# Jornal Oficial C 39/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 39 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano5 de fevereiro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 39

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano5 de fevereiro de 2020

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Comité das Regiões |
| 2020/C 39/01 | Resolução do Comité das Regiões Europeu — A evolução das negociações interinstitucionais sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 | 1 |
| | RESOLUÇÕES |
| 2020/C 39/02 | Resolução do Comité das Regiões Europeu — Semestre Europeu de 2019 e perspetivas para a Análise Anual do Crescimento para 2020 | 7 |
| | PARECERES |
| | Comité das Regiões |
| 2020/C 39/03 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Recomendações para a elaboração bem-sucedida de estratégias de desenvolvimento regional após 2020 | 11 |
| | PARECERES |
| 2020/C 39/04 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Melhor comunicação para a política de coesão | 16 |
| 2020/C 39/05 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — O contributo do CR para a nova Agenda Territorial com especial ênfase no desenvolvimento local de base comunitária | 21 |
| 2020/C 39/06 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma Europa sustentável até 2030: o seguimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, a transição ecológica e o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas | 27 |
| 2020/C 39/07 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Implementação do pacote Energias Limpas: os planos nacionais em matéria de energia e de clima como instrumento para uma abordagem de governação local e territorial em matéria de clima e de energia ativa e passiva | 33 |
| 2020/C 39/08 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Contributo dos municípios e das regiões para um novo quadro estratégico da UE para as PME | 38 |
| 2020/C 39/09 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Relatório de execução sobre contratos públicos | 43 |
| 2020/C 39/10 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Legislar melhor: fazer o ponto da situação e honrar os nossos compromissos | 48 |
| 2020/C 39/11 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Envelhecimento ativo e saudável | 53 |
| 2020/C 39/12 | Parecer do Comité das Regiões Europeu Reconversão socioeconómica das regiões carboníferas na Europa | 58 |
| 2020/C 39/13 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — A peste suína africana e o mercado europeu da carne de suíno | 62 |
| 2020/C 39/14 | Parecer do Comité das Regiões Europeu Pastorícia | 65 |
| 2020/C 39/15 | Parecer do Comité das Regiões Europeu Infraestruturas de investigação — O futuro do Espaço Europeu da Investigação (EEI) de uma perspetiva regional e transfronteiras | 68 |
| 2020/C 39/16 | Parecer do Comité das Regiões Europeu Aplicação do Acordo de Paris através de uma transição energética inovadora e sustentável a nível regional e local | 72 |
| 2020/C 39/17 | Parecer do Comité das Regiões Europeu Cidades inteligentes: novos desafios para uma transição justa rumo à neutralidade climática — Como aplicar os ODS na prática? | 78 |
| 2020/C 39/18 | Parecer do Comité das Regiões Europeu Europa digital para todos: oferecer soluções inteligentes e inclusivas no terreno | 83 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

2020/C 39/01

Resolução do Comité das Regiões Europeu — A evolução das negociações interinstitucionais sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027

1

RESOLUÇÕES

2020/C 39/02

Resolução do Comité das Regiões Europeu — Semestre Europeu de 2019 e perspetivas para a Análise Anual do Crescimento para 2020

7

PARECERES

Comité das Regiões

2020/C 39/03

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Recomendações para a elaboração bem-sucedida de estratégias de desenvolvimento regional após 2020

11

PARECERES

2020/C 39/04

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Melhor comunicação para a política de coesão

16

2020/C 39/05

Parecer do Comité das Regiões Europeu — O contributo do CR para a nova Agenda Territorial com especial ênfase no desenvolvimento local de base comunitária

21

2020/C 39/06

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma Europa sustentável até 2030: o seguimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, a transição ecológica e o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas

27

2020/C 39/07

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Implementação do pacote Energias Limpas: os planos nacionais em matéria de energia e de clima como instrumento para uma abordagem de governação local e territorial em matéria de clima e de energia ativa e passiva

33

2020/C 39/08

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Contributo dos municípios e das regiões para um novo quadro estratégico da UE para as PME

38

2020/C 39/09

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Relatório de execução sobre contratos públicos

43

2020/C 39/10

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Legislar melhor: fazer o ponto da situação e honrar os nossos compromissos

48

2020/C 39/11

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Envelhecimento ativo e saudável

53

2020/C 39/12

Parecer do Comité das Regiões Europeu Reconversão socioeconómica das regiões carboníferas na Europa

58

2020/C 39/13

Parecer do Comité das Regiões Europeu — A peste suína africana e o mercado europeu da carne de suíno

62

2020/C 39/14

Parecer do Comité das Regiões Europeu Pastorícia

65

2020/C 39/15

Parecer do Comité das Regiões Europeu Infraestruturas de investigação — O futuro do Espaço Europeu da Investigação (EEI) de uma perspetiva regional e transfronteiras

68

2020/C 39/16

Parecer do Comité das Regiões Europeu Aplicação do Acordo de Paris através de uma transição energética inovadora e sustentável a nível regional e local

72

2020/C 39/17

Parecer do Comité das Regiões Europeu Cidades inteligentes: novos desafios para uma transição justa rumo à neutralidade climática — Como aplicar os ODS na prática?

78

2020/C 39/18

Parecer do Comité das Regiões Europeu Europa digital para todos: oferecer soluções inteligentes e inclusivas no terreno

83

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

| 5.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/1 |
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5.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/1

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Resolução do Comité das Regiões Europeu — A evolução das negociações interinstitucionais sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027

(2020/C 39/01)

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

COM (2018) 375 final

Alteração 1

Artigo 32.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para além do disposto no artigo 31.o, um Estado-Membro pode propor a realização de outras ações de assistência técnica, para reforçar a capacidade das autoridades do seu país, dos beneficiários e dos parceiros relevantes, necessária para uma gestão eficaz e a utilização dos Fundos. (...) | Para além do disposto no artigo 31.o, um Estado-Membro pode propor a realização de outras ações de assistência técnica, para reforçar a capacidade das autoridades do seu país, dos beneficiários e dos parceiros relevantes, necessária para uma gestão eficaz e a utilização dos Fundos,
  bem como para reforçar a capacidade institucional e administrativa dos órgãos de poder local e regional, incluindo o investimento complementar em equipamentos
  . (...) |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para além do disposto no artigo 31.o, um Estado-Membro pode propor a realização de outras ações de assistência técnica, para reforçar a capacidade das autoridades do seu país, dos beneficiários e dos parceiros relevantes, necessária para uma gestão eficaz e a utilização dos Fundos. (...)

Para além do disposto no artigo 31.o, um Estado-Membro pode propor a realização de outras ações de assistência técnica, para reforçar a capacidade das autoridades do seu país, dos beneficiários e dos parceiros relevantes, necessária para uma gestão eficaz e a utilização dos Fundos,
  bem como para reforçar a capacidade institucional e administrativa dos órgãos de poder local e regional, incluindo o investimento complementar em equipamentos
  . (...)

Justificação

Tendo em conta a supressão do objetivo temático 11, o CR considera importante assegurar o apoio ao reforço das capacidades dos órgãos de poder local e regional através de ações do tipo do objetivo temático 11 em todos os programas.

COM (2018) 383 final/2

Alteração 2

Artigo 2.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   O objetivo geral do programa é defender e promover os direitos e valores consagrados nos tratados da UE, nomeadamente através do apoio a organizações da sociedade civil, apoiando sociedades abertas, democráticas e inclusivas. | 1.   O objetivo geral do programa é defender e promover os direitos e valores consagrados nos tratados da UE, nomeadamente através do apoio a organizações da sociedade civil
  e aos órgãos de poder local e regional e respetivos representantes
  , apoiando sociedades abertas, democráticas,
  equitativas em termos de género
  e inclusivas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   O objetivo geral do programa é defender e promover os direitos e valores consagrados nos tratados da UE, nomeadamente através do apoio a organizações da sociedade civil, apoiando sociedades abertas, democráticas e inclusivas.

1.   O objetivo geral do programa é defender e promover os direitos e valores consagrados nos tratados da UE, nomeadamente através do apoio a organizações da sociedade civil
  e aos órgãos de poder local e regional e respetivos representantes
  , apoiando sociedades abertas, democráticas,
  equitativas em termos de género
  e inclusivas.

Justificação

Justificação

Os órgãos de poder local e regional beneficiam de financiamento ao abrigo do programa e têm um papel importante a desempenhar no que respeita à promoção da participação cívica e à defesa dos direitos dos cidadãos da UE.

COM (2018) 383 final/2

COM (2018) 383 final/2

Alteração 3

Alteração 3

Artigo 18.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o programa e as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao programa devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que digam respeito aos objetivos referidos no artigo 2.o. | 2.   A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o programa e as suas ações e resultados,
  nomeadamente através da rede de Centros de Informação Europe Direct
  . Os recursos financeiros afetados ao programa devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que digam respeito aos objetivos referidos no artigo 2.o.




  3.
     
  A UE comunicará da melhor forma possível as possibilidades de financiamento a todos os potenciais beneficiários, a fim de assegurar o envolvimento das diversas organizações presentes nos diferentes Estados-Membros e nos países parceiros. Os candidatos devem ter acesso a um ponto de contacto que lhes prestará apoio, responderá às suas perguntas sobre o procedimento de candidatura e verificará se o seu dossiê está completo antes de ser enviado. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o programa e as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao programa devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que digam respeito aos objetivos referidos no artigo 2.o.

2.   A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o programa e as suas ações e resultados,
  nomeadamente através da rede de Centros de Informação Europe Direct
  . Os recursos financeiros afetados ao programa devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que digam respeito aos objetivos referidos no artigo 2.o.

3.
     
  A UE comunicará da melhor forma possível as possibilidades de financiamento a todos os potenciais beneficiários, a fim de assegurar o envolvimento das diversas organizações presentes nos diferentes Estados-Membros e nos países parceiros. Os candidatos devem ter acesso a um ponto de contacto que lhes prestará apoio, responderá às suas perguntas sobre o procedimento de candidatura e verificará se o seu dossiê está completo antes de ser enviado.

Justificação

Justificação

É importante comunicar da melhor forma possível as possibilidades oferecidas a todos os órgãos de poder local e regional e a todas as eventuais partes interessadas, para evitar que os beneficiários sejam apenas os parceiros privilegiados da UE ou as organizações mais bem informadas.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | reitera o seu desagrado pela dimensão proposta do próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), que poderá comprometer o impacto final desejado em cada um dos domínios de intervenção da UE; opõe-se veementemente aos cortes orçamentais propostos para a política de coesão e para a política agrícola comum, que teriam um efeito negativo no desenvolvimento das regiões e dos municípios da UE; reafirma, por conseguinte, o seu forte apelo para que o futuro QFP seja fixado em, no mínimo, 1,3 % do RNB da UE-27, a fim de garantir um orçamento que seja proporcional às necessidades, expectativas e preocupações dos cidadãos da UE; |
| --- | --- |

1.

reitera o seu desagrado pela dimensão proposta do próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), que poderá comprometer o impacto final desejado em cada um dos domínios de intervenção da UE; opõe-se veementemente aos cortes orçamentais propostos para a política de coesão e para a política agrícola comum, que teriam um efeito negativo no desenvolvimento das regiões e dos municípios da UE; reafirma, por conseguinte, o seu forte apelo para que o futuro QFP seja fixado em, no mínimo, 1,3 % do RNB da UE-27, a fim de garantir um orçamento que seja proporcional às necessidades, expectativas e preocupações dos cidadãos da UE;

| 2. | manifesta-se extremamente preocupado com o progresso lento dos debates sobre o QFP 2021-2027 no Conselho e questiona se será possível respeitar o calendário estabelecido pelos dirigentes em junho, que prevê a conclusão das negociações sobre o QFP até ao final de 2019; insta a Comissão Europeia a apresentar com caráter de urgência um plano de contingência que evite a eventual interrupção dos programas em caso de uma adoção tardia do QFP; |
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2.

manifesta-se extremamente preocupado com o progresso lento dos debates sobre o QFP 2021-2027 no Conselho e questiona se será possível respeitar o calendário estabelecido pelos dirigentes em junho, que prevê a conclusão das negociações sobre o QFP até ao final de 2019; insta a Comissão Europeia a apresentar com caráter de urgência um plano de contingência que evite a eventual interrupção dos programas em caso de uma adoção tardia do QFP;

| 3. | sublinha que um QFP sólido necessita de recursos próprios fiáveis e estáveis; é a favor da simplificação do lado das receitas do orçamento da UE, em particular, a proposta de eliminar progressivamente todos os abatimentos de que beneficiam os Estados-Membros, assim como de simplificar as receitas provenientes do IVA; recorda que não é possível chegar a acordo quanto às despesas do QFP, a menos que sejam realizados os progressos correspondentes no lado das receitas; |
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3.

sublinha que um QFP sólido necessita de recursos próprios fiáveis e estáveis; é a favor da simplificação do lado das receitas do orçamento da UE, em particular, a proposta de eliminar progressivamente todos os abatimentos de que beneficiam os Estados-Membros, assim como de simplificar as receitas provenientes do IVA; recorda que não é possível chegar a acordo quanto às despesas do QFP, a menos que sejam realizados os progressos correspondentes no lado das receitas;

| 4. | congratula-se com os esforços da Comissão para criar mecanismos eficazes destinados a garantir o respeito pelo Estado de direito, designadamente o mais recente plano de ação baseado em três pilares (1. Desenvolvimento dos conhecimentos e de uma cultura comum do Estado de direito; 2. Prevenção: cooperação e apoio ao reforço do Estado de direito a nível nacional; 3. Resposta: aplicação coerciva a nível da UE quando a resposta dos mecanismos nacionais se mostre insuficiente); salienta, neste contexto, que os órgãos de poder local e regional — enquanto órgãos eleitos localmente — podem desempenhar um papel fundamental na promoção do Estado de direito e na identificação dos riscos que enfrenta, associando os cidadãos numa democracia participativa, criando uma cultura de Estado de direito e apoiando as organizações essenciais para o efeito, inclusive os meios de comunicação social livres e independentes. O papel dos órgãos de poder local e regional na estrutura dos três pilares deve, por conseguinte, ser reforçado; contudo, embora se congratule com o facto de a Comissão asseverar que pretende assegurar um financiamento sem descontinuidades para os beneficiários finais da UE no caso de ser intentada uma ação contra um Estado-Membro, continua a opor-se a uma condicionalidade que limite o acesso dos órgãos de poder local e regional ao financiamento no âmbito da política de coesão por inobservância do Estado de direito ou dos princípios democráticos a nível nacional; espera, por conseguinte, que a Comissão desenvolva mais ações para proteger os interesses dos beneficiários finais e reitera o seu anterior apelo para que se estabeleçam critérios claros para determinar o que constitui uma deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito; |
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4.

congratula-se com os esforços da Comissão para criar mecanismos eficazes destinados a garantir o respeito pelo Estado de direito, designadamente o mais recente plano de ação baseado em três pilares (1. Desenvolvimento dos conhecimentos e de uma cultura comum do Estado de direito; 2. Prevenção: cooperação e apoio ao reforço do Estado de direito a nível nacional; 3. Resposta: aplicação coerciva a nível da UE quando a resposta dos mecanismos nacionais se mostre insuficiente); salienta, neste contexto, que os órgãos de poder local e regional — enquanto órgãos eleitos localmente — podem desempenhar um papel fundamental na promoção do Estado de direito e na identificação dos riscos que enfrenta, associando os cidadãos numa democracia participativa, criando uma cultura de Estado de direito e apoiando as organizações essenciais para o efeito, inclusive os meios de comunicação social livres e independentes. O papel dos órgãos de poder local e regional na estrutura dos três pilares deve, por conseguinte, ser reforçado; contudo, embora se congratule com o facto de a Comissão asseverar que pretende assegurar um financiamento sem descontinuidades para os beneficiários finais da UE no caso de ser intentada uma ação contra um Estado-Membro, continua a opor-se a uma condicionalidade que limite o acesso dos órgãos de poder local e regional ao financiamento no âmbito da política de coesão por inobservância do Estado de direito ou dos princípios democráticos a nível nacional; espera, por conseguinte, que a Comissão desenvolva mais ações para proteger os interesses dos beneficiários finais e reitera o seu anterior apelo para que se estabeleçam critérios claros para determinar o que constitui uma deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito;

| 5. | congratula-se com as propostas da Comissão no sentido de tornar o QFP mais flexível, dando resposta aos desafios novos e imprevistos em tempo útil, mas rejeita a ideia da fusão num instrumento de margem único, avançada pelo Conselho no quadro de negociação; sublinha que é necessário encontrar um equilíbrio entre uma maior flexibilidade e a segurança do planeamento a longo prazo de programas, em especial dos programas de gestão partilhada; |
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5.

congratula-se com as propostas da Comissão no sentido de tornar o QFP mais flexível, dando resposta aos desafios novos e imprevistos em tempo útil, mas rejeita a ideia da fusão num instrumento de margem único, avançada pelo Conselho no quadro de negociação; sublinha que é necessário encontrar um equilíbrio entre uma maior flexibilidade e a segurança do planeamento a longo prazo de programas, em especial dos programas de gestão partilhada;

| 6. | subscreve o apelo lançado pelo Parlamento Europeu para a realização de uma revisão intercalar integral do QFP, a fim de permitir uma análise exaustiva da consecução dos principais objetivos, em particular no que diz respeito às alterações climáticas e à integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da utilização de todos os instrumentos de flexibilidade e da sua possível reorganização, seguida de um ajustamento adequado das rubricas do QFP, nomeadamente através da eventual criação de novas rubricas ou limites máximos; |
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6.

subscreve o apelo lançado pelo Parlamento Europeu para a realização de uma revisão intercalar integral do QFP, a fim de permitir uma análise exaustiva da consecução dos principais objetivos, em particular no que diz respeito às alterações climáticas e à integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da utilização de todos os instrumentos de flexibilidade e da sua possível reorganização, seguida de um ajustamento adequado das rubricas do QFP, nomeadamente através da eventual criação de novas rubricas ou limites máximos;

| 7. | congratula-se com o facto de o quadro de negociação prever agora a integração da perspetiva da igualdade de género em todas as ações financiadas pelo orçamento de longo prazo da UE. Além disso, a consideração de tal perspetiva na orçamentação deve ser mais abrangente, mais divulgada e mais sistematizada, devendo ser adotada com urgência uma nova estratégia de longo prazo em matéria de igualdade de género; |
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7.

congratula-se com o facto de o quadro de negociação prever agora a integração da perspetiva da igualdade de género em todas as ações financiadas pelo orçamento de longo prazo da UE. Além disso, a consideração de tal perspetiva na orçamentação deve ser mais abrangente, mais divulgada e mais sistematizada, devendo ser adotada com urgência uma nova estratégia de longo prazo em matéria de igualdade de género;

| 8. | observa que, devido à sua geografia, à sua natureza e/ou à extensão das suas relações comerciais, algumas regiões estarão mais expostas às consequências da saída do Reino Unido da União do que outras; considera, por conseguinte, importante identificar soluções práticas de apoio para dar resposta aos desafios colocados às regiões em causa após a saída do Reino Unido; insta a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho a assegurarem que as reestruturações causadas por uma saída desordenada do Reino Unido justifiquem igualmente a mobilização ad hoc do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), do Fundo de Solidariedade da União Europeia e do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e reitera o seu pedido à Comissão Europeia para que avalie a eventual necessidade de uma resposta mais estruturada a médio e longo prazo através de um fundo de estabilização para as regiões mais afetadas pela saída do Reino Unido da UE, que deverá ser constituído por recursos adicionais e não em detrimento da política de coesão; |
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8.

observa que, devido à sua geografia, à sua natureza e/ou à extensão das suas relações comerciais, algumas regiões estarão mais expostas às consequências da saída do Reino Unido da União do que outras; considera, por conseguinte, importante identificar soluções práticas de apoio para dar resposta aos desafios colocados às regiões em causa após a saída do Reino Unido; insta a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho a assegurarem que as reestruturações causadas por uma saída desordenada do Reino Unido justifiquem igualmente a mobilização ad hoc

| 9. | reitera a sua preocupação com a supressão do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) do Regulamento Disposições Comuns (RDC), que corre o risco de comprometer a abordagem integrada dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) nas zonas rurais; solicita, por conseguinte, a reintrodução do FEADER no RDC; |
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9.

reitera a sua preocupação com a supressão do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) do Regulamento Disposições Comuns (RDC), que corre o risco de comprometer a abordagem integrada dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) nas zonas rurais; solicita, por conseguinte, a reintrodução do FEADER no RDC;

| 10. | recorda que o FSE+, enquanto instrumento fundamental para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, deve continuar a ser um pilar essencial da política de coesão; congratula-se, a este respeito, com a proposta do Conselho, expressa no atual projeto de quadro de negociação, de criar uma sub-rubrica separada para a coesão económica, social e territorial; |
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10.

recorda que o FSE+, enquanto instrumento fundamental para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, deve continuar a ser um pilar essencial da política de coesão; congratula-se, a este respeito, com a proposta do Conselho, expressa no atual projeto de quadro de negociação, de criar uma sub-rubrica separada para a coesão económica, social e territorial;

| 11. | sublinha a importância dos princípios da parceria e da governação a vários níveis e manifesta a sua oposição firme a qualquer tentativa de atenuar as disposições do artigo 6.o do RDC proposto; apela igualmente para a plena aplicação do Código de Conduta aquando da elaboração e execução dos acordos de parceria, e manifesta a sua intenção de assegurar que a participação dos órgãos de poder local e regional equivale a uma parceria de pleno direito; |
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11.

sublinha a importância dos princípios da parceria e da governação a vários níveis e manifesta a sua oposição firme a qualquer tentativa de atenuar as disposições do artigo 6.o

| 12. | salienta a importância dos acordos de parceria para a coordenação estratégica dos fundos e para a participação dos órgãos de poder local e regional e de outros parceiros numa fase precoce do processo; solicita, por conseguinte, que os acordos de parceria continuem a ser obrigatórios, independentemente do montante dos recursos dos Fundos ou do número de programas; |
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12.

salienta a importância dos acordos de parceria para a coordenação estratégica dos fundos e para a participação dos órgãos de poder local e regional e de outros parceiros numa fase precoce do processo; solicita, por conseguinte, que os acordos de parceria continuem a ser obrigatórios, independentemente do montante dos recursos dos Fundos ou do número de programas;

| 13. | reitera a sua firme oposição à ideia negativa associada à condicionalidade macroeconómica, que leve, devido à relação entre os FEEI e as decisões em matéria de política económica, a que os órgãos de poder local e regional se tornem reféns das falhas dos governos nacionais; a este respeito, apoia plenamente a proposta do Parlamento Europeu de suprimir o artigo 15.o do RDC; |
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13.

reitera a sua firme oposição à ideia negativa associada à condicionalidade macroeconómica, que leve, devido à relação entre os FEEI e as decisões em matéria de política económica, a que os órgãos de poder local e regional se tornem reféns das falhas dos governos nacionais; a este respeito, apoia plenamente a proposta do Parlamento Europeu de suprimir o artigo 15.o

| 14. | insiste, em relação ao artigo 21.o do RDC, que quaisquer transferências entre os Fundos ou dos Fundos para outros instrumentos da União em regime de gestão direta ou indireta devem limitar-se a um máximo de 5 % das dotações financeiras do programa e devem ser efetuadas com o acordo das autoridades de gestão pertinentes, ser relevantes para os objetivos da política de coesão, respeitar plenamente os princípios da subsidiariedade e da governação a vários níveis e não enfraquecer a abordagem de base local dos fundos; |
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14.

insiste, em relação ao artigo 21.o

| 15. | solicita que, em consonância com a posição do Parlamento Europeu, o financiamento para as regiões que desceram de categoria no período 2021-2027 seja, pelo menos, mantido ao nível das dotações do período 2014-2020; |
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15.

solicita que, em consonância com a posição do Parlamento Europeu, o financiamento para as regiões que desceram de categoria no período 2021-2027 seja, pelo menos, mantido ao nível das dotações do período 2014-2020;

| 16. | rejeita a proposta do Conselho relativa ao artigo 22.o do RDC, que deixa ao critério dos Estados-Membros a utilização ou não de instrumentos territoriais integrados; insta, ao invés, a uma utilização muito mais elevada dos instrumentos territoriais nos Estados-Membros e à afetação obrigatória de todos os fundos, a fim de cumprir os objetivos da nova Agenda Territorial e os objetivos de coesão; |
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16.

rejeita a proposta do Conselho relativa ao artigo 22.o

| 17. | sublinha a necessidade de ter em conta a situação particular e as necessidades específicas das zonas com limitações naturais ou demográficas, entre as quais as regiões insulares, nos acordos de parceria e nos programas, em conformidade com o artigo 174.o do TFUE; |
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17.

sublinha a necessidade de ter em conta a situação particular e as necessidades específicas das zonas com limitações naturais ou demográficas, entre as quais as regiões insulares, nos acordos de parceria e nos programas, em conformidade com o artigo 174.o

| 18. | reitera a sua posição sobre as disposições do RDC que foram incluídas no quadro de negociação pelo Conselho, nomeadamente no que se refere à elegibilidade das regiões, à rede de segurança regional, às taxas de cofinanciamento, ao nível de pré-financiamento, às regras de anulação de autorizações e ao orçamento para a cooperação territorial tradicional; |
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18.

reitera a sua posição sobre as disposições do RDC que foram incluídas no quadro de negociação pelo Conselho, nomeadamente no que se refere à elegibilidade das regiões, à rede de segurança regional, às taxas de cofinanciamento, ao nível de pré-financiamento, às regras de anulação de autorizações e ao orçamento para a cooperação territorial tradicional;

| 19. | salienta a necessidade de melhorar a capacidade administrativa e institucional dos órgãos de poder local e regional, tal como se destaca pelo facto de, em 2019, 17 Estados-Membros terem recebido recomendações específicas por país sobre questões de capacidade administrativa a nível regional e local; propõe, tendo em conta o risco de uma redução do montante dos recursos em regime de gestão partilhada para ações de reforço das capacidades diretamente acessíveis aos órgãos de poder local e regional, a revisão do artigo 32.o da proposta de RDC ou do artigo 2.o da proposta de regulamento FEDER/FC, de modo a permitir, em todos os programas operacionais no atual QFP, ações semelhantes às financiadas ao abrigo do objetivo temático 11 da política de coesão; |
| --- | --- |

19.

salienta a necessidade de melhorar a capacidade administrativa e institucional dos órgãos de poder local e regional, tal como se destaca pelo facto de, em 2019, 17 Estados-Membros terem recebido recomendações específicas por país sobre questões de capacidade administrativa a nível regional e local; propõe, tendo em conta o risco de uma redução do montante dos recursos em regime de gestão partilhada para ações de reforço das capacidades diretamente acessíveis aos órgãos de poder local e regional, a revisão do artigo 32.o

o

| 20. | insiste que, em relação aos programas executados no âmbito do FEDER, os recursos de cada Estado-Membro se devem concentrar em categorias de regiões classificadas de acordo com os parâmetros propostos pela Comissão, e concorda com o Parlamento que, em casos devidamente justificados, como, por exemplo, para as regiões ultraperiféricas, os Estados-Membros, em consulta com as regiões em causa, podem solicitar uma redução da concentração temática ao nível da categoria das regiões. A meta para a concentração no objetivo político «Uma Europa mais ecológica e hipocarbónica» (objetivo político 2) deve ser de, no mínimo, 30 % para todas as categorias de regiões, a fim de cumprir plenamente os compromissos assumidos pela UE no âmbito do Acordo de Paris; |
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20.

insiste que, em relação aos programas executados no âmbito do FEDER, os recursos de cada Estado-Membro se devem concentrar em categorias de regiões classificadas de acordo com os parâmetros propostos pela Comissão, e concorda com o Parlamento que, em casos devidamente justificados, como, por exemplo, para as regiões ultraperiféricas, os Estados-Membros, em consulta com as regiões em causa, podem solicitar uma redução da concentração temática ao nível da categoria das regiões. A meta para a concentração no objetivo político «Uma Europa mais ecológica e hipocarbónica» (objetivo político 2) deve ser de, no mínimo, 30 % para todas as categorias de regiões, a fim de cumprir plenamente os compromissos assumidos pela UE no âmbito do Acordo de Paris;

| 21. | concorda com o Parlamento Europeu em afetar pelo menos 5 % dos recursos do FEDER disponíveis a nível nacional ao desenvolvimento territorial integrado em zonas não urbanas com limitações naturais, geográficas ou demográficas ou que enfrentam desafios de acordo com as definições propostas pelo novo artigo 10.o-A. Estas estratégias podem também beneficiar de uma abordagem de vários fundos, nomeadamente para projetos integrados no âmbito do «pacto para as aldeias inteligentes»; |
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21.

concorda com o Parlamento Europeu em afetar pelo menos 5 % dos recursos do FEDER disponíveis a nível nacional ao desenvolvimento territorial integrado em zonas não urbanas com limitações naturais, geográficas ou demográficas ou que enfrentam desafios de acordo com as definições propostas pelo novo artigo 10.o

| 22. | reitera o seu desagrado pela proposta da Comissão de reduzir a parte do orçamento de coesão afetada à cooperação territorial europeia de 2,75 % para 2,5 % e rejeita veementemente a decisão de passar a cooperação marítima transfronteiras da componente 1, «transfronteiras», para a componente 2, «transnacional»; apoia firmemente, por conseguinte, a proposta do Parlamento Europeu de alterar os compromissos estipulados no artigo 104.o, n.o 7, do RDC, no sentido de aumentar o orçamento para a cooperação territorial tradicional (componentes 1 e 4) para cerca de 3 % do orçamento de coesão; |
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22.

reitera o seu desagrado pela proposta da Comissão de reduzir a parte do orçamento de coesão afetada à cooperação territorial europeia de 2,75 % para 2,5 % e rejeita veementemente a decisão de passar a cooperação marítima transfronteiras da componente 1, «transfronteiras», para a componente 2, «transnacional»; apoia firmemente, por conseguinte, a proposta do Parlamento Europeu de alterar os compromissos estipulados no artigo 104.o

o

| 23. | sublinha a importância do Programa INTERREG, que provou ser indispensável a muitos órgãos de poder regional, não só para trocar conhecimentos especializados e boas práticas sobre os principais desafios, mas também para estabelecer ligações humanas e promover a identidade europeia; |
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23.

sublinha a importância do Programa INTERREG, que provou ser indispensável a muitos órgãos de poder regional, não só para trocar conhecimentos especializados e boas práticas sobre os principais desafios, mas também para estabelecer ligações humanas e promover a identidade europeia;

| 24. | defende um orçamento adicional de 970 milhões de EUR para o investimento em projetos de inovação inter-regional, que dá prioridade à excelência, mas também reforça a coesão territorial facilitando a participação de regiões menos inovadoras na dinâmica da inovação inter-regional europeia. Os fundos Interreg, já de si restritos, não devem, em caso algum, sofrer cortes adicionais; |
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24.

defende um orçamento adicional de 970 milhões de EUR para o investimento em projetos de inovação inter-regional, que dá prioridade à excelência, mas também reforça a coesão territorial facilitando a participação de regiões menos inovadoras na dinâmica da inovação inter-regional europeia. Os fundos Interreg, já de si restritos, não devem, em caso algum, sofrer cortes adicionais;

| 25. | considera que, devido à necessidade de financiar uma economia azul emergente, a vigilância marítima e a proteção do meio marinho, para além das pescas, o orçamento global do FEAMP deveria ter sido aumentado para o limiar mínimo de 1 % do QFP 2021-2027; |
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25.

considera que, devido à necessidade de financiar uma economia azul emergente, a vigilância marítima e a proteção do meio marinho, para além das pescas, o orçamento global do FEAMP deveria ter sido aumentado para o limiar mínimo de 1 % do QFP 2021-2027;

| 26. | reitera a sua posição de que o FEAMP deve apoiar a política marítima integrada e o crescimento da economia azul através de plataformas regionais para o financiamento de projetos inovadores e que os programas operacionais nacionais ao abrigo do FEAMP incluem um programa operacional regional para os órgãos de poder infranacionais com competências no domínio das pescas e dos assuntos marítimos; |
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26.

reitera a sua posição de que o FEAMP deve apoiar a política marítima integrada e o crescimento da economia azul através de plataformas regionais para o financiamento de projetos inovadores e que os programas operacionais nacionais ao abrigo do FEAMP incluem um programa operacional regional para os órgãos de poder infranacionais com competências no domínio das pescas e dos assuntos marítimos;

| 27. | propõe o reforço do apoio financeiro global da UE ao desenvolvimento rural, que diminuiu significativamente em comparação com o período de programação anterior; rejeita, por conseguinte, o corte de 28 % proposto no orçamento para o desenvolvimento rural no âmbito da política agrícola comum (PAC) e opõe-se à possibilidade de uma transferência do segundo para o primeiro pilar da PAC; |
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27.

propõe o reforço do apoio financeiro global da UE ao desenvolvimento rural, que diminuiu significativamente em comparação com o período de programação anterior; rejeita, por conseguinte, o corte de 28 % proposto no orçamento para o desenvolvimento rural no âmbito da política agrícola comum (PAC) e opõe-se à possibilidade de uma transferência do segundo para o primeiro pilar da PAC;

| 28. | considera que só um aumento significativo do orçamento da União poderá justificar uma reavaliação da dotação atribuída ao Programa Horizonte Europa, que deve, nesse caso, centrar-se no pilar III e na secção para o reforço do Espaço Europeu da Investigação, apoiando uma participação mais alargada; |
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28.

considera que só um aumento significativo do orçamento da União poderá justificar uma reavaliação da dotação atribuída ao Programa Horizonte Europa, que deve, nesse caso, centrar-se no pilar III e na secção para o reforço do Espaço Europeu da Investigação, apoiando uma participação mais alargada;

| 29. | considera necessário prorrogar o programa Erasmus+, a fim de reforçar a coesão na UE e melhorar a aceitação da integração europeia, bem como promover encontros com os cidadãos europeus jovens; |
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29.

considera necessário prorrogar o programa Erasmus+, a fim de reforçar a coesão na UE e melhorar a aceitação da integração europeia, bem como promover encontros com os cidadãos europeus jovens;

| 30. | considera indispensável proporcionar um quadro preciso para as sinergias entre os diferentes fundos e o programa-quadro; sublinha o caráter crucial de uma elaboração conjunta efetiva, nomeadamente para a implementação do Selo de Excelência; |
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30.

considera indispensável proporcionar um quadro preciso para as sinergias entre os diferentes fundos e o programa-quadro; sublinha o caráter crucial de uma elaboração conjunta efetiva, nomeadamente para a implementação do Selo de Excelência;

| 31. | opõe-se firmemente a que a possibilidade de transferir parte dos fundos no âmbito da política de coesão para o Programa Horizonte Europa seja decidida pelos Estados-Membros e não pela autoridade de gestão pertinente. As modalidades de mobilização destes fundos devem ser adotadas de comum acordo entre esta autoridade e a Comissão e garantir o retorno destes fundos para a zona geográfica em causa; |
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31.

opõe-se firmemente a que a possibilidade de transferir parte dos fundos no âmbito da política de coesão para o Programa Horizonte Europa seja decidida pelos Estados-Membros e não pela autoridade de gestão pertinente. As modalidades de mobilização destes fundos devem ser adotadas de comum acordo entre esta autoridade e a Comissão e garantir o retorno destes fundos para a zona geográfica em causa;

| 32. | assinala o papel que a boa execução das medidas do FEG pode desempenhar na atenuação das consequências de grandes reestruturações imprevistas; apoia firmemente a posição do Parlamento Europeu de que a avaliação prevista das contribuições financeiras do FEG deve incluir uma avaliação subsequente do impacto da sua aplicação aos níveis nacional, regional e local; |
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32.

assinala o papel que a boa execução das medidas do FEG pode desempenhar na atenuação das consequências de grandes reestruturações imprevistas; apoia firmemente a posição do Parlamento Europeu de que a avaliação prevista das contribuições financeiras do FEG deve incluir uma avaliação subsequente do impacto da sua aplicação aos níveis nacional, regional e local;

| 33. | congratula-se com a proposta de alargar a missão e o âmbito de aplicação do FEG, o que permitirá intervir em qualquer tipo de grande reestruturação imprevista, mas insta o Parlamento Europeu e o Conselho a chegarem a acordo sobre limiares mais baixos para os despedimentos e sobre períodos de referência mais longos do que os incluídos na proposta da Comissão; |
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33.

congratula-se com a proposta de alargar a missão e o âmbito de aplicação do FEG, o que permitirá intervir em qualquer tipo de grande reestruturação imprevista, mas insta o Parlamento Europeu e o Conselho a chegarem a acordo sobre limiares mais baixos para os despedimentos e sobre períodos de referência mais longos do que os incluídos na proposta da Comissão;

| 34. | congratula-se com a «ficha descritiva sobre o instrumento orçamental para a convergência e a competitividade» do Eurogrupo (14 de junho de 2019), bem como com a intenção da presidente indigitada da Comissão de criar este instrumento para a área do euro, a fim de «apoiar as reformas e os investimentos dos Estados-Membros» na área do euro, bem como para os países da UE que desejam aderir à área do euro; espera, no entanto, com vista à observância do princípio da subsidiariedade, que a Comissão apresente previamente uma proposta de definição de «reformas estruturais», que seriam elegíveis para apoio financeiro da UE. Estas reformas devem ter um valor acrescentado europeu, ser pertinentes para as competências da UE, contribuir para a concretização do objetivo de coesão previsto nos Tratados e destinar-se a estimular o investimento a longo prazo, nomeadamente com vista a melhorar a qualidade da administração pública. Os órgãos de poder local e regional devem ter acesso direto a este instrumento para apoiar os seus projetos de investimento e de reforma e participar como parceiros na conceção e execução das intervenções deste instrumento; |
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34.

congratula-se com a «ficha descritiva sobre o instrumento orçamental para a convergência e a competitividade» do Eurogrupo (14 de junho de 2019), bem como com a intenção da presidente indigitada da Comissão de criar este instrumento para a área do euro, a fim de «apoiar as reformas e os investimentos dos Estados-Membros» na área do euro, bem como para os países da UE que desejam aderir à área do euro; espera, no entanto, com vista à observância do princípio da subsidiariedade, que a Comissão apresente previamente uma proposta de definição de «reformas estruturais», que seriam elegíveis para apoio financeiro da UE. Estas reformas devem ter um valor acrescentado europeu, ser pertinentes para as competências da UE, contribuir para a concretização do objetivo de coesão previsto nos Tratados e destinar-se a estimular o investimento a longo prazo, nomeadamente com vista a melhorar a qualidade da administração pública. Os órgãos de poder local e regional devem ter acesso direto a este instrumento para apoiar os seus projetos de investimento e de reforma e participar como parceiros na conceção e execução das intervenções deste instrumento;

| 35. | congratula-se com a intenção da presidente indigitada da Comissão de redefinir o Semestre Europeu para o tornar num instrumento que tem em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS). Com base no seu documento de reflexão, a Comissão deve apresentar, nos primeiros 100 dias do seu mandato, uma estratégia de longo prazo para o crescimento e o emprego que inclua a prossecução dos ODS, em cuja conceção e aplicação os órgãos de poder local e regional devem participar como parceiros; |
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35.

congratula-se com a intenção da presidente indigitada da Comissão de redefinir o Semestre Europeu para o tornar num instrumento que tem em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS). Com base no seu documento de reflexão, a Comissão deve apresentar, nos primeiros 100 dias do seu mandato, uma estratégia de longo prazo para o crescimento e o emprego que inclua a prossecução dos ODS, em cuja conceção e aplicação os órgãos de poder local e regional devem participar como parceiros;

| 36. | reitera a sua convicção de que o compromisso de utilizar 25 % do orçamento da UE para combater as alterações climáticas parece insuficiente para cumprir os objetivos do Acordo de Paris. Devem ser empreendidos esforços, no âmbito do próximo quadro financeiro, no sentido de aumentar para mais de 30 % o nível das despesas consagradas à descarbonização do setor energético, da indústria e dos transportes e à economia circular. Simultaneamente, há que melhorar a pegada de carbono do orçamento da UE, nomeadamente suprimindo os auxílios estatais para os combustíveis fósseis; |
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36.

reitera a sua convicção de que o compromisso de utilizar 25 % do orçamento da UE para combater as alterações climáticas parece insuficiente para cumprir os objetivos do Acordo de Paris. Devem ser empreendidos esforços, no âmbito do próximo quadro financeiro, no sentido de aumentar para mais de 30 % o nível das despesas consagradas à descarbonização do setor energético, da indústria e dos transportes e à economia circular. Simultaneamente, há que melhorar a pegada de carbono do orçamento da UE, nomeadamente suprimindo os auxílios estatais para os combustíveis fósseis;

| 37. | concorda com a importância conferida pela presidente eleita da Comissão à promoção da transição da UE para a neutralidade climática até 2050 mediante estratégias industriais adequadas, e com a sua intenção de apoiar as pessoas e as regiões mais afetadas pelas consequências sociais, socioeconómicas e ambientais da reconversão nas regiões carboníferas europeias através de um novo Fundo para uma Transição Justa no valor de 4,8 mil milhões de EUR; defende que este fundo deve ser estreitamente articulado com os programas da política de coesão, embora financiado por recursos adicionais, e não em detrimento da política de coesão, devendo deixar margem de manobra suficiente para as regiões no que diz respeito às regras da política de concorrência; |
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37.

concorda com a importância conferida pela presidente eleita da Comissão à promoção da transição da UE para a neutralidade climática até 2050 mediante estratégias industriais adequadas, e com a sua intenção de apoiar as pessoas e as regiões mais afetadas pelas consequências sociais, socioeconómicas e ambientais da reconversão nas regiões carboníferas europeias através de um novo Fundo para uma Transição Justa no valor de 4,8 mil milhões de EUR; defende que este fundo deve ser estreitamente articulado com os programas da política de coesão, embora financiado por recursos adicionais, e não em detrimento da política de coesão, devendo deixar margem de manobra suficiente para as regiões no que diz respeito às regras da política de concorrência;

| 38. | observa que o Parlamento Europeu propõe, no âmbito do processo orçamental de 2020, duas ações preparatórias relacionadas com as regiões carboníferas em transição; considera, neste contexto, que é urgente preparar o terreno para um Fundo para uma Transição Justa com vista a assegurar o apoio financeiro e político mais eficaz e descentralizado após 2020; |
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38.

observa que o Parlamento Europeu propõe, no âmbito do processo orçamental de 2020, duas ações preparatórias relacionadas com as regiões carboníferas em transição; considera, neste contexto, que é urgente preparar o terreno para um Fundo para uma Transição Justa com vista a assegurar o apoio financeiro e político mais eficaz e descentralizado após 2020;

| 39. | realça que, para o próximo Programa Europa Criativa, importa encontrar um equilíbrio adequado entre, por um lado, os recursos consagrados aos grandes projetos globais e, por outro, o financiamento das medidas e atividades concentradas no plano local e regional, designadamente das PME; sublinha também a necessidade de enquadrar melhor a cultura e o património cultural nas prioridades do próximo QFP, integrando-as em todas as ações e criando sinergias com outros programas e políticas; |
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39.

realça que, para o próximo Programa Europa Criativa, importa encontrar um equilíbrio adequado entre, por um lado, os recursos consagrados aos grandes projetos globais e, por outro, o financiamento das medidas e atividades concentradas no plano local e regional, designadamente das PME; sublinha também a necessidade de enquadrar melhor a cultura e o património cultural nas prioridades do próximo QFP, integrando-as em todas as ações e criando sinergias com outros programas e políticas;

| 40. | salienta que, no atual período de programação, estão previstos 14 mil milhões de EUR provenientes dos FEEI para a criação de estruturas de banda larga, o que não exclui um aumento dos instrumentos financeiros (como o financiamento de empréstimos) em cooperação com o Banco Europeu de Investimento e outros bancos de fomento; |
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40.

salienta que, no atual período de programação, estão previstos 14 mil milhões de EUR provenientes dos FEEI para a criação de estruturas de banda larga, o que não exclui um aumento dos instrumentos financeiros (como o financiamento de empréstimos) em cooperação com o Banco Europeu de Investimento e outros bancos de fomento;

| 41. | considera que a proposta da Comissão de 9,2 mil milhões de EUR para o Programa Europa Digital para o período 2021-2027 constitui uma base de partida absoluta, tendo em conta que a coesão digital é parte integrante da coesão territorial definida no Tratado da UE, o que implica colmatar o fosso das competências digitais e das infraestruturas digitais na UE, e que terão de ser disponibilizados recursos financeiros substanciais para o desenvolvimento da inteligência artificial; |
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41.

considera que a proposta da Comissão de 9,2 mil milhões de EUR para o Programa Europa Digital para o período 2021-2027 constitui uma base de partida absoluta, tendo em conta que a coesão digital é parte integrante da coesão territorial definida no Tratado da UE, o que implica colmatar o fosso das competências digitais e das infraestruturas digitais na UE, e que terão de ser disponibilizados recursos financeiros substanciais para o desenvolvimento da inteligência artificial;

| 42. | insta, no que diz respeito ao Programa Direitos e Valores, as instituições europeias, em colaboração com os Estados-Membros, a criarem uma rede de «Correspondentes para a Europa», a fim de informar os representantes eleitos do poder local sobre a atualidade europeia e, deste modo, transmitir-lhes os conhecimentos necessários para que possam atender mais adequadamente às expectativas dos cidadãos, contribuindo assim para combater o alheamento dos cidadãos em relação aos assuntos europeus; |
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42.

insta, no que diz respeito ao Programa Direitos e Valores, as instituições europeias, em colaboração com os Estados-Membros, a criarem uma rede de «Correspondentes para a Europa», a fim de informar os representantes eleitos do poder local sobre a atualidade europeia e, deste modo, transmitir-lhes os conhecimentos necessários para que possam atender mais adequadamente às expectativas dos cidadãos, contribuindo assim para combater o alheamento dos cidadãos em relação aos assuntos europeus;

| 43. | em consonância com a posição do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento que cria o Fundo para o Asilo e a Migração, reitera o seu apelo para o acesso direto dos órgãos de poder local e regional e dos seus órgãos representativos ao financiamento concedido ao abrigo do Fundo, que sucederá ao atual Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), e sublinha mais uma vez a importância de aplicar o princípio da parceria de forma coerente; salienta a urgência de aumentar a dotação global deste fundo, a fim de assegurar um financiamento adequado para a consecução dos seus objetivos e uma abordagem equilibrada de todas as medidas e políticas em matéria de migração e integração; |
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43.

em consonância com a posição do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento que cria o Fundo para o Asilo e a Migração, reitera o seu apelo para o acesso direto dos órgãos de poder local e regional e dos seus órgãos representativos ao financiamento concedido ao abrigo do Fundo, que sucederá ao atual Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), e sublinha mais uma vez a importância de aplicar o princípio da parceria de forma coerente; salienta a urgência de aumentar a dotação global deste fundo, a fim de assegurar um financiamento adequado para a consecução dos seus objetivos e uma abordagem equilibrada de todas as medidas e políticas em matéria de migração e integração;

| 44. | em consonância com a posição do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional, apela para a inclusão dos órgãos de poder local e regional no âmbito do pilar temático, conferindo-lhes uma posição de destaque ao mesmo nível da sociedade civil, com um orçamento específico de 500 milhões de EUR; |
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44.

em consonância com a posição do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional, apela para a inclusão dos órgãos de poder local e regional no âmbito do pilar temático, conferindo-lhes uma posição de destaque ao mesmo nível da sociedade civil, com um orçamento específico de 500 milhões de EUR;

| 45. | encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, à Presidência finlandesa do Conselho e ao presidente do Conselho Europeu. |
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45.

encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, à Presidência finlandesa do Conselho e ao presidente do Conselho Europeu.

