# Jornal Oficial C 196/2007

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 196 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 50.o ano24 de Agosto de 2007 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 196

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano24 de Agosto de 2007

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 196/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2007/C 196/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4826 — Teck Cominco/Aur Resources) (
  1
  ) | 8 |
| 2007/C 196/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4477 — SES Astra/Eutelsat/JV) (
  1
  ) | 8 |
| 2007/C 196/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4769 — Sumitomo/Itochu/Toyo/AK&N) (
  1
  ) | 9 |
| 2007/C 196/05 | Comunicação da Comissão relativa à proposta de alteração do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras, a fim de prorrogar por um ano o actual regime | 10 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 196/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2007/C 196/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4826 — Teck Cominco/Aur Resources) (
  1
  )

1

8

2007/C 196/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4477 — SES Astra/Eutelsat/JV) (
  1
  )

1

8

2007/C 196/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4769 — Sumitomo/Itochu/Toyo/AK&N) (
  1
  )

1

9

2007/C 196/05

Comunicação da Comissão relativa à proposta de alteração do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras, a fim de prorrogar por um ano o actual regime

o

10

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2007/C 196/06 | Taxas de câmbio do euro | 11 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2007/C 196/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 12 |
| 2007/C 196/08 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 14 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2007/C 196/06

Taxas de câmbio do euro

11

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2007/C 196/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

12

2007/C 196/08

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

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o

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2007/C 196/09 | Media 2007 — Convite para apresentação de propostas — EACEA/18/07 — Medidas de apoio à promoção e ao acesso ao mercado: festivais audiovisuais | 20 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2007/C 196/09

Media 2007 — Convite para apresentação de propostas — EACEA/18/07 — Medidas de apoio à promoção e ao acesso ao mercado: festivais audiovisuais

20

| | |
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| 2007/C 196/10 | Aviso | s3 |

2007/C 196/10

Aviso

Aviso

s3

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 24.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 196/1 |
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24.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 196/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 196/01)

| Data de adopção da decisão | 24.4.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 60/06 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Project Mainportontwikkeling Rotterdam |
| Base jurídica | Begroting van het Ministerie van Verkeer en Waterstaat voor 2011 en 2012 |
| Tipo de auxílio | Contribuição para o financiamento da infra-estrutura pública e participação no capital da Autoridade Portuária de Roterdão |
| Objectivo | Ampliação do Porto de Roterdão |
| Forma do auxílio | Subvenção e participação |
| Orçamento | Contribuição de 571 milhões EUR para a infra-estrutura pública e participação no montante de 500 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 2011 e 2012 |
| Sectores económicos | Transportes |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerie van Verkeer en Waterstaat |
| Koningskade 4 |
| 2500 EX Den Haag |
| Nederland |

Data de adopção da decisão

24.4.2007

Número do auxílio

N 60/06

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Project Mainportontwikkeling Rotterdam

Base jurídica

Begroting van het Ministerie van Verkeer en Waterstaat voor 2011 en 2012

Tipo de auxílio

Contribuição para o financiamento da infra-estrutura pública e participação no capital da Autoridade Portuária de Roterdão

Objectivo

Ampliação do Porto de Roterdão

Forma do auxílio

Subvenção e participação

Orçamento

Contribuição de 571 milhões EUR para a infra-estrutura pública e participação no montante de 500 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

2011 e 2012

Sectores económicos

Transportes

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerie van Verkeer en Waterstaat

Koningskade 4

2500 EX Den Haag

Nederland

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 24.4.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 225/06 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Steunregeling voor innovatie ten gunste van scheepseigenaars |
| Base jurídica | Regeling van de Minister van Verkeer en Waterstaat houdende bepalingen met betrekking tot de verstrekking van subsidies voor maritieme innovatie (Tijdelijke susbsidieregeling maritieme innovatie) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílio |
| Objectivo | 1. | Promover a realização de um certo número de descobertas tecnológicas fundamentais no domínio da navegação sustentável e segura e da eficiência logística; |

Data de adopção da decisão

24.4.2007

Número do auxílio

N 225/06

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Steunregeling voor innovatie ten gunste van scheepseigenaars

Base jurídica

Regeling van de Minister van Verkeer en Waterstaat houdende bepalingen met betrekking tot de verstrekking van subsidies voor maritieme innovatie (Tijdelijke susbsidieregeling maritieme innovatie)

Tipo de auxílio

Regime de auxílio

Objectivo

1.

Promover a realização de um certo número de descobertas tecnológicas fundamentais no domínio da navegação sustentável e segura e da eficiência logística;

| 2. | Estimular o estabelecimento de um programa de inovação de e para pequenas e médias empresas (PME) |
| --- | --- |

2.

Estimular o estabelecimento de um programa de inovação de e para pequenas e médias empresas (PME)

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Máx. 10 milhões de EUR por ano

Intensidade

—

Duração

2007-2010

Sectores económicos

Transporte marítimo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Minister van Verkeer en Waterstaat, c/o SenterNovem |
| --- |
| Juliana van Stolberglaan 3 |
| 2595 CA Den Haag |
| Nederland |

Minister van Verkeer en Waterstaat, c/o SenterNovem

Juliana van Stolberglaan 3

2595 CA Den Haag

Nederland

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 24.4.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 265/06 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Sicilia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aiuti diretti forfettari per compensare l'aumento del costo dei carburanti nell'ambito dei contratti di servizio pubblico esistenti per i collegamenti marittimi di linea destinati al trasporto di passeggeri e del traffico ro-ro tra la Sicilia e le isole minori |
| Base jurídica | Legge regionale 29 dicembre 2005, n. 19 |
| Tipo de auxílio | Compensação por obrigação de serviço público |
| Objectivo | Serviço público |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 1 500 000 EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Transporte marítimo |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Siciliana |
| Via Caltanissetta, 2/e |
| I-90100 Palermo |

Data de adopção da decisão

24.4.2007

Número do auxílio

N 265/06

Estado-Membro

Itália

Região

Sicilia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aiuti diretti forfettari per compensare l'aumento del costo dei carburanti nell'ambito dei contratti di servizio pubblico esistenti per i collegamenti marittimi di linea destinati al trasporto di passeggeri e del traffico ro-ro tra la Sicilia e le isole minori

Base jurídica

Legge regionale 29 dicembre 2005, n. 19

Tipo de auxílio

Compensação por obrigação de serviço público

Objectivo

Serviço público

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

1 500 000 EUR

Intensidade

—

Duração

—

Sectores económicos

Transporte marítimo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Siciliana

Via Caltanissetta, 2/e

I-90100 Palermo

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 24.4.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 379/06 |
| Estado-Membro | Estónia |
| Região | Põhja-Eesti |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Tallinna lennujaama reisiterminali arendamine |
| Base jurídica | — | Struktuuritoetuste seadus |

Data de adopção da decisão

24.4.2007

Número do auxílio

N 379/06

Estado-Membro

Estónia

Região

Põhja-Eesti

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Tallinna lennujaama reisiterminali arendamine

Base jurídica

—

Struktuuritoetuste seadus

| — | Vabariigi valitsuse 5. aprilli 2004. a korraldus nr 243-k „Aoehtekuuluvusfondi kasutamise kavade kinnitamine” |
| --- | --- |

—

Vabariigi valitsuse 5. aprilli 2004. a korraldus nr 243-k „Aoehtekuuluvusfondi kasutamise kavade kinnitamine”

Tipo de auxílio

Medida que não constitui auxílio

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Investimento em infra-estruturas portuárias

Orçamento

24 145 000 EUR

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

2007-2008

Sectores económicos

Transporte aéreo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium |
| --- |
| Harju 11 |
| EE-15072 Tallinn (inglise keeles esitatud taotlus) |

Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

Harju 11

EE-15072 Tallinn (inglise keeles esitatud taotlus)

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 24.4.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 380/06 |
| Estado-Membro | Estónia |
| Região | Põhja-Eesti |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Tallinna lennujaama reisiterminali arendamine |
| Base jurídica | — | Struktuuritoetuste seadus |

Data de adopção da decisão

24.4.2007

Número do auxílio

N 380/06

Estado-Membro

Estónia

Região

Põhja-Eesti

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Tallinna lennujaama reisiterminali arendamine

Base jurídica

—

Struktuuritoetuste seadus

| — | Vabariigi valitsuse 5. aprilli 2004. a korraldus nr 243-k „Aoehtekuuluvusfondi kasutamise kavade kinnitamine” |
| --- | --- |

—

Vabariigi valitsuse 5. aprilli 2004. a korraldus nr 243-k „Aoehtekuuluvusfondi kasutamise kavade kinnitamine”

Tipo de auxílio

Medida que não constitui auxílio

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Investimento em infra-estruturas portuárias

Orçamento

32 700 000 EUR

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

2007-2009

Sectores económicos

Transporte aéreo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium |
| --- |
| Harju 11 |
| EE-15072 Tallinn (inglise keeles esitatud taotlus) |

Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

Harju 11

EE-15072 Tallinn (inglise keeles esitatud taotlus)

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 23.4.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 13/07 |
| Estado-Membro | França |
| Região | La Corse |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation du régime N 781/01 concernant un régime d'aides individuelles à caractère social pour la desserte maritime de la Corse au départ de Nice et Toulon |
| Base jurídica | Délibération de l'Assemblée territoriale de Corse no 06/23 AC du 24 mars 2006 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílio |
| Objectivo | Pôr em prática o princípio de continuidade territorial, contribuir para o desencravamento e o desenvolvimento económico da Córsega, favorecendo igualmente a criação de empregos na ilha |
| Forma do auxílio | Redução das tarifas aplicáveis aos passageiros — auxílio indirecto às companhias de transportes marítimos |
| Orçamento | Cerca de 17 milhões de EUR por ano |
| Intensidade | Compensação de bilhetes a preço social |
| Duração | 6/7 anos |
| Sectores económicos | Transporte marítimo |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Office de transport corse |
| Outras informações | Decisão de não levantar objecções à medida, uma vez que é compatível com o n.o 2, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE |

Data de adopção da decisão

23.4.2007

Número do auxílio

N 13/07

Estado-Membro

França

Região

La Corse

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation du régime N 781/01 concernant un régime d'aides individuelles à caractère social pour la desserte maritime de la Corse au départ de Nice et Toulon

Base jurídica

Délibération de l'Assemblée territoriale de Corse no 06/23 AC du 24 mars 2006

Tipo de auxílio

Regime de auxílio

Objectivo

Pôr em prática o princípio de continuidade territorial, contribuir para o desencravamento e o desenvolvimento económico da Córsega, favorecendo igualmente a criação de empregos na ilha

Forma do auxílio

Redução das tarifas aplicáveis aos passageiros — auxílio indirecto às companhias de transportes marítimos

Orçamento

Cerca de 17 milhões de EUR por ano

Intensidade

Compensação de bilhetes a preço social

Duração

6/7 anos

Sectores económicos

Transporte marítimo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Office de transport corse

Outras informações

Decisão de não levantar objecções à medida, uma vez que é compatível com o n.o 2, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 27.4.2007 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 84/07 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoc państwa dla polskiego sektora węglowego 2004-2006 |
| Base jurídica | — | Program pn. „Restrukturyzacja górnictwa węgla kamiennego w latach 2004-2006 oraz strategia na lata 2007-2010” przyjęty przez Radę Ministrów RP w dniu 27 kwietnia 2004 r., |

Data de adopção da decisão

27.4.2007

Número do auxílio

N 84/07

Estado-Membro

Polónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc państwa dla polskiego sektora węglowego 2004-2006

Base jurídica

—

Program pn. „Restrukturyzacja górnictwa węgla kamiennego w latach 2004-2006 oraz strategia na lata 2007-2010” przyjęty przez Radę Ministrów RP w dniu 27 kwietnia 2004 r.,

| — | „Plan dostępu do zasobów węgla kamiennego w latach 2004-2006 oraz plan zamknięcia kopalń w latach 2004-2007” przyjęty przez Radę Ministrów RP w dniu 7 września 2004 r., |
| --- | --- |

—

„Plan dostępu do zasobów węgla kamiennego w latach 2004-2006 oraz plan zamknięcia kopalń w latach 2004-2007” przyjęty przez Radę Ministrów RP w dniu 7 września 2004 r.,

| — | Ustawa z dnia 28 listopada 2003 r. o restrukturyzacji górnictwa węgla kamiennego w latach 2003-2006 (Dz.U. nr 210, poz. 2037 ze zm.), |
| --- | --- |

—

Ustawa z dnia 28 listopada 2003 r. o restrukturyzacji górnictwa węgla kamiennego w latach 2003-2006 (Dz.U. nr 210, poz. 2037 ze zm.),

| — | Rozporządzenie Ministra Gospodarki i Pracy z dnia 11 lutego 2004 r. w sprawie dotacji na restrukturyzację zatrudnienia w przedsiębiorstwach górniczych, szczególnych zasadach przyznawania i wypłacania ekwiwalentu pieniężnego z tytułu prawa do bezpłatnego węgla oraz refundowania kosztów deputatu węglowego w naturze i rent wyrównawczych (Dz.U. nr 25, poz. 223), |
| --- | --- |

—

Rozporządzenie Ministra Gospodarki i Pracy z dnia 11 lutego 2004 r. w sprawie dotacji na restrukturyzację zatrudnienia w przedsiębiorstwach górniczych, szczególnych zasadach przyznawania i wypłacania ekwiwalentu pieniężnego z tytułu prawa do bezpłatnego węgla oraz refundowania kosztów deputatu węglowego w naturze i rent wyrównawczych (Dz.U. nr 25, poz. 223),

| — | Rozporządzenie Ministra Gospodarki, Pracy i Polityki Społecznej z dnia 11 lutego 2004 r. w sprawie pożyczek dla pracowników przedsiębiorstw górniczych zatrudnionych na powierzchni na podjęcie działalności gospodarczej (Dz.U. nr 25, poz. 222), |
| --- | --- |

—

Rozporządzenie Ministra Gospodarki, Pracy i Polityki Społecznej z dnia 11 lutego 2004 r. w sprawie pożyczek dla pracowników przedsiębiorstw górniczych zatrudnionych na powierzchni na podjęcie działalności gospodarczej (Dz.U. nr 25, poz. 222),

| — | Rozporządzenie Ministra Gospodarki i Pracy z dnia 28 stycznia 2004 r. w sprawie dotacji na finansowanie likwidacji kopalń (Dz.U. nr 18, poz. 171), |
| --- | --- |

—

Rozporządzenie Ministra Gospodarki i Pracy z dnia 28 stycznia 2004 r. w sprawie dotacji na finansowanie likwidacji kopalń (Dz.U. nr 18, poz. 171),

| — | Ustawa z dnia 29 sierpnia 1997 r. Ordynacja podatkowa (Dz.U. z 2005 r. nr 8, poz. 60 ze zm.), |
| --- | --- |

—

Ustawa z dnia 29 sierpnia 1997 r. Ordynacja podatkowa (Dz.U. z 2005 r. nr 8, poz. 60 ze zm.),

| — | Ustawa z dnia 30 sierpnia 2002 r. o restrukturyzacji niektórych należności publicznoprawnych od przedsiębiorstw (Dz.U. nr 155, poz. 1287 ze zm.), |
| --- | --- |

