# Jornal Oficial C 144/30 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 144 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano30 de abril de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 144

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano30 de abril de 2020

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 144/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 144/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 144/02 | Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal SA.38330 (2019/C) (ex 2016/FC) Auxílio alegadamente ilegal ao investimento com finalidade regional a favor da PCC MCAA Sp. z o.o. (PCC) — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 42 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2020/C 144/02

Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal SA.38330 (2019/C) (ex 2016/FC) Auxílio alegadamente ilegal ao investimento com finalidade regional a favor da PCC MCAA Sp. z o.o. (PCC) — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

42

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 30.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/1 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/1

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 144/01)

| Data de adoção da decisão | |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.43546 (2016/FC) |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Domnevna državna pomoč Lekarni Ljubljana |
| Base jurídica | Zakon o lekarniški dejavnosti |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Javni Zavod Lekarne Ljublana |
| Objetivo | Serviços de interesse económico geral |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Outros, Serviços subvencionados |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 59 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Actividades de saúde humana |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Mestna občina Ljubljana, občina Škofljica. |
| Ljubljana, Škofljica. |

Data de adoção da decisão

Número do auxílio

SA.43546 (2016/FC)

Estado-Membro

Eslovénia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Domnevna državna pomoč Lekarni Ljubljana

Base jurídica

Zakon o lekarniški dejavnosti

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Javni Zavod Lekarne Ljublana

Objetivo

Serviços de interesse económico geral

Forma do auxílio

Subvenção direta, Outros, Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: EUR 59 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

—

Setores económicos

Actividades de saúde humana

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Mestna občina Ljubljana, občina Škofljica.

Ljubljana, Škofljica.

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 20.1.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.48894 (2019/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | FRANCE | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | SAS GEODEEP — Guarantee fund for geothermal projects |
| Base jurídica | Les articles L131-3 à L131-7 et R131-1 à R131-26 du code de l’environnement relatifs aux missions et modalités d’intervention de l’ADEME |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Energias renováveis, Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Adiantamentos reembolsáveis |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 16,1 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 1,61 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 20.1.2030 |
| Setores económicos | Produção e distribuição de eletricidade; gás; vapor e ar frio |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | ADEME |
| 20 AVENUE DU GRESILLE BP 90406 49 000 ANGERS |

Data de adoção da decisão

20.1.2020

Número do auxílio

SA.48894 (2019/N)

Estado-Membro

França

Região

FRANCE

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

SAS GEODEEP — Guarantee fund for geothermal projects

Base jurídica

Les articles L131-3 à L131-7 et R131-1 à R131-26 du code de l’environnement relatifs aux missions et modalités d’intervention de l’ADEME

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Energias renováveis, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Adiantamentos reembolsáveis

Orçamento

Orçamento global: EUR 16,1 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 1,61 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 20.1.2030

Setores económicos

Produção e distribuição de eletricidade; gás; vapor e ar frio

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

ADEME

20 AVENUE DU GRESILLE BP 90406 49 000 ANGERS

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 16.12.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.53469 (2019/N) |
| Estado-Membro | Estónia |
| Região | Estonia | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | State aid in favour of maritime transport |
| Base jurídica | Tulumaksuseaduse, kogumispensionide seaduse, sotsiaalmaksuseaduse ja töötuskindlustuse seaduse muutmise seaduse eelnõu. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Redução da contribuição para a segurança social, Redução da matéria colectável, Redução da taxa do imposto |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 178 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | 1.7.2020 — 30.6.2026 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium |
| Suur-Ameerika 1, 10122 Tallinn, Eesti |

Data de adoção da decisão

16.12.2019

Número do auxílio

SA.53469 (2019/N)

Estado-Membro

Estónia

Região

Estonia

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

State aid in favour of maritime transport

Base jurídica

Tulumaksuseaduse, kogumispensionide seaduse, sotsiaalmaksuseaduse ja töötuskindlustuse seaduse muutmise seaduse eelnõu.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Redução da contribuição para a segurança social, Redução da matéria colectável, Redução da taxa do imposto

Orçamento

Orçamento global: EUR 178 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

1.7.2020 — 30.6.2026

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

Suur-Ameerika 1, 10122 Tallinn, Eesti

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 17.3.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.55177 (2019/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | NORDRHEIN-WESTFALEN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Nordrhein-Westfalen — Richtlinien über die Gewährung von Billigkeitsleistungen und Zuwendungen zur Minderung oder Vermeidung von durch den Wolf verursachten wirtschaftlichen Belastungen (Förderrichtlinien Wolf) |
| Base jurídica | Richtlinien über die Gewährung von Billigkeitsleistungen und Zuwendungen zur Minderung oder Vermeidung von durch den Wolf verursachten wirtschaftlichen Belastungen (Förderrichtlinien Wolf) [Entwurf]
  Landeshaushaltsordnung (LHO) in der Fassung der Bekanntmachung vom 21. April 1999 (GV. NRW. S. 67), zuletzt geändert durch Artikel 1 des Gesetzes vom 18. Dezember 2018 (GV. NRW. S. 803), in Kraft getreten am 1. Januar 2019; § 53 (Biligkeitsleistungen) und § 44 (Zuwendungen) LHO |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios destinados para compensar os danos causados por animais protegidos, Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 5 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 1 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2023 |
| Setores económicos | Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bezirksregierungen in Nordrhein-Westfalen |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

17.3.2020

Número do auxílio

SA.55177 (2019/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

NORDRHEIN-WESTFALEN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Nordrhein-Westfalen — Richtlinien über die Gewährung von Billigkeitsleistungen und Zuwendungen zur Minderung oder Vermeidung von durch den Wolf verursachten wirtschaftlichen Belastungen (Förderrichtlinien Wolf)

Base jurídica

Richtlinien über die Gewährung von Billigkeitsleistungen und Zuwendungen zur Minderung oder Vermeidung von durch den Wolf verursachten wirtschaftlichen Belastungen (Förderrichtlinien Wolf) [Entwurf]

Landeshaushaltsordnung (LHO) in der Fassung der Bekanntmachung vom 21. April 1999 (GV. NRW. S. 67), zuletzt geändert durch Artikel 1 des Gesetzes vom 18. Dezember 2018 (GV. NRW. S. 803), in Kraft getreten am 1. Januar 2019; § 53 (Biligkeitsleistungen) und § 44 (Zuwendungen) LHO

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios destinados para compensar os danos causados por animais protegidos, Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 5 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 1 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2023

Setores económicos

Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bezirksregierungen in Nordrhein-Westfalen

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 23.3.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.55647 (2019/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | ITALIA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Bando di selezione delle proposte progettuali per la costituzione di forme associative o consortili di gestione delle aree silvo-pastorali |
| Base jurídica | Bozza di decreto ministeriale «Bando di selezione delle proposte progettuali per la costituzione di forme associative o consortili di gestione delle aree silvo-pastorali» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios à cooperação no setor florestal |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 48 985 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2025 |
| Setores económicos | Silvicultura e exploração florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero delle poltiche agricole alimentari e forestali |
| Via Venti Settembre 20 — 00187 |

Data de adoção da decisão

23.3.2020

Número do auxílio

SA.55647 (2019/N)

Estado-Membro

Itália

Região

ITALIA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bando di selezione delle proposte progettuali per la costituzione di forme associative o consortili di gestione delle aree silvo-pastorali

Base jurídica

Bozza di decreto ministeriale «Bando di selezione delle proposte progettuali per la costituzione di forme associative o consortili di gestione delle aree silvo-pastorali»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios à cooperação no setor florestal

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 48 985 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2025

Setores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle poltiche agricole alimentari e forestali

Via Venti Settembre 20 — 00187

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 23.1.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.55742 (2019/N) |
| Estado-Membro | Chéquia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | The aid for the replacement of the frequency dependent equipment for Broadcasting UHF Spectrum migration of 700 MHz-CZ |
| Base jurídica | Act No 252/2017 (Act No 127/2005) on Electronic Communications; Governmental Decree No. 648/2016 (of 20 July 2016) on the Strategy for the Development of Terrestrial Digital TV Broadcasting |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial, Realização de um projeto importante de interesse europeu comum, Infraestruturas de banda larga |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: CZK 78,3764 (em milhões)
  Orçamento anual: CZK 39,1882 (em milhões) |
| Intensidade | 86 % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Czech Telecommunication Office |
| P.O. Box 02, 225 02 Prague 025, Czech Republic |

Data de adoção da decisão

23.1.2020

Número do auxílio

SA.55742 (2019/N)

Estado-Membro

Chéquia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

The aid for the replacement of the frequency dependent equipment for Broadcasting UHF Spectrum migration of 700 MHz-CZ

Base jurídica

Act No 252/2017 (Act No 127/2005) on Electronic Communications; Governmental Decree No. 648/2016 (of 20 July 2016) on the Strategy for the Development of Terrestrial Digital TV Broadcasting

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial, Realização de um projeto importante de interesse europeu comum, Infraestruturas de banda larga

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: CZK 78,3764 (em milhões)

Orçamento anual: CZK 39,1882 (em milhões)

Intensidade

86 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Czech Telecommunication Office

P.O. Box 02, 225 02 Prague 025, Czech Republic

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 23.3.2020 | |
| --- | --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56276 (2020/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Crédit d'impôt pour les dépenses de production en France d'œuvres cinématographiques ou audiovisuelles étrangères |
| Base jurídica | Crédit d'impôt pour les dépenses de production en France d'oeuvres cinématographiques ou audiovisuelles étrangères |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Cultura |
| Forma do auxílio | Outra forma de benefício fiscal |
| Orçamento | Orçamento anual: EUR 138 (em milhões) |
| Intensidade | 32 % |
| Duração (período) | até 31.12.2022 |
| Setores económicos | Actividades de produção de filmes; de vídeo e de programas de televisão |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Centre national du Cinéma et de l'Image animée |
| 291 bd Raspail 75675 Paris Cedex 14 |

Data de adoção da decisão

23.3.2020

Número do auxílio

SA.56276 (2020/N)

Estado-Membro

França

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Crédit d'impôt pour les dépenses de production en France d'œuvres cinématographiques ou audiovisuelles étrangères

Base jurídica

Crédit d'impôt pour les dépenses de production en France d'oeuvres cinématographiques ou audiovisuelles étrangères

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Cultura

Forma do auxílio

Outra forma de benefício fiscal

Orçamento

Orçamento anual: EUR 138 (em milhões)

Intensidade

32 %

Duração (período)

até 31.12.2022

Setores económicos

Actividades de produção de filmes; de vídeo e de programas de televisão

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Centre national du Cinéma et de l'Image animée

291 bd Raspail 75675 Paris Cedex 14

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 25.3.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56690 (2020/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | State guarantee to support debt moratorium by banks to SME borrowers |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | — |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | — |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

25.3.2020

Número do auxílio

SA.56690 (2020/N)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

State guarantee to support debt moratorium by banks to SME borrowers

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

—

Forma do auxílio

—

Orçamento

—

Intensidade

%

Duração (período)

—

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 8.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56774 (2020/N) |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | DANMARK | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Compensation scheme to companies exposed to large turnover decline related to COVID-19 |
| Base jurídica | Bevilling på Finansloven |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: DKK 40 000 (em milhões)
  Orçamento anual: DKK 40 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 9.6.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Erhvervsstyrelsen |
| Langelinie Allé 17 |

Data de adoção da decisão

8.4.2020

Número do auxílio

SA.56774 (2020/N)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

DANMARK

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Compensation scheme to companies exposed to large turnover decline related to COVID-19

Base jurídica

Bevilling på Finansloven

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: DKK 40 000 (em milhões)

Orçamento anual: DKK 40 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 9.6.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Erhvervsstyrelsen

Langelinie Allé 17

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 25.3.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56794 (2020/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | UNITED KINGDOM | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Coronavirus Business Interruption Loan Scheme (CBILS) Grant |
| Base jurídica | Industrial Development Act 1982 Section 8 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | PME |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: GBP 6 000 (em milhões)
  Orçamento anual: GBP 600 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | UK government |
| British Business Bank |
| 8 Salisbury Square London EC4Y 8AP United Kingdom |

Data de adoção da decisão

25.3.2020

Número do auxílio

SA.56794 (2020/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

UNITED KINGDOM

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Coronavirus Business Interruption Loan Scheme (CBILS) Grant

Base jurídica

Industrial Development Act 1982 Section 8

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

PME

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: GBP 6 000 (em milhões)

Orçamento anual: GBP 600 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

UK government

British Business Bank

8 Salisbury Square London EC4Y 8AP United Kingdom

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 07.04.2020 | |
| --- | --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56815 (2020/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | ELLADA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Repayable Advance Scheme (RAS) for enterprises affected by the COVID-19 outbreak |
| Base jurídica | — | Article 3 of the act of legislative content «Measures to address the COVID-19 Pandemic and other urgent provisions» of 30 March 2020 (Government Gazette issue 75/2020), |

Data de adoção da decisão

07.04.2020

Número do auxílio

SA.56815 (2020/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

ELLADA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Repayable Advance Scheme (RAS) for enterprises affected by the COVID-19 outbreak

Base jurídica

—

Article 3 of the act of legislative content «Measures to address the COVID-19 Pandemic and other urgent provisions» of 30 March 2020 (Government Gazette issue 75/2020),

| — | as implemented by the Joint Ministerial Decree of the Ministers of Finance and Development and Investment «Procedure and conditions for granting aid in the form of Repayable Advances to businesses that have been hit hard by the onset and spread of COVID-19» a draft of which has been submitted to the Commission. |
| --- | --- |

—

as implemented by the Joint Ministerial Decree of the Ministers of Finance and Development and Investment «Procedure and conditions for granting aid in the form of Repayable Advances to businesses that have been hit hard by the onset and spread of COVID-19» a draft of which has been submitted to the Commission.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outros — Repayable Advance

Orçamento

Orçamento global: EUR 1 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 30.06.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministry of Finance — General Accounting Office/ Independent Authority of Public Revenues |
| --- |
| Panepistimiou 37, Athens 10165 |

Ministry of Finance — General Accounting Office/ Independent Authority of Public Revenues

Panepistimiou 37, Athens 10165

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 30.3.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56823 (2020/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | FRANCE | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID 19 — Fonds de solidarité à destination des entreprises particulièrement touchées par les conséquences économiques, financières et sociales de la propagation de l'épidémie de COVID 19 et des mesures prises pour limiter cette propagation |
| Base jurídica | COVID 19 — Fonds de solidarité à destination des entreprises particulièrement touchées par les conséquences économiques, financières et sociales de la propagation de l'épidémie de COVID 19 et des mesures prises pour limiter cette propagation |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, PME |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 1 200 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 1 200 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 30.6.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | MEF |
| 61 boulevard Vincent Auriol — 75013 Paris |

Data de adoção da decisão

30.3.2020

Número do auxílio

SA.56823 (2020/N)

Estado-Membro

França

Região

FRANCE

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID 19 — Fonds de solidarité à destination des entreprises particulièrement touchées par les conséquences économiques, financières et sociales de la propagation de l'épidémie de COVID 19 et des mesures prises pour limiter cette propagation

Base jurídica

COVID 19 — Fonds de solidarité à destination des entreprises particulièrement touchées par les conséquences économiques, financières et sociales de la propagation de l'épidémie de COVID 19 et des mesures prises pour limiter cette propagation

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, PME

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 1 200 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 1 200 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 30.6.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

MEF

61 boulevard Vincent Auriol — 75013 Paris

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 08.04.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56839 (2020/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Greek COVID measure: support to SMEs loan obligations |
| Base jurídica | Article 6 of the act of legislative content «Emergency measures to address the consequences of the risk of the spreading of the COVID-19, support society and entrepreneurship and ensure the smooth functioning of the market and public administration» of 20 March 2020 (Government Gazette issue 68/2020), as implemented by the Joint Ministerial Decision 19024/17-3-2020 (Government Gazette issue B’ 915/2020), the Law 4314/2014, as amended (Government Gazette Α' 265/23-12-2014) and targeted call for applications. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 1 200 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Managing Authority of the Operational Programme Entrepreneurship, Competitiveness and Innovation (EPANEK) |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

08.04.2020

Número do auxílio

SA.56839 (2020/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Greek COVID measure: support to SMEs loan obligations

Base jurídica

Article 6 of the act of legislative content «Emergency measures to address the consequences of the risk of the spreading of the COVID-19, support society and entrepreneurship and ensure the smooth functioning of the market and public administration» of 20 March 2020 (Government Gazette issue 68/2020), as implemented by the Joint Ministerial Decision 19024/17-3-2020 (Government Gazette issue B’ 915/2020), the Law 4314/2014, as amended (Government Gazette Α' 265/23-12-2014) and targeted call for applications.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 1 200 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Managing Authority of the Operational Programme Entrepreneurship, Competitiveness and Innovation (EPANEK)

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 8.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56840 (2020/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | OESTERREICH | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19; Notfallmassnahmen für die Wirtschaft in Österreich |
| Base jurídica | COVID-19-Gesetz, kundgemacht im BGBl Teil I Nr. 12 vom 15. März 2020 und 2. COVID-Gesetz, kundgemacht im BGBl Teil I Nr. 16 vom 21. März 2020
  Verordnung des Bundesministers für Finanzen gemäß § 3b Abs. 3 des ABBAG-Gesetzes betreffend Richtlinien über die Ergreifung von finanziellen Maßnahmen, die zur Erhaltung der Zahlungsfähigkeit und zur Überbrückung von Liquiditätsschwierigkeiten von Unternehmen im Zusammenhang mit der Ausbreitung des Erregers SARS-CoV-2 und den dadurch verursachten wirtschaftlichen Auswirkungen geboten sind |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia, PME |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Garantia, Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 15 000 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 15 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | COVID-19 Finanzierungsagentur des Bundes GmbH («COFAG») |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

8.4.2020

Número do auxílio

SA.56840 (2020/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

OESTERREICH

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19; Notfallmassnahmen für die Wirtschaft in Österreich

Base jurídica

COVID-19-Gesetz, kundgemacht im BGBl Teil I Nr. 12 vom 15. März 2020 und 2. COVID-Gesetz, kundgemacht im BGBl Teil I Nr. 16 vom 21. März 2020

Verordnung des Bundesministers für Finanzen gemäß § 3b Abs. 3 des ABBAG-Gesetzes betreffend Richtlinien über die Ergreifung von finanziellen Maßnahmen, die zur Erhaltung der Zahlungsfähigkeit und zur Überbrückung von Liquiditätsschwierigkeiten von Unternehmen im Zusammenhang mit der Ausbreitung des Erregers SARS-CoV-2 und den dadurch verursachten wirtschaftlichen Auswirkungen geboten sind

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia, PME

Forma do auxílio

Subvenção direta, Garantia, Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: EUR 15 000 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 15 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

COVID-19 Finanzierungsagentur des Bundes GmbH («COFAG»)

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 6.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56841 (2020/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | UNITED KINGDOM | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19 Temporary Framework for UK authorities |
| Base jurídica | Please see annex |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Garantia, Bonificação de juros, Adiantamentos reembolsáveis, Empréstimos em condições preferenciais, Desagravamento fiscal, Redução da matéria colectável, Diferimento fiscal, Redução da taxa do imposto |
| Orçamento | Orçamento global: GBP 50 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 6.4.2020 — 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | BEIS (note that all UK public authorities may use this scheme to grant aid) |
| 1 Victoria Street |

Data de adoção da decisão

6.4.2020

Número do auxílio

SA.56841 (2020/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

UNITED KINGDOM

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19 Temporary Framework for UK authorities

Base jurídica

Please see annex

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Garantia, Bonificação de juros, Adiantamentos reembolsáveis, Empréstimos em condições preferenciais, Desagravamento fiscal, Redução da matéria colectável, Diferimento fiscal, Redução da taxa do imposto

Orçamento

Orçamento global: GBP 50 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

6.4.2020 — 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

BEIS (note that all UK public authorities may use this scheme to grant aid)

1 Victoria Street

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 30.3.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56845 (2020/N) |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | UNDEFINED, IRELAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Repayable Advances Scheme |
| Base jurídica | Industrial Development (Enterprise Ireland) Act, 1998, Section, 7 (1) (i) http://www.irishstatutebook.ie/eli/1986/act/9/enacted/en/html
  Industrial Development Act 1993 Sec.8 (c) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Adiantamentos reembolsáveis |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 200 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 200 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 30.3.2020 — 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Enterprise Ireland |
| IDA Ireland |
| The Plaza, East Point Business Park, Dublin 3, IRELAND |
| Three Park Place, Hatch Street Upper, Dublin 2, IRELAND |

Data de adoção da decisão

30.3.2020

Número do auxílio

SA.56845 (2020/N)

Estado-Membro

Irlanda

Região

UNDEFINED, IRELAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Repayable Advances Scheme

Base jurídica

Industrial Development (Enterprise Ireland) Act, 1998, Section, 7 (1) (i) http://www.irishstatutebook.ie/eli/1986/act/9/enacted/en/html

Industrial Development Act 1993 Sec.8 (c)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Adiantamentos reembolsáveis

Orçamento

Orçamento global: EUR 200 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 200 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

30.3.2020 — 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Enterprise Ireland

IDA Ireland

The Plaza, East Point Business Park, Dublin 3, IRELAND

Three Park Place, Hatch Street Upper, Dublin 2, IRELAND

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 2.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56851 (2020/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | ESPANA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | ECON — Umbrella Scheme — National Temporary Framework for State aid in the form of direct grants, repayable advances, tax advantages, guarantees on loans and subsidised interest rates for loans to support the economy in the current COVID outbreak. |
| Base jurídica | See attached documents |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia, Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Outros — Aid in the form of direct grants, repayable advances, tax advantages, payments advantages, guarantees on loans and subsidised interest rates for loans as referred in the Temporary framework for State aid measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak of 19 March 2020 |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 3 650 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Economy and Digital Transformation. General Directorate for Economic Policy |
| Paseo de la Castellana No160 CP-28046 Madrid (Spain) |

Data de adoção da decisão

2.4.2020

Número do auxílio

SA.56851 (2020/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

ESPANA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

ECON — Umbrella Scheme — National Temporary Framework for State aid in the form of direct grants, repayable advances, tax advantages, guarantees on loans and subsidised interest rates for loans to support the economy in the current COVID outbreak.

Base jurídica

See attached documents

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia, Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Outros — Aid in the form of direct grants, repayable advances, tax advantages, payments advantages, guarantees on loans and subsidised interest rates for loans as referred in the Temporary framework for State aid measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak of 19 March 2020

Orçamento

Orçamento global: EUR 3 650 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Economy and Digital Transformation. General Directorate for Economic Policy

Paseo de la Castellana No160 CP-28046 Madrid (Spain)

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 3.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56857 (2020/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | First loss business loans portfolio guarantees for new working capital loans in the current COVID-19 outbreak |
| Base jurídica | Joint Ministerial Decision 19024/17-3-2020 (Official Gazette B’ 915)
  Law 4314/2014, as amended (Official Gazette Α'' 265/23-12-2014)
  Law 3912/2011 (Official Gazette Α'' 17/17-2-2011)
  Law 4608/2019 (Official Gazette Α'' 66/25-4-2019) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 2 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Οperational Program «Competitiveness, Entrepreneurship &Innovation» (EPAnEK) |
| 56 Mesogeion Postal Code 11527 Athens |

Data de adoção da decisão

3.4.2020

Número do auxílio

SA.56857 (2020/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

First loss business loans portfolio guarantees for new working capital loans in the current COVID-19 outbreak

Base jurídica

Joint Ministerial Decision 19024/17-3-2020 (Official Gazette B’ 915)

Law 4314/2014, as amended (Official Gazette Α'' 265/23-12-2014)

Law 3912/2011 (Official Gazette Α'' 17/17-2-2011)

Law 4608/2019 (Official Gazette Α'' 66/25-4-2019)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 2 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Οperational Program «Competitiveness, Entrepreneurship &Innovation» (EPAnEK)

56 Mesogeion Postal Code 11527 Athens

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 2.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56863 (2020/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Germany — COVID-19 — Federal framework for subsidised loans 2020 |
| Base jurídica | Federal framework for subsidised loans 2020 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Bonificação de juros |
| Orçamento | — |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | 2.4.2020 — 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Authorities on the federal level, on the level of the Bundesländer and on the level of communal level as well as the promotional banks of the federation and the Bundesländer |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

2.4.2020

Número do auxílio

SA.56863 (2020/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Germany — COVID-19 — Federal framework for subsidised loans 2020

Base jurídica

Federal framework for subsidised loans 2020

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Bonificação de juros

Orçamento

—

Intensidade

%

Duração (período)

2.4.2020 — 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Authorities on the federal level, on the level of the Bundesländer and on the level of communal level as well as the promotional banks of the federation and the Bundesländer

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 6.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56877 (2020/N) |
| Estado-Membro | Croácia |
| Região | HRVATSKA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Portofolio insurance of liquidity loans for exporters under the Temporary Framework for State aid measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak |
| Base jurídica | HBOR's ACT (OG 138/06 and 69/17), Regulation on Export credit insurance (OG 61/07, 92/08 and 79/10) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: HRK 3 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Croatian Bank for Reconstruction and Development |
| Strossmayerov trg 9 |
| HR-1000 Zagreb, Croatia |

Data de adoção da decisão

6.4.2020

Número do auxílio

SA.56877 (2020/N)

Estado-Membro

Croácia

Região

HRVATSKA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Portofolio insurance of liquidity loans for exporters under the Temporary Framework for State aid measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak

Base jurídica

HBOR's ACT (OG 138/06 and 69/17), Regulation on Export credit insurance (OG 61/07, 92/08 and 79/10)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: HRK 3 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Croatian Bank for Reconstruction and Development

Strossmayerov trg 9

HR-1000 Zagreb, Croatia

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 8.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56886 (2020/N) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | PORTUGAL | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19. Credit line with subsidised interest rates addressed to undertakings active in the fishery and aquaculture sector. |
| Base jurídica | Credit line with subsidised interest rates addressed to undertakings active in the fishery and aquaculture sector. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 20 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Pesca e aquacultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. |
| Rua Castilho, no. 45-51, 1269-164 Lisboa |

Data de adoção da decisão

8.4.2020

Número do auxílio

SA.56886 (2020/N)

Estado-Membro

Portugal

Região

PORTUGAL

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19. Credit line with subsidised interest rates addressed to undertakings active in the fishery and aquaculture sector.

Base jurídica

Credit line with subsidised interest rates addressed to undertakings active in the fishery and aquaculture sector.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: EUR 20 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Pesca e aquacultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.

