# Jornal Oficial C 98A/25 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 98A |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano25 de março de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 98A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano25 de março de 2020

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| Índice | Página |
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| | V   Avisos |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Tribunal de Contas |
| 2020/C 98 A/01 | Aviso de vaga de lugar ECA/2020/7 — Diretor(a) — um lugar — Auditoria (Grupo de funções AD, grau 14) | 1 |
| 2020/C 98 A/02 | Aviso de vaga de lugar ECA/2020/8 — Diretor(a) — um lugar (Grupo de funções AD, grau 14) — Secretariado-Geral — Direção de Tradução, Serviços Linguísticos e Publicação (SG3) | 6 |

Índice

Página

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Tribunal de Contas

2020/C 98 A/01

Aviso de vaga de lugar ECA/2020/7 — Diretor(a) — um lugar — Auditoria (Grupo de funções AD, grau 14)

1

2020/C 98 A/02

Aviso de vaga de lugar ECA/2020/8 — Diretor(a) — um lugar (Grupo de funções AD, grau 14) — Secretariado-Geral — Direção de Tradução, Serviços Linguísticos e Publicação (SG3)

6

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| PT | |
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PT

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Tribunal de Contas

| 25.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 98/1 |
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25.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 98/1

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Aviso de vaga de lugar ECA/2020/7

Diretor(a) — um lugar — Auditoria

(Grupo de funções AD, grau 14)

(2020/C 98 A/01)

SOMOS

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) é o auditor externo da União Europeia. Criado em 1977, o TCE é uma das sete instituições da UE.

Está sediado no Luxemburgo e emprega cerca de 900 efetivos, nos serviços de auditoria, de apoio e administrativos, de todas as nacionalidades da UE.

O TCE funciona como um órgão colegial formado por 27 membros, um de cada Estado-Membro da UE.

O Tribunal verifica se a contabilidade da UE é rigorosa, se esta aplica corretamente as suas regras financeiras e se as suas políticas e programas alcançam os objetivos pretendidos e otimizam os recursos.

Através do seu trabalho, o Tribunal contribui para melhorar a gestão financeira da UE e promove a prestação de contas e a transparência. O Tribunal chama a atenção para os riscos, fornece garantias, assinala insuficiências e sucessos e formula orientações destinadas aos decisores políticos e legisladores da UE.

Apresenta as suas observações e recomendações ao Parlamento Europeu, ao Conselho da UE, aos governos e parlamentos nacionais e ao público em geral.

O Tribunal encontra-se dividido em câmaras de auditoria, com uma organização assente na realização de tarefas. O pessoal é afetado a um «grupo» à escala do Tribunal a partir do qual é afetado às diferentes câmaras em função das prioridades.

OFERECEMOS

O recrutamento processa-se no grau AD14. O vencimento de base é de 14 838 euros por mês. Ao vencimento de base, que está sujeito ao imposto comunitário e isento do imposto nacional, podem acrescer, nas condições previstas no Estatuto, determinados subsídios.

A pessoa designada para este lugar de diretor irá responder perante uma câmara de auditoria e assistir os seus membros no exercício das tarefas de auditoria.

As suas principais responsabilidades incluirão:

| — | gerir os recursos humanos e financeiros; |
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—

gerir os recursos humanos e financeiros;

| — | assegurar a programação, o acompanhamento e a comunicação de informações; |
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—

assegurar a programação, o acompanhamento e a comunicação de informações;

| — | contribuir para as tarefas transversais e os objetivos estratégicos do Tribunal e trabalhar numa organização assente na realização de tarefas; |
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—

contribuir para as tarefas transversais e os objetivos estratégicos do Tribunal e trabalhar numa organização assente na realização de tarefas;

| — | prestar apoio à qualidade e conhecimentos; |
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—

prestar apoio à qualidade e conhecimentos;

| — | assegurar a supervisão e o controlo da auditoria; |
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—

assegurar a supervisão e o controlo da auditoria;

| — | garantir que todas as tarefas são realizadas de forma adequada e em conformidade com as normas de qualidade, bem como com as políticas e normas de auditoria do TCE. |
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—

garantir que todas as tarefas são realizadas de forma adequada e em conformidade com as normas de qualidade, bem como com as políticas e normas de auditoria do TCE.

