# Jornal Oficial C 142/2020

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 142 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano30 de abril de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 142

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano30 de abril de 2020

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 142/01 | Comunicação em aplicação do artigo 34.o, n.o 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as decisões relativas a informações vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no tocante à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 142/01

Comunicação em aplicação do artigo 34.o, n.o 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as decisões relativas a informações vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no tocante à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

o

o

o

1

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 142/02 | Taxas de câmbio do euro — 29 de abril de 2020 | 3 |
| 2020/C 142/03 | Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no processo AT.40608 — Broadcom | 4 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 142/02

Taxas de câmbio do euro — 29 de abril de 2020

3

2020/C 142/03

Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no processo AT.40608 — Broadcom

o

o

o

4

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 30.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/1 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/1

---

Comunicação em aplicação do artigo 34.o, n.o 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as decisões relativas a informações vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no tocante à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

(2020/C 142/01)

As autoridades aduaneiras devem revogar as decisões relativas a informações vinculativas, a partir de hoje, se tais decisões se tornarem incompatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira decorrente das seguintes medidas pautais internacionais:

Decisões de Classificação, Pareceres de Classificação ou alterações das Notas Explicativas da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, adotados pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (documento CCA n.o NC2692 — relatório da 64.a sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS A EFETUAR PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH E PARECERES E DECISÕES DE CLASSIFICAÇÃO REDIGIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(64.a SESSÃO DO CSH — SETEMBRO DE 2019)

DOC. NC2692

Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH

| 21.06 | P/10 |
| --- | --- |
| Capítulo 29 — Anexo — 48 | P/1 |
| 30.03 | P/10 |
| 30.04 | P/10 |
| 39.23 | P/11 |
| 39.24 | P/11 |
| 39.26 | P/11 |
| 72.04 | P/7 |
| 73.23 | P/11 |
| 73.26 | P/11 |
| 87.16 | P/11 |

21.06

P/10

Capítulo 29 — Anexo — 48

P/1

30.03

P/10

30.04

P/10

39.23

P/11

39.24

P/11

39.26

P/11

72.04

P/7

73.23

P/11

73.26

P/11

87.16

P/11

Pareceres de Classificação aprovados pelo Comité do SH

| 2106.90/38 | | P/2 |
| --- | --- | --- |
| 2309.90/8 | | P/2 |
| 2936.23/1 | | P/2 |
| 2936.28/2-3 | | P/2 |
| 2936.29/3 | | P/2 |
| 3003.20/1-2 | | P/3 |
| 3822.00/2 | | P/4 |
| 3921.90/4 | | P/5 |
| 3924.90/7 | | P/6 |
| 7323.99/1 | | P/6 |
| 9022.90/1 | | P/8 |
| 9403.90/1 | | P/9 |

2106.90/38

P/2

2309.90/8

P/2

2936.23/1

P/2

2936.28/2-3

P/2

2936.29/3

P/2

3003.20/1-2

P/3

3822.00/2

P/4

3921.90/4

P/5

3924.90/7

P/6

7323.99/1

P/6

9022.90/1

P/8

9403.90/1

P/9

Para informação sobre estas medidas contacte a Direção-Geral da Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (Rue de la Loi/Wetstraat 200, 1049 Bruxelas, Bélgica) ou consulte o sítio Internet desta Direção-Geral:

https://ec.europa.eu/taxation_customs/business/calculation-customs-duties/what-is-common-customs-tariff/harmonized-system-general-information_en

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 30.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/3 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/3

---

Taxas de câmbio do euro (1)

