# Jornal Oficial C 221/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 221 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano21 de Setembro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 221

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano21 de Setembro de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 221/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4719 — Heidelbergcement/Hanson) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 221/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4719 — Heidelbergcement/Hanson) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 221/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 221/03 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 3 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 221/02

Taxas de câmbio do euro

2

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 221/03

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

3

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 221/04 | Auxílio estatal — Portugal — Auxílio estatal n.o C 32/07 (ex N 389/06) — Mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 8 |
| 2007/C 221/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4842 — Danone/Numico) (
  1
  ) | 12 |
| 2007/C 221/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4916 — GE Money/BPH) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 13 |
| 2007/C 221/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4816 — Blackstone/Hilton) (
  1
  ) | 14 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 221/04

Auxílio estatal — Portugal — Auxílio estatal n.o C 32/07 (ex N 389/06) — Mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

o

1

8

2007/C 221/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4842 — Danone/Numico) (
  1
  )

1

12

2007/C 221/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4916 — GE Money/BPH) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

13

2007/C 221/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4816 — Blackstone/Hilton) (
  1
  )

1

14

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 21.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4719 — Heidelbergcement/Hanson)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 221/01)

A Comissão decidiu, em 7 de Agosto de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4719. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4719. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 21.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/2 |
| --- | --- | --- | --- |

21.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

20 de Setembro de 2007

(2007/C 221/02)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4030 |
| JPY | iene | 161,43 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4537 |
| GBP | libra esterlina | 0,69880 |
| SEK | coroa sueca | 9,2140 |
| CHF | franco suíço | 1,6461 |
| ISK | coroa islandesa | 88,20 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,7815 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5842 |
| CZK | coroa checa | 27,487 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 250,85 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7074 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,7701 |
| RON | leu | 3,3824 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,833 |
| TRY | lira turca | 1,7350 |
| AUD | dólar australiano | 1,6248 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4037 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,9202 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8878 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1097 |
| KRW | won sul-coreano | 1 294,69 |
| ZAR | rand | 9,9326 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,5428 |
| HRK | kuna croata | 7,3110 |
| IDR | rupia indonésia | 12 851,48 |
| MYR | ringgit malaio | 4,8361 |
| PHP | peso filipino | 63,556 |
| RUB | rublo russo | 35,2250 |
| THB | baht tailandês | 44,447 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4030

JPY

iene

161,43

DKK

coroa dinamarquesa

7,4537

GBP

libra esterlina

0,69880

SEK

coroa sueca

9,2140

CHF

franco suíço

1,6461

ISK

coroa islandesa

88,20

NOK

coroa norueguesa

7,7815

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5842

CZK

coroa checa

27,487

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

250,85

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7074

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,7701

RON

leu

3,3824

SKK

coroa eslovaca

33,833

TRY

lira turca

1,7350

AUD

dólar australiano

1,6248

CAD

dólar canadiano

1,4037

HKD

dólar de Hong Kong

10,9202

NZD

dólar neozelandês

1,8878

SGD

dólar de Singapura

2,1097

KRW

won sul-coreano

1 294,69

ZAR

rand

9,9326

CNY

yuan-renminbi chinês

10,5428

HRK

kuna croata

7,3110

IDR

rupia indonésia

12 851,48

MYR

ringgit malaio

4,8361

PHP

peso filipino

63,556

RUB

rublo russo

35,2250

THB

baht tailandês

44,447

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 21.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/3 |
| --- | --- | --- | --- |

21.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/3

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 221/03)

| Número do auxílio | XS 174/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Marche |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Legge 1329/65 — agevolazioni per l'acquisto o il leasing di nuove macchine utensili o di produzione |
| Base jurídica | Deliberazione di giunta regionale n. 404 del 7.5.2007 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 4 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.6.2007 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Marche, Servizio Industria, artigianato, energia, P.F. Promozione, credito agevolato, finanza innovativa |
| Via Tiziano, 44 |
| I-60100 Ancona |
| Tel. (39) 071 806 38 20 |
| www.regione.marche.it e www.incentivi.mcc.it/marche |

Número do auxílio

XS 174/07

Estado-Membro

Itália

Região

Marche

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Legge 1329/65 — agevolazioni per l'acquisto o il leasing di nuove macchine utensili o di produzione

Base jurídica

Deliberazione di giunta regionale n. 404 del 7.5.2007

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 4 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.6.2007

Duração

30.6.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Marche, Servizio Industria, artigianato, energia, P.F. Promozione, credito agevolato, finanza innovativa

Via Tiziano, 44

I-60100 Ancona

Tel. (39) 071 806 38 20

www.regione.marche.it e www.incentivi.mcc.it/marche

| Número do auxílio | XS 228/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Niedersachsen |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Rahmenregelung des Landes Niedersachsen für die kommunale Förderung kleinerer und mittlerer Unternehmen aus dem Fonds für Regionale Entwicklung (EFRE) in der Fondsperiode 2007-2013 (Rahmenregelung für KMU-Förderrichtlinien niedersächsischer Gebietskörperschaften) |
| Base jurídica | 1. | Verordnung (EG) Nr. 70/2001 der Kommission vom 12.1.2001 |

Número do auxílio

XS 228/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

Niedersachsen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Rahmenregelung des Landes Niedersachsen für die kommunale Förderung kleinerer und mittlerer Unternehmen aus dem Fonds für Regionale Entwicklung (EFRE) in der Fondsperiode 2007-2013 (Rahmenregelung für KMU-Förderrichtlinien niedersächsischer Gebietskörperschaften)

Base jurídica

1.

Verordnung (EG) Nr. 70/2001 der Kommission vom 12.1.2001

| 2. | Änderungsverordnung (EG) Nr. 364/2004 der Kommission vom 25.2.2004 |
| --- | --- |

2.

Änderungsverordnung (EG) Nr. 364/2004 der Kommission vom 25.2.2004

| 3. | § 44 Landeshaushaltsordnung Niedersachsen |
| --- | --- |

3.

§ 44 Landeshaushaltsordnung Niedersachsen

| 4. | Empfehlung 2003/361/EG der Kommission vom 6.3.2003 betreffend die Definition der kleinen und mittleren Unternehmen |
| --- | --- |

4.

