# Jornal Oficial C 205/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 205 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano4 de Setembro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 205

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano4 de Setembro de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 205/01 | Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Setembro de 2007: 4,08 % — Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2007/C 205/02 | Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 25 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2007[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) N.o 794/2004 da Comissão (JO L 140, 30.4.2004, pág.1) e da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 273, 9.9.1997, pág. 3)] | 2 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 205/03 | Alteração pela França das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Cherbourg (Maupertus) e Paris (Orly) (
  1
  ) | 3 |
| 2007/C 205/04 | Obrigações de serviço público | 4 |
| 2007/C 205/05 | Obrigações de serviço público | 7 |
| 2007/C 205/06 | Obrigações de serviço público | 10 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 205/01

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Setembro de 2007: 4,08 % — Taxas de câmbio do euro

1

2007/C 205/02

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 25 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2007[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) N.o 794/2004 da Comissão (JO L 140, 30.4.2004, pág.1) e da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 273, 9.9.1997, pág. 3)]

[Publicado de acordo com o artigo 10.o

o

2

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 205/03

Alteração pela França das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Cherbourg (Maupertus) e Paris (Orly) (
  1
  )

1

3

2007/C 205/04

Obrigações de serviço público

4

2007/C 205/05

Obrigações de serviço público

7

2007/C 205/06

Obrigações de serviço público

10

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2007/C 205/07 | Media 2007 — Convite à apresentação de propostas — EACEA/24/07 — Apoio à distribuição transnacional de filmes europeus | 13 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão |
| 2007/C 205/08 | Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China | 14 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 205/09 | Auxílios estatais — República Checa — Auxílio estatal C 19/07 (ex N 32/07) — Seguro de crédito à exportação a curto prazo concedido às PME para cobertura do risco de não pagamento — Export Guarantee and Insurance Corporation (EGAP) — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 19 |
| 2007/C 205/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4889 — Barclays Industrial Investments/Gemeaz/Scapa) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 26 |
| 2007/C 205/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4838 — SLP/TPG V/Avaya) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 27 |
| 2007/C 205/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4885 — INEOS/NOVA/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 28 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2007/C 205/07

Media 2007 — Convite à apresentação de propostas — EACEA/24/07 — Apoio à distribuição transnacional de filmes europeus

13

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

2007/C 205/08

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China

anti-dumping

14

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 205/09

Auxílios estatais — República Checa — Auxílio estatal C 19/07 (ex N 32/07) — Seguro de crédito à exportação a curto prazo concedido às PME para cobertura do risco de não pagamento — Export Guarantee and Insurance Corporation (EGAP) — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

19

2007/C 205/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4889 — Barclays Industrial Investments/Gemeaz/Scapa) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

26

2007/C 205/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4838 — SLP/TPG V/Avaya) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

27

2007/C 205/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4885 — INEOS/NOVA/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

28

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2007/C 205/13 | Rectificação ao anúncio de concurso público lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho tendo em vista uma delegação de serviço público — F-Périgueux: Exploração de serviços aéreos regulares — Exploração de serviços aéreos regulares entre Périgueux e Paris (JO C 176 de 28.7.2007) | 29 |

Rectificações

2007/C 205/13

Rectificação ao anúncio de concurso público lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho tendo em vista uma delegação de serviço público — F-Périgueux: Exploração de serviços aéreos regulares — Exploração de serviços aéreos regulares entre Périgueux e Paris (JO C 176 de 28.7.2007)

o

o

o

(JO C 176 de 28.7.2007)

29

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 4.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/1 |
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4.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/1

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Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Setembro de 2007: 4,08 % (1)

Taxas de câmbio do euro (2)

3 de Setembro de 2007

(2007/C 205/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3632 |
| JPY | iene | 157,86 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4485 |
| GBP | libra esterlina | 0,67575 |
| SEK | coroa sueca | 9,382 |
| CHF | franco suíço | 1,6479 |
| ISK | coroa islandesa | 87,27 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9315 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5842 |
| CZK | coroa checa | 27,67 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 254,97 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6981 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8199 |
| RON | leu | 3,2683 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,727 |
| TRY | lira turca | 1,7763 |
| AUD | dólar australiano | 1,6592 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4362 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,6254 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9395 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,076 |
| KRW | won sul-coreano | 1 277,8 |
| ZAR | rand | 9,8359 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,2844 |
| HRK | kuna croata | 7,3198 |
| IDR | rupia indonésia | 12 799,08 |
| MYR | ringgit malaio | 4,7746 |
| PHP | peso filipino | 63,484 |
| RUB | rublo russo | 34,903 |
| THB | baht tailandês | 44,065 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3632

JPY

iene

157,86

DKK

coroa dinamarquesa

7,4485

GBP

libra esterlina

0,67575

SEK

coroa sueca

9,382

CHF

franco suíço

1,6479

ISK

coroa islandesa

87,27

NOK

coroa norueguesa

7,9315

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5842

CZK

coroa checa

27,67

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

254,97

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6981

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8199

RON

leu

3,2683

SKK

coroa eslovaca

33,727

TRY

lira turca

1,7763

AUD

dólar australiano

1,6592

CAD

dólar canadiano

1,4362

HKD

dólar de Hong Kong

10,6254

NZD

dólar neozelandês

1,9395

SGD

dólar de Singapura

2,076

KRW

won sul-coreano

1 277,8

ZAR

rand

9,8359

CNY

yuan-renminbi chinês

10,2844

HRK

kuna croata

7,3198

IDR

rupia indonésia

12 799,08

MYR

ringgit malaio

4,7746

PHP

peso filipino

63,484

RUB

rublo russo

34,903

THB

baht tailandês

44,065

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(1)

Taxa aplicada a operação mais recente realizada antes da data indicada. No caso de leilão de taxa variável, a taxa de juro é a taxa marginal.

(2)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 4.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/2 |
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4.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/2

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Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 25 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2007

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) N.o 794/2004 da Comissão (JO L 140, 30.4.2004, pág.1) e da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 273, 9.9.1997, pág. 3)]

(2007/C 205/02)

| De | Até | AT | BE | CY | CZ | DE | DK | EE | EL | ES | FI | FR | HU | IE | IT | LT | LU | LV | MT | NL | PL | PT | SE | SI | SK | UK |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1.9.2007 | — | 5,42 | 5,42 | 5,49 | 4,24 | 5,42 | 5,58 | 5,50 | 5,42 | 5,42 | 5,42 | 5,42 | 8,54 | 5,42 | 5,42 | 6,49 | 5,42 | 6,64 | 7,00 | 5,42 | 5,94 | 5,42 | 5,49 | 5,42 | 5,20 | 5,90 |
| 1.1.2007 | 31.8.2007 | 4,62 | 4,62 | 5,49 | 4,24 | 4,62 | 4,76 | 5,50 | 4,62 | 4,62 | 4,62 | 4,62 | 8,54 | 4,62 | 4,62 | 6,49 | 4,62 | 6,64 | 7,00 | 4,62 | 5,94 | 4,62 | 4,68 | 4,62 | 5,20 | 5,90 |
| 1.12.2006 | 31.12.2006 | 4,36 | 4,36 | 5,49 | 4,34 | 4,36 | 4,49 | 5,50 | 4,36 | 4,36 | 4,36 | 4,36 | 8,12 | 4,36 | 4,36 | 6,49 | 4,36 | 6,64 | 7,00 | 4,36 | 5,56 | 4,36 | 4,31 | 4,43 | 5,62 | 5,33 |
| 1.9.2006 | 30.11.2006 | 4,36 | 4,36 | 6,34 | 4,34 | 4,36 | 4,49 | 5,50 | 4,36 | 4,36 | 4,36 | 4,36 | 8,12 | 4,36 | 4,36 | 6,49 | 4,36 | 6,64 | 7,00 | 4,36 | 5,56 | 4,36 | 4,31 | 4,43 | 5,62 | 5,33 |
| 1.6.2006 | 31.8.2006 | 4,36 | 4,36 | 6,34 | 3,72 | 4,36 | 4,49 | 5,50 | 4,36 | 4,36 | 4,36 | 4,36 | 7,04 | 4,36 | 4,36 | 6,49 | 4,36 | 6,64 | 7,00 | 4,36 | 5,56 | 4,36 | 4,31 | 4,43 | 4,77 | 5,33 |
| 1.3.2006 | 31.5.2006 | 3,70 | 3,70 | 6,34 | 3,72 | 3,70 | 3,74 | 5,50 | 3,70 | 3,70 | 3,70 | 3,70 | 7,04 | 3,70 | 3,70 | 6,49 | 3,70 | 6,64 | 7,00 | 3,70 | 5,56 | 3,70 | 3,74 | 4,43 | 3,98 | 5,33 |
| 1.1.2006 | 28.2.2006 | 3,70 | 3,70 | 6,34 | 3,72 | 3,70 | 3,74 | 5,50 | 3,70 | 3,70 | 3,70 | 3,70 | 7,04 | 3,70 | 3,70 | 6,49 | 3,70 | 6,64 | 7,00 | 3,70 | 5,56 | 3,70 | 3,74 | 5,10 | 3,98 | 5,33 |
| 1.12.2005 | 31.12.2005 | 4,08 | 4,08 | 6,34 | 3,40 | 4,08 | 3,54 | 5,50 | 4,08 | 4,08 | 4,08 | 4,08 | 8,59 | 4,08 | 4,08 | 6,49 | 4,08 | 6,64 | 7,00 | 4,08 | 6,24 | 4,08 | 3,96 | 5,10 | 7,55 | 5,81 |
| 1.9.2005 | 30.11.2005 | 4,08 | 4,08 | 7,53 | 3,40 | 4,08 | 3,54 | 5,50 | 4,08 | 4,08 | 4,08 | 4,08 | 8,59 | 4,08 | 4,08 | 6,49 | 4,08 | 6,64 | 7,00 | 4,08 | 6,24 | 4,08 | 3,96 | 5,10 | 7,55 | 5,81 |
| 1.7.2005 | 31.8.2005 | 4,08 | 4,08 | 7,53 | 4,05 | 4,08 | 4,23 | 5,50 | 4,08 | 4,08 | 4,08 | 4,08 | 8,59 | 4,08 | 4,08 | 6,49 | 4,08 | 6,64 | 7,00 | 4,08 | 6,24 | 4,08 | 3,96 | 5,10 | 7,55 | 5,81 |
| 1.6.2005 | 30.6.2005 | 4,08 | 4,08 | 7,53 | 4,05 | 4,08 | 4,23 | 5,50 | 4,08 | 4,08 | 4,08 | 4,08 | 8,59 | 4,08 | 4,08 | 6,49 | 4,08 | 6,64 | 7,00 | 4,08 | 6,24 | 4,08 | 4,69 | 5,10 | 7,55 | 5,81 |
| 1.4.2005 | 31.5.2005 | 4,08 | 4,08 | 7,88 | 4,05 | 4,08 | 4,23 | 5,50 | 4,08 | 4,08 | 4,08 | 4,08 | 8,59 | 4,08 | 4,08 | 6,49 | 4,08 | 6,64 | 7,00 | 4,08 | 7,62 | 4,08 | 4,69 | 5,10 | 7,55 | 5,81 |
| 1.1.2005 | 31.3.2005 | 4,08 | 4,08 | 7,88 | 4,86 | 4,08 | 4,23 | 5,50 | 4,08 | 4,08 | 4,08 | 4,08 | 8,59 | 4,08 | 4,08 | 6,49 | 4,08 | 6,64 | 7,00 | 4,08 | 7,62 | 4,08 | 4,69 | 5,10 | 7,55 | 5,81 |

De

Até

AT

BE

CY

CZ

DE

DK

EE

EL

ES

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FR

HU

IE

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LU

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PT

SE

SI

SK

UK

1.9.2007

—

5,42

5,42

5,49

4,24

5,42

5,58

5,50

5,42

5,42

5,42

5,42

8,54

5,42

5,42

6,49

5,42

6,64

7,00

5,42

5,94

5,42

5,49

5,42

5,20

5,90

1.1.2007

31.8.2007

4,62

4,62

5,49

4,24

4,62

4,76

5,50

4,62

4,62

4,62

4,62

8,54

4,62

4,62

6,49

4,62

6,64

7,00

4,62

5,94

4,62

4,68

4,62

5,20

5,90

1.12.2006

31.12.2006

4,36

4,36

5,49

4,34

4,36

4,49

5,50

4,36

4,36

4,36

4,36

8,12

4,36

4,36

6,49

4,36

6,64

7,00

4,36

5,56

4,36

4,31

4,43

5,62

5,33

1.9.2006

30.11.2006

4,36

4,36

6,34

4,34

4,36

4,49

5,50

4,36

4,36

4,36

4,36

8,12

4,36

4,36

6,49

4,36

6,64

7,00

4,36

5,56

4,36

4,31

4,43

5,62

5,33

1.6.2006

31.8.2006

4,36

4,36

6,34

3,72

4,36

4,49

5,50

4,36

4,36

4,36

4,36

7,04

4,36

4,36

6,49

4,36

6,64

7,00

4,36

5,56

4,36

4,31

4,43

4,77

5,33

1.3.2006

31.5.2006

3,70

3,70

6,34

3,72

3,70

3,74

5,50

3,70

3,70

3,70

3,70

7,04

3,70

3,70

6,49

3,70

6,64

7,00

3,70

5,56

3,70

3,74

4,43

3,98

5,33

1.1.2006

28.2.2006

3,70

3,70

6,34

3,72

3,70

3,74

5,50

3,70

3,70

3,70

3,70

7,04

3,70

3,70

6,49

3,70

6,64

7,00

3,70

5,56

3,70

3,74

5,10

3,98

5,33

1.12.2005

31.12.2005

4,08

4,08

6,34

3,40

4,08

3,54

5,50

4,08

4,08

4,08

4,08

8,59

4,08

4,08

6,49

4,08

6,64

7,00

4,08

6,24

4,08

3,96

5,10

7,55

5,81

1.9.2005

30.11.2005

4,08

4,08

7,53

3,40

4,08

3,54

5,50

4,08

4,08

4,08

4,08

8,59

4,08

4,08

6,49

4,08

6,64

7,00

4,08

6,24

4,08

3,96

5,10

7,55

5,81

1.7.2005

31.8.2005

4,08

4,08

7,53

4,05

4,08

4,23

5,50

4,08

4,08

4,08

4,08

8,59

4,08

4,08

6,49

4,08

6,64

7,00

4,08

6,24

4,08

3,96

5,10

7,55

5,81

1.6.2005

30.6.2005

4,08

4,08

7,53

4,05

4,08

4,23

5,50

4,08

4,08

4,08

4,08

8,59

4,08

4,08

6,49

4,08

6,64

7,00

4,08

6,24

4,08

4,69

5,10

7,55

5,81

1.4.2005

31.5.2005

4,08

4,08

7,88

4,05

4,08

4,23

5,50

4,08

4,08

4,08

4,08

8,59

4,08

4,08

6,49

4,08

6,64

7,00

4,08

7,62

4,08

4,69

5,10

7,55

5,81

1.1.2005

31.3.2005

4,08

4,08

7,88

4,86

4,08

4,23

5,50

4,08

4,08

4,08

4,08

8,59

4,08

4,08

6,49

4,08

6,64

7,00

4,08

7,62

4,08

4,69

5,10

7,55

5,81

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 4.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/3 |
| --- | --- | --- | --- |

4.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/3

---

Alteração pela França das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Cherbourg (Maupertus) e Paris (Orly)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 205/03)

| 1. | A partir de 1 de Abril de 2008, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares explorados entre os aeroportos de Cherbourg (Maupertus) e de Paris (Orly), impostas nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (1). As presentes obrigações substituem as publicadas no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 143 de 21 de Maio de 1999. |
| --- | --- |

1.