PROCURAMOS

I.   Critérios de elegibilidade

1.   Condições de recrutamento

Nos termos do artigo 28.o do Estatuto, os candidatos devem, à data da candidatura:

| — | ser nacionais de um dos Estados-Membros da UE; |
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—

ser nacionais de um dos Estados-Membros da UE;

| — | gozar dos seus direitos cívicos; |
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—

gozar dos seus direitos cívicos;

| — | estar em situação regular face à legislação aplicável ao recrutamento militar; |
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estar em situação regular face à legislação aplicável ao recrutamento militar;

| — | oferecer as garantias de idoneidade moral requeridas para o exercício das funções previstas. |
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oferecer as garantias de idoneidade moral requeridas para o exercício das funções previstas.

2.   Formação académica

Nos termos do artigo 5.o do Estatuto:

| i) | formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou |
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i)

formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou

| ii) | formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma, e experiência profissional adequada de um ano, no mínimo, quando a duração normal desses estudos seja de, pelo menos, três anos, ou |
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ii)

formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma, e experiência profissional adequada de um ano, no mínimo, quando a duração normal desses estudos seja de, pelo menos, três anos, ou

| iii) | sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional de um nível equivalente. |
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iii)

sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional de um nível equivalente.

3.   Experiência profissional

Experiência profissional comprovada de, pelo menos, 18 anos após a obtenção do referido diploma, incluindo um mínimo de quatro anos em funções de gestão de recursos humanos e orçamentais. Em especial, exige-se experiência profissional comprovada e sólida de, pelo menos, 10 anos no domínio da auditoria (incluindo o planeamento, supervisão e controlo da qualidade das auditorias, bem como a elaboração de relatórios).

4.   Conhecimento de línguas

Por razões de serviço, devido à natureza das tarefas a desempenhar, é essencial um bom conhecimento das línguas inglesa
  e
  francesa, dado serem as línguas de trabalho do Tribunal. São exigidos, no mínimo, um nível C1 na compreensão, expressão oral e expressão escrita de uma língua e um nível B2 nas mesmas categorias para a outra língua.

O conhecimento de outras línguas da UE constitui uma vantagem.

Para determinar o seu nível de competências linguísticas, queira consultar:

https://europass.cedefop.europa.eu/pt/resources/european-language-levels-cefr

II.   Critérios de pré-seleção

| — | experiência de, pelo menos, 10 anos num ambiente internacional e multicultural; |
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experiência de, pelo menos, 10 anos num ambiente internacional e multicultural;

| — | experiência de, pelo menos, quatro anos em funções de gestão de recursos humanos e orçamentais; |
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experiência de, pelo menos, quatro anos em funções de gestão de recursos humanos e orçamentais;

| — | capacidade comprovada de contribuir para a gestão eficaz de um serviço ou equipa; |
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capacidade comprovada de contribuir para a gestão eficaz de um serviço ou equipa;

| — | experiência em auditorias complexas, incluindo dar um contributo pessoal para o seu sucesso; |
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experiência em auditorias complexas, incluindo dar um contributo pessoal para o seu sucesso;

| — | experiência na aplicação de mudanças e participação em projetos inovadores; |
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experiência na aplicação de mudanças e participação em projetos inovadores;

| — | versatilidade e experiências variadas ao longo da carreira. |
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versatilidade e experiências variadas ao longo da carreira.

