# Jornal Oficial C 83/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 83 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano13 de março de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 83

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano13 de março de 2020

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 83/01 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9665 — General Real Estate/Apleona Real Estate/Property Management JV) (
  1
  ) | 1 |
| 2020/C 83/02 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9590 — Oaktree/RAFI) (
  1
  ) | 2 |
| 2020/C 83/03 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9740 — ISQ/Rubis/Rubis Terminal) (
  1
  ) | 3 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 83/01

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9665 — General Real Estate/Apleona Real Estate/Property Management JV) (
  1
  )

1

1

2020/C 83/02

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9590 — Oaktree/RAFI) (
  1
  )

1

2

2020/C 83/03

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9740 — ISQ/Rubis/Rubis Terminal) (
  1
  )

1

3

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 83/04 | Taxas de câmbio do euro — 12 de março de 2020 | 4 |
| 2020/C 83/05 | de abril de Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de abril de 2020,
  [Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1 )] | 5 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2020/C 83/06 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 6 |
| 2020/C 83/07 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, Convite público à apresentação de propostas de adjudicação de uma concessão para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e para a extração de petróleo e de gás natural na zona de Bestwina-Czechowice | 10 |
| 2020/C 83/08 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, Convite público à apresentação de propostas de adjudicação de uma concessão para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e para a extração de petróleo e de gás natural na zona de Pyrzyce | 21 |
| 2020/C 83/09 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, Convite público à apresentação de propostas de adjudicação de uma concessão para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e para a extração de petróleo e de gás natural na zona de Żabowo | 32 |
| 2020/C 83/10 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, Convite público à apresentação de propostas para uma concessão relativa à prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e à extração de petróleo e gás natural na zona de Złoczew | 44 |
| 2020/C 83/11 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, Convite público à apresentação de propostas de adjudicação de uma concessão para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e para a extração de petróleo e de gás natural na zona de Królówka | 56 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 83/04

Taxas de câmbio do euro — 12 de março de 2020

4

2020/C 83/05

de abril de Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de abril de 2020,
  [Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1 )]

[Publicado de acordo com o artigo 10.o

o

5

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2020/C 83/06

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

6

2020/C 83/07

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, Convite público à apresentação de propostas de adjudicação de uma concessão para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e para a extração de petróleo e de gás natural na zona de Bestwina-Czechowice

10

2020/C 83/08

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, Convite público à apresentação de propostas de adjudicação de uma concessão para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e para a extração de petróleo e de gás natural na zona de Pyrzyce

21

2020/C 83/09

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, Convite público à apresentação de propostas de adjudicação de uma concessão para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e para a extração de petróleo e de gás natural na zona de Żabowo

32

2020/C 83/10

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, Convite público à apresentação de propostas para uma concessão relativa à prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e à extração de petróleo e gás natural na zona de Złoczew

44

2020/C 83/11

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, Convite público à apresentação de propostas de adjudicação de uma concessão para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e para a extração de petróleo e de gás natural na zona de Królówka

56

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 83/12 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9755 — MAIF 2/PSP/AirTrunk), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 69 |
| 2020/C 83/13 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9747 — Lagardère Travel Retail/BTA/JV), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 71 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 83/14 | Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão | 73 |
| 2020/C 83/15 | Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 77 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2020/C 83/12

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9755 — MAIF 2/PSP/AirTrunk), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

69

2020/C 83/13

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9747 — Lagardère Travel Retail/BTA/JV), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

71

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2020/C 83/14

Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

o

os

73

2020/C 83/15

Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 13.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/1 |
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13.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 83/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9665 — General Real Estate/Apleona Real Estate/Property Management JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 83/01)

Em 5 de março de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9665. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9665.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 13.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/2 |
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13.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 83/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9590 — Oaktree/RAFI)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 83/02)

Em 11 de dezembro de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9590. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9590.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 13.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/3 |
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13.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 83/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9740 — ISQ/Rubis/Rubis Terminal)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 83/03)

Em 6 de março de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9740. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9740.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 13.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/4 |
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13.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 83/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

12 de março de 2020

(2020/C 83/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1240 |
| JPY | iene | 116,84 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4727 |
| GBP | libra esterlina | 0,88623 |
| SEK | coroa sueca | 10,8945 |
| CHF | franco suíço | 1,0549 |
| ISK | coroa islandesa | 148,64 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,3682 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,203 |
| HUF | forint | 338,37 |
| PLN | zlóti | 4,3599 |
| RON | leu romeno | 4,8213 |
| TRY | lira turca | 7,0361 |
| AUD | dólar australiano | 1,7674 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5524 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7466 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8173 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5779 |
| KRW | won sul-coreano | 1 359,40 |
| ZAR | rand | 18,4447 |
| CNY | iuane | 7,8877 |
| HRK | kuna | 7,6000 |
| IDR | rupia indonésia | 16 434,00 |
| MYR | ringgit | 4,7944 |
| PHP | peso filipino | 57,645 |
| RUB | rublo | 84,0284 |
| THB | baht | 35,586 |
| BRL | real | 5,5081 |
| MXN | peso mexicano | 24,8028 |
| INR | rupia indiana | 83,4680 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1240

JPY

iene

116,84

DKK

coroa dinamarquesa

7,4727

GBP

libra esterlina

0,88623

SEK

coroa sueca

10,8945

CHF

franco suíço

1,0549

ISK

coroa islandesa

148,64

NOK

coroa norueguesa

11,3682

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,203

HUF

forint

338,37

PLN

zlóti

4,3599

RON

leu romeno

4,8213

TRY

lira turca

7,0361

AUD

dólar australiano

1,7674

CAD

dólar canadiano

1,5524

HKD

dólar de Hong Kong

8,7466

NZD

dólar neozelandês

1,8173

SGD

dólar singapurense

1,5779

KRW

won sul-coreano

1 359,40

ZAR

rand

18,4447

CNY

iuane

7,8877

HRK

kuna

7,6000

IDR

rupia indonésia

16 434,00

MYR

ringgit

4,7944

PHP

peso filipino

57,645

RUB

rublo

84,0284

THB

baht

35,586

BRL

real

5,5081

MXN

peso mexicano

24,8028

INR

rupia indiana

83,4680

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 13.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/5 |
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13.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 83/5

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de abril de Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de abril de 2020

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004(JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2020/C 83/05)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 64 de 27.2.2020, p. 16.

| de | a | AT | BE | BG | CY | CZ | DE | DK | EE | EL | ES | FI | FR | HR | HU | IE | IT | LT | LU | LV | MT | NL | PL | PT | RO | SE | SI | SK | UK |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1.4.2020 | ... | -0,31 | -0,31 | 0,00 | -0,31 | 2,25 | -0,31 | -0,05 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | 0,26 | 0,40 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | 1,84 | -0,31 | 3,21 | 0,26 | -0,31 | -0,31 | 0,94 |
| 1.3.2020 | 31.3.2020 | -0,31 | -0,31 | 0,00 | -0,31 | 2,25 | -0,31 | -0,05 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | 0,26 | 0,30 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | 1,84 | -0,31 | 3,21 | 0,26 | -0,31 | -0,31 | 0,94 |
| 1.2.2020 | 29.2.2020 | -0,31 | -0,31 | 0,00 | -0,31 | 2,25 | -0,31 | -0,07 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | 0,26 | 0,30 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | 1,84 | -0,31 | 3,21 | 0,18 | -0,31 | -0,31 | 0,94 |
| 1.1.2020 | 31.1.2020 | -0,31 | -0,31 | 0,00 | -0,31 | 2,25 | -0,31 | -0,12 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | 0,26 | 0,30 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | 1,84 | -0,31 | 3,21 | 0,11 | -0,31 | -0,31 | 0,94 |

de

a

AT

BE

BG

CY

CZ

DE

DK

EE

EL

ES

FI

FR

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HU

IE

IT

LT

LU

LV

MT

NL

PL

PT

RO

SE

SI

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UK

1.4.2020

...

-0,31

-0,31

0,00

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2,25

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-0,05

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

0,26

0,40

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

1,84

-0,31

3,21

0,26

-0,31

-0,31

0,94

1.3.2020

31.3.2020

-0,31

-0,31

0,00

-0,31

2,25

-0,31

-0,05

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

0,26

0,30

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

1,84

-0,31

3,21

0,26

-0,31

-0,31

0,94

1.2.2020

29.2.2020

-0,31

-0,31

0,00

-0,31

2,25

-0,31

-0,07

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

0,26

0,30

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

1,84

-0,31

3,21

0,18

-0,31

-0,31

0,94

1.1.2020

31.1.2020

-0,31

-0,31

0,00

-0,31

2,25

-0,31

-0,12

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

0,26

0,30

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

1,84

-0,31

3,21

0,11

-0,31

-0,31

0,94

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 13.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/6 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 83/6

---

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2020/C 83/06)

Anúncio de apresentação de um pedido de concessão para a prospeção e exploração de jazidas de petróleo e gás natural e para a extração de petróleo e gás natural

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-EC, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira de 9 de junho de 2011 [Jornal Oficial polaco de 2019, rubrica 868, na versão alterada] |
| --- | --- |

1.

| 2. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
| --- | --- |

2.

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

| Nome: Ministério do Clima |
| --- |
| Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia |
| Tel. +48 223692449 |
| Fax +48 223692460 |
| Sítio Web: www.gov.pl/web/klimat |

Nome: Ministério do Clima

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia

Tel. +48 223692449

Fax +48 223692460

Sítio Web: www.gov.pl/web/klimat

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1)   Informações sobre a apresentação de pedidos de concessão:

A autoridade competente em matéria de concessões recebeu um pedido de concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a extração de petróleo e gás natural na zona de Lubycza Królewska.

2)   Tipo de atividades que serão objeto da concessão a adjudicar:

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de Lubycza Królewska, partes dos blocos de concessão n.os 359, 379, 380 e 400.

3)   Zona onde se realizarão as atividades:

A zona é delimitada pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| Ponto n.o | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- |
| 1 | 301500,83 | 806150,65 |
| 2 | 302437,73 | 807201,96 |
| 3 | 305929,52 | 811824,28 |
| 4 | 303415,49 | 814790,78 |
| 5 | 280479,47 | 828419,49 |
| ao longo da fronteira do Estado |
| 6 | 273128,78 | 822130,05 |
| 7 | 280963,52 | 818 796,91 |
| 8 | 289140,35 | 813815,29 |
| 9 | 298418,29 | 808664,90 |

Ponto n.o

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

301500,83

806150,65

2

302437,73

807201,96

3

305929,52

811824,28

4

303415,49

814790,78

5

280479,47

828419,49

ao longo da fronteira do Estado

6

273128,78

822130,05

7

280963,52

818 796,91

8

289140,35

813815,29

9

298418,29

808664,90

A superfície da projeção vertical da zona é de 258,22 km2.

Localização administrativa:

Voivodato de Lublin; Distrito de Tomaszów, municípios rurais de Bełżec, Jarczów, Tarnawatka, Tomaszów Lubelski, municípios urbano-rurais de Lubycza Królewska, município rural de Tomaszów Lubelski;

Voivodato da Subcarpácia; Distrito de Lubaczów, município rural de Horyniec Zdrój.

4)   Prazo de apresentação dos pedidos de concessão para outras entidades interessadas na atividade que será objeto da concessão a adjudicar — no mínimo 90 dias a contar da data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia:

Os pedidos de concessão devem dar entrada na sede do Ministério do Clima até às 12 horas (CET/CEST) do último dia do período de 180 dias com início no dia seguinte à data da publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

5)   Critérios de avaliação dos pedidos de concessão e respetiva ponderação, à luz do artigo 49.o‐K, n.os 1, 1-A e 3, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira:

Os pedidos serão apreciados com base nos seguintes critérios:

| 30 % | – | âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; |
| --- | --- | --- |
| 20 % | – | âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem; |
| 20 % | – | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada quanto à realização das atividades relativas à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| 20 % | – | a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira; |
| 5 % | – | capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 2 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia aplicáveis nestas condições); |
| 5% | – | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente. |

30 %

–

âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

20 %

–

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem;

20 %

–

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada quanto à realização das atividades relativas à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

20 %

–

a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira;

5 %

–

capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 2 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia aplicáveis nestas condições);

5%

–

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente.

Se, após a avaliação das propostas apresentadas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa servirá de critério adicional para decidir entre as propostas em causa.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

IV.1)   Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

| Ministerstwo Klimatu |
| --- |
| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych ul. |
| ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia |

Ministerstwo Klimatu

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych ul.

ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia

IV.2)   Para mais informações, consultar:

| — | sítio Web do Ministério do Clima: https://www.gov.pl/web/klimat |
| --- | --- |

—

sítio Web do Ministério do Clima: https://www.gov.pl/web/klimat

| — | Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e de Concessões Geológicas]





  Ministerstwo Klimatu |
| --- | --- |
| ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia |
| Tel. + 48 223692449 |
| Fax + 48 223692460 |
| Correio eletrónico: dgk@mos.gov.pl |

—

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e de Concessões Geológicas]

Ministerstwo Klimatu

ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia

Tel. + 48 223692449

Fax + 48 223692460

Correio eletrónico: dgk@mos.gov.pl

IV.3)   Decisão de qualificação:

Os pedidos de concessão podem ser apresentados por entidades que tenham sido objeto de uma apreciação positiva no processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira.

IV.4)   Montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro na zona de Lubycza Królewska durante o período de base de cinco anos correspondente à fase de prospeção e pesquisa é de 57 838,70 PLN (por extenso: cinquenta e sete mil oitocentos e trinta e oito zlótis e setenta groszes) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro para fins de prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia («Monitor Polski»).

IV.5)   Adjudicação da concessão e estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

Obtido o parecer ou acordo exigido pela Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, a autoridade competente em matéria de concessões adjudica concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos:

| 1) | a favor de uma entidade cujo pedido de concessão tenha obtido a pontuação mais elevada, ou |
| --- | --- |

1)

a favor de uma entidade cujo pedido de concessão tenha obtido a pontuação mais elevada, ou

| 2) | a favor das partes de um acordo de cooperação, após a apresentação do dito acordo à autoridade competente em matéria de concessões, quando uma concessão solicitada conjuntamente por várias entidades obtiver a pontuação mais elevada;
  — ao mesmo tempo que recusa a adjudicação de concessões a outras entidades (artigo 49-EE.°, n.o 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira). |
| --- | --- |

2)

a favor das partes de um acordo de cooperação, após a apresentação do dito acordo à autoridade competente em matéria de concessões, quando uma concessão solicitada conjuntamente por várias entidades obtiver a pontuação mais elevada;

— ao mesmo tempo que recusa a adjudicação de concessões a outras entidades (artigo 49-EE.°, n.o 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira).

A autoridade competente em matéria de concessões celebra um contrato de usufruto mineiro com a entidade cujo pedido de concessão tiver obtido a pontuação mais elevada e, quando esta for atribuída a uma concessão solicitada conjuntamente por várias entidades, com todas essas entidades (artigo 49-EE, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira). O operador selecionado deve ser titular de direitos de usufruto mineiro e de uma concessão para poder levar a cabo atividades de prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e de extração de hidrocarbonetos em território polaco.

IV.6)   Requisitos aplicáveis aos pedidos de concessão e documentação a fornecer pelas entidades interessadas:

Os elementos do pedido de concessão constam do artigo 49.o-EB da Lei sobre a Atividade Geológica e de Exploração Mineira.

No âmbito dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, cumpre indicar a idade das formações geológicas (objetivo geológico) em que os ditos trabalhos serão realizados.

IV.7)   Categoria mínima de exploração de jazidas:

A categoria mínima de exploração de jazidas de petróleo e de gás natural na zona de Lubycza Królewska é a categoria C.

---

| 13.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/10 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 83/10

---

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2020/C 83/07)

Convite público à apresentação de propostas de adjudicação de uma concessão para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e para a extração de petróleo e de gás natural na zona de Bestwina-Czechowice

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira [Jornal Oficial polaco (Dziennik Ustaw) de 2019, rubrica 868, na versão alterada] |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Jornal Oficial polaco de 2015, rubrica 1171) |
| --- | --- |

2.

| 3. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
| --- | --- |

3.

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

| Nome: Ministério do Clima |
| --- |
| Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Warszawa, Polska |
| Tel. +48 223692449 |
| Fax +48 223692460 |
| Sítio Web: www.gov.pl/web/klimat |

Nome: Ministério do Clima

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Warszawa, Polska

Tel. +48 223692449

Fax +48 223692460

Sítio Web: www.gov.pl/web/klimat

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1)   Tipo de atividades objeto da concessão:

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de Bestwina-Czechowice, partes dos blocos de concessão n.os 410 e 411.

2)   Zona onde se realizarão as atividades:

A zona abrangida pelo presente processo de concurso é delimitada pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| Ponto n.o | Acordo de 1992 |
| --- | --- |
| X | Y |
| 1 | 229422,37 | 493418,39 |
| 2 | 229341,87 | 499174,04 |
| 3 | 229313,02 | 499187,43 |
| 4 | 229289,57 | 500124,17 |
| 5 | 226858,38 | 500124,08 |
| 6 | 226943,36 | 507622,42 |
| 7 | 222293,28 | 507622,86 |
| 8 | 222190,12 | 494662,22 |
| 9 | 222153,81 | 493303,33 |

Ponto n.o

Acordo de 1992

X

Y

1

229422,37

493418,39

2

229341,87

499174,04

3

229313,02

499187,43

4

229289,57

500124,17

5

226858,38

500124,08

6

226943,36

507622,42

7

222293,28

507622,86

8

222190,12

494662,22

9

222153,81

493303,33

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 83,25 km2.

O limite inferior do espaço é de 2 500 m de profundidade.

O objetivo das atividades a realizar nas formações do Devónico, do Carbónico e do Mioceno é proceder à documentação e à extração de petróleo e gás natural na zona acima descrita.

3)   Prazo, não inferior a 90 dias, a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas:

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Clima até às 12h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 180 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4)   Especificações pormenorizadas do concurso, incluindo os critérios de avaliação das propostas e respetiva ponderação, assegurando o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração de 9 de junho de 2011:

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à adjudicação da concessão.

O comité de avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

30 % - âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

20 %- âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem;

20 %- capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada quanto à realização das atividades relativas à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

20 %- tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

5 %- capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 2% consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia aplicáveis nestas condições);

5 %- experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente.

Se, após a avaliação das propostas apresentadas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa servirá de critério adicional para decidir entre as propostas em causa.

5)   Âmbito mínimo das informações geológicas:

Para apresentar uma proposta, não é necessário fazer prova do direito de utilização das informações geológicas.

Em caso de transição para uma fase de extração, a empresa deve fazer prova da existência do direito de utilização das informações geológicas, na medida do necessário para o exercício das suas atividades.

6)   Data de início das atividades:

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

7)   Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira:

Execução, processamento e interpretação ou reprocessamento e reinterpretação de estudos geofísicos/teste sísmico 2D (30 km) ou de estudos geofísicos/teste sísmico 3D (15 km2).

Perfuração de um poço de prospeção a uma profundidade máxima de 2 500 m.

8)   Prazo da concessão a adjudicar:

O prazo da concessão é de 30 anos, incluindo:

| — | uma fase de prospeção e pesquisa com uma duração de cinco anos, com início na data em que a concessão é adjudicada, |
| --- | --- |

—

uma fase de prospeção e pesquisa com uma duração de cinco anos, com início na data em que a concessão é adjudicada,

| — | uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento. |
| --- | --- |

—

uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

9)   Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas:

Os estudos geofísicos ou o seu reprocessamento e reinterpretação terão início o mais tardar 24 meses a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

As operações geológicas (perfuração) terão início o mais tardar 42 meses a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

A categoria mínima de exploração de jazidas de petróleo e de gás natural é a categoria C.

10)   Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:

O modelo de acordo figura em anexo.

11)   Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de Bestwina-Czechowice durante o período de base de cinco anos é de 18 647,17 PLN (por extenso: dezoito mil seiscentos e quarenta e sete zlótis e 17 groszes) por ano.

As condições específicas de pagamento figuram no anexo indicado no ponto 10.

12)   Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes:

| 1. | As propostas devem indicar:






  1) | o nome (firma) e a sede social do proponente; |
| --- | --- | --- |

1.

