# Jornal Oficial C 58A/2020

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 58A |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano21 de fevereiro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 58A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano21 de fevereiro de 2020

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | V   Avisos |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Tribunal de Contas |
| 2020/C 58 A/01 | Aviso de vaga de lugar ECA/2020/5 — Um (1) lugar de responsável pela segurança e saúde no local de trabalho — Presidência — Serviço Jurídico (Grupo de funções AD, graus AD6-AD7) | 1 |

Índice

Página

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Tribunal de Contas

2020/C 58 A/01

Aviso de vaga de lugar ECA/2020/5 — Um (1) lugar de responsável pela segurança e saúde no local de trabalho — Presidência — Serviço Jurídico (Grupo de funções AD, graus AD6-AD7)

1

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Tribunal de Contas

| 21.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 58/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 58/1

---

Aviso de vaga de lugar ECA/2020/5

Um (1) lugar de responsável pela segurança e saúde no local de trabalho

Presidência — Serviço Jurídico

(Grupo de funções AD, graus AD6-AD7)

(2020/C 58 A/01)

SOMOS

O Tribunal de Contas Europeu (em seguida designado por «Tribunal») é o auditor externo da União Europeia. Criado em 1977, o Tribunal de Contas Europeu é uma das sete instituições da UE. Com sede no Luxemburgo, emprega cerca de 900 efetivos de todas as nacionalidades da UE, nos serviços de auditoria, de apoio e administrativos.

O Tribunal funciona como um órgão colegial formado por 27 membros, um de cada Estado-Membro da UE. Os auditores do Tribunal verificam se a contabilidade da UE é rigorosa, se esta aplica corretamente as suas regras financeiras e se as suas políticas e programas alcançam os objetivos pretendidos e otimizam os recursos.

Através do seu trabalho, o Tribunal contribui para melhorar a gestão financeira da UE e promove a prestação de contas e a transparência. O Tribunal chama a atenção para os riscos e assinala insuficiências e sucessos, fornecendo, ao mesmo tempo, garantias e orientações destinadas aos decisores políticos e legisladores da UE. Apresenta as suas observações e recomendações ao Parlamento Europeu, ao Conselho da UE, aos governos e parlamentos nacionais e ao público em geral.

O Serviço Jurídico presta aconselhamento e apoio jurídicos ao Tribunal em todas as suas atividades, incluindo aconselhamento sobre as competências e prerrogativas da instituição, sobre questões jurídicas suscitadas no âmbito das suas atividades de auditoria e sobre questões relativas ao pessoal e à administração.

Na sua função de consultor independente das atividades do Tribunal, com referência à legislação em vigor, o serviço irá alargar a lista de tarefas, acolhendo o(a) responsável pela segurança e saúde no local de trabalho. A sua missão será realizada com toda a objetividade e independência em relação aos outros serviços do Tribunal, a fim de evitar eventuais conflitos de interesses.

OFERECEMOS

O Tribunal de Contas Europeu decidiu iniciar o processo de provimento de um lugar de responsável pela segurança e saúde no local de trabalho (graus AD6 a AD7) no Serviço Jurídico (Presidência) e constituir uma lista de candidatos aptos para o exercício das funções, com base no artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir designado por «Estatuto»), para provimento do(s) lugar(es) que ficar(em) vago(s) durante o período de validade da lista de reserva. Este procedimento excecional, destinado a prover um lugar que exige qualificações especiais, decorrerá paralelamente ao procedimento interno e interinstitucional de provimento de lugares, com base no artigo 29.o, n.o 1, alíneas a) a c) do Estatuto, de forma a alargar as possibilidades de escolha da Entidade Competente para Proceder a Nomeações.

Sob a autoridade do chefe do Serviço Jurídico, o(a) responsável pela segurança e saúde no local de trabalho terá a seu cargo, entre outras, as seguintes tarefas:

| — | organizar a avaliação geral do cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor no domínio da segurança e da saúde no Tribunal; |
| --- | --- |

—

organizar a avaliação geral do cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor no domínio da segurança e da saúde no Tribunal;

| — | contribuir para a definição de uma estratégia do Tribunal para o desenvolvimento da segurança e da saúde do seu pessoal; |
| --- | --- |

—

contribuir para a definição de uma estratégia do Tribunal para o desenvolvimento da segurança e da saúde do seu pessoal;

| — | acompanhar e apreciar as condições de trabalho e os recursos utilizados, a avaliação e os estudos dos riscos, bem como as disposições relativas à prevenção de acidentes; |
| --- | --- |

—

acompanhar e apreciar as condições de trabalho e os recursos utilizados, a avaliação e os estudos dos riscos, bem como as disposições relativas à prevenção de acidentes;

| — | realizar visitas regulares com os serviços responsáveis pelos edifícios e pela segurança, criar e gerir registos de segurança/manutenção; |
| --- | --- |