III.   Critérios de seleção

| — | excelente domínio das normas e métodos de auditoria em matéria de auditoria financeira, de resultados e de conformidade, bem como de boa gestão financeira; |
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—

excelente domínio das normas e métodos de auditoria em matéria de auditoria financeira, de resultados e de conformidade, bem como de boa gestão financeira;

| — | bons conhecimentos das finanças públicas da UE e da auditoria do setor público; |
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bons conhecimentos das finanças públicas da UE e da auditoria do setor público;

| — | excelente capacidade para estabelecer e executar uma estratégia, definir os objetivos e os resultados a alcançar e prestar contas nesta matéria; |
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excelente capacidade para estabelecer e executar uma estratégia, definir os objetivos e os resultados a alcançar e prestar contas nesta matéria;

| — | excelente domínio dos métodos de gestão; |
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—

excelente domínio dos métodos de gestão;

| — | excelente capacidade de dirigir e motivar equipas multilingues e multiculturais, determinar e valorizar o potencial dos efetivos e gerir conflitos; |
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excelente capacidade de dirigir e motivar equipas multilingues e multiculturais, determinar e valorizar o potencial dos efetivos e gerir conflitos;

| — | motivação para fazer parte da direção administrativa de uma instituição da UE que ambiciona melhorar constantemente os seus serviços; |
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motivação para fazer parte da direção administrativa de uma instituição da UE que ambiciona melhorar constantemente os seus serviços;

| — | excelentes competências interpessoais e capacidade de comunicar; |
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excelentes competências interpessoais e capacidade de comunicar;

| — | grande competência nas relações com as partes interessadas: capacidade de negociação, sensibilidade e diplomacia. |
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grande competência nas relações com as partes interessadas: capacidade de negociação, sensibilidade e diplomacia.

PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO

Em conformidade com a Decisão n.o 31-2015 do Tribunal sobre os procedimentos de seleção de responsáveis principais e diretores, será constituído um comité de pré-seleção incumbido de avaliar os candidatos elegíveis em função dos critérios definidos no presente aviso de vaga de lugar.

| a) | Fase de pré-seleção |
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a)

Fase de pré-seleção

O comité inicialmente avalia e compara a formação académica, a experiência profissional e as competências de todos os candidatos elegíveis com base nas informações constantes das suas candidaturas (ver os critérios de pré-seleção enunciados acima). Com base na sua avaliação, o comité elabora uma lista dos oito candidatos com o perfil mais adequado (1).

Uma vez que esta primeira seleção se baseia numa avaliação comparativa, os candidatos que cumpram os critérios previstos neste aviso de vaga de lugar não são automaticamente admitidos à fase seguinte do procedimento.

| b) | Fase de seleção |
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b)

Fase de seleção

O comité avalia os oito candidatos com o perfil mais adequado através de uma entrevista e de quaisquer outros meios que julgue apropriados (ver os critérios de seleção enunciados acima).

Os resultados da fase da seleção, juntamente com os resultados da fase de pré-seleção, servem de base para a elaboração de uma lista do(s) candidato(s) considerados mais qualificado(s) para o lugar.

O TCE designa um(a) candidato(a) com base no relatório elaborado pelo comité.

CANDIDATURAS

A data-limite para apresentação das candidaturas é o meio-dia de 30 de abril de 2020 (hora do centro da Europa).

As candidaturas devem ser redigidas obrigatoriamente em inglês ou francês e ser apresentadas unicamente através do formulário eletrónico indicado no aviso de vaga de lugar publicado.

As candidaturas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos (todos em inglês ou em francês):

| — | carta de motivação (máximo: três páginas); |
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—

carta de motivação (máximo: três páginas);

| — | curriculum vitæ atualizado (máximo: cinco páginas), elaborado utilizando o modelo «Europass curriculum vitae» e indicando datas exatas (ver http://europass.cedefop.europa.eu/pt). |
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—

curriculum vitæ atualizado (máximo: cinco páginas), elaborado utilizando o modelo «Europass curriculum vitae» e indicando datas exatas (ver http://europass.cedefop.europa.eu/pt).

