# Jornal Oficial C 116/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 116 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano8 de abril de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 116

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano8 de abril de 2020

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Conselho |
| 2020/C 116/01 | Recomendação do Conselho, de 3 de abril de 2020, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Roménia | 1 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

2020/C 116/01

Recomendação do Conselho, de 3 de abril de 2020, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Roménia

1

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 116/02 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9747 — Lagardère Travel Retail/BTA/JV) (
  1
  ) | 4 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 116/02

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9747 — Lagardère Travel Retail/BTA/JV) (
  1
  )

1

4

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 116/03 | Taxas de câmbio do euro — 7 de abril de 2020 | 5 |
| 2020/C 116/04 | Adoção da Decisão da Comissão relativa à comunicação, pela República Checa, de um plano de transição nacional alterado, a que se refere o artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais | 6 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2020/C 116/05 | Sistemas de identificação eletrónica notificados nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno | 7 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 116/03

Taxas de câmbio do euro — 7 de abril de 2020

5

2020/C 116/04

Adoção da Decisão da Comissão relativa à comunicação, pela República Checa, de um plano de transição nacional alterado, a que se refere o artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais

o

6

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2020/C 116/05

Sistemas de identificação eletrónica notificados nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno

o

o

o

7

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 116/06 | Convite à manifestação de interesse para a nomeação de um membro com qualificações no domínio técnico para a Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos | 11 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 116/07 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9770 — Sun Life Financial/InfraRed Partners), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 16 |
| 2020/C 116/08 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9811 — Franklin Resources, INC./Legg Mason, INC.), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 18 |
| 2020/C 116/09 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9763 — Bidvest Group/PHS Group), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 19 |
| 2020/C 116/10 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9783 — EQT/OMERS/DGF/inexio), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 20 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2020/C 116/06

Convite à manifestação de interesse para a nomeação de um membro com qualificações no domínio técnico para a Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos

11

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2020/C 116/07

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9770 — Sun Life Financial/InfraRed Partners), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

16

2020/C 116/08

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9811 — Franklin Resources, INC./Legg Mason, INC.), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

18

2020/C 116/09

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9763 — Bidvest Group/PHS Group), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

19

2020/C 116/10

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9783 — EQT/OMERS/DGF/inexio), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

20

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

| 8.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/1 |
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8.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/1

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 3 de abril de 2020

com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Roménia

(2020/C 116/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 7,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. |
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(1)

Nos termos do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

| (2) | O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de criar condições mais propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego. |
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(2)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de criar condições mais propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.

| (3) | Em 3 de abril de 2020, o Conselho decidiu que existia um défice excessivo na Roménia, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 6, do TFUE. |
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(3)

Em 3 de abril de 2020, o Conselho decidiu que existia um défice excessivo na Roménia, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 6, do TFUE.

| (4) | O artigo 126.o, n.o 7, do TFUE e o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (1) obrigam o Conselho a dirigir recomendações ao Estado-Membro em causa, para que ponha termo à situação de défice excessivo num determinado prazo. Essas recomendações devem fixar um prazo máximo de seis meses para que o Estado-Membro tome medidas eficazes com vista a corrigir essa situação. Além disso, numa recomendação relativa à correção de uma situação de défice excessivo, Conselho deve exigir que o Estado-Membro cumpra objetivos orçamentais anuais que, com base nas previsões subjacentes à recomendação, possibilitem uma melhoria anual mínima de 0,5% do produto interno bruto (PIB), como valor de referência, do seu saldo estrutural, corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas pontuais ou temporárias. |
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(4)

O artigo 126.o, n.o 7, do TFUE e o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (1) obrigam o Conselho a dirigir recomendações ao Estado-Membro em causa, para que ponha termo à situação de défice excessivo num determinado prazo. Essas recomendações devem fixar um prazo máximo de seis meses para que o Estado-Membro tome medidas eficazes com vista a corrigir essa situação. Além disso, numa recomendação relativa à correção de uma situação de défice excessivo, Conselho deve exigir que o Estado-Membro cumpra objetivos orçamentais anuais que, com base nas previsões subjacentes à recomendação, possibilitem uma melhoria anual mínima de 0,5% do produto interno bruto (PIB), como valor de referência, do seu saldo estrutural, corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas pontuais ou temporárias.

| (5) | Segundo as previsões do inverno de 2020 da Comissão, prorrogadas até 2022 através de variáveis orçamentais, o crescimento real do PIB na Roménia deverá ter atingido 3,9% em 2019. Tendo por base um cenário de políticas inalteradas, a Comissão prevê um abrandamento do crescimento real do PIB, que deverá todavia continuar a ser robusto, atingindo 3,8% em 2020 e 3,5% em 2021. Por um lado, o importante estímulo orçamental decorrente das políticas atuais continuará a conferir uma certa dinâmica ao consumo privado. Em contrapartida, a prossecução do agravamento do défice orçamental irá afetar a confiança dos consumidores e dos investidores quanto à sustentabilidade da trajetória de crescimento económico. Consequentemente, prevê-se um abrandamento do investimento, à medida que os investidores privados tomam em consideração os crescentes desequilíbrios macroeconómicos. A contribuição das exportações líquidas deverá manter-se negativa durante o horizonte de previsão, uma vez que as exportações continuam a ser afetadas pela fraca procura externa, enquanto as importações são apoiadas pelo consumo privado, o que, por seu turno, agravará ainda mais o défice da balança de transações correntes, que já se situa a níveis elevados. |
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(5)

Segundo as previsões do inverno de 2020 da Comissão, prorrogadas até 2022 através de variáveis orçamentais, o crescimento real do PIB na Roménia deverá ter atingido 3,9% em 2019. Tendo por base um cenário de políticas inalteradas, a Comissão prevê um abrandamento do crescimento real do PIB, que deverá todavia continuar a ser robusto, atingindo 3,8% em 2020 e 3,5% em 2021. Por um lado, o importante estímulo orçamental decorrente das políticas atuais continuará a conferir uma certa dinâmica ao consumo privado. Em contrapartida, a prossecução do agravamento do défice orçamental irá afetar a confiança dos consumidores e dos investidores quanto à sustentabilidade da trajetória de crescimento económico. Consequentemente, prevê-se um abrandamento do investimento, à medida que os investidores privados tomam em consideração os crescentes desequilíbrios macroeconómicos. A contribuição das exportações líquidas deverá manter-se negativa durante o horizonte de previsão, uma vez que as exportações continuam a ser afetadas pela fraca procura externa, enquanto as importações são apoiadas pelo consumo privado, o que, por seu turno, agravará ainda mais o défice da balança de transações correntes, que já se situa a níveis elevados.

| (6) | Em 10 de dezembro de 2019, o Governo romeno adotou e enviou ao Parlamento a sua estratégia orçamental para 2020-22 («estratégia orçamental»), que fixava um objetivo de défice revisto de 3,8% do PIB para 2019, acima do valor de referência de 3% do PIB, portanto. Essa revisão em alta, face aos 2,8% do PIB inicialmente previstos em 2019, baseava-se nos dados relativos à execução orçamental do exercício até à data. A lei relativa à estratégia orçamental foi promulgada em 18 de dezembro de 2019. |
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(6)

Em 10 de dezembro de 2019, o Governo romeno adotou e enviou ao Parlamento a sua estratégia orçamental para 2020-22 («estratégia orçamental»), que fixava um objetivo de défice revisto de 3,8% do PIB para 2019, acima do valor de referência de 3% do PIB, portanto. Essa revisão em alta, face aos 2,8% do PIB inicialmente previstos em 2019, baseava-se nos dados relativos à execução orçamental do exercício até à data. A lei relativa à estratégia orçamental foi promulgada em 18 de dezembro de 2019.

