# Jornal Oficial C 324/26 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 324 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano26 de agosto de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 324

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano26 de agosto de 2022

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 324/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 324/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
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o

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 26.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 324/1 |
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26.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 324/01)

| Data de adopção da decisão | 2.5.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.62588 |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19 Damage compensation to Ellinair |
| Base jurídica | |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc |
| Objectivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 6 800 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | |
| Sectores económicos | Transportes aéreos de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Greek Ministry of Finance |
| https://www.minfin.gr/ |

Data de adopção da decisão

2.5.2022

Número do auxílio

SA.62588

Estado-Membro

Grécia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19 Damage compensation to Ellinair

Base jurídica

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Objectivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 6 800 000 EUR

Intensidade

Duração

Sectores económicos

Transportes aéreos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Greek Ministry of Finance

https://www.minfin.gr/

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 15.12.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.100245 |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regionalstödskarta för Sverige (1 januari 2022–31 december 2027) |
| Base jurídica | Förordning (1999:1382) om stödområden för vissa regionala företagsstöd |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial) |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | |
| Intensidade | 20,0  % |
| Duração | 1.1.2022 — 31.12.2027 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | —
  — |
| Outras informações | |

Data de adopção da decisão

15.12.2021

Número do auxílio

SA.100245

Estado-Membro

Suécia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regionalstödskarta för Sverige (1 januari 2022–31 december 2027)

Base jurídica

Förordning (1999:1382) om stödområden för vissa regionala företagsstöd

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial)

Forma do auxílio

Orçamento

Intensidade

20,0  %

Duração

1.1.2022 — 31.12.2027

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

—

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 17.3.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.100321 |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Aid scheme to air carriers |
| Base jurídica | Article 109 of the Law on the State Budget of the Republic of Bulgaria for 2021; Draft Decree of the Council of Ministers; State Aid Act. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | Orçamento global: 60 000 000 BGN |
| Intensidade | |
| Duração | até 30.6.2022 |
| Sectores económicos | Transportes aéreos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Transport and Communications |
| 9, Dyakon Ignatiy str. Sofia 1000 |

Data de adopção da decisão

17.3.2022

Número do auxílio

SA.100321

Estado-Membro

Bulgária

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Aid scheme to air carriers

Base jurídica

Article 109 of the Law on the State Budget of the Republic of Bulgaria for 2021; Draft Decree of the Council of Ministers; State Aid Act.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Orçamento

Orçamento global: 60 000 000 BGN

Intensidade

Duração

até 30.6.2022

Sectores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Transport and Communications

9, Dyakon Ignatiy str. Sofia 1000

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 17.3.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.100859 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Mapa de ayudas regionales (1 de enero de 2022 — 31 de diciembre de 2027) |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial) |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | |
| Intensidade | 50,0  % |
| Duração | 1.1.2022 — 31.12.2027 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerio de Hacienda y Función Pública |
| Paseo de la Castellana, 162 21a plta. Madrid |

Data de adopção da decisão

17.3.2022

Número do auxílio

SA.100859

Estado-Membro

Espanha

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Mapa de ayudas regionales (1 de enero de 2022 — 31 de diciembre de 2027)

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial)

Forma do auxílio

Orçamento

Intensidade

50,0  %

Duração

1.1.2022 — 31.12.2027

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerio de Hacienda y Función Pública

Paseo de la Castellana, 162 21a plta. Madrid

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 17.5.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.101066 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | NORTHERN IRELAND |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regional aid map — Northern Ireland (2022-2027) |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial) |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Anulação de dívida, Empréstimo em condições favoráveis, Adiantamentos reembolsáveis, Diferimento fiscal, Garantia, Outras formas de participação de capital, Dedução fiscal, Redução da matéria coletável, Redução da taxa do imposto, Redução das contribuições para a segurança social, Serviços subvencionados |
| Orçamento | |
| Intensidade | 15,0  % |
| Duração | 1.1.2022 — 31.12.2027 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department for Business, Energy and Industrial Strategy |
| 1 Victoria Street, London, SW1H 0ET. |

Data de adopção da decisão

17.5.2022

Número do auxílio

SA.101066

Estado-Membro

Reino Unido

Região

NORTHERN IRELAND

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regional aid map — Northern Ireland (2022-2027)

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial)

Forma do auxílio

Subvenção direta, Anulação de dívida, Empréstimo em condições favoráveis, Adiantamentos reembolsáveis, Diferimento fiscal, Garantia, Outras formas de participação de capital, Dedução fiscal, Redução da matéria coletável, Redução da taxa do imposto, Redução das contribuições para a segurança social, Serviços subvencionados

Orçamento

Intensidade

15,0  %

Duração

1.1.2022 — 31.12.2027

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department for Business, Energy and Industrial Strategy

