# Jornal Oficial C 116I/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 116I |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano8 de abril de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 116I

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano8 de abril de 2020

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 116 I/01 | Comunicação da Comissão, Orientações para o abastecimento otimizado e racional de medicamentos, a fim de evitar situações de escassez durante o surto de COVID‐19 | 1 |
| 2020/C 116 I/02 | Comunicação da Comissão, Quadro temporário para a análise de práticas anti-trust na cooperação entre empresas em resposta a situações de emergência decorrentes do atual surto de COVID-19 | 7 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 116 I/01

Comunicação da Comissão, Orientações para o abastecimento otimizado e racional de medicamentos, a fim de evitar situações de escassez durante o surto de COVID‐19

1

2020/C 116 I/02

Comunicação da Comissão, Quadro temporário para a análise de práticas anti-trust na cooperação entre empresas em resposta a situações de emergência decorrentes do atual surto de COVID-19

trust

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 8.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 116/1 |
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8.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 116/1

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações para o abastecimento otimizado e racional de medicamentos, a fim de evitar situações de escassez durante o surto de COVID‐19

(2020/C 116 I/01)

1.   Objetivo e âmbito de aplicação

As presentes orientações visam proteger a saúde pública e preservar a integridade do mercado único, assegurando simultaneamente que a Europa dispõe da oferta de medicamentos a preços acessíveis de que necessita durante o surto de COVID‐19.

As orientações centram‐se na oferta, distribuição e utilização racionais de medicamentos para o tratamento dos doentes com COVID‐19. Abrangem também qualquer medicamento em risco de escassez devido à pandemia de COVID‐19.

As orientações a seguir descritas destinam‐se aos Estados‐Membros da UE e são também relevantes para os países do Espaço Económico Europeu (EEE). As orientações reconhecem a competência dos Estados‐Membros para organizarem a prestação de cuidados de saúde e a venda a retalho de medicamentos. Há que sublinhar que dependem da atuação responsável e solidária da indústria farmacêutica da UE.

A natureza sem precedentes do surto pode exigir que os Estados‐Membros tomem medidas excecionais para proteger a saúde pública. Estas orientações foram elaboradas com base nas melhores práticas dos Estados‐Membros que foram partilhadas com a Comissão.

2.   Introdução

A atual crise pôs em evidência muitos desafios a que é necessário dar resposta para assegurar o abastecimento de medicamentos necessários na UE durante o surto de COVID‐19. Existem diferentes formas de colmatar o fosso entre a oferta e a procura.

Procura

A pandemia de COVID‐19 provocou um aumento significativo da procura de determinados medicamentos.

Nos países da UE/EEE com dados disponíveis, cerca de 30 % dos doentes diagnosticados com a COVID‐19 estão hospitalizados (1), muitos deles com necessidade de oxigenoterapia. Para os doentes nos cuidados intensivos que necessitam de entubação, é essencial uma terapia concomitante com anestésicos, antibióticos, relaxantes musculares, medicamentos de reanimação e antidiuréticos. Isto teve como resultado um aumento considerável da procura destes medicamentos e de oxigénio medicinal. Além disso, são necessários medicamentos respiratórios e cardíacos, analgésicos, anticoagulantes, produtos de nutrição médica e soluções parentéricas de grande volume para os cuidados intensivos e de suporte desses doentes com COVID‐19. Além disso, houve açambarcamento de analgésicos não sujeitos a receita médica por parte dos cidadãos em reação à pandemia. O aumento da procura de medicamentos para o tratamento da COVID‐19 também pode, em alguns casos, ameaçar a sua disponibilidade para os doentes que os utilizam para gerir as suas doenças crónicas e/ou raras.

A Comissão, com o apoio da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), tem vindo a recolher dados para monitorizar, avaliar e antecipar a escassez de medicamentos a nível da UE, nomeadamente em meio hospitalar. Recolheu igualmente informações sobre a procura global dos Estados‐Membros e sobre o potencial impacto das proibições de exportação introduzidas em países terceiros. A nível técnico, a EMA procede a um intercâmbio regular com os Estados‐Membros sobre a escassez de medicamentos através da rede de pontos de contacto únicos («SPOC»). A rede SPOC foi utilizada para recolher informações sobre a escassez atual ou prevista de medicamentos para cuidados intensivos. Está em curso um processo semelhante para recolher notificações diretas, das partes interessadas da cadeia de abastecimento, sobre a escassez efetiva e prevista de medicamentos essenciais utilizados no contexto da COVID‐19, tanto para os medicamentos autorizados a nível central como para os medicamentos autorizados a nível nacional.

Oferta

A Comissão tem acompanhado de perto a situação desde o início da crise. Têm‐se realizado reuniões semanais com as associações da UE que representam os diferentes intervenientes da cadeia de abastecimento farmacêutica, com o objetivo de incentivar a indústria a partilhar informações, comunicar situações de escassez e antecipar qualquer perturbação no aprovisionamento de produtos críticos. A Comissão instou formalmente a indústria farmacêutica a aumentar a capacidade de produção de todos os medicamentos para os quais existe um aumento da procura resultante da COVID‐19 e, em especial, daqueles para os quais existe um risco de escassez da oferta.

Tornou‐se evidente que as medidas protecionistas estão a afetar a cadeia de abastecimento farmacêutica mundial. As proibições de exportação e a constituição de reservas nacionais, dentro e fora da UE, podem facilmente conduzir a situações de desigualdade de oferta e de escassez na UE e a nível mundial. As proibições totais de exportação de medicamentos não estão em conformidade com o Tratado e impedem o funcionamento do mercado único. A Comissão Europeia insta todos os Estados‐Membros a levantarem as proibições de exportação de medicamentos injustificadas no mercado interno.

