# Jornal Oficial C 232/2007

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 232 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano4 de Outubro de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 232

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano4 de Outubro de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 232/01 | Não oposição a uma concentração notificada [Processo COMP/M.4723 — ENI/EXXON MOBIL (Hungary, Czech Republic and Slovakia)] (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 232/01

Não oposição a uma concentração notificada [Processo COMP/M.4723 — ENI/EXXON MOBIL (Hungary, Czech Republic and Slovakia)] (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 232/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 232/03 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n. o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  ) | 3 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Tribunal da EFTA |
| 2007/C 232/04 | Composição do Tribunal da EFTA — Nomeação do Secretário do Tribunal da EFTA | 9 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 232/02

Taxas de câmbio do euro

2

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 232/03

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n. o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  )

o

o

o

1

3

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Tribunal da EFTA

2007/C 232/04

Composição do Tribunal da EFTA — Nomeação do Secretário do Tribunal da EFTA

9

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2007/C 232/05 | Convite à apresentação de propostas LIFE+ de 2007 | 10 |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2007/C 232/06 | Despacho do Tribunal da EFTA de 24 de Abril de 2007 (Processo E-9/04) | 13 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2007/C 232/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4804 — Serafina/Intelsat) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 14 |
| 2007/C 232/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4839 — AREVA NP/MHI/ATMEA) (
  1
  ) | 15 |
| 2007/C 232/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4913 — Euraleo/Capitoloquattro/Sirti) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 16 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2007/C 232/10 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 17 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2007/C 232/05

Convite à apresentação de propostas LIFE+ de 2007

10

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2007/C 232/06

Despacho do Tribunal da EFTA de 24 de Abril de 2007 (Processo E-9/04)

13

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2007/C 232/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4804 — Serafina/Intelsat) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

14

2007/C 232/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4839 — AREVA NP/MHI/ATMEA) (
  1
  )

1

15

2007/C 232/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4913 — Euraleo/Capitoloquattro/Sirti) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

16

OUTROS ACTOS

Comissão

2007/C 232/10

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

17

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2007/C 232/11 | Rectificação à comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos (Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)
   (
  1
  ) | 23 |

Rectificações

2007/C 232/11

Rectificação à comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos (Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)
   (
  1
  )

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

1

23

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 4.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/1 |
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4.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/1

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Não oposição a uma concentração notificada

[Processo COMP/M.4723 — ENI/EXXON MOBIL (Hungary, Czech Republic and Slovakia)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 232/01)

A Comissão decidiu, em 24 de Julho de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4723. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4723. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 4.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/2 |
| --- | --- | --- | --- |

4.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

3 de Outubro de 2007

(2007/C 232/02)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4195 |
| JPY | iene | 164,86 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4544 |
| GBP | libra esterlina | 0,69560 |
| SEK | coroa sueca | 9,2037 |
| CHF | franco suíço | 1,6633 |
| ISK | coroa islandesa | 87,27 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,6990 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5842 |
| CZK | coroa checa | 27,592 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 252,10 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7032 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,7741 |
| RON | leu | 3,3723 |
| SKK | coroa eslovaca | 34,229 |
| TRY | lira turca | 1,7121 |
| AUD | dólar australiano | 1,5960 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4131 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,0115 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8642 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1008 |
| KRW | won sul-coreano | 1 297,28 |
| ZAR | rand | 9,8028 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,6549 |
| HRK | kuna croata | 7,3066 |
| IDR | rupia indonésia | 12 951,52 |
| MYR | ringgit malaio | 4,8426 |
| PHP | peso filipino | 63,948 |
| RUB | rublo russo | 35,3600 |
| THB | baht tailandês | 44,950 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4195

JPY

iene

164,86

DKK

coroa dinamarquesa

7,4544

GBP

libra esterlina

0,69560

SEK

coroa sueca

9,2037

CHF

franco suíço

1,6633

ISK

coroa islandesa

87,27

NOK

coroa norueguesa

7,6990

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5842

CZK

coroa checa

27,592

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

252,10

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7032

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,7741

RON

leu

3,3723

SKK

coroa eslovaca

34,229

TRY

lira turca

1,7121

AUD

dólar australiano

1,5960

CAD

dólar canadiano

1,4131

HKD

dólar de Hong Kong

11,0115

NZD

dólar neozelandês

1,8642

SGD

dólar de Singapura

2,1008

KRW

won sul-coreano

1 297,28

ZAR

rand

9,8028

CNY

yuan-renminbi chinês

10,6549

HRK

kuna croata

7,3066

IDR

rupia indonésia

12 951,52

MYR

ringgit malaio

4,8426

PHP

peso filipino

63,948

RUB

rublo russo

35,3600

THB

baht tailandês

44,950

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 4.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/3 |
| --- | --- | --- | --- |

4.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/3

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n. o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 232/03)

| Número do auxílio | XR 89/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | 87(3)(a) |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Obnova a rozvoj vesnic |
| Base jurídica | Nařízení Rady (ES) č. 1698/2005 ze dne 20. září 2005 o podpoře pro rozvoj venkova z Evropského zemědělského fondu pro rozvoj venkova (EZFRV)
  Program rozvoje venkova České republiky pro období 2007–2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 28,6 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 40 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.7.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo zemědělství |
| Těšnov 17 |
| CZ-117 05 Praha 1 |
| Tel. (420) 221 813 005 |
| info@mze-cz |

Número do auxílio

XR 89/07

Estado-Membro

República Checa

Região

87(3)(a)

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Obnova a rozvoj vesnic

Base jurídica

Nařízení Rady (ES) č. 1698/2005 ze dne 20. září 2005 o podpoře pro rozvoj venkova z Evropského zemědělského fondu pro rozvoj venkova (EZFRV)

Program rozvoje venkova České republiky pro období 2007–2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

28,6 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

40 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.7.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo zemědělství

Těšnov 17

CZ-117 05 Praha 1

Tel. (420) 221 813 005

info@mze-cz

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.mze.cz

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 90/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | 87(3)(a) |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Občanské vybavení a služby |
| Base jurídica | Nařízení Rady (ES) č. 1698/2005 ze dne 20. září 2005 o podpoře pro rozvoj venkova z Evropského zemědělského fondu pro rozvoj venkova (EZFRV)
  Program rozvoje venkova České republiky pro období 2007–2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 6,81 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 40 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.7.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo zemědělství |
| Těšnov 17 |
| CZ-117 05 Praha 1 |
| Tel. (420) 221 813 005 |
| info@mze-cz |

Número do auxílio

XR 90/07

Estado-Membro

República Checa

Região

87(3)(a)

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Občanské vybavení a služby

Base jurídica

Nařízení Rady (ES) č. 1698/2005 ze dne 20. září 2005 o podpoře pro rozvoj venkova z Evropského zemědělského fondu pro rozvoj venkova (EZFRV)

Program rozvoje venkova České republiky pro období 2007–2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

6,81 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

40 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.7.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo zemědělství

Těšnov 17

CZ-117 05 Praha 1

Tel. (420) 221 813 005

info@mze-cz

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.mze.cz

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 92/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | 87(3)(a) |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Podpora zakládání podniků a jejich rozvoje |
| Base jurídica | Nařízení Rady (ES) č. 1698/2005 ze dne 20. září 2005 o podpoře pro rozvoj venkova z Evropského zemědělského fondu pro rozvoj venkova (EZFRV)
  Program rozvoje venkova České republiky pro období 2007–2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 13,62 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 40 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.7.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo zemědělství |
| Těšnov 17 |
| CZ-117 05 Praha 1 |
| Tel. (420) 221 813 005 |
| info@mze-cz |

Número do auxílio

XR 92/07

Estado-Membro

República Checa

Região

87(3)(a)

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Podpora zakládání podniků a jejich rozvoje

Base jurídica

Nařízení Rady (ES) č. 1698/2005 ze dne 20. září 2005 o podpoře pro rozvoj venkova z Evropského zemědělského fondu pro rozvoj venkova (EZFRV)

Program rozvoje venkova České republiky pro období 2007–2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

13,62 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

40 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.7.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo zemědělství

Těšnov 17

CZ-117 05 Praha 1

Tel. (420) 221 813 005

info@mze-cz

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.mze.cz

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 117/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Região | 87(3)c |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Prime à l'aménagement du territoire pour les projets industriels et services |
| Base jurídica | Décret no 2007-809 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 40 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 15 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 13.5.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Limitado a sectores específicos |
| NACE 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 51, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 72, 73, 74 |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Délégation Interministérielle à l'Aménagement et à la compétitivité des Territoires (DIACT) |
| 1, Avenue Charles Floquet |
| F-75343 Paris Cédex 07 |

