# Jornal Oficial C 129/20 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 129 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano20 de abril de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 129

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano20 de abril de 2020

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2020/C 129/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 129/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal Geral |
| 2020/C 129/02 | Processo T-874/19: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2019 — Impera/EUIPO — Euro Games Technology (Flaming Forties) | 2 |
| 2020/C 129/03 | Processo T-875/19: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2019 — Impera/EUIPO — Euro Games Technology (Flaming Forties) | 3 |
| 2020/C 129/04 | Processo T-72/20: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2020 — Satabank/BCE | 3 |
| 2020/C 129/05 | Processo T-77/20: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2020 — Ascenza Agro e Afrasa/Comissão | 4 |
| 2020/C 129/06 | Processo T-79/20: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2020 — AI/ECDC | 6 |
| 2020/C 129/07 | Processo T-95/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Kazembe Musonda/Conselho | 7 |
| 2020/C 129/08 | Processo T-97/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Kande Mupompa/Conselho | 8 |
| 2020/C 129/09 | Processo T-99/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Golvabia Innovation/EUIPO (MaxWear) | 8 |
| 2020/C 129/10 | Processo T-101/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Ilunga Luyoyo/Conselho | 9 |
| 2020/C 129/11 | Processo T-102/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Kampete/Conselho | 10 |
| 2020/C 129/12 | Processo T-103/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Mutondo/Conselho | 10 |
| 2020/C 129/13 | Processo T-104/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Ramazani Shadary/Conselho | 11 |
| 2020/C 129/14 | Processo T-105/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Ruhorimbere/Conselho | 11 |
| 2020/C 129/15 | Processo T-106/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Amisi Kumba/Conselho | 12 |
| 2020/C 129/16 | Processo T-107/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Boshab/Conselho | 13 |
| 2020/C 129/17 | Processo T-108/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Kahimbi Kasagwe/Conselho | 13 |
| 2020/C 129/18 | Processo T-109/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Numbi/Conselho | 14 |
| 2020/C 129/19 | Processo T-110/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Kanyama/Conselho | 14 |
| 2020/C 129/20 | Processo T-111/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — PT Wilmar Bioenergi Indonesia e o./Comissão | 15 |
| 2020/C 129/21 | Processo T-113/20: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — BSEF/Comissão | 16 |
| 2020/C 129/22 | Processo T-114/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Alvargonzález Ramos/EUIPO — Ursus-3 Capital, A.V. (URSUS Kapital) | 17 |
| 2020/C 129/23 | Processo T-115/20: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Puigdemont i Casamajó e Comín i Oliveres/Parlamento Europeu | 18 |
| 2020/C 129/24 | Processo T-116/20: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Società agricola Vivai Maiorana e o./Comissão | 19 |
| 2020/C 129/25 | Processo T-117/20: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2020 — El Corte Inglés/EUIPO — MKR Design (Panthé) | 20 |
| 2020/C 129/26 | Processo T-118/20: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2020 — Voco/EUIPO (Forma de um tipo de embalagem) | 21 |
| 2020/C 129/27 | Processo T-121/20: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2020 — IP/Comissão | 21 |
| 2020/C 129/28 | Processo T-122/20: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Sciessent/Comissão | 22 |
| 2020/C 129/29 | Processo T-126/20: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2020 — Autoridad Portuaria de Bilbao/Comissão | 23 |
| 2020/C 129/30 | Processo T-128/20: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2020 — Collibra/EUIPO — Dietrich (COLLIBRA) | 24 |
| 2020/C 129/31 | Processo T-129/20: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2020 — Collibra/EUIPO — Dietrich (collibra) | 25 |
| 2020/C 129/32 | Processo T-138/20: Recurso interposto em 2 de março de 2020 — PT Ciliandra Perkasa/Comissão | 26 |
| 2020/C 129/33 | Processo T-143/20: Recurso interposto em 2 de março de 2020 — PT Pelita Agung Agrindustri e PT Permata Hijau Palm Oleo/Comissão | 27 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal Geral

2020/C 129/02

Processo T-874/19: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2019 — Impera/EUIPO — Euro Games Technology (Flaming Forties)

2

2020/C 129/03

Processo T-875/19: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2019 — Impera/EUIPO — Euro Games Technology (Flaming Forties)

3

2020/C 129/04

Processo T-72/20: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2020 — Satabank/BCE

3

2020/C 129/05

Processo T-77/20: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2020 — Ascenza Agro e Afrasa/Comissão

4

2020/C 129/06

Processo T-79/20: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2020 — AI/ECDC

6

2020/C 129/07

Processo T-95/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Kazembe Musonda/Conselho

7

2020/C 129/08

Processo T-97/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Kande Mupompa/Conselho

8

2020/C 129/09

Processo T-99/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Golvabia Innovation/EUIPO (MaxWear)

8

2020/C 129/10

Processo T-101/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Ilunga Luyoyo/Conselho

9

2020/C 129/11

Processo T-102/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Kampete/Conselho

10

2020/C 129/12

Processo T-103/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Mutondo/Conselho

10

2020/C 129/13

Processo T-104/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Ramazani Shadary/Conselho

11

2020/C 129/14

Processo T-105/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Ruhorimbere/Conselho

11

2020/C 129/15

Processo T-106/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Amisi Kumba/Conselho

12

2020/C 129/16

Processo T-107/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Boshab/Conselho

13

2020/C 129/17

Processo T-108/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Kahimbi Kasagwe/Conselho

13

2020/C 129/18

Processo T-109/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Numbi/Conselho

14

2020/C 129/19

Processo T-110/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Kanyama/Conselho

14

2020/C 129/20

Processo T-111/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — PT Wilmar Bioenergi Indonesia e o./Comissão

15

2020/C 129/21

Processo T-113/20: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — BSEF/Comissão

16

2020/C 129/22

Processo T-114/20: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Alvargonzález Ramos/EUIPO — Ursus-3 Capital, A.V. (URSUS Kapital)

17

2020/C 129/23

Processo T-115/20: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Puigdemont i Casamajó e Comín i Oliveres/Parlamento Europeu

18

2020/C 129/24

Processo T-116/20: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Società agricola Vivai Maiorana e o./Comissão

19

2020/C 129/25

Processo T-117/20: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2020 — El Corte Inglés/EUIPO — MKR Design (Panthé)

20

2020/C 129/26

Processo T-118/20: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2020 — Voco/EUIPO (Forma de um tipo de embalagem)

21

2020/C 129/27

Processo T-121/20: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2020 — IP/Comissão

21

2020/C 129/28

Processo T-122/20: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Sciessent/Comissão

22

2020/C 129/29

Processo T-126/20: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2020 — Autoridad Portuaria de Bilbao/Comissão

23

2020/C 129/30

Processo T-128/20: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2020 — Collibra/EUIPO — Dietrich (COLLIBRA)

24

2020/C 129/31

Processo T-129/20: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2020 — Collibra/EUIPO — Dietrich (collibra)

25

2020/C 129/32

Processo T-138/20: Recurso interposto em 2 de março de 2020 — PT Ciliandra Perkasa/Comissão

26

2020/C 129/33

Processo T-143/20: Recurso interposto em 2 de março de 2020 — PT Pelita Agung Agrindustri e PT Permata Hijau Palm Oleo/Comissão

27

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/1 |
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20.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2020/C 129/01)

Última publicação

JO C 114 de 6.4.2020

Lista das publicações anteriores

JO C 103 de 30.3.2020

JO C 95 de 23.3.2020

JO C 87 de 16.3.2020

JO C 77 de 9.3.2020

JO C 68 de 2.3.2020

JO C 61 de 24.2.2020

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal Geral

| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/2 |
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20.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/2

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Recurso interposto em 23 de dezembro de 2019 — Impera/EUIPO — Euro Games Technology (Flaming Forties)

(Processo T-874/19)

(2020/C 129/02)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Impera GmbH (Steinhaus, Áustria) (representante: C. Straberger, lawyer)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Euro Games Technology Ltd (Vranya-Lozen-Triugulnika, Bulgária)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca da União Europeia figurativa Flaming Forties — Pedido de registo n.o 16 729 154

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de outubro de 2019 no processo R 2304/2018-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | deferir integralmente o pedido de registo de marca da União Europeia n.o 16 729 154 ou, em alternativa, remeter o processo à apreciação da Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

deferir integralmente o pedido de registo de marca da União Europeia n.o 16 729 154 ou, em alternativa, remeter o processo à apreciação da Câmara de Recurso;

| — | condenar a outra parte no processo no EUIPO, enquanto interveniente, nas despesas da recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar a outra parte no processo no EUIPO, enquanto interveniente, nas despesas da recorrente;

| — | condenar o EUIPO nas despesas da recorrente, no caso de a outra parte no processo no EUIPO não ser condenada nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas da recorrente, no caso de a outra parte no processo no EUIPO não ser condenada nas despesas do processo.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/3 |
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20.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/3

