# Jornal Oficial C 206/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 206 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano5 de Setembro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 206

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano5 de Setembro de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 206/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 206/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

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1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| 2007/C 206/02 | Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos da União Europeia (COSAC) — Contribuição adoptada pela XXXVII.a COSAC — Berlim, 13-15 de Maio de 2007 | 7 |
| | Comissão |
| 2007/C 206/03 | Taxas de câmbio do euro | 10 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 206/04 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 11 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

2007/C 206/02

Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos da União Europeia (COSAC) — Contribuição adoptada pela XXXVII.a COSAC — Berlim, 13-15 de Maio de 2007

a

7

Comissão

2007/C 206/03

Taxas de câmbio do euro

10

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 206/04

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2007/C 206/05 | FI-Mikkeli: Exploração de serviços aéreos regulares — Aviso de concurso | 13 |
| 2007/C 206/06 | FI-Helsínquia: Exploração de serviços aéreos regulares — Aviso de concurso | 15 |
| 2007/C 206/07 | F-Cherburgo: Exploração de serviços aéreos regulares — Exploração de serviços aéreos regulares entre Cherbourg (Maupertus) e Paris (Orly) — Anúncio de concurso público lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho tendo em vista uma delegação de serviço público | 17 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão |
| 2007/C 206/08 | Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de glutamato de monossódio originário da República Popular da China | 20 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 206/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4855 — BC Funds/BvDEP) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 25 |
| 2007/C 206/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4859 — Talanx/PB Versicherungen/BHW) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 26 |
| 2007/C 206/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4862 — Transdev/Connexxion Holding) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 27 |
| 2007/C 206/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4905 — WL Ross/C&A Automotive Interior Businesses II) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 28 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2007/C 206/13 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 29 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2007/C 206/05

FI-Mikkeli: Exploração de serviços aéreos regulares — Aviso de concurso

13

2007/C 206/06

FI-Helsínquia: Exploração de serviços aéreos regulares — Aviso de concurso

15

2007/C 206/07

F-Cherburgo: Exploração de serviços aéreos regulares — Exploração de serviços aéreos regulares entre Cherbourg (Maupertus) e Paris (Orly) — Anúncio de concurso público lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho tendo em vista uma delegação de serviço público

o

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17

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

2007/C 206/08

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de glutamato de monossódio originário da República Popular da China

anti-dumping

20

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 206/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4855 — BC Funds/BvDEP) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

25

2007/C 206/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4859 — Talanx/PB Versicherungen/BHW) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

26

2007/C 206/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4862 — Transdev/Connexxion Holding) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

27

2007/C 206/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4905 — WL Ross/C&A Automotive Interior Businesses II) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

28

OUTROS ACTOS

Comissão

2007/C 206/13

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

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29

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 5.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/1 |
| --- | --- | --- | --- |

5.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 206/01)

| Data de adopção da decisão | 24.4.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 651/05 |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | Stredné Slovensko |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | INA Kysuce a.s. |
| Base jurídica | Zákon Slovenskej republiky o štátnej pomoci č. 231/1999 Z. z. v znení noviel 434/2001 Z. z.; 461/2002 Z. z. a 203/2004 Z. z.; Zákon Slovenskej republiky č. 366/1999 Z. z. z 24. novembra 1999 o daniach z príjmov § 35 a, odstavec 1, a, c, 9; Zákon Slovenskej republiky č. 595/2003 Z. z. § 52 o dani z príjmov doplnený zákonmi č. 43/2004 Z. z., č. 177/2004 Z. z. a č. 191/2004 Z. z. |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Desenvolvimento regional, emprego |
| Forma do auxílio | Dedução fiscal |
| Orçamento | Despesa anual prevista: —; montante global do auxílio previsto 1 388,5 milhões SKK |
| Intensidade | 20 % |
| Duração | 2006-2010 |
| Sectores económicos | Indústria transformadora |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Daňový úrad |
| Kysucké Nové Mesto |
| ulica Litovelská 1218 |
| SK-024 01 Kysucké Nové Mesto |

Data de adopção da decisão

24.4.2007

Número do auxílio

N 651/05

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Stredné Slovensko

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

INA Kysuce a.s.

Base jurídica

Zákon Slovenskej republiky o štátnej pomoci č. 231/1999 Z. z. v znení noviel 434/2001 Z. z.; 461/2002 Z. z. a 203/2004 Z. z.; Zákon Slovenskej republiky č. 366/1999 Z. z. z 24. novembra 1999 o daniach z príjmov § 35 a, odstavec 1, a, c, 9; Zákon Slovenskej republiky č. 595/2003 Z. z. § 52 o dani z príjmov doplnený zákonmi č. 43/2004 Z. z., č. 177/2004 Z. z. a č. 191/2004 Z. z.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento regional, emprego

Forma do auxílio

Dedução fiscal

Orçamento

Despesa anual prevista: —; montante global do auxílio previsto 1 388,5 milhões SKK

Intensidade

20 %

Duração

2006-2010

Sectores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Daňový úrad

Kysucké Nové Mesto

ulica Litovelská 1218

SK-024 01 Kysucké Nové Mesto

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 16.7.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 793/06 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Berlin |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Richtlinien des Landes Berlin für das Programm zur Förderung von Forschung, Innovationen und Technologien |
| Base jurídica | §§ 23, 44 Landeshaushaltsordnung
  Richtlinien des Landes Berlin für das Programm zur Förderung von Forschung, Innovationen und Technologien |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 20 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: 140 milhões EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | Até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | — |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Land Berlin |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

16.7.2007

Número do auxílio

N 793/06

Estado-Membro

Alemanha

Região

Berlin

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Richtlinien des Landes Berlin für das Programm zur Förderung von Forschung, Innovationen und Technologien

Base jurídica

§§ 23, 44 Landeshaushaltsordnung

Richtlinien des Landes Berlin für das Programm zur Förderung von Forschung, Innovationen und Technologien

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa, empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Despesa anual prevista: 20 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: 140 milhões EUR

Intensidade

100 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Land Berlin

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 16.5.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 133/07 |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | TANEO — Τέταρτη τροποποίηση |
| Base jurídica | Άρ. 28 ν. 2843/2000 «Εκσυγχρονισμός των χρηματιστηριακών συναλλαγών, εισαγωγή εταιριών επενδύσεων στην ποντοπόρο ναυτιλία στο Χρηματιστήριο Αξιών Αθηνών και άλλες διατάξεις» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Capital de risco |
| Forma do auxílio | Concessão de capital de risco |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 45 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | Até 31.12.2008 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

16.5.2007

Número do auxílio

N 133/07

Estado-Membro

Grécia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TANEO — Τέταρτη τροποποίηση

Base jurídica

Άρ. 28 ν. 2843/2000 «Εκσυγχρονισμός των χρηματιστηριακών συναλλαγών, εισαγωγή εταιριών επενδύσεων στην ποντοπόρο ναυτιλία στο Χρηματιστήριο Αξιών Αθηνών και άλλες διατάξεις»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Capital de risco

Forma do auxílio

Concessão de capital de risco

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 45 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

Até 31.12.2008

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 8.6.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 183/07 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Castilla la Mancha |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Modificación de NN 112/02 — Infraestructura de gas y electricidad en Castilla la Mancha |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: —; montante global do auxílio previsto: 39,48 milhões EUR |
| Intensidade | 30 % |
| Duração | Até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Distribuição de electricidade, gás e água |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Comunidad Autónoma de Castilla la Mancha, Consejería de Industria y Tecnología, Avenida Río Estenilla s/n |
| E-45071 Toledo |

Data de adopção da decisão

8.6.2007

Número do auxílio

N 183/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Castilla la Mancha

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modificación de NN 112/02 — Infraestructura de gas y electricidad en Castilla la Mancha

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: —; montante global do auxílio previsto: 39,48 milhões EUR

Intensidade

30 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Distribuição de electricidade, gás e água

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Comunidad Autónoma de Castilla la Mancha, Consejería de Industria y Tecnología, Avenida Río Estenilla s/n

E-45071 Toledo

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 18.7.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 276/07 |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Közép-Magyarország, Közép-Dunántúl, Nyugat-Dunántúl, Dél-Dunántúl, Észak-Magyarország, Észak-Alföld, Dél-Alföld |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | A Regionális Fejlesztés Operatív Programok kulturális célú támogatásai |
| Base jurídica | .../2007. (...) MeHVM rendelet a Regionális Fejlesztés Operatív Programokra meghatározott előirányzatok felhasználásának állami támogatási szempontú szabályairól |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Promoção da cultura, conservação do património |
| Forma do auxílio | Subvenção directa, empréstimo em condições favoráveis, bonificação de juros |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 33 571 milhões HUF; montante global do auxílio previsto: 235 000 milhões HUF |
| Intensidade | Máximo 100 % |
| Duração | 1.9.2007-31.12.2013 |
| Sectores económicos | Actividades culturais |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Nemzeti Fejlesztési Ügynökség, Regionális Operatív Programok Irányító Hatóság, Pozsonyi út 56., H-1133 Budapest |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

18.7.2007

Número do auxílio

N 276/07

Estado-Membro

Hungria

Região

Közép-Magyarország, Közép-Dunántúl, Nyugat-Dunántúl, Dél-Dunántúl, Észak-Magyarország, Észak-Alföld, Dél-Alföld

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

A Regionális Fejlesztés Operatív Programok kulturális célú támogatásai

Base jurídica

.../2007. (...) MeHVM rendelet a Regionális Fejlesztés Operatív Programokra meghatározott előirányzatok felhasználásának állami támogatási szempontú szabályairól

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Promoção da cultura, conservação do património

Forma do auxílio

Subvenção directa, empréstimo em condições favoráveis, bonificação de juros

Orçamento

Despesa anual prevista: 33 571 milhões HUF; montante global do auxílio previsto: 235 000 milhões HUF

Intensidade

Máximo 100 %

Duração

1.9.2007-31.12.2013

Sectores económicos

Actividades culturais

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Nemzeti Fejlesztési Ügynökség, Regionális Operatív Programok Irányító Hatóság, Pozsonyi út 56., H-1133 Budapest

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 27.7.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 282/07 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Madrid |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Desarrollo e innovación (I+D+i), en áreas para la economía, mediante la creación de consorcios estratégicos madrileños de investigación técnica (CEMIT) |
| Base jurídica | Orden de la Consejería de Economía e Innovación Tecnológica por la que se aprueban las bases reguladoras para la concesión de subvenciones destinadas a fomentar la cooperación estable público-privada en investigación, desarrollo e innovación (I+D+i), en áreas de importancia estratégica para la economía, mediante la creación de consorcios estratégicos madrileños de investigación técnica (CEMIT) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 3 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: 27 milhões EUR |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | Até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Subdirección General de Gestión |
| Dirección General de Innovación Tecnológica, |
| C/ Cardenal Marcelo Spínola 14, 2a planta, Edificio F-4 |
| E-28016 Madrid |

