes e, em especial, a jurisprudência do Tribunal da EFTA e dos tribunais comunitários e a prática decisória do Órgão de Fiscalização da EFTA e da Comissão (53). Nos pontos seguintes são referidas quatro questões específicas, com indicações sobre a forma de obter mais orientações.

| 49. | Os acordos e práticas são abrangidos pelo âmbito de aplicação dos artigos 53.o e 54.o se forem susceptíveis de afectar o comércio entre as Partes Contratantes do Acordo EEE. Quando um acordo ou prática não preenche esta condição, pode ser aplicada a legislação nacional em matéria de concorrência, mas não a legislação em matéria de concorrência do EEE. Podem ser encontradas mais orientações nesta matéria na Comunicação sobre o conceito de efeitos sobre o comércio (54). |
| --- | --- |

49.

Os acordos e práticas são abrangidos pelo âmbito de aplicação dos artigos 53.o e 54.o se forem susceptíveis de afectar o comércio entre as Partes Contratantes do Acordo EEE. Quando um acordo ou prática não preenche esta condição, pode ser aplicada a legislação nacional em matéria de concorrência, mas não a legislação em matéria de concorrência do EEE. Podem ser encontradas mais orientações nesta matéria na Comunicação sobre o conceito de efeitos sobre o comércio (54).

| 50. | Os acordos que são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 53.o podem ser acordos de menor importância, que se considera não restringirem sensivelmente a concorrência. Na Comunicação de minimis do Órgão de Fiscalização da EFTA encontram-se orientações sobre esta questão (55). |
| --- | --- |

50.

Os acordos que são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 53.o podem ser acordos de menor importância, que se considera não restringirem sensivelmente a concorrência. Na Comunicação de minimis do Órgão de Fiscalização da EFTA encontram-se orientações sobre esta questão (55).

| 51. | Considera-se que os acordos que preenchem as condições de um regulamento de isenção por categoria satisfazem as condições do n.o 3 do artigo 53.o. Para que o Órgão de Fiscalização da EFTA retire o benefício da isenção por categoria, nos termos do artigo 29.o do Capítulo II, é necessário que conclua, mediante uma apreciação individual, que um acordo a que se aplica o regulamento de isenção produz determinados efeitos que são incompatíveis com o n.o 3 do artigo 53.o |
| --- | --- |

51.

Considera-se que os acordos que preenchem as condições de um regulamento de isenção por categoria satisfazem as condições do n.o 3 do artigo 53.o. Para que o Órgão de Fiscalização da EFTA retire o benefício da isenção por categoria, nos termos do artigo 29.o do Capítulo II, é necessário que conclua, mediante uma apreciação individual, que um acordo a que se aplica o regulamento de isenção produz determinados efeitos que são incompatíveis com o n.o 3 do artigo 53.o

| 52. | Acordos que restrinjam a concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE podem satisfazer as condições previstas no n.o 3 do mesmo artigo. Nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Capítulo II, e não sendo necessária para o efeito uma decisão administrativa prévia, estes acordos não são proibidos. A Comunicação relativa ao n.o 3 do artigo 53.o
   (56) contém orientações sobre as condições que devem ser satisfeitas por um acordo nos termos dessa disposição. |
| --- | --- |

52.

Acordos que restrinjam a concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE podem satisfazer as condições previstas no n.o 3 do mesmo artigo. Nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Capítulo II, e não sendo necessária para o efeito uma decisão administrativa prévia, estes acordos não são proibidos. A Comunicação relativa ao n.o 3 do artigo 53.o
   (56) contém orientações sobre as condições que devem ser satisfeitas por um acordo nos termos dessa disposição.

D.   Procedimentos do Órgão de Fiscalização da EFTA no tratamento de denúncias

a)   Panorâmica

| 53. | Tal como recordado anteriormente, o Órgão de Fiscalização da EFTA não é obrigado a realizar uma investigação relativamente a cada denúncia apresentada, com o objectivo de verificar se foi cometida uma infracção. No entanto, o Órgão de Fiscalização da EFTA tem o dever de tomar devidamente em consideração as questões factuais e jurídicas que lhe são comunicadas pelo autor da denúncia, a fim de avaliar se essas questões indiciam um comportamento susceptível de infringir os artigos 53.o e 54.o
   (57). |
| --- | --- |

53.

Tal como recordado anteriormente, o Órgão de Fiscalização da EFTA não é obrigado a realizar uma investigação relativamente a cada denúncia apresentada, com o objectivo de verificar se foi cometida uma infracção. No entanto, o Órgão de Fiscalização da EFTA tem o dever de tomar devidamente em consideração as questões factuais e jurídicas que lhe são comunicadas pelo autor da denúncia, a fim de avaliar se essas questões indiciam um comportamento susceptível de infringir os artigos 53.o e 54.o
   (57).

| 54. | No procedimento seguido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA para o tratamento de denúncias, podem distinguir-se diferentes fases (58). |
| --- | --- |

54.

No procedimento seguido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA para o tratamento de denúncias, podem distinguir-se diferentes fases (58).

| 55. | Na primeira fase após a apresentação da denúncia, o Órgão de Fiscalização da EFTA examina a denúncia e pode recolher informações adicionais a fim de decidir que medidas tomará. Esta fase pode incluir uma troca informal de pontos de vista entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e o autor da denúncia, com o objectivo de clarificar os aspectos factuais e jurídicos decorrentes da denúncia. Nesta fase, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode transmitir ao autor da denúncia uma primeira reacção, que permitirá a este desenvolver as suas alegações à luz desta reacção inicial. |
| --- | --- |

55.

Na primeira fase após a apresentação da denúncia, o Órgão de Fiscalização da EFTA examina a denúncia e pode recolher informações adicionais a fim de decidir que medidas tomará. Esta fase pode incluir uma troca informal de pontos de vista entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e o autor da denúncia, com o objectivo de clarificar os aspectos factuais e jurídicos decorrentes da denúncia. Nesta fase, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode transmitir ao autor da denúncia uma primeira reacção, que permitirá a este desenvolver as suas alegações à luz desta reacção inicial.

| 56. | Na segunda fase, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode investigar mais aprofundadamente o caso, com vista a dar início a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Capítulo II contra as empresas objecto da denúncia. Caso o Órgão de Fiscalização da EFTA considere que são insuficientes os fundamentos para dar seguimento à denúncia, informará o autor da denúncia das suas razões e dar-lhe-á a oportunidade de apresentar as suas observações num prazo que fixará (n.o 1 do artigo 7.o do Capítulo III.). |
| --- | --- |

56.

Na segunda fase, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode investigar mais aprofundadamente o caso, com vista a dar início a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Capítulo II contra as empresas objecto da denúncia. Caso o Órgão de Fiscalização da EFTA considere que são insuficientes os fundamentos para dar seguimento à denúncia, informará o autor da denúncia das suas razões e dar-lhe-á a oportunidade de apresentar as suas observações num prazo que fixará (n.o 1 do artigo 7.o do Capítulo III.).

| 57. | Se o autor da denúncia não apresentar observações dentro do prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, a denúncia considera-se retirada (n.o 3 do artigo 7.o do Capítulo III). Em todos os outros casos, na terceira fase do processo, o Órgão de Fiscalização da EFTA toma conhecimento das observações apresentadas pelo autor da denúncia e ou dá início a um processo contra o objecto da denúncia ou toma a decisão de a rejeitar (59). |
| --- | --- |

57.

Se o autor da denúncia não apresentar observações dentro do prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, a denúncia considera-se retirada (n.o 3 do artigo 7.o do Capítulo III). Em todos os outros casos, na terceira fase do processo, o Órgão de Fiscalização da EFTA toma conhecimento das observações apresentadas pelo autor da denúncia e ou dá início a um processo contra o objecto da denúncia ou toma a decisão de a rejeitar (59).

| 58. | Quando o Órgão de Fiscalização da EFTA rejeita uma denúncia nos termos do artigo 13.o do Capítulo II devido ao facto de outra autoridade estar a instruir o processo, o Órgão de Fiscalização da EFTA procederá em conformidade com o artigo 9.o do Capítulo III. |
| --- | --- |

58.

Quando o Órgão de Fiscalização da EFTA rejeita uma denúncia nos termos do artigo 13.o do Capítulo II devido ao facto de outra autoridade estar a instruir o processo, o Órgão de Fiscalização da EFTA procederá em conformidade com o artigo 9.o do Capítulo III.

| 59. | Ao longo de todo o procedimento, os autores das denúncias beneficiam de um conjunto de direitos previstos nos artigos 6.o a 8.o do Capítulo III. No entanto, os processos do Órgão de Fiscalização da EFTA em casos de concorrência não são procedimentos contraditórios entre o autor da denúncia, por um lado, e as empresas que são objecto da investigação, por outro. Consequentemente, os direitos processuais dos autores das denúncias não são tão amplos quanto o direito de defesa das empresas que são objecto de um processo por infracção (60). |
| --- | --- |

59.

Ao longo de todo o procedimento, os autores das denúncias beneficiam de um conjunto de direitos previstos nos artigos 6.o a 8.o do Capítulo III. No entanto, os processos do Órgão de Fiscalização da EFTA em casos de concorrência não são procedimentos contraditórios entre o autor da denúncia, por um lado, e as empresas que são objecto da investigação, por outro. Consequentemente, os direitos processuais dos autores das denúncias não são tão amplos quanto o direito de defesa das empresas que são objecto de um processo por infracção (60).

b)   Prazo indicativo para informar o autor da denúncia sobre as medidas propostas do Órgão de Fiscalização da EFTA

| 60. | O Órgão de Fiscalização da EFTA tem a obrigação de decidir sobre as denúncias num prazo razoável (61). O que se entende por prazo razoável depende das circunstâncias de cada caso e, em especial, do seu contexto, das várias fases processuais seguidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, do comportamento das partes durante o procedimento, da complexidade do caso e da sua importância para as várias partes implicadas (62). |
| --- | --- |

60.

O Órgão de Fiscalização da EFTA tem a obrigação de decidir sobre as denúncias num prazo razoável (61). O que se entende por prazo razoável depende das circunstâncias de cada caso e, em especial, do seu contexto, das várias fases processuais seguidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, do comportamento das partes durante o procedimento, da complexidade do caso e da sua importância para as várias partes implicadas (62).

| 61. | O Órgão de Fiscalização da EFTA esforçar-se-á, em princípio, por informar os autores da denúncia das medidas que se propõe tomar relativamente a uma denúncia num quadro temporal indicativo de quatro meses a contar da data de recepção da denúncia. Assim, dependendo das circunstâncias do caso individual e, em especial, à eventual necessidade de solicitar informações complementares ao autor da denúncia ou a terceiros, o Órgão de Fiscalização da EFTA informará, em princípio, o autor da denúncia no prazo de quatro meses da sua intenção de aprofundar ou não a investigação do caso. Este prazo não constitui um dever juridicamente vinculativo. |
| --- | --- |

61.

O Órgão de Fiscalização da EFTA esforçar-se-á, em princípio, por informar os autores da denúncia das medidas que se propõe tomar relativamente a uma denúncia num quadro temporal indicativo de quatro meses a contar da data de recepção da denúncia. Assim, dependendo das circunstâncias do caso individual e, em especial, à eventual necessidade de solicitar informações complementares ao autor da denúncia ou a terceiros, o Órgão de Fiscalização da EFTA informará, em princípio, o autor da denúncia no prazo de quatro meses da sua intenção de aprofundar ou não a investigação do caso. Este prazo não constitui um dever juridicamente vinculativo.

| 62. | Em conformidade, neste prazo de quatro meses o Órgão de Fiscalização da EFTA pode informar o autor da denúncia da orientação que se propõe seguir, o que constitui uma reacção inicial na primeira fase do processo (ver o ponto 55). O Órgão de Fiscalização da EFTA pode igualmente, quando o exame da denúncia tiver avançado até à segunda fase (ver o ponto 56), informar directamente o autor da denúncia sobre a sua apreciação provisória, através de uma carta nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Capítulo III. |
| --- | --- |

62.

Em conformidade, neste prazo de quatro meses o Órgão de Fiscalização da EFTA pode informar o autor da denúncia da orientação que se propõe seguir, o que constitui uma reacção inicial na primeira fase do processo (ver o ponto 55). O Órgão de Fiscalização da EFTA pode igualmente, quando o exame da denúncia tiver avançado até à segunda fase (ver o ponto 56), informar directamente o autor da denúncia sobre a sua apreciação provisória, através de uma carta nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Capítulo III.

| 63. | Para assegurar o mais expedito tratamento das denúncias, é desejável que os seus autores cooperem diligentemente nos procedimentos (63), por exemplo informando o Órgão de Fiscalização da EFTA de quaisquer desenvolvimentos. |
| --- | --- |

63.

Para assegurar o mais expedito tratamento das denúncias, é desejável que os seus autores cooperem diligentemente nos procedimentos (63), por exemplo informando o Órgão de Fiscalização da EFTA de quaisquer desenvolvimentos.

c)   Direitos procedimentais do autor da denúncia

| 64. | Quando o Órgão de Fiscalização da EFTA envia uma comunicação de objecções às empresas objecto da denúncia, nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Capítulo III, o autor da denúncia tem o direito de receber uma cópia deste documento, da qual são suprimidos os segredos comerciais e outras informações confidenciais das empresas em questão (versão não confidencial da comunicação de objecções; ver o n.o 1 do artigo 6.o do Capítulo III). O autor da denúncia é convidado a apresentar por escrito as suas observações sobre a comunicação de objecções. É fixado um prazo para a apresentação de tais observações escritas. |
| --- | --- |

64.

Quando o Órgão de Fiscalização da EFTA envia uma comunicação de objecções às empresas objecto da denúncia, nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Capítulo III, o autor da denúncia tem o direito de receber uma cópia deste documento, da qual são suprimidos os segredos comerciais e outras informações confidenciais das empresas em questão (versão não confidencial da comunicação de objecções; ver o n.o 1 do artigo 6.o do Capítulo III). O autor da denúncia é convidado a apresentar por escrito as suas observações sobre a comunicação de objecções. É fixado um prazo para a apresentação de tais observações escritas.

| 65. | Além disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode, se for caso disso, dar ao autor da denúncia a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista na audição oral das partes a quem foi transmitida uma comunicação de objecções, se tal for solicitado pelo autor da denúncia nas suas observações escritas (64). |
| --- | --- |

65.

Além disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode, se for caso disso, dar ao autor da denúncia a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista na audição oral das partes a quem foi transmitida uma comunicação de objecções, se tal for solicitado pelo autor da denúncia nas suas observações escritas (64).

| 66. | Os autores das denúncias podem apresentar, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA, documentos que contenham segredos comerciais ou outras informações confidenciais. Todas as informações confidenciais serão protegidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (65). Nos termos do artigo 16.o do Capítulo III, os autores das denúncias são obrigados a identificar as informações confidenciais, a fundamentar por que razão essas informações são consideradas confidenciais e a apresentar uma versão não confidencial quando apresentarem observações nos termos do n.o 1 do artigo 6.o e do n.o 1 do artigo 7.o do Capítulo III, bem como quando apresentarem subsequentemente mais informações no âmbito do mesmo processo. Além disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode, em todos os outros casos, solicitar aos autores das denúncias que apresentaram documentos ou declarações, que identifiquem os documentos ou partes de documentos ou declarações, que consideram confidenciais. Pode, especificamente, estabelecer um prazo para que o autor da denúncia especifique a razão por que considera confidencial uma determinada informação e forneça uma versão não confidencial, que inclua uma descrição concisa ou uma versão não confidencial de cada parte da informação retirada. |
| --- | --- |

66.