Número do auxílio

XR 117/07

Estado-Membro

França

Região

87(3)c

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Prime à l'aménagement du territoire pour les projets industriels et services

Base jurídica

Décret no 2007-809

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

40 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

15 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

13.5.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Limitado a sectores específicos

NACE 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 51, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 72, 73, 74

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Délégation Interministérielle à l'Aménagement et à la compétitivité des Territoires (DIACT)

1, Avenue Charles Floquet

F-75343 Paris Cédex 07

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.legifrance.gouv.fr/

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 129/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Śląskie |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Program regionalnej pomocy inwestycyjnej w sprawie zwolnienia od podatku od nieruchomości dla podmiotów prowadzących działalność gospodarczą na terenie miasta Katowice |
| Base jurídica | Art. 18 ust. 2 pkt 8, art. 40 ust. 1, art. 42 ustawy z dnia 8 marca 1990 r. o samorządzie gminnym (Dz.U. z 2001 r. nr 142, poz. 1591 z późn. zm.);
  Art. 7 ust. 3 i art. 20b ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2006 r. nr 121 poz. 844 z późn. zm.); Uchwała nr X/187/07 Rady Miasta Katowice z dnia 28 maja 2007 r. w sprawie zwolnienia od podatku od nieruchomości w ramach regionalnej pomocy inwestycyjnej dla podmiotów prowadzących działalność gospodarczą na terenie miasta Katowice |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 0,264 milhões EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 40 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 23.6.2007 |
| Duração | 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Prezydent Miasta Katowice |
| ul. Młyńska 4 |
| PL-40-098 Katowice |
| tel. (48-32) 259 36 84 |

Número do auxílio

XR 129/07

Estado-Membro

Polónia

Região

Śląskie

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Program regionalnej pomocy inwestycyjnej w sprawie zwolnienia od podatku od nieruchomości dla podmiotów prowadzących działalność gospodarczą na terenie miasta Katowice

Base jurídica

Art. 18 ust. 2 pkt 8, art. 40 ust. 1, art. 42 ustawy z dnia 8 marca 1990 r. o samorządzie gminnym (Dz.U. z 2001 r. nr 142, poz. 1591 z późn. zm.);

Art. 7 ust. 3 i art. 20b ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2006 r. nr 121 poz. 844 z późn. zm.); Uchwała nr X/187/07 Rady Miasta Katowice z dnia 28 maja 2007 r. w sprawie zwolnienia od podatku od nieruchomości w ramach regionalnej pomocy inwestycyjnej dla podmiotów prowadzących działalność gospodarczą na terenie miasta Katowice

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

0,264 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

40 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

23.6.2007

Duração

31.12.2010

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Prezydent Miasta Katowice

ul. Młyńska 4

PL-40-098 Katowice

tel. (48-32) 259 36 84

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.bip.um.katowice.pl/_rada/?s=41&id=136

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 148/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Schemă de ajutor de stat regional privind reducerea emisiilor în aer a dioxidului de sulf, dioxidului de azot, particulelor şi pulberilor în suspensie, plumb, monoxid de carbon, benzen şi compuşi organici volatili |
| Base jurídica | Hotărârea Comitetului de Avizare nr. 12/7.8.2007 a Administraţiei Fondului pentru Mediu pentru aprobarea schemei de ajutor de stat regional privind reducerea emisiilor în aer a dioxidului de sulf, dioxidului de azot, particulelor şi pulberilor în suspensie, plumb, monoxid de carbon, benzen şi compuși organici volatili |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 20 000 milhões RON |
| Intensidade máxima dos auxílios | 50 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 7.8.2007 |
| Duração | 31.12.2011 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Administraţia Fondului pentru Mediu |
| Splaiul Independenţei nr. 294, corp A, sector 6 |
| RO-060031 Bucureşti |
| Tel. (40-21) 31 94 849 |

Número do auxílio

XR 148/07

Estado-Membro

Roménia

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Schemă de ajutor de stat regional privind reducerea emisiilor în aer a dioxidului de sulf, dioxidului de azot, particulelor şi pulberilor în suspensie, plumb, monoxid de carbon, benzen şi compuşi organici volatili

Base jurídica

Hotărârea Comitetului de Avizare nr. 12/7.8.2007 a Administraţiei Fondului pentru Mediu pentru aprobarea schemei de ajutor de stat regional privind reducerea emisiilor în aer a dioxidului de sulf, dioxidului de azot, particulelor şi pulberilor în suspensie, plumb, monoxid de carbon, benzen şi compuși organici volatili

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

20 000 milhões RON

Intensidade máxima dos auxílios

50 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

7.8.2007

Duração

31.12.2011

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Administraţia Fondului pentru Mediu

Splaiul Independenţei nr. 294, corp A, sector 6

RO-060031 Bucureşti

Tel. (40-21) 31 94 849

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.afm.ro

http://www.afm.ro/main/proiecte_stuf/scheme_finantare/proiect_reducere_emisii_aer_dioxid_sulf.pdf

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 150/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Schemă de ajutor de stat regional privind promovarea tehnologiilor curate şi a producerii energiei din surse regenerabile de energie |
| Base jurídica | Hotărârea Comitetului de Avizare nr. 15/28.8.2007 a Administraţiei Fondului pentru Mediu pentru aprobarea schemei de ajutor de stat regional privind promovarea tehnologiilor curate şi a producerii energiei din surse regenerabile de energie |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 69 000 milhões RON |
| Intensidade máxima dos auxílios | 50 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 28.8.2007 |
| Duração | 31.12.2011 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Administraţia Fondului pentru Mediu |
| Splaiul Independenţei nr. 294, corp A, sector 6 |
| RO-060031 Bucureşti |
| Tel. (40-21) 31 94 849 |

Número do auxílio

XR 150/07

Estado-Membro

Roménia

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Schemă de ajutor de stat regional privind promovarea tehnologiilor curate şi a producerii energiei din surse regenerabile de energie

Base jurídica

Hotărârea Comitetului de Avizare nr. 15/28.8.2007 a Administraţiei Fondului pentru Mediu pentru aprobarea schemei de ajutor de stat regional privind promovarea tehnologiilor curate şi a producerii energiei din surse regenerabile de energie

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

69 000 milhões RON

Intensidade máxima dos auxílios

50 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

28.8.2007

Duração

31.12.2011

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Administraţia Fondului pentru Mediu

Splaiul Independenţei nr. 294, corp A, sector 6

RO-060031 Bucureşti

Tel. (40-21) 31 94 849

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.afm.ro

http://www.afm.ro/main/proiecte_stuf/scheme_finantare/proiect_tehnologii_curate_energii_surse_regenerabile.pdf

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 151/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | 87.3.c |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Σχέδιο χορηγιών για ενθάρρυνση της αξιοποίησης της βιομάζας (sxedio xorigion gia entharynsi tis axiopoiisis tis biomazas) |
| Base jurídica | Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου αριθ. 65.657, 6.6.2007 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 1 milhões CYP |
| Intensidade máxima dos auxílios | 40 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 7.9.2007 |
| Duração | 31.12.2008 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Υπηρεσία Ενέργειας (Ypiresia Energeias) |
| O endereço Internet da publicação do regime de auxílios | www.cie.org.cy |
| Outras informações | — |

Número do auxílio

XR 151/07

Estado-Membro

Chipre

Região

87.3.c

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Σχέδιο χορηγιών για ενθάρρυνση της αξιοποίησης της βιομάζας (sxedio xorigion gia entharynsi tis axiopoiisis tis biomazas)

Base jurídica

Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου αριθ. 65.657, 6.6.2007

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

1 milhões CYP

Intensidade máxima dos auxílios

40 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

7.9.2007

Duração

31.12.2008

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Υπηρεσία Ενέργειας (Ypiresia Energeias)

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.cie.org.cy

Outras informações

—

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Tribunal da EFTA

| 4.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/9 |
| --- | --- | --- | --- |

4.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/9

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Composição do Tribunal da EFTA

Nomeação do Secretário do Tribunal da EFTA

(2007/C 232/04)

Skúli Magnússon foi nomeado Secretário do Tribunal da EFTA, nos termos do disposto no artigo 9.o do Protocolo n.o 5 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 15 de Abril de 2007 e 14 de Abril de 2010, sucedendo a Henning Harborg.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 4.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/10 |
| --- | --- | --- | --- |

4.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/10

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS LIFE+ DE 2007

(2007/C 232/05)

A Comissão convida as entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia a apresentar propostas para a segunda selecção LIFE+ de 2007.