—

Ustawa z dnia 30 sierpnia 2002 r. o restrukturyzacji niektórych należności publicznoprawnych od przedsiębiorstw (Dz.U. nr 155, poz. 1287 ze zm.),

| — | Ustawa z dnia 30 października 2002 r. o pomocy publicznej dla przedsiębiorstw o szczególnym znaczeniu dla rynku pracy (Dz.U. nr 213, poz. 1800 ze zm.), |
| --- | --- |

—

Ustawa z dnia 30 października 2002 r. o pomocy publicznej dla przedsiębiorstw o szczególnym znaczeniu dla rynku pracy (Dz.U. nr 213, poz. 1800 ze zm.),

| — | Ustawa z dnia 13 października 1998 r. o systemie ubezpieczeń społecznych (Dz.U. nr 137, poz. 887 ze zm.), |
| --- | --- |

—

Ustawa z dnia 13 października 1998 r. o systemie ubezpieczeń społecznych (Dz.U. nr 137, poz. 887 ze zm.),

| — | Ustawy budżetowe, |
| --- | --- |

—

Ustawy budżetowe,

| — | Ustawa z dnia 1 grudnia 1995 r. o wpłatach z zysku przez jednoosobowe spółki Skarbu Państwa (Dz.U. nr 154, poz. 792), |
| --- | --- |

—

Ustawa z dnia 1 grudnia 1995 r. o wpłatach z zysku przez jednoosobowe spółki Skarbu Państwa (Dz.U. nr 154, poz. 792),

| — | Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 17 lutego 2004 r. w sprawie warunków i trybu sprzedaży wierzytelności Skarbu Państwa z tytułu udzielonych poręczeń i gwarancji, zamiany tych wierzytelności na akcje (udziały), rozłożenia ich spłaty na raty oraz umorzenia wierzytelności w całości lub w części (Dz.U. nr 26, poz. 230) |
| --- | --- |

—

Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 17 lutego 2004 r. w sprawie warunków i trybu sprzedaży wierzytelności Skarbu Państwa z tytułu udzielonych poręczeń i gwarancji, zamiany tych wierzytelności na akcje (udziały), rozłożenia ich spłaty na raty oraz umorzenia wierzytelności w całości lub w części (Dz.U. nr 26, poz. 230)

Tipo de auxílio

Regime de auxílio

Objectivo

Auxílio para cobertura de custos excepcionais

Forma do auxílio

Subvenções directas, anulação de dívidas, pagamento em prestações e diferimento dos pagamentos

Orçamento

623 294 400 PLN

Intensidade

—

Duração

Até final de 2007

Sectores económicos

Sector do carvão

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Minister Gospodarki |
| --- |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| PL-00-507 Warszawa |

Minister Gospodarki

Plac Trzech Krzyży 3/5

PL-00-507 Warszawa

| Minister Skarbu Państwa |
| --- |
| ul. Krucza 36/Wspólna 6 |
| PL-00-522 Warszawa |

Minister Skarbu Państwa

ul. Krucza 36/Wspólna 6

PL-00-522 Warszawa

| Minister Finansów |
| --- |
| ul. Świętokrzyska 12 |
| PL-00-916 Warszawa |

Minister Finansów

ul. Świętokrzyska 12

PL-00-916 Warszawa

| Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej |
| --- |
| ul. Konstruktorska 3a |
| PL-02-673 Warszawa |

Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej

ul. Konstruktorska 3a

PL-02-673 Warszawa

| Zakład Ubezpieczeń Społecznych |
| --- |
| ul. Czerniakowska 16 |
| PL-00-701 Warszawa |

Zakład Ubezpieczeń Społecznych

ul. Czerniakowska 16

PL-00-701 Warszawa

Jednostki samorządu terytorialnego z obszaru województwa śląskiego, małopolskiego lubelskiego i dolnośląskiego

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 24.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 196/8 |
| --- | --- | --- | --- |

24.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 196/8

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4826 — Teck Cominco/Aur Resources)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 196/02)

A Comissão decidiu, em 10 de Agosto de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4826. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4826. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

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| 24.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 196/8 |
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24.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 196/8

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4477 — SES Astra/Eutelsat/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 196/03)

A Comissão decidiu, em 25 de Julho de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4477. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
| --- | --- |

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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4477. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

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| 24.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 196/9 |
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24.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 196/9

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.4769 — Sumitomo/Itochu/Toyo/AK&N)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 196/04)

A Comissão decidiu, em 20 de Agosto de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4769. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu) |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4769. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

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| 24.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 196/10 |
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24.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 196/10

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Comunicação da Comissão relativa à proposta de alteração do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras, a fim de prorrogar por um ano o actual regime

(2007/C 196/05)

O Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (1) prevê que o regime de ajuda às fibras curtas de linho e às fibras de cânhamo actualmente em vigor chegue ao seu termo com o fim da campanha de 2007/2008. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a avaliação do impacto da ajuda à transformação antes do final da campanha 2007/2008. A Comissão propõe uma nova recondução deste regime por um ano, assim como uma avaliação aprofundada do sector no âmbito do exame do regime de pagamento único, pedida pelo Conselho em Junho de 2003, que será realizada em 2008. A Comissão tenciona apresentar ao Conselho um relatório e uma proposta legislativa antes do início da campanha de 2008/2009.

A Comissão considera que a prorrogação do sistema actualmente em vigor permitirá efectuar uma análise mais aprofundada e proporcionará um prazo suficiente para realizar com êxito um estudo de impacto a fim de avaliar a possibilidade de simplificar este regime de auxílios, incorporando-o no quadro geral do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2).

Caso seja aceite pelo Conselho, a prorrogação do regime até ao final da campanha de comercialização de 2008/2009 traduzir-se-ia numa manutenção da ajuda às fibras longas de linho no nível actual de 160 EUR/tonelada e da ajuda às fibras curtas de linho e às fibras de cânhamo no nível de 90 EUR/tonelada. Quanto às quantidades nacionais garantidas, os actuais níveis continuariam a ser aplicáveis.

No que respeita à percentagem máxima de impurezas e de cana, na medida em que a maioria dos Estados-Membros estabelece derrogações ao limite de 7,5 % e que certas utilizações finais implicam uma percentagem elevada de impurezas, o actual sistema deveria ser mantido, a fim de permitir que os Estados-Membros atribuam ajudas às fibras curtas de linho e às fibras de cânhamo que não contenham mais de 15 % e de 25 %, respectivamente, de impurezas e de cana.

A ajuda complementar atribuída às empresas de primeira transformação de fibras longas de linho em certas zonas tradicionais dos Países Baixos, da Bélgica e da França manter-se-á inalterada ao nível de 120 EUR por hectare na zona I e de 50 EUR por hectare na zona II.

O custo desta prorrogação está estimado em 5,07 milhões de EUR. Caso seja utilizado o total das quantidades nacionais garantidas, a incidência financeira máxima será de 12,02 milhões de EUR.

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(1)  JO L 193 de 29.7.2000, p. 16, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 953/2006 (JO L 175 de 29.6.2006, p. 1).

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 552/2007 (JO L 131 de 23.5.2007, p. 10).