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Recurso interposto em 23 de dezembro de 2019 — Impera/EUIPO — Euro Games Technology (Flaming Forties)

(Processo T-875/19)

(2020/C 129/03)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Impera GmbH (Steinhaus, Áustria) (representante: C. Straberger, lawyer)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Euro Games Technology Ltd (Vranya-Lozen-Triugulnika, Bulgária)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca da União Europeia figurativa Flaming Forties — Pedido de registo n.o 16 761 769

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de outubro de 2019 no processo R 2321/2018-5

Pedidos

O/A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | deferir integralmente o pedido de registo de marca da União Europeia n.o 16 761 769 ou, em alternativa, remeter o processo à apreciação da Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

deferir integralmente o pedido de registo de marca da União Europeia n.o 16 761 769 ou, em alternativa, remeter o processo à apreciação da Câmara de Recurso;

| — | condenar a outra parte no processo no EUIPO, enquanto interveniente, nas despesas da recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar a outra parte no processo no EUIPO, enquanto interveniente, nas despesas da recorrente;

| — | condenar o EUIPO nas despesas da recorrente, no caso de a outra parte no processo no EUIPO não ser condenada nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas da recorrente, no caso de a outra parte no processo no EUIPO não ser condenada nas despesas do processo.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/3 |
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20.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/3

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Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2020 — Satabank/BCE

(Processo T-72/20)

(2020/C 129/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Satabank plc (St. Julians, Malta) (representante: O. Behrends, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do BCE de 26 de novembro de 2019, pela qual o BCE recusa dar acesso ao seu processo; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do BCE de 26 de novembro de 2019, pela qual o BCE recusa dar acesso ao seu processo;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca oito fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, alegando que o BCE não teve em consideração o direito substantivo e fundamental do recorrente de aceder ao seu processo. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, alegando que o BCE não teve em consideração o direito substantivo e fundamental do recorrente de aceder ao seu processo.

| 2. | Segundo fundamento, alegando que a decisão do BCE assenta numa interpretação indevidamente estrita do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (1). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, alegando que a decisão do BCE assenta numa interpretação indevidamente estrita do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (1).

| 3. | Terceiro fundamento, alegando que a decisão do BCE violou o direito do recorrente a uma decisão devidamente fundamentada |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, alegando que a decisão do BCE violou o direito do recorrente a uma decisão devidamente fundamentada

| 4. | Quarto fundamento, alegando a violação do direito do recorrente a ser ouvido. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, alegando a violação do direito do recorrente a ser ouvido.

| 5. | Quinto fundamento, alegando a violação do princípio da segurança jurídica. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, alegando a violação do princípio da segurança jurídica.

| 6. | Sexto fundamento, alegando a violação do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, alegando a violação do princípio da proporcionalidade.

| 7. | Sétimo fundamento, alegando que o BCE violou o princípio nemo auditur. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, alegando que o BCE violou o princípio nemo auditur.

| 8. | Oitavo fundamento, alegando a violação do direito à ação previsto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, alegando a violação do direito à ação previsto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (JO 2014, L 141, p. 1).

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| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/4 |
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20.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/4

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Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2020 — Ascenza Agro e Afrasa/Comissão

(Processo T-77/20)

(2020/C 129/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ascenza Agro, SA (Setúbal, Portugal) e Afrasa, SA (Paterna-Valência, Espanha) (representantes: K. Van Maldegem e P. Sellar, advogados, e V. McElwee, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

julgar o recurso admissível e procedente;

| — | anular o ato impugnado (1); e |
| --- | --- |

—

anular o ato impugnado (1); e

| — | condenar a recorrida nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais, uma vez que a recorrida não cumpriu todos os requisitos obrigatórios previstos no Regulamento de Execução n.o 844/2012 da Comissão (2) (artigos 12.o e 13.o) e adotou o ato impugnado com base numa avaliação dos riscos incompleta. Isto significa que ato impugnado não assenta numa base científica completa, conforme legalmente exigido. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais, uma vez que a recorrida não cumpriu todos os requisitos obrigatórios previstos no Regulamento de Execução n.o 844/2012 da Comissão (2) (artigos 12.o e 13.o) e adotou o ato impugnado com base numa avaliação dos riscos incompleta. Isto significa que ato impugnado não assenta numa base científica completa, conforme legalmente exigido.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da transparência em relação à primeira recorrente uma vez que, durante o procedimento de renovação, esta última nunca recebeu indicações de que existiam preocupações para além das que foram objeto de comentários durante o período de consulta pública ou das que foram suscitadas no pedido de informações adicionais da EFSA ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da transparência em relação à primeira recorrente uma vez que, durante o procedimento de renovação, esta última nunca recebeu indicações de que existiam preocupações para além das que foram objeto de comentários durante o período de consulta pública ou das que foram suscitadas no pedido de informações adicionais da EFSA ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais, por o ato impugnado se ter baseado em duas declarações da EFSA, por oposição a um relatório normalizado da EFSA de avaliação pelos pares, e por a primeira recorrente não ter podido apresentar comentários científicos suscetíveis de responder às preocupações da recorrida. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais, por o ato impugnado se ter baseado em duas declarações da EFSA, por oposição a um relatório normalizado da EFSA de avaliação pelos pares, e por a primeira recorrente não ter podido apresentar comentários científicos suscetíveis de responder às preocupações da recorrida.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da precaução: o ato impugnado assenta no princípio da precaução, o qual, no que respeita à substância clorpirifos-metilo, foi aplicado ilegalmente uma vez que a primeira recorrente tinha apresentado um conjunto pertinente de dados do qual, após a respetiva avaliação, decorreram resultados negativos, esgotando assim os requisitos do princípio da precaução. Além disso, o princípio da precaução só pode ser aplicado quando é realizada e concluída uma avaliação dos riscos. Ora, no caso em apreço, a avaliação dos riscos não foi acabada e o foi o próprio princípio da precaução que fundamentou as conclusões da avaliação dos riscos. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da precaução: o ato impugnado assenta no princípio da precaução, o qual, no que respeita à substância clorpirifos-metilo, foi aplicado ilegalmente uma vez que a primeira recorrente tinha apresentado um conjunto pertinente de dados do qual, após a respetiva avaliação, decorreram resultados negativos, esgotando assim os requisitos do princípio da precaução. Além disso, o princípio da precaução só pode ser aplicado quando é realizada e concluída uma avaliação dos riscos. Ora, no caso em apreço, a avaliação dos riscos não foi acabada e o foi o próprio princípio da precaução que fundamentou as conclusões da avaliação dos riscos.

| 5. | Quinto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, uma vez que para adotar o ato impugnado a recorrida tomou em consideração um fator desprovido de pertinência. Este último foi adotado ao abrigo do regimento do Comité de Regulamentação, o qual impõe uma votação por maioria qualificada no âmbito do SCoPAFF [Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal]. Devido à saída iminente do Reino Unido da União Europeia (a seguir «Brexit»), o representante do Reino Unido não participou na reunião de 6 de dezembro de 2019 do SCoPAFF, tendo a Finlândia votado em seu nome através de procuração. O representante do Reino Unido não participou na reunião porque o Governo do Reino Unido anunciou, em finais de agosto de 2019, uma nova política a respeito da sua participação em reuniões dos Comités Científicos da União Europeia. O facto de a Finlândia — e, consequentemente, a recorrida — terem tomado em consideração uma política motivada pelo Brexit significa que para a adoção do ato impugnado foi tomado em consideração um fator desprovido de pertinência. |
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5.

Quinto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, uma vez que para adotar o ato impugnado a recorrida tomou em consideração um fator desprovido de pertinência. Este último foi adotado ao abrigo do regimento do Comité de Regulamentação, o qual impõe uma votação por maioria qualificada no âmbito do SCoPAFF [Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal]. Devido à saída iminente do Reino Unido da União Europeia (a seguir «Brexit»), o representante do Reino Unido não participou na reunião de 6 de dezembro de 2019 do SCoPAFF, tendo a Finlândia votado em seu nome através de procuração. O representante do Reino Unido não participou na reunião porque o Governo do Reino Unido anunciou, em finais de agosto de 2019, uma nova política a respeito da sua participação em reuniões dos Comités Científicos da União Europeia. O facto de a Finlândia — e, consequentemente, a recorrida — terem tomado em consideração uma política motivada pelo Brexit significa que para a adoção do ato impugnado foi tomado em consideração um fator desprovido de pertinência.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração: a recorrida e a EFSA consideraram que o clorpirifos-metilo poderia apresentar preocupações de saúde, pelo que organizaram uma reunião de peritos após a qual foi solicitado ao Estado-Membro relator que realizasse uma pesquisa adicional de literatura para confirmar essas preocupações. Esta pesquisa conduziu à tomada de uma decisão com base em estudos não conformes e sem que tenha sido dada a oportunidade à primeira recorrente de exprimir a sua opinião. |
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6.

Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração: a recorrida e a EFSA consideraram que o clorpirifos-metilo poderia apresentar preocupações de saúde, pelo que organizaram uma reunião de peritos após a qual foi solicitado ao Estado-Membro relator que realizasse uma pesquisa adicional de literatura para confirmar essas preocupações. Esta pesquisa conduziu à tomada de uma decisão com base em estudos não conformes e sem que tenha sido dada a oportunidade à primeira recorrente de exprimir a sua opinião.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de a conclusão sobre a genotoxicidade ser juridicamente insustentável: a recorrida concluiu que o clorpirifos-metilo apresentava um potencial de genotoxicidade com base numa aplicação ilegal da extrapolação e da abordagem de ponderação da suficiência da prova. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de a conclusão sobre a genotoxicidade ser juridicamente insustentável: a recorrida concluiu que o clorpirifos-metilo apresentava um potencial de genotoxicidade com base numa aplicação ilegal da extrapolação e da abordagem de ponderação da suficiência da prova.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a conclusão sobre a neurotoxicidade para o desenvolvimento ser juridicamente insustentável: a recorrida identificou preocupações relacionadas com a neurotoxicidade para o desenvolvimento do clorpirifos-metilo com base numa extrapolação entre os clorpirifos e as substâncias organofosfatadas e o clorpirifos-metilo sem apresentar nenhuma indicação sobre de que forma e por que motivo essa extrapolação era científica e juridicamente adequada. |
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8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a conclusão sobre a neurotoxicidade para o desenvolvimento ser juridicamente insustentável: a recorrida identificou preocupações relacionadas com a neurotoxicidade para o desenvolvimento do clorpirifos-metilo com base numa extrapolação entre os clorpirifos e as substâncias organofosfatadas e o clorpirifos-metilo sem apresentar nenhuma indicação sobre de que forma e por que motivo essa extrapolação era científica e juridicamente adequada.

| 9. | Nono fundamento, relativo à violação das regras relativas à classificação como tóxico para a reprodução da categoria 1B: a recorrida violou as regras estabelecidas no Regulamento (CE) 1272/2008 (3) quando indicou que podia ser adequada a classificação do clorpirifos-metilo como tóxico para a reprodução da categoria 1B. Com efeito, esta opinião baseou-se numa extrapolação ilegal desprovida de fundamento. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo à violação das regras relativas à classificação como tóxico para a reprodução da categoria 1B: a recorrida violou as regras estabelecidas no Regulamento (CE) 1272/2008 (3) quando indicou que podia ser adequada a classificação do clorpirifos-metilo como tóxico para a reprodução da categoria 1B. Com efeito, esta opinião baseou-se numa extrapolação ilegal desprovida de fundamento.

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(1)  Regulamento de Execução (UE) 2020/17 da Comissão, de 10 de janeiro de 2020, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clorpirifos-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2020, L 7, p. 11).

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO 2012, L 252, p. 26).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO 2008, L 353, p. 1).

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| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/6 |
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20.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/6

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Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2020 — AI/ECDC

(Processo T-79/20)

(2020/C 129/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AI (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)

Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão de 5 de abril de 2019 que indeferiu o seu pedido de assistência de 10 de abril de 2018; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 5 de abril de 2019 que indeferiu o seu pedido de assistência de 10 de abril de 2018;

| — | anular, se necessário, a decisão de 4 de novembro de 2019 que indeferiu a sua reclamação de 5 de julho de 2019; |
| --- | --- |

—

anular, se necessário, a decisão de 4 de novembro de 2019 que indeferiu a sua reclamação de 5 de julho de 2019;

| — | ordenar o pagamento de uma indemnização que pode ser avaliada, ex aequo et bono, na quantia de 75 000 euros; |
| --- | --- |

—

ordenar o pagamento de uma indemnização que pode ser avaliada, ex aequo et bono, na quantia de 75 000 euros;

| — | ordenar o reembolso das suas despesas efetuadas com advogados. |
| --- | --- |

—

ordenar o reembolso das suas despesas efetuadas com advogados.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do direito de ser ouvido. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do direito de ser ouvido.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e à violação do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e à violação do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de diligência. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de diligência.

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| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/7 |
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20.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/7

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Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Kazembe Musonda/Conselho

(Processo T-95/20)

(2020/C 129/07)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Claude Kazembe Musonda (Lubumbashi, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 9 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 9 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 9 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 9 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;

| — | declarar a ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 1183/2005/CE; |
| --- | --- |

—

declarar a ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 1183/2005/CE;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, incluindo a violação do dever de fundamentação que permite justificar as medidas e garantir uma tutela jurisdicional efetiva, bem como a violação do direito a ser ouvido. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, incluindo a violação do dever de fundamentação que permite justificar as medidas e garantir uma tutela jurisdicional efetiva, bem como a violação do direito a ser ouvido.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação no que respeita ao envolvimento do recorrente na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na República Democrática do Congo. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação no que respeita ao envolvimento do recorrente na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na República Democrática do Congo.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do direito ao respeito pela vida privada, da presunção de inocência e do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito ao respeito pela vida privada, da presunção de inocência e do princípio da proporcionalidade.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à inaplicabilidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (JO 2010, L 336, p. 30), e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2005, L 193, p. 1). A este respeito, o recorrente alega que o critério jurídico, conforme definido nestes artigos, no qual se baseia a inscrição do seu nome nas listas em causa, viola o princípio da previsibilidade dos atos da União e o princípio da proporcionalidade porquanto confere ao Conselho um poder de apreciação arbitrário e discricionário. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à inaplicabilidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (JO 2010, L 336, p. 30), e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2005, L 193, p. 1). A este respeito, o recorrente alega que o critério jurídico, conforme definido nestes artigos, no qual se baseia a inscrição do seu nome nas listas em causa, viola o princípio da previsibilidade dos atos da União e o princípio da proporcionalidade porquanto confere ao Conselho um poder de apreciação arbitrário e discricionário.

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| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/8 |
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20.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/8

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Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Kande Mupompa/Conselho

(Processo T-97/20)

(2020/C 129/08)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alex Kande Mupompa (Kinshasha, Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 8 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 8 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 8 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 8 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;

| — | declarar a ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 1183/2005/CE; |
| --- | --- |

—

declarar a ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 1183/2005/CE;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes àqueles que foram invocados no âmbito do processo T-95/20, Kazembe Musonda/Conselho.

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| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/8 |
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20.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/8

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Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Golvabia Innovation/EUIPO (MaxWear)

(Processo T-99/20)

(2020/C 129/09)

Língua em que o recurso foi interposto: sueco

Partes

Recorrente: Golvabia Innovation (Anderstorp, Suécia) (representante: D. Thorbjörnsson, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia MaxWear — Pedido de registo n.o 17 953 494

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de dezembro de 2019 no processo R 888/2019-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | conceder o registo da marca «MaxWear» para os bens pedidos, e |
| --- | --- |

—

conceder o registo da marca «MaxWear» para os bens pedidos, e

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/9 |
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20.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/9

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Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Ilunga Luyoyo/Conselho

(Processo T-101/20)

(2020/C 129/10)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ferdinand Ilunga Luyoyo (Kinshasa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 3 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 3 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 3 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 3 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;

| — | declarar a ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 1183/2005/CE; |
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—

declarar a ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 1183/2005/CE;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes àqueles que foram invocados no âmbito do processo T-95/20, Kazembe Musonda/Conselho.

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| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/10 |
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20.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/10

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Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Kampete/Conselho

(Processo T-102/20)

(2020/C 129/11)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ilunga Kampete (Kinshasa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 1 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 1 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 1 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 1 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;

| — | declarar a ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 1183/2005/CE; |
| --- | --- |

—

declarar a ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 1183/2005/CE;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes àqueles que foram invocados no âmbito do processo T-95/20, Kazembe Musonda/Conselho.

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| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/10 |
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20.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/10

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Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Mutondo/Conselho

(Processo T-103/20)

(2020/C 129/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kalev Mutondo (Kinshasa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 12 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 12 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 12 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 12 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;

| — | declarar a ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 1183/2005/CE; |
| --- | --- |

—

declarar a ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 1183/2005/CE;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes àqueles que foram invocados no âmbito do processo T-95/20, Kazembe Musonda/Conselho.