| (7) | As previsões do inverno de 2020 da Comissão, prorrogadas até 2022 através de variáveis orçamentais, apontam para que o défice das administrações públicas se mantenha a níveis acima do valor de referência de 3% do PIB durante todo o período abrangido por essas previsões. A Comissão prevê um défice das administrações públicas de 4% do PIB em 2019, 4,9% em 2020, 6,9% em 2021 e 7,7% em 2022, com base num cenário de políticas inalteradas. As projeções apontam para uma deterioração do défice estrutural equivalente a 1% do PIB em 2020, a 1,9% do PIB em 2021 e a 0,8% em 2022. O agravamento do défice projetado pela Comissão deve-se essencialmente ao importante aumento das pensões, decidido por lei no verão de 2019. Estas despesas mais elevadas com as pensões irão contribuir para agravar o défice em 0,9 pontos percentuais do PIB em 2020, 1,7 pontos percentuais do PIB em 2021 e 1,1 pontos percentuais do PIB em 2022. Estima-se que a duplicação do abono de família, que deverá entrar em vigor a partir de agosto de 2020, tenha um custo orçamental anual correspondente a 0,6% do PIB. A estratégia orçamental do Governo romeno prevê que o défice das administrações públicas se situe em 3,6% do PIB em 2020, em 3,4% em 2021 e em 2,8% em 2022. Com base nas estimativas do Governo, isto resultaria num ajustamento estrutural de 0,3% em 2020, 0,2% em 2021 e 0,6% em 2022. O ajustamento no âmbito da estratégia orçamental assenta essencialmente na despesa. Prevê-se nomeadamente a redução, em percentagem do PIB, das despesas consagradas às remunerações dos empregados, aos bens e serviços, bem como das despesas de capital não cofinanciadas pela UE. A projeção de um défice mais baixo na estratégia orçamental, comparativamente às previsões da Comissão, deve-se a projeções macroeconómicas subjacentes mais otimistas na estratégia orçamental e ao facto de a estratégia orçamental não ter em conta o impacto orçamental de algumas medidas adotadas, ao passo que a moderação prevista das despesas correntes não é totalmente apoiada pelas medidas aprovadas ou anunciadas de forma credível, pelo que as previsões da Comissão não puderam tomá-las integralmente em consideração. |
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(7)

As previsões do inverno de 2020 da Comissão, prorrogadas até 2022 através de variáveis orçamentais, apontam para que o défice das administrações públicas se mantenha a níveis acima do valor de referência de 3% do PIB durante todo o período abrangido por essas previsões. A Comissão prevê um défice das administrações públicas de 4% do PIB em 2019, 4,9% em 2020, 6,9% em 2021 e 7,7% em 2022, com base num cenário de políticas inalteradas. As projeções apontam para uma deterioração do défice estrutural equivalente a 1% do PIB em 2020, a 1,9% do PIB em 2021 e a 0,8% em 2022. O agravamento do défice projetado pela Comissão deve-se essencialmente ao importante aumento das pensões, decidido por lei no verão de 2019. Estas despesas mais elevadas com as pensões irão contribuir para agravar o défice em 0,9 pontos percentuais do PIB em 2020, 1,7 pontos percentuais do PIB em 2021 e 1,1 pontos percentuais do PIB em 2022. Estima-se que a duplicação do abono de família, que deverá entrar em vigor a partir de agosto de 2020, tenha um custo orçamental anual correspondente a 0,6% do PIB. A estratégia orçamental do Governo romeno prevê que o défice das administrações públicas se situe em 3,6% do PIB em 2020, em 3,4% em 2021 e em 2,8% em 2022. Com base nas estimativas do Governo, isto resultaria num ajustamento estrutural de 0,3% em 2020, 0,2% em 2021 e 0,6% em 2022. O ajustamento no âmbito da estratégia orçamental assenta essencialmente na despesa. Prevê-se nomeadamente a redução, em percentagem do PIB, das despesas consagradas às remunerações dos empregados, aos bens e serviços, bem como das despesas de capital não cofinanciadas pela UE. A projeção de um défice mais baixo na estratégia orçamental, comparativamente às previsões da Comissão, deve-se a projeções macroeconómicas subjacentes mais otimistas na estratégia orçamental e ao facto de a estratégia orçamental não ter em conta o impacto orçamental de algumas medidas adotadas, ao passo que a moderação prevista das despesas correntes não é totalmente apoiada pelas medidas aprovadas ou anunciadas de forma credível, pelo que as previsões da Comissão não puderam tomá-las integralmente em consideração.

| (8) | Em 2018, a dívida das administrações públicas na Roménia ascendeu a 34,7% do PIB. Segundo as previsões da Comissão, a dívida das administrações públicas deverá aumentar para 46,6% do PIB em 2022, mantendo-se assim abaixo do valor de referência do Tratado. |
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(8)

Em 2018, a dívida das administrações públicas na Roménia ascendeu a 34,7% do PIB. Segundo as previsões da Comissão, a dívida das administrações públicas deverá aumentar para 46,6% do PIB em 2022, mantendo-se assim abaixo do valor de referência do Tratado.

| (9) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, a correção da situação de défice excessivo deve ser realizada no ano seguinte à sua identificação (neste caso, 2021), salvo se se verificarem circunstâncias especiais. A trajetória de ajustamento deve ser determinada em consonância com o Regulamento (CE) n.o 1467/97, tendo em conta a situação económica e orçamental do Estado-Membro. |
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(9)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, a correção da situação de défice excessivo deve ser realizada no ano seguinte à sua identificação (neste caso, 2021), salvo se se verificarem circunstâncias especiais. A trajetória de ajustamento deve ser determinada em consonância com o Regulamento (CE) n.o 1467/97, tendo em conta a situação económica e orçamental do Estado-Membro.

| (10) | Essas circunstâncias especiais verificam-se atualmente na Roménia. A correção do défice excessivo até 2021 exigiria um ajustamento orçamental demasiadamente intenso e resultaria numa importante perda de produção. Uma trajetória de ajustamento durante um período mais alargado, que não deixaria de exigir ajustamentos anuais substanciais, teria um impacto mais progressivo no crescimento e tomaria em consideração o facto de o exercício orçamental de 2020 já ter começado. As reformas estruturais prosseguidas paralelamente ao processo de consolidação orçamental contribuirão para assegurar uma correção duradoura do défice excessivo. Neste contexto, e tendo em conta a situação económica e orçamental na Roménia, justifica-se fixar o prazo para a correção do défice excessivo até 2022. |
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(10)

Essas circunstâncias especiais verificam-se atualmente na Roménia. A correção do défice excessivo até 2021 exigiria um ajustamento orçamental demasiadamente intenso e resultaria numa importante perda de produção. Uma trajetória de ajustamento durante um período mais alargado, que não deixaria de exigir ajustamentos anuais substanciais, teria um impacto mais progressivo no crescimento e tomaria em consideração o facto de o exercício orçamental de 2020 já ter começado. As reformas estruturais prosseguidas paralelamente ao processo de consolidação orçamental contribuirão para assegurar uma correção duradoura do défice excessivo. Neste contexto, e tendo em conta a situação económica e orçamental na Roménia, justifica-se fixar o prazo para a correção do défice excessivo até 2022.

| (11) | Uma trajetória de ajustamento credível e sustentável no âmbito deste prazo exigirá que a Roménia alcance um défice nominal das administrações públicas equivalente a 3,6% do PIB em 2020, a 3,4% do PIB em 2021 e a 2,8% do PIB em 2022, o que, segundo as previsões da Comissão, se coaduna com uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (2) de 8,2% em 2020, 5,5% em 2021 e 5,5% em 2022. Essa taxa de crescimento da despesa líquida será o principal indicador utilizado para avaliar o esforço orçamental, caso se imponha uma análise cuidadosa. O ajustamento anual correspondente do saldo estrutural é de 0,5% do PIB em 2020, 0,8% do PIB em 2021 e 0,8% do PIB em 2022. Com base nas previsões atuais, esses objetivos continuarão a permitir aumentos anuais da despesa líquida em termos reais. É provável que a prossecução desses objetivos exija uma revisão dos grandes aumentos de pensões impostos por lei, bem como de outras medidas recentes que provocaram uma acentuada deterioração do défice previsto no cenário de base. |
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(11)