1 Victoria Street, London, SW1H 0ET.

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 24.5.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102132 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Áustria |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19 — Amendments to the existing aid scheme for rail freight transport and the existing aid scheme on the waiver of track access charges |
| Base jurídica | (a) | «Special Guidelines on aid to certain types of rail freight transport in Austria from 2018 to 2022» (Sonderrichtlinien Beihilfeprogramm für die Erbringung von Schienengüterverkehrsleistungen in bestimmten Produktionsformen in Österreich 2018 bis 2022) and «General Guidelines on subsidies from State budget» (Allgemeine Rahmenrichtlinien für die Gewährung von Förderungen aus Bundesmitteln) (b) decision of the Federal Ministry for Climate Action, Environment, Energy, Mobility, Innovation and Technology based on § 46 of the Austrian Federal Railways Act (Bundesbahngesetz) and Article 2 of Regulation (EU) 2020/1429, as well as the terms of use of the rail network (Schienennetz-Nutzungsbedingungen) of ÖBB-Infrastruktur AG |

Data de adopção da decisão

24.5.2022

Número do auxílio

SA.102132

Estado-Membro

Áustria

Região

Áustria

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19 — Amendments to the existing aid scheme for rail freight transport and the existing aid scheme on the waiver of track access charges

Base jurídica

(a)

«Special Guidelines on aid to certain types of rail freight transport in Austria from 2018 to 2022» (Sonderrichtlinien Beihilfeprogramm für die Erbringung von Schienengüterverkehrsleistungen in bestimmten Produktionsformen in Österreich 2018 bis 2022) and «General Guidelines on subsidies from State budget» (Allgemeine Rahmenrichtlinien für die Gewährung von Förderungen aus Bundesmitteln) (b) decision of the Federal Ministry for Climate Action, Environment, Energy, Mobility, Innovation and Technology based on § 46 of the Austrian Federal Railways Act (Bundesbahngesetz) and Article 2 of Regulation (EU) 2020/1429, as well as the terms of use of the rail network (Schienennetz-Nutzungsbedingungen) of ÖBB-Infrastruktur AG

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Coordenação de transportes

Forma do auxílio

Outro (especificar)

Orçamento

Orçamento global: 285 000 000 EUR

Orçamento anual: 318 580 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Transporte interurbano de passageirospor caminho-de-ferro, Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Bundesministerium für Klimaschutz, Umwelt, Energie, Mobilität, Innovation und Technologie |
| --- |
| BMK, Radetzkystrasse 2, 1030 Wien, Österreich |

Bundesministerium für Klimaschutz, Umwelt, Energie, Mobilität, Innovation und Technologie

BMK, Radetzkystrasse 2, 1030 Wien, Österreich

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 26.7.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.102373 |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendment of short-term export credit insurance scheme |
| Base jurídica | Cabinet of Ministers Regulation No. 866 Riga, 20 December 2016«Rules for obtaining short-term export guarantees for economic operators and corresponding agricultural services co-operative societies» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 5 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 26.7.2022 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Development Finance Institution Altum |
| Dome Square 4, Riga, LV-1050 |

Data de adopção da decisão

26.7.2022

Número do auxílio

SA.102373

Estado-Membro

Letónia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment of short-term export credit insurance scheme

Base jurídica

Cabinet of Ministers Regulation No. 866 Riga, 20 December 2016«Rules for obtaining short-term export guarantees for economic operators and corresponding agricultural services co-operative societies»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 5 000 000 EUR

Intensidade

Duração

26.7.2022 — 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Development Finance Institution Altum

Dome Square 4, Riga, LV-1050

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 25.7.2022 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.103381 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Reintroduction of the reduction of track access charges for long-distance rail passenger services |
| Base jurídica | Richtlinie zur Förderung des Schienenpersonenfernverkehrs über eine anteilige Finanzierung der genehmigten Trassenentgelte zur Bewältigung der COVID-19-Pandemie (af-TP-SPFV-COVID 19) Durchführungsvorschriften: § § 23, 44 BHO Fundstellen: https://www.gesetze-im-internet.de/bho/ |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Coordenação de transportes |
| Forma do auxílio | Outro (especificar) |
| Orçamento | Orçamento global: 313 000 000 EUR |
| Intensidade | |
| Duração | 1.6.2022 — 31.12.2022 |
| Sectores económicos | Transporte interurbano de passageirospor caminho-de-ferro |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Eisenbahn-Bundesamt |
| Heinemannstraße 6, 53175 Bonn |

Data de adopção da decisão

25.7.2022

Número do auxílio

SA.103381

Estado-Membro

Alemanha

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Reintroduction of the reduction of track access charges for long-distance rail passenger services

Base jurídica

Richtlinie zur Förderung des Schienenpersonenfernverkehrs über eine anteilige Finanzierung der genehmigten Trassenentgelte zur Bewältigung der COVID-19-Pandemie (af-TP-SPFV-COVID 19) Durchführungsvorschriften: § § 23, 44 BHO Fundstellen: https://www.gesetze-im-internet.de/bho/

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Coordenação de transportes

Forma do auxílio

Outro (especificar)

Orçamento

Orçamento global: 313 000 000 EUR

Intensidade

Duração

1.6.2022 — 31.12.2022

Sectores económicos

Transporte interurbano de passageirospor caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Eisenbahn-Bundesamt

Heinemannstraße 6, 53175 Bonn

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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