Empfehlung 2003/361/EG der Kommission vom 6.3.2003 betreffend die Definition der kleinen und mittleren Unternehmen

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 23 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: –

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.7.2007

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Investitions- und Förderbank Niedersachsen GmbH- Nbank |
| --- |
| Günther-Wagner-Allee 12-14 |
| D-30177 Hannover |

Investitions- und Förderbank Niedersachsen GmbH- Nbank

Günther-Wagner-Allee 12-14

D-30177 Hannover

| Número do auxílio | XS 229/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Lombardia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Interventi regionali in materia di agriturismo, educazione alimentare ed ambientale, artigianato, commercio, manutenzione del territorio, turismo rurale, trasformazione e commercializzazione dei prodotti agricoli, servizi essenziali, servizi immateriali |
| Base jurídica | Legge regionale 7 febbraio 2000, n. 7, «Norme per gli interventi regionali in agricoltura»
  Legge regionale 8 giugno 2007, n. 10, «Disciplina regionale dell'agriturismo» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 30 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.10.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Agricultura, silvicultura, outros serviços, outras indústrias transformadoras |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Lombardia — Direzione generale Agricoltura |
| Via Pola, 12/14 |
| I-20124 Milano |

Número do auxílio

XS 229/07

Estado-Membro

Itália

Região

Lombardia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Interventi regionali in materia di agriturismo, educazione alimentare ed ambientale, artigianato, commercio, manutenzione del territorio, turismo rurale, trasformazione e commercializzazione dei prodotti agricoli, servizi essenziali, servizi immateriali

Base jurídica

Legge regionale 7 febbraio 2000, n. 7, «Norme per gli interventi regionali in agricoltura»

Legge regionale 8 giugno 2007, n. 10, «Disciplina regionale dell'agriturismo»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 30 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.10.2007

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Agricultura, silvicultura, outros serviços, outras indústrias transformadoras

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Lombardia — Direzione generale Agricoltura

Via Pola, 12/14

I-20124 Milano

| Número do auxílio | XS 230/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Castilla y León |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | ADE Financia: Bonificación de los costes de la operación de préstamo y de los costes de la operación de aval en un Programa de Préstamos avalados destinado a facilitar el acceso a la financiación de inversiones realizadas por pymes con domicilio social o establecimiento de trabajo ubicado en Castilla y León.
  (Tanto los préstamos como los avales son concedidos por entidades privadas) |
| Base jurídica | Convenio entre ADE Financiación, S.A. e IBERAVAL, S.G.R. para instrumentar el Programa de Préstamos avalados. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 6,5 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 27.7.2007 |
| Duração | 31.12.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agencia de Inversiones y Servicios de Castilla y León |
| C/ Duque de la Victoria, no 23 |
| E-47001 Valladolid |

Número do auxílio

XS 230/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Castilla y León

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

ADE Financia: Bonificación de los costes de la operación de préstamo y de los costes de la operación de aval en un Programa de Préstamos avalados destinado a facilitar el acceso a la financiación de inversiones realizadas por pymes con domicilio social o establecimiento de trabajo ubicado en Castilla y León.

(Tanto los préstamos como los avales son concedidos por entidades privadas)

Base jurídica

Convenio entre ADE Financiación, S.A. e IBERAVAL, S.G.R. para instrumentar el Programa de Préstamos avalados.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 6,5 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

27.7.2007

Duração

31.12.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agencia de Inversiones y Servicios de Castilla y León

C/ Duque de la Victoria, no 23

E-47001 Valladolid

| Número do auxílio | XS 231/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Észak-Magyarország, Észak-Alföld, Dél-Alföld, Dél-Dunántúl, Közép-Dunántúl, Nyugat-Dunántúl, Közép-Magyarország, azaz Magyarország egész területe |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Kis- és középvállalkozások részére nyújtott támogatás a Regionális Fejlesztés Operatív Programokból |
| Base jurídica | 19/2007. (VII. 30.) MeHVM rendelet az Új Magyarország Fejlesztési Tervben szereplő Regionális Fejlesztés Operatív Programokra meghatározott előirányzatok felhasználásának állami támogatási szempontú szabályairól |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 4 300 milhões HUF; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 30.7.2007 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Pozsonyi út 56. |
| H-1133 Budapest |

Número do auxílio

XS 231/07

Estado-Membro

Hungria

Região

Észak-Magyarország, Észak-Alföld, Dél-Alföld, Dél-Dunántúl, Közép-Dunántúl, Nyugat-Dunántúl, Közép-Magyarország, azaz Magyarország egész területe

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Kis- és középvállalkozások részére nyújtott támogatás a Regionális Fejlesztés Operatív Programokból

Base jurídica

19/2007. (VII. 30.) MeHVM rendelet az Új Magyarország Fejlesztési Tervben szereplő Regionális Fejlesztés Operatív Programokra meghatározott előirányzatok felhasználásának állami támogatási szempontú szabályairól

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 4 300 milhões HUF; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

30.7.2007

Duração

30.6.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Pozsonyi út 56.

H-1133 Budapest

| Número do auxílio | XS 246/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Freistaat Sachsen |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft und des Sächsischen Staatsministeriums für Wirtschaft und Arbeit über die Gewährung von Fördermitteln für Vorhaben zur Steigerung der Energieeffizienz, zur Nutzung erneuerbarer Energien und zum Klima- und Immissionsschutz im Freistaat Sachsen (Förderrichtlinie Energieeffizienz und Klimaschutz, RL EuK/2007) vom 24. Juli 2007 |
| Base jurídica | Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen
  Die Verordnung (EG) Nr. 1083/2006 des Rates vom 11. Juli 2006 mit allgemeinen Bestimmungen über den Europäischen Fonds für regionale Entwicklung, den Europäischen Sozialfonds und den Kohäsionsfonds und zur Aufhebung der Verordnung (EG) Nr. 1260/1999 (ABl. EU Nr. L 210 S. 25)
  Die Verordnung (EG) Nr. 1080/2006 des Rates vom 5. Juli 2006 über den Europäischen Fonds für regionale Entwicklung und zur Aufhebung der Verordnung (EG) Nr. 1783/1999 (ABl. EU Nr. L 210 S. 1)
  Die Verordnung (EG) Nr. 1828/2006 der Kommission vom 8. Dezember 2006 zur Festlegung von Durchführungsbestimmungen zur Verordnung (EG) Nr. 1083/2006 mit allgemeinen Bestimmungen über den Europäischen Fonds für regionale Entwicklung, den Europäischen Sozialfonds und den Kohäsionsfonds sowie zur Verordnung (EG) Nr. 1080/2006 über den Europäischen Fonds für regionale Entwicklung (ABl. EU Nr. L 371 S. 1, berichtigt ABl. EU 2007 Nr. L 45 S. 3) sowie
  Das Operationelle Programm des Freistaates Sachsen für den Europäischen Fonds für regionale Entwicklung (EFRE) in der Förderperiode 2007-2013. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 3,857 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.10.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Sächsische Aufbaubank — Förderbank — |
| Pirnaische Straße 9 |
| D-01069 Dresden |