A partir de 1 de Abril de 2008, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares explorados entre os aeroportos de Cherbourg (Maupertus) e de Paris (Orly), impostas nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (1). As presentes obrigações substituem as publicadas no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 143 de 21 de Maio de 1999.

| 2. | As obrigações de serviço público são as seguintes:
  Número de frequências mínimas
  Os serviços devem ser explorados à razão de, no mínimo, duas viagens diárias de ida e volta, de segunda a sexta-feira, de manhã e ao fim da tarde, excepto nos dias feriados, duzentos e vinte dias por ano.
  Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre Paris (Orly) e Cherbourg (Maupertus).
  Tipo de aparelhos utilizados e de capacidade oferecida
  Os serviços aéreos devem ser assegurados por aparelhos pressurizados com uma capacidade mínima de dezoito lugares.
  Horários
  Durante a semana, os horários devem permitir aos passageiros a realização de uma viagem de ida e volta no mesmo dia, com uma amplitude de pelo menos oito horas no destino, tanto em Cherbourg (Maupertus) como em Paris (Orly).
  Política comercial
  Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.
  Continuidade do serviço público
  Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por ano, 3 % do número de voos previstos.
  Os serviços só podem ser interrompidos pela transportadora após um pré-aviso de seis meses.
  As transportadoras comunitárias são informadas de que a exploração dos serviços em causa sem ter em conta as obrigações de serviço público pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais. |
| --- | --- |

2.

As obrigações de serviço público são as seguintes:

Número de frequências mínimas

Os serviços devem ser explorados à razão de, no mínimo, duas viagens diárias de ida e volta, de segunda a sexta-feira, de manhã e ao fim da tarde, excepto nos dias feriados, duzentos e vinte dias por ano.

Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre Paris (Orly) e Cherbourg (Maupertus).

Tipo de aparelhos utilizados e de capacidade oferecida

Os serviços aéreos devem ser assegurados por aparelhos pressurizados com uma capacidade mínima de dezoito lugares.

Horários

Durante a semana, os horários devem permitir aos passageiros a realização de uma viagem de ida e volta no mesmo dia, com uma amplitude de pelo menos oito horas no destino, tanto em Cherbourg (Maupertus) como em Paris (Orly).

Política comercial

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

Continuidade do serviço público

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por ano, 3 % do número de voos previstos.

Os serviços só podem ser interrompidos pela transportadora após um pré-aviso de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas de que a exploração dos serviços em causa sem ter em conta as obrigações de serviço público pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.

| 3. | Note-se que no aeroporto de Paris (Orly) se encontram reservadas faixas horárias para o serviço da ligação regular Cherbourg (Maupertus), nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1983, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (2). Para mais informações sobre essas faixas horárias, as transportadoras aéreas interessadas nesta ligação devem consultar o coordenador dos aeroportos de Paris. |
| --- | --- |

3.

Note-se que no aeroporto de Paris (Orly) se encontram reservadas faixas horárias para o serviço da ligação regular Cherbourg (Maupertus), nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1983, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (2). Para mais informações sobre essas faixas horárias, as transportadoras aéreas interessadas nesta ligação devem consultar o coordenador dos aeroportos de Paris.

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(1)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.

(2)  JO L 14 de 22.1.1993, p. 1 . Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 138 de 30.4.2004, p. 50).

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| 4.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/4 |
| --- | --- | --- | --- |

4.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/4

---

Obrigações de serviço público

(2007/C 205/04)

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (1), o Governo da Finlândia (Ministério dos Transportes e Comunicações) decidiu impor obrigações de serviço público. As obrigações referem-se aos voos regulares de Mikkeli para Helsínquia no período de 1 de Outubro de 2007 a 30 de Setembro de 2010. As obrigações não abrangem os períodos de 20 de Junho a 15 de Agosto de 2008, de 19 de Junho a 15 de Agosto de 2009 nem de 18 de Junho a 15 de Agosto de 2010. As obrigações de serviço público serão aplicáveis logo que sejam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

As obrigações de serviço público relativas à rota Mikkeli-Helsinki são as seguintes:

Número mínimo de voos

As obrigações abrangem os voos entre Mikkeli e Helsínquia. Estas podem implicar quer um voo de Mikkeli quer uma ligação para uma outra rota que permita um itinerário directo de Mikkeli para Helsínquia. O voo de regresso correspondente deve ser previsto para o fim do dia.

Horários

De segunda a sexta-feira, deve haver um voo que parta de Mikkeli de manhã suficientemente cedo para chegar a Helsinki-Vantaa a tempo das principais ligações internacionais e, à noite, deve haver um voo que parta de Mikkeli suficientemente tarde para poder ser utilizado pelos passageiros que chegam das principais ligações internacionais.

Número de lugares

O tipo de aeronaves utilizadas deve satisfazer a procura dos passageiros em termos de lugares e a cabina deve ser pressurizada. A taxa média de ocupação mensal dos voos não deve ser superior a 80 %.

As aeronaves devem ter capacidade para transportar a bagagem normal.

Tarifas e vendas de bilhetes

O preço dos bilhetes deve ser competitivo quando comparado com o preço de outra rota aérea doméstica.

A transportadora deve celebrar, para a rota abrangidas pelas obrigações de serviço público, um acordo interlinhas com pelo menos uma transportadora aérea que opere serviços a partir de Helsinki-Vantaa.

A transportadora deve dispor de um sistema internacional de reserva e emissão de bilhetes na Finlândia e de um acordo IATA interlinhas que inclua acordos sobre a emissão de bilhetes para a totalidade do percurso e a assistência de bagagem. O sistema internacional de reserva e emissão de bilhetes deve incluir informação sobre os preços e horários.

A transportadora deve celebrar um acordo de cooperação que abranja a emissão de bilhetes para a totalidade do percurso com pelo menos uma transportadora que realize voos para destinos no estrangeiro a partir do aeroporto de Helsinki-Vantaa.

Os voos devem ser comercializados pelo menos através de um sistema informatizado de reservas.

Continuidade do serviço:

A exploração de serviços aéreos na rota sem ter em conta as obrigações de serviço público supramencionadas pode dar origem a sanções administrativas e/ou penais.

As transportadoras aéreas que desejem interromper a prestação de serviços aéreos regulares nesta rota devem notificar a Administração da Aviação Civil Finlandesa pelo menos seis meses antes da interrupção desses serviços aéreos.

Acessibilidade para pessoas com deficiências

A transportadora deve garantir que sejam tomadas disposições suficientes para contemplar as necessidades das pessoas com deficiências funcionais.

---

(1)  JO L 240 de 24.9.1992, p. 8.

---

ANEXO

RECURSOS

Direito de recurso

Os destinatários da decisão ou as pessoas cujos direitos, obrigações ou interesses a decisão afecte directamente podem interpor recurso contra o Ministério dos Transportes e Comunicações. Pode ser interposto recurso com fundamento na ilegalidade da decisão.

Entidade adjudicante e prazo para a interposição de recurso

Qualquer parte que se oponha à decisão pode solicitar a sua alteração interpondo um recurso. Os recursos devem ser apresentados, por escrito, no Supremo Tribunal Administrativo.

Os recursos devem ser apresentados no prazo de 30 dias a contar da data de publicação da obrigação de serviço público no Jornal Oficial da União Europeia.

Os recursos devem ser recebidos no destino o mais tardar no último dia do prazo de apresentação do recurso, até à hora de fecho do expediente.

Teor do recurso

O recurso deve indicar:

| — | a decisão contestada; |
| --- | --- |

—

a decisão contestada;

| — | os elementos contestados da decisão e as alterações solicitadas pelo recorrente; |
| --- | --- |

—

os elementos contestados da decisão e as alterações solicitadas pelo recorrente;

| — | a fundamentação das alterações solicitadas. |
| --- | --- |

—

a fundamentação das alterações solicitadas.

O recurso deve também indicar o nome e o local de residência do recorrente. Se este tiver designado um representante legal ou um procurador para agir em seu nome, ou se o recurso tiver sido elaborado por um terceiro, este deve igualmente indicar o nome e o local de residência do representante, procurador ou terceiro.

O recurso deve também indicar um endereço postal e número de telefone que possa ser utilizado para comunicar com o recorrente sobre assuntos relacionados com o recurso.

O recurso deve ser assinado pelo recorrente, pelo representante ou pelo procurador.

Anexos ao recurso

O recurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

| — | original ou cópia da decisão do Ministério dos Transportes e Comunicações; |
| --- | --- |

—

original ou cópia da decisão do Ministério dos Transportes e Comunicações;

| — | prova da data em que a decisão foi notificada ou outra prova do início do período de apresentação do recurso; |
| --- | --- |

—

prova da data em que a decisão foi notificada ou outra prova do início do período de apresentação do recurso;

| — | quaisquer documentos de apoio às exigências do recorrente que ainda não tenham sido apresentados às autoridades; |
| --- | --- |

—

quaisquer documentos de apoio às exigências do recorrente que ainda não tenham sido apresentados às autoridades;

| — | procuração, caso se recorra a um procurador. |
| --- | --- |

—

procuração, caso se recorra a um procurador.

Apresentação do recurso

O recurso deve ser enviado para a secretaria do Supremo Tribunal Administrativo antes do termo do prazo. O Supremo Tribunal Administrativo situa-se em:

Unioninkatu 16, Helsinki. O endereço postal é o seguinte: PL 180, FIN-00131 Helsinki.

---

| 4.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/7 |
| --- | --- | --- | --- |

4.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/7

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Obrigações de serviço público

(2007/C 205/05)

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (1), o Governo da Finlândia (Ministério dos Transportes e Comunicações) decidiu alterar as obrigações de serviço público sobre voos regulares. Estas obrigações de serviço público foram publicadas em 20 de Junho de 2006 no Jornal Oficial da União Europeia, C 144. As obrigações de serviço público revistas serão aplicáveis logo que sejam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. As obrigações referem-se aos voos regulares de Helsínquia para Savonlinna no período de 1 de Outubro de 2007 a 30 de Setembro de 2010.

As obrigações de serviço público relativas à rota Helsinki-Savonlinna são as seguintes:

Número mínimo de voos

A rota Helsinki-Savonlinna deve ser assegurada diariamente, no mínimo, por três voos em cada sentido nos dias úteis de segunda a sexta-feira, não incluindo os feriados.

Os horários podem ser alterados durante o período de férias de Verão, na época de Natal e noutros períodos de férias, em função da procura. As obrigações não abrangem os períodos de 4 de Julho de 2008 a 2 de Agosto de 2008, 3 de Julho de 2009 a 1 de Agosto de 2009 ou 2 de Julho de 2010 a 31 de Julho de 2010.

Número de lugares

O número de lugares na aeronave deve ser suficiente para satisfazer a procura dos passageiros. A taxa média de ocupação mensal dos voos não deve ser superior a 80 %.

A capacidade de transporte de bagagem/carga deve ser suficiente para permitir que cada passageiro, num voo cheio e em condições meteorológicas normais, possa transportar 8 kg de bagagem de mão e despachar pelo menos 20 kg no porão.

Tarifas e vendas de bilhetes

Um bilhete simples entre Savonlinna e Helsínquia custará, incluindo todos os impostos e taxas, não mais de 190 EUR. Devem estar disponíveis bilhetes de categorias mais baratas, que devem representar pelo menos 40 % do número total de bilhetes.

A transportadora deverá celebrar um acordo de cooperação interlinhas, para a rota abrangida pelas obrigações de serviço público, com pelo menos uma transportadora aérea que explore serviços a partir de Helsinki-Vantaa. As disposições desse acordo devem ser estabelecidas em termos e condições iguais ou equivalentes e devem seguir, no que diz respeito às tarifas dessa rota, o sistema proporcional, de acordo com as regras internacionais. A transportadora deve concluir os acordos interlinhas, em condições iguais ou equivalentes, com quaisquer outras transportadoras interessadas que explorem serviços aéreos a partir do aeroporto de Helsinki-Vantaa. A transportadora deve fornecer ao Ministério dos Transportes e Comunicações toda a informação respeitante aos acordos interlinhas e respectivo conteúdo de que este necessite para efeitos de controlo.

A transportadora deve dispor de um sistema internacional de reserva e emissão de bilhetes na Finlândia e de um acordo IATA interlinhas que inclua acordos sobre a emissão de bilhetes para a totalidade do percurso e a assistência de bagagem. O sistema internacional de reserva e emissão de bilhetes deverá incluir informação sobre os preços e horários.

A transportadora deve celebrar um acordo de cooperação que abranja a emissão de bilhetes para a totalidade do percurso com pelo menos uma transportadora que realize voos para destinos no estrangeiro a partir do aeroporto de Helsinki-Vantaa.

Os voos devem ser comercializados pelo menos através de um sistema informatizado de reservas.