Data de adopção da decisão

27.7.2007

Número do auxílio

N 282/07

Estado-Membro

Espanha

Região

Madrid

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Desarrollo e innovación (I+D+i), en áreas para la economía, mediante la creación de consorcios estratégicos madrileños de investigación técnica (CEMIT)

Base jurídica

Orden de la Consejería de Economía e Innovación Tecnológica por la que se aprueban las bases reguladoras para la concesión de subvenciones destinadas a fomentar la cooperación estable público-privada en investigación, desarrollo e innovación (I+D+i), en áreas de importancia estratégica para la economía, mediante la creación de consorcios estratégicos madrileños de investigación técnica (CEMIT)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 3 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: 27 milhões EUR

Intensidade

80 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Subdirección General de Gestión

Dirección General de Innovación Tecnológica,

C/ Cardenal Marcelo Spínola 14, 2a planta, Edificio F-4

E-28016 Madrid

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 18.7.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 340/07 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | País Vasco |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Programa de ayudas para la organización de festivales, ciclos, concursos y certámenes de las áreas culturales de Audiovisuales, Teatro, Danza y Música en el año 2007 |
| Base jurídica | Orden, de 4 de abril de 2007, de la Consejera de Cultura, por la que se regula la concesión de subvenciones para la organización de festivales ciclos, concursos y certámenes de las áreas culturales de Audiovisuales, Teatro, Danza y Música, y se efectúa la convocatoria para el año de 2007 (publicada en el Boletín Oficial del País Vasco no 83, del 2 de mayo de 2007) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Promoção da cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 1,1 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: 1,1 milhões EUR |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | Até 31.12.2007 |
| Sectores económicos | Actividades recreativas, culturais e desportivas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Dirección de Promoción de la Cultura; Departamento de Cultura; Gobierno Vasco |
| C/ Donostia 1 |
| E-01010 Victoria-Gasteiz, Álava |

Data de adopção da decisão

18.7.2007

Número do auxílio

N 340/07

Estado-Membro

Espanha

Região

País Vasco

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Programa de ayudas para la organización de festivales, ciclos, concursos y certámenes de las áreas culturales de Audiovisuales, Teatro, Danza y Música en el año 2007

Base jurídica

Orden, de 4 de abril de 2007, de la Consejera de Cultura, por la que se regula la concesión de subvenciones para la organización de festivales ciclos, concursos y certámenes de las áreas culturales de Audiovisuales, Teatro, Danza y Música, y se efectúa la convocatoria para el año de 2007 (publicada en el Boletín Oficial del País Vasco no 83, del 2 de mayo de 2007)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Promoção da cultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 1,1 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: 1,1 milhões EUR

Intensidade

50 %

Duração

Até 31.12.2007

Sectores económicos

Actividades recreativas, culturais e desportivas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Dirección de Promoción de la Cultura; Departamento de Cultura; Gobierno Vasco

C/ Donostia 1

E-01010 Victoria-Gasteiz, Álava

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

| 5.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/7 |
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5.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/7

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Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos da União Europeia (COSAC)

Contribuição adoptada pela XXXVII.a COSAC

Berlim, 13-15 de Maio de 2007

(2007/C 206/02)

1.   O futuro da Europa

| 1.1 | A COSAC reconhece o esforço realizado pela Presidência no sentido de reunir os Governos de todos os Estados-Membros da União Europeia e os representantes das instituições europeias em Berlim, por ocasião do quinquagésimo aniversário da assinatura dos Tratados de Roma. A COSAC regista a importância da Declaração de Berlim e espera que esta crie um ímpeto positivo e duradouro para a integração europeia. A COSAC solicita aos Parlamentos Nacionais que contribuam para a divulgação deste documento. |
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1.1

A COSAC reconhece o esforço realizado pela Presidência no sentido de reunir os Governos de todos os Estados-Membros da União Europeia e os representantes das instituições europeias em Berlim, por ocasião do quinquagésimo aniversário da assinatura dos Tratados de Roma. A COSAC regista a importância da Declaração de Berlim e espera que esta crie um ímpeto positivo e duradouro para a integração europeia. A COSAC solicita aos Parlamentos Nacionais que contribuam para a divulgação deste documento.

| 1.2 | A COSAC saúda os esforços da Presidência alemã para recolocar o tema do Tratado Constitucional na agenda europeia. O debate sobre este tema irá entrar numa fase decisiva com o relatório da Presidência alemã para o Conselho Europeu de Junho. A COSAC aprecia a posição firme adoptada pela Presidência no sentido de atingir um acordo institucional antes das eleições europeias em 2009. |
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1.2

A COSAC saúda os esforços da Presidência alemã para recolocar o tema do Tratado Constitucional na agenda europeia. O debate sobre este tema irá entrar numa fase decisiva com o relatório da Presidência alemã para o Conselho Europeu de Junho. A COSAC aprecia a posição firme adoptada pela Presidência no sentido de atingir um acordo institucional antes das eleições europeias em 2009.

| 1.3 | A COSAC apoia a ideia de convocar uma conferência de representantes dos governos dos Estados-Membros no segundo semestre do ano, com um mandato e um calendário claros, a fim de encontrar uma solução que, porventura com uma apresentação diferente, respeite contudo, em grande medida, o conteúdo e os objectivos do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Uma tal solução deverá ter em consideração e dar resposta às preocupações que têm sido expressas em alguns Estados-Membros e reforçar a democracia, a transparência e a eficiência na tomada de decisões, bem como a protecção dos direitos dos cidadãos. Deverá, ainda, abordar os desafios relacionados com as alterações climáticas e a segurança energética. A COSAC espera o pleno envolvimento dos Parlamentos Nacionais e do Parlamento Europeu, e que as respectivas opiniões sejam tidas em consideração. A COSAC insiste em que qualquer acordo institucional deve ter em consideração o importante papel que os Parlamentos Nacionais desempenham na integração europeia e no processo de formulação das políticas europeias. O papel futuro dos Parlamentos Nacionais deve corresponder, no mínimo, ao que lhes é conferido pelo Tratado Constitucional. O Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia e o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexos ao Tratado Constitucional, devem ser mantidos e implementados de forma cada vez mais eficaz e eficiente. Tendo em vista melhorar o processo de formulação de políticas, tal deverá ser o caso igualmente no que respeita ao novo sistema através do qual a Comissão transmite directamente todas as suas propostas aos Parlamentos Nacionais, convidando-os a emitir o seu parecer, o qual será objecto de uma resposta por escrito da Comissão. |
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1.3

A COSAC apoia a ideia de convocar uma conferência de representantes dos governos dos Estados-Membros no segundo semestre do ano, com um mandato e um calendário claros, a fim de encontrar uma solução que, porventura com uma apresentação diferente, respeite contudo, em grande medida, o conteúdo e os objectivos do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Uma tal solução deverá ter em consideração e dar resposta às preocupações que têm sido expressas em alguns Estados-Membros e reforçar a democracia, a transparência e a eficiência na tomada de decisões, bem como a protecção dos direitos dos cidadãos. Deverá, ainda, abordar os desafios relacionados com as alterações climáticas e a segurança energética. A COSAC espera o pleno envolvimento dos Parlamentos Nacionais e do Parlamento Europeu, e que as respectivas opiniões sejam tidas em consideração. A COSAC insiste em que qualquer acordo institucional deve ter em consideração o importante papel que os Parlamentos Nacionais desempenham na integração europeia e no processo de formulação das políticas europeias. O papel futuro dos Parlamentos Nacionais deve corresponder, no mínimo, ao que lhes é conferido pelo Tratado Constitucional. O Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia e o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexos ao Tratado Constitucional, devem ser mantidos e implementados de forma cada vez mais eficaz e eficiente. Tendo em vista melhorar o processo de formulação de políticas, tal deverá ser o caso igualmente no que respeita ao novo sistema através do qual a Comissão transmite directamente todas as suas propostas aos Parlamentos Nacionais, convidando-os a emitir o seu parecer, o qual será objecto de uma resposta por escrito da Comissão.

| 1.4. | A COSAC chama a atenção para o facto de o Parlamento Europeu estar a planear e organizar uma reunião com os representantes da sociedade civil (Agora) e propõe reuniões parlamentares conjuntas entre os Parlamentos Nacionais e o Parlamento Europeu para trocar opiniões e avaliar os resultados do Conselho Europeu e as perspectivas de reforma do Tratado no âmbito da prevista Conferência Intergovernamental. |
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1.4.

A COSAC chama a atenção para o facto de o Parlamento Europeu estar a planear e organizar uma reunião com os representantes da sociedade civil (Agora) e propõe reuniões parlamentares conjuntas entre os Parlamentos Nacionais e o Parlamento Europeu para trocar opiniões e avaliar os resultados do Conselho Europeu e as perspectivas de reforma do Tratado no âmbito da prevista Conferência Intergovernamental.

2.   Cooperação com a Comissão Europeia e o Conselho Europeu

| 2.1 | O novo mecanismo através do qual a Comissão transmite directamente todas as novas propostas e a documentação de consulta aos Parlamentos Nacionais é acolhido por estes como um valor acrescentado. Com vista a melhorar este procedimento, a COSAC exorta à criação de um procedimento normalizado para a apresentação da documentação de consulta da Comissão. A COSAC saúda os esforços da Comissão para fornecer respostas fundamentadas às observações dos Parlamentos Nacionais e para explicar mais pormenorizadamente as suas propostas. A COSAC solicita à Comissão que responda às declarações dos Parlamentos Nacionais no prazo de dois meses e que tome medidas concretas sempre que um número significativo de Parlamentos Nacionais levante questões relativamente a uma proposta específica, com fundamentos semelhantes. A COSAC apreciaria uma clarificação do procedimento que a Comissão tenciona seguir no tratamento dos pareceres dos Parlamentos Nacionais. A COSAC salienta ainda a importância da tradução da documentação de consulta da Comissão para todas as línguas oficiais. |
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2.1

O novo mecanismo através do qual a Comissão transmite directamente todas as novas propostas e a documentação de consulta aos Parlamentos Nacionais é acolhido por estes como um valor acrescentado. Com vista a melhorar este procedimento, a COSAC exorta à criação de um procedimento normalizado para a apresentação da documentação de consulta da Comissão. A COSAC saúda os esforços da Comissão para fornecer respostas fundamentadas às observações dos Parlamentos Nacionais e para explicar mais pormenorizadamente as suas propostas. A COSAC solicita à Comissão que responda às declarações dos Parlamentos Nacionais no prazo de dois meses e que tome medidas concretas sempre que um número significativo de Parlamentos Nacionais levante questões relativamente a uma proposta específica, com fundamentos semelhantes. A COSAC apreciaria uma clarificação do procedimento que a Comissão tenciona seguir no tratamento dos pareceres dos Parlamentos Nacionais. A COSAC salienta ainda a importância da tradução da documentação de consulta da Comissão para todas as línguas oficiais.