Tenha em atenção que apenas as informações apresentadas no seu curriculum vitæ e na carta de motivação serão consideradas para a avaliação da candidatura nas fases de elegibilidade e pré-seleção.

Os dados indicados na candidatura serão considerados verdadeiros e corretos e serão, por conseguinte, vinculativos para o candidato.

Se necessário, os candidatos devem poder, a pedido, apresentar os documentos escritos comprovativos das suas qualificações, experiência profissional e funções exercidas atualmente.

As candidaturas que não respeitem as presentes instruções serão rejeitadas.

POLÍTICA DE RECRUTAMENTO

O Tribunal de Contas decidiu iniciar o processo de provimento de um lugar de diretor (grau AD 14) de auditoria, com base no artigo 29.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir designado «Estatuto»), com vista a aumentar o número de potenciais candidatos para seleção pela Entidade Competente para Proceder a Nomeações.

Em conformidade com a sua política de igualdade de oportunidades e com o artigo 1.o-D do Estatuto, o Tribunal apoia a diversidade e promove a igualdade de oportunidades. O Tribunal aceita as candidaturas sem qualquer tipo de discriminação e toma medidas para garantir que no recrutamento há uma repartição equilibrada entre homens e mulheres, como exige o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Dada a reduzida representação de mulheres nos níveis mais elevados de gestão, o Tribunal incentiva em particular as candidaturas femininas para este lugar. Em caso de igualdade de qualificações ou mérito, será escolhida uma candidata. O Tribunal toma igualmente medidas para conciliar a vida profissional com a vida familiar.

Caso necessite de disposições especiais (devido a uma deficiência ou incapacidade específica) para poder participar neste procedimento de seleção, é favor enviar em tempo oportuno um e-mail para ECA-Recrutement@eca.europa.eu.

PROTEÇÃO DOS DADOS

O Tribunal compromete-se a garantir que os dados pessoais dos candidatos são tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

Para mais informações, queira consultar a declaração de privacidade específica para as vagas de lugar disponível no seguinte endereço:

https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/Specific_Privacy_Statement_vacancies/Specific_Privacy_Statement_vacancies_PT.PDF.

PEDIDOS DE REAPRECIAÇÃO — RECLAMAÇÕES E RECURSOS — APRESENTAÇÃO DE QUEIXAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

Se, em qualquer fase do processo de seleção, se considerar prejudicado por qualquer decisão, dispõe das seguintes opções:

I.   Pedido da reapreciação de uma decisão tomada pelo painel de pré-seleção

Pode apresentar um pedido escrito devidamente fundamentado solicitando a reapreciação de uma decisão do comité, que deve ser enviado para o seguinte endereço no prazo de 10 dias após a notificação da decisão:

ECA-Recours@eca.europa.eu

II.   Reclamações e recursos

Ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, o candidato pode apresentar uma reclamação contra a decisão do Tribunal de indeferir a sua candidatura no prazo de três meses após a notificação da decisão, endereçando-a a:

| Secretário-Geral |
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| Tribunal de Contas Europeu |
| 12, rue Alcide De Gasperi |
| L-1615 Luxembourg |
| LUXEMBURGO |

Secretário-Geral

Tribunal de Contas Europeu

12, rue Alcide De Gasperi

L-1615 Luxembourg

LUXEMBURGO

III.   Recurso judicial

Nos termos do artigo 91.o do Estatuto, se a sua reclamação tiver sido indeferida e essa decisão o prejudicar, pode então apresentar um recurso no Tribunal de Justiça Europeu. Esse recurso deve ser interposto por um advogado no prazo de três meses a contar da notificação da decisão de indeferir a reclamação.

