# Jornal Oficial C 137/27 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 137 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano27 de abril de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 137

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano27 de abril de 2020

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2020/C 137/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 137/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2020/C 137/02 | Processo C-156/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Köln-Aktienfonds Deka/Staatssecretaris van Financiën [Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Tributação dos dividendos pagos aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Reembolso do imposto sobre dividendos retido na fonte — Requisitos — Critérios de diferenciação objetivos — Critérios por natureza ou de facto favoráveis aos contribuintes residentes] | 2 |
| 2020/C 137/03 | Processos apensos C-515/17 P e C-561/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de fevereiro de 2020 — Uniwersytet Wrocławski/Agência de Execução para a Investigação (REA) (C-515/17 P), República da Polónia/Uniwersytet Wrocławski, Agência de Execução para a Investigação (REA) (C-561/17 P) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação das partes nas ações e recursos diretos perante os órgãos jurisdicionais da União — Advogado com a qualidade de terceiro em relação ao recorrente — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia] | 3 |
| 2020/C 137/04 | Processo C-75/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Vodafone Magyarország Mobil Távközlési Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre o volume de negócios dos operadores de telecomunicações — Imposto progressivo que afeta mais as empresas detidas por pessoas singulares ou coletivas de outros Estados-Membros do que as empresas nacionais — Escalões do imposto progressivo aplicáveis a todos os sujeitos passivos — Neutralidade do montante do volume de negócios como critério de distinção — Capacidade contributiva dos sujeitos passivos — Auxílios de Estado — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Impostos sobre o volume de negócios — Conceito] | 4 |
| 2020/C 137/05 | Processo C-122/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de janeiro de 2020 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Transações comerciais em que o devedor é uma entidade pública — Obrigação de os Estados-Membros assegurarem que o prazo de pagamento concedido às entidades públicas não excede 30 ou 60 dias — Obrigação de resultado) | 4 |
| 2020/C 137/06 | Processo C-298/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Cottbus — Kammern Senftenberg — Alemanha) — Reiner Grafe, Jürgen Pohle/Südbrandenburger Nahverkehrs GmbH, OSL Bus GmbH (Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.o, n.o 1 — Transferência de empresa — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Exploração de carreiras de autocarro — Retoma do pessoal — Não retoma dos meios de exploração — Motivos) | 5 |
| 2020/C 137/07 | Processo C-307/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Competition Appeal Tribunal, Londres — Reino Unido) — Generics (UK) Ltd e o./Competition and Markets Authority (Reenvio prejudicial — Concorrência — Produtos farmacêuticos — Barreiras à entrada de medicamentos genéricos no mercado, resultantes de acordos de resolução amigável de litígios relativos a patentes de processo celebrados entre um fabricante de medicamentos originais titular dessas patentes e fabricantes de medicamentos genéricos — Artigo 101.o TFUE — Concorrência potencial — Restrição por objetivo — Qualificação — Restrição por efeito — Apreciação dos efeitos — Artigo 102.o TFUE — Mercado relevante — Inclusão dos medicamentos genéricos no mercado relevante — Abuso de posição dominante — Qualificação — Justificações) | 6 |
| 2020/C 137/08 | Processo C-323/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Tesco-Global Áruházak Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága (Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre o volume de negócios no setor do comércio a retalho em estabelecimentos comerciais — Imposto progressivo que afeta mais as empresas detidas por pessoas singulares ou coletivas de outros Estados-Membros do que as empresas nacionais — Escalões do imposto progressivo aplicáveis a todos os sujeitos passivos — Neutralidade do montante do volume de negócios como critério de distinção — Capacidade contributiva dos sujeitos passivos — Auxílios de Estado) | 7 |
| 2020/C 137/09 | Processo C-341/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/J. e o. [Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) 2016/399 — Código das Fronteiras Schengen — Controlos nas fronteiras externas — Nacionais de países terceiros — Artigo 11.o, n.o 1 — Aposição de carimbos nos documentos de viagem — Carimbo de saída — Determinação do momento da saída do espaço Schengen — Entrada ao serviço de marítimos a bordo de navios atracados por um longo período num porto marítimo] | 8 |
| 2020/C 137/10 | Processo C-371/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2020 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Sky plc, Sky International AG, Sky UK Limited/Skykick UK Limited, Skykick Inc [Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigos 7.o e 51.o — Primeira Diretiva 89/104/CEE — Artigos 3.o e 13.o — Identificação dos produtos ou serviços objeto do registo — Desrespeito das exigências de clareza e de precisão — Má-fé do requerente — Inexistência de intenção de utilizar a marca para os produtos ou para os serviços objeto do registo — Nulidade total ou parcial da marca — Legislação nacional que obriga o requerente a declarar que tem intenção de utilizar a marca pedida] | 9 |
| 2020/C 137/11 | Processo C-384/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigo 49.o TFUE — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 25.o, n.os 1 e 2 — Restrições às atividades pluridisciplinares dos contabilistas) | 10 |
| 2020/C 137/12 | Processo C-394/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di appello di Napoli — Itália) — I.G.I. Srl/Maria Grazia Cicenia e o. (Reenvio prejudicial — Diretiva 82/891/CEE — Artigos 12.o e 19.o — Cisões das sociedades de responsabilidade limitada — Proteção dos interesses dos credores da sociedade cindida — Invalidade da cisão — Ação pauliana) | 10 |
| 2020/C 137/13 | Processo C-395/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Tim SpA — Direzione e coordinamento Vivendi SA/Consip SpA, Ministero dell’Economia e delle Finanze (Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos de fornecimento, de obras ou de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 18.o, n.o 2 — Artigo 57.o, n.o 4 — Motivos de exclusão facultativos — Motivo de exclusão que afeta um subcontratante mencionado na proposta do operador económico — Incumprimento pelo subcontratante das obrigações em matéria ambiental, social e laboral — Regulamentação nacional que prevê a exclusão automática do operador económico por esse incumprimento) | 11 |
| 2020/C 137/14 | Processo C-405/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — AURES Holdings a.s./Odvolací finanční ředitelství (Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Transferência da sede de direção efetiva de uma sociedade para um Estado-Membro diferente do da respetiva constituição — Transferência do domicílio fiscal para esse outro Estado-Membro — Legislação nacional que não permite invocar o prejuízo fiscal sofrido no Estado-Membro de constituição anteriormente à transferência de sede) | 12 |
| 2020/C 137/15 | Processo C-427/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de fevereiro de 2020 — Serviço Europeu para a Ação Externa/Ruben Alba Aguilera e o. [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários e agentes — Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Remunerações — Estatuto — Artigo 110.o — Pessoal da União Europeia cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Anexo X — Artigo 1.o, terceiro parágrafo, e artigo 10.o — Subsídio de condições de vida — Avaliação e revisão anuais — Redução para o pessoal cujo lugar de afetação seja a Etiópia — Necessidade de adotar previamente disposições gerais de execução — Alcance] | 12 |
| 2020/C 137/16 | Processo C-457/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2020 — República da Eslovénia/República da Croácia (Incumprimento de Estado — Artigo 259.o TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Determinação da fronteira comum entre dois Estados-Membros — Diferendo fronteiriço entre a República da Croácia e a República da Eslovénia — Convenção de Arbitragem — Processo de arbitragem — Notificação pela República da Croácia da sua decisão de pôr termo à vigência da Convenção devido a uma irregularidade que esta acusa um membro do Tribunal Arbitral de ter cometido — Decisão arbitral proferida pelo Tribunal Arbitral — Alegada violação pela República da Croácia da Convenção de Arbitragem e da fronteira definida na decisão arbitral — Princípio da cooperação leal — Pedido de desentranhamento de um documento dos autos — Proteção dos pareceres jurídicos) | 13 |
| 2020/C 137/17 | Processo C-482/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Google Ireland Limited/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vámigazgatósága (Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.o TFUE — Restrições — Disposições fiscais — Imposto sobre as atividades publicitárias e baseado no volume de negócios — Obrigações relativas ao registo na Administração Fiscal — Princípio da não discriminação — Multas — Princípio da proporcionalidade) | 14 |
| 2020/C 137/18 | Processo C-513/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Palermo — Itália) — Autoservizi Giordano società cooperativa/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli — Ufficio di Palermo (Reenvio prejudicial — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 7.o, n.os 2 e 3 — Conceito de gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais — Legislação nacional que prevê uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais para o transporte regular de passageiros, e não para o transporte ocasional de passageiros — Princípio da igualdade de tratamento) | 15 |
| 2020/C 137/19 | Processo C-524/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Dr. Willmar Schwabe GmbH & Co.KG/Queisser Pharma GmbH & Co. KG [Reenvio prejudicial — Saúde pública — Informação e proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Decisão de Execução 2013/63/UE — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Artigo 10.o, n.o 3 — Referência a efeitos benéficos gerais, não específicos — Conceito de acompanhamento de uma alegação de saúde específica — Obrigação de apresentar provas científicas — Alcance] | 15 |
| 2020/C 137/20 | Processos apensos C-538/18 P e C-539/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2020 — České dráhy a.s./Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 20.o, n.o 4 — Decisões de inspeção — Dever de fundamentação — Indícios suficientemente sérios de existência de uma infração às regras de concorrência — Elementos de prova legalmente recolhidos — Inspeção ordenada com fundamento em elementos de prova provenientes de uma inspeção anterior] | 16 |
| 2020/C 137/21 | Processo C-679/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Ostravě — República Checa) — OPR-Finance s.r.o./GK (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contratos de crédito aos consumidores — Artigo 8.o — Obrigação de verificação, pelo mutuante, da solvabilidade do consumidor — Regulamentação nacional — Oponibilidade da prescrição à exceção de nulidade do contrato suscitada pelo consumidor — Artigo 23.o — Sanções — Caráter efetivo, proporcionado e dissuasivo — Juiz nacional — Exame oficioso do respeito da referida obrigação) | 17 |
| 2020/C 137/22 | Processo C-717/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra X (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 2.o, n.o 2 — Execução de um mandado de detenção europeu — Supressão do controlo da dupla incriminação do facto — Condições — Infração punida pelo Estado-Membro de emissão com uma pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos — Modificação da legislação penal do Estado-Membro de emissão entre a data dos factos e a data de emissão do mandado de detenção europeu — Versão da lei a ter em consideração para verificar o limiar de pena de duração máxima não inferior a três anos) | 18 |
| 2020/C 137/23 | Processo C-725/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Anton van Zantbeek VOF/Ministerraad (Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Livre prestação de serviços — Imposto sobre as operações de bolsa realizadas ou executadas num Estado-Membro — Diferença de tratamento em detrimento de destinatários de serviços que recorrem a intermediários profissionais não residentes — Restrição — Justificação) | 18 |
| 2020/C 137/24 | Processos apensos C-773/18 a C-775/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle — Alemanha) — TK (C-773/18), UL (C-774/18), VM (C-775/18)/Land Sachsen-Anhalt (Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.o e 6.o — Proibição de discriminação em razão da idade — Remuneração de funcionários — Regime de remuneração discriminatório — Reajustamento de remuneração calculado com base numa classificação discriminatória anterior — Nova discriminação — Artigo 9.o — Indemnização devido a uma legislação discriminatória — Prazo de prescrição para apresentar um pedido de indemnização — Princípios da equivalência e da efetividade) | 19 |
| 2020/C 137/25 | Processo C-785/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — GAEC Jeanningros/Institut national de l’origine et de la qualité (INAO), Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation, Ministre de l’Économie et des Finances (Reenvio prejudicial — Agricultura — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Denominação de origem protegida Comté — Alteração menor do caderno de especificações de um produto — Pedido de alteração objeto de recurso nos órgãos jurisdicionais nacionais — Jurisprudência dos órgãos jurisdicionais nacionais no sentido de o recurso ficar sem objeto quando a Comissão Europeia tiver aprovado a alteração — Proteção jurisdicional efetiva — Dever de conhecer do recurso) | 20 |
| 2020/C 137/26 | Processo C-788/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Parma — Itália) — Stanleyparma Sas di Cantarelli Pietro & C., Stanleybet Malta Ltd/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli UM Emilia Romagna — SOT Parma (Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.o TFUE — Jogos de fortuna e azar — Fiscalidade — Princípio da não discriminação — Imposto único sobre as apostas) | 20 |
| 2020/C 137/27 | Processo C-803/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — AAS BALTA/UAB GRIFS AG (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 15.o, ponto 5, e artigo 16.o, ponto 5 — Seguro de grandes riscos — Cláusula atributiva de jurisdição acordada entre o tomador do seguro e o segurador — Oponibilidade desta cláusula à pessoa segurada) | 21 |
| 2020/C 137/28 | Processo C-836/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real/RH (Reenvio prejudicial — Artigo 20.o TFUE — Cidadania da União Europeia — Cidadão da União que nunca exerceu a sua liberdade de circulação — Pedido de cartão de residência temporária para o cônjuge, que é nacional de um país terceiro — Indeferimento — Obrigação de prover às necessidades do cônjuge — Falta de recursos suficientes do cidadão da União — Obrigação de os cônjuges viverem juntos — Legislação e prática nacionais — Gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos aos cidadãos da União — Privação) | 22 |
| 2020/C 137/29 | Processo C-25/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu — Polónia) — Corporis sp. z o.o./Gefion Insurance A/S [Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/138/CE — Representação de uma empresa de seguros não vida — Representante domiciliado no território nacional — Citação ou notificação dos atos — Receção da petição inicial — Regulamento (CE) n.o 1393/2007 — Não aplicabilidade] | 22 |
| 2020/C 137/30 | Processo C-79/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de fevereiro 2020 — República da Lituânia/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República da Lituânia — Apoio à reforma antecipada — Regulamento (CE) n.o 1257/1999 — Artigo 33.o-M, n.o 1 — Desvirtuação dos elementos de prova] | 23 |
| 2020/C 137/31 | Processo C-100/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Viasat UK Ltd, Viasat Inc./Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT) (Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Utilização harmonizada do espetro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite — Decisão n.o 626/2008/CE — Artigo 4.o, n.o 1, alínea c), artigo 7.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.o 1 — Componentes terrestres complementares — Autorizações emitidas pelos Estados-Membros — Obrigação do operador de cobrir uma determinada percentagem da população e do território — Incumprimento — Incidência) | 24 |
| 2020/C 137/32 | Processo C-248/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de março de 2020 — Comissão Europeia/República de Chipre (Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Artigos 3.o, 4.o, 10.o e 15.o — Anexo I, pontos A, B e D — Falta de sistemas coletores das águas residuais urbanas em determinadas aglomerações — Falta de tratamento secundário ou processo equivalente das águas residuais urbanas — Construção e exploração das estações de tratamento — Controlo das descargas a partir dessas estações) | 24 |
| 2020/C 137/33 | Processo C-258/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — H. Solak/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv) (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Acordo de Associação CEE/Turquia — Artigo 59.o do Protocolo Adicional — Decisão n.o 3/80 — Segurança social dos trabalhadores migrantes turcos — Derrogação das regras de residência — Artigo 6.o — Prestação complementar — Suspensão — Renúncia à nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo — Condição de residência) | 25 |
| 2020/C 137/34 | Processo C-183/19 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de dezembro de 2019 — Fruits de Ponent, SCCL/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Politica agrícola comum (PAC) — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Mercados das frutas doces — Perturbações sofridas na campanha de 2014 — Medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores — Ação de responsabilidade extracontratual] | 26 |
| 2020/C 137/35 | Processo C-520/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Ostravě — República Checa) — Armostav Místek s.r.o./Odvolací finanční ředitelství (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisão suficiente sobre o contexto factual do processo principal e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta) | 26 |
| 2020/C 137/36 | Processo C-679/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Ilfov — Roménia) — NL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1889/2005 — Âmbito de aplicação — Artigos 63.o e 65.o TFUE — Livre circulação de capitais — Transporte de elevadas somas em dinheiro líquido que entram ou saem do território de um Estado-Membro — Obrigação de declaração — Sanções — Coima e confisco em benefício do Estado da soma não declarada que exceda 10000 euros — Proporcionalidade) | 27 |
| 2020/C 137/37 | Processo C-943/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 27 de dezembro de 2019 — SIA ONDO/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs | 27 |
| 2020/C 137/38 | Processo C-944/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 27 de dezembro de 2019 — AS 4finance/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs | 28 |
| 2020/C 137/39 | Processo C-945/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 27 de dezembro de 2019 — SIA OC Finance/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs | 29 |
| 2020/C 137/40 | Processo C-1/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 3 de janeiro de 2020 — B | 29 |
| 2020/C 137/41 | Processo C-5/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 7 de janeiro de 2020 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Vodafone GmbH | 30 |
| 2020/C 137/42 | Processo C-7/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 9 de janeiro de 2020 — VS/Hauptzollamt Münster | 30 |
| 2020/C 137/43 | Processo C-9/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de janeiro de 2020 — Grundstücksgemeinschaft Kollaustraße 136/Finanzamt Hamburg-Oberalster | 31 |
| 2020/C 137/44 | Processo C-12/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 13 de janeiro de 2020 — DB Netz AG/República Federal da Alemanha | 31 |
| 2020/C 137/45 | Processo C-15/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Badajoz (Espanha) em 15 de janeiro de 2020 — Asociación de Usuarios de Bancos, Cajas y Seguros de España (Adicae Consumidores Críticos y Responsables)/Caja Almendralejo Sociedad Cooperativa de Credito | 33 |
| 2020/C 137/46 | Processo C-16/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Badajoz (Espanha) em 15 de janeiro de 2020 — Asociación de Usuarios de Bancos, Cajas y Seguros de España (Adicae Consumidores Críticos y Responsables)/Liberbank SA | 33 |
| 2020/C 137/47 | Processo C-34/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 24 de janeiro de 2020 — Telekom Deutschland GmbH/Bundesrepublik Deutschland | 34 |
| 2020/C 137/48 | Processo C-36/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Instrucción de San Bartolomé de Tirajana (Espanha) em 25 de janeiro de 2020 — Processo contra VL | 35 |
| 2020/C 137/49 | Processo C-38/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Andalucía, Ceute e Melilla (Espanha) em 27 de janeiro de 2020 — ZP/Delegación del Gobierno en Melilla | 36 |
| 2020/C 137/50 | Processo C-49/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad (Bulgária) em 29 de janeiro de 2020 — SF/Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite | 37 |
| 2020/C 137/51 | Processo C-71/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 12 de fevereiro de 2020 — Anklagemyndigheden/VAS Shipping ApS | 37 |
| 2020/C 137/52 | Processo C-75/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 13 de fevereiro de 2020 — Lifosa AB/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos | 38 |
| 2020/C 137/53 | Processo C-77/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 13 de fevereiro de 2020 — K. M./Director of Public Prosecutions | 38 |
| 2020/C 137/54 | Processo C-78/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 14 de fevereiro de 2020 — processo penal contra M.B. | 39 |
| 2020/C 137/55 | Processo C-86/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně (República Checa) em 18 de fevereiro de 2020 — Vinařství U Kapličky s.r.o./Státní zemědělská a potravinářská inspekce | 39 |
| 2020/C 137/56 | Processo C-98/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 8 (República Checa) em 26 de fevereiro de 2020 — mBank S.A./PA | 40 |
| 2020/C 137/57 | Processo C-115/20 P: Recurso interposto em 29 de fevereiro de 2020 pela Vanda Pharmaceuticals Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 19 de dezembro de 2019 no processo T-211/18, Vanda Pharmaceuticals/Comissão | 41 |
| 2020/C 137/58 | Processo C-682/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Danemark) — BEI ApS / Skatteministeriet | 42 |
| 2020/C 137/59 | Processo C-324/18: Despacho do Presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 21 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Sicilville Srl / Comune di Brescia, na presença de: Consorzio Stabile A.L.P.I. s.c.a.r.l. | 42 |
| 2020/C 137/60 | Processo C-668/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 3 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — BP/ Uniparts SARL | 42 |
| 2020/C 137/61 | Processo C-676/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 3 de dezembro de 2019 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica | 43 |
| 2020/C 137/62 | Affaire C-85/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Agencia Estatal de la Administración Tributaria/RK | 43 |
| 2020/C 137/63 | Processo C-109/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Raggio di Sole Società Cooperativa Onlus/Comune di Cisternino, Consorzio per L'Inclusione Sociale dell'Ats Fasano — Ostuni — Cisternino, na presença de: La Scintilla Soc. Coop. Soc. | 43 |
| 2020/C 137/64 | Processo C-110/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Raggio di Sole Società Cooperativa Onlus/Comune di Ostuni, Consorzio per L'Inclusione Sociale dell'Ats Fasano — Ostuni — Cisternino, sendo interveniente: La Scintilla Soc. Coop. Soc. | 43 |
| 2020/C 137/65 | Processo C-111/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Industria Italiana Autobus SpA/Comune di Palermo, sendo interveniente: Irisbus Italia SpA | 44 |
| 2020/C 137/66 | Processo C-491/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Emberi Erőforrások Minisztériuma/Szent Borbála Kórház | 44 |
| 2020/C 137/67 | Processo C-497/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Zaragoza — Espanha) — Ibercaja Banco, SA/SO, TP | 44 |
| 2020/C 137/68 | Processo C-541/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — XW/Eurowings GmbH | 44 |
| 2020/C 137/69 | Processo C-635/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Órgano Administrativo de Recursos Contractuales de la Comunidad Autónoma de Euskadi — Espanha) — Confederación Sindical Comisiones Obreras de Euskadi/Ayuntamiento de Arrigorriaga | 45 |
| 2020/C 137/70 | Processo C-648/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Erding — Alemanha) — EUflight.de GmbH/ Eurowings GmbH | 45 |
| 2020/C 137/71 | Processo C-691/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Alicante — Espanha) — Banco Santander, SA/VF, WD | 45 |
| | Tribunal Geral |
| 2020/C 137/72 | Processo T-251/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2020 — IFSUA/Conselho [Pesca — Conservação dos recursos biológicos marinhos — Regulamento (UE) 2018/120 — Medidas relativas à pesca do robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) — Recurso de anulação interposto por uma associação — Artigo 263.o TFUE — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta dos membros da associação — Admissibilidade — Competência da União para regulamentar a pesca recreativa — Segurança jurídica — Proteção da confiança legítima — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação — Proporcionalidade — Princípio da precaução — Liberdades de associação e de empresa] | 46 |
| 2020/C 137/73 | Processo T-688/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de março de 2020 — Exploitatiemaatschappij De Berghaaf/EUIPO — Brigade Electronics Group (CORNEREYE) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CORNEREYE — Marca nominativa anterior da União Europeia BACKEYE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Caráter distintivo acrescido da marca anterior adquirido através da utilização — Provas — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Conhecimento oficioso dos factos — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001] | 47 |
| 2020/C 137/74 | Processo T-80/19: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de março de 2020 — Dekoback/EUIPO — DecoPac (DECOPAC) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia DECOPAC — Uso sério da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Provas — Artigo 75.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento 2017/1001) — Direito de ser ouvido] | 47 |
| 2020/C 137/75 | Processo T-625/18: Despacho do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2020 — FT/ESMA (Função pública — Revogação da nota de débito emitida pela ESMA — Litígio que fica desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito) | 48 |
| 2020/C 137/76 | Processo T-180/19: Despacho do Tribunal Geral de 4 de março de 2020 — Bibita Group/EUIPO — Benkomers (Garrafas para bebidas) (Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma garrafa para bebidas — Desenho ou modelo internacional anterior — Revogação da decisão impugnada — Extinção do objecto do litígio — Não conhecimento do mérito) | 49 |
| 2020/C 137/77 | Processo T-326/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Gerber/Parlamento Europeu [Processo de medidas provisórias — Território aduaneiro da União — Regulamento (UE) 2019/474 — Diretiva (UE) 2019/475 — Inclusão do município de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade manifesta do recurso principal — Inadmissibilidade] | 49 |
| 2020/C 137/78 | Processo T-368/19: Despacho do Tribunal Geral de 2 de março de 2020 — Datenlotsen Informationssysteme/Comissão (Auxílios de Estado — Vantagens fiscais e financiamento público — Queixa — Decisão de dar início a um procedimento formal de investigação — Ação por omissão — Tomada de posição da Comissão que põe termo à omissão — Decisão de encerramento do procedimento de investigação formal — Não conhecimento do mérito) | 50 |
| 2020/C 137/79 | Processo T-795/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de março de 2020 — HB/Comissão (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Irregularidades no procedimento de adjudicação do contrato — Recuperação dos montantes já pagos — Nota de débito — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência) | 50 |
| 2020/C 137/80 | Processo T-796/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de março de 2020 — HB/Comissão (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Irregularidades no procedimento de adjudicação do contrato — Recuperação dos montantes já pagos — Nota de débito — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência) | 51 |
| 2020/C 137/81 | Processo T-797/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2020 — Anglo Austrian AAB Bank e Belegging-Maatschappij Far-East/BCE [Processo de medidas provisórias — Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito — Falta de urgência] | 51 |
| 2020/C 137/82 | Processo T-24/20 R: Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 3 de março de 2020 — Junqueras i Vies/Parlamento (Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Membros do Parlamento — Perda do mandato — Imunidade parlamentar — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade parcial — Falta de fumus boni juris) | 52 |
| 2020/C 137/83 | Processo T-94/20: Ação intentada em 19 de fevereiro de 2020 — Campine e Campine Recycling/Comissão | 52 |
| 2020/C 137/84 | Processo T-112/20: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Intis/EUIPO — Televes (TELEVEND) | 54 |
| 2020/C 137/85 | Processo T-124/20: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2020 — M/S. Indeutsch International/EUIPO — Crafts Americana Group (Representação de galões entre duas linhas paralelas) | 54 |
| 2020/C 137/86 | Processo T-564/18: Despacho do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2020 — Bernis e o./BCE | 55 |
| 2020/C 137/87 | Processo T-582/19: Despacho do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2020 — Victoria’s Secret Stores Brand Management/EUIPO — Lacoste (LOVE PINK) | 55 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 137/02

