# Jornal Oficial C 252/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 252 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano26 de Outubro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 252

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano26 de Outubro de 2007

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Tribunal de Contas |
| 2007/C 252/01 | Relatório especial n.o 4/2007 relativo aos controlos físicos e de substituição das remessas de mercadorias que beneficiam de restituições à exportação, acompanhado das respostas da Comissão | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Tribunal de Contas

2007/C 252/01

Relatório especial n.o 4/2007 relativo aos controlos físicos e de substituição das remessas de mercadorias que beneficiam de restituições à exportação, acompanhado das respostas da Comissão

o

1

| | Rectificações |
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| 2007/C 252/02 | Rectificação ao Relatório especial n.o 3/2007 sobre a gestão do Fundo Europeu para os Refugiados (2000-2004), acompanhado das respostas da Comissão (JO C 178 de 31 de Julho de 2007) | 27 |

Rectificações

2007/C 252/02

Rectificação ao Relatório especial n.o 3/2007 sobre a gestão do Fundo Europeu para os Refugiados (2000-2004), acompanhado das respostas da Comissão (JO C 178 de 31 de Julho de 2007)

o

(JO C 178 de 31 de Julho de 2007)

27

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Tribunal de Contas

| 26.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/1 |
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26.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/1

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RELATÓRIO ESPECIAL N.o 4/2007

relativo aos controlos físicos e de substituição das remessas de mercadorias que beneficiam de restituições à exportação, acompanhado das respostas da Comissão

(nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 248.o do Tratado CE)

(2007/C 252/01)

ÍNDICE

| I-VII | SÍNTESE |
| --- | --- |

I-VII

| 1-9 | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1-9

| 1 | O que são restituições à exportação? |
| --- | --- |

1

| 2-3 | Qual o valor das restituições à exportação? |
| --- | --- |

2-3

| 4-6 | O que são controlos físicos e de substituição? |
| --- | --- |

4-6

| 7-9 | Âmbito e método da auditoria |
| --- | --- |

7-9

| 10-52 | OBSERVAÇÕES |
| --- | --- |

10-52

| 10-42 | Os Estados-Membros efectuam os controlos físicos e de substituição das remessas que beneficiam de restituições à exportação conforme exigido pela regulamentação? |
| --- | --- |

10-42

| 10-18 | Número de controlos físicos efectuados e método de selecção |
| --- | --- |

10-18

| 19-21 | Custo dos controlos efectuados |
| --- | --- |

19-21

| 22-23 | Aviso prévio dos controlos |
| --- | --- |

22-23

| 24 | Remessas a granel de valor elevado |
| --- | --- |

24

| 25-28 | Selagem dos meios de transporte e controlos de substituição |
| --- | --- |

25-28

| 29-31 | Número mínimo e âmbito dos controlos de substituição |
| --- | --- |

29-31

| 32-33 | Controlos de substituição específicos |
| --- | --- |

32-33

| 34 | Qualidade dos controlos de substituição |
| --- | --- |

34

| 35-38 | Seguimento dado às irregularidades detectadas durante os controlos de substituição e os controlos de substituição específicos |
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35-38

| 39-42 | Confirmação de saída da União Europeia |
| --- | --- |

39-42

| 43-45 | Resultados dos controlos físicos e respectivo contexto |
| --- | --- |

43-45

| 46-52 | As disposições da Comissão para o acompanhamento da execução destes controlos são satisfatórias? A Comissão tomou medidas adequadas em resposta aos resultados destes controlos ou às deficiências observadas? |
| --- | --- |

46-52

| 53-57 | CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES |
| --- | --- |

53-57

Respostas da Comissão

SÍNTESE

| I. | As restituições à exportação são subvenções pagas aos exportadores de produtos agrícolas para os compensar da diferença entre os preços internos da União Europeia e os preços inferiores do mercado mundial. Embora o montante de restituições pagas tenha diminuído nos últimos anos, ainda é considerável, pois elevava-se a cerca de 3 000 milhões de EUR em 2005. Em 2006 manteve-se esta tendência, tendo sido pagos 2 500 milhões de EUR. |
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I.

As restituições à exportação são subvenções pagas aos exportadores de produtos agrícolas para os compensar da diferença entre os preços internos da União Europeia e os preços inferiores do mercado mundial. Embora o montante de restituições pagas tenha diminuído nos últimos anos, ainda é considerável, pois elevava-se a cerca de 3 000 milhões de EUR em 2005. Em 2006 manteve-se esta tendência, tendo sido pagos 2 500 milhões de EUR.

| II. | Para garantir que apenas as mercadorias elegíveis beneficiam do pagamento de restituições e evitar a apresentação de pedidos fraudulentos, é necessário controlar as remessas de mercadorias exportadas, quer no ponto de partida do Estado-Membro de onde as mercadorias são originárias, quer no ponto de saída do território da União Europeia. Os controlos incluem um exame físico de, pelo menos, 5 % de todas as declarações de exportação no ponto de partida, seguido de controlos visuais de substituição nas fronteiras da União Europeia, para garantir que as mercadorias declaradas e objecto de um pedido são as efectivamente exportadas. |
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II.

Para garantir que apenas as mercadorias elegíveis beneficiam do pagamento de restituições e evitar a apresentação de pedidos fraudulentos, é necessário controlar as remessas de mercadorias exportadas, quer no ponto de partida do Estado-Membro de onde as mercadorias são originárias, quer no ponto de saída do território da União Europeia. Os controlos incluem um exame físico de, pelo menos, 5 % de todas as declarações de exportação no ponto de partida, seguido de controlos visuais de substituição nas fronteiras da União Europeia, para garantir que as mercadorias declaradas e objecto de um pedido são as efectivamente exportadas.

| III. | A auditoria do Tribunal consistiu em examinar este sistema de controlos, visando determinar se os Estados-Membros o aplicam em conformidade com a legislação comunitária. Além disso, a auditoria avaliou se a Comissão acompanha devidamente a execução destes controlos e toma as medidas adequadas quando esta se revela deficiente. |
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III.

A auditoria do Tribunal consistiu em examinar este sistema de controlos, visando determinar se os Estados-Membros o aplicam em conformidade com a legislação comunitária. Além disso, a auditoria avaliou se a Comissão acompanha devidamente a execução destes controlos e toma as medidas adequadas quando esta se revela deficiente.

| IV. | Em relação aos controlos físicos, o Tribunal constatou que, embora os Estados-Membros tenham respeitado a obrigação de submeter a controlo físico 5 % das declarações de exportação, as metodologias aplicadas revelavam deficiências que reduziam consideravelmente, em alguns casos, a eficácia desses controlos físicos. Especificamente:






  a) | os controlos físicos no local de carga (frequentemente as próprias instalações do exportador) eram sistematicamente efectuados no início do carregamento, tendo-se tornado previsíveis ao ponto de já não cumprirem a obrigação de se realizarem sem aviso prévio tácito. Esta situação reduz a eficácia do controlo, que deve ser inopinado para permitir descobrir e evitar declarações fraudulentas, e aumenta o risco de pagamento indevido de restituições; |
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IV.

Em relação aos controlos físicos, o Tribunal constatou que, embora os Estados-Membros tenham respeitado a obrigação de submeter a controlo físico 5 % das declarações de exportação, as metodologias aplicadas revelavam deficiências que reduziam consideravelmente, em alguns casos, a eficácia desses controlos físicos. Especificamente:

a)

os controlos físicos no local de carga (frequentemente as próprias instalações do exportador) eram sistematicamente efectuados no início do carregamento, tendo-se tornado previsíveis ao ponto de já não cumprirem a obrigação de se realizarem sem aviso prévio tácito. Esta situação reduz a eficácia do controlo, que deve ser inopinado para permitir descobrir e evitar declarações fraudulentas, e aumenta o risco de pagamento indevido de restituições;

| b) | o método de selecção de remessas exportadas para controlo empregue nos Estados-Membros resultou num número relativamente elevado de controlos a exportações de baixo valor e risco reduzido. A utilização dos recursos aduaneiros, escassos e onerosos, não foi assim a mais eficiente e a mais eficaz possível; |
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b)

o método de selecção de remessas exportadas para controlo empregue nos Estados-Membros resultou num número relativamente elevado de controlos a exportações de baixo valor e risco reduzido. A utilização dos recursos aduaneiros, escassos e onerosos, não foi assim a mais eficiente e a mais eficaz possível;

| c) | o método empregue para controlar carregamentos de mercadorias a granel, que correspondem frequentemente a um montante de restituições elevado, não garantiu que a remessa era verificada na sua totalidade através da combinação de controlos físicos e documentais, surgindo o risco de serem indevidamente pagas restituições à exportação. |
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c)

o método empregue para controlar carregamentos de mercadorias a granel, que correspondem frequentemente a um montante de restituições elevado, não garantiu que a remessa era verificada na sua totalidade através da combinação de controlos físicos e documentais, surgindo o risco de serem indevidamente pagas restituições à exportação.

| V. | A auditoria dos controlos de substituição permitiu constatar que:






  a) | em certos casos, os controlos não eram suficientemente minuciosos e a interpretação sobre o número de controlos a realizar variava consoante os Estados-Membros; |
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V.

A auditoria dos controlos de substituição permitiu constatar que:

a)

em certos casos, os controlos não eram suficientemente minuciosos e a interpretação sobre o número de controlos a realizar variava consoante os Estados-Membros;

| b) | os funcionários responsáveis pela realização dos controlos nas fronteiras da União Europeia deparavam-se com dificuldades em determinar que remessas deviam ser verificadas. Para o efeito, devem eliminar as que já foram submetidas a controlo físico, tendo sido devidamente seladas pelas alfândegas, e seleccionar para controlo, de entre a população restante, as remessas de grande valor e que apresentam um risco elevado. |
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b)

os funcionários responsáveis pela realização dos controlos nas fronteiras da União Europeia deparavam-se com dificuldades em determinar que remessas deviam ser verificadas. Para o efeito, devem eliminar as que já foram submetidas a controlo físico, tendo sido devidamente seladas pelas alfândegas, e seleccionar para controlo, de entre a população restante, as remessas de grande valor e que apresentam um risco elevado.

| VI. | O acompanhamento dos controlos pela Comissão e as medidas que tomou para suprir as deficiências observadas levam o Tribunal a concluir que:






  a) | a Comissão acompanha a realização dos controlos procedendo a auditorias nos Estados-Membros e examinando os relatórios que os Estados-Membros têm de enviar sobre os controlos de restituições à exportação efectuados. A Comissão baseia-se em parte na realização dos controlos físicos e de substituição para a sua garantia global sobre a legalidade e regularidade do pagamento das subvenções agrícolas; |
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VI.

O acompanhamento dos controlos pela Comissão e as medidas que tomou para suprir as deficiências observadas levam o Tribunal a concluir que:

a)

a Comissão acompanha a realização dos controlos procedendo a auditorias nos Estados-Membros e examinando os relatórios que os Estados-Membros têm de enviar sobre os controlos de restituições à exportação efectuados. A Comissão baseia-se em parte na realização dos controlos físicos e de substituição para a sua garantia global sobre a legalidade e regularidade do pagamento das subvenções agrícolas;

| b) | em larga medida, as constatações do Tribunal coincidem com as dos próprios serviços de auditoria da Comissão, que se verificou abrangerem de forma adequada os controlos-chave. Embora a Comissão tivesse conhecimento destas deficiências há um tempo considerável, não reagiu através da adopção, em tempo oportuno, de alterações legislativas e/ou de correcções financeiras. |
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b)

em larga medida, as constatações do Tribunal coincidem com as dos próprios serviços de auditoria da Comissão, que se verificou abrangerem de forma adequada os controlos-chave. Embora a Comissão tivesse conhecimento destas deficiências há um tempo considerável, não reagiu através da adopção, em tempo oportuno, de alterações legislativas e/ou de correcções financeiras.

| VII. | Com base no exposto, o Tribunal recomenda que:






  a) | a Comissão proponha alterações da regulamentação para reforçar os controlos físicos e de substituição e assegurar a sua aplicação harmoniosa e eficaz; |
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VII.

Com base no exposto, o Tribunal recomenda que:

a)

a Comissão proponha alterações da regulamentação para reforçar os controlos físicos e de substituição e assegurar a sua aplicação harmoniosa e eficaz;

| b) | a Comissão examine em especial as constatações da auditoria do Tribunal no que respeita à validade dos controlos realizados antes do carregamento das mercadorias para determinar se é possível considerar que cumprem os critérios necessários para serem incluídos no número mínimo exigido pela regulamentação comunitária. |
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b)

a Comissão examine em especial as constatações da auditoria do Tribunal no que respeita à validade dos controlos realizados antes do carregamento das mercadorias para determinar se é possível considerar que cumprem os critérios necessários para serem incluídos no número mínimo exigido pela regulamentação comunitária.

INTRODUÇÃO

O que são restituições à exportação?

| 1. | As restituições à exportação são subvenções pagas aos exportadores de produtos agrícolas para países terceiros e destinam-se a estimular as exportações, compensando a diferença entre os preços internos da União Europeia e os preços inferiores do mercado mundial. São pagas em função da quantidade de mercadorias exportadas e as taxas variam consoante a natureza e as características das mercadorias. Em certos casos, dependem igualmente do país de destino. Os produtos exportados para países terceiros são normalmente transportados em contentores, em camiões/reboques e a granel em navios. |
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1.

As restituições à exportação são subvenções pagas aos exportadores de produtos agrícolas para países terceiros e destinam-se a estimular as exportações, compensando a diferença entre os preços internos da União Europeia e os preços inferiores do mercado mundial. São pagas em função da quantidade de mercadorias exportadas e as taxas variam consoante a natureza e as características das mercadorias. Em certos casos, dependem igualmente do país de destino. Os produtos exportados para países terceiros são normalmente transportados em contentores, em camiões/reboques e a granel em navios.

Qual o valor das restituições à exportação?

| 2. | Em 2005, as despesas relativas às restituições à exportação ascenderam a 3 000 milhões de EUR, o que representa uma diminuição em comparação com 9 800 milhões de EUR em 1988. O gráfico 1 mostra a repartição dos pagamentos por Estado-Membro e o gráfico 2 por principal produto relativamente a 2005. Em 2006, o montante das restituições à exportação elevou-se a 2 500 milhões de EUR. |
| --- | --- |

2.

Em 2005, as despesas relativas às restituições à exportação ascenderam a 3 000 milhões de EUR, o que representa uma diminuição em comparação com 9 800 milhões de EUR em 1988. O gráfico 1 mostra a repartição dos pagamentos por Estado-Membro e o gráfico 2 por principal produto relativamente a 2005. Em 2006, o montante das restituições à exportação elevou-se a 2 500 milhões de EUR.

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| 3. | A diminuição das despesas com as restituições à exportação, como ilustrado pelo quadro 1, deve-se em parte a uma redução da diferença entre os preços da União Europeia e os preços mundiais, decorrente das sucessivas reformas da PAC e dos consequentes resultados das negociações comerciais internacionais no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e da Organização Mundial do Comércio (OMC). No final de 2005, durante o Ciclo de Doha destas negociações, esperava-se que as subvenções à exportação fossem suprimidas até ao final de 2013. No entanto, as negociações estão em curso e o resultado final é ainda desconhecido. |
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3.

A diminuição das despesas com as restituições à exportação, como ilustrado pelo quadro 1, deve-se em parte a uma redução da diferença entre os preços da União Europeia e os preços mundiais, decorrente das sucessivas reformas da PAC e dos consequentes resultados das negociações comerciais internacionais no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e da Organização Mundial do Comércio (OMC). No final de 2005, durante o Ciclo de Doha destas negociações, esperava-se que as subvenções à exportação fossem suprimidas até ao final de 2013. No entanto, as negociações estão em curso e o resultado final é ainda desconhecido.

Quadro 1

Despesas anuais relativas às restituições à exportação em comparação com o orçamento da agricultura

| (milhões de euros) |
| --- |
| | Pagamentos das restituições à exportação | Total dos pagamentos relativos à agricultura e ao desenvolvimento rural (1) | Restituições à exportação em % do total dos pagamentos relativos à agricultura |
| 1988 | 9 786 | 27 687 | 35,3 % |
| 1992 | 9 470 | 31 276 | 30,3 % |
| 1996 | 5 702 | 39 108 | 14,6 % |
| 2000 | 5 646 | 40 467 | 14,0 % |
| 2004 | 3 384 | 44 761 | 7,6 % |
| 2005 | 3 052 | 48 928 | 6,2 % |
| Fonte: 35.o Relatório financeiro da DG AGRI sobre o FEOGA — Secção Garantia. |

(milhões de euros)

Pagamentos das restituições à exportação

Total dos pagamentos relativos à agricultura e ao desenvolvimento rural (1)

Restituições à exportação em % do total dos pagamentos relativos à agricultura

1988

9 786

27 687

35,3 %

1992

9 470

31 276

30,3 %

1996

5 702

39 108

14,6 %

2000

5 646

40 467

14,0 %

2004

3 384

44 761

7,6 %

2005

3 052

48 928

6,2 %

Fonte: 35.o Relatório financeiro da DG AGRI sobre o FEOGA — Secção Garantia.

O que são controlos físicos e de substituição?

| 4. | Para proteger as finanças comunitárias, criou-se um sistema de controlo que combina controlos físicos e de substituição [no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho] com controlos dos processos dos pedidos de pagamento (2). |
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4.

Para proteger as finanças comunitárias, criou-se um sistema de controlo que combina controlos físicos e de substituição [no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho] com controlos dos processos dos pedidos de pagamento (2).

| 5. | Os controlos físicos, efectuados pelos serviços aduaneiros, destinam-se a verificar se as mercadorias correspondem à descrição, qualidade e quantidade indicadas na declaração de exportação. Se essa verificação não for possível visualmente (por exemplo, no caso de produtos lácteos, de carne ou de produtos transformados), recolhem-se amostras para posterior análise laboratorial. Os controlos físicos podem ser efectuados nos locais de carga interiores (normalmente instalações comerciais), nas estâncias aduaneiras interiores ou nos pontos de saída do território da União Europeia. |
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5.

Os controlos físicos, efectuados pelos serviços aduaneiros, destinam-se a verificar se as mercadorias correspondem à descrição, qualidade e quantidade indicadas na declaração de exportação. Se essa verificação não for possível visualmente (por exemplo, no caso de produtos lácteos, de carne ou de produtos transformados), recolhem-se amostras para posterior análise laboratorial. Os controlos físicos podem ser efectuados nos locais de carga interiores (normalmente instalações comerciais), nas estâncias aduaneiras interiores ou nos pontos de saída do território da União Europeia.

| 6. | Além disso, os controlos de substituição incluem uma verificação visual de que a mercadoria certificada como saindo da União Europeia é a mesma inicialmente carregada e declarada. São efectuados nos pontos de saída do território da União Europeia. O anexo 1 apresenta uma perspectiva global do funcionamento do sistema. |
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6.

Além disso, os controlos de substituição incluem uma verificação visual de que a mercadoria certificada como saindo da União Europeia é a mesma inicialmente carregada e declarada. São efectuados nos pontos de saída do território da União Europeia. O anexo 1 apresenta uma perspectiva global do funcionamento do sistema.

Âmbito e método da auditoria

| 7. | A auditoria tinha como objectivo determinar até que ponto:






  a) | os Estados-Membros efectuam controlos físicos e de substituição às remessas que beneficiam de restituições à exportação, conforme exigido pela regulamentação; |
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7.

A auditoria tinha como objectivo determinar até que ponto:

a)

os Estados-Membros efectuam controlos físicos e de substituição às remessas que beneficiam de restituições à exportação, conforme exigido pela regulamentação;

| b) | as disposições da Comissão para verificar a execução destes controlos são satisfatórias e se esta tomou as medidas adequadas em resposta aos resultados desses controlos ou às deficiências detectadas. |
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b)

as disposições da Comissão para verificar a execução destes controlos são satisfatórias e se esta tomou as medidas adequadas em resposta aos resultados desses controlos ou às deficiências detectadas.

| 8. | O Tribunal:






  a) | avaliou os sistemas criados pelos Estados-Membros visitados para a realização dos controlos físicos e de substituição, assim como para a confirmação da saída das mercadorias do território da União Europeia. Os controlos foram avaliados relativamente à legislação comunitária e às instruções nacionais; |
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8.

