# Jornal Oficial C 51/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 51 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano14 de fevereiro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 51

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano14 de fevereiro de 2020

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 51/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9699 — Mitsubishi Corporation/Eneco Groep) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 51/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9699 — Mitsubishi Corporation/Eneco Groep) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 51/02 | Taxas de câmbio do euro — 13 de fevereiro de 2020 | 2 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2020/C 51/03 | Comunicação do ministro dos Assuntos Económicos e do Clima do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 3 |
| 2020/C 51/04 | Processo de liquidação Processo de liquidação relativo à Elite Insurance Company Limited | 5 |
| 2020/C 51/05 | Lista dos portos nos Estados-Membros da UE em que os desembarques e as operações de transbordo de produtos da pesca são permitidos e os serviços portuários são acessíveis a navios de pesca de países terceiros, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho | 6 |
| 2020/C 51/06 | Lista dos Estados-Membros e respetivas autoridades competentes a que se referem o artigo 15.o, n.o 2, o artigo 17.o, n.o 8, e o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho | 10 |
| 2020/C 51/07 | Processo de liquidação Decisão de dar início ao processo de liquidação em relação à Quick-Sure Insurance Limited. | 15 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2020/C 51/08 | Limiares referidos nas Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE, 2014/25/UE e 2009/81/CE, expressos nas moedas nacionais dos Estados da EFTA | 16 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 51/02

Taxas de câmbio do euro — 13 de fevereiro de 2020

2

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2020/C 51/03

Comunicação do ministro dos Assuntos Económicos e do Clima do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

o

3

2020/C 51/04

Processo de liquidação Processo de liquidação relativo à Elite Insurance Company Limited

5

2020/C 51/05

Lista dos portos nos Estados-Membros da UE em que os desembarques e as operações de transbordo de produtos da pesca são permitidos e os serviços portuários são acessíveis a navios de pesca de países terceiros, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho

o

o

o

6

2020/C 51/06

Lista dos Estados-Membros e respetivas autoridades competentes a que se referem o artigo 15.o, n.o 2, o artigo 17.o, n.o 8, e o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho

o

o

o

o

o

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o

10

2020/C 51/07

Processo de liquidação Decisão de dar início ao processo de liquidação em relação à Quick-Sure Insurance Limited.

15

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2020/C 51/08

Limiares referidos nas Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE, 2014/25/UE e 2009/81/CE, expressos nas moedas nacionais dos Estados da EFTA

16

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 51/09 | CONVITE À ACREDITAÇÃO — EACEA/03/2020 Carta Universitária Erasmus 2021-2027 | 17 |
| 2020/C 51/10 | Convite à manifestação de interesse para a seleção de um membro do Conselho Orçamental Europeu Prorrogação da data-limite para a apresentação de candidaturas | 20 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 51/11 | Aviso de início relativo ao reexame das medidas de salvaguarda aplicáveis às importações de certos produtos de aço | 21 |
| 2020/C 51/12 | Aviso de início de um processo anti‐dumping relativo às importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China | 26 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 51/13 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9647 – GHT Mobility/Stadtwerke Düsseldorf/Clevershuttle Düsseldorf) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 43 |
| 2020/C 51/14 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9700 — Dnata/Alpha LSG) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 45 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 51/15 | Publicação do documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência à publicação do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola | 46 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2020/C 51/09

CONVITE À ACREDITAÇÃO — EACEA/03/2020 Carta Universitária Erasmus 2021-2027

17

2020/C 51/10

Convite à manifestação de interesse para a seleção de um membro do Conselho Orçamental Europeu Prorrogação da data-limite para a apresentação de candidaturas

20

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2020/C 51/11

Aviso de início relativo ao reexame das medidas de salvaguarda aplicáveis às importações de certos produtos de aço

21

2020/C 51/12

Aviso de início de um processo anti‐dumping relativo às importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China

dumping

26

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2020/C 51/13

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9647 – GHT Mobility/Stadtwerke Düsseldorf/Clevershuttle Düsseldorf) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

43

2020/C 51/14

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9700 — Dnata/Alpha LSG) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

45

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2020/C 51/15

Publicação do documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência à publicação do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola

o

o

o

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/1 |
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14.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9699 — Mitsubishi Corporation/Eneco Groep)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 51/01)

Em 7 de fevereiro de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9699. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9699.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/2 |
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14.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

13 de fevereiro de 2020

(2020/C 51/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0867 |
| JPY | iene | 119,21 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4721 |
| GBP | libra esterlina | 0,83375 |
| SEK | coroa sueca | 10,4823 |
| CHF | franco suíço | 1,0633 |
| ISK | coroa islandesa | 137,70 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,0415 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,835 |
| HUF | forint | 337,12 |
| PLN | zlóti | 4,2513 |
| RON | leu romeno | 4,7645 |
| TRY | lira turca | 6,5843 |
| AUD | dólar australiano | 1,6138 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4406 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,4398 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6835 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5096 |
| KRW | won sul-coreano | 1 286,02 |
| ZAR | rand | 16,1313 |
| CNY | iuane | 7,5890 |
| HRK | kuna | 7,4513 |
| IDR | rupia indonésia | 14 892,14 |
| MYR | ringgit | 4,5006 |
| PHP | peso filipino | 54,863 |
| RUB | rublo | 69,0209 |
| THB | baht | 33,839 |
| BRL | real | 4,7182 |
| MXN | peso mexicano | 20,2411 |
| INR | rupia indiana | 77,4495 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0867

JPY

iene

119,21

DKK

coroa dinamarquesa

7,4721

GBP

libra esterlina

0,83375

SEK

coroa sueca

10,4823

CHF

franco suíço

1,0633

ISK

coroa islandesa

137,70

NOK

coroa norueguesa

10,0415

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,835

HUF

forint

337,12

PLN

zlóti

4,2513

RON

leu romeno

4,7645

TRY

lira turca

6,5843

AUD

dólar australiano

1,6138

CAD

dólar canadiano

1,4406

HKD

dólar de Hong Kong

8,4398

NZD

dólar neozelandês

1,6835

SGD

dólar singapurense

1,5096

KRW

won sul-coreano

1 286,02

ZAR

rand

16,1313

CNY

iuane

7,5890

HRK

kuna

7,4513

IDR

rupia indonésia

14 892,14

MYR

ringgit

4,5006

PHP

peso filipino

54,863

RUB

rublo

69,0209

THB

baht

33,839

BRL

real

4,7182

MXN

peso mexicano

20,2411

INR

rupia indiana

77,4495

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 14.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/3 |
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14.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/3

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Comunicação do ministro dos Assuntos Económicos e do Clima do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2020/C 51/03)

O ministro dos Assuntos Económicos e do Clima anuncia que foi recebido um pedido de prospeção de hidrocarbonetos para o subsetor F15c, indicado no mapa constante do anexo 3 do Mijnbouwregeling [(Regulamento das Indústrias Extrativas), publicado no Staatscourant (Jornal Oficial do Estado) 2014, n.o 4928].

O subsetor F15c é delimitado pelos

arcos entre os pares de vértices A‐B, B‐C, C‐D, D‐E, E‐F, F‐G, G‐H e H‐A.

Os vértices têm a seguinte definição:

| Vértice | o | ’ | «» long. E | o | ’ | «» lat. N |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| A | 4 | 55 | 55,011 | 54 | 19 | 57,415 |
| B | 4 | 59 | 55,017 | 54 | 19 | 57,417 |
| C | 4 | 59 | 55,037 | 54 | 9 | 57,397 |
| D | 4 | 54 | 55,029 | 54 | 9 | 57,394 |
| E | 4 | 54 | 55,029 | 54 | 10 | 12,394 |
| F | 4 | 54 | 55,025 | 54 | 11 | 57,398 |
| G | 4 | 54 | 23,092 | 54 | 12 | 25,574 |
| H | 4 | 55 | 55,023 | 54 | 13 | 57,403 |

Vértice

o

’

«» long. E

o

’

«» lat. N

A

4

55

55,011

54

19

57,415

B

4

59

55,017

54

19

57,417

C

4

59

55,037

54

9

57,397

D

4

54

55,029

54

9

57,394

E

4

54

55,029

54

10

12,394

F

4

54

55,025

54

11

57,398

G

4

54

23,092

54

12

25,574

H

4

55

55,023

54

13

57,403

A posição destes vértices é definida pelas respetivas coordenadas geográficas, calculadas de acordo com o sistema ETRS89.

O sub‐bloco F15c tem uma área de 88,2 km2.

Nos termos da supracitada diretiva e do artigo 15.o da Mijnbouwwet [(Lei da Exploração Mineira), publicada no Staatsblad (Boletim Oficial do Estado) n.o 542 de 2002], o ministro dos Assuntos Económicos e do Clima convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospeção de hidrocarbonetos no setor F15c da plataforma continental dos Países Baixos.

O ministro dos Assuntos Económicos e do Clima é a autoridade competente para a concessão das autorizações. Os critérios, condições e requisitos a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da citada diretiva encontram‐se enunciados na Mijnbouwwet, publicada no Staatsblad n.o 542 de 2002.

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

| De Minister van Economische Zaken en Klimaat |
| --- |
| ter attentie van de heer J.L. Rosch Directie Warmte en Ondergrond |
| Bezuidenhoutseweg 73 |
| Postbus 20401 |
| NL‐2500 Ek Den Haag |
| PAÍSES BAIXOS |

De Minister van Economische Zaken en Klimaat

ter attentie van de heer J.L. Rosch Directie Warmte en Ondergrond

Bezuidenhoutseweg 73

Postbus 20401

NL‐2500 Ek Den Haag

PAÍSES BAIXOS

Endereço eletrónico: mijnbouwaanvragen@minezk.nl.

Os pedidos recebidos após o prazo indicado não serão tidos em conta.

Em princípio, a decisão sobre os pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contacte‐se a Senhora E. Aygün.

Tel. +31 611223780.

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| 14.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/5 |
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14.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/5

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Processo de liquidação

Processo de liquidação relativo à Elite Insurance Company Limited

(Publicação em conformidade com o artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II))

(2020/C 51/04)

| Empresa de seguros | Elite Insurance Company Limited |
| --- | --- |
| Endereço da sede: |
| Suite 23, Portland House, |
| Glais Road, |
| Gibraltar |

Empresa de seguros

Elite Insurance Company Limited

Endereço da sede:

Suite 23, Portland House,

Glais Road,

Gibraltar

Data, entrada em vigor e natureza da decisão

Em 11 de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal de Gibraltar designou (com efeitos imediatos) Edgar Charles Lavarello e Dan Yoram Schwarzmann, da PricewaterhouseCoopers, como administradores conjuntos da Elite Insurance Company Limited, ao abrigo da Lei da Insolvência de 2011.

Os administradores conjuntos estão incumbidos de gerir a atividade, os ativos e os negócios da empresa e terão o poder de desempenhar as suas funções de modo a cumprirem os objetivos estatutários estabelecidos na secção 46 da Lei da Insolvência.

Os administradores conjuntos trabalharão em coordenação com o sistema de compensação dos serviços financeiros no Reino Unido a fim de assegurar que os créditos dos tomadores de seguros elegíveis no Reino Unido são processados e apresentados ao regime de compensação. Analisarão igualmente as eventuais compensações a que tomadores de seguros noutras jurisdições europeias possam ter direito.

Além disso, os administradores conjuntos procederão a um exame dos créditos de seguros não protegidos com vista à admissão desses créditos na massa insolvente. Só pode ser efetuada uma distribuição a credores de seguros se se tiver verificado uma realização de ativos com sucesso.

Entrada em vigor: 11 de dezembro de 2019

Autoridades competentes

| Supreme Court of Gibraltar |
| --- |
| The Law Courts |
| 227 Main Street |
| Gibraltar |

Supreme Court of Gibraltar

The Law Courts

227 Main Street

Gibraltar

Autoridade de supervisão

| Gibraltar Financial Services Commission |
| --- |
| Suite 3, Ground Floor |
| Atlantic Suites |
| Europort Avenue |
| PO Box 940 |
| Gibraltar |

Gibraltar Financial Services Commission

Suite 3, Ground Floor

Atlantic Suites

Europort Avenue

PO Box 940

Gibraltar

Administradores nomeados

| Edgar Charles Andrew Lavarello |
| --- |
| PricewaterhouseCoopers |
| 327 Main Street, |
| Gibraltar |

Edgar Charles Andrew Lavarello

PricewaterhouseCoopers

327 Main Street,

Gibraltar

| Dan Yoram Schwarzmann |
| --- |
| PricewaterhouseCoopers LLP |
| 1 Embankment Place, |
| Londres |
| WC2N 6RH |
| UNITED KINGDOM |

Dan Yoram Schwarzmann

PricewaterhouseCoopers LLP

1 Embankment Place,

Londres

WC2N 6RH

UNITED KINGDOM

Legislação aplicável

| Direito de Gibraltar |
| --- |
| Lei da Insolvência de 2011 |
| Lei das Sociedades de 2014 |

Direito de Gibraltar

Lei da Insolvência de 2011

Lei das Sociedades de 2014

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| 14.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/6 |
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14.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/6

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Lista dos portos nos Estados-Membros da UE em que os desembarques e as operações de transbordo de produtos da pesca são permitidos e os serviços portuários são acessíveis a navios de pesca de países terceiros, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho

(2020/C 51/05)

A presente lista é publicada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (1).

| Estado-Membro | Portos designados |
| --- | --- |
| | |
| Bélgica | Oostende
  Zeebrugge |
| | |
| Bulgária | Бургас (Burgas)
  Варна (Varna) |
| | |
| Dinamarca | Esbjerg
  Fredericia
  Hanstholm
  Hirtshals
  Hvide Sande (*1)

  København
  Skagen
  Strandby (*1)

  Thyborøn (*1)

  Aalborg
  Aarhus |
| | |
| Alemanha | Bremerhaven
  Cuxhaven
  Rostock (transbordos não autorizados)
  Sassnitz/Mukran (transbordos não autorizados) |
| | |
| Estonia | Nenhum atualmente |
| | |
| Irlanda | Killybegs (*1)

  Castletownbere (*1) |
| | |
| Grécia | Πειραιάς (Pireu)
  Θεσσαλονίκη (Salónica) |
| | |
| Espanha | A Coruña
  A Pobra do Caramiñal
  Algeciras
  Alicante
  Almería
  Barbate (*1) (transbordos e desembarques não autorizados)
  Barcelona
  Bilbao
  Cádiz
  Cartagena
  Castellón
  Gijón
  Huelva
  Las Palmas de Gran Canaria
  Málaga
  Marín
  Palma de Mallorca (*1)

  Ribeira
  Santa Cruz de Tenerife
  Santander
  Tarragona
  Valencia
  Vigo (Área Portuaria)
  Vilagarcía de Arousa |
| | |
| França | Metrópole:
  Dunkerque
  Boulogne
  Le Havre
  Caen (*1)

  Cherbourg (*1)

  Carteret
  Granville (*1)

  Saint-Malo
  Roscoff*
  Brest
  Douarnenez (*1)

  Concarneau (*1)

  Lorient (*1)

  Nantes - Saint-Nazaire (*1)

  La Rochelle (*1)

  Rochefort sur Mer (*1)

  Port la Nouvelle (*1)

  Sète
  Marseille Port
  Ultramar:
  Le Port (La Réunion)
  Fort de France (Martinique) (*1)

  Port de Jarry (Guadeloupe) (*1)

  Port du Larivot (Guyane) (*1) |
| | |
| Croácia | Ploče
  Rijeka
  Zadar – Gaženica
  Split – Sjeverna luka |
| | |
| Itália | Ancona
  Brindisi
  Civitavecchia
  Fiumicino (*1)

  Genova
  Gioia Tauro
  La Spezia
  Livorno
  Napoli
  Olbia
  Palermo
  Ravenna
  Reggio Calabria
  Salerno
  Taranto
  Trapani
  Trieste
  Venezia |
| | |
| Chipre | Λεμεσός (Limassol) |
| | |
| Letónia | Rīga
  Ventspils |
| | |
| Lituânia | Klaipėda |
| | |
| Malta | Valletta (Deepwater Quay, Laboratory Wharf, Magazine Wharf) |
| | |
| Países Baixos | Eemshaven
  Ijmuiden
  Harlingen
  Scheveningen (*1)

