# Jornal Oficial C 114/6 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 114 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano6 de abril de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 114

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano6 de abril de 2020

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2020/C 114/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |
| | Tribunal Geral |
| 2020/C 114/02 | Constituição das secções e afetação dos juízes às secções | 2 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 114/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2020/C 114/02

Constituição das secções e afetação dos juízes às secções

2

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal Geral |
| 2020/C 114/03 | Processo T-605/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — ZF/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Pensão — Decisão que fixa os direitos à pensão — Folhas de pensão — Recurso de anulação — Prazo de reclamação — Intempestividade — Ato puramente confirmativo — Inadmissibilidade parcial — Repetição do indevido — Classificação no grau e escalão — Fator multiplicador — Revogação de um ato ferido de ilegalidade — Confiança legítima — Prazo razoável) | 6 |
| 2020/C 114/04 | Processo T-159/19: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2020 — Bog-Fran/EUIPO — Fabryki Mebli Forte (Móveis) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um móvel — Motivo de nulidade — Falta de caráter individual — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Prova da divulgação — Artigo 7.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002] | 7 |
| 2020/C 114/05 | Processo T-202/19: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2020 — Knaus Tabbert/EUIPO — Carado (CaraTour) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CaraTour — Marca nominativa anterior da União Europeia Carado — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 7 |
| 2020/C 114/06 | Processo T-203/19: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2020 — Knaus Tabbert/EUIPO — Carado (CaraTwo) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CaraTwo — Marca nominativa anterior da União Europeia Carado — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 8 |
| 2020/C 114/07 | Processo T-212/19: Despacho do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2020 — Apple /EUIPO (Canetas) (Desenho ou modelo comunitário — Divisão do pedido de registo que sana a irregularidade conducente à recusa de registo — Não conhecimento do mérito) | 9 |
| 2020/C 114/08 | Processo T-214/19: Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2020 — Fleximed/EUIPO — docPrice (Fleximed) [Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Fleximed — Marca nominativa anterior da União Europeia mediFLEX — Motivo absoluto de recursa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico] | 9 |
| 2020/C 114/09 | Processo T-36/20: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2020 — IF/Parlamento | 10 |
| 2020/C 114/10 | Processo T-50/20: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2020 — PNB Banka/BCE | 11 |
| 2020/C 114/11 | Processo T-53/20: Ação intentada em 30 de janeiro de 2020 — IMI 2 Joint Undertaking/CHS | 12 |
| 2020/C 114/12 | Processo T-71/20: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2020 — Puma/EUIPO — CAMäleon (PUMA-System) | 12 |
| 2020/C 114/13 | Processo T-81/20: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2020 — Klose/EUIPO (Representação de um retângulo com segmentos tricolores) | 13 |
| 2020/C 114/14 | Processo T-83/20: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2020 — bonnanwalt/EUIPO — Bayerischer Rundfunk e o. (tagesschau) | 14 |
| 2020/C 114/15 | Processo T-84/20: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2020 — Qx World/EUIPO — Mandelay (EDUCTOR) | 15 |
| 2020/C 114/16 | Processo T-85/20: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2020 — Qx World/EUIPO — Mandelay (EDUCTOR) | 15 |
| 2020/C 114/17 | Processo T-86/20: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2020 — Qx World/EUIPO — Mandelay (SCIO) | 16 |
| 2020/C 114/18 | Processo T-88/20: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2020 — Rivière e o./Parlamento | 17 |
| 2020/C 114/19 | Processo T-93/20: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2020 — Albert Darboven Holding/EUIPO (WINDSOR-CASTLE) | 18 |
| 2020/C 114/20 | Processo T-98/20: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Biochange Group/EUIPO — Laubender (medical beauty research) | 18 |
| 2020/C 114/21 | Processo T-100/20: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Junqueras i Vies/Parlamento | 19 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal Geral

2020/C 114/03

Processo T-605/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — ZF/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Pensão — Decisão que fixa os direitos à pensão — Folhas de pensão — Recurso de anulação — Prazo de reclamação — Intempestividade — Ato puramente confirmativo — Inadmissibilidade parcial — Repetição do indevido — Classificação no grau e escalão — Fator multiplicador — Revogação de um ato ferido de ilegalidade — Confiança legítima — Prazo razoável)

6

2020/C 114/04

Processo T-159/19: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2020 — Bog-Fran/EUIPO — Fabryki Mebli Forte (Móveis) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um móvel — Motivo de nulidade — Falta de caráter individual — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Prova da divulgação — Artigo 7.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002]

o

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7

2020/C 114/05

Processo T-202/19: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2020 — Knaus Tabbert/EUIPO — Carado (CaraTour) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CaraTour — Marca nominativa anterior da União Europeia Carado — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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7

2020/C 114/06

Processo T-203/19: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2020 — Knaus Tabbert/EUIPO — Carado (CaraTwo) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CaraTwo — Marca nominativa anterior da União Europeia Carado — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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8

2020/C 114/07

Processo T-212/19: Despacho do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2020 — Apple /EUIPO (Canetas) (Desenho ou modelo comunitário — Divisão do pedido de registo que sana a irregularidade conducente à recusa de registo — Não conhecimento do mérito)

9

2020/C 114/08

Processo T-214/19: Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2020 — Fleximed/EUIPO — docPrice (Fleximed) [Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Fleximed — Marca nominativa anterior da União Europeia mediFLEX — Motivo absoluto de recursa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico]

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9

2020/C 114/09

Processo T-36/20: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2020 — IF/Parlamento

10

2020/C 114/10

Processo T-50/20: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2020 — PNB Banka/BCE

11

2020/C 114/11

Processo T-53/20: Ação intentada em 30 de janeiro de 2020 — IMI 2 Joint Undertaking/CHS

12

2020/C 114/12

Processo T-71/20: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2020 — Puma/EUIPO — CAMäleon (PUMA-System)