| 2.2 | A COSAC solicita à Comissão que prossiga os seus esforços para explicar mais detalhadamente as suas propostas no que concerne os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade, em conformidade com as directrizes do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, do Tratado de Amesterdão. Os Parlamentos Nacionais também acolheriam favoravelmente explicações sobre a escolha da base jurídica. |
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2.2

A COSAC solicita à Comissão que prossiga os seus esforços para explicar mais detalhadamente as suas propostas no que concerne os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade, em conformidade com as directrizes do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, do Tratado de Amesterdão. Os Parlamentos Nacionais também acolheriam favoravelmente explicações sobre a escolha da base jurídica.

| 2.3 | A COSAC encoraja os Parlamentos Nacionais a colocarem as suas conclusões sobre propostas de medidas específicas da UE no sítio Web IPEX, de modo a fomentar uma troca de opiniões entre os Parlamentos Nacionais. As respostas da Comissão aos pareceres dos Parlamentos Nacionais também deverão estar acessíveis aos restantes outros Parlamentos Nacionais. A COSAC solicita à Comissão que avalie a possibilidade de colocar a sua correspondência com os Parlamentos Nacionais no sítio Web IPEX. |
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2.3

A COSAC encoraja os Parlamentos Nacionais a colocarem as suas conclusões sobre propostas de medidas específicas da UE no sítio Web IPEX, de modo a fomentar uma troca de opiniões entre os Parlamentos Nacionais. As respostas da Comissão aos pareceres dos Parlamentos Nacionais também deverão estar acessíveis aos restantes outros Parlamentos Nacionais. A COSAC solicita à Comissão que avalie a possibilidade de colocar a sua correspondência com os Parlamentos Nacionais no sítio Web IPEX.

| 2.4. | A COSAC exorta o Conselho a avaliar a possibilidade de colocar no sítio Web IPEX as propostas apresentadas pelos Estados-Membros no quadro do segundo e do terceiro pilares, em particular quaisquer propostas ou iniciativas legislativas no âmbito da criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça que possam ter um impacto directo sobre os direitos e liberdades individuais. |
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2.4.

A COSAC exorta o Conselho a avaliar a possibilidade de colocar no sítio Web IPEX as propostas apresentadas pelos Estados-Membros no quadro do segundo e do terceiro pilares, em particular quaisquer propostas ou iniciativas legislativas no âmbito da criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça que possam ter um impacto directo sobre os direitos e liberdades individuais.

3.   A estratégia política anual da Comissão Europeia para 2008

A COSAC salienta a importância de os Parlamentos Nacionais serem informados em tempo útil sobre os projectos de política da Comissão. A COSAC espera que o anunciado estabelecimento pela Comissão de um diálogo crítico com os Parlamentos Nacionais sobre as prioridades políticas da Comissão seja seguido de acções concretas, inclusivamente no âmbito da COSAC. A COSAC deseja que a Comissão tenha em consideração as posições dos Parlamentos Nacionais na formulação do seu Programa Legislativo e de Trabalho para 2008.

4.   Alterações climáticas e protecção do clima — o papel da UE

| 4.1 | As alterações climáticas tornaram-se uma preocupação central dos cidadãos na Europa. A COSAC defende a necessidade de estabelecer uma política integrada da UE para as questões climáticas e energéticas susceptível de assegurar a sustentabilidade ambiental, encorajar o crescimento económico da UE e apoiar a sua competitividade no mundo. |
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4.1

As alterações climáticas tornaram-se uma preocupação central dos cidadãos na Europa. A COSAC defende a necessidade de estabelecer uma política integrada da UE para as questões climáticas e energéticas susceptível de assegurar a sustentabilidade ambiental, encorajar o crescimento económico da UE e apoiar a sua competitividade no mundo.

| 4.2 | A COSAC sublinha a determinação da UE em assumir um papel de vanguarda na luta contra as alterações climáticas. Saúda o acordo obtido no Conselho Europeu da Primavera de 2007 sobre uma política global da União nos domínios da protecção do clima e da energia. A COSAC apoia o compromisso da UE de reduzir em 20 % as emissões de gases com efeito estufa até 2020 e saúda a sua disponibilidade para elevar este objectivo a 30 %, desde que outros países desenvolvidos se comprometam a uma redução comparável das emissões, e que os países em vias de desenvolvimento economicamente mais avançados contribuam adequadamente, de acordo com as suas responsabilidades e respectivas capacidades. A COSAC exorta as instituições da UE a adoptarem uma atitude pró-activa nas negociações de um regime internacional em matéria de clima, que irá suceder ao Protocolo de Quioto. |
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4.2

A COSAC sublinha a determinação da UE em assumir um papel de vanguarda na luta contra as alterações climáticas. Saúda o acordo obtido no Conselho Europeu da Primavera de 2007 sobre uma política global da União nos domínios da protecção do clima e da energia. A COSAC apoia o compromisso da UE de reduzir em 20 % as emissões de gases com efeito estufa até 2020 e saúda a sua disponibilidade para elevar este objectivo a 30 %, desde que outros países desenvolvidos se comprometam a uma redução comparável das emissões, e que os países em vias de desenvolvimento economicamente mais avançados contribuam adequadamente, de acordo com as suas responsabilidades e respectivas capacidades. A COSAC exorta as instituições da UE a adoptarem uma atitude pró-activa nas negociações de um regime internacional em matéria de clima, que irá suceder ao Protocolo de Quioto.

5.   A dimensão oriental — Rússia, Europa de Leste, Ásia Central

| 5.1 | A COSAC salienta a importância de expandir o espaço europeu de segurança, estabilidade e prosperidade. Por esse motivo, a COSAC saúda os esforços para dedicar especial atenção às relações da UE com os seus vizinhos a Leste e com a Ásia Central, tendo em vista atingir a prosperidade e a democracia nessas regiões. |
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5.1

A COSAC salienta a importância de expandir o espaço europeu de segurança, estabilidade e prosperidade. Por esse motivo, a COSAC saúda os esforços para dedicar especial atenção às relações da UE com os seus vizinhos a Leste e com a Ásia Central, tendo em vista atingir a prosperidade e a democracia nessas regiões.

| 5.2 | A COSAC encoraja os Estados-Membros da União Europeia a gerirem a Política Europeia de Vizinhança de forma mais coerente e coesa, utilizando plenamente os instrumentos e a experiência do Conselho da Europa. A COSAC sublinha a necessidade de reforçar a Política Europeia de Vizinhança, a fim de colocar gradualmente os vizinhos a Leste a um nível política e economicamente comparável ao da UE. |
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5.2

A COSAC encoraja os Estados-Membros da União Europeia a gerirem a Política Europeia de Vizinhança de forma mais coerente e coesa, utilizando plenamente os instrumentos e a experiência do Conselho da Europa. A COSAC sublinha a necessidade de reforçar a Política Europeia de Vizinhança, a fim de colocar gradualmente os vizinhos a Leste a um nível política e economicamente comparável ao da UE.

| 5.3 | A COSAC salienta a importância da estabilidade e segurança na Ucrânia para toda a região e sublinha a necessidade de um compromisso forte e de longo prazo da UE de cooperação com a Ucrânia. A COSAC solicita a todos os políticos envolvidos na recente crise política que desenvolvam todos os esforços no sentido de encontrarem uma solução conjunta. |
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5.3

A COSAC salienta a importância da estabilidade e segurança na Ucrânia para toda a região e sublinha a necessidade de um compromisso forte e de longo prazo da UE de cooperação com a Ucrânia. A COSAC solicita a todos os políticos envolvidos na recente crise política que desenvolvam todos os esforços no sentido de encontrarem uma solução conjunta.

| 5.4 | A COSAC reconhece a necessidade de melhorar a cooperação regional, em particular na região do Mar Negro, com a qual tem fronteiras comuns desde a adesão da Roménia e Bulgária à UE. A região oferece um grande potencial de cooperação económica e de crescimento. |
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5.4

A COSAC reconhece a necessidade de melhorar a cooperação regional, em particular na região do Mar Negro, com a qual tem fronteiras comuns desde a adesão da Roménia e Bulgária à UE. A região oferece um grande potencial de cooperação económica e de crescimento.

| 5.5 | A COSAC salienta a importância estratégica da Ásia Central e apela a uma estratégia da UE para a Ásia Central com o objectivo de trazer estabilidade, paz e prosperidade a toda a região em volta do Mar Cáspio. |
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5.5

A COSAC salienta a importância estratégica da Ásia Central e apela a uma estratégia da UE para a Ásia Central com o objectivo de trazer estabilidade, paz e prosperidade a toda a região em volta do Mar Cáspio.

| 5.6 | Empenhada em imprimir um impulso efectivo ao diálogo entre a União Europeia e a Rússia, a COSAC manifesta a esperança de que todos os obstáculos às negociações sobre um Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a Rússia sejam eliminados na Cimeira de Samara, em 18 de Maio de 2007. Durante as últimas semanas, a COSAC tem acompanhado com grande preocupação os acontecimentos em Moscovo, São Petersburgo e Nizhny Novgorod. Não obstante, a COSAC saúda a quinta ronda de consultas entre a UE e a Federação Russa em matéria de direitos humanos, em 3 de Maio de 2007. A COSAC apela a uma política europeia coesa em relação à Rússia, com base na solidariedade entre os Estados-Membros da UE nas suas relações com a Rússia, que permita colocar a defesa consistente dos direitos humanos e dos valores democráticos no centro do diálogo U-Rússia. |
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5.6

Empenhada em imprimir um impulso efectivo ao diálogo entre a União Europeia e a Rússia, a COSAC manifesta a esperança de que todos os obstáculos às negociações sobre um Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a Rússia sejam eliminados na Cimeira de Samara, em 18 de Maio de 2007. Durante as últimas semanas, a COSAC tem acompanhado com grande preocupação os acontecimentos em Moscovo, São Petersburgo e Nizhny Novgorod. Não obstante, a COSAC saúda a quinta ronda de consultas entre a UE e a Federação Russa em matéria de direitos humanos, em 3 de Maio de 2007. A COSAC apela a uma política europeia coesa em relação à Rússia, com base na solidariedade entre os Estados-Membros da UE nas suas relações com a Rússia, que permita colocar a defesa consistente dos direitos humanos e dos valores democráticos no centro do diálogo U-Rússia.

