# Jornal Oficial C 133/2020

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 133 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano24 de abril de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 133

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano24 de abril de 2020

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 133/01 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9766 — APG/CalSTRS/Munich Re/Astoria I & II) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 133/01

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9766 — APG/CalSTRS/Munich Re/Astoria I & II) (
  1
  )

1

1

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2020/C 133/02 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/563 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/562 do Conselho, relativos a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia | 2 |
| 2020/C 133/03 | Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho relativos a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia | 4 |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 133/04 | Taxas de câmbio do euro — 23 de abril de 2020 | 5 |
| 2020/C 133/05 | Decisão da Comissão, de 25 de março de 2020, que delega a gestão das receitas do Fundo de Inovação no Banco Europeu de Investimento | 6 |
| 2020/C 133/06 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na reunião de 23 de janeiro de 2020 relativo a um projeto de decisão no processo AT.40433 — Produtos de merchandising no domínio do cinema, Relator: Grécia | 9 |
| 2020/C 133/07 | Relatório final do auditor, Produtos de merchandising no domínio do cinema, (AT.40433) | 10 |
| 2020/C 133/08 | Resumo da Decisão da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, (Processo AT.40433 — Produtos de merchandising no domínio do cinema)
  [notificada com o C(2020) 359]

   (
  1
  ) | 12 |
| | Tribunal de Contas |
| 2020/C 133/09 | Relatório Especial 9/2020, Rede rodoviária principal da UE: tempos de viagem mais curtos, mas ainda não plenamente funcional | 16 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2020/C 133/02

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/563 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/562 do Conselho, relativos a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia

o

2

2020/C 133/03

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho relativos a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia

o

4

Comissão Europeia

2020/C 133/04

Taxas de câmbio do euro — 23 de abril de 2020

5

2020/C 133/05

Decisão da Comissão, de 25 de março de 2020, que delega a gestão das receitas do Fundo de Inovação no Banco Europeu de Investimento

6

2020/C 133/06

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na reunião de 23 de janeiro de 2020 relativo a um projeto de decisão no processo AT.40433 — Produtos de merchandising no domínio do cinema, Relator: Grécia

9

2020/C 133/07

Relatório final do auditor, Produtos de merchandising no domínio do cinema, (AT.40433)

merchandising

10

2020/C 133/08

Resumo da Decisão da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, (Processo AT.40433 — Produtos de merchandising no domínio do cinema)
  [notificada com o C(2020) 359]

   (
  1
  )

o

o

merchandising

[notificada com o C(2020) 359]

1

12

Tribunal de Contas

2020/C 133/09

Relatório Especial 9/2020, Rede rodoviária principal da UE: tempos de viagem mais curtos, mas ainda não plenamente funcional

16

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 133/10 | Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão | 17 |

V   Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2020/C 133/10

Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

o

os

17

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 24.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/1 |
| --- | --- | --- | --- |

24.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9766 — APG/CalSTRS/Munich Re/Astoria I & II)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 133/01)

Em 17 de abril de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9766. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9766.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 24.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/2 |
| --- | --- | --- | --- |

24.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/2

---

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/563 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/562 do Conselho, relativos a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia

(2020/C 133/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo I da Decisão 2013/184/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/563 do Conselho (2), e do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/562 do Conselho (4), relativos a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia.

O Conselho da União Europeia, após ter reapreciado a lista de pessoas designadas, decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão continuar a ser incluídas na lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC e no Regulamento (UE) n.o 401/2013, relativos a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia. Os motivos para a inclusão na lista das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o-B do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, antes de 1 de fevereiro de 2021, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reconsiderada a decisão de as incluir nas listas supracitadas:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 12.o da Decisão 2013/184/PESC e do artigo 4.o-I, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 401/2013.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 111 de 23.4.2013, p. 75.

(2)  JO L 130 de 24.4.2020, p. 25.

(3)  JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.

(4)  JO L 130 de 24.4.2020, p. 23.

---

| 24.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/4 |
| --- | --- | --- | --- |

24.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/4

---

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho relativos a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia

(2020/C 133/03)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama‐se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2013/184/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/563 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/562 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor‐geral da RELEX (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado‐Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é o RELEX.1.C, que pode ser contactado no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado‐Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado‐Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2013/184/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/563, e do Regulamento (UE) n.o 401/2013, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/562.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2013/184/PESC e no Regulamento (UE) n.o 401/2013.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão conservados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas ou a validade da medida caducar ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido intentada ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

---

(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 111 de 23.4.2013, p. 75.

(3)  JO L 130 de 24.4.2020, p. 25.

(4)  JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.

(5)  JO L 130 de 24.4.2020, p. 23.

---

Comissão Europeia

| 24.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/5 |
| --- | --- | --- | --- |

24.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/5

---

Taxas de câmbio do euro (1)

23 de abril de 2020

(2020/C 133/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0772 |
| JPY | iene | 115,75 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4577 |
| GBP | libra esterlina | 0,87200 |
| SEK | coroa sueca | 10,8883 |
| CHF | franco suíço | 1,0511 |
| ISK | coroa islandesa | 158,60 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,5165 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,551 |
| HUF | forint | 357,51 |
| PLN | zlóti | 4,5379 |
| RON | leu romeno | 4,8425 |
| TRY | lira turca | 7,4788 |
| AUD | dólar australiano | 1,6918 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5226 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,3489 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7947 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5331 |
| KRW | won sul-coreano | 1 326,80 |
| ZAR | rand | 20,5432 |
| CNY | iuane | 7,6259 |
| HRK | kuna | 7,5750 |
| IDR | rupia indonésia | 16 772,00 |
| MYR | ringgit | 4,6966 |
| PHP | peso filipino | 54,571 |
| RUB | rublo | 80,6062 |
| THB | baht | 34,815 |
| BRL | real | 5,8666 |
| MXN | peso mexicano | 26,3418 |
| INR | rupia indiana | 81,9400 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0772

JPY

iene

115,75

DKK

coroa dinamarquesa

7,4577

GBP

libra esterlina

0,87200

SEK

coroa sueca

10,8883

CHF

franco suíço

1,0511

ISK

coroa islandesa

158,60

NOK

coroa norueguesa

11,5165

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,551

HUF

forint

357,51

PLN

zlóti

4,5379

RON

leu romeno

4,8425

TRY

lira turca

7,4788

AUD

dólar australiano

1,6918

CAD

dólar canadiano

1,5226

HKD

dólar de Hong Kong

8,3489

NZD

dólar neozelandês

1,7947

SGD

dólar singapurense

1,5331

KRW

won sul-coreano

1 326,80

ZAR

rand

20,5432

CNY

iuane

7,6259

HRK

kuna

7,5750

IDR

rupia indonésia

16 772,00

MYR

ringgit

4,6966

PHP

peso filipino

54,571

RUB

rublo

80,6062

THB

baht

34,815

BRL

real

5,8666

MXN

peso mexicano

26,3418

INR

rupia indiana

81,9400

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 24.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/6 |
| --- | --- | --- | --- |

24.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/6

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de março de 2020

que delega a gestão das receitas do Fundo de Inovação no Banco Europeu de Investimento

(2020/C 133/05)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o-A, n.o 8, quarto parágrafo,

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/856 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao funcionamento do Fundo de Inovação (2), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo de Inovação criado pelo artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE é o sucessor do programa NER300. O Regulamento Delegado (UE) 2019/856 estabelece regras pormenorizadas sobre o funcionamento do Fundo de Inovação. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo de Inovação criado pelo artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE é o sucessor do programa NER300. O Regulamento Delegado (UE) 2019/856 estabelece regras pormenorizadas sobre o funcionamento do Fundo de Inovação.