—

realizar visitas regulares com os serviços responsáveis pelos edifícios e pela segurança, criar e gerir registos de segurança/manutenção;

| — | contribuir para a elaboração, atualização e comunicação dos planos de segurança e de saúde, de alerta, de alarme, de intervenção e de evacuação em consulta com os serviços competentes; |
| --- | --- |

—

contribuir para a elaboração, atualização e comunicação dos planos de segurança e de saúde, de alerta, de alarme, de intervenção e de evacuação em consulta com os serviços competentes;

| — | prestar aconselhamento interno em matéria de segurança e saúde no local de trabalho; |
| --- | --- |

—

prestar aconselhamento interno em matéria de segurança e saúde no local de trabalho;

| — | contribuir para a preparação e organização de exercícios de evacuação; |
| --- | --- |

—

contribuir para a preparação e organização de exercícios de evacuação;

| — | manter relações com as autoridades competentes a nível europeu e nacional, nomeadamente a Inspeção do Trabalho e das Minas no Luxemburgo, com os interlocutores internos do Tribunal (o Serviço de Segurança e Proteção, o Serviço Médico, a Direção da Informação, Ambiente de Trabalho e Inovação, o Comité Segurança e Higiene do Tribunal, etc.), com as outras autoridades sanitárias e de segurança e com os serviços de emergência em caso de acidente ou de incêndio. |
| --- | --- |

—

manter relações com as autoridades competentes a nível europeu e nacional, nomeadamente a Inspeção do Trabalho e das Minas no Luxemburgo, com os interlocutores internos do Tribunal (o Serviço de Segurança e Proteção, o Serviço Médico, a Direção da Informação, Ambiente de Trabalho e Inovação, o Comité Segurança e Higiene do Tribunal, etc.), com as outras autoridades sanitárias e de segurança e com os serviços de emergência em caso de acidente ou de incêndio.

O vencimento de base mensal dos graus AD6 e AD7 (escalão 1) é de 5 524,91 euros e de 6 251,08 euros, respetivamente. Ao vencimento de base, que está sujeito ao imposto interno da União Europeia e isento do imposto nacional, podem acrescer, nas condições previstas no Estatuto, determinados subsídios e abonos, em função da situação pessoal e da composição do agregado familiar.

São exigidos, para o grau AD6, três anos de experiência profissional e, para o grau AD7, seis anos de experiência profissional.

As instituições da UE dispõem dos seus próprios sistemas de reforma e de segurança social, baseados nas contribuições descontadas dos vencimentos na fonte. Os filhos dos agentes beneficiam de inscrição gratuita na Escola Europeia.

PROCURAMOS

I.   Critérios de elegibilidade

Este procedimento de recrutamento está aberto aos candidatos que, na data fixada para a apresentação das candidaturas, preencham as seguintes condições:

1.   Requisitos jurídicos

Nos termos do artigo 28.o do Estatuto, o candidato deve:

| — | ser nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia; |
| --- | --- |

—

ser nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia;

| — | gozar dos seus direitos cívicos; |
| --- | --- |

—

gozar dos seus direitos cívicos;

| — | estar em situação regular face à legislação aplicável ao recrutamento militar; |
| --- | --- |

—

estar em situação regular face à legislação aplicável ao recrutamento militar;

| — | oferecer as garantias de idoneidade moral requeridas para o exercício das funções previstas. |
| --- | --- |

—

oferecer as garantias de idoneidade moral requeridas para o exercício das funções previstas.

2.   Formação académica

Nos termos do artigo 5.o do Estatuto, para as necessidades do lugar, os candidatos devem ter formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários de, pelo menos, três anos, comprovada por um diploma em engenharia, arquitetura, no domínio da construção ou da segurança e saúde, seguida de uma experiência profissional diretamente relacionada com as funções de três anos no mínimo, adquirida num dos Estados-Membros da UE após a obtenção do diploma acima referido; a experiência deve ter sido adquirida até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas.

3.   Conhecimentos de línguas

Tendo em conta a natureza das funções a desempenhar, é necessário um conhecimento da língua francesa correspondente, pelo menos, ao nível C2 (em termos de compreensão, expressão oral e expressão escrita) e um conhecimento da língua inglesa correspondente, pelo menos, ao nível C1 (nas mesmas categorias).