  Velsen
  Vlissingen |
| | |
| Polónia | Gdańsk
  Gdynia
  Szczecin
  Świnoujście (*1) |
| | |
| Portugal | Aveiro
  Lisboa
  Peniche
  Porto
  Setúbal
  Sines
  Viana do Castelo
  Açores:
  Horta
  Ponta Delgada
  Praia da Vitória (*1)

  Madeira:
  Caniçal |
| | |
| Roménia | Constanța |
| | |
| Eslovénia | Nenhum atualmente |
| | |
| Finlândia | Helsinki (transbordos não autorizados) |
| | |
| Suécia | Ellös (*1)/ (*5) (transbordos não autorizados) (acesso aos serviços portuários apenas no caso de desembarque)
  Göteborg (*3)/ (*4)

  Karlskrona Saltö (*1)/ (*3)/ (*4)/ (*5) (transbordos não autorizados)
  Karlskrona Handelshamnen  (*1)/ (*3)/ (*4)/ (*5) (transbordos não autorizados)
  Kungshamn (*1)/ (*5) (transbordos não autorizados) (acesso aos serviços portuários apenas no caso de desembarque)
  Lysekil (*1)/ (*3)/ (*5) (transbordos não autorizados)
  Mollösund (*1)/ (*5) (transbordos não autorizados) (acesso aos serviços portuários apenas no caso de desembarque)
  Nogersund (*1)/ (*3)/ (*4)/ (*5) (transbordos não autorizados)
   (*3)
  Simrishamn (*1)/ (*3)/ (*4)/ (*5) (transbordos não autorizados)
  Slite (*1)/ (*3)/ (*4)/ (*5) (transbordos não autorizados)
  Smögen (*1)/ (*3)/ (*4)/ (*5) (transbordos não autorizados)
  Strömstad (*1)/ (*3)/ (*5) (transbordos não autorizados)
  Trelleborg (*1)/ (*3)/ (*4)/ (*5) (transbordos não autorizados)
  Träslövsläge (*1)/ (*5) (transbordos não autorizados) (acesso aos serviços portuários apenas no caso de desembarque)
  Västervik (*1)/ (*3)/ (*4)/ (*5) (transbordos não autorizados)
  Wallhamn (*1)/ (*3)/ (*4)/ (*5) (transbordos não autorizados) |
| | |
| Reino Unido | Aberdeen (*1)/ (*2)

  Dundee (*1) (apenas acesso aos serviços portuários)
  Falmouth
  Fraserburgh (*1)/ (*2)

  Grangemouth (*1) (apenas acesso aos serviços portuários)
  Greenock (*1) (apenas acesso aos serviços portuários)
  Grimsby
  Hull
  Immingham
  Invergordon (*1) (apenas acesso aos serviços portuários)
  Kinlochbervie (*1)/ (*2)

  Leith (*1) (apenas acesso aos serviços portuários)
  Lerwick (*1)/ (*2)

  Lochinver (*1)/ (*2)

  Methel (*1) (apenas acesso aos serviços portuários)
  Peterhead
  Plymouth (*1)/ (*2)

  Scrabster (*1)/ (*2)

  Stornoway (*1) (apenas acesso aos serviços portuários)
  Ullapool (*1)/ (*2) |

Estado-Membro

Portos designados

Bélgica

Oostende

Zeebrugge

Bulgária

Бургас (Burgas)

Варна (Varna)

Dinamarca

Esbjerg

Fredericia

Hanstholm

Hirtshals

Hvide Sande (*1)

København

Skagen

Strandby (*1)

Thyborøn (*1)

Aalborg

Aarhus

Alemanha

Bremerhaven

Cuxhaven

Rostock (transbordos não autorizados)

Sassnitz/Mukran (transbordos não autorizados)

Estonia

Nenhum atualmente

Irlanda

Killybegs (*1)

Castletownbere (*1)

Grécia

Πειραιάς (Pireu)

Θεσσαλονίκη (Salónica)

Espanha

A Coruña

A Pobra do Caramiñal

Algeciras

Alicante

Almería

Barbate (*1) (transbordos e desembarques não autorizados)

Barcelona

Bilbao

Cádiz

Cartagena

Castellón

Gijón

Huelva

Las Palmas de Gran Canaria

Málaga

Marín

Palma de Mallorca (*1)

Ribeira

Santa Cruz de Tenerife

Santander

Tarragona

Valencia

Vigo (Área Portuaria)

Vilagarcía de Arousa

França

Metrópole:

Dunkerque

Boulogne

Le Havre

Caen (*1)

Cherbourg (*1)

Carteret

Granville (*1)

Saint-Malo

Roscoff*

Brest

Douarnenez (*1)

Concarneau (*1)

Lorient (*1)

Nantes - Saint-Nazaire (*1)

La Rochelle (*1)

Rochefort sur Mer (*1)

Port la Nouvelle (*1)

Sète

Marseille Port

Ultramar:

Le Port (La Réunion)

Fort de France (Martinique) (*1)

Port de Jarry (Guadeloupe) (*1)

Port du Larivot (Guyane) (*1)

Croácia

Ploče

Rijeka

Zadar – Gaženica

Split – Sjeverna luka

Itália

Ancona

Brindisi

Civitavecchia

Fiumicino (*1)

Genova

Gioia Tauro

La Spezia

Livorno

Napoli

Olbia

Palermo

Ravenna

Reggio Calabria

Salerno

Taranto

Trapani

Trieste

Venezia

Chipre

Λεμεσός (Limassol)

Letónia

Rīga

Ventspils

Lituânia

Klaipėda

Malta

Valletta (Deepwater Quay, Laboratory Wharf, Magazine Wharf)

Países Baixos

Eemshaven

Ijmuiden

Harlingen

Scheveningen (*1)

Velsen

Vlissingen

Polónia

Gdańsk

Gdynia

Szczecin

Świnoujście (*1)

Portugal

Aveiro

Lisboa

Peniche

Porto

Setúbal

Sines

Viana do Castelo

Açores:

Horta

Ponta Delgada

Praia da Vitória (*1)

Madeira:

Caniçal

Roménia

Constanța

Eslovénia

Nenhum atualmente

Finlândia

Helsinki (transbordos não autorizados)

Suécia

Ellös (*1)/ (*5) (transbordos não autorizados) (acesso aos serviços portuários apenas no caso de desembarque)

Göteborg (*3)/ (*4)

Karlskrona Saltö (*1)/ (*3)/ (*4)/ (*5) (transbordos não autorizados)

Karlskrona Handelshamnen  (*1)/ (*3)/ (*4)/ (*5) (transbordos não autorizados)

Kungshamn (*1)/ (*5) (transbordos não autorizados) (acesso aos serviços portuários apenas no caso de desembarque)

Lysekil (*1)/ (*3)/ (*5) (transbordos não autorizados)

Mollösund (*1)/ (*5) (transbordos não autorizados) (acesso aos serviços portuários apenas no caso de desembarque)

Nogersund (*1)/ (*3)/ (*4)/ (*5) (transbordos não autorizados)

Simrishamn (*1)/ (*3)/ (*4)/ (*5) (transbordos não autorizados)

Slite (*1)/ (*3)/ (*4)/ (*5) (transbordos não autorizados)

Smögen (*1)/ (*3)/ (*4)/ (*5) (transbordos não autorizados)

Strömstad (*1)/ (*3)/ (*5) (transbordos não autorizados)

Trelleborg (*1)/ (*3)/ (*4)/ (*5) (transbordos não autorizados)

Träslövsläge (*1)/ (*5) (transbordos não autorizados) (acesso aos serviços portuários apenas no caso de desembarque)

Västervik (*1)/ (*3)/ (*4)/ (*5) (transbordos não autorizados)

Wallhamn (*1)/ (*3)/ (*4)/ (*5) (transbordos não autorizados)

Reino Unido

Aberdeen (*1)/ (*2)

Dundee (*1) (apenas acesso aos serviços portuários)

Falmouth

Fraserburgh (*1)/ (*2)

Grangemouth (*1) (apenas acesso aos serviços portuários)

Greenock (*1) (apenas acesso aos serviços portuários)

Grimsby

Hull

Immingham

Invergordon (*1) (apenas acesso aos serviços portuários)

Kinlochbervie (*1)/ (*2)

Leith (*1) (apenas acesso aos serviços portuários)

Lerwick (*1)/ (*2)

Lochinver (*1)/ (*2)

Methel (*1) (apenas acesso aos serviços portuários)

Peterhead

Plymouth (*1)/ (*2)

Scrabster (*1)/ (*2)

Stornoway (*1) (apenas acesso aos serviços portuários)

Ullapool (*1)/ (*2)

---

(1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

(*1)  Não é posto de inspeção fronteiriço da UE (PIF).

(*2)  Desembarques aceites apenas de navios de pesca que arvorem o pavilhão de países EEE/EFTA.

(*3)  São autorizados os desembarques de quaisquer produtos da pesca provenientes de navios que arvorem o pavilhão da Noruega, da Islândia, de Andorra ou das Ilhas Faroé.

(*4)  Não são autorizados os desembarques de mais de 10 toneladas de arenque capturado nas zonas situadas fora do mar Báltico, de sarda e de carapau.

(*5)  Não são autorizados os desembarques de peixe congelado, com exceção dos provenientes de navios que arvorem o pavilhão da Noruega, da Islândia, de Andorra ou das Ilhas Faroé se os portos estiverem assinalados com ***.

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| 14.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/10 |
| --- | --- | --- | --- |

14.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/10

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Lista dos Estados-Membros e respetivas autoridades competentes a que se referem o artigo 15.o, n.o 2, o artigo 17.o, n.o 8, e o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho

(2020/C 51/06)

A publicação desta lista está em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho de 29 de setembro de 2008 (1). As autoridades competentes foram notificadas em conformidade com os seguintes artigos desse regulamento:

| a) | Artigo 15.°, n.o 1: a exportação das capturas efetuadas por navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro é sujeita à validação de um certificado de captura pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, como previsto no artigo 12.o, n.o 4, se tal for necessário no âmbito da cooperação estabelecida no artigo 20.o, n.o 4.
  Artigo 15.°, n.o 2: os Estados-Membros de pavilhão notificam à Comissão as respetivas autoridades competentes para a validação dos certificados de captura a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

a)

Artigo 15.°, n.o 1: a exportação das capturas efetuadas por navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro é sujeita à validação de um certificado de captura pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, como previsto no artigo 12.o, n.o 4, se tal for necessário no âmbito da cooperação estabelecida no artigo 20.o, n.o 4.

Artigo 15.°, n.o 2: os Estados-Membros de pavilhão notificam à Comissão as respetivas autoridades competentes para a validação dos certificados de captura a que se refere o n.o 1.

| b) | Artigo 17.°, n.o 8: os Estados-Membros notificam à Comissão as respetivas autoridades competentes para os controlos e verificações dos certificados de captura a que se refere o artigo 16.o e os n.os 1 a 6 deste artigo. |
| --- | --- |

b)

Artigo 17.°, n.o 8: os Estados-Membros notificam à Comissão as respetivas autoridades competentes para os controlos e verificações dos certificados de captura a que se refere o artigo 16.o e os n.os 1 a 6 deste artigo.

| c) | Artigo 21.°, n.o 3: os Estados-Membros notificam à Comissão as respetivas autoridades competentes para a validação e verificação da secção «reexportação» dos certificados de captura, nos termos do procedimento definido no artigo 15.o.






  Estado-Membro | Autoridades competentes |
| --- | --- | --- |
| Bélgica | (a), (b), (c):






  — | Vlaamse Overheid; Dienst Zeevisserij (o governo flamengo; a agência responsável pela agricultura e pescas, a autoridade da pesca marítima) |

c)

Artigo 21.°, n.o 3: os Estados-Membros notificam à Comissão as respetivas autoridades competentes para a validação e verificação da secção «reexportação» dos certificados de captura, nos termos do procedimento definido no artigo 15.o.

Estado-Membro

Autoridades competentes

Bélgica

(a), (b), (c):

—

Vlaamse Overheid; Dienst Zeevisserij (o governo flamengo; a agência responsável pela agricultura e pescas, a autoridade da pesca marítima)

Bulgária

(a), (b), (c):

| — | Изпълнителна Aгенция по Pибарство и Aквакултури (a agência executiva responsável pelas pescas e a aquicultura) |
| --- | --- |

—

Изпълнителна Aгенция по Pибарство и Aквакултури (a agência executiva responsável pelas pescas e a aquicultura)

República Checa

(a):

| — | não aplicável |
| --- | --- |

—

não aplicável

(b), (c):

| — | Celní úřad pro Středočeský kraj (os serviços alfandegários da região da Boémia Central) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Středočeský kraj (os serviços alfandegários da região da Boémia Central)

| — | Celní úřad pro hlavní město Prahu (os serviços alfandegários da cidade de Praga) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro hlavní město Prahu (os serviços alfandegários da cidade de Praga)

| — | Celní úřad Praha Ruzyně (os serviços alfandegários de Praga Ruzyně) |
| --- | --- |

—

Celní úřad Praha Ruzyně (os serviços alfandegários de Praga Ruzyně)

| — | Celní úřad pro Jihočeský kraj (os serviços alfandegários da região da Boémia do Sul) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Jihočeský kraj (os serviços alfandegários da região da Boémia do Sul)

| — | Celní úřad pro Plzeňský kraj (os serviços alfandegários da região de Pilsen) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Plzeňský kraj (os serviços alfandegários da região de Pilsen)

| — | Celní úřad pro Karlovarský kraj (os serviços alfandegários da região de Karlovy Vary) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Karlovarský kraj (os serviços alfandegários da região de Karlovy Vary)

| — | Celní úřad pro Ústecký kraj (os serviços alfandegários da região de Ústí nad Labem) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Ústecký kraj (os serviços alfandegários da região de Ústí nad Labem)

| — | Celní úřad pro Liberecký kraj (os serviços alfandegários da região de Liberec) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Liberecký kraj (os serviços alfandegários da região de Liberec)

| — | Celní úřad pro Královéhradecký kraj (os serviços alfandegários da região de Hradec Králové) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Královéhradecký kraj (os serviços alfandegários da região de Hradec Králové)

| — | Celní úřad pro Pardubický kraj (os serviços alfandegários da região de Pardubice) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Pardubický kraj (os serviços alfandegários da região de Pardubice)

| — | Celní úřad pro Kraj Vysočina (os serviços alfandegários da região de Vysočina) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Kraj Vysočina (os serviços alfandegários da região de Vysočina)

| — | Celní úřad pro Jihomoravský kraj (os serviços alfandegários da região da Morávia do Sul) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Jihomoravský kraj (os serviços alfandegários da região da Morávia do Sul)

| — | Celní úřad pro Olomoucký kraj (os serviços alfandegários da região de Olomouc) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Olomoucký kraj (os serviços alfandegários da região de Olomouc)

| — | Celní úřad pro Moravskoslezský kraj (os serviços alfandegários da região da Morávia-Silésia) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Moravskoslezský kraj (os serviços alfandegários da região da Morávia-Silésia)

| — | Celní úřad pro Zlínský kraj (os serviços alfandegários da região de Zlín) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Zlínský kraj (os serviços alfandegários da região de Zlín)

Dinamarca

(a):

| — | Fiskeristyrelsen (a agência dinamarquesa das pescas) |
| --- | --- |

—

Fiskeristyrelsen (a agência dinamarquesa das pescas)

(b):

| — | Fiskeristyrelsen – kun direkte landinger (a agência dinamarquesa das pescas – apenas desembarques diretos) |
| --- | --- |

—

Fiskeristyrelsen – kun direkte landinger (a agência dinamarquesa das pescas – apenas desembarques diretos)

| — | Fødevarestyrelsen – anden import (a administração veterinária e da alimentação dinamarquesa – outras importações) |
| --- | --- |

—

Fødevarestyrelsen – anden import (a administração veterinária e da alimentação dinamarquesa – outras importações)

(c):

| — | Fødevarestyrelsen (a administração veterinária e da alimentação dinamarquesa) |
| --- | --- |

—

Fødevarestyrelsen (a administração veterinária e da alimentação dinamarquesa)

Alemanha

(a), (b), (c):

| — | Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (o serviço federal para a agricultura e alimentação) |
| --- | --- |

—

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (o serviço federal para a agricultura e alimentação)

Estónia

(a):

| — | Veterinaar- ja Toiduamet Kalapüügikorralduse büroo (o serviço de regulamentação da pesca da direção de veterinária e de alimentação) |
| --- | --- |

—

Veterinaar- ja Toiduamet Kalapüügikorralduse büroo (o serviço de regulamentação da pesca da direção de veterinária e de alimentação)