Rua Castilho, no. 45-51, 1269-164 Lisboa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 2.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56887 (2020/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | FRANCE | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID 19 — Modification du fonds de solidarité à destination des entreprises particulièrement touchées par les conséquences économiques, financières et sociales de la propagation de l'épidémie de COVID 19 et des mesures prises pour limiter cette propagation |
| Base jurídica | COVID 19 — Modifications au Fonds de solidarité à destination des entreprises particulièrement touchées par les conséquences économiques, financières et sociales de la propagation de l'épidémie de COVID 19 et des mesures prises pour limiter cette propagation |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia, PME |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 1 700 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 1 700 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 30.6.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | MEF |
| 61 boulevard Vincent Auriol — 75013 Paris |

Data de adoção da decisão

2.4.2020

Número do auxílio

SA.56887 (2020/N)

Estado-Membro

França

Região

FRANCE

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID 19 — Modification du fonds de solidarité à destination des entreprises particulièrement touchées par les conséquences économiques, financières et sociales de la propagation de l'épidémie de COVID 19 et des mesures prises pour limiter cette propagation

Base jurídica

COVID 19 — Modifications au Fonds de solidarité à destination des entreprises particulièrement touchées par les conséquences économiques, financières et sociales de la propagation de l'épidémie de COVID 19 et des mesures prises pour limiter cette propagation

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia, PME

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 1 700 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 1 700 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 30.6.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

MEF

61 boulevard Vincent Auriol — 75013 Paris

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 3.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56892 (2020/N) |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | DANMARK | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendments to the approved scheme SA.56791-Temporary compensation scheme for self-employed financially affected by the COVID 19 |
| Base jurídica | Legal act on the Danish Budget Law |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: DKK 10 000 (em milhões)
  Orçamento anual: DKK 10 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 8.6.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Erhvervsstyrelsen |
| Langelinje alle 17, 2100 Kbh |

Data de adoção da decisão

3.4.2020

Número do auxílio

SA.56892 (2020/N)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

DANMARK

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendments to the approved scheme SA.56791-Temporary compensation scheme for self-employed financially affected by the COVID 19

Base jurídica

Legal act on the Danish Budget Law

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: DKK 10 000 (em milhões)

Orçamento anual: DKK 10 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 8.6.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Erhvervsstyrelsen

Langelinje alle 17, 2100 Kbh

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 10.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56895 (2020/N) |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Romania — COVID-19: Support scheme for SMEs |
| Base jurídica | Government Emergency Ordinance no 42/2020 for approval of the amendments and completions to the Government Emergency Ordinance no. 110/2017 on the approval of the Programme for supporting the SMEs — IMM Invest Romania |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | PME |
| Forma do auxílio | Outros — Direct grants and guarantees |
| Orçamento | Orçamento global: RON 786 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance, Romania |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

10.4.2020

Número do auxílio

SA.56895 (2020/N)

Estado-Membro

Roménia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Romania — COVID-19: Support scheme for SMEs

Base jurídica

Government Emergency Ordinance no 42/2020 for approval of the amendments and completions to the Government Emergency Ordinance no. 110/2017 on the approval of the Programme for supporting the SMEs — IMM Invest Romania

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

PME

Forma do auxílio

Outros — Direct grants and guarantees

Orçamento

Orçamento global: RON 786 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

—

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance, Romania

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 8.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56896 (2020/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19 — Anti-crisis measures in the form of loans and guarantees financed from EU funds |
| Base jurídica | Regulation of the Minister of Development Funds and Regional Policy on providing state aid from financial instruments under operational programmes for 2014-2020 perspective to support the Polish economy in connection with the COVID-19 pandemic outbreak |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | — |
| Forma do auxílio | Garantia, Empréstimos em condições preferenciais |
| Orçamento | — |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Development Funds and Regional Policy |
| ul. Wspólna 2/4, 00-926 Warsaw |

Data de adoção da decisão

8.4.2020

Número do auxílio

SA.56896 (2020/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19 — Anti-crisis measures in the form of loans and guarantees financed from EU funds

Base jurídica

Regulation of the Minister of Development Funds and Regional Policy on providing state aid from financial instruments under operational programmes for 2014-2020 perspective to support the Polish economy in connection with the COVID-19 pandemic outbreak

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

—

Forma do auxílio

Garantia, Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

—

Intensidade

%

Duração (período)

—

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Development Funds and Regional Policy

ul. Wspólna 2/4, 00-926 Warsaw

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 14.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56905 (2020/N) |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19- Employment scheme for preserving jobs in most affected sectors |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | — |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: BGN 1 500 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

14.4.2020

Número do auxílio

SA.56905 (2020/N)

Estado-Membro

Bulgária

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19- Employment scheme for preserving jobs in most affected sectors

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

—

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: BGN 1 500 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

—

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 3.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56915 (2020/N) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Direct grant scheme for e-Health services at home under the Temporary Framework for State aid measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak |
| Base jurídica | Framework Act VWS subsidies
  Framework Regulation OCW, SZW and VWS subsidies
  Regulation for stimulating E-heath at home |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 23 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 23 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Acção social sem alojamento |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | The Ministry of Health, Welfare and Sport |
| The Netherlands Enterprise Agency |
| Parnassusplein 5, 2511 VX Den Haag, Nederland |
| Prinses Beatrixlaan 2, 2595 AL Den Haag, Nederland |

Data de adoção da decisão

3.4.2020

Número do auxílio

SA.56915 (2020/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Direct grant scheme for e-Health services at home under the Temporary Framework for State aid measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak

Base jurídica

Framework Act VWS subsidies

Framework Regulation OCW, SZW and VWS subsidies

Regulation for stimulating E-heath at home

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 23 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 23 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Acção social sem alojamento

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

The Ministry of Health, Welfare and Sport

The Netherlands Enterprise Agency

Parnassusplein 5, 2511 VX Den Haag, Nederland

Prinses Beatrixlaan 2, 2595 AL Den Haag, Nederland

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 9.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56919 (2020/N) |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | VLAAMS GEWEST | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | The title of the aid measure is «the COVID-19-guarantee» as specified in Section 4 and Articles 22/4/1 and 22/4/2 of the COVID-19 Guarantee Act. |
| Base jurídica | A new Section 4 «the COVID-19-guarantee» and Articles 22/4/1 and 22/4/2 in the Act of the Flemish Parliament of 6 February 2004 regarding a guarantee scheme for small, medium-sized and large enterprises, («Decreet betreffende een waarborgregeling voor kleine, middelgrote en grote ondernemingen») (hereafter: «COVID-19 Guarantee Act»). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Participatiemaatschappij Vlaanderen en Gigarant NV |
| Oude Graanmarkt 63, 1000 Brussel |

Data de adoção da decisão

9.4.2020

Número do auxílio

SA.56919 (2020/N)

Estado-Membro

Bélgica

Região

VLAAMS GEWEST

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

The title of the aid measure is «the COVID-19-guarantee» as specified in Section 4 and Articles 22/4/1 and 22/4/2 of the COVID-19 Guarantee Act.

Base jurídica

A new Section 4 «the COVID-19-guarantee» and Articles 22/4/1 and 22/4/2 in the Act of the Flemish Parliament of 6 February 2004 regarding a guarantee scheme for small, medium-sized and large enterprises, («Decreet betreffende een waarborgregeling voor kleine, middelgrote en grote ondernemingen») (hereafter: «COVID-19 Guarantee Act»).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Participatiemaatschappij Vlaanderen en Gigarant NV

Oude Graanmarkt 63, 1000 Brussel

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 8.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56926 (2020/N) |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Hungary | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aid measures for increasing competitiveness of undertakings in relation with the COVID-19 outbreak |
| Base jurídica | Decree of Ministry of Foreign Affairs and Trade No. .../2020 (...) on aid measures for increasing competitiveness of undertakings in relation with COVID-19 outbreak |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: HUF 50 000 (em milhões)
  Orçamento anual: HUF 50 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Foreign Affairs and Trade |
| 1027 Budapest, Bem rakpart 47. |

Data de adoção da decisão

8.4.2020

Número do auxílio

SA.56926 (2020/N)

Estado-Membro

Hungria

Região

Hungary

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aid measures for increasing competitiveness of undertakings in relation with the COVID-19 outbreak

Base jurídica

Decree of Ministry of Foreign Affairs and Trade No. .../2020 (...) on aid measures for increasing competitiveness of undertakings in relation with COVID-19 outbreak

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: HUF 50 000 (em milhões)

Orçamento anual: HUF 50 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Foreign Affairs and Trade

1027 Budapest, Bem rakpart 47.

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 8.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56927 (2020/N) |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | Lithuania | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Republic of Lithuania — State aid measures under the Temporary Framework in form of guarantees to support the economy in the current COVID-19 outbreak |
| Base jurídica | Order of the Minister of Economy and Innovation of the Republic of Lithuania approving the scheme for the financial instrument “Portfolio Guarantee for Loans 2 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | — |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 110 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | 14.4.2020 — 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Minister of Economy and Innovation |
| J. Tumo-Vaižganto g. 2 |
| LT-01511 Vilnius |
| Republic of Lithuania |

Data de adoção da decisão

8.4.2020

Número do auxílio

SA.56927 (2020/N)

Estado-Membro

Lituânia

Região

Lithuania

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Republic of Lithuania — State aid measures under the Temporary Framework in form of guarantees to support the economy in the current COVID-19 outbreak

Base jurídica

Order of the Minister of Economy and Innovation of the Republic of Lithuania approving the scheme for the financial instrument “Portfolio Guarantee for Loans 2

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

—

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 110 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

14.4.2020 — 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister of Economy and Innovation

J. Tumo-Vaižganto g. 2

LT-01511 Vilnius

Republic of Lithuania

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 16.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56932 (2020/N) |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | Latvia | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Procedure for administration and monitoring of emergency support measures in the sector of agriculture and food due to a negative impact of COVID -19 virus spread |
| Base jurídica | Draft regulations of the Cabinet of Ministers «Procedure for administration and monitoring of emergency support measures in the sector of agriculture and food due to a negative impact of COVID -19 virus spread» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 35,5 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 35,5 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados, Pesca e aquacultura, Restauração |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Lauku atbalsta dienests |
| Republikas laukums 2, Rīga, LV-1981 |

Data de adoção da decisão

16.4.2020

Número do auxílio

SA.56932 (2020/N)

Estado-Membro

Letónia

Região

Latvia

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Procedure for administration and monitoring of emergency support measures in the sector of agriculture and food due to a negative impact of COVID -19 virus spread

Base jurídica

Draft regulations of the Cabinet of Ministers «Procedure for administration and monitoring of emergency support measures in the sector of agriculture and food due to a negative impact of COVID -19 virus spread»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 35,5 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 35,5 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados, Pesca e aquacultura, Restauração

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lauku atbalsta dienests

Republikas laukums 2, Rīga, LV-1981

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 8.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56933 (2020/N) |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: intermediated SME loan guarantee program |
| Base jurídica | 1. | Council of Ministers Decree No. 52 of 26.03.2020 approving amendment to the budget of the Ministry of Economy for 2020 with reference to the increase of the capital of a commercial entity, i.e. the Bulgarian Development Bank AD, Sofia, with up to BGN 700 million at the expense of the central budget. |

Data de adoção da decisão

8.4.2020

Número do auxílio

SA.56933 (2020/N)

Estado-Membro

Bulgária

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: intermediated SME loan guarantee program

Base jurídica

1.

Council of Ministers Decree No. 52 of 26.03.2020 approving amendment to the budget of the Ministry of Economy for 2020 with reference to the increase of the capital of a commercial entity, i.e. the Bulgarian Development Bank AD, Sofia, with up to BGN 700 million at the expense of the central budget.

| 2. | Council of Ministers Decision No 215 of 27.03.2020 approving an increase of the state participation in the capital of the Bulgarian Development Bank AD, Sofia with an amount of BGN 700 million. |
| --- | --- |

2.

Council of Ministers Decision No 215 of 27.03.2020 approving an increase of the state participation in the capital of the Bulgarian Development Bank AD, Sofia with an amount of BGN 700 million.

| 3. | Bulgarian Development Bank Act. |
| --- | --- |

3.

Bulgarian Development Bank Act.

| 4. | Statutes of the Bulgarian Development Bank. |
| --- | --- |

4.

Statutes of the Bulgarian Development Bank.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

—

Objetivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: BGN 500 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

8.4.2020 — 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministry of Economy, 8 Slavyanska Str., Sofia 1052, Bulgaria; |
| --- |
| Bulgarian Development Bank AD, 1 Dyakon Ignatiy Str., Sofia 1000, Bulgaria; |
| National Guarantee Fund EAD, 1 Dyakon Ignatiy Str., Sofia 1000, Bulgaria. |

Ministry of Economy, 8 Slavyanska Str., Sofia 1052, Bulgaria;

Bulgarian Development Bank AD, 1 Dyakon Ignatiy Str., Sofia 1000, Bulgaria;

National Guarantee Fund EAD, 1 Dyakon Ignatiy Str., Sofia 1000, Bulgaria.

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 13.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56941 (2020/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: First-loss guarantee on trade credit insurance |
| Base jurídica | Bundeshaushaltsordnung |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 30 000 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | 1.3.2020 — 31.12.2020 |
| Setores económicos | Seguros; resseguros e fundos de pensões; excepto segurança social obrigatória |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Federal Ministry of Finance |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

13.4.2020

Número do auxílio

SA.56941 (2020/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: First-loss guarantee on trade credit insurance

Base jurídica

Bundeshaushaltsordnung

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 30 000 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

1.3.2020 — 31.12.2020

Setores económicos

Seguros; resseguros e fundos de pensões; excepto segurança social obrigatória

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Federal Ministry of Finance

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 8.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56954 (2020/N) |
| Estado-Membro | Luxemburgo |
| Região | LUXEMBOURG (GRAND-DUCHE) | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régime d’aides en faveur des projets liés à la lutte contre la pandémie du covid-19 |
| Base jurídica | Régime d’aides en faveur des projets liés à la lutte contre la pandémie du covid-19 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 30 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 30 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'Economie |
| 19-21, Boulevard Royal Luxembourg |

Data de adoção da decisão

8.4.2020

Número do auxílio

SA.56954 (2020/N)

Estado-Membro

Luxemburgo

Região

LUXEMBOURG (GRAND-DUCHE)

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régime d’aides en faveur des projets liés à la lutte contre la pandémie du covid-19

Base jurídica

Régime d’aides en faveur des projets liés à la lutte contre la pandémie du covid-19

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 30 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 30 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'Economie

19-21, Boulevard Royal Luxembourg

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 9.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56957 (2020/N) |
| Estado-Membro | Croácia |
| Região | HRVATSKA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | STATE AID SCHEME CROATIAN BANK FOR RECONSTRUCTION AND DEVELOPMENT Temporary Framework for State aid measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak and Amendment to the Temporary Framework for State aid measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak |
| Base jurídica | Article 10(5) of the HBOR’s Act (Zakon o Hrvatskoj banci za obnovu i razvitak; OG 138/06, 25/13) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia, Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Empréstimos em condições preferenciais |
| Orçamento | Orçamento global: HRK 7 500 (em milhões)
  Orçamento anual: HRK 7 500 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Croatian Bank for Reconstruction and Development |
| Strossmayerov trg 9 |

Data de adoção da decisão

9.4.2020

Número do auxílio

SA.56957 (2020/N)

Estado-Membro

Croácia

Região

HRVATSKA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

STATE AID SCHEME CROATIAN BANK FOR RECONSTRUCTION AND DEVELOPMENT Temporary Framework for State aid measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak and Amendment to the Temporary Framework for State aid measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak

Base jurídica

Article 10(5) of the HBOR’s Act (Zakon o Hrvatskoj banci za obnovu i razvitak; OG 138/06, 25/13)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia, Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento global: HRK 7 500 (em milhões)

Orçamento anual: HRK 7 500 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Croatian Bank for Reconstruction and Development

Strossmayerov trg 9

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 14.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56961 (2020/N) |
| Estado-Membro | Chéquia |
| Região | Czech Republic | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Call COVID 19 of the Technologies Support Programme (fiche) |
| Base jurídica | Call COVID 19 of the Technologies Support Programme (fiche) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia, PME |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: CZK 1 000 (em milhões)
  Orçamento anual: CZK 1 000 (em milhões) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Name: Ministry of Industry and Trade |
| Na Františku 32, 110 15 Praha 1 |

Data de adoção da decisão

14.4.2020

Número do auxílio

SA.56961 (2020/N)

Estado-Membro

Chéquia

Região

Czech Republic

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Call COVID 19 of the Technologies Support Programme (fiche)

Base jurídica

Call COVID 19 of the Technologies Support Programme (fiche)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia, PME

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: CZK 1 000 (em milhões)

Orçamento anual: CZK 1 000 (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Name: Ministry of Industry and Trade

Na Františku 32, 110 15 Praha 1

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 13.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56963 (2020/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Italy — Covid-19 related measure by SACE SpA |
| Base jurídica | Article 1 of the Italian Decree Law n. 23 of 8 April 2020 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | — |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | — |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | 13.4.2020 — 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dell'economia e delle finanze |
| Palazzo delle Finanze |
| Via XX Settembre, 97 — 00187 Roma |
| Italy |

Data de adoção da decisão

13.4.2020

Número do auxílio

SA.56963 (2020/N)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Italy — Covid-19 related measure by SACE SpA

Base jurídica

Article 1 of the Italian Decree Law n. 23 of 8 April 2020

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

—

Forma do auxílio

—

Orçamento

—

Intensidade

%

Duração (período)

13.4.2020 — 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dell'economia e delle finanze

Palazzo delle Finanze

Via XX Settembre, 97 — 00187 Roma

Italy

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 13.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56966 (2020/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Italy — Covid-19 related measure by Fondo centrale di garanzia PMI |
| Base jurídica | Article 13, paragraphs 1 and 2 of the Italian Decree Law n. 23 of 8 April 2020 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | — |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | — |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | 13.4.2020 — 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Italian Ministry of Economic Development |
| Via Molise, 2, 00187 Roma RM, Italy |

Data de adoção da decisão

13.4.2020

Número do auxílio

SA.56966 (2020/N)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Italy — Covid-19 related measure by Fondo centrale di garanzia PMI

Base jurídica

Article 13, paragraphs 1 and 2 of the Italian Decree Law n. 23 of 8 April 2020

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

—

Forma do auxílio

—

Orçamento

—

Intensidade

%

Duração (período)

13.4.2020 — 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Italian Ministry of Economic Development

Via Molise, 2, 00187 Roma RM, Italy

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 15.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56972 (2020/N) |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | SVERIGE | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19 Hyresrabatt |
| Base jurídica | Förordning om statligt stöd när vissa lokalhyresgäster fått rabatt på hyran (proposal for an Ordinance) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: SEK 5 000 (em milhões)
  Orçamento anual: SEK 5 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 1.7.2020 — 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Länsstyrelserna i 7 län: Stockholm, Östergötland, Skåne, Västra Götaland, Dalarna, Västernorrland och Norrbotten |
| En per län i Stockholm, Östergötland, Skåne, Västra Götaland, Dalarna, Västernorrland och Norrbotten |

Data de adoção da decisão

15.4.2020

Número do auxílio

SA.56972 (2020/N)

Estado-Membro

Suécia

Região

SVERIGE

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19 Hyresrabatt

Base jurídica

Förordning om statligt stöd när vissa lokalhyresgäster fått rabatt på hyran (proposal for an Ordinance)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: SEK 5 000 (em milhões)

Orçamento anual: SEK 5 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

1.7.2020 — 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Länsstyrelserna i 7 län: Stockholm, Östergötland, Skåne, Västra Götaland, Dalarna, Västernorrland och Norrbotten

En per län i Stockholm, Östergötland, Skåne, Västra Götaland, Dalarna, Västernorrland och Norrbotten

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 11.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56974 (2020/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Änderungsnotifizierung zu den bestehenden Bundesregelungen (a) Kleinbeihilfen 2020, (b) Bürgschaften 2020 und (c) Beihilfen für niedrigverzinsliche Darlehen 2020, auf der Grundlage des Temporary Framework (C(2020) 1863 final vom 19.3.2020 in der Fassung der Mitteilung C(2020) 2215 final vom 3.4.2020) |
| Base jurídica | Änderungsnotifizierung zu den bestehenden Bundesregelungen (a) Kleinbeihilfen 2020, (b) Bürgschaften 2020 und (c) Beihilfen für niedrigverzinsliche Darlehen 2020, auf der Grundlage des Temporary Framework (C(2020) 1863 final vom 19.3.2020 in der Fassung der Mitteilung C(2020) 2215 final vom 3.4.2020) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Garantia, Outras formas de participação de capital, Outros, Adiantamentos reembolsáveis, Empréstimos em condições preferenciais, Desagravamento fiscal, Redução da matéria colectável, Diferimento fiscal, Redução da taxa do imposto — Zahlungsvorteile gemäß Rn. 22 lit. a des Temporary Framework (C(2020) 1863 final vom 19.3.2020 in der Fassung der Mitteilung C(2020) 2215 final vom 3.4.2020). HINWEIS: Eine genaue Bezifferung des Gesamtbetrages der nach diesen Regelungen gewährten Beihilfen ist zum jetzigen Zeitpunkt nicht möglich. Sämtliche oben unter Ziff. 7.1. gemachten Angaben erfolgen ausschließlich schätzweise und sind nicht abschließend. |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 135 000 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 135 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Wirtschaft und Energie |
| Scharnhorststr. 34-37, 10115 Berlin |

Data de adoção da decisão

11.4.2020

Número do auxílio

SA.56974 (2020/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Änderungsnotifizierung zu den bestehenden Bundesregelungen (a) Kleinbeihilfen 2020, (b) Bürgschaften 2020 und (c) Beihilfen für niedrigverzinsliche Darlehen 2020, auf der Grundlage des Temporary Framework (C(2020) 1863 final vom 19.3.2020 in der Fassung der Mitteilung C(2020) 2215 final vom 3.4.2020)

Base jurídica

Änderungsnotifizierung zu den bestehenden Bundesregelungen (a) Kleinbeihilfen 2020, (b) Bürgschaften 2020 und (c) Beihilfen für niedrigverzinsliche Darlehen 2020, auf der Grundlage des Temporary Framework (C(2020) 1863 final vom 19.3.2020 in der Fassung der Mitteilung C(2020) 2215 final vom 3.4.2020)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Garantia, Outras formas de participação de capital, Outros, Adiantamentos reembolsáveis, Empréstimos em condições preferenciais, Desagravamento fiscal, Redução da matéria colectável, Diferimento fiscal, Redução da taxa do imposto — Zahlungsvorteile gemäß Rn. 22 lit. a des Temporary Framework (C(2020) 1863 final vom 19.3.2020 in der Fassung der Mitteilung C(2020) 2215 final vom 3.4.2020). HINWEIS: Eine genaue Bezifferung des Gesamtbetrages der nach diesen Regelungen gewährten Beihilfen ist zum jetzigen Zeitpunkt nicht möglich. Sämtliche oben unter Ziff. 7.1. gemachten Angaben erfolgen ausschließlich schätzweise und sind nicht abschließend.

Orçamento

Orçamento global: EUR 135 000 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 135 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Wirtschaft und Energie

Scharnhorststr. 34-37, 10115 Berlin

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 10.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56979 (2020/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Poland | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Polish anti-crisis measures — COVID-19: Interest rate subsidy scheme |
| Base jurídica | The draft Act of 6 April 2020 on interest subsidies for bank loans granted to provide liquidity to entrepreneurs affected by the effects of COVID-19 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia, Recuperação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento global: PLN 500 (em milhões)
  Orçamento anual: PLN 500 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Elżbieta Stelmach |
| Al. Jerozolimskie 7, 00-955 Warszawa |

Data de adoção da decisão

10.4.2020

Número do auxílio

SA.56979 (2020/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Poland

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Polish anti-crisis measures — COVID-19: Interest rate subsidy scheme

Base jurídica

The draft Act of 6 April 2020 on interest subsidies for bank loans granted to provide liquidity to entrepreneurs affected by the effects of COVID-19

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia, Recuperação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: PLN 500 (em milhões)

Orçamento anual: PLN 500 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Elżbieta Stelmach

Al. Jerozolimskie 7, 00-955 Warszawa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 9.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56980 (2020/N) |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Loans to the companies most affected by COVID-19 — Lithuania |
| Base jurídica | — | Draft Order of the Minister of Economy and Innovation of the Republic of Lithuania «On the Approval of the State Aid Scheme of the Incentive Financial Instrument Loans to the companies most affected by COVID-19» |

Data de adoção da decisão

9.4.2020

Número do auxílio

SA.56980 (2020/N)

Estado-Membro

Lituânia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Loans to the companies most affected by COVID-19 — Lithuania

Base jurídica

—

Draft Order of the Minister of Economy and Innovation of the Republic of Lithuania «On the Approval of the State Aid Scheme of the Incentive Financial Instrument Loans to the companies most affected by COVID-19»

| — | Draft Order of the Minister of Economy and Innovation of the Republic of Lithuania «On the Approval of the Scheme of the Incentive Financial Instrument Loans for outstanding invoices» |
| --- | --- |

—

Draft Order of the Minister of Economy and Innovation of the Republic of Lithuania «On the Approval of the Scheme of the Incentive Financial Instrument Loans for outstanding invoices»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: EUR 150 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

9.4.2020 — 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministry of the Economy and Innovation of the Republic of Lithuania, |
| --- |
| Gedimino Ave. 38 |
| LT-01104 Vilnius, |
| Lithuania |

Ministry of the Economy and Innovation of the Republic of Lithuania,

Gedimino Ave. 38

LT-01104 Vilnius,

Lithuania

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 20.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56985 (2020/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régime cadre temporaire au soutien des entreprises dans la crise du Covid 19 |
| Base jurídica | article 20 de la constitution du 4 octobre 1958; titre Ier du livre V de la première partie du code général des collectivités territoriales |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Garantia, Bonificação de juros, Outras formas de participação de capital, Adiantamentos reembolsáveis, Empréstimos em condições preferenciais |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 7 000 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 7 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | L'ensemble des ministères ainsi que les collectivités territoriales |
| 139 rue de Bercy 75572 PARIS Cedex 12 |

Data de adoção da decisão

20.4.2020

Número do auxílio

SA.56985 (2020/N)

Estado-Membro

França

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régime cadre temporaire au soutien des entreprises dans la crise du Covid 19

Base jurídica

article 20 de la constitution du 4 octobre 1958; titre Ier du livre V de la première partie du code général des collectivités territoriales

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Garantia, Bonificação de juros, Outras formas de participação de capital, Adiantamentos reembolsáveis, Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento global: EUR 7 000 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 7 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

L'ensemble des ministères ainsi que les collectivités territoriales

139 rue de Bercy 75572 PARIS Cedex 12

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 21.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56986 (2020/N) |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | Západné Slovensko, Bratislavský, Stredné Slovensko, Východné Slovensko | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Schéma štátnej pomoci pre dočasnú pomoc na podporu udržania zamestnanosti a podporu samostatne zárobkovo činných osôb v období situácie spôsobenej nákazou COVID-19 |
| Base jurídica | 1. | Zákon č. 292/2014 Z. z. o príspevku poskytovanom z európskych štrukturálnych a investičných fondov a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov |

Data de adoção da decisão

21.4.2020

Número do auxílio

SA.56986 (2020/N)

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Západné Slovensko, Bratislavský, Stredné Slovensko, Východné Slovensko

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Schéma štátnej pomoci pre dočasnú pomoc na podporu udržania zamestnanosti a podporu samostatne zárobkovo činných osôb v období situácie spôsobenej nákazou COVID-19

Base jurídica

1.

Zákon č. 292/2014 Z. z. o príspevku poskytovanom z európskych štrukturálnych a investičných fondov a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov

| 2. | Zákon č. 358/2015 Z. z. o úprave niektorých vzťahov v oblasti štátnej pomoci a minimálnej pomoci a o zmene a doplnení niektorých zákonov (zákon o štátnej pomoci). |
| --- | --- |

2.

Zákon č. 358/2015 Z. z. o úprave niektorých vzťahov v oblasti štátnej pomoci a minimálnej pomoci a o zmene a doplnení niektorých zákonov (zákon o štátnej pomoci).

| 3. | Zákon č. 5/2004 Z. z. o službách zamestnanosti a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov (ďalej aj ako «zákon o službách zamestnanosti». |
| --- | --- |

3.

Zákon č. 5/2004 Z. z. o službách zamestnanosti a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov (ďalej aj ako «zákon o službách zamestnanosti».

| 4. | Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov. |
| --- | --- |

4.

Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov.

| 5. | Uznesenie Vlády SR č.111 z 11.3.2020 k návrhu na vyhlásenie mimoriadnej situácie v súvislosti s ohrozením verejného zdravia II. stupňa z dôvodu ochorenia COVID-19 spôsobeným korona vírusom SARS-CoV-2 na území Slovenskej republiky. |
| --- | --- |

5.

Uznesenie Vlády SR č.111 z 11.3.2020 k návrhu na vyhlásenie mimoriadnej situácie v súvislosti s ohrozením verejného zdravia II. stupňa z dôvodu ochorenia COVID-19 spôsobeným korona vírusom SARS-CoV-2 na území Slovenskej republiky.

| 6. | Uznesenie Vlády SR č.113 z 15.3.2020 k Informácii o riešení situácie šíriaceho sa korona vírusu na Slovensku, ktoré ukladá hlavnému hygienikovi SR vydať opatrenie, ktoré na 14 dní uzatvára všetky maloobchodné prevádzky a všetky prevádzky poskytujúce služby okrem: predajní potravín, predajní drogérie, lekární, predajní a výdajní zdravotníckych pomôcok, stravovacích zariadení, predajní novín a tlačovín, pôšt, bánk a poisťovní, čerpacích staníc pohonných hmôt a palív, prevádzok telekomunikačných operátorov, obchodom s krmivom pre zvieratá a veterinárnych ambulancií. |
| --- | --- |

6.

Uznesenie Vlády SR č.113 z 15.3.2020 k Informácii o riešení situácie šíriaceho sa korona vírusu na Slovensku, ktoré ukladá hlavnému hygienikovi SR vydať opatrenie, ktoré na 14 dní uzatvára všetky maloobchodné prevádzky a všetky prevádzky poskytujúce služby okrem: predajní potravín, predajní drogérie, lekární, predajní a výdajní zdravotníckych pomôcok, stravovacích zariadení, predajní novín a tlačovín, pôšt, bánk a poisťovní, čerpacích staníc pohonných hmôt a palív, prevádzok telekomunikačných operátorov, obchodom s krmivom pre zvieratá a veterinárnych ambulancií.

| 7. | Uznesenie Vlády SR č.114 z 15.3.2020 k návrhu na vyhlásenie núdzového stavu podľa čl. 5 ústavného zákona č. 227/2002 Z. z. o bezpečnosti štátu v čase vojny, vojnového stavu, výnimočného stavu a núdzového stavu v znení neskorších predpisov, na uloženie pracovnej povinnosti na zabezpečenie výkonu zdravotnej starostlivosti a zakázanie uplatňovania práva na štrajk niektorým pracovníkom. |
| --- | --- |

7.