Processo C-156/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Köln-Aktienfonds Deka/Staatssecretaris van Financiën [Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Tributação dos dividendos pagos aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Reembolso do imposto sobre dividendos retido na fonte — Requisitos — Critérios de diferenciação objetivos — Critérios por natureza ou de facto favoráveis aos contribuintes residentes]

2

2020/C 137/03

Processos apensos C-515/17 P e C-561/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de fevereiro de 2020 — Uniwersytet Wrocławski/Agência de Execução para a Investigação (REA) (C-515/17 P), República da Polónia/Uniwersytet Wrocławski, Agência de Execução para a Investigação (REA) (C-561/17 P) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação das partes nas ações e recursos diretos perante os órgãos jurisdicionais da União — Advogado com a qualidade de terceiro em relação ao recorrente — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia]

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3

2020/C 137/04

Processo C-75/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Vodafone Magyarország Mobil Távközlési Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre o volume de negócios dos operadores de telecomunicações — Imposto progressivo que afeta mais as empresas detidas por pessoas singulares ou coletivas de outros Estados-Membros do que as empresas nacionais — Escalões do imposto progressivo aplicáveis a todos os sujeitos passivos — Neutralidade do montante do volume de negócios como critério de distinção — Capacidade contributiva dos sujeitos passivos — Auxílios de Estado — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Impostos sobre o volume de negócios — Conceito]

4

2020/C 137/05

Processo C-122/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de janeiro de 2020 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Transações comerciais em que o devedor é uma entidade pública — Obrigação de os Estados-Membros assegurarem que o prazo de pagamento concedido às entidades públicas não excede 30 ou 60 dias — Obrigação de resultado)

4

2020/C 137/06

Processo C-298/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Cottbus — Kammern Senftenberg — Alemanha) — Reiner Grafe, Jürgen Pohle/Südbrandenburger Nahverkehrs GmbH, OSL Bus GmbH (Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.o, n.o 1 — Transferência de empresa — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Exploração de carreiras de autocarro — Retoma do pessoal — Não retoma dos meios de exploração — Motivos)

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2020/C 137/07

Processo C-307/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Competition Appeal Tribunal, Londres — Reino Unido) — Generics (UK) Ltd e o./Competition and Markets Authority (Reenvio prejudicial — Concorrência — Produtos farmacêuticos — Barreiras à entrada de medicamentos genéricos no mercado, resultantes de acordos de resolução amigável de litígios relativos a patentes de processo celebrados entre um fabricante de medicamentos originais titular dessas patentes e fabricantes de medicamentos genéricos — Artigo 101.o TFUE — Concorrência potencial — Restrição por objetivo — Qualificação — Restrição por efeito — Apreciação dos efeitos — Artigo 102.o TFUE — Mercado relevante — Inclusão dos medicamentos genéricos no mercado relevante — Abuso de posição dominante — Qualificação — Justificações)

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2020/C 137/08

Processo C-323/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Tesco-Global Áruházak Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága (Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre o volume de negócios no setor do comércio a retalho em estabelecimentos comerciais — Imposto progressivo que afeta mais as empresas detidas por pessoas singulares ou coletivas de outros Estados-Membros do que as empresas nacionais — Escalões do imposto progressivo aplicáveis a todos os sujeitos passivos — Neutralidade do montante do volume de negócios como critério de distinção — Capacidade contributiva dos sujeitos passivos — Auxílios de Estado)

7

2020/C 137/09

Processo C-341/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/J. e o. [Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) 2016/399 — Código das Fronteiras Schengen — Controlos nas fronteiras externas — Nacionais de países terceiros — Artigo 11.o, n.o 1 — Aposição de carimbos nos documentos de viagem — Carimbo de saída — Determinação do momento da saída do espaço Schengen — Entrada ao serviço de marítimos a bordo de navios atracados por um longo período num porto marítimo]

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2020/C 137/10

Processo C-371/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2020 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Sky plc, Sky International AG, Sky UK Limited/Skykick UK Limited, Skykick Inc [Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigos 7.o e 51.o — Primeira Diretiva 89/104/CEE — Artigos 3.o e 13.o — Identificação dos produtos ou serviços objeto do registo — Desrespeito das exigências de clareza e de precisão — Má-fé do requerente — Inexistência de intenção de utilizar a marca para os produtos ou para os serviços objeto do registo — Nulidade total ou parcial da marca — Legislação nacional que obriga o requerente a declarar que tem intenção de utilizar a marca pedida]

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2020/C 137/11

Processo C-384/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigo 49.o TFUE — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 25.o, n.os 1 e 2 — Restrições às atividades pluridisciplinares dos contabilistas)

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2020/C 137/12

Processo C-394/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di appello di Napoli — Itália) — I.G.I. Srl/Maria Grazia Cicenia e o. (Reenvio prejudicial — Diretiva 82/891/CEE — Artigos 12.o e 19.o — Cisões das sociedades de responsabilidade limitada — Proteção dos interesses dos credores da sociedade cindida — Invalidade da cisão — Ação pauliana)

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2020/C 137/13

Processo C-395/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Tim SpA — Direzione e coordinamento Vivendi SA/Consip SpA, Ministero dell’Economia e delle Finanze (Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos de fornecimento, de obras ou de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 18.o, n.o 2 — Artigo 57.o, n.o 4 — Motivos de exclusão facultativos — Motivo de exclusão que afeta um subcontratante mencionado na proposta do operador económico — Incumprimento pelo subcontratante das obrigações em matéria ambiental, social e laboral — Regulamentação nacional que prevê a exclusão automática do operador económico por esse incumprimento)

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2020/C 137/14

Processo C-405/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — AURES Holdings a.s./Odvolací finanční ředitelství (Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Transferência da sede de direção efetiva de uma sociedade para um Estado-Membro diferente do da respetiva constituição — Transferência do domicílio fiscal para esse outro Estado-Membro — Legislação nacional que não permite invocar o prejuízo fiscal sofrido no Estado-Membro de constituição anteriormente à transferência de sede)

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2020/C 137/15

Processo C-427/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de fevereiro de 2020 — Serviço Europeu para a Ação Externa/Ruben Alba Aguilera e o. [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários e agentes — Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Remunerações — Estatuto — Artigo 110.o — Pessoal da União Europeia cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Anexo X — Artigo 1.o, terceiro parágrafo, e artigo 10.o — Subsídio de condições de vida — Avaliação e revisão anuais — Redução para o pessoal cujo lugar de afetação seja a Etiópia — Necessidade de adotar previamente disposições gerais de execução — Alcance]

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2020/C 137/16

Processo C-457/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2020 — República da Eslovénia/República da Croácia (Incumprimento de Estado — Artigo 259.o TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Determinação da fronteira comum entre dois Estados-Membros — Diferendo fronteiriço entre a República da Croácia e a República da Eslovénia — Convenção de Arbitragem — Processo de arbitragem — Notificação pela República da Croácia da sua decisão de pôr termo à vigência da Convenção devido a uma irregularidade que esta acusa um membro do Tribunal Arbitral de ter cometido — Decisão arbitral proferida pelo Tribunal Arbitral — Alegada violação pela República da Croácia da Convenção de Arbitragem e da fronteira definida na decisão arbitral — Princípio da cooperação leal — Pedido de desentranhamento de um documento dos autos — Proteção dos pareceres jurídicos)

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2020/C 137/17

Processo C-482/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Google Ireland Limited/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vámigazgatósága (Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.o TFUE — Restrições — Disposições fiscais — Imposto sobre as atividades publicitárias e baseado no volume de negócios — Obrigações relativas ao registo na Administração Fiscal — Princípio da não discriminação — Multas — Princípio da proporcionalidade)

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2020/C 137/18

Processo C-513/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Palermo — Itália) — Autoservizi Giordano società cooperativa/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli — Ufficio di Palermo (Reenvio prejudicial — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 7.o, n.os 2 e 3 — Conceito de gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais — Legislação nacional que prevê uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais para o transporte regular de passageiros, e não para o transporte ocasional de passageiros — Princípio da igualdade de tratamento)

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2020/C 137/19

Processo C-524/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Dr. Willmar Schwabe GmbH & Co.KG/Queisser Pharma GmbH & Co. KG [Reenvio prejudicial — Saúde pública — Informação e proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Decisão de Execução 2013/63/UE — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Artigo 10.o, n.o 3 — Referência a efeitos benéficos gerais, não específicos — Conceito de acompanhamento de uma alegação de saúde específica — Obrigação de apresentar provas científicas — Alcance]

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2020/C 137/20

Processos apensos C-538/18 P e C-539/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2020 — České dráhy a.s./Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 20.o, n.o 4 — Decisões de inspeção — Dever de fundamentação — Indícios suficientemente sérios de existência de uma infração às regras de concorrência — Elementos de prova legalmente recolhidos — Inspeção ordenada com fundamento em elementos de prova provenientes de uma inspeção anterior]

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Processo C-679/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Ostravě — República Checa) — OPR-Finance s.r.o./GK (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contratos de crédito aos consumidores — Artigo 8.o — Obrigação de verificação, pelo mutuante, da solvabilidade do consumidor — Regulamentação nacional — Oponibilidade da prescrição à exceção de nulidade do contrato suscitada pelo consumidor — Artigo 23.o — Sanções — Caráter efetivo, proporcionado e dissuasivo — Juiz nacional — Exame oficioso do respeito da referida obrigação)

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Processo C-717/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra X (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 2.o, n.o 2 — Execução de um mandado de detenção europeu — Supressão do controlo da dupla incriminação do facto — Condições — Infração punida pelo Estado-Membro de emissão com uma pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos — Modificação da legislação penal do Estado-Membro de emissão entre a data dos factos e a data de emissão do mandado de detenção europeu — Versão da lei a ter em consideração para verificar o limiar de pena de duração máxima não inferior a três anos)

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Processo C-725/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Anton van Zantbeek VOF/Ministerraad (Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Livre prestação de serviços — Imposto sobre as operações de bolsa realizadas ou executadas num Estado-Membro — Diferença de tratamento em detrimento de destinatários de serviços que recorrem a intermediários profissionais não residentes — Restrição — Justificação)

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Processos apensos C-773/18 a C-775/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle — Alemanha) — TK (C-773/18), UL (C-774/18), VM (C-775/18)/Land Sachsen-Anhalt (Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.o e 6.o — Proibição de discriminação em razão da idade — Remuneração de funcionários — Regime de remuneração discriminatório — Reajustamento de remuneração calculado com base numa classificação discriminatória anterior — Nova discriminação — Artigo 9.o — Indemnização devido a uma legislação discriminatória — Prazo de prescrição para apresentar um pedido de indemnização — Princípios da equivalência e da efetividade)

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Processo C-785/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — GAEC Jeanningros/Institut national de l’origine et de la qualité (INAO), Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation, Ministre de l’Économie et des Finances (Reenvio prejudicial — Agricultura — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Denominação de origem protegida Comté — Alteração menor do caderno de especificações de um produto — Pedido de alteração objeto de recurso nos órgãos jurisdicionais nacionais — Jurisprudência dos órgãos jurisdicionais nacionais no sentido de o recurso ficar sem objeto quando a Comissão Europeia tiver aprovado a alteração — Proteção jurisdicional efetiva — Dever de conhecer do recurso)

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Processo C-788/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Parma — Itália) — Stanleyparma Sas di Cantarelli Pietro & C., Stanleybet Malta Ltd/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli UM Emilia Romagna — SOT Parma (Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.o TFUE — Jogos de fortuna e azar — Fiscalidade — Princípio da não discriminação — Imposto único sobre as apostas)

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Processo C-803/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — AAS BALTA/UAB GRIFS AG (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 15.o, ponto 5, e artigo 16.o, ponto 5 — Seguro de grandes riscos — Cláusula atributiva de jurisdição acordada entre o tomador do seguro e o segurador — Oponibilidade desta cláusula à pessoa segurada)

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Processo C-836/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real/RH (Reenvio prejudicial — Artigo 20.o TFUE — Cidadania da União Europeia — Cidadão da União que nunca exerceu a sua liberdade de circulação — Pedido de cartão de residência temporária para o cônjuge, que é nacional de um país terceiro — Indeferimento — Obrigação de prover às necessidades do cônjuge — Falta de recursos suficientes do cidadão da União — Obrigação de os cônjuges viverem juntos — Legislação e prática nacionais — Gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos aos cidadãos da União — Privação)

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Processo C-25/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu — Polónia) — Corporis sp. z o.o./Gefion Insurance A/S [Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/138/CE — Representação de uma empresa de seguros não vida — Representante domiciliado no território nacional — Citação ou notificação dos atos — Receção da petição inicial — Regulamento (CE) n.o 1393/2007 — Não aplicabilidade]

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Processo C-79/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de fevereiro 2020 — República da Lituânia/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República da Lituânia — Apoio à reforma antecipada — Regulamento (CE) n.o 1257/1999 — Artigo 33.o-M, n.o 1 — Desvirtuação dos elementos de prova]

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Processo C-100/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Viasat UK Ltd, Viasat Inc./Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT) (Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Utilização harmonizada do espetro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite — Decisão n.o 626/2008/CE — Artigo 4.o, n.o 1, alínea c), artigo 7.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.o 1 — Componentes terrestres complementares — Autorizações emitidas pelos Estados-Membros — Obrigação do operador de cobrir uma determinada percentagem da população e do território — Incumprimento — Incidência)

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2020/C 137/32

Processo C-248/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de março de 2020 — Comissão Europeia/República de Chipre (Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Artigos 3.o, 4.o, 10.o e 15.o — Anexo I, pontos A, B e D — Falta de sistemas coletores das águas residuais urbanas em determinadas aglomerações — Falta de tratamento secundário ou processo equivalente das águas residuais urbanas — Construção e exploração das estações de tratamento — Controlo das descargas a partir dessas estações)

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2020/C 137/33

Processo C-258/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — H. Solak/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv) (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Acordo de Associação CEE/Turquia — Artigo 59.o do Protocolo Adicional — Decisão n.o 3/80 — Segurança social dos trabalhadores migrantes turcos — Derrogação das regras de residência — Artigo 6.o — Prestação complementar — Suspensão — Renúncia à nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo — Condição de residência)

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Processo C-183/19 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de dezembro de 2019 — Fruits de Ponent, SCCL/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Politica agrícola comum (PAC) — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Mercados das frutas doces — Perturbações sofridas na campanha de 2014 — Medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores — Ação de responsabilidade extracontratual]

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Processo C-520/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Ostravě — República Checa) — Armostav Místek s.r.o./Odvolací finanční ředitelství (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisão suficiente sobre o contexto factual do processo principal e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta)

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Processo C-679/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Ilfov — Roménia) — NL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1889/2005 — Âmbito de aplicação — Artigos 63.o e 65.o TFUE — Livre circulação de capitais — Transporte de elevadas somas em dinheiro líquido que entram ou saem do território de um Estado-Membro — Obrigação de declaração — Sanções — Coima e confisco em benefício do Estado da soma não declarada que exceda 10000 euros — Proporcionalidade)

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2020/C 137/37

Processo C-943/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 27 de dezembro de 2019 — SIA ONDO/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

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Processo C-944/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 27 de dezembro de 2019 — AS 4finance/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

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Processo C-945/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 27 de dezembro de 2019 — SIA OC Finance/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

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2020/C 137/40

Processo C-1/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 3 de janeiro de 2020 — B

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2020/C 137/41

Processo C-5/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 7 de janeiro de 2020 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Vodafone GmbH

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Processo C-7/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 9 de janeiro de 2020 — VS/Hauptzollamt Münster

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2020/C 137/43

Processo C-9/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de janeiro de 2020 — Grundstücksgemeinschaft Kollaustraße 136/Finanzamt Hamburg-Oberalster

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2020/C 137/44

Processo C-12/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 13 de janeiro de 2020 — DB Netz AG/República Federal da Alemanha

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Processo C-15/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Badajoz (Espanha) em 15 de janeiro de 2020 — Asociación de Usuarios de Bancos, Cajas y Seguros de España (Adicae Consumidores Críticos y Responsables)/Caja Almendralejo Sociedad Cooperativa de Credito

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Processo C-16/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Badajoz (Espanha) em 15 de janeiro de 2020 — Asociación de Usuarios de Bancos, Cajas y Seguros de España (Adicae Consumidores Críticos y Responsables)/Liberbank SA

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Processo C-34/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 24 de janeiro de 2020 — Telekom Deutschland GmbH/Bundesrepublik Deutschland

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2020/C 137/48

Processo C-36/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Instrucción de San Bartolomé de Tirajana (Espanha) em 25 de janeiro de 2020 — Processo contra VL

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2020/C 137/49

Processo C-38/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Andalucía, Ceute e Melilla (Espanha) em 27 de janeiro de 2020 — ZP/Delegación del Gobierno en Melilla

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2020/C 137/50

Processo C-49/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad (Bulgária) em 29 de janeiro de 2020 — SF/Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite

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2020/C 137/51

Processo C-71/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 12 de fevereiro de 2020 — Anklagemyndigheden/VAS Shipping ApS

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2020/C 137/52

Processo C-75/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 13 de fevereiro de 2020 — Lifosa AB/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

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2020/C 137/53

Processo C-77/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 13 de fevereiro de 2020 — K. M./Director of Public Prosecutions

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Processo C-78/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 14 de fevereiro de 2020 — processo penal contra M.B.

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Processo C-86/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně (República Checa) em 18 de fevereiro de 2020 — Vinařství U Kapličky s.r.o./Státní zemědělská a potravinářská inspekce

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2020/C 137/56

Processo C-98/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 8 (República Checa) em 26 de fevereiro de 2020 — mBank S.A./PA

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2020/C 137/57

Processo C-115/20 P: Recurso interposto em 29 de fevereiro de 2020 pela Vanda Pharmaceuticals Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 19 de dezembro de 2019 no processo T-211/18, Vanda Pharmaceuticals/Comissão

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2020/C 137/58

Processo C-682/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Danemark) — BEI ApS / Skatteministeriet

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2020/C 137/59

Processo C-324/18: Despacho do Presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 21 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Sicilville Srl / Comune di Brescia, na presença de: Consorzio Stabile A.L.P.I. s.c.a.r.l.

na presença de:

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2020/C 137/60

Processo C-668/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 3 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — BP/ Uniparts SARL

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2020/C 137/61

Processo C-676/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 3 de dezembro de 2019 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

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2020/C 137/62

Affaire C-85/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Agencia Estatal de la Administración Tributaria/RK

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2020/C 137/63

Processo C-109/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Raggio di Sole Società Cooperativa Onlus/Comune di Cisternino, Consorzio per L'Inclusione Sociale dell'Ats Fasano — Ostuni — Cisternino, na presença de: La Scintilla Soc. Coop. Soc.

na presença de:

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Processo C-110/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Raggio di Sole Società Cooperativa Onlus/Comune di Ostuni, Consorzio per L'Inclusione Sociale dell'Ats Fasano — Ostuni — Cisternino, sendo interveniente: La Scintilla Soc. Coop. Soc.

sendo interveniente:

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Processo C-111/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Industria Italiana Autobus SpA/Comune di Palermo, sendo interveniente: Irisbus Italia SpA

sendo interveniente:

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2020/C 137/66

Processo C-491/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Emberi Erőforrások Minisztériuma/Szent Borbála Kórház

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Processo C-497/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Zaragoza — Espanha) — Ibercaja Banco, SA/SO, TP

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Processo C-541/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — XW/Eurowings GmbH

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Processo C-635/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Órgano Administrativo de Recursos Contractuales de la Comunidad Autónoma de Euskadi — Espanha) — Confederación Sindical Comisiones Obreras de Euskadi/Ayuntamiento de Arrigorriaga

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2020/C 137/70

Processo C-648/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Erding — Alemanha) — EUflight.de GmbH/ Eurowings GmbH

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2020/C 137/71

Processo C-691/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Alicante — Espanha) — Banco Santander, SA/VF, WD

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Tribunal Geral

2020/C 137/72

Processo T-251/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2020 — IFSUA/Conselho [Pesca — Conservação dos recursos biológicos marinhos — Regulamento (UE) 2018/120 — Medidas relativas à pesca do robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) — Recurso de anulação interposto por uma associação — Artigo 263.o TFUE — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta dos membros da associação — Admissibilidade — Competência da União para regulamentar a pesca recreativa — Segurança jurídica — Proteção da confiança legítima — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação — Proporcionalidade — Princípio da precaução — Liberdades de associação e de empresa]

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2020/C 137/73

Processo T-688/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de março de 2020 — Exploitatiemaatschappij De Berghaaf/EUIPO — Brigade Electronics Group (CORNEREYE) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CORNEREYE — Marca nominativa anterior da União Europeia BACKEYE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Caráter distintivo acrescido da marca anterior adquirido através da utilização — Provas — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Conhecimento oficioso dos factos — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001]