(b):

| — | Maksu-ja Tolliamet; Veterinaar-ja Toiduamet; Keskkonnaministeerium (a direção fiscal e aduaneira da Estónia; a direção de veterinária e de alimentação; o ministério do ambiente) |
| --- | --- |

—

Maksu-ja Tolliamet; Veterinaar-ja Toiduamet; Keskkonnaministeerium (a direção fiscal e aduaneira da Estónia; a direção de veterinária e de alimentação; o ministério do ambiente)

(c):

| — | Maksu- ja Tolliamet (a direção fiscal e aduaneira da Estónia) |
| --- | --- |

—

Maksu- ja Tolliamet (a direção fiscal e aduaneira da Estónia)

Irlanda

(a), (b), (c):

| — | The Sea Fisheries Protection Authority (a autoridade para a proteção da pesca marítima) |
| --- | --- |

—

The Sea Fisheries Protection Authority (a autoridade para a proteção da pesca marítima)

Grécia

(a):

| — | Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων, Τμήμα Καταπολέμησης Παράνομης, Λαθραίας και Άναρχης Αλιείας (o ministério do desenvolvimento rural e alimentação, direção-geral das pescas, direção de controlo das atividades e dos produtos da pesca, departamento INN) |
| --- | --- |

—

Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων, Τμήμα Καταπολέμησης Παράνομης, Λαθραίας και Άναρχης Αλιείας (o ministério do desenvolvimento rural e alimentação, direção-geral das pescas, direção de controlo das atividades e dos produtos da pesca, departamento INN)

(b), (c):

| — | Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων, Τμήμα Καταπολέμησης Παράνομης, Λαθραίας και Άναρχης Αλιείας (o ministério do desenvolvimento rural e alimentação, direção-geral das pescas, direção de controlo das atividades e dos produtos da pesca, departamento INN) |
| --- | --- |

—

Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων, Τμήμα Καταπολέμησης Παράνομης, Λαθραίας και Άναρχης Αλιείας (o ministério do desenvolvimento rural e alimentação, direção-geral das pescas, direção de controlo das atividades e dos produtos da pesca, departamento INN)

| — | Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων, Τμήμα Καταπολέμησης Παράνομης, Λαθραίας και Άναρχης Αλιείας, Γραφείο Ελέγχου Αλιευτικών Προϊόντων (o ministério do desenvolvimento rural e alimentação, direção-geral das pescas, direção de controlo das atividades e dos produtos da pesca, departamento INN, unidade de controlo de produtos da pesca — situados no aeroporto internacional de Atenas) |
| --- | --- |

—

Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων, Τμήμα Καταπολέμησης Παράνομης, Λαθραίας και Άναρχης Αλιείας, Γραφείο Ελέγχου Αλιευτικών Προϊόντων (o ministério do desenvolvimento rural e alimentação, direção-geral das pescas, direção de controlo das atividades e dos produtos da pesca, departamento INN, unidade de controlo de produtos da pesca — situados no aeroporto internacional de Atenas)

Espanha

(a), (b), (c):

| — | MINISTERIO DE AGRICULTURA, PESCA Y ALIMENTACIÓN SECRETARÍA GENERAL DE PESCA
  Dirección General de Ordenación Pesquera y Acuicultura, Subdirección General de Control e Inspección (a direção-geral da gestão das pescas e da aquicultura, subdireção-geral de controlo e inspeção) |
| --- | --- |

—

MINISTERIO DE AGRICULTURA, PESCA Y ALIMENTACIÓN SECRETARÍA GENERAL DE PESCA

Dirección General de Ordenación Pesquera y Acuicultura, Subdirección General de Control e Inspección (a direção-geral da gestão das pescas e da aquicultura, subdireção-geral de controlo e inspeção)

França

(a):

| — | Les directions départementales des territoires et de la mer – délégations à la mer et au littoral; direction de la mer Guadeloupe; direction de la mer Martinique; direction de la mer Guyane; direction de la mer Sud Océan Indien (direções departamentais dos territórios e do mar — delegações para o mar e o litoral; a direção marítima da Guadalupe; a direção marítima da Martinica; a direção marítima da Guiana Francesa; a direção marítima do Oceano Índico Sul) |
| --- | --- |

—

Les directions départementales des territoires et de la mer – délégations à la mer et au littoral; direction de la mer Guadeloupe; direction de la mer Martinique; direction de la mer Guyane; direction de la mer Sud Océan Indien (direções departamentais dos territórios e do mar — delegações para o mar e o litoral; a direção marítima da Guadalupe; a direção marítima da Martinica; a direção marítima da Guiana Francesa; a direção marítima do Oceano Índico Sul)

| — | Le Centre national de surveillance des pêches (o centro nacional de vigilância da pesca) |
| --- | --- |

—

Le Centre national de surveillance des pêches (o centro nacional de vigilância da pesca)

(b):

| — | Les bureaux de douane des directions régionales (as estâncias aduaneiras das direções regionais) |
| --- | --- |

—

Les bureaux de douane des directions régionales (as estâncias aduaneiras das direções regionais)

| — | La Direction des Pêches Maritimes et de l’Aquaculture (a direção da pesca marítima e da aquicultura) |
| --- | --- |

—

La Direction des Pêches Maritimes et de l’Aquaculture (a direção da pesca marítima e da aquicultura)

(c):

| — | Les bureaux de douane des directions régionales (as estâncias aduaneiras das direções regionais) |
| --- | --- |

—

Les bureaux de douane des directions régionales (as estâncias aduaneiras das direções regionais)

Croácia

(a):

| — | Ministarstvo poljoprivrede; Uprava ribarstva (o ministério da agricultura; a direção das pescas) |
| --- | --- |

—

Ministarstvo poljoprivrede; Uprava ribarstva (o ministério da agricultura; a direção das pescas)

(b), (c):

| — | Ministarstvo financija; Carinska uprava (o ministério das finanças; o serviço aduaneiro) |
| --- | --- |

—

Ministarstvo financija; Carinska uprava (o ministério das finanças; o serviço aduaneiro)

Itália

(a), (c):

| — | Autorità marittime (Guardia Costiera) (a autoridade marítima - guarda costeira) |
| --- | --- |

—

Autorità marittime (Guardia Costiera) (a autoridade marítima - guarda costeira)

(b):

| — | Agenzia delle Dogane (a agência das alfândegas) |
| --- | --- |

—

Agenzia delle Dogane (a agência das alfândegas)

| — | Ministero della Salute (o ministério da saúde) |
| --- | --- |

—

Ministero della Salute (o ministério da saúde)

Chipre

(a), (b), (c):

| — | Υπουργείο Γεωργίας, Αγροτικής Ανάπτυξης και Περιβάλλοντος; Τμήματος Αλιείας και Θαλασσίων Ερευνών (o ministério da agricultura, desenvolvimento rural e ambiente; departamento das pescas e investigação marinha) |
| --- | --- |

—

Υπουργείο Γεωργίας, Αγροτικής Ανάπτυξης και Περιβάλλοντος; Τμήματος Αλιείας και Θαλασσίων Ερευνών (o ministério da agricultura, desenvolvimento rural e ambiente; departamento das pescas e investigação marinha)

Letónia

(a):

| — | Zemkopības ministrijas Zivsaimniecības departaments (o ministério da agricultura; departamento das pescas) |
| --- | --- |

—

Zemkopības ministrijas Zivsaimniecības departaments (o ministério da agricultura; departamento das pescas)

(b):

Nozvejas sertifikātu pārbaudes un verifikācijas procedūras (para os procedimentos de controlo e verificação dos certificados de captura):

| — | Valsts vides dienesta Zvejas kontroles departaments (o serviço estatal do ambiente; departamento de controlo das pescas) |
| --- | --- |

—

Valsts vides dienesta Zvejas kontroles departaments (o serviço estatal do ambiente; departamento de controlo das pescas)

Muitas kontroles (para o controlo aduaneiro):

| — | Valsts ieņēmumu dienesta Muitas pārvalde (a direção nacional aduaneira; serviço de receitas do Estado) |
| --- | --- |

—

Valsts ieņēmumu dienesta Muitas pārvalde (a direção nacional aduaneira; serviço de receitas do Estado)

(c):

| — | Valsts vides dienesta Zvejas kontroles departaments (o serviço estatal do ambiente; departamento de controlo das pescas) |
| --- | --- |

—

Valsts vides dienesta Zvejas kontroles departaments (o serviço estatal do ambiente; departamento de controlo das pescas)

Lituânia

(a):

| — | Žuvininkystės tarnyba prie Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerijos (o serviço das pescas do ministério da agricultura) |
| --- | --- |

—

Žuvininkystės tarnyba prie Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerijos (o serviço das pescas do ministério da agricultura)

(b), (c):

| — | Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos (o departamento das alfândegas do ministério das finanças) |
| --- | --- |

—

Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos (o departamento das alfândegas do ministério das finanças)

Luxemburgo

(a):

| — | não aplicável |
| --- | --- |

—

não aplicável

(b), (c):

| — | Administration des services vétérinaires (a administração dos serviços veterinários) |
| --- | --- |

—

Administration des services vétérinaires (a administração dos serviços veterinários)

Hungria

(a):

| — | não aplicável |
| --- | --- |

—

não aplicável

(b), (c):

| — | Nemzeti Élelmiszerlánc-biztonsági Hivatal (o serviço nacional para a segurança da cadeia alimentar) |
| --- | --- |

—

Nemzeti Élelmiszerlánc-biztonsági Hivatal (o serviço nacional para a segurança da cadeia alimentar)

Malta

(a), (b), (c):

| — | Dipartiment tas-Sajd u l-Akwakultura; Ministeru għall-Iżvilupp Sostenibbli, l-Ambjent u l-bidla fil-klima (o departamento das pescas e aquicultura; o ministério do desenvolvimento sustentável, ambiente e alterações climáticas) |
| --- | --- |

—

Dipartiment tas-Sajd u l-Akwakultura; Ministeru għall-Iżvilupp Sostenibbli, l-Ambjent u l-bidla fil-klima (o departamento das pescas e aquicultura; o ministério do desenvolvimento sustentável, ambiente e alterações climáticas)

Países Baixos

(a), (c):

| — | Nederlandse Voedsel en Waren Autoriteit (a autoridade neerlandesa para a segurança dos alimentos e dos produtos de consumo) |
| --- | --- |

—

Nederlandse Voedsel en Waren Autoriteit (a autoridade neerlandesa para a segurança dos alimentos e dos produtos de consumo)

(b):

| — | Douane (o serviço aduaneiro) |
| --- | --- |

—

Douane (o serviço aduaneiro)

| — | Nederlandse Voedsel - en Warenautoriteit (a autoridade neerlandesa para a segurança dos alimentos e dos produtos de consumo) |
| --- | --- |

—

Nederlandse Voedsel - en Warenautoriteit (a autoridade neerlandesa para a segurança dos alimentos e dos produtos de consumo)

Áustria

(a):

| — | não aplicável |
| --- | --- |

—

não aplicável

(b), (c):

| — | Bundesamt für Ernährungssicherheit (o serviço federal da segurança alimentar). |
| --- | --- |

—

Bundesamt für Ernährungssicherheit (o serviço federal da segurança alimentar).

Polónia

(a):

| — | Ministerstwo Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej - Departament Rybołówstwa (o ministério da economia marítima e das vias navegáveis interiores; departamento das pescas) |
| --- | --- |

—

Ministerstwo Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej - Departament Rybołówstwa (o ministério da economia marítima e das vias navegáveis interiores; departamento das pescas)

(b):

w przypadku importu drogą lądową i lotniczą (em caso de importações por via terrestre ou por via aérea):

| — | Ministerstwo Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej - Departament Rybołówstwa (o ministério da economia marítima e das vias navegáveis interiores; departamento das pescas) |
| --- | --- |

—

Ministerstwo Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej - Departament Rybołówstwa (o ministério da economia marítima e das vias navegáveis interiores; departamento das pescas)

w przypadku importu drogą morską (em caso de importações por via marítima):

| — | Główny Inspektorrat Rybołówstwa Morskiego Ośdek Zamejscowy w contratado ni (o centro regional da inspeção principal da pesca marítima em Gdynia) — Główny Inspektorrat Rybołówstwa Morskiego Ośdek Zamejscowy w Szczecinie (o centro regional da inspeção principal da pesca marítima em Szczecin) |
| --- | --- |

—

Główny Inspektorrat Rybołówstwa Morskiego Ośdek Zamejscowy w contratado ni (o centro regional da inspeção principal da pesca marítima em Gdynia) — Główny Inspektorrat Rybołówstwa Morskiego Ośdek Zamejscowy w Szczecinie (o centro regional da inspeção principal da pesca marítima em Szczecin)

(c):

| — | Ministerstwo Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej - Departament Rybołówstwa (o ministério da economia marítima e das vias navegáveis interiores; departamento das pescas) |
| --- | --- |

—

Ministerstwo Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej - Departament Rybołówstwa (o ministério da economia marítima e das vias navegáveis interiores; departamento das pescas)

| — | Główny Inspektorat Rybołówstwa Morskiego Ośrodek Zamiejscowy w Gdyni (o centro regional da inspeção principal da pesca marítima em Gdynia) |
| --- | --- |

—

Główny Inspektorat Rybołówstwa Morskiego Ośrodek Zamiejscowy w Gdyni (o centro regional da inspeção principal da pesca marítima em Gdynia)

| — | Główny Inspektorat Rybołówstwa Morskiego Ośrodek Zamiejscowy w Szczecinie (o centro regional da inspeção principal da pesca marítima em Szczecin) |
| --- | --- |

—

Główny Inspektorat Rybołówstwa Morskiego Ośrodek Zamiejscowy w Szczecinie (o centro regional da inspeção principal da pesca marítima em Szczecin)

Portugal

(a), (c):

| — | Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; Autoridade Nacional das Pescas |
| --- | --- |

—

Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; Autoridade Nacional das Pescas

| — | Açores: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar; Gabinete do Subsecretário Regional das Pescas |
| --- | --- |

—

Açores: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar; Gabinete do Subsecretário Regional das Pescas

| — | Açores: Inspeção Regional das Pescas |
| --- | --- |

—

Açores: Inspeção Regional das Pescas

| — | Madeira: Direção Regional das Pescas |
| --- | --- |

—

Madeira: Direção Regional das Pescas

(b):

| — | Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; Autoridade Nacional das Pescas; Direção dos Serviços de Inspeção |
| --- | --- |

—

Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; Autoridade Nacional das Pescas; Direção dos Serviços de Inspeção

| — | Açores: Direção Regional das Pescas |
| --- | --- |

—

Açores: Direção Regional das Pescas

| — | Madeira: Direção Regional das Pescas |
| --- | --- |

—

Madeira: Direção Regional das Pescas

| — | Alfândega de Viana do Castelo |
| --- | --- |

—

Alfândega de Viana do Castelo

| — | Alfândega de Leixões |
| --- | --- |

—

Alfândega de Leixões

| — | Alfândega do Aeroporto do Porto |
| --- | --- |

—

Alfândega do Aeroporto do Porto

| — | Alfândega de Aveiro |
| --- | --- |

—

Alfândega de Aveiro

| — | Alfândega de Peniche |
| --- | --- |

—

Alfândega de Peniche

| — | Alfândega Marítima de Lisboa |
| --- | --- |

—

Alfândega Marítima de Lisboa

| — | Alfândega do Aeroporto de Lisboa |
| --- | --- |

—

Alfândega do Aeroporto de Lisboa

| — | Alfândega de Setúbal |
| --- | --- |

—

Alfândega de Setúbal

| — | Delegação Aduaneira de Sines; Alfândega de Setúbal |
| --- | --- |

—

Delegação Aduaneira de Sines; Alfândega de Setúbal

| — | Delegação Aduaneira do Aeroporto de Faro |
| --- | --- |

—

Delegação Aduaneira do Aeroporto de Faro

| — | Alfândega de Ponta Delgada |
| --- | --- |

—

Alfândega de Ponta Delgada

| — | Delegação Aduaneira da Horta |
| --- | --- |

—

Delegação Aduaneira da Horta

| — | Alfândega do Funchal |
| --- | --- |

—

Alfândega do Funchal

| — | Delegação Aduaneira do Aeroporto da Madeira |
| --- | --- |

—

Delegação Aduaneira do Aeroporto da Madeira

Roménia

(a), (b), (c):

| — | Agenția Națională pentru Pescuit și Acvacultură (a agência nacional das pescas e da aquicultura) |
| --- | --- |

