# Jornal Oficial C 84/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 84 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano13 de março de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 84

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano13 de março de 2020

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 84/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 84/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 13.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 84/1 |
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13.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 84/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 84/01)

| Data de adoção da decisão | 28.11.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.55038 (2019/N) |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | Západné Slovensko, Stredné Slovensko, Východné Slovensko, Bratislavský | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Hornonitrianske bane Prievidza, a.s., v skratke HBP, a.s. |
| Base jurídica | Zákon č. 358/2015 Z. z. o úprave niektorých vzťahov v oblasti štátnej pomoci a minimálnej pomoci a o zmene a doplnení niektorých zákonov (zákon o štátnej pomoci)
  Zákon č. 71/2013 Z. z. o poskytovaní dotácií v pôsobnosti Ministerstva hospodárstva Slovenskej republiky v znení neskorších predpisov
  Zákon č. 292/2014 Z. z. o príspevku poskytovanom z európskych štrukturálnych a investičných fondov a o zmene a doplnení niektorých zákonov |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc | Hornonitrianske bane Prievidza, a.s., v skratke HBP, a.s., Matice slovenskej 10, 971 01 Prievidza, Slovenská republika |
| Objetivo | Auxílio ao encerramento |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 92,5722 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 92,5722 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | A partir de 31.12.2019 |
| Setores económicos | Extracção de lenhito |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky |
| Mlynské Nivy 44/A, 827 15 Bratislava 212, Slovenská republika |

Data de adoção da decisão

28.11.2019

Número do auxílio

SA.55038 (2019/N)

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Západné Slovensko, Stredné Slovensko, Východné Slovensko, Bratislavský

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Hornonitrianske bane Prievidza, a.s., v skratke HBP, a.s.

Base jurídica

Zákon č. 358/2015 Z. z. o úprave niektorých vzťahov v oblasti štátnej pomoci a minimálnej pomoci a o zmene a doplnení niektorých zákonov (zákon o štátnej pomoci)

Zákon č. 71/2013 Z. z. o poskytovaní dotácií v pôsobnosti Ministerstva hospodárstva Slovenskej republiky v znení neskorších predpisov

Zákon č. 292/2014 Z. z. o príspevku poskytovanom z európskych štrukturálnych a investičných fondov a o zmene a doplnení niektorých zákonov

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Hornonitrianske bane Prievidza, a.s., v skratke HBP, a.s., Matice slovenskej 10, 971 01 Prievidza, Slovenská republika

Objetivo

Auxílio ao encerramento

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 92,5722 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 92,5722 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

A partir de 31.12.2019

Setores económicos

Extracção de lenhito

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky

Mlynské Nivy 44/A, 827 15 Bratislava 212, Slovenská republika

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 28.01.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56047 (2019/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Film Tax Relief prolongation |
| Base jurídica | Corporation Tax Act 2009, Part 15, Chapters 3 to 5: Film Tax Relief |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Cultura |
| Forma do auxílio | Outra forma de benefício fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: GBP 2 960 (em milhões) |
| Intensidade | 20 % |
| Duração (período) | 01.04.2020 - 01.04.2025 |
| Setores económicos | Actividades cinematográficas; de vídeo e de programas de televisão |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Her Majesty's Revenue and Customs |
| 100 Parliament Street, London SW1A 2BQ, UK |

Data de adoção da decisão

28.01.2020

Número do auxílio

SA.56047 (2019/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Film Tax Relief prolongation

Base jurídica

Corporation Tax Act 2009, Part 15, Chapters 3 to 5: Film Tax Relief

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Cultura

Forma do auxílio

Outra forma de benefício fiscal

Orçamento

Orçamento global: GBP 2 960 (em milhões)

Intensidade

20 %

Duração (período)

01.04.2020 - 01.04.2025

Setores económicos

Actividades cinematográficas; de vídeo e de programas de televisão

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Her Majesty's Revenue and Customs