Bruxelas, 8 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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RESOLUÇÕES

| 5.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/7 |
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5.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/7

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Resolução do Comité das Regiões Europeu — Semestre Europeu de 2019 e perspetivas para a Análise Anual do Crescimento para 2020

(2020/C 39/02)

Apresentada pelos Grupos do PPE, do PSE, Renew Europe, da AE e dos CRE

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

| — | tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia – Análise Anual do Crescimento para 2019 (1) e o Semestre Europeu de 2019, |
| --- | --- |

—

tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia – Análise Anual do Crescimento para 2019 (1) e o Semestre Europeu de 2019,

| — | tendo em conta a sua Resolução – As políticas económicas da área do euro e as perspetivas para a Análise Anual do Crescimento para 2019 (2), de 10 de outubro de 2018, e o seu Parecer — Semestre Europeu e política de coesão: alinhar as reformas estruturais com investimentos a longo prazo, de 10 de abril de 2019, |
| --- | --- |

—

tendo em conta a sua Resolução – As políticas económicas da área do euro e as perspetivas para a Análise Anual do Crescimento para 2019 (2), de 10 de outubro de 2018, e o seu Parecer — Semestre Europeu e política de coesão: alinhar as reformas estruturais com investimentos a longo prazo, de 10 de abril de 2019,

| — | tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2019, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento para 2019 (3), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2019, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Análise Anual do Crescimento para 2019 (3),

| 1. | acolhe com agrado a ênfase da Análise Anual do Crescimento para 2019 no investimento e nas reformas que promovem o crescimento sustentável e inclusivo como forma de melhorar a competitividade e a coesão no interior dos Estados-Membros e das regiões e entre eles, e de coordenar todas as políticas de investimento da UE, incluindo a política de coesão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | insiste em que, para assegurar a apropriação e a eficácia das reformas estruturais do processo do Semestre Europeu, os órgãos de poder local e regional devem ser associados formalmente a este processo, com base nos princípios da parceria e da governação a vários níveis (4) e seguindo a proposta do CR de um «código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional» no Semestre Europeu (5); |
| --- | --- |

2.

| 3. | observa que o crescimento está a abrandar e que as tensões comerciais e o risco de um Brexit sem acordo geram incerteza, o que desencoraja o investimento; exorta, neste contexto, a UE a considerar a possibilidade de adotar medidas para concentrar as despesas no início do período a fim de impulsionar os programas de investimento da UE e apoiar as áreas que poderão ser mais afetadas por um Brexit sem acordo; |
| --- | --- |

3.

| 4. | salienta que o investimento público a nível nacional diminuiu significativamente e permanece demasiado baixo, especialmente nos países mais afetados pela crise; observa que, nos períodos de forte restrição orçamental, as despesas correntes não foram objeto de uma redução tão grande como a do investimento; frisa que os governos infranacionais, responsáveis por mais de metade do investimento público na UE, tiveram de reduzir os seus investimentos de forma desproporcionada (6); |
| --- | --- |

4.

| 5. | solicita à Comissão que apresente, antes do processo de reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) previsto para 2020, uma avaliação da utilização das cláusulas de flexibilidade do PEC desde 2015. Considera que a reforma do PEC deve conduzir a regras mais claras que ajudem a evitar políticas orçamentais pró-cíclicas, permitam às economias mais vulneráveis reduzir a sua dívida de forma razoável e sustentada num contexto de inflação baixa, permitam que o cofinanciamento nacional dos programas da política de coesão deixe de ser contabilizado para efeitos dos limites máximos autorizados pelo PEC e introduzam uma «regra de ouro» da contabilidade pública que proporcione aos poderes públicos a todos os níveis a margem de manobra orçamental necessária para a realização dos investimentos de longo prazo indispensáveis para assegurar o desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

5.

| 6. | salienta que os Estados-Membros que disponham de margem orçamental devem realizar os investimentos públicos necessários para promover o crescimento a longo prazo, o que reduziria os desequilíbrios macroeconómicos na UE e na área do euro; |
| --- | --- |

6.

| 7. | apoia firmemente o compromisso assumido pela presidente eleita da Comissão de redefinir o Semestre Europeu para o tornar num instrumento que tem em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | congratula-se, em princípio, com a intenção da presidente eleita da Comissão de apresentar um Plano de Investimento para uma Europa Sustentável, a fim de contribuir com 1 bilião de euros de investimento ao longo da próxima década em toda a UE, mas espera mais esclarecimentos sobre a forma como este plano se articula, em particular, com o Programa InvestEU e a forma como se prevê que afete o investimento nas regiões e nos municípios da UE. Apoia igualmente a intenção da presidente eleita da Comissão de apresentar uma estratégia para o financiamento verde; |
| --- | --- |

8.

| 9. | concorda com a importância conferida pela presidente eleita da Comissão à promoção da transição da UE para a neutralidade climática até 2050 mediante estratégias industriais adequadas, e com a sua intenção de apoiar as pessoas e as regiões mais afetadas através de um novo Fundo para uma Transição Justa. Defende que este fundo deve, nomeadamente, ajudar a atenuar as consequências sociais, socioeconómicas e ambientais da reconversão nas regiões carboníferas europeias; |
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9.

| 10. | salienta que os acordos comerciais negociados e celebrados pela União Europeia devem contribuir para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; |
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10.

| 11. | observa que a taxa de execução das recomendações específicas por país continua a ser lenta e desigual e considera que tal resulta também de uma falta de apropriação e de uma capacidade administrativa e institucional insuficiente; destaca que, em 2019, 137 das recomendações individuais incluídas nas recomendações específicas por país (sub-recomendações) eram dirigidas direta ou indiretamente aos órgãos de poder local e regional ou tinham um impacto territorial, um aumento em relação às 120 registadas em 2018, representando atualmente 62% de todas as sub-recomendações de 2019 (7). Destas sub-recomendações, 112 abordaram obstáculos ao investimento (um aumento em relação às 79 de 2018), em consequência da maior ênfase conferida pelo Semestre Europeu ao investimento este ano, ao passo que 26 se destinaram a melhorar a capacidade administrativa dos órgãos de poder local e regional e foram dirigidas a 17 Estados-Membros. Salienta que estas conclusões põem em relevo o papel dos órgãos de poder local e regional na consecução dos objetivos do Semestre Europeu, um papel que não é suficientemente reconhecido no processo de governação do Semestre Europeu; |
| --- | --- |

11.

| 12. | salienta que 55 sub-recomendações incluídas nas recomendações específicas por país de 2019 abordavam o papel dos órgãos de poder local e regional na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Uma vez que as disparidades sociais radicam amiúde em disparidades regionais, há que analisá-las em pormenor nos relatórios por país e nos programas nacionais de reformas. Recorda que o CR, em cooperação com o Eurostat, contribuiu para a elaboração de um estudo metodológico sobre a forma de criar um Painel de Avaliação Social Regional Europeu que poderia ser utilizado, no contexto do Semestre Europeu, para acompanhar os progressos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e solicita à próxima Comissão que continue a apoiar este processo; |
| --- | --- |

12.

| 13. | toma nota da avaliação plurianual da Comissão Europeia relativa à execução das recomendações específicas por país, que revela que mais de dois terços das recomendações específicas por país emitidas até 2018 foram aplicadas com, pelo menos, «alguns progressos» (8), mas lamenta, uma vez mais, a falta de transparência que persiste relativamente aos critérios nos quais se baseia a avaliação; |
| --- | --- |

13.

| 14. | acolhe favoravelmente as orientações para o período de programação 2021-2027 dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, incluídas nos relatórios por país (anexo D); observa, contudo, que a análise subjacente das disparidades regionais continua a ser insuficiente, devido também à falta de participação dos órgãos de poder local e regional na sua elaboração, como revelado num inquérito realizado pelo CR imediatamente após a publicação dos relatórios por país; |
| --- | --- |

14.

| 15. | salienta que o Semestre Europeu deve avaliar anualmente o estado de execução das políticas de investimento; frisa que os órgãos de poder local e regional, através das suas organizações representativas, devem ser associados a esta avaliação a partir da publicação dos relatórios por país, incluindo no diálogo entre o vice-presidente da Comissão responsável por este domínio e os Estados-Membros; |
| --- | --- |

15.

| 16. | frisa que a falta de uma participação estruturada e contínua dos órgãos de poder local e regional em todo o processo do Semestre Europeu, em particular na conceção e execução dos programas nacionais de reformas, cria uma assimetria entre o Semestre Europeu, de caráter centralizado e descendente, e a política de coesão, em que se aplica uma gestão partilhada e descentralizada. Propõe que esta questão seja abordada com urgência, alargando o atual Código de Conduta sobre Parcerias de forma a abranger o processo político do Semestre Europeu; |
| --- | --- |

16.

| 17. | observa que os programas nacionais de reformas também são o único documento em que cada Estado-Membro apresenta anualmente à Comissão Europeia as políticas específicas que tenciona executar para alcançar objetivos comuns, a sustentabilidade das finanças públicas e reformas estruturais, bem como para cumprir os objetivos em matéria de crescimento e emprego, em observância das recomendações do Semestre Europeu e dos objetivos decenais da Estratégia Europa 2020. Assim, em plena conformidade com o princípio da governação a vários níveis, as regiões deveriam participar na elaboração dos programas nacionais de reformas, como acontece já em alguns países, tornando os programas num instrumento de programação integrada das medidas locais, nomeadamente tendo em conta as novidades introduzidas pelos regulamentos da UE para o período de programação 2021-2027 relativas a um alinhamento com o Semestre Europeu; recorda neste contexto que o CR criou um Painel de Avaliação Social Regional Europeu (9); acolhe com agrado a proposta da Comissão Europeia de acrescentar uma dimensão regional ao painel de indicadores sociais no processo do Semestre Europeu e aguarda com expectativa a sua rápida aplicação; |
| --- | --- |

17.

| 18. | reitera a sua preocupação por a Comissão Europeia ainda não ter fornecido uma definição de «reformas estruturais» no contexto da governação económica da UE e de um eventual apoio através de programas da UE como o programa de apoio às reformas proposto. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, o âmbito destas reformas estruturais elegíveis para apoio da UE deveria ser limitado aos domínios de ação pertinentes para a consecução dos objetivos do Tratado da União Europeia e que digam diretamente respeito às competências da UE; |
| --- | --- |

18.

| 19. | espera que o Semestre Europeu preveja uma resposta abrangente, coordenada e integrada da UE aos efeitos fraturantes das alterações demográficas, nomeadamente através do reforço da eficácia da política de coesão e da promoção de estratégias regionais, em especial das que visam o desenvolvimento de zonas rurais inteligentes e competitivas; |
| --- | --- |

19.

| 20. | observa que as recomendações específicas por país identificam o mercado da habitação como crítico para a estabilidade financeira e que a escassez de habitação adequada e a preços acessíveis constitui um problema crescente em vários Estados-Membros. Esta análise reforça os argumentos em prol de se avaliar a necessidade de uma agenda europeia para a habitação, deixando uma ampla margem discricionária aos Estados-Membros neste domínio, que é da sua competência (10); |
| --- | --- |

20.

| 21. | frisa que o multilateralismo e uma ordem mundial assente em regras são do interesse da UE e devem ser defendidos. Por conseguinte, acolhe com agrado as iniciativas destinadas a lutar por condições de concorrência equitativas e a enfrentar, com firmeza, os Estados que participam na concorrência recorrendo ao dumping, à desregulamentação ou à concessão de subvenções; adverte, no entanto, que as regras internas da UE em matéria de política de concorrência são consideravelmente mais rigorosas do que as existentes a nível internacional e, por conseguinte, podem colocar as empresas europeias numa situação de desvantagem a nível mundial; |
| --- | --- |

21.

| 22. | considera que uma negociação informada dos acordos de comércio livre deveria assentar, entre outros elementos, em avaliações de impacto regional, as quais facilitariam a identificação rápida e a quantificação de eventuais impactos assimétricos nas regiões europeias, permitindo respostas céleres por parte das políticas públicas; |
| --- | --- |

22.

| 23. | apoia o apelo do Conselho Europeu (11) em prol de uma abordagem política integrada para aprofundar e reforçar o mercado único, conceber uma política industrial preparada para o futuro, ter em conta a revolução digital e assegurar uma tributação justa e eficaz; |
| --- | --- |

23.

| 24. | congratula-se com o relatório do grupo de alto nível da Comissão Europeia sobre o futuro da indústria europeia (12), que apresenta uma visão a longo prazo para uma estratégia industrial europeia e sublinha a dimensão regional de tal estratégia; |
| --- | --- |

24.

| 25. | reitera o seu apelo para que a UE reforce o apoio à colaboração pan-europeia e inter-regional centrada no desenvolvimento de sinergias e na obtenção de massa crítica no coinvestimento para a inovação em cadeias de valor industriais em toda a Europa, bem como na realização do potencial da economia circular e neutra em termos de carbono; |
| --- | --- |

25.

| 26. | reconhece que a competitividade da economia e da indústria europeias se baseia no potencial empreendedor e inovador das pequenas e médias empresas (PME); exorta a Comissão Europeia e o Conselho a terem em conta as necessidades específicas das PME aquando do desenvolvimento das estratégias económicas a longo prazo da UE, incluindo medidas destinadas a eliminar os obstáculos existentes à livre circulação de bens e serviços no mercado único europeu, que prejudicam em particular o crescimento das PME europeias; |
| --- | --- |

26.

| 27. | salienta que a melhoria dos contratos públicos a nível local e regional permitiria aumentar de forma significativa a competitividade e a eficiência. Tal é corroborado pelo trabalho analítico do CR, que revela que a complexidade das regras atuais em matéria de contratos públicos e as tendências de sobrerregulamentação existentes em muitos Estados-Membros aumentam a probabilidade de ocorrência de erros e o consequente risco de ação judicial, o que, por sua vez, conduz a estratégias de contratação pública excessivamente avessas ao risco entre muitos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

27.

| 28. | encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, à Presidência finlandesa do Conselho e ao presidente do Conselho Europeu. |
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28.

Bruxelas, 9 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  Comunicação da Comissão, de 21 de novembro de 2018 — Análise Anual do Crescimento para 2019: Para uma Europa mais forte num contexto incerto à escala mundial [COM(2018) 770].

1

(2)  https://webapi2016.cor.europa.eu/v1/documents/cor-2018-03900-00-00-res-tra-pt.docx/content.

2

(3)  http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0201_PT.html.

3

(4)  Parecer — Semestre Europeu e política de coesão: alinhar as reformas estruturais com investimentos a longo prazo, adotado por unanimidade na reunião plenária do CR de 10 de abril de 2019: https://webapi2016.cor.europa.eu/v1/documents/cor-2018-05504-00-00-ac-tra-pt.docx/content.

4

(5)  https://webapi2016.cor.europa.eu/v1/documents/cor-2016-05386-00-00-ac-tra-pt.docx/content.

5

(6)  https://www.eib.org/attachments/efs/economic_investment_report_2018_key_findings_en.pdf.

6

(7)  Comité das Regiões, «2019 European Semester: Territorial Analysis of the Country-Specific Recommendations» (Semestre Europeu de 2019: Análise territorial das recomendações específicas por país)

7

(https://portal.cor.europa.eu/europe2020/Pages/welcome.aspx#).

(8)  Comunicação da Comissão – Semestre Europeu de 2019: Recomendações específicas por país, p. 3:

8

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1560257977630&uri=CELEX%3A52019DC0500.

(9)  https://cor.europa.eu/en/engage/studies/Documents/European%20Regional%20Social%20Scoreboard/European-Regional-Social-Scoreboard.pdf?_cldee=bWF0dGhpZXUuaG9ybnVuZ0Bjb3IuZXVyb3BhLmV1&recipientid=contact-09d0f0455cf2e4118a29005056a05119-28d790990cbf4dcc890968d369dec000&esid=8685471a-6dd4-e911-8116-005056a043ea.

9

(10)  Ponto 20 da Resolução — Propostas do Comité das Regiões Europeu para o novo mandato legislativo da União Europeia, de 27 de junho de 2019: https://webapi2016.cor.europa.eu/v1/documents/cor-2019-02550-00-01-res-tra-pt.docx/content.

10

(11)  Como referido nas suas Conclusões de 20 de junho de 2019: https://www.consilium.europa.eu/media/39962/20-21-euco-final-conclusions-pt.pdf.

11

(12)  Publicado em 26 de junho de 2019: https://ec.europa.eu/growth/industry/policy/industry-2030_pt.

12

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PARECERES

Comité das Regiões

| 5.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/11 |
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5.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/11

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Recomendações para a elaboração bem-sucedida de estratégias de desenvolvimento regional após 2020

(2020/C 39/03)

| Relator | : | Adam Struzik (PL-PPE), presidente da região da Mazóvia |
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Relator

:

Adam Struzik (PL-PPE), presidente da região da Mazóvia

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Considerações gerais

| 1. | apresenta recomendações para a elaboração bem-sucedida de estratégias de desenvolvimento regional após 2020, com base numa análise dos fatores determinantes para a posição estratégica das regiões, tendo em conta os desafios por elas enfrentados e tirando partido da experiência existente no âmbito da política de coesão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | sublinha que as recomendações incluem apenas domínios de investimento prioritários e condições-quadro para a elaboração de estratégias de desenvolvimento regional eficazes; |
| --- | --- |

2.

| 3. | salienta que, tendo em conta as necessidades efetivas, os órgãos de poder local e regional devem possuir estratégias de desenvolvimento, a médio e longo prazo, bem definidas, assentes nas tendências e nos desafios previstos, bem como nas características específicas dos seus territórios; |
| --- | --- |

3.

| 4. | relembra que a essência do planeamento estratégico de um território (região, província, distrito e município) consiste na otimização dos seus processos de funcionamento e de desenvolvimento, com base numa transformação sustentada de fatores e recursos regionais em bens e serviços; |
| --- | --- |

4.

| 5. | salienta que as estratégias de desenvolvimento constituem um dos instrumentos fundamentais da governação regional e local. Trata-se de documentos que apresentam a direção das decisões e ações destinadas a definir metas e prioridades em estreita ligação com a visão de desenvolvimento da Europa; |
| --- | --- |

5.

| 6. | observa que as estratégias de desenvolvimento regional e as estratégias de especialização inteligente são, neste contexto, um instrumento importante para assegurar as sinergias e a complementaridade entre os vários instrumentos setoriais e envolver devidamente as partes interessadas, em consonância com a abordagem específica da região em matéria de desenvolvimento económico, social e territorial; |
| --- | --- |

6.

| 7. | chama a atenção para o desfasamento entre o Semestre Europeu e os objetivos da política de coesão. A política de coesão é uma política autónoma e o objetivo enunciado no Tratado (coesão económica, social e territorial) deve ser perseguido de forma permanente. Para o efeito, cumpre ter em conta o grau de pertinência entre as recomendações específicas por país e os programas de coesão e a importância da cooperação entre autoridades nacionais, regionais e locais, no que toca tanto aos programas nacionais de reformas como aos programas de coesão; |
| --- | --- |

7.

Recomendação 1: O planeamento estratégico regional como ponto de partida para um desenvolvimento bem-sucedido

| 8. | recorda que, segundo o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o reforço da coesão económica, social e territorial da União Europeia (UE) é um dos principais objetivos da UE; |
| --- | --- |

8.

| 9. | salienta que a política de coesão deve combinar objetivos estratégicos de resposta aos desafios a nível europeu e mundial com estratégias de desenvolvimento de longo prazo a nível regional e local nos Estados-Membros e respetiva aplicação no terreno; |
| --- | --- |

9.

| 10. | sublinha que muitos dos desafios enfrentados pelos municípios e regiões possuem uma forte dimensão territorial, uma vez que o seu impacto ultrapassa áreas e fronteiras administrativas. Salienta, por conseguinte, que uma administração responsável apenas por um determinado território não pode superar sozinha os desafios em termos de desenvolvimento, mas que compete a cada administração, em plena autonomia, definir as orientações políticas para o desenvolvimento e a visão da respetiva comunidade, no respeito do princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE); |
| --- | --- |

10.

| 11. | sublinha a importância das estratégias territoriais para direcionar os investimentos de forma integrada e coordenada. «Integrada»significa que todos os níveis de governação, do local ao europeu, trabalham em conjunto para alcançar os objetivos de um determinado território. Por «coordenada»entende-se que as diferentes fontes de financiamento contribuem, de forma complementar, para os mesmos objetivos territoriais decididos de comum acordo; |
| --- | --- |

11.

| 12. | salienta que é de extrema importância basear as decisões financeiras e estratégicas em indicadores de desenvolvimento socioeconómico atuais. As propostas relativas às perspetivas financeiras para 2021-2027 assentam em dados do período de 2014-2016, o que distorce significativamente a imagem da situação socioeconómica atual nas regiões. Os indicadores a ter em conta nas análises devem referir-se a um período não superior aos três anos que precedem o período de financiamento, ou seja, de 2017 a 2019; |
| --- | --- |

12.

| 13. | salienta a necessidade de ter em conta as atuais divisões estatísticas quando da definição da futura política de desenvolvimento, em especial no que toca ao Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da União Europeia no âmbito das perspetivas financeiras para 2021-2027 e mais além. Por conseguinte, insta a Comissão Europeia a repensar radicalmente a sua abordagem no domínio supramencionado ao elaborar o QFP; |
| --- | --- |

13.

| 14. | salienta que o Eurostat deve participar nos trabalhos de alteração da abordagem e de aplicação das recomendações e redobrar de esforços com vista a melhorar a eficácia do sistema de recolha e tratamento dos dados que contribuem para a adaptação às novas necessidades e a melhoria da cooperação, devendo ainda tornar a recolha de dados mais eficiente; |
| --- | --- |

14.

| 15. | insiste em que o produto interno bruto (PIB) é uma forma de medir a produção e não a sustentabilidade ambiental, a eficiência dos recursos, a inclusão social ou o progresso social em geral. Neste contexto, afirma a necessidade de se incluírem indicadores adicionais que meçam a qualidade de vida de forma mais justa e clara e complementem o PIB; |
| --- | --- |

15.

| 16. | apela para a elaboração de indicadores claros e mensuráveis que tenham em conta as alterações climáticas, a biodiversidade, a eficiência dos recursos e a inclusão social; apela igualmente para a elaboração de indicadores que se concentrem mais na situação das famílias e reflitam os seus rendimentos, nível de consumo e riqueza; |
| --- | --- |

16.

Recomendação 2: Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável como base de estratégias urbanas e regionais de longo prazo

| 17. | relembra que tanto a estratégia Europa 2020 como o Quadro Estratégico Comum forneceram o enquadramento e os princípios orientadores para a elaboração dos contratos de parceria e dos programas no âmbito da política de coesão no período de 2014-2020, permitindo nomeadamente coordenar os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) com outros instrumentos; |
| --- | --- |

17.

| 18. | destaca a necessidade de criar um quadro político de longo prazo a nível da União Europeia, que substitua a estratégia Europa 2020 e permita a elaboração de estratégias nacionais e regionais ou locais que contribuam para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), tendo em conta os benefícios que também resultam do estabelecimento de uma parceria transfronteiriça para enfrentar desafios comuns; |
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18.

| 19. | congratula-se com o Documento de reflexão da UE — Para uma Europa sustentável até 2030 e insta a Comissão e o Conselho Europeu a reconhecerem a execução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e dos seus 17 ODS como uma prioridade da agenda política e como objetivo de cúpula da próxima programação estratégica da União Europeia para 2019-2024 e mais além; |
| --- | --- |

19.

| 20. | relembra que a consecução dos ODS e das estratégias políticas conexas deve ser definida em consonância com o princípio da governação a vários níveis, envolvendo todos os níveis de governação e partes interessadas pertinentes e criando um conjunto de metas diferentes a nível nacional, regional e local; |
| --- | --- |

20.

| 21. | salienta que os 17 ODS não incluem um objetivo regional específico relacionado com os objetivos do TFUE que visam assegurar um desenvolvimento regional equilibrado na União Europeia e reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diferentes regiões, para que nenhum território fique para trás; |
| --- | --- |

21.

| 22. | recomenda que os municípios e as regiões apliquem os objetivos de sustentabilidade como princípio orientador quando desenvolverem estratégias de desenvolvimento regional ou local, tendo em conta, em particular, o facto de a estratégia para uma Europa sustentável até 2030 ainda ter de ser elaborada. Insta, igualmente, com os municípios e as regiões, na qualidade de órgãos decisores mais próximos dos seus cidadãos, empresários e comunidades locais, para que adaptem os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável às especificidades dos seus territórios; |
| --- | --- |

22.

Recomendação 3: Os municípios e as regiões devem basear as suas estratégias de desenvolvimento regional numa avaliação prospetiva exaustiva

| 23. | frisa que as tendências futuras devem ser tidas em conta, a fim de elaborar estratégias de desenvolvimento regional eficazes. Por conseguinte, o planeamento a longo prazo, as previsões e outros métodos estratégicos de previsão são ferramentas importantes para moldar a política regional no futuro; |
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23.

| 24. | salienta que, para assegurar o êxito das estratégias de desenvolvimento regional após 2020 em toda a UE, é necessário articulá-las com a nova agenda territorial; |
| --- | --- |

24.

| 25. | observa que os principais desafios em termos de desenvolvimento futuro a que as estratégias regionais devem dar resposta prendem-se com megatendências e alterações ambientais, que terão consequências significativas para as economias e as sociedades em todas as regiões da União Europeia; |
| --- | --- |

25.

| 26. | salienta que a mudança tecnológica terá um impacto significativo no desenvolvimento socioeconómico, dado que as tecnologias que envolvem a automatização e a aprendizagem automática podem afetar consideravelmente os mercados de trabalho. Além disso, há muitas tecnologias emergentes que podem beneficiar as zonas rurais, reduzindo os seus problemas relacionados com a baixa densidade populacional e as distâncias longas; |
| --- | --- |

26.

| 27. | realça que é necessário criar infraestruturas técnicas de base para utilizar as novas tecnologias. No entanto, muitos dos benefícios das tecnologias emergentes não ocorrem automaticamente, pois exigem políticas complementares para, por exemplo, dotar as pessoas das competências certas para usar a tecnologia; |
| --- | --- |

27.

| 28. | sublinha a necessidade de aplicar plenamente o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Embora o progresso social seja visível na União Europeia, os princípios do pilar social devem ser mais bem implementados em todos os níveis de governação. A este respeito, o Fundo Social Europeu funciona como um elo entre os objetivos do pilar social e as necessidades regionais em matéria de medidas e investimentos para o desenvolvimento da região, por exemplo, através da disponibilização das competências necessárias; |
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28.

| 29. | faz notar os novos desenvolvimentos no domínio do mercado de trabalho relacionados com a digitalização. Nesse sentido, apela para novos modelos empresariais que não violem os direitos dos trabalhadores e para novas formas de emprego que assegurem uma remuneração digna, segurança social e proteção contra a discriminação; |
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29.

| 30. | aponta para a necessidade de um ordenamento do território mais coerente que tenha em conta a adaptação às alterações climáticas. Relembra igualmente que o ordenamento do território é fundamental para reduzir os riscos resultantes do aumento de fenómenos meteorológicos extremos e de catástrofes naturais; |
| --- | --- |

30.

| 31. | sublinha o papel importante das infraestruturas verdes e azuis na atenuação e na adaptação às alterações climáticas, bem como para travar a perda de biodiversidade. Além disso, insta os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a terem em conta a biodiversidade no processo de decisão e nos documentos estratégicos; |
| --- | --- |

31.

| 32. | lamenta que o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) tenha sido retirado do Regulamento Disposições Comuns, o que, associado a disposições divergentes nos regulamentos setoriais, dificultará a coordenação das medidas relacionadas com a adaptação às alterações climáticas e com a biodiversidade, bem como as estratégias globais multifundos e as estruturas de cooperação ao nível regional; |
| --- | --- |

32.

| 33. | sublinha a necessidade de ter os impactos ambientais em conta desde o início do planeamento estratégico das infraestruturas, bem como de recorrer devidamente a avaliações ambientais estratégicas e a avaliações de impacto ambiental adequadas, o que também conduzirá posteriormente a menos problemas na aprovação e execução dos projetos; |
| --- | --- |

33.

| 34. | defende que a identidade regional e local deve ser incluída na abordagem territorial e recorda que cada comunidade tem uma responsabilidade direta e competência em matéria de elaboração de políticas, em conformidade com as respetivas especificidades territoriais, sociais e culturais. Importa notar que cada região tem as suas características específicas, que são um fator importante no desenvolvimento e na gestão de crises; |
| --- | --- |

34.

| 35. | vê de forma crítica o facto de a estratégia Europa 2020 relativa à evolução futura da União Europeia não contemplar a cultura. Nesse sentido, apela para que a cultura, a par das respetivas instituições e locais, seja considerada um domínio estratégico na próxima programação estratégica de políticas. Neste contexto, apela às regiões que consideram o seu património cultural como uma vantagem particularmente forte que o tenham em conta nas estratégias de especialização inteligente; |
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35.

Recomendação 4: Investir na capacitação institucional e administrativa como condição para uma aplicação eficaz dos fundos públicos

| 36. | sublinha que o êxito da elaboração de políticas integradas depende, em grande medida, da qualidade das administrações nacionais e regionais e que a capacidade institucional e administrativa é um fator essencial para a boa gestão dos programas ao abrigo dos FEEI, sendo um fator importante que contribui para a prosperidade económica no seu conjunto; |
| --- | --- |

36.

| 37. | salienta que, de acordo com vários estudos, a eficácia da despesa pública está mais relacionada com a boa gestão e eficiência das instituições do que com fatores macroeconómicos. Por conseguinte, há uma correlação direta entre o retorno do investimento e o nível de investimento, mas também a qualidade da gestão; |
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37.

| 38. | reconhece que a liderança (e a gestão em geral) constitui um elemento fundamental para a execução eficaz das estratégias de desenvolvimento regional e local. Por conseguinte, observa que tanto a União Europeia como os municípios e as regiões precisam de líderes que não se coíbam quer de conceber uma visão para o desenvolvimento dos seus territórios, quer de convertê-la em estratégias de desenvolvimento. A atividade dos órgãos de poder regional é uma condição sine qua non para o desenvolvimento da região; |
| --- | --- |

38.

| 39. | apela para que seja concedido apoio adequado ao reforço das aptidões e competências digitais dos cidadãos em todos os níveis de ensino. Reconhece que o reforço das competências digitais dos trabalhadores na União Europeia é essencial para fazer face à transformação do mercado de trabalho e evitar lacunas ou discrepâncias nas competências; |
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39.

Recomendação 5: Promover sinergias entre fundos e outros intervenientes

| 40. | relembra que a política de coesão, tal como todas as políticas da União Europeia, deve contribuir para o cumprimento dos objetivos principais estabelecidos nos Tratados. Por seu turno, as outras políticas da União Europeia também devem contribuir para a consecução dos objetivos do Tratado relativos à política de coesão; |
| --- | --- |

40.

| 41. | observa que, apesar de os diferentes FEEI terem missões específicas, consagradas no Tratado e que continuam válidas, estes fundos podem alcançar conjuntamente os objetivos da política de coesão e cada um deles contribui para a missão dos outros fundos; |
| --- | --- |

41.

| 42. | salienta que, a fim de assegurar sinergias e de aumentar o impacto e a eficácia dos diferentes instrumentos, é fundamental adaptar as estratégias e as formas de intervenção, bem como a cooperação entre os diferentes intervenientes, desde as primeiras etapas do processo de programação; |
| --- | --- |

42.

| 43. | destaca a importância da transparência e da utilização estratégica dos contratos públicos a todos os níveis administrativos, em particular no que diz respeito a regras claras e unívocas. Neste contexto, há que evitar as discrepâncias entre os Estados-Membros, entre os diferentes níveis de governação ou entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia e minimizar os encargos administrativos; |
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43.

| 44. | considera que as iniciativas, as estratégias, os planos de ação e as parcerias público-privadas aplicados no âmbito da ciência, tecnologia, engenharia, arte e matemática (CTEAM) a nível local e regional podem desempenhar um papel importante na redução das disparidades de desenvolvimento em toda a Europa. É possível contribuir significativamente para a redução dos efeitos prejudiciais da «fuga de cérebros», se se considerar o ensino nas áreas da CTEAM como uma prioridade a nível local e regional e se der prioridade a iniciativas de cooperação e investimento com vista ao seu desenvolvimento; |
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44.

Recomendação 6: Cooperação territorial em zonas funcionais

| 45. | observa que as fronteiras administrativas muitas vezes não correspondem a ligações económicas em todo o território. Podem existir ligações importantes, por exemplo, entre cidades e a sua periferia, entre zonas rurais e urbanas ou entre regiões vizinhas em países diferentes; |
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45.

| 46. | realça que, para quase todas as questões de desenvolvimento, o impacto territorial vai além das zonas locais e das fronteiras administrativas, pelo que as decisões devem ser tomadas em conjunto pelos vários níveis. Estas decisões devem ser precedidas de um diálogo conjunto a encetar assim que se começar a procurar respostas para estas questões; |
| --- | --- |

46.

| 47. | salienta que também se deve conferir especial atenção à situação das regiões remotas, periféricas, escassamente povoadas, isoladas ou fronteiriças, que enfrentem desafios específicos, em especial as regiões insulares e de montanha, ou, em certos casos, com atrasos de desenvolvimento, em particular no que diz respeito à melhoria da conectividade destes locais e ao desenvolvimento de ligações entre eles; |
| --- | --- |

47.

| 48. | recomenda o desenvolvimento de estratégias comuns para zonas funcionais e, sempre que possível, a adaptação das estratégias e dos programas pertinentes; |
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48.

Recomendação 7: Projetos de cooperação com programas nacionais ou regionais de países vizinhos no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)

| 49. | recomenda que as autoridades de gestão tirem pleno partido das possibilidades oferecidas pelo Regulamento Disposições Comuns aplicáveis à política de coesão (artigo 57.o, n.o 4, da proposta da Comissão Europeia) no sentido de programar projetos de cooperação inter-regional ou transfronteiras com os programas regionais no âmbito dos FEEI, a fim de abranger zonas funcionais transfronteiras. É igualmente necessária uma coordenação estreita com os programas da iniciativa Interreg pertinentes quando da elaboração destes projetos, a fim de assegurar a complementaridade e evitar duplicações; |
| --- | --- |

49.

| 50. | reitera o seu apoio à proposta de Mecanismo Europeu Transfronteiras, que seria de grande importância para a remoção de obstáculos e de estrangulamentos na cooperação transfronteiras; |
| --- | --- |

50.

| 51. | sublinha a importância de a União Europeia dar início a uma verdadeira estratégia para a diplomacia cultural. Para o efeito, é necessário promover a comunicação e os intercâmbios artísticos e culturais entre as regiões da União Europeia, especialmente as ultraperiféricas, e países terceiros, nomeadamente através de medidas que apoiem viagens de artistas a países terceiros para aí apresentarem o seu trabalho e vice-versa; |
| --- | --- |

51.

Recomendação 8: Promover uma abordagem territorial aproveitando todo o potencial dos instrumentos integrados, como o desenvolvimento local de base comunitária e o investimento territorial integrado

| 52. | salienta que o reforço da coesão a nível regional e local, incluindo transfronteiras, exige uma abordagem ascendente de base local, com vista à criação de soluções adequadas no terreno; |
| --- | --- |

52.

| 53. | recomenda a elaboração de estratégias territoriais para todos os programas. Neste contexto, sublinha o valor acrescentado dos programas multifundos e incentiva a utilização mais generalizada de instrumentos territoriais em zonas funcionais; |
| --- | --- |

53.

| 54. | destaca o papel do desenvolvimento local de base comunitária enquanto instrumento especial a utilizar a nível sub-regional, que complementa outros tipos de apoio a nível local; |
| --- | --- |

54.

| 55. | realça que a participação, a consulta e a cooperação das comunidades locais e de todas as entidades públicas e privadas locais constituem o valor acrescentado específico do desenvolvimento local de base comunitária, que assegura o recurso ao conhecimento local e especializado e tem em consideração as necessidades específicas das zonas; |
| --- | --- |

55.

| 56. | chama a atenção para a importância do papel desempenhado pela especialização inteligente no reforço dos sistemas regionais de inovação, no intercâmbio de conhecimentos entre regiões e no aumento das sinergias, em particular no âmbito do financiamento da investigação europeia. |
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56.

Bruxelas, 8 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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PARECERES

| 5.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/16 |
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5.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/16

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Melhor comunicação para a política de coesão

(2020/C 39/04)

| Relator | : | Adrian Ovidiu Teban (RO-PPE), presidente do município de Cugir |
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Relator

:

Adrian Ovidiu Teban (RO-PPE), presidente do município de Cugir

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Considerações gerais

| 1. | assinala que a política de coesão representa aproximadamente um terço do orçamento da União Europeia (UE), ou seja, cerca de 351 mil milhões de euros, durante o período de programação 2014-2020, o que proporciona um quadro de investimento a longo prazo às regiões e aos Estados-Membros e possibilita um planeamento mais fiável do que os orçamentos nacionais anuais ou bianuais; |
| --- | --- |

1.

| 2. | salienta que um aumento da visibilidade dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) pode contribuir para melhorar a perceção da eficácia da política de coesão e para reforçar a confiança dos cidadãos no projeto europeu; no entanto, é essencial um canal de comunicação coerente, não apenas do topo para a base, no que respeita aos resultados concretos dos FEEI, mas também da base para o topo, de modo a informar os órgãos de poder local e as partes interessadas sobre as oportunidades de financiamento e, complementarmente, aumentar a participação pública nos processos de execução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | considera que, em princípio, a comunicação deve ser parte integrante da elaboração e da execução das políticas. A sensibilização dos beneficiários e da sociedade civil para os projetos locais financiados pela UE é crucial, embora os montantes do financiamento variem consoante as regiões, e exige um esforço comum a todos os níveis de governo em questão. O modelo de governação a vários níveis e o princípio da parceria, ambos baseados no reforço da coordenação entre os poderes públicos, os parceiros económicos e sociais e a sociedade civil, podem contribuir para uma comunicação mais eficaz dos objetivos políticos da UE, bem como dos seus resultados; |
| --- | --- |

3.

| 4. | salienta que as autoridades de gestão dos programas operacionais financiados pelos FEEI devem comunicar os objetivos, as oportunidades de financiamento e os resultados dos programas e projetos no âmbito da política de coesão; esta é, portanto, uma missão fundamental das autoridades de gestão e dos beneficiários nos Estados-Membros — esclarecer, por exemplo, quais são as oportunidades de investimento existentes, de que forma podem os beneficiários resolver problemas relacionados com a publicidade, ou quem é financiado e para que efeito; |
| --- | --- |

4.

| 5. | observa que a política de coesão da UE e as intervenções realizadas com os seus fundos são acompanhadas de uma série de obrigações em matéria de informação e publicidade, o que significa que as autoridades nacionais e os órgãos de poder regional responsáveis pela execução, bem como os beneficiários finais, são legalmente obrigados a realizar atividades de comunicação. Ao longo das últimas três décadas, estas obrigações, que no início consistiam em simples medidas de informação (como, por exemplo, a colocação de placas comemorativas), evoluíram para estratégias de comunicação mais sofisticadas, que incluem estratégias plurianuais, planos anuais, requisitos mínimos e avaliações a realizar para cada programa operacional; |
| --- | --- |

5.

| 6. | sublinha que a prestação de informações aos potenciais beneficiários sobre as oportunidades de financiamento é uma parte crucial da gestão dos programas. Para assegurar que a política de coesão invista nos projetos mais pertinentes e inovadores, é necessário informar o maior número possível de potenciais beneficiários; este objetivo pode ser realizado não apenas destacando as oportunidades de investimento, mas também demonstrando os resultados alcançados e as boas práticas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | assinala que a política de coesão da UE tem tido um impacto positivo comprovado na economia e nas vidas dos cidadãos, mas lamenta que os resultados nem sempre tenham sido adequadamente comunicados e que a sensibilização para os seus efeitos positivos tenha sido continuamente baixa na última década, como revela um inquérito Eurobarómetro Flash de 2017, segundo o qual apenas 35% dos cidadãos da União Europeia tinham ouvido falar dos projetos cofinanciados pela UE na região em que vivem. Contudo, os inquiridos que tinham ouvido falar destes projetos afirmaram que o impacto no desenvolvimento das suas regiões era positivo (78%); |
| --- | --- |

7.

| 8. | observa que, de acordo com o mesmo inquérito Eurobarómetro, as políticas de coesão europeias continuam a ser mal comunicadas e as fontes de informação tendem a ser pouco diversificadas. De um modo geral, deve ser dado um destaque muito maior à comunicação digital no próximo período de programação após 2020; |
| --- | --- |

8.

| 9. | sublinha que os Estados-Membros evoluíram de forma desigual na racionalização dos procedimentos administrativos com vista a aumentar a mobilização e a participação dos parceiros regionais e locais, incluindo os parceiros económicos e sociais, bem como os representantes da sociedade civil, e realça a importância da participação pública e do diálogo social. Importa notar que o investimento em regiões com uma elevada taxa de desemprego é considerado a prioridade mais premente. Os investimentos da política regional da UE deveriam centrar-se na educação, na saúde e nas infraestruturas sociais, que são considerados os domínios de investimento mais importantes. Além disso, a política de coesão é o principal instrumento de investimento da UE ao dispor das regiões e dos municípios para cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; esta abordagem seria uma condição essencial para alargar a «localização» dos ODS e impulsionar a sua realização através da política de coesão (1), abrindo caminho à transição da economia linear para a economia circular (2); |
| --- | --- |

9.

| 10. | assinala que tanto a perceção da política de coesão como o apoio à UE podem variar consoante o grupo da população e a região. No entanto, são necessários mais elementos para tirar conclusões inequívocas a este respeito. Para o efeito, será necessário obter informações a partir de amostras representativas de cidadãos em todas as regiões da UE. Assim, propõe que, quando se planear a realização de um inquérito Eurobarómetro representativo em todas as regiões da UE (NUTS 2 ou equivalente), se prevejam perguntas sobre a perceção da política de coesão e o apoio dos cidadãos ao projeto europeu; |
| --- | --- |

10.

| 11. | salienta a necessidade de conhecer melhor o impacto da perceção que os cidadãos têm da política de coesão da UE no seu apoio ao processo de construção europeia. Este aspeto é crucial para a avaliação prévia da eficácia de políticas de comunicação específicas destinadas a promover uma atitude positiva em relação à política de coesão e à UE em geral. Propõe, por conseguinte, que se incluam nas sondagens normalizadas do Eurobarómetro perguntas específicas sobre o apoio à UE e a perceção da política de coesão da UE; |
| --- | --- |

11.

| 12. | salienta que não são apenas os fatores económicos que podem contribuir para a tomada de consciência. Diferentes vertentes de análise identificaram grupos de cidadãos cujo conhecimento das políticas (de coesão) da UE parece estar ligado diretamente à sua identificação com a União Europeia enquanto entidade política. Parece também existir uma relação positiva entre o grau de conhecimento de determinadas políticas da UE, incluindo a política de coesão, e o nível de participação nas eleições europeias. Inversamente, também parece ser verdade que quando a identificação com a União Europeia e com uma história e uma cultura europeia comum é elevada, o público tem maior consciência das políticas europeias (de coesão). É, pois, importante melhorar e intensificar a comunicação sobre os resultados da política de coesão da UE, a fim de reforçar junto dos seus cidadãos a legitimidade política da União Europeia e o sentimento de pertença a um projeto comum; |
| --- | --- |

12.

| 13. | salienta também que a comunicação da política de coesão não é apenas uma responsabilidade da Comissão Europeia, mas sim de todos os intervenientes que beneficiam da política de coesão, nomeadamente os Estados-Membros e as autarquias locais; |
| --- | --- |

13.

| 14. | considera que a política de coesão deve ser comunicada de forma diferente, nomeadamente respondendo à necessidade de visar um público mais alargado, e não apenas as partes interessadas. A comunicação orientada deve visar o grande público e ter eco junto das pessoas: deve contar histórias sobre os impactos nos cidadãos locais e não apenas divulgar números ou gráficos sobre mercados de trabalho distantes ou aspetos de infraestruturas e populações longínquas, e deve centrar-se no papel desempenhado pela UE, enquanto nível de governação, na vida das pessoas, e não em informar o público sobre os seus diferentes fundos e projetos. É fundamental ter em conta que a confiança no emissor é pelo menos tão importante como a mensagem. Acresce que o público tem mais confiança nos órgãos de poder local e regional do que nos governos nacionais ou na UE. Por conseguinte, os políticos regionais e locais podem desempenhar um papel decisivo, e os membros do CR, em particular, enquanto «embaixadores da Europa nas regiões e nos municípios», devem dar o exemplo; |
| --- | --- |

14.

| 15. | sublinha a necessidade de uma comunicação assestada, centrada na ideia de «proximidade»; precisa de emoção, uma vez que os dados estatísticos não chegam ao coração das pessoas. Importa adotar uma abordagem de governação a vários níveis a fim de melhorar a comunicação; Cinquenta e cinco por cento dos inquiridos no último Eurobarómetro consideram que as decisões devem ser tomadas a nível infranacional, quase um terço (30%) optou pelo nível regional e um quarto (25%) favoreceu o nível local, ao passo que quase um em cada cinco pensa que estas decisões devem ser tomadas a nível europeu; |
| --- | --- |

15.

| 16. | salienta a necessidade de manter um diálogo mais permanente com os cidadãos e de os associar mais ao processo de decisão, já que estas medidas podem assegurar responsabilização e legitimidade na execução da política de coesão. Neste sentido, o novo objetivo global n.o 5 para o período 2021-2027 – «Uma Europa mais próxima dos cidadãos» – deve aproveitar da melhor forma as experiências existentes no âmbito do desenvolvimento local de base comunitária e dos orçamentos participativos, assim como outros métodos destinados a reforçar a participação dos cidadãos. A participação de membros do CR, autarcas e outros representantes eleitos a nível local nas campanhas de comunicação da Comissão Europeia sobre a política de coesão pode ser uma forma de sensibilizar positivamente os cidadãos para os benefícios da União Europeia na sua vida quotidiana; |
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16.

O desafio da visibilidade

| 17. | salienta que o aumento da visibilidade dos FEEI pode contribuir para melhorar a perceção da União Europeia e para recuperar a confiança do público nas políticas europeias; |
| --- | --- |

17.

| 18. | assinala, por conseguinte, que o crescimento do euroceticismo e dos partidos políticos que se opõem a uma maior integração da UE também está associado à perceção das desigualdades económicas, sociais e territoriais. A política de coesão é um instrumento poderoso para promover a «resiliência territorial» enquanto parte da solução assente nas respostas políticas, e as ações destinadas a comunicar o impacto positivo nas regiões e nas vidas das pessoas tornaram-se fundamentais; |
| --- | --- |

18.

| 19. | entende que os programas operacionais se devem centrar nas necessidades das pessoas e em comunicar não apenas «para as pessoas», mas, mais concretamente, «com as pessoas». A este respeito, o Comité sublinha a importância dos acordos de parceria que preveem mecanismos de diálogo com os cidadãos na conceção de intervenções cofinanciadas pela política de coesão da UE em todas as fases da elaboração, execução e avaliação dos programas operacionais, incluindo recomendações aos Estados-Membros para que incluam os órgãos de poder local em todas as etapas; |
| --- | --- |

19.

| 20. | incentiva a adoção de inovações democráticas como os orçamentos participativos e a deliberação (júris, painéis e consultas), a fim de dar voz aos cidadãos locais e, assim, mudar drasticamente a forma como os cidadãos participam no mecanismo de comunicação; |
| --- | --- |

20.

| 21. | salienta que a visibilidade dos investimentos da política de coesão é uma responsabilidade partilhada entre a Comissão Europeia e os Estados-Membros e que os órgãos de poder local e regional competentes devem participar na elaboração de estratégias de comunicação eficazes; |
| --- | --- |

21.

| 22. | insta a Comissão Europeia a retirar ensinamentos da comunicação eficaz sobre os projetos interpessoais e de pequena dimensão financiados pela UE em regiões fronteiriças; observa o forte empenho das pessoas que participam nesses projetos e o seu contributo para a comunicação eficaz dos seus resultados; |
| --- | --- |

22.

| 23. | saúda a proposta apresentada no pacote legislativo relativo à nova política de coesão, que prevê a nomeação de responsáveis de comunicação nacionais para gerir, de forma integrada, a visibilidade das atividades relacionadas com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a nível regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, bem como o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras e o Fundo para a Segurança Interna. De igual modo, é importante utilizar da melhor forma possível outros programas futuros da UE com visibilidade local, nomeadamente o Horizonte Europa, o Programa InvestEU, etc., bem como os centros de informação Europe Direct; |
| --- | --- |

23.

| 24. | considera que o recurso a plataformas análogas à Plataforma REFIT, que utiliza soluções de TIC simples para comunicar com os cidadãos da UE, permitirá elaborar políticas de forma mais eficaz e consentânea com as expectativas da sociedade. Os órgãos de poder local possuem uma experiência significativa neste domínio e utilizam já aplicações que permitem resolver problemas locais em tempo real. Importa apenas desenvolver uma forma de comunicação nos dois sentidos; |
| --- | --- |

24.

| 25. | solicita à Comissão Europeia que estenda os esforços já desenvolvidos com as autoridades de gestão aos representantes políticos das regiões e dos municípios para ensaiar novas formas de comunicação. Os órgãos de poder local e regional, a par dos beneficiários, constituem os interlocutores mais eficazes e mais próximos dos cidadãos; |
| --- | --- |

25.

| 26. | recomenda que a comunicação sobre a política de coesão se concentre não só nas realizações e nos resultados dos projetos financiados pela UE, mas principalmente nos efeitos positivos que estes projetos têm na vida quotidiana dos cidadãos. Neste sentido, os níveis local e regional parecem ser os mais adequados para essa comunicação (a forma como a UE ajudou o meu município, cidade ou região), cabendo, além disso, promover o papel ativo dos centros de informação Europe Direct; |
| --- | --- |

26.

| 27. | solicita, contudo, que, em consonância com o objetivo de coesão territorial, as iniciativas de comunicação nacionais empreendidas no contexto da política agrícola comum e da política de coesão sejam coordenadas e visem, em particular, as zonas (incluindo as rurais) que estão atrasadas no seu desenvolvimento e onde o sentimento de abandono tem alimentado o euroceticismo nos últimos anos; |
| --- | --- |

27.

| 28. | solicita, portanto, ao Conselho e ao Parlamento Europeu que prevejam uma dotação financeira específica para a comunicação no âmbito da assistência técnica e, sempre que se justifique, aumentem os requisitos vinculativos em matéria de publicidade e informação aplicáveis aos projetos da política de coesão no futuro Regulamento «Disposições comuns» para além de 2020; |
| --- | --- |

28.

| 29. | propõe a aplicação de um «planeamento inteligente da comunicação», nomeadamente através da elaboração de estratégias de comunicação integradas que incluam indicadores de resultados com bases de referência, o financiamento atribuído e os custos discriminados; |
| --- | --- |

29.

| 30. | apela para uma utilização mais ampla e mais intensiva das redes digitais, com menos linguagem técnica e ações mais orientadas, e recomenda que se acompanhe o número de pessoas abrangidas pelas atividades de comunicação (por exemplo, número de visitas numa página Web após um evento); |
| --- | --- |

30.

| 31. | propõe que a «eficácia dos projetos na exploração dos resultados» seja um critério de seleção para o financiamento de projetos através da política de coesão (como acontece nos programas da UE Horizonte 2020 ou COSME). No entanto, a publicidade obrigatória deve ser proporcional à dimensão do projeto, especialmente ao nível dos pequenos projetos, já que pode constituir um encargo administrativo considerável para os beneficiários finais; |
| --- | --- |

31.

| 32. | considera que os critérios de seleção de projetos nos programas operacionais deveriam, pelo menos, descrever os princípios da comunicação, de modo a facilitar análises e comparações a nível da UE; |
| --- | --- |

32.

| 33. | propõe que a Comissão Europeia crie uma «avaliação descritiva dos resultados da comunicação», que deve incluir planos e ações de comunicação, métodos aperfeiçoados (inquéritos, grupos focais, acompanhamento dos meios de comunicação social), orientações de avaliação da UE, uma plataforma de aprendizagem com um repositório de avaliações das ações de comunicação e, por fim, uma base de dados de boas práticas de comunicação; |
| --- | --- |

33.

| 34. | congratula-se com a proposta da Comissão Europeia de criar um portal único para o financiamento a nível da UE do qual constem todos os convites à apresentação de propostas, uma lista comum de operações e os sítios Web nacionais que garantam o acesso às informações sobre todos os programas e fundos da UE. Os portais locais em linha das diferentes instituições e DG da Comissão Europeia devem ser agrupados sob uma marca única «UE»; |
| --- | --- |

34.