Candidaturas

As propostas devem ser apresentadas em formulários de candidatura específicos. Esses formulários e o guia de candidatura, que inclui explicações pormenorizadas sobre a elegibilidade e os procedimentos, podem ser obtidos no sítio web da Comissão no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/environment/life/funding/lifeplus.htm

As propostas devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD num formato electrónico PDF com base numa digitalização dos formulários originais impressos em papel A4.

Beneficiários

As propostas podem ser apresentadas por entidades jurídicas registadas nos Estados-Membros da União Europeia: podem beneficiar de financiamento no âmbito do LIFE+ os agentes, instituições e organismos públicos e/ou privados.

O presente convite abrange os seguintes temas:

| 1. | Projectos LIFE+ Natureza e Biodiversidade

  Principal objectivo: Proteger, conservar, recuperar, monitorizar e facilitar o funcionamento de sistemas naturais, de habitats naturais e da flora e fauna selvagens, a fim de suster a perda de biodiversidade, incluindo a diversidade de recursos genéticos, na UE até 2010. |
| --- | --- |

1.

Projectos LIFE+ Natureza e Biodiversidade

Principal objectivo: Proteger, conservar, recuperar, monitorizar e facilitar o funcionamento de sistemas naturais, de habitats naturais e da flora e fauna selvagens, a fim de suster a perda de biodiversidade, incluindo a diversidade de recursos genéticos, na UE até 2010.

| 2. | LIFE+ Política e Governação Ambiental
  Principais objectivos:
  —   Alterações climáticas: Estabilizar a concentração de gases com efeito de estufa a um nível que permita evitar um aquecimento global superior a 2.°C;
  —   Água: Contribuir para uma melhor qualidade da água mediante o desenvolvimento de medidas eficazes em termos de custos para a obtenção de um bom estatuto ecológico, com vista a desenvolver o primeiro plano de gestão de bacias hidrográficas ao abrigo da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeo e do Conselho (Directiva-Quadro Água) até 2009;
  —   Ar: Atingir níveis de qualidade do ar que não produzam efeitos negativos nem riscos significativos para a saúde humana e o ambiente;
  —   Solo: Proteger e assegurar a utilização sustentável dos solos mediante a preservação das funções dos solos, prevenindo ameaças aos solos, mitigando os seus efeitos e recuperando solos degradados;
  —   Ambiente urbano: Contribuir para a melhoria do desempenho ambiental das zonas urbanas da Europa;
  —   Ruído: Contribuir para o desenvolvimento e implementação de políticas em matéria de ruído ambiente;
  —   Substâncias químicas: Melhorar, até 2020, a protecção do ambiente e da saúde contra riscos decorrentes de substâncias químicas mediante a aplicação da legislação sobre substâncias químicas, em particular do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeo e do Conselho (REACH) e da Estratégia Temática de Utilização Sustentável dos Pesticidas;
  —   Ambiente e saúde: Desenvolver a base de informações para a política no domínio do ambiente e da saúde (o Plano de Acção Europeu Ambiente e Saúde — 2004-2010);
  —   Recursos naturais e resíduos: Desenvolver e aplicar políticas destinadas a assegurar a gestão e utilização sustentáveis dos recursos naturais e dos resíduos, a melhorar os desempenhos ambientais dos produtos e a garantir padrões sustentáveis de produção e consumo, bem como a prevenção, valorização e reciclagem de resíduos. Contribuir para a aplicação eficaz da Estratégia Temática de Prevenção e Reciclagem de Resíduos;
  —   Florestas: Proporcionar, especialmente através de uma rede de coordenação da UE, uma base concisa e abrangente de informações florestais relevantes para as políticas relacionadas com as alterações climáticas (impacto nos ecossistemas florestais, mitigação, efeitos de substituição), a biodiversidade (informações de base e zonas florestais protegidas), os incêndios florestais, as condições florestais e as funções protectoras das florestas (água, solo e infra-estrutura), bem como contribuir para a protecção das florestas contra incêndios;
  —   Inovação: Contribuir para o desenvolvimento e demonstração de abordagens políticas, tecnologias, métodos e instrumentos inovadores a fim de contribuir para a implementação do Plano de Acção de Tecnologias Ambientais (ETAP);
  —   Abordagens estratégicas: Promover a implementação e cumprimento efectivos da legislação comunitária em matéria de ambiente e melhorar a base de conhecimentos para fins da política ambiental. Melhorar o desempenho ambiental das PME.
  Embora seja recebida com agrado qualquer proposta que incida nas prioridades supramencionadas, a Comissão favorecerá as propostas que tratem das alterações climáticas. |
| --- | --- |

2.

LIFE+ Política e Governação Ambiental

—   Alterações climáticas: Estabilizar a concentração de gases com efeito de estufa a um nível que permita evitar um aquecimento global superior a 2.°C;

—   Água: Contribuir para uma melhor qualidade da água mediante o desenvolvimento de medidas eficazes em termos de custos para a obtenção de um bom estatuto ecológico, com vista a desenvolver o primeiro plano de gestão de bacias hidrográficas ao abrigo da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeo e do Conselho (Directiva-Quadro Água) até 2009;

—   Ar: Atingir níveis de qualidade do ar que não produzam efeitos negativos nem riscos significativos para a saúde humana e o ambiente;

—   Solo: Proteger e assegurar a utilização sustentável dos solos mediante a preservação das funções dos solos, prevenindo ameaças aos solos, mitigando os seus efeitos e recuperando solos degradados;

—   Ambiente urbano: Contribuir para a melhoria do desempenho ambiental das zonas urbanas da Europa;

—   Ruído: Contribuir para o desenvolvimento e implementação de políticas em matéria de ruído ambiente;

—   Substâncias químicas: Melhorar, até 2020, a protecção do ambiente e da saúde contra riscos decorrentes de substâncias químicas mediante a aplicação da legislação sobre substâncias químicas, em particular do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeo e do Conselho (REACH) e da Estratégia Temática de Utilização Sustentável dos Pesticidas;

—   Ambiente e saúde: Desenvolver a base de informações para a política no domínio do ambiente e da saúde (o Plano de Acção Europeu Ambiente e Saúde — 2004-2010);

—   Recursos naturais e resíduos: Desenvolver e aplicar políticas destinadas a assegurar a gestão e utilização sustentáveis dos recursos naturais e dos resíduos, a melhorar os desempenhos ambientais dos produtos e a garantir padrões sustentáveis de produção e consumo, bem como a prevenção, valorização e reciclagem de resíduos. Contribuir para a aplicação eficaz da Estratégia Temática de Prevenção e Reciclagem de Resíduos;

—   Florestas: Proporcionar, especialmente através de uma rede de coordenação da UE, uma base concisa e abrangente de informações florestais relevantes para as políticas relacionadas com as alterações climáticas (impacto nos ecossistemas florestais, mitigação, efeitos de substituição), a biodiversidade (informações de base e zonas florestais protegidas), os incêndios florestais, as condições florestais e as funções protectoras das florestas (água, solo e infra-estrutura), bem como contribuir para a protecção das florestas contra incêndios;

—   Inovação: Contribuir para o desenvolvimento e demonstração de abordagens políticas, tecnologias, métodos e instrumentos inovadores a fim de contribuir para a implementação do Plano de Acção de Tecnologias Ambientais (ETAP);

—   Abordagens estratégicas: Promover a implementação e cumprimento efectivos da legislação comunitária em matéria de ambiente e melhorar a base de conhecimentos para fins da política ambiental. Melhorar o desempenho ambiental das PME.

Embora seja recebida com agrado qualquer proposta que incida nas prioridades supramencionadas, a Comissão favorecerá as propostas que tratem das alterações climáticas.

| 3. | LIFE+ Informação e Comunicação

  Principal objectivo: Assegurar um fluxo de informação regular e eficaz para fundamentação das decisões em matéria de política ambiental e disponibilização de informações aos cidadãos sobre o estado e as tendências no domínio do ambiente. |
| --- | --- |

3.

LIFE+ Informação e Comunicação

Principal objectivo: Assegurar um fluxo de informação regular e eficaz para fundamentação das decisões em matéria de política ambiental e disponibilização de informações aos cidadãos sobre o estado e as tendências no domínio do ambiente.