O Tribunal:

a)

avaliou os sistemas criados pelos Estados-Membros visitados para a realização dos controlos físicos e de substituição, assim como para a confirmação da saída das mercadorias do território da União Europeia. Os controlos foram avaliados relativamente à legislação comunitária e às instruções nacionais;

| b) | avaliou a execução desses controlos, tendo como referência uma amostra de relatórios de inspecção para cada Estado-Membro visitado e, sempre que possível, presenciou controlos físicos e/ou de substituição realizados pelas alfândegas; |
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b)

avaliou a execução desses controlos, tendo como referência uma amostra de relatórios de inspecção para cada Estado-Membro visitado e, sempre que possível, presenciou controlos físicos e/ou de substituição realizados pelas alfândegas;

| c) | examinou as auditorias efectuadas a estes sistemas pelos serviços de apuramento das contas da Comissão. Efectuou controlos com base em programas de trabalho, relatórios e decisões de apuramento/conformidade da Comissão; |
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c)

examinou as auditorias efectuadas a estes sistemas pelos serviços de apuramento das contas da Comissão. Efectuou controlos com base em programas de trabalho, relatórios e decisões de apuramento/conformidade da Comissão;

| d) | examinou o acompanhamento e o seguimento dado pela Comissão aos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros sobre a execução destes controlos; |
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d)

examinou o acompanhamento e o seguimento dado pela Comissão aos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros sobre a execução destes controlos;

| e) | efectuou exames analíticos dos dados relativos aos controlos físicos e de substituição, bem como às irregularidades detectadas, utilizando as bases de dados da Comissão (CATS (3)) e do OLAF. |
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e)

efectuou exames analíticos dos dados relativos aos controlos físicos e de substituição, bem como às irregularidades detectadas, utilizando as bases de dados da Comissão (CATS (3)) e do OLAF.

| 9. | A auditoria decorreu entre 2004 e 2006 na Comissão e em 11 Estados-Membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Itália, Letónia (4), Hungria (4), Países Baixos, Polónia (4), Eslovénia (4) e Reino Unido. |
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9.

A auditoria decorreu entre 2004 e 2006 na Comissão e em 11 Estados-Membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Itália, Letónia (4), Hungria (4), Países Baixos, Polónia (4), Eslovénia (4) e Reino Unido.

OBSERVAÇÕES

Os Estados-Membros efectuam os controlos físicos e de substituição das remessas que beneficiam de restituições à exportação conforme exigido pela regulamentação?

Número de controlos físicos efectuados e método de selecção

| 10. | Os Estados-Membros devem efectuar controlos físicos a 5 % de todas as declarações de exportação por sector de produtos, excluindo as de baixo valor ou pequena quantidade (inferiores a 200 EUR ou a um determinado peso, conforme o produto). Podem alterar as taxas por sector de produtos se seleccionarem as remessas para controlo físico através de uma análise de risco. No entanto, deve manter-se a taxa global de 5 % de declarações a controlar. |
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10.

Os Estados-Membros devem efectuar controlos físicos a 5 % de todas as declarações de exportação por sector de produtos, excluindo as de baixo valor ou pequena quantidade (inferiores a 200 EUR ou a um determinado peso, conforme o produto). Podem alterar as taxas por sector de produtos se seleccionarem as remessas para controlo físico através de uma análise de risco. No entanto, deve manter-se a taxa global de 5 % de declarações a controlar.

| 11. | A Comissão definiu uma grande variedade de critérios a levar em conta numa análise de risco, incluindo, entre outros, as características e o valor dos produtos, o tipo de comércio, a fiabilidade dos exportadores, etc (5). A análise de risco é formalmente aplicada como estabelecido na regulamentação em sete Estados-Membros (Dinamarca, Alemanha, Irlanda, França, Áustria, Suécia e Reino Unido). Os restantes Estados-Membros aplicam a regra de controlar 5 % das declarações de cada sector de produtos, sendo estas seleccionadas com base em critérios de risco não reconhecidos pelo regulamento ou de forma aleatória. |
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11.

A Comissão definiu uma grande variedade de critérios a levar em conta numa análise de risco, incluindo, entre outros, as características e o valor dos produtos, o tipo de comércio, a fiabilidade dos exportadores, etc (5). A análise de risco é formalmente aplicada como estabelecido na regulamentação em sete Estados-Membros (Dinamarca, Alemanha, Irlanda, França, Áustria, Suécia e Reino Unido). Os restantes Estados-Membros aplicam a regra de controlar 5 % das declarações de cada sector de produtos, sendo estas seleccionadas com base em critérios de risco não reconhecidos pelo regulamento ou de forma aleatória.

| 12. | No período abrangido pela auditoria do Tribunal, os Estados-Membros tinham respeitado as exigências relativas à realização de 5 % de controlos físicos. Nos Estados-Membros visitados que tinham adoptado formalmente a análise de risco, os critérios definidos pela Comissão tinham sido, em grande medida, seguidos. |
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12.

No período abrangido pela auditoria do Tribunal, os Estados-Membros tinham respeitado as exigências relativas à realização de 5 % de controlos físicos. Nos Estados-Membros visitados que tinham adoptado formalmente a análise de risco, os critérios definidos pela Comissão tinham sido, em grande medida, seguidos.

| 13. | Em França e na Alemanha, a decisão final quanto à selecção das declarações de exportação cabe à estância aduaneira local. No Reino Unido, a análise de risco é gerida a nível central para todo o país. Frequentemente, as declarações seleccionadas para controlo pelo sistema de análise de risco tinham de ser anuladas e alteradas pelas estâncias locais devido à existência de problemas no sistema e ao facto de este seleccionar demasiadas remessas semelhantes. A necessidade de anulações e os problemas detectados nos sistemas colocam em causa o funcionamento da análise de risco no Reino Unido. |
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13.

Em França e na Alemanha, a decisão final quanto à selecção das declarações de exportação cabe à estância aduaneira local. No Reino Unido, a análise de risco é gerida a nível central para todo o país. Frequentemente, as declarações seleccionadas para controlo pelo sistema de análise de risco tinham de ser anuladas e alteradas pelas estâncias locais devido à existência de problemas no sistema e ao facto de este seleccionar demasiadas remessas semelhantes. A necessidade de anulações e os problemas detectados nos sistemas colocam em causa o funcionamento da análise de risco no Reino Unido.

| 14. | Quando se aplica a análise de risco, a Comissão prevê que, em relação aos produtos não abrangidos pelo anexo I (produtos transformados) (6), os Estados-Membros possam reduzir os controlos a 0,5 % das declarações, pois estes produtos representam um risco menor. Nos casos em que não se recorreu à análise de risco (ou seja, nos restantes 18 Estados-Membros), continuaram a ser controladas 5 % de todas estas declarações de baixo risco. |
| --- | --- |

14.

Quando se aplica a análise de risco, a Comissão prevê que, em relação aos produtos não abrangidos pelo anexo I (produtos transformados) (6), os Estados-Membros possam reduzir os controlos a 0,5 % das declarações, pois estes produtos representam um risco menor. Nos casos em que não se recorreu à análise de risco (ou seja, nos restantes 18 Estados-Membros), continuaram a ser controladas 5 % de todas estas declarações de baixo risco.

| 15. | No entanto, em ambas as situações (análise de risco ou 5 % por sector de produtos) o exame dos dados relativos aos controlos físicos revelou uma elevada incidência de controlos a declarações de restituições à exportação de baixo valor (inferior a 200 EUR). Para aproveitar melhor a capacidade de inspecção, as declarações de pequenas quantidades de produtos ou de baixo valor de restituições não devem ser consideradas para calcular as taxas mínimas de controlos, excepto se existirem riscos de fraude ou abuso. O Tribunal constatou que a selecção das declarações de baixo valor nem sempre obedecia a este critério. O quadro 2 apresenta a incidência dos controlos a essas declarações registados pelos Estados-Membros na base de dados CATS (7) relativamente ao ano de 2005. Os referidos controlos representam entre 6 % e 13 % da totalidade dos controlos realizados, revelando uma análise mais aprofundada que correspondem apenas a 0,1 % do valor das exportações controladas. |
| --- | --- |

15.

No entanto, em ambas as situações (análise de risco ou 5 % por sector de produtos) o exame dos dados relativos aos controlos físicos revelou uma elevada incidência de controlos a declarações de restituições à exportação de baixo valor (inferior a 200 EUR). Para aproveitar melhor a capacidade de inspecção, as declarações de pequenas quantidades de produtos ou de baixo valor de restituições não devem ser consideradas para calcular as taxas mínimas de controlos, excepto se existirem riscos de fraude ou abuso. O Tribunal constatou que a selecção das declarações de baixo valor nem sempre obedecia a este critério. O quadro 2 apresenta a incidência dos controlos a essas declarações registados pelos Estados-Membros na base de dados CATS (7) relativamente ao ano de 2005. Os referidos controlos representam entre 6 % e 13 % da totalidade dos controlos realizados, revelando uma análise mais aprofundada que correspondem apenas a 0,1 % do valor das exportações controladas.

Quadro 2

Incidência dos controlos de declarações de baixo valor por Estado-Membro para 2005

Fonte: Base de dados CATS da Comissão.

Ano de 2005 (1.1.2005-31.12.2005)

Nível mínimo: análise baseada nos totais por documento administrativo único

| Estado-Membro | Número total de controlos físicos | Número total de controlos < 200 euros | Número de controlos < 200 euros em % do número total de controlos físicos | Valor total das declarações sujeitas a controlos físicos em euros | Valor total das declarações controladas < 200 euros | Percentagem dos montantes controlados < 200 euros |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BE | 858 | 25 | 3 % | 17 795 108 | 2 398 | |
| DK | 727 | 19 | 3 % | 5 698 179 | 2 589 | |
| DE | 4 906 | 239 | 5 % | 37 689 281 | 20 213 | |
| IE | 483 | 15 | 3 % | 4 856 449 | 798 | |
| EL (8) | 0 | 0 | — | 0 | 0 | |
| ES | 1 325 | 204 | 15 % | 7 282 634 | 23 647 | |
| FR | 1 006 | 113 | 11 % | 15 238 061 | 6 248 | |
| IT | 2 211 | 105 | 5 % | 6 933 376 | 12 262 | |
| LU | 0 | 0 | — | 0 | 0 | |
| NL | 7 851 | 444 | 6 % | 28 648 158 | 53 979 | |
| AT | 405 | 25 | 6 % | 1 738 292 | 2 941 | |
| PT | 370 | 80 | 22 % | 1 826 201 | 7 804 | |
| FI | 424 | 41 | 10 % | 5 054 184 | 3 422 | |
| SE | 388 | 9 | 2 % | 6 514 754 | 1 132 | |
| UK | 402 | 35 | 9 % | 4 222 519 | 3 172 | |
| Total UE-15 | 21 356 | 1 354 | 6 % | 143 497 195 | 140 605 | |
| CZ | 1 320 | 24 | 2 % | 10 018 787 | 3 057 | |
| EE | 28 | 1 | 4 % | 341 922 | 58 | |
| CY | 44 | 3 | 7 % | 336 423 | 246 | |
| LV | 81 | 31 | 38 % | 162 312 | 2 672 | |
| LT | 213 | 2 | 1 % | 4 538 449 | 203 | |
| HU | 559 | 42 | 8 % | 2 823 611 | 5 524 | |
| MT | 0 | 0 | — | 0 | 0 | |
| PL | 2 252 | 20 | 1 % | 21 338 773 | 2 781 | |
| SI | 249 | 8 | 3 % | 678 726 | 1 039 | |
| SK | 658 | 54 | 8 % | 12 604 960 | 4 912 | |
| Total UE-10 | 5 404 | 185 | 3 % | 52 843 963 | 20 492 | |
| Total UE-25 | 26 760 | 1 539 | 6 % | 196 341 157 | 161 097 | 0,08 % |

Estado-Membro

Número total de controlos físicos

Número total de controlos < 200 euros

Número de controlos < 200 euros em % do número total de controlos físicos

Valor total das declarações sujeitas a controlos físicos em euros

Valor total das declarações controladas < 200 euros

Percentagem dos montantes controlados < 200 euros

BE

858

25

3 %

17 795 108

2 398

DK

727

19

3 %

5 698 179

2 589

DE

4 906

239

5 %

37 689 281

20 213

IE

483

15

3 %

4 856 449

798

EL (8)

0

0

—

0

0

ES

1 325

204

15 %

7 282 634

23 647

FR

1 006

113

11 %

15 238 061

6 248

IT

2 211

105

5 %

6 933 376

12 262

LU

0

0

—

0

0

NL

7 851

444

6 %

28 648 158

53 979

AT

405

25

6 %

1 738 292

2 941

PT

370

80

22 %

1 826 201

7 804

FI

424

41

10 %

5 054 184

3 422

SE

388

9

2 %

6 514 754

1 132

UK

402

35

9 %

4 222 519

3 172

Total UE-15

21 356

1 354

6 %

143 497 195

140 605

CZ

1 320

24

2 %

10 018 787

3 057

EE

28

1

4 %

341 922

58

CY

44

3

7 %

336 423

246

LV

81

31

38 %

162 312

2 672

LT

213

2

1 %

4 538 449

203

HU

559

42

8 %

2 823 611

5 524

MT

0

0

—

0

0

PL

2 252

20

1 %

21 338 773

2 781

SI

249

8

3 %

678 726

1 039

SK

658

54

8 %

12 604 960

4 912

Total UE-10

5 404

185

3 %

52 843 963

20 492

Total UE-25

26 760

1 539

6 %

196 341 157

161 097

0,08 %

Nível máximo: análise baseada nos totais por documento administrativo único

| Estado-Membro | Número total de controlos físicos | Número total de controlos < 200 euros | Número de controlos < 200 euros em % do número total de controlos físicos | Valor total das declarações sujeitas a controlos físicos em euros | Valor total das declarações controladas < 200 euros | Percentagem dos montantes controlados < 200 euros |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BE | 884 | 62 | 7 % | 17 795 108 | 4 406 | |
| DK | 1 081 | 131 | 12 % | 5 698 179 | 13 208 | |
| DE | 5 186 | 415 | 8 % | 37 689 281 | 31 931 | |
| IE | 483 | 15 | 3 % | 4 856 449 | 798 | |
| EL (8) | 0 | 0 | — | 0 | 0 | |
| ES | 1 328 | 374 | 28 % | 7 282 634 | 28 535 | |
| FR | 1 193 | 204 | 17 % | 15 238 061 | 14 487 | |
| IT | 2 919 | 592 | 20 % | 6 933 376 | 49 113 | |
| LU | 0 | 0 | — | 0 | 0 | |
| NL | 8 328 | 894 | 11 % | 28 648 158 | 87 185 | |
| AT | 508 | 113 | 22 % | 1 738 292 | 10 215 | |
| PT | 477 | 147 | 31 % | 1 826 201 | 12 814 | |
| FI | 957 | 235 | 25 % | 5 054 184 | 16 057 | |
| SE | 391 | 17 | 4 % | 6 514 754 | 1 725 | |
| UK | 474 | 150 | 32 % | 4 222 519 | 12 957 | |
| Total UE-15 | 24 209 | 3 349 | 14 % | 143 497 195 | 283 433 | |
| CZ | 1 330 | 29 | 2 % | 10 018 787 | 3 428 | |
| EE | 51 | 14 | 27 % | 341 922 | 803 | |
| CY | 48 | 5 | 10 % | 336 423 | 541 | |
| LV | 138 | 77 | 56 % | 162 312 | 4 505 | |
| LT | 218 | 4 | 2 % | 4 538 449 | 463 | |
| HU | 612 | 81 | 13 % | 2 823 611 | 9 533 | |
| MT | 0 | 0 | — | 0 | 0 | |
| PL | 2 328 | 114 | 5 % | 21 338 773 | 13 022 | |
| SI | 270 | 33 | 12 % | 678 726 | 2 876 | |
| SK | 749 | 92 | 12 % | 12 604 960 | 9 103 | |
| Total UE-10 | 5 744 | 449 | 8 % | 52 843 963 | 44 274 | |
| Total UE-25 | 29 953 | 3 798 | 13 % | 196 341 157 | 327 707 | 0,17 % |

Estado-Membro

Número total de controlos físicos

Número total de controlos < 200 euros

Número de controlos < 200 euros em % do número total de controlos físicos

Valor total das declarações sujeitas a controlos físicos em euros

Valor total das declarações controladas < 200 euros

Percentagem dos montantes controlados < 200 euros

BE

884

62

7 %

17 795 108

4 406

DK

1 081

131

12 %

5 698 179

13 208

DE

5 186

415

8 %

37 689 281

31 931

IE

483

15

3 %

4 856 449

798

EL (8)

0

0

—

0

0

ES

1 328

374

28 %

7 282 634

28 535

FR

1 193

204

17 %

15 238 061

14 487

IT

2 919

592

20 %

6 933 376

49 113

LU

0

0

—

0

0

NL

8 328

894

11 %

28 648 158

87 185

AT

508

113

22 %

1 738 292

10 215

PT

477

147

31 %

1 826 201

12 814

FI

957

235

25 %

5 054 184

16 057

SE

391

17

4 %

6 514 754

1 725

UK

474

150

32 %

4 222 519

12 957

Total UE-15

24 209

3 349

14 %

143 497 195

283 433

CZ

1 330

29

2 %

10 018 787

3 428

EE

51

14

27 %

341 922

803

CY

48

5

10 %

336 423

541

LV

138

77

56 %

162 312

4 505

LT

218

4

2 %

4 538 449

463

HU

612

81

13 %

2 823 611

9 533

MT

0

0

—

0

0

PL

2 328

114

5 %

21 338 773

13 022

SI

270

33

12 %

678 726

2 876

SK

749

92

12 %

12 604 960

9 103

Total UE-10

5 744

449

8 %

52 843 963

44 274

Total UE-25

29 953

3 798

13 %

196 341 157

327 707

0,17 %

| 16. | Embora os Estados-Membros tenham cumprido os controlos mínimos de 5 %, muitos efectuaram um número maior de controlos a declarações de baixo valor devido principalmente a interpretações diferentes da legislação. As referidas declarações foram incluídas no cálculo da população mínima de 5 % a controlar quando, na realidade, deveriam ter sido excluídas. Consequentemente, o número de controlos realizados foi superior ao estabelecido na regulamentação. O quadro 2 mostra que foram efectuados entre 1 500 e 3 800 controlos a remessas que deveriam ter sido excluídas. |
| --- | --- |

16.

Embora os Estados-Membros tenham cumprido os controlos mínimos de 5 %, muitos efectuaram um número maior de controlos a declarações de baixo valor devido principalmente a interpretações diferentes da legislação. As referidas declarações foram incluídas no cálculo da população mínima de 5 % a controlar quando, na realidade, deveriam ter sido excluídas. Consequentemente, o número de controlos realizados foi superior ao estabelecido na regulamentação. O quadro 2 mostra que foram efectuados entre 1 500 e 3 800 controlos a remessas que deveriam ter sido excluídas.

| 17. | Para fomentar uma utilização dos recursos aduaneiros mais eficiente e eficaz, uma possibilidade seria aumentar o valor mínimo necessário para as remessas serem incluídas na população mínima e posteriormente controladas (ver pontos 19-21 sobre a relação custo/benefício). Um aumento desse valor poderia resultar numa diminuição significativa do número de declarações a controlar. Obviamente, caso se aumente o limiar, as exportações de valor inferior a este deverão continuar a ser controladas se existirem indícios de fraude ou abuso. |
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17.

Para fomentar uma utilização dos recursos aduaneiros mais eficiente e eficaz, uma possibilidade seria aumentar o valor mínimo necessário para as remessas serem incluídas na população mínima e posteriormente controladas (ver pontos 19-21 sobre a relação custo/benefício). Um aumento desse valor poderia resultar numa diminuição significativa do número de declarações a controlar. Obviamente, caso se aumente o limiar, as exportações de valor inferior a este deverão continuar a ser controladas se existirem indícios de fraude ou abuso.

| 18. | O mesmo se passa com os controlos de substituição. O quadro 3 apresenta uma análise do valor das remessas sujeitas a controlos de substituição nas fronteiras orientais da União Europeia. Neste contexto, é de notar que não é obrigatório indicar o montante das restituições solicitadas na documentação que acompanha as mercadorias (declaração de exportação ou exemplar de controlo T5), nem se dispõe de informações sobre a taxa de restituição aplicável, em especial no caso das taxas definidas por concurso e dos produtos não abrangidos pelo anexo I. Assim, os funcionários têm dificuldade em determinar quais as remessas mais indicadas para controlo. |
| --- | --- |

18.

O mesmo se passa com os controlos de substituição. O quadro 3 apresenta uma análise do valor das remessas sujeitas a controlos de substituição nas fronteiras orientais da União Europeia. Neste contexto, é de notar que não é obrigatório indicar o montante das restituições solicitadas na documentação que acompanha as mercadorias (declaração de exportação ou exemplar de controlo T5), nem se dispõe de informações sobre a taxa de restituição aplicável, em especial no caso das taxas definidas por concurso e dos produtos não abrangidos pelo anexo I. Assim, os funcionários têm dificuldade em determinar quais as remessas mais indicadas para controlo.

