# Jornal Oficial C 74/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 74 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano6 de março de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 74

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano6 de março de 2020

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 74/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 74/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
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o

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 6.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 74/1 |
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6.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 74/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 74/01)

| Data de adoção da decisão | 13.01.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.53793 (2019/N) |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | Latvia | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Kompensācija zemes īpašniekiem un lietotājiem par zaudējumiem, kas saistīti ar īpaši aizsargājamo nemedījamo sugu un migrējošo sugu dzīvnieku nodarītajiem postījumiem |
| Base jurídica | Ministru kabineta noteikumu "Kārtība, kādā zemes īpašniekiem vai lietotājiem nosakāmi to zaudējumu apmēri, kas saistīti ar īpaši aizsargājamo nemedījamo sugu un migrējošo sugu dzīvnieku nodarītajiem būtiskiem postījumiem, un minimālās aizsardzības pasākumu prasības postījumu novēršanai" projekts |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios destinados para compensar os danos causados por animais protegidos |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 3,9516 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração (período) | até 30.04.2025 |
| Setores económicos | Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Dabas aizsardzības pārvalde |
| Baznīcas iela 7, Sigulda, LV-2150 |

Data de adoção da decisão

13.01.2020

Número do auxílio

SA.53793 (2019/N)

Estado-Membro

Letónia

Região

Latvia

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Kompensācija zemes īpašniekiem un lietotājiem par zaudējumiem, kas saistīti ar īpaši aizsargājamo nemedījamo sugu un migrējošo sugu dzīvnieku nodarītajiem postījumiem

Base jurídica

Ministru kabineta noteikumu "Kārtība, kādā zemes īpašniekiem vai lietotājiem nosakāmi to zaudējumu apmēri, kas saistīti ar īpaši aizsargājamo nemedījamo sugu un migrējošo sugu dzīvnieku nodarītajiem būtiskiem postījumiem, un minimālās aizsardzības pasākumu prasības postījumu novēršanai" projekts

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios destinados para compensar os danos causados por animais protegidos

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 3,9516 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração (período)

até 30.04.2025

Setores económicos

Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Dabas aizsardzības pārvalde

Baznīcas iela 7, Sigulda, LV-2150

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 13.01.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.55238 (2019/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | THUERINGEN | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Thüringen — Beseitigung von Falltieren |
| Base jurídica | § 4 Absatz 2 Satz 5 Thüringer Ausführungsgesetz zum Tierische Nebenprodukte-Beseitigungsgesetz (Thüringer Tierische nebenprodukte-Beseitigungsgesetz-ThürTierNebAG-) vom 28. Mai 2019 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílio para animais mortos |
| Forma do auxílio | Serviços subvencionados |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 5,4 (em milhões) |
| Intensidade | 33 % |
| Duração (período) | até 31.12.2025 |
| Setores económicos | Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Zweckverband Tierkörperbeseitigung Thüringen |
| c/o Landratsamt Greiz, Dr. Rathenau- Platz 11, 07973 Greiz |

Data de adoção da decisão

13.01.2020

Número do auxílio

SA.55238 (2019/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

THUERINGEN

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Thüringen — Beseitigung von Falltieren

Base jurídica

§ 4 Absatz 2 Satz 5 Thüringer Ausführungsgesetz zum Tierische Nebenprodukte-Beseitigungsgesetz (Thüringer Tierische nebenprodukte-Beseitigungsgesetz-ThürTierNebAG-) vom 28. Mai 2019

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílio para animais mortos

Forma do auxílio

Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: EUR 5,4 (em milhões)