Continuidade do serviço

A exploração dos serviços aéreos na rota em causa sem ter em conta as obrigações de serviço público supramencionadas pode dar origem a sanções administrativas e/ou penais.

As transportadoras aéreas que desejem interromper a prestação de serviços aéreos regulares nesta rota devem notificar a Administração da Aviação Civil Finlandesa pelo menos seis meses antes da interrupção desses serviços aéreos.

Acessibilidade para pessoas com deficiências

A transportadora deve garantir que sejam tomadas disposições suficientes para contemplar as necessidades das pessoas com deficiências funcionais.

---

(1)  JO L 240 de 24.9.1992, p. 8.

---

ANEXO

RECURSOS

Direito de recurso

Os destinatários da decisão ou as pessoas cujos direitos, obrigações ou interesses a decisão afecte directamente podem interpor recurso contra o Ministério dos Transportes e Comunicações. Pode ser interposto recurso com fundamento na ilegalidade da decisão.

Entidade adjudicante e prazo para a interposição de recurso

Qualquer parte que se oponha à decisão pode solicitar a sua alteração interpondo um recurso. Os recursos devem ser apresentados, por escrito, no Supremo Tribunal Administrativo.

Os recursos devem ser apresentados no prazo de 30 dias a contar da data de publicação da obrigação de serviço público no Jornal Oficial da União Europeia.

Os recursos devem ser recebidos no destino o mais tardar no último dia do prazo de apresentação do recurso, até à hora de fecho do expediente.

Teor do recurso

O recurso deve indicar:

| — | a decisão contestada; |
| --- | --- |

—

a decisão contestada;

| — | os elementos contestados da decisão e as alterações solicitadas pelo recorrente; |
| --- | --- |

—

os elementos contestados da decisão e as alterações solicitadas pelo recorrente;

| — | a fundamentação das alterações solicitadas. |
| --- | --- |

—

a fundamentação das alterações solicitadas.

O recurso deve também indicar o nome e o local de residência do recorrente. Se este tiver designado um representante legal ou um procurador para agir em seu nome, ou se o recurso tiver sido elaborado por um terceiro, este deve igualmente indicar o nome e o local de residência do representante, procurador ou terceiro.

O recurso deve também indicar um endereço postal e número de telefone que possa ser utilizado para comunicar com o recorrente sobre assuntos relacionados com o recurso.

O recurso deve ser assinado pelo recorrente, pelo representante ou pelo procurador.

Anexos ao recurso

O recurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

| — | original ou cópia da decisão do Ministério dos Transportes e Comunicações; |
| --- | --- |

—

original ou cópia da decisão do Ministério dos Transportes e Comunicações;

| — | prova da data em que a decisão foi notificada ou outra prova do início do período de apresentação do recurso; |
| --- | --- |

—

prova da data em que a decisão foi notificada ou outra prova do início do período de apresentação do recurso;

| — | quaisquer documentos de apoio às exigências do recorrente que ainda não tenham sido apresentados às autoridades; |
| --- | --- |

—

quaisquer documentos de apoio às exigências do recorrente que ainda não tenham sido apresentados às autoridades;

| — | procuração, caso se recorra a um procurador. |
| --- | --- |

—

procuração, caso se recorra a um procurador.

Apresentação do recurso

O recurso deve ser enviado para a secretaria do Supremo Tribunal Administrativo antes do termo do prazo. O Supremo Tribunal Administrativo situa-se em:

Unioninkatu 16, Helsinki. O endereço postal é o seguinte: PL 180, FIN-00131 Helsinki.

---

| 4.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/10 |
| --- | --- | --- | --- |

4.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/10

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Obrigações de serviço público

(2007/C 205/06)

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (1), o Governo da Finlândia (Ministério dos Transportes e Comunicações) decidiu alterar obrigações de serviço público relativas a voos regulares. Estas obrigações de serviço público foram publicadas em 20 de Junho de 2006 no Jornal Oficial da União Europeia, C 144.

As obrigações de serviço público revistas serão aplicáveis logo que sejam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. As obrigações referem-se aos voos regulares de Helsínquia para Varkaus no período de 1 de Outubro de 2007 a 30 de Setembro de 2010.

As obrigações de serviço público relativas à rota Helsinki-Varkaus são as seguintes:

Número mínimo de voos

O número mínimo de ligações entre Helsínquia e Savonlinna deve ser, no mínimo, de três em cada sentido nos dias úteis de segunda a sexta-feira, não incluindo os feriados. Esta obrigação não é aplicável em Julho.

Os horários podem ser alterados durante o período de férias de Verão, na época de Natal e noutros períodos de férias, em função da procura.

Número de lugares

O número de lugares na aeronave deve ser suficiente para satisfazer a procura dos passageiros. A taxa média de ocupação mensal dos voos não deve ser superior a 80 %.

A capacidade de transporte de bagagem/carga deve ser suficiente para permitir que cada passageiro, num voo cheio e em condições meteorológicas normais, possa transportar 8 kg de bagagem de mão e despachar pelo menos 20 kg no porão.

Tarifas e vendas de bilhetes

Um bilhete simples entre Varkaus e Helsínquia custará, incluindo todos os impostos e taxas, não mais de 190 euros. Devem estar disponíveis bilhetes de categorias mais baratas, que devem representar pelo menos 40 % do número total de bilhetes.

A transportadora deverá celebrar um acordo interlinhas, para a rota abrangida pelas obrigações de serviço público, com pelo menos uma transportadora aérea que explore serviços a partir de Helsinki-Vantaa. As disposições desse acordo devem ser estabelecidas em termos e condições iguais ou equivalentes e devem seguir, no que diz respeito às tarifas dessa rota, o sistema proporcional, de acordo com as regras internacionais. A transportadora deve concluir os acordos interlinhas, em condições iguais ou equivalentes, com quaisquer outras transportadoras interessadas que explorem serviços aéreos a partir do aeroporto de Helsinki-Vantaa. A transportadora deve fornecer ao Ministério dos Transportes e Comunicações toda a informação respeitante aos acordos interlinhas e respectivo conteúdo de que este necessite para efeitos de controlo.

A transportadora deve dispor de um sistema internacional de reserva e emissão de bilhetes na Finlândia e de um acordo IATA interlinhas que inclua acordos sobre a emissão de bilhetes para a totalidade do percurso e a assistência de bagagem. O sistema internacional de reserva e emissão de bilhetes deverá incluir informação sobre os preços e horários.

A transportadora deve celebrar um acordo de cooperação que abranja a emissão de bilhetes para a totalidade do percurso com pelo menos uma transportadora que realize voos para destinos no estrangeiro a partir do aeroporto de Helsinki-Vantaa.

Os voos devem ser comercializados pelo menos através de um sistema informatizado de reservas.

Continuidade do serviço

A exploração dos serviços aéreos na rota em causa sem ter em conta as obrigações de serviço público supramencionadas pode dar origem a sanções administrativas e/ou penais.

As transportadoras aéreas que desejem interromper a prestação de serviços aéreos regulares nesta rota devem notificar a Administração da Aviação Civil Finlandesa pelo menos seis meses antes da interrupção desses serviços aéreos.

Acessibilidade para pessoas com deficiências

A transportadora deve garantir que sejam tomadas disposições suficientes para contemplar as necessidades das pessoas com deficiências funcionais.

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(1)  JO L 240 de 24.9.1992, p. 8.

---

ANEXO

RECURSOS

Direito de recurso

Os destinatários da decisão ou as pessoas cujos direitos, obrigações ou interesses a decisão afecte directamente podem interpor recurso contra o Ministério dos Transportes e Comunicações. Pode ser interposto recurso com fundamento na ilegalidade da decisão.

Entidade adjudicante e prazo para a interposição de recurso

Qualquer parte que se oponha à decisão pode solicitar a sua alteração interpondo um recurso. Os recursos devem ser apresentados, por escrito, no Supremo Tribunal Administrativo.

Os recursos devem ser apresentados no prazo de 30 dias a contar da data de publicação da obrigação de serviço público no Jornal Oficial da União Europeia.

Os recursos devem ser recebidos no destino o mais tardar no último dia do prazo de apresentação do recurso, até à hora de fecho do expediente.

Teor do recurso

O recurso deve indicar:

| — | a decisão contestada; |
| --- | --- |

—

a decisão contestada;

| — | os elementos contestados da decisão e as alterações solicitadas pelo recorrente; |
| --- | --- |

—

os elementos contestados da decisão e as alterações solicitadas pelo recorrente;

| — | a fundamentação das alterações solicitadas. |
| --- | --- |

—

a fundamentação das alterações solicitadas.

O recurso deve também indicar o nome e o local de residência do recorrente. Se este tiver designado um representante legal ou um procurador para agir em seu nome, ou se o recurso tiver sido elaborado por um terceiro, este deve igualmente indicar o nome e o local de residência do representante, procurador ou terceiro.

O recurso deve também indicar um endereço postal e número de telefone que possa ser utilizado para comunicar com o recorrente sobre assuntos relacionados com o recurso.

O recurso deve ser assinado pelo recorrente, pelo representante ou pelo procurador.

Anexos ao recurso

O recurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

| — | original ou cópia da decisão do Ministério dos Transportes e Comunicações; |
| --- | --- |

—

original ou cópia da decisão do Ministério dos Transportes e Comunicações;

| — | prova da data em que a decisão foi notificada ou outra prova do início do período de apresentação do recurso; |
| --- | --- |

—

prova da data em que a decisão foi notificada ou outra prova do início do período de apresentação do recurso;

| — | quaisquer documentos de apoio às exigências do recorrente que ainda não tenham sido apresentados às autoridades; |
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—

quaisquer documentos de apoio às exigências do recorrente que ainda não tenham sido apresentados às autoridades;

| — | procuração, caso se recorra a um procurador. |
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procuração, caso se recorra a um procurador.

Apresentação do recurso

O recurso deve ser enviado para a secretaria do Supremo Tribunal Administrativo antes do termo do prazo. O Supremo Tribunal Administrativo situa-se em:

Unioninkatu 16, Helsinki. O endereço postal é o seguinte: PL 180, FIN-00131 Helsinki.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 4.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/13 |
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4.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/13

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MEDIA 2007

Convite à apresentação de propostas — EACEA/24/07

Apoio à distribuição transnacional de filmes europeus

(2007/C 205/07)

Apoio aos agentes de venda internacional de filmes cinematográficos europeus

1.   Objectivos e Descrição

O presente convite à apresentação de propostas baseia-se na decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa plurianual único para as acções comunitárias no domínio do sector audiovisual para o período de 2007-2013.

2.   Candidatos Elegíveis

O presente concurso destina-se aos organismos europeus estabelecidos num dos países membros da União Europeia e pertencentes a uma maioria de cidadãos provenientes desse país, do Espaço Económico Europeu que participam no programa MEDIA 2007 (Islândia, Liechtenstein, Noruega) e Suiça.

O presente concurso destina-se às empresas europeias de distribuição internacional de filmes cinematográficos europeus.

3.   Orçamento e Duração dos projectos

O orçamento máximo disponível para o presente convite à apresentação de propostas eleva-se a 1 000 000 EUR, sob reserva das dotações disponíveis a título do exercício de 2008.

A contribuição financeira da Comissão não poderá exceder 50 % do total dos custos elegíveis

A duração máxima dos projectos é de 16 meses.

4.   Prazo

As candidaturas deverão ser enviadas à EACEA até 15 de Novembro de 2007.

5.   Informações completas

A versão integral do convite à apresentação de propostas e respectivos formulários de candidatura estão acessíveis no seguinte endereço: www.ec.europa.eu/media

As candidaturas deverão obrigatoriamente respeitar as condições previstas na versão integral e ser apresentadas através do formulário previsto.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

| 4.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/14 |
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4.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/14

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Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China

(2007/C 205/08)

A Comissão recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), alegando que as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China («país em causa») são objecto de dumping, causando por esse motivo um prejuízo importante à indústria comunitária.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 23 de Julho de 2007 pelo Conselho Europeu da Indústria Química (CEFIC) («autor da denúncia») em nome de um produtor que representa uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção comunitária total de ácido cítrico.

2.   Produto

O produto alegadamente objecto de dumping é o ácido cítrico e o citrato trissódico di-hidratado («ácido cítrico») originários da República Popular da China («produto em causa»), normalmente declarados com os códigos NC 2918 14 00 e ex 2918 15 00. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3.   Alegação de dumping

Em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o autor da denúncia determinou o valor normal para a República Popular da China com base num valor normal calculado num país de economia de mercado, que é referido no ponto 5.1, alínea d), do presente aviso. A alegação de dumping baseia-se numa comparação entre o valor normal assim determinado e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Nesta base, a margem de dumping calculada é significativa.

4.   Alegação de prejuízo

O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que as importações do produto em causa originário da República Popular da China aumentaram globalmente, tanto em termos absolutos como de parte de mercado.

É alegado que, entre outras consequências, os volumes e os preços do produto importado em causa tiveram um impacto negativo no nível dos preços praticados pela indústria comunitária, de que resultaram importantes efeitos negativos para sua a situação financeira.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome e que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

5.1.   Procedimento para a determinação do dumping e do prejuízo

O inquérito determinará se o produto em causa originário da República Popular da China é objecto de dumping e se esse dumping causou prejuízo.

a)   Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas neste processo, a Comissão pode decidir aplicar o método de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i)   Amostra de produtores-exportadores da República Popular da China

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores-exportadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar; |
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—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar;

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007; |
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volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007;

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume de vendas, em toneladas, do produto em causa vendido no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007; |
| --- | --- |

—

volume de negócios, em moeda local, e volume de vendas, em toneladas, do produto em causa vendido no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007;

| — | se a empresa tenciona apresentar um pedido de determinação de margem individual (2) (só os produtores podem solicitar que lhes seja aplicada uma margem individual), |
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—

se a empresa tenciona apresentar um pedido de determinação de margem individual (2) (só os produtores podem solicitar que lhes seja aplicada uma margem individual),

| — | actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa; |
| --- | --- |

—

actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa;

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (3) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa; |
| --- | --- |

—

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (3) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa;

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

| — | ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8. |
| --- | --- |

—

ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades do país de exportação e todas as associações de produtores-exportadores conhecidas.

ii)   Amostra de importadores

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar; |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar;

| — | volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007; |
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volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007;

| — | número total de trabalhadores, actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa; |
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número total de trabalhadores, actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa;

| — | volume, em toneladas, e valor, em euros, das importações para o mercado comunitário e das revendas efectuadas nesse mercado durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007 do produto importado em causa, originário da República Popular da China; |
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—

volume, em toneladas, e valor, em euros, das importações para o mercado comunitário e das revendas efectuadas nesse mercado durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007 do produto importado em causa, originário da República Popular da China;

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa; |
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—

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa;

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

| — | ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8. |
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ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos importadores, a Comissão contactará igualmente todas as associações de importadores conhecidas.

iii)   Selecção definitiva das amostras

Todas as partes interessadas que desejem fornecer informações pertinentes sobre a selecção da amostra devem fazê-lo no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea ii).