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| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/11 |
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20.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/11

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Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Ramazani Shadary/Conselho

(Processo T-104/20)

(2020/C 129/13)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Emmanuel Ramazani Shadary (Kinshasa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 11 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 11 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 11 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 11 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;

| — | declarar a ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 1183/2005/CE; |
| --- | --- |

—

declarar a ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 1183/2005/CE;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes àqueles que foram invocados no âmbito do processo T-95/20, Kazembe Musonda/Conselho.

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| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/11 |
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20.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/11

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Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Ruhorimbere/Conselho

(Processo T-105/20)

(2020/C 129/14)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Éric Ruhorimbere (Mbuji-Mayi, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 10 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 10 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 10 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 10 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;

| — | declarar a ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 1183/2005/CE; |
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—

declarar a ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 1183/2005/CE;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes àqueles que foram invocados no âmbito do processo T-95/20, Kazembe Musonda/Conselho.

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| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/12 |
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20.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 129/12

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Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Amisi Kumba/Conselho

(Processo T-106/20)

(2020/C 129/15)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gabriel Amisi Kumba (Kinshasa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 2 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 2 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 2 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005; |
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—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 2 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;

| — | declarar a ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 1183/2005/CE; |
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declarar a ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 1183/2005/CE;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
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—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes àqueles que foram invocados no âmbito do processo T-95/20, Kazembe Musonda/Conselho.

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| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/13 |
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20.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/13

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Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Boshab/Conselho

(Processo T-107/20)

(2020/C 129/16)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Évariste Boshab (Kinshasa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 7 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC; |
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—

anular a Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 7 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 7 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005; |
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anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 7 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;

| — | declarar a ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 1183/2005/CE; |
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declarar a ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 1183/2005/CE;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
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—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes àqueles que foram invocados no âmbito do processo T-95/20, Kazembe Musonda/Conselho.

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| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/13 |
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20.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 129/13

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Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Kahimbi Kasagwe/Conselho

(Processo T-108/20)

(2020/C 129/17)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Delphin Kahimbi Kasagwe (Kinshasa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 6 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 6 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 6 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005; |
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anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 6 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;

| — | declarar a ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 1183/2005/CE; |
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declarar a ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 1183/2005/CE;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes àqueles que foram invocados no âmbito do processo T-95/20, Kazembe Musonda/Conselho.

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| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/14 |
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20.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 129/14

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Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Numbi/Conselho

(Processo T-109/20)

(2020/C 129/18)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: John Numbi (Kinshasa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 5 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 5 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 5 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005; |
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—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 5 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;

| — | declarar a ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 1183/2005/CE; |
| --- | --- |

—

declarar a ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 1183/2005/CE;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes àqueles que foram invocados no âmbito do processo T-95/20, Kazembe Musonda/Conselho.

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| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/14 |
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20.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 129/14

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Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Kanyama/Conselho

(Processo T-110/20)

(2020/C 129/19)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Célestin Kanyama (Kinshasa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 4 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC; |
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—

anular a Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 4 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 4 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 4 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;

| — | declarar a ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 1183/2005/CE; |
| --- | --- |

—

declarar a ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 1183/2005/CE;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes àqueles que foram invocados no âmbito do processo T-95/20, Kazembe Musonda/Conselho.

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| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/15 |
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20.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 129/15

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Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — PT Wilmar Bioenergi Indonesia e o./Comissão

(Processo T-111/20)

(2020/C 129/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: PT Wilmar Bioenergi Indonesia (Medan, Indonésia), PT Wilmar Nabati Indonesia (Medan), PT Multi Nabati Sulawesi (Sulawesi Utara, Indonésia) (representantes: P. Vander Schueren e E. Gergondet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel originário da Indonésia (1), na parte aplicável às recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel originário da Indonésia (1), na parte aplicável às recorrentes;

| — | condenar a recorrida nas despesas efetuadas pelas recorrentes no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas efetuadas pelas recorrentes no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão Europeia violou os artigos 3.o, n.o 1, alínea a), 3.o, n.o 1, alínea a), i), 3.o, n.o 2, e 7.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia («regulamento de base») e cometeu erros manifestos de apreciação ao considerar que os pagamentos recebidos do fundo para as plantações de óleo de palma constituem uma subvenção passível de medidas de compensação e ao não ajustar a vantagem alegadamente recebida pelas recorrentes para os descontos, bem como custos de transporte e custos de crédito incorridos para obter as alegadas subvenções. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão Europeia violou os artigos 3.o, n.o 1, alínea a), 3.o, n.o 1, alínea a), i), 3.o, n.o 2, e 7.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia («regulamento de base») e cometeu erros manifestos de apreciação ao considerar que os pagamentos recebidos do fundo para as plantações de óleo de palma constituem uma subvenção passível de medidas de compensação e ao não ajustar a vantagem alegadamente recebida pelas recorrentes para os descontos, bem como custos de transporte e custos de crédito incorridos para obter as alegadas subvenções.

| 2. | Segundo fundamento, segundo o qual a recorrida violou os artigos 3.o, n.o 1, alínea a), iv), 3.o, n.o 1, alínea b), 3.o, n.o 2, 6.o, alínea d), e 28.o, n.o 5, do regulamento de base e cometeu erros manifestos de apreciação ao concluir pela existência de apoio dos poderes públicos para o fornecimento de óleo de palma em bruto mediante remuneração inferior à adequada. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, segundo o qual a recorrida violou os artigos 3.o, n.o 1, alínea a), iv), 3.o, n.o 1, alínea b), 3.o, n.o 2, 6.o, alínea d), e 28.o, n.o 5, do regulamento de base e cometeu erros manifestos de apreciação ao concluir pela existência de apoio dos poderes públicos para o fornecimento de óleo de palma em bruto mediante remuneração inferior à adequada.

| 3. | Terceiro fundamento, segundo o qual a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 8.o, n.o 8, do regulamento de base ao concluir que havia uma ameaça de prejuízo importante para a indústria da União. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, segundo o qual a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 8.o, n.o 8, do regulamento de base ao concluir que havia uma ameaça de prejuízo importante para a indústria da União.

| 4. | Quarto fundamento, segundo o qual a recorrida violou os artigos 8.o, n.os 5 e 6, do regulamento de base e cometeu erros manifestos de apreciação ao concluir que as importações provenientes da Indonésia ameaçavam causar prejuízo à indústria da União e desconsiderou o impacto das importações provenientes da Argentina. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, segundo o qual a recorrida violou os artigos 8.o, n.os 5 e 6, do regulamento de base e cometeu erros manifestos de apreciação ao concluir que as importações provenientes da Indonésia ameaçavam causar prejuízo à indústria da União e desconsiderou o impacto das importações provenientes da Argentina.

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(1)  JO 2019, L 317, p. 42.

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| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/16 |
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20.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/16

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Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — BSEF/Comissão

(Processo T-113/20)

(2020/C 129/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Bromine Science Environnemental Forum (BSEF) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: R. Cana, E. Mullier e H. Widemann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento (UE) 2019/2021 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos ecrãs eletrónicos nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão, na medida em que proíbe retardadores de chama halogenados; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento (UE) 2019/2021 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos ecrãs eletrónicos nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão, na medida em que proíbe retardadores de chama halogenados;