Quadro 3

Análise do valor das remessas sujeitas a controlos de substituição nas fronteiras orientais da UE auditadas pelo Tribunal entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Setembro de 2005

| Estado-Membro | Hungria | Letónia | Polónia | Eslovénia |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Valor das restituições à exportação (EUR) | Número | % | Número | % | Número | % | Número | % |
| 0-200 | 25 | 46 | 0 | 0 | 1 | 3 | 17 | 35 |
| NAI ou semelhante | 11 | 20 | 11 | 34 | 15 | 43 | 16 | 33 |
| 201-4 000 | 9 | 17 | 7 | 22 | 7 | 20 | 7 | 14 |
| > 4 000 | 9 | 17 | 14 | 44 | 12 | 34 | 9 | 18 |
| Total | 54 | 100 | 32 | 100 | 35 | 100 | 49 | 100 |
| NAI | : | Não abrangidos pelo anexo I |

Estado-Membro

Hungria

Letónia

Polónia

Eslovénia

Valor das restituições à exportação (EUR)

Número

%

Número

%

Número

%

Número

%

0-200

25

46

0

0

1

3

17

35

NAI ou semelhante

11

20

11

34

15

43

16

33

201-4 000

9

17

7

22

7

20

7

14

> 4 000

9

17

14

44

12

34

9

18

Total

54

100

32

100

35

100

49

100

NAI

:

Não abrangidos pelo anexo I

NB: As autoridades húngaras controlaram integralmente todas as embarcações que passaram a fronteira entre a Hungria e a Sérvia, o que altera significativamente o peso relativo dos controlos realizados a montantes inferiores a 200 EUR.

Custo dos controlos efectuados

| 19. | Quando as remessas são apresentadas para exportação nas estâncias aduaneiras de saída (situação verificada sobretudo no Reino Unido e em certos portos franceses), o custo para o comércio relativo à realização dos controlos físicos pode oscilar entre 120 e 400 EUR, dependendo das circunstâncias locais. Estas despesas incluem a deslocação dos contentores entre a zona portuária e locais adequados de descarga, bem como o trabalho envolvido em descarregar e voltar a carregar os contentores (ver caixa 1).

  Caixa 1Um exportador britânico decidiu renunciar ao pedido de restituições à exportação num montante de 293,28 EUR, pois seria necessário deslocar os contentores 51 vezes para se poder realizar o controlo físico do contentor em questão. Esse custo seria imputado ao exportador e, além disso, teria atrasado a partida da embarcação em 5 horas. |
| --- | --- |

19.

Quando as remessas são apresentadas para exportação nas estâncias aduaneiras de saída (situação verificada sobretudo no Reino Unido e em certos portos franceses), o custo para o comércio relativo à realização dos controlos físicos pode oscilar entre 120 e 400 EUR, dependendo das circunstâncias locais. Estas despesas incluem a deslocação dos contentores entre a zona portuária e locais adequados de descarga, bem como o trabalho envolvido em descarregar e voltar a carregar os contentores (ver caixa 1).

Caixa 1Um exportador britânico decidiu renunciar ao pedido de restituições à exportação num montante de 293,28 EUR, pois seria necessário deslocar os contentores 51 vezes para se poder realizar o controlo físico do contentor em questão. Esse custo seria imputado ao exportador e, além disso, teria atrasado a partida da embarcação em 5 horas.

| 20. | Quando as remessas são apresentadas para exportação em locais de carga internos, não há qualquer incidência financeira no comércio, uma vez que tal ocorre, em geral, antes de serem carregadas nas instalações do exportador. Dois dos Estados-Membros visitados, Alemanha e Itália (9), cobram o controlo físico ao exportador. O custo de uma intervenção de uma hora no local de carga é de aproximadamente 180 EUR. |
| --- | --- |

20.

Quando as remessas são apresentadas para exportação em locais de carga internos, não há qualquer incidência financeira no comércio, uma vez que tal ocorre, em geral, antes de serem carregadas nas instalações do exportador. Dois dos Estados-Membros visitados, Alemanha e Itália (9), cobram o controlo físico ao exportador. O custo de uma intervenção de uma hora no local de carga é de aproximadamente 180 EUR.

| 21. | Como exposto anteriormente, o custo do controlo pode ultrapassar o valor das restituições pagas, provando que os controlos a declarações com um baixo valor em termos de restituições não são rentáveis. |
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21.

Como exposto anteriormente, o custo do controlo pode ultrapassar o valor das restituições pagas, provando que os controlos a declarações com um baixo valor em termos de restituições não são rentáveis.

Aviso prévio dos controlos

| 22. | A legislação comunitária prevê claramente que os controlos físicos devem ser efectuados com frequência e inopinadamente e que um controlo físico do qual o exportador tenha sido expressa ou tacitamente prevenido antecipadamente não pode ser contabilizado no número mínimo exigido de controlos. A Comissão considera normalmente o incumprimento destes requisitos como uma falha de realização de um controlo-chave, susceptível de originar uma correcção para o Estado-Membro em causa. |
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22.

A legislação comunitária prevê claramente que os controlos físicos devem ser efectuados com frequência e inopinadamente e que um controlo físico do qual o exportador tenha sido expressa ou tacitamente prevenido antecipadamente não pode ser contabilizado no número mínimo exigido de controlos. A Comissão considera normalmente o incumprimento destes requisitos como uma falha de realização de um controlo-chave, susceptível de originar uma correcção para o Estado-Membro em causa.

| 23. | O Tribunal considerou que os controlos físicos, quando realizados no local de carga, que corresponde frequentemente às instalações dos exportadores, eram, em grande medida, previsíveis em vários Estados-Membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Itália, Países Baixos e Reino Unido. O Tribunal observou que era prática corrente os funcionários chegarem antes de se iniciar o carregamento da mercadoria. O facto de se encetar sistematicamente os controlos antes do início do carregamento equivale a um aviso tácito, uma vez que, se o funcionário aduaneiro não chegar antes desse momento, o operador comercial sabe que a remessa não será sujeita a um controlo físico. Corre-se o risco de serem carregados produtos não elegíveis ou em quantidade insuficiente e de serem solicitadas restituições a que o operador não tem direito. Esta situação compromete o objectivo e a eficácia do controlo. |
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23.

O Tribunal considerou que os controlos físicos, quando realizados no local de carga, que corresponde frequentemente às instalações dos exportadores, eram, em grande medida, previsíveis em vários Estados-Membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Itália, Países Baixos e Reino Unido. O Tribunal observou que era prática corrente os funcionários chegarem antes de se iniciar o carregamento da mercadoria. O facto de se encetar sistematicamente os controlos antes do início do carregamento equivale a um aviso tácito, uma vez que, se o funcionário aduaneiro não chegar antes desse momento, o operador comercial sabe que a remessa não será sujeita a um controlo físico. Corre-se o risco de serem carregados produtos não elegíveis ou em quantidade insuficiente e de serem solicitadas restituições a que o operador não tem direito. Esta situação compromete o objectivo e a eficácia do controlo.

Remessas a granel de valor elevado

| 24. | Os produtos a granel, principalmente cereais e açúcar, são normalmente exportados por via marítima para um único destino. Cada carregamento pode representar um valor muito elevado em termos de restituições à exportação (por exemplo: 6 700 toneladas de açúcar branco destinadas à Tunísia valiam 3,4 milhões de EUR no final de 2003). Contudo, por razões administrativas relacionadas com os certificados de exportação, o exportador tem frequentemente de apresentar várias declarações de exportação que abranjam toda a remessa. A auditoria permitiu observar que, na prática, apenas se submete a controlo físico uma única declaração para a totalidade do carregamento. Embora este método não seja contrário à legislação em vigor, os controlos físicos actualmente realizados têm um efeito reduzido, pois apenas abrangem uma parte do carregamento total, diminuindo assim a eficácia do controlo (ver caixa 2).

  Caixa 2Um exportador apresentou seis declarações de exportação relativas a 1 147 toneladas de açúcar branco a carregar numa embarcação com destino à Líbia em Julho de 2006 (montante total das restituições à exportação: 268 600 EUR). Foi seleccionada uma declaração de 200 toneladas para controlo físico (montante das restituições à exportação: 46 840 EUR). As autoridades aduaneiras britânicas observaram o carregamento de parte das 200 toneladas na embarcação. O controlo físico teve início às 6 h 20 m e terminou às 7 h 10 m. |
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24.

Os produtos a granel, principalmente cereais e açúcar, são normalmente exportados por via marítima para um único destino. Cada carregamento pode representar um valor muito elevado em termos de restituições à exportação (por exemplo: 6 700 toneladas de açúcar branco destinadas à Tunísia valiam 3,4 milhões de EUR no final de 2003). Contudo, por razões administrativas relacionadas com os certificados de exportação, o exportador tem frequentemente de apresentar várias declarações de exportação que abranjam toda a remessa. A auditoria permitiu observar que, na prática, apenas se submete a controlo físico uma única declaração para a totalidade do carregamento. Embora este método não seja contrário à legislação em vigor, os controlos físicos actualmente realizados têm um efeito reduzido, pois apenas abrangem uma parte do carregamento total, diminuindo assim a eficácia do controlo (ver caixa 2).

Caixa 2Um exportador apresentou seis declarações de exportação relativas a 1 147 toneladas de açúcar branco a carregar numa embarcação com destino à Líbia em Julho de 2006 (montante total das restituições à exportação: 268 600 EUR). Foi seleccionada uma declaração de 200 toneladas para controlo físico (montante das restituições à exportação: 46 840 EUR). As autoridades aduaneiras britânicas observaram o carregamento de parte das 200 toneladas na embarcação. O controlo físico teve início às 6 h 20 m e terminou às 7 h 10 m.

Selagem dos meios de transporte e controlos de substituição

| 25. | Quando se realizou um controlo físico, deve geralmente apor-se um selo aduaneiro ao meio de transporte. Essas remessas normalmente não são submetidas a outros controlos de substituição, a menos que os selos tenham sido quebrados ou retirados, caso em que deverá realizar-se um controlo de substituição específico, como previsto na regulamentação. Tendo em conta o valor assim conferido aos selos, que se convertem num «livre-trânsito» virtual para a remessa, a sua utilização e significado devem ser claros e inequívocos. |
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25.

Quando se realizou um controlo físico, deve geralmente apor-se um selo aduaneiro ao meio de transporte. Essas remessas normalmente não são submetidas a outros controlos de substituição, a menos que os selos tenham sido quebrados ou retirados, caso em que deverá realizar-se um controlo de substituição específico, como previsto na regulamentação. Tendo em conta o valor assim conferido aos selos, que se convertem num «livre-trânsito» virtual para a remessa, a sua utilização e significado devem ser claros e inequívocos.

| 26. | No âmbito do procedimento administrativo normal de validação das declarações de exportação, as alfândegas podem igualmente apor selos aduaneiros a contentores, reboques ou camiões sem terem realizado um controlo físico. Verificou-se esta prática em especial na Bélgica, Alemanha, Espanha, França e Itália. Além disso, as remessas ao abrigo do regime TIR (10) são igualmente seladas pelas alfândegas, sem que se tenha necessariamente efectuado um controlo físico (ver caixa 3 e ilustração 1).

  Caixa 3Em 2001, foi despachada na alfândega espanhola uma remessa de 20 toneladas de carne de bovino para exportação com destino à Rússia. A remessa, selada pelas autoridades espanholas, foi apresentada para armazenagem provisória num entreposto frigorífico em Hamburgo (descarga e admissão sob controlo aduaneiro). A mercadoria foi retirada do entreposto frigorífico sob controlo aduaneiro para transporte por camião até à Rússia. Apesar de a mercadoria estar selada, as autoridades aduaneiras alemãs retiraram uma amostra cuja análise resultou na classificação da mercadoria como miudezas comestíveis de bovino, que não tinham direito a restituições. Com base nestes resultados, novas investigações em Espanha levaram à detecção de mais irregularidades cometidas pelo mesmo exportador, num montante que ascendeu a cerca de 497 000 EUR, incluindo 56 000 EUR de juros. No final de 2006, o organismo pagador emitiu uma notificação de cobrança, encerrando os procedimentos administrativos. Actualmente, a decisão final do caso encontra-se pendente num tribunal nacional. Aproximadamente 80 % dos exemplares de controlo T5 mostraram que as remessas foram seladas pelas autoridades aduaneiras no ponto de partida sem que se tivessem efectuado controlos físicos e ficando, por definição, excluídas da população susceptível de ser submetida a eventuais controlos de substituição nos vários pontos de saída da Comunidade. |
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26.

No âmbito do procedimento administrativo normal de validação das declarações de exportação, as alfândegas podem igualmente apor selos aduaneiros a contentores, reboques ou camiões sem terem realizado um controlo físico. Verificou-se esta prática em especial na Bélgica, Alemanha, Espanha, França e Itália. Além disso, as remessas ao abrigo do regime TIR (10) são igualmente seladas pelas alfândegas, sem que se tenha necessariamente efectuado um controlo físico (ver caixa 3 e ilustração 1).

Caixa 3Em 2001, foi despachada na alfândega espanhola uma remessa de 20 toneladas de carne de bovino para exportação com destino à Rússia. A remessa, selada pelas autoridades espanholas, foi apresentada para armazenagem provisória num entreposto frigorífico em Hamburgo (descarga e admissão sob controlo aduaneiro). A mercadoria foi retirada do entreposto frigorífico sob controlo aduaneiro para transporte por camião até à Rússia. Apesar de a mercadoria estar selada, as autoridades aduaneiras alemãs retiraram uma amostra cuja análise resultou na classificação da mercadoria como miudezas comestíveis de bovino, que não tinham direito a restituições. Com base nestes resultados, novas investigações em Espanha levaram à detecção de mais irregularidades cometidas pelo mesmo exportador, num montante que ascendeu a cerca de 497 000 EUR, incluindo 56 000 EUR de juros. No final de 2006, o organismo pagador emitiu uma notificação de cobrança, encerrando os procedimentos administrativos. Actualmente, a decisão final do caso encontra-se pendente num tribunal nacional. Aproximadamente 80 % dos exemplares de controlo T5 mostraram que as remessas foram seladas pelas autoridades aduaneiras no ponto de partida sem que se tivessem efectuado controlos físicos e ficando, por definição, excluídas da população susceptível de ser submetida a eventuais controlos de substituição nos vários pontos de saída da Comunidade.

| 27. | A auditoria do Tribunal permitiu constatar que os selos apostos pelos expedidores/exportadores dinamarqueses e neerlandeses, que estavam autorizados a fazê-lo, suscitavam dúvidas nas estâncias aduaneiras de saída da União Europeia, pois estes «selos de empresa» não se distinguiam claramente dos «selos aduaneiros». |
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27.

A auditoria do Tribunal permitiu constatar que os selos apostos pelos expedidores/exportadores dinamarqueses e neerlandeses, que estavam autorizados a fazê-lo, suscitavam dúvidas nas estâncias aduaneiras de saída da União Europeia, pois estes «selos de empresa» não se distinguiam claramente dos «selos aduaneiros».

| 28. | Por conseguinte, muitas remessas são legítima ou involuntariamente excluídas da população de remessas considerada para a realização de controlos de substituição, uma vez que o valor real do selo aposto não é claro e pode levar a crer que já foi efectuado um controlo físico. As autoridades aduaneiras dinamarquesas alteraram as suas regras de utilização dos selos a partir de 1 de Fevereiro de 2006, para evitar equívocos. |
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28.

Por conseguinte, muitas remessas são legítima ou involuntariamente excluídas da população de remessas considerada para a realização de controlos de substituição, uma vez que o valor real do selo aposto não é claro e pode levar a crer que já foi efectuado um controlo físico. As autoridades aduaneiras dinamarquesas alteraram as suas regras de utilização dos selos a partir de 1 de Fevereiro de 2006, para evitar equívocos.

Número mínimo e âmbito dos controlos de substituição

| 29. | A legislação prevê (11), como regra geral, que as estâncias aduaneiras de saída realizem, pelo menos, um controlo de substituição por cada dia em que saiam remessas dos vários pontos de saída da União Europeia. A selecção das remessas a controlar deverá ser efectuada, sempre que possível, por meio de uma análise de risco. |
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29.

A legislação prevê (11), como regra geral, que as estâncias aduaneiras de saída realizem, pelo menos, um controlo de substituição por cada dia em que saiam remessas dos vários pontos de saída da União Europeia. A selecção das remessas a controlar deverá ser efectuada, sempre que possível, por meio de uma análise de risco.

| 30. | Existem várias interpretações desta regra de «um por dia». Se chegarem remessas diariamente durante sete dias para carregar um navio que parta ao sétimo dia, no Reino Unido apenas será controlada uma remessa. Pelo contrário, se saírem remessas da União Europeia através de uma estância aduaneira situada na fronteira entre a Letónia e a Rússia diariamente durante sete dias, serão realizados sete controlos de substituição. Esta interpretação é igualmente aplicada nos portos da Bélgica, da Alemanha, de França, de Itália e dos Países Baixos. |
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30.

Existem várias interpretações desta regra de «um por dia». Se chegarem remessas diariamente durante sete dias para carregar um navio que parta ao sétimo dia, no Reino Unido apenas será controlada uma remessa. Pelo contrário, se saírem remessas da União Europeia através de uma estância aduaneira situada na fronteira entre a Letónia e a Rússia diariamente durante sete dias, serão realizados sete controlos de substituição. Esta interpretação é igualmente aplicada nos portos da Bélgica, da Alemanha, de França, de Itália e dos Países Baixos.

| 31. | Um outro problema de interpretação diz respeito às remessas (camião/reboque ou contentor) abrangidas por várias declarações de exportação, chegando em alguns casos raros às 30. A falta de clareza da legislação e a diversidade das interpretações deram origem a situações em que alguns Estados-Membros (como a Letónia, Hungria e Eslovénia) controlam a totalidade da remessa, enquanto a maioria dos outros Estados-Membros selecciona para controlo apenas uma das declarações. |
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31.

Um outro problema de interpretação diz respeito às remessas (camião/reboque ou contentor) abrangidas por várias declarações de exportação, chegando em alguns casos raros às 30. A falta de clareza da legislação e a diversidade das interpretações deram origem a situações em que alguns Estados-Membros (como a Letónia, Hungria e Eslovénia) controlam a totalidade da remessa, enquanto a maioria dos outros Estados-Membros selecciona para controlo apenas uma das declarações.

Controlos de substituição específicos

| 32. | As estâncias aduaneiras de saída do território da União Europeia têm de realizar controlos de substituição específicos se detectarem que os selos apostos no local de partida foram retirados, quebrados ou que não foi concedida uma dispensa (12) de selagem. Os controlos de substituição específicos podem implicar um controlo físico completo. |
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32.

As estâncias aduaneiras de saída do território da União Europeia têm de realizar controlos de substituição específicos se detectarem que os selos apostos no local de partida foram retirados, quebrados ou que não foi concedida uma dispensa (12) de selagem. Os controlos de substituição específicos podem implicar um controlo físico completo.

| 33. | Durante a auditoria observou-se que, nas estâncias aduaneiras de saída da fronteira oriental da União Europeia (Letónia, Hungria, Polónia e Eslovénia), todos os camiões/reboques são examinados, o que permite verificar a integridade dos selos. Pelo contrário, as remessas (principalmente contentores) cujos pontos de saída da União Europeia sejam portos situados em França, em Itália, nos Países Baixos e no Reino Unido não são sujeitas a um controlo tão rígido. Isto porque, nestes Estados-Membros, os funcionários aduaneiros não examinam sistematicamente os selos quando as remessas chegam ao ponto de saída física da União Europeia. Por conseguinte, nem sempre se detectam remessas com selos quebrados, danificados ou inexistentes, que podem assim furtar-se a controlos de substituição específicos. Precisamente para resolver este problema, as alfândegas francesas impuseram uma taxa de controlo nacional suplementar de 2 % à selagem das remessas. |
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33.

Durante a auditoria observou-se que, nas estâncias aduaneiras de saída da fronteira oriental da União Europeia (Letónia, Hungria, Polónia e Eslovénia), todos os camiões/reboques são examinados, o que permite verificar a integridade dos selos. Pelo contrário, as remessas (principalmente contentores) cujos pontos de saída da União Europeia sejam portos situados em França, em Itália, nos Países Baixos e no Reino Unido não são sujeitas a um controlo tão rígido. Isto porque, nestes Estados-Membros, os funcionários aduaneiros não examinam sistematicamente os selos quando as remessas chegam ao ponto de saída física da União Europeia. Por conseguinte, nem sempre se detectam remessas com selos quebrados, danificados ou inexistentes, que podem assim furtar-se a controlos de substituição específicos. Precisamente para resolver este problema, as alfândegas francesas impuseram uma taxa de controlo nacional suplementar de 2 % à selagem das remessas.