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 24.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 196/11 |
| --- | --- | --- | --- |

24.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 196/11

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Taxas de câmbio do euro (1)

23 de Agosto de 2007

(2007/C 196/06)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3574 |
| JPY | iene | 158,26 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4416 |
| GBP | libra esterlina | 0,67650 |
| SEK | coroa sueca | 9,3690 |
| CHF | franco suíço | 1,6387 |
| ISK | coroa islandesa | 87,38 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9645 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5842 |
| CZK | coroa checa | 27,734 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 257,23 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6977 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8300 |
| RON | leu | 3,2509 |
| SKK | coroa eslovaca | 33,718 |
| TRY | lira turca | 1,7963 |
| AUD | dólar australiano | 1,6554 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4250 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,6061 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8914 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0651 |
| KRW | won sul-coreano | 1 278,20 |
| ZAR | rand | 9,8340 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,2986 |
| HRK | kuna croata | 7,3268 |
| IDR | rupia indonésia | 12 695,76 |
| MYR | ringgit malaio | 4,7271 |
| PHP | peso filipino | 63,119 |
| RUB | rublo russo | 34,9100 |
| THB | baht tailandês | 44,206 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3574

JPY

iene

158,26

DKK

coroa dinamarquesa

7,4416

GBP

libra esterlina

0,67650

SEK

coroa sueca

9,3690

CHF

franco suíço

1,6387

ISK

coroa islandesa

87,38

NOK

coroa norueguesa

7,9645

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5842

CZK

coroa checa

27,734

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

257,23

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6977

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8300

RON

leu

3,2509

SKK

coroa eslovaca

33,718

TRY

lira turca

1,7963

AUD

dólar australiano

1,6554

CAD

dólar canadiano

1,4250

HKD

dólar de Hong Kong

10,6061

NZD

dólar neozelandês

1,8914

SGD

dólar de Singapura

2,0651

KRW

won sul-coreano

1 278,20

ZAR

rand

9,8340

CNY

yuan-renminbi chinês

10,2986

HRK

kuna croata

7,3268

IDR

rupia indonésia

12 695,76

MYR

ringgit malaio

4,7271

PHP

peso filipino

63,119

RUB

rublo russo

34,9100

THB

baht tailandês

44,206

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 24.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 196/12 |
| --- | --- | --- | --- |

24.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 196/12

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 196/07)

| Número do auxílio | XS 191/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | Regiony soudržnosti NUTS II Střední Čechy, Jihozápad, Severozápad, Severovýchod, Jihovýchod, Střední Morava, Moravskoslezsko |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Operační program Podnikání a inovace 2007–2013
  Podprogram Záruka |
| Base jurídica | Zákon č. 47/2002 Sb., o podpoře malého a středního podnikání
  Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 1 400 milhões CZK; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 2.7.2007 |
| Duração | 31.12.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todas as indústrias transformadoras ou Fibras sintéticas, Veículos a motor, Outras indústrias transformadoras, Serviços de transporte, Outros serviços |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo průmyslu a obchodu |
| Na Františku 32 |
| CZ-150 15 Praha |

Número do auxílio

XS 191/07

Estado-Membro

República Checa

Região

Regiony soudržnosti NUTS II Střední Čechy, Jihozápad, Severozápad, Severovýchod, Jihovýchod, Střední Morava, Moravskoslezsko

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Operační program Podnikání a inovace 2007–2013

Podprogram Záruka

Base jurídica

Zákon č. 47/2002 Sb., o podpoře malého a středního podnikání

Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 1 400 milhões CZK; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

2.7.2007

Duração

31.12.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todas as indústrias transformadoras ou Fibras sintéticas, Veículos a motor, Outras indústrias transformadoras, Serviços de transporte, Outros serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Na Františku 32

CZ-150 15 Praha

| Número do auxílio | XS 220/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Freistaat Thüringen |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Richtlinie zur Förderung wirtschaftsnaher Forschungseinrichtungen |
| Base jurídica | Mittelstandsförderungsgesetz und Haushaltsgesetz des Freistaates Thüringen (in der jeweils gültigen Fassung)
  VO (EG) Nr. 70/2001 der Kommission vom 12.1.2001 (ABl. EG L 10 vom 13.1.2001, S. 33), geändert mit den VO (EG) Nr. 364/2004 vom 25.2.2004 (ABl. EU L 63 vom 28.2.2004, S. 22), 1857/2006 vom 15.12.2006 (ABl. EU L 358 vom 16.12.2006, S. 3) und 1976/2006 vom 20.12.2006 (ABl. EU L 368 vom 23.12.2006, S. 85)
  Bestimmungen des Rechts der Europäischen Gemeinschaft über die Strukturfondsförderung (hier: EFRE) in der jeweils geltenden Fassung
  Operationelles Programm Thüringen (EFRE) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 10 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.7.2007 |
| Duração | 31.12.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Thüringer Ministerium für Wirtschaft, Technologie und Arbeit (TMWTA) |
| Max-Reger-Straße 4-8 |
| D-99096 Erfurt bzw. |
| Postfach 900225 |
| D-99105 Erfurt |

Número do auxílio

XS 220/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

Freistaat Thüringen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Richtlinie zur Förderung wirtschaftsnaher Forschungseinrichtungen

Base jurídica

Mittelstandsförderungsgesetz und Haushaltsgesetz des Freistaates Thüringen (in der jeweils gültigen Fassung)

VO (EG) Nr. 70/2001 der Kommission vom 12.1.2001 (ABl. EG L 10 vom 13.1.2001, S. 33), geändert mit den VO (EG) Nr. 364/2004 vom 25.2.2004 (ABl. EU L 63 vom 28.2.2004, S. 22), 1857/2006 vom 15.12.2006 (ABl. EU L 358 vom 16.12.2006, S. 3) und 1976/2006 vom 20.12.2006 (ABl. EU L 368 vom 23.12.2006, S. 85)

Bestimmungen des Rechts der Europäischen Gemeinschaft über die Strukturfondsförderung (hier: EFRE) in der jeweils geltenden Fassung

Operationelles Programm Thüringen (EFRE)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 10 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.7.2007

Duração

31.12.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Thüringer Ministerium für Wirtschaft, Technologie und Arbeit (TMWTA)

Max-Reger-Straße 4-8

D-99096 Erfurt bzw.

Postfach 900225

D-99105 Erfurt

Sonstige Auskünfte:

| Dr. Walter Möbus |
| --- |
| Ref. Ltr. Technologie, wirtschaftsnahe Infrastruktur im TMWTA |
| Tel. (49-361) 379 75 31 |
| Fax (49-361) 379 75 09 |
| E-mail: walter.moebus@tmwta.thueringen.de |

Dr. Walter Möbus

Ref. Ltr. Technologie, wirtschaftsnahe Infrastruktur im TMWTA

Tel. (49-361) 379 75 31

Fax (49-361) 379 75 09

E-mail: walter.moebus@tmwta.thueringen.de

| Número do auxílio | XS 221/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Estónia |
| Região | Eesti Vabariik |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Eesti maaelu arengukava 2007–2013 meede 1.5 „Metsa majandusliku väärtuse parandamine ja metsandussaadustele lisandväärtuse andmine” metsandussaadustele lisandväärtuse andmise alategevus |
| Base jurídica | Eesti maaelu arengukava 2007–2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 15,18 milhões EEK; montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.9.2007 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Outras indústrias transformadoras |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet |
| Narva mnt. 3 |
| EE-51009 Tartu |

Número do auxílio

XS 221/07

Estado-Membro

Estónia

Região

Eesti Vabariik

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Eesti maaelu arengukava 2007–2013 meede 1.5 „Metsa majandusliku väärtuse parandamine ja metsandussaadustele lisandväärtuse andmine” metsandussaadustele lisandväärtuse andmise alategevus

Base jurídica

Eesti maaelu arengukava 2007–2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 15,18 milhões EEK; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.9.2007

Duração

30.6.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Outras indústrias transformadoras

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet

Narva mnt. 3

EE-51009 Tartu

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| 24.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 196/14 |
| --- | --- | --- | --- |

24.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 196/14

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Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2007/C 196/08)

Número XA: XA 78/07

Estado-Membro: Países Baixos

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regeling LNV-subsidies (omschrijving steun: Gebruik adviesdiensten voor landbouwers).