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Comissão

| 5.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/10 |
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5.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/10

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Taxas de câmbio do euro (1)

4 de Setembro de 2007

(2007/C 206/03)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,358 |
| JPY | iene | 156,84 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4487 |
| GBP | libra esterlina | 0,6752 |
| SEK | coroa sueca | 9,389 |
| CHF | franco suíço | 1,6466 |
| ISK | coroa islandesa | 88,4 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,929 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5842 |
| CZK | coroa checa | 27,645 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 255,67 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6971 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8243 |
| RON | leu | 3,3042 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,764 |
| TRY | lira turca | 1,776 |
| AUD | dólar australiano | 1,6466 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4305 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,5866 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9415 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0762 |
| KRW | won sul-coreano | 1 275,64 |
| ZAR | rand | 9,8713 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,2525 |
| HRK | kuna croata | 7,321 |
| IDR | rupia indonésia | 12 771,99 |
| MYR | ringgit malaio | 4,7652 |
| PHP | peso filipino | 63,351 |
| RUB | rublo russo | 34,898 |
| THB | baht tailandês | 44,101 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,358

JPY

iene

156,84

DKK

coroa dinamarquesa

7,4487

GBP

libra esterlina

0,6752

SEK

coroa sueca

9,389

CHF

franco suíço

1,6466

ISK

coroa islandesa

88,4

NOK

coroa norueguesa

7,929

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5842

CZK

coroa checa

27,645

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

255,67

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6971

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8243

RON

leu

3,3042

SKK

coroa eslovaca

33,764

TRY

lira turca

1,776

AUD

dólar australiano

1,6466

CAD

dólar canadiano

1,4305

HKD

dólar de Hong Kong

10,5866

NZD

dólar neozelandês

1,9415

SGD

dólar de Singapura

2,0762

KRW

won sul-coreano

1 275,64

ZAR

rand

9,8713

CNY

yuan-renminbi chinês

10,2525

HRK

kuna croata

7,321

IDR

rupia indonésia

12 771,99

MYR

ringgit malaio

4,7652

PHP

peso filipino

63,351

RUB

rublo russo

34,898

THB

baht tailandês

44,101

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 5.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/11 |
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5.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/11

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Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2007/C 206/04)

| Número do auxílio | XA 7025/07 |
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| Estado-Membro | Itália |
| Região | Regione Calabria |
| Denominação do regime de auxílio | Agevolazioni per gli investimenti in innovazione tecnologica, organizzativa, commerciale, sicurezza sui luoghi di lavori e tutela ambientale |
| Base jurídica | Legge 598/94, art.11
  Delibera della giunta della Regione Calabria n. 224 del 23.4.2007 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 20 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | — |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | — |
| Empréstimos garantidos | — |
| Intensidade máxima do auxílio | O regime está sujeito à intensidade máxima de auxílio fixada no n.o 7 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 e, por conseguinte, não pode ser superior a:






  — | 50 % do equivalente subvenção bruto (ESB) das despesas elegíveis para investimentos nas zonas previstas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, |

Número do auxílio

XA 7025/07

Estado-Membro

Itália

Região

Regione Calabria

Denominação do regime de auxílio

Agevolazioni per gli investimenti in innovazione tecnologica, organizzativa, commerciale, sicurezza sui luoghi di lavori e tutela ambientale

Base jurídica

Legge 598/94, art.11

Delibera della giunta della Regione Calabria n. 224 del 23.4.2007

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

20 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

—

Auxílio individual

Montante total do auxílio

—

Empréstimos garantidos

—

Intensidade máxima do auxílio

O regime está sujeito à intensidade máxima de auxílio fixada no n.o 7 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 e, por conseguinte, não pode ser superior a:

—

50 % do equivalente subvenção bruto (ESB) das despesas elegíveis para investimentos nas zonas previstas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE,

| — | 40 % do ESB das despesas elegíveis para investimentos nas restantes zonas. |
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—

40 % do ESB das despesas elegíveis para investimentos nas restantes zonas.

Data de execução

1.5.2007

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2008

Objectivo do auxílio

Apoio às PME com vista a facilitar o investimento em inovação tecnológica, organizativa e comercial, a protecção do ambiente e a segurança no local de trabalho através de bonificações de juros de 100 % da taxa de referência

O montante do financiamento pode atingir 100 % do previsto no programa de investimentos por um período de sete anos, incluindo um período de pré-amortização não superior a dois anos.

O montante do contributo concedido a cada pedido de intervenção não pode, em caso algum, ser superior à intensidade máxima do auxílio autorizada pelas normas vigentes da União Europeia.

Sector ou sectores económicos afectados

O regime aplica-se às pequenas e médias empresas dedicadas à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas, tal como previsto no artigo 2.o, alíneas m) e n), do Regulamento (CE) n.o 70/2001.

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

| Regione Calabria |
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| Dipartimento Attività produttive |
| Viale Cassiodoro |
| Palazzo Europa |
| I-88100 Santa Maria di Catanzaro (CZ) |

Regione Calabria

Dipartimento Attività produttive

Viale Cassiodoro

Palazzo Europa

I-88100 Santa Maria di Catanzaro (CZ)

Endereço do sítio web

http://www.incentivi.mcc.it/calabria

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 5.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/13 |
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5.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/13

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FI-Mikkeli: Exploração de serviços aéreos regulares

Aviso de concurso

(2007/C 206/05)

1.   Introdução: Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.° 2408/92 do Conselho, de 23.7.1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo da Finlândia (Ministério dos Transportes e Comunicações) decidiu impor obrigações de serviço público nos serviços aéreos regulares efectuados na rota Mikkeli Helsinki.

As obrigações de serviço público foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (C 205 de 4.9.2007).

Se, até 1.9.2007, nenhuma transportadora aérea tiver iniciado ou anunciado a sua intenção de dar início à exploração de serviços aéreos regulares na rota Mikkeli-Helsinki em conformidade com as obrigações de serviço público sem requerer compensação financeira, o Ministério dos Transportes e Comunicações limitará o acesso a essa rota a uma só transportadora aérea durante um período não superior a 3 anos. O direito de exploração dessa rota será, nesse caso, concedido com base num aviso de concurso publicado em conformidade com o n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do referido regulamento. A cidade de Mikkeli (o cliente) decidiu em 11.6.2007 abrir o concurso.

2.   Objecto do concurso: Exploração de serviços aéreos regulares na rota Mikkeli-Helsinki de 1.12.2007 a 30.9.2010, com excepção dos períodos de 20.6.2008 a 15.8.2008, 19.8.2009 a 15.9.2009 e 18.6.2010 a 15.9.2010.

3.   Participação no processo de concurso: Podem participar no concurso todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23.7.1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

4.   Processo de concurso: O concurso será realizado em conformidade com n.o 1, alíneas d) a i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

O cliente pode rejeitar todas as propostas se o preço for demasiado elevado ou se as circunstâncias e exigências da organização do serviço se alterarem significativamente tornando impraticável ou impossível a prestação, nos termos do concurso, dos serviços previstos.

Até à assinatura de um contrato, o cliente reserva-se o direito de adiar a data de início do serviço previsto. Caso a data de início do serviço seja adiada, a data do seu termo será também adiada de forma correspondente.

5.   Documentos do concurso: A documentação completa relativa ao concurso, incluindo o aviso de concurso, as condições do concurso, o texto do contrato, a descrição das obrigações de serviço público e os formulários a preencher, pode ser solicitada para o seguinte endereço:

Mikkelin kaupunki, Kirjaamo, PL 33, -50101 Mikkeli.

Pode igualmente ser solicitada por correio electrónico para o seguinte endereço: kirjaamo@mikkeli.fi ou por fax para o número (+358) 15 194 2040

6.   Compensação financeira: As propostas devem especificar claramente o montante, em euros, da compensação solicitada pela prestação do serviço em questão. Essa compensação deve ser baseada numa estimativa dos custos e receitas reais, tendo em conta os requisitos mínimos impostos pelas obrigações de serviço público. A compensação só pode cobrir os serviços reais e os custos incorridos, exclusivamente em relação à exploração desta rota, nos aeroportos de Helsinki-Vantaa e Mikkeli. A compensação não incluirá os custos incorridos noutras rotas ou noutros aeroportos.

Todos custos e compensações devem ser indicados em euros.

7.   Tarifas: O concurso deve especificar as tarifas e as suas condições de validade, bem como os vários tipos de bilhetes propostos no sistema de preços. Os preços devem corresponder às obrigações de serviço público impostas nesta rota.

8.   Critérios de selecção: Será efectuada uma selecção das propostas que respeitem os requisitos previstos no aviso de concurso e na documentação do concurso. A selecção terá em consideração os elementos referidos no n.o 1, alínea f), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

9.   Período de validade do contrato: O contrato será válido a partir da data da sua conclusão até 30.9.2010. Os serviços devem iniciar-se a 1.12.2007 e terminar a 30.9.2010.

Caso o cliente tenha de adiar a data de início dos serviços, o termo da prestação dos serviços e do contrato será também adiado de forma correspondente.

10.   Alteração ou rescisão do contrato: O contrato só poderá ser alterado se as modificações forem compatíveis com as obrigações de serviço público impostas nesta rota. As alterações ao contrato devem ser efectuadas por escrito. As partes terão o direito de rescindir o contrato se existir uma razão para tal nos termos do contrato.

11.   Sanções por incumprimento do contrato: A transportadora aérea é responsável pelo cumprimento das suas obrigações contratuais. Em caso de não execução ou de execução incompleta dessas obrigações, o cliente poderá reduzir o montante da compensação a pagar.

12.   Prazo para apresentação das propostas: As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, 31 dias após a publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

13.   Apresentação das propostas: As propostas devem chegar à Câmara Municipal de Mikkeli o mais tardar até às 15:00 horas do dia indicado no ponto 12. O sobrescrito com a proposta deve conter a seguinte menção: «Tarjous: Mikkelin lentoliikenne, dnro 1989/2007» (= Offers: Mikkeli air service, reference number 1989/2007). As propostas podem ser enviadas por correio para o endereço referido no ponto 5 supra ou para a secretariado municipal de Mikkeli: Raatihuoneenkatu 8-10, 50100 Mikkeli. O secretariado está aberto de segunda-feira a sexta-feira.

O montante da proposta deve ser especificado em envelope separado, no qual conste o nome do proponente.

As propostas mantêm-se válidas até 31.12.2007.

14.   Validade do concurso: Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.° 2408/92 do Conselho, o Estado finlandês (Ministério dos Transportes e Comunicações) tem o direito de suspender o concurso caso uma transportadora aérea comunitária tenha comunicado à Administração da Aviação Civil Finlandesa, antes de 1.9.2007, a sua intenção de dar início à exploração de serviços aéreos regulares na rota em questão a partir de 1.12.2007 em conformidade com as obrigações de serviço público sem gozar de direitos exclusivos e sem receber qualquer compensação financeira.

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| 5.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/15 |
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5.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/15

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FI-Helsínquia: Exploração de serviços aéreos regulares

Aviso de concurso

(2007/C 206/06)

1.   Introdução: Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.° 2408/92 do Conselho, de 2.7.1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo da Finlândia (Ministério dos Transportes e Comunicações) decidiu impor obrigações de serviço público nos serviços aéreos regulares nas rotas Helsinki-Varkaus e/ou Helsinki-Savonlinna.

As obrigações de serviço público foram publicadas no «Jornal Oficial da União Europeia» (C 205 de 4.9.2007).

Se, até 1.9.2007, nenhuma transportadora aérea tiver iniciado ou anunciado a sua intenção de dar início à exploração de serviços aéreos nas rotas Helsinki-Varkaus e/ou Helsinki Savonlinna em conformidade com as obrigações de serviço público sem requerer compensação financeira, o Ministério dos Transportes e Comunicações limitará o acesso a essas rotas a uma só transportadora aérea durante um período não superior a três anos. O direito de exploração dessas rotas será, nesse caso, concedido com base num aviso de concurso publicado em conformidade com n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do referido regulamento. O Ministério dos Transportes e Comunicações (o cliente) decidiu lançar o concurso em 14.6.2007.

