# Jornal Oficial C 124A/17 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 124A |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano17 de abril de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 124A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano17 de abril de 2020

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | V   Avisos |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Tribunal de Contas |
| 2020/C 124 A/01 | Aviso de vaga ECA/2020/6 — Encarregado da Proteção de Dados (um lugar — grupo de funções AD, graus 9 a 12) | 1 |

Índice

Página

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Tribunal de Contas

2020/C 124 A/01

Aviso de vaga ECA/2020/6 — Encarregado da Proteção de Dados (um lugar — grupo de funções AD, graus 9 a 12)

1

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| PT | |
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PT

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Tribunal de Contas

| 17.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 124/1 |
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17.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 124/1

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AVISO DE VAGA ECA/2020/6 — Encarregado da Proteção de Dados

(um lugar — grupo de funções AD, graus 9 a 12)

(2020/C 124 A/01)

SOMOS

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) é o auditor externo da União Europeia. Criado em 1975, é uma das sete instituições da UE. Está sediado no Luxemburgo e emprega cerca de 900 efetivos, nos serviços de auditoria, de apoio e administrativos, de todas as nacionalidades da UE.

O TCE funciona como um órgão colegial formado por 27 membros, um de cada Estado-Membro da UE. O Tribunal verifica se a contabilidade da UE é rigorosa, se esta aplica corretamente as suas regras financeiras e se as suas políticas e os seus programas alcançam os objetivos pretendidos e otimizam os recursos.

Através do seu trabalho, o Tribunal contribui para melhorar a gestão financeira da UE e promove a prestação de contas e a transparência. O Tribunal chama a atenção para os riscos, fornece garantias, assinala insuficiências e sucessos e formula orientações destinadas aos decisores políticos e legisladores da UE. Apresenta as suas observações e recomendações ao Parlamento Europeu, ao Conselho da UE, aos governos e parlamentos nacionais e ao público em geral.

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativo à proteção de dados, o encarregado da proteção de dados é diretamente designado pelo Tribunal e desempenha as suas funções de forma independente.

OFERECEMOS

O Tribunal decidiu iniciar um processo de recrutamento para designar um encarregado da proteção de dados (grau AD9-AD12) e constituir uma lista de reserva de candidatos com o perfil adequado, com base no artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir designado por «Estatuto»). Este procedimento de recrutamento excecional, que diz respeito a um lugar que exige qualificações específicas, decorrerá paralelamente aos procedimentos de recrutamento interno e interinstitucional, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, alíneas a) a c), do Estatuto, com vista a aumentar o número de candidatos para seleção pela entidade competente para proceder a nomeações.

As funções, o mandato e as responsabilidades do encarregado da proteção de dados encontram-se estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/1725 e nas normas de execução do TCE relativas a este lugar. O encarregado da proteção de dados assegura, de forma independente, que a instituição aplica corretamente a legislação relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelo Tribunal.

Sob a autoridade do presidente do Tribunal, o encarregado da proteção de dados será responsável, entre outras, pelas seguintes tarefas:

| — | assegurar de forma independente que o TCE respeita as suas obrigações em matéria de proteção de dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725; |
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assegurar de forma independente que o TCE respeita as suas obrigações em matéria de proteção de dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725;

| — | informar, prestar aconselhamento e sensibilizar o Tribunal e o seu pessoal para questões relacionadas com a proteção de dados pessoais; |
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informar, prestar aconselhamento e sensibilizar o Tribunal e o seu pessoal para questões relacionadas com a proteção de dados pessoais;

| — | prestar aconselhamento sobre medidas administrativas gerais com possível impacto na proteção de dados pessoais, em especial no domínio das novas tecnologias; |
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prestar aconselhamento sobre medidas administrativas gerais com possível impacto na proteção de dados pessoais, em especial no domínio das novas tecnologias;

| — | garantir que os responsáveis pelo tratamento dos dados e os titulares dos dados sejam informados dos seus direitos e deveres nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725; |
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garantir que os responsáveis pelo tratamento dos dados e os titulares dos dados sejam informados dos seus direitos e deveres nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725;