As práticas de constituição de reservas, na perspetiva de uma eventual escassez, podem ainda aumentar a possibilidade de essa escassez se verificar. Embora seja compreensível um certo nível de armazenagem de medicamentos essenciais para utilização de emergência, de um modo geral, quanto mais localizada for a constituição de reservas, maior será a tendência para um aumento insustentável da procura antecipada global, a qual, se não houver uma oferta correspondente, resultará em escassez em lugares onde as necessidades se verificarem efetivamente. A constituição de reservas a nível da UE (por exemplo, através da RescEU) é, por conseguinte, a melhor solução para todos os Estados‐Membros, e qualquer constituição de reservas pelos Estados‐Membros deve ocorrer a nível nacional e em quantidades moderadas, com base em indicações epidemiológicas.

A diminuição da capacidade de produção, o encerramento dos fornecedores de matérias‐primas/ingredientes farmacêuticos ativos, os problemas logísticos nos países afetados, bem como as barreiras ao transporte entre países têm também um impacto direto na disponibilidade de medicamentos, bem como no desenvolvimento de novos tratamentos contra a COVID‐19. As medidas de confinamento a nível mundial conduziram a perturbações e ao aumento dos preços do frete aéreo e do transporte marítimo.

É importante reconhecer que nenhum país é autossuficiente em matérias‐primas, produtos intermédios, ingredientes farmacêuticos ativos e medicamentos acabados para assegurar o bom funcionamento do sistema de saúde.

Os elementos acima descritos contribuem para o aumento do risco de escassez de medicamentos essenciais para o tratamento da COVID‐19 (a seguir designados medicamentos essenciais). Por conseguinte, é fundamental otimizar e racionalizar o abastecimento, a distribuição e a utilização para garantir a disponibilidade otimizada dos medicamentos essenciais necessários para responder à pandemia.

3.   Dar provas de solidariedade

a.   Levantamento das proibições e restrições à exportação

Os Estados‐Membros devem proteger a saúde pública num espírito de solidariedade europeia (2). A fim de alcançar este objetivo, é extremamente importante que os Estados‐Membros levantem as proibições de exportação de medicamentos no mercado interno. Embora seja compreensível que os países queiram assegurar a disponibilidade de medicamentos essenciais a nível nacional, as proibições de exportação são prejudiciais à disponibilidade de medicamentos para os doentes europeus, mesmo que sejam legalmente justificáveis. As medidas conducentes à requisição de medicamentos, produtos intermédios ou ingredientes farmacêuticos ativos, ou da sua produção, não devem ser consideradas uma opção. Estas medidas, especialmente quando aplicadas aos ingredientes farmacêuticos ativos ou aos produtos intermédios, põem em perigo a oferta, uma vez que conduzem a um abrandamento da produção industrial.

b.   Evitar a constituição de reservas a nível nacional

A pandemia de COVID‐19 afeta todos os Estados‐Membros. Estes devem assegurar a disponibilidade de medicamentos essenciais nos hospitais e nas farmácias que mais deles necessitam, independentemente da sua localização. A constituição de reservas preventivas pelos Estados‐Membros põe em risco a oferta em todos os países. Por maioria de razão, a constituição mais localizada de reservas pode mesmo ser mais prejudicial ‐ os Estados‐Membros devem, por conseguinte, assegurar a prevenção da constituição de reservas por grossistas e farmácias (incluindo por farmácias hospitalares).

c.   Evitar que a desinformação provoque uma utilização indevida e uma acumulação desnecessária de existências

A fim de evitar a compra desencadeada pelo pânico ou o consumo irracional por parte dos cidadãos e a aquisição excessiva por parte dos grossistas e farmacêuticos, as autoridades nacionais devem assegurar que os intervenientes da cadeia de abastecimento tenham acesso a informações fiáveis sobre a utilização de medicamentos no contexto da COVID‐19. Os Estados‐Membros devem informar os cidadãos sobre as medidas tomadas para dar resposta aos problemas reais e potenciais de disponibilidade e corrigir toda a desinformação relacionada com a escassez de medicamentos. Os Estados‐Membros devem também ter em conta a comunicação da Agência Europeia de Medicamentos.

4.   Assegurar a oferta

a.   Aumento e reorganização da produção

A atual crise exige um aumento significativo da produção. Pode também exigir a reorganização das cadeias de abastecimento e das linhas de produção e o recurso às existências para aumentar a produção o mais rapidamente possível. Nos casos em que essas medidas temporárias das empresas farmacêuticas exigem cooperação ou coordenação com outras empresas para assegurar a continuação dos cuidados aos doentes com COVID‐19, a Comissão está disposta a fornecer orientações e segurança jurídica a essas empresas quanto à sua conformidade com as regras de concorrência da UE (3).

Os Estados‐Membros, com o apoio da Comissão e da Agência Europeia de Medicamentos, devem continuar a:

| — | solicitar que os intervenientes na cadeia de abastecimento monitorizem as suas existências e a sua capacidade de produção, partilhem informações com as autoridades, comuniquem situações de escassez e monitorizem eventuais perturbações no abastecimento de medicamentos essenciais; |
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solicitar que os intervenientes na cadeia de abastecimento monitorizem as suas existências e a sua capacidade de produção, partilhem informações com as autoridades, comuniquem situações de escassez e monitorizem eventuais perturbações no abastecimento de medicamentos essenciais;

| — | solicitar, facilitar e coordenar, em função das necessidades, os esforços conjuntos da indústria para encontrar medidas e recursos eficazes para reduzir a escassez e satisfazer a procura de medicamentos para a COVID‐19; e |
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solicitar, facilitar e coordenar, em função das necessidades, os esforços conjuntos da indústria para encontrar medidas e recursos eficazes para reduzir a escassez e satisfazer a procura de medicamentos para a COVID‐19; e

| — | implementar, em função das necessidades, iniciativas de apoio à procura e em matéria de contratos públicos para incentivar o abastecimento adequado dos doentes (possibilidade de recorrer a instrumentos a nível da UE como o RescEU e o acordo de contratação pública conjunta da UE, bem como o Instrumento de Apoio de Emergência, quando for aprovado pela autoridade orçamental). |
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implementar, em função das necessidades, iniciativas de apoio à procura e em matéria de contratos públicos para incentivar o abastecimento adequado dos doentes (possibilidade de recorrer a instrumentos a nível da UE como o RescEU e o acordo de contratação pública conjunta da UE, bem como o Instrumento de Apoio de Emergência, quando for aprovado pela autoridade orçamental).

b.   Assegurar que a indústria de medicamentos continua a funcionar em todo o seu potencial

O fabrico de produtos farmacêuticos (incluindo todas as matérias‐primas e componentes necessários) deve ser designado como atividade essencial e a indústria deve ser autorizada a manter‐se em funcionamento. Em especial, o fabrico de medicamentos essenciais deve ser aumentado sempre que possível ou, pelo menos, mantido no nível atual. Os Estados‐Membros devem apoiar o aumento da capacidade de fabrico da indústria, nomeadamente através de incentivos fiscais e auxílios estatais (4). É da maior importância garantir que os produtos considerados essenciais para proteger a saúde pública se mantenham disponíveis a preços competitivos (5).