Intensidade

33 %

Duração (período)

até 31.12.2025

Setores económicos

Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Zweckverband Tierkörperbeseitigung Thüringen

c/o Landratsamt Greiz, Dr. Rathenau- Platz 11, 07973 Greiz

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 13.01.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.55183 (2019/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | BRANDENBURG | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Brandenburg: Maßnahmen zur naturnahen Gewässerentwicklung |
| Base jurídica | Richtlinie des Ministeriums für Ländliche Entwicklung, Umwelt und Landwirtschaft (MLUL) des Landes Brandenburg über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung der naturnahen Entwicklung von Gewässern und zur Förderung von Maßnahmen zur Stärkung der Regulationsfähigkeit des Landschaftswasserhaushaltes (Richtlinie Gewässerentwicklung/ Landschaftswasserhaushalt- RL GewEntw / LWH) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios aos serviços básicos e à renovação das aldeias em zonas rurais |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 2,6667 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 1,3333 (em milhões) |
| Intensidade | Medida que não constitui auxílio |
| Duração (período) | 01.01.2019 - 31.12.2020 |
| Setores económicos | CAPTAÇÃO; TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA; SANEAMENTO; GESTÃO DE RESÍDUOS E DESPOLUIÇÃO |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Investitionsbank des Landes Brandenburg |
| Babelsberger Str. 21, D-14473 Potsdam |

Data de adoção da decisão

13.01.2020

Número do auxílio

SA.55183 (2019/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

BRANDENBURG

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Brandenburg: Maßnahmen zur naturnahen Gewässerentwicklung

Base jurídica

Richtlinie des Ministeriums für Ländliche Entwicklung, Umwelt und Landwirtschaft (MLUL) des Landes Brandenburg über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung der naturnahen Entwicklung von Gewässern und zur Förderung von Maßnahmen zur Stärkung der Regulationsfähigkeit des Landschaftswasserhaushaltes (Richtlinie Gewässerentwicklung/ Landschaftswasserhaushalt- RL GewEntw / LWH)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios aos serviços básicos e à renovação das aldeias em zonas rurais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 2,6667 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 1,3333 (em milhões)

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração (período)

01.01.2019 - 31.12.2020

Setores económicos

CAPTAÇÃO; TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA; SANEAMENTO; GESTÃO DE RESÍDUOS E DESPOLUIÇÃO

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Investitionsbank des Landes Brandenburg

Babelsberger Str. 21, D-14473 Potsdam

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 13.01.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.54810 (2019/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | FRANCE | Regiões não assistidas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régime d'aides d’État pour la protection de la ressource en Eau |
| Base jurídica | Code général des collectivités territoriales — code de la santé publique |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios a favor da agricultura biológica, Auxílios a título dos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 46 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2024 |
| Setores económicos | Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'agriculture et de l'Alimentation |
| 3, rue Barbet de Jouy — 75349 PARIS 07 SP |

Data de adoção da decisão

13.01.2020

Número do auxílio

SA.54810 (2019/N)

Estado-Membro

França

Região

FRANCE

Regiões não assistidas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régime d'aides d’État pour la protection de la ressource en Eau

Base jurídica

Code général des collectivités territoriales — code de la santé publique

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios a favor da agricultura biológica, Auxílios a título dos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 46 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2024

Setores económicos

Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'agriculture et de l'Alimentation

3, rue Barbet de Jouy — 75349 PARIS 07 SP

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 16.01.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.55767 (2019/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation of the Greek State Guarantee Scheme for banks 01.12.2019 - 31.05.2020 (Art. 2 of Law 3723/2008) |
| Base jurídica | Law 3723/2008 ‘For the enhancement of liquidity of the economy in response to the impact of the international financial crisis’, GG A 250 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 30 000 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | 01.12.2019 - 31.05.2020 |
| Setores económicos | Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Greek Ministry of Finance |
| Nikis 5 — 7, 101 80 Athens |

Data de adoção da decisão

16.01.2020

Número do auxílio

SA.55767 (2019/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation of the Greek State Guarantee Scheme for banks 01.12.2019 - 31.05.2020 (Art. 2 of Law 3723/2008)

Base jurídica

Law 3723/2008 ‘For the enhancement of liquidity of the economy in response to the impact of the international financial crisis’, GG A 250

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 30 000 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