Uznesenie Vlády SR č.114 z 15.3.2020 k návrhu na vyhlásenie núdzového stavu podľa čl. 5 ústavného zákona č. 227/2002 Z. z. o bezpečnosti štátu v čase vojny, vojnového stavu, výnimočného stavu a núdzového stavu v znení neskorších predpisov, na uloženie pracovnej povinnosti na zabezpečenie výkonu zdravotnej starostlivosti a zakázanie uplatňovania práva na štrajk niektorým pracovníkom.

| 8. | Uznesenie Vlády SR č.115 z 18.3.2020 k návrhu na rozšírenie núdzového stavu podľa čl. 5 ústavného zákona č. 227/2002 Z. z. o bezpečnosti štá... |
| --- | --- |

8.

Uznesenie Vlády SR č.115 z 18.3.2020 k návrhu na rozšírenie núdzového stavu podľa čl. 5 ústavného zákona č. 227/2002 Z. z. o bezpečnosti štá...

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 2 000 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 2 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstvo práce sociálnych vecí a rodiny SR |
| --- |
| Špitálska 4-6, 816 43 Bratislava, Slovenská republika |

Ministerstvo práce sociálnych vecí a rodiny SR

Špitálska 4-6, 816 43 Bratislava, Slovenská republika

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 17.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56994 (2020/N) |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Hungary | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Scheme financed from Structural Funds for enterprises in temporary financial difficulties due to the COVID-19 |
| Base jurídica | Government Decree 107/2020 (IV. 10.) on the amendment to Government Decree 255/2014 (X. 10.) on State aid rules concerning the financial resources allocated to the 2014–2020 period |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Outras formas de participação de capital, Empréstimos em condições preferenciais |
| Orçamento | Orçamento global: HUF 350 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| Ministry for Innovation and Technology |
| Ministry of Human Capacities |
| Ministry of Agriculture |
| 1027 Budapest, József nádor tér 2-4 |
| 1011 Budapest, Fő utca 44-50 |
| 1055 Budapest, Szalay utca 10-14 |
| 1055 Budapest, Kossuth Lajos tér 11 |

Data de adoção da decisão

17.4.2020

Número do auxílio

SA.56994 (2020/N)

Estado-Membro

Hungria

Região

Hungary

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Scheme financed from Structural Funds for enterprises in temporary financial difficulties due to the COVID-19

Base jurídica

Government Decree 107/2020 (IV. 10.) on the amendment to Government Decree 255/2014 (X. 10.) on State aid rules concerning the financial resources allocated to the 2014–2020 period

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Outras formas de participação de capital, Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento global: HUF 350 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

Ministry for Innovation and Technology

Ministry of Human Capacities

Ministry of Agriculture

1027 Budapest, József nádor tér 2-4

1011 Budapest, Fő utca 44-50

1055 Budapest, Szalay utca 10-14

1055 Budapest, Kossuth Lajos tér 11

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 17.04.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57007 (2020/N) |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Hungary | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Scheme to provide aid in form of wage subsidies for employees in research and development |
| Base jurídica | Government Decree No. 103/2020. (IV.10.) on providing aid for employees in research and development during the state emergency |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: HUF 31 500 (em milhões)
  Orçamento anual: HUF 31 500 (em milhões) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração (período) | 15.4.2020 — 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Innovation and Technology |
| 1011 Budapest, Fő utca 44-50. |

Data de adoção da decisão

17.04.2020

Número do auxílio

SA.57007 (2020/N)

Estado-Membro

Hungria

Região

Hungary

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Scheme to provide aid in form of wage subsidies for employees in research and development

Base jurídica

Government Decree No. 103/2020. (IV.10.) on providing aid for employees in research and development during the state emergency

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: HUF 31 500 (em milhões)

Orçamento anual: HUF 31 500 (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração (período)

15.4.2020 — 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Innovation and Technology

1011 Budapest, Fő utca 44-50.

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 15.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57010 (2020/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | FRANCE | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID Prolongation et modification du régime d'aide au fonds de solidarité national à destination des entreprises particulièrement touchées par les conséquences économiques, financières et sociales de la propagation du COVID 19 et des mesures prises pour éviter sa propagation |
| Base jurídica | COVID fonds de solidarité à destination des entrrprises particulièrement touchées par les conséquences économiques, financières et sociales de la propagation de l'épidémie de Covid-19 et des mesures prises pour limiter cette propagation |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia, PME |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 2,95 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 2,95 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.5.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | DGE |
| 61 boulevard Vincent Auriol — 75013 Paris |

Data de adoção da decisão

15.4.2020

Número do auxílio

SA.57010 (2020/N)

Estado-Membro

França

Região

FRANCE

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID Prolongation et modification du régime d'aide au fonds de solidarité national à destination des entreprises particulièrement touchées par les conséquences économiques, financières et sociales de la propagation du COVID 19 et des mesures prises pour éviter sa propagation

Base jurídica

COVID fonds de solidarité à destination des entrrprises particulièrement touchées par les conséquences économiques, financières et sociales de la propagation de l'épidémie de Covid-19 et des mesures prises pour limiter cette propagation

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia, PME

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 2,95 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 2,95 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.5.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

DGE

61 boulevard Vincent Auriol — 75013 Paris

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 17.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57035 (2020/N) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | PORTUGAL | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19 Support to R&D projects, testing -infrastructures and production of COVID 19 related products |
| Base jurídica | — | Decreto-Lei no. 137/2014 of 12th September which sets out the governance model for the European Structural and Investment Funds for the 2014-2020 period (https://dre.pt/pesquisa/-/search/56747378/details/maximized) amended by Decreto-Lei no. 127/2019 of 29 th August (https://dre.pt/application/file/a/124283237), establishing the governance model for European Structural and Investment Funds — ''ESI Funds for the 2014-2020 programming period; |

Data de adoção da decisão

17.4.2020

Número do auxílio

SA.57035 (2020/N)

Estado-Membro

Portugal

Região

PORTUGAL

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19 Support to R&D projects, testing -infrastructures and production of COVID 19 related products

Base jurídica

—

Decreto-Lei no. 137/2014 of 12th September which sets out the governance model for the European Structural and Investment Funds for the 2014-2020 period (https://dre.pt/pesquisa/-/search/56747378/details/maximized) amended by Decreto-Lei no. 127/2019 of 29 th August (https://dre.pt/application/file/a/124283237), establishing the governance model for European Structural and Investment Funds — ''ESI Funds for the 2014-2020 programming period;

| — | Decreto-Lei no. 159/2014, of 27th October which sets out the general rules for the application of operational programs and rural development programs financed by the European Structural and Investment Funds for the 2014-2020 programming period (https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/58605739/details/normal?q=159%2F2014) amended by Decreto-Lei n.o 215/2015, of 6 th October (https://dre.pt/application/file/a/70461556), Decreto-Lei n.o 88/2018, of 6 th November (https://dre.pt/application/file/a/116894965), Decreto-Lei n.o 127/2019 of 29 th August (https://dre.pt/application/file/a/124283237) and Decreto-Lei n.o 10-L/2020, of 26 th March (https://dre.pt/application/file/a/130779608), approves the common provisions for the implementation of the European Structural and Investment Funds — ''ESI Funds for the 2014-2020 programming period; |
| --- | --- |

—

Decreto-Lei no. 159/2014, of 27th October which sets out the general rules for the application of operational programs and rural development programs financed by the European Structural and Investment Funds for the 2014-2020 programming period (https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/58605739/details/normal?q=159%2F2014) amended by Decreto-Lei n.o 215/2015, of 6 th October (https://dre.pt/application/file/a/70461556), Decreto-Lei n.o 88/2018, of 6 th November (https://dre.pt/application/file/a/116894965), Decreto-Lei n.o 127/2019 of 29 th August (https://dre.pt/application/file/a/124283237) and Decreto-Lei n.o 10-L/2020, of 26 th March (https://dre.pt/application/file/a/130779608), approves the common provisions for the implementation of the European Structural and Investment Funds — ''ESI Funds for the 2014-2020 programming period;

| — | Decreto-Lei no. 169-B/2019, of 3rd December which approves the framework for the organisation and functioning of the XXII Portuguese Constitutional Government (https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/126869983/details/maximized?p_p_auth=z8d3gF8E); |
| --- | --- |

—

Decreto-Lei no. 169-B/2019, of 3rd December which approves the framework for the organisation and functioning of the XXII Portuguese Constitutional Government (https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/126869983/details/maximized?p_p_auth=z8d3gF8E);

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia, Investigação, desenvolvimento e inovação

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 90 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (Compete 2020) |
| --- |
| Edifício Expo 98, Av. D. João II, Lote 1.07.2.1 — 3o Piso, 1998-014 Lisboa |

Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (Compete 2020)

Edifício Expo 98, Av. D. João II, Lote 1.07.2.1 — 3o Piso, 1998-014 Lisboa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 21.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57036 (2020/N) |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | IRELAND, UNDEFINED | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Sustaining Enterprise Scheme |
| Base jurídica | Industrial Development (Enterprise Ireland) Act, 1998, Section, 7 (1) (i) http://www.irishstatutebook.ie/eli/1986/act/9/enacted/en/html
  Industrial Development Act 1995 (Sec 10)
  Udaras na Gaeltachta Act, 1979
  Industrial Development Act 1993 Sec.8 (c) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Outras formas de participação de capital, Adiantamentos reembolsáveis, Empréstimos em condições preferenciais |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 200 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 200 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Enterprise Ireland |
| IDA Ireland |
| Údarás na Gaeltachta |
| Local Enterprise Offices |
| The Plaza, East Point Business Park, Dublin 3, IRELAND |

Data de adoção da decisão

21.4.2020

Número do auxílio

SA.57036 (2020/N)

Estado-Membro

Irlanda

Região

IRELAND, UNDEFINED

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sustaining Enterprise Scheme

Base jurídica

Industrial Development (Enterprise Ireland) Act, 1998, Section, 7 (1) (i) http://www.irishstatutebook.ie/eli/1986/act/9/enacted/en/html

Industrial Development Act 1995 (Sec 10)

Udaras na Gaeltachta Act, 1979

Industrial Development Act 1993 Sec.8 (c)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Outras formas de participação de capital, Adiantamentos reembolsáveis, Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento global: EUR 200 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 200 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Enterprise Ireland

IDA Ireland

Údarás na Gaeltachta

Local Enterprise Offices

The Plaza, East Point Business Park, Dublin 3, IRELAND

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 22.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57065 (2020/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Poland | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: anti-crisis measures in the form of loans and guarantees financed from the re-use of resources returned from 2007-2013 financial instruments |
| Base jurídica | Regulation of the Minister of Development Funds and Regional Policy on providing state aid from financial engineering instruments
  resources subject to re-use to support the Polish economy in connection with the COVID-19 pandemic outbreak |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia, Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento global: PLN 500 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Development Funds and Regional Policy |
| Ministry of Development Funds and Regional Policy ul. Wspólna 2/4 00-926 |
| Warszawa |

Data de adoção da decisão

22.4.2020

Número do auxílio

SA.57065 (2020/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Poland

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: anti-crisis measures in the form of loans and guarantees financed from the re-use of resources returned from 2007-2013 financial instruments

Base jurídica

Regulation of the Minister of Development Funds and Regional Policy on providing state aid from financial engineering instruments

resources subject to re-use to support the Polish economy in connection with the COVID-19 pandemic outbreak

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia, Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: PLN 500 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Development Funds and Regional Policy

Ministry of Development Funds and Regional Policy ul. Wspólna 2/4 00-926

Warszawa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 30.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/42 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/42

---

AUXÍLIO ESTATAL — POLÓNIA

Auxílio estatal SA.38330 (2019/C) (ex 2016/FC)

Auxílio alegadamente ilegal ao investimento com finalidade regional a favor da PCC MCAA Sp. z o.o. (PCC)

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 144/02)

Por ofício de 31 de outubro de 2019, publicado a seguir ao presente resumo na língua que faz fé, a Comissão notificou a Polónia da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão dá início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e do ofício que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22961242 |
| Stateaidgreffe@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22961242

Stateaidgreffe@ec.europa.eu

Essas observações serão comunicadas à Polónia. As partes interessadas que apresentarem observações podem solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

Descrição das medidas e do projeto de investimento

Em 2012 e 2013, as autoridades polacas (1) concederam à PCC MCAA Sp. Zo.o («PCC») dois auxílios separados, o primeiro através de uma subvenção direta de 16 milhões de EUR, e o segundo através de uma isenção fiscal de, no máximo, 23 milhões de EUR, destinados a um investimento inicial com custos elegíveis entre 53,7 e 65,4 milhões de EUR numa nova fábrica com capacidade anual de produção de 42 kt de ácido monocloroacético (AMCA) ultrapuro em Brzeg Dolny, na Baixa Silésia. Os auxílios ao investimento visavam contribuir para o desenvolvimento da região, que, na altura da concessão dos auxílios, era uma região assistida ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE, com um limite máximo de auxílio com finalidade regional de 40 %.

A primeira medida de auxílio foi alegadamente concedida em aplicação do regime de auxílios ao investimento com finalidade regional que beneficia de uma isenção por categoria SA.29131 (X 656/2009) (2), que visa facilitar a concessão de apoio a investimentos de grande importância para a economia no âmbito do programa operacional «Economia Inovadora» 2007-2013. A segunda medida de auxílio foi alegadamente concedida em aplicação de outro regime de auxílios ao investimento com finalidade regional que beneficia de uma isenção por categoria SA.27752 (X 193/2009) (3), que visa facilitar os investimentos nas zonas económicas especiais polacas, permitindo isenções do imposto sobre as sociedades.

Um concorrente direto da PCC alega que a subvenção é ilegal, uma vez que não cumpre vários dos requisitos do Regulamento Geral de Isenção por Categoria de 2008 (4) invocado (RGIC 2008), e é incompatível, nomeadamente porque não tem efeitos de incentivo e visa um mercado que apresenta sobrecapacidade.

Relativamente ao segundo auxílio (isenção fiscal), as autoridades polacas concluíram, após uma investigação interna, que o auxílio violava o artigo 8.o, n.o 2, do RGIC 2008, que exige que o beneficiário apresente um pedido de auxílio antes do início dos trabalhos relativos ao projeto de investimento. Por conseguinte, em 2018, as autoridades polacas revogaram o segundo auxílio concedido à PCC. Esta decisão foi contestada junto do tribunal pelo beneficiário do auxílio. Os respetivos processos judiciais nacionais estão atualmente em curso.

Apreciação da legalidade das medidas de auxílio e do regime de auxílios estatais

Na sua decisão, a Comissão considerou, a título provisório, que o regime de auxílios estatais ao abrigo do qual a subvenção foi concedida à PCC constitui um novo auxílio, uma vez que algumas das alterações que lhe foram introduzidas podem ser consideradas alterações significativas de um regime que beneficiava inicialmente de uma isenção por categoria. Uma vez que a Polónia não informou a Comissão destas alterações, a Comissão considera que o regime foi aplicado ilegalmente a partir de 2 de março de 2010, data em que as alterações foram aprovadas.

No que se refere à subvenção individual, a Comissão conclui, a título provisório, que esta é ilegal, dado que parece ter sido concedida em violação dos artigos 3.o, n.o 2, e 9.o, n.o 4, do RGIC 2008 e que se baseou num regime ilegal.

No que se refere à isenção fiscal individual, a Comissão considera, nesta fase, que esta é ilegal, uma vez que não foi aplicada em conformidade com as disposições do regime que beneficia de uma isenção por categoria invocado e que parece ser contrária ao disposto nos artigos 3.o, n.o 2, e 9.o, n.o 4, do RGIC 2008. Além disso, a Comissão tem dúvidas de que o auxílio tenha um efeito de incentivo e respeite os limites máximos aplicáveis de intensidade de auxílio e as regras em matéria de cumulação.

Por outro lado, a Comissão considera que o pacote de auxílios a favor da PCC não pode ser considerado compatível com o mercado interno ao abrigo das disposições do RGIC 2014 (5) (que podem sem aplicadas retroativamente a auxílios individuais concedidos de forma ilegal antes da sua entrada em vigor, nos termos do artigo 58.o, n.o 2), uma vez que o pacote de auxílios não respeita os limites máximos aplicáveis de intensidade de auxílio previstos nos mapas polacos dos auxílios com finalidade regional para 2007-2013 (6) e 2014-2020 (7).

Por conseguinte, a Comissão teve de efetuar uma apreciação da compatibilidade, tal como previsto no ponto 188 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 (8), com base nas disposições das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2007-2013 (9) (OAR) aplicáveis na altura da concessão do auxílio ilegal.

Apreciação da compatibilidade com as OAR

No que se refere ao regime de auxílios estatais alterado ao abrigo do qual a subvenção foi concedida à PCC, a Comissão considera, nesta fase, que não pode ser declarado compatível ao abrigo das OAR, uma vez que não cumpre integralmente os requisitos estabelecidos nos seus pontos 38 e 74 sobre o efeito de incentivo e as regras de cumulação e que levanta dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno. Por conseguinte, a Comissão não pode concluir que a subvenção individual é compatível com base no facto de ter sido concedida individualmente em aplicação de um regime que poderia ser retroativamente considerado e declarado compatível.

Além disso, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de o pacote de auxílios constituído pela subvenção e a isenção fiscal (ambas consideradas, nesta fase de apreciação, como auxílios ad hoc não abrangidos por um regime) cumprir os requisitos estabelecidos nos pontos 38, 67 e 71 das OAR, no que se refere ao efeito de incentivo, aos limites máximos de intensidade do auxílio e às regras de cumulação e, por conseguinte, manifesta dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno.

Dada a ausência de medidas eficazes de controlo da cumulação na altura da concessão do auxílio e a falta de transparência no que respeita às regras de cumulação aplicadas à isenção fiscal, a Comissão não pode excluir, nesta fase, que o montante total do pacote de auxílios ultrapasse o limiar de notificação estabelecido no ponto 68 das OAR. Por conseguinte, a Comissão realizou os testes da «quota de mercado» e do «aumento da capacidade num mercado com um fraco desempenho», previstos no ponto 68, alíneas a) e b), das OAR.

Para realizar estes testes, a Comissão decidiu deixar em aberto a definição definitiva dos mercados do produto e geográficos relevantes e efetuar os testes em dois mercados de produtos plausíveis (AMCA e AMCA de elevada pureza/ultrapuro) e dois mercados geográficos plausíveis (o EEE e o mercado combinado do EEE e dos EUA), com base nas informações disponíveis. Tendo em conta o resultado destes testes, a Comissão considera necessário proceder, em conformidade com o ponto 68, a uma apreciação aprofundada no âmbito do procedimento formal de investigação.

A Comissão sublinha, no entanto, que, de qualquer modo, tendo em conta as dúvidas quanto ao respeito dos requisitos previstos nos pontos 38, 67 e 71 das OAR em matéria de efeito de incentivo, limites máximos de intensidade do auxílio e regras de cumulação, e tendo em conta a dimensão do investimento e as informações de mercado disponíveis, seria obrigada a dar início ao procedimento formal de investigação, ainda que os resultados dos testes não obrigassem à realização de uma apreciação aprofundada, uma vez que não está convencida de que os efeitos positivos dos auxílios compensem os seus efeitos negativos e que os auxílios não conduzam a distorções inaceitáveis da concorrência.

Por conseguinte, a Comissão convida a Polónia e os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre a sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação e a fornecerem quaisquer elementos de prova disponíveis que permitam à Comissão fundamentar a sua apreciação das medidas. A Comissão acolhe favoravelmente, em especial, as informações que lhe permitam concluir se o mercado relevante estava ou não em situação de sobrecapacidade estrutural no período relevante de 2006-2011, se o pacote de auxílios teria mantido ou reforçado uma tal situação, e se os efeitos positivos do auxílio a favor da PCC poderiam ter compensado os seus efeitos negativos em termos de distorção da concorrência ou das trocas comerciais entre os Estados-Membros. Na sua decisão final, a Comissão terá igualmente em conta as informações e observações relativas à sua apreciação provisória da legalidade e da compatibilidade das duas medidas de auxílio e do regime de auxílios enunciados na decisão de início do procedimento. Contudo, a Comissão terá apenas em conta os dados factuais, as informações ou os estudos a que poderia ter tido acesso na altura em que a primeira medida de auxílio (ou seja, a subvenção) foi ilegalmente concedida ao beneficiário em 4 de abril de 2012 e, por conseguinte, podia ter sido notificada à Comissão.

As partes interessadas são convidadas a apresentar as suas observações sobre o auxílio e, em especial, sobre as questões identificadas mais pormenorizadamente no ofício em anexo enviado à Polónia.

TEXTO DO OFÍCIO

Komisja pragnie poinformować Polskę, że po przeanalizowaniu przekazanych przez władze polskie informacji na temat wyżej wymienionego środka pomocy podjęła decyzję o wszczęciu postępowania określonego w art. 108 ust. 2 Traktatu o funkcjonowaniu Unii Europejskiej.

1.   PROCEDURA (10)

| (1) | W dniu 14 lutego 2014 r. Komisja otrzymała skargę od przedsiębiorstwa CABB GmbH, w której zarzuca ono, że Polska przyznała niezgodną z prawem i z rynkiem wewnętrznym pomoc państwa na utworzenie nowego zakładu produkcji kwasu monochlorooctowego („MCA”) w Polsce, w województwie dolnośląskim, spółce PCC P4 Sp. z o.o. Wersja skargi nieopatrzona klauzulą poufności została przekazana Polsce w dniu 28 marca 2014 r. (w dniu 26 czerwca 2014 r. w polskim tłumaczeniu, zgodnie z wnioskiem Polski). W piśmie z dnia 23 lipca 2014 r. Polska przedstawiła swoje uwagi dotyczące tej jawnej wersji skargi. |
| --- | --- |

(1)

| (2) | W dniu 23 września 2014 r. Komisja przesłała pismo zawierające wstępną oceną do skarżącego, który przedstawił dalsze uwagi w dniach 23 października 2014 r., 13 maja 2015 r., 25 sierpnia 2016 r. i 7 czerwca 2018 r. Komisja zażądała od Polski dodatkowych informacji w dniach 9 lutego 2015 r., 2, 11 i 24 marca 2015 r., 23 czerwca 2015 r., 9 października 2015 r., 20 listopada 2015 r., 4 września 2017 r., 14 września 2018 r. i 7 grudnia 2018 r. Informacje zostały przekazane przez Polskę w pismach zarejestrowanych przez Komisję w dniach 5, 16 i 30 marca 2015 r., 20 lipca 2015 r., 13 listopada 2015 r., 21 grudnia 2015 r., 12 stycznia 2016 r., 20 stycznia 2017 r., 8 marca 2018 r., 21 i 28 maja 2018 r., 30 października 2018 r., 13, 14 i 19 marca 2019 r. Dodatkowe informacje przekazano pocztą elektroniczną w dniach 12 lipca 2017 r., 8 maja 2018 r., 5 listopada 2018 r. i 7 czerwca 2019 r. |
| --- | --- |

(2)

| (3) | W dniu 25 marca 2015 r. odbyło się spotkanie, podczas którego sprawa była przedmiotem dalszej dyskusji między służbami Komisji a skarżącym. Spotkanie służb Komisji z władzami polskimi miało miejsce dnia 27 stycznia 2017 r. |
| --- | --- |

(3)

2.   SZCZEGÓŁOWY OPIS ŚRODKA POMOCY

2.1.   Cel środka

| (4) | W latach 2012 i 2013 władze polskie udzieliły spółce PCC MCAA Sp. z o.o. (dalej zwanej „PCC”, w tamtym okresie noszącej nazwę PCC P4 Sp. z o.o.) dwóch odrębnych środków pomocy, jednego w formie dotacji bezpośredniej, a drugiego jako zwolnienia z podatku, na inwestycję początkową w nowy zakład produkcji ultraczystego kwasu monochlorooctowego w Brzegu Dolnym, na Dolnym Śląsku. Pomoc inwestycyjna miała na celu wsparcie rozwoju regionu, który w momencie przyznania pomocy był obszarem objętym pomocą na mocy art. 107 ust. 3 lit. a) Traktatu o funkcjonowaniu Unii Europejskiej (zwanego dalej „TFUE”). Zgodnie z mapą pomocy regionalnej (11) obowiązującą w momencie przyznawania pomocy, pułap pomocy dla tego regionu (PL51 Dolnośląskie) wynosił 40 % ekwiwalentu dotacji brutto dla dużych przedsiębiorstw. |
| --- | --- |

(4)

2.2.   Beneficjent pomocy

| (5) | Beneficjentem pomocy jest PCC MCAA Sp. z o.o., przedsiębiorstwo należące do PCC SE (zwanego dalej „grupą PCC”). PCC uznawane jest za duże przedsiębiorstwo i zostało utworzone w 2010 r. w celu realizacji strategicznego projektu inwestycyjnego polegającego na budowie zakładu produkcji ultraczystego kwasu monochlorooctowego (zwanego dalej „U-P MCAA”). |
| --- | --- |

(5)

| (6) | Grupa PCC to międzynarodowa grupa działająca w kilku sektorach, w tym w sektorze chemicznym, logistycznym, energetycznym i konsumenckim. W 2010 r. zatrudniała ponad 2500 pracowników i posiadała zakłady produkcyjne w 12 państwach. |
| --- | --- |

(6)

2.3.   Projekt inwestycyjny

| (7) | Projekt inwestycyjny znajduje się w Wałbrzyskiej Specjalnej Strefie Ekonomicznej, na terenie której grupa PCC posiada przedsiębiorstwo PCC Rokita SA, które produkuje chlor, składnik niezbędny do produkcji MCA. |
| --- | --- |

(7)

| (8) | Celem projektu inwestycyjnego było utworzenie innowacyjnego zakładu produkcji U-P MCAA, o rocznej zdolności produkcyjnej w wysokości 42 tys. ton. Od czasu zakończenia realizacji projektu w 2016 r. beneficjent był w stanie sprzedawać na rynku nowy produkt w postaci U-P MCAA, o zawartości kwasu dichlorooctowego (DCAA) do 90 ppm. |
| --- | --- |

(8)

2.4.   Środek pomocy

2.4.1.   Pierwszy środek pomocy (zwany dalej „dotacją”)

| (9) | Zdaniem Polski, polskie Ministerstwo Gospodarki w dniu 4 kwietnia 2012 r. przyznało PCC pomoc w formie dotacji bezpośredniej w kwocie 66 995 312 PLN (16 124 798,19 EUR (12)), w wartości zdyskontowanej (13), na projekt inwestycyjny, którego koszty kwalifikowalne wyniosły 223 317 710 PLN (53 749 328 EUR (14)), w wartości zdyskontowanej (15), rzekomo na podstawie programu pomocy państwa mającego na celu ułatwienie udzielania pomocy finansowej dla inwestycji o dużym znaczeniu dla gospodarki w ramach Programu Operacyjnego Innowacyjna Gospodarka na lata 2007-2013 (16). Program ten został wprowadzony w życie jako środek regionalnej pomocy inwestycyjnej na mocy art. 13 rozporządzenia Komisji (WE) nr 800/2008 uznającego niektóre rodzaje pomocy za zgodne ze wspólnym rynkiem w zastosowaniu art. 87 i 88 Traktatu (17) (zwanego dalej „GBER 2008”). Program wszedł w życie w dniu 20 maja 2009 r. |
| --- | --- |

(9)

| (10) | Władze polskie przedstawiły informacje zbiorcze dotyczące tego programu pomocy państwa, wymagane na mocy art. 9 ust. 1 GBER 2008, w piśmie Ministerstwa Gospodarki z dnia 29 lipca 2009 r., tj. po upływie terminu 20 dni roboczych od wejścia w życie programu pomocy. Program pomocy państwa został zarejestrowany przez Komisję w dniu 29 lipca 2009 r. pod numerem SA.29131 (X 656/2009), z okresem trwania od 20 maja 2009 r. do 31 grudnia 2013 r. |
| --- | --- |