Taxas de co-financiamento da UE

| 1. | Projectos LIFE+ Natureza e Biodiversidade






  — | A percentagem máxima de apoio financeiro da Comunidade é de 50 % dos custos elegíveis. |
| --- | --- | --- |

1.

Projectos LIFE+ Natureza e Biodiversidade

—

A percentagem máxima de apoio financeiro da Comunidade é de 50 % dos custos elegíveis.

| — | Excepcionalmente, é aplicável uma taxa máxima de co-financiamento de 75 % a propostas que visem espécies/habitats prioritários abrangidos pelas Directivas «Aves» e «Habitats». |
| --- | --- |

—

Excepcionalmente, é aplicável uma taxa máxima de co-financiamento de 75 % a propostas que visem espécies/habitats prioritários abrangidos pelas Directivas «Aves» e «Habitats».

| 2. | LIFE+ Política e Governação Ambiental






  — | A percentagem máxima de apoio financeiro da Comunidade é de 50 % dos custos elegíveis. |
| --- | --- | --- |

2.

LIFE+ Política e Governação Ambiental

—

A percentagem máxima de apoio financeiro da Comunidade é de 50 % dos custos elegíveis.

| — | Essa percentagem será, no máximo, de 30 % dos custos elegíveis quando se trate de propostas que possam gerar receitas substanciais. |
| --- | --- |

—

Essa percentagem será, no máximo, de 30 % dos custos elegíveis quando se trate de propostas que possam gerar receitas substanciais.

| 3. | LIFE+ Informação e Comunicação






  — | A percentagem máxima de apoio financeiro da Comunidade é de 50 % dos custos elegíveis. |
| --- | --- | --- |

3.

LIFE+ Informação e Comunicação

—

A percentagem máxima de apoio financeiro da Comunidade é de 50 % dos custos elegíveis.

Prazo

As propostas de projectos devem ser apresentadas às autoridades nacionais competentes até 30.11.2007. As propostas de projectos serão transmitidas à autoridade nacional do Estado-Membro em que o beneficiário está registado. As propostas serão então apresentadas pelas autoridades nacionais à Comissão até 15.1.2008.

Orçamento

O orçamento global de 2007 para a subvenção de projectos no âmbito do LIFE+ é de 187 000 000 EUR.

Um valor mínimo de 50 % dos recursos orçamentais supramencionados será afectado a medidas de apoio à conservação da natureza e da biodiversidade.

As dotações financeiras nacionais indicativas para 2007 são as seguintes:

| País | Montante indicativo | País | Montante indicativo | País | Montante indicativo |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AT | 3 509 000 EUR | FI | 6 696 000 EUR | MT | 2 148 000 EUR |
| BE | 3 858 000 EUR | FR | 16 357 000 EUR | NL | 5 996 000 EUR |
| BU | 4 025 000 EUR | GR | 6 356 000 EUR | PL | 8 858 000 EUR |
| CY | 2 000 000 EUR | HU | 4 673 000 EUR | PT | 5 236 000 EUR |
| CZ | 3 710 000 EUR | IE | 2 944 000 EUR | RO | 8 139 000 EUR |
| DE | 21 762 000 EUR | IT | 16 457 000 EUR | SE | 7 685 000 EUR |
| DK | 4 591 000 EUR | LT | 2 574 000 EUR | SI | 4 029 000 EUR |
| EE | 3 098 000 EUR | LU | 2 044 000 EUR | SK | 2 857 000 EUR |
| ES | 20 028 000 EUR | LV | 2 500 000 EUR | UK | 14 871 000 EUR |

País

Montante indicativo

País

Montante indicativo

País

Montante indicativo

AT

3 509 000 EUR

FI

6 696 000 EUR

MT

2 148 000 EUR

BE

3 858 000 EUR

FR

16 357 000 EUR

NL

5 996 000 EUR

BU

4 025 000 EUR

GR

6 356 000 EUR

PL

8 858 000 EUR

CY

2 000 000 EUR

HU

4 673 000 EUR

PT

5 236 000 EUR

CZ

3 710 000 EUR

IE

2 944 000 EUR

RO

8 139 000 EUR

DE

21 762 000 EUR

IT

16 457 000 EUR

SE

7 685 000 EUR

DK

4 591 000 EUR

LT

2 574 000 EUR

SI

4 029 000 EUR

EE

3 098 000 EUR

LU

2 044 000 EUR

SK

2 857 000 EUR

ES

20 028 000 EUR

LV

2 500 000 EUR

UK

14 871 000 EUR

Mais informações

Para mais informações, nomeadamente sobre as orientações e formulários para a apresentação de candidaturas, consultar o sítio web LIFE:

http://ec.europa.eu/environment/life/funding/lifeplus.htm

É igualmente possível contactar as autoridades nacionais competentes:

http://ec.europa.eu/environment/crime/index.htm

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PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 4.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/13 |
| --- | --- | --- | --- |

4.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/13

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Despacho do Tribunal da EFTA de 24 de Abril de 2007

(Processo E-9/04)

(2007/C 232/06)

No âmbito do processo E-9/04, custas judiciais,

Associação islandesa de entidades bancárias e de sociedades financeiras de corretagem, apoiada pela Federação Bancária Europeia, contra Órgão de Fiscalização da EFTA, apoiado pela República da Islândia

(Avaliação das custas judiciais)

No âmbito do processo E-9/04 custas judiciais Associação islandesa de entidades bancárias e de sociedades financeiras de corretagem, representada pelo Dr. Hans-Jörg Niemeyer, Rechtsanwalt, Bruxelas, Bélgica, e pelo Dr. Ralf Sauer, Rechtsanwalt, Berlim, Alemanha, apoiada pela Federação Bancária Europeia, representada por Marc Pittie, advogado, Bruxelas, Bélgica, contra Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Niels Fenger, Director, e Bjørnar Alterskjær, funcionário, ambos pertencentes à Direcção dos Assuntos Jurídicos e Executivos, na qualidade de agentes, Bruxelas, Bélgica, apoiado pela República da Islândia, representada por Finnur Þór Birgisson, Primeiro Secretário e encarregado dos assuntos jurídicos, Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, e Peter Christian Dyrberg, na qualidade de conselheiro — pedido de avaliação das custas judiciais a pagar pelo Órgão de Fiscalização da EFTA à Federação Bancária Europeia em conformidade com o acórdão do Tribunal da EFTA de 7 de Abril de 2006 no processo E-9/04 Associação islandesa de entidades bancárias e de sociedades financeiras de corretagem [Colectânea dos acórdãos do Tribunal de Justiça da EFTA, p. 45] — o Tribunal da EFTA, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson e Henrik Bull (relator), juízes, e Skúli Magnússon, secretário, proferiu, em 24 de Abril de 2007, um despacho com o seguinte teor:

O montante total das custas judiciais que o Órgão de Fiscalização da EFTA deve pagar à Federação Bancária Europeia é fixado em 33 365,30 EUR.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 4.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/14 |
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4.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/14

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4804 — Serafina/Intelsat)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 232/07)

| 1. | A Comissão recebeu, em 17 de Setembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Serafina Holdings Limited (Bermudas), constituída por fundos geridos por CIE Management II Limited (Reino Unido), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Intelsat (Bermudas), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 17 de Setembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Serafina Holdings Limited (Bermudas), constituída por fundos geridos por CIE Management II Limited (Reino Unido), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Intelsat (Bermudas), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Serafina: sociedade com fins específicos, criada e gerida pelos BCP Funds, um grupo de fundos de capitais de investimento (private equity), |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Serafina: sociedade com fins específicos, criada e gerida pelos BCP Funds, um grupo de fundos de capitais de investimento (private equity),

| — | Intelsat: prestação à escala mundial de serviços de comunicação de dados, vídeo e vocais e de comunicações por grosso via Internet, através de satélite. |
| --- | --- |

—

Intelsat: prestação à escala mundial de serviços de comunicação de dados, vídeo e vocais e de comunicações por grosso via Internet, através de satélite.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4804 — Serafina/Intelsat, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4804 — Serafina/Intelsat, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 4.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/15 |
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4.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/15

