# Jornal Oficial C 301/5 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 301 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano5 de agosto de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 301

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano5 de agosto de 2022

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Comité das Regiões |
| | 149.a reunião plenária do CR, 27.4.2022-28.4.2022 |
| 2022/C 301/01 | Resolução do Comité das Regiões Europeu — Apoio das regiões e dos municípios da UE à Ucrânia | 1 |
| 2022/C 301/02 | Resolução do Comité das Regiões Europeu — REPowerEU: municípios e regiões aceleram a transição energética | 6 |
| | PARECERES |
| | Comité das Regiões |
| | 149.a reunião plenária do CR, 27.4.2022-28.4.2022 |
| 2022/C 301/03 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Reforçar as relações entre a UE e o Reino Unido a nível infranacional e atenuar o impacto territorial da saída do Reino Unido da UE | 11 |
| 2022/C 301/04 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Novo Bauhaus Europeu: Beleza, Sustentabilidade, Inclusividade | 16 |
| 2022/C 301/05 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Missões europeias | 22 |
| 2022/C 301/06 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias | 33 |
| 2022/C 301/07 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — A economia da UE após o surto de COVID-19: quais as implicações para a governação económica? | 40 |
| 2022/C 301/08 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Fixar um nível mínimo mundial de tributação para os grupos multinacionais na União | 45 |
| 2022/C 301/09 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Estratégia europeia para as universidades | 51 |
| 2022/C 301/10 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Futuras regras da UE em matéria de auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais | 56 |
| 2022/C 301/11 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Estratégia da UE para as Florestas 2030 | 61 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

149.a reunião plenária do CR, 27.4.2022-28.4.2022

a

2022/C 301/01

Resolução do Comité das Regiões Europeu — Apoio das regiões e dos municípios da UE à Ucrânia

1

2022/C 301/02

Resolução do Comité das Regiões Europeu — REPowerEU: municípios e regiões aceleram a transição energética

6

PARECERES

Comité das Regiões

149.a reunião plenária do CR, 27.4.2022-28.4.2022

a

2022/C 301/03

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Reforçar as relações entre a UE e o Reino Unido a nível infranacional e atenuar o impacto territorial da saída do Reino Unido da UE

11

2022/C 301/04

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Novo Bauhaus Europeu: Beleza, Sustentabilidade, Inclusividade

16

2022/C 301/05

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Missões europeias

22

2022/C 301/06

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias

33

2022/C 301/07

Parecer do Comité das Regiões Europeu — A economia da UE após o surto de COVID-19: quais as implicações para a governação económica?

40

2022/C 301/08

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Fixar um nível mínimo mundial de tributação para os grupos multinacionais na União

45

2022/C 301/09

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Estratégia europeia para as universidades

51

2022/C 301/10

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Futuras regras da UE em matéria de auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais

56

2022/C 301/11

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Estratégia da UE para as Florestas 2030

61

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| | III   Atos preparatórios |
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| | Comité das Regiões |
| | 149.a reunião plenária do CR, 27.4.2022-28.4.2022 |
| 2022/C 301/12 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Rumo a uma aplicação socialmente justa do Pacto Ecológico | 70 |
| 2022/C 301/13 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Reforço da democracia e da integridade eleitoral | 102 |
| 2022/C 301/14 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Colocar o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão e o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço ao serviço dos municípios e das regiões da UE | 116 |
| 2022/C 301/15 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Alteração da Diretiva Eficiência Energética com vista a cumprir as novas metas climáticas para 2030 | 139 |
| 2022/C 301/16 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Alteração da Diretiva Eficiência Energética com vista a cumprir as novas metas climáticas para 2030 | 184 |
| 2022/C 301/17 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Revisão do Regulamento LULUCF e do Regulamento Partilha de Esforços | 221 |

III   Atos preparatórios

Comité das Regiões

149.a reunião plenária do CR, 27.4.2022-28.4.2022

a

2022/C 301/12

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Rumo a uma aplicação socialmente justa do Pacto Ecológico

70

2022/C 301/13

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Reforço da democracia e da integridade eleitoral

102

2022/C 301/14

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Colocar o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão e o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço ao serviço dos municípios e das regiões da UE

116

2022/C 301/15

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Alteração da Diretiva Eficiência Energética com vista a cumprir as novas metas climáticas para 2030

139

2022/C 301/16

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Alteração da Diretiva Eficiência Energética com vista a cumprir as novas metas climáticas para 2030

184

2022/C 301/17

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Revisão do Regulamento LULUCF e do Regulamento Partilha de Esforços

221

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| PT | |
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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

149.a reunião plenária do CR, 27.4.2022-28.4.2022

| 5.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/1 |
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5.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/1

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Resolução do Comité das Regiões Europeu — Apoio das regiões e dos municípios da UE à Ucrânia

(2022/C 301/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

1.

condena a invasão não provocada e injustificada da Ucrânia, em 24 de fevereiro de 2022, pela Federação da Rússia, apoiada pela Bielorrússia;

2.

apela para um cessar-fogo imediato e incondicional e para a abertura de corredores humanitários seguros; é imperativo que a Rússia cesse imediatamente a ofensiva militar e retire todas as forças militares e paramilitares e os funcionários administrativos dos territórios ocupados da Ucrânia;

3.

salienta que esta invasão é um ato criminoso contra o povo ucraniano e contra a soberania e a integridade territorial da Ucrânia, além de constituir uma violação brutal dos princípios democráticos e do Estado de direito; salienta que os ataques indiscriminados contra civis, incluindo presidentes de municípios, são crimes de guerra cometidos pelo exército russo e violam o direito internacional, nomeadamente a Carta das Nações Unidas, a Ata Final de Helsínquia, a Carta de Paris para uma Nova Europa e o Memorando de Budapeste; todas as violações dos direitos humanos, todos os crimes de guerra e todos os crimes contra a humanidade perpetrados em território ucraniano têm de ser registados, investigados e tramitados pelo Tribunal Penal Internacional;

4.

expressa a sua solidariedade para com o povo ucraniano, que defende o seu país contra os invasores russos; manifesta profunda consternação com a perda de vidas e o sofrimento humano causados pelas atrocidades cometidas pela Rússia;

5.

reitera o seu apoio aos órgãos de poder local e regional ucranianos e apela para a libertação imediata dos presidentes de municípios e funcionários públicos ucranianos raptados pelas forças de ocupação russas, em violação da Convenção de Genebra relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra;

6.

afirma que só o povo da Ucrânia pode eleger democraticamente os seus dirigentes a nível nacional, regional e local, e declara que se recusará a reconhecer e a colaborar com eventuais líderes regionais ou locais designados pela Rússia para exercerem funções na Ucrânia;

Expressão concreta de solidariedade para com os órgãos de poder local e regional

Expressão concreta de solidariedade para com os órgãos de poder local e regional

| 7. | destaca que os cidadãos da UE têm dado provas de uma solidariedade extraordinária para com as pessoas que fogem da guerra na Ucrânia; manifesta preocupação com o facto de os ucranianos estarem a ser deportados contra a sua vontade para território controlado pela Rússia; louva as autoridades da União Europeia por estarem unidas face à guerra da Rússia contra a Ucrânia, por reforçarem a solidariedade através da prestação de ajuda humanitária direta e de assistência de emergência em matéria de proteção civil e por terem ativado o mecanismo de proteção imediata para as pessoas que fogem da guerra; salienta que esta ajuda terá de ser significativamente aumentada nos próximos meses a fim de evitar uma crise humanitária nas regiões fronteiriças da UE; |
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7.

destaca que os cidadãos da UE têm dado provas de uma solidariedade extraordinária para com as pessoas que fogem da guerra na Ucrânia; manifesta preocupação com o facto de os ucranianos estarem a ser deportados contra a sua vontade para território controlado pela Rússia; louva as autoridades da União Europeia por estarem unidas face à guerra da Rússia contra a Ucrânia, por reforçarem a solidariedade através da prestação de ajuda humanitária direta e de assistência de emergência em matéria de proteção civil e por terem ativado o mecanismo de proteção imediata para as pessoas que fogem da guerra; salienta que esta ajuda terá de ser significativamente aumentada nos próximos meses a fim de evitar uma crise humanitária nas regiões fronteiriças da UE;

| 8. | compromete-se a continuar a mobilizar os municípios e as regiões para que prestem ajuda aos refugiados da Ucrânia; chama a atenção, em particular, para as necessidades das regiões fronteiriças no que respeita ao apoio logístico para o acolhimento inicial das pessoas que chegam e permanecem no seu território ou estão em trânsito; |
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8.

compromete-se a continuar a mobilizar os municípios e as regiões para que prestem ajuda aos refugiados da Ucrânia; chama a atenção, em particular, para as necessidades das regiões fronteiriças no que respeita ao apoio logístico para o acolhimento inicial das pessoas que chegam e permanecem no seu território ou estão em trânsito;

| 9. | convida os órgãos de poder local e regional da Europa a solicitar ou a disponibilizar apoio através da Plataforma Ajudar a Ucrânia (1), lançada pelo Comité das Regiões; |
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9.

convida os órgãos de poder local e regional da Europa a solicitar ou a disponibilizar apoio através da Plataforma Ajudar a Ucrânia (1

| 10. | faz seu o apelo dos órgãos de poder local e regional da Ucrânia e da UE para que se revitalizem ou criem parcerias, incluindo a geminação de cidades e regiões, tendo em vista o processo de reconstrução; |
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10.

faz seu o apelo dos órgãos de poder local e regional da Ucrânia e da UE para que se revitalizem ou criem parcerias, incluindo a geminação de cidades e regiões, tendo em vista o processo de reconstrução;

Reforçar a perspetiva europeia da Ucrânia

Reforçar a perspetiva europeia da Ucrânia

| 11. | sublinha que as reformas de descentralização e desenvolvimento regional da Ucrânia contribuíram significativamente para a consolidação da democracia local, o reforço da autogovernação e a resiliência global das comunidades locais do país, o que constitui um elemento importante da resistência da Ucrânia contra os invasores russos. Estas reformas foram implementadas com o apoio substancial das regiões e dos municípios da União Europeia, nomeadamente através do Programa «U-LEAD with Europe», que contou com o apoio específico do CR, no âmbito do seu Grupo de Missão para a Ucrânia e através de atividades de cooperação entre pares. O êxito destas reformas de descentralização aproximou a Ucrânia da União Europeia e dos seus valores de liberdade, democracia e Estado de direito; |
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11.

sublinha que as reformas de descentralização e desenvolvimento regional da Ucrânia contribuíram significativamente para a consolidação da democracia local, o reforço da autogovernação e a resiliência global das comunidades locais do país, o que constitui um elemento importante da resistência da Ucrânia contra os invasores russos. Estas reformas foram implementadas com o apoio substancial das regiões e dos municípios da União Europeia, nomeadamente através do Programa «U-LEAD with Europe», que contou com o apoio específico do CR, no âmbito do seu Grupo de Missão para a Ucrânia e através de atividades de cooperação entre pares. O êxito destas reformas de descentralização aproximou a Ucrânia da União Europeia e dos seus valores de liberdade, democracia e Estado de direito;

| 12. | insta a comunidade internacional a elaborar um plano de assistência e recuperação para a Ucrânia, a fim de apoiar a economia, as instituições e os serviços públicos da Ucrânia, bem como a reconstrução das suas infraestruturas destruídas; congratula-se, neste contexto, com a decisão do Conselho Europeu de criar um fundo fiduciário de solidariedade para a Ucrânia e apela para a realização de uma conferência internacional para angariar financiamento entre os parceiros; sublinha que a Rússia, sendo responsável pela destruição causada, deve também contribuir com reparações de guerra para a reconstrução da Ucrânia; |
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12.

insta a comunidade internacional a elaborar um plano de assistência e recuperação para a Ucrânia, a fim de apoiar a economia, as instituições e os serviços públicos da Ucrânia, bem como a reconstrução das suas infraestruturas destruídas; congratula-se, neste contexto, com a decisão do Conselho Europeu de criar um fundo fiduciário de solidariedade para a Ucrânia e apela para a realização de uma conferência internacional para angariar financiamento entre os parceiros; sublinha que a Rússia, sendo responsável pela destruição causada, deve também contribuir com reparações de guerra para a reconstrução da Ucrânia;

| 13. | é favorável a que a Ucrânia obtenha o estatuto de país candidato à adesão à UE, em conformidade com o artigo 49.o do Tratado da União Europeia e no âmbito da mesma metodologia de negociação de adesão revista que se aplica aos Balcãs Ocidentais, colocando maior ênfase no Estado de direito e nas instituições democráticas; salienta que as candidaturas da Geórgia e da Moldávia à adesão à UE devem igualmente ser tratadas de forma positiva; entretanto, há que realizar sem demora a integração da Ucrânia no mercado único da UE, em conformidade com o Acordo de Associação; |
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13.

é favorável a que a Ucrânia obtenha o estatuto de país candidato à adesão à UE, em conformidade com o artigo 49.o

Medidas de apoio financeiro

Medidas de apoio financeiro

| 14. | congratula-se com os pacotes CARE (Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa) e CARE+, da Comissão Europeia, bem como com a flexibilidade no âmbito da iniciativa REACT-EU, e sublinha as vantagens de envolver diretamente os órgãos de poder local e regional no planeamento, na gestão e na execução dos pacotes CARE e REACT-EU; frisa que as adaptações dos programas da política de coesão devem ser coerentes com o princípio de «não prejudicar a coesão» recentemente introduzido no 8.o Relatório sobre a Coesão; |
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14.

congratula-se com os pacotes CARE (Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa) e CARE+, da Comissão Europeia, bem como com a flexibilidade no âmbito da iniciativa REACT-EU, e sublinha as vantagens de envolver diretamente os órgãos de poder local e regional no planeamento, na gestão e na execução dos pacotes CARE e REACT-EU; frisa que as adaptações dos programas da política de coesão devem ser coerentes com o princípio de «não prejudicar a coesão» recentemente introduzido no 8.o

| 15. | salienta que, tanto durante a pandemia de COVID-19 como na resposta às consequências da guerra na Ucrânia, a política de coesão demonstrou que pode produzir resultados a curto prazo quando necessário; insiste, contudo, em que o verdadeiro objetivo da política de coesão, isto é, reforçar a coesão económica, social e territorial reduzindo as disparidades entre as regiões, não deve ser posto em causa por esses objetivos; |
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15.

salienta que, tanto durante a pandemia de COVID-19 como na resposta às consequências da guerra na Ucrânia, a política de coesão demonstrou que pode produzir resultados a curto prazo quando necessário; insiste, contudo, em que o verdadeiro objetivo da política de coesão, isto é, reforçar a coesão económica, social e territorial reduzindo as disparidades entre as regiões, não deve ser posto em causa por esses objetivos;

| 16. | congratula-se com a suspensão dos programas de cooperação transfronteiriça que envolvem parceiros russos e bielorrussos; apela para o reforço dos programas existentes entre as regiões da UE (Polónia, Hungria, Roménia, Eslováquia) e a Ucrânia; sublinha que o apoio financeiro aos órgãos de poder local e regional dos países, situados ou não junto à fronteira com a Ucrânia, que recebem o maior número de refugiados é altamente insuficiente e deve ser reforçado significativamente, dado o papel que estes órgãos desempenham não só no acolhimento de refugiados, mas também na sua integração nos respetivos sistemas de ensino, saúde e alojamento; |
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16.

congratula-se com a suspensão dos programas de cooperação transfronteiriça que envolvem parceiros russos e bielorrussos; apela para o reforço dos programas existentes entre as regiões da UE (Polónia, Hungria, Roménia, Eslováquia) e a Ucrânia; sublinha que o apoio financeiro aos órgãos de poder local e regional dos países, situados ou não junto à fronteira com a Ucrânia, que recebem o maior número de refugiados é altamente insuficiente e deve ser reforçado significativamente, dado o papel que estes órgãos desempenham não só no acolhimento de refugiados, mas também na sua integração nos respetivos sistemas de ensino, saúde e alojamento;

| 17. | apoia a criação de uma reserva permanente para crises, a fim de amortecer futuras situações de emergência, em complemento ou em reforço dos instrumentos de contingência e flexibilidade existentes; apela para a criação de um único mecanismo local da UE para os refugiados ucranianos, que reúna todos os fundos à disposição dos órgãos de poder local e regional para o acolhimento dos refugiados, a fim de simplificar, integrar e acelerar a sua utilização; |
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17.

apoia a criação de uma reserva permanente para crises, a fim de amortecer futuras situações de emergência, em complemento ou em reforço dos instrumentos de contingência e flexibilidade existentes; apela para a criação de um único mecanismo local da UE para os refugiados ucranianos, que reúna todos os fundos à disposição dos órgãos de poder local e regional para o acolhimento dos refugiados, a fim de simplificar, integrar e acelerar a sua utilização;

| 18. | observa que, no caso dos Estados-Membros e regiões mais afetados, poderá ser necessário rever os seus planos de recuperação e resiliência, com base numa consulta adequada dos órgãos de poder regional, em particular à luz do crescente impacto económico da guerra nos países da UE; |
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18.

observa que, no caso dos Estados-Membros e regiões mais afetados, poderá ser necessário rever os seus planos de recuperação e resiliência, com base numa consulta adequada dos órgãos de poder regional, em particular à luz do crescente impacto económico da guerra nos países da UE;

Acolhimento de refugiados ucranianos

Acolhimento de refugiados ucranianos

| 19. | salienta que os órgãos de poder local e regional estão na linha da frente quando se trata de acolher nos países vizinhos milhões de refugiados, bem como as pessoas deslocadas internamente na Ucrânia (2), sendo esta a maior crise de refugiados na Europa desde a Segunda Guerra Mundial; sublinha que todos os refugiados, independentemente da sua origem, filiação política ou orientação sexual, têm o direito de beneficiar do mesmo acolhimento positivo oferecido aos refugiados da Ucrânia em todas as regiões e municípios da UE; |
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19.

salienta que os órgãos de poder local e regional estão na linha da frente quando se trata de acolher nos países vizinhos milhões de refugiados, bem como as pessoas deslocadas internamente na Ucrânia (2

| 20. | congratula-se com o acionamento da diretiva relativa à proteção temporária, que importa agora aplicar na íntegra, de forma bem coordenada, generosa, inclusiva e flexível, garantindo o acesso ao mercado de trabalho, à habitação, aos cuidados de saúde, à educação e ao apoio social a todas as pessoas que fogem da Ucrânia, com enfoque nos grupos vulneráveis, em particular mulheres e crianças, e independentemente da sua origem, etnia, filiação política ou orientação sexual; |
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20.

congratula-se com o acionamento da diretiva relativa à proteção temporária, que importa agora aplicar na íntegra, de forma bem coordenada, generosa, inclusiva e flexível, garantindo o acesso ao mercado de trabalho, à habitação, aos cuidados de saúde, à educação e ao apoio social a todas as pessoas que fogem da Ucrânia, com enfoque nos grupos vulneráveis, em particular mulheres e crianças, e independentemente da sua origem, etnia, filiação política ou orientação sexual;

| 21. | chama a atenção para as especificidades da Diretiva 2001/55/CE do Conselho (3) relativa à proteção temporária, que confere aos refugiados a liberdade de escolherem o Estado-Membro da UE onde pretendem instalar-se temporariamente (artigo 26.o), e sublinha que o reconhecimento dos direitos de livre circulação e da autonomia dos refugiados é positivo na medida em que alivia a pressão sobre os sistemas nacionais de asilo e sobre as capacidades de acolhimento nas regiões fronteiriças; |
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21.

chama a atenção para as especificidades da Diretiva 2001/55/CE do Conselho (3

o

| 22. | apela para a criação de um sistema europeu de recolocação voluntário, tendo em conta as capacidades de acolhimento dos órgãos de poder regional e local; reitera, neste contexto, o seu apelo para que os municípios e as regiões da UE tenham acesso direto ao financiamento da UE para a migração e a integração; insta a Comissão a apresentar um sistema operacional de distribuição de refugiados para futuras crises de refugiados; exorta os Estados-Membros da UE a reconhecerem e a cumprirem esses compromissos voluntários; |
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22.

apela para a criação de um sistema europeu de recolocação voluntário, tendo em conta as capacidades de acolhimento dos órgãos de poder regional e local; reitera, neste contexto, o seu apelo para que os municípios e as regiões da UE tenham acesso direto ao financiamento da UE para a migração e a integração; insta a Comissão a apresentar um sistema operacional de distribuição de refugiados para futuras crises de refugiados; exorta os Estados-Membros da UE a reconhecerem e a cumprirem esses compromissos voluntários;

| 23. | frisa que muitos refugiados ucranianos são particularmente vulneráveis e que cerca de metade são menores; salienta que, entre as centenas de milhares de crianças que fogem, muitas não estão acompanhadas e necessitam de proteção e cuidados especiais; apoia a adoção de um «pacote de proteção das crianças» para as crianças refugiadas ucranianas, dando prioridade à necessidade de frequentarem a escola; |
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23.

frisa que muitos refugiados ucranianos são particularmente vulneráveis e que cerca de metade são menores; salienta que, entre as centenas de milhares de crianças que fogem, muitas não estão acompanhadas e necessitam de proteção e cuidados especiais; apoia a adoção de um «pacote de proteção das crianças» para as crianças refugiadas ucranianas, dando prioridade à necessidade de frequentarem a escola;

| 24. | apela para a adoção de medidas firmes para prevenir o tráfico de seres humanos, tendo em conta que a maioria das pessoas que fogem da Ucrânia são mulheres e crianças e que os relatórios sobre direitos humanos revelaram um aumento do número de casos de grupos de criminalidade organizada que as visam e exploram, em particular para fins de exploração sexual ou laboral; |
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24.