Base jurídica:

| — | Regeling LNV-subsidies: artikel 1:2, artikel 1:3; artikel 1:20; artikel 2:1; artikel 2:8 |
| --- | --- |

—

Regeling LNV-subsidies: artikel 1:2, artikel 1:3; artikel 1:20; artikel 2:1; artikel 2:8

| — | Openstellingsbesluit LNV-subsidies. |
| --- | --- |

—

Openstellingsbesluit LNV-subsidies.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Os auxílios são financiados a partir do montante complementar (4,35 milhões de EUR) da medida 114 do Plattelandsontwikkelingsprogramma (Programa de desenvolvimento rural) 2007-2013.

Intensidade máxima de auxílio: 50 % dos custos de consultoria das empresas, com um máximo de 1 500 EUR por ano e por empresa As empresas são elegíveis para o auxílio de três em três anos.

Data de aplicação: A regulamentação em causa entrou em vigor em 1 de Abril de 2007. Os pagamentos não serão efectuados antes da aprovação do Programa de desenvolvimento rural 2007-2013.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Trata-se de auxílios para consultoria que não constituem uma actividade contínua ou periódica (como os serviços normais de consultoria fiscal, os serviços jurídicos periódicos ou a publicidade).

A consultoria com custos elegíveis deve referir-se, no mínimo aos seguintes elementos:

requisitos legais de gestão e boas condições agrícolas e ambientais previstos nos artigos 4.o e 5.o e nos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003,

normas de segurança no trabalho baseadas na legislação comunitária.

Além disso, a consultoria pode ser relativa a questões relacionadas com o desenvolvimento empresarial, nomeadamente:

O auxílio é conforme com o n.o 2, alínea c), e com os n.os 3 e 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: As empresas agrícolas produtoras de produtos indicados no anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Ministerie van Landbouw Natuur en Voedselkwaliteit |
| --- |
| Postbus 20401 |
| 2500 EK Den Haag |
| Nederland |

Ministerie van Landbouw Natuur en Voedselkwaliteit

Postbus 20401

2500 EK Den Haag

Nederland

Endereço do sítio Web: ww.minlnv.nl/loket

Outras informações: —

Número XA: XA 79/07

Estado-Membro: Países Baixos

Região: As Províncias (Drente, Gelderland, Groningen, Flevoland, Friesland, Noord-Brabant, Noord-Holland, Overijssel, Utrecht, Zeeland, Zuid Holland, Zuid-Limburg)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Provinciale subsidieverordeningen (omschrijving steun: Instandhouding en opwaardering van het landelijk erfgoed, onderdeel instandhouding van traditionele landschappen en gebouwen).

Base jurídica:

| — | Artikel 11, derde lid, Wet inrichting landelijk gebied |
| --- | --- |

—

Artikel 11, derde lid, Wet inrichting landelijk gebied

| — | Provinciewet: artikel 105, artikel 145, artikel 158. |
| --- | --- |

—

Provinciewet: artikel 105, artikel 145, artikel 158.

Provinciale subsidieverordeningen:

| — | Drenthe: artikel 3 van de Subsidieverordening Inrichting Landelijk Gebied |
| --- | --- |

—

Drenthe: artikel 3 van de Subsidieverordening Inrichting Landelijk Gebied

| — | Gelderland: artikel 2 van de Subsidieregeling vitaal Gelderland 2007 |
| --- | --- |

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Gelderland: artikel 2 van de Subsidieregeling vitaal Gelderland 2007

| — | Groningen: artikel 9 van de Uitvoeringsregeling subsidies inrichting landelijk gebied 2006 |
| --- | --- |

—

Groningen: artikel 9 van de Uitvoeringsregeling subsidies inrichting landelijk gebied 2006

| — | Flevoland: artikel 2 van de Subsidieregeling inrichting landelijk gebied Flevoland |
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Flevoland: artikel 2 van de Subsidieregeling inrichting landelijk gebied Flevoland

| — | Friesland: artikel 2 van de Kadersubsidieverordening Inrichting Landelijk Gebied provincie Fryslân 2007 |
| --- | --- |

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Friesland: artikel 2 van de Kadersubsidieverordening Inrichting Landelijk Gebied provincie Fryslân 2007

| — | Noord-Brabant: artikel 2 van de Subsidieverordening inrichting landelijk Gebied 2007 |
| --- | --- |

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Noord-Brabant: artikel 2 van de Subsidieverordening inrichting landelijk Gebied 2007

| — | Noord-Holland: artikel 3 van de Subsidieverordening inrichting landelijk gebied Noord-Holland 2007 |
| --- | --- |

—

Noord-Holland: artikel 3 van de Subsidieverordening inrichting landelijk gebied Noord-Holland 2007

| — | Overijssel: artikel 6.10 en 8.3 van het Uitvoeringsbesluit subsidies Overijssel |
| --- | --- |

—

Overijssel: artikel 6.10 en 8.3 van het Uitvoeringsbesluit subsidies Overijssel

| — | Utrecht: artikel 3 van de Subsidieverordening inrichting landelijk gebied provincie Utrecht 2006 |
| --- | --- |

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Utrecht: artikel 3 van de Subsidieverordening inrichting landelijk gebied provincie Utrecht 2006

| — | Zeeland: artikel 2 van de PMJP Subsidieregeling Inrichting Landelijk Gebied Zeeland |
| --- | --- |

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Zeeland: artikel 2 van de PMJP Subsidieregeling Inrichting Landelijk Gebied Zeeland

| — | Zuid-Holland: artikel 7.8 van de Algemene subsidieverordening Zuid-Holland |
| --- | --- |

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Zuid-Holland: artikel 7.8 van de Algemene subsidieverordening Zuid-Holland

| — | Zuid-Limburg: artikel 2 van de Subsidieverordening inrichting landelijk gebied Limburg. |
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Zuid-Limburg: artikel 2 van de Subsidieverordening inrichting landelijk gebied Limburg.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Os auxílios são financiados a partir do montante complementar (2,32 milhões de EUR) da medida 323 do Plattelandsontwikkelingsprogramma (Programa de desenvolvimento rural) 2007-2013.

Intensidade máxima de auxílio: 40 % dos custos, segundo o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, até ao montante máximo de 200 000 EUR, ao longo de um período de três exercícios fiscais.

Data de aplicação: Os pagamentos não serão efectuados antes da aprovação do Programa de desenvolvimento rural 2007-2013.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O auxílio é concedido no quadro do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Os custos elegíveis são os custos de investimento na manutenção. O objectivo é preservar e revalorizar o património rural através da manutenção de paisagens e edifícios tradicionais.

Sector(es) em causa: As empresas agrícolas produtoras de produtos indicados no anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: As Províncias (Drente, Gelderland, Groningen, Flevoland, Friesland, Noord-Brabant, Noord-Holland, Overijssel, Utrecht, Zeeland, Zuid Holland, Zuid-Limburg)

Endereço do sítio Web: http://www.regiebureau-pop.nl/nl/info/4/57/provinciale-subsidieverordeningen/

Outras informações: Em virtude do n.o 3 do artigo 11 da Wet inrichting landelijk gebied (WILG) (Lei sobre ordenamento do território rural), o Governo provincial de cada província deve estabelecer a regulamentação sobre subvenções relacionadas com as medidas que, segundo o Regulamento (CE) n.o 1698/2005, podem ser objecto de co-financiamento por parte do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o da WILG, esta regulamentação deve ser aprovada pelo Ministério da Agricultura, do Ambiente e da Qualidade Alimentar, o que só pode realizar-se depois de a Comissão Europeia aprovar o Plano de desenvolvimento rural dos Países Baixos. Por conseguinte, a regulamentação provincial ou as secções da mesma que aplicam o Programa de desenvolvimento rural dos Países Baixos 2007-2013 estão pendentes da aprovação por parte do Ministério da Agricultura, do Ambiente e da Qualidade Alimentar.