| — | emitir pareceres e prestar aconselhamento aos serviços do TCE sobre o tratamento de dados pessoais no Tribunal e no processo de aprovação da gestão da mudança; |
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emitir pareceres e prestar aconselhamento aos serviços do TCE sobre o tratamento de dados pessoais no Tribunal e no processo de aprovação da gestão da mudança;

| — | manter um registo e inventário das operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelo TCE; |
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manter um registo e inventário das operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelo TCE;

| — | manter um registo das violações de dados pessoais; |
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manter um registo das violações de dados pessoais;

| — | manter um registo anónimo do exercício dos direitos pelos titulares dos dados; |
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manter um registo anónimo do exercício dos direitos pelos titulares dos dados;

| — | ouvir e examinar reclamações e outros pedidos apresentados pelos titulares dos dados e realizar inquéritos em resposta a reclamações ou por sua própria iniciativa na sua esfera de competências; |
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ouvir e examinar reclamações e outros pedidos apresentados pelos titulares dos dados e realizar inquéritos em resposta a reclamações ou por sua própria iniciativa na sua esfera de competências;

| — | investigar questões e factos relacionados com possíveis infrações das disposições definidas no regulamento, a pedido ou por sua própria iniciativa, e comunicá-los devidamente; |
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investigar questões e factos relacionados com possíveis infrações das disposições definidas no regulamento, a pedido ou por sua própria iniciativa, e comunicá-los devidamente;

| — | elaborar orientações e procedimentos sobre boas práticas de proteção de dados, promovendo a aplicabilidade dos princípios da privacidade de raiz e predefinida; |
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elaborar orientações e procedimentos sobre boas práticas de proteção de dados, promovendo a aplicabilidade dos princípios da privacidade de raiz e predefinida;

| — | cooperar com o responsável pelo tratamento dos dados na realização das avaliações do impacto na privacidade relativas às operações de tratamento de dados pessoais; |
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cooperar com o responsável pelo tratamento dos dados na realização das avaliações do impacto na privacidade relativas às operações de tratamento de dados pessoais;

| — | responder aos pedidos da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e, no âmbito da sua esfera de competência, cooperar com essa Autoridade, a pedido desta ou por iniciativa própria; |
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responder aos pedidos da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e, no âmbito da sua esfera de competência, cooperar com essa Autoridade, a pedido desta ou por iniciativa própria;

| — | informar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre as operações de tratamento de dados que possam colocar riscos específicos; e |
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informar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre as operações de tratamento de dados que possam colocar riscos específicos; e

| — | participar regularmente em reuniões no âmbito dos trabalhos sobre a proteção de dados, cooperar a nível interinstitucional e estabelecer um intercâmbio de informações com outros organismos e instituições da UE. |
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participar regularmente em reuniões no âmbito dos trabalhos sobre a proteção de dados, cooperar a nível interinstitucional e estabelecer um intercâmbio de informações com outros organismos e instituições da UE.

O grau atribuído aos(às) candidatos(as) designados(as) será determinado em função da sua experiência profissional pertinente: no mínimo nove anos para o grau AD9, 12 anos para o grau AD10, 15 anos para o grau AD11 e 18 anos para o grau AD12.

O vencimento mensal de base para os graus AD9 e AD12 (escalão 1) é, respetivamente, de 8 002,30 euros e de 11 590,57 euros.

A este vencimento de base, que está sujeito ao imposto comunitário e isento do imposto nacional, podem acrescer, nas condições previstas no Estatuto, determinados subsídios, dependendo das circunstâncias individuais e da composição do agregado familiar.

As instituições da UE dispõem dos seus próprios sistemas de reforma e de segurança social, baseados nas contribuições deduzidas aos vencimentos na fonte.

Os filhos dos agentes beneficiam de inscrição gratuita na Escola Europeia.

