# Jornal Oficial C 277/2022

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 277 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano19 de julho de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 277

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano19 de julho de 2022

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 277/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10672 — VISTA / ELLIOTT / CITRIX SYSTEMS / TIBCO) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 277/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10672 — VISTA / ELLIOTT / CITRIX SYSTEMS / TIBCO) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2022/C 277/02 | Aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades incluídos na lista a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931 PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, atualizada pela Decisão (PESC) 2022/1241 do Conselho, e o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1230 do Conselho | 2 |
| 2022/C 277/03 | Aviso à atenção dos titulares de dados incluídos na lista das pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931 PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, atualizada pela Decisão (PESC) 2022/1241 do Conselho, e o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1230 do Conselho | 4 |
| 2022/C 277/04 | Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas no anexo I da Decisão (PESC) 2019/1720 do Conselho e no anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua | 5 |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 277/05 | Taxas de câmbio do euro — 18 de julho de 2022 | 6 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2022/C 277/06 | Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de regulamento relativo à digitalização dos procedimentos de visto
  (O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu) | 7 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2022/C 277/02

Aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades incluídos na lista a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931 PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, atualizada pela Decisão (PESC) 2022/1241 do Conselho, e o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1230 do Conselho

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2

2022/C 277/03

Aviso à atenção dos titulares de dados incluídos na lista das pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931 PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, atualizada pela Decisão (PESC) 2022/1241 do Conselho, e o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1230 do Conselho

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4

2022/C 277/04

Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas no anexo I da Decisão (PESC) 2019/1720 do Conselho e no anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

5

Comissão Europeia

2022/C 277/05

Taxas de câmbio do euro — 18 de julho de 2022

6

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2022/C 277/06

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de regulamento relativo à digitalização dos procedimentos de visto
  (O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

7

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 277/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10680 — PERMIRA / SESTANT / KEDRION / BPL) (
  1
  ) | 10 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2022/C 277/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10680 — PERMIRA / SESTANT / KEDRION / BPL) (
  1
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10

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 19.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 277/1 |
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19.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10672 — VISTA / ELLIOTT / CITRIX SYSTEMS / TIBCO)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 277/01)

Em 13 de julho de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10672. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10672.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 19.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 277/2 |
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19.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/2

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Aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades incluídos na lista a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931 PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, atualizada pela Decisão (PESC) 2022/1241 do Conselho, e o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1230 do Conselho

(2022/C 277/02)

Comunicam-se as seguintes informações às pessoas, grupos e entidades acima mencionados que figuram na lista constante da Decisão (PESC) 2022/1241 do Conselho (1) e do Regulamento de Execução (UE) 2022/1230 do Conselho (2).

O Conselho da União Europeia determinou que continuam válidos os motivos que levaram à inclusão na lista acima referida das pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho (3), de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (4), de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades. Nessa conformidade, o Conselho decidiu manter essas pessoas, grupos e entidades na referida lista.

O Regulamento (CE) n.o 2580/2001, prevê o congelamento de todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que pertençam às pessoas, grupos e entidades em causa e proíbe que sejam, direta ou indiretamente, postos à sua disposição quaisquer fundos, ativos financeiros e recursos económicos.

Chama-se a atenção das pessoas, grupos e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no anexo do regulamento, um requerimento no sentido de obterem autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades essenciais ou efetuar pagamentos específicos nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

As pessoas, grupos e entidades em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento no sentido de obterem a exposição dos motivos que levaram a que fossem mantidas na lista acima referida (a não ser que essa exposição de motivos já lhes tenha sido enviada). O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia (ao cuidado de: COMET designations) |
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| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia (ao cuidado de: COMET designations)

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As pessoas, grupos e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir e manter na lista. Os requerimentos serão analisados logo que sejam recebidos. Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas, grupos e entidades em causa para o facto de o Conselho rever periodicamente a referida lista, nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC. Para que um requerimento seja analisado aquando da próxima revisão, deve ser enviado até 30 de setembro de 2022.

