# Jornal Oficial C 141/29 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 141 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano29 de abril de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 141

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano29 de abril de 2020

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Comité das Regiões |
| | 138. a reunião plenária do CR, 11.2.2020-12.2.2020 |
| 2020/C 141/01 | Resolução do Comité das Regiões Europeu Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2020 | 1 |
| 2020/C 141/02 | Resolução do Comité das Regiões Europeu relativa à Conferência sobre o Futuro da Europa | 5 |
| 2020/C 141/03 | Resolução do Comité das Regiões Europeu sobre o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2020 | 8 |
| | PARECERES |
| | Comité das Regiões |
| | 138. a reunião plenária do CR, 11.2.2020-12.2.2020 |
| 2020/C 141/04 | Parecer do Comité das Regiões Europeu Reforçar o Estado de direito na União — Plano de Ação | 15 |
| 2020/C 141/05 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Pacote Alargamento 2019 | 20 |
| 2020/C 141/06 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Contributo das regiões e dos municípios para o desenvolvimento de África | 25 |
| 2020/C 141/07 | Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o tema Rumo a bairros e pequenas comunidades sustentáveis — A política ambiental ao nível inframunicipal | 29 |
| 2020/C 141/08 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Fuga de cérebros na UE: enfrentar o desafio a todos os níveis | 34 |
| 2020/C 141/09 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — A cultura numa União mais ambiciosa: o papel das regiões e dos municípios | 39 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

138. a reunião plenária do CR, 11.2.2020-12.2.2020

2020/C 141/01

Resolução do Comité das Regiões Europeu Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2020

1

2020/C 141/02

Resolução do Comité das Regiões Europeu relativa à Conferência sobre o Futuro da Europa

5

2020/C 141/03

Resolução do Comité das Regiões Europeu sobre o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2020

8

PARECERES

Comité das Regiões

138. a reunião plenária do CR, 11.2.2020-12.2.2020

2020/C 141/04

Parecer do Comité das Regiões Europeu Reforçar o Estado de direito na União — Plano de Ação

15

2020/C 141/05

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Pacote Alargamento 2019

20

2020/C 141/06

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Contributo das regiões e dos municípios para o desenvolvimento de África

25

2020/C 141/07

Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o tema Rumo a bairros e pequenas comunidades sustentáveis — A política ambiental ao nível inframunicipal

29

2020/C 141/08

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Fuga de cérebros na UE: enfrentar o desafio a todos os níveis

34

2020/C 141/09

Parecer do Comité das Regiões Europeu — A cultura numa União mais ambiciosa: o papel das regiões e dos municípios

39

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

138. a reunião plenária do CR, 11.2.2020-12.2.2020

| 29.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/1 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/1

---

Resolução do Comité das Regiões Europeu «Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2020»

(2020/C 141/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

| — | tendo em conta a Comunicação da Comissão «Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2020» (1), |
| --- | --- |

—

tendo em conta a Comunicação da Comissão «Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2020» (1),

| — | tendo em conta a sua Resolução «Semestre Europeu de 2019 e perspetivas para a Análise Anual do Crescimento para 2020» (2), de 9 de outubro de 2019; |
| --- | --- |

—

tendo em conta a sua Resolução «Semestre Europeu de 2019 e perspetivas para a Análise Anual do Crescimento para 2020» (2), de 9 de outubro de 2019;

A integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Semestre Europeu

| 1. | acolhe com agrado a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2020, que, enquanto ponto de partida para a integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Semestre Europeu, permite a este último ter a visão de maior longo prazo que se impõe e uma perspetiva mais vasta que transcende considerações meramente económicas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | considera que o recurso à Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável como instrumento de coordenação das políticas para aplicar o Pacto Ecológico Europeu exigirá uma mudança profunda na governação e na mentalidade associadas ao processo do Semestre Europeu no seu conjunto, bem como uma reorientação para a apropriação do Semestre Europeu no terreno; |
| --- | --- |

2.

| 3. | salienta que para alcançar os ODS é necessário abordar de forma holística todas as dimensões do desenvolvimento sustentável (competitividade, inclusividade, ambiente, boa governação), que são mais vastas do que o Pacto Ecológico Europeu; a prossecução dos ODS exigirá uma coerência política na abordagem das soluções de compromisso e dos desafios em termos de repartição. Tal inclui igualmente o reforço das dimensões culturais e sociais da criação de conhecimentos, da partilha de conhecimentos e da inovação. O Semestre Europeu deve permitir que todos os níveis de governo e partes interessadas pertinentes, colaborando entre si, identifiquem e abordem estas soluções de compromisso, evitando a lógica de compartimentação e garantindo a coerência, ao mesmo tempo que integram os ODS em todos os domínios de intervenção; |
| --- | --- |

3.

| 4. | congratula-se com o anúncio de que os relatórios por país e os programas nacionais de reformas disporão de secções específicas dedicadas ao acompanhamento dos ODS e à avaliação das políticas conexas, e de que as recomendações específicas por país abordarão os contributos específicos dos países para os ODS; observa que a integração dos ODS no Semestre Europeu deve ter em conta as diferenças entre os pontos de partida a nível territorial e requer uma base estatística adequada para acompanhar os ODS a nível regional; |
| --- | --- |

4.

| 5. | solicita um calendário preciso e metas claras, definidas no tempo e mensuráveis para a prossecução dos ODS, no que diz respeito às ações previstas no Pacto Ecológico Europeu e na Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável; salienta que essas metas e prazos devem ser estabelecidos através de um processo misto, descendente e ascendente, em que todos os níveis de governo e partes interessadas pertinentes trabalhem em parceria; |
| --- | --- |

5.

| 6. | concorda com a orientação geral das recomendações dirigidas aos Estados-Membros da área do euro, mas assinala que apenas fornecem um apoio modesto às ambições dos ODS e do Pacto Ecológico Europeu em matéria de ecologização e inclusão, e que não destacam suficientemente os desafios políticos decorrentes das diferenças reais entre os pontos de partida a nível territorial; |
| --- | --- |

6.

| 7. | observa que o plano de investimento para a Europa sustentável visa mobilizar 1 bilião de euros de investimentos sustentáveis ao longo da próxima década; lamenta, contudo, que o plano seja constituído principalmente por um conjunto de medidas, iniciativas e instrumentos de financiamento preexistentes ou já programados, reunidos agora sob uma denominação comum; manifesta, por conseguinte, preocupação com o facto de este plano poder não ser capaz de mobilizar os recursos financeiros e a coordenação necessários para assegurar a aplicação eficaz dos ODS na Europa até 2030; solicita, neste contexto, uma avaliação mais aprofundada dos custos reais associados à transição para o desenvolvimento sustentável e a elaboração de um plano mais pormenorizado sobre o seu financiamento; considera que se deve dar particular atenção à promoção de iniciativas de inovação público-privadas, de caráter colaborativo, impulsionadas por municípios e regiões; |
| --- | --- |

7.

| 8. | salienta a necessidade de rever o Pacto de Estabilidade e Crescimento, a fim de permitir uma contabilização diferenciada dos recursos financeiros necessários para financiar o investimento público de todos os níveis de governo na aplicação do Pacto Ecológico Europeu; |
| --- | --- |

8.

| 9. | concorda que as reformas estruturais realizadas nos Estados-Membros, nos domínios estratégicos relevantes para a aplicação dos objetivos do Tratado e das políticas da UE, são fundamentais para a convergência e a competitividade da União, incluindo o aprofundamento do mercado único. O Semestre Europeu fornece um quadro útil para promover estas reformas, desde que o âmbito das reformas estruturais elegíveis para financiamento da UE seja definido de acordo com o princípio da subsidiariedade e que os órgãos de poder local e regional participem na qualidade de parceiros de pleno direito; |
| --- | --- |

9.

A dimensão territorial do Semestre Europeu

| 10. | congratula-se com a atenção dada às disparidades regionais crescentes e aos desafios conexos em matéria de crescimento e coesão entre os Estados-Membros e no seu interior; sublinha que as diferenças entre os pontos de partida afetam em grande medida a forma como os Estados-Membros e as suas regiões concebem e aplicam as suas políticas de sustentabilidade; frisa que as disparidades territoriais devem ser reduzidas através de políticas de base local, apoiadas por avaliações do impacto territorial; |
| --- | --- |

10.

| 11. | destaca a importância acrescida dos relatórios por país, nomeadamente do seu anexo D, que fornecerá orientações para as políticas de investimento a nível regional e local, incluindo as financiadas no âmbito da política de coesão e do Fundo para uma Transição Justa; sublinha que, de acordo com os resultados de um inquérito realizado pelo CR junto das associações nacionais que representam os municípios e as regiões nos seus governos nacionais, os órgãos de poder local e regional não foram suficientemente envolvidos pelos governos nacionais na elaboração e no debate do anexo D a nível político, e que, muitas vezes, o anexo D não fornece uma imagem precisa das suas necessidades de investimento; |
| --- | --- |

11.

| 12. | insiste na necessidade de uma coerência e coordenação fortes entre o Semestre Europeu e a política de coesão para cumprir os objetivos de sustentabilidade e inclusão social do Pacto Ecológico Europeu; os custos da transição para o desenvolvimento sustentável não devem recair sobre os cidadãos mais vulneráveis; por conseguinte, o Mecanismo para uma Transição Justa tem de prestar um apoio específico às pessoas e às regiões mais afetadas, em particular àquelas que apresentam um elevado grau de dependência em relação aos combustíveis fósseis, como é o caso das regiões com sistemas energéticos isolados, e às indústrias com utilização intensiva de energia, bem como àquelas que, depois de terem cumprido os seus compromissos em matéria de descarbonização, enfrentam as consequências sociais e económicas da alteração do modelo energético; congratula-se ainda com o facto de a governação do Fundo para uma Transição Justa se basear no Regulamento Disposições Comuns, e solicita que sejam definidos critérios de atribuição claros e objetivos; |
| --- | --- |

12.

A dimensão social do Semestre Europeu

| 13. | apoia a integração dos ODS na planificação da estratégia económica sustentável, em particular porque os objetivos correspondem em grande parte à aplicação dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; acolhe pois com agrado a recente Comunicação «Uma Europa social forte para transições justas» (3) e apela para a rápida apresentação do plano de ação para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; |
| --- | --- |

13.

| 14. | convida a Comissão a propor novas medidas para reduzir a disparidade entre homens e mulheres no emprego e a disparidade salarial entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

14.

| 15. | congratula-se com a inclusão de uma dimensão regional no último relatório conjunto sobre o emprego, que reflete o «Painel de Avaliação Social Regional Europeu» do CR, de setembro de 2019; |
| --- | --- |

15.

| 16. | partilha as preocupações da Comissão com os efeitos negativos do envelhecimento da população e outros desafios demográficos, como a baixa densidade populacional, a dispersão populacional, a diminuição do número de jovens e a redução da taxa de natalidade, e convida-a a ter em conta as sugestões apresentadas no Parecer do CR — Alterações demográficas: propostas para a avaliação e o combate dos seus efeitos negativos nas regiões da UE e no Parecer do CR «Resposta da UE ao desafio demográfico»; |
| --- | --- |

16.

A governação do Semestre Europeu

| 17. | observa que o modelo de crescimento da UE, para poder contribuir eficazmente para os objetivos globais consagrados nos ODS e no Pacto Ecológico Europeu, pressupõe uma coordenação adequada com os órgãos de poder local e regional; reitera a necessidade de aumentar a apropriação do Semestre Europeu no terreno para o tornar mais eficaz em relação ao novo objetivo ambicioso da UE de realizar os ODS, sobretudo porque, de acordo com a OCDE, 65 % das 169 metas dos ODS não podem ser alcançadas sem a plena participação dos órgãos de poder local e regional e a coordenação com os mesmos. Para que o Semestre Europeu cumpra as suas promessas, todos os níveis de governo e partes interessadas pertinentes devem ser associados como parceiros, indo além das práticas atuais baseadas principalmente em consultas nas fases finais do processo do Semestre Europeu. Importa adotar urgentemente esta abordagem de parceria e localizar a aplicação dos ODS, convertendo-os em objetivos e metas de base local acompanhados dos respetivos calendários; tal exige uma maior ênfase nos compromissos operacionais relativos aos ODS e nas avaliações locais, realizadas numa base voluntária, dos processos de aplicação dos ODS; |
| --- | --- |

17.

| 18. | sublinha que o Semestre Europeu fornece agora orientações sobre a programação dos investimentos que serão cofinanciados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e sobre o instrumento orçamental de convergência e competitividade proposto; adverte, contudo, para os riscos associados à abordagem centralizada e descendente do Semestre Europeu, que impõe restrições excessivas à abordagem descentralizada da política de coesão da UE e às políticas de base local; aponta ainda para a necessidade de assegurar a coerência entre a abordagem de programação plurianual da política de coesão e o Semestre Europeu; |
| --- | --- |

18.

| 19. | insta a UE a coordenar eficazmente os processos de governação do Semestre Europeu e da política de coesão da UE baseando-se nos mesmos princípios de parceria e de governação a vários níveis; recorda o seu parecer sobre as ligações entre a política de coesão e o Semestre Europeu; reitera a sua proposta relativa a um código de conduta (4) para a participação dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu enquanto parceiros de pleno direito, à semelhança do Código de Conduta sobre Parcerias no âmbito do Regulamento Disposições Comuns 2014-2020; frisa a necessidade de promover o recurso a políticas financiadas pela UE para o desenvolvimento de capacidades dos órgãos de poder local e regional e recorda o seu recente parecer sobre este tema (5); lamenta que o Relatório anual de acompanhamento da execução do Programa de Apoio às Reformas Estruturais de 2018 não forneça dados sobre a utilização do programa pelos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

19.

| 20. | acrescenta que os próprios ODS exigem a participação ativa das partes interessadas, incluindo os órgãos de poder local e regional. Por conseguinte, na sequência do termo do mandato da Plataforma Multilateral da UE sobre os ODS, devem ser definidas novas modalidades, não menos ambiciosas, de participação das partes interessadas na aplicação dos ODS, nomeadamente através do Semestre Europeu; |
| --- | --- |

20.

| 21. | encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, à presidência croata do Conselho e ao presidente do Conselho Europeu. |
| --- | --- |

21.

Bruxelas, 12 de fevereiro de 2020

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1578392227719&uri=CELEX%3A52019DC0650

1

(2)  https://webapi2016.cor.europa.eu/v1/documents/cor-2019-03856-00-00-res-tra-pt.docx/content

2

(3)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/GA/TXT/?uri=CELEX:52020DC0014

3

(4)  Parecer do CR «Melhorar a governação do Semestre Europeu: um código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional» (ECON-VI/019), adotado em 11 de maio de 2017, disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/ALL/?uri=CELEX:52016IR5386

4

(5)  Parecer do CR «Melhorar a capacidade administrativa dos órgãos de poder local e regional para reforçar os investimentos e as reformas estruturais em 2021-2027» (ECON-VI/047), adotado em 4 de dezembro de 2019, disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:52019IR2043

5

---

| 29.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/5 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/5

---

Resolução do Comité das Regiões Europeu relativa à Conferência sobre o Futuro da Europa

(2020/C 141/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR)

Considerando o seguinte:

| a) | A legitimidade democrática da União Europeia assenta na confiança dos cidadãos nos seus representantes eleitos a nível europeu, nacional, regional e local; |
| --- | --- |

a)

A legitimidade democrática da União Europeia assenta na confiança dos cidadãos nos seus representantes eleitos a nível europeu, nacional, regional e local;

| b) | A democracia representativa é a pedra angular do projeto europeu; o aumento da taxa de participação nas eleições europeias de 2019 demonstrou o vivo interesse dos cidadãos em moldar os assuntos da UE; todos os níveis de governo devem responder aos novos desafios e desenvolver novas formas de envolver os cidadãos; |
| --- | --- |

b)

A democracia representativa é a pedra angular do projeto europeu; o aumento da taxa de participação nas eleições europeias de 2019 demonstrou o vivo interesse dos cidadãos em moldar os assuntos da UE; todos os níveis de governo devem responder aos novos desafios e desenvolver novas formas de envolver os cidadãos;

| c) | Todos os anos são realizadas eleições nos Estados-Membros da UE a nível nacional, regional e local, que constituem uma oportunidade para comunicar aos cidadãos de que forma as políticas europeias afetam todos os níveis de governação, contribuindo assim para reforçar a credibilidade da UE aos olhos dos cidadãos; |
| --- | --- |

c)

Todos os anos são realizadas eleições nos Estados-Membros da UE a nível nacional, regional e local, que constituem uma oportunidade para comunicar aos cidadãos de que forma as políticas europeias afetam todos os níveis de governação, contribuindo assim para reforçar a credibilidade da UE aos olhos dos cidadãos;

| d) | O papel fundamental dos órgãos de poder local e regional é demonstrado pelo facto de serem responsáveis por metade de todo o investimento público, um terço das despesas públicas e um quarto das receitas fiscais na UE. |
| --- | --- |

d)

O papel fundamental dos órgãos de poder local e regional é demonstrado pelo facto de serem responsáveis por metade de todo o investimento público, um terço das despesas públicas e um quarto das receitas fiscais na UE.

O Comité das Regiões Europeu (CR)

| 1. | congratula-se com a iniciativa da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e do Conselho de organizar a Conferência sobre o Futuro da Europa, e aguarda com expectativa a oportunidade de contribuir para a obtenção de resultados concretos e a adoção de medidas com benefícios tangíveis para os cidadãos da UE; |
| --- | --- |

1.

| 2. | considera que a conferência constitui uma oportunidade para identificar as medidas de que a UE necessita para aumentar a sua capacidade de obter resultados e reforçar o seu funcionamento democrático, em consonância com o novo princípio da subsidiariedade ativa; |
| --- | --- |

2.

| 3. | sublinha que os mais de um milhão de representantes eleitos a nível local e regional em toda a União devem ser associados tanto à definição das políticas da UE como à aproximação da UE aos seus cidadãos; a fim de aumentar a visibilidade do processo, o CR compromete-se a promover debates sobre as questões europeias nos parlamentos regionais e nos conselhos municipais; |
| --- | --- |

3.

| 4. | acolhe com agrado as medidas propostas para ir ao encontro dos cidadãos e frisa a importância de realizar debates temáticos abertos e alargados; apoia plenamente a ideia de descentralizar elementos importantes da conferência para permitir a participação direta e ativa de territórios e populações para além das capitais europeias e nacionais. Para o efeito, o CR prestará apoio aos seus membros na organização de eventos locais centrados nos temas da conferência e desenvolverá instrumentos para recolher os resultados e sugestões desses debates e transmiti-los à conferência; |
| --- | --- |

4.

| 5. | defende que os centros Europe Direct sejam associados à Conferência sobre o Futuro da Europa e considerados polos regionais de participação, tendo em conta o seu âmbito de ação e o facto de o seu principal papel consistir em informar os cidadãos em geral sobre as questões europeias. Os centros Europe Direct possuem uma experiência considerável na promoção de debates, pelo que seriam um pilar fundamental para assegurar que a Conferência sobre o Futuro da Europa tenha um vasto alcance e seja enriquecida com uma diversidade de pontos de vista; |
| --- | --- |

5.

| 6. | salienta que cumpre assegurar o pluralismo e o caráter inclusivo do processo da conferência e apoia plenamente a proposta do Parlamento Europeu relativa a uma abordagem em duas vertentes: uma Sessão Plenária da Conferência ao nível institucional e uma série de ágoras dos cidadãos e de atividades descentralizadas conexas, sendo necessário assegurar uma ligação tão estreita quanto possível entre ambas; insiste em que a conferência e as atividades organizadas em seu torno reflitam a diversidade da Europa, a fim de estimular um debate aprofundado; |
| --- | --- |

6.

| 7. | propõe que a conferência integre o contributo dos instrumentos de democracia participativa existentes a nível local e regional para complementar os canais da democracia representativa; esses instrumentos incluem, por exemplo, os diálogos com os cidadãos e os fóruns dos cidadãos, testados com êxito em várias regiões, cujos participantes são selecionados de forma aleatória mas assegurando uma composição equilibrada; neste contexto, afigurou-se igualmente útil uma combinação entre fóruns de cidadãos e fóruns de peritos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | considera que, mesmo depois de concluída a conferência, a UE deve continuar a dialogar diretamente com os seus cidadãos, tirando partido da experiência adquirida com os modelos participativos a fim de estabelecer um mecanismo permanente e estruturado de diálogo no terreno. Este mecanismo permanente deve ser combinado com diálogos sobre temas da atualidade, que podem ter diferentes grupos-alvo; |
| --- | --- |

8.

| 9. | partilha da opinião de que a conferência deve associar os jovens e dedicar-lhes especial atenção para destacar a perspetiva de futuro do projeto europeu, e salienta que todas as propostas apresentadas pela conferência devem ter em conta as preocupações das gerações futuras; |
| --- | --- |

9.