Para avaliar o seu nível de línguas, consulte o sítio Internet:

http://europass.cedefop.europa.eu/en/resources/european-language-levels-cefr

II.   Exigências específicas

Os candidatos devem demonstrar possuir:

| — | um conhecimento aprofundado das disposições legais e regulamentares em vigor no domínio da segurança e da saúde; |
| --- | --- |

—

um conhecimento aprofundado das disposições legais e regulamentares em vigor no domínio da segurança e da saúde;

| — | bons conhecimentos das instituições da UE; |
| --- | --- |

—

bons conhecimentos das instituições da UE;

| — | excelentes competências interpessoais, de argumentação, de negociação e de resolução de conflitos, permitindo a interação a todos os níveis da hierarquia no Tribunal, desde os quadros superiores aos outros colegas, passando pelas partes interessadas e todos os interlocutores externos; |
| --- | --- |

—

excelentes competências interpessoais, de argumentação, de negociação e de resolução de conflitos, permitindo a interação a todos os níveis da hierarquia no Tribunal, desde os quadros superiores aos outros colegas, passando pelas partes interessadas e todos os interlocutores externos;

| — | um sentimento de cultura de serviço (ao serviço do cliente e em busca de uma solução), uma capacidade comprovada para respeitar prazos e instruções e trabalhar de forma independente, mas também em equipa; |
| --- | --- |

—

um sentimento de cultura de serviço (ao serviço do cliente e em busca de uma solução), uma capacidade comprovada para respeitar prazos e instruções e trabalhar de forma independente, mas também em equipa;

| — | excelente capacidade para comunicar oralmente e redigir documentos nas línguas de trabalho do Tribunal, a saber, em inglês e francês; |
| --- | --- |

—

excelente capacidade para comunicar oralmente e redigir documentos nas línguas de trabalho do Tribunal, a saber, em inglês e francês;

| — | discrição e profissionalismo. |
| --- | --- |

—

discrição e profissionalismo.

Serão consideradas vantagens:

| — | diploma de trabalhador designado ou formação equivalente comprovada por um diploma no domínio da segurança, prevenção dos riscos e higiene, adquirido num dos Estados-Membros da UE, com referência à Diretiva 89/391/CEE do Conselho (1); |
| --- | --- |

—

diploma de trabalhador designado ou formação equivalente comprovada por um diploma no domínio da segurança, prevenção dos riscos e higiene, adquirido num dos Estados-Membros da UE, com referência à Diretiva 89/391/CEE do Conselho (1);

| — | conhecimentos de alemão, correspondentes, pelo menos, ao nível B2 (em termos de compreensão, expressão oral e expressão escrita). |
| --- | --- |

—

conhecimentos de alemão, correspondentes, pelo menos, ao nível B2 (em termos de compreensão, expressão oral e expressão escrita).

III.   Procedimento de seleção

O comité de seleção procederá a uma pré-seleção baseada nos diplomas entre os candidatos elegíveis, tendo em conta as exigências específicas (mencionadas no ponto II). Na sequência dessa pré-seleção, os 10 melhores candidatos (2) (máximo) serão convidados a elaborar um estudo de caso, por escrito, e a participar numa entrevista.

Após este procedimento, o comité de seleção constituirá uma lista de candidatos aprovados, composta pelos cinco candidatos (máximo) que melhor correspondam às exigências específicas definidas no presente aviso (mencionadas no ponto II). Os candidatos escolhidos serão apresentados por ordem alfabética.

O(s) recrutamento(s) terá (terão) como objetivo, numa primeira fase, o provimento de um lugar vago, sendo depois realizado(s) em função das necessidades de serviço e da disponibilidade de lugares.

A inclusão na lista de candidatos aprovados constitui uma simples possibilidade de recrutamento. O(s) eventual(is) recrutamento(s) é (são) unicamente da responsabilidade da Entidade Competente para Proceder a Nomeações do Tribunal de Contas. A lista será válida até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogada.

CANDIDATURAS

A data-limite para a apresentação de candidaturas é o meio-dia de 20 de março de 2020 (hora do Luxemburgo).

As candidaturas, redigidas obrigatoriamente em inglês ou francês, devem ser apresentadas unicamente através do formulário eletrónico disponível no aviso de vaga de lugar publicado no sítio Internet do Tribunal:

https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/JobOpportunities.aspx#page-search/index/lang/pt_PT

Devem ser obrigatoriamente acompanhadas dos seguintes documentos:

| — | uma carta de motivação (uma página, no máximo, elaborada segundo o modelo «carta de motivação Europass», ver: http://europass.cedefop.europa.eu/); |
| --- | --- |

—

uma carta de motivação (uma página, no máximo, elaborada segundo o modelo «carta de motivação Europass», ver: http://europass.cedefop.europa.eu/);

| — | um curriculum vitae atualizado (três páginas, no máximo, elaborado segundo o modelo «curriculum vitae Europass», ver: http://europass.cedefop.europa.eu/); |
| --- | --- |

—

um curriculum vitae atualizado (três páginas, no máximo, elaborado segundo o modelo «curriculum vitae Europass», ver: http://europass.cedefop.europa.eu/);

| — | se for caso disso, uma cópia do diploma de trabalhador designado ou formação equivalente comprovada por um diploma no domínio da segurança, prevenção dos riscos e higiene, adquirido num dos Estados-Membros da UE. |
| --- | --- |

—

se for caso disso, uma cópia do diploma de trabalhador designado ou formação equivalente comprovada por um diploma no domínio da segurança, prevenção dos riscos e higiene, adquirido num dos Estados-Membros da UE.