Chama-se ainda a atenção das pessoas, grupos e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da sua designação junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 190 de 19.7.2022, p. 133.

(2)  JO L 190 de 19.7.2022, p. 1.

(3)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

(4)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

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| 19.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 277/4 |
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19.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/4

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Aviso à atenção dos titulares de dados incluídos na lista das pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931 PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, atualizada pela Decisão (PESC) 2022/1241 do Conselho, e o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1230 do Conselho

(2022/C 277/03)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações.

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Posição Comum 2001/931/PESC (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1241 do Conselho (3), e o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1230 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da RELEX (Relações Externas) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é o RELEX.1, que pode ser contactado no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
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| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/ Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/ Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Posição Comum 2001/931/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1241, e do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1230.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Posição Comum 2001/931/PESC e no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular de dados em causa tiver sido retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

(3)  JO L 190 de 19.7.2022, p. 133.

(4)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

(5)  JO L 190 de 19.7.2022, p. 1.

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| 19.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 277/5 |
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19.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/5

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Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas no anexo I da Decisão (PESC) 2019/1720 do Conselho e no anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

(2022/C 277/04)

Informação à atenção de Francisco Javier DÍAZ MADRIZ (n.o 3) e de Lumberto Ignacio CAMPBELL HOOKER (n.o 19), pessoas constantes do anexo I da Decisão (PESC) 2019/1720 do Conselho (1) e do Anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra as pessoas acima referidas apresentando exposições de motivos alteradas. As pessoas em causa são informadas de que podem enviar ao Conselho, até 26 de julho de 2022, um pedido no sentido de obterem as exposições de motivos previstas relativas à sua designação, para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
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| Secretariado-Geral |
| RELEX.1 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As pessoas em causa podem, em qualquer momento, enviar um requerimento ao Conselho, para o endereço acima referido, acompanhado de eventual documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir e manter na lista. Os requerimentos serão analisados logo que sejam recebidos. Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas em causa para o facto de o Conselho reapreciar periodicamente a referida lista, nos termos do artigo 9.o da Decisão (PESC) 2019/1720 do Conselho.

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(1)  JO L 262 15.10.2019, p. 58.

(2)  JO L 262 15.10.2019, p. 1.

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Comissão Europeia

| 19.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 277/6 |
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19.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/6

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Taxas de câmbio do euro (1)

18 de julho de 2022

(2022/C 277/05)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0131 |
| JPY | iene | 140,16 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4435 |
| GBP | libra esterlina | 0,84708 |
| SEK | coroa sueca | 10,5265 |
| CHF | franco suíço | 0,9911 |
| ISK | coroa islandesa | 138,90 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,2553 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,508 |
| HUF | forint | 402,05 |
| PLN | zlóti | 4,7760 |
| RON | leu romeno | 4,9389 |
| TRY | lira turca | 17,7225 |
| AUD | dólar australiano | 1,4839 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3151 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 7,9528 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6432 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4153 |
| KRW | won sul-coreano | 1 333,33 |
| ZAR | rand | 17,3830 |
| CNY | iuane | 6,8266 |
| HRK | kuna | 7,5130 |
| IDR | rupia indonésia | 15 157,63 |
| MYR | ringgit | 4,5113 |
| PHP | peso filipino | 57,056 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 37,130 |
| BRL | real | 5,4505 |
| MXN | peso mexicano | 20,7095 |
| INR | rupia indiana | 81,0340 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0131

JPY

iene

140,16

DKK

coroa dinamarquesa

7,4435

GBP

libra esterlina

0,84708

SEK

coroa sueca

10,5265

CHF

franco suíço

0,9911

ISK

coroa islandesa

138,90

NOK

coroa norueguesa

10,2553

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,508

HUF

forint

402,05

PLN

zlóti

4,7760

RON

leu romeno

4,9389

TRY

lira turca

17,7225

AUD

dólar australiano

1,4839

CAD

dólar canadiano

1,3151

HKD

dólar de Hong Kong

7,9528

NZD

dólar neozelandês

1,6432

SGD

dólar singapurense

1,4153

KRW

won sul-coreano

1 333,33

ZAR

rand

17,3830

CNY

iuane

6,8266

HRK

kuna

7,5130

IDR

rupia indonésia

15 157,63

MYR

ringgit

4,5113

PHP

peso filipino

57,056

RUB

rublo

THB

baht

37,130

BRL

real

5,4505

MXN

peso mexicano

20,7095

INR

rupia indiana

81,0340

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 19.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 277/7 |
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19.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/7