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2020/C 137/74

Processo T-80/19: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de março de 2020 — Dekoback/EUIPO — DecoPac (DECOPAC) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia DECOPAC — Uso sério da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Provas — Artigo 75.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento 2017/1001) — Direito de ser ouvido]

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2020/C 137/75

Processo T-625/18: Despacho do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2020 — FT/ESMA (Função pública — Revogação da nota de débito emitida pela ESMA — Litígio que fica desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito)

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2020/C 137/76

Processo T-180/19: Despacho do Tribunal Geral de 4 de março de 2020 — Bibita Group/EUIPO — Benkomers (Garrafas para bebidas) (Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma garrafa para bebidas — Desenho ou modelo internacional anterior — Revogação da decisão impugnada — Extinção do objecto do litígio — Não conhecimento do mérito)

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2020/C 137/77

Processo T-326/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Gerber/Parlamento Europeu [Processo de medidas provisórias — Território aduaneiro da União — Regulamento (UE) 2019/474 — Diretiva (UE) 2019/475 — Inclusão do município de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade manifesta do recurso principal — Inadmissibilidade]

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2020/C 137/78

Processo T-368/19: Despacho do Tribunal Geral de 2 de março de 2020 — Datenlotsen Informationssysteme/Comissão (Auxílios de Estado — Vantagens fiscais e financiamento público — Queixa — Decisão de dar início a um procedimento formal de investigação — Ação por omissão — Tomada de posição da Comissão que põe termo à omissão — Decisão de encerramento do procedimento de investigação formal — Não conhecimento do mérito)

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2020/C 137/79

Processo T-795/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de março de 2020 — HB/Comissão (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Irregularidades no procedimento de adjudicação do contrato — Recuperação dos montantes já pagos — Nota de débito — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência)

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2020/C 137/80

Processo T-796/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de março de 2020 — HB/Comissão (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Irregularidades no procedimento de adjudicação do contrato — Recuperação dos montantes já pagos — Nota de débito — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência)

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2020/C 137/81

Processo T-797/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2020 — Anglo Austrian AAB Bank e Belegging-Maatschappij Far-East/BCE [Processo de medidas provisórias — Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito — Falta de urgência]

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Processo T-24/20 R: Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 3 de março de 2020 — Junqueras i Vies/Parlamento (Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Membros do Parlamento — Perda do mandato — Imunidade parlamentar — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade parcial — Falta de fumus boni juris)

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2020/C 137/83

Processo T-94/20: Ação intentada em 19 de fevereiro de 2020 — Campine e Campine Recycling/Comissão

52

2020/C 137/84

Processo T-112/20: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Intis/EUIPO — Televes (TELEVEND)

54

2020/C 137/85

Processo T-124/20: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2020 — M/S. Indeutsch International/EUIPO — Crafts Americana Group (Representação de galões entre duas linhas paralelas)

54

2020/C 137/86

Processo T-564/18: Despacho do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2020 — Bernis e o./BCE

55

2020/C 137/87

Processo T-582/19: Despacho do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2020 — Victoria’s Secret Stores Brand Management/EUIPO — Lacoste (LOVE PINK)

55

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/1 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2020/C 137/01)

Última publicação

JO C 129 de 20.4.2020

Lista das publicações anteriores

JO C 114 de 6.4.2020

JO C 103 de 30.3.2020

JO C 95 de 23.3.2020

JO C 87 de 16.3.2020

JO C 77 de 9.3.2020

JO C 68 de 2.3.2020

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/2 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Köln-Aktienfonds Deka/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-156/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos - Restrições - Tributação dos dividendos pagos aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) - Reembolso do imposto sobre dividendos retido na fonte - Requisitos - Critérios de diferenciação objetivos - Critérios por natureza ou de facto favoráveis aos contribuintes residentes»)

(2020/C 137/02)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Köln-Aktienfonds Deka

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Sendo intervenientes: Nederlandse Orde van Belastingadviseurs, Loyens en Loeff NV

Dispositivo

| 1) | O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro que prevê que um fundo de investimento não residente não beneficia do reembolso do imposto sobre dividendos retido sobre os dividendos que recebeu de entidades estabelecidas nesse Estado-Membro se não fizer prova de que os seus acionistas ou os seus participantes preenchem os requisitos fixados por essa legislação, sob reserva de esses requisitos não desfavorecerem, de facto, os fundos de investimento não residentes e de as autoridades fiscais exigirem a prova do preenchimento dos referidos requisitos igualmente aos fundos de investimento residentes, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
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1)

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro que prevê que um fundo de investimento não residente não beneficia do reembolso do imposto sobre dividendos retido sobre os dividendos que recebeu de entidades estabelecidas nesse Estado-Membro se não fizer prova de que os seus acionistas ou os seus participantes preenchem os requisitos fixados por essa legislação, sob reserva de esses requisitos não desfavorecerem, de facto, os fundos de investimento não residentes e de as autoridades fiscais exigirem a prova do preenchimento dos referidos requisitos igualmente aos fundos de investimento residentes, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

| 2) | O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que prevê que um fundo de investimento não residente não beneficia do reembolso do imposto sobre dividendos que teve de pagar nesse Estado-Membro se não preencher os requisitos legais a que esse reembolso está subordinado, a saber, não distribuir anualmente a totalidade dos rendimentos dos seus investimentos aos seus acionistas ou participantes, no prazo de oito meses após o encerramento do seu exercício contabilístico, quando, no seu Estado-Membro de estabelecimento, os rendimentos dos seus investimentos que não tenham sido distribuídos são considerados distribuídos ou são incluídos no imposto que esse Estado-Membro cobra aos acionistas ou aos participantes do referido fundo, como se tivessem sido distribuídos, e, tendo em conta o objetivo subjacente a esses requisitos, esse fundo se encontra numa situação comparável à de um fundo residente que beneficia do reembolso desse imposto, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
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2)

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que prevê que um fundo de investimento não residente não beneficia do reembolso do imposto sobre dividendos que teve de pagar nesse Estado-Membro se não preencher os requisitos legais a que esse reembolso está subordinado, a saber, não distribuir anualmente a totalidade dos rendimentos dos seus investimentos aos seus acionistas ou participantes, no prazo de oito meses após o encerramento do seu exercício contabilístico, quando, no seu Estado-Membro de estabelecimento, os rendimentos dos seus investimentos que não tenham sido distribuídos são considerados distribuídos ou são incluídos no imposto que esse Estado-Membro cobra aos acionistas ou aos participantes do referido fundo, como se tivessem sido distribuídos, e, tendo em conta o objetivo subjacente a esses requisitos, esse fundo se encontra numa situação comparável à de um fundo residente que beneficia do reembolso desse imposto, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 168, de 29.5.2017.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/3 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de fevereiro de 2020 — Uniwersytet Wrocławski/Agência de Execução para a Investigação (REA) (C-515/17 P), República da Polónia/Uniwersytet Wrocławski, Agência de Execução para a Investigação (REA) (C-561/17 P)

(Processos apensos C-515/17 P e C-561/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia - Representação das partes nas ações e recursos diretos perante os órgãos jurisdicionais da União - Advogado com a qualidade de terceiro em relação ao recorrente - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

(2020/C 137/03)

Língua do processo: polaco

Partes

(Processo C-515/17 P)

Recorrente: Uniwersytet Wrocławski (representantes: A. Krawczyk-Giehsmann e K. Szarek, adwokaci, K. Słomka, radca prawny)

Outra parte no processo: Agência de Execução para a Investigação (representantes: S. Payan-Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidas por M. Le Berre, avocat, e por M. G. Materna, radca prawny)

Interveniente em apoio da recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e A. Kasalická, agentes)

(Processo C-561/17 P)

Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, D. Lutostańska e A. Siwek-Slusarek, agentes)

Outras partes no processo: Uniwersytet Wrocławski (representantes: A. Krawczyk-Giehsmann e K. Szarek, adwokaci, e K. Słomka, radca prawny), Agência de Execução para a Investigação (REA) (representantes: S. Payan-Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidas por M. Le Berre, avocat, e por M. G. Materna, radca prawny)

Intervenientes em apoio da recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e A. Kasalická, agentes), Krajowa Izba Radców Prawnych (representantes: P. K. Rosiak e S. Patyra, radcowie prawni)

Dispositivo

| 1) | Anular o Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de junho de 2017, Uniwersytet Wrocławski/REA (T-137/16, não publicado, EU:T:2017:407). |
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1)

Anular o Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de junho de 2017, Uniwersytet Wrocławski/REA (T-137/16, não publicado, EU:T:2017:407).

| 2) | Remeter o processo T-137/16 para o Tribunal Geral da União Europeia. |
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2)

Remeter o processo T-137/16 para o Tribunal Geral da União Europeia.

| 3) | Reservar para final a decisão quanto às despesas. |
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3)

Reservar para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 5, de 8.1.2018.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/4 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Vodafone Magyarország Mobil Távközlési Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-75/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Imposto sobre o volume de negócios dos operadores de telecomunicações - Imposto progressivo que afeta mais as empresas detidas por pessoas singulares ou coletivas de outros Estados-Membros do que as empresas nacionais - Escalões do imposto progressivo aplicáveis a todos os sujeitos passivos - Neutralidade do montante do volume de negócios como critério de distinção - Capacidade contributiva dos sujeitos passivos - Auxílios de Estado - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Impostos sobre o volume de negócios - Conceito»)

(2020/C 137/04)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Vodafone Magyarország Mobil Távközlési Zrt.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

| 1) | Os artigos 49.o e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-Membro que institui um imposto progressivo sobre o volume de negócios, cuja carga efetiva é principalmente suportada por empresas controladas direta ou indiretamente por nacionais de outros Estados-Membros ou por sociedades com sede noutro Estado-Membro em razão do facto de essas empresas realizarem os volumes de negócios mais elevados do mercado em causa. |
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1)

Os artigos 49.o e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-Membro que institui um imposto progressivo sobre o volume de negócios, cuja carga efetiva é principalmente suportada por empresas controladas direta ou indiretamente por nacionais de outros Estados-Membros ou por sociedades com sede noutro Estado-Membro em razão do facto de essas empresas realizarem os volumes de negócios mais elevados do mercado em causa.

| 2) | O artigo 401.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à introdução de um imposto que tem como base tributária o volume de negócios global do sujeito passivo e que é cobrado periodicamente, e não em cada fase do processo de produção e de distribuição, sem que exista um direito a dedução do imposto pago na etapa anterior desse processo. |
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2)

O artigo 401.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à introdução de um imposto que tem como base tributária o volume de negócios global do sujeito passivo e que é cobrado periodicamente, e não em cada fase do processo de produção e de distribuição, sem que exista um direito a dedução do imposto pago na etapa anterior desse processo.

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(1)  JO C 221, de 25.6.2018.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/4 |
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27.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de janeiro de 2020 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-122/18) (1)

(«Incumprimento de Estado - Diretiva 2011/7/UE - Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais - Transações comerciais em que o devedor é uma entidade pública - Obrigação de os Estados-Membros assegurarem que o prazo de pagamento concedido às entidades públicas não excede 30 ou 60 dias - Obrigação de resultado»)

(2020/C 137/05)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e C. Zadra, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por S. Fiorentino e F. De Luca, avvocati dello Stato)

Dispositivo

| 1) | Não tendo assegurado que as suas entidades públicas respeitam efetivamente os prazos de pagamento previstos no artigo 4.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições. |
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1)

Não tendo assegurado que as suas entidades públicas respeitam efetivamente os prazos de pagamento previstos no artigo 4.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições.

| 2) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
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2)

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 123, de 9.4.2018.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/5 |
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27.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Cottbus — Kammern Senftenberg — Alemanha) — Reiner Grafe, Jürgen Pohle/Südbrandenburger Nahverkehrs GmbH, OSL Bus GmbH

(Processo C-298/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2001/23/CE - Artigo 1.o, n.o 1 - Transferência de empresa - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Exploração de carreiras de autocarro - Retoma do pessoal - Não retoma dos meios de exploração - Motivos»)

(2020/C 137/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeitsgericht Cottbus — Kammern Senftenberg

Partes no processo principal

Demandantes: Reiner Grafe, Jürgen Pohle

Demandadas: Südbrandenburger Nahverkehrs GmbH, OSL Bus GmbH

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de uma retoma, por uma entidade económica, de uma atividade cujo exercício exige meios de exploração importantes, de acordo com um procedimento de contratação pública, a não retoma, por esta, desses meios, de que era proprietária a entidade económica que exercia anteriormente essa atividade, em razão de exigências jurídicas, ambientais e técnicas impostas pela autoridade adjudicante, não pode necessariamente obstar à qualificação dessa retoma de atividade de transferência de empresa, a partir do momento em que outras circunstâncias de facto, como a retoma do essencial dos efetivos e a prossecução sem interrupção da referida atividade, permitem caracterizar a manutenção da identidade da entidade económica em causa, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

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(1)  JO C 276, de 6.8.2018.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/6 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Competition Appeal Tribunal, Londres — Reino Unido) — Generics (UK) Ltd e o./Competition and Markets Authority

(Processo C-307/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Concorrência - Produtos farmacêuticos - Barreiras à entrada de medicamentos genéricos no mercado, resultantes de acordos de resolução amigável de litígios relativos a patentes de processo celebrados entre um fabricante de medicamentos originais titular dessas patentes e fabricantes de medicamentos genéricos - Artigo 101.o TFUE - Concorrência potencial - Restrição por objetivo - Qualificação - Restrição por efeito - Apreciação dos efeitos - Artigo 102.o TFUE - Mercado relevante - Inclusão dos medicamentos genéricos no mercado relevante - Abuso de posição dominante - Qualificação - Justificações»)

(2020/C 137/07)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Competition Appeal Tribunal, Londres

Partes no processo principal

Recorrentes: Generics (UK) Ltd, GlaxoSmithKline plc, Xellia Pharmaceuticals ApS, Alpharma, LLC, anteriormente Zoetis Products LLC, Actavis UK Ltd, Merck KGaA

Recorrida: Competition and Markets Authority

Dispositivo

| 1) | O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um fabricante de medicamentos originais titular de uma patente de processo de fabrico de um princípio ativo caído no domínio público, por um lado, e fabricantes de medicamentos genéricos que se preparam para entrar no mercado do medicamento que contém esse princípio ativo, por outro, que estão em litígio sobre a validade dessa patente ou sobre o caráter contrafeito dos medicamentos genéricos em questão, são potenciais concorrentes quando se demonstre que o fabricante de medicamentos genéricos tem efetivamente a firme intenção e capacidade própria para entrar no mercado e não se defronta com barreiras à entrada de caráter intransponível, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar. |
| --- | --- |

1)

O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um fabricante de medicamentos originais titular de uma patente de processo de fabrico de um princípio ativo caído no domínio público, por um lado, e fabricantes de medicamentos genéricos que se preparam para entrar no mercado do medicamento que contém esse princípio ativo, por outro, que estão em litígio sobre a validade dessa patente ou sobre o caráter contrafeito dos medicamentos genéricos em questão, são potenciais concorrentes quando se demonstre que o fabricante de medicamentos genéricos tem efetivamente a firme intenção e capacidade própria para entrar no mercado e não se defronta com barreiras à entrada de caráter intransponível, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

| 2) | O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um acordo de resolução amigável de um processo judicial pendente que opõe um fabricante de medicamentos originais a um fabricante de medicamentos genéricos, potenciais concorrentes, a propósito da validade de uma patente de processo de fabrico do princípio ativo de um medicamento original caído no domínio público, da qual o primeiro fabricante é titular, bem como a propósito do caráter contrafeito de uma versão genérica desse medicamento, através do qual esse fabricante de medicamentos genéricos se compromete a não entrar no mercado do medicamento que contém esse princípio ativo e a não prosseguir a sua ação de nulidade dessa patente durante o prazo de vigência do acordo como contrapartida de transferências de valores efetuadas a seu favor pelo fabricante de medicamentos originais, constitui um acordo que tem como objetivo impedir, restringir ou falsear a concorrência:






  — | se resultar de todos os elementos disponíveis que o saldo positivo das transferências de valores efetuadas pelo fabricante de medicamentos originais a favor do fabricante de medicamentos genéricos se explica apenas pelo interesse comercial das partes nesse acordo em não se entregar a uma concorrência baseada no mérito, |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um acordo de resolução amigável de um processo judicial pendente que opõe um fabricante de medicamentos originais a um fabricante de medicamentos genéricos, potenciais concorrentes, a propósito da validade de uma patente de processo de fabrico do princípio ativo de um medicamento original caído no domínio público, da qual o primeiro fabricante é titular, bem como a propósito do caráter contrafeito de uma versão genérica desse medicamento, através do qual esse fabricante de medicamentos genéricos se compromete a não entrar no mercado do medicamento que contém esse princípio ativo e a não prosseguir a sua ação de nulidade dessa patente durante o prazo de vigência do acordo como contrapartida de transferências de valores efetuadas a seu favor pelo fabricante de medicamentos originais, constitui um acordo que tem como objetivo impedir, restringir ou falsear a concorrência:

—

se resultar de todos os elementos disponíveis que o saldo positivo das transferências de valores efetuadas pelo fabricante de medicamentos originais a favor do fabricante de medicamentos genéricos se explica apenas pelo interesse comercial das partes nesse acordo em não se entregar a uma concorrência baseada no mérito,

| — | a menos que o acordo de resolução amigável em causa seja acompanhado de efeitos pró-concorrenciais comprovados que suscitem dúvidas razoáveis quanto ao seu caráter suficientemente nocivo para a concorrência. |
| --- | --- |

—

a menos que o acordo de resolução amigável em causa seja acompanhado de efeitos pró-concorrenciais comprovados que suscitem dúvidas razoáveis quanto ao seu caráter suficientemente nocivo para a concorrência.

| 3) | O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que a demonstração da existência de efeitos sensíveis potenciais ou reais sobre a concorrência de um acordo de resolução amigável, como os que estão em causa no processo principal, e, consequentemente, a sua qualificação como «restrição por efeito» não pressupõe que se conclua que, na falta desse acordo, o fabricante de medicamentos genéricos parte nesse acordo teria provavelmente obtido ganho de causa no processo judicial relativo à patente de processo em causa ou as partes no referido acordo teriam provavelmente celebrado um acordo de resolução amigável menos restritivo. |
| --- | --- |

3)

O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que a demonstração da existência de efeitos sensíveis potenciais ou reais sobre a concorrência de um acordo de resolução amigável, como os que estão em causa no processo principal, e, consequentemente, a sua qualificação como «restrição por efeito» não pressupõe que se conclua que, na falta desse acordo, o fabricante de medicamentos genéricos parte nesse acordo teria provavelmente obtido ganho de causa no processo judicial relativo à patente de processo em causa ou as partes no referido acordo teriam provavelmente celebrado um acordo de resolução amigável menos restritivo.

| 4) | O artigo 102.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, numa situação em que um fabricante de medicamentos originais que contêm um princípio ativo caído no domínio público, mas cujo processo de fabrico está protegido por uma patente de processo cuja validade é contestada, obste, com base nessa patente, a que entrem no mercado versões genéricas desse medicamento, deve tomar-se em consideração, para efeitos da definição do mercado de produtos em questão, não apenas a versão original desse medicamento, mas igualmente as versões genéricas deste, mesmo que estas possam não estar em condições de entrar legalmente no mercado antes da caducidade da referida patente de processo, se os fabricantes de medicamentos genéricos em causa puderem entrar a curto prazo no mercado em questão com força suficiente para constituir um contrapeso sério ao fabricante de medicamentos originais já presente nesse mercado, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

4)

O artigo 102.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, numa situação em que um fabricante de medicamentos originais que contêm um princípio ativo caído no domínio público, mas cujo processo de fabrico está protegido por uma patente de processo cuja validade é contestada, obste, com base nessa patente, a que entrem no mercado versões genéricas desse medicamento, deve tomar-se em consideração, para efeitos da definição do mercado de produtos em questão, não apenas a versão original desse medicamento, mas igualmente as versões genéricas deste, mesmo que estas possam não estar em condições de entrar legalmente no mercado antes da caducidade da referida patente de processo, se os fabricantes de medicamentos genéricos em causa puderem entrar a curto prazo no mercado em questão com força suficiente para constituir um contrapeso sério ao fabricante de medicamentos originais já presente nesse mercado, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

| 5) | O artigo 102.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que a estratégia de uma empresa em posição dominante, titular de uma patente de processo para a produção de um princípio ativo caído no domínio público, que a leva a celebrar, quer preventivamente quer após o início de processos judiciais de impugnação da validade da referida patente, uma série de acordos de resolução amigável que têm como efeito, pelo menos, manter temporariamente fora do mercado potenciais concorrentes que fabricam medicamentos genéricos utilizando esse princípio ativo, constitui um abuso de posição dominante na aceção desse artigo, desde que a referida estratégia possa restringir a concorrência e, em especial, produzir efeitos de eliminação que ultrapassem os efeitos anticoncorrenciais inerentes a cada um dos acordos que para ela contribuam, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
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5)

O artigo 102.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que a estratégia de uma empresa em posição dominante, titular de uma patente de processo para a produção de um princípio ativo caído no domínio público, que a leva a celebrar, quer preventivamente quer após o início de processos judiciais de impugnação da validade da referida patente, uma série de acordos de resolução amigável que têm como efeito, pelo menos, manter temporariamente fora do mercado potenciais concorrentes que fabricam medicamentos genéricos utilizando esse princípio ativo, constitui um abuso de posição dominante na aceção desse artigo, desde que a referida estratégia possa restringir a concorrência e, em especial, produzir efeitos de eliminação que ultrapassem os efeitos anticoncorrenciais inerentes a cada um dos acordos que para ela contribuam, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 240, de 9.7.2018.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/7 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Tesco-Global Áruházak Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-323/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Imposto sobre o volume de negócios no setor do comércio a retalho em estabelecimentos comerciais - Imposto progressivo que afeta mais as empresas detidas por pessoas singulares ou coletivas de outros Estados-Membros do que as empresas nacionais - Escalões do imposto progressivo aplicáveis a todos os sujeitos passivos - Neutralidade do montante do volume de negócios como critério de distinção - Capacidade contributiva dos sujeitos passivos - Auxílios de Estado»)

(2020/C 137/08)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Tesco-Global Áruházak Zrt.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

Os artigos 49.o e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-Membro que institui um imposto fortemente progressivo sobre o volume de negócios, cuja carga efetiva é principalmente suportada por empresas controladas direta ou indiretamente por nacionais de outros Estados-Membros ou por sociedades com sede noutro Estado-Membro em razão do facto de essas empresas realizarem os volumes de negócios mais elevados do mercado em causa.

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(1)  JO C 311, de 3.9.2018.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/8 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/J. e o.

(Processo C-341/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) 2016/399 - Código das Fronteiras Schengen - Controlos nas fronteiras externas - Nacionais de países terceiros - Artigo 11.o, n.o 1 - Aposição de carimbos nos documentos de viagem - Carimbo de saída - Determinação do momento da saída do espaço Schengen - Entrada ao serviço de marítimos a bordo de navios atracados por um longo período num porto marítimo»)

(2020/C 137/09)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Recorridos: J. e o.

Sendo interveniente: C. e H. e o.

Dispositivo

O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 1016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), deve ser interpretado no sentido de que, quando um marítimo, na qualidade de nacional de um país terceiro, entra ao serviço de um navio atracado por um longo período num porto marítimo de um Estado que faz parte do espaço Schengen, para aí efetuar um trabalho a bordo, deve, antes de deixar esse porto nesse navio, ser aposto um carimbo de saída nos seus documentos de viagem — quando a sua aposição estiver prevista nesse código — não no momento da sua entrada ao serviço mas quando comandante do referido navio informa as autoridades nacionais competentes da partida iminente do referido navio.