Os autores das denúncias podem apresentar, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA, documentos que contenham segredos comerciais ou outras informações confidenciais. Todas as informações confidenciais serão protegidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (65). Nos termos do artigo 16.o do Capítulo III, os autores das denúncias são obrigados a identificar as informações confidenciais, a fundamentar por que razão essas informações são consideradas confidenciais e a apresentar uma versão não confidencial quando apresentarem observações nos termos do n.o 1 do artigo 6.o e do n.o 1 do artigo 7.o do Capítulo III, bem como quando apresentarem subsequentemente mais informações no âmbito do mesmo processo. Além disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode, em todos os outros casos, solicitar aos autores das denúncias que apresentaram documentos ou declarações, que identifiquem os documentos ou partes de documentos ou declarações, que consideram confidenciais. Pode, especificamente, estabelecer um prazo para que o autor da denúncia especifique a razão por que considera confidencial uma determinada informação e forneça uma versão não confidencial, que inclua uma descrição concisa ou uma versão não confidencial de cada parte da informação retirada.

| 67. | A classificação de uma informação como confidencial não impede o Órgão de Fiscalização da EFTA de divulgar e utilizar as informações quando tal seja necessário para provar uma infracção aos artigos 53.o ou 54.o
   (66). Quando seja necessário utilizar segredos comerciais e informações confidenciais para provar uma infracção, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve examinar, em relação a cada documento individual, se a necessidade de divulgação é superior ao prejuízo susceptível de resultar da divulgação da informação. |
| --- | --- |

67.

A classificação de uma informação como confidencial não impede o Órgão de Fiscalização da EFTA de divulgar e utilizar as informações quando tal seja necessário para provar uma infracção aos artigos 53.o ou 54.o
   (66). Quando seja necessário utilizar segredos comerciais e informações confidenciais para provar uma infracção, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve examinar, em relação a cada documento individual, se a necessidade de divulgação é superior ao prejuízo susceptível de resultar da divulgação da informação.

| 68. | Quando o Órgão de Fiscalização da EFTA considera que não deve prosseguir o exame de uma denúncia, por não haver suficiente interesse no quadro do Acordo EEE em dar seguimento ao processo ou por outras razões, informa o autor da denúncia através de uma carta na qual indica a sua base legal (n.o 1 do artigo 7.o do Capítulo III), enuncia as razões que o levaram a concluir, a título provisório, por aquela opção e dá ao autor da denúncia a possibilidade de apresentar informações ou observações suplementares dentro de um prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. O Órgão de Fiscalização da EFTA indicará também as consequências de uma não resposta nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do Capítulo III, como adiante se refere. |
| --- | --- |

68.

Quando o Órgão de Fiscalização da EFTA considera que não deve prosseguir o exame de uma denúncia, por não haver suficiente interesse no quadro do Acordo EEE em dar seguimento ao processo ou por outras razões, informa o autor da denúncia através de uma carta na qual indica a sua base legal (n.o 1 do artigo 7.o do Capítulo III), enuncia as razões que o levaram a concluir, a título provisório, por aquela opção e dá ao autor da denúncia a possibilidade de apresentar informações ou observações suplementares dentro de um prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. O Órgão de Fiscalização da EFTA indicará também as consequências de uma não resposta nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do Capítulo III, como adiante se refere.

| 69. | Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Capítulo III, o autor da denúncia tem o direito de aceder à informação na qual o Órgão de Fiscalização da EFTA baseia a sua avaliação preliminar. Este acesso concretiza-se, geralmente, pela anexação à carta de uma cópia dos documentos pertinentes. |
| --- | --- |

69.

Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Capítulo III, o autor da denúncia tem o direito de aceder à informação na qual o Órgão de Fiscalização da EFTA baseia a sua avaliação preliminar. Este acesso concretiza-se, geralmente, pela anexação à carta de uma cópia dos documentos pertinentes.

| 70. | O prazo para a formulação de observações por parte do autor da denúncia à carta enviada nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Capítulo III será fixado de acordo com as circunstâncias do caso. Não deverá ser inferior a quatro semanas (n.o 2 do artigo 17.o do Capítulo III). Se o autor da denúncia não responder dentro do prazo fixado, a denúncia é considerada retirada nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do Capítulo III. Os autores de denúncias podem também retirá-las a qualquer momento se assim o desejarem |
| --- | --- |

70.

O prazo para a formulação de observações por parte do autor da denúncia à carta enviada nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Capítulo III será fixado de acordo com as circunstâncias do caso. Não deverá ser inferior a quatro semanas (n.o 2 do artigo 17.o do Capítulo III). Se o autor da denúncia não responder dentro do prazo fixado, a denúncia é considerada retirada nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do Capítulo III. Os autores de denúncias podem também retirá-las a qualquer momento se assim o desejarem

| 71. | O autor da denúncia pode solicitar um prolongamento do prazo para apresentar observações. Segundo as circunstâncias do caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode conceder essa extensão. |
| --- | --- |

71.

O autor da denúncia pode solicitar um prolongamento do prazo para apresentar observações. Segundo as circunstâncias do caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode conceder essa extensão.

| 72. | Nesse caso, quando o autor da denúncia apresenta observações suplementares, o Órgão de Fiscalização da EFTA toma delas conhecimento. Caso estas observações tenham por efeito levar o Órgão de Fiscalização da EFTA a alterar a sua posição anterior, este pode dar início a um processo contra as empresas objecto da denúncia. Neste processo, o autor da denúncia dispõe dos direitos processuais acima referidos. |
| --- | --- |

72.

Nesse caso, quando o autor da denúncia apresenta observações suplementares, o Órgão de Fiscalização da EFTA toma delas conhecimento. Caso estas observações tenham por efeito levar o Órgão de Fiscalização da EFTA a alterar a sua posição anterior, este pode dar início a um processo contra as empresas objecto da denúncia. Neste processo, o autor da denúncia dispõe dos direitos processuais acima referidos.

| 73. | Quando as observações do autor da denúncia não alteram a orientação proposta do Órgão de Fiscalização da EFTA, esta rejeita a denúncia mediante decisão (67). |
| --- | --- |

73.

Quando as observações do autor da denúncia não alteram a orientação proposta do Órgão de Fiscalização da EFTA, esta rejeita a denúncia mediante decisão (67).

d)   Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de rejeitar uma denúncia

| 74. | Quando o Órgão de Fiscalização da EFTA rejeita uma denúncia mediante decisão nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo III, deve fundamentar essa decisão em conformidade com o artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, ou seja, de uma forma adequada ao acto em apreço e tendo em conta as circunstâncias de cada caso. |
| --- | --- |

74.

Quando o Órgão de Fiscalização da EFTA rejeita uma denúncia mediante decisão nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo III, deve fundamentar essa decisão em conformidade com o artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, ou seja, de uma forma adequada ao acto em apreço e tendo em conta as circunstâncias de cada caso.

| 75. | A exposição de motivos deve revelar de forma clara e inequívoca o raciocínio seguido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, de forma a permitir ao autor da denúncia avaliar as razões da decisão e ao Tribunal da EFTA exercer o seu poder de revisão. No entanto, o Órgão de Fiscalização da EFTA não é obrigado a tomar posição sobre todos os argumentos invocados pelos autores da denúncia em apoio da mesma. Tem apenas de estabelecer as considerações de ordem factual e jurídica que tenham importância decisiva no contexto da decisão (68). |
| --- | --- |

75.

A exposição de motivos deve revelar de forma clara e inequívoca o raciocínio seguido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, de forma a permitir ao autor da denúncia avaliar as razões da decisão e ao Tribunal da EFTA exercer o seu poder de revisão. No entanto, o Órgão de Fiscalização da EFTA não é obrigado a tomar posição sobre todos os argumentos invocados pelos autores da denúncia em apoio da mesma. Tem apenas de estabelecer as considerações de ordem factual e jurídica que tenham importância decisiva no contexto da decisão (68).

| 76. | Quando o Órgão de Fiscalização da EFTA rejeita uma denúncia num processo que também suscita uma decisão nos termos do artigo 10.o do Capítulo II (Declaração de não aplicabilidade dos artigos 53.o e 54.o) ou do artigo 9.o do mesmo capítulo (Compromissos), a decisão de rejeição da denúncia deve fazer referência a essa outra decisão adoptada com base nas disposições mencionadas. |
| --- | --- |

76.

Quando o Órgão de Fiscalização da EFTA rejeita uma denúncia num processo que também suscita uma decisão nos termos do artigo 10.o do Capítulo II (Declaração de não aplicabilidade dos artigos 53.o e 54.o) ou do artigo 9.o do mesmo capítulo (Compromissos), a decisão de rejeição da denúncia deve fazer referência a essa outra decisão adoptada com base nas disposições mencionadas.

| 77. | A decisão de rejeição de uma denúncia é susceptível de recurso para o Tribunal da EFTA (69). |
| --- | --- |

77.

A decisão de rejeição de uma denúncia é susceptível de recurso para o Tribunal da EFTA (69).

| 78. | Uma decisão de rejeição de uma denúncia inibe os autores da denúncia de requererem a reabertura da investigação, salvo se apresentarem novos elementos de prova significativos. Consequentemente, uma nova carta relativa à mesma alegada infracção de anteriores autores de uma denúncia não pode ser considerada como uma nova denúncia, a menos que traga ao conhecimento do Órgão de Fiscalização da EFTA novas provas significativas. No entanto, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode reabrir um processo em determinadas circunstâncias. |
| --- | --- |

78.

Uma decisão de rejeição de uma denúncia inibe os autores da denúncia de requererem a reabertura da investigação, salvo se apresentarem novos elementos de prova significativos. Consequentemente, uma nova carta relativa à mesma alegada infracção de anteriores autores de uma denúncia não pode ser considerada como uma nova denúncia, a menos que traga ao conhecimento do Órgão de Fiscalização da EFTA novas provas significativas. No entanto, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode reabrir um processo em determinadas circunstâncias.

| 79. | Uma decisão de rejeição de uma denúncia não resolve definitivamente a questão de saber se existe ou não uma infracção aos artigos 53.o e 54.o, mesmo que o Órgão de Fiscalização da EFTA tenha apreciado os factos com base nos artigos 53.o e 54.o. Assim, as apreciações feitas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA numa decisão de rejeição de uma denúncia não impedem um tribunal ou uma autoridade responsável em matéria de concorrência de um Estado da EFTA de aplicarem os artigos 53.o e 54.o a acordos ou práticas que sejam apresentados à sua apreciação. As apreciações feitas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA numa decisão de rejeição de uma denúncia constituem factos que os tribunais ou as autoridades de concorrência dos Estados da EFTA podem ter em conta ao averiguarem se os acordos ou práticas em apreço estão em conformidade com os artigos 53.o e 54.o
   (70). |
| --- | --- |

79.

Uma decisão de rejeição de uma denúncia não resolve definitivamente a questão de saber se existe ou não uma infracção aos artigos 53.o e 54.o, mesmo que o Órgão de Fiscalização da EFTA tenha apreciado os factos com base nos artigos 53.o e 54.o. Assim, as apreciações feitas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA numa decisão de rejeição de uma denúncia não impedem um tribunal ou uma autoridade responsável em matéria de concorrência de um Estado da EFTA de aplicarem os artigos 53.o e 54.o a acordos ou práticas que sejam apresentados à sua apreciação. As apreciações feitas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA numa decisão de rejeição de uma denúncia constituem factos que os tribunais ou as autoridades de concorrência dos Estados da EFTA podem ter em conta ao averiguarem se os acordos ou práticas em apreço estão em conformidade com os artigos 53.o e 54.o
   (70).

e)   Situações específicas

| 80. | Nos termos do artigo 8.o do Capítulo II, em caso de urgência devida ao risco de um prejuízo grave e irreparável para a concorrência, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode, actuando oficiosamente, ordenar medidas provisórias. O artigo 8.o do Capítulo II torna bem claro que os autores de uma denúncia não podem solicitar a aplicação de medidas provisórias nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II. Os pedidos de medidas provisórias por parte de empresas podem ser apresentados junto dos tribunais dos Estados da EFTA, que se encontram bem posicionados para decidir sobre tais medidas (71). |
| --- | --- |

80.

Nos termos do artigo 8.o do Capítulo II, em caso de urgência devida ao risco de um prejuízo grave e irreparável para a concorrência, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode, actuando oficiosamente, ordenar medidas provisórias. O artigo 8.o do Capítulo II torna bem claro que os autores de uma denúncia não podem solicitar a aplicação de medidas provisórias nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Capítulo II. Os pedidos de medidas provisórias por parte de empresas podem ser apresentados junto dos tribunais dos Estados da EFTA, que se encontram bem posicionados para decidir sobre tais medidas (71).

| 81. | Algumas pessoas podem informar o Órgão de Fiscalização da EFTA de infracções suspeitas relativamente aos artigos 53.o e 54.o sem que a sua identidade seja revelada às empresas em causa nas alegações. O Órgão de Fiscalização da EFTA acolhe com agrado o contacto destas pessoas. O Órgão de Fiscalização da EFTA é obrigado a respeitar o pedido de anonimato de um informador (72), salvo se o pedido de anonimato for manifestamente injustificado. |
| --- | --- |

81.

Algumas pessoas podem informar o Órgão de Fiscalização da EFTA de infracções suspeitas relativamente aos artigos 53.o e 54.o sem que a sua identidade seja revelada às empresas em causa nas alegações. O Órgão de Fiscalização da EFTA acolhe com agrado o contacto destas pessoas. O Órgão de Fiscalização da EFTA é obrigado a respeitar o pedido de anonimato de um informador (72), salvo se o pedido de anonimato for manifestamente injustificado.

---

(1)  JO C 101 de 27.4.2004, p. 65.

(2)  As competências para tratar processos específicos abrangidos pelos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE são divididas entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 56.o do Acordo EEE. Apenas um dos órgãos de fiscalização tem competências para tratar de um processo específico.

(3)  Na sequência da entrada em vigor em 20 de Maio de 2005 do Acordo que altera o Protocolo n.o 4 ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, de 24 de Setembro de 2004, o Capítulo II desse protocolo reflecte em larga medida no pilar EFTA o disposto no Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(4)  Na sequência da entrada em vigor, em 1 de Julho de 2005, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, de 3 de Dezembro de 2004, o Capítulo III do Protocolo n.o 4 desse acordo reflecte o Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, JO L 123 de 27.4.2004, p. 18.

(5)  O Órgão de Fiscalização da EFTA trata da correspondência de informadores de acordo com os princípios de boa conduta administrativa.

(6)  Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa à cooperação no âmbito da rede EFTA de autoridades de concorrência, ainda não publicada.

(7)  Estas missões são partilhadas com a Comissão, nos termos das regras em matéria de atribuição de competências previstas no artigo 56.o do Acordo EEE.

(8)  Processo C-344/98, Masterfoods/HB Ice Cream, Col. 2000, p. I-11369, ponto 46; processo C-119/97 P, Union française de l'express (Ufex) e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1999, p. I-1341, ponto 88; processo T-24/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-2223, pontos 73 a 77. O artigo 6.o do acordo EEE estabelece que, sem prejuízo de jurisprudência futura, as disposições do presente Acordo, na medida em que sejam idênticas, quanto ao conteúdo, às normas correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e aos actos adoptados em aplicação destes dois Tratados, serão, no que respeita à sua execução e aplicação, interpretadas em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anterior à data de assinatura do presente Acordo. No que respeita às decisões pertinentes proferidas pelo Tribunal de Justiça após a data de assinatura do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA e o Tribunal da EFTA, em aplicação do n.o 2 do artigo 3.o do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, terão em devida consideração os princípios nelas estabelecidos.