| 10. | apela para que se dê claro destaque aos principais desafios que a União Europeia enfrenta e para que se realize um debate da base para o topo sobre os temas da conferência, que devem incluir, entre outros, os desafios ambientais e climáticos, a justiça social, o desenvolvimento sustentável, a transformação digital, a migração, a comunidade europeia de valores, a economia e o emprego, a coesão territorial, bem como as mudanças nas políticas, nos processos, nas instituições e nos recursos da UE, incluindo o papel da democracia e da autonomia locais e regionais, que são necessárias para permitir que a UE dê resposta às necessidades e às expectativas dos cidadãos relativamente a estas questões. A fim de aplicar de forma adequada os resultados da conferência, não se deve excluir a possibilidade de alterar os Tratados da UE; |
| --- | --- |

10.

| 11. | subscreve a proposta que figura na posição do Parlamento Europeu sobre a Conferência sobre o Futuro da Europa [P9_TA-PROV (2020)0010] de realizar várias ágoras dos cidadãos temáticas que reflitam as prioridades políticas ao longo de todo o processo da conferência e que sejam compostas por um máximo de 200-300 cidadãos, com um mínimo de três por Estado-Membro, repartidos pelo princípio da proporcionalidade degressiva; partilha também da preocupação do Parlamento Europeu no sentido de que a seleção dos cidadãos participantes de entre todos os cidadãos da UE seja feita de forma aleatória por instituições independentes nos Estados-Membros em conformidade com os critérios acima referidos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | está convicto de que, para assegurar o apoio dos cidadãos à integração europeia e permitir que estes participem mais estreitamente no processo de decisão da UE, é essencial que, durante os debates da conferência, se coloque a tónica no aprofundamento do conceito de cidadania europeia baseada nos direitos individuais no quadro de um sistema de governação europeia a vários níveis; |
| --- | --- |

12.

| 13. | salienta a sua preocupação com as posições manifestadas até ao momento pela Comissão Europeia e pelo Conselho, que carecem de clareza e de ambição quanto ao âmbito e ao processo da Conferência sobre o Futuro da Europa, em particular no tocante à participação dos órgãos de poder local e regional da União Europeia e do Comité das Regiões; |
| --- | --- |

13.

| 14. | considera que a conferência deve estabelecer claramente como objetivo a elaboração de propostas concretas de legislação ou de alteração dos Tratados da UE, que seriam posteriormente debatidas durante a campanha para as eleições de 2024 para o Parlamento Europeu, tendo em vista a realização de uma futura convenção; |
| --- | --- |

14.

| 15. | congratula-se com a proposta de que a Sessão Plenária da Conferência seja constituída por deputados ao Parlamento Europeu, membros da Comissão Europeia, dos governos da UE27, dos parlamentos nacionais e do Comité das Regiões Europeu; apela para que o CR seja representado por, pelo menos, oito membros com pleno direito de voto; considera ainda necessária uma representação em pé de igualdade das câmaras baixas dos parlamentos nacionais, dado que em muitos Estados-Membros essas câmaras são constituídas por representantes dos órgãos de poder regional; |
| --- | --- |

15.

| 16. | insta a que o Comité Diretor da Conferência assegure o equilíbrio político e institucional entre todos os níveis de governação, incluindo na sua composição um membro do Comité das Regiões Europeu, que poderá ser apoiado por um membro do pessoal do CR destacado junto do secretariado conjunto; |
| --- | --- |

16.

| 17. | acolhe com agrado a proposta de associar também aos debates sobre o futuro da Europa os representantes locais e regionais dos países candidatos à adesão à UE; |
| --- | --- |

17.

| 18. | convida o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão a integrar na sua declaração conjunta os princípios enunciados na presente resolução e manifesta a sua intenção de tornar-se signatário da referida declaração; |
| --- | --- |

18.

| 19. | encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao presidente do Parlamento Europeu, à presidente da Comissão Europeia, ao presidente do Conselho Europeu e à presidência croata do Conselho. |
| --- | --- |

19.

Bruxelas, 12 de fevereiro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

| 29.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/8 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/8

---

Resolução do Comité das Regiões Europeu sobre o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2020

(2020/C 141/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

Tendo em conta:

| — | o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2020 (1), |
| --- | --- |

—

o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2020 (1),

| — | o protocolo de cooperação com a Comissão Europeia, de fevereiro de 2012, |
| --- | --- |

—

o protocolo de cooperação com a Comissão Europeia, de fevereiro de 2012,

| — | a resolução do CR sobre as propostas do Comité das Regiões Europeu para o novo mandato legislativo da União Europeia, de 27 de junho de 2019, |
| --- | --- |

—

a resolução do CR sobre as propostas do Comité das Regiões Europeu para o novo mandato legislativo da União Europeia, de 27 de junho de 2019,

| 1. | reitera a necessidade de integrar os representantes locais e regionais, bem como os cidadãos europeus, na conceção e execução das políticas da UE, nomeadamente através de uma aplicação adequada da subsidiariedade ativa e da governação a vários níveis; |
| --- | --- |

1.

| 2. | reclama um acordo urgente sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP), a fim de assegurar o lançamento atempado de novos programas da UE. Exorta a Comissão a apresentar um plano de emergência, paralelamente aos seus esforços negociais junto da autoridade orçamental, para evitar qualquer interrupção dos programas em caso de atraso na adoção do QFP; |
| --- | --- |

2.

| 3. | reitera o seu firme apelo para que o futuro QFP seja fixado em, pelo menos, 1,3 % do RNB da UE27, a fim de assegurar um orçamento que seja proporcional às necessidades, expectativas e preocupações dos cidadãos da UE, incluindo as novas prioridades estabelecidas no Pacto Ecológico Europeu; |
| --- | --- |

3.

| 4. | insta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação do Código de Conduta sobre Parcerias no âmbito da elaboração dos acordos de parceria e dos programas para o período de 2021 a 2027, bem como a assegurar que a participação dos órgãos de poder local e regional constitua uma parceria de pleno direito. Os princípios da parceria e da governação a vários níveis devem igualmente servir de inspiração para a governação do Semestre Europeu, a bem da eficácia e da legitimidade, sobretudo tendo em conta que o Semestre Europeu elabora orientações para os programas da política de coesão para o período de 2021 a 2027; |
| --- | --- |

4.

| 5. | saúda o compromisso da Comissão no sentido de dar cumprimento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável através da respetiva integração no Semestre Europeu, tal como recomendado pelo CR, e da sua inclusão na abordagem global do Pacto Ecológico Europeu; |
| --- | --- |

5.

Pacto Ecológico Europeu

| 6. | insta a Comissão a incluir sistematicamente os órgãos de poder local e regional em toda a legislação e todas as iniciativas da UE decorrentes do Pacto Ecológico Europeu, começando pelo pacto europeu para o clima; tenciona, por seu turno, apoiar plenamente a aplicação do Pacto Ecológico Europeu e o desenvolvimento do pacto para o clima através de medidas e iniciativas coordenadas e transversais, com vista a assegurar que se basearão na governação a vários níveis e na legitimidade territorial e que nenhuma pessoa e nenhuma região fiquem para trás; |
| --- | --- |

6.

| 7. | reitera o seu apelo à Comissão para que assegure que a legislação europeia em matéria de clima assenta numa análise aprofundada do seu impacto e dos seus benefícios, acompanhada de planos de financiamento concretos, indicando claramente o papel dos órgãos de poder local e regional e estabelecendo um calendário claro para a revisão dos objetivos relativos à consecução da neutralidade climática; |
| --- | --- |

7.

| 8. | solicita à Comissão que preveja na nova estratégia da UE para a adaptação ao clima o apoio de que os órgãos de poder local e regional necessitam para aplicarem as políticas de adaptação; |
| --- | --- |

8.

| 9. | insta a Comissão a assegurar-se de que foi estabelecido um diálogo a vários níveis sobre clima e energia e uma consulta pública nos Estados-Membros, com a participação dos órgãos de poder local e regional, quando avaliar os planos nacionais definitivos em matéria de energia e clima em junho de 2020. Compromete-se a criar um fórum de órgãos de poder local e regional e partes interessadas para cooperar com a Comissão e os Estados-Membros e fornecer informações sobre a aplicação das medidas e iniciativas relacionadas com o Pacto Ecológico, assim como a apresentar sugestões sobre propostas legislativas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | congratula-se com a proposta de uma «promessa ecológica», que deve integrar explicitamente o CR. A iniciativa deve permitir, por um lado, a integração dos critérios de sustentabilidade em todas as políticas da UE, nas prioridades macroeconómicas e nos instrumentos financeiros, bem como no Semestre Europeu e no Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, a fim de assegurar que toda a legislação é coerente com os objetivos do Pacto Ecológico, bem como, por outro lado, a identificação e a eliminação de obstáculos e incoerências na legislação da UE; contribuirá para este objetivo através de iniciativas como a rede de polos regionais; |
| --- | --- |

10.

| 11. | solicita à Comissão que mantenha o seu pleno apoio às iniciativas existentes bem-sucedidas, como o Pacto de Autarcas, a Agenda Urbana da UE, a iniciativa relativa à energia limpa para as ilhas da UE e muitas outras iniciativas regionais, nacionais e transfronteiriças; |
| --- | --- |

11.

| 12. | acolhe favoravelmente os esforços da Comissão Europeia para descarbonizar o setor da energia através da sua estratégia para a integração setorial inteligente, de uma vaga de renovação e da energia renovável produzida no mar. Neste contexto, há que evitar ou compensar as eventuais repercussões negativas das renovações destinadas a melhorar a eficiência energética, a fim de proteger os inquilinos, os consumidores vulneráveis e os agregados familiares em risco de pobreza energética; reitera igualmente o seu apelo à elaboração de uma agenda europeia em matéria de habitação. Esta agenda pró-ativa, que faz eco da Iniciativa de Cidadania Europeia «Habitação para todos», deve, nomeadamente, abranger certos aspetos ligados à reforma dos auxílios estatais, a questão dos mecanismos de regulação das rendas e os efeitos das plataformas digitais na exclusão do acesso aos mercados da habitação; |
| --- | --- |

12.

| 13. | congratula-se com a inclusão de propostas para tornar as cidades europeias mais verdes e aumentar a biodiversidade nas zonas urbanas, incluindo a nova iniciativa «Green City Accord». Apoia a elaboração de uma Estratégia de Biodiversidade da UE ambiciosa para o período após 2020, bem como a posição da UE na 15.a Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica das Nações Unidas no sentido de assegurar que os órgãos de poder local e regional sejam formalmente reconhecidos como parceiros fundamentais no desenvolvimento, na aplicação e no seguimento das medidas necessárias para travar a perda de biodiversidade e a degradação dos serviços ecossistémicos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | congratula-se com a elaboração de um novo plano de ação para a economia circular, que deve ser ambicioso, ter um calendário e reger-se por dados científicos, tendo como primeira prioridade a prevenção, em consonância com a hierarquia dos resíduos da UE. Neste contexto, aguarda com expectativa a proposta legislativa destinada a capacitar os consumidores para a transição ecológica; |
| --- | --- |

14.

| 15. | chama a atenção para a necessidade de dar resposta a todos os desafios interligados no âmbito dos esforços para criar um ambiente não tóxico e aguarda com expectativa a oportunidade de contribuir para a elaboração do plano de ação para a poluição zero na água, no ar e no solo, cuja adoção está prevista para 2021; |
| --- | --- |

15.

| 16. | congratula-se com o compromisso da Comissão no sentido de desenvolver uma nova visão a longo prazo para as zonas rurais e associa-se ao Parlamento Europeu (2) para reivindicar uma agenda da UE para as zonas rurais e uma abordagem equilibrada e abrangente do desenvolvimento territorial europeu, a fim de integrar as necessidades das zonas rurais em todas as políticas europeias pertinentes, tal como referido na declaração sobre o desenvolvimento rural adotada em Cork; |
| --- | --- |

16.

| 17. | salienta que os órgãos de poder local e regional têm um papel importante a desempenhar na aplicação da futura política agrícola comum (PAC) e no âmbito da já anunciada estratégia «do prado ao prato», nomeadamente através da contratação pública ecológica, da promoção de regimes alimentares saudáveis, da sensibilização para o desperdício alimentar e da aplicação de medidas concretas no terreno; considera que a estratégia «do prado ao prato» representa uma oportunidade única para aumentar a coerência das políticas, incentivar a transição para sistemas alimentares mais sustentáveis e reforçar a dimensão ambiental da PAC; defende que deve existir, no âmbito dessa estratégia, um plano de ação que estabeleça objetivos quantificados com vista a reduzir os pesticidas químicos em, pelo menos, 30 % até 2027 e os adubos azotados sintéticos, aumentar a superfície cultivada em modo de produção biológico, reforçar o consumo de fruta e legumes e diminuir a taxa de obesidade na UE; |
| --- | --- |

17.

| 18. | insta a Comissão Europeia a reforçar a informação aos consumidores por meio de rótulos ecológicos europeus harmonizados e de normas comuns, a fim de promover a transição para um consumo sustentável, facilitando as compras ecológicas e incentivando as empresas a desenvolverem e a melhorarem a respetiva sustentabilidade; solicita a criação de um sistema europeu de rotulagem nutricional que promova escolhas mais saudáveis por parte dos consumidores da UE; |
| --- | --- |

18.

| 19. | solicita à Comissão que elabore um plano de ação para promover a pastorícia na UE; |
| --- | --- |

19.

| 20. | solicita uma agenda estratégica abrangente para todos os setores marítimos europeus que apoie a descarbonização das indústrias marinhas, assim como uma abordagem sustentável da pesca e da produção alimentar, e preserve a vantagem competitiva das regiões marítimas europeias; |
| --- | --- |

20.

| 21. | considera que as comunidades costeiras devem ser incluídas na conceção de políticas de governação sustentável dos recursos oceânicos, a fim de dar resposta aos desafios globais a nível local; |
| --- | --- |

21.

| 22. | defende a atualização da estratégia da UE para as florestas para o período após 2020, com vista a assegurar a coordenação a nível da UE das políticas com impacto na silvicultura e preparar o terreno para um plano de ação da UE sobre a desflorestação e a degradação florestal, por forma a reduzir o impacto ambiental do consumo de produtos e matérias-primas na UE; |
| --- | --- |

22.

| 23. | apoia o plano europeu de luta contra o cancro e salienta que a prevenção, o diagnóstico e o tratamento são normalmente prestados nas comunidades locais onde vivem os doentes, pelo que a participação significativa dos órgãos de poder local e regional é indispensável para o êxito desta iniciativa; |
| --- | --- |

23.

| 24. | espera que a nova estratégia no domínio farmacêutico para a Europa melhore o acesso aos medicamentos e diminua os seus preços em todas as regiões da UE, assegurando que os doentes beneficiam da inovação e reforçando a posição de liderança industrial da Europa; |
| --- | --- |

24.

| 25. | insta a Comissão Europeia a intensificar a cooperação relativa a doenças que podem ser prevenidas pela vacinação e a associar os órgãos de poder local e regional aos trabalhos preparatórios conducentes a uma proposta da Comissão relativa a um cartão/passaporte de vacinação comum para os cidadãos da UE; |
| --- | --- |

25.

| 26. | reitera o seu apelo para que se aplique o princípio da «ausência de limiar seguro para a exposição» a desreguladores endócrinos em toda a legislação da UE e solicita a proibição dos bisfenóis e dos ftalatos nos materiais que estejam em contacto com os alimentos; |
| --- | --- |

26.

| 27. | insta a Comissão a incluir a resiliência a catástrofes enquanto um dos aspetos fundamentais do desenvolvimento sustentável e a assegurar que este aspeto é tido em conta nos futuros fundos e projetos da UE e que a capacidade dos órgãos de poder local e regional em matéria de redução dos riscos de catástrofe, de preparação para catástrofes e de gestão de catástrofes é reforçada; |
| --- | --- |

27.

| 28. | solicita à Comissão que, em conformidade com a Iniciativa de Cidadania Europeia «Fairosene», apresente uma proposta de revisão da tributação da energia que elimine os subsídios aos combustíveis fósseis, assegure condições de concorrência equitativas e sustentáveis entre os diferentes modos de transporte e permita reduzir os impostos sobre as energias renováveis para as tornar mais baratas do que os combustíveis fósseis; exorta o Conselho a adotar rapidamente a legislação proposta em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a fim de permitir que os Estados-Membros utilizem de forma mais direcionada as taxas do IVA para refletir as crescentes ambições ambientais; |
| --- | --- |

28.

| 29. | salienta que é necessário evitar a concorrência desleal de países terceiros com níveis mais baixos de ambição em matéria de clima. Lamenta profundamente que a intenção da Comissão de propor um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras em setores específicos não conste do seu programa de trabalho; |
| --- | --- |

29.

| 30. | congratula-se com a ambição do plano de investimento para uma Europa sustentável da Comissão no sentido de mobilizar um bilião de euros durante a próxima década. Lamenta, porém, que o plano pareça ser menos ambicioso na prática — consistindo, em grande medida, numa reorganização de medidas preexistentes e já planeadas — e careça de recursos adicionais; |
| --- | --- |

30.

| 31. | acolhe com agrado a intenção da Comissão de assegurar, no contexto da revisão em curso das regras e orientações em matéria de auxílios estatais, mais flexibilidade para as regiões em transição e para os investimentos em sustentabilidade; |
| --- | --- |

31.

| 32. | destaca o papel fundamental da política de coesão enquanto principal instrumento financeiro do orçamento da UE para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico. Deve prestar-se especial atenção à necessidade de assegurar a complementaridade e a coerência do novo Fundo para uma Transição Justa com os demais fundos. A este respeito, confirma que a Aliança pela Coesão continuará a acompanhar a adoção e a aplicação das iniciativas da política de coesão e o processo de programação; |
| --- | --- |

32.

| 33. | saúda a intenção da Comissão de apresentar uma estratégia para uma mobilidade inteligente e sustentável, a fim de modernizar e tornar mais ecológico o setor dos transportes; realça que o financiamento das infraestruturas e da investigação no setor dos transportes deve estar vinculado a fatores de sustentabilidade; confirma a sua vontade de colaborar com os serviços competentes da Comissão para desenvolver soluções práticas que incentivem e facilitem a descarbonização da mobilidade nas zonas urbanas e rurais da União; |
| --- | --- |

33.

| 34. | insta a Comissão a simplificar o sistema de gestão global da política de coesão a todos os níveis de governação, a fim de reduzir os encargos administrativos para as autoridades de gestão e os beneficiários, com vista a melhorar o acesso ao financiamento e a eficácia deste. Convida igualmente a Comissão a adotar um conjunto adicional de indicadores, como o Índice de Progresso Social, em complemento do PIB, para refletir melhor o verdadeiro desenvolvimento socioeconómico das regiões e lograr uma distribuição mais justa dos fundos da política de coesão. Realça a importância de tornar mais visíveis os resultados dos projetos financiados pela UE, a fim de demonstrar melhor os seus benefícios para o quotidiano dos europeus; |
| --- | --- |

34.

Enfrentar a transição digital

| 35. | chama a atenção para as perspetivas territoriais do mercado único e para a necessidade absoluta de promover a coesão digital; entende, por conseguinte, que a criação de uma rede de polos de inovação digital garante uma cobertura adequada de todas as regiões; |
| --- | --- |

35.

| 36. | considera que se tem de atualizar por completo o quadro regulamentar em vigor na UE aplicável à economia das plataformas ou colaborativa; espera, em especial, que o ato legislativo sobre os serviços digitais foque a questão capital do estatuto das plataformas, bem como do respetivo acesso aos dados, e identifique os critérios de interesse geral; |
| --- | --- |

36.

| 37. | aguarda com expectativa o lançamento de um índice de digitalidade da economia e da sociedade (IDES) a nível local/regional no terceiro trimestre de 2020; |
| --- | --- |

37.

| 38. | sublinha que importa identificar as necessidades futuras de investimento destinado a implantar as ligações de banda larga a nível local e regional e propõe desenvolver, em conjunto com a Comissão Europeia e o Banco Europeu de Investimento, novos mecanismos de financiamento e de apoio às infraestruturas TIC nas zonas desfavorecidas; |
| --- | --- |

38.

| 39. | apoia a aplicação e atualização da Nova Agenda de Competências para a Europa e a atualização do Plano de Ação para a Educação Digital; |
| --- | --- |

39.

| 40. | exorta a Comissão Europeia a rever o quadro regulamentar da União Europeia para a inteligência artificial, enquanto elemento importante da investigação e inovação e para os serviços públicos. Essa revisão deve pautar-se por uma abordagem do desenvolvimento tecnológico centrada no ser humano e assegurar que os valores e princípios europeus são respeitados, garantindo que os cidadãos europeus retêm o pleno controlo dos seus dados pessoais; |
| --- | --- |

40.

| 41. | congratula-se com a ênfase colocada no reforço da cibersegurança e solicita à Comissão que contemple, em todas as suas reflexões, os sistemas geridos pelos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

41.

| 42. | considera que é essencial uma estratégia global de longo prazo para a indústria europeia, que apoie a transição digital, permita que todas as componentes da indústria contribuam plenamente para a criação de uma economia circular com impacto neutro no clima e assente numa abordagem de base local centrada na consolidação e interligação dos ecossistemas regionais; |
| --- | --- |

42.

| 43. | aguarda com expectativa o relatório sobre os obstáculos ao mercado único, esperando que forneça uma visão clara e abrangente dos obstáculos mais graves que impedem as empresas europeias — em particular as PME — e os cidadãos de beneficiarem do pleno potencial do mercado único; exorta ainda a Comissão a propor medidas para eliminar os obstáculos identificados e simplificar o quadro regulamentar global da UE; sublinha o papel fundamental da especialização inteligente para articular objetivos fundamentais da UE, como a adaptação às alterações climáticas e a transição industrial, com ecossistemas de inovação locais e regionais e propõe o estabelecimento de uma cooperação estreita entre o CR, a Comissão e o Centro Comum de Investigação (JRC) para consolidar este conceito; |
| --- | --- |

43.

| 44. | considera que as atividades de investigação e inovação, que contam com o apoio considerável do Programa Horizonte Europa e de muitos instrumentos de financiamento nacional, devem também assegurar que nenhuma região ou município fica para trás e diminuir a escala recentemente observada da fuga de talentos e de investimento de alto valor acrescentado das regiões periféricas para as grandes cidades e regiões industriais conceituadas; |
| --- | --- |

44.