12

2020/C 114/13

Processo T-81/20: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2020 — Klose/EUIPO (Representação de um retângulo com segmentos tricolores)

13

2020/C 114/14

Processo T-83/20: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2020 — bonnanwalt/EUIPO — Bayerischer Rundfunk e o. (tagesschau)

14

2020/C 114/15

Processo T-84/20: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2020 — Qx World/EUIPO — Mandelay (EDUCTOR)

15

2020/C 114/16

Processo T-85/20: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2020 — Qx World/EUIPO — Mandelay (EDUCTOR)

15

2020/C 114/17

Processo T-86/20: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2020 — Qx World/EUIPO — Mandelay (SCIO)

16

2020/C 114/18

Processo T-88/20: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2020 — Rivière e o./Parlamento

17

2020/C 114/19

Processo T-93/20: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2020 — Albert Darboven Holding/EUIPO (WINDSOR-CASTLE)

18

2020/C 114/20

Processo T-98/20: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Biochange Group/EUIPO — Laubender (medical beauty research)

18

2020/C 114/21

Processo T-100/20: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Junqueras i Vies/Parlamento

19

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 6.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/1 |
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6.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2020/C 114/01)

Última publicação

JO C 103 de 30.3.2020

Lista das publicações anteriores

JO C 95 de 23.3.2020

JO C 87 de 16.3.2020

JO C 77 de 9.3.2020

JO C 68 de 2.3.2020

JO C 61 de 24.2.2020

JO C 54 de 17.2.2020

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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Tribunal Geral

| 6.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/2 |
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6.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/2

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Constituição das secções e afetação dos juízes às secções

(2020/C 114/02)

Em 11 de março de 2020, o Tribunal Geral, composto por 50 juízes, na sequência da dispensa de I. Labucka de fazer parte das formações de julgamento, concedida pelo Tribunal de Justiça com efeitos a partir de 25 de fevereiro de 2020, sob proposta do presidente apresentada em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, decidiu alterar a decisão relativa à constituição das secções de 30 de setembro de 2019 (1), conforme alterada (2), e a decisão relativa à afetação dos juízes às secções de 4 de outubro de 2019 (3), conforme alterada (4), para o período compreendido entre 11 de março de 2020 e 31 de agosto de 2022, e afetar os juízes às secções do seguinte modo:

Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

H. Kanninen, presidente de secção, M. Jaeger, N. Półtorak, O. Porchia e M. Stancu, juízes.

Primeira Secção, em formação de três juízes:

H. Kanninen, presidente de secção;

Formação A: M. Jaeger e N. Półtorak, juízes;

Formação B: M. Jaeger e O. Porchia, juízes;

Formação C: M. Jaeger e M. Stancu, juízes;

Formação D: N. Półtorak e O. Porchia, juízas;

Formação E: N. Półtorak e M. Stancu, juízas;

Formação F: O. Porchia e M. Stancu, juízas.

Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:

V. Tomljenović, presidente de secção, F. Schalin, P. Škvařilová-Pelzl, I. Nõmm e G. Steinfatt, juízes.

Segunda Secção, em formação de três juízes:

V. Tomljenović, presidente de secção;

Formação A: Schalin e P. Škvařilová-Pelzl, juízes;

Formação B: F. Schalin e I. Nõmm, juízes;

Formação C: P. Škvařilová-Pelzl e I. Nõmm, juízes.

Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A. Collins, presidente de secção, V. Kreuschitz, Z. Csehi, G. De Baere e G. Steinfatt, juízes.

Terceira Secção, em formação de três juízes:

A. Collins, presidente de secção;

Formação A: V. Kreuschitz e Z. Csehi, juízes;

Formação B: V. Kreuschitz e G. De Baere, juízes;

Formação C: V. Kreuschitz e G. Steinfatt, juízes;

Formação D: Z. Csehi e G. De Baere, juízes;

Formação E: Z. Csehi e G. Steinfatt, juízes;

Formação F: G. De Baere e G. Steinfatt, juízes.

Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

S. Gervasoni, presidente de secção, L. Madise, P. Nihoul, R. Frendo e J. Martín y Pérez de Nanclares, juízes.

Quarta Secção, em formação de três juízes:

S. Gervasoni, presidente de secção;

Formação A: L. Madise e P. Nihoul, juízes;

Formação B: L. Madise e R. Frendo, juízes;

Formação C: L. Madise e J. Martín y Pérez de Nanclares, juízes;

Formação D: P. Nihoul e R. Frendo, juízes;

Formação E: P. Nihoul e J. Martín y Pérez de Nanclares, juízes;

Formação F: R. Frendo e J. Martín y Pérez de Nanclares, juízes.

Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

D. Spielmann, presidente de secção, U. Öberg, O. Spineanu-Matei, R. Mastroianni e R. Norkus juízes.

Quinta Secção, em formação de três juízes:

D. Spielmann, presidente de secção;

Formação A: U. Öberg e O. Spineanu-Matei, juízes;

Formação B: I. Öberg e R. Mastroianni, juízes;

Formação C: O. Spineanu-Matei e R. Mastroianni, juízes.

Sexta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A. Marcoulli, presidente de secção, S. Frimodt Nielsen, J. Schwarcz, C. Iliopoulos e R. Norkus, juízes.

Sexta Secção, em formação de três juízes:

A. Marcoulli, presidente de secção;

Formação A: S. Frimodt Nielsen e J. Schwarcz, juízes; juízes;

Formação D: J. Schwarcz e C. Iliopoulos, juízes;

Formação E: J. Schwarcz e R. Norkus, juízes;

Formação B: S. Frimodt Nielsen e C. Iliopoulos, juízes;

Formação C: S. Frimodt Nielsen e R. Norkus,

Formação F: C. Iliopoulos e R. Norkus, juízes.