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Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de regulamento relativo à digitalização dos procedimentos de visto

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2022/C 277/06)

Em 27 de abril de 2022, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à digitalização dos procedimentos de visto. A proposta visa introduzir a possibilidade de apresentar pedidos de visto em linha através da plataforma europeia de pedidos de visto digital, bem como substituir a vinheta de visto por um visto digital. Deste modo, os procedimentos de pedido de visto no espaço Schengen deverão ser simplificados e harmonizados, sendo que os riscos de segurança colocados pelas vinhetas de visto físicas seriam reduzidos.

A AEPD reconhece que a digitalização do tratamento dos pedidos de visto tem potencial para dar resposta a uma série de desafios enfrentados pelos requerentes de visto e pelos consulados. No entanto, a natureza obrigatória do novo procedimento pode criar igualmente obstáculos adicionais aos requerentes de visto, por exemplo, devido ao analfabetismo informático ou à falta de equipamento adequado. A AEPD recomenda a inclusão na proposta de uma disposição explícita que isente as pessoas com problemas de acessibilidade da utilização da plataforma europeia de pedidos de visto digital.

A AEPD regista que a proposta adita, entre os dados pessoais a incluir no pedido de visto, os endereços IP a partir dos quais são apresentados os formulários de pedido. A este respeito, a AEPD recorda o princípio da minimização dos dados, que deverá levar a Comissão a avaliar se a recolha de endereços IP é necessária para efeitos da proposta.

A AEPD recorda ainda a importância de fornecer aos titulares dos dados informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, a fim de assegurar a lealdade do tratamento. Por conseguinte, uma vez que os dados pessoais do VIS devem ser primeiramente recolhidos na plataforma europeia de vistos em linha, a AEPD considera que a plataforma deve igualmente fornecer informações sobre o tratamento de dados pessoais no contexto do VIS, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento VIS. Além disso, tendo em vista a operacionalização da interoperabilidade e o subsequente tratamento de dados pessoais para múltiplas finalidades, o direito à informação não deve limitar-se à prestação de informações sobre as finalidades para as quais os dados serão tratados no VIS. Deverá também fornecer informações sobre o tratamento efetuado em todos os outros sistemas de bases de dados de grande escala no domínio da JAI e componentes de interoperabilidade abrangidos pelo âmbito de aplicação do quadro de interoperabilidade.

1.   INTRODUÇÃO E CONTEXTO

| 1. | Em 27 de abril de 2022, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 (1), (CE) n.o 810/2009 (2) e (UE) 2017/2226 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1683/95 (4), (CE) n.o 333/2002 (5), (CE) n.o 693/2003 (6) e (CE) 694/2003 (7) do Conselho e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (8) no respeitante à digitalização dos procedimentos de visto (doravante, «proposta»). |
| --- | --- |

1.

| 2. | A proposta visa simplificar e harmonizar os procedimentos no contexto da política comum de vistos e alinhar os requisitos em matéria de viagens, entradas e controlos nas fronteiras no espaço Schengen através da digitalização e do quadro de interoperabilidade nas fronteiras (9). Para o efeito, a proposta substituirá a vinheta de visto em papel por um visto digital e introduzirá um formulário digital europeu obrigatório de pedido de visto em linha. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Em 2017, a Presidência estónia do Conselho deu início ao debate sobre a introdução de um pedido de visto em linha (10) e de um visto digital (11). Em 2018, a Comissão Europeia retomou o debate sobre a digitalização do tratamento dos pedidos de visto e anunciou, na sua comunicação sobre a política de vistos, o lançamento de estudos de viabilidade e projetos-piloto em preparação para futuras propostas (12). O novo Pacto em matéria de Migração e Asilo estabeleceu como objetivo a digitalização total do procedimento de visto até 2025, que permitirá emitir vistos digitais e apresentar pedidos de visto em linha (13). |
| --- | --- |

3.

| 4. | O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 28 de abril de 2022, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do RGPD. A AEPD congratula-se com a referência a esta consulta no considerando 47 da proposta. |
| --- | --- |

4.