Além disso, as seguintes medidas são fundamentais para garantir que a capacidade de produção possa funcionar de forma ótima:

| — | Os Estados‐Membros devem garantir o acesso a equipamentos de proteção individual (EPI) aos intervenientes na cadeia de abastecimento farmacêutica, uma vez que esses equipamentos não só são exigidos pela legislação da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho, mas são também necessários para impedir a contaminação cruzada e garantir a qualidade dos medicamentos. |
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Os Estados‐Membros devem garantir o acesso a equipamentos de proteção individual (EPI) aos intervenientes na cadeia de abastecimento farmacêutica, uma vez que esses equipamentos não só são exigidos pela legislação da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho, mas são também necessários para impedir a contaminação cruzada e garantir a qualidade dos medicamentos.

| — | Os trabalhadores que trabalham em instalações de fabrico devem poder continuar a deslocar‐se para o seu local de trabalho. Deve ser concedida especial flexibilidade aos trabalhadores transfronteiriços, em conformidade com as orientações da Comissão (6). |
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Os trabalhadores que trabalham em instalações de fabrico devem poder continuar a deslocar‐se para o seu local de trabalho. Deve ser concedida especial flexibilidade aos trabalhadores transfronteiriços, em conformidade com as orientações da Comissão (6).

c.   Aplicar a flexibilidade regulamentar

Para garantir um abastecimento suficiente e otimizar a capacidade de fabrico, recomenda‐se que os Estados‐Membros concedam flexibilidade regulamentar à indústria farmacêutica no contexto de alterações à autorização de introdução no mercado, de acordo com as orientações pertinentes.

Tendo em conta a atual crise sem precedentes, os procedimentos de alteração de fornecedores de ingredientes farmacêuticos ativos, a designação de novos locais de fabrico ou a prorrogação das datas de expiração devem ser acelerados, desde que a qualidade seja assegurada.

Poderiam também ser introduzidos procedimentos de controlo simplificados para as substâncias controladas abrangidas pelas regras internacionais contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e que são utilizadas no fabrico de muitos medicamentos para cuidados intensivos. Em alguns casos, os procedimentos administrativos atrasam a circulação transfronteiras destas substâncias na UE. O processamento das licenças de importação deve, por conseguinte, ser acelerado, e deve ponderar‐se facilitar a circulação entre os Estados‐Membros de medicamentos que contenham substâncias controladas, em conformidade com o parecer do Órgão Internacional de Fiscalização de Estupefacientes.

d.   Monitorizar as existências disponíveis a nível nacional

Os Estados‐Membros devem partilhar informações com os titulares de autorizações de introdução no mercado (AIM), os grossistas e as farmácias hospitalares, por exemplo as previsões epidemiológicas (7) que os ajudam a antecipar melhor o aumento da procura e a responder às necessidades de determinado Estado‐Membro. Os contactos entre as autoridades nacionais e a indústria devem ser organizados através de um ponto de contacto único. As informações recebidas da indústria devem ser partilhadas a nível da UE através da rede SPOC, coordenada pela EMA. A Comissão Europeia deve ser diretamente informada de quaisquer problemas relacionados com o abastecimento decorrentes de proibições de exportação em países terceiros que exijam uma intervenção política. Por seu lado, os titulares de autorizações de introdução no mercado devem assegurar que as autoridades dos Estados‐Membros sejam prontamente informadas de qualquer escassez potencial ou esperada e de outras informações pertinentes.

e.   Assegurar o apoio necessário ao setor grossista

Os grossistas de medicamentos são responsáveis pela distribuição de medicamentos na UE/EEE. Devem poder continuar a funcionar em plena capacidade e a fornecer medicamentos aos hospitais e às farmácias. Os seus trabalhadores devem ter acesso ao equipamento de proteção individual necessário. A fim de assegurar as entregas, os condutores de veículos devem também receber licenças para se deslocarem sem restrições e acederem aos hospitais, farmácias e outros locais de dispensa (especialmente em zonas em quarentena).

f.   Implementar plenamente os corredores verdes

A produção e a distribuição de produtos farmacêuticos são multinacionais e vulneráveis a atrasos nos controlos nas fronteiras. É importante implementar plenamente os corredores verdes, estabelecidos para facilitar o transporte de todas as mercadorias, uma vez que permitirão o transporte fluido não só de medicamentos, mas também de matérias‐primas, produtos intermédios, ingredientes farmacêuticos ativos, substâncias de origem humana (por exemplo, plasma) e materiais conexos, como as embalagens. (8) A fim de facilitar efetivamente o transporte, os camiões que se desloquem para/de locais de fabrico após ou antes do carregamento devem também ser autorizados a atravessar as fronteiras sem atrasos.

g.   Facilitar o transporte aéreo de mercadorias e outras formas de transporte

As atuais medidas de confinamento conduziram a uma diminuição da capacidade de transporte aéreo e ao aumento dos preços. A indústria farmacêutica depende sobretudo da expedição aérea de pequenos volumes. Os Estados‐Membros devem considerar ações destinadas a assegurar a capacidade de transporte aéreo de medicamentos, ingredientes farmacêuticos ativos, produtos intermédios e matérias‐primas, em conformidade com as orientações da Comissão (9). Os Estados‐Membros devem incentivar as companhias aéreas de carga e de correio expresso, a reservarem, a título excecional, capacidade para o fornecimento de bens essenciais, nomeadamente material médico e de emergência, e a aplicarem taxas de envio razoáveis a esses fornecimentos.