Estratégia para os meios de comunicação social

| 35. | propõe que a conceção das estratégias para os meios de comunicação social e as redes sociais incluam referências aos contextos locais, nomeadamente reforçando as perspetivas positivas, construindo narrativas de mais longo prazo relacionadas com histórias individuais e confrontando ativamente (em vez de ignorar) as perspetivas negativas; |
| --- | --- |

35.

| 36. | considera que é fundamental, para aumentar o impacto da comunicação da política de coesão, diversificar as atividades de comunicação e reforçar a cobertura mediática de todas as atividades da UE; |
| --- | --- |

36.

| 37. | salienta, a este respeito, que as atividades de comunicação, para aumentarem a presença da UE nas regiões e nos municípios, devem ser compatíveis com a visibilidade dos FEEI e de programas como o Interreg, o URBACT e o ESPON; |
| --- | --- |

37.

| 38. | defende a intensificação das atividades nas redes sociais de modo a impulsionar o apoio à política de coesão, seguindo o exemplo da campanha Aliança pela Coesão (#CohesionAlliance), que reuniu intervenientes políticos com uma mensagem política forte em torno de uma política da UE com efeitos positivos em todos os seus territórios; |
| --- | --- |

38.

| 39. | sublinha que a Semana Europeia das Regiões e dos Municípios é o principal evento político no âmbito da execução da política de coesão, proporcionando aos representantes políticos, profissionais, investigadores e cidadãos uma oportunidade de aprender, trocar ideias, influenciar a UE e expressar as suas opiniões específicas sobre as políticas regionais e urbanas; |
| --- | --- |

39.

| 40. | propõe que a Comissão Europeia inclua uma secção sobre este assunto na nova versão do Regulamento Delegado da Comissão relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; tratar-se-ia de uma forma de reforçar o respeito e a ponderação dos princípios da parceria e da parceria a vários níveis na conceção das atividades de comunicação; |
| --- | --- |

40.

Melhorar a comunicação sobre a política de coesão pós-2020

| 41. | propõe que, no âmbito da futura política de coesão pós-2020, o investimento em projetos de comunicação seja financiado ao abrigo de uma única categoria de custos bem definida, já que a comparação das estratégias de comunicação revela que os orçamentos destinados a estas atividades são difíceis de agregar e comparar, pelo facto de as estratégias serem definidas a níveis diferentes com fundos diferentes e de as categorias de custos e os métodos nem sempre serem claramente definidos; |
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41.

| 42. | solicita a definição de indicadores de desempenho a melhorar, uma vez que existe atualmente uma variabilidade considerável nos indicadores e que estes não estão adaptados às atividades de comunicação; |
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42.

| 43. | recomenda que se tenha em conta, na elaboração das estratégias para o período 2021-2027, os dados obtidos em estudos relativos à eficácia da comunicação da política de coesão através de projetos financiados pela UE, como o Cohesify e o Perceive, e que se aborde a «geografia do descontentamento», suscitada no contexto dos debates populistas sobre o projeto europeu; |
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43.

| 44. | sublinha a necessidade de estratégias flexíveis no que respeita à marca e à visibilidade: a bandeira da UE deve estar sempre presente em todos os materiais obrigatórios ou informais; |
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44.

| 45. | saúda a recente comunicação da Comissão Europeia (3) que salienta a necessidade de enfrentar o desafio único da comunicação na Europa neste período de fragmentação e desinformação, e recomenda que a política de coesão contribua decisivamente para transformar a comunicação da UE num esforço conjunto transversal aos níveis de governo e às instituições da UE; |
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45.

| 46. | apoia a abordagem de simplificação da comunicação relativa aos projetos financiados pela UE: marca única (sem referência aos FEEI ou ao nível do programa); sítio Web nacional único que dá acesso a informações sobre todos os programas e fundos da UE; visibilidade especial para operações de importância estratégica e operações acima de 10 milhões de euros; coordenadores de comunicação nacionais para acompanhar todos os fundos da UE e um papel importante para os responsáveis de comunicação dos programas; inclusão de uma estratégia de comunicação (numa versão mais resumida) no conteúdo do programa; atribuição de poderes às autoridades de gestão para aplicar correções financeiras (até 5 %) aos beneficiários que não cumpram as regras de comunicação; e possibilidade de reutilização dos materiais de comunicação – as autoridades de gestão devem manter o direito de reutilizar os materiais de comunicação elaborados e disponibilizados às instituições da UE (mediante pedido). |
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46.

Bruxelas, 8 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  https://cor.europa.eu/en/events/Pages/ECON-sc-follow-up-UN-SDGs.aspx

1

(2)  Documento de Reflexão «Para uma Europa sustentável até 2030», Comissão Europeia, COM(2019) 22 de 30 de janeiro de 2019, https://publications.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/3b096b37-300a-11e9-8d04-01aa75ed71a1/language-pt

2

(3)  Comissão Europeia (2019): «A Europa em maio de 2019: preparar uma União mais unida, mais forte e mais democrática num mundo cada vez mais incerto», Bruxelas, 30 de abril de 2019.

3

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| 5.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/21 |
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5.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/21

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — O contributo do CR para a nova Agenda Territorial com especial ênfase no desenvolvimento local de base comunitária

(2020/C 39/05)

| Relator | : | Radim Sršeň (CZ-PPE), membro do Conselho Regional de Olomouc |
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Relator

:

Radim Sršeň (CZ-PPE), membro do Conselho Regional de Olomouc

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | insta a uma utilização muito mais elevada dos instrumentos territoriais (desenvolvimento local de base comunitária e investimento territorial integrado) nos Estados-Membros e à afetação obrigatória de todos os fundos, a fim de cumprir os objetivos da nova Agenda Territorial e os objetivos de coesão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | sublinha que a política de coesão e a coesão territorial são consolidadas e que não haverá uma verdadeira política de coesão sem ter em conta de forma adequada a coesão territorial; |
| --- | --- |

2.

| 3. | recorda que o CR foi a primeira instituição da UE a apresentar uma proposta específica sobre a forma de gerar desenvolvimento local de base comunitária (DLBC) (1). Hoje, tal como nessa altura, o CR considera que a melhor forma de definir o desenvolvimento local integrado e de vários fundos é como um conceito abrangente que analisa os desafios e o potencial de todos os tipos de regiões, quer sejam regiões urbanas, rurais, urbano-rurais ou funcionais; |
| --- | --- |

3.

| 4. | solicita que a Agenda Territorial após 2020 reforce a dimensão territorial numa vasta gama de domínios de política e incentive ativamente visões/estratégias territoriais mais ascendentes, que devem ser coerentes com um quadro mais amplo; |
| --- | --- |

4.

| 5. | salienta que os instrumentos territoriais, como o DLBC e o investimento territorial integrado (ITI), são medidas comprovadas para tornar «a Europa mais próxima dos cidadãos». Os bons resultados do DLBC/LEADER comprovaram que os grupos de ação local são capazes de defender os valores europeus quando reconhecidos como motores locais de mudança e desenvolvimento ao nível local, regional e nacional. Através da participação ativa de todas as partes interessadas e dos cidadãos locais, pode-se responder às necessidades europeias utilizando os meios locais, contribuindo, dessa forma, para reforçar a legitimidade da UE. Além disso, o DLBC/LEADER é também um instrumento muito útil para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ao nível local. Assim, insta a maiores ambições e ao desenvolvimento dos instrumentos territoriais a nível local, regional, nacional e europeu no período após 2020; |
| --- | --- |

5.

| 6. | sublinha que os instrumentos territoriais integrados devem, nas suas intervenções, seguir as características e necessidades específicas das regiões, tal como definidas nas suas estratégias integradas ascendentes, não se limitando a duplicar as medidas e a concentração temática e territorial dos programas operacionais que financiam esses instrumentos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | solicita que a Agenda Territorial após 2020 reforce as ligações entre zonas rurais e zonas urbanas, bem como os diferentes tipos de territórios em geral, na medida em que o desenvolvimento local e regional é apenas um aspeto e requer uma abordagem abrangente e integrada; |
| --- | --- |

7.

| 8. | salienta que a Agenda Territorial 2020 alcançou resultados, principalmente graças à política de coesão disponível através dos seus meios e financiamento, que introduziu, a todos os níveis de governação, a abordagem de base local e a participação das comunidades locais na definição e aplicação de estratégias locais sustentáveis. No entanto, ainda há margem para melhorias: em especial, há que melhorar a sua visibilidade a nível infranacional [a abordar através do DLBC, do ITI, dos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT), da cooperação territorial europeia, etc.], reforçar a influência da abordagem territorial no processo de decisão política global da UE e aplicar melhor a Agenda Territorial através de políticas nacionais; |
| --- | --- |

8.

| 9. | considera que a nova Agenda Territorial constitui uma oportunidade para apresentar uma narrativa nova e positiva para o futuro da UE e o desenvolvimento equilibrado de todas as regiões. Os cidadãos e o público em geral devem receber um documento abrangente e legível, estabelecendo visões para o seu futuro e refletindo as suas verdadeiras necessidades e as questões a tratar. Devem ser-lhes dadas garantias de que ninguém será esquecido e de que todos terão oportunidades equitativas para uma vida digna, independentemente do seu local de residência; |
| --- | --- |

9.

| 10. | solicita o reforço das ligações entre a política de coesão e a Agenda Territorial em todas as fases, desde a programação ao acompanhamento dos programas, passando pela sua execução, e assinala a necessidade importante de ultrapassar a separação geográfica e setorial atual dos fundos da UE. Os Estados-Membros, porém, devem assegurar-se de que a dimensão territorial e as características específicas locais são tidas em conta no âmbito do Semestre Europeu, com a consulta apropriada dos intervenientes locais quando da definição das prioridades nacionais; |
| --- | --- |

10.

| 11. | sublinha a capacidade do DLBC de mobilizar e envolver as comunidades locais, incluindo os órgãos de poder local e regional, os parceiros sociais e civis, bem como o setor privado. Cabe utilizar uma abordagem participativa para manter as estratégias de desenvolvimento local em consonância com a evolução das condições locais (coesão social, migração, agrupamentos regionais, economia ecológica, alterações climáticas, soluções inteligentes, tecnologia, entre outras), adaptando-as em conformidade; |
| --- | --- |

11.

| 12. | salienta o papel do DLBC na promoção da credibilidade da política de coesão, uma vez que demonstra que os diversos fundos da UE podem ser efetivamente aplicados em conjunto, de forma integrada e eficaz; |
| --- | --- |

12.

| 13. | continua a apoiar a ideia de que a Agenda Territorial após 2020 não deve ser um documento completamente novo, na medida em que os aspetos principais da Agenda Territorial 2020 ainda se mantêm válidos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | considera que a Agenda Territorial após 2020 é essencial para combater as desigualdades entre os locais e as pessoas que neles vivem, através de medidas específicas, por exemplo, de um desenvolvimento territorial integrado; |
| --- | --- |

14.

| 15. | sublinha a importância de uma melhor coordenação e de mais trabalho em rede entre todos os órgãos de poder e partes interessadas que executam e financiam a Agenda Territorial ao nível europeu, nacional, regional e local. Melhor coordenação e um princípio de parceria forte são essenciais para o impacto efetivo da Agenda Territorial. A coordenação da mesma na República Checa, Suécia, Áustria e outros Estados-Membros é um bom exemplo de boas práticas neste domínio; |
| --- | --- |

15.

| 16. | sublinha a necessidade de ter em maior consideração as estratégias de desenvolvimento territorial integrado, a fim de direcionar os investimentos na região, de acordo com as suas prioridades. A elaboração das estratégias de desenvolvimento territorial integrado, que aplicam uma série de programas operacionais nos Estados-Membros, deve centrar-se nas necessidades dos cidadãos e comunicá-las não só aos cidadãos, mas, em especial, «com os cidadãos»; |
| --- | --- |

16.

| 17. | destaca a necessidade de utilizar uma execução flexível e simples dos instrumentos territoriais integrados, que pode ser adaptada ao território e que utiliza uma metodologia promotora de uma abordagem ascendente centrada, particularmente, nas parcerias e na dinamização, bem como no papel das estratégias de desenvolvimento territorial local. As soluções possíveis incluem opções de custos simplificadas, um modelo de execução simples para os instrumentos territoriais (um programa operacional nacional e uma autoridade de gestão), soluções de balcão único, um conjunto comum de regras simples, definidas a nível da UE, a fim de evitar a regulamentação excessiva (conjunto de ferramentas DLBC, orientações claras quanto à definição da estrutura das estratégias, processos de aprovação, utilização do fundo principal, avaliação, etc.), entre outras; |
| --- | --- |

17.

| 18. | assinala o potencial das soluções informáticas para simplificar e automatizar a recolha de dados a nível nacional e local. Os sistemas informáticos devem ser desenvolvidos através da participação real de todas as partes interessadas e ter por objetivo contribuir para a estratégia geral de simplificação dos FEEI a todos os níveis; |
| --- | --- |

18.

| 19. | insta a uma transição facilitada das estruturas de aplicação da Agenda Territorial entre os períodos de programação da UE, a fim de eliminar o risco de perder conhecimentos, recursos humanos e parcerias; |
| --- | --- |

19.

| 20. | salienta o papel dos instrumentos territoriais integrados enquanto instrumentos certos para localizar, executar, acompanhar e rever os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; |
| --- | --- |

20.

| 21. | encara o potencial excelente do DLBC como um instrumento eficaz no âmbito das políticas de adesão à UE, de vizinhança e de desenvolvimento. O programa ENPARD, da Geórgia, pode ser considerado um exemplo de boas práticas; |
| --- | --- |

21.

Nova Agenda Territorial

| 22. | assinala que os desafios existentes para o desenvolvimento territorial, como identificados pela Agenda Territorial 2020, continuam a ser, em geral, os mesmos, com duas observações: 1) as mudanças estão mais ligadas à sua intensificação, dado o aparecimento de novos desafios, o que requer maior solidariedade entre os Estados-Membros da UE; 2) os atuais fluxos migratórios serão, muito provavelmente, considerados uma crise menor em comparação com os efeitos potenciais das alterações climáticas; |
| --- | --- |

22.

| 23. | propõe que seja introduzido um mecanismo que permita a atualização rápida da Agenda Territorial após 2020, a fim de responder com celeridade aos desafios novos e emergentes que podem moldar a referida agenda, sem ser necessária uma revisão completa de todo o documento; |
| --- | --- |

23.

| 24. | propõe às presidências futuras ou ao responsável pela elaboração da Agenda Territorial após 2020 que envolvam mais partes interessadas, em particular os órgãos de poder local e regional e a sociedade civil, quando investigarem as prioridades e o conteúdo da nova Agenda Territorial após 2020; |
| --- | --- |

24.

| 25. | reitera o seu apelo para um sucessor da estratégia Europa 2020; |
| --- | --- |

25.

| 26. | remete para a disposição de direito primário, a saber o artigo 174.o, terceiro parágrafo, do TFUE, que prevê que se consagre especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes. A fim de alcançar condições de vida equivalentes em todas as regiões, tanto a Agenda Territorial após 2020 como os FEEI devem ter mais em conta esta prioridade; |
| --- | --- |

26.

| 27. | observa que a Agenda Territorial 2020 deve continuar a apoiar o papel das grandes capitais regionais, assegurando a igualdade de oportunidades de desenvolvimento nas suas zonas funcionais, bem como contribuindo para a resolução dos problemas das áreas metropolitanas em toda a UE; |
| --- | --- |

27.

| 28. | sublinha que a Agenda Territorial após 2020 deve apoiar o papel dos municípios de pequena e média dimensões na obtenção de um desenvolvimento equilibrado e policêntrico em toda a UE; |
| --- | --- |

28.

| 29. | reitera, neste contexto, o seu apelo para a criação de uma agenda para as zonas rurais onde estas zonas são vistas como espaços para viver e exercer atividades económicas e não apenas espaços agrícolas; |
| --- | --- |

29.

| 30. | salienta que a Agenda Territorial deve não só apoiar um Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) dedicado aos municípios (ODS 11), mas também defender uma perspetiva mais ampla do desenvolvimento territorial, incluindo o desenvolvimento rural; |
| --- | --- |

30.

| 31. | propõe, a fim de familiarizar o público com as mensagens principais da Agenda Territorial após 2020, que se elabore uma lista com dez a doze mensagens essenciais numa linguagem convivial e num formato bem definido e que elas sejam comunicadas por todos os Estados-Membros e instituições da UE; |
| --- | --- |

31.

| 32. | solicita à Comissão Europeia que forneça modelos e orientações simples e introduza boas práticas de execução dos instrumentos territoriais integrados através de uma abordagem com vários fundos nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

32.

| 33. | considera que a Agenda Territorial pode contribuir efetivamente para atenuar as tendências da urbanização e os desafios conexos com que se deparam as grandes cidades dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

33.

| 34. | destaca as histórias de sucesso da cooperação territorial europeia, em que a cooperação territorial nas regiões fronteiriças ou a nível transnacional constituem um excelente exemplo do valor acrescentado da integração europeia; |
| --- | --- |

34.

| 35. | sublinha a necessidade de definir claramente o papel de um secretariado/gabinete da Agenda Territorial, a criar eventualmente. Um anexo à Agenda Territorial após 2020 deve definir objetivos e indicadores mensuráveis para acompanhar a prossecução dos objetivos, das tarefas e o orçamento necessário para essa unidade/organismo; |
| --- | --- |

35.

| 36. | remete para a Declaração de Bucareste, adotada pelos ministros responsáveis pelos assuntos urbanos, em 14 de junho de 2019, que reconhece a necessidade de desenvolver uma relação funcional entre a Nova Carta de Leipzig, a Agenda Urbana da UE e a Agenda Territorial 2020+; |
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36.

| 37. | considera que a natureza intergovernamental e não legislativa da Agenda Territorial Europeia é ideal para a cooperação com os atuais e futuros países terceiros, uma vez que ajudaria a desenvolver uma abordagem pan-europeia do desenvolvimento territorial, potencialmente apoiada por uma série de programas como o LEADER, o Interreg ou o ESPON, cujas propostas atuais para o período 2021-2027 permitem especificamente a participação voluntária e o cofinanciamento de países terceiros. Tais programas também provaram ser instrumentos de estabilização e de conciliação bem-sucedidos (por exemplo, o papel do LEADER no Acordo de Sexta-Feira Santa ou na participação da sociedade civil e no desenvolvimento da democracia local na Turquia); |
| --- | --- |

37.

Desenvolvimento local de base comunitária

| 38. | incentiva a possibilidade de ser obrigatória a utilização do DLBC com vários fundos em todas as regiões da UE, garantindo a aplicação de uma abordagem de DLBC em todos os tipos de territórios: zonas rurais (incluindo zonas remotas, montanhosas e insulares), urbanas e costeiras. Todas as regiões da UE devem poder utilizar todos os fundos possíveis para satisfazer as suas necessidades constantes das suas estratégias de desenvolvimento local; |
| --- | --- |

38.

| 39. | insta à afetação obrigatória de 8% de todos os FEEI e do FEADER ao DLBC, a fim de aproveitar plenamente o potencial do instrumento e as sinergias dos diferentes fundos para o desenvolvimento local integrado; |
| --- | --- |

39.

| 40. | salienta a necessidade de retornar às bases da metodologia do DLBC/LEADER, reforçando, em especial, os princípios de uma abordagem ascendente, da parceria, da mobilização e do papel das estratégias de desenvolvimento local integrado; |
| --- | --- |

40.

| 41. | propõe que, em cada Estado-Membro, a gestão do DLBC se adapte aos territórios e respeite as dinâmicas, as estruturas e as abordagens locais; |
| --- | --- |

41.

| 42. | congratula-se com o trabalho realizado pelo CR (2) e pelo Parlamento Europeu (3) para assegurar que o DLBC de vários fundos continue a incluir o FEADER também para o período 2021-2027 e insta a que estas disposições, defendidas por ambas as instituições, sejam mantidas no acordo final com o Conselho, uma vez que os benefícios do DLBC não podem ser plenamente garantidos sem a possibilidade de integrar as intervenções financiadas pelos FEEI e pelo FEADER; |
| --- | --- |

42.

| 43. | apela para a regulamentação do DLBC ao nível da UE com base numa sólida avaliação de impacto e estabelecendo-se um conjunto único de regras para todos os FEEI, a fim de reduzir a enorme carga burocrática e a regulamentação excessiva realizada pelos Estados-Membros e, ao mesmo tempo, evitar a utilização abusiva do poder pelas autoridades de gestão ou pelos organismos de pagamento; |
| --- | --- |

43.

| 44. | reitera o seu apelo para manter o Regulamento Disposições Comuns (RDC) plenamente aplicável ao Programa FEADER. É essencial uma compatibilidade perfeita entre todos os fundos para financiar os instrumentos territoriais, em particular o DLBC/LEADER e as respetivas estratégias de desenvolvimento local; |
| --- | --- |

44.

| 45. | apela a um diálogo e coordenação melhores entre todos os intervenientes no DLBC (grupos de ação local, autoridades de gestão, direções-gerais da Comissão Europeia, organismos de pagamento, redes LEADER, tais como a ELARD, e as redes LEADER nacionais e rurais), a fim de evitar o aumento da burocracia e atrasos enormes no início do período de programação, bem como na entrega dos fundos aos candidatos a projetos. Propõe, por conseguinte, que a Comissão crie uma unidade de apoio ao DLBC, ao nível da UE, para assistir na comunicação, no reforço das capacidades, no trabalho em rede e na cooperação transnacional de todos os grupos de ação local, no âmbito de todos os fundos; |
| --- | --- |

45.

| 46. | propõe que o DLBC de vários fundos seja mais apoiado, por exemplo, através de uma taxa de cofinanciamento mais elevada. Lamenta que o artigo 120.o, n.o 5, do RDC em vigor relativo a taxas de cofinanciamento mais elevadas para operações apoiadas por instrumentos de desenvolvimento territorial integrado tenha sido omitido da nova proposta de RDC; |
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46.

| 47. | insta à maior utilização das opções de custos simplificadas, de acordo com os artigos 48.o a 51.o do novo RDC, que poderia reduzir os encargos de auditoria para as autoridades de gestão e para os beneficiários finais. Além disso, o âmbito de utilização de tais opções deve ser alargado ao FEADER, de forma a harmonizar também os procedimentos em caso de operações com vários fundos; |
| --- | --- |

47.

| 48. | assinala que o DLBC é um excelente ponto de partida para um método amplamente utilizado de realização de projetos locais: os grupos de ação local não devem depender totalmente do financiamento da UE, devendo também ser utilizados como instrumento para aplicar os fundos nacionais, regionais e locais, uma vez que o desenvolvimento local vai muito para além dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; |
| --- | --- |

48.

| 49. | solicita ao Conselho e ao Parlamento Europeu que regressem à proposta da Comissão no sentido de as autoridades de gestão terem 12 meses a contar da data de aprovação do último programa em causa para concluírem a primeira fase de seleção de estratégias e assegurarem que os grupos de ação local selecionados conseguem cumprir as suas tarefas; |
| --- | --- |

49.

| 50. | apela à clarificação do papel dos grupos de ação local na seleção dos projetos, de forma a evitar a duplicação das respetivas tarefas pelas autoridades de gestão. O papel do grupo de ação local na seleção de projetos deve ser dominante, não apenas formal, na medida em que é um dos princípios básicos do DLBC/LEADER; |
| --- | --- |

50.

| 51. | solicita modelos claros e simples de avaliação e acompanhamento das estratégias de desenvolvimento local, no âmbito do DLBC. A avaliação tem de fazer parte do processo de aprendizagem das comunidades, pelo que é muito importante recolher continuamente informações e avaliar a execução das estratégias dos grupos de ação local. Há que adotar soluções informáticas avançadas para a recolha e análise de dados e conjugá-las com processos participativos e análises qualitativas; |
| --- | --- |

51.

| 52. | salienta que a apropriação dos resultados é muito suscetível de contribuir positivamente para a estabilidade de estratégias de desenvolvimento a mais longo prazo e para efeitos duradouros, desenvolvidos pelas mesmas pessoas que as aplicam e beneficiam dos seus resultados; |
| --- | --- |

52.

| 53. | observa que os exemplos bem-sucedidos de parcerias locais existentes, financiadas pelo FEADER e/ou o FEAMP, devem constituir uma base para o desenvolvimento do financiamento do DLBC pelo FEDER e pelo FSE. O trabalho em rede e a colaboração através das redes existentes ou a criação de novas redes a nível regional, nacional e transnacional/inter-regional desempenham um papel crucial, bem como o acompanhamento e a tutoria; |
| --- | --- |

53.

| 54. | salienta a necessidade de comunicar melhor o DLBC e as oportunidades que este instrumento proporciona: efetivamente, apesar de o desenvolvimento rural utilizar este instrumento há mais tempo, em particular, o desenvolvimento urbano necessita de um impulso mais forte para a sua utilização. É necessário elaborar uma avaliação e uma análise pormenorizadas sobre a forma como um determinado Estado-Membro o abordou, incluindo recomendações para uma aplicação eficaz; |
| --- | --- |

54.

| 55. | assinala que o DLBC/LEADER, enquanto instrumento, é utilizado por três mil organismos similares (grupos de ação local e grupos de ação local da pesca) em toda a União Europeia. Cabe ter em conta este facto, a fim de reforçar a cooperação territorial e abranger a diversidade europeia através de uma cooperação transnacional ascendente entre os cidadãos. A fim de promover a cooperação territorial através do DLBC, é necessário criar as condições que permitam que os grupos de ação local se concentrem na sua função de mobilizar o território e contribuir para o aparecimento e a concretização posterior das melhores ideias. Cabe garantir uma proporção adequada dos orçamentos para os custos operacionais e de mobilização, bem como para a cooperação transnacional. Ao mesmo tempo, recomenda vivamente a criação, ao nível europeu, de um conjunto comum de regras e princípios para os projetos de cooperação internacional de DLBC, a fim de assegurar a sua aplicação eficaz e harmoniosa; |
| --- | --- |

55.

| 56. | recorda a relação entre o DLBC e os demais instrumentos de desenvolvimento integrado: enquanto instrumento opcional, em conjunto com os investimentos territoriais integrados, contribui para a aplicação de uma estratégia de desenvolvimento mais ampla, que permite a localização das políticas. Neste contexto, insta a maiores sinergias entre o DLBC e o ITI: o DLBC pode ser utilizado no período de programação de 2021-2027 enquanto instrumento complementar numa estratégia territorial ou urbana, pelo que poderia fazer parte de uma abordagem de ITI, em que a abordagem participativa do DLBC pode contribuir para resolver alguns problemas locais específicos; |
| --- | --- |

56.

| 57. | considera que o DLBC é um instrumento fundamental para concretizar as propostas do CR (4), subsequentemente aprovadas pelo Parlamento Europeu (5), segundo as quais, nos programas cofinanciados pelo FEDER que dizem respeito a zonas com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tal como referido no artigo 174.o do TFUE, deve ser consagrada especial atenção à superação das dificuldades específicas dessas zonas; |
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57.

| 58. | estima que os grupos de ação local são parceiros ideais para desempenhar a função de mediadores da inovação, no âmbito da abordagem das aldeias inteligentes, e para catalisar o potencial das zonas rurais, na medida em que, em muitos casos, já o fazem. Os grupos de ação local constituem um instrumento sólido de desenvolvimento endógeno das respetivas zonas, têm ligações diretas com as empresas locais, os municípios e a sociedade civil e, consequentemente, criam capacidades fortes no território, envolvendo os recursos locais e regionais e as competências dos cidadãos; |
| --- | --- |

58.

| 59. | apoia a proposta do Parlamento Europeu de que os planos financiados pelo FEDER para as zonas que enfrentam um declínio demográfico estrutural possam receber 5% dos recursos do FEDER para o desenvolvimento territorial integrado em zonas não urbanas com limitações ou desvantagens naturais, geográficas ou demográficas ou que tenham dificuldades em aceder a serviços básicos, destinando pelo menos 17,5% desse montante às zonas rurais e às comunidades para o desenvolvimento de projetos como as aldeias inteligentes; considera que o DLBC é, em muitos locais, a abordagem ideal para alcançar esta proposta ambiciosa; |
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59.

| 60. | encara o envolvimento e o reforço de capacidades dos intervenientes locais como um dos principais trunfos da metodologia do DLBC. O desenvolvimento local integrado é uma forma muito eficaz de estabelecer ligações e sinergias entre as várias partes interessadas e os vários aspetos do desenvolvimento local. Os grupos de ação local têm-se revelado um instrumento muito bem-sucedido no planeamento estratégico, na mobilização, no trabalho em rede e na coordenação de atividades, por exemplo, criando planos de ação locais para a educação ou os serviços sociais em alguns Estados-Membros. |
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60.

Bruxelas, 8 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  Parecer do Comité das Regiões — Desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, Bruxelas, 29 de novembro de 2012, relator: Graham Garvie, CdR1684-2012, COTER-V-031 (JO C 17 de 19.1.2013, p. 18).

1

(2)  Parecer do Comité das Regiões — Regulamento Disposições Comuns, relatores: Michael Schneider e Catiuscia Marini, Bruxelas, 5 de dezembro de 2018, CdR 3593/2018 (JO C 86 de 7.3.2019, p. 41)

2

(3)  Parlamento Europeu, Disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos (relatório de Constanze Krehl e Andrey Novakov), quarta-feira, 27 de março de 2019 — Estrasburgo. P8_TA-PROV(2019) 0310 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

3

(4)  Parecer do Comité das Regiões Europeu — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo de Coesão, relator: Michiel Rijsberman, CdR 3594/2018 (JO C 86 de 7.3.2019, p. 115).

4

(5)  Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo de Coesão [COM(2018) 372 — C8-0227/2018 — 2018/0197(COD)] (ainda não publicado no Jornal Oficial).

5

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| 5.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/27 |
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5.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/27

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma Europa sustentável até 2030: o seguimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, a transição ecológica e o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas

(2020/C 39/06)

| Relatora | : | Sirpa Hertell (FI-PPE), membro do Conselho Municipal de Espoo |
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| Texto de referência | : | Documento de reflexão — Para uma Europa sustentável até 2030 [COM(2019) 22 final] |

Relatora

:

Sirpa Hertell (FI-PPE), membro do Conselho Municipal de Espoo

Texto de referência

:

Documento de reflexão — Para uma Europa sustentável até 2030 [COM(2019) 22 final]

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

Para uma Europa sustentável até 2030 — Não há um segundo planeta

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | destaca as Conclusões do Conselho (1) sobre a importância do desenvolvimento sustentável e o seu próprio interesse em continuar a desempenhar um papel de liderança na execução da Agenda 2030, enquanto prioridade global, em benefício dos cidadãos da UE e do seu bem-estar, e enquanto elemento essencial para restabelecer e reforçar a credibilidade da UE na Europa e a nível mundial; |
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1.

| 2. | congratula-se com a dinâmica renovada do debate sobre uma política climática ambiciosa da UE e com a proposta de um Pacto Ecológico Europeu com objetivos mais exigentes para 2030, anunciado pela presidente eleita da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e insta a nova Comissão Europeia a assegurar a participação dos órgãos de poder local e regional, enquanto verdadeiros parceiros para a sustentabilidade e a ação climática, aquando da elaboração do Pacto Ecológico com os objetivos da neutralidade climática até 2050; |
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2.

| 3. | sublinha a importância de definir uma nova estratégia europeia «Para uma Europa sustentável até 2030», como base para um futuro europeu duradouro. A Europa é já pioneira no domínio da sustentabilidade, mas enfrenta desafios complexos à escala mundial, que a União Europeia terá de resolver; o CR está convencido de que uma União Europeia sustentável, incluindo o objetivo do impacto neutro no clima até 2050, requer alterações profundas que deverão ser concretizadas graças aos esforços conjuntos de todos os níveis de governação e envolvendo todos os segmentos das nossas sociedades; |
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3.

| 4. | salienta que as principais bases estratégicas para um futuro sustentável e resiliente incluem a transição decisiva para uma economia circular, nomeadamente ciclos de materiais não tóxicos, uma aposta firme na neutralidade climática e no combate às alterações climáticas, a proteção do nosso património natural, da biodiversidade e dos ecossistemas, a sustentabilidade dos sistemas agrícola e alimentar, a coerência e a coadunação entre as políticas agrícola, ambiental e climática, bem como setores da energia, dos edifícios e da mobilidade seguros, sustentáveis e hipocarbónicos. Calcula-se que esta transição criará mais de 200 milhões de novos postos de trabalho mundialmente, num valor superior a 4 biliões de euros até 2030; |
| --- | --- |

4.

| 5. | assinala a importância das pessoas, de novas tecnologias, produtos, serviços, modelos de negócio, de apoio para as empresas e de financiamento público e privado — e de todos os elementos viabilizadores transversais definidos pela Comissão Europeia — para concretizar uma Europa sustentável e resiliente até 2030; |
| --- | --- |

5.

| 6. | recorda a importância das recomendações do CR sobre a estratégia a longo prazo da UE para uma Europa sustentável até 2030 (2) e as propostas da Comissão Europeia relativas ao reforço do Estado de direito, à melhoria da governação da UE, ao reforço da coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável e à ligação entre a abordagem «Legislar Melhor» e a sustentabilidade; |
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6.

| 7. | esclarece que a Agenda 2030 assenta em cinco pilares: paz, planeta, pessoas, prosperidade e parceria. O presente parecer, porém, centrar-se-á no pilar «planeta», apresentando a visão estratégica para abrir caminho a regiões e municípios europeus sustentáveis até 2030; |
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7.

Para uma Europa sustentável até 2030 — O caminho a seguir pelos municípios e das regiões

| 8. | acolhe com agrado a transição para uma economia eficiente em termos de recursos, hipocarbónica, com impacto neutro no clima e rica em biodiversidade, e sublinha a urgência de agir e a necessidade de envolver os governos a todos os níveis, os intervenientes económicos, as universidades, os centros de investigação, a sociedade civil e os cidadãos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | apela a todos os decisores, de todos os níveis de governação, para que reconheçam o papel ativo e, em muitos casos, inovador, dos órgãos de poder local e regional — cada qual com um nível de competências específico — na consecução dos objetivos, na medida em que se encontram na linha da frente e são responsáveis por 65% da execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) na Europa; |
| --- | --- |

9.

| 10. | assinala que os elementos factuais disponíveis indicam que as metas dos ODS e a sua execução não podem ser alcançadas apenas com uma abordagem descendente e que, acima de tudo, as atividades ascendentes são fundamentais — todas as regiões, municípios e cidadãos devem ser envolvidos enquanto agentes ativos da mudança; |
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10.

| 11. | recorda que a execução dos ODS em toda a Europa requer uma abordagem abrangente e sistémica para assegurar a coerência política entre as diferentes dimensões dos ODS; salienta que todos os ODS estão inter-relacionados e possuem um caráter transversal e que as quatro dimensões do desenvolvimento sustentável, a saber, económica, ecológica, social e cultural, estão estreitamente interligadas e requerem uma ponderação cuidada; |
| --- | --- |

11.

| 12. | frisa que sete dos dezassete ODS (3) podem articular-se com a transição ecológica e climática. Neste contexto, salienta que o ODS 11 (Cidades e comunidades sustentáveis) se destina diretamente aos órgãos de poder local e regional e inclui metas importantes que requerem intervenção política e uma governação a vários níveis; |
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12.

| 13. | assinala que os municípios são responsáveis por 70% das emissões de gases com efeito de estufa no mundo, sendo os governos locais, por seu turno, responsáveis por mais de 70% das medidas de redução das alterações climáticas e até 90% das medidas de adaptação às mesmas; |
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13.

| 14. | recorda que as regiões e os municípios são líderes no domínio do clima; sublinha a necessidade de cooperação a vários níveis e de maior descentralização, e insta a UE a conferir oficialmente um papel ativo aos órgãos de poder local e regional na elaboração das políticas e da regulamentação relativa à atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas; reitera, por conseguinte, o seu apelo aos Estados-Membros para que associem plenamente os órgãos de poder local e regional à elaboração dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima; |
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14.

| 15. | salienta que localizar e «territorializar» as ações para o desenvolvimento sustentável no âmbito das políticas em matéria de clima, energia e ambiente é fundamental para a concretização das metas da Agenda 2030. Por isso, apela para uma maior promoção das parcerias europeias (4), das redes de municípios e regiões (5), como a Under2 Coalition [coligação de governos favoráveis ao Acordo de Paris], e da cooperação (6) e das plataformas transfronteiras para elaborar estratégias comuns, coordenar as ações, aplicar estratégias mais eficientes e reunir os recursos, em especial no domínio da adaptação às alterações climáticas e da atenuação dos seus efeitos, das ações em prol do ambiente e da preservação da biodiversidade; |
| --- | --- |

15.

Para uma Europa sustentável até 2030 — Uma economia circular, hipocarbónica, com impacto neutro no clima e rica em biodiversidade

| 16. | solicita que a política climática da UE seja abrangente e baseada numa abordagem sistémica — até à data, as políticas da UE têm muitas vezes sido fragmentadas entre diferentes setores e entre zonas urbanas e rurais e em diferentes categorias, como o setor abrangido pelo regime de comércio de licenças de emissão (RCLE), o setor não abrangido pelo RCLE e o setor do uso do solo, da alteração do uso do solo e florestas (LULUCF); encoraja as regiões e os municípios a promover a transição gradual para um novo modelo sistémico e a ensaiar novas soluções mais abrangentes até 2030; |
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16.

| 17. | apoia o apelo do Parlamento Europeu para que os Estados-Membros adotem políticas e financiamento adequados para reduzir eficazmente as emissões; realça que o financiamento da UE ao abrigo dos fundos pertinentes pode constituir um apoio adicional quando seja caso disso (7); |
| --- | --- |

17.

| 18. | apela para a combinação de mecanismos de mercado adequados, alterações na tributação, medidas de incentivo, requisitos legais e compromissos públicos voluntários a nível dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional, a fim de atrair investimentos no domínio das alterações climáticas para que o setor não abrangido pelo RCLE reduza as emissões de forma eficaz em termos de custos; aguarda com expectativa, neste contexto, as propostas anunciadas pela presidente eleita da Comissão, Ursula von der Leyen, sobre um Pacto Ecológico Europeu e um banco europeu para o clima; |
| --- | --- |

18.

| 19. | está convicto, porém, de que, adicionalmente ao RCLE, é necessário adotar medidas eficazes de supressão gradual dos subsídios diretos e indiretos aos combustíveis fósseis (como, por exemplo, as atuais isenções fiscais para o combustível de aeronaves), a fim de criar condições equitativas para as energias renováveis, estimular a mudança de comportamento e gerar os recursos necessários para apoiar uma transição justa; congratula-se, neste contexto, com o debate lançado pela presidente eleita da Comissão, Ursula von der Leyen, no que diz respeito à tarifação do carbono e aos direitos aduaneiros sobre o carbono; |
| --- | --- |

19.

| 20. | propõe incentivos fortes baseados no mercado que atraiam o desenvolvimento de novos sumidouros de carbono e substituições sustentáveis de materiais com uma elevada pegada de carbono por materiais com uma baixa pegada de carbono, assim como mais esforços para apoiar a investigação e o desenvolvimento, a fim de desenvolver novas tecnologias de redução do CO2 e novos métodos de avaliação; |
| --- | --- |

20.

| 21. | solicita o reforço dos objetivos da UE em matéria de clima, de acordo com o objetivo do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas de 1,5 °C, para um nível que seja viável e propõe o estabelecimento de um orçamento no domínio do carbono e a adoção de outros mecanismos para reduzir as restantes emissões de gases com efeito de estufa, bem como a revisão e o alinhamento das metas para 2030 e 2040 com o objetivo de alcançar a neutralidade carbónica até 2050; destaca a importância de garantir a equidade social e a competitividade dos Estados-Membros, bem como a cooperação internacional; |
| --- | --- |

21.

| 22. | propõe que a Comissão Europeia lance, em colaboração com o CR, um estudo durante a Presidência finlandesa da UE sobre a forma de planear e aplicar uma solução mais sistémica no período após 2030; |
| --- | --- |

22.

| 23. | incentiva as regiões e os municípios a favorecerem a transição gradual para o novo modelo sistémico e novas soluções-piloto antes de 2030; |
| --- | --- |

23.

| 24. | assinala que a eficácia e a eficiência em termos de custos das ações no domínio do clima devem ser princípios orientadores fundamentais para o desenvolvimento de uma solução mais sistémica para a UE, incluindo medidas como o alargamento e o reforço do regime de comércio de licenças de emissão, melhorando, ao mesmo tempo, a sua longevidade e a previsibilidade; |
| --- | --- |

24.

| 25. | salienta que a realização dos objetivos em matéria de desenvolvimento sustentável e de clima necessita de um aumento substancial dos investimentos em soluções não poluentes. Por exemplo, para que as reduções das emissões de gases com efeito de estufa requeridas até 2050 ultrapassem os 90%, o investimento anual em soluções não poluentes teria de ser mais do triplo do nível atual; |
| --- | --- |

25.

| 26. | propõe que se alargue e reforce o RCLE, a fim de atenuar as alterações climáticas. No entanto, sublinha que o princípio orientador deve ser o equilíbrio da eficiência entre os custos e os benefícios; |
| --- | --- |

26.

| 27. | salienta a importância e a influência dos órgãos de poder local e regional europeus, bem como o papel importante dos cidadãos a nível geral, através de iniciativas como o Pacto de Autarcas Global para o Clima e Energia e a Plataforma de Municípios na Liderança dos ODS 25 + 5 da ONU, no encorajamento do intercâmbio de boas práticas para assegurar a execução dos ODS a nível local; |
| --- | --- |

27.

| 28. | frisa que os intervenientes locais e os cidadãos estão na melhor posição para sensibilizar a opinião pública e combater as alterações climáticas; realça igualmente que os órgãos de poder local e regional têm a responsabilidade de tomar medidas para que os cidadãos possam viver em consonância com os ODS, mas também para encorajar os cidadãos a mobilizar-se para cumprir os objetivos; |
| --- | --- |

28.

| 29. | compromete-se a fazer ouvir a voz dos órgãos de poder local e regional nos próximos fóruns internacionais, como a COP 25 da CQNUAC sobre as alterações climáticas e a COP 15 da CDB das Nações Unidas sobre a biodiversidade, preconizando um quadro ambicioso, calendarizado e baseado em dados científicos para a biodiversidade após 2020, integrado com os ODS; insta as partes a aplicarem o princípio da governação a vários níveis, incluindo formalmente os órgãos de poder local e regional no planeamento, na aplicação, na monitorização, na comunicação de informações e na verificação; reitera o seu apelo para estratégias abrangentes que permitam uma sensibilização e uma participação coordenadas a todos os níveis; |
| --- | --- |

29.

Em pormenor — Uma economia circular, hipocarbónica, com impacto neutro no clima e rica em biodiversidade e uma transição justa em termos sociais

| 30. | defende o desenvolvimento internacional para após 2020 de uma economia circular e de um quadro para a biodiversidade mundiais ambiciosos, calendarizados, impulsionados pela ciência, que estejam em harmonia com os ODS e os integrem; |
| --- | --- |

30.

| 31. | congratula-se com os progressos recentes na UE no que toca à transição para uma economia circular, incluindo uma gestão dos resíduos melhorada, mas observa que os quadros financeiros e regulamentares ao nível europeu devem ser mais eficazes para permitir o êxito da estratégia para a economia circular; assim, convida a Comissão Europeia a apresentar, no contexto do novo plano de ação para a economia circular por esta anunciado, propostas concretas para os elementos que faltam desse quadro coerente, tendo devidamente em conta o papel central dos órgãos de poder local e regional e, em particular, os setores com utilização intensiva de recursos, como a construção, bem como as alterações na conceção dos produtos. Cumpre destacar mais vincadamente os benefícios sociais da transição para uma economia circular; |
| --- | --- |

31.

| 32. | acolhe com agrado a próxima agenda estratégica da UE para 2019-2024 (8), que inclui padrões de produção e de consumo sustentáveis, a luta contra as alterações climáticas e a inversão da degradação ambiental, a transição para uma economia circular mais eficiente na utilização dos recursos através da promoção do crescimento verde, da bioeconomia e da inovação sustentável, da abordagem da segurança energética e dos custos da energia para os agregados familiares e para as empresas; |
| --- | --- |

32.

| 33. | apela para uma abordagem global de base local da política do ambiente através da governação a vários níveis, do reforço do papel dos municípios e das regiões, de avaliações de impacto e de avaliações ambientais estratégicas, de relatórios sobre o ambiente, do acesso a informações sobre o ambiente e da execução da legislação ambiental; |
| --- | --- |

33.

| 34. | destaca o papel fundamental das regiões e dos municípios na transição para a economia circular. As «regiões circulares» necessitam de uma abordagem integrada e global, como assinalado no Parecer do CR — Proposta de diretiva relativa a plásticos de utilização única (9); |
| --- | --- |

34.

| 35. | salienta a necessidade urgente de adaptar o cabaz energético nacional dos diferentes Estados-Membros aos requisitos de uma estratégia de descarbonização a longo prazo; para esse efeito, importa aumentar igualmente a proporção das energias renováveis acima da atual meta da UE de 32% até 2030, especialmente no que diz respeito à carga de base, a fim de reduzir drasticamente as emissões de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

35.

| 36. | insta o setor público e os decisores setoriais a intensificarem a utilização das novas tecnologias estratégicas no domínio da energia (Plano SET da UE) para combaterem as alterações climáticas, reforçando o papel dos consumidores através de mais sensibilização e da utilização das redes inteligentes de energia; |
| --- | --- |

36.

| 37. | sublinha que as transições climáticas requerem investimentos e inovação significativos em termos ecológicos e marítimos, mais sinergias entre as fontes de financiamento e ligações mais fortes entre o financiamento público e privado destinado ao ambiente; a esse propósito, congratula-se igualmente com o parecer do CR que aborda os problemas específicos das regiões altamente dependentes de combustíveis fósseis (10); |
| --- | --- |

37.

| 38. | apela para que as avaliações ou balanços de qualidade da legislação ambiental em vigor relativa aos recursos hídricos, aos solos, ao ruído e à qualidade do ar também salientem a necessidade de melhorar a coerência das políticas de harmonia com os ODS, promovendo a economia circular, fomentando padrões de produção e de consumo sustentáveis e enfrentando o problema dos novos poluentes, tais como os microplásticos, os produtos farmacêuticos e de cuidados pessoais, os pesticidas, os subprodutos de desinfeção e os produtos químicos industriais; |
| --- | --- |

38.

| 39. | está profundamente preocupado pela emergência ecológica que o planeta enfrenta atualmente, como referido na recente avaliação mundial da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos; frisa que a perda de biodiversidade compromete a capacidade de muitos países de cumprirem os ODS, pelo que exorta os municípios e as regiões a tomarem medidas imediatas e urgentes em matéria de integração da biodiversidade (11) em diferentes domínios de ação, incluindo a agricultura e o desenvolvimento urbano e regional, indicando também de forma precisa nos instrumentos jurídicos vinculativos a importância dos objetivos de proteção da biodiversidade; insta a Comissão a apoiar soluções inovadoras baseadas na natureza e infraestruturas ecológicas desenvolvidas e implantadas ao nível infranacional, de forma a combater a perda de biodiversidade e as alterações climáticas; |
| --- | --- |

39.

| 40. | reitera o apelo à criação de um observatório europeu para a neutralidade climática (12) e sublinha o papel ativo dos órgãos de poder local e regional na criação de observatórios das alterações climáticas; |
| --- | --- |

40.

| 41. | apela para a adoção da Diretiva Água Potável reformulada, de forma a assegurar o acesso de todos à água — o que exige preservar o bom estado ecológico das massas de água —, reduzir os riscos para a saúde para menos de 1%, diminuir o consumo de água engarrafada, poupar dinheiro e reduzir, ao mesmo tempo, os resíduos de plástico e as emissões de CO2; |
| --- | --- |

41.

| 42. | solicita que a reformulação da Diretiva-Quadro da Água demonstre o mesmo grau de ambição ou que inclusivamente o reforce, assegurando, assim, a conservação e a recuperação das massas de água, assim como o estado adequado dos ecossistemas hídricos na UE; |
| --- | --- |

42.

| 43. | reitera o seu apelo para a melhoria da eficácia da gestão da água na UE através do alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água, de modo que seja aplicável não só à irrigação agrícola mas também à irrigação de espaços verdes urbanos, como parques e outros espaços para uso público (13); |
| --- | --- |

43.

| 44. | salienta que as avaliações do impacto territorial, como apoiadas pelo CR, podem ser um instrumento útil para aferir o potencial e o impacto possivelmente muito diferenciado da legislação na transição climática, energética e ecológica em diferentes regiões da UE. Neste contexto, o CR poderia intensificar a sua cooperação com os instrumentos de avaliação de impacto do Centro Comum de Investigação para reforçar as suas atividades neste domínio; |
| --- | --- |

44.

| 45. | considera que o princípio da transição justa, de «não deixar ninguém para trás», é um dos princípios orientadores da transição ecológica e climática, de uma perspetiva social, territorial e política. A esse respeito, o combate à pobreza energética tem de ser visto como uma das prioridades na formulação das políticas e dos programas no domínio da energia, estabelecendo objetivos específicos para a sua redução até 2030 e com vista à sua erradicação até 2050 (14); |
| --- | --- |

45.

| 46. | sublinha a importância fundamental do empenho dos jovens. Os conselhos de juventude e os movimentos juvenis regionais e locais devem estar envolvidos na elaboração e na aplicação das políticas no domínio do clima e dos ODS; |
| --- | --- |

46.

| 47. | sublinha que a transição ecológica cria empresas e empregos de qualidade no âmbito da economia circular, da energia não poluente e do setor agroalimentar, e insta a UE a reforçar a coerência dos objetivos em matéria de clima através da política de coesão, do Fundo Social Europeu (FSE+) e do Fundo InvestEU, assegurando ao mesmo tempo que a consecução dos ODS seja localizada e regionalizada; |
| --- | --- |

47.