Número do auxílio

XS 246/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

Freistaat Sachsen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft und des Sächsischen Staatsministeriums für Wirtschaft und Arbeit über die Gewährung von Fördermitteln für Vorhaben zur Steigerung der Energieeffizienz, zur Nutzung erneuerbarer Energien und zum Klima- und Immissionsschutz im Freistaat Sachsen (Förderrichtlinie Energieeffizienz und Klimaschutz, RL EuK/2007) vom 24. Juli 2007

Base jurídica

Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen

Die Verordnung (EG) Nr. 1083/2006 des Rates vom 11. Juli 2006 mit allgemeinen Bestimmungen über den Europäischen Fonds für regionale Entwicklung, den Europäischen Sozialfonds und den Kohäsionsfonds und zur Aufhebung der Verordnung (EG) Nr. 1260/1999 (ABl. EU Nr. L 210 S. 25)

Die Verordnung (EG) Nr. 1080/2006 des Rates vom 5. Juli 2006 über den Europäischen Fonds für regionale Entwicklung und zur Aufhebung der Verordnung (EG) Nr. 1783/1999 (ABl. EU Nr. L 210 S. 1)

Die Verordnung (EG) Nr. 1828/2006 der Kommission vom 8. Dezember 2006 zur Festlegung von Durchführungsbestimmungen zur Verordnung (EG) Nr. 1083/2006 mit allgemeinen Bestimmungen über den Europäischen Fonds für regionale Entwicklung, den Europäischen Sozialfonds und den Kohäsionsfonds sowie zur Verordnung (EG) Nr. 1080/2006 über den Europäischen Fonds für regionale Entwicklung (ABl. EU Nr. L 371 S. 1, berichtigt ABl. EU 2007 Nr. L 45 S. 3) sowie

Das Operationelle Programm des Freistaates Sachsen für den Europäischen Fonds für regionale Entwicklung (EFRE) in der Förderperiode 2007-2013.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 3,857 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.10.2007

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Sächsische Aufbaubank — Förderbank —

Pirnaische Straße 9

D-01069 Dresden

| Número do auxílio | XS 248/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | Slovenija |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Regionalna shema državnih pomoči – majhna in srednje velika podjetja |
| Base jurídica | Uredba o dodeljevanju regionalnih državnih pomoči (Uradni list RS, št. 72/2006 in 70/2007) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 10,94 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 4.8.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Služba Vlade RS za lokalno samoupravo in regionalno politiko |
| Kotnikova 28 |
| SLO-1000 Ljubljana |
| Tel. (386-1) 308 31 78 |
| Fax (386-1) 478 36 19 |
| E-mail: gp.svlr@gov.si |

Número do auxílio

XS 248/07

Estado-Membro

Eslovénia

Região

Slovenija

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Regionalna shema državnih pomoči – majhna in srednje velika podjetja

Base jurídica

Uredba o dodeljevanju regionalnih državnih pomoči (Uradni list RS, št. 72/2006 in 70/2007)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 10,94 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

4.8.2007

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Služba Vlade RS za lokalno samoupravo in regionalno politiko

Kotnikova 28

SLO-1000 Ljubljana

Tel. (386-1) 308 31 78

Fax (386-1) 478 36 19

E-mail: gp.svlr@gov.si

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 21.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/8 |
| --- | --- | --- | --- |

21.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/8

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AUXÍLIO ESTATAL — PORTUGAL

Auxílio estatal n.o C 32/07 (ex N 389/06) — Mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 221/04)

Por carta de 10 de Agosto de 2007, publicada na língua em que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou a Portugal a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento, no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se segue, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| Rue de la Loi/Wetstraat, 200 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

Rue de la Loi/Wetstraat, 200

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

As referidas observações serão comunicadas a Portugal. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO

Portugal notificou o auxílio em 20 de Junho de 2006. Portugal e a Comissão acordaram subsequentemente alargar o período no qual a Comissão deve tomar uma decisão relativamente ao presente processo, até à tomada de uma decisão final no que diz respeito a uma anterior notificação análoga, C 26/06 (ex N 110/06), que constituirá um precedente para o presente processo. A decisão foi tomada em 24 de Abril de 2007.

DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

O auxílio destinava-se aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. («ENVC»), um estaleiro naval português que emprega actualmente cerca de 1000 trabalhadores. Portugal propõe conceder aos ENVC um auxílio directo correspondente a 6 575 558 EUR a favor de sete contratos de construção naval relativos a navios multiusos para cargas pesadas, assinados entre 4 de Fevereiro e 31 de Março de 2005.

Portugal propõe conceder os auxílios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho, 27 de Junho de 2002 relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/2004 do Conselho (2) («Regulamento MTD»). O Regulamento MTD cessou a sua vigência em 31 de Março de 2005, não se encontrando por conseguinte em vigor na altura em que Portugal notificou o auxílio. No entanto, Portugal alega que os contratos são ainda elegíveis para auxílios abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento MTD, dado terem sido assinados durante a sua vigência.

APRECIAÇÃO

A Comissão tem dúvidas sobre a compatibilidade do auxílio com o mercado comum. Primeiramente, a Comissão tem dúvidas quanto ao efeito de incentivo do auxílio, uma vez que o estaleiro tinha já concluído os projectos quando solicitou a concessão do auxílio. Em segundo lugar, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de o Regulamento MTD poder ainda constituir uma base jurídica válida para a aprovação dos auxílios, uma vez que a sua vigência já havia terminado quando Portugal notificou o auxílio e foi, além disso, considerado incompatível com as obrigações da Comunidade decorrentes do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios da OMC (3).