As propostas devem indicar:

1)

o nome (firma) e a sede social do proponente;

| 2) | o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

2)

o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos de usufruto mineiro;

| 3) | o período de atribuição da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; |
| --- | --- |

3)

o período de atribuição da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

| 4) | o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; |
| --- | --- |

4)

o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

| 5) | um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; |
| --- | --- |

5)

um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos;

| 6) | o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

6)

o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 7) | os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; |
| --- | --- |

7)

os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade;

| 8) | uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; |
| --- | --- |

8)

uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

| 9) | a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; |
| --- | --- |

9)

a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas;

| 10) | o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; |
| --- | --- |

10)

o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe;

| 11) | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

11)

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 12) | capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| --- | --- |

12)

capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

| 13) | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

13)

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 14) | a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração; |
| --- | --- |

14)

a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração;

| 15) | o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; |
| --- | --- |

15)

o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

| 16) | se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:






  a) | os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; |
| --- | --- | --- |

16)

se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:

a)

os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta;

| b) | o operador; |
| --- | --- |

b)

o operador;

| c) | as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação. |
| --- | --- |

c)

as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

| 2. | As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso. |
| --- | --- |

2.

As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso.

| 3. | As propostas devem ser acompanhadas dos documentos seguintes:






  1) | elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; |
| --- | --- | --- |

3.

As propostas devem ser acompanhadas dos documentos seguintes:

1)

elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

| 2) | prova de constituição de um depósito; |
| --- | --- |

2)

prova de constituição de um depósito;

| 3) | cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

3)

cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 4) | anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; |
| --- | --- |

4)

anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país;

| 5) | compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; |
| --- | --- |

5)

compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades;

| 6) | duas cópias do projeto de operações geológicas. |
| --- | --- |

6)

duas cópias do projeto de operações geológicas.

| 4. | Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais. |
| --- | --- |

4.

Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais.

| 5. | Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante. |
| --- | --- |

5.

Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante.

| 6. | Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado. |
| --- | --- |

6.

Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado.

| 7. | As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso. |
| --- | --- |

7.

As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso.

| 8. | As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
| --- | --- |

8.

As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas.

13)   Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento:

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1000 PLN (por extenso: mil zlótis) antes do termo do prazo para a apresentação das propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1)   Comité de avaliação das propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Jornal Oficial polaco de 2015, rubrica 1171). O Comité de Avaliação das Propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2)   Esclarecimentos adicionais

As entidades interessadas dispõem de um prazo de 14 dias a contar da data de publicação do anúncio do concurso para solicitar à autoridade adjudicante esclarecimentos adicionais sobre o caderno de encargos. No prazo de 14 dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no Boletim Informativo Público (Biuletyn Informacji Publicznej), na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV.3)   Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no «Pacote de dados geológicos para o procedimento concursal na zona de Bestwina-Czechowice» (Pakiet danych geologicznych do postepowania przetargowego – obszar przetargowy Bestwina-Czechowice), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (https://bip.mos.gov.pl/koncesje-geologiczne/przetargi-na-koncesje-na-poszukiwanie-rozpoznawanie-i-wydobywanie-weglowodorow/czwarta-runda-przetargow-2019/), e junto do

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas]

| Ministerstwo Klimatu |
| --- |
| ul. Wawelska 52/54, 00-922 Warszawa, Polska |
| Tel. +48 223692449 |
| Fax +48 223692460 |

Ministerstwo Klimatu

ul. Wawelska 52/54, 00-922 Warszawa, Polska

Tel. +48 223692449

Fax +48 223692460

---

ANEXO

ACORDO

sobre o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e de gás natural na zona de Bestwina-Czechowice (partes dos blocos de concessão n.o
  s 410 e 411), a seguir designado por «Acordo»

celebrado em Varsóvia em ... de ... de ... entre:

o Tesouro Público, .........,a seguir designado por «Tesouro Público»,

e

.... (nome da empresa) com sede social em ... (endereço completo), matriculada ... sob o número ... no KRS (Registo Nacional de Pessoas Coletivas), com o capital social de ..., representada por ..., a seguir designada por «Titular dos direitos de usufruto mineiro»,

a seguir designados individualmente por «uma Parte» ou conjuntamente por «as Partes»,

nos seguintes termos:

Artigo 1.o

| 1. | O Tesouro, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de Czechowice-Dziedzice, Jasienica, Bestwina, Wilamowice e Goczałkowice-Zdrój e a cidade de Bielsko-Biała na região da Silésia, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1 a 9, com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:







  Ponto n.o | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 229422,37 | 493418,39 |
| 2 | 229341,87 | 499174,04 |
| 3 | 229313,02 | 499187,43 |
| 4 | 229289,57 | 500124,17 |
| 5 | 226858,38 | 500124,08 |
| 6 | 226943,36 | 507622,42 |
| 7 | 222293,28 | 507622,86 |
| 8 | 222190,12 | 494662,22 |
| 9 | 222153,81 | 493303,33 |

1.

Ponto n.o

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

229422,37

493418,39

2

229341,87

499174,04

3

229313,02

499187,43

4

229289,57

500124,17

5

226858,38

500124,08

6

226943,36

507622,42

7

222293,28

507622,86

8

222190,12

494662,22

9

222153,81

493303,33

estabelece direitos de usufruto mineiro para o Titular dos referidos direitos na zona acima descrita, limitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 2 500 m, sob condição de o Titular dos direitos de usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data da celebração do Acordo, uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e de gás natural na zona de Bestwina-Czechowice (partes dos blocos de concessão n.o
  s 410 e 411).

| 2. | Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos de usufruto mineiro pode:






  1) | nas formações do Mioceno e do Paleozoico (Carbónico, Devónico), realizar atividades relacionadas com a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

nas formações do Mioceno e do Paleozoico (Carbónico, Devónico), realizar atividades relacionadas com a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural;

| 2) | na restante zona, realizar os trabalhos e as atividades necessários para obtenção do acesso às formações do Mioceno e do Paleozoico (Carbónico, Devónico). |
| --- | --- |

2)

na restante zona, realizar os trabalhos e as atividades necessários para obtenção do acesso às formações do Mioceno e do Paleozoico (Carbónico, Devónico).

| 4. | A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 83,25 km2. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os direitos de usufruto mineiro autorizam o Titular dos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para a realização de todos os trabalhos e atividades necessários para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011 [Jornal Oficial polaco (Dziennik Ustaw) de 2019, rubrica 868, como alterada], e as decisões tomadas ao abrigo da mesma. |
| --- | --- |

5.

Artigo 2.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro declara que não levanta objeções à situação factual e jurídica do objeto dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 3.o

| 1. | O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos de usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 30 anos, incluindo 5 anos para a fase de prospeção e pesquisa e 25 anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os direitos de usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo. |
| --- | --- |

3.

Artigo 4.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro Público, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome, da sede social e do endereço ou da forma de organização, alterações dos números de registo e de identificação, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência ou o início de um processo de restruturação. Nestes casos, o Tesouro Público pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Artigo 5.o

O Acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o Titular dos direitos de usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprimento dos requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e a pesquisa de minérios e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Artigo 6.o

O Tesouro Público reserva-se o direito de estabelecer na zona referida no artigo 1.o, n.o 1, os direitos de usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no Acordo, de forma que não prejudique os direitos do Titular desses direitos.

Artigo 7.o

| 1. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro paga ao Tesouro Público, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos referidos direitos na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:






  a) | ... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| b) | ... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

b)

... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| c) | ... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

c)

... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| d) | ... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

d)

... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| e) | ... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

e)

... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

sob reserva do disposto no n.o 2.

| 2. | Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos de usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.o
  s 3 a 5, o Titular dos direitos de usufruto mineiro não a deve pagar antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Diário Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver indexação para esse ano. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, se o Titular dos direitos de usufruto mineiro pagar essa remuneração até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Se perder os direitos de usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos de usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.o
  s 1, 3 ou 4, o Titular dos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.o
  s 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos de usufruto mineiro. A perda de direitos de usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o ... do Tesouro Público no Banco ... (nome do banco), indicando a seguinte comunicação na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos de usufruto mineiro relacionados com a atribuição de uma concessão na zona de Bestwina-Czechowice».
  A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada. |
| --- | --- |

7.

A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada.

| 8. | A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a impostos sobre bens e serviços (IVA). Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tesouro Público deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos de usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta indicado no n.o 7. |
| --- | --- |

9.

| 10. | A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro é paga ao Tesouro Público, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos. |
| --- | --- |

10.

| 11. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro Público, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

11.

Artigo 8.o

| 1. | Depois de o Titular dos direitos de usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos de usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural. |
| --- | --- |

2.

Artigo 9.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, após obtenção do consentimento por escrito do Tesouro Público.

Artigo 10.o

| 1. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro Público pode, sob reserva do disposto nos n.o
  s 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo por motivo de força maior. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.o
  s 1 ou 4, o Titular dos direitos de usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público uma sanção contratual correspondente a 25% da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa prevista no artigo 3.o, n.o
  s 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.o
  s 1 ou 2, o Tesouro Público deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não informar o Tesouro Público das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro Público pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5% da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As Partes acordam que, se o Tesouro Público denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos de usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O Tesouro Público reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais. |
| --- | --- |

8.

Artigo 11.o

| 1. | As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:






  1) | Tesouro Público: |
| --- | --- | --- |

1.

1)

Tesouro Público:

... (endereço).

| 2) | Titular dos direitos de usufruto mineiro: |
| --- | --- |

2)

Titular dos direitos de usufruto mineiro:

... (endereço).

| 2. | As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A correspondência entre as Partes faz-se através de entrega em mão, por serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelo serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega. |
| --- | --- |

4.

Artigo 12.o

| 1. | As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. |
| --- | --- |

2.

Artigo 13.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, devendo fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Artigo 14.o

Em caso de denúncia do Acordo, o Titular dos direitos de usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro Público um aumento do valor do objeto dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 15.o

Os eventuais litígios decorrentes do Acordo devem ser dirimidos pelo tribunal comum territorialmente competente quanto à sede do Tesouro Público.

Artigo 16.o

O presente Acordo rege-se pelo direito polaco, nomeadamente pelo disposto na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e no Código Civil.

Artigo 17.o

Os custos da celebração do Acordo são suportados pelo Titular dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 18.o

As alterações do Acordo devem ser efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Artigo 19.o

O Acordo é redigido em três exemplares idênticos (um exemplar para o Titular dos direitos de usufruto mineiro e dois exemplares para o Tesouro Público).

Tesouro Público

Titular dos direitos de usufruto mineiro

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| 13.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/21 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 83/21

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Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2020/C 83/08)

Convite público à apresentação de propostas de adjudicação de uma concessão para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e para a extração de petróleo e de gás natural na zona de Pyrzyce

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira [Jornal Oficial polaco (Dziennik Ustaw) de 2019, rubrica 868, na versão alterada] |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Jornal Oficial polaco de 2015, rubrica 1171) |
| --- | --- |

2.

| 3. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
| --- | --- |

3.

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

| Nome: Ministério do Clima |
| --- |
| Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Warszawa/Warsaw Polska/Poland |
| Tel. +48 223692449 |
| Fax +48 223692460 |
| Sítio Web: www.gov.pl/web/klimat |

Nome: Ministério do Clima

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Warszawa/Warsaw Polska/Poland

Tel. +48 223692449

Fax +48 223692460

Sítio Web: www.gov.pl/web/klimat

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1)   Tipo de atividades objeto da concessão:

Concessão para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a extração de petróleo e gás natural na zona de Pyrzyce, bloco de concessão 142 e parte do bloco de concessão 162.

2)   Zona onde se realizarão as atividades:

A zona abrangida pelo presente processo de concurso é delimitada pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| Ponto n.o | Acordo de 1992 |
| --- | --- |
| X | Y |
| 1 | 607 760,99 | 199 928,41 |
| 2 | 605 776,69 | 233 253,30 |
| 3 | 570 804,18 | 231 298,33 |
| 4 | 572 915,76 | 197 736,11 |

Ponto n.o

Acordo de 1992

X

Y

1

607 760,99

199 928,41

2

605 776,69

233 253,30

3

570 804,18

231 298,33

4

572 915,76

197 736,11

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 1171,72 km2.

O limite inferior do espaço é de 4 200 m de profundidade.

O objetivo das atividades a realizar nas formações do Carbónico e do Pérmico é proceder à documentação e à extração de petróleo e gás natural na zona acima descrita.

3)   Prazo, não inferior a 90 dias, a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas:

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Clima até às 12h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 180 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4)   Especificações pormenorizadas do concurso, incluindo os critérios de avaliação das propostas e respetiva ponderação, assegurando o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração de 9 de junho de 2011:

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à adjudicação da concessão.

O comité de avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

| 30 % | – | âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; |
| --- | --- | --- |
| 20 % | – | âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem; |
| 20 % | – | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada quanto à realização das atividades relativas à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| 20 % | – | tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; |
| 5 % | – | capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 2% consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia aplicáveis nestas condições); |
| 5 % | – | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente. |

30 %

–

âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

20 %

–

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem;

20 %

–

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada quanto à realização das atividades relativas à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

20 %

–

tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

5 %

–

capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 2% consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia aplicáveis nestas condições);

5 %

–

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente.

Se, após a avaliação das propostas apresentadas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa servirá de critério adicional para decidir entre as propostas em causa.

5)   Âmbito mínimo das informações geológicas:

Para apresentar uma proposta, não é necessário fazer prova do direito de utilização das informações geológicas.

Em caso de transição para uma fase de extração, a empresa deve fazer prova da existência do direito de utilização das informações geológicas, na medida do necessário para o exercício das suas atividades.

6)   Data de início das atividades:

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

7)   Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira:

Execução, processamento e interpretação ou reprocessamento e reinterpretação de estudos geofísicos/teste sísmico 2D (50 km) ou de estudos geofísicos/teste sísmico 3D (25 km2).

Perfuração de um poço de prospeção a uma profundidade máxima de 4 200 m.

8)   Prazo da concessão a adjudicar:

O prazo da concessão é de 30 anos, incluindo:

| — | uma fase de prospeção e pesquisa com uma duração de cinco anos, com início na data em que a concessão é adjudicada, |
| --- | --- |

—

uma fase de prospeção e pesquisa com uma duração de cinco anos, com início na data em que a concessão é adjudicada,

| — | uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento. |
| --- | --- |

—

uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

9)   Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas:

Os estudos geofísicos ou o seu reprocessamento e reinterpretação terão início o mais tardar 24 meses a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

As operações geológicas (perfuração) terão início o mais tardar 42 meses a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

A categoria mínima de exploração de jazidas de petróleo e de gás natural é a categoria C.

10)   Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:

O modelo de acordo figura em anexo.

11)   Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de Pyrzyce durante o período de base de cinco anos é de 262 453,56 PLN (por extenso: duzentos e sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e três zlótis e cinquenta e seis groszes) por ano.

As condições específicas de pagamento figuram no anexo indicado no ponto 10.

12)   Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes:

| 1. | As propostas devem indicar:






  1) | o nome (firma) e a sede social do proponente; |
| --- | --- | --- |

1.

1)

o nome (firma) e a sede social do proponente;

| 2) | o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

2)

o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos de usufruto mineiro;

| 3) | o período de atribuição da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; |
| --- | --- |

3)

o período de atribuição da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

| 4) | o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; |
| --- | --- |

4)

o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

| 5) | um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; |
| --- | --- |

5)

um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos;

| 6) | o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

6)

o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 7) | os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; |
| --- | --- |

7)

os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade;

| 8) | uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; |
| --- | --- |

8)

uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

| 9) | a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; |
| --- | --- |

9)

a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas;

| 10) | o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; |
| --- | --- |

10)

o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe;

| 11) | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

11)

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 12) | capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| --- | --- |

12)

capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

| 13) | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

13)

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 14) | a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração; |
| --- | --- |

14)

a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração;

| 15) | o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; |
| --- | --- |

15)

o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

| 16) | se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:






  a) | os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; |
| --- | --- | --- |

16)

se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:

a)

os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta;

| b) | o operador; |
| --- | --- |

b)

o operador;

| c) | as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação. |
| --- | --- |

c)

as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

| 2. | As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As propostas devem ser acompanhadas dos documentos seguintes:






  1) | elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

| 2) | prova de constituição de um depósito; |
| --- | --- |

2)

prova de constituição de um depósito;

| 3) | cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

3)

cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 4) | anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; |
| --- | --- |

4)

anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país;

| 5) | compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; |
| --- | --- |

5)

compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades;

| 6) | duas cópias do projeto de operações geológicas. |
| --- | --- |

6)

duas cópias do projeto de operações geológicas.

| 4. | Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso. |
| --- | --- |

7.

| 8. | As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
| --- | --- |

8.

13)   Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento:

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1000 PLN (por extenso: mil zlótis) antes do termo do prazo para a apresentação das propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1)   Comité de avaliação das propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Jornal Oficial polaco de 2015, rubrica 1171). O Comité de Avaliação das Propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2)   Esclarecimentos adicionais

As entidades interessadas dispõem de um prazo de 14 dias a contar da data de publicação do anúncio do concurso para solicitar à autoridade adjudicante esclarecimentos adicionais sobre o caderno de encargos. No prazo de 14 dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no Boletim Informativo Público (Biuletyn Informacji Publicznej), na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV.3)   Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no «Pacote de dados geológicos para o procedimento concursal na zona de Pyrzyce» (Pakiet danych geologicznych do postepowania przetargowego – obszar przetargowy Pyrzyce), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (https://bip.mos.gov.pl/koncesje-geologiczne/przetargi-na-koncesje-na-poszukiwanie-rozpoznawanie-i-wydobywanie-weglowodorow/czwarta-runda-przetargow-2019/), e junto do

| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas] |
| --- |
| Ministerstwo Klimatu |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa/Warsaw |
| POLSKA/POLAND |
| Tel. +48 223692449 |
| Fax +48 223692460 |

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas]

Ministerstwo Klimatu

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa/Warsaw

POLSKA/POLAND

Tel. +48 223692449

Fax +48 223692460

---

ANEXO

ACORDO

sobre o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e de gás natural na zona de Pyrzyce (bloco de concessão n.o 142 e parte do bloco de concessão n.o 162), a seguir designado por «Acordo»

celebrado em Varsóvia em ... de ... de ... entre:

o Tesouro Público, ........., a seguir designado por «Tesouro Público»,

e

...(nome da empresa) com sede social em ... (endereço completo), matriculada ... sob o número ... no KRS (Registo Nacional de Pessoas Coletivas), com o capital social de ..., representada por ..., a seguir designada por «Titular dos direitos de usufruto mineiro»,

a seguir designados individualmente por «uma Parte» ou conjuntamente por «as Partes»,

nos seguintes termos:

Artigo 1.o

| 1. | O Tesouro, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de Stare Czarnowo, Widuchowa, Banie, Nowogródek Pomorski, Przelewice, Warnice, Bielice, Kozielice, Stargard, bem como as cidades e municípios de Chojna, Trzcińsko Zdrój, Gryfino, Myślibórz, Lipiany, Pyrzyce, na região da Pomerânia Ocidental, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1 a 4, com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:







  Ponto n.o | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 607 760,99 | 199 928,41 |
| 2 | 605 776,69 | 233 253,30 |
| 3 | 570 804,18 | 231 298,33 |
| 4 | 572 915,76 | 197 736,11 |

1.

Ponto n.o

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

607 760,99

199 928,41

2

605 776,69

233 253,30

3

570 804,18

231 298,33

4

572 915,76

197 736,11

estabelece direitos de usufruto mineiro para o Titular dos referidos direitos na zona acima descrita, limitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 4 200 m, sob condição de o Titular dos direitos de usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data da celebração do Acordo, uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e de gás natural na zona de Pyrzyce (bloco de concessão n.o 142 e parte do bloco de concessão n.o 162).

| 2. | Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos de usufruto mineiro pode:






  1) | nas formações pérmicas, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

nas formações pérmicas, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural;

| 2) | na restante zona, realizar os trabalhos e as atividades necessários para obtenção do acesso às formações pérmicas. |
| --- | --- |

2)

na restante zona, realizar os trabalhos e as atividades necessários para obtenção do acesso às formações pérmicas.

| 4. | A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 1171,72 km2. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os direitos de usufruto mineiro autorizam o Titular dos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para a realização de todos os trabalhos e atividades necessários para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011 [Jornal Oficial polaco (Dziennik Ustaw) de 2019, rubrica 868, como alterada], e as decisões tomadas ao abrigo da mesma. |
| --- | --- |

5.

Artigo 2.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro declara que não levanta objeções à situação factual e jurídica do objeto dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 3.o

| 1. | O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos de usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 30 anos, incluindo 5 anos para a fase de prospeção e pesquisa e 25 anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os direitos de usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo. |
| --- | --- |

3.