IV.   Apresentação de queixas ao Provedor de Justiça Europeu

Caso considere que o tratamento da sua candidatura foi objeto de má administração por parte do Tribunal de Contas Europeu, pode apresentar uma reclamação ao Provedor de Justiça Europeu, após contactar primeiro o Tribunal a fim de resolver o litígio. Deve apresentar a sua queixa por escrito no prazo de dois anos após a descoberta dos factos relevantes. No sítio Internet do Provedor de Justiça Europeu está disponível um formulário eletrónico para apresentação de queixa. As queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu não têm efeito suspensivo dos prazos para recurso acima referidos.

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(1)  Se existirem candidatos elegíveis em número suficiente.

(2)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

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| 25.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 98/6 |
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25.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 98/6

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Aviso de vaga de lugar ECA/2020/8

Diretor(a) — um lugar

(Grupo de funções AD, grau 14)

Secretariado-Geral — Direção de Tradução, Serviços Linguísticos e Publicação (SG3)

(2020/C 98 A/02)

SOMOS

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) é o auditor externo da União Europeia. Criado em 1977, o TCE é uma das sete instituições da UE.

Está sediado no Luxemburgo e emprega cerca de 900 efetivos, nos serviços de auditoria, de apoio e administrativos, de todas as nacionalidades da UE.

O TCE funciona como um órgão colegial formado por 27 Membros, um de cada Estado-Membro da UE.

O Tribunal verifica se a contabilidade da UE é rigorosa, se esta aplica corretamente as suas regras financeiras e se as suas políticas e programas alcançam os objetivos pretendidos e otimizam os recursos.

Através do seu trabalho, o Tribunal contribui para melhorar a gestão financeira da UE e promove a prestação de contas e a transparência. O Tribunal chama a atenção para os riscos, fornece garantias, assinala insuficiências e sucessos e formula orientações destinadas aos decisores políticos e legisladores da UE.

Apresenta as suas observações e recomendações ao Parlamento Europeu, ao Conselho da UE, aos governos e parlamentos nacionais e ao público em geral.

A Direção de Tradução, Serviços Linguísticos e Publicação é constituída por 23 equipas linguísticas, com a assistência de três equipas transversais. Dispõe de um efetivo de cerca de 140 pessoas, cuja função é prestar ao Tribunal traduções, publicações e outros serviços linguísticos de elevada qualidade, em tempo útil, com o objetivo de facilitar a comunicação interna e externa nas línguas oficiais da União. Contando com um pessoal altamente qualificado e experiente, garante de forma permanente a qualidade das prestações.

OFERECEMOS

O recrutamento processa-se no grau AD 14. O vencimento de base é de 14 838 euros por mês. Ao vencimento de base, que está sujeito ao imposto comunitário e isento do imposto nacional, podem acrescer, nas condições previstas no Estatuto, determinados subsídios.

O Diretor de Tradução, Serviços Linguísticos e Publicação é um funcionário de alto nível, competindo-lhe:

| — | definir e supervisionar as políticas, gerir a Direção e tomar decisões operacionais com base no programa de trabalho do Secretariado-Geral; |
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—

definir e supervisionar as políticas, gerir a Direção e tomar decisões operacionais com base no programa de trabalho do Secretariado-Geral;

| — | elaborar o programa de trabalho anual, executá-lo e apresentar um relatório sobre a sua execução; |
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—

elaborar o programa de trabalho anual, executá-lo e apresentar um relatório sobre a sua execução;

| — | organizar as atividades de tradução, coordenação da tradução e outros serviços linguísticos; |
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organizar as atividades de tradução, coordenação da tradução e outros serviços linguísticos;

| — | supervisionar, acompanhar e coordenar a utilização dos recursos humanos e financeiros da Direção; |
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—

supervisionar, acompanhar e coordenar a utilização dos recursos humanos e financeiros da Direção;

| — | supervisionar, acompanhar e coordenar a utilização dos instrumentos de auxílio à tradução de forma eficiente; |
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supervisionar, acompanhar e coordenar a utilização dos instrumentos de auxílio à tradução de forma eficiente;