—

Agenția Națională pentru Pescuit și Acvacultură (a agência nacional das pescas e da aquicultura)

Eslovénia

(a):

| — | Finančni urad Koper (a repartição de finanças de Koper) |
| --- | --- |

—

Finančni urad Koper (a repartição de finanças de Koper)

(b), (c):

| — | Finančni urad Celje (a repartição de finanças de Celje) |
| --- | --- |

—

Finančni urad Celje (a repartição de finanças de Celje)

| — | Finančni urad Koper (a repartição de finanças de Koper) |
| --- | --- |

—

Finančni urad Koper (a repartição de finanças de Koper)

| — | Finančni urad Kranj (a repartição de finanças de Kranj) |
| --- | --- |

—

Finančni urad Kranj (a repartição de finanças de Kranj)

| — | Finančni urad Ljubljana (a repartição de finanças de Liubliana) |
| --- | --- |

—

Finančni urad Ljubljana (a repartição de finanças de Liubliana)

| — | Finančni urad Maribor (a repartição de finanças de Maribor) |
| --- | --- |

—

Finančni urad Maribor (a repartição de finanças de Maribor)

| — | Finančni urad Murska Sobota (a repartição de finanças de Murska Sobota) |
| --- | --- |

—

Finančni urad Murska Sobota (a repartição de finanças de Murska Sobota)

| — | Finančni urad Nova Gorica (a repartição de finanças de Nova Gorica) |
| --- | --- |

—

Finančni urad Nova Gorica (a repartição de finanças de Nova Gorica)

| — | Finančni urad Novo mesto (a repartição de finanças de Novo Mesto) |
| --- | --- |

—

Finančni urad Novo mesto (a repartição de finanças de Novo Mesto)

Eslováquia

(a):

| — | não aplicável |
| --- | --- |

—

não aplicável

(b), (c):

| — | Štátna veterinárna a potravinová správa Slovenskej republiky (a administração estatal veterinária e da alimentação da República Eslovaca) |
| --- | --- |

—

Štátna veterinárna a potravinová správa Slovenskej republiky (a administração estatal veterinária e da alimentação da República Eslovaca)

Finlândia

(a), (b), (c):

| — | Varsinais-Suomen elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskus (o centro para o desenvolvimento económico, o transporte e o ambiente do sudoeste da Finlândia) |
| --- | --- |

—

Varsinais-Suomen elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskus (o centro para o desenvolvimento económico, o transporte e o ambiente do sudoeste da Finlândia)

Suécia

(a), (b), (c):

| — | Havs- och vattenmyndigheten (a agência para a gestão dos recursos marinhos e hídricos) |
| --- | --- |

—

Havs- och vattenmyndigheten (a agência para a gestão dos recursos marinhos e hídricos)

Reino Unido

(a):

| — | Marine Management Organisation (a organização de gestão marítima) |
| --- | --- |

—

Marine Management Organisation (a organização de gestão marítima)

| — | Marine Scotland (a entidade escocesa para o mar) |
| --- | --- |

—

Marine Scotland (a entidade escocesa para o mar)

(b):

| — | Marine Management Organisation (a organização de gestão marítima) |
| --- | --- |

—

Marine Management Organisation (a organização de gestão marítima)

| — | UK Port Health Authorities (as autoridades sanitárias portuárias do Reino Unido) |
| --- | --- |

—

UK Port Health Authorities (as autoridades sanitárias portuárias do Reino Unido)

(c):

| — | Marine Management Organisation (a organização de gestão marítima) |
| --- | --- |

—

Marine Management Organisation (a organização de gestão marítima)

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(1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

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| 14.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/15 |
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14.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/15

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Processo de liquidação

Decisão de dar início ao processo de liquidação em relação à Quick-Sure Insurance Limited.

(Publicação em conformidade com o artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II))

(2020/C 51/07)

| Empresa de seguros | Quick-Sure Insurance Limited |
| --- | --- |
| Endereço da sede: |
| First Floor, Grand Ocean Plaza, |
| Ocean Village |
| GIBRALTAR |

Empresa de seguros

Quick-Sure Insurance Limited

Endereço da sede:

First Floor, Grand Ocean Plaza,

Ocean Village

GIBRALTAR

Data, entrada em vigor e natureza da decisão

Em 23 de janeiro de 2020, o Supremo Tribunal de Gibraltar (Supreme Court of Gibraltar) nomeou (com efeitos imediatos) Grant Jones e James Oton, da Simmons Gainsford Gibraltar LLP, como administradores conjuntos da Quick-Sure Insurance Limited, ao abrigo da Lei da Insolvência de 2011.

O administrador atuará em coordenação com o regime de compensação dos serviços financeiros do Reino Unido a fim de assegurar a continuação da liquidação dos créditos válidos e elegíveis de todos os tomadores de seguros.

Entrada em vigor: 23 de janeiro de 2020

Autoridades competentes

| Supreme Court of Gibraltar |
| --- |
| The Law Courts |
| 227 Main Street |
| GIBRALTAR |

Supreme Court of Gibraltar

The Law Courts

227 Main Street

GIBRALTAR

Autoridade de supervisão

| Gibraltar Financial Services Commission |
| --- |
| Suite 3, Ground Floor |
| Atlantic Suites |
| Europort Avenue |
| PO Box 940 |
| GIBRALTAR |

Gibraltar Financial Services Commission

Suite 3, Ground Floor

Atlantic Suites

Europort Avenue

PO Box 940

GIBRALTAR

Administradores nomeados

| Grant Jones e James Oton |
| --- |
| Simmons Gainsford Gibraltar LLP |
| Suite 4, Second Floor |
| 9 Cooperage Lane |
| GIBRALTAR |

Grant Jones e James Oton

Simmons Gainsford Gibraltar LLP

Suite 4, Second Floor

9 Cooperage Lane

GIBRALTAR

Legislação aplicável

Direito de Gibraltar

Lei da Insolvência de 2011

Lei das Sociedades de 2014

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 14.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/16 |
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14.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/16

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Limiares referidos nas Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE, 2014/25/UE e 2009/81/CE, expressos nas moedas nacionais dos Estados da EFTA

(2020/C 51/08)

| Limiares em EUR | Limiares em NOK | Limiares em CHF | Limiares em ISK |
| --- | --- | --- | --- |
| 80 000 | 771 036 | 91 563 | 10 429 009 |
| 139 000 | 1 339 676 | 159 091 | 18 120 403 |
| 214 000 | 2 062 522 | 244 931 | 27 897 599 |
| 428 000 | 4 125 045 | 489 863 | 55 795 199 |
| 750 000 | 7 228 467 | 858 404 | 97 771 961 |
| 1 000 000 | 9 637 957 | 1 144 539 | 130 362 615 |
| 5 350 000 | 51 563 071 | 6 123 288 | 697 439 993 |

Limiares em EUR

Limiares em NOK

Limiares em CHF

Limiares em ISK

80 000

771 036

91 563

10 429 009

139 000

1 339 676

159 091

18 120 403

214 000

2 062 522

244 931

27 897 599

428 000

4 125 045

489 863

55 795 199

750 000

7 228 467

858 404

97 771 961

1 000 000

9 637 957

1 144 539

130 362 615

5 350 000

51 563 071

6 123 288

697 439 993

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 14.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/17 |
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14.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/17

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CONVITE À ACREDITAÇÃO — EACEA/03/2020

Carta Universitária Erasmus 2021-2027

(2020/C 51/09)

Cláusula de reserva:

O Programa da União Europeia 2021-2027 para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, proposto pela Comissão Europeia em 30 de maio de 2018 (a seguir designado «o Programa»), ainda não foi adotado pelos legisladores europeus. No entanto, o presente convite à acreditação é publicado para facilitar a candidatura de potenciais beneficiários de subvenções da União logo que a base jurídica seja adotada pelos legisladores europeus.

O presente convite à acreditação não vincula juridicamente a Comissão Europeia. Em caso de alteração substancial da base jurídica pelos legisladores europeus, o presente convite poderá ser alterado ou anulado e poderão ser lançados outros convites à acreditação com diferentes conteúdos e prazos de resposta adequados.

De um modo mais geral, qualquer ação decorrente do presente convite à acreditação está sujeita às seguintes condições, cuja execução está para além do controlo da Comissão:

| — | a adoção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, do texto final da base jurídica que cria o Programa; |
| --- | --- |

—

a adoção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, do texto final da base jurídica que cria o Programa;

| — | a adoção do programa de trabalho anual de 2021 e dos programas de trabalho anuais subsequentes, bem como das orientações gerais de execução, dos critérios e dos procedimentos de seleção, após consulta do comité do Programa; e |
| --- | --- |

—

a adoção do programa de trabalho anual de 2021 e dos programas de trabalho anuais subsequentes, bem como das orientações gerais de execução, dos critérios e dos procedimentos de seleção, após consulta do comité do Programa; e

| — | a aprovação dos orçamentos da União Europeia para 2021 e seguintes pela autoridade orçamental. |
| --- | --- |

—

a aprovação dos orçamentos da União Europeia para 2021 e seguintes pela autoridade orçamental.

O Programa da UE 2021-2027 para o ensino, a formação, a juventude e o desporto proposto baseia-se nos artigos 165.o e 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no princípio da subsidiariedade.

1.   Objetivos e descrição

A Carta Universitária Erasmus (CUE) define o quadro geral de qualidade para as atividades de cooperação europeia e internacional que um estabelecimento de ensino superior (EES) realiza quando participa no Programa. A atribuição de uma Carta Universitária Erasmus é uma condição prévia para todos os estabelecimentos de ensino superior localizados num dos países abaixo mencionados e que desejam aplicar e participar na mobilidade para fins de aprendizagem, na cooperação entre organizações e instituições e/ou no apoio a projetos de desenvolvimento político no âmbito do Programa 2021-2027. Para os estabelecimentos de ensino superior localizados em países terceiros não associados ao Programa, a Carta Universitária Erasmus não é necessária, e o quadro de qualidade será estabelecido através de acordos interinstitucionais entre estabelecimentos de ensino superior.

A Carta é atribuída durante todo o período de vigência do Programa. A execução da Carta será controlada pelas Agências Nacionais Erasmus+, e a violação dos seus princípios e compromissos poderá conduzir à sua retirada pela Comissão Europeia.

2.   Candidatos elegíveis

Os estabelecimentos de ensino superior estabelecidos num dos seguintes países podem candidatar-se a uma Carta Universitária Erasmus:

| — | Estados-Membros da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Estados-Membros da União Europeia;

| — | países terceiros associados ao Programa, nas condições estabelecidas na base jurídica (1). |
| --- | --- |

—

países terceiros associados ao Programa, nas condições estabelecidas na base jurídica (1).

Para serem elegíveis, os candidatos devem ser reconhecidos como estabelecimentos de ensino superior (2) pelas autoridades nacionais do país do requerente.

3.   Prazo para a apresentação das candidaturas e data indicativa de publicação dos resultados da seleção

O prazo para a apresentação de candidaturas à Carta Universitária Erasmus é 21 de abril de 2020. A data indicativa de publicação dos resultados da seleção é 15 de outubro de 2020.

4.   Processo de seleção

Excecionalmente, serão criados dois procedimentos de candidatura distintos para o presente convite.

Antes da publicação do presente convite, a Comissão Europeia e as Agências Nacionais Erasmus+ terão analisado a atividade e o desempenho passado dos titulares da Carta Universitária Erasmus no âmbito do Programa Erasmus+ 2014-2020. Essa análise terá tido em conta os seguintes elementos:

| — | se o estabelecimento de ensino superior participou em atividades Erasmus+ a partir do convite de 2017; |
| --- | --- |

—

se o estabelecimento de ensino superior participou em atividades Erasmus+ a partir do convite de 2017;

| — | se o estabelecimento de ensino superior respeitou os princípios da Carta Universitária Erasmus; |
| --- | --- |

—

se o estabelecimento de ensino superior respeitou os princípios da Carta Universitária Erasmus;

| — | se o estabelecimento de ensino superior obteve a Carta Universitária Erasmus ao abrigo do convite para 2020 |
| --- | --- |

—

se o estabelecimento de ensino superior obteve a Carta Universitária Erasmus ao abrigo do convite para 2020

De acordo com estas informações, serão aplicados dois procedimentos de candidatura distintos:

| — | Os antigos titulares de CUE que estavam ativos e em conformidade com os princípios da Carta a partir do convite Erasmus+ de 2017, bem como os estabelecimentos de ensino superior que obtiveram a sua Carta Universitária Erasmus ao abrigo do convite de 2020, são convidados a candidatar-se através da seguinte hiperligação: Tópico 1 |
| --- | --- |

—

Os antigos titulares de CUE que estavam ativos e em conformidade com os princípios da Carta a partir do convite Erasmus+ de 2017, bem como os estabelecimentos de ensino superior que obtiveram a sua Carta Universitária Erasmus ao abrigo do convite de 2020, são convidados a candidatar-se através da seguinte hiperligação: Tópico 1

| — | Os antigos titulares de CUE que estavam inativos ou não cumpriam os princípios da Carta a partir do convite Erasmus+ de 2017, bem como os novos candidatos, são convidados a candidatar-se através da seguinte hiperligação: Tópico 2 |
| --- | --- |

—

Os antigos titulares de CUE que estavam inativos ou não cumpriam os princípios da Carta a partir do convite Erasmus+ de 2017, bem como os novos candidatos, são convidados a candidatar-se através da seguinte hiperligação: Tópico 2

As Agências Nacionais Erasmus+ informaram todos os atuais titulares de CUE (2014-2020) sobre o procedimento de candidatura que devem seguir. Caso o candidato não tenha a certeza do procedimento a seguir, é convidado a consultar a sua agência nacional de acordo com as informações de contacto disponíveis na seguinte página Web: https://ec.europa.eu/programmes/erasmus-plus/contact/national-agencies_pt

Um comité de avaliação composto por funcionários da EACEA e da Comissão Europeia avaliará as candidaturas em função dos critérios de admissibilidade e de elegibilidade para a atribuição da Carta, com base nas informações recebidas de peritos externos independentes.

Estas candidaturas serão colocadas à disposição das Agências Nacionais Erasmus+ para o acompanhamento dos princípios da Carta. O não cumprimento desses princípios pode conduzir à retirada da Carta Universitária Erasmus e à exclusão do estabelecimento de ensino superior da participação no Programa.

5.   Informações completas

A proposta de regulamento da Comissão que cria o Programa da União Europeia 2021-2027 para o ensino, a formação, a juventude e o desporto encontra-se na seguinte página Web: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=COM%3A2018%3A367%3AFIN

As candidaturas devem ser apresentadas de acordo com as orientações fornecidas pela Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, disponíveis no seguinte sítio Web: https://eacea.ec.europa.eu/erasmus-plus/funding/erasmus-charter-for-higher-education-2021-2027_en

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(1)  Na pendência da adoção da base jurídica. No Programa Erasmus+ 2014-2020, esta lista inclui: Islândia, Noruega, Listenstaine, Turquia, Macedónia do Norte e Sérvia.

(2)  «Estabelecimento de ensino superior»: qualquer estabelecimento que, em conformidade com a legislação ou as práticas nacionais, confira graus reconhecidos ou outras qualificações reconhecidas de nível superior, independentemente da denominação desses estabelecimentos, bem como qualquer outro estabelecimento comparável que as autoridades nacionais considerem elegível para participar no Programa, nos respetivos territórios.

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| 14.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/20 |
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14.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/20

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Convite à manifestação de interesse para a seleção de um membro do Conselho Orçamental Europeu

Prorrogação da data-limite para a apresentação de candidaturas

(«Jornal Oficial da União Europeia» C 13 de 15 de janeiro de 2020)

(2020/C 51/10)

O data-limite para a apresentação de candidaturas referentes ao convite à manifestação de interesse para a seleção de um membro do Conselho Orçamental Europeu — meia-noite do dia 14 de fevereiro de 2020 — foi prorrogada até à meia-noite (hora de Bruxelas) do dia 15 de março de
  2020.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 14.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/21 |
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14.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/21

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Aviso de início relativo ao reexame das medidas de salvaguarda aplicáveis às importações de certos produtos de aço

(2020/C 51/11)

Em 31 de janeiro de 2019, a Comissão Europeia («Comissão») instituiu medidas de salvaguarda definitivas aplicáveis a certos produtos de aço («regulamento de salvaguarda definitiva») (1).