100 Parliament Street, London SW1A 2BQ, UK

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 06.02.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.55504 (2019/N) |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | Savinjska | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Inštitut za hmeljarstvo in pivovarstvo Slovenije |
| Base jurídica | Program izvedbe ukrepov za preprečevanje širjenja in zatiranje viroidnih zakrnelosti hmelja za obdobje 2019–2021
  Odločba o nujnih ukrepih za preprečevanje vnosa in širjenja viroidnih zakrnelosti hmelja
  Pravilnik o odškodninah na področju zdravstvenega varstva rastlin
  Zakon o zdravstvenem varstvu rastlin (ZZVR-1) |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc | Inštitut za hmeljarstvo in pivovarstvo Slovenije |
| Objetivo | Auxílios aos custos de prevenção e erradicação de doenças animais e de pragas vegetais e auxílios destinados a remediar os danos causados por doenças animais e pragas vegetais |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0,33 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Cultura de plantas destinadas à preparação de bebidas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano, Uprava Republike Slovenije za varno hrano, veterinarstvo in varstvo rastlin |
| Dunajska cesta 22, 1000 Ljubljana, Slovenija |

Data de adoção da decisão

06.02.2020

Número do auxílio

SA.55504 (2019/N)

Estado-Membro

Eslovénia

Região

Savinjska

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Inštitut za hmeljarstvo in pivovarstvo Slovenije

Base jurídica

Program izvedbe ukrepov za preprečevanje širjenja in zatiranje viroidnih zakrnelosti hmelja za obdobje 2019–2021

Odločba o nujnih ukrepih za preprečevanje vnosa in širjenja viroidnih zakrnelosti hmelja

Pravilnik o odškodninah na področju zdravstvenega varstva rastlin

Zakon o zdravstvenem varstvu rastlin (ZZVR-1)

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Inštitut za hmeljarstvo in pivovarstvo Slovenije

Objetivo

Auxílios aos custos de prevenção e erradicação de doenças animais e de pragas vegetais e auxílios destinados a remediar os danos causados por doenças animais e pragas vegetais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 0,33 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Cultura de plantas destinadas à preparação de bebidas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano, Uprava Republike Slovenije za varno hrano, veterinarstvo in varstvo rastlin

Dunajska cesta 22, 1000 Ljubljana, Slovenija

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 28.01.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.53792 (2019/N) |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | Latvia | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Kompensācija zemes īpašniekiem un lietotājiem par zaudējumiem, kas saistīti ar īpaši aizsargājamo nemedījamo sugu un migrējošo sugu dzīvnieku nodarītajiem postījumiem. |
| Base jurídica | Ministru kabineta noteikumu "Kārtība, kādā zemes īpašniekiem vai lietotājiem nosakāmi to zaudējumu apmēri, kas saistīti ar īpaši aizsargājamo nemedījamo sugu un migrējošo sugu dzīvnieku nodarītajiem būtiskiem postījumiem, un minimālās aizsardzības pasākumu prasības postījumu novēršanai" projekts. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Pesca e aquicultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 3,9516 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0,6586 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 30.04.2025 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Dabas aizsardzības pārvalde |
| Baznīcas iela 7, Sigulda, LV-2150 |

Data de adoção da decisão

28.01.2020

Número do auxílio

SA.53792 (2019/N)

Estado-Membro

Letónia

Região

Latvia

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Kompensācija zemes īpašniekiem un lietotājiem par zaudējumiem, kas saistīti ar īpaši aizsargājamo nemedījamo sugu un migrējošo sugu dzīvnieku nodarītajiem postījumiem.