(9)  Ver, em especial, os artigos 5.o, 6.o, 11.o, 12.o, 15.o, 22.o, 29.o e 40.o do Capítulo II.

(10)  Ver a Comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede EFTA de autoridades de concorrência, pontos 5 e seguintes.

(11)  Jurisprudência constante, ver processo 127/73, Belgische Radio en Televisie (BRT)/SABAM e Fonior, Col. 1974, p. 51, ponto 16; processo C-282/95 P, Guérin automobiles/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1997, p. I-1503, ponto 39; processo C-453/99, Courage/Bernhard Crehan, Col. 2001, p. I-6297, ponto 23.

(12)  Ver o processo E-4/01, Karlsson, Colectânea do Tribunal da EFTA, 2002, p. 240, ponto 28.

(13)  Ver o processo E-4/01, Restamark, Colectânea do Tribunal da EFTA, 1994-1995, p. 15, ponto 77.

(14)  Processo C-453/99, Courage/Bernhard Crehan, Col. 2001, p. I-6297, pontos 26 e 27.

(15)  Ver os artigos 1.o, 6.o e 15.o do Capítulo II.

(16)  Para uma explicação mais pormenorizada deste mecanismo, ver a Comunicação sobre a cooperação entre o Órgão de Fiscalização e os tribunais dos Estados da EFTA na aplicação dos artigos 53.o e 54.o, ainda não publicada.

(17)  Processo T-24/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-2223, ponto 93.

(18)  Ver as decisões do Tribunal da EFTA nos processos E-3/97 Jæger/Opel Norge, Colectânea do Tribunal da EFTA, 1998, p. 1 ponto 77 e E-7/01 Hegelstad/Hydro Texaco, Colectânea do Tribunal da EFTA, 2002, p. 310, ponto 43, bem como as decisões dos tribunais comunitários no processo C-230/96, Cabour e Nord Distribution Automobile/Arnor «SOCO», Col. 1998, p. I-2055, ponto 51 e nos processos apensos T-185/96, T-189/96 e T-190/96, Dalmasso e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1999, p. II-93, ponto 50.

(19)  Ver artigo 8.o do Capítulo II e o ponto 80. Em função do caso, as autoridades de concorrência dos Estados da EFTA podem estar igualmente em boa posição para adoptarem medidas provisórias.

(20)  Ver os pontos 41 e seguintes.

(21)  Comunicação relativa à cooperação no âmbito da rede EFTA de autoridades de concorrência.

(22)  Comunicação relativa à cooperação no âmbito da rede EFTA de autoridades de concorrência, pontos 8 a 14.

(23)  N.os 2 e 3 do artigo 11.o do Capítulo II; Comunicação relativa à cooperação no âmbito da rede EFTA de autoridades de concorrência, pontos 15 e 16.

(24)  Comunicação relativa à cooperação no âmbito da rede EFTA de autoridades de concorrência, ponto 33.

(25)  Para uma explicação mais exaustiva desta noção em especial, ver os pontos 33 e seguintes.

(26)  Os tribunais comunitários reconheceram tal margem de discricionariedade do Órgão de Fiscalização da EFTA nas suas actividades de aplicação da lei, ver, por exemplo, o processo C-119/97 P, Union française de l'express (Ufex) e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1999, p. I-1341, ponto 88; processo T-24/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-2223, pontos 73 a 77 e 85. Ver também o ponto 8.

(27)  A possibilidade de a Comissão invocar o interesse comunitário de um processo, como critério de prioridade dói estabelecida pela jurisprudência desde o processo T-24/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-2223, ponto 85. O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que existe uma possibilidade do mesmo tipo em seu benefício no contexto do Acordo EEE.

(28)  Ver no contexto comunitário: o processo C-282/95 P, Guérin automobiles/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1997, p. I-1503, ponto 36.

(29)  Ver o n.o 1 do artigo 5.o do Capítulo II.

(30)  Processo T-114/92, Bureau Européen des Médias et de l'Industrie Musicale (BEMIM)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1995, p. II-147, ponto 28. Associações de empresas figuraram igualmente como queixosas nos casos que deram origem aos acórdãos no processo 298/83, Comité des industries cinématographiques des Communautés européennes (CICCE)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1985, p. 1105 e processo T-319/99, Federacion Nacional de Empresas (FENIN)/Comissão das Comunidades Europeias, ainda não publicado na Colectânea de Jurisprudência de 2003.

(31)  Processos apensos T-133/95 e T-204/95, International Express Carriers Conference (IECC)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1998, p. II-3645, pontos 79-83.

(32)  Ver no contexto comunitário: o processo T-37/92, Bureau Européen des Unions des Consommateurs (BEUC)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1994, p. II-285, ponto 36.

(33)  Esta questão está actualmente em análise num processo pendente no Tribunal de Primeira Instância (processos apensos T-213 e 214/01). A Comissão também aceitou como queixoso um consumidor individual na sua Decisão de 9 de Dezembro de 1998 no processo IV/D-2/34.466, Greek Ferries, JO L 109 de 27.04.1999, p. 24.

(34)  Processos apensos T-133/95 e T-204/95, International Express Carriers Conference (IECC)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1998, p. II-3645, ponto 79.

(35)  Processo T-24/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-2223, ponto 76; processo C-91/95 P, Roger Tremblay e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1996, p. I-5547, ponto 30.

(36)  Processo 125/78, GEMA/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1979, p. 3173, ponto 17; processo C-119/97/P, Union française de l'express (Ufex) e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1999, p. I-1341, ponto 87.

(37)  Jurisprudência comunitária consolidada desde o processo T-24/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-2223, pontos 77 e 85; ver igualmente a notas 26 e 27.

(38)  Jurisprudência comunitária consolidada desde o processo T-24/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-2223, pontos 75. Nos termos do disposto no Capítulo II, este princípio só pode ser relevante no contexto do artigo 29.o do referido capítulo

(39)  Ver neste contexto: processo 210/81, Oswald Schmidt, agindo em nome de Demo-Studio Schmidt/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1983, p. 3045, ponto 19; processo C-119/97 P, Union française de l'express (Ufex) e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1999, p. I-1341, ponto 86.

(40)  Processo C-119/97 P, Union française de l'express (Ufex) e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1999, p. I-1341, pontos 79 e 80.

(41)  Ver neste contexto: processo C-450/98 P, International Express Carriers Conference (IECC)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 2001, p. I-3947, pontos 57 a 59.

(42)  Ver neste contexto: processo T-24/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-2223, ponto 88 e seguintes; processo T-5/93, Roger Tremblay e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1995, p. II-185, pontos 65 e seguintes; processo T-575/93, Casper Koelman/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1996, p. II-1, pontos 75 a 80; ver igualmente a Parte II, em que são dadas explicações mais pormenorizadas sobre esta situação.

(43)  Ver neste contexto: processo C-119/97 P, Union française de l'express (Ufex) e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1999, p. I-1341, pontos 92 e 93.

(44)  Jurisprudência comunitária consolidada desde o processo T-24/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-2223, ponto 86.

(45)  Ver neste contexto: processo C-449/98 P, International Express Carriers Conference (IECC)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 2001, p. I-3875, ponto 37.

(46)  Ver neste contexto: processo T-77/95, Syndicat français de l'Express International e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1997, p. II-1, ponto 57; processo C-119/97 P, Union française de l'express (Ufex) e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1999, p. I-1341, ponto 95. Ver também o processo T-37/92, Bureau Européen des Unions des Consommateurs (BEUC)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1994, p. II-285, ponto 113, em que um compromisso não escrito entre um Estado-Membro e um país terceiro exterior à política comercial comum não foi considerado suficiente para estabelecer que a prática denunciada tinha cessado.

(47)  Ver neste contexto: processo T-110/95, International Express Carriers Conference (IECC)/Comissão das Comunidades Europeias e outros, Col. 1998, p. II-3605, ponto 57, confirmado pelo processo 449/98 P, International Express Carriers Conference (IECC)/Comissão das Comunidades Europeias e outros, Col. 2001, p. I-3875, pontos 44 a 47.

(48)  Ver neste contexto: processo C-449/98 P, International Express Carriers Conference (IECC)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 2001, p. I-3875, ponto 37.

(49)  Ver neste contexto: processo T-77/92, Parker Pen/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1994, p. II-549, pontos 64 e 65.

(50)  Processo 298/83, Comité des industries cinématographiques des Comunautés européennes (CICCE)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1985, p. 1105, pontos 21 a 24; processo T-198/98, Micro Leader Business/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1999, p. II-3989, pontos 32 a 39.

(51)  Ver neste contexto: processo T-319/99, Federación Nacional de Empresas (FENIN)/Comissão das Comunidades Europeias, ainda não publicado na Col. 2003, ponto 43.

(52)  Orientações extensivas encontram-se disponíveis no sítio Web do Órgão de Fiscalização da EFTA em

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldcompetition/.

(53)  Tal como referido no artigo 58.o do Acordo EEE e no seu Protocolo n.o 23, o Órgão de Fiscalização e a Comissão devem cooperar para promoverem, inter alia, uma execução, aplicação e interpretação homogéneas do Acordo EEE. Apesar de as decisões e as cartas de orientação informal da Comissão não serem vinculativas para o Órgão de Fiscalização da EFTA, este esforçar-se-á por ter em devida conta a prática decisória da Comissão.

(54)  Comunicação sobre o conceito de efeitos no comércio previsto nos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, ainda não publicada.

(55)  Comunicação relativa a acordos de pequena importância que não restringem sensivelmente a concorrência nos termos do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE (de minimis) (JO C 67 de 20.3.2003, p. 20 e Suplemento EEE do JO n.o 15 de 20.3.2003, p. 11).

(56)  Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA — Orientações relativas à aplicação do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE, ainda não publicadas.

(57)  Ver neste contexto: processo 210/81, Oswald Schmidt, agindo em nome de Demo-Studio Schmidt/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1983, p. 3045, ponto 19; processo T-24/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-2223, ponto 79.

(58)  Ver neste contexto: processo T-64/90, Automec/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1992, p. II-367, pontos 45 a 47; processo T-37/92, Bureau Européen des Unions des Consommateurs (BEUC)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1994, p. II-285, ponto 29.

(59)  Ver neste contexto: processo C-282/95 P, Guérin automobiles/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1997, p. I-1503, ponto 36.

(60)  Processos apensos 142 e 156/84, British American Tobacco Company e R. J. Reynolds Industries/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1987, p. 249, pontos 19 e 20.

(61)  Ver neste contexto: processo C-282/95 P, Guérin automobiles/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1997, p. I-1503, ponto 37.

(62)  Ver neste contexto: processos apensos T-213/95 e T-18/96, Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf (SCK) e Federatie van Nederlandse Kraanbedrijven (FNK)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1997, p.1739, ponto 57.

(63)  A noção de «diligência» por parte do autor da denúncia é utilizada no acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias proferido no processo T-77/94, Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijprodukten e outros/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1997, p. II-759, ponto 75.

(64)  N.o 2 do artigo 6.o do Capítulo III.

(65)  Artigo 122.o do Acordo EEE, n.o 4 do artigo 14.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, artigo 28.o do Capítulo II e artigos 15.o e 16.o do Capítulo III.

(66)  N.o 2 do artigo 27.o do Capítulo II.

(67)  N.o 2 do artigo 7.o do Capítulo III, ver neste contexto o processo C-282/95 P, Guérin automobiles/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1997, p. I-1503, ponto 36.

(68)  Jurisprudência consolidada, ver o processo E-2/94, Scottish Salmon Growers Association Limited/Órgão de Fiscalização da EFTA, Colectânea do Tribunal da EFTA, 1994-1995, p. 59, processo E-4/94, Norwegian Bankers' Association/Órgão de Fiscalização da EFTA, Colectânea do Tribunal da EFTA, 1998, p. 38 e a nível comunitário ver, nomeadamente, o processo T-114/92, Bureau Européen des Médias et de l'Industrie Musicale (BEMIM)/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1995, p. II-147, ponto 41.

(69)  N.o 2 do artigo 36.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. Ver no contexto comunitário: Processo 210/81, Oswald Schmidt, agindo em nome de Demo-Studio Schmidt/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1983, p. 3045.

(70)  Ver neste contexto: processo T-575/93, Casper Koelman/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1996, p. II-1, pontos 41 a 43.

(71)  Em função do caso, as autoridades de concorrência dos Estados da EFTA podem estar igualmente em boa posição para adoptarem medidas provisórias.

(72)  Processo 145/83, Stanley George Adams/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1985, p. 3539.

---

ANEXO

Image

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 29.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/27 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/27

---

AUXÍLIO ESTATAL — ALEMANHA

Auxílio estatal C 24/07 (ex NN 71/06) — Auxílio estatal ao Flughafen Lübeck GmbH e à Ryanair

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 287/07)

Por carta de 10 de Julho de 2007, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Alemanha a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações, no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e do ofício que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral Energia e Transportes |
| Direcção A, Assuntos Gerais |
| DM 28, 6/109 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 29 64104 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral Energia e Transportes

Direcção A, Assuntos Gerais

DM 28, 6/109

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 29 64104

Estas observações serão comunicadas à Alemanha. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

—   Descrição da medida/auxílio relativamente ao qual a Comissão deu início ao procedimento:

O caso vertente diz respeito a certas relações comerciais que podem suscitar problemas em matéria de auxílios estatais relacionados com o aeroporto de Lübeck Blankensee, cuja natureza diverge em função das partes envolvidas.

| — | Presumível auxílio estatal ao Flughafen Lübeck GmbH (o operador do aeroporto) para a exploração do aeroporto: A cidade hanseática de Lübeck parece ter financiado a exploração do aeroporto de diversas formas, nomeadamente um acordo de transferência de perdas, um contrato de locação favorável e garantias. |
| --- | --- |

—

Presumível auxílio estatal ao Flughafen Lübeck GmbH (o operador do aeroporto) para a exploração do aeroporto: A cidade hanseática de Lübeck parece ter financiado a exploração do aeroporto de diversas formas, nomeadamente um acordo de transferência de perdas, um contrato de locação favorável e garantias.

| — | Presumível auxílio estatal ao Flughafen Lübeck GmbH mediante o financiamento de infra-estruturas: O Land de Schleswig-Holstein concedeu ao Flughafen Lübeck GmbH, através da cidade hanseática de Lübeck, um financiamento para certos investimentos imobiliários no aeroporto de Lübeck [designadamente a criação de um sistema de aterragem por instrumentos da categoria II (ILS Cat II)]. |
| --- | --- |

—

Presumível auxílio estatal ao Flughafen Lübeck GmbH mediante o financiamento de infra-estruturas: O Land de Schleswig-Holstein concedeu ao Flughafen Lübeck GmbH, através da cidade hanseática de Lübeck, um financiamento para certos investimentos imobiliários no aeroporto de Lübeck [designadamente a criação de um sistema de aterragem por instrumentos da categoria II (ILS Cat II)].

| — | Presumível auxílio estatal à Infratil no contexto da privatização do Flughafen Lübeck GmbH: o Flughafen Lübeck GmbH foi «privatizado», na medida em que a cidade hanseática de Lübeck vendeu 90 % das acções do Flughafen Lübeck GmbH à Infratil, operador de infra-estruturas estabelecido na Nova Zelândia. |
| --- | --- |

—

Presumível auxílio estatal à Infratil no contexto da privatização do Flughafen Lübeck GmbH: o Flughafen Lübeck GmbH foi «privatizado», na medida em que a cidade hanseática de Lübeck vendeu 90 % das acções do Flughafen Lübeck GmbH à Infratil, operador de infra-estruturas estabelecido na Nova Zelândia.

| — | Presumível auxílio estatal à RyanAir: No contexto das relações entre o Flughafen Lübeck GmbH e a companhia aérea de baixo custo Ryanair, esta poderá ter beneficiado de um auxílio estatal sob a forma de taxas de aterragem e taxas aplicáveis aos passageiros ou taxas combinadas inadequadas, bem como de um acordo de comercialização. |
| --- | --- |

—

Presumível auxílio estatal à RyanAir: No contexto das relações entre o Flughafen Lübeck GmbH e a companhia aérea de baixo custo Ryanair, esta poderá ter beneficiado de um auxílio estatal sob a forma de taxas de aterragem e taxas aplicáveis aos passageiros ou taxas combinadas inadequadas, bem como de um acordo de comercialização.