O considerando 161 do regulamento de salvaguarda definitiva estabelece que a Comissão, com base em considerações relativas ao interesse da União, pode ter de reexaminar determinados elementos das medidas de salvaguarda, a fim de ter em conta os últimos desenvolvimentos ou uma alteração das circunstâncias. Além disso, esse reexame deverá ser efetuado com regularidade e, pelo menos, no final de cada ano de instituição das medidas.

Em conformidade com essa indicação, em 17 de maio de 2019, a Comissão deu início a um primeiro reexame das medidas de salvaguarda (2). Esse reexame foi concluído em 26 de setembro de 2019 (3).

A fim de ter em conta eventuais desenvolvimentos e alterações das circunstâncias antes do final do segundo ano de instituição das medidas, a Comissão decidiu dar início a um segundo reexame das medidas de salvaguarda.

1   Produto objeto de reexame

O produto objeto de reexame consiste em certos produtos de aço incluídos na lista do anexo I do presente aviso.

2   Âmbito do reexame

A Comissão tenciona realizar o presente inquérito recorrendo à estrutura utilizada no âmbito do reexame anterior, a saber:

| A. | Nível e atribuição de contingentes pautais para determinadas categorias específicas do produto

  A Comissão analisará a utilização do contingente pautal desde a entrada em vigor das últimas alterações resultantes do primeiro reexame e das observações formuladas pelas partes a esse respeito. Nessa base, determinará se se justifica qualquer ajustamento resultante de uma alteração das circunstâncias. |
| --- | --- |

A.

Nível e atribuição de contingentes pautais para determinadas categorias específicas do produto

A Comissão analisará a utilização do contingente pautal desde a entrada em vigor das últimas alterações resultantes do primeiro reexame e das observações formuladas pelas partes a esse respeito. Nessa base, determinará se se justifica qualquer ajustamento resultante de uma alteração das circunstâncias.

| B. | Evicção dos fluxos comerciais tradicionais

  Aquando do seu último reexame, a Comissão introduziu alguns ajustamentos, a fim de manter os fluxos comerciais tradicionais. A Comissão tenciona examinar se esses ajustamentos funcionam adequadamente ou se são necessárias novas melhorias. |
| --- | --- |

B.

Evicção dos fluxos comerciais tradicionais

Aquando do seu último reexame, a Comissão introduziu alguns ajustamentos, a fim de manter os fluxos comerciais tradicionais. A Comissão tenciona examinar se esses ajustamentos funcionam adequadamente ou se são necessárias novas melhorias.

| C. | Efeitos potencialmente negativos para a realização dos objetivos de integração estabelecidos com parceiros comerciais preferenciais

  A Comissão irá apurar se o funcionamento das medidas de salvaguarda em vigor aplicáveis aos produtos de aço põe consideravelmente em risco a estabilização ou o desenvolvimento económico de alguns parceiros comerciais preferenciais, ao ponto de prejudicar os objetivos de integração dos respetivos acordos com a UE. |
| --- | --- |

C.

Efeitos potencialmente negativos para a realização dos objetivos de integração estabelecidos com parceiros comerciais preferenciais

A Comissão irá apurar se o funcionamento das medidas de salvaguarda em vigor aplicáveis aos produtos de aço põe consideravelmente em risco a estabilização ou o desenvolvimento económico de alguns parceiros comerciais preferenciais, ao ponto de prejudicar os objetivos de integração dos respetivos acordos com a UE.

| D. | Atualização da lista de países em desenvolvimento, membros da OMC, excluídos do âmbito de aplicação das medidas com base no seu nível de importação mais recente

  Nos termos do Regulamento (UE) 2015/478 (4), não são aplicadas medidas de salvaguarda a importações originárias de um país em desenvolvimento membro da OMC, desde que a parte desse país no total das importações do produto sujeito a medidas não exceda 3 % e desde que esses países em desenvolvimento não representem coletivamente mais de 9 % do total das importações do produto em causa na União. Em conformidade com o considerando 192 do regulamento de salvaguarda definitivo, a Comissão deve avaliar se as importações de um país em desenvolvimento membro da OMC ultrapassam o limiar de 3 %, devendo eventualmente ser abrangidas pelo âmbito de aplicação das medidas de salvaguarda. A Comissão tenciona realizar essa avaliação e, se necessário, atualizar a lista dos países em desenvolvimento membros da OMC que devem ser incluídos ou excluídos do âmbito de aplicação das medidas. |
| --- | --- |

D.

Atualização da lista de países em desenvolvimento, membros da OMC, excluídos do âmbito de aplicação das medidas com base no seu nível de importação mais recente

Nos termos do Regulamento (UE) 2015/478 (4), não são aplicadas medidas de salvaguarda a importações originárias de um país em desenvolvimento membro da OMC, desde que a parte desse país no total das importações do produto sujeito a medidas não exceda 3 % e desde que esses países em desenvolvimento não representem coletivamente mais de 9 % do total das importações do produto em causa na União. Em conformidade com o considerando 192 do regulamento de salvaguarda definitivo, a Comissão deve avaliar se as importações de um país em desenvolvimento membro da OMC ultrapassam o limiar de 3 %, devendo eventualmente ser abrangidas pelo âmbito de aplicação das medidas de salvaguarda. A Comissão tenciona realizar essa avaliação e, se necessário, atualizar a lista dos países em desenvolvimento membros da OMC que devem ser incluídos ou excluídos do âmbito de aplicação das medidas.

| E. | Outras alterações de circunstâncias que possam exigir um ajustamento do nível de atribuição do contingente pautal

  As partes interessadas são igualmente convidadas a suscitar outras questões não abrangidas pelas secções A‐D supra, na medida em que digam respeito a alterações de caráter duradouro das circunstâncias em comparação com a situação prevalecente no inquérito inicial – cujos efeitos podem ter de ser reexaminados e justificar nomeadamente um ajustamento do nível ou da atribuição dos contingentes pautais em categorias específicas do produto. As partes interessadas que desejem suscitar questões adicionais são convidadas a apresentar elementos de prova suficientes que fundamentem as suas alegações, bem como propostas específicas sobre a forma de abordar quaisquer desenvolvimentos que afetem uma categoria de produtos. |
| --- | --- |

E.

Outras alterações de circunstâncias que possam exigir um ajustamento do nível de atribuição do contingente pautal

As partes interessadas são igualmente convidadas a suscitar outras questões não abrangidas pelas secções A‐D supra, na medida em que digam respeito a alterações de caráter duradouro das circunstâncias em comparação com a situação prevalecente no inquérito inicial – cujos efeitos podem ter de ser reexaminados e justificar nomeadamente um ajustamento do nível ou da atribuição dos contingentes pautais em categorias específicas do produto. As partes interessadas que desejem suscitar questões adicionais são convidadas a apresentar elementos de prova suficientes que fundamentem as suas alegações, bem como propostas específicas sobre a forma de abordar quaisquer desenvolvimentos que afetem uma categoria de produtos.

3   Procedimento

Tendo em conta o que precede, a Comissão dá início a um reexame das medidas de salvaguarda em vigor aplicáveis aos produtos de aço, cujo âmbito se limita às questões acima especificadas.

3.1   Observações por escrito

A fim de obter todas as informações pertinentes consideradas necessárias para o inquérito, convidam‐se as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, bem como a facultarem informações e elementos de prova de apoio à Comissão. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. As partes interessadas que apresentem observações devem estruturá‐las claramente e indicar na sua correspondência i) as questões de reexame acima indicadas e ii) as categorias do produto que são objeto das suas observações.

3.2   Possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas pelas outras partes

A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas. Ao fazê‐lo, as partes interessadas podem apenas referir‐se às questões suscitadas nas informações prestadas por outras partes interessadas, não podendo suscitar novas questões.

Tais observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de sete dias a contar do momento em que as informações prestadas mencionadas no ponto 3.1 forem disponibilizadas para consulta pelas partes interessadas. A Comissão pode igualmente dar instruções específicas sobre a estrutura das contestações numa fase posterior do processo. Nesse caso, a Comissão informaria desse facto as partes interessadas, através de uma nota apensa ao dossiê, na plataforma Tron.

O acesso ao dossiê disponível para consulta das partes interessadas é feito através da plataforma Tron.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI. Para obter o acesso, devem seguir‐se as instruções que figuram nessa página.

O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações complementares às partes interessadas em casos devidamente justificados.

Tendo em conta a necessidade de concluir o reexame num curto período ‐ ver secção 6 ‐ e o facto de ser dada às partes interessadas a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes, o que lhes garantirá oportunidades suficientes para defender os respetivos interesses, a Comissão não organizará audições para efeitos do presente inquérito, a menos que circunstâncias excecionais assim o exijam.

3.3   Apresentação de informações e prorrogação dos prazos especificados no presente aviso

Em regra, as partes interessadas só podem apresentar informações nos prazos especificados no presente aviso. Qualquer prorrogação dos prazos previstos no presente aviso só pode ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada. As prorrogações excecionais devidamente justificadas do prazo para apresentação de informações limitar‐se‐ão, normalmente, a três dias suplementares.

3.4   Instruções para a apresentação de observações por escrito e para o envio de questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (5). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/478 (6) e do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/755 (7), a documentação enviada pelas partes com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial e devem ser recebidos pela Comissão ao mesmo tempo que a versão «Divulgação restrita».

Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma TRON.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI), incluindo procurações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma TRON.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção‐Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma TRON.tdi, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção‐Geral do Comércio |
| Direção H, Unidade H5 |
| Escritório: CHAR 03/66 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| TRON.tdi: https://webgate.ec.europa.eu/tron/tdi |

Comissão Europeia

Direção‐Geral do Comércio

Direção H, Unidade H5

Escritório: CHAR 03/66

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

TRON.tdi: https://webgate.ec.europa.eu/tron/tdi

Endereço eletrónico: TRADE‐SAFE009‐REVIEW@ec.europa.eu

4   Calendário do reexame

A fim de evitar qualquer incerteza e perturbações indevidas do sistema de salvaguardas sobre certos produtos de aço atualmente em vigor, o presente reexame deve ser concluído no prazo mais curto possível e, se exequível, antes de 30 de junho de 2020.

5   Não colaboração

Caso uma parte interessada não faculte as informações necessárias nos prazos estabelecidos ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/478 e o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2015/755. Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

6   Conselheiro Auditor

O conselheiro auditor atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. O conselheiro auditor examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e pedidos apresentados por terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor. Em princípio, estas intervenções devem limitar‐se às questões que tenham surgido no decurso do presente processo de reexame.

Os pedidos de intervenção do conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Em princípio, os prazos definidos nas secções 3.1 a 3.3 do presente aviso para a apresentação de observações à Comissão aplicam‐se mutatis mutandis aos pedidos de intervenção do conselheiro auditor. Caso esses pedidos sejam apresentados fora dos prazos correspondentes, o conselheiro auditor pode igualmente examinar as razões para esses pedidos tardios, tendo devidamente em conta os interesses de uma boa administração e a conclusão do inquérito em tempo útil.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade‐policy‐and‐you/contacts/hearing‐officer/.

7   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://trade.ec.europa.eu/doclib/html/157639.htm

---

(1)  Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 31 de 1.2.2019, p. 27).

(2)  JO C 169 de 17.5.2019, p. 9.

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1590 da Comissão, de 26 de setembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159, de 31 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 248 de 27.9.2019, p. 28).

(4)  JO L 83 de 27.3.2015, p. 16.

(5)  Por documento de «Divulgação restrita» entende‐se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/478, do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/755 e do artigo 3.o, n.o 2, do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda. É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(6)  JO L 83 de 27.3.2015, p. 16.

(7)  JO L 123 de 19.5.2015, p. 33.

(8)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

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ANEXO

Lista de categorias do produto objeto de medidas de salvaguarda definitivas

| Número do produto | Categoria do produto |
| --- | --- |
| 1 | Folhas e tiras laminadas a quente, de aço não ligado e de outras ligas de aço |
| 2 | Chapas laminadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço |
| 3.A | Chapas magnéticas (exceto aço magnético de grãos orientados) |
| 3.B |
| 4.A | Chapas com revestimento metálico |
| 4.B |
| 5 | Chapas com revestimento orgânico |
| 6 | Produtos estanhados |
| 7 | Chapas quarto, de aço não ligado e de outras ligas de aço |
| 8 | Folhas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável |
| 9 | Folhas e tiras laminadas a frio, de aço inoxidável |
| 10 | Chapas quarto laminadas a quente, de aço inoxidável |
| 12 | Barras de aço comercial e perfis ligeiros de aço não ligado e de outras ligas de aço |
| 13 | Varões para betão |
| 14 | Perfis ligeiros e barras, de aço inoxidável |
| 15 | Fio-máquina de aço inoxidável |
| 16 | Fio-máquina, de aço não ligado e de outras ligas de aço |
| 17 | Perfis de ferro ou aço não ligado |
| 18 | Estacas-pranchas |
| 19 | Elementos de vias-férreas |
| 20 | Condutas de gás |
| 21 | Perfis ocos |
| 22 | Tubos sem costura, de aço inoxidável |
| 24 | Outros tubos sem costura |
| 25 | Tubos soldados de grande diâmetro |
| 27 | Barras acabadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço |
| 28 | Fio de aço não ligado |

Número do produto

Categoria do produto

1

Folhas e tiras laminadas a quente, de aço não ligado e de outras ligas de aço

2

Chapas laminadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço

3.A

Chapas magnéticas (exceto aço magnético de grãos orientados)

3.B

4.A

Chapas com revestimento metálico

4.B

5

Chapas com revestimento orgânico

6

Produtos estanhados

7

Chapas quarto, de aço não ligado e de outras ligas de aço

8

Folhas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável

9

Folhas e tiras laminadas a frio, de aço inoxidável

10

Chapas quarto laminadas a quente, de aço inoxidável

12

Barras de aço comercial e perfis ligeiros de aço não ligado e de outras ligas de aço

13

Varões para betão

14

Perfis ligeiros e barras, de aço inoxidável

15

Fio-máquina de aço inoxidável

16

Fio-máquina, de aço não ligado e de outras ligas de aço

17

Perfis de ferro ou aço não ligado

18

Estacas-pranchas

19

Elementos de vias-férreas

20

Condutas de gás

21

Perfis ocos

22

Tubos sem costura, de aço inoxidável

24

Outros tubos sem costura

25

Tubos soldados de grande diâmetro

27

Barras acabadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço

28

Fio de aço não ligado

---

| 14.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/26 |
| --- | --- | --- | --- |

14.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/26

---

Aviso de início de um processo anti‐dumping relativo às importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China

(2020/C 51/12)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), alegando que as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China estão a ser objeto de dumping, causando assim prejuízo (2) à indústria da União.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 3 de janeiro de 2020 pela European Aluminium («autor da denúncia»), em nome de sete produtores que representam mais de 25 % da produção total de extrusões de alumínio da União.

O dossiê para consulta pelas partes interessadas contém uma versão pública da denúncia e a análise do grau de apoio dos produtores da União à mesma. A secção 5.6 do presente aviso faculta informações sobre o acesso ao dossiê pelas partes interessadas.

2.   Produto objeto de inquérito

O produto objeto do presente inquérito é constituído por barras, perfis (mesmo ocos), tubos; não montados; preparados ou não para utilização em estruturas (por exemplo, cortados à medida, perfurados, curvados, chanfrados, roscados); fabricados a partir de alumínio, ligado ou não ligado, que contenham não mais de 99,3 % de alumínio («produto objeto de inquérito»).

Os seguintes produtos não são abrangidos pelo presente inquérito:

| i. | produtos associados (por exemplo, por soldadura ou elementos de fixação) para formar subconjuntos; |
| --- | --- |

i.

produtos associados (por exemplo, por soldadura ou elementos de fixação) para formar subconjuntos;

| ii. | tubos soldados; |
| --- | --- |

ii.

tubos soldados;

| iii. | produtos em conjuntos embalados, com as peças necessárias para montar um produto acabado sem posterior acabamento ou fabrico das peças («conjunto de produtos acabados»). |
| --- | --- |

iii.

produtos em conjuntos embalados, com as peças necessárias para montar um produto acabado sem posterior acabamento ou fabrico das peças («conjunto de produtos acabados»).

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar informações sobre a definição do produto devem fazê‐lo no prazo de dez dias a contar da data de publicação do presente aviso (3).