12.   CONCLUSÕES

| 24. | Tendo em conta o que precede, a AEPD formula as seguintes recomendações:






  (1) | Clarificar o considerando 14, a fim de assegurar que as pessoas com problemas de acessibilidade digital tenham o direito de apresentar pessoalmente os seus pedidos, bem como refletir esta regra na parte dispositiva da proposta; |
| --- | --- | --- |

24.

(1)

Clarificar o considerando 14, a fim de assegurar que as pessoas com problemas de acessibilidade digital tenham o direito de apresentar pessoalmente os seus pedidos, bem como refletir esta regra na parte dispositiva da proposta;

| (2) | Suprimir a referência, no artigo 2.o, n.o 3, da proposta, aos endereços IP como parte dos dados do pedido de visto, nos termos do artigo 7.o-B, n.o 5; |
| --- | --- |

(2)

Suprimir a referência, no artigo 2.o, n.o 3, da proposta, aos endereços IP como parte dos dados do pedido de visto, nos termos do artigo 7.o-B, n.o 5;

| (3) | Definir um procedimento comum para assegurar que os controlos de qualidade dos dados pessoais inseridos no formulário de pedido através da plataforma europeia de pedidos de visto digital são homogéneos e auditáveis entre as diferentes partes interessadas; |
| --- | --- |

(3)

Definir um procedimento comum para assegurar que os controlos de qualidade dos dados pessoais inseridos no formulário de pedido através da plataforma europeia de pedidos de visto digital são homogéneos e auditáveis entre as diferentes partes interessadas;

| (4) | Clarificar as funções e responsabilidades da eu-LISA, das autoridades dos Estados-Membros e, se for caso disso, dos prestadores de serviços externos envolvidos no tratamento de dados pessoais através da plataforma europeia de pedidos de visto digital; |
| --- | --- |

(4)

Clarificar as funções e responsabilidades da eu-LISA, das autoridades dos Estados-Membros e, se for caso disso, dos prestadores de serviços externos envolvidos no tratamento de dados pessoais através da plataforma europeia de pedidos de visto digital;

| (5) | Suprimir a derrogação ao artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 810/2009, tal como referido no artigo 1.o, n.o 29, da proposta, a fim de assegurar a cifragem dos dados pessoais acedidos por prestadores de serviços externos através da plataforma de pedidos da UE, mediante o portal dos prestadores de serviços externos e, de um modo mais geral, prever mecanismos de segurança para a utilização do portal em causa; |
| --- | --- |

(5)

Suprimir a derrogação ao artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 810/2009, tal como referido no artigo 1.o, n.o 29, da proposta, a fim de assegurar a cifragem dos dados pessoais acedidos por prestadores de serviços externos através da plataforma de pedidos da UE, mediante o portal dos prestadores de serviços externos e, de um modo mais geral, prever mecanismos de segurança para a utilização do portal em causa;

| (6) | Determinar mecanismos de autenticação sólidos como parte do serviço de conta segura; |
| --- | --- |

(6)

Determinar mecanismos de autenticação sólidos como parte do serviço de conta segura;

| (7) | Incluir na plataforma europeia de pedidos de visto digital informações sobre o tratamento de dados pessoais para efeitos do VIS e outras finalidades decorrentes da operacionalização do quadro de interoperabilidade. |
| --- | --- |

(7)

Incluir na plataforma europeia de pedidos de visto digital informações sobre o tratamento de dados pessoais para efeitos do VIS e outras finalidades decorrentes da operacionalização do quadro de interoperabilidade.