(10)

| (11) | Polska poinformowała Komisję, że projekt objęty pomocą stanowi duży projekt inwestycyjny w rozumieniu art. 2 pkt 12 GBER 2008. Władze polskie przedstawiły informacje zbiorcze dotyczące tego dużego projektu inwestycyjnego w ramach rozszerzonego obowiązku sprawozdawczego określonego w art. 9 ust. 4 GBER 2008 w dniu 25 czerwca 2012 r., tj. po upływie terminu 20 dni roboczych od dnia przyznania pomocy przez właściwy organ. |
| --- | --- |

(11)

| (12) | W dniu 25 września 2014 r. Komisja Europejska zatwierdziła, w drodze decyzji C(2014) 6943, wkład finansowy UE w wysokości 16 862 226 EUR na rzecz projektu realizowanego przez PCC. |
| --- | --- |

(12)

2.4.2.   Drugi środek pomocy (zwany dalej „zwolnieniem z podatku”)

| (13) | Podczas wstępnego badania skargi służby Komisji zauważyły, że władze polskie udzieliły również drugiej pomocy na ten sam projekt inwestycyjny, na podstawie programu pomocy państwa mającego na celu ułatwienie inwestycji w polskich specjalnych strefach ekonomicznych (18). Program ten został wprowadzony w życie jako środek regionalnej pomocy inwestycyjnej na mocy art. 13 GBER 2008 i wszedł w życie w dniu 1 stycznia 2009 r. Władze polskie przedstawiły informacje zbiorcze dotyczące tego programu pomocy państwa, wymagane na mocy art. 9 ust. 1 GBER 2008, w piśmie Ministerstwa Gospodarki z dnia 12 lutego 2009 r., tj. po upływie terminu 20 dni roboczych od wejścia w życie programu pomocy. Program został zarejestrowany przez Komisję pod numerem SA.27752 (X 193/2009), z okresem trwania od 1 stycznia 2009 r. do 31 grudnia 2013 r. |
| --- | --- |

(13)

| (14) | Pomoc polegała na zwolnieniu z podatku dochodowego od osób prawnych, które Ministerstwo Gospodarki przyznało w dniu 19 lutego 2013 r. w drodze zezwolenia nr 225 uprawniającego PCC do prowadzenia działalności gospodarczej na terenie Wałbrzyskiej Specjalnej Strefy Ekonomicznej „INVEST-PARK”, oraz do korzystania ze zwolnień z podatku dochodowego od osób prawnych w odniesieniu do dochodów z inwestycji. W zezwoleniu ustalono maksymalną kwotę kwalifikowalnych kosztów inwestycji na 300 000 000 PLN (72 297 867 EUR (19)), według wartości nominalnej, ale nie maksymalną kwotę pomocy (ani wartość pomocy już wcześniej przyznanej PCC). Władze polskie poinformowały Komisję, że maksymalna wartość zdyskontowana kosztów kwalifikowalnych projektu na dzień zezwolenia wynosi 271 513 408 PLN (65 432 801 EUR (20)). Krajowa podstawa prawna stanowi, że maksymalną kwotę pomocy oblicza się według następującego wzoru: maksymalna kwota pomocy = R x (50 mln EUR + 0,50 x B + 0,34 x C) (21). Maksymalna kwota pomocy obliczona według powyższego wzoru wynosiłaby 95 797 681 PLN (23 086 560 EUR), w wartości zdyskontowanej. |
| --- | --- |

(14)

| (15) | Zdaniem władz polskich projekt objęty pomocą stanowi duży projekt inwestycyjny w rozumieniu art. 2 pkt 12 GBER 2008. Władze polskie przedstawiły informacje zbiorcze dotyczące tego dużego projektu inwestycyjnego w ramach rozszerzonego obowiązku sprawozdawczego określonego w art. 9 ust. 4 GBER 2008 w dniu 16 lipca 2015 r., tj. ponad dwa lata po upływie terminu 20 dni roboczych od dnia przyznania pomocy przez właściwy organ i po złożeniu skargi przez skarżącego oraz na wyraźny wniosek Komisji. |
| --- | --- |

(15)

| (16) | W przedstawionych informacjach zbiorczych władze polskie twierdzą, że maksymalna kwota pomocy na projekt inwestycyjny w wysokości 95 797 682 PLN (23 086 560 EUR), w wartości zdyskontowanej, powinna uwzględniać kwotę pomocy już przyznanej PCC w wysokości 66 995 312 PLN (16 124 798 EUR) oraz, że w związku z tym maksymalna wartość zwolnienia z podatku dochodowego od osób prawnych dla PCC stanowi różnicę między tymi dwoma kwotami i wynosi 28 802 370 PLN (6 941 166 EUR), według wartości zdyskontowanej. |
| --- | --- |

(16)

2.5.   Skarżący

| (17) | Skarżący, CABB GmbH, jest przedsiębiorstwem przemysłu chemicznego, które zarządza zakładami do produkcji kwasu monochlorooctowego (zwanego dalej „MCA”) w Unii Europejskiej i na całym świecie. |
| --- | --- |

(17)

| (18) | Skarżący jest bezpośrednim konkurentem PCC na rynku MCA i w związku z tym kwalifikuje się jako zainteresowana strona w rozumieniu art. 1 lit. h) i art. 24 rozporządzenia Rady 2015/1589 (22), jak również art. 1 lit. h) i art. 20 rozporządzenia Rady nr 659/1999 (23), które obowiązywało w momencie przedłożenia skargi do Komisji. |
| --- | --- |

(18)

2.6.   Skarga

| (19) | Skarga dotyczy wyłącznie pierwszego środka pomocy (tj. dotacji) i skarżący twierdzi w niej, że pomoc ta jest niezgodna z prawem i z rynkiem wewnętrznym, między innymi ze względu na brak efektu zachęty i ukierunkowanie na rynek, na którym istnieje nadwyżka mocy produkcyjnych. Argumenty strony skarżącej przedstawiono bardziej szczegółowo w kolejnych sekcjach. |
| --- | --- |

(19)

2.6.1.   Pierwsza pomoc (dotacja) dla PCC jest niezgodna z prawem

| (20) | Według skarżącego dotacja dla PCC powinna była zostać zgłoszona Komisji, ale Polska nie wypełniła tego obowiązku, a zatem naruszyła klauzulę zawieszającą zawartą w art. 108 ust. 3 TFUE. |
| --- | --- |

(20)

| (21) | Po pierwsze, skarżący twierdzi, że dotacja jest niezgodna z prawem, gdyż została przyznana na podstawie programu, który sam był niezgodny z prawem, ponieważ władze polskie nie zastosowały się do obowiązku zapewnienia przejrzystości określonego w art. 9 ust. 1 (24) GBER 2008. Z powodu naruszenia tego obowiązku nie można uznać, że program pomocy państwa SA.29131 (X 656/2009) jest zwolniony z obowiązku zgłoszenia. W związku z tym skarżący stwierdza, że dotacja stanowi pomoc ad hoc (25) dla dużego przedsiębiorstwa, która jest wyłączona z zakresu GBER 2008 zgodnie z jego art. 1 ust. 5 (26). |
| --- | --- |

(21)

| (22) | Po drugie, skarżący twierdzi, że nawet gdyby program był zgodny z prawem, sama indywidualna dotacja nadal byłaby niezgodna z prawem i z rynkiem wewnętrznym, ponieważ została przyznana z naruszeniem szeregu przepisów GBER 2008. W szczególności skarżący utrzymuje, że Polska naruszyła wymóg dotyczący przejrzystości określony w art. 9 ust. 4 (27) GBER 2008 oraz że akt przyznania pomocy indywidualnej nie zawiera wyraźnego odesłania do odpowiednich przepisów GBER 2008, które wymagane jest na mocy art. 3 ust. 2 (28) GBER 2008. |
| --- | --- |

(22)

2.6.2.   Brak efektu zachęty

| (23) | Skarżący argumentuje, że dotacja jest niezgodna z rynkiem wewnętrznym, ponieważ nie ma efektu zachęty, który wymagany jest na mocy art. 8 GBER 2008. Skarżący jest przekonany, że projekt inwestycyjny zostałby zrealizowany w danym regionie objętym pomocą nawet w przypadku braku pomocy, ponieważ grupa PCC ogłosiła w swoim sprawozdaniu rocznym za 2012 r. znaczny wzrost budżetu inwestycyjnego na rok 2013 w porównaniu z 2012 r., co zdaniem skarżącego byłoby korzystne dla omawianego projektu inwestycyjnego. Ponadto skarżący twierdzi, że PCC ubiegało się o pomoc dopiero po rozpoczęciu prac w ramach projektu inwestycyjnego. |
| --- | --- |

(23)

2.6.3.   Brak innowacyjnych elementów w projekcie

| (24) | Skarżący wskazuje, że polska podstawa prawna dotacji zawiera wymóg, aby kwalifikujące się projekty w sektorze produkcyjnym były innowacyjne i stosowały rozwiązania technologiczne, których okres stosowania na świecie nie przekracza 3 lat. Skarżący kwestionuje tę innowacyjność i twierdzi, że projekt opiera się na technologiach, które nie są już zgodne z aktualnym stanem wiedzy w tym sektorze. Fakt, że PCC planuje utworzenie 150 nowych miejsc pracy w zakładzie objętym pomocą, którego zdolności produkcyjne będą wynosić zaledwie 42 tys. ton rocznie, potwierdza w opinii skarżącego brak wydajności, a tym samym, że inwestycji brak jest innowacyjności. |
| --- | --- |

(24)

2.6.4.   Brak niedoskonałości rynku

| (25) | Według skarżącego rynek MCA w EOG nie cechował się niedoskonałością. Pomoc przyznana PCC nie skorygowała zatem niedoskonałości rynku, lecz raczej taką niedoskonałość spowodowała, potencjalnie zmuszając niesubsydiowanych konkurentów przedsiębiorstwa do zamknięcia działalności i zmniejszenia zatrudnienia. Ponadto skarżący wątpił, czy projekt PCC obejmował dodatkowe koszty regionalne, które należało zrekompensować ze środków publicznych. |
| --- | --- |

(25)

2.6.5.   Pomoc dla rynku z nadwyżką mocy produkcyjnych

| (26) | Skarżący twierdzi, że dotacja jest niezgodna z rynkiem wewnętrznym, ponieważ wspiera tworzenie znacznej dodatkowej zdolności na rynku, na którym już teraz występuje nadwyżka mocy produkcyjnych i na który dokonywany jest przywóz. Według skarżącego na rynku europejskim (29) w latach 2010–2016 produkcja MCA wynosiła około 200 tys. ton rocznie, podczas gdy konsumpcja MCA była znacznie niższa, na poziomie około 144 – 147 tys. ton rocznie. Na poparcie tych argumentów skarżący przedstawił dane liczbowe znajdujące się w poniższej tabeli, opracowane na podstawie statystyk lokalnych oraz danych z branży i od przedsiębiorstwa Sherry Consulting: | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Zdolności | 245 | 250 | 215 | 220 | 227 | 227 | 227 | 227 | 227 |
| Produkcja | 210 | 203 | 202 | 201 | 203 | 203,4 | 205,8 | 205,3 | 206,3 |
| Przywóz | 3 | 3 | 3 | 3 | 4 | 3 | 3 | 4 | 4 |
| Wywóz | 63 | 62,5 | 59 | 58 | 60 | 62 | 62 | 62 | 63 |
| Widoczna konsumpcja
   (30) | 150 | 143,5 | 146 | 146 | 147 | 144,4 | 146,8 | 147,3 | 147,3 |
| ...z czego: | | | | | | | | | |
| CMC | 65 | 60 | 61 | 62 | 64 | 63 | 64 | 64 | 64 |
| TGA i jego pochodne | 13 | 13 | 13 | 12 | 12 | 11 | 11 | 11 | 11 |
| Surfaktanty | 27 | 27,5 | 28 | 28 | 28 | 28,4 | 28,8 | 29,3 | 29,3 |
| Agrochemikalia | 33 | 32 | 33 | 33 | 32 | 32 | 33 | 33 | 33 |
| Inne | 12 | 11 | 11 | 11 | 11 | 10 | 10 | 10 | 10 |

(26)

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

Zdolności

245

250

215

220

227

227

227

227

227

Produkcja

210

203

202

201

203

203,4

205,8

205,3

206,3

Przywóz

3

3

3

3

4

3

3

4

4

Wywóz

63

62,5

59

58

60

62

62

62

63

Widoczna konsumpcja
   (30)

150

143,5

146

146

147

144,4

146,8

147,3

147,3

...z czego:

CMC

65

60

61

62

64

63

64

64

64

TGA i jego pochodne

13

13

13

12

12

11

11

11

11

Surfaktanty

27

27,5

28

28

28

28,4

28,8

29,3

29,3

Agrochemikalia

33

32

33

33

32

32

33

33

33

Inne

12

11

11

11

11

10

10

10

10

| (27) | W opinii skarżącego dodatkowa zdolność produkcyjna w wysokości 42 tys. ton rocznie, odpowiadająca około 30 % widocznej konsumpcji, wprowadzona na rynek z pomocą państwa, zaostrzyłaby rzekomy problem nadwyżki mocy produkcyjnych i sprawiłaby, że produkcja pokrywająca koszty nie byłaby już możliwa w niektórych z istniejących w EOG zakładów produkcyjnych, co prowadziłoby do ich zamknięcia. |
| --- | --- |

(27)

| (28) | Skarżący uważa, że wskaźnik wykorzystania mocy produkcyjnych (31) w przypadku europejskich zakładów produkujących MCA (o maksymalnych zdolnościach produkcyjnych na poziomie około 227 tys. ton rocznie w latach 2012–2017) wynosił około 90 %. Gdyby nie brać pod uwagę eksportowanej produkcji ze względu na to, że – zdaniem skarżącego – wywóz MCA do Stanów Zjednoczonych nie był opłacalny z powodu wysokich kosztów transportu, wówczas wskaźnik wykorzystania mocy produkcyjnych w przypadku europejskich zakładów produkujących MCA wynosiłby około 65 %. |
| --- | --- |

(28)

| (29) | Wreszcie, skarżący zdecydowanie twierdzi, że PCC nie mógł dostarczyć wiarygodnych informacji wskazujących, że nadwyżka mocy produkcyjnych na rynku EOG nie miała charakteru strukturalnego i że problem ten miałby zostać rozwiązany w najbliższej przyszłości, w momencie gdy ubiegał się o pomoc. Zdaniem skarżącego w czasie, gdy przyznano pomoc, na rynku MCA od lat trwała stagnacja i nie dysponowano informacjami, które wskazywałyby na przewidywalny wzrost popytu istniejących klientów w najbliższej przyszłości lub na wejście nowych nabywców na rynek. |
| --- | --- |

(29)

| (30) | Skarżący twierdzi również, że pomoc przyznana PCC zakłóca wymianę handlową między państwami członkowskimi, ponieważ zmniejsza obciążenie PCC i wzmacnia jego pozycję w stosunku do konkurentów. Według skarżącego handel kwasem MCA w ramach EOG ma charakter transgraniczny, w związku z czym pomoc przyznana PCC będzie miała negatywny wpływ na jego konkurentów zlokalizowanych w innych państwach członkowskich. |
| --- | --- |

(30)

3.   UWAGI I INFORMACJE PRZEKAZANE PRZEZ POLSKĘ

3.1.   W odniesieniu do programu pomocy SA.29131 (X 656/2009), na podstawie którego dotacja została rzekomo przyznana

| (31) | Polskie władze utrzymują, że program pomocy państwa SA.29131 (X 656/2009) był zgodny z prawem i podlegał wyłączeniu grupowemu zgodnie z GBER 2008. |
| --- | --- |

(31)

| (32) | Władze polskie potwierdziły, że program wszedł w życie w dniu 20 maja 2009 r. i przyznały, że przedłożyły Komisji Europejskiej informacje zbiorcze na temat programu pomocy państwa dopiero w dniu 29 lipca 2009 r., po upływie terminu 20 dni roboczych przewidzianego w art. 9 ust. 1 GBER 2008. Władze polskie twierdzą jednak, że program pomocy państwa nie został wdrożony – a w związku z tym nie przyznano żadnej pomocy indywidualnej – przed dniem 29 lipca 2009 r. |
| --- | --- |

(32)

| (33) | Po zbadaniu sprawy przez służby Komisji władze polskie przyznały, że program SA.29131 (X 656/2009), który został wprowadzony w życie w dniu 20 maja 2009 r. (32), został zmieniony w dniu 2 marca 2010 r. (33) Zmiana ta obejmowała (1) zmniejszenie minimalnej wymaganej liczby miejsc pracy utworzonych w ramach projektów inwestycyjnych w sektorze produkcyjnym z 200 do 150, (2) zwiększenie maksymalnej intensywności pomocy dostępnej w ramach programu dla projektów realizowanych w sektorze produkcyjnym z 25 % do 30 %, (3) wprowadzenie wymogu (obowiązującego jedynie duże przedsiębiorstwa), aby środki trwałe kwalifikujące się do objęcia pomocą były nowe, oraz (4) wyjaśnienie faktu, że pomoc inwestycyjna może być kumulowana z pomocą na zatrudnienie w ramach programu, pod warunkiem że pomoc na zatrudnienie jest finansowana z innych źródeł niż działanie 4.5 (34). |
| --- | --- |

(33)

| (34) | Władze polskie twierdzą, że pomimo tych zmian program nadal podlegał wyłączeniu i był zgodny w świetle GBER 2008, ponieważ zapewniał poszanowanie wszystkich jego przepisów. Uważają one w szczególności, że zmieniony program nie stanowił nowej pomocy w rozumieniu art. 1 lit. c) (35) rozporządzenia proceduralnego, ponieważ zmiany w programie nie były znaczące, jako że nie wpłynęły na zgodność programu pomocy na podstawie GBER 2008. Stwierdzają one podsumowując, że ponieważ zmieniony program nie stanowił nowej pomocy, nie były one zobowiązane do przesłania Komisji informacji zbiorczych na temat zmienionego środka pomocy na podstawie art. 9 ust. 1 GBER 2008. |
| --- | --- |

(34)

3.2.   W odniesieniu do indywidualnej dotacji

| (35) | Władze polskie nie ustosunkowały się do zarzutu, jakoby pomoc indywidualna nie była zgodna z przepisami art. 3 ust. 2 GBER 2008. Jeżeli chodzi o domniemane naruszenie obowiązku sprawozdawczego przewidzianego w art. 9 ust. 4 GBER 2008, władze polskie przyznały, że przedłożyły Komisji informacje zbiorcze w odniesieniu do pomocy na rzecz dużego projektu inwestycyjnego dopiero w dniu 13 września 2012 r., tj. po upływie terminu 20 dni roboczych. |
| --- | --- |

(35)

| (36) | Władze polskie odrzucają zarzut, jakoby PCC wystąpiło o przyznanie pomocy dopiero po rozpoczęciu prac nad realizacją projektu inwestycyjnego i przedstawiły dowody na to, że PCC złożyło wniosek o przyznanie pomocy w dniu 2 listopada 2010 r. W dniu 2 marca 2011 r. polskie Ministerstwo Gospodarki przesłało beneficjentowi pismo potwierdzające, że projekt zasadniczo kwalifikuje się do objęcia pomocą. Umowę o udzielenie pomocy między PCC a władzami polskimi podpisano w dniu 4 kwietnia 2012 r. Zdaniem władz polskich realizacja projektu rozpoczęła się w dniu 14 września 2012 r., kiedy PCC złożyło pierwsze wiążące zamówienie na sprzęt na potrzeby projektu inwestycyjnego. |
| --- | --- |

(36)

| (37) | Władze polskie kwestionują zarzut, jakoby dotacja dla PCC nie była zgodna z przepisami dotyczącymi efektu zachęty zawartymi w art. 8 ust. 3 GBER 2008 i wyjaśniły, że zweryfikowały tę kwestię przed przyznaniem pomocy, i stwierdziły, że pomoc państwa jest konieczna do zapewnienia realizacji inwestycji na zamierzoną skalę. W tym względzie opierały się na oświadczeniu beneficjenta z dnia 1 listopada 2010 r., z którego wynika, że w przypadku braku pomocy, mógłby on jedynie finansować projekt ze środków własnych na znacznie mniejszą skalę, inwestując maksymalnie 50 mln PLN. Pożyczka w wysokości [...] (*1) od spółki dominującej (PCC Group) – niezbędna do realizacji pełnego projektu inwestycyjnego – byłaby dostępna dla PCC, jedynie gdyby projekt uzyskał pomoc państwa. Władze polskie wskazały ponadto, że ocena projektu była weryfikowana przez dwóch niezależnych ekspertów zewnętrznych, którzy obaj potwierdzili, że pomoc miała efekt zachęty, ponieważ doprowadziła do znacznego zwiększenia rozmiaru projektu, a co za tym idzie – znacznego zwiększenia kwoty wydanej przez beneficjenta na ten projekt. |
| --- | --- |

(37)

| (38) | Polska nie przedstawiła żadnych uwag dotyczących zarzutu, jakoby projekt inwestycyjny nie zawierał innowacyjnych elementów niezbędnych do uzyskania kwalifikowalności w oparciu o krajową podstawę prawną. |
| --- | --- |

(38)

| (39) | Władze polskie odrzucają zarzut, jakoby pomoc zaostrzyła problem nadwyżki mocy produkcyjnych na rynku MCA. Przeciwnie, w ich opinii projekt inwestycyjny objęty pomocą rozwiązywał problem niedoboru podaży wskazany przez beneficjenta w oparciu o ekspertyzy i kontakty z potencjalnymi klientami. |
| --- | --- |

(39)

| (40) | W tym kontekście władze polskie sugerują po pierwsze, że zgodnie ze sprawozdaniem dotyczącym kwasu monochlorooctowego z 2011 r. z serii Chemical Economics Handbook, sporządzonym przez SRI Consulting, roczna zdolność projektowa lub znamionowa, która stanowi teoretyczną ilość maksymalną, w przypadku zachodnioeuropejskich producentów wynosi 205 tys. ton rocznie. Biorąc pod uwagę okresy zamknięcia zakładów na potrzeby konserwacji, realistyczny wskaźnik wykorzystania mocy produkcyjnych powinien wynosić około 80–90 %, co pod względem rzeczywistej zdolności produkcyjnej odpowiada 164–184,5 tys. ton rocznie. |
| --- | --- |

(40)

| (41) | Po drugie władze polskie zaznaczają, że to samo sprawozdanie wskazuje, że w 2010 r. produkcja MCA w Europie Zachodniej, Środkowej i Wschodniej wyniosła ok. 175 tys. ton. W związku z tym władze polskie stwierdzają, że „rzeczywisty” wskaźnik wykorzystania mocy produkcyjnych w przypadku zakładów produkujących MCA (obliczany przez podzielenie produkcji przez faktyczną zdolność produkcyjną) był w 2010 r. bardzo bliski 100 %. |
| --- | --- |

(41)

| (42) | Po trzecie Polska uważa, że prognozowany popyt na rynku MCA na 2015 r. (kiedy to projekt inwestycyjny miał zostać zakończony) przewyższał faktyczną zdolność produkcyjną (z uwzględnieniem inwestycji PCC), która była dostępna w tym okresie. W szczególności Polska zaznaczyła, że w sprawozdaniu, jakie firma Roland Berger sporządziła dla PCC, w odniesieniu do rynku MCA przewidywano spory potencjał wzrostu wynikający ze spodziewanego rocznego wzrostu popytu wynoszącego [2,2 % – 2,6 %] w latach 2010–2015 na rynkach użytkowników końcowych. Władze polskie wyjaśniły ponadto, że beneficjent potwierdził tę oczekiwaną tendencję wzrostową na rynkach głównych użytkowników MCA na podstawie danych pochodzących z kilku sprawozdań rynkowych. Dane te, oparte wyłącznie na danych dotyczących Europy Zachodniej, przedstawiono w poniższej tabeli:










  Rynek | Sprawozdanie IHS z 2011 r. (36) | Sprawozdanie IHS z 2013 r. (37) | Sprawozdanie Kline z 2010 r. (38) | Sprawozdanie na temat rynku nabywców MCA | % konsumpcji MCA |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CMC (39) | 1,90  % | [...] | [...] | [...] (40) | 50-60 % |
| TGA (41) | 1,20  % | [...] | [...] | [...] (42) | 11-12 % |
| Kwas 2,4 -D i MCPA | -0,60  % | [...] | brak danych | [...] (43) na całym świecie | 9-10 % |
| Surfaktanty | ujęte w innych | brak danych | [...] | [...] (44) | 9-10 % |
| Inne (CAC, kwas fenoksyoctowy, herbicydy, glicyna) | 1,70  % | brak danych | brak danych | brak danych | 8-21 % |
| Źródło: przekazane przez władze polskie na podstawie danych opracowanych przez PCC |

(42)

Rynek

Sprawozdanie IHS z 2011 r. (36)

Sprawozdanie IHS z 2013 r. (37)

Sprawozdanie Kline z 2010 r. (38)

Sprawozdanie na temat rynku nabywców MCA

% konsumpcji MCA

CMC (39)

1,90  %

[...]

[...]

[...] (40)

50-60 %

TGA (41)

1,20  %

[...]

[...]

[...] (42)

11-12 %

Kwas 2,4 -D i MCPA

-0,60  %

[...]

brak danych

[...] (43) na całym świecie

9-10 %

Surfaktanty

ujęte w innych

brak danych

[...]