3.   Alegação de dumping

O produto alegadamente objeto de dumping é o produto objeto de inquérito, originário da República Popular da China («RPC»), atualmente classificado nos códigos NC ex 7604 10 10, ex 7604 10 90, 7604 21 00, 7604 29 10, 7604 29 90, ex 7608 10 00, 7608 20 81, 7608 20 89 e ex 7610 90 90 (códigos TARIC 7604101011, 7604109011, 7604109025, 7604109080, 7608100011, 7608100080, 7610909010). Estes códigos NC e TARIC são indicados a título meramente informativo.

O autor da denúncia alegou que não é adequado utilizar os preços e os custos praticados na RPC («país em causa»), devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6‐A, alínea b), do regulamento de base.

Para fundamentar as alegações de distorções importantes, o autor da denúncia baseou‐se no documento de trabalho dos serviços da Comissão «Commission Staff Working Document on Significant Distortions in the Economy of the PRC», de 20 de dezembro de 2017 («relatório da Comissão»), no relatório «Overcapacity in China:
  An impediment to the Party’s Reform Agenda» publicado pela Câmara de Comércio da UE em Pequim e no relatório da OCDE «Measuring distortions in international markets — The aluminium value chain». No relatório da Comissão, o autor da denúncia refere a secção específica sobre alumínio, o principal elemento de custo na produção de extrusões de alumínio, bem como os capítulos sobre as distorções gerais em matéria de energia e de eletricidade. O relatório da OCDE pôs igualmente em evidência que as forças não mercantis e, em especial, o apoio dos poderes públicos parecem explicar o aumento da sobrecapacidade da indústria do alumínio na RPC. Uma vez que as capacidades de alumínio chinesas excedem sistematicamente a procura interna, um número crescente de produtores tem — incentivados pelos poderes públicos — visado principalmente os mercados de exportação e, em especial, a UE. Esta sobrecapacidade e as suas consequências são também identificadas no relatório publicado pela Câmara de Comércio da UE em Pequim.

Por conseguinte, nos termos do artigo 2.o, n.o 6‐A, alínea a), do regulamento de base, a alegação de dumping assenta numa comparação entre o valor normal calculado com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções, com o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de inquérito quando vendido para exportação para a União. Nesta base, as margens de dumping calculadas são significativas no que respeita ao país em causa.

À luz das informações disponíveis, a Comissão considera que existem elementos de prova suficientes em conformidade com o artigo 5.o, n.o 9, do regulamento de base que indiciam que, em virtude das distorções importantes que afetam os preços e os custos, não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país em causa, o que justifica a abertura de um inquérito ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6‐A, do regulamento de base.

O relatório da Comissão está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio indicado em nota de rodapé (4). Tanto o relatório da OCDE como o relatório da Câmara de Comércio da UE em Pequim foram incluídos na versão aberta da denúncia e estão disponíveis no dossiê para consulta pelas partes interessadas.

4.   Alegação de prejuízo/nexo de causalidade, bem como distorções ao nível das matérias‐primas

4.1.   
  Alegação de prejuízo e nexo de causalidade

O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que as importações do produto objeto de inquérito provenientes do país em causa aumentaram globalmente em termos absolutos, bem como em termos de parte de mercado.

Os elementos de prova apresentados pelo autor da denúncia mostram que o volume e os preços do produto objeto de inquérito importado tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas e no nível dos preços praticados, bem como na parte de mercado detida pela indústria da União, com graves repercussões nos resultados globais da indústria da União.

4.2.   
  Alegação de distorções ao nível das matérias‐primas

O autor da denúncia forneceu à Comissão elementos de prova suficientes de que existem distorções ao nível das matérias‐primas no país em causa relativamente ao produto objeto de inquérito. Essas distorções parecem resultar em preços inferiores aos cotados em mercados internacionais do mesmo produto.

De acordo com os elementos de prova constantes da denúncia, os biletes de alumínio, que representam mais de 60 % do custo de produção do produto objeto de inquérito, estão sujeitos a impostos de exportação no país em causa. Com base numa comparação entre os preços cotados na London Metals Exchange, para os biletes de alumínio, e os preços na RPC, a denúncia estabelece que os impostos de exportação sobre o produto objeto de inquérito parecem resultar em preços inferiores aos dos mercados internacionais representativos.

Por conseguinte, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2‐A, do regulamento de base, o inquérito irá examinar as alegadas distorções para determinar se um direito inferior à margem de dumping seria suficiente para eliminar o prejuízo, caso tal seja pertinente. Se, no decurso do inquérito, vierem a ser identificadas outras distorções abrangidas pelo artigo 7.o, n.o 2‐A, do regulamento de base, o inquérito pode igualmente abranger essas distorções.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após ter informado os Estados‐Membros, que a denúncia foi apresentada pela indústria da União, ou em seu nome, e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão, pelo presente aviso, dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

O inquérito determinará se o produto objeto de inquérito originário do país em causa está a ser objeto de dumping e se as importações objeto de dumping causaram prejuízo à indústria da União.

Em caso afirmativo, o inquérito determinará se a instituição de medidas não será contra o interesse da União, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base. Em caso de aplicação do artigo 7.o, n.o 2‐A, o inquérito analisará o teste do interesse da União, nos termos do artigo 7.o, n.o 2‐B, do regulamento de base.

O Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que entrou em vigor em 8 de junho de 2018 (pacote de modernização dos instrumentos de defesa comercial), introduziu alterações assinaláveis no calendário e nos prazos anteriormente aplicáveis nos processos anti‐dumping. Reduziram‐se os prazos para as partes interessadas se darem a conhecer, sobretudo na fase inicial dos inquéritos.

5.1.   
  Período de inquérito e período considerado

O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangerá o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e o final do período de inquérito («período considerado»).

5.2.   
  Observações sobre a denúncia e sobre o início do inquérito

Convidam‐se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto aos fatores de produção/inputs e aos códigos do Sistema Harmonizado (SH) indicados na denúncia, no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

Todas as partes interessadas que desejem apresentar observações sobre a denúncia (incluindo questões relativas ao prejuízo e ao nexo de causalidade) ou sobre quaisquer aspetos relativos ao início do inquérito (incluindo o grau de apoio da denúncia) devem fazê‐lo no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

Qualquer pedido de audição referente ao início do inquérito deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

5.3.   
  Procedimento para a determinação do dumping

Os produtores‐exportadores (6) do produto objeto de inquérito são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.3.1.   Inquérito aos produtores‐exportadores

5.3.1.1.   Procedimento para a seleção dos produtores‐exportadores objeto de inquérito na RPC

a)   Amostragem

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores‐exportadores no país em causa envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores‐exportadores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, solicita‐se a todos os produtores‐exportadores ou representantes que ajam em seu nome que facultem à Comissão as informações sobre a sua empresa ou empresas solicitadas no anexo I do presente aviso, no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores‐exportadores, a Comissão contactou igualmente as autoridades da RPC e poderá contactar quaisquer associações de produtores‐exportadores conhecidas.

Se for necessária uma amostra, os produtores‐exportadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores‐exportadores conhecidos, as autoridades da RPC e as associações de produtores‐exportadores, através das autoridades da RPC, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

Logo que tenha recebido as informações necessárias para selecionar uma amostra de produtores‐exportadores, a Comissão informará as partes interessadas da sua decisão de as incluir ou não na amostra. Os produtores‐exportadores incluídos na amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de os incluir na amostra, salvo especificação em contrário.

A Comissão acrescentará uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores‐exportadores está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2449

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, os produtores‐exportadores que tenham preenchido o anexo I nos prazos estabelecidos e aceitado ser incluídos na amostra, mas que não sejam selecionados para a amostra, serão considerados colaborantes («produtores‐exportadores colaborantes não incluídos na amostra»). Sem prejuízo do disposto no ponto 5.3.1, alínea b), o direito anti‐dumping que pode ser aplicado às importações provenientes dos produtores‐exportadores colaborantes não incluídos na amostra não excederá a margem de dumping média ponderada estabelecida para os produtores‐exportadores incluídos na amostra (7).

b)   Margem de dumping individual para os produtores‐exportadores não incluídos na amostra

Os produtores‐exportadores colaborantes não incluídos na amostra podem solicitar, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base, que a Comissão calcule as suas margens de dumping individuais. Os produtores‐exportadores que desejem requerer uma margem de dumping individual devem obter um questionário e devolvê‐lo, devidamente preenchido, no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário. Uma cópia do questionário destinado aos produtores‐exportadores está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2449

A Comissão examinará se pode ser concedido um direito individual aos produtores‐exportadores colaborantes não incluídos na amostra, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base.

Contudo, os produtores‐exportadores colaborantes não incluídos na amostra que solicitem uma margem de dumping individual devem estar cientes de que a Comissão pode, ainda assim, decidir não calcular uma margem de dumping individual se, por exemplo, o número de produtores‐exportadores colaborantes não incluídos na amostra for de tal modo elevado que torne esses cálculos demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito num prazo razoável.

5.3.2.   Procedimento adicional relativo ao país em causa objeto de distorções importantes

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam‐se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio no que se refere à aplicação do artigo 2.o, n.o 6‐A, do regulamento de base. Salvo especificação em contrário, as informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6‐A, alínea e), do regulamento de base, a Comissão irá prontamente após o início, através de uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, informar as partes no inquérito das fontes pertinentes, incluindo a seleção de um país terceiro representativo adequado, se for caso disso, que tenciona utilizar para efeitos de determinação do valor normal nos termos do artigo 2.o, n.o 6‐A. Será concedido às partes no inquérito um prazo de dez dias para apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6‐A, alínea e). De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, a Turquia, o México e a Argentina são possíveis países terceiros representativos adequados. Com o objetivo de finalmente selecionar o país terceiro representativo adequado, a Comissão examinará se existem países terceiros com um nível de desenvolvimento económico similar ao da RPC, as eventuais produção e vendas do produto objeto de inquérito nesses países terceiros e se os dados pertinentes são de fácil acesso. Se houver mais de um país terceiro representativo, será dada preferência, caso seja oportuno, a países com um nível adequado de proteção social e ambiental.

No contexto deste processo, a Comissão convida todos os produtores‐exportadores da RPC a fornecer as informações solicitadas no anexo III do presente aviso, no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

Para além disso, todas as informações factuais para efeitos da determinação dos custos e dos preços nos termos do artigo 2.o, n.o 6‐A, alínea a), do regulamento de base devem ser apresentadas no prazo de 65 dias a contar da data de publicação do presente aviso. Essas informações factuais devem ser extraídas exclusivamente de fontes de acesso público.

5.3.3.   Inquérito aos importadores independentes (8) (9)

Os importadores independentes do produto objeto de inquérito da RPC para a União são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, solicita‐se a todos os importadores independentes ou aos representantes que ajam em seu nome que facultem à Comissão as informações sobre a sua empresa ou empresas solicitadas no anexo II do presente aviso, no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objeto de inquérito na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível.

Logo que tenha recebido as informações necessárias para selecionar uma amostra, a Comissão informará as partes interessadas da sua decisão sobre a amostra de importadores. A Comissão acrescentará ainda uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão disponibilizará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão sobre a amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos importadores está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2449

5.4.   
  Procedimento para a determinação do prejuízo e inquérito aos produtores da União

A determinação do prejuízo baseia‐se em elementos de prova positivos e inclui um exame objetivo do volume das importações objeto de dumping, do seu efeito nos preços no mercado da União e do impacto decorrente dessas importações na indústria da União. A fim de se estabelecer se a indústria da União sofreu prejuízo, os produtores da União do produto objeto de inquérito são convidados a participar no inquérito da Comissão.

Tendo em conta o número elevado de produtores da União em causa e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem é realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê e poderão ser consultados pelas partes interessadas. Convidam‐se as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista sobre a amostra provisória. Além disso, outros produtores da União ou representantes que ajam em seu nome que considerem que existem motivos para serem incluídos na amostra devem contactar a Comissão no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso. Todas as observações relativas à amostra provisória devem ser recebidas no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

A Comissão notificará a todos os produtores da União conhecidos e/ou associações de produtores da União conhecidas quais as empresas finalmente selecionadas para a amostra.

Os produtores da União incluídos na amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de os incluir na amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores da União está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2449

5.5.   
  Procedimento de avaliação do interesse da União em caso de alegações de distorções ao nível das matérias‐primas

Em caso de distorções ao nível das matérias‐primas, como identificadas no artigo 7.o, n.o 2‐A, do regulamento de base, a Comissão realizará o teste do interesse da União nos termos do artigo 7.o, n.o 2‐B, do referido regulamento. Caso decida, ao estabelecer o nível dos direitos a que se refere o artigo 7.o do mesmo regulamento, aplicar o artigo 7.o, n.o 2, a Comissão realizará o teste de interesse da União, em conformidade com o artigo 21.o.

As partes interessadas são convidadas a facultar todas as informações pertinentes que permitam à Comissão determinar se é do interesse da União estabelecer o nível das medidas, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2‐A, do regulamento de base. Em especial, as partes interessadas são convidadas a facultar informações sobre as capacidades não utilizadas no país em causa, a concorrência pelas matérias‐primas e os efeitos sobre as cadeias de abastecimento para as empresas da União. Na ausência de colaboração, a Comissão pode concluir que é do interesse da União aplicar o artigo 7.o, n.o 2‐A, do regulamento de base.

Caso a Comissão decida aplicar o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, decidir‐se‐á se a adoção de medidas anti‐dumping não é contrária ao interesse da União, em conformidade com o artigo 21.o. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e respetivas associações representativas, os sindicatos e as organizações de consumidores representativas são convidados a facultar à Comissão informações sobre o interesse da União. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito.

As informações relativas à avaliação do interesse da União devem ser apresentadas no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Uma cópia dos questionários, incluindo o questionário destinado aos utilizadores do produto objeto de inquérito, está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2449. As informações apresentadas serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.6.   
  Partes interessadas

Para poderem participar no inquérito, as partes interessadas, nomeadamente os produtores‐exportadores, os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas associações representativas, os sindicatos, bem como as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, em primeiro lugar, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito.

Os produtores‐exportadores, os produtores da União, os importadores e as associações representativas que disponibilizaram informações em conformidade com os procedimentos descritos nas secções 5.3, 5.4 e 5.5 serão considerados partes interessadas se existir uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito.

Quaisquer outras partes só poderão participar no inquérito como parte interessada a partir do momento em que se derem a conhecer, desde que exista uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito. Ser considerado uma parte interessada não prejudica a aplicação do artigo 18.o do regulamento de base.

O acesso ao dossiê disponível para consulta das partes interessadas é feito através da plataforma Tron.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI. Para obter acesso, devem seguir‐se as instruções que figuram nessa página.

5.7.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão.

Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito, especificar as razões que os justificam e incluir um resumo do que a parte interessada deseje debater durante a audição. A audição será limitada às questões previamente apresentadas por escrito pelas partes interessadas.

O calendário para as audições é o seguinte:

| i. | Caso as audições se realizem antes da data‐limite para a instituição de medidas provisórias, deve ser apresentado um pedido no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso e a audição realizar-se-á, geralmente, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação do presente aviso. |
| --- | --- |

i.

Caso as audições se realizem antes da data‐limite para a instituição de medidas provisórias, deve ser apresentado um pedido no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso e a audição realizar-se-á, geralmente, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

| ii. | Após a fase das conclusões provisórias, o pedido deve ser apresentado no prazo de cinco dias a contar da data da divulgação das conclusões provisórias ou do documento de informação, e a audição realizar‐se‐á, geralmente, no prazo de 15 dias a contar da data de notificação da divulgação ou da data do documento de informação. |
| --- | --- |

ii.

Após a fase das conclusões provisórias, o pedido deve ser apresentado no prazo de cinco dias a contar da data da divulgação das conclusões provisórias ou do documento de informação, e a audição realizar‐se‐á, geralmente, no prazo de 15 dias a contar da data de notificação da divulgação ou da data do documento de informação.

| iii. | Na fase das conclusões definitivas, o pedido deve ser apresentado no prazo de três dias a contar da data da divulgação final e a audição realizar‐se‐á, geralmente, no prazo concedido para apresentar observações sobre a divulgação final. Caso se verifique uma divulgação final adicional, deve ser feito um pedido imediatamente após a receção desta divulgação final adicional e a audição realizar‐se‐á, geralmente, no prazo para apresentar observações sobre essa divulgação. |
| --- | --- |

iii.