| — | condenar a recorrida no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão, ao adotar o regulamento impugnado, ter violado o artigo 1.o, n.o 4, e o artigo 15.o, n.o 2, alínea c), i), da Diretiva Conceção Ecológica (1), ter agido ultra vires e ter excedido os limites da sua competência, bem como ter impedido o effet utile (efeito útil) de outras medidas de direito da União. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão, ao adotar o regulamento impugnado, ter violado o artigo 1.o, n.o 4, e o artigo 15.o, n.o 2, alínea c), i), da Diretiva Conceção Ecológica (1), ter agido ultra vires e ter excedido os limites da sua competência, bem como ter impedido o effet utile (efeito útil) de outras medidas de direito da União.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação pela Comissão dos direitos de defesa da recorrente, ao ter proibido, através do regulamento impugnado, a utilização dos retardadores de chama halogenados em ecrãs eletrónicos. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação pela Comissão dos direitos de defesa da recorrente, ao ter proibido, através do regulamento impugnado, a utilização dos retardadores de chama halogenados em ecrãs eletrónicos.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão, ao ter proibido retardadores de chama halogenados ao abrigo do regulamento impugnado, ter incorrido em erro manifesto de apreciação e não ter tido em consideração toda a informação, ter violado o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva Conceção Ecológica e não ter cumprido o seu dever de proceder a uma avaliação de impacto adequada. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão, ao ter proibido retardadores de chama halogenados ao abrigo do regulamento impugnado, ter incorrido em erro manifesto de apreciação e não ter tido em consideração toda a informação, ter violado o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva Conceção Ecológica e não ter cumprido o seu dever de proceder a uma avaliação de impacto adequada.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio de segurança jurídica pelo regulamento impugnado, na medida em que a recorrente se encontra numa posição de insegurança jurídica inaceitável. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio de segurança jurídica pelo regulamento impugnado, na medida em que a recorrente se encontra numa posição de insegurança jurídica inaceitável.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade pelo regulamento impugnado, na medida em que a proibição de retardadores de chama halogenados excede os limites do que é adequado, não é necessária para alcançar os objetivos prosseguidos e não é a medida menos restritiva a que a Comissão podia ter recorrido. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade pelo regulamento impugnado, na medida em que a proibição de retardadores de chama halogenados excede os limites do que é adequado, não é necessária para alcançar os objetivos prosseguidos e não é a medida menos restritiva a que a Comissão podia ter recorrido.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento pelo regulamento impugnado, na medida em que a proibição de retardadores de chama halogenados é discriminatória em relação a outras categorias de produtos e a outras substâncias. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento pelo regulamento impugnado, na medida em que a proibição de retardadores de chama halogenados é discriminatória em relação a outras categorias de produtos e a outras substâncias.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de a Comissão, ao adotar o regulamento impugnado, ter violado o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva Conceção Ecológica e o artigo 5.o-A, n.os 1 a 4, e os artigos 7.o e 8.o da Decisão 1999/468/CE (2) e ter agido ultra vires. |
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7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de a Comissão, ao adotar o regulamento impugnado, ter violado o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva Conceção Ecológica e o artigo 5.o-A, n.os 1 a 4, e os artigos 7.o e 8.o da Decisão 1999/468/CE (2) e ter agido ultra vires.

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(1)  Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO 2009, L 285, p. 10).

(2)  Decisão do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO 1999, L 184, p. 23).

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| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/17 |
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20.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/17

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Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2020 — Alvargonzález Ramos/EUIPO — Ursus-3 Capital, A.V. (URSUS Kapital)

(Processo T-114/20)

(2020/C 129/22)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Pablo Erik Alvargonzález Ramos (Madrid, Espanha) (representante: E. Sugrañes Coca, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ursus-3 Capital, A.V., SA (Madrid, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa URSUS Kapital — Marca da União Europeia n.o 5 641 303

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de dezembro de 2019 no processo R 711/2019-5

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | proferir acórdão a alterar a decisão recorrida e indeferir o pedido de declaração de nulidade por falta de uso apresentado contra a marca figurativa da União Europeia URSUS Kapital sob o número de registo n.o 5 641 303, em relação aos serviços de «negócios financeiros» da classe 36; e declarar que a marca n.o 5 641 303 foi efetivamente usada para «negócios financeiros»; |
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—

proferir acórdão a alterar a decisão recorrida e indeferir o pedido de declaração de nulidade por falta de uso apresentado contra a marca figurativa da União Europeia URSUS Kapital sob o número de registo n.o 5 641 303, em relação aos serviços de «negócios financeiros» da classe 36; e declarar que a marca n.o 5 641 303 foi efetivamente usada para «negócios financeiros»;

| — | a título subsidiário, proferir acórdão que, ao alterar a decisão impugnada e julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade por falta de uso apresentado contra a marca figurativa da União Europeia URSUS Kapital sob o número registo n.o 5 641 303, em relação aos serviços de «negócios financeiros» da classe 36, declarar que a marca n.o 5 641 303 foi efetivamente usada para, pelo menos, «negócios financeiros, ou seja, serviços de investimento, fundos de investimento, análise de investimentos, gestão e administração de investimentos, consultoria sobre investimentos e serviços de investimento em bens imóveis»; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, proferir acórdão que, ao alterar a decisão impugnada e julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade por falta de uso apresentado contra a marca figurativa da União Europeia URSUS Kapital sob o número registo n.o 5 641 303, em relação aos serviços de «negócios financeiros» da classe 36, declarar que a marca n.o 5 641 303 foi efetivamente usada para, pelo menos, «negócios financeiros, ou seja, serviços de investimento, fundos de investimento, análise de investimentos, gestão e administração de investimentos, consultoria sobre investimentos e serviços de investimento em bens imóveis»;

| — | a título subsidiário, anular a decisão impugnada; |
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—

a título subsidiário, anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do presente processo. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas do presente processo.

Fundamentos invocados

Violação dos artigos 18.o e 58.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, e do artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão.

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| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/18 |
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20.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/18

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Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Puigdemont i Casamajó e Comín i Oliveres/Parlamento Europeu

(Processo T-115/20)

(2020/C 129/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Carles Puigdemont i Casamajó (Waterloo, Bélgica), Antoni Comín i Oliveres (Waterloo) (representantes: P. Bekaert, G. Boye e S. Bekaert, lawyers e B. Emmerson, QC)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Presidente do Parlamento Europeu, conforme indicada na sua carta de 10 de dezembro de 2019, de não anunciar no Parlamento e remeter para o comité responsável o pedido de defesa da imunidade dos recorrentes apresentado em nome destes por Diana Riba i Giner, em 10 de outubro de 2019, nos termos do artigo 7.o, n.os 1 e 2, e do artigo 9.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Presidente do Parlamento Europeu, conforme indicada na sua carta de 10 de dezembro de 2019, de não anunciar no Parlamento e remeter para o comité responsável o pedido de defesa da imunidade dos recorrentes apresentado em nome destes por Diana Riba i Giner, em 10 de outubro de 2019, nos termos do artigo 7.o, n.os 1 e 2, e do artigo 9.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu;

| — | condenar o recorrido no pagamento das despesas. |
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—

condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam um único fundamento de recurso, alegando que a decisão do Presidente do Parlamento Europeu de não anunciar o pedido de defesa da imunidade dos recorrentes no Parlamento e remeter para o comité responsável violou o artigo 9.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu, em conjugação com o artigo 343.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os artigos 9.o e 18.o do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia (1), os artigos 6.o, 39.o, n.o 2, 41.o e 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu (2) e o artigo 5.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento Europeu.

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(1)  JO 2012, C 326, p. 266.

(2)  Decisão do Parlamento Europeu de 28 de setembro de 2005 que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento europeu (2005/684/CE, Euratom) (JO 2005, L 262, p. 1).

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| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/19 |
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20.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/19

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Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Società agricola Vivai Maiorana e o./Comissão

(Processo T-116/20)

(2020/C 129/24)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Società agricola Vivai Maiorana Ss (Curinga, Itália), Confederazione Italiana Agricoltori — CIA (Roma, Itália), MIVA — Moltiplicatori Italiani Viticoli Associati (Faenza, Itália) (representantes: E. Scoccini e G. Scoccini, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, apenas no que se refere a: anexo IV — Parte: A (sementes de espécies forrageiras), B (sementes de cereais), C (videira), F (sementes de espécies hortícolas), I (plantação de espécies hortícolas), J (fruteiras); |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, apenas no que se refere a: anexo IV — Parte: A (sementes de espécies forrageiras), B (sementes de cereais), C (videira), F (sementes de espécies hortícolas), I (plantação de espécies hortícolas), J (fruteiras);

| — | declarar a invalidade do Regulamento (UE) 2016/2031 no que se refere ao artigo 36.o, ao anexo I, secção 4, ponto 3, e ao artigo 37.o, n.o 2. |
| --- | --- |

—

declarar a invalidade do Regulamento (UE) 2016/2031 no que se refere ao artigo 36.o, ao anexo I, secção 4, ponto 3, e ao artigo 37.o, n.o 2.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO 2019, L 319/1, p. 1), apenas no que se refere a: anexo IV — Parte: A (sementes de espécies forrageiras) B (sementes de cereais) C (videiras), F (sementes de espécies hortícolas), I (plantação de espécies hortícolas), J (fruteiras).