| — | representar a instituição e a Direção em matéria de cooperação interinstitucional e internacional; |
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representar a instituição e a Direção em matéria de cooperação interinstitucional e internacional;

| — | supervisionar a qualidade dos sistemas de gestão e de controlo interno da Direção; |
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—

supervisionar a qualidade dos sistemas de gestão e de controlo interno da Direção;

| — | assegurar o cumprimento das regras, dos regulamentos e dos procedimentos aplicáveis; |
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assegurar o cumprimento das regras, dos regulamentos e dos procedimentos aplicáveis;

| — | garantir o cumprimento das normas de qualidade e dos prazos. |
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—

garantir o cumprimento das normas de qualidade e dos prazos.

PROCURAMOS

I.   Critérios de elegibilidade

1.   Condições de recrutamento

Nos termos do artigo 28.o do Estatuto, os candidatos devem, à data da candidatura:

| — | ser nacionais de um dos Estados-Membros da UE; |
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—

ser nacionais de um dos Estados-Membros da UE;

| — | gozar dos seus direitos cívicos; |
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—

gozar dos seus direitos cívicos;

| — | estar em situação regular face à legislação aplicável ao recrutamento militar; |
| --- | --- |

—

estar em situação regular face à legislação aplicável ao recrutamento militar;

| — | oferecer as garantias de idoneidade moral requeridas para o exercício das funções previstas. |
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—

oferecer as garantias de idoneidade moral requeridas para o exercício das funções previstas.

2.   Formação académica

Nos termos do artigo 5.o do Estatuto:

| i. | formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou |
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i.

formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou

| ii. | formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma, e experiência profissional adequada de um ano, no mínimo, quando a duração normal desses estudos seja de, pelo menos, três anos, ou |
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ii.

formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma, e experiência profissional adequada de um ano, no mínimo, quando a duração normal desses estudos seja de, pelo menos, três anos, ou

| iii. | sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional de um nível equivalente. |
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iii.

sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional de um nível equivalente.

3.   Experiência profissional

Experiência profissional comprovada de, pelo menos, 18 anos após a obtenção do referido diploma, incluindo um mínimo de quatro anos em funções de gestão de recursos humanos e orçamentais.

4.   Conhecimento de línguas

Por razões de serviço, devido à natureza das tarefas a desempenhar, é essencial um bom conhecimento das línguas inglesa e francesa, dado serem as línguas de trabalho do Tribunal. São exigidos, no mínimo, um nível C1 na compreensão, expressão oral e expressão escrita de uma língua e um nível B2 nas mesmas categorias para a outra língua.

O conhecimento de outras línguas da UE constitui uma vantagem.

Para determinar o seu nível de competências linguísticas, queira consultar:

https://europass.cedefop.europa.eu/pt/resources/european-language-levels-cefr

II.   Critérios de pré-seleção

| — | Experiência de, pelo menos, 10 anos num ambiente internacional e multicultural; |
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Experiência de, pelo menos, 10 anos num ambiente internacional e multicultural;

| — | experiência de, pelo menos, quatro anos em funções de gestão de recursos humanos e orçamentais; |
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—

experiência de, pelo menos, quatro anos em funções de gestão de recursos humanos e orçamentais;

| — | experiência em projetos inovadores e na aplicação de mudanças; |
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experiência em projetos inovadores e na aplicação de mudanças;

| — | versatilidade e experiência diversificada ao longo da carreira. |
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versatilidade e experiência diversificada ao longo da carreira.