Reformas sociais e económicas

| 45. | apoia o objetivo geral de uma Europa social forte para transições justas e tenciona contribuir para a aplicação territorial plena do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e promover o trabalho digno para todos enquanto base indispensável de um desenvolvimento social e económico equitativo e sustentável, nomeadamente no âmbito das propostas anunciadas sobre a regulamentação do trabalho a partir de plataformas em linha, o estabelecimento de um salário mínimo, a elaboração de um sistema de resseguro de desemprego, o apoio à requalificação, o reforço da Garantia para a Juventude e a aplicação de uma Garantia para a Infância; |
| --- | --- |

45.

| 46. | exorta a Comissão a dar seguimento às conclusões da presidência finlandesa sobre a economia do bem-estar, que considera o bem-estar das pessoas como um bem intrínseco e como um fator crucial para o crescimento macroeconómico e o progresso; |
| --- | --- |

46.

| 47. | congratula-se por a Comissão ter criado a dimensão regional do painel de avaliação social europeu e solicita que se redobrem futuramente os esforços nesta matéria através de uma maior cooperação com os Estados-Membros; |
| --- | --- |

47.

| 48. | apela à elaboração de um plano de ação para a economia social, que proponha, entre outros, uma definição jurídica transversal de «empresa social» e preveja um estatuto europeu para as empresas sociais e solidárias; |
| --- | --- |

48.

| 49. | saúda a comunicação da Comissão e o lançamento de uma consulta pública sobre a revisão do quadro de governação económica, incluindo o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Esta revisão da governação económica da UE representa uma oportunidade fundamental para melhorar as regras da UE em matéria orçamental introduzindo uma «regra de ouro» para os investimentos sustentáveis, incluindo as dotações afetadas no âmbito dos fundos estruturais e de Investimento necessárias para a execução do Pacto Ecológico; |
| --- | --- |

49.

| 50. | exorta a Comissão a dar prioridade ao desenvolvimento das capacidades dos órgãos de poder local e regional no âmbito do Programa de Apoio às Reformas Estruturais e do futuro Programa de Apoio às Reformas, como solicitado no seu parecer de 4 de dezembro de 2019 (3); |
| --- | --- |

50.

| 51. | frisa a necessidade de continuar a aprofundar a UEM, nomeadamente através da conclusão da União Bancária e da afetação de dotações orçamentais adequadas ao instrumento orçamental de convergência e competitividade para a área do euro, assim como da realização de progressos rumo a um sistema europeu de resseguro do subsídio de desemprego; |
| --- | --- |

51.

| 52. | reitera o seu apelo para a elaboração de uma nova comunicação sobre o turismo sustentável na Europa; |
| --- | --- |

52.

Uma Europa mais forte no mundo

| 53. | saúda a intenção da Comissão de lançar uma ampla iniciativa sobre a reforma da OMC na sequência da próxima Conferência Ministerial desta organização, em junho de 2020; sublinha que esta questão é tanto mais importante dada a evolução internacional no sentido de um maior protecionismo e de empresas internacionais auxiliadas por subvenções estatais; acolhe, por conseguinte, favoravelmente a proposta de elaboração de um livro branco sobre um instrumento para as subvenções estrangeiras; |
| --- | --- |

53.

| 54. | manifesta preocupação pelo facto de o projeto de relatório intercalar sobre a avaliação do impacto do acordo comercial com o Mercosul na sustentabilidade indicar que a indústria e os serviços da UE serão os setores que mais beneficiarão com o acordo, mas admitir que o setor agrícola e as zonas rurais na UE serão os mais afetados pelos efeitos negativos que se espera venham a ocorrer; |
| --- | --- |

54.

| 55. | salienta que os órgãos de poder local e regional contribuem para o reforço da boa governação e da democracia local nos países vizinhos da UE e insta a Comissão a reforçar o pacote de assistência financeira destinado ao poder local e regional nos países parceiros, nomeadamente para iniciativas de desenvolvimento das capacidades entre pares, em conformidade com as conclusões da avaliação do apoio concedido pela UE aos órgãos de poder local e regional de regiões dos países do alargamento e da política de vizinhança (2010-2018); |
| --- | --- |

55.

| 56. | congratula-se com o anúncio de um plano de ação para a igualdade de género e o empoderamento das mulheres no quadro das relações externas, estando a contribuir para esses objetivos através do enfoque da Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM) no empoderamento das mulheres; |
| --- | --- |

56.

| 57. | incentiva a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a cooperação transfronteiriça entre órgãos de poder local e regional da União Europeia e dos países parceiros, nomeadamente sob a forma de agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) e de estratégias macrorregionais europeias; |
| --- | --- |

57.

| 58. | considera que o processo de alargamento deve continuar a ser uma prioridade da UE e que os órgãos de poder local e regional dos países do alargamento devem ser ainda mais integrados nos preparativos para a adesão. A revisão da metodologia das negociações de adesão deve ter em conta estas considerações; tenciona ajudar os países candidatos a integrarem-se melhor nas principais políticas da UE antes da adesão, através da ação dos seus comités consultivos mistos; |
| --- | --- |

58.

| 59. | no âmbito da consulta sobre o futuro da Parceria Oriental, partilha da opinião de que essa parceria deve ser reforçada e continuará empenhado em promover os respetivos objetivos para além das capitais, junto do nível de governação mais próximo dos cidadãos; |
| --- | --- |

59.

| 60. | sublinha a importância dos intervenientes locais e regionais e das respetivas iniciativas de cooperação descentralizada para a consecução da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; exorta a Comissão Europeia a prestar um apoio contínuo a estas iniciativas e a dar-lhes maior destaque; |
| --- | --- |

60.

| 61. | lamenta que o programa de trabalho para 2020 não faça referência à vizinhança meridional; salienta que este ano se celebra o 25.o aniversário da Declaração de Barcelona e exorta a Comissão Europeia a ter em conta esta oportunidade única para propor uma agenda renovada da UE para a vizinhança meridional, com vista a uma região mediterrânica inovadora, intercultural e inclusiva capaz de enfrentar os novos desafios que se preveem até 2030; |
| --- | --- |

61.

| 62. | reitera a necessidade de impulsionar as plataformas de aprendizagem em linha, de aumentar o número de cursos abertos disponíveis em linha no domínio da proteção civil e de promover o conhecimento e as competências em rede; neste contexto, apoia firmemente a criação e implantação da Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil; |
| --- | --- |

62.

Valores europeus

| 63. | exorta a Comissão Europeia a reforçar os instrumentos da UE existentes para monitorizar e proteger o Estado de direito e elaborar, sempre que possível, um mecanismo de acompanhamento horizontal único do Estado de direito, da democracia e dos direitos fundamentais, assente no maior número possível de fontes diferentes, designadamente os órgãos de poder local e regional, a sociedade civil organizada e cidadãos a título individual; |
| --- | --- |

63.

| 64. | insta a Comissão a continuar a apoiar tanto o intercâmbio de boas práticas e experiência entre os vários níveis de governação, no âmbito da luta contra o populismo e o extremismo, como a promoção de uma cultura dos direitos humanos, e a complementar esta ação com financiamento, conhecimentos especializados e orientações práticas destinados às autoridades nacionais e aos órgãos de poder local e regional, a fim de proteger os nossos sistemas democráticos; |
| --- | --- |

64.

| 65. | aguarda com expectativa a iniciativa relativa a um novo pacto em matéria de migração e asilo e assinala a urgência de adotar uma abordagem global para as políticas de asilo, integração e migração com base nos princípios do respeito pelos direitos humanos fundamentais e da solidariedade. Paralelamente, a UE deve prosseguir os esforços para proteger as suas fronteiras externas, a fim de prevenir a migração ilegal e combater o tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |

65.

| 66. | apoia a apresentação de um novo plano de ação sobre integração e inclusão e salienta o papel fundamental que os órgãos de poder local e regional desempenham para facilitar a integração; congratula-se com o facto de a Comissão Europeia ter aumentado recentemente de forma gradual as ajudas disponíveis diretamente para os órgãos de poder local e regional e apela para que sejam incrementadas e se encontre uma forma mais direta e simples de financiar os órgãos de poder local e regional na sua ação de acolhimento e integração dos migrantes em situação regular e dos refugiados; compromete-se a reforçar a cooperação entre o CR, a Comissão Europeia e os outros parceiros no âmbito da Iniciativa e Rede dos Municípios e Regiões para a Integração; |
| --- | --- |

66.

| 67. | saúda a intenção da Comissão Europeia de colaborar de forma mais estreita com as autoridades nacionais e o poder regional para tornar o Espaço Europeu da Educação uma realidade em 2025; apoia o objetivo de construir um espaço sem fronteiras para a aprendizagem, o estudo e a investigação e sublinha a necessidade de promover a circulação de cérebros e a migração de regresso; |
| --- | --- |

67.

| 68. | salienta que a nova Agenda Europeia para a Cultura completa e reforça a identidade europeia, que complementa as identidades regionais e nacionais, ao reconhecer a diversidade cultural e linguística da Europa e robustecer os setores culturais e criativos europeus e as suas relações com parceiros de países terceiros; incentiva igualmente a Comissão Europeia a apoiar a iniciativa da UNESCO sobre o património e a UE, que visa utilizar o património mundial como instrumento para reforçar a sustentabilidade económica e social das zonas rurais na Europa; |
| --- | --- |

68.

| 69. | congratula-se com a estratégia, há muito aguardada, para a segurança e com a diretiva relativa à proteção das infraestruturas críticas e pede que todas as iniciativas e estratégias empreendidas pelos órgãos de poder local e regional no domínio da proteção civil também sejam contempladas nessas medidas; |
| --- | --- |

69.

Reforço da democracia europeia

| 70. | congratula-se com o reconhecimento pela Comissão Europeia do papel desempenhado pelos níveis de governo infranacionais no sistema democrático da União; reafirma, por seu lado, a forte vontade que as regiões e os municípios da Europa têm de participar no processo de decisão e na democracia da UE, enquanto parceiros de pleno direito, e de contribuir para a aplicação dos princípios da governação a vários níveis, da subsidiariedade ativa e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

70.

| 71. | congratula-se com a próxima Conferência sobre o Futuro da Europa; assinala que a participação ativa do CR nos órgãos diretivos e no plenário da conferência conferirá valor acrescentado ao processo, permitindo aos órgãos de poder local e regional e ao público encetar um diálogo construtivo com a UE, que deverá culminar em propostas concretas para melhorar a eficácia e o funcionamento democrático da UE; |
| --- | --- |

71.

| 72. | acolhe favoravelmente o compromisso da Comissão Europeia de propor políticas de forma transparente e eficiente e de se assegurar que estas trazem benefícios concretos e evitam encargos administrativos excessivos; reitera o seu apoio geral ao Programa Legislar Melhor e espera que a aplicação do princípio da comporta regulatória não se faça de forma mecânica; aguarda com expectativa a possibilidade de cooperar com a Comissão Europeia no âmbito da rede de polos regionais do CR para rever a aplicação das políticas da UE no terreno; |
| --- | --- |

72.

| 73. | assinala que é importante que a Comissão Europeia assuma uma função de coordenação forte no âmbito da aplicação da Agenda Urbana da UE; considera que a renovação da Carta de Leipzig constitui mais um passo que permite articular a Agenda Urbana da UE com o Programa Legislar Melhor da Comissão Europeia e o Pacto Ecológico; |
| --- | --- |

73.

| 74. | solicita a adoção de uma estratégia europeia global em matéria de alterações demográficas, para a qual tenciona contribuir através de uma análise do impacto das alterações demográficas sobre diferentes grupos de pessoas e regiões; |
| --- | --- |

74.

| 75. | congratula-se com a criação do lugar de comissário da igualdade; recorda que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel crucial na abordagem da igualdade de género: pagamento igual para trabalho igual, partilha equitativa das responsabilidades familiares, regime de licença parental e de cuidador devidamente remunerado, redução das disparidades salariais e a nível das pensões, fim da violência contra as mulheres e da orçamentação sensível ao género; pede que sejam adotadas medidas concretas para o efeito nos domínios acima mencionados como forma de capacitar as mulheres, começando a partir do nível local e regional; |
| --- | --- |

75.

| 76. | encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, às Presidências croata e alemã do Conselho da UE e ao presidente do Conselho Europeu. |
| --- | --- |

76.

Bruxelas, 12 de fevereiro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  COM(2020) 37 final.

1

(2)  Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2018, sobre «Dar resposta às necessidades específicas das zonas rurais, montanhosas e remotas».

2

(3)  https://webapi2016.cor.europa.eu/v1/documents/cor-2019-02043-00-01-ac-tra-pt.docx/content

3

---

PARECERES

Comité das Regiões

138. a reunião plenária do CR, 11.2.2020-12.2.2020

| 29.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/15 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/15

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu «Reforçar o Estado de direito na União — Plano de Ação»

(2020/C 141/04)

| Relator: | Franco IACOP (IT-PSE), conselheiro regional da região de Friul-Venécia Juliana |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões «Reforçar o Estado de direito na União — Plano de Ação» — COM (2019) 343 final |

Relator:

Franco IACOP (IT-PSE), conselheiro regional da região de Friul-Venécia Juliana

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões «Reforçar o Estado de direito na União — Plano de Ação» — COM (2019) 343 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações gerais

| 1. | congratula-se com a proposta da Comissão que reconhece e destaca o Estado de direito como premissa do processo de integração europeia e como valor fundamental da União, consagrado nos Tratados e partilhado pelas tradições constitucionais dos Estados-Membros; salienta que as iniciativas apresentadas pela Comissão para promover os princípios do Estado de direito, prevenir a eventual violação dos mesmos e responder de forma proporcionada caso estes sejam desrespeitados, complementam de forma positiva o sistema atual; |
| --- | --- |

1.

| 2. | concorda que o controlo do respeito do Estado de direito, embora incumba, em primeira mão, a cada Estado-Membro, constitui uma responsabilidade partilhada dos Estados-Membros e da União; o artigo 2.o do TUE constitui uma base jurídica clara para o exercício desse controlo pelas instituições da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | salienta, além disso, que a sociedade civil e os órgãos de poder local e regional desempenham um papel importante no reforço do Estado de direito; estes órgãos constituem um nível fundamental de legitimidade democrática, devendo promover continuamente a cultura do Estado de direito e monitorizar a observância dos princípios conexos. Os órgãos de poder local e regional podem contribuir para as atividades de divulgação propostas pela Comissão e funcionar também como fonte de informação para a monitorização que esta pretende exercer; por seu turno, o CR pode facilitar e coordenar os esforços dos órgãos de poder local e regional para reforçar o Estado de direito, nomeadamente incentivando-os a estabelecerem acordos interpartidários sobre aspetos da democracia local que sejam considerados não negociáveis e sejam defendidos conjuntamente caso se atente contra eles; |
| --- | --- |

3.

| 4. | salienta que importa garantir, no interesse de todos, o respeito do Estado de direito, na medida em que esta é uma condição prévia para o exercício dos direitos e liberdades fundamentais que o ordenamento jurídico da União confere a cada indivíduo; o reforço do Estado de direito nos Estados-Membros traduz-se no reforço dos direitos conferidos a cada cidadão; |
| --- | --- |

4.

| 5. | está convicto de que um sistema global de proteção do Estado de direito exige controlar os Estados-Membros, mas também monitorizar as instituições da UE; considera, por conseguinte, que o sistema de controlo do Estado de direito, estabelecido pela União, deve ser complementado por mecanismos externos à própria UE. Por conseguinte, ciente das dificuldades jurídicas a ultrapassar, o CR congratula-se com a intenção da Comissão de retomar o processo de adesão da União à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, como previsto pelo artigo 6.o, n.o 2, do TUE; |
| --- | --- |

5.

| 6. | congratula-se com o facto de a comunicação indicar explicitamente os elementos que caracterizam o Estado de direito, nomeadamente a independência do poder judicial, a proteção dos direitos fundamentais, a presença de uma sociedade civil ativa e o pluralismo dos meios de comunicação social. Trata-se de elementos essenciais para assegurar a confiança mútua entre os Estados-Membros, o bom funcionamento da União, a cooperação leal entre a União e os Estados-Membros e, acima de tudo, o pleno respeito dos direitos que o sistema jurídico da União Europeia confere aos cidadãos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | salienta que o respeito pelo Estado de direito, a garantia dos direitos fundamentais e o respeito pelos princípios democráticos estão estreitamente ligados e são interdependentes, devendo ser respeitados, protegidos e reforçados a todos os níveis de governo; por conseguinte, insta a Comissão a assegurar que os mecanismos de proteção do Estado de direito, em particular o sistema de monitorização anual, têm em devida consideração o risco de violação dos direitos fundamentais e de não respeito dos princípios democráticos nos Estados-Membros a todos os níveis de governo; |
| --- | --- |

7.

| 8. | recorda à Comissão que importa ter em conta as especificidades e as tradições dos ordenamentos jurídicos nacionais aquando da avaliação do respeito dos princípios do Estado de direito pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

8.

| 9. | recorda que os cidadãos da União têm o direito de recorrer aos tribunais, que devem ser independentes e velar por uma imagem de independência. Sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para regulamentar a organização e o funcionamento do sistema judicial, as normas de eficiência dos sistemas jurisdicionais nacionais e as garantias de independências dos juízes que aplicam o direito da União devem ser equivalentes; insta a Comissão a exercer vigilância contínua sobre possíveis violações da independência do sistema judicial; |
| --- | --- |

9.

| 10. | salienta a necessidade de assegurar que todos os Estados-Membros da UE estão sujeitos ao mesmo nível de escrutínio, sem qualquer diferenciação com base em critérios adicionais; |
| --- | --- |

10.

| 11. | destaca que a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social são elementos essenciais do Estado de direito; por conseguinte, insta a Comissão a exercer vigilância contínua sobre possíveis interferências dos poderes públicos nos meios de comunicação social, bem como a intervir, recorrendo aos instrumentos previstos para o efeito pelos Tratados, em caso de violação da liberdade de informação; |
| --- | --- |

11.

| 12. | observa que o exercício independente e profissional do jornalismo está ameaçado pela apropriação indevida de conteúdos jornalísticos por parte das plataformas digitais, bem como pela tendência para consultar informações e notícias nas redes sociais, apesar de estas não serem verificadas e carecerem, amiúde, de verificação, ou serem até completamente infundadas e manipuladas; |
| --- | --- |

12.

| 13. | recorda, por conseguinte, que importa evitar a desprofissionalização do jornalismo, apoiar economicamente os meios de comunicação social independentes de qualidade, valorizar o jornalismo de investigação e proteger aqueles que o exercem, e promover sistemas de verificação do fundamento das notícias divulgadas através das plataformas em linha; propõe que se valorize e reforce as atividades de monitorização já realizadas pela Comissão; |
| --- | --- |

13.

| 14. | salienta que as ameaças graves ao Estado de direito podem provir não só das autoridades estatais, mas também de grandes operadores económicos privados ativos nos meios de comunicação social e na economia digital. A Comissão não pode ignorar a possibilidade de a economia digital representar uma ameaça para o pluralismo dos meios de comunicação social, o direito a informações corretas e verificadas e o livre exercício do direito de voto. O relatório anual proposto pela Comissão poderia incluir uma secção especificamente dedicada aos riscos de violação por intervenientes não estatais; |
| --- | --- |

14.