Base jurídica

Ministru kabineta noteikumu "Kārtība, kādā zemes īpašniekiem vai lietotājiem nosakāmi to zaudējumu apmēri, kas saistīti ar īpaši aizsargājamo nemedījamo sugu un migrējošo sugu dzīvnieku nodarītajiem būtiskiem postījumiem, un minimālās aizsardzības pasākumu prasības postījumu novēršanai" projekts.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Pesca e aquicultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 3,9516 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0,6586 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 30.04.2025

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Dabas aizsardzības pārvalde

Baznīcas iela 7, Sigulda, LV-2150

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 16.10.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.55377 (2019/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Welsh Government Rescue and Restructuring Aid Scheme for Non-Financial SMEs in Difficulty |
| Base jurídica | The legal basis of the scheme are Sections 1(2), (3) & (7) of the Welsh Development Agency Act 1975 (competencies which were vested in the Welsh Ministers pursuant to schedule 11 of the Government of Wales Act 2006)
  http://www.legislation.gov.uk/ukpga/1975/70/contents
  and Sections 60, 70 & 71 of the Government of Wales Act 2006
  http://www.legislation.gov.uk/ukpga/2006/32/contents |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Recuperação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Outros — Rescue aid (loans only), restructuring aid (appropriate instruments), temporary restructuring support (loans only) |
| Orçamento | Orçamento global: GBP 25 000 000 (em milhões)
  Orçamento anual: GBP 10 000 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2021 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Development Bank for Wales |
| Capital Quarter, Cardiff, CF10 4BZ |

Data de adoção da decisão

16.10.2019

Número do auxílio

SA.55377 (2019/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Welsh Government Rescue and Restructuring Aid Scheme for Non-Financial SMEs in Difficulty

Base jurídica

The legal basis of the scheme are Sections 1(2), (3) & (7) of the Welsh Development Agency Act 1975 (competencies which were vested in the Welsh Ministers pursuant to schedule 11 of the Government of Wales Act 2006)

http://www.legislation.gov.uk/ukpga/1975/70/contents

and Sections 60, 70 & 71 of the Government of Wales Act 2006

http://www.legislation.gov.uk/ukpga/2006/32/contents

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Recuperação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Outros — Rescue aid (loans only), restructuring aid (appropriate instruments), temporary restructuring support (loans only)

Orçamento

Orçamento global: GBP 25 000 000 (em milhões)

Orçamento anual: GBP 10 000 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Development Bank for Wales

Capital Quarter, Cardiff, CF10 4BZ

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 06.02.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.55903 (2019/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Befreiung von der Luftverkehrsteuer hinsichtlich Abflügen von Inselbewohnern und in anderen Fällen |
| Base jurídica | § 5 Nummer 4 des Artikels 1 des Haushaltsbegleitgesetzes 2011
  § 5 Nummer 4 des Luftverkehrsteuergesetzes (Anlage 1) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Apoio social a consumidores individuais |
| Forma do auxílio | Benefício fiscal ou isenção fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0,7 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0,35 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | 01.04.2020 - 31.12.2021 |
| Setores económicos | Transportes aéreos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Hauptzollamt |
| das jeweils örtlich zuständige Hauptzollamt |

Data de adoção da decisão

06.02.2020

Número do auxílio

SA.55903 (2019/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Befreiung von der Luftverkehrsteuer hinsichtlich Abflügen von Inselbewohnern und in anderen Fällen

Base jurídica

§ 5 Nummer 4 des Artikels 1 des Haushaltsbegleitgesetzes 2011

§ 5 Nummer 4 des Luftverkehrsteuergesetzes (Anlage 1)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Apoio social a consumidores individuais

Forma do auxílio

Benefício fiscal ou isenção fiscal

Orçamento

Orçamento global: EUR 0,7 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0,35 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

01.04.2020 - 31.12.2021

Setores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Hauptzollamt

das jeweils örtlich zuständige Hauptzollamt

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 19.11.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.55227 (2019/NN) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | GROOT-AMSTERDAM | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | AEB Holding N.V. |
| Base jurídica | Funding Guarantee Agreement for liquidity purposes and Amendment Agreement to Loan Agreement d.d. 23 July 2019 (signed) as amended and Loan Agreement (in Dutch): ‘Geactualiseerde Overeenkomst’ dated 21 November 2017 (signed) |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc | Afval Energie Bedrijf Holding N.V. (AEB Holding N.V.) |
| Objetivo | Recuperação de empresas em dificuldade, Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Empréstimos em condições preferenciais |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 80 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | A partir de 23.07.2019 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Municipality of Amsterdam — Miriam van Genugten |
| Amstel 1, 1011 PN Amsterdam |

Data de adoção da decisão

19.11.2019

Número do auxílio

SA.55227 (2019/NN)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

GROOT-AMSTERDAM

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

AEB Holding N.V.