| (2) | O Fundo de Inovação deve ser aprovisionado, inter alia, com as receitas provenientes dos 450 milhões de licenças monetizadas na plataforma comum de leilões, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão (4). As licenças de emissão deverão ser leiloadas progressivamente ao longo dos próximos anos. O Fundo de Inovação será também aprovisionado com uma parte dos ativos não utilizados do NER300, que lhe serão transferidos. |
| --- | --- |

(2)

O Fundo de Inovação deve ser aprovisionado, inter alia, com as receitas provenientes dos 450 milhões de licenças monetizadas na plataforma comum de leilões, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão (4). As licenças de emissão deverão ser leiloadas progressivamente ao longo dos próximos anos. O Fundo de Inovação será também aprovisionado com uma parte dos ativos não utilizados do NER300, que lhe serão transferidos.

| (3) | O artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/856 estabelece que as receitas do Fundo de Inovação constituem receitas afetadas externas na aceção do artigo 21.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 («Regulamento Financeiro»). Essas receitas devem ser canalizadas através do orçamento da União. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/856 estabelece que as receitas do Fundo de Inovação constituem receitas afetadas externas na aceção do artigo 21.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 («Regulamento Financeiro»). Essas receitas devem ser canalizadas através do orçamento da União.

| (4) | O artigo 3.o, alínea c), conjugado com o considerando 13 do Regulamento Delegado (UE) 2019/856 estabelece que as receitas do Fundo de Inovação, incluindo as receitas provenientes das licenças, devem ser geridas de acordo com os objetivos da Diretiva 2003/87/CE. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 3.o, alínea c), conjugado com o considerando 13 do Regulamento Delegado (UE) 2019/856 estabelece que as receitas do Fundo de Inovação, incluindo as receitas provenientes das licenças, devem ser geridas de acordo com os objetivos da Diretiva 2003/87/CE.

| (5) | O considerando 16 do Regulamento Delegado (UE) 2019/856 prevê que o Fundo de Inovação seja executado em conformidade com os princípios de uma sã gestão financeira, como estabelecidos no Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

(5)

O considerando 16 do Regulamento Delegado (UE) 2019/856 prevê que o Fundo de Inovação seja executado em conformidade com os princípios de uma sã gestão financeira, como estabelecidos no Regulamento Financeiro.

| (6) | Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 (5), o Banco Europeu de Investimento (BEI) é o leiloeiro para as licenças que serão leiloadas a partir de 2021 para o Fundo de Inovação, bem como para o Fundo de Modernização, que foi também criado pela Diretiva 2003/87/CE. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 (5), o Banco Europeu de Investimento (BEI) é o leiloeiro para as licenças que serão leiloadas a partir de 2021 para o Fundo de Inovação, bem como para o Fundo de Modernização, que foi também criado pela Diretiva 2003/87/CE.

| (7) | O BEI assegura a gestão das receitas do programa NER300. Os montantes não utilizados do fundo NER300, atualmente geridos pelo BEI, deverão ser parcialmente transferidos para o Fundo de Inovação. Convém assegurar a continuidade do processo de investimento e permitir uma transferência otimizada dos ativos. Além disso, tendo implementado o programa NER300, o BEI adquiriu uma experiência valiosa na implementação de uma estratégia de gestão de ativos, que tem em conta os fluxos de caixa associados. |
| --- | --- |

(7)

O BEI assegura a gestão das receitas do programa NER300. Os montantes não utilizados do fundo NER300, atualmente geridos pelo BEI, deverão ser parcialmente transferidos para o Fundo de Inovação. Convém assegurar a continuidade do processo de investimento e permitir uma transferência otimizada dos ativos. Além disso, tendo implementado o programa NER300, o BEI adquiriu uma experiência valiosa na implementação de uma estratégia de gestão de ativos, que tem em conta os fluxos de caixa associados.

| (8) | O BEI foi incumbido da gestão das receitas do Fundo de Modernização. É provável que se gerem sinergias e economias de escala pelo facto de os ativos do Fundo de Inovação e do Fundo de Modernização serem geridos pelo mesmo gestor de ativos. |
| --- | --- |

(8)

O BEI foi incumbido da gestão das receitas do Fundo de Modernização. É provável que se gerem sinergias e economias de escala pelo facto de os ativos do Fundo de Inovação e do Fundo de Modernização serem geridos pelo mesmo gestor de ativos.

| (9) | Por conseguinte, a Comissão tenciona delegar no BEI as tarefas relacionadas com a gestão das receitas do Fundo de Inovação. Tal dependerá da conclusão, nos termos do artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/856, de um acordo entre a Comissão e o BEI que estabeleça os termos e condições específicos em que o BEI desempenha essas funções, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira estabelecidos no Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, a Comissão tenciona delegar no BEI as tarefas relacionadas com a gestão das receitas do Fundo de Inovação. Tal dependerá da conclusão, nos termos do artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/856, de um acordo entre a Comissão e o BEI que estabeleça os termos e condições específicos em que o BEI desempenha essas funções, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira estabelecidos no Regulamento Financeiro.

| (10) | Esse acordo deve incluir, em especial, disposições específicas no que respeita ao seguinte: i) regras pormenorizadas relativas ao processo de monetização, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1031/2010; ii) regras pormenorizadas relativas à transferência de fundos que permitam à Comissão implementar atempadamente o Fundo de Inovação; iii) cálculo das comissões de gestão de ativos; iv) frequência, conteúdo e forma da comunicação de informações; v) requisitos contabilísticos; vi) estratégia de investimento aplicável à gestão das receitas do Fundo de Inovação, |
| --- | --- |

(10)

Esse acordo deve incluir, em especial, disposições específicas no que respeita ao seguinte: i) regras pormenorizadas relativas ao processo de monetização, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1031/2010; ii) regras pormenorizadas relativas à transferência de fundos que permitam à Comissão implementar atempadamente o Fundo de Inovação; iii) cálculo das comissões de gestão de ativos; iv) frequência, conteúdo e forma da comunicação de informações; v) requisitos contabilísticos; vi) estratégia de investimento aplicável à gestão das receitas do Fundo de Inovação,

DECIDE:

Artigo 1.o

Delegação da gestão das receitas do Fundo de Inovação no Banco Europeu de Investimento

1.   A gestão das receitas do Fundo de Inovação é delegada no Banco Europeu de Investimento (BEI), sob reserva da celebração do acordo de contribuição referido no artigo 2.o.

2.   O BEI é incumbido de gerir as seguintes receitas do Fundo de Inovação:

| a) | Receitas provenientes das licenças monetizadas na plataforma comum de leilões, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1031/2010; |
| --- | --- |

a)

Receitas provenientes das licenças monetizadas na plataforma comum de leilões, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1031/2010;

| b) | Quaisquer ativos provenientes de transferências para o Fundo de Inovação, incluindo as receitas não desembolsadas do segundo convite à apresentação de propostas no âmbito do programa NER300. |
| --- | --- |

b)

Quaisquer ativos provenientes de transferências para o Fundo de Inovação, incluindo as receitas não desembolsadas do segundo convite à apresentação de propostas no âmbito do programa NER300.

Artigo 2.o

Acordo de contribuição

1.   A Comissão e o BEI devem celebrar um acordo de contribuição que estabeleça os termos e condições específicas em que o BEI desempenha as suas funções relacionadas com a gestão das receitas do Fundo de Inovação e a monetização das licenças.

2.   O acordo de contribuição deve ter em conta a necessidade de a Comissão e o BEI cooperarem plenamente e de forma transparente. Deve estabelecer regras pormenorizadas para assegurar a sua conformidade com os princípios da boa gestão financeira estabelecidos no Regulamento Financeiro. Deve igualmente estar em conformidade com os acordos administrativos aplicáveis, nomeadamente o Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo entre a União Europeia e o Banco Europeu de Investimento, e o Acordo Tripartido entre a Comissão Europeia, o Tribunal de Contas Europeu e o Banco Europeu de Investimento.