2.   Objecto do concurso: Exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Helsinki-Varkaus e Helsinki-Savonlinna de 1.12.2007 a 30.9.2010, com excepção dos períodos de 4.7.2008 a 2.8.2008, 3.7.2009 a 1.8.2009 e 2.7.2010 a 31.7.2010.

3.   Participação no processo de concurso: Podem participar no concurso todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23.7.1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

4.   Processo de concurso: O concurso será realizado em conformidade com n.o 1, alíneas d) a i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

O cliente pode rejeitar todas as propostas se o preço for demasiado elevado ou se as circunstâncias e exigências da organização do serviço se alterarem significativamente tornando impraticável ou impossível a prestação, nos termos do concurso, dos serviços previstos.

Até à assinatura de um contrato, o cliente reserva-se o direito de adiar a data de início do serviço previsto. Caso a data de início do serviço seja adiada, a data do seu termo será também adiada de forma correspondente.

5.   Documentos do concurso: A documentação completa relativa ao concurso - incluindo o aviso de concurso, as condições do concurso, o texto do contrato, a descrição das obrigações de serviço público e os formulários a preencher - pode ser solicitada para o seguinte endereço:

Liikenne- ja viestintäministeriö, Kirjaamo, PL (PO Box) 31, -00023 Valtioneuvosto, Helsinki.

Pode igualmente ser solicitada por correio electrónico para o seguinte endereço: kirjaamo@mintc.fi ou por fax para o número +358 9 160 28619

6.   Compensação financeira: As propostas devem especificar claramente o montante, em euros, da compensação solicitada pela prestação do serviço em questão. Essa compensação deve ser baseada numa estimativa dos custos e receitas reais, tendo em conta os requisitos mínimos impostos pelas obrigações de serviço público. A compensação só pode cobrir os serviços reais e os custos incorridos nos aeroportos de Helsinki-Vantaa, Varkaus e Savonlinna exclusivamente relacionados com a exploração destas rotas. A compensação não incluirá os custos incorridos noutras rotas ou noutros aeroportos.

Todos custos e compensações devem ser indicados em euros.

7.   Tarifas: O concurso deve especificar as tarifas e as suas condições de validade, bem como os vários tipos de bilhetes propostos no sistema de preços. Os preços devem corresponder às obrigações de serviço público impostas nesta rota.

8.   Critérios de selecção: Será efectuada uma selecção das propostas que respeitem os requisitos previstos no aviso de concurso e na documentação do concurso. A selecção terá em consideração os elementos referidos no n.o 1, alínea f), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

9.   Período de validade do contrato: O contrato será válido a partir da data da sua conclusão até 30.9.2010. Os serviços devem iniciar-se a 1.12.2007 e terminar a 30.9.2010.

Caso o cliente tenha de adiar a data de início dos serviços, o termo da prestação dos serviços e do contrato será também adiado de forma correspondente.

10.   Alteração ou rescisão do contrato: O contrato só poderá ser alterado se as modificações forem compatíveis com as obrigações de serviço público impostas nesta rota. As alterações ao contrato devem ser efectuadas por escrito. As partes terão o direito de rescindir o contrato se existir uma razão para tal nos termos do contrato.

11.   Sanções por incumprimento do contrato: A transportadora aérea é responsável pelo cumprimento das suas obrigações contratuais. Em caso de não execução ou de execução incompleta dessas obrigações, o cliente poderá reduzir o montante da compensação a pagar.

12.   Prazo para apresentação das propostas: As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, 31 dias após a publicação do presente aviso no «Jornal Oficial da União Europeia».

13.   Apresentação das propostas: As propostas devem ser entregues no Ministério dos Transportes e Comunicações o mais tardar até às 16:15 horas do dia indicado no ponto 12. O sobrescrito com a proposta deve conter a seguinte menção: «Tarjous: Varkauden ja/tai Savonlinnan lentoliikenne, 734/79/2007» (= Offer: Varkaus and/or Savonlinna air services, reference 734/79/2007). As propostas devem ser enviadas por correio para a morada indicada no ponto 5 ou entregues em mão no Secretariado do Ministério dos Transportes e Comunicações (Liikenne- ja Viestintäministeriö, Kirjaamo, Eteläesplanadi 16, Helsinki). O Secretariado está aberto de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 16:15 horas.

O montante da proposta deve ser especificado em envelope separado, no qual conste o nome do proponente.

As propostas mantêm-se válidas até 31.12.2007.

14.   Validade do concurso: Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.° 2408/92 do Conselho, o Ministério dos Transportes e Comunicações tem o direito de suspender o concurso e/ou de recusar todas as propostas, caso uma transportadora aérea comunitária tenha comunicado à Administração da Aviação Civil Finlandesa, antes de 1.9.2007, o seu desejo de dar início à exploração de serviços aéreos regulares na rota em questão a partir de 1.12.2007 em conformidade com as obrigações de serviço público sem gozar de direitos exclusivos e sem receber qualquer compensação financeira.

Só será seleccionada uma proposta se o orçamento do Estado tiver afectado fundos suficientes ao projecto em questão e se a federação de municípios de Savonlinna e a cidade de Varkaus assumirem o compromisso de o financiar.

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| 5.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/17 |
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5.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/17

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F-Cherburgo: Exploração de serviços aéreos regulares

Exploração de serviços aéreos regulares entre Cherbourg (Maupertus) e Paris (Orly)

Anúncio de concurso público lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho tendo em vista uma delegação de serviço público

(2007/C 206/07)

1.   Introdução: Em aplicação do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, de 23.7.1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França impôs, a partir de 1.4.2008, obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre Cherbourg (Maupertus) e Paris (Orly), publicadas no «Jornal Oficial da União Europeia» C 205 de 4.9.2007.

Na medida em que, em 1.3.2008, nenhuma transportadora aérea tenha iniciado ou esteja prestes a iniciar a exploração de serviços aéreos regulares nesta ligação, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar qualquer compensação financeira, a França decidiu, no âmbito do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4o do regulamento supramencionado, limitar o seu acesso a uma única transportadora e conceder, após concurso, o direito de exploração desses serviços a partir de 1.4.2008.

2.   Entidade adjudicante: Chambre de commerce et d'industrie de Cherbourg-Cotentin, Hôtel Atlantique — boulevard Félix Amiot, -50100 Cherbourg. Tél. (33) 233 23 32 00. Fax (33) 233 23 32 28. E-mail: com@cherbourg-cotentin.cci.fr.

3.   Objecto do concurso: Fornecer, a partir de 1.4.2008, serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público mencionadas no ponto 1.

4.   Características principais do contrato: Contrato de delegação de serviço público concluído entre a transportadora aérea, a Chambre de commerce et d'industrie Cherbourg-Cotentin e o Estado, conforme o disposto no artigo 8o do Decreto n.° 2005-473, de 16.5.2005, relativo, nomeadamente, às regras de atribuição de compensações financeiras pelo Estado.

O delegatário arrecadará as receitas. A Chambre de commerce et d'industrie Cherbourg-Cotentin e o Estado pagar-lhe-ão uma contribuição igual à diferença entre as despesas reais de exploração, antes de impostos (IVA, taxas especiais de transporte aéreo), e as receitas comerciais, antes de impostos (IVA, taxas especiais de transporte aéreo) geradas pelo serviço, até ao limite da compensação máxima prevista no contrato, uma vez reduzido, se for caso disso, o montante das coimas mencionadas no ponto 9-4 do presente anúncio.

5.   Duração do contrato: O contrato (convenção de delegação de serviço público) terá uma duração de três anos a contar de 1.4.2008.

6.   Participação no concurso: A participação está aberta a todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida, emitida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23.7.1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

7.   Processo de adjudicação e critérios de selecção das candidaturas: O presente convite à apresentação de propostas é abrangido pelo n.o 1, alíneas d), e), f), g), h), e i) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.° 2408/92, pelas disposições do Capítulo IV, Secção 1 da Lei 93-122, de 29.1.1993, relativas à prevenção da corrupção e à transparência da vida pública e dos procedimentos públicos, assim como pelos seus diplomas de aplicação (nomeadamente o Decreto n.° 97-638, de 31.5.1997, adoptado em aplicação da Lei n.° 97-210, de 11 de Março de 1997, relativa ao reforço da luta contra o trabalho ilegal), e pelo Decreto n.° 2005-473, de 16.5.2005, relativo, nomeadamente, às regras de atribuição de compensações financeiras pelo Estado, assim como pelos seus três diplomas de aplicação, de 16.5.2005.

7-1.   Constituição do processo de candidatura: O processo de candidatura será redigido em língua francesa. Se necessário, os proponentes deverão traduzir para francês os documentos emitidos pelas autoridades públicas e que tenham sido redigidos numa língua oficial da União Europeia. Os proponentes também poderão anexar à versão francesa uma versão numa outra língua oficial da União Europeia, mas esta não fará fé.

O processo de candidatura incluirá a seguinte documentação:

uma carta de candidatura, assinada pelo director ou pelo seu representante, acompanhada dos documentos que o habilitam a assinar;

uma nota de apresentação da empresa, explicitando a capacidade profissional e financeira do proponente no domínio do transporte aéreo, bem como as eventuais referências nesta área. Essa nota deverá permitir avaliar a capacidade do proponente para assegurar a continuidade do serviço público e o tratamento não-discriminatório dos utentes; o proponente poderá, se o pretender, inspirar-se no modelo de formulário DC5 utilizado para adjudicação de contratos públicos;

o volume de negócios global e o volume de negócios relativo às prestações em causa obtido nos três últimos anos, ou, ao critério do proponente, os balanços e contas de resultados dos três últimos exercícios. Caso não possa apresentar tais elementos, o proponente exporá os motivos desse impedimento;

uma nota metodológica sobre o modo como o proponente tenciona dar resposta ao processo de consulta no caso de ser convidado pela Chambre de commerce et d'industrie de Cherbourg-Cotentin (Câmara de Comércio e Indústria de Cherbourg-Cotentin) a apresentar uma proposta, dando conta, nomeadamente, dos seguintes elementos:

| — | meios técnicos e humanos que o proponente afectará à exploração da ligação, |
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meios técnicos e humanos que o proponente afectará à exploração da ligação,

| — | número, qualificações e afectação do pessoal e, se for caso disso, recrutamentos que o proponente pretende efectuar, |
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número, qualificações e afectação do pessoal e, se for caso disso, recrutamentos que o proponente pretende efectuar,

| — | tipos de aeronaves utilizadas e, se for caso disso, a matrícula, |
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tipos de aeronaves utilizadas e, se for caso disso, a matrícula,

| — | cópia da licença de exploração da transportadora aérea do proponente, |
| --- | --- |