[...] (44)

9-10 %

Inne (CAC, kwas fenoksyoctowy, herbicydy, glicyna)

1,70  %

brak danych

brak danych

brak danych

8-21 %

Źródło: przekazane przez władze polskie na podstawie danych opracowanych przez PCC

| (43) | Podsumowując, władze polskie twierdzą, że prognozy wskazywały, iż rynek MCA będzie rósł średnio o co najmniej [1,3 % – 1,7 %], w Europie Zachodniej, a w Europie Środkowej i Wschodniej o [2,5 % – 2,9 %]. Władze polskie podkreślają również, że powyższe stopy wzrostu nie obejmują szacowanego dodatkowego zapotrzebowania na MCA w wysokości 20 tys. ton rocznie, które wynikałoby z oczekiwanych inwestycji CP Kelco (Finlandia), grupy Synthos Dwory oraz PCC Exol na rynkach użytkowników MCA. |
| --- | --- |

(43)

| (44) | Po czwarte władze polskie sugerują, że nabycie w 2014 r. spółki CABB (skarżącego) przez prywatny fundusz inwestycyjny Pemira, którym zarządza Bridgepoint – europejski fundusz private equity, dodatkowo potwierdza fakt, że rynek MCA uznawano za rynek z potencjałem wzrostu i rozwoju. |
| --- | --- |

(44)

| (45) | Po piąte władze polskie twierdzą, że strategie inwestycyjne wdrożone przez skarżącego (45) oraz przez inny główny podmiot na rynku EOG (46), którzy obaj zainwestowali w zwiększenie swoich zdolności produkcji MCA, są w sprzeczności z domniemaną nadwyżką mocy produkcyjnych na rynku MCA w EOG. |
| --- | --- |

(45)

| (46) | Władze polskie twierdzą również, że pod względem geograficznym rynek MCA należy uznać za rynek światowy, zważywszy na szeroki zakres zastosowań MCA. |
| --- | --- |

(46)

| (47) | W związku z powyższym władze polskie twierdzą, że porównując oczekiwane zapotrzebowanie na MCA z istniejącymi faktycznymi zdolnościami produkcyjnymi na rynku europejskim, można stwierdzić, że inwestycja PCC nie doprowadzi do nadmiernej produkcji MCA i w związku z tym nie może spowodować zamknięcia istniejących zakładów produkcji w EOG. Ponadto oczekiwano, że projekt będzie miał korzystny wpływ na konkurencję na rynku MCA, który w przeszłości był mocno ograniczony, zdaniem władz polskich, ze względu na obecność tylko dwóch uczestników rynku. |
| --- | --- |

(47)

3.3.   W odniesieniu do zwolnienia z podatku

| (48) | Po zbadaniu sprawy przez Komisję polskie władze potwierdziły, że PCC rzeczywiście otrzymało drugą pomoc na ten sam projekt inwestycyjny: w dniu 19 lutego 2013 r. polskie Ministerstwo Gospodarki zatwierdziło zezwolenie nr 255 uprawniające PCC do prowadzenia działalności gospodarczej na terenie Wałbrzyskiej Specjalnej Strefy Ekonomicznej INVEST-PARK oraz do korzystania ze zwolnień z podatku dochodowego od osób prawnych w odniesieniu do dochodów z tej inwestycji. |
| --- | --- |

(48)

| (49) | Na mocy zezwolenia beneficjent pomocy był zatem zwolniony z podatku dochodowego od osób prawnych, który byłby należny od dochodów, które uzyskałby on ze swojej działalności gospodarczej prowadzonej na terenie SSE do dnia 28 maja 2017 r. (okres następnie przedłużony do dnia 31 grudnia 2020 r.) (47). Uprawnienie do korzystania ze zwolnienia z podatku wygasa przed tą datą, jeżeli łączna zdyskontowana wartość uprawnień do zwolnienia z podatku, które zostały wykorzystane, podzielona przez zdyskontowaną wartość kwalifikowalnych wydatków inwestycyjnych poniesionych przez beneficjenta w SSE, osiągnie (skorygowany) standardowy regionalny pułap obowiązujący w momencie przyznania pomocy. |
| --- | --- |

(49)

| (50) | Zgodnie z zezwoleniem PCC miał: (i) dokonać inwestycji na terenie SSE obejmującej wydatki kwalifikowalne w wysokości co najmniej 200 000 000 PLN do dnia 30 czerwca 2016 r., (ii) ukończyć inwestycję do dnia 30 czerwca 2016 r., (iii) utworzyć co najmniej [>100] nowych miejsc pracy w SSE do dnia 30 września 2015 r. oraz (iv) utrzymać ten poziom zatrudnienia przez okres pięciu lat. |
| --- | --- |

(50)

| (51) | Ponadto pomoc przyznano pod warunkiem, że beneficjent utrzyma inwestycję w regionie objętym pomocą przez okres co najmniej pięciu lat od jej zakończenia, zgodnie z wymogami krajowej podstawy prawnej. Krajowa podstawa prawna dopuszcza kumulację z każdą inną pomocą otrzymaną w odniesieniu do tych samych kosztów kwalifikowalnych, o ile maksymalna dopuszczalna intensywność pomocy na podstawie krajowej mapy pomocy regionalnej nie zostanie przekroczona. |
| --- | --- |

(51)

| (52) | Władze polskie potwierdziły, że zezwolenie określa maksymalną kwotę kwalifikowalnych kosztów inwestycji w wysokości 271 513 409 PLN (65 432 801 EUR), w wartości zdyskontowanej, która przekracza kwalifikowalne koszty inwestycji w wysokości 223 317 705 PLN (53 749 327,28 EUR), w wartości zdyskontowanej, zadeklarowane przez beneficjenta w odniesieniu do tego samego projektu inwestycyjnego w momencie złożenia wniosku dotyczącego pierwszego środka pomocy (tj. dotacji). |
| --- | --- |

(52)

| (53) | Władze polskie wyjaśniły ponadto, że krajową podstawę prawną przyznania zwolnienia podatkowego stanowiły art. 12 ustawy z dnia 20 października 1994 r. o specjalnych strefach ekonomicznych (48), art. 17 ust. 1 pkt 34 ustawy z dnia 15 lutego 1992 r. o podatku dochodowym od osób prawnych (49) oraz rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 10 grudnia 2008 r. w sprawie pomocy publicznej udzielanej przedsiębiorcom działającym na podstawie zezwolenia na prowadzenie działalności gospodarczej na terenach specjalnych stref ekonomicznych (50). |
| --- | --- |

(53)

| (54) | Mimo że zezwolenie uprawniające do zwolnienia z podatku nie zawiera żadnych sformułowań w tym zakresie, władze polskie twierdzą, że pomoc w formie zwolnienia od podatku stanowi jedynie uzupełnienie dotacji oraz że łączna kwota pomocy nie przekroczy progu powodującego obowiązek zgłoszenia, mającego zastosowanie do przedmiotowego regionu (30 mln EUR). Władze polskie zdecydowanie twierdzą, że wspomniany próg powodujący obowiązek zgłoszenia nie został przekroczony w przypadku pakietu pomocy (określonego jako dotacja plus zwolnienie podatkowe łącznie) przyznanego PCC, ponieważ maksymalna kwota pomocy ze wszystkich źródeł przyznana na rzecz przedmiotowego projektu inwestycyjnego jest poniżej tego progu. Maksymalną kwotę pomocy obliczono poprzez zastosowanie wzoru zmniejszenia opisanego w motywie (114) niniejszej decyzji do (wyższych) wydatków kwalifikowalnych zadeklarowanych dla drugiego środka pomocy. |
| --- | --- |

(54)

| (55) | W trakcie postępowania władze polskie doszły do wniosku, że zwolnienia z podatku udzielono z naruszeniem art. 8 ust. 2 GBER 2008, w którym zobowiązuje się beneficjenta do ubiegania się o pomoc przed rozpoczęciem prac nad realizacją projektu inwestycyjnego. Według władz polskich PCC wystąpiło o zwolnienie z podatku (tj. zezwolenie) dopiero w dniu 11 lutego 2013 r., tj. po tym jak prace nad inwestycją rozpoczęły się w dniu 14 listopada 2012 r. |
| --- | --- |

(55)

| (56) | W związku z tym w dniu 31 marca 2016 r. polski Minister Rozwoju i Finansów wszczął dochodzenie w sprawie niezgodności z prawem pomocy przyznanej spółce PCC, a następnie wszczął z urzędu postępowanie mające na celu unieważnienie zezwolenia i wynikającego z niego zwolnienia z podatku. Decyzją nr 290/DI/2016 z dnia 30 grudnia 2016 r. Minister Rozwoju i Finansów stwierdził nieważność zezwolenia nr 255 wydanego PCC ze względu na brak efektu zachęty. W dniu 23 stycznia 2017 r. przedsiębiorstwo PCC wystąpiło z wnioskiem o ponowne zbadanie decyzji o unieważnienie zezwolenia, twierdząc, że koszty poniesione przed datą złożenia wniosku o pomoc dotyczyły „studiów wykonalności”, które nie kwalifikują się jako „rozpoczęcie prac” nad realizacją projektu inwestycyjnego. W następstwie tego wniosku Ministerstwo Przedsiębiorczości i Technologii, które ponownie badało sprawę, wydało decyzję nr 46/DI/18 utrzymującą w mocy decyzję w sprawie unieważnienia zezwolenia podjętą wcześniej przez Ministerstwo Rozwoju i Finansów. W dniu 11 kwietnia 2018 r. PCC wniosło od tej decyzji odwołanie do Wojewódzkiego Sądu Administracyjnego. W dniu 28 listopada 2018 r. Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie uchylił decyzję stwierdzającą nieważność i umorzył postępowanie administracyjne w sprawie stwierdzenia nieważności zezwolenia. Dnia 28 lutego 2019 r. władze polskie wniosły do Naczelnego Sądu Administracyjnego odwołanie od orzeczenia Wojewódzkiego Sądu Administracyjnego. Postępowanie odwoławcze jest obecnie w toku. |
| --- | --- |

(56)

4.   OCENA ŚRODKA/POMOCY

4.1.   Istnienie pomocy państwa w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE

| (57) | Zgodnie z art. 107 ust. 1 TFUE wszelka pomoc przyznawana przez państwo członkowskie lub przy użyciu zasobów państwowych w jakiejkolwiek formie, która zakłóca lub grozi zakłóceniem konkurencji poprzez sprzyjanie niektórym przedsiębiorstwom lub produkcji niektórych towarów, jest niezgodna z rynkiem wewnętrznym w zakresie, w jakim wpływa na wymianę handlową między państwami członkowskimi. |
| --- | --- |

(57)

| (58) | Wsparcie dla PCC zostało udzielone przez polskie władze w formie dotacji bezpośredniej i zwolnienia z podatku dochodowego od osób prawnych i było finansowane z budżetu państwa. Wsparcie to można zatem uznać za pomoc państwa i pomoc udzieloną ze środków państwowych w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE. |
| --- | --- |

(58)

| (59) | Przedmiotowe środki przynoszą PCC korzyść gospodarczą w stosunku do innych przedsiębiorstw, które nie otrzymują takiego wsparcia. Środki te mają charakter selektywny, ponieważ wiążą się z korzyściami przyznanymi indywidualnemu przedsiębiorstwu. |
| --- | --- |

(59)

| (60) | Wsparcie pozwoliło PCC uniknąć kosztów, jakie normalnie musiałoby ponieść samo, w związku z tym przedsiębiorstwo korzysta z przewagi ekonomicznej nad swoimi konkurentami. Sprzyjanie PCC i jego produkcji przez władze polskie powoduje zakłócenie konkurencji lub grozi takim zakłóceniem. |
| --- | --- |

(60)

| (61) | Biorąc pod uwagę konkurencyjny charakter sektora chemicznego, w którym beneficjent prowadzi działalność, oraz handel między państwami członkowskimi, który ma miejsce w tym sektorze, środek ten grozi zakłóceniem konkurencji i wpływa na wymianę handlową między państwami członkowskimi poprzez wzmocnienie pozycji konkurencyjnej PCC. |
| --- | --- |

(61)

| (62) | W związku z tym środki te stanowią pomoc państwa w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE. Władze polskie nie kwestionują powyższego wniosku. |
| --- | --- |

(62)

4.2.   Zgodność pomocy z prawem

4.2.1.   Zgodność z prawem programu pomocy, na podstawie którego dotacja została rzekomo przyznana

| (63) | Jak opisano w sekcji 3.1 niniejszej decyzji, Polska uważa, że program pomocy państwa SA.29131 (X 656/2009) – na podstawie którego, zdaniem Polski, dotacja została przyznana PCC – był zgodny z prawem i podlegał wyłączeniu grupowemu zgodnie z GBER 2008. |
| --- | --- |

(63)

| (64) | Komisja ubolewa nad tym, że Polska nie przedłożyła Komisji Europejskiej informacji zbiorczych na temat programu pomocy państwa SA.29131 (X656/2009), jakich wymaga się na mocy art. 9 ust. 1 GBER 2008 w terminie 20 dni roboczych od wejścia w życie tego programu pomocy (zob. motyw (32) niniejszej decyzji). Biorąc pod uwagę fakt, że Polska potwierdziła, iż w ramach programu pomocy nie przyznano żadnej pomocy do czasu przedłożenia tych informacji z opóźnieniem, Komisja uważa, że nieprawidłowość ta została naprawiona w dniu 29 lipca 2009 r., kiedy to władze polskie przedstawiły wymagane informacje. W związku z tym Komisja jest zdania, że począwszy od dnia 29 lipca 2009 r. i na okres pozostający do końca okresu jego obowiązywania program można uznać za objęty wyłączeniem grupowym, jeżeli spełnia on wszystkie inne odpowiednie przepisy GBER 2008. |
| --- | --- |

(64)

| (65) | Komisja uważa jednak, że zmiany w programie wprowadzone przez władze polskie w dniu 2 marca 2010 r. i opisane w motywie (33) niniejszej decyzji pociągają za sobą znaczną zmianę podlegającego wyłączeniu grupowemu programu pomocy państwa SA.29131 (X656/2009) w rozumieniu art. 4 ust. 1 (51) rozporządzenia wykonawczego (52) do rozporządzenia proceduralnego (53). |
| --- | --- |

(65)

| (66) | Sądy Unii wyjaśniły, kiedy należy przyjąć, że w wyniku zmiany istniejącej pomocy pojawia się nowa pomoc. W szczególności gdy zmiana ta ma wpływ na istotę pierwotnego systemu, system ten przekształca się w system nowej pomocy (54). W związku z tym, aby pomoc mogła zostać uznana za nową, zmianie musiały ulec podstawowe cechy poprzedniego programu pomocy (55). Takie stanowisko zajął również Rzecznik Generalny Manuel Campos Sanchez-Bordona (56): „Niewielka zmiana istniejącej pomocy, która, jako taka, nie spowodowałby obowiązku jej zgłoszenia, zależy od tego, czy zmiany dotyczą »elementów składowych wcześniej istniejącego systemu pomocy«. »Istotna zmiana« nastąpi, gdy zmianom ulegnie jeden lub więcej z tych podstawowych elementów, niezależnie od tego, czy charakter tych zmian jest podmiotowy (57), przedmiotowy (58), czy czasowy (59).” |
| --- | --- |

(66)

| (67) | Komisja uważa w szczególności, że zwiększenie (w przypadku projektów realizowanych w sektorze produkcyjnym) maksymalnej intensywności pomocy dostępnej w ramach programu z 25 % do 30 % stanowi zmianę kwoty korzyści ustanowionej przez pierwotny program pomocy państwa SA.29131 (X656/2009) i tym samym wpływa na jeden z jego podstawowych elementów. W związku z tym nie można uznać, że zmiana ma charakter czysto administracyjny i musi być ona kwalifikowana jako znacząca zmiana pierwotnego programu podlegającego wyłączeniu grupowemu, niezależnie od tego, czy wprowadzone zmiany mają wpływ, czy nie na jego zgodność z prawem na podstawie GBER 2008. |
| --- | --- |

(67)

| (68) | W związku z tym Komisja jest zdania, że zmieniony program pomocy państwa stanowi nową pomoc w rozumieniu art. 1 lit. c) (60) rozporządzenia proceduralnego, którą należało zgłosić Komisji zgodnie z art. 108 ust. 3 TFUE lub o której Komisja powinna była zostać poinformowana poprzez przedłożenie formularza informacji zbiorczych zgodnie z art. 9 ust. 1 GBER 2008, jeżeli zmieniona wersja programu miała zostać wprowadzona w życie w zastosowaniu GBER 2008. |
| --- | --- |

(68)

| (69) | Ponieważ władze polskie nie poinformowały Komisji o zmianie programu poprzez przedłożenie nowego formularza informacji zbiorczych zgodnie z art. 9 ust. 1 GBER 2008, należy stwierdzić, że zmieniony, a zatem nowy program nie spełnia wszystkich warunków wyłączenia przewidzianych w art. 3 ust. 1 GBER 2008, który przewiduje, że programy pomocy powinny spełniać wszystkie warunki określone w rozdziale 1 GBER 2008, w tym wymóg określony w art. 9 ust. 1, oraz wszystkie odpowiednie przepisy rozdziału II tego rozporządzenia. |
| --- | --- |

(69)

| (70) | W związku z powyższym oraz z uwagi na fakt, że nowy program pomocy nie został również zgłoszony Komisji zgodnie z art. 108 ust. 3 TFUE, na obecnym etapie oceny Komisja uważa, do celów niniejszej decyzji o wszczęciu postępowania, że zmieniony program został wdrożony w sposób niezgodny z prawem od dnia 2 marca 2010 r., kiedy to wprowadzone zostały zmiany. |
| --- | --- |

(70)

4.2.2.   Zgodność z prawem indywidualnej dotacji

| (71) | Polska twierdzi, że dotacji dla PCC udzielono zgodnie z prawem, nie przekraczając pułapów określonych w GBER 2008. |
| --- | --- |

(71)

| (72) | Komisja zauważa, że dotacja na rzecz PCC została przyznana przez Polskę w dniu 4 kwietnia 2012 r., tj. już w ramach zmienionego programu pomocy państwa. Indywidualna dotacja opiera się zatem na niezgodnym z prawem programie pomocy (jak wstępnie przyjęto w motywie (70) niniejszej decyzji) i w związku z tym, ponieważ przepis zawarty w art. 13 ust. 1 GBER 2008 dotyczący dodatkowej regionalnej pomocy ad hoc nie ma zastosowania, stanowi ona pomoc niezgodną z prawem. |
| --- | --- |

(72)

| (73) | W związku z tym Komisja jest zdania, że indywidualna dotacja w wysokości 66 995 311,50 PLN (16 124 798,19 EUR) w wartości bieżącej, przyznana w dniu 4 kwietnia 2012 r. spółce PCC stanowiła pomoc podlegającą zgłoszeniu, i wyraża ubolewanie, że Polska nie zgłosiła tego środka pomocy, a tym samym naruszyła klauzulę zawieszającą ustanowioną w art. 108 ust. 3 TFUE. |
| --- | --- |

(73)

| (74) | W uzupełnieniu Komisja podkreśla ponadto, że nawet gdyby była zmuszona zweryfikować swoją wstępną ocenę przeprowadzoną na potrzeby decyzji o wszczęciu postępowania i stwierdziła w ostatecznej decyzji, że zmieniony program pomocy państwa, w oparciu o który przyznano dotację, był zgodny z prawem, indywidualna dotacja na rzecz PCC byłaby mimo to niezgodna z prawem z podanych poniżej powodów. |
| --- | --- |

(74)

| (75) | Po pierwsze, jak twierdzi skarżący (motyw (22) niniejszej decyzji) oraz na podstawie informacji dostarczonych przez Polskę, akt przyznania pomocy indywidualnej nie zawierał obowiązkowego wyraźnego odesłania do odpowiednich przepisów GBER 2008 przez przywołanie odnośnych odpowiednich przepisów – w tym przypadku art. 13 GBER 2008 dotyczącego regionalnej pomocy inwestycyjnej i pomocy na zatrudnienie – jak wymagają tego przepisy art. 3 ust. 2 GBER 2008. |
| --- | --- |

(75)

| (76) | Po drugie, Polska nie przedłożyła formularza informacji zbiorczych dotyczących dużego projektu inwestycyjnego PCC w terminie 20 dni roboczych od dnia przyznania pomocy, jak wymagają tego przepisy art. 9 ust. 4 GBER 2008 (zob. również motyw (11) niniejszej decyzji). |
| --- | --- |

(76)

| (77) | Obowiązkowy charakter odesłania do GBER 2008 i jego odpowiednich przepisów w akcie przyznania pomocy indywidualnej oraz obowiązkowy charakter przekazywania formularza informacji zbiorczych na temat dużego projektu inwestycyjnego w określonym terminie wynikają z brzmienia art. 3 ust. 2 GBER 2008, który stanowi, że pomoc indywidualną przyznaną w ramach programu należy wyłączyć z wymogu zgłoszenia, pod warunkiem że spełnia ona „wszystkie warunki przewidziane w rozdziale I niniejszego rozporządzenia” (a zatem te określone w art. 9 ust. 4, który jest częścią rozdziału I), oraz że indywidualny środek pomocy zawiera wyraźne odesłanie do odpowiednich przepisów GBER 2008. Komisja zauważa w tym kontekście, że Trybunał Sprawiedliwości zastosował ścisłą interpretację warunków określonych w GBER 2008 w wyroku w sprawie Dilly’s Wellnesshotel GmbH (61) oraz że podejście to zostało podtrzymane w wyroku w sprawie Eesti Pagar (62). |
| --- | --- |

(77)

| (78) | Wynika z tego, że ponieważ pomoc została przyznana z naruszeniem art. 3 ust. 2 i art. 9 ust. 4 GBER 2008, nie można uznać, że objęta jest wyłączeniem z wymogu zgłoszenia przewidzianym w art. 3 ust. 2 GBER 2008. |
| --- | --- |

(78)

| (79) | W odniesieniu do wątpliwości zgłoszonej przez skarżącego dotyczącej tego, czy środek inwestycyjny był wystarczająco innowacyjny, by zostać objęty krajowym programem pomocy, Komisja zauważa, że w GBER 2008 nie przewiduje się żadnego wymogu innowacyjności jako warunku uzyskania przez środki wyłączenia jako regionalna pomoc inwestycyjna. Wydaje się, że wymóg ten wynika wyłącznie z krajowej podstawy prawnej. W związku z tym kwestia, czy projekt spełnia wymóg innowacyjności, nie ma znaczenia dla oceny zgodności projektu z GBER 2008. |
| --- | --- |

(79)

| (80) | W związku z powyższym Komisja stwierdza na tym etapie, że indywidualna dotacja przyznana spółce PCC w dniu 4 kwietnia 2012 r. była niezgodna z prawem, niezależnie od zgodności z prawem i z rynkiem wewnętrznym programu pomocy państwa, na podstawie którego ją przyznano. |
| --- | --- |

(80)

4.2.3.   Zgodność z prawem programu pomocy SA.27752 (X 193/2009), na podstawie którego udzielono zwolnienia z podatku

| (81) | Komisja ubolewa nad tym, że – jak opisano w motywie (13) niniejszej decyzji – Polska nie przedłożyła Komisji Europejskiej informacji zbiorczych na temat programu pomocy państwa, jakich wymaga się na mocy art. 9 ust. 1 GBER 2008, w terminie 20 dni roboczych od wejścia w życie tego programu pomocy w dniu 1 stycznia 2009 r. Komisja uważa, że nieprawidłowość ta została naprawiona w dniu 12 lutego 2009 r., kiedy to władze polskie przedstawiły wymagane informacje, w odniesieniu do okresu pozostającego do końca okresu obowiązywania programu podlegającego wyłączeniu. W związku z tym Komisja jest zdania, że począwszy od dnia 12 lutego 2009 r. można uznać, że stosowanie programu podlega wyłączeniu grupowemu, jeżeli program ten spełnia wszystkie inne odpowiednie przepisy GBER 2008. Na obecnym etapie Komisja nie ma przesłanek, aby sądzić, że nie są przestrzegane inne odpowiednie przepisy dotyczące zgodności programu z prawem i z rynkiem wewnętrznym. |
| --- | --- |

(81)

4.2.4.   Zgodność z prawem indywidualnego zwolnienia z podatku

| (82) | Komisja odnotowuje stanowisko Polski, zgodnie z którym indywidualne zwolnienie z podatku stanowi pomoc niezgodną z prawem i z rynkiem wewnętrznym, ponieważ wymóg dotyczący efektu zachęty określony w art. 8 ust. 2 GBER 2008 nie był przestrzegany, jako że beneficjent rozpoczął prace nad realizacją projektu inwestycyjnego w dniu 14 września 2012 r., tj. przed złożeniem wniosku o zezwolenie na prowadzenie działalności gospodarczej na terenie przedmiotowej specjalnej strefy ekonomicznej i uzyskanie wynikającego z tego zwolnienia z podatku w dniu 11 lutego 2013 r. (zob. motyw (55) niniejszej decyzji). W oparciu o informacje przekazane przez Polskę na temat odpowiednich terminów Komisja zgadza się z tą oceną i z zadowoleniem przyjmuje inicjatywę władz polskich dotyczącą stwierdzenia nieważności odnośnego zezwolenia i decyzji o przyznaniu pomocy, ale zauważa, że planowane unieważnienie nie stało się do tej pory skuteczne, ponieważ zostało zakwestionowane przez beneficjenta i jest przedmiotem toczącego się krajowego postępowania sądowego, jak opisano w motywie (56) niniejszej decyzji. |
| --- | --- |

(82)

| (83) | Władze polskie uważają, że omawiane indywidualne zwolnienie z podatku nie narusza innych odpowiednich wspólnych i szczegółowych przepisów określonych w rozdziałach I i II GBER 2008. W szczególności Polska uważa, że omawiany środek nie przekroczył ani indywidualnego progu powodującego obowiązek zgłoszenia (ustanowionego w art. 6 ust. 2 GBER 2008), ani maksymalnego dopuszczalnego pułapu intensywności pomocy (określonego w krajowej mapie pomocy regionalnej na lata 2007–2014) po zmniejszeniu. |
| --- | --- |

(83)

| (84) | Komisja uważa, w przeciwieństwie do opinii władz polskich, że istnieją dodatkowe czynniki, które budzą wątpliwości co do zgodności z prawem i z rynkiem wewnętrznym zwolnienia podatkowego na mocy GBER 2008. |
| --- | --- |

(84)

| (85) | Po pierwsze, jeżeli chodzi o efekt zachęty pomocy, Komisja uważa, że oprócz domniemanego naruszenia art. 8 ust. 2 GBER 2008, w którym wymaga się, aby beneficjent złożył wniosek o przyznanie pomocy przed rozpoczęciem prac nad realizacją projektu inwestycyjnego, wątpliwe jest, aby pomoc była zgodna z art. 8 ust. 3 GBER 2008, który zawiera wymóg, aby państwo członkowskie przed przyznaniem pomocy sprawdziło, czy dokumentacja projektu przygotowana przez beneficjenta zakłada spełnienie kryterium określonego w art. 8 ust. 3 oraz szczególnej zasady mającej zastosowanie do pomocy regionalnej, o której mowa w art. 8 ust. 3 lit. d): „w przypadku regionalnej pomocy inwestycyjnej, o której mowa w art. 13, fakt, że w przypadku braku pomocy projekt nie zostałby zrealizowany w danym obszarze objętym pomocą”. |
| --- | --- |

(85)

| (86) | Komisja zauważa w tym kontekście, że zwolnienie z podatku dużego przedsiębiorstwa PCC wynika z uznaniowej decyzji (zezwolenia) władz polskich, a nie z przysługującego na mocy przepisów prawa do uzyskania pomocy. Ponadto, jak wspomniano w motywie (82), prace nad realizacją projektu objętego pomocą rozpoczęto jeszcze przed przyznaniem zwolnienia podatkowego. W związku z tym określone w art. 8 ust. 4 GBER 2008 wyłączenie z przepisów dotyczących efektu zachęty przewidzianych w art. 8 ust. 3 GBER 2008 nie ma zastosowania. |
| --- | --- |

(86)

| (87) | Biorąc pod uwagę fakt, że polskie władze potwierdziły, że zwolnienie z podatku przyznano PCC w odniesieniu do tego samego projektu inwestycyjnego, który był już przedmiotem pierwszego środka pomocy (tj. dotacji), można uznać, że przyjmując pierwszą pomoc, beneficjent już podjął zobowiązanie do realizacji projektu inwestycyjnego w regionie objętym pomocą, o określonych parametrach pod względem rozmiaru, zakresu i całkowitej kwoty wydanych środków. W związku z tym wątpliwe jest, aby władze polskie mogły stwierdzić w przypadku drugiego środka pomocy (zwolnienie z podatku), że bez niego projekt jako taki nie zostałby zrealizowany przez beneficjenta w regionie objętym pomocą. |
| --- | --- |

(87)

| (88) | Komisja zauważa ponadto, że pomimo potwierdzenia przez Polskę, że oba rodzaje pomocy dotyczą tego samego projektu inwestycyjnego, zezwolenie uprawnia PCC do korzystania ze zwolnienia z podatku w odniesieniu do maksymalnej kwoty wydatków kwalifikowalnych w wysokości 271,5 mln PLN (65,4 mln EUR) w wartości bieżącej, poniesionych od daty wydania zezwolenia (tj. od dnia 19 lutego 2013 r.), oraz że kwota ta przekracza wydatki kwalifikowalne określone na potrzeby dotacji w kwocie 223 mln PLN (56,2 mln EUR), w wartości bieżącej. Na podstawie informacji przedstawionych przez władze polskie Komisja zauważa, że ten wzrost wydatków kwalifikowalnych nie wydaje się wynikać ze zwiększenia rozmiaru lub zakresu projektu inwestycyjnego, lecz z rozbieżnych informacji przedstawionych przez beneficjenta w jego wniosku o dotację, dotyczących kosztów odnośnego projektu inwestycyjnego. |
| --- | --- |

(88)

| (89) | Komisja zauważa również, że w zezwoleniu nie określono maksymalnej kwoty pomocy przyznanej na projekt, a jedynie maksymalne koszty kwalifikowalne projektu. Ponadto w akcie przyznania pomocy odnoszącym się do zwolnienia z podatku („zezwolenie”) nie wymienia się pierwszej pomocy w formie dotacji przyznanej już beneficjentowi przez władze polskie na rzecz tego samego projektu inwestycyjnego i nie określa się pułapu kumulacji. Komisja uważa, że stanowi to naruszenie art. 7 ust. 1 GBER 2008. |
| --- | --- |

(89)

| (90) | W związku z tym Komisja nie jest w stanie wykluczyć, że uprawnienie do zwolnienia z podatku przyznane w drodze zezwolenia jest uzupełnieniem pomocy już przyznanej. W tej sytuacji wydaje się, że łączna kwota pomocy w stosunku do kosztów kwalifikowalnych projektu uznanych w momencie składania wniosku o zezwolenie przekracza maksymalną dopuszczalną intensywność pomocy na podstawie obowiązującej mapy pomocy regionalnej, co stanowi naruszenie mapy pomocy regionalnej na lata 2007–13 oraz art. 13 ust. 3 (63) GBER 2008. Wydaje się również, że łączna kwota pomocy przekracza mający zastosowanie indywidualny próg powodujący obowiązek zgłoszenia, co prowadzi do naruszenia art. 6 ust. 2 (64) GBER 2008. Komisja przypomina w tym kontekście, że państwo członkowskie musi zapewnić – w odniesieniu do każdej pomocy indywidualnej przyznanej w ramach wyłączenia grupowego – przestrzeganie wszystkich przepisów GBER, w tym przepisów dotyczących kumulacji określonych w art. 7 GBER 2008 oraz wymogu zgłoszenia określonych w art. 6 GBER 2008. |
| --- | --- |

(90)

| (91) | Co więcej, jak opisano w motywie (15) niniejszej decyzji, Polska przedłożyła obowiązkowe informacje zbiorcze dotyczące pomocy indywidualnej na rzecz dużego projektu inwestycyjnego dopiero w dniu 16 lipca 2015 r., tj. ponad dwa lata po przyznaniu pomocy, i jedynie na wyraźne żądanie służb Komisji, z naruszeniem art. 9 ust. 4 GBER 2008. |
| --- | --- |