TEXTO DA CARTA

«A Comissão tem a honra de informar o Governo português que, após ter examinado as informações prestadas pelas Vossas Autoridades sobre a medida citada em epígrafe, decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

I.   PROCEDIMENTO

| 1. | Portugal notificou a medida em 20 de Junho de 2006. A Comissão, por carta de 6 de Julho de 2006, solicitou informações adicionais a Portugal e propôs alargar o período para a tomada de uma decisão sobre o auxílio notificado, em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (4), até ao momento em que a Comissão tomasse uma decisão sobre uma anterior notificação análoga apresentada por Portugal e que estava ainda em apreciação (5). Portugal, por carta de 25 de Julho de 2006, aceitou esta proposta. |
| --- | --- |

1.

Portugal notificou a medida em 20 de Junho de 2006. A Comissão, por carta de 6 de Julho de 2006, solicitou informações adicionais a Portugal e propôs alargar o período para a tomada de uma decisão sobre o auxílio notificado, em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (4), até ao momento em que a Comissão tomasse uma decisão sobre uma anterior notificação análoga apresentada por Portugal e que estava ainda em apreciação (5). Portugal, por carta de 25 de Julho de 2006, aceitou esta proposta.

| 2. | A Comissão, por carta de 11 de Maio de 2007, recomeçou a apreciação da notificação e lembrou a Portugal que a notificação ainda não estava completa. Portugal forneceu informações adicionais por cartas de 5 de Julho de 2007 e de 26 de Julho de 2007. |
| --- | --- |

2.

A Comissão, por carta de 11 de Maio de 2007, recomeçou a apreciação da notificação e lembrou a Portugal que a notificação ainda não estava completa. Portugal forneceu informações adicionais por cartas de 5 de Julho de 2007 e de 26 de Julho de 2007.

II.   DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

| 3. | O auxílio destina-se aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. (“ENVC”), um estaleiro naval português que emprega actualmente cerca de 1000 trabalhadores. |
| --- | --- |

3.

O auxílio destina-se aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. (“ENVC”), um estaleiro naval português que emprega actualmente cerca de 1000 trabalhadores.

| 4. | Portugal propôs conceder aos ENVC auxílios directos correspondentes a 6 575 558 EUR em relação com sete contratos de construção naval, assinados entre 4 de Fevereiro e 31 de Março de 2005. Os dados relativos aos contratos e aos correspondentes auxílios propostos apresentam-se da seguinte forma:








  Navio multiusos para cargas pesadas | Data de assinatura do contrato | Armador | Auxílio estatal proposto (euros) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| C 228 | 24.2.2005 | JMS Schiffarhtsgesellschaft mbH &CO KG MS | 1 212 766 |
| C 229 | 24.2.2005 | JMS Schiffarhtsgesellschaft mbH &CO KG MS | 1 212 766 |
| C 230 | 4.2.2005 | MARE Schiffarhtsgesellschaft | 1 212 766 |
| C 231 | 4.2.2005 | MARE Schiffarhtsgesellschaft | 661 102 |
| C 232 | 4.2.2005 | MARE Schiffarhtsgesellschaft | 630 328 |
| C 233 | 4.2.2005 | MARE Schiffarhtsgesellschaft | 433 064 |
| C 210 | 31.3.2005 | Mutualista Açoreana | 1 212 766 |

4.

Portugal propôs conceder aos ENVC auxílios directos correspondentes a 6 575 558 EUR em relação com sete contratos de construção naval, assinados entre 4 de Fevereiro e 31 de Março de 2005. Os dados relativos aos contratos e aos correspondentes auxílios propostos apresentam-se da seguinte forma:

Navio multiusos para cargas pesadas

Data de assinatura do contrato

Armador

Auxílio estatal proposto (euros)

C 228

24.2.2005

JMS Schiffarhtsgesellschaft mbH &CO KG MS

1 212 766

C 229

24.2.2005

JMS Schiffarhtsgesellschaft mbH &CO KG MS

1 212 766

C 230

4.2.2005

MARE Schiffarhtsgesellschaft

1 212 766

C 231

4.2.2005

MARE Schiffarhtsgesellschaft

661 102

C 232

4.2.2005

MARE Schiffarhtsgesellschaft

630 328

C 233

4.2.2005

MARE Schiffarhtsgesellschaft

433 064

C 210

31.3.2005

Mutualista Açoreana

1 212 766

| 5. | De acordo com as informações constantes da notificação, o pedido de auxílio relativo à totalidade dos sete contratos foi apresentado pelos estaleiros em Julho de 2005, ou seja, após a assinatura dos contratos. Portugal autorizou os auxílios, na condição de virem a ser autorizados pela Comissão, por despacho conjunto do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério da Economia e da Inovação de 7 de Agosto de 2006. |
| --- | --- |

5.

De acordo com as informações constantes da notificação, o pedido de auxílio relativo à totalidade dos sete contratos foi apresentado pelos estaleiros em Julho de 2005, ou seja, após a assinatura dos contratos. Portugal autorizou os auxílios, na condição de virem a ser autorizados pela Comissão, por despacho conjunto do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério da Economia e da Inovação de 7 de Agosto de 2006.

| 6. | Os navios foram entregues, ou prevê-se que o venham a ser, nas seguintes datas:






  Navio | Data de entrega |
| --- | --- | --- |
| C 228 | 30 de Setembro de 2007 |
| C 229 | 30 de Dezembro de 2007 |
| C 230 | Entregue em 28 de Julho de 2006 |
| C 231 | Entregue em 30 de Outubro de 2006 |
| C 232 | Entregue em 3 de Janeiro de 2007 |
| C 233 | Entregue em 24 de Abril de 2007 |
| C 210 | 10 de Julho de 2007 |

6.