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(1)  JO C 294, de 20.8.2018.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/9 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2020 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Sky plc, Sky International AG, Sky UK Limited/Skykick UK Limited, Skykick Inc

(Processo C-371/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigos 7.o e 51.o - Primeira Diretiva 89/104/CEE - Artigos 3.o e 13.o - Identificação dos produtos ou serviços objeto do registo - Desrespeito das exigências de clareza e de precisão - Má-fé do requerente - Inexistência de intenção de utilizar a marca para os produtos ou para os serviços objeto do registo - Nulidade total ou parcial da marca - Legislação nacional que obriga o requerente a declarar que tem intenção de utilizar a marca pedida»)

(2020/C 137/10)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Requerentes: Sky plc, Sky International AG, Sky UK Limited

Requeridos: Skykick UK Limited, Skykick Inc

Dispositivo

| 1) | Os artigos 7.o e 51.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, bem como o artigo 3.o da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, devem ser interpretados no sentido de que uma marca comunitária ou uma marca nacional não pode ser declarada total ou parcialmente nula pelo facto de os termos empregues para designar os produtos e os serviços para os quais essa marca foi registada não serem claros e precisos. |
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1)

Os artigos 7.o e 51.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, bem como o artigo 3.o da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, devem ser interpretados no sentido de que uma marca comunitária ou uma marca nacional não pode ser declarada total ou parcialmente nula pelo facto de os termos empregues para designar os produtos e os serviços para os quais essa marca foi registada não serem claros e precisos.

| 2) | O artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, e o artigo 3.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 89/104/CEE devem ser interpretados no sentido de que a apresentação de um pedido de marca sem que haja a menor intenção de a utilizar para os produtos e para os serviços objeto do registo constitui um ato de má-fé, na aceção destas disposições, se o requerente dessa marca tinha intenção de prejudicar os interesses de terceiros de maneira não conforme com os usos honestos ou de obter, sem sequer visar um terceiro em particular, um direito exclusivo para fins diferentes dos incluídos nas funções de uma marca. Quando a inexistência de intenção de utilizar a marca em conformidade com as funções essenciais de uma marca só disser respeito a certos produtos ou serviços objeto do pedido de marca, esse pedido só constitui um ato de má-fé na parte em que visar esses produtos ou serviços. |
| --- | --- |

2)

O artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, e o artigo 3.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 89/104/CEE devem ser interpretados no sentido de que a apresentação de um pedido de marca sem que haja a menor intenção de a utilizar para os produtos e para os serviços objeto do registo constitui um ato de má-fé, na aceção destas disposições, se o requerente dessa marca tinha intenção de prejudicar os interesses de terceiros de maneira não conforme com os usos honestos ou de obter, sem sequer visar um terceiro em particular, um direito exclusivo para fins diferentes dos incluídos nas funções de uma marca. Quando a inexistência de intenção de utilizar a marca em conformidade com as funções essenciais de uma marca só disser respeito a certos produtos ou serviços objeto do pedido de marca, esse pedido só constitui um ato de má-fé na parte em que visar esses produtos ou serviços.

| 3) | A Diretiva 89/104 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma disposição de direito nacional nos termos da qual um requerente de marca deve declarar que esta última é utilizada para os produtos e para os serviços objeto do pedido de registo ou que tem, de boa-fé, intenção de a utilizar para esses efeitos, desde que a violação de tal obrigação não constitua, em si mesma, um motivo de nulidade de uma marca já registada. |
| --- | --- |

3)

A Diretiva 89/104 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma disposição de direito nacional nos termos da qual um requerente de marca deve declarar que esta última é utilizada para os produtos e para os serviços objeto do pedido de registo ou que tem, de boa-fé, intenção de a utilizar para esses efeitos, desde que a violação de tal obrigação não constitua, em si mesma, um motivo de nulidade de uma marca já registada.

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(1)  JO C 276, de 6.8.2018.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/10 |
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27.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-384/18) (1)

(«Incumprimento de Estado - Artigo 49.o TFUE - Serviços no mercado interno - Diretiva 2006/123/CE - Artigo 25.o, n.os 1 e 2 - Restrições às atividades pluridisciplinares dos contabilistas»)

(2020/C 137/11)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e L. Malferrari, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representantes: L. Van den Broeck, M. Jacobs e C. Pochet, agentes, assistidos por C. Smits e D. Grisay, advogados, M. Vossen, G. Lievens e F. Haemers)

Dispositivo

| 1) | Ao proibir o exercício conjunto da atividade de contabilista com as de corretor ou agente de seguros, agente imobiliário ou qualquer atividade bancária ou de prestação de serviços financeiros e ao autorizar as Câmaras do Institut professionnel des comptables et fiscalistes agréés a proibir o exercício conjunto da atividade de contabilista com qualquer atividade artesanal, agrícola e comercial, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 25.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e do artigo 49.o TFUE. |
| --- | --- |

1)

Ao proibir o exercício conjunto da atividade de contabilista com as de corretor ou agente de seguros, agente imobiliário ou qualquer atividade bancária ou de prestação de serviços financeiros e ao autorizar as Câmaras do Institut professionnel des comptables et fiscalistes agréés a proibir o exercício conjunto da atividade de contabilista com qualquer atividade artesanal, agrícola e comercial, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 25.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e do artigo 49.o TFUE.

| 2) | A ação é julgada improcedente quanto ao restante. |
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2)

A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3) | O Reino da Bélgica é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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3)

O Reino da Bélgica é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 285, de 13.8.2018.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/10 |
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27.4.2020

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C 137/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di appello di Napoli — Itália) — I.G.I. Srl/Maria Grazia Cicenia e o.

(Processo C-394/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 82/891/CEE - Artigos 12.o e 19.o - Cisões das sociedades de responsabilidade limitada - Proteção dos interesses dos credores da sociedade cindida - Invalidade da cisão - Ação pauliana»)

(2020/C 137/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte di appello di Napoli

Partes no processo principal

Recorrente: I.G.I. Srl

Recorridos: Maria Grazia Cicenia, Mario Di Pierro, Salvatore de Vito, Antonio Raffaele

sendo interveniente: Costruzioni Ing. G. Iandolo Srl

Dispositivo

| 1) | O artigo 12.o da Sexta Diretiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1982, fundada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas, conforme alterada pela Diretiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, lido em conjugação com os artigos 21.o e 22.o da referida Diretiva 82/891, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, após a realização de uma cisão, os credores da sociedade cindida, cujos direitos são anteriores a esta cisão e que não tenham recorrido aos instrumentos de proteção dos credores previstos pela regulamentação nacional em aplicação do mencionado artigo 12.o, possam intentar uma ação pauliana a fim de obter a declaração de que a referida cisão não produz efeitos relativamente a eles e propor ações executivas ou cautelares quanto aos bens transferidos para a sociedade constituída de novo. |
| --- | --- |

1)

O artigo 12.o da Sexta Diretiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1982, fundada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas, conforme alterada pela Diretiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, lido em conjugação com os artigos 21.o e 22.o da referida Diretiva 82/891, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, após a realização de uma cisão, os credores da sociedade cindida, cujos direitos são anteriores a esta cisão e que não tenham recorrido aos instrumentos de proteção dos credores previstos pela regulamentação nacional em aplicação do mencionado artigo 12.o, possam intentar uma ação pauliana a fim de obter a declaração de que a referida cisão não produz efeitos relativamente a eles e propor ações executivas ou cautelares quanto aos bens transferidos para a sociedade constituída de novo.

| 2) | O artigo 19.o da Diretiva 82/891, conforme alterada pela Diretiva 2007/63, lido em conjugação com os artigos 21.o e 22.o da referida Diretiva 82/891, que prevê o regime da invalidade da cisão, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à propositura, após a realização de uma cisão, pelos credores da sociedade cindida, de uma ação pauliana que não prejudique a validade desta cisão, mas permita apenas torná-la inoponível a esses credores. |
| --- | --- |

2)

O artigo 19.o da Diretiva 82/891, conforme alterada pela Diretiva 2007/63, lido em conjugação com os artigos 21.o e 22.o da referida Diretiva 82/891, que prevê o regime da invalidade da cisão, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à propositura, após a realização de uma cisão, pelos credores da sociedade cindida, de uma ação pauliana que não prejudique a validade desta cisão, mas permita apenas torná-la inoponível a esses credores.

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(1)  JO C 301, de 27.8.2018.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/11 |
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27.4.2020

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C 137/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Tim SpA — Direzione e coordinamento Vivendi SA/Consip SpA, Ministero dell’Economia e delle Finanze

(Processo C-395/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Adjudicação de contratos públicos de fornecimento, de obras ou de serviços - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 18.o, n.o 2 - Artigo 57.o, n.o 4 - Motivos de exclusão facultativos - Motivo de exclusão que afeta um subcontratante mencionado na proposta do operador económico - Incumprimento pelo subcontratante das obrigações em matéria ambiental, social e laboral - Regulamentação nacional que prevê a exclusão automática do operador económico por esse incumprimento»)

(2020/C 137/13)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Tim SpA — Direzione e coordinamento Vivendi SA

Recorridos: Consip SpA, Ministero dell’Economia e delle Finanze

com intervenção de: E-VIA SpA

Dispositivo

O artigo 57.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual a autoridade adjudicante tem a faculdade, ou mesmo a obrigação, de excluir o operador económico que tenha apresentado a proposta de participação no procedimento de contratação, quando o motivo de exclusão referido nessa disposição for constatado em relação a um dos subcontratantes mencionados na proposta desse operador. Em contrapartida, esta disposição, lida em conjugação com o artigo 57.o, n.o 6, desta diretiva, bem como o princípio da proporcionalidade opõem-se a uma regulamentação nacional que prevê o automatismo dessa exclusão.

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(1)  JO C 301, de 27.8.2018.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/12 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — AURES Holdings a.s./Odvolací finanční ředitelství

(Processo C-405/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal - Imposto sobre as sociedades - Transferência da sede de direção efetiva de uma sociedade para um Estado-Membro diferente do da respetiva constituição - Transferência do domicílio fiscal para esse outro Estado-Membro - Legislação nacional que não permite invocar o prejuízo fiscal sofrido no Estado-Membro de constituição anteriormente à transferência de sede»)

(2020/C 137/14)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: AURES Holdings a.s.

Recorrido: Odvolací finanční ředitelství

Dispositivo

| 1) | O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade constituída ao abrigo do direito de um Estado-Membro, que transfira a sua sede de direção efetiva para outro Estado-Membro, sem que essa transferência afete a sua qualidade de sociedade constituída ao abrigo do direito do primeiro Estado, pode invocar esse artigo para impugnar a recusa, no outro Estado-Membro, do reporte dos prejuízos anteriores à referida transferência. |
| --- | --- |

1)

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade constituída ao abrigo do direito de um Estado-Membro, que transfira a sua sede de direção efetiva para outro Estado-Membro, sem que essa transferência afete a sua qualidade de sociedade constituída ao abrigo do direito do primeiro Estado, pode invocar esse artigo para impugnar a recusa, no outro Estado-Membro, do reporte dos prejuízos anteriores à referida transferência.

| 2) | O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que exclui a possibilidade de uma sociedade, que transferiu a sua sede de direção efetiva e, consequentemente, o seu domicílio fiscal, para esse Estado, invocar um prejuízo fiscal sofrido, anteriormente a essa transferência, noutro Estado-Membro, no qual mantém a sua sede estatutária. |
| --- | --- |

2)

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que exclui a possibilidade de uma sociedade, que transferiu a sua sede de direção efetiva e, consequentemente, o seu domicílio fiscal, para esse Estado, invocar um prejuízo fiscal sofrido, anteriormente a essa transferência, noutro Estado-Membro, no qual mantém a sua sede estatutária.

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(1)  JO C 301, de 27.8.2018.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/12 |
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27.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de fevereiro de 2020 — Serviço Europeu para a Ação Externa/Ruben Alba Aguilera e o.

(Processo C-427/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Funcionários e agentes - Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) - Remunerações - Estatuto - Artigo 110.o - Pessoal da União Europeia cujo lugar de afetação seja um país terceiro - Anexo X - Artigo 1.o, terceiro parágrafo, e artigo 10.o - Subsídio de condições de vida - Avaliação e revisão anuais - Redução para o pessoal cujo lugar de afetação seja a Etiópia - Necessidade de adotar previamente disposições gerais de execução - Alcance»)

(2020/C 137/15)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agents, M. Troncoso Ferrer e S. Moya Izquierdo, abogados, F.-M. Hislaire, avocat)

Outras partes no processo: Ruben Alba Aguilera, Simone Barenghi, Massimo Bonannini, Antonio Capone, Stéphanie Carette, Alejo Carrasco Garcia, Francisco Carreras Sequeros, Carl Daspect, Nathalie Devos, Jean-Baptiste Fauvel, Paula Cristina Fernandes, Stephan Fox, Birgitte Hagelund, Chantal Hebberecht, Karin Kaup-Laponin, Terhi Lehtinen, Sandrine Marot, David Mogollon, Clara Molera Gui, Daniele Morbin, Charlotte Onraet, Augusto Piccagli, Gary Quince, Pierre-Luc Vanhaeverbeke, Tamara Vleminckx, Birgit Vleugels, Robert Wade, Luca Zampetti (representantes: T. Martin e S. Orlandi, avocats)

Dispositivo

| 1) | Os n.os 1 e 3 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de abril de 2018, Alba Aguilera e o./SEAE (T-119/17, EU:T:2018:183), são anulados. |
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1)

Os n.os 1 e 3 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de abril de 2018, Alba Aguilera e o./SEAE (T-119/17, EU:T:2018:183), são anulados.

| 2) | O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. |
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2)

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 341, de 24.9.2018.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/13 |
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27.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2020 — República da Eslovénia/República da Croácia

(Processo C-457/18) (1)

(«Incumprimento de Estado - Artigo 259.o TFUE - Competência do Tribunal de Justiça - Determinação da fronteira comum entre dois Estados-Membros - Diferendo fronteiriço entre a República da Croácia e a República da Eslovénia - Convenção de Arbitragem - Processo de arbitragem - Notificação pela República da Croácia da sua decisão de pôr termo à vigência da Convenção devido a uma irregularidade que esta acusa um membro do Tribunal Arbitral de ter cometido - Decisão arbitral proferida pelo Tribunal Arbitral - Alegada violação pela República da Croácia da Convenção de Arbitragem e da fronteira definida na decisão arbitral - Princípio da cooperação leal - Pedido de desentranhamento de um documento dos autos - Proteção dos pareceres jurídicos»)

(2020/C 137/16)

Língua do processo: croata

Partes

Demandante: República da Eslovénia (representantes: M. Menard, agente, assistida por J.-M. Thouvenin, advogado)

Demandada: República da Croácia (representantes: G. Vidović Mesarek, agente, assistida por J. Stratford, QC)

Dispositivo

| 1) | O documento de trabalho interno da Comissão Europeia relativo ao parecer do seu Serviço Jurídico, que figura nas páginas 38 a 45 do anexo C.2 da resposta da República da Eslovénia à exceção de inadmissibilidade, é desentranhado dos autos do processo C-457/18. |
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1)

O documento de trabalho interno da Comissão Europeia relativo ao parecer do seu Serviço Jurídico, que figura nas páginas 38 a 45 do anexo C.2 da resposta da República da Eslovénia à exceção de inadmissibilidade, é desentranhado dos autos do processo C-457/18.

| 2) | O Tribunal de Justiça da União Europeia é incompetente para se pronunciar sobre a ação da República da Eslovénia, intentada ao abrigo do artigo 259.o TFUE, no processo C-457/18. |
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2)

O Tribunal de Justiça da União Europeia é incompetente para se pronunciar sobre a ação da República da Eslovénia, intentada ao abrigo do artigo 259.o TFUE, no processo C-457/18.

| 3) | A República da Eslovénia é condenada nas despesas. |
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3)

A República da Eslovénia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 399, de 5.11.2018.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/14 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Google Ireland Limited/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vámigazgatósága

(Processo C-482/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Artigo 56.o TFUE - Restrições - Disposições fiscais - Imposto sobre as atividades publicitárias e baseado no volume de negócios - Obrigações relativas ao registo na Administração Fiscal - Princípio da não discriminação - Multas - Princípio da proporcionalidade»)

(2020/C 137/17)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Google Ireland Limited

Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vámigazgatósága

Dispositivo

| 1) | O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que submete os prestadores de serviços publicitários estabelecidos noutro Estado-Membro a uma obrigação de registo, para efeitos da sua sujeição a um imposto sobre a publicidade, ao passo que os prestadores desses serviços estabelecidos no Estado-Membro de tributação estão dispensados da referida obrigação pelo facto de estarem submetidos a obrigações de registo ou de inscrição em virtude da sua sujeição a qualquer outro imposto aplicável no território do referido Estado-Membro. |
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1)

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que submete os prestadores de serviços publicitários estabelecidos noutro Estado-Membro a uma obrigação de registo, para efeitos da sua sujeição a um imposto sobre a publicidade, ao passo que os prestadores desses serviços estabelecidos no Estado-Membro de tributação estão dispensados da referida obrigação pelo facto de estarem submetidos a obrigações de registo ou de inscrição em virtude da sua sujeição a qualquer outro imposto aplicável no território do referido Estado-Membro.

| 2) | O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro por força da qual são aplicadas aos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro que não cumpriram uma obrigação de registo para efeitos de sujeição a um imposto sobre a publicidade, em poucos dias, várias multas, cujo montante, a partir da segunda, triplica em relação ao montante da multa anterior aquando de qualquer nova declaração de incumprimento dessa obrigação, e que atinge um montante acumulado de vários milhões de euros, sem que a autoridade competente, antes de adotar a decisão que fixa definitivamente o montante acumulado dessas multas, conceda a esses prestadores de serviços o tempo necessário para cumprir as suas obrigações, lhes dê a possibilidade de apresentarem as suas observações e examine ela própria a gravidade da infração, ao passo que o montante da multa que seria aplicada a um prestador estabelecido no Estado-Membro de tributação que não tenha cumprido uma obrigação de registo ou de inscrição semelhante em violação das disposições gerais da legislação fiscal nacional é consideravelmente inferior e não aumenta, em caso de incumprimento continuado de tal obrigação, nem na mesma proporção nem necessariamente em prazos tão curtos. |
| --- | --- |

2)

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro por força da qual são aplicadas aos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro que não cumpriram uma obrigação de registo para efeitos de sujeição a um imposto sobre a publicidade, em poucos dias, várias multas, cujo montante, a partir da segunda, triplica em relação ao montante da multa anterior aquando de qualquer nova declaração de incumprimento dessa obrigação, e que atinge um montante acumulado de vários milhões de euros, sem que a autoridade competente, antes de adotar a decisão que fixa definitivamente o montante acumulado dessas multas, conceda a esses prestadores de serviços o tempo necessário para cumprir as suas obrigações, lhes dê a possibilidade de apresentarem as suas observações e examine ela própria a gravidade da infração, ao passo que o montante da multa que seria aplicada a um prestador estabelecido no Estado-Membro de tributação que não tenha cumprido uma obrigação de registo ou de inscrição semelhante em violação das disposições gerais da legislação fiscal nacional é consideravelmente inferior e não aumenta, em caso de incumprimento continuado de tal obrigação, nem na mesma proporção nem necessariamente em prazos tão curtos.

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(1)  JO C 352, de 1.10.2018.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/15 |
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27.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Palermo — Itália) — Autoservizi Giordano società cooperativa/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli — Ufficio di Palermo

(Processo C-513/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Diretiva 2003/96/CE - Artigo 7.o, n.os 2 e 3 - Conceito de “gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais” - Legislação nacional que prevê uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais para o transporte regular de passageiros, e não para o transporte ocasional de passageiros - Princípio da igualdade de tratamento»)

(2020/C 137/18)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Provinciale di Palermo

Partes no processo principal

Recorrente: Autoservizi Giordano società cooperativa

Recorrido: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli — Ufficio di Palermo

Dispositivo

O artigo 7.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, uma empresa privada que exerce a atividade de transporte de passageiros, através de serviços de aluguer de autocarros com motorista, é abrangida pelo seu âmbito de aplicação desde que os veículos alugados por essa empresa sejam da categoria M2 ou M3, na aceção da Diretiva 70/156 do Conselho, de 6 de fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à receção dos veículos a motor e seus reboques, e, por outro, que não se opõe a uma legislação nacional que prevê uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de gasóleo profissional utilizado como combustível no transporte regular de passageiros, sem, no entanto, prever essa taxa para o gasóleo utilizado para o transporte ocasional de passageiros, desde que essa legislação respeite o princípio da igualdade de tratamento, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

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(1)  JO C 436, de 3.12.2018.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/15 |
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C 137/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Dr. Willmar Schwabe GmbH & Co.KG/Queisser Pharma GmbH & Co. KG

(Processo C-524/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Saúde pública - Informação e proteção dos consumidores - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Decisão de Execução 2013/63/UE - Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos - Artigo 10.o, n.o 3 - Referência a efeitos benéficos gerais, não específicos - Conceito de “acompanhamento” de uma alegação de saúde específica - Obrigação de apresentar provas científicas - Alcance»)

(2020/C 137/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Autora: Dr. Willmar Schwabe GmbH & Co.KG

Ré: Queisser Pharma GmbH & Co. KG

Dispositivo

| 1) | O artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 107/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que o requisito nele previsto, de que qualquer referência a efeitos benéficos gerais, não específicos, do nutriente ou do alimento deve ser acompanhado de uma alegação de saúde específica constante das listas referidas nos artigos 13.o ou 14.o deste regulamento, não está preenchido no caso de a embalagem de um suplemento alimentar conter, na parte da frente, uma referência aos efeitos benéficos gerais, não específicos, do nutriente ou do alimento para a saúde, enquanto a alegação de saúde específica destinada a acompanhá-la consta apenas do verso dessa embalagem e não existe nenhuma remissão expressa, como um asterisco, de uma para a outra. |
| --- | --- |

1)

O artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 107/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que o requisito nele previsto, de que qualquer referência a efeitos benéficos gerais, não específicos, do nutriente ou do alimento deve ser acompanhado de uma alegação de saúde específica constante das listas referidas nos artigos 13.o ou 14.o deste regulamento, não está preenchido no caso de a embalagem de um suplemento alimentar conter, na parte da frente, uma referência aos efeitos benéficos gerais, não específicos, do nutriente ou do alimento para a saúde, enquanto a alegação de saúde específica destinada a acompanhá-la consta apenas do verso dessa embalagem e não existe nenhuma remissão expressa, como um asterisco, de uma para a outra.

| 2) | O artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1924/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 107/2008, deve ser interpretado no sentido de que as referências a efeitos benéficos gerais, não específicos, do nutriente ou do alimento para a boa saúde geral ou para o bem-estar ligado à saúde devem ser fundamentadas em provas científicas, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 6.o, n.o 1, deste regulamento. Para o efeito, basta que essas referências sejam acompanhadas de alegações de saúde específicas constantes das listas a que se refere o artigo 13.o ou o artigo 14.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

2)

O artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1924/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 107/2008, deve ser interpretado no sentido de que as referências a efeitos benéficos gerais, não específicos, do nutriente ou do alimento para a boa saúde geral ou para o bem-estar ligado à saúde devem ser fundamentadas em provas científicas, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 6.o, n.o 1, deste regulamento. Para o efeito, basta que essas referências sejam acompanhadas de alegações de saúde específicas constantes das listas a que se refere o artigo 13.o ou o artigo 14.o do mesmo regulamento.