apela para a adoção de medidas firmes para prevenir o tráfico de seres humanos, tendo em conta que a maioria das pessoas que fogem da Ucrânia são mulheres e crianças e que os relatórios sobre direitos humanos revelaram um aumento do número de casos de grupos de criminalidade organizada que as visam e exploram, em particular para fins de exploração sexual ou laboral;

| 25. | salienta a necessidade de disponibilizar cursos de língua, percursos educativos e formação; assinala, a este respeito, o potencial da rede do CR de municípios e regiões para a integração dos migrantes; |
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25.

salienta a necessidade de disponibilizar cursos de língua, percursos educativos e formação; assinala, a este respeito, o potencial da rede do CR de municípios e regiões para a integração dos migrantes;

Impacto nas políticas da UE

Impacto nas políticas da UE

| 26. | incentiva a adoção de medidas imediatas em todas as regiões europeias para reduzir a dependência da UE em relação a países terceiros e, em particular, às importações de energia provenientes da Rússia, e insta a Comissão Europeia a apoiar os seus esforços; |
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26.

incentiva a adoção de medidas imediatas em todas as regiões europeias para reduzir a dependência da UE em relação a países terceiros e, em particular, às importações de energia provenientes da Rússia, e insta a Comissão Europeia a apoiar os seus esforços;

| 27. | apoia o apelo para a proibição total na Europa das importações de gás, petróleo e carvão provenientes da Rússia, e incentiva os órgãos de poder local e regional a iniciarem a elaboração de planos de emergência a fim de se prepararem para as consequências de tais sanções; |
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27.

apoia o apelo para a proibição total na Europa das importações de gás, petróleo e carvão provenientes da Rússia, e incentiva os órgãos de poder local e regional a iniciarem a elaboração de planos de emergência a fim de se prepararem para as consequências de tais sanções;

| 28. | considera que o plano REPowerEU (4) constitui uma forma de acelerar a transição para as energias limpas, aumentar a segurança energética da UE, reduzir a dependência da UE das importações de combustíveis fósseis e de matérias-primas provenientes de países terceiros, em particular da Federação da Rússia, e, assim, reduzir os riscos políticos, económicos e de segurança resultantes dessas importações; solicita investimentos em larga escala e medidas concretas para fomentar as energias renováveis, a eficiência energética, a poupança de energia, a circularidade, a eletrificação e a investigação no domínio dos combustíveis alternativos enquanto soluções verdadeiramente seguras e a preços comportáveis a longo prazo; |
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28.

considera que o plano REPowerEU (4

| 29. | reitera que os impactos da guerra não devem prejudicar a ação climática nem a sustentabilidade, tal como previsto no Acordo de Paris e na Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, e reafirma o seu empenho no Pacto Ecológico Europeu, que é também a via para reforçar a autonomia estratégica da UE; |
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29.

reitera que os impactos da guerra não devem prejudicar a ação climática nem a sustentabilidade, tal como previsto no Acordo de Paris e na Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, e reafirma o seu empenho no Pacto Ecológico Europeu, que é também a via para reforçar a autonomia estratégica da UE;

| 30. | entende que os esforços da UE para aumentar a sua independência energética devem incluir o abandono total dos projetos Nord Stream e Nord Stream 2; |
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30.

entende que os esforços da UE para aumentar a sua independência energética devem incluir o abandono total dos projetos Nord Stream e Nord Stream 2;

| 31. | congratula-se vivamente com a recente sincronização das redes elétricas da Ucrânia e da Moldávia com a rede continental europeia; |
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31.

congratula-se vivamente com a recente sincronização das redes elétricas da Ucrânia e da Moldávia com a rede continental europeia;

| 32. | faz seu o apelo lançado pelos órgãos de poder local e regional ucranianos à comunidade internacional para que sejam apoiados na gestão das emergências ambientais causadas pela invasão, incluindo nas instalações das centrais nucleares e das fábricas de produtos químicos; |
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32.

faz seu o apelo lançado pelos órgãos de poder local e regional ucranianos à comunidade internacional para que sejam apoiados na gestão das emergências ambientais causadas pela invasão, incluindo nas instalações das centrais nucleares e das fábricas de produtos químicos;

| 33. | congratula-se com a decisão da Comissão Europeia de encetar negociações com a Ucrânia para que o país adira ao programa LIFE, a fim de poder beneficiar de financiamento para ajudar a restaurar o seu ambiente após a destruição causada pela invasão russa, quer se trate de poluição, de destruição de ecossistemas ou de outros efeitos a longo prazo; |
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33.

congratula-se com a decisão da Comissão Europeia de encetar negociações com a Ucrânia para que o país adira ao programa LIFE, a fim de poder beneficiar de financiamento para ajudar a restaurar o seu ambiente após a destruição causada pela invasão russa, quer se trate de poluição, de destruição de ecossistemas ou de outros efeitos a longo prazo;

| 34. | salienta que o conflito terá inevitavelmente consequências graves para o setor agroalimentar da UE, tendo em conta que a Ucrânia e a Rússia são importantes exportadores de vários produtos agrícolas (como cereais e oleaginosas) e de fertilizantes azotados; sublinha que a UE deve reforçar o seu compromisso de criar sistemas alimentares sustentáveis e garantir, simultaneamente, alimentos de qualidade a preços acessíveis a todos, reduzindo a dependência de importantes produtos e fatores de produção agrícolas importados; manifesta profunda preocupação com o facto de a perturbação nas exportações da Ucrânia e da Rússia já ter provocado, à escala global, aumentos vertiginosos dos preços dos produtos agrícolas de base, cujas consequências se fazem sentir sobretudo nos países e nas regiões mais pobres do mundo; |
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34.

salienta que o conflito terá inevitavelmente consequências graves para o setor agroalimentar da UE, tendo em conta que a Ucrânia e a Rússia são importantes exportadores de vários produtos agrícolas (como cereais e oleaginosas) e de fertilizantes azotados; sublinha que a UE deve reforçar o seu compromisso de criar sistemas alimentares sustentáveis e garantir, simultaneamente, alimentos de qualidade a preços acessíveis a todos, reduzindo a dependência de importantes produtos e fatores de produção agrícolas importados; manifesta profunda preocupação com o facto de a perturbação nas exportações da Ucrânia e da Rússia já ter provocado, à escala global, aumentos vertiginosos dos preços dos produtos agrícolas de base, cujas consequências se fazem sentir sobretudo nos países e nas regiões mais pobres do mundo;

Considerações adicionais

Considerações adicionais

| 35. | apoia os direitos dos cidadãos russos e bielorrussos que protestam contra a guerra de Vladimir Putin e defendem o seu direito a eleições justas e à liberdade de expressão e de reunião, e exige a libertação imediata dos manifestantes detidos injustamente; |
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35.

apoia os direitos dos cidadãos russos e bielorrussos que protestam contra a guerra de Vladimir Putin e defendem o seu direito a eleições justas e à liberdade de expressão e de reunião, e exige a libertação imediata dos manifestantes detidos injustamente;

| 36. | advoga mais sanções fortes e coordenadas contra a Rússia e a Bielorrússia de modo a pôr efetivamente cobro às capacidades da Rússia de prosseguir a agressão; propõe que a Comissão apresente orientações sobre a aplicação e a execução das sanções, uma vez que persistem divergências, incluindo a nível regional e local, no que toca aos instrumentos e procedimentos utilizados para verificar o estatuto de propriedade das empresas, dos ativos e dos bens imobiliários; |
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36.

advoga mais sanções fortes e coordenadas contra a Rússia e a Bielorrússia de modo a pôr efetivamente cobro às capacidades da Rússia de prosseguir a agressão; propõe que a Comissão apresente orientações sobre a aplicação e a execução das sanções, uma vez que persistem divergências, incluindo a nível regional e local, no que toca aos instrumentos e procedimentos utilizados para verificar o estatuto de propriedade das empresas, dos ativos e dos bens imobiliários;

| 37. | sublinha que todos os países candidatos e países potenciais candidatos à adesão à UE devem ser incentivados a cumprir as sanções acordadas a nível da UE, marcando, assim, o seu compromisso para com a UE e os seus valores; |
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37.

sublinha que todos os países candidatos e países potenciais candidatos à adesão à UE devem ser incentivados a cumprir as sanções acordadas a nível da UE, marcando, assim, o seu compromisso para com a UE e os seus valores;

| 38. | condena a política de propaganda e de discurso de ódio da Rússia, que alimenta o conflito e incentiva a prática de crimes de guerra; apela para a adoção de medidas eficazes a nível europeu, nacional, regional e local para combater e eliminar essa propaganda; reprova as manifestações de apoio à agressão russa em cidades europeias; |
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38.

condena a política de propaganda e de discurso de ódio da Rússia, que alimenta o conflito e incentiva a prática de crimes de guerra; apela para a adoção de medidas eficazes a nível europeu, nacional, regional e local para combater e eliminar essa propaganda; reprova as manifestações de apoio à agressão russa em cidades europeias;

| 39. | encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, às Presidências francesa e checa do Conselho da UE, ao presidente do Conselho Europeu e ao presidente, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia. |
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39.

encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, às Presidências francesa e checa do Conselho da UE, ao presidente do Conselho Europeu e ao presidente, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia.

Bruxelas, 28 de abril de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

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(1)  «Help Ukraine: Info-Support Hub» — Trata-se de uma plataforma de coordenação para estabelecer a ligação entre regiões de trânsito e órgãos de poder local e regional sobrecarregados e os seus homólogos noutros Estados-Membros da UE que dispõem de capacidade para prestar ajuda.

1

(2)  Situação dos refugiados na Ucrânia (unhcr.org).

2

(3)  Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).

3

(4)  Comunicação da Comissão — REPowerEU: Ação europeia conjunta para uma energia mais acessível, segura e sustentável, de 8 de março de 2022.

4

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| 5.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/6 |
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5.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/6

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Resolução do Comité das Regiões Europeu — REPowerEU: municípios e regiões aceleram a transição energética

(2022/C 301/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU,

| — | tendo em conta os preços elevados da energia, que têm vindo a aumentar e, consequentemente, a deteriorar o poder de compra das famílias e das empresas desde o verão de 2021, impulsionados pela procura mundial de energia, em particular de gás, à medida que recuperamos da pandemia de COVID-19, |
| --- | --- |

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tendo em conta os preços elevados da energia, que têm vindo a aumentar e, consequentemente, a deteriorar o poder de compra das famílias e das empresas desde o verão de 2021, impulsionados pela procura mundial de energia, em particular de gás, à medida que recuperamos da pandemia de COVID-19,

| — | tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia — Enfrentar o aumento dos preços da energia: um conjunto de medidas de apoio e ação, de 13 de outubro de 2021, |
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—

tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia — Enfrentar o aumento dos preços da energia: um conjunto de medidas de apoio e ação, de 13 de outubro de 2021,

| — | tendo em conta a invasão não provocada e injustificada da Ucrânia, em 24 de fevereiro de 2022, pela Federação da Rússia, com o apoio da Bielorrússia, |
| --- | --- |

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tendo em conta a invasão não provocada e injustificada da Ucrânia, em 24 de fevereiro de 2022, pela Federação da Rússia, com o apoio da Bielorrússia,

| — | tendo em conta a Comunicação da Comissão — REPowerEU: ação conjunta europeia para uma energia mais segura e mais sustentável a preços mais acessíveis, de 8 de março de 2022, |
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tendo em conta a Comunicação da Comissão — REPowerEU: ação conjunta europeia para uma energia mais segura e mais sustentável a preços mais acessíveis, de 8 de março de 2022,

| — | tendo em conta a Declaração de Versalhes emitida pelos chefes de Estado ou de governo da UE na reunião informal de 10 e 11 de março de 2022, |
| --- | --- |

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tendo em conta a Declaração de Versalhes emitida pelos chefes de Estado ou de governo da UE na reunião informal de 10 e 11 de março de 2022,

| — | tendo em conta a Comunicação da Comissão — Segurança do aprovisionamento e preços da energia acessíveis, a proposta de regulamento relativo ao armazenamento de gás e o quadro temporário de crise para uma maior flexibilidade ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais, de 23 de março de 2022, |
| --- | --- |

—

tendo em conta a Comunicação da Comissão — Segurança do aprovisionamento e preços da energia acessíveis, a proposta de regulamento relativo ao armazenamento de gás e o quadro temporário de crise para uma maior flexibilidade ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais, de 23 de março de 2022,

| — | tendo em conta o Grupo de Trabalho para a Segurança Energética, a criar imediatamente e em conjunto pela Comissão Europeia e pelos Estados Unidos, |
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tendo em conta o Grupo de Trabalho para a Segurança Energética, a criar imediatamente e em conjunto pela Comissão Europeia e pelos Estados Unidos,

| — | tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 24 e 25 de março de 2022, |
| --- | --- |

—

tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 24 e 25 de março de 2022,

| — | tendo em conta o trabalho que está a desenvolver sobre o pacote Objetivo 55, através da elaboração de vários pareceres e da atividade do Grupo de Trabalho para o Pacto Ecológico a Nível Local, |
| --- | --- |

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tendo em conta o trabalho que está a desenvolver sobre o pacote Objetivo 55, através da elaboração de vários pareceres e da atividade do Grupo de Trabalho para o Pacto Ecológico a Nível Local,

Enfrentar crises múltiplas

| 1. | congratula-se com as iniciativas previstas pela Comissão Europeia para fazer face aos atuais preços elevados da energia, que têm vindo a aumentar desde o verão de 2021 e foram agravados pela guerra ilegal, não provocada e injustificada da Federação da Rússia na Ucrânia; sublinha que não basta eliminar gradualmente a dependência da UE em relação ao aprovisionamento de combustíveis fósseis provenientes da Federação da Rússia, mas considera que o plano REPowerEU é uma forma de acelerar a transição energética, de reduzir a dependência da UE das importações de energia e de matérias-primas em geral e, por conseguinte, de diminuir os riscos políticos, económicos e de segurança resultantes dessas importações; porém, lamenta profundamente a falta de uma referência clara ao papel dos municípios e das regiões tanto na resposta à crise energética atual como na construção de soluções duradouras; |
| --- | --- |

1.

| 2. | manifesta igualmente a sua preocupação com o expectável impacto assimétrico da crise energética nos municípios e regiões da UE, em virtude da sua diferente capacidade de resposta à perturbação do aprovisionamento energético e ao aumento dos preços da energia, e insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a terem devidamente em conta estas assimetrias aquando da elaboração e aplicação das respetivas medidas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | manifesta a sua profunda preocupação com as conclusões apresentadas no último relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) («Climate Change 2022: Impacts, Adaptation, and Vulnerability» [Alterações Climáticas 2022 — Impactos, Adaptação e Vulnerabilidade]) (1), segundo as quais muitos dos impactos das alterações climáticas já são irreversíveis; sublinha a importância de não atrasar ainda mais a aplicação de medidas de adaptação e atenuação, processo em que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel fundamental; |
| --- | --- |

3.

| 4. | salienta que o objetivo de garantir a segurança energética deve, em última análise, apoiar a neutralidade climática e a transição energética. Caminhar para uma energia segura, a preços acessíveis e sustentável é a única solução duradoura para a crise atual; insta, neste contexto, os colegisladores da UE a darem provas de maior ambição e a acelerarem a adoção do pacote Objetivo 55, que tem especialmente em conta os pareceres do CR sobre a revisão da Diretiva Energias Renováveis e da Diretiva Eficiência Energética e sobre a Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios; |
| --- | --- |

4.

| 5. | congratula-se com o facto de se reconhecer o princípio da prioridade à eficiência energética e reitera o papel crucial das regiões e dos municípios da UE na promoção de ganhos de eficiência energética; insta a Comissão a incluir na sua estratégia o conceito de «suficiência energética» (2) — uma abordagem que visa garantir que todas as pessoas têm acesso a todos os serviços energéticos de que necessitam e a uma quota-parte dos serviços energéticos que pretendem, sem que os impactos do sistema energético excedam os limites ambientais; |
| --- | --- |

5.

| 6. | destaca o papel fundamental desempenhado pelos instrumentos inovadores de governação que já existem para a cooperação e o reforço das capacidades, como o Pacto de Autarcas, a Plataforma de Aconselhamento sobre Pobreza Energética, o Pacto Europeu para o Clima e a iniciativa «Energia Limpa para as Ilhas da UE», entre outras iniciativas semelhantes da UE destinadas a reforçar a tão necessária transição para uma energia a preços acessíveis, sustentável e segura; |
| --- | --- |

6.

| 7. | insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a criação de balcões únicos para a execução do plano REPowerEU a nível regional e local, em estreita cooperação com o Banco Europeu de Investimento; |
| --- | --- |

7.

| 8. | exorta a Comissão a promover a replicação sistemática das boas práticas existentes, prestando, para o efeito, apoio técnico e financeiro específico aos órgãos de poder local e regional, a fim de reduzir os custos iniciais das medidas de eficiência energética, tendo em particular atenção os agregados familiares vulneráveis, as micro e pequenas empresas e os consumidores; |
| --- | --- |

8.

| 9. | considera que o conjunto de medidas proposto pela Comissão para enfrentar os preços da energia (3) constituiu uma primeira tentativa de atenuar as consequências sociais da atual crise energética, que, todavia, não demonstrou ser tão eficaz quanto necessário, pelo que deve ser reforçado; entende que se deve colocar a tónica em soluções a longo prazo que almejem uma Europa sem combustíveis fósseis e independente do ponto de vista energético, e na necessidade de realizar mudanças transformadoras em todos os setores para erradicar a pobreza energética; |
| --- | --- |

9.

| 10. | insta a Comissão a ter em conta, nas soluções a longo prazo para alcançar a suficiência energética, as dificuldades enfrentadas pelas regiões dependentes de combustíveis fósseis que não podem ser ligadas à rede continental, como é o caso das regiões ultraperiféricas; |
| --- | --- |

10.

Plano REPowerEU: promover em conjunto as energias renováveis, a eficiência energética e a poupança de energia

| 11. | insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurar que se dá prioridade aos investimentos avultados e às medidas concretas necessários para acelerar a implantação das energias renováveis e impulsionar a eficiência energética, a poupança de energia e a investigação sobre combustíveis alternativos sustentáveis, e que estes investimentos e estas medidas são plenamente articulados; |
| --- | --- |

11.

| 12. | aguarda com expectativa a futura proposta da Comissão com vista a assegurar um processo mais rápido de licenciamento, em conformidade com o princípio da subsidiariedade no domínio das energias renováveis, e solicita medidas análogas para os principais projetos de eficiência energética; insta a Comissão a reforçar os atuais instrumentos de apoio técnico aos órgãos de poder local e regional; congratula-se, por conseguinte, com o facto de a comunicação da Comissão sobre a estratégia para a energia solar, a publicar em junho, propor uma iniciativa europeia para a produção de energia solar nos telhados; convida os Estados-Membros a criarem incentivos à aquisição, como programas de subvenções a curto prazo para os consumidores; |
| --- | --- |

12.

| 13. | salienta o papel decisivo que a aceitação pública dos projetos de infraestruturas desempenha na aceleração dos processos de planeamento e licenciamento e insta a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem a divulgação de boas práticas neste domínio, à imagem das que constam do relatório sobre as infraestruturas elaborado recentemente pela Rede de Polos Regionais do CR; |
| --- | --- |

13.

| 14. | considera que a descarbonização dos edifícios públicos e privados é um elemento central do Pacto Ecológico Europeu e um aspeto fundamental da solução para a atual crise, a fim de reduzir a procura de gás; insta a Comissão a acelerar tanto a implantação de bombas de calor (4) no âmbito do plano REPowerEU como a investigação com vista a encontrar soluções inovadoras que tornem o nosso parque imobiliário tão inteligente e climaticamente neutro quanto possível; |
| --- | --- |

14.

| 15. | exorta igualmente a Comissão a facilitar a constituição de consórcios público-privados para a renovação de edifícios, que associem a indústria e os órgãos de poder local e regional, com vista a disponibilizar pacotes integrados de renovação de sistemas de aquecimento e refrigeração para edifícios, a criar um programa de isolamento industrial para captar investimentos rentáveis com períodos curtos de recuperação do investimento e a apoiar a formação da mão de obra para as renovações; |
| --- | --- |

15.

| 16. | observa que a Comunicação REPowerEU não explora suficientemente o potencial da poupança de energia, e insta a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem medidas como a organização de campanhas de incentivo a mudanças comportamentais; |
| --- | --- |

16.

| 17. | lamenta o atraso na adoção da legislação relativa à restauração da natureza e salienta que a proteção e a restauração da biodiversidade estão intrinsecamente ligadas à adaptação às alterações climáticas, devendo continuar a ser um pilar fundamental da transição ecológica no âmbito do Pacto Ecológico Europeu; solicita à Comissão que associe plenamente os órgãos de poder local e regional à identificação das zonas preferenciais para a implantação de projetos de energias renováveis, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a fim de garantir que respeitam plenamente o princípio de «não prejudicar»; |
| --- | --- |

17.

| 18. | considera que, para garantir a segurança energética e alcançar a neutralidade climática, a União Europeia tem de dispor de um mercado interno da eletricidade sólido e plenamente interligado e de um mercado do carbono eficiente; salienta que quaisquer medidas temporárias a curto prazo, como a melhoria do armazenamento de gás fóssil e o aumento das importações de gás natural liquefeito (GNL), não devem criar uma dependência adicional e devem permitir a transição para o gás renovável, preparando o caminho para a neutralidade climática com hidrogénio renovável e outros combustíveis renováveis; insta a que as interligações de gás, hidrogénio e eletricidade sejam concluídas e melhoradas em toda a União Europeia, o que inclui a total sincronização das redes elétricas; |
| --- | --- |

18.

| 19. | frisa a importância de ter em conta e aproveitar plenamente o contributo dos «prossumidores» e das comunidades locais de energia renovável e propõe uma definição menos restritiva de redes inteligentes no quadro e na infraestrutura da rede transeuropeia de energia (RTE-E); sublinha que é necessário ligar os novos pequenos produtores a redes de baixa e média tensão; insta a Comissão a proporcionar um quadro para a agregação de vários projetos de menor dimensão, que deverá ser flexível, sobretudo para as regiões fronteiriças, a fim de permitir a criação de determinados projetos transfronteiriços agregados e, eventualmente, a obtenção de financiamento para estes esforços; salienta que os agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) podem desempenhar um papel significativo nestes projetos; sublinha o papel indispensável desempenhado pelas zonas rurais na produção de energias renováveis; |
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19.

| 20. | salienta que a atual crise energética representa uma oportunidade para reforçar significativamente a eletrificação e a produção de hidrogénio renovável enquanto soluções não poluentes para descarbonizar a nossa economia; exorta a Comissão a apresentar medidas ambiciosas e concretas para implementar o Acelerador do Hidrogénio e a fixar um calendário para cada medida; reclama que a medida principal da Comissão neste domínio assuma a forma de uma iniciativa da União Europeia para os vales de hidrogénio com o objetivo de os reforçar e de os apoiar de forma estrutural, a fim de promover o trabalho em rede e a cooperação transfronteiriça a nível europeu, bem como de assegurar o seu financiamento através do Fundo de Inovação da UE e de uma maior mobilização de fundos provenientes da Parceria Europeia para o Hidrogénio Limpo; congratula-se com a proposta de criação de um Mecanismo Europeu Global do Hidrogénio e defende que as regiões da UE que já estão ativas no domínio do hidrogénio devem participar neste mecanismo de forma estrutural; insta os colegisladores europeus, quando da adoção do pacote Objetivo 55 e do respetivo pacote legislativo em matéria de descarbonização do mercado do gás, a promoverem de forma coerente a introdução célere de hidrogénio limpo no mercado; |
| --- | --- |

20.

| 21. | apela para a atualização das regras em matéria de auxílios estatais em vigor, a fim de as adaptar plenamente ao cofinanciamento, à exploração e à continuação do desenvolvimento da infraestrutura pública de carregamento elétrico, e considera que os custos de investimento que lhe estão associados devem poder beneficiar de apoio público, tal como recomendado no relatório sobre as infraestruturas elaborado recentemente pela Rede de Polos Regionais do CR; |
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21.