Uma trajetória de ajustamento credível e sustentável no âmbito deste prazo exigirá que a Roménia alcance um défice nominal das administrações públicas equivalente a 3,6% do PIB em 2020, a 3,4% do PIB em 2021 e a 2,8% do PIB em 2022, o que, segundo as previsões da Comissão, se coaduna com uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (2) de 8,2% em 2020, 5,5% em 2021 e 5,5% em 2022. Essa taxa de crescimento da despesa líquida será o principal indicador utilizado para avaliar o esforço orçamental, caso se imponha uma análise cuidadosa. O ajustamento anual correspondente do saldo estrutural é de 0,5% do PIB em 2020, 0,8% do PIB em 2021 e 0,8% do PIB em 2022. Com base nas previsões atuais, esses objetivos continuarão a permitir aumentos anuais da despesa líquida em termos reais. É provável que a prossecução desses objetivos exija uma revisão dos grandes aumentos de pensões impostos por lei, bem como de outras medidas recentes que provocaram uma acentuada deterioração do défice previsto no cenário de base.

| (12) | As medidas de consolidação orçamental deverão assegurar uma correção duradoura, visando simultaneamente melhorar a qualidade das finanças públicas e reforçar o potencial de crescimento da economia. |
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(12)

As medidas de consolidação orçamental deverão assegurar uma correção duradoura, visando simultaneamente melhorar a qualidade das finanças públicas e reforçar o potencial de crescimento da economia.

| (13) | A Roménia tem sistemática e reiteradamente derrogado, desde 2016, as regras orçamentais consagradas pelo quadro orçamental nacional, tornando-as assim em grande medida ineficazes. É fundamental que, no futuro, a Roménia assegure a plena aplicação do quadro orçamental nacional. |
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(13)

A Roménia tem sistemática e reiteradamente derrogado, desde 2016, as regras orçamentais consagradas pelo quadro orçamental nacional, tornando-as assim em grande medida ineficazes. É fundamental que, no futuro, a Roménia assegure a plena aplicação do quadro orçamental nacional.

| (14) | A médio e a longo prazo, os riscos para a solidez das finanças públicas afiguram-se elevados, em virtude dos elevados défices orçamentais e dos custos associados ao envelhecimento. Os aumentos das pensões, impostos por lei no verão de 2019 e que deverão entrar em vigor ao longo do período 2019-2021, desempenham um papel preponderante no contexto desses riscos. Isto confirma a necessidade premente de restabelecer plenamente a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, |
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(14)

A médio e a longo prazo, os riscos para a solidez das finanças públicas afiguram-se elevados, em virtude dos elevados défices orçamentais e dos custos associados ao envelhecimento. Os aumentos das pensões, impostos por lei no verão de 2019 e que deverão entrar em vigor ao longo do período 2019-2021, desempenham um papel preponderante no contexto desses riscos. Isto confirma a necessidade premente de restabelecer plenamente a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas,

RECOMENDA:

| 1. | A Roménia deverá pôr termo à atual situação de défice excessivo até 2022, o mais tardar. |
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1.

A Roménia deverá pôr termo à atual situação de défice excessivo até 2022, o mais tardar.

| 2. | A Roménia deverá alcançar objetivos de défice nominal das administrações públicas equivalentes a 3,6% do PIB em 2020, a 3,4% do PIB em 2021 e a 2,8% do PIB em 2022, o que permitirá uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida de 8,2% em 2020, 5,5% em 2021 e 5,5% em 2022, o que corresponde por seu turno a um ajustamento estrutural anual de 0,5% do PIB em 2020, 0,8% do PIB em 2021 e 0,8% do PIB em 2022. |
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2.

A Roménia deverá alcançar objetivos de défice nominal das administrações públicas equivalentes a 3,6% do PIB em 2020, a 3,4% do PIB em 2021 e a 2,8% do PIB em 2022, o que permitirá uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida de 8,2% em 2020, 5,5% em 2021 e 5,5% em 2022, o que corresponde por seu turno a um ajustamento estrutural anual de 0,5% do PIB em 2020, 0,8% do PIB em 2021 e 0,8% do PIB em 2022.

| 3. | A Roménia deverá especificar e aplicar rigorosamente as medidas necessárias para assegurar a correção do seu défice excessivo até 2022. As medidas de consolidação orçamental deverão garantir uma correção duradoura e favorável ao crescimento. A Roménia deverá utilizar quaisquer receitas extraordinárias para proceder à redução do défice. |
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3.

A Roménia deverá especificar e aplicar rigorosamente as medidas necessárias para assegurar a correção do seu défice excessivo até 2022. As medidas de consolidação orçamental deverão garantir uma correção duradoura e favorável ao crescimento. A Roménia deverá utilizar quaisquer receitas extraordinárias para proceder à redução do défice.

| 4. | O Conselho fixou o prazo de 15 de setembro de 2020 para a Roménia tomar medidas eficazes e, nos termos do artigo 3.o, n.o 4-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, lhe comunicar informações pormenorizadas sobre a estratégia de consolidação prevista para cumprir os objetivos estabelecidos. Em seguida, as autoridades romenas deverão comunicar, pelo menos numa base semestral, informações sobre os progressos realizados na execução das presentes recomendações, até à correção da situação de défice excessivo. |
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4.

O Conselho fixou o prazo de 15 de setembro de 2020 para a Roménia tomar medidas eficazes e, nos termos do artigo 3.o, n.o 4-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, lhe comunicar informações pormenorizadas sobre a estratégia de consolidação prevista para cumprir os objetivos estabelecidos. Em seguida, as autoridades romenas deverão comunicar, pelo menos numa base semestral, informações sobre os progressos realizados na execução das presentes recomendações, até à correção da situação de défice excessivo.

Além disso, as autoridades romenas deverão assegurar a plena aplicação do seu quadro orçamental nacional. Para garantir o êxito da estratégia de consolidação orçamental, será igualmente importante apoiar essa consolidação através de reformas estruturais abrangentes, em consonância com as recomendações do Conselho dirigidas à Roménia no contexto do Semestre Europeu, designadamente as relacionadas com o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos.

A destinatária da presente recomendação é a Roménia.

Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

G. GRLIĆ RADMAN

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

1

o

(2)  A despesa pública primária líquida é composta pelas despesas públicas totais, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas excecionais, tanto do lado das receitas como das despesas, são compensadas.

2

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 8.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/4 |
| --- | --- | --- | --- |

8.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/4

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9747 — Lagardère Travel Retail/BTA/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 116/02)

Em 31 de março de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9747. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9747.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 8.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/5 |
| --- | --- | --- | --- |

8.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/5

---

Taxas de câmbio do euro (1)

7 de abril de 2020

(2020/C 116/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0885 |
| JPY | iene | 118,55 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4675 |
| GBP | libra esterlina | 0,88093 |
| SEK | coroa sueca | 10,8788 |
| CHF | franco suíço | 1,0582 |
| ISK | coroa islandesa | 155,30 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,0945 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,215 |
| HUF | forint | 357,62 |
| PLN | zlóti | 4,5356 |
| RON | leu romeno | 4,8315 |
| TRY | lira turca | 7,3562 |
| AUD | dólar australiano | 1,7578 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5259 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,4381 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8160 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5501 |
| KRW | won sul-coreano | 1 319,39 |
| ZAR | rand | 19,9838 |
| CNY | iuane | 7,6802 |
| HRK | kuna | 7,6320 |
| IDR | rupia indonésia | 17 562,95 |
| MYR | ringgit | 4,7268 |
| PHP | peso filipino | 54,915 |
| RUB | rublo | 82,5675 |
| THB | baht | 35,665 |
| BRL | real | 5,6678 |
| MXN | peso mexicano | 26,4166 |
| INR | rupia indiana | 82,2520 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0885

JPY

iene

118,55

DKK

coroa dinamarquesa

7,4675

GBP

libra esterlina

0,88093

SEK

coroa sueca

10,8788

CHF

franco suíço

1,0582

ISK

coroa islandesa

155,30

NOK

coroa norueguesa

11,0945

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,215

HUF

forint

357,62

PLN

zlóti

4,5356

RON

leu romeno

4,8315

TRY

lira turca

7,3562

AUD

dólar australiano

1,7578

CAD

dólar canadiano

1,5259

HKD

dólar de Hong Kong

8,4381

NZD

dólar neozelandês

1,8160

SGD

dólar singapurense

1,5501

KRW

won sul-coreano

1 319,39

ZAR

rand

19,9838

CNY

iuane

7,6802

HRK

kuna

7,6320

IDR

rupia indonésia

17 562,95

MYR

ringgit

4,7268

PHP

peso filipino

54,915

RUB

rublo

82,5675

THB

baht

35,665

BRL

real

5,6678

MXN

peso mexicano

26,4166

INR

rupia indiana

82,2520

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 8.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/6 |
| --- | --- | --- | --- |

8.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/6

---

Adoção da Decisão da Comissão relativa à comunicação, pela República Checa, de um plano de transição nacional alterado, a que se refere o artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais

(2020/C 116/04)

Em 6 de abril de 2020, a Comissão adotou a Decisão C(2020) 2009 da Comissão relativa à comunicação, pela República Checa, de um plano de transição nacional alterado, a que se refere o artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (1).