Base jurídica

Funding Guarantee Agreement for liquidity purposes and Amendment Agreement to Loan Agreement d.d. 23 July 2019 (signed) as amended and Loan Agreement (in Dutch): ‘Geactualiseerde Overeenkomst’ dated 21 November 2017 (signed)

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Afval Energie Bedrijf Holding N.V. (AEB Holding N.V.)

Objetivo

Recuperação de empresas em dificuldade, Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento global: EUR 80 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

A partir de 23.07.2019

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Municipality of Amsterdam — Miriam van Genugten

Amstel 1, 1011 PN Amsterdam

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 12.11.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45140 (2017/NN) |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | VLAAMS GEWEST | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Antwerp airport |
| Base jurídica | Decreet van 10 juli 2008 betreffende het beheer en de uitbating van de regionale luchthavens Oostende-Brugge, Kortrijk-Wevelgem en Antwerpen |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | — |
| Objetivo | Infraestrutura ou equipamento aeroportuários, Exploração de aeroportos |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 10,709 (em milhões) |
| Intensidade | 60 % |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Transportes aéreos de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Vlaams Gewest |
| Koning Albert II-laan 20, bus 2, 1000 Brussel |

Data de adoção da decisão

12.11.2019

Número do auxílio

SA.45140 (2017/NN)

Estado-Membro

Bélgica

Região

VLAAMS GEWEST

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Antwerp airport

Base jurídica

Decreet van 10 juli 2008 betreffende het beheer en de uitbating van de regionale luchthavens Oostende-Brugge, Kortrijk-Wevelgem en Antwerpen

Tipo de auxílio

Auxílio individual

—

Objetivo

Infraestrutura ou equipamento aeroportuários, Exploração de aeroportos

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 10,709 (em milhões)

Intensidade

60 %

Duração (período)

—

Setores económicos

Transportes aéreos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Vlaams Gewest

Koning Albert II-laan 20, bus 2, 1000 Brussel

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 12.11.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45139 (2017/NN) |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | VLAAMS GEWEST | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ostende airport |
| Base jurídica | Decreet van 10 juli 2008 betreffende het beheer en de uitbating van de regionale luchthavens Oostende-Brugge, Kortrijk-Wevelgem en Antwerpen |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | — |
| Objetivo | Infraestrutura ou equipamento aeroportuários, Exploração de aeroportos |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 2,338 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Transportes aéreos de passageiros, Transportes aéreos de mercadorias |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Vlaams Gewest |
| Koning Albert II-laan 20, bus 2, 1000 Brussel |

Data de adoção da decisão

12.11.2019

Número do auxílio

SA.45139 (2017/NN)

Estado-Membro

Bélgica

Região

VLAAMS GEWEST

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ostende airport

Base jurídica

Decreet van 10 juli 2008 betreffende het beheer en de uitbating van de regionale luchthavens Oostende-Brugge, Kortrijk-Wevelgem en Antwerpen

Tipo de auxílio

Auxílio individual

—

Objetivo

Infraestrutura ou equipamento aeroportuários, Exploração de aeroportos

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 2,338 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