Número do auxílio: XA 80/07

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Províncias dos Países Baixos (Drente, Gelderland, Groningen, Flevoland, Friesland, Noord-Brabant, Noord-Holland, Overijssel, Utrecht, Zeeland, Zuid Holland, Zuid-Limburg)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Provinciale subsidieverordeningen (omschrijving steun: Niet productieve investeringen, onderdeel verplaatsing van bedrijven gelegen in hydrologische bufferzones).

Base jurídica:

| — | Artikel 11, derde lid, Wet inrichting landelijk gebied |
| --- | --- |

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Artikel 11, derde lid, Wet inrichting landelijk gebied

| — | Provinciewet: artikel 105, artikel 145, artikel 158. |
| --- | --- |

—

Provinciewet: artikel 105, artikel 145, artikel 158.

Provinciale subsidieverordeningen:

| — | Drenthe: artikel 3 van de Subsidieverordening Inrichting Landelijk Gebied |
| --- | --- |

—

Drenthe: artikel 3 van de Subsidieverordening Inrichting Landelijk Gebied

| — | Gelderland: artikel 2 van de Subsidieregeling vitaal Gelderland 2007 |
| --- | --- |

—

Gelderland: artikel 2 van de Subsidieregeling vitaal Gelderland 2007

| — | Groningen: artikel 9 van de Uitvoeringsregeling subsidies inrichting landelijk gebied 2006 |
| --- | --- |

—

Groningen: artikel 9 van de Uitvoeringsregeling subsidies inrichting landelijk gebied 2006

| — | Flevoland: artikel 2 van de Subsidieregeling inrichting landelijk gebied Flevoland |
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Flevoland: artikel 2 van de Subsidieregeling inrichting landelijk gebied Flevoland

| — | Friesland: artikel 2 van de Kadersubsidieverordening Inrichting Landelijk Gebied provincie Fryslân 2007 |
| --- | --- |

—

Friesland: artikel 2 van de Kadersubsidieverordening Inrichting Landelijk Gebied provincie Fryslân 2007

| — | Noord-Brabant: artikel 2 van de Subsidieverordening inrichting landelijk Gebied 2007 |
| --- | --- |

—

Noord-Brabant: artikel 2 van de Subsidieverordening inrichting landelijk Gebied 2007

| — | Noord-Holland: artikel 3 van de Subsidieverordening inrichting landelijk gebied Noord-Holland 2007 |
| --- | --- |

—

Noord-Holland: artikel 3 van de Subsidieverordening inrichting landelijk gebied Noord-Holland 2007

| — | Overijssel: artikel 6.10 en 8.3 van het Uitvoeringsbesluit subsidies Overijssel |
| --- | --- |

—

Overijssel: artikel 6.10 en 8.3 van het Uitvoeringsbesluit subsidies Overijssel

| — | Utrecht: artikel 3 van de Subsidieverordening inrichting landelijk gebied provincie Utrecht 2006 |
| --- | --- |

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Utrecht: artikel 3 van de Subsidieverordening inrichting landelijk gebied provincie Utrecht 2006

| — | Zeeland: artikel 2 van de PMJP Subsidieregeling Inrichting Landelijk Gebied Zeeland |
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Zeeland: artikel 2 van de PMJP Subsidieregeling Inrichting Landelijk Gebied Zeeland

| — | Zuid-Holland: artikel 7.8 van de Algemene subsidieverordening Zuid-Holland |
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Zuid-Holland: artikel 7.8 van de Algemene subsidieverordening Zuid-Holland

| — | Zuid-Limburg: artikel 2 van de Subsidieverordening inrichting landelijk gebied Limburg. |
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Zuid-Limburg: artikel 2 van de Subsidieverordening inrichting landelijk gebied Limburg.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Auxílio financiado pelo montante top-up (181,14 milhões de EUR) da medida 216 do Programa de Desenvolvimento Rural para 2007-2013.

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio concedido ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 abrange 10 % dos custos decorrentes da aquisição de novos terrenos agrícolas (excepto os destinados a construção), em conformidade com o n.o 8 do mesmo artigo, sem exceder o seguinte:

número de hectares de terras agrícolas transferidos pela exploração agrícola para o Departamento de Gestão das terras agrícolas ou para terceiros (com uma cláusula de perpetuidade), multiplicados por 3 000 EUR, mais

6 % do preço de compra das terras agrícolas na nova localização.

No que respeita aos auxílios concedidos por força do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006: 100 % dos custos, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, resultantes directamente da relocalização dos edifícios agrícolas.

Data de aplicação: Não se efectuarão pagamementos enquanto o Programa de Desenvolvimento Rural para 2007-2013 não for aprovado.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O objectivo consiste em assegurar a biodiversidade, bem como a conservação, a recuperação, o desenvolvimento e a utilização sustentável dos recursos naturais. Neste contexto, as explorações que constituem tampões hidrológicos ao abrigo da rede Natura 2000 ou da rede nacional EHS poderão ser incentivadas pelas autoridades a mudar de localização, tendo em vista a inundação permanente. Os agricultores vendem os seus terrenos, sem direitos à utilização das mesmos, ao Departamento de Gestão dos terrenos agrícolas (Bureau Beheer Landbouwgronden — BBL), a preços normais de mercado; em alternativa, podem registar os terrenos num regime de ordenamento do território ou vendê-los a terceiros (sob reserva de uma cláusula de perpetuidade que especifique que a utilização das terrenos é objecto de determinadas restrições, nomeadamente o aumento do nível das águas). Posteriormente, os agricultores adquirem novos terrenos.

Auxílios concedidos por força do n.o 8 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006:

São elegíveis os custos decorrentes da aquisição de novos terrenos agrícolas (excepto os destinados a construção) para a relocalização das explorações: 10 % dos refreridos custos de aquisição, sem exceder o seguinte:

número de hectares de terras agrícolas transferidos pela exploração agrícola para o Departamento de Gestão das terras agrícolas ou para terceiros (com a referida cláusula de perpetuidade), multiplicados por 3 000 EUR, mais

6 % do preço de compra das terras agrícolas na nova localização.

Auxílios concedidos por força do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006:

Os custos elegíveis incluem unicamente os custos de relocalização de edifícios agrícolas. Podem incluir:

100 % do valor dos edifícios agrícolas libertados,

custos de demolição de edifícios agrícolas libertados,

custos notariais,

custos de registo predial,

custos relacionados com operações (consultoria) de peritos (agentes imobiliários, contabilistas),

despesas de mudança.

Sector(es) em causa: Todas as explorações agrícolas primárias que produzam produtos constantes do anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Províncias dos Países Baixos (Drente, Gelderland, Groningen, Flevoland, Friesland, Noord-Brabant, Noord-Holland, Overijssel, Utrecht, Zeeland, Zuid-Holland, Zuid-Limburg)

Endereço do sítio Web: http://www.regiebureau-pop.nl/nl/info/4/57/provinciale-subsidieverordeningen/

Outras informações: Nos termos do n.o 3 do artigo 11.o da Lei sobre o ordenamento rural (Wet inrichting landelijk gebied — WILG), as autoridades locais das diferentes províncias têm de definir normas de auxílios (regionais) no âmbito das medidas elegíveis para financiamento parcial pelo FEADER, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Nos termos do n.o 3 do artigo 11.o da Lei sobre ordenamento rural, a referida legislação está sujeita à aprovação do Ministro da Agricultura, da Natureza e da Qualidade Alimentar. Para tal, é necessário que a Comissão Europeia aprove primeiro o Programa de Desenvolvimento Rural dos Países Baixos. Consequentemente, o Ministro da Agricultura, da Natureza e da Qualidade Alimentar tem ainda de aprovar a (parte da) legislação sobre subsídios regionais que implementa o Programa de Desenvolvimento Rural dos Países Baixos para 2007-2013.