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cópia da licença de exploração da transportadora aérea do proponente,

| — | se a licença de exploração tiver sido emitida por um Estado-Membro da União Europeia que não a França, o proponente deverá, ainda, explicitar os seguintes elementos:






  — | nacionalidade da licença dos pilotos, |
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—

se a licença de exploração tiver sido emitida por um Estado-Membro da União Europeia que não a França, o proponente deverá, ainda, explicitar os seguintes elementos:

—

nacionalidade da licença dos pilotos,

| — | direito aplicável aos contratos de trabalho, |
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—

direito aplicável aos contratos de trabalho,

| — | regime de filiação nos organismos de segurança social; |
| --- | --- |

—

regime de filiação nos organismos de segurança social;

| — | disposições adoptadas em cumprimento do disposto nos artigos L.341-5 e D. 341-5 e seguintes do Code du travail (Código de trabalho), relativas ao destacamento temporário de trabalhadores para prestação de serviços no território nacional; |
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—

disposições adoptadas em cumprimento do disposto nos artigos L.341-5 e D. 341-5 e seguintes do Code du travail (Código de trabalho), relativas ao destacamento temporário de trabalhadores para prestação de serviços no território nacional;

| — | certificados ou declarações sob compromisso de honra previstos no artigo 8.o do Decreto n.o 97-638 de 31.5.1997 e no Despacho de 31.1.2003, adoptado em aplicação do artigo 8.o daquele decreto, comprovativos da regularidade da situação do proponente no que se refere a obrigações fiscais e sociais, nomeadamente em matéria de:






  — | imposto sobre as sociedades; |
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certificados ou declarações sob compromisso de honra previstos no artigo 8.o do Decreto n.o 97-638 de 31.5.1997 e no Despacho de 31.1.2003, adoptado em aplicação do artigo 8.o daquele decreto, comprovativos da regularidade da situação do proponente no que se refere a obrigações fiscais e sociais, nomeadamente em matéria de:

—

imposto sobre as sociedades;

| — | imposto sobre o valor acrescentado; |
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imposto sobre o valor acrescentado;

| — | contribuições para a segurança social, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações familiares; |
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contribuições para a segurança social, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações familiares;

| — | taxa de aviação civil, |
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taxa de aviação civil,

| — | taxa de aeroporto; |
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taxa de aeroporto;

| — | taxa de poluição sonora, |
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taxa de poluição sonora,

| — | taxa de solidariedade; |
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taxa de solidariedade;

no caso dos proponentes de outros Estados-Membros da União Europeia que não a França, incumbirá às administrações e organismos do país de origem emitir os certificados ou declarações correspondentes;

uma declaração sob compromisso de honra da inexistência de qualquer condenação constante do Boletim n.o 2 no caso das infracções a que se referem os artigos L. 324-9, L.324-10, L. 341-6, L. 125-1 e L. 125-3 do Código de Trabalho;

uma declaração sob compromisso de honra e/ou outro documento comprovativo do cumprimento da obrigação de contratação de trabalhadores com deficiência, prevista no artigo L. 323-1 do Código de Trabalho;

uma certidão K-A de inscrição na conservatória do registo comercial ou outro documento equivalente;

em aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92, de 23.7.1992, um comprovativo de seguro, com menos de três meses, que cubra a responsabilidade civil em caso de acidente, nomeadamente no que respeita a passageiros, bagagens, carga, correio e terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 785/2004, de 21.4.2004, nomeadamente o artigo 4.o;

em caso de medidas de salvaguarda ou de processo colectivo, uma cópia da(s) decisão(ões) judicial(is) adoptada(s) para o efeito (caso não tenham sido redigidas em língua francesa, as decisões judiciais serão acompanhadas de uma tradução certificada).

7-2.   Modalidades de avaliação das candidaturas: As candidaturas serão seleccionadas de acordo com os critérios abaixo indicados:

garantias profissionais e financeiras dos proponentes;

aptidão para assegurar a continuidade do serviço público de transporte aéreo e o tratamento não discriminatório dos utentes em relação ao referido serviço;

cumprimento, pelos proponentes, da obrigação prevista no artigo L. 323-1 do Código de Trabalho de contratar trabalhadores com deficiência.

8.   Critérios de adjudicação do contrato: Numa segunda fase, as transportadoras cuja candidatura tenha sido aceite e pré-seleccionada serão convidadas a apresentar a sua proposta, segundo as modalidades estabelecidas pelo regulamento específico do concurso, que lhes será então entregue.

As propostas assim apresentadas serão livremente negociadas pela autoridade competente da Chambre de commerce et d'industrie de Cherbourg-Cotentin.

De acordo com o disposto no n.o 1, alínea f), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a selecção das propostas será feita em função da adequação dos serviços, designadamente dos preços e das condições oferecidas aos utentes e, eventualmente, do montante da compensação requerida.

9.   Informações complementares importantes:

9-1.   Compensação financeira: As propostas apresentadas pelos concorrentes cuja candidatura tenha sido pré-seleccionada devem mencionar explicitamente o montante máximo exigido a título de compensação para a exploração da ligação em causa por um período de três anos a contar de 1.4.2008, incluindo um mapa discriminativo anual. O montante exacto da compensação finalmente concedida será determinado anualmente «ex post» em função das despesas e das receitas efectivamente geradas pelo serviço, dentro do limite do montante constante da proposta. Este limite máximo só pode ser revisto no caso de alteração imprevisível das condições de exploração.

Os pagamentos anuais serão efectuados sob a forma de adiantamentos e de um saldo de regularização. O pagamento do saldo de regularização só será efectuado após a aprovação das contas da transportadora para a rota em causa e a verificação da prestação do serviço nas condições previstas no ponto 9-2.

Em caso de rescisão do contrato antes do seu termo normal, deverão aplicar-se o mais rapidamente possível as disposições do ponto 9-2, a fim de permitir o pagamento à transportadora do saldo da compensação financeira que lhe é devido, sendo o limite máximo indicado no primeiro parágrafo reduzido proporcionalmente à duração efectiva da exploração.

9-2.   Verificação da execução do serviço e das contas da transportadora: A execução do serviço e a contabilidade analítica da transportadora para a rota em causa serão objecto de, pelo menos, uma verificação anual, em concertação com a transportadora.

9-3   Alteração e rescisão do contrato: Se a transportadora considerar que uma alteração imprevisível das condições de exploração justifica a revisão do montante máximo da compensação financeira, cabe-lhe apresentar um pedido fundamentado às outras partes signatárias, que dispõem de um prazo de dois meses para se pronunciar. Nesse caso, o contrato poderá ser alterado através de uma adenda.

O contrato só pode ser rescindido por uma das partes signatárias antes do seu termo normal de validade mediante um pré-aviso de seis meses. Em caso de incumprimento grave das suas obrigações contratuais, considera-se que a transportadora rescindiu o contrato sem pré-aviso se não tiver retomado o serviço em conformidade com as ditas obrigações no prazo de um mês após ter sido notificada.

9-4   Sanções ou outras deduções previstas no contrato: O incumprimento, pela transportadora, do prazo de pré-aviso mencionado no ponto 9-3 é sancionado por coima, nos termos do artigo R.330-20 do Código da aviação civil, ou mediante uma redução da compensação financeira, calculada em função do número de meses de carência e do défice real do serviço no ano considerado, até ao limite da compensação financeira máxima prevista no ponto 9-1.

Em caso de incumprimento limitado das obrigações de serviço público, serão aplicadas reduções à compensação financeira máxima prevista no ponto 9-1, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo R.330-20 do Código da aviação civil.

Estas reduções terão em conta, se for caso disso, o número de voos não efectuados por razões imputáveis à transportadora, o número de voos realizados com capacidade inferior à requerida e o número de voos efectuados sem respeitar as obrigações de serviço público em termos de escala intercalar ou de amplitude horária no destino.

10.   Condições para envio das candidaturas: Os processos de candidatura devem ser enviados em sobrescrito fechado, ostentando a menção: «Délégation de service public pour l'exploitation d'une ligne aérienne – Candidature – À n'ouvrir qu'en commission». Os processos de candidatura deverão dar entrada até às 17:00 horas (hora local) do dia 8.11.2007, o mais tardar, por carta registada com aviso de recepção, fazendo fé a data deste último, ou entregues em mão contra recibo, no seguinte endereço:

Chambre de commerce et d'industrie de Cherbourg-Cotentin, Hôtel Atlantique, F-50100 Cherbourg.

11.   Procedimentos subsequentes: A Chambre de commerce et d'industrie de Cherbourg-Cotentin dirigirá aos candidatos seleccionados, nos dias subsequentes ao prazo mencionado no ponto anterior, um dossiê de consulta, que inclui, nomeadamente, um regulamento da consulta e um projecto de convenção.

Os proponentes seleccionados deverão entregar a sua proposta o mais tardar em 20.12.2007, até às 17:00 horas (hora local).

A proposta vincula o proponente por um período de 280 dias a contar da sua apresentação.

12.   Validade do concurso: A validade do concurso fica sujeita à condição de nenhuma transportadora comunitária apresentar, antes de 1.3.2008, um plano de exploração da ligação em causa a partir de 1.4.2008, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, sem receber qualquer compensação financeira.

13.   Outras informações: Para mais informações, os proponentes poderão dirigir-se, exclusivamente por carta ou fax, ao Presidente da Chambre de commerce et d'industrie de Cherbourg-Cotentin, cujo endereço e número de fax são indicados no ponto 2.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

| 5.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/20 |
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5.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/20

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Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de glutamato de monossódio originário da República Popular da China

(2007/C 206/08)

A Comissão recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1), alegando que as importações de glutamato de monossódio originário da República Popular da China («país em causa») são objecto de dumping, causando por esse motivo um prejuízo importante à indústria comunitária.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 23 de Julho de 2007 pela Ajinomoto Foods Europe S.A.S. («autor da denúncia»), único produtor da Comunidade Europeia que representa 100 % da produção comunitária de glutamato de monossódio.

2.   Produto

O glutamato de monossódio originário da República Popular da China («produto em causa»), normalmente classificado no código NC ex 2922 42 00, constitui o produto alegadamente objecto de dumping. Este código NC é indicado a título meramente informativo.

3.   Alegação de dumping

Em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o autor da denúncia determinou o valor normal para a República Popular da China com base no preço num país de economia de mercado, o qual é referido no ponto 5.1, alínea d), do presente aviso. A alegação de dumping baseia-se numa comparação entre o valor normal assim determinado e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Nesta base, a margem de dumping calculada é significativa.

4.   Alegação de prejuízo

O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que, em geral, as importações do produto em causa originário da República Popular da China aumentaram em termos absolutos e em termos de parte de mercado.