PROCURAMOS

I.   CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

Este processo de recrutamento está aberto aos candidatos que, na data fixada para a apresentação das candidaturas, preencham as seguintes condições de elegibilidade:

1.   Requisitos jurídicos

Nos termos do artigo 28.o do Estatuto:

| — | ser nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia; |
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ser nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia;

| — | gozar dos seus direitos cívicos; |
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gozar dos seus direitos cívicos;

| — | estar em situação regular face à legislação aplicável ao recrutamento militar; |
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estar em situação regular face à legislação aplicável ao recrutamento militar;

| — | oferecer as garantias de idoneidade moral requeridas para o exercício das funções previstas. |
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oferecer as garantias de idoneidade moral requeridas para o exercício das funções previstas.

2.   Formação académica

Nos termos do artigo 5.o do Estatuto:

| — | formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou |
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formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou

| — | formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma, e experiência profissional adequada de um ano, no mínimo, quando a duração normal desses estudos seja de, pelo menos, três anos. |
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formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma, e experiência profissional adequada de um ano, no mínimo, quando a duração normal desses estudos seja de, pelo menos, três anos.

Apenas serão consideradas as formações atribuídas nos Estados-Membros da UE ou sujeitas aos certificados de equivalência emitidos pelas autoridades dos referidos Estados-Membros da UE.

3.   Experiência profissional

Experiência profissional a tempo inteiro comprovada de, pelo menos, nove (9) anos, dos quais no mínimo cinco (5) anos de experiência pertinente para as funções de encarregado da proteção de dados, após a obtenção do diploma que certifica a conclusão dos níveis de ensino exigidos como condição de elegibilidade mencionados anteriormente.

4.   Conhecimento de línguas

Uma vez que as línguas oficiais de trabalho do Tribunal são o inglês e o francês, são exigidos um conhecimento aprofundado de uma destas línguas (no mínimo, um nível C1 na compreensão, expressão oral e expressão escrita) e um bom conhecimento da outra língua (no mínimo, um nível B1 nas mesmas categorias).

Para determinar o seu nível de competências linguísticas, queira consultar:

https://europass.cedefop.europa.eu/pt/resources/european-language-levels-cefr

II.   REQUISITOS ESPECIAIS

1.   Conhecimentos do domínio

| — | Experiência profissional comprovada na aplicação da legislação relativa à proteção de dados pessoais, de preferência com/em instituições, agências ou organismos da UE, ou serviços conexos na administração nacional de um Estado-Membro da UE; |
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Experiência profissional comprovada na aplicação da legislação relativa à proteção de dados pessoais, de preferência com/em instituições, agências ou organismos da UE, ou serviços conexos na administração nacional de um Estado-Membro da UE;

| — | conhecimentos de tecnologias da informação, incluindo aspetos de segurança técnica. |
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conhecimentos de tecnologias da informação, incluindo aspetos de segurança técnica.

2.   Qualificações valorizadas

| — | Diploma universitário em direito, tecnologias da informação ou qualquer outro domínio pertinente para as funções descritas anteriormente; |
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Diploma universitário em direito, tecnologias da informação ou qualquer outro domínio pertinente para as funções descritas anteriormente;

| — | certificação em matéria de proteção de dados emitida por um organismo de certificação, conforme disposto nos artigos 42.o-43.o do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados [Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2)] ou por uma associação internacional de proteção de dados. |
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certificação em matéria de proteção de dados emitida por um organismo de certificação, conforme disposto nos artigos 42.o-43.o do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados [Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2)] ou por uma associação internacional de proteção de dados.