3.   O acordo de contribuição deve estabelecer, nomeadamente, o seguinte:

| a) | Regras pormenorizadas relativas à monetização das licenças, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1031/2010; |
| --- | --- |

a)

Regras pormenorizadas relativas à monetização das licenças, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1031/2010;

| b) | Regras pormenorizadas relativas à transferência de fundos entre o BEI e a Comissão que permitam à Comissão utilizar rapidamente receitas do Fundo de Inovação para dar resposta a necessidades de financiamento de projetos; |
| --- | --- |

b)

Regras pormenorizadas relativas à transferência de fundos entre o BEI e a Comissão que permitam à Comissão utilizar rapidamente receitas do Fundo de Inovação para dar resposta a necessidades de financiamento de projetos;

| c) | A remuneração baseada nos custos devida ao BEI em contrapartida da monetização das licenças e da gestão das receitas do Fundo de Inovação e das tarefas conexas. Essa remuneração baseada nos custos deve ser estabelecida com base em provas documentais relativas aos serviços prestados; |
| --- | --- |

c)

A remuneração baseada nos custos devida ao BEI em contrapartida da monetização das licenças e da gestão das receitas do Fundo de Inovação e das tarefas conexas. Essa remuneração baseada nos custos deve ser estabelecida com base em provas documentais relativas aos serviços prestados;

| d) | Uma comunicação mensal de informações do BEI à Comissão, num formato estabelecido pela Comissão. Deve permitir à Comissão cumprir todos os requisitos para efeitos do seu próprio acompanhamento e prestação de informações, nos termos do artigo 23.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/856; |
| --- | --- |

d)

Uma comunicação mensal de informações do BEI à Comissão, num formato estabelecido pela Comissão. Deve permitir à Comissão cumprir todos os requisitos para efeitos do seu próprio acompanhamento e prestação de informações, nos termos do artigo 23.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/856;

| e) | A estratégia de investimento para as receitas provenientes dos ativos do Fundo de Inovação. Em especial: i) a estratégia de investimento deve procurar obter uma rendibilidade sólida consentânea como o princípio da preservação do valor das receitas e que permita ao BEI satisfazer todas as saídas de fundos necessárias, plena e rapidamente, ao longo do horizonte de investimento do referido fundo; ii) o BEI deve propor uma estratégia de investimento, a aprovar pela Comissão, com base numa recomendação favorável do contabilista da Comissão. A estratégia de investimento deve ser definida antes do início das operações do Fundo de Inovação; iii) a estratégia de investimento deve ser configurada sob a forma de uma proposta de afetação dos ativos em todas as categorias de investimentos elegíveis, bem como de uma proposta de matriz de referência. Esta última deve ser definida em sintonia com as boas práticas do setor, tendo em conta o horizonte de investimento, o universo de investimento elegível, os objetivos e a tolerância ao risco do Fundo de Inovação; iv) para facilitar a definição da estratégia de investimento, a Comissão deve apresentar uma estimativa do calendário das necessidades de financiamento geradas pelos projetos a financiar pelo Fundo de Inovação; v) o BEI deve rever a estratégia de investimento pelo menos uma vez por ano, ou sempre que tal seja necessário em virtude de alterações no perfil de fluxos de caixa; vi) o BEI deve apresentar à Comissão, uma vez por ano e sempre que pedido, a estratégia de investimento e o desempenho da carteira; |
| --- | --- |

e)

A estratégia de investimento para as receitas provenientes dos ativos do Fundo de Inovação. Em especial: i) a estratégia de investimento deve procurar obter uma rendibilidade sólida consentânea como o princípio da preservação do valor das receitas e que permita ao BEI satisfazer todas as saídas de fundos necessárias, plena e rapidamente, ao longo do horizonte de investimento do referido fundo; ii) o BEI deve propor uma estratégia de investimento, a aprovar pela Comissão, com base numa recomendação favorável do contabilista da Comissão. A estratégia de investimento deve ser definida antes do início das operações do Fundo de Inovação; iii) a estratégia de investimento deve ser configurada sob a forma de uma proposta de afetação dos ativos em todas as categorias de investimentos elegíveis, bem como de uma proposta de matriz de referência. Esta última deve ser definida em sintonia com as boas práticas do setor, tendo em conta o horizonte de investimento, o universo de investimento elegível, os objetivos e a tolerância ao risco do Fundo de Inovação; iv) para facilitar a definição da estratégia de investimento, a Comissão deve apresentar uma estimativa do calendário das necessidades de financiamento geradas pelos projetos a financiar pelo Fundo de Inovação; v) o BEI deve rever a estratégia de investimento pelo menos uma vez por ano, ou sempre que tal seja necessário em virtude de alterações no perfil de fluxos de caixa; vi) o BEI deve apresentar à Comissão, uma vez por ano e sempre que pedido, a estratégia de investimento e o desempenho da carteira;

| f) | Regras pormenorizadas para o BEI fornecer à Comissão as demonstrações financeiras auditadas do Fundo de Inovação para cada exercício, nos termos do artigo 23.o, n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2019/856; |
| --- | --- |

f)

Regras pormenorizadas para o BEI fornecer à Comissão as demonstrações financeiras auditadas do Fundo de Inovação para cada exercício, nos termos do artigo 23.o, n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2019/856;

| g) | Regras pormenorizadas para o BEI cooperar com o Tribunal de Contas da União Europeia, o Organismo Europeu de Luta Antifraude e a Procuradoria Europeia, em conformidade com o direito da União. |
| --- | --- |

g)

Regras pormenorizadas para o BEI cooperar com o Tribunal de Contas da União Europeia, o Organismo Europeu de Luta Antifraude e a Procuradoria Europeia, em conformidade com o direito da União.

4.   O acordo entra em vigor na data da sua assinatura pela Comissão e pelo BEI.

Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2020.

Pela Comissão

Johannes HAHN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

1

(2)  JO L 140 de 28.5.2019, p. 6.

2

(3)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União (JO L 302 de 18.11.2010, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2019/1868 da Comissão, de 28 de agosto de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010 a fim de alinhar a venda em leilão de licenças de emissão com as regras do CELE para o período de 2021 a 2030 e com a classificação das licenças de emissão como instrumentos financeiros nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 289 de 8.11.2019, p. 9).

5

o

---

| 24.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/9 |
| --- | --- | --- | --- |

24.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/9

---

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na reunião de 23 de janeiro de 2020 relativo a um projeto de decisão no processo AT.40433 — Produtos de merchandising no domínio do cinema

Relator: Grécia

(2020/C 133/06)

1.

O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento abrangido pelo projeto de decisão constituir uma infração ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE.

2.

O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão no projeto de decisão no que respeita à duração da infração.

3.

O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão.

4.

O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao montante final da coima, incluindo a sua redução com base no ponto 37 das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003.

5.

O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

---

| 24.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/10 |
| --- | --- | --- | --- |

24.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/10

---

Relatório final do auditor (1)

Produtos de merchandising no domínio do cinema

(AT.40433)

(2020/C 133/07)

(1)

O projeto de decisão dirigido à Comcast Corporation, à NBCUniversal LLC, à NBCUniversal Media LLC, à Universal Studios Licensing LLC, à Universal Studios Limited, à DreamWorks Animation UK Limited, à DreamWorks Animation Publishing LLC, à DreamWorks Animation LLC, à DreamWorks Animation Licensing LLC e à Universal Pictures (Shanghai) Trading Company Limited («destinatários», sendo a empresa que abrange os destinatários designada por «Universal») considera que a Universal violou o artigo 101.o do TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE através da implementação e da execução no EEE de uma série de acordos e/ou práticas concertadas que restringiam as vendas de merchandising licenciado em diferentes territórios e a diferentes grupos de clientes, tanto em linha como fora de linha.