É alegado que os volumes e os preços do produto importado em causa tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas, na parte de mercado e no nível dos preços praticados pela indústria comunitária, que tiveram graves repercussões na situação financeira e na situação do emprego da indústria comunitária.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome e que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

5.1.   Procedimento para a determinação do dumping e do prejuízo

O inquérito determinará se o produto em causa originário da República Popular da China é objecto de dumping e se esse dumping causou prejuízo.

a)   Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas neste procedimento, a Comissão pode decidir aplicar o método de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i)   Amostra de produtores-exportadores da República Popular da China

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores-exportadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer contactando a Comissão e fornecer as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar, |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar,

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007, |
| --- | --- |

—

volume de negócios, em moeda local, e volume, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007,

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume de vendas, em toneladas, do produto em causa vendido no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007, |
| --- | --- |

—

volume de negócios, em moeda local, e volume de vendas, em toneladas, do produto em causa vendido no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007,

| — | se a empresa tenciona apresentar um pedido de aplicação de uma margem de dumping individual (2) (este pedido só pode ser apresentado por produtores), |
| --- | --- |

—

se a empresa tenciona apresentar um pedido de aplicação de uma margem de dumping individual (2) (este pedido só pode ser apresentado por produtores),

| — | actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa, |
| --- | --- |

—

actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa,

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (3) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa, |
| --- | --- |

—

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (3) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8 infra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades do país de exportação e todas as associações de produtores-exportadores conhecidas.

ii)   Amostra de importadores

A fim de que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer contactando a Comissão e fornecer as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7 do presente aviso:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar, |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar,

| — | volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007, |
| --- | --- |

—

volume de negócios total da empresa, em euros, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007,

| — | número total de trabalhadores, |
| --- | --- |

—

número total de trabalhadores,

| — | actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa, |
| --- | --- |

—

actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa,

| — | volume, em toneladas, e o valor, em euros, das importações para o mercado comunitário e das revendas efectuadas nesse mercado durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007 do produto em causa importado, originário da República Popular da China, |
| --- | --- |

—

volume, em toneladas, e o valor, em euros, das importações para o mercado comunitário e das revendas efectuadas nesse mercado durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007 do produto em causa importado, originário da República Popular da China,

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa, |
| --- | --- |

—

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8 infra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos importadores, a Comissão contactará igualmente todas as associações de importadores conhecidas.

iii)   Selecção definitiva da amostra

Todas as partes interessadas que desejem fornecer informações pertinentes sobre a selecção da amostra devem fazê-lo no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea ii).

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva da amostra após consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na amostra.

As empresas incluídas na amostra devem responder a um questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii), e colaborar no inquérito.

Caso não haja uma colaboração suficiente, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e com o artigo 18.o do regulamento de base. As conclusões baseadas nos dados disponíveis podem ser menos vantajosas para a parte em causa, tal como explicado no ponto 8.

b)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária e a todas as associações de produtores comunitários, aos produtores-exportadores da República Popular da China incluídos na amostra, a todas as associações de produtores-exportadores, aos importadores incluídos na amostra e a todas as associações de importadores referidas na denúncia, bem como às autoridades do país de exportação em causa.

Os produtores-exportadores da República Popular da China que apresentem um pedido de aplicação de uma margem individual, ao abrigo do n.o 3 do artigo 17.o e do n.o 6 do artigo 9.o do regulamento de base, devem enviar um questionário devidamente preenchido no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii), do presente aviso. Por conseguinte, devem solicitar um questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea i). No entanto, devem ter presente que, caso opte por recorrer ao método de amostragem no que diz respeito aos produtores-exportadores, a Comissão pode, mesmo assim, decidir não calcular uma margem individual se o número de produtores-exportadores for de tal forma elevado que uma análise individual complique indevidamente a sua tarefa, impedindo a conclusão do inquérito em tempo útil.

c)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii).

d)   Selecção do país com economia de mercado

Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, a Comissão tenciona escolher a Tailândia como país de economia de mercado adequado para efeitos da determinação do valor normal em relação à República Popular da China. Convidam-se as partes interessadas a apresentar as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo específico fixado no ponto 6, alínea c).

e)   Estatuto de economia de mercado

Relativamente aos produtores-exportadores da República Popular da China que apresentem um pedido, fornecendo elementos de prova suficientes de que operam em condições de economia de mercado, ou seja, que preenchem os critérios definidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base. Os produtores-exportadores que tencionem apresentar pedidos devidamente fundamentados devem fazê-lo no prazo específico fixado no ponto 6, alínea d). A Comissão enviará os formulários dos pedidos a todos os produtores-exportadores da República Popular da China mencionados na denúncia, assim como a todas as associações de produtores-exportadores referidas na denúncia e às autoridades da República Popular da China.

5.2.   Procedimento para avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, e na eventualidade de as alegações relativas ao dumping e ao prejuízo por ele causado serem fundamentadas, será necessário determinar se a adopção de medidas anti-dumping não é contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados no ponto 6, alínea a), subalínea ii). As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii). É de assinalar que qualquer informação apresentada em conformidade com o artigo 21.o será tomada em consideração unicamente se for corroborada por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

6.   Prazos

a)   Prazos gerais

i)   Para as partes solicitarem um questionário ou outros formulários

Todas as partes interessadas devem solicitar um questionário ou formulários para a apresentação de pedidos o mais rapidamente possível, o mais tardar, 10 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e comunicarem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo referido.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem responder ao questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii).

iii)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b)   Prazo específico para a selecção da amostra

| i) | Todas as informações referidas no ponto 5.1, alínea a), subalíneas i) e ii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na amostra definitiva no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

i)

Todas as informações referidas no ponto 5.1, alínea a), subalíneas i) e ii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na amostra definitiva no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| ii) | Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referida no ponto 5.1, alínea a), subalínea iii) devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

ii)

Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referida no ponto 5.1, alínea a), subalínea iii) devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| iii) | As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas numa amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da sua inclusão na amostra. |
| --- | --- |

iii)

As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas numa amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da sua inclusão na amostra.

c)   Prazo específico para a selecção do país com economia de mercado

As partes no inquérito podem desejar apresentar observações quanto à adequação da escolha da Tailândia que, tal como referido no ponto 5.1, alínea d), a Comissão tenciona utilizar como país de economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que diz respeito à República Popular da China. A Comissão deverá receber essas observações no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

d)   Prazo específico para a apresentação dos pedidos de estatuto de economia de mercado e/ou de tratamento individual

Os pedidos de aplicação do estatuto de economia de mercado devidamente fundamentados [tal como referido no ponto 5.1, alínea e)] e/ou de tratamento individual ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7.   Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e incluir nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (5) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H |
| Gabinete: J-79 4/22 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax (32-2) 295 65 05 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Gabinete: J-79 4/22

B-1049 Bruxelas

Fax (32-2) 295 65 05

8.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poder-lhe-á ser menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 6.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.   Tratamento de dados pessoais

De notar que quaisquer dados pessoais recolhidos neste inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6).

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(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)  Podem solicitar margens individuais, em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do regulamento de base, as empresas não incluídas na amostra, em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, as empresas que possam beneficiar do tratamento individual nos casos de países sem economia de mercado ou com economias em transição e, em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base, as empresas que requeiram o estatuto de empresas que operam em condições de economia de mercado. Note-se que os pedidos de tratamento individual devem ser apresentados ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base e que os pedidos de estatuto de empresas que operam em condições de economia de mercado devem ser apresentados ao abrigo do n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base.

(3)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(4)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

(5)  Esta menção significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

(6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 5.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/25 |
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5.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/25

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4855 — BC Funds/BvDEP)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 206/09)

| 1. | A Comissão recebeu, em 28 de Agosto de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual os BC Funds, operando através da CIE Management II Ltd (Guernsey), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Bureau van Dijk Electronic Publishing BV («BvDEP», Países Baixos), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 28 de Agosto de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual os BC Funds, operando através da CIE Management II Ltd (Guernsey), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Bureau van Dijk Electronic Publishing BV («BvDEP», Países Baixos), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | BC Funds: investidores financeiros, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

BC Funds: investidores financeiros,

| — | BvDEP: editor electrónico de informação de empresas. |
| --- | --- |

—

BvDEP: editor electrónico de informação de empresas.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4855 — BC Funds/BvDEP, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4855 — BC Funds/BvDEP, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 5.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/26 |
| --- | --- | --- | --- |

5.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/26

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4859 — Talanx/PB Versicherungen/BHW)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 206/10)

| 1. | A Comissão recebeu, em 28 de Agosto de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Talanx Aktiengesellschaft («Talanx», Alemanha) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo das empresas Postbank Versicherung Aktiengesellschaft («PB-V», Alemanha), Postbank Lebensversicherung Aktiengesellschaft («PB-L», Alemanha), BHW Lebensversicherung Aktiengesellschaft («BHW-L», Alemanha) e BHW Pensionkasse Aktiengesellschaft («BHW-P», Alemanha), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 28 de Agosto de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Talanx Aktiengesellschaft («Talanx», Alemanha) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo das empresas Postbank Versicherung Aktiengesellschaft («PB-V», Alemanha), Postbank Lebensversicherung Aktiengesellschaft («PB-L», Alemanha), BHW Lebensversicherung Aktiengesellschaft («BHW-L», Alemanha) e BHW Pensionkasse Aktiengesellschaft («BHW-P», Alemanha), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Talanx: seguros de vida e não vida, resseguros e serviços financeiros, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Talanx: seguros de vida e não vida, resseguros e serviços financeiros,

| — | PB-V: seguros não vida, |
| --- | --- |

—

PB-V: seguros não vida,

| — | PB-L: seguros de vida, |
| --- | --- |

—

PB-L: seguros de vida,

| — | BHW-L: seguros de vida, |
| --- | --- |

—

BHW-L: seguros de vida,

| — | BHW-P: seguros de vida. |
| --- | --- |

—

BHW-P: seguros de vida.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M. 4859 — Talanx/PB Versicherungen/BHW, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M. 4859 — Talanx/PB Versicherungen/BHW, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 5.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/27 |
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5.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/27

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4862 — Transdev/Connexxion Holding)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 206/11)

| 1. | A Comissão recebeu, em 28 de Agosto de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Transdev S.A. («Transdev», França), controlada pela Caisse des Dépôts (França), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Connexxion Holding N.V. («Connexxion», Países Baixos), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 28 de Agosto de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Transdev S.A. («Transdev», França), controlada pela Caisse des Dépôts (França), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Connexxion Holding N.V. («Connexxion», Países Baixos), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Caisse des Dépôts: serviços bancários, fundos de poupança, financiamento do desenvolvimento, seguros, imobiliário e capitais não abertos a subscrição pública, |
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2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Caisse des Dépôts: serviços bancários, fundos de poupança, financiamento do desenvolvimento, seguros, imobiliário e capitais não abertos a subscrição pública,

| — | Transdev: serviços de transporte e serviços conexos em França, Itália, Portugal, Espanha, Alemanha, Reino Unido, Canadá e Austrália, |
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—

Transdev: serviços de transporte e serviços conexos em França, Itália, Portugal, Espanha, Alemanha, Reino Unido, Canadá e Austrália,

| — | Connexxion: serviços de transporte e serviços conexos nos Países Baixos. |
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—

Connexxion: serviços de transporte e serviços conexos nos Países Baixos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4862 — Transdev/Connexxion Holding, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4862 — Transdev/Connexxion Holding, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 5.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/28 |
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5.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/28

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4905 — WL Ross/C&A Automotive Interior Businesses II)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 206/12)

| 1. | A Comissão recebeu, em 29 de Agosto de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa WL Ross (EUA), via International Automotive Components North America Mexico, S de R.L. de C.V., International Automotive Components North America, International Automotive Components Group Brazil e via International Automotive Components Group LLC (designados em conjunto «IAC»), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo de certos activos da C&A Corporation («C&A Automotive Interior Businesses»). |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 29 de Agosto de 2007, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa WL Ross (EUA), via International Automotive Components North America Mexico, S de R.L. de C.V., International Automotive Components North America, International Automotive Components Group Brazil e via International Automotive Components Group LLC (designados em conjunto «IAC»), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo de certos activos da C&A Corporation («C&A Automotive Interior Businesses»).