Sétima Secção alargada, em formação de cinco juízes:

R. da Silva Passos, presidente de secção, V. Valančius, I. Reine, L. Truchot e M. Sampol Pucurull, juízes.

Sétima Secção, em formação de três juízes:

R. da Silva Passos, presidente de secção;

Formação A: V. Valančius e I. Reine, juízes;

Formação B: V. Valančius e L. Truchot, juízes;

Formação C: V. Valančius e M. Sampol Pucurull, juízes;

Formação D: I. Reine e L. Truchot, juízes;

Formação E: I. Reine e M. Sampol Pucurull, juízes;

Formação F: L. Truchot e M. Sampol Pucurull, juízes.

Oitava Secção alargada, em formação de cinco juízes:

J. Svenningsen, presidente de secção, R. Barents, C. Mac Eochaidh, T. R. Pynnä e J. C. Laitenberger, juízes.

Oitava Secção, em formação de três juízes:

J. Svenningsen, presidente de secção;

Formação A: R. Barents e M. Mac Eochaidh, juízes;

Formação B: R. Barents e T. R. Pynnä, juízes;

Formação C: R. Barents e J. C. Laitenberger, juízes;

Formação D: C. Mac Eochaidh e T. R. Pynnä, juízes;

Formação E: C. Mac Eochaidh e J. C. Laitenberger, juízes;

Formação F: T. R. Pynnä e J. C. Laitenberger, juízes.

Nona Secção alargada, em formação de cinco juízes:

M. J. Costeira, presidente de secção, D. Gratsias, M. Kancheva, B. Berke e T. Perišin, juízes.

Nona Secção, em formação de três juízes:

M. J. Costeira, presidente de secção;

Formação A: D. Gratsias e M. Kancheva, juízes;

Formação B: D. Gratsias e B. Berke, juízes;

Formação C: D. Gratsias e T. Perišin, juízes;

Formação D: M. Kancheva e B. Berke, juízes;

Formação E: M. Kancheva e T. Perišin, juízas;

Formação F: B. Berke e T. Perišin, juízes.

Décima Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A. Kornezov, presidente de secção, E. Buttigieg, J. Passer, K. Kowalik-Bańczyk e G. Hesse, juízes.

Décima Secção, em formação de três juízes:

A. Kornezov, presidente de secção;

Formação A: E. Buttigieg e J. Passer, juízes;

Formação B: E. Buttigieg e K. Kowalik-Bańczyk, juízes;

Formação C: E. Buttigieg e G. Hesse, juízes;

Formação D: J. Passer e K. Kowalik-Bańczyk, juízes;

Formação E: J. Passer e G. Hesse, juízes;

Formação F: K. Kowalik-Bańczyk e G. Hesse, juízes.

A Segunda Secção composta por quatro juízes será alargada com mais um juiz da Terceira Secção. A Quinta Secção composta por quatro juízes será alargada com mais um juiz da Sexta Secção. O quinto juiz será designado pela ordem inversa à estabelecida no artigo 8.o do Regulamento de Processo até 31 de agosto de 2022.

O Tribunal confirma a sua decisão de 4 de outubro de 2019 segundo a qual a primeira, quarta, sétima e oitava secções ficam encarregadas dos processos ao abrigo do artigo 270.o TFUE e, sendo caso disso, do artigo 50.o-A do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, ficando as segunda, terceira, quinta, sexta, nona e décima secções encarregadas dos processos relativos aos direitos de propriedade intelectual referidos no Título IV do Regulamento de Processo.

O Tribunal Geral confirma igualmente que o presidente e o vice-presidente não são afetos de forma permanente a uma secção.

Decide, além disso, que:

| — | em cada ano judicial, o vice-presidente faz parte da formação de cada uma das dez secções em formação de cinco juízes, à razão de um processo por secção de acordo com a seguinte ordem:






  — | o primeiro processo remetido, por decisão do Tribunal Geral, a uma formação alargada de cinco juízes da Primeira Secção, da Segunda Secção, da Terceira Secção, da Quarta Secção e da Quinta Secção; |
| --- | --- | --- |

—

em cada ano judicial, o vice-presidente faz parte da formação de cada uma das dez secções em formação de cinco juízes, à razão de um processo por secção de acordo com a seguinte ordem:

—

o primeiro processo remetido, por decisão do Tribunal Geral, a uma formação alargada de cinco juízes da Primeira Secção, da Segunda Secção, da Terceira Secção, da Quarta Secção e da Quinta Secção;

| — | o terceiro processo remetido, por decisão do Tribunal Geral, a uma formação alargada de cinco juízes da Sexta Secção, da Sétima Secção, da Oitava Secção, da Nona Secção e da Décima Secção. |
| --- | --- |

—

o terceiro processo remetido, por decisão do Tribunal Geral, a uma formação alargada de cinco juízes da Sexta Secção, da Sétima Secção, da Oitava Secção, da Nona Secção e da Décima Secção.

Quando a Secção da qual o vice-presidente vier a fizer parte for composta:

| — | por cinco juízes, a formação alargada será composta pelo vice-presidente, pelos juízes da formação de três juízes à qual o processo tiver sido inicialmente atribuído, bem como por um dos outros juízes da secção em causa, determinado pela ordem inversa à estabelecida no artigo 8.o do Regulamento de Processo; |
| --- | --- |

—

por cinco juízes, a formação alargada será composta pelo vice-presidente, pelos juízes da formação de três juízes à qual o processo tiver sido inicialmente atribuído, bem como por um dos outros juízes da secção em causa, determinado pela ordem inversa à estabelecida no artigo 8.o do Regulamento de Processo;

| — | por quatro juízes, a formação alargada será composta pelo vice-presidente, pelos juízes da formação de três juízes à qual o processo tiver sido inicialmente atribuído, bem como pelo quarto juiz da secção em causa. |
| --- | --- |

—

por quatro juízes, a formação alargada será composta pelo vice-presidente, pelos juízes da formação de três juízes à qual o processo tiver sido inicialmente atribuído, bem como pelo quarto juiz da secção em causa.