(2)

Por decisão de 14 de junho de 2017, a Comissão deu início a um processo, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 773/2004 (2), contra a Comcast Corporation e todas as entidades jurídicas por ela direta ou indiretamente controladas. Em 29 de novembro de 2019, a Comissão adotou uma nova decisão para dar início ao processo, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do mesmo regulamento, contra as outras entidades designadas por destinatários.

(3)

| — | um reconhecimento, em termos claros e inequívocos, por parte dos destinatários, da sua responsabilidade solidária pela infração descrita na proposta de resolução, incluindo os factos, a tipificação jurídica, o papel desempenhado pelos destinatários na infração e a duração da sua participação na infração; |
| --- | --- |

—

um reconhecimento, em termos claros e inequívocos, por parte dos destinatários, da sua responsabilidade solidária pela infração descrita na proposta de resolução, incluindo os factos, a tipificação jurídica, o papel desempenhado pelos destinatários na infração e a duração da sua participação na infração;

| — | uma indicação do montante máximo da coima que os destinatários aceitariam no âmbito de um processo de cooperação; |
| --- | --- |

—

uma indicação do montante máximo da coima que os destinatários aceitariam no âmbito de um processo de cooperação;

| — | a confirmação de que os destinatários receberam informações suficientes acerca das objeções que a Comissão tencionava deduzir contra eles e de que lhes foi dada oportunidade suficiente para apresentarem à Comissão as suas observações; e |
| --- | --- |

—

a confirmação de que os destinatários receberam informações suficientes acerca das objeções que a Comissão tencionava deduzir contra eles e de que lhes foi dada oportunidade suficiente para apresentarem à Comissão as suas observações; e

| — | a confirmação de que foi concedida aos destinatários a possibilidade suficiente de acederem aos elementos de prova que sustentam as eventuais objeções e a todos os outros documentos do processo da Comissão, e de que não tencionam solicitar um novo acesso ao processo nem pedir para serem novamente ouvidos numa audição oral, a menos que a Comissão não tenha refletido o conteúdo da proposta de resolução na comunicação de objeções («CO») e na decisão; |
| --- | --- |

—

a confirmação de que foi concedida aos destinatários a possibilidade suficiente de acederem aos elementos de prova que sustentam as eventuais objeções e a todos os outros documentos do processo da Comissão, e de que não tencionam solicitar um novo acesso ao processo nem pedir para serem novamente ouvidos numa audição oral, a menos que a Comissão não tenha refletido o conteúdo da proposta de resolução na comunicação de objeções («CO») e na decisão;

(4)

Em 29 de novembro de 2019, a Comissão adotou a CO, à qual os destinatários responderam confirmando que esta refletia o conteúdo da proposta de resolução, reiterando o seu compromisso de seguir o procedimento de cooperação nas condições previstas na proposta de resolução, e declarando que não pretendiam voltar a ser ouvidos pela Comissão.

(5)

A infração verificada e a coima aplicada no projeto de decisão correspondem às reconhecidas e aceites na proposta de resolução. O montante de base da coima que noutras circunstâncias teria sido aplicado é reduzido em 30 %, pelo facto de a Universal ter cooperado de forma efetiva e atempada com a Comissão para além da sua obrigação legal de cooperação ao: i) reconhecer as infrações ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE no que respeita ao comportamento, fornecer à Comissão elementos de prova adicionais, reforçando, assim, em certa medida, a sua capacidade de provar a infração, e renunciar a certos direitos processuais, o que resultou em ganhos de eficiência administrativa; ii) fornecer aos trabalhadores da Universal no EEE orientações sobre práticas conformes com o direito da concorrência e alterar o seu modelo de acordo; e iii) enviar cartas de clarificação a todos os licenciados, em setembro de 2019, clarificando a forma como os acordos de licenciamento de merchandising devem ser interpretados e executados.

(6)

Em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito às objeções relativamente às quais a Universal teve a possibilidade de se pronunciar. Considero que sim.

(7)

Considero, em geral, que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 24 de janeiro de 2020.

Wouter WILS

---

(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.° da Decisão do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados procedimentos de concorrência, JO L 275 de 20.10.2011, p. 29 («Decisão 2011/695/UE»).

1

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.° do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/1348 da Comissão (JO L 208 de 5.8.2015, p. 3).

2

o

o

---

| 24.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/12 |
| --- | --- | --- | --- |

24.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/12

---

Resumo da Decisão da Comissão

de 30 de janeiro de 2020

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

(Processo AT.40433 — Produtos de merchandising no domínio do cinema)

[notificada com o C(2020) 359]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 133/08)

Em 30 de janeiro de 2020, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1)
  , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo quaisquer sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | A decisão é dirigida à Comcast Corporation e às suas filiais NBCUniversal LLC, NBCUniversal Media LLC, Universal Studios Licensing LLC, Universal Studios Limited, DreamWorks Animation UK Limited, DreamWorks Animation Publishing LLC, DreamWorks Animation LLC, Dreamworks Animation Licensing LLC e Universal Pictures (Xangai) Trading Company Limited («Universal»), por infração ao artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»). |
| --- | --- |

(1)

| (2) | Entre outras coisas, a Universal licencia a terceiros os direitos de propriedade intelectual relacionados com cinema - incluindo as suas conhecidas séries de filmes, os Mínimos e o Mundo Jurássico - a terceiros para a produção e distribuição de produtos da marca. Entre 1 de janeiro de 2013 e 25 de setembro de 2019, a Universal participou numa infração única e continuada que implicava a implementação e a execução no EEE de uma série de práticas que restringiam as vendas ativas, passivas e em linha de merchandising licenciado em diferentes territórios e a diferentes grupos de clientes. |
| --- | --- |

(2)

2.   DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1.   Produtos em causa

| (3) | A decisão diz respeito às atividades da Universal enquanto licenciante dos seus próprios filmes. A Universal licencia os seus filmes a outras empresas que produzem e distribuem vários produtos de merchandising, incluindo os direitos de propriedade intelectual licenciados dos filmes da Universal. A decisão diz respeito a produtos de natureza variada, como, por exemplo, vestuário, brinquedos, presentes e acessórios, frequentemente designados por produtos de merchandising licenciado. O merchandising licenciado da Universal contribui para a promoção do filme a que a propriedade intelectual diz respeito. |
| --- | --- |

(3)

| (4) | Usualmente, a Universal licencia os seus próprios filmes, tanto diretamente como através de um agente. Independentemente do sistema utilizado para a concessão de licenças, os acordos com os licenciados também costumam incluir disposições que regem a distribuição dos produtos aos quais será aplicado o direito de propriedade intelectual licenciado. Os acordos de licenciamento de merchandising de produtos da Universal incluem sistematicamente os seguintes elementos:






  a) | Âmbito de aplicação territorial: Regra geral, a Universal concede as licenças no EEE em regime de não exclusividade para um ou mais países específicos, embora, na prática, a sobreposição entre os produtos e os territórios nos acordos com os licenciados seja limitada; |
| --- | --- | --- |

(4)

a)

Âmbito de aplicação territorial: Regra geral, a Universal concede as licenças no EEE em regime de não exclusividade para um ou mais países específicos, embora, na prática, a sobreposição entre os produtos e os territórios nos acordos com os licenciados seja limitada;

| b) | Canais de distribuição dos produtos: Os acordos não exclusivos de licenciamento de merchandising da Universal incluem, geralmente, uma lista dos canais de distribuição através dos quais o licenciado pode distribuir os produtos, e que, por vezes, limitam a distribuição a clientes ou a grupos de clientes específicos; na prática, a sobreposição entre os produtos e os canais de distribuição nos acordos com os licenciados é, de um modo geral, limitada; |
| --- | --- |

b)