Qualidade dos controlos de substituição

| 34. | Em princípio, os controlos de substituição são verificações visuais para comprovar que a mercadoria corresponde aos documentos que a acompanham. O sistema observado com frequência nas estâncias aduaneiras dos portos visitados consistia em abrir as portas dos contentores e identificar apenas a mercadoria imediatamente visível, o que se designa por controlos de «porta traseira». Esta actuação devia-se muitas vezes à falta de instalações adequadas para descarga, especialmente em portos de pequena dimensão (por exemplo, Trieste e Dunquerque). As melhores práticas observaram-se nas estâncias aduaneiras das fronteiras orientais da União Europeia, onde os controlos das remessas transportadas em camiões com cobertura de lona eram exaustivos. |
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34.

Em princípio, os controlos de substituição são verificações visuais para comprovar que a mercadoria corresponde aos documentos que a acompanham. O sistema observado com frequência nas estâncias aduaneiras dos portos visitados consistia em abrir as portas dos contentores e identificar apenas a mercadoria imediatamente visível, o que se designa por controlos de «porta traseira». Esta actuação devia-se muitas vezes à falta de instalações adequadas para descarga, especialmente em portos de pequena dimensão (por exemplo, Trieste e Dunquerque). As melhores práticas observaram-se nas estâncias aduaneiras das fronteiras orientais da União Europeia, onde os controlos das remessas transportadas em camiões com cobertura de lona eram exaustivos.

Seguimento dado às irregularidades detectadas durante os controlos de substituição e os controlos de substituição específicos

| 35. | As estâncias aduaneiras de saída devem comunicar aos organismos pagadores dos Estados-Membros em causa as irregularidades detectadas pelos controlos de substituição e podem solicitar informações sobre as medidas tomadas para lhes dar seguimento. |
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35.

As estâncias aduaneiras de saída devem comunicar aos organismos pagadores dos Estados-Membros em causa as irregularidades detectadas pelos controlos de substituição e podem solicitar informações sobre as medidas tomadas para lhes dar seguimento.

| 36. | As estâncias aduaneiras de saída da Dinamarca, Letónia, Polónia e Eslovénia comunicaram irregularidades aos organismos pagadores responsáveis de outros Estados-Membros. Contudo, na maioria dos casos, não receberam qualquer resposta sobre as medidas tomadas para lhes dar seguimento, apesar de o terem solicitado. |
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36.

As estâncias aduaneiras de saída da Dinamarca, Letónia, Polónia e Eslovénia comunicaram irregularidades aos organismos pagadores responsáveis de outros Estados-Membros. Contudo, na maioria dos casos, não receberam qualquer resposta sobre as medidas tomadas para lhes dar seguimento, apesar de o terem solicitado.

| 37. | Detectou-se um problema específico na estância aduaneira de Aalborg, na Dinamarca. Os controlos efectuados por esta estância revelaram uma elevada incidência de falta de selos no ponto de saída da União Europeia. No entanto, em vez de realizar os necessários controlos de substituição específicos, a estância recusou certificar que as mercadorias tinham deixado o território da União Europeia, alegando que não lhe era possível confirmar o tipo de mercadorias por não existirem selos. Entre Agosto de 2004 e Fevereiro de 2006, esta estância informou os organismos pagadores dos outros Estados-Membros de que não podia certificar a saída da União Europeia de 280 (13) remessas por os selos terem sido retirados. Apenas foram recebidas respostas em dois casos (14) dos 280 comunicados. Segundo as autoridades aduaneiras dinamarquesas, os organismos pagadores da Grécia, Espanha, França e Itália não responderam às comunicações enviadas. Em 17 casos semelhantes relativos a exportações com origem na Dinamarca, a estância aduaneira de Aalborg enviou as informações ao organismo pagador dinamarquês, tendo sido posteriormente retiradas as restituições à exportação. |
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37.

Detectou-se um problema específico na estância aduaneira de Aalborg, na Dinamarca. Os controlos efectuados por esta estância revelaram uma elevada incidência de falta de selos no ponto de saída da União Europeia. No entanto, em vez de realizar os necessários controlos de substituição específicos, a estância recusou certificar que as mercadorias tinham deixado o território da União Europeia, alegando que não lhe era possível confirmar o tipo de mercadorias por não existirem selos. Entre Agosto de 2004 e Fevereiro de 2006, esta estância informou os organismos pagadores dos outros Estados-Membros de que não podia certificar a saída da União Europeia de 280 (13) remessas por os selos terem sido retirados. Apenas foram recebidas respostas em dois casos (14) dos 280 comunicados. Segundo as autoridades aduaneiras dinamarquesas, os organismos pagadores da Grécia, Espanha, França e Itália não responderam às comunicações enviadas. Em 17 casos semelhantes relativos a exportações com origem na Dinamarca, a estância aduaneira de Aalborg enviou as informações ao organismo pagador dinamarquês, tendo sido posteriormente retiradas as restituições à exportação.

| 38. | Um caso permite ilustrar este problema: as alfândegas dinamarquesas descobriram um conjunto de 30 selos de empresa autorizados na cabina de um camião. Os selos deveriam ter sido apostos no ponto de carregamento em França, como medida de segurança para impedir a substituição durante o transporte, mas era óbvio que podiam ser utilizados livremente. |
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38.

Um caso permite ilustrar este problema: as alfândegas dinamarquesas descobriram um conjunto de 30 selos de empresa autorizados na cabina de um camião. Os selos deveriam ter sido apostos no ponto de carregamento em França, como medida de segurança para impedir a substituição durante o transporte, mas era óbvio que podiam ser utilizados livremente.

Confirmação de saída da União Europeia

| 39. | Um dos elementos fundamentais para provar o direito a restituições à exportação é a confirmação de que as mercadorias deixaram o território aduaneiro da Comunidade. Para todas as mercadorias exportadas, é necessário que a própria declaração de exportação ou um documento que acompanha a remessa em trânsito (exemplar de controlo T5) sejam carimbados e assinados pelas autoridades nacionais (alfândegas), confirmando a saída das mercadorias. |
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39.

Um dos elementos fundamentais para provar o direito a restituições à exportação é a confirmação de que as mercadorias deixaram o território aduaneiro da Comunidade. Para todas as mercadorias exportadas, é necessário que a própria declaração de exportação ou um documento que acompanha a remessa em trânsito (exemplar de controlo T5) sejam carimbados e assinados pelas autoridades nacionais (alfândegas), confirmando a saída das mercadorias.

| 40. | No Reino Unido, a responsabilidade pela confirmação da saída das mercadorias, para produtos exportados em contentores por via marítima, foi atribuída a agentes marítimos e/ou operadores portuários. A regulamentação exige que essa confirmação seja fornecida pelas «autoridades competentes» (15). Os agentes marítimos e operadores portuários não podem ser considerados como tal. Os controlos deste sistema efectuados pelas alfândegas do Reino Unido revelaram que 21 % dos 913 pedidos verificados continham dados incorrectos no que respeita à data de saída. Os procedimentos observados no Reino Unido causam o risco de se confirmar uma data de saída errada ou mesmo, dada a falta de verificações cruzadas da documentação comercial, a saída de mercadorias que não correspondam às declaradas. |
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40.

No Reino Unido, a responsabilidade pela confirmação da saída das mercadorias, para produtos exportados em contentores por via marítima, foi atribuída a agentes marítimos e/ou operadores portuários. A regulamentação exige que essa confirmação seja fornecida pelas «autoridades competentes» (15). Os agentes marítimos e operadores portuários não podem ser considerados como tal. Os controlos deste sistema efectuados pelas alfândegas do Reino Unido revelaram que 21 % dos 913 pedidos verificados continham dados incorrectos no que respeita à data de saída. Os procedimentos observados no Reino Unido causam o risco de se confirmar uma data de saída errada ou mesmo, dada a falta de verificações cruzadas da documentação comercial, a saída de mercadorias que não correspondam às declaradas.

| 41. | Quando as mercadorias são exportadas por via marítima, a legislação comunitária prevê uma gama complexa de possibilidades para determinar a estância aduaneira responsável pela confirmação da saída da União Europeia e pelo controlo de substituição, consoante o transporte por mar (serviço marítimo) seja autorizado pelas alfândegas como «regular» ou considerado «não regular». As mercadorias transportadas em serviços de carreiras regulares são aquelas colocadas a bordo de embarcações que navegam apenas entre portos situados no território aduaneiro da Comunidade. |
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41.

Quando as mercadorias são exportadas por via marítima, a legislação comunitária prevê uma gama complexa de possibilidades para determinar a estância aduaneira responsável pela confirmação da saída da União Europeia e pelo controlo de substituição, consoante o transporte por mar (serviço marítimo) seja autorizado pelas alfândegas como «regular» ou considerado «não regular». As mercadorias transportadas em serviços de carreiras regulares são aquelas colocadas a bordo de embarcações que navegam apenas entre portos situados no território aduaneiro da Comunidade.

| 42. | A auditoria permitiu constatar que certas remessas podem furtar-se aos controlos de substituição no ponto de saída final da União Europeia como, por exemplo, quando são transportadas por via marítima entre Estados-Membros através de serviços de carreiras «regulares» e posteriormente levadas por via terrestre até um posto fronteiriço. Pode assim ser confirmada a saída num local que não é o ponto real de saída do território aduaneiro comunitário, o que coloca o risco de se confirmarem datas de saída incorrectas e de poderem voltar a ser introduzidas no território da União Europeia mercadorias cujo direito a restituições foi certificado (ver ilustrações 2 e 3). |
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42.

A auditoria permitiu constatar que certas remessas podem furtar-se aos controlos de substituição no ponto de saída final da União Europeia como, por exemplo, quando são transportadas por via marítima entre Estados-Membros através de serviços de carreiras «regulares» e posteriormente levadas por via terrestre até um posto fronteiriço. Pode assim ser confirmada a saída num local que não é o ponto real de saída do território aduaneiro comunitário, o que coloca o risco de se confirmarem datas de saída incorrectas e de poderem voltar a ser introduzidas no território da União Europeia mercadorias cujo direito a restituições foi certificado (ver ilustrações 2 e 3).

Resultados dos controlos físicos e respectivo contexto

| 43. | Os Estados-Membros devem comunicar a incidência de irregularidades detectadas pelos controlos físicos em matéria de restituições à exportação. O quadro 4 mostra os valores das irregularidades detectadas por este meio e comunicadas ao OLAF (16) entre 2000 e 2005, cujo total se elevava a 3,5 milhões de EUR. Neste contexto, é de referir que as irregularidades relativas às restituições à exportação, detectadas pelo conjunto dos métodos nos últimos cinco anos, atingiram 98,6 milhões de EUR. Esta soma representava cerca de 16 % do total das irregularidades no domínio da agricultura comunicadas ao OLAF durante esse período, ao passo que as restituições à exportação eram responsáveis por 8,6 % da totalidade das despesas agrícolas. Por conseguinte, embora os Estados-Membros realizem o número exigido de controlos físicos, os resultados destes, em termos de valor das irregularidades detectadas, são relativamente fracos. |
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43.

Os Estados-Membros devem comunicar a incidência de irregularidades detectadas pelos controlos físicos em matéria de restituições à exportação. O quadro 4 mostra os valores das irregularidades detectadas por este meio e comunicadas ao OLAF (16) entre 2000 e 2005, cujo total se elevava a 3,5 milhões de EUR. Neste contexto, é de referir que as irregularidades relativas às restituições à exportação, detectadas pelo conjunto dos métodos nos últimos cinco anos, atingiram 98,6 milhões de EUR. Esta soma representava cerca de 16 % do total das irregularidades no domínio da agricultura comunicadas ao OLAF durante esse período, ao passo que as restituições à exportação eram responsáveis por 8,6 % da totalidade das despesas agrícolas. Por conseguinte, embora os Estados-Membros realizem o número exigido de controlos físicos, os resultados destes, em termos de valor das irregularidades detectadas, são relativamente fracos.

Quadro 4

Valores das irregularidades detectadas pelos controlos físicos e comunicadas ao OLAF

Montante das irregularidades comunicadas na sequência de um controlo físico no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 386/90

| (em EUR) |
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| Estado-Membro | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | TotaL |
| BE | | 66 723 | 40 875 | 64 191 | | 57 129 | 228 918 |
| DK | 173 999 | 91 724 | 152 451 | 7 309 | 63 088 | 63 309 | 551 880 |
| DE | 272 941 | 99 239 | 89 706 | 212 440 | | | 674 326 |
| IE | | 14 347 | 62 974 | 0 | 28 378 | | 105 699 |
| EL | | | | | | | 0 |
| ES | 447 637 | 120 226 | | | | | 567 863 |
| FR | | 93 026 | 55 887 | 135 144 | 311 035 | 80 443 | 675 535 |
| IT | | | | 13 258 | 8 351 | 23 800 | 45 409 |
| LU | | | | | | | 0 |
| NL | | | | 108 139 | | | 108 139 |
| AT | 165 748 | 4 300 | 13 931 | 4 662 | 90 616 | 41 685 | 320 942 |
| PT | | 4 031 | 22 481 | 4 021 | 22 982 | 25 246 | 78 761 |
| FI | | | | | | | 0 |
| SE | | | | | | | 0 |
| UK | | | | | | | 0 |
| UE-15 | 1 060 325 | 493 616 | 438 305 | 549 164 | 524 450 | 291 612 | 3 357 472 |
| CZ | | | | | | | 0 |
| EE | | | | | | | 0 |
| CY | | | | | | 18 327 | 18 327 |
| LV | | | | | | | 0 |
| LT | | | | | | 18 576 | 18 576 |
| HU | | | | | | | 0 |
| MT | | | | | | | 0 |
| PL | | | | | 8 671 | 50 914 | 59 585 |
| SI | | | | | | | 0 |
| SK | | | | | | | 0 |
| UE-10 | | | | | 8 671 | 87 817 | 96 488 |
| Total | 1 060 325 | 493 616 | 438 305 | 549 164 | 533 121 | 379 429 | 3 453 960 |
| Fonte: Base de dados de irregularidades do OLAF, Dezembro de 2006. |

(em EUR)

Estado-Membro

2000

2001

2002

2003

2004

2005

TotaL

BE

66 723

40 875

64 191

57 129

228 918

DK

173 999

91 724

152 451

7 309

63 088

63 309

551 880

DE

272 941

99 239

89 706

212 440

674 326

IE

14 347

62 974

0

28 378

105 699

EL

0

ES

447 637

120 226

567 863

FR

93 026

55 887

135 144

311 035

80 443

675 535

IT

13 258

8 351

23 800

45 409

LU

0

NL

108 139

108 139

AT

165 748

4 300

13 931

4 662

90 616

41 685

320 942

PT

4 031

22 481

4 021

22 982

25 246

78 761

FI

0

SE

0

UK

0

UE-15

1 060 325

493 616

438 305

549 164

524 450

291 612

3 357 472

CZ

0

EE

0

CY

18 327

18 327

LV

0

LT

18 576

18 576

HU

0

MT

0

PL

8 671

50 914

59 585

SI

0

SK

0

UE-10

8 671

87 817

96 488

Total

1 060 325

493 616

438 305

549 164

533 121

379 429

3 453 960

Fonte: Base de dados de irregularidades do OLAF, Dezembro de 2006.

| 44. | A taxa de irregularidades comunicadas expressa em percentagem do valor das declarações verificadas (nos casos em que estas informações foram fornecidas pelos Estados-Membros) é também relativamente baixa. De acordo com os relatórios anuais dos Estados-Membros relativos a 2005, a taxa global de irregularidades comunicadas que foram detectadas por controlos físicos ascende a 0,2 % dos montantes de restituições à exportação verificados (17). |
| --- | --- |

44.

A taxa de irregularidades comunicadas expressa em percentagem do valor das declarações verificadas (nos casos em que estas informações foram fornecidas pelos Estados-Membros) é também relativamente baixa. De acordo com os relatórios anuais dos Estados-Membros relativos a 2005, a taxa global de irregularidades comunicadas que foram detectadas por controlos físicos ascende a 0,2 % dos montantes de restituições à exportação verificados (17).

| 45. | É notório que a taxa de detecção é relativamente baixa quando se compara o valor das irregularidades detectadas por meio de controlos físicos com o valor das irregularidades reveladas por outros métodos. O quadro 5 apresenta, com base nos dados comunicados ao OLAF, uma comparação entre o valor das irregularidades detectadas por controlos físicos e o valor das detectadas por controlos ex post
   (18) dos registos comerciais. O resultado (um rácio de 11 para 1 a favor dos controlos ex post) sugere que estes controlos, realizados após a exportação física das mercadorias, têm demonstrado ser até à data o mais eficaz dos dois instrumentos para a detecção das irregularidades. Embora apenas alguns tipos de irregularidades detectadas por controlos físicos possam ser reveladas por controlos ex post, sendo ambos indispensáveis para o processo global de controlo, estes números podem ainda assim indicar que os controlos físicos e os controlos de substituição poderiam ser mais bem orientados. |
| --- | --- |

45.

É notório que a taxa de detecção é relativamente baixa quando se compara o valor das irregularidades detectadas por meio de controlos físicos com o valor das irregularidades reveladas por outros métodos. O quadro 5 apresenta, com base nos dados comunicados ao OLAF, uma comparação entre o valor das irregularidades detectadas por controlos físicos e o valor das detectadas por controlos ex post
   (18) dos registos comerciais. O resultado (um rácio de 11 para 1 a favor dos controlos ex post) sugere que estes controlos, realizados após a exportação física das mercadorias, têm demonstrado ser até à data o mais eficaz dos dois instrumentos para a detecção das irregularidades. Embora apenas alguns tipos de irregularidades detectadas por controlos físicos possam ser reveladas por controlos ex post, sendo ambos indispensáveis para o processo global de controlo, estes números podem ainda assim indicar que os controlos físicos e os controlos de substituição poderiam ser mais bem orientados.

Quadro 5

Valor das irregularidades detectadas pelos controlos administrativos ex post (Regulamento (CEE) n.o 4045/89) e comunicadas ao OLAF

Fonte: Base de dados de irregularidades do OLAF, 1 de Dezembro de 2006.

Montantes das iregularidades detectadas pelos controlos previstos pelo Regulamento n.o 4045/89 (em EUR)

| | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Total | 7 711 833 | 4 655 655 | 5 638 791 | 8 044 471 | 1 695 640 | 27 746 390 |

2001

2002

2003

2004

2005

Total

Total

7 711 833

4 655 655

5 638 791

8 044 471

1 695 640

27 746 390

Montantes das irregularidades comunicadas detectadas pelos controlos físicos previstos pelo Regulamento n.o 386/90 (em euros)

| | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Total | 493 616 | 438 305 | 549 164 | 533 121 | 379 429 | 2 393 635 |

2001

2002

2003

2004

2005

Total

Total

493 616

438 305

549 164

533 121

379 429

2 393 635

Comparação dos montantes das irregularidades comunicadas no âmbito do Regulamento n.o 4045/89 e do Regulamento n.o 386/90

(montantes Reg. 4045/89 divididos pelos montantes Reg. 386/90)

| Rácio Reg. 4045/89 vs Reg. 386/90 | 15,6 | 10,6 | 10,3 | 15,1 | 4,5 | 11,6 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

Rácio Reg. 4045/89 vs Reg. 386/90

15,6

10,6

10,3

15,1

4,5

11,6

As disposições da Comissão para o acompanhamento da execução destes controlos são satisfatórias? A Comissão tomou medidas adequadas em resposta aos resultados destes controlos ou às deficiências observadas?

| 46. | A Comissão procede a auditorias regulares dos procedimentos de controlo das restituições à exportação nos Estados-Membros. Realiza igualmente controlos documentais dos relatórios anuais dos Estados-Membros. O Tribunal avaliou os relatórios destas auditorias relativas ao período 2001-2004 e concluiu que os controlos-chave do sistema de controlos físicos e de substituição foram cobertos de forma adequada. As auditorias da Comissão incidiram nos domínios principais do Regulamento (CEE) n.o 386/90 no que respeita à aplicação dos sistemas de análise de risco, à realização de um número suficiente de controlos, à documentação adequada dos controlos, à certificação da saída, aos procedimentos de selagem e à origem das mercadorias. Além disso, foram efectuados controlos relativos ao pré-financiamento e à metodologia dos controlos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 em matéria de restituições à exportação. |
| --- | --- |

46.