—   Apreciação da medida/auxílio:

A Comissão chegou à conclusão de que a privatização do Flughafen Lübeck GmbH poderá ter-se efectuado em conformidade com as orientações aplicáveis da Comissão, não envolvendo assim nenhum elemento de auxílio estatal. Na fase actual, no entanto, não pode determinar, com certeza, se o preço pago pela Infratil foi o preço de mercado.

A Comissão chegou à conclusão de que as três outras medidas podem envolver um auxílio estatal.

Compatibilidade do auxílio à luz desta base jurídica, com indicação das dúvidas da Comissão e referência precisa às disposições específicas das orientações/enquadramentos aplicáveis

O auxílio ao funcionamento concedido ao Flughafen Lübeck GmbH foi apreciado nos termos do n.o 2 do artigo 86.o e do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Na fase actual, a Comissão tem sérias dúvidas sobre a possibilidade de este ser declarado compatível com o mercado comum, na medida em que não se afigura aplicável nenhuma das excepções à proibição geral de auxílios estatais.

O auxílio ao investimento concedido ao Flughafen Lübeck GmbH poderá ser declarado compatível, em conformidade com o disposto no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o e nas orientações da Comissão de 2005 sobre auxílios estatais a aeroportos regionais, caso sejam cumpridas todas as condições enunciadas nas referidas orientações. As condições são as seguintes:

| — | a construção e a exploração da infra-estrutura correspondem a um objectivo de interesse geral claramente definido (desenvolvimento regional, acessibilidade, etc.), |
| --- | --- |

—

a construção e a exploração da infra-estrutura correspondem a um objectivo de interesse geral claramente definido (desenvolvimento regional, acessibilidade, etc.),

| — | a infra-estrutura é necessária e proporcional ao objectivo fixado, |
| --- | --- |

—

a infra-estrutura é necessária e proporcional ao objectivo fixado,

| — | a infra-estrutura oferece perspectivas satisfatórias de utilização a médio prazo, nomeadamente em relação à utilização da infra-estrutura existente, |
| --- | --- |

—

a infra-estrutura oferece perspectivas satisfatórias de utilização a médio prazo, nomeadamente em relação à utilização da infra-estrutura existente,

| — | o acesso à infra-estrutura está aberto a todos os potenciais utilizadores de forma equitativa e não discriminatória, |
| --- | --- |

—

o acesso à infra-estrutura está aberto a todos os potenciais utilizadores de forma equitativa e não discriminatória,

| — | o desenvolvimento das trocas comerciais não é afectado numa medida contrária ao interesse da Comunidade. |
| --- | --- |

—

o desenvolvimento das trocas comerciais não é afectado numa medida contrária ao interesse da Comunidade.

Na fase actual, a Comissão duvida se alguma destas condições é cumprida.

Caso se verifique que o preço pago pela Infratil foi inferior ao preço de mercado, é pouco provável que o auxílio estatal no contexto da privatização seja compatível com o mercado comum, na medida em que nenhum dos fundamentos de compatibilidade parece ser aplicável.

O auxílio ao funcionamento concedido à RyanAir poderá ser declarado compatível com o mercado comum, caso sejam cumpridas as condições, estabelecidas para a autorização de auxílios ao arranque, nas orientações da Comissão de 2005 sobre auxílios estatais a aeroportos regionais:

| — | abertura de novas rotas: as autoridades alemãs não demonstraram que o auxílio se limita às novas rotas, |
| --- | --- |

—

abertura de novas rotas: as autoridades alemãs não demonstraram que o auxílio se limita às novas rotas,

| — | viabilidade económica e degressividade: as autoridades alemãs não demonstraram que o auxílio se limita às novas rotas, nem que é degressivo, |
| --- | --- |

—

viabilidade económica e degressividade: as autoridades alemãs não demonstraram que o auxílio se limita às novas rotas, nem que é degressivo,

| — | auxílio associado aos custos de arranque: as autoridades alemãs não demonstraram que o auxílio se limita aos custos de arranque, |
| --- | --- |

—

auxílio associado aos custos de arranque: as autoridades alemãs não demonstraram que o auxílio se limita aos custos de arranque,

| — | publicidade e não-discriminação: as autoridades alemãs não demonstraram que o auxílio foi publicitado e que se encontrava disponível numa base não discriminatória. |
| --- | --- |

—

publicidade e não-discriminação: as autoridades alemãs não demonstraram que o auxílio foi publicitado e que se encontrava disponível numa base não discriminatória.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1), os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

---

(1)  JO L 83 du 27.3.1999, p. 1.

---

| 29.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/29 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/29

---

AUXÍLIO ESTATAL — ROMÉNIA

Auxílio estatal C 40/07 (ex NN 48/07) — Privatização de Mittal Steel Roman

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 287/08)

Por carta de 25 de Setembro de 2007, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Roménia a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, relativamente às medidas de auxílio acima mencionadas.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento, no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se segue, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos auxílios estatais |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos auxílios estatais

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à Roménia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO

No contexto da privatização da Mittal Steel Roman (MS Roman), ex-Petrotub, diversas autoridades públicas procederam em 2003 à concessão de remissões de dívidas e ao reescalonamento da dívida a favor da empresa. Após a adesão da Roménia à UE, a Comissão solicitou informações sobre estas remissões e reescalonamentos de dívidas, que foram apresentadas pela Roménia em 8 de Março de 2007, 13 de Março de 2007, 14 de Junho de 2007 e 5 de Julho de 2007.

DESCRIÇÃO

MS Roman é um produtor de tubos de ferro fundido e de aço, estabelecido em Roman, na Roménia. Integra-se no sector siderúrgico, conforme definido no Anexo B do Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento. A empresa foi privatizada em 2003, tendo sido adquirida pela LNM Holdings N.V., a actual Mittal Steel. No quadro da privatização, o orçamento da segurança social, o fundo de desemprego, o fundo de saúde nacional e a autoridade de privatização e gestão de activos públicos, a APAPS (actual autoridade de recuperação de activos do Estado — AVAS), isto é, o proprietário da Petrotub antes da sua privatização, anuíram em proceder à remissão de dívidas num montante aproximado de 931,47 mil milhões ROL (24,39 milhões de EUR) e ao reescalonamento da dívida remanescente no montante de 20,00 milhões ROL (0,52 milhões de EUR). A Roménia argumenta que a privatização era uma operação mais vantajosa para o Estado do que a liquidação da empresa e que o Estado actuou como um operador privado numa economia de mercado quando procedeu à remissão e ao reescalonamento das dívidas. A Roménia conclui, por conseguinte, que as remissões de dívidas e o reescalonamento da dívida não constituem um auxílio estatal.

APRECIAÇÃO

Apesar de o auxílio potencial haver sido concedido antes da adesão da Roménia à UE, a Comissão tem competência para apreciar este auxílio potencial devido às disposições específicas contidas no Anexo VII do Protocolo ao Acto de Adesão relativamente aos auxílio ao sector siderúrgico.

A Comissão duvida que as remissões e o reescalonamento da dívida da empresa pública não tenham constituído um auxílio estatal. Em primeiro lugar, a Comissão duvida que os pagamentos aos diferentes credores públicos e à APAPS possam ser cumulados. Ao invés, cada credor deve ser considerado separadamente. Nesta base, afigura-se que a falência da empresa e a sua liquidação teria sido mais vantajosa do que a privatização para cada um dos credores em causa e para a APAPS.

Em segundo lugar, mesmo se a Comissão aceitar que os credores públicos e a APAPS, a título de accionista, possam ser considerados de forma conjunta, subsistem dúvidas quanto ao facto de a privatização ter sido o melhor resultado. Para efeitos de cálculo dos custos do cenário da liquidação, a Roménia tem em conta os custos incorridos pelo Estado sob a forma de pagamentos ao abrigo de uma garantia estatal concedida à Petrotub em 1998. No entanto, na avaliação destinada a apurar se o Estado actuou como um operador privado numa economia de mercado, cabe estabelecer uma distinção entre as obrigações que recairiam sobre um operador privado numa situação semelhante e as obrigações do Estado enquanto autoridade pública. A garantia estatal foi aparentemente concedida pelo Estado a título de autoridade pública, pelo que quaisquer pagamentos efectuados ao abrigo desta garantia não podem ser tidos em conta nos cálculos dos custos de liquidação. Se estes pagamentos não forem tidos em conta, afigura-se que, para o Estado, a falência teria sido um resultado mais favorável do que a privatização.

TEXTO DA CARTA

«Comisia dorește să informeze România că, în urma examinării informațiilor furnizate de autoritățile dumneavoastră privind ajutorul menționat anterior, a decis să inițieze procedura prevăzută la articolul 88 alineatul (2) din Tratatul CE.

I.   PROCEDURĂ

| (1) | La 2 februarie 2007, Comisia a solicitat informații referitoare la scutirile de la plata datoriilor și reeșalonarea acestora acordate întreprinderii Mittal Steel Roman (denumită în continuare «MS Roman»), fostă Petrotub, în contextul privatizării acesteia. România a furnizat informații prin intermediul unei scrisori din data de 8 martie 2007, înregistrată la aceeași dată și al unei alte scrisori din data de 9 martie 2007, înregistrată la data de 13 martie 2007. Comisia a solicitat informații suplimentare la 1 iunie 2007, pe care România le-a furnizat prin intermediul unei scrisori din data de 14 iunie 2007, înregistrată la aceeași dată și al unei alte scrisori din data de 5 iulie 2007, înregistrată la aceeași dată. Au fost organizate două reuniuni cu autoritățile române și reprezentanții societății, care au avut loc la 2 mai 2007 și, respectiv, 12 iulie 2007. |
| --- | --- |

(1)

La 2 februarie 2007, Comisia a solicitat informații referitoare la scutirile de la plata datoriilor și reeșalonarea acestora acordate întreprinderii Mittal Steel Roman (denumită în continuare «MS Roman»), fostă Petrotub, în contextul privatizării acesteia. România a furnizat informații prin intermediul unei scrisori din data de 8 martie 2007, înregistrată la aceeași dată și al unei alte scrisori din data de 9 martie 2007, înregistrată la data de 13 martie 2007. Comisia a solicitat informații suplimentare la 1 iunie 2007, pe care România le-a furnizat prin intermediul unei scrisori din data de 14 iunie 2007, înregistrată la aceeași dată și al unei alte scrisori din data de 5 iulie 2007, înregistrată la aceeași dată. Au fost organizate două reuniuni cu autoritățile române și reprezentanții societății, care au avut loc la 2 mai 2007 și, respectiv, 12 iulie 2007.

II.   DESCRIERE

2.1.   Întreprinderea vizată

| (2) | MS Roman este o întreprindere producătoare de tuburi turnate din fontă și oțel, localizată în Roman, România. Aceasta aparține societății Mittal Steel și produce diverse tipuri de oțeluri carbon si slab aliate, fără sudură. Produsele societății sunt utilizate în industria petrolului și a gazelor naturale, în industria energiei nucleare și a celei pe bază de combustibili fosili, în industria producătoare de mașini și în industria construcțiilor civile. În conformitate cu informațiile prezentate pe site-ul internet al societății Mittal Steel, MS Roman are o capacitate anuală de producție de 500 000 de tone și aproximativ 3 100 de angajați. |
| --- | --- |

(2)

MS Roman este o întreprindere producătoare de tuburi turnate din fontă și oțel, localizată în Roman, România. Aceasta aparține societății Mittal Steel și produce diverse tipuri de oțeluri carbon si slab aliate, fără sudură. Produsele societății sunt utilizate în industria petrolului și a gazelor naturale, în industria energiei nucleare și a celei pe bază de combustibili fosili, în industria producătoare de mașini și în industria construcțiilor civile. În conformitate cu informațiile prezentate pe site-ul internet al societății Mittal Steel, MS Roman are o capacitate anuală de producție de 500 000 de tone și aproximativ 3 100 de angajați.

| (3) | De la data expirării Tratatului CECO la 23 iulie 2002, MS Roman aparține industriei oțelului, astfel cum este definită în anexa B la Cadrul multisectorial privind ajutorul regional pentru proiecte mari de investiții (1). |
| --- | --- |

(3)

De la data expirării Tratatului CECO la 23 iulie 2002, MS Roman aparține industriei oțelului, astfel cum este definită în anexa B la Cadrul multisectorial privind ajutorul regional pentru proiecte mari de investiții (1).

2.2.   Privatizarea

| (4) | MS Roman a fost preluată în 2003 de societatea LNM Holdings N.V. (denumită în continuare «LNM»), numită ulterior Mittal Steel și în prezent Arcelor Mittal. Înaintea preluării de către LNM, statul era acționarul majoritar al societății, deținând aproximativ 70 % din acțiunile acesteia, numele societății fiind la acea vreme Petrotub. Privatizarea a fost efectuată pe baza unei proceduri de licitație, la care agenția română de privatizare APAPS (Autoritatea pentru Privatizare și Administrarea Participațiilor Statului) (2) a invitat câțiva posibili ofertanți să depună oferte. Conform informațiilor furnizate de România, APAPS a vândut societatea ofertantului care a propus condițiile cele mai avantajoase, și anume LNM. La momentul privatizării, Petrotub se afla într-o situație financiară dificilă. Cifra de afaceri a societății a scăzut de la 4 645 miliarde ROL (122 milioane EUR) în 2002 la 2 695 miliarde ROL (71 milioane EUR) (3) în 2003, iar cifra pierderilor a crescut de la 35 miliarde ROL (1 milion EUR) în 2002 la 1 235 miliarde ROL (32 milioane EUR) în 2003. |
| --- | --- |

(4)

MS Roman a fost preluată în 2003 de societatea LNM Holdings N.V. (denumită în continuare «LNM»), numită ulterior Mittal Steel și în prezent Arcelor Mittal. Înaintea preluării de către LNM, statul era acționarul majoritar al societății, deținând aproximativ 70 % din acțiunile acesteia, numele societății fiind la acea vreme Petrotub. Privatizarea a fost efectuată pe baza unei proceduri de licitație, la care agenția română de privatizare APAPS (Autoritatea pentru Privatizare și Administrarea Participațiilor Statului) (2) a invitat câțiva posibili ofertanți să depună oferte. Conform informațiilor furnizate de România, APAPS a vândut societatea ofertantului care a propus condițiile cele mai avantajoase, și anume LNM. La momentul privatizării, Petrotub se afla într-o situație financiară dificilă. Cifra de afaceri a societății a scăzut de la 4 645 miliarde ROL (122 milioane EUR) în 2002 la 2 695 miliarde ROL (71 milioane EUR) (3) în 2003, iar cifra pierderilor a crescut de la 35 miliarde ROL (1 milion EUR) în 2002 la 1 235 miliarde ROL (32 milioane EUR) în 2003.

| (5) | Acordul de vânzare-cumpărare pentru privatizare a fost semnat la data de 28 octombrie 2003. Transferul de acțiuni a avut loc la data de 14 ianuarie 2004. Prețul de achiziție a fost de 6 milioane USD și a fost achitat în două tranșe la data de 8 ianuarie 2004 și, respectiv, 14 iulie 2005. |
| --- | --- |

(5)

Acordul de vânzare-cumpărare pentru privatizare a fost semnat la data de 28 octombrie 2003. Transferul de acțiuni a avut loc la data de 14 ianuarie 2004. Prețul de achiziție a fost de 6 milioane USD și a fost achitat în două tranșe la data de 8 ianuarie 2004 și, respectiv, 14 iulie 2005.