Canais de distribuição dos produtos: Os acordos não exclusivos de licenciamento de merchandising da Universal incluem, geralmente, uma lista dos canais de distribuição através dos quais o licenciado pode distribuir os produtos, e que, por vezes, limitam a distribuição a clientes ou a grupos de clientes específicos; na prática, a sobreposição entre os produtos e os canais de distribuição nos acordos com os licenciados é, de um modo geral, limitada;

| c) | Compensação financeira a pagar pelo licenciado: Os acordos de licenciamento da Universal preveem que os licenciados paguem à Universal um certo montante em contrapartida pela concessão da licença relativa aos direitos de propriedade intelectual. |
| --- | --- |

c)

Compensação financeira a pagar pelo licenciado: Os acordos de licenciamento da Universal preveem que os licenciados paguem à Universal um certo montante em contrapartida pela concessão da licença relativa aos direitos de propriedade intelectual.

| (5) | Estes acordos de licenciamento de merchandising e, de um modo mais geral, as relações constituídas com base nesses acordos, constituem o objeto da presente decisão. |
| --- | --- |

(5)

2.2.   Procedimento

| (6) | Em setembro de 2016, a Comissão enviou um pedido de informações à Universal. |
| --- | --- |

(6)

| (7) | Por decisão de 14 de junho de 2017, a Comissão deu início a um processo contra a Comcast Corporation e as suas filiais, incluindo a NBCUniversal Media LLC. O início do processo tinha como objetivo investigar se a Universal tinha celebrado contratos e/ou implementado práticas que impediam ou restringiam a venda de merchandising licenciado no EEE. Em 29 de novembro de 2019, a Comissão adotou uma nova decisão para dar início ao processo, nos termos do artigo 2.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, contra outras oito filiais da Comcast Corporation. |
| --- | --- |

(7)

| (8) | Em 25 de setembro de 2018, a Comissão realizou inspeções sem aviso prévio na sede da NBCUniversal Media LLC em Londres, no Reino Unido. |
| --- | --- |

(8)

| (9) | Em 13 de novembro de 2019, a Universal apresentou uma proposta formal de cooperação com vista à adoção de uma decisão nos termos dos artigos 7.o e 23.° do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho («proposta de resolução»). |
| --- | --- |

(9)

| (10) | Em 29 de novembro de 2019, a Comissão adotou uma comunicação de objeções dirigida à Universal. Em 16 de dezembro de 2019, a Universal apresentou a sua resposta à comunicação de objeções. |
| --- | --- |

(10)

| (11) | Em 23 de janeiro de 2020, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável. |
| --- | --- |

(11)

| (12) | O Auditor apresentou o seu relatório final em 24 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(12)

| (13) | A Comissão adotou a presente decisão em 30 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(13)

2.3.   Resumo da infração

| (14) | Através das atividades de merchandising da Universal, foram implementadas uma série de práticas que restringem as vendas ativas e passivas de merchandising licenciado em diferentes territórios e a diferentes grupos de clientes. Estas práticas diziam respeito tanto às vendas em linha como às vendas fora de linha de produtos de merchandising licenciado em todo o EEE. A decisão abrange os seguintes tipos principais de restrições:






  a) | Medidas diretas para restringir as vendas por parte dos licenciados, tais como: i) proibição de vendas passivas fora do território; ii) proibição de vendas ativas fora do território; iii) proibição de vendas em linha; iv) obrigação de notificar a Universal das vendas fora do território; v) utilização de requisitos linguísticos para restringir as vendas fora do território; vi) proibição de vendas fora dos grupos de clientes atribuídos; vii) obrigação de pagamento à Universal das receitas geradas pelas vendas fora dos territórios e dos grupos de clientes atribuídos. |
| --- | --- | --- |

(14)

a)

Medidas diretas para restringir as vendas por parte dos licenciados, tais como: i) proibição de vendas passivas fora do território; ii) proibição de vendas ativas fora do território; iii) proibição de vendas em linha; iv) obrigação de notificar a Universal das vendas fora do território; v) utilização de requisitos linguísticos para restringir as vendas fora do território; vi) proibição de vendas fora dos grupos de clientes atribuídos; vii) obrigação de pagamento à Universal das receitas geradas pelas vendas fora dos territórios e dos grupos de clientes atribuídos.

| b) | Medidas indiretas para restringir as vendas por parte dos licenciados: Foram também, por vezes, implementadas várias medidas como forma de incentivar indiretamente o cumprimento das restrições às vendas fora dos territórios e dos grupos de clientes atribuídos. Estas medidas incluíam a realização de auditorias e a não renovação de contratos. |
| --- | --- |

b)

Medidas indiretas para restringir as vendas por parte dos licenciados: Foram também, por vezes, implementadas várias medidas como forma de incentivar indiretamente o cumprimento das restrições às vendas fora dos territórios e dos grupos de clientes atribuídos. Estas medidas incluíam a realização de auditorias e a não renovação de contratos.

| c) | Obrigação de repercutir as restrições de venda, a fim de garantir que qualquer terceiro que venda merchandising licenciado da Universal também cumpra as restrições territoriais e em matéria de clientes. |
| --- | --- |

c)

Obrigação de repercutir as restrições de venda, a fim de garantir que qualquer terceiro que venda merchandising licenciado da Universal também cumpra as restrições territoriais e em matéria de clientes.

| (15) | Através deste conjunto de práticas, a Universal restringiu a capacidade de os licenciados venderem merchandising licenciado em diferentes territórios e a diferentes grupos de clientes. Esta infração única e continuada pode ter conduzido igualmente a uma redução da escolha disponível para os consumidores, bem como a um aumento dos preços resultante do menor nível de concorrência. Este comportamento constitui, pela sua própria natureza, uma «restrição da concorrência pelo objetivo» na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado. |
| --- | --- |

(15)

| (16) | A decisão considera igualmente que o comportamento não preenche as condições de isenção previstas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado e no artigo 53.o, n.o 3, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(16)

2.4.   Destinatários e duração

| (17) | A decisão é dirigida à Comcast Corporation, à NBCUniversal LLC e à NBCUniversal Media LLC na qualidade de empresas-mãe, bem como a algumas das suas filiais envolvidas na atividade de merchandising licenciado no EEE: Universal Studios Licensing LLC, Universal Studios Limited, DreamWorks Animation UK Limited, DreamWorks Animation Publishing LLC, DreamWorks Animation LLC, DreamWorks Animation Licensing LLC e Universal Pictures (Shanghai) Trading Company Limited. |
| --- | --- |

(17)

| (18) | A duração da infração estende-se de 1 de janeiro de 2013 a 25 de setembro de 2019, data em que a Universal enviou uma carta em que informou todos os seus licenciados de que essas restrições de vendas nos seus acordos deixavam de ser aplicáveis no EEE. |
| --- | --- |

(18)

2.5.   Medidas corretivas e coimas

| (19) | A decisão considera que a Universal pôs termo à infração em 25 de setembro de 2019 e exige que a Universal se abstenha de celebrar qualquer acordo ou prática concertada que possa ter um objeto ou efeito idêntico ou semelhante. A Comissão considera igualmente que a infração foi cometida com dolo ou, pelo menos, com negligência, e que deve ser aplicada uma coima. |
| --- | --- |

(19)

2.5.1.   Montante de base da coima

| (20) | Para efeitos do cálculo da coima, a decisão utiliza o montante dos royalties cobrados pela Universal durante o último ano completo da infração (2018). O valor das vendas baseia-se nos royalties recebidos pela Universal por parte dos seus licenciados pela venda de produtos de merchandising licenciado no EEE. Estes royalties representam as receitas da Universal provenientes da sua atividade de merchandising licenciado e são pagas à Universal em contrapartida pela utilização dos direitos de propriedade intelectual licenciados. |
| --- | --- |