3.   Competências sociais

| — | Capacidade de demonstrar qualidade, utilizar da forma mais eficaz os recursos disponíveis, apresentar uma atitude aberta e acessível, cortesia e imparcialidade; |
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Capacidade de demonstrar qualidade, utilizar da forma mais eficaz os recursos disponíveis, apresentar uma atitude aberta e acessível, cortesia e imparcialidade;

| — | capacidade comprovada de analisar informações complexas, ponderar opções de forma clara e estruturada, propor e executar recomendações e tomar decisões fundamentadas; |
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capacidade comprovada de analisar informações complexas, ponderar opções de forma clara e estruturada, propor e executar recomendações e tomar decisões fundamentadas;

| — | capacidade comprovada de trabalhar sob pressão e com prazos curtos, tomar decisões em tempo útil e alterar a prioridade das tarefas em resposta às mudanças num ambiente em rápida evolução; |
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capacidade comprovada de trabalhar sob pressão e com prazos curtos, tomar decisões em tempo útil e alterar a prioridade das tarefas em resposta às mudanças num ambiente em rápida evolução;

| — | excelentes capacidades de análise e de resolução de problemas e conflitos; |
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excelentes capacidades de análise e de resolução de problemas e conflitos;

| — | fortes competências de negociação e capacidade de defender os princípios e direitos da proteção de dados face aos quadros superiores do TCE, às entidades auditadas e aos prestadores de serviços; |
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fortes competências de negociação e capacidade de defender os princípios e direitos da proteção de dados face aos quadros superiores do TCE, às entidades auditadas e aos prestadores de serviços;

| — | excelentes competências interpessoais e capacidade de comunicar. |
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excelentes competências interpessoais e capacidade de comunicar.

PROCEDIMENTO

O comité de seleção efetua uma pré-seleção dos candidatos elegíveis com base nos seus conhecimentos e/ou experiência no domínio e nas suas qualificações valorizadas, como referido na secção II relativa aos requisitos especiais. Serão assim selecionados dez candidatos (3), no máximo, que serão convidados para uma entrevista, complementada por um teste de competências escrito.

A entrevista e o teste de competências avaliarão as competências sociais dos candidatos, mencionadas na secção II relativa aos requisitos especiais, bem como as suas competências técnicas.

No final deste processo, o comité de seleção irá elaborar uma lista de reserva com os cinco candidatos, no máximo, que melhor cumpram os requisitos do presente aviso de vaga. Os(as) candidatos(as) serão listados(as) por ordem alfabética.

A inclusão na lista de reserva não constitui, sob qualquer forma, um direito a recrutamento. A responsabilidade por uma eventual oferta de emprego é da entidade competente para proceder a nomeações do TCE. A lista de reserva será válida até 31 de dezembro de 2021, podendo ser renovada.

CANDIDATURAS

O prazo para apresentação das candidaturas é o meio-dia de 22 de maio de 2020 (hora do centro da Europa).

As candidaturas devem ser redigidas obrigatoriamente em inglês ou francês e ser apresentadas
  unicamente através do formulário eletrónico
  publicado no presente aviso de vaga:

https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/JobOpportunities.aspx#page-search---index---lang---en_US

As candidaturas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos:

| — | uma carta de motivação (máximo: três páginas); |
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uma carta de motivação (máximo: três páginas);

| — | curriculum vitæ atualizado (máximo: três páginas), elaborado utilizando o modelo Europass e indicando datas exatas (ver http://europass.cedefop.europa.eu/pt); |
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curriculum vitæ atualizado (máximo: três páginas), elaborado utilizando o modelo Europass e indicando datas exatas (ver http://europass.cedefop.europa.eu/pt);

| — | no caso de funcionários que não trabalhem no Tribunal: além dos dois elementos mencionados, deve ser apresentado um documento que confirme o grupo de funções, grau e estatuto de funcionário; |
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no caso de funcionários que não trabalhem no Tribunal: além dos dois elementos mencionados, deve ser apresentado um documento que confirme o grupo de funções, grau e estatuto de funcionário;

| — | os candidatos aprovados num concurso ou colocados numa lista de reserva devem indicar na sua candidatura (CV/carta de motivação/formulário de candidatura) a referência do concurso ou da lista de reserva. |
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os candidatos aprovados num concurso ou colocados numa lista de reserva devem indicar na sua candidatura (CV/carta de motivação/formulário de candidatura) a referência do concurso ou da lista de reserva.

Tenha em atenção que apenas as informações apresentadas no seu curriculum vitæ e na carta de motivação serão consideradas durante a avaliação da candidatura.