O ato em causa pode ser consultado no seguinte endereço Internet: https://circabc.europa.eu/ui/welcome

---

(1)  JO L 334 de 17.2.2010, p. 17.

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 8.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/7 |
| --- | --- | --- | --- |

8.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/7

---

Sistemas de identificação eletrónica notificados nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (1)

(2020/C 116/05)

| Denominação do sistema | Meios de identificação eletrónica (eID) ao abrigo do sistema notificado | Estado-Membro notificante | Nível de garantia | Autoridade responsável pelo sistema | Data de publicação no Jornal Oficial da UE |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| eID alemão baseado em Controlo Alargado de Acesso | Cartão de identidade nacional
  Cartão eletrónico de residência | República Federal da Alemanha | Elevado | Ministério Federal dos Assuntos Internos |
| Alt-Moabit 140 |
| 10557 Berlim |
| DGI2@bmi.bund.de |
| +49 30186810 |

Denominação do sistema

Meios de identificação eletrónica (eID) ao abrigo do sistema notificado

Estado-Membro notificante

Nível de garantia

Autoridade responsável pelo sistema

Data de publicação no Jornal Oficial da UE

eID alemão baseado em Controlo Alargado de Acesso

Cartão de identidade nacional

Cartão eletrónico de residência

República Federal da Alemanha

Elevado

Ministério Federal dos Assuntos Internos

Alt-Moabit 140

10557 Berlim

DGI2@bmi.bund.de

+49 30186810

26.9.2017

SPID – Sistema Público de Identidade Digital

Meios de identificação eletrónica SPID fornecidos por:

| — | Aruba PEC S.p.A. |
| --- | --- |

—

Aruba PEC S.p.A.

| — | Namirial S.p.A. |
| --- | --- |

—

Namirial S.p.A.

| — | InfoCert S.p.A. |
| --- | --- |

—

InfoCert S.p.A.

| — | In.Te.S.A. S.p.A. |
| --- | --- |

—

In.Te.S.A. S.p.A.

| — | Poste Italiane S.p.A |
| --- | --- |

—

Poste Italiane S.p.A

| — | Register S.p.A. |
| --- | --- |

—

Register S.p.A.

| — | Sielte S.p.A. |
| --- | --- |

—

Sielte S.p.A.

| — | Telecom Italia |
| --- | --- |

—

Telecom Italia

Trust Technologies S.r.l.

Itália

Elevado

Substancial

Reduzido

| AgID – Agency for Digital Itália |
| --- |
| Viale Liszt 21 |
| 00144 Roma |
| eidas-spid@agid.gov.it |
| +39 0685264407 |

AgID – Agency for Digital Itália

Viale Liszt 21

00144 Roma

eidas-spid@agid.gov.it

+39 0685264407

10.9.2018

| — | Lepida S.p.A. |
| --- | --- |

—

Lepida S.p.A.

13.09.2019

Sistema Nacional de Identificação e Autenticação (SNIA)

Cartão de identidade pessoal (eOI)

República da Croácia

Elevado

| Ministério da Administração Pública |
| --- |
| República da Croácia |
| Maksimirska 63 |
| 10 000 Zagreb |
| e-gradjani@uprava.hr |

Ministério da Administração Pública

República da Croácia

Maksimirska 63

10 000 Zagreb

e-gradjani@uprava.hr

7.11.2018

Sistema estónio de identificação eletrónica: Cartão de identidade

Sistema estónio de identificação eletrónica: Cartão AR

Sistema estónio de identificação eletrónica: Identificador (Digi-ID)

Sistema estónio de identificação eletrónica: Identificador eletrónico da residência (e-Residency)

Sistema estónio de identificação eletrónica: Mobiil-ID

Sistema estónio de identificação eletrónica: Cartão de identidade diplomático

| — | Cartão de identidade |
| --- | --- |

—

Cartão de identidade

| — | Cartão AR |
| --- | --- |

—

Cartão AR

| — | Identificador (Digi-ID) |
| --- | --- |

—

Identificador (Digi-ID)

| — | Identificador eletrónico da residência (e-Residency) |
| --- | --- |

—

Identificador eletrónico da residência (e-Residency)

| — | Mobiil-ID |
| --- | --- |

—

Mobiil-ID

| — | Cartão de identidade diplomático |
| --- | --- |

—

Cartão de identidade diplomático

República da Estónia

Elevado

| Departamento da Polícia e Guarda das Fronteiras |
| --- |
| Pärnu mnt 139 |
| 15060 Talinn |
| eid@politsei.ee |
| +372 6123000 |

Departamento da Polícia e Guarda das Fronteiras

Pärnu mnt 139

15060 Talinn

eid@politsei.ee

+372 6123000

7.11.2018

Documento de identidade nacional eletrónico (DNIe)

Cartão de identidade espanhol (DNIe)

Reino de Espanha

Elevado

| Ministério do Interior - |
| --- |
| Reino de Espanha |
| C/Julián González Segador, s/n |
| 28043 Madrid |
| divisiondedocumentacion@policia.es |

Ministério do Interior -

Reino de Espanha

C/Julián González Segador, s/n

28043 Madrid

divisiondedocumentacion@policia.es

7.11.2018

Cartão de identidade nacional do Luxemburgo (cartão eID)

Cartão de identidade luxemburguês eletrónico

Grão-Ducado do Luxemburgo

Elevado

| Ministro do Interior |
| --- |
| BP 10 |
| L-2010 Luxembourg |
| minint@mi.etat.lu |
| secretariat@ctie.etat.lu |
| +352 24784600 |

Ministro do Interior

BP 10

L-2010 Luxembourg

minint@mi.etat.lu

secretariat@ctie.etat.lu

+352 24784600

7.11.2018

Sistema belga de identificação eletrónica FAS/cartão eletrónico

Cartão de cidadão belga eletrónico

Cartão de estrangeiro eletrónico

Reino da Bélgica

Elevado

| Política & Apoio do Serviço Público Federal (BOSA)/Direção-Geral da Transformação Digital |
| --- |
| Simon Bolivarlaan 30 |
| 1000 Brussel |
| eidas@bosa.fgov.be |

Política & Apoio do Serviço Público Federal (BOSA)/Direção-Geral da Transformação Digital

Simon Bolivarlaan 30

1000 Brussel

eidas@bosa.fgov.be

27.12.2018

Cartão de Cidadão (CC)

Identidade nacional portuguesa Cartão (cartão eID)

República Portuguesa

Elevado

| AMA – Agência para a Modernização Administrativa |
| --- |
| Rua de Santa Marta 55, 3.o |
| 1150 — 294 Lisboa |
| ama@ama.pt |
| +351 217231200 |

AMA – Agência para a Modernização Administrativa

Rua de Santa Marta 55, 3.o

1150 — 294 Lisboa

ama@ama.pt

+351 217231200

28.2.2019

GOV.UK Verify

| — | Meios de identificação eletrónica GOV.UK Verify fornecidos por: |
| --- | --- |

—

Meios de identificação eletrónica GOV.UK Verify fornecidos por:

| — | Barclays |
| --- | --- |

—

Barclays

| — | Experian |
| --- | --- |

—

Experian

| — | Post Office |
| --- | --- |

—

Post Office

| — | SecureIdentity |
| --- | --- |

—

SecureIdentity

| — | Digidentity |
| --- | --- |

—

Digidentity

Reino Unido

Substancial

Reduzido

| Serviço Digital Governamental |
| --- |
| The White Chapel Building |
| 10 Whitechapel High St |
| London E1 8QS |
| eidas-support@digital.cabinet-office.gov.uk |
| +44 78585008654 |