—

Setores económicos

Transportes aéreos de passageiros, Transportes aéreos de mercadorias

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Vlaams Gewest

Koning Albert II-laan 20, bus 2, 1000 Brussel

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 20.12.2018 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.46309 (2016/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | FRANCE | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Modification des deux régimes d’aides d’Etat concernant les exonérations de charges sociales patronales pour les navires français soumis à concurrence internationale |
| Base jurídica | articles 43 et 47-I-5° de la loi 2016-816 du 20 juin 2016 pour l''économie bleue |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Redução da contribuição para a segurança social |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 450 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 75 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 21.06.2022 |
| Setores económicos | Transportes marítimos de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | M. le directeur des affaires maritimes |
| Ministere de l'environnement, de l'energie et de la mer, Direction des affaires maritimes, Mission Flotte de commerce, Tour Séquoia, 92055 La Defense Cedex |

Data de adoção da decisão

20.12.2018

Número do auxílio

SA.46309 (2016/N)

Estado-Membro

França

Região

FRANCE

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modification des deux régimes d’aides d’Etat concernant les exonérations de charges sociales patronales pour les navires français soumis à concurrence internationale

Base jurídica

articles 43 et 47-I-5° de la loi 2016-816 du 20 juin 2016 pour l''économie bleue

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Redução da contribuição para a segurança social

Orçamento

Orçamento global: EUR 450 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 75 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 21.06.2022

Setores económicos

Transportes marítimos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

M. le directeur des affaires maritimes

Ministere de l'environnement, de l'energie et de la mer, Direction des affaires maritimes, Mission Flotte de commerce, Tour Séquoia, 92055 La Defense Cedex

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 23.04.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.50199 (2019/N) |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | New RES scheme in Lithuania |
| Base jurídica | — | The Law amending the Law on Electricity of the Republic of Lithuania No vlll1881. Adopted on 20-07-2000. |

Data de adoção da decisão

23.04.2019

Número do auxílio

SA.50199 (2019/N)

Estado-Membro

Lituânia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

New RES scheme in Lithuania

Base jurídica

—

The Law amending the Law on Electricity of the Republic of Lithuania No vlll1881. Adopted on 20-07-2000.

| — | The Law, amending the Law on the Renewable Energy Sources of the Republic of Lithuania No XI-1375. |
| --- | --- |

—

The Law, amending the Law on the Renewable Energy Sources of the Republic of Lithuania No XI-1375.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção/Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: EUR 385 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

01.05.2019 - 01.07.2025

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministry of Energy of the Republic of Lithuania |
| --- |
| Gedimino av. 38. LT-01 104. Vilnius, Lithuania |

Ministry of Energy of the Republic of Lithuania

Gedimino av. 38. LT-01 104. Vilnius, Lithuania

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 13.02.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.55951 (2019/N) |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Atbalsts kredītprocentu daļējai dzēšanai |
| Base jurídica | Ministru kabineta noteikumu projekts “Grozījumi Ministru kabineta 2015. gada 3. februāra noteikumos Nr. 59 „Valsts un Eiropas Savienības atbalsta piešķiršanas kārtība investīciju veicināšanai lauksaimniecībā” |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária |
| Forma do auxílio | Subvenção/Bonificação de juros |
| Orçamento | — |
| Intensidade | 70 % |
| Duração (período) | 01.01.2020 - 31.12.2025 |
| Setores económicos | Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Lauku atbalsta dienests |
| Republikas laukums 2, LV-1010 |

Data de adoção da decisão

13.02.2020

Número do auxílio

SA.55951 (2019/N)

Estado-Membro

Letónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Atbalsts kredītprocentu daļējai dzēšanai

Base jurídica

Ministru kabineta noteikumu projekts “Grozījumi Ministru kabineta 2015. gada 3. februāra noteikumos Nr. 59 „Valsts un Eiropas Savienības atbalsta piešķiršanas kārtība investīciju veicināšanai lauksaimniecībā”

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária

Forma do auxílio

Subvenção/Bonificação de juros

Orçamento

—

Intensidade

70 %

Duração (período)

01.01.2020 - 31.12.2025

Setores económicos

Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lauku atbalsta dienests

Republikas laukums 2, LV-1010

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

---