Rumo a um plano REPowerEU em parceria com os municípios e as regiões

| 22. | salienta que o futuro plano REPowerEU deve prever um plano de financiamento e canalizar fundos da UE, já existentes ou novos, para o apoio à execução pelos órgãos de poder local e regional; apela aos Estados-Membros para que redirecionem os fundos não utilizados do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para o apoio ao planeamento da segurança energética a nível local, bem como para investimentos em fontes renováveis; |
| --- | --- |

22.

| 23. | solicita à Comissão que o inclua como parceiro institucional no recém-criado Grupo de Coordenação sobre a Pobreza Energética e os Consumidores Vulneráveis, a fim de facilitar o intercâmbio de informações e a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros sobre questões relacionadas com a conceção e a aplicação do futuro plano REPowerEU, bem como da legislação, dos programas e das políticas da União que visam os agregados familiares e os consumidores vulneráveis afetados pela pobreza energética e de mobilidade a todos os níveis. O CR está disposto a contribuir para esta cooperação interinstitucional através do seu Grupo de Trabalho para o Pacto Ecológico a Nível Local, identificando pontos de estrangulamento, vias e meios para agilizar e reforçar as medidas do pacote Objetivo 55 a nível local e regional, nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas, experiências e conhecimentos especializados; |
| --- | --- |

23.

| 24. | observa que o regulamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) exige que, pelo menos, 30 % dos recursos em todas as categorias de regiões seja dedicado a tornar a Europa e as suas regiões mais ecológicas, hipocarbónicas e resilientes; insta os Estados-Membros e as regiões a aproveitar as possibilidades oferecidas pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para financiar projetos relativos à transição energética, que promovam, nomeadamente, a eficiência energética, as energias renováveis e o desenvolvimento de sistemas, redes e soluções de armazenamento energéticos inteligentes fora do quadro das RTE-E; |
| --- | --- |

24.

| 25. | congratula-se com o lançamento de um convite especial no âmbito do Instrumento de Assistência Técnica para ajudar os Estados-Membros a eliminar progressivamente a sua dependência em relação aos combustíveis fósseis provenientes da Rússia, mas lamenta o curto prazo para a apresentação dos pedidos de apoio específico; solicita à Comissão que facilite o acesso dos órgãos de poder local e regional ao Instrumento de Assistência Técnica, especialmente nas regiões menos desenvolvidas com maiores lacunas em termos de capacidades, uma vez que tal as impede de tirar o máximo partido do apoio do Mecanismo de Recuperação e Resiliência aquando da execução de investimentos e reformas; está disponível para ajudar a Comissão a assegurar a utilização efetiva deste instrumento pelos municípios e regiões; |
| --- | --- |

25.

| 26. | reconhece que a tarifação do carbono é um instrumento crucial para as crescentes ambições da UE em matéria de clima e defende uma abordagem transversal a todos os setores na concretização dessas ambições; congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer estes riscos e aplaude as propostas apresentadas para os evitar, como a alteração das orientações relativas aos auxílios estatais no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE); salienta que algumas das medidas propostas, como o aumento da tributação dos lucros inesperados, podem não assegurar um apoio fiável; está ciente de que a introdução de um sistema de comércio de licenças de emissão no setor dos transportes rodoviários e da construção (CELE II), aliada a um investimento insuficiente nestes setores e ao aumento dos preços dos combustíveis, pode agravar o risco de pobreza energética e de mobilidade; solicita, por conseguinte, à Comissão e aos colegisladores que introduzam a obrigação de os Estados-Membros fixarem uma percentagem mínima, não inferior a 20 %, das receitas obtidas com os leilões das licenças de emissão do CELE, a gerir diretamente pelos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

26.

| 27. | congratula-se com a adoção do quadro temporário de crise, que visa permitir que os Estados-Membros utilizem a flexibilidade prevista nas regras em matéria de auxílios estatais para apoiar a economia no contexto da guerra da Rússia na Ucrânia; frisa que cabe acompanhar de perto os eventuais efeitos negativos sobre a concorrência e a distorção do mercado único. Observa que o relatório sobre as infraestruturas elaborado recentemente pela RegHub do CR (5) aborda os auxílios estatais e considera que as regras em vigor neste domínio não são as mais adequadas ao cofinanciamento, à exploração e ao desenvolvimento da infraestrutura pública de carregamento elétrico; importa prever, numa futura revisão, a possibilidade de os custos de investimento beneficiarem de apoio público; |
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27.

| 28. | observa com preocupação que a atual crise terá um impacto significativo nas finanças públicas e, por conseguinte, solicita à Comissão que prorrogue a aplicação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) até à adoção de um novo quadro de governação económica e, pelo menos, até ao final de 2023; considera que os investimentos públicos de apoio à transição ambiental, em especial no domínio da eficiência energética e das energias renováveis, não devem ser contabilizados como despesas estruturais no quadro de governação económica; |
| --- | --- |

28.

| 29. | congratula-se com as medidas previstas no artigo 5.o da Diretiva Eletricidade relativas ao mercado da eletricidade, bem como com as orientações (6) sobre a possibilidade de os Estados-Membros intervirem na fixação dos preços de comercialização da eletricidade; considera que, tendo em conta a atual situação geopolítica e as suas consequências para o mercado da energia, onde se regista o aumento e a volatilidade dos preços da eletricidade, a intervenção dos Estados-Membros será essencial, com o duplo objetivo de proteger os agregados familiares e as micro e pequenas empresas vulneráveis e de reforçar a concorrência, o que beneficiará os consumidores a longo prazo. Reitera (7), porém, que estas medidas devem ser limitadas no tempo, para responder à situação de emergência provocada pela crise energética, e nunca devem ser uma mudança estrutural suscetível de comprometer a liberalização da gestão do mercado da eletricidade; propõe, tendo em conta o custo cada vez mais baixo da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, que se pondere dissociar o gás da eletricidade como medida possível para evitar que os preços elevados do gás afetem os preços da eletricidade; |
| --- | --- |

29.

| 30. | congratula-se com a proposta legislativa que visa assegurar um nível adequado de armazenamento de energia na UE para o próximo inverno e daí em diante; sublinha que a definição dos níveis mínimos deve ter em conta as avaliações dos riscos a nível regional; |
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30.

| 31. | salienta que cumpre conhecer melhor as necessidades das regiões em matéria de requalificação e melhoria de competências dos trabalhadores, bem como as oportunidades que se lhes oferecem neste domínio; solicita à Comissão que assegure uma colaboração mais estreita entre a indústria e o mundo académico através de programas como o Erasmus+ e o Horizonte Europa e que lance o Pacto para as Competências em ecossistemas industriais fundamentais, como os setores do hidrogénio, da energia solar, da bomba de calor e da energia eólica; insta os Estados-Membros a intensificarem a utilização do Fundo Social Europeu+, do Fundo para uma Transição Justa e do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para impulsionar a requalificação e a melhoria de competências da mão de obra, em consonância com a necessidade de adaptar as práticas profissionais à circularidade, à utilização de materiais hipocarbónicos e às novas tecnologias. |
| --- | --- |

31.

Bruxelas, 28 de abril de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

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(1)  https://report.ipcc.ch/ar6wg2/pdf/IPCC_AR6_WGII_FinalDraft_FullReport.pdf

1

(2)  https://www.energysufficiency.org

2

(3)  Comunicação — Enfrentar o aumento dos preços da energia: um conjunto de medidas de apoio e ação [COM(2021) 660 final], 13 de outubro de 2021.

3

(4)  As bombas de calor, que se assemelham a aparelhos de ar condicionado e são colocadas no exterior dos edifícios, aquecem as casas não ao produzirem calor, mas ao deslocarem-no. Utilizam eletricidade para extrair e concentrar calor do ar exterior, do solo ou da água e depois «bombar» esse ar quente para o interior do edifício.

4

(5)  https://cor.europa.eu/pt/news/Pages/reghub-launches-consultation-on-21st-century-rules.aspx

5

(6)  Ver anexo 1 da Comunicação da Comissão Europeia — REPowerEU.

6

(7)  Ver Parecer do CR — Energias renováveis e mercado interno da eletricidade (JO C 342 de 12.10.2017, p. 29), elaborado por Daiva Matonienė (LT-CRE), ponto 20.

7

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PARECERES

Comité das Regiões

149.a reunião plenária do CR, 27.4.2022-28.4.2022

| 5.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/11 |
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5.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/11

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Reforçar as relações entre a UE e o Reino Unido a nível infranacional e atenuar o impacto territorial da saída do Reino Unido da UE

(2022/C 301/03)

| Relator: | Michael MURPHY (IE-PPE), membro da Assembleia do Condado de Tipperary, presidente do município de Clonmel |
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Relator:

Michael MURPHY (IE-PPE), membro da Assembleia do Condado de Tipperary, presidente do município de Clonmel

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR)

Observações gerais

| 1. | congratula-se com o Acordo de Comércio e Cooperação (a seguir «o Acordo») entre a União Europeia (UE) e o Reino Unido, que entrou plenamente em vigor em 1 de maio de 2021 e proporciona um quadro jurídico estável para as relações bilaterais; apoia uma abordagem conjunta e responsável da aplicação do referido acordo, incluindo o Protocolo relativo à Irlanda do Norte e o respeito por condições de concorrência equitativas, e reconhece os esforços envidados pela Comissão Europeia para encontrar soluções criativas, em particular para os problemas entre a Irlanda do Norte e o resto do Reino Unido; |
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1.

| 2. | recorda que o Acordo (1) é um Acordo de Comércio Livre (ACL) (2), com disposições relativas à cooperação em questões económicas, sociais, ambientais e das pescas, mas que também envolve «uma parceria estreita em matéria de segurança dos cidadãos» e um quadro de governação global; assinala que o Acordo inclui domínios da competência dos Estados-Membros da UE, que, nalguns destes, são da responsabilidade das regiões com competências legislativas; |
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2.

| 3. | lamenta, por isso, que o Acordo não possua uma «dimensão territorial profunda» nem reconheça devidamente o papel dos órgãos de poder local e regional nas relações UE-Reino Unido, fazendo referência a esses órgãos apenas no âmbito da adaptação de alguns elementos do Acordo a condições regionais específicas (3) ou de questões muito específicas, como as regras orçamentais (4); salienta que o Acordo inclui um papel definido para a sociedade civil, que é considerada um elemento próprio do «Quadro institucional» (5); |
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3.

| 4. | acolhe com agrado a cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido em reação à agressão russa na Ucrânia e salienta que os órgãos de poder local em toda a Europa estão na linha da frente da prestação de apoio prático e humanitário; |
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4.

Obter um maior reconhecimento institucional das relações entre a UE e o Reino Unido a nível infranacional

| 5. | salienta que o Grupo de Contacto CR-Reino Unido, constituído em fevereiro de 2020, é o único canal institucional para manter um fórum de diálogo permanente e parceria estratégica entre os órgãos de poder local e regional da UE e do Reino Unido, bem como para trocar conhecimentos, em particular sobre cooperação territorial e questões transfronteiriças; reconhece que o grupo de contacto proporciona um espaço de benefício mútuo e interesse partilhado, que permite debater problemas ou oportunidades, em especial no tocante a domínios temáticos que ultrapassam fronteiras (por exemplo, as alterações climáticas, o turismo, a transição ecológica e digital e o património cultural comum), resultantes da saída do Reino Unido da UE. Possibilita igualmente aos representantes do CR debater tais questões com os representantes dos órgãos de poder local e regional do Reino Unido, o que permite ao CR manter e fomentar interações profícuas deste tipo ao nível infranacional; |
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5.

| 6. | reconhece que a relação entre a UE e o Reino Unido, tendo em conta a saída sem precedentes de um Estado-Membro da UE, continuará a ser a mais intensa e multidimensional de qualquer relação com um país terceiro, e que a relação a nível infranacional merece ser reconhecida. Por isso, insta ao reconhecimento formal do Grupo de Contacto CR-Reino Unido e do seu papel de interlocutor oficial a nível infranacional entre os órgãos de poder local e regional da UE e do Reino Unido no âmbito do Acordo, a fim de proporcionar uma avaliação da dimensão infranacional das principais questões políticas e legislativas que terão impacto na relação bilateral entre o Reino Unido e a UE, tal como proporcionarão a Assembleia Parlamentar, o Fórum da Sociedade Civil e as comissões especializadas entre o Reino Unido e a UE nos seus domínios de interesse. Convida igualmente os órgãos de poder local e regional do Reino Unido a continuarem a insistir junto do respetivo governo no reconhecimento formal do grupo de contacto; |
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6.

| 7. | insta a Comissão Europeia a reexaminar as estruturas do Conselho de Parceria, que supervisiona a execução e a aplicação do Acordo, a fim de colmatar a falta de uma dimensão territorial profunda, envolvendo os órgãos de poder local e regional no acompanhamento e na governação do Acordo. O estabelecimento de diálogos locais (concertação técnica) para abordar temas relacionados com as competências locais (pescas, formação, mobilidade, cooperação territorial, etc.) contribuiria para melhorar as relações entre a UE e o Reino Unido a nível global; |
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7.

| 8. | incentiva o Parlamento Europeu a adotar uma interação formalizada de forma mutuamente benéfica sobre pontos de interesse comum entre o CR e a delegação do Parlamento Europeu à Assembleia Parlamentar da Parceria UE-Reino Unido, a fim de fornecer dados de base territorial sobre a aplicação do Acordo; |
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8.

| 9. | congratula-se com as conversações a nível político e técnico em curso para resolver as questões decorrentes da aplicação do Protocolo relativo à Irlanda do Norte; está igualmente ciente dos esforços em curso da Comissão Europeia para finalizar um tratado relativo a Gibraltar, mas salienta, no entanto, que esses pontos ainda por concretizar não devem prejudicar a vontade premente dos órgãos de poder local e regional de abrir vias de cooperação; |
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9.

Atenuar o impacto territorial do Brexit

| 10. | estima que, desde o início de 2020, continua a ser difícil separar os efeitos resultantes da negociação e da entrada em vigor do Acordo dos efeitos da pandemia de COVID-19 (6); acolhe com agrado o recente estudo do CR sobre as novas relações comerciais e económicas entre a UE e o Reino Unido e o seu impacto nas regiões e nos municípios, que conclui que os efeitos do Brexit são assimétricos nos diversos setores e regiões da UE, afetam em maior medida as empresas mais pequenas, podem reduzir a mobilidade do capital humano e a cooperação entre as empresas da UE e do Reino Unido e afetam negativamente as regiões e comunidades que participam em projetos inter-regionais com o Reino Unido; acolhe com agrado o facto de o estudo confirmar que será necessário um aumento do orçamento da Reserva de Ajustamento ao Brexit para fazer face a estes impactos assimétricos na Europa; |
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10.

| 11. | reconhece que o impacto territorial do Brexit se faz sentir em regiões de toda a UE e que os desafios são, nomeadamente, económicos, ambientais, sociais, culturais e educativos — desde o comércio em grandes portos particularmente expostos, como os de Antuérpia, Calais, Cork, Dover, Dublim, Roterdão e Zeebrugge, até ao futuro dos intercâmbios de estudantes, dos setores universitários que colaboram na adaptação às alterações climáticas, das agências comerciais regionais à procura de mercados alternativos e da resolução dos problemas enfrentados pelos cidadãos, incluindo a mobilidade e a integração; |
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11.

| 12. | sublinha a importância da Reserva de Ajustamento ao Brexit na atenuação dos custos mais imediatos e na aferição das necessidades de avaliação do impacto a longo prazo do Brexit, apoiando as regiões e os setores económicos dos Estados-Membros, nomeadamente a criação e proteção do emprego, tal como regimes de tempo de trabalho reduzido, requalificação e formação, e a procura de novos mercados; |
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12.

| 13. | insiste, por conseguinte, no pleno respeito das disposições constantes do Regulamento Reserva de Ajustamento ao Brexit relativas à participação dos níveis regional e local na execução da Reserva e na apresentação de relatórios do nível NUTS 2; recorda que, no âmbito da programação dos fundos da Reserva, já solicitara uma concentração nas PME, nas medidas destinadas à reintegração de cidadãos da UE e na assistência técnica. No tocante à distribuição de fundos, defendeu uma cobertura/limiar mínimo para as novas regiões fronteiriças marítimas com o Reino Unido e a afetação de uma dotação financeira para as pescas, sem indexação nacional; |
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13.

| 14. | partilha atualmente a preocupação dos seus homólogos regionais do Reino Unido de que o planeamento estratégico da política regional possa ser afetado pela perda do financiamento da política de coesão da UE e pela falta da segurança da programação plurianual; |
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14.