Bruxelas, 21 de junho de 2022.

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

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(1)  Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).

1

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20).

3

o

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 333/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso (JO L 53 de 23.2.2002, p. 4).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 693/2003 do Conselho, de 14 de abril de 2003, que estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e um Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) específicos e que altera as Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum (JO L 99 de 17.4.2003, p. 8).

6

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 694/2003 do Conselho, de 14 de abril de 2003, que estabelece modelos uniformes para o Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e para o Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) previstos no Regulamento (CE) n.o 693/2003 (JO L 99 de 17.4.2003, p. 15).

7

o

o

(8)  Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 239 de 22.9.2000, p. 19).

8

(9)  COM(2022) 658 final, p. 7.

9

(10)  Presidência do Conselho da União Europeia, e-Visa: Improving the current visa process with online visa application, 12546/17, outubro de 2017.

10

Improving the current visa process with online visa application

(11)  Presidência do Conselho da União Europeia, e-Visa: Improving the current visa process with digital visa, 11816/17, outubro de 2017.

11

Improving the current visa process with digital visa

(12)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Adaptar a política comum de vistos aos novos desafios, COM(2018) 251 final.

12

(13)  COM(2020) 609 final, p. 13.

13

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 19.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 277/10 |
| --- | --- | --- | --- |

19.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/10

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10680 — PERMIRA / SESTANT / KEDRION / BPL)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 277/07)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Permira Holdings Limited («Permira», Reino Unido), |
| --- | --- |

—

Permira Holdings Limited («Permira», Reino Unido),

| — | Sestant Internazionale S.p.A. («Sestant», Itália), controlada por membros da família Marcucci, |
| --- | --- |

—

Sestant Internazionale S.p.A. («Sestant», Itália), controlada por membros da família Marcucci,

| — | Kedrion S.p.A. («Kedrion», Itália), controlada em última instância pela Sestant, |
| --- | --- |

—

Kedrion S.p.A. («Kedrion», Itália), controlada em última instância pela Sestant,

| — | Bio Products Laboratory Holdings Limited («BPL», Reino Unido), controlada pela Tiancheng International Investment Limited (China). |
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—

Bio Products Laboratory Holdings Limited («BPL», Reino Unido), controlada pela Tiancheng International Investment Limited (China).

A Permira e a Sestant vão adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da Kedrion e da BPL.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A Permira é uma sociedade de participações privadas europeia, que realiza investimentos em participações privadas em empresas ativas numa grande variedade de setores, |
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A Permira é uma sociedade de participações privadas europeia, que realiza investimentos em participações privadas em empresas ativas numa grande variedade de setores,

| — | A Sestant é uma SGPS financeira que supervisiona os ativos internacionais da família Marcucci, |
| --- | --- |

—

A Sestant é uma SGPS financeira que supervisiona os ativos internacionais da família Marcucci,

| — | A Kedrion é a sociedade-mãe de um grupo biofarmacêutico ativo à escala mundial especializado na recolha de plasma humano e no desenvolvimento, produção e venda de produtos terapêuticos derivados do plasma, |
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—

A Kedrion é a sociedade-mãe de um grupo biofarmacêutico ativo à escala mundial especializado na recolha de plasma humano e no desenvolvimento, produção e venda de produtos terapêuticos derivados do plasma,

| — | A BPL explora centros de colheita de plasma em todo o território dos EUA e produz uma série de produtos derivados do plasma para o tratamento de deficiências imunitárias, distúrbios hemorrágicos e doenças infecciosas, bem como para a utilização nos cuidados intensivos. |
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—

A BPL explora centros de colheita de plasma em todo o território dos EUA e produz uma série de produtos derivados do plasma para o tratamento de deficiências imunitárias, distúrbios hemorrágicos e doenças infecciosas, bem como para a utilização nos cuidados intensivos.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10680 — PERMIRA / SESTANT / KEDRION / BPL

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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