Serviço Digital Governamental

The White Chapel Building

10 Whitechapel High St

London E1 8QS

eidas-support@digital.cabinet-office.gov.uk

+44 78585008654

2.5.2019

Identificação eletrónica italiana com base no cartão de identidade nacional (CIE)

Carta di Identità Elettronica (CIE)

Itália

Elevado

| Ministério do Interior |
| --- |
| Piazza del Viminale 1 |
| 00184 Roma |
| segreteriaservizidemografici@interno.it |
| +39 0646527751 |

Ministério do Interior

Piazza del Viminale 1

00184 Roma

segreteriaservizidemografici@interno.it

+39 0646527751

13.09.2019

Nacional regime de identificação da República Checa

Cartão de identidade checo eletrónico

República Checa

Elevado

| Ministério do Interior da República Checa |
| --- |
| Nad Štolou 936/3 |
| P. O. BOX 21 |
| 170 34 Praha 7 |
| eidas@mvcr.cz |

Ministério do Interior da República Checa

Nad Štolou 936/3

P. O. BOX 21

170 34 Praha 7

eidas@mvcr.cz

13.09.2019

Quadro de confiança dos Países Baixos para a identificação eletrónica (Afsprakenstelsel Elektronische Toegangsdiensten)

Meios emitidos nos termos do eHerkenning (para as empresas)

Reino dos Países Baixos

Elevado

Substancial

| Ministério do Interior e Relações do Reino — Logius |
| --- |
| Postbus 96810, |
| 2509 JE Den Haag |
| info@eherkenning.nl |

Ministério do Interior e Relações do Reino — Logius

Postbus 96810,

2509 JE Den Haag

info@eherkenning.nl

13.09.2019

Sistema eslovaco de identificação eletrónica:

Cartão de identidade eslovaco eletrónico

República Eslovaca

Elevado

| Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro da República Eslovaca para o Investimento e a Sociedade da Informação |
| --- |
| Štefánikova 15 |
| 811 05 Bratislava |
| eidas@vicepremier.gov.sk |
| +421 220928177 |

Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro da República Eslovaca para o Investimento e a Sociedade da Informação

Štefánikova 15

811 05 Bratislava

eidas@vicepremier.gov.sk

+421 220928177

18.12.2019

Sistema letão de identificação eletrónica:

eID karte

eParaksts karte

eParaksts karte+

eParaksts

Letónia

Elevado

Substancial

| Gabinete de Cidadania e Assuntos relativos à migração (OCMA) do Ministério do interior da República da Letónia |
| --- |
| Čiekurkalna 1. līnija 1 k-3 |
| LV-1026, Rīga |
| rigas.1.nodala@pmlp.gov.lv |
| Centro de Rádio e Televisão do Estado letão (LVRTC) |
| Ērgļu iela 14 Rīga LV-1012 |
| eparaksts@eparaksts.lv |

Gabinete de Cidadania e Assuntos relativos à migração (OCMA) do Ministério do interior da República da Letónia

Čiekurkalna 1. līnija 1 k-3

LV-1026, Rīga

rigas.1.nodala@pmlp.gov.lv

Centro de Rádio e Televisão do Estado letão (LVRTC)

Ērgļu iela 14 Rīga LV-1012

eparaksts@eparaksts.lv

18.12.2019

Sistema belga de identificação eletrónica FAS/itsme®

aplicação móvel itsme®

Reino da Bélgica

Elevado

| Política & Apoio do Serviço Público Federal (BOSA)/Direção-Geral da Transformação Digital |
| --- |
| Simon Bolivarlaan 30 |
| 1000 Brussel |
| eidas@bosa.fgov.be |

Política & Apoio do Serviço Público Federal (BOSA)/Direção-Geral da Transformação Digital

Simon Bolivarlaan 30

1000 Brussel

eidas@bosa.fgov.be

18.12.2019

Sistema dinamarquês de identificação eletrónica (NemID)

Cartão-chave NemID

Aplicação móvel NemID

N.o de autenticação NemID

NemID em equipamento

IVR NemID

Cartão Magna NemID (cartão-chave)

Reino da Dinamarca

Substancial

| Agência para a Digitalização do Ministério das Finanças |
| --- |
| Landgreven 4 |
| 1017 Copenhaga K |
| digst@digst.dk |
| +45 33925200 |

Agência para a Digitalização do Ministério das Finanças

Landgreven 4

1017 Copenhaga K

digst@digst.dk

+45 33925200

8.4.2020

Chave Móvel Digital (CMD)

Chave digital no telemóvel (eID móvel)

República Portuguesa

Elevado

| AMA – Agência para a Modernização Administrativa |
| --- |
| Rua de Santa Marta 55, 3.o |
| 1150 — 294 Lisboa |
| ama@ama.pt |
| + 51 217231200 |

AMA – Agência para a Modernização Administrativa

Rua de Santa Marta 55, 3.o

1150 — 294 Lisboa

ama@ama.pt

- 51 217231200

8.4.2020

---

(1)  JO L 257, 28.8.2014, p. 73.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 8.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/11 |
| --- | --- | --- | --- |

8.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/11

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Convite à manifestação de interesse para a nomeação de um membro com qualificações no domínio técnico para a Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos

(2020/C 116/06)

Descrição da Agência

A Agência Europeia dos Produtos Químicos (Agência), criada em 1 de junho de 2007 e sediada em Helsínquia, na Finlândia, desempenha um papel central na aplicação dos regulamentos REACH, CRE, RPB e PIC.

O Regulamento REACH (1) é o regulamento relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos, que entrou em vigor em 1 de junho de 2007. As disposições dos artigos 75.o a 111.o do REACH regulam o funcionamento da Agência e descrevem as tarefas que esta deve desempenhar.

O Regulamento CRE (2) é o regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias químicas. Entrou em vigor em 20 de janeiro de 2009. O artigo 50.o desse regulamento descreve as tarefas da Agência.

O Regulamento RPB (3) é o regulamento relativo aos produtos biocidas, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013 e diz respeito à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas. As disposições do artigo 74.o do RPB descrevem as tarefas da Agência.

O Regulamento PIC (4) é o regulamento relativo ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento, que entrou em vigor em 1 de março de 2014 e que rege a exportação e importação de produtos químicos perigosos e impõe obrigações às empresas que pretendem exportar esses químicos para países não pertencentes à UE. As disposições do artigo 6.o do PIC descrevem as tarefas a desempenhar pela Agência.

A Agência foi também recentemente incumbida de tarefas específicas no âmbito da Diretiva-Quadro Resíduos (5) e do regulamento relativo a poluentes orgânicos persistentes (6).

Para mais informações, consultar o seguinte sítio Web: http://www.echa.europa.eu/

A Câmara de Recurso

Os artigos 89.o a 94.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) estabelecem as disposições pertinentes em matéria de recursos. O artigo 89.o prevê a criação de uma Câmara de Recurso, que decide sobre recursos contra certas decisões individuais da Agência, como previsto no artigo 91.o do Regulamento REACH.

A Câmara de Recurso é também responsável por decidir sobre os recursos contra decisões da Agência, como previsto no artigo 77.o do Regulamento RPB [Regulamento (UE) n.o 528/2012 (8)].

A Câmara de Recurso é constituída por um presidente e por dois outros membros que são funcionários da Agência. Estes têm suplentes, que não são funcionários da Agência, para os substituir na sua ausência. As qualificações dos membros estão definidas no Regulamento (CE) n.o 1238/2007 da Comissão, de 23 de outubro de 2007, que estabelece as normas relativas às qualificações dos membros da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (9). De acordo com este regulamento, a Câmara de Recurso será composta de membros dotados de uma qualificação de natureza técnica e jurídica.

O presidente e os outros membros da Câmara de Recurso são independentes. Nas suas decisões, não estão vinculados a quaisquer instruções. Não podem desempenhar quaisquer outras funções na Agência.

O presidente e os outros membros da Câmara de Recurso, ao decidirem sobre recursos, devem respeitar as regras de organização e cumprir o procedimento estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 771/2008 da Comissão (10), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/823 da Comissão (11).