Na fase das conclusões definitivas, o pedido deve ser apresentado no prazo de três dias a contar da data da divulgação final e a audição realizar‐se‐á, geralmente, no prazo concedido para apresentar observações sobre a divulgação final. Caso se verifique uma divulgação final adicional, deve ser feito um pedido imediatamente após a receção desta divulgação final adicional e a audição realizar‐se‐á, geralmente, no prazo para apresentar observações sobre essa divulgação.

O calendário apresentado não prejudica o direito dos serviços da Comissão de aceitarem as audições fora do prazo em casos devidamente justificados nem o direito da Comissão de recusar audições em casos devidamente justificados. Se os serviços da Comissão recusarem um pedido de audição, a parte interessada será informada dos motivos da recusa.

Em princípio, as audições não serão utilizadas para apresentar informações factuais que ainda não se encontrem no dossiê. Contudo, no interesse de uma boa administração e para que o inquérito dos serviços da Comissão possa prosseguir, as partes interessadas podem ser chamadas a fornecer novas informações factuais após uma audição.

5.8.   
  Instruções para a apresentação de observações por escrito e para o envio de questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Sensível» (10). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.

Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa provar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma TRON.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI) incluindo procurações e certificações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma TRON.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção‐Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia

| Direção‐Geral do Comércio |
| --- |
| Direção H |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Direção‐Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico:

Para as questões relacionadas com o dumping:

TRADE‐AD664‐ALUMINIUM‐EXTRUSIONS‐DUMPING@ec.europa.eu

Para as questões relacionadas com o prejuízo:

TRADE‐AD664‐ALUMINIUM‐EXTRUSIONS‐INJURY@ec.europa.eu

6.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base, o inquérito será concluído normalmente no prazo de 13 meses ou, o mais tardar, no prazo de 14 meses a contar da data de publicação do presente aviso. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias normalmente o mais tardar no prazo de sete meses, mas, de qualquer modo, nunca mais de oito meses após a publicação do presente aviso.

Em conformidade com o artigo 19.o ‐A do regulamento de base, a Comissão facultará informações sobre a instituição prevista de direitos provisórios três semanas antes da instituição das medidas provisórias. As partes interessadas disporão de três dias úteis para apresentarem, por escrito, as suas observações sobre a exatidão dos cálculos.

Nos casos em que a Comissão não tenciona instituir direitos provisórios, mas sim prosseguir o inquérito, as partes interessadas serão informadas, através de um documento de informação, da não instituição de direitos três semanas antes do termo do prazo previsto no artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de base.

As partes interessadas terão 15 dias para apresentar, por escrito, as suas observações sobre as conclusões provisórias ou o documento de informação, e dez dias para apresentar, por escrito, as suas observações sobre as conclusões definitivas, salvo especificação em contrário. Se for caso disso, as divulgações finais adicionais especificarão o prazo para as partes interessadas apresentarem as suas observações por escrito.

7.   Apresentação de informações

Em regra, as partes interessadas só podem apresentar informações nos prazos especificados nas secções 5 e 6 do presente aviso. A apresentação de quaisquer outras informações não abrangidas pelas referidas secções deve respeitar o calendário seguinte:

| i. | Todas as informações para a fase das conclusões provisórias devem ser apresentadas no prazo de 70 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário. |
| --- | --- |

i.

Todas as informações para a fase das conclusões provisórias devem ser apresentadas no prazo de 70 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

| ii. | Salvo especificação em contrário, as partes interessadas não devem apresentar novas informações factuais após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação das conclusões provisórias ou o documento de informação na fase das conclusões provisórias. Após este prazo, as partes interessadas só podem apresentar novas informações factuais se puderem demonstrar que essas novas informações factuais são necessárias para refutar alegações factuais de outras partes interessadas e desde que as mesmas possam ser verificadas no prazo disponível para concluir o inquérito em tempo útil. |
| --- | --- |

ii.

Salvo especificação em contrário, as partes interessadas não devem apresentar novas informações factuais após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação das conclusões provisórias ou o documento de informação na fase das conclusões provisórias. Após este prazo, as partes interessadas só podem apresentar novas informações factuais se puderem demonstrar que essas novas informações factuais são necessárias para refutar alegações factuais de outras partes interessadas e desde que as mesmas possam ser verificadas no prazo disponível para concluir o inquérito em tempo útil.

| iii. | A fim de concluir o inquérito nos prazos obrigatórios, a Comissão não aceitará observações das partes interessadas após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final ou, se for caso disso, após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final adicional. |
| --- | --- |

iii.

A fim de concluir o inquérito nos prazos obrigatórios, a Comissão não aceitará observações das partes interessadas após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final ou, se for caso disso, após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final adicional.

8.   Possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas pelas outras partes

A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas. Ao fazê‐lo, as partes interessadas podem apenas referir‐se às questões suscitadas nas informações prestadas por outras partes interessadas, não podendo suscitar novas questões.

Essas observações devem ser efetuadas de acordo com o seguinte calendário:

| i. | Salvo especificação em contrário, quaisquer observações sobre as informações apresentadas por outras partes interessadas antes da data‐limite para a instituição de medidas provisórias devem ser apresentadas, o mais tardar, no prazo de 75 dias a contar da data de publicação do presente aviso. |
| --- | --- |

i.

Salvo especificação em contrário, quaisquer observações sobre as informações apresentadas por outras partes interessadas antes da data‐limite para a instituição de medidas provisórias devem ser apresentadas, o mais tardar, no prazo de 75 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

| ii. | Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões provisórias ou do documento de informação devem ser apresentadas no prazo de sete dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões provisórias ou o documento de informação. |
| --- | --- |

ii.

Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões provisórias ou do documento de informação devem ser apresentadas no prazo de sete dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões provisórias ou o documento de informação.

| iii. | Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação final devem ser apresentadas no prazo de três dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre a divulgação final. Salvo especificação em contrário, em caso de divulgação final adicional, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação a esta divulgação adicional devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar as observações sobre esta divulgação adicional, salvo especificação em contrário. |
| --- | --- |

iii.

Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação final devem ser apresentadas no prazo de três dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre a divulgação final. Salvo especificação em contrário, em caso de divulgação final adicional, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação a esta divulgação adicional devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar as observações sobre esta divulgação adicional, salvo especificação em contrário.

O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações adicionais às partes interessadas em casos devidamente justificados.

9.   Prorrogação dos prazos especificados no presente aviso

A pedido devidamente justificado das partes interessadas, podem ser concedidas prorrogações dos prazos previstos no presente aviso.

Qualquer prorrogação dos prazos previstos no presente aviso só pode ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada. Em todo o caso, qualquer prorrogação do prazo de resposta aos questionários será limitada normalmente a três dias e, por norma, não ultrapassará sete dias. Relativamente aos prazos para a apresentação de outras informações especificadas no aviso de início, as prorrogações serão limitadas a três dias, salvo se forem comprovadas circunstâncias excecionais.

10.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser‐lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A ausência de uma resposta informatizada não é considerada não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

11.   Conselheiro auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. O conselheiro auditor examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, para não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em princípio, os prazos estabelecidos na secção 5.7 para se solicitarem audições com os serviços da Comissão aplicam‐se mutatis mutandis aos pedidos de audição com o conselheiro auditor. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do conselheiro auditor no sítio da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade‐policy‐and‐you/contacts/hearing‐officer/

12.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

A DG COMÉRCIO disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing‐markets/trade‐defence/

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(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2)  Entende‐se por «prejuízo» um prejuízo importante causado à indústria da União, uma ameaça de prejuízo importante para a indústria da União ou um atraso importante na criação dessa indústria, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 1, do regulamento de base.

(3)  As referências à publicação do presente aviso devem ser entendidas como referências à publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(4)  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2017/december/tradoc_156474.pdf. Os documentos citados no relatório da Comissão podem também ser obtidos mediante pedido devidamente fundamentado.

(5)  Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 143 de 7.6.2018, p. 1).

(6)  Entende‐se por produtor‐exportador qualquer empresa no país em causa que produza e exporte o produto objeto de inquérito para o mercado da União, quer diretamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto objeto de inquérito.

(7)  Por força do artigo 9.o, n.o 6, do regulamento de base, as margens nulas e de minimis, bem como as margens estabelecidas nas circunstâncias referidas no artigo 18.o do regulamento de base, não são tidas em conta.

(8)  A presente secção abrange apenas os importadores que não estão coligados com produtores‐exportadores. Os importadores que não estão coligados com produtores‐exportadores têm de preencher o anexo I do questionário para esses produtores‐exportadores. Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) Se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) Se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) Se uma for o empregador da outra; d) Se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) Se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) Se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) Se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) Se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende‐se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(9)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(10)  Por documento «Sensível» entende‐se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 («Acordo Anti‐Dumping»). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(11)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

---

ANEXO I

| ☐ | Versão «Sensível» |
| --- | --- |
| ☐ | Versão «Para consulta pelas partes interessadas»interested parties’ |
| (assinalar com uma cruz a casa correspondente) |

☐

Versão «Sensível»

☐

Versão «Para consulta pelas partes interessadas»interested parties’

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE EXTRUSÕES DE ALUMÍNIO ORIGINÁRIAS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS PRODUTORES-EXPORTADORES DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

O presente formulário destina-se a ajudar os produtores-exportadores da República Popular da China a fornecer as informações relativas à amostragem solicitadas no ponto 5.3.1.1 do aviso de início.

A versão «Sensível» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1.   IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

| Firma | |
| --- | --- |
| Endereço | |
| Pessoa de contacto | |
| Endereço eletrónico | |
| Telefone | |
| Fax | |

Firma

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

Fax

2   VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios na moeda de contabilidade da empresa durante o período de inquérito, ou seja, de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, (vendas de exportação para a União, para cada um dos 28 Estados-Membros (1), separadamente e no total, e vendas no mercado interno) de extrusões de alumínio, tal como definidas no aviso de início, bem como o correspondente peso. Indicar a unidade de peso e a moeda utilizada.

| | Toneladas | Valor na moeda de contabilidade
  Especificar a moeda utilizada |
| --- | --- | --- |
| Vendas de exportação para a União, para cada um dos 28 Estados-Membros, separadamente e no total, do produto objeto de inquérito, fabricado pela sua empresa | Total: | | |
| Indicar cada Estado-Membro  (2): | | |
| Vendas no mercado interno do produto objeto de inquérito fabricado pela sua empresa | | |

Toneladas

Valor na moeda de contabilidade

Especificar a moeda utilizada

Vendas de exportação para a União, para cada um dos 28 Estados-Membros, separadamente e no total, do produto objeto de inquérito, fabricado pela sua empresa

Total:

Indicar cada Estado-Membro  (2):

Vendas no mercado interno do produto objeto de inquérito fabricado pela sua empresa

Indicar quais das seguintes categorias do produto são produzidas e vendidas pela sua empresa para a União Europeia. Facultar, além disso, estimativas indicativas da proporção da produção total representada por cada categoria do produto.

| | A sua empresa produz? (S/N) | Proporção da produção total (em %) | A sua empresa vende para a União Europeia? (S/N) |
| --- | --- | --- | --- |
| Perfis completos | | | |
| Perfis ocos | | | |
| Barras | | | |
| Tubos | | | |

A sua empresa produz? (S/N)

Proporção da produção total (em %)

A sua empresa vende para a União Europeia? (S/N)

Perfis completos

Perfis ocos

Barras

Tubos

3.   ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (3)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de inquérito. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de inquérito ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto.

| Nome da empresa e localização | Atividades | Relação |
| --- | --- | --- |
| | | |
| | | |
| | | |

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4.   OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5.   MARGEM DE DUMPING INDIVIDUAL

A empresa declara que, no caso de não ser selecionada para a amostra, deseja receber um questionário e outros formulários de pedido, a fim de solicitar uma margem de dumping individual, em conformidade com o ponto 5.3.1.1, alínea b), do aviso de início.

| ☐ Sim | ☐ Não |
| --- | --- |

☐ Sim

☐ Não

6.   CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

---

(1)  Em 2019, os 28 Estados-Membros da União eram: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chéquia, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, Roménia e Suécia.

(2)  Aditar novas linhas, se necessário.

(3)  Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) Se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) Se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) Se uma for o empregador da outra; d) Se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) Se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) Se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) Se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) Se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa» as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

---

ANEXO II

| ☐ | Versão «Sensível» |
| --- | --- |
| ☐ | Versão «Para consulta pelas partes interessadas» |
| (assinalar com uma cruz a casa correspondente) |

☐

Versão «Sensível»

☐

Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE EXTRUSÕES DE ALUMÍNIO ORIGINÁRIAS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS IMPORTADORES INDEPENDENTES

O presente formulário destina-se a ajudar os importadores independentes a fornecer as informações de amostragem solicitadas no ponto 5.3.3. do aviso de início.

A versão «Sensível» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1.   IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

| Firma | |
| --- | --- |
| Endereço | |
| Pessoa de contacto | |
| Endereço eletrónico | |
| Telefone | |
| Fax | |

Firma

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

Fax

2   VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios total, em euros (EUR), da empresa, e o volume de negócios e peso das importações na União e das revendas no mercado da União após importação da República Popular da China, no período de inquérito, ou seja, de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, de extrusões de alumínio, tal como definidas no aviso de início, bem como o correspondente peso. Indicar a unidade de peso utilizada.

| | Toneladas | Valor em euros (EUR) |
| --- | --- | --- |
| Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR) | | |
| Importações na União do produto objeto de inquérito | | |
| Revendas no mercado da União após importação da República Popular da China do produto objeto de inquérito | | |

Toneladas

Valor em euros (EUR)

Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR)

Importações na União do produto objeto de inquérito

Revendas no mercado da União após importação da República Popular da China do produto objeto de inquérito

Indicar quais das seguintes categorias do produto são importadas da República Popular da China, na União, pela sua empresa:

| | Importações na União (S/N) |
| --- | --- |
| Perfis completos | |
| Perfis ocos | |
| Barras | |
| Tubos | |

Importações na União (S/N)

Perfis completos

Perfis ocos

Barras

Tubos

3.   ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (1)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de inquérito. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de inquérito ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto.

| Nome da empresa e localização | Atividades | Relação |
| --- | --- | --- |
| | | |
| | | |
| | | |

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4   OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5.   CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

---

(1)  Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) Se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) Se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) Se uma for o empregador da outra; d) Se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) Se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) Se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) Se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) Se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa» as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

---

ANEXO III

| ☐ | Versão «Sensível» |
| --- | --- |
| ☐ | Versão «Para consulta pelas partes interessadas» |
| (assinalar com uma cruz a casa correspondente) |

☐

Versão «Sensível»

☐

Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE EXTRUSÕES DE ALUMÍNIO ORIGINÁRIAS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS INPUTS UTILIZADOS PELOS PRODUTORES NA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

O presente formulário destina-se a ajudar os produtores da República Popular da China a fornecer as informações relativas aos inputs solicitadas no ponto 5.3.2 do aviso de início.

A versão «Sensível» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

As informações solicitadas têm de ser enviadas à Comissão para o endereço especificado no aviso de início no prazo de dez dias a contar da data da presente nota ao dossiê.

1.   IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

| Firma | |
| --- | --- |
| Endereço | |
| Pessoa de contacto | |
| Endereço eletrónico | |
| Telefone | |
| Fax | |

Firma

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

Fax

2   INFORMAÇÕES SOBRE OS INPUTS UTILIZADOS PELA SUA EMPRESA E AS EMPRESAS COLIGADAS

Apresentar uma descrição sucinta do processo de produção do produto objeto de inquérito.