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | WL Ross: fundo de capitais fechados que produz e fornece, através da IAC, certas peças interiores para automóveis, |
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2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

WL Ross: fundo de capitais fechados que produz e fornece, através da IAC, certas peças interiores para automóveis,

| — | C&A Automotive Interior Businesses: fabrico e fornecimento de módulos para cockpit, painéis de instrumentos, pavimento e arranjos interiores e sistemas acústicos. |
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—

C&A Automotive Interior Businesses: fabrico e fornecimento de módulos para cockpit, painéis de instrumentos, pavimento e arranjos interiores e sistemas acústicos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4905 — WL Ross/C&A Automotive Interior Businesses II, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4905 — WL Ross/C&A Automotive Interior Businesses II, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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OUTROS ACTOS

Comissão

| 5.9.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 206/29 |
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5.9.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 206/29

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2007/C 206/13)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) n.o 510/2006 DO CONSELHO

«KARLOVARSKÉ TROJHRÁNKY»

N.o CE: CZ/PGI/005/0397/19.10.2004

DOP ( ) IGP ( X )

A presente ficha-resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Úřad průmyslového vlastnictví |
| --- | --- |
| Endereço: | Antonína Čermáka 2a, CZ-160 68 Praha 6 |
| Telefone: | (420) 220 383 111 |
| Fax: | (420) 224 324 718 |
| E-mail: | posta@upv.cz |

Nome:

Úřad průmyslového vlastnictví

Endereço:

Antonína Čermáka 2a, CZ-160 68 Praha 6

Telefone:

(420) 220 383 111

Fax:

(420) 224 324 718

E-mail:

posta@upv.cz

2.   Agrupamento:

| Nome: | Sdružení výrobců Karlovarských trojhránků |
| --- | --- |
| Endereço: | Slepá 517/1, CZ-360 05 Karlovy Vary |
| Telefone: | (420) 353 563 006 |
| Fax: | (420) 353 563 006 |
| E-mail: | obchod@karlovarskapekarna.cz |
| Composição: | Produtores/transformadores ( X ) Outra ( ) |

Nome:

Sdružení výrobců Karlovarských trojhránků

Endereço:

Slepá 517/1, CZ-360 05 Karlovy Vary

Telefone:

(420) 353 563 006

Fax:

(420) 353 563 006

E-mail:

obchod@karlovarskapekarna.cz

Composição:

Produtores/transformadores ( X ) Outra ( )

3.   Tipo de produto:

Classe 2.4: Produtos da indústria de bolachas e biscoitos — bolachas

4.   Caderno de especificações:

[Resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1   Nome: «Karlovarské trojhránky»

4.2   Descrição: Os «Karlovarské trojhránky» são produzidos segundo receita tradicional, dividindo em fatias (triedros) bolachas redondas Karlovarské oplatky previamente ligadas entre si por diferentes recheios, conforme a seguir se indica. As Karlovarské oplatky são sobrepostas em pilhas de oito, ligadas por um recheio de cacau ou de chocolate e, por fim, cortadas em oito partes nas cortadoras, que lhes dão a forma definitiva. Os triedros assim obtidos são colocados em embalagens individuais ou de algumas unidades.

As Karlovarské oplatky, que são a base dos «Karlovarské trojhránky», são bolachas redondas, de cerca de 19 cm de diâmetro. A bolacha é composta por duas placas finas com um motivo característico em relevo representando na borda uma haste folheada de 30 mm de largura e, abaixo desta, em coroa circular com pelo menos 20 mm de espessura, a inscrição «Karlovarské oplatky». No centro da bolacha está representado um símbolo das termas de Karlovy Vary — quer uma fonte, representando a nascente, quer uma camurça. A água termal de Karlovy Vary contribui de forma significativa para o gosto e a humidificação das placas de que são constituídas as bolachas. As placas são ligadas tostando-as com um recheio à base de açúcar e avelã ou, eventualmente, segundo a variedade, outros aromas, como amêndoa, cacau, baunilha ou canela. As bolachas são estaladiças, leves e finas, e têm também um sabor e um perfume característicos.

As matérias-primas utilizadas na produção de «Karlovarské oplatky/trojhránky» são: farinha de trigo, água termal de Karlovy Vary, matéria gorda vegetal, açúcar, leite, mistura de ovos, fécula, fermento, manteiga e, conforme o tipo de recheio, também miolo de avelã, amêndoa, cacau em pó, baunilha ou canela.

A água termal de Karlovy Vary, utilizada na produção de «Karlovarské oplatky/trojhránky», tem propriedades específicas, características da área delimitada. Estas propriedades têm por sua vez influência sobre as características próprias das bolachas, designadamente o carácter estaladiço e o aroma e sabor característicos. A água termal de Karlovy Vary é uma água naturalmente rica em bicarbonatos, sulfatos, cloretos e sódio que jorra de uma falha tectónica a mais de 800 m de profundidade, aflorando à superfície à temperatura de 73.° C; contém lítio, sódio, potássio, rubídio, césio, cobre, berílio, magnésio, cálcio, estrôncio, zinco, cádmio, alumínio, estanho, chumbo, arsénio, antimónio, selénio, manganês, ferro, cobalto, níquel, fluoretos, cloretos, brometos, sulfatos, bicarbonatos, carbonatos e ácido silícico. Em Karlovy Vary, as maiores termas checas, esta água é utilizada há séculos no tratamento das afecções crónicas ulcerosas recorrentes do estômago, discinesia das vias biliares, incluindo o síndrome pós-colecistectomia, doenças crónicas do pâncreas, fígado, cálculos urinários e gota.

4.3   Área geográfica: Território da cidade termal de Karlovy Vary.

4.4   Prova de origem: A produção é efectuada em conformidade com as disposições em vigor em matéria de produção de géneros alimentícios, utilizando o sistema de controlo HACCP durante o processo de produção. Os produtores mantêm um registo dos fornecedores de matérias-primas, inclusive da água termal de Karlovy Vary, e dos compradores do produto acabado. Todos os produtos ostentam o nome e o endereço do produtor. O controlo do respeito das especificações é efectuado pelo organismo estatal local competente na matéria, a «Státní zemědělská a potravinářská inspekce, inspektorát Plzeň».

4.5   Método de obtenção: As bolachas Karlovarské oplatky, com as quais se produzem os «Karlovarské trojhránky», são compostas por duas finas placas redondas, de cerca de 19 cm de diâmetro, com um motivo característico em relevo (ver ponto 4.2). A massa é preparada misturando os ingredientes acima mencionados (ver ponto 4.2) com água termal fresca de Karlovy Vary. Após a cozedura, as placas são humidificadas com água termal de Karlovy Vary e ligadas sempre duas a duas, tostando-as com um recheio à base de açúcar e avelã — ou outros aromas, segundo a variedade (ver ponto 4.2). No final do processo de produção as bolachas são sobrepostas em pilhas de oito e ligadas entre si com um recheio de cacau ou de chocolate. O recheio é produzido com os seguintes ingredientes: pedaços de chocolate, matéria gorda vegetal solidificada, leite em pó, cacau, açúcar, soja em pó e pedaços de Karlovarské oplatky. Os pedaços de Karlovarské oplatky (bolacha cozida e triturada) são acrescentados ao recheio de forma a perfazerem 7 % do seu volume total. O recheio é preparado incorporando progressivamente cada um dos ingredientes até se obter um creme. Espalha-se este creme na face superior das Karlovarské oplatky, que se empilham em seguida oito a oito; depois de comprimida e de aparados os bordos, a pilha é, finalmente, cortada em oito pedaços, os «Karlovarské trojhránky». Estes podem ser embalados individualmente ou em caixas de 150 g ou 200 g.

A fim de preservar a qualidade e as características específicas, é indispensável que pelo menos a produção, o repouso e a junção das bolachas sejam efectuados na área delimitada.

4.6   Relação: As características específicas das «Karlovarské trojhránky» devem-se à utilização de água termal de Karlovy Vary, proveniente de fontes situadas na área geográfica delimitada e que possui propriedades específicas, bem como à receita tradicional (ver ponto 4.2).

As primeiras referências históricas à produção de Karlovarské oplatky, com que se produzem os «Karlovarské trojhránky», na área geográfica delimitada datam de meados do século XVIII. A produção de «Karlovarské trojhránky» vem prolongar essa tradição, que dura há mais de 200 anos. Actualmente, os «Karlovarské trojhránky» são utilizados pelas autoridades municipais de Karlovy Vary e pelo organismo nacional Czech Tourism para promover a cidade de Karlovy Vary em certames e eventos internacionais. São, nomeadamente, testemunhos da sua qualidade e popularidade o facto de terem sido apresentados em Edimburgo (Escócia), em 2005, no âmbito do Festival UE-Japão da Alimentação, e de terem sido referidos como uma das guloseimas preferidas de Jaromír Jagr, jogador de hóquei mundialmente conhecido.

A denominação de origem «Karlovarské trojhránky» foi consignada no registo checo de denominações de origem em 11 de Fevereiro de 2000, com o n.o 171, e a nível internacional, nos termos da Convenção de Lisboa, em 29 de Maio de 2001, com o n.o 838.

4.7   Estrutura de controlo:

| Nome: | Státní zemědělská a potravinářská inspekce, inspektorát Plzeň |
| --- | --- |
| Endereço: | Jiráskovo náměstí 8, CZ-308 58 Plzeň 8 |
| Telefone: | (420) 377 433 411 |
| Fax: | (420) 377 455 229 |
| E-mail: | plzen@szpi.gov.cz |

Nome:

Státní zemědělská a potravinářská inspekce, inspektorát Plzeň

Endereço:

Jiráskovo náměstí 8, CZ-308 58 Plzeň 8

Telefone:

(420) 377 433 411

Fax:

(420) 377 455 229

E-mail:

plzen@szpi.gov.cz

4.8   Rotulagem: «KARLOVARSKÉ TROJHRÁNKY»

A designação do produto deve figurar em destaque na parte frontal do produto ou da embalagem.

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

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