Metas, indicadores e informações

| 48. | reitera, no contexto de uma estratégia global de desenvolvimento sustentável da UE e das estratégias de sustentabilidade dos Estados-Membros com vista à execução da Agenda 2030, que é essencial definir em conjunto etapas tangíveis e indicadores e avaliar em tempo real as informações relativas às alterações climáticas e aos ODS das localidades, dos municípios e das regiões, a fim de atingir as metas de sustentabilidade económica, ecológica, social e cultural; |
| --- | --- |

48.

| 49. | frisa a necessidade de dispor de um painel de indicadores de referência a nível local e regional para a Agenda 2030, bem como de informações infranacionais sólidas sobre o clima e a importância de utilizar novas tecnologias, como a inteligência artificial, para clarificar as ações das comunidades locais no domínio do clima. A esse respeito, recorda a importância de tirar o máximo partido da base de dados do Pacto de Autarcas e da oportunidade de estabelecer uma ligação entre os dados locais e regionais e os contributos determinados a nível nacional mediante a criação de um contributo determinado a nível local; |
| --- | --- |

49.

| 50. | chama a atenção para a experiência anterior dos municípios e das regiões na definição de indicadores específicos relacionados com o ambiente, a qualidade de vida e o bem-estar dos cidadãos; importa que estes indicadores sejam concebidos especificamente para satisfazer as necessidades locais; |
| --- | --- |

50.

| 51. | sublinha a necessidade de a UE identificar, promover e financiar adequadamente as iniciativas de transferência e cocriação de conhecimentos, os intercâmbios entre pares, bem como as atividades de geminação e de mentorado; |
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51.

Medidas futuras

| 52. | compromete-se a rever os seus próprios procedimentos e práticas, a fim de apoiar melhor os órgãos de poder local e regional na localização e na realização dos ODS ao abrigo da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da UE, correspondendo assim aos apelos dos cidadãos para mais medidas e proporcionando resultados concretos no combate às alterações climáticas; |
| --- | --- |

52.

| 53. | apela à maior utilização de parcerias público-privadas e da contratação pública ecológica, bem como à realização de projetos-piloto no âmbito da transição ecológica e da luta contra as alterações climáticas; |
| --- | --- |

53.

| 54. | manifesta a sua preocupação com os acordos de comércio livre da UE com outros países e exige que estes acordos estejam em consonância com os ODS e o Acordo de Paris e respeitem as normas ambientais da UE; |
| --- | --- |

54.

| 55. | sublinha que, ao utilizarem o seu poder de compra para escolher bens e serviços e adjudicar a execução de obras, os órgãos de poder local e regional podem contribuir significativamente para o consumo e a produção sustentáveis, para uma economia mais eficiente na utilização dos recursos e, por conseguinte, para a consecução dos ODS; |
| --- | --- |

55.

| 56. | concorda com o objetivo da Agenda 2030 de alcançar condições e processos sustentáveis em termos ambientais, reforçando os recursos naturais e a proteção dos ecossistemas mais frágeis, recordando a importância das ações de nível local e infranacional relacionadas com o ambiente e as alterações climáticas, em harmonia com a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável. Destaca a cooperação descentralizada, as parcerias multilaterais e as experiências de aprendizagem e de partilha no processo de redução e atenuação da pegada dos territórios em termos de consumo de recursos e de emissões de CO2; |
| --- | --- |

56.

| 57. | congratula-se com o compromisso do Parlamento Europeu com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e, em especial, com o manifesto do Intergrupo «Alterações Climáticas, Biodiversidade e Desenvolvimento Sustentável», e insta a uma cooperação frutuosa com as comissões competentes e com o intergrupo no mandato de 2019 a 2024; |
| --- | --- |

57.

| 58. | apela para a integração destas recomendações no trabalho futuro das instituições da UE, no âmbito do próximo mandato, em cooperação com o CR. |
| --- | --- |

58.

Bruxelas, 8 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  Conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais intituladas «Rumo a uma União cada vez mais sustentável no horizonte 2030», 9 de abril de 2019.

1

(2)  COR-2019-00239 — Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): uma base para uma estratégia a longo prazo da UE para uma Europa sustentável até 2030, ECON-VI/044, relator: Arnoldas Abramavičius (LT-PPE) (JO C 404 de 29.11.2019, p. 16).

2

(3)  Assegurar até 2030 o acesso universal a uma habitação segura e a preços abordáveis; transportes sustentáveis, seguros, a preços abordáveis e acessíveis; redução significativa do número de mortes por exposição ao risco de catástrofe e devido à poluição do ar e da água; metas horizontais para melhorar a participação dos cidadãos no processo de decisão, elaborar estratégias para um planeamento urbano e rural integrado e para a inserção social, proteger o património cultural e reduzir o impacto ambiental per capita das cidades.

3

per capita

(4)  Por exemplo, CCI-Clima do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), Parceria Europeia para a Inovação, Plataforma para a Energia, parcerias da Agenda Urbana da UE e Pacto de Autarcas para o Clima e Energia.

4

(5)  Por exemplo, Rede de Investigação e Inovação das Regiões Europeias (ERRIN), Eurocidades, Aliança Climática e Pacto de Autarcas.

5

(6)  Tal como os observatórios transfronteiras das alterações climáticas dos Alpes e dos Pirenéus e, em particular, os agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT).

6

(7)  Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2019, sobre alterações climáticas — uma visão estratégica de longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima [2019/2582(RSP)] (ainda não publicada no Jornal Oficial).

7

(8)  COM(2019) 218 final — A Europa em maio de 2019: preparar uma União mais unida, mais forte e mais democrática num mundo cada vez mais incerto.

8

(9)  COR-2018-03652 (JO C 461 21.12.2018, p. 210).

9

(10)  COR-2019-00617. Parecer — Aplicação do Acordo de Paris através de uma transição energética inovadora e sustentável a nível regional e local, ENVE-VI/040, relator: Witold Stępień (PL-PPE) (ver página 72 do presente Jornal Oficial).

10

(11)  Programa das Nações Unidas para o Ambiente — Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES) — Avaliação mundial da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos.

11

(12)  Tal como referido no Parecer COR-2018-05736 — Um Planeta Limpo para Todos — Estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima (ENVE-VI/037), do qual foi relator Michele Emiliano (IT-PSE) (JO C 404 de 29.11.2019, p. 58).

12

(13)  COR-2019-03645. Parecer — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água, ENVE-VI/034, do qual foi relator Oldřich Vlasák (CZ-CRE) (JO C 86 de 7.3.2019, p. 353).

13

(14)  Tal como referido no Parecer COR-2018-05877 – Governação a vários níveis e cooperação transetorial para combater a precariedade energética, (ENVE-VI/038), do qual foi relatora Kata Tüttő (HU-PSE) (JO C 404 de 29.11.2019, p. 53).

14

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| 5.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/33 |
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5.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/33

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Implementação do pacote Energias Limpas: os planos nacionais em matéria de energia e de clima como instrumento para uma abordagem de governação local e territorial em matéria de clima e de energia ativa e passiva

(2020/C 39/07)

| Relator | : | József Ribányi (HU-PPE), vice-presidente do Conselho Distrital de Tolna Megye |
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| Texto de referência | : | Parecer de iniciativa |

Relator

:

József Ribányi (HU-PPE), vice-presidente do Conselho Distrital de Tolna Megye

Texto de referência

:

Parecer de iniciativa

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | congratula-se com as iniciativas da presidente eleita, Ursula von der Leyen, no âmbito de um futuro Pacto Ecológico Europeu e com a sua intenção de incluir os órgãos de poder local e regional nas ações para tornar a Europa no primeiro continente com impacto neutro no clima; |
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1.

| 2. | congratula-se com o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que exige que os Estados-Membros elaborem um plano nacional em matéria de energia e de clima (PNEC), no qual seja estabelecida a base para uma abordagem mais abrangente e transversal no domínio da política energética e climática; |
| --- | --- |

2.

| 3. | sublinha que os PNEC decenais abrangem o período de 2021 a 2030 e devem contribuir para a consecução, a nível nacional, dos novos objetivos da União Europeia em matéria de energia e de clima para 2030, bem como para o lançamento das bases que permitirão a aplicação bem-sucedida da estratégia a longo prazo para a neutralidade climática no intuito de reduzir o ritmo do aquecimento global antropogénico até 2050, devendo ainda estar em harmonia com os objetivos do Acordo de Paris. Para o efeito, exorta os Estados-Membros a refletir os objetivos ambiciosos definidos pela UE para 2030 nas versões finais dos seus PNEC a apresentar até ao final de 2019, sobretudo nos domínios das energias renováveis e da eficiência energética. As avaliações preliminares dos PNEC pela Comissão indicam bons progressos, mas também que muitos projetos de PNEC não cumprem os requisitos e que todos os Estados-Membros deverão adotar medidas mais ambiciosas no que se refere aos objetivos globais da UE e à sua realização e, consequentemente, completar, clarificar e aperfeiçoar as suas propostas. No seguimento das recomendações da Comissão, todos os Estados-Membros devem elaborar as versões finais dos respetivos PNEC assegurando que os seus planos cumprem as metas e os objetivos acima referidos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | regozija-se com o facto de o Regulamento relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática reconhecer o papel dos órgãos de poder local e regional nos PNEC desde a fase de elaboração, salientando a necessidade de uma consulta pública eficaz e propondo o lançamento de um diálogo a vários níveis sobre clima e energia, em conformidade com o princípio da base para o topo. A participação dos órgãos de poder local e regional deve abranger todas as fases, desde a fase de elaboração até à aplicação e avaliação, passando pela resposta às avaliações preliminares da Comissão. Assinala, porém, que, até à data, muitos Estados-Membros não lograram associar plenamente os órgãos de poder local e regional ao processo. Chama a atenção para o facto de a participação destes órgãos, a par da dos Estados-Membros, no processo de elaboração conduzir à realização dos objetivos de forma mais eficiente e inclusiva; |
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4.

| 5. | salienta que muitos Estados-Membros consideram que as estruturas de que dispõem são suficientes para atingir os objetivos da consulta pública e do diálogo a vários níveis sobre clima e energia: o facto de cada país insistir em agir isoladamente foi um dos maiores problemas no passado. Recomenda aos Estados-Membros que procedam a uma avaliação crítica destas estruturas, especialmente à luz dos conteúdos que podem gerar, da cobertura e representatividade do poder local, das organizações da sociedade civil, da comunidade empresarial, dos investidores, de outras partes interessadas pertinentes e dos cidadãos em geral, e que tornem público o contributo proveniente dessas estruturas para assegurar que os objetivos estabelecidos no Regulamento relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática em matéria de consulta pública e diálogo a vários níveis sobre clima e energia são plenamente alcançados, com o objetivo último de contribuir para a saúde e o bem-estar de todos os cidadãos e das gerações futuras; |
| --- | --- |

5.

| 6. | estima que se deve tirar partido das competências, das responsabilidades em matéria de execução e dos recursos financeiros dos órgãos de poder local e regional para concretizar a União da Energia; por isso, recomenda que esses órgãos participem plenamente na fase de implementação do pacote Energias Limpas e que quaisquer questões que possam surgir nesse processo sejam devidamente tidas em conta em eventuais revisões futuras; salienta que o Pacto de Autarcas para o Clima e Energia e outras iniciativas semelhantes podem desempenhar um papel crucial para orientar os órgãos de poder local e regional na aplicação do novo quadro da UE em matéria de energia; |
| --- | --- |

6.

| 7. | convida os Estados-Membros a colaborar estreitamente com o CR e os seus membros no contexto dos respetivos PNEC. Tal poderá constituir um elemento importante das respetivas consultas públicas e dos diálogos a vários níveis sobre clima e energia e fornecer informações valiosas provenientes do nível local e regional; |
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7.

| 8. | reconhece as dificuldades enfrentadas pelos Estados-Membros e o tempo escasso de que dispuseram para elaborar os respetivos projetos de PNEC e apela para que a versão final destes planos, que deverá estar concluída até ao final de 2019, seja mais ambiciosa e preveja uma maior integração vertical, com vista a assegurar uma via climática para a Europa que seja sólida e neutra, em conformidade com o Acordo de Paris e com o cenário mais ambicioso proposto na estratégia a longo prazo para 2050; insta também, neste contexto, a que se desenvolva um sistema de contributos determinados a nível local para complementar os contributos determinados a nível nacional, ao abrigo do Acordo de Paris, o que conferiria aos órgãos de poder local e regional um papel de maior relevo na elaboração de PNEC abrangentes. Os órgãos de poder local podem contribuir para uma realização mais eficaz dos objetivos através de campanhas de informação e de sensibilização, devendo dispor de profissionais com formação adequada para o efeito. Propõe, por conseguinte, que se mobilizem fundos da UE para divulgar informação e criar emprego no domínio da política energética e climática, com o objetivo último de proteger a saúde e o bem-estar de todos os cidadãos e das gerações futuras; |
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8.

Energia local ativa e passiva ao serviço dos PNEC

| 9. | observa que o termo «energia ativa», conforme utilizado no setor da construção, também conhecido pelo termo mais vasto «energias renováveis», se refere à energia produzida, armazenada e consumida localmente pelos vários intervenientes locais (entidades públicas, municipais e privadas, agregados familiares). As fontes de energia renováveis e limpas, tais como a energia geotérmica, solar, eólica, térmica, hidroelétrica e das marés, ou a biomassa, são um exemplo deste tipo de energia. Tais fontes de energia desempenham um papel fundamental na consecução dos objetivos dos PNEC para 2030; |
| --- | --- |

9.

| 10. | frisa que o termo «energia passiva», conforme utilizado no setor da construção, também conhecido pelo termo mais geral «eficiência energética», por seu turno, se refere à poupança energética resultante da utilização eficiente de toda a energia gerada, o que significa que o consumo de energia e, consequentemente, as despesas energéticas dos consumidores finais diminuem, a par do nível de poluição. Neste contexto, os órgãos de poder local e regional devem organizar os serviços públicos locais e regionais de uma forma eficiente do ponto de vista energético, por exemplo, através de uma política de contratos públicos sustentáveis; |
| --- | --- |

10.

| 11. | acrescenta que o conceito de energia passiva, que está estreitamente associado aos aspetos climáticos, também é importante para determinar a pegada carbónica geral dos edifícios e é parte integrante da economia circular. Aquando da emissão de licenças de construção, os órgãos de poder local e regional devem, tendo em conta as condições locais particulares e as especificidades do edifício, incentivar a utilização de materiais de construção fabricados a partir de matérias-primas locais e respeitadoras do ambiente (canas, péletes, palha, materiais lenhosos, cânhamo, madeira e contraplacado, de preferência com uma pegada de carbono neutra) em vez de betão e outros materiais de construção tradicionais cuja produção, instalação, demolição e reciclagem implicam emissões significativas de CO2. Devem ainda promover outras medidas destinadas a melhorar o desempenho energético dos edifícios. Tais conceitos devem ser integrados nas estratégias nacionais de renovação a longo prazo, a elaborar pelos Estados-Membros até março de 2020; |
| --- | --- |

11.

| 12. | salienta que os órgãos de poder local e regional são intervenientes importantes no domínio da energia, tanto ativa como passiva. Há, pois, que associá-los aos PNEC ao nível nacional, enquanto investidores de peso, responsáveis pela manutenção dos edifícios, gestores das redes de transportes públicos, entidades responsáveis pela sensibilização do público, intervenientes na luta contra a pobreza energética, autoridades competentes em matéria de urbanismo, de ordenamento do território e de uso do solo, gestores da produção de energia descentralizada e entidades adjudicantes dos contratos públicos ecológicos. É necessário um bom planeamento da produção e da utilização dos recursos locais para que possam desempenhar adequadamente as suas funções. Neste contexto, importa ter em atenção os diferentes tipos de energias renováveis, o desempenho energético dos edifícios, a eficiência energética e a utilização de materiais de construção locais, naturais e respeitadores do ambiente; |
| --- | --- |

12.

| 13. | sublinha os inúmeros efeitos positivos decorrentes do apoio dado pelos órgãos de poder local e regional ao aumento da produção, do armazenamento e da utilização de energia ativa, e, sobretudo, renovável. A título de exemplo, assinala que no setor dos transportes, e em especial dos transportes urbanos e interurbanos, é particularmente importante reforçar a utilização de biocombustíveis sustentáveis como solução transitória e, a médio prazo, transitar para veículos elétricos movidos a bateria e a hidrogénio, bem como abordar de forma integrada o problema das emissões de CO2 provenientes do setor dos transportes, o que passa pela promoção dos transportes públicos, da coviaturagem e de outras soluções inovadoras, uma vez que o volume de tráfego deverá aumentar e que os motores a combustão continuarão a desempenhar um papel proeminente a médio prazo. Um exemplo de um biocombustível sustentável suscetível de servir de solução transitória pode ser o bioetanol enquanto energia ativa produzida, utilizada e facilmente armazenada localmente, que gera subprodutos utilizáveis (como alimento para animais), reduz a dependência das importações e pode criar um número significativo de postos de trabalho. É muito importante que a revisão das regras em matéria de auxílios estatais e da Diretiva Tributação da Energia não impeça a promoção da bioenergia sustentável; |
| --- | --- |

13.

O papel dos órgãos de poder local e regional na elaboração dos PNEC

| 14. | salienta que os órgãos de poder local e regional devem poder apresentar propostas e alterações ao seu PNEC nacional e que importa distinguir o seu papel do das outras partes interessadas que não pertencem à administração pública. Os órgãos de poder local e regional devem ter o direito de participar diretamente nas ações relacionadas com a eficiência energética, a transição energética, as alterações climáticas e a descarbonização e também desempenhar um papel importante na gestão da pobreza energética, com o apoio de todas as organizações representantes dos órgãos de poder local da UE (CR, Pacto de Autarcas); |
| --- | --- |

14.

| 15. | salienta a necessidade de assegurar que os Estados-Membros são informados do papel decisivo dos órgãos de poder local e regional no âmbito de várias prioridades fundamentais constantes do regulamento relativo à União da Energia. A sua participação direta justifica-se no âmbito das ações relacionadas com a eficiência energética, as alterações climáticas e a descarbonização, com o desenvolvimento das energias renováveis e com as infraestruturas energéticas necessárias para o efeito, incluindo as tecnologias de armazenamento e a combinação de setores. Os órgãos de poder local e regional desempenham igualmente um papel importante na gestão da pobreza energética; |
| --- | --- |

15.

| 16. | chama a atenção para o facto de o público em geral não ter conhecimento da elaboração dos PNEC e de, devido a limitações de tempo, os processos de consulta que acompanham o desenvolvimento dos PNEC não terem, até à data, sido tão amplos e aprofundados como seria desejável, o que é lamentável, uma vez que estes planos são aplicados ao nível local, nos municípios e nas grandes cidades; insta, por conseguinte, os Estados-Membros, a Comissão e os órgãos de poder local e regional a intensificar os seus esforços para informar o grande público sobre o processo de elaboração dos PNEC e, uma vez as versões finais destes apresentadas, a encontrar formas de envolver todas as partes interessadas na sua aplicação; |
| --- | --- |

16.

| 17. | frisa que os requisitos de desenvolvimento local e regional ligados aos PNEC (por exemplo, as propostas de projetos em matéria de eficiência energética, descarbonização e luta contra as alterações climáticas ou a pobreza energética) foram definidos com base numa estimativa aproximada, o que se deve, em parte, à insuficiente representação da dimensão local e regional nos PNEC; recorda igualmente que a base de dados do Pacto de Autarcas pode fornecer dados e informações úteis aos Estados-Membros onde haja um número elevado de signatários; |
| --- | --- |

17.

Boa governação: implementação dos PNEC em estreita cooperação com os órgãos de poder local e regional

| 18. | insiste em que os Estados-Membros da UE elaborem PNEC que incluam iniciativas de execução que beneficiem tanto os consumidores finais de energia como os prossumidores, assim como os demais fornecedores no mercado retalhista da energia. Estas iniciativas apresentam inúmeros benefícios para o sistema energético (menor necessidade de infraestruturas de transporte e de manutenção, maior resiliência e flexibilidade), incluindo um preço justo ou a aplicação de um mecanismo de fixação de preços inovador para eventuais excedentes de energia resultantes destes sistemas que alimentam a rede; |
| --- | --- |

18.

| 19. | sublinha que a experiência e os conhecimentos dos órgãos de poder local e regional, enquanto intervenientes na execução, são necessários para identificar incoerências e sinergias potenciais entre os PNEC e o Quadro Financeiro Plurianual, o Semestre Europeu e a estratégia a longo prazo da UE para a neutralidade climática até 2050; |
| --- | --- |

19.

| 20. | salienta que cabe igualmente coordenar as iniciativas em curso e as boas práticas. A este respeito, chama a atenção para as iniciativas participativas levadas a cabo no âmbito do Pacto de Autarcas para o Clima e Energia; |
| --- | --- |

20.

| 21. | faz notar que os órgãos de poder local e regional, através de iniciativas e campanhas de sensibilização, podem transformar os consumidores de energia em prossumidores apoiando a utilização de fontes de energia produzida, armazenada e consumida localmente, nomeadamente sob a forma de comunidades locais de energia, cujo potencial ainda tem de ser desenvolvido. Os prossumidores podem então tornar-se membros ativos de redes inteligentes e descentralizadas de energia criadas pelos órgãos de poder local e regional; |
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21.

| 22. | apoia o diálogo a vários níveis sobre clima e energia, na medida em que este reforçará a participação dos órgãos de poder local e regional nos debates políticos levados a cabo no âmbito dos PNEC. Este diálogo também é essencial para garantir o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. No âmbito deste processo, é oportuno reconhecer a estreita ligação entre as ações levadas a cabo em matéria de energia e de clima e a necessidade de as articular eficazmente; nesse sentido, importa criar a figura do «gestor da energia» no âmbito dos órgãos de poder local e regional. Por conseguinte, reitera que se devem mobilizar fundos da UE para a criação de emprego no domínio da política energética e climática, com o objetivo último de proteger a saúde e o bem-estar de todos os cidadãos e das gerações futuras; |
| --- | --- |

22.

| 23. | chama a atenção, por exemplo, para o diálogo nacional encetado na Irlanda sobre a ação climática, que fomenta, através de ações de sensibilização, mobilização e incentivo, as iniciativas de luta contra as alterações climáticas a nível local, regional e nacional. Graças a esta boa prática, é possível chegar a um consenso sobre as soluções adequadas para responder aos desafios e tomar as medidas necessárias. As partes interessadas podem criar mecanismos e plataformas permanentes de consulta regular sobre questões económicas, sociais, ambientais e de interesse público relacionadas com a política energética e a luta contra as alterações climáticas. Assim, o diálogo nacional desempenha igualmente um papel importante na definição das prioridades em matéria de política energética e de alterações climáticas; práticas semelhantes devem ser mais encorajadas e disseminadas em todos os Estados-Membros, promovendo campanhas adequadas de informação e sensibilização; |
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23.

| 24. | recomenda que os órgãos de poder local e regional sejam reconhecidos pelos Estados-Membros como parceiros válidos na definição do novo quadro para a energia e o clima. É necessário compreender e ultrapassar os desafios e os obstáculos existentes a nível local e definir medidas adequadas e estratégias de execução eficazes para que os compromissos a nível nacional e europeu sejam credíveis e as mudanças necessárias sejam aceites pelos cidadãos. Os órgãos de poder local e regional são o nível de governação mais próximo dos consumidores e são eles que gerem não só a produção descentralizada de energia (por exemplo, a implantação de contadores e redes inteligentes), como também muitos aspetos das mudanças necessárias à infraestrutura energética. Ademais, lançam campanhas de informação e sensibilização sobre a energia e o clima que permitem reduzir as despesas e a pegada de carbono das famílias e das empresas e criam condições de investimento adequadas; |
| --- | --- |

24.

| 25. | sublinha que os problemas ligados à transição para as energias limpas e as questões climáticas requerem uma ação concertada entre os diferentes níveis de poder (da UE, nacional, regional e local), bem como entre os setores público e privado, os centros de investigação e inovação e os intervenientes do meio académico. O recurso à energia ativa e passiva também favorece este processo, uma vez que a possibilidade de reduzir ao mínimo o uso de energia durante todo o ciclo de vida — e, consequentemente, as preocupações ligadas à pegada de carbono — é relevante tanto para a transição para a energia limpa como para o clima; |
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25.

| 26. | salienta que a pobreza energética é um problema complexo, pelo que os PNEC devem abordá-la de um ponto de vista da energia e do clima, recorrendo às bases de dados e às publicações do Observatório da Pobreza Energética da UE. Importa igualmente que o cálculo do número de agregados familiares afetados pela pobreza energética, previsto no artigo 3.o do Regulamento relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, se baseie em dados exatos e verificáveis; |
| --- | --- |

26.

| 27. | propõe que os órgãos de poder local e regional ajudem as autoridades nacionais a executar projetos orientados para o futuro ao abrigo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e das iniciativas JASPERS e ELENA, que contribuem para a realização dos objetivos da política climática e energética da UE. Nesta perspetiva, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento deve assegurar um processo acelerado de concessão de auxílios aos municípios que se tenham comprometido a desenvolver projetos hipocarbónicos; |
| --- | --- |

27.

| 28. | salienta que para executar projetos de energia sustentável transfronteiriços é crucial desenvolver melhores sinergias entre os FEEI e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos; |
| --- | --- |

28.

| 29. | sublinha que os PNEC devem promover a inovação energética tendo em vista a transição para uma economia hipocarbónica e a neutralidade climática até 2050 e, por conseguinte, uma União da Energia resiliente e orientada para o futuro, dotada de uma política climática capaz de impulsionar o emprego, o crescimento e o investimento. Os órgãos de poder local e regional devem participar, nomeadamente, nas iniciativas das «cidades inteligentes» associadas a contratos públicos ecológicos no domínio das energias limpas, em áreas como a poupança de energia nos transportes urbanos, as estratégias de transportes inter-regionais, a colaboração em prol das novas tecnologias de armazenamento e os edifícios públicos inteligentes; |
| --- | --- |

29.

| 30. | entende que, na sua qualidade de representante dos órgãos de poder local e regional e no quadro do seu projeto-piloto de polos regionais, deve desempenhar um papel de facilitador na implementação dos PNEC e no diálogo a vários níveis sobre clima e energia, proporcionando um canal alternativo para chegar ao nível local e regional fora do quadro interno dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

30.

| 31. | para o efeito, convida a Comissão Europeia a ponderar a possibilidade de coorganizar periodicamente um fórum para debater questões relacionadas com o clima e a energia, incluindo os PNEC. Esse fórum facilitaria a cooperação entre os órgãos de poder local e regional, a DG Ação Climática, a DG Energia, a Comissão ENVE do CR e os Estados-Membros. O fórum poderá ser instituído à semelhança da atual Plataforma Técnica de Cooperação em matéria de Ambiente, da DG Ambiente e do Comité das Regiões Europeu, que visa promover o diálogo sobre os problemas e as soluções locais e regionais na aplicação da legislação da UE em matéria de ambiente, tal como referido no programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (7.o PAA). Este novo fórum poderia contribuir em grande medida para o diálogo a vários níveis sobre clima e energia nos vários Estados-Membros, permitindo, nomeadamente, o intercâmbio de informações, o balanço dos progressos e a partilha de boas práticas e de ensinamentos retirados, promovendo a melhoria dos resultados em matéria de clima e de energia e o reforço da cooperação e da comunicação entre todos os intervenientes envolvidos; |
| --- | --- |

31.

| 32. | observa que a implementação eficaz dos PNEC reforçará a competitividade da UE e contribuirá para a sua estabilidade económica, proporcionando um quadro claro para os investidores; |
| --- | --- |

32.

| 33. | frisa que os PNEC criam uma ligação entre as zonas urbanas e as rurais graças aos recursos locais e produzidos localmente, o que permite assegurar o futuro das pessoas que vivem nas zonas rurais, satisfazer as necessidades energéticas das zonas urbanas, e, ao mesmo tempo, respeitar o clima; |
| --- | --- |

33.

| 34. | salienta que os PNEC não são uma iniciativa isolada. A finalização dos planos nacionais em matéria de energia e de clima no final de 2019 constitui uma primeira etapa muito importante, mas os PNEC necessitarão de aperfeiçoamento e desenvolvimento contínuo. Por conseguinte, é importante dispor de estruturas e fóruns para ajudar a melhorar os planos nacionais em matéria de energia e de clima no futuro e assegurar que o diálogo a vários níveis sobre clima e energia pode contribuir plenamente para esse objetivo. |
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34.

Bruxelas, 8 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  JO L 328 de 21.12.2018, p. 1.

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| 5.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/38 |
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5.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/38

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Contributo dos municípios e das regiões para um novo quadro estratégico da UE para as PME

(2020/C 39/08)

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Introdução

| 1. | observa que alguns Estados-Membros da União Europeia (UE) se encontram num período de desaceleração económica. Este problema é particularmente visível ao nível regional e manifesta-se num abrandamento do ritmo de crescimento da produtividade do trabalho e da eficiência da produção, num declínio das dinâmicas comerciais, num nível constantemente baixo de investimento público e privado em infraestruturas de transportes, de energia e digitais, bem como num nível relativamente elevado e persistente de desigualdades económicas e sociais, o que, em combinação com as tendências mundiais como a próxima revolução industrial, a demografia e as mudanças da natureza do trabalho, exige soluções políticas inovadoras; |
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1.

| 2. | reconhece que a competitividade das economias europeias se baseia no potencial empreendedor e inovador das pequenas e médias empresas (PME) e, por conseguinte, acolhe favoravelmente os apelos da Comissão Europeia e do Conselho para um maior desenvolvimento da estratégia económica global da UE, tendo em conta o papel específico deste setor; |
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2.

| 3. | salienta o impacto da Lei das Pequenas Empresas no desenvolvimento das PME dez anos após a sua introdução; no entanto, chama igualmente a atenção para a necessidade de uma abordagem transversal para apoiar as PME e de uma melhor monitorização dos efeitos da execução do programa; |
| --- | --- |

3.

| 4. | sublinha a necessidade de criar pilares de apoio dedicados às PME nos programas da Comissão Europeia, tomando em consideração a heterogeneidade do setor das PME e, simultaneamente, apontando para a necessidade de uma abordagem mais flexível e orientada para o desempenho e permitindo às empresas ultrapassar as fases de desenvolvimento subsequentes; espera que a Comissão Europeia dê seguimento às recomendações constantes do estudo do CR intitulado «EU policy framework on SMEs: state of play and challenges» [Quadro estratégico da UE para as PME: ponto da situação e desafios], adotando medidas em conformidade (1). Os novos instrumentos devem ser direcionados, em primeiro lugar, para as pequenas empresas com projetos de risco; |
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4.

| 5. | realça o papel e a responsabilidade dos Estados-Membros e das regiões na criação e na execução de instrumentos para a aplicação da política da UE em matéria de PME, os quais devem apoiar, nomeadamente, a melhoria das competências tanto dos trabalhadores das PME como das próprias PME, incluindo no âmbito da digitalização, que contribuirá para o desenvolvimento destas empresas a longo prazo; |
| --- | --- |

5.

| 6. | salienta a importância crucial de promover o apoio ao desenvolvimento das PME também fora das áreas metropolitanas, principalmente no quadro dos programas operacionais dos Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

6.

| 7. | reconhece a importância das empresas em fase de arranque no âmbito das PME (2), por serem responsáveis pela implementação de muitas inovações radicais; salienta a necessidade atualmente sentida de apoiar empresas já existentes no seu processo de expansão e na realização de inovações incrementais — a política europeia deve caracterizar-se por uma abordagem mais ampla da questão do apoio às empresas — a partir do momento em que entram no mercado local e até entrarem no mercado mundial; |
| --- | --- |

7.

| 8. | considera que a política da UE deve apoiar, em todos os territórios europeus, os processos de integração das PME nas cadeias de valor internacionais; observa que a internacionalização das atividades económicas de determinadas PME para fora dos territórios da UE pode assegurar a difusão das boas práticas, o que beneficiará as PME europeias e conduzirá a um aumento da sua produtividade, principalmente através da transferência de conhecimento e de saber-fazer; |
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8.

| 9. | reconhece a importância da rede de representantes nacionais para as PME, que deve desempenhar um papel essencial na identificação de problemas e na definição de oportunidades para os empresários europeus; |
| --- | --- |

9.

| 10. | sublinha a necessidade de promover e aplicar procedimentos administrativos menos morosos e de reduzir a quantidade de encargos em todos os níveis da administração europeia e nacional, o que tem um impacto significativo no funcionamento das PME, incluindo nos aspetos financeiros das suas atividades; |
| --- | --- |

10.

| 11. | chama a atenção para a necessidade de apoiar a criação de novas fontes de financiamento para as PME e de facilitar o acesso aos métodos tradicionais de financiamento ao maior número possível de PME que operam nos vários territórios da UE; |
| --- | --- |

11.

| 12. | apoia o apelo para uma revisão da definição de PME em vigor a nível da UE, de forma a ter em conta o facto de as empresas de média dimensão (inclusive as empresas de média capitalização, que podem ter até 500 trabalhadores) se equipararem, em termos de estrutura, às PME (menos de 250 trabalhadores e um volume de negócios anual igual ou inferior a 50 milhões de euros ou um balanço igual ou inferior a 43 milhões de euros) e, no entanto, não beneficiarem de qualquer tratamento privilegiado em relação às grandes empresas; |
| --- | --- |

12.

| 13. | destaca a importância do conceito de balcão único no domínio do apoio às PME e sublinha a necessidade de consolidar as redes de apoio às PME para esse efeito à escala europeia; propõe a utilização da rede europeia de empresas existente. Graças à combinação de várias formas de apoio às PME numa rede única e à sua cooperação com a rede de representantes para as PME, deverá ser alcançado o efeito de sinergia esperado pelas PME e pela Comissão Europeia; |
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13.

Ameaças e desafios que se colocam a um maior desenvolvimento das PME

| 14. | observa que as PME da União Europeia enfrentam dificuldades decorrentes, nomeadamente, da crescente concorrência mundial, do surgimento de novos modelos empresariais, da digitalização e da aplicação de novas tecnologias na indústria e nos serviços, do desenvolvimento da economia circular e da economia colaborativa, bem como da manutenção de um desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

14.

| 15. | salienta a importância de apoiar a cooperação de agrupamentos de pequenas e médias empresas especializadas (clusters). Apela para o desenvolvimento contínuo dos instrumentos da UE existentes neste domínio, como o «Cluster Portal» da UE, o Observatório Europeu dos Agrupamentos de Empresas e a Iniciativa Europeia para a Excelência dos Agrupamentos de Empresas (ECEI); |
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15.

| 16. | confirma o papel crescente da responsabilidade social das empresas em relação à sociedade e ao ambiente natural; |
| --- | --- |

16.

| 17. | observa a diferença no ritmo e na força da expansão económica entre as PME e as empresas de maior dimensão, o que, devido às características das regiões menos desenvolvidas, provoca uma polarização económica das regiões da UE; |
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17.

| 18. | salienta que o número e a complexidade crescentes das regulamentações administrativas limitam o potencial de crescimento das PME, especialmente das microempresas, que não dispõem de recursos administrativos e financeiros adequados para superar esses obstáculos, pelo que apela para a redução da burocracia que afeta as empresas na UE, em especial no caso de operações transfronteiras; |
| --- | --- |

18.

| 19. | observa que a emergência de um número crescente de soluções inovadoras no mercado, combinada com o acesso limitado das PME a essas soluções por motivos financeiros, cria a necessidade de adotar uma nova abordagem de incentivo à criação e ao desenvolvimento da chamada «inovação aberta»; |
| --- | --- |

19.

| 20. | congratula-se, salientando que os Programas Horizonte e COSME passarão a ter uma importância acrescida para as PME, com o facto de o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) continuar a ser a fonte de financiamento mais importante para as políticas locais e regionais de apoio às PME no novo período de programação 2021-2027, em particular no que se refere ao acesso a financiamento, ao apoio a I&D e inovação, ao desenvolvimento de competências, bem como ao acesso aos mercados e à internacionalização. Reitera, no entanto, a sua objeção à proposta de que a concentração temática do FEDER incida sobre o nível nacional, uma vez que um mecanismo centralizado de afetação de fundos seria contrário a uma abordagem de base local e ao princípio da governação a vários níveis, que são essenciais para um apoio eficiente e eficaz às PME; |
| --- | --- |

20.

| 21. | chama a atenção para as discrepâncias entre as políticas sectoriais da UE, nomeadamente no domínio dos contratos públicos, do direito da insolvência, da proteção do ambiente, das diferenças em termos de apoio aos agrupamentos e da abordagem às regras da concorrência, que têm um forte impacto nas PME e na sua expansão; |
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21.

| 22. | reconhece que o mercado único é um êxito da UE, mas tem de continuar a ser aperfeiçoado, através, por exemplo, da eliminação dos obstáculos à livre circulação de bens e serviços; esta é uma das principais dificuldades enfrentadas pelas PME quando pretendem intensificar a sua atividade económica e beneficiar da internacionalização; |
| --- | --- |

22.

| 23. | chama a atenção para a transformação da economia através da sua digitalização, que está associada à necessidade de aumentar os investimentos das PME na aquisição e/ou no desenvolvimento de tecnologia e saber-fazer; |
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23.

| 24. | insta a Comissão Europeia a criar medidas de apoio à transformação digital das PME nas regiões da UE, tendo por base o êxito de iniciativas existentes, como o Digital Cities Challenge [Desafio Cidades Digitais]; |
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24.

| 25. | considera que a digitalização é uma oportunidade para transferir os produtos e os serviços das PME para um mercado mais amplo, pan-europeu e não europeu, permitindo o desenvolvimento do comércio transfronteiriço; |
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25.

| 26. | salienta que constitui um desafio para a UE aumentar ainda mais a produtividade e a competitividade (incluindo os custos) nas cadeias de valor industrial e, ao mesmo tempo, manter objetivos ambiciosos em matéria de política ambiental; |
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26.

Expectativas das PME em relação a futuras políticas que visem o crescimento e o desenvolvimento

| 27. | salienta os potenciais benefícios para as PME e para os empresários de investir, a nível da UE, na integração de ecossistemas empresariais regionais; simultaneamente, incentiva a Comissão Europeia a desenvolver o projeto atualmente em execução com a Região Empreendedora Europeia (EER), interligando os vários «Silicon Valleys» europeus; |
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27.

| 28. | chama a atenção para as dificuldades que muitas PME enfrentam com a contratação e a manutenção de trabalhadores qualificados. Na contratação de mão de obra com talento, as PME enfrentam uma forte concorrência das grandes empresas, que dispõem de maiores recursos e estão em condições de oferecer salários mais elevados. Tal acontece apesar de as PME serem a espinha dorsal da economia europeia, representando 99% de todas as empresas da UE; |
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28.

| 29. | observa que os representantes das PME, incluindo os que as apoiam e que se organizam em associações de PME, devem poder participar mais ativamente na definição e coordenação da execução das políticas da UE diretamente relacionadas com esta categoria de empresários; |
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29.

| 30. | espera que os representantes das regiões participem na gestão da política da UE para as PME e cooperem mais estreitamente com os representantes das PME; |
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30.

| 31. | reitera que a política industrial da UE deve ser orientada para inovações no sentido amplo, tecnologias facilitadoras essenciais, bem como projetos importantes de interesse europeu comum, digitalização e PME; |
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31.

| 32. | apoia a ideia da Comissão Europeia de simplificar os procedimentos administrativos em vigor no processo de obtenção de financiamento e de apresentação de relatórios, que são particularmente onerosos para as microempresas e pequenas empresas com recursos humanos limitados. Propostas como opções de custos simplificadas (tarifas fixas, montantes fixos e custos unitários) facilitarão a elaboração dos orçamentos de projetos e respetiva execução, o que aumentará a percentagem de PME que beneficiam de apoio; |
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32.

| 33. | apoia as abordagens que privilegiam o pensamento local e regional em relação ao pensamento nacional e internacional. Testar ideias em menor escala, bem como apoiar inovações incrementais, permite desenvolver mais rapidamente novas soluções tecnológicas e implementá-las no âmbito da dotação financeira disponível para as PME; |
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33.

| 34. | observa que o quadro proposto para as regras comuns no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) deve ser flexível, a fim de permitir que as regiões que o considerem necessário centrem os programas operacionais nas PME e nas microempresas; |
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34.

| 35. | incentiva a criação de programas de apoio ao desenvolvimento das capacidades das PME, por exemplo na utilização de instrumentos financeiros modernos, sensibilizando para a importância do intercâmbio de informações e da cooperação ou para a possibilidade e necessidade de elaborar estratégias a longo prazo e planear o crescimento; |
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35.

| 36. | chama a atenção para a importância crescente da integração em agrupamentos — em particular das plataformas de especialização inteligente, em que os órgãos de poder local desempenham um papel central na criação de cadeias de valor integradas a nível europeu, apoiando o crescimento internacional das PME; |
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36.

| 37. | espera que se mantenha a forte dimensão regional e local dos balcões da Rede Europeia de Empresas, que poderiam assumir novas funções no futuro; |
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37.

| 38. | chama a atenção para a necessidade de expandir os serviços oferecidos pela Rede Europeia de Empresas, nomeadamente no que se refere ao aumento da escala da atividade das PME, informações sobre regulamentações nacionais e europeias, possibilidades de financiamento em Estados-Membros individuais da UE, criação de parcerias com outras entidades da indústria/intervenientes no processo de produção, etc.; |
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38.

| 39. | destaca a necessidade de reforçar as representações regionais de PME, que poderiam, por exemplo através de plataformas do tipo REFIT, participar regularmente nos debates sobre alterações legislativas propostas, bem como no processo de monitorização, controlo e avaliação do impacto que as alterações têm nas PME; |
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39.

| 40. | realça a importância de diversificar as fontes de financiamento para as PME e entende que uma das prioridades deve ser colmatar as lacunas existentes no financiamento de indústrias ou atividades específicas; |
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40.

| 41. | congratula-se com os acordos alcançados no âmbito da União dos Mercados de Capitais, que facilitam o acesso das PME aos mercados públicos, introduzem medidas de simplificação e reduzem os custos e os encargos regulamentares; |
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41.

| 42. | congratula-se com o lançamento, por alguns Estados-Membros, de iniciativas destinadas a aumentar a participação das PME nos processos de adjudicação de contratos públicos; |
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42.

| 43. | chama a atenção para a questão do acesso das PME aos contratos públicos, apreciando simultaneamente a inclusão desta categoria de empresas na revisão da Diretiva Contratos Públicos, e incentiva a realização de trabalho adicional para a promoção de recursos adequados; |
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43.

| 44. | salienta que os atrasos nos pagamentos, a falta de conhecimento das PME sobre os aspetos principais dos contratos públicos e os custos potencialmente elevados das ações judiciais continuam a ser dos principais obstáculos à sua maior participação neste domínio, deixando de aproveitar oportunidades para aumentar a escala das suas operações; |
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44.

Observações finais

| 45. | observa que, devido à sua elevada flexibilidade estrutural e perfil de produção, as PME são capazes de reagir rapidamente a mudanças socioeconómicas dinâmicas. Contudo, os recursos financeiros necessários para estes ajustamentos acabam por ser um obstáculo, o que requer que as propostas de apoio adicionais neste domínio sejam adaptadas às necessidades das PME; |
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45.

| 46. | salienta que as PME são um interveniente importante na implementação da economia circular, devido ao seu impacto no mercado de trabalho, mas também junto dos consumidores, o que deve refletir-se em benefícios fiscais ou no acesso a fundos europeus; |
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46.

| 47. | reconhece que a Comissão Europeia deve tirar partido da experiência da Lei das Pequenas Empresas e do Plano de Ação Empreendedorismo 2020. Importa melhorar e simplificar, ao invés de fazer alterações radicais ou romper com as realizações atuais procurando soluções completamente novas; |
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47.

| 48. | salienta que o número de iniciativas que permitem o aprofundamento da cooperação inter-regional e transfronteiriça continua a ser insuficiente; |
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48.

| 49. | reitera o seu apelo para uma nova estratégia transversal, cujo conteúdo deve sublinhar a importância especial de inovações radicais e incrementais, apoiar tecnologias facilitadoras essenciais e projetos importantes de interesse europeu comum, incluindo no âmbito da digitalização e das PME; |
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49.

| 50. | insta a Comissão Europeia a procurar soluções que facilitem a participação das PME em concursos públicos, por exemplo, premiando a sua origem local/regional, uma vez que as alterações realizadas até à data são insuficientes; |
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50.

| 51. | chama a atenção, não obstante as atividades abrangentes e diversificadas da Comissão, que são positivas, para o facto de que o apoio às PME não funcionará eficazmente, à escala da UE, se em alguns Estados-Membros persistir a tendência para adotar regulamentações nacionais complexas; |
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51.

| 52. | salienta que os órgãos de poder local e regional devem desempenhar um papel importante nos processos de conceção de um ambiente favorável às empresas e estar equipados com instrumentos para adaptar as medidas às necessidades em evolução das PME; importa associar de forma mais estreita os órgãos de poder local e regional ao processo de definição das futuras políticas industriais da UE, incluindo o apoio às PME; |
| --- | --- |

52.

| 53. | concorda com a posição do Parlamento Europeu, que apela para um aumento do orçamento global do Programa do Mercado Único da UE 2021-2027, a fim de reforçar a competitividade internacional das PME, expandir para mercados fora da UE e absorver a inovação; |
| --- | --- |

53.

| 54. | está convicto de que a anunciada inclusão de todos os instrumentos financeiros disponíveis para as PME no Programa InvestEU, no âmbito do novo quadro financeiro plurianual, trará a esperada simplificação dos procedimentos; |
| --- | --- |

54.

| 55. | insta as instituições da UE e os Estados-Membros a redobrarem de esforços para melhorar o funcionamento do mercado único, a fim de libertar todo o seu potencial; |
| --- | --- |

55.

| 56. | apela à Comissão Europeia e ao Parlamento Europeu para que envidem esforços no sentido de criar instrumentos e mecanismos que assegurem às PME europeias a existência de condições de concorrência equitativas no contexto europeu e mundial, também no que se refere às tecnologias de importância estratégica para a Europa. |
| --- | --- |

56.

Bruxelas, 8 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  https://cor.europa.eu/en/engage/studies/Documents/EU-SMEs/EU-policy-SMEs.pdf

1

(2)  Parecer do Comité das Regiões — Fomentar as empresas em fase de arranque e em expansão na Europa: o ponto de vista local e regional, ECON-VI/021, relator: Tadeusz Truskolaski, COR-2017-00032-00-01, julho de 2017.