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva da amostra após consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na amostra.

As empresas incluídas na amostra devem responder a um questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii), e colaborar no inquérito.

Caso não haja uma colaboração suficiente, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e com o artigo 18.o do regulamento de base. As conclusões baseadas nos dados disponíveis podem ser menos vantajosas para a parte em causa, tal como explicado no ponto 8.

b)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária e a todas as associações de produtores comunitários, aos produtores-exportadores da República Popular da China incluídos na amostra, a todas as associações de produtores-exportadores, aos importadores e a todas as associações de importadores referidas na denúncia, bem como às autoridades do país de exportação em causa.

Os produtores-exportadores da República Popular da China que apresentem um pedido de determinação de uma margem individual, ao abrigo do n.o 3 do artigo 17.o e do n.o 6 do artigo 9.o do regulamento de base, devem enviar um questionário devidamente preenchido no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii), do presente aviso. Por conseguinte, devem solicitar um questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea i). No entanto, devem ter presente que, caso opte por recorrer ao método de amostragem no que diz respeito aos produtores-exportadores, a Comissão pode, mesmo assim, decidir não calcular uma margem individual se o número de produtores-exportadores for de tal forma elevado que uma análise individual complique indevidamente a sua tarefa, impedindo a conclusão do inquérito em tempo útil.

c)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii).

d)   Selecção do país com economia de mercado

Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, a Comissão tenciona escolher os Estados Unidos da América como país de economia de mercado adequado para efeitos da determinação do valor normal em relação à República Popular da China. Convidam-se as partes interessadas a apresentar as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo específico fixado no ponto 6, alínea c).

e)   Estatuto de economia de mercado

Relativamente aos produtores-exportadores da República Popular da China que apresentem um pedido, fornecendo elementos de prova suficientes de que operam em condições de economia de mercado, ou seja, que preenchem os critérios definidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base. Os produtores-exportadores que tencionem apresentar pedidos devidamente fundamentados devem fazê-lo no prazo específico fixado no ponto 6, alínea d). A Comissão enviará os formulários dos pedidos a todos os produtores-exportadores da República Popular da China mencionados na denúncia, assim como a todas as associações de produtores-exportadores referidas na denúncia e às autoridades da República Popular da China.

5.2.   Procedimento para avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, e na eventualidade de as alegações relativas ao dumping e ao prejuízo por ele causado serem fundamentadas, será necessário determinar se a adopção de medidas anti-dumping não é contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados no ponto 6, alínea a), subalínea ii). As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii). É de assinalar que qualquer informação apresentada em conformidade com o artigo 21.o será tomada em consideração unicamente se for corroborada por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

6.   Prazos

a)   Prazos gerais

i)   Para as partes solicitarem um questionário ou outros formulários

Todas as partes interessadas devem solicitar um questionário ou formulários para a apresentação de pedidos o mais rapidamente possível, o mais tardar, 10 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e comunicar outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo referido.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem responder ao questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii).

iii)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b)   Prazo específico para a selecção da amostra

| i) | As informações referidas no ponto 5.1, alínea a), subalínea i), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que tenham manifestado vontade de ser incluídas na amostra sobre a composição definitiva desta última no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
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i)

As informações referidas no ponto 5.1, alínea a), subalínea i), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que tenham manifestado vontade de ser incluídas na amostra sobre a composição definitiva desta última no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| ii) | Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra, tal como referido no ponto 5.1, alínea a), subalínea ii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
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ii)

Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra, tal como referido no ponto 5.1, alínea a), subalínea ii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| iii) | As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na amostra. |
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iii)

As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na amostra.

c)   Prazo específico para a selecção do país com economia de mercado

As partes no inquérito podem desejar apresentar observações quanto à adequação da escolha dos Estados Unidos da América, que, tal como referido no ponto 5.1, alínea d), a Comissão tenciona utilizar como país com economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que diz respeito à República Popular da China. A Comissão deverá receber essas observações no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

d)   Prazo específico para a apresentação dos pedidos de estatuto de economia de mercado e/ou de tratamento individual

Os pedidos de aplicação do estatuto de economia de mercado devidamente fundamentados [tal como referido no ponto 5.1, alínea e)] e/ou de tratamento individual ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7.   Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e incluir nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita»
   (5) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H |
| Gabinete: J-79 4/22 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax (32-2) 295 65 05. |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Gabinete: J-79 4/22

B-1049 Bruxelas

Fax (32-2) 295 65 05.

8.   Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas, com base nos dados disponíveis, conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poder-lhe-á ser menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 6.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.   Tratamento de dados pessoais

De notar que quaisquer dados pessoais recolhidos neste inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6).

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(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)  Podem solicitar margens individuais, em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do regulamento de base, as empresas não incluídas na amostra, em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, as empresas que possam beneficiar do tratamento individual nos casos de países sem economia de mercado ou com economias em transição e, em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base, as empresas que requeiram o estatuto de empresas que operam em condições de economia de mercado. Note-se que os pedidos de tratamento individual devem ser apresentados ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base e que os pedidos de estatuto de empresas que operam em condições de economia de mercado devem ser apresentados ao abrigo do n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base.

(3)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(4)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

(5)  Esta menção significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

(6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 4.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/19 |
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4.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/19

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AUXÍLIOS ESTATAIS — REPÚBLICA CHECA

Auxílio estatal C 19/07 (ex N 32/07) — Seguro de crédito à exportação a curto prazo concedido às PME para cobertura do risco de não pagamento — Export Guarantee and Insurance Corporation (EGAP)

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 205/09)

Por carta de 27 de Junho de 2007, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à República Checa a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42. |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42.

Estas observações serão comunicadas à República Checa. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

Descrição da medida relativamente à qual a Comissão dá início ao procedimento

A República Checa tenciona proporcionar um seguro ao crédito à exportação a curto prazo (a seguir designados «SCECP») às PME checas através do organismo nacional de crédito à exportação, a EGAP (Export Guarantee and Insurance Corporation).

A EGAP é o organismo de crédito à exportação da República Checa, que actua em seu próprio nome e por conta própria. As suas obrigações são garantidas pelo Estado em conformidade com a legislação em vigor neste domínio (1). O montante em risco de todos os créditos segurados é coberto por um fundo especial, que garante a solvência da empresa e a sua capacidade para cumprir as obrigações decorrentes das suas actividades. O fundo é alimentado pelos prémios pagos, pelos lucros, bem como pelas dotações orçamentais do Estado.

A EGAP agirá como seguradora, assumindo a totalidade dos riscos de crédito e garantindo o pagamento de todos os pedidos de indemnização aos tomadores de seguros. A EGAP fornecerá produtos de seguros às PME checas através de intermediários privados do mercado. O intermediário, que pode ser qualquer companhia de seguros comercial, procederá à comercialização e gestão dos contratos de seguros em troca de uma comissão de mediação que reflicta os custos associados, acrescidos de uma margem de lucro razoável calculada à taxa de [...] (2) %.

Ao apoiar este segmento do mercado do risco de crédito, a República Checa pretende lançar as bases de um mercado privado autónomo de seguro de crédito para as PME.

O regime STECP destina-se às PME checas cujo volume de negócios anual global em matéria de exportações não exceda 2 milhões de EUR (a seguir designadas «PME< 2 milhões»). Este regime não fixa qualquer exigência em termos de volume de negócios mínimo ou de número de clientes mínimo. O número de empresas susceptíveis de beneficiar deste regime é estimado entre 501 e 1 000. O seguro cobre os riscos de não pagamento das dívidas decorrentes da entrega de mercadorias e/ou da prestação de serviços a crédito.

Segundo as autoridades checas, o mercado checo do STECP para as PME caracteriza-se por uma escassez da oferta devido à reduzida diversificação da sua carteira de clientes, composta por um pequeno número de compradores (riscos), aos baixos volumes segurados e, por conseguinte, ao reduzido nível de prémios cobrados. Além disso, a falta de conhecimentos financeiros por parte dos proprietários ou dos gestores e o escasso conhecimento dos métodos de seguro do risco de crédito aumentam os custos administrativos e de comercialização incorridos para explicar as vantagens do STECP às numerosas pequenas e médias empresas, fortemente dispersas. Por estas razões, as seguradoras de créditos comerciais consideram que o mercado das «PME< 2 milhões» não é rentável.

O regime do seguro baseia-se na Lei n.o 23/2006 Coll., que reflecte as regras introduzidas pela alteração da Comunicação da Comissão aos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (a seguir designada «a Comunicação»).

A duração da medida é limitada a dois anos após a sua aprovação pela Comissão.

As autoridades checas confirmaram que o regime se autofinanciará graças aos prémios cobrados às empresas seguradas. Segundo estas autoridades, não serão necessários recursos estatais.

Apreciação da medida

São dois os tipos de beneficiários susceptíveis de receber um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE: as PME seguradas e os intermediários a quem serão reembolsados os custos de gestão do regime. A República Checa notificou a medida enquanto auxílio. Para ser abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, uma medida deve preencher os cinco critérios cumulativos.

No que toca aos intermediários, a medida não parece conferir-lhes uma vantagem financiada por recursos estatais, dado que o custo da mediação é suportado pelos clientes que pagam um prémio mais elevado, conforme com o mercado. A presente medida não parece, por conseguinte, constituir um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE no que se refere aos intermediários.

No que diz respeito aos auxílios de que beneficiam as PME, a utilização de recursos estatais através da EGAP não pode ser excluída a priori, ainda que esta opere numa base comercialmente viável. Tal como estabelecido na base jurídica da EGAP, estão disponíveis recursos estatais para cobrir os seus riscos financeiros. Além disso, em conformidade com esta mesma base, a EGAP é obrigada a alinhar-se pela política económica do Estado para desenvolver o mercado do seguro de crédito. As medidas, incluindo a do caso vertente, que a EGAP instaura para prosseguir esta política económica, são, por conseguinte, imputáveis ao Estado.

Graças à presente medida, as «PME< 2 milhões» beneficiarão do STECP em condições que não estão actualmente disponíveis no mercado. Embora esteja previsto que a medida se autofinancie, não se pode excluir que, no pior dos casos, o regime em questão venha a gerar perdas. Estas perdas seriam então cobertas pelo organismo estatal EGAP. Por conseguinte, não se pode excluir a existência de uma vantagem a favor das PME beneficiárias.

A vantagem conferida é selectiva, dado que beneficia as PME cujo volume de negócios anual global em matéria de exportações não excede 2 milhões de EUR.

Uma vez que está ligada ao seguro de crédito à exportação, é susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

A fim de determinar se a medida afecta a concorrência num mercado do seguro privado já existente, a Comissão examinou a medida notificada em conformidade com a Comunicação.

A República Checa deseja aplicar a cláusula de derrogação aos riscos não negociáveis em conformidade com o ponto 2.5. da Comunicação; simultaneamente o ponto 4.4. da Comunicação sublinha que, em certos países, a cobertura dos riscos negociáveis das operações de crédito à exportação pode não se encontrar temporariamente disponível junto das seguradoras de crédito à exportação privadas ou das seguradoras de crédito à exportação públicas ou que beneficiem de apoio público que operem por sua própria conta. Por conseguinte, estes riscos podem ser temporariamente considerados como não negociáveis.

Os Estados-Membros que desejem invocar a cláusula de derrogação em conformidade com o ponto 2.5. da Comunicação devem demonstrar que a cobertura necessária para os riscos não está disponível no mercado privado dos seguros mediante um relatório de mercado e apresentando provas de duas seguradoras internacionais de crédito à exportação de renome, bem como de uma seguradora de crédito nacional. Além disso, devem fornecer uma descrição das condições a aplicar para cobrir os riscos não negociáveis e alinhar as taxas de prémio por ela aplicadas a esses riscos com as taxas aplicadas noutros países pelas seguradoras de crédito à exportação.

Segundo a notificação, o regime alinha os prémios do seu seguro destinado às PME com as tarifas aplicadas noutros países. Para o cálculo do prémio, tem-se em conta 1) a taxa de perdas, que, segundo as informações de que dispõem as autoridades checas, não difere da taxa de perdas de todas as empresas, 2) uma taxa de despesas mais elevada, que tem em conta as despesas de comercialização e de gestão mais elevadas e 3) uma margem de lucro. Os prémios obtidos cobrem inteiramente os custos esperados do regime de seguro.

Todavia, a notificação estava incompleta no que diz respeito aos elementos de prova a apresentar pelas duas seguradoras internacionais de seguro de crédito à exportação de renome. As companhias de seguros internacionais não forneceram as declarações solicitadas às autoridades checas. Por conseguinte, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE porque tem dúvidas quanto à insuficiência ou à indisponibilidade de cobertura de riscos no mercado privado dos seguros.

Por conseguinte, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do resumo da presente carta no Jornal Oficial da União Europeia. Estas informações deverão conter nomeadamente os elementos seguintes:

| — | os elementos de prova que indiquem em que medida o seguro de crédito à exportação a curto prazo está disponível e é fornecido às PME cujo volume de negócios anual global em matéria de exportações não exceda 2 milhões de euros, incluindo as condições de prestação desse seguro e |
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os elementos de prova que indiquem em que medida o seguro de crédito à exportação a curto prazo está disponível e é fornecido às PME cujo volume de negócios anual global em matéria de exportações não exceda 2 milhões de euros, incluindo as condições de prestação desse seguro e

| — | os elementos de prova que indiquem em que medida o referido grau de disponibilidade pode ser considerado suficiente para estas PME, que se caracterizam geralmente por uma diversificação insuficiente dos clientes e que têm de suportar despesas de comercialização suplementares significativas para se poder considerar que têm acesso ao seguro de crédito à exportação a curto prazo. |
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os elementos de prova que indiquem em que medida o referido grau de disponibilidade pode ser considerado suficiente para estas PME, que se caracterizam geralmente por uma diversificação insuficiente dos clientes e que têm de suportar despesas de comercialização suplementares significativas para se poder considerar que têm acesso ao seguro de crédito à exportação a curto prazo.