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4839 — AREVA NP/MHI/ATMEA)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 232/08)

| 1. | A Comissão recebeu, em 24 de Setembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas AREVA NP («AREVA NP», França), controlada conjuntamente por AREVA («AREVA», França) e Siemens AG («Siemens», Alemanha), e Mitsubishi Heavy Industries («MHI», Japão) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa ATMEA («ATMEA», França), mediante a aquisição de acções numa nova sociedade criada sob a forma de uma empresa comum. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 24 de Setembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas AREVA NP («AREVA NP», França), controlada conjuntamente por AREVA («AREVA», França) e Siemens AG («Siemens», Alemanha), e Mitsubishi Heavy Industries («MHI», Japão) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa ATMEA («ATMEA», França), mediante a aquisição de acções numa nova sociedade criada sob a forma de uma empresa comum.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | AREVA NP: concepção e fabrico de reactores nucleares e prestação de serviços relacionados com a exploração de reactores, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

AREVA NP: concepção e fabrico de reactores nucleares e prestação de serviços relacionados com a exploração de reactores,

| — | MHI: construção naval, exploração dos oceanos, sistemas de produção de electricidade, sistemas aeroespaciais, diversos tipos de maquinaria industrial e estruturas em aço, |
| --- | --- |

—

MHI: construção naval, exploração dos oceanos, sistemas de produção de electricidade, sistemas aeroespaciais, diversos tipos de maquinaria industrial e estruturas em aço,

| — | ATMEA: desenvolvimento, licenciamento e venda de centrais de reactores a água pressurizada (PWR) da classe dos 1 100 MW. |
| --- | --- |

—

ATMEA: desenvolvimento, licenciamento e venda de centrais de reactores a água pressurizada (PWR) da classe dos 1 100 MW.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4839 — AREVA NP/MHI/ATMEA, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4839 — AREVA NP/MHI/ATMEA, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 4.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/16 |
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4.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/16

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4913 — Euraleo/Capitoloquattro/Sirti)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 232/09)

| 1. | A Comissão recebeu, em 25 de Setembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Euraleo S.r.L («Euraleo», Itália) e Capitoloquattro S.p.A. («Capitoloquattro», Itália), controlada em última instância por Edizione Holding, adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Sirti S.p.A. («Sirti», Itália), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 25 de Setembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Euraleo S.r.L («Euraleo», Itália) e Capitoloquattro S.p.A. («Capitoloquattro», Itália), controlada em última instância por Edizione Holding, adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Sirti S.p.A. («Sirti», Itália), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Euraleo: fundo de capitais de investimento (private equity), |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Euraleo: fundo de capitais de investimento (private equity),

| — | Capitoloquattro: fundo de capitais de investimento (private equity), |
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—

Capitoloquattro: fundo de capitais de investimento (private equity),

| — | Sirti: fornecimento de redes e sistemas de telecomunicações. |
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—

Sirti: fornecimento de redes e sistemas de telecomunicações.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4913 — Euraleo/Capitoloquattro/Sirti, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4913 — Euraleo/Capitoloquattro/Sirti, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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OUTROS ACTOS

Comissão

| 4.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/17 |
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4.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/17

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2007/C 232/10)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«SLOVENSKÁ BRYNDZA»

N.o CE: SK/PGI/005/0427/13.10.2004

DOP ( ) IGP ( X )

A presente ficha-resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Úrad priemyselného vlastníctva Slovenskej republiky |
| --- | --- |
| Endereço: | Jána Švermu 43 |
| SK-974 04 Banská Bystrica |

Nome:

Úrad priemyselného vlastníctva Slovenskej republiky

Endereço:

Jána Švermu 43

SK-974 04 Banská Bystrica

Telefone:

(421-48) 43 00 253

Fax:

(421-48) 43 00 403

E-mail:

joravcova@indprop.gov.sk

2.   Agrupamento:

| Nome: | Cech bryndziarov |
| --- | --- |
| Adresa: | Kostolná č. 5 |
| SK-900 01 Modra |

Nome:

Cech bryndziarov

Adresa:

Kostolná č. 5

SK-900 01 Modra

Telefón:

(421-33) 647 29 74

Fax:

(421-33) 647 29 74

E-mail:

peter.lajda@pobox.sk, biocentrum@vup.sk

Composição:

Produtores/transformadores ( X ) Outra ( )

3.   Tipo de produto:

Classe 1.3 — Queijos

4.   Caderno de especificações:

[Resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1.   Nome: «Slovenská bryndza»

4.2.   Descrição: Trata-se de um queijo curado para barrar natural, branco, com alguns grânulos, fabricado por um processo tradicional — por moenda de queijo de ovelha em blocos curado ou de uma mistura de queijo de ovelha em blocos e de queijo de vaca em blocos. A proporção de queijo de ovelha em blocos é superior a 50 %. Tem cheiro e sabor delicados, com a acidez agradável do queijo de ovelha, e é ligeiramente picante e salgado.

As suas propriedades organolépticas características resultam da microflora naturalmente presente no queijo de ovelha em blocos fabricado com leite de ovelha cru por um processo de fabrico característico. Contém naturalmente uma grande variedade de microrganismos, principalmente Lactobacillus, Enterococcus, Lactococcus, Streptococcus, Kluyveromyces marxianus e Geotrichum candidum.

Inicialmente, era distribuído aos comerciantes em gelety (embalagens de madeira para leite ou produtos lácteos) de 5-10 kg, de onde o vendedor retirava a quantidade pedida pelo consumidor. Actualmente é distribuído em pequenos baldes de 1 a 5 kg, de madeira ou outro material não tóxico, ou acondicionado em pequenas quantidades de 125 g a 1 kg, apresentando-se, segundo o fabricante, quer em forma de prisma com sobreposição de várias camadas separadas por folhas de alumínio, quer em forma de pequenos rolos cobertos de folha de madeira, quer em forma de cilindro em invólucro de plástico.

4.3.   Área geográfica: A área delimitada é constituído pela parte montanhosa da República Eslovaca. No início da Primavera (Março a Abril), as ovelhas pastam nas zonas mais baixas da área delimitada. Em Maio e durante todo o Verão são transferidas para as pastagens mais altas, prolongando assim a época de pastoreio.

A oeste, o limite é formado pelas vertentes ocidentais das seguintes cadeias montanhosas: Cárpatos Brancos, Považský Inovec, Tríbeč, Vtáčnik, Štiavnické vrchy e Krupinská vrchovina.

A sul, o limite é constituído pelas vertentes meridionais das cadeias Krupinská vrchovina, Cerová vrchovina, Stolické vrchy, Slovenský kras, Volovské vrchy e Slanské vrchy.

A leste, o limite é constituído pelas vertentes das cadeias montanhosas Vihorlatská vrchovina, Popriečiny, Beskydské predhorie e Bukovské vrchy — fronteira com a Ucrânia.

A norte, o limite é formado pela fronteira com a Polónia e pelas vertentes das seguintes cadeias montanhosas: Laborecká vrchovina — Ondavská vrchovina — Ľubovnianska vrchovina — Pieniny — Spišská Magura — Tatras — Skorušinské vrchy — Podbeskydská vrchovina — Oravské Beskydy — Kysucké Beskydy — fronteira com a República Checa — vertentes das cadeias Turzovská vrchovina — Javorníky — Cárpatos Brancos — posto fronteiriço de Skalica.

A indicação a que se refere o pedido inclui o nome do próprio país, porque o território da área delimitada constitui mais de 80 % do território total da Eslováquia. A República da Eslováquia ocupa uma superfície de 49 035 km2, sendo um dos mais pequenos países da UE, com uma superfície comparável à de certas regiões de outros países da União. O queijo «Slovenská bryndza» é produzido do mesmo modo em toda a área delimitada. Ovinos das mesmas raças (Valaška, Zošľachtená valaška, Cigája e Východofrízska ovca) pastam em prados de flora idêntica, com as mesmas condições climáticas, garantindo assim a uniformidade da matéria-prima principal — o leite de ovelha.

A produção de «Slovenská bryndza» está historicamente ligada à região em questão, conforme atestam referências escritas — Otakar Laxa (1907), Codex Alimentarius Austriacus (Viena, 1917) — ainda que, na altura, não fosse designado por esse nome (por circunstâncias históricas). No capítulo «Queijos» do referido códex são mencionados os microrganismos típicos deste queijo curado — «Karpathenokokkus» e «Oidium Lactic» — que nele se encontram ainda actualmente. O processo de fabrico e os critérios de qualidade da «Slovenská bryndza» são também descritos por Teodor Wallo num manuscrito de 1907. Do que antecede se conclui que o queijo «Slovenská bryndza» é produzido sem interrupção desde há longos anos; esta produção constituía o principal meio de subsistência dos habitantes da área delimitada. Na primeira metade do século XX existiam na área delimitada mais de 80 fábricas de bryndza. (Bryndziarsky priemysel na Slovensku, 1942).