(20)

| (21) | As restrições de vendas fora dos territórios e dos grupos de clientes atribuídos, pela sua própria natureza, restringem a concorrência na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado. No entanto, as restrições verticais são, em geral, menos prejudiciais do que as restrições horizontais. A «percentagem de gravidade» é fixada em 8 % do valor das vendas da Universal. |
| --- | --- |

(21)

2.5.2.   Circunstâncias agravantes ou atenuantes

| (22) | Não existem quaisquer circunstâncias agravantes nem atenuantes no presente processo. |
| --- | --- |

(22)

2.5.3.   Dissuasão

| (23) | A Comissão não aplica um multiplicador de dissuasão, uma vez que não se justifica neste caso. |
| --- | --- |

(23)

2.5.4.   Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios

| (24) | A coima calculada não excede 10 % do volume de negócios mundial da Comcast Corporation. |
| --- | --- |

(24)

2.5.5.   Redução do montante da coima em virtude da cooperação

| (25) | Como contrapartida da cooperação da Universal, a decisão concede uma redução de 30 % do montante da coima, ao abrigo do ponto 37 das Orientações para o cálculo das coimas. Desde que iniciou formalmente a cooperação, a Universal cooperou com a Comissão para além da sua obrigação legal de o fazer, ao reconhecer a infração e ao fornecer à Comissão elementos de prova adicionais, reforçando, assim, em certa medida, a sua capacidade de provar a infração, bem como ao renunciar a certos direitos processuais, o que resultou em ganhos de eficiência administrativa. |
| --- | --- |

(25)

3.   CONCLUSÃO

| (26) | A Universal violou o artigo 101.o, n.o 1, do Tratado e o artigo 53.o do Acordo EEE, ao participar numa infração única e continuada no que respeita a merchandising licenciado. A infração abrangeu a totalidade do Espaço Económico Europeu e consistiu na implementação e execução de uma série de acordos e práticas destinados a restringir as vendas de merchandising licenciado em diferentes territórios e a diferentes grupos de clientes, tanto em linha como fora de linha. |
| --- | --- |

(26)

| (27) | O montante final da coima a aplicar à Universal, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003, deve ser de 14 327 000 EUR. |
| --- | --- |

(27)

| (28) | A Comcast Corporation, NBCUniversal LLC, a NBCUniversal Media LLC e a Universal Studios Licensing LLC devem ser ser consideradas responsáveis pelo pagamento do montante total desta coima, enquanto a Universal Studios Limited só deve ser considerada responsável em relação ao período com início em 6 de junho de 2014, data da sua constituição, a DreamWorks Animation UK Limited, a DreamWorks Animation Publishing LLC, a DreamWorks Animation LLC e a DreamWorks Animation Licensing LLC devem ser consideradas responsáveis em relação ao período com início em 22 de agosto de 2016, data em que foram adquiridas pela Comcast Corporation, e a Universal Pictures (Shanghai) Trading Company Limited, deve ser considerada responsável em relação ao período com início em 21 de outubro de 2016, data da sua constituição. |
| --- | --- |

(28)

---

(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

---

Tribunal de Contas

| 24.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/16 |
| --- | --- | --- | --- |

24.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/16

---

Relatório Especial 9/2020

Rede rodoviária principal da UE: tempos de viagem mais curtos, mas ainda não plenamente funcional

(2020/C 133/09)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial 9/2020, Rede rodoviária principal da UE: tempos de viagem mais curtos, mas ainda não plenamente funcional.

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu.

---

V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 24.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 133/17 |
| --- | --- | --- | --- |

24.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/17

---

Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

(2020/C 133/10)

A presente comunicação é publicada em conformidade com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (1).

COMUNICAÇÃO DA APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NORMALIZADA

«Felső-Magyarország/Felső-Magyarországi»

Número de referência: PGI-HU-A1329-AM03

Data da comunicação: 7.2.2020

DESCRIÇÃO E MOTIVOS DA ALTERAÇÃO APROVADA

1.   Alteração do rendimento máximo relativo aos tipos «vinho» e «vinho frisante gaseificado» para 160 hl/ha de vinho novo sobre borras

| a) | Rubricas alteradas do caderno de especificações:






  — | V. Rendimentos máximos |
| --- | --- | --- |

a)

Rubricas alteradas do caderno de especificações:

—

V. Rendimentos máximos

| b) | Rubricas alteradas do documento único:






  — | Práticas vinícolas — Rendimentos máximos |
| --- | --- | --- |

b)

Rubricas alteradas do documento único:

—

Práticas vinícolas — Rendimentos máximos

| c) | Graças aos avanços da tecnologia vitícola, o número de vides plantadas em vinhas novas ou renovadas na zona demarcada tem vindo a aumentar todos os anos, por vezes para o dobro, comparativamente às vinhas que não foram ainda modernizadas. Podem, assim, cultivar-se castas de uva de maior qualidade com maiores rendimentos. |
| --- | --- |

c)

Graças aos avanços da tecnologia vitícola, o número de vides plantadas em vinhas novas ou renovadas na zona demarcada tem vindo a aumentar todos os anos, por vezes para o dobro, comparativamente às vinhas que não foram ainda modernizadas. Podem, assim, cultivar-se castas de uva de maior qualidade com maiores rendimentos.

2.   Inclusão das castas cabernet-dorsa e nero nos lotes dos vinhos Siller, rosés e tintos

| a) | Rubricas alteradas do caderno de especificações:






  — | VI Castas autorizadas |
| --- | --- | --- |

a)

Rubricas alteradas do caderno de especificações:

—

VI Castas autorizadas

| b) | Rubricas alteradas do documento único:






  — | castas principais (castas) |
| --- | --- | --- |

b)

Rubricas alteradas do documento único:

—

castas principais (castas)

| c) | As castas cabernet-dorsa e nero permitem a produção de vinho de alta qualidade na zona delimitada. Os produtores de vinho da região produzem já, a partir destas castas, vinhos rosé, Siller e tintos de excelente qualidade, que se encontram disponíveis no mercado. A possibilidade de utilizar a denominação geográfica protegida «Felső-Magyarország» para estes vinhos contribuirá igualmente para consolidar a reputação da denominação. |
| --- | --- |

c)

As castas cabernet-dorsa e nero permitem a produção de vinho de alta qualidade na zona delimitada. Os produtores de vinho da região produzem já, a partir destas castas, vinhos rosé, Siller e tintos de excelente qualidade, que se encontram disponíveis no mercado. A possibilidade de utilizar a denominação geográfica protegida «Felső-Magyarország» para estes vinhos contribuirá igualmente para consolidar a reputação da denominação.

3.   Inclusão das menções «cuvée» ou «küvé» [vinho de base] e «jégbor» [vinho de gelo] na lista das menções de uso restrito

| a) | Rubricas alteradas do caderno de especificações:






  — | VIII Condições adicionais |
| --- | --- | --- |

a)

Rubricas alteradas do caderno de especificações:

—

VIII Condições adicionais

| b) | Rubricas alteradas do documento único:






  — | Condições adicionais — menções de uso restrito |
| --- | --- | --- |

b)

Rubricas alteradas do documento único:

—

Condições adicionais — menções de uso restrito

| c) | As explorações vitícolas produzem há décadas estes tipos de vinho na zona de produção delimitada. Os produtores pretendem, com estas menções, rotular os seus produtos de forma mais precisa para os consumidores. |
| --- | --- |

c)

As explorações vitícolas produzem há décadas estes tipos de vinho na zona de produção delimitada. Os produtores pretendem, com estas menções, rotular os seus produtos de forma mais precisa para os consumidores.