TEXTO DA CARTA

«1.   POSTUP

| (1) | Česká republika oznámila prostřednictvím registrovaného e-mailu ze dne 12. ledna 2007, který Komise evidovala ten samý den, výše uvedené opatření podpory z důvodu právní jistoty. Oznámení bylo doplněno zprávou zahrnující odůvodnění týkající se existence tržního selhání na trhu pojištění krátkodobých exportních úvěrů pro malé a střední podniky [MSP (3)] v České republice. |
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(1)

Česká republika oznámila prostřednictvím registrovaného e-mailu ze dne 12. ledna 2007, který Komise evidovala ten samý den, výše uvedené opatření podpory z důvodu právní jistoty. Oznámení bylo doplněno zprávou zahrnující odůvodnění týkající se existence tržního selhání na trhu pojištění krátkodobých exportních úvěrů pro malé a střední podniky [MSP (3)] v České republice.

| (2) | Dopisy ze dne 20. února 2007 a 11. května 2007 požádala Komise o dodatečné informace o tomto opatření. České orgány odpověděly dopisy ze dne 16. března 2007 a 24. května 2007, jež byly evidovány ve stejné dny. |
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(2)

Dopisy ze dne 20. února 2007 a 11. května 2007 požádala Komise o dodatečné informace o tomto opatření. České orgány odpověděly dopisy ze dne 16. března 2007 a 24. května 2007, jež byly evidovány ve stejné dny.

2.   POPIS OPATŘENÍ

2.1   Předmět

| (3) | Pomocí oznámeného opatření zamýšlí Česká republika poskytovat pojištění krátkodobých vývozních úvěrů českým MSP prostřednictvím oficiální národní agentury pro vývozní úvěry, jež se nazývá EGAP (Exportní garanční a pojišťovací společnost), jež bude českým MSP poskytovat pojišťovací produkty prostřednictvím soukromých zprostředkovatelů. |
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(3)

Pomocí oznámeného opatření zamýšlí Česká republika poskytovat pojištění krátkodobých vývozních úvěrů českým MSP prostřednictvím oficiální národní agentury pro vývozní úvěry, jež se nazývá EGAP (Exportní garanční a pojišťovací společnost), jež bude českým MSP poskytovat pojišťovací produkty prostřednictvím soukromých zprostředkovatelů.

| (4) | V důsledku skutečnosti, že EGAP je oficiální agenturou České republiky pro vývozní úvěry, je její činnost upravena zvláštním právním předpisem, a to sice zákonem č. 58/1995 Sb., o pojišťování a financování vývozu se státní podporou, ve znění pozdějších předpisů. Za její závazky a přetrvávající rizika ručí stát v souladu s výše uvedeným zákonem. Aby byla zajištěna platební schopnost, opírá se společnost o zvláštní fond, jenž se skládá z příjmu z pojistného, rozděleného zisku a příspěvků ze státního rozpočtu. |
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(4)

V důsledku skutečnosti, že EGAP je oficiální agenturou České republiky pro vývozní úvěry, je její činnost upravena zvláštním právním předpisem, a to sice zákonem č. 58/1995 Sb., o pojišťování a financování vývozu se státní podporou, ve znění pozdějších předpisů. Za její závazky a přetrvávající rizika ručí stát v souladu s výše uvedeným zákonem. Aby byla zajištěna platební schopnost, opírá se společnost o zvláštní fond, jenž se skládá z příjmu z pojistného, rozděleného zisku a příspěvků ze státního rozpočtu.

| (5) | Od roku 2001 však EGAP nezískala žádné příspěvky ze státního rozpočtu. Kromě toho EGAP od svého založení v roce 1992 nemusela použít prostředky vyčleněné ze státního rozpočtu. Vždy pracovala v souladu se zásadou rentability, tedy všechny její náklady, výdaje a pojistná plnění byly hrazeny z příjmů z pojistného a ze zisků. |
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(5)

Od roku 2001 však EGAP nezískala žádné příspěvky ze státního rozpočtu. Kromě toho EGAP od svého založení v roce 1992 nemusela použít prostředky vyčleněné ze státního rozpočtu. Vždy pracovala v souladu se zásadou rentability, tedy všechny její náklady, výdaje a pojistná plnění byly hrazeny z příjmů z pojistného a ze zisků.

| (6) | Co se týče uvedeného opatření, je pojistná činnost EGAP prováděna v spolupráci s komerčními pojišťovacími společnostmi. Závazky uzavírá EGAP, jež jedná jako pojistitel, přičemž nese veškerá úvěrová rizika a výplaty pojistných událostí vůči pojistníkům, zatímco komerční pojišťovny budou za zprostředkovatelskou provizi, jež odráží související náklady, zprostředkovávat a spravovat pojistné smlouvy. |
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(6)

Co se týče uvedeného opatření, je pojistná činnost EGAP prováděna v spolupráci s komerčními pojišťovacími společnostmi. Závazky uzavírá EGAP, jež jedná jako pojistitel, přičemž nese veškerá úvěrová rizika a výplaty pojistných událostí vůči pojistníkům, zatímco komerční pojišťovny budou za zprostředkovatelskou provizi, jež odráží související náklady, zprostředkovávat a spravovat pojistné smlouvy.

| (7) | Podporou tohoto segmentu trhu s pojištěním úvěrů zamýšlí Česká republika zapojit soukromé pojišťovny jakožto zprostředkovatele, aby byl položen základ pro samostatný soukromý trh s pojištěním krátkodobých vývozních úvěrů pro MSP. |
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(7)

Podporou tohoto segmentu trhu s pojištěním úvěrů zamýšlí Česká republika zapojit soukromé pojišťovny jakožto zprostředkovatele, aby byl položen základ pro samostatný soukromý trh s pojištěním krátkodobých vývozních úvěrů pro MSP.

2.2   Cílové společnosti

| (8) | Adresáty opatření jsou české MSP, jejichž celkový roční vývozní obrat nepřesahuje 2 miliony EUR (dále jen ‚MSP < 2m‘). Tímto opatřením bude podpořeno zhruba 501 až 1 000 příjemců. |
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(8)

Adresáty opatření jsou české MSP, jejichž celkový roční vývozní obrat nepřesahuje 2 miliony EUR (dále jen ‚MSP < 2m‘). Tímto opatřením bude podpořeno zhruba 501 až 1 000 příjemců.

2.3   Obchodní podmínky pojišťovacího produktu

| (9) | Česká republika zamýšlí poskytnout pojištění krátkodobých vývozních úvěrů pro MSP < 2m proti riziku nezaplacení prostřednictvím své oficiální agentury pro vývozní úvěry EGAP. Pojištění pokrývá rizika nezaplacení pohledávek za dodávky zboží a/nebo služby na úvěr. |
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(9)

Česká republika zamýšlí poskytnout pojištění krátkodobých vývozních úvěrů pro MSP < 2m proti riziku nezaplacení prostřednictvím své oficiální agentury pro vývozní úvěry EGAP. Pojištění pokrývá rizika nezaplacení pohledávek za dodávky zboží a/nebo služby na úvěr.

| (10) | Pojišťovací produkt nabízený EGAP MSP < 2m, takzvaným ‚B-MSP‘, přebírá zjednodušeným způsobem prvky techniky a postupů používaných při správě komerčního pojištění úvěrů. |
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(10)

Pojišťovací produkt nabízený EGAP MSP < 2m, takzvaným ‚B-MSP‘, přebírá zjednodušeným způsobem prvky techniky a postupů používaných při správě komerčního pojištění úvěrů.

| (11) | Pojistná sazba pro tyto produkty se vypočítává připočtením nákladů specifických pro MSP k průměrné komerční pojistné sazbě, což vede k vyšším ‚výdajům na pojistné‘. |
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(11)

Pojistná sazba pro tyto produkty se vypočítává připočtením nákladů specifických pro MSP k průměrné komerční pojistné sazbě, což vede k vyšším ‚výdajům na pojistné‘.

2.4   Prodej přes soukromé zprostředkovatele

| (12) | EGAP zamýšlí prodávat tento produkt skrze komerční pojistitele úvěrů, kteří budou vystupovat v úloze zprostředkovatelů. Tento režim bude otevřený pro všechny pojistitele úvěrů, kteří jsou činní nebo v budoucnosti vstoupí na český trh s pojištěním úvěrů a budou ochotni a schopni plnit úkoly, které jsou očekávány od zprostředkovatelů. |
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(12)

EGAP zamýšlí prodávat tento produkt skrze komerční pojistitele úvěrů, kteří budou vystupovat v úloze zprostředkovatelů. Tento režim bude otevřený pro všechny pojistitele úvěrů, kteří jsou činní nebo v budoucnosti vstoupí na český trh s pojištěním úvěrů a budou ochotni a schopni plnit úkoly, které jsou očekávány od zprostředkovatelů.

| (13) | EGAP bude likvidovat pojistné události a vyplácet pojistníkům pojistné plnění. Kromě toho bude EGAP iniciativně provádět další marketingové činnosti, jež se týkají tohoto segmentu. |
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(13)

EGAP bude likvidovat pojistné události a vyplácet pojistníkům pojistné plnění. Kromě toho bude EGAP iniciativně provádět další marketingové činnosti, jež se týkají tohoto segmentu.

| (14) | Zprostředkovatelé budou zodpovědní za marketing a prodej produktů a výběr pojistného, přičemž při těchto činnostech budou používat vlastní infrastrukturu a vybavení. Pojištění budou prodávat ve jménu a na účet EGAP. |
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(14)

Zprostředkovatelé budou zodpovědní za marketing a prodej produktů a výběr pojistného, přičemž při těchto činnostech budou používat vlastní infrastrukturu a vybavení. Pojištění budou prodávat ve jménu a na účet EGAP.

| (15) | Zprostředkovatelé budou zodpovědní za činnosti obvyklé pro přímé pojistitele úvěrů. Toto bude kromě jiného zahrnovat skutečnost, že MSP < 2m budou pojišťováni jen na základě analýzy jejich ekonomické a finanční situace. |
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(15)

Zprostředkovatelé budou zodpovědní za činnosti obvyklé pro přímé pojistitele úvěrů. Toto bude kromě jiného zahrnovat skutečnost, že MSP < 2m budou pojišťováni jen na základě analýzy jejich ekonomické a finanční situace.

| (16) | Toto uspořádání zahrnuje také důležité zjednodušení ve srovnání se standardními pojišťovacími smlouvami, totiž skutečnost, že platby pojistného budou vypočítávány na základě celkových objemů obratu (přičemž měsíční hlášení o vývozním obratu budou MSP předávat zprostředkovatelům) namísto uzavírání jednotlivých pojistných smluv pro jednotlivé smlouvy. |
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(16)

Toto uspořádání zahrnuje také důležité zjednodušení ve srovnání se standardními pojišťovacími smlouvami, totiž skutečnost, že platby pojistného budou vypočítávány na základě celkových objemů obratu (přičemž měsíční hlášení o vývozním obratu budou MSP předávat zprostředkovatelům) namísto uzavírání jednotlivých pojistných smluv pro jednotlivé smlouvy.

| (17) | EGAP obdrží celou částku pojistného a zaplatí zprostředkovatelům za jejich služby provizi ve formě podílu z vybraného pojistného, přičemž budou vzaty v úvahu náklady na distribuci a správu. |
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(17)

EGAP obdrží celou částku pojistného a zaplatí zprostředkovatelům za jejich služby provizi ve formě podílu z vybraného pojistného, přičemž budou vzaty v úvahu náklady na distribuci a správu.

2.5   Provádějící subjekt

| (18) | EGAP je agenturou pro vývozní úvěry České republiky jednající svým jménem a na svůj účet. Za její závazky ručí v souladu s příslušným zákonem (4) stát. Hodnota rizika za všechny pojištěné úvěry je krytá ze zvláštního fondu, který zaručuje platební schopnost pojišťovací společnosti při plnění závazků, jež plynou z její činnosti. Fond je složen z příjmů z pojistného, zisků, jakož i příspěvků ze státního rozpočtu. |
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(18)

EGAP je agenturou pro vývozní úvěry České republiky jednající svým jménem a na svůj účet. Za její závazky ručí v souladu s příslušným zákonem (4) stát. Hodnota rizika za všechny pojištěné úvěry je krytá ze zvláštního fondu, který zaručuje platební schopnost pojišťovací společnosti při plnění závazků, jež plynou z její činnosti. Fond je složen z příjmů z pojistného, zisků, jakož i příspěvků ze státního rozpočtu.

2.6   Právní základ

| (19) | Pojistný systém je založen na zákoně č. 23/2006 Sb. (jenž odráží pravidla zavedená změnou sdělení č. 281 C 1997 Komise členským státům, kterým se použijí články 92 a 93 Smlouvy na krátkodobé pojištění vývozních úvěrů (5)), který byl změněn zákonem č. 58/1995 Sb., o pojišťování a financování vývozu se státní podporou a o změně zákona č. 166/1993 Sb., o Nejvyšším kontrolním úřadu, ve znění pozdějších předpisů. |
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(19)

Pojistný systém je založen na zákoně č. 23/2006 Sb. (jenž odráží pravidla zavedená změnou sdělení č. 281 C 1997 Komise členským státům, kterým se použijí články 92 a 93 Smlouvy na krátkodobé pojištění vývozních úvěrů (5)), který byl změněn zákonem č. 58/1995 Sb., o pojišťování a financování vývozu se státní podporou a o změně zákona č. 166/1993 Sb., o Nejvyšším kontrolním úřadu, ve znění pozdějších předpisů.

2.7   Trvání

| (20) | Trvání opatření je omezeno na dva roky od schválení Komisí. |
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(20)

Trvání opatření je omezeno na dva roky od schválení Komisí.