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(1)  JO C 392, de 29.10.2018.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/16 |
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27.4.2020

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C 137/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2020 — České dráhy a.s./Comissão Europeia

(Processos apensos C-538/18 P e C-539/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 20.o, n.o 4 - Decisões de inspeção - Dever de fundamentação - Indícios suficientemente sérios de existência de uma infração às regras de concorrência - Elementos de prova legalmente recolhidos - Inspeção ordenada com fundamento em elementos de prova provenientes de uma inspeção anterior»)

(2020/C 137/20)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: České dráhy a.s. (representantes: K. Muzikář, advokát, J. Kindl, advokáti)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, G. Meessen, P. Němečková e M. Šimerdová, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | A České dráhy a.s. é condenada nas despesas. |
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2)

A České dráhy a.s. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 392, de 29.10.2018.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/17 |
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C 137/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Ostravě — República Checa) — OPR-Finance s.r.o./GK

(Processo C-679/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2008/48/CE - Contratos de crédito aos consumidores - Artigo 8.o - Obrigação de verificação, pelo mutuante, da solvabilidade do consumidor - Regulamentação nacional - Oponibilidade da prescrição à exceção de nulidade do contrato suscitada pelo consumidor - Artigo 23.o - Sanções - Caráter efetivo, proporcionado e dissuasivo - Juiz nacional - Exame oficioso do respeito da referida obrigação»)

(2020/C 137/21)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresní soud v Ostravě

Partes no processo principal

Demandante: OPR-Finance s.r.o.

Demandado: GK

Dispositivo

Os artigos 8.o e 23.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que impõem que um órgão jurisdicional nacional examine oficiosamente a existência de uma violação da obrigação pré-contratual do mutuante de avaliar a solvabilidade do consumidor, prevista no artigo 8.o desta diretiva, e extraia as consequências que decorrem, no direito nacional, de uma violação dessa obrigação, na condição de essas sanções cumprirem as exigências do referido artigo 23.o Os artigos 8.o e 23.o da Diretiva 2008/48 devem igualmente ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime nacional nos termos do qual a violação, pelo mutuante, da sua obrigação pré-contratual de avaliar a solvabilidade do consumidor só é punida com a nulidade do contrato de crédito, acompanhada da obrigação de esse consumidor reembolsar ao mutuante o montante principal, num prazo adequado à sua capacidade financeira, na condição de o referido consumidor suscitar essa nulidade, e isso num prazo de prescrição de três anos.

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(1)  JO C 25, de 21.1.2019.

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C 137/18

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra X

(Processo C-717/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu - Artigo 2.o, n.o 2 - Execução de um mandado de detenção europeu - Supressão do controlo da dupla incriminação do facto - Condições - Infração punida pelo Estado-Membro de emissão com uma pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos - Modificação da legislação penal do Estado-Membro de emissão entre a data dos factos e a data de emissão do mandado de detenção europeu - Versão da lei a ter em consideração para verificar o limiar de pena de duração máxima não inferior a três anos»)

(2020/C 137/22)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Beroep te Gent

Parte no processo principal

X

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que, para verificar se a infração relativamente à qual foi emitido um mandado de detenção europeu é punida, no Estado-Membro de emissão, com uma pena ou uma medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, tal como definida pelo direito do Estado-Membro de emissão, a autoridade judiciária de execução deve tomar em consideração o direito do Estado-Membro de emissão na sua versão aplicável aos factos que deram lugar ao processo no âmbito do qual o mandado de detenção europeu foi emitido.

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(1)  JO C 35, de 28.1.2019.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/18 |
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C 137/18

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Anton van Zantbeek VOF/Ministerraad

(Processo C-725/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Livre prestação de serviços - Imposto sobre as operações de bolsa realizadas ou executadas num Estado-Membro - Diferença de tratamento em detrimento de destinatários de serviços que recorrem a intermediários profissionais não residentes - Restrição - Justificação»)

(2020/C 137/23)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Grondwettelijk Hof

Partes no processo principal

Recorrente: Anton van Zantbeek VOF

Recorrido: Ministerraad

Dispositivo

O artigo 56.o TFUE e o artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que introduz um imposto sobre as operações de bolsa realizadas ou executadas mediante ordem de um residente deste Estado-Membro por um intermediário profissional não residente, que tem como consequência uma restrição à livre prestação de serviços prestados por esses intermediários profissionais, desde que essa legislação ofereça a esse ordenante e aos referidos intermediários profissionais facilidades, tanto no que respeita às obrigações declarativas ligadas a esse imposto como ao seu pagamento, que limitem essa restrição ao que é necessário para alcançar os objetivos legítimos prosseguidos pela referida legislação.

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(1)  JO C 44, de 4.2.2019.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/19 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/19

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle — Alemanha) — TK (C-773/18), UL (C-774/18), VM (C-775/18)/Land Sachsen-Anhalt

(Processos apensos C-773/18 a C-775/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Diretiva 2000/78/CE - Artigos 2.o e 6.o - Proibição de discriminação em razão da idade - Remuneração de funcionários - Regime de remuneração discriminatório - Reajustamento de remuneração calculado com base numa classificação discriminatória anterior - Nova discriminação - Artigo 9.o - Indemnização devido a uma legislação discriminatória - Prazo de prescrição para apresentar um pedido de indemnização - Princípios da equivalência e da efetividade»)

(2020/C 137/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Halle

Partes no processo principal

Recorrentes: TK (C-773/18), UL (C-774/18), VM (C-775/18)

Recorrido: Land Sachsen-Anhalt

Dispositivo

| 1) | Os artigos 2.o e 6.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que, desde que uma medida responda à necessidade de assegurar a proteção dos direitos adquiridos num contexto marcado nomeadamente tanto por um elevado número de funcionários e de juízes em causa como pela falta de um sistema de referência válido e não contribua para perpetuar no tempo uma diferença de tratamento em razão da idade, não se opõem a essa medida que concede a funcionários e a juízes, a fim de lhes assegurar uma remuneração adequada, um reajustamento de remuneração no valor de uma percentagem da remuneração de base que receberam anteriormente ao abrigo, nomeadamente, de um escalão de remuneração de base que tinha sido determinado, para cada grau, no momento do seu recrutamento, em função da sua idade. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 2.o e 6.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que, desde que uma medida responda à necessidade de assegurar a proteção dos direitos adquiridos num contexto marcado nomeadamente tanto por um elevado número de funcionários e de juízes em causa como pela falta de um sistema de referência válido e não contribua para perpetuar no tempo uma diferença de tratamento em razão da idade, não se opõem a essa medida que concede a funcionários e a juízes, a fim de lhes assegurar uma remuneração adequada, um reajustamento de remuneração no valor de uma percentagem da remuneração de base que receberam anteriormente ao abrigo, nomeadamente, de um escalão de remuneração de base que tinha sido determinado, para cada grau, no momento do seu recrutamento, em função da sua idade.

| 2) | O princípio da efetividade deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro fixe o momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição de dois meses para a apresentação de um pedido de indemnização pelo dano resultante de uma medida constitutiva de uma discriminação em razão da idade no dia da prolação de um acórdão do Tribunal de Justiça que declarou o caráter discriminatório de uma medida semelhante, quando as pessoas em causa corram o risco de não terem possibilidade de conhecer, dentro desse prazo, a existência ou a importância da discriminação de que foram vítimas. Pode ser esse o caso, nomeadamente, quando existe, no referido Estado-Membro, uma controvérsia sobre a possibilidade de transpor para a medida em causa os ensinamentos decorrentes desse acórdão. |
| --- | --- |

2)

O princípio da efetividade deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro fixe o momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição de dois meses para a apresentação de um pedido de indemnização pelo dano resultante de uma medida constitutiva de uma discriminação em razão da idade no dia da prolação de um acórdão do Tribunal de Justiça que declarou o caráter discriminatório de uma medida semelhante, quando as pessoas em causa corram o risco de não terem possibilidade de conhecer, dentro desse prazo, a existência ou a importância da discriminação de que foram vítimas. Pode ser esse o caso, nomeadamente, quando existe, no referido Estado-Membro, uma controvérsia sobre a possibilidade de transpor para a medida em causa os ensinamentos decorrentes desse acórdão.

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(1)  JO C 112, de 25.3.2019.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/20 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/20

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — GAEC Jeanningros/Institut national de l’origine et de la qualité (INAO), Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation, Ministre de l’Économie et des Finances

(Processo C-785/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Agricultura - Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios - Denominação de origem protegida “Comté” - Alteração menor do caderno de especificações de um produto - Pedido de alteração objeto de recurso nos órgãos jurisdicionais nacionais - Jurisprudência dos órgãos jurisdicionais nacionais no sentido de o recurso ficar sem objeto quando a Comissão Europeia tiver aprovado a alteração - Proteção jurisdicional efetiva - Dever de conhecer do recurso»)

(2020/C 137/25)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: GAEC Jeanningros

Recorridos: Institut national de l’origine et de la qualité (INAO), Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation, Ministre de l’Économie et des Finances

com a intervenção de: Comité interprofessionnel de gestion du Comté

Dispositivo

O artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que completa o Regulamento n.o 1151/2012, e o artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento n.o 1151/2012, conjugados com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que, se a Comissão deferir um pedido das autoridades de um Estado-Membro de se proceder a uma alteração menor no caderno de especificações de uma denominação de origem protegida, os órgãos jurisdicionais nacionais onde corre o recurso relativo à legalidade da decisão tomada por essas autoridades sobre esse pedido com vista à sua transmissão à Comissão, em conformidade com o artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1151/2012, não podem, só por esse motivo, decidir que já não há que conhecer do litígio neles pendente.

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(1)  JO C 72, de 22.5.2019.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/20 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/20

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Parma — Itália) — Stanleyparma Sas di Cantarelli Pietro & C., Stanleybet Malta Ltd/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli UM Emilia Romagna — SOT Parma

(Processo C-788/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Artigo 56.o TFUE - Jogos de fortuna e azar - Fiscalidade - Princípio da não discriminação - Imposto único sobre as apostas»)

(2020/C 137/26)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Parma

Partes no processo principal

Recorrentes: Stanleyparma Sas di Cantarelli Pietro & C., Stanleybet Malta Ltd

Recorrida: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli UM Emilia Romagna — SOT Parma

Dispositivo

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que sujeita a um imposto sobre as apostas os Centros de Transmissão de Dados estabelecidos nesse Estado-Membro e, solidariamente e a título subsidiário, os corretores de apostas, seus mandantes, estabelecidos noutro Estado-Membro, isto independentemente do local da sede desses operadores e da inexistência de concessão para a organização das apostas.

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(1)  JO C 112, de 25.3.2019.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/21 |
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27.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/21

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — AAS «BALTA»/UAB «GRIFS AG»

(Processo C-803/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 15.o, ponto 5, e artigo 16.o, ponto 5 - Seguro de “grandes riscos” - Cláusula atributiva de jurisdição acordada entre o tomador do seguro e o segurador - Oponibilidade desta cláusula à pessoa segurada»)

(2020/C 137/27)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

Partes no processo principal

Recorrente:AAS «BALTA»

Recorrida: UAB «GRIFS AG»

Dispositivo

O artigo 15.o, ponto 5, e o artigo 16.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, devem ser interpretados no sentido de que a cláusula atributiva de jurisdição prevista num contrato de seguro que cobre um «grande risco», na aceção desta última disposição, celebrado pelo tomador do seguro e pelo segurador, não pode ser oposta à pessoa segurada por esse contrato, que não é um profissional do setor dos seguros, que não consentiu nessa cláusula e que tem domicílio num Estado-Membro diferente do Estado-Membro do domicílio do tomador do seguro e do segurador.

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(1)  JO C 82, de 4.3.2019.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/22 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/22

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real/RH

(Processo C-836/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 20.o TFUE - Cidadania da União Europeia - Cidadão da União que nunca exerceu a sua liberdade de circulação - Pedido de cartão de residência temporária para o cônjuge, que é nacional de um país terceiro - Indeferimento - Obrigação de prover às necessidades do cônjuge - Falta de recursos suficientes do cidadão da União - Obrigação de os cônjuges viverem juntos - Legislação e prática nacionais - Gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos aos cidadãos da União - Privação»)

(2020/C 137/28)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha

Partes no processo principal

Recorrente: Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real

Recorrido: RH

Dispositivo

| 1) | O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro indefira um pedido de reagrupamento familiar, apresentado pelo cônjuge, nacional de um país terceiro, de um cidadão da União que possui a nacionalidade desse Estado-Membro e que nunca exerceu a sua liberdade de circulação, apenas pelo facto de esse cidadão da União não dispor, para si próprio e para o seu cônjuge, de recursos suficientes a fim de não se tornar uma sobrecarga para o regime de segurança social nacional, sem que tenha sido examinado se existe uma relação de dependência entre o referido cidadão da União e o seu cônjuge de tal forma que, caso seja recusada a concessão de um direito de residência derivado a este último, o mesmo cidadão da União se veja obrigado a abandonar o território da União considerado no seu todo e fique assim privado do gozo efetivo do essencial dos direitos que o estatuto de cidadão da União lhe confere. |
| --- | --- |

1)

O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro indefira um pedido de reagrupamento familiar, apresentado pelo cônjuge, nacional de um país terceiro, de um cidadão da União que possui a nacionalidade desse Estado-Membro e que nunca exerceu a sua liberdade de circulação, apenas pelo facto de esse cidadão da União não dispor, para si próprio e para o seu cônjuge, de recursos suficientes a fim de não se tornar uma sobrecarga para o regime de segurança social nacional, sem que tenha sido examinado se existe uma relação de dependência entre o referido cidadão da União e o seu cônjuge de tal forma que, caso seja recusada a concessão de um direito de residência derivado a este último, o mesmo cidadão da União se veja obrigado a abandonar o território da União considerado no seu todo e fique assim privado do gozo efetivo do essencial dos direitos que o estatuto de cidadão da União lhe confere.

| 2) | O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não existe uma relação de dependência, suscetível de justificar a concessão de um direito de residência derivado ao abrigo deste artigo, apenas pelo motivo de que o nacional de um Estado-Membro, maior de idade e que nunca exerceu a sua liberdade de circulação, e o seu cônjuge, maior de idade e nacional de um país terceiro, são obrigados a viver juntos por força das obrigações decorrentes do casamento, nos termos do direito do Estado-Membro de que o cidadão da União é nacional. |
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2)

O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não existe uma relação de dependência, suscetível de justificar a concessão de um direito de residência derivado ao abrigo deste artigo, apenas pelo motivo de que o nacional de um Estado-Membro, maior de idade e que nunca exerceu a sua liberdade de circulação, e o seu cônjuge, maior de idade e nacional de um país terceiro, são obrigados a viver juntos por força das obrigações decorrentes do casamento, nos termos do direito do Estado-Membro de que o cidadão da União é nacional.

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(1)  JO C 139, de 15.4.2019.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/22 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/22

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu — Polónia) — Corporis sp. z o.o./Gefion Insurance A/S

(Processo C-25/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2009/138/CE - Representação de uma empresa de seguros não vida - Representante domiciliado no território nacional - Citação ou notificação dos atos - Receção da petição inicial - Regulamento (CE) n.o 1393/2007 - Não aplicabilidade»)

(2020/C 137/29)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Poznaniu

Partes no processo principal

Recorrente: Corporis sp. z o.o.

Recorrida: Gefion Insurance A/S

Dispositivo

O artigo 152.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), conjugado com o seu artigo 151.o e com o considerando 8 do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que a designação, por uma empresa de seguros não vida, de um representante no Estado-Membro de acolhimento inclui igualmente a habilitação desse representante para receber a petição inicial de uma ação de indemnização por um acidente de viação.

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(1)  JO C 164, de 13.5.2019.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/23 |
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27.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/23

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de fevereiro 2020 — República da Lituânia/Comissão Europeia

(Processo C-79/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEOGA, FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Despesas efetuadas pela República da Lituânia - Apoio à reforma antecipada - Regulamento (CE) n.o 1257/1999 - Artigo 33.o-M, n.o 1 - Desvirtuação dos elementos de prova»)

(2020/C 137/30)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: República de Lituânia (representantes: inicialmente R. Krasuckaitė, em seguida, K. Dieninis, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Jokubauskaitė e J. Aquilina, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República da Lituânia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República da Lituânia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 131, de 8.4.2019.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/24 |
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27.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/24

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Viasat UK Ltd, Viasat Inc./Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)

(Processo C-100/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Setor das telecomunicações - Utilização harmonizada do espetro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite - Decisão n.o 626/2008/CE - Artigo 4.o, n.o 1, alínea c), artigo 7.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.o 1 - Componentes terrestres complementares - Autorizações emitidas pelos Estados-Membros - Obrigação do operador de cobrir uma determinada percentagem da população e do território - Incumprimento - Incidência»)

(2020/C 137/31)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Demandantes: Viasat UK Ltd, Viasat Inc.

Demandados: Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)

Intervenientes: Inmarsat Ventures Ltd c.o., Eutelsat SA

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 1, da Decisão n.o 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2008, relativa à seleção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS), ser interpretados no sentido de que, no caso de se demonstrar que um operador selecionado em conformidade com o título II da referida decisão e autorizado a utilizar o espetro radioelétrico nos termos do artigo 7.o desta mesma decisão não forneceu serviços móveis por satélite através de um sistema móvel por satélite até à data-limite prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Decisão n.o 626/2008, as autoridades competentes dos Estados-Membros não estão habilitadas a recusar conceder a esse operador as autorizações necessárias ao fornecimento de componentes terrestres complementares de sistemas móveis por satélite com o fundamento de que este não cumpriu o compromisso assumido na sua candidatura.

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(1)  JO C 131, de 8.4.2019.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/24 |
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27.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/24

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de março de 2020 — Comissão Europeia/República de Chipre

(Processo C-248/19) (1)

(«Incumprimento de Estado - Artigo 258.o TFUE - Diretiva 91/271/CEE - Tratamento de águas residuais urbanas - Artigos 3.o, 4.o, 10.o e 15.o - Anexo I, pontos A, B e D - Falta de sistemas coletores das águas residuais urbanas em determinadas aglomerações - Falta de tratamento secundário ou processo equivalente das águas residuais urbanas - Construção e exploração das estações de tratamento - Controlo das descargas a partir dessas estações»)

(2020/C 137/32)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e E. Manhaeve, agentes)

Demandada: República de Chipre (representantes: E. Zachariadou e M. Chatzigeorgiou, agentes)

Dispositivo

| 1) | Ao não:






  — | equipar de um sistema coletor das águas residuais urbanas 31 aglomerações (Aradippou, Ypsonas, Dali, Voroklini, Deryneia, Sotira, Xylophagou, Pervolia, Kolossi, Poli Chrysochous, Leivadia, Dromolaxia, Pera Chorio-Nisou, Liopetri, Avgorou, Paliometocho, Kiti, Frenaros, Ormideia, Kokkinotrimithia, Trachoni, Episkopi, Xylotympou, Pano Polemidia, Pyla, Lympia, Parekklisia, Kakopetria, Achna, Meneou e Pyrgos) e |
| --- | --- | --- |

1)

Ao não:

—

equipar de um sistema coletor das águas residuais urbanas 31 aglomerações (Aradippou, Ypsonas, Dali, Voroklini, Deryneia, Sotira, Xylophagou, Pervolia, Kolossi, Poli Chrysochous, Leivadia, Dromolaxia, Pera Chorio-Nisou, Liopetri, Avgorou, Paliometocho, Kiti, Frenaros, Ormideia, Kokkinotrimithia, Trachoni, Episkopi, Xylotympou, Pano Polemidia, Pyla, Lympia, Parekklisia, Kakopetria, Achna, Meneou e Pyrgos) e

| — | garantir, a essas mesmas aglomerações, que as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores são sujeitas a um tratamento secundário ou processo equivalente antes da descarga, |
| --- | --- |

—

garantir, a essas mesmas aglomerações, que as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores são sujeitas a um tratamento secundário ou processo equivalente antes da descarga,

a República de Chipre violou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 4.o, 10.o e 15.o e do anexo I, pontos A, B e D, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008.

| 2) | A República de Chipre é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República de Chipre é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 213, de 24.6.2019.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/25 |
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27.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/25

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — H. Solak/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)

(Processo C-258/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Acordo de Associação CEE/Turquia - Artigo 59.o do Protocolo Adicional - Decisão n.o 3/80 - Segurança social dos trabalhadores migrantes turcos - Derrogação das regras de residência - Artigo 6.o - Prestação complementar - Suspensão - Renúncia à nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo - Condição de residência»)

(2020/C 137/33)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrente: H. Solak

Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família, em conjugação com o artigo 59.o do Protocolo Adicional, assinado em 23 de novembro de 1970, em Bruxelas e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual o pagamento de uma prestação destinada a complementar uma pensão de invalidez que garanta um rendimento mínimo, concedida ao abrigo dessa legislação, é suspenso relativamente a um nacional turco que esteja integrado no mercado de trabalho regular de um Estado-Membro e que, depois de ter renunciado à cidadania desse Estado-Membro que tinha adquirido durante o período de residência neste, regressou ao seu país de origem.

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(1)  JO C 276, de 6.8.2018.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/26 |
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27.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/26

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de dezembro de 2019 — Fruits de Ponent, SCCL/Comissão Europeia

(Processo C-183/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Politica agrícola comum (PAC) - Regulamento (UE) n.o 1308/2013 - Mercados das frutas doces - Perturbações sofridas na campanha de 2014 - Medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores - Ação de responsabilidade extracontratual»)

(2020/C 137/34)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Fruits de Ponent, SCCL (representantes: M. Roca Junyent, R. Vallina Hoset e A. Sellés Marco, abogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, W. Farrell e A. Sauka, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Fruits de Ponent SCCL é condenada nas despesas. |
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2)

A Fruits de Ponent SCCL é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 148, de 29.4.2019.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/26 |
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27.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/26

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Ostravě — República Checa) — Armostav Místek s.r.o./Odvolací finanční ředitelství

(Processo C-520/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Falta de precisão suficiente sobre o contexto factual do processo principal e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta»)

(2020/C 137/35)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Ostravě

Partes no processo principal

Recorrente:
  Armostav Místek s.r.o.

Recorrida: Odvolací finanční ředitelství

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (Tribunal Regional de Ostrava, República Checa), por decisão de 18 de junho de 2019, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 328, de 30.9.2019.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/27 |
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27.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/27

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Ilfov — Roménia) — NL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti

(Processo C-679/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1889/2005 - Âmbito de aplicação - Artigos 63.o e 65.o TFUE - Livre circulação de capitais - Transporte de elevadas somas em dinheiro líquido que entram ou saem do território de um Estado-Membro - Obrigação de declaração - Sanções - Coima e confisco em benefício do Estado da soma não declarada que exceda 10 000 euros - Proporcionalidade»)

(2020/C 137/36)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Ilfov

Partes no processo principal

Recorrente: NL

Recorrida: Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti

Dispositivo

Os artigos 63.o e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que, para punir o incumprimento da obrigação de declarar elevadas somas em dinheiro líquido que entram ou saem do território desse Estado, prevê, além da aplicação de uma sanção administrativa, o confisco em benefício do Estado da soma não declarada que exceda 10 000 euros.