Para assegurar um funcionamento apropriado, a Câmara de Recurso é assistida no exercício das suas funções por uma secretaria, que é dirigida por um secretário.

O que propomos?

As tarefas do membro da Câmara de Recurso com qualificações no domínio técnico são, nomeadamente, as seguintes:

| — | examinar e decidir sobre os recursos de modo independente e imparcial; |
| --- | --- |

—

examinar e decidir sobre os recursos de modo independente e imparcial;

| — | respeitar as normas e os princípios jurídicos no âmbito dos processos; |
| --- | --- |

—

respeitar as normas e os princípios jurídicos no âmbito dos processos;

| — | atuar como relator no âmbito de recursos, se designado pelo presidente; |
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atuar como relator no âmbito de recursos, se designado pelo presidente;

| — | efetuar a análise inicial dos recursos; |
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—

efetuar a análise inicial dos recursos;

| — | participar na adoção de decisões processuais (por exemplo, intervenções, suspensão de processos); |
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participar na adoção de decisões processuais (por exemplo, intervenções, suspensão de processos);

| — | propor medidas processuais (por exemplo, solicitar às partes que disponibilizem informações adicionais em relação a certos aspetos do processo; colocar questões às partes); |
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—

propor medidas processuais (por exemplo, solicitar às partes que disponibilizem informações adicionais em relação a certos aspetos do processo; colocar questões às partes);

| — | participar em audições orais; |
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—

participar em audições orais;

| — | redigir decisões definitivas sobre os recursos de forma atempada e rigorosa. |
| --- | --- |

—

redigir decisões definitivas sobre os recursos de forma atempada e rigorosa.

Os candidatos devem (condições de admissão)

Serão admitidos à fase de seleção os candidatos que, até ao final do prazo de candidatura, preencherem os seguintes critérios formais:

| — | ser nacional de um Estado-Membro da União Europeia (12) ou de um país do Espaço Económico Europeu (Islândia, Listenstaine, Noruega); |
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—

ser nacional de um Estado-Membro da União Europeia (12) ou de um país do Espaço Económico Europeu (Islândia, Listenstaine, Noruega);

| — | possuir um diploma reconhecido, através






  — | da conclusão de um curso superior com uma duração normal de quatro anos no mínimo, sancionado por um diploma que confere habilitação de acesso a estudos de pós-graduação; ou |
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possuir um diploma reconhecido, através

—

da conclusão de um curso superior com uma duração normal de quatro anos no mínimo, sancionado por um diploma que confere habilitação de acesso a estudos de pós-graduação; ou

| — | da conclusão de um curso superior com uma duração normal de três anos, sancionado por um diploma, e ter mais um ano de experiência profissional pertinente (esse ano de experiência profissional não pode ser incluído na experiência profissional da pós-licenciatura exigida mais adiante); |
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—

da conclusão de um curso superior com uma duração normal de três anos, sancionado por um diploma, e ter mais um ano de experiência profissional pertinente (esse ano de experiência profissional não pode ser incluído na experiência profissional da pós-licenciatura exigida mais adiante);

| — | ter pelo menos 12 anos de experiência profissional em domínios científicos ou técnicos relevantes para o REACH e/ou para o Regulamento Produtos Biocidas, nomeadamente avaliação de perigos, avaliação da exposição ou gestão de riscos em relação à saúde humana ou riscos ambientais de substâncias químicas ou em domínios conexos (adquirida após a obtenção do diploma universitário ou do diploma e da experiência ou qualificação equivalente supramencionados), incluindo uma experiência profissional de pelo menos cinco anos na gestão regulamentar de produtos químicos ou em sistemas regulamentares análogos (13); |
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ter pelo menos 12 anos de experiência profissional em domínios científicos ou técnicos relevantes para o REACH e/ou para o Regulamento Produtos Biocidas, nomeadamente avaliação de perigos, avaliação da exposição ou gestão de riscos em relação à saúde humana ou riscos ambientais de substâncias químicas ou em domínios conexos (adquirida após a obtenção do diploma universitário ou do diploma e da experiência ou qualificação equivalente supramencionados), incluindo uma experiência profissional de pelo menos cinco anos na gestão regulamentar de produtos químicos ou em sistemas regulamentares análogos (13);

| — | possuir profundos conhecimentos de uma língua oficial da União Europeia (14) e conhecimentos satisfatórios de pelo menos uma outra língua oficial da União Europeia, na medida do necessário ao desempenho das suas funções. |
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—

possuir profundos conhecimentos de uma língua oficial da União Europeia (14) e conhecimentos satisfatórios de pelo menos uma outra língua oficial da União Europeia, na medida do necessário ao desempenho das suas funções.

| — | Até ao prazo para apresentação de candidaturas, os candidatos devem estar em condições de ocupar o cargo pelo menos durante um período de cinco anos completo antes de atingirem a idade da reforma, em conformidade com o artigo 47.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia. Para os agentes temporários da UE a iniciar funções a partir de 1 de janeiro de 2014, considera-se que a idade da reforma é atingida no final do mês em que a pessoa completa 66 anos (15). |
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—

Até ao prazo para apresentação de candidaturas, os candidatos devem estar em condições de ocupar o cargo pelo menos durante um período de cinco anos completo antes de atingirem a idade da reforma, em conformidade com o artigo 47.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia. Para os agentes temporários da UE a iniciar funções a partir de 1 de janeiro de 2014, considera-se que a idade da reforma é atingida no final do mês em que a pessoa completa 66 anos (15).

Para além disso, os candidatos devem preencher os seguintes critérios formais até ao final do prazo de candidatura:

| — | gozar plenamente dos seus direitos cívicos; |
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—

gozar plenamente dos seus direitos cívicos;

| — | estar em situação regular relativamente às leis que lhes são aplicáveis em matéria de serviço militar; |
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estar em situação regular relativamente às leis que lhes são aplicáveis em matéria de serviço militar;

| — | oferecer as garantias de idoneidade requeridas para o exercício das suas funções (16); |
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oferecer as garantias de idoneidade requeridas para o exercício das suas funções (16);

| — | preencher as condições de aptidão física requeridas para o exercício das suas funções (17). |
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preencher as condições de aptidão física requeridas para o exercício das suas funções (17).

O que procuramos (critérios de seleção)

Os candidatos devem possuir:

| — | a capacidade de tomar decisões e de trabalhar colegialmente com outras pessoas; |
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a capacidade de tomar decisões e de trabalhar colegialmente com outras pessoas;

| — | excelentes competências comunicativas e interpessoais, sendo capazes de discutir de forma eficaz e eficiente com o órgão colegial; |
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excelentes competências comunicativas e interpessoais, sendo capazes de discutir de forma eficaz e eficiente com o órgão colegial;

| — | conhecimentos e experiência comprovados nas matérias da competência da Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

conhecimentos e experiência comprovados nas matérias da competência da Câmara de Recurso;

| — | muito bom domínio do inglês (a língua de comunicação predominante na Agência) tanto na comunicação oral como na escrita; |
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muito bom domínio do inglês (a língua de comunicação predominante na Agência) tanto na comunicação oral como na escrita;

| — | bom conhecimento e compreensão dos aspetos técnicos do REACH e da legislação da UE relativa aos produtos biocidas ou de sistemas regulamentares análogos (18). |
| --- | --- |

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bom conhecimento e compreensão dos aspetos técnicos do REACH e da legislação da UE relativa aos produtos biocidas ou de sistemas regulamentares análogos (18).

Serão consideradas vantagens:

| — | conhecimento e compreensão dos procedimentos no contexto de procedimentos de recurso e/ou de arbitragem; |
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conhecimento e compreensão dos procedimentos no contexto de procedimentos de recurso e/ou de arbitragem;

| — | experiência em direito da União Europeia no domínio dos produtos químicos ou noutro domínio regulamentar análogo; |
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experiência em direito da União Europeia no domínio dos produtos químicos ou noutro domínio regulamentar análogo;

| — | experiência de trabalho num órgão colegial; |
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experiência de trabalho num órgão colegial;

| — | experiência de trabalho num ambiente multicultural. |
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experiência de trabalho num ambiente multicultural.