2.8   Zdroje

| (21) | České orgány potvrdily, že systém se bude sám financovat pojistným, jež bude vybíráno od pojištěných společností. Z tohoto důvodu nebudou podle českých orgánů do systému zapojeny státní zdroje. |
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(21)

České orgány potvrdily, že systém se bude sám financovat pojistným, jež bude vybíráno od pojištěných společností. Z tohoto důvodu nebudou podle českých orgánů do systému zapojeny státní zdroje.

3.   POSOUZENÍ

| (22) | Jsou dány dva druhy možných příjemců státní podpory ve smyslu čl. 87 odst. 1 Smlouvy o ES, a sice pojištěné MSP a zprostředkovatelé, kterým budou hrazeny náklady na správu systému. |
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(22)

Jsou dány dva druhy možných příjemců státní podpory ve smyslu čl. 87 odst. 1 Smlouvy o ES, a sice pojištěné MSP a zprostředkovatelé, kterým budou hrazeny náklady na správu systému.

3.1   Podpora MSP

| (23) | Aby opatření spadalo do oblasti působnosti čl. 87 odst. 1 Smlouvy, musí být současně splněna čtyři kritéria:






  — | opatření musí zahrnovat použití státních zdrojů, |
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(23)

Aby opatření spadalo do oblasti působnosti čl. 87 odst. 1 Smlouvy, musí být současně splněna čtyři kritéria:

—

opatření musí zahrnovat použití státních zdrojů,

| — | opatření musí znamenat udělení selektivní výhody příjemci, |
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—

opatření musí znamenat udělení selektivní výhody příjemci,

| — | opatření musí ovlivnit obchod mezi členskými státy, |
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opatření musí ovlivnit obchod mezi členskými státy,

| — | opatření musí hrozit narušit hospodářskou soutěž. |
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opatření musí hrozit narušit hospodářskou soutěž.

| (24) | Ačkoliv je systémem, který je rentabilní za komerčních podmínek, účast státních zdrojů prostřednictvím EGAP nemůže být předem vyloučena. Jak je stanoveno v právním základě EGAP, jsou státní zdroje dostupné jakožto záruka za finanční riziko EGAP. Kromě toho je EGAP podle svého právního základu povinna provádět státní hospodářskou politiku pro rozvoj trhu pojištění úvěrů. Opatření, včetně tohoto, která EGAP uskutečňuje za účelem provádění této hospodářské politiky, jsou proto přičítatelná státu. |
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(24)

Ačkoliv je systémem, který je rentabilní za komerčních podmínek, účast státních zdrojů prostřednictvím EGAP nemůže být předem vyloučena. Jak je stanoveno v právním základě EGAP, jsou státní zdroje dostupné jakožto záruka za finanční riziko EGAP. Kromě toho je EGAP podle svého právního základu povinna provádět státní hospodářskou politiku pro rozvoj trhu pojištění úvěrů. Opatření, včetně tohoto, která EGAP uskutečňuje za účelem provádění této hospodářské politiky, jsou proto přičítatelná státu.

| (25) | Za účelem posouzení, zdali opatření představuje selektivní zvýhodnění, ovlivňuje hospodářskou soutěž na stávajícím soukromém pojišťovacím trhu a obchod mezi členskými státy, přezkoumala Komise uvedené opatření podle Sdělení Komise členským státům na základě čl. 93 odst. 1 Smlouvy o ES, kterým se použijí články 92 a 93 Smlouvy na krátkodobé pojištění vývozních úvěrů
   (6) (dále jen ‚sdělení‘). |
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(25)

Za účelem posouzení, zdali opatření představuje selektivní zvýhodnění, ovlivňuje hospodářskou soutěž na stávajícím soukromém pojišťovacím trhu a obchod mezi členskými státy, přezkoumala Komise uvedené opatření podle Sdělení Komise členským státům na základě čl. 93 odst. 1 Smlouvy o ES, kterým se použijí články 92 a 93 Smlouvy na krátkodobé pojištění vývozních úvěrů
   (6) (dále jen ‚sdělení‘).

3.1.1   Dodržení ustanovení sdělení

| (26) | Bod 2.5 sdělení definuje ‚obchodovatelná rizika‘ jako rizika veřejných a neveřejných dlužníků se sídlem v zemích uvedených v příloze sdělení. Finanční výhody ve prospěch pojistitelů vývozních úvěrů pro obchodovatelná rizika jsou obvykle zakázány. |
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(26)

Bod 2.5 sdělení definuje ‚obchodovatelná rizika‘ jako rizika veřejných a neveřejných dlužníků se sídlem v zemích uvedených v příloze sdělení. Finanční výhody ve prospěch pojistitelů vývozních úvěrů pro obchodovatelná rizika jsou obvykle zakázány.

| (27) | Uvedené opatření poskytuje veřejnou podporu pro pojištění rizika dlužníků sídlících ve všech zemích. Pokud země nejsou uvedeny v příloze sdělení, jsou rizika ve smyslu sdělení ‚neobchodovatelná‘ a veřejná podpora pro jejich pojištění je v souladu se sdělením. |
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(27)

Uvedené opatření poskytuje veřejnou podporu pro pojištění rizika dlužníků sídlících ve všech zemích. Pokud země nejsou uvedeny v příloze sdělení, jsou rizika ve smyslu sdělení ‚neobchodovatelná‘ a veřejná podpora pro jejich pojištění je v souladu se sdělením.

| (28) | Podle bodu 2.5 sdělení se rizika dlužníků se sídlem v zemích, jejichž výčet je podán v příloze sdělení, přechodně považují za neobchodovatelná, za předpokladu a v té míře, ve které ve členském státě neexistuje soukromý pojišťovací trh a pokud je podstoupí malé a střední podniky, jejichž celkový roční obrat vývozu nepřesáhne 2 miliony EUR. Bod 4.4 sdělení zohledňuje skutečnost, že v některých zemích může být krytí obchodovatelných rizik vývozních úvěrů ze strany soukromých pojistitelů vývozních úvěrů i ze strany veřejných nebo veřejně podporovaných pojistitelů vývozních úvěrů, kteří poskytují krytí na vlastní účet, dočasně nedostupné. Tato rizika mohou proto být také považována za neobchodovatelná. |
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(28)

Podle bodu 2.5 sdělení se rizika dlužníků se sídlem v zemích, jejichž výčet je podán v příloze sdělení, přechodně považují za neobchodovatelná, za předpokladu a v té míře, ve které ve členském státě neexistuje soukromý pojišťovací trh a pokud je podstoupí malé a střední podniky, jejichž celkový roční obrat vývozu nepřesáhne 2 miliony EUR. Bod 4.4 sdělení zohledňuje skutečnost, že v některých zemích může být krytí obchodovatelných rizik vývozních úvěrů ze strany soukromých pojistitelů vývozních úvěrů i ze strany veřejných nebo veřejně podporovaných pojistitelů vývozních úvěrů, kteří poskytují krytí na vlastní účet, dočasně nedostupné. Tato rizika mohou proto být také považována za neobchodovatelná.

| (29) | Členské státy, které si přejí použít této únikové doložky, musí prokázat, že krytí rizik je na soukromém pojišťovacím trhu nedostupné a předložit příslušné důkazy od dvou známých mezinárodních pojistitelů vývozních úvěrů, jakož i národního pojistitele úvěrů. Kromě toho přizpůsobí státem podporovaní pojistitelé vývozních úvěrů své pojistné sazby pro tato neobchodovatelná rizika v nejvyšší možné míře sazbám jinak účtovaným pojistiteli vývozních úvěrů pro obdobná rizika a poskytnou popis podmínek, které veřejně podporovaný pojistitel vývozních úvěrů hodlá použít pro krytí daných rizik. |
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(29)

Členské státy, které si přejí použít této únikové doložky, musí prokázat, že krytí rizik je na soukromém pojišťovacím trhu nedostupné a předložit příslušné důkazy od dvou známých mezinárodních pojistitelů vývozních úvěrů, jakož i národního pojistitele úvěrů. Kromě toho přizpůsobí státem podporovaní pojistitelé vývozních úvěrů své pojistné sazby pro tato neobchodovatelná rizika v nejvyšší možné míře sazbám jinak účtovaným pojistiteli vývozních úvěrů pro obdobná rizika a poskytnou popis podmínek, které veřejně podporovaný pojistitel vývozních úvěrů hodlá použít pro krytí daných rizik.

3.1.2   Nedostupnost nebo nedostatečnost krytí na soukromém pojišťovacím trhu pro MSP

| (30) | V souladu se zprávou o trhu v příloze oznámení je soukromý trh s pojištěním krátkodobých vývozních úvěrů pro MSP charakterizován závažným nedostatkem nabídky. Existuje několik překážek přístupu MSP ke komerčnímu pojištění krátkodobých vývozních úvěrů:






  a) | Pojištění je často spojeno s malým počtem kupujících nebo dokonce s jediným kupujícím, a proto klientela českých MSP a obzvláště malých podniků není dostatečně diverzifikovaná, aby pro pojistitele představovala přijatelnou úroveň rizika. |
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(30)

V souladu se zprávou o trhu v příloze oznámení je soukromý trh s pojištěním krátkodobých vývozních úvěrů pro MSP charakterizován závažným nedostatkem nabídky. Existuje několik překážek přístupu MSP ke komerčnímu pojištění krátkodobých vývozních úvěrů:

a)

Pojištění je často spojeno s malým počtem kupujících nebo dokonce s jediným kupujícím, a proto klientela českých MSP a obzvláště malých podniků není dostatečně diverzifikovaná, aby pro pojistitele představovala přijatelnou úroveň rizika.

| b) | Objem pojištěných úvěrů je ve srovnání s velkými společnostmi malý a v důsledku této skutečnosti jsou vybrané částky pojistného vzhledem k výše zmíněným rizikům příliš malé na to, aby byly ekonomicky odůvodnitelné. |
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b)

Objem pojištěných úvěrů je ve srovnání s velkými společnostmi malý a v důsledku této skutečnosti jsou vybrané částky pojistného vzhledem k výše zmíněným rizikům příliš malé na to, aby byly ekonomicky odůvodnitelné.

| c) | Majitelé nebo ředitelé uvedených MSP často nedisponují řádnými finančními znalostmi a nejsou obeznámeni s metodami pojištění úvěrového rizika. |
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c)

Majitelé nebo ředitelé uvedených MSP často nedisponují řádnými finančními znalostmi a nejsou obeznámeni s metodami pojištění úvěrového rizika.

| d) | Z těchto důvodů přináší kontakt se široce rozptýlenými malými a středními podniky a vysvětlení výhod pojištění krátkodobých vývozních úvěrů dodatečné marketingové náklady. |
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d)

Z těchto důvodů přináší kontakt se široce rozptýlenými malými a středními podniky a vysvětlení výhod pojištění krátkodobých vývozních úvěrů dodatečné marketingové náklady.

| e) | Celkově lze shrnout, že správní náklady a příjem z pojistného z pojistných smluv krátkodobých vývozních úvěrů v segmentu MSP vytvářejí ‚neekonomičnost z rozsahu‘. Správní náklady jsou vysoké (viz bod d)) a jsou rozloženy na příjem z pojistného, jenž sestává z relativně malých částek, které jsou důsledkem malých objemů obchodu MSP. |
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e)

Celkově lze shrnout, že správní náklady a příjem z pojistného z pojistných smluv krátkodobých vývozních úvěrů v segmentu MSP vytvářejí ‚neekonomičnost z rozsahu‘. Správní náklady jsou vysoké (viz bod d)) a jsou rozloženy na příjem z pojistného, jenž sestává z relativně malých částek, které jsou důsledkem malých objemů obchodu MSP.

| (31) | Paradoxně nemají MSP, jež jsou v důsledku své nízké likvidity při selhání svých exportních transakcí velmi zranitelné, přístup k pojistnému krytí, jež by snížilo jejich tržní rizika. |
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(31)

Paradoxně nemají MSP, jež jsou v důsledku své nízké likvidity při selhání svých exportních transakcí velmi zranitelné, přístup k pojistnému krytí, jež by snížilo jejich tržní rizika.

| (32) | Podle přílohy oznámení je segment MSP u pojištění krátkodobých vývozních úvěrů považován komerčními pojišťovnami v důsledku nedostatečného rozložení kupujících/rizika, vysokých marketingových nákladů a neekonomičnosti z rozsahu za neziskový. Komerční pojištění je proto buď není nabízeno nebo je nabízeno za prohibitivní ceny. Co se týče MSP, je soukromý pojišťovací trh v České republice proto považován za trh, který je charakterizován hlubokým nedostatkem nabídky. |
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(32)

Podle přílohy oznámení je segment MSP u pojištění krátkodobých vývozních úvěrů považován komerčními pojišťovnami v důsledku nedostatečného rozložení kupujících/rizika, vysokých marketingových nákladů a neekonomičnosti z rozsahu za neziskový. Komerční pojištění je proto buď není nabízeno nebo je nabízeno za prohibitivní ceny. Co se týče MSP, je soukromý pojišťovací trh v České republice proto považován za trh, který je charakterizován hlubokým nedostatkem nabídky.

| (33) | České orgány odhadují, že mezinárodní soukromí pojistitelé vývozních úvěrů, kteří působí v České republice, uzavřeli celkem méně než 240 pojistných smluv s MSP a komerční dceřiná společnost EGAP ne více než 600 pojistných smluv. České orgány dále odhadují, že s malými podniky s vývozním obratem pod 2 miliony EUR nebylo uzavřeno více než 150 pojistných smluv. |
| --- | --- |

(33)

České orgány odhadují, že mezinárodní soukromí pojistitelé vývozních úvěrů, kteří působí v České republice, uzavřeli celkem méně než 240 pojistných smluv s MSP a komerční dceřiná společnost EGAP ne více než 600 pojistných smluv. České orgány dále odhadují, že s malými podniky s vývozním obratem pod 2 miliony EUR nebylo uzavřeno více než 150 pojistných smluv.

| (34) | České orgány požádaly národního pojistitele vývozních úvěrů [...] (7), jakož i dva známé mezinárodní pojistitele vývozních úvěrů, [...] a [...] o prohlášení, že nemají námitky proti uvedenému systému. |
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(34)