Abrir novas vias de cooperação para além do Acordo de Comércio e Cooperação

| 15. | sublinha a vontade das bases das associações de poder local e órgãos de poder local de todo o Reino Unido e, em particular, das nações descentralizadas de manter ou mesmo reforçar as relações a nível infranacional com os seus homólogos da UE nesta época pós-Brexit; |
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15.

| 16. | destaca que há um verdadeiro mérito em reconhecer e fomentar as relações infranacionais, que são importantes, na medida em que a concertação a nível local pode contribuir para relações melhores a nível global; por exemplo, o restabelecimento da concertação técnica a nível local sobre as pescas na zona das Ilhas Anglo-Normandas pode contribuir para melhorar as relações entre a UE e o Reino Unido a nível global; |
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16.

| 17. | congratula-se com o facto de, apesar de o Reino Unido já não participar nos programas de financiamento da UE, continuar a participar em quatro programas técnicos europeus, a saber, o Horizonte Europa, o Copérnico e a vigilância por satélite, a investigação e a formação no âmbito do Euratom e o Reator Termonuclear Experimental Internacional (ITER). Os dois primeiros programas, em particular, são importantes para os órgãos de poder local e regional; assinala que há uma série de iniciativas em que as regiões do Reino Unido continuam a participar, incluindo a Escócia e o País de Gales, nomeadamente, na Iniciativa Vanguarda (7) financiada pelo Horizonte Europa (que acompanha a transformação industrial na sequência de um processo integrador, interativo e empresarial assente nas regiões RIS3/I3), participando a Assembleia do Condado de Kent na iniciativa do Comité dos Estreitos (8); |
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17.

| 18. | recorda que algumas regiões do Reino Unido ainda estão associadas ao atual período de programação (até ao final de 2023), incluindo nos programas Interreg que abrangem a região do mar do Norte, do canal da Mancha e da Irlanda e País de Gales, e observa que o Reino Unido contribui amplamente, com até um terço do orçamento, para esses programas transfronteiriços; assinala que, muito provavelmente, os órgãos de poder local e regional não conseguirão compensar a perda do financiamento Interreg com os fundos regionais ou locais; |
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18.

| 19. | afirma que, no que se refere ao encerramento dos programas, em especial quando as autoridades de gestão estão sedeadas no Reino Unido (programas Interreg que abrangem a região de França e canal da Mancha, e a Irlanda e País de Gales), há que encerrá-los nas melhores condições possíveis, no interesse dos beneficiários britânicos e da UE e em consonância com os requisitos da UE; |
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19.

| 20. | reconhece que o único programa de cooperação transfronteiriça que sobrevive ao Brexit após 2023 é o programa PEACE PLUS para o período 2021-2027, financiado pela UE com cerca de mil milhões de euros. O referido programa conjugará os elementos do programa PEACE da UE existente e do financiamento Interreg num único programa transfronteiriço coerente para a Irlanda do Norte e os condados fronteiriços da Irlanda. O programa continua a ser um contributo fundamental para a aplicação do Acordo de Sexta-Feira Santa; |
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20.

| 21. | observa que a participação do Reino Unido nos programas Interreg, que já contam com uma forte participação de países terceiros, tais como o programa Periferia Norte e Ártico, o programa Região do Mar do Norte e o programa do Noroeste da Europa, é possível se o Governo do Reino Unido concordar em financiar a participação; |
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21.

| 22. | salienta que talvez seja possível constituir um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) com a participação de apenas um Estado-Membro da UE, incluindo as suas regiões ultraperiféricas, e um órgão de poder local e regional do Reino Unido, e propõe que os Estados-Membros considerem este instrumento, se coerente com a sua cooperação territorial, ao procurar formas de cooperar com o Reino Unido; |
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22.

| 23. | lamenta que a Comissão Europeia não tenha tido em conta o impacto do Brexit no seu oitavo relatório sobre a coesão. O impacto afetou a economia, a cooperação inter-regional, os ecossistemas de investigação, os regimes de formação e a demografia de várias regiões da UE; gostaria que a evolução geopolítica fosse tida em maior consideração na abordagem prospetiva do período após 2027; |
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23.

| 24. | congratula-se com o facto de os municípios e as regiões do Reino Unido ainda participarem ativamente em muitas redes e associações da UE, como o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, devendo manter-se em determinados quadros associativos europeus, designadamente na Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa (CRPM), na Eurocidades e no Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE), e de tais mecanismos facilitarem um intercâmbio excelente de experiências entre os órgãos de poder local e regional do Reino Unido e da UE; |
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24.

| 25. | manifesta-se confiante de que a cooperação entre os órgãos de poder local e regional da UE e do Reino Unido se manterá através de geminações, dado que cerca de cem municípios e cidades do Reino Unido (9) estão geminados com municípios e cidades dos Estados-Membros da UE; insta as parcerias a continuar a explorar eventuais métodos de financiamento para apoiar esse trabalho, na medida em que as parcerias promovem a partilha de boas práticas, a compreensão mútua e os valores comuns e são essenciais para um modo de vida europeu; |
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25.

| 26. | reconhece a importância dos intercâmbios educativos para a mobilidade dos estudantes e a investigação conjunta, bem como para o desenvolvimento das competências linguísticas e o reforço dos laços humanos, e apoia os esforços envidados pelas administrações descentralizadas do Reino Unido para abrir novas vias de cooperação para além do Acordo de Comércio e Cooperação; |
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26.

| 27. | saúda, em particular, o programa galês «Taith» (10) e acolhe com agrado os programas internacionais de intercâmbio de aprendizagem do País de Gales e da Escócia, que poderão compensar, em parte, a saída do Reino Unido do programa Erasmus+ e colmatar as lacunas deixadas pelo programa nacional Turing do Reino Unido (11); |
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27.

| 28. | assinala que existe uma tendência patente no sentido de uma bilateralização das relações a nível infranacional, como ilustrado pela abertura de representações de regiões da UE em Londres e noutros locais do Reino Unido. As nações descentralizadas do Reino Unido também prosseguem estratégias de «nações abertas ao mundo», que dão prioridade às relações bilaterais com as regiões europeias. Em Inglaterra, as cidades e as áreas metropolitanas também lançam projetos de cooperação bilateral, como comprovado, por exemplo, pela parceria entre a Grande Manchester e a Renânia do Norte-Vestefália. Embora se congratule com as relações bilaterais, propõe que tal bilateralização não aconteça em detrimento dos órgãos de poder local e regional em países com menores capacidades ao nível infranacional, não devendo este apoio ser entendido como contraditório ao objetivo do CR de obter um reconhecimento institucional da dimensão infranacional nas relações UE-Reino Unido; |
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28.

| 29. | considera que existem perspetivas inexploradas para a cooperação entre os órgãos de poder local e regional da UE e do Reino Unido, enfrentando em conjunto desafios comuns, como a prestação de ajuda humanitária, a gestão sustentável do mar do Norte, do canal da Mancha e do mar da Irlanda, bem como a luta de nível mundial contra as alterações climáticas, a aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ao nível local e regional e a transição para um turismo mais sustentável e digital. A este respeito, apoia a ideia lançada pelo Reino Unido e por França de assegurar salários mínimos para os marítimos e os trabalhadores que operam nas ligações intraeuropeias, ou seja, também entre o Reino Unido e a União Europeia; |
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29.

| 30. | salienta que a relação entre as regiões da UE e do Reino Unido se baseia igualmente no património cultural comum, nas línguas comuns e nas ligações (linguísticas) célticas, bem como nos valores e histórias europeus que os nossos cidadãos partilham; |
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30.

| 31. | estima que cabe a todas as instituições da UE identificar e compreender melhor o potencial das relações e das parcerias ao nível infranacional da UE e do Reino Unido, reconhecendo o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional enquanto nível de governo mais próximo dos cidadãos; |
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31.

| 32. | considera que a criação de estruturas consultivas abrangentes para a preparação para o Brexit, pelos órgãos de poder local e regional, é um bom instrumento para melhorar as relações entre o Reino Unido e a UE; |
| --- | --- |

32.

| 33. | conclui que, ao considerar os desafios e a orientação futuros da UE, no rescaldo do Brexit, é necessário compreender melhor os desafios e as prioridades dos cidadãos da UE; reconhece que a Conferência sobre o Futuro da Europa constitui um mecanismo oportuno para tal objetivo. |
| --- | --- |

33.

Bruxelas, 27 de abril de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

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(1)  Com base no artigo 217.o do TFUE.

1

o

(2)  Com base no artigo 207.o do TFUE.

2

o

(3)  Página 61.

3

(4)  Página 249.

4

(5)  Página 23.

5

(6)  Ver o capítulo VI da edição de 2021 do barómetro anual do CR: https://cor.europa.eu/en/our-work/Documents/barometer-fullreport%20web.pdf

6

(7)  http://www.s3vanguardinitiative.eu/members

7

(8)  O Comité dos Estreitos é um fórum multilateral para o diálogo, que fornece um quadro flexível aos seus membros para cooperarem no limite das respetivas competências, e para alargar a cooperação às partes interessadas locais, tais como o setor voluntário, do ensino ou o mundo empresarial.

8

(9)  Dados de 2018 do Instituto Nacional de Estatísticas do Reino Unido, publicados em setembro de 2020: https://www.ons.gov.uk/peoplepopulationandcommunity/populationandmigration/populationestimates/datasets/twinnedtownsandsistercities

9

(10)  Programa quinquenal (2022-2026) lançado em fevereiro de 2022 com um financiamento do Governo do País de Gales até 65 milhões de libras esterlinas.

10

(11)  Este programa não oferece reciprocidade, tem a duração de um ano, e centra-se no pessoal académico e não nos estudantes.

11

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| 5.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/16 |
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5.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/16

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Novo Bauhaus Europeu: Beleza, Sustentabilidade, Inclusividade

(2022/C 301/04)

| Relator: | Kieran MCCARTHY (IE-AE), membro de uma assembleia local: Assembleia do Condado de Cork |
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| Texto de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Novo Bauhaus Europeu: Beleza, Sustentabilidade, Inclusividade
  COM(2021) 573 |

Relator:

Kieran MCCARTHY (IE-AE), membro de uma assembleia local: Assembleia do Condado de Cork

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Novo Bauhaus Europeu: Beleza, Sustentabilidade, Inclusividade

COM(2021) 573

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Introdução do Novo Bauhaus Europeu

| 1. | congratula-se com a iniciativa interdisciplinar da Comissão Europeia sobre o Novo Bauhaus Europeu, que contribui para a concretização do Pacto Ecológico Europeu, aduzindo-lhe uma dimensão cultural essencial e aproximando-o dos cidadãos. Para o efeito, cria espaços e lugares, produtos e modos de vida belos, sustentáveis e inclusivos que facilitam as parcerias e realçam os benefícios da reconfiguração e da transição ambientais utilizando experiências concretas ao nível local; |
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1.

| 2. | assinala o entusiasmo e o apoio expressivo que o Novo Bauhaus Europeu recebeu de uma série de simpatizantes, intervenientes, organizações da sociedade civil, redes, grupos, plataformas e polos regionais e ainda de laboratórios vivos, bem como o interesse atual suscitado e os esforços envidados, a fim de estimular a criatividade e participar na iniciativa, estabelecer ligações e moldar os valores e os princípios do futuro Novo Bauhaus Europeu; |
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2.

| 3. | congratula-se com o reconhecimento do papel dos órgãos de poder local e regional na aplicação dos princípios do Novo Bauhaus Europeu, uma vez que estão numa posição ideal para contribuir para a elaboração de políticas e para a aplicação desta iniciativa, em consonância com o princípio da subsidiariedade; |
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3.

| 4. | considera que, em toda a UE, os municípios e as regiões estão na vanguarda do desenvolvimento impulsionado pela cultura, incumbindo-lhes atribuições importantes em matéria de políticas urbana, regional e cultural sustentáveis; por conseguinte, os representantes eleitos a nível local e regional são fundamentais para tornar o Novo Bauhaus Europeu mais acessível e associar os cidadãos ao processo de transformação, a fim de incrementar a sua aplicação; |
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4.

| 5. | apoia firmemente o Novo Bauhaus Europeu enquanto oportunidade fundamental para tirar partido do potencial criativo das regiões e dos municípios e, assim, criar soluções aceites e sustentáveis que contribuam para o êxito do Pacto Ecológico; |
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5.

| 6. | assinala a natureza interdisciplinar do Novo Bauhaus Europeu, vertido numa série de programas e vertentes de financiamento da UE; salienta, no entanto, que cabe assegurar a adesão contínua dos parceiros atuais e futuros; |
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6.

| 7. | reafirma o primeiro princípio fundamental do Novo Bauhaus Europeu em prol de uma abordagem de base local e a vários níveis. A este respeito, salienta que, atualmente, a mudança ocorre ao nível local e regional, onde está enraizado o sentimento de pertença; |
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7.

| 8. | congratula-se com o facto de a visão da Comissão para as zonas rurais encontrar eco no Novo Bauhaus Europeu. As várias declarações (1) neste contexto e o Pacto Rural proporcionam o quadro para o futuro da política e da ação em matéria de desenvolvimento rural na Europa e são um instrumento crucial para estabelecer um vínculo entre o Novo Bauhaus Europeu e as zonas rurais, que podem igualmente ser designadas de «zonas de experimentação» mediante a realização de projetos de transformação em pequena escala; |
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8.

| 9. | salienta que o Novo Bauhaus Europeu tem potencial para ser um instrumento importante na recuperação, proporcionando emprego a nível local e promovendo uma mudança de mentalidades rumo a um ordenamento do território sustentável e eficiente, que afetará e melhorará o comportamento e a mobilidade da sociedade; |
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9.

Áreas de preocupação

| 10. | manifesta preocupação pelo facto de a comunicação ser vaga quanto à participação dos órgãos de poder local e regional; apela à apresentação de propostas específicas sobre a forma como os órgãos de poder local e regional e o CR serão associados à aplicação da iniciativa, tendo simultaneamente em conta o princípio do equilíbrio geográfico, de modo a assegurar a representação dos órgãos de poder local e regional de toda a UE; |
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10.

| 11. | frisa que, tal como as demais instituições da UE, o CR deve ser membro da rede facilitadora de parceiros principais do Novo Bauhaus Europeu que elaborará e testará a política e os instrumentos de financiamento; |
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11.

| 12. | apela à participação do CR e de outras instituições da UE na Mesa-Redonda de Alto Nível do Novo Bauhaus Europeu; |
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12.

| 13. | salienta que a UE e os Estados-Membros deverão aplicar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade para determinar o nível em que executarão os instrumentos políticos e as medidas legislativas propostas para a aplicação do Novo Bauhaus Europeu; |
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13.

| 14. | salienta que a COVID-19 continuará a ter um impacto a médio e longo prazo e que tal deve ser reconhecido na aplicação do Novo Bauhaus Europeu; observa que cabe ter em conta os efeitos negativos da pandemia na pobreza, nas questões sociais e no emprego quando da aplicação da iniciativa; |
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14.

| 15. | insta a Comissão a assegurar que os órgãos de poder local e regional estão no centro da estratégia, proporcionando assistência técnica, financiamento adequado e flexibilidade. O êxito do Novo Bauhaus Europeu dependerá da sustentabilidade e da viabilidade, tendo em conta as diferenças entre as zonas rurais e as zonas urbanas; |
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15.

Financiamento do Novo Bauhaus Europeu

| 16. | solicita que se prevejam recursos suficientes para o nível local e regional nos orçamentos nacionais e nos programas da política de coesão da UE. Apela, no entanto, para que se encontre um equilíbrio entre as sinergias criativas no âmbito do movimento cultural do Novo Bauhaus Europeu e os parâmetros dos programas financiados pela UE; |
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16.

| 17. | considera que se poderiam utilizar fundos suplementares para custear os serviços de assistência externa, a fim de contribuir para o intercâmbio de conhecimentos e tirar partido das competências do pessoal existente do setor público mediante um intercâmbio recíproco e fluido com intervenientes do setor privado, local e do terceiro setor; |
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17.

| 18. | considera que as experiências, os prémios e os recursos passados, centrados na qualidade, na estética e nas questões comunitárias de uma forma circular, podem servir de incentivo aos investidores e aos financiadores coletivos; |
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18.

| 19. | apela para a criação de parcerias público-privadas e para investimentos no domínio mais vasto da cultura e do património cultural, tal como solicitado no apelo de Veneza à ação lançado pela Europa Nostra (2); |
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19.

| 20. | assinala que o Mecanismo de Recuperação e Resiliência constitui também uma oportunidade para apoiar o Novo Bauhaus Europeu nos Estados-Membros e nos municípios; |
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20.

| 21. | observa que importa alinhar o Novo Bauhaus Europeu pelo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e pela Iniciativa Urbana da UE e financiar de forma adequada os custos operacionais incorridos pelos órgãos de poder local e regional que contribuem para o novo Bauhaus; apela para a utilização de roteiros de aplicação do Novo Bauhaus Europeu ambiciosos no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; |
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21.

| 22. | solicita que se tenha em conta o equilíbrio geográfico, a diversidade cultural, social, económica e em matéria de clima da UE, bem como as oportunidades de financiamento e a afetação de fundos na conceção e execução das estratégias, dos projetos e das ações do Novo Bauhaus Europeu, e apela para que a coesão territorial permaneça um dos objetivos fundamentais; |
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22.

Indicadores

| 23. | salienta que os órgãos de poder local e regional devem, nos limites das suas competências, acompanhar o grau de utilização do Novo Bauhaus Europeu pelos governos nacionais nos vários programas, instrumentos e procedimentos, e espera que a Comissão Europeia apresente indicadores claros para esse acompanhamento; |
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23.

| 24. | manifesta preocupação pelo facto de não existirem indicadores no atual ciclo de financiamento da UE (2021-2027), o que constitui uma oportunidade perdida para medir o êxito; |
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24.

| 25. | considera que os princípios fundamentais do Novo Bauhaus Europeu devem ser desenvolvidos em parceria com os governos locais e regionais e integrados nos programas de financiamento da UE com impacto direto ou indireto no ambiente construído, no desenvolvimento rural e urbano, no património cultural e nas paisagens culturais, enquanto critério de qualidade; |
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25.

| 26. | propõe a criação de um painel de avaliação regional do Novo Bauhaus Europeu, a fim de estabelecer uma política de acompanhamento regional forte que garanta a aplicação da iniciativa em todos os níveis e assegure que os investimentos regionais respeitam os princípios do Novo Bauhaus Europeu; |
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26.

| 27. | observa que os órgãos de poder local e regional são responsáveis por um número significativo de edifícios públicos locais e espaços públicos urbanos e desempenham um importante papel regulamentar e de financiamento na renovação desses edifícios e das zonas urbanas. Por conseguinte, os órgãos de poder local e regional devem concentrar-se na identificação dos estrangulamentos regulamentares e contribuir para a simplificação da regulamentação e a conceção de novas abordagens regulamentares; |
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27.

| 28. | salienta que tem estado envolvido na elaboração e no apoio a estratégias para o clima, a energia e o ambiente aos níveis local e regional. O Grupo de Trabalho para o Pacto Ecológico a Nível Local pode promover os princípios do Novo Bauhaus Europeu e acompanhar a sua aplicação; |
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28.

| 29. | sublinha que é crucial o diálogo entre os órgãos de poder local e regional sobre conceitos e processos abertos e inovadores, abordagens interdisciplinares e competências. Tal passa por incluir o Novo Bauhaus Europeu na Plataforma de Intercâmbio de Conhecimentos do CR, no programa «Encontro entre a ciência e as regiões» e nos projetos de cooperação financiados por outros programas da UE; |
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29.

| 30. | realça que o Novo Bauhaus Europeu deve promover a igualdade de género, que deve ser um critério transversal, enquanto fator poderoso e necessário para o desenvolvimento sustentável e equilibrado da política de coesão; |
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30.

Festival Novo Bauhaus Europeu, prémios e o conceito de laboratório

| 31. | congratula-se com a primeira edição do prémio Novo Bauhaus Europeu e propõe que se identifiquem as sinergias com os prémios existentes para a habitação, o património cultural, a arquitetura contemporânea e as paisagens; apela igualmente para a partilha de boas práticas do Ano Europeu do Património Cultural, que teve lugar em 2018; |
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31.

| 32. | considera a criação do selo de excelência europeu como o primeiro passo para o conceito de rótulo do Novo Bauhaus Europeu, mas receia que as pessoas possam vir a pensar que esse rótulo dispõe de financiamento específico. A utilização de um rótulo específico poderia ser considerada como um contributo concreto do CR para o desenvolvimento da iniciativa do Novo Bauhaus Europeu, tal como preconizou em 2021; |
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32.

| 33. | saúda o Laboratório do Novo Bauhaus Europeu (o «NEB Lab»), assim como a sua metodologia de cocriação, mas solicita mais informações sobre o seu funcionamento e pede para que seja membro ativo do mesmo e da sua governação; |
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33.

| 34. | solicita que o laboratório teste os resultados/ações selecionados para a primeira edição do prémio e que os promova, criando protótipos; |
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34.

| 35. | está disponível para colaborar com os governos nacionais, através dos polos regionais do CR, no desenvolvimento de ambientes de testagem da regulamentação e na experimentação de novas abordagens regulamentares; |
| --- | --- |

35.

| 36. | observa que o Novo Bauhaus Europeu se deve basear nas boas práticas existentes nos municípios e regiões da UE e criar uma plataforma de recursos de acesso público; |
| --- | --- |

36.

| 37. | congratula-se com o Festival Novo Bauhaus Europeu enquanto forma concreta e visível de continuar a promover a participação dos órgãos de poder local e regional e dos cidadãos e de apresentar projetos a nível local e regional; |
| --- | --- |

37.

| 38. | destaca o êxito do trabalho realizado pelo URBACT (programa em rede de desenvolvimento urbano), pela Cooperação Territorial Europeia e pelo Horizonte 2020 no desenvolvimento de instrumentos interativos eficazes a utilizar sempre que pertinente; |
| --- | --- |

38.

| 39. | salienta que o Novo Bauhaus Europeu se deve articular com as missões do Horizonte 2020, em particular a Missão Adaptação às Alterações Climáticas e a Missão Cidades com Impacto Neutro no Clima e Inteligentes; |
| --- | --- |

39.

| 40. | reitera o possível benefício de utilizar o instrumento do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) para projetos de governação a vários níveis que envolvam vários países ou uma eurorregião; |
| --- | --- |

40.

| 41. | assinala que o Novo Bauhaus Europeu articula os três pilares da Agenda Urbana da UE (melhor regulação, melhor financiamento, melhor conhecimento (3)) e visa concretizá-los; |
| --- | --- |

41.

| 42. | toma nota das Ações Urbanas Inovadoras em curso (Laboratório Urbano da Europa) e da futura Iniciativa Urbana Europeia. Apela para que se associe o Novo Bauhaus Europeu às parcerias da Agenda Urbana da UE, uma vez que já há quase quatro anos que se tratam conceitos relacionados com o Pacto Ecológico e o Novo Bauhaus Europeu no âmbito dessa agenda; |
| --- | --- |

42.

| 43. | considera que o Novo Bauhaus Europeu tem um papel a desempenhar na aplicação da Carta de Leipzig de 2021 e da Declaração de Liubliana de 2021, em que se apela para abordagens integradas, uma abordagem de base local, a governação a vários níveis e métodos participativos e de cocriação; |
| --- | --- |

43.

| 44. | está convicto de que as Capitais Europeias da Cultura, as Capitais Europeias da Inovação, as Capitais Europeias da Juventude e as Capitais Verdes da Europa podem desempenhar um papel importante na defesa do Novo Bauhaus Europeu; |
| --- | --- |

44.

| 45. | congratula-se com a criação de pontos de contacto nacionais para o Novo Bauhaus Europeu e apela para que colaborem estreitamente com os órgãos de poder local e regional e outras partes interessadas, incluindo a sociedade civil, a fim de assegurar que o movimento do Novo Bauhaus Europeu continue a evoluir da base para o topo; |
| --- | --- |

45.

| 46. | propõe a criação de um programa de formação para 100 cidades interessadas, baseado nos princípios do Novo Bauhaus Europeu. Esse programa poderia utilizar as metodologias do Programa Cidades Digitais ou do Programa 100 Cidades Inteligentes e o respetivo conceito de mercado; |
| --- | --- |

46.