Artigo 4.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro Público, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome, da sede social e do endereço ou da forma de organização, alterações dos números de registo e de identificação, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência ou o início de um processo de restruturação. Nestes casos, o Tesouro Público pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Artigo 5.o

O Acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o Titular dos direitos de usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprimento dos requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e a pesquisa de minérios e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Artigo 6.o

O Tesouro Público reserva-se o direito de estabelecer na zona referida no artigo 1.o, n.o 1, os direitos de usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no Acordo, de forma que não prejudique os direitos do Titular desses direitos.

Artigo 7.o

| 1. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro paga ao Tesouro Público, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos referidos direitos na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:






  a) | ... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| b) | ... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

b)

... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| c) | ... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

c)

... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| d) | ... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

d)

... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| e) | ... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

e)

... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

sob reserva do disposto no n.o 2.

| 2. | Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos de usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.o
  s 3 a 5, o Titular dos direitos de usufruto mineiro não a deve pagar antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Diário Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver indexação para esse ano. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, se o Titular dos direitos de usufruto mineiro pagar essa remuneração até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Se perder os direitos de usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos de usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos de usufruto mineiro. A perda de direitos de usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o ... do Tesouro Público no Banco ... (nome do banco), indicando a seguinte comunicação na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos de usufruto mineiro relacionados com a atribuição de uma concessão na zona de Pyrzyce».
  A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada. |
| --- | --- |

7.

A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada.

| 8. | A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a impostos sobre bens e serviços (IVA). Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tesouro Público deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos de usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta indicado no n.o 7. |
| --- | --- |

9.

| 10. | A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro é paga ao Tesouro Público, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos. |
| --- | --- |

10.

| 11. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro Público, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

11.

Artigo 8.o

| 1. | Depois de o Titular dos direitos de usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos de usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural. |
| --- | --- |

2.

Artigo 9.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, após obtenção do consentimento por escrito do Tesouro Público.

Artigo 10.o

| 1. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro Público pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo por motivo de força maior. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.o
  s 1 ou 4, o Titular dos direitos de usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público uma sanção contratual correspondente a 25% da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro Público deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não informar o Tesouro Público das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro Público pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5% da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As Partes acordam que, se o Tesouro Público denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos de usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O Tesouro Público reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais. |
| --- | --- |

8.

Artigo 11.o

| 1. | As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:






  1) | Tesouro Público:
  ... (endereço). |
| --- | --- | --- |

1.

1)

Tesouro Público:

... (endereço).

| 2) | Titular dos direitos de usufruto mineiro:
  ... (endereço). |
| --- | --- |

2)

Titular dos direitos de usufruto mineiro:

... (endereço).

| 2. | As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A correspondência entre as Partes faz-se através de entrega em mão, por serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelo serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega. |
| --- | --- |

4.

Artigo 12.o

| 1. | As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. |
| --- | --- |

2.

Artigo 13.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, devendo fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Artigo 14.o

Em caso de denúncia do Acordo, o Titular dos direitos de usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro Público um aumento do valor do objeto dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 15.o

Os eventuais litígios decorrentes do Acordo devem ser dirimidos pelo tribunal comum territorialmente competente quanto à sede do Tesouro Público.

Artigo 16.o

O presente Acordo rege-se pelo direito polaco, nomeadamente pelo disposto na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e no Código Civil.

Artigo 17.o

Os custos da celebração do Acordo são suportados pelo Titular dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 18.o

As alterações do Acordo devem ser efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Artigo 19.o

O Acordo é redigido em três exemplares idênticos (um exemplar para o Titular dos direitos de usufruto mineiro e dois exemplares para o Tesouro Público).

Tesouro Público

Titular dos direitos de usufruto mineiro

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| 13.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/32 |
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13.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 83/32

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Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2020/C 83/09)

Convite público à apresentação de propostas de adjudicação de uma concessão para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e para a extração de petróleo e de gás natural na zona de Żabowo

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira [Jornal Oficial polaco (Dziennik Ustaw) de 2019, rubrica 868, na versão alterada] |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Jornal Oficial polaco de 2015, rubrica 1171) |
| --- | --- |

2.

| 3. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
| --- | --- |

3.

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

| Nome: Ministério do Clima |
| --- |
| Endereço postal: ul. Wawelska 52/54 00-922 Warszawa/Warsaw POLSKA/POLAND |
| Tel. +48 223692449 |
| Fax +48 223692460 |
| Sítio Web: www.gov.pl/Wweb/klimat |

Nome: Ministério do Clima

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54 00-922 Warszawa/Warsaw POLSKA/POLAND

Tel. +48 223692449

Fax +48 223692460

Sítio Web: www.gov.pl/Wweb/klimat

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1)   Tipo de atividades objeto da concessão:

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de Żabowo, parte dos blocos de concessão n.o
  s 83 e 103.

2)   Zona onde se realizarão as atividades:

A zona abrangida pelo presente processo de concurso é delimitada pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| Ponto n.o | Acordo de 1992 |
| --- | --- |
| X | Y |
| 1 | 673 948,18 | 266 614,09 |
| 2 | 669 360,76 | 269 798,54 |
| 3 | 643 263,52 | 268 511,84 |
| 4 | 645 106,88 | 235 462,62 |
| 5 | 661 436,72 | 236 382,04 |
| 6 | 661 143,42 | 240 603,82 |
| 7 | 664 525,57 | 238 976,42 |
| 8 | 664 755,54 | 236 443,29 |
| 9 | 675 598,09 | 237 055,20 |

Ponto n.o

Acordo de 1992

X

Y

1

673 948,18

266 614,09

2

669 360,76

269 798,54

3

643 263,52

268 511,84

4

645 106,88

235 462,62

5

661 436,72

236 382,04

6

661 143,42

240 603,82

7

664 525,57

238 976,42

8

664 755,54

236 443,29

9

675 598,09

237 055,20

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 990,32 km2.

O limite inferior do espaço é de 6 000 m de profundidade.

O objetivo das atividades a realizar nas formações pérmicas é proceder à documentação e à extração de petróleo e gás natural na zona acima descrita.

3)   Prazo, não inferior a 90 dias, a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas:

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Clima até às 12h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 180 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4)   Especificações pormenorizadas do concurso, incluindo os critérios de avaliação das propostas e respetiva ponderação, assegurando o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração de 9 de junho de 2011:

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à adjudicação da concessão.

O comité de avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

| 30% | – | âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; |
| --- | --- | --- |
| 20% | – | âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem; |
| 20% | – | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada quanto à realização das atividades relativas à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| 20% | – | tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; |
| 5% | – | capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 2% consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia aplicáveis nestas condições); |
| 5% | – | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente. |

30%

–

âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

20%

–

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem;

20%

–

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada quanto à realização das atividades relativas à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

20%

–

tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

5%

–

capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 2% consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia aplicáveis nestas condições);

5%

–

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente.

Se, após a avaliação das propostas apresentadas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa servirá de critério adicional para decidir entre as propostas em causa.

5)   Âmbito mínimo das informações geológicas:

Para apresentar uma proposta, não é necessário fazer prova do direito de utilização das informações geológicas.

Em caso de transição para uma fase de extração, a empresa deve fazer prova da existência do direito de utilização das informações geológicas, na medida do necessário para o exercício das suas atividades.

6)   Data de início das atividades:

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

7)   Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira:

Execução, processamento e interpretação ou reprocessamento e reinterpretação de estudos geofísicos/teste sísmico 2D (90 km) ou de estudos geofísicos/teste sísmico 3D (45 km2).

Perfuração de um poço de prospeção a uma profundidade máxima de 6 000 m.

8)   Prazo da concessão a adjudicar:

O prazo da concessão é de 30 anos, incluindo:

| — | uma fase de prospeção e pesquisa com uma duração de cinco anos, com início na data em que a concessão é adjudicada, |
| --- | --- |

—

uma fase de prospeção e pesquisa com uma duração de cinco anos, com início na data em que a concessão é adjudicada,

| — | uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento. |
| --- | --- |

—

uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

9)   Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas:

Os estudos geofísicos ou o seu reprocessamento e reinterpretação terão início o mais tardar 24 meses a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

As operações geológicas (perfuração) terão início o mais tardar 42 meses a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

A categoria mínima de exploração de jazidas de petróleo e de gás natural é a categoria C.

10)   Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:

O modelo de acordo figura em anexo.

11)   Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de Żabowo durante o período de base de cinco anos é de 221 821,78 PLN (por extenso: duzentos e vinte e um mil oitocentos e vinte e um zlótis e 78 groszes) por ano.

As condições específicas de pagamento figuram no anexo indicado no ponto 10.

12)   Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes:

| 1. | As propostas devem indicar:






  1) | o nome (firma) e a sede social do proponente; |
| --- | --- | --- |

1.

1)

o nome (firma) e a sede social do proponente;

| 2) | o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

2)

o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos de usufruto mineiro;

| 3) | o período de atribuição da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; |
| --- | --- |

3)

o período de atribuição da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

| 4) | o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; |
| --- | --- |

4)

o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

| 5) | um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; |
| --- | --- |

5)

um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos;

| 6) | o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

6)

o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 7) | os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; |
| --- | --- |

7)

os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade;

| 8) | uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; |
| --- | --- |

8)

uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

| 9) | a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; |
| --- | --- |

9)

a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas;

| 10) | o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; |
| --- | --- |

10)

o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe;

| 11) | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

11)

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 12) | capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| --- | --- |

12)

capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

| 13) | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

13)

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 14) | a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração; |
| --- | --- |

14)

a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração;

| 15) | o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; |
| --- | --- |

15)

o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

| 16) | se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:






  a) | os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; |
| --- | --- | --- |

16)

se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:

a)

os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta;

| b) | o operador; |
| --- | --- |

b)

o operador;

| c) | as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação. |
| --- | --- |

c)

as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

| 2. | As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As propostas devem ser acompanhadas dos documentos seguintes:






  1) | elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

| 2) | prova de constituição de um depósito; |
| --- | --- |

2)

prova de constituição de um depósito;

| 3) | cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

3)

cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 4) | anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; |
| --- | --- |

4)

anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país;

| 5) | compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; |
| --- | --- |

5)

compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades;

| 6) | duas cópias do projeto de operações geológicas. |
| --- | --- |

6)

duas cópias do projeto de operações geológicas.

| 4. | Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso. |
| --- | --- |

7.

| 8. | As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
| --- | --- |

8.

13)   Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento:

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1000 PLN (por extenso: mil zlótis) antes do termo do prazo para a apresentação das propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1)   Comité de avaliação das propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Jornal Oficial polaco de 2015, rubrica 1171). O Comité de Avaliação das Propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2)   Esclarecimentos adicionais

As entidades interessadas dispõem de um prazo de 14 dias a contar da data de publicação do anúncio do concurso para solicitar à autoridade adjudicante esclarecimentos adicionais sobre o caderno de encargos. No prazo de 14 dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no Boletim Informativo Público (Biuletyn Informacji Publicznej), na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV.3)   Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no «Pacote de dados geológicos para o procedimento concursal na zona de Żabowo» (Pakiet danych geologicznych do postepowania przetargowego – obszar przetargowy Żabowo), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (https://bip.mos.gov.pl/koncesje-geologiczne/przetargi-na-koncesje-na-poszukiwanie-rozpoznawanie-i-wydobywanie-weglowodorow/czwarta-runda-przetargow-2019/), e junto do

| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas] |
| --- |
| Ministerstwo Klimatu |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa/Warsaw |
| POLSKA/POLAND |
| Tel. +48 223692449 |
| Fax +48 223692460 |

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas]

Ministerstwo Klimatu

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa/Warsaw

POLSKA/POLAND

Tel. +48 223692449

Fax +48 223692460

---

ANEXO

ACORDO

sobre o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e de gás natural na zona de Żabowo (partes dos blocos de concessão n.o
  s 83 e 103), a seguir designado por «Acordo»

celebrado em Varsóvia em ... de ... de ... entre:

o Tesouro Público, ... .........a seguir designado por «Tesouro Público»,

e

... (nome da empresa) com sede social em ... (endereço completo), matriculada ... sob o número ... no KRS (Registo Nacional de Pessoas Coletivas), com o capital social de ... representada por ... a seguir designada por «Titular dos direitos de usufruto mineiro»,

a seguir designados individualmente por «uma Parte» ou conjuntamente por «as Partes»,

nos seguintes termos:

Artigo 1.o

| 1. | O Tesouro, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de Radowo Małe e Osina, bem como as cidades e municípios de Maszewo, Nowogard, Płoty, Golczewo, Gryfice, Dobra, Łobez, Resko e Węgorzyno na região da Pomerânia Ocidental, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1 a 9, com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:







  Ponto n.o | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 673 948,18 | 266 614,09 |
| 2 | 669 360,76 | 269 798,54 |
| 3 | 643 263,52 | 268 511,84 |
| 4 | 645 106,88 | 235 462,62 |
| 5 | 661 436,72 | 236 382,04 |
| 6 | 661 143,42 | 240 603,82 |
| 7 | 664 525,57 | 238 976,42 |
| 8 | 664 755,54 | 236 443,29 |
| 9 | 675 598,09 | 237 055,20 |

1.

Ponto n.o

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

673 948,18

266 614,09

2

669 360,76

269 798,54

3

643 263,52

268 511,84

4

645 106,88

235 462,62

5

661 436,72

236 382,04

6

661 143,42

240 603,82

7

664 525,57

238 976,42

8

664 755,54

236 443,29

9

675 598,09

237 055,20

estabelece direitos de usufruto mineiro para o Titular dos referidos direitos na zona acima descrita, limitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 6 000 m, sob condição de o Titular dos direitos de usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data da celebração do Acordo, uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e de gás natural na zona de Żabowo (partes dos blocos de concessão n.o
  s 83 e 103).

| 2. | Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos de usufruto mineiro pode:






  1) | nas formações pérmicas, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

nas formações pérmicas, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural;

| 2) | na restante zona, realizar os trabalhos e as atividades necessários para obtenção do acesso às formações pérmicas. |
| --- | --- |

2)

na restante zona, realizar os trabalhos e as atividades necessários para obtenção do acesso às formações pérmicas.

| 4. | A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 990,32 km2. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os direitos de usufruto mineiro autorizam o Titular dos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para a realização de todos os trabalhos e atividades necessários para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011 [Jornal Oficial polaco (Dziennik Ustaw) de 2019, rubrica 868, como alterada], e as decisões tomadas ao abrigo da mesma. |
| --- | --- |

5.

Artigo 2.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro declara que não levanta objeções à situação factual e jurídica do objeto dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 3.o

| 1. | O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos de usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 30 anos, incluindo 5 anos para a fase de prospeção e pesquisa e 25 anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os direitos de usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo. |
| --- | --- |

3.

Artigo 4.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro Público, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome, da sede social e do endereço ou da forma de organização, alterações dos números de registo e de identificação, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência ou o início de um processo de restruturação. Nestes casos, o Tesouro Público pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Artigo 5.o

O Acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o Titular dos direitos de usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprimento dos requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e a pesquisa de minérios e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Artigo 6.o

O Tesouro Público reserva-se o direito de estabelecer na zona referida no artigo 1.o, n.o 1, os direitos de usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no Acordo, de forma que não prejudique os direitos do Titular desses direitos.

Artigo 7.o

| 1. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro paga ao Tesouro Público, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos referidos direitos na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:






  a) | ... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| b) | ... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

b)

... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| c) | ... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

c)

... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| d) | ... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

d)

... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| e) | ... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

e)

... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

sob reserva do disposto no n.o 2.

| 2. | Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos de usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos de usufruto mineiro não a deve pagar antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Diário Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver indexação para esse ano. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, se o Titular dos direitos de usufruto mineiro pagar essa remuneração até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Se perder os direitos de usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos de usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos de usufruto mineiro. A perda de direitos de usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o... do Tesouro Público no Banco ... (nome do banco), indicando a seguinte comunicação na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos de usufruto mineiro relacionados com a atribuição de uma concessão na zona de Żabowo».
  A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada. |
| --- | --- |

7.

A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada.

| 8. | A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a impostos sobre bens e serviços (IVA). Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tesouro Público deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos de usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta indicado no n.o 7. |
| --- | --- |

9.

| 10. | A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro é paga ao Tesouro Público, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos. |
| --- | --- |

10.

| 11. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro Público, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

11.

Artigo 8.o

| 1. | Depois de o Titular dos direitos de usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos de usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural. |
| --- | --- |

2.

Artigo 9.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, após obtenção do consentimento por escrito do Tesouro Público.

Artigo 10.o

| 1. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro Público pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo por motivo de força maior. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.o
  s 1 ou 4, o Titular dos direitos de usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público uma sanção contratual correspondente a 25% da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 ou 2, o Tesouro Público deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não informar o Tesouro Público das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro Público pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5% da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As Partes acordam que, se o Tesouro Público denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos de usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O Tesouro Público reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais. |
| --- | --- |

8.

Artigo 11.o

| 1. | As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:






  1) | Tesouro Público: |
| --- | --- | --- |

1.

1)

Tesouro Público:

... (endereço).

| 2) | Titular dos direitos de usufruto mineiro: |
| --- | --- |

2)

Titular dos direitos de usufruto mineiro:

... (endereço).

| 2. | As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A correspondência entre as Partes faz-se através de entrega em mão, por serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelo serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega. |
| --- | --- |

4.

Artigo 12.o

| 1. | As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. |
| --- | --- |

2.

Artigo 13.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, devendo fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Artigo 14.o

Em caso de denúncia do Acordo, o Titular dos direitos de usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro Público um aumento do valor do objeto dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 15.o

Os eventuais litígios decorrentes do Acordo devem ser dirimidos pelo tribunal comum territorialmente competente quanto à sede do Tesouro Público.

Artigo 16.o

O presente Acordo rege-se pelo direito polaco, nomeadamente pelo disposto na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e no Código Civil.

Artigo 17.o

Os custos da celebração do Acordo são suportados pelo Titular dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 18.o

As alterações do Acordo devem ser efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Artigo 19.o

O Acordo é redigido em três exemplares idênticos (um exemplar para o Titular dos direitos de usufruto mineiro e dois exemplares para o Tesouro Público).

Tesouro Público

Titular dos direitos de usufruto mineiro

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| 13.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/44 |
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13.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 83/44

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Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2020/C 83/10)

Convite público à apresentação de propostas para uma concessão relativa à prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e à extração de petróleo e gás natural na zona de Złoczew

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira [Jornal Oficial polaco (Dziennik Ustaw) de 2019, rubrica 868, na versão alterada] |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Jornal Oficial polaco de 2015, rubrica 1171) |
| --- | --- |

2.

| 3. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
| --- | --- |

3.

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

| Nome: Ministério do Clima |
| --- |
| Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia |
| Tel. +48 223692449 |
| Fax: +48 223692460 |
| Sítio Web: www.gov.pl/Web/klimat |

Nome: Ministério do Clima

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia

Tel. +48 223692449

Fax: +48 223692460

Sítio Web: www.gov.pl/Web/klimat

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1)   Tipo de atividades objeto da concessão

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de Złoczew, partes dos blocos de concessão n.os 270 e 290.

2)   Zona onde se realizarão as atividades

A zona abrangida pelo presente processo de concurso é delimitada pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| Ponto n.o | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- |
| 1 | 422 699,68 | 465433,21 |
| 2 | 422 598,89 | 480 146,84 |
| 3 | 415 125,67 | 477 759,62 |
| 4 | 402 260,28 | 486 821,61 |
| 5 | 394 857,71 | 500 000,00 |
| 6 | 387 287,14 | 500 000,00 |
| 7 | 387 359,94 | 478 635,54 |
| 8 | 400 377,34 | 465 280,57 |

Ponto n.o

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

422 699,68

465433,21

2

422 598,89

480 146,84

3

415 125,67

477 759,62

4

402 260,28

486 821,61

5

394 857,71

500 000,00

6

387 287,14

500 000,00

7

387 359,94

478 635,54

8

400 377,34

465 280,57

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 702,48 km2. O limite inferior do espaço é de 3 500 m de profundidade.

Do espaço acima referido, fica excluída uma zona limitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 170 m, às seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| Ponto n.o | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- |
| 1 | 387345,52 | 482868,43 |
| 2 | 393675,46 | 482954,71 |
| 3 | 393824,86 | 472002,97 |
| 4 | 387359,94 | 478635,54 |

Ponto n.o

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

387345,52

482868,43

2

393675,46

482954,71

3

393824,86

472002,97

4

387359,94

478635,54

O objetivo das atividades a realizar nas formações do Carbónico e do Pérmico é proceder à documentação e à extração de petróleo e gás natural na zona acima descrita.