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(1)  JO 2019, C 372, p. 3.

(2)  JO 2020, C 68, p. 2.

(3)  JO 2019, C 372, p. 3.

(4)  JO 2020, C 68, p. 2.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal Geral

| 6.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/6 |
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6.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/6

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — ZF/Comissão

(Processo T-605/18) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Pensão - Decisão que fixa os direitos à pensão - Folhas de pensão - Recurso de anulação - Prazo de reclamação - Intempestividade - Ato puramente confirmativo - Inadmissibilidade parcial - Repetição do indevido - Classificação no grau e escalão - Fator multiplicador - Revogação de um ato ferido de ilegalidade - Confiança legítima - Prazo razoável»)

(2020/C 114/03)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZF (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão (representantes: B. Mongin e L. Radu Bouyon, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da nota de 30 de novembro de 2017, por meio da qual o Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão modificou, com efeitos a partir de 1 de abril de 2015, os direitos à pensão de reforma do recorrente, bem como da nota de 31 de janeiro de 2018 pela qual a Comissão informou o recorrente do montante do saldo dos créditos que a União Europeia tem em relação ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas de ZF. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas de ZF.

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(1)  JO C 455, de 17.12.2018.

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| 6.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/7 |
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6.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/7

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2020 — Bog-Fran/EUIPO — Fabryki Mebli «Forte» (Móveis)

(Processo T-159/19) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um móvel - Motivo de nulidade - Falta de caráter individual - Divulgação do desenho ou modelo anterior - Prova da divulgação - Artigo 7.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)

(2020/C 114/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bog-Fran sp. z o.o. sp.k. (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Mikosza, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Fabryki Mebli «Forte» S.A. (Ostrów Mazowiecka, Polónia) (representante: H. Basiński, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de janeiro de 2019 (processo R 291/2018-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Bog-Fran e a Fabryki Mebli «Forte».

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 14 de janeiro de 2019 (processo R 291/2018-3), relativa a um processo de nulidade entre a Bog-Fran sp. z o.o. sp.k. e a Fabryki Mebli «Forte» S.A., é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 14 de janeiro de 2019 (processo R 291/2018-3), relativa a um processo de nulidade entre a Bog-Fran sp. z o.o. sp.k. e a Fabryki Mebli «Forte» S.A., é anulada.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao demais. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

| 3) | O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Bog-Fran. |
| --- | --- |

3)

O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Bog-Fran.

| 4) | A Fabryki Mebli «Forte» suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A Fabryki Mebli «Forte» suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 155, de 6.5.2019.

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| 6.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/7 |
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6.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 114/7

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2020 — Knaus Tabbert/EUIPO — Carado (CaraTour)

(Processo T-202/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia CaraTour - Marca nominativa anterior da União Europeia Carado - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 114/05)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Knaus Tabbert GmbH (Jandelsbrunn, Alemanha) (representante: N. Maenz, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Carado GmbH (Leutkirch im Allgäu, Alemanha) (representante: A. Otto, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 14 de janeiro de 2019 (processo R 506/2018-5), relativa a um processo de oposição entre a Carado e a Knaus Tabbert.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Knaus Tabbert GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Knaus Tabbert GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 182, de 27.5.2019.

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| 6.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/8 |
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6.4.2020

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C 114/8

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2020 — Knaus Tabbert/EUIPO — Carado (CaraTwo)

(Processo T-203/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia CaraTwo - Marca nominativa anterior da União Europeia Carado - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 114/06)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Knaus Tabbert GmbH (Jandelsbrunn, Alemanha) (representante: N. Maenz, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Carado GmbH (Leutkirch im Allgäu, Alemanha) (representante: A. Otto, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 14 de janeiro de 2019 (processo R 851/2018-5), relativa a um processo de oposição entre a Carado e a Knaus Tabbert.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Knaus Tabbert GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Knaus Tabbert GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 182, de 27.5.2019.

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| 6.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/9 |
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6.4.2020

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C 114/9

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Despacho do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2020 — Apple /EUIPO (Canetas)

(Processo T-212/19) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Divisão do pedido de registo que sana a irregularidade conducente à recusa de registo - Não conhecimento do mérito»)

(2020/C 114/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Apple Inc. (Cupertino, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: H. Hartwig e A. von Mühlendahl, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Hanne e D. Botis, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de janeiro de 2019 (processo R 2533/2017-3), relativa a um pedido de registo de um desenho ou modelo comunitário que representa uma caneta.

Dispositivo

| 1) | Já não há que conhecer do recurso. |
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1)

Já não há que conhecer do recurso.

| 2) | A Apple Inc. é condenada nas despesas. |
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2)

A Apple Inc. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 182, de 27.5.2019.

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| 6.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/9 |
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C 114/9

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2020 — Fleximed/EUIPO — docPrice (Fleximed)

(Processo T-214/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca nominativa da União Europeia Fleximed - Marca nominativa anterior da União Europeia mediFLEX - Motivo absoluto de recursa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2020/C 114/08)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Fleximed AG (Triesen, Liechtenstein) (representante: M. Gail, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: W. Schramek e A. Söder, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: docPrice GmbH (Coblence, Alemanha)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de fevereiro de 2019 (processo R 1121/2018-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a docPrice e a Fleximed.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente em termos jurídicos. |
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1)

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente em termos jurídicos.

| 2) | A Fleximed AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Fleximed AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 182, de 27.05.2019.