Os navios foram entregues, ou prevê-se que o venham a ser, nas seguintes datas:

Navio

Data de entrega

C 228

30 de Setembro de 2007

C 229

30 de Dezembro de 2007

C 230

Entregue em 28 de Julho de 2006

C 231

Entregue em 30 de Outubro de 2006

C 232

Entregue em 3 de Janeiro de 2007

C 233

Entregue em 24 de Abril de 2007

C 210

10 de Julho de 2007

| 7. | Portugal propõe-se conceder os auxílios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/2004 (7) (“Regulamento MTD”). O Regulamento MTD entrou em vigor em 3 de Julho de 2002 e expirou em 31 de Março de 2005. Assim, o mencionado regulamento já não estava em vigor no momento em que Portugal aprovou e notificou os auxílios. |
| --- | --- |

7.

Portugal propõe-se conceder os auxílios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/2004 (7) (“Regulamento MTD”). O Regulamento MTD entrou em vigor em 3 de Julho de 2002 e expirou em 31 de Março de 2005. Assim, o mencionado regulamento já não estava em vigor no momento em que Portugal aprovou e notificou os auxílios.

| 8. | Portugal alega que os contratos estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento MTD, dado terem sido assinados durante a sua vigência. |
| --- | --- |

8.

Portugal alega que os contratos estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento MTD, dado terem sido assinados durante a sua vigência.

III.   APRECIAÇÃO

Existência de auxílio

| 9. | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
| --- | --- |

9.

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

| 10. | A Comissão considera que as medidas propostas constituem auxílios estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 87o do Tratado CE: assumem a forma de uma subvenção financiada por recursos estatais; as medidas são selectivas, uma vez que se destinam apenas aos ENVC, e esta subvenção selectiva é susceptível de falsear a concorrência, visto que proporciona aos ENVC uma vantagem relativamente aos restantes concorrentes que não beneficiam de auxílio. Por último, a construção naval é uma actividade económica que implica um comércio significativo entre os Estados-Membros, podendo as medidas assim afectar o comércio entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

10.

A Comissão considera que as medidas propostas constituem auxílios estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 87o do Tratado CE: assumem a forma de uma subvenção financiada por recursos estatais; as medidas são selectivas, uma vez que se destinam apenas aos ENVC, e esta subvenção selectiva é susceptível de falsear a concorrência, visto que proporciona aos ENVC uma vantagem relativamente aos restantes concorrentes que não beneficiam de auxílio. Por último, a construção naval é uma actividade económica que implica um comércio significativo entre os Estados-Membros, podendo as medidas assim afectar o comércio entre os Estados-Membros.

Compatibilidade com o mercado comum

| 11. | Tal como acima referido, Portugal solicitou à Comissão que aprovasse os auxílios ao abrigo do Regulamento MTD. A Comissão tem, no entanto, dúvidas sobre a compatibilidade dos auxílios propostos com o mercado comum. Primeiramente, a Comissão tem dúvidas quanto ao efeito de incentivo dos auxílios, que foram solicitados pelos estaleiros só após a celebração dos contratos. Em segundo lugar, a Comissão tem dúvidas de que o Regulamento MTD, cuja vigência já cessou, possa ser ainda uma base jurídica válida para a aprovação dos auxílios. |
| --- | --- |

11.

Tal como acima referido, Portugal solicitou à Comissão que aprovasse os auxílios ao abrigo do Regulamento MTD. A Comissão tem, no entanto, dúvidas sobre a compatibilidade dos auxílios propostos com o mercado comum. Primeiramente, a Comissão tem dúvidas quanto ao efeito de incentivo dos auxílios, que foram solicitados pelos estaleiros só após a celebração dos contratos. Em segundo lugar, a Comissão tem dúvidas de que o Regulamento MTD, cuja vigência já cessou, possa ser ainda uma base jurídica válida para a aprovação dos auxílios.

Efeito de incentivo

| 12. | Enquanto princípio de carácter geral, um auxílio estatal apenas pode ser considerado compatível com o mercado comum se for necessário para levar a empresa beneficiária a agir de uma forma que contribua para a realização dos objectivos previstos na derrogação relevante (8). |
| --- | --- |

12.

Enquanto princípio de carácter geral, um auxílio estatal apenas pode ser considerado compatível com o mercado comum se for necessário para levar a empresa beneficiária a agir de uma forma que contribua para a realização dos objectivos previstos na derrogação relevante (8).

| 13. | A Comissão salienta neste contexto que o objectivo do Regulamento MTD consistia em “permitir efectivamente que os estaleiros navais comunitários enfrentem a concorrência desleal da Coreia” (ver sexto considerando). Desta forma, podiam ser autorizados auxílios directos correspondentes a um máximo de 6 % do valor contratual antes do auxílio, desde que o contrato tivesse sido objecto de concorrência proveniente de um estaleiro na Coreia que oferecesse um preço inferior (artigo 2.o). |
| --- | --- |

13.

A Comissão salienta neste contexto que o objectivo do Regulamento MTD consistia em “permitir efectivamente que os estaleiros navais comunitários enfrentem a concorrência desleal da Coreia” (ver sexto considerando). Desta forma, podiam ser autorizados auxílios directos correspondentes a um máximo de 6 % do valor contratual antes do auxílio, desde que o contrato tivesse sido objecto de concorrência proveniente de um estaleiro na Coreia que oferecesse um preço inferior (artigo 2.o).

| 14. | Portugal alegou, neste contexto, que, embora os estaleiros tenham assinado os contratos sem quaisquer garantias de virem a receber auxílios, tinham expectativas de vir a recebê-los, dado que os contratos satisfaziam as condições previstas no Regulamento MTD (9). |
| --- | --- |

14.

Portugal alegou, neste contexto, que, embora os estaleiros tenham assinado os contratos sem quaisquer garantias de virem a receber auxílios, tinham expectativas de vir a recebê-los, dado que os contratos satisfaziam as condições previstas no Regulamento MTD (9).

| 15. | Contudo, a Comissão tem dúvidas quanto à validade desta argumentação. Regra geral, a Comissão considera que os auxílios têm um efeito de incentivo, caso o pedido de auxílio tenha sido apresentado antes do início do projecto (10). Tal não se passa no presente caso. O pedido de auxílio foi apresentado só após a assinatura dos contratos. Portugal só aprovou os auxílios a nível interno (sob condição de autorização pela Comissão) decorrido mais de um ano. Além disso, embora Portugal tenha apresentado uma cópia da carta de um armador que afirmava que, relativamente a seis dos contratos em causa, tinha recebido ofertas de preço mais reduzidas de estaleiros coreanos, esta carta tem data de 9 de Março de 2005, isto é, só foi enviada aos ENVC após a assinatura dos contratos. De qualquer modo, Portugal não apresentou provas de que no momento que os ENVC assinaram os contratos existiam garantias de que o estaleiro obteria os auxílios. |
| --- | --- |

15.