2

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| 5.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/43 |
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5.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/43

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Relatório de execução sobre contratos públicos

(2020/C 39/09)

| Relator | : | Thomas Habermann (DE-PPE), presidente do Conselho Distrital de Rhön-Grabfeld |
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Relator

:

Thomas Habermann (DE-PPE), presidente do Conselho Distrital de Rhön-Grabfeld

I.   OBSERVAÇÕES GERAIS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | assinala que o presente parecer dá seguimento ao compromisso assumido pelo Comité, no contexto do Grupo de Trabalho Subsidiariedade, Proporcionalidade e «Fazer menos com maior Eficiência» e do Programa Legislar Melhor, de dar informação de retorno sobre a aplicação da legislação da UE a nível local e regional. Neste contexto, o CR, em conjunto com o Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE), conduziu um inquérito à escala da União a fim de avaliar a aplicação do quadro regulamentar relativo à adjudicação de contratos públicos pelos órgãos de poder local e regional e encomendou um estudo a esse respeito; sublinha que os resultados do inquérito, em virtude da participação muito desigual dos Estados-Membros, não podem ser considerados representativos de toda a União, mas apenas revelar tendências; remete, além disso, para o relatório publicado em julho de 2019 sobre a primeira consulta da Plataforma Regional do CR (RegHub) (1), que essencialmente confirma os resultados do inquérito do CMRE e do CR; |
| --- | --- |

1.

| 2. | observa que, no respeitante à ampla reforma das diretivas relativas aos contratos públicos de 2014, parte dessas disposições foi transposta pelos Estados-Membros para o direito nacional em 2016, e outra muito mais tarde; o intervalo de, no máximo, três anos decorrido desde a entrada em vigor da legislação nacional em matéria de contratos públicos apenas permite ter uma perspetiva limitada da prática na aplicação das novas disposições; |
| --- | --- |

2.

| 3. | salienta que as autoridades administrativas, bem como os operadores económicos, só recentemente começaram a aplicar, na prática, o regime de adjudicação de contratos revisto e que estão ainda em curso processos de ajustamento; sublinha também que, em muitos casos, estes processos de ajustamento envolvem esforços de formação e de aconselhamento consideráveis, com recurso, em parte, a consultores jurídicos externos; neste contexto, manifesta-se claramente desfavorável a uma nova revisão da legislação nos próximos anos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | esclarece que o presente parecer não visa, por conseguinte, promover uma nova reforma legislativa, mas sim abordar as dificuldades com que as autoridades adjudicantes a nível local e regional se confrontam atualmente na aplicação do regime; debruça-se, além disso, sobre aspetos abordados recentemente pela Comissão na sua comunicação, de outubro de 2017, sobre um regime de contratação pública mais eficiente, sustentável e profissional (2); |
| --- | --- |

4.

| 5. | apoia o objetivo e os principais elementos das diretivas, nomeadamente a contratação pública eletrónica e a promoção da participação das PME, os novos conceitos de contratação interna e de cooperação intermunicipal e a possibilidade de aplicação de critérios estratégicos nos concursos públicos, no quadro de processos de decisão políticos das próprias autoridades, bem como a promoção da transparência e da integridade; |
| --- | --- |

5.

| 6. | sublinha que, segundo os resultados do inquérito (3), a contratação transfronteiras não trouxe qualquer valor acrescentado para os órgãos de poder local e regional. Apesar da realização regular de concursos a nível da União, que implicam um grande dispêndio de tempo e de recursos, são muito poucas ou nenhumas as propostas transfronteiras apresentadas; tal deve-se, presumivelmente, ao facto de as plataformas eletrónicas à disposição dos Estados serem diferentes, entravando, por conseguinte, a participação das empresas e entidades de países vizinhos: concebidas e implementadas para utilização no contexto nacional, amiúde as plataformas não preveem a possibilidade de utilizar línguas diferentes ou de incluir requisitos administrativos de Estados distintos daquele em que a entidade adjudicante se encontra; |
| --- | --- |

6.

| 7. | chama a atenção para o facto (4) de que a aplicação isenta de erros jurídicos do quadro regulamentar relativo aos contratos públicos se tornou entretanto um objetivo em si mesmo, em vez de ser tratada como um instrumento para a encomenda de trabalhos, fornecimentos ou serviços; |
| --- | --- |

7.

| 8. | frisa que se impõe clarificar em que circunstâncias os órgãos de poder local e regional podem promover também o crescimento económico local e as estruturas locais, no contexto dos objetivos de sustentabilidade e de desempenho ambiental positivo, através de políticas de «distâncias curtas» (por exemplo, a iniciativa alemã «Holz von hier» [Madeira da região]) de acordo com o princípio «comprar local»; |
| --- | --- |

8.

| 9. | salienta que a aplicação de critérios ecológicos, sociais ou inovadores na adjudicação de contratos de serviços públicos, tornada possível com a reforma de 2014, deve ser deixada à inteira discrição do órgão de poder local e regional competente, em consonância com o princípio de autonomia local; considera que uma eventual imposição futura da aplicação de objetivos de contratação estratégicos deve ser claramente rejeitada, a fim de evitar uma oneração desnecessária dos procedimentos de adjudicação; observa que a consideração de objetivos estratégicos pode não ser adequada em muitos processos de adjudicação, como, por exemplo, no caso da aquisição normalizada de produtos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | sublinha que a consideração de objetivos políticos adicionais aumenta não só a possibilidade de erros, mas também os riscos de conflito entre esses objetivos; salienta que a prossecução de objetivos no âmbito da contratação pública não pode comprometer o objetivo primário de fornecer aos cidadãos bons produtos e serviços a preços razoáveis; |
| --- | --- |

10.

| 11. | realça igualmente que o direito dos órgãos de poder local e regional de fornecerem e organizarem os seus serviços através de estruturas próprias, régies ou empresas públicas, bem como o conceito de contratação interna e de cooperação intermunicipal, foram claramente reconhecidos na reforma de 2014. Neste contexto, a adjudicação de contratos a terceiros é apenas uma das muitas formas alternativas de prestação de serviços públicos (5). Por último, o CR sublinha o direito que assiste aos poderes públicos de voltarem à remunicipalização dos contratos adjudicados a terceiros; |
| --- | --- |

11.

| 12. | entende que o aumento dos limiares a partir dos quais a adjudicação de contratos públicos tem de ser sujeita a um concurso à escala europeia constitui um objetivo adequado para preservar o equilíbrio entre a transparência, por um lado, e os encargos administrativos para as administrações e as PME, por outro; insta, por conseguinte, a Comissão a empenhar-se, a longo prazo, ao nível da Organização Mundial do Comércio (OMC), a fim de obter um aumento significativo dos limiares previstos no Acordo sobre Contratos Públicos; |
| --- | --- |

12.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

Contratação pública estratégica

| 13. | considera que a possibilidade introduzida pelas diretivas relativas aos contratos públicos de 2014 de as autoridades adjudicantes terem em consideração objetivos estratégicos na contratação pública permite, em determinados casos, efetuar uma melhor aquisição na perspetiva das autoridades adjudicantes; |
| --- | --- |

13.

| 14. | faz notar que os encargos administrativos que recaem sobre os órgãos de poder local e regional devem, contudo, ser proporcionais ao benefício que o concurso público pode proporcionar no interesse dos cidadãos. A contratação pública não visa primariamente a consecução de objetivos políticos, por exemplo, no domínio da sustentabilidade ambiental, da inserção social ou da inovação ou a promoção de determinados avanços sociopolíticos. No entanto, é cada vez mais utilizada como veículo para o controlo e a realização de outros objetivos políticos. É imperativo não perder de vista o objetivo do contrato público: em conformidade com os princípios de rigor orçamental e da boa gestão financeira da administração pública, deve ser procurada a melhor relação preço-qualidade; |
| --- | --- |

14.

| 15. | observa que, como revelaram os resultados do inquérito do CR/CMR, os órgãos de poder local e regional estão cientes da possibilidade de aplicarem critérios ecológicos, sociais e inovadores nos procedimentos de adjudicação de contratos. Estes critérios são aplicados, conforme relatado, com alguma contenção, devido, por um lado, à falta de necessidade e, por outro, porque uma maior ocorrência de erros aumenta a probabilidade de interposição de recursos; os órgãos de poder local e regional lamentam, em particular, a falta das competências técnicas necessárias para fomentar este tipo de contratos públicos; |
| --- | --- |

15.

| 16. | realça que os órgãos de poder local e regional, apesar de poderem basear a decisão de adjudicação em diferentes critérios qualitativos, muitas vezes privilegiam o critério do melhor preço, porque, na sua perspetiva, a necessidade de utilizar adequadamente os fundos públicos justifica tal abordagem, além de ser um critério mais fácil de aplicar; |
| --- | --- |

16.

| 17. | regista a crítica feita pela Comissão na sua comunicação (6) de que em 55% dos concursos públicos a decisão de adjudicação é tomada apenas com base no preço; esclarece que, nos concursos públicos em causa, podem ter sido tidos em conta objetivos estratégicos, pois os critérios ambientais e de eficiência energética, por exemplo, podem ter sido considerados a nível do caderno de encargos e, consequentemente, a adjudicação ser feita com base no preço mais baixo; |
| --- | --- |

17.

| 18. | salienta que, como comprovam os resultados do inquérito, a necessidade de critérios de adjudicação estratégicos é muito variável. Assim, os inquiridos indicaram que a necessidade de aquisições promotoras de inovação foi pouco significativa, e foi equilibrada no caso da contratação com objetivos sociais, tendo a maioria confirmado a adjudicação de contratos com objetivos ambientais; observa que existem dificuldades na aplicação de todos os critérios devido à complexidade do quadro jurídico no que respeita ao estabelecimento de condições para a execução do contrato e, em especial, à apreciação da equivalência de certificados e rótulos nacionais, que devem fundamentar o preenchimento dos critérios (7); |
| --- | --- |

18.

| 19. | assinala que, até aqui, a utilização de modalidades de contratação inovadoras, incluindo as parcerias para a inovação e os contratos pré-comerciais, estava limitada a um pequeno número de órgãos do poder e regional nalguns Estados-Membros. Este facto deve-se principalmente à pouca ênfase normalmente dada à promoção da investigação e do desenvolvimento, à aquisição de produtos normalizados ou à existência de restrições orçamentais. A iniciativa da Comissão relativa aos grandes compradores poderia constituir um instrumento de promoção das formas de contratação inovadoras; sublinha, porém, que as formas de aquisição agrupadas e o agrupamento dos compradores aliviam regularmente, em especial, os poderes locais e regionais de menor dimensão, ajudando-os a obter ganhos de eficiência; |
| --- | --- |

19.

Acesso das PME aos mercados dos contratos públicos

| 20. | recorda que a promoção das PME constitui uma das cinco prioridades da reforma de 2014 do quadro regulamentar dos contratos públicos; observa que as PME e as empresas em fase de arranque continuam a ter dificuldade em preencher os critérios de seleção relativos à capacidade económica ou técnica. Além disso, os pagamentos tardios e a falta de conhecimento das PME sobre aspetos fundamentais dos procedimentos de contratação pública, bem como os custos potencialmente elevados da interposição de recursos, representam obstáculos significativos; |
| --- | --- |

20.

| 21. | assinala que as medidas até aqui aplicadas para aumentar a participação das PME — tal como revela também o inquérito do CR/CMRE — não conduziram à melhoria esperada; |
| --- | --- |

21.

| 22. | sublinha que os objetivos estratégicos de contratação pública representam frequentemente para as PME, por comparação com as grandes empresas altamente organizadas, um obstáculo importante à participação nos concursos públicos, dado que muitas vezes não dispõem dos recursos necessários para o preenchimento de critérios de adjudicação estratégicos; realça que o reforço dos objetivos estratégicos pode contrariar a consecução do objetivo válido, e merecedor de apoio, de promover e facilitar o acesso das PME ao mercado dos contratos públicos; |
| --- | --- |

22.

| 23. | sublinha, a este respeito, a necessidade de uma revisão da definição de PME em vigor a nível europeu (8); esclarece que a definição atual equipara as empresas de média dimensão (inclusive as empresas de média capitalização, que podem ter até 500 trabalhadores) nas suas estruturas às PME (< 250 trabalhadores por ano e um volume de negócios ≤ 50 milhões de euros ou um total do balanço ≤ 43 milhões de euros) e, não obstante, aquelas empresas não beneficiam de qualquer tratamento privilegiado em relação às grandes empresas; salienta, à luz da crescente tendência de protecionismo dos principais mercados, a importância de a UE assumir, no interesse da economia europeia, uma posição construtiva e de forte abertura do mercado no âmbito das relações de concorrência a nível mundial e de, nesse contexto, reconhecer a relevância das empresas de média dimensão como forte fator económico, nomeadamente no meio rural; |
| --- | --- |

23.

| 24. | salienta que o novo regime aplicável à prestação de serviços sociais e outros serviços especiais cria dificuldades aos órgãos de poder local e regional, que se prendem, nomeadamente, com a natureza específica desses serviços e com o contexto específico em que tais serviços são prestados; critica o facto de os concursos públicos passarem a ser obrigatórios a partir de um determinado limiar (750 000 euros), apesar de persistirem os motivos da falta de relevância do mercado interno para este tipo de serviços; esclarece que estas disposições, em parte, não se adequam aos sistemas nacionais. Nos casos em que os poderes públicos não tomam qualquer decisão de adjudicação seletiva quando os prestadores de serviços são contratados através de meros procedimentos de admissão ou inclusive no âmbito de procedimentos de admissão em que a entidade adjudicante procede à adjudicação sem selecionar um ou mais operadores económicos, o Tribunal de Justiça decidiu que não se aplicam as disposições da Diretiva relativa aos contratos públicos (9). No entanto, as regras da diretiva nem sempre se adequam aos sistemas nacionais dos Estados-Membros e, na prática, podem gerar encargos administrativos desproporcionados para os órgãos de poder local e regional (10). Além disso, não é claro o âmbito de aplicação do regime, estabelecido com referência aos códigos CVP incluídos no anexo XIV, cujo conteúdo é indefinido; |
| --- | --- |

24.

| 25. | considera que os concursos divididos em lotes favorecem especialmente as PME e que, por conseguinte, representam uma boa abordagem; observa que empresas ineficientes ou lotes muito pequenos podem, no entanto, implicar um esforço acrescido de gestão e de coordenação para as autoridades adjudicantes; |
| --- | --- |

25.

Aquisições transfronteiras de produtos e serviços

| 26. | assinala que a percentagem de adjudicações transfronteiras diminuiu de 5,95% em 2013 para 3,4% em 2017 (11); |
| --- | --- |

26.

| 27. | salienta que o conceito de contratos públicos deve ser interpretado numa ótica funcionalista, mas que, mesmo nessa ótica, os diferentes tipos de serviços de planeamento não devem ser contabilizados no cálculo do valor do contrato, devendo antes ser tratados como contratos separados; observa que este aspeto é particularmente importante para proteger as PME e promover a sua participação nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos; |
| --- | --- |

27.

| 28. | insta a Comissão a adotar orientações mais exaustivas sobre os procedimentos de adjudicação de contratos públicos por via eletrónica, a fim de reforçar a segurança jurídica e melhorar a participação das PME na contratação pública eletrónica; |
| --- | --- |

28.

| 29. | salienta que a exceção prevista no artigo 10.o, alínea h), da Diretiva relativa aos contratos públicos (Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12)) reconhece a enorme importância das organizações de utilidade pública sem fins lucrativos, as quais, sobretudo no quadro da proteção civil, podem crescer através do voluntariado; considera que os Estados-Membros podem definir explicitamente na sua legislação nacional as organizações que são consideradas organizações sem fins lucrativos, desde que a legislação nacional garanta que essas organizações cumprem os critérios de utilidade pública estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (13); |
| --- | --- |

29.

| 30. | sublinha que, no inquérito conduzido pelo CR/CMRE, 70% dos inquiridos consideraram que a aquisição transfronteiras não traz qualquer valor acrescentado, dada a falta de propostas de outros Estados-Membros, e apenas 24% foram de opinião de que promove a concorrência e proporciona alternativas melhores; chama a atenção para as conclusões do relatório da RegHub, segundo as quais alguns setores, em especial no domínio social, não têm, pela sua natureza, dimensão transfronteiriça e não são, por isso mesmo, pertinentes no que ao mercado interno diz respeito; |
| --- | --- |

30.

| 31. | concorda, em princípio, com o objetivo da Comissão de aumentar o número de procedimentos de adjudicação transfronteiras; salienta que as causas do reduzido número de adjudicações transfronteiras residem, nomeadamente, no facto de os documentos do concurso terem de ser disponibilizados em várias línguas e de os procedimentos em causa obrigarem a um dispêndio de tempo e de recursos, implicando inevitavelmente custos acrescidos, bem como nas diferentes interpretações dos Estados-Membros das diretivas relativas aos contratos públicos; |
| --- | --- |

31.

| 32. | observa que outra das principais causas pode residir nas diferenças existentes entre os Estados-Membros no que respeita às normas e à regulamentação, por exemplo, no domínio do trabalho e da segurança no trabalho ou da construção civil; estas diferenças desincentivam potenciais proponentes estrangeiros de apresentarem propostas, em especial as PME, que carecem muitas vezes dos recursos efetivos e jurídicos necessários para cumprir as disposições de outros Estados-Membros; |
| --- | --- |

32.

| 33. | sublinha o facto de ser muito comum as empresas constituírem filiais noutros Estados-Membros, a fim de estarem próximas dos mercados locais. Na maior parte das vezes, são essas filiais, e não as sociedades-mãe, que se candidatam a contratos públicos de nível local e regional. Tais transações não são incluídas nas estatísticas dos contratos públicos transfronteiras; |
| --- | --- |

33.

| 34. | sublinha, por último, as dificuldades que os proponentes enfrentam, face às diferentes disposições nacionais no que respeita ao reconhecimento transnacional de certificados e de assinaturas eletrónicas; daí advém a necessidade de prever orientações comuns para a elaboração de sistemas regulamentares e informáticos comuns e a criação de plataformas eletrónicas que permitam a participação de entidades e empresas estabelecidas nos países vizinhos; |
| --- | --- |

34.

Medidas para melhorar a aplicação

| 35. | observa que a chamada profissionalização proposta pela Comissão, isto é, a formação de funcionários administrativos, compete exclusivamente aos poderes nacionais e, em especial, aos órgãos de poder local e regional; receia, neste contexto, que a elaboração pela Comissão de novas orientações e manuais sobre a profissionalização das autoridades adjudicantes (como, por exemplo, o abrangente quadro europeu de competências para a contratação pública que deverá ser apresentado futuramente) signifique sobretudo uma carga administrativa adicional para as entidades adjudicantes confrontadas com um já de si extenso quadro regulamentar; |
| --- | --- |

35.

| 36. | congratula-se com o plano de ação final, de 26 de outubro de 2018, da Parceria para Contratos Públicos Inovadores e Responsáveis no âmbito da Agenda Urbana (14) e apoia, em particular, as recomendações dirigidas à UE para que pondere prever financiamento para contratos públicos conjuntos transfronteiras, a aquisição pública de inovação, os contratos públicos estratégicos, em especial no âmbito social (ou seja, utilizando cláusulas e critérios de adjudicação sociais nos concursos públicos e nos contratos), e contratos públicos circulares, bem como as dirigidas aos Estados-Membros para que invistam no reforço das capacidades em matéria de contratos públicos inovadores e responsáveis, e as dirigidas aos níveis nacionais e municipais para que aumentem a formação sobre contratos públicos circulares e sobre contratos públicos inovadores e responsáveis; |
| --- | --- |

36.

| 37. | considera que a UE deve assegurar a coerência entre os diferentes domínios políticos europeus que determinam as políticas em matéria de contratos públicos, concorrência e auxílios estatais, a fim de garantir o fortalecimento global da UE enquanto centro industrial e a competitividade das empresas europeias num mundo globalizado; |
| --- | --- |

37.

| 38. | solicita à Comissão que, a fim de criar segurança jurídica e facilitar o trabalho no terreno das autoridades adjudicantes, promova medidas com vista à criação de rótulos e de certificados fiáveis e inequívocos, reconhecidos em todo o território da UE, em especial no domínio da sustentabilidade ambiental; |
| --- | --- |

38.

| 39. | chama a atenção para o facto de que o desenvolvimento de sistemas próprios para a contratação pública eletrónica e de portais de contratação pública nacionais, suscitou, em certa medida, problemas de compatibilidade, não só entre os Estados-Membros, mas também ao nível destes; o desenvolvimento de sistemas totalmente compatíveis poderia tornar os procedimentos de contratação pública muito mais fáceis e céleres; |
| --- | --- |

39.

| 40. | realça, por último, que as diretivas não cumpriram o objetivo principal da simplificação abrangente dos procedimentos para os órgãos de poder local e regional; desaconselha veementemente, contudo, no interesse da continuidade e pelos motivos acima referidos, a realização de uma nova reforma legislativa nos próximos anos. |
| --- | --- |

40.

Bruxelas, 8 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  Comité das Regiões, Grupo de Pilotagem da Subsidiariedade, Rede de Polos Regionais para a Avaliação da Execução das Políticas da UE, relatório sobre a execução, primeira consulta sobre contratos públicos, julho de 2019.

1

(2)  Comunicação da Comissão — Dinamizar a contratação pública em benefício da Europa, de 3.10.2017 [COM(2017) 572].

2

(3)  Ver o inquérito realizado pelo CR, em conjunto com o Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE), com vista a avaliar a aplicação das diretivas relativas aos contratos públicos adotadas em 2014: desafios e oportunidades a nível regional e local.

3

(4)  Ver inquérito conjunto do CR/CMRE.

4

(5)  Ver parecer do Comité das Regiões Europeu — Pacote Contratação Pública, relator: Adrian Ovidiu Teban (RO-PPE), de 5.7.2018.

5

(6)  Comunicação da Comissão — Dinamizar a contratação pública em benefício da Europa, de 3.10.2017 [COM(2017) 572 final].

6

(7)  Inquérito do CR/CMRE.

7

(8)  Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003 (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

8

(9)  Processos C-410/14, Falk Pharma, e C-9/17, Tirkkonen.

9

Falk Pharma

Tirkkonen

(10)  Parecer da Plataforma REFIT sobre a eficácia e eficiência dos contratos públicos (assistência a jovens e apoio social), pelo Ministério da Saúde, do Bem-Estar e do Desporto dos Países Baixos, 14 de março de 2019.

10

(11)  Parlamento Europeu, Departamento Temático das Políticas Económicas e Científicas e da Qualidade de Vida Contribution to Growth. European Public Procurement. Delivering Economic Benefits for Citizens and Businesses [Contributo para o crescimento. Contratação pública europeia. Proporcionar benefícios económicos aos cidadãos e às empresas], janeiro de 2019.

11

(12)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.

12

(13)  TJUE, Acórdão no processo C 465/17 de 21.3.2019.

13

(14)  https://ec.europa.eu/futurium/en/system/files/ged/final_action_plan_public_procurement_2018.pdf

14

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| 5.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/48 |
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5.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/48

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Legislar melhor: fazer o ponto da situação e honrar os nossos compromissos

(2020/C 39/10)

| Relator | : | Olgierd Geblewicz (PL-PPE), presidente da região da Pomerânia Ocidental |
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| Textos de referência | : | COM(2019) 178 final
  SWD(2019) 156 |

Relator

:

Olgierd Geblewicz (PL-PPE), presidente da região da Pomerânia Ocidental

Textos de referência

:

COM(2019) 178 final

SWD(2019) 156

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações

| 1. | congratula-se com o balanço da Comissão Europeia sobre as atividades no âmbito do Programa Legislar Melhor e salienta que a desregulamentação não deve, de facto, constituir o objetivo oculto deste programa, que legislar melhor e elaborar políticas com base em dados concretos, e de forma transparente e inclusiva, são imperativos fundamentais num clima em que a democracia e as decisões de compromisso estão a ser atacadas, mas também que os instrumentos do Programa Legislar Melhor nunca devem substituir-se ao processo democrático de decisão política; sublinha que os próprios instrumentos do Programa Legislar Melhor implicam «custos» (em termos de tempo, recursos humanos, etc.) e que, por conseguinte, deve também assegurar-se a sua eficácia; considera que legislar melhor deve ser resultado de um esforço comum a todos os níveis de governação; congratula-se, pois, em particular, com o reconhecimento positivo da necessidade de associar mais diretamente os órgãos de poder local e regional e o Comité das Regiões Europeu ao processo político da União Europeia (UE); |
| --- | --- |

1.

| 2. | observa que os cidadãos da UE têm direito a uma legislação clara e de qualidade com valor acrescentado europeu, cujos objetivos sejam claramente comunicados e cujo impacto seja acompanhado. Uma vez que os órgãos de poder local e regional aplicam e executam cerca de 70% das normas da UE, sendo simultaneamente o nível mais próximo dos cidadãos, devem também participar diretamente nos processos de elaboração de regras da UE sólidas e na avaliação da sua eficácia. Dado que, para a aplicação das regras, bem como para a perceção da UE, é essencial que os cidadãos compreendam os objetivos dessas regras e os benefícios que delas decorrem, os órgãos de poder local e regional, enquanto organismos credíveis para os cidadãos, devem ser plenamente implicados no processo de comunicação, ou seja, na divulgação de informações compreensíveis a nível local, bem como na explicação do objetivo das regras. O papel do Comité das Regiões Europeu, enquanto ponte entre as instituições da UE e os órgãos de poder local e regional, é crucial neste processo; |
| --- | --- |

2.

| 3. | observa que a qualidade da legislação é um dos fatores fundamentais do êxito do processo de integração europeia. Assegurar, no âmbito da governação, a cooperação entre os diferentes níveis de governo e de administração para aplicar as políticas da UE, executar as regras eficazmente e procurar soluções aceites pela sociedade para os desafios globais é condição sine qua non para que haja uma Europa forte dotada de instituições respeitadoras do Estado de direito e de políticas eficazes, bem como cidadãos empenhados e envolvidos no processo de decisão; apoia, neste contexto, também a declaração da Comissão Europeia, segundo a qual as abordagens quantitativas (destinadas a reduzir os encargos administrativos numa determinada percentagem) não são adequadas para fazer face à complexidade e à diversidade da regulamentação da UE e ao seu impacto a diferentes níveis; subscreve também, neste contexto, a recomendação do Grupo de Trabalho Subsidiariedade para que a questão da «densidade legislativa» em relação ao seu valor acrescentado seja um elemento central do exercício REFIT; congratula-se, neste contexto, igualmente com o compromisso assumido pela futura presidente da Comissão no sentido de realizar uma Conferência sobre o Futuro da Europa em 2020 e expressa, mais uma vez, o seu desejo de participar plenamente em todos os debates sobre a melhoria da governação da UE, bem como a sua proposta de realização de um diálogo permanente e estruturado com os cidadãos, a fim de reforçar o funcionamento democrático da UE; |
| --- | --- |

3.

| 4. | concorda que o Programa Legislar Melhor é um instrumento que deverá contribuir para melhorar as políticas da UE e proporcionar a base para decisões políticas razoáveis no momento certo. O objetivo é assegurar que a legislação das instituições da UE seja mais positiva do que negativa, ou seja, garantir que as medidas jurídicas se baseiam em dados concretos, são concebidas com solidez e proporcionam benefícios palpáveis e duradouros aos cidadãos, às empresas e à sociedade em geral. Tal aplica-se tanto às novas regras como ao vasto acervo legislativo da UE já em vigor; está ciente de que este instrumento constitui, de facto, o início de um processo que visa desenvolver os melhores mecanismos legislativos possíveis; |
| --- | --- |

4.

| 5. | reconhece que cabe às estruturas da Comissão Europeia o papel fundamental na política de legislar melhor, pelas competências que lhe são consagradas nos Tratados e pelos recursos humanos à sua disposição; lembra, no entanto, que não é possível obter uma melhor legislação apenas através de medidas ao nível da UE; destaca o importante potencial de cooperação com os órgãos de poder local e regional, ainda não totalmente explorado, no qual o CR assume uma função de ligação natural; |
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5.

| 6. | recorda a obrigação da UE de, em conformidade com o artigo 5.o do Tratado da União Europeia relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, adotar legislação apenas em domínios de competência partilhada, se e apenas na medida em que os objetivos da política em questão não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, pelas suas regiões ou pelos seus órgãos de poder local; subscreve as conclusões do Grupo de Trabalho Subsidiariedade e Proporcionalidade e congratula-se com a proposta de uma política mais aberta, com uma maior participação de todos os níveis de governação, devendo o princípio da subsidiariedade ser entendido de futuro como «subsidiariedade ativa»; |
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6.

| 7. | salienta que, atualmente, os órgãos de poder local e regional não participam diretamente nas negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho no âmbito dos processos legislativos, nem no mecanismo formal de observância da subsidiariedade; recorda, no entanto, que o CR tem o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia nos casos em que a subsidiariedade não seja respeitada e que está a utilizar esta possibilidade para reforçar as suas mensagens políticas sobre a matéria, pelo que desempenha um papel importante ao fazer ouvir a voz dos órgãos de poder local e regional; solicita à Comissão que explore formas de associar mais estreitamente as assembleias regionais nestes processos, por exemplo, incluindo-as formalmente no mecanismo de alerta rápido ou através da extensão do sistema de cartões amarelos e vermelhos que permite às assembleias regionais contribuir de forma positiva para o desenvolvimento da subsidiariedade ativa; |
| --- | --- |

7.

| 8. | assinala que, para legislar melhor, é sobretudo de importância crucial o acompanhamento e a avaliação da legislação; salienta que, frequentemente, são aplicadas novas regras mesmo antes de se ter realizado uma avaliação plena e adequada do impacto das regras em vigor até então. São os órgãos de poder local e regional que aplicam a maior parte das normas da UE e, por conseguinte, têm um conhecimento mais exaustivo dos seus efeitos práticos para os cidadãos; |
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8.

| 9. | congratula-se com o apelo da Comissão para um reforço das medidas no âmbito do Programa REFIT através de uma maior participação do Comité das Regiões Europeu; |
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9.

| 10. | assinala que, graças aos seus contactos com as redes existentes de representantes dos órgãos de poder local e regional, dispõe de amplas oportunidades para comunicar com as comunidades locais, e consultá-las, nos Estados-Membros; |
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10.

Instrumentos para legislar melhor e o papel dos órgãos de poder local e regional na melhor utilização destes instrumentos

| 11. | recorda que a consulta das partes interessadas pode não só dar um contributo importante para o conteúdo da legislação, como também promover a legitimidade e, ao mesmo tempo, a aceitação da legislação, podendo, assim, tornar a sua execução muito mais eficaz; congratula-se, por conseguinte, com a iniciativa de criar o portal «Dê a sua opinião», que permite interagir com os cidadãos e consultá-los; observa, no entanto, que as respostas de cidadãos a título individual representam, até à data, apenas uma minoria dos contributos, o que provavelmente se deve ao facto de o portal e os processos de consulta ainda não serem amplamente conhecidos; apela, por conseguinte, para o reforço das medidas de informação e promoção dessas consultas, nomeadamente através da cooperação com os órgãos de poder local e regional; propõe, além disso, consultas específicas e orientadas para os órgãos de poder local e regional, nomeadamente em domínios de grande importância para os mesmos. Neste contexto, a participação do CR, que pode recorrer aos seus contactos através das redes de representantes dos órgãos de poder local e regional, poderá permitir alcançar grupos mais vastos de indivíduos e de intervenientes institucionais, o que, por sua vez, melhorará os resultados de consulta; |
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11.

| 12. | observa que a avaliação do impacto da legislação é um instrumento importante que torna a legislação mais legítima e mais transparente; congratula-se, por conseguinte, com a intenção da Comissão de prestar especial atenção à subsidiariedade e à proporcionalidade ao proceder a essa avaliação; chama a atenção para o facto de os órgãos de poder local e regional poderem fornecer informação especialmente valiosa neste contexto; |
| --- | --- |

12.

| 13. | assinala que é necessário continuar a trabalhar no desenvolvimento de indicadores para a avaliação do impacto, incluindo os instrumentos referentes ao nível infranacional, em especial indicadores para a elaboração de medidas políticas, nomeadamente os objetivos de desenvolvimento sustentável ou o painel de avaliação social. Tal permitirá aos decisores europeus, nacionais, regionais e locais obter informações sobre o impacto nas diversas regiões e dar-lhes-á a oportunidade de identificar aspetos no domínio da legislação e da elaboração de políticas a serem melhorados a nível local; |
| --- | --- |

13.

| 14. | remete para as diferenças existentes entre as regiões europeias, o que pode levar a que a mesma regra tenha efeitos diferentes nos municípios e regiões. As avaliações de impacto iniciais devem determinar se existe um impacto territorial da execução das medidas políticas, a ter em conta numa fase precoce do processo legislativo. Por conseguinte, a análise deste aspeto aquando da elaboração da legislação deve tornar-se prática corrente em todas as direções-gerais e serviços da Comissão. Tal permitir-lhes-á identificar melhor os instrumentos mais adequados à realização dos seus objetivos políticos e realizar avaliações mais aprofundadas do impacto territorial da legislação, sempre que pertinente. Contribuirá também para sensibilizar todas as direções-gerais da Comissão para o potencial impacto territorial e geográfico das suas decisões políticas; |
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14.

| 15. | lembra o seu projeto-piloto de 2018 para a criação de uma rede de polos regionais para a recolha de dados locais e regionais no domínio da aplicação das políticas da UE através de questionários específicos (RegHub); acolhe favoravelmente o apoio a este projeto na Comunicação da Comissão – Legislar melhor; defende que se envidem mais esforços para otimizar este projeto e, após a avaliação positiva da fase-piloto, torná-lo parte integrante do processo de elaboração de políticas e do quadro legislativo da UE; |
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15.

| 16. | apoia firmemente os objetivos da Plataforma REFIT; pertence ao grupo de partes interessadas desde a criação da plataforma em 2015; defende a prorrogação do mandato da plataforma em conformidade com as propostas do Grupo de Trabalho Subsidiariedade, depois de este ter identificado uma série de questões que impedem o CR de contribuir de forma ainda mais eficaz para o trabalho da plataforma; sublinha que, enquanto órgão consultivo, está em melhor posição para dar um contributo de conteúdo, mas que, devido à sua natureza extremamente específica e técnica, bem como ao curto prazo para a apresentação dos contributos à plataforma, não pode realizar todo o seu potencial nem dar um contributo significativo correspondente; sublinha ainda o importante contributo que a rede de polos regionais (RegHub) pode dar, através do CR, para os objetivos da Plataforma REFIT; |
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16.

Recomendações do CR

| 17. | aprecia os esforços até à data desenvolvidos pela Comissão Europeia para rever a legislação em vigor, mas recomenda a elaboração de planos de verificação específicos por setor, a fim de garantir o cumprimento coerente e sistemático dos objetivos definidos pela Comissão; salienta, ao mesmo tempo, que é indispensável a cooperação a vários níveis, assente numa confiança mútua mais sólida, tanto para a avaliação das regras existentes como para a elaboração de novas regras; observa que esta cooperação deve implicar a participação ativa das regiões e dos órgãos de poder local, desde o início, na definição do programa de trabalho anual da Comissão Europeia e na programação anual das atividades de avaliação e monitorização da legislação, em particular no que se refere aos aspetos de impacto territorial; |
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17.

| 18. | concorda com a necessidade de reforçar a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no processo de decisão da UE, no âmbito de um Programa Legislar Melhor mais abrangente; apela para que seja dada a máxima prioridade aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e que o princípio da subsidiariedade seja entendido como subsidiariedade ativa, ou seja, como forma de garantir que os contributos realizados da base para o topo são totalmente tidos em conta no âmbito da esfera de competências a nível da UE. Estes princípios devem ser encarados como elementos fundamentais do processo de decisão da UE, realizado, nomeadamente, em estreita cooperação com o Comité das Regiões Europeu, enquanto representante institucional dos órgãos de poder local e regional, os quais são responsáveis pela aplicação direta de grande parte do direito europeu; |
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18.

| 19. | assinala que a Plataforma REFIT tem por objetivo, no respeitante aos métodos de trabalho, incluir o nível técnico e político no mesmo enquadramento; constata, simultaneamente, que o seu papel de representante dos órgãos de poder local e regional faz com que seja considerado um grupo de interesses, o que não reflete a natureza da sua composição; manifesta-se, pois, a favor de um novo método de trabalho que permita aos representantes do CR uma participação mais direta no processo político que define os objetivos estratégicos da plataforma e seleciona as regras que devem ser analisadas. Tal permitirá aos membros do CR que participam na plataforma partilhar plenamente a sua experiência e os seus conhecimentos especializados no que respeita à aplicação da legislação europeia e seu impacto nos cidadãos, fazendo simultaneamente uma ponte com as redes do CR; |
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19.

| 20. | assinala que é importante que os órgãos de poder local e regional tenham a possibilidade de adaptar a regulamentação da UE às realidades locais e regionais, de modo a evitar burocracias, restrições ou encargos financeiros desnecessários. O Grupo de Trabalho Subsidiariedade e Proporcionalidade chama a atenção para o facto de a legislação se ter tornado mais estanque, o que reduziu a margem de interpretação que deve existir na transposição das diretivas. Esta evolução dificulta a concretização da intenção da Comissão de alcançar uma legislação melhor e mais eficaz. A questão deve, por conseguinte, ser abordada no âmbito dos futuros trabalhos sobre a iniciativa de legislar melhor; |
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20.

| 21. | recomenda também a reestruturação da Plataforma REFIT e a participação de peritos do nível local ou regional nos trabalhos do grupo de peritos nacionais e do grupo das partes interessadas; considera que este seria um modo adicional de seguir as recomendações do grupo de trabalho quanto ao reforço do papel dos órgãos de poder local e regional no processo legislativo, tal como consta da comunicação da Comissão; |
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21.

| 22. | recorda que a Comissão Europeia manifestou a intenção de reforçar a sua cooperação com o Comité das Regiões Europeu, bem como com o Comité Económico e Social Europeu e as associações representativas. Após a conclusão com êxito da fase-piloto, as redes de polos regionais (RegHub) podem tornar-se um instrumento importante no reforço desta cooperação; observa que tal exigiria que a Comissão, o CR e todas as restantes partes interessadas definissem, conjuntamente com as redes, o calendário, o conteúdo dos domínios de intervenção e a pertinência para as regiões e os municípios; insta, neste contexto, a Comissão Europeia a participar mais ativamente já na fase-piloto do projeto; |
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22.

| 23. | insta a Comissão Europeia a ponderar a possibilidade de alargar as redes regionais (RegHub) uma vez concluída a fase-piloto. O valor acrescentado que o projeto poderá trazer com o alargamento da rede, mediante a participação de cerca de 280 regiões, aumenta consideravelmente. As redes RegHub em toda a Europa podem constituir um instrumento importante que contribua para fazer face a alguns dos atuais desafios do Programa Legislar Melhor. Muitas regiões já manifestaram grande interesse em participar na fase-piloto do projeto. No entanto, seria necessário dispor de recursos financeiros e humanos para o desenvolvimento e a manutenção dessas redes, bem como prestar apoio às regiões que pretendam organizar-se a nível interno com vista a contribuir de forma permanente para a atividade da rede, uma vez concluída com êxito a fase-piloto; |
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23.

| 24. | congratula-se com o Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 2016, assinado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, e com o facto de este acordo ter conduzido a um maior controlo dos procedimentos para a adoção de atos delegados e de atos de execução; salienta, no entanto, que o acordo não foi plenamente aplicado pelas instituições signatárias e que, infelizmente, ele próprio não foi implicado na redação do acordo; sublinha que, com base nos pontos acima referidos, seria de facto do interesse institucional geral da UE envolver o Comité das Regiões Europeu numa futura revisão do acordo interinstitucional; |
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24.

| 25. | solicita o alargamento do Comité de Controlo da Regulamentação de modo a integrar mais um membro, designado pelo Comité das Regiões Europeu. Com efeito, é urgente sensibilizar o Comité de Controlo da Regulamentação para a perspetiva local e regional do direito da UE; está convicto de que apenas um papel mais forte e formal dos órgãos de poder local e regional e do CR na elaboração das políticas e da legislação da UE garantirá regras mais eficazes e conformes aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, contribuindo, consequentemente, para uma maior legitimidade; |
| --- | --- |

25.

| 26. | insta o Parlamento Europeu e o Conselho a realizarem avaliações de impacto de todas as alterações importantes que introduzam no âmbito do processo legislativo; defende igualmente que se reavalie, em cooperação com as instituições envolvidas e antes da decisão final, o impacto económico, social e ambiental, bem como a carga regulamentar, em caso de desvio significativo em relação à avaliação de impacto inicial da Comissão; solicita, nesses casos, que seja informado regularmente sobre o progresso das negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho, bem como sobre o impacto no conteúdo inicial das disposições, e, no caso de alterações importantes, que seja novamente consultado se possível; |
| --- | --- |

26.

| 27. | insta a Comissão a incluir, nas futuras avaliações de impacto, não só uma análise dos encargos financeiros para o setor público decorrentes de nova legislação, como também uma análise territorial. Deste modo, obtém-se uma base mais qualificada para deliberar se a legislação da UE é o instrumento mais eficaz; |
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27.

| 28. | apoia a Comissão Europeia no seu apelo aos Estados-Membros para fundamentarem qualquer intenção nacional de acrescentar requisitos específicos no processo de transposição do direito europeu para o direito nacional («sobrerregulamentação»); considera que, nesses casos, em especial quando estes requisitos imputam encargos adicionais aos níveis infranacionais na aplicação da legislação da UE, os Estados-Membros devem informar a Comissão Europeia e o Comité das Regiões Europeu o mais rapidamente possível, a fim de permitir a realização de um diálogo adequado sobre a questão; |
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28.

| 29. | insta à sua participação no próximo Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, que será celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia, no âmbito de um protocolo específico, nomeadamente no que se refere à aplicação de determinados mecanismos de avaliação e consulta; |
| --- | --- |

29.

| 30. | insta a Comissão Europeia a desenvolver, em cooperação com o CR, ações de informação e formação, destinadas às regiões e aos órgãos de poder local, sobre os procedimentos e os instrumentos para legislar melhor, tendo em conta as iniciativas de informação e formação já organizadas nos Estados-Membros pelas regiões ou respetivas associações representativas, a fim de promover a ligação em rede, as sinergias e o intercâmbio de informações e de boas práticas entre os responsáveis por estas iniciativas e entre estes e a Comissão Europeia através do CR; |
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30.

| 31. | recomenda à Comissão que, no âmbito do Programa Legislar Melhor, desenvolva conceitos de comunicação que demonstrem à população, numa fase inicial e de forma clara e acessível, a necessidade e o sentido de futuros projetos legislativos difíceis ou controversos; |
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31.

| 32. | solicita que as regiões constitucionais com poderes legislativos sejam tidas em conta e possam participar plena e diretamente nos procedimentos de elaboração de atos legislativos, de acordo com as suas competências; |
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32.

| 33. | concorda com a Comissão Europeia que legislar melhor exige um «esforço comum» e salienta, ao mesmo tempo, a dimensão multinível do Programa Legislar Melhor, o que significa que esta responsabilidade tem de ser partilhada entre todos os níveis de governo; para o efeito, recomenda à Comissão Europeia que altere as orientações para legislar melhor, de modo a integrar a dimensão territorial nos procedimentos e instrumentos previstos no programa ao longo de todo o ciclo político, nomeadamente com base numa consulta específica às redes de regiões e de órgãos de poder local coordenadas pelo CR; |
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33.

| 34. | salienta que legislar melhor também significa divulgar aos cidadãos, de forma compreensível, as razões, o significado e os benefícios da legislação, o que não é possível realizar eficazmente nem a nível europeu nem nacional, tendo em conta os obstáculos de comunicação, língua, cultura e distância; recomenda, por conseguinte, à Comissão Europeia que, no âmbito das ações de informação sobre o processo legislativo, colabore estreitamente desde o início com o Comité das Regiões Europeu, que representa as comunidades locais e tem o apoio das associações de órgãos de poder local e regional em toda a UE. Desta forma, a comunicação torna-se compreensível para os destinatários diretos do direito europeu, o que terá impacto positivo na perceção das instituições europeias e da sua legislação. |
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34.

Bruxelas, 8 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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| 5.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/53 |
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5.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/53

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Envelhecimento ativo e saudável

(2020/C 39/11)

| Relatora: Birgitta Sacrédeus (SE-PPE), membro do Conselho Municipal de Dalarna | : | Birgitta Sacrédeus (SE/EPP), Member of Dalarna County Council |
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Relatora: Birgitta Sacrédeus (SE-PPE), membro do Conselho Municipal de Dalarna

:

Birgitta Sacrédeus (SE/EPP), Member of Dalarna County Council

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Prioridades políticas

| 1. | defende a elaboração de um programa de saúde pública sólido e a definição de uma prioridade orçamental para as medidas de fomento da saúde, a prevenção de doenças e a redução das desigualdades no domínio da saúde, no quadro dos programas de investigação da UE após 2020, incluindo o Horizonte Europa; |
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1.

| 2. | expressa o seu apoio à Parceria Europeia de Inovação no domínio do Envelhecimento Ativo e Saudável e espera que a Comissão continue a apoiar esta iniciativa; considera que a inovação no domínio das tecnologias de assistência constitui um incentivo importante para que as pessoas mais idosas possam ter uma vida ativa e saudável, pelo que apoia a investigação e o desenvolvimento neste domínio; |
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2.

| 3. | insta todos os órgãos de poder local e regional a acolherem as oportunidades oferecidas pela saúde em linha e pela digitalização enquanto instrumentos de apoio e a intensificarem os seus esforços para modernizar os serviços e os cuidados de saúde para todas as faixas etárias, utilizando a inovação digital para reduzir as desigualdades no domínio da saúde e melhorar o acesso aos cuidados de saúde, especialmente nas zonas escassamente povoadas; |
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3.

| 4. | propõe que, nos seus programas de ordenamento do território, os órgãos de poder local e regional incluam o desenvolvimento de ambientes adequados para as pessoas idosas, a vida independente, os cuidados de proximidade e a acessibilidade; |
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4.

| 5. | está convencido de que o envelhecimento oferece oportunidades disfarçadas, e apoia as medidas da estratégia europeia para a economia grisalha, em que o aumento da longevidade cria um mercado para produtos e serviços novos a preços acessíveis, fomentando o envelhecimento ativo e saudável; |
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5.

| 6. | assinala que um fator essencial para o êxito do desenvolvimento e da aplicação de soluções novas, inovadoras e sustentáveis é que a indústria europeia trabalhe em estreita colaboração com os representantes regionais e locais; |
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6.

| 7. | entende que os desafios decorrentes das alterações demográficas requerem atividades de investigação e uma indústria europeia ativa para propor, desenvolver e produzir novas soluções inovadoras para uma população envelhecida, quer se trate de produtos de utilização quotidiana, de infraestruturas, de tecnologias ou de programas informáticos; considera que esta é uma oportunidade para a UE se posicionar como líder de mercado na economia grisalha, criar empregos locais, gerar riqueza e exportar inovações pioneiras para o estrangeiro; |
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7.

| 8. | destaca o trabalho institucional desenvolvido conjuntamente com o Gabinete Regional da Organização Mundial de Saúde (OMS) para a Europa e insta os representantes políticos regionais e locais a examinarem as possibilidades oferecidas tanto pelo Memorando de Entendimento entre o CR e a OMS, como pelas redes sob a tutela da OMS – Cidades Saudáveis e Regiões pela Saúde; |
| --- | --- |

8.

| 9. | sublinha que um dos objetivos principais da política europeia da saúde é aumentar os anos de vida com saúde, na medida em que tal não só melhoraria a situação dos cidadãos, mas também se traduziria numa diminuição das despesas com a saúde pública e, provavelmente, aumentaria as possibilidades de as pessoas trabalharem até uma idade mais avançada; |
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9.

| 10. | concorda com a avaliação da OMS (1) de que o envelhecimento ativo e saudável depende 1) dos sistemas de saúde e sociais, 2) de fatores de comportamento, 3) de fatores pessoais, 4) do enquadramento físico, 5) do enquadramento social e 6) de fatores económicos, e sublinha que a intervenção estratégica em todas estas dimensões pode contribuir eficazmente para o desenvolvimento do mercado europeu da economia grisalha; |
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10.

| 11. | salienta, além disso, a importância dos parceiros sociais para assegurar um envelhecimento saudável e ativo e remete, a esse propósito, para o Acordo-Quadro Autónomo dos Parceiros Sociais Europeus sobre o Envelhecimento Ativo e uma Abordagem Intergeracional, de 2017. O acordo-quadro prevê que sejam tomadas medidas que tornem mais fácil para os trabalhadores mais velhos continuarem a trabalhar ativamente e permanecerem no mercado de trabalho até à idade da reforma, contribuindo para um envelhecimento saudável e ativo; |
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11.

Contexto estatístico

| 12. | assinala que, a 1 de janeiro de 2017, a UE-28 contava uma população de 511,5 milhões de habitantes. As crianças (0-14 anos) representavam 15,6% da população da UE-28, ao passo que as pessoas consideradas em idade ativa (15-64 anos) representavam 64,9%. Os idosos (65 anos ou mais) constituíam 19,4% da população (um aumento de 2,4% em relação aos valores de há dez anos); |
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12.

Parceria Europeia de Inovação no domínio do Envelhecimento Ativo e Saudável e Comunicação — A transformação digital dos serviços de saúde e de prestação de cuidados

| 13. | observa que a Comissão reviu a sua Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa por ocasião da sua avaliação intercalar, em maio de 2017, e, em abril de 2018, apresentou uma comunicação (2) sobre a transformação digital dos serviços de saúde e de prestação de cuidados no mercado único digital (3). A comunicação destaca três domínios prioritários para a transformação digital dos serviços de saúde e de prestação de cuidados:






  — | acesso seguro dos cidadãos aos dados relativos à saúde e possibilidade de os partilhar além-fronteiras; |
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13.

—

acesso seguro dos cidadãos aos dados relativos à saúde e possibilidade de os partilhar além-fronteiras;

| — | melhoria da qualidade dos dados para apoiar a investigação, a prevenção de doenças e os cuidados de saúde personalizados; |
| --- | --- |

—

melhoria da qualidade dos dados para apoiar a investigação, a prevenção de doenças e os cuidados de saúde personalizados;

| — | ferramentas digitais para a maior participação dos cidadãos e cuidados centrados no doente; |
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—

ferramentas digitais para a maior participação dos cidadãos e cuidados centrados no doente;

| 14. | chama a atenção para o facto de a parceria ter contribuído para a introdução em grande escala de soluções digitais transfronteiriças no domínio da saúde e dos cuidados; |
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14.

Pertinência para o nível local e regional/importância para o CR

| 15. | observa que, em vinte dos vinte e oito Estados-Membros, os órgãos de poder regional são responsáveis, pelo menos em parte, pelos sistemas de saúde (e, frequentemente, pelos sistemas sociais). Os seus orçamentos suportam a responsabilidade das doenças crónicas e os custos crescentes dos cuidados de longa duração; |
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15.

| 16. | recorda que, ao mesmo tempo, os órgãos de poder local e regional definem, fornecem e gerem toda uma série de serviços, que influenciam positivamente as condições do envelhecimento das pessoas no seu território. Um trabalho preventivo inteligente no domínio da saúde e dos cuidados, o fomento de estilos de vida saudáveis, medidas de sensibilização e campanhas de informação específicas podem contribuir para que os órgãos de poder local e regional cheguem a todas as pessoas e as ajudem a viver bem e a prolongar a sua vida saudável. Além disso, esses órgãos podem desenvolver uma cooperação inovadora nos limites das respetivas responsabilidades, com vista a prestar mais apoio às soluções centradas nas necessidades da pessoa através de estruturas de cuidados integradas; |
| --- | --- |

16.

| 17. | estima que, neste contexto, os órgãos de poder local e regional desempenham um papel central na conceção e divulgação de inovações que facilitam a vida dos cidadãos idosos. Os investimentos na economia grisalha, a promoção de soluções inovadoras para a assistência de proximidade e a generalização dos autocuidados e dos cuidados de saúde em linha permitem aos órgãos de poder local e regional de toda a UE transformar uma bomba-relógio demográfica numa verdadeira oportunidade para melhorar os seus serviços públicos e também fomentar, ao mesmo tempo, novas oportunidades de emprego; |
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17.