3)   Prazo, não inferior a 90 dias, a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas:

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Clima até às 12h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 180 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4)   Especificações pormenorizadas do concurso, incluindo os critérios de avaliação das propostas e respetiva ponderação, assegurando o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração de 9 de junho de 2011:

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à adjudicação da concessão.

O comité de avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

| 30 % | – | âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; |
| --- | --- | --- |
| 20 % | – | âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem; |
| 20 % | – | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada quanto à realização das atividades relativas à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| 20 % | – | tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; |
| 5 % | – | capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 2 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia aplicáveis nestas condições); |
| 5 % | – | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente. |

30 %

–

âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

20 %

–

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem;

20 %

–

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada quanto à realização das atividades relativas à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

20 %

–

tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

5 %

–

capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 2 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia aplicáveis nestas condições);

5 %

–

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente.

Se, após a avaliação das propostas apresentadas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa servirá de critério adicional para decidir entre as propostas em causa.

5)   Âmbito mínimo das informações geológicas:

Para apresentar uma proposta, não é necessário fazer prova do direito de utilização das informações geológicas.

Em caso de transição para uma fase de extração, a empresa deve fazer prova da existência do direito de utilização das informações geológicas, na medida do necessário para o exercício das suas atividades.

6)   Data de início das atividades

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

7)   Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira

Execução, processamento e interpretação ou reprocessamento e reinterpretação de estudos geofísicos/teste sísmico 2D (200 km) ou de estudos geofísicos/teste sísmico 3D (100 km2).

Perfuração de um poço de prospeção a uma profundidade máxima de 3 500 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção.

8)   Prazo da concessão a adjudicar

O prazo da concessão é de 30 anos, incluindo:

| — | uma fase de prospeção e pesquisa com uma duração de cinco anos, com início na data em que a concessão é adjudicada, |
| --- | --- |

—

uma fase de prospeção e pesquisa com uma duração de cinco anos, com início na data em que a concessão é adjudicada,

| — | uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento. |
| --- | --- |

—

uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

9)   Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas

Os estudos geofísicos ou o seu reprocessamento e reinterpretação terão início o mais tardar 24 meses a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

As operações geológicas (perfuração) terão início o mais tardar 42 meses a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

A categoria mínima de exploração de jazidas de petróleo e de gás natural é a categoria C.

10)   Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O modelo de acordo figura em anexo.

11)   Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de Złoczew durante o período de base de cinco anos é de 157 348,50 PLN (por extenso: Cento e cinquenta e sete mil, trezentos e quarenta e oito zlótis e meio) por ano.

As condições específicas de pagamento figuram no anexo indicado no ponto 10.

12)   Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

| 1. | As propostas devem indicar:






  1) | o nome (firma) e a sede social do proponente; |
| --- | --- | --- |

1.

1)

o nome (firma) e a sede social do proponente;

| 2) | o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

2)

o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos de usufruto mineiro;

| 3) | o período de atribuição da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; |
| --- | --- |

3)

o período de atribuição da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

| 4) | o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; |
| --- | --- |

4)

o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

| 5) | um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; |
| --- | --- |

5)

um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos;

| 6) | o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

6)

o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 7) | os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; |
| --- | --- |

7)

os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade;

| 8) | uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; |
| --- | --- |

8)

uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

| 9) | a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; |
| --- | --- |

9)

a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas;

| 10) | o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; |
| --- | --- |

10)

o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe;

| 11) | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

11)

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 12) | capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| --- | --- |

12)

capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

| 13) | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

13)

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 14) | a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração; |
| --- | --- |

14)

a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração;

| 15) | o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; |
| --- | --- |

15)

o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

| 16) | se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:






  a) | os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; |
| --- | --- | --- |

16)

se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:

a)

os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta;

| b) | o operador; |
| --- | --- |

b)

o operador;

| c) | as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação. |
| --- | --- |

c)

as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

| 2. | As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As propostas devem ser acompanhadas dos documentos seguintes:






  1) | elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

| 2) | prova de constituição de um depósito; |
| --- | --- |

2)

prova de constituição de um depósito;

| 3) | cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; |
| --- | --- |

3)

cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira;

| 4) | anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; |
| --- | --- |

4)

anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país;

| 5) | compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; |
| --- | --- |

5)

compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades;

| 6) | duas cópias do projeto de operações geológicas. |
| --- | --- |

6)

duas cópias do projeto de operações geológicas.

| 4. | Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso. |
| --- | --- |

7.

| 8. | As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
| --- | --- |

8.

13)   Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1000 PLN (por extenso: mil zlótis) antes do termo do prazo para a apresentação das propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1)   Comité de avaliação das propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Jornal Oficial polaco de 2015, rubrica 1171). O Comité de Avaliação das Propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2)   Esclarecimentos adicionais

As entidades interessadas dispõem de um prazo de 14 dias a contar da data de publicação do anúncio do concurso para solicitar à autoridade adjudicante esclarecimentos adicionais sobre o caderno de encargos. No prazo de 14 dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no Boletim Informativo Público (Biuletyn Informacji Publicznej), na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV.3)   Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no «Pacote de dados geológicos para o procedimento concursal na zona de Złoczew» (Pakiet danych geologicznych do postepowania przetargowego — obszar przetargowy Złoczew), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (https://bip.mos.gov.pl/koncesje-geologiczne/przetargi-na-koncesje-na-poszukiwanie-rozpoznawanie-i-wydobywanie-weglowodorow/czwarta-runda-przetargow-2019/), e junto do

| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas] |
| --- |
| Ministerstwo Klimatu |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |
| Tel. +48 223692449 |
| Fax: +48 223692460 |

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas]

Ministerstwo Klimatu

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa

POLSKA/POLAND

Tel. +48 223692449

Fax: +48 223692460

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ANEXO

ACORDO

sobre o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e de gás natural na zona de Złoczew, a seguir designado por «Acordo»

celebrado em Varsóvia em ... de ... de ... entre:

o Tesouro Público, .........,a seguir designado por «Tesouro Público»,

e

...(nome da empresa) com sede social em ... (endereço completo), matriculada ... sob o número ... no KRS (Registo Nacional de Pessoas Coletivas), com o capital social de ..., representada por ..., a seguir designada por «Titular dos direitos de usufruto mineiro»,

a seguir designados individualmente por «uma Parte» ou conjuntamente por «as Partes»,

nos seguintes termos:

Artigo 1.o

| 1. | O Tesouro, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de Rusiec, Widawa, Brąszewice, Brzeźnio, Burzenin, Sieradz, Wróblew, Konopnica e Ostrówek, e as cidades e municípios de Błaszki, Warta i Złoczew, bem como a cidade de Sieradz na região de Łódź, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1 a 8 com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:







  Ponto n.o | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 422 699,68 | 465 433,21 |
| 2 | 422 598,89 | 480 146,84 |
| 3 | 415 125,67 | 477 759,62 |
| 4 | 402 260,28 | 486 821,61 |
| 5 | 394 857,71 | 500 000,00 |
| 6 | 387 287,14 | 500 000,00 |
| 7 | 387 359,94 | 478 635,54 |
| 8 | 400 377,34 | 465 280,57 |

1.

Ponto n.o

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

422 699,68

465 433,21

2

422 598,89

480 146,84

3

415 125,67

477 759,62

4

402 260,28

486 821,61

5

394 857,71

500 000,00

6

387 287,14

500 000,00

7

387 359,94

478 635,54

8

400 377,34

465 280,57

estabelece direitos de usufruto mineiro para o Titular dos referidos direitos na zona acima descrita, limitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 3 500 m, com exceção de uma zona delimitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 170 m, com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| Ponto n.o | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- |
| 1 | 387345,52 | 482868,43 |
| 2 | 393675,46 | 482954,71 |
| 3 | 393824,86 | 472002,97 |
| 4 | 387359,94 | 478635,54 |

Ponto n.o

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

387345,52

482868,43

2

393675,46

482954,71

3

393824,86

472002,97

4

387359,94

478635,54

sob condição de o Titular dos direitos de usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data de celebração do Acordo, uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e de gás natural na zona de Złoczew.

| 2. | Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos de usufruto mineiro pode:






  1) | nas formações carbónicas e pérmicas, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

nas formações carbónicas e pérmicas, realizar atividades relacionadas com a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural;

| 2) | na restante zona, realizar os trabalhos e as atividades necessários para a obtenção do acesso às formações carbónicas e pérmicas. |
| --- | --- |

2)

na restante zona, realizar os trabalhos e as atividades necessários para a obtenção do acesso às formações carbónicas e pérmicas.

| 4. | A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 702,48 km2. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os direitos de usufruto mineiro autorizam o Titular dos referidos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para a realização de todos os trabalhos e atividades necessários para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011 [Jornal Oficial (Dziennik Ustaw) de 2019, rubrica 868, como alterada], e as decisões tomadas ao abrigo da mesma. |
| --- | --- |

5.

Artigo 2.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro declara que não levanta objeções à situação factual e jurídica do objeto dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 3.o

| 1. | O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos de usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 30 anos, incluindo cinco anos para a fase de prospeção e pesquisa e 25 anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os direitos de usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo. |
| --- | --- |

3.

Artigo 4.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro Público, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome, da sede social e do endereço ou da forma de organização, alterações dos números de registo e de identificação, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência ou o início de um processo de restruturação. Nestes casos, o Tesouro Público pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Artigo 5.o

O Acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o Titular dos direitos de usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprimento dos requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e a pesquisa de minérios e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Artigo 6.o

O Tesouro Público reserva-se o direito de estabelecer na zona referida no artigo 1.o, n.o 1, os direitos de usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no Acordo, de forma que não prejudique os direitos do Titular desses direitos.

Artigo 7.o

| 1. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro paga ao Tesouro Público, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos referidos direitos na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:






  a) | ... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| b) | ... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

b)

... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| c) | ... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

c)

... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| d) | ... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

d)

... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| e) | ... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

e)

... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

sob reserva do disposto no n.o 2.

| 2. | Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos de usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.os 3 a 5, o Titular dos direitos de usufruto mineiro não a deve pagar antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Diário Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver indexação para esse ano. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, se o Titular dos direitos de usufruto mineiro pagar essa remuneração até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Se perder os direitos de usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos de usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos de usufruto mineiro. A perda de direitos de usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o ... do Tesouro Público no Banco ... (nome do banco), indicando a seguinte comunicação na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos de usufruto mineiro relacionados com a atribuição de uma concessão na zona de Złoczew».
  A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada. |
| --- | --- |

7.

A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada.

| 8. | A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a impostos sobre bens e serviços (IVA). Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tesouro Público deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos de usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta indicado no n.o 7. |
| --- | --- |

9.

| 10. | A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro é paga ao Tesouro Público, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos. |
| --- | --- |

10.

| 11. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro Público, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

11.

Artigo 8.o

| 1. | Depois de o Titular dos direitos de usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos de usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural. |
| --- | --- |

2.

Artigo 9.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, após obtenção do consentimento por escrito do Tesouro Público.

Artigo 10.o

| 1. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro Público pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo por motivo de força maior. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos de usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público uma sanção contratual correspondente a 25 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro Público deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não informar o Tesouro Público das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro Público pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5 % da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As Partes acordam que, se o Tesouro Público denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos de usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O Tesouro Público reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais. |
| --- | --- |

8.

Artigo 11.o

| 1. | As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:






  1) | Tesouro Público:
  ... (endereço). |
| --- | --- | --- |

1.

1)

Tesouro Público:

... (endereço).

| 2) | Titular dos direitos de usufruto mineiro:
  ... (endereço). |
| --- | --- |

2)

Titular dos direitos de usufruto mineiro:

... (endereço).

| 2. | As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A correspondência entre as Partes faz-se através de entrega em mão, por serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelo serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos 14 dias sobre a primeira tentativa de entrega. |
| --- | --- |

4.

Artigo 12.o

| 1. | As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. |
| --- | --- |

2.

Artigo 13.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, devendo fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Artigo 14.o

Em caso de denúncia do Acordo, o Titular dos direitos de usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro Público um aumento do valor do objeto dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 15.o

Os eventuais litígios decorrentes do Acordo devem ser dirimidos pelo tribunal comum territorialmente competente quanto à sede do Tesouro Público.

Artigo 16.o

O presente Acordo rege-se pelo direito polaco, nomeadamente pelo disposto na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e no Código Civil.

Artigo 17.o

Os custos da celebração do Acordo são suportados pelo Titular dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 18.o

As alterações do Acordo devem ser efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Artigo 19.o

O Acordo é redigido em três exemplares idênticos (um exemplar para o Titular dos direitos de usufruto mineiro e dois exemplares para o Tesouro Público).

Tesouro Público

Titular dos direitos de usufruto mineiro

---

| 13.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/56 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 83/56

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Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2020/C 83/11)

Convite público à apresentação de propostas de adjudicação de uma concessão para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e para a extração de petróleo e de gás natural na zona de Królówka

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira [Jornal Oficial polaco (Dziennik Ustaw) de 2019, rubrica 868, na versão alterada] |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Jornal Oficial polaco de 2015, rubrica 1171) |
| --- | --- |

2.

| 3. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
| --- | --- |

3.

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministério do Clima

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54 00-922 Warszawa, Polska

Tel. +48 223692449

Fax +48 22 3692460

Sítio Web: www.gov.pl/web/klimat

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1)   Tipo de atividades objeto da concessão:

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de Królówka, partes dos blocos de concessão n.os 393 e 413.

2)   Zona onde se realizarão as atividades:

A zona abrangida pelo presente processo de concurso é delimitada pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| Ponto n.o | Acordo de 1992 |
| --- | --- |
| X | Y |
| 1 | 219 222,83 | 593 635,80 |
| 2 | 219 097,84 | 585 896,39 |
| 3 | 230 574,94 | 585 908,57 |
| 4 | 230 387,33 | 586 612,41 |
| 5 | 230 129,81 | 587 578,58 |
| 6 | 230 695,48 | 588 000,81 |
| 7 | 231 480,47 | 587 931,12 |
| 8 | 231 722,24 | 587 909,65 |
| 9 | 232 471,03 | 593 346,94 |
| 10 | 231 307,28 | 593 379,29 |
| 11 | 231 483,34 | 599 704,92 |
| 12 | 232 886,19 | 599 665,94 |
| 13 | 232 987,60 | 601 605,37 |
| 14 | 235 643,89 | 601 614,75 |
| 15 | 238 239,18 | 593 185,13 |
| 16 | 238 495,59 | 597 181,46 |
| 17 | 240 244,08 | 603 139,26 |
| 18 | 232 835,11 | 603 321,97 |
| 19 | 224 314,01 | 603 486,16 |
| 20 | 224 307,00 | 594 218,00 |
| 21 | 224 312,00 | 593 148,00 |
| 22 | 223 753,00 | 592 883,00 |
| 23 | 222 376,00 | 593 612,00 |
| excluindo a zona delimitada pelas seguintes coordenadas: |
| 24 | 231 205,68 | 593 057,09 |
| 25 | 229 896,05 | 590 812,71 |
| 26 | 229 522,45 | 591 422,53 |
| 27 | 228 259,24 | 592 785,91 |
| 28 | 227 577,81 | 593 473,94 |
| 29 | 227 414,69 | 594 478,02 |
| 30 | 227 631,19 | 595 471,97 |
| 31 | 228 047,61 | 596 090,68 |
| 32 | 228 616,59 | 594 935,78 |
| 33 | 228 919,08 | 594 657,77 |

Ponto n.o

Acordo de 1992

X

Y

1

219 222,83

593 635,80

2

219 097,84

585 896,39

3

230 574,94

585 908,57

4

230 387,33

586 612,41

5

230 129,81

587 578,58

6

230 695,48

588 000,81

7

231 480,47

587 931,12

8

231 722,24

587 909,65

9

232 471,03

593 346,94

10

231 307,28

593 379,29

11

231 483,34

599 704,92

12

232 886,19

599 665,94

13

232 987,60

601 605,37

14

235 643,89

601 614,75

15

238 239,18

593 185,13

16

238 495,59

597 181,46

17

240 244,08

603 139,26

18

232 835,11

603 321,97

19

224 314,01

603 486,16

20

224 307,00

594 218,00

21

224 312,00

593 148,00

22

223 753,00

592 883,00

23

222 376,00

593 612,00

excluindo a zona delimitada pelas seguintes coordenadas:

24

231 205,68

593 057,09

25

229 896,05

590 812,71

26

229 522,45

591 422,53

27

228 259,24

592 785,91

28

227 577,81

593 473,94

29

227 414,69

594 478,02

30

227 631,19

595 471,97

31

228 047,61

596 090,68

32

228 616,59

594 935,78

33

228 919,08

594 657,77

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 188,75 km2.

O limite inferior do espaço é de 4 500 m de profundidade.

O objetivo das atividades a realizar nas formações do Pré-Câmbrico, do Devónico, do Carbónico e do Mioceno é proceder à documentação e à extração de petróleo e gás natural na zona acima descrita.

3)   Prazo, não inferior a 90 dias, a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas:

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Clima até às 12h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 180 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4)   Especificações pormenorizadas do concurso, incluindo os critérios de avaliação das propostas e respetiva ponderação, assegurando o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira de 9 de junho de 2011:

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à adjudicação da concessão.

O comité de avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

| 30% | – | âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; |
| --- | --- | --- |
| 20% | – | âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem; |
| 20% | – | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada quanto à realização das atividades relativas à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| 20% | – | tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; |
| 5% | – | capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 2% consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia aplicáveis nestas condições); |
| 5% | – | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente. |

30%

–

âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

20%

–

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem;

20%

–

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada quanto à realização das atividades relativas à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

20%

–

tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto;

5%

–

capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 2% consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia aplicáveis nestas condições);

5%

–

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente.

Se, após a avaliação das propostas apresentadas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa servirá de critério adicional para decidir entre as propostas em causa.

5)   Âmbito mínimo das informações geológicas:

Para apresentar uma proposta, não é necessário fazer prova do direito de utilização das informações geológicas.

Em caso de transição para uma fase de extração, a empresa deve fazer prova da existência do direito de utilização das informações geológicas, na medida do necessário para o exercício das suas atividades.

6)   Data de início das atividades:

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

7)   Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira:

Perfuração de dois poços de prospeção a uma profundidade máxima de 4 500 m.

8)   Prazo da concessão a adjudicar:

O prazo da concessão é de 30 anos, incluindo:

| — | uma fase de prospeção e pesquisa com uma duração de cinco anos, com início na data em que a concessão é adjudicada, |
| --- | --- |

—

uma fase de prospeção e pesquisa com uma duração de cinco anos, com início na data em que a concessão é adjudicada,

| — | uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento. |
| --- | --- |

—

uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

9)   Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas:

As operações geológicas (perfuração) terão início o mais tardar 42 meses a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

A categoria mínima de exploração de jazidas de petróleo e de gás natural é a categoria C.

10)   Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:

O modelo de acordo figura em anexo.

11)   Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de Królówka durante o período de base de cinco anos é de 42 278,11 PLN (por extenso: quarenta e dois mil, duzentos e setenta e oito zlótis e 11 groszes) por ano.

As condições específicas de pagamento figuram no anexo indicado no ponto 10.

12)   Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes:

| 1. | As propostas devem indicar:






  1) | o nome (firma) e a sede social do proponente; |
| --- | --- | --- |

1.

1)

o nome (firma) e a sede social do proponente;

| 2) | o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos de usufruto mineiro; |
| --- | --- |

2)

o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos de usufruto mineiro;

| 3) | o período de atribuição da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; |
| --- | --- |

3)

o período de atribuição da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades;

| 4) | o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; |
| --- | --- |

4)

o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar;

| 5) | um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; |
| --- | --- |

5)

um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos;

| 6) | o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

6)

o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 7) | os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; |
| --- | --- |

7)

os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade;

| 8) | uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; |
| --- | --- |

8)

uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais;

| 9) | a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; |
| --- | --- |

9)

a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas;

| 10) | o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; |
| --- | --- |

10)

o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe;

| 11) | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

11)

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente;

| 12) | capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; |
| --- | --- |

12)

capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos;

| 13) | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

13)

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 14) | a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração; |
| --- | --- |

14)

a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração;

| 15) | o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; |
| --- | --- |

15)

o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso;

| 16) | se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:






  a) | os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; |
| --- | --- | --- |

16)

se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar:

a)

os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta;

| b) | o operador; |
| --- | --- |

b)

o operador;

| c) | as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação. |
| --- | --- |

c)

as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

| 2. | As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As propostas devem ser acompanhadas dos documentos seguintes:






  1) | elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes;

| 2) | prova de constituição de um depósito; |
| --- | --- |

2)

prova de constituição de um depósito;

| 3) | cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira; |
| --- | --- |

3)

cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira;

| 4) | anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; |
| --- | --- |

4)

anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país;

| 5) | compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; |
| --- | --- |

5)

compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades;

| 6) | duas cópias do projeto de operações geológicas. |
| --- | --- |

6)

duas cópias do projeto de operações geológicas.

| 4. | Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso. |
| --- | --- |

7.

| 8. | As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas. |
| --- | --- |

8.