A Comissão procede a auditorias regulares dos procedimentos de controlo das restituições à exportação nos Estados-Membros. Realiza igualmente controlos documentais dos relatórios anuais dos Estados-Membros. O Tribunal avaliou os relatórios destas auditorias relativas ao período 2001-2004 e concluiu que os controlos-chave do sistema de controlos físicos e de substituição foram cobertos de forma adequada. As auditorias da Comissão incidiram nos domínios principais do Regulamento (CEE) n.o 386/90 no que respeita à aplicação dos sistemas de análise de risco, à realização de um número suficiente de controlos, à documentação adequada dos controlos, à certificação da saída, aos procedimentos de selagem e à origem das mercadorias. Além disso, foram efectuados controlos relativos ao pré-financiamento e à metodologia dos controlos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 em matéria de restituições à exportação.

| 47. | A acção da Comissão no que respeita aos relatórios anuais dos Estados-Membros no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 386/90 cobre todos os casos manifestos de incumprimento do número de controlos a efectuar (ou seja, comunicação das deficiências pelos próprios Estados-Membros). Embora as questões levantadas pelos Estados-Membros tenham sido discutidas no Comité dos Mecanismos das Trocas Comerciais, ainda são necessárias medidas suplementares relativamente à previsibilidade dos controlos (Itália, Abril de 2003) e à possível fuga aos controlos de substituição (Dinamarca, Maio de 2004). Para comprovar a exactidão dos relatórios anuais dos Estados-Membros, o Tribunal conferiu os valores das irregularidades notificadas para 2004 e constatou que as autoridades neerlandesas comunicaram um montante total de 1,4 milhões de EUR. Após investigações do Tribunal, esta quantia foi reduzida para 78 000 EUR. |
| --- | --- |

47.

A acção da Comissão no que respeita aos relatórios anuais dos Estados-Membros no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 386/90 cobre todos os casos manifestos de incumprimento do número de controlos a efectuar (ou seja, comunicação das deficiências pelos próprios Estados-Membros). Embora as questões levantadas pelos Estados-Membros tenham sido discutidas no Comité dos Mecanismos das Trocas Comerciais, ainda são necessárias medidas suplementares relativamente à previsibilidade dos controlos (Itália, Abril de 2003) e à possível fuga aos controlos de substituição (Dinamarca, Maio de 2004). Para comprovar a exactidão dos relatórios anuais dos Estados-Membros, o Tribunal conferiu os valores das irregularidades notificadas para 2004 e constatou que as autoridades neerlandesas comunicaram um montante total de 1,4 milhões de EUR. Após investigações do Tribunal, esta quantia foi reduzida para 78 000 EUR.

| 48. | Na sequência das auditorias da Comissão nos Estados-Membros, foram impostas correcções financeiras relativas a deficiências dos sistemas de controlo destes, como se indica no quadro 6. Destas correcções, 67 % (34 milhões de EUR) decorrem de deficiências dos controlos de substituição, físicos e documentais (Bélgica, Dinamarca, Países Baixos e Reino Unido), enquanto 33 % (16,5 milhões de EUR) estão relacionadas com deficiências no que toca ao bem-estar dos animais (Alemanha, França e Países Baixos). |
| --- | --- |

48.

Na sequência das auditorias da Comissão nos Estados-Membros, foram impostas correcções financeiras relativas a deficiências dos sistemas de controlo destes, como se indica no quadro 6. Destas correcções, 67 % (34 milhões de EUR) decorrem de deficiências dos controlos de substituição, físicos e documentais (Bélgica, Dinamarca, Países Baixos e Reino Unido), enquanto 33 % (16,5 milhões de EUR) estão relacionadas com deficiências no que toca ao bem-estar dos animais (Alemanha, França e Países Baixos).

Quadro 6

Restituições à exportação — correcções financeiras 2002-2007 (em EUR)

| | Bem-estar dos animais | Procedimento simplificado britânico (19) | Controlos físicos (20) | Controlos de substituição | Datas das missões | Prazos em anos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Países Baixos (21)
   (25) | 1 064 627 | | | | 27-29/11/2000
  8-10/1/2001 | 3,0 |
| | | | 26 664 623 | 14-18/5/2001 | 5,7 |
| Alemanha (22) | 13 823 822 | | | | 13-17/11/2000
  23-26/01/2001 | 3,6 |
| França (22) | 1 649 756 | | | | 23-25/10/2000
  5-9/2/2001 | 3,8 |
| Bélgica (23) | | | 225 713 | | 3-7/12/2001 | 3,4 |
| Reino Unido (24) | | 369 440 | 10 772 | | Junho 2001
  Novembro 2001 | 4,3 |
| Dinamarca | | | | 6 616 032 | 24-28/9/2001
  21/6/2002 | |
| Total | 16 538 205 | 369 440 | 236 485 | 33 280 655 | | |
| Total geral | | | | 50 424 785 | | |
| Percentagem do montante total de correcções | 32,8 % | 0,7 % | 0,5 % | 66,0 % | | |
| NB: Taxa de câmbio utilizada:
  1 EUR = 0,6791 GBP (27.7.2006); |

Bem-estar dos animais

Procedimento simplificado britânico (19)

Controlos físicos (20)

Controlos de substituição

Datas das missões

Prazos em anos

Países Baixos (21)
   (25)

1 064 627

27-29/11/2000

8-10/1/2001

3,0

26 664 623

14-18/5/2001

5,7

Alemanha (22)

13 823 822

13-17/11/2000

23-26/01/2001

3,6

França (22)

1 649 756

23-25/10/2000

5-9/2/2001

3,8

Bélgica (23)

225 713

3-7/12/2001

3,4

Reino Unido (24)

369 440

10 772

Junho 2001

Novembro 2001

4,3

Dinamarca

6 616 032

24-28/9/2001

21/6/2002

Total

16 538 205

369 440

236 485

33 280 655

Total geral

50 424 785

Percentagem do montante total de correcções

32,8 %

0,7 %

0,5 %

66,0 %

NB: Taxa de câmbio utilizada:

1 EUR = 0,6791 GBP (27.7.2006);

| 49. | Contudo, estão ainda pendentes casos de incumprimento em matéria de controlos de substituição na Itália e nos Países Baixos, onde as missões de auditoria foram realizadas em 2001/2002. O mesmo sucede com auditorias efectuadas em 2004 em que os procedimentos de apuramento das contas podem resultar em correcções financeiras para a Alemanha, Irlanda, Espanha, França, Itália, Países Baixos e Reino Unido. Os auditores da Comissão detectaram deficiências relacionadas com a qualidade dos controlos físicos e de substituição, as exportações de açúcar, a aplicação de sanções, a qualidade dos sistemas de análise de risco e o cumprimento das taxas de controlo. |
| --- | --- |

49.

Contudo, estão ainda pendentes casos de incumprimento em matéria de controlos de substituição na Itália e nos Países Baixos, onde as missões de auditoria foram realizadas em 2001/2002. O mesmo sucede com auditorias efectuadas em 2004 em que os procedimentos de apuramento das contas podem resultar em correcções financeiras para a Alemanha, Irlanda, Espanha, França, Itália, Países Baixos e Reino Unido. Os auditores da Comissão detectaram deficiências relacionadas com a qualidade dos controlos físicos e de substituição, as exportações de açúcar, a aplicação de sanções, a qualidade dos sistemas de análise de risco e o cumprimento das taxas de controlo.

| 50. | A Comissão ainda não tomou medidas eficazes para clarificar e/ou reforçar a regulamentação na sequência dos resultados da sua auditoria de apuramento. O problema da previsibilidade dos controlos foi assinalado nos relatórios de auditoria relativamente aos Países Baixos (Junho de 2004), Espanha (Maio de 2004) e Bélgica (Março de 2005), sem que até à data tenham sido apresentadas quaisquer propostas claras. |
| --- | --- |

50.

A Comissão ainda não tomou medidas eficazes para clarificar e/ou reforçar a regulamentação na sequência dos resultados da sua auditoria de apuramento. O problema da previsibilidade dos controlos foi assinalado nos relatórios de auditoria relativamente aos Países Baixos (Junho de 2004), Espanha (Maio de 2004) e Bélgica (Março de 2005), sem que até à data tenham sido apresentadas quaisquer propostas claras.

| 51. | Embora as próprias normas internas da Comissão estabeleçam um prazo que varia entre 16 meses (sem conciliação) e 24 meses (com conciliação) como sendo o tempo necessário entre a visita de auditoria e a decisão final, este prazo não foi plenamente respeitado na auditoria dos controlos físicos e de substituição. |
| --- | --- |

51.

Embora as próprias normas internas da Comissão estabeleçam um prazo que varia entre 16 meses (sem conciliação) e 24 meses (com conciliação) como sendo o tempo necessário entre a visita de auditoria e a decisão final, este prazo não foi plenamente respeitado na auditoria dos controlos físicos e de substituição.

| 52. | As principais questões/observações do presente relatório foram comunicadas pelo Tribunal nas notas de observações preliminares que enviou aos Estados-Membros e que disponibilizou igualmente à Comissão em Abril de 2005. Foram também discutidas nas reuniões do Comité dos Mecanismos das Trocas Comerciais, a mais recente das quais em meados de 2006. Contudo, a Comissão não adoptou ainda nenhuma medida concreta para dar solução aos problemas constatados. |
| --- | --- |

52.

As principais questões/observações do presente relatório foram comunicadas pelo Tribunal nas notas de observações preliminares que enviou aos Estados-Membros e que disponibilizou igualmente à Comissão em Abril de 2005. Foram também discutidas nas reuniões do Comité dos Mecanismos das Trocas Comerciais, a mais recente das quais em meados de 2006. Contudo, a Comissão não adoptou ainda nenhuma medida concreta para dar solução aos problemas constatados.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

| 53. | Em relação aos controlos físicos, o Tribunal constatou que a interpretação do quadro normativo pelos Estados-Membros deu origem a que muitos controlos nas instalações dos exportadores fossem realizados sistematicamente no início do processo de carregamento, o que torna o controlo previsível para o exportador e compromete a sua eficácia. A regulamentação indica claramente que os controlos devem ser frequentes, inopinados e que não podem ser contabilizados para efeitos dos requisitos mínimos os controlos dos quais o exportador tenha sido expressa ou tacitamente prevenido antecipadamente.

  Recomendação n.o 1A Comissão deverá assegurar a correcta aplicação da regulamentação para garantir que os controlos nas instalações dos exportadores sejam realizados de forma imprevisível e sem aviso prévio tácito. Deverá igualmente procurar que se dê um seguimento eficaz às observações do Tribunal, bem como às suas próprias observações nesta matéria, com vista a determinar se os controlos que não cumprem estes critérios devem ser contabilizados para efeitos do requisito mínimo de 5 %. |
| --- | --- |

53.

Em relação aos controlos físicos, o Tribunal constatou que a interpretação do quadro normativo pelos Estados-Membros deu origem a que muitos controlos nas instalações dos exportadores fossem realizados sistematicamente no início do processo de carregamento, o que torna o controlo previsível para o exportador e compromete a sua eficácia. A regulamentação indica claramente que os controlos devem ser frequentes, inopinados e que não podem ser contabilizados para efeitos dos requisitos mínimos os controlos dos quais o exportador tenha sido expressa ou tacitamente prevenido antecipadamente.

Recomendação n.o 1A Comissão deverá assegurar a correcta aplicação da regulamentação para garantir que os controlos nas instalações dos exportadores sejam realizados de forma imprevisível e sem aviso prévio tácito. Deverá igualmente procurar que se dê um seguimento eficaz às observações do Tribunal, bem como às suas próprias observações nesta matéria, com vista a determinar se os controlos que não cumprem estes critérios devem ser contabilizados para efeitos do requisito mínimo de 5 %.

| 54. | Foi realizado um número significativo de controlos físicos a declarações de baixo valor, ao contrário do previsto na regulamentação. Dos controlos físicos efectuados em 2005, entre 6 % e 13 % cobriram apenas 0,1 % do valor total de restituições sujeito a esses controlos. Este foi especialmente o caso dos Estados-Membros que não aplicaram uma análise de risco à selecção das declarações, mas mesmo nos três Estados-Membros visitados pelo Tribunal que o fizeram foram regularmente controladas remessas de baixo valor.

  Recomendação n.o 2A Comissão deverá rever o método pelo qual os Estados-Membros seleccionam as declarações sujeitas a controlos físicos; deverá analisar a possibilidade de tornar obrigatória a análise de risco e de aumentar o valor mínimo de restituições que obriga a declaração a controlo físico. Estas medidas tornariam os controlos físicos mais rentáveis e contribuiriam para garantir uma utilização mais eficiente dos recursos aduaneiros mediante a selecção de remessas de valor e risco mais elevados. |
| --- | --- |

54.

Foi realizado um número significativo de controlos físicos a declarações de baixo valor, ao contrário do previsto na regulamentação. Dos controlos físicos efectuados em 2005, entre 6 % e 13 % cobriram apenas 0,1 % do valor total de restituições sujeito a esses controlos. Este foi especialmente o caso dos Estados-Membros que não aplicaram uma análise de risco à selecção das declarações, mas mesmo nos três Estados-Membros visitados pelo Tribunal que o fizeram foram regularmente controladas remessas de baixo valor.

Recomendação n.o 2A Comissão deverá rever o método pelo qual os Estados-Membros seleccionam as declarações sujeitas a controlos físicos; deverá analisar a possibilidade de tornar obrigatória a análise de risco e de aumentar o valor mínimo de restituições que obriga a declaração a controlo físico. Estas medidas tornariam os controlos físicos mais rentáveis e contribuiriam para garantir uma utilização mais eficiente dos recursos aduaneiros mediante a selecção de remessas de valor e risco mais elevados.

| 55. | Quando do controlo físico de remessas a granel pode acontecer que apenas se inspeccione uma pequena parte do carregamento. Caso não se proceda a uma verificação suplementar de que a remessa na sua totalidade está em conformidade com as declarações e é elegível para o pagamento de restituições, o valor do controlo corre o risco de ficar comprometido.

  Recomendação n.o 3A Comissão deverá analisar a possibilidade de clarificar que, no caso de parte de uma remessa a granel ser seleccionada para controlo físico, as autoridades nacionais têm de controlar a totalidade da remessa, por exemplo, através de controlos cruzados com outros registos e garantindo que não se verifica apenas uma parte da remessa isoladamente. |
| --- | --- |

55.

Quando do controlo físico de remessas a granel pode acontecer que apenas se inspeccione uma pequena parte do carregamento. Caso não se proceda a uma verificação suplementar de que a remessa na sua totalidade está em conformidade com as declarações e é elegível para o pagamento de restituições, o valor do controlo corre o risco de ficar comprometido.

Recomendação n.o 3A Comissão deverá analisar a possibilidade de clarificar que, no caso de parte de uma remessa a granel ser seleccionada para controlo físico, as autoridades nacionais têm de controlar a totalidade da remessa, por exemplo, através de controlos cruzados com outros registos e garantindo que não se verifica apenas uma parte da remessa isoladamente.

| 56. | Quanto aos controlos de substituição, o Tribunal constatou que:






  a) | certos controlos realizados limitavam-se a meros exames visuais superficiais de uma parte da remessa, que não correspondiam ao objectivo dos controlos; |
| --- | --- | --- |

56.

Quanto aos controlos de substituição, o Tribunal constatou que:

a)

certos controlos realizados limitavam-se a meros exames visuais superficiais de uma parte da remessa, que não correspondiam ao objectivo dos controlos;

| b) | o modo de cálculo do número mínimo exigido de controlos de substituição variava consoante os Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

o modo de cálculo do número mínimo exigido de controlos de substituição variava consoante os Estados-Membros;

| c) | a regulamentação prevê que os produtos que estiveram sujeitos a um controlo físico e foram selados pelas alfândegas fiquem em seguida isentos de novos controlos de substituição (excepto em circunstâncias excepcionais). A auditoria permitiu constatar que certas remessas seladas pelas alfândegas (para outros fins), mas que não tinham sido objecto de um controlo físico, ficavam em seguida isentas da eventual realização de controlos de substituição no ponto de saída do território da União Europeia; |
| --- | --- |

c)

a regulamentação prevê que os produtos que estiveram sujeitos a um controlo físico e foram selados pelas alfândegas fiquem em seguida isentos de novos controlos de substituição (excepto em circunstâncias excepcionais). A auditoria permitiu constatar que certas remessas seladas pelas alfândegas (para outros fins), mas que não tinham sido objecto de um controlo físico, ficavam em seguida isentas da eventual realização de controlos de substituição no ponto de saída do território da União Europeia;

| d) | as estâncias aduaneiras de saída efectuam controlos específicos dos selos quando os selos apostos anteriormente foram quebrados ou violados. Como não existem regras explícitas aplicáveis aos controlos dos selos, observou-se que a sua realização não era uniforme; |
| --- | --- |

d)

as estâncias aduaneiras de saída efectuam controlos específicos dos selos quando os selos apostos anteriormente foram quebrados ou violados. Como não existem regras explícitas aplicáveis aos controlos dos selos, observou-se que a sua realização não era uniforme;

| e) | quando as mercadorias são transportadas entre Estados-Membros por via marítima antes de sair da União Europeia por estrada ou caminho-de-ferro, há a possibilidade de evitarem ser seleccionadas para controlos de substituição no ponto de saída final do território da União Europeia; |
| --- | --- |

e)

quando as mercadorias são transportadas entre Estados-Membros por via marítima antes de sair da União Europeia por estrada ou caminho-de-ferro, há a possibilidade de evitarem ser seleccionadas para controlos de substituição no ponto de saída final do território da União Europeia;

| f) | as remessas que chegam ao ponto de saída do território da União Europeia não são acompanhadas de documentação que indique claramente o valor das restituições, ou mesmo se têm direito a estas, o que torna difícil para os funcionários que devem efectuar os controlos determinar que remessas devem ser verificadas; |
| --- | --- |

f)

as remessas que chegam ao ponto de saída do território da União Europeia não são acompanhadas de documentação que indique claramente o valor das restituições, ou mesmo se têm direito a estas, o que torna difícil para os funcionários que devem efectuar os controlos determinar que remessas devem ser verificadas;

| g) | quando os controlos de substituição permitem detectar irregularidades, estas devem ser comunicadas ao Estado-Membro de onde provêm as mercadorias, podendo igualmente ser incluído um pedido de informação sobre o eventual seguimento dado à questão. O Tribunal constatou que este sistema não funcionava como previsto e que as informações sobre o seguimento dado não eram comunicadas às autoridades que tinham realizado os controlos. |
| --- | --- |

g)

quando os controlos de substituição permitem detectar irregularidades, estas devem ser comunicadas ao Estado-Membro de onde provêm as mercadorias, podendo igualmente ser incluído um pedido de informação sobre o eventual seguimento dado à questão. O Tribunal constatou que este sistema não funcionava como previsto e que as informações sobre o seguimento dado não eram comunicadas às autoridades que tinham realizado os controlos.

Recomendação n.o 4O Tribunal recomenda que:as normas da regulamentação aplicável aos controlos de substituição garantam que a totalidade da remessa seleccionada para controlo seja submetida a um exame visual;se analise a possibilidade de exigir que o número de controlos de substituição a efectuar seja determinado com base numa percentagem mínima de declarações em vez de na regra de «um por dia»;a Comissão tome medidas para assegurar que o valor dos selos apostos a remessas de produtos elegíveis para restituições à exportação seja claro e inequívoco, garantindo desta forma que os controlos de substituição sejam aplicáveis a todas as exportações que não tenham sido submetidas a controlos físicos e selagem pela estância aduaneira de partida;a Comissão reveja os regulamentos que regulam os controlos de substituição, incluindo os controlos de substituição específicos, para garantir a harmonização da sua aplicação entre Estados-Membros de modo a que os funcionários responsáveis pela realização destes controlos nas fronteiras da União Europeia saibam claramente que remessas devem controlar;a Comissão garanta que são respeitados os procedimentos relativos à comunicação e seguimento dado às irregularidades assinaladas quando detectadas por controlos de substituição e que os Estados-Membros em causa tomam as medidas necessárias para lhes dar seguimento de uma forma eficiente.

| 57. | No que respeita ao controlo, pela Comissão, da aplicação do quadro normativo e das medidas que toma para suprir as deficiências observadas no seu funcionamento, é de notar que:






  a) | em larga medida, as constatações do Tribunal coincidem com as dos próprios serviços de auditoria da Comissão. Embora a Comissão tivesse conhecimento destas deficiências há um tempo considerável, não reagiu através da adopção, em tempo oportuno, de alterações legislativas ou de correcções financeiras; |
| --- | --- | --- |

57.