29 de abril de 2020

(2020/C 142/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0842 |
| JPY | iene | 115,52 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4571 |
| GBP | libra esterlina | 0,87378 |
| SEK | coroa sueca | 10,7338 |
| CHF | franco suíço | 1,0571 |
| ISK | coroa islandesa | 159,50 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,2728 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,125 |
| HUF | forint | 355,55 |
| PLN | zlóti | 4,5442 |
| RON | leu romeno | 4,8435 |
| TRY | lira turca | 7,5767 |
| AUD | dólar australiano | 1,6655 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5129 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,4029 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7831 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5344 |
| KRW | won sul-coreano | 1 321,59 |
| ZAR | rand | 19,9836 |
| CNY | iuane | 7,6723 |
| HRK | kuna | 7,5640 |
| IDR | rupia indonésia | 16 611,03 |
| MYR | ringgit | 4,7136 |
| PHP | peso filipino | 54,763 |
| RUB | rublo | 79,8210 |
| THB | baht | 35,150 |
| BRL | real | 5,9318 |
| MXN | peso mexicano | 26,1528 |
| INR | rupia indiana | 82,0215 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0842

JPY

iene

115,52

DKK

coroa dinamarquesa

7,4571

GBP

libra esterlina

0,87378

SEK

coroa sueca

10,7338

CHF

franco suíço

1,0571

ISK

coroa islandesa

159,50

NOK

coroa norueguesa

11,2728

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,125

HUF

forint

355,55

PLN

zlóti

4,5442

RON

leu romeno

4,8435

TRY

lira turca

7,5767

AUD

dólar australiano

1,6655

CAD

dólar canadiano

1,5129

HKD

dólar de Hong Kong

8,4029

NZD

dólar neozelandês

1,7831

SGD

dólar singapurense

1,5344

KRW

won sul-coreano

1 321,59

ZAR

rand

19,9836

CNY

iuane

7,6723

HRK

kuna

7,5640

IDR

rupia indonésia

16 611,03

MYR

ringgit

4,7136

PHP

peso filipino

54,763

RUB

rublo

79,8210

THB

baht

35,150

BRL

real

5,9318

MXN

peso mexicano

26,1528

INR

rupia indiana

82,0215

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 30.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 142/4 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/4

---

Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no processo AT.40608 — Broadcom

(2020/C 142/03)

1.   Introdução

| (1) | Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.° do Tratado (1), quando a Comissão tencione aprovar uma decisão que exija a cessação de uma infração e as empresas em causa assumirem compromissos suscetíveis de dar resposta às objeções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar esses compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser aplicada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. |
| --- | --- |

(1)

| (2) | Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do mesmo regulamento, sempre que tencione aprovar uma decisão nos termos do artigo 9.o, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão. |
| --- | --- |

(2)

2.   Resumo do processo

| (3) | Em 26 de junho de 2019, a Comissão deu início a um processo na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 do Conselho, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.° do Tratado CE (2), relativo a alegadas práticas anticoncorrenciais da Broadcom Inc. («Broadcom»), no que se refere aos sistemas num chipe («SoC»), aos chipes FE e chipes Wi-Fi, para inclusão em descodificadores de televisão e em portas de ligação à Internet residenciais («RG»). No mesmo dia, a Comissão enviou uma comunicação de objeções à Broadcom, apresentando a apreciação preliminar da Comissão relativa a aspetos específicos do comportamento da Broadcom objeto da investigação da Comissão e a sua intenção de instituir medidas provisórias a esse respeito, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

(3)

| (4) | Em 16 de outubro de 2019, a Comissão adotou uma decisão nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 que institui medidas provisórias sobre a Broadcom, a fim de prevenir um prejuízo grave e irreparável à concorrência, com base numa constatação prima facie da Comissão de que a Broadcom tinha cometido uma infração ao artigo 102.o do TFUE («Decisão»). |
| --- | --- |

(4)

| (5) | A decisão concluiu que, prima facie, a Broadcom detém uma posição dominante nos mercados mundiais de SoC para descodificadores de televisão, SoC para RG de xDSL e SoC para RG de fibra ótica (em conjunto, «produtos relevantes»). |
| --- | --- |

(5)

| (6) | A decisão concluiu igualmente que a Broadcom tinha celebrado seis acordos («acordos») com os fabricantes de equipamento de origem («OEM») relativos aos SoC para descodificadores de televisão e/ou para RG. A decisão considerou que certas disposições de exclusividade constantes dos acordos constituíam, prima facie, abusos da posição dominante da Broadcom:






  a) | cláusulas de exclusividade e de quase exclusividade: obrigações ou promessas de obtenção dos produtos relevantes, exclusiva ou quase exclusivamente junto da Broadcom (3); ou disposições que subordinam a concessão de certas vantagens em termos de preços e de vantagens não relacionadas com preços à obtenção, pelo cliente, dos produtos relevantes, exclusiva ou quase exclusivamente junto da Broadcom; e |
| --- | --- | --- |