Ambiente construído, arquitetura e conceitos de renovação

| 47. | sublinha que o ambiente construído reflete uma comunidade e que a responsabilidade pela sua qualidade geral cabe aos organismos do setor público e às partes interessadas, incluindo a sociedade civil, em estreita cooperação com os cidadãos; |
| --- | --- |

47.

| 48. | assinala que a riqueza e a variedade do património cultural e arquitetónico da Europa constituem um marco de referência importante para a qualidade do nosso ambiente construído, em termos de experiência dos utilizadores e de ativos físicos; |
| --- | --- |

48.

| 49. | congratula-se com o facto de o Novo Bauhaus Europeu reconhecer o papel crucial do ordenamento do território urbano na consecução do desenvolvimento urbano sustentável; |
| --- | --- |

49.

| 50. | congratula-se com o facto de o Novo Bauhaus Europeu reconhecer a necessidade de uma cultura arquitetónica comum de elevada qualidade. Para tal, será necessário sensibilizar, divulgar informações e promover o papel da cultura e do património cultural, da arquitetura de elevada qualidade e do ambiente construído; |
| --- | --- |

50.

| 51. | salienta que a Comissão deve ajudar o setor da construção e dos edifícios a combater a utilização insustentável dos recursos e os resíduos e a promover a circularidade, com destaque para a reutilização e reciclagem de materiais. Para tal, importa colmatar as lacunas em termos de conhecimentos e competências e digitalizar a conceção; |
| --- | --- |

51.

| 52. | assinala que o Novo Bauhaus Europeu pode encontrar formas de reduzir a burocracia, a fim de tornar a renovação mais fácil e mais eficaz em termos de custos; observa que os desafios associados à adaptação de edifícios muito antigos e do património cultural implicam os serviços de arquitetos e outros peritos, bem como de artesãos altamente qualificados (4); |
| --- | --- |

52.

| 53. | insiste no papel fundamental que os órgãos de poder local e regional podem assumir para assegurar que a renovação dos edifícios seja coerente com o ordenamento do território e com a política de urbanismo, promova as políticas de combate ao despovoamento e cumpra critérios de justiça social e respeito do ambiente; recorda que as metodologias dos Estados-Membros para a Iniciativa Vaga de Renovação não devem pôr em causa este papel crucial de coordenação; |
| --- | --- |

53.

| 54. | apela mais uma vez para que o Semestre Europeu tenha mais em conta as questões urbanas: a coordenação das políticas económicas e sociais na UE deve abranger a habitação a preços acessíveis, as desigualdades e os investimentos a longo prazo; |
| --- | --- |

54.

| 55. | congratula-se com a narrativa do Novo Bauhaus Europeu sobre a procura de soluções que permitam o acesso a habitação digna e a preços acessíveis, em particular para os jovens e outros grupos sociais vulneráveis; |
| --- | --- |

55.

| 56. | salienta que o Novo Bauhaus Europeu se deve articular com o Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e com a Declaração da Cimeira Social do Porto de 2021, a fim de contribuir para a reflexão ao nível da UE sobre a habitação social e a preços acessíveis após a COVID-19; |
| --- | --- |

56.

| 57. | apela para a promoção de sinergias entre a arte, a arquitetura, a arquitetura paisagística e de interiores, o ordenamento do território, o design e o artesanato, assim como para modelos de formação inovadores para arquitetos e outros profissionais; |
| --- | --- |

57.

| 58. | apela para que se articule o Novo Bauhaus Europeu também com a Agenda de Competências para a Europa, a fim de contribuir para a promoção e a melhor compreensão das necessidades e oportunidades regionais relacionadas com as competências no domínio do planeamento urbano, da construção e da utilização sustentável de materiais de construção, bem como para reduzir a migração de mão de obra qualificada, que pode conduzir a um declínio da economia local em termos de produção. A este respeito, a Agenda Digital para a Europa desempenha um papel importante, uma vez que a tecnologia digital pode proporcionar aos cidadãos oportunidades para contribuírem para a criação do seu ambiente, além de constituir um instrumento de importância vital em todas as etapas do desenvolvimento das iniciativas do Novo Bauhaus Europeu; |
| --- | --- |

58.

| 59. | solicita que o Novo Bauhaus Europeu tenha em conta as parcerias anteriores da Agenda Urbana da UE, especialmente no que diz respeito à capacidade de ação climática, à proposta relativa à ecologização das cidades e à utilização de espaços públicos; são particularmente relevantes, neste contexto, as parcerias sobre a utilização sustentável dos solos e as soluções baseadas na natureza, a economia circular e ainda a cultura e o património cultural; |
| --- | --- |

59.

| 60. | destaca que o Novo Bauhaus Europeu é um instrumento robusto para desbloquear iniciativas da economia social, uma vez que se baseia na cooperação e na participação cívica. Essas iniciativas reforçam a coesão social, económica, territorial e cultural e aumentam o nível de confiança a nível local em toda a UE; |
| --- | --- |

60.

Princípios da qualidade do património cultural

| 61. | apoia o apelo de Veneza à ação lançado pela Europa Nostra em prol de um Novo Renascimento Europeu e a sua declaração sobre o património e a memória comuns; |
| --- | --- |

61.

| 62. | apela para a identificação de sinergias entre os princípios de uma cultura da construção (Baukultur) com qualidade enunciados em Davos, o Novo Bauhaus Europeu e os princípios europeus de qualidade para as intervenções financiadas pela UE com potencial impacto no património cultural. Apela ainda para a integração dessas sinergias em todas as políticas e programas de financiamento europeus; |
| --- | --- |

62.

| 63. | considera que o património cultural é uma dimensão essencial do Novo Bauhaus Europeu. A Iniciativa Vaga de Renovação deve possuir uma «alma» e uma identidade, promovendo simultaneamente uma visão holística sobre a forma como queremos desenvolver os nossos municípios e regiões; |
| --- | --- |

63.

| 64. | solicita que o CR colabore com as partes interessadas para promover o prémio Novo Bauhaus Europeu e «Presidente do Município do Ano para o Património»; |
| --- | --- |

64.

| 65. | apela para a interligação estreita entre o património cultural e o Pacto Ecológico Europeu, como defendido no Livro Verde sobre o Património Cultural da UE (5); |
| --- | --- |

65.

| 66. | concorda com a necessidade de mobilizar fundos públicos para estratégias ecológicas assentes na cultura através de projetos-piloto e iniciativas do Novo Bauhaus Europeu que abordem as dimensões culturais essenciais da transição ecológica e tenham por base as várias capacidades das comunidades locais e das regiões; |
| --- | --- |

66.

Conclusões

| 67. | solicita à Comissão Europeia que estabeleça vasos comunicantes mais eficazes entre o Novo Bauhaus Europeu e os quadros conceptuais, culturais, estéticos e de design existentes. Desta forma, será possível traduzir os princípios em ação e permitir ao Novo Bauhaus Europeu capturar o potencial criativo, cultural e em matéria de património cultural dos órgãos de poder local e regional, a fim de renovar e revitalizar os bairros em toda a UE. Propõe, por conseguinte, a criação de um sistema de vales para o NEB Lab, através do qual os municípios e regiões interessados possam receber um vale que lhes proporcione o apoio necessário para a organização de um NEB Lab na sua circunscrição. A receção do referido vale seria sujeita às seguintes condições: 1) o NEB Lab deve ser responsável pela «cocriação, realização de protótipos e teste das ferramentas, soluções e medidas políticas que facilitarão a transformação no terreno» e 2) os resultados do NEB Lab devem ser apresentados à assembleia regional ou municipal; |
| --- | --- |

67.

| 68. | apela para a identificação de sinergias entre a iniciativa do Novo Bauhaus Europeu e os processos que contam com a participação das pessoas na Europa (como a Conferência sobre o Futuro da Europa) e as estratégias e os planos de ação que promovem a qualidade arquitetónica e estética (como a Iniciativa Vaga de Renovação da Agenda Urbana da UE); |
| --- | --- |

68.

| 69. | considera que o Novo Bauhaus Europeu se deve tornar num verdadeiro movimento que associa os órgãos de poder local e regional em vez de ser mais um mero projeto do topo para a base. A criação de um modo de vida europeu ecologicamente consciente é crucial para todas as cidades e para todos os cidadãos da UE. Deve ser um projeto para todos, e não apenas para alguns. A apropriação deve começar pelos indivíduos no terreno e estender-se para além das grandes zonas urbanas. A acessibilidade dos cidadãos e das organizações da sociedade civil é um aspeto positivo importante da iniciativa do Novo Bauhaus Europeu. O seu êxito depende da sua inclusividade social, cultural e territorial. |
| --- | --- |

69.

Bruxelas, 27 de abril de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

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(1)  Como a Declaração de Cork 2.0 de 2016 intitulada «Uma vida melhor nas zonas rurais».

1

(2)  «Apelo de Veneza à ação: por um Novo Renascimento Europeu», que procura criar sinergias mais estreitas e mais fortes entre a comunidade empresarial e o vasto ecossistema cultural, patrimonial e criativo, nomeadamente através do reforço da aliança estratégica entre o movimento do património europeu e o Banco Europeu de Investimento e o seu instituto.

2

(3)  Como formulado no Pacto de Amesterdão.

3

(4)  Como referido no Livro Verde sobre o Património Europeu da Europa Nostra.

4

(5)  «Putting Europe’s Shared Heritage at the Heart of the European Green Deal» [Colocar o património comum da Europa no centro do Pacto Ecológico Europeu], publicado pela Europa Nostra.

5

Putting Europe’s Shared Heritage at the Heart of the European Green Deal

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| 5.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/22 |
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5.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/22

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Missões europeias

(2022/C 301/05)

| Relator: | Markku MARKKULA (FI-PPE), presidente da região de Helsínquia |
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| Texto de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre as missões europeias
  COM(2021) 609 final |

Relator:

Markku MARKKULA (FI-PPE), presidente da região de Helsínquia

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre as missões europeias

COM(2021) 609 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | acolhe favoravelmente as missões europeias enquanto esforço coordenado da Comissão para reunir os recursos necessários ao financiamento de programas, políticas e regulamentação, bem como outras atividades para mobilizar e ativar os intervenientes públicos e privados, a fim de gerar conjuntamente um impacto concreto e duradouro que impulsione a sociedade a adotar novas soluções e abordagens; frisa a necessidade de uma abordagem inclusiva em que as missões europeias, a par da política de coesão da UE, e todos os outros instrumentos de financiamento europeus sejam usados para promover a coesão territorial e cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; |
| --- | --- |

1.

| 2. | salienta (1) que, à luz da Conferência sobre o Futuro da Europa, as missões europeias, enquanto novo instrumento vital para enfrentar os desafios societais mais prementes, constituem um verdadeiro teste ao impacto e à credibilidade da UE, devendo beneficiar de legitimidade e aceitação generalizadas. Tal como salientado pela Comissão Europeia, o papel dos municípios e das regiões, bem como de todas as suas partes interessadas e dos cidadãos, é fundamental para alcançar as metas ambiciosas das missões europeias; |
| --- | --- |

2.

| 3. | reitera a sua declaração (2) de apoio à execução das missões europeias enquanto medida audaciosa para enfrentar os desafios societais e sublinha a necessidade de dispor de um sistema eficaz de governação a vários níveis que combine as missões europeias com as estratégias de desenvolvimento local e regional, as estratégias de especialização inteligente, as medidas de recuperação pós-COVID-19 e o financiamento da inovação através dos fundos estruturais; |
| --- | --- |

3.

| 4. | insta os principais decisores da UE e dos Estados-Membros a darem uma resposta rápida e decisiva à situação na Ucrânia, nomeadamente no que se refere ao lançamento das missões europeias, em especial a Missão «Cidades». Os critérios de financiamento no âmbito dos fundos do Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU) e de outras fontes de financiamento público devem ser orientados de forma flexível para as atividades da Missão «Cidades», a fim de criar vias rápidas para a transformação energética europeia, apoiando a investigação público-privada no desenvolvimento de novas soluções de sistemas energéticos. Em especial, os municípios e outros intervenientes públicos podem utilizar contratos públicos inovadores, juntamente com as empresas, para acelerar a implantação de fontes de energia renováveis e criar soluções energéticas sustentáveis e inovadoras que substituam os combustíveis fósseis adquiridos atualmente à Rússia pelos países da UE; |
| --- | --- |

4.

| 5. | congratula-se com o facto de a Comunicação sobre as missões europeias (3) reconhecer devidamente a importância dos órgãos de poder local e regional, tanto na execução como na conceção e comunicação das missões europeias; |
| --- | --- |

5.

| 6. | sublinha que a execução das missões europeias deve ancorar-se no trabalho quotidiano, centrando-se no desenvolvimento e na renovação dos processos dos municípios e das regiões, a fim de permitir a criação conjunta de conhecimentos e saber-fazer. Tal abordagem não só gerará sinergias sistemáticas com a política de coesão da UE, os fundos estruturais e outros instrumentos específicos, como também demonstrará, a nível mundial, o potencial das regiões e das comunidades locais e o papel dos municípios na concretização das transformações visadas; |
| --- | --- |

6.

As missões europeias enquanto novo instrumento ambicioso para enfrentar desafios societais centrais

| 7. | reconhece que as missões europeias estão concebidas como um instrumento original e vital, tal como declarado pela Comissão Europeia, a qual considera que as missões europeias são uma nova forma de desenvolver soluções concretas para alguns dos nossos maiores desafios, produzindo resultados concretos e impacto até 2030, dando um novo papel à investigação e à inovação, em combinação com novas formas de governação e colaboração, e mobilizando os cidadãos (4); |
| --- | --- |

7.

| 8. | recorda que cada missão europeia deve estabelecer um roteiro claro e criar uma nova abordagem sistémica e de governação a vários níveis, bem como metodologias de experimentação, prototipagem, acompanhamento e expansão de atividades a todos os níveis de governação. Cabe prestar especial atenção à criação de carteiras de medidas, tanto a nível da UE como a nível regional/local, e à sua divulgação eficaz em todas as fases do planeamento e da execução. Tal exige a participação e o empenho dos órgãos de poder local e regional, assim como parcerias para o intercâmbio de experiências de governação inovadoras e eficazes; |
| --- | --- |

8.

| 9. | salienta a necessidade de afetar financiamento das missões aos níveis local e regional, a fim de, em conjunto, encontrar respostas não convencionais para várias «situações de bloqueio» que, com demasiada frequência, entravam novas soluções e não permitem alcançar o impacto desejado. Tal exige o estabelecimento de novas parcerias europeias alicerçadas nos interesses locais e regionais inscritos nas estratégias de especialização inteligente. As missões europeias devem tirar partido das experiências da ação-piloto conjunta do CR e do JRC intitulada «Parcerias para a inovação regional»; |
| --- | --- |

9.

| 10. | incentiva as missões europeias a chamar a atenção para o progresso centrado no ser humano, em que a sustentabilidade em todas as suas dimensões (ecológica, económica, social e cultural) seja o motor da mudança para alcançar as metas ambiciosas das missões. Só é possível melhorar a qualidade de vida trabalhando em conjunto de forma consciente em entidades complexas. Para tal, é necessário encontrar um melhor equilíbrio entre bem-estar material e bem-estar imaterial na Europa e no mundo. É a natureza que permite que vivamos neste planeta. Temos de aceitar que dependemos da natureza; |
| --- | --- |

10.

| 11. | salienta que as missões europeias devem criar, de forma colaborativa, novas formas de funcionamento. O desenvolvimento exige que todos os intervenientes adquiram novas competências, combinando a tecnologia e a investigação com uma abordagem centrada no ser humano, comprometendo-se a executar processos conjuntos de transformação ecológica e digital e assegurando o acesso aos recursos necessários. Tais requisitos são essenciais para a criação de ecossistemas regionais e locais de investigação, desenvolvimento e inovação (IDI) que funcionem e que permitam estabelecer novas pontes de conhecimento inovadoras que liguem os criadores de conhecimentos europeus ao mais alto nível com os laboratórios vivos regionais e locais e outros centros de experimentação, bem como com as atividades de demonstração, de que são exemplo as estruturas de referência. Com base nestes elementos, todos os municípios e regiões podem desenvolver processos de aprendizagem comparativa e trabalhar em rede a fim de utilizar conceitos e soluções concretas de pioneiros em matéria de práticas inteligentes e sustentáveis; |
| --- | --- |

11.

| 12. | salienta que a governação a nível local e regional, as atividades de prospetiva e o reforço dos investimentos em IDI constituem a pedra angular das carteiras das missões europeias, que consistem num conjunto de ações articuladas de forma profissional a nível europeu, nacional, regional e local. A capacidade de articulação das missões europeias reforça a colaboração, a motivação e as capacidades, ou seja, a competitividade através da criação conjunta de novas carteiras e ações. A articulação envolve muitas etapas paralelas e atividades de governação a vários níveis em sistemas díspares. Cumpre mobilizar os instrumentos financeiros, quer públicos quer privados, e prestar assistência sobretudo às regiões menos desenvolvidas, a fim de encorajar todas as regiões a melhorarem os seus sistemas de IDI e a contribuírem para a execução das missões europeias; |
| --- | --- |

12.

| 13. | recorda o seu papel fundamental, com base na experiência adquirida no âmbito das suas seis comissões e de campanhas como o Pacto Ecológico a Nível Local e as Regiões Empreendedoras Europeias, na execução das missões europeias, observando que o CR constitui um ponto de acesso natural para a cooperação com os setores público e privado, a indústria e o setor dos serviços, assim como com os cidadãos; |
| --- | --- |

13.

O papel dos municípios e das regiões nas missões europeias

| 14. | salienta, em conformidade com o plano de ação conjunto assinado em 2020 pela comissária Mariya Gabriel e pelo CR, que o CR, juntamente com os Estados-Membros e com as regiões e os municípios europeus, está disposto a desempenhar um papel ativo na criação conjunta de um sistema de governação a vários níveis para realizar os objetivos das missões europeias. As medidas destinadas a assegurar o desenvolvimento necessário devem basear-se em ecossistemas regionais de inovação de base local e em estratégias de especialização inteligente (S3/S4); |
| --- | --- |

14.

| 15. | pode, designadamente, influenciar os processos globais das missões europeias, informar os decisores políticos e mobilizar as regiões e os municípios no sentido de contribuírem ativamente de diferentes formas. Os planos das missões europeias têm uma forte dimensão local e regional e os mecanismos de execução incluem propostas que colocam as regiões e os municípios — e os seus ecossistemas de IDI — no centro deste esforço coordenado. O CR está, portanto, em condições de cooperar amplamente com todos os parceiros a fim de assegurar que este novo instrumento político da base para o topo produz o impacto desejado; |
| --- | --- |

15.

| 16. | compromete-se, através de todas as comissões do CR, que são responsáveis por diferentes tópicos associados às missões, a mobilizar o maior número possível de municípios e regiões, a fim de assegurar que os níveis regional e local apoiam as missões europeias:






  a) | lançando campanhas de informação e diálogos diretos e executando processos conjuntos de participação aberta e interativa orientados para diferentes grupos, incluindo menores de 18 anos, |
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16.

a)

lançando campanhas de informação e diálogos diretos e executando processos conjuntos de participação aberta e interativa orientados para diferentes grupos, incluindo menores de 18 anos,

| b) | recrutando comunidades pioneiras para experimentarem soluções inovadoras nas suas atividades do quotidiano, |
| --- | --- |

b)

recrutando comunidades pioneiras para experimentarem soluções inovadoras nas suas atividades do quotidiano,

| c) | fazendo com que as comunidades de demonstração contribuam para processos de implantação em larga escala de soluções inovadoras e para a expansão das melhores soluções com vista à respetiva utilização à escala europeia, |
| --- | --- |

c)

fazendo com que as comunidades de demonstração contribuam para processos de implantação em larga escala de soluções inovadoras e para a expansão das melhores soluções com vista à respetiva utilização à escala europeia,

| d) | assegurando que a diversidade das regiões europeias, com as suas múltiplas comunidades de partes interessadas e de cidadãos, é amplamente refletida nas atividades de execução das missões; |
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d)

assegurando que a diversidade das regiões europeias, com as suas múltiplas comunidades de partes interessadas e de cidadãos, é amplamente refletida nas atividades de execução das missões;

| 17. | insta os Estados-Membros a favorecer a execução das missões europeias, criando sinergias com os programas nacionais e regionais e facilitando o acesso ao financiamento nacional e da UE; |
| --- | --- |

17.

| 18. | insiste em que todas as zonas e regiões urbanas e rurais (independentemente de terem um nível de desenvolvimento elevado, médio ou baixo) devem dispor de capacidades suficientes para inovar nas suas comunidades e ser apoiados através de processos de aprendizagem pertinentes que lhes permitam também funcionar como plataformas para prestadores de serviços com múltiplos intervenientes que apoiem outros, incluindo todos os grupos de intervenientes. Os processos locais/regionais de criação de valor devem ser organizados em torno de cadeias de valor colaborativas e eficientes e de fluxos de valor que desenvolvam adicionalmente os ecossistemas; |
| --- | --- |

18.

| 19. | salienta que os objetivos ambiciosos exigem, como condição prévia crucial, que os decisores, os funcionários públicos e os profissionais da inovação adquiram competências para desempenharem o papel de agentes da mudança na aquisição de novos conhecimentos e capacidades. Os três processos críticos são:






  a) | os processos de aprendizagem operacional dos municípios e das regiões, com o objetivo de integrar as atividades relacionadas com as missões noutras atividades locais para que façam parte do processo ordinário de tomada de decisões estratégicas e operacionais, |
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19.

a)

os processos de aprendizagem operacional dos municípios e das regiões, com o objetivo de integrar as atividades relacionadas com as missões noutras atividades locais para que façam parte do processo ordinário de tomada de decisões estratégicas e operacionais,

| b) | motivar e apoiar as empresas, os institutos de investigação, as universidades, os centros de formação profissional e os seus ecossistemas temáticos e de base local para que contribuam para a criação conjunta de novas soluções inovadoras de vanguarda e |
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b)

motivar e apoiar as empresas, os institutos de investigação, as universidades, os centros de formação profissional e os seus ecossistemas temáticos e de base local para que contribuam para a criação conjunta de novas soluções inovadoras de vanguarda e

| c) | utilizar novos métodos inclusivos em matéria de inovação. |
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c)

utilizar novos métodos inclusivos em matéria de inovação.