A «Slovenská bryndza» tem também uma longa tradição no estrangeiro. Com efeito, este queijo era exportado para a Áustria, a Polónia, a Alemanha e também, em menores quantidades, para outros países, europeus e não só.

«A bryndza faz parte das nossas tradições: fabricavam-no os nossos avós e bisavós, e fabricamo-lo nós também. Os halušky [bolinhas cozidas de massa fresca à base de farinha, água e batata], as pirohy [pastelinhos de massa fresca recheados, cozidos] e as pomazánky [pastas para barrar] farão as delícias de holandeses, alemães, ingleses e outros, de visita ao nosso país.» — Ján Kubáň, revista KORENE 7-8/2005.

Também o turismo influenciou e desenvolveu consideravelmente a exportação de «Slovenská bryndza». Os nossos produtos alimentares típicos à base de leite de ovelha fazem também parte integrante da especificidade da Eslováquia. Os visitantes estrangeiros exigentes evitam as atracções turísticas clássicas propostas pelas agências de viagens, preferindo-lhes algo mais insólito, mais típico.

Os turistas associam tradicionalmente a Eslováquia à «Slovenská bryndza» e à preparação de pratos tradicionais eslovacos, como por exemplo bryndzové halušky [prato nacional eslovaco, de bolinhas de massa fresca cozida com bryndza], bryndzové pagáčiky [bolinhos de bryndza], pirohy recheados com bryndza, crepes com bryndza, bryndzovníky [pãezinhos de bryndza] e outros, que contribuem para a reputação da Eslováquia. A «Slovenská bryndza» dá aos alimentos um cheiro e sabor característicos que ficam gravados na memória dos turistas, sobretudo os de países vizinhos, e que os levam a procurar, quando regressam à Eslováquia, os abrigos de montanha dos pastores e as explorações de ovinos, não só pela «Slovenská bryndza» como também pelos pratos tradicionais eslovacos de que constitui o principal ingrediente.

Nas cidades eslovacas organizam-se todos os anos jamorky, mercados anuais nos quais nunca falta aquele queijo nem os pratos tradicionais com ele preparados. A «Slovenská bryndza» é um produto incontornável da Eslováquia desde há dezenas de anos.

4.4.   Prova de origem: O leite de ovelha e de vaca e os queijos de ovelha e de vaca em blocos destinados ao fabrico de «Slovenská bryndza» são exclusivamente produzidos na área delimitada, no território montanhoso da República da Eslováquia. As fábricas de bryndza compram o leite e os queijos de ovelha e de vaca em blocos exclusivamente aos produtores da área delimitada.

O controlo e a documentação são efectuados em duas etapas. Uma primeira etapa diz respeito ao controlo dos fornecedores de leite e de queijo de ovelha em blocos. É verificado o respeito da área delimitada, o modo de criação e o respeito do caderno de especificações definido para a produção do queijo em blocos. Os fornecedores de leite de vaca e de queijo de vaca em blocos são controlados para verificar se o leite utilizado é proveniente da área delimitada e se o queijo em blocos é produzidos em conformidade com o caderno de especificações.

As explorações, os criadores e os fornecedores que preenchem as condições do caderno de especificações são inscritos numa lista de fornecedores, estabelecida e actualizada pela federação dos produtores de bryndza, «Cech bryndziarov».

A segunda etapa diz respeito ao controlo dos produtores de «Slovenská bryndza», e incide sobre:

a origem das matérias-primas utilizadas, com base nos documentos de compra e na sua confrontação com a lista de fornecedores autorizados,

o respeito da proporção mínima de queijo de ovelha em blocos durante a produção, com base na documentação relativa às quantidades de matérias primas adquiridas e no volume de vendas de «Slovenská bryndza»,

a conformidade das condições de produção e dos parâmetros de qualidade do produto com o caderno de especificações, com base nos registos de produção e nos resultados das análises,

o modo de preparação do inóculo e a inoculação, na produção a partir de leite de ovelha pasteurizado.

A identificação do produto é assegurada pela indicação, no rótulo, do nome «Slovenská bryndza» e do endereço do produtor. A garantia de que o produto é originário da área geográfica protegida é dada pela localização da exploração do produtor na área geográfica claramente definida em que a «Slovenská bryndza» pode ser produzida.

4.5.   Método de obtenção: Obtenção do leite de ovelha cru: Na produção do queijo de ovelha em blocos destinado à produção de «Slovenská bryndza» é utilizado leite de ovelha cru proveniente da ordenha de ovelhas em pastoreio das raças Valaška, Zošľachtená valaška, Cigája e Východofrízska ovca, que constituem 80 % do efectivo. Recentemente tem-se desenvolvido também a criação de ovelhas da raça Lacaune. Estas raças são criadas e apascentadas nas regiões montanhosas, nas vertentes das cadeias montanhosas da área delimitada. A ordenha é feita manual ou mecanicamente.

Produção de queijo de ovelha em blocos (principal matéria-prima na produção de «Slovenská bryndza»): Logo a seguir à ordenha, o leite de ovelha cru é aquecido a temperaturas de 28 a 32.°C e coalhado por adição de coalho líquido, com agitação constante. Cerca de meia hora após a adição do coalho, o leite coagula. A coalhada é depois misturada com uma lira e cortada com uma faca de queijaria, de forma a obter pedaços de 0,5 a 1 cm. A coalhada assim esmiuçada é deixada em repouso, moldando-se em seguida os blocos à mão. Os blocos são extraídos do soro com panos de queijaria e deixados a escorrer. A solidificação da coalhada faz-se em prensas de madeira ou em recipientes de aço inoxidável com fundo duplo. Quando são retirados do pano, os blocos pesam 3 a 7 kg cada.

Depois de escorridos e endurecidos (4 a 10 horas), os blocos de queijo de ovelha são colocados em prateleiras de madeira ou de aço inoxidável, para fermentação. Durante o processo de fermentação, os queijos são deslocados e virados regularmente. A fermentação tem lugar a temperaturas de 21 a 25.°C e dura dois a três dias. No final do processo, o pH do queijo fermentado é de 5,2, no máximo.

A maturação do queijo de ovelha em blocos é feita a temperaturas de 8 a 20.°C, consoante as condições existentes na exploração. A maturação dos queijos nas prateleiras de madeira ou de aço inoxidável dura quatro a seis dias. Tal como durante a fermentação, os blocos são virados, de forma a facilitar o dessoramento, e limpos com um pano seco. O pH baixa para valores de 4,2 a 4,8. Quando curado, o queijo de ovelha em blocos não liberta soro, não é elástico e deforma-se sob a pressão dos dedos, caracterizando-se o seu sabor por uma acidez láctica agradável.

Produção do queijo de ovelha em blocos a partir de leite pasteurizado: O leite de ovelha cru pode ser pasteurizado antes da coagulação. Para tal, o leite é submetido durante 20 segundos a uma temperatura de 72.°C.

Caso se pasteurize o leite, é necessário em seguida inoculá-lo com uma cultura de microrganismos isolados de queijo de ovelha embarrilado de qualidade, de leite de ovelha não pasteurizado ou de uma mistura de ambos, de forma a substituir inteiramente a microflora natural.

A coagulação e a produção da coalhada decorrem nas mesmas condições que na exploração, com a diferença de que a coalhada é transvazada para uma cuba, onde o queijo fica retido em panos finos e é ligeiramente prensado. Após dessoramento e endurecimento, procede-se ao corte da coalhada em pedaços mais pequenos, que se depositam em estantes de madeira ou de aço inoxidável, numa área reservada à fermentação. As condições de fermentação e de maturação são idênticas às que se verificam na exploração.

Produção de queijo de ovelha em barril: Este queijo é produzido a partir de blocos de queijo de ovelha preparados pelo processo indicado para a produção de «Slovenská bryndza» nos seguintes pontos: classificação, maturação, moenda. O queijo é prensado durante mais tempo, moído e depois calcado em camadas, que são salgadas de forma a que a concentração de sal atinja cerca de 4 a 6 %, em barris de madeira ou outros recipientes adequados, previamente preparados. Antes do enchimento, o interior dos recipientes é coberto com um revestimento de madeira limpa. Durante o enchimento, é importante que a pressão aplicada seja uniforme. Uma vez cheio, o barril é selado e colocado em armazéns frigoríficos ou em caves, para uma maturação de dois meses, pelo menos, a temperaturas de 2 a 6 .oC.

Obtenção do leite de vaca cru: A raça e o modo de criação das vacas não são determinantes para a qualidade da «Slovenská bryndza».