2.3.   Posibil ajutor de stat în contextul privatizării

| (6) | În contextul privatizării, câteva autorități publice au acceptat să acorde scutirea de la plata anumitor datorii sau să reeșaloneze plata acestora. Aceste măsuri au făcut parte integrantă din acordul de vânzare-cumpărare. Conform informațiilor furnizate de România la data de 8 martie 2007, au fost acordate societății în contextul privatizării următoarele măsuri:






  — | Bugetul asigurărilor sociale: scutirea de la plata datoriilor restante la data de 31 decembrie 2002, în valoare de 201,24 miliarde ROL (5,27 milioane EUR); scutirea de la plata dobânzilor și penalităților pentru datoriile restante la data de 31 decembrie 2002 și acumulate până la momentul transferului de acțiuni de la data de 14 ianuarie 2004, în valoare de 583,09 milioane ROL (15,27 milioane EUR). |
| --- | --- | --- |

(6)

În contextul privatizării, câteva autorități publice au acceptat să acorde scutirea de la plata anumitor datorii sau să reeșaloneze plata acestora. Aceste măsuri au făcut parte integrantă din acordul de vânzare-cumpărare. Conform informațiilor furnizate de România la data de 8 martie 2007, au fost acordate societății în contextul privatizării următoarele măsuri:

—

Bugetul asigurărilor sociale: scutirea de la plata datoriilor restante la data de 31 decembrie 2002, în valoare de 201,24 miliarde ROL (5,27 milioane EUR); scutirea de la plata dobânzilor și penalităților pentru datoriile restante la data de 31 decembrie 2002 și acumulate până la momentul transferului de acțiuni de la data de 14 ianuarie 2004, în valoare de 583,09 milioane ROL (15,27 milioane EUR).

| — | APAPS: scutirea de la plata datoriilor reprezentând dividende, despăgubiri și fonduri de restructurare în valoare de 46,79 miliarde ROL (1,23 milioane EUR). |
| --- | --- |

—

APAPS: scutirea de la plata datoriilor reprezentând dividende, despăgubiri și fonduri de restructurare în valoare de 46,79 miliarde ROL (1,23 milioane EUR).

| — | Fondul național de asigurări sociale de sănătate: reeșalonarea plăților pentru datoriile restante în valoare de 20,00 miliarde ROL (0,52 milioane EUR); scutirea de la plata creșterilor și penalităților pentru datoriile restante la fondul național de asigurări sociale de sănătate, în valoare de 100,34 miliarde ROL (2,63 milioane EUR). |
| --- | --- |

—

Fondul național de asigurări sociale de sănătate: reeșalonarea plăților pentru datoriile restante în valoare de 20,00 miliarde ROL (0,52 milioane EUR); scutirea de la plata creșterilor și penalităților pentru datoriile restante la fondul național de asigurări sociale de sănătate, în valoare de 100,34 miliarde ROL (2,63 milioane EUR).

| (7) | În total, urma ca datoriile publice în valoare de aproximativ 931,47 miliarde ROL (24,39 milioane EUR) să fie scutite de la plată, iar plata datoriilor restante în valoare de 20,00 milioane ROL (0,52 milioane EUR) urma să fie reeșalonată. Cu toate acestea, conform informațiilor furnizate de România, nu a fost încheiat până în prezent între societate și fondul național de asigurări sociale de sănătate niciun acord de reeșalonare a plăților. Celelalte scutiri au fost înscrise în evidențele contabile ale societății la data de 31 decembrie 2003. |
| --- | --- |

(7)

În total, urma ca datoriile publice în valoare de aproximativ 931,47 miliarde ROL (24,39 milioane EUR) să fie scutite de la plată, iar plata datoriilor restante în valoare de 20,00 milioane ROL (0,52 milioane EUR) urma să fie reeșalonată. Cu toate acestea, conform informațiilor furnizate de România, nu a fost încheiat până în prezent între societate și fondul național de asigurări sociale de sănătate niciun acord de reeșalonare a plăților. Celelalte scutiri au fost înscrise în evidențele contabile ale societății la data de 31 decembrie 2003.

| (8) | România a înaintat un raport elaborat de un consultant extern pentru a demonstra faptul că scutirile de la plata datoriilor și reeșalonarea plății acestora acordate de autoritățile publice în contextul privatizării nu au reprezentat un ajutor de stat. Raportul este elaborat pe baza evaluării societății de la data de 20 septembrie 2003, adică pe baza datelor celor mai recente disponibile înaintea semnării acordului de vânzare-cumpărare în octombrie 2003. Informațiile privind valoarea scutirilor de la plata datoriilor și a reeșalonărilor plății acestora cuprinse în acest raport variază în anumite privințe față de informațiile furnizate de România la 8 martie 2007. |
| --- | --- |

(8)

România a înaintat un raport elaborat de un consultant extern pentru a demonstra faptul că scutirile de la plata datoriilor și reeșalonarea plății acestora acordate de autoritățile publice în contextul privatizării nu au reprezentat un ajutor de stat. Raportul este elaborat pe baza evaluării societății de la data de 20 septembrie 2003, adică pe baza datelor celor mai recente disponibile înaintea semnării acordului de vânzare-cumpărare în octombrie 2003. Informațiile privind valoarea scutirilor de la plata datoriilor și a reeșalonărilor plății acestora cuprinse în acest raport variază în anumite privințe față de informațiile furnizate de România la 8 martie 2007.

| (9) | Conform raportului elaborat de consultant, au fost acordate măsurile următoare:






  — | Fondul național de asigurări sociale de sănătate (capital și penalități de întârziere a plăților): scutire de la plata datoriilor în valoare de 746,94 miliarde ROL (19,56 milioane EUR) și reeșalonarea plăților în valoare de 1,89 miliarde ROL (0,05 milioane EUR). O sumă restantă de 4,21 miliarde ROL (0,11 milioane EUR) urma să fie plătită de către noul proprietar, fără reeșalonarea plății. |
| --- | --- | --- |

(9)

Conform raportului elaborat de consultant, au fost acordate măsurile următoare:

—

Fondul național de asigurări sociale de sănătate (capital și penalități de întârziere a plăților): scutire de la plata datoriilor în valoare de 746,94 miliarde ROL (19,56 milioane EUR) și reeșalonarea plăților în valoare de 1,89 miliarde ROL (0,05 milioane EUR). O sumă restantă de 4,21 miliarde ROL (0,11 milioane EUR) urma să fie plătită de către noul proprietar, fără reeșalonarea plății.

| — | Fondul de șomaj (capital și penalități de întârziere a plăților): scutire de la plata sumei de 23,51 miliarde ROL (0,62 milioane EUR) și reeșalonarea plăților în valoare de 4,27 milioane ROL (112 EUR). O sumă restantă de 69,62 milioane ROL (1 823 EUR) urma să fie plătită de către noul proprietar, fără reeșalonarea plății. |
| --- | --- |

—

Fondul de șomaj (capital și penalități de întârziere a plăților): scutire de la plata sumei de 23,51 miliarde ROL (0,62 milioane EUR) și reeșalonarea plăților în valoare de 4,27 milioane ROL (112 EUR). O sumă restantă de 69,62 milioane ROL (1 823 EUR) urma să fie plătită de către noul proprietar, fără reeșalonarea plății.

| — | Fondul național de asigurări sociale de sănătate: nu a fost acordată nicio scutire de la plata datoriilor, dar a fost stabilită plata sumei restante de 95,16 miliarde ROL (2,49 milioane EUR) de către noul proprietar. |
| --- | --- |

—

Fondul național de asigurări sociale de sănătate: nu a fost acordată nicio scutire de la plata datoriilor, dar a fost stabilită plata sumei restante de 95,16 miliarde ROL (2,49 milioane EUR) de către noul proprietar.

| — | APAPS: scutirea de la plata tuturor datoriilor restante (dividende, penalități și fonduri de restructurare) în valoare de 47,14 miliarde ROL (1,23 milioane EUR). |
| --- | --- |

—

APAPS: scutirea de la plata tuturor datoriilor restante (dividende, penalități și fonduri de restructurare) în valoare de 47,14 miliarde ROL (1,23 milioane EUR).

| (10) | Conform raportului, în baza acordului de vânzare-cumpărare și în conformitate cu legislația în vigoare, APAPS și Ministerul Finanțelor Publice au emis un Ordin comun prin care sunt acordate aceste scutiri. |
| --- | --- |

(10)

Conform raportului, în baza acordului de vânzare-cumpărare și în conformitate cu legislația în vigoare, APAPS și Ministerul Finanțelor Publice au emis un Ordin comun prin care sunt acordate aceste scutiri.

| (11) | Sumele care au făcut obiectul scutirilor acordate de la bugetul asigurărilor sociale și de APAPS, astfel cum sunt prezentate în raportul consultantului, corespund mai mult sau mai puțin cu cele prezentate de România în scrisoarea din 8 martie 2007. Cu toate acestea, scutirile acordate de fondul de șomaj nu sunt menționate de România în scrisoarea trimisă. De asemenea, în raportul consultantului se presupune că nu au fost acordate scutiri de fondul național de asigurări sociale de sănătate, fapt care se pare că este în contradicție cu informațiile furnizate de România în scrisoarea din 8 martie 2007. |
| --- | --- |

(11)

Sumele care au făcut obiectul scutirilor acordate de la bugetul asigurărilor sociale și de APAPS, astfel cum sunt prezentate în raportul consultantului, corespund mai mult sau mai puțin cu cele prezentate de România în scrisoarea din 8 martie 2007. Cu toate acestea, scutirile acordate de fondul de șomaj nu sunt menționate de România în scrisoarea trimisă. De asemenea, în raportul consultantului se presupune că nu au fost acordate scutiri de fondul național de asigurări sociale de sănătate, fapt care se pare că este în contradicție cu informațiile furnizate de România în scrisoarea din 8 martie 2007.

III.   EVALUARE

3.1.   Legislația aplicabilă

| (12) | Anexa VII la Protocolul Tratatului de aderare a României conține măsuri de tranziție pentru România referitoare la procesul de restructurare a industriei oțelului. Conform punctului 1 din apendicele B la anexa VII, ajutoarele de stat acordate de România în scopul restructurării anumitor sectoare ale industriei oțelului din România în perioada 1993-2004 trebuie să fie considerate compatibile cu piața comună cu condiția ca, printre altele, să fie îndeplinite cerințele stabilite în anexa respectivă. |
| --- | --- |

(12)

Anexa VII la Protocolul Tratatului de aderare a României conține măsuri de tranziție pentru România referitoare la procesul de restructurare a industriei oțelului. Conform punctului 1 din apendicele B la anexa VII, ajutoarele de stat acordate de România în scopul restructurării anumitor sectoare ale industriei oțelului din România în perioada 1993-2004 trebuie să fie considerate compatibile cu piața comună cu condiția ca, printre altele, să fie îndeplinite cerințele stabilite în anexa respectivă.

| (13) | Conform punctului 2 din apendicele B la anexa VII, ajutorul pentru restructurare poate fi acordat numai societăților incluse pe lista din apendicele A, partea 1. România a selectat șase societăți pentru a fi incluse pe lista respectivă, iar MS Roman nu se afla printre acestea. |
| --- | --- |

(13)

Conform punctului 2 din apendicele B la anexa VII, ajutorul pentru restructurare poate fi acordat numai societăților incluse pe lista din apendicele A, partea 1. România a selectat șase societăți pentru a fi incluse pe lista respectivă, iar MS Roman nu se afla printre acestea.

| (14) | Punctul 6 din apendicele B la anexa VII interzice acordarea oricărui tip de ajutor de stat pentru restructurare societăților care nu sunt incluse pe lista din apendicele A, partea 1, precum și a oricărui alt ajutor care nu este considerat a fi compatibil cu normele privind ajutorul de stat comunitar. În acest scop, punctul 17 conferă Comisiei puterea de a adopta măsurile necesare, solicitând societății în cauză să ramburseze orice ajutor acordat prin încălcarea termenilor stabiliți în aceste dispoziții și în apendicele A, în cazul în care procesul de monitorizare demonstrează faptul că România a acordat ajutoare de stat suplimentare incompatibile cu piața comună vreunei societăți producătoare de oțel. |
| --- | --- |

(14)

Punctul 6 din apendicele B la anexa VII interzice acordarea oricărui tip de ajutor de stat pentru restructurare societăților care nu sunt incluse pe lista din apendicele A, partea 1, precum și a oricărui alt ajutor care nu este considerat a fi compatibil cu normele privind ajutorul de stat comunitar. În acest scop, punctul 17 conferă Comisiei puterea de a adopta măsurile necesare, solicitând societății în cauză să ramburseze orice ajutor acordat prin încălcarea termenilor stabiliți în aceste dispoziții și în apendicele A, în cazul în care procesul de monitorizare demonstrează faptul că România a acordat ajutoare de stat suplimentare incompatibile cu piața comună vreunei societăți producătoare de oțel.

| (15) | Prin urmare, deoarece articolele 87 și 88 nu se aplică, în mod normal, în cazul ajutoarelor de stat acordate înaintea momentului aderării, dispozițiile din apendicele B la anexa VII extind controlul privind ajutoarele de stat efectuat în temeiul Tratatului CE asupra oricărui ajutor acordat pentru restructurarea industriei oțelului din România în perioada 1993-2008. |
| --- | --- |

(15)

Prin urmare, deoarece articolele 87 și 88 nu se aplică, în mod normal, în cazul ajutoarelor de stat acordate înaintea momentului aderării, dispozițiile din apendicele B la anexa VII extind controlul privind ajutoarele de stat efectuat în temeiul Tratatului CE asupra oricărui ajutor acordat pentru restructurarea industriei oțelului din România în perioada 1993-2008.

| (16) | Decizia poate fi adoptată după aderarea României în temeiul articolului 88 alineatul (2) din Tratatul CE deoarece, în absența unor dispoziții specifice în cadrul apendicelui B la anexa VII, se aplică normele și principiile generale. Ulterior, se aplică, de asemenea, Regulamentul (CE) nr. 659/1999 al Consiliului de stabilire a normelor de aplicare a articolului 93 (în prezent, articolul 88). |
| --- | --- |

(16)

Decizia poate fi adoptată după aderarea României în temeiul articolului 88 alineatul (2) din Tratatul CE deoarece, în absența unor dispoziții specifice în cadrul apendicelui B la anexa VII, se aplică normele și principiile generale. Ulterior, se aplică, de asemenea, Regulamentul (CE) nr. 659/1999 al Consiliului de stabilire a normelor de aplicare a articolului 93 (în prezent, articolul 88).