Estabilidade fiscal e despesa relacionada com a idade

| 18. | concorda com as conclusões do Conselho ECOFIN (4) que exortam os Estados-Membros a implementar as recomendações específicas do Semestre Europeu relacionadas com a sustentabilidade das finanças públicas, bem como a aplicar a estratégia tripla destinada a enfrentar as consequências económicas e orçamentais do envelhecimento, através da redução da dívida pública, do aumento das taxas de emprego e de produtividade, e da reforma dos sistemas de pensões, de saúde e de cuidados de longa duração; |
| --- | --- |

18.

Cuidados de longa duração e assistentes médico-sociais

| 19. | chama a atenção para um relatório (5) preocupante sobre os cuidados de longa duração, encomendado pela DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão em 2018, e para os respetivos resultados: 1) os cuidados ao domicílio e de proximidade mantêm-se pouco desenvolvidos e de acesso difícil, 2) os cuidados informais aumentam devido à falta de alternativas acessíveis, o que afeta negativamente as mulheres e o seu rendimento no mercado do trabalho, 3) constata-se uma carência grave de pessoal qualificado para a prestação de cuidados de longa duração, e 4) assinala-se a fragmentação dos serviços sociais e de cuidados de saúde, o que afeta a sua sustentabilidade a longo prazo; |
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19.

| 20. | está ciente de que eventuais carências em matéria de serviços sociais e de cooperação nos cuidados de saúde primários podem conduzir a uma utilização inadequada dos serviços de saúde, incluindo o transporte em ambulância e os serviços de urgências nos hospitais, e a um prolongamento desproporcionado das estadias hospitalares das pessoas idosas, o que poderá dever-se a uma falta de coordenação e articulação entre o setor hospitalar e o setor da prestação de cuidados; |
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20.

| 21. | solicita um novo debate sobre a integração dos serviços sociais e dos cuidados de saúde, a fim de assegurar a alta dos doentes em tempo útil e para que o fluxo de informações não seja entravado pelos limites das responsabilidades, permitindo conceber soluções coordenadas e integradas para a prestação de cuidados; nesse contexto, preconiza uma melhor coordenação entre os serviços hospitalares e a prestação de cuidados, a fim de assegurar que os tratamentos e os cuidados estão mais bem coadunados, garantindo assim que o fluxo de informações não seja entravado pelos limites das responsabilidades, o que por sua vez permitiria conceber soluções integradas para a prestação de cuidados no interesse dos cidadãos; |
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21.

| 22. | salienta que, com o número de pessoas idosas que necessitam de cuidados a aumentar em toda a Europa, há falta de trabalhadores devidamente qualificados no domínio da assistência social e dos serviços de saúde. Por conseguinte, é necessário recrutar mais profissionais no setor da prestação de cuidados e da saúde, nomeadamente para evitar que tenham de ser os familiares a assegurar a prestação de cuidados; chama ainda a atenção para o peso desproporcionado dos cuidados informais que são muitas vezes prestados pelas mulheres; apela para um maior apoio aos prestadores de cuidados informais; |
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22.

A digitalização oferece oportunidades sem precedentes para a saúde e os cuidados de saúde

| 23. | recorda os resultados da consulta da UE (6), que mostram que a maior parte dos europeus não tem acesso a cuidados de saúde em linha, e reitera a recomendação, constante do Parecer do CR «A digitalização do setor da saúde», de a Comissão promover a convergência necessária entre os planos, as estratégias e o financiamento digitais a nível europeu, nacional e regional, a fim de completar a implantação em grande escala de serviços de prestação de cuidados de saúde integrados baseados na tecnologia digital e centrados nas pessoas; |
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23.

| 24. | sublinha que os serviços de saúde em linha, a digitalização e o intercâmbio eletrónico de informações entre os doentes e os respetivos cuidadores e prestadores de cuidados de saúde facilitam a prestação de cuidados centrados nos doentes e a transição dos cuidados institucionais para cuidados familiares, proporcionando ao mesmo tempo ao doente mais oportunidades para fazer escolhas informadas e tomar as suas próprias decisões em matéria de cuidados de saúde; |
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24.

| 25. | propõe que a evolução rápida no âmbito da digitalização, incluindo a inteligência artificial, seja objeto de acompanhamento reforçado, a fim de possibilitar soluções inovadoras futuras para melhorar as informações prestadas às pessoas e aos doentes, a capacidade de o pessoal envidar esforços preventivos, bem como o desenvolvimento e a economia dos prestadores de cuidados de saúde; |
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25.

| 26. | reconhece a dimensão do mercado europeu de robôs domésticos e outros dispositivos de ajuda aos idosos e reitera as recomendações do relatório de 2018 sobre a economia grisalha (7) no sentido de desenvolver o mercado da robótica, com vista a aliviar os cuidadores e a ajudar as pessoas idosas e mais frágeis; |
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26.

Acessibilidade

| 27. | acolhe com satisfação a adoção pelos colegisladores da Lei Europeia da Acessibilidade (8); |
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27.

| 28. | regista as melhorias introduzidas pela referida lei no tocante ao acesso às TIC, aos terminais de pagamento, aos livros e leitores eletrónicos, aos sítios Internet e às aplicações móveis, bem como às máquinas de emissão de bilhetes; |
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28.

Cuidados prestados aos idosos

| 29. | manifesta a sua preocupação com a escassez de médicos e enfermeiros geriátricos na Europa e insta os Estados-Membros e respetivas regiões a, em colaboração com o corpo médico e com as organizações de enfermeiros, proporem formas de tornar a profissão mais atraente e a analisarem a possibilidade de criar módulos de formação e reciclagem e regimes de compensação que sejam atraentes para estes grupos de trabalhadores, de modo que haja mais médicos a optar pela especialidade de geriatria e menos a decidir abandoná-la, bem como de contratar trabalhadores reformados; |
| --- | --- |

29.

| 30. | está convencido do valor da aprendizagem mútua e defende a promoção da mobilidade para os profissionais da saúde, incluindo médicos geriátricos, no espírito do programa Erasmus+; |
| --- | --- |

30.

| 31. | partilha das preocupações expressas pela Sociedade de Medicina Geriátrica da União Europeia no tocante aos requisitos de conhecimentos especializados dos médicos que trabalham em lares para idosos, e considera que uma certa formação especializada pode ser útil tanto para o pessoal no domínio da saúde como para assegurar o melhor tratamento possível aos residentes, ainda que cada Estado-Membro seja livre de tomar as suas próprias decisões estratégicas; |
| --- | --- |

31.

Articulação da informação

| 32. | reconhece que as políticas para o envelhecimento ativo constituem um desafio social que requer uma ampla gama de conhecimentos e métodos, desde as ciências médicas, a psicologia, a sociologia e a geriatria à tecnologia, ao ordenamento urbano e à economia; |
| --- | --- |

32.

| 33. | assinala que vários municípios e regiões aplicam políticas para o envelhecimento ativo, o que oferece uma boa oportunidade para trocar ideias; solicita aos municípios e às regiões que ainda não participam na cooperação transnacional e às associações locais que pesem os benefícios da aprendizagem mútua e explorem as possibilidades oferecidas por muitas iniciativas da UE, tais como a Parceria Europeia de Inovação no domínio do Envelhecimento Ativo e Saudável, o Interreg, o URBACT (9) e muitas mais; |
| --- | --- |

33.

| 34. | partilha das preocupações do público quanto à indisponibilidade de determinados medicamentos no mercado e solicita à Comissão que investigue as razões para o aumento das dificuldades de acesso a vacinas e medicamentos em toda a União; salienta que os doentes mais idosos utilizam normalmente mais medicamentos e que a sua saúde pode ficar gravemente comprometida se não puderem receber os medicamentos prescritos atempadamente; |
| --- | --- |

34.

| 35. | recorda que o acesso a medicamentos essenciais seguros, eficazes, de qualidade e a preços acessíveis constitui uma prioridade para os europeus e um compromisso fundamental da UE no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; continua convicto de que a indústria farmacêutica europeia pode fornecer estes produtos e reforçar o seu papel na inovação e na liderança industrial a nível mundial; |
| --- | --- |

35.

| 36. | recomenda a leitura do guia internacional da OMS «Cidade Amiga do Idoso» (10), bem como, em particular, do manual para responsáveis políticos e urbanistas locais «Creating age-friendly environments in Europe» [Criar ambientes favoráveis à idade na Europa] (11); está firmemente convicto de que a existência de ambientes físicos seguros e acessíveis para as pessoas com incapacidades físicas pode beneficiar toda a população, e insta os órgãos de poder local e regional a fomentarem a construção de edifícios de habitação acessíveis às pessoas com incapacidades físicas e a modernização das infraestruturas existentes, eliminando os obstáculos à mobilidade, bem como ao acesso aos transportes públicos e às instalações; |
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36.

| 37. | reitera as recomendações constantes do seu Parecer «A saúde nas cidades» e, por isso, solicita às comunidades locais que «desenvolv[am] políticas que permitam assegurar um envelhecimento são e ativo de qualidade, num quadro de bem-estar tanto físico como mental e social ou relacional, promovendo a participação nas atividades recreativas da cidade e os programas intergeracionais, também a fim de combater a solidão e o isolamento»; |
| --- | --- |

37.

| 38. | remete para o seu parecer sobre os sistemas de saúde e para a recomendação aí incluída de que os Estados-Membros devem reforçar os seus sistemas de cuidados de saúde primários, a fim de satisfazerem as necessidades de uma população cada vez mais envelhecida, criar melhores cadeias de cuidados e encorajar um recurso mais racional aos tratamentos em regime de internamento; |
| --- | --- |

38.

| 39. | está convencido de que a base para um envelhecimento ativo e saudável se estabelece numa fase precoce da vida, pelo que recomenda, em consonância com o seu Parecer «Incentivos locais e regionais para a promoção de regimes alimentares saudáveis e sustentáveis», que se empreendam esforços no sentido de promover «hábitos alimentares saudáveis e, ao mesmo tempo, orientar a geração mais jovem para escolhas alimentares mais sustentáveis»; |
| --- | --- |

39.

| 40. | exorta a um melhor aproveitamento e difusão dos resultados dos projetos europeus centrados no envelhecimento saudável e ativo e na promoção de uma assistência integrada, financiados ao abrigo de diferentes programas da UE; |
| --- | --- |

40.

| 41. | assinala que ainda se considera que o exercício físico é para as crianças e para os jovens, mas não para os adultos (28% dos quais nunca praticam exercício físico (12)); recorda que o exercício físico é um elemento fundamental do envelhecimento saudável e solicita aos órgãos de poder local e regional que colaborem com os intervenientes locais (instalações desportivas, ONG, associações de idosos, etc.) para aumentar a acessibilidade dos centros desportivos, ginásios e atividades motoras e para desenvolver as redes de vias pedonais e cicláveis; |
| --- | --- |

41.

| 42. | estima encorajador que a investigação (13) confirme a necessidade de prevenir, em todas as idades, as doenças que aumentam as incapacidades físicas; assim, solicita aos responsáveis políticos que aumentem a despesa dedicada à prevenção (atualmente, em média 3%) nos orçamentos da saúde; |
| --- | --- |

42.

A Parceria Europeia de Inovação no domínio do Envelhecimento Ativo e Saudável no futuro

| 43. | considera que, para o período após 2020, a parceria deve estar estreitamente ligada às prioridades políticas da União e ter fortes vínculos ao mercado único digital, ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no âmbito da saúde; propõe que, uma vez instalada a nova Comissão após as eleições de 2019, sejam estabelecidos contactos e uma cooperação com o comissário mais diretamente responsável pelo envelhecimento ativo e saudável, a fim de relançar uma nova parceria inovadora; |
| --- | --- |

43.

| 44. | está convencido de que a futura parceria também deve estar mais estreitamente ligada à Diretiva Cuidados de Saúde Transfronteiriços e respetiva política e prática recentes, como a prescrição eletrónica e a interoperabilidade dos registos de saúde eletrónicos; |
| --- | --- |

44.

| 45. | espera que a futura parceria examine as oportunidades inter-regionais de contratação pública, identifique os obstáculos e permita a aplicação e a divulgação mais rápidas de soluções inovadoras para a saúde em linha; |
| --- | --- |

45.

| 46. | observa que um dos principais desafios que a Europa enfrenta em matéria de envelhecimento ativo e saudável é a implementação e o intercâmbio de soluções inovadoras transfronteiras e apoia, por conseguinte, a Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável, que visa melhorar a adequação entre a oferta (empresas, empresas em fase de arranque e investigadores) e a procura (prestadores de cuidados de saúde, responsáveis políticos e companhias de seguros); está convicto de que o diálogo entre os dois lados pode contribuir para aumentar a utilização de inovadores digitais e reforçar as comunidades empresariais e académicas, em benefício dos utilizadores finais. |
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46.

Bruxelas, 8 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/67215/WHO_NMH_NPH_02.8.pdf;jsessionid=F15F61D4E71955EDF2E37D4E8CFE8698?sequence=1

1

(2)  https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/communication-enabling-digital-transformation-health-and-care-digital-single-market-empowering

2

(3)  O CR respondeu a esta comunicação com o Parecer «A digitalização do setor da saúde».

3

(4)  https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2018/05/25/public-finances-conclusions-on-age-related-spending/

4

(5)  https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=738&langId=en&pubId=8128&furtherPubs=yes

5

(6)  https://ec.europa.eu/health/sites/health/files/ehealth/docs/2018_consultation_dsm_en.pdf

6

(7)  https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/silver-economy-study-how-stimulate-economy-hundreds-millions-euros-year

7

(8)  http://www.europarl.europa.eu/legislative-train/theme-deeper-and-fairer-internal-market-with-a-strengthened-industrial-base-labour/file-jd-european-accessibility-act

8

(9)  https://urbact.eu/

9

(10)  https://www.who.int/ageing/GuiaAFCPortuguese.pdf

10

(11)  http://www.euro.who.int/__data/assets/pdf_file/0018/333702/AFEE-tool.pdf?ua=1

11

(12)  https://www.euronews.com/2019/03/28/over-a-quarter-of-europeans-do-not-exercise-at-all-eurostat

12

(13)  https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S1878764916300699

13

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| 5.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/58 |
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5.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/58

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Parecer do Comité das Regiões Europeu «Reconversão socioeconómica das regiões carboníferas na Europa»

(2020/C 39/12)

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Apoiar os objetivos da política climática

| 1. | congratula-se com os objetivos da política climática dos Estados-Membros da União Europeia. Na Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, realizada em Paris, em dezembro de 2015, 197 Estados chegaram a um acordo mundial sobre as alterações climáticas, que foi igualmente ratificado pelos Estados-Membros da UE. Nesse acordo, os Estados comprometem-se a limitar o aquecimento global a um nível substancialmente inferior a 2 °C e a desenvolver esforços no sentido de limitar o aumento da temperatura média a 1,5 °C em relação aos níveis pré-industriais; |
| --- | --- |

1.

| 2. | salienta que, na perspetiva da Cimeira das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, em Katowice, a Comissão Europeia afirma na sua comunicação que a UE terá de alcançar a neutralidade climática até 2050 se pretende liderar o caminho a nível mundial. No entanto, para atingir este objetivo, a UE acabará por ter de abdicar, em grande medida, da utilização de combustíveis fósseis. Em particular, importa reduzir significativamente a produção de eletricidade a partir do carvão; |
| --- | --- |

2.

| 3. | assinala que 41 regiões do nível NUTS 2, de 12 Estados-Membros (incluindo o Reino Unido), prosseguem as suas atividades de extração de carvão. O setor do carvão, mas também as áreas que lhe estão associadas, revestem-se de grande importância económica para todas estas regiões, nomeadamente em termos de valor acrescentado e de emprego. No entanto, estas regiões diferem muito, por exemplo no que respeita à localização geográfica, ao nível de desenvolvimento económico e à evolução demográfica; |
| --- | --- |

3.

| 4. | salienta que estas regiões, para atingirem os objetivos da política climática, têm de abdicar das suas cadeias de valor tradicionais, baseadas na produção de carvão, e redesenhá-las numa nova base. Além disso, terão de encerrar, a curto, médio ou longo prazo, as minas de carvão ainda em funcionamento e com extração a céu aberto; |
| --- | --- |

4.

| 5. | insiste em que as mudanças estruturais socioeconómicas nas regiões carboníferas da Europa ocorrem no contexto de esforços crescentes envidados a nível mundial para eliminar progressivamente o consumo de carvão. Chama especialmente a atenção para um novo paradigma na China, que consome metade da produção mundial de carvão e representa uma percentagem semelhante das importações mundiais, e onde a procura interna de carvão atingiu o seu ponto mais elevado, não obstante a capacidade excessiva de produção interna maciça. Destaca igualmente um acórdão, do estado da Nova Gales do Sul, na Austrália – o maior país exportador de carvão do mundo –, que, pela primeira vez, impediu uma empresa de abrir novas minas por o seu investimento não ser considerado compatível com o Acordo de Paris. Apoia, por conseguinte, a cooperação internacional para acompanhar a eliminação progressiva do carvão, como, por exemplo, o agrupamento Powering Past Coal Alliance, que inclui, entre outros, trinta governos nacionais e vinte e dois governos infranacionais; |
| --- | --- |

5.

Atenuar as consequências socioeconómicas do processo de reconversão

| 6. | salienta que a redução prevista da produção de carvão e da produção de eletricidade a partir do carvão provocará uma transformação significativa da estrutura económica destas regiões, aliada a diminuição considerável do emprego, do valor acrescentado e do poder de compra. Na sua maioria, as regiões carboníferas são zonas industriais tradicionais em que a industrialização sempre esteve associada à exploração dos recursos locais. Por conseguinte, estas regiões estão ligadas sobretudo às indústrias do ferro, aço e metal, à indústria química e demais indústrias com utilização intensiva de energia. O objetivo deve consistir em moldar a reconversão das regiões carboníferas em causa, rumo a uma economia mais forte, diversificada e hipocarbónica, de modo economicamente viável, com sustentabilidade ambiental e, acima de tudo, aceitável do ponto de vista social; |
| --- | --- |

6.

| 7. | lembra que, em toda a Europa, a extração de carvão e a produção de eletricidade a partir do carvão asseguram atualmente 185 000 e 52 000 empregos, respetivamente. Além disso, a indústria do carvão está indiretamente ligada a vários setores industriais, como, por exemplo, os da produção de materiais intermédios, equipamentos, serviços e bens de consumo. Segundo as estimativas de um estudo realizado pela Comissão Europeia, outros 215 000 empregos dependem destas ligações. De acordo com este estudo, os planos existentes que visam o abandono da produção de carvão e das centrais elétricas a carvão até 2030 poderiam resultar na perda de cerca de 160 000 postos de trabalho; |
| --- | --- |

7.

| 8. | salienta que os Estados-Membros da UE acordaram em assumir a liderança da transição a nível mundial para uma economia neutra em carbono e circular. Este processo implica uma transformação profunda de todo o sistema energético, que traz desafios, mas também oportunidades. A atual transição energética já resultou na criação de uma série de novos postos de trabalho na Europa. Tendo em conta as necessidades futuras, é de esperar que este processo perdure. Há que velar para que as regiões carboníferas beneficiem também desta evolução. A estratégia europeia para a consecução dos objetivos climáticos deverá ter em conta o impacto nas regiões; |
| --- | --- |

8.

| 9. | salienta que a experiência adquirida nas regiões carboníferas demonstra que estes processos de transição se desenrolam por longos períodos de tempo. Por conseguinte, importa começar já a desenvolver novas perspetivas para as regiões carboníferas e a tomar medidas. Para tal, há que redobrar de esforços a todos os níveis; |
| --- | --- |

9.

| 10. | salienta que uma transformação bem-sucedida da estrutura económica deve também trazer uma nova perspetiva para os trabalhadores afetados nas indústrias do carvão. Tal inclui a possibilidade de os qualificar para novas oportunidades de emprego. Cumpre igualmente facilitar o acesso a novos empregos na própria região ou em regiões vizinhas; |
| --- | --- |

10.

Promover a transformação socioeconómica nas regiões carboníferas

| 11. | está convicto de que a transição energética almejada, e consequentemente a transformação estrutural das regiões carboníferas, é uma tarefa a realizar a nível europeu. Para tanto, há que adotar uma abordagem holística que inclua, especificamente, medidas que visem o desenvolvimento de infraestruturas, a inovação, a investigação e a ciência, o apoio e o desenvolvimento das empresas, a formação de trabalhadores qualificados, a comercialização, a cultura e o turismo; |
| --- | --- |

11.

| 12. | salienta que se deve tirar partido dos pontos fortes existentes para assegurar a sustentabilidade das transformações estruturais nas regiões. As estruturas industriais e energéticas existentes devem constituir a base para o desenvolvimento futuro e ter em conta os ciclos de inovação e de investimento dos atuais intervenientes industriais. Importa, pois, tirar partido dos polos industriais regionais e das competências, tanto das empresas como dos trabalhadores, e aproveitar os pontos fortes no domínio da investigação e desenvolvimento; |
| --- | --- |

12.

| 13. | salienta que, tendo em conta as circunstâncias de partida, há o risco de serem elaboradas estratégias muito semelhantes para o processo de transformação nas regiões em causa. A fim de evitar ineficiências, resultantes, por exemplo, de desenvolvimentos paralelos, há que promover um intercâmbio a nível europeu; |
| --- | --- |

13.

| 14. | congratula-se, portanto, com a iniciativa «plataforma para as regiões carboníferas em transição», criada pela Comissão Europeia, que foi lançada em 11 de dezembro de 2017. O objetivo desta plataforma é apoiar as 41 regiões carboníferas de 12 Estados-Membros da UE nos seus esforços de modernização das respetivas estruturas económicas e prepará-las para a transformação estrutural e tecnológica. Este trabalho deve ser intensificado; |
| --- | --- |

14.

| 15. | considera que a plataforma pode ser utilizada como um instrumento inter-regional para prestar assistência técnica a nível da UE, através do intercâmbio de experiências e do acesso coordenado aos serviços da Comissão, sempre que necessário; |
| --- | --- |

15.

| 16. | salienta que a cooperação inter-regional e transfronteiras, por exemplo no âmbito das iniciativas já existentes, como a Iniciativa Vanguarda, ou no quadro de uma abordagem de base local para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, deve desempenhar um papel importante na transformação estrutural, cabendo também à UE, neste domínio, um papel de maior relevo no lançamento e na promoção desta cooperação; |
| --- | --- |

16.

| 17. | sublinha a necessidade de um ambiente seguro e favorável ao investimento a longo prazo e à criação de emprego. Há que promover, na medida do possível, o desenvolvimento das cadeias de valor existentes nas regiões; salienta que o investimento público e privado deve ser encorajado, especialmente no que respeita ao atual crescimento económico, a fim de impulsionar o investimento na modernização e na descarbonização dos sistemas europeus de transportes, indústria e energia; |
| --- | --- |

17.

| 18. | salienta a necessidade de reforçar a capacidade de inovação das regiões; insta as regiões carboníferas a desenvolverem uma estratégia, a apoiarem as empresas já existentes nos seus esforços de inovação, bem como a promoverem as empresas em fase de arranque, especialmente em domínios orientados para o futuro, como, por exemplo, a digitalização e a inteligência artificial. Neste contexto, é muito importante melhorar as condições essenciais para apoiar as empresas em fase de arranque. Salienta que em muitas regiões carboníferas as empresas industriais, comerciais e artesanais são tendencialmente mais pequenas; |
| --- | --- |

18.

| 19. | considera que o setor científico desempenha um papel fundamental no desenvolvimento económico das regiões. Por conseguinte, as regiões carboníferas devem promover também a criação de universidades, com destaque para as futuras tecnologias, que possam servir de polos agregadores para o estabelecimento de novas empresas. No entanto, a coordenação a nível europeu é particularmente útil neste contexto, a fim de evitar estruturas ineficazes. Além disso, há que promover a cooperação inter-regional no domínio da investigação; |
| --- | --- |

19.

| 20. | considera que a existência de infraestruturas energéticas e de transportes modernas e eficientes, bem como de infraestruturas digitais, é fundamental para uma transformação estrutural bem-sucedida, a fim de reforçar a atratividade económica das áreas para a localização de empresas. A coordenação à escala europeia e o reforço do trabalho em rede são dois aspetos igualmente pertinentes neste contexto; |
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20.

Apoio financeiro às regiões carboníferas

| 21. | salienta que o desenvolvimento de novos setores económicos nas regiões é um processo moroso que exige recursos financeiros significativos; assinala que os órgãos de poder local e regional nas regiões carboníferas necessitam de apoio para este fim, uma vez que perdem receitas ao abandonarem progressivamente a produção de carvão e a produção de eletricidade a partir do carvão. Grande parte do investimento para o desenvolvimento económico terá de ser disponibilizada através de fundos públicos dos Estados-Membros afetados ou da captação de novos investimentos privados; insta, neste contexto, e como primeira medida, os Estados-Membros em causa a disponibilizarem recursos suficientes, financeiros e outros, para o efeito; |
| --- | --- |

21.

| 22. | entende que o património cultural e industrial de um passado próspero, assim como as infraestruturas e as tradições desportivas devem desempenhar um papel positivo nesta transformação, em vez de serem encarados apenas como um legado problemático de tempos idos melhores; |
| --- | --- |

22.

| 23. | apela para que o processo de transformação estrutural seja também apoiado a nível europeu. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, em particular, é já um importante instrumento de promoção das regiões, mas o Fundo Social Europeu, o Programa Horizonte 2020 e os recursos do Banco Europeu de Investimento também contribuem significativamente para o desenvolvimento regional; salienta, porém, que estes fundos não visam diretamente as regiões carboníferas e são insuficientes tendo em conta os desafios com que se confrontam estas regiões e o facto de beneficiarem também outras regiões; solicita, por conseguinte, a disponibilização de financiamento adicional adaptado às necessidades das regiões carboníferas; |
| --- | --- |

23.

| 24. | sublinha que o apoio financeiro da UE é particularmente útil nos casos em que a execução dos projetos extravasa as fronteiras nacionais. Como todas as regiões carboníferas estão atualmente a passar por transformações estruturais, a cooperação entre regiões no que respeita ao desenvolvimento de projetos orientados para o futuro é particularmente promissora. Pode também ser útil incluir regiões adjacentes nas estratégias, a fim de criar unidades funcionais; |
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24.

| 25. | subscreve, neste contexto, o apelo do Parlamento Europeu para que, no âmbito das negociações em curso sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP), seja disponibilizado um financiamento adicional destinado a atenuar as consequências sociais, socioeconómicas e ambientais da reconversão nas regiões carboníferas europeias mediante um novo Fundo para uma Transição Energética Justa dotado de 4,8 mil milhões de euros; sublinha, porém, que este fundo teria de ser financiado por recursos adicionais, e não pela dotação prevista para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; congratula-se com o facto de, nas orientações políticas apresentadas em julho de 2019, a nova presidente eleita da Comissão também ter manifestado o seu apoio ao princípio de tal Fundo para uma Transição Energética Justa; |
| --- | --- |

25.

| 26. | está convicto da necessidade de correlacionar estreitamente estes fundos com a política de coesão, e solicita a garantia de que os mesmos não sejam calculados dentro dos limites previstos no anexo XXII, mas sim disponibilizados adicionalmente. Estes fundos adicionais poderiam ser utilizados para reforçar os programas financiados ao abrigo do FEDER e do FSE em benefício destas regiões do nível NUTS 2 nos próximos sete anos. Tal correlação permitiria também um apoio adequado a todas as regiões carboníferas. Esta dotação deve ser utilizada para promover ativamente o valor acrescentado europeu, em benefício de todas as regiões carboníferas afetadas por transformações estruturais. Os critérios de atribuição poderiam ser o total de postos de trabalho no setor da extração de carvão e o nível de produção de carvão no ano de referência de 2019. As regiões que já começaram a encerrar as minas de carvão e que já passaram, em parte, por este tipo de transição não devem ser excluídas, desde que a extração de carvão ainda esteja em curso; |
| --- | --- |

26.

| 27. | solicita que estes fundos, incluindo no âmbito do FEDER, sejam atribuídos diretamente às regiões em cujo território se situam estas minas de carvão. O apoio às regiões em causa estaria associado a uma estratégia específica para o abandono progressivo da produção de carvão com base em objetivos verificáveis; |
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27.

| 28. | sugere que esta dotação possa ser financiada no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual para o instrumento de execução das reformas; |
| --- | --- |

28.

| 29. | exorta o Parlamento Europeu e o Conselho a incluírem esta proposta de uma dotação de transição específica nas negociações em curso sobre o próximo quadro financeiro plurianual; |
| --- | --- |

29.

Rever as regras em matéria de auxílios estatais

| 30. | salienta que, no respeitante à legislação europeia em matéria de auxílios estatais, há que ter em conta que o período de vigência do atual quadro que rege os auxílios termina em 2020, a menos que a aplicabilidade das regras em matéria de auxílios estatais seja prorrogada por dois anos (até ao final de 2022); insta a Comissão, quando da elaboração das novas orientações, a ter igualmente em conta os problemas da transformação estrutural das regiões carboníferas e a velar por que estas disponham de flexibilidade suficiente para permitir que o abandono progressivo da utilização de carvão para a geração de eletricidade se processe de forma social e economicamente viável; |
| --- | --- |

30.

| 31. | salienta que, de um ponto de vista dos auxílios estatais, podem já ser apoiados projetos que envolvam uma cooperação transfronteiras, sobretudo se apresentarem um interesse europeu comum. As instituições da UE responsáveis devem dar mais orientações às regiões para o planeamento e a execução deste tipo de projetos; |
| --- | --- |

31.

| 32. | solicita, neste contexto, a designação de zonas especiais de apoio para as regiões carboníferas, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e a adaptação da legislação da UE em matéria de auxílios estatais para estas regiões específicas, de modo a permitir a adoção de medidas para fazer face às transformações estruturais e compensar a ausência de valor acrescentado em relação a objetivos políticos mais abrangentes. Além disso, importa examinar se, devido à importância excecional e exemplar que a reconversão ambiental das regiões carboníferas tem para a política energética e climática da UE, o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE pode servir de fundamento a tais medidas. A fim de responder a estas questões em tempo útil, propõe-se a criação imediata de um grupo de trabalho conjunto composto por representantes das regiões carboníferas em causa e dos Estados-Membros, das direções-gerais da Concorrência e da Política Regional e do CR. |
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32.

Bruxelas, 9 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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| 5.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/62 |
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5.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/62

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — A peste suína africana e o mercado europeu da carne de suíno

(2020/C 39/13)

| Relator | : | Sławomir Sosnowski (PL-PPE), membro da Assembleia Regional de Lublin |
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Relator

:

Sławomir Sosnowski (PL-PPE), membro da Assembleia Regional de Lublin

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Contexto político

| 1. | observa que a peste suína africana (PSA) constitui uma ameaça e um desafio a nível local, regional, nacional e europeu, razão pela qual importa que o Comité das Regiões Europeu, enquanto porta-voz institucional dos municípios e das regiões na União Europeia, se pronuncie sobre este problema e participe na mobilização de todas as partes interessadas incumbidas do combate a este perigosíssimo vírus; |
| --- | --- |

1.

| 2. | vinca que a epidemia da PSA constitui uma ameaça para o ambiente, a economia e, sobretudo, para as pessoas que vivem nas zonas rurais e se ocupam da produção de suínos, principalmente na Europa Central e Oriental; |
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2.

| 3. | entende que a luta contra a PSA combina objetivos estratégicos da política agrícola comum e da política do ambiente, bem como de outros domínios de intervenção e dos programas de financiamento, os quais abordam, entre outras coisas, os desafios societais e o desenvolvimento regional, garantindo assim uma abordagem coerente entre os diferentes setores; no âmbito das previsões orçamentais de 2020 relativas às medidas de apoio à agricultura contra a peste suína africana, apoia a proposta que visa afetar 50 milhões de euros a medidas de emergência e 28 milhões de euros ao desenvolvimento de vacinas/medicamentos contra a PSA; |
| --- | --- |

3.

| 4. | faz notar que a peste suína africana representa um desafio internacional. As regiões europeias devem demonstrar solidariedade no que toca à ameaça da PSA para as zonas rurais, a agricultura e a indústria transformadora de produtos agrícolas. Se a propagação do vírus se mantiver ao seu ritmo atual poderá provocar o colapso do mercado europeu da carne de suíno e eliminar a fonte de subsistência de centenas de milhares de agricultores. Trata-se de um problema que deixou de ser apenas local ou regional, tornando-se numa ameaça pan-europeia. Atualmente, a doença está presente em vários países europeus:






  — | Polónia (1 492 casos e 1 foco), |
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4.

—

Polónia (1 492 casos e 1 foco),

| — | Lituânia (728 casos da doença em javalis), |
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—

Lituânia (728 casos da doença em javalis),

| — | Letónia (286 casos), |
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—

Letónia (286 casos),

| — | Estónia (150 casos), |
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Estónia (150 casos),

| — | Ucrânia (26 casos, 22 focos em suínos), |
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—

Ucrânia (26 casos, 22 focos em suínos),

| — | República Checa (25 casos), |
| --- | --- |

—

República Checa (25 casos),

| — | Itália (24 casos, 2 focos), |
| --- | --- |

—

Itália (24 casos, 2 focos),

| — | Roménia (3 focos), |
| --- | --- |

—

Roménia (3 focos),

(Dados relativos ao período 1.1.2018-15.4.2018);

| 5. | considera que a subvenção referida no artigo 5.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) para os casos em que se verifique a ocorrência de PSA deve perfazer sempre os 100%, uma vez que a PSA é uma ameaça que tem um impacto enorme na saúde pública e destabiliza a economia; |
| --- | --- |

5.

| 6. | chama a atenção, em particular, para a necessidade de cooperação transfronteiriça com igual grau de intensidade à prevista para quando ocorrem catástrofes naturais; salienta que o problema diz igualmente respeito às regiões situadas nas fronteiras externas da UE, mas considera indispensável e necessário reforçar a cooperação transfronteiras. Salienta que continua a ser necessária uma cooperação transfronteiriça permanente para estabilizar a situação nos países vizinhos da UE (Federação da Rússia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia); |
| --- | --- |

6.

| 7. | assinala os vastos riscos socioeconómicos que a crise desencadeada pela PSA pode acarretar. Para além do problema de saúde pública, do impacto no mercado da carne de suíno na UE e das transformações estruturais profundas que acarreta para a produção de carne de suíno, há outros setores económicos que também podem vir a sofrer, como o turismo, a silvicultura, a indústria transformadora de carne e o comércio. Além disso, a PSA tem impacto na imagem de cada país, mas também na da UE no seu conjunto; |
| --- | --- |

7.

Medidas propostas

| 8. | congratula-se com as medidas adotadas pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia para combater a PSA no âmbito do atual quadro financeiro; considera, no entanto, que é necessário prever medidas adicionais no próximo Quadro Financeiro Plurianual, incluindo fundos avultados para a investigação científica, a fim de desenvolver uma vacina eficaz contra o vírus; |
| --- | --- |

8.

| 9. | solicita que seja afetada uma dotação específica transfronteiras de combate à PSA no âmbito de projetos realizados em conjunto por, pelo menos, dois países; |
| --- | --- |

9.

| 10. | considera que se devem realizar, a nível dos Estados-Membros e da Comissão Europeia, negociações intensas com os países terceiros acima mencionados, a fim de encontrar uma resposta comum e coerente para combater a PSA. Deve-se ainda ponderar a possibilidade de apoiar estas medidas através de programas transfronteiras, no âmbito da segurança dos alimentos. A CORLEAP pode ser o fórum adequado para debater essas medidas transfronteiras; |
| --- | --- |

10.

| 11. | exorta e incentiva todas as partes interessadas:






  a) | os órgãos de poder local e regional, |
| --- | --- | --- |

11.

a)

os órgãos de poder local e regional,

| b) | os caçadores e os agricultores, |
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b)

os caçadores e os agricultores,

| c) | os serviços veterinários, |
| --- | --- |

c)

os serviços veterinários,

| d) | as autoridades nacionais, |
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d)

as autoridades nacionais,

| e) | os meios de comunicação social |
| --- | --- |

e)

os meios de comunicação social

a contribuírem de forma dinâmica e ativa para o processo de erradicação da PSA, sob a liderança da Comissão Europeia e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA);

| 12. | apela para um maior financiamento das atividades de educação e informação junto das partes interessadas, a fim de sensibilizar mais o público para esta doença e respetiva prevenção e combate, pois a peste suína africana representa uma enorme ameaça para o desenvolvimento rural, a economia local e regional, o ambiente, a criação de animais e, consequentemente, para as pessoas e a saúde pública, em especial; |
| --- | --- |

12.

| 13. | encoraja os órgãos de poder local e regional a divulgarem informação sobre o dever de diligência devida, a fim de evitar a propagação de doenças, a colaborarem continuamente na promoção da biossegurança, em particular nas pequenas explorações agrícolas, e a cooperarem mais estreitamente em caso de surto em zonas fronteiriças. Esta informação deve ser prestada a todos os detentores de suínos e a todas as pessoas suscetíveis de entrar em contacto com javalis; |
| --- | --- |

13.

| 14. | apela aos caçadores para que reforcem a vigilância epidemiológica da fauna selvagem nas zonas infetadas e aumentem a caça de javalis nas áreas em que a sua presença seja excessiva; assinala que as pessoas, e sobretudo os caçadores, embora não sejam afetadas pela doença, podem causar a sua propagação através de:






  — | qualquer contacto com animais infetados vivos ou mortos (cadáveres), |
| --- | --- | --- |

14.

—

qualquer contacto com animais infetados vivos ou mortos (cadáveres),

| — | contacto com objetos contaminados pelo vírus (por exemplo, vestuário, veículos, outro equipamento), |
| --- | --- |

—

contacto com objetos contaminados pelo vírus (por exemplo, vestuário, veículos, outro equipamento),

| — | alimentação dos animais produzida com carne infetada ou produtos à base de carne proveniente de animais infetados (por exemplo, enchidos ou carne crua) ou de resíduos contendo carne infetada (por exemplo, restos de cozinha, lavaduras, incluindo miudezas); |
| --- | --- |

—

alimentação dos animais produzida com carne infetada ou produtos à base de carne proveniente de animais infetados (por exemplo, enchidos ou carne crua) ou de resíduos contendo carne infetada (por exemplo, restos de cozinha, lavaduras, incluindo miudezas);

| 15. | considera que o êxito na luta contra a doença depende essencialmente da dimensão da população de javalis. Devem, pois, ser tomadas medidas para reduzir essa população, nas regiões afetadas, para uma dimensão adequada do ponto de vista regional. Cumpre promover programas de cooperação entre os setores agrícola e ambiental (gestão da caça, proibição da alimentação suplementar — desde que não seja necessária para a caça [comedouros], práticas agrícolas) adaptados à situação específica dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

15.

| 16. | saúda o trabalho realizado até à data pela Comissão Europeia para combater a PSA e recomenda, ao mesmo tempo, que a Comissão preveja novas subvenções, incluindo no âmbito do novo Programa Horizonte Europa, para ações neste domínio, pois já fecharam todos os concursos relativos à PSA no âmbito do Horizonte 2020; |
| --- | --- |

16.

| 17. | considera que as explorações agrícolas lesadas pela PSA devem ser objeto de apoio especial pela UE, o qual deve assumir a seguinte forma:






  a) | reembolso do valor equivalente aos animais abatidos, sem imposição de condições adicionais, |
| --- | --- | --- |

17.

a)

reembolso do valor equivalente aos animais abatidos, sem imposição de condições adicionais,

| b) | utilização do mecanismo histórico de subvenções, por um período de 5 anos a contar da cessação da produção em razão do abate da população animal, |
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b)

utilização do mecanismo histórico de subvenções, por um período de 5 anos a contar da cessação da produção em razão do abate da população animal,

| c) | ajudas financeiras para transformar as explorações agrícolas noutro tipo de produção, |
| --- | --- |

c)

ajudas financeiras para transformar as explorações agrícolas noutro tipo de produção,

| d) | assistência na introdução de medidas de biossegurança total para as explorações que continuem a produzir suínos e a praticar a engorda de suínos, assim como para fazer face aos encargos financeiros decorrentes da imposição de medidas em caso de crise (por exemplo, averiguações, imposição de condições de transporte), |
| --- | --- |

d)

assistência na introdução de medidas de biossegurança total para as explorações que continuem a produzir suínos e a praticar a engorda de suínos, assim como para fazer face aos encargos financeiros decorrentes da imposição de medidas em caso de crise (por exemplo, averiguações, imposição de condições de transporte),

| e) | auxílios às perdas de rendimento dos produtores de suínos e suinicultores decorrentes da desestabilização do mercado de suínos, |
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e)

auxílios às perdas de rendimento dos produtores de suínos e suinicultores decorrentes da desestabilização do mercado de suínos,

| f) | auxílios às explorações agrícolas que pretendam aumentar a produção de suínos através de medidas de biossegurança nas suas explorações; |
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f)

auxílios às explorações agrícolas que pretendam aumentar a produção de suínos através de medidas de biossegurança nas suas explorações;

| g) | apoio a explorações afetadas por medidas de restrição da produção vegetal devido à PSA; |
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g)

apoio a explorações afetadas por medidas de restrição da produção vegetal devido à PSA;

| h) | auxílios às explorações que procederam ao abate na exploração e produziam em pequena escala, |
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h)

auxílios às explorações que procederam ao abate na exploração e produziam em pequena escala,

| i) | eliminação de todos os cadáveres de javalis a expensas do Estado-Membro; |
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i)

eliminação de todos os cadáveres de javalis a expensas do Estado-Membro;

| 18. | manifesta preocupação com a continuação da propagação do vírus da PSA e insta a Comissão Europeia a prosseguir os seus esforços, no sentido de monitorizar e avaliar as medidas de combate à PSA na UE, com a participação dos órgãos de poder local e regional. |
| --- | --- |

18.

Bruxelas, 9 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  JO L 189 de 27.6.2014, p. 1.