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| 6.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/10 |
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6.4.2020

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C 114/10

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Recurso interposto em 22 de janeiro de 2020 — IF/Parlamento

(Processo T-36/20)

(2020/C 114/09)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: IF (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 16 de abril de 2019 que demite a recorrente das suas funções de Secretária-Geral Adjunta da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 16 de abril de 2019 que demite a recorrente das suas funções de Secretária-Geral Adjunta da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa;

| — | condenar o recorrido no pagamento de uma quantia de 50 000 euros a título de compensação pelos danos não patrimoniais sofridos, acrescidos de juros à taxa legal até ao pagamento integral; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento de uma quantia de 50 000 euros a título de compensação pelos danos não patrimoniais sofridos, acrescidos de juros à taxa legal até ao pagamento integral;

| — | condenar o recorrido no pagamento de uma quantia de 1 000 euros a título de compensação pela impossibilidade de restaurar a situação jurídica original da recorrente, acrescidos de juros à taxa legal, até ao pagamento integral; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento de uma quantia de 1 000 euros a título de compensação pela impossibilidade de restaurar a situação jurídica original da recorrente, acrescidos de juros à taxa legal, até ao pagamento integral;

| — | condenar o recorrido no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à incompetência do autor do ato e à violação do «princípio do paralelismo das formas»;






  — | É argumentado a esse respeito que a decisão impugnada foi adotada pela Presidência do Grupo, quando deveria ter sido adotada pela sua Mesa; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à incompetência do autor do ato e à violação do «princípio do paralelismo das formas»;

—

É argumentado a esse respeito que a decisão impugnada foi adotada pela Presidência do Grupo, quando deveria ter sido adotada pela sua Mesa;

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afete desfavoravelmente;






  — | É argumentado a esse respeito que não foi dada à recorrente a oportunidade de apresentar o seu ponto de vista antes de a decisão impugnada ter sido adotada; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afete desfavoravelmente;

—

É argumentado a esse respeito que não foi dada à recorrente a oportunidade de apresentar o seu ponto de vista antes de a decisão impugnada ter sido adotada;

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de todas as pessoas a que os seus assuntos sejam tratados de forma equitativa, imparcial e diligente, e à insuficiência da fundamentação;






  — | É argumentado a esse respeito que:






  — | a Presidência não foi informada de todos os elementos do processo em causa com a devida diligência e imparcialidade antes da adoção da decisão impugnada; e |
| --- | --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de todas as pessoas a que os seus assuntos sejam tratados de forma equitativa, imparcial e diligente, e à insuficiência da fundamentação;

—

É argumentado a esse respeito que:

—

a Presidência não foi informada de todos os elementos do processo em causa com a devida diligência e imparcialidade antes da adoção da decisão impugnada; e

| — | ao subscrever a nota do Secretário-Geral do Grupo de 12 de abril de 2019, que continha fundamentos erróneos, a Presidência feriu a decisão impugnada do mesmo vício. |
| --- | --- |

—

ao subscrever a nota do Secretário-Geral do Grupo de 12 de abril de 2019, que continha fundamentos erróneos, a Presidência feriu a decisão impugnada do mesmo vício.

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| 6.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/11 |
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6.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 114/11

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Recurso interposto em 29 de janeiro de 2020 — PNB Banka/BCE

(Processo T-50/20)

(2020/C 114/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PNB Banka AS (Riga, Letónia) (representante: O. Behrends, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do BCE de 19 de novembro de 2019, pela qual o BCE recusou deferir o pedido para que desse instruções ao administrador do PNB Banka a fim de conceder o acesso ao banco, às respetivas informações, funcionários e recursos; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do BCE de 19 de novembro de 2019, pela qual o BCE recusou deferir o pedido para que desse instruções ao administrador do PNB Banka a fim de conceder o acesso ao banco, às respetivas informações, funcionários e recursos;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o BCE ter assumido erradamente que a instrução referida estava fora das suas competências. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o BCE ter assumido erradamente que a instrução referida estava fora das suas competências.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de o BCE ter violado o direito do PNB Banka a um recurso efetivo. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o BCE ter violado o direito do PNB Banka a um recurso efetivo.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o direito de audiência do PNB Banka. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o direito de audiência do PNB Banka.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de o BCE ter violado o direito do PNB Banka a uma decisão devidamente fundamentada. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de o BCE ter violado o direito do PNB Banka a uma decisão devidamente fundamentada.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de o BCE ter violado o princípio nemo auditur porque a nomeação do administrador e a interferência na representação do PNB Banka pelo seu Conselho de administração, enquanto representante legal, se deveram a um comportamento ilícito por parte do BCE. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de o BCE ter violado o princípio nemo auditur porque a nomeação do administrador e a interferência na representação do PNB Banka pelo seu Conselho de administração, enquanto representante legal, se deveram a um comportamento ilícito por parte do BCE.

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| 6.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/12 |
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6.4.2020

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C 114/12

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Ação intentada em 30 de janeiro de 2020 — IMI 2 Joint Undertaking/CHS

(Processo T-53/20)

(2020/C 114/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: IMI 2 Joint Undertaking (representantes: D. Waelbroeck, A. Duron e F. Federici, advogados)

Demandada: Choice Healthcare Solutions Ltd (Cardiff, Reino Unido)

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | condenar a demandada a reembolsar à demandante o montante de 128 996,04 euros, relativo ao Acordo de Subvenção 115011 respeitante ao projeto «PROactive — Physical Activity as a Crucial Patient Reported Outcome in COPD», acrescido de juros à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de 3,5 %, desde 23 de julho de 2019 até à data do recebimento dos fundos a reembolsar à demandante; |
| --- | --- |

—

condenar a demandada a reembolsar à demandante o montante de 128 996,04 euros, relativo ao Acordo de Subvenção 115011 respeitante ao projeto «PROactive — Physical Activity as a Crucial Patient Reported Outcome in COPD», acrescido de juros à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, acrescida de 3,5 %, desde 23 de julho de 2019 até à data do recebimento dos fundos a reembolsar à demandante;

| — | condenar a demandada no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a demandada no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante celebrou um acordo de subvenção com a demandada a respeito do projeto «PROactive — Physical Activity as a Crucial Patient Reported Outcome in COPD».