Número XA: XA 81/07

Estado-Membro: Países Baixos

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regeling LNV-subsidies (omschrijving steun: Activiteiten op het gebied van voorlichting en afzetbevordering).

Base jurídica:

| — | Regeling LNV-subsidies: artikel 1:2, artikel 1:3, artikel 1:20; artikel 2:1; artikel 2:58, artikel 2:60; artikel 2:61 |
| --- | --- |

—

Regeling LNV-subsidies: artikel 1:2, artikel 1:3, artikel 1:20; artikel 2:1; artikel 2:58, artikel 2:60; artikel 2:61

| — | Openstellingsbesluit LNV-subsidies. |
| --- | --- |

—

Openstellingsbesluit LNV-subsidies.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Os auxílios são financiados a partir do montante complementar (0,43 milhões de EUR) da medida 133 do Plattelandsontwikkelingsprogramma (Programa de desenvolvimento rural) 2007-2013.

Intensidade máxima de auxílio: 70 % das despesas seguintes:

Custos de divulgação de conhecimentos técnicos e científicos sobre produtos sujeitos à regulamentação sobre a qualidade alimentar,

custos de organização ou participação em feiras, exposições ou eventos semelhantes relacionados com produtos sujeitos à regulamentação sobre qualidade alimentar,

custos de publicidade nos meios de comunicação social ou em pontos de venda sobre produtos sujeitos à regulamentação sobre a qualidade alimentar.

Data de aplicação: A regulamentação sobre subvenções do Ministério da Agricultura, do Ambiente e da Alimentação entrou em vigor em 1 de Abril de 2007, mas não está disponível para esta secção.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O apoio a actividades de informação e promoção permite aos consumidores reconhecer os sistemas de qualidade homologados (e o seu significado) e realizar as suas compras de uma forma esclarecida.

O auxílio é conforme com o n.o 2, alíneas d) e e), e com os n.os 3 e 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Agrupamentos de produtores.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Ministerie van Landbouw Natuur en Voedselkwaliteit |
| --- |
| Postbus 20401 |
| 2500 EK Den Haag |
| Nederland |

Ministerie van Landbouw Natuur en Voedselkwaliteit

Postbus 20401

2500 EK Den Haag

Nederland

Endereço do sítio Web: ww.minlnv.nl/loket

Outras informações: —

Número XA: XA 82/07

Estado-Membro: Países Baixos

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regeling LNV-subsidies (omschrijving steun: Deelname door landbouwers aan voedselkwaliteitsregelingen).

Base jurídica:

| — | Regeling LNV-subsidies: artikel 1:2, artikel 1:3, artikel 1:20, artikel 2:1; artikel 2:50, artikel 2:52; artikel 2:53; artikel 2:55; artikel 2:56; artikel 2:57 |
| --- | --- |

—

Regeling LNV-subsidies: artikel 1:2, artikel 1:3, artikel 1:20, artikel 2:1; artikel 2:50, artikel 2:52; artikel 2:53; artikel 2:55; artikel 2:56; artikel 2:57

| — | Openstellingsbesluit LNV-subsidies. |
| --- | --- |

—

Openstellingsbesluit LNV-subsidies.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Os auxílios são financiados a partir do montante complementar (0,43 milhões de EUR) da medida 132 do Plattelandsontwikkelingsprogramma (Programa de desenvolvimento rural) 2007-2013.

Intensidade máxima do auxílio: 100 % dos custos referidos no n.o 2, alíneas d) e e), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, com um máximo de 3 000 EUR por ano e por empresa participante no programa de qualidade; os auxílios são concedidos por empresa e por um período máximo de 5 anos.

Data de aplicação: A regulamentação em causa entrou em vigor em 1 de Abril de 2007. Os pagamentos não serão efectuados antes da aprovação do Programa de desenvolvimento rural 2007-2013.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio é fomentar a produção de produtos agrícolas de qualidade e promover a participação dos agricultores (e manter a sua participação) em programas de qualidade (neste caso, agricultora biológica). Os custos elegíveis são os custos fixos devidos à participação nos programas de qualidade alimentar, incluindo os custos dos controlos relacionados com a participação.

O auxílio é conforme com o n.o 2, alíneas d) e e), e com os n.os 3 a 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: As empresas agrícolas produtoras de produtos indicados no anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Ministerie van Landbouw Natuur en Voedselkwaliteit |
| --- |
| Postbus 20401 |
| 2500 EK Den Haag |
| Nederland |

Ministerie van Landbouw Natuur en Voedselkwaliteit

Postbus 20401

2500 EK Den Haag

Nederland

Endereço do sítio Web: ww.minlnv.nl/loket

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 83/07

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Províncias dos Países Baixos (Drente, Gelderland, Groningen, Flevoland, Friesland, Noord-Brabant, Noord-Holland, Overijssel, Utrecht, Zeeland, Zuid Holland, Zuid-Limburg)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Provinciale subsidieverordeningen (omschrijving steun: De infrastructuur voor de ontwikkeling/aanpassing van landbouw, onderdeel herverkavelingsprojecten).

Base jurídica:

| — | Artikel 11, derde lid, Wet inrichting landelijk gebied |
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Artikel 11, derde lid, Wet inrichting landelijk gebied

| — | Provinciewet: artikel 105, artikel 145, artikel 158. |
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Provinciewet: artikel 105, artikel 145, artikel 158.

Provinciale subsidieverordeningen:

| — | Drenthe: artikel 3 van de Subsidieverordening Inrichting Landelijk Gebied |
| --- | --- |

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Drenthe: artikel 3 van de Subsidieverordening Inrichting Landelijk Gebied

| — | Gelderland: artikel 2 van de Subsidieregeling vitaal Gelderland 2007 |
| --- | --- |

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Gelderland: artikel 2 van de Subsidieregeling vitaal Gelderland 2007

| — | Groningen: artikel 9 van de Uitvoeringsregeling subsidies inrichting landelijk gebied 2006 |
| --- | --- |

—

Groningen: artikel 9 van de Uitvoeringsregeling subsidies inrichting landelijk gebied 2006

| — | Flevoland: artikel 2 van de Subsidieregeling inrichting landelijk gebied Flevoland |
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Flevoland: artikel 2 van de Subsidieregeling inrichting landelijk gebied Flevoland

| — | Friesland: artikel 2 van de Kadersubsidieverordening Inrichting Landelijk Gebied provincie Fryslân 2007 |
| --- | --- |

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Friesland: artikel 2 van de Kadersubsidieverordening Inrichting Landelijk Gebied provincie Fryslân 2007

| — | Noord-Brabant: artikel 2 van de Subsidieverordening inrichting landelijk Gebied 2007 |
| --- | --- |

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Noord-Brabant: artikel 2 van de Subsidieverordening inrichting landelijk Gebied 2007

| — | Noord-Holland: artikel 3 van de Subsidieverordening inrichting landelijk gebied Noord-Holland 2007 |
| --- | --- |

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Noord-Holland: artikel 3 van de Subsidieverordening inrichting landelijk gebied Noord-Holland 2007

| — | Overijssel: artikel 6.10 en 8.3 van het Uitvoeringsbesluit subsidies Overijssel |
| --- | --- |

—

Overijssel: artikel 6.10 en 8.3 van het Uitvoeringsbesluit subsidies Overijssel

| — | Utrecht: artikel 3 van de Subsidieverordening inrichting landelijk gebied provincie Utrecht 2006 |
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Utrecht: artikel 3 van de Subsidieverordening inrichting landelijk gebied provincie Utrecht 2006

| — | Zeeland: artikel 2 van de PMJP Subsidieregeling Inrichting Landelijk Gebied Zeeland |
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Zeeland: artikel 2 van de PMJP Subsidieregeling Inrichting Landelijk Gebied Zeeland

| — | Zuid-Holland: artikel 7.8 van de Algemene subsidieverordening Zuid-Holland |
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Zuid-Holland: artikel 7.8 van de Algemene subsidieverordening Zuid-Holland

| — | Zuid-Limburg: artikel 2 van de Subsidieverordening inrichting landelijk gebied Limburg. |
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Zuid-Limburg: artikel 2 van de Subsidieverordening inrichting landelijk gebied Limburg.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Auxílio financiado pelo montante top-up (78 milhões de EUR) da medida 125 do Programa de Desenvolvimento Rural para 2007-2013.