Do mesmo modo, os serviços de carga marítima devem funcionar sem problemas e sem atrasos desnecessários para assegurar a continuidade das cadeias de abastecimento (10). A fim de facilitar efetivamente o transporte, as embarcações de navegação interior que se desloquem para/de locais de fabrico após ou antes do carregamento devem também ser autorizadas a atravessar as fronteiras sem atrasos.

h.   Assegurar uma distribuição equitativa do abastecimento

Os Estados‐Membros devem assegurar que os distribuidores por grosso, as farmácias comunitárias e os hospitais recebem os seus fornecimentos habituais de medicamentos. A procura suplementar (reservas voluntárias) tem de ser justificada em função do número de doentes com COVID‐19 na zona afetada. Em situações de grande procura, deve ser estabelecida uma coordenação nacional entre as autoridades, as entidades adjudicantes e a indústria para garantir uma distribuição equitativa dos medicamentos. A fim de assegurar um abastecimento adequado, em especial no caso de procura urgente, deve atender‐se às possibilidades de flexibilidade delineadas nas orientações da Comissão sobre a utilização do quadro em matéria de contratos públicos na situação de emergência relacionada com a crise da COVID‐19 (11).

Recomenda‐se que os contratos públicos sejam organizados regularmente a intervalos curtos, a fim de evitar situações de escassez e impedir a acumulação de reservas. Na medida do possível, a fim de aumentar a eficiência, as aquisições para os hospitais devem ser agrupadas e organizadas por entidades centrais de compras ativas no setor dos cuidados de saúde.

5.   Utilização otimizada de medicamentos nos hospitais

a.   Distribuição equitativa dos medicamentos disponíveis

As autoridades nacionais devem poder redistribuir as existências pelos hospitais em função das necessidades. O abastecimento de medicamentos essenciais às farmácias hospitalares deve ser coordenado ao nível adequado que permita uma distribuição eficiente e equitativa dos medicamentos disponíveis, em função da organização e da estrutura dos Estados‐Membros. As autoridades nacionais devem monitorizar as existências e a procura mediante a organização de um sistema de comunicação eficiente que permita às farmácias hospitalares comunicar, uma vez ou mesmo várias vezes por semana, as existências disponíveis e as necessidades de medicamentos essenciais. Tal deverá permitir a redistribuição de existências para os hospitais mais necessitados. A aquisição coordenada ou agregada também ajuda a distribuir os fornecimentos em função das necessidades hospitalares.

b.   Intercâmbio de protocolos hospitalares para o tratamento de doentes

A utilização dos medicamentos nos hospitais deve seguir protocolos hospitalares validados que otimizem a quantidade de medicamentos utilizados no tratamento dos doentes. Esses protocolos devem basear‐se em elementos de prova e ser adaptados na sequência de experiências no tratamento dos doentes com COVID‐19. Os Estados‐Membros devem incentivar o intercâmbio dessas experiências. Os protocolos otimizados com resultados confirmados devem ser disponibilizados para partilha entre hospitais a nível da UE. Os hospitais podem beneficiar da rede de apoio à gestão clínica da COVID‐19 (12), estabelecida pela Comissão, com vista a ajustar os seus protocolos para obter melhores resultados clínicos e otimizar a utilização de medicamentos.

c.   Considerar a utilização de medicamentos alternativos com base em protocolos hospitalares e orientações nacionais

Em caso de escassez confirmada de medicamentos, os hospitais devem adaptar os seus protocolos existentes ou estabelecer novos protocolos validados que identifiquem a alternativa ideal. Estas informações devem ser partilhadas com o titular da autorização de introdução no mercado e os grossistas, conforme adequado, para facilitar a sua capacidade de fornecerem medicamentos alternativos em caso de escassez de tratamentos de primeira linha.

d.   Prorrogar as datas de validade dos medicamentos

As farmácias hospitalares podem dispor de existências de medicamentos com um prazo de validade próximo ou expirado. Os titulares de autorizações de introdução no mercado devem ser convidados a solicitar às autoridades nacionais competentes a prorrogação das datas de validade dos lotes de medicamentos essenciais, se tal for possível, com base em dados de estabilidade.

e.   Considerar a utilização de preparações magistrais ou de medicamentos veterinários

As preparações magistrais devem ser utilizadas para substituir medicamentos indisponíveis. Em caso de escassez crítica de medicamentos essenciais para uso humano autorizados, deve também ser considerada a utilização de medicamentos equivalentes para uso veterinário autorizados (com a mesma substância ativa, dosagem e forma farmacêutica). A substituição deve ser sempre cuidadosamente avaliada e autorizada pela autoridade nacional competente, tendo em conta as eventuais especificidades do setor veterinário. Deve ser dada especial atenção à necessidade de assegurar uma dosagem adequada e de proceder à notificação adicional de reações adversas. Quando se esgotarem as fontes habituais, os medicamentos essenciais devem poder ser adquiridos fora da UE/EEE sob a supervisão das autoridades nacionais ou da Agência Europeia de Medicamentos.

f.   Utilizar medicamentos “off‐label” e em ensaios clínicos

No caso dos medicamentos em desenvolvimento ou dos medicamentos atualmente autorizados para outras doenças e administrados fora das suas indicações autorizadas («off‐label») no tratamento de doentes com a COVID‐19, utilizados no âmbito de programas nacionais de acesso precoce ou em ensaios clínicos, é importante dispor de uma previsão completa dos fornecimentos necessários, tendo em conta as necessidades dos doentes que utilizam estes medicamentos segundo as indicações autorizadas. Deve ser dada preferência à organização de ensaios clínicos de grande escala, na medida do possível europeus, uma vez que estes são necessários para gerar os dados sólidos essenciais para comprovar a sua eficácia e, assim, proporcionar aconselhamento adequado aos profissionais de saúde e aos doentes e permitir a tomada de decisões regulamentares.