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(1)  JO C 423, de 17.12.2019.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/27 |
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27.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 27 de dezembro de 2019 — SIA «ONDO»/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

(Processo C-943/19)

(2020/C 137/37)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Recorrente em primeira instância e no presente recurso: SIA «ONDO»

Recorrido no recurso de cassação: Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

Questões prejudiciais

| 1) | O conceito de «custo total do crédito para o consumidor», definido no artigo 3.o, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE (1) do Conselho, é um conceito autónomo do Direito da União Europeia? |
| --- | --- |

1)

O conceito de «custo total do crédito para o consumidor», definido no artigo 3.o, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE (1) do Conselho, é um conceito autónomo do Direito da União Europeia?

| 2) | Numa situação como a dos autos, em que as cláusulas de prorrogação do crédito fazem parte das cláusulas e condições do contrato de crédito acordadas entre mutuário e mutuante, os custos com a prorrogação do crédito estão incluídos no conceito de «custo total do crédito para o consumidor», definido no artigo 3.o, alínea g) da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho? |
| --- | --- |

2)

Numa situação como a dos autos, em que as cláusulas de prorrogação do crédito fazem parte das cláusulas e condições do contrato de crédito acordadas entre mutuário e mutuante, os custos com a prorrogação do crédito estão incluídos no conceito de «custo total do crédito para o consumidor», definido no artigo 3.o, alínea g) da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho?

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(1)  JO 2008, L 133, p. 66.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/28 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 27 de dezembro de 2019 — AS «4finance»/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

(Processo C-944/19)

(2020/C 137/38)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Recorrente em primeira instância e no recurso de cassação: AS «4finance»

Recorrido no recurso de cassação: Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

Questões prejudiciais

| 1) | O conceito de «custo total do crédito para o consumidor», definido no artigo 3.o, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE (1) do Conselho, é um conceito autónomo do Direito da União Europeia? |
| --- | --- |

1)

O conceito de «custo total do crédito para o consumidor», definido no artigo 3.o, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE (1) do Conselho, é um conceito autónomo do Direito da União Europeia?

| 2) | Numa situação como a dos autos, em que as cláusulas de prorrogação do crédito fazem parte das cláusulas e condições do contrato de crédito acordadas entre mutuário e mutuante, os custos com a prorrogação do crédito estão incluídos no conceito de «custo total do crédito para o consumidor», definido no artigo 3.o, alínea g) da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho? |
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2)

Numa situação como a dos autos, em que as cláusulas de prorrogação do crédito fazem parte das cláusulas e condições do contrato de crédito acordadas entre mutuário e mutuante, os custos com a prorrogação do crédito estão incluídos no conceito de «custo total do crédito para o consumidor», definido no artigo 3.o, alínea g) da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho?

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(1)  JO 2008, L 133, p. 66.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/29 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 27 de dezembro de 2019 — SIA «OC Finance»/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

(Processo C-945/19)

(2020/C 137/39)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Recorrente em primeira instância e no presente recurso: SIA «OC Finance»

Recorrido: Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

Questões prejudiciais

As questões prejudiciais idênticas às do processo de referência (C-944/19).

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/29 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 3 de janeiro de 2020 — B

(Processo C-1/20)

(2020/C 137/40)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: B

Recorrido: Finanzamt Wien

Questão prejudicial

Deve o artigo 132.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que as prestações de serviços realizadas por um advogado na qualidade de curador nomeado pelo tribunal — na parte em que não sejam atos típicos da profissão de advogado — estão isentas de imposto sobre o valor acrescentado?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/30 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 7 de janeiro de 2020 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Vodafone GmbH

(Processo C-5/20)

(2020/C 137/41)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

Demandada: Vodafone GmbH

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento TSM (1) ser interpretado no sentido de que o direito dos utilizadores finais de usarem o seu serviço de acesso à Internet em equipamentos terminais à sua escolha também inclui o direito de usufruírem do referido serviço através de um terminal diretamente conectado à interface de uma rede pública de telecomunicações (por exemplo, um smartphone ou um tablet) utilizando também outros equipamentos terminais como outro tablet/smartphone (tethering)? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento TSM (1) ser interpretado no sentido de que o direito dos utilizadores finais de usarem o seu serviço de acesso à Internet em equipamentos terminais à sua escolha também inclui o direito de usufruírem do referido serviço através de um terminal diretamente conectado à interface de uma rede pública de telecomunicações (por exemplo, um smartphone ou um tablet) utilizando também outros equipamentos terminais como outro tablet/smartphone (tethering)?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão,
  Deve o artigo 3.o, n.os 1 e 2, desse regulamento ser interpretado no sentido de que se verifica uma limitação ilícita do direito do utilizador final de escolher o terminal quando o tethering não é contratualmente proibido nem tecnicamente restringido, mas, em virtude do contrato, o volume de dados utilizado através do tethering, contrariamente ao volume de dados utilizado sem tethering, não está incluído na oferta de zero-rating (tarifação zero), sendo imputado a um volume básico e faturado separadamente caso esse volume básico seja ultrapassado? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão,

Deve o artigo 3.o, n.os 1 e 2, desse regulamento ser interpretado no sentido de que se verifica uma limitação ilícita do direito do utilizador final de escolher o terminal quando o tethering não é contratualmente proibido nem tecnicamente restringido, mas, em virtude do contrato, o volume de dados utilizado através do tethering, contrariamente ao volume de dados utilizado sem tethering, não está incluído na oferta de zero-rating (tarifação zero), sendo imputado a um volume básico e faturado separadamente caso esse volume básico seja ultrapassado?

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(1)  Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (JO 2015, L 310, p. 1).

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/30 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 9 de janeiro de 2020 — VS/Hauptzollamt Münster

(Processo C-7/20)

(2020/C 137/42)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: VS

Recorrido: Hauptzollamt Münster

Questão prejudicial

Deve o artigo 71.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que o disposto no artigo 87.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (2), deve ser aplicado mutatis mutandis à constituição da dívida de imposto sobre o valor acrescentado (nas importações)?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

(2)  JO 2013, L 269, p. 1.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/31 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/31

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de janeiro de 2020 — Grundstücksgemeinschaft Kollaustraße 136/Finanzamt Hamburg-Oberalster

(Processo C-9/20)

(2020/C 137/43)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: Grundstücksgemeinschaft Kollaustraße 136

Demandado: Finanzamt Hamburg-Oberalster

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 167.o da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), opõe-se a uma regulamentação nacional por força da qual o direito à dedução do imposto pago a montante nasce a partir do momento em que a operação é realizada igualmente no caso de, por força do direito nacional, o imposto só se tornar exigível ao fornecedor ou ao prestador dos serviços no momento em que é recebida a contrapartida monetária e esta ainda não foi paga? |
| --- | --- |

1)

O artigo 167.o da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), opõe-se a uma regulamentação nacional por força da qual o direito à dedução do imposto pago a montante nasce a partir do momento em que a operação é realizada igualmente no caso de, por força do direito nacional, o imposto só se tornar exigível ao fornecedor ou ao prestador dos serviços no momento em que é recebida a contrapartida monetária e esta ainda não foi paga?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, o artigo 167.o da Diretiva 2006/112 opõe-se a uma regulamentação nacional por força da qual o direito à dedução do imposto pago a montante não pode ser invocado para o exercício de tributação durante o qual a contrapartida monetária foi paga quando o imposto só se torna exigível ao fornecedor ou ao prestador do serviço no momento em que é recebida a contrapartida monetária, a prestação já foi fornecida num período de tributação anterior e, por força do direito nacional, já não é possível, em razão de prescrição, invocar o direito à dedução do imposto pago a montante em relação a esse período de tributação anterior? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, o artigo 167.o da Diretiva 2006/112 opõe-se a uma regulamentação nacional por força da qual o direito à dedução do imposto pago a montante não pode ser invocado para o exercício de tributação durante o qual a contrapartida monetária foi paga quando o imposto só se torna exigível ao fornecedor ou ao prestador do serviço no momento em que é recebida a contrapartida monetária, a prestação já foi fornecida num período de tributação anterior e, por força do direito nacional, já não é possível, em razão de prescrição, invocar o direito à dedução do imposto pago a montante em relação a esse período de tributação anterior?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/31 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/31

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 13 de janeiro de 2020 — DB Netz AG/República Federal da Alemanha

(Processo C-12/20)

(2020/C 137/44)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen

Partes no processo principal

Recorrente: DB Netz AG

Recorrida: República Federal da Alemanha

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o Regulamento (UE) n.o 913/2010 (1), atendendo em especial às competências atribuídas ao conselho de gestão de um corredor de transporte de mercadorias pelos artigos 13.o, n.o 1, 14.o, n.o 9, e 18.o, alínea c), desse regulamento, ser interpretado no sentido de que o conselho de gestão de um corredor de transporte de mercadorias tem competência para fixar, ele próprio, o procedimento para a apresentação de pedidos de atribuição de capacidade de infraestrutura no balcão único a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento e, para esse efeito, prescrever a utilização exclusiva de um instrumento eletrónico de reservas, ou está esse procedimento sujeito às regras gerais constantes do artigo 27.o, n.os 1 e 2, conjugados com o ponto 3, alínea a), do Anexo IV da Diretiva 2012/34/UE (2), pelo que só o gestor de infraestrutura envolvido num corredor de transporte de mercadorias o pode fixar, nas suas especificações da rede? |
| --- | --- |

1)

Deve o Regulamento (UE) n.o 913/2010 (1), atendendo em especial às competências atribuídas ao conselho de gestão de um corredor de transporte de mercadorias pelos artigos 13.o, n.o 1, 14.o, n.o 9, e 18.o, alínea c), desse regulamento, ser interpretado no sentido de que o conselho de gestão de um corredor de transporte de mercadorias tem competência para fixar, ele próprio, o procedimento para a apresentação de pedidos de atribuição de capacidade de infraestrutura no balcão único a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento e, para esse efeito, prescrever a utilização exclusiva de um instrumento eletrónico de reservas, ou está esse procedimento sujeito às regras gerais constantes do artigo 27.o, n.os 1 e 2, conjugados com o ponto 3, alínea a), do Anexo IV da Diretiva 2012/34/UE (2), pelo que só o gestor de infraestrutura envolvido num corredor de transporte de mercadorias o pode fixar, nas suas especificações da rede?

| 2) | Caso se deva responder à primeira questão que o procedimento a que se refere o ponto 1 só pode ser regulado nas especificações da rede de um gestor de infraestrutura envolvido num corredor de transporte de mercadorias, a fiscalização das especificações da rede por uma entidade reguladora deve, nesse sentido, orientar-se pelo artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010, ou exclusivamente pelas normas da Diretiva 2012/34/UE e pelas normas nacionais aprovadas para a transposição desta?






  a) | Caso a fiscalização deva orientar-se pelo artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010, é compatível com as normas dessa diretiva que uma entidade reguladora nacional objete a uma regra das especificações de rede como a referida no n.o 1, sem aí ter atuado conjuntamente e em efetiva uniformidade com as entidades reguladoras dos demais Estados envolvidos no corredor de transporte de mercadorias, ou pelo menos sem as ter consultado previamente, num esforço para obter uma conduta uniforme? |
| --- | --- | --- |

2)

Caso se deva responder à primeira questão que o procedimento a que se refere o ponto 1 só pode ser regulado nas especificações da rede de um gestor de infraestrutura envolvido num corredor de transporte de mercadorias, a fiscalização das especificações da rede por uma entidade reguladora deve, nesse sentido, orientar-se pelo artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010, ou exclusivamente pelas normas da Diretiva 2012/34/UE e pelas normas nacionais aprovadas para a transposição desta?

a)

Caso a fiscalização deva orientar-se pelo artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010, é compatível com as normas dessa diretiva que uma entidade reguladora nacional objete a uma regra das especificações de rede como a referida no n.o 1, sem aí ter atuado conjuntamente e em efetiva uniformidade com as entidades reguladoras dos demais Estados envolvidos no corredor de transporte de mercadorias, ou pelo menos sem as ter consultado previamente, num esforço para obter uma conduta uniforme?

| b) | Se a fiscalização se orientar pelas normas da Diretiva 2012/34/UE e pelas disposições nacionais aprovadas para a transposição desta, é compatível com as mesmas, em especial com o dever geral de coordenação previsto no artigo 57.o, n.o 1, segundo período, dessa diretiva que uma entidade reguladora nacional objete a semelhante regra, sem ter atuado conjuntamente e em efetiva uniformidade com as entidades reguladoras dos demais Estados envolvidos no corredor de transporte de mercadorias, ou pelo menos sem as ter consultado previamente, num esforço para obter uma conduta uniforme? |
| --- | --- |

b)

Se a fiscalização se orientar pelas normas da Diretiva 2012/34/UE e pelas disposições nacionais aprovadas para a transposição desta, é compatível com as mesmas, em especial com o dever geral de coordenação previsto no artigo 57.o, n.o 1, segundo período, dessa diretiva que uma entidade reguladora nacional objete a semelhante regra, sem ter atuado conjuntamente e em efetiva uniformidade com as entidades reguladoras dos demais Estados envolvidos no corredor de transporte de mercadorias, ou pelo menos sem as ter consultado previamente, num esforço para obter uma conduta uniforme?

| 3) | Caso se deva responder à primeira questão que o conselho de gestão de um corredor de transporte de mercadorias está habilitado a fixar, ele próprio, o procedimento a que se refere o n.o 1, a entidade reguladora nacional tem competência, nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2012/34/UE e das normas aprovadas para a sua transposição, para fiscalizar as especificações da rede de um gestor de infraestruturas em mais do que a sua consonância, em termos substantivos, com o procedimento fixado pelo conselho de gestão e, se for caso disso, objetar a essas especificações da rede, se as mesmas contiverem regras sobre o referido procedimento? Se a resposta a esta questão for afirmativa, como se deve responder às questões constantes do n.o 2, alíneas a) e b), atendendo a esta competência da entidade reguladora nacional? |
| --- | --- |

3)

Caso se deva responder à primeira questão que o conselho de gestão de um corredor de transporte de mercadorias está habilitado a fixar, ele próprio, o procedimento a que se refere o n.o 1, a entidade reguladora nacional tem competência, nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2012/34/UE e das normas aprovadas para a sua transposição, para fiscalizar as especificações da rede de um gestor de infraestruturas em mais do que a sua consonância, em termos substantivos, com o procedimento fixado pelo conselho de gestão e, se for caso disso, objetar a essas especificações da rede, se as mesmas contiverem regras sobre o referido procedimento? Se a resposta a esta questão for afirmativa, como se deve responder às questões constantes do n.o 2, alíneas a) e b), atendendo a esta competência da entidade reguladora nacional?

| 4) | Se, em função das respostas às questões anteriores, as entidades nacionais tiverem competência para fiscalizar o procedimento a que se refere o n.o 1, deve o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 913/2010 ser interpretado no sentido de que o quadro definido pelo conselho de gestão consiste no direito da União Europeia, que vincula as entidades reguladoras nacionais e os tribunais nacionais, tem primazia sobre o direito nacional e está sujeito a interpretação, vinculativa em última instância, pelo Tribunal de Justiça? |
| --- | --- |

4)

Se, em função das respostas às questões anteriores, as entidades nacionais tiverem competência para fiscalizar o procedimento a que se refere o n.o 1, deve o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 913/2010 ser interpretado no sentido de que o quadro definido pelo conselho de gestão consiste no direito da União Europeia, que vincula as entidades reguladoras nacionais e os tribunais nacionais, tem primazia sobre o direito nacional e está sujeito a interpretação, vinculativa em última instância, pelo Tribunal de Justiça?

| 5) | Em caso de resposta afirmativa à quarta questão, a decisão a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 913/2010, tomada pelas comissões executivas de todos os corredores de transporte de mercadorias, ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, do correspondente quadro, segundo o qual a capacidade do corredor deve ser publicada e adjudicada através de um sistema internacional de apresentação de pedidos, que deve ser concertado, tanto quanto possível, com os outros corredores de transporte de mercadorias, obsta à decisão de uma entidade reguladora nacional de prescrever nas suas especificações da rede, a um gestor da infraestrutura envolvido num corredor de transporte de mercadorias, diretrizes para a configuração desse sistema de apresentação de pedidos que não foram concertadas com as entidades reguladoras nacionais dos outros Estados envolvidos nos corredores de transporte de mercadorias? |
| --- | --- |

5)

Em caso de resposta afirmativa à quarta questão, a decisão a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 913/2010, tomada pelas comissões executivas de todos os corredores de transporte de mercadorias, ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, do correspondente quadro, segundo o qual a capacidade do corredor deve ser publicada e adjudicada através de um sistema internacional de apresentação de pedidos, que deve ser concertado, tanto quanto possível, com os outros corredores de transporte de mercadorias, obsta à decisão de uma entidade reguladora nacional de prescrever nas suas especificações da rede, a um gestor da infraestrutura envolvido num corredor de transporte de mercadorias, diretrizes para a configuração desse sistema de apresentação de pedidos que não foram concertadas com as entidades reguladoras nacionais dos outros Estados envolvidos nos corredores de transporte de mercadorias?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO 2010, L 276, p. 22).

(2)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012,que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO 2012, L 343, p. 32).

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/33 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Badajoz (Espanha) em 15 de janeiro de 2020 — Asociación de Usuarios de Bancos, Cajas y Seguros de España (Adicae Consumidores Críticos y Responsables)/Caja Almendralejo Sociedad Cooperativa de Credito

(Processo C-15/20)

(2020/C 137/45)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Badajoz

Partes no processo principal

Recorrente: Asociación de Usuarios de Bancos, Cajas y Seguros de España (Adicae Consumidores Críticos y Responsables)

Recorrido: Caja Almendralejo Sociedad Cooperativa de Credito

Questões prejudiciais

As questões prejudiciais são idênticas às questões prejudiciais 1, 2, 3, 5 e 6 do pedido de decisão prejudicial C-224/19 (1).

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(1)  JO 2019, C 246, p. 4.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/33 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Badajoz (Espanha) em 15 de janeiro de 2020 — Asociación de Usuarios de Bancos, Cajas y Seguros de España (Adicae Consumidores Críticos y Responsables)/Liberbank SA

(Processo C-16/20)

(2020/C 137/46)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Badajoz

Partes no processo principal

Recorrente: Asociación de Usuarios de Bancos, Cajas y Seguros de España (Adicae Consumidores Críticos y Responsables)

Recorrido: Liberbank SA

Questões prejudiciais

As questões prejudiciais são idênticas às questões prejudiciais 1, 2, 3, 5 e 6 do pedido de decisão prejudicial C-224/19 (1).

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(1)  JO 2019, C 246, p. 4.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/34 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/34

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 24 de janeiro de 2020 — Telekom Deutschland GmbH/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-34/20)

(2020/C 137/47)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: Telekom Deutschland GmbH

Demandada: Bundesrepublik Deutschland (República Federal da Alemanha)

Questões prejudiciais

| 1) | a) | Deve o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2120 (1), num caso em que o plano tarifário das comunicações móveis, que inclui um volume de dados mensal para o tráfego de dados móveis, o qual, depois de esgotado, dá origem a uma redução da velocidade de transmissão de dados e pode ser aumentado gratuitamente para uma tarifa com base na qual alguns serviços de parceiros de conteúdos da empresa de telecomunicações podem ser utilizados sem que o volume de dados consumido com a utilização destes serviços seja imputado no volume de dados mensal incluído no tarifário das comunicações móveis, mas em que o utilizador final concorda com a limitação da largura de banda para um máximo de 1,7 Mbit/s para o streaming de vídeo, independentemente de se tratar de streaming de vídeo de parceiros de conteúdos ou de outros fornecedores, ser interpretado no sentido de que os acordos sobre as características dos serviços de acesso à Internet na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2120 devem preencher os requisitos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2120? |
| --- | --- | --- |

1)

a)

Deve o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2120 (1), num caso em que o plano tarifário das comunicações móveis, que inclui um volume de dados mensal para o tráfego de dados móveis, o qual, depois de esgotado, dá origem a uma redução da velocidade de transmissão de dados e pode ser aumentado gratuitamente para uma tarifa com base na qual alguns serviços de parceiros de conteúdos da empresa de telecomunicações podem ser utilizados sem que o volume de dados consumido com a utilização destes serviços seja imputado no volume de dados mensal incluído no tarifário das comunicações móveis, mas em que o utilizador final concorda com a limitação da largura de banda para um máximo de 1,7 Mbit/s para o streaming de vídeo, independentemente de se tratar de streaming de vídeo de parceiros de conteúdos ou de outros fornecedores, ser interpretado no sentido de que os acordos sobre as características dos serviços de acesso à Internet na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2120 devem preencher os requisitos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2120?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à questão 1 a): deve o artigo 3.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2015/2120 ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no presente caso, a limitação da largura de banda deve ser considerada um abrandamento de uma categoria de serviços? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1 a): deve o artigo 3.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2015/2120 ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no presente caso, a limitação da largura de banda deve ser considerada um abrandamento de uma categoria de serviços?

| c) | Em caso de resposta afirmativa à questão 1 b): deve o conceito de congestionamentos iminentes da rede na aceção do artigo 3.o, n.o 3, terceiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2015/2120 ser interpretado no sentido de que o mesmo abrange apenas congestionamentos (iminentes) da rede que sejam excecionais ou temporários? |
| --- | --- |

c)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1 b): deve o conceito de congestionamentos iminentes da rede na aceção do artigo 3.o, n.o 3, terceiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2015/2120 ser interpretado no sentido de que o mesmo abrange apenas congestionamentos (iminentes) da rede que sejam excecionais ou temporários?

| d) | Em caso de resposta afirmativa à questão 1 b): deve o artigo 3.o, n.o 3, terceiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2015/2120 ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no presente processo, a exigência de tratamento equitativo de categorias equivalentes de tráfego se opõe a uma limitação da largura de banda que se aplica apenas à subscrição de uma opção adicional mas não é aplicável a outros tarifários de comunicações móveis e, além disso, se aplica apenas ao streaming de vídeo? |
| --- | --- |

d)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1 b): deve o artigo 3.o, n.o 3, terceiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2015/2120 ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no presente processo, a exigência de tratamento equitativo de categorias equivalentes de tráfego se opõe a uma limitação da largura de banda que se aplica apenas à subscrição de uma opção adicional mas não é aplicável a outros tarifários de comunicações móveis e, além disso, se aplica apenas ao streaming de vídeo?

| e) | Em caso de resposta afirmativa à questão 1 b): deve o artigo 3.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2015/2120 ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no presente processo, a limitação da largura de banda, cuja validade depende da subscrição da opção adicional e que, além disso, o utilizador final pode desativar a qualquer momento durante um período máximo de 24 horas, satisfaz a exigência de que uma categoria de serviços só pode ser abrandada na medida do necessário para alcançar os objetivos do artigo 3.o, n.o 3, terceiro parágrafo, alíneas a) a c), do Regulamento (UE) 2015/2120? |
| --- | --- |

e)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1 b): deve o artigo 3.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2015/2120 ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no presente processo, a limitação da largura de banda, cuja validade depende da subscrição da opção adicional e que, além disso, o utilizador final pode desativar a qualquer momento durante um período máximo de 24 horas, satisfaz a exigência de que uma categoria de serviços só pode ser abrandada na medida do necessário para alcançar os objetivos do artigo 3.o, n.o 3, terceiro parágrafo, alíneas a) a c), do Regulamento (UE) 2015/2120?

| 2) | a) | Em caso de resposta negativa à questão 1 b): deve o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, segundo período, do Regulamento (UE) 2015/2120 ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no presente processo, a limitação da largura de banda apenas ao streaming de vídeo se baseia na qualidade técnica objetivamente diferente dos requisitos de serviço de categorias específicas de tráfego? |
| --- | --- | --- |

2)

a)

Em caso de resposta negativa à questão 1 b): deve o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, segundo período, do Regulamento (UE) 2015/2120 ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no presente processo, a limitação da largura de banda apenas ao streaming de vídeo se baseia na qualidade técnica objetivamente diferente dos requisitos de serviço de categorias específicas de tráfego?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à questão 2 a): deve o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, terceiro período, do Regulamento (UE) 2015/2120 ser interpretado no sentido de que a identificação do tráfego de dados que incide sobre o streaming de vídeo com base em endereços IP, protocolos, URL e SNI, bem como por via do denominado pattern matching (correspondência de padrões), o qual compara determinadas informações header (informações de cabeçalho) com os valores típicos do streaming de vídeo, constitui um controlo do conteúdo específico do tráfego? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa à questão 2 a): deve o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, terceiro período, do Regulamento (UE) 2015/2120 ser interpretado no sentido de que a identificação do tráfego de dados que incide sobre o streaming de vídeo com base em endereços IP, protocolos, URL e SNI, bem como por via do denominado pattern matching (correspondência de padrões), o qual compara determinadas informações header (informações de cabeçalho) com os valores típicos do streaming de vídeo, constitui um controlo do conteúdo específico do tráfego?

| 3) | Em caso de resposta negativa à questão 1 a): deve o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2120 ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em casa no presente processo, a limitação da largura de banda apenas ao streaming de vídeo restringe o direito do utilizador final na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2120? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à questão 1 a): deve o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2120 ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em casa no presente processo, a limitação da largura de banda apenas ao streaming de vídeo restringe o direito do utilizador final na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2120?