Como fundamento do pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 272.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia, a demandante invoca violações das condições do mencionado acordo de subvenção por parte da demandada em relação às despesas alegadas.

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| 6.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/12 |
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6.4.2020

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C 114/12

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Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2020 — Puma/EUIPO — CAMäleon (PUMA-System)

(Processo T-71/20)

(2020/C 114/12)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: P. GonzálezBueno Catalán de Ocón, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: CAMäleon Produktionsautomatisierung GmbH (Dettenhausen, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de Marca nominativa da União Europeia PUMA-System — Pedido de registo n.o 16 786 907

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de novembro de 2019 no processo R 404/2019-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do princípio da boa administração; |
| --- | --- |

—

Violação do princípio da boa administração;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do artigo 94.o e do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do artigo 94.o e do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 6.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/13 |
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6.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 114/13

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Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2020 — Klose/EUIPO (Representação de um retângulo com segmentos tricolores)

(Processo T-81/20)

(2020/C 114/13)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Anne-Marie Klose (Hamburgo, Alemanha) (representante: I. Seher, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia (representação de um retângulo com segmentos tricolores) — Pedido de registo n.o 18 019 599

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de dezembro de 2019 no processo R 1955/2019-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do processo.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 6.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/14 |
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6.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 114/14

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Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2020 — bonnanwalt/EUIPO — Bayerischer Rundfunk e o. (tagesschau)

(Processo T-83/20)

(2020/C 114/14)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: bonnanwalt Vermögens- und Beteiligungsgesellschaft mbH (Bona, Alemanha) (representante: T. Wendt, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Bayerischer Rundfunk (Munique, Alemanha), Hessischer Rundfunk (Frankfurt am Main, Alemanha), Mitteldeutscher Rundfunk (Leipzig, Alemanha), Norddeutscher Rundfunk (Hamburgo, Alemanha), Rundfunk Berlin-Brandenburg (Berlim, Alemanha), Saarländischer Rundfunk (Saarbrücken, Alemanha), Südwestrundfunk (Mainz, Alemanha), Westdeutscher Rundfunk Köln (Colónia, Alemanha), Radio Bremen (Bremen, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titulares da marca controvertida: Outras partes no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia tagesschau — Marca da União Europeia n.o 10 237 543

Tramitação no EUIPO: Procedimento de cancelamento

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de dezembro de 2019, no processo R 1487/2019-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | declarar extinta a marca da União Europeia n.o 10 237 543, com efeitos a partir de 15 de novembro de 2017, igualmente em relação aos serviços «difusão de programas e de noticiários»; |
| --- | --- |

—

declarar extinta a marca da União Europeia n.o 10 237 543, com efeitos a partir de 15 de novembro de 2017, igualmente em relação aos serviços «difusão de programas e de noticiários»;

| — | condenar as titulares da marca da União Europeia nas despesas efetuadas no processo de recurso e no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar as titulares da marca da União Europeia nas despesas efetuadas no processo de recurso e no presente processo.

Fundamentos invocados

| — | Violação de formalidades essenciais (exigência de fundamentação); |
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—

Violação de formalidades essenciais (exigência de fundamentação);

| — | Violação do artigo 18.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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—

Violação do artigo 18.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 6.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/15 |
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6.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/15

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Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2020 — Qx World/EUIPO — Mandelay (EDUCTOR)

(Processo T-84/20)

(2020/C 114/15)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Qx World Kft. (Budapeste, Hungria) (representantes: Á. László e A. Cserny, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mandelay Kft. (Szigetszentmiklós, Hungria)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia EDUCTOR — Marca da União Europeia n.o 11 043 296

Tramitação no EUIPO: Pedido de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de novembro de 2019 no processo R 1310/2019-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | alterar a decisão impugnada de forma a anular a decisão proferida em primeira instância e remeter o processo para a Divisão de Anulação do EUIPO para lhe ser dado seguimento; |
| --- | --- |

—

alterar a decisão impugnada de forma a anular a decisão proferida em primeira instância e remeter o processo para a Divisão de Anulação do EUIPO para lhe ser dado seguimento;

| — | a título subsidiário, anular a decisão impugnada e a decisão proferida em primeira instância e remeter o processo para a Divisão de Anulação do EUIPO para lhe ser dado seguimento. |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão impugnada e a decisão proferida em primeira instância e remeter o processo para a Divisão de Anulação do EUIPO para lhe ser dado seguimento.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação de formalidades essenciais. |
| --- | --- |

—

Violação de formalidades essenciais.

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| 6.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/15 |
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6.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/15

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Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2020 — Qx World/EUIPO — Mandelay (EDUCTOR)

(Processo T-85/20)

(2020/C 114/16)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Qx World Kft. (Budapeste, Hungria) (representantes: Á. László e A. Cserny, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mandelay Kft. (Szigetszentmiklós, Hungria)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia EDUCTOR — Marca da União Europeia n.o 12 250 593

Tramitação no EUIPO: Pedido de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de dezembro de 2019 no processo R 1311/2019-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | alterar a decisão impugnada de forma a anular a decisão proferida em primeira instância e remeter o processo para a Divisão de Anulação do EUIPO para lhe ser dado seguimento; |
| --- | --- |

—

alterar a decisão impugnada de forma a anular a decisão proferida em primeira instância e remeter o processo para a Divisão de Anulação do EUIPO para lhe ser dado seguimento;

| — | a título subsidiário, anular a decisão impugnada e a decisão proferida em primeira instância e remeter o processo para a Divisão de Anulação do EUIPO para lhe ser dado seguimento. |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão impugnada e a decisão proferida em primeira instância e remeter o processo para a Divisão de Anulação do EUIPO para lhe ser dado seguimento.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação de formalidades essenciais. |
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—

Violação de formalidades essenciais.