Apelo para tomar em consideração a resolução do CR de 22 e 23 de março de 2017

| 15. | solicita à Comissão que, na execução das suas propostas, tome devidamente em consideração os critérios definidos pelo CR na sua Resolução «O Estado de direito na UE numa perspetiva local e regional», de 22 e 23 de março de 2017; |
| --- | --- |

15.

| 16. | salienta que o respeito dos princípios do Estado de direito exige que se combata eficazmente a corrupção e que se utilize os fundos da União de forma adequada e transparente; as práticas fraudulentas na gestão desses fundos devem ser rapidamente denunciadas aos tribunais e perseguidas com rigor a todos os níveis; |
| --- | --- |

16.

| 17. | regozija-se com o facto de o reforço dos princípios do Estado de direito poder passar pela adoção de procedimentos que condicionam a afetação dos fundos da União ao pleno respeito desses princípios; |
| --- | --- |

17.

| 18. | salienta que importa evitar que os mecanismos de controlo do respeito do Estado de direito possam ser entendidos como uma sanção às comunidades nacionais, regionais e locais e possam minar o sentimento de pertença dessas comunidades à nossa casa comum que é a União Europeia; |
| --- | --- |

18.

| 19. | observa, a este respeito, que a redução do financiamento da União destinado aos órgãos de poder local e regional pode constituir uma sanção imposta a níveis de governação que não são responsáveis pelas violações dos princípios do Estado de direito apontadas pela Comissão. Além disso, a possível redução dos fundos pode ser entendida pelos beneficiários e, de modo mais geral, pelos cidadãos das comunidades em causa, como uma sanção injustificada, uma vez que não resultaria de violações específicas no âmbito da execução de projetos financiados. Por conseguinte, estas medidas podem alimentar um sentimento de hostilidade para com as instituições da União Europeia; |
| --- | --- |

19.

| 20. | considera, assim, que a condicionalidade dos fundos é uma solução que só deve ser utilizada em caso de violações graves e sistémicas; caso fosse necessário adotar uma tal medida, cumpriria deixar claro aos olhos da opinião pública das comunidades em questão as graves responsabilidades das autoridades que provocaram a redução do financiamento; |
| --- | --- |

20.

| 21. | considera, no entanto, que cabe dar prioridade à adoção de mecanismos de diálogo político e de monitorização que coloquem os Estados-Membros em pé de igualdade e permitam evitar quaisquer violações do Estado de direito; |
| --- | --- |

21.

Avaliações do sistema de monitorização anual do respeito do Estado de direito

| 22. | recorda que o princípio da igualdade de tratamento de todos os Estados-Membros é uma premissa de todo o processo de integração europeia; neste contexto, congratula-se com a proposta de criar um sistema de monitorização anual que abranja todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

22.

| 23. | salienta que a monitorização de todos os Estados-Membros demonstra claramente que o objetivo da União é defender os valores comuns e não pôr em causa os modelos de organização das instituições estatais adotados por cada Estado-Membro no exercício das suas competências; além disso, o facto de o controlo se efetuar de forma transversal comprova que os desvios, mais ou menos significativos, dos princípios do Estado de direito são suscetíveis de ocorrer em qualquer Estado-Membro; |
| --- | --- |

23.

| 24. | sublinha a importância de assegurar a participação adequada dos Estados-Membros na criação do sistema de monitorização do Estado de direito e no próprio processo de monitorização; |
| --- | --- |

24.

| 25. | insiste em que a nova Comissão deve dar prioridade à implementação do sistema de monitorização anual. Insta, por conseguinte, a Comissão a tomar medidas imediatas e a mobilizar os recursos financeiros e humanos necessários; importa, paralelamente, identificar rapidamente os pontos de contacto em cada Estado-Membro que deverão trabalhar em colaboração com os órgãos de poder local e regional e a sociedade civil; |
| --- | --- |

25.

| 26. | salienta a importância de parâmetros objetivos e transparentes para poder efetuar a monitorização adequadamente; a jurisprudência do Tribunal de Justiça desempenha um papel central na definição de tais parâmetros. Propõe aprofundar os sistemas utilizados no âmbito do painel de avaliação da justiça, utilizar e aperfeiçoar a lista de critérios para verificar o respeito do Estado de direito elaborada pela Comissão de Veneza e, de modo mais geral, tirar partido da experiência adquirida pelos órgãos do Conselho da Europa; |
| --- | --- |

26.

| 27. | em consonância com a resolução do Parlamento Europeu de 25 de outubro de 2016, insiste na necessidade de coordenar e, sempre que possível, integrar num mecanismo único de monitorização os instrumentos de avaliação já previstos a nível da União em matéria de Estado de direito, democracia e direitos fundamentais; |
| --- | --- |

27.

| 28. | considera muito importante que a monitorização se baseie num sistema de notificação de potenciais violações, aberto aos contributos do maior número possível de fontes, incluindo os órgãos de poder local e regional e o meio académico, mas também os cidadãos e a sociedade civil organizada; |
| --- | --- |

28.

| 29. | concorda que o sistema de monitorização deve ser gerido pela Comissão; suscita, no entanto, a questão do papel que a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pode e deve desempenhar no contexto da monitorização anual. Insta a Comissão a ponderar se é necessário alterar o mandato da Agência para tirar plenamente partido do seu potencial; |
| --- | --- |

29.

Propostas concretas para associar mais estreitamente o CR e os órgãos de poder local e regional ao reforço do Estado de direito na União

| 30. | propõe que se reforce a participação do CR, dos órgãos de poder local e regional e da sociedade civil na promoção da cultura do respeito do Estado de direito; |
| --- | --- |

30.

| 31. | observa que o evento anual para a promoção do Estado de direito proposto pela Comissão deve ser o culminar de uma série de encontros organizados a nível regional e nacional num evento comum a nível da União; insta, por conseguinte, a Comissão a organizar, a montante, em cooperação com os órgãos de poder local e regional e os Estados-Membros, encontros ao nível regional sobre o Estado de direito no intuito de preparar o evento anual; |
| --- | --- |

31.

| 32. | observa que o evento anual não deve necessariamente ter lugar em Bruxelas, podendo ser organizado, alternadamente, por outros municípios ou regiões europeus. Propõe, por conseguinte, que a Comissão designe anualmente um «Município do Estado de direito» para organizar o evento anual; |
| --- | --- |

32.

| 33. | considera que importa aumentar significativamente os fundos atualmente previstos para a sociedade civil e os meios de comunicação social independentes no Quadro Financeiro Plurianual. Uma parte desses fundos deve destinar-se aos meios de comunicação social locais; |
| --- | --- |

33.

| 34. | observa que, para além das redes judiciárias europeias, também as ordens e as associações de advogados devem participar nas atividades de promoção e monitorização propostas pela Comissão. A nível local, o advogado é considerado o primeiro baluarte contra eventuais abusos e violações do Estado de direito e dos direitos fundamentais; além disso, as associações de advogados estão presentes em todo o território da União e articulam-se em torno de todos os níveis de governação europeia (local, regional, nacional e da União); |
| --- | --- |

34.

| 35. | sublinha que se deveria associar também os provedores de justiça, que têm uma forte presença a nível local e regional, às atividades de promoção e monitorização propostas pela Comissão. Os referidos órgãos de garantia devem participar na recolha de informações, bem como nos encontros e nos eventos regionais destinados a promover os princípios do Estado de direito; |
| --- | --- |

35.

| 36. | congratula-se com a intenção da Comissão de apoiar as universidades e os centros de investigação no estudo das questões relacionadas com o Estado de direito; considera que se deveria conceder apoios significativos aos investigadores que exercem a sua atividade em Estados-Membros nos quais, à luz de parâmetros inequívocos, os princípios do Estado de direito se encontram sob maior ameaça. Parte da atividade financiada deve abranger a divulgação desses princípios junto das comunidades regionais e locais, nomeadamente através da participação da sociedade civil organizada; |
| --- | --- |

36.

| 37. | frisa que a gestão dos fundos da União obriga milhares de administradores e intervenientes locais a familiarizar-se com as regras e estratégias da União; considera que os órgãos de poder local e regional responsáveis pela gestão dos fundos da União também devem formar os seus funcionários nas questões relacionadas com o Estado de direito; |
| --- | --- |

37.

| 38. | observa que, a partir da sua própria experiência na divulgação das políticas da UE e em coordenação com as iniciativas já existentes, pode organizar, com o apoio da Comissão Europeia e em colaboração com o CESE, ações de formação para funcionários e intervenientes locais; |
| --- | --- |

38.

| 39. | propõe, em particular, que se pondere a oportunidade de realizar um projeto-piloto com vista a avaliar um grupo selecionado de órgãos de poder local e regional à luz de um conjunto de critérios relativos ao Estado de direito (com base na lista elaborada pela Comissão de Veneza). Dentro dos limites dos recursos disponíveis da instituição, a iniciativa poderá adotar um dos modelos de rede já apoiados pelo CR, tais como a Rede de Observância da Subsidiariedade ou os polos regionais; um número restrito de municípios e regiões poderia, a título voluntário, verificar o respeito dos princípios do Estado de direito pelas suas próprias administrações e organismos; o CR poderia definir um conjunto de parâmetros a aplicar, bem como coordenar as atividades de autoverificação dos órgãos de poder local e regional que se comprometeriam a associar a este processo parceiros locais como as universidades, os provedores de justiça, as ordens de advogados e a sociedade civil organizada. |
| --- | --- |

39.

Conclusões

| 40. | Tendo em conta o que precede, o CR:






  — | insta a Comissão a assegurar que os mecanismos de proteção do Estado de direito, em particular o sistema de monitorização anual, têm em devida consideração o risco de violação dos direitos fundamentais e de não respeito dos princípios democráticos nos Estados-Membros, inclusivamente a nível regional e local; |
| --- | --- | --- |

40.

—

insta a Comissão a assegurar que os mecanismos de proteção do Estado de direito, em particular o sistema de monitorização anual, têm em devida consideração o risco de violação dos direitos fundamentais e de não respeito dos princípios democráticos nos Estados-Membros, inclusivamente a nível regional e local;

| — | insta a Comissão a exercer vigilância contínua sobre as possíveis violações da independência do sistema judicial e sobre as possíveis interferências dos poderes públicos nos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

—

insta a Comissão a exercer vigilância contínua sobre as possíveis violações da independência do sistema judicial e sobre as possíveis interferências dos poderes públicos nos meios de comunicação social;

| — | propõe que se valorize e reforce as atividades de monitorização dos meios de comunicação social já realizadas pela Comissão; |
| --- | --- |

—

propõe que se valorize e reforce as atividades de monitorização dos meios de comunicação social já realizadas pela Comissão;

| — | solicita o aumento significativo dos fundos atualmente previstos para a sociedade civil e os meios de comunicação social independentes no Quadro Financeiro Plurianual e propõe que uma parte desses fundos seja dedicada aos meios de comunicação social independentes locais; |
| --- | --- |

—

solicita o aumento significativo dos fundos atualmente previstos para a sociedade civil e os meios de comunicação social independentes no Quadro Financeiro Plurianual e propõe que uma parte desses fundos seja dedicada aos meios de comunicação social independentes locais;

| — | propõe que se dedique uma secção específica do relatório anual sobre o Estado de direito aos riscos de violação por parte de intervenientes não estatais, nomeadamente grandes operadores económicos privados ativos na economia digital; |
| --- | --- |

—

propõe que se dedique uma secção específica do relatório anual sobre o Estado de direito aos riscos de violação por parte de intervenientes não estatais, nomeadamente grandes operadores económicos privados ativos na economia digital;

| — | solicita que se dê seguimento à intenção da Comissão de retomar o processo de adesão da União à Convenção Europeia dos Direitos Humanos; |
| --- | --- |

—

solicita que se dê seguimento à intenção da Comissão de retomar o processo de adesão da União à Convenção Europeia dos Direitos Humanos;

| — | solicita que a condicionalidade dos fundos seja considerada uma solução a utilizar apenas em caso de violações graves e sistémicas e que se assegure que os órgãos de poder local e regional não são injustamente penalizados pelas sanções; |
| --- | --- |

—

solicita que a condicionalidade dos fundos seja considerada uma solução a utilizar apenas em caso de violações graves e sistémicas e que se assegure que os órgãos de poder local e regional não são injustamente penalizados pelas sanções;

| — | insta a Comissão a dar prioridade à ativação do sistema de monitorização dos Estados-Membros e a afetar os recursos financeiros e humanos adequados à criação deste novo instrumento; |
| --- | --- |

—

insta a Comissão a dar prioridade à ativação do sistema de monitorização dos Estados-Membros e a afetar os recursos financeiros e humanos adequados à criação deste novo instrumento;

| — | solicita que se aplique as propostas formuladas no presente parecer com vista a reforçar a participação do CR, dos órgãos de poder local e regional e da sociedade civil na promoção da cultura do respeito do Estado de direito. |
| --- | --- |

—

solicita que se aplique as propostas formuladas no presente parecer com vista a reforçar a participação do CR, dos órgãos de poder local e regional e da sociedade civil na promoção da cultura do respeito do Estado de direito.

Bruxelas, 12 de fevereiro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

| 29.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/20 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/20

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Pacote Alargamento 2019

(2020/C 141/05)

| Relator: | Jaroslav HLINKA (SK-PSE), presidente do município de Košice-Sul |
| --- | --- |
| Textos de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Comunicação de 2019 sobre a política de alargamento da UE
  COM(2019) 260 final; SWD(2019) 215 final; SWD(2019) 216 final; SWD(2019) 217 final; SWD(2019) 218 final; SWD(2019) 219 final; SWD(2019) 220 final |

Relator:

Jaroslav HLINKA (SK-PSE), presidente do município de Košice-Sul

Textos de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Comunicação de 2019 sobre a política de alargamento da UE

COM(2019) 260 final; SWD(2019) 215 final; SWD(2019) 216 final; SWD(2019) 217 final; SWD(2019) 218 final; SWD(2019) 219 final; SWD(2019) 220 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações gerais

| 1. | toma nota, com grande interesse, da comunicação da Comissão Europeia de 2019 sobre a política de alargamento da UE, dos seus relatórios por país sobre os países candidatos Albânia, Montenegro, Macedónia do Norte, Sérvia e Turquia, de um relatório sobre o Kosovo (*1), bem como do parecer paralelo sobre o pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina à União Europeia; |
| --- | --- |

1.

| 2. | apoia plenamente o reconhecimento pela Comissão Europeia de que o alargamento é do próprio interesse da UE do ponto de vista político, económico e da segurança, enquanto investimento geoestratégico na paz, na estabilidade, na segurança e no crescimento económico em toda a Europa; |
| --- | --- |

2.

| 3. | congratula-se com o facto de os dirigentes da UE terem reafirmado o seu apoio inequívoco à perspetiva europeia dos Balcãs Ocidentais e de os parceiros da região terem renovado a sua adesão a esta perspetiva enquanto escolha estratégica definitiva na Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, que teve lugar em Sófia, em maio de 2018; |
| --- | --- |

3.

| 4. | acolhe favoravelmente o facto de a proposta da Comissão Europeia para o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 prever uma prestação de assistência mais estratégica e dinâmica, centrada em prioridades fundamentais; |
| --- | --- |

4.

| 5. | exorta, neste contexto, a Comissão Europeia a continuar a trabalhar com os governos nacionais nos países candidatos e potenciais candidatos, no intuito de desenvolver instrumentos específicos de reforço das capacidades das administrações locais e regionais nos Balcãs Ocidentais para que absorvam eficazmente os fundos atribuídos, bem como de colmatar as lacunas estruturais na sua capacidade de cofinanciar e pré-financiar a preparação e a execução de projetos apoiados pela UE; |
| --- | --- |

5.

| 6. | reitera que são essenciais reformas eficazes da administração pública nos países dos Balcãs Ocidentais, incluindo a descentralização orçamental, para melhorar a governação local, capacitar os órgãos de poder local e regional no âmbito do desenvolvimento e da prestação de serviços de qualidade aos cidadãos, com a colaboração dos mesmos, assegurar a sua participação na cooperação regional e no desenvolvimento de boas relações de vizinhança e cumprir agendas ambiciosas a nível europeu e mundial em matéria de desenvolvimento sustentável e alterações climáticas; |
| --- | --- |

6.

Observações específicas por país

| 7. | congratula-se com o histórico Acordo de Prespa alcançado pela Macedónia do Norte e a Grécia, em junho de 2018, que pôs termo a um litígio relacionado com a denominação que durava há 27 anos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | congratula-se com o facto de o Conselho ter concordado em responder aos progressos realizados pela Albânia e pela Macedónia do Norte, nos domínios acordados por unanimidade nas conclusões do Conselho de junho de 2018, e ter preparado o caminho para a abertura das negociações de adesão com estes dois países; |
| --- | --- |

8.

| 9. | lamenta que as eleições municipais de junho de 2019 na Albânia tenham sido marcadas pelo boicote da oposição e pela baixa afluência às urnas e reitera que o processo de alargamento se baseia no mérito e depende do respeito pelos princípios da democracia e pelos demais critérios de Copenhaga; |
| --- | --- |

9.

| 10. | manifesta profunda preocupação com o facto de outras decisões do Conselho sobre a Albânia e a Macedónia do Norte terem sido inicialmente adiadas de junho para outubro de 2019 e expressa profunda deceção com a decisão do Conselho Europeu, tomada em outubro de 2019, de adiar novamente o início das negociações de adesão à UE com a Albânia e a Macedónia do Norte, que têm vindo continuamente a demonstrar empenho em enveredar pela via europeia; lamenta também que esta decisão não se tenha baseado em avaliações individuais dos progressos de cada país candidato e adverte que a ausência de um sinal positivo aos dois países candidatos poderá igualmente ter repercussões negativas a nível local e regional; recomenda ainda ao Conselho que encontre uma solução positiva para esta questão antes da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais que se realizará em Zagrebe, em maio de 2020; |
| --- | --- |

10.

| 11. | apoia plenamente a Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2019 (1), sobre a abertura das negociações de adesão com a Macedónia do Norte e a Albânia, e insta vivamente o Conselho a ter em conta o facto de que uma estratégia de alargamento da UE credível deve criar motivação e dar seguimento aos resultados alcançados e previamente acordados por todas as partes, bem como proporcionar uma perspetiva firme e credível para todos os países em causa; |
| --- | --- |

11.

| 12. | manifesta-se preocupado por a falta de progressos no âmbito do alargamento poder, também, afetar diretamente a segurança e o bem-estar da UE, na medida em que pode levar a uma aproximação gradual de todos os países dos Balcãs Ocidentais a países terceiros que já procuram reforçar a sua influência na região, incluindo, mas não só, a Rússia e a China; |
| --- | --- |

12.

| 13. | observa com preocupação que a Sérvia e o Montenegro têm de agir ainda com maior determinação em domínios cruciais, particularmente no sentido da despolarização do contexto político, incluindo a nível local; |
| --- | --- |

13.

| 14. | exorta todos os intervenientes políticos e níveis de governo da Sérvia, do Montenegro e da Bósnia-Herzegovina a trabalharem estreitamente em parceria com vista à concretização das recomendações da OSCE/ODIHR sobre a melhoria do quadro eleitoral local e a empenharem-se na criação de um ambiente político local transparente e inclusivo, baseado no debate interpartidário e isento de pressões políticas e de intimidação dos opositores políticos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | solicita à Comissão Europeia que, nas negociações de adesão com a Sérvia, aborde a questão da alegada intimidação de responsáveis democraticamente eleitos pertencentes a partidos da oposição, nomeadamente nos municípios de Paraćin, Šabac e Čajetina; |
| --- | --- |

15.

| 16. | observa que a Bósnia-Herzegovina ainda não cumpre suficientemente os critérios de Copenhaga e concorda que as negociações de adesão sejam encetadas logo que o país os tenha cumprido de forma satisfatória; |
| --- | --- |

16.

| 17. | reitera a sua extrema preocupação e consternação pelo facto de não serem realizadas eleições locais desde 2008 em Mostar, o único município da Bósnia-Herzegovina em que tal acontece; |
| --- | --- |

17.

| 18. | apela nomeadamente aos dirigentes políticos locais de Mostar e à Federação da Bósnia-Herzegovina, tendo em conta o pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina à UE, para que ponham termo a esta violação sem precedentes dos princípios consagrados no artigo 3.o da Carta Europeia de Autonomia Local, que é vinculativa para todos os Estados membros do Conselho da Europa, incluindo a Bósnia-Herzegovina; |
| --- | --- |

18.

| 19. | salienta que o impasse não resolvido nas eleições de Mostar impede efetivamente a adesão da Bósnia-Herzegovina à UE, uma vez que, à data da adesão, tal violaria o artigo 40.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, privando os cidadãos da UE residentes no país do direito de elegerem e de serem eleitos nas eleições municipais; |
| --- | --- |

19.

| 20. | recorda que a Comissão Europeia confirmou, em julho de 2018, que o Kosovo cumpriu todos os critérios de liberalização do regime de vistos aprovados pelo Conselho; |
| --- | --- |

20.

| 21. | congratula-se com o apoio do Parlamento Europeu à proposta da Comissão Europeia de liberalização do regime de vistos para os titulares de passaportes do Kosovo, expresso em setembro de 2018 e março de 2019 e reiterado no novo mandato da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em setembro de 2019; |
| --- | --- |

21.

| 22. | solicita ao Conselho que resolva, com caráter de urgência, a questão da liberalização do regime de vistos com o Kosovo, que é o único país dos Balcãs Ocidentais cujos cidadãos ainda precisam de visto para viajar para os países da UE; |
| --- | --- |

22.

| 23. | observa, com pesar, a deterioração acentuada e continuada dos direitos humanos fundamentais na Turquia, com graves retrocessos em matéria de Estado de direito e direitos fundamentais; além disso, lamenta a fragilização do equilíbrio de poderes no sistema político, causada pela entrada em vigor de emendas constitucionais; |
| --- | --- |

23.