III.   Critérios de seleção

| — | Excelente capacidade para estabelecer e executar uma estratégia, definir os objetivos e os resultados a alcançar e prestar contas nesta matéria; |
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—

Excelente capacidade para estabelecer e executar uma estratégia, definir os objetivos e os resultados a alcançar e prestar contas nesta matéria;

| — | excelente domínio dos métodos de gestão; |
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—

excelente domínio dos métodos de gestão;

| — | excelente capacidade de dirigir e motivar equipas multilingues e multiculturais, determinar e valorizar o potencial dos efetivos e gerir conflitos; |
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—

excelente capacidade de dirigir e motivar equipas multilingues e multiculturais, determinar e valorizar o potencial dos efetivos e gerir conflitos;

| — | motivação para fazer parte da direção administrativa de uma instituição da UE que ambiciona melhorar constantemente os seus serviços; |
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—

motivação para fazer parte da direção administrativa de uma instituição da UE que ambiciona melhorar constantemente os seus serviços;

| — | excelentes competências interpessoais e capacidade de comunicar; |
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—

excelentes competências interpessoais e capacidade de comunicar;

| — | grande competência nas relações com as partes interessadas: capacidade de negociação, tacto e diplomacia; |
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grande competência nas relações com as partes interessadas: capacidade de negociação, tacto e diplomacia;

| — | experiência profissional no domínio da tradução e/ou terminologia, incluindo com ferramentas e sistemas de auxílio informático à tradução. |
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experiência profissional no domínio da tradução e/ou terminologia, incluindo com ferramentas e sistemas de auxílio informático à tradução.

PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO

Em conformidade com a Decisão n.o 31-2015 do Tribunal sobre os procedimentos de seleção de responsáveis principais e diretores, será constituído um comité de pré-seleção incumbido de avaliar os candidatos elegíveis em função dos critérios definidos no presente aviso de vaga de lugar.

| a) | Fase de pré-seleção |
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a)

Fase de pré-seleção

O comité inicialmente avalia e compara a formação académica, a experiência profissional e as competências de todos os candidatos elegíveis com base nas informações constantes das suas candidaturas (ver os critérios de pré-seleção enunciados acima). Com base na sua avaliação comparativa, o comité elabora uma lista dos 8 candidatos com o perfil mais adequado (1).

Uma vez que esta primeira seleção se baseia numa avaliação comparativa, os candidatos que cumpram os critérios previstos neste aviso de vaga de lugar não são automaticamente admitidos à fase seguinte do procedimento.

| b) | Fase de seleção |
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b)

Fase de seleção

O comité avalia os oito candidatos com o perfil mais adequado através de uma entrevista e de quaisquer outros meios que julgue apropriados (ver os critérios de seleção enunciados acima).

Os resultados da fase da seleção, juntamente com os resultados da fase de pré-seleção, servem de base para a elaboração de uma lista do(s) candidato(s) considerado(s) mais qualificado(s) para o lugar.

O TCE designa um(a) candidato(a) com base no relatório elaborado pelo comité.

CANDIDATURAS

O prazo para apresentação das candidaturas é o meio-dia de 30 de abril de 2020 (hora do centro da Europa).

As candidaturas devem ser redigidas obrigatoriamente em inglês ou francês e ser apresentadas unicamente através do formulário eletrónico indicado no aviso de vaga de lugar publicado.

As candidaturas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos (todos em inglês ou em francês):

| — | carta de motivação (máximo: três páginas); |
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—

carta de motivação (máximo: três páginas);

| — | curriculum vitæ atualizado (máximo: cinco páginas), elaborado utilizando o modelo «Europass curriculum vitae» e indicando datas exatas (ver http://europass.cedefop.europa.eu/pt). |
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—

curriculum vitæ atualizado (máximo: cinco páginas), elaborado utilizando o modelo «Europass curriculum vitae» e indicando datas exatas (ver http://europass.cedefop.europa.eu/pt).

Tenha em atenção que apenas as informações apresentadas no seu curriculum vitæ e na carta de motivação serão consideradas para a avaliação da candidatura nas fases de elegibilidade e pré-seleção.

Os dados indicados na candidatura serão considerados verdadeiros e corretos e serão, por conseguinte, vinculativos para o candidato.