3.2.   Ajutor de stat în sensul articolului 87 alineatul (1) din Tratatul CE

| (17) | În conformitate cu articolul 87 alineatul (1) din tratat, cu excepția derogărilor prevăzute de tratatul menționat, sunt incompatibile cu piața comună ajutoarele acordate de state sau prin intermediul resurselor de stat care denaturează sau amenință să denatureze concurența prin favorizarea anumitor întreprinderi sau sectoare de producție, în măsura în care acestea afectează schimburile comerciale dintre statele membre. |
| --- | --- |

(17)

În conformitate cu articolul 87 alineatul (1) din tratat, cu excepția derogărilor prevăzute de tratatul menționat, sunt incompatibile cu piața comună ajutoarele acordate de state sau prin intermediul resurselor de stat care denaturează sau amenință să denatureze concurența prin favorizarea anumitor întreprinderi sau sectoare de producție, în măsura în care acestea afectează schimburile comerciale dintre statele membre.

3.2.1.   Favorizarea unei anumite întreprinderi

(i)   Scutirea de la plata datoriilor publice

| (18) | Ștergerea datoriilor de către autoritățile publice conferă un avantaj economic, deoarece autoritățile publice acceptă să renunțe la veniturile respective. Din acest motiv, astfel de măsuri pot fi considerate drept ajutoare. Cu toate acestea, o intervenție a statului reprezintă un ajutor de stat în sensul articolului 87 alineatul (1) din Tratatul CE numai dacă întreprinderii care beneficiază de ajutorul respectiv i se acordă un avantaj pe care nu l-ar fi obținut în condiții normale de piață. Din acest motiv, trebuie efectuată o evaluare prin care să se stabilească dacă un agent economic din cadrul economiei de piață ar fi acordat aceleași scutiri precum cele acordate de autoritățile publice. Pentru a decide dacă scutirea de la plata datoriilor ar reprezenta opțiunea cea mai adecvată din punct de vedere economic, un agent economic privat ar compara rezultatul financiar obținut în eventualitatea acordării scutirilor cu rezultatul care ar putea fi obținut în cazul adoptării unor scenarii alternative și ar alege opțiunea cea mai avantajoasă. |
| --- | --- |

(18)

Ștergerea datoriilor de către autoritățile publice conferă un avantaj economic, deoarece autoritățile publice acceptă să renunțe la veniturile respective. Din acest motiv, astfel de măsuri pot fi considerate drept ajutoare. Cu toate acestea, o intervenție a statului reprezintă un ajutor de stat în sensul articolului 87 alineatul (1) din Tratatul CE numai dacă întreprinderii care beneficiază de ajutorul respectiv i se acordă un avantaj pe care nu l-ar fi obținut în condiții normale de piață. Din acest motiv, trebuie efectuată o evaluare prin care să se stabilească dacă un agent economic din cadrul economiei de piață ar fi acordat aceleași scutiri precum cele acordate de autoritățile publice. Pentru a decide dacă scutirea de la plata datoriilor ar reprezenta opțiunea cea mai adecvată din punct de vedere economic, un agent economic privat ar compara rezultatul financiar obținut în eventualitatea acordării scutirilor cu rezultatul care ar putea fi obținut în cazul adoptării unor scenarii alternative și ar alege opțiunea cea mai avantajoasă.

| (19) | România afirmă că scutirile acordate societății MS Roman în contextul privatizării nu reprezintă un ajutor de stat. În acest sens, România afirmă că privatizarea prin acordarea scutirilor de la plata datoriilor a fost considerată a fi mai avantajoasă de către autoritățile române decât orice alt scenariu posibil. Astfel, autoritățile române au acționat în același mod în care ar fi acționat agenții economici din cadrul economiei de piață. |
| --- | --- |

(19)

România afirmă că scutirile acordate societății MS Roman în contextul privatizării nu reprezintă un ajutor de stat. În acest sens, România afirmă că privatizarea prin acordarea scutirilor de la plata datoriilor a fost considerată a fi mai avantajoasă de către autoritățile române decât orice alt scenariu posibil. Astfel, autoritățile române au acționat în același mod în care ar fi acționat agenții economici din cadrul economiei de piață.

| (20) | Pentru a demonstra faptul că privatizarea a reprezentat soluția cea mai avantajoasă pentru stat, România a furnizat un raport elaborat de către un consultant extern. Conform acestui raport, singurele scenarii alternative la privatizarea prin scutirea de la plata datoriilor au fost declararea falimentului societății și vinderea ulterioară a acesteia ca unitate funcțională (scenariu de faliment I) sau lichidarea societății, activele acesteia fiind vândute în mod individual (scenariu de faliment II). |
| --- | --- |

(20)

Pentru a demonstra faptul că privatizarea a reprezentat soluția cea mai avantajoasă pentru stat, România a furnizat un raport elaborat de către un consultant extern. Conform acestui raport, singurele scenarii alternative la privatizarea prin scutirea de la plata datoriilor au fost declararea falimentului societății și vinderea ulterioară a acesteia ca unitate funcțională (scenariu de faliment I) sau lichidarea societății, activele acesteia fiind vândute în mod individual (scenariu de faliment II).

| (21) | Raportul a calculat rezultatul fiecăruia dintre aceste scenarii și implicațiile acestora pentru creditorii publici și pentru acționarul APAPS. Scenariul de privatizare reflectă condițiile care au fost agreate în cadrul acordului de vânzare-cumpărare. Scenariul de faliment I presupune inițierea procedurilor de recuperare și de declarare a insolvabilității societății și vinderea activelor societății ca unitate funcțională de către mandatar, sub supravegherea judecătorului sindic. Scenariul de faliment II presupune inițierea procedurilor de recuperare și de declarare a insolvabilității societății și vinderea individuală a activelor societății de-a lungul unei perioade de cinci ani de către mandatar, sub supravegherea judecătorului sindic. |
| --- | --- |

(21)

Raportul a calculat rezultatul fiecăruia dintre aceste scenarii și implicațiile acestora pentru creditorii publici și pentru acționarul APAPS. Scenariul de privatizare reflectă condițiile care au fost agreate în cadrul acordului de vânzare-cumpărare. Scenariul de faliment I presupune inițierea procedurilor de recuperare și de declarare a insolvabilității societății și vinderea activelor societății ca unitate funcțională de către mandatar, sub supravegherea judecătorului sindic. Scenariul de faliment II presupune inițierea procedurilor de recuperare și de declarare a insolvabilității societății și vinderea individuală a activelor societății de-a lungul unei perioade de cinci ani de către mandatar, sub supravegherea judecătorului sindic.

| (22) | Rezultatele fiecăruia dintre scenariile respective, astfel cum sunt calculate în raport, sunt prezentate mai jos:








  În mii de ROL | Privatizare | Scenariu de faliment I | Scenariu de faliment II |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Plăți în cadrul unei garanții de stat | 0 | [– 570 000 000-1 145 000 000] (4) | [– 570 000 000-954 000 000] |
| Bugetul asigurărilor sociale
  [sume indexate] | [2] | [213] | [243] |
| Fondul de șomaj
  [sume indexate] | [0,02] | [6] | [7] |
| Fondul de asigurări sociale de sănătate
  [sume indexate] | [31] | [26] | [30] |
| APAPS | 0 | 0 | 0 |
| Preț de achiziție | 200 646 000 | nu se aplică | nu se aplică |
| TOTAL instituții de stat
  [sume indexate] | [100] | [12] | [65] |
| TOTAL instituții de stat
  (în EUR) [sume indexate] | [100] | [12] | [65] |
| TOTAL instituții de stat fără garanția de stat
  [sume indexate] | [100] | [243] | [282] |
| TOTAL instituții de stat fără garanția de stat
  (în EUR) [sume indexate] | [100] | [243] | [282] |

(22)

Rezultatele fiecăruia dintre scenariile respective, astfel cum sunt calculate în raport, sunt prezentate mai jos:

În mii de ROL

Privatizare

Scenariu de faliment I

Scenariu de faliment II

Plăți în cadrul unei garanții de stat

0

[– 570 000 000-1 145 000 000] (4)

[– 570 000 000-954 000 000]

Bugetul asigurărilor sociale

[sume indexate]

[2]

[213]

[243]

Fondul de șomaj

[sume indexate]

[0,02]

[6]

[7]

Fondul de asigurări sociale de sănătate

[sume indexate]

[31]

[26]

[30]

APAPS

0

0

0

Preț de achiziție

200 646 000

nu se aplică

nu se aplică

TOTAL instituții de stat

[sume indexate]

[100]

[12]

[65]

TOTAL instituții de stat

(în EUR) [sume indexate]

[100]

[12]

[65]

TOTAL instituții de stat fără garanția de stat

[sume indexate]

[100]

[243]

[282]

TOTAL instituții de stat fără garanția de stat

(în EUR) [sume indexate]

[100]

[243]

[282]

| (23) | Primul rând face referire la plățile cu care statul român s-ar confrunta în cazul unui faliment. Aceste plăți rezultă din garanția de stat acordată Petrotub în 1998 de către Ministerul Finanțelor din România pentru un credit acordat de KfW. Potrivit autorităților române, în cazul unui faliment, garanția de stat ar fi preluată de KfW, iar Ministerul Finanțelor ar trebui să plătească [570 miliarde-1 145 miliarde ROL (15-30 milioane EUR)] (scenariul de faliment I) sau [570 miliarde-954 miliarde ROL (15-25 milioane EUR) (scenariul de faliment II) (5). În raport se presupune că în scenariul privatizării, societatea ar continua să ramburseze creditul KfW și garanția de stat nu ar fi preluată. Așadar, pentru statul român nu ar exista plăți în cadrul garanției de stat din scenariul de privatizare. |
| --- | --- |

(23)

Primul rând face referire la plățile cu care statul român s-ar confrunta în cazul unui faliment. Aceste plăți rezultă din garanția de stat acordată Petrotub în 1998 de către Ministerul Finanțelor din România pentru un credit acordat de KfW. Potrivit autorităților române, în cazul unui faliment, garanția de stat ar fi preluată de KfW, iar Ministerul Finanțelor ar trebui să plătească [570 miliarde-1 145 miliarde ROL (15-30 milioane EUR)] (scenariul de faliment I) sau [570 miliarde-954 miliarde ROL (15-25 milioane EUR) (scenariul de faliment II) (5). În raport se presupune că în scenariul privatizării, societatea ar continua să ramburseze creditul KfW și garanția de stat nu ar fi preluată. Așadar, pentru statul român nu ar exista plăți în cadrul garanției de stat din scenariul de privatizare.

| (24) | Rândurile doi-cinci indică sumele pe care creditorii în cauză, respectiv bugetul asigurărilor de stat, fondul de șomaj, fondul național de asigurări sociale de sănătate și APAPS le-ar putea recupera în diferitele scenarii. Se poate remarca faptul că niciun creditor nu ar putea recupera întreaga sumă solicitată în cererile lor din niciunul din cele două scenarii de faliment. |
| --- | --- |

(24)

Rândurile doi-cinci indică sumele pe care creditorii în cauză, respectiv bugetul asigurărilor de stat, fondul de șomaj, fondul național de asigurări sociale de sănătate și APAPS le-ar putea recupera în diferitele scenarii. Se poate remarca faptul că niciun creditor nu ar putea recupera întreaga sumă solicitată în cererile lor din niciunul din cele două scenarii de faliment.

| (25) | Rândul șase indică prețul de achiziție pe care APAPS l-ar obține în scenariul privatizării. În scenariile de faliment, APAPS nu ar obține acest preț de achiziție. |
| --- | --- |

(25)

Rândul șase indică prețul de achiziție pe care APAPS l-ar obține în scenariul privatizării. În scenariile de faliment, APAPS nu ar obține acest preț de achiziție.

| (26) | Consultantul cumulează sumele care urmează să fie recuperate de creditorii publici și autoritățile statului, precum și suma care urmează să fie plătită de Ministerul Finanțelor în cadrul garanției de stat pentru a obține plata totală către stat. Consultantul concluzionează că în cazul privatizării instituțiile statului ar încasa [indexat 100] ROL, inclusiv prețul de achiziție, în timp ce în cazul declarării falimentului și al vinderii societății ca unitate funcțională instituțiile statului ar încasa doar [indexat 12] ROL, și respectiv, [indexat 65] ROL în cazul declarării falimentului și al vinderii individualea activelor acesteia. Astfel, România concluzionează că scenariul de privatizare a fost cel mai avantajos. |
| --- | --- |

(26)

Consultantul cumulează sumele care urmează să fie recuperate de creditorii publici și autoritățile statului, precum și suma care urmează să fie plătită de Ministerul Finanțelor în cadrul garanției de stat pentru a obține plata totală către stat. Consultantul concluzionează că în cazul privatizării instituțiile statului ar încasa [indexat 100] ROL, inclusiv prețul de achiziție, în timp ce în cazul declarării falimentului și al vinderii societății ca unitate funcțională instituțiile statului ar încasa doar [indexat 12] ROL, și respectiv, [indexat 65] ROL în cazul declarării falimentului și al vinderii individualea activelor acesteia. Astfel, România concluzionează că scenariul de privatizare a fost cel mai avantajos.

Evaluarea individuală a diferiților creditori

| (27) | Comisia își exprimă unele îndoieli cu privire la calculele prezentate de România. În primul rând, în conformitate cu hotărârea emisă în cauza Hamsa (6), creanțele diferiților creditori publici și ale altor instituții ale statului nu pot fi cumulate, ci trebuie să fie tratate în mod separat. Fiecare creditor, precum și APAPS, care este atât investitor cât și acționar și creditor, trebuie să decidă asupra sumei care va fi primită în cadrul scenariului de privatizare, pe de o parte, și suma pe care se așteaptă să o poată recupera în urma declarării falimentului societății și a lichidării acesteia. |
| --- | --- |

(27)

Comisia își exprimă unele îndoieli cu privire la calculele prezentate de România. În primul rând, în conformitate cu hotărârea emisă în cauza Hamsa (6), creanțele diferiților creditori publici și ale altor instituții ale statului nu pot fi cumulate, ci trebuie să fie tratate în mod separat. Fiecare creditor, precum și APAPS, care este atât investitor cât și acționar și creditor, trebuie să decidă asupra sumei care va fi primită în cadrul scenariului de privatizare, pe de o parte, și suma pe care se așteaptă să o poată recupera în urma declarării falimentului societății și a lichidării acesteia.

| (28) | În conformitate cu informațiile incluse în raport, bugetul asigurărilor sociale de sănătate și fondul de șomaj ar trebui să recupereze sume mai mari în cazul declarării falimentului societății decât în cazul privatizării acesteia. Astfel, se pare că scenariul falimentului ar fi fost mai avantajos pentru acestea, iar decizia adoptată de acordare a scutirilor nu corespunde deciziei pe care ar fi luat-o un creditor privat. |
| --- | --- |

(28)

În conformitate cu informațiile incluse în raport, bugetul asigurărilor sociale de sănătate și fondul de șomaj ar trebui să recupereze sume mai mari în cazul declarării falimentului societății decât în cazul privatizării acesteia. Astfel, se pare că scenariul falimentului ar fi fost mai avantajos pentru acestea, iar decizia adoptată de acordare a scutirilor nu corespunde deciziei pe care ar fi luat-o un creditor privat.

| (29) | În ceea ce privește fondul de asigurări sociale de sănătate, din informațiile furnizate nu reiese în mod clar dacă a fost acordată sau nu scutirea de la plata datoriilor. În raport se presupune faptul că au fost acordate scutiri, în timp ce, conform scrisorii trimise de România la 8 martie 2007, fondul de asigurări sociale de sănătate a acceptat să acorde scutirea de la plata a [70-130] miliarde ROL ([1,8-3,4] milioane EUR). |
| --- | --- |

(29)