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| 6.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/16 |
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6.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/16

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Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2020 — Qx World/EUIPO — Mandelay (SCIO)

(Processo T-86/20)

(2020/C 114/17)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Qx World Kft. (Budapeste, Hungria) (representantes: Á. László e A. Cserny, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mandelay Kft. (Szigetszentmiklós, Hungria)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Registo de Marca nominativa da União Europeia SCIO — Marca da União Europeia n.o 11 191 194

Tramitação no EUIPO: Pedido de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de dezembro de 2019 no processo R 1312/2019-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | alterar a decisão impugnada de forma a anular a decisão proferida em primeira instância e remeter o processo para a Divisão de Anulação do EUIPO para lhe ser dado seguimento; |
| --- | --- |

—

alterar a decisão impugnada de forma a anular a decisão proferida em primeira instância e remeter o processo para a Divisão de Anulação do EUIPO para lhe ser dado seguimento;

| — | a título subsidiário, anular a decisão impugnada e a decisão proferida em primeira instância e remeter o processo para a Divisão de Anulação do EUIPO para lhe ser dado seguimento. |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão impugnada e a decisão proferida em primeira instância e remeter o processo para a Divisão de Anulação do EUIPO para lhe ser dado seguimento.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação de formalidades essenciais. |
| --- | --- |

—

Violação de formalidades essenciais.

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| 6.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/17 |
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6.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/17

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Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2020 — Rivière e o./Parlamento

(Processo T-88/20)

(2020/C 114/18)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Jérôme Rivière (Nice, França) e dez outros recorrentes (representante: F. Wagner, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão verbal do Presidente do Parlamento Europeu de 13 de janeiro de 2020 de proibir a presença de uma bandeira nacional na mesa de um deputado; |
| --- | --- |

—

anular a decisão verbal do Presidente do Parlamento Europeu de 13 de janeiro de 2020 de proibir a presença de uma bandeira nacional na mesa de um deputado;

| — | condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocaram três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação e à desvirtuação de direito e de facto do artigo 10.o do Regimento do Parlamento Europeu, e à violação do artigo 4.o do Tratado da União Europeia, designadamente porque a bandeirola colocada por um deputado na sua mesa não é uma bandeira nem uma faixa. Por outro lado, a presença dessa bandeira não compromete nem o bom andamento dos trabalhos parlamentares, nem o bom funcionamento dos equipamentos nas instalações do Parlamento, nem o bom funcionamento da assembleia, e não constitui um comportamento inadequado. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação e à desvirtuação de direito e de facto do artigo 10.o do Regimento do Parlamento Europeu, e à violação do artigo 4.o do Tratado da União Europeia, designadamente porque a bandeirola colocada por um deputado na sua mesa não é uma bandeira nem uma faixa. Por outro lado, a presença dessa bandeira não compromete nem o bom andamento dos trabalhos parlamentares, nem o bom funcionamento dos equipamentos nas instalações do Parlamento, nem o bom funcionamento da assembleia, e não constitui um comportamento inadequado.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação da prática anterior do Parlamento Europeu e do princípio da segurança jurídica que é reconhecido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia como uma «exigência fundamental» em conformidade com a jurisprudência. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação da prática anterior do Parlamento Europeu e do princípio da segurança jurídica que é reconhecido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia como uma «exigência fundamental» em conformidade com a jurisprudência.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao abuso de poder, na medida em que o Presidente não dispõe, a título próprio, nos termos do artigo 22.o do Regimento do Parlamento Europeu, do poder de recusar conceder a palavra a um deputado pelo motivo que invocou. Os recorrentes alegam que é a Mesa do Parlamento Europeu que decide as questões relativas à condução das sessões. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao abuso de poder, na medida em que o Presidente não dispõe, a título próprio, nos termos do artigo 22.o do Regimento do Parlamento Europeu, do poder de recusar conceder a palavra a um deputado pelo motivo que invocou. Os recorrentes alegam que é a Mesa do Parlamento Europeu que decide as questões relativas à condução das sessões.

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| 6.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/18 |
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6.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/18

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Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2020 — Albert Darboven Holding/EUIPO (WINDSOR-CASTLE)

(Processo T-93/20)

(2020/C 114/19)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Albert Darboven Holding GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (representante: A. Thünken, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia WINDSOR-CASTLE — Pedido de registo n.o 17 881 910

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de dezembro de 2019, no processo R 2448/2018-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | modificar a decisão impugnada no sentido de autorizar a publicação do pedido de registo n.o 17 881 910 «WINDSOR-CASTLE» também para os produtos «café, chá e substitutos correspondentes; produtos de pastelaria e de confeitaria»;
  subsidiariamente, |
| --- | --- |

—

modificar a decisão impugnada no sentido de autorizar a publicação do pedido de registo n.o 17 881 910 «WINDSOR-CASTLE» também para os produtos «café, chá e substitutos correspondentes; produtos de pastelaria e de confeitaria»;

subsidiariamente,

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 6.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/18 |
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6.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 114/18

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Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Biochange Group/EUIPO — Laubender (medical beauty research)

(Processo T-98/20)

(2020/C 114/20)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Biochange Group GmbH (Bad Schlema, Alemanha) (representante: C. König, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Laubender GmbH (Viena, Áustria)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia medical beauty research — Marca da União Europeia n.o 4 215 935

Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de novembro de 2019 no processo R 114/2019-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a Laubender GmbH, caso intervenha no processo, nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a Laubender GmbH, caso intervenha no processo, nas despesas do processo.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 95.o, n.o 1, terceira frase, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 95.o, n.o 1, terceira frase, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 6.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 114/19 |
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6.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 114/19

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Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Junqueras i Vies/Parlamento

(Processo T-100/20)

(2020/C 114/21)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Oriol Junqueras i Vies (Sant Joan de Vilatorrada, Espanha) (representante: A. Van den Eynde Adroer, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente solicita ao Tribunal Geral que considere apresentada dentro do prazo a petição de interposição de recurso contra o ato impugnado, com os seus documentos anexos, que a admita e que, em sede de mérito, declare nulo e ineficaz o ato do presidente do Parlamento Europeu de que se recorre, com condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto da Decisão do Presidente do Parlamento Europeu de 10 de dezembro de 2019, na qual (com remissão para a sua decisão de 22 de agosto de 2019, objeto de recurso para o Tribunal Geral da União Europeia com o número de processo T-734/19, Junquieras i Vies/Parlamento) este se negou a tramitação do pedido de proteção de imunidade apresentado por Diana Riba i Giner, membro do Parlamento Europeu, em representação do deputado do Parlamento Europeu, Oriol Junqueras i Vies.