6.   Otimização das vendas nas farmácias comunitárias para evitar o açambarcamento

a.   Introdução de medidas para tranquilizar as pessoas que dependem de medicamentos

É possível que os doentes sejam tentados a açambarcar medicamentos para evitar as idas às farmácias e serem expostos ao coronavírus durante a pandemia. Os Estados‐Membros devem, por conseguinte, incentivar a adoção de medidas alternativas de entrega para impedir a compra excessiva pelos cidadãos, pelo menos limitadas aos doentes dos grupos de risco (por exemplo, serviços de entrega ao domicílio criados pelas farmácias comunitárias locais).

b.   Introduzir restrições às vendas nas farmácias comunitárias

Os Estados‐Membros devem limitar a dispensa e venda de certos medicamentos sujeitos e não sujeitos a receita médica (por exemplo, permitindo apenas o abastecimento para um mês de medicamentos sujeitos a receita médica, ou, no máximo, uma embalagem por cliente de medicamentos não sujeitos a receita médica). Os Estados‐Membros devem aplicar estes limites aos medicamentos em risco de escassez ou sujeitos a um aumento da procura.

c.   Limitar as vendas em linha de produtos em risco

A limitação das vendas em linha de medicamente essenciais pode ser uma opção a considerar temporariamente para melhor controlar o fornecimento de medicamentos essenciais aos doentes. Os Estados‐Membros devem também considerar reforçar a informação sobre o logótipo comum da UE que identifica os retalhistas que operam legalmente em linha, a fim de evitar que os doentes comprem medicamentos falsificados a vendedores não autorizados.

d.   Tranquilizar os doentes

Os Estados‐Membros devem promover a utilização racional dos medicamentos e tranquilizar o público quanto à disponibilidade e à utilização segura de medicamentos. Os Estados‐Membros devem também informar os cidadãos sobre quaisquer recomendações da Agência Europeia de Medicamentos (13).

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(1)  Relatório do ECDC: Pandemia da doença do coronavírus 2019 (COVID‐19): aumento da transmissão na UE/EEE e UK — sétima atualização, de 25.3.2020

(2)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Banco Europeu de Investimento e ao Eurogrupo ‐ Resposta económica coordenada ao surto de COVID‐19, de 13.3.2020, COM(2020)112 final.

(3)  Ver também: Comunicação da Comissão ‐ Quadro temporário para a avaliação de questões anti‐trust no contexto da cooperação entre empresas em respostas a situações de emergência decorrentes do atual surto de COVID‐19, de 8 de abril de 2020, C(2020)3200.

(4)  Comunicação da Comissão ‐ Alteração ao Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID‐19, de 3.4.2020, C(2020)2215 final.

(5)  Declaração conjunta da Rede Europeia da Concorrência (REC) sobre a aplicação do direito da concorrência durante a crise do coronavírus, de 23 de março de 2020 (https://ec.europa.eu/competition/ecn/202003_joint‐statement_ecn_corona‐crisis.pdf)

(6)  Comunicação da Comissão relativa ao exercício da livre circulação de trabalhadores durante o surto de COVID‐19, de 30.3.2020 (JO C 102 I de 30.3.2020, p. 12.).

(7)  Um exemplo são as previsões epidemiológicas: https://epiforecasts.io/covid/posts/global/

(8)  Orientações relativas às medidas de gestão das fronteiras para proteger a saúde e garantir a disponibilidade de bens e serviços essenciais, adotadas em 16 de março de 2020 (COM (2020)1753 final) e Comunicação sobre a implementação de corredores verdes, C(2020)1897 final.

(9)  Comunicação da Comissão ‐ Facilitar as operações de carga aérea durante o surto de COVID‐19, adotada em 26.3.2020, C (2020) 2010 final.

(10)  Comunicação da Comissão ‐ Orientações em matéria de proteção da saúde, repatriamento e formalidades de viagem dos marítimos, passageiros e outras pessoas a bordo dos navios, adotada em 8 de abril de 2020, C(2020)3100

(11)  Orientações da Comissão Europeia sobre a utilização do quadro em matéria de contratos públicos na situação de emergência relacionada com a crise da COVID‐19 (JO C 108 I, 1.4.2020, p. 1).

(12)  Sistema de apoio à gestão clínica da COVID‐19: https://ec.europa.eu/eusurvey/runner/COVID19CENTRES

(13)  Por exemplo, a recomendação da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) relativa à utilização de anti‐inflamatórios não esteroides para a COVID‐19: https://www.ema.europa.eu/en/documents/press‐release/ema‐gives‐advice‐use‐non‐steroidal‐anti‐inflammatories‐covid‐19_en.pdf

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| 8.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 116/7 |
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8.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

CI 116/7

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Quadro temporário para a análise de práticas anti-trust na cooperação entre empresas em resposta a situações de emergência decorrentes do atual surto de COVID-19

(2020/C 116 I/02)

1.   O surto de COVID-19, as suas repercussões na economia e as eventuais implicações no domínio anti-trust

| (1) | O surto de COVID-19 representa uma grave emergência de saúde pública para os cidadãos e as sociedades. Está a abalar as economias da União e do resto do mundo com uma intensidade sem precedentes. |
| --- | --- |

(1)

| (2) | Afeta toda a economia em várias frentes e de diferentes modos. O problema geral do lado da oferta, resultante da perturbação das cadeias de aprovisionamento, é acompanhado pelas assimetrias do lado da procura, causadas quer pela queda abrupta da procura de determinados produtos e serviços pelos consumidores quer pelo aumento acentuado da procura de outros produtos e serviços, em especial os relacionados com o setor da saúde (no qual se incluem as empresas farmacêuticas, os produtores de equipamento médico e os seus distribuidores). Nesta fase, há ainda incertezas quanto à duração e à intensidade desta perturbação, que dependem em grande medida de fatores que nem sempre as empresas podem controlar e são determinadas sobretudo pelas decisões das autoridades públicas com base, nomeadamente, em considerações de saúde pública. |
| --- | --- |