(6)

a)

cláusulas de exclusividade e de quase exclusividade: obrigações ou promessas de obtenção dos produtos relevantes, exclusiva ou quase exclusivamente junto da Broadcom (3); ou disposições que subordinam a concessão de certas vantagens em termos de preços e de vantagens não relacionadas com preços à obtenção, pelo cliente, dos produtos relevantes, exclusiva ou quase exclusivamente junto da Broadcom; e

| b) | restrições de efeito de alavanca: disposições que potenciam o poder de mercado da Broadcom prima facie de um produto relevante em relação a outro produto relevante e em relação a SoC para RG de cabo. |
| --- | --- |

b)

restrições de efeito de alavanca: disposições que potenciam o poder de mercado da Broadcom prima facie de um produto relevante em relação a outro produto relevante e em relação a SoC para RG de cabo.

| (7) | Na sua decisão, a Comissão concluiu que, se fosse permitido que a Broadcom prosseguisse o comportamento prima facie abusivo, tal conduziria provavelmente a um prejuízo grave e irreparável da concorrência em cada um dos mercados de SoC para descodificadores de televisão e de SoC para RG durante o período necessário para que a Comissão tomasse uma decisão final quanto ao mérito do processo. Em especial, concluiu que, se o comportamento se mantivesse, seria provável que os concorrentes da Broadcom ficassem cada vez mais marginalizados ou saíssem do mercado durante esse período. |
| --- | --- |

(7)

| (8) | A fim de assegurar a eficácia de qualquer decisão final no processo em apreço, a decisão impôs à Broadcom que cessasse unilateralmente de aplicar, com efeitos imediatos, as cláusulas de exclusividade previstas nos acordos com os seis OEM em causa e que se abstivesse de impor as mesmas cláusulas de exclusividade ou cláusulas com um objeto ou efeito equivalente a essas cláusulas em quaisquer contratos futuros com os referidos OEM. As medidas provisórias são aplicáveis por um período de três anos ou até à data em que a Comissão adotar uma decisão final sobre o mérito ou encerrar a sua investigação (consoante o que ocorrer primeiro). |
| --- | --- |

(8)

3.   Conteúdo essencial dos compromissos propostos

| (9) | A Broadcom não concorda com a apreciação da Comissão tal como apresentada na comunicação de objeções e na decisão (4). Não obstante, propôs compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a fim de dar resposta às objeções em matéria de concorrência expressas pela Comissão. |
| --- | --- |

(9)

| (10) | Os compromissos são resumidos em seguida e encontram-se publicados na íntegra em língua inglesa no sítio da Direção-Geral da Concorrência:
  http://ec.europa.eu/competition/index_en.html |
| --- | --- |

(10)

http://ec.europa.eu/competition/index_en.html

| (11) | Um mês após a data em que receber a notificação formal da decisão da Comissão em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003:






  i) | a nível mundial (com exclusão da China), a Broadcom compromete-se:






  a) | A suspender quaisquer acordos existentes e a não celebrar novos acordos que exijam que um OEM obtenha junto da Broadcom mais de 50% das suas necessidades dos produtos relevantes, nem a subordinar a concessão de vantagens não relacionadas com preços ou vantagens retroativas em termos de preços (5) referentes aos produtos relevantes à condição de o OEM obter junto da Broadcom uma quantidade superior a 50% das suas necessidades dos produtos relevantes; |
| --- | --- | --- | --- |

(11)

i)

a nível mundial (com exclusão da China), a Broadcom compromete-se:

a)