Estes processos devem, portanto, prever o estabelecimento de parcerias alargadas, a contratação pública inovadora, a criação célere de protótipos e a experimentação de soluções novas;

| 20. | recorda que os municípios e as regiões têm acesso a processos comprovados, que exigem, porém, não só o seu empenho individual mas também uma cooperação específica promovida pelas equipas das missões europeias. O financiamento de parcerias à escala europeia permitirá a uma multiplicidade de municípios e regiões europeus adquirir estes fatores críticos. Vários instrumentos da UE, como o Centro Comum de Investigação (JRC), o Interreg, as Comunidades de Conhecimento e Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (CCI do EIT) e as iniciativas de programação conjunta (IPC), podem desempenhar um papel essencial neste contexto; |
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20.

| 21. | salienta que importa rever todos os instrumentos financeiros da UE para apoiar as atividades das missões, sobretudo ao nível local e regional. Os fundos do Horizonte Europa não são facilmente acessíveis pelas regiões e pelos municípios e ainda não estão suficientemente alinhados pelos novos objetivos estratégicos das missões europeias. Muitas regiões têm dificuldades consideráveis em aceder ao financiamento devido à multiplicidade de convites à apresentação de propostas, aos critérios altamente especializados e à complexidade dos sistemas. Por exemplo, um grande número de regiões enfrenta problemas para financiar a melhoria das competências da sua mão de obra a fim de acelerar a transição ecológica, que é um aspeto crítico nas missões europeias. Tudo isto exigirá uma revisão para simplificar o acesso aos fundos da UE; |
| --- | --- |

21.

Orientações para uma execução com mais impacto das missões europeias

| 22. | salienta a necessidade de ajudar a estabelecer parcerias dinâmicas, que devem ser compromissos mútuos formalizados mas ao mesmo tempo flexíveis, no âmbito de contratos de parceria entre as missões europeias e os municípios e regiões de demonstração, a fim de aumentar o impacto a nível europeu das inúmeras iniciativas e do trabalho dos demonstradores distribuídos; |
| --- | --- |

22.

| 23. | apoia a utilização flexível e sublinha o desenvolvimento conceptual ativo dos contratos de compromisso dos municípios e regiões propostos nos planos de execução das missões europeias; |
| --- | --- |

23.

| 24. | propõe a criação do conceito do «selo de missão europeia» para os municípios e as regiões que assumam a responsabilidade de ser pioneiros de demonstração e apoiantes da transição ecológica e digital europeia na consecução dos objetivos das missões europeias e na expansão dos resultados das suas soluções inovadoras, e solicita que se tirem ensinamentos de iniciativas já existentes, como o Pacto de Autarcas; |
| --- | --- |

24.

| 25. | propõe diferentes formas de utilizar o selo de missão europeia para criar sinergias com outras iniciativas pertinentes da UE e iniciativas conexas, bem como o recurso a instrumentos de financiamento, nomeadamente o Fundo InvestEU, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, os investimentos inter-regionais ligados à inovação I3, o Interreg Europa, o Mecanismo Interligar a Europa, o Programa Europa Digital, o Programa UE pela Saúde, o Banco Europeu de Investimento e o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT); propõe que se crie um sistema à escala europeia no âmbito do qual tanto a UE como os Estados-Membros utilizem o selo de missão europeia para simplificar os processos de candidatura. O selo deve ajudar a aceder aos fundos nacionais e da UE, para auxiliar as atividades a nível local e regional a cumprirem as ambiciosas metas das missões europeias e melhorar, ao mesmo tempo, os procedimentos locais e regionais; |
| --- | --- |

25.

| 26. | salienta que, a nível local e regional, os polos do Espaço Europeu da Investigação (EEI) podem ser um dos instrumentos mais eficazes para alinhar as estratégias regionais de inovação e investigação, nomeadamente as estratégias de especialização inteligente (S3/S4), com as estratégias nacionais e europeias, o EEI, o Horizonte Europa e as missões europeias. Os polos do EEI podem, assim, favorecer o surgimento de projetos estruturantes que contribuam, em especial, para as missões europeias e mobilizem as diferentes fontes de financiamento à disposição, pelo que seria útil associar, sempre que possível, o selo de missão europeia a estes polos; |
| --- | --- |

26.

| 27. | recorda que é necessário criar e utilizar procedimentos eficazes de gestão dos conhecimentos, a fim de executar as missões europeias com base nos melhores conhecimentos a nível mundial e regional, tendo presentes os critérios éticos da nova estratégia de internacionalização da Comissão para a investigação e a inovação. Com vista à adoção e à expansão dos resultados, o Horizonte Europa e outros instrumentos devem ser mais dinâmicos em matéria de experimentação e prototipagem em condições reais; |
| --- | --- |

27.

| 28. | salienta que a execução das missões europeias deve assentar num processo aberto e participativo, que envolva todas as partes interessadas pertinentes a nível local, regional, europeu e mundial (5). A participação das regiões, dos municípios e dos cidadãos, em particular, será essencial para a execução bem-sucedida das missões europeias. Nesse sentido, importa assegurar um diálogo direto com estas partes interessadas em cada uma das missões. O CR está pronto para ser um aliado de peso das missões europeias; |
| --- | --- |

28.

| 29. | salienta que as experiências e as demonstrações das missões europeias devem centrar-se na organização de atividades destinadas a alargar as fronteiras da ciência, a dominar tecnologias profundas e a combinar inovações digitais, físicas, ambientais e biológicas, revendo e partilhando regularmente os resultados mais avançados. As estratégias de especialização inteligente enquanto conceitos de colaboração regional com a indústria e a investigação devem ter grande visibilidade nas missões europeias; |
| --- | --- |

29.

Prospetiva e inovações sociais centrais das e para as missões europeias

| 30. | reafirma que os desafios são complexos e que apenas uma parte dos conhecimentos científicos e tecnológicos necessários está disponível. A consecução dos objetivos é possível através de atividades prospetivas abrangentes, do aumento dos investimentos em investigação e desenvolvimento (I&D), da prototipagem e experimentação em condições reais e da expansão dos resultados; |
| --- | --- |

30.

| 31. | reconhece o potencial significativo da investigação para todos os tipos de inovações e para enfrentar grandes desafios societais. Para o efeito, espera que o processo de decisão, em geral, se baseie mais em dados científicos, apoie mais a investigação e seja mais orientado para a criação de condições favoráveis às inovações societais, aplicando-as de forma suficientemente célere na prática e nos processos do quotidiano; |
| --- | --- |

31.

| 32. | recorda que as metas ambiciosas das missões europeias só podem ser alcançadas se se contribuir para um processo de aprendizagem eficaz dos dirigentes políticos regionais e organizacionais, dos gestores, dos peritos e dos cidadãos. Os conceitos desenvolvidos por regiões ou municípios europeus devem ser adaptados à situação concreta de cada região mediante um processo de desenvolvimento profissional e sistémico assente numa aprendizagem pela prática de cariz local para todos; |
| --- | --- |

32.

| 33. | salienta que as missões europeias devem centrar-se em tirar partido do potencial dos ativos intangíveis e do capital intelectual. A integração deste conhecimento na tomada de decisões políticas, especialmente com vista a criar cidades inteligentes centradas no ser humano, com a ênfase na sustentabilidade, pode ser fundamental para catalisar investimento em capital humano, estrutural e relacional, bem como em IDI em geral; |
| --- | --- |

33.

| 34. | salienta a importância de passar à ação, com base nas principais declarações da política europeia em matéria de I&D e tecnologia, tal como definida no Relatório de Prospetiva Estratégica 2021 da UE (6), em especial atendendo ao seguinte:






  a) | As próximas décadas serão marcadas por uma redistribuição crescente do poder no mundo, com a deslocação do centro de gravidade geoeconómico para leste. |
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34.

a)

As próximas décadas serão marcadas por uma redistribuição crescente do poder no mundo, com a deslocação do centro de gravidade geoeconómico para leste.

| b) | A UE concorre à escala mundial pelas vantagens reservadas aos pioneiros no estabelecimento de normas. |
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b)

A UE concorre à escala mundial pelas vantagens reservadas aos pioneiros no estabelecimento de normas.

| c) | A UE deve posicionar-se mais firmemente no desenvolvimento e na produção de tecnologias inclusivas de próxima geração. |
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c)

A UE deve posicionar-se mais firmemente no desenvolvimento e na produção de tecnologias inclusivas de próxima geração.

| d) | Além de tecnologias específicas, a hiperconectividade está a impulsionar a transformação. |
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d)

Além de tecnologias específicas, a hiperconectividade está a impulsionar a transformação.

| e) | As matérias-primas críticas são fundamentais para a dupla transição da UE. |
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e)

As matérias-primas críticas são fundamentais para a dupla transição da UE.

| f) | A soberania digital da UE dependerá da capacidade de conservar, extrair e tratar dados, satisfazendo simultaneamente os requisitos de confiança, segurança e respeito pelos direitos fundamentais. |
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f)

A soberania digital da UE dependerá da capacidade de conservar, extrair e tratar dados, satisfazendo simultaneamente os requisitos de confiança, segurança e respeito pelos direitos fundamentais.

| g) | É necessário promover a autonomia estratégica europeia. |
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g)

É necessário promover a autonomia estratégica europeia.

| h) | Uma combinação inteligente de políticas industriais, de investigação e de comércio assentes em parcerias internacionais poderá assegurar um aprovisionamento sustentável e diversificado; |
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h)

Uma combinação inteligente de políticas industriais, de investigação e de comércio assentes em parcerias internacionais poderá assegurar um aprovisionamento sustentável e diversificado;

| 35. | salienta que, ao passar à ação, o desenvolvimento tecnológico deve, mais do que até hoje, ser alinhado com a evolução socioeconómica e ocorrer em condições reais, assegurando assim uma rápida adoção e expansão dos resultados; |
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35.

| 36. | propõe o reforço da colaboração interinstitucional da UE em matéria de prospetiva, reservando papéis específicos ao Centro Comum de Investigação (JRC), ao Serviço de Estudos do Parlamento Europeu e ao CR. O CR propõe que se pondere, a nível nacional, regional e local, a realização de atividades participativas de ciência cidadã em geral, e sobretudo para os jovens, especialmente para os estudantes do ensino superior e secundário, para os empresários e no âmbito do processo de decisão político, através da criação de comités para o futuro, centrados na prospetiva e na avaliação tecnológica; |
| --- | --- |

36.

Nova abordagem das missões europeias em matéria de tecnologia e política de I&D

| 37. | sublinha que a transformação societal e comportamental que apoia os objetivos das missões europeias deve ser inclusiva e positiva, aplicando amplamente a prototipagem e a experimentação enquanto abordagem metodológica; |
| --- | --- |

37.

| 38. | recorda a todos que a investigação e a inovação são o cerne das missões europeias. Os desafios societais complexos só podem ser enfrentados através do aumento dos investimentos em investigação, desenvolvimento e inovação (IDI). Os estudos sobre o Espaço Europeu da Investigação (EEI) e a indústria fornecem dados claros (7) de que a UE está atrás dos seus principais concorrentes mundiais no tocante à intensidade de I&D nas empresas, em especial nos setores de alta tecnologia, e à expansão das PME inovadoras, o que prejudica a sua produtividade, a criação de emprego e a competitividade; |
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38.

| 39. | concorda com os objetivos do EEI (8) para impulsionar a recuperação da Europa e apoiar as suas transições ecológica, digital e social, respaldando a competitividade baseada na inovação e promovendo a soberania tecnológica em domínios estratégicos fundamentais (por exemplo, inteligência artificial, robótica, cibersegurança, ecologias de dados, microeletrónica, computação quântica, 5G, baterias de próxima geração, energias renováveis, tecnologias com base no hidrogénio, ambientes construídos sem emissões, mobilidade inteligente, etc.), em consonância com o modelo de autonomia estratégica aberta; |
| --- | --- |

39.

| 40. | apela para a adoção de políticas de neutralidade carbónica baseadas na procura que integrem a pegada de carbono e o cunho ecológico como critérios dos contratos públicos sustentáveis. Para além da pegada de carbono, o CR salienta a importância do cunho ecológico, uma nova abordagem para promover e calcular o impacto climático, ao demonstrar o impacto positivo dos produtos e serviços respeitadores do clima (9); |
| --- | --- |

40.

| 41. | apoia as medidas de cunho ecológico da indústria assentes na IDI no âmbito da criação de novos produtos, sistemas e outras soluções inovadoras mais abrangentes que desempenham um papel essencial na consecução dos objetivos em matéria de clima e salienta que, sem uma aceleração significativa da inovação no domínio das energias limpas, não será possível alcançar os objetivos de emissões líquidas nulas; |
| --- | --- |

41.

| 42. | reitera a necessidade de novas tecnologias. O relatório da Agência Internacional de Energia (AIE) (10) apresenta dados científicos que demonstram que 25 % das reduções de emissões de carbono necessárias para colocar o clima da Terra numa trajetória sustentável provirão de tecnologias maduras. Em comparação, 41 % da tecnologia necessária provirá de novas tecnologias que estão atualmente em fase de adoção inicial, enquanto 34 % provirá de tecnologias em fase de demonstração ou prototipagem, ou que ainda não foram concebidas; |
| --- | --- |

42.

| 43. | salienta a importância e a complexidade de medir os gases com efeito de estufa. A medição básica das emissões de gases com efeito de estufa utiliza os âmbitos 1 e 2. Ao utilizar também o âmbito 3, será possível atingir as metas de neutralidade carbónica e de emissões líquidas negativas. O âmbito 3 inclui todas as outras emissões indiretas que ocorrem ao longo de toda a cadeia de valor; |
| --- | --- |

43.

| 44. | destaca o papel das missões europeias no cerne das prioridades da UE para concretizar as transições ecológica e digital. A Comissão Europeia lançou a fase-piloto da iniciativa dos polos do EEI a fim de facilitar a colaboração regional em matéria de IDI e o intercâmbio de boas práticas, com o incentivo de maximizar o valor da produção, circulação e utilização de conhecimentos. O CR defende que as missões europeias devem explorar a utilização dos polos do EEI para interligar os ecossistemas locais e regionais de investigação e inovação e cooperar de forma ativa e concreta com os decisores locais e regionais na pilotagem dos polos do EEI; |
| --- | --- |

44.

| 45. | salienta que o sistema de polos do EEI procura proporcionar ao Espaço Europeu da Investigação e ao Espaço Europeu da Educação os elementos que faltam para criar sociedades do conhecimento fortes em toda a Europa e, assim, acelerar a transformação das sociedades rumo a um crescimento ecológico, sustentável e digital. Idealmente, a rede de polos do EEI assegura que os ecossistemas locais e regionais de IDI se tornam parte integrante do ecossistema de IDI à escala europeia; |
| --- | --- |

45.

| 46. | apoia a viabilização de contributos locais ativos para a implantação integrada dos polos do EEI, outras experiências de ecossistemas regionais e as missões europeias em matéria de experimentação, prototipagem rápida, ensaio, demonstração e expansão da eficácia da investigação e da inovação nos municípios e regiões; |
| --- | --- |

46.

| 47. | reconhece que, para fomentar uma abordagem pan-europeia das ações inovadoras, é essencial coordenar diferentes perspetivas, ideias e aprendizagens regionais e locais. É fundamental partilhar as aprendizagens entre municípios e regiões, bem como entre as cinco missões europeias; recomenda que se crie, desde logo, uma rede de aprendizagem mútua através da qual os principais conhecimentos adquiridos, tanto sobre o processo como sobre os conteúdos, possam ser partilhados e aplicados, em menor escala, noutros municípios e/ou regiões, ou, em maior escala, noutras missões europeias ou na Europa como um todo; |
| --- | --- |

47.

| 48. | solicita que as conclusões do Conselho sobre as missões europeias sejam publicadas durante a Presidência francesa, nomeadamente a fim de permitir a consolidação do conceito dos polos do EEI, já que as missões dependem destes últimos para se implantarem adequadamente a nível local e regional. Estas conclusões devem sublinhar igualmente a importância das infraestruturas de investigação, que são fortemente apoiadas pelos municípios e pelas regiões e constituem um fator crucial para a concretização das missões europeias; |
| --- | --- |

48.

| 49. | afirma que, embora a execução das missões já decididas constitua uma prioridade, a reflexão deve prosseguir de forma contínua tendo em vista a criação de novas missões quando surjam novos desafios coletivos importantes. Na sequência da criação da Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias, deve equacionar-se a criação de uma nova missão centrada na questão crucial da melhoria do nível de preparação das sociedades europeias e da sua capacidade de gestão de ameaças e crises sanitárias, dada a natureza sistémica, transversal e multilateral deste desafio; |
| --- | --- |

49.

As experiências do CR: sinergia entre as missões europeias e outros instrumentos estratégicos centrais

| 50. | apela para que as missões europeias tirem partido da experiência e do conhecimento adquiridos com as iniciativas e programas da UE existentes, a fim de estabelecer sinergias com eles. A mudança sistémica exige a criação conjunta de ecossistemas transformadores assentes na aprendizagem e na IDI, bem como sinergias de âmbito interdisciplinar nos domínios científico e operacional em toda a Europa e abrangendo as cinco missões europeias; |
| --- | --- |

50.

| 51. | reitera que importa reforçar a ideia da colaboração aberta e intensificar a cooperação local e as parcerias europeias, a fim de forjar uma nova Europa sustentável centrada no ser humano. São, em grande parte, os níveis local e regional de toda a Europa que têm capacidade e potencial para levar este processo avante. É essencial agir sem demora e responder aos grandes desafios societais nos próximos anos. O conhecimento e a aprendizagem são aspetos incontornáveis neste processo; |
| --- | --- |

51.

| 52. | propõe que se preste especial atenção às etapas de execução das missões europeias pelos municípios e regiões, com o apoio do CR, incluindo a governação a vários níveis, o financiamento e a execução bem-sucedida da forma como os objetivos ambiciosos se podem alcançar mediante a sua integração eficaz nas políticas de investigação e inovação da UE, em especial nas estratégias de especialização inteligente (S3/S4), nos polos do EEI, no Novo Bauhaus Europeu e noutras iniciativas, programas e instrumentos de grande relevo previstos pelas políticas da UE a vários níveis; |
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52.

| 53. | compromete-se a organizar atividades de aprendizagem em colaboração com o JRC, a fim de apoiar as atividades das missões europeias no âmbito das rubricas «Ciência Urbana» e «Encontro entre a ciência e as regiões», promovendo atividades com impacto em larga escala e partilhando os resultados das missões europeias. As medidas a curto prazo não constituem uma resposta adequada para dar resposta às verdadeiras necessidades. Uma atividade útil consiste em apoiar a criação da rede de centros regionais para o futuro, a fim de estimular a criatividade e o empreendedorismo e de os associar ao Novo Bauhaus, ao trabalho relativo aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e aos laboratórios de literacia sobre o futuro, da UNESCO, no sentido de assegurar a sustentabilidade a curto e longo prazo das iniciativas adotadas; |
| --- | --- |

53.

| 54. | incentiva o aprofundamento da colaboração com as redes europeias ativas no reforço da IDI em resposta aos desafios societais, como a Associação Europeia das Universidades, a Associação Europeia das Organizações de Investigação e Tecnologia e a Rede de Investigação e Inovação das Regiões Europeias. Além disso, cada missão europeia deve articular-se eficazmente com as redes temáticas específicas correspondentes, como o Conselho dos Municípios e Regiões da Europa, a Eurocidades e a Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa. O CR colabora amplamente com todas estas redes de partes interessadas para assegurar que as missões europeias, enquanto novo instrumento estratégico da base para o topo, produzem o impacto desejado; |
| --- | --- |

54.

| 55. | insiste na importância de reforçar as capacidades das regiões e dos municípios para solicitarem financiamento para as missões europeias e de aproveitar as experiências de iniciativas em grande escala financiadas pela UE, como a Rede Europeia de Laboratórios Vivos (ENoLL), a Iniciativa Vanguarda, a iniciativa para a digitalização das cidades, a rede de cidades inteligentes abertas e ágeis, a iniciativa de ciência urbana e a iniciativa «Living-in.EU» (o modelo europeu de transformação digital nas cidades e comunidades). Tal reforçará a resiliência, a capacidade de resposta e a participação ativa dos municípios e das regiões nas reformas europeias, assim como a inclusão dos cidadãos em toda a UE, o que, por seu turno, funcionará como multiplicador do impacto das iniciativas da UE e assegurará uma distribuição mais ampla e mais equitativa dos recursos, a fim de que haja melhores condições em todos os territórios para aumentar o financiamento a partir de fontes da UE e de fora da UE e para alcançar a vanguarda do desenvolvimento; |
| --- | --- |

55.

Recomendações específicas por missão

| 56. | salienta a importância da cooperação entre missões a todos os níveis de governação. Sublinha que todas as missões europeias colocam a tónica na criação de um futuro inteligente e sustentável. Tal será possível mediante processos de criação conjunta e a procura de soluções baseadas em IDI, nomeadamente:






  — | Adaptação às alterações climáticas: gestão de inundações, de incêndios florestais e de outras catástrofes, soluções baseadas na natureza, infraestruturas críticas resistentes às alterações climáticas, sistemas de monitorização e alerta para os riscos para a saúde pública; |
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56.