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 36.o, alíneas e) e f), do Regulamento (UE) 2016/2031, do princípio da proporcionalidade e a uma falta de fundamentação do caso






  — | É alegado a este respeito que o limiar de presença de pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena (a seguir «RNPQ») da União sobre os vegetais para plantação autóctone igual a 0 %, estabelecido pela Comissão no anexo IV do Regulamento (UE) 2019/2072, foi fixado sem a devida verificação exigida pelo artigo 36.o, alíneas e) e f), do Regulamento (UE) 2016/2031, que a presença das RNPQ comporta um impacto económico inaceitável e que existem medidas viáveis para impedir a sua presença. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 36.o, alíneas e) e f), do Regulamento (UE) 2016/2031, do princípio da proporcionalidade e a uma falta de fundamentação do caso

—

É alegado a este respeito que o limiar de presença de pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena (a seguir «RNPQ») da União sobre os vegetais para plantação autóctone igual a 0 %, estabelecido pela Comissão no anexo IV do Regulamento (UE) 2019/2072, foi fixado sem a devida verificação exigida pelo artigo 36.o, alíneas e) e f), do Regulamento (UE) 2016/2031, que a presença das RNPQ comporta um impacto económico inaceitável e que existem medidas viáveis para impedir a sua presença.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do Tratado Internacional FAO sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e para a Agricultura (ITPGRFA)






  — | É alegado a este respeito que a introdução do limiar zero para as RNPQ presentes nos recursos vegetais autóctones constitui uma violação do artigo 9.o do Tratado Internacional FAO sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e para a Agricultura (ITPGRFA), assinado pela UE e pelos Estados-Membros. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do Tratado Internacional FAO sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e para a Agricultura (ITPGRFA)

—

É alegado a este respeito que a introdução do limiar zero para as RNPQ presentes nos recursos vegetais autóctones constitui uma violação do artigo 9.o do Tratado Internacional FAO sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e para a Agricultura (ITPGRFA), assinado pela UE e pelos Estados-Membros.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (JO 2018, L 150, p. 1)






  — | É alegado a este respeito que o processo de seleção e normalização das variedades vegetais que resulta da aplicação dos limiares para as RNPQ viola expressamente as disposições previstas no Regulamento (UE) 2018/848. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (JO 2018, L 150, p. 1)

—

É alegado a este respeito que o processo de seleção e normalização das variedades vegetais que resulta da aplicação dos limiares para as RNPQ viola expressamente as disposições previstas no Regulamento (UE) 2018/848.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à incompatibilidade com a política agrícola da União Europeia






  — | É alegado a este respeito que a introdução de limiares para as RNPQ colide com a política agrícola da União Europeia, designadamente com:






  — | a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206, p. 7); |
| --- | --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à incompatibilidade com a política agrícola da União Europeia

—

É alegado a este respeito que a introdução de limiares para as RNPQ colide com a política agrícola da União Europeia, designadamente com:

—

a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206, p. 7);

| — | o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012, L 343, p. 1); |
| --- | --- |

—

o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012, L 343, p. 1);

| — | o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 487); |
| --- | --- |

—

o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 487);

| — | o artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que estabelece disposições transitórias (JO 2014, L 227, p. 1). |
| --- | --- |

—

o artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que estabelece disposições transitórias (JO 2014, L 227, p. 1).

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| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/20 |
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20.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/20

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Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2020 — El Corte Inglés/EUIPO — MKR Design (Panthé)

(Processo T-117/20)

(2020/C 129/25)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. Rivas Zurdo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: MKR Design Srl (Milão, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia Panthé — Pedido de registo n.o 16 366 461

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de dezembro de 2019 no processo R 378/2019-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar nas despesas a parte ou partes que se oponham a este recurso. |
| --- | --- |

—

condenar nas despesas a parte ou partes que se oponham a este recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/21 |
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20.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/21

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Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2020 — Voco/EUIPO (Forma de um tipo de embalagem)

(Processo T-118/20)

(2020/C 129/26)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Voco GmbH (Cuxhaven, Alemanha) (representantes: C. Spintig e S. Pietzcker, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca tridimensional da União Europeia (forma de um tipo de embalagem) — Pedido de registo n.o 17 959 421

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de dezembro de 2019 no processo R 978/2019-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do processo incluindo as despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do processo incluindo as despesas da recorrente.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/21 |
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20.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/21

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Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2020 — IP/Comissão

(Processo T-121/20)

(2020/C 129/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: IP (representantes: L. Levi et S. Rodrigues, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível e procedente;

por conseguinte,

| — | anular as decisões impugnadas; |
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—

anular as decisões impugnadas;

| — | condenar a recorrida na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso contra a decisão da Comissão de 21 de agosto de 2019, que lhe impôs a sanção disciplinar de rescisão sem aviso prévio do seu contrato de trabalho, o recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de fundamentação. O recorrente alega nomeadamente a este respeito que não foi tratado de maneira equitativa pela Comissão, que não respeitou o dever de diligência e o dever de solicitude que lhe incumbiam. Segundo o recorrente, a Comissão deveria ter-se informado sobre o resultado do processo penal, que terminou com um arquivamento dos autos, e tê-lo transmitido ao conselho de disciplina para que o tivesse em conta na sua decisão. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de fundamentação. O recorrente alega nomeadamente a este respeito que não foi tratado de maneira equitativa pela Comissão, que não respeitou o dever de diligência e o dever de solicitude que lhe incumbiam. Segundo o recorrente, a Comissão deveria ter-se informado sobre o resultado do processo penal, que terminou com um arquivamento dos autos, e tê-lo transmitido ao conselho de disciplina para que o tivesse em conta na sua decisão.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à irregularidade dos atos preparatórios da decisão impugnada e aos erros manifestos de apreciação que a Comissão cometeu. O recorrente considera nomeadamente que a irregularidade dos dois atos preparatórios da decisão impugnada tem como consequência a sua irregularidade. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à irregularidade dos atos preparatórios da decisão impugnada e aos erros manifestos de apreciação que a Comissão cometeu. O recorrente considera nomeadamente que a irregularidade dos dois atos preparatórios da decisão impugnada tem como consequência a sua irregularidade.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 10.o do anexo X do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, uma vez que, por um lado, o conjunto das circunstâncias inerentes ao processo do recorrente não foi analisado e, por outro, os critérios utilizados para determinar a sanção foram objeto de uma apreciação errada ou de uma ponderação desproporcionada. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 10.o do anexo X do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, uma vez que, por um lado, o conjunto das circunstâncias inerentes ao processo do recorrente não foi analisado e, por outro, os critérios utilizados para determinar a sanção foram objeto de uma apreciação errada ou de uma ponderação desproporcionada.

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| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/22 |
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20.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/22

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Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Sciessent/Comissão

(Processo T-122/20)

(2020/C 129/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sciessent LLC (Beverly, Massachusetts, Estados Unidos) (representantes: K. Van Maldegem e P. Sellar, advogados, e V. McElwee, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução (UE) 2019/1960 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, relativa à não aprovação do zeólito de prata como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 7 (1); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução (UE) 2019/1960 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, relativa à não aprovação do zeólito de prata como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 7 (1);

| — | condenar a recorrida no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação de uma norma jurídica relativa à aplicação dos Tratados e dos artigos 4.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 (2).






  — | A recorrida, baseando-se nos pareceres do Comité dos Produtos Biocidas (CPB) sobre a aprovação da substância ativa zeólito de prata para tipos de produtos 2 e 7, chegou à conclusão de que a substância não podia ser aprovada com o fundamento de que não tinha sido demonstrada eficácia suficiente. Contudo, na opinião da recorrente, a avaliação de eficácia foi efetuada de maneira errada por referência ao artigo no qual o zeólito de prata é utilizado. A eficácia da substância, zeólito de prata, foi demonstrada pela recorrente em conformidade com a legislação aplicável. A recorrida, na sua avaliação da eficácia da substância, e na sua conclusão sobre a mesma, interpretou e aplicou de maneira errada a legislação aplicável. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação de uma norma jurídica relativa à aplicação dos Tratados e dos artigos 4.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 (2).

—

A recorrida, baseando-se nos pareceres do Comité dos Produtos Biocidas (CPB) sobre a aprovação da substância ativa zeólito de prata para tipos de produtos 2 e 7, chegou à conclusão de que a substância não podia ser aprovada com o fundamento de que não tinha sido demonstrada eficácia suficiente. Contudo, na opinião da recorrente, a avaliação de eficácia foi efetuada de maneira errada por referência ao artigo no qual o zeólito de prata é utilizado. A eficácia da substância, zeólito de prata, foi demonstrada pela recorrente em conformidade com a legislação aplicável. A recorrida, na sua avaliação da eficácia da substância, e na sua conclusão sobre a mesma, interpretou e aplicou de maneira errada a legislação aplicável.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de competência — violação do artigo 290.o TFUE e dos artigos 4.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.