No que respeita ao controlo, pela Comissão, da aplicação do quadro normativo e das medidas que toma para suprir as deficiências observadas no seu funcionamento, é de notar que:

a)

em larga medida, as constatações do Tribunal coincidem com as dos próprios serviços de auditoria da Comissão. Embora a Comissão tivesse conhecimento destas deficiências há um tempo considerável, não reagiu através da adopção, em tempo oportuno, de alterações legislativas ou de correcções financeiras;

| b) | o facto de os controlos ex post das restituições, realizados com base nos registos depois de concluído o processo de exportação, revelarem um número significativamente mais elevado de irregularidades que os controlos físicos pode sugerir que os controlos físicos e de substituição poderiam ser mais bem orientados; |
| --- | --- |

b)

o facto de os controlos ex post das restituições, realizados com base nos registos depois de concluído o processo de exportação, revelarem um número significativamente mais elevado de irregularidades que os controlos físicos pode sugerir que os controlos físicos e de substituição poderiam ser mais bem orientados;

| c) | a Comissão acompanha a realização dos controlos procedendo a auditorias nos Estados-Membros e examinando os relatórios que os Estados-Membros têm de enviar sobre os controlos de restituições à exportação efectuados. A Comissão baseia-se, em parte, na realização desses controlos para a sua garantia global sobre a legalidade e regularidade do pagamento das subvenções agrícolas. |
| --- | --- |

c)

a Comissão acompanha a realização dos controlos procedendo a auditorias nos Estados-Membros e examinando os relatórios que os Estados-Membros têm de enviar sobre os controlos de restituições à exportação efectuados. A Comissão baseia-se, em parte, na realização desses controlos para a sua garantia global sobre a legalidade e regularidade do pagamento das subvenções agrícolas.

As deficiências constatadas pelo Tribunal devem ser abordadas com eficácia para garantir que o sistema de controlos físicos e de substituição proporciona à Comissão um maior nível de garantia quanto às despesas relativas às restituições à exportação.

Recomendação n.o 5O Tribunal recomenda que:a Comissão proponha alterações da regulamentação para reforçar os controlos físicos e de substituição e assegurar a sua aplicação harmoniosa e eficaz. Para tal, é necessário que os controlos não sejam previsíveis, que a selecção dos controlos por meio de uma análise de risco seja obrigatória e que os controlos de substituição sejam aplicados às exportações que não foram anteriormente submetidas a nenhum controlo físico;a Comissão examine em especial a validade dos controlos realizados antes do carregamento das mercadorias para determinar se é possível considerar que cumprem os critérios necessários para serem incluídos no número mínimo de controlos exigido pela regulamentação.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 21 de Junho de 2007.

Pelo Tribunal de Contas

Hubert WEBER

Presidente

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(1)  Despesas do FEOGA — Secção Garantia.

1

Fonte: 35.o Relatório financeiro da DG AGRI sobre o FEOGA — Secção Garantia.

Fonte:

o

(2)  JO L 42 de 16.2.1990, p. 6.

2

(3)  A base de dados da Comissão, CATS (Clearance Audit Trail System), fornece dados relativos aos montantes de restituições à exportação pagos por declaração e exercício FEOGA, bem como dados suplementares relativos às declarações das restituições à exportação.

3

Clearance Audit Trail System

Os dados da CATS dizem respeito ao exercício FEOGA, que decorre de meados de Outubro de um ano a meados de Outubro do ano seguinte, ao passo que os dados apresentados nos relatórios anuais dos Estados-Membros são referentes ao ano civil.

(4)  Auditorias relativas apenas a controlos de substituição.

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 3122/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que estabelece os critérios da análise de riscos no respeitante aos produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição (JO L 330 de 21.12.1994, p. 31).

5

o

(6)  Produtos não abrangidos pelo anexo I. Pagam-se restituições à exportação para produtos de base como cereais, açúcar, leite e manteiga quando são utilizados no fabrico de produtos como bebidas espirituosas, preparações lácteas, produtos de pastelaria e de confeitaria.

6

(7)  A análise efectuada pelo Tribunal à base de dados CATS revela entre 26 760 e 29 953 controlos no ano civil de 2005, ao passo que os relatórios dos Estados-Membros apresentados no âmbito do artigo 11.o indicavam os seguintes números de controlos físicos: 31 003 para a UE-15 e 36 249 para a UE-25.

7

o

(8)  A Grécia não apresentou os dados relativos aos controlos físicos do exercício FEOGA 2005, pelo que não são indicados.

8

Fonte: Base de dados CATS da Comissão.

Fonte:

(9)  As alfândegas francesas cobram ao exportador quando o desalfandegamento é solicitado fora das horas oficiais de abertura da estância aduaneira.

9

(10)  Transportes Internacionais Rodoviários.

10

(11)  O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2090/2002 da Comissão (JO L 322 de 27.11.2002, p. 4) estabelece que «O número de controlos de substituição por ano civil não será inferior ao número de dias em que os produtos que beneficiam de restituições à exportação [não selados, nos termos do primeiro parágrafo] deixem o território aduaneiro da Comunidade através da estância aduaneira de saída em causa.»

11

o

o

o

(12)  Pode ser concedida uma dispensa de selagem devido às características dos produtos exportados (por exemplo, ovos para incubação).

12

(13)  Em 2005, a população total que deveria submeter-se a controlos de substituição elevava-se a 1 482 remessas. Foram detectadas 263 irregularidades pelos controlos de substituição específicos.

13

(14)  No primeiro caso, as alfândegas dinamarquesas não confirmaram a saída, tendo informado o organismo pagador belga (BIRB) dos resultados do controlo de substituição em Outubro de 2004. No entanto, o BIRB pagou as restituições à exportação, num montante de cerca de 3 200 EUR, relativas a açúcar, com base numa prova de chegada proveniente da Noruega, tendo informado as alfândegas dinamarquesas da sua decisão em Agosto de 2005.

14

No segundo caso, em Junho de 2005, as alfândegas dinamarquesas recusaram certificar a saída das mercadorias por não poderem identificá-las devidamente devido à falta do selo aposto no ponto de partida, na Alemanha. Em Setembro de 2005, o organismo pagador alemão (HZA Hamburg-Jonas) recusou pagar restituições à exportação num montante aproximado de 21 800 EUR pelo contentor de manteiga com destino à Noruega. O exportador neerlandês interpôs recurso dessa decisão. No final de Janeiro de 2007, o caso continuava pendente no Finanzgericht Hamburg.

HZA Hamburg-Jonas

Finanzgericht Hamburg

(15)  O Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11) prevê, no n.o 1, alínea a), do artigo 9.o, que «Sempre que o exemplar de controlo T5, ou o documento nacional comprovativo de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade, tenha sido visado pelas autoridades competentes, os produtos (...)».

15

o

o

o

(16)  Organismo Europeu de Luta Antifraude.

16

(17)  Relatórios dos Estados-Membros no âmbito do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2090/2002 e relatório de síntese da Comissão de 17 de Novembro de 2006.

17

o

o

(18)  Ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia» (JO L 388 de 30.12.1989, p. 18).

18

o

(19)  Deficiências de concepção do procedimento simplificado britânico.

19

(20)  Incumprimento da taxa mínima de controlo.

20

(21)  Decisão 2004/561/CE (JO L 250 de 24.7.2004, p. 21).

21

(22)  Decisão 2005/354/CE (JO L 112 de 3.5.2005, p. 14).

22

(23)  Decisão 2005/579/CE (JO L 199 de 29.7.2005, p. 84).

23

(24)  Decisão 2006/554/CE (JO L 218 de 9.8.2006, p. 12).

24

(25)  Decisão 2007/243/CE (JO L 106 de 24.4.2007, p. 55).

25

NB: Taxa de câmbio utilizada:

NB:

1 EUR = 0,6791 GBP (27.7.2006);

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ILUSTRAÇÕES

Ilustração 1

Carne de bovino transportada em camião de Espanha para a Rússia via Alemanha e Letónia

Image

Valor das restituições à exportação para uma remessa de carne de bovino: 9 000 EUR. As mercadorias que se encontram a caminho do seu destino final podem ser conservadas num entreposto frigorífico (por exemplo, Hamburgo, na Alemanha) sob controlo aduaneiro durante um determinado período até que o exportador decida o meio de transporte final (navio ou camião).

Ilustração 2

Frango congelado (aves) transportado de Morlaix (França) para a Arábia Saudita via Brest (França) e Roterdão (Países Baixos) em navio «feeder» e navio de navegação oceânica em contentores de 24 toneladas.

Image

Valor das restituições à exportação para um contentor de 24 toneladas: 10 800 EUR em Novembro de 2004.

Estância de partida: Morlaix.

Estância de saída: Brest (transbordo em Roterdão).

O navio «feeder» Brest/Roterdão (embora se trate de uma carreira regular em termos comerciais) tem o estatuto aduaneiro de carreira «não regular» na acepção do Código Aduaneiro. Por conseguinte, a saída das mercadorias da UE é correctamente confirmada pela alfândega de Brest no dia em que o navio sai desse porto.

Ilustração 3

Leite gordo em pó transportado de Cookstown (Reino Unido) para Moscovo (Rússia) via Roterdão (Países Baixos), Riga (Letónia) e Grebneva (Letónia) em navio e camião

Image

Valor das restituições à exportação para um contentor de 25 toneladas: 13 650 EUR em Junho de 2005.

Estância de partida: Belfast (desalfandegamento interior em Cookstown).

Estância de (primeira) saída: Belfast.

Estância de (última) saída: Grebneva (Letónia).

Consoante a carreira utilizada seja «regular» ou «não regular», a estância aduaneira de saída, responsável pelos controlos de substituição e pela confirmação da saída das mercadorias do território aduaneiro da União Europeia, pode ser Belfast (Reino Unido), Roterdão (Países Baixos) ou Grebneva (Letónia).

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ANEXO

FUNCIONAMENTO DO SISTEMA

Apresenta-se em seguida um breve resumo do sistema de controlos físicos e de substituição das remessas que beneficiam de restituições à exportação e de confirmação de saída da União Europeia:

| a) | os exportadores podem apresentar as remessas que beneficiam de restituições à exportação no local de carga no interior da União Europeia (instalações comerciais) ou nas estâncias aduaneiras interiores ou de saída da União Europeia; |
| --- | --- |

a)

os exportadores podem apresentar as remessas que beneficiam de restituições à exportação no local de carga no interior da União Europeia (instalações comerciais) ou nas estâncias aduaneiras interiores ou de saída da União Europeia;

| b) | a mercadoria deve ser acompanhada por uma declaração de exportação que indica, entre outros elementos, as suas características e quantidade; |
| --- | --- |

b)

a mercadoria deve ser acompanhada por uma declaração de exportação que indica, entre outros elementos, as suas características e quantidade;

| c) | no caso de os produtos serem apresentados num local de carga interior, o exportador deve, regra geral, informar a estância aduaneira, com uma antecedência de 24 horas, do início e fim das operações de carregamento (pré-aviso) (1); |
| --- | --- |

c)

no caso de os produtos serem apresentados num local de carga interior, o exportador deve, regra geral, informar a estância aduaneira, com uma antecedência de 24 horas, do início e fim das operações de carregamento (pré-aviso) (1);

| d) | o controlo físico deve incidir, pelo menos, em 5 % das declarações de exportação apresentadas por sector de produtos e por ano de calendário (2); |
| --- | --- |

d)

o controlo físico deve incidir, pelo menos, em 5 % das declarações de exportação apresentadas por sector de produtos e por ano de calendário (2);

| e) | são permitidas taxas reduzidas de controlo por sector de produtos (3) quando for aplicada a análise de risco para seleccionar as declarações a controlar; no entanto, a taxa global de 5 % das declarações deve ser respeitada. Os controlos físicos a sectores de produtos de «risco elevado» compensariam os controlos a uma taxa inferior a 5 % em sectores de produtos de «baixo risco»; |
| --- | --- |

e)

são permitidas taxas reduzidas de controlo por sector de produtos (3) quando for aplicada a análise de risco para seleccionar as declarações a controlar; no entanto, a taxa global de 5 % das declarações deve ser respeitada. Os controlos físicos a sectores de produtos de «risco elevado» compensariam os controlos a uma taxa inferior a 5 % em sectores de produtos de «baixo risco»;

| f) | as declarações de baixo valor ou pequena quantidade (inferiores a 200 EUR ou a 500 kg) não devem ser tidas em conta para os controlos físicos, a não ser que existam suspeitas de fraude ou abuso (4); |
| --- | --- |

f)

as declarações de baixo valor ou pequena quantidade (inferiores a 200 EUR ou a 500 kg) não devem ser tidas em conta para os controlos físicos, a não ser que existam suspeitas de fraude ou abuso (4);

| g) | não pode ser contabilizado como controlo físico um controlo do qual o exportador tenha sido expressa ou tacitamente prevenido antecipadamente (5); |
| --- | --- |

g)

não pode ser contabilizado como controlo físico um controlo do qual o exportador tenha sido expressa ou tacitamente prevenido antecipadamente (5);

| h) | no caso de o ponto de saída da União Europeia ser diferente daquele onde a mercadoria e a respectiva declaração de exportação foram apresentadas, os meios de transporte ou as embalagens devem ser selados. Os selos são apostos pelas autoridades aduaneiras ou pelos próprios exportadores que tenham recebido autorização dessas entidades para utilizarem selos de empresa (6); |
| --- | --- |

h)

no caso de o ponto de saída da União Europeia ser diferente daquele onde a mercadoria e a respectiva declaração de exportação foram apresentadas, os meios de transporte ou as embalagens devem ser selados. Os selos são apostos pelas autoridades aduaneiras ou pelos próprios exportadores que tenham recebido autorização dessas entidades para utilizarem selos de empresa (6);

| i) | devem ser efectuados controlos de substituição (7) a, pelo menos, tantas declarações como o número de dias em que saiam do território aduaneiro da Comunidade, através da estância aduaneira em causa, produtos não selados (8) que beneficiam de restituições à exportação (em princípio, uma «declaração» por dia, no mínimo); |
| --- | --- |

i)

devem ser efectuados controlos de substituição (7) a, pelo menos, tantas declarações como o número de dias em que saiam do território aduaneiro da Comunidade, através da estância aduaneira em causa, produtos não selados (8) que beneficiam de restituições à exportação (em princípio, uma «declaração» por dia, no mínimo);

| j) | além disso, devem ser realizados controlos específicos, caso os selos tenham sido retirados ou quebrados ou não tenha sido concedida uma dispensa de selagem; |
| --- | --- |

j)

além disso, devem ser realizados controlos específicos, caso os selos tenham sido retirados ou quebrados ou não tenha sido concedida uma dispensa de selagem;

| k) | os controlos de substituição são verificações visuais para garantir que a mercadoria corresponde aos documentos aduaneiros que a acompanham; |
| --- | --- |

k)

os controlos de substituição são verificações visuais para garantir que a mercadoria corresponde aos documentos aduaneiros que a acompanham;

| l) | as restituições à exportação devem ser pagas nomeadamente depois de as autoridades aduaneiras confirmarem que a mercadoria deixou o território da União Europeia (9). |
| --- | --- |

l)

as restituições à exportação devem ser pagas nomeadamente depois de as autoridades aduaneiras confirmarem que a mercadoria deixou o território da União Europeia (9).

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(1)  N.o 7 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

(2)  Artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 386/90.

(3)  «... uma taxa mínima de 2 % por sector de produtos».

(4)  Artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2090/2002.

(5)  Artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 386/90 e artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2090/2002.

(6)  Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2090/2002.

(7)  Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2090/2002.

(8)  Em princípio, não se efectuarão controlos de substituição a remessas que tenham sido seladas pelas autoridades aduaneiras no ponto de partida, pois considera-se que foram sujeitas a um controlo físico e correspondem à declaração.

(9)  Nos casos em que as taxas de restituição variam consoante o país de destino, é necessário provar que a mercadoria foi colocada no mercado do país de destino declarado.

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RESPOSTAS DA COMISSÃO

SÍNTESE

| I. | As restituições à exportação, que eram um pilar essencial da Política Agrícola Comum até à reforma da PAC de 1992, perderam a sua importância durante as sucessivas reformas desta política. Os dados que figuram no quadro 1 ilustram este facto: passaram de 9,8 mil milhões de EUR em 1988 para 2,5 mil milhões de EUR em 2006. Apenas 1,4 mil milhões estão inscritos no orçamento para restituições à exportação em 2007. Ainda mais importante, a Comissão assumiu um compromisso político no contexto da OMC de suprimir todas as restituições à exportação até 2013.
  Contudo, até que a última restituição à exportação seja paga, deve manter-se em vigor um sistema de controlo plenamente operacional. É por esta razão que a Comissão acolhe com agrado a maior parte das recomendações, que serão objecto de acompanhamento. No entanto, qualquer alteração substancial do sistema de controlo destinada a compensar riscos potenciais não deve complicar desnecessariamente a legislação nem aumentar a carga administrativa de uma forma desproporcionada para as administrações e para os intervenientes. Uma tal abordagem seria injustificável, dado que o regime das restituições à exportação, a partir de agora em vias de ser abandonado, será suprimido. |
| --- | --- |

I.

As restituições à exportação, que eram um pilar essencial da Política Agrícola Comum até à reforma da PAC de 1992, perderam a sua importância durante as sucessivas reformas desta política. Os dados que figuram no quadro 1 ilustram este facto: passaram de 9,8 mil milhões de EUR em 1988 para 2,5 mil milhões de EUR em 2006. Apenas 1,4 mil milhões estão inscritos no orçamento para restituições à exportação em 2007. Ainda mais importante, a Comissão assumiu um compromisso político no contexto da OMC de suprimir todas as restituições à exportação até 2013.

Contudo, até que a última restituição à exportação seja paga, deve manter-se em vigor um sistema de controlo plenamente operacional. É por esta razão que a Comissão acolhe com agrado a maior parte das recomendações, que serão objecto de acompanhamento. No entanto, qualquer alteração substancial do sistema de controlo destinada a compensar riscos potenciais não deve complicar desnecessariamente a legislação nem aumentar a carga administrativa de uma forma desproporcionada para as administrações e para os intervenientes. Uma tal abordagem seria injustificável, dado que o regime das restituições à exportação, a partir de agora em vias de ser abandonado, será suprimido.

| II. | Os controlos físicos efectuados nas remessas de mercadorias exportadas fazem parte do sistema de controlo global em vigor. Fazem dele igualmente parte os controlos administrativos ex ante sobre a totalidade dos pedidos de restituições à exportação, os controlos ex post ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho e as verificações da Comissão no quadro do apuramento das contas. |
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II.

Os controlos físicos efectuados nas remessas de mercadorias exportadas fazem parte do sistema de controlo global em vigor. Fazem dele igualmente parte os controlos administrativos ex ante sobre a totalidade dos pedidos de restituições à exportação, os controlos ex post ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho e as verificações da Comissão no quadro do apuramento das contas.

| IV. | a) | Consciente do risco de previsibilidade dos controlos, a Comissão recordou aos Estados-Membros, aquando da reunião do Comité «Mecanismos das Trocas Comerciais» realizada em 10 de Maio de 2005, a necessidade de fazer variar a periodicidade dos controlos físicos a fim de preservar o efeito de surpresa. |
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IV.

a)

Consciente do risco de previsibilidade dos controlos, a Comissão recordou aos Estados-Membros, aquando da reunião do Comité «Mecanismos das Trocas Comerciais» realizada em 10 de Maio de 2005, a necessidade de fazer variar a periodicidade dos controlos físicos a fim de preservar o efeito de surpresa.

| b) | Segundo os relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros, 6,08 % de todas as exportações com um montante superior aos limiares mínimos foram fisicamente controladas em 2005. Estas exportações representavam cerca de 7 % das exportações em valor, o que revela que os controlos não estavam concentrados nas exportações de baixo valor. |
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b)

Segundo os relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros, 6,08 % de todas as exportações com um montante superior aos limiares mínimos foram fisicamente controladas em 2005. Estas exportações representavam cerca de 7 % das exportações em valor, o que revela que os controlos não estavam concentrados nas exportações de baixo valor.

| c) | O método utilizado respeita a legislação e os objectivos políticos. O controlo de uma amostragem representativa de uma remessa de mercadorias a granel é semelhante ao tratamento de outros tipos de mercadorias. |
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c)

O método utilizado respeita a legislação e os objectivos políticos. O controlo de uma amostragem representativa de uma remessa de mercadorias a granel é semelhante ao tratamento de outros tipos de mercadorias.

| V. | a) | Os controlos de substituição efectuam-se verificando visualmente que a identidade das mercadorias apresentadas na alfândega na estância de saída corresponde à declarada na alfândega no ponto de partida (1). |
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V.

a)

Os controlos de substituição efectuam-se verificando visualmente que a identidade das mercadorias apresentadas na alfândega na estância de saída corresponde à declarada na alfândega no ponto de partida (1).