A suspender quaisquer acordos existentes e a não celebrar novos acordos que exijam que um OEM obtenha junto da Broadcom mais de 50% das suas necessidades dos produtos relevantes, nem a subordinar a concessão de vantagens não relacionadas com preços ou vantagens retroativas em termos de preços (5) referentes aos produtos relevantes à condição de o OEM obter junto da Broadcom uma quantidade superior a 50% das suas necessidades dos produtos relevantes;

| b) | A suspender quaisquer acordos existentes e a não celebrar novos acordos que subordinem a oferta ou a concessão de vantagens relativas a um produto relevante à condição de um OEM obter junto da Broadcom mais de 50% das suas necessidades no que se refere a qualquer outro produto relevante ou em relação a SoC para RG de cabo, chipes FE para descodificadores de televisão e RG e/ou chipes Wi-Fi para descodificadores de televisão e RG (este últimos em conjunto, «outros produtos»); |
| --- | --- |

b)

A suspender quaisquer acordos existentes e a não celebrar novos acordos que subordinem a oferta ou a concessão de vantagens relativas a um produto relevante à condição de um OEM obter junto da Broadcom mais de 50% das suas necessidades no que se refere a qualquer outro produto relevante ou em relação a SoC para RG de cabo, chipes FE para descodificadores de televisão e RG e/ou chipes Wi-Fi para descodificadores de televisão e RG (este últimos em conjunto, «outros produtos»);

| ii) | a nível do EEE, a Broadcom compromete-se:






  a) | A suspender quaisquer acordos existentes e a não celebrar novos acordos que exijam que um OEM obtenha junto da Broadcom mais de 50% das suas necessidades em produtos relevantes no EEE, nem a subordinar a concessão de vantagens não relacionadas com preços ou vantagens retroativas em termos de preços referentes aos produtos relevantes à condição de o OEM obter junto da Broadcom uma quantidade superior a 50% das suas necessidades de produtos relevantes no EEE; |
| --- | --- | --- |

ii)

a nível do EEE, a Broadcom compromete-se:

a)

A suspender quaisquer acordos existentes e a não celebrar novos acordos que exijam que um OEM obtenha junto da Broadcom mais de 50% das suas necessidades em produtos relevantes no EEE, nem a subordinar a concessão de vantagens não relacionadas com preços ou vantagens retroativas em termos de preços referentes aos produtos relevantes à condição de o OEM obter junto da Broadcom uma quantidade superior a 50% das suas necessidades de produtos relevantes no EEE;

| b) | A suspender quaisquer acordos existentes e a não celebrar novos acordos que subordinem i) o fornecimento de um produto relevante à condição, para um OEM, de obter junto da Broadcom outro produto relevante ou qualquer outro produto, ou ii) a concessão de vantagens em relação a um produto relevante à condição, para um OEM, de obter junto da Broadcom outro produto relevante ou qualquer outro produto; |
| --- | --- |

b)

A suspender quaisquer acordos existentes e a não celebrar novos acordos que subordinem i) o fornecimento de um produto relevante à condição, para um OEM, de obter junto da Broadcom outro produto relevante ou qualquer outro produto, ou ii) a concessão de vantagens em relação a um produto relevante à condição, para um OEM, de obter junto da Broadcom outro produto relevante ou qualquer outro produto;

| c) | A suspender quaisquer acordos existentes e a não celebrar novos acordos que exijam que um OEM apenas apresente propostas relativas a dispositivos baseados em produtos relevantes da Broadcom ou que subordinem a concessão de vantagens em relação a produtos relevantes à condição, para um OEM, de apenas apresentar propostas relativas a dispositivos baseados em produtos relevantes da Broadcom.
  Sob reserva do cumprimento de condições específicas, a Broadcom pode conceder, caso a caso, vantagens relativamente a um ou outro concurso no EEE. |
| --- | --- |

c)

A suspender quaisquer acordos existentes e a não celebrar novos acordos que exijam que um OEM apenas apresente propostas relativas a dispositivos baseados em produtos relevantes da Broadcom ou que subordinem a concessão de vantagens em relação a produtos relevantes à condição, para um OEM, de apenas apresentar propostas relativas a dispositivos baseados em produtos relevantes da Broadcom.