Seleção, nomeação e condições de emprego

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o Conselho de Administração decidirá da nomeação do membro com qualificações no domínio técnico com base numa lista de candidatos qualificados proposta pela Comissão Europeia. O objetivo do presente convite à manifestação de interesse é permitir à Comissão elaborar uma lista de candidatos a propor ao Conselho de Administração. Os candidatos devem ter em conta que a inclusão na lista da Comissão Europeia não garante a nomeação.

A Comissão Europeia organizará o procedimento de seleção do membro com qualificações no domínio técnico para a Câmara de Recurso. Para tal, instituirá um júri que convidará para uma entrevista os candidatos que preencham todas as condições de admissão acima enumeradas e que tenham o melhor perfil para os requisitos específicos com base nos seus méritos e nos critérios acima estabelecidos.

Após a entrevista, o júri elaborará uma lista dos candidatos mais adequados. Essa lista será adotada pela Comissão Europeia e comunicada ao Conselho de Administração da Agência. Antes da entrevista com o Conselho de Administração da agência, os candidatos constantes da lista terão de submeter-se a provas realizadas por um centro de avaliação dirigido por consultores de recrutamento externos.

O Conselho de Administração entrevistará os candidatos na lista restrita da Comissão Europeia e nomeará o membro para a Câmara de Recurso.

Por razões práticas e a fim de concluir o processo de seleção o mais rapidamente possível no interesse dos candidatos e da Agência, o processo decorrerá apenas em inglês. Contudo, durante as entrevistas, os júris verificarão se os candidatos satisfazem o requisito de um conhecimento satisfatório de outra língua oficial da UE.

O membro com qualificações no domínio técnico será nomeado como membro do pessoal temporário no grau AD11 de acordo com as disposições gerais de execução da Agência relativas ao procedimento que rege a contratação e a utilização de agentes temporários nos termos do artigo 2.o, alínea f), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da Comissão Europeia, por um período de cinco anos, renovável por um novo período de cinco anos.

O membro com qualificações no domínio técnico terá de declarar quaisquer interesses que possam colidir com os deveres que lhe incumbem no âmbito da Câmara de Recurso, em conformidade com artigo 90.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

A lista de reserva para este posto será válida por um período de cinco anos a contar da data da decisão do Conselho de Administração sobre a nomeação de um membro.

O lugar de afetação é a Agência em Helsínquia.

Apresentação de candidaturas

Antes de apresentar as suas candidaturas, os candidatos devem verificar cuidadosamente se reúnem todas as condições de admissão («Os candidatos devem»), em especial no que se refere à natureza dos diplomas exigidos, à experiência profissional exigida e aos conhecimentos linguísticos. O facto de não preencher alguma das condições de admissão implica a exclusão automática do processo de seleção.

Os candidatos devem ter um endereço de correio eletrónico válido, que será utilizado para confirmar a sua inscrição, bem como para manter o contacto ao longo de todo o processo de seleção. Por conseguinte, a Comissão Europeia deve ser informada de qualquer alteração deste endereço eletrónico.

Para concluir a candidatura, os candidatos devem enviar um CV e uma carta de motivação para o seguinte endereço eletrónico: GROW-ECHA-BOA-TQM@ec.europa.eu

Receberão uma mensagem de correio eletrónico a confirmar que a candidatura foi registada.

Para mais informações e/ou em caso de problemas técnicos, os candidatos podem enviar uma mensagem eletrónica para: grow-d1@ec.europa.eu

Data de encerramento

A data-limite para a apresentação de candidaturas é 11 de maio de 2020, às 12h00, hora de Bruxelas. Deve certificar-se de que preenche e envia a sua candidatura dentro do prazo fixado. Recomenda-se que não espere pelos últimos dias para apresentar a candidatura. Não são aceites candidaturas que forem apresentadas fora do prazo.

Informações importantes para os candidatos

Recorda-se aos candidatos que os trabalhos dos júris são confidenciais. Os candidatos ou qualquer outra pessoa em seu nome não podem de forma alguma contactar direta ou indiretamente os membros destes júris.

Para que as candidaturas sejam válidas, os interessados devem enviar um curriculum vitae e uma carta de motivação (8 000 carateres no máximo) em formato PDF.

O curriculum vitae deverá ser, de preferência, elaborado de acordo com o Modelo Europeu de CV. Se algum destes documentos não estiver em inglês, deve ser apresentada uma tradução para inglês do mesmo. Nesta fase não deverão ser enviadas cópias autenticadas dos certificados de habilitações/diplomas, referências ou comprovativos de experiência profissional, que terão de ser apresentados numa fase posterior do procedimento caso sejam exigidos.

Independência e declaração de interesses

Os membros da Câmara de Recurso atuam com independência em defesa do interesse público e devem declarar quaisquer interesses que possam ser considerados prejudiciais para sua independência. Os candidatos devem confirmar na candidatura a sua disposição para fazer estas declarações.

Devido à natureza específica da função, os candidatos convidados para as entrevistas de seleção terão de assinar uma declaração relativa aos seus interesses passados, atuais e futuros que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência.

Os candidatos devem igualmente satisfazer as condições de admissão para garantir a independência da Câmara de Recurso, estabelecidas pelo Conselho de Administração da ECHA no anexo 2 do procedimento relativo à prevenção e à gestão de potenciais conflitos de interesse (19).

Em conformidade com o artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários (20), cujas disposições se aplicam por analogia aos agentes temporários, após a cessação das suas funções, o membro com qualificações técnicas da Câmara de Recurso continua vinculado aos deveres de integridade e discrição quanto à aceitação de determinadas funções ou benefícios.

Isso inclui a obrigação de informar com suficiente antecedência o Conselho de Administração da ECHA sobre a intenção de exercer uma atividade profissional, renumerada ou não, durante um período de dois anos após a cessação de funções. Se essa atividade for relacionada com o trabalho efetuado nos três últimos anos em serviço e for suscetível de entrar em conflito com os legítimos interesses da Agência, o Conselho de Administração pode, tendo em conta o interesse do serviço, quer proibir o exercício dessa atividade ao antigo membro, quer subordinar esse exercício às condições que considere adequadas.

Igualdade de oportunidades

A União Europeia aplica uma política de igualdade de oportunidades e de não discriminação em conformidade com o artigo 1.o, alínea d), do Estatuto dos Funcionários (21), procurando evitar toda e qualquer forma de discriminação nos seus processos de recrutamento, e encoraja ativamente a candidatura de mulheres.

Proteção de dados pessoais

A Comissão e a ECHA asseguram que os dados pessoais dos candidatos são tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (22). Estas disposições aplicam-se, em especial, à confidencialidade e segurança dos dados.

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(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1

(3)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(4)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 60.

(5)  JO L 150 de 14.6.2018, p. 109.

(6)  JO L 169 de 25.6.2019, p. 45.

(7)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(8)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

(9)  JO L 280 de 24.10.2007, p. 10.

(10)  JO L 206 de 2.8.2008, p. 5.

(11)  JO L 137 de 26.5.2016, p. 4.

(12)  Os Estados-Membros da União Europeia são: Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia.

(13)  Ou seja, sistemas regulamentares como os que regem os produtos fitofarmacêuticos, os produtos biocidas, os aditivos alimentares, os produtos farmacêuticos ou cosméticos, a Diretiva-Quadro da água, a Diretiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, a Diretiva Seveso ou as disposições regulamentares sobre a saúde e a segurança no trabalho relativamente aos produtos químicos.

(14)  As línguas oficiais da União Europeia são: alemão, búlgaro, checo, croata, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, irlandês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno e sueco.

(15)  Estatuto dos Funcionários e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/P/?uri=CELEX%3A01962R0031-20140501

(16)  Antes da nomeação, os candidatos selecionados serão convidados a entregar um documento oficial que comprove a ausência de antecedentes criminais.

(17)  Antes da nomeação, o candidato selecionado será convidado a submeter-se a um exame médico para garantir que cumpre os requisitos do artigo 28.o, alínea e), do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

(18)  JO L 206 de 2.8.2008, p. 5.

(19)  PRO-0067.04 adotado pelo Conselho de Administração em 25 de fevereiro de 2019: https://echa.europa.eu/documents/10162/13608/pro_0067_04_coi_management_en.pdf/c4082b12-5830-4647-abf7-47c4a0879c86

(20)  Estatuto dos Funcionários e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia: https://eur-lex.europa.eu/%20LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1962R0031:20140101:PT:PDF

(21)  Ibidem.