(2)

| (3) | As empresas, que estão, assim, a enfrentar desafios sem precedentes devido à crise da COVID-19, podem desempenhar um papel fundamental para superar os efeitos desta crise. As presentes circunstâncias excecionais e os desafios que lhe estão associados podem tornar necessária a cooperação entre empresas, a fim de superar ou, pelo menos, atenuar as consequências da crise e, em última análise, beneficiar os cidadãos. Tendo em conta a natureza multifacetada e assimétrica da crise, as empresas poderão enfrentar diferentes desafios e, por conseguinte, ter de recorrer a diferentes formas de cooperação. |
| --- | --- |

(3)

| (4) | A presente comunicação abrange as possíveis formas de cooperação entre empresas, a fim de assegurar o fornecimento e a distribuição adequada de produtos e serviços essenciais escassos durante o surto de COVID-19 e dar assim resposta à escassez desses produtos e serviços essenciais, que resulta, acima de tudo, do crescimento rápido e exponencial da procura (1). Estes produtos e serviços são, nomeadamente, os medicamentos e o equipamento médico (2) utilizados para testar e tratar os doentes com COVID-19 ou que são de outro modo necessários para atenuar e eventualmente debelar o surto. Esta cooperação pode realizar-se entre empresas ativas no setor em causa para resolver este problema de escassez, bem como entre empresas ativas noutros setores (por exemplo, determinadas empresas que estão a converter uma parte das suas linhas de produção para começar a produzir produtos escassos). Em função da evolução desta crise, a Comissão poderá alterar ou complementar a presente comunicação, a fim de contemplar outras formas de cooperação. |
| --- | --- |

(4)

| (5) | A presente comunicação tem como objetivo explicar:






  a. | os principais critérios que a Comissão irá adotar para avaliar estes possíveis projetos de cooperação destinados a dar resposta à escassez de produtos e serviços essenciais durante o surto de COVID-19 e para definir as suas prioridades em matéria de aplicação da legislação durante esta crise; e |
| --- | --- | --- |

(5)

a.

os principais critérios que a Comissão irá adotar para avaliar estes possíveis projetos de cooperação destinados a dar resposta à escassez de produtos e serviços essenciais durante o surto de COVID-19 e para definir as suas prioridades em matéria de aplicação da legislação durante esta crise; e

| b. | um processo temporário criado excecionalmente pela Comissão para enviar, se for caso disso, cartas de conforto ad hoc às empresas em relação a determinados projetos de cooperação específicos e bem definidos neste contexto. |
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b.

um processo temporário criado excecionalmente pela Comissão para enviar, se for caso disso, cartas de conforto ad hoc às empresas em relação a determinados projetos de cooperação específicos e bem definidos neste contexto.

2.   Principais critérios para a avaliação anti-trust dos projetos de cooperação entre empresas destinados a dar resposta à escassez de produtos e serviços essenciais durante o surto de COVID-19

| (6) | Desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (3), as empresas deixaram de poder comunicar os seus acordos à Comissão para poderem beneficiar de uma isenção individual do artigo 101.o do TFUE, sendo elas próprias responsáveis pela avaliação da legalidade dos seus acordos e práticas. Este sistema de autoavaliação enquadrado pelas orientações alargadas (4) disponibilizadas pela Comissão está já consolidado. |
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(6)

| (7) | A Comissão entende que a cooperação entre empresas poderá contribuir para responder de forma mais eficiente à escassez de produtos e serviços essenciais durante o surto de COVID-19 e, neste contexto, as empresas poderão necessitar de orientações específicas para as suas iniciativas de cooperação, a fim de facilitar a respetiva autoavaliação. Pode mesmo revelar-se adequado facultar às empresas informações ou cartas de conforto ad hoc quanto à legalidade de iniciativas de cooperação específicas. A Comissão está, assim, disposta a prestar essas orientações e enviar cartas de conforto às empresas ou associações de empresas, no intuito de facilitar as iniciativas que devem ser rapidamente aplicadas para combater eficazmente o surto de COVID-19, nomeadamente nos casos em que subsistam incertezas quanto à compatibilidade dessas iniciativas com o direito da concorrência da UE (5). A Direção-Geral da Concorrência da Comissão criou especialmente para o efeito uma página Web (https://ec.europa.eu/competition/antitrust/coronavirus.html) e uma caixa de correio específica (COMP-COVID-ANTITRUST@ec.europa.eu) a que se poderá recorrer para obter orientações informais sobre determinadas iniciativas. |
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(7)

| (8) | Muitos Estados-Membros da UE assinalaram que têm já falta de medicamentos utilizados no tratamento de doentes com COVID-19 ou preveem que estes venham a faltar muito em breve (6). Nestas últimas semanas, a Comissão tem sido contactada por várias empresas e associações comerciais que solicitam orientações para a cooperação que pretendem encetar, nomeadamente no setor da saúde e tendo em conta o risco de escassez de medicamentos de uso hospitalar críticos utilizados no tratamento dos doentes com COVID-19. |
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(8)

| (9) | Estes pedidos são um bom exemplo dos tipos de cooperação que se poderão revelar necessários para dar resposta a situações de emergência relacionadas com o atual surto de COVID-19 e de como se efetuará a sua avaliação nos termos do artigo 101.o do TFUE, nos moldes a seguir descritos. |
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(9)

| (10) | Existem, de facto, diferentes medidas que podem contribuir para reduzir o desfasamento entre a oferta e a procura. Para tal, poderá ser necessário aumentar rapidamente e de forma muito considerável a produção de produtos que são necessários mas que, de momento, escasseiam. Esta ação poderá ter como consequência a redução da produção de outros produtos. Poderá também implicar a reafetação das existências, o que exigirá que as empresas acordem em trocar/transmitir informações sobre vendas e existências. Para aumentar a produção, as empresas poderão ter de converter as suas linhas de produção de alguns medicamentos (ou de outros produtos) que não sejam essenciais ou não escasseiem, a fim de produzir medicamentos (ou outros produtos) necessários para combater o surto. Por outro lado, poderá intensificar-se ainda mais a produção, e de uma forma mais eficiente, se, numa determinada instalação de produção se produzir apenas um único medicamento (em vez de se optar pela conversão de linhas de produção, já que esta exige uma operação morosa de limpeza das máquinas, etc.), equilibrando as economias de escala com a necessidade de não depender excessivamente de uma instalação de produção específica. |
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(10)

| (11) | Por aqui se vê que a resposta às situações de emergência relacionadas com o surto de COVID-19 pode exigir diferentes graus de cooperação e suscitar problemas de maior ou menor gravidade no domínio anti-trust. |
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(11)

| (12) | Com base na experiência recente, a Comissão entende que a cooperação no setor da saúde pode, por exemplo, limitar-se a confiar a uma associação comercial (ou a um consultor independente, um prestador de serviços independente ou um organismo público) determinadas tarefas como, por exemplo:






  a. | coordenar o transporte comum de matérias-primas; |
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(12)

a.