No que diz respeito ao número de controlos efectuados, os Estados-Membros têm em grande medida respeitado as exigências mínimas.

| VI. | a) | A Comissão acolhe favoravelmente as conclusões que figuram no ponto 46 do relatório, segundo as quais, nomeadamente: «O Tribunal avaliou os relatórios destas auditorias no período 2001-2004 e concluiu que os controlos fundamentais do sistema de controlos físicos e de substituição foram cobertos de forma adequada.» |
| --- | --- | --- |

VI.

a)

A Comissão acolhe favoravelmente as conclusões que figuram no ponto 46 do relatório, segundo as quais, nomeadamente: «O Tribunal avaliou os relatórios destas auditorias no período 2001-2004 e concluiu que os controlos fundamentais do sistema de controlos físicos e de substituição foram cobertos de forma adequada.»

| b) | A Comissão comunicou atempadamente as conclusões adequadas aos Estados-Membros. Se tal se justificar, essas conclusões darão origem a recuperações financeiras a favor do orçamento da UE. |
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b)

A Comissão comunicou atempadamente as conclusões adequadas aos Estados-Membros. Se tal se justificar, essas conclusões darão origem a recuperações financeiras a favor do orçamento da UE.

Estão em preparação alterações ao Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho e ao Regulamento (CE) n.o 2090/2002 da Comissão a fim de remediar, nomeadamente, as deficiências assinaladas pelo Tribunal de Contas.

| VII. | b) | Aquando da reunião do Comité «Mecanismos das Trocas Comerciais» de 10 de Maio de 2005, foi recordada aos Estados-Membros a necessidade de fazer variar a periodicidade dos controlos físicos, devendo estes ter reagido em consequência. |
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VII.

b)

Aquando da reunião do Comité «Mecanismos das Trocas Comerciais» de 10 de Maio de 2005, foi recordada aos Estados-Membros a necessidade de fazer variar a periodicidade dos controlos físicos, devendo estes ter reagido em consequência.

Na sequência de análises e consultas aprofundadas sobre esta questão, a Comissão irá, num futuro próximo, apresentar propostas legislativas que recolham o parecer dos Estados-Membros no quadro do Comité «Mecanismos das Trocas Comerciais».

INTRODUÇÃO

| 1. | As restituições à exportação, que eram um pilar essencial da Política Agrícola Comum até à reforma da PAC de 1992, perderam a sua importância durante as sucessivas reformas desta política. Os dados que figuram no quadro 1 ilustram este facto: passaram de 9,8 mil milhões de EUR em 1988 para 2,5 mil milhões de EUR em 2006. Apenas 1,4 mil milhões estão inscritos no orçamento para restituições à exportação em 2007. Ainda mais importante, a Comissão assumiu um compromisso político no contexto da OMC de suprimir todas as restituições à exportação até 2013.
  Contudo, até que a última restituição à exportação seja paga, deve manter-se em vigor um sistema de controlo plenamente operacional. É por esta razão que a Comissão acolhe com agrado a maior parte das recomendações, que serão objecto de acompanhamento. No entanto, qualquer alteração substancial do sistema de controlo destinada a compensar riscos potenciais não deve complicar desnecessariamente a legislação nem aumentar a carga administrativa de uma forma desproporcionada para as administrações e para os intervenientes. Uma tal abordagem seria injustificável, dado que o regime das restituições à exportação, a partir de agora em vias de ser abandonado, será suprimido. |
| --- | --- |

1.

As restituições à exportação, que eram um pilar essencial da Política Agrícola Comum até à reforma da PAC de 1992, perderam a sua importância durante as sucessivas reformas desta política. Os dados que figuram no quadro 1 ilustram este facto: passaram de 9,8 mil milhões de EUR em 1988 para 2,5 mil milhões de EUR em 2006. Apenas 1,4 mil milhões estão inscritos no orçamento para restituições à exportação em 2007. Ainda mais importante, a Comissão assumiu um compromisso político no contexto da OMC de suprimir todas as restituições à exportação até 2013.

Contudo, até que a última restituição à exportação seja paga, deve manter-se em vigor um sistema de controlo plenamente operacional. É por esta razão que a Comissão acolhe com agrado a maior parte das recomendações, que serão objecto de acompanhamento. No entanto, qualquer alteração substancial do sistema de controlo destinada a compensar riscos potenciais não deve complicar desnecessariamente a legislação nem aumentar a carga administrativa de uma forma desproporcionada para as administrações e para os intervenientes. Uma tal abordagem seria injustificável, dado que o regime das restituições à exportação, a partir de agora em vias de ser abandonado, será suprimido.

| 4. | Para além dos controlos mencionados pelo Tribunal, existem controlos administrativos ex ante sobre a totalidade dos pedidos de restituição à exportação, bem como um sistema de controlos ex post previsto no Regulamento (CEE) n.o 4045/89. |
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4.

Para além dos controlos mencionados pelo Tribunal, existem controlos administrativos ex ante sobre a totalidade dos pedidos de restituição à exportação, bem como um sistema de controlos ex post previsto no Regulamento (CEE) n.o 4045/89.

OBSERVAÇÕES

| 13. | No que diz respeito ao Reino Unido, a questão de proceder a anulações referida pelo Tribunal surgiu na sequência dos problemas inerentes a um novo sistema informático introduzido em 2004. Desde então o número de anulações diminuiu substancialmente. |
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13.

No que diz respeito ao Reino Unido, a questão de proceder a anulações referida pelo Tribunal surgiu na sequência dos problemas inerentes a um novo sistema informático introduzido em 2004. Desde então o número de anulações diminuiu substancialmente.

| 15. | Os Estados-Membros têm a liberdade de proceder aos controlos que desejarem sobre as exportações de baixo valor, desde que não os incluam no cálculo das taxas mínimas de controlos a realizar. Além disso, os Estados-Membros são obrigados a adoptar as medidas adequadas para evitar as fraudes e os abusos (2). Estas disposições poderão mesmo prever certos controlos físicos e controlos de substituição sobre exportações de valor mais baixo, caso em que podem ser contabilizados para efeitos do cálculo das exigências mínimas.
  No entanto, a Comissão partilha o ponto de vista do Tribunal, nos termos do qual os Estados-Membros deviam procurar um justo equilíbrio entre as remessas de baixo valor e as remessas de valor elevado seleccionadas para os controlos, a fim de se orientar para os riscos em causa de forma mais eficaz.
  Segundo os relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros, 6,08 % de todas as exportações com um montante superior aos limiares mínimos foram fisicamente controladas em 2005. |
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15.

Os Estados-Membros têm a liberdade de proceder aos controlos que desejarem sobre as exportações de baixo valor, desde que não os incluam no cálculo das taxas mínimas de controlos a realizar. Além disso, os Estados-Membros são obrigados a adoptar as medidas adequadas para evitar as fraudes e os abusos (2). Estas disposições poderão mesmo prever certos controlos físicos e controlos de substituição sobre exportações de valor mais baixo, caso em que podem ser contabilizados para efeitos do cálculo das exigências mínimas.

No entanto, a Comissão partilha o ponto de vista do Tribunal, nos termos do qual os Estados-Membros deviam procurar um justo equilíbrio entre as remessas de baixo valor e as remessas de valor elevado seleccionadas para os controlos, a fim de se orientar para os riscos em causa de forma mais eficaz.

Segundo os relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros, 6,08 % de todas as exportações com um montante superior aos limiares mínimos foram fisicamente controladas em 2005.

| 16. | A Comissão recorda que os artigos de baixo valor podem ser incluídos no cálculo da taxa mínima dos controlos quando estes são efectuados para prevenir fraudes e abusos. Ver n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2090/2002 da Comissão. |
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16.

A Comissão recorda que os artigos de baixo valor podem ser incluídos no cálculo da taxa mínima dos controlos quando estes são efectuados para prevenir fraudes e abusos. Ver n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2090/2002 da Comissão.

| 17. | Esta sugestão será analisada mais aprofundadamente pela Comissão. |
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17.

Esta sugestão será analisada mais aprofundadamente pela Comissão.

| 18. | A Comissão sublinha que o exportador deve mencionar se uma restituição à exportação é aplicável ou não. Serão apresentadas propostas para parecer ao Comité «Mecanismos das Trocas Comerciais» relativamente às informações que devem obrigatoriamente figurar nos documentos (exemplar de controlo T5) indicando se é solicitada uma restituição à exportação e uma estimativa do montante total. |
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18.

A Comissão sublinha que o exportador deve mencionar se uma restituição à exportação é aplicável ou não. Serão apresentadas propostas para parecer ao Comité «Mecanismos das Trocas Comerciais» relativamente às informações que devem obrigatoriamente figurar nos documentos (exemplar de controlo T5) indicando se é solicitada uma restituição à exportação e uma estimativa do montante total.

| 19 a 21. | A Comissão reconhece que o custo do controlo (para o exportador) é consideravelmente mais elevado quando é efectuado na estância aduaneira de saída do que nas instalações do exportador. Este sistema de controlo é condicionado pelo facto de os produtos de exportação serem isolados ou identificados (3) antes do início do carregamento mencionado na notificação aos serviços aduaneiros [n.o 7 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999]. |
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19 a 21.

A Comissão reconhece que o custo do controlo (para o exportador) é consideravelmente mais elevado quando é efectuado na estância aduaneira de saída do que nas instalações do exportador. Este sistema de controlo é condicionado pelo facto de os produtos de exportação serem isolados ou identificados (3) antes do início do carregamento mencionado na notificação aos serviços aduaneiros [n.o 7 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999].

| Caixa 1. | O exportador não está autorizado a retirar o seu pedido de restituição à exportação, se for informado de que as suas mercadorias estão seleccionadas para um controlo físico. Fazê-lo seria comprometer o objectivo desses controlos. Os serviços da Comissão irão, por conseguinte, analisar esta conclusão de forma mais aprofundada. |
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Caixa 1.

O exportador não está autorizado a retirar o seu pedido de restituição à exportação, se for informado de que as suas mercadorias estão seleccionadas para um controlo físico. Fazê-lo seria comprometer o objectivo desses controlos. Os serviços da Comissão irão, por conseguinte, analisar esta conclusão de forma mais aprofundada.

| 23. | A Comissão partilha o ponto de vista do Tribunal segundo o qual controlos normalizados podem, em certos casos, tornar os controlos previsíveis, apesar de tal não ser necessariamente o que acontece. A questão já foi abordada com os Estados-Membros no Comité «Mecanismos das Trocas Comerciais» (4).
  A prática de efectuar controlos nas instalações dos exportadores tem a vantagem de ser mais prático para os exportadores e permitir aos serviços aduaneiros acederem integral e facilmente às mercadorias seleccionadas para o controlo.
  Além disso, se os produtos de exportação forem isolados ou identificados antes do início do carregamento mencionado na notificação aos serviços aduaneiros [n.o 7 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999], o exportador está já vinculado pela identidade dos produtos.
  As mercadorias expedidas a partir das instalações de um exportador sem um controlo físico serão posteriormente objecto de uma selecção tendo em vista um controlo de substituição no ponto de saída do território da Comunidade; em 2005, cerca de 13 % de tais exportações foram efectivamente objecto de um controlo desse tipo. |
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23.

A Comissão partilha o ponto de vista do Tribunal segundo o qual controlos normalizados podem, em certos casos, tornar os controlos previsíveis, apesar de tal não ser necessariamente o que acontece. A questão já foi abordada com os Estados-Membros no Comité «Mecanismos das Trocas Comerciais» (4).

A prática de efectuar controlos nas instalações dos exportadores tem a vantagem de ser mais prático para os exportadores e permitir aos serviços aduaneiros acederem integral e facilmente às mercadorias seleccionadas para o controlo.

Além disso, se os produtos de exportação forem isolados ou identificados antes do início do carregamento mencionado na notificação aos serviços aduaneiros [n.o 7 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999], o exportador está já vinculado pela identidade dos produtos.

As mercadorias expedidas a partir das instalações de um exportador sem um controlo físico serão posteriormente objecto de uma selecção tendo em vista um controlo de substituição no ponto de saída do território da Comunidade; em 2005, cerca de 13 % de tais exportações foram efectivamente objecto de um controlo desse tipo.

| 24. e caixa 2. | A Comissão não considera que exista um problema se uma carga completa de um único e mesmo produto for abrangida por várias declarações de exportação e se os serviços aduaneiros controlarem os produtos pertencentes apenas a uma declaração de exportação. O exportador não tem antecipadamente conhecimento de que declaração de exportação será controlada.
  Além disso, a abordagem actual tem a vantagem de o número de remessas controladas, ainda que parcialmente, ser superior ao que seria registado se fosse aplicada a abordagem do «tudo ou nada».
  Para além dos controlos físicos no local, os documentos de expedição, bem como toda a documentação comercial que abrange todo o carregamento, deviam confirmar a garantia obtida para toda a carga. Além disso, os controlos ex post previstos no Regulamento (CEE) n.o 4045/89 reforçam estas garantias. |
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24. e caixa 2.

A Comissão não considera que exista um problema se uma carga completa de um único e mesmo produto for abrangida por várias declarações de exportação e se os serviços aduaneiros controlarem os produtos pertencentes apenas a uma declaração de exportação. O exportador não tem antecipadamente conhecimento de que declaração de exportação será controlada.

Além disso, a abordagem actual tem a vantagem de o número de remessas controladas, ainda que parcialmente, ser superior ao que seria registado se fosse aplicada a abordagem do «tudo ou nada».

Para além dos controlos físicos no local, os documentos de expedição, bem como toda a documentação comercial que abrange todo o carregamento, deviam confirmar a garantia obtida para toda a carga. Além disso, os controlos ex post previstos no Regulamento (CEE) n.o 4045/89 reforçam estas garantias.

| 25 e 26. | A Comissão concorda com o facto de os serviços aduaneiros não deverem apor selos sem um controlo prévio da carga.
  A Comissão está a analisar eventuais alterações a introduzir na legislação para reforçar as regras em matéria de aposição de selos pelos serviços aduaneiros. Não devia ser aceite qualquer aposição de selos aduaneiros sem um controlo físico prévio. |
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25 e 26.

A Comissão concorda com o facto de os serviços aduaneiros não deverem apor selos sem um controlo prévio da carga.

A Comissão está a analisar eventuais alterações a introduzir na legislação para reforçar as regras em matéria de aposição de selos pelos serviços aduaneiros. Não devia ser aceite qualquer aposição de selos aduaneiros sem um controlo físico prévio.

| Caixa 3. | A Comissão tem conhecimento do problema e o caso foi assinalado ao OLAF. |
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Caixa 3.

A Comissão tem conhecimento do problema e o caso foi assinalado ao OLAF.

| 27 e 28. | O sistema de expedidor autorizado (5) não exclui a aposição de verdadeiros selos aduaneiros em vez dos selos apostos pelas empresas. O documento de acompanhamento de trânsito (6) esclarece que se trata de uma remessa de um expedidor autorizado.
  Se o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 for aplicado correctamente, não deve existir qualquer incerteza quanto ao facto de saber se um selo é aposto pelos serviços aduaneiros ou por um expedidor autorizado. |
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27 e 28.

O sistema de expedidor autorizado (5) não exclui a aposição de verdadeiros selos aduaneiros em vez dos selos apostos pelas empresas. O documento de acompanhamento de trânsito (6) esclarece que se trata de uma remessa de um expedidor autorizado.

Se o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 for aplicado correctamente, não deve existir qualquer incerteza quanto ao facto de saber se um selo é aposto pelos serviços aduaneiros ou por um expedidor autorizado.

| 30. | O Tribunal faz referência à prática segundo a qual, em certos portos, os serviços aduaneiros efectuam tantos controlos de substituição quantos os dias em que chegam ao porto por via terrestre remessas que satisfazem as condições; outros Estados-Membros limitam esses controlos ao número de dias durante os quais essas remessas saem do porto por via marítima. As disposições legais prevêem um número de controlos de substituição que não será inferior ao número de dias em que os produtos que beneficiam de restituições à exportação deixem o território aduaneiro da Comunidade através da estância aduaneira de saída em causa (7).
  Como um navio que atravessa a fronteira marítima transporta um número mais elevado de contentores do que um camião que atravessa a fronteira terrestre, concentrando assim mais o número de dias a tomar em consideração como referido anteriormente, a frequência dos controlos de substituição varia em consequência. |
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30.

O Tribunal faz referência à prática segundo a qual, em certos portos, os serviços aduaneiros efectuam tantos controlos de substituição quantos os dias em que chegam ao porto por via terrestre remessas que satisfazem as condições; outros Estados-Membros limitam esses controlos ao número de dias durante os quais essas remessas saem do porto por via marítima. As disposições legais prevêem um número de controlos de substituição que não será inferior ao número de dias em que os produtos que beneficiam de restituições à exportação deixem o território aduaneiro da Comunidade através da estância aduaneira de saída em causa (7).

Como um navio que atravessa a fronteira marítima transporta um número mais elevado de contentores do que um camião que atravessa a fronteira terrestre, concentrando assim mais o número de dias a tomar em consideração como referido anteriormente, a frequência dos controlos de substituição varia em consequência.

| 31. | A Comissão recordará aos Estados-Membros no âmbito do Comité «Mecanismos das Trocas Comerciais» que as mercadorias deviam ser seleccionadas para controlos de substituição na medida do possível à luz de uma análise de risco e que se forem seleccionadas remessas abrangidas por declarações múltiplas, deve ser justificado cada artigo escolhido para contar como um controlo de substituição separado.
  Os novos Estados-Membros efectuaram controlos múltiplos em remessas consolidadas logo após a sua adesão, uma vez que não pretendiam correr riscos quanto a uma má interpretação das disposições em vigor nesse momento. Ultrapassam em grande medida as exigências mínimas relativamente aos controlos de substituição. |
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31.

A Comissão recordará aos Estados-Membros no âmbito do Comité «Mecanismos das Trocas Comerciais» que as mercadorias deviam ser seleccionadas para controlos de substituição na medida do possível à luz de uma análise de risco e que se forem seleccionadas remessas abrangidas por declarações múltiplas, deve ser justificado cada artigo escolhido para contar como um controlo de substituição separado.

Os novos Estados-Membros efectuaram controlos múltiplos em remessas consolidadas logo após a sua adesão, uma vez que não pretendiam correr riscos quanto a uma má interpretação das disposições em vigor nesse momento. Ultrapassam em grande medida as exigências mínimas relativamente aos controlos de substituição.

| 33. | O sistema previsto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2090/2002 prevê uma obrigação de efectuar controlos de substituição e se, durante esses controlos, forem detectadas anomalias, como selos quebrados, os serviços aduaneiros devem passar a um controlo de substituição específico. Os Estados-Membros são incentivados a aplicar a análise de risco, e por força desta disposição, pode afigurar-se útil controlar activamente a integridade dos selos. No entanto, a Comissão tenciona propor a criação da obrigação, para as estâncias aduaneiras de saída, de verificarem activamente o estado dos selos. |
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33.

O sistema previsto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2090/2002 prevê uma obrigação de efectuar controlos de substituição e se, durante esses controlos, forem detectadas anomalias, como selos quebrados, os serviços aduaneiros devem passar a um controlo de substituição específico. Os Estados-Membros são incentivados a aplicar a análise de risco, e por força desta disposição, pode afigurar-se útil controlar activamente a integridade dos selos. No entanto, a Comissão tenciona propor a criação da obrigação, para as estâncias aduaneiras de saída, de verificarem activamente o estado dos selos.

| 34. | A Comissão concorda que os «controlos de porta traseira» não dão a melhor garantia possível em matéria de não substituição, mas não verificou que estes tipos de controlos, tal como o Tribunal descreve em relação a portos relativamente pequenos com uma actividade limitada no que diz respeito a mercadorias que beneficiam de restituições à exportação, constituam o método mais comum.
  Nos portos mais importantes, como Felixstowe, Le Havre e Roterdão, os contentores são transportados para instalações especializadas onde são descarregados na medida do necessário a fim de poder aceder a toda a remessa. |
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34.

A Comissão concorda que os «controlos de porta traseira» não dão a melhor garantia possível em matéria de não substituição, mas não verificou que estes tipos de controlos, tal como o Tribunal descreve em relação a portos relativamente pequenos com uma actividade limitada no que diz respeito a mercadorias que beneficiam de restituições à exportação, constituam o método mais comum.

Nos portos mais importantes, como Felixstowe, Le Havre e Roterdão, os contentores são transportados para instalações especializadas onde são descarregados na medida do necessário a fim de poder aceder a toda a remessa.

| 37. | A estância aduaneira de Aalborg define todas as situações em que é necessário um controlo de substituição específico, enquanto irregularidades ab initio.
  A Dinamarca informou verbalmente que a ausência de selos se devia ao facto de os carregamentos de exportações de frutos provenientes do sul da Comunidade terem sido carregadas de novo noutros camiões durante o seu transporte para a estância aduaneira de saída. A Comissão solicitou aos Estados-Membros, no âmbito do Comité «Mecanismos das Trocas Comerciais» de 17 de Novembro de 2006, que prestassem atenção a este aspecto, tendo as autoridades belgas indicado que os seus serviços aduaneiros supervisionavam esses novos carregamentos.
  Devido à carga de trabalho causada às autoridades dos Estados-Membros por esta supervisão dos novos carregamentos, a Comissão voltou a examinar a questão no âmbito do Comité «Mecanismos das Trocas Comerciais», em 17 de Abril de 2007 (8). |
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37.