1

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| 5.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/65 |
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5.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/65

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Parecer do Comité das Regiões Europeu «Pastorícia»

(2020/C 39/14)

| Relator : Jacques Blanc (FR-PPE), residente do município de La Canourgue | : | Jacques Blanc (FR/EPP), Mayor of La Canourgue |
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Relator : Jacques Blanc (FR-PPE), residente do município de La Canourgue

:

Jacques Blanc (FR/EPP), Mayor of La Canourgue

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | considera que a manutenção da atividade pastoril é essencial para preservar a agricultura no conjunto dos territórios e conservar um tecido rural vivo, respondendo assim ao objetivo de coesão territorial consagrado no Tratado de Lisboa, mas também para atingir os objetivos ambientais, climáticos e de proteção da biodiversidade na UE; |
| --- | --- |

1.

| 2. | recorda que o futuro da atividade pastoril se encontra ameaçado por diversas dificuldades que não podem ser hierarquizadas e afetam de forma diferente as várias regiões, embora algumas delas possam, por si só, pôr em causa a sua sobrevivência: dificuldades na consideração da sua especificidade na atribuição das ajudas da política agrícola comum (pastagens arbustivas e arborizadas, mobilidade, pastagens comuns, etc.), dificuldades ligadas ao contexto económico, concorrência pelas terras, dificuldades na transmissão dos conhecimentos, condicionalismos associados aos desafios ambientais na organização da pastagem, concorrência com outros utilizadores das pastagens, nomeadamente para atividades de lazer, e a ameaça que representam os grandes carnívoros para os rebanhos e manadas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | solicita que, no âmbito da reorientação do apoio da PAC, seja conferida mais atenção à pastorícia e à pecuária extensiva e sustentável, tendo em conta o seu papel benéfico no desenvolvimento equilibrado dos territórios, a fim de alcançar os objetivos ambientais e climáticos da UE, em conformidade com as recomendações do Parecer do Comité — Reforma da PAC; |
| --- | --- |

3.

| 4. | acolhe com agrado a proposta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (AGRI) do Parlamento Europeu sobre o regulamento que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum, que visa alterar o artigo 4.o do referido regulamento a fim de permitir o reconhecimento das superfícies de pastagem com componente arbustiva e arborizada como superfícies de produção agrícola elegíveis para o regime de pagamento de base; solicita, contudo, que a versão definitiva deste artigo seja revista, a fim de introduzir o conceito de superfície de pastagem que pode ou não incluir (por exemplo, sob as árvores) recursos herbáceos. Com efeito, a fim de clarificar o estatuto das superfícies de pastagem e a sua elegibilidade para apoio, estas superfícies devem ser reconhecidas como superfícies agrícolas distintas dos prados permanentes. A superfície de pastagem deveria ser definida separadamente dos prados permanentes, eliminando qualquer referência à necessária presença de recursos herbáceos na definição de superfícies de pastagem; o conjunto dos prados permanentes e das superfícies de pastagem poderia ser reagrupado sob a designação «pastagens permanentes»; |
| --- | --- |

4.

| 5. | recomenda que as superfícies de pastagem utilizadas possam ser plenamente reconhecidas como superfícies de produção agrícola num quadro regulamentar estável, seguro e que preveja um limite máximo efetivo ao apoio da PAC, como noutros setores; |
| --- | --- |

5.

| 6. | salienta que a pastorícia, que depende de ambientes naturais para alimentar os rebanhos e manadas com recursos espontâneos, precisa de margens de flexibilidade e de segurança para superar os riscos climáticos. Assim, os criadores precisam de superfícies denominadas «zonas-tampão», que podem não ser utilizadas todos os anos ou ser utilizadas como pastagem com intensidades muito variáveis, mas que são necessárias em caso de seca sazonal; trata-se geralmente de charnecas, zonas aluviais e bosques; as alterações climáticas em curso aumentam a necessidade de recorrer a estas superfícies; os mecanismos de reconhecimento das superfícies de pastagem no âmbito do primeiro pilar deveriam reconhecer e assegurar a segurança jurídica da utilização destas superfícies, que não tem lugar todos os anos e não pode ser prevista na data de apresentação dos processos da PAC. Além disso, a pastorícia desenvolve práticas agroecológicas de trocas de serviços ecossistémicos utilizando em complemento superfícies destinadas a outras utilizações, nomeadamente vinhas e pomares, o que favorece a redução dos insumos e das práticas mecanizadas; as políticas europeias deveriam reconhecer, encorajar e procurar soluções juridicamente seguras para permitir o desenvolvimento destas práticas, em que o criador utiliza superfícies declaradas por outro agricultor. A pastorícia desenvolve igualmente práticas associadas à silvicultura, denominadas «silvipastorícia», que proporcionam benefícios mútuos para o silvicultor e para o agricultor; as políticas públicas europeias deveriam reconhecer e incentivar a utilização mista destas superfícies e o recurso a estas práticas que, em determinadas condições, são particularmente favoráveis à proteção das florestas contra incêndios e à adaptação da pecuária às alterações climáticas, além de respeitarem as necessidades de regeneração e de produção silvícolas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | apoia a proposta da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (ENVI) do Parlamento Europeu sobre o regulamento que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum, que visa definir limites para a concentração de animais na exploração e limitar as subvenções às explorações agrícolas que ultrapassem esses limites; |
| --- | --- |

7.

| 8. | congratula-se com a proposta da Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRI) do Parlamento Europeu que visa alterar o artigo 68.o do regulamento acima referido, para que o FEADER possa continuar a apoiar a aquisição de cães para a proteção do gado contra os grandes predadores protegidos pela Diretiva Habitats; |
| --- | --- |

8.

| 9. | solicita tornar obrigatória, para os Estados-Membros com zonas de montanha, a aplicação de uma política integrada para estas zonas, que utilize de forma específica uma parte significativa dos instrumentos disponibilizados (pagamentos para zonas com condicionantes naturais, apoios do segundo pilar para as zonas desfavorecidas, subprograma específico para as zonas de montanha) e que seja dotada de um orçamento adequado à importância destes territórios; |
| --- | --- |

9.

| 10. | solicita à UE que reconheça os serviços ecossistémicos prestados por criadores e por proprietários florestais nas zonas de montanha e nas zonas mediterrânicas, enquanto detentores de conhecimentos locais na aceção da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES), e que atribua uma compensação justa por estes serviços ecossistémicos que contribuem para o bem-estar de toda a população; |
| --- | --- |

10.

| 11. | espera que cada Estado-Membro tenha a possibilidade de aplicar determinadas medidas no âmbito do primeiro pilar (pagamentos por ecologização) e do segundo pilar em toda a superfície de pastagem, e não apenas na superfície elegível para apoio. Com efeito, algumas medidas (por exemplo, determinadas medidas «agroambiente e clima», como a prevenção de fogos florestais), devem poder aplicar-se à totalidade da superfície física; |
| --- | --- |

11.

| 12. | recomenda, a fim de apoiar a continuidade da atividade agrícola nas zonas desfavorecidas e com desvantagens naturais, que a indemnização compensatória por desvantagens naturais seja obrigatória para os Estados-Membros nos quais é aplicável; |
| --- | --- |

12.

| 13. | encoraja os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a financiarem investimentos nas zonas de pastoreio, que muitas vezes não permitem o acesso a equipamento mecanizado. A criação de infraestruturas (alojamento para os pastores, recintos fechados, vedações, instalação de pontos de água, etc.) e a realização de trabalhos de manutenção ou de desmatação são essenciais para a gestão sustentável destes territórios; |
| --- | --- |

13.

| 14. | considera necessário apoiar as atividades nos terrenos destinados à agricultura e à pastorícia a nível local. Nos casos em que o terreno é partilhado por diversos proprietários, a criação de uma organização fundiária adequada constitui um fator indispensável para assegurar uma pastorícia dinâmica; |
| --- | --- |

14.

| 15. | exorta os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a facilitarem o acesso dos criadores à terra, nomeadamente através de acordos plurianuais específicos que assegurem a utilização exclusivamente para fins de pastoreio para os criadores ou coletivos de utilizadores; |
| --- | --- |

15.

| 16. | insta os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a criarem sistemas de apoio adequados às práticas de gestão coletiva. Para se dotarem das infraestruturas e dos recursos humanos necessários à utilização das superfícies de pastagem, os criadores foram obrigados a desenvolver, desde cedo, formas originais de organização coletiva centradas em modalidades de utilização que não danificam a propriedade. Estas modalidades de utilização permitem o agrupamento, para as atividades de pastorícia, de propriedades privadas e de terras municipais, dentro do mesmo perímetro e como uma única entidade de gestão, e asseguram a relação com a administração e os diferentes tipos de parceiros ou utilizadores; |
| --- | --- |

16.

| 17. | insta a UE a continuar a promover o desenvolvimento de produtos agrícolas com rótulos de qualidade e a criar valor acrescentado através da proteção dos produtos agroalimentares de qualidade provenientes da pastorícia. Importa, nomeadamente, encorajar os Estados-Membros a utilizar a menção facultativa de qualidade «produto de montanha», que nem sempre é aplicada na maioria dos países, apesar de ter sido adotada em 2014; |
| --- | --- |

17.

| 18. | solicita que a menção «leite, queijo e carne de pastagem» seja reservada aos produtos que garantem que mais de 80% da alimentação dos animais provém das pastagens durante o período de pastagem; |
| --- | --- |

18.

| 19. | observa que os criadores estão a sofrer a concorrência desleal das importações a baixo custo, que ameaçam a sobrevivência da pastorícia na Europa. Esta situação leva a UE a compensar esta concorrência mediante apoios à pastorícia, à semelhança do que é feito noutros setores; exorta a UE a usar toda a sua influência enquanto maior importador e exportador mundial de produtos alimentares para alterar as regras do comércio agrícola internacional (OMC, 1994) no sentido de relações comerciais mais justas e mais solidárias, em conformidade com o Parecer do Comité «A PAC após 2020»; |
| --- | --- |

19.

| 20. | acolhe com agrado o projeto-piloto lançado e apoiado pelo Parlamento Europeu destinado a criar plataformas regionais para a coexistência com os lobos, os ursos, os glutões e os linces, a fim de gerir as situações de conflito; solicita que as consequências da predação e a proteção dos rebanhos e manadas sejam plenamente reconhecidas no âmbito destas plataformas e abordadas em planos de gestão adequados, e que todos os dispositivos jurídicos sejam debatidos, incluindo os que autorizam capturas como medida dissuasiva, e observa que algumas regiões também criaram plataformas de debate por iniciativa própria; |
| --- | --- |

20.

| 21. | solicita que se aplique a cooperação transfronteiriça à pastorícia, de modo a evitar as instabilidades resultantes de medidas contraditórias e não adaptadas ao espaço europeu no seu conjunto; |
| --- | --- |

21.

| 22. | insta a que a estratégia em matéria de biodiversidade se apoie num novo fundo específico para a conservação das espécies. Este fundo deveria cobrir a indemnização pelos danos causados por grandes carnívoros, cujo custo está a aumentar de forma acentuada, bem como a proteção dos rebanhos e manadas, que pode absorver uma parte cada vez mais importante do FEADER, num momento em que o seu orçamento está a ser reduzido de forma significativa. Caso esse novo fundo não venha a ser criado, devem ser utilizados os instrumentos financeiros existentes a nível regional (se for caso disso), nacional e da UE (incluindo o FEADER); |
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22.

| 23. | insta a Comissão a avaliar a necessidade de rever a Diretiva Habitats com base no próximo relatório sobre o estado da natureza em 2020, tendo em conta os resultados do Plano de Ação para a Natureza, a População e a Economia e a conservação das populações de diversas espécies e habitats. Uma eventual revisão da Diretiva Habitats deve analisar a oportunidade de prever que os anexos possam ser posteriormente alterados através do procedimento de comitologia, a fim de reagir mais rapidamente à evolução de determinadas populações e reduzir ou aumentar o estatuto de proteção por país ou entidade territorial, sempre que tal se justifique pelas tendências positivas ou negativas das populações de espécies protegidas e pela ameaça às atividades pastoris; |
| --- | --- |

23.

| 24. | insta a Comissão a integrar mais eficazmente as ciências agronómicas e zootécnicas nos estudos científicos, a fim de apoiar as decisões políticas. Estas devem basear-se nos melhores conhecimentos disponíveis no domínio das ciências naturais, agronómicas e sociais e numa experimentação suficientemente vasta e longa para orientar as políticas públicas. Mais concretamente, importa descrever de forma detalhada as situações específicas dos estudos de caso analisados relativos à pastorícia e aos grandes carnívoros, a fim de compreender as condições locais e examinar em que medida os exemplos de proteção de rebanhos e manadas e de gestão dos grandes carnívoros são eficazes e suscetíveis de enriquecer, ou não, a reflexão coletiva e as orientações noutros territórios, bem como retirar ensinamentos das dificuldades e dos fracassos para aumentar as possibilidades de adaptação dos textos europeus e das medidas necessárias às realidades no terreno, a fim de gerir mais eficazmente as espécies, nomeadamente o lobo; |
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24.

| 25. | insta a Comissão a promover a investigação sobre o reconhecimento das propriedades organoléticas dos produtos da pastorícia e dos animais apascentados; |
| --- | --- |

25.

| 26. | solicita à UE que desenvolva uma política ambiciosa de defesa da floresta contra os incêndios, promovendo a presença de rebanhos e manadas nos bosques e charnecas, o que requer o seu reconhecimento prévio como zona de produção, como referido anteriormente; |
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26.

| 27. | congratula-se com o projeto «Património e UE» da UNESCO, que visa utilizar o património mundial como instrumento para reforçar a sustentabilidade económica e social das zonas rurais na Europa, e incentiva as instituições europeias a apoiarem esta iniciativa. Com efeito, as paisagens pastoris figuram na lista do património mundial, não só como paisagens culturais, mas também como paisagens relíquias ou como objetos de representação nos sítios rupestres, o que aumenta a atratividade turística dos territórios; |
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27.

| 28. | insta a UE a promover as atividades profissionais ligadas à pastorícia. Os Estados-Membros deveriam valorizar mais o trabalho tanto dos criadores como dos pastores assalariados e aumentar a visibilidade destas atividades profissionais no interior e no exterior do setor agrícola. Uma melhor formação, nomeadamente sobre a condução dos animais à pastagem e a sua gestão sanitária, mas também sobre a proteção dos rebanhos e manadas e a gestão dos cães de proteção, bem como a introdução de programas de mentorado com profissionais experientes, permitiria melhorar a transferência de conhecimentos. No que diz respeito aos pastores, importa desenvolver de forma mais ampla os seguintes incentivos: melhoria das suas condições de vida e de trabalho tanto nas pastagens de altitude como nas explorações agrícolas, em particular na zona mediterrânica, investimento em infraestruturas que lhes ofereçam condições de vida dignas e condições de trabalho adequadas, celebração de convenções coletivas e criação de bolsas de emprego para recrutar trabalhadores sazonais. No seu Parecer sobre «Inovação e modernização da economia rural», o Comité das Regiões recomendou, nomeadamente, a modernização da oferta de formação profissional nas zonas rurais, adequando-a às condições concorrenciais a nível mundial e às necessidades das empresas locais, bem como o aumento dos fundos do FSE afetados à formação profissional nas zonas rurais, que são atualmente muito reduzidos. |
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28.

Bruxelas, 9 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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| 5.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/68 |
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5.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/68

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Parecer do Comité das Regiões Europeu «Infraestruturas de investigação — O futuro do Espaço Europeu da Investigação (EEI) de uma perspetiva regional e transfronteiras»

(2020/C 39/15)

| Relator | : | Eamon Dooley (IE-Renew Europe), membro do Conselho do Condado de Offaly |
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Relator

:

Eamon Dooley (IE-Renew Europe), membro do Conselho do Condado de Offaly

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Introdução

| 1. | congratula-se com a abordagem global adotada pela Comissão Europeia para identificar o papel fundamental que as infraestruturas de investigação podem desempenhar, e desempenham de facto, na promoção do conhecimento e da tecnologia. As infraestruturas de investigação e a sua utilização são fundamentais para o desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação (EEI). Neste contexto, apoia o trabalho do Fórum Estratégico Europeu para as Infraestruturas de Investigação (ESFRI), que tem um papel importante nas decisões políticas sobre as infraestruturas de investigação a nível da UE e presta assistência na criação de um mercado único europeu para as ciências; |
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1.

| 2. | salienta que as infraestruturas de investigação têm um caráter profundamente territorial, sendo essenciais para o desenvolvimento regional, desde a produção científica até ao impacto nos ecossistemas educativos e aos benefícios para o mercado e a sociedade em geral; |
| --- | --- |

2.

| 3. | observa que o Roteiro Estratégico do ESFRI identifica as infraestruturas de investigação de interesse pan-europeu que contribuem para responder às necessidades a longo prazo das comunidades de investigação da Europa em muitos domínios científicos e, além disso, regista com agrado o facto de, no roteiro, o investimento em infraestruturas de investigação ser identificado como um método para aumentar a competitividade regional e, portanto, a coesão entre os diferentes Estados-Membros e regiões; |
| --- | --- |

3.

| 4. | salienta que as infraestruturas de investigação desempenham um papel importante no combate aos desafios mundiais que se colocam nos domínios das alterações ambientais e climáticas, os quais afetam a sociedade a todos os níveis, desde o regional ao nacional e ao europeu, bem como à escala global; |
| --- | --- |

4.

| 5. | remete, além disso, para anteriores pareceres, nos quais conclui que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel fundamental na criação de ecossistemas de inovação eficazes, em especial através da identificação estratégica das prioridades de investigação regionais por meio do desenvolvimento de estratégias de especialização inteligente (S3) (1); |
| --- | --- |

5.

| 6. | observa que a Europa desenvolveu uma visão eficaz de médio a longo prazo para o desenvolvimento de um ecossistema coerente de infraestruturas de investigação, em que a cooperação entre as infraestruturas existentes é incentivada ao mesmo tempo que se adotam planos para construir e desenvolver a próxima geração de infraestruturas de investigação, tal como definida pelo ESFRI; |
| --- | --- |

6.

| 7. | concorda com as conclusões do Conselho Europeu de que o bom funcionamento do EEI contribuirá significativamente para melhorar a eficiência e a eficácia do ecossistema europeu de investigação e inovação em geral e reconhece a importância de uma estreita parceria entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia no trabalho conjunto para reforçar o EEI, em especial recorrendo ao Programa Horizonte Europa como principal instrumento de financiamento (2). Lamenta, porém, que o Conselho não dê o devido reconhecimento ao papel que os órgãos de poder local e regional podem desempenhar neste processo; |
| --- | --- |

7.

| 8. | manifesta preocupação por subsistirem no quadro do EEI várias insuficiências no que respeita às infraestruturas de investigação, das quais resulta um défice de execução que reduz os potenciais benefícios e eficiências; |
| --- | --- |

8.

| 9. | acolhe com satisfação a proposta de dotação orçamental apresentada pela Comissão, no valor de 100 mil milhões de euros, para financiar a ciência, a investigação e a inovação no período de 2021 a 2027, a fim de colmatar estas insuficiências. Ao mesmo tempo, manifesta preocupação quanto ao risco de aumento das desigualdades entre os municípios e as regiões que beneficiam do Programa-Quadro de Investigação e Inovação, cujos orçamentos aumentarão, e os outros, que sofrerão as consequências da redução dos orçamentos da política de coesão (3); |
| --- | --- |

9.

| 10. | reconhece, por último, mas não com menos importância, que é crucial demonstrar o valor acrescentado da UE em qualquer política europeia, em particular tendo em conta que estas políticas são cada vez mais examinadas. Observa que uma análise recente mostra que, embora continuem a realizar-se progressos na implementação do EEI – agora a um ritmo mais lento –, subsistem grandes disparidades entre os Estados-Membros, tanto em termos de níveis de desempenho como de taxas de crescimento (4). Salienta, assim, a necessidade de uma melhor comunicação do impacto da investigação e da inovação europeias através de estatísticas mais sólidas e claras; |
| --- | --- |

10.

Desafios para o EEI, identificados de uma perspetiva regional e transfronteiras

| 11. | lamenta que, entre 2014 e 2016, a percentagem de financiamento da investigação pelo setor público na UE tenha estagnado em cerca de 2,03% (5). Isto demonstra que a percentagem do rendimento nacional gasto em I&D continua a ser muito inferior ao objetivo de Barcelona de 3% do produto interno bruto, fixado em 2002, e que se gasta menos de 1% do financiamento da I&D nacional em investigação transnacional (6); |
| --- | --- |

11.

| 12. | manifesta, ainda, preocupação pelo facto de o desequilíbrio da despesa interna bruta consagrada à I&D se refletir também a nível regional, levando a que, em 2015, apenas 31 das 281 regiões NUTS 2 tenham comunicado investimentos em I&D superiores ao objetivo da UE de 3,0%, sendo evidente a existência de clusters de investigação intensiva em algumas regiões da UE. Estas regiões estão maioritariamente localizadas na Alemanha, Áustria, Reino Unido, Suécia, Bélgica, Dinamarca, França e Finlândia (7); |
| --- | --- |

12.

| 13. | constata que a execução do EEI também mostra variações entre a afetação do financiamento do Programa Horizonte 2020 e o investimento em I&I ao abrigo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. Os 13 últimos Estados-Membros que aderiram à UE são os principais beneficiários dos FEEI, ao passo que a aplicação do critério de excelência no Programa Horizonte 2020 levou à concentração do financiamento e das capacidades de I&I principalmente nos 15 Estados-Membros da UE mais antigos, aumentando o fosso no domínio da inovação entre os 15 primeiros e os 13 últimos Estados-Membros a aderir à UE (8); |
| --- | --- |

13.

| 14. | adverte que a sustentabilidade a longo prazo é outro dos principais desafios com que as infraestruturas de investigação estão confrontadas, em especial as grandes infraestruturas pan-europeias, cuja construção, manutenção e exploração são extremamente dispendiosas, com custos de construção frequentemente superiores a 1 000 milhões de euros e um custo de funcionamento anual conexo de aproximadamente 10% dos custos de construção. Dado que os orçamentos nacionais para a ciência são, muitas vezes, iguais ou superiores a esses custos, a questão da sua sustentabilidade a longo prazo continua a colocar-se (9); |
| --- | --- |

14.

| 15. | reconhece que os custos associados ao acesso às infraestruturas de investigação, sobretudo em situações transfronteiras, podem constituir um obstáculo para os investigadores e entravar, assim, o progresso científico; |
| --- | --- |

15.

| 16. | alerta que, em especial, para enfrentar os denominados grandes desafios, como as alterações climáticas, as infraestruturas de investigação devem ser capazes de se integrarem com as infraestruturas vizinhas, criando uma maior partilha de conhecimentos e contribuindo para a investigação interdisciplinar. Neste contexto, a infraestrutura de investigação digital reveste-se da máxima importância, pelo que o CR apoia uma maior disponibilidade de dados abertos através da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta; |
| --- | --- |

16.

| 17. | observa que os recursos humanos constituem uma componente importante das infraestruturas de investigação. A política e a gestão de recursos humanos definem a qualidade e a quantidade do pessoal que pode ser recrutado, sendo cruciais para assegurar uma aplicação, um funcionamento e um impacto adequados dessas infraestruturas (10). Por conseguinte, é crucial desenvolver as competências e a mobilidade dos gestores, bem como as competências dos utilizadores das infraestruturas de investigação; |
| --- | --- |

17.

| 18. | manifesta preocupação com o ainda limitado impacto das infraestruturas de I&I na indústria e na sociedade. Reconhece, porém, que a Comissão está a envidar esforços para converter as competências científicas da Europa em produtos e serviços comercializáveis; |
| --- | --- |

18.

| 19. | reconhece que, para as infraestruturas de investigação terem impacto na sociedade em geral, também têm de estar ao serviço das necessidades da indústria. Deste modo, um ecossistema de infraestruturas de investigação sólido e interligado deverá ser capaz de gerar respostas transdisciplinares para resolver problemas complexos; |
| --- | --- |

19.

| 20. | foi alertado para a necessidade de uma comunicação mais eficaz com os cidadãos sobre as infraestruturas de investigação atuais e futuras, relacionando-as com os projetos de investigação e desenvolvimento que nelas estão a ser realizados, como parte da comunicação mais geral da UE sobre os benefícios da União para os seus cidadãos; |
| --- | --- |

20.

Infraestruturas de investigação: recomendações sobre as políticas

| 21. | exorta a nova Comissão Europeia a continuar a controlar se os Estados-Membros e as regiões respeitam a sua obrigação de consagrar 3% do PIB à I&D até ao fim da década em curso; |
| --- | --- |

21.

| 22. | insta, para tal, a Comissão a apresentar rapidamente a estratégia sucessora da Estratégia Europa 2020, que deve incluir objetivos quantificados, também no domínio da I&D; |
| --- | --- |

22.

| 23. | considera necessário reforçar os esforços partilhados a todos os níveis, juntamente com novas reformas dos sistemas nacionais e regionais de investigação e inovação, para assegurar um EEI que funcione corretamente e ajudar a difundir a excelência através da criação de sinergias. Por conseguinte, concorda, de modo geral, com as propostas da Comissão de incluir no período de programação de 2021 a 2027 novas iniciativas destinadas a aumentar a eficácia das infraestruturas de investigação, entre as quais figuram a utilização dos fundos regionais, um instrumento europeu de execução das reformas e o Programa Horizonte Europa, que inclui um pilar específico consagrado ao reforço do EEI (11); |
| --- | --- |

23.

| 24. | entende que as infraestruturas de investigação criam oportunidades a nível regional para concorrer a investimentos financiados pelos fundos da UE, que poderão levar ao desenvolvimento de polos de inovação nas infraestruturas de investigação distribuídas. Considera que, para assegurar a sustentabilidade a longo prazo das infraestruturas de investigação, são necessários modelos de financiamento específicos suplementares, ao longo de todo o ciclo de vida dessas infraestruturas, para colmatar as lacunas de financiamento quando as fontes de financiamento europeias, nacionais ou outras forem insuficientes. Concretamente, são necessárias rubricas orçamentais específicas para financiar:






  — | as fases de pré-construção ou pré-operacionais, |
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24.

—

as fases de pré-construção ou pré-operacionais,

| — | as operações das infraestruturas de investigação em curso, |
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—

as operações das infraestruturas de investigação em curso,

| — | os recursos humanos, ou seja, os salários, o recrutamento, a retenção e a formação do pessoal. |
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—

os recursos humanos, ou seja, os salários, o recrutamento, a retenção e a formação do pessoal.

Tal poderá incluir uma utilização mais criativa dos fundos dos FEEI, do Interreg, do quadro e dos empréstimos do Banco Europeu de Investimento, bem como dos programas Erasmus+, Europa Digital, COSME, do Mecanismo Interligar a Europa, do Programa LIFE, etc., eventualmente segundo um modelo de cofinanciamento com os fundos nacionais de investigação. Este aspeto é fundamental para a sustentabilidade a longo prazo das infraestruturas de investigação;

| 25. | apoia, além disso, a abordagem de «difusão da excelência e alargamento da participação» (12), conjugada com o esforço para tornar as regras da UE em matéria de auxílios estatais mais favoráveis à I&I, enquanto mecanismo para equilibrar os apoios e concretizar todo o potencial de investigação de todas as regiões da UE, incluindo das que não fazem parte dos clusters de investigação intensiva; |
| --- | --- |

25.

| 26. | apoia inteiramente a iniciativa que combina o Programa Horizonte 2020, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e o Programa para a Competitividade das Empresas e das PME, a fim de lançar o Programa «Venture EU» com vista a promover o capital de risco na Europa e aumentar o investimento privado disponível para as atividades de investigação (13); |
| --- | --- |

26.

| 27. | recomenda que o Programa Horizonte Europa inclua ações específicas para permitir o acesso às infraestruturas de investigação, nomeadamente tornando os custos relativos ao acesso elegíveis para financiamento, uma vez que isso pode facilitar o desenvolvimento de serviços relacionados com essas infraestruturas e assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo; |
| --- | --- |

27.

| 28. | insta a que sejam promovidas mais ações para aumentar o acesso aberto às infraestruturas de investigação e considera que, para o efeito, é possível recorrer a uma série de medidas:






  — | elegibilidade dos custos relativos ao acesso às infraestruturas de investigação no âmbito do próximo programa-quadro, |
| --- | --- | --- |

28.

—

elegibilidade dos custos relativos ao acesso às infraestruturas de investigação no âmbito do próximo programa-quadro,

| — | livre acesso (baseado na excelência ou acesso totalmente aberto) aos serviços desenvolvidos ou testados no contexto dos projetos aprovados, |
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—

livre acesso (baseado na excelência ou acesso totalmente aberto) aos serviços desenvolvidos ou testados no contexto dos projetos aprovados,

| — | financiamento consagrado à promoção e comunicação com a potencial comunidade de utilizadores de infraestruturas de investigação; |
| --- | --- |

—

financiamento consagrado à promoção e comunicação com a potencial comunidade de utilizadores de infraestruturas de investigação;

| 29. | apoia uma maior harmonização e normalização das regras e dos procedimentos de acesso, em especial o desenvolvimento de cartas de acesso para garantir a equidade e a coerência (14); |
| --- | --- |

29.

| 30. | apoia, em especial, a interligação da política de I&I com o desenvolvimento e a aplicação das S3, uma vez que estas são abordagens inovadoras para estimular o crescimento económico e a criação de emprego baseada nas necessidades regionais identificadas, interligando e envolvendo as regiões nas atividades de I&I. Além disso, oferecem a possibilidade de estabelecer colaborações inter-regionais e interpares na aplicação das estratégias de especialização inteligente pelos órgãos de poder local e regional para precisar os objetivos, desenvolver sinergias e assegurar um melhor alinhamento; |
| --- | --- |

30.

| 31. | apela para uma maior participação dos órgãos de poder local e regional na conceção e execução das iniciativas de I&I, devido à importância que as infraestruturas de investigação de pequena e média dimensão têm para o desenvolvimento local e regional e visto que muitas dessas iniciativas são executadas a nível local e regional; |
| --- | --- |

31.

| 32. | reitera o seu apoio à criação de uma rede europeia de ecossistemas regionais e polos de inovação mediante a criação de sinergias entre as estratégias europeias, nacionais e regionais existentes e a interligação dos ecossistemas regionais e dos polos de inovação às principais cadeias de valor industriais, a fim de promover um ecossistema de ID&I competitivo e maximizar, assim, o impacto do próximo programa-quadro na sociedade (15); |
| --- | --- |

32.

| 33. | exorta à criação de campi universitários mais integrados de infraestruturas de investigação transregionais e transfronteiras, a fim de reforçar as oportunidades para estabelecer ligações estreitas com os intervenientes nos ecossistemas regionais, ou seja, infraestruturas de investigação, incubadoras, parques tecnológicos e universidades locais. Por conseguinte, exprime o seu forte apoio a iniciativas estratégicas como a ASTRONET ou a APPEC; |
| --- | --- |

33.

| 34. | constata que o ensino superior tem um papel essencial no desenvolvimento das competências e aptidões orientadas para o futuro que permitem inovar com êxito. Apela para a criação de colaborações estruturadas mais fortes entre as infraestruturas de investigação e as universidades, que conduzam a uma maior mobilidade e a programas de intercâmbio entre estes setores; |
| --- | --- |

34.

| 35. | apoia a nova orientação adotada pelo ESFRI no sentido de criar maiores interfaces interdisciplinares e intensificar a coordenação entre o ESFRI e as estratégias e os roteiros nacionais, para melhorar a coordenação e aumentar a eficiência do ecossistema de infraestruturas de investigação, que, enquanto ecossistema sólido e interligado, deverá ser capaz de oferecer respostas transdisciplinares a problemas complexos; |
| --- | --- |

35.

| 36. | apoia, concretamente, a difusão da comunicação de informações sobre as inovações e os inovadores financiados por fundos públicos e a sua preparação para o mercado, através da utilização do radar de inovação (16); |
| --- | --- |

36.

| 37. | apoia a utilização de critérios de avaliação comuns, com base nos mecanismos de garantia da qualidade existentes como forma de alcançar a comparabilidade transfronteiras, e apoia a decisão do Conselho da UE de maio de 2018, que incentiva os Estados-Membros a desenvolverem uma abordagem comum para controlar o desempenho das infraestruturas de investigação (17); |
| --- | --- |

37.

| 38. | insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a colaborarem estreitamente com as administrações locais e regionais na recolha de informações sobre as infraestruturas de investigação e as atividades com estas relacionadas, incluindo um levantamento das atividades e dos resultados, a fim de sensibilizar os cidadãos para o contributo que elas lhes dão a nível individual, bem como para a economia regional, nacional e europeia. |
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38.

Bruxelas, 9 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  CR: Estratégias de especialização inteligente (RIS3) — Impacto nas regiões e na cooperação inter-regional (2017).

1

(2)  Conselho da União Europeia — Projeto de Conclusões do Conselho sobre a governação do Espaço Europeu da Investigação. Bruxelas, novembro de 2018.

2

(3)  Parecer do CR «Horizonte Europa — Nono Programa-Quadro de Investigação e Inovação» (COR-2018-03891) (JO L 461 de 21.12.2018, p. 79).

3

(4)  Relatório intercalar sobre o Espaço Europeu da Investigação 2018, COM(2019) 83 final.

4

(5)  Eurostat, Indicadores Europa 2020 — I&D e inovação.

5

(6)  Serviço de Estudos do Parlamento Europeu: Unidade Valor Acrescentado Europeu: PE 603.239 — dezembro de 2017.

6

(7)  Eurostat, Indicadores Europa 2020 — I&D e inovação.

7

(8)  Documento de informação do Parlamento Europeu: «European Research Area Regional and Cross-Border Perspective» [Perspetiva regional e transfronteiras do Espaço Europeu da Investigação], PE 637.939, abril de 2019.

8

(9)  SWD(2017) 323 final: «Sustainable European Research Infrastructures — A Call for Action» [Infraestruturas europeias de investigação sustentáveis — Um convite à ação].

9

(10)  Agência para a Energia Nuclear (AEN): Documento de reflexão sobre as infraestruturas de investigação — O futuro do Espaço Europeu da Investigação (EEI) de uma perspetiva regional e transfronteiras, maio de 2019.

10

(11)  Comissão Europeia: relatório intercalar sobre o EEI 2018: COM(2019) 83 final, página 4.

11

(12)  https://ec.europa.eu/programmes/horizon2020/en/h2020-section/spreading-excellence-and-widening-participation.

12

(13)  Comissão Europeia – Uma nova Agenda Europeia para a Investigação e a Inovação – a oportunidade para a Europa traçar o seu futuro, maio de 2018. COM(2018) 306 final

13

(14)  Agência para a Energia Nuclear (AEN): Documento de reflexão sobre as infraestruturas de investigação — O futuro do Espaço Europeu da Investigação (EEI) de uma perspetiva regional e transfronteiras, maio de 2019.

14

(15)  CR: Projeto de parecer «Uma nova Agenda Europeia para a Investigação e a Inovação. A oportunidade para a Europa traçar o seu futuro», 2019.

15

(16)  «Innovation Radar: Identifying Innovations and Innovators with High Potential in ICT FP7, CIP, & H2020 projects» [Radar de inovação: identificar as inovações e os inovadores com um potencial elevado nos projetos de TIC do Sétimo Programa-Quadro, do PCI e do Programa Horizonte 2020].

16

(17)  UE: Conclusões do Conselho da União Europeia – Acelerar a circulação do conhecimento na UE, maio de 2018, doc. 9507/1.

17

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| 5.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/72 |
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5.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/72

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Parecer do Comité das Regiões Europeu «Aplicação do Acordo de Paris através de uma transição energética inovadora e sustentável a nível regional e local»

(2020/C 39/16)

| Relator | : | Witold Stępień (PL-PPE), membro da Assembleia Regional de Lodz |
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| Texto de referência | : | Parecer de iniciativa |

Relator

:

Witold Stępień (PL-PPE), membro da Assembleia Regional de Lodz

Texto de referência

:

Parecer de iniciativa

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Aplicar o Acordo de Paris através de uma transição energética rápida, efetiva e a vários níveis

| 1. | salienta que uma transição energética inovadora e sustentável implica uma alteração profunda de todo o sistema energético — produção, transmissão e consumo —, com um impacto direto nas infraestruturas, no mercado, no ambiente e na sociedade. Trata-se de uma oportunidade de criar um mercado da energia mais seguro, justo e transparente, implantar redes transfronteiriças, melhorar o acesso às energias renováveis e a sua distribuição, erradicar a pobreza energética e proteger os direitos dos consumidores e dos prossumidores no sistema energético; |
| --- | --- |

1.

| 2. | reconhece as conclusões do relatório especial do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC) e concorda, sem reservas, que, para limitar o aquecimento global a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais, é necessária ação imediata e uma transição generalizada dos diferentes setores para um sistema energético sustentável e com um baixo nível de emissões (1). A escala desta transição requer soluções integradas e uma estreita cooperação entre todos os níveis de governação e a sociedade civil para cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e os objetivos do Acordo de Paris; |
| --- | --- |

2.

| 3. | saúda o reconhecimento pelo Parlamento Europeu (2) da necessidade de uma abordagem de antecipação para assegurar uma transição justa para os cidadãos da UE e apoiar as regiões mais afetadas pela descarbonização, uma vez que a transição para uma Europa com impacto neutro no clima torna a economia mais competitiva, protege o planeta e melhora a saúde e o bem-estar dos nossos cidadãos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | congratula-se com a proposta da presidente eleita, Ursula von der Leyen, de um Pacto Ecológico Europeu, que incluirá a primeira lei europeia sobre o clima, na qual se consagrará a meta da neutralidade climática até 2050, e, em particular, com a criação de um novo Fundo para uma Transição Justa a fim de apoiar as regiões carboníferas na transição para uma energia limpa, reforçando simultaneamente a competitividade europeia; |
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4.

| 5. | insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem uma meta ambiciosa a médio prazo de harmonia com os objetivos da União da Energia, enquanto passo crucial para zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa (GEE) até 2050 (3), e a aumentarem o nível de ambição dos contributos determinados a nível nacional (CDN) (4) na União, visando reduzir as emissões nacionais de GEE, pelo menos, em 50% até 2030 em relação aos níveis de 1990; chama especialmente a atenção para os setores cujas emissões ainda não estão limitadas pelo funcionamento do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE; apela, uma vez mais, para metas mais ambiciosas, mas simultaneamente realistas, em matéria de eficiência energética e energias renováveis ao nível da UE, que devem ser aumentadas para 40% até 2030, bem como para o apoio alargado ao desenvolvimento de tecnologias inovadoras que propiciem a realização de progressos substanciais; |
| --- | --- |

5.

| 6. | apela para uma integração e capacitação adequadas de todos os níveis de governação no desenvolvimento, na aplicação e no acompanhamento de medidas eficazes e orientadas para os objetivos nos domínios do clima e da energia; assinala a grande responsabilidade que recai sobre os Estados-Membros e a UE, na medida em que definem as condições de base; está convicto de que os órgãos de poder local e regional são os mais bem colocados para dialogar com as suas comunidades, atrair investidores privados e tomar medidas ambiciosas e atempadas, agindo não só como administradores mas também como prestadores de serviços energéticos e como compradores importantes de serviços energéticos (p. ex., redes de eletricidade, aquecimento, transportes públicos, iluminação, etc.); assinala, além disso, que os órgãos de poder local e regional podem dar o exemplo e inspirar as suas comunidades; |
| --- | --- |

6.

Transferir conhecimentos e promover a coesão para permitir uma transição energética homogénea na Europa: apoiar as regiões carboníferas, as regiões com uso intensivo de carbono e as ilhas

| 7. | observa que as alterações climáticas são um desafio global e que, a par dos progressos realizados pela UE para realizar uma economia com impacto neutro no clima até 2050, os países terceiros devem assumir compromissos semelhantes; neste contexto, assinala que a competitividade global da UE está em risco, pelo facto de os países terceiros não perseguirem objetivos com o mesmo nível de ambição em matéria de clima; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a manterem as alterações climáticas como prioridade diplomática estratégica, a fim de obter condições de concorrência equitativas a nível mundial; |
| --- | --- |

7.

| 8. | sublinha a importância de gerir a transição energética ao nível mais próximo dos cidadãos e de compreender as características locais e regionais e as condicionantes e necessidades financeiras, históricas, geográficas e geopolíticas; exorta os Estados Membros, apoiados pelas instituições da UE, a serem mais solidários e a promoverem uma transição energética sustentável e homogénea, promovendo ao mesmo tempo o desenvolvimento económico e a coesão social na Europa. Importa prestar especial atenção às regiões carboníferas, às regiões com uso intensivo de carbono e às ilhas que sofrem um declínio demográfico e que serão significativamente afetadas pela perda de postos de trabalho resultante destas alterações; |
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8.

| 9. | acolhe favoravelmente as iniciativas da Comissão (incluindo as iniciativas relativas às regiões carboníferas e regiões com uso intensivo de carbono em transição e às energias limpas para as ilhas da UE) que se destinam a apoiar e a prestar assistência técnica às regiões mais vulneráveis aos riscos económicos e sociais, cujas características entravam esta transição e tornam a sua execução adequada mais difícil e urgente; |
| --- | --- |

9.

| 10. | assinala que há, atualmente, 41 regiões NUTS 2 carboníferas em 12 Estados-Membros (incluindo o Reino Unido) e que o setor do carvão gera cerca de 240 000 postos de trabalho diretos em minas de carvão e em centrais a carvão, assim como cerca de 215 000 postos de trabalho indiretos. Além disso, há regiões altamente dependentes de atividades com uso intensivo de carbono, incluindo a indústria do ferro e do aço ou a exploração de turfa; reclama, por isso, apoio financeiro e técnico por parte da UE e dos Estados-Membros para garantir a segurança do aprovisionamento nas regiões afetadas por mudanças sistémicas e para atenuar os aspetos sociais e económicos negativos da transição; |
| --- | --- |

10.

| 11. | observa que mais de 2 200 ilhas europeias habitadas, com 12 milhões de habitantes, são particularmente afetadas pela transição energética, uma vez que sofrem o efeito combinado de preços de energia elevados e de uma dependência acentuada em relação aos combustíveis fósseis. Entretanto, as ilhas podem funcionar como laboratórios preciosos para soluções energéticas sustentáveis e moduláveis com vista à transição para um sistema sem energia de fontes fósseis e à supressão das atuais subvenções aos combustíveis fósseis; |
| --- | --- |

11.

| 12. | apoia o desenvolvimento de polos de inovação regionais, a fim de pôr em contacto investigadores, o mundo académico e a indústria; observa que esses polos devem funcionar como «laboratório», informando e sensibilizando os cidadãos e as comunidades locais e proporcionando um espaço para a conceção e execução das estratégias de inovação regionais de forma interativa; |
| --- | --- |

12.

| 13. | solicita, atendendo a que a transição para as energias limpas já criou 2 milhões de postos de trabalho em toda a UE, a criação de centros de formação profissional regionais no quadro da transição energética, para permitir o reforço das capacidades (incluindo competências digitais) e proporcionar formação a fim de reorientar as competências profissionais para indústrias mais sustentáveis; |
| --- | --- |

13.

| 14. | apela ainda para que seja dado mais destaque à transição energética no âmbito dos programas Erasmus e Erasmus+, a fim de sensibilizar o público e de oferecer às pessoas afetadas pela transição energética mais possibilidades para melhorarem as suas oportunidades através de um intercâmbio de ideias e conhecimentos; reitera o seu apoio a «parcerias estratégicas» (5) sob gestão descentralizada, para permitir o intercâmbio de boas práticas em matéria de inovação energética entre os órgãos de poder local e regional através de projetos transfronteiriços e transnacionais; |
| --- | --- |

14.

| 15. | sublinha que as regiões carboníferas e as regiões com uso intensivo de carbono merecem, devido à sua história, ser reconhecidas pelo seu desenvolvimento económico e pela importância de que a energia se reveste para o desenvolvimento da civilização. Muitas delas desenvolveram conhecimentos especializados e uma consciência cultural no que respeita à importância de transformar os padrões de produção de energia e estão abertas à inovação e à evolução económica e social no setor da energia. Estas tradições (recursos) e possibilidades devem ser utilizadas para desenvolver estratégias regionais, incluindo a transferência de conhecimentos e a reciclagem profissional, para canalizar os conhecimentos especializados e a mão de obra para tecnologias e inovações hipocarbónicas; |
| --- | --- |

15.

Investir numa transição energética duradoura na Europa

| 16. | observa que a transição energética constitui uma grande oportunidade de investir em infraestruturas duradouras e de levar a cabo uma transformação que se refletirá positivamente na qualidade de vida de todos os europeus; insta, por isso, a Comissão e os Estados-Membros a dotarem os órgãos de poder local e regional de recursos, mandatos e apoios adequados para acelerar a transição energética em toda a Europa; |
| --- | --- |

16.

| 17. | congratula-se, neste contexto, com o anúncio da presidente eleita, Ursula von der Leyen, da criação de um novo Fundo para uma Transição Justa e solicita que este seja financiado em estreita correlação com a política de coesão 2021-2027 para permitir que as regiões NUTS 2 carboníferas afetadas reforcem os seus programas operacionais, uma vez que são elas as que enfrentam os maiores desafios no que toca a tornar as suas economias mais verdes e a assegurar uma transição energética justa para os seus cidadãos. A dotação deste Fundo não deve ser calculada dentro dos limites propostos no anexo XXII, mas sim disponibilizada sob a forma de financiamento adicional. Este financiamento adicional poderia ser utilizado para reforçar, durante os próximos sete anos, os programas financiados ao abrigo do FEDER e do FSE em benefício das regiões NUTS 2 em causa, promovendo ativamente o valor acrescentado da UE; |
| --- | --- |

17.

| 18. | solicita, para além de uma maior integração das considerações climáticas no orçamento, medidas eficazes de supressão gradual dos subsídios diretos e indiretos aos combustíveis fósseis (como as atuais isenções fiscais para o combustível de aeronaves), a fim de criar condições equitativas para as energias renováveis, estimular a mudança de comportamentos e gerar os recursos necessários para apoiar uma transição equitativa; congratula-se, neste contexto, com o debate lançado pela presidente eleita da Comissão, Ursula von der Leyen, sobre o preço das emissões carbónicas e o imposto sobre o carbono nas fronteiras; |
| --- | --- |

18.

| 19. | frisa a importância dos níveis de cofinanciamento no âmbito dos fundos da UE, a fim de permitir que as pequenas comunidades e as ilhas a eles possam aceder mais facilmente; defende um reforço do seu potencial enquanto «laboratórios» da transição energética, procurando soluções inovadoras e executando medidas coordenadas, com a tónica em quadros de política, medidas regulamentares, financiamento, cooperação e implicação das partes interessadas; |
| --- | --- |

19.

| 20. | congratula-se com a proposta relativa ao quadro financeiro plurianual para 2021-2027, centrada no desenvolvimento sustentável, e reitera o seu apelo para que se atribua mais de 30% do orçamento à integração da política climática; reclama mais apoio para o desenvolvimento de estratégias de especialização inteligente, a fim de desenvolver e trazer produtos e processos inovadores para o mercado europeu (6); acolhe favoravelmente o domínio de investigação proposto das cidades inteligentes e com impacto neutro no clima no Programa Horizonte Europa, com vista a promover a investigação e a inovação na UE; |
| --- | --- |

20.

| 21. | recomenda o aumento da taxa de financiamento dos 60% propostos para 70% para as organizações com fins lucrativos e para 100% para os poderes públicos e organizações sem fins lucrativos no subprograma do LIFE relativo à transição para as energias limpas, e defende que se continue a atrair os órgãos de poder local e regional e as organizações mais pequenas, como as agências de energia locais; saúda a criação do Fundo InvestEU e recomenda que este seja aproveitado para facilitar a transição energética, sobretudo em regiões vulneráveis; propõe que estes programas premeiem os projetos desenvolvidos nas regiões em transição com uma pontuação adicional; |
| --- | --- |

21.

| 22. | defende, tendo em conta o enquadramento dos auxílios estatais pós-2020, o aumento do nível de auxílios estatais autorizados e flexibilidade suficiente para os projetos ligados à transição energética nas regiões carboníferas, nas regiões com uso intensivo de carbono e nas ilhas, bem como nas comunidades locais, a fim de incentivar o investimento pelo setor privado; |
| --- | --- |

22.

| 23. | solicita a criação de mecanismos para um apoio mais abrangente e o financiamento de projetos de transição energética em regiões classificadas como regiões carboníferas e regiões com uso intensivo de carbono, por várias razões: 1) não se pode aguardar que as consequências da transição afetem irremediavelmente estas regiões; 2) deve ser possível aumentar os níveis de apoio máximo para todas as empresas, especialmente para as grandes empresas, pelo seu potencial de investimento no território e pelo seu efeito de reboque; 3) deve ser possível tomar outras medidas para atenuar os efeitos da transição, como o aumento do nível de financiamento do FEDER; 4) as regiões carboníferas devem ser identificadas como regiões auxiliadas nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e a legislação da UE em matéria de auxílios estatais aplicável a essas regiões deve ser adaptada em conformidade; |
| --- | --- |

23.

| 24. | reitera o seu apelo para a redução da burocracia e a simplificação dos mecanismos relacionados com a preparação dos projetos e o reforço das capacidades dos órgãos de poder local e regional; apela para que se continue a recorrer a uma assistência técnica à medida para ajudar as cidades e as regiões a conseguirem investimento para projetos ambiciosos, tanto para acederem aos programas JASPERS e ELENA do Banco Europeu de Investimento como para desenvolverem projetos suscetíveis de obter financiamento bancário, incluindo projetos de menor dimensão; aguarda com expectativa, neste contexto, as propostas anunciadas pela presidente eleita da Comissão, Ursula von der Leyen, sobre um banco europeu do clima; |
| --- | --- |

24.

| 25. | frisa que é necessário criar mais sinergias entre as diferentes fontes de financiamento a nível da UE, nacional e regional, bem como reforçar as sinergias entre o financiamento público e privado, a fim de tornar mais eficaz a transição para energias limpas; |
| --- | --- |

25.

| 26. | apoia o desenvolvimento de um instrumento financeiro para as regiões carboníferas e as regiões com uso intensivo de carbono, a fim de prestar assistência financeira e técnica desde a fase inicial do desenvolvimento dos projetos; recomenda que se interliguem as novas estratégias regionais aos planos abrangentes de desinvestimento nos combustíveis fósseis e em práticas insustentáveis, criando ao mesmo tempo oportunidades de emprego de qualidade; |
| --- | --- |

26.

Promover a inovação e aplicar as tecnologias de forma estratégica

| 27. | recorda que os órgãos de poder local e regional já atuam como facilitadores e catalisadores da inovação social, governativa e tecnológica, proporcionando plataformas organizacionais e institucionais para que as partes interessadas participem e ajudem a desenvolver estratégias para uma transição equitativa, sustentável e inovadora no domínio da energia; |
| --- | --- |

27.

| 28. | observa que está já disponível no mercado uma grande diversidade de soluções técnicas para uma Europa com impacto neutro no clima e eficiente em termos de custo e que as tecnologias atuais já permitem reduzir até 86% das emissões de CO2 (7) num sistema energético interconectado; |
| --- | --- |

28.

| 29. | sublinha a necessidade de incentivar o desenvolvimento de soluções para o armazenamento de energia inovadoras e não dependentes de recursos naturais escassos ou muito concentrados do ponto de vista geográfico, bem como de desenvolver as tecnologias e os processos comerciais de captura, utilização e armazenamento de CO2 para os processos industriais que não possam ser completamente descarbonizados com os conhecimentos existentes (por exemplo, a siderurgia integrada); |
| --- | --- |

29.

| 30. | salienta que os principais entraves a uma implementação rápida das tecnologias hipocarbónicas estão relacionados com a falta de recursos financeiros e humanos, com as políticas, regulamentações e estruturas organizacionais atuais, que ainda dependem de cadeias de valor baseadas nos combustíveis fósseis, assim como com fatores socioculturais, como a falta de aceitação social, sobretudo porque nas regiões carboníferas esta situação pode resultar na perda de postos de trabalho e no êxodo de parte da população; concorda, por conseguinte, que a inovação deve ter origem em contextos locais específicos, dar imediatamente resposta ao impacto no sistema e nas comunidades em geral e inverter processos que tenham pouca aceitação social; |
| --- | --- |

30.

| 31. | apela para uma maior simplificação administrativa e para a redução dos obstáculos regulamentares ao desenvolvimento e à implementação de novas tecnologias e novos modelos empresariais inovadores; |
| --- | --- |

31.

| 32. | recomenda uma melhoria da integridade e do funcionamento do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE, apoiando ao mesmo tempo as regiões e grupos vulneráveis com um aprovisionamento de energias sustentáveis fiável e a preços acessíveis; |
| --- | --- |

32.

Desafios complexos exigem soluções partilhadas: apelo ao contributo a todos os níveis para realizar os objetivos do Acordo de Paris

| 33. | realça a necessidade de dialogar com todos os intervenientes — cidadãos, indústria, setor privado —, integrando, em especial, os participantes mais relutantes neste processo através da promoção de todos os cobenefícios da transição energética: melhoria da qualidade do ar, da saúde, do ambiente, dos espaços verdes e da biodiversidade, energia mais barata, etc.; |
| --- | --- |

33.

| 34. | acolhe favoravelmente a adoção do pacote Energias Limpas para Todos os Europeus (8) e realça a importância da participação efetiva do público e da cooperação regional no desenvolvimento e na aplicação dos planos nacionais em matéria de energia e clima (9); incentiva os Estados-Membros a encetar um diálogo permanente e a vários níveis sobre o clima e a energia com os órgãos de poder local e regional e outras partes interessadas na transição energética (10) e a reforçar a coordenação horizontal e vertical sistemática do processo de decisão político e técnico, uma vez que é muito importante este diálogo com os órgãos de poder local e regional e as agências de energia, essenciais pelo seu conhecimento profundo do território; |
| --- | --- |

34.

| 35. | frisa a urgência de estimular ativamente a complementaridade entre os CDN e os contributos determinados a nível local e regional, apoiando planos voluntários integrados locais e regionais (11), aproximando os requisitos em matéria de comunicação de informações e maximizando o impacto em todos os setores (12) e níveis de governo; |
| --- | --- |

35.

| 36. | assinala que mais de 9 000 órgãos de poder local e regional em toda a Europa se comprometeram a respeitar metas ambiciosas de redução das emissões de GEE e a combater as alterações climáticas, participando em iniciativas como o Pacto de Autarcas Europeu e elaborando estratégias e planos de ação à altura das necessidades e da visão das suas comunidades para um futuro sustentável; |
| --- | --- |

36.

Conceber uma transição energética centrada nas pessoas

| 37. | reconhece que os cidadãos e as comunidades de energia dispõem agora de oportunidades sem precedentes para se tornarem «prossumidores» (participantes ativos no mercado) e aplaude a criação formal de comunidades locais de energia no pacote Energias Limpas; reclama igualmente a definição de um conjunto claro de direitos e obrigações e de requisitos para o apoio ao nível nacional, a fim de explorar plenamente o potencial dessas estruturas; |
| --- | --- |

37.

| 38. | reitera o seu apelo, a fim de tornar os consumidores mais autónomos e responsáveis pelo seu próprio consumo de energia, para a criação de redes e contadores inteligentes (desde que sejam salvaguardados os interesses económicos dos consumidores finais) com preços acessíveis e rentáveis, eficientes, eficazes no combate à fraude, fáceis de utilizar, seguros e adaptados às necessidades e expectativas dos consumidores no que respeita a informações, controlo dos consumos e redução da fatura; |
| --- | --- |

38.

| 39. | incentiva a Comissão e os Estados-Membros a tirarem pleno partido do potencial da produção descentralizada pelos prossumidores, apoiando o desenvolvimento de redes energéticas, criando segurança jurídica para os grandes e pequenos investimentos em energia e reforçando o acesso dos consumidores a sistemas, serviços e plataformas digitais de transmissão e distribuição; |
| --- | --- |

39.

| 40. | frisa a necessidade de regras claras para o mercado, de políticas estáveis, de procedimentos administrativos simplificados e flexíveis e de regimes de apoio financeiro orientados para acelerar a transição energética; |
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40.