  — | A razão da não aprovação do zeólito de prata de acordo com o ato impugnado é a alegada eficácia insuficiente do artigo tratado no qual é utilizado. Contudo, a recorrente considera que os únicos critérios que a recorrida podia ter tido legalmente em conta se limitam aos enumerados nos artigos 4.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Tais critérios não incluem a eficácia do artigo tratado cuja avaliação é, pelo contrário, relegada para a fase secundária, subsequente, da autorização do produto biocida, à escala do Estado-Membro. Tendo em conta que essa avaliação foi precisamente levada a cabo pela recorrida para justificar a não aprovação do zeólito de prata, o que significa que a recorrida foi muito além da sua delegação prevista no Regulamento (UE) n.o 528/2012, a recorrida violou o artigo 290.o dos Tratados e os artigos 4.o e 19.o desse regulamento. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de competência — violação do artigo 290.o TFUE e dos artigos 4.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

—

A razão da não aprovação do zeólito de prata de acordo com o ato impugnado é a alegada eficácia insuficiente do artigo tratado no qual é utilizado. Contudo, a recorrente considera que os únicos critérios que a recorrida podia ter tido legalmente em conta se limitam aos enumerados nos artigos 4.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Tais critérios não incluem a eficácia do artigo tratado cuja avaliação é, pelo contrário, relegada para a fase secundária, subsequente, da autorização do produto biocida, à escala do Estado-Membro. Tendo em conta que essa avaliação foi precisamente levada a cabo pela recorrida para justificar a não aprovação do zeólito de prata, o que significa que a recorrida foi muito além da sua delegação prevista no Regulamento (UE) n.o 528/2012, a recorrida violou o artigo 290.o dos Tratados e os artigos 4.o e 19.o desse regulamento.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação de uma norma jurídica relativa à aplicação dos Tratados — princípio da não discriminação.






  — | A substância da recorrida foi tratada de maneira diferente face a outras substâncias utilizadas para os mesmos tipos de produtos 2 e 7, sem que a recorrida justificasse objetivamente as razões pelas quais o zeólito de prata devia ser tratado de maneira diferente das outras substâncias, que estavam todas sujeitas às mesmas regras de avaliação de acordo com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 (e a Diretiva 98/8/CE (3)) para os mesmos tipos de produtos. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação de uma norma jurídica relativa à aplicação dos Tratados — princípio da não discriminação.

—

A substância da recorrida foi tratada de maneira diferente face a outras substâncias utilizadas para os mesmos tipos de produtos 2 e 7, sem que a recorrida justificasse objetivamente as razões pelas quais o zeólito de prata devia ser tratado de maneira diferente das outras substâncias, que estavam todas sujeitas às mesmas regras de avaliação de acordo com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 (e a Diretiva 98/8/CE (3)) para os mesmos tipos de produtos.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação de uma norma jurídica relativa à aplicação dos Tratados — princípio da segurança jurídica.






  — | A recorrida enviou uma carta aberta ao presidente do CPB com o intuito de clarificar como se devia interpretar e aplicar a legislação relativa à avaliação da eficácia e aos artigos tratados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 528/2012. Embora a legislação não oferecesse dúvidas, essa carta voltou a confirmar que o facto de exigir a prova dos benefícios dos artigos tratados não está abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A recorrente apoiou-se no conteúdo dessa carta, que confirmou a clareza da legislação, e tendo expectativas legítimas relativamente à aprovação da substância. Por tal motivo, o ato impugnado parece ter violado os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação de uma norma jurídica relativa à aplicação dos Tratados — princípio da segurança jurídica.

—

A recorrida enviou uma carta aberta ao presidente do CPB com o intuito de clarificar como se devia interpretar e aplicar a legislação relativa à avaliação da eficácia e aos artigos tratados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 528/2012. Embora a legislação não oferecesse dúvidas, essa carta voltou a confirmar que o facto de exigir a prova dos benefícios dos artigos tratados não está abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A recorrente apoiou-se no conteúdo dessa carta, que confirmou a clareza da legislação, e tendo expectativas legítimas relativamente à aprovação da substância. Por tal motivo, o ato impugnado parece ter violado os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica.

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(1)  JO 2019, L 306, p. 42.

(2)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO 2012, L 167, p. 1).

(3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO 1998, L 123, p. 1).

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| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/23 |
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20.4.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 129/23

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Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2020 — Autoridad Portuaria de Bilbao/Comissão

(Processo T-126/20)

(2020/C 129/29)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Autoridad Portuaria de Bilbao (Espanha) (representantes: D. Sarmiento Ramírez-Escudero e X. Codina García-Andrade, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | A título principal, declarar a nulidade da decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

A título principal, declarar a nulidade da decisão impugnada;

| — | Em todo o caso, condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Em todo o caso, condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão Europeia de 8 de janeiro de 2019 (C (2018) 8676 final), relativa à tributação dos portos em Espanha, bem como das Decisões da Comissão Europeia C (2019) 1765 final, de 7 de março de 2019, e C (2019) 8068 final, de 15 de novembro de 2019 (a seguir «decisões impugnadas»).

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a isenção fiscal não constitui uma vantagem.
  Em apoio do primeiro fundamento, alega que as medidas de isenção fiscal objeto das decisões impugnadas não constituem uma vantagem económica, enquanto a eliminação dessa isenção impuser um encargo financeiro para a Autoridad Portuaria, uma vez que esta continua obrigada a financiar investimentos de interesse geral com os seus recursos. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a isenção fiscal não constitui uma vantagem.

Em apoio do primeiro fundamento, alega que as medidas de isenção fiscal objeto das decisões impugnadas não constituem uma vantagem económica, enquanto a eliminação dessa isenção impuser um encargo financeiro para a Autoridad Portuaria, uma vez que esta continua obrigada a financiar investimentos de interesse geral com os seus recursos.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em conjugação com o artigo 296.o TFUE e o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a Comissão, ao analisar a existência da vantagem, não efetuou uma análise completa dos dados disponíveis.
  Em apoio do segundo fundamento, alega que a Comissão Europeia, no momento em que avaliou se as medidas de isenção objeto das decisões impugnadas implicavam uma vantagem, não efetuou uma análise completa dos dados apresentados durante o procedimento pela autoridade portuária. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em conjugação com o artigo 296.o TFUE e o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a Comissão, ao analisar a existência da vantagem, não efetuou uma análise completa dos dados disponíveis.

Em apoio do segundo fundamento, alega que a Comissão Europeia, no momento em que avaliou se as medidas de isenção objeto das decisões impugnadas implicavam uma vantagem, não efetuou uma análise completa dos dados apresentados durante o procedimento pela autoridade portuária.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a isenção fiscal não falseia nem ameaça falsear a concorrência, nem afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
  Em apoio do terceiro fundamento, alega que as medidas de isenção objeto das decisões impugnadas não melhoram a posição concorrencial das autoridades portuárias e, por conseguinte, não é possível que a concorrência afete as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Desta forma, não constitui um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o TFUE. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a isenção fiscal não falseia nem ameaça falsear a concorrência, nem afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

Em apoio do terceiro fundamento, alega que as medidas de isenção objeto das decisões impugnadas não melhoram a posição concorrencial das autoridades portuárias e, por conseguinte, não é possível que a concorrência afete as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Desta forma, não constitui um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o TFUE.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a isenção fiscal não é seletiva.
  Em apoio do quarto fundamento, alega que as medidas de isenção objeto das decisões impugnadas não são seletivas, uma vez que não constituem uma exceção ao sistema de referência, pelo que não constituem um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o TFUE. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a isenção fiscal não é seletiva.

Em apoio do quarto fundamento, alega que as medidas de isenção objeto das decisões impugnadas não são seletivas, uma vez que não constituem uma exceção ao sistema de referência, pelo que não constituem um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o TFUE.

| 5. | Quinto fundamento, invocado a título subsidiário, relativo ao facto de que as isenções fiscais de veículos automóveis, mesmo no caso de constituírem um auxílio de Estado, são compatíveis com o mercado interno.
  Em apoio do quinto fundamento, e a título subsidiário, alega que, mesmo no caso de as medidas de isenção objeto das decisões impugnadas serem consideradas um auxílio de Estado, são auxílios compatíveis com o mercado interno. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, invocado a título subsidiário, relativo ao facto de que as isenções fiscais de veículos automóveis, mesmo no caso de constituírem um auxílio de Estado, são compatíveis com o mercado interno.

Em apoio do quinto fundamento, e a título subsidiário, alega que, mesmo no caso de as medidas de isenção objeto das decisões impugnadas serem consideradas um auxílio de Estado, são auxílios compatíveis com o mercado interno.