În ceea ce privește fondul de asigurări sociale de sănătate, din informațiile furnizate nu reiese în mod clar dacă a fost acordată sau nu scutirea de la plata datoriilor. În raport se presupune faptul că au fost acordate scutiri, în timp ce, conform scrisorii trimise de România la 8 martie 2007, fondul de asigurări sociale de sănătate a acceptat să acorde scutirea de la plata a [70-130] miliarde ROL ([1,8-3,4] milioane EUR).

| (30) | Cu toate acestea, consultantul calculează rezultatul pentru fondul național de asigurări sociale de sănătate în cadrul celor două scenarii de faliment. Raportul concluzionează că fondul național de asigurări sociale de sănătate ar obține [indexat 26] ROL în cadrul scenariului de faliment I și [indexat 30] ROL în cadrul scenariului de faliment II. În cazul în care s-a aplicat scutirea de la plata datoriilor, astfel cum s-a arătat în scrisoarea transmisă de România la 8 martie 2007, se pare că fondul național de asigurări sociale de sănătate ar fi obținut plăți mai mari în cazul falimentului decât în cazul privatizării, când nu ar fi primit nimic. Așadar, scutirile, în cazul în care ar fi puse în aplicare, nu vor fi conforme comportamentului unui creditor privat. |
| --- | --- |

(30)

Cu toate acestea, consultantul calculează rezultatul pentru fondul național de asigurări sociale de sănătate în cadrul celor două scenarii de faliment. Raportul concluzionează că fondul național de asigurări sociale de sănătate ar obține [indexat 26] ROL în cadrul scenariului de faliment I și [indexat 30] ROL în cadrul scenariului de faliment II. În cazul în care s-a aplicat scutirea de la plata datoriilor, astfel cum s-a arătat în scrisoarea transmisă de România la 8 martie 2007, se pare că fondul național de asigurări sociale de sănătate ar fi obținut plăți mai mari în cazul falimentului decât în cazul privatizării, când nu ar fi primit nimic. Așadar, scutirile, în cazul în care ar fi puse în aplicare, nu vor fi conforme comportamentului unui creditor privat.

| (31) | În ceea ce privește APAPS, situația sa este diferită de a celorlalți creditori, deoarece APAPS este, de asemenea, proprietarul societății. APAPS a avut datorii restante din dividende, penalități și fonduri de restructurare. Conform consultantului, în cazul falimentului, APAPS nu ar putea recupera niciuna din aceste sume. Acest rezultat extrem de nefavorabil din faliment, care diferă de rezultatul pentru ceilalți creditori publici care cel puțin recuperează ceva, este provocat de faptul că bugetul asigurărilor sociale, fondul de șomaj și fondul național de asigurări sociale de sănătate sunt trecute în cea de-a doua categorie a creditorilor, cărora urmează să li se dea curs din sumele rămase din veniturile nete după plata creditorilor de prim rang (creditori cu credite garantate), în timp ce solicitările formulate de APAPS se înscriu în cea de-a cincea categorie care reprezintă creanțele acționarilor. Această categorie va fi abordată doar după ce ceilalți creditori au fost plătiți. |
| --- | --- |

(31)

În ceea ce privește APAPS, situația sa este diferită de a celorlalți creditori, deoarece APAPS este, de asemenea, proprietarul societății. APAPS a avut datorii restante din dividende, penalități și fonduri de restructurare. Conform consultantului, în cazul falimentului, APAPS nu ar putea recupera niciuna din aceste sume. Acest rezultat extrem de nefavorabil din faliment, care diferă de rezultatul pentru ceilalți creditori publici care cel puțin recuperează ceva, este provocat de faptul că bugetul asigurărilor sociale, fondul de șomaj și fondul național de asigurări sociale de sănătate sunt trecute în cea de-a doua categorie a creditorilor, cărora urmează să li se dea curs din sumele rămase din veniturile nete după plata creditorilor de prim rang (creditori cu credite garantate), în timp ce solicitările formulate de APAPS se înscriu în cea de-a cincea categorie care reprezintă creanțele acționarilor. Această categorie va fi abordată doar după ce ceilalți creditori au fost plătiți.

| (32) | Comisia are îndoieli cu privire la faptul că clasificarea cererilor APAPS în cea de-a cincea categorie este justificată, în special în ceea ce privește fondurile de restructurare. Comisia nu deține informații cu privire la originea acestei datorii și prin urmare are îndoieli referitoare la faptul că aceasta reprezintă o creanță a unui acționar. În cazul în care cererea ar fi clasificată în aceeași categorie cu solicitările bugetare, APAPS ar putea recupera cel puțin partea datoriei în caz de faliment. |
| --- | --- |

(32)

Comisia are îndoieli cu privire la faptul că clasificarea cererilor APAPS în cea de-a cincea categorie este justificată, în special în ceea ce privește fondurile de restructurare. Comisia nu deține informații cu privire la originea acestei datorii și prin urmare are îndoieli referitoare la faptul că aceasta reprezintă o creanță a unui acționar. În cazul în care cererea ar fi clasificată în aceeași categorie cu solicitările bugetare, APAPS ar putea recupera cel puțin partea datoriei în caz de faliment.

| (33) | S-ar putea susține faptul că, chiar dacă ar fi cazul și APAPS ar urma să recupereze mai mult din cererile sale privind falimentul decât s-a presupus de către consultant, privatizarea ar reprezenta în continuare soluția cea mai avantajoasă din punct de vedere economic pentru APAPS, deoarece pentru orice soluționare a cererilor sale ar primi, în plus, prețul de achiziționare de 20,06 miliarde ROL. |
| --- | --- |

(33)

S-ar putea susține faptul că, chiar dacă ar fi cazul și APAPS ar urma să recupereze mai mult din cererile sale privind falimentul decât s-a presupus de către consultant, privatizarea ar reprezenta în continuare soluția cea mai avantajoasă din punct de vedere economic pentru APAPS, deoarece pentru orice soluționare a cererilor sale ar primi, în plus, prețul de achiziționare de 20,06 miliarde ROL.

| (34) | Cu toate acestea, în această etapă, Comisia are îndoieli cu privire la plățile din prețul de achiziționare pe care l-a primit APAPS, iar sumele pe care APAPS le-ar recupera din cererile sale către societate pot fi cumulate pentru a fi comparate cu rezultatul diferitelor scenarii. Trebuie făcută diferența între obligațiile asumate de APAPS în calitate de acționar al societății și obligațiile sale ca autoritate a statului. Astfel cum s-a menționat anterior, Comisia nu deține informații cu privire la condițiile în care au fost acordate fondurile de restructurare. deoarece se pare că îndoielile Comisiei privind faptul că fondurile au fost acordate în condiții pe care un acționar privat le-ar fi furnizat, par total nefondate. Comisia nu deține niciun fel de informații nici în ceea ce privește originea datoriilor numite dividende și penalități, astfel încât aceasta nu se află în poziția de a evalua dacă acumularea acestor datorii a corespuns atitudinii unui agent economic din cadrul economiei de piață. |
| --- | --- |

(34)

Cu toate acestea, în această etapă, Comisia are îndoieli cu privire la plățile din prețul de achiziționare pe care l-a primit APAPS, iar sumele pe care APAPS le-ar recupera din cererile sale către societate pot fi cumulate pentru a fi comparate cu rezultatul diferitelor scenarii. Trebuie făcută diferența între obligațiile asumate de APAPS în calitate de acționar al societății și obligațiile sale ca autoritate a statului. Astfel cum s-a menționat anterior, Comisia nu deține informații cu privire la condițiile în care au fost acordate fondurile de restructurare. deoarece se pare că îndoielile Comisiei privind faptul că fondurile au fost acordate în condiții pe care un acționar privat le-ar fi furnizat, par total nefondate. Comisia nu deține niciun fel de informații nici în ceea ce privește originea datoriilor numite dividende și penalități, astfel încât aceasta nu se află în poziția de a evalua dacă acumularea acestor datorii a corespuns atitudinii unui agent economic din cadrul economiei de piață.

| (35) | Prin urmare, Comisia are îndoieli că APAPS a acționat în calitate de acționar privat în acumularea de dividende și penalități și în furnizarea fondurilor de restructurare. Prin urmare, în compararea rezultatului APAPS în diferite scenarii, suma de recuperat pentru dividende, penalizări și fonduri de restructurare, care este posibil să nu fi fost oferite de APAPS în calitatea sa de acționar, ci în calitate de autoritate publică, precum și prețul de achiziționare obținut de APAPS în calitate de acționar, nu au putut fi cumulate. |
| --- | --- |

(35)

Prin urmare, Comisia are îndoieli că APAPS a acționat în calitate de acționar privat în acumularea de dividende și penalități și în furnizarea fondurilor de restructurare. Prin urmare, în compararea rezultatului APAPS în diferite scenarii, suma de recuperat pentru dividende, penalizări și fonduri de restructurare, care este posibil să nu fi fost oferite de APAPS în calitatea sa de acționar, ci în calitate de autoritate publică, precum și prețul de achiziționare obținut de APAPS în calitate de acționar, nu au putut fi cumulate.

Îndoieli cu privire la calcularea rezultatului în urma falimentului

| (36) | În al doilea rând, chiar dacă s-ar accepta că creditorii publici și APAPS în calitate de acționar pot fi considerați împreună, Comisia are încă îndoieli cu privire la calculele prezentate. Aceste îndoieli privesc calcularea rezultatului pentru instituțiile statului în cazul unui faliment al societății și al lichidării acesteia. |
| --- | --- |

(36)

În al doilea rând, chiar dacă s-ar accepta că creditorii publici și APAPS în calitate de acționar pot fi considerați împreună, Comisia are încă îndoieli cu privire la calculele prezentate. Aceste îndoieli privesc calcularea rezultatului pentru instituțiile statului în cazul unui faliment al societății și al lichidării acesteia.

| (37) | Astfel cum a fost deja menționat anterior, în costurile de lichidare, consultantul a luat în considerare costurile pentru stat sub forma plăților în cadrul unei garanții de stat oferită Petrotub în 1998. România susține că această garanție a fost o obligație validă introdusă de stat în calitate de acționar. În cazul unui faliment, garanția ar fi invocată astfel încât statul s-ar confrunta cu plăți de [570 miliarde-1 145 miliarde ROL (15-30 milioane EUR)] (scenariul de faliment I) sau [570 miliarde-954 miliarde ROL (15-25 milioane EUR) (scenariul de faliment II). |
| --- | --- |

(37)

Astfel cum a fost deja menționat anterior, în costurile de lichidare, consultantul a luat în considerare costurile pentru stat sub forma plăților în cadrul unei garanții de stat oferită Petrotub în 1998. România susține că această garanție a fost o obligație validă introdusă de stat în calitate de acționar. În cazul unui faliment, garanția ar fi invocată astfel încât statul s-ar confrunta cu plăți de [570 miliarde-1 145 miliarde ROL (15-30 milioane EUR)] (scenariul de faliment I) sau [570 miliarde-954 miliarde ROL (15-25 milioane EUR) (scenariul de faliment II).

| (38) | În conformitate cu jurisprudența (7), pentru evaluarea capacității creditorilor și a agenției de privatizare APAPS în calitate de acționar de a recupera o sumă mai mare din privatizare decât din scenariul de faliment, numai obligațiile cu care s-ar confrunta un acționar privat într-o situație similară, precum și statul pot fi luate în considerare pentru calcularea scenariului de faliment. Prin urmare, trebuie realizată o distincție între obligațiile pe care trebuie să și le asume statul în calitate de proprietar al capitalului de acțiuni al unei societăți și obligațiile în calitate de autoritate publică (8). Astfel, trebuie evaluat dacă statul a oferit garanție în calitatea sa de acționar al societății, respectiv în condiții care ar fi fost acceptabile și pentru un acționar privat, astfel cum s-a solicitatde către România, sau în calitatea sa de organ public. |
| --- | --- |

(38)

În conformitate cu jurisprudența (7), pentru evaluarea capacității creditorilor și a agenției de privatizare APAPS în calitate de acționar de a recupera o sumă mai mare din privatizare decât din scenariul de faliment, numai obligațiile cu care s-ar confrunta un acționar privat într-o situație similară, precum și statul pot fi luate în considerare pentru calcularea scenariului de faliment. Prin urmare, trebuie realizată o distincție între obligațiile pe care trebuie să și le asume statul în calitate de proprietar al capitalului de acțiuni al unei societăți și obligațiile în calitate de autoritate publică (8). Astfel, trebuie evaluat dacă statul a oferit garanție în calitatea sa de acționar al societății, respectiv în condiții care ar fi fost acceptabile și pentru un acționar privat, astfel cum s-a solicitatde către România, sau în calitatea sa de organ public.

| (39) | În această etapă, Comisia consideră că statul nu a acționat în calitate de investitor în economia de piață atunci când a oferit garanția. Garanția de stat a fost oferită de către Ministerul Finanțelor pentru un împrumut de investiții de [15-25 milioane EUR] de către banca germană Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), până în 2011. La momentul acordării garanției, APAPS era acționarul majoritar al societății. Prin urmare, Comisia menționează că Ministerul Finanțelor, care a acordat garanția, nu era proprietarul societății, împrejurare care a pus la îndoială faptul că garanția era oferită de minister în calitatea sa de acționar. |
| --- | --- |

(39)

În această etapă, Comisia consideră că statul nu a acționat în calitate de investitor în economia de piață atunci când a oferit garanția. Garanția de stat a fost oferită de către Ministerul Finanțelor pentru un împrumut de investiții de [15-25 milioane EUR] de către banca germană Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), până în 2011. La momentul acordării garanției, APAPS era acționarul majoritar al societății. Prin urmare, Comisia menționează că Ministerul Finanțelor, care a acordat garanția, nu era proprietarul societății, împrejurare care a pus la îndoială faptul că garanția era oferită de minister în calitatea sa de acționar.

| (40) | De asemenea, Comisia a menționat că pentru același credit, o garantare a creditului la export a fost oferită de Germania. Conform explicațiilor oferite de România cu privire la relația dintre garanția statului, garantarea dreptului la export și creditul KfW, KfW a dorit să obțină garantarea creditului la export din partea Germaniei pentru împrumutul de [15-25 milioane EUR]. Pentru a obține garantarea acestui credit la export din partea Germaniei, KfW a trebuit să solicite o garanție suverană din partea țării de origine a importatorului. În cazul de față, garanția suverană putea fi acordată numai de către Ministerul Finanțelor din România. |
| --- | --- |

(40)

De asemenea, Comisia a menționat că pentru același credit, o garantare a creditului la export a fost oferită de Germania. Conform explicațiilor oferite de România cu privire la relația dintre garanția statului, garantarea dreptului la export și creditul KfW, KfW a dorit să obțină garantarea creditului la export din partea Germaniei pentru împrumutul de [15-25 milioane EUR]. Pentru a obține garantarea acestui credit la export din partea Germaniei, KfW a trebuit să solicite o garanție suverană din partea țării de origine a importatorului. În cazul de față, garanția suverană putea fi acordată numai de către Ministerul Finanțelor din România.

| (41) | Faptul că agenția germană de credit la export a solicitat în mod expres o garanție din partea statului, demonstrează în mod clar că statul nu a acționat în calitate de acționar atunci când a oferit garanția, deoarece niciun alt acționar privat nu ar fi putut să o furnizeze. |
| --- | --- |

(41)

Faptul că agenția germană de credit la export a solicitat în mod expres o garanție din partea statului, demonstrează în mod clar că statul nu a acționat în calitate de acționar atunci când a oferit garanția, deoarece niciun alt acționar privat nu ar fi putut să o furnizeze.

| (42) | În plus, în același timp cu acordarea creditului garantat de stat, KfW a acordat un al doilea credit în valoare de [1-10 milioane EUR] care a fost asigurat de o garanție din partea băncii române BCR. Această garanție poate fi utilizată ca o comparație pentru a evalua dacă condițiile garanției de stat au fost conform pieței. |
| --- | --- |