Apenas as informações fornecidas no CV e na carta de motivação serão tidas em conta para a avaliação da candidatura.

São consideradas autênticas e exatas, pelo que são vinculativas para o candidato.

Se necessário, os candidatos devem poder, a pedido, apresentar os documentos escritos comprovativos das suas qualificações, experiência profissional e funções exercidas atualmente.

Os candidatos interessados devem preencher o formulário de candidatura em linha dentro do prazo fixado. O Tribunal recomenda vivamente que não espere até às últimas horas antes do termo do prazo para se candidatar. A experiência mostra que o risco de congestionamento do sistema aumenta à medida que se aproxima o termo da data-limite para apresentação das candidaturas, podendo então ser difícil candidatar-se dentro da data-limite.

As candidaturas que não respeitem escrupulosamente as presentes instruções serão rejeitadas.

POLÍTICA DE RECRUTAMENTO

Em conformidade com a sua política de igualdade de oportunidades e com o artigo 1.o-D do Estatuto, o Tribunal apoia a diversidade e promove a igualdade de oportunidades. O Tribunal aceita as candidaturas sem qualquer tipo de discriminação e toma medidas para garantir que no recrutamento há uma repartição equilibrada entre homens e mulheres, como exige o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O Tribunal aplica igualmente medidas destinadas a conciliar a vida profissional e a vida familiar.

Caso necessite de disposições especiais (devido a uma deficiência ou incapacidade específica) para poder participar neste procedimento de seleção, é favor enviar em tempo oportuno um e-mail para: ECA-Recrutement@eca.europa.eu

Proteção dos dados

O Tribunal compromete-se a garantir que os dados pessoais dos candidatos são tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Para mais informações, é favor consultar a declaração de privacidade específica para as vagas de lugar, disponível no seguinte endereço:

https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/Specific_Privacy_Statement_vacancies/Specific_Privacy_Statement_vacancies_PT.PDF

Se um aviso de vaga de lugar ou um convite à manifestação de interesse previrem a constituição de uma lista de reserva, a lista com os nomes dos candidatos aprovados será publicada no sítio Internet do Tribunal (Intranet/Internet), onde permanecerá até caducar a sua validade. O Tribunal chama a atenção para o facto de ter o direito de solicitar que o seu nome não conste da lista de reserva publicada, bastando para o efeito enviar um e-mail para ECA-recrutement@eca.europa.eu.

Pedido de reapreciação — Reclamação e recurso — Queixa ao Provedor de Justiça Europeu

Se, em qualquer fase do processo de seleção, se considerar prejudicado(a) por qualquer decisão, dispõe das seguintes opções:

I.   Pedido de reapreciação da decisão tomada pelo comité de seleção

Pode apresentar um pedido escrito devidamente fundamentado solicitando a reapreciação da decisão do Comité, no prazo de 10 dias após a notificação da decisão, enviando-o para o seguinte endereço: ECA-Recours@eca.europa.eu

II.   Reclamação

Ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, pode apresentar uma reclamação contra a decisão do Tribunal de indeferir a sua candidatura no prazo de três meses após a notificação da decisão, endereçando-a a:

| Secretário-Geral |
| --- |
| Tribunal de Contas Europeu |
| 12, rue Alcide De Gasperi |
| L-1615 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |

Secretário-Geral

Tribunal de Contas Europeu

12, rue Alcide De Gasperi

L-1615 Luxembourg

LUXEMBOURG

III.   Recurso judicial

Nos termos do artigo 91.o do Estatuto, tem a possibilidade de interpor um recurso da eventual decisão de indeferimento da reclamação, se entender que a mesma o(a) prejudica, perante o Tribunal de Justiça da União Europeia. Esse recurso deve ser interposto por um advogado no prazo de três meses a contar da notificação da decisão de indeferir a reclamação.

IV.   Queixa ao Provedor de Justiça Europeu

Caso considere que o tratamento da sua candidatura foi objeto de má administração por parte do Tribunal de Contas Europeu, pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu, após contactar primeiro o Tribunal a fim de resolver o litígio. Deve apresentar a sua queixa por escrito no prazo de dois anos após a descoberta dos factos relevantes. No sítio Internet do Provedor de Justiça Europeu está disponível um formulário eletrónico para apresentação de queixa. A queixa apresentada ao Provedor de Justiça Europeu não tem efeitos suspensivos nos prazos de recurso anteriormente mencionados.

---

(1)  Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1).

(2)  Desde que exista um número suficiente de candidatos.

(3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

---