(91)

| (92) | Ponadto akt przyznania pomocy indywidualnej (tj. zezwolenie) nie zawierał obowiązkowego wyraźnego odesłania do odpowiednich przepisów GBER 2008 przez przywołanie odnośnych odpowiednich przepisów (w tym przypadku art. 13 GBER 2008 dotyczącego regionalnej pomocy inwestycyjnej i pomocy na zatrudnienie), tytułu rozporządzenia i danych dotyczących jego publikacji w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej, jak wymagają tego przepisy art. 3 ust. 2 GBER 2008. |
| --- | --- |

(92)

| (93) | W związku z powyższym Komisja uważa na tym etapie, że również druga pomoc indywidualna (zwolnienie z podatku) przyznana przez Polskę spółce PCC jest niezgodna z prawem, ponieważ nie była zgodna z przepisami programu pomocy państwa podlegającego wyłączeniu na mocy GBER 2008, na podstawie którego rzekomo ją przyznano. Komisja zauważa w tym kontekście ponadto, że Polska nie przedstawiła informacji zbiorczych zgodnie z art. 9 ust. 1 GBER 2008 celem oświadczenia, że zwolnienie z podatku zostało wprowadzone w życie jako dodatkowa regionalna pomoc ad hoc w rozumieniu art. 13 ust. 1 GBER (a w każdym razie pomoc nie mogła podlegać wyłączeniu ze względu na naruszenie innych odnośnych przepisów GBER, o których mowa powyżej, oraz ze względu na fakt, że uzupełniający charakter zezwolenia w rozumieniu art. 13 ust. 1 nie został ustalony). Dlatego też zwolnienie z podatku kwalifikuje się wyłącznie jako pomoc „ad hoc”. |
| --- | --- |

(93)

4.2.5.   Stosowanie z mocą wsteczną GBER 2014

| (94) | Art. 58 ust. 1 (65) rozporządzenia Komisji (UE) nr 651/2014 uznającego niektóre rodzaje pomocy za zgodne z rynkiem wewnętrznym w zastosowaniu art. 107 i 108 Traktatu (66) (zwane dalej „GBER 2014”) przewiduje stosowanie z mocą wsteczną warunków zgodności określonych w tym rozporządzeniu do indywidualnych środków pomocy przyznanych przed jego wejściem w życie (tj. przed dniem 1 lipca 2014 r.). |
| --- | --- |

(94)

| (95) | Komisja ustaliła, że pakiet pomocy przyznano spółce PCC dnia 4 kwietnia 2012 r. (dotacja) i w dniu 19 lutego 2013 r. (zwolnienie podatkowe). Biorąc pod uwagę, że pakiet pomocy nie był zgodny z przepisami GBER 2008, Komisja musiała ocenić, czy indywidualne środki pomocy, które składają się na pakiet pomocy dla PCC, podlegają wyłączeniu na mocy art. 58 ust. 1 GBER 2014. |
| --- | --- |

(95)

| (96) | Komisja zauważa, że art. 14 ust. 12 GBER 2014 stanowi, że intensywność pomocy wyrażona jako ekwiwalent dotacji brutto nie może przekraczać maksymalnej intensywności pomocy obowiązującej w chwili przyznania pomocy na danym obszarze. Chociaż sama dotacja jest zgodna z obowiązującym pułapem intensywności pomocy określonym w mapie pomocy regionalnej na lata 2007–14, w motywie (113) do (120) niniejszej decyzji wykazano, że w przypadku pakietu pomocy nie można potwierdzić przestrzegania obowiązującego pułapu. |
| --- | --- |

(96)

| (97) | Ponadto, zgodnie ze swoją wcześniejszą praktyką (67), Komisja uważa, że art. 14 ust. 2 w związku z art. 2 pkt 27 GBER 2014 nakłada wymóg, by również i pułapy intensywności pomocy określone w krajowej mapie pomocy regionalnej na lata 2014–2020 (68) były przestrzegane. Standardowy pułap pomocy na rzecz dużych przedsiębiorstw dla województwa dolnośląskiego PL51 został obniżony z 40 % ekwiwalentu dotacji brutto w latach 2007–13 do 25 % ekwiwalentu dotacji brutto w latach 2014–20. W omawianym przypadku, przy zastosowaniu standardowego pułapu regionalnego w wysokości 25 % oraz wzoru zmniejszenia do kosztów kwalifikowalnych zadeklarowanych w odniesieniu do pierwszej pomocy, maksymalna dopuszczalna kwota pomocy dla inwestycji wynosi 12 968 666 EUR, co odpowiada intensywności pomocy w wysokości 24,13 %. |
| --- | --- |

(97)

| (98) | Polska przyznała pomoc w wysokości co najmniej 23 086 560 EUR w kwocie zdyskontowanej, która odpowiada intensywności pomocy w wysokości 38,6 %, przewyższającej zatem wyżej wspomniany próg. |
| --- | --- |

(98)

| (99) | W związku z tym Komisja stwierdza, że pakiet pomocy dla PCC nie może zostać uznany za zgodny z rynkiem wewnętrznym na podstawie przepisów GBER 2014, ponieważ tworzące go środki pomocy naruszają zarówno art. 14 ust. 12, jak i art. 2 pkt 27 tego rozporządzenia oraz warunki krajowych map pomocy regionalnej na lata 2007–2014 i 2014–2020. |
| --- | --- |

(99)

4.3.   Podstawa prawna oceny

| (100) | Pakiet pomocy na rzecz PCC stanowi pomoc państwa w rozumieniu art. 107 ust. 1 TFUE. Komisja przyjmuje wstępnie, że pakiet pomocy i jego poszczególne części nie są objęte ani GBER 2008, ani GBER 2014 stosowanym z mocą wsteczną. Zgodnie z art. 58 ust. 2 GBER 2014 zgodność z rynkiem wewnętrznym niezgodnego z prawem pakietu pomocy należy zatem oceniać zgodnie z odpowiednimi ramami prawnymi, wytycznymi, komunikatami i zawiadomieniami, które miały zastosowanie w czasie, gdy pomoc została przyznana niezgodnie z prawem. |
| --- | --- |

(100)

| (101) | Jako że pakiet pomocy ma na celu wspieranie rozwoju regionalnego oraz, jak określono w pkt 188 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej na lata 2014–2020 (69), odpowiednią podstawą do oceny zgodności obu środków pomocy i programu pomocy państwa, na podstawie którego przyznano pierwszą pomoc, są wytyczne Komisji w sprawie krajowej pomocy regionalnej na lata 2007–2013 (70) (zwane dalej „wytycznymi w sprawie pomocy regionalnej”). |
| --- | --- |

(101)

4.4.   Zgodność z wytycznymi w sprawie pomocy regionalnej

4.4.1.   W odniesieniu do nowego programu, będącego wynikiem zmiany programu X656/2009 (dotacja)

| (102) | Komisja uważa, że nowy program pomocy jest zgodny z większością mających zastosowanie przepisów wytycznych w sprawie pomocy regionalnej:






  a) | Zgodnie z pkt 9 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej program pomocy nie ma zastosowania do przedsiębiorstw znajdujących się w trudnej sytuacji w rozumieniu Wytycznych wspólnotowych dotyczących pomocy państwa w celu ratowania i restrukturyzacji zagrożonych przedsiębiorstw (71). |
| --- | --- | --- |

(102)

a)

Zgodnie z pkt 9 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej program pomocy nie ma zastosowania do przedsiębiorstw znajdujących się w trudnej sytuacji w rozumieniu Wytycznych wspólnotowych dotyczących pomocy państwa w celu ratowania i restrukturyzacji zagrożonych przedsiębiorstw (71).

| b) | Zgodnie z pkt 34 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej program obejmuje inwestycje w aktywa materialne oraz aktywa niematerialne i prawne związane z projektami inwestycji początkowej (72). Ponadto, zgodnie z pkt 54 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej, nabywane aktywa powinny być nowe, przy czym zasada ta nie dotyczy MŚP (73). |
| --- | --- |

b)

Zgodnie z pkt 34 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej program obejmuje inwestycje w aktywa materialne oraz aktywa niematerialne i prawne związane z projektami inwestycji początkowej (72). Ponadto, zgodnie z pkt 54 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej, nabywane aktywa powinny być nowe, przy czym zasada ta nie dotyczy MŚP (73).

| c) | Pomoc oblicza się na podstawie wydatków uznanych za kwalifikowalne zgodnie z pkt 50 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej, tj. wydatków na grunty, budynki i budowle oraz maszyny/urządzenia (74). Wydatki na zakup środków transportu w sektorze transportu nie kwalifikują się do pomocy na inwestycje początkowe. |
| --- | --- |

c)

Pomoc oblicza się na podstawie wydatków uznanych za kwalifikowalne zgodnie z pkt 50 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej, tj. wydatków na grunty, budynki i budowle oraz maszyny/urządzenia (74). Wydatki na zakup środków transportu w sektorze transportu nie kwalifikują się do pomocy na inwestycje początkowe.

| d) | Zgodnie z pkt 55 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej, w przypadku dużych przedsiębiorstw koszty poniesione w wyniku zakupu aktywów niematerialnych i prawnych uznaje się za kwalifikowalne do wysokości 50 % całkowitych kwalifikowalnych wydatków inwestycyjnych na dany projekt (75). |
| --- | --- |

d)

Zgodnie z pkt 55 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej, w przypadku dużych przedsiębiorstw koszty poniesione w wyniku zakupu aktywów niematerialnych i prawnych uznaje się za kwalifikowalne do wysokości 50 % całkowitych kwalifikowalnych wydatków inwestycyjnych na dany projekt (75).

| e) | Zgodnie z pkt 41 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej kwotę pomocy oblicza się jako odsetek wartości kosztów kwalifikowalnych projektu inwestycyjnego (76). Ponadto program jest zgodny z przepisami pkt 49 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej w związku z przypisem 47, ponieważ premie dla MŚP nie mają zastosowania do pomocy przyznawanej w sektorze transportu. |
| --- | --- |

e)

Zgodnie z pkt 41 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej kwotę pomocy oblicza się jako odsetek wartości kosztów kwalifikowalnych projektu inwestycyjnego (76). Ponadto program jest zgodny z przepisami pkt 49 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej w związku z przypisem 47, ponieważ premie dla MŚP nie mają zastosowania do pomocy przyznawanej w sektorze transportu.

| f) | Pomocy nie przyznaje się na zakup środków transportu i urządzeń transportowych (majątku ruchomego), jak przewidziano w pkt 50 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej w związku z przypisem 48 (77). |
| --- | --- |

f)

Pomocy nie przyznaje się na zakup środków transportu i urządzeń transportowych (majątku ruchomego), jak przewidziano w pkt 50 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej w związku z przypisem 48 (77).

| g) | Zgodnie z pkt 39 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej (78) beneficjent zobowiązany jest wnieść wkład własny w wysokości co najmniej 25 % wartości całkowitych kosztów kwalifikowalnych, pochodzący ze środków własnych lub zewnętrznych źródeł finansowania, w formie wolnej od jakiegokolwiek wsparcia publicznego. |
| --- | --- |

g)

Zgodnie z pkt 39 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej (78) beneficjent zobowiązany jest wnieść wkład własny w wysokości co najmniej 25 % wartości całkowitych kosztów kwalifikowalnych, pochodzący ze środków własnych lub zewnętrznych źródeł finansowania, w formie wolnej od jakiegokolwiek wsparcia publicznego.

| h) | Zgodnie z pkt 40 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej (79) pomoc w ramach programu podlega obowiązkowi utrzymania inwestycji w regionie objętym pomocą przez okres co najmniej pięciu lat po jej zakończeniu w przypadku dużych przedsiębiorstw oraz trzech lat w przypadku MŚP. |
| --- | --- |

h)

Zgodnie z pkt 40 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej (79) pomoc w ramach programu podlega obowiązkowi utrzymania inwestycji w regionie objętym pomocą przez okres co najmniej pięciu lat po jej zakończeniu w przypadku dużych przedsiębiorstw oraz trzech lat w przypadku MŚP.

| i) | Program pomocy zawiera szczegółowe przepisy dotyczące obowiązku zgłaszania pomocy na rzecz dużych projektów inwestycyjnych, zdefiniowanej w sekcji 4.3 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej. |
| --- | --- |

i)

Program pomocy zawiera szczegółowe przepisy dotyczące obowiązku zgłaszania pomocy na rzecz dużych projektów inwestycyjnych, zdefiniowanej w sekcji 4.3 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej.

| j) | Okres trwania programu jest zgodny z okresem obowiązywania krajowej mapy pomocy regionalnej (80). Program miał zakończyć się w dniu 31 grudnia 2013 r. (81) |
| --- | --- |

j)

Okres trwania programu jest zgodny z okresem obowiązywania krajowej mapy pomocy regionalnej (80). Program miał zakończyć się w dniu 31 grudnia 2013 r. (81)

| k) | Zgodnie z pkt 108 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej pomoc w ramach programu nie może być przyznana na projekty, w przypadku których wydatki poniesiono przed publikacją programu w internecie. |
| --- | --- |

k)

Zgodnie z pkt 108 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej pomoc w ramach programu nie może być przyznana na projekty, w przypadku których wydatki poniesiono przed publikacją programu w internecie.

| (103) | Komisja uważa jednak, że nie wszystkie wymogi określone w pkt 38 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej dotyczące zapewnienia efektu zachęty pomocy są spełnione w ramach zmienionego programu pomocy. Komisja przyznaje, że program spełnia pierwszy warunek określony w pkt 38 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej i stanowi, że pomoc może zostać przyznana tylko wtedy, gdy beneficjent złożył wniosek o przyznanie pomocy do właściwego organu przed rozpoczęciem procesu inwestycyjnego (82). Program nie zawiera jednak wyraźnego odniesienia do drugiego warunku określonego w pkt 38 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej, zgodnie z którym organ odpowiedzialny za zarządzanie programem potwierdził na piśmie, że, z zastrzeżeniem szczegółowej weryfikacji wniosku, projekt zasadniczo spełnia warunki kwalifikowalności określone w programie przed rozpoczęciem prac nad projektem. Jako że „wszystkie programy pomocy muszą zawierać wyraźne odniesienie do obydwu powyższych warunków” można uznać, że oceniany program pomocy państwa nie spełnia wszystkich warunków dotyczących efektu zachęty określonych w pkt 38 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej. |
| --- | --- |

(103)

| (104) | Komisja zauważa również, że program dopuszcza kumulację z inną pomocą (w tym pomocą de minimis), niezależnie od jej źródła lub formy, w odniesieniu do tych samych kosztów kwalifikowalnych i stanowi, że intensywność pomocy w przypadku skumulowanej kwoty pomocy nie przekracza maksymalnej intensywności pomocy na projekty inwestycyjne realizowane w regionach objętych celem Konwergencja, określonych w krajowej mapie pomocy regionalnej na lata 2007–2013. Oceniany program spełnia zatem warunki określone w pkt 71 i 72 sekcji 4.4 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej. Komisja przypomina jednak, że zgodnie z pkt 74 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej „jeśli państwo członkowskie postanowi, że pomoc państwa w ramach jednego programu może zostać połączona z pomocą w ramach innych programów, dla każdego z tych programów musi określić sposób zapewnienia zgodności z wyżej wymienionymi warunkami” [tj. zasadami dotyczącymi kumulacji pomocy]. Wydaje się, że zmieniona krajowa podstawa prawna programu dotacji X656/2009 nie spełnia tego warunku, w związku z czym Komisja ma wątpliwości, czy zmieniony program przestrzega zasad kumulacji określonych w wytycznych w sprawie pomocy regionalnej. |
| --- | --- |

(104)

| (105) | W związku z powyższym Komisja wstępnie przyjmuje, że (zmieniony) program pomocy państwa nie może zostać uznany za zgodny w świetle wytycznych w sprawie pomocy regionalnej z 2007 r., dlatego też istnieją wątpliwości co do jego zgodności z rynkiem wewnętrznym. |
| --- | --- |

(105)

| (106) | Komisja przypomina w tym kontekście, że indywidualne zastosowania programów pomocy niezgodnych z prawem uznanych za niezgodne z rynkiem wewnętrznym mogą zostać uznane za zgodne, jeżeli w wyniku oceny niezgodnej z prawem pomocy indywidualnej niezależnie od programu (tj. jako pomoc ad hoc przyznana poza programem) stwierdza się jej zgodność. |
| --- | --- |

(106)

4.4.2.   W odniesieniu do pakietu pomocy (83)

| (107) | Na tym etapie, na podstawie dostępnych informacji, Komisja ma wątpliwości co do zgodności pakietu pomocy z przepisami określonymi w pkt 38, 67 i 71 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej. |
| --- | --- |

(107)

4.4.2.1.   
  Efekt zachęty (pkt 38 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej)

| (108) | Zgodnie z pkt 38 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej pomoc może zostać przyznana wyłącznie wtedy, gdy beneficjent złożył wniosek o przyznanie pomocy przed rozpoczęciem prac nad realizacją projektu, zdefiniowanym jako podjęcie prac budowlanych lub pierwszego zobowiązania firmy do zamówienia urządzeń, z wyłączeniem wstępnych studiów wykonalności. |
| --- | --- |

(108)

| (109) | Jeżeli chodzi o drugi środek pomocy (zwolnienie podatkowe), Komisja przypomina stanowisko Polski, która twierdzi, że beneficjent rozpoczął prace nad realizacją projektu inwestycyjnego w dniu 14 września 2012 r., zanim złożył wniosek o zezwolenie na prowadzenie działalności gospodarczej na terenie przedmiotowej specjalnej strefy ekonomicznej i uzyskanie wynikającego z tego zwolnienia z podatku w dniu 11 lutego 2013 r. (zob. motyw (55) niniejszej decyzji). |
| --- | --- |

(109)

| (110) | W oparciu o informacje przekazane przez Polskę na temat odpowiednich terminów Komisja zgadza się z tą oceną i z zadowoleniem przyjmuje inicjatywę władz polskich dotyczącą stwierdzenia nieważności odnośnego zezwolenia i decyzji o przyznaniu pomocy, ale zauważa, że planowane unieważnienie nie stało się do tej pory skuteczne, ponieważ zostało zakwestionowane przez beneficjenta i jest przedmiotem toczącego się krajowego postępowania sądowego, jak opisano w motywie (56) niniejszej decyzji. |
| --- | --- |

(110)

| (111) | Z powodów wyjaśnionych w motywie (93) niniejszej decyzji Komisja uważa, że druga pomoc (zwolnienie podatkowe) przyznana PCC przez Polskę kwalifikuje się jako „pomoc ad hoc”. Dlatego też zgodnie z wytycznymi w sprawie pomocy regionalnej zwolnienie z podatku musi być zgodne z warunkiem określonym w pkt 38, zgodnie z którym „właściwy organ, przed rozpoczęciem prac nad realizacją projektu, musi wydać list intencyjny w sprawie przyznania pomocy uzależniający je od zatwierdzenia pomocy przez Komisję”. Komisja zauważa, że drugi środek pomocy będący przedmiotem oceny nie wydaje się spełniać tego warunku. |
| --- | --- |

(111)

| (112) | Jeżeli chodzi o pierwszy środek pomocy (dotacja), biorąc pod uwagę fakt, że Komisja przyjęła wstępnie, że program pomocy państwa, na podstawie którego został on przyznany, nie jest zgodny w świetle wytycznych w sprawie pomocy regionalnej (zob. motyw (105)powyżej), można uznać, że w takiej sytuacji dotacja stanowiłaby pomoc ad hoc przyznaną poza programem pomocy. W związku z tym przepisy określone w pkt 38 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej, przywołane w motywie powyżej, miałyby zastosowanie również do pierwszego środka pomocy. Komisja zauważa, że pierwszy środek pomocy (dotacja) będący przedmiotem oceny nie wydaje się spełniać tego warunku. |
| --- | --- |

(112)

4.4.2.2.   
  Intensywność pomocy (pkt 67 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej)

| (113) | Komisja przypomina, że Polska podała jej dwie rozbieżne kwoty wydatków kwalifikowalnych w odniesieniu do tego samego projektu inwestycyjnego: 53,7 mln EUR w momencie przyznania pierwszej pomocy oraz 65,4 mln EUR w momencie przyznania drugiej pomocy.







  W PLN | Kwota pomocy (zdyskontowana) (84) | Kwota kosztów kwalifikowalnych (zdyskontowana) |
| --- | --- | --- | --- |
| Dotacja | 66 995 312 | 223 317 710 |
| Zwolnienie podatkowe | 28 802 370  (85) | 271 513 409 |
| OGÓŁEM | 97 797 682 | |

(113)

W PLN

Kwota pomocy (zdyskontowana) (84)

Kwota kosztów kwalifikowalnych (zdyskontowana)

Dotacja

66 995 312

223 317 710

Zwolnienie podatkowe

28 802 370  (85)

271 513 409

OGÓŁEM

97 797 682

| W EUR | Kwota pomocy (zdyskontowana) | Kwota kosztów kwalifikowalnych (zdyskontowana) |
| --- | --- | --- |
| Dotacja | 16 124 798 | 53 749 328 |
| Zwolnienie podatkowe | 6 941 166  (86) | 65 432 801 |
| OGÓŁEM | 23 065 964 | |

W EUR

Kwota pomocy (zdyskontowana)

Kwota kosztów kwalifikowalnych (zdyskontowana)

Dotacja

16 124 798

53 749 328

Zwolnienie podatkowe

6 941 166  (86)

65 432 801

OGÓŁEM

23 065 964

| (114) | Komisja przypomina, że zgodnie z pkt 67 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej regionalna pomoc inwestycyjna na rzecz dużych projektów inwestycyjnych podlega dostosowanym pułapom pomocy regionalnej, obliczonym na podstawie następującego wzoru: maksymalna kwota pomocy = R x (50 mln EUR + 0,50 x B + 0,34 x C (87)). Wydatki kwalifikowalne w ramach projektu należy obliczyć na podstawie cen i kursów wymiany obowiązujących w dniu przyznania pomocy lub, w przypadku dużych projektów inwestycyjnych wymagających indywidualnego zgłoszenia, po cenach i kursach wymiany w dniu tego zgłoszenia (88). |
| --- | --- |

(114)

| (115) | Zgodnie z powyższym wzorem, dla wydatków kwalifikowalnych w wysokości 53 749 328 EUR w wartości zdyskontowanej (jak zgłoszono w odniesieniu do pierwszej pomocy) oraz obowiązującego standardowego pułapu pomocy regionalnej wynoszącego 40 % ekwiwalentu dotacji brutto, mającego zastosowanie w danym regionie, dostosowana maksymalna intensywność pomocy dozwolona zgodnie z pkt 67 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej wynosi 38,6 %. Jednocześnie, dla wydatków kwalifikowalnych w wysokości 65 432 801 EUR w wartości zdyskontowanej (jak zgłoszono w odniesieniu do drugiej pomocy) oraz obowiązującego standardowego pułapu pomocy regionalnej wynoszącego 40 % ekwiwalentu dotacji brutto, mającego zastosowanie w danym regionie, dostosowana maksymalna intensywność pomocy dozwolona zgodnie z pkt 67 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej wynosi 35,28 %. |
| --- | --- |

(115)

| (116) | Jak wspomniano w motywie (88) niniejszej decyzji, władze polskie nie przedstawiły wyjaśnienia dla tego wzrostu kosztów kwalifikowalnych projektu inwestycyjnego. Komisja rozumie, że wzrost kwoty wynikał z rozbieżnych informacji przekazanych przez beneficjenta dwóm organom przyznającym pomoc, dotyczących kosztów odnośnego projektu inwestycyjnego, a nie z rozszerzenia zakresu inwestycji, co potwierdza strona polska. W związku z tym Komisja ma wątpliwości, czy pomoc na ten wzrost kosztów może zostać zaakceptowana jako niezbędna do pobudzenia już rozpoczętego projektu inwestycyjnego. W konsekwencji, na obecnym etapie i na potrzeby decyzji o wszczęciu postępowania, Komisja uznaje, że wydatkami kwalifikowalnymi w ramach przedmiotowego projektu inwestycyjnego są wydatki zgłoszone w związku z dotacją, tj. 223 317 710 PLN (53 749 328 EUR) w wartości zdyskontowanej, a zatem że dostosowana maksymalna intensywność pomocy dozwolona zgodnie z pkt 67 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej i mająca zastosowanie do przedmiotowego projektu wynosi 38,6 %. |
| --- | --- |

(116)

| (117) | Komisja zauważa, że w zezwoleniu dla PCC, które przyznaje spółce prawo do korzystania ze zwolnienia z podatku dochodowego od osób prawnych w odniesieniu do dochodów z projektu, nie określono odnośnej kwoty pomocy, która ma zostać przyznana na projekt inwestycyjny. |
| --- | --- |

(117)

| (118) | Według władz polskich (zob. motyw (16) niniejszej decyzji), na podstawie informacji przekazanych Komisji po złożeniu skargi, ta maksymalna kwota pomocy powinna być obliczana na podstawie wzoru maksymalnej intensywności pomocy określonego w krajowej podstawie prawnej i wynosi 95 797 682 PLN (23 086 560 EUR) w wartości zdyskontowanej. Władze polskie twierdzą, że biorąc pod uwagę wcześniejszą pomoc w wysokości 66 995 312 PLN (16 124 798 EUR) przyznaną spółce PCC w formie dotacji, maksymalna kwota pomocy, która ma zostać przyznana na podstawie zezwolenia, stanowi różnicę między wyżej wymienionymi wartościami, tj. 28 802 370 PLN (6 941 166 EUR), w wartości zdyskontowanej. |
| --- | --- |

(118)

| (119) | Komisja zauważa jednak, że w akcie przyznania pomocy odpowiadającym zwolnieniu z podatku (tj. zezwoleniu) nie wspomina się o wcześniejszej pomocy w wysokości 16 mln EUR przyznanej na ten sam projekt inwestycyjny. Ze względu na brak takiego uszczegółowienia w akcie przyznania pomocy Komisja uważa, że nie jest oczywiste, że drugi środek pomocy jest ograniczony do kwoty 6,9 mln EUR, jak twierdzą władze polskie powyżej. W rzeczywistości ani błędnie stosowany program zwolnienia z podatku, ani akt przyznania pomocy indywidualnej (zezwolenie) nie określają, w jaki sposób zapewniona zostanie zgodność z zasadami kumulacji. |
| --- | --- |

(119)

| (120) | Niemniej jednak, nawet jeśli Komisja zgodzi się przyjąć, że drugi środek pomocy wynosi maksymalnie 6,9 mln EUR, a zatem że pakiet pomocy (dotacja plus zwolnienie podatkowe) wynosi maksymalnie 23 mln EUR, biorąc pod uwagę koszty kwalifikowalne zadeklarowane w odniesieniu do pierwszej pomocy, intensywność pomocy w ramach projektu wynosi 42,90 % ekwiwalentu dotacji brutto, co przekracza maksymalny dopuszczalny poziom 38,6 %, jaki Komisja uznała na tym etapie, na potrzeby decyzji o wszczęciu postępowania, za mający zastosowanie. |
| --- | --- |

(120)

| (121) | Komisja zauważa, że kwota pomocy w formie dotacji w wysokości 16 124 798 EUR w wartości zdyskontowanej została wypłacona PCC na realizację projektu inwestycyjnego, natomiast zwolnienie podatkowe w wysokości 6 941 166 EUR w wartości zdyskontowanej przyznane spółce PCC, zgodnie z informacjami przekazanymi przez polskie władze, nie zostało jeszcze wypłacone beneficjentowi. |
| --- | --- |

(121)

| (122) | Komisja zwraca również uwagę na fakt, że stwierdzenie nieważności decyzji o przyznaniu PCC zwolnienia z podatku nie stało się jeszcze skuteczne, ponieważ jest ono obecnie przedmiotem toczącego się krajowego postępowania sądowego. |
| --- | --- |

(122)

| (123) | W związku z powyższym zdaniem Komisji istnieją wątpliwości co do zgodności pakietu pomocy z przepisami określonymi w pkt 67 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej. |
| --- | --- |

(123)

4.4.2.3.   
  Zasady dotyczące kontroli kumulacji (pkt 71 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej)

| (124) | Zgodnie z pkt 71 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej, jeżeli pomoc przyznaje się jednocześnie w ramach kilku programów regionalnych lub w połączeniu z pomocą ad hoc, pułapy intensywności pomocy określone w pkt 4.1 i 4.3 wytycznych mają zastosowanie do całkowitej pomocy. |
| --- | --- |