| 24. | regista as conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais de junho de 2018, segundo as quais as negociações de adesão com a Turquia chegaram, efetivamente, a um impasse, não sendo possível ponderar a abertura ou o encerramento de mais capítulos e não podendo ser previstos novos avanços em matéria de modernização da União Aduaneira; lamenta que a Turquia continue a recusar-se a cumprir as disposições do protocolo adicional do acordo de associação com a UE e a reconhecer a República de Chipre; reitera ainda, neste contexto, as preocupações e recomendações relativamente a Chipre, pormenorizadas anteriormente no seu Parecer — Pacote Alargamento 2018; observa ainda com pesar que, não obstante os apelos reiterados da União Europeia para que abandone as suas atividades ilegais no leste do Mediterrâneo, a Turquia mantém as suas operações de perfuração em águas territoriais cipriotas, e reafirma a sua total solidariedade para com Chipre no que se refere ao seu reconhecimento internacional, à sua soberania e aos seus direitos ao abrigo do direito internacional; |
| --- | --- |

24.

| 25. | recorda a importância do estatuto de Varosha, definido em anteriores resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente na Resolução 550 (de 1984) e na Resolução 789 (de 1992), e reitera que não se devem levar a cabo ações que não estejam em conformidade com o estabelecido nas referidas resoluções; |
| --- | --- |

25.

| 26. | manifesta profunda preocupação com a legalidade e a integridade do processo eleitoral turco, nomeadamente com a decisão, em 2019, do Conselho Superior Eleitoral da Turquia de repetir as eleições locais em Istambul e com a decisão das autoridades turcas de substituir os presidentes democraticamente eleitos dos municípios metropolitanos de Diyarbakir, Mardin e Van por governadores provinciais nomeados presidentes interinos dos municípios metropolitanos, e condena veementemente os demais atos de repressão contra membros dos conselhos municipais e funcionários municipais, que são incompatíveis com o espírito e os princípios da Carta Europeia de Autonomia Local; |
| --- | --- |

26.

| 27. | reconhece que a Turquia continua a ser um parceiro fundamental da UE em domínios como a migração e os refugiados, e reitera a sua convicção de que uma parte dos fundos atribuídos pela UE deve ser afetada aos órgãos de poder local e regional diretamente envolvidos na gestão dos fluxos migratórios de pessoas deslocadas e de refugiados; assinala que o acordo de readmissão UE-Turquia deve ser plena e eficazmente aplicado em relação a todos os Estados-Membros, afirmando, em simultâneo, que a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos com todos os Estados-Membros da UE permanece essencial; |
| --- | --- |

27.

| 28. | convida os órgãos de poder local e regional da UE a reforçarem a cooperação com os seus homólogos nos países candidatos e potenciais candidatos, a acompanhá-los no seu processo de integração europeia aprofundada e a reforçar as suas capacidades institucionais e administrativas a nível regional e local, bem como as suas capacidades para promover e respeitar os valores e princípios europeus; |
| --- | --- |

28.

| 29. | recorda, a este respeito, o papel insubstituível das associações nacionais dos órgãos de poder local e regional, bem como da Rede de Associações de Autarquias Locais do Sudeste da Europa (NALAS), que podem apoiar os poderes locais e regionais na execução de reformas da administração pública, bem como no reforço das suas capacidades para melhorar o exercício de competências e a prestação de serviços públicos a nível local; |
| --- | --- |

29.

Papel dos órgãos de poder local e regional no processo de alargamento

| 30. | sublinha que os princípios europeus de subsidiariedade, proporcionalidade e governação a vários níveis devem igualmente aplicar-se ao processo de alargamento da União Europeia; |
| --- | --- |

30.

| 31. | estabelece que, para que o processo de alargamento seja inclusivo e sustentável, é essencial a participação dos níveis de poder infranacionais. O êxito do alargamento da UE aos Balcãs Ocidentais dependerá do apoio contínuo dos cidadãos e da participação dos órgãos de poder local e regional, a fim de gerar o desejado impacto sustentável a nível local, no âmbito de uma parceria conjunta entre as administrações locais, regionais e centrais e com a União Europeia; |
| --- | --- |

31.

| 32. | lembra que mais de 60 % do acervo da UE é aplicado a nível local, enquanto — no âmbito do atual Quadro Financeiro Plurianual — quase um terço do orçamento total da UE se destina à política de coesão, que visa todas as regiões e municípios da União Europeia; |
| --- | --- |

32.

| 33. | salienta que os órgãos de poder local e regional têm um papel importante a desempenhar no processo de alargamento, não só no que diz respeito aos critérios políticos, mas também como motores do crescimento económico e do desenvolvimento sustentável no seu território e como prestadores de serviços públicos de qualidade aos seus cidadãos; |
| --- | --- |

33.

| 34. | afirma, neste contexto, que a capacitação dos níveis de poder infranacionais com vista a cumprir este papel é um elemento crucial para a execução sustentável da estratégia de alargamento da UE para os Balcãs Ocidentais e para o êxito da integração europeia no futuro; |
| --- | --- |

34.

| 35. | congratula-se com o facto de a Comissão Europeia reconhecer que é necessário ter em conta o papel dos órgãos de poder local e regional e encontrar um equilíbrio adequado entre a administração central, regional e local, que apoie da melhor forma a execução de reformas e a prestação de serviços aos cidadãos; |
| --- | --- |

35.

| 36. | recorda a sua deceção perante a inexistência de propostas estratégicas concretas em relação aos órgãos de poder local e regional, como formulado no seu Parecer — Pacote Alargamento 2018; |
| --- | --- |

36.

| 37. | convida a Comissão Europeia a propor políticas, ferramentas e instrumentos concretos para a participação dos órgãos de poder local e regional nos Balcãs Ocidentais, a fim de reforçar o seu papel enquanto esfera de governação mais próxima dos cidadãos; |
| --- | --- |

37.

| 38. | convida a Comissão Europeia a desenvolver um instrumento prático para apoiar o reforço eficaz das capacidades dos órgãos de poder local e regional nos Balcãs Ocidentais, tendo em vista o alinhamento das suas políticas públicas locais e regionais com o acervo, através de formação específica, da aprendizagem interpares e do intercâmbio de boas práticas em toda a região e com os seus homólogos na UE, em moldes idênticos aos do Instrumento para a Administração Local, do Programa de Formação Regional ou do programa Erasmus para os representantes locais e regionais; |
| --- | --- |

38.

| 39. | exorta novamente a Comissão a alargar a iniciativa de Apoio à Melhoria da Governação e da Gestão (SIGMA) aos níveis infranacionais da administração nos países candidatos e potenciais candidatos, a fim de definir modelos descentralizados para as reformas da administração pública e de apoiar a melhoria da governação e da gestão pública ao nível local, tendo em vista a aplicação do acervo; |
| --- | --- |

39.

| 40. | reitera o seu apelo à Comissão Europeia para que estabeleça métodos operacionais ad hoc que permitam a utilização do TAIEX e do instrumento de geminação no âmbito da cooperação entre os órgãos de poder local e regional dos Estados-Membros e os seus homólogos dos países candidatos e potenciais candidatos; |
| --- | --- |

40.

| 41. | manifesta a sua disponibilidade para trabalhar em estreita colaboração com a nova Comissão Europeia e, em particular, com o comissário da Vizinhança e Alargamento sobre a aplicação prática e a utilização destes instrumentos a nível local e regional; |
| --- | --- |

41.

Estado de direito e direitos fundamentais

| 42. | reitera que o cumprimento dos critérios de Copenhaga deve continuar a ser o principal fator de avaliação do estado de preparação dos países candidatos para se tornarem Estados-Membros da UE e apoia plenamente os princípios de uma condicionalidade justa e rigorosa e de «prioridade aos aspetos fundamentais»; |
| --- | --- |

42.

| 43. | observa com grande preocupação que o bom funcionamento das instituições democráticas e a realização de progressos credíveis no domínio do Estado de direito continuam a constituir um desafio fulcral na maioria dos países candidatos e potenciais candidatos; |
| --- | --- |

43.

| 44. | mostra-se igualmente preocupado, neste contexto, com o ambiente cada vez mais hostil para a sociedade civil nestes países e com a evolução negativa no atinente à liberdade de expressão e à independência dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

44.

| 45. | salienta que os órgãos de poder local e regional, pela sua proximidade aos cidadãos, desempenham um papel crucial na promoção e na observância dos valores europeus e estão na linha da frente no combate ao racismo e ao discurso de ódio, protegendo os grupos vulneráveis e as minorias, para além de promoverem a coesão social; |
| --- | --- |

45.

| 46. | está profundamente convicto de que os próprios órgãos de poder local e regional podem desempenhar um papel mais forte na definição do panorama político local e do espaço político público e podem assumir a sua quota-parte de responsabilidade na resolução de algumas das falhas no domínio do Estado de direito e dos direitos fundamentais, tal como sublinhado pela Comissão Europeia; |
| --- | --- |

46.

| 47. | insta os órgãos de poder local e regional dos países candidatos e potenciais candidatos a intensificarem os seus esforços para apresentar resultados concretos no que toca a: |
| --- | --- |

47.

| 47.1. | criar um ambiente positivo e propício ao funcionamento da sociedade civil a nível local e incluir organizações da sociedade civil na elaboração de políticas participativas a nível local, |
| --- | --- |

47.1.

| 47.2. | combater todas as formas de discriminação, independentemente da razão, no espírito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular das pessoas com deficiência, dos grupos vulneráveis e das minorias étnicas, nomeadamente os ciganos, |
| --- | --- |

47.2.

| 47.3. | lutar contra a exclusão, a marginalização e a discriminação das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexuais, bem como contra os discursos de ódio e a violência contra estes grupos, |
| --- | --- |

47.3.

| 47.4. | melhorar a representação das mulheres em todos os domínios da governação pública local e regional e, de modo geral, assegurar a igualdade dos géneros, bem como prevenir e combater a discriminação e todas as formas de violência contra as mulheres; |
| --- | --- |

47.4.

| 48. | apela à Comissão Europeia para que reconheça o papel dos órgãos de poder local e regional na abordagem de questões fundamentais a nível local, facilite o reforço das suas capacidades e competências no domínio do Estado de direito e dos direitos fundamentais e os apoie através da disponibilização de ferramentas e instrumentos concretos para cumprirem este papel; |
| --- | --- |

48.

Papel dos órgãos de poder local e regional na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável

| 49. | recorda o seu Parecer — Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): uma base para uma estratégia a longo prazo da UE para uma Europa sustentável até 2030, elaborado recentemente, segundo o qual 65 % das 169 metas dos 17 ODS apenas podem ser alcançadas com a participação ativa das regiões e dos municípios na execução dos ODS; |
| --- | --- |

49.

| 50. | lembra que o objetivo de não deixar ninguém para trás exige que todos os níveis de governo assegurem a integração entre diferentes escalas e a conceção de políticas coesas de base local que se apoiem mutuamente; |
| --- | --- |

50.

| 51. | recorda igualmente que os órgãos de poder local e regional têm um papel fundamental a desempenhar na consecução dos objetivos estabelecidos pelo Acordo de Paris das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e que a ação climática a nível local é de importância crucial para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, bem como para a criação de oportunidades locais de investimento e crescimento sustentáveis; |
| --- | --- |

51.

| 52. | está, pois, convicto de que o Pacto de Autarcas para o Clima e Energia, enquanto movimento orientado da base para o topo, pode ser o fator impulsionador que permitirá às cidades e aos municípios dos países dos Balcãs Ocidentais contribuir para o cumprimento do Acordo de Paris, da Agenda 2030 e dos ODS, localizando-os; |
| --- | --- |

52.

| 53. | insta a Comissão Europeia a associar melhor os países dos Balcãs Ocidentais, nomeadamente os seus órgãos de poder local e regional, ao desenvolvimento futuro do Pacto de Autarcas para o Clima e Energia ou a iniciativas nacionais e regionais equivalentes que envolvam o nível local e regional, bem como a tirar partido do potencial das associações nacionais dos órgãos de poder local e regional e da Rede de Associações de Autarquias Locais do Sudeste da Europa (NALAS), a fim de facilitar a definição e a execução de planos locais de ação climática e de eficiência energética, planos de mobilidade urbana sustentável e outros instrumentos de política local e regional rumo à execução da Agenda 2030. |
| --- | --- |

53.

Bruxelas, 12 de fevereiro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto do Kosovo e está conforme com a Resolução n.o 1244/1999 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o parecer do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) sobre a declaração de independência do Kosovo.

*1

o

(1)  Resolução do Parlamento Europeu (2019/2883 (RSP)).

1

---

| 29.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/25 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/25

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Contributo das regiões e dos municípios para o desenvolvimento de África

(2020/C 141/06)

| Relator: | Robert ZEMAN (CZ-PPE), membro do Conselho Municipal de Prachatice |
| --- | --- |

Relator:

Robert ZEMAN (CZ-PPE), membro do Conselho Municipal de Prachatice

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU,

Observações preliminares

| 1. | recorda que o desenvolvimento sustentável e uma política de desenvolvimento eficaz dependem de muitas outras questões e políticas, ao mesmo tempo que se repercutem nestas, como sejam o apoio geral ao estabelecimento de relações interpessoais e de quadros de cooperação entre os órgãos de poder local e regional, as políticas sociais e de saúde, a gestão da migração, a segurança e a proteção, o apoio ao desenvolvimento económico sustentável, nomeadamente às pequenas e médias empresas, promovendo o intercâmbio de conhecimentos e de boas práticas administrativas, etc.; os órgãos de poder local e regional são intervenientes essenciais em muitas destas questões, tanto na UE como em países terceiros, sendo, por conseguinte, fundamental desenvolver novas ideias sobre as formas de contribuírem para o desenvolvimento sustentável, nomeadamente em África; |
| --- | --- |

1.

| 2. | solicita que a União Europeia (UE) adote uma abordagem global e salienta que, para que as medidas propostas sejam coroadas de êxito, é absolutamente necessário cooperar de forma estreita com os parceiros pertinentes dos países africanos e com as instituições internacionais, como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) (1) ou a Organização Internacional para as Migrações (OIM) (2); |
| --- | --- |

2.

| 3. | assinala que uma das formas de combater as causas da migração para a UE é a cooperação económica e para o desenvolvimento em larga escala; sublinha que a resolução da questão complexa da migração e das suas múltiplas implicações requer e continuará a requerer a mobilização de um volume considerável de recursos públicos na UE. Esta abordagem poderá igualmente contribuir para atenuar as perceções negativas, em matéria social e de segurança, da migração para a UE e aliviar determinadas tensões nas sociedades europeias, que alimentam o extremismo político e social; |
| --- | --- |

3.

Trabalhos e pareceres do Comité das Regiões até à data

| 4. | remete, por conseguinte, para o trabalho substancial que tem vindo a desenvolver, nomeadamente os seus pareceres, elaborados pelos relatores Hans Janssen, Peter Bossman e Jesús Gamallo Aller (3), e propõe, no presente parecer, um quadro de reflexão e medidas mais concretas para melhorar as condições de vida e promover um desenvolvimento sustentável em África, a fim de contribuir para reduzir a pressão que leva os indivíduos a migrarem (4); |
| --- | --- |

4.

| 5. | reitera o seu apoio ao proposto Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional, enquanto fonte essencial de financiamento do apoio orientado para o desenvolvimento sustentável; apela de novo para que se criem programas especiais, dotados de orçamento próprio, e não apenas no âmbito do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (5), com o objetivo de apoiar a ação dos municípios e regiões da UE no domínio do desenvolvimento, nomeadamente vários projetos de longo prazo em África. O ideal seria que tais programas pudessem ser geridos diretamente pelas regiões de toda a UE, permitindo que as cidades, os municípios, as empresas e as organizações sem fins lucrativos destas regiões participassem em projetos destinados a melhorar a qualidade de vida em determinadas áreas geográficas, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS) (6); |
| --- | --- |

5.

| 6. | realça que estes programas devem ser concebidos numa perspetiva de longo prazo, a fim de permitir a todos os participantes assumirem um compromisso para com esta perspetiva temporal; |
| --- | --- |

6.

| 7. | considera que os programas devem prever um sistema de incentivos e de apoio técnico, para incentivar as regiões a participarem neles, nomeadamente as que ainda não têm experiência específica na cooperação para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

7.

| 8. | está convicto de que a aplicação de tais programas específicos poderá permitir às regiões, aos municípios, às empresas, às organizações não governamentais e aos cidadãos europeus que vivem nessas regiões aumentar as suas possibilidades de participar ativamente na promoção do desenvolvimento sustentável fora da UE, de aprofundar os seus conhecimentos sobre a vida noutras partes do mundo, nomeadamente em África, e de, assim, criar oportunidades de negócio; |
| --- | --- |

8.

| 9. | propõe que tais programas se baseiem em apelos lançados às regiões para que participem, com especial ênfase na cooperação transfronteiras, a fim de partilhar experiências, recursos humanos e conhecimentos especializados; |
| --- | --- |

9.

| 10. | solicita que esses programas sejam tão simples quanto possível do ponto de vista administrativo; |
| --- | --- |

10.

O estabelecimento de relações interpessoais e o reforço das capacidades enquanto instrumentos fundamentais de uma cooperação eficaz para o desenvolvimento

| 11. | recorda que algumas regiões ultraperiféricas da UE têm laços históricos estreitos com África, bem como experiência em domínios de interesse para os seus países vizinhos, e solicita que se tire o máximo proveito das oportunidades de cooperação transfronteiras, explorando, de forma tão flexível quanto possível, as possibilidades que se abrem para o próximo período, no quadro da cooperação territorial europeia e do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional; |
| --- | --- |

11.

| 12. | considera fundamental tirar partido da cooperação e das alianças estabelecidas pelos municípios e as regiões da União Europeia com os seus homólogos africanos, a fim de integrar uma abordagem de coerência entre as políticas, bem como os conhecimentos em matéria de desenvolvimento e de cooperação regional e inovação (em consonância com a estratégia de especialização inteligente); |
| --- | --- |

12.

| 13. | salienta que, para a sustentabilidade a longo prazo dos projetos, é essencial reforçar, tanto quanto possível, as capacidades e as relações diretas entre cidadãos, a fim de assegurar a apropriação dos projetos por ambas as partes e, assim, potenciar o impacto nos cidadãos em causa; |
| --- | --- |

13.

| 14. | considera que a mobilidade, o reforço e a expansão de verdadeiras relações parceria, em primeira instância através de representantes e, subsequentemente, no contacto direto entre os residentes de regiões, de cidades e de municípios dos países da UE e da União Africana, são essenciais para garantir um amplo apoio da população em geral à realização de tais projetos. As autarquias e os organismos locais fazem parte dos órgãos políticos mais respeitados e legítimos para implementar eficazmente projetos que visam melhorar a qualidade de vida em África; |
| --- | --- |

14.

| 15. | observa, à luz da experiência adquirida pelos seus membros, que o estabelecimento de relações interpessoais ativas, diversificadas e de qualidade suficientemente elevada, entre os responsáveis políticos, a sociedade civil e os cidadãos, é essencial enquanto base para a realização de projetos específicos, bem como a garantia de que esses projetos são sustentáveis e eficazes a longo prazo; |
| --- | --- |

15.

| 16. | está convicto de que uma sensibilização eficaz para as verdadeiras condições de vida dos cidadãos comuns, tanto na UE como em África, é um dos instrumentos importantes capazes de reduzir o interesse em migrar ilegalmente para a Europa. Esta informação não pode ser veiculada apenas pelos meios de comunicação social. É também importante que a sensibilização, na medida do possível, seja feita através das relações entre pares — por exemplo, intercâmbios diretos entre os órgãos de poder local e regional suscetíveis de promover um melhor entendimento mútuo das diferentes realidades culturais e socioeconómicas e de melhorar a execução dos projetos de desenvolvimento, que, por conseguinte, devem ser desenvolvidos e apoiados financeiramente; |
| --- | --- |

16.

| 17. | encoraja um contributo tão amplo quanto possível dos municípios e das regiões também nos Estados-Membros da UE que não intensificaram as suas ligações com os países africanos no domínio da cooperação para o desenvolvimento, contributo esse que poderia resultar numa implementação mais ampla, mais diversificada e mais eficaz dos projetos e das atividades para apoiar o desenvolvimento sustentável nos países africanos, reforçando simultaneamente a legitimidade dessa cooperação aos olhos dos cidadãos desses Estados-Membros. Para superar as deficiências culturais e linguísticas, recomenda-se igualmente a criação de parcerias trilaterais a nível regional e local; |
| --- | --- |

17.