13)   Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento:

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1000 PLN (por extenso: mil zlótis) antes do termo do prazo para a apresentação das propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1)   Comité de avaliação das propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas de adjudicação de concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos e de concessões para a extração de hidrocarbonetos (Jornal Oficial polaco de 2015, rubrica 1171). O Comité de Avaliação das Propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2)   Esclarecimentos adicionais

As entidades interessadas dispõem de um prazo de 14 dias a contar da data de publicação do anúncio do concurso para solicitar à autoridade adjudicante esclarecimentos adicionais sobre o caderno de encargos. No prazo de 14 dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no Boletim Informativo Público (Biuletyn Informacji Publicznej), na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV.3)   Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no «Pacote de dados geológicos para o procedimento concursal na zona de Królówka» (Pakiet danych geologicznych do postepowania przetargowego – obszar przetargowy Królówka), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (https://bip.mos.gov.pl/koncesje-geologiczne/przetargi-na-koncesje-na-poszukiwanie-rozpoznawanie-i-wydobywanie-weglowodorow/czwarta-runda-przetargow-2019/), e junto do

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas]

| Ministerstwo Klimatu |
| --- |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa/Warsaw |
| POLSKA/POLAND |

Ministerstwo Klimatu

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa/Warsaw

POLSKA/POLAND

Tel. +48 223692449

Fax +48 223692460

---

ANEXO

ACORDO

sobre o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e de gás natural na zona de Królówka (partes dos blocos de concessão n.o
  s 393 e 413), a seguir designado por «Acordo»

celebrado em Varsóvia em ... de ... de ... entre:

o Tesouro Público, ............, a seguir designado por «Tesouro Público»,

e

...(nome da empresa) com sede social em ... (endereço completo), matriculada ... sob o número ... no KRS (Registo Nacional de Pessoas Coletivas), com o capital social de ..., representada por ..., a seguir designada por «Titular dos direitos de usufruto mineiro»,

a seguir designados individualmente por «uma Parte» ou conjuntamente por «as Partes»,

nos seguintes termos:

Artigo 1.o

| 1. | O Tesouro, na sua qualidade de proprietário exclusivo dos substratos da crosta terrestre que cobre o território dos municípios de Bochnia, Drwina, Łapanów, Trzciana, Raciechowice, Gdów, Kłaj, a cidade e município de Nowy Wiśnicz e a cidade de Bochnia na região da Pequena Polónia, cujos limites são definidos pelas linhas que unem os pontos 1 a 33, com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:







  Ponto n.o | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 219 222,83 | 593 635,80 |
| 2 | 219 097,84 | 585 896,39 |
| 3 | 230 574,94 | 585 908,57 |
| 4 | 230 387,33 | 586 612,41 |
| 5 | 230 129,81 | 587 578,58 |
| 6 | 230 695,48 | 588 000,81 |
| 7 | 231 480,47 | 587 931,12 |
| 8 | 231 722,24 | 587 909,65 |
| 9 | 232 471,03 | 593 346,94 |
| 10 | 231 307,28 | 593 379,29 |
| 11 | 231 483,34 | 599 704,92 |
| 12 | 232 886,19 | 599 665,94 |
| 13 | 232 987,60 | 601 605,37 |
| 14 | 235 643,89 | 601 614,75 |
| 15 | 238 239,18 | 593 185,13 |
| 16 | 238 495,59 | 597 181,46 |
| 17 | 240 244,08 | 603 139,26 |
| 18 | 232 835,11 | 603 321,97 |
| 19 | 224 314,01 | 603486,16 |
| 20 | 224 307,00 | 594 218,00 |
| 21 | 224 312,00 | 593 148,00 |
| 22 | 223 753,00 | 592 883,00 |
| 23 | 222 376,00 | 593 612,00 |
| excluindo a zona delimitada pelas seguintes coordenadas: |
| 24 | 231 205,68 | 593 057,09 |
| 25 | 229 896,05 | 590 812,71 |
| 26 | 229 522,45 | 591 422,53 |
| 27 | 228 259,24 | 592 785,91 |
| 28 | 227 577,81 | 593 473,94 |
| 29 | 227 414,69 | 594 478,02 |
| 30 | 227 631,19 | 595 471,97 |
| 31 | 228 047,61 | 596 090,68 |
| 32 | 228 616,59 | 594 935,78 |
| 33 | 228 919,08 | 594 657,77 |

1.

Ponto n.o

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

219 222,83

593 635,80

2

219 097,84

585 896,39

3

230 574,94

585 908,57

4

230 387,33

586 612,41

5

230 129,81

587 578,58

6

230 695,48

588 000,81

7

231 480,47

587 931,12

8

231 722,24

587 909,65

9

232 471,03

593 346,94

10

231 307,28

593 379,29

11

231 483,34

599 704,92

12

232 886,19

599 665,94

13

232 987,60

601 605,37

14

235 643,89

601 614,75

15

238 239,18

593 185,13

16

238 495,59

597 181,46

17

240 244,08

603 139,26

18

232 835,11

603 321,97

19

224 314,01

603486,16

20

224 307,00

594 218,00

21

224 312,00

593 148,00

22

223 753,00

592 883,00

23

222 376,00

593 612,00

excluindo a zona delimitada pelas seguintes coordenadas:

24

231 205,68

593 057,09

25

229 896,05

590 812,71

26

229 522,45

591 422,53

27

228 259,24

592 785,91

28

227 577,81

593 473,94

29

227 414,69

594 478,02

30

227 631,19

595 471,97

31

228 047,61

596 090,68

32

228 616,59

594 935,78

33

228 919,08

594 657,77

estabelece direitos de usufruto mineiro para o Titular dos referidos direitos na zona acima descrita, limitada, na parte superior, pelo limite inferior das terras de superfície e, na parte inferior, a uma profundidade de 4 500 m, sob condição de o Titular dos direitos de usufruto mineiro obter, no prazo de um ano a contar da data da celebração do Acordo, uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e de gás natural na zona de Królówka (partes dos blocos de concessão n.os 393 e 413).

| 2. | Se a condição de obtenção da concessão a que se refere o n.o 1 não for satisfeita, cessam as obrigações decorrentes do Acordo. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Na zona da massa rochosa definida no n.o 1, o Titular dos direitos de usufruto mineiro pode:






  1) | nas formações do Mioceno, do Mesozoico (Jurássico), do Paleozoico (Carbónico, Devónico, Câmbrico) e do Pré-Câmbrico, realizar atividades relacionadas com a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural; |
| --- | --- | --- |

3.

1)

nas formações do Mioceno, do Mesozoico (Jurássico), do Paleozoico (Carbónico, Devónico, Câmbrico) e do Pré-Câmbrico, realizar atividades relacionadas com a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural;

| 2) | na restante zona, realizar os trabalhos e as atividades necessários para obtenção do acesso às formações do Mioceno, do Mesozoico (Jurássico), do Paleozoico (Carbónico, Devónico, Câmbrico) e do Pré-Câmbrico. |
| --- | --- |

2)

na restante zona, realizar os trabalhos e as atividades necessários para obtenção do acesso às formações do Mioceno, do Mesozoico (Jurássico), do Paleozoico (Carbónico, Devónico, Câmbrico) e do Pré-Câmbrico.

| 4. | A superfície da projeção vertical da zona acima descrita é de 188,75 km2. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os direitos de usufruto mineiro autorizam o Titular dos direitos a utilizar, em regime de exclusividade, a zona definida no n.o 1 para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural, bem como para a realização de todos os trabalhos e atividades necessários para o efeito nessa zona, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011 [Jornal Oficial polaco (Dziennik Ustaw) de 2019, rubrica 868, como alterada], e as decisões tomadas ao abrigo da mesma. |
| --- | --- |

5.

Artigo 2.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro declara que não levanta objeções à situação factual e jurídica do objeto dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 3.o

| 1. | O Acordo produz efeitos a partir da data de obtenção da concessão. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos de usufruto mineiro são estabelecidos por um prazo de 30 anos, incluindo 5 anos para a fase de prospeção e pesquisa e 25 anos para a fase de extração, sob reserva do disposto no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 10.o. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os direitos de usufruto mineiro cessam se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida, independentemente do motivo. |
| --- | --- |

3.

Artigo 4.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro compromete-se a comunicar ao Tesouro Público, por escrito, quaisquer alterações de que resulte uma modificação do nome, da sede social e do endereço ou da forma de organização, alterações dos números de registo e de identificação, a transferência da concessão para outra entidade por força da lei, a apresentação à falência, a declaração de falência ou o início de um processo de restruturação. Nestes casos, o Tesouro Público pode exigir a apresentação dos esclarecimentos necessários. A comunicação deve ter lugar no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifiquem as circunstâncias acima referidas.

Artigo 5.o

O Acordo não prejudica os direitos de terceiros, nomeadamente proprietários de terras, e o Titular dos direitos de usufruto mineiro não está isento da obrigação de cumprimento dos requisitos previstos na lei, designadamente os relacionados com a prospeção e a pesquisa de minérios e a proteção e utilização dos recursos ambientais.

Artigo 6.o

O Tesouro Público reserva-se o direito de estabelecer na zona referida no artigo 1.o, n.o 1, os direitos de usufruto mineiro para a realização de atividades distintas das especificadas no Acordo, de forma que não prejudique os direitos do Titular desses direitos.

Artigo 7.o

| 1. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro paga ao Tesouro Público, por cada ano da fase de prospeção e pesquisa (contado como 12 meses consecutivos), as seguintes remunerações pelos referidos direitos na zona definida no artigo 1.o, n.o 1:






  a) | ... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| b) | ... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

b)

... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| c) | ... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

c)

... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| d) | ... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

d)

... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

| e) | ... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos; |
| --- | --- |

e)

... PLN (montante)
  (por extenso: ... zlótis) pelo ... (indicar por extenso o número ordinal) exercício de usufruto, a partir da data de produção de efeitos do Acordo, no prazo de 30 dias a contar do início do exercício desses direitos;

sob reserva do disposto no n.o 2.

| 2. | Se a data de pagamento da remuneração devida por um determinado exercício de usufruto mineiro se situar entre 1 de janeiro e 1 de março, o Titular dos direitos de usufruto mineiro deve pagar a remuneração até 1 de março. No entanto, se a remuneração for indexada em conformidade com o disposto nos n.o
  s 3 a 5, o Titular dos direitos de usufruto mineiro não a deve pagar antes da data de anúncio dos índices referidos no n.o 3, tendo devidamente em conta tais índices. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As remunerações mencionadas no n.o 1 são indexadas aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados para o período compreendido entre a celebração do Acordo até ao ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Diário Oficial da República da Polónia (Monitor Polski). Se o índice fixado para um determinado ano for inferior ou igual a zero, não deve haver indexação para esse ano. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se a data de pagamento da remuneração coincidir com o ano civil em que o Acordo foi celebrado, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Caso o Acordo tenha sido celebrado e tenha começado a produzir efeitos no ano anterior ao da data de pagamento da remuneração, se o Titular dos direitos de usufruto mineiro pagar essa remuneração até ao final do ano civil em que o Acordo tiver sido celebrado e começado a produzir efeitos, a remuneração não deve ser indexada. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Se perder os direitos de usufruto mineiro estabelecidos ao abrigo do Acordo antes do termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, o Titular dos referidos direitos é obrigado a pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto em que perdeu tais direitos. Se, no entanto, os direitos de usufruto mineiro forem perdidos na sequência da retirada da concessão ou pelos motivos previstos no artigo 10.o, n.os 1, 3 ou 4, o Titular dos direitos deve pagar a remuneração relativa a todo o exercício de usufruto indicado no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do n.o 3 e sem prejuízo da sanção contratual prevista no artigo 10.o, n.o 2. A remuneração deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da perda dos direitos de usufruto mineiro. A perda de direitos de usufruto não dispensa o Titular das obrigações ambientais relacionadas com o objeto dos referidos direitos, nomeadamente as obrigações respeitantes à proteção das jazidas. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro deve proceder ao pagamento da remuneração dos referidos direitos por transferência para a conta n.o ... do Tesouro Público no Banco ... (nome do banco), indicando a seguinte comunicação na ordem de transferência: «Estabelecimento de direitos de usufruto mineiro relacionados com a atribuição de uma concessão na zona de Królówka».
  A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada. |
| --- | --- |

7.

A data de pagamento é a data em que a conta do Tesouro Público é creditada.

| 8. | A remuneração referida no n.o 1 não está sujeita a impostos sobre bens e serviços (IVA). Se a legislação for alterada de forma que as atividades objeto do Acordo fiquem sujeitas a tributação, ou se a interpretação da legislação for alterada de forma que tais atividades fiquem sujeitas a IVA, o montante da remuneração deve ser acrescido do montante do imposto devido. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Tesouro Público deve comunicar, por escrito, ao Titular dos direitos de usufruto mineiro quaisquer alterações do número da conta indicado no n.o 7. |
| --- | --- |

9.

| 10. | A remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro é paga ao Tesouro Público, independentemente dos rendimentos que o Titular dos referidos direitos obtiver com o gozo dos mesmos. |
| --- | --- |

10.

| 11. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro deve enviar ao Tesouro Público, no prazo de sete dias a contar da data de pagamento, cópias da prova de pagamento da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

11.

Artigo 8.o

| 1. | Depois de o Titular dos direitos de usufruto mineiro obter uma decisão de investimento que especifique as condições para a extração de petróleo ou gás natural, as Partes devem, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, assinar uma adenda ao Acordo estabelecendo as condições da sua aplicação durante a fase de extração e o montante da remuneração relativa ao estabelecimento dos direitos de usufruto mineiro na zona definida no artigo 1.o, n.o 1, por cada ano de usufruto mineiro durante a fase de extração. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Os direitos de usufruto mineiro cessam se a adenda a que se refere o n.o 1 não for celebrada no prazo de 30 dias a contar da data da decisão de investimento que especifica as condições para a extração de petróleo ou gás natural. |
| --- | --- |

2.

Artigo 9.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro apenas pode exercer os direitos sobre o usufruto mineiro estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, após obtenção do consentimento por escrito do Tesouro Público.

Artigo 10.o

| 1. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não cumprir as obrigações previstas no Acordo, o Tesouro Público pode, sob reserva do disposto nos n.os 3 e 4, denunciar o Acordo com efeitos imediatos, sem que este tenha o direito de reclamar quaisquer direitos de propriedade. No entanto, o Acordo não pode ser denunciado se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem nos termos do Acordo por motivo de força maior. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Se a denúncia do Acordo se dever aos motivos mencionados nos n.os 1 ou 4, o Titular dos direitos de usufruto mineiro deve pagar ao Tesouro Público uma sanção contratual correspondente a 25% da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa prevista no artigo 3.o, n.os 1 e 2, indexada nos termos do artigo 7.o, n.o 3. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro atrasar o pagamento da remuneração por mais de sete dias em relação aos prazos previstos no artigo 7.o, n.os 1 e 2, o Tesouro Público deve solicitar-lhe o pagamento da remuneração em dívida no prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, sob pena de denúncia do Acordo com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se o Titular dos direitos de usufruto mineiro não informar o Tesouro Público das circunstâncias a que se refere o artigo 4.o no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência, o Tesouro Público pode impor-lhe uma sanção contratual correspondente a 5% da remuneração relativa a toda a fase de prospeção e pesquisa do usufruto mineiro por cada falta de comunicação das informações, ou denunciar o Acordo, no todo ou em parte, mediante pré-aviso de 30 dias com efeitos a partir do final do mês de calendário. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Titular dos direitos de usufruto mineiro fica vinculado ao Acordo até à data de cessação, retirada ou anulação da concessão, não podendo denunciá-lo. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A denúncia do Acordo deve ser feita por escrito, sem o que não será válida. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As Partes acordam que, se o Tesouro Público denunciar o Acordo, a remuneração paga pelos direitos de usufruto mineiro, prevista no artigo 7.o, n.o 1, não é reembolsada. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O Tesouro Público reserva-se o direito de obter uma indemnização superior ao montante das sanções contratuais, em termos gerais, se o montante dos prejuízos em que incorrer exceder as sanções contratuais. |
| --- | --- |

8.

Artigo 11.o

| 1. | As Partes forneceram os seguintes dados de contacto para qualquer correspondência:






  1) | Tesouro Público:
  ... (endereço). |
| --- | --- | --- |

1.

1)

Tesouro Público:

... (endereço).

| 2) | Titular dos direitos de usufruto mineiro:
  ... (endereço). |
| --- | --- |

2)

Titular dos direitos de usufruto mineiro:

... (endereço).

| 2. | As Partes são obrigadas a informar-se mutuamente, por escrito e sem demora, de qualquer alteração dos dados de contacto indicados no n.o 1. Essa alteração não exige uma adenda ao Acordo. A correspondência enviada para os dados de contacto mais recentemente indicados por uma das Partes considera-se efetivamente enviada pela outra Parte. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A correspondência entre as Partes faz-se através de entrega em mão, por serviço de correio expresso ou por carta registada, utilizando os dados de contacto mais recentes indicados pela Parte destinatária. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As cartas registadas enviadas para o último endereço indicado por uma das Partes e devolvidas pelos serviços postais ou pelo serviço de correio expresso pelo facto de o destinatário não as ter levantado atempadamente são consideradas efetivamente enviadas volvidos catorze dias sobre a primeira tentativa de entrega. |
| --- | --- |

4.

Artigo 12.o

| 1. | As Partes não são responsáveis pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Acordo que resulte de um motivo de força maior, caso se prove que os danos causados por esse motivo contribuíram para o incumprimento das obrigações. Entende-se por «motivo de força maior» um acontecimento externo impossível de prever ou evitar pelas Partes que impeça a aplicação do Acordo, no todo ou em parte, de forma permanente ou temporária, impossível de prevenir por uma Parte no exercício da devida diligência e que não resulte de erros ou da negligência da Parte por ele afetada. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Em caso de força maior, as Partes devem imediatamente envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre a conduta a adotar. |
| --- | --- |

2.

Artigo 13.o

O Titular dos direitos de usufruto mineiro pode pedir a prorrogação do Acordo, no todo ou em parte, devendo fazê-lo por escrito, sob pena de invalidade do pedido.

Artigo 14.o

Em caso de denúncia do Acordo, o Titular dos direitos de usufruto mineiro não pode reclamar ao Tesouro Público um aumento do valor do objeto dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 15.o

Os eventuais litígios decorrentes do Acordo devem ser dirimidos pelo tribunal comum territorialmente competente quanto à sede do Tesouro Público.

Artigo 16.o

O presente Acordo rege-se pelo direito polaco, nomeadamente pelo disposto na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira e no Código Civil.

Artigo 17.o

Os custos da celebração do Acordo são suportados pelo Titular dos direitos de usufruto mineiro.

Artigo 18.o

As alterações do Acordo devem ser efetuadas por escrito, sem o que não serão válidas.

Artigo 19.o

O Acordo é redigido em três exemplares idênticos (um exemplar para o Titular dos direitos de usufruto mineiro e dois exemplares para o Tesouro Público).