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(1)  Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, e o Regulamento (UE) n.o 531/2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (JO 2015, L 310, p. 1).

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/35 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/35

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Instrucción de San Bartolomé de Tirajana (Espanha) em 25 de janeiro de 2020 — Processo contra VL

(Processo C-36/20)

(2020/C 137/48)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Instrucción de San Bartolomé de Tirajana

Partes no processo principal

VL

Outra parte: Ministerio Fiscal

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2013/32/EU (1) prevê a situação em que o pedido de proteção internacional é feito a outras autoridades que não são competentes para fazer o seu registo segundo a lei nacional, caso em que os Estados-Membros asseguram que o registo seja feito no prazo de seis dias úteis a contar da apresentação do pedido.
  Deve esta disposição ser interpretada no sentido de que os juízes e as juízas de instrução competentes para decidir sobre a detenção ou não de estrangeiros, em conformidade com a lei nacional espanhola, devem ser considerados «outras autoridades» não competentes para procederem ao registo do pedido de proteção internacional, às quais os requerentes podem manifestar a sua vontade de o fazer? |
| --- | --- |

1)

O artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2013/32/EU (1) prevê a situação em que o pedido de proteção internacional é feito a outras autoridades que não são competentes para fazer o seu registo segundo a lei nacional, caso em que os Estados-Membros asseguram que o registo seja feito no prazo de seis dias úteis a contar da apresentação do pedido.

Deve esta disposição ser interpretada no sentido de que os juízes e as juízas de instrução competentes para decidir sobre a detenção ou não de estrangeiros, em conformidade com a lei nacional espanhola, devem ser considerados «outras autoridades» não competentes para procederem ao registo do pedido de proteção internacional, às quais os requerentes podem manifestar a sua vontade de o fazer?

| 2) | No caso de se vir a considerar que é uma das referidas autoridades, deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE ser interpretado no sentido de que o juiz ou juíza de instrução deve informar os requerentes sobre onde e de que forma podem apresentar os pedidos de proteção internacional, e, sendo apresentados, transmiti-los ao órgão competente, nos termos da lei nacional, para respetivo registo e tramitação, e à autoridade administrativa competente para que sejam concedidas ao requerente as medidas de acolhimento previstas no artigo 17.o da Diretiva 2013/33/EU (2)? |
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2)

No caso de se vir a considerar que é uma das referidas autoridades, deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE ser interpretado no sentido de que o juiz ou juíza de instrução deve informar os requerentes sobre onde e de que forma podem apresentar os pedidos de proteção internacional, e, sendo apresentados, transmiti-los ao órgão competente, nos termos da lei nacional, para respetivo registo e tramitação, e à autoridade administrativa competente para que sejam concedidas ao requerente as medidas de acolhimento previstas no artigo 17.o da Diretiva 2013/33/EU (2)?

| 3) | Devem os artigos 26.o da Diretiva 2013/32/UE e 8.o da Diretiva 2013/33/UE ser interpretados no sentido de que a detenção do cidadão de Estado terceiro só é possível se estiverem preenchidos os requisitos do artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2013/33/UE, por o requerente se encontrar protegido pelo princípio da não repulsão a partir do momento em que manifesta a referida vontade ao juiz ou juíza de instrução? |
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3)

Devem os artigos 26.o da Diretiva 2013/32/UE e 8.o da Diretiva 2013/33/UE ser interpretados no sentido de que a detenção do cidadão de Estado terceiro só é possível se estiverem preenchidos os requisitos do artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2013/33/UE, por o requerente se encontrar protegido pelo princípio da não repulsão a partir do momento em que manifesta a referida vontade ao juiz ou juíza de instrução?

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(1)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60)

(2)  Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 96).

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/36 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/36

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Andalucía, Ceute e Melilla (Espanha) em 27 de janeiro de 2020 — ZP/Delegación del Gobierno en Melilla

(Processo C-38/20)

(2020/C 137/49)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Andalucía, Ceute e Melilla

Partes no processo principal

Recorrente: ZP

Recorrida: Delegación del Gobierno en Melilla

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 18.o, 49.o, 63.o e 65.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a que consta dos artigos 18.o, 4.o e 29.o da Ley 8/1975, de 12 de marzo, de Zonas e Instalaciones de Interés para la Defensa Nacional, y 37 de RD 689/1978, de 10 de febrero, por el que se aprueba el Reglamento de zonas e instalaciones de interés para la defensa nacional, que desarrolla la Ley 8/1975, de 12 de marzo, de zonas e instalaciones de interés para la defensa nacional [Lei 8/1975, de 12 de março, relativa a Zonas e Instalações de Interesse para a Defesa Nacional, e do artigo 37.o do RD 689/1978, de 10 de fevereiro, que aprovou o regulamento de zonas e instalações de interesse para a defesa nacional, que veio desenvolver a Lei 8/1975, de 12 de março, relativa a zonas e instalações de interesse para a defesa nacional], na medida em que impõe graves restrições ao exercício do direito de propriedade por parte de estrangeiros, incluindo a necessidade de obter uma autorização militar para o exercício pleno desse direito, cuja omissão dá origem à aplicação de uma sanção administrativa, e da qual estão excluídos em qualquer caso os nacionais espanhóis, no caso de tais restrições serem aplicadas a estrangeiros de Estados terceiros quando realizam as atividades sujeitas a limitação juntamente com nacionais da União Europeia? |
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1)

Devem os artigos 18.o, 49.o, 63.o e 65.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a que consta dos artigos 18.o, 4.o e 29.o da Ley 8/1975, de 12 de marzo, de Zonas e Instalaciones de Interés para la Defensa Nacional, y 37 de RD 689/1978, de 10 de febrero, por el que se aprueba el Reglamento de zonas e instalaciones de interés para la defensa nacional, que desarrolla la Ley 8/1975, de 12 de marzo, de zonas e instalaciones de interés para la defensa nacional [Lei 8/1975, de 12 de março, relativa a Zonas e Instalações de Interesse para a Defesa Nacional, e do artigo 37.o do RD 689/1978, de 10 de fevereiro, que aprovou o regulamento de zonas e instalações de interesse para a defesa nacional, que veio desenvolver a Lei 8/1975, de 12 de março, relativa a zonas e instalações de interesse para a defesa nacional], na medida em que impõe graves restrições ao exercício do direito de propriedade por parte de estrangeiros, incluindo a necessidade de obter uma autorização militar para o exercício pleno desse direito, cuja omissão dá origem à aplicação de uma sanção administrativa, e da qual estão excluídos em qualquer caso os nacionais espanhóis, no caso de tais restrições serem aplicadas a estrangeiros de Estados terceiros quando realizam as atividades sujeitas a limitação juntamente com nacionais da União Europeia?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, devem os artigos 18.o, 49.o, 63.o e 65.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a que consta dos artigos 18.o, 4.o e 29.o da Ley 8/1975, de 12 de marzo, de Zonas e Instalaciones de Interés para la Defensa Nacional, y 37 de RD 689/1978, de 10 de febrero, por el que se aprueba el Reglamento de zonas e instalaciones de interés para la defensa nacional, que desarrolla la Ley 8/1975, de 12 de marzo, de zonas e instalaciones de interés para la defensa nacional [Lei 8/1975, de 12 de março, relativa a zonas e instalações de interesse para a defesa nacional, e do artigo 37.o do RD 689/1978, de 10 de fevereiro, que aprovou o regulamento de zonas e instalações de interesse para a defesa nacional, que veio desenvolver a Lei 8/1975, de 12 de março, relativa a zonas e instalações de interesse para a defesa nacional], na medida em que impõe graves restrições ao exercício do direito de propriedade por parte de estrangeiros, incluindo a necessidade de obter uma autorização militar para o exercício pleno desse direito, cuja omissão dá origem à aplicação de uma sanção administrativa, e da qual estão excluídos em qualquer caso os nacionais espanhóis, se essas restrições forem justificadas por razões imperiosas de interesse geral relacionadas com a defesa nacional, atendendo exclusivamente à relevância dos interesses públicos ligados à defesa nacional na salvaguarda de enclaves de especial importância estratégica? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, devem os artigos 18.o, 49.o, 63.o e 65.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a que consta dos artigos 18.o, 4.o e 29.o da Ley 8/1975, de 12 de marzo, de Zonas e Instalaciones de Interés para la Defensa Nacional, y 37 de RD 689/1978, de 10 de febrero, por el que se aprueba el Reglamento de zonas e instalaciones de interés para la defensa nacional, que desarrolla la Ley 8/1975, de 12 de marzo, de zonas e instalaciones de interés para la defensa nacional [Lei 8/1975, de 12 de março, relativa a zonas e instalações de interesse para a defesa nacional, e do artigo 37.o do RD 689/1978, de 10 de fevereiro, que aprovou o regulamento de zonas e instalações de interesse para a defesa nacional, que veio desenvolver a Lei 8/1975, de 12 de março, relativa a zonas e instalações de interesse para a defesa nacional], na medida em que impõe graves restrições ao exercício do direito de propriedade por parte de estrangeiros, incluindo a necessidade de obter uma autorização militar para o exercício pleno desse direito, cuja omissão dá origem à aplicação de uma sanção administrativa, e da qual estão excluídos em qualquer caso os nacionais espanhóis, se essas restrições forem justificadas por razões imperiosas de interesse geral relacionadas com a defesa nacional, atendendo exclusivamente à relevância dos interesses públicos ligados à defesa nacional na salvaguarda de enclaves de especial importância estratégica?

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/37 |
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27.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/37

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad (Bulgária) em 29 de janeiro de 2020 — SF/Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite

(Processo C-49/20)

(2020/C 137/50)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Rayonen sad

Partes no processo principal

Recorrente: SF

Recorrida: Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite

Questões prejudiciais

Primeira questão:

Deve interpretar-se o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849 (1), em conjugação com o considerando 6 e os artigos 4.o e 5.o desta diretiva, no sentido de que se opõe a uma disposição nacional geral como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual os pagamentos no território nacional de montante igual ou superior a 10 000 BGN só podem ser efetuados por transferência ou depósito bancário e nos pagamentos em numerário não se efetua uma distinção em função da pessoa ou do motivo, antes estando abrangidos todos os pagamentos em numerário entre pessoas singulares e coletivas?

Segunda questão:

Com vista a atingir os objetivos da diretiva à luz do considerando 59, deve ter-se apenas em conta o montante dos pagamentos, sem atribuir qualquer relevância à gratuitidade ou onerosidade da operação?

Terceira questão:

Segundo que critérios deve determinar-se o grau de vulnerabilidade das transações ou a existência de risco mais elevado?

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(1)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO 2015, L 141, p. 73).

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/37 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/37

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 12 de fevereiro de 2020 — Anklagemyndigheden/VAS Shipping ApS

(Processo C-71/20)

(2020/C 137/51)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrido: Anklagemyndigheden

Recorrente: VAS Shipping ApS

Questão prejudicial

Opõe-se o artigo 49.o TFUE à legislação de um Estado-Membro que exige que os cidadãos de países terceiros, membros da tripulação de um navio com pavilhão de um Estado-Membro e da propriedade de armadores nacionais de outro Estado-Membro da União, possuam uma autorização de trabalho, exceto se o navio entrar em portos do primeiro Estado-Membro no máximo vinte e cinco vezes, calculadas ininterruptamente durante o ano anterior?

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/38 |
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27.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/38

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 13 de fevereiro de 2020 — «Lifosa» AB/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(Processo C-75/20)

(2020/C 137/52)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente:«Lifosa» AB

Recorrida: Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Questão prejudicial

Devem os artigos 29.o, n.o 1, e 32.o, n.o 1, alínea e, i), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), e os artigos 70.o, n.o 1, e 71.o, n.o 1, alínea e), i), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (2), ser interpretados no sentido de que o valor transacional (aduaneiro) deve ser ajustado para incluir todas as despesas efetivamente suportadas pelo vendedor (produtor) para transportar as mercadorias para o local onde foram introduzidas no território aduaneiro da União Europeia (Comunidade) quando, como no caso vertente, 1) nos termos das condições de entrega («Incoterms 2000» — DAF), o vendedor (produtor) assumiu a obrigação de cobrir essas despesas e 2) essas despesas de transporte excederam o preço acordado e efetivamente pago (a pagar) pelo comprador (importador), mas 3) o preço efetivamente pago (a pagar) pelo comprador (importador) correspondeu ao valor real das mercadorias, ainda que esse preço seja insuficiente para cobrir todas as despesas de transporte suportadas pelo vendedor (produtor).

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(1)  JO 1992, L 302, p. 1.

(2)  JO 2013, L 269, p. 1.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/38 |
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27.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/38

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 13 de fevereiro de 2020 — K. M./Director of Public Prosecutions

(Processo C-77/20)

(2020/C 137/53)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrente: K. M.

Recorrido: Director of Public Prosecutions

Questão prejudicial

No âmbito da aplicação da Política Comum das Pescas e do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 850/1998 do Conselho (1), bem como de uma ação penal instaurada para dar execução a essas disposições, é compatível com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (2), em especial com os seus artigos 89.o e 90.o, e com o princípio da proporcionalidade consagrado nos Tratados da União Europeia e no artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais uma disposição do direito nacional que prevê, em caso de condenação após acusação, além de uma multa, a perda obrigatória de todo o pescado e de todas as artes de pesca encontrados a bordo do navio ao qual a infração respeita?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO 1998, L 125, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO 2009, L 343, p. 1).

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/39 |
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27.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/39

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 14 de fevereiro de 2020 — processo penal contra M.B.

(Processo C-78/20)

(2020/C 137/54)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší súd Slovenskej republiky

Partes no processo principal

M.B.

Generálna Prokuratúra Slovenskej republiky

Questão prejudicial

Devem os requisitos que o mandado de detenção europeu deve cumprir, enquanto decisão judicial, nos termos dos artigos 1.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584 (1), aplicar-se também às informações complementares prestadas, ao abrigo do artigo 15.o, n.o 2, dessa decisão-quadro, quando, para efeitos da decisão de uma autoridade judiciária de execução, completem ou alterem substancialmente o conteúdo do mandado de detenção europeu inicialmente emitido?

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(1)  Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/39 |
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27.4.2020

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C 137/39

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně (República Checa) em 18 de fevereiro de 2020 — Vinařství U Kapličky s.r.o./Státní zemědělská a potravinářská inspekce

(Processo C-86/20)

(2020/C 137/55)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Brně

Partes no processo principal

Recorrente: Vinařství U Kapličky s.r.o.

Recorrida: Státní zemědělská a potravinářská inspekce

Questões prejudiciais

| 1) | O documento V I 1, emitido com base no Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola, que contém um certificado de um organismo autorizado de um país terceiro que comprova que o produto foi produzido segundo as práticas enológicas recomendadas e publicadas pelo OIV [Instituto Internacional da Vinha e do Vinho], ou autorizadas pela Comunidade, constitui um mero requisito administrativo para a importação de vinho para o território da União Europeia? |
| --- | --- |

1)

O documento V I 1, emitido com base no Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola, que contém um certificado de um organismo autorizado de um país terceiro que comprova que o produto foi produzido segundo as práticas enológicas recomendadas e publicadas pelo OIV [Instituto Internacional da Vinha e do Vinho], ou autorizadas pela Comunidade, constitui um mero requisito administrativo para a importação de vinho para o território da União Europeia?

| 2) | O direito da União opõe-se a uma regra do direito nacional segundo a qual uma pessoa que comercializa vinho importado da Moldávia pode ser exonerado de responsabilidade por uma infração administrativa que consiste na introdução no mercado de um vinho produzido segundo práticas enológicas proibidas na União Europeia, caso os organismos nacionais não tenham ilidido uma presunção relativamente a essa pessoa de que o vinho foi produzido segundo práticas enológicas autorizadas pela União Europeia, podendo essa presunção ser ilidida à luz do documento V I 1 emitido pelos organismos moldavos, com base no Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola? |
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2)

O direito da União opõe-se a uma regra do direito nacional segundo a qual uma pessoa que comercializa vinho importado da Moldávia pode ser exonerado de responsabilidade por uma infração administrativa que consiste na introdução no mercado de um vinho produzido segundo práticas enológicas proibidas na União Europeia, caso os organismos nacionais não tenham ilidido uma presunção relativamente a essa pessoa de que o vinho foi produzido segundo práticas enológicas autorizadas pela União Europeia, podendo essa presunção ser ilidida à luz do documento V I 1 emitido pelos organismos moldavos, com base no Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola?

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(1)  JO 2008, L 170, p. 1.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/40 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/40

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 8 (República Checa) em 26 de fevereiro de 2020 — mBank S.A./PA

(Processo C-98/20)

(2020/C 137/56)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Obvodní soud pro Prahu 8

Partes no processo principal

Autora: mBank S.A.

Ré: PA

Questões prejudiciais

| 1) | Deve entender-se por «domicílio do consumidor», na aceção do artigo 17.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação), em vigor desde 10 de janeiro de 2015, o domicílio do consumidor à data da propositura da ação ou o seu domicílio à data em que se constituiu a relação contratual entre o consumidor e a outra parte no contrato (logo, por exemplo, à data da celebração do contrato), ou seja, há um contrato celebrado com um consumidor na aceção do artigo 17.o, n.o 1, alínea c), do citado regulamento, também no caso de o consumidor ter o seu domicílio, à data da propositura da ação, num Estado-Membro diferente daquele em que a outra parte no contrato exerce a sua atividade comercial ou profissional? |
| --- | --- |

1)

Deve entender-se por «domicílio do consumidor», na aceção do artigo 17.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação), em vigor desde 10 de janeiro de 2015, o domicílio do consumidor à data da propositura da ação ou o seu domicílio à data em que se constituiu a relação contratual entre o consumidor e a outra parte no contrato (logo, por exemplo, à data da celebração do contrato), ou seja, há um contrato celebrado com um consumidor na aceção do artigo 17.o, n.o 1, alínea c), do citado regulamento, também no caso de o consumidor ter o seu domicílio, à data da propositura da ação, num Estado-Membro diferente daquele em que a outra parte no contrato exerce a sua atividade comercial ou profissional?

| 2) | Pode o consumidor que tem domicílio noutro Estado-Membro ser demandado em juízo, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação), em vigor desde 10 de janeiro de 2015, no tribunal do lugar em que a obrigação foi cumprida ou devia ter sido cumprida (sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, n.o 2, e artigo 26.o, n.o 2, desse regulamento), com o fundamento de que a outra parte no contrato não exerce a sua atividade comercial ou profissional no Estado em que o consumidor tem o seu domicílio à data da propositura da ação? |
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2)

Pode o consumidor que tem domicílio noutro Estado-Membro ser demandado em juízo, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação), em vigor desde 10 de janeiro de 2015, no tribunal do lugar em que a obrigação foi cumprida ou devia ter sido cumprida (sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, n.o 2, e artigo 26.o, n.o 2, desse regulamento), com o fundamento de que a outra parte no contrato não exerce a sua atividade comercial ou profissional no Estado em que o consumidor tem o seu domicílio à data da propositura da ação?

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(1)  JO 2012, L 351, p. 1.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/41 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/41

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Recurso interposto em 29 de fevereiro de 2020 pela Vanda Pharmaceuticals Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 19 de dezembro de 2019 no processo T-211/18, Vanda Pharmaceuticals/Comissão

(Processo C-115/20 P)

(2020/C 137/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vanda Pharmaceuticals Ltd (representantes: M. Meulenbelt, S. De Knop, B. Natens, advocaten, C. Muttin, avocate)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-211/18; |
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—

anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-211/18;

| — | julgar procedente o pedido formulado em primeira instância e anular a Decisão de Execução C(2018) 252 final da Comissão Europeia, que recusa a concessão de uma autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano «Fanaptum — iloperidona» ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1); |
| --- | --- |

—

julgar procedente o pedido formulado em primeira instância e anular a Decisão de Execução C(2018) 252 final da Comissão Europeia, que recusa a concessão de uma autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano «Fanaptum — iloperidona» ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1);

| — | condenar a recorrida nas despesas da recorrente e nas suas próprias despesas, tanto em primeira instância como no presente recurso; |
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—

condenar a recorrida nas despesas da recorrente e nas suas próprias despesas, tanto em primeira instância como no presente recurso;

A título subsidiário, a recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-211/18; |
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—

anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-211/18;

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão; |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão;

| — | reservar para final a decisão quanto às despesas em primeira instância e no presente recurso, a proferir pelo Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

reservar para final a decisão quanto às despesas em primeira instância e no presente recurso, a proferir pelo Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento de recurso, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter interpretado e aplicado erradamente o critério de fiscalização jurisdicional pertinente e desvirtuado os meios de prova.

Segundo fundamento de recurso, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter interpretado e aplicado erradamente as Orientações CHMP/ICH/2/04 fornecidas na avaliação clínica do risco de prolongamento do intervalo QT/QTc 2 e do efeito pró-arrítmico associado aos medicamentos não antiarrítmicos (a seguir «Orientações QT»).

Terceiro fundamento de recurso, relativo ao facto de o Tribunal Geral não ter apreciado na íntegra o segundo fundamento da recorrente.

Quarto fundamento de recurso, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter desvirtuado os meios de prova e aplicado erradamente o princípio da igualdade de tratamento.