Uma abordagem holística da cooperação com as regiões e os municípios africanos como base para o êxito a longo prazo

| 18. | salienta que a transferência da experiência adquirida pelos órgãos de poder local e regional europeus em funções de gestão de administração territorial direta e na cooperação mútua, em especial a nível transfronteiriço, associada a uma abordagem holística que não incida exclusivamente na cooperação para o desenvolvimento, é um instrumento eficaz para melhorar as condições de vida nos países da União Africana; |
| --- | --- |

18.

| 19. | considera, por conseguinte, que os projetos de partilha de boas práticas, como a Iniciativa de Nicósia lançada pelo CR, são um instrumento útil para estabelecer uma cooperação direta e concreta entre a UE e parceiros de países terceiros ao nível local e regional (7); |
| --- | --- |

19.

| 20. | propõe que os projetos administrados pelas regiões da UE estabeleçam parcerias estreitas com empresas, ONG ou peritos locais, no formato de cooperação com os municípios, as suas empresas, organizações e trabalhadores africanos ativos no terreno. Esses projetos devem assentar nos ODS (8) (planeamento urbano, abastecimento e tratamento de água, gestão de resíduos e respetiva valorização no contexto da economia circular, etc.) e responder às necessidades das comunidades de forma flexível e a longo prazo; |
| --- | --- |

20.

| 21. | está ciente de que a implementação de projetos destinados a promover o desenvolvimento sustentável em África é uma atividade extremamente complexa, exigente e amiúde arriscada; considera, por conseguinte, que devem ser criados instrumentos adicionais para apoiar os municípios e as regiões da UE nos seus projetos de cooperação, centrados na sustentabilidade dos projetos, na segurança e na promoção de atividades conjuntas que incentivem e estabilizem a sua implementação a longo prazo; |
| --- | --- |

21.

| 22. | propõe que os projetos, a partilha de boas práticas e demais atividades visem, em particular, estabilizar a situação dos jovens e reforçar a posição das mulheres na sociedade (9), tanto a título coletivo como individual, nomeadamente através de uma implementação entre pares, que permita facilitar o seu desenvolvimento pessoal e reforçar a sua confiança num futuro melhor e, desta forma, a sua capacidade de contribuir para a sustentabilidade do ambiente local; |
| --- | --- |

22.

| 23. | considera que as pequenas e médias empresas são a base de uma sociedade civil funcional, moderna e estável, pelo que propõe, para além de projetos que promovam a criação de tais empresas em África, a realização de atividades como estágios na UE, intercâmbios de trabalhadores e a eventual criação de empresas comuns europeias e africanas, bem como de outros tipos de atividades que possam aumentar o emprego nas pequenas empresas; |
| --- | --- |

23.

| 24. | está ciente de que é necessário não só apoiar soluções locais, nos domínios do emprego, do empreendedorismo, da saúde, da proteção do ambiente, e outras atividades, mas também contribuir para reforçar o comércio bilateral, o empreendedorismo e a cooperação a nível internacional; |
| --- | --- |

24.

| 25. | observa que todas as atividades visam contribuir para melhorar a qualidade de vida de indivíduos, famílias e comunidades locais específicas, a fim de promover o crescimento da classe média enquanto motor de uma sociedade estável e saudável; |
| --- | --- |

25.

| 26. | reconhece que o êxito de projetos de apoio ao desenvolvimento sustentável deve ser consolidado através de ações de informação sobre as experiências da UE, dos seus Estados-Membros e dos respetivos órgãos de poder local e regional, que possam ser úteis aos parceiros locais. Importa igualmente identificar as pessoas de contacto locais, que podem colaborar nos projetos implementados ou ajudar os jovens, as escolas e os organismos pertinentes a encontrar parceiros adequados para a partilha de experiências, a organização de intercâmbios, etc.; |
| --- | --- |

26.

| 27. | propõe a utilização das tecnologias de comunicação disponíveis e das redes sociais para divulgar informação tão fiável quanto possível e, ao mesmo tempo, de forma tão ampla e direcionada quanto possível, com base em fontes oficiais da UE e das suas regiões, a fim de minimizar o impacto da informação falsa e da desinformação, tanto na UE como nos países africanos; |
| --- | --- |

27.

| 28. | considera que o reforço das relações e da cooperação entre as regiões da UE e da União Africana pode conduzir a uma melhoria qualitativa dessas relações também a nível de cada um dos países da UE e da União Africana; entende que novas relações de parceria, mais estreitas e entre iguais, poderão facilitar outras formas importantes de cooperação e o desenvolvimento económico e social gradual, contribuindo também para reduzir a pressão migratória; |
| --- | --- |

28.

Os projetos-piloto enquanto elemento indispensável para verificar na prática os pressupostos teóricos do presente parecer

| 29. | sublinha a sua convicção de que a UE deve pensar a nível global e agir a nível local e estima que este plano deve seguir sempre uma abordagem da base para o topo; salienta, por conseguinte, no presente parecer, a necessidade de recorrer à experiência dos órgãos de poder local e regional europeus, bem como à das empresas e dos peritos europeus, a fim de assegurar a execução eficaz das atividades e dos projetos, em cooperação com os seus homólogos africanos; |
| --- | --- |

29.

| 30. | solicita, no presente parecer, que tem por objetivo a promoção, na medida do possível, do desenvolvimento sustentável da sociedade nas cidades e nos municípios dos Estados africanos, que os projetos-piloto e demais atividades conexas sejam lançados o mais rapidamente possível, uma vez que são necessários para o êxito, a longo prazo, da ajuda aos Estados africanos, onde é possível, por razões políticas e de segurança, desincentivar a migração ilegal não só para a UE como também dentro do próprio continente africano. |
| --- | --- |

30.

Bruxelas, 12 de fevereiro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  https://www.unhcr.org/.

1

(2)  https://www.iom.int/.

2

(3)  Pareceres do CR sobre os temas: «Países vizinhos e resto do mundo», relator: Hans Janssen, 2018; «Fundo para o Asilo e a Migração», relator: Peter Bossman, 2018; «Migração na rota do Mediterrâneo Central», relator: Hans Janssen, 2017; «Quadro de parceria com os países terceiros sobre a migração», relator: Peter Bossman, 2017; «Proposta de um novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento — O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro», relator: Jesús Gamallo Aller, 2017; «Proteção dos refugiados nas respetivas regiões de origem: uma nova perspetiva», relator: Hans Janssen, 2016; e «Uma vida digna para todos: passar da visão à ação coletiva», relator: Hans Janssen, 2015.

3

(4)  Relatório da Fundação Mo Ibrahim: https://mo.ibrahim.foundation/sites/default/files/2020-01/2019_Forum_Report_2.pdf.

4

(5)  Parecer do CR — Países vizinhos e resto do mundo, relator: Hans Janssen, 2018.

5

(6)  Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS): https://www.undp.org/content/undp/en/home/sustainable-development-goals.html.

6

(7)  Iniciativa de Nicósia: https://cor.europa.eu/pt/our-work/Pages/Libya.aspx.

7

(8)  Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS): https://www.undp.org/content/undp/en/home/sustainable-development-goals.html.

8

(9)  Relatório da Fundação Mo Ibrahim: https://mo.ibrahim.foundation/sites/default/files/2020-01/2019_Forum_Report_2.pdf.

9

---

| 29.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/29 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/29

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o tema «Rumo a bairros e pequenas comunidades sustentáveis — A política ambiental ao nível inframunicipal»

(2020/C 141/07)

| Relator: | Gaetano ARMAO (IT-PPE), vice-presidente e secretário regional da Economia da região da Sicília |
| --- | --- |

Relator:

Gaetano ARMAO (IT-PPE), vice-presidente e secretário regional da Economia da região da Sicília

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

A.   
  Compreender os bairros e as pequenas comunidades sustentáveis

| 1. | acolhe com agrado o caráter integrador dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, em especial o Objetivo 11 — Cidades e comunidades sustentáveis, que visa «tornar as cidades e comunidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis»; |
| --- | --- |

1.

| 2. | salienta o papel fundamental de uma governação a vários níveis, democrática e inclusiva, em parceria com todos os níveis, incluindo, quando adequado, também os níveis inframunicipais em que existem diversos modelos e entidades com estruturas, competências e recursos mais ou menos formalizados. A participação destes níveis na governação a vários níveis pode ser muito útil para o desenvolvimento e a aplicação efetiva das políticas e para a legitimidade do próprio sistema democrático; observa que tal é particularmente relevante no caso das políticas em domínios que respondem a preocupações graves dos cidadãos e em que tanto os desafios como as respostas políticas afetam profundamente a vida dos cidadãos, como as questões ambientais e as alterações climáticas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | recorda os vários esforços em curso destinados a promover comunidades sustentáveis, que exigem uma transformação da sociedade a fim de combater as novas formas de desigualdade social, económica e ambiental. Entre esses esforços conta-se a Agenda Urbana da UE e respetivas parcerias, a Carta de Leipzig sobre as Cidades Europeias Sustentáveis, a Carta e os Compromissos de Aalborg, a Declaração Basca, a Nova Agenda Urbana, e muitos outros; |
| --- | --- |

3.

| 4. | apela, em consonância com a sua prioridade n.o 1 para 2015-2020, «Criação de emprego e crescimento sustentável nos municípios e regiões para oferecer melhor qualidade de vida aos cidadãos», à promoção de um conceito de comunidades sustentáveis que abarque todo o território dessas comunidades e assegure que também as zonas menos abastadas têm as oportunidades necessárias para desenvolver soluções sustentáveis; |
| --- | --- |

4.

| 5. | observa que o conceito de comunidades sustentáveis deve visar a reabilitação de zonas pobres ou vulneráveis, conjugando objetivos sociais e ambientais, em consonância com o seu Parecer sobre «O Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente e o Urbanismo Sustentável»; |
| --- | --- |

5.

| 6. | remete para o seu Parecer «Rumo a um Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente», que visa assegurar que as políticas em matéria de ambiente da UE têm em conta as necessidades de todos os tipos de comunidades; |
| --- | --- |

6.

| 7. | considera que o êxito na aplicação de muitas políticas nacionais e da UE em matéria de ambiente depende da sua apropriação pelas comunidades inframunicipais e do contributo que estas dão para as mesmas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | afirma que tanto o nível municipal como o inframunicipal apresentam especificidades ambientais importantes. Os desafios em matéria de ambiente podem ter repercussões específicas nas diferentes unidades inframunicipais; salienta que importa, por conseguinte, desenvolver abordagens holísticas em cada nível que tenham devidamente em conta as situações mais localizadas/diferenciadas, suscetíveis de exigir respostas e ações específicas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | reconhece que a responsabilidade pelos níveis inframunicipais e pelo seu grau de participação compete aos níveis de governação nos Estados-Membros que detêm essa competência. Os órgãos de poder local e regional competentes têm uma responsabilidade importante por todo o seu território, que deve ser respeitada; apela para que estes órgãos associem e apoiem ativamente os níveis inframunicipais na aplicação da política ambiental e capacitem os habitantes locais para tornar as suas comunidades mais sustentáveis; |
| --- | --- |

9.

| 10. | toma nota da diversidade da terminologia utilizada em relação a estes tipos de comunidades, nomeadamente, lugar, urbanização, bairro, povoação, subúrbio, aldeia, freguesia, vila. Estes termos podem referir-se a unidades administrativas, ou a comunidades sem função administrativa. Por conseguinte, o presente parecer utiliza de forma equivalente as expressões «abaixo do nível municipal» e «inframunicipal»; |
| --- | --- |

10.

| 11. | tem em conta os variadíssimos contextos das pequenas comunidades, que vão de zonas urbanas a zonas rurais, de zonas de grande densidade populacional a zonas escassamente povoadas e de zonas abastadas a zonas desfavorecidas; |
| --- | --- |

11.

| 12. | frisa, em especial, a necessidade de ter em conta situações territoriais específicas que fazem face a desafios ambientais específicos. Dada a sua perifericidade, estas zonas possuem, por vezes, características naturais únicas que lhes conferem uma importância ecológica desproporcionada:






  a) | pequenas ilhas podem ter de fazer face a uma separação física do resto dos municípios que integram, o que prejudica o acesso a serviços e ao processo de decisão, cria uma elevada dependência de contributos externos e conduz a uma fraca autonomia administrativa. Há que promover e alargar a cooperação com o Grupo Inter-regional para as Regiões Insulares do CR — e com outras redes como a Energia Limpa para as Ilhas da UE («Clean Energy for EU Islands»), a Federação Europeia das Pequenas Ilhas («European Small Islands Federation») ou a Rede Europeia das Pequenas Ilhas («European Small Islands Network») —, assim como no âmbito das atividades relacionadas com o conceito recentemente criado da Insularidade Mediterrânica («Mediterranean Insularity»); |
| --- | --- | --- |

12.

a)

pequenas ilhas podem ter de fazer face a uma separação física do resto dos municípios que integram, o que prejudica o acesso a serviços e ao processo de decisão, cria uma elevada dependência de contributos externos e conduz a uma fraca autonomia administrativa. Há que promover e alargar a cooperação com o Grupo Inter-regional para as Regiões Insulares do CR — e com outras redes como a Energia Limpa para as Ilhas da UE («Clean Energy for EU Islands»), a Federação Europeia das Pequenas Ilhas («European Small Islands Federation») ou a Rede Europeia das Pequenas Ilhas («European Small Islands Network») —, assim como no âmbito das atividades relacionadas com o conceito recentemente criado da Insularidade Mediterrânica («Mediterranean Insularity»);

| b) | zonas escassamente povoadas e subpovoadas situam-se amiúde a grande distância do resto do município. Há que promover e alargar a cooperação com redes existentes, como a rede das Zonas Setentrionais Escassamente Povoadas («Northern Sparsely Populated Areas»), a rede das Zonas Meridionais Escassamente Povoadas («Southern Sparsely Populated Areas») e a Euromontana; |
| --- | --- |

b)

zonas escassamente povoadas e subpovoadas situam-se amiúde a grande distância do resto do município. Há que promover e alargar a cooperação com redes existentes, como a rede das Zonas Setentrionais Escassamente Povoadas («Northern Sparsely Populated Areas»), a rede das Zonas Meridionais Escassamente Povoadas («Southern Sparsely Populated Areas») e a Euromontana;

| c) | comunidades inframunicipais situadas em zonas com perfis geográficos específicos, como as zonas de montanha ou lacustres; |
| --- | --- |

c)

comunidades inframunicipais situadas em zonas com perfis geográficos específicos, como as zonas de montanha ou lacustres;

| 13. | toma nota da importância dos pequenos municípios, mas sublinha que o presente parecer se centra nas pequenas comunidades abaixo do nível municipal que fazem face a desafios diferentes. As comunidades inframunicipais podem não ter i) representantes eleitos para acompanhar o impacto ambiental dos projetos, por forma a assegurar o cumprimento da legislação ambiental da UE; ii) espaços públicos que permitam debater a participação em projetos ou atividades da UE ou a forma de implementar uma política da UE ao nível local; e iii) orçamentos para assegurar o pagamento dos custos mínimos ou conhecimentos técnicos que lhes permitam dispor do saber-fazer sobre as modalidades de acesso ao financiamento da UE; |
| --- | --- |

13.

| 14. | destaca a diversidade de formas institucionais que existem ao nível inframunicipal, incluindo, entre outros, os organismos públicos oficiais, outras formas de participação organizada por entidades públicas ou em colaboração com estas, e comités e grupos de ativistas locais; |
| --- | --- |

14.

| 15. | salienta que o nível inframunicipal, precisamente devido à grande diversidade de formas organizacionais existentes nos territórios dos Estados-Membros e à organização frequentemente menos formalizada, oferece um grande potencial em termos de experimentação participativa e democrática para desenvolver novas formas de participação e comunicação (como as comunidades de bairro, os comités de aldeia ou os laboratórios e fóruns participativos); neste sentido, recorda, em particular, que as atividades no domínio do ambiente e das alterações climáticas têm um potencial enorme de mobilização dos cidadãos; |
| --- | --- |

15.

| 16. | toma nota do papel das organizações de base voluntárias de cidadãos nas pequenas comunidades, nas associações e comités locais, cuja atividade visa resolver uma única questão ambiental ou, de modo mais geral, promover ações sustentáveis. Embora esses grupos possam reunir recursos, competências, energia e motivação, os órgãos de poder local e regional são fundamentais para capacitar estes grupos através de apoio técnico e financeiro, bem como de consultas regulares; |
| --- | --- |

16.

B.   
  Vias para reforçar a política ambiental ao nível inframunicipal

Nos domínios de aplicação

Desenvolvimento com baixas emissões

| 17. | salienta que as comunidades inframunicipais são normalmente as mais diretamente afetadas por problemas ambientais como a qualidade do ar ou o ruído, mas não têm grande controlo sobre as decisões relacionadas com os transportes e a mobilidade; observa que estes problemas não têm uma distribuição uniforme nos territórios. É imperativo que os mecanismos de monitorização ambiental apresentem dados desagregados ao nível inframunicipal, por forma a possibilitar a adoção de medidas e soluções específicas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | apoia o desenvolvimento de um quadro de orientação coerente abaixo do nível municipal, especialmente para as ilhas, relativo à atenuação das alterações climáticas, que facilite a sua transição para energias renováveis limpas. A integração do Pacto das Ilhas no Pacto de Autarcas para o Clima e Energia pode servir de exemplo e abranger iniciativas em curso como a iniciativa «Energia Limpa para as Ilhas da UE» e o projeto Interreg «Bairros Ativos em matéria de Clima» («Climate Active Neighbourhoods»); |
| --- | --- |

18.

Desenvolvimento assente na natureza

| 19. | incentiva a que as pequenas comunidades (em particular, as comunidades insulares, de montanha ou rurais) sejam associadas à gestão dos espaços naturais, que frequentemente não se confinam às fronteiras municipais. Essa associação pode aumentar a apropriação ao nível local das opções em matéria de política ambiental e reduzir os conflitos em torno de questões como o uso do solo. Pode ainda contribuir para uma maior sensibilização para os benefícios socioeconómicos das zonas naturais protegidas, quer se tratem de zonas da rede Natura 2000, quer não; |
| --- | --- |

19.

| 20. | promove o papel das comunidades inframunicipais na aplicação de soluções assentes na natureza, designadamente corredores ou cinturas verdes, árvores urbanas e zonas naturais periurbanas. Estes esforços devem proporcionar um acesso equitativo à natureza e aos respetivos benefícios no plano da saúde humana, da adaptação e atenuação das alterações climáticas, assim como maior resiliência aos riscos humanos ou naturais; |
| --- | --- |

20.

Desenvolvimento circular

| 21. | solicita que os níveis de governação competentes dispensem apoio técnico adaptado às pequenas comunidades, com vista à aplicação de práticas de gestão sustentável das águas residuais e dos resíduos, bem como ao combate à poluição marinha e costeira através de estratégias para a não produção de resíduos, e apela à promoção das iniciativas existentes, como por exemplo, o projeto da OCDE para apoiar os municípios e as regiões no domínio da economia circular; |
| --- | --- |

21.

| 22. | incentiva o desenvolvimento de medidas de apoio às práticas inovadoras do ponto de vista social ao nível inframunicipal, que vão desde grupos de empréstimo que partilham objetos e ferramentas a nível local, até grupos de reparação que ajudam os membros a reparar objetos que, de outra forma, seriam eliminados; |
| --- | --- |

22.

Desenvolvimento resiliente

| 23. | promove a expansão das intervenções microclimáticas com vista à adaptação às alterações climáticas, em especial nos bairros urbanos densamente urbanizados. Essas intervenções podem incluir soluções de baixo custo, bem como soluções mais complexas ao nível do bairro, como a desconexão dos edifícios da rede de esgotos para melhorar a gestão das águas pluviais. Este tipo de intervenções tem o potencial de reforçar a resiliência das zonas inframunicipais sensíveis a riscos naturais, ao atenuar a pressão exercida sobre as infraestruturas críticas; |
| --- | --- |

23.

| 24. | encoraja os seus membros a promoverem sistemas alimentares regenerativos, que geram benefícios sociais, económicos e ecológicos ao nível inframunicipal e para além deste (por exemplo, escolas locais ou jardins comunitários, agricultura apoiada pela comunidade ou métodos agrícolas inovadores); |
| --- | --- |

24.

| 25. | realça que o turismo sustentável representa uma oportunidade de crescimento nas pequenas comunidades, como referido na nota «Sparsely populated and under-populated areas» [Zonas escassamente povoadas e subpovoadas] do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu e em anteriores pareceres do CR sobre o turismo (1) e o património cultural (2); |
| --- | --- |

25.

Desenvolvimento equitativo e centrado nas pessoas

| 26. | exorta a UE a reconhecer o papel das várias formas inovadoras de democracia participativa na promoção das comunidades sustentáveis, nomeadamente ao nível inframunicipal. Este potencial pode ser ainda mais reforçado se o elemento da inovação democrática for explicitamente tido em conta nos aspetos pertinentes das políticas em matéria de ambiente da UE, ou enquanto elemento de apoio aos projetos por parte da UE; |
| --- | --- |

26.

| 27. | chama a atenção para os esforços de longo prazo da Agenda Local 21, que foram coroados de êxito, os quais podem servir de ponto de partida para a integração do nível inframunicipal na política ambiental. Nas últimas décadas, as iniciativas da Agenda Local 21 apoiaram os órgãos de poder local na execução de estratégias e ações de sustentabilidade local, através do intercâmbio de métodos, instrumentos e boas práticas; |
| --- | --- |

27.