Tesouro Público

Titular dos direitos de usufruto mineiro

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 13.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/69 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 83/69

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9755 — MAIF 2/PSP/AirTrunk)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 83/12)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Macquarie Asia Infrastructure Investments 2 Pte Ltd («MAIF2», Singapura) controlada pela Macquarie Group Limited («Macquarie Group», Austrália), |
| --- | --- |

—

Macquarie Asia Infrastructure Investments 2 Pte Ltd («MAIF2», Singapura) controlada pela Macquarie Group Limited («Macquarie Group», Austrália),

| — | Public Sector Pension Investment Board («PSP», Canadá), |
| --- | --- |

—

Public Sector Pension Investment Board («PSP», Canadá),

| — | AirTrunk Cayman Holding Trust («AirTrunk», Ilhas Caimão) |
| --- | --- |

—

AirTrunk Cayman Holding Trust («AirTrunk», Ilhas Caimão)

A MAIF2 e a PSP adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da AirTrunk.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | MAIF2: investimentos em infraestruturas e atividades relacionadas com as infraestruturas na Ásia. Pertence ao grupo Macquarie, um prestador, à escala mundial, de serviços bancários, financeiros, de investimento e de gestão de fundos. |
| --- | --- |

—

MAIF2: investimentos em infraestruturas e atividades relacionadas com as infraestruturas na Ásia. Pertence ao grupo Macquarie, um prestador, à escala mundial, de serviços bancários, financeiros, de investimento e de gestão de fundos.

| — | PSP: gestor de investimentos dos fundos pensões de diversos planos de pensões canadianos que gere uma carteira global diversificada que inclui ações, obrigações e outros títulos de rendimento fixo e investimentos em participações privadas, imobiliário, infraestruturas, recursos naturais e crédito ao investimento, |
| --- | --- |

—

PSP: gestor de investimentos dos fundos pensões de diversos planos de pensões canadianos que gere uma carteira global diversificada que inclui ações, obrigações e outros títulos de rendimento fixo e investimentos em participações privadas, imobiliário, infraestruturas, recursos naturais e crédito ao investimento,

| — | AirTrunk: especialista em centros de dados que cria uma plataforma para a computação em nuvem, o alojamento de conteúdos e grandes clientes empresariais em toda a região da Ásia-Pacífico. Atualmente, opera dois campi de centros de dados na Austrália, em Sidney e Melbourne, e está a construir dois outros em Singapura e em Hong Kong. |
| --- | --- |

—

AirTrunk: especialista em centros de dados que cria uma plataforma para a computação em nuvem, o alojamento de conteúdos e grandes clientes empresariais em toda a região da Ásia-Pacífico. Atualmente, opera dois campi de centros de dados na Austrália, em Sidney e Melbourne, e está a construir dois outros em Singapura e em Hong Kong.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9755 — MAIF 2/PSP/AirTrunk

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

| Endereço postal: |
| --- |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 13.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/71 |
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13.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 83/71

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9747 — Lagardère Travel Retail/BTA/JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 83/13)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Lagardère Travel Retail S.A.S. («Lagardère», França), pertencente ao grupo Lagardère (França), |
| --- | --- |

—

Lagardère Travel Retail S.A.S. («Lagardère», França), pertencente ao grupo Lagardère (França),

| — | BTA Havalimanlari Yiyecek Ve Icecek Hizmetleri A.S. («BTA», Turquia), pertencente ao grupo Aéroports de Paris («ADP», França). |
| --- | --- |

—

BTA Havalimanlari Yiyecek Ve Icecek Hizmetleri A.S. («BTA», Turquia), pertencente ao grupo Aéroports de Paris («ADP», França).

A Lagardère e a BTA adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa comum a constituir na Jordânia.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

2.

| — | Lagardère: oferece serviços de viagens de retalho e de restauração e está atualmente presente em 39 países espalhados pelo mundo, incluindo na Europa e no Médio Oriente. A Lagardère é uma filial indireta a 100 % da Lagardère SCA, a sociedade-mãe em última instância do grupo francês Lagardère, que está cotada na Bolsa de Paris, |
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Lagardère: oferece serviços de viagens de retalho e de restauração e está atualmente presente em 39 países espalhados pelo mundo, incluindo na Europa e no Médio Oriente. A Lagardère é uma filial indireta a 100 % da Lagardère SCA, a sociedade-mãe em última instância do grupo francês Lagardère, que está cotada na Bolsa de Paris,

| — | BTA: oferece serviços de restauração e bebidas nos aeroportos e nas linhas marítimas em nove países da Europa e do Médio Oriente. Pertence ao grupo de empresas Aéroport de Paris SA, uma empresa francesa cotada na Bolsa de Paris, |
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BTA: oferece serviços de restauração e bebidas nos aeroportos e nas linhas marítimas em nove países da Europa e do Médio Oriente. Pertence ao grupo de empresas Aéroport de Paris SA, uma empresa francesa cotada na Bolsa de Paris,

| — | empresa comum: ativa na exploração de concessões de serviços de restauração e de viagens a retalho em aeroportos na Jordânia, nomeadamente no aeroporto internacional de Rainha Alia, em Amã. |
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empresa comum: ativa na exploração de concessões de serviços de restauração e de viagens a retalho em aeroportos na Jordânia, nomeadamente no aeroporto internacional de Rainha Alia, em Amã.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9747 — Lagardère Travel Retail/BTA/JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1. («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 13.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/73 |
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13.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 83/73

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Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

(2020/C 83/14)

A presente comunicação é publicada nos termos do artigo 17, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (1).

COMUNICAÇÃO RELATIVA À APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NORMALIZADA

«Coteaux d’Aix-en-Provence»

Número de referência: PDO-FR-A0159-AM03

Data da comunicação: 20 de dezembro de 2019

DESCRIÇÃO E MOTIVOS DA ALTERAÇÃO APROVADA

1.   Definição da área geográfica e da área de proximidade imediata

O ponto IV do caderno de especificações faz referência ao Code officiel géographique de 2019 para especificar a lista de municípios que constituem a área geográfica e a área de proximidade imediata.

Faz-se esta precisão no ponto «condições adicionais» do documento único.

2.   Encepamento

No ponto V do caderno de especificações, incluiu-se a casta secundária caladoc noir N na lista das castas autorizadas para a produção de vinhos tintos e rosados. Esta inclusão vem na sequência das experiências efetuadas nas vindimas de 2005 a 2017.

Mantém-se o perfil dos vinhos da denominação de origem controlada. A casta caladoc noir pode utilizar-se enquanto variedade secundária até um máximo de 10 %.

DOCUMENTO ÚNICO

1.   Nome do produto

Coteaux d’Aix-en-Provence

2.   Tipo de indicação geográfica

DOP – Denominação de Origem Protegida

3.   Categorias de produtos vitivinícolas

| 1. | Vinho |
| --- | --- |

1.

Vinho

4.   Descrição do(s) vinho(s)

Os vinhos tintos são equilibrados e frutados e podem atingir a sua plenitude após 2 a 3 anos de envelhecimento em garrafa. No nariz, apresentam notas florais, como a violeta, ou vegetais, como o feno, o louro e o tabaco, que dão depois lugar a notas mais sofisticadas, como a canela ou o couro. Estas características revelam-se no final de um período de estágio que vai, pelo menos, até 15 de abril do ano seguinte ao da colheita. Os vinhos provêm sobretudo das castas grenache N, mouvèdre N e syrah N, com frequência associadas às castas cabernet-sauvignon N e carignan N.

Os vinhos rosados são leves, macios, frutados e florais, e devem ser bebidos jovens. Provêm sobretudo das castas grenache N, cinsaut N e counoise N. De cor, são rosa‐claros com reflexos brilhantes.

Os vinhos brancos provêm da casta vermentino B, geralmente associada às castas ugni blanc B e clairette B. São vinhos frescos com notas florais e frutadas.

Apresentam um título alcoométrico volúmico natural mínimo de 11 %.

Na fase de acondicionamento, os vinhos tintos têm um teor máximo de ácido málico de 0,4 g por litro.

Apresentam, após fermentação, um teor de açúcares fermentescíveis (glucose e frutose) igual ou inferior a 4 g/l.

As características analíticas não indicadas respeitam os valores estabelecidos na legislação da União.

| Características analíticas gerais |
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| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro)

5.   Práticas vitivinícolas

a.   Práticas enológicas essenciais

Prática de cultivo

| — | Cada pé dispõe de uma superfície máxima de 2,5 metros quadrados. Esta superfície obtém-se multiplicando a distância entre linhas pela distância entre pés. |
| --- | --- |

—

Cada pé dispõe de uma superfície máxima de 2,5 metros quadrados. Esta superfície obtém-se multiplicando a distância entre linhas pela distância entre pés.

| — | A distância entre as linhas não pode ser inferior a 2,5 metros e a distância entre dois pés da mesma linha não pode ser inferior a 0,8 metros. |
| --- | --- |

—

A distância entre as linhas não pode ser inferior a 2,5 metros e a distância entre dois pés da mesma linha não pode ser inferior a 0,8 metros.

| — | As vinhas são podadas em poda curta (em taça ou cordão Royat). Cada pé tem, no máximo, 8 talões, com um ou 2 olhos francos. |
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As vinhas são podadas em poda curta (em taça ou cordão Royat). Cada pé tem, no máximo, 8 talões, com um ou 2 olhos francos.

| — | As castas cabernet-sauvignon N, sauvignon B, sémillon B e syrah N podem ser podadas em Guyot, com um máximo de 8 olhos francos por pé. |
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As castas cabernet-sauvignon N, sauvignon B, sémillon B e syrah N podem ser podadas em Guyot, com um máximo de 8 olhos francos por pé.

| — | Pode autorizar-se a irrigação em conformidade com as disposições do artigo D. 645-5 do Code rural et de la pêche maritime. |
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Pode autorizar-se a irrigação em conformidade com as disposições do artigo D. 645-5 do Code rural et de la pêche maritime.

Prática enológica específica

| — | Para a elaboração de vinhos rosados, é autorizado o uso de carvões enológicos nos mostos e vinhos novos ainda em fermentação, logo após a prensagem, até 20 % do volume dos vinhos rosados produzidos por vinicultor para uma colheita específica. A dose máxima é de 60 gramas por hectolitro. |
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Para a elaboração de vinhos rosados, é autorizado o uso de carvões enológicos nos mostos e vinhos novos ainda em fermentação, logo após a prensagem, até 20 % do volume dos vinhos rosados produzidos por vinicultor para uma colheita específica. A dose máxima é de 60 gramas por hectolitro.

| — | É proibida a utilização de aparas de madeira. |
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—

É proibida a utilização de aparas de madeira.

b.   Rendimentos máximos

60 hectolitros por hectare.

6.   Área geográfica delimitada

A colheita das uvas, a vinificação e a elaboração dos vinhos decorrem no território dos seguintes municípios, com base no Code officiel géographique de 2019:

| — | No departamento de Bouches-du-Rhône: Aix-en-Provence, Alleins, Aurons, La Barben, Les Baux-de-Provence, Berre-l’Etang, Charleval, Châteauneuf‐les‐Martigues, Cornillon-Confoux, Coudoux, Eguilles, Ensuès‐la‐Redonne, Eygalières, Eyguières, La Fare-les-Oliviers, Fontvielle, Gignac‐la-Nerthe, Istres, Jouques, Lamanon, Lambesc, Lançon-Provence, Mallemort, Martigues, Maussane-les-Alpilles, Meyrargues, Mouriès, Paradou, Pelissanne, Peyrolles-en-Provence, Port-de-Bouc, Le Puy-Sainte-Réparade, Rognac, Rognes, Saint-Cannat, Saint-Chamas, Saint-Estève-Janson, Saint-Etienne-du-Grès, Saint-Marc-Jaumegarde, Saint-Mitre-les-Remparts, Saint-Rémy-de-Provence, Salon-de-Provence, Vauvenargues, Velaux, Venelles, Ventabren e Vernègues; |
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No departamento de Bouches-du-Rhône: Aix-en-Provence, Alleins, Aurons, La Barben, Les Baux-de-Provence, Berre-l’Etang, Charleval, Châteauneuf‐les‐Martigues, Cornillon-Confoux, Coudoux, Eguilles, Ensuès‐la‐Redonne, Eygalières, Eyguières, La Fare-les-Oliviers, Fontvielle, Gignac‐la-Nerthe, Istres, Jouques, Lamanon, Lambesc, Lançon-Provence, Mallemort, Martigues, Maussane-les-Alpilles, Meyrargues, Mouriès, Paradou, Pelissanne, Peyrolles-en-Provence, Port-de-Bouc, Le Puy-Sainte-Réparade, Rognac, Rognes, Saint-Cannat, Saint-Chamas, Saint-Estève-Janson, Saint-Etienne-du-Grès, Saint-Marc-Jaumegarde, Saint-Mitre-les-Remparts, Saint-Rémy-de-Provence, Salon-de-Provence, Vauvenargues, Velaux, Venelles, Ventabren e Vernègues;

| — | No departamento de Var: Artigues e Rians. |
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No departamento de Var: Artigues e Rians.

7.   Principais castas

| | Ugni-blanc B |
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Ugni-blanc B

| | Cinsaut N – cinsault |
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Cinsaut N – cinsault

| | Counoise N |
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Counoise N

| | Grenache N |
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Grenache N

| | Mourvèdre N – monastrell |
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Mourvèdre N – monastrell

| | Syrah N – shiraz |
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Syrah N – shiraz

| | Vermentino B – rolle |
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Vermentino B – rolle

| | Clairette B |
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Clairette B

| | Grenache-blanc B |
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Grenache-blanc B

| | Sauvignon B – Sauvignon-blanc |
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Sauvignon B – Sauvignon-blanc

8.   Descrição da(s) relação(ões)

A denominação de origem protegida «Coteaux d’Aix-en-Provence» cobre a parte ocidental da baixa Provença calcária, do rio Durance, a norte, ao mar Mediterrâneo, a sul, e do vale do Ródano a oeste, à serra de Sainte-Victoire, a leste. É uma área bem delimitada, que abarca 47 municípios do departamento de Bouches-du-Rhône e 2 municípios do departamento de Var.

As vinhas são plantadas quer sobre formações marno-calcárias, que dão solos pedregosos de matriz argilo-limosa, quer sobre formações de molassos e de grés com solos muito arenosos ou cascalhentos franco-arenosos. Apesar da gradação progressiva do litoral até à parte setentrional da serra de Sainte-Victoire, a paisagem é uniforme no seu conjunto, devido à morfologia característica, constituída por uma sucessão de pequenos maciços e depressões onde ocorrem formações litológicas e solos afins.

A área parcelar delimitada para a vindima classifica as parcelas caracterizadas por solos pedregosos de matriz argilo-limosa desenvolvidos sobre margas e por solos muito arenosos ou franco-arenosos desenvolvidos sobre molassos e arenitos. A presença generalizada de cascalho é, por um lado, um obstáculo à evaporação e, por outro, um elemento essencial ao regime hídrico das cepas, favorecendo a drenagem.

As parcelas de solos desenvolvidos sobre margas prestam-se em particular à produção de vinhos com teor alcoólico elevado, untuosos, de grande riqueza aromática e uma estrutura tânica que confere ao vinho excelente potencial de envelhecimento.

As parcelas que apresentam solos arenosos desenvolvidos sobre molassos e arenitos prestam-se melhor à produção de vinhos menos alcoólicos, leves e frutados.

O clima mediterrânico – muito quente, muito ventoso por efeito do mistral e com boa exposição solar – é particularmente favorável ao desenvolvimento de plantas exigentes, que se foram adaptando ao longo das gerações, conferindo qualidade e identidade aos vinhos. A casta grenache N confere aos vinhos um teor alcoólico elevado e um caráter redondo, a casta cinsaut N finura e elegância, a casta syrah N aromas frutados e a casta mourvèdre N uma boa aptidão para o envelhecimento.

Nesta área geográfica, como em toda a Provença, a cultura da vinha tem mais de 2 000 anos. Os vinhedos de Aix-en-Provence estavam já, ao que parece, consideravelmente disseminados no séc. I a.C., altura em que a vinha entra na trilogia agrária mediterrânica, juntamente com a oliveira e o trigo.

A primeira fase de desenvolvimento está ligada à colonização romana, seguindo-se, na Idade Média, a organização do comércio através das ordens religiosas. O rei Renato de Anjou, conde da Provença, contribuiu significativamente para a notoriedade dos vinhos e para o desenvolvimento das superfícies cultivadas a partir do século XV. A vinha resistiu e conheceu uma segunda fase de desenvolvimento a partir de meados do século XIX, com o arroteamento crescente de terras nas vertentes das colinas. Esta extensão da viticultura esteve igualmente ligada ao desenvolvimento das relações comerciais. A política de comércio livre iniciada no Segundo Império acentua esta tendência.

A denominação de origem «vinho delimitado de qualidade superior» foi reconhecida em 23 de janeiro de 1956.

A criação, por decreto de 24 de dezembro de 1985, da denominação de origem controlada «Coteaux d’Aix-en-Provence» veio coroar o empenho na qualidade e a perseverança dos produtores e da comunidade.

As competências dos produtores, adquiridas ao longo de gerações, revelam-se na lotação dos vinhos produzidos em circunstâncias distintas e com diferentes castas. Estes conhecimentos adaptados às condições específicas do território, inicialmente orientado para a produção de vinhos tintos, foram naturalmente aplicados à produção de vinhos rosados e brancos.

9.   Outras condições essenciais (acondicionamento, rotulagem, outros requisitos)

Área de proximidade imediata

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Derrogação da produção na área geográfica delimitada

Descrição da condição:

A zona de proximidade imediata, definida por derrogação, para a vinificação e elaboração dos vinhos, é constituída pelo território dos seguintes municípios, com base no Code officiel géographique de 2019:

| — | No departamento de Bouches-du-Rhône: Arles, Aureille, Beaurecueil, Bouc‐Bel‐Air, Cabriès, Carry-le-Rouet, Eyragues, Fos-sur-Mer, Gardanne, Grans, Maillane, Meyreuil, Miramas, Mollégès, Noves, Orgon, Les Pennes-Mirabeau, La Roque-d’Anthéron, Marignane, Le Rove, Saint-Antonin-sur-Bayon, Saint‐Martin-de-Crau, Saint-Paul-les-Durance, Sausset-les-Pins, Sénas, Tarascon, Le Tholonet eVitrolles; |
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No departamento de Bouches-du-Rhône: Arles, Aureille, Beaurecueil, Bouc‐Bel‐Air, Cabriès, Carry-le-Rouet, Eyragues, Fos-sur-Mer, Gardanne, Grans, Maillane, Meyreuil, Miramas, Mollégès, Noves, Orgon, Les Pennes-Mirabeau, La Roque-d’Anthéron, Marignane, Le Rove, Saint-Antonin-sur-Bayon, Saint‐Martin-de-Crau, Saint-Paul-les-Durance, Sausset-les-Pins, Sénas, Tarascon, Le Tholonet eVitrolles;

| — | No departamento de Var: Esparron e Ollières. |
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No departamento de Var: Esparron e Ollières.

Rotulagem

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais sobre a rotulagem

Descrição da condição:

Pode figurar no rótulo dos vinhos que beneficiam da denominação de origem controlada a unidade geográfica mais alargada «Vin de Provence».

As dimensões dos carateres desta unidade geográfica não podem ultrapassar, em altura e largura, as dimensões dos carateres que compõem o nome da denominação de origem controlada.

Hiperligação para o caderno de especificações

https://info.agriculture.gouv.fr/gedei/site/bo-agri/document_administratif-9620d36b-5963-4fa1-81df-458a8ea0c236

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(1)  JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

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| 13.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 83/77 |
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13.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 83/77

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Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2020/C 83/15)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de alteração nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de três meses a contar desta data.

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NÃO MENOR DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE DENOMINAÇÕES DE ORIGEM PROTEGIDA/INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PROTEGIDAS

Pedido de aprovação de alterações nos termos do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

«BRIE DE MELUN»

N.o UE: PDO-FR-00111-AM01 – 26 de setembro de 2018

DOP (X) IGP ( )

1.   Agrupamento requerente e interesse legítimo

Nome: Union interprofessionnelle de défense, de gestion et de contrôle du Brie de Meaux et du Brie de Melun

Endereço: 13 rue des Fossés – 77000 Melun, France

Tel. +33 164371392 / Fax +33 164870427

Endereço eletrónico: odgbriemeauxmelun@gmail.com

Composição: o agrupamento é constituído por produtores de leite, produtores artesanais, transformadores e operadores de cura de «Brie de Melun», pelo que possui legitimidade para requerer alterações.

2.   Estado-membro ou país terceiro

França

3.   Rubrica do caderno de especificações objeto das alterações

| ☐ | Nome do produto |
| --- | --- |

☐

Nome do produto

| ☒ | Descrição do produto |
| --- | --- |

☒

Descrição do produto

| ☒ | Área geográfica |
| --- | --- |

☒

Área geográfica

| ☒ | Prova de origem |
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☒

Prova de origem

| ☒ | Método de obtenção |
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Método de obtenção

| ☒ | Relação |
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☒

Relação

| ☒ | Rotulagem |
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☒

Rotulagem

| ☒ | Outras: dados de contacto da estrutura de controlo, exigências nacionais |
| --- | --- |

☒

Outras: dados de contacto da estrutura de controlo, exigências nacionais

4.   Tipo de alterações

| ☐ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012. |
| --- | --- |

☐

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012.

| ☒ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
| --- | --- |

☒

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

5.   Alterações

5.1.   «Descrição do produto»

A frase:

«O “Brie de Melun” é um queijo de pasta mole resultante do dessoramento lento da coalhada láctica e fabricado a partir de leite de vaca cru.»