—

Adaptação às alterações climáticas: gestão de inundações, de incêndios florestais e de outras catástrofes, soluções baseadas na natureza, infraestruturas críticas resistentes às alterações climáticas, sistemas de monitorização e alerta para os riscos para a saúde pública;

| — | Cancro: saúde em geral, reforçar as medidas de prevenção, nomeadamente promovendo hábitos de vida saudáveis; |
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—

Cancro: saúde em geral, reforçar as medidas de prevenção, nomeadamente promovendo hábitos de vida saudáveis;

| — | Oceanos e água: proteger e restaurar os ecossistemas aquáticos, reduzir a poluição e assegurar uma economia azul sem impacto no clima; |
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—

Oceanos e água: proteger e restaurar os ecossistemas aquáticos, reduzir a poluição e assegurar uma economia azul sem impacto no clima;

| — | Cidades com impacto neutro no clima: progressos nas soluções transversais no domínio do ambiente, das infraestruturas e da indústria que contribuem para a neutralidade carbónica das cidades; |
| --- | --- |

—

Cidades com impacto neutro no clima: progressos nas soluções transversais no domínio do ambiente, das infraestruturas e da indústria que contribuem para a neutralidade carbónica das cidades;

| — | Solo: prevenção da poluição causada pelo uso do solo, e preservação, em todas as circunstâncias, de água doce subterrânea salubre; |
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—

Solo: prevenção da poluição causada pelo uso do solo, e preservação, em todas as circunstâncias, de água doce subterrânea salubre;

| 57. | propõe as seguintes atividades específicas para cada missão, a fim de potenciar o seu impacto: |
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57.

a)   Adaptação às alterações climáticas

salienta que a Missão Adaptação às Alterações Climáticas deve desempenhar um papel global preponderante, especialmente em matéria de prospetiva e no que toca a incentivar todos os intervenientes da Europa a contribuírem ativamente para as missões europeias. Esta missão deverá centrar-se na sensibilização da sociedade e na obtenção de um compromisso geral no sentido de criar soluções sistemáticas em grande escala. Em particular, deverá abordar os desafios da transformação ecológica nos domínios da indústria, da habitação e da mobilidade. As perdas provocadas pelas alterações climáticas já ascendem, em média, a 12 mil milhões de euros por ano e a UE deveria efetuar análises macro-orçamentais sobre o clima a fim de persuadir da necessidade de acelerar a adoção de medidas de adaptação a par da atenuação. A abordagem adotada para proteger as populações contra as alterações climáticas deve integrar igualmente os aspetos sociais e os desafios em matéria de coesão.

b)   Cancro

salienta a importância da investigação de ponta a nível mundial e incentiva os investigadores e inovadores a intensificarem a colaboração europeia e intersetorial entre as partes interessadas, a fim de assegurar o êxito da missão. Frisa a importância de alargar a vacinação contra o vírus do papiloma humano, os biobancos e o acesso às terapias mais inovadoras, bem como a importância de divulgar as boas práticas entre os países e as regiões. Um dos principais desafios reside nas disparidades no acesso aos cuidados oncológicos entre países e regiões da UE, bem como na qualidade de vida dos doentes. Por conseguinte, é vital melhorar o acesso ao rastreio precoce, a novos meios de diagnóstico e a tratamentos oncológicos inovadores nos países e regiões europeus, o que exige investir em infraestruturas, em equipamentos, na transformação digital dos cuidados de saúde, nos profissionais da saúde e em novos modelos de cuidados. Outro desafio é o acesso a tratamentos e produtos médicos a preços comportáveis, bem como a qualidade do acompanhamento personalizado dos doentes e a inovação social em matéria de prestação de apoio aos cuidadores;

c)   Recuperar os nossos oceanos e águas até 2030

salienta que despoluir os oceanos e as águas e preservar a salubridade da água doce são questões globais decisivas, a curto e a longo prazo. Os problemas de poluição só podem ser resolvidos colocando a ênfase na dimensão internacional das bacias marítimas — como a do Mediterrâneo, do Atlântico, do mar Báltico e do mar Negro — e fluviais — como a do Danúbio — e intensificando a colaboração entre regiões. Cumpre dar especial atenção ao Ártico. Reclama que o mar e as águas se tornem uma nova ambição comum no centro do relançamento do projeto europeu. Salienta que a tónica específica na investigação e nas tecnologias de purificação da água e num abastecimento mais eficiente, bem como a ênfase no empreendedorismo, no turismo sustentável, na descarbonização do transporte marítimo e nas energias renováveis marinhas no âmbito da economia azul, são vitais para a missão, na medida em que proporcionarão uma série de novas oportunidades de colaboração transfronteiras entre empresas inovadoras. Salienta a necessidade de incentivar os municípios e as regiões a criarem redes europeias que reúnam ecossistemas de inovação marítima locais em torno das cadeias de valor e gerem inovação nas indústrias marítimas;

d)   Cidades inteligentes e com impacto neutro no clima

defende que a UE necessita de cidades ativas e pioneiras que criem em conjunto novas soluções urgentes e partilhem os resultados das suas experiências com os demais intervenientes. É necessário implicar e apoiar todos os municípios e regiões da Europa. As cidades pioneiras devem funcionar como polos de inovação que criam em conjunto soluções replicáveis e diretamente aplicáveis em todas as outras cidades europeias na sua transição para a neutralidade climática até 2050. As cidades que se tenham candidatado mas que não tenham sido selecionadas devem ser agrupadas pela Comissão num círculo alargado, a fim de poderem tirar partido dos progressos e dos resultados das cidades pioneiras de diferentes maneiras e começar a aplicar imediatamente as soluções replicáveis. Os programas e projetos bem-sucedidos ou as iniciativas ecológicas conexas já existentes constam do anexo do plano de execução desta missão europeia. Os ensinamentos retirados devem servir para elaborar roteiros a vários níveis rumo à neutralidade climática das cidades. Importa recorrer a comunidades de transformação com múltiplos intervenientes e dotadas de instrumentos conjuntos, evitando que cada comunidade aja sozinha. Destaca a elaboração de contratos de «Cidade do Clima» pelas cidades participantes enquanto processo orientado pela procura que deveria permitir soluções locais mas necessita de um apoio forte dos níveis nacional e regional;

e)   Pacto Europeu para os Solos

salienta a necessidade de uma abordagem sistémica e de uma gestão da transformação instrumental, nomeadamente através da IDI e da aprendizagem, para alcançar os objetivos desta missão — que abrange todos os tipos de utilização do solo —, e explorar novas vias para uma transformação mais ambiciosa da política agrícola comum da UE. Para o êxito da missão, é fundamental aumentar a fixação de carbono nos solos agrícolas e nas florestas, reformular os sistemas de produção agrícola e criar agrupamentos transnacionais de laboratórios vivos. É também necessário apoiar a biodiversidade e a preferência dos cidadãos por produtos florestais de base biológica e por alimentos sustentáveis e de origem local em meios rurais e urbanos. Outro aspeto fundamental é a forma de tornar as atividades florestais atrativas e economicamente sustentáveis, sem deixarem de ser lucrativas, enquanto se apoiam os objetivos da missão relativa aos solos;

O papel do CR no apoio a uma transformação europeia e mundial

| 58. | salienta que as pessoas vivem e trabalham nos municípios e nas regiões e que todas as atividades das missões europeias devem centrar-se nas pessoas: desde partes interessadas dos setores empresarial, académico e governamental até cidadãos de todas as idades e origens. O CR, o JRC e outros intervenientes pertinentes conhecem diversas tecnologias eficazes e comprovadas de participação dos cidadãos, desde o processo de descoberta empresarial aos campos de inovações societais, a utilizar para assegurar a mobilização dos cidadãos; |
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58.

| 59. | está disponível para sensibilizar as comunidades locais para as missões europeias e ajudá-las a dialogar com os cidadãos e as empresas da Europa; |
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59.

| 60. | sublinha que as missões europeias só serão bem-sucedidas quando se colmatar o fosso de conhecimentos e inovação na Europa e o fosso em matéria de inovação entre a Europa e os EUA. Deve colocar-se a tónica em medidas ambiciosas, concretas e inclusivas para o quotidiano, utilizando os resultados da IDI; |
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60.

| 61. | salienta que o êxito das missões europeias depende de novos progressos em matéria de IDI. Tal requer novas soluções abrangentes para assegurar a complementaridade e promover sinergias com os programas-quadro de investigação e inovação da União e com outros programas e fundos quer da União quer mundiais. Um novo passo consiste em testar o sistema de polos do EEI, que deverá promover o recurso a todas as iniciativas pertinentes da UE em matéria de IDI enquanto aspeto essencial da elaboração de políticas regionais; |
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61.

| 62. | salienta que a execução das missões europeias promoverá a liderança local e regional na UE, bem como a nível mundial. Ao reforçar o papel dos municípios e das regiões no âmbito do Pacto de Autarcas e de outras redes mundiais, o CR deve criar sinergias entre as missões europeias e as atividades relativas aos ODS das Nações Unidas e as campanhas relativas às iniciativas «Race to Zero» [objetivo Zero] e «Race to Resilience» [objetivo Resiliência]. O reforço da liderança mundial dos municípios e das regiões da UE pode também apoiar os esforços do CR no sentido do reconhecimento formal dos órgãos de poder infranacionais no quadro da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e nos preparativos da respetiva 27.a Conferência das Partes (COP 27); |
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62.

Resumo dos fatores de sucesso críticos

| 63. | recorda que a Europa deve reforçar a sua competitividade a nível mundial com base no conhecimento, as parcerias à escala europeia e as suas capacidades, bem como os talentos para construir o futuro, no âmbito de uma abordagem inclusiva que não deixe ninguém para trás. A Europa tem a oportunidade de assumir um papel de liderança mundial na aplicação de políticas colaborativas para alcançar os ODS e no combate às alterações climáticas; |
| --- | --- |

63.

| 64. | sublinha que a ação no terreno é a chave para as missões europeias. A investigação é essencial para criar soluções novas e determinar as melhores formas de avançar — a existência de aplicações adequadas é vital para a obtenção de resultados. As missões europeias terão êxito se contarem com ecossistemas locais favoráveis. Não se trata apenas da tecnologia e da investigação e sim, antes de mais, de uma abordagem centrada nas pessoas que permita desenvolver as competências, abordar os riscos a nível local e aceder aos melhores recursos à escala europeia. Na inovação, a dimensão humana é essencial para a criação conjunta de soluções sustentáveis; |
| --- | --- |

64.

| 65. | afirma que as missões europeias são essenciais para promover a transformação da Europa num continente mais ecológico, saudável, inclusivo e resiliente. Para alcançar os objetivos ambiciosos, cada missão europeia tem de funcionar como uma carteira alargada de ações. Estas carteiras europeias devem ser constituídas com base em carteiras alargadas de ações articuladas a nível regional e local, nomeadamente projetos de investigação integrados, medidas políticas e legislativas e atividades de execução a nível local; |
| --- | --- |

65.

| 66. | insiste na necessidade de cofinanciar e apoiar o trabalho quotidiano dos municípios e das regiões na criação de valor e na aprendizagem comparativa, a fim de expandir os melhores processos e ações para o bem-estar quotidiano dos cidadãos. O papel das comunidades de demonstração é agir enquanto pioneiras, promotoras e cobaias de primeira linha da mudança sistémica, dando o exemplo a todos os outros; |
| --- | --- |

66.

| 67. | está disponível para cooperar no âmbito das missões europeias a fim de tornar atrativos os processos de avaliação e de aprendizagem comparativas entre os municípios e/ou regiões de demonstração e os demais intervenientes. Os instrumentos de financiamento devem ser flexíveis e inovadores e favorecer os interesses reais dos municípios e/ou das regiões; |
| --- | --- |

67.

| 68. | salienta que os principais desafios são a forma como os municípios e as regiões aprendem a organizar as atividades necessárias e a forma como as atividades atraem investimentos industriais privados e de outros tipos. Idealmente, a rede de polos do EEI assegura que os ecossistemas locais e regionais de IDI se tornam parte integrante do ecossistema de IDI à escala europeia; |
| --- | --- |

68.

| 69. | apela para o reforço da previsibilidade societal e tecnológica e da colaboração enquanto fatores críticos de sucesso para acelerar os investimentos industriais e de outros tipos em prol da neutralidade carbónica e de outros objetivos das missões europeias. As políticas orientadas pelas missões favorecem o reforço da dimensão ascendente no singular sistema de governação a vários níveis da UE: as lições retiradas podem ser e serão ativamente partilhadas entre os Estados-Membros. É necessário ter em conta e integrar de forma mais substancial os objetivos das missões europeias na elaboração de legislação futura, sendo a fixação do preço do carbono e o pacote Objetivo 55 exemplos disso; |
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69.

| 70. | salienta que os mais recentes planos e diretrizes em matéria de política industrial e inovação ao nível da UE, bem como os novos conhecimentos e inovações científicos e tecnológicos necessários, devem ser integrados nas missões europeias, assim como desenvolvidos e transferidos para soluções e práticas do quotidiano através da gestão ascendente eficaz de conhecimentos e outras ações; |
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70.

| 71. | reconhece a necessidade de plataformas digitais para as missões europeias, a fim de acelerar a transferência e a gestão de conhecimentos, facilitar a colaboração à distância e a identificação de parceiros apropriados para parcerias, simplificar os processos de financiamento, etc. Estas plataformas devem ser criadas em conjunto com os representantes dos municípios e das regiões; |
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71.

| 72. | assinala, em jeito de recapitulação, que o êxito das missões europeias requer a adoção de novos processos de trabalho adequados e eficazes. Estes processos devem refletir os ensinamentos retirados da Inovação Aberta 2.0 e das diversas iniciativas de hélice quádrupla, entre muitas outras, na criação conjunta de formas atrativas de governação participativa de nova geração. Há que associar todos os cidadãos, dos mais jovens aos mais velhos. As atividades das missões devem ter em conta as especificidades das diferentes gerações e criar formas inovadoras e responsáveis de assegurar o empenho necessário num futuro sustentável para a Europa. |
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72.

Bruxelas, 27 de abril de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

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(1)  Reunião plenária do CR de 27 de janeiro de 2022, Resolução — Contributo dos órgãos de poder local e regional para a Conferência sobre o Futuro da Europa (JO C 270 de 13.7.2022, p. 1).

1

(2)  Reunião plenária do CR de 1 e 2 de dezembro de 2021, Resolução — Programa de trabalho da Comissão Europeia para 2022 (JO C 97 de 28.2.2022, p. 1).

2

(3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre as missões europeias [COM(2021) 609 final].

3

(4)  «European Research Area Policy Agenda — Overview of actions for the period 2022-2024» [Agenda Política do Espaço Europeu da Investigação — Panorâmica das ações para o período 2022-2024], Comissão Europeia, 2021.

4

(5)  Parecer do CR — Horizonte Europa — Nono Programa-Quadro de Investigação e Inovação (COR-2018-03891) (JO C 461 de 21.12.2018, p. 79).

5

(6)  Relatório de Prospetiva Estratégica 2021 [COM(2021) 750 final].

6

(7)  Um novo EEI para a Investigação e a Inovação [COM(2020) 628 final].

7

(8)  Um novo EEI para a Investigação e a Inovação [COM(2020) 628 final].

8

(9)  Parecer do CR — Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas — a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas, adotado na reunião plenária do CR de 1 de julho de 2021 (JO C 440 de 29.10.2021, p. 42).

9

(10)  «IEA Energy Technology Perspectives 2020» [Perspetivas em matéria de Tecnologias de Energia da AIE 2020].

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| 5.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/33 |
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5.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/33

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias

(2022/C 301/06)

| Relator: | Christophe CLERGEAU (FR-PSE), membro da Assembleia Regional do País do Loire |
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Relator:

Christophe CLERGEAU (FR-PSE), membro da Assembleia Regional do País do Loire

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

Observações gerais

| 1. | O Comité das Regiões Europeu recorda que, em março de 2020, a sua presidência exortou a Comissão Europeia e os Estados-Membros a criar um mecanismo de emergência sanitária da UE (1), uma ideia que expôs num parecer seu elaborado, também em 2020, sobre o mesmo tema (2); observa que esse parecer serviu de inspiração à comunicação da Comissão COM(2021) 576. |
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1.

O debate sobre a criação da Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA) insere-se num contexto marcado pela pandemia de COVID-19 em curso, que nos incita mais do que nunca a fazer da saúde uma prioridade para a União Europeia (UE). No entanto, a criação da HERA tem um objetivo mais abrangente, visando todos os tipos de riscos para a saúde humana, de grande escala e/ou transfronteiriços, bem como as fases de preparação e de gestão de crises, aos quais importa acrescentar os desafios da prevenção e da resiliência das sociedades e dos territórios, tudo isto no contexto mais vasto da guerra na Ucrânia, que está a ter um enorme impacto nos serviços de saúde, nas infraestruturas e na cooperação transfronteiriça, domínios que já tinham sido submetidos a forte pressão e desgaste durante o pior período da pandemia de COVID-19.

| 2. | O Comité das Regiões Europeu apoia a criação da HERA enquanto autoridade responsável pela preparação e gestão de crises sanitárias, tendo simultaneamente em conta, por um lado, que os Estados-Membros são os principais responsáveis pela prevenção, pela saúde pública e pelos cuidados de saúde, pela preparação para situações de crise e pela gestão das crises e, por outro lado, que cabe aqui às regiões um importante papel, uma vez que dois terços dos Estados-Membros dispõem de sistemas de saúde descentralizados de diferentes tipos. Salienta que é necessária uma visão de conjunto da proteção das populações, numa altura em que a ação da Comissão continua dispersa por vários centros de decisão, e que a UE deve prestar apoio aos Estados e às regiões. |
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2.

| 3. | As crises sanitárias, independentemente da sua origem, constituem não só um risco para as populações, que são afetadas de forma muito desigual, mas também representam um risco para a própria construção europeia, se a Europa não lhes conseguir dar resposta de forma rápida, eficaz, coerente e solidária. A crise da COVID-19 pôs à prova a solidariedade entre os europeus, a integridade do mercado interno e a cooperação no espaço Schengen. O Comité das Regiões Europeu considera que a crise demonstrou também que os objetivos de segurança sanitária da União e de proteção das populações não podem «ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local», e que, por conseguinte, uma maior intervenção da União neste domínio respeita o princípio da subsidiariedade (3). |
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3.

| 4. | Embora a gestão dos sistemas de saúde seja uma competência nacional, a Comissão Europeia tem um papel importante a desempenhar na proteção da saúde e na preservação do mercado único, em conformidade com os Tratados, que lhe conferem uma função de proteção do acervo da UE e consideram a proteção da saúde das populações um requisito essencial. Esta intervenção deve ser levada a cabo em estreita ligação com os Estados-Membros, e legitima uma participação ativa do Parlamento Europeu. O Comité das Regiões Europeu pretende fazer-se ouvir neste debate, uma vez que a ação local e de proximidade é essencial para garantir a proteção das populações num contexto de crise, que muitas regiões exercem competências importantes no domínio da saúde e que o apoio das regiões à inovação e à indústria é um elemento fundamental para aplicar contramedidas que permitam enfrentar as crises. |
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4.