Enumerar todo o material (matérias-primas e matérias transformadas) e a energia utilizados na produção do produto objeto de inquérito, bem como todos os subprodutos e resíduos que são vendidos ou (re)introduzidos no processo de produção do produto objeto de inquérito. Se for caso disso, indicar o código do Sistema Harmonizado (SH) (1) correspondente para cada um dos artigos inseridos nos dois quadros. Preencher um anexo separado para cada uma das empresas coligadas que produz o produto objeto de inquérito, se o processo de produção for diferente. As empresas coligadas envolvidas na produção dos inputs a montante utilizados na produção do produto objeto de inquérito devem também preencher um anexo separado e especificar o(s) input(s) fornecido(s).

| Matérias-primas/energia | Código SH |
| --- | --- |
| | |
| | |
| | |
| (Aditar novas linhas, se necessário) | |

Matérias-primas/energia

Código SH

(Aditar novas linhas, se necessário)

| Subprodutos e resíduos | Código SH |
| --- | --- |
| | |
| | |
| | |
| (Aditar novas linhas, se necessário) | |

Subprodutos e resíduos

Código SH

(Aditar novas linhas, se necessário)

A empresa declara que as informações prestadas supra são corretas tanto quanto é do seu conhecimento.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

---

(1)  O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, geralmente referido como «Sistema Harmonizado» ou «SH», é uma nomenclatura internacional desenvolvida pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 14.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/43 |
| --- | --- | --- | --- |

14.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/43

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9647 – GHT Mobility/Stadtwerke Düsseldorf/Clevershuttle Düsseldorf)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 51/13)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | GHT Mobility GmbH («GHT», Alemanha), controlada pela Deutsche Bahn AG |
| --- | --- |

—

GHT Mobility GmbH («GHT», Alemanha), controlada pela Deutsche Bahn AG

| — | Stadtwerke Düsseldorf AG («SWD», Alemanha), controlada pela EnBW Baden-Württemberg AG |
| --- | --- |

—

Stadtwerke Düsseldorf AG («SWD», Alemanha), controlada pela EnBW Baden-Württemberg AG

A SWD e a GHT adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da CleverShuttle Düsseldorf GmbH («CS Düsseldorf»). A CS Düsseldorf presta serviços de autopartilha na cidade de Düsseldorf e é atualmente controlada exclusivamente pela GHT.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | GHT: desenvolvimento, comercialização e concretização de conceitos de mobilidade otimizados informaticamente, incluindo serviços de transporte de passageiros otimizados informaticamente prestados com veículos de aluguer. É controlada pela Deutsche Bahn AG, um fornecedor de infraestruturas ferroviárias na Alemanha e prestador de serviços de transporte de passageiros na UE e de expedição e de logística à escala mundial. |
| --- | --- |

—

GHT: desenvolvimento, comercialização e concretização de conceitos de mobilidade otimizados informaticamente, incluindo serviços de transporte de passageiros otimizados informaticamente prestados com veículos de aluguer. É controlada pela Deutsche Bahn AG, um fornecedor de infraestruturas ferroviárias na Alemanha e prestador de serviços de transporte de passageiros na UE e de expedição e de logística à escala mundial.

| — | SWD: fornecimento de eletricidade, gás, água e aquecimento urbano, gestão de resíduos, veículos a gás natural, eletromobilidade, serviços relacionados com a energia e iluminação pública na zona de Düsseldorf. É controlada pela EnBW Energie Baden-Württemberg AG, uma empresa ativa na produção e venda por grosso de eletricidade e na prestação de serviços de fornecimento de energia no EEE. |
| --- | --- |

—

SWD: fornecimento de eletricidade, gás, água e aquecimento urbano, gestão de resíduos, veículos a gás natural, eletromobilidade, serviços relacionados com a energia e iluminação pública na zona de Düsseldorf. É controlada pela EnBW Energie Baden-Württemberg AG, uma empresa ativa na produção e venda por grosso de eletricidade e na prestação de serviços de fornecimento de energia no EEE.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9647 – GHT Mobility/Stadtwerke Düsseldorf/Clevershuttle Düsseldorf

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

| 14.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/45 |
| --- | --- | --- | --- |

14.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/45

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9700 — Dnata/Alpha LSG)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 51/14)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Dnata (Emirados Árabes Unidos), controlada em última instância pelo Estado do Dubai (Emirados Árabes Unidos), |
| --- | --- |

—

Dnata (Emirados Árabes Unidos), controlada em última instância pelo Estado do Dubai (Emirados Árabes Unidos),

| — | Alpha LSG Limited («Alpha LSG», Reino Unido). |
| --- | --- |

—

Alpha LSG Limited («Alpha LSG», Reino Unido).

A Dnata adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Alpha LSG.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Dnata: prestação de serviços de transporte aéreo, incluindo fornecimento de refeições a bordo, assistência a passageiros, movimentação de carga, manutenção e outros serviços técnicos a companhias aéreas em vários países um pouco por todo o mundo. A Dnata é controlada pelo Estado do Dubai, o qual também controla a Emirates Airlines, |
| --- | --- |

—

Dnata: prestação de serviços de transporte aéreo, incluindo fornecimento de refeições a bordo, assistência a passageiros, movimentação de carga, manutenção e outros serviços técnicos a companhias aéreas em vários países um pouco por todo o mundo. A Dnata é controlada pelo Estado do Dubai, o qual também controla a Emirates Airlines,

| — | Alpha LSG: prestação de serviços de fornecimento de refeições a bordo no Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Alpha LSG: prestação de serviços de fornecimento de refeições a bordo no Reino Unido.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9700 — Dnata/Alpha LSG

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 14.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 51/46 |
| --- | --- | --- | --- |

14.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 51/46

---

Publicação do documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência à publicação do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola

(2020/C 51/15)

A presente publicação confere o direito de oposição ao pedido de proteção, nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de dois meses a contar da data da presente publicação.

DOCUMENTO ÚNICO

«Adamclisi»

PDO-RO-N0037

Data do pedido: em 30 de março de 2016

1.   Nome(s) a registar

Adamclisi

2.   Tipo de indicação geográfica

DOP - Denominação de Origem Protegida

3.   Categoria de produtos vitivinícolas

| 1. | Vinho |
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1.

4.   Descrição do(s) vinho(s)

Características analíticas e organoléticas dos vinhos brancos/rosados

Os vinhos brancos são equilibrados, com boa acidez, um perfil aromático intenso e um bouquet floral complexo; as cores variam entre o amarelo claro, um tom de trigo maduro e o amarelo-esverdeado.

Os aromas abrangem uma vasta gama de frutos tropicais, com predominância de citrinos, em especial laranjas-sanguíneas, combinados com aromas intensos de banana, ananás e ainda de groselhas, toranjas e flores de sabugueiro.

Os vinhos rosados, de diferentes tons de rosa, desde o rosa claro a um mais intenso, têm uma acidez tartárica muito boa, que lhes confere uma frescura especial e realça os seus aromas específicos. A importante acumulação de antocianina produz vinhos rosados com notas de rosa.

Em termos de paladar, os vinhos rosados têm sabor a cereja e a laranjas-sanguíneas, com um toque intenso de groselhas brancas. As ligeiras notas minerais – derivadas dos solos em que são cultivadas as uvas – passam quase desapercebidas, devido à predominância dos aromas frutados e à sua acidez, agradável e viva.

| Características analíticas gerais |
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| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | 15 |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 11,5 |
| Acidez total mínima | 4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro) | 18 |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (em miligramas por litro) | 200 |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

15

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

11,5

Acidez total mínima

4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro)

18

Teor máximo total de dióxido de enxofre (em miligramas por litro)

200

Características analíticas e organoléticas dos vinhos tintos

Os vinhos tintos caracterizam-se pela forte intensidade da cor, com uma profunda cor vermelha quando o vinho é jovem, passando a rubi durante o curto período de envelhecimento, bem como pela acumulação de açúcares, antocianinas e polifenóis que criam uma série de fatores conducentes à produção de vinhos extraídos.

Os vinhos tintos têm aromas de frutos silvestres, nomeadamente de mirtilos muito maduros, de amêndoas e de ginjas pretas, combinados com especiarias como a pimenta preta em grão e a pimenta verde, de ameixas ligeiramente fumadas, com um bouquet de feno acabado de colher e de groselha negra bem patente, com taninos aveludados em pano de fundo.

| Características analíticas gerais |
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| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | 15 |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 11,5 |
| Acidez total mínima | 4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro) | 20 |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (em miligramas por litro) | 150 |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

15

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

11,5

Acidez total mínima

4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro)

20

Teor máximo total de dióxido de enxofre (em miligramas por litro)

150

5.   Práticas vitivinícolas

a.   Práticas enológicas essenciais

Restrição pertinente aplicável à vinificação

É proibida a utilização dos seguintes processos de vinificação:

| — | aplicação de tratamentos térmicos ao mosto e à mistura de bagaços na produção de vinhos tintos, |
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aplicação de tratamentos térmicos ao mosto e à mistura de bagaços na produção de vinhos tintos,

| — | concentração por arrefecimento, |
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concentração por arrefecimento,

| — | desalcoolização, |
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desalcoolização,

| — | eliminação do dióxido de enxofre por processos físicos, |
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eliminação do dióxido de enxofre por processos físicos,

| — | utilização de permutadores catiónicos. |
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utilização de permutadores catiónicos.

b.   Rendimentos máximos

Para os vinhos brancos, rosados e tintos produzidos a partir de uvas vindimadas plenamente maduras:

7 000 quilogramas de uvas por hectare

Para os vinhos rosados e tintos:

68 hectolitros por hectare

Para os vinhos brancos:

70 hectolitros por hectare

6.   Área geográfica delimitada

A área delimitada para a produção de vinhos com denominação de origem controlada «Adamclisi» engloba as seguintes localidades do distrito de Constanța:

| — | comuna de Adamclisi: |
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comuna de Adamclisi:

| — | aldeia de Adamclisi, |
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aldeia de Adamclisi,

| — | aldeia de Abrud, |
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aldeia de Abrud,

| — | aldeia de Hațeg, |
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aldeia de Hațeg,

| — | aldeia de Urluia, |
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aldeia de Urluia,

| — | aldeia de Zorile. |
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aldeia de Zorile.

7.   Principais castas de uva de vinho

Pinot-noir T – Blauer-spätburgunder, Burgund-mic, Burgunder-roter, Klävnermorillon-noir

Chardonnay B - Gentil-blanc, Pinot-blanc-chardonnay

Fetească-neagră T - Schwarze-mädchentraube, Poama-fetei-neagră, Păsărească-neagră, Coada-rândunicii

Cabernet-sauvignon T - Petit-vidure, Bourdeos-tinto

Sauvignon B - Sauvignon-verde

Syrah T - Shiraz, Petit-syrah

8.   Descrição da(s) relação(ões)

Relação com a área geográfica - Dados da área

A delimitação da área geográfica não se baseia na propriedade, que pertence a um único produtor, mas nas condições pedoclimáticas de Adamclisi, que diferem das que se encontram nas áreas vizinhas das designações de origem controlada de Murfatlar e de Oltina.

A zona de Adamclisi é uma área vitivinícola antiga, documentada historicamente, na região de Dobruja, na Roménia.

Adamclisi situa-se no planalto mais alto do sudoeste de Dobruja, perto das áreas de Oltina e de Murfatlar. Esta localização, combinada com o facto de os solos serem aqui chernozemes – e não o solo de loesse predominante nas zonas vizinhas – é o que torna os vinhos tintos de Adamclisi medianamente encorpados, com vários aromas primários evidentes (frutados), tais como o aroma de frutos secos fumados e de frutos silvestres, enquanto os vinhos brancos apresentam notas minerais acentuadas, graças aos regossolos de rendzina e chernozemes.

Relação com a área geográfica - Interação causal

O planalto de Adamclisi, cujos solos são essencialmente chernozemes, com depósitos de calcário até 0,8 m de profundidade, e ricos em ferro e magnésio, com uma insolação de mais de 1 800 horas por ano, produz vinhos brancos, que são ao mesmo tempo frutados, florais e encorpados, e tintos, em especial os vinhos da DOP «Murfatlar», com taninos aveludados e suaves que atenuam a aspereza específica da variedade.

Estudos pedológicos e agroquímicos realizados pela Estação de Investigação e Desenvolvimento de Murfatlar para a Viticultura e a Vinificação constataram a existência de uma superfície considerável plantada com vinha em Adamclisi durante o período de 1975-1980. Esta área foi limpa muitos anos mais tarde (2000-2001) e posteriormente replantada com castas nobres. As zonas em causa são distintas das regiões vizinhas das DOP «Murfatlar» e «Oltina», apresentando diferenças por vezes consideráveis em termos de condições ambientais.

Ao contrário das áreas de Murfatlar e Oltina, a proximidade entre a área de Adamclisi e as florestas adjacentes favorece uma melhor distribuição de chuvas benéficas durante o período vegetativo de todas as castas.

Em comparação com a área vizinha de Oltina, situada nas margens do Danúbio, a névoa é muito menos frequente em Adamclisi, razão pela qual, beneficiando do bom nível de insolação, o crescimento e a plena maturidade ocorrem numa fase muito mais precoce, acumulando as uvas mais polifenóis e antocianinas do que nas áreas vizinhas. Por conseguinte, os vinhos tornam-se mais redondos e aveludados, com aromas de frutos silvestres e especiarias (vinhos tintos) ou frescos e untuosos, com aromas de frutos tropicais e favos de mel (vinhos brancos).

As características dos vinhos brancos e tintos são determinadas por fatores como o número de dias soalheiros por ano (média de 300 dias/ano), os solos chernozemes, com carbonatos à superfície, enriquecidos com elementos nutritivos vitais para a vinha, e a localização da zona de Adamclisi no sudoeste do planalto continental de Dobruja, a uma distância ideal tanto do Mar Negro como do Danúbio, o que ameniza as ondas de calor e torna a temperatura máxima diurna de verão ideal para a acumulação de açúcares. O orvalho noturno é praticamente inexistente, devido ao vento presente na zona.

O solo, rico em sais férricos formados sobre solos calcários e greses calcários de cor castanha-avermelhada, é excelente para a acumulação de antocianina, o que se traduz na cor intensa dos vinhos tintos e no seu sabor ligeiramente mineral, contribuindo para o seu acabamento generoso e prolongado.

Relação com a área geográfica - Dados sobre os fatores humanos

A qualidade do vinho é garantida por profissionais que possuem competências para obter vinhos que preservam a tradição, utilizando simultaneamente tecnologias inovadoras nas vinhas e na produção de vinho.

Na maioria das plantações (estando a maior parte das vinhas localizadas em terraços mais ou menos íngremes), os produtores mantêm as vinhas praticando uma poda mista. Esta poda, combinada com solos ricos em húmus e minerais, garante a produção de vinhos típicos da área da DOP «Adamclisi».

É permitida a produção de vinhos a partir do terceiro ano de produção das uvas, a fim de assegurar a preservação da especificidade da DOP «Adamclisi», que consiste em vinhos com muito boa acumulação de açúcares, antocianina e polifenóis e um título alcoométrico constante superior a 12,5 % - 13 % vol.

O tipo de solo (depósitos de loesse, carbonato especialmente favorável no caso dos vinhos tintos) permitiu, ao longo do tempo, uma manutenção específica das vinhas, melhorada, nos últimos anos, pela utilização de materiais de plantação certificados, capazes de se adaptarem às condições pedoclimáticas da zona de Adamclisi, ou seja, enxertos de clones extremamente produtivos e porta-enxertos com elevado potencial para resistirem aos verões quentes e secos e aos invernos rigorosos com ventos fortes.

Relação com a área geográfica - Dados sobre o produto

O clima e os solos específicos de Adamclisi dão aos vinhos produzidos nesta área um caráter específico, diferente do dos vinhos cultivados nas áreas vizinhas.

Os vinhos brancos têm cores que vão desde o tom de trigo maduro ao amarelo, com iridescências verdes, e aromas intensos, que variam entre o limão e as flores da vinha, e o ananás e a banana, características que se devem ao nível de insolação constante na região.

Os vinhos tintos e rosados variam entre a cor rosa pálido e o vermelho rubi ou violeta. Apresentam um bom equilíbrio entre o teor de ácido tartárico e de álcool, aromas específicos de ameixas ligeiramente fumadas e frutos silvestres negros, bem como aromas e sabores de pimenta verde e pimenta preta em grão, combinados com aromas fortes de amêndoa torrada e de ginjas pretas silvestres. Os vinhos tintos têm uma boa acumulação de antocianinas.

Os vinhos brancos e rosados apresentam uma estrutura equilibrada e boa acidez, com boas acumulações de açúcares e polifenóis, desde o início da maturação. A orientação a sudeste da vinha, com um grande número de dias soalheiros e precipitação equilibrada, combinada com solos com teor médio/elevado de húmus e nutrientes, contribui para uma excelente maturação da uva. A acumulação de antocianina, de polifenóis e de açúcares traduz-se em vinhos equilibrados e de aromas complexos, igualmente favorecidos pelo facto de, em vez da desfolha, só se realizar uma ligeira desponta nas vinhas em julho e agosto, conferindo-lhes uma massa vegetativa muito produtiva que também preserva o potencial aromático.

9.   Outras condições essenciais

Nenhuma

Hiperligação para o caderno de especificações

http://onvpv.ro/sites/default/files/caiet_sarcini_doc_adamclisi_modif_cf_notif_comisiei_europene_din_20.05.2019_no_track_changes.pdf

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

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