Quinto fundamento de recurso, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter interpretado erradamente o artigo 5.o, n.os 1 a 3, do Tratado da União Europeia e os artigos 12.o e 81.o, n.o 2, do Regulamento n.o 726/2004.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/42 |
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27.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/42

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Danemark) — BEI ApS / Skatteministeriet

(Processo C-682/16) (1)

(2020/C 137/58)

Língua do processo: dinamarquês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 70, de 6.3.2017.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/42 |
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27.4.2020

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C 137/42

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Despacho do Presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 21 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Sicilville Srl / Comune di Brescia, na presença de: Consorzio Stabile A.L.P.I. s.c.a.r.l.

(Processo C-324/18) (1)

(2020/C 137/59)

Língua do processo: italiano

O Presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 285, de 13.8.2018.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/42 |
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27.4.2020

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 3 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — BP/ Uniparts SARL

(Processo C-668/18) (1)

(2020/C 137/60)

Língua do processo: polaco

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 44, 4.2.2019.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/43 |
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27.4.2020

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C 137/43

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 3 de dezembro de 2019 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-676/18) (1)

(2020/C 137/61)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 16, de 14.1.2019.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/43 |
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C 137/43

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Agencia Estatal de la Administración Tributaria/RK

(Affaire C-85/19) (1)

(2020/C 137/62)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 164, de 13.5.2019.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/43 |
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C 137/43

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Raggio di Sole Società Cooperativa Onlus/Comune di Cisternino, Consorzio per L'Inclusione Sociale dell'Ats Fasano — Ostuni — Cisternino, na presença de: La Scintilla Soc. Coop. Soc.

(Processo C-109/19) (1)

(2020/C 137/63)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 182, de 27.5.2019

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/43 |
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C 137/43

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Raggio di Sole Società Cooperativa Onlus/Comune di Ostuni, Consorzio per L'Inclusione Sociale dell'Ats Fasano — Ostuni — Cisternino, sendo interveniente: La Scintilla Soc. Coop. Soc.

(Processo C-110/19) (1)

(2020/C 137/64)

Língua do processo: italiano

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 182, de 27.5.2019.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/44 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/44

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Industria Italiana Autobus SpA/Comune di Palermo, sendo interveniente: Irisbus Italia SpA

(Processo C-111/19) (1)

(2020/C 137/65)

Língua do processo: italiano

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 182, de 27.5.2019.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/44 |
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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Emberi Erőforrások Minisztériuma/Szent Borbála Kórház

(Processo C-491/19) (1)

(2020/C 137/66)

Língua do processo: húngaro

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 348, de 14.10.2019.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/44 |
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C 137/44

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Zaragoza — Espanha) — Ibercaja Banco, SA/SO, TP

(Processo C-497/19) (1)

(2020/C 137/67)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 357, de 21.10.2019.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/44 |
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27.4.2020

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C 137/44

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — XW/Eurowings GmbH

(Processo C-541/19) (1)

(2020/C 137/68)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 383, de 11.11.2019.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/45 |
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27.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/45

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Órgano Administrativo de Recursos Contractuales de la Comunidad Autónoma de Euskadi — Espanha) — Confederación Sindical Comisiones Obreras de Euskadi/Ayuntamiento de Arrigorriaga

(Processo C-635/19) (1)

(2020/C 137/69)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 406, de 2.12.2019.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/45 |
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27.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/45

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Erding — Alemanha) — EUflight.de GmbH/ Eurowings GmbH

(Processo C-648/19) (1)

(2020/C 137/70)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 399, de 25.11.2019.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/45 |
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27.4.2020

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C 137/45

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Alicante — Espanha) — Banco Santander, SA/VF, WD

(Processo C-691/19) (1)

(2020/C 137/71)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 423, de 16.12.2019.

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Tribunal Geral

| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/46 |
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27.4.2020

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C 137/46

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2020 — IFSUA/Conselho

(Processo T-251/18) (1)

(«Pesca - Conservação dos recursos biológicos marinhos - Regulamento (UE) 2018/120 - Medidas relativas à pesca do robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) - Recurso de anulação interposto por uma associação - Artigo 263.o TFUE - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Afetação direta dos membros da associação - Admissibilidade - Competência da União para regulamentar a pesca recreativa - Segurança jurídica - Proteção da confiança legítima - Igualdade de tratamento - Princípio da não discriminação - Proporcionalidade - Princípio da precaução - Liberdades de associação e de empresa»)

(2020/C 137/72)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: International Forum for Sustainable Underwater Activities (IFSUA) (Barcelona, Espanha) (representantes: T. Gui Mori e R. Agut Jubert, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e P. Plaza García, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. Morales Puerta, F. Moro e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação parcial do Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO 2018, L 27, p. 1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A International Forum for Sustainable Underwater Activities (IFSUA) é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
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2)

A International Forum for Sustainable Underwater Activities (IFSUA) é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 221, de 25.6.2018.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/47 |
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27.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/47

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de março de 2020 — Exploitatiemaatschappij De Berghaaf/EUIPO — Brigade Electronics Group (CORNEREYE)

(Processo T-688/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia CORNEREYE - Marca nominativa anterior da União Europeia BACKEYE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Caráter distintivo acrescido da marca anterior adquirido através da utilização - Provas - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Conhecimento oficioso dos factos - Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

(2020/C 137/73)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Exploitatiemaatschappij De Berghaaf BV (Barneveld, Países Baixos) (representantes: R. Pansch, S. Klopschinski e M. von Rospatt, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Brigade Electronics Group plc (Kent, Reino Unido) (representante: M. Hicks, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de julho de 2018 (processo R 1966/2017-1), relativa a um processo de oposição entre a Brigade Electronics Group e a Exploitatiemaatschappij De Berghaaf

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de julho de 2018 (processo R 1966/2017-1). |
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1)

É anulada a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de julho de 2018 (processo R 1966/2017-1).

| 2) | O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Exploitatiemaatschappij De Berghaaf BV, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela Exploitatiemaatschappij De Berghaaf para efeitos do processo que correu na Câmara de Recurso do EUIPO. |
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2)

O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Exploitatiemaatschappij De Berghaaf BV, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela Exploitatiemaatschappij De Berghaaf para efeitos do processo que correu na Câmara de Recurso do EUIPO.

| 3) | A Brigade Electronics Group plc suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A Brigade Electronics Group plc suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 24, de 21.1.2019.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/47 |
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27.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/47

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de março de 2020 — Dekoback/EUIPO — DecoPac (DECOPAC)

(Processo T-80/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia DECOPAC - Uso sério da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Provas - Artigo 75.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento 2017/1001) - Direito de ser ouvido»)

(2020/C 137/74)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dekoback GmbH (Helmstadt-Bargen, Alemanha) (representante: V. von Moers, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: P. Sipos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: DecoPac, Inc. (Anoka, Minnesota, Estados Unidos)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de novembro de 2018 (processo R 1795/2017-5), relativa a um processo de extinção entre a Dekoback e a DecoPac.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Dekoback GmbH é condenada nas despesas. |
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2)

A Dekoback GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 122, de 1.4.2019.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/48 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/48

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2020 — FT/ESMA

(Processo T-625/18) (1)

(«Função pública - Revogação da nota de débito emitida pela ESMA - Litígio que fica desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito»)

(2020/C 137/75)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: FT (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (representantes: G. Filippa e F. Barzanti, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da carta da ESMA de 9 de agosto de 2018, notificada ao recorrente em 10 de agosto de 2018, pela qual esta autoridade pediu a restituição de um montante 12 000 euros a título de despesas no processo que deu origem ao Acórdão de 8 de outubro de 2015, FT/ESMA (F-39/14, EU:F:2015:117), e, por outro, da nota de débito n.o 4440180170, emitida pela ESMA em 10 de agosto de 2018, com vista à restituição da referida quantia.

Dispositivo

| 1) | Não há lugar a decisão quanto ao mérito do presente recurso. |
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1)

Não há lugar a decisão quanto ao mérito do presente recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 16, de 14.1.2019.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/49 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/49

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Despacho do Tribunal Geral de 4 de março de 2020 — Bibita Group/EUIPO — Benkomers (Garrafas para bebidas)

(Processo T-180/19) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma garrafa para bebidas - Desenho ou modelo internacional anterior - Revogação da decisão impugnada - Extinção do objecto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2020/C 137/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bibita Group SHPK (Tirana, Albânia) (representante: C. Seyfert, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Benkomers OOD (Sófia, Bulgária)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de janeiro de 2019 (processo R 1070/2018-3), relativa a um processo de nulidade entre a Bibita Group e a Benkomers.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do recurso.

| 2) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas por Bibita Group SHPK. |
| --- | --- |

2)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas por Bibita Group SHPK.

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(1)  JO C 164, de 13.5.2019.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/49 |
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27.4.2020

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C 137/49

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Gerber/Parlamento Europeu

(Processo T-326/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Território aduaneiro da União - Regulamento (UE) 2019/474 - Diretiva (UE) 2019/475 - Inclusão do município de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade manifesta do recurso principal - Inadmissibilidade»)

(2020/C 137/77)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Tibor Gerber (Campione d’Italia, Itália) (representante: N. Amadei, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e C. Biz, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: A. Lo Monaco e E. Ambrosini, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 278.o TFUE e destinado a obter a suspensão da execução, por um lado, do Regulamento (UE) 2019/474 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2019, L 83, p. 38), e, por outro, da Diretiva (UE) 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito à inclusão do município italiano de Campione d'Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União e no âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2008/118/CE (JO 2019, L 83, p. 42).

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/50 |
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27.4.2020

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C 137/50

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Despacho do Tribunal Geral de 2 de março de 2020 — Datenlotsen Informationssysteme/Comissão

(Processo T-368/19) (1)

(«Auxílios de Estado - Vantagens fiscais e financiamento público - Queixa - Decisão de dar início a um procedimento formal de investigação - Ação por omissão - Tomada de posição da Comissão que põe termo à omissão - Decisão de encerramento do procedimento de investigação formal - Não conhecimento do mérito»)

(2020/C 137/78)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Datenlotsen Informationssysteme GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: T. Lübbig, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e K. Blanck, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 265.o TFUE para que seja declarado que a Comissão, na sequência da queixa apresentada em 15 de março de 2012, não procedeu, ilegalmente, ao encerramento do procedimento de investigação formal num prazo razoável, através da adoção de uma decisão ao abrigo do disposto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE ou no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o [TFUE] (JO 2015, L 248, p. 9).

Dispositivo

| 1) | Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso.

| 2) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Datenlotsen Informationssysteme GmbH. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Datenlotsen Informationssysteme GmbH.

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(1)  JO C 270, 12.8.2019.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/50 |
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27.4.2020

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C 137/50

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de março de 2020 — HB/Comissão

(Processo T-795/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Irregularidades no procedimento de adjudicação do contrato - Recuperação dos montantes já pagos - Nota de débito - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2020/C 137/79)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HB (representantes: M. Vandenbussche e L. Levi, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz, J. Estrada de Solà e A. Katsimerou, agentes)

Objeto

Pedido nos termos dos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter a suspensão da execução da Decisão C(2019) 7319 final da Comissão, de 15 de outubro de 2019, relativa à redução dos montantes devidos no âmbito do contrato CARDS/2008/166-429 e à recuperação dos montantes pagos indevidamente.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/51 |
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27.4.2020

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C 137/51

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de março de 2020 — HB/Comissão

(Processo T-796/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Irregularidades no procedimento de adjudicação do contrato - Recuperação dos montantes já pagos - Nota de débito - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2020/C 137/80)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HB (representantes: M. Vandenbussche e L. Levi, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz, J. Estrada de Solà e A. Katsimerou, agentes)

Objeto

Pedido nos termos dos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter a suspensão da execução da Decisão C(2019) 7318 final da Comissão, de 15 de outubro de 2019, relativa à redução dos montantes devidos no âmbito do contrato TACIS/2006/101-510 e à recuperação dos montantes pagos indevidamente.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/51 |
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27.4.2020

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2020 — Anglo Austrian AAB Bank e Belegging-Maatschappij «Far-East»/BCE

(Processo T-797/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito - Falta de urgência»)

(2020/C 137/81)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandantes: Anglo Austrian AAB Bank AG (Viena, Áustria), Belegging-Maatschappij «Far-East BV» (Velp, Países Baixos) (representantes: M. Fischer, J. Willheim e M. Ketzer, advogados)

Demandado: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernández Saseta, E. Yoo e V. Hümpfner, agentes)

Objeto

Suspensão da execução da Decisão de 14 de novembro de 2019, réf.: ECB-SSM-2019-AT-8, WHD-2019-0009, pela qual o Banco Central Europeu revogou a autorização de instituição de crédito que concedeu à Anglo Austrian AAB Bank AG, com efeito a contar da data da notificação da decisão.

Dispositivo

| 1) | O pedido é julgado improcedente. |
| --- | --- |

1)

O pedido é julgado improcedente.

| 2) | O Despacho de 20 de novembro de 2019, Anglo Austrian AAB Bank e Belegging-Maatschappij «Far-East»/BCE (T-797/19 R, não publicado, EU:T:2019:801), é revogado. |
| --- | --- |

2)

O Despacho de 20 de novembro de 2019, Anglo Austrian AAB Bank e Belegging-Maatschappij «Far-East»/BCE (T-797/19 R, não publicado, EU:T:2019:801), é revogado.

| 3) | As despesas são reservadas para final. |
| --- | --- |

3)

As despesas são reservadas para final.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/52 |
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27.4.2020

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C 137/52

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Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 3 de março de 2020 — Junqueras i Vies/Parlamento

(Processo T-24/20 R)

(«Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Membros do Parlamento - Perda do mandato - Imunidade parlamentar - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade parcial - Falta de fumus boni juris»)

(2020/C 137/82)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Oriol Junqueras i Vies (Sant Joan de Vilatorrada, Espanha) (representante: A. Van den Eynde, advogado)

Demandado: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e C. Burgos, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto nos artigos 278.o e 279.o TFUE para, nomeadamente, a suspensão da execução da Decisão do Parlamento, de 13 de janeiro de 2020, que declara a vacatura do lugar do demandante a partir de 3 de janeiro de 2020, e do indeferimento do pedido de medidas provisórias urgentes, destinadas à proteção da sua imunidade parlamentar, que apresentou em 20 de dezembro de 2019.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.

| 2) | As despesas são reservadas para final. |
| --- | --- |

2)

As despesas são reservadas para final.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/52 |
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27.4.2020

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C 137/52

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Ação intentada em 19 de fevereiro de 2020 — Campine e Campine Recycling/Comissão

(Processo T-94/20)

(2020/C 137/83)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Campine (Beerse, Bélgica), Campine Recycling (Beerse) (representantes: C. Verdonck, B. Gielen e Q. Silvestre, lawyers)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

As demandadas concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização correspondente aos juros de mora para dar cumprimento ao Acórdão Campine (1) do Tribunal Geral, relativamente ao período compreendido entre a data do pagamento provisório da coima pela Campine e 11 de dezembro de 2019. Estes juros de mora devem ser calculados à taxa de refinanciamento do BCE aplicável, acrescida de 3,5 pontos percentuais, ou seja, correspondendo ao montante de 300 637,32 euros, ou, em alternativa, à taxa de juro que o Tribunal Geral considere adequada; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização correspondente aos juros de mora para dar cumprimento ao Acórdão Campine (1) do Tribunal Geral, relativamente ao período compreendido entre a data do pagamento provisório da coima pela Campine e 11 de dezembro de 2019. Estes juros de mora devem ser calculados à taxa de refinanciamento do BCE aplicável, acrescida de 3,5 pontos percentuais, ou seja, correspondendo ao montante de 300 637,32 euros, ou, em alternativa, à taxa de juro que o Tribunal Geral considere adequada;

| — | condenar a Comissão no pagamento de juros de mora sobre o montante supramencionado, ou seja, sobre a indemnização correspondente aos juros de mora relativos à parte da coima que foi anulada. Estes juros de mora devem ser calculados à taxa de refinanciamento do BCE aplicável, acrescida de 3,5 pontos percentuais (calculados sobre a indemnização no montante de 300 637,32 euros, o que representa 28,83 euros por dia), ou, em alternativa, à taxa de juro que o Tribunal Geral considere adequada. Os referidos juros de mora devem ser calculados relativamente ao período com início na data do reembolso do capital pela Comissão, em 11 de dezembro de 2019, ou, em alternativa, na data da prolação do acórdão do Tribunal Geral no presente processo ou, a título ainda mais alternativo, relativamente ao período com início na data que o Tribunal Geral considere adequada; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento de juros de mora sobre o montante supramencionado, ou seja, sobre a indemnização correspondente aos juros de mora relativos à parte da coima que foi anulada. Estes juros de mora devem ser calculados à taxa de refinanciamento do BCE aplicável, acrescida de 3,5 pontos percentuais (calculados sobre a indemnização no montante de 300 637,32 euros, o que representa 28,83 euros por dia), ou, em alternativa, à taxa de juro que o Tribunal Geral considere adequada. Os referidos juros de mora devem ser calculados relativamente ao período com início na data do reembolso do capital pela Comissão, em 11 de dezembro de 2019, ou, em alternativa, na data da prolação do acórdão do Tribunal Geral no presente processo ou, a título ainda mais alternativo, relativamente ao período com início na data que o Tribunal Geral considere adequada;

| — | a título subsidiário, anular a carta da Comissão de 13 de janeiro de 2020 ou, em alternativa, o email da Comissão de 10 de dezembro de 2019, no qual a Comissão recusa o pagamento de juros de mora às demandantes na sequência do Acórdão do Tribunal Geral no processo T-240/17, e condenar a Comissão no pagamento da indemnização nos termos do artigo 340.o TFUE, ou, em alternativa, adotar as medidas adequadas para assegurar o cumprimento integral do Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2019 à luz dos requisitos do artigo 266.o, n.o 1, TFUE; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a carta da Comissão de 13 de janeiro de 2020 ou, em alternativa, o email da Comissão de 10 de dezembro de 2019, no qual a Comissão recusa o pagamento de juros de mora às demandantes na sequência do Acórdão do Tribunal Geral no processo T-240/17, e condenar a Comissão no pagamento da indemnização nos termos do artigo 340.o TFUE, ou, em alternativa, adotar as medidas adequadas para assegurar o cumprimento integral do Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2019 à luz dos requisitos do artigo 266.o, n.o 1, TFUE;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

As demandantes invocam três fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alegam que a Comissão deve pagar uma indemnização nos termos do artigo 266.o, n.o 2, TFUE e do artigo 340.o, n.o 2, TFUE. As demandantes alegam que, na sequência do Acórdão Campine do Tribunal Geral, nos termos do artigo 266.o, n.o 1, TFUE, conforme interpretado pela jurisprudência, e a título de medidas necessárias à execução desse acórdão, a Comissão estava obrigada não só a reembolsar o montante de capital da coima, como também a pagar juros de mora para indemnizar, a uma taxa normal, a privação do uso desse montante durante o período de referência (ou seja, o período compreendido entre o pagamento provisório pelas demandantes e o reembolso pela Comissão), e que a Comissão não dispunha de margem de apreciação a este respeito. Considerando o efeito retroativo de um acórdão de anulação, a Comissão devia atribuir uma indemnização no montante correspondente aos juros de mora para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral no processo Campine. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alegam que a Comissão deve pagar uma indemnização nos termos do artigo 266.o, n.o 2, TFUE e do artigo 340.o, n.o 2, TFUE. As demandantes alegam que, na sequência do Acórdão Campine do Tribunal Geral, nos termos do artigo 266.o, n.o 1, TFUE, conforme interpretado pela jurisprudência, e a título de medidas necessárias à execução desse acórdão, a Comissão estava obrigada não só a reembolsar o montante de capital da coima, como também a pagar juros de mora para indemnizar, a uma taxa normal, a privação do uso desse montante durante o período de referência (ou seja, o período compreendido entre o pagamento provisório pelas demandantes e o reembolso pela Comissão), e que a Comissão não dispunha de margem de apreciação a este respeito. Considerando o efeito retroativo de um acórdão de anulação, a Comissão devia atribuir uma indemnização no montante correspondente aos juros de mora para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral no processo Campine.

| 2. | Com o segundo fundamento, alegam que a Comissão devia pagar juros de mora sobre a indemnização devida. As demandantes adiantam que o princípio restitutio in integrum exige que a Comissão pague juros de mora sobre a indemnização correspondente aos juros de mora relativos à parte da coima que foi anulada. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alegam que a Comissão devia pagar juros de mora sobre a indemnização devida. As demandantes adiantam que o princípio restitutio in integrum exige que a Comissão pague juros de mora sobre a indemnização correspondente aos juros de mora relativos à parte da coima que foi anulada.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alegam que a carta da Comissão de 13 de janeiro de 2020 ou, em alternativa, o email da Comissão de 10 de dezembro de 2019, no qual a Comissão recusou o pagamento de juros de mora, são ilícitos e devem, por conseguinte, ser anulados. As demandantes alegam que estes atos são ilícitos uma vez que constituem uma violação dos artigos 266.o, n.o 1, e 296.o, n.o 1, TFUE. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alegam que a carta da Comissão de 13 de janeiro de 2020 ou, em alternativa, o email da Comissão de 10 de dezembro de 2019, no qual a Comissão recusou o pagamento de juros de mora, são ilícitos e devem, por conseguinte, ser anulados. As demandantes alegam que estes atos são ilícitos uma vez que constituem uma violação dos artigos 266.o, n.o 1, e 296.o, n.o 1, TFUE.

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(1)  Acórdão de 7 de novembro de 2019, Campine e Campine Recycling/Comissão, T-240/17 (ECLI:EU:T:2019:778).

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/54 |
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27.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 137/54

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Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Intis/EUIPO — Televes (TELEVEND)

(Processo T-112/20)

(2020/C 137/84)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Intis d.o.o. (Zagreb, Croácia) (representante: T. Nagy, lawyer)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Televes, SA (Santiago de Compostela, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia figurativa TELEVEND — Marca da União Europeia n.o 15 547 871

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de dezembro de 2019 no processo R 923/2019-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/54 |
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27.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/54

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Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2020 — M/S. Indeutsch International/EUIPO — Crafts Americana Group (Representação de galões entre duas linhas paralelas)

(Processo T-124/20)

(2020/C 137/85)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: M/S. Indeutsch International (Noida, Índia) (representantes: D. Stone, A. Dykes, A. Leonelli, K. Hughes, Solicitors, e S. Malynicz, QC)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Crafts Americana Group, Inc. (Vancouver, Washington, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia (Representação de galões entre duas linhas paralelas) — Marca da União Europeia n.o 8 884 264

Tramitação no EUIPO: Procedimento de cancelamento de registo

Decisão impugnada: Decisão da Grande Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de dezembro de 2019 no processo R 2672/2017-G

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte a suportar as suas despesas, bem como as despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte a suportar as suas despesas, bem como as despesas da recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Aplicação incorreta do requisito do caráter distintivo para marcas tridimensionais ou semelhantes. |
| --- | --- |

—

Aplicação incorreta do requisito do caráter distintivo para marcas tridimensionais ou semelhantes.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/55 |
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27.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/55

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2020 — Bernis e o./BCE

(Processo T-564/18) (1)

(2020/C 137/86)

Língua do processo: inglês

O presidente da Décima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 436, de 3.12.2018.

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| 27.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 137/55 |
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27.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 137/55

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Despacho do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2020 — Victoria’s Secret Stores Brand Management/EUIPO — Lacoste (LOVE PINK)

(Processo T-582/19) (1)

(2020/C 137/87)

Língua do processo: francês

O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 348, de 14.10.2019.

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