Contudo, a Comissão tem dúvidas quanto à validade desta argumentação. Regra geral, a Comissão considera que os auxílios têm um efeito de incentivo, caso o pedido de auxílio tenha sido apresentado antes do início do projecto (10). Tal não se passa no presente caso. O pedido de auxílio foi apresentado só após a assinatura dos contratos. Portugal só aprovou os auxílios a nível interno (sob condição de autorização pela Comissão) decorrido mais de um ano. Além disso, embora Portugal tenha apresentado uma cópia da carta de um armador que afirmava que, relativamente a seis dos contratos em causa, tinha recebido ofertas de preço mais reduzidas de estaleiros coreanos, esta carta tem data de 9 de Março de 2005, isto é, só foi enviada aos ENVC após a assinatura dos contratos. De qualquer modo, Portugal não apresentou provas de que no momento que os ENVC assinaram os contratos existiam garantias de que o estaleiro obteria os auxílios.

| 16. | Com base nas informações disponíveis, a Comissão tem dúvidas, na presente fase, que os ENVC tenham sido motivados pelos auxílios estatais para realizar os projectos em causa. |
| --- | --- |

16.

Com base nas informações disponíveis, a Comissão tem dúvidas, na presente fase, que os ENVC tenham sido motivados pelos auxílios estatais para realizar os projectos em causa.

Base jurídica

| 17. | A vigência do Regulamento MTD cessou em 31 de Março de 2005, não se encontrando por consequência em vigor na altura em que Portugal aprovou e notificou o auxílio. A Comissão, na sua decisão relativa ao processo C 26/06 (ex N 110/06) (11), explicou pormenorizadamente a razão pela qual considera que o Regulamento MTD já não pode constituir uma base jurídica válida para a autorização de novos auxílios ao funcionamento em favor da construção naval. Portugal, no quadro do processo em apreço, não apresentou quaisquer novas informações susceptíveis de alterar a apreciação da Comissão a este respeito. |
| --- | --- |

17.

A vigência do Regulamento MTD cessou em 31 de Março de 2005, não se encontrando por consequência em vigor na altura em que Portugal aprovou e notificou o auxílio. A Comissão, na sua decisão relativa ao processo C 26/06 (ex N 110/06) (11), explicou pormenorizadamente a razão pela qual considera que o Regulamento MTD já não pode constituir uma base jurídica válida para a autorização de novos auxílios ao funcionamento em favor da construção naval. Portugal, no quadro do processo em apreço, não apresentou quaisquer novas informações susceptíveis de alterar a apreciação da Comissão a este respeito.

| 18. | A Comissão salienta que, no que diz respeito ao auxílio notificado, a sua prática consiste em basear a sua apreciação na legislação então em vigor (12), salvo disposição em contrário na própria legislação em vigor. Portugal só aprovou o auxílio a nível interno (sob condição de autorização pela Comissão) e notificou-o à Comissão muito tempo após o Regulamento MTD ter cessado a sua vigência. |
| --- | --- |

18.

A Comissão salienta que, no que diz respeito ao auxílio notificado, a sua prática consiste em basear a sua apreciação na legislação então em vigor (12), salvo disposição em contrário na própria legislação em vigor. Portugal só aprovou o auxílio a nível interno (sob condição de autorização pela Comissão) e notificou-o à Comissão muito tempo após o Regulamento MTD ter cessado a sua vigência.

| 19. | Portugal sustenta, a este respeito, que o Regulamento MTD é aplicável aos contratos em causa, dado terem sido assinados durante o período de aplicação deste regulamento. |
| --- | --- |

19.

Portugal sustenta, a este respeito, que o Regulamento MTD é aplicável aos contratos em causa, dado terem sido assinados durante o período de aplicação deste regulamento.

| 20. | O artigo 4.o do Regulamento MTD estabelece o seguinte: “O presente regulamento aplica-se aos contratos finais assinados após a entrada em vigor do regulamento e até ao seu termo de vigência”. Contudo, a Comissão considera que o artigo 4.o não define a aplicação no tempo do Regulamento MTD. Pelo contrário, a aplicação temporal do regulamento é definida no seu artigo 5.o
   (13), que refere que o Regulamento “caduca em 31 de Março de 2005”. |
| --- | --- |

20.

O artigo 4.o do Regulamento MTD estabelece o seguinte: “O presente regulamento aplica-se aos contratos finais assinados após a entrada em vigor do regulamento e até ao seu termo de vigência”. Contudo, a Comissão considera que o artigo 4.o não define a aplicação no tempo do Regulamento MTD. Pelo contrário, a aplicação temporal do regulamento é definida no seu artigo 5.o
   (13), que refere que o Regulamento “caduca em 31 de Março de 2005”.

| 21. | Em contrapartida, o artigo 4.o estabelece condições adicionais para a compatibilidade dos auxílios. Tal é igualmente confirmado pela segunda parte do artigo 4.o, que determina que o Regulamento MTD não será aplicável a “contratos finais assinados antes de a Comunidade ter publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a informação de que deu início a um processo de resolução de litígios contra a Coreia, (...), e aos contratos finais assinados pelo menos um mês depois de a Comissão ter publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a comunicação de encerramento ou suspensão desse processo de resolução de litígios”. |
| --- | --- |

21.

Em contrapartida, o artigo 4.o estabelece condições adicionais para a compatibilidade dos auxílios. Tal é igualmente confirmado pela segunda parte do artigo 4.o, que determina que o Regulamento MTD não será aplicável a “contratos finais assinados antes de a Comunidade ter publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a informação de que deu início a um processo de resolução de litígios contra a Coreia, (...), e aos contratos finais assinados pelo menos um mês depois de a Comissão ter publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a comunicação de encerramento ou suspensão desse processo de resolução de litígios”.

| 22. | Tendo em conta o que precede, é evidente que o Regulamento MTD só seria aplicável enquanto existisse um litígio com a Coreia (14) e, de qualquer modo, o mais tardar até 31 de Março de 2005. |
| --- | --- |

22.