Se necessário, os candidatos devem poder, a pedido, apresentar os documentos escritos comprovativos das suas qualificações, experiência profissional e funções exercidas atualmente.

As candidaturas que não respeitem as presentes instruções serão rejeitadas.

POLÍTICA DE RECRUTAMENTO

O Tribunal de Contas decidiu iniciar o processo de provimento de um lugar de Diretor (grau AD 14), com base no artigo 29.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir designado «Estatuto»), com vista a aumentar o número de potenciais candidatos para seleção pela Entidade Competente para Proceder a Nomeações.

Em conformidade com a sua política de igualdade de oportunidades e com o artigo 1.o-D do Estatuto, o Tribunal apoia a diversidade e promove a igualdade de oportunidades. O Tribunal aceita as candidaturas sem qualquer tipo de discriminação e toma medidas para garantir que no recrutamento há uma repartição equilibrada entre homens e mulheres, como exige o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Dada a reduzida representação de mulheres nos níveis mais elevados de gestão, o Tribunal incentiva em particular as candidaturas femininas para este lugar. Em caso de igualdade de qualificações ou mérito, será escolhida uma candidata. O Tribunal toma igualmente medidas para conciliar a vida profissional com a vida familiar.

Caso necessite de disposições especiais (devido a uma deficiência ou incapacidade específica) para poder participar neste procedimento de seleção, queira enviar em tempo oportuno um e-mail para ECA-Recrutement@eca.europa.eu.

PROTEÇÃO DOS DADOS

O Tribunal compromete-se a garantir que os dados pessoais dos candidatos são tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

Para mais informações, queira consultar a declaração de privacidade específica para as vagas de lugar disponível no seguinte endereço:

https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/Specific_Privacy_Statement_vacancies/Specific_Privacy_Statement_vacancies_PT.PDF

PEDIDOS DE REAPRECIAÇÃO — RECLAMAÇÕES E RECURSOS — APRESENTAÇÃO DE QUEIXAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

Se, em qualquer fase do processo de seleção, se considerar prejudicado por qualquer decisão, dispõe das seguintes opções:

I.   Pedido da reapreciação de uma decisão tomada pelo painel de pré-seleção

Pode apresentar um pedido escrito devidamente fundamentado solicitando a reapreciação de uma decisão do comité, que deve ser enviado para o seguinte endereço no prazo de 10 dias após a notificação da decisão:

ECA-Recours@eca.europa.eu

II.   Reclamações e recursos

Ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, o candidato pode apresentar uma reclamação contra a decisão do Tribunal de indeferir a sua candidatura no prazo de três meses após a notificação da decisão, endereçando-a a:

| Secretário-Geral |
| --- |
| Tribunal de Contas Europeu |
| 12, rue Alcide De Gasperi |
| L-1615 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |

Secretário-Geral

Tribunal de Contas Europeu

12, rue Alcide De Gasperi

L-1615 Luxembourg

LUXEMBOURG

III.   Recurso judicial

Nos termos do artigo 91.o do Estatuto, se a sua reclamação tiver sido indeferida e essa decisão o prejudicar, pode então apresentar um recurso no Tribunal de Justiça Europeu. Esse recurso deve ser interposto por um advogado no prazo de três meses a contar da notificação da decisão de indeferir a reclamação.

IV.   Apresentação de queixas ao Provedor de Justiça Europeu

Caso considere que o tratamento da sua candidatura foi objeto de má administração por parte do Tribunal de Contas Europeu, pode apresentar uma reclamação ao Provedor de Justiça Europeu, após contactar primeiro o Tribunal a fim de resolver o litígio. Deve apresentar a sua queixa por escrito no prazo de dois anos após a descoberta dos factos relevantes. No sítio Internet do Provedor de Justiça Europeu, está disponível um formulário eletrónico para apresentação de queixa. As queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu não têm efeito suspensivo dos prazos para recurso acima referidos.

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(1)  Se existirem candidatos elegíveis em número suficiente.

(2)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

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