DOCUMENTO ÚNICO

1.   Nome do produto

Felső-Magyarország

Felső-Magyarországi

2.   Tipo de indicação geográfica

IGP — Indicação Geográfica Protegida

3.   Categoria de produtos vitivinícolas

| 1. | Vinho |
| --- | --- |

1.

Vinho

4.   Descrição do(s) vinho(s)

Muskotály [Moscatel]

Vinho branco vivo, fresco, da cor característica da variedade utilizada, com aroma e sabor típicos do moscatel. Vinho seco, meio-seco, meio-doce ou doce.

- O título alcoométrico total máximo e o dióxido de enxofre total máximo são aqueles fixados na legislação da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico volúmico mínimo (% vol.) | 9,5 |
| Acidez total mínima | 4 g/l, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro) | 18 |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (em miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico volúmico mínimo (% vol.)

9,5

Acidez total mínima

4 g/l, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro)

18

Teor máximo total de dióxido de enxofre (em miligramas por litro)

Siller

Vinho seco produzido a partir de uvas azuis. Tem maior intensidade de cor, maior acidez e é mais robusto do que os vinhos rosés. Os aromas frutados e especiados são percetíveis tanto no nariz como no palato.

- O título alcoométrico total máximo e o dióxido de enxofre total máximo são aqueles fixados na legislação da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico volúmico mínimo (% vol.) | 9,5 |
| Acidez total mínima | 4 g/l, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro) | 18 |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (em miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico volúmico mínimo (% vol.)

9,5

Acidez total mínima

4 g/l, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro)

18

Teor máximo total de dióxido de enxofre (em miligramas por litro)

Rosé

Produzido a partir de uvas azuis. A cor pode ir da casca de cebola ao rosa vivo. Os aromas são frutados, frescos e, nalguns casos, florais. É um vinho exuberante, de acidez ligeira e refrescante, seco, meio-seco, meio-doce ou doce.

- O título alcoométrico total máximo e o dióxido de enxofre total máximo são aqueles fixados na legislação da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico volúmico mínimo (% vol.) | 9,5 |
| Acidez total mínima | 4 g/l, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro) | 18 |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (em miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico volúmico mínimo (% vol.)

9,5

Acidez total mínima

4 g/l, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro)

18

Teor máximo total de dióxido de enxofre (em miligramas por litro)

Branco

Vivo, fresco e persistente. Os vinhos varietais têm a cor da casta de onde provêm, bem como aromas frutados e outras fragrâncias e sabores próprios da variedade. O vinho branco pode ser seco, meio-seco, meio-doce ou doce.

- O título alcoométrico total máximo e o dióxido de enxofre total máximo são aqueles fixados na legislação da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico volúmico mínimo (% vol.) | 9,5 |
| Acidez total mínima | 4 g/l, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro) | 18 |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (em miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico volúmico mínimo (% vol.)

9,5

Acidez total mínima

4 g/l, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro)

18

Teor máximo total de dióxido de enxofre (em miligramas por litro)

Tinto

Os vinhos varietais têm cores, fragrâncias e sabores característicos da variedade utilizada e uma acidez redonda. Nos vinhos de lote, o teor de taninos e o sabor e corpo aveludados dependem da percentagem das castas utilizadas. Estes vinhos apresentam aromas frutados e especiados e podem ir do seco ao doce.

- O título alcoométrico total máximo e o dióxido de enxofre total máximo são aqueles fixados na legislação da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico volúmico mínimo (% vol.) | 9,5 |
| Acidez total mínima | 4 g/l, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro) | 20 |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (em miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico volúmico mínimo (% vol.)

9,5

Acidez total mínima

4 g/l, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (em miliequivalentes por litro)

20

Teor máximo total de dióxido de enxofre (em miligramas por litro)

5.   Práticas vitivinícolas

a.   Práticas enológicas essenciais

Práticas enológicas obrigatórias (1)

Restrições aplicáveis à vinificação

| 1. | Muskotály [Moscatel]






  — | as uvas devem ser transformadas no dia da vindima; |
| --- | --- | --- |

1.

Muskotály [Moscatel]

—

as uvas devem ser transformadas no dia da vindima;

| — | a prensagem é efetuada unicamente por prensas descontínuas; |
| --- | --- |

—

a prensagem é efetuada unicamente por prensas descontínuas;

| — | o mosto deve ser purificado. |
| --- | --- |

—

o mosto deve ser purificado.

| — | Regras de lotação: as castas irsai-olivér, ottonel-muskotály, sárga-muskotály, csaba-gyöngye, hamburgi-muskotály, zefír ou mátrai-muskotály devem constituir, juntas ou separadas, pelo menos 85 % do vinho. |
| --- | --- |

—

Regras de lotação: as castas irsai-olivér, ottonel-muskotály, sárga-muskotály, csaba-gyöngye, hamburgi-muskotály, zefír ou mátrai-muskotály devem constituir, juntas ou separadas, pelo menos 85 % do vinho.

Práticas enológicas obrigatórias (2)

Restrições aplicáveis à vinificação

| 2. | Siller






  — | o mosto deve fermentar com as películas; |
| --- | --- | --- |

2.

Siller

—

o mosto deve fermentar com as películas;

| — | a prensagem é efetuada unicamente por prensas descontínuas; |
| --- | --- |

—

a prensagem é efetuada unicamente por prensas descontínuas;

| 3. | Rosé






  — | as uvas devem ser transformadas no dia da vindima; |
| --- | --- | --- |

3.

Rosé

—

as uvas devem ser transformadas no dia da vindima;

| — | a prensagem é efetuada unicamente por prensas descontínuas; |
| --- | --- |

—

a prensagem é efetuada unicamente por prensas descontínuas;

| — | o mosto deve ser purificado. |
| --- | --- |

—

o mosto deve ser purificado.

| 4. | Branco






  — | as uvas devem ser transformadas no dia da vindima; |
| --- | --- | --- |

4.

Branco

—

as uvas devem ser transformadas no dia da vindima;

| — | a prensagem é efetuada unicamente por prensas descontínuas; |
| --- | --- |

—

a prensagem é efetuada unicamente por prensas descontínuas;

| — | o mosto deve ser purificado. |
| --- | --- |

—

o mosto deve ser purificado.

| 5. | Tinto






  — | a prensagem é efetuada unicamente por prensas descontínuas; |
| --- | --- | --- |

5.

Tinto

—

a prensagem é efetuada unicamente por prensas descontínuas;

Método de cultivo e espaçamento entre pés

Práticas de cultivo

| a) | Regras de condução das videiras:






  i) | Para as vinhas existentes: As uvas aptas à produção de vinho da IGP podem ser colhidas em qualquer vinha, independentemente do método de cultivo, enquanto a vinha for produtiva. |
| --- | --- | --- |

a)

Regras de condução das videiras:

i)

Para as vinhas existentes: As uvas aptas à produção de vinho da IGP podem ser colhidas em qualquer vinha, independentemente do método de cultivo, enquanto a vinha for produtiva.

| ii) | Para as vinhas novas: Guyot, poda em cordão alto, cordão médio-alto, cordão baixo, formação em arco, formação em cortina simples, palmeta, formação em coroa e formação em taça. |
| --- | --- |

ii)

Para as vinhas novas: Guyot, poda em cordão alto, cordão médio-alto, cordão baixo, formação em arco, formação em cortina simples, palmeta, formação em coroa e formação em taça.

| b) | Regras sobre densidade de plantação:






  i) | Para as vinhas existentes: As uvas aptas à produção de vinho da IGP podem ser colhidas em qualquer vinha, independentemente da densidade de plantação, enquanto a vinha for produtiva. |
| --- | --- | --- |

b)

Regras sobre densidade de plantação:

i)

Para as vinhas existentes: As uvas aptas à produção de vinho da IGP podem ser colhidas em qualquer vinha, independentemente da densidade de plantação, enquanto a vinha for produtiva.

| ii) | Para as vinhas novas:






  — | densidade de plantação: pelo menos, 3 300 pés/ha; |
| --- | --- | --- |

ii)

Para as vinhas novas:

—

densidade de plantação: pelo menos, 3 300 pés/ha;

| — | distância mínima entre os pés de videira: 0,8 m. |
| --- | --- |

—

distância mínima entre os pés de videira: 0,8 m.