Estas informações serão consideradas verdadeiras e corretas, sendo a sua autenticidade da responsabilidade do candidato.

Se necessário, os candidatos devem poder, a pedido, apresentar os documentos escritos comprovativos das suas qualificações, experiência profissional e funções exercidas atualmente.

Os candidatos interessados devem preencher as candidaturas online em tempo útil. O Tribunal recomenda vivamente que não espere pelas últimas horas para apresentar a candidatura. A experiência mostra que o sistema pode ficar sobrecarregado perto do fim do prazo para apresentação das candidaturas, podendo tornar-se difícil apresentar a candidatura a tempo.

As candidaturas que não respeitem escrupulosamente as presentes instruções serão rejeitadas.

POLÍTICA DE RECRUTAMENTO

Em conformidade com a sua política de igualdade de oportunidades e com o artigo 1.o-D do Estatuto, o Tribunal apoia a diversidade e promove a igualdade de oportunidades. O Tribunal aceita as candidaturas sem qualquer tipo de discriminação e toma medidas para garantir que no recrutamento há uma repartição equilibrada entre homens e mulheres, como exige o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O Tribunal toma igualmente medidas para conciliar a vida profissional com a vida familiar.

Caso necessite de disposições especiais (devido a uma deficiência ou incapacidade específica) para poder participar neste procedimento de seleção, queira enviar em tempo oportuno um e-mail para ECA-Recrutement@eca.europa.eu

PROTEÇÃO DOS DADOS

O Tribunal compromete-se a garantir que os dados pessoais dos candidatos são tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados.

Para mais informações, queira consultar a declaração de privacidade específica para as vagas de lugar disponível no seguinte endereço:

https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/Specific_Privacy_Statement_vacancies/Specific_Privacy_Statement_vacancies_PT.PDF

PEDIDOS DE REAPRECIAÇÃO — RECLAMAÇÕES E RECURSOS — APRESENTAÇÃO DE QUEIXAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

Se, em qualquer fase do processo de seleção, o(a) candidato(a) se considerar prejudicado(a) por qualquer decisão, dispõe das seguintes opções:

I.   Pedido de reconsideração da decisão do Comité de Seleção

Pode apresentar um pedido escrito devidamente fundamentado solicitando a reapreciação de uma decisão do comité de seleção, que deve ser enviado para o seguinte endereço no prazo de 10 dias após a notificação da decisão: ECA-Recours@eca.europa.eu

II.   Reclamações

Ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, o candidato pode apresentar uma reclamação contra a decisão do Tribunal de indeferir a sua candidatura no prazo de três meses após a notificação da decisão, endereçando-a a:

| Secretário-Geral |
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| Tribunal de Contas Europeu |
| 12, rue Alcide De Gasperi |
| L-1615 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |

Secretário-Geral

Tribunal de Contas Europeu

12, rue Alcide De Gasperi

L-1615 Luxembourg

LUXEMBOURG

III.   Recurso judicial

Nos termos do artigo 91.o do Estatuto, se a sua reclamação tiver sido indeferida e essa decisão o(a) prejudicar, pode apresentar um recurso no Tribunal de Justiça Europeu. Esse recurso deve ser interposto por um advogado no prazo de três meses a contar da notificação da decisão de indeferir a reclamação.

IV.   Apresentação de queixas ao Provedor de Justiça Europeu

Caso considere que o tratamento da sua candidatura foi objeto de má administração por parte do Tribunal de Contas Europeu, pode apresentar uma reclamação ao Provedor de Justiça Europeu, após contactar primeiro o Tribunal de Contas Europeu a fim de resolver o litígio. Deve apresentar a sua queixa por escrito no prazo de dois anos após a descoberta dos factos relevantes. No sítio Internet do Provedor de Justiça Europeu está disponível um formulário eletrónico para apresentação de queixa. As queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu não têm efeito suspensivo dos prazos para recurso acima referidos.

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(1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(2)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(3)  Se existirem candidatos em número suficiente.

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