Sob reserva do cumprimento de condições específicas, a Broadcom pode conceder, caso a caso, vantagens relativamente a um ou outro concurso no EEE.

| d) | A suspender quaisquer acordos existentes e a não celebrar novos acordos pelos quais um prestador de serviços do EEE (6) i) seja obrigado ou incentivado, através de vantagens não relacionadas com preços ou de vantagens retroativas em termos de preços, a satisfazer mais de 50% das suas necessidades de descodificadores de televisão, RG de fibra ótica ou RG de xDSL com dispositivos baseados em produtos relevantes da Broadcom; ii) seja obrigado ou incentivado a solicitar aos OEM que apenas apresentem propostas relativamente a dispositivos baseados em produtos relevantes da Broadcom; ou iii) seja obrigado ou incentivado, ao abastecer-se com um produto relevante da Broadcom, a abastecer-se também com um outro produto relevante da Broadcom e/ou outro produto da Broadcom. |
| --- | --- |

d)

A suspender quaisquer acordos existentes e a não celebrar novos acordos pelos quais um prestador de serviços do EEE (6) i) seja obrigado ou incentivado, através de vantagens não relacionadas com preços ou de vantagens retroativas em termos de preços, a satisfazer mais de 50% das suas necessidades de descodificadores de televisão, RG de fibra ótica ou RG de xDSL com dispositivos baseados em produtos relevantes da Broadcom; ii) seja obrigado ou incentivado a solicitar aos OEM que apenas apresentem propostas relativamente a dispositivos baseados em produtos relevantes da Broadcom; ou iii) seja obrigado ou incentivado, ao abastecer-se com um produto relevante da Broadcom, a abastecer-se também com um outro produto relevante da Broadcom e/ou outro produto da Broadcom.

| (12) | Estes compromissos permanecerão em vigor durante um período de cinco anos a contar da data em que a Broadcom receber a notificação formal da decisão da Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

(12)

| (13) | A Broadcom não deve contornar nem tentar contornar esses compromissos de forma alguma. |
| --- | --- |

(13)

| (14) | No que diz respeito ao acompanhamento da aplicação destes compromissos, a Broadcom compromete-se a apresentar à Comissão um relatório confidencial sobre a sua aplicação no prazo de duas semanas a contar da data da sua aplicação e, posteriormente, numa base anual, durante o período de vigência dos compromissos. |
| --- | --- |

(14)

4.   Convite à apresentação de observações

| (15) | Condicionada ao teste de mercado, a Comissão tenciona tomar uma decisão, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que declarará vinculativos os compromissos acima descritos sucintamente e publicados no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência. |
| --- | --- |

(15)

| (16) | Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos. Essas observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo máximo de seis semanas a contar da data da presente publicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os alegados segredos comerciais e outras informações confidenciais devem ser suprimidos e substituídos, conforme o caso, por um resumo não confidencial ou pelas menções «segredos comerciais» ou «confidencial». |
| --- | --- |

(16)

| (17) | As respostas e as observações devem, preferencialmente, ser fundamentadas e especificar os factos relevantes. Se identificar um problema em qualquer parte dos compromissos propostos, a Comissão convida-o também a sugerir uma eventual solução. |
| --- | --- |

(17)

| (18) | As observações devem ser enviadas à Comissão, com o número de referência AT.40608 — Broadcom, por correio eletrónico para COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu e COMP-C1-MAIL@ec.europa.eu |
| --- | --- |

(18)

---

(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 101.o e 102.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»).

(2)  JO L 123 de 27.4.2004, p. 18.

(3)  Incluindo a obrigação de propor apenas dispositivos baseados em produtos da Broadcom em concursos lançados por prestadores de serviços.

(4)  Através do recurso interposto em 23 de dezembro de 2019, a Broadcom requereu ao Tribunal Geral a anulação da decisão (processo T-876/19).

(5)  Ambos os termos são definidos nos compromissos.

(6)  Operadores de telecomunicações e prestadores de serviços por cabo que fornecem descodificadores de televisão e/ou RG de fibra ótica e/ou RG de xDSL aos utilizadores finais.

---