Intensidade máxima de auxílio: 40 % (50 % em zonas com problemas) dos custos referidos no n.o 4 do artigo 4.o e no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

O auxílio ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 é concedido tendo em conta:

o n.o 8 do referido artigo,

o montante máximo referido no n.o 9 do mesmo artigo (400 000 EUR por empresa e triénio fiscal; 500 000 EUR por empresa e triénio fiscal em zonas com problemas).

Data de aplicação: Não se efectuarão pagamementos enquanto o Programa de Desenvolvimento Rural para 2007-2013 não for aprovado.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio consiste no aperfeiçoamento da estrutura das parcelas agrícolas, de forma a reduzir os custos de produção ou presevar e melhorar as condições ambientais.

No respeitante ao auxílio concedido ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, os custos elegíveis incluem os custos dos investimentos a efectuar por empresas agrícolas primárias, em conformidade com o n.o 4 do mesmo artigo. No contexto deste número, trata-se, nomeadamente, das seguintes despesas:

honorários de arquitectos, engenheiros e consultores; estudos de viabilidade,

custos de arroteamento das novas parcelas,

custos de acessibilidade das parcelas (construção de caminhos ou outras infra-estruturas nas explorações),

custos com medidas técnicas, a aplicar nas explorações, com vista a evitar o impacto negativo do reemparcelamento nas zonas circundantes,

custos com investimentos nas explorações em medidas de gestão da água, com excepção de obras de drenagem.

O auxílio satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

O auxílio concedido ao abrigo do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 satisfaz as condições estabelecidas no mesmo artigo. Os custos elegíveis incluem os custos jurídicos e administrativos incorridos com o processo.

Sector(es) em causa: Todas as empresas agrícolas primárias que produzam produots mencionados no Anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Províncias dos Países Baixos (Drente, Gelderland, Groningen, Flevoland, Friesland, Noord-Brabant, Noord-Holland, Overijssel, Utrecht, Zeeland, Zuid Holland, Zuid-Limburg)

Endereço do sítio Web: http://www.regiebureau-pop.nl/nl/info/4/57/provinciale-subsidieverordeningen/

Outras informações: Nos termos do n.o 3 do artigo 11.o da Lei sobre o ordenamento rural (Wet inrichting landelijk gebied — WILG), as autoridades locais das diferentes províncias têm de definir normas de auxílios (regionais) no âmbito das medidas elegíveis para financiamento parcial pelo FEADER, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Nos termos do n.o 3 do artigo 11.o da Lei sobre ordenamento rural, a referida legislação está sujeita à aprovação do Ministro da Agricultura, da Natureza e da Qualidade Alimentar. Para tal, é necessário que a Comissão Europeia aprove primeiro o Programa de Desenvolvimento Rural dos Países Baixos. Consequentemente, o Ministro da Agricultura, da Natureza e da Qualidade Alimentar tem ainda de aprovar a (parte da) legislação sobre subsídios regionais que implementa o Programa de Desenvolvimento Rural dos Países Baixos para 2007-2013.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 24.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 196/20 |
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24.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 196/20

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MEDIA 2007

Convite para apresentação de propostas — EACEA/18/07

Medidas de apoio à promoção e ao acesso ao mercado: festivais audiovisuais

(2007/C 196/09)

1.   Objectivos e descrição

O presente aviso de abertura de um convite à apresentação de propostas tem por base a Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (1).

A decisão supracitada estabelece nomeadamente os seguintes objectivos:

| — | simplificação e incentivo da promoção e circulação de obras audiovisuais e cinematográficas europeias no âmbito de manifestações comerciais, de mercados profissionais e de festivais audiovisuais na Europa e no mundo, na medida em que essas manifestações possam ter um papel importante na promoção de obras europeias e na ligação dos profissionais em rede; |
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simplificação e incentivo da promoção e circulação de obras audiovisuais e cinematográficas europeias no âmbito de manifestações comerciais, de mercados profissionais e de festivais audiovisuais na Europa e no mundo, na medida em que essas manifestações possam ter um papel importante na promoção de obras europeias e na ligação dos profissionais em rede;

2.   Candidatos elegíveis

O presente concurso destina-se aos organismos europeus estabelecidos num dos países membros da União Europeia e pertencentes a uma maioria de cidadãos provenientes desse país, do Espaço Económico Europeu que participam no programa MEDIA 2007 (Islândia, Liechtenstein, Noruega) e Suiça.

Tais organismos europeus terão de realizar festivais audiovisuais cujas acções contribuam para os objectivos supracitados e que mostrem um mínimo de 70 % das obras europeias provenientes de um mínimo de 10 países participantes no Programa MEDIA na totalidade da programação do festival.

3.   Orçamento e duração dos projectos

O orçamento máximo disponível para o presente convite à apresentação de propostas eleva-se a 2 500 000 EUR (sob reserva da adopção do orçamento para 2008).

A contribuição financeira da Comissão não poderá exceder 50 % do total dos custos elegíveis.

As actividades devem imperativamente ter início entre 1 de Maio de 2008 e 30 de Abril de 2009.

4.   Prazo

Datas-limite para a entrega das propostas:

| — | Projectos com início entre 1 de Maio e 31 de Outubro de 2008: 15 de Outubro de 2007, |
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Projectos com início entre 1 de Maio e 31 de Outubro de 2008: 15 de Outubro de 2007,

| — | Projectos com início entre 1 de Novembro de 2008 e 30 de Abril de 2009: 30 de Abril de 2008. |
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Projectos com início entre 1 de Novembro de 2008 e 30 de Abril de 2009: 30 de Abril de 2008.

5.   Informações completas

A versão integral do convite à apresentação de propostas e respectivos formulários de candidatura estão acessíveis no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/media

As candidaturas deverão obrigatoriamente respeitar as condições previstas na versão integral e ser apresentadas através do formulário previsto.

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(1)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 12.

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24.8.2007

| 24.8.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 196/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 196/s3

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AVISO

Em 24 de Agosto de 2007 será publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 196 A o «Catálogo comum de variedades de espécies vegetais - 26. edição integral».

Para os assinantes, a obtenção deste Jornal Oficial é gratuita, dentro do limite do número de exemplares e da(s) versão(versões) linguística(s) da(s) respectiva(s) assinatura(s). Os assinantes devem enviar a nota de encomenda inclusa, devidamente preenchida e indicando o «número de assinante» (código que aparece à esquerda de cada etiqueta e que começa por: O/..........). A gratuitidade e a disponibilidade são garantidas durante um ano, a contar da data de publicação do Jornal Oficial em questão.

Os interessados não assinantes podem encomendar este Jornal Oficial mediante pagamento junto de um dos nossos serviços de vendas (ver http://publications.europa.eu/others/sales_agents_pt.html).

O Jornal Oficial — tal como acontece com o conjunto dos Jornais Oficiais (séries L, C, CA e CE) — pode ser consultado gratuitamente no site internet http://eur-lex.europa.eu

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