Tendo em conta o que precede, é evidente que o Regulamento MTD só seria aplicável enquanto existisse um litígio com a Coreia (14) e, de qualquer modo, o mais tardar até 31 de Março de 2005.

| 23. | Esta interpretação é apoiada pelo próprio objectivo do Regulamento MTD: foi concebido “a título excepcional e temporário, e com vista a prestar assistência aos estaleiros navais comunitários activos nos segmentos que sofreram efeitos adversos sob a forma de prejuízos graves causados pela concorrência desleal da Coreia (...) a favor de determinados segmentos do mercado e apenas durante um período curto e limitado” (15) (terceiro considerando). |
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23.

Esta interpretação é apoiada pelo próprio objectivo do Regulamento MTD: foi concebido “a título excepcional e temporário, e com vista a prestar assistência aos estaleiros navais comunitários activos nos segmentos que sofreram efeitos adversos sob a forma de prejuízos graves causados pela concorrência desleal da Coreia (...) a favor de determinados segmentos do mercado e apenas durante um período curto e limitado” (15) (terceiro considerando).

| 24. | A Comissão salienta ainda que a interpretação do Regulamento MTD deve igualmente ser analisada à luz das obrigações internacionais da Comunidade. De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, a legislação comunitária deve, tanto quanto possível, ser interpretada de forma coerente com a legislação internacional, incluindo as obrigações da CE no âmbito da OMC (16). |
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24.

A Comissão salienta ainda que a interpretação do Regulamento MTD deve igualmente ser analisada à luz das obrigações internacionais da Comunidade. De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, a legislação comunitária deve, tanto quanto possível, ser interpretada de forma coerente com a legislação internacional, incluindo as obrigações da CE no âmbito da OMC (16).

| 25. | Neste contexto, a Comissão regista que a Coreia contestou a compatibilidade do Regulamento MTD com as regras da OMC. Em 22 de Abril de 2005, um painel da OMC emitiu o seu relatório, considerando que o MTD e diversos regimes nacionais adoptados no âmbito desse mecanismo, existentes na altura em que a Coreia apresentou a sua queixa junto da OMC, eram contrários ao disposto no n.o 1 do artigo 23.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios (MERL) (17). Em 20 de Junho de 2005, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC (ORL) adoptou o relatório deste painel, incluindo a recomendação no sentido de que a Comunidade compatibilizasse o Regulamento MTD e os regimes nacionais adoptados no âmbito desse mecanismo com as obrigações que lhe incumbem por força dos Acordos da OMC (18). Em 20 de Julho de 2005, a Comunidade informou o ORL de que já tinha tomado medidas para assegurar a compatibilidade com a sua decisão e recomendações, uma vez que a vigência do Regulamento MTD tinha cessado em 31 de Março de 2005 e que os Estados-Membros não podiam continuar a conceder auxílios ao funcionamento ao abrigo deste regulamento. |
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25.

Neste contexto, a Comissão regista que a Coreia contestou a compatibilidade do Regulamento MTD com as regras da OMC. Em 22 de Abril de 2005, um painel da OMC emitiu o seu relatório, considerando que o MTD e diversos regimes nacionais adoptados no âmbito desse mecanismo, existentes na altura em que a Coreia apresentou a sua queixa junto da OMC, eram contrários ao disposto no n.o 1 do artigo 23.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios (MERL) (17). Em 20 de Junho de 2005, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC (ORL) adoptou o relatório deste painel, incluindo a recomendação no sentido de que a Comunidade compatibilizasse o Regulamento MTD e os regimes nacionais adoptados no âmbito desse mecanismo com as obrigações que lhe incumbem por força dos Acordos da OMC (18). Em 20 de Julho de 2005, a Comunidade informou o ORL de que já tinha tomado medidas para assegurar a compatibilidade com a sua decisão e recomendações, uma vez que a vigência do Regulamento MTD tinha cessado em 31 de Março de 2005 e que os Estados-Membros não podiam continuar a conceder auxílios ao funcionamento ao abrigo deste regulamento.

| 26. | Por conseguinte, a Comunidade assumiu o compromisso de deixar de aplicar este regulamento para efeitos de autorização de novos auxílios. Deste modo, a Comissão não considera, na presente fase, que o auxílio esteja em conformidade com as obrigações internacionais da Comunidade. |
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26.

Por conseguinte, a Comunidade assumiu o compromisso de deixar de aplicar este regulamento para efeitos de autorização de novos auxílios. Deste modo, a Comissão não considera, na presente fase, que o auxílio esteja em conformidade com as obrigações internacionais da Comunidade.

| 27. | Em conclusão, a Comissão tem dúvidas sobre a compatibilidade dos auxílios notificados com o mercado comum. |
| --- | --- |

27.

Em conclusão, a Comissão tem dúvidas sobre a compatibilidade dos auxílios notificados com o mercado comum.

DECISÃO

| 28. | À luz do que precede, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e solicita a Portugal que lhe forneça todos os documentos, informações e dados necessários para a apreciação da compatibilidade do auxílio no prazo de um mês a contar da data de recepção da presente carta. A Comissão solicita às Autoridades portuguesas o envio imediato de uma cópia da presente carta ao potencial beneficiário do auxílio. |
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28.

À luz do que precede, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e solicita a Portugal que lhe forneça todos os documentos, informações e dados necessários para a apreciação da compatibilidade do auxílio no prazo de um mês a contar da data de recepção da presente carta. A Comissão solicita às Autoridades portuguesas o envio imediato de uma cópia da presente carta ao potencial beneficiário do auxílio.

| 29. | A Comissão recorda às Autoridades portuguesas o efeito suspensivo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e remete para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, segundo o qual qualquer auxílio concedido ilegalmente pode ser objecto de recuperação junto do beneficiário. |
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29.

A Comissão recorda às Autoridades portuguesas o efeito suspensivo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e remete para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, segundo o qual qualquer auxílio concedido ilegalmente pode ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

| 30. | A Comissão comunica a Portugal que informará as partes interessadas através da publicação da presente carta e de um resumo da mesma no Jornal Oficial da União Europeia. Além disso, informará o Órgão de Fiscalização da EFTA, mediante o envio de uma cópia da presente carta. Todas as partes interessadas serão convidadas a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da referida comunicação.» |
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30.