Vindima e qualidade das uvas

Práticas de cultivo

| 1. | Método de vindima: manual ou mecânico |
| --- | --- |

1.

Método de vindima: manual ou mecânico

| 2. | Fixação da data de vindima a data de início da vindima não é especificada. |
| --- | --- |

2.

Fixação da data de vindima a data de início da vindima não é especificada.

| 3. | Teor mínimo de açúcar das uvas (expresso em título alcoométrico potencial): 8,0 % vol (13.4° — graduação dos mostos na Hungria) |
| --- | --- |

3.

Teor mínimo de açúcar das uvas (expresso em título alcoométrico potencial): 8,0 % vol (13.4° — graduação dos mostos na Hungria)

b.   Rendimentos máximos

160 hl/ha

colheita manual

21 000 kg de uvas por hectare

colheita mecânica

20 500 kg de uvas por hectare

6.   Área geográfica delimitada

O território das províncias de Borsod-Abaúj-Zemplén, Heves e Nógrád é, de acordo com o cadastro vitícola, de I e II classe.

7.   Principais castas

rajnai-rizling — rheinriesling

királyleányka — little-princess

cabernet-franc — kaberne-fran

bíbor-kadarka

merlot

kabar

nero

leányka — feteasca-alba

zéta

pinot-blanc — pinot-beluj

cabernet-dorsa

zalagyöngye

zengő

furmint — furmint-bianco

medina

cabernet-sauvignon

chardonnay — ronci-bilé

bouvier

menoire

cserszegi-fűszeres

zenit

csabagyöngye — pearl-of-csaba

alibernet

sauvignon — sauvignon-blanc

juhfark — lämmerschwantz

kadarka — negru-moale

sárga-muskotály — weisser

ezerfürtű

chasselas — chrupka-belia

turán

mézes

kékoportó — portugais-bleu

viognier

tramini — gewürtztraminer

ottonel-muskotály — miszket-otonel

pinot-noir — spätburgunder

mátrai-muskotály

zöld-szilváni — silvanec-zeleni

bianca

zöld-veltelíni — zöldveltelíni

kerner

blauburger

gyöngyrizling

syrah — sirac

rizlingszilváni — rivaner

kékfrankos — moravka

zweigelt — blauer-zweigeltrebe

semillon — petit-semillon

kármin

olasz-rizling — olaszrizling

szürkebarát — graumönch

kövérszőlő — grasa-de-cotnari

csókaszőlő

irsai-olivér — zolotisztüj-rannüj

zefír

hamburgi-muskotály — muszkat-gamburgszkij

hárslevelű — garszleveljü

8.   Descrição da(s) relação(ões)

As condições climáticas gerais da região de Felső-Magyarország (Alta Hungria) são, em grande parte, determinadas pela proximidade do maciço central do Norte. As montanhas protegem esta região das geadas de inverno. As noites frescas, provocadas pela «brisa da montanha», depois dos dias quentes de verão e de outono, conferem às uvas uma acidez refinada e elegante e os seus aromas primários de fruta, razão pela qual os vinhos produzidos nesta área têm uma acidez refrescante e um final longo. Os vinhos tintos apresentam um teor de taninos relativamente baixo.

A região presta-se à produção de vinhos brancos, leves, mas de final longo, ou densos, robustos e encorpados. Produzem-se também vinhos rosés e Siller, encorpados, e vinhos tintos mais leves ou mais robustos que se prestam ao envelhecimento.

9.   Outras condições essenciais (acondicionamento, rotulagem, outros requisitos)

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Derrogação do requisito de produção na área geográfica delimitada

Descrição da condição:

Nos distritos de Pest, Jász-Nagykun-Szolnok, Hajdú-Bihar e Szabolcs-Szatmár-Bereg

Uso da menção «tájbor» [vinho regional]

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais relativas à rotulagem

Descrição da condição:

Podem figurar como sinónimo da indicação geográfica protegida: «tájbor» [vinho regional]

Menções de uso restrito:

Quadro jurídico:

Por uma organização responsável pela gestão da DOP/IGP, se previsto pelos Estados-Membros

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais relativas à rotulagem

Descrição da condição:

| i) | Muskotály [Moscatel]: «első szüret» [primeira colheita], «virgin vintage», «újbor» [vinho novo], «primőr» [primeur], «termőhelyen palackozva» [engarrafado na área de produção] |
| --- | --- |

i)

Muskotály [Moscatel]: «első szüret» [primeira colheita], «virgin vintage», «újbor» [vinho novo], «primőr» [primeur], «termőhelyen palackozva» [engarrafado na área de produção]

| ii) | Siller: «első szüret» [primeira colheita], «virgin vintage», «újbor» [vinho novo], «primőr» [primeur], «termőhelyen palackozva» [engarrafado na área de produção], cuvée, küvé |
| --- | --- |

ii)

Siller: «első szüret» [primeira colheita], «virgin vintage», «újbor» [vinho novo], «primőr» [primeur], «termőhelyen palackozva» [engarrafado na área de produção], cuvée, küvé

| iii) | Rosé «első szüret» [primeira colheita], «virgin vintage», «újbor» [vinho novo], «primőr» [primeur], «termőhelyen palackozva» [engarrafado na área de produção], cuvée, küvé |
| --- | --- |

iii)

Rosé «első szüret» [primeira colheita], «virgin vintage», «újbor» [vinho novo], «primőr» [primeur], «termőhelyen palackozva» [engarrafado na área de produção], cuvée, küvé

| iv) | Branco: «barrique», «fahordós érlelésű bor» [vinho envelhecido em barrica de madeira], «első szüret» [primeira colheita], «virgin vintage», «újbor» [vinho novo], «primőr» [primeur], «termőhelyen palackozva» [engarrafado na área de produção], cuvée, küvé, jégbor [vinho de gelo] |
| --- | --- |

iv)

Branco: «barrique», «fahordós érlelésű bor» [vinho envelhecido em barrica de madeira], «első szüret» [primeira colheita], «virgin vintage», «újbor» [vinho novo], «primőr» [primeur], «termőhelyen palackozva» [engarrafado na área de produção], cuvée, küvé, jégbor [vinho de gelo]

| v) | Tinto: «barrique», «fahordós érlelésű bor» [vinho envelhecido em barrica de madeira], «első szüret» [primeira colheita], «virgin vintage», «újbor» [vinho novo], «primőr» [primeur], «termőhelyen palackozva» [engarrafado na área de produção], cuvée, küvé, jégbor [vinho de gelo] |
| --- | --- |

v)

Tinto: «barrique», «fahordós érlelésű bor» [vinho envelhecido em barrica de madeira], «első szüret» [primeira colheita], «virgin vintage», «újbor» [vinho novo], «primőr» [primeur], «termőhelyen palackozva» [engarrafado na área de produção], cuvée, küvé, jégbor [vinho de gelo]

Hiperligação para o caderno de especificações

https://boraszat.kormany.hu/admin/download/0/3c/82000/FELSO-MAGYARORSZAG_v1_standard.pdf

---

(1)  JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

---