Nos processos políticos

Reconhecimento

| 28. | está firmemente convicto de que a UE deve ter em conta as necessidades específicas e os contributos das comunidades pequenas e inframunicipais, quando da formulação e execução das suas políticas em matéria de ambiente; |
| --- | --- |

28.

| 29. | propõe definir mecanismos que lhe permitam ter em conta os problemas inframunicipais quando da elaboração dos seus pareceres, assim como chamar a atenção dos órgãos e instituições da UE para esses problemas; propõe ainda desenvolver uma cooperação mais estreita com as organizações e redes pertinentes que trabalham com as estruturas inframunicipais ou as representam a nível da UE; |
| --- | --- |

29.

| 30. | encoraja os seus membros a interagir individualmente com as comunidades inframunicipais nos respetivos territórios e a debaterem as suas experiências no CR, integrando-as nas respetivas atividades, em especial nos pareceres do CR, nos intercâmbios entre pares e, possivelmente, na Plataforma Técnica Conjunta de Cooperação em matéria de Ambiente (Direção-Geral do Ambiente e Comité das Regiões Europeu); |
| --- | --- |

30.

| 31. | visa referir expressamente as comunidades inframunicipais nas suas prioridades para o período pós-2020; |
| --- | --- |

31.

| 32. | recorda o compromisso global da União em prol da coesão social, económica e ambiental, nomeadamente com o objetivo de reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões (ilhas e continente), nos termos do artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e salienta o importante papel dos níveis de governação inframunicipais a este respeito; |
| --- | --- |

32.

| 33. | propõe que se examine a possibilidade de alargar o âmbito do portal sobre a repartição de competências, acrescentando, quando pertinente, uma secção adicional para cada Estado-Membro em causa, que abranja as entidades abaixo do nível local, começando com uma análise dos seus papéis na política em matéria de ambiente e alterações climáticas; |
| --- | --- |

33.

| 34. | apela à Comissão Europeia para que examine a possibilidade de organizar um Prémio do Bairro Sustentável, para incentivar as comunidades locais a participarem na gestão dos seus próprios espaços, assim como de organizar um evento único ou recorrente para promover a interação com as pequenas comunidades, como o «Dia Europeu das Aldeias e dos Bairros Sustentáveis», a organizar todos os anos; |
| --- | --- |

34.

Sensibilização

| 35. | propõe-se a promover um maior reconhecimento da importância do nível inframunicipal na política em matéria de ambiente ao nível local junto dos outros órgãos e instituições da UE, o que passa por preconizar a integração deste nível nos futuros documentos estratégicos e nas revisões das estratégias existentes dos órgãos e instituições da UE; |
| --- | --- |

35.

| 36. | preconiza sensibilizar para o nível inframunicipal através de projetos de investigação e inovação da UE (Horizonte 2020 e Horizonte Europa) e da cooperação com a Agência Europeia do Ambiente (AEA) e os serviços de investigação da UE; |
| --- | --- |

36.

| 37. | compromete-se a dialogar com a Comissão Europeia, incluindo no âmbito da Plataforma Técnica Conjunta de Cooperação em matéria de Ambiente, para assegurar que as pequenas comunidades abaixo do nível municipal são tidas devidamente em conta na aplicação de políticas ambientais específicas da UE, o que poderá acontecer com base nos esforços em curso da DG Ambiente e de outras direções-gerais no sentido de fornecer documentos de orientação e instrumentos centrados nas pequenas comunidades e bairros; |
| --- | --- |

37.

Comunicação e divulgação

| 38. | concorda em analisar a possibilidade de disponibilizar no seu sítio Web material relativo às redes e atividades da UE de especial interesse para as pequenas comunidades, prestando informação sobre redes, programas e eventos, bem como coligindo contributos pertinentes; |
| --- | --- |

38.

| 39. | compromete-se a avaliar as formas de promover o reconhecimento dos resultados alcançados pelas pequenas comunidades a nível ambiental, destacando as boas práticas e encorajando a reprodução de soluções sustentáveis, o que passa por analisar a possibilidade de articulá-los com sistemas de reconhecimento e prémios a nível da UE já existentes, em conformidade com as práticas dos prémios «Capital Verde da Europa» e «Folha Verde da Europa», os prémios «Natura 2000», o prémio «Ação Transformadora» e os prémios da Semana Europeia da Prevenção de Resíduos; |
| --- | --- |

39.

| 40. | sublinha a importância de integrar o tema da execução ambiental nas comunidades abaixo do nível municipal nos programas ou temas anuais de eventos recorrentes a nível da UE sobre o ambiente, como a Semana Verde, a Semana Europeia da Prevenção de Resíduos e a Semana Europeia das Regiões e dos Municípios; |
| --- | --- |

40.

| 41. | apoia uma utilização adaptada das TIC para melhorar as ligações entre as comunidades inframunicipais e entre estas e os respetivos governos locais, a fim de promover a participação e o processo de decisão democrático; |
| --- | --- |

41.

Financiamento

| 42. | realça a importância de permitir aos intervenientes inframunicipais aceder aos programas de financiamento da UE. Alguns destes programas já têm como alvo o nível dos bairros, como o Programa URBACT, que promove o intercâmbio e a aprendizagem europeia para um desenvolvimento urbano sustentável. Apela, neste contexto, à formação adequada do pessoal das comunidades do nível inframunicipal, a fim de assegurar uma utilização eficaz do financiamento da UE; |
| --- | --- |

42.

| 43. | considera que o desenvolvimento local de base comunitária e os grupos de ação do LEADER são instrumentos específicos que permitem reforçar a mobilização e a participação do nível inframunicipal na prossecução do desenvolvimento a longo prazo e na consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020; |
| --- | --- |

43.

| 44. | incentiva a Comissão Europeia a analisar a melhor forma de assegurar às pequenas comunidades a possibilidade de contribuírem e de beneficiarem dos projetos financiados pela UE que promovem a sustentabilidade abaixo do nível municipal. Isto pode ser alcançado através: i) da inclusão de referências específicas às pequenas comunidades em documentos de orientação e manuais; ii) da elaboração e publicação de convites à manifestação de interesse e/ou de programas de trabalho que visem especificamente as comunidades abaixo do nível municipal; e iii) da simplificação e da racionalização das regras financeiras e de elegibilidade para incentivar e facilitar a sua participação (por exemplo, concessão de novas subvenções), a fim de promover o desenvolvimento harmonioso do conjunto da UE (artigo 174.o do TFUE). |
| --- | --- |

44.

Bruxelas, 12 de fevereiro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  NAT-VI/009 (JO C 185 de 9.6.2017, p. 15).

1

(2)  SEDEC-VI/035 (JO C 361 de 5.10.2018, p. 31).

2

---

| 29.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/34 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/34

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Fuga de cérebros na UE: enfrentar o desafio a todos os níveis

(2020/C 141/08)

| Relator: | Emil BOC (RO-PPE), presidente do município de Cluj-Napoca |
| --- | --- |

Relator:

Emil BOC (RO-PPE), presidente do município de Cluj-Napoca

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | salienta que a liberdade de circulação dos cidadãos e dos trabalhadores constitui a base do mercado interno e uma das principais liberdades consagradas nos Tratados da União Europeia. Os cidadãos e os trabalhadores devem poder circular livremente na UE; no entanto, devem deslocar-se porque o desejam e não porque são obrigados a abandonar as suas regiões devido, entre outros fatores, à escassez de oportunidades económicas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | assinala que o desafio consiste em alcançar um equilíbrio, em termos jurídicos e políticos, entre dois princípios fundamentais da União Europeia: a livre circulação dos trabalhadores e a convergência económica e social entre as regiões; |
| --- | --- |

2.

| 3. | observa que o fenómeno da fuga de cérebros na União Europeia é complexo e exige uma resposta política pragmática, tanto por parte da União como dos Estados-Membros. Essa resposta deve abordar todos os aspetos do fenómeno (por exemplo, captação de cérebros, desperdício de competências, circulação de cérebros, migração de regresso), bem como os níveis, diferentes, mas muitas vezes interligados, em que são necessárias medidas e soluções — local, regional, nacional e supranacional (UE); |
| --- | --- |

3.

| 4. | considera que os decisores políticos a todos os níveis devem reconhecer e ter em conta nas soluções propostas o facto de a fuga de cérebros não ser apenas uma questão de natureza técnica que exija uma resposta administrativa ou estratégica, mas também uma questão política. Se não for abordado, o fenómeno terá repercussões a longo prazo e permanentes no futuro da União Europeia, e é provável que dificulte a coesão territorial; |
| --- | --- |

4.

| 5. | observa que a fuga de cérebros é uma consequência direta dos desequilíbrios sociais e económicos existentes entre as regiões da UE. Os estudos empíricos (1) (2) (3) identificam uma série de fatores de atração e impulsionadores: as regiões de acolhimento têm um mercado de trabalho mais atrativo, oportunidades de emprego mais diversificadas e uma melhor qualidade de vida em geral, ao passo que nas regiões de origem a situação é inversa. Este é outro motivo pelo qual o futuro Quadro Financeiro Plurianual deve concentrar os recursos na retificação dos desequilíbrios entre as regiões de origem e as regiões de acolhimento no âmbito da política de coesão; |
| --- | --- |

5.

| 6. | salienta que importa associar estreitamente a política de coesão, que se destina a corrigir estes desequilíbrios e a promover um desenvolvimento mais equilibrado em toda a UE, e as medidas previstas para fazer face à fuga de cérebros. Dois dos principais objetivos da Estratégia Europa 2020, o aumento da percentagem de pessoas empregadas e a melhoria da inserção social, são diretamente relevantes para a criação de condições favoráveis à redução da fuga de cérebros. Outros objetivos da Estratégia Europa 2020, como a inovação e o aumento do número de estudantes do ensino superior, são suscetíveis de conduzir à captação e recaptação de cérebros, atraindo e estimulando pessoas com talento; |
| --- | --- |

6.

| 7. | assinala que a fuga de cérebros e os fenómenos conexos devem ser entendidos e avaliados na UE no contexto da governação a vários níveis. As características da governação a vários níveis poderão constituir um obstáculo ou uma oportunidade neste domínio de intervenção, dependendo em grande parte da forma como a UE e as suas instituições atuam como facilitadores e coordenadores da elaboração e divulgação de políticas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | salienta que, embora seja frequentemente considerado um problema político nacional ou supranacional, devido à amplitude e gravidade das suas consequências, o fenómeno da fuga de cérebros pode ser abordado com êxito a nível infranacional. Os órgãos de poder local e regional desempenham um papel crucial neste sentido, uma vez que as comunidades locais são diretamente afetadas pelas consequências da fuga de cérebros: a perda de mão de obra jovem e qualificada representa um enorme desafio para as comunidades locais em toda a União; |
| --- | --- |

8.

| 9. | observa que os órgãos de poder local dos Estados-Membros representam o nível mais indicado para elaborar e aplicar as políticas relativas à fuga de cérebros. As comunidades locais são sistemas com limites relativamente claros, o que permite uma análise mais fácil do problema e soluções à medida. Além disso, os órgãos de poder local podem acompanhar e avaliar mais facilmente o êxito das políticas a nível local; |
| --- | --- |

9.

| 10. | assinala que a experiência e a capacidade das administrações infranacionais podem ser muito úteis na elaboração de políticas a nível da União; |
| --- | --- |

10.

| 11. | considera que a experiência direta dos órgãos de poder local no combate à fuga de cérebros pode fornecer exemplos de êxito e boas práticas que seriam úteis para o desenvolvimento de uma política coerente a nível da UE. Os órgãos de poder local e regional podem fornecer mais do que uma definição geral e abstrata das questões políticas e apresentar soluções concretas e eficazes. Devem compreender melhor os esforços e iniciativas destinados a fazer face à fuga de cérebros para além das fronteiras administrativas das comunidades que representam e participar na cooperação regional e inter-regional; |
| --- | --- |

11.

| 12. | salienta que os problemas enfrentados pelas regiões de origem e de acolhimento são diferentes e devem, por conseguinte, ser abordados adequadamente. Esta distinção é importante, uma vez que as políticas a nível supranacional devem ter por objetivo favorecer soluções mutuamente vantajosas ou, pelo menos, limitar as situações que apresentam desvantagens tanto para as regiões de origem como para as regiões de acolhimento (desperdício de competências); |
| --- | --- |

12.

| 13. | chama a atenção para o risco que a fuga de cérebros representa para a sustentabilidade a longo prazo do projeto europeu. As regiões de origem confrontam-se com um problema duplo: por um lado precisam de convergência (para colmatar o fosso em relação às regiões de acolhimento) mas, por outro, estão a perder a sua mão de obra qualificada. A longo prazo, qualquer mudança ou transição para um modelo económico sustentável e competitivo baseado na economia do conhecimento e em produtos de alto valor acrescentado parece muito difícil de realizar num cenário em que as disparidades entre as regiões de origem e de acolhimento estão a aumentar. Se não forem abordadas, as disparidades aumentarão ainda mais e darão lugar a um círculo vicioso de «desintegração». De acordo com o Índice de Competitividade Global, os Estados-Membros do leste e do sul da UE encontram-se atualmente entre os países do mundo com menos capacidade de reter talentos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | salienta que, embora as instituições europeias tenham introduzido mecanismos para reduzir as disparidades, estas abordagens foram apenas parcialmente eficazes. Dado que o fenómeno da fuga de cérebros está a aumentar, e tendo em conta as suas dimensões geográficas e económicas, é necessário desenvolver um tipo de iniciativa ou esforço diferente, que aborde diretamente os fatores impulsionadores resultantes das trajetórias de crescimento específicas das regiões de origem, que tornam estas regiões insuficientemente atrativas para a mão de obra altamente qualificada; |
| --- | --- |

14.

| 15. | constata que o desfasamento entre o ensino e o mercado de trabalho é um dos problemas associados à fuga de cérebros. A educação é claramente um domínio em que as melhorias podem contribuir para atenuar os efeitos negativos da fuga de cérebros. Os órgãos de poder local e regional devem prestar mais atenção a este aspeto, em colaboração com as autoridades nacionais e europeias. Além disso, os sistemas de ensino devem ter em conta a evolução da dinâmica do mercado de trabalho e a sua diversidade crescente, a fim de permitir o retorno do investimento no capital humano de um país ou região, que se perde com a fuga de cérebros; |
| --- | --- |

15.

| 16. | chama a atenção para um fenómeno que deve ser acompanhado de perto, a saber, a questão das crianças deixadas no país por pais que procuram um trabalho melhor no estrangeiro. Trata-se de uma consequência direta da fuga de cérebros e tem implicações a longo prazo; |
| --- | --- |

16.

| 17. | destaca a importância do Programa Erasmus+, do FSE+ e de programas semelhantes na criação de oportunidades académicas e profissionais para pessoas com talento e na oferta de possibilidades para estabelecer contactos e associações a nível internacional, por toda a Europa e não apenas em determinados polos regionais, bem como no apoio à aplicação prática do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O apoio da nova Comissão ao aumento do orçamento do Programa Erasmus+ é um passo na direção certa; |
| --- | --- |

17.

| 18. | considera que para combater o fenómeno da fuga de cérebros é necessária uma liderança forte e a coordenação de diversos esforços entre as jurisdições nacionais. A questão fundamental consiste em encontrar formas específicas de construir redes de cooperação, combater o discurso político populista e reforçar a integração europeia. As ações futuras a nível dos Estados-Membros e da União Europeia devem centrar-se na coordenação e na facilitação ou apoio aos esforços a nível infranacional, criando um consenso sobre a forma de analisar e abordar a fuga de cérebros, de modo a criar uma situação vantajosa para todas as partes interessadas; |
| --- | --- |

18.

| 19. | salienta que importa identificar uma série de questões estratégicas fundamentais no que diz respeito à fuga de cérebros, para que os decisores políticos possam evitar a duplicação desnecessária de esforços em matéria de políticas públicas. Estas questões estratégicas devem ser estruturadas de forma a assegurar que as medidas políticas têm um impacto visível e a apoiar políticas que se traduzam em ações concretas; |
| --- | --- |

19.

| 20. | recomenda que sejam definidos e aplicados diferentes tipos de resposta para cada subcomponente do fenómeno da fuga de cérebros: a captação de cérebros, o desperdício de competências, a circulação de cérebros e a migração de regresso. Cada um destes aspetos exige soluções diferentes e específicas. É muito importante não adotar uma abordagem genérica para estes subcomponentes. A falta de soluções adaptadas pode dar lugar a afirmações/objetivos gerais e abstratos, difíceis de aplicar na vida real; |
| --- | --- |

20.

| 21. | congratula-se com o facto de algumas regiões e municípios já aplicarem soluções criativas para atrair e reter talentos. As políticas vão desde o apoio à relocalização de pessoas com talento nessas regiões ou municípios a medidas mais sofisticadas que implicam o desenvolvimento de redes transnacionais de empreendedores. A UE deve apoiar programas ou iniciativas destinados a reforçar a aprendizagem entre os diferentes órgãos de poder local e regional europeus; |
| --- | --- |

21.

| 22. | considera que os intervenientes locais e regionais são fundamentais para combater a fuga de cérebros; é possível atrair e manter uma mão de obra altamente qualificada utilizando corretamente os instrumentos de desenvolvimento territorial integrado da política de coesão; |
| --- | --- |

22.

| 23. | propõe que os órgãos de poder local e regional, em cooperação com as autoridades nacionais e da UE, promovam políticas e instrumentos para desenvolver o empreendedorismo local, o trabalho por conta própria e modelos alternativos de desenvolvimento empresarial que aumentem a atratividade das regiões de origem; |
| --- | --- |

23.

| 24. | recomenda que os órgãos de poder local e regional estabeleçam a ligação, com base numa avaliação realista das necessidades, entre os ativos específicos da sua região e os talentos e políticas que são necessários; |
| --- | --- |

24.

| 25. | propõe que os órgãos de poder local e regional estabeleçam alianças locais, que incluam todas as partes interessadas (poderes públicos, empresas, universidades, ONG, etc.), capazes de elaborar e aplicar políticas locais que contribuam para atenuar a fuga de cérebros. Há que apoiar e organizar reuniões periódicas entre as partes interessadas, que devem servir de fóruns para debater e conceber soluções locais e adaptadas ao contexto, baseadas em exemplos de êxito de outros locais/jurisdições; |
| --- | --- |

25.

| 26. | observa que os processos de planeamento estratégico rigorosos a nível local e regional podem ser importantes para articular a mobilidade dos recursos humanos com os planos de desenvolvimento a médio e longo prazo, bem como proporcionar uma base sólida para a cooperação com outros órgãos de poder regional, nacional e europeu; |
| --- | --- |

26.

| 27. | gostaria que se adquirisse uma melhor compreensão dos motivos e obstáculos que impedem as pessoas que emigraram no passado de regressarem ao seu local de origem, bem como da forma como os poderes públicos podem contribuir para reduzir esses obstáculos. Tal poderá ter um efeito transformador, convertendo a fuga de cérebros em circulação de cérebros ou em migração de regresso; |
| --- | --- |

27.

| 28. | recomenda que a ação a nível infranacional seja integrada e coordenada com a ação dos Estados-Membros e da União, no respeito do princípio da subsidiariedade. A integração dos esforços levados a cabo a diversos níveis é crucial para o êxito da política da UE. Importa desenvolver políticas e programas para integrar e facilitar a coordenação entre a ação dos órgãos de poder local e regional, por um lado, e a ação dos Estados-Membros e da União, por outro. Tal aplica-se a todos os domínios que estão relacionados com a fuga de cérebros (educação, coesão, desenvolvimento regional, digitalização, etc.). Há que instituir um mecanismo a nível da UE especificamente concebido para promover a integração e a coordenação das medidas políticas relativas à fuga de cérebros; |
| --- | --- |

28.

| 29. | considera que os órgãos de poder local e regional devem estar cientes da dimensão do fenómeno e levar a cabo avaliações realistas e rigorosas das características de cada zona afetada pela fuga de cérebros. Um processo de decisão e de elaboração de políticas baseado em dados concretos é a única forma de conceber soluções eficazes. Uma avaliação realista do fenómeno da fuga de cérebros a nível de cada região pode ajudar os poderes públicos que enfrentam problemas similares ou conexos a substituir a concorrência pela cooperação, e pode melhorar a coordenação, entre todas as partes interessadas, dos esforços em curso e dos recursos existentes; |
| --- | --- |

29.

| 30. | considera que a existência de procedimentos rápidos para o reconhecimento de diplomas e aptidões/competências pode contribuir em grande medida para a redução do desperdício de competências. Diversas iniciativas da UE, nomeadamente as futuras qualificações com assinatura digital do Europass, mostram que a digitalização e a interconexão dos registos é viável e necessária neste contexto. Além disso, congratula-se com a iniciativa da Comissão Europeia relativa a um Espaço Europeu da Educação até 2025, em que a aprendizagem, o estudo e a investigação não serão entravados pelas fronteiras; assinala, ao mesmo tempo, a necessidade de prever mecanismos para promover a circulação de cérebros e a migração de regresso; |
| --- | --- |

30.