(22)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 8.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/16 |
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8.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/16

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9770 — Sun Life Financial/InfraRed Partners)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 116/07)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Sun Life Financial Inc. («Sun Life», Canadá); |
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—

Sun Life Financial Inc. («Sun Life», Canadá);

| — | InfraRed Partners LLP («InfraRed», Reino Unido); |
| --- | --- |

—

InfraRed Partners LLP («InfraRed», Reino Unido);

A Sun Life adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da InfraRed.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Sun Life: companhia de serviços financeiros que fornece soluções de gestão de ativos, património e seguros a particulares e a empresas, principalmente no Canadá e nos Estados Unidos da América; |
| --- | --- |

—

Sun Life: companhia de serviços financeiros que fornece soluções de gestão de ativos, património e seguros a particulares e a empresas, principalmente no Canadá e nos Estados Unidos da América;

| — | InfraRed: sociedade gestora de investimentos. Gere atualmente 12 mil milhões de dólares norte-americanos de capitais próprios em múltiplos fundos privados e cotados, principalmente para investidores institucionais em todo o mundo. |
| --- | --- |

—

InfraRed: sociedade gestora de investimentos. Gere atualmente 12 mil milhões de dólares norte-americanos de capitais próprios em múltiplos fundos privados e cotados, principalmente para investidores institucionais em todo o mundo.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9770 — Sun Life Financial/InfraRed Partners

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 8.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/18 |
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8.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/18

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9811 — Franklin Resources, INC./Legg Mason, INC.)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 116/08)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Franklin Resources, INC («Franklin Resources», EUA), |
| --- | --- |

—

Franklin Resources, INC («Franklin Resources», EUA),

| — | Legg Mason, INC («Legg Mason», EUA). |
| --- | --- |

—

Legg Mason, INC («Legg Mason», EUA).

A Franklin Resources adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Legg Mason.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Franklin Resources oferece serviços de gestão de investimentos e serviços conexos a clientes de retalho, a investidores institucionais e a investidores com elevado património. |
| --- | --- |

—

A Franklin Resources oferece serviços de gestão de investimentos e serviços conexos a clientes de retalho, a investidores institucionais e a investidores com elevado património.

| — | A Legg Mason oferece serviços de gestão de investimentos e produtos e serviços conexos a clientes institucionais e individuais. |
| --- | --- |

—

A Legg Mason oferece serviços de gestão de investimentos e produtos e serviços conexos a clientes institucionais e individuais.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9811 – Franklin Resources/Legg Mason

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 8.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/19 |
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8.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/19

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9763 — Bidvest Group/PHS Group)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 116/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | The Bidvest Group Limited («Bidvest», África do Sul); |
| --- | --- |

—

The Bidvest Group Limited («Bidvest», África do Sul);

| — | PHS Bidco Limited (juntamente com as suas filiais, o «Grupo PHS», Reino Unido). |
| --- | --- |

—

PHS Bidco Limited (juntamente com as suas filiais, o «Grupo PHS», Reino Unido).

A Bidvest adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações, o controlo da totalidade do Grupo PHS.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Bidvest: prestação de serviços de gestão de instalações no Reino Unido e na Irlanda; |
| --- | --- |

—

Bidvest: prestação de serviços de gestão de instalações no Reino Unido e na Irlanda;

| — | Grupo PHS: prestação de uma gama de serviços de higiene e de outros serviços especializados a empresas, incluindo limpeza de casas de banho, fornecimento de vestuário e serviços de lavandaria, e serviços de aluguer de plantas no Reino Unido, na Irlanda e em Espanha. |
| --- | --- |

—

Grupo PHS: prestação de uma gama de serviços de higiene e de outros serviços especializados a empresas, incluindo limpeza de casas de banho, fornecimento de vestuário e serviços de lavandaria, e serviços de aluguer de plantas no Reino Unido, na Irlanda e em Espanha.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9763 — Bidvest Group/PHS Group

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGIC BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BÉLGIC BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 8.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 116/20 |
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8.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/20

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9783 — EQT/OMERS/DGF/inexio)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 116/10)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | EQT Infrastructure IV (Luxembourg), controlada pela EQT Fund Management S.à.r.l (Luxemburgo, «EFMS»); |
| --- | --- |

—

EQT Infrastructure IV (Luxembourg), controlada pela EQT Fund Management S.à.r.l (Luxemburgo, «EFMS»);

| — | OMERS Infrastructure European Holdings 2 B.V. (Países Baixos, «OMERS Infrastructure»), controlada pela OMERS Administration Corporation (Canadá, «OMERS»); |
| --- | --- |

—

OMERS Infrastructure European Holdings 2 B.V. (Países Baixos, «OMERS Infrastructure»), controlada pela OMERS Administration Corporation (Canadá, «OMERS»);

| — | Entidades pertencentes ao grupo Deutsche Glasfaser (Alemanha, «DGF»), controlado pela Goethe Acquisition GmbH (Alemanha); |
| --- | --- |

—

Entidades pertencentes ao grupo Deutsche Glasfaser (Alemanha, «DGF»), controlado pela Goethe Acquisition GmbH (Alemanha);

| — | inexio Beteiligungs GmbH & Co. KGaA e inexio Beteiligungs Geschaftsfuhrungs GmbH e respetivas filiais (Alemanha, «inexio»), ambas sob o controlo exclusivo da EQT Infrastructure IV. |
| --- | --- |

—

inexio Beteiligungs GmbH & Co. KGaA e inexio Beteiligungs Geschaftsfuhrungs GmbH e respetivas filiais (Alemanha, «inexio»), ambas sob o controlo exclusivo da EQT Infrastructure IV.

A EFMS e a OMERS adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das concentrações, o controlo conjunto da totalidade do DGF e da Inexio.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | EQT Infrastructure IV: fundo de investimento que faz parte de fundos de participações privadas do grupo EQT e que investe no setor das infraestruturas e em ativos e empresas relacionados com infraestruturas principalmente na Europa e na América do Norte; |
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EQT Infrastructure IV: fundo de investimento que faz parte de fundos de participações privadas do grupo EQT e que investe no setor das infraestruturas e em ativos e empresas relacionados com infraestruturas principalmente na Europa e na América do Norte;

| — | OMERS Infrastructure: plataforma europeia de investimento em infraestruturas da OMERS, é responsável pelo investimento e pela administração de pensões dos trabalhadores ativos, com reforma diferida e reformados dos municípios, das direções das escolas, das bibliotecas, dos serviços de polícia e de outras agências locais no Ontário; |
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OMERS Infrastructure: plataforma europeia de investimento em infraestruturas da OMERS, é responsável pelo investimento e pela administração de pensões dos trabalhadores ativos, com reforma diferida e reformados dos municípios, das direções das escolas, das bibliotecas, dos serviços de polícia e de outras agências locais no Ontário;

| — | DGF: prestação de serviços fixos de acesso à Internet (B2C e B2B), predominantemente a particulares e empresas na Alemanha, sobretudo nas regiões da Renânia do Norte-Vestefália e da Baixa Saxónia, bem como prestação de serviços de IPTV; |
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DGF: prestação de serviços fixos de acesso à Internet (B2C e B2B), predominantemente a particulares e empresas na Alemanha, sobretudo nas regiões da Renânia do Norte-Vestefália e da Baixa Saxónia, bem como prestação de serviços de IPTV;

| — | inexio: prestação de serviços fixos de acesso à Internet na Alemanha, de serviços de rede de fibra ótica, de tecnologia de computação em nuvem e soluções de alojamento para clientes B2B e B2C a clientes, localizados, na sua maioria, nas regiões da Renânia-Palatinado e do Sarre. |
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inexio: prestação de serviços fixos de acesso à Internet na Alemanha, de serviços de rede de fibra ótica, de tecnologia de computação em nuvem e soluções de alojamento para clientes B2B e B2C a clientes, localizados, na sua maioria, nas regiões da Renânia-Palatinado e do Sarre.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9783 – EQT/OMERS/DGF/inexio

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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