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 39.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) e do artigo 3.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, e dos artigos 20.o, 21.o, n.os 1 e 2, e 41.o, n.os 1 e 2, da CDFUE, com a necessária interpretação conforme dos artigos 7.o e 9.o do Regimento do Parlamento Europeu.






  — | Alega-se a este respeito que, a entrada em vigor, como direito primário da União, da CDFUE (e, em concreto, dos artigos supramencionados) concede direitos subjetivos autónomos aos eurodeputados do Parlamento Europeu, que devem traduzir-se numa correta interpretação dos artigos 7.o e 9.o do Regimento do Parlamento Europeu, no sentido de que existe um estatuto europeu de proteção da imunidade dos eurodeputados igualitário e não discriminatório em razão da nacionalidade e que, pelo menos, conferem direitos de natureza processual que obrigam o Parlamento a tramitar o pedido de proteção de imunidade com as garantias que esses direitos protegem. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 39.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) e do artigo 3.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, e dos artigos 20.o, 21.o, n.os 1 e 2, e 41.o, n.os 1 e 2, da CDFUE, com a necessária interpretação conforme dos artigos 7.o e 9.o do Regimento do Parlamento Europeu.

—

Alega-se a este respeito que, a entrada em vigor, como direito primário da União, da CDFUE (e, em concreto, dos artigos supramencionados) concede direitos subjetivos autónomos aos eurodeputados do Parlamento Europeu, que devem traduzir-se numa correta interpretação dos artigos 7.o e 9.o do Regimento do Parlamento Europeu, no sentido de que existe um estatuto europeu de proteção da imunidade dos eurodeputados igualitário e não discriminatório em razão da nacionalidade e que, pelo menos, conferem direitos de natureza processual que obrigam o Parlamento a tramitar o pedido de proteção de imunidade com as garantias que esses direitos protegem.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à inobservância do Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019 (C-502/19, Junquieras i Vies) e do direito à proteção da imunidade conforme decorre do artigo 39.o da CDFUE e do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e dos artigos 7.o e 9.o do Regimento.






  — | Alega-se a este respeito que, no acórdão mencionado, o Tribunal de Justiça reconheceu ao recorrente a condição de deputado do Parlamento Europeu, e declarou que devia ter sido solicitado ao Parlamento Europeu o levantamento da imunidade. Ao ser também reconhecida pelo próprio Parlamento Europeu a condição de eurodeputado do recorrente, verificou-se, no caso concreto dos autos, uma violação do Acórdão e dos direitos de Junqueras enquanto eurodeputado conforme decorre dos artigos citados, ao ser recusada a tramitação do pedido de proteção de imunidade. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à inobservância do Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019 (C-502/19, Junquieras i Vies) e do direito à proteção da imunidade conforme decorre do artigo 39.o da CDFUE e do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e dos artigos 7.o e 9.o do Regimento.

—

Alega-se a este respeito que, no acórdão mencionado, o Tribunal de Justiça reconheceu ao recorrente a condição de deputado do Parlamento Europeu, e declarou que devia ter sido solicitado ao Parlamento Europeu o levantamento da imunidade. Ao ser também reconhecida pelo próprio Parlamento Europeu a condição de eurodeputado do recorrente, verificou-se, no caso concreto dos autos, uma violação do Acórdão e dos direitos de Junqueras enquanto eurodeputado conforme decorre dos artigos citados, ao ser recusada a tramitação do pedido de proteção de imunidade.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 7.o e 9.o do Regimento do Parlamento Europeu por incompetência do Presidente do Parlamento para decidir sobre a admissibilidade, ou não, do pedido de proteção de imunidade e por não seguir o procedimento previsto naqueles artigos.






  — | Alega-se a este respeito a incompetência do Presidente para adotar uma decisão de inadmissibilidade do pedido de proteção de imunidade e de violação dos artigos 7.o e 9.o do Regimento do Parlamento Europeu por não se seguir o procedimento previsto naqueles artigos. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 7.o e 9.o do Regimento do Parlamento Europeu por incompetência do Presidente do Parlamento para decidir sobre a admissibilidade, ou não, do pedido de proteção de imunidade e por não seguir o procedimento previsto naqueles artigos.

—

Alega-se a este respeito a incompetência do Presidente para adotar uma decisão de inadmissibilidade do pedido de proteção de imunidade e de violação dos artigos 7.o e 9.o do Regimento do Parlamento Europeu por não se seguir o procedimento previsto naqueles artigos.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 39.o da CDFUE e do artigo 9.o
  in totum do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e dos artigos 7.o e 9.o do Regimento do Parlamento Europeu.






  — | Alega-se a este respeito que, ao não se ter protegido a imunidade de Oriol Junqueras e ao não se ter exigido que se tramitasse no Parlamento Europeu um pedido de proteção de imunidade, foi violado todo o sistema de proteção da imunidade instituído pelo artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 39.o da CDFUE e do artigo 9.o
  in totum do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e dos artigos 7.o e 9.o do Regimento do Parlamento Europeu.

—

Alega-se a este respeito que, ao não se ter protegido a imunidade de Oriol Junqueras e ao não se ter exigido que se tramitasse no Parlamento Europeu um pedido de proteção de imunidade, foi violado todo o sistema de proteção da imunidade instituído pelo artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

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