| 31. | recomenda que a Comissão Europeia intensifique os seus esforços para reduzir as disparidades regionais, que são uma das principais causas da fuga de cérebros. Os fundos no âmbito da política de coesão desempenham um papel fundamental no apoio às regiões e zonas afetadas por essas disparidades. Para eliminar uma das principais causas da fuga de cérebros são essenciais políticas e instrumentos adaptados que abordem diretamente estas disparidades entre a Europa Oriental/Meridional e a Europa Ocidental, assim como entre as regiões nos Estados-Membros. O compromisso político da Comissão (4) no sentido de assegurar um salário mínimo justo é muito pertinente, especialmente nas regiões de origem, uma vez que esta medida permitiria abordar a questão do nível de vida e das condições de trabalho e teria um impacto direto na qualidade de vida. A política de coesão da UE para 2021-2027 deve ser uma política de investimento a longo prazo para todas as regiões, centrada em superar as clivagens económicas, sociais e regionais e em consonância com o princípio da parceria e a abordagem de base local. Há que coordenar melhor a política de coesão com outras políticas da UE, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas. Importa melhorar a coordenação vertical das diversas fontes de financiamento a nível da UE na governação das políticas e dos programas de coesão após 2020, a fim de assegurar uma maior coerência entre os programas nos diferentes níveis de governação e de planeamento, a curto e médio prazo (5); |
| --- | --- |

31.

| 32. | recomenda a elaboração e aplicação a nível local e regional de políticas realistas para atrair, reter e voltar a atrair uma mão de obra qualificada. Um conceito estratégico fundamental é a qualidade de vida: como referido, a melhoria da qualidade de vida é um instrumento muito poderoso para atrair e reter uma mão de obra qualificada. É aconselhável e desejável que a qualidade de vida seja avaliada regularmente e de forma estruturada, a fim de fornecer informações valiosas aos órgãos de poder local e regional sobre eventuais áreas em que seja necessário intervir; |
| --- | --- |

32.

| 33. | propõe que os órgãos de poder local, regional, nacional e da UE se centrem em abordagens funcionais para inverter a emigração e atrair trabalhadores (6): estas incluem a construção de uma economia do conhecimento, a melhoria da atratividade das regiões, o desenvolvimento de estratégias de diáspora e a aplicação de uma abordagem funcional na governação urbana; |
| --- | --- |

33.

| 34. | propõe que os órgãos de poder local, regional, nacional e da UE prestem especial atenção à eliminação dos fatores estruturais que agravam a fuga de cérebros (infraestruturas/autoestradas, qualidade dos serviços, acesso à tecnologia, etc.); |
| --- | --- |

34.

| 35. | salienta a necessidade de desenvolver uma abordagem europeia integrada da fuga de cérebros, baseada em avaliações realistas e na cooperação e coordenação a nível local/regional, nacional e da União. Do mesmo modo, são necessárias políticas coordenadas a vários níveis em domínios relevantes para a fuga de cérebros, nomeadamente as políticas da educação, digitalização, coesão e económicas; |
| --- | --- |

35.

| 36. | considera fundamental que os órgãos de poder local e regional compreendam a importância do papel das universidades e dos estabelecimentos de ensino e formação profissionais no desenvolvimento local no âmbito da economia do conhecimento. Os poderes públicos devem desenvolver parcerias com as universidades e estar cientes da necessidade de as apoiar, nomeadamente através do investimento em infraestruturas locais. Importa assegurar a maior convergência possível entre os objetivos estratégicos das universidades e dos poderes públicos; |
| --- | --- |

36.

| 37. | observa que as parcerias entre as empresas privadas (interessadas em investigação e desenvolvimento), os órgãos de poder local e as universidades são motores importantes do crescimento e do desenvolvimento locais, que devem ser incluídos no objetivo atual da Comissão de tornar mais fácil para as pequenas empresas tornarem-se grandes inovadoras através de uma estratégia para as PME; |
| --- | --- |

37.

| 38. | manifesta preocupação quanto ao risco de aumento das desigualdades entre os municípios e as regiões que beneficiaram amplamente do programa-quadro de investigação e inovação, e alerta para o caráter insuficiente das ações empreendidas para reduzir as diferenças entre regiões, enfrentar os desafios, nomeadamente o demográfico, e promover o acesso de todos ao Horizonte Europa (7); |
| --- | --- |

38.

| 39. | defende que a conectividade digital e a especialização inteligente podem ter efeitos positivos no que diz respeito à fuga de cérebros. As estratégias regionais de desenvolvimento e especialização inteligentes podem centrar-se na vantagem competitiva existente ou criada numa região. A conectividade digital e o desenvolvimento da literacia digital devem ser elementos essenciais dos esforços da nova Comissão para atualizar o Plano de Ação para a Educação Digital; |
| --- | --- |

39.

| 40. | salienta que os órgãos de poder local podem conceber e aplicar um grande número de medidas destinadas a aumentar e a desenvolver a resistência individual das comunidades, em particular quando confrontadas com dificuldades económicas como o desemprego. A resistência individual e a capacidade de adaptação e superação dos períodos de adversidade podem ser apoiadas através de programas de requalificação e melhoria das competências, tais como os promovidos pela Agenda de Competências da UE, de medidas destinadas a promover o empreendedorismo e as pequenas empresas, de programas educativos e comunitários para estudantes e jovens cujos pais trabalhem no estrangeiro, etc.; |
| --- | --- |

40.

| 41. | recomenda que a Comissão Europeia apoie ativamente, em estreita cooperação com o Comité das Regiões Europeu, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, os esforços dos organismos públicos locais e regionais para combater a fuga de cérebros. A União é uma entidade política e administrativa complexa, sendo necessária uma análise aprofundada das suas responsabilidades e capacidades em matéria de fuga de cérebros. O debate sobre o papel da União implicará tanto a determinação das suas responsabilidades como a identificação dos melhores instrumentos disponíveis a nível da UE; |
| --- | --- |

41.

| 42. | é da opinião que o facto de um trabalhador regressar ao seu país de origem após uma estadia no estrangeiro deve ser considerado um ponto positivo no âmbito do perfil profissional e, por conseguinte, deve ser visível para os empregadores quando da realização do processo de seleção correspondente. |
| --- | --- |

42.

Bruxelas, 12 de fevereiro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  Comité das Regiões Europeu, 2018, «Addressing brain drain: The local and regional dimension» [Combater a fuga de cérebros: a dimensão local e regional].

1

(2)  Comissão Europeia, Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão, Direção D — Mobilidade dos Trabalhadores, «2018 Annual Report on Intra-EU Labour Mobility» [Relatório Anual de 2018 sobre a mobilidade laboral no interior da UE].

2

(3)  Atoyan, R., Christiansen, L., Dizioli, A., Ebeke, C., Ilahi, N., Ilyina, A., Mehrez, G., Qu, H., Raei, F., Rhee, A. e Zakharova, D., «Emigration and Its Economic Impact on Eastern Europe» [A emigração e o seu impacto económico na Europa Oriental], nota de trabalho interna do FMI, julho de 2016.

3

(4)  Ursula von der Leyen, «Uma União mais ambiciosa — O meu programa para a Europa», p. 11.

4

(5)  ESPON, 2019, Addressing Labour Migration Challenges in Europe [Enfrentar os desafios da migração laboral na Europa], p. 18.

5

Addressing Labour Migration Challenges in Europe

(6)  Idem, p. 17-18.

6

Idem

(7)  COR 3891/2018.

7

---

| 29.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/39 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/39

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — A cultura numa União mais ambiciosa: o papel das regiões e dos municípios

(2020/C 141/09)

| Relator: | Vincenzo BIANCO (IT-PSE), membro do Conselho Municipal de Catânia |
| --- | --- |

Relator:

Vincenzo BIANCO (IT-PSE), membro do Conselho Municipal de Catânia

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | reputa necessário adotar uma conceção abrangente de cultura e diversidade cultural da Europa que vá para além da simples conservação e proteção do património material e que ajude a entender as mudanças sociais e culturais que a sociedade europeia atravessa; |
| --- | --- |

1.

| 2. | está ciente do papel que os municípios e as regiões podem desempenhar na promoção de uma visão pluralista e inovadora da cultura, associando mais os cidadãos aos processos de crescimento cultural e proporcionando-lhes os instrumentos necessários à sua participação ativa. Sublinha, neste sentido, a necessidade de salvaguardar a liberdade de expressão artística, que é uma condição essencial para a democracia, e o direito de todos os cidadãos a terem acesso a diversas expressões culturais, um aspeto que é fundamental para o bem-estar das sociedades (1). Entende, assim, que as ações no domínio da cultura devem fomentar a capacidade das artes e da cultura de serem uma força livre e independente na sociedade; insta todos os níveis de governo e as instituições da UE a apoiar os esforços destinados a reforçar a capacidade dos artistas de responder às ameaças e ao ódio que podem enfrentar na esfera pública; |
| --- | --- |

2.

| 3. | insta a Comissão a fazer da cultura uma das prioridades políticas a prosseguir no novo mandato e apela ao Conselho para que apoie, no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), a atribuição de recursos adequados para a promoção, a gestão, o usufruto e o desenvolvimento do património cultural a nível local e regional; |
| --- | --- |

3.

| 4. | insta a Comissão a valorizar e promover a utilização dos recursos culturais, em especial pelos jovens, tendo nomeadamente em vista o desenvolvimento socioeconómico e o emprego; |
| --- | --- |

4.

Contexto: compromisso da UE no que toca à promoção da cultura a nível local e regional

| 5. | salienta que os Tratados consagram o compromisso da UE de respeitar «a riqueza da sua diversidade cultural» e dispõem que esta deve incentivar a cooperação entre os Estados-Membros e completar a sua ação nos domínios da «melhoria do conhecimento e da divulgação da cultura e da história dos povos europeus» e da conservação e «criação artística e literária, incluindo o setor audiovisual», conferindo à UE competências para apoiar a ação dos Estados-Membros nos domínios da cultura, do turismo, da educação, da formação profissional, da juventude e do desporto, no respeito do princípio da subsidiariedade; |
| --- | --- |

5.

| 6. | congratula-se com a decisão da Comissão de manter o atual Programa Europa Criativa enquanto programa autónomo, prevendo um quadro financeiro autónomo no domínio da cultura que assegure a continuidade dos resultados do período 2014-2020; |
| --- | --- |

6.

| 7. | sublinha que a nova Agenda Europeia para a Cultura completa e reforça a identidade europeia ao reconhecer a diversidade das culturas europeias e robustecer os setores culturais e criativos europeus e as suas relações com parceiros de países terceiros; |
| --- | --- |

7.

| 8. | salienta que o Ano Europeu do Património Cultural 2018 registou uma participação significativa no terreno, com a organização de milhares de atividades em toda a Europa que incentivaram a partilha e a valorização do património cultural da Europa enquanto recurso comum, sensibilizaram para a história e os valores comuns europeus e reforçaram a identidade europeia e o sentimento de pertença a um espaço europeu comum, promovendo a integração; |
| --- | --- |

8.

| 9. | considera que, em conformidade com a Convenção Europeia da Paisagem e a nova Agenda Europeia para a Cultura, os objetivos gerais do Ano Europeu do Património Cultural 2018 poderão ser enriquecidos com a inclusão de uma forte componente de desenvolvimento territorial, sob a forma de estratégias culturais regionais e locais que prevejam a promoção do turismo cultural sustentável; |
| --- | --- |

9.

| 10. | congratula-se com o Quadro de Ação Europeu para o Património Cultural, apresentado em dezembro de 2018, que inclui cinco pilares destinados a induzir uma verdadeira mudança na forma como apreciamos, preservamos e promovemos o património cultural europeu; |
| --- | --- |

10.

| 11. | recorda que a Comissão apoiou o setor da cultura, não só através dos anteriores Programas Cultura e MEDIA, mas também dos fundos no âmbito da política de coesão, do Programa COSME e do Programa Horizonte 2020, e que estão previstos outros instrumentos de apoio no quadro do Programa Erasmus+, do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional; |
| --- | --- |

11.

| 12. | insta a Comissão a assegurar que o princípio da integração dos investimentos culturais nas várias políticas da União também seja aplicado no âmbito da programação dos fundos europeus, sem considerar a cultura como uma mera política setorial e reconhecendo o papel que esta desempenha em todas as dimensões da coesão (económica, social e territorial). Sublinha, neste sentido, a importância de reforçar as sinergias entre a cultura e outras políticas, como o turismo, a política regional, a educação, a juventude e a I&D; |
| --- | --- |

12.

| 13. | insta a Comissão, bem como os Estados-Membros e as respetivas autoridades de gestão, a consagrar mais investimento à cultura no quadro da nova programação dos fundos europeus para as regiões menos desenvolvidas, prevendo, nomeadamente, apoios para medidas de «restituição» do património disperso aos cidadãos, através de parcerias público-privadas sem fins lucrativos e do reforço das estruturas culturais de base (em particular bibliotecas públicas); |
| --- | --- |

13.

| 14. | considera importante reforçar o investimento no domínio cultural, como já previsto nos Programas Europa Criativa e Erasmus+. Importa atribuir a devida importância ao papel central das regiões e dos municípios nos processos de integração, apoiando parcerias público-privadas sem fins lucrativos, nomeadamente a fim de incentivar as boas práticas de gestão; |
| --- | --- |

14.

| 15. | observa que as negociações relativas à política de coesão pós-2020 constituem um ponto de partida claro e inequívoco para a definição de uma estratégia capaz de alcançar objetivos ambiciosos, estando previsto a duplicação dos recursos financeiros afetados a importantes programas europeus com impacto direto nas políticas culturais, como o Europa Criativa e o Erasmus; |
| --- | --- |

15.

Papel dos órgãos de poder local e regional

| 16. | sublinha que cada Estado-Membro da UE tem, no seu território, sítios classificados como património mundial pela UNESCO — sítios excecionalmente importantes do ponto de vista cultural e natural — e que o conjunto dos 27 Estados-Membros conta 381 sítios classificados como património mundial, de um total de 1 121 em todo o mundo; |
| --- | --- |

16.

| 17. | sublinha que o património cultural existente no território dos Estados-Membros se encontra disperso, é, amiúde, de difícil acesso e apresenta lacunas significativas em matéria de conservação e usufruto; |
| --- | --- |

17.

| 18. | insta a Comissão, bem como os Estados-Membros e as respetivas autoridades de gestão, a apoiar os esforços de proteção e preservação material dos bens culturais, nomeadamente a fim de assegurar a conservação ativa do património disperso, situado no interior ou em zonas periféricas, e de difícil acesso; |
| --- | --- |

18.

| 19. | salienta a importância do turismo cultural, o qual promove o valor intrínseco da cultura e, ao mesmo tempo, contribui amplamente para o desenvolvimento territorial. Sublinha, neste sentido, a necessidade de adotar uma abordagem integrada do turismo cultural, inclusivamente no âmbito das estratégias de especialização inteligente, a fim de racionalizar o seu impacto nas zonas locais e assegurar a sua sustentabilidade. Para tal, chama a atenção para o Sistema Europeu de Indicadores de Turismo (ETIS) da Comissão Europeia, que pode ajudar a medir o desempenho dos destinos de turismo cultural em matéria de sustentabilidade, e solicita que o mesmo seja atualizado regularmente; |
| --- | --- |

19.

| 20. | congratula-se com o interesse e o empenho crescente dos órgãos de poder local e regional de toda a Europa em promover visões e ações comuns nos diferentes Estados-Membros. Espera que se possam replicar noutros países iniciativas semelhantes à Carta de Agrigento, subscrita por centenas de presidentes de município e pelos presidentes das regiões italianas e à qual aderiram associações particularmente representativas; |
| --- | --- |

20.

| 21. | está ciente da necessidade de associar mais estreitamente os cidadãos aos processos de enriquecimento cultural, proporcionando-lhes os instrumentos necessários à sua participação ativa. Está também ciente do contributo que a cultura e a diversidade cultural podem dar para o desenvolvimento sustentável, tal como reconhecido na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (2), e compromete-se a envidar esforços no sentido de as tornar fatores fundamentais na dinamização desse desenvolvimento a nível local e regional; |
| --- | --- |

21.

Objetivos prioritários dos órgãos de poder local e regional

| 22. | convida as regiões e os municípios europeus, bem como as organizações e redes ativas no domínio do património cultural regional, a inspirar-se no Quadro de Ação Europeu para o Património Cultural a fim de desenvolverem ações e planos estratégicos abrangentes e eficazes para a promoção e valorização do património cultural; |
| --- | --- |

22.

| 23. | faz notar que os órgãos de poder local e regional constituem os níveis de governo adequados para o lançamento de iniciativas que visem dar a conhecer o património cultural europeu, quer junto da população em idade escolar quer dos adultos e, inclusivamente, das pessoas que pretendem estabelecer residência num Estado-Membro; |
| --- | --- |

23.

| 24. | considera que o conhecimento e o usufruto do património cultural europeu, entendido como o conjunto das múltiplas expressões culturais, sociais e criativas, a herança e o legado das gerações que nos precederam, bem como das tradições e dos costumes dos povos da Europa, constituem um instrumento para consolidar a cidadania europeia, enquanto veículo de integração e de inserção social; |
| --- | --- |

24.

| 25. | reputa necessário reforçar, a nível europeu, as iniciativas em prol do conhecimento e do acesso ao património cultural europeu, enquanto elemento essencial da consolidação da cidadania europeia e da promoção do sentimento de pertença à Europa; |
| --- | --- |

25.

| 26. | realça o contributo que as redes de cidades, a aprendizagem entre pares e os projetos de geminação entre municípios podem dar para a promoção e a sensibilização para as questões relacionadas com a cidadania, enquanto instrumentos de participação na vida cívica e de integração, sobretudo no que respeita aos novos Estados-Membros; |
| --- | --- |

26.

| 27. | solicita um aumento, no âmbito da nova Agenda Urbana para 2030, dos investimentos na cultura e nos planos de utilização e gestão participativa e sustentável do património cultural, incluindo o património abandonado ou devoluto, tirando partido das iniciativas inovadoras impulsionadas pelos municípios e dos processos de cooperação promovidos pelos intervenientes territoriais; |
| --- | --- |

27.

| 28. | propõe que se continue a destacar o papel essencial que cabe aos órgãos de poder local e regional na promoção e na valorização da vida artística e cultural das respetivas comunidades, e solicita que se reforce a participação dos órgãos de poder local e regional no programa. Neste contexto, sublinha que é necessário assegurar um equilíbrio adequado entre a afetação de recursos a projetos de grande escala e as medidas e atividades de financiamento de caráter local e regional, inclusivamente por parte das PME; |
| --- | --- |

28.

| 29. | insta a Comissão a facilitar o acesso dos cidadãos à cultura e aos lugares da memória, promovendo o consumo de cultura, em particular junto das gerações mais jovens, desenvolvendo políticas integradas de educação e formação ao longo da vida e incentivando a participação das comunidades territoriais nas iniciativas culturais; |
| --- | --- |

29.

| 30. | considera que cabe apoiar a indústria cultural e criativa, em particular as iniciativas relacionadas com o conhecimento e o usufruto do património que possam produzir resultados em termos de qualidade, emprego, inovação digital e integração social, bem como as iniciativas que visem o desenvolvimento, numa ótica europeia, das artes visuais e performativas; |
| --- | --- |

30.

| 31. | está consciente da importância de tirar partido das oportunidades digitais para promover a cultura de forma interativa e atrair todos os grupos sociais, em especial os jovens, enquanto futuros depositários e promotores do património cultural; |
| --- | --- |

31.

| 32. | insta a Comissão a apoiar o aprofundamento das relações culturais entre os países mediterrânicos, inclusivamente no que toca às iniciativas de diplomacia cultural; |
| --- | --- |

32.

| 33. | salienta a importância da cooperação transfronteiriça e inter-regional no domínio da cultura, uma vez que o património cultural ultrapassa as fronteiras (3). Destaca, neste sentido, o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional, nomeadamente na aplicação da componente cultural das estratégias macrorregionais; |
| --- | --- |

33.

| 34. | salienta que, para facilitar o conhecimento e o usufruto do património cultural europeu, é necessário melhorar o intercâmbio de dados e informações entre as administrações públicas dos países da UE, bem como a comunicação destas administrações com os cidadãos; |
| --- | --- |

34.

| 35. | insta a Comissão a adotar medidas específicas para promover um envolvimento efetivo dos cidadãos europeus, bem como o seu usufruto do património cultural disperso pelo território dos Estados-Membros, nomeadamente facilitando o pleno acesso às informações como condição necessária à sua participação ativa e apoiando a criação de uma plataforma específica de informação; |
| --- | --- |

35.

| 36. | exorta os municípios e regiões europeus a assumirem, em virtude das suas capacidades administrativas, um papel de liderança na exploração de modelos de inovação social e económica baseados na cultura e na promoção de iniciativas abertas à sociedade civil e às associações, com vista a associar os cidadãos ao desenvolvimento da cultura e à preservação e valorização dos bens culturais materiais e imateriais. |
| --- | --- |

36.

Bruxelas, 12 de fevereiro de 2020.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  https://en.unesco.org/creativity/sites/creativity/files/artistic_freedom_pdf_web.pdf

1

(2)  https://sustainabledevelopment.un.org/post2015/transformingourworld

2

https://sustainabledevelopment.un.org/post2015/transformingourworld

(3)  Por exemplo, os Itinerários Culturais do Conselho da Europa (https://www.coe.int/en/web/cultural-routes/about), ou as viagens ao património mundial da Europa, da UNESCO (https://visitworldheritage.com/en/eu).

3

---