O âmbito de intervenção da HERA, a sua governação e a sua trajetória de reforço

| 5. | O Comité das Regiões Europeu defende, conforme proposto pela Comissão, que a HERA tenha um âmbito de intervenção bastante alargado, respeitando as competências dos outros organismos existentes (4). Com efeito, pretende-se dar resposta a ameaças para a saúde humana que podem ser de caráter natural, acidental ou deliberado, nomeadamente na sequência de atos terroristas, e ser de origem pandémica, biológica, ambiental, nuclear ou desconhecida. |
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5.

| 6. | O Comité das Regiões Europeu salienta que, além do âmbito de intervenção, também o espetro de atividades da HERA é bastante alargado, uma vez que será responsável por identificar e analisar os riscos a montante das crises, promover ações de previsão, reforçar a capacidade das sociedades e dos territórios para enfrentar as crises, definir cenários de gestão que incluam respostas específicas, reforçar o ecossistema industrial e de investigação e inovação (I&I) de modo a permitir desenvolver e estabelecer contramedidas específicas e, por fim, assegurar a sua aplicação em todos os municípios e regiões da União e junto de todas as populações. |
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6.

| 7. | Perante estes enormes desafios, o Comité das Regiões Europeu receia que a HERA não tenha capacidade para cumprir as suas funções. |
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7.

| 8. | Embora a criação da HERA enquanto serviço interno da Comissão deva ser entendida como uma opção pragmática que permitirá avançar rapidamente e coordenar da melhor forma as diferentes atividades da Comissão, este rumo deve ser provisório e deve ser revisto no momento oportuno. O estatuto de serviço interno da Comissão não deve dificultar o recrutamento do pessoal especializado e de alto nível necessário para a preparação e gestão de crises. Importa garantir a autonomia de decisão, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que é fundamental para que a HERA possa analisar os riscos com total independência e tomar sem demora as medidas necessárias para proteger as vidas humanas. |
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8.

| 9. | O plano de ação para 2022, publicado em 10 de fevereiro, prevê um orçamento anual de 1,3 mil milhões de euros, o que constitui um sinal positivo, mas não é coerente com a previsão orçamental de 6 mil milhões de euros para seis anos. A análise deste orçamento anual mostra a importância dada à aquisição de contramedidas e à constituição e gestão de reservas europeias (675,5 milhões de euros) — sem que seja mencionado o impacto no financiamento de outras medidas de proteção civil a nível europeu —, ao apoio a novas capacidades de produção (160 milhões de euros) e aos programas de investigação ao abrigo do Horizonte Europa (350 milhões de euros), a maior parte dos quais não são novos. Deste modo, restam apenas 100 milhões de euros para as ações destinadas à antecipação dos riscos e à adaptação dos sistemas de saúde. |
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9.

| 10. | A HERA apresenta um terceiro ponto fraco, nomeadamente a sua governação que é estritamente limitada à Comissão Europeia e aos Estados-Membros, atribuindo ao Parlamento Europeu o mero papel de observador e excluindo dos órgãos permanentes da HERA todas as partes interessadas, os municípios e as regiões, bem como os intervenientes da sociedade civil. Esta governação não é adequada nem eficaz, uma vez que a preparação e gestão de crises implicam um vasto leque de intervenientes e de competências. Os municípios e as regiões, os diversos profissionais de saúde, as associações de doentes, os outros intervenientes fundamentais nos setores da ciência e investigação e as organizações não governamentais (ONG) no domínio da saúde e da solidariedade são intervenientes absolutamente essenciais para enfrentar com êxito as crises, e devem ser plenamente tidos em conta. No mínimo, as diferentes partes interessadas deverão ser membros permanentes do Fórum Consultivo, que deverá poder apresentar recomendações aos órgãos diretivos da HERA e estar ligado às diferentes vertentes da sua atividade. |
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10.

| 11. | O Comité das Regiões Europeu reconhece a primazia das competências nacionais e a importância decisiva do trabalho conjunto da Comissão e dos Estados-Membros, mas solicita à Comissão e ao Conselho que retomem a via de um método aberto e inclusivo de coordenação com as partes interessadas e atribuam o devido papel aos representantes dos órgãos de poder local e regional e ao Parlamento Europeu, independentemente das considerações jurídicas. |
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11.

| 12. | A ação operacional da HERA parece centrar-se na disponibilização de contramedidas médicas. No entanto, a gestão de crises engloba muitos outros aspetos, nomeadamente nos domínios da prevenção e da proteção civil. O Comité das Regiões Europeu entende que o conceito de contramedidas deve abranger todos os medicamentos e produtos farmacêuticos, incluindo as suas substâncias ativas, bem como todos os antibióticos, vacinas, testes e diagnósticos, dispositivos médicos e fornecimentos de medicamentos, equipamentos de proteção individual, equipamentos hospitalares e locais, mas também os sistemas de informação e os sistemas de monitorização das doenças infeciosas e de contaminantes emergentes. Com efeito, todos estes recursos são necessários para enfrentar as crises e proteger as populações e a sua saúde. |
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12.

| 13. | O Comité das Regiões Europeu solicita que se preste a mesma atenção ao reforço da resiliência das sociedades e de uma cultura comum de gestão de crises e catástrofes. Neste contexto, deve prestar-se um apoio reforçado ao Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia e evitar que a criação da HERA diminua o seu orçamento. A presença do termo «emergências» na designação da HERA não deve criar confusão nem levar a HERA a duplicar as medidas de gestão de crises já desenvolvidas no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da UE, cuja pedra angular é o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE) da Comissão. É necessário assegurar uma coordenação muito sólida e uma clara repartição de funções entre estes dois instrumentos da Comissão que poderão, no futuro, ser conciliados. Importa igualmente delimitar as medidas previstas no ato legislativo revisto em matéria de ameaças transfronteiriças para a saúde, atualmente em negociação entre o Conselho e o Parlamento, bem como as funções da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e, em particular, do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC). |
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13.

| 14. | A elaboração do plano estratégico plurianual da HERA é absolutamente prioritária e deve envolver também o Parlamento Europeu, os municípios e as regiões, bem como as partes interessadas. O referido plano deverá estabelecer o nível de recursos necessários para a HERA desempenhar eficazmente as suas muitas funções, descrever as etapas do seu reforço e prever indicadores de acompanhamento. O plano estratégico deverá ainda especificar os mecanismos de cooperação entre a HERA e os outros instrumentos de intervenção da UE, incluindo a Agência Europeia de Medicamentos (EMA), o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e o Mecanismo de Proteção Civil da UE, e indicar formas de reforçar também estes instrumentos para assegurar plenamente o seu papel em coordenação com a HERA. |
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14.

Preparar a Europa para crises e catástrofes e proteger eficazmente todas as populações em todos os municípios e regiões da União

| 15. | A experiência da COVID-19 demonstrou que não pode existir uma ação eficaz sem uma resposta comum à escala europeia, que deve ser adaptada às diferentes necessidades e especificidades nacionais, regionais e locais. A HERA deve contribuir também para realizar as grandes e convergentes ambições europeias quanto à proteção das populações contra as crises. Neste momento, pelo contrário, a COVID-19 evidencia as desigualdades entre os territórios e as desigualdades sociais no acesso aos cuidados de saúde e à vacinação, que fragilizam a resposta às crises sanitárias e colocam em risco a Europa no seu conjunto. |
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15.

| 16. | O Comité das Regiões Europeu apela para que a HERA desenvolva um trabalho de análise das vulnerabilidades dos territórios e das populações face às crises sanitárias. Este trabalho de análise das vulnerabilidades deve ter em conta a disponibilidade de reservas em toda a Europa e a capacidade operacional para chegar a todas as populações e, prioritariamente, às pessoas que têm uma saúde mais frágil ou que vivem em situação de exclusão e de precariedade. Deve incluir também a aptidão dos sistemas de saúde, dos hospitais e de outros centros de saúde para aumentar as suas capacidades em situação de crise, a fim de manter o máximo possível os cuidados de saúde programados e de, simultaneamente, fazer face ao aumento de doentes resultante da crise. |
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16.

| 17. | Por conseguinte, o Comité das Regiões Europeu considera indispensável que a HERA desenvolva, em parceria com os outros organismos da UE competentes, um painel de avaliação das vulnerabilidades sanitárias e elabore com os Estados-Membros e as suas regiões programas de resposta aos diferentes tipos de emergência e de testes de resistência dos sistemas de saúde. Com base nos resultados destes testes, a Comissão e o Conselho deverão formular recomendações dirigidas aos Estados-Membros e às suas regiões, as quais deverão ser objeto de acompanhamento, no sentido de reforçarem os seus sistemas de saúde, a capacidade de resposta sanitária dos territórios, bem como a igualdade na proteção das diversas populações sempre que tal se revele necessário. |
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17.

| 18. | De igual forma, a HERA deverá contribuir para o desenvolvimento de programas de investigação no âmbito do Horizonte Europa relativos à intervenção junto das populações mais frágeis (pessoas em situação de pobreza e de exclusão, minorias, refugiados, mulheres vítimas de violência, pessoas idosas e pessoas com deficiência, pessoas que apresentam comorbilidades, etc.), que são frequentemente, como demonstra a experiência da COVID-19, as principais vítimas. Estes programas de investigação devem também abordar especificamente as desigualdades no acesso dos idosos à saúde, a saúde mental das crianças e dos jovens, a complementaridade entre a medicina hospitalar e os cuidados de saúde de proximidade, assim como as inovações, designadamente digitais, na organização dos sistemas de saúde. Devem integrar sempre uma abordagem de género para garantir a representação adequada das necessidades das mulheres. |
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18.

| 19. | A preparação das populações para catástrofes e epidemias futuras constitui um desafio essencial para o qual a HERA deve dar o seu contributo. Precisamos também, a nível europeu, de reforçar e coordenar os programas de prevenção em saúde pública, de promoção da saúde e de luta contra a clivagem digital e contra a desinformação. Estas medidas de prevenção da saúde devem ser transversais a todas as políticas públicas. A intervenção da HERA deve integrar-se numa política europeia de prevenção mais ambiciosa definida no quadro do Programa UE pela Saúde, um programa que deve ser reforçado e ter mais em conta igualmente as questões de saúde mental, de deficiência e de combate às doenças crónicas. |
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19.

| 20. | Também é necessário retirar ensinamentos concretos da crise da COVID-19 e da guerra na Ucrânia através de ações de investigação. Importa, por conseguinte, adotar medidas que visem a reação rápida dos sistemas de saúde e a implantação acelerada de contramedidas no terreno (hospitais modulares, dispositivos médicos móveis e simplificados, unidades médicas móveis, «pequenos» centros de vacinação, mobilização suficiente de pessoal médico qualificado, etc.). |
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20.

| 21. | Deverá ser prestada especial atenção aos desafios específicos das zonas rurais isoladas, das regiões de montanha e das regiões ultraperiféricas. É forçoso constatar que este conjunto de medidas não é, em grande medida, contemplado no programa de trabalho da HERA para 2022. O Comité das Regiões Europeu lamenta o facto e solicita que este aspeto seja revisto a partir de 2023. |
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21.

| 22. | O Comité das Regiões Europeu considera que este conjunto de medidas não põe em causa as competências dos Estados-Membros, representando, pelo contrário, uma oportunidade para cada Estado, em coordenação com as regiões, ser mais eficaz na proteção da sua população. |
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22.

| 23. | Para efeitos de gestão de crises futuras, seria útil que a Comissão Europeia procedesse a uma análise pormenorizada das despesas de saúde cobertas por verbas no âmbito da política de coesão e do Mecanismo de Recuperação e Resiliência durante os anos da pandemia. As boas práticas nacionais, regionais e locais poderiam também ser tidas em conta na conceção de futuras ações de prevenção e gestão de crises sanitárias. |
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23.

| 24. | O Comité das Regiões Europeu solicita que as despesas de reforço do sistema de saúde e de preparação para crises, que aumentarão necessariamente, sejam objeto de uma abordagem específica no âmbito do Semestre Europeu e sejam sempre elegíveis para financiamento pelos fundos no âmbito da política de coesão, dando sequência à Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus. O Comité das Regiões Europeu manifesta preocupação com o facto de as despesas de saúde, até ao momento, terem representado apenas uma ínfima parte do plano de recuperação e apela para que se conceda mais apoio à resiliência e aos equipamentos de saúde e de proteção civil dos municípios e das regiões. |
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24.

| 25. | O Comité das Regiões Europeu recorda que os municípios e as regiões estão vocacionados para desempenhar um papel ativo, a par da União e dos Estados-Membros, no desenvolvimento destas novas abordagens de proteção das populações, principalmente quando detêm competências específicas em matéria de saúde e quando gerem o sistema hospitalar e de saúde. Este papel deve ser reconhecido a nível nacional e europeu, em conformidade com o princípio da subsidiariedade ativa. |
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25.

Ensinamentos a retirar da guerra na Ucrânia

| 26. | O Comité das Regiões Europeu congratula-se com a participação da HERA na campanha de vacinação dos refugiados ucranianos na UE e com o seu apoio ao Mecanismo de Proteção Civil da UE, que garante o fornecimento de vacinas para crianças e outro material médico essencial graças ao apoio da indústria farmacêutica e dos ministérios da saúde. |
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26.

| 27. | O Comité das Regiões Europeu considera que a guerra na Ucrânia nos recorda com firmeza que a Europa deve estar preparada para qualquer tipo de crise: tal como a COVID-19 atingiu os nossos territórios sem aviso prévio, não se esperava um conflito armado na vizinhança direta da UE. O seu impacto nos sistemas de saúde, especialmente na Europa Central e Oriental, não para de aumentar e deve ser acompanhado de perto, a fim de evitar que se chegue a um ponto de rutura. As capacidades de análise e de previsão da HERA devem ser desenvolvidas rapidamente, a fim de assegurar que a próxima catástrofe iminente não apanhe a União Europeia de surpresa. |
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27.

| 28. | Reafirma, por conseguinte, que se deve dar prioridade, em todos os Estados-Membros e em todas as regiões da UE, ao reforço da capacidade dos sistemas de saúde para se adaptarem rapidamente a acontecimentos imprevistos. Neste sentido, o «painel de avaliação das vulnerabilidades sanitárias» e os «programas de testes de resistência dos sistemas de saúde» parecem, mais do que nunca, ações prioritárias. |
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28.

| 29. | O Comité das Regiões Europeu chama a atenção para o risco de exposição às radiações devido a eventuais danificações nas infraestruturas nucleares civis, bem como para o risco de interrupção do tratamento das doenças crónicas, nomeadamente o cancro e o VIH (a Ucrânia apresenta uma das mais elevadas taxas de prevalência de VIH da Europa); é provável que estes riscos afetem também os sistemas de saúde dos países de acolhimento. |
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29.

| 30. | A guerra na Ucrânia, que provocou a chegada à UE de milhões de pessoas não vacinadas, é um incentivo para reforçar a cooperação internacional em matéria de acesso a contramedidas, em particular vacinas, dando prioridade aos países da nossa vizinhança. Por conseguinte, o Comité das Regiões Europeu manifesta preocupação com a insuficiência destas medidas no âmbito do programa de trabalho da HERA para 2022. |
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30.

Uma política industrial e de contratação pública ao serviço da saúde

| 31. | O Comité das Regiões Europeu saúda as iniciativas lançadas desde o início da crise para acelerar a adoção de contramedidas, bem como o projeto de regulamento do Conselho relativo às medidas de gestão de crises. Por conseguinte, considera que as propostas atuais ainda não são suficientes para permitir uma preparação eficaz para as crises sanitárias. |
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31.

| 32. | O Comité das Regiões Europeu salienta a necessidade de uma política industrial e de inovação a montante das crises e entende ser imprescindível criar um novo quadro de regulação e de intervenção para permitir a soberania sanitária da UE e lhe conferir capacidade para industrializar os produtos resultantes da I&I. |
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32.

| 33. | Considera que a União Europeia deve dotar-se de meios para estabelecer no seu território contramedidas «essenciais», em grande medida comuns à gestão de diferentes tipos de crises. Para produzir na Europa estes medicamentos, incluindo as suas substâncias ativas, bem como dispositivos médicos, testes, diagnósticos e equipamentos «de base», é necessária uma política de contratação pública proativa que assuma os custos de aprovisionamento, que poderão ser mais elevados. Atualmente, nada permite compreender de que forma as regras e os princípios de ação europeus permitirão alcançar este objetivo que é, contudo, essencial. |
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33.

| 34. | Manifesta a sua profunda preocupação com as dificuldades enfrentadas por muitas empresas que, no início da crise e para colmatar a escassez, investiram a pedido dos poderes públicos e que são agora abandonadas em benefício de aquisições realizadas fora da UE. Considera que não foram retiradas lições da crise e que esta questão deve ser abordada com urgência. Em particular, solicita que as reservas estratégicas nacionais e europeias sejam constituídas e renovadas, sempre que possível, com produtos fabricados na Europa. |
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34.

| 35. | Por conseguinte, o Comité das Regiões Europeu exorta a Comissão Europeia a estudar e propor um quadro legislativo específico que permita derrogações das regras em matéria de auxílios estatais e de contratação pública, nomeadamente no que diz respeito às contramedidas «essenciais». O processo atualmente em curso no domínio dos semicondutores (Regulamento Circuitos Integrados) deveria ser possível também no domínio da saúde. |
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35.

| 36. | Este novo quadro jurídico deveria flexibilizar as regras da contratação pública, nomeadamente em matéria de inovação, reforçar o controlo dos investimentos estrangeiros e permitir auxílios diretos suficientes para contribuir eficazmente para acelerar o desenvolvimento e para a colocação no mercado de inovações médicas, como as vacinas. Com efeito, a União Europeia não pode ter hoje, juridicamente, o mesmo tipo de intervenção que o Reino Unido ou os Estados Unidos, o que coloca em risco o seu acesso às vacinas. |
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36.

| 37. | O Comité das Regiões Europeu está preocupado com o tempo perdido, lamenta que a publicação do programa de trabalho da HERA para 2022 não tenha sido acompanhada do lançamento de uma iniciativa a este respeito e insta a Comissão a apresentar rapidamente uma proposta ao Parlamento e ao Conselho. |
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37.

| 38. | O Comité das Regiões Europeu toma nota dos progressos recentes em matéria de estruturação da I&I no domínio da preparação para crises sanitárias. Com efeito, a Presidência francesa apoia firmemente um projeto importante de interesse europeu comum, a fim de reforçar a política industrial em matéria de saúde e o posicionamento estratégico da União neste setor, promovendo a inovação em diversos segmentos das indústrias da saúde. Além disso, em abril de 2021, a Comissão iniciou consultas para o lançamento, no âmbito do programa de trabalho 2023-2024 do Horizonte Europa, de uma parceria público-pública europeia de preparação para pandemias, destinada a coordenar a investigação realizada pelos Estados-Membros. No entanto, atualmente não existe um quadro que permita assegurar a coerência entre todas as ações do Horizonte Europa que podem contribuir para as missões da HERA e o orçamento previsto de 1,7 mil milhões, sendo que, durante os dois programas-quadro anteriores, foram mobilizados 4 mil milhões para a investigação em matéria de pandemias e vacinas. Assim, o Comité das Regiões Europeu preconiza:






  — | a criação de um conselho científico da HERA, pluralista e com a participação das partes interessadas, para definir as prioridades científicas e um roteiro de I&I que o Horizonte Europa deve cumprir, |
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38.

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a criação de um conselho científico da HERA, pluralista e com a participação das partes interessadas, para definir as prioridades científicas e um roteiro de I&I que o Horizonte Europa deve cumprir,

| — | um maior esforço de mobilização orçamental no âmbito do Horizonte Europa para dar resposta às necessidades de I&I da HERA, |
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um maior esforço de mobilização orçamental no âmbito do Horizonte Europa para dar resposta às necessidades de I&I da HERA,

| — | o lançamento de uma reflexão sobre a criação de uma futura «missão» dedicada à preparação e à gestão de crises sanitárias que permita uma abordagem transversal no âmbito do Horizonte Europa, uma coordenação científica e operacional e a participação de todas as partes interessadas, com especial destaque para a promoção das parcerias público-privadas. |
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o lançamento de uma reflexão sobre a criação de uma futura «missão» dedicada à preparação e à gestão de crises sanitárias que permita uma abordagem transversal no âmbito do Horizonte Europa, uma coordenação científica e operacional e a participação de todas as partes interessadas, com especial destaque para a promoção das parcerias público-privadas.

| 39. | A investigação no domínio da resistência antimicrobiana afigura-se uma prioridade absoluta para a HERA. O uso excessivo de antimicrobianos, tanto na pecuária como na saúde humana, é uma bomba-relógio. Se não se encontrar uma solução rapidamente, é provável que em breve nos vejamos confrontados com um cenário em que já não teremos «nem cura nem tratamento». Quase todos os novos antibióticos colocados no mercado nas últimas décadas são variantes das famílias de antibióticos que foram descobertas na década de 1980. A Comissão ainda não obteve resultados conclusivos neste domínio, como o demonstra o relatório de 2019 do Tribunal de Contas (5). Por conseguinte, é necessário reforçar os serviços preventivos de saúde, de modo a permitir-lhes coordenar todos os intervenientes no controlo da utilização de antimicrobianos a nível local, nos hospitais e nas comunidades, e, ao mesmo tempo, investir na investigação de novos antibióticos e métodos alternativos de profilaxia. |
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39.

| 40. | Um novo quadro legislativo permitiria desenvolver uma parceria estratégica entre a União e as indústrias farmacêuticas para melhor ter em conta os objetivos de saúde de interesse geral. O apoio direto da União deve ter como contrapartida uma industrialização na Europa, um acesso privilegiado aos produtos e um direito de escrutínio do preço das contramedidas e da política de licenças. |
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40.

| 41. | Importa também refletir sobre as ações de I&I previstas e sobre o papel da HERA neste domínio. É necessário melhorar rapidamente a execução desta vertente no âmbito do Horizonte Europa para conferir rapidamente à HERA um roteiro em matéria de I&I que permita clarificar o modo de utilização dos 1,8 mil milhões de euros inscritos no seu orçamento para este programa. |
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41.

| 42. | O Comité das Regiões Europeu salienta a necessidade de reforçar sem demora o tecido das pequenas e médias empresas inovadoras no domínio das contramedidas médicas, mas também de todos os tipos de dispositivos e equipamentos que permitem proteger as populações e enfrentar as crises. Importa, em primeiro lugar, apoiar a criação de empresas e a inovação — sendo esta uma competência, nomeadamente, dos municípios e das regiões — ajudando-as depois a crescer e a dotar-se de capacidade para realizar os ensaios clínicos e fabricar os produtos na Europa. |
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42.

| 43. | Tal implica investimentos consideráveis e o reforço do capital das empresas em questão. Por conseguinte, afigura-se necessário mobilizar o Conselho Europeu da Inovação (CEI), a fim de estruturar melhor um ecossistema europeu de inovação em torno do desenvolvimento das contramedidas e da gestão das crises sanitárias, e reforçar os instrumentos de intervenção em capital de risco e capital de desenvolvimento para permitir às empresas inovadoras crescer mantendo a sua base na Europa. Estas intervenções também devem permitir partilhar o risco industrial associado ao desenvolvimento e à produção de contramedidas. |
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43.

| 44. | A eficácia das contramedidas médicas está associada a uma gestão mais ágil dos ensaios clínicos, assegurando simultaneamente o cumprimento das regras deontológicas e a proteção dos dados pessoais. A HERA deve propor o reforço do quadro de cooperação com a Agência Europeia de Medicamentos no que diz respeito à coordenação de ensaios clínicos de média e grande escala, tão necessária e em falta no auge da crise da COVID-19. As iniciativas «Vaccelerate» e «Incubadora HERA» são um bom começo para colmatar estas lacunas, mas é necessário estabelecer ligações operacionais mais claras com as autoridades nacionais, a fim de eliminar mais rapidamente quaisquer obstáculos regulamentares ou protocolares. A revisão da nova estratégia farmacêutica europeia deve permitir evoluções importantes, nomeadamente a centralização das autorizações de ensaios clínicos para medicamentos sujeitos a uma autorização de introdução no mercado europeu. |
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44.

| 45. | As infraestruturas de investigação são igualmente fundamentais. Para combater os principais flagelos sanitários de magnitude transfronteiriça, é essencial dispor de instalações de análise adequadas, computadores de