České orgány požádaly národního pojistitele vývozních úvěrů [...] (7), jakož i dva známé mezinárodní pojistitele vývozních úvěrů, [...] a [...] o prohlášení, že nemají námitky proti uvedenému systému.

| (35) | [...] Neexistence nebo nedostatečnost pojistného krytí pro tento druh rizika byla tedy podpořena prohlášením národního pojistitele úvěrů. |
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(35)

[...] Neexistence nebo nedostatečnost pojistného krytí pro tento druh rizika byla tedy podpořena prohlášením národního pojistitele úvěrů.

| (36) | [...] a [...] však požadované prohlášení neposkytly. [...] |
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(36)

[...] a [...] však požadované prohlášení neposkytly. [...]

| (37) | České orgány dále uvedly, že malé podniky oznámily, že když se obrátily na komerční pojistitele úvěrů, byly odmítnuty nebo měly negativní zkušenosti. Oznámení kromě toho zahrnuje dopisy Hospodářské komory České republiky, Sdružení malých a středních podniků a České bankovní asociace, jež potvrzují neexistenci pojištění úvěrů pro malé a velmi malé podniky. |
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(37)

České orgány dále uvedly, že malé podniky oznámily, že když se obrátily na komerční pojistitele úvěrů, byly odmítnuty nebo měly negativní zkušenosti. Oznámení kromě toho zahrnuje dopisy Hospodářské komory České republiky, Sdružení malých a středních podniků a České bankovní asociace, jež potvrzují neexistenci pojištění úvěrů pro malé a velmi malé podniky.

| (38) | Z podkladů předložených českými orgány se zdá, že pojištění krátkodobých vývozních úvěrů není pro MSP < 2m dostatečně dostupné. Tato skutečnost však nebyla potvrzena prohlášeními dvou velkých známých mezinárodních pojistitelů vývozních úvěrů. Ačkoliv české orgány žádaly o toto prohlášení u dvou takovýchto pojistitelů, jež působí v České republice, společností [...] a [...], prohlášení nebyla předložena, čímž nebyl splněn požadavek stanovený v bodě 2.5 Sdělení o uplatnění únikové doložky. |
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(38)

Z podkladů předložených českými orgány se zdá, že pojištění krátkodobých vývozních úvěrů není pro MSP < 2m dostatečně dostupné. Tato skutečnost však nebyla potvrzena prohlášeními dvou velkých známých mezinárodních pojistitelů vývozních úvěrů. Ačkoliv české orgány žádaly o toto prohlášení u dvou takovýchto pojistitelů, jež působí v České republice, společností [...] a [...], prohlášení nebyla předložena, čímž nebyl splněn požadavek stanovený v bodě 2.5 Sdělení o uplatnění únikové doložky.

| (39) | Komise má proto pochybnosti, zdali je splněna podmínka nedostupnosti nebo nedostatečnosti krytí pojištění vývozních úvěrů nabízeného soukromými pojistiteli malým podnikům s omezeným obratem. |
| --- | --- |

(39)

Komise má proto pochybnosti, zdali je splněna podmínka nedostupnosti nebo nedostatečnosti krytí pojištění vývozních úvěrů nabízeného soukromými pojistiteli malým podnikům s omezeným obratem.

3.1.3   Přiblížení pojistných sazeb sazbám účtovaným jinde

| (40) | Sdělení (8) vyžaduje srovnání pojistných sazeb, které mají být účtovány podle českého programu se sazbami účtovanými jinde. |
| --- | --- |

(40)

Sdělení (8) vyžaduje srovnání pojistných sazeb, které mají být účtovány podle českého programu se sazbami účtovanými jinde.

| (41) | Podle českých orgánů nemohou být sazby specifické pro určitý sektor realisticky použity na segment českých MSP vzhledem k jeho zvláštnosti. České orgány tvrdí, že výsledky srovnání s trhy jiných států by se výrazně lišily v závislosti na velikosti, počtu podniků, diversitě sektorů a exportním potenciálu MSP v dané zemi. |
| --- | --- |

(41)

Podle českých orgánů nemohou být sazby specifické pro určitý sektor realisticky použity na segment českých MSP vzhledem k jeho zvláštnosti. České orgány tvrdí, že výsledky srovnání s trhy jiných států by se výrazně lišily v závislosti na velikosti, počtu podniků, diversitě sektorů a exportním potenciálu MSP v dané zemi.

| (42) | České orgány v této souvislosti uvádějí, že pro srovnání pojistných sazeb je nejvhodnějším referenčním trhem celkový trh s komerčním pojištěním úvěrů v České republice. |
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(42)

České orgány v této souvislosti uvádějí, že pro srovnání pojistných sazeb je nejvhodnějším referenčním trhem celkový trh s komerčním pojištěním úvěrů v České republice.

| (43) | Kromě toho nemají české orgány údaje o pojistných sazbách jiných komerčních pojistitelů na českém trhu. V důsledku této skutečnosti založila EGAP své výpočty pojistné sazby na údajích dostupných od KUP (9), což je samostatně řízená dceřiná společnost EGAP činná v sektoru tržního pojištění úvěrů nepodporovaného státem. Při zohlednění skutečnosti, že KUP je dominantním účastníkem na trhu s tržním podílem ve výši 51 %, mohou být její sazby považovány za základ pro srovnání. |
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(43)

Kromě toho nemají české orgány údaje o pojistných sazbách jiných komerčních pojistitelů na českém trhu. V důsledku této skutečnosti založila EGAP své výpočty pojistné sazby na údajích dostupných od KUP (9), což je samostatně řízená dceřiná společnost EGAP činná v sektoru tržního pojištění úvěrů nepodporovaného státem. Při zohlednění skutečnosti, že KUP je dominantním účastníkem na trhu s tržním podílem ve výši 51 %, mohou být její sazby považovány za základ pro srovnání.

| (44) | Pro odvození přiměřených pojistných sazeb pro MSP byly použity průměrné sazby celého komerčního trhu s pojištěním vývozních úvěrů KUP z roku 2005 a první poloviny roku 2006. |
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(44)

Pro odvození přiměřených pojistných sazeb pro MSP byly použity průměrné sazby celého komerčního trhu s pojištěním vývozních úvěrů KUP z roku 2005 a první poloviny roku 2006.

a)   Komerční pojistné sazby pro rok 2006

| (45) | Průměrná pojistná sazba na celém trhu s pojištěním vývozních úvěrů KUP se pro rok 2006 rovná [...] %. Tento údaj je výsledkem výpočtu, při kterém bylo vzato v úvahu 1) škodní poměr (očekávaný škodní průběh, který je čistou rizikovou pojistnou sazbou), 2) podíl nákladů (správní a provozní náklady v poměru k částce pojištěných pohledávek) a 3) míra zisku (náklady alternativních příležitostí kapitálu). Tato sazba slouží jako srovnávací sazba. |
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(45)

Průměrná pojistná sazba na celém trhu s pojištěním vývozních úvěrů KUP se pro rok 2006 rovná [...] %. Tento údaj je výsledkem výpočtu, při kterém bylo vzato v úvahu 1) škodní poměr (očekávaný škodní průběh, který je čistou rizikovou pojistnou sazbou), 2) podíl nákladů (správní a provozní náklady v poměru k částce pojištěných pohledávek) a 3) míra zisku (náklady alternativních příležitostí kapitálu). Tato sazba slouží jako srovnávací sazba.

| (46) | Hlavní součástí výše uvedené pojistné sazby je škodní poměr (LR). Odhadovaný konečný škodní poměr pro následující pojišťovací období je založen na průměru škodních poměrů předchozího roku ([...] %). Bezpečnostní přirážka je vypočítána jako směrodatná odchylka od souboru škodních poměrů všech předchozích let ([...] %). Výsledný škodní poměr proto činí [...] % ([...] % průměr + [...] % směrodatná odchylka). Odhad konečného škodního poměru pro následující období je zdrženlivý, neboť variabilita vývoje škod vyjádřená směrodatnou odchylkou je spíše vysoká. Na druhé straně slouží jako nárazník proti jakýmkoliv případným neočekávaným pojistným událostem. |
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(46)

Hlavní součástí výše uvedené pojistné sazby je škodní poměr (LR). Odhadovaný konečný škodní poměr pro následující pojišťovací období je založen na průměru škodních poměrů předchozího roku ([...] %). Bezpečnostní přirážka je vypočítána jako směrodatná odchylka od souboru škodních poměrů všech předchozích let ([...] %). Výsledný škodní poměr proto činí [...] % ([...] % průměr + [...] % směrodatná odchylka). Odhad konečného škodního poměru pro následující období je zdrženlivý, neboť variabilita vývoje škod vyjádřená směrodatnou odchylkou je spíše vysoká. Na druhé straně slouží jako nárazník proti jakýmkoliv případným neočekávaným pojistným událostem.

| (47) | Při výpočtu podílu nákladů (PN) byly vzaty v úvahu pouze celkové výdaje. Očekávaný podíl nákladů pro rok 2006 je [...] %. |
| --- | --- |

(47)

Při výpočtu podílu nákladů (PN) byly vzaty v úvahu pouze celkové výdaje. Očekávaný podíl nákladů pro rok 2006 je [...] %.

| (48) | Vyžadovaná míra zisku (MZ) odráží požadovaný výnos z kapitálu pro tento předmět podnikání. Byla vypočítána na hodnotu [...] %. Určitý dodatečný ziskový potenciál je do konservativní bezpečnostní přirážky také zahrnut. |
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(48)

Vyžadovaná míra zisku (MZ) odráží požadovaný výnos z kapitálu pro tento předmět podnikání. Byla vypočítána na hodnotu [...] %. Určitý dodatečný ziskový potenciál je do konservativní bezpečnostní přirážky také zahrnut.

| (49) | Výsledná komerční pojistná sazba je s ohledem na výše uvedená kritéria shrnuta v následujícím vzorci: |
| --- | --- |

(49)

Výsledná komerční pojistná sazba je s ohledem na výše uvedená kritéria shrnuta v následujícím vzorci:

Formula

b)   Průměrná pojistná sazba pro MSP

| (50) | Sazba pro MSP je vypočítána podobně jako celková komerční třída úvěruschopnosti, přičemž se bere v úvahu, že podíl nákladů je více než třikrát vyšší s ohledem na výše uvedené vyšší marketingové a správní náklady spojené s vyšším stupněm asistence, jež při pojišťování MSP zapotřebí. Tato sazba by potom činila [...] % namísto [...] %. |
| --- | --- |

(50)

Sazba pro MSP je vypočítána podobně jako celková komerční třída úvěruschopnosti, přičemž se bere v úvahu, že podíl nákladů je více než třikrát vyšší s ohledem na výše uvedené vyšší marketingové a správní náklady spojené s vyšším stupněm asistence, jež při pojišťování MSP zapotřebí. Tato sazba by potom činila [...] % namísto [...] %.

| (51) | Škodní poměr plynoucí z pojistně-matematických výpočtů je považován za statisticky totožný. Podle českých orgánů nebyl na základě údajů dostupných KUP zjištěn žádný negativní dopad nízké diversifikace rizika, velikosti a kvality MSP na škodní poměr. |
| --- | --- |

(51)

Škodní poměr plynoucí z pojistně-matematických výpočtů je považován za statisticky totožný. Podle českých orgánů nebyl na základě údajů dostupných KUP zjištěn žádný negativní dopad nízké diversifikace rizika, velikosti a kvality MSP na škodní poměr.

| (52) | Proto byla po příslušných úpravách, které zohledňují vyšší správní náklady, stanovena odhadovaná pojistná sazba pro MSP na [...] %. Takováto sazba bude podle zprávy připojené k oznámení plně pokrývat zvýšené správní náklady související s pojištěním MSP, jakož i pojistná rizika. |
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(52)

Proto byla po příslušných úpravách, které zohledňují vyšší správní náklady, stanovena odhadovaná pojistná sazba pro MSP na [...] %. Takováto sazba bude podle zprávy připojené k oznámení plně pokrývat zvýšené správní náklady související s pojištěním MSP, jakož i pojistná rizika.

| (53) | Zdá se proto, že při zohlednění výše uvedených skutečností je splněna podmínka přiblížení pojistných sazeb k sazbám účtovaným jinde stanovená v bodě 2.5 sdělení. |
| --- | --- |

(53)

Zdá se proto, že při zohlednění výše uvedených skutečností je splněna podmínka přiblížení pojistných sazeb k sazbám účtovaným jinde stanovená v bodě 2.5 sdělení.