Reforçar as sinergias com vista a uma mudança sistémica em todos os setores

| 41. | reconhece que o setor da energia térmica é essencial para a interação dos setores e constitui a solução com a melhor relação custo-eficácia, permitindo uma integração das energias renováveis variáveis que pode ascender a 87% ou mais, com tecnologias já disponíveis, proporcionando ao mesmo tempo flexibilidade e assegurando a estabilidade de um sistema energético sustentável e globalmente integrado (13); salienta que, atualmente, há enormes perdas de energia, como o excesso de calor na produção de eletricidade, que em teoria poderiam aprovisionar todo o parque imobiliário da Europa (14), o qual é diretamente responsável por 36% das emissões de CO2 e quase 75% é considerado ineficiente do ponto de vista energético (15); |
| --- | --- |

41.

| 42. | realça que uma transição energética sustentável deve ter em conta o sistema energético no seu conjunto, incluindo a produção, o fornecimento, a distribuição e o consumo interligados; apoia incondicionalmente o imperativo primário da eficiência e o compromisso de aumentar para 40% a atual meta de 32% de energias renováveis até 2030, a fim de reduzir o ritmo do aquecimento global antropogénico e assegurar um impacto neutro no clima até 2050, e apela para um mercado integrado e intersetorial da energia em que o desperdício de energia seja regulamentado e as energias renováveis possam ser fornecidas de forma eficiente; |
| --- | --- |

42.

| 43. | chama atenção para os desafios que as regiões ultraperiféricas enfrentam na consecução de uma transição energética sustentável; neste sentido, insta a Comissão Europeia a reconhecer os condicionalismos inerentes a estas regiões e a adotar legislação que as coloque, pelo menos, em igualdade de circunstâncias com as restantes regiões da Europa; |
| --- | --- |

43.

| 44. | salienta que a transição energética constitui uma oportunidade de conceber um sistema energético mais seguro e preparado para o futuro, potenciando a eficiência energética e reduzindo o consumo, aumentando o uso de energias renováveis e construindo infraestruturas e interconexões em toda a Europa, a fim de reagir rapidamente às interrupções do aprovisionamento; apoia, por isso, a criação de sinergias entre zonas urbanas e rurais, a fim de combinar os seus potenciais de produção de energias renováveis e de gestão dos resíduos da energia através da utilização de infraestruturas energéticas otimizadas e mais resilientes, com perdas limitadas de energia; |
| --- | --- |

44.

| 45. | frisa a importância da economia circular enquanto elemento integrante de uma transição energética sustentável, baseando a procura e a oferta de infraestruturas, produtos e serviços no conceito do ciclo de vida. Os contratos públicos apresentam um enorme potencial de redução do impacto ambiental, que deve ser aproveitado através de requisitos de conceção ecológica, normas e sistemas de informação para os dados relativos ao ciclo de vida, tanto da UE como dos Estados-Membros; chama a atenção para a contratação pública para a inovação enquanto instrumento estratégico de apoio a esta abordagem integrada, em que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel central para assegurar a aplicação e a expansão em vários setores; |
| --- | --- |

45.

| 46. | salienta que, para promover uma transição a vários níveis, tanto nas regiões como nos municípios, os órgãos de poder local e regional podem nomear gestores da energia para coordenar com eficiência as políticas climáticas e energéticas a diferentes níveis; |
| --- | --- |

46.

| 47. | incentiva os seus membros a criarem um intergrupo que reúna representantes das regiões carboníferas e das regiões com uso intensivo de carbono, bem como os peritos e as partes interessadas pertinentes, responsável pela elaboração de propostas concretas para uma transição energética inovadora e sustentável e pelo intercâmbio de boas práticas em toda a UE. |
| --- | --- |

47.

Bruxelas, 9 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  Para cumprir os objetivos do Acordo de Paris, 70-85% da eletricidade terão de provir de fontes de energia renováveis até 2050 a nível mundial. De acordo com as estatísticas de 2017 divulgadas pela Agência Europeia do Ambiente (AEA), o setor do aprovisionamento energético é o principal responsável (28%) pelas emissões diretas de gases com efeitos de estufa (GEE) na UE.

1

(2)  Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2019, sobre alterações climáticas — uma visão estratégica de longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima [2019/2582(RSP)].

2

(3)  COM(2018) 773 final.

3

(4)  Nos CDN, a UE e os seus Estados-Membros assumiram o compromisso de, até 2030, reduzir as emissões nacionais de GEE em, pelo menos, 40% em relação aos níveis de 1990.

4

(5)  CDR 3950/2018 (JO L 168 de 16.5.2019, p. 49).

5

(6)  COM(2018) 374 final.

6

(7)  Cenário da HRE para 2050 em relação a 1990, «Quantifying the Impact of Low-carbon Heating and Cooling Roadmaps» [Quantificar o impacto dos roteiros de aquecimento e arrefecimento hipocarbónicos].

7

(8)  O pacote Energias Limpas para Todos os Europeus define metas para 2030: uma meta vinculativa para as energias renováveis de, pelo menos, 32% e uma meta para a eficiência energética de, pelo menos, 32,5% — metas que podem ser revistas em alta em 2023.

8

(9)  Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1)

9

(10)  CDR 830/2017 (JO L 342 de 12.10.2017, p. 111).

10

(11)  Tais como os planos de ação em matéria de clima e energia sustentável no quadro do Pacto de Autarcas.

11

(12)  Incluindo eletricidade, aquecimento e arrefecimento, transportes, resíduos, agricultura e respetivos subsetores.

12

(13)  Cenário da HRE para 2050 em relação a 1990, «Quantifying the Impact of Low-carbon Heating and Cooling Roadmaps» [Quantificar o impacto dos roteiros de aquecimento e arrefecimento hipocarbónicos].

13

(14)  «Guidelines for the Energy System Transition. The Energy Union Perspective» [Orientações para a transição do sistema energético. A perspetiva da União da Energia].

14

(15)  EASME, «High energy performing buildings — Support for innovation and market uptake under Horizon 2020 energy efficiency» [Edifícios com elevado desempenho energético — Apoiar a inovação e o acesso ao mercado no âmbito da vertente de eficiência energética do programa Horizonte 2020].

15

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| 5.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/78 |
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5.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/78

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Parecer do Comité das Regiões Europeu «Cidades inteligentes: novos desafios para uma transição justa rumo à neutralidade climática — Como aplicar os ODS na prática?»

(2020/C 39/17)

| Relator-geral | : | Andries Gryffroy (BE-AE), deputado ao Parlamento Flamengo |
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| Texto de referência | : | Carta de consulta da Presidência finlandesa |

Relator-geral

:

Andries Gryffroy (BE-AE), deputado ao Parlamento Flamengo

Texto de referência

:

Carta de consulta da Presidência finlandesa

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | Observa que uma cidade inteligente é um local onde as redes e os serviços tradicionais se tornam mais eficientes com a utilização de tecnologias digitais e de telecomunicação em benefício dos seus habitantes e empresas. Para além do recurso às tecnologias da informação e comunicação (TIC) com vista a uma melhor utilização dos recursos e a uma menor produção de emissões, uma cidade inteligente significa também uma administração municipal mais interativa e reativa, que serve melhor a sua população através de redes de transportes urbanos mais inteligentes, de melhores instalações de abastecimento de água e eliminação de resíduos e de maior eficiência na iluminação e no aquecimento dos edifícios, não deixando ninguém para trás; uma cidade inteligente deve também ser um local onde se coloque a tónica na criação de estruturas inclusivas e acessíveis para a educação e a formação, a fim de desenvolver as capacidades e os talentos da população e assegurar que esta é capaz de participar no desenvolvimento da sua comunidade. Precisamente por este motivo, acolhe com agrado a maior atenção consagrada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nomeadamente por estes colocarem a tónica no facto de a sustentabilidade exigir uma visão holística de todos os aspetos abrangidos pelos mesmos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | reitera igualmente, como já afirmado no Parecer «Governação a vários níveis e cooperação transetorial para combater a pobreza energética» [relatora Kata Tüttő (HU-PSE)] (1), a importância de ter em conta a pobreza energética na elaboração das várias políticas e considera como um dos mais importantes avanços políticos dos últimos anos o facto de se reconhecer claramente que, quando da elaboração atual e futura das políticas em matéria de energia e de clima, se deve igualmente ter em conta o seu impacto social; |
| --- | --- |

2.

| 3. | reitera, como já afirmado no Parecer «Cidades e comunidades inteligentes — Parceria europeia de inovação», elaborado por Ilmar Reepalu (SE-PSE), que cabe reconhecer a grande variedade de povoações urbanas, independentemente de estas terem ou não o estatuto de cidade, bem como a importância da sua relação e complementaridade com os territórios rurais circundantes; considera, como já afirmado no Parecer «Revitalização das zonas rurais através de aldeias inteligentes», elaborado por Enda Stenson (IE-AE), que, «tal como o modelo de cidade inteligente, a iniciativa para as zonas rurais inteligentes deve adotar uma abordagem alargada do desenvolvimento e da inovação, que inclua as seguintes seis dimensões:






  — | uma economia inteligente, inovadora, empreendedora e produtiva, |
| --- | --- | --- |

3.

—

uma economia inteligente, inovadora, empreendedora e produtiva,

| — | uma maior mobilidade, com redes de transportes acessíveis, modernos e sustentáveis, |
| --- | --- |

—

uma maior mobilidade, com redes de transportes acessíveis, modernos e sustentáveis,

| — | uma visão de ambiente e energia sustentável, |
| --- | --- |

—

uma visão de ambiente e energia sustentável,

| — | cidadãos qualificados e empenhados, |
| --- | --- |

—

cidadãos qualificados e empenhados,

| — | qualidade de vida em termos de cultura, saúde, segurança e educação, |
| --- | --- |

—

qualidade de vida em termos de cultura, saúde, segurança e educação,

| — | uma administração eficaz, transparente e ambiciosa»; |
| --- | --- |

—

uma administração eficaz, transparente e ambiciosa»;

salienta, contudo, que um elemento adicional essencial para promover a «inteligência» deve ser a participação dos cidadãos e a criação de condições que lhes permitam desenvolver o seu potencial através da educação e do apoio à investigação, à inovação e à coesão social. Tal exige igualmente a aplicação de uma regulamentação eficaz, transparente e fiável em matéria de proteção e utilização de dados;

| 4. | chama a atenção para o fosso que existe entre as regiões, os grandes municípios, as cidades e as pequenas comunidades em matéria de recursos humanos e financeiros, de competências e de digitalização. Recorda, a este respeito, que as estratégias de desenvolvimento inteligente têm de ser ajustadas à escala das comunidades e que a abordagem deve ser adaptada à situação específica de cada uma delas, fornecendo as infraestruturas e o apoio necessários para que todos os grupos tenham acesso suficiente à informação e aos serviços digitais; |
| --- | --- |

4.

| 5. | salienta que a Comissão Europeia, nas recomendações que formulou após ter avaliado as propostas de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima (PNEC) para o período 2021-2030 apresentadas pelos vários Estados-Membros, exortou a maior ambição a fim de assegurar a consecução das metas climáticas para 2030 estabelecidas no Acordo de Paris e a transição para uma economia com impacto neutro no clima até 2050, através de uma maior utilização de fontes de energia renováveis e de uma maior eficiência energética, assim como da modernização da economia; |
| --- | --- |

5.

| 6. | reconhece que a dimensão do desafio e a natureza transversal das alterações climáticas exigem soluções integradas e orientadas para a resolução de problemas, que deem resposta a uma multiplicidade de dinâmicas e objetivos que estão interligados e interagem entre si; |
| --- | --- |

6.

| 7. | destaca a importância de uma articulação estreita dos ODS com os objetivos estratégicos da política de coesão para 2021-2027, em especial com o objetivo político 2 («Uma Europa mais verde e hipocarbónica, encorajando uma transição energética limpa e equitativa, os investimentos verdes e azuis, a economia circular, a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão dos riscos»), que pode facilitar a consecução dos ODS através dos objetivos específicos previstos nas propostas de regulamento; |
| --- | --- |

7.

| 8. | reconhece que a transição para um futuro com impacto neutro no clima, para além da necessária adaptação aos efeitos das alterações climáticas e da descarbonização dos setores da energia, da construção e da mobilidade, também implica a transição para uma economia circular, a transformação sustentável dos sistemas agroalimentares e a proteção dos ecossistemas e da biodiversidade; apoia, para o efeito, a possível criação de um observatório europeu da neutralidade climática; |
| --- | --- |

8.

| 9. | reconhece os esforços desenvolvidos pelo Pacto de Autarcas e pela iniciativa Energia Limpa para as ilhas da UE na mobilização dos órgãos de poder local e das empresas, universidades e instituições de ensino locais, bem como das organizações comunitárias locais, para a elaboração de estratégias de descarbonização e convida os órgãos de poder local e regional europeus a subscrever, implementar e monitorizar um conjunto de ações neste domínio, em linha com o Pacto de Autarcas e a referida iniciativa; |
| --- | --- |

9.

| 10. | convida os Estados-Membros a incluírem o tema das comunidades inteligentes nos seus planos nacionais em matéria de energia e de clima, reconhecendo o seu grande potencial em termos de eficiência de custos, eficiência energética e redução das emissões; |
| --- | --- |

10.

Governação inteligente de comunidades inteligentes

| 11. | salienta que as cidades e comunidades inteligentes constituem uma excelente oportunidade para pôr em prática mecanismos de governação inteligente e, assim, tornar os órgãos de poder local mais capazes de tomarem decisões num ambiente cada vez mais complexo; |
| --- | --- |

11.

| 12. | frisa a necessidade de acelerar a transição para um modelo de governação inteligente a nível local e regional através do desenvolvimento e da aplicação de serviços eletrónicos que permitam aos cidadãos aceder a um leque mais vasto de serviços de administração pública em linha a partir de uma única conta; |
| --- | --- |

12.

| 13. | solicita que se considere o Semestre Europeu, enquanto instrumento de coordenação das políticas económicas da UE, o quadro no âmbito do qual se procurará reforçar os ODS e que servirá para planear, monitorizar e avaliar a respetiva consecução em toda a UE; |
| --- | --- |

13.

| 14. | reafirma o papel crucial da governação a vários níveis para garantir que os órgãos de poder local estão em medida de combater eficazmente as alterações climáticas e concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e considera que as cidades inteligentes são um fator que facilita em grande medida este processo; |
| --- | --- |

14.

| 15. | reconhece o recurso à tributação e aos contratos públicos enquanto instrumento para acelerar a introdução no mercado de tecnologias inovadoras e sustentáveis, assegurando que a sua aplicação corresponde às necessidades da procura e permite responder aos desafios através da implementação de soluções locais descentralizadas; |
| --- | --- |

15.

| 16. | é de opinião que os dados abertos em formatos normalizados constituem um instrumento fundamental para apoiar a criação e o desenvolvimento de cidades inteligentes e salienta que, juntamente com estes, a disponibilização de «componentes abertos» (ou seja, interfaces de programas de aplicações — IPA — abertos) constituirá um elemento importante para encontrar e replicar soluções para cidades inteligentes de forma mais célere e com maior flexibilidade; |
| --- | --- |

16.

| 17. | reconhece o potencial dos dados gerados pelas interfaces de utilizador existentes na vida real, como os dispositivos móveis dos cidadãos ou os contadores inteligentes, e apela ao desenvolvimento de quadros abrangentes que integrem e utilizem os dados gerados pelos utilizadores para efeitos de governação inteligente e, ao mesmo tempo, assegurem aos proprietários dos dados a proteção necessária; |
| --- | --- |

17.

| 18. | recorda a importância de apoiar a consecução dos objetivos climáticos a nível regional ou municipal, quer quando estes são definidos diretamente quer quando resultam de objetivos climáticos determinados a um nível superior, fixando trajetórias de transição a nível local técnica e cientificamente sustentadas rumo aos objetivos definidos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | sublinha que a governação urbana sustentável e inteligente implica passar a adotar abordagens sistémicas a longo prazo baseadas na aprendizagem, em detrimento de políticas não holísticas centradas no curto prazo. Esta transição requer uma gestão estratégica e contínua da mudança, focada nas estruturas de governação urbana propensas a tomar decisões isoladas e com uma perspetiva de curto prazo; |
| --- | --- |

19.

| 20. | salienta que, para além da importância do estabelecimento de objetivos, é igualmente necessário definir as medidas concretas que se impõem, bem como acompanhar a sua execução, a fim de proceder aos ajustamentos necessários. A criação de redes de aprendizagem com outros intervenientes e com os centros de conhecimento melhorará este «processo de aprendizagem» contrapondo objetivos e medidas; |
| --- | --- |

20.

Cidades, vilas e aldeias inteligentes e aplicação dos ODS

| 21. | recorda que o CR se tem debruçado intensamente sobre o quadro dos ODS ao longo dos últimos anos e que o Parecer «Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): uma base para uma estratégia a longo prazo da UE para uma Europa sustentável até 2030», elaborado por Arnoldas Abramavičius (LT-PPE) (2), e o Parecer «Uma Europa sustentável até 2030: o seguimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, a transição ecológica e o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas», elaborado por Sirpa Hertell (FI-PPE) (3), ambos recentes, resumem a posição do Comité das Regiões; |
| --- | --- |

21.

| 22. | reitera «a necessidade essencial de definir em conjunto etapas tangíveis e indicadores e de avaliar em tempo real as informações relativas às alterações climáticas e aos ODS das localidades, dos municípios e das regiões, a fim de atingir as metas de sustentabilidade económica, ecológica, social e cultural», tal como sublinhado no Parecer «Uma Europa sustentável até 2030: o seguimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, a transição ecológica e o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas», de que foi relatora Sirpa Hertell (FI-PPE) (4). A este respeito, salienta que as cidades e comunidades inteligentes podem ser pioneiras graças às tecnologias inteligentes e aos processos de recolha de dados que estão a aplicar; |
| --- | --- |

22.

| 23. | reafirma «a necessidade de informações infranacionais sólidas sobre o clima e a importância de utilizar novas tecnologias, como a inteligência artificial, para clarificar as ações das comunidades locais no domínio do clima. A esse respeito, recorda a importância de tirar o máximo partido da base de dados do Pacto de Autarcas e da oportunidade de estabelecer uma ligação entre os dados locais e os contributos determinados a nível nacional mediante a criação de um contributo determinado a nível local» (5). Neste contexto, recorda, uma vez mais, que é crucial disponibilizar às cidades e comunidades inteligentes instrumentos destinados a reforçar a sua capacidade de recolher e analisar dados e de os utilizar para melhorar os processos de decisão; |
| --- | --- |

23.

| 24. | considera que a abordagem inteligente é um instrumento fundamental para alcançar os objetivos relacionados com o ODS 11 relativo às cidades e comunidades sustentáveis, bem como o ODS 13 relativo à ação climática; |
| --- | --- |

24.

| 25. | reconhece que cidades inteligentes requerem o envolvimento dos seus cidadãos para que estes possam participar ativamente na definição do seu contexto local; a iniciativa humana, apoiada e complementada pelas TIC, e serviços locais adaptados aos cidadãos podem permitir a identificação e a aplicação de soluções inteligentes e de ideias coletivas que melhorem as cidades e as tornem mais sustentáveis, possibilitando a construção de um capital social e de comunidades resilientes, sem deixar de ter em conta a necessidade de combater a pobreza energética; a este respeito, salienta a importância de colmatar o fosso digital e de melhorar as competências dos cidadãos, a fim de assegurar que as comunidades inteligentes não segregam os cidadãos vulneráveis e evitar qualquer tipo de exclusão social; considera importante promover a eficiência energética e as tecnologias inovadoras também no domínio da habitação social para combater a pobreza energética; |
| --- | --- |

25.

Cidades, vilas e aldeias inteligentes e transição para uma Europa eficiente na utilização de recursos, com impacto neutro no clima e rica em biodiversidade

| 26. | para permitir uma transição inteligente, entende que é fundamental elaborar programas específicos para reforçar as competências digitais da população, abrangendo as várias faixas etárias e situações profissionais, que tirem partido das experiências e das boas práticas que são comparáveis com projetos de cidades inteligentes; |
| --- | --- |

26.

| 27. | congratula-se com o papel pioneiro de algumas comunidades inteligentes, que já estão a adotar soluções de economia circular para os seus edifícios, a sua mobilidade, os seus produtos, a gestão dos seus resíduos e o ordenamento e a gestão dos seus territórios e incentiva a Comissão Europeia a promover mais esta abordagem junto de todas as comunidades inteligentes. Estes contributos desempenharão um papel significativo na consecução dos ODS; |
| --- | --- |

27.

| 28. | observa que as tecnologias inteligentes desempenham um papel fundamental na aplicação do pacote Energias Limpas e numa transição bem-sucedida para as energias limpas. Neste sentido, considera as cidades e comunidades inteligentes um instrumento poderoso para assegurar que estas tecnologias inteligentes são implementadas de forma coerente e harmonizada, tirando o máximo partido de potenciais sinergias; |
| --- | --- |

28.

| 29. | entende que as comunidades locais de energia são um recurso poderoso para assegurar uma transição energética limpa e justa e encoraja a participação dos cidadãos nas cidades e comunidades inteligentes; lembra, neste contexto, as propostas que apresentou no seu parecer sobre esta matéria (6); |
| --- | --- |

29.

| 30. | recorda que a natureza desempenha um papel importante nos ODS ligados à pobreza, à fome, à saúde, ao bem-estar e à sustentabilidade das cidades. Salienta que as cidades e comunidades inteligentes devem considerar as soluções baseadas na natureza e as infraestruturas verdes estratégias complementares essenciais para assegurar a conservação dos serviços ecossistémicos e da biodiversidade, promover a sua utilização sustentável e limitar a artificialização dos solos; |
| --- | --- |

30.

| 31. | recorda que a estratégia europeia a longo prazo para a neutralidade climática até 2050 reconhece o papel central das tecnologias e das cidades inteligentes na consecução desse objetivo; |
| --- | --- |

31.

| 32. | reitera o seu apelo para que, para além de uma maior integração das considerações climáticas no orçamento, se adotem medidas eficazes de supressão gradual dos subsídios aos combustíveis fósseis, a fim de criar condições equitativas para as energias renováveis, estimular a mudança de comportamento e gerar os recursos necessários para apoiar uma transição equitativa; |
| --- | --- |

32.

| 33. | assinala que a transição para a neutralidade climática cria empregos de qualidade no âmbito da economia circular, da energia limpa e do setor agroalimentar, e insta a UE a reforçar a coerência dos objetivos em matéria de clima através da política de coesão, do Fundo Social Europeu (FSE+) e do Fundo InvestEU; |
| --- | --- |

33.

| 34. | salienta que as soluções inteligentes no domínio da água são cada vez mais importantes enquanto componentes de uma política integral para as cidades inteligentes com vista a proporcionar soluções sustentáveis do ponto de vista climático; |
| --- | --- |

34.

| 35. | recorda a importância de construir infraestruturas inteligentes e considera que as cidades e comunidades inteligentes são pioneiras naturais neste domínio; |
| --- | --- |

35.

| 36. | recorda que a eficiência energética dos edifícios é uma questão essencial com vista a uma transição bem-sucedida para a neutralidade climática e que as soluções inteligentes deverão desempenhar um papel decisivo; neste sentido, recorda que estas soluções inteligentes só serão eficazes se se inscreverem num contexto de cidades e comunidades inteligentes e não forem adotadas de forma isolada; neste contexto, recorda igualmente o papel importante desempenhado pela iniciativa Financiamento Inteligente para Edifícios Inteligentes na disponibilização de mecanismos de financiamento para este efeito; |
| --- | --- |

36.

| 37. | salienta que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel fundamental na aplicação de uma política de habitação sustentável, contribuindo de modo significativo para a realização concreta dos objetivos políticos da UE; |
| --- | --- |

37.

| 38. | solicita que se prevejam incentivos orientados para a maximização da eficiência energética em edifícios novos e em caso de renovação, em conformidade com as normas vigentes em matéria de «casa passiva», bem como, quando adequado, que se utilizem tecnologias inteligentes nos edifícios; |
| --- | --- |

38.

| 39. | reitera o seu apoio aos planos de mobilidade urbana sustentável baseados na multimodalidade e na utilização coordenada dos transportes e processos logísticos urbanos e regionais com emissões baixas ou nulas, sublinhando o papel proeminente do transporte ferroviário e marítimo/fluvial na redução das emissões; |
| --- | --- |

39.

| 40. | recorda que o setor dos transportes urbanos está atualmente a configurar e a experimentar uma mudança de paradigma, a que correspondem transições no domínio do consumo de energia (eletrificação, combustíveis alternativos), das tecnologias (sistema de transporte inteligente) e das mudanças de comportamento (economia da partilha, ênfase na mobilidade ativa). Estas alterações afetam tanto o transporte de passageiros como o transporte de mercadorias, e tanto as viagens de trabalho como as viagens de lazer. Esta mudança de paradigma pode ser orientada para a realização de objetivos das cidades inteligentes, como a promoção do mercado local de inovação, a integração das melhores tecnologias disponíveis e a tomada de decisões com base no conhecimento; |
| --- | --- |

40.

| 41. | considera igualmente que as tecnologias de mobilidade inteligente podem ajudar a encontrar soluções de mobilidade sustentável em territórios de baixa densidade, zonas rurais e regiões periféricas, bem como a promover um padrão de mobilidade ativa capaz de melhorar a saúde dos cidadãos; |
| --- | --- |

41.

Oferecer às comunidades inteligentes mais possibilidades de financiar e acelerar as soluções inovadoras

| 42. | relembra que as regiões ultraperiféricas e outras regiões insulares são locais privilegiados para experimentar alternativas tecnológicas, energéticas e processuais, sendo inclusivamente classificadas como «laboratórios vivos». O isolamento, a distância do centro da Europa, a elevada biodiversidade, a proximidade e a acessibilidade ao mar, os fenómenos ambientais extremos (atmosféricos e geológicos) e a disponibilidade geotérmica, no contexto de desenvolvimento de soluções para a implementação dos ODS, mais do que limitações, são oportunidades geograficamente favorecidas para o teste de protótipos em condições controladas, mas de dificuldade máxima; |
| --- | --- |

42.

| 43. | salienta o potencial das localidades em que se podem testar instrumentos regulamentares flexíveis e inovadores ou alternativas à regulamentação num contexto urbano real, o que poderá permitir a exploração e a eventual aplicação subsequente de inovações sustentáveis (por exemplo, no domínio da habitação); considera que a cidade enquanto «máquina de aprendizagem» facilita a aprendizagem social e permite uma cooperação que pode reduzir os riscos sociais; |
| --- | --- |

43.

| 44. | salienta a importância da descentralização no domínio orçamental, a fim de facilitar uma melhor integração no contexto local das medidas orçamentais previstas ao nível das regiões e dos (grandes) municípios para a ação climática; |
| --- | --- |

44.

| 45. | destaca a importância de disponibilizar às comunidades locais instrumentos e atividades de reforço das capacidades para as ajudar a tornarem-se comunidades inteligentes, colmatando o fosso digital e assegurando que nenhum cidadão nem nenhum território é deixado para trás; |
| --- | --- |

45.

| 46. | recorda o papel crucial desempenhado pelas parcerias público-privadas (PPP) na concretização de cidades e comunidades inteligentes e insta a Comissão Europeia a redobrar de esforços no sentido de criar condições favoráveis para que os órgãos de poder local (de grande e pequena dimensão) recorram a este instrumento; |
| --- | --- |

46.

| 47. | reitera o papel das comunidades inteligentes enquanto motores de uma transição energética inteligente e inclusiva e convida a Comissão Europeia a prosseguir o seu apoio ao trabalho desenvolvido pelas cidades e comunidades inteligentes através de instrumentos de financiamento específicos e acessíveis; |
| --- | --- |

47.

| 48. | congratula-se com a decisão da Comissão Europeia de identificar uma missão no domínio das cidades inteligentes e com impacto neutro no clima, no quadro do novo Horizonte Europa; |
| --- | --- |

48.

| 49. | solicita que a política climática da UE seja holística e baseada numa abordagem sistémica e integrada, assinalando que, até à data, as políticas da UE e nacionais se encontram amiúde fragmentadas entre diferentes setores e categorias, bem como entre zonas urbanas e rurais. |
| --- | --- |

49.

Bruxelas, 9 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  COR-2018-05877-00-01-AC-TRA (EN) (JO C 404 de 29.11.2019, p. 53).

1

(2)  COR-2019-00239-00-00-AC-TRA (EN) (JO C 404 de 29.11.2019, p. 16).

2

(3)  COR-2019-00965-00-01-PAC-TRA (EN) (ver p. 27 do presente Jornal Oficial).

3

(4)  COR-2019-00965-00-01-PAC-TRA (PT).

4

(5)  COR-2019-00965-00-01-PAC-TRA (PT).

5

(6)  JO C 86 de 7.3.2019, p. 40.

6

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| 5.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 39/83 |
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5.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 39/83

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Parecer do Comité das Regiões Europeu «Europa digital para todos: oferecer soluções inteligentes e inclusivas no terreno»

(2020/C 39/18)

| Relatora | : | Anne Karjalainen (FI-PSE), membro do Conselho Municipal de Kerava |
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Relatora

:

Anne Karjalainen (FI-PSE), membro do Conselho Municipal de Kerava

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Introdução

| 1. | Elaborou, a pedido da Presidência finlandesa do Conselho da União Europeia, propostas fundamentadas sobre a forma de as comunidades locais e regionais poderem desenvolver e aplicar soluções digitais inteligentes e inclusivas para todos os cidadãos, independentemente do local onde vivam na União Europeia; |
| --- | --- |

1.

| 2. | toma nota das propostas apresentadas pelo presidente e pelo primeiro vice-presidente do Comité das Regiões Europeu no documento de estratégia intitulado «Europa digital para todos» (1), a incluir no próximo programa estratégico da Comissão Europeia para o desenvolvimento do mercado único digital; |
| --- | --- |

2.

| 3. | solicita que as suas propostas sejam tidas em conta nas orientações estratégicas do Programa Europa Digital da Comissão Europeia, que determinarão o conteúdo dos programas de trabalho e das candidaturas específicas a financiamento em 2021-2022; pretende contribuir para as prioridades de investimento do Programa Europa Digital, ou seja, a computação de alto desempenho, a inteligência artificial, a cibersegurança, as competências digitais avançadas e os incentivos à implantação das tecnologias digitais o mais ampla possível em diferentes setores da sociedade; |
| --- | --- |

3.

Enfrentar os desafios sociais através de soluções digitais

| 4. | manifesta a sua preocupação pelo facto de as prioridades da agenda política da Comissão sublinharem a necessidade de promover as tecnologias transfronteiras, como a inteligência artificial e a economia das plataformas, mas não colocarem suficientemente a tónica num mercado único digital inclusivo; |
| --- | --- |

4.

| 5. | realça que, para o êxito do mercado único digital a longo prazo, é essencial que todos os cidadãos dele beneficiem em toda a União Europeia; |
| --- | --- |

5.

| 6. | apoia a proposta da Comissão Europeia de um Programa Europa Digital forte que deve, contudo, ser alargado a toda a União Europeia através de uma rede de centros de inovação digital regionais financiados pelo programa, a fim de permitir que todos beneficiem do intercâmbio de informações, da aprendizagem entre pares e do desenvolvimento de parcerias inter-regionais; |
| --- | --- |

6.

| 7. | considera que o acesso à economia digital e a participação ativa na mesma são fundamentais para o êxito do desenvolvimento local e regional no futuro; |
| --- | --- |

7.

| 8. | considera que o termo «coesão digital» constitui uma importante dimensão adicional do conceito tradicional de coesão económica, social e territorial definido no Tratado UE. O CR propõe, por conseguinte, um debate aberto sobre o futuro papel da digitalização na promoção da «coesão» na União Europeia, a fim de enfrentar desafios sociais como os desafios demográficos, as alterações climáticas ou a alteração do ambiente de trabalho, assegurando que nenhum indivíduo ou região é deixado para trás e promovendo o empreendedorismo; |
| --- | --- |

8.

| 9. | congratula-se com a «abordagem baseada em fenómenos» da Comissão, que visa aproveitar a investigação e a inovação na procura de respostas para os desafios globais. As tecnologias digitais são um elemento fundamental dos esforços dos Estados-Membros para superar os grandes desafios sociais com os quais os órgãos de poder local e regional se deparam em toda a UE em domínios como as alterações climáticas, as alterações demográficas e a evolução do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

9.

| 10. | salienta, em especial, o potencial das tecnologias disponíveis e emergentes no setor público para reduzir os encargos administrativos e os resíduos, acumular ganhos de eficiência e proporcionar novas soluções para os desafios sociais; |
| --- | --- |

10.

| 11. | apoia uma visão da Europa em que as tecnologias digitais, a inovação e a inteligência artificial podem proporcionar a todos os cidadãos europeus empregos concorrenciais, bem como melhorias ao nível da saúde, da qualidade de vida e dos serviços públicos, e acesso aos fluxos internacionais de conhecimento; |
| --- | --- |

11.

| 12. | apela para uma estreita cooperação europeia entre todos os níveis de governo na UE, com vista a assegurar uma transformação digital mais bem aplicada, mais adequada e ampliada, nas cidades e nas comunidades, com base nas necessidades dos cidadãos; |
| --- | --- |

12.

| 13. | observa que, numa perspetiva de política da UE, o investimento na criação de ecossistemas inovadores e no fomento da inovação em tecnologias essenciais como a inteligência artificial, a Internet das coisas e a 5G a nível local e regional em toda a UE é essencial, destacando como oportunidade fundamental as estratégias regionais de especialização inteligente ao abrigo dos fundos correspondentes da UE; |
| --- | --- |

13.

| 14. | considera importante que as regiões tenham a oportunidade de avaliar a situação dos polos existentes com base nos critérios para a criação de polos de inovação digital e nas futuras tarefas destes. Para que as PME e as autarquias beneficiem realmente dos conhecimentos especializados acumulados pelos polos, os polos e as respetivas redes devem funcionar eficazmente, com base num elevado nível de conhecimentos e serviços. A cobertura regional e temática dos polos e a cooperação com as escolas locais, as universidades e os ecossistemas regionais são importantes para alcançar o objetivo; |
| --- | --- |

14.

| 15. | salienta a necessidade de promover a rede de polos de inovação digital em toda a UE, a fim de estabelecer um polo em cada região (NUTS 2), com o apoio do Programa Europa Digital; |
| --- | --- |

15.

| 16. | observa que o ponto forte da Europa deve ser a capacidade de identificar e compatibilizar o potencial da inteligência artificial e os aspetos éticos. Os valores fundamentais da Europa constituem boas oportunidades para conciliar a democracia e os direitos humanos com a inteligência artificial. São necessárias orientações éticas e um quadro jurídico no domínio da inteligência artificial; |
| --- | --- |

16.

| 17. | sublinha a necessidade de os órgãos de poder local e regional participarem numa cooperação ampla, a fim de melhorar a interoperabilidade das administrações públicas e a prestação de serviços públicos. O desenvolvimento de infraestruturas transfronteiriças, da interoperabilidade e de normas comuns é um elemento do Programa Europa Digital que pode gerar um verdadeiro valor acrescentado europeu. Importa prosseguir a interconexão das grandes infraestruturas europeias, nacionais e regionais. Para esse efeito, preconiza a continuação do Programa ISA2 (Soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus) para lá de 2020; |
| --- | --- |

17.

Reforçar as capacidades dos órgãos de poder local e regional

| 18. | recorda que os municípios e as regiões, em toda a Europa, e independentemente da dimensão, devem participar na transformação digital europeia. As regiões e os municípios devem tomar decisões relativas à reavaliação administrativa, à infraestrutura técnica, aos serviços e à política de dados. O Programa Europa Digital deve proporcionar ao pessoal das administrações locais e regionais programas de formação setorial para a aquisição de competências digitais avançadas; |
| --- | --- |

18.

| 19. | apoia a futura declaração da Eurocidades, intitulada «Collaborate, Empower, Sustain» (Colaborar, capacitar, apoiar), relativa à combinação de esforços para promover a transformação digital nas cidades e nas comunidades da Europa, a fim de promover uma cooperação europeia estreita entre todos os níveis de governo na UE com vista a assegurar uma transformação digital que beneficie de maior adesão e que seja mais adequada e ampliada, nas cidades e nas comunidades, com base nas necessidades dos cidadãos; |
| --- | --- |

19.

| 20. | concorda com a Eurocidades que os municípios e as comunidades são o ambiente mais indicado para testar soluções digitais, assegurando a participação coordenada das partes interessadas e dos cidadãos; |
| --- | --- |

20.

| 21. | insta os órgãos de poder local e regional a promoverem o diálogo entre todos os níveis de governo, a indústria, os empregadores e os sindicatos sobre as condições de trabalho e os direitos dos trabalhadores num ambiente cada vez mais digital, bem como a reverem as políticas de emprego dos Estados-Membros da UE, em função dos últimos desafios suscitados pela tecnologia; |
| --- | --- |

21.

| 22. | assinala que assegurar o fornecimento de recursos naturais e reduzir a pegada de carbono são fatores decisivos do desenvolvimento sustentável. É possível acelerar o desenvolvimento sustentável através da digitalização e da introdução de soluções inteligentes na atividade empresarial, na vida quotidiana e nos serviços públicos, nomeadamente no domínio dos transportes e da eficiência energética; |
| --- | --- |

22.

| 23. | insta os intervenientes regionais e locais a utilizarem, tanto quanto possível, licenças de fonte aberta. Regra geral, os programas informáticos e os respetivos componentes encomendados pelas administrações locais para suprir as suas necessidades devem ser produzidos ao abrigo de uma licença que permita ao cliente alterar, desenvolver e distribuir o produto de acordo com as suas necessidades, ou incumbir um terceiro de o fazer. Tal constitui um incentivo à criação efetiva de ecossistemas e a uma concorrência aberta e com base no conhecimento. Além disso, a maior parte das compensações no âmbito de projetos de fonte aberta são pagas a intervenientes locais e regionais, e não a parceiros fora da UE. As soluções reutilizáveis promovem a confiança e garantem a transparência, estimulando a aceitação por parte dos cidadãos; |
| --- | --- |

23.

| 24. | salienta, no contexto da interoperabilidade dos serviços públicos, que as informações digitais tratadas pela administração pública poderiam estar em conformidade com especificações/normas abertas e disponíveis para acesso e reutilização como dados abertos, a não ser que se apliquem restrições específicas (por exemplo, para a proteção dos dados pessoais, confidencialidade ou direitos de propriedade intelectual) (2). Para o efeito, concorda que é necessário «assegurar condições equitativas para o software de código-fonte aberto e tomar em consideração ativamente e de forma justa a utilização de software de código-fonte aberto, tendo em conta o custo total dos recursos da solução» (3), dando preferência a especificações de código aberto; |
| --- | --- |

24.

| 25. | apoia a proposta da DG CNECT, apresentada na Assembleia Digital de 2019, de criar um «índice IDES local» para completar o índice de digitalidade da economia e da sociedade (IDES), que é elaborado anualmente a nível nacional. Preconiza uma cooperação estreita entre a DG CNECT, o Comité das Regiões Europeu, a Rede Europeia de Observação do Desenvolvimento e da Coesão Territoriais (ESPON) e outras iniciativas e instituições a fim de desenvolver a base conceptual do índice, que seria em seguida elaborado anualmente pela DG CNECT em paralelo com o índice nacional IDES; |
| --- | --- |

25.

| 26. | considera que o índice IDES local seria uma ferramenta importante para avaliar o impacto territorial e orientar as futuras políticas da UE, com vista a promover o aumento da inclusão digital e identificar desafios específicos e desigualdades no domínio digital. Salienta que o índice IDES local também ajudaria os municípios e as regiões da UE a identificar desafios partilhados e boas práticas, bem como a promover a aprendizagem interpares e a cooperação entre municípios e regiões; |
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26.

| 27. | preconiza, com base na experiência positiva com a Iniciativa WiFi4EU, o desenvolvimento de iniciativas semelhantes e fáceis de aplicar, através da limitação dos encargos administrativos para os beneficiários. Assim, poder-se-ia criar um programa semelhante de vales para as auditorias digitais ao nível local, no qual as autarquias participantes receberiam um vale para uma avaliação preliminar da disponibilidade e da qualidade dos serviços digitais na comunidade, cujos resultados poderiam depois alimentar um debate fundamentado na assembleia local e com os habitantes locais. Os relatórios das auditorias também devem ser usados para orientar a interligação com iniciativas semelhantes noutras autarquias da UE e o acesso a apoio suplementar da UE quando necessário; |
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27.

| 28. | sublinha que a transformação digital deve assentar numa economia de dados sustentável, concorrencial e ao serviço das pessoas na UE que, por sua vez, deve assentar na qualidade dos dados e respeitar os direitos e a privacidade das pessoas. A Europa deve desenvolver uma abordagem global e um quadro para a gestão dos dados (considerando os dados como bens públicos e como recursos para a democracia e o desenvolvimento local), assim como princípios de orientação para os dados, para combater a incoerência e a fragmentação; |
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28.

| 29. | apela para o reforço da proteção dos dados pessoais, abordando em particular a questão da aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados aos domínios de interesse geral, e salienta a necessidade de elaborar uma definição a nível europeu da noção de dados de interesse geral a nível territorial; |
| --- | --- |

29.

| 30. | salienta a necessidade de abordar a questão crucial dos dados, em si mesma e no contexto da inteligência artificial, e a forma como é gerida pelos órgãos de poder local e regional. O CR poderia contribuir neste sentido facilitando o intercâmbio de boas práticas e aprofundando a reflexão sobre a gestão de dados pessoais e públicos pelos órgãos de poder local e regional. O CR destaca ainda o papel dos dados abertos na divulgação de inovações digitais para os territórios, enquanto complemento democrático e fonte de revitalização do envolvimento dos cidadãos. Ao mesmo tempo, apela para uma reflexão séria sobre os princípios da circulação de dados, à luz dos desafios da proteção e da soberania dos dados de interesse geral em relação aos gigantes do setor digital; |
| --- | --- |

30.

Ênfase nos cidadãos

| 31. | insta todos os níveis de governo a promover a inclusão e a capacitação dos cidadãos no contexto da digitalização e a permitir-lhes participar na cocriação de novas soluções digitais que satisfaçam as diferentes necessidades dos cidadãos, em particular no contexto de projetos de cidades e comunidades mais inteligentes. Em vez do desenvolvimento de produtos orientados para a tecnologia, deve privilegiar-se o desenvolvimento de técnicas, serviços e produtos centrados no ser humano, incluindo a conceção centrada no utilizador, a cocriação e a execução célere de projetos-piloto; |
| --- | --- |

31.

| 32. | salienta que a digitalização implica confiança, sem a qual não é possível desenvolver serviços públicos em linha nem defender cabalmente os consumidores; |
| --- | --- |

32.

| 33. | sublinha a necessidade de desenvolver capacidades públicas locais para enfrentar os desafios digitais e reforçar a autonomia dos órgãos de poder local face aos gigantes do setor digital. A criação, a nível local, de plataformas públicas e da sociedade civil destinadas, entre outros fins, a proporcionar formação digital constitui um passo na direção certa; |
| --- | --- |

33.

| 34. | frisa que, embora as tecnologias digitais criem novas oportunidades para os cidadãos de comunicarem e divulgarem informações, também trouxeram novos riscos, incluindo os ciberataques e a fraude, o furto de dados, as ameaças às liberdades cívicas e à ação pública, nomeadamente a nível local, e as tentativas de desestabilizar as nossas democracias. É fundamental investir na cibersegurança, na medida em que a confiança e a sensibilização constituem a base para a construção de uma Europa digital para todos; |
| --- | --- |

34.

| 35. | realça a importância da literacia no domínio da inteligência artificial, para que os cidadãos possam participar no debate social sobre a inteligência artificial e submeter as alegações a uma análise crítica; |
| --- | --- |

35.

| 36. | realça a importância da defesa dos consumidores no que diz respeito aos serviços digitais. A aplicação e a familiaridade com as regras em vigor podem melhorar o acesso dos cidadãos à justiça e aumentar a confiança destes no comércio eletrónico. Por exemplo, a «Lei dos serviços digitais», em fase de elaboração, deverá melhorar a situação; |
| --- | --- |

36.

| 37. | recorda que, em 2017, 43% da população da UE não tinha competências digitais suficientes (4) e que apenas uma em cinco empresas anunciou ter prestado formação no domínio das TIC ao seu pessoal (5). Realça que os intervenientes locais e regionais devem assegurar o desenvolvimento sistemático das competências digitais em todos os níveis de ensino, desde a primeira infância até à formação profissional ou científica e enquanto elemento fundamental da aprendizagem ao longo da vida, utilizando o Quadro Europeu de Competências Digitais para os Cidadãos (DigComp) e outros quadros de referência semelhantes para as competências digitais. Salienta que a educação digital deve desenvolver, ao mesmo tempo, competências de raciocínio crítico, a fim de contribuir para que os utilizadores da tecnologia digital sejam menos passivos no seu consumo de conteúdos e de os capacitar para abordarem de forma racional a utilização das tecnologias digitais para fins sociais; |
| --- | --- |

37.

| 38. | apela para a partilha de boas práticas a fim de desenvolver as competências digitais fora do ensino formal, especialmente nos grupos vulneráveis, nomeadamente utilizando mais adequadamente as iniciativas em matéria de competências digitais, como a Semana Europeia da Programação, o Dia por uma Internet Mais Segura, a Coligação Nacional para a Criação de Competências e Emprego na Área Digital e o Europass-CV; |
| --- | --- |

38.

| 39. | realça que a transformação digital está a mudar os padrões de trabalho, o conteúdo do trabalho e as profissões, inevitavelmente tornando obsoletos alguns tipos de emprego e exigindo do setor público e das empresas a capacidade de renovar e requalificar a mão de obra. São necessários diferentes mecanismos e medidas para melhorar continuamente as competências das pessoas no mundo do trabalho; |
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39.

| 40. | salienta que os serviços públicos e as aplicações móveis acessíveis em linha devem estar sempre acessíveis aos utilizadores, mesmo em caso de incapacitação ou de deficiência. Importa aplicar sem demora a Diretiva «Acessibilidade»; |
| --- | --- |

40.

| 41. | recorda que a digitalização melhora a acessibilidade dos serviços públicos para as pessoas que são capazes de utilizar a Internet e estão dispostas a fazê-lo. Ao mesmo tempo, a digitalização pode revelar-se um desafio para aqueles que mais necessitam dos serviços digitais, aumentando assim os riscos de desigualdade digital. Por conseguinte, os órgãos de poder local devem acompanhar a evolução da desigualdade digital e procurar formas de prevenir a exclusão digital; |
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41.

| 42. | defende a inclusão de uma perspetiva de género em todas as medidas no domínio digital. Congratula-se com iniciativas como a declaração «Digital4Her», que promove a integração das mulheres em setores tecnológicos; |
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42.

Infraestruturas

| 43. | realça que todos os cidadãos da União têm direito à conectividade, que lhes permite participar na sociedade digital e faculta o acesso a serviços digitais. Uma infraestrutura digital integrada e omnipresente permite que todos, independentemente da sua localização, beneficiem da era digital. No futuro, a política da UE deve visar a redução do custo da implantação e da utilização da banda larga nas comunidades locais, independentemente da sua dimensão e da sua densidade populacional; |
| --- | --- |

43.

| 44. | salienta a dificuldade em construir infraestruturas digitais nas regiões ultraperiféricas, devido aos seus condicionalismos e à sua distância do continente europeu. Sublinha, por isso, que é necessário assegurar que estas regiões, como todas as outras, incluindo as regiões remotas, têm plenamente direito à conectividade; |
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44.

| 45. | salienta que os serviços digitais e a administração pública em linha requerem uma conectividade de banda larga de elevado débito e sem perturbações, que também deve estar disponível em zonas onde as atuais condições comerciais não favoreçam a conectividade. A construção de redes de fibra deve favorecer o modelo de «livre acesso», no qual o proprietário da rede (por exemplo, uma cooperativa regional) permite a todos os operadores interessados propor os seus serviços aos utilizadores finais. As redes de fibra ótica existentes devem ser abertas à concorrência; |
| --- | --- |

45.

| 46. | congratula-se com o investimento do Programa Europa Digital em infraestruturas digitais avançadas de elevada capacidade, como as redes 5G, que são necessárias para permitir a implantação dos serviços e das tecnologias digitais em toda a Europa. Neste contexto, considera que a banda larga desempenha um papel crucial no desenvolvimento de serviços digitais inovadores e concorrenciais, desde que a normalização rápida da 5G possa assegurar a interoperabilidade das redes de telecomunicações; |
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46.

| 47. | frisa a necessidade de conexões de dados de alta velocidade fiáveis na Europa, não só para apoiar os serviços digitais e a economia dos dados, mas também para aproveitar plenamente o potencial das tecnologias avançadas em domínios como a automatização e a agricultura inteligente. Importa apoiar os princípios da neutralidade tecnológica nas tecnologias da comunicação para sistemas e serviços inteligentes e interoperáveis; |
| --- | --- |

47.

Financiamento e sinergias com outras políticas da UE

| 48. | defende que o novo Programa Europa Digital afete recursos suficientes às competências, à computação de alto desempenho, aos polos de inovação e à promoção da adesão às tecnologias da inteligência artificial; |
| --- | --- |

48.

| 49. | propõe que o Programa Europa Digital seja implementado através de redes alargadas de polos regionais de inovação digital, financiadas pelo programa e integradas em estratégias digitais acentuadamente regionais abertas a todos os setores da sociedade (e financiados ao abrigo dos programas dos FEEI); |
| --- | --- |

49.

| 50. | considera importante que o Programa Europa Digital e outros programas europeus que incluem medidas digitais, como o Programa Horizonte Europa, o Mecanismo Interligar a Europa e o FSE+, sejam tão claros e complementares quanto possível, evitando sobreposições e promovendo as sinergias. |
| --- | --- |

50.

Bruxelas, 9 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  COR-2019-03082-00-00-TCD-TRA.

1

(2)  «New European Interoperability Framework — Promoting seamless services and data flows for European public administrations» (Novo quadro europeu para a interoperabilidade — Promover serviços e fluxos de dados ininterruptos para as administrações públicas da Europa) (https://ec.europa.eu/isa2/sites/isa/files/eif_brochure_final.pdf).

2

(3)  Idem.

3

(4)  IDES 2019.

4

(5)  Empresas que proporcionam formação ao seu pessoal para que desenvolva as suas competências no domínio das TIC, 2017.

5

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