coordenar o transporte comum de matérias-primas;

| b. | contribuir para a identificação dos medicamentos essenciais que, tendo em conta a produção prevista, estão sujeitos a riscos de escassez; |
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b.

contribuir para a identificação dos medicamentos essenciais que, tendo em conta a produção prevista, estão sujeitos a riscos de escassez;

| c. | agregar informações sobre produção e capacidade, sem partilhar informações específicas das empresas; |
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c.

agregar informações sobre produção e capacidade, sem partilhar informações específicas das empresas;

| d. | desenvolver um modelo para prever a procura a nível dos Estados-Membros e identificar os défices de aprovisionamento; |
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d.

desenvolver um modelo para prever a procura a nível dos Estados-Membros e identificar os défices de aprovisionamento;

| e. | partilhar informações agregadas sobre os défices de aprovisionamento e solicitar às empresas participantes, numa base individual e sem partilhar essas informações com os concorrentes, que indiquem se podem colmatar os défices de aprovisionamento para satisfazer a procura (por meio das existências ou do aumento da produção). |
| --- | --- |

e.

partilhar informações agregadas sobre os défices de aprovisionamento e solicitar às empresas participantes, numa base individual e sem partilhar essas informações com os concorrentes, que indiquem se podem colmatar os défices de aprovisionamento para satisfazer a procura (por meio das existências ou do aumento da produção).

| (13) | Estas atividades não representam problemas de um ponto de vista anti-trust, desde que sejam objeto de garantias suficientes (por exemplo, de que não haja nenhuma transmissão de informações específicas das empresas aos concorrentes), como indicado nas orientações da Comissão sobre a aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos acordos de cooperação horizontal (7). |
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(13)

| (14) | A cooperação no setor da saúde poderá mesmo ter de ir mais longe para ultrapassar as situações de escassez críticas. Pode, por exemplo, ser necessário alargar a cooperação para coordenar a reorganização da produção, ou a fim de a intensificar ou otimizar, de forma a que nem todas as empresas se concentrem num único ou em poucos medicamentos, nem outras continuem com uma produção deficitária de outros medicamentos, nos casos em que uma tal reorganização permita que os produtores satisfaçam a procura dos medicamentos de que urge dispor em todos os Estados-Membros. |
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(14)

| (15) | As medidas de adaptação da produção, de gestão das existências e da sua potencial distribuição na indústria podem exigir a troca de informações sensíveis do ponto de vista comercial e uma certa coordenação entre as instalações que produzem os medicamentos, para que nem todas as empresas se concentrem num único ou em poucos medicamentos, nem outras continuem com uma produção deficitária. Em tempos normais, esse tipo de trocas de informação e de coordenação entre empresas pode revelar-se problemático ao abrigo das regras de concorrência da UE. No entanto, nas atuais circunstâncias excecionais, tais medidas não deverão ser problemáticas ao abrigo do direito da concorrência da UE nem, tendo em conta a situação de emergência e o caráter temporário, constituir uma prioridade para a Comissão em matéria de aplicação da legislação, na medida em que: i) sejam concebidas e objetivamente necessárias para aumentar efetivamente a produção da forma mais eficiente possível para suprir ou evitar uma escassez de produtos ou serviços essenciais, como os que são utilizados no tratamento dos doentes com COVID-19; ii) tenham caráter temporário (ou seja, sejam aplicáveis apenas enquanto subsistir um risco de escassez ou, em todo o caso, durante o surto de COVID-19); e iii) não ultrapassem o estritamente necessário para alcançar o objetivo de suprir ou evitar a escassez no aprovisionamento. As empresas devem documentar todos os intercâmbios de informação realizados e todos os acordos celebrados entre si e disponibilizá-los à Comissão, mediante pedido. O facto de uma cooperação ser incentivada e/ou coordenada por uma autoridade pública (ou realizada no âmbito de um quadro instituído por esta última) constitui também um elemento pertinente para concluir que tal cooperação não é problemática na aceção do direito da concorrência da UE nem representa uma prioridade para a Comissão em matéria de aplicação da legislação. |
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(15)

| (16) | Essa cooperação é autorizada no contexto de um pedido imperativo das autoridades públicas às empresas para que cooperem temporariamente, a fim de dar resposta a situações de emergência relacionadas com o atual surto de COVID-19 (por exemplo, para organizar a produção e a entrega, a fim de responder a uma necessidade urgente de manter operacionais os cuidados de saúde para os doentes com COVID-19). |
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(16)

3.   Um procedimento excecional para fornecer orientações ad hoc sobre projetos de cooperação específicos entre empresas que visem dar resposta à escassez de produtos e serviços essenciais durante o surto de COVID-19

| (17) | A Comissão, através da Direção-Geral da Concorrência, continuará a prestar orientações às empresas e associações de empresas relativamente às iniciativas de cooperação específicas com uma dimensão europeia, que devem ser rapidamente postas em prática para combater eficazmente o surto de COVID-19, nomeadamente nos casos em que subsistam incertezas quanto à compatibilidade dessas iniciativas com o direito da concorrência da UE. |
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(17)

| (18) | Com vista a aumentar o grau de segurança jurídica no que diz respeito às orientações anti-trust num prazo compatível com a urgência de determinadas situações relacionadas com o atual surto de COVID-19, a Comissão, através da Direção-Geral da Concorrência, está pronta a fornecer essas orientações, a título excecional e inteiramente ao seu critério, através de uma carta de conforto ad hoc. |
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(18)