(124)

| (125) | Komisja uważa, że przestrzeganie zasad kumulacji musi zostać zapewnione przez odpowiednie organy przyznające pomoc w momencie przyznania pomocy indywidualnej, a nie tylko w momencie, gdy realizowana jest płatność pomocy. Wydaje się, że w przypadku drugiej pomocy warunek ten nie jest spełniony. Władze polskie twierdzą, że przed wydaniem zezwolenia beneficjenta pomocy ostrzeżono, że należy przestrzegać pułapu pomocy. Uważają one, że wymóg przestrzegania pułapów intensywności pomocy jest przewidziany w prawie krajowym, i sugerują, że organy podatkowe były przygotowane do kontrolowania przestrzegania maksymalnych pułapów pomocy na poziomie płatności pomocy (tj. wtedy gdy przedsiębiorstwo korzysta z przedmiotowych zwolnień podatkowych w odpowiednich latach podatkowych). Jednak, ze względu na brak przejrzystości w zakresie odnośnych zasad w zezwoleniu (zob. motywy (89), (90), (117) i (119) niniejszej decyzji) Komisja ma wątpliwości co do przestrzegania pułapów kumulacji. |
| --- | --- |

(125)

4.4.2.4.   
  Podsumowanie

| (126) | Na obecnym etapie Komisja ma wątpliwości, czy łączny pakiet pomocy przyznany PCC przez władze polskie spełnia warunki efektu zachęty (pkt 38 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej) oraz zapewnia poszanowanie maksymalnych pułapów intensywności pomocy (pkt 67 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej) i zasad kumulacji (pkt 71 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej). |
| --- | --- |

(126)

| (127) | Jeżeli jednak w toku postępowania zostanie potwierdzone, że decyzja władz polskich o unieważnieniu drugiego środka pomocy zostanie utrzymana i stanie się skuteczna, można będzie na pierwszy rzut oka przyjąć, że pierwszy środek pomocy jest zgodny z pkt 38 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej, o ile władze polskie będą w stanie przedstawić dowód w postaci listu intencyjnego lub równoważnego dokumentu w sprawie przyznania pomocy przekazanego PCC, w którym uzależnia się przyznanie pomocy od jej zatwierdzenia przez Komisję przed rozpoczęciem prac nad realizacją projektu. |
| --- | --- |

(127)

| (128) | Jako że, w przypadku braku drugiego środka pomocy intensywność pomocy na rzecz projektu wyniosłaby 30 % i nie przekroczyłaby maksymalnego dopuszczalnego poziomu 38,6 %, można by było również stwierdzić, że pierwszy środek pomocy jest zgodny z pkt 67 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej. |
| --- | --- |

(128)

4.5.   Zastosowanie testów przewidzianych w pkt 68 lit. a) i b) wytycznych w sprawie pomocy regionalnej

| (129) | Zgodnie z pkt 68 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej, w przypadku gdy całkowita kwota pomocy ze wszystkich źródeł przekracza 75 % maksymalnej kwoty pomocy, jaką mogłaby otrzymać inwestycja o wydatkach w wysokości 100 mln EUR przy zastosowaniu standardowego pułapu pomocy obowiązującego w odniesieniu do dużych przedsiębiorstw zgodnie z zatwierdzoną mapą pomocy regionalnej w dniu, w którym pomoc ma zostać przyznana, Komisja musi zastosować testy przewidziane w pkt 68 lit. a) i b) wytycznych w sprawie pomocy regionalnej. W przypadku województwa dolnośląskiego, w którym zlokalizowana jest inwestycja, próg ten wynosi 30 mln EUR (89). Ponieważ – ze względu na brak skutecznych środków kontroli kumulacji w momencie przyznania pomocy oraz brak przejrzystości zasad kumulacji stosowanych w odniesieniu do zezwolenia (zob. sekcja 4.4.2.3 i motyw (89) niniejszej decyzji) – Komisja nie może na tym etapie wykluczyć, że kwota pomocy w ramach całego pakietu przekroczy ten próg, postanowiła przeprowadzić odnośne testy. |
| --- | --- |

(129)

| (130) | Zgodnie z tymi testami, pomoc na rzecz dużych projektów inwestycyjnych na mocy pkt 68 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej, w przypadku gdy:






  — | beneficjent pomocy realizuje ponad 25 % sprzedaży danego produktu przed rozpoczęciem inwestycji lub będzie realizował ponad 25 % po przeprowadzeniu inwestycji, lub |
| --- | --- | --- |

(130)

—

beneficjent pomocy realizuje ponad 25 % sprzedaży danego produktu przed rozpoczęciem inwestycji lub będzie realizował ponad 25 % po przeprowadzeniu inwestycji, lub

| — | zdolności produkcyjne osiągnięte w wyniku realizacji projektu stanowią ponad 5 % wielkości rynku, określonej w oparciu o dane o widocznej konsumpcji danego produktu, o ile średni roczny wskaźnik wzrostu jego widocznej konsumpcji w ciągu ostatnich pięciu lat nie przekraczał rocznego wzrostu PKB w EOG,
  może zostać zatwierdzona tylko wtedy, gdy w ramach dogłębnej oceny następującej po wszczęciu formalnego postępowania wyjaśniającego przewidzianego w art. 108 ust. 2 TFUE, szczegółowo sprawdzono, czy pomoc jest konieczna do stworzenia zachęty dla inwestycji oraz czy korzyści wynikające ze środka pomocy przeważają nad zakłóceniem konkurencji. Dogłębna ocena zostanie przeprowadzona na podstawie komunikatu Komisji w sprawie kryteriów dotyczących szczegółowej oceny pomocy regionalnej dla dużych projektów inwestycyjnych (90) (dalej zwanego „komunikatem w sprawie szczegółowej oceny pomocy regionalnej”). |
| --- | --- |

—

zdolności produkcyjne osiągnięte w wyniku realizacji projektu stanowią ponad 5 % wielkości rynku, określonej w oparciu o dane o widocznej konsumpcji danego produktu, o ile średni roczny wskaźnik wzrostu jego widocznej konsumpcji w ciągu ostatnich pięciu lat nie przekraczał rocznego wzrostu PKB w EOG,

może zostać zatwierdzona tylko wtedy, gdy w ramach dogłębnej oceny następującej po wszczęciu formalnego postępowania wyjaśniającego przewidzianego w art. 108 ust. 2 TFUE, szczegółowo sprawdzono, czy pomoc jest konieczna do stworzenia zachęty dla inwestycji oraz czy korzyści wynikające ze środka pomocy przeważają nad zakłóceniem konkurencji. Dogłębna ocena zostanie przeprowadzona na podstawie komunikatu Komisji w sprawie kryteriów dotyczących szczegółowej oceny pomocy regionalnej dla dużych projektów inwestycyjnych (90) (dalej zwanego „komunikatem w sprawie szczegółowej oceny pomocy regionalnej”).

| (131) | Aby przeprowadzić odnośne testy przewidziane w pkt 68 lit. a) i b) wytycznych w sprawie pomocy regionalnej, Komisja musi najpierw określić właściwy rynek produktowy oraz właściwy rynek geograficzny. |
| --- | --- |

(131)

4.5.1.   Przedmiotowe produkty

| (132) | Inwestycja dotyczy budowy zakładu produkującego U-P MCAA, o rocznej zdolności produkcyjnej w wysokości 42 tys. ton. MCA jest aktywnym chemicznie kwasem organicznym, który stanowi półprodukt chemiczny wykorzystywany w produkcji przemysłowej karboksymetylocelulozy (CMC), herbicydów i kwasu tioglikolowego, a także w produkcji tworzyw sztucznych, produktów farmaceutycznych, środków aromatyzujących, kosmetyków i innych organicznych produktów chemicznych. |
| --- | --- |

(132)

| (133) | Chociaż projekt dotyczy produktu pośredniego, wydaje się, że większość produkcji PCC jest sprzedawana na rynku. W związku z tym, na potrzeby niniejszej decyzji, Komisja uważa, że zgodnie z pkt 69 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej przedmiotowym produktem na pierwszy rzut oka jest produkt, którego dotyczy projekt inwestycyjny, tj. U-P MCAA. |
| --- | --- |

(133)

4.5.2.   Właściwy rynek produktowy

| (134) | W pkt 69 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej wskazano, że odnośny rynek produktów obejmuje dany produkt i jego substytuty uznawane za takie przez konsumentów (na podstawie cech charakterystycznych produktu, cen lub przeznaczenia) lub przez producentów (dzięki elastyczności wykorzystania linii produkcyjnych). |
| --- | --- |

(134)

| (135) | Skarżący przedstawił Komisji informacje sugerujące, że rynek MCA nie jest jednorodny oraz że należy rozróżnić cztery różne stopnie czystości MCA, które skierowane są do różnych klientów, mają różne potencjalne zastosowania i mogą podlegać różnej presji konkurencyjnej.






  — | MCA zawierający ≤ 0,01 % (m/m) kwasu dichlorooctowego, co odpowiada MCA ≥ 99,99 % (m/m); |
| --- | --- | --- |

(135)

—

MCA zawierający ≤ 0,01 % (m/m) kwasu dichlorooctowego, co odpowiada MCA ≥ 99,99 % (m/m);

| — | MCA zawierający ≤ 0,05 % (m/m) kwasu dichlorooctowego, co odpowiada MCA ≥ 99,95 % (m/m); |
| --- | --- |

—

MCA zawierający ≤ 0,05 % (m/m) kwasu dichlorooctowego, co odpowiada MCA ≥ 99,95 % (m/m);

| — | MCA zawierający ≤ 0,2 % (m/m) kwasu dichlorooctowego, co odpowiada MCA ≥ 99,8 % (m/m); oraz |
| --- | --- |

—

MCA zawierający ≤ 0,2 % (m/m) kwasu dichlorooctowego, co odpowiada MCA ≥ 99,8 % (m/m); oraz

| — | MCA zawierający ≤ 0,5 % (m/m) kwasu dichlorooctowego, co odpowiada MCA ≥ 99,5 % (m/m). |
| --- | --- |

—

MCA zawierający ≤ 0,5 % (m/m) kwasu dichlorooctowego, co odpowiada MCA ≥ 99,5 % (m/m).

| (136) | W szczególności skarżący sugeruje, że do wyrobu produktów farmaceutycznych, produktów higieny osobistej lub produktów spożywczych można stosować jedynie MCA o najwyższym stopniu czystości. W związku z tym skarżący uważa, że po stronie popytu istnieją co najmniej dwa odrębne rynki dla produktów MCA: jeden dla dwóch najwyższych stopni czystości i jeden dla dwóch niższych stopni czystości. Skarżący uważa, że klienci z sektorów spożywczego, farmaceutycznego i produktów higieny osobistej mogą korzystać wyłącznie z gatunku MCA o najwyższej czystości i są gotowi zapłacić za niego wyższą cenę. Z kolei klienci z innych sektorów wytwórczych, którzy mogą zadowolić się MCA o niższym stopniu czystości, nie byliby gotowi do płacenia dodatkowych kwot, by móc stosować MCA o wyższej czystości. |
| --- | --- |

(136)

| (137) | Polska przedstawiła jedynie dane zagregowane dotyczące rynku MCA dla Europy Zachodniej, bez rozróżnienia na różne stopnie czystości tego kwasu (zob. motyw (42) niniejszej decyzji). To samo dotyczy danych statystycznych przedstawionych przez skarżącego (zob. motyw (26) niniejszej decyzji). W swoich poprzednich decyzjach dotyczących pomocy państwa (91) i przeciwdziałania praktykom monopolistycznym (92) Komisja również nie wprowadzała rozróżnienia na różne rynki kwasu monochlorooctowego o różnym stopniu czystości. |
| --- | --- |

(137)

| (138) | W przesłanym Komisji dokumencie (zob. przypis 1) beneficjent stwierdził, że produktem, którego dotyczy inwestycja, jest MCA, a nie konkretny jego rodzaj lub specyficzna jego jakość, w związku z czym odrzuca twierdzenie, jakoby MCA o wyższym i niższym stopniu czystości można było postrzegać jako odrębne rynki. W szczególności PCC uważa, że wybór określonego stopnia (czystości) MCA jest całkowicie uzależniony od technicznych i handlowych decyzji klienta oraz że ze względu na charakter stosowanych procesów chemicznych każdy produkt MCA niższego szczebla może być produkowany przy użyciu dowolnej klasy MCA. PCC odrzuca również twierdzenie, jakoby MCA o wyższej klasie czystości był automatycznie powiązany z wyższymi cenami i uważa, że ceny określonego rodzaju kwasu monochlorooctowego są bezpośrednio uzależnione od potrzeb i profilu klienta. |
| --- | --- |

(138)

| (139) | Komisja zauważa, że chociaż projekt inwestycyjny faktycznie miał na celu zapewnienie zdolności w zakresie produkcji ultraczystego kwasu monochlorooctowego, po stronie podaży umożliwia on PCC prawie nieograniczoną elastyczność i produkcję MCA o dowolnej klasie czystości. W takiej sytuacji, zgodnie z pkt 69 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej, właściwy rynek produktowy powinien obejmować dany produkt (tj. U-P MCAA, którego dotyczyła inwestycja), a także jego substytuty (np. wszystkie inne stopnie czystości MCA). |
| --- | --- |

(139)

| (140) | W związku z powyższym i biorąc pod uwagę, że w odniesieniu do niektórych zastosowań nie można wykluczyć substytucji między różnymi rodzajami czystości MCA na obecnym etapie Komisja pozostawia otwartą kwestię określenia właściwego rynku produktowego, i postanawia przeprowadzić analizę w odniesieniu do dwóch prawdopodobnych rynków, mianowicie MCA o wyższym stopniu czystości (obejmujący dwa najwyższe stopnie czystości) i całego rynku MCA, bez rozróżniania stopni czystości. |
| --- | --- |

(140)

4.5.3.   Właściwy rynek geograficzny

| (141) | W odniesieniu do przeprowadzania testów, o których mowa w pkt 68 lit. a) i b) wytycznych w sprawie pomocy regionalnej, pkt 70 wytycznych stanowi, że „sprzedaż i widoczna konsumpcja zostaną zdefiniowane na odpowiednim poziomie klasyfikacji Prodcom — zwykle dla obszaru EOG — lub, jeśli informacje takie nie są dostępne lub właściwe, na podstawie ogólnie uznanej segmentacji rynku, dla której istnieją łatwo dostępne dane statystyczne”. Komisja przypomina, że ciężar dowodu, że sytuacje przedstawione w pkt 68 lit. a) i b) nie mają miejsca, leży po stronie państw członkowskich. |
| --- | --- |

(141)

| (142) | Według skarżącego rynek MCA jest przede wszystkim rynkiem regionalnym ze względu na stosunkowo wysokie koszty transportu oraz fakt, że – zgodnie z własnymi doświadczeniami – wywóz do Stanów Zjednoczonych nie jest rentowny. Skarżący uważa w związku z tym, że właściwym rynkiem geograficznym w przypadku MCA jest EOG. |
| --- | --- |

(142)

| (143) | Z drugiej strony Komisja zauważa, że w przesłanych dokumentach skarżący powołuje się również na przywóz MCA o niższej czystości z Chin, który to przywóz wywiera presję na ceny i produkcję na rynku EOG, co jest w pewnym stopniu sprzeczne z jego twierdzeniem, jakoby rynek był rynkiem regionalnym, oraz że dane statystyczne dotyczące handlu uwzględniają wywóz z Europy do USA. |
| --- | --- |

(143)

| (144) | W przeciwieństwie do skarżącego, władze polskie uważają, że rynek kwasu monochlorooctowego ma charakter globalny. Twierdzą one w szczególności, że w analizie należy uwzględnić rynek północnoamerykański, który ich zdaniem kwalifikuje się jako typowy rynek przywozowy z niewielką lokalną produkcją MCA, strukturalnym niedoborem zaopatrzenia, i na którym dostawcy spoza USA zaspokajają zdecydowaną większość popytu. Władze polskie podkreślają, że około połowa konsumpcji MCA w USA jest zaspokajana przez przywóz i że jego zdecydowana część realizowana była przez dwóch głównych uczestników rynku UE, a mianowicie Azko Nobel i CABB. |
| --- | --- |

(144)

| (145) | Władze polskie twierdzą, że PCC jest pod względem technicznym i logistycznym zdolny do prowadzenia wywozu MCA w postaci [...] roztworu na rynki północno- i południowoamerykański, na których nie jest wymagana forma płatków w stanie stałym. |
| --- | --- |

(145)

| (146) | W związku z powyższym Komisja na tym etapie pozostawia otwartą kwestię określenia właściwego rynku geograficznego dla MCA. Udziały w rynku należy zatem obliczyć w odniesieniu do dwóch prawdopodobnych rynków geograficznych, a mianowicie rynku EOG oraz rynku EOG i USA łącznie (93). |
| --- | --- |

(146)

4.5.4.   Próg określony w pkt 68 lit. a) wytycznych w sprawie pomocy regionalnej

| (147) | Aby stwierdzić, czy wartość progowa określona w pkt 68 lit. a) wytycznych w sprawie pomocy regionalnej nie została przekroczona, Komisja musi przeanalizować udział beneficjenta pomocy w rynku na poziomie grupy przed rozpoczęciem inwestycji i po jej zakończeniu. Zgodnie z informacjami przekazanymi przez władze polskie projekt inwestycyjny rozpoczął się w 2012 r. i miał zostać zrealizowany do 2015 r. |
| --- | --- |

(147)

| (148) | Komisja zauważa, że grupa PCC nie prowadziła działalności na rynku MCA przed zrealizowaniem inwestycji będącej przedmiotem analizy. W związku z tym Komisja uważa, że udział PCC w rynku na poziomie grupy przed inwestycją wynosił 0 %, zarówno pod względem ilości, jak i wartości. |
| --- | --- |

(148)

| (149) | W celu ustalenia maksymalnego udziału PCC w rynku MCA na poziomie grupy po zakończeniu inwestycji Komisja musi porównać maksymalną zdolność produkcyjną w zakresie MCA powstałą w wyniku inwestycji na rynku (tj. 42 tys. ton rocznie) z widoczną konsumpcją MCA w ujęciu ilościowym w roku następującym po roku, w którym planowano ukończenie inwestycji, tj. 2016. Z uwagi na fakt, że dla tego roku Komisja nie dysponuje niezależnymi danymi statystycznymi, jako wskaźnik zastępczy wykorzystała dane za rok 2015. Ponieważ dane statystyczne z podziałem na różne stopnie czystości MCA nie były dostępne, Komisja przeprowadziła analizę wyłącznie w odniesieniu do całego rynku produktowego MCA. |
| --- | --- |

(149)

| (150) | Na podstawie niezależnych danych (94), podsumowanych w tabeli poniżej, Komisja stwierdza, że, dla całego rynku produktowego MCA, bez rozróżnienia na różne poziomy czystości, maksymalny udział PCC w rynku w roku następującym po zakończeniu inwestycji w przypadku obu rozpatrywanych definicji rynku geograficznego (EOG lub EOG i USA łącznie) nie przekracza 25 %.








  Region | 2007 | 2010 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| USA | 61,1 | 56,4 | 62,4 |
| Europa Zachodnia | 159,6 | 148 | 159,5 |
| Europa Środkowo-Wschodnia | ~19 | ~21 | ~21 (95) |
| OGÓŁEM Europa | 178,6 | 169 | 180,5 |
| OGÓŁEM Europa + USA | 239,7 | 225,4 | 242,9 |
| Widoczna konsumpcja MCA w tys. ton/rok |

(150)

Region

2007

2010

2015

USA

61,1

56,4

62,4

Europa Zachodnia

159,6

148

159,5

Europa Środkowo-Wschodnia

~19

~21

~21 (95)

OGÓŁEM Europa

178,6

169

180,5

OGÓŁEM Europa + USA

239,7

225,4

242,9

Widoczna konsumpcja MCA w tys. ton/rok

| (151) | Jednocześnie Komisja zauważa, że według danych zebranych przez skarżącego (zob. motyw (26) niniejszej decyzji) udział PCC w rynku w 2016 r. przekroczyłby próg 25 % dla rynku MCA obejmującego EOG. |
| --- | --- |

(151)

| (152) | Ponadto, biorąc pod uwagę zdolność PCC do wytwarzania MCA o dużym stopniu czystości i MCA ultraczystego oraz do skoncentrowania się wyłącznie na tym rynku, Komisja nie może na tym etapie wykluczyć, że udział PCC w rynku przekroczy 25 % na jednym lub kilku prawdopodobnych rynkach produktowych i geograficznych. |
| --- | --- |

(152)

4.5.5.   Próg określony w pkt 68 lit. b) wytycznych w sprawie pomocy regionalnej

| (153) | W celu przeprowadzenia testów przewidzianych w pkt 68 lit. b) wytycznych w sprawie pomocy regionalnej, w pierwszej kolejności Komisja musi sprawdzić, czy zdolności osiągnięte w wyniku realizacji projektu przekraczają 5 % wielkości rynku, określonej w oparciu o dane o widocznej konsumpcji przedmiotowego produktu, i jeśli tak, to następnie musi ustalić, czy średni roczny wskaźnik wzrostu jego widocznej konsumpcji w ciągu ostatnich pięciu lat nie przekraczał średniego rocznego wzrostu PKB w EOG. |
| --- | --- |

(153)

| (154) | Całkowita zdolność produkcyjna MCA, jaka ma zostać osiągnięta w wyniku realizacji projektu, wynosi 42 tys. ton rocznie. Jednocześnie na podstawie danych, którymi dysponuje Komisja i które przedstawiono w motywie (150) powyżej, widoczna konsumpcja MCA wyniosła w 2010 r. (96) 169 tys. ton rocznie w EOG i 225,4 tys. ton rocznie na rynku EOG i USA łącznie. W związku z tym w 2010 r. zdolności osiągnięte w wyniku realizacji projektu inwestycyjnego PCC stanowią, w ujęciu ilościowym względem widocznej konsumpcji MCA, 24,8 % rynku EOG oraz 18,6 % rynku EOG i USA łącznie. Wynika z tego, że zdolności osiągnięte w wyniku realizacji projektu w dużej mierze przekraczają 5 % wielkości obu przedmiotowych rynków, a powyższe zwiększenie zdolności może nawet okazać się wyższe, gdyby PCC koncentrował się na rynku MCA o wysokim stopniu czystości. |
| --- | --- |

(154)

| (155) | W związku z tym Komisja sprawdziła, czy rynek MCA w EOG jest nierentowny, w oparciu o średni roczny wskaźnik wzrostu jego widocznej konsumpcji (97) w okresie pięciu lat. |
| --- | --- |

(155)

| (156) | Jedyne dane dotyczące widocznej konsumpcji MCA przed rozpoczęciem inwestycji PCC, jakimi dysponuje Komisja, to dane przedstawione w motywie (150) powyżej, obejmujące lata 2007 i 2010 (98) oraz prognoza na 2015 r. w odniesieniu do całego rynku produktowego MCAA. W związku z tym Komisja wykorzystała te dane jako wskaźnik zastępczy w celu obliczenia rocznej stopy wzrostu widocznej konsumpcji MCA w okresie pięciu lat poprzedzających rozpoczęcie inwestycji, tj. w latach 2006–2011. Na podstawie tych danych średnioroczna stopa wzrostu (CAGR) widocznej konsumpcji MCA w EOG (99) w ujęciu ilościowym wynosi -1,82 %, a na rynku EOG i USA łącznie -2,03 %. |
| --- | --- |

(156)

| (157) | Współczynnik CAGR PKB Europejskiego Obszaru Gospodarczego w latach 2007–2010 wynosił -0,72 % w cenach stałych (tj. w ujęciu ilościowym), natomiast w latach 2006–2011 wynosił 0,52 %. W związku z tym, na podstawie dostępnych danych, Komisja nie może wykluczyć, że wskaźnik był poniżej poziomu odniesienia dla obu rozpatrywanych rynków geograficznych, w odniesieniu do całego rynku produktowego MCA. Nie jest możliwe przeprowadzenie oceny dla podsegmentu MCA o wysokiej czystości. |
| --- | --- |

(157)

4.5.6.   Wnioski z testów przewidzianych w pkt 68 lit. a) i b) wytycznych w sprawie pomocy regionalnej

| (158) | Jak opisano w motywie (152), Komisja nie może wykluczyć, że udział PCC w rynku po zakończeniu inwestycji przekracza próg 25 % określony w pkt 68 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej dla przynajmniej niektórych z prawdopodobnych właściwych rynków produktowych i geograficznych. Komisja uważa, że wynik testu, o którym mowa w pkt 68 lit. a), wymaga przeprowadzenia dogłębnej oceny, o której mowa w pkt 68 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej. |
| --- | --- |

(158)

| (159) | Jak opisano w motywie (157) niniejszej decyzji, na podstawie dostępnych danych Komisja nie może wykluczyć, że roczna stopa wzrostu widocznej konsumpcji MCA była niższa niż stopa wzrostu PKB w Europejskim Obszarze Gospodarczym w latach 2006–2011. Ponieważ zdolności produkcyjne osiągnięte w wyniku realizacji projektu przekraczają 5 % wielkości rynku, określonej w oparciu o dane o widocznej konsumpcji przedmiotowego produktu, Komisja uważa, że również wynik testu, o którym mowa w pkt 68 lit. b), wymaga przeprowadzenia dogłębnej oceny, o której mowa w pkt 68 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej (100). |
| --- | --- |

(159)

| (160) | Zgodnie z pkt 68 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej ocena ta obejmuje szczegółową weryfikację w ramach formalnego postępowania wyjaśniającego wszczętego zgodnie z art. 108 ust. 2 TFUE, aby ocenić, czy pomoc jest konieczna do stworzenia zachęty dla inwestycji oraz czy korzyści wynikające ze środka pomocy przeważają nad zakłóceniem konkurencji i wpływem na wymianę handlową między państwami członkowskimi. |
| --- | --- |

(160)

| (161) | Na tym etapie tytułem uzupełnienia Komisja przypomina, że Sąd podkreślił w swoim wyroku w sprawie Smurfit Kappa (101), że Komisja jest uprawniona i zobowiązana do wszczęcia formalnego postępowania wyjaśniającego, jeżeli ma wątpliwości co do tego, czy pozytywne skutki pomocy wyraźnie przewyższają jej negatywne skutki, nawet jeżeli wyniki testów na podstawie pkt 68 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej nie wymagają dogłębnej oceny. Sąd stwierdził bowiem w tym wyroku, że spełnienie wszystkich standardowych kryteriów zgodności określonych w samych wytycznych w sprawie pomocy regionalnej nie jest wystarczające, aby wykazać, że ogólny bilans środka jest dodatni, oraz że z pkt 68 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej nie wynika, że wszczęcie formalnego postępowania wyjaśniającego jest wykluczone, jeżeli udział w rynku i progi zdolności produkcyjnych nie zostały przekroczone (102). W związku z tym Komisja musi wyeliminować wszelkie wątpliwości co do zgodności środka pomocy ze wspólnym rynkiem w świetle odstępstwa przewidzianego w art. 107 ust. 3 lit. a) TFUE, ponieważ zastosowanie tego odstępstwa zakłada, że korzyści wynikające ze środka przeważają nad jego wadami, bez względu na to, na ile są one ograniczone. W swoim wyroku Sąd następnie podkreślił, że Komisja jest zobowiązana do wszczęcia formalnego postępowania wyjaśniającego zgodnie z art. 108 ust. 2 TFUE w sytuacji, gdy istnieją wątpliwości co do pozytywnych skutków pomocy, również w przypadku nieprzekroczenia progów określonych w pkt 68 WKPR. Podobnie, na mocy pkt 10 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej Komisja zobowiązana jest sprawdzić, czy pomoc ad hoc przyczynia się do osiągnięcia celów spójnej strategii rozwoju oraz czy, uwzględniając charakter i wielkość projektu, nie będzie on powodował niedopuszczalnego zakłócenia konkurencji. |
| --- | --- |

(161)

| (162) | W związku ze swoimi wątpliwościami co do przestrzegania wymogów określonych w pkt 38, 67 i 71 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej w odniesieniu do efektu zachęty, pułapów intensywności pomocy i zasad kumulacji, jak również ze względu na wielkość inwestycji, zarzuty skarżącego, sytuację rynkową, jak opisano powyżej, oraz niewystarczające dane rynkowe, aby zająć niezależne stanowisko, nawet gdyby nie było potrzeby przeprowadzenia testów na mocy pkt 68, lub jeżeli wyniki tych testów nie wymagały dogłębnej oceny, Komisja uważa, że w ramach wstępnego badania nie można było stwierdzić, czy bilans pozytywnych i negatywnych skutków pomocy jest wyraźnie pozytywny, oraz czy pomoc nie prowadzi do niedopuszczalnego zakłócenia konkurencji. |
| --- | --- |