A Comissão comunica a Portugal que informará as partes interessadas através da publicação da presente carta e de um resumo da mesma no Jornal Oficial da União Europeia. Além disso, informará o Órgão de Fiscalização da EFTA, mediante o envio de uma cópia da presente carta. Todas as partes interessadas serão convidadas a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da referida comunicação.»

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(1)  JO L 172 de 2.7.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 81 de 19.3. 2004, p. 6.

2

(3)  EC — Measures affecting trade in commercial vessels, relatório do painel (WT/DS301/R), pontos 7.184 — 7.222 e 8.1(d), adoptado pelo Órgão de Resolução de Litígios em 20 de Junho de 2005.

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

4

o

o

(5)  Processo C 26/06, ex N 110/06, em que a Comissão tomou uma decisão final negativa em 24 de Abril de 2007, ainda não publicada.

5

(6)  JO L 172 de 2.7.2002, p. 1.

6

(7)  JO L 8 de 19.3. 2004, p. 6.

7

(8)  Ver acórdão no processo 730/79 Philip Morris/Comissão, Col. 1980, p. 2671, pontos 16 e 17.

8

(9)  Ver, a este respeito, o ponto 21 da Decisão da Comissão relativa ao processo C 26/06 (ex N 110/06), ainda não publicada.

9

(10)  Ver, por analogia, o artigo 38.o das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (JO C 54 de 4.3.2006, p. 13): “Por conseguinte, apenas podem ser concedidos auxílios (...) se o beneficiário tiver apresentado um pedido e a autoridade responsável pela administração do regime tiver subsequentemente confirmado por escrito que, sem prejuízo de uma verificação pormenorizada, o projecto preenche, em princípio, as condições de elegibilidade (...) antes do início dos trabalhos do projecto”.

10

o

(11)  Ver nota 2.

11

(12)  Ver processo N 122/05 “Excepto se especificado em contrário, a Comissão aplica aos projectos notificados as regras em vigor na data da apreciação da respectiva compatibilidade”.

12

(13)  Com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/2004 do Conselho, ver nota 4.

13

o

(14)  O sétimo considerando confirma esta apreciação: “o mecanismo temporário de defesa só deverá ser autorizado depois de a Comunidade ter dado início a um processo de resolução de litígios relativamente à Coreia, (...), e deixará de ser autorizado se esse processo de resolução de litígios for encerrado ou suspenso”.

14

(15)  Sublinhado acrescentado.

15

(16)  Processo C-53/96, Hermes, [1998] Col. I-3603, ponto 28; processo C-76/00 P, Petrotub, [2003] Col. I-79, ponto 57.

16

(17)  Ver EC — Measures affecting trade in commercial vessels, WT/DS301/R, pontos 7.184-7.222 e 8.1(d).

17

EC

Measures affecting trade in commercial vessels

(18)  Ver documento da OMC WT/DS301/6.

18

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| 21.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/12 |
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21.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/12

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4842 — Danone/Numico)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 221/05)

| 1. | A Comissão recebeu, em 12 de Setembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Groupe Danone S.A.. («Danone», França) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo da empresa Royal Numico N.V. («Numico», Países Baixos) mediante uma oferta pública de aquisição. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 12 de Setembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Groupe Danone S.A.. («Danone», França) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo da empresa Royal Numico N.V. («Numico», Países Baixos) mediante uma oferta pública de aquisição.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Danone: produção, comercialização e venda de produtos lácteos frescos, água engarrafada, bolachas e cereais, bem como de alimentos e leite para bebés, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Danone: produção, comercialização e venda de produtos lácteos frescos, água engarrafada, bolachas e cereais, bem como de alimentos e leite para bebés,

| — | Numico: produção, comercialização e venda de alimentos para bebés e nutrição clínica |
| --- | --- |

—

Numico: produção, comercialização e venda de alimentos para bebés e nutrição clínica

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4842 — Danone/Numico, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4842 — Danone/Numico, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 21.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/13 |
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21.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/13

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4916 — GE Money/BPH)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 221/06)

| 1. | A Comissão recebeu, em 13 de Setembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa GE Money, pertencente a General Electric Company («GE», EUA), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo das empresas Bank BPH S.A. («BPH», Polónia) e BPH Towarzystwo Funduszy Inwestycyjnych SA. («BPH TFI», Polónia), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 13 de Setembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa GE Money, pertencente a General Electric Company («GE», EUA), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo das empresas Bank BPH S.A. («BPH», Polónia) e BPH Towarzystwo Funduszy Inwestycyjnych SA. («BPH TFI», Polónia), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | GE: diversas actividades nos domínios industrial, das tecnologias e dos serviços, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

GE: diversas actividades nos domínios industrial, das tecnologias e dos serviços,

| — | GE Money: serviços bancários e de concessão de crédito, |
| --- | --- |

—

GE Money: serviços bancários e de concessão de crédito,

| — | BPH: banca de retalho e por grosso, |
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—

BPH: banca de retalho e por grosso,

| — | BPH TFI: gestão de activos. |
| --- | --- |

—

BPH TFI: gestão de activos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4916 —GE Money/BPH, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4916 —GE Money/BPH, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p.32.

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| 21.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 221/14 |
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21.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 221/14

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4816 — Blackstone/Hilton)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 221/07)

| 1. | A Comissão recebeu, em 14 de Setembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual o Blackstone Group L.P. («Blackstone», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Hilton Hotels Corporation («Hilton», EUA), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 14 de Setembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual o Blackstone Group L.P. («Blackstone», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Hilton Hotels Corporation («Hilton», EUA), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Blackstone: gestão de activos e serviços de consultoria financeira, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Blackstone: gestão de activos e serviços de consultoria financeira,

| — | Hilton: propriedade, gestão e desenvolvimento de hotéis, centros turísticos e imóveis em regime de timeshare e franquia de unidades hoteleiras. |
| --- | --- |

—

Hilton: propriedade, gestão e desenvolvimento de hotéis, centros turísticos e imóveis em regime de timeshare e franquia de unidades hoteleiras.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4816 — Blackstone/Hilton, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4816 — Blackstone/Hilton, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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