(42)

În plus, în același timp cu acordarea creditului garantat de stat, KfW a acordat un al doilea credit în valoare de [1-10 milioane EUR] care a fost asigurat de o garanție din partea băncii române BCR. Această garanție poate fi utilizată ca o comparație pentru a evalua dacă condițiile garanției de stat au fost conform pieței.

| (43) | Comisia menționează că garanția statului a fost acordată cu un risc mai scăzut decât garanția BCR. Statul a perceput o taxă unică de 4 % pentru garanție, plus o taxă anuală de 0,45 % pentru suma restantă, în timp ce BCR a perceput un comision de 4 % pe an. Garanția statului a avut, de asemenea, o durată mai mare și a fost mai puțin asigurată. Astfel, se pare că statul a acordat garanția în condiții pe care niciun operator privat nu le-ar fi acceptat. |
| --- | --- |

(43)

Comisia menționează că garanția statului a fost acordată cu un risc mai scăzut decât garanția BCR. Statul a perceput o taxă unică de 4 % pentru garanție, plus o taxă anuală de 0,45 % pentru suma restantă, în timp ce BCR a perceput un comision de 4 % pe an. Garanția statului a avut, de asemenea, o durată mai mare și a fost mai puțin asigurată. Astfel, se pare că statul a acordat garanția în condiții pe care niciun operator privat nu le-ar fi acceptat.

| (44) | România susține că situația statului în calitate de acționar al Petrotub care oferă garanția a fost diferită de poziția BCR în calitate de unul din principalii creditori ai societății, care nu a avut un avantaj comercial din acordarea acestei garanții societății, altul decât prima de risc. Acest aspect ar putea justifica o primă de risc mai scăzută pentru stat, deoarece statul ar determina alte avantaje comerciale, de exemplu, sub forma unei performanțe îmbunătățite a societății. |
| --- | --- |

(44)

România susține că situația statului în calitate de acționar al Petrotub care oferă garanția a fost diferită de poziția BCR în calitate de unul din principalii creditori ai societății, care nu a avut un avantaj comercial din acordarea acestei garanții societății, altul decât prima de risc. Acest aspect ar putea justifica o primă de risc mai scăzută pentru stat, deoarece statul ar determina alte avantaje comerciale, de exemplu, sub forma unei performanțe îmbunătățite a societății.

| (45) | Comisia nu este de această părere. La momentul acordării de către stat a garanției, statul era principalul acționar al societății (aproximativ 70 % din acțiuni), dar nu unicul acționar. Orice avantaj suplimentar datorat unei performanțe îmbunătățite nu poate fi acordat în întregime de stat, de acesta beneficiind și ceilalți acționari. Această situație nu ar fi acceptată de niciun acționar privat. |
| --- | --- |

(45)

Comisia nu este de această părere. La momentul acordării de către stat a garanției, statul era principalul acționar al societății (aproximativ 70 % din acțiuni), dar nu unicul acționar. Orice avantaj suplimentar datorat unei performanțe îmbunătățite nu poate fi acordat în întregime de stat, de acesta beneficiind și ceilalți acționari. Această situație nu ar fi acceptată de niciun acționar privat.

| (46) | Prin urmare, în această etapă, Comisia concluzionează că statul nu a acționat în calitate de investitor privat când a acordat garanția. Prin urmare, plățile potențiale din cadrul garanției statului nu pot fi luate în considerare în calcularea costurilor de lichidare. |
| --- | --- |

(46)

Prin urmare, în această etapă, Comisia concluzionează că statul nu a acționat în calitate de investitor privat când a acordat garanția. Prin urmare, plățile potențiale din cadrul garanției statului nu pot fi luate în considerare în calcularea costurilor de lichidare.

| (47) | În cazul în care aceste plăți potențiale sunt excluse din calculele prezentate de România, ambele scenarii de faliment ar fi fost mult mai avantajoase pentru stat decât scenariul privatizării, astfel cum reiese din tabelul 1 de mai sus. În cazul privatizării, instituțiile statului primesc [indexat 100] ROL, în timp ce în cazul falimentului I ar primi [indexat 243] ROL, iar în varianta de faliment II ar primi [indexat 282] ROL. Prin urmare, un agent economic din cadrul economiei de piață a decis să conducă societatea la faliment în schimbul privatizării, în condițiile date incluzând și scutirile de la plata datoriilor. |
| --- | --- |

(47)

În cazul în care aceste plăți potențiale sunt excluse din calculele prezentate de România, ambele scenarii de faliment ar fi fost mult mai avantajoase pentru stat decât scenariul privatizării, astfel cum reiese din tabelul 1 de mai sus. În cazul privatizării, instituțiile statului primesc [indexat 100] ROL, în timp ce în cazul falimentului I ar primi [indexat 243] ROL, iar în varianta de faliment II ar primi [indexat 282] ROL. Prin urmare, un agent economic din cadrul economiei de piață a decis să conducă societatea la faliment în schimbul privatizării, în condițiile date incluzând și scutirile de la plata datoriilor.

| (48) | Prin urmare, concluziile preliminare ale Comisiei privind scutirea de la plata datoriilor acordată de bugetul asigurărilor sociale, fondul de șomaj, fondul național de asigurări sociale de sănătate și APAPS nu au fost conforme pieței, oferind în schimb un avantaj selectiv societății. |
| --- | --- |

(48)

Prin urmare, concluziile preliminare ale Comisiei privind scutirea de la plata datoriilor acordată de bugetul asigurărilor sociale, fondul de șomaj, fondul național de asigurări sociale de sănătate și APAPS nu au fost conforme pieței, oferind în schimb un avantaj selectiv societății.

(ii)   Reeșalonarea datoriilor publice

| (49) | Referitor la reeșalonarea datoriilor, nu au fost furnizate niciun fel de informații potrivit cărora acestea ar fi în conformitate cu atitudinea unui agent economic din cadrul economiei de piață și acest aspect nu a fost abordat în raportul consultantului. Prin urmare, Comisia consideră că eventuala reeșalonare a datoriilor de către bugetul asigurărilor sociale, fondul de șomaj și fondul național de asigurări sociale de sănătate ar fi putut acorda un avantaj selectiv întreprinderii Roman. |
| --- | --- |

(49)

Referitor la reeșalonarea datoriilor, nu au fost furnizate niciun fel de informații potrivit cărora acestea ar fi în conformitate cu atitudinea unui agent economic din cadrul economiei de piață și acest aspect nu a fost abordat în raportul consultantului. Prin urmare, Comisia consideră că eventuala reeșalonare a datoriilor de către bugetul asigurărilor sociale, fondul de șomaj și fondul național de asigurări sociale de sănătate ar fi putut acorda un avantaj selectiv întreprinderii Roman.

3.2.2.   Alte condiții prevăzute la articolul 87 alineatul (1) din Tratatul CE

| (50) | Măsurile au fost întreprinse de agenția română de privatizare APAPS, bugetul asigurărilor sociale, fondul de șomaj și fondul național asigurări sociale de sănătate. Acestea rezultă astfel din resursele statului și sunt imputabile statului. Întreprinderea Roman produce țevi și tuburi din oțel. Având în vedere faptul că aceste produse sunt comercializate la scară largă în Uniunea Europeană, măsurile amenință să denatureze competitivitatea și să afecteze comerțul între statele membre. |
| --- | --- |

(50)

Măsurile au fost întreprinse de agenția română de privatizare APAPS, bugetul asigurărilor sociale, fondul de șomaj și fondul național asigurări sociale de sănătate. Acestea rezultă astfel din resursele statului și sunt imputabile statului. Întreprinderea Roman produce țevi și tuburi din oțel. Având în vedere faptul că aceste produse sunt comercializate la scară largă în Uniunea Europeană, măsurile amenință să denatureze competitivitatea și să afecteze comerțul între statele membre.

3.2.3.   Concluzie asupra articolului 87 alineatul (1) din Tratatul CE

| (51) | Astfel, în această etapă, Comisia concluzionează că scutirile de la plata datoriilor și reeșalonarea constituie ajutor, iar compatibilitatea măsurilor trebuie evaluată în consecință. |
| --- | --- |

(51)

Astfel, în această etapă, Comisia concluzionează că scutirile de la plata datoriilor și reeșalonarea constituie ajutor, iar compatibilitatea măsurilor trebuie evaluată în consecință.

3.3.   Derogare în cadrul articolului 87 alineatele (2) și (3) din Tratatul CE

| (52) | Articolul 87 alineatele (2) și (3) din Tratatul CE prevăd scutiri de la incompatibilitatea generală, astfel cum este prevăzut la alineatul (1) al aceluiași articol. În această etapă, Comisia consideră că niciuna din scutiri nu poate fi aplicată în cazul de față. |
| --- | --- |

(52)

Articolul 87 alineatele (2) și (3) din Tratatul CE prevăd scutiri de la incompatibilitatea generală, astfel cum este prevăzut la alineatul (1) al aceluiași articol. În această etapă, Comisia consideră că niciuna din scutiri nu poate fi aplicată în cazul de față.

| (53) | În special, Comisia consideră că Liniile directoare în domeniul ajutorului de stat pentru salvarea și restructurarea întreprinderilor aflate în dificultate (9) nu se aplică sectorului industriei oțelului și prin urmare, unei societăți care face parte din acest sector nu i se poate acorda niciun fel de sprijin în acest sens. De asemenea, Comisia consideră că orientările privind ajutorul regional la nivel național (10) nu se aplică industriei oțelului. |
| --- | --- |

(53)

În special, Comisia consideră că Liniile directoare în domeniul ajutorului de stat pentru salvarea și restructurarea întreprinderilor aflate în dificultate (9) nu se aplică sectorului industriei oțelului și prin urmare, unei societăți care face parte din acest sector nu i se poate acorda niciun fel de sprijin în acest sens. De asemenea, Comisia consideră că orientările privind ajutorul regional la nivel național (10) nu se aplică industriei oțelului.

| (54) | În această etapă, Comisia consideră că niciuna din liniile directoare și regulamentele comunitare, ca de exemplu pentru cercetare și dezvoltare, pentru mediu, pentru întreprinderile mici și mijlocii, pentru ocuparea forței de muncă și formare sau pentru capitalul de risc nu se poate aplica prezentei măsuri. |
| --- | --- |

(54)

În această etapă, Comisia consideră că niciuna din liniile directoare și regulamentele comunitare, ca de exemplu pentru cercetare și dezvoltare, pentru mediu, pentru întreprinderile mici și mijlocii, pentru ocuparea forței de muncă și formare sau pentru capitalul de risc nu se poate aplica prezentei măsuri.

IV.   DECIZIE

| (55) | Astfel, în această etapă, Comisia concluzionează că scutirea de la plata datoriilor și reeșalonarea datoriei de către bugetul asigurărilor sociale, fondul de șomaj, fondul național de asigurări sociale de sănătate și APAPS reprezintă ajutor de stat și consideră cu titlu preliminar că acestea nu îndeplinesc condițiile de compatibilitate cu piața comună. |
| --- | --- |

(55)

Astfel, în această etapă, Comisia concluzionează că scutirea de la plata datoriilor și reeșalonarea datoriei de către bugetul asigurărilor sociale, fondul de șomaj, fondul național de asigurări sociale de sănătate și APAPS reprezintă ajutor de stat și consideră cu titlu preliminar că acestea nu îndeplinesc condițiile de compatibilitate cu piața comună.

Având în vedere considerațiile anterioare, Comisia, acționând conform procedurii prevăzute în articolul 88 alineatul (2) din Tratatul CE, solicită României să-și prezinte observațiile și să furnizeze toate informațiile necesare pentru evaluarea ajutorului, în termen de o lună de la data primirii acestei scrisori. În caz contrar, Comisia va adopta o decizie în funcție de informațiile pe care le deține. Comisia solicită autorităților dumneavoastră să transmită o copie a acestei scrisori, în cel mai scurt termen, potențialului beneficiar al ajutorului.

Comisia dorește să reamintească României că articolul 88 alineatul (3) din Tratatul CE are efect suspensiv și vă atrage atenția asupra articolului 14 din Regulamentul (CE) nr. 659/1999, care prevede că orice ajutor de tip ilegal poate fi recuperat de la beneficiar.

Comisia informează România că va informa părțile interesate publicând această scrisoare, precum și un rezumat justificativ al acesteia în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene. De asemenea, Comisia va informa Autoritatea de Supraveghere a AELS prin transmiterea către aceasta a unei copii a acestei scrisori. Toate părțile interesate vor fi invitate să-și prezinte observațiile în termen de o lună de la data acestei publicări.»

---

(1)  JO C 70, 19.3.2002, p. 8.

1

(2)  În luna mai 2004, APAPS (Autoritatea pentru Privatizare și Administrarea Participațiilor Statului) și AVAB (Autoritatea pentru Valorificarea Activelor Bancare) au fuzionat, rezultând astfel o nouă entitate — AVAS (Autoritatea pentru Valorificarea Activelor Statului).

2

(3)  Rata de schimb utilizată este de 38 185 ROL = 1 EUR care era rata de schimb oficială stabilită de Banca Națională a României la data de 30 septembrie 2003. România a utilizat această rată de schimb în datele furnizate.

3

(4)  Informațiile cuprinse între [...] sunt informații cu caracter confidențial și reprezintă fie sumele indexate, fie marginile între care se situează sumele absolute.

4

(5)  Din raport nu reiese în mod clar din ce motiv plățile diferă în cele două scenarii de faliment.

5

(6)  Cauza T-152/99 HAMSA împotriva Comisiei, hotărârea Curții de Justiție din 11 iulie 2002.

6

(7)  A se vedea, de exemplu, cauza C-344/99 Germania v. Comisie (Gröditzer Stahlwerke), hotărârea Curții din 28 ianuarie 2003, alineatul (134); cauze conexe C-278/92, C-279/92 și C-280/92 Spania v. Comisie (Hytasa), hotărârea Curții din 14 septembrie 1994, alineatul (22).

7

Gröditzer Stahlwerke

Hytasa

(8)  A se vedea alineatul (134) din cauza C-344/99 (citat anterior).

8

(9)  A se vedea nota de subsol 5.

9

(10)  JO C 74, 10.3.1998, p. 9.

10

---

| 29.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/38 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/38

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4910 — Motorola/Vertex Standard)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 287/09)

| 1. | A Comissão recebeu, em 16 de Novembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Motorola Inc. («Motorola», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Vertex Standard («Vertex Standard», Japão), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 16 de Novembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Motorola Inc. («Motorola», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Vertex Standard («Vertex Standard», Japão), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Motorola: tecnologias de comunicação sem fios e por banda larga e produtos electrónicos conexos, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Motorola: tecnologias de comunicação sem fios e por banda larga e produtos electrónicos conexos,

| — | Vertex Standard: concepção, fabrico e venda de aparelhos receptores/transmissores via rádio. |
| --- | --- |

—

Vertex Standard: concepção, fabrico e venda de aparelhos receptores/transmissores via rádio.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4910 — Motorola/Vertex Standard, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4910 — Motorola/Vertex Standard, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 29.11.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/39 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/39

---

AUXÍLIO ESTATAL — REINO UNIDO

Auxílio estatal C 42/04 (ex N 350/04) — Regime de subvenções à renovação de instalações comerciais e industriais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 287/10)

A Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, iniciado em 1 de Dezembro de 2004 (1), relativamente à medida acima referida, registando o facto de o Reino Unido ter retirado a sua notificação em 23 de Abril de 2007.

---

(1)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 38.

---