é substituída por:

«O “Brie de Melun” é um queijo de pasta mole fabricado exclusivamente a partir de leite de vaca cru, com caráter láctico predominante.»

O aspeto do produto é descrito de forma mais precisa, acrescentando-se que o «Brie de Melun» está classificado na categoria dos queijos com «crosta florida».

A expressão «fabricado exclusivamente» provém da parte «Método de obtenção» do caderno de especificações, para salientar que todo o leite utilizado é leite cru, o que é uma característica específica do «Brie de Melun».

É retificada a referência ao tipo de coalhada. Efetivamente, não se trata de uma coalhada «láctica» propriamente dita, antes de uma coalhada «com caráter láctico predominante», que tem um impacto direto na textura da pasta e nos aromas do queijo.

Esta frase é também aditada ao documento único, em substituição da frase «Queijo de pasta mole, fabricado a partir de leite de vaca cru, cuja crosta fina [...]», constante do resumo.

A frase:

«Tem a forma de um cilindro achatado com cerca de 27 centímetros de diâmetro e 3 centímetros de altura.»

é substituída por:

«Tem a forma de um cilindro achatado com bordos salientes ou arredondados. O tamanho do molde varia entre 27 cm e 28 cm de diâmetro interior.»

A descrição do produto é completada com a indicação de que os bordos podem ser «salientes ou arredondados».

O controlo das dimensões do queijo pode revelar-se impreciso devido à sua deformação durante a cura. Acrescenta-se, por conseguinte, que o tamanho é o diâmetro interior do molde. A indicação da espessura dos queijos (3 centímetros) é suprimida, uma vez que a altura resulta da relação entre o diâmetro e o peso, pelo que esta especificação não é necessária.

Esta frase também é aditada ao documento único, substituindo a expressão «cilindro achatado» do resumo.

cilindro achatado

Acrescenta-se que a penugem é «branca» (de acordo com o resumo), o que permite descrever com maior precisão o aspeto da crosta, a chamada crosta «florida». Esta penugem está ligada ao desenvolvimento de Penicillium candidum.

Penicillium candidum

Uma vez que a crosta pode também apresentar manchas vermelhas ou castanhas devido ao desenvolvimento de outras culturas, a expressão «ou castanhas» é também acrescentada ao documento único, complementando o termo «vermelhas» constante do resumo.

A frase:

«Contém no mínimo 45 % de matéria gorda e 44 % de matéria seca.»

é substituída por:

«[...] contém, no mínimo, 45 gramas de matéria gorda por 100 gramas no extrato seco total e 40 gramas de matéria seca por 100 gramas de queijo.»

O teor de matéria gorda é expresso em gramas, por 100 gramas no extrato seco total do queijo, e não em percentagem. Da mesma forma, o teor de matéria seca é expresso em gramas de matéria seca, por 100 gramas de queijo, e não em percentagem.

Esta frase também é aditada ao documento único.

O conceito de «tom creme uniforme» é suprimido porque a cor da pasta varia entre o centro e o bordo, não sendo uniforme. Além disso, a cor não é constante, podendo variar em função da estação do ano e da alimentação das vacas.

tom creme uniforme

É aditado o seguinte parágrafo:

«Com cinco semanas de cura, o “Brie de Melun” é um queijo branco. A pasta é friável, ligeiramente amanteigada sob a crosta. Possui um sabor inicialmente lácteo, evoluindo em seguida para levedura, e um gosto ligeiramente ácido.

Entre as cinco e as oito semanas, o processo de cura decorre lentamente da crosta para o centro e o queijo adquire uma consistência mais macia. O seu aroma desenvolve-se.

No final de oito a dez semanas, o “Brie de Melun” – incluindo o centro – está curado, a sua pasta é homogénea e a sua consistência entre macia e ligeiramente amanteigada. Apresenta uma ponta de amargor, sabor a leite e gosto persistente. O cheiro é equilibrado, entre o animal e o vegetal.»

O aspeto da pasta é descrito em função da fase de cura do queijo;

A consistência passa de «friável» (queijo com cinco semanas) a «macia a ligeiramente amanteigada» (queijo com oito a dez semanas);

No que diz respeito aos critérios organoléticos, findo o período mínimo de cura (cinco semanas), o «Brie de Melun» possui um gosto lácteo, evoluindo em seguida para levedura, e ligeiramente ácido. Entre as cinco e as oito semanas, o seu aroma desenvolve-se. Ao fim de oito a dez semanas, apresenta uma ponta de amargor, sabor a leite e gosto persistente. O cheiro é equilibrado, entre o animal e o vegetal.

Este parágrafo é também aditado ao documento único.

A frase:

O período mínimo de cura é de quatro semanas a contar do dia do fabrico.»

é substituída por:

«O período mínimo de cura é de cinco semanas a contar do dia da coagulação.»

O período de cura é retomado da parte «Método de obtenção» do caderno de especificações. Passa de quatro para cinco semanas para reforçar a tipicidade do produto e ter em conta as práticas efetivas dos operadores, uma vez que um período de quatro semanas pode, em alguns casos, ser insuficiente para obter as características do «Brie de Melun».

A frase:

«Após quatro semanas de cura, pesa entre 1,5 e 1,8 quilogramas.»

é substituída por:

«Pesa entre 1,5 e 2,2 quilogramas.»

Este intervalo tem em conta a comercialização de «Brie de Melun» em diferentes fases de cura. Quanto mais curado for o queijo, mais água perde, pelo que o peso diminui. Se tiver menos de 1,5 kg, está demasiado seco e já não apresenta as características da DOP.

Esta frase também é aditada ao documento único, substituindo a referência a um «peso médio de 1,5 kg» do resumo.

peso médio de 1,5 kg

É aditada a seguinte frase:

«O “Brie de Melun” pode ser dividido em metades ou em porções (em triângulo, do centro para o bordo lateral), apenas, findo o período mínimo de cura de cinco semanas.»

O «Brie de Melun» raramente é vendido inteiro ao consumidor final, uma vez que se trata de um queijo de grandes dimensões. São aditadas as regras de fracionamento para garantir que cada pedaço tem um rebordo de crosta (bordo lateral), de modo a recordar a forma arredondada do queijo e o seu formato; trata-se de um corte tradicional. Além disso, acrescenta-se que a divisão só pode ser efetuada findo o período mínimo de cura de cinco semanas.

Esta frase também é aditada ao documento único.

5.2.   «Área geográfica»

«Área geográfica»

É aditada a lista dos municípios da área geográfica, a fim de facilitar o controlo. Esta lista inclui todos os municípios da área geográfica em que podem ser realizadas todas as fases de produção do leite e do fabrico e cura do queijo, com base no código geográfico oficial francês de 2017.

5.3.   «Prova de origem»

«Prova de origem»

São aditadas as obrigações declarativas dos operadores. Estas alterações prendem-se com a evolução legislativa e regulamentar nacional. Prevê-se nomeadamente:

| — | A identificação dos operadores, tendo em vista a habilitação que reconhece a sua capacidade para satisfazer as exigências do caderno de especificações; |
| --- | --- |

—

A identificação dos operadores, tendo em vista a habilitação que reconhece a sua capacidade para satisfazer as exigências do caderno de especificações;

| — | Um ponto sobre a manutenção de registos e documentos relativos à rastreabilidade; |
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Um ponto sobre a manutenção de registos e documentos relativos à rastreabilidade;

| — | Declarações relativas ao conhecimento e acompanhamento da produção; |
| --- | --- |

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Declarações relativas ao conhecimento e acompanhamento da produção;

| — | Um ponto sobre o controlo das características dos produtos destinados a ser comercializados sob a denominação de origem. |
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—

Um ponto sobre o controlo das características dos produtos destinados a ser comercializados sob a denominação de origem.

5.4.   «Descrição do método de obtenção»

«Descrição do método de obtenção»

Produção do leite

Produção do leite

O caderno de especificações passa a incluir vários novos pontos relativos ao efetivo de animais, à estabulação, às forragens grosseiras, aos concentrados e à autonomia alimentar (alimentação e manutenção das superfícies forrageiras), de modo a registar as práticas tradicionais.

Efetivo de animais

É acrescentada a definição de efetivo leiteiro: todas as vacas leiteiras presentes na exploração, incluindo as novilhas desmamadas e as vacas secas. Pretende-se, com esta definição, estabelecer claramente a que animais se faz referência quando subsequentemente se emprega a expressão «efetivo leiteiro» no caderno de especificações, para evitar equívocos e facilitar os controlos.

É aditada a composição do efetivo leiteiro: pelo menos, 80 % dos animais deverão ter nascido na exploração ou proceder de efetivos leiteiros da zona, a fim de assegurar que estão perfeitamente adaptados às condições locais de criação (estabulação em cama de palha, tipo de ração) e que o seu leite é o mais adequado para a transformação de leite cru.

Acrescenta-se que os touros escolhidos para a reprodução (inseminação e cobrição natural) devem ser melhoradores em taxa proteica, a fim de manter a aptidão do leite produzido na área geográfica para transformação em «Brie de Melun».

Estabulação

Acrescenta-se que a utilização de camas de palha para as vacas leiteiras é obrigatória, uma vez que este modo de estabulação constitui uma prática tradicional na área geográfica. Este modo de estabulação permite a manutenção de um ecossistema microbiano que influencia a flora natural dos leites crus que contribuem para a especificidade do «Brie de Melun». São aditadas as quantidades mínimas de palha a fornecer, de modo a garantir a qualidade da cama (0,5 kg por vaca e por dia no sistema de baias, 5 kg em estabulação livre). A palha é armazenada num local abrigado, a fim de preservar a sua qualidade.

Alimentação das vacas leiteiras

É aditada a definição de ração total: «todas as forragens grosseiras (ração de base) e concentrados distribuídos», bem como a de erva: «todos os produtos provenientes de prados permanentes, temporários ou artificiais à base de gramíneas e/ou leguminosas» para permitir uma melhor compreensão das disposições do caderno de especificações durante o controlo.

Acrescenta-se que 80 % da matéria seca da ração total do efetivo provém da área geográfica e 50 % da própria exploração, dado que os produtores de Brie valorizam, seguindo a tradição, os seus próprios coprodutos das principais culturas (cereais, beterraba) e os da área geográfica.

Esta disposição é igualmente aditada ao ponto 3.3 do documento único.

Com efeito, trata-se de explorações de tipo policultura-pecuária, que dispõem de diversas culturas que podem ser utilizadas para alimentar o efetivo. No entanto, a quantidade de alimentos concentrados fonte de azoto é muitas vezes insuficiente para satisfazer as necessidades das vacas leiteiras em lactação. Os criadores de gado utilizam, por conseguinte, alimentos não originários da área, numa proporção máxima de 20 % da matéria seca da ração total.

O sistema local de alimentação das vacas baseia-se numa ração de base diversificada e na valorização dos coprodutos da exploração e da área geográfica. Assim, adita-se o seguinte:

| — | A lista das forragens grosseiras autorizadas (erva pastada, distribuída em verde ou conservada sob a forma de ensilagem, feno, fardo ou desidratada; cereais e leguminosas imaturas, distribuídos em verde ou conservados sob a forma de ensilagem; milho e sorgo distribuídos em verde, conservados sob a forma de ensilagem ou desidratados; borras de cereais; beterraba forrageira, outras raízes e tubérculos, e respetivas polpas frescas, prensadas ou desidratadas; palha de cereais e de leguminosas e oleaginosas); são especificadas as modalidades de distribuição das beterrabas forrageiras, das batatas e das forragens em verde. |
| --- | --- |

—

A lista das forragens grosseiras autorizadas (erva pastada, distribuída em verde ou conservada sob a forma de ensilagem, feno, fardo ou desidratada; cereais e leguminosas imaturas, distribuídos em verde ou conservados sob a forma de ensilagem; milho e sorgo distribuídos em verde, conservados sob a forma de ensilagem ou desidratados; borras de cereais; beterraba forrageira, outras raízes e tubérculos, e respetivas polpas frescas, prensadas ou desidratadas; palha de cereais e de leguminosas e oleaginosas); são especificadas as modalidades de distribuição das beterrabas forrageiras, das batatas e das forragens em verde.

| — | A obrigação de que a ração de base seja composta por, pelo menos, três componentes, dos quais dois são obrigatoriamente erva fresca ou conservada (4 kg de matéria seca por vaca leiteira em produção, por dia, incluindo 2 kg de uma leguminosa forrageira) e polpa de beterraba ou beterraba forrageira (no mínimo, 2 kg de matéria seca por vaca leiteira em produção e por dia). |
| --- | --- |

—

A obrigação de que a ração de base seja composta por, pelo menos, três componentes, dos quais dois são obrigatoriamente erva fresca ou conservada (4 kg de matéria seca por vaca leiteira em produção, por dia, incluindo 2 kg de uma leguminosa forrageira) e polpa de beterraba ou beterraba forrageira (no mínimo, 2 kg de matéria seca por vaca leiteira em produção e por dia).

Esta disposição é igualmente aditada ao ponto 3.3 do documento único.

Acrescenta-se que o alimento principal não pode exceder 60 % da quantidade de forragens, de modo a garantir uma ração diversificada. No entanto, se o alimento principal for erva, esse limite pode ser ultrapassado e, nesse caso, não é obrigatório cumprir a regra dos três componentes.

Esta disposição é igualmente aditada ao ponto 3.3 do documento único.

Acrescenta-se que o fornecimento de alimentos concentrados está limitado a 25 % de matéria seca da ração total em média por vaca leiteira e por ano para sublinhar a importância das forragens grosseiras na sua alimentação, reforçando assim a relação com a área geográfica.

Esta disposição e a lista seguinte são aditadas ao ponto 3.3 do documento único.

É aditada uma lista dos concentrados autorizados, bem como as modalidades da sua distribuição:

| — | grãos de cereais e produtos derivados, |
| --- | --- |

—

grãos de cereais e produtos derivados,

| — | sementes de leguminosas e produtos derivados, |
| --- | --- |

—

sementes de leguminosas e produtos derivados,

| — | sementes ou frutos oleaginosos e produtos derivados, |
| --- | --- |

—

sementes ou frutos oleaginosos e produtos derivados,

| — | melaço de beterraba ou de cana-de-açúcar, |
| --- | --- |

—

melaço de beterraba ou de cana-de-açúcar,

| — | soro de leite (apenas para os produtores artesanais), |
| --- | --- |

—

soro de leite (apenas para os produtores artesanais),

| — | aditivos nutritivos, exceto metionina protegida, ureia e seus derivados, |
| --- | --- |

—

aditivos nutritivos, exceto metionina protegida, ureia e seus derivados,

| — | aditivos zootécnicos. |
| --- | --- |

—

aditivos zootécnicos.

Foi também adicionado um período mínimo de cinco meses de pastoreio de novilhas na área geográfica.

Acrescenta-se que é proibida a plantação de culturas transgénicas em qualquer superfície de explorações que produzam leite destinado a ser transformado em queijo com denominação de origem «Brie de Melun» (esta proibição é aplicável a todas as espécies vegetais com que possam ser alimentados os animais da exploração, bem como a todos os tipos de culturas que possam contaminá-las). Tal permite manter a relação com o território de origem e reforçar o caráter tradicional da alimentação (50 % da matéria seca da ração total do efetivo provém da exploração).

Manutenção das superfícies forrageiras

São aditadas as condições de dispersão de estrume orgânico (prazo mínimo de 30 dias entre a fertilização biológica e a ceifa ou o pastoreio num prado, 21 dias no caso do composto, controlo da qualidade do estrume de origem não agrícola, condições de dispersão de estrume orgânico de origem não agrícola). Evitam-se assim os riscos de contaminação, uma vez que o «Brie de Melun» é fabricado a partir de leite cru.

Condições de fabrico

Condições de fabrico

São aditados ao caderno de especificações pontos relativos ao leite utilizado, à transformação (coagulação, moldagem, dessoramento, salga, secagem), ao transporte antes da cura, à cura e à expedição.

Esta parte é igualmente completada para caracterizar o itinerário tecnológico do «Brie de Melun». Pretende-se especificar as práticas decorrentes dos saberes dos operadores, enquadrando os valores a atingir, que garantem as especificidades do produto.

Leite utilizado

É aditado um prazo máximo para a recolha e para a utilização do leite: recolha, no máximo, de 48 em 48 horas; 36 horas, no máximo, entre a recolha de leite e a inoculação, uma vez que se trata de um queijo fabricado exclusivamente a partir de leite cru e que é necessário limitar as alterações da qualidade do leite.

É aditado o seguinte:

| — | O teor de matéria gorda do leite de vaca cru utilizado é normalizado por desnatação parcial do leite, a uma temperatura máxima de 40 °C; |
| --- | --- |

—

O teor de matéria gorda do leite de vaca cru utilizado é normalizado por desnatação parcial do leite, a uma temperatura máxima de 40 °C;

| — | O leite passa por um processo de maturação, sob a forma de pré‐maturação e/ou de maturação. A pré-maturação dura menos de 48 horas a uma temperatura máxima de 35 °C; |
| --- | --- |

—

O leite passa por um processo de maturação, sob a forma de pré‐maturação e/ou de maturação. A pré-maturação dura menos de 48 horas a uma temperatura máxima de 35 °C;

| — | Por sua vez, a fase de maturação dura menos de 7 horas, a uma temperatura máxima de 31 °C; |
| --- | --- |

—

Por sua vez, a fase de maturação dura menos de 7 horas, a uma temperatura máxima de 31 °C;

| — | Inclui-se a lista de ingredientes autorizados no fabrico, para além das matérias-primas lácteas: coalho, culturas de bactérias, leveduras ou bolores, cuja inocuidade esteja provada, sal e cloreto de cálcio; |
| --- | --- |

—

Inclui-se a lista de ingredientes autorizados no fabrico, para além das matérias-primas lácteas: coalho, culturas de bactérias, leveduras ou bolores, cuja inocuidade esteja provada, sal e cloreto de cálcio;

| — | É proibida a utilização dos seguintes tipos de leite: microfiltrados, recombinados, reconstituídos e diluídos; é, nomeadamente, proibida a adição de leite em pó, exceto de fermentos, total ou parcialmente concentrados, independentemente do procedimento (ultrafiltração, microfiltração ou outro método); |
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É proibida a utilização dos seguintes tipos de leite: microfiltrados, recombinados, reconstituídos e diluídos; é, nomeadamente, proibida a adição de leite em pó, exceto de fermentos, total ou parcialmente concentrados, independentemente do procedimento (ultrafiltração, microfiltração ou outro método);

| — | É proibida a adição de proteínas. Só pode ser utilizado leite cru, cujo teor de matéria gorda seja normalizado por desnatação; |
| --- | --- |

—

É proibida a adição de proteínas. Só pode ser utilizado leite cru, cujo teor de matéria gorda seja normalizado por desnatação;

| — | É autorizada a preparação de fermentos, a partir de produtos lácteos em pó, não devendo a percentagem de incorporação exceder 4 % do volume de leite utilizado no fabrico; |
| --- | --- |

—

É autorizada a preparação de fermentos, a partir de produtos lácteos em pó, não devendo a percentagem de incorporação exceder 4 % do volume de leite utilizado no fabrico;

| — | É proibida a inoculação em cultura termófila, uma vez que tal afetaria as características organoléticas do «Brie de Melun». |
| --- | --- |

—

É proibida a inoculação em cultura termófila, uma vez que tal afetaria as características organoléticas do «Brie de Melun».

Trata-se dos saberes e das práticas atuais dos fabricantes de «Brie de Melun».

Transformação

É aditado o seguinte:

| — | São proibidos os métodos de conservação de matérias-primas e de produtos em fase de fabrico a temperatura negativa ou em atmosfera modificada, a fim de salvaguardar as características do «Brie de Melun»; |
| --- | --- |

—

São proibidos os métodos de conservação de matérias-primas e de produtos em fase de fabrico a temperatura negativa ou em atmosfera modificada, a fim de salvaguardar as características do «Brie de Melun»;

| — | Nas fases de transformação e cura, é autorizado o uso de materiais tradicionais (madeira, palha, junco) (esta autorização aplica-se, em particular, às esteiras utilizadas para dessoramento e viragem dos queijos durante a cura). |
| --- | --- |

—

Nas fases de transformação e cura, é autorizado o uso de materiais tradicionais (madeira, palha, junco) (esta autorização aplica-se, em particular, às esteiras utilizadas para dessoramento e viragem dos queijos durante a cura).

É aditada a referência para o cálculo dos períodos de fabrico e de cura, que corresponde ao dia da adição do coalho.

— Coagulação

A frase:

«O leite só pode ser aquecido uma vez – no momento da coagulação – e a uma temperatura máxima de 30 °C.»