A estância aduaneira de Aalborg define todas as situações em que é necessário um controlo de substituição específico, enquanto irregularidades ab initio.

A Dinamarca informou verbalmente que a ausência de selos se devia ao facto de os carregamentos de exportações de frutos provenientes do sul da Comunidade terem sido carregadas de novo noutros camiões durante o seu transporte para a estância aduaneira de saída. A Comissão solicitou aos Estados-Membros, no âmbito do Comité «Mecanismos das Trocas Comerciais» de 17 de Novembro de 2006, que prestassem atenção a este aspecto, tendo as autoridades belgas indicado que os seus serviços aduaneiros supervisionavam esses novos carregamentos.

Devido à carga de trabalho causada às autoridades dos Estados-Membros por esta supervisão dos novos carregamentos, a Comissão voltou a examinar a questão no âmbito do Comité «Mecanismos das Trocas Comerciais», em 17 de Abril de 2007 (8).

| 38. | A presença ou a ausência de selos de empresa não tem qualquer incidência na selecção das mercadorias que devem ser sujeitas a controlos de substituição ou a controlos de substituição específicos. Todas as remessas à exportação, seladas ou não seladas por expedidores autorizados, entram de qualquer forma em linha de conta para um controlo de substituição (9). |
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38.

A presença ou a ausência de selos de empresa não tem qualquer incidência na selecção das mercadorias que devem ser sujeitas a controlos de substituição ou a controlos de substituição específicos. Todas as remessas à exportação, seladas ou não seladas por expedidores autorizados, entram de qualquer forma em linha de conta para um controlo de substituição (9).

| 40. | A situação no Reino Unido é analisada no quadro do procedimento de apuramento das contas. |
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40.

A situação no Reino Unido é analisada no quadro do procedimento de apuramento das contas.

| 42. | Embora, tal como o indica o Tribunal, possam existir riscos, as mercadorias em questão permanecem sob controlo aduaneiro até terem deixado fisicamente o território aduaneiro da Comunidade. Por conseguinte, a Comissão considera que os riscos relativamente às restituições à exportação são correctamente geridos. |
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42.

Embora, tal como o indica o Tribunal, possam existir riscos, as mercadorias em questão permanecem sob controlo aduaneiro até terem deixado fisicamente o território aduaneiro da Comunidade. Por conseguinte, a Comissão considera que os riscos relativamente às restituições à exportação são correctamente geridos.

| 43. | Embora a parte relativa das restituições à exportação que figuram na base de dados da Comissão possa ser mais elevada do que a média, o montante em causa representa menos de 0,5 % das despesas totais para as restituições à exportação durante o período em questão. 21 % dos montantes em causa foram já recuperados.
  A base de dados da Comissão identifica as irregularidades de um montante superior ao limiar de 4 000 EUR (superior a 10 000 EUR desde 1 de Janeiro de 2007), o que implica que esta base de dados não contém todos os dados relativos às irregularidades. |
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43.

Embora a parte relativa das restituições à exportação que figuram na base de dados da Comissão possa ser mais elevada do que a média, o montante em causa representa menos de 0,5 % das despesas totais para as restituições à exportação durante o período em questão. 21 % dos montantes em causa foram já recuperados.

A base de dados da Comissão identifica as irregularidades de um montante superior ao limiar de 4 000 EUR (superior a 10 000 EUR desde 1 de Janeiro de 2007), o que implica que esta base de dados não contém todos os dados relativos às irregularidades.

| 44 e 45. | As irregularidades detectadas por controlos físicos dizem principalmente respeito a aspectos como o peso e as características dos produtos. O tipo de irregularidades detectadas por controlos efectuados ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 pode incluir esses aspectos, mas podem igualmente incluir outros tipos de irregularidades. Os Estados-Membros devem coordenar os seus controlos físicos e os seus controlos a posteriori em conformidade com as disposições do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 386/90. |
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44 e 45.

As irregularidades detectadas por controlos físicos dizem principalmente respeito a aspectos como o peso e as características dos produtos. O tipo de irregularidades detectadas por controlos efectuados ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 pode incluir esses aspectos, mas podem igualmente incluir outros tipos de irregularidades. Os Estados-Membros devem coordenar os seus controlos físicos e os seus controlos a posteriori em conformidade com as disposições do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 386/90.

| 47. | A Comissão está a analisar estas questões de forma aprofundada e tomará as medidas adequadas. |
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47.

A Comissão está a analisar estas questões de forma aprofundada e tomará as medidas adequadas.

| 49. | O resultado definitivo relativamente a esses casos só será conhecido no final do procedimento de apuramento de conformidade, incluindo intercâmbios exaustivos com os Estados-Membros destinados a preservar o seu direito de defesa e a garantir um tratamento justo e equitativo. Nesta fase, contudo, prevê-se que não sejam impostas aos Estados-Membros em causa correcções financeiras em todos os casos. |
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49.

O resultado definitivo relativamente a esses casos só será conhecido no final do procedimento de apuramento de conformidade, incluindo intercâmbios exaustivos com os Estados-Membros destinados a preservar o seu direito de defesa e a garantir um tratamento justo e equitativo. Nesta fase, contudo, prevê-se que não sejam impostas aos Estados-Membros em causa correcções financeiras em todos os casos.

| 50. | Em inúmeras ocasiões, a Comissão prestou, no âmbito do Comité «Mecanismos das Trocas Comerciais», esclarecimentos relativamente aos problemas mencionados pelo Tribunal.
  Além disso, a Comissão está a preparar uma proposta de alteração do Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho. Em paralelo, está também em preparação a alteração do Regulamento (CE) n.o 2090/2002 da Comissão; será analisada e apresentada para parecer ao Comité «Mecanismos das Trocas Comerciais», quando o Conselho tiver aprovado a sua parte. |
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50.

Em inúmeras ocasiões, a Comissão prestou, no âmbito do Comité «Mecanismos das Trocas Comerciais», esclarecimentos relativamente aos problemas mencionados pelo Tribunal.

Além disso, a Comissão está a preparar uma proposta de alteração do Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho. Em paralelo, está também em preparação a alteração do Regulamento (CE) n.o 2090/2002 da Comissão; será analisada e apresentada para parecer ao Comité «Mecanismos das Trocas Comerciais», quando o Conselho tiver aprovado a sua parte.

| 51. | Os serviços da Comissão aceitam esta conclusão e tomarão medidas para acelerar o tratamento dos inquéritos de auditoria que continuam em aberto. |
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51.

Os serviços da Comissão aceitam esta conclusão e tomarão medidas para acelerar o tratamento dos inquéritos de auditoria que continuam em aberto.

| 52. | Estão a ser tomadas medidas concretas. As questões suscitadas pelo Tribunal são objecto de um acompanhamento adequado no quadro das discussões sobre as melhores práticas no âmbito do Comité «Mecanismos das Trocas Comerciais», bem como de projectos de medidas legislativas. Contudo, a elaboração da legislação necessita de um exame aprofundado destinado a encontrar um justo equilíbrio entre, por um lado, o aumento da carga administrativa e a complexidade da legislação e, por outro, o valor acrescentado dos controlos alterados. |
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52.

Estão a ser tomadas medidas concretas. As questões suscitadas pelo Tribunal são objecto de um acompanhamento adequado no quadro das discussões sobre as melhores práticas no âmbito do Comité «Mecanismos das Trocas Comerciais», bem como de projectos de medidas legislativas. Contudo, a elaboração da legislação necessita de um exame aprofundado destinado a encontrar um justo equilíbrio entre, por um lado, o aumento da carga administrativa e a complexidade da legislação e, por outro, o valor acrescentado dos controlos alterados.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Recomendação n.o 1

A ideia de que os serviços aduaneiros devem diversificar os seus horários de chegada para que os controlos não sejam previsíveis foi analisada com os Estados-Membros
   (10)
  . A Comissão tomará iniciativas para formalizar esta ideia através de uma alteração do Regulamento (CE) n.o 2090/2002.

| 54. | Os critérios actuais de 5 % no mínimo são respeitados, mesmo se não tivermos em conta exportações de baixo valor.
  No entanto, a Comissão partilha o ponto de vista do Tribunal, segundo o qual os Estados-Membros deviam procurar um justo equilíbrio entre as remessas de baixo valor e as remessas de valor elevado seleccionadas para os controlos, a fim de se orientar para os riscos em causa de forma mais eficaz.
  No entanto, a Comissão considera que seria necessário continuar a controlar certas exportações de baixo valor. |
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54.

Os critérios actuais de 5 % no mínimo são respeitados, mesmo se não tivermos em conta exportações de baixo valor.

No entanto, a Comissão partilha o ponto de vista do Tribunal, segundo o qual os Estados-Membros deviam procurar um justo equilíbrio entre as remessas de baixo valor e as remessas de valor elevado seleccionadas para os controlos, a fim de se orientar para os riscos em causa de forma mais eficaz.

No entanto, a Comissão considera que seria necessário continuar a controlar certas exportações de baixo valor.

Recomendação n.o 2

A Comissão tenciona instituir o recurso obrigatório à análise de risco em conformidade com as iniciativas já previstas no Regulamento (CE) n.o 1875/2006 (Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário).

A Comissão incentivou já fortemente os Estados-Membros a aplicarem a análise de risco permitindo aos que o fazem reduzir, de 5 % a 0,5 %, a taxa dos controlos sobre as mercadorias não abrangidos pelo anexo I (principalmente mercadorias transformadas).

Além disso, a Comissão proporá ao Conselho dar aos Estados-Membros a possibilidade de fixarem a taxa de controlo de 5 % por Estado-Membro e não por estância aduaneira se a análise de risco for aplicada.

| 55. | Os controlos físicos no local, os documentos de expedição, bem como toda a outra documentação comercial que abrange a totalidade do carregamento, devem confirmar a garantia obtida para toda a carga. Além disso, os controlos ex post previstos no Regulamento (CEE) n.o 4045/89 reforçam estas garantias. A Comissão remete igualmente para a sua resposta ao ponto 24. |
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55.

Os controlos físicos no local, os documentos de expedição, bem como toda a outra documentação comercial que abrange a totalidade do carregamento, devem confirmar a garantia obtida para toda a carga. Além disso, os controlos ex post previstos no Regulamento (CEE) n.o 4045/89 reforçam estas garantias. A Comissão remete igualmente para a sua resposta ao ponto 24.

Recomendação n.o 3

A Comissão tenciona divulgar orientações sobre o controlo das remessas a granel mencionado no ponto 1 do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2090/2002 da Comissão.

| 56. | a) | A Comissão concorda com a observação do Tribunal segundo a qual os «controlos de porta traseira» (ver igualmente resposta da Comissão ao ponto 34) não são em si mesmos suficientes para satisfazer a exigência que prevê que um controlo visual deverá clarificar se as mercadorias são abrangidas pelos documentos que as acompanham. Os serviços da Comissão analisam uma alteração da legislação aplicável (11) destinada a tratar esta questão. |
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56.

a)

A Comissão concorda com a observação do Tribunal segundo a qual os «controlos de porta traseira» (ver igualmente resposta da Comissão ao ponto 34) não são em si mesmos suficientes para satisfazer a exigência que prevê que um controlo visual deverá clarificar se as mercadorias são abrangidas pelos documentos que as acompanham. Os serviços da Comissão analisam uma alteração da legislação aplicável (11) destinada a tratar esta questão.

| b) | Os Estados-Membros em causa respeitaram as disposições legais.
  As conclusões do Tribunal dizem respeito aos seguintes pontos:






  — | Dificuldades iniciais dos novos Estados-Membros, que entretanto foram resolvidas; |
| --- | --- | --- |

b)

Os Estados-Membros em causa respeitaram as disposições legais.

As conclusões do Tribunal dizem respeito aos seguintes pontos:

—

Dificuldades iniciais dos novos Estados-Membros, que entretanto foram resolvidas;

| — | Prática observada nos portos marítimos da saída, que respeitam todas as disposições legais mínimas, ultrapassando mesmo alguns o mínimo exigido. A Comissão considera que esta prática não devia ser desencorajada. |
| --- | --- |

—

Prática observada nos portos marítimos da saída, que respeitam todas as disposições legais mínimas, ultrapassando mesmo alguns o mínimo exigido. A Comissão considera que esta prática não devia ser desencorajada.

| c) | A prática identificada pelo Tribunal está em conformidade com a legislação em vigor, que prevê que sejam efectuados controlos de substituição em relação às mercadorias que não foram seladas pelos serviços aduaneiros.
  Todavia, a Comissão tenciona propor uma outra solução que consiste em instituir controlos aduaneiros prévios obrigatórios antes da aposição dos selos pelas autoridades aduaneiras, caso em que a estância aduaneira de saída poderá tratar com toda a confiança as remessas que possuem selos aduaneiros válidos. |
| --- | --- |

c)

A prática identificada pelo Tribunal está em conformidade com a legislação em vigor, que prevê que sejam efectuados controlos de substituição em relação às mercadorias que não foram seladas pelos serviços aduaneiros.

Todavia, a Comissão tenciona propor uma outra solução que consiste em instituir controlos aduaneiros prévios obrigatórios antes da aposição dos selos pelas autoridades aduaneiras, caso em que a estância aduaneira de saída poderá tratar com toda a confiança as remessas que possuem selos aduaneiros válidos.

| d) | A Comissão tenciona propor a instituição da obrigação, para as estâncias aduaneiras de saída, de verificarem activamente o estado dos selos. |
| --- | --- |

d)

A Comissão tenciona propor a instituição da obrigação, para as estâncias aduaneiras de saída, de verificarem activamente o estado dos selos.

| e) | Embora, tal como o indica o Tribunal, possam existir riscos, as mercadorias em questão permanecem sob controlo aduaneiro até terem deixado fisicamente o território aduaneiro da Comunidade. Por conseguinte, a Comissão considera que os riscos relativamente às restituições à exportação são correctamente geridos. |
| --- | --- |

e)

Embora, tal como o indica o Tribunal, possam existir riscos, as mercadorias em questão permanecem sob controlo aduaneiro até terem deixado fisicamente o território aduaneiro da Comunidade. Por conseguinte, a Comissão considera que os riscos relativamente às restituições à exportação são correctamente geridos.

| f) | A Comissão sublinha que o exportador deve mencionar se uma restituição à exportação é aplicável ou não (12). Serão apresentadas propostas para parecer ao Comité «Mecanismos das Trocas Comerciais» relativamente às informações que devem obrigatoriamente figurar nos documentos (exemplar de controlo T5) indicando se é solicitada uma restituição à exportação e uma estimativa do montante total. |
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f)

A Comissão sublinha que o exportador deve mencionar se uma restituição à exportação é aplicável ou não (12). Serão apresentadas propostas para parecer ao Comité «Mecanismos das Trocas Comerciais» relativamente às informações que devem obrigatoriamente figurar nos documentos (exemplar de controlo T5) indicando se é solicitada uma restituição à exportação e uma estimativa do montante total.

| g) | O Tribunal informou a Comissão destas conclusões e a Comissão solicitou aos Estados-Membros, no âmbito do Comité «Mecanismos das Trocas Comerciais» de 11 de Julho de 2006, que dessem mais atenção a este aspecto. |
| --- | --- |

g)

O Tribunal informou a Comissão destas conclusões e a Comissão solicitou aos Estados-Membros, no âmbito do Comité «Mecanismos das Trocas Comerciais» de 11 de Julho de 2006, que dessem mais atenção a este aspecto.

Recomendação n.o 4

A Comissão está a preparar uma alteração ao Regulamento (CE) n.o 2090/2002:

| — | tendo em conta os princípios de custo/eficácia dos controlos; |
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—

tendo em conta os princípios de custo/eficácia dos controlos;

| — | que preveja uma percentagem que indique a norma a aplicar para os controlos de substituição em vez da «regra de um controlo por dia»; |
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—

que preveja uma percentagem que indique a norma a aplicar para os controlos de substituição em vez da «regra de um controlo por dia»;

| — | que institua controlos aduaneiros prévios obrigatórios antes da aposição dos selos pelos serviços aduaneiros, o que garantirá que as outras remessas satisfazem realmente as condições para serem seleccionadas para controlos de substituição, |
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—

que institua controlos aduaneiros prévios obrigatórios antes da aposição dos selos pelos serviços aduaneiros, o que garantirá que as outras remessas satisfazem realmente as condições para serem seleccionadas para controlos de substituição,

a fim de que as disposições legais enunciem regras que já foram explicadas aos Estados-Membros nos documentos de trabalho relativamente a esta matéria.

A Comissão continuará a verificar cuidadosamente os relatórios anuais dos Estados-Membros sobre este aspecto, tal como previsto no ponto 2.7 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2090/2002.

| 57. | a) | A Comissão tomou medidas na sequência das conclusões do Tribunal de Contas. Essas conclusões foram debatidas com os Estados-Membros no âmbito do Comité «Mecanismos das Trocas Comerciais» e abordadas em diferentes documentos de trabalho dirigidos aos Estados-Membros. Além disso, a Comissão está a preparar alterações à legislação em vigor.
  Por outro lado, as conclusões relevantes do Tribunal na matéria foram apresentadas aos Estados-Membros em causa no quadro do procedimento de apuramento de contas. |
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57.

a)

A Comissão tomou medidas na sequência das conclusões do Tribunal de Contas. Essas conclusões foram debatidas com os Estados-Membros no âmbito do Comité «Mecanismos das Trocas Comerciais» e abordadas em diferentes documentos de trabalho dirigidos aos Estados-Membros. Além disso, a Comissão está a preparar alterações à legislação em vigor.

Por outro lado, as conclusões relevantes do Tribunal na matéria foram apresentadas aos Estados-Membros em causa no quadro do procedimento de apuramento de contas.

| c) | Os controlos físicos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 386/90 fazem parte de um sistema global de controlos que, para além dos controlos físicos, se compõem de controlos administrativos ex ante sobre a totalidade dos pedidos de restituições à exportação, de controlos ex post ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 e das próprias auditorias da Comissão no quadro do apuramento das contas. É com base nesta cadeia de controlos que a Comissão obtém uma garantia razoável quanto às despesas em questão. |
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c)

Os controlos físicos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 386/90 fazem parte de um sistema global de controlos que, para além dos controlos físicos, se compõem de controlos administrativos ex ante sobre a totalidade dos pedidos de restituições à exportação, de controlos ex post ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 e das próprias auditorias da Comissão no quadro do apuramento das contas. É com base nesta cadeia de controlos que a Comissão obtém uma garantia razoável quanto às despesas em questão.

Recomendação n.o 5

A Comissão está a preparar uma alteração do Regulamento (CE) n.o 2090/2002 sobre a questão da previsibilidade. Serão tomadas iniciativas para criar a aplicação obrigatória da análise de risco em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1875/2006 no que diz respeito à análise de risco nos procedimentos aduaneiros de importação e de exportação. No que se refere à selecção para os controlos de substituição, ver a terceira parte da recomendação n.o 4.

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(1)  N.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2090/2002.

(2)  Artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2090/2002.

(3)  Tal como mencionado no documento de reflexão D(2005) 12998 discutido no Comité «Mecanismos das Trocas Comerciais» de 10 de Maio de 2005.

(4)  Documento de reflexão D(2005) 12998, debatido no Comité «Mecanismos das Trocas Comerciais» de 10 de Maio de 2005.

(5)  Para os exemplares de controlo T5 referidos no n.o 4 do artigo 912.o-G do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

(6)  Exemplar de controlo T5, caixa A e/ou caixa 110; n.o 2, alíneas b) ou c), do artigo 912.o-G do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

(7)  N.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2090/2002.

(8)  Documento de trabalho C(2007) 8083.

(9)  N.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2090/2002.

(10)  Documento de trabalho D(2006) 12818 (Comité «Mecanismos das Trocas Comerciais», 7 de Junho de 2006).

(11)  N.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2090/2002.

(12)  No terceiro exemplar da declaração de exportação que acompanha o produto à estância aduaneira de saída [artigo 793.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93], ou no exemplar de controlo T5.

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Rectificações

| 26.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 252/27 |
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26.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/27

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Rectificação ao Relatório especial n.o 3/2007 sobre a gestão do Fundo Europeu para os Refugiados (2000-2004), acompanhado das respostas da Comissão

(
  «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» C 178 de 31 de Julho de 2007
  )

(2007/C 252/02)

Na página 5, ponto 12, segunda linha:

em vez de:

«programa»,

deve ler-se:

«relatório».

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