3.2   Podpora zprostředkovatelům

| (54) | Aby opatření spadalo do oblasti působnosti čl. 87 odst. 1 Smlouvy, musí být současně splněna čtyři kritéria:






  — | opatření musí zahrnovat použití státních zdrojů, |
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(54)

Aby opatření spadalo do oblasti působnosti čl. 87 odst. 1 Smlouvy, musí být současně splněna čtyři kritéria:

—

opatření musí zahrnovat použití státních zdrojů,

| — | opatření musí znamenat udělení selektivní výhody příjemci, |
| --- | --- |

—

opatření musí znamenat udělení selektivní výhody příjemci,

| — | opatření musí ovlivnit obchod mezi členskými státy, |
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—

opatření musí ovlivnit obchod mezi členskými státy,

| — | opatření musí hrozit narušit hospodářskou soutěž. |
| --- | --- |

—

opatření musí hrozit narušit hospodářskou soutěž.

| (55) | Tento režim bude otevřený pro všechny pojistitele úvěrů, kteří jsou činní nebo v budoucnosti vstoupí na český trh pojištění úvěrů a budou ochotni a schopni plnit úkoly, které jsou očekávány od zprostředkovatelů. |
| --- | --- |

(55)

Tento režim bude otevřený pro všechny pojistitele úvěrů, kteří jsou činní nebo v budoucnosti vstoupí na český trh pojištění úvěrů a budou ochotni a schopni plnit úkoly, které jsou očekávány od zprostředkovatelů.

| (56) | Správní náklady vyřizování pojištění spojených s uvedeným pojištění MSP ponesou zprostředkovatelé. Provise pro zprostředkovatele se bude skládat z provise pro zprostředkovatele/makléřské provise, jež nepřesáhne skutečné náklady, jež byly způsobeny pojištěním MSP a přiměřeného zisku. V žádném případě nepřesáhne [...] % vybraného pojistného. Konečná provise vezme v úvahu údaje známé z českého pojišťovacího trhu. Bude stanovena jako výsledek jednání se zúčastněnými stranami a bude stejná pro všechny zprostředkovatele. České orgány potvrdily, že makléřská provise bude každoročně upravována tak, aby nepřesáhla skutečně vynaložené náklady plus přiměřený zisk. |
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(56)

Správní náklady vyřizování pojištění spojených s uvedeným pojištění MSP ponesou zprostředkovatelé. Provise pro zprostředkovatele se bude skládat z provise pro zprostředkovatele/makléřské provise, jež nepřesáhne skutečné náklady, jež byly způsobeny pojištěním MSP a přiměřeného zisku. V žádném případě nepřesáhne [...] % vybraného pojistného. Konečná provise vezme v úvahu údaje známé z českého pojišťovacího trhu. Bude stanovena jako výsledek jednání se zúčastněnými stranami a bude stejná pro všechny zprostředkovatele. České orgány potvrdily, že makléřská provise bude každoročně upravována tak, aby nepřesáhla skutečně vynaložené náklady plus přiměřený zisk.

| (57) | Podle českých orgánů nepřevádí EGAP zprostředkovatelům pojištění žádné státní zdroje, neboť celkové náklady zprostředkování nenese stát, nýbrž zákazník, který platí vyšší, tržní pojistné. Břemeno nákladů je proto přeneseno na trh. |
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(57)

Podle českých orgánů nepřevádí EGAP zprostředkovatelům pojištění žádné státní zdroje, neboť celkové náklady zprostředkování nenese stát, nýbrž zákazník, který platí vyšší, tržní pojistné. Břemeno nákladů je proto přeneseno na trh.

| (58) | Nezdá se proto, že by opatření zúčastněným zprostředkovatelům poskytovalo jakoukoliv výhodu ze státních zdrojů. Není proto zřejmé, že by opatření na úrovni zprostředkovatelů poskytovalo státní podporu ve smyslu čl. 87 odst. 1 Smlouvy o ES. |
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(58)

Nezdá se proto, že by opatření zúčastněným zprostředkovatelům poskytovalo jakoukoliv výhodu ze státních zdrojů. Není proto zřejmé, že by opatření na úrovni zprostředkovatelů poskytovalo státní podporu ve smyslu čl. 87 odst. 1 Smlouvy o ES.

4.   ZÁVĚR

| (59) | V tomto stádiu opatření nesplňuje podmínky pro použití únikové doložky stanovené v bodě 4.4 sdělení. České orgány zejména neposkytly důkazy o nedostupnosti nebo nedostatečnosti pojistného krytí vývozních úvěrů od dvou velkých známých mezinárodních soukromých pojistitelů vývozních úvěrů. V rámci předběžného hodnocení stanoveného článkem 6 nařízení Rady (ES) č. 659/1999, kterým se stanoví prováděcí pravidla k článku 93 Smlouvy o ES, má Komise pochybnosti o jeho charakteru jako státní podpory ve smyslu čl. 87 odst. 1 Smlouvy o ES a jeho možné slučitelnosti se společným trhem a zejména o nedostupnosti nebo nedostatečné dostupnosti pojištění krátkodobých vývozních úvěrů pro MSP, jejichž celkový roční obrat nepřesahuje 2 miliony EUR. |
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(59)

V tomto stádiu opatření nesplňuje podmínky pro použití únikové doložky stanovené v bodě 4.4 sdělení. České orgány zejména neposkytly důkazy o nedostupnosti nebo nedostatečnosti pojistného krytí vývozních úvěrů od dvou velkých známých mezinárodních soukromých pojistitelů vývozních úvěrů. V rámci předběžného hodnocení stanoveného článkem 6 nařízení Rady (ES) č. 659/1999, kterým se stanoví prováděcí pravidla k článku 93 Smlouvy o ES, má Komise pochybnosti o jeho charakteru jako státní podpory ve smyslu čl. 87 odst. 1 Smlouvy o ES a jeho možné slučitelnosti se společným trhem a zejména o nedostupnosti nebo nedostatečné dostupnosti pojištění krátkodobých vývozních úvěrů pro MSP, jejichž celkový roční obrat nepřesahuje 2 miliony EUR.

5.   ROZHODNUTÍ

| (60) | S ohledem na výše uvedené žádá Komise v rámci postupu podle čl. 88 odst. 2 Smlouvy o ES Českou republiku, aby během jednoho měsíce ode dne doručení tohoto dopisu předložila své připomínky a dále vyzývá zúčastněné třetí strany, aby během jednoho měsíce ode dne zveřejnění shrnutí tohoto dopisu v Úředním věstníku Evropské unie předložily své připomínky. Komisi zejména zajímají:






  — | důkazy prokazující rozsah, ve němž je poskytováno pojištění krátkodobých vývozních úvěrů a v němž je dostupné MSP s celkovým ročním vývozním obratem nepřesahujícím 2 miliony EUR, včetně podmínek, za nichž je takovéto pojištění poskytováno, a |
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(60)

S ohledem na výše uvedené žádá Komise v rámci postupu podle čl. 88 odst. 2 Smlouvy o ES Českou republiku, aby během jednoho měsíce ode dne doručení tohoto dopisu předložila své připomínky a dále vyzývá zúčastněné třetí strany, aby během jednoho měsíce ode dne zveřejnění shrnutí tohoto dopisu v Úředním věstníku Evropské unie předložily své připomínky. Komisi zejména zajímají:

—

důkazy prokazující rozsah, ve němž je poskytováno pojištění krátkodobých vývozních úvěrů a v němž je dostupné MSP s celkovým ročním vývozním obratem nepřesahujícím 2 miliony EUR, včetně podmínek, za nichž je takovéto pojištění poskytováno, a

| — | jak dalece může být uvedený stupeň dostupnosti považován za dostatečný pro tyto MSP, jež jsou znevýhodněny nedostatečnou diversifikací zákazníků a u nichž existují významné dodatečné marketingové náklady, aby se mohlo mít za to, že mají přístup k pojištění krátkodobých vývozních úvěrů. |
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—

jak dalece může být uvedený stupeň dostupnosti považován za dostatečný pro tyto MSP, jež jsou znevýhodněny nedostatečnou diversifikací zákazníků a u nichž existují významné dodatečné marketingové náklady, aby se mohlo mít za to, že mají přístup k pojištění krátkodobých vývozních úvěrů.

| (61) | Komise vyzývá české orgány, aby kopii tohoto dopisu neprodleně zaslaly potenciálním příjemcům podpory. |
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(61)

Komise vyzývá české orgány, aby kopii tohoto dopisu neprodleně zaslaly potenciálním příjemcům podpory.

| (62) | Komise si dovoluje České republice připomenout, že čl. 88 odst. 3 Smlouvy o ES má odkladný účinek, a ráda by ji upozornila na článek 14 nařízení Rady (ES) č. 659/1999, který stanoví, že příjemce musí veškerou protiprávní podporu navrátit. |
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(62)

Komise si dovoluje České republice připomenout, že čl. 88 odst. 3 Smlouvy o ES má odkladný účinek, a ráda by ji upozornila na článek 14 nařízení Rady (ES) č. 659/1999, který stanoví, že příjemce musí veškerou protiprávní podporu navrátit.

| (63) | Komise tímto Českou republiku upozorňuje, že uvědomí zúčastněné strany zveřejněním tohoto dopisu a jeho stručného shrnutí v Úředním věstníku Evropské unie. Uvědomí také zúčastněné strany ve státech ESVO, které jsou signatáři Dohody o EHP, zveřejněním oznámení v dodatku EHP Úředního věstníku Evropské unie a bude informovat Kontrolní úřad ESVO zasláním kopie tohoto dopisu. Všechny tyto zúčastněné strany budou vyzvány, aby předložily své připomínky do jednoho měsíce od dne zveřejnění daného dopisu či oznámení.» |
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(63)

Komise tímto Českou republiku upozorňuje, že uvědomí zúčastněné strany zveřejněním tohoto dopisu a jeho stručného shrnutí v Úředním věstníku Evropské unie. Uvědomí také zúčastněné strany ve státech ESVO, které jsou signatáři Dohody o EHP, zveřejněním oznámení v dodatku EHP Úředního věstníku Evropské unie a bude informovat Kontrolní úřad ESVO zasláním kopie tohoto dopisu. Všechny tyto zúčastněné strany budou vyzvány, aby předložily své připomínky do jednoho měsíce od dne zveřejnění daného dopisu či oznámení.»

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(1)  Ver 2.5. Base jurídica.

1

(2)  Segredos comerciais

2

(3)  Jak je vymezeno doporučením Komise ze dne 6. května 2003, pokud jde o definici velmi malých, malých a středních podniků (oznámeno pod číslem K (2003) 1422), Úř. věst. C 124, 20.5.2003, s. 36–41.

3

(4)  Viz bod 2.5 – Právní základ.

4

(5)  Úř. věst. C 325, 22.12.2005, s. 22–23.

5

(6)  Úř. věst. C 281, 17.9.1997, s. 4–10, ve znění Úř. věst. C 217, 2.8.2001, s. 2–3 a Úř. věst. C 325, 22.1.5.2005, s. 22–23.

6

(7)  Obchodní tajemství.

7

(8)  Ve znění Úř. věst. C 325, 22.12.2005, s. 22.

8

(9)  Komerční úvěrovou pojišťovnu EGAP, a.s.

9

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| 4.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/26 |
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4.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/26

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4889 — Barclays Industrial Investments/Gemeaz/Scapa)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 205/10)

| 1. | A Comissão recebeu, em 28 de Agosto de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Barclays Industrial Investments Limited («BIIL», RU), controlada pelo Barclays («Barclays», RU), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo das empresas Gemeaz Cusin Ristorazione S.r.l. («GCR», Itália) e Scapa Italia S.r.l.(«Scapa», Itália), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 28 de Agosto de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Barclays Industrial Investments Limited («BIIL», RU), controlada pelo Barclays («Barclays», RU), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo das empresas Gemeaz Cusin Ristorazione S.r.l. («GCR», Itália) e Scapa Italia S.r.l.(«Scapa», Itália), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | BIIL: sociedade de investimentos de responsabilidade limitada, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

BIIL: sociedade de investimentos de responsabilidade limitada,

| — | Barclays: prestação de serviços financeiros à escala mundial, |
| --- | --- |

—

Barclays: prestação de serviços financeiros à escala mundial,

| — | GCR: serviços contratuais de restauração colectiva em Itália, |
| --- | --- |

—

GCR: serviços contratuais de restauração colectiva em Itália,

| — | Scapa: distribuição de produtos alimentares a empresas de restauração colectiva. |
| --- | --- |

—

Scapa: distribuição de produtos alimentares a empresas de restauração colectiva.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4889 — Barclays Industrial Investments/Gemeaz/Scapa, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4889 — Barclays Industrial Investments/Gemeaz/Scapa, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 4.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/27 |
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4.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/27

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4838 — SLP/TPG V/Avaya)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 205/11)

| 1. | A Comissão recebeu, em 27 de Agosto de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas TPG Partners V L.P. («TPG», EUA) e Silver Lake Partners («SLP», EUA) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Avaya Inc. («Avaya», EUA), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 27 de Agosto de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas TPG Partners V L.P. («TPG», EUA) e Silver Lake Partners («SLP», EUA) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Avaya Inc. («Avaya», EUA), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | TPG: fundo de investimento de capitais fechados, |
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2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

TPG: fundo de investimento de capitais fechados,

| — | SLP: fundo de investimento de capitais fechados, |
| --- | --- |

—

SLP: fundo de investimento de capitais fechados,

| — | Avaya: sistemas e aplicações de comunicações para empresas. |
| --- | --- |

—

Avaya: sistemas e aplicações de comunicações para empresas.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4838 — SLP/TPG V/Avaya, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4838 — SLP/TPG V/Avaya, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 4.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/28 |
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4.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/28

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4885 — INEOS/NOVA/JV)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 205/12)

| 1. | A Comissão recebeu, em 24 de Agosto de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas INEOS (RU) e NOVA (Canadá) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da EC americana recentemente criada e alargam a sua anterior EC europeia (que combina as actividades na Europa dos poliestirenos da Ineos e da Nova), mediante transferência de activos da Nova para a EC europeia (novos activos da EC europeia). |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 24 de Agosto de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas INEOS (RU) e NOVA (Canadá) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da EC americana recentemente criada e alargam a sua anterior EC europeia (que combina as actividades na Europa dos poliestirenos da Ineos e da Nova), mediante transferência de activos da Nova para a EC europeia (novos activos da EC europeia).

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | INEOS: fabricante de produtos petroquímicos, de produtos químicos especializados e de produtos petrolíferos a nível mundial, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

INEOS: fabricante de produtos petroquímicos, de produtos químicos especializados e de produtos petrolíferos a nível mundial,

| — | NOVA: empresa química que opera no domínio das olefinas/poliolefinas e produtos estirénicos, |
| --- | --- |

—

NOVA: empresa química que opera no domínio das olefinas/poliolefinas e produtos estirénicos,

| — | EC americana: constituída a partir das operações do estireno e dos poliestirenos da INEOS e da NOVA na América do Norte, bem como da actividade de resinas termoplásticas da NOVA, |
| --- | --- |

—

EC americana: constituída a partir das operações do estireno e dos poliestirenos da INEOS e da NOVA na América do Norte, bem como da actividade de resinas termoplásticas da NOVA,

| — | Novos activos da EC europeia: actividades europeias do estireno e de resinas termoplásticas técnicas da NOVA. |
| --- | --- |

—

Novos activos da EC europeia: actividades europeias do estireno e de resinas termoplásticas técnicas da NOVA.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4885 — INEOS/NOVA/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4885 — INEOS/NOVA/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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Rectificações

| 4.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/29 |
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4.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/29

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Rectificação ao anúncio de concurso público lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho tendo em vista uma delegação de serviço público — F-Périgueux: Exploração de serviços aéreos regulares — Exploração de serviços aéreos regulares entre Périgueux e Paris

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 176 de 28 de Julho de 2007
  )

(2007/C 205/13)

Na página 26, no ponto 10, «Condições de envio das candidaturas»:

em vez de:

«3.9.2007»,

deve ler-se:

«26.9.2007».

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