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| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/24 |
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20.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/24

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Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2020 — Collibra/EUIPO — Dietrich (COLLIBRA)

(Processo T-128/20)

(2020/C 129/30)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Collibra (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Renck, A. Bothe, advogados, e I. Junkar, Solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hans Dietrich (Starnberg, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia COLLIBRA — Pedido de registo n.o 16 787 772

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de dezembro de 2019 no processo R 737/2019-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso, caso esta intervenha, nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso, caso esta intervenha, nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/25 |
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20.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/25

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Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2020 — Collibra/EUIPO — Dietrich (collibra)

(Processo T-129/20)

(2020/C 129/31)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Collibra (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Renck, A. Bothe, advogados, e I. Junkar, Solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hans Dietrich (Starnberg, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia collibra — Pedido de registo n.o 16 787 889

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de dezembro de 2019 no processo R 738/2019-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso, caso esta intervenha, nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso, caso esta intervenha, nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/26 |
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20.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/26

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Recurso interposto em 2 de março de 2020 — PT Ciliandra Perkasa/Comissão

(Processo T-138/20)

(2020/C 129/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PT Ciliandra Perkasa (West Jakarta, Indonésia) (representantes: F. Graafsma, J. Cornelis e E. Rogiest, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel originário da Indonésia; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel originário da Indonésia;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão violou o artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia («regulamento de base»), ao determinar a subcotação de preços, porquanto não examinou todas as provas relevantes nem estabeleceu uma subcotação de preços para o produto como um todo. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão violou o artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia («regulamento de base»), ao determinar a subcotação de preços, porquanto não examinou todas as provas relevantes nem estabeleceu uma subcotação de preços para o produto como um todo.

| 2. | Segundo fundamento, segundo o qual a Comissão também violou o artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base, porquanto baseou a sua análise da causalidade numa apreciação errada da subcotação de preços. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, segundo o qual a Comissão também violou o artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base, porquanto baseou a sua análise da causalidade numa apreciação errada da subcotação de preços.

| 3. | Terceiro fundamento, segundo o qual a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 3.o do regulamento de base ao considerar, por um lado, que os pagamentos do fundo para as plantações de óleo de palma (a seguir «OPPF») devem ser qualificados como subvenções, em vez de pagamentos para aquisição de biodiesel e, por outro, que os pagamentos do OPPF conferem uma vantagem aos produtores de biodiesel, uma vez que a Comissão: i) se baseou num cenário alternativo manifestamente errado e ii) não considerou que tal vantagem, a haver, foi transferida para os misturadores de biodiesel. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, segundo o qual a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 3.o do regulamento de base ao considerar, por um lado, que os pagamentos do fundo para as plantações de óleo de palma (a seguir «OPPF») devem ser qualificados como subvenções, em vez de pagamentos para aquisição de biodiesel e, por outro, que os pagamentos do OPPF conferem uma vantagem aos produtores de biodiesel, uma vez que a Comissão: i) se baseou num cenário alternativo manifestamente errado e ii) não considerou que tal vantagem, a haver, foi transferida para os misturadores de biodiesel.

| 4. | Quarto fundamento, segundo o qual a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 7.o do regulamento de base no cálculo do montante da vantagem ao abrigo do sistema do OPPF. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, segundo o qual a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 7.o do regulamento de base no cálculo do montante da vantagem ao abrigo do sistema do OPPF.

| 5. | Quinto fundamento, segundo o qual a Comissão violou o artigo 8.o, n.os 1 e 8, do regulamento de base ao não basear a sua apreciação da ameaça de prejuízo em elementos de prova positivos e num exame objetivo de todos os fatores relevantes. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, segundo o qual a Comissão violou o artigo 8.o, n.os 1 e 8, do regulamento de base ao não basear a sua apreciação da ameaça de prejuízo em elementos de prova positivos e num exame objetivo de todos os fatores relevantes.

| 6. | Sexto fundamento, segundo o qual a Comissão violou os direitos de defesa da recorrente ao incluir certas considerações essenciais relativas à análise da subcotação apenas no regulamento impugnado, privando assim a recorrente da possibilidade de fazer comentários sobre esta questão. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, segundo o qual a Comissão violou os direitos de defesa da recorrente ao incluir certas considerações essenciais relativas à análise da subcotação apenas no regulamento impugnado, privando assim a recorrente da possibilidade de fazer comentários sobre esta questão.

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| 20.4.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 129/27 |
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20.4.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/27

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Recurso interposto em 2 de março de 2020 — PT Pelita Agung Agrindustri e PT Permata Hijau Palm Oleo/Comissão

(Processo T-143/20)

(2020/C 129/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: PT Pelita Agung Agrindustri (Medan, Indonésia), PT Permata Hijau Palm Oleo (Medan) (representantes: F. Graafsma, J. Cornelis e E. Rogiest, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel originário da Indonésia, na parte aplicável às recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel originário da Indonésia, na parte aplicável às recorrentes;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam sete fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão violou o artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia («regulamento de base»), ao determinar a subcotação de preços, porquanto: 1) não examinou todas as provas relevantes, 2) não estabeleceu uma subcotação de preços para o produto como um todo. |
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1.

Primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão violou o artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia («regulamento de base»), ao determinar a subcotação de preços, porquanto: 1) não examinou todas as provas relevantes, 2) não estabeleceu uma subcotação de preços para o produto como um todo.

| 2. | Segundo fundamento, segundo o qual a Comissão também violou o artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base, porquanto baseou a sua análise da causalidade numa apreciação errada da subcotação de preços. |
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2.

Segundo fundamento, segundo o qual a Comissão também violou o artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base, porquanto baseou a sua análise da causalidade numa apreciação errada da subcotação de preços.

| 3. | Terceiro fundamento, segundo o qual a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 3.o do regulamento de base ao considerar que os fornecedores de óleo de palma em bruto foram incumbidos pelo Governo da Indonésia de fornecer os seus produtos por uma remuneração inferior à adequada, e que esse Governo providenciou apoio ao rendimento ou à manutenção dos preços aos referidos fornecedores, tendo-lhes assim concedido uma vantagem. |
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3.

Terceiro fundamento, segundo o qual a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 3.o do regulamento de base ao considerar que os fornecedores de óleo de palma em bruto foram incumbidos pelo Governo da Indonésia de fornecer os seus produtos por uma remuneração inferior à adequada, e que esse Governo providenciou apoio ao rendimento ou à manutenção dos preços aos referidos fornecedores, tendo-lhes assim concedido uma vantagem.

| 4. | Quarto fundamento, segundo o qual a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 3.o do regulamento de base ao considerar, por um lado, que os pagamentos do fundo para as plantações de óleo de palma (a seguir «OPPF») podem ser qualificados como subvenções, em vez de pagamentos para aquisição de biodiesel e, por outro, que os pagamentos do OPPF conferem uma vantagem aos produtores de biodiesel, uma vez que a Comissão se baseou num cenário alternativo manifestamente errado e não considerou que tal vantagem, a haver, foi transferida para os misturadores de biodiesel. |
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4.

Quarto fundamento, segundo o qual a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 3.o do regulamento de base ao considerar, por um lado, que os pagamentos do fundo para as plantações de óleo de palma (a seguir «OPPF») podem ser qualificados como subvenções, em vez de pagamentos para aquisição de biodiesel e, por outro, que os pagamentos do OPPF conferem uma vantagem aos produtores de biodiesel, uma vez que a Comissão se baseou num cenário alternativo manifestamente errado e não considerou que tal vantagem, a haver, foi transferida para os misturadores de biodiesel.

| 5. | Quinto fundamento, segundo o qual a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 7.o do regulamento de base no cálculo do montante da vantagem ao abrigo do sistema do OPPF. |
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5.

Quinto fundamento, segundo o qual a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 7.o do regulamento de base no cálculo do montante da vantagem ao abrigo do sistema do OPPF.

| 6. | Sexto fundamento, segundo o qual a Comissão violou o artigo 8.o, n.os 1 e 8, do regulamento de base ao não basear a sua apreciação da ameaça de prejuízo em elementos de prova positivos e num exame objetivo de todos os fatores relevantes. |
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6.

Sexto fundamento, segundo o qual a Comissão violou o artigo 8.o, n.os 1 e 8, do regulamento de base ao não basear a sua apreciação da ameaça de prejuízo em elementos de prova positivos e num exame objetivo de todos os fatores relevantes.

| 7. | Sétimo fundamento, segundo o qual a Comissão violou os direitos de defesa das recorrentes ao incluir certas considerações essenciais relativas à análise da subcotação apenas no regulamento impugnado, privando assim as recorrentes da possibilidade de fazerem comentários sobre esta questão. |
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7.

Sétimo fundamento, segundo o qual a Comissão violou os direitos de defesa das recorrentes ao incluir certas considerações essenciais relativas à análise da subcotação apenas no regulamento impugnado, privando assim as recorrentes da possibilidade de fazerem comentários sobre esta questão.

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