(162)

4.6.   Wątpliwości Komisji i podstawy wszczęcia formalnego postępowania wyjaśniającego

| (163) | Na tym etapie, na podstawie przekazanych jej informacji, po dokonaniu wstępnej oceny pakietu pomocy przyznanej przez Polskę na rzecz PCC i programu, na podstawie którego przyznano pierwszy środek pomocy, Komisja ma wątpliwości co do tego, czy oba indywidualne środki pomocy i zmieniony program dotacji można uznać za zgodne z wytycznymi w sprawie pomocy regionalnej. |
| --- | --- |

(163)

| (164) | W tym względzie Komisja przypomina swoje wątpliwości wyrażone w niniejszej decyzji. |
| --- | --- |

(164)

| (165) | Na tym etapie Komisja jest zdania, że objęty wyłączeniem grupowym program pomocy państwa SA.29131 (X 656/2009) był stosowany niezgodnie z prawem od chwili jego istotnej zmiany w dniu 2 marca 2010 r., która nie została zgłoszona Komisji, jak wymagają tego przepisy GBER 2008. Zmieniony program nie wydaje się zgodny z wytycznymi w sprawie pomocy regionalnej, ponieważ nie spełnia wymogów określonych w pkt 38 i 74 wytycznych. W związku z tym Komisja ma wątpliwości co do zgodności programu z rynkiem wewnętrznym od dnia jego zmiany w dniu 2 marca 2010 r. |
| --- | --- |

(165)

| (166) | Na obecnym etapie Komisja ma również wątpliwości, czy łączny pakiet pomocy przyznany PCC przez władze polskie spełnia warunki efektu zachęty (pkt 38 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej) oraz zapewnia poszanowanie maksymalnych pułapów intensywności pomocy (pkt 67 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej) i zasad kumulacji (pkt 71 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej), a także indywidualnego progu powodującego obowiązek zgłoszenia. Komisja nie może również wykluczyć, że ocena na podstawie pkt 68 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej jest konieczna. |
| --- | --- |

(166)

| (167) | W świetle testów na mocy pkt 68 wytycznych, jakie zostały przeprowadzone, na podstawie dostępnych danych, w odniesieniu do niektórych prawdopodobnych rynków (zob. powyżej) Komisja uważa, że konieczna jest dogłębna ocena w ramach formalnego postępowania wyjaśniającego. W każdym razie, na podstawie opisanej powyżej sytuacji rynkowej oraz informacji dostępnych na tym etapie, Komisja nie może stwierdzić na etapie wstępnego badania, że wkład środków pomocy w rozwój regionalny wyraźnie przeważa nad ich negatywnym wpływem na konkurencję i wymianę handlową, i nie może wykluczyć, że pomoc nie prowadzi do niedopuszczalnego zakłócenia konkurencji. |
| --- | --- |

(167)

| (168) | W związku z tym Komisja podjęła decyzję o wszczęciu formalnego postępowania wyjaśniającego w odniesieniu do środków pomocy na rzecz PCC. W świetle informacji dostarczonych zarówno przez zainteresowane państwo członkowskie, jak i strony trzecie, Komisja dokona oceny środka i podejmie ostateczną decyzję w oparciu o szczegółową weryfikację, czy pomoc jest konieczna do stworzenia zachęty dla inwestycji oraz czy korzyści wynikające ze środka pomocy przeważają nad zakłóceniem konkurencji i wpływem na wymianę handlową między państwami członkowskim. Komisja zwraca się do zainteresowanego państwa członkowskiego i wszystkich zainteresowanych stron o przedstawienie wszystkich dostępnych informacji i uwag, które pozwoliłyby lepiej określić właściwe rynki produktowe i geograficzne w tej sprawie oraz o ocenę, w jakim stopniu planowane środki pomocy miały wyraźnie negatywny wpływ na konkurencję i wymianę handlową, a w szczególności przyczyniły się do stworzenia lub wzmocnienia nadprodukcji strukturalnej na właściwym rynku w ujęciu bezwzględnym lub względnym. |
| --- | --- |

(168)

| (169) | W związku z tym Komisja wzywa Polskę i zainteresowane strony trzecie do przedstawienia uwag dotyczących decyzji o wszczęciu formalnego postępowania wyjaśniającego i dostarczenia wszelkich dostępnych dowodów, które pozwoliłyby Komisji uzasadnić ocenę środków, których dotyczy niniejsza decyzja. W szczególności Komisja oczekuje na informacje, które umożliwiłyby jej stwierdzenie, czy na odnośnym rynku doszło do nadprodukcji strukturalnej w latach 2006-2011, czy pakiet pomocy przyczynił się do utrzymania lub wzmocnienia takiej sytuacji oraz czy pozytywne skutki pomocy przyznanej PCC mogły przewyższyć jej skutki negatywne w kontekście zakłócenia konkurencji lub wpływu na wymianę handlową pomiędzy państwami członkowskimi. W swojej ostatecznej decyzji Komisja uwzględni również informacje i uwagi dotyczące przeprowadzonej przez nią wstępnej oceny zgodności z prawem i z rynkiem wewnętrznym obu środków pomocy i programu pomocy, zawartej w niniejszej decyzji o wszczęciu postępowania. |
| --- | --- |

(169)

| (170) | W związku z tym Komisja wzywa Polskę i zainteresowane strony trzecie do przedstawienia uwag dotyczących decyzji o wszczęciu formalnego postępowania wyjaśniającego w odniesieniu do pomocy regionalnej na rzecz PCC i dostarczenia wszelkich dostępnych dowodów, które pozwoliłyby Komisji uzasadnić ocenę środków, których dotyczy niniejsza decyzja. W szczególności Komisja oczekuje na informacje, które umożliwiłyby jej stwierdzenie, czy na odnośnym rynku doszło do nadprodukcji strukturalnej w latach 2006-2011, czy pakiet pomocy przyczynił się do utrzymania lub wzmocnienia takiej sytuacji oraz czy pozytywne skutki pomocy przyznanej PCC mogły przewyższyć jej skutki negatywne w kontekście zakłócenia konkurencji i wymiany handlowej pomiędzy państwami członkowskimi. W swojej ostatecznej decyzji Komisja uwzględni również informacje i uwagi dotyczące przeprowadzonej przez nią wstępnej oceny zgodności z prawem i z rynkiem wewnętrznym obu środków pomocy i programu pomocy, zawartej w decyzji o wszczęciu postępowania. |
| --- | --- |

(170)

Komisja uwzględni wyłącznie dane faktyczne, informacje lub badania, które mogły zostać jej udostępnione w momencie przyznania PCC pierwszego środka pomocy, tj. dnia 4 kwietnia 2012 r., daty, z którą zdaniem Komisji pierwszy środek pomocy na rzecz PCC zaczął podlegać obowiązkowi zgłoszenia Komisji.

W świetle powyższych ustaleń Komisja, stanowiąc zgodnie z procedurą ustanowioną w art. 108 ust. 2 Traktatu o funkcjonowaniu Unii Europejskiej, zobowiązuje Polskę do przedstawienia uwag oraz wszystkich informacji, które mogą pomóc w ocenie przedmiotowej pomocy/środka, w terminie jednego miesiąca od dnia otrzymania niniejszego pisma. Komisja zwraca się do władz polskich o niezwłoczne przekazanie kopii niniejszego pisma beneficjentowi pomocy.

---

(1)  O Ministro polaco da Economia para a subvenção e o INVEST-PARK Wałbrzych Special Economic Zone Sp. z o.o. para a isenção fiscal.

1

(2)  JO C 21 de 28.1.2010, p. 30.

2

(3)  JO C 291 de 1.12.2009, p. 17.

3

(4)  JO L 214 de 9.8.2008, p. 3.

4

(5)  JO L 187 de 26.6.2014, p. 1.

5

(6)  JO C 256 de 24.10.2006, p. 6.

6

(7)  JO C 210 de 4.7.2014, p. 29.

7

(8)  JO C 209 de 23.7.2013, p. 1.

8

(9)  JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

9

(10)  W trakcie wstępnego badania Komisja otrzymała informacje na piśmie od beneficjenta pomocy w dniach 22 maja, 23 listopada i 29 listopada 2018 r. Ponieważ, zgodnie z rozporządzeniem Rady 2015/1589 z dnia 13 lipca 2015 r. ustanawiającym szczegółowe zasady stosowania art. 108 Traktatu o funkcjonowaniu Unii Europejskiej, wymiana informacji między skarżącym, Komisją i państwem członkowskim miała miejsce w trakcie wstępnego badania skargi, Komisja zarejestrowała pisma od beneficjenta jako ogólne informacje dotyczące rynku pod numerem referencyjnym SA.53915 (2018/MI).

10

(11)  Decyzja Komisji 531/2006, Krajowa mapa pomocy regionalnej na lata 2007–2013 – Polska (Dz.U. C 256 z 24.10.2006, s. 6).

11

(12)  Obliczona przy zastosowaniu kursu wymiany EUR/PLN 4,1548, który obowiązywał w dniu 4 kwietnia 2012 r., czyli dniu przyznania pomocy.

12

(13)  Ponieważ pomoc nie została zgłoszona Komisji, nie była ona w stanie zweryfikować stopy dyskontowej zastosowanej przez władze polskie w celu obliczenia wartości bieżącej pomocy.

13

(14)  Obliczona przy zastosowaniu kursu wymiany EUR/PLN 4,1548, który obowiązywał w dniu 4 kwietnia 2012 r., czyli dniu przyznania pomocy.

14

(15)  Ponieważ pomoc nie została zgłoszona Komisji, nie była ona w stanie zweryfikować stopy dyskontowej zastosowanej przez władze polskie w celu obliczenia wartości bieżącej kwalifikowalnych kosztów inwestycji.

15

(16)  Dziennik Ustaw Nr 75, poz. 638, z późn. zm.

16

(17)  Dz.U. L 214 z 9.8.2008.

17

(18)  Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 10 grudnia 2008 r. w sprawie pomocy publicznej udzielanej przedsiębiorcom działającym na podstawie zezwolenia na prowadzenie działalności gospodarczej na terenach specjalnych stref ekonomicznych (Dziennik Ustaw z 2008 r., poz. 232), później zmienione w 2010 r. (Dziennik Ustaw z 2010 r., poz. 78).

18

(19)  Obliczona przy zastosowaniu kursu wymiany EUR/PLN 4,1495, który obowiązywał w dniu 19 lutego 2013 r., czyli dniu przyznania pomocy.

19

(20)  Ponieważ pomoc nie została zgłoszona Komisji, nie była ona w stanie zweryfikować stopy dyskontowej zastosowanej przez władze polskie w celu obliczenia wartości bieżącej kwalifikowalnych kosztów inwestycji.

20

(21)  Gdzie R oznacza nieskorygowany pułap pomocy regionalnej, B oznacza wydatki kwalifikowalne między 50 a 100 mln EUR, a C – wydatki kwalifikowalne powyżej 100 mln EUR.

21

(22)  Rozporządzenie Rady (UE) 2015/1589 z dnia 13 lipca 2015 r. ustanawiające szczegółowe zasady stosowania art. 108 Traktatu o funkcjonowaniu Unii Europejskiej (Dz.U. L 248 z 24.9.2015, s. 9).

22

(23)  Rozporządzenie Rady (WE) nr 659/1999 z dnia 22 marca 1999 r. ustanawiające szczegółowe zasady stosowania art. 93 Traktatu WE (Dz.U. L 83 z 27.3.1999, s. 1).

23

(24)  „W terminie 20 dni roboczych od wejścia w życie programu pomocy lub przyznania pomocy ad hoc, podlegających wyłączeniu na mocy niniejszego rozporządzenia, państwo członkowskie przesyła Komisji informacje zbiorcze dotyczące takiego środka pomocy. Informacje te przesyłane są do Komisji drogą elektroniczną z wykorzystaniem odpowiedniego programu komputerowego udostępnionego przez Komisję, w formie przewidzianej w załączniku III.”

24

ad hoc

(25)  Zgodnie z art. 2 pkt 4 GBER 2008 „pomoc ad hoc oznacza pomoc indywidualną przyznawaną poza programem pomocy”.

25

ad hoc

(26)  „Niniejsze rozporządzenie nie ma zastosowania do pomocy ad hoc przyznawanej dużym przedsiębiorstwom, z wyjątkiem sytuacji przewidzianych w art. 13 ust. 1.”

26

ad hoc

(27)  „...w przypadku przyznania indywidualnej regionalnej pomocy inwestycyjnej na podstawie istniejącego programu pomocy dla dużych projektów inwestycyjnych, która nie podlega obowiązkowi indywidualnego zgłoszenia zgodnie z art. 6, w ciągu 20 dni roboczych od dnia przyznania pomocy przez właściwe organy, państwo członkowskie przesyła Komisji wymagane informacje zbiorcze, korzystając ze standardowego formularza zamieszczonego w załączniku II i za pośrednictwem odpowiedniego programu komputerowego udostępnionego przez Komisję.”

27

(28)  „Pomoc indywidualna udzielana w ramach programu, o którym mowa w ust. 1, jest zgodna ze wspólnym rynkiem w rozumieniu art. 87 ust. 3 Traktatu i wyłączona z wymogu zgłoszenia, o którym mowa w art. 88 ust. 3 Traktatu, o ile pomoc taka spełnia wszystkie warunki przewidziane w rozdziale I oraz w odpowiednich przepisach rozdziału II niniejszego rozporządzenia, a indywidualny środek pomocy zawiera wyraźne odesłanie do odpowiednich przepisów niniejszego rozporządzenia przez przywołanie odpowiednich przepisów, tytułu niniejszego rozporządzenia i danych dotyczących jego publikacji w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.”

28

Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej

(29)  Definiowany jako Europa z uwzględnieniem Rosji.

29

(30)  Jest to widoczna konsumpcja na rynku, obliczona jako produkcja powiększona o przywóz i pomniejszona o wywóz.

30

(31)  Obliczany poprzez podzielenie rzeczywistej produkcji MCA przez maksymalne zdolności produkcyjne.

31

(32)  Rozporządzenie Ministra Gospodarki z dnia 8 maja 2009 r. w sprawie udzielania pomocy finansowej dla inwestycji o dużym znaczeniu dla gospodarki w ramach Programu Operacyjnego Innowacyjna Gospodarka, 2007-2013, Dziennik Ustaw nr 75, poz. 638.

32

(33)  Rozporządzenie Ministra Gospodarki z dnia 2 marca 2010 r. w sprawie udzielania pomocy finansowej dla inwestycji o dużym znaczeniu dla gospodarki w ramach Programu Operacyjnego Innowacyjna Gospodarka, 2007-2013, Dziennik Ustaw nr 40, poz. 241.

33

(34)  Program Operacyjny Innowacyjna Gospodarka na lata 2007–2013 mający na celu wspieranie inwestycji o dużym znaczeniu dla gospodarki.

34

(35)  „nowa pomoc” oznacza każdą pomoc, czyli programy pomocowe i pomoc indywidualną, która nie jest pomocą istniejącą, włącznie ze zmianami istniejącej pomocy.

35

(*1)  Poufna informacja

*1

Poufna informacja

(36)  Chemical Economics Handbook Marketing Research report Monochloroacetic acid, 2011. (sprawozdanie z badania rynku dot. kwasu monochlorooctowego z 2011 r. z serii Chemical Economics Handbook).

36

(37)  2013 IHS „PCC P4 – Monochloroacetic acid Study June 2013, Final Report” (sprawozdanie IHS z czerwca 2013 r. dot. kwasu monochlorooctowego przygotowane na wniosek PCC).

37

(38)  Kline Report 2010 – sprawozdanie przygotowane na wniosek PCC.

38

(39)  Karboksymetyloceluloza.

39

(40)  Carboxymethyl Cellulose Market: Global Industry Analysis, size, share, growth, trends and forecast, 2013-2019. (Rynek karboksymetylocelulozy –ogólna analiza sektora, wielkość, udział, wzrost, tendencje i prognoza, 2013–2019).

40

(41)  Kwas tioglikolowy.

41

(42)  Obliczenia dotyczące rynku TGA na podstawie danych z: Global and China merkaptooctan Acid Industry 2013 Market Research Report (sprawozdanie z badań rynku nt. sektora kwasu merkaptooctowego na świecie i w Chinach z 2013 r.)

42

(43)  Baza danych Phillips McDougal.

43

(44)  Obliczenia oparte na: Global and China Betaine_CAPB_Industry 2013 Market Research Report (sprawozdanie z badań rynku nt. sektora betainy i kokamidopropylobetainy na świecie i w Chinach).

44

(45)  CABB rzekomo zwiększył zdolności produkcyjne swojego zakładu w Indiach o 22 tys. ton w 2008 r. i zakładu w Chinach o 25 tys. ton w 2013 r.

45

(46)  Akzo Nobel rzekomo zwiększyło moce swojego zakładu produkującego MCCA w Niderlandach o 70 tys. ton, 100 tys. ton i 115 tys. ton w latach 2006, 2011 i 2014 oraz swojego zakładu w Chinach o 25 tys. ton, 60 tys. ton i 100 tys. ton odpowiednio w 2002, 2010 i 2012 r.

46

(47)  Zezwolenie wygasa z końcem okresu istnienia danej SSE.

47

(48)  Dziennik Ustaw z 2007 r., Nr 42, poz. 274, z późn. zm.

48

(49)  Dziennik Ustaw z 2011 r., poz. 397, z późn. zm.

49

(50)  Dziennik Ustaw z 2008 r., poz. 232, ze zm. z 2010 r., poz. 78.

50

(51)  „Dla celów art. 1 lit. c) rozporządzenia (WE) nr 659/1999 zmiana pomocy istniejącej oznacza jakąkolwiek zmianę inną niż modyfikacje o czysto administracyjnym lub formalnym charakterze, która nie może wpłynąć na ocenę zgodności danego środka pomocowego ze wspólnym rynkiem. Jednak wzrost pierwotnego budżetu istniejącego programu pomocowego do 20 % nie jest uznawany za zmianę pomocy istniejącej.” Chociaż programy podlegające wyłączeniu grupowemu nie kwalifikują się jako pomoc istniejąca zgodnie z art. 1 lit. b) rozporządzenia proceduralnego, Komisja uważa, że w przypadku wprowadzania zmian w programach objętych wyłączeniem zastosowanie mają te same zasady definiowania „zmian”.

51

(52)  Rozporządzenie Komisji (WE) nr 794/2004 z dnia 21 kwietnia 2004 r. w sprawie wykonania rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999 ustanawiającego szczegółowe zasady stosowania art. 93 Traktatu WE, Dz.U. L 25 z 28.1.2005, s. 74.

52

(53)  Rozporządzenie Rady (WE) nr 659/1999 z dnia 22 marca 1999 r. ustanawiające szczegółowe zasady stosowania art. 93 Traktatu WE, Dz.U. L 83 z 27.3.1999, s. 1.

53

(54)  Wyrok Sądu z dnia 11 czerwca 2009 r., Republika Włoska/Komisja Wspólnot Europejskich, ECLI:EU:C:2009:194, pkt 94.

54

(55)  Wyrok Trybunału Sprawiedliwości z dnia 9 sierpnia 1994 r., Namur-Les assurances du crédit SA / Office national du ducroire i Państwo belgijskie, ECLI:EU:C:1994:311, pkt 28 oraz wyrok Sądu z dnia 16 grudnia 2010 r., Królestwo Niderlandów (T-231/06) i Nederlandse Omroep Stichting (NOS) (T-237/06)/Komisja Europejska, ECLI:EU:T:2010:525, pkt 180.

55

T-231/06

(56)  Opinia rzecznika generalnego Camposa Sancheza-Bordona z dnia 26 września 2018 r., Südwestrundfunk / Tilo Rittinger, Patric Wolter, Harald Zastera, Dagmar Fahner, Layla Sofan, Marc Schulte, ECLI:EU:C:2018:777, pkt 47.

56

(57)  Na przykład znaczące rozszerzenie kręgu beneficjentów.

57

(58)  Na przykład, gdy zmianie ulegają korzyści ustanowione przez program, charakter tych korzyści, ich kwota lub działalność przedsiębiorstwa korzystającego z tych korzyści. Zob. wyrok Trybunału Sprawiedliwości z dnia 9 sierpnia 1994 r., Namur-Les assurances du crédit (C-44/93, ECLI:EU:C:1994:311, pkt 29).

58

(59)  Na przykład wydłużenie okresu, w którym powstaje prawo do pomocy lub tymczasowe przedłużenie przyznanej już pomocy. Zob. wyroki z dnia 13 czerwca 2013 r. w sprawie HGA i inni / Komisja (C 630/11 P do C 633/11 P, EU:C:2013:387, pkt 92–94); i z dnia 26 października 2016 r. w sprawie DEI i Komisja / Alouminion tis Ellados (C-590/14 P, EU:C:2016:797, pkt 58 i 59).

59

(60)  „»nowa pomoc« oznacza każdą pomoc, czyli programy pomocowe i pomoc indywidualną, która nie jest pomocą istniejącą, włącznie ze zmianami istniejącej pomocy”.

60

(61)  Wyrok Trybunału Sprawiedliwości z dnia 21 lipca 2016 r. w sprawie C-493/14, Dilly’s Wellnesshotel GmbH / Finanzamt Linz, ECLI:EU:C:2016:493.

61

(62)  Wyrok Trybunału Sprawiedliwości z dnia 5 marca 2019 r. w sprawie C-349/17, Eesti Pagar AS / Ettevõtluse Arendamise Sihtasutus i Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium, ECLI:EU:C:2019:349.

62

(63)  „Intensywność pomocy wyrażona w postaci ekwiwalentu dotacji brutto nie przekracza progu pomocy regionalnej obowiązującego w dniu przyznania pomocy w danym regionie objętym pomocą.”

63

(64)  „Regionalna pomoc inwestycyjna na duże projekty inwestycyjne podlega zgłoszeniu Komisji, jeśli całkowita kwota pomocy ze wszystkich źródeł przekracza 75 % maksymalnej kwoty pomocy, jaką otrzymałaby inwestycja, której koszty kwalifikowalne wynoszą 100 mln EUR, przy zastosowaniu standardowego progu pomocy obowiązującego w przypadku dużych przedsiębiorstw zgodnie z zatwierdzoną mapą pomocy regionalnej w dniu przyznania pomocy”.

64

(65)  Niniejsze rozporządzenie stosuje się do pomocy indywidualnej przyznanej przed jego wejściem w życie, jeżeli spełnia ona wszystkie warunki określone w niniejszym rozporządzeniu z wyjątkiem art. 9.

65

(66)  Dz.U. L 187 z 26.6.2014.

66

(67)  SA.38121 Pomoc inwestycyjna na rzecz słowackiego producenta piasku szklarskiego NAJPI a.s., Dz.U. C/336/2017

67

(68)  Decyzja Komisji SA.37485 (2013/N) dotycząca polskiej mapy pomocy regionalnej na lata 2014–2020 (Dz.U. C 210 z 4.7.2014, s. 6).

68

(69)  Dz.U. C 209 z 23.7.2013.

69

(70)  Dz.U. C 54 z 4.3.2006.

70

(71)  Zob. art. 6 ust. 2 pkt 1 i 2 krajowej podstawy prawnej.

71

(72)  Zob. art. 3 ust. 2 oraz art. 10 ust. 1 pkt 1 i 2 krajowej podstawy prawnej.

72

(73)  Zob. art. 10 ust. 6 krajowej podstawy prawnej.

73

(74)  Zob. art. 10 krajowej podstawy prawnej.

74

(75)  Zob. art. 10 ust. 3 krajowej podstawy prawnej.

75

(76)  Zob. art. 10 i 11 krajowej podstawy prawnej.

76

(77)  Zob. art. 10 ust. 5 krajowej podstawy prawnej.

77

(78)  Zob. art. 13 ust. 1 krajowej podstawy prawnej.

78

(79)  Zob. art. 13 ust. 2 krajowej podstawy prawnej.

79

(80)  Decyzja Komisji 531/2006, Krajowa mapa pomocy regionalnej na lata 2007–2013 – Polska (Dz.U. C 256 z 24.10.2006, s. 6).

80

(81)  Zob. art. 5 ust. 6 krajowej podstawy prawnej.

81

(82)  Zob. art. 9 ust. 2 krajowej podstawy prawnej.

82

(83)  Ocena zgodności programu zwolnienia z podatku na podstawie wytycznych w sprawie pomocy regionalnej na lata 2007–13 jest nieistotna, ponieważ indywidualne zwolnienie z podatku nie spełniało wszystkich wymogów programu, a zatem zostało przyznane jako pomoc ad hoc poza programem (zob. motywy (82) do (93) niniejszej decyzji).

83

ad hoc

(84)  Komisja nie była w stanie zweryfikować, czy stopy dyskontowe zastosowane przez władze polskie w celu obliczenia zdyskontowanych kwot pomocy i kosztów kwalifikowalnych były stopami stosowanymi zgodnie z komunikatem w sprawie stóp referencyjnych.

84

(85)  Kwota ta nie jest określona w akcie przyznania pomocy, ale została obliczona przez władze polskie ex post.

85

ex post

(86)  Kwota ta nie jest określona w akcie przyznania pomocy, ale została obliczona przez władze polskie ex post.

86

ex post

(87)  Gdzie R oznacza nieskorygowany pułap pomocy regionalnej, B oznacza wydatki kwalifikowalne między 50 a 100 mln EUR, a C – wydatki kwalifikowalne powyżej 100 mln EUR.

87

(88)  Zob. pkt 60 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej, przypis 55.

88

(89)  Zob. pkt 64 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej.

89

(90)  Dz.U. C 223 z 16.9.2009, s. 3.

90

(91)  Sprawa dotycząca pomocy państwa N304/2003, Pomoc na rzecz AKZO na ograniczenie transportu chloru, Dz.U. C 81 z 2.5.2005.

91

(92)  Sprawa dotycząca kartelu 37773 – MCAA (kwas monochlorooctowy), Dz.U. L 353 z 13.12.2006.

92

(93)  Na rynku światowym przewidywany udział w rynku PCC byłby w każdym razie niższy niż na rynku EOG lub na rynku EOG i USA łącznie.

93

(94)  Sprawozdanie z badania rynku dot. kwasu monochlorooctowego wydane w 2011 r. w serii Chemical Economics Handbook, SRI Consulting.

94

(95)  Sprawozdanie nie zawiera szacunków dotyczących widocznej konsumpcji MCA w Europie Środkowej i Wschodniej w 2015 r., lecz wskazuje na spodziewany „dalszy wzrost w regionie”. W związku z tym Komisja uważa, że widoczna konsumpcja MCA w Europie Środkowej i Wschodniej jest co najmniej taka sama jak w 2010 r.

95

(96)  Ze względu na brak bardziej szczegółowych niezależnych danych Komisja wykorzystała dane za rok 2010 jako wskaźnik zastępczy w odniesieniu do roku 2011 poprzedzającego rozpoczęcie projektu inwestycyjnego.

96

(97)  W przypisie 62 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej „widoczna konsumpcja danego produktu” jest zdefiniowana jako „produkcja powiększona o import i pomniejszona o eksport”.

97

(98)  Należy zauważyć, że dane za lata poprzedzające inwestycję obejmują jedynie 3 lata, a nie 5 lat wymaganych zgodnie z pkt 68 lit. b) wytycznych w sprawie pomocy regionalnej, jednak na tym etapie Komisja uważa, że można je wykorzystać jako wskaźnik zastępczy w odniesieniu do lat 2006–2011.

98

(99)  Dane dla Europy Zachodniej, Środkowej i Wschodniej są wykorzystywane jako wskaźnik zastępczy.

99

(100)  Komisja zauważa, że zarówno dane dotyczące widocznej konsumpcji MCA w EOG/USA, jak i dane o PKB EOG odzwierciedlają konsekwencje kryzysu finansowego i gospodarczego z 2009 r. i że w związku z tym tendencje, jakie przedstawiają, mogą nie odzwierciedlać w pełni zmian strukturalnych w tym sektorze. Jednak biorąc pod uwagę wymogi określone w pkt 68 wytycznych w sprawie pomocy regionalnej, wykorzystanie tych danych jest niezbędne do wykonania testu przewidzianego w art. 68 lit. b) wytycznych.

100

(101)  T-304/08.

101

(102)  Zob. pkt 88 wyroku w sprawie T-304/08.

102

---