01.12.2019 - 31.05.2020

Setores económicos

Actividades de serviços financeiros; excepto seguros e fundos de pensões

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Greek Ministry of Finance

Nikis 5 — 7, 101 80 Athens

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 13.01.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.55144 (2019/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | BRANDENBURG | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Brandenburg: Beihilfe für die Entfernung und Beseitigung für Falltiere |
| Base jurídica | Tierische Nebenprodukte-Beseitigungsgesetz (TierNebG) vom 25. Januar 2004 (BGBl. I S. 82) zuletzt geändert durch: Art. 1 G v. 04.08.2016 (BGBl. I S. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílio para animais mortos |
| Forma do auxílio | Serviços subvencionados |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 2 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 2 (em milhões) |
| Intensidade | 40 % |
| Duração (período) | 01.01.2020 - 31.12.2020 |
| Setores económicos | Produção animal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ralf Plagemann |
| Ministerium der Justiz und für Europa und Verbraucherschutz des Landes Brandenburg, Heinrich-Mann-Allee 107, D- 14473 Potsdam |

Data de adoção da decisão

13.01.2020

Número do auxílio

SA.55144 (2019/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

BRANDENBURG

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Brandenburg: Beihilfe für die Entfernung und Beseitigung für Falltiere

Base jurídica

Tierische Nebenprodukte-Beseitigungsgesetz (TierNebG) vom 25. Januar 2004 (BGBl. I S. 82) zuletzt geändert durch: Art. 1 G v. 04.08.2016 (BGBl. I S.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílio para animais mortos

Forma do auxílio

Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: EUR 2 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 2 (em milhões)

Intensidade

40 %

Duração (período)

01.01.2020 - 31.12.2020

Setores económicos

Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ralf Plagemann

Ministerium der Justiz und für Europa und Verbraucherschutz des Landes Brandenburg, Heinrich-Mann-Allee 107, D- 14473 Potsdam

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 10.12.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.53925 (2019/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Broadband scheme for NGA white and grey areas . Spain |
| Base jurídica | Draft Order establishing the requlatory conditions for the granting of aid under the new generation broaband extension programme for the period 2020-2022, based on Order IET/1144/2013, of 18 June, as amended by Order IET/241/2014, of 13 February, by Order IET/275/2015, of 17 February and by Order ETU/275/2017, of 22 March. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Infraestruturas de banda larga |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 400 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 150 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2022 |
| Setores económicos | Telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Director General de Telecomunicationes y Tecnologias de la Informacion, D. Roberto Sanchez Sanchez |
| C/ Poeta Joan Maragall, 41, |
| C.P. 28071 MADRID. |

Data de adoção da decisão

10.12.2019

Número do auxílio

SA.53925 (2019/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Broadband scheme for NGA white and grey areas . Spain

Base jurídica

Draft Order establishing the requlatory conditions for the granting of aid under the new generation broaband extension programme for the period 2020-2022, based on Order IET/1144/2013, of 18 June, as amended by Order IET/241/2014, of 13 February, by Order IET/275/2015, of 17 February and by Order ETU/275/2017, of 22 March.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Infraestruturas de banda larga

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 400 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 150 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2022

Setores económicos

Telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Director General de Telecomunicationes y Tecnologias de la Informacion, D. Roberto Sanchez Sanchez

C/ Poeta Joan Maragall, 41,

C.P. 28071 MADRID.

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 29.10.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.53869 (2019/N) |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Market-conform recapitalisation of CEC Bank |
| Base jurídica | 2019 State Budget Law |
| Tipo de auxílio | — | CEC Bank |
| Objetivo | — |
| Forma do auxílio | Outras formas de participação de capital — Capital injection in forms of new shares |
| Orçamento | Orçamento global: RON 940 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Outra intermediação monetária |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Public Finance |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

29.10.2019

Número do auxílio

SA.53869 (2019/N)

Estado-Membro

Roménia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Market-conform recapitalisation of CEC Bank

Base jurídica

2019 State Budget Law

Tipo de auxílio

—

CEC Bank

Objetivo

—

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital — Capital injection in forms of new shares

Orçamento

Orçamento global: RON 940 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

—

Setores económicos

Outra intermediação monetária

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Public Finance

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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