Produção de queijo de vaca em blocos: O queijo de vaca em blocos é fabricado a partir de leite gordo de vaca pasteurizado. O leite pasteurizado é ligeiramente aquecido a uma temperatura de 30 a 31 .oC e, após adição de cloreto de cálcio, coagulado por adição de coalho em quantidade suficiente para assegurar a coagulação em 60 minutos. Após a coagulação, a coalhada é cortada lentamente em pedaços de 10 a 15 mm. Após escorrimento de parte do soro, a coalhada endurece durante 15 a 30 minutos, com agitação suave. A coalhada endurecida é transvazada para as cubas juntamente com o soro, ligeiramente prensada e moldada. A prensagem e o dessoramento têm lugar a temperaturas de 20 a 22 .oC e duram 24 horas. Nas 48 horas seguintes dá-se a fermentação do queijo de vaca em blocos, a temperaturas de 18 a 22 .oC. Em seguida, o tratamento é o mesmo que o descrito para a produção do queijo de ovelha em blocos.

Produção de «Slovenská bryndza»: A produção de «Slovenská bryndza» tem lugar em fábricas especializadas, que compram o queijo de ovelha e de vaca em blocos ou que o produzem elas próprias.

O queijo de ovelha em blocos proveniente das explorações e o queijo de vaca em blocos são geralmente trazidos para baixo e comprados duas vezes por semana. À chegada à fábrica de bryndza são classificados por grau de maturação e colocados individualmente em cubas de maturação. O queijo termina a maturação na fábrica a temperaturas de 8 a 20 .oC durante 3 a 5 dias, em média, de forma a que o período de maturação desde a data de produção seja de 7 a 8 dias. O queijo das cubas de maturação é deslocado e enxugado, conforme necessário.

Uma vez curado, o queijo em blocos é cuidadosamente limpo, raspando-se e cortando-se a crosta seca. O queijo limpo é depositado numa cuba de prensagem. Quando a cuba está cheia, o queijo é prensado à pressão de 0,5 a 4 bares durante dois dias.

Uma vez curados, o queijo de ovelha em blocos e o queijo de vaca em blocos, na proporção definida (com 50 % de queijo de ovelha em bloco, no mínimo), são triturados e moídos. A trituração é feita com um moinho de dentes ou um triturador de rosca, que esfarelam o queijo em pedaços de 2 a 5 cm e o encaminham para o moinho. A moenda é feita num moinho de cilindros ou outro dispositivo semelhante, que mói e espalha o queijo ao mesmo tempo graças à diferença de velocidade dos cilindros de moagem.

O queijo moído é cuidadosamente misturado — homogeneizado — num dispositivo misturador, sendo-lhe acrescentado sal, ou uma solução saturada de sal, durante a mistura, de forma a perfazer a concentração prescrita de sal e de matéria seca.

Depois de perfeitamente misturada, a «Slovenská bryndza» é acondicionada, manual ou mecanicamente — na fábrica de origem, a fim de proteger a qualidade e assegurar a rastreabilidade — em pequenos baldes de 1 a 5 kg, de madeira ou outro material não tóxico, ou ainda em pequenos acondicionamentos de 125 g a 1 kg, apresentando-se, segundo o fabricante, quer em forma de prisma com sobreposição de várias camadas separadas por folhas de alumínio, quer em forma de pequenos rolos cobertos de folha de madeira, quer em forma de cilindro em invólucro de plástico.

O produto altera-se rapidamente, com risco de deterioração da qualidade, pelo que, para preservar a qualidade, impedir a diluição com queijo branco ou água e evitar falsificações e burlas, não é permitida a reembalagem fora da fábrica de bryndza.

Todas as etapas da produção são realizadas dentro da área geográfica delimitada.

4.6.   Relação: A ovinicultura tem uma longa tradição na República da Eslováquia. O queijo de ovelha e a «Slovenská bryndza» constituíam o principal meio de subsistência da população, sobretudo nas zonas montanhosas e submontanhosas da Eslováquia. Na época em que havia excesso de leite, o queijo de ovelha em blocos era triturado e colocado em barris de madeira, onde era comprimido e misturado com sal. Este queijo em blocos conservado naturalmente, a que se chamava bryndza em barril, conservava-se bem e constituía uma fonte importante de sustento na época em que o leite escasseava. A produção industrial de bryndza data da segunda metade do século XVIII, com a fundação das fábricas de Detva (1787) e de Zvolenská Slatina (1797). A produção de «Slovenská bryndza» na forma de queijo para barrar com fraco teor de sal teve início no final do século XIX, em Zvolen, e alargou-se rapidamente a toda a Eslováquia.

Na década dos trinta do século XX produziram-se no território da actual Eslováquia quase dois milhões de quilogramas de «Slovenská bryndza», em 48 fábricas. O queijo de ovelha em blocos era comprado em todo território da República da Eslováquia. Depois da segunda guerra mundial, a ovinicultura e a compra de queijo de ovelha em blocos passaram a estar circunscritas às zonas montanhosas dentro da área delimitada.

A «Slovenská bryndza» é um produto cujas propriedades dependem da microflora natural, que é determinada pelas condições edafo-climáticas da área delimitada em que as ovelhas são criadas e apascentadas. A microflora única presente na «Slovenská bryndza» é muito variada, pertencendo principalmente aos seguintes géneros e espécies: Lactobacillus, Lactococcus, Streptococcus, Enterococcus, Kluyveromyces marxianus e Geotrichum candidum.

A especificidade da microflora da «Slovenská bryndza» e a sua relação com a qualidade do produto encontram-se já confirmadas no Codex Alimentarius Austriacus (Vol III, Viena, 1917).

As mesmas espécies de microrganismos são características e continuam a estar presentes na «Slovenská bryndza» actualmente. O prof. Otakar Laxa utilizava originalmente o nome «Karpathenkokkus» para designar a mistura natural de bactérias lácticas na qual foram mais tarde identificados os microrganismos dos géneros Lactobacilos, Lactococos, Estreptococos e Enterococos. Designava também por «Oidium Lactis» um fungo nobre, designado na nomenclatura actual por Geotrichum candidum.

O pedido de inscrição da indicação geográfica «Slovenská bryndza» baseia-se, por conseguinte, tanto na reputação do produto e na sua tradição, como na qualidade e propriedades específicas mencionadas no ponto 4.2. A «Slovenská bryndza» é considerada a primeira invenção eslovaca, da autoria de Jan Vagač. Foi por ele concebida, quando procurava uma forma de conservar o queijo de ovelha. Foi assim que em 1787 foi criada a primeira fábrica de bryndza, em Detva. A reputação da «Slovenská bryndza» é confirmada pela sua exportação. Já antes da primeira guerra mundial a produção média de «Slovenská bryndza» atingia 3,5 milhões de kg, sendo exportados mais de 2/3, sobretudo para a Áustria e a Hungria. É também testemunho da tradição da «Slovenská bryndza» a sua utilização em especialidades tradicionais eslovacas.

A qualidade específica e as propriedades da «Slovenská bryndza» são-lhe conferidas pelo modo de preparação, ou seja, pela trituração e moagem do queijo de ovelha em blocos, ou da mistura de queijos de ovelha e de vaca em blocos, num moinho de dentes e depois num moinho de cilindros que, graças à diferente velocidade dos cilindros de moenda, transforma os referidos ingredientes num queijo fino para barrar, com alguns grânulos, cujo cheiro tem a acidez agradável do queijo de ovelha. A «Slovenská bryndza» contém também uma grande diversidade de bactérias e fermentos lácticos.

4.7.   Estrutura de controlo: O controlo da qualidade e da observância do caderno de especificações da «Slovenská bryndza» é efectuado regularmente pela empresa BEL/NOVAMANN International s. r. o., organismo de certificação CERTEX acreditado de acordo com a norma europeia EN 45011 e autorizado pelo Ministério da Agricultura da República Eslovaca.

4.8.   Rotulagem: Os produtores que fabricam «Slovenská bryndza» em conformidade com o presente caderno de especificações podem utilizar o nome «Slovenská bryndza» na rotulagem, promoção e comercialização do produto, podendo mencionar que se trata de uma indicação geográfica protegida ou apor o símbolo comunitário.

Dos rótulos deve constar o nome «Slovenská bryndza», claramente visível, e o endereço da exploração de produção.