4.   Conclusão

| (19) | A Comissão está ciente dos desafios sem precedentes com que as empresas se estão a deparar devido ao surto de COVID-19 e do papel fundamental que estas podem desempenhar para superar os efeitos de uma crise desta natureza. A Comissão incentiva a cooperação na ótica da concorrência para enfrentar estes desafios, sobretudo em resposta a situações urgentes relacionadas com o atual surto de COVID-19, e está empenhada em fornecer orientações e apoio no domínio anti-trust com vista a facilitar a aplicação rápida e adequada da cooperação necessária para superar a crise em benefício dos cidadãos. |
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(19)

| (20) | A Comissão sublinha igualmente que, nestas circunstâncias excecionais, é mais importante do que nunca que as empresas e os consumidores beneficiem de proteção ao abrigo do direito da concorrência. Por conseguinte, continuará a acompanhar de perto e ativamente as evoluções pertinentes do mercado, a fim de identificar casos de empresas que tirem partido da situação atual para violar o direito anti-trust da UE através de acordos anticoncorrenciais ou do abuso da sua posição dominante. Concretamente, a Comissão não tolerará o comportamento das empresas que, de forma oportunista e a coberto da crise, prossigam práticas colusórias anticoncorrenciais ou cometam abusos da sua posição dominante (incluindo as posições dominantes conferidas pelas circunstâncias específicas desta crise), por exemplo, explorando os clientes e os consumidores (cobrando preços acima dos níveis concorrenciais normais) ou limitando a produção (por exemplo, obstruindo as tentativas de aumentar a produção para enfrentar situações de escassez no aprovisionamento), o que, em última análise, prejudicará os consumidores. A Comissão incentiva assim as empresas e os cidadãos a continuar a assinalar eventuais cartéis e outras violações das regras anti-trust, incluindo abusos de posição dominante, de que possam ter conhecimento através dos meios habituais à sua disposição (8). |
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(20)

| (21) | A Comissão aplicará a presente comunicação a partir de 8 de abril, tendo em conta as repercussões do surto de COVID-19, que exigem uma ação imediata. A Comissão pode rever a presente comunicação com base na evolução do surto de COVID-19. A comunicação continua a ser aplicável até que a Comissão a retire (quando considerar que as circunstâncias excecionais subjacentes deixaram de existir). |
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(21)

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(1)  Entre outros fatores que agravam a situação de escassez contam-se a acumulação em grande escala de existências, a título preventivo, em toda a cadeia de aprovisionamento, o encerramento das fábricas devido a medidas de quarentena ou de confinamento, as questões de logística provocadas pelos encerramentos das fronteiras, as proibições de exportação e as medidas de confinamento em países terceiros que são fornecedores da UE.

(2)  Salvo indicação em contrário, as referências a medicamentos na presente comunicação incluem também o equipamento médico.

(3)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(4)  A Comissão publicou igualmente diversas orientações que auxiliarão as empresas a avaliar a compatibilidade das suas atividades comerciais com o direito da concorrência da UE [ver, nomeadamente, a Comunicação da Comissão - Orientações relativas à aplicação do n.o 3 do artigo 81.° do Tratado (JO C 101 de 27.4.2004, p. 97) («orientações relativas ao artigo 101.o, n.o 3»), a Comunicação da Comissão - Orientações sobre a aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos acordos de cooperação horizontal (JO C11 de 14.1.2011, p. 1) («orientações horizontais») e o Aviso da Comissão – Orientações relativas às restrições verticais (JO C 130 de 19.5.2010, p. 1) («orientações relativas às restrições verticais»)]. Ver ainda o Regulamento (UE) n.o 1217/2010 da Comissão, de 14 de dezembro de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos no domínio da investigação e desenvolvimento (JO L 335 de 18.12.2010, p. 36) («Regulamento de isenção por categoria no domínio da investigação e desenvolvimento»), o Regulamento (UE) n.o 1218/2010 da Comissão, de 14 de dezembro de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos de especialização (JO L 335 de 18.12.2010, p. 43) («Regulamento de isenção por categoria relativo aos acordos de especialização»), o Regulamento (UE) n.o 316/2014 da Comissão, de 21 de março de 2014, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos de transferência de tecnologia (JO L 93 de 28.3.2014, p. 17) («Regulamento de isenção por categoria no domínio da transferência de tecnologia») e o Regulamento (UE) n.o 330/2010 da Comissão, de 20 de abril de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 102 de 23.4.2010, p. 1) («Regulamento de isenção por categoria relativo aos acordos verticais»).

(5)  Ver ainda a declaração comum relativa à aplicação das regras anti-trust durante a crise da COVID-19, publicada conjuntamente pela Comissão Europeia, o Órgão de Fiscalização da EFTA e as autoridades nacionais competentes na matéria que, em conjunto, formam a Rede Europeia da Concorrência (https://ec.europa.eu/competition/ecn/202003_joint-statement_ecn_corona-crisis.pdf).

(6)  Ver ainda as orientações da Comissão para o abastecimento otimizado e racional de medicamentos, a fim de evitar situações de escassez durante o surto de COVID-19, adotadas em 8 de abril de 2020.

(7)  Comunicação da Comissão - Orientações sobre a aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos acordos de cooperação horizontal (JO C11 de 14.1.2011, p. 1).

(8)  Para além dos canais utilizados habitualmente para contactar a Comissão Europeia ou apresentar uma denúncia em matéria anti-trust (https://ec.europa.eu/competition/contacts/electronic_documents_en.html), os cidadãos podem contribuir de forma anónima para a luta contra os cartéis e outras práticas anticoncorrenciais através do instrumento da Comissão de denúncia de irregularidades (https://ec.europa.eu/competition/cartels/whistleblower/index.html). O programa de clemência da Comissão, que dá às empresas a possibilidade de comunicar a sua própria participação num cartel em troca de uma redução da coima que lhes foi aplicada, continua a ser plenamente aplicável neste período excecional (https://ec.europa.eu/competition/cartels/leniency/leniency.html).

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