é substituída por:

«Na coagulação, o leite tem uma temperatura máxima de 31 °C.»

Na prática, o leite é aquecido uma primeira vez para poder ser desnatado e reaquecido para coagulação. Por conseguinte, a disposição que prescreve que o leite só pode ser aquecido uma vez, que visava essencialmente preservar o caráter cru do leite, é suprimida. A temperatura de aquecimento permanece igual ou inferior a 40 °C, para garantir a utilização de leite cru.

Acrescentam-se os valores a atingir na coagulação (pH inferior a 6,5 ou acidez superior a 21 graus Dornic, temperatura do leite igual ou inferior a 31 °C), bem como o pH no final da coagulação (inferior a 4,8 ou acidez superior a 60 graus Dornic), uma vez que permitem descrever o itinerário tecnológico característico do «Brie de Melun».

A frase «A coagulação dura no mínimo dezoito horas» (duração que consta igualmente do resumo) é substituída por «A coagulação dura no mínimo dezasseis horas», já que os parâmetros são largamente atingidos após 16 horas de coagulação.

Acrescenta-se a natureza do coalho, de origem bovina, pelo que é proibida a utilização de coalho de origem vegetal ou microbiana. São igualmente aditadas as doses utilizadas: dose máxima de 15 mg/100 l de leite e força máxima de 750 mg/l de quimosina.

— Moldagem

Recorda-se a dimensão interior dos moldes, definida na rubrica «Descrição do produto».

Acrescenta-se que é possível realizar o corte da coalhada e que esta é agitada (de modo a que se rompa e o dessoramento comece). Acrescenta-se ainda que a coalhada é introduzida nos moldes e colocada sobre esteiras para permitir a drenagem do soro de leite.

É suprimida a frase «A pasta obtida, que é muito frágil, deve ser manuseada com extrema precaução», uma vez que não pode constituir um ponto de controlo preciso.

— Dessoramento

Adiciona-se um período de dessoramento de, pelo menos, 18 horas, em substituição do qualificativo «lento» do caderno de especificações em vigor, dado tratar-se de uma coalhada com caráter láctico predominante. Acrescenta-se também que o dessoramento é espontâneo e que são realizadas, pelo menos, duas viragens para favorecer o escorrimento do soro de leite por gravidade. O período de dessoramento de 36 horas indicado no resumo é um erro de transcrição que não corresponde às práticas.

lento

— Salga

Acrescenta-se que o queijo é salgado nas duas faces e no bordo lateral no prazo de 48 horas após ser retirado do molde, para permitir uma penetração homogénea em toda a pasta. Não se justifica a obrigação de efetuar manualmente a salga — constante do resumo, mas não do caderno de especificações vigente — porque atualmente as técnicas de salga mecânica são eficazes e perfeitamente controladas, com resultados mais regulares e uniformes.

— Secagem

Acrescenta-se que, após o dessoramento, o queijo pode ser colocado sobre uma esteira de material de origem vegetal, o que facilita a secagem.

Acrescenta-se ainda que, após a salga, o queijo é submetido a uma fase de secagem de, pelo menos, 10 dias, a uma temperatura compreendida entre 6 °C e 12 °C.

— Transporte antes da cura

Acrescenta-se que os queijos «frais de sel» (queijos fabricados há menos de sete dias) podem ser expedidos para os operadores de cura. São aditadas as condições de transporte, a fim de garantir que a evolução dos queijos não sofra uma interrupção excessiva: os queijos devem ser transportados a uma temperatura positiva até 12 °C por um período máximo de 24 horas. Se a duração do transporte ultrapassar as 24 horas, o excedente deve ser adicionado ao período mínimo de cinco semanas de cura.

frais de sel

— Cura

Acrescenta-se que a data de início do período mínimo de quatro semanas de cura deixa de ser o dia de fabrico e passa a ser o dia da adição do coalho, uma vez que é mais precisa e permite conferir objetividade ao controlo. Este período é também alargado de quatro para cinco semanas, a fim de reforçar as características típicas do produto e ter em conta as práticas atuais dos operadores.

São aditadas as condições de cura, consentâneas com as práticas correntes:

| — | temperatura compreendida entre 4 °C e 14 °C, |
| --- | --- |

—

temperatura compreendida entre 4 °C e 14 °C,

| — | higrometria compreendida entre 80 % e 98 %, |
| --- | --- |

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higrometria compreendida entre 80 % e 98 %,

| — | viragem dos queijos pelo menos uma vez por semana, a fim de permitir o desenvolvimento da flor em ambas as faces, |
| --- | --- |

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viragem dos queijos pelo menos uma vez por semana, a fim de permitir o desenvolvimento da flor em ambas as faces,

| — | viragem manual, dado a coalhada ser friável e, portanto, frágil, |
| --- | --- |

—

viragem manual, dado a coalhada ser friável e, portanto, frágil,

| — | cura em tábuas de madeira, uma técnica tradicional autorizada e ainda comum. |
| --- | --- |

—

cura em tábuas de madeira, uma técnica tradicional autorizada e ainda comum.

— Expedição

Adita-se que o «Brie de Melun» é acondicionado numa embalagem em papel ou película plástica, colocado ou não sobre palha, e que é expedido em caixas de cartão ou madeira ou em caixas para transporte. Os tipos de acondicionamento usados devem permitir manusear o queijo sem o partir.

Estas regras são aditadas ao ponto 3.5 do documento único «Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere».

5.5.   «Relação»

«Relação»

Esta rubrica é integralmente reformulada, com vista a demonstrar mais claramente a relação entre o «Brie de Melun» e a sua área geográfica, sem alterar o fundo. Esta demonstração destaca, nomeadamente, as condições de produção do leite, que permitem obter um leite cru adequado à transformação queijeira, que exigem saberes específicos, bem como as condições de cura. O ponto «especificidade da área geográfica» retoma os fatores naturais inerentes e os fatores humanos, resumindo a vertente histórica e destacando os saberes específicos. O ponto «especificidade do produto» realça certos elementos introduzidos na descrição do mesmo. Por último, o ponto «relação causal» explica as interações entre os fatores naturais e humanos e o produto.

Esta alteração aplica-se igualmente ao documento único.

5.6.   «Rotulagem»

«Rotulagem»

Suprime-se a referência ao logótipo do INAO.

É aditada a seguinte frase:

«O rótulo do “Brie de Melun” contém:

| — | a denominação |
| --- | --- |

—

a denominação

| — | o símbolo “DOP” da União Europeia.». |
| --- | --- |

—

o símbolo “DOP” da União Europeia.».

Esta alteração aplica-se igualmente ao documento único.

5.7.   «Outras»

«Outras»

É atualizado o endereço do serviço competente no Estado-Membro.

São atualizados o nome e os dados de contacto do agrupamento.

No que se refere à rubrica relativa à área geográfica:

| — | A expressão «região natural de Brie, com, no centro, a planície de Melun» é suprimida, uma vez que não se integra na descrição da área geográfica; |
| --- | --- |

—

A expressão «região natural de Brie, com, no centro, a planície de Melun» é suprimida, uma vez que não se integra na descrição da área geográfica;

Na rubrica relativa às referências das estruturas de controlo, são atualizados o nome e os dados de contacto das estruturas oficiais. Esta rubrica menciona os dados de contacto das autoridades francesas competentes em matéria de controlo: o Institut national de l’origine et de la qualité (INAO) e a Direction générale de la concurrence, de la consommation et de la répression des fraudes (DGCCRF). Acrescenta-se que o nome e os dados de contacto do organismo de certificação podem ser consultados no sítio do INAO e na base de dados da Comissão Europeia.

Institut national de l’origine et de la qualité

Direction générale de la concurrence, de la consommation et de la répression des fraudes

Na rubrica «requisitos nacionais» é incluído um quadro com os principais pontos a controlar e o respetivo método de avaliação.

DOCUMENTO ÚNICO

«BRIE DE MELUN»

«BRIE DE MELUN»

N.o UE: PDO-FR-00111-AM01 – 26 de setembro de 2018

N.o

DOP (X) IGP ( )

DOP (X) IGP ( )

1.   Nome

Nome

«Brie de Melun»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Estado-Membro ou país terceiro

França

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Tipo de produto

Classe 1.3. Queijos

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

O «Brie de Melun» é um queijo de pasta mole fabricado exclusivamente a partir de leite de vaca cru, com caráter láctico predominante.

Tem a forma de um cilindro achatado com bordos salientes ou arredondados. O tamanho do molde varia entre 27 cm e 28 cm de diâmetro interior.

O queijo possui crosta fina, «florida», recoberta por uma penugem branca, pontuada por estrias ou manchas vermelhas ou castanhas.

A pasta é ligeiramente salgada e contém, no mínimo, 45 gramas de matéria gorda por 100 gramas no extrato seco total e 40 gramas de matéria seca por 100 gramas de queijo.

O período mínimo de cura é de cinco semanas a contar do dia da adição do coalho. Nesta fase, pesa entre 1,5 e 2,2 quilogramas.

Com cinco semanas de cura, o «Brie de Melun» é um queijo branco. A pasta é friável, ligeiramente amanteigada sob a crosta. Possui um sabor inicialmente lácteo, evoluindo em seguida para levedura, e um gosto ligeiramente ácido. Entre as cinco e as oito semanas, o processo de cura decorre lentamente da crosta para o centro e o queijo adquire uma consistência mais macia. O seu aroma desenvolve-se. No final de oito a dez semanas, o «Brie de Melun» – incluindo o centro – está curado, a sua pasta é homogénea e a sua consistência entre macia e ligeiramente amanteigada. Apresenta uma ponta de amargor, sabor a leite e gosto persistente. O cheiro é equilibrado, entre o animal e o vegetal.

O «Brie de Melun» pode ser dividido em metades ou em porções (em triângulo, do centro para o bordo lateral), apenas, findo o período mínimo de cura de cinco semanas.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

A ração de base das vacas leiteiras em produção é diversificada. É composta diariamente por, pelo menos, três componentes, dos quais dois são obrigatórios, a saber:

| — | Erva, fresca ou conservada, representando pelo menos 4 quilogramas de matéria seca. A erva é pastada ou distribuída às vacas leiteiras em produção. Dessa matéria seca, pelo menos 2 quilogramas devem provir de uma leguminosa forrageira. |
| --- | --- |

—

Erva, fresca ou conservada, representando pelo menos 4 quilogramas de matéria seca. A erva é pastada ou distribuída às vacas leiteiras em produção. Dessa matéria seca, pelo menos 2 quilogramas devem provir de uma leguminosa forrageira.

| — | Polpa de beterraba ou beterraba forrageira, na quantidade mínima de 2 quilogramas. |
| --- | --- |

—

Polpa de beterraba ou beterraba forrageira, na quantidade mínima de 2 quilogramas.

O alimento principal não pode exceder 60 %, em matéria seca, da ração de base. Se esta última incluir mais de 60 % de erva, os três componentes não são obrigatórios.

A quantidade de alimentos concentrados é limitada a 25 % da matéria seca da ração total, em média anual por vaca leiteira e por dia. São autorizados:

| — | grãos de cereais e produtos derivados, |
| --- | --- |

—

grãos de cereais e produtos derivados,

| — | sementes de leguminosas e produtos derivados, |
| --- | --- |

—

sementes de leguminosas e produtos derivados,

| — | sementes ou frutos oleaginosos e produtos derivados, |
| --- | --- |

—

sementes ou frutos oleaginosos e produtos derivados,

| — | melaço de beterraba ou de cana-de-açúcar, |
| --- | --- |

—

melaço de beterraba ou de cana-de-açúcar,

| — | soro de leite (apenas para os produtores artesanais), |
| --- | --- |

—

soro de leite (apenas para os produtores artesanais),

| — | aditivos nutritivos, exceto metionina protegida, ureia e seus derivados, |
| --- | --- |

—

aditivos nutritivos, exceto metionina protegida, ureia e seus derivados,

| — | aditivos zootécnicos. |
| --- | --- |

—

aditivos zootécnicos.

No mínimo, 80 % da matéria seca da ração total do efetivo leiteiro provém da área geográfica e a parte média anual de alimentos provenientes dessa área e produzidos na exploração representa, no mínimo, 50 % da matéria seca da ração total do efetivo.

Com efeito, trata-se de explorações de tipo policultura-pecuária, que dispõem de diversas culturas que podem ser utilizadas para alimentar o efetivo. No entanto, a quantidade de alimentos concentrados fonte de azoto é muitas vezes insuficiente para satisfazer as necessidades das vacas leiteiras em lactação. Os criadores de gado utilizam, por conseguinte, alimentos não originários da área, numa proporção máxima de 20 % da matéria seca da ração total.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

A produção de leite, o fabrico e a cura dos queijos são efetuados na área geográfica.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc. do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc. do produto a que o nome registado se refere

O «Brie de Melun» é acondicionado numa embalagem em papel ou película plástica, colocada ou não sobre palha. É expedido em caixas de cartão ou madeira ou em caixas para transporte. Efetivamente, dada a friabilidade da pasta, os tipos de acondicionamento utilizados devem permitir manusear o queijo sem o partir.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

O rótulo do «Brie de Melun» contém:

| — | a denominação |
| --- | --- |

—

a denominação

| — | o símbolo «DOP» da União Europeia. |
| --- | --- |

—

o símbolo «DOP» da União Europeia.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Delimitação concisa da área geográfica

Departamento de Seine-et-Marne:

Departamento de Aube (10):

Todo o território dos seguintes municípios: Avant-Les-Marcilly, Avon-La-Peze, Bercenay-Le-Hayer, Bourdenay, Bouy-Sur-Orvin, Charmoy, Courceroy, Dierrey‐Saint-Julien,Dierrey-Saint-Pierre, Echemines, Faux-Villecerf, Fay‐Les‐Marcilly, Ferreux-Quincey, Fontaine-Macon, Fontenay-De-Bossery, Gumery, La Louptiere-Thenard, Marcilly-Le-Hayer, Marigny-Le-Chatel, Marnay‐Sur-Seine, Le Meriot, Mesnil-Saint-Loup, La Motte-Tilly, Nogent‐Sur‐Seine, Planty, Pont-Sur-Seine, Pouy-Sur-Vannes, Prunay-Belleville, Rigny-La-Nonneuse, Saint-Aubin, Saint-Flavy, Saint-Lupien, Saint-Nicolas-La-Chapelle, Soligny-Les-Etangs, Trainel, Trancault e Villadin;

Parte do território dos seguintes municípios: Aix-Villemaur-Palis.

Departamento de Yonne (89): La Belliole, Brannay, Champigny, La Chapelle-Sur-Oreuse, Chaumont, Cheroy, Compigny, Courlon-Sur-Yonne, Courtoin, Cuy, Dollot, Domats, Evry, Foucheres, Gisy-Les-Nobles, Jouy, Lixy, Michery, Montacher‐Villegardin, Pailly, Plessis-Saint-Jean, Pont-Sur-Yonne, Saint-Agnan, Saint-Serotin,Saint-Valerien, Savigny-Sur-Clairis, Serbonnes, Sergines, Thorigny‐Sur-Oreuse, Vallery, Vernoy, Villeblevin, Villebougis, Villemanoche, Villenavotte, Villeneuve-La-Dondagre,Villeneuve-La-Guyard, Villeperrot, Villeroy, Villethierry, Perceneige e Vinneuf.

5.   Relação com a área geográfica

Relação com a área geográfica

A área geográfica da DOP «Brie de Melun» corresponde à região natural de Brie situada na parte oriental da Ilha de França. A composição do solo e a topografia fazem dela uma região natural bem delimitada. A paisagem da área geográfica é constituída por vastos planaltos que se estendem principalmente entre o território a jusante do vale do Marne e a parte central do vale do Sena. Devido à impermeabilidade do subsolo, as águas não se infiltram e a paisagem é esculpida por múltiplos vales.

Os planaltos recobertos de loesse são férteis e propícios à cultura cerealífera e forrageira em grande escala. As vertentes dos pequenos vales, recobertas de argilas, são menos propícias à cultura de cereais e têm prados adequados para pastoreio, como nos fundos dos vales.

Historicamente, os planaltos destinavam-se às culturas cerealíferas e a criação de animais era efetuada nos vales e nas encostas, onde se encontra a localidade de Melun.

No século XVIII, os agrónomos recomendaram que, na rotação (prática de afolhamento trienal), o pousio fosse substituído por uma cultura de leguminosas em prado temporário. Para além dos efeitos benéficos na produção de cereais, esta prática permitiu obter grandes quantidades de forragens utilizadas para alimentar os animais. A partir dessa altura, algumas explorações cerealíferas da região de Brie passaram a dedicar-se à policultura-pecuária.

Porém, a região de Brie não se tornou uma área de pecuária especializada, uma vez que a especificidade do sistema local consistia em integrar a criação de gado numa rotação originalmente virada para a produção de cereais. A palha resultante desta considerável produção cerealífera utilizada para a cama das vacas.

Com o desenvolvimento da indústria do álcool e do açúcar, a produção de beterraba sacarina tornou-se também uma componente essencial da policultura da região de Brie. Os coprodutos eram consumidos pelos animais, o que era considerado a melhor forma de valorizar tudo aquilo que as quintas produziam e que não podia ser comercializado. Por conseguinte, a alimentação do efetivo compreendia um grande número de subprodutos de cereais (palha, debulho e sêmea), bem como bagaços e beterraba.

O Melun era produzido nas quintas e o tamanho dos moldes correspondia à quantidade de leite disponível na exploração. No final do século XIX, quando a produção de queijo se tornou rentável, melhoraram as condições de fabrico. Com o domínio da tecnologia, desenvolveram-se dois tipos de queijo: o «Brie de Melun», de pequeno formato, em que se utilizam técnicas de tipo lácteo e queijos maiores, que utilizam técnicas de tipo coalho.

Atualmente, esses diferentes saberes continuam a ser aplicados: produção do leite rico em proteínas adequado à transformação queijeira, maturação do leite e aplicação de um processo de coagulação lenta para produzir uma coalhada láctica, seguido de agitação da coalhada e encinchamento (em pequenos moldes).

O «Brie de Melun» é um queijo de pasta mole, fabricado a partir de leite de vaca cru e com crosta florida, com caráter láctico predominante.

Produzido em moldes cilíndricos com 27 a 28 centímetros de diâmetro, tem a forma de um bolo chato e redondo com bordos salientes ou arredondados.

Depois de curado, apresenta uma crosta fina, recoberta por uma penugem branca, pontuada por estrias ou manchas vermelhas ou castanhas.

Com cinco semanas de cura, o «Brie de Melun» tem uma pasta friável ligeiramente amanteigada sob a crosta. Possui um sabor inicialmente lácteo, evoluindo em seguida para levedura, e um gosto ligeiramente ácido.

Entre as cinco e as oito semanas, o processo de cura decorre lentamente da crosta para o centro, adquire uma consistência mais flexível e o seu aroma desenvolve-se. Ao fim de oito a dez semanas, o queijo – incluindo o centro – está curado, com uma consistência entre macia e ligeiramente amanteigada e apresenta uma ponta de amargor, sabor a leite e gosto persistente.

Nesta região de vocação cerealífera, as explorações de policultura-pecuária alimentam os seus efetivos com leguminosas, beterraba e uma grande variedade de produtos derivados da beterraba e de cereais localmente disponíveis. Estas rações à base de coprodutos resultam num leite com um teor de gordura relativamente baixo, rico em matéria proteica e, portanto, adequado para a transformação em queijo. Além disso, a estabulação das vacas em cama de palha permite a manutenção de um ecossistema microbiano que influencia a flora natural do leite cru.

A especificidade do «Brie de Melun» decorre, para além das condições de alimentação das vacas, da utilização exclusiva do leite cru e das técnicas de fabrico, de tipo lácteo, fatores que exigem saberes que foram sendo aperfeiçoados e preservados pelos produtores da área geográfica.

Inicialmente desenvolvidos nas quintas, com recurso a métodos de fabrico que exigiam equipamento simples e davam às camponesas flexibilidade para fazer face às diferentes tarefas, estes saberes são exemplificados, nomeadamente, pela maturação do leite, pela coagulação lenta (16 horas, no mínimo), pelo corte e pela agitação da coalhada para começar o dessoramento na cuba e pelo uso de moldes de pequeno diâmetro para obviar à friabilidade do queijo.

Por último, os cuidados dispensados aos queijos a partir do momento em que são salgados com sal seco e ao longo do processo de cura permitem ao «Brie de Melun» exalar os seus aromas específicos.

Referência à publicação do caderno de especificações

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

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https://extranet.inao.gouv.fr/fichier/CDC-BrieMelun-190507.pdf

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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