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Rectificações

| 4.10.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/23 |
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4.10.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/23

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Rectificação à comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 232/11)

(Este texto anula e substitui o publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 201 de 29 de Agosto de 2007, p. 18)

| Organismo Europeu de Normalização (1) | Referência e título da norma
  (Documento de referência) | Referência da norma revogada e substituída | Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída
  Nota 1 | Data da primeira publicação |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CEN | EN 71-1:2005 (2)
   (3)
   (4)
   (5)

  Segurança de brinquedos — Parte 1: Propriedades mecânicas e físicas | EN 71-1:1998 | Expirou
  (8.6.2007) | 8.6.2007 |
| EN 71-1:2005/A3:2006 | Nota 3 | Expirou
  (8.6.2007) | 8.6.2007 |
| EN 71-1:2005/AC:2006 | | | |
| EN 71-1:2005+A4:2007
  Segurança de brinquedos — Parte 1: Propriedades mecânicas e físicas | EN 71-1:2005 | 30.11.2007 | Esta é a primeira publicação |
| CEN | EN 71-2:2006
  Segurança de brinquedos — Parte 2: Inflamabilidade | EN 71-2:2003 | Expirou
  (31.7.2006) | 31.5.2006 |
| EN 71-2:2006/AC:2006 | | | 31.5.2006 |
| CEN | EN 71-3:1994
  Segurança de brinquedos — Parte 3: Migração de determinados elementos | EN 71-3:1988 | Expirou
  (30.6.1995) | 12.10.1995 |
| EN 71-3:1994/A1:2000 | Nota 3 | Expirou
  (31.10.2000) | 14.9.2001 |
| EN 71-3:1994/A1:2000/AC:2000 | | | 8.8.2002 |
| EN 71-3:1994/AC:2002 | | | 15.3.2003 |
| CEN | EN 71-4:1990
  Segurança de brinquedos — Parte 4: Estojos de experiências químicas e actividades conexas | — | | 9.2.1991 |
| EN 71-4:1990/A1:1998 | Nota 3 | Expirou
  (31.10.1998) | 5.9.1998 |
| EN 71-4:1990/A2:2003 | Nota 3 | Expirou
  (31.1.2004) | 9.12.2003 |
| EN 71-4:1990/A3:2007 | Nota 3 | 30.11.2007 | Esta é a primeira publicação |
| CEN | EN 71-5:1993
  Segurança de brinquedos — Parte 5: Jogos químicos excluindo os estojos de experiências químicas | — | | 1.9.1993 |
| EN 71-5:1993/A1:2006 | Nota 3 | Expirou
  (31.7.2006) | 31.5.2006 |
| CEN | EN 71-6:1994
  Segurança de brinquedos — Parte 6: Símbolos gráficos para colocação de aviso de idade | — | | 22.6.1995 |
| CEN | EN 71-7:2002
  Segurança de brinquedos — Parte 7: Pinturas com os dedos — Requisitos e métodos de ensaio | — | | 15.3.2003 |
| CEN | EN 71-8:2003
  Segurança de Brinquedos — Parte 8: Baloiços, escorregas e brinquedos para actividades similares para uso doméstico no interior ou no exterior | — | | 9.12.2003 |
| EN 71-8:2003/A2:2006 | Nota 3 | Expirou
  (30.6.2006) | 26.10.2006 |

Organismo Europeu de Normalização (1)

Referência e título da norma

(Documento de referência)

Referência da norma revogada e substituída

Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída

Nota 1

Data da primeira publicação

CEN

EN 71-1:2005 (2)
   (3)
   (4)
   (5)

Segurança de brinquedos — Parte 1: Propriedades mecânicas e físicas

EN 71-1:1998

Expirou

(8.6.2007)

8.6.2007

EN 71-1:2005/A3:2006

Nota 3

Expirou

(8.6.2007)

8.6.2007

EN 71-1:2005/AC:2006

EN 71-1:2005+A4:2007

Segurança de brinquedos — Parte 1: Propriedades mecânicas e físicas

EN 71-1:2005

30.11.2007

Esta é a primeira publicação

CEN

EN 71-2:2006

Segurança de brinquedos — Parte 2: Inflamabilidade

EN 71-2:2003

Expirou

(31.7.2006)

31.5.2006

EN 71-2:2006/AC:2006

31.5.2006

CEN

EN 71-3:1994

Segurança de brinquedos — Parte 3: Migração de determinados elementos

EN 71-3:1988

Expirou

(30.6.1995)

12.10.1995

EN 71-3:1994/A1:2000

Nota 3

Expirou

(31.10.2000)

14.9.2001

EN 71-3:1994/A1:2000/AC:2000

8.8.2002

EN 71-3:1994/AC:2002

15.3.2003

CEN

EN 71-4:1990

Segurança de brinquedos — Parte 4: Estojos de experiências químicas e actividades conexas

—

9.2.1991

EN 71-4:1990/A1:1998

Nota 3

Expirou

(31.10.1998)

5.9.1998

EN 71-4:1990/A2:2003

Nota 3

Expirou

(31.1.2004)

9.12.2003

EN 71-4:1990/A3:2007

Nota 3

30.11.2007

Esta é a primeira publicação

CEN

EN 71-5:1993

Segurança de brinquedos — Parte 5: Jogos químicos excluindo os estojos de experiências químicas

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1.9.1993

EN 71-5:1993/A1:2006

Nota 3

Expirou

(31.7.2006)

31.5.2006

CEN

EN 71-6:1994

Segurança de brinquedos — Parte 6: Símbolos gráficos para colocação de aviso de idade

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22.6.1995

CEN

EN 71-7:2002

Segurança de brinquedos — Parte 7: Pinturas com os dedos — Requisitos e métodos de ensaio

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15.3.2003

CEN

EN 71-8:2003

Segurança de Brinquedos — Parte 8: Baloiços, escorregas e brinquedos para actividades similares para uso doméstico no interior ou no exterior

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9.12.2003

EN 71-8:2003/A2:2006

Nota 3

Expirou

(30.6.2006)

26.10.2006

| Nota 1 | Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim. |
| --- | --- |

Nota 1

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

| Nota 3 | No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
| --- | --- |

Nota 3

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

AVISO:

| — | Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, alterada pela Directiva 98/48/CE. |
| --- | --- |

—

Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, alterada pela Directiva 98/48/CE.

| — | A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias. |
| --- | --- |

—

A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

Mais informação está disponível em:

http://ec.europa.eu./enterprise/newapproach/standardization/harmstds/

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(1)  CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, tel.: (32-2) 550 08 11; fax: (32-2) 550 08 19 (http://www.cen.eu)

Cenelec: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, tel.: (32-2) 519 68 71; fax: (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org)

ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, tel.: (33) 492 94 42 00; fax: (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.eu)

(2)  Observação: De acordo com a Decisão 2001/579/CE da Comissão, de 30 de Julho de 2001 (JO L 205 de 31.7.2001, p. 39), o ponto 4.20(d) da norma EN 71-1:1998, relativo ao pico do nível de emissão de pressão sonora, medido com uma curva de ponderação C, produzido por um brinquedo que utilize fulminantes, só concede uma presunção de conformidade a partir de 1 de Agosto de 2001.

(3)  Observação: A norma EN 71-1:1998/A8:2003 refere-se apenas aos riscos causados por «pequenas bolas» (definidas na norma como «objecto esférico, ovóide ou elipsoidal») concebidas ou previstas para ser lançadas, batidas, chutadas, roladas, deixadas cair ou ressaltar. Os brinquedos contendo pequenas bolas que não se encontrem abrangidos pela norma devem obter um certificado de exame CE de tipo antes de serem comercializados.

(4)  Observação: «Os brinquedos em forma de copo, de taça ou semiovóides com uma abertura quase circular, oval ou elíptica que servem para beber, como, por exemplo, serviços de chá de brinquedo, podem representar um risco para a saúde das crianças. Esses brinquedos não estão abrangidos pela norma devendo, por conseguinte, ter um certificado de exame CE de tipo e a sua conformidade com o modelo homologado ser comprovada mediante aposição da marcação CE» — Decisão 2007/184/CE da Comissão, de 23 de Março de 2007 (JO L 85 de 27.3.2007, p. 7).

(5)  Observação: «No caso dos brinquedos com projécteis com ventosas na superfície de impacto, o requisito estipulado na alínea b) do ponto 4.17.1, nos termos do qual o ensaio de tracção é executado em conformidade com o ponto 8.4.2.3, não cobre o risco de asfixia apresentado por estes brinquedos» — Decisão 2007/224/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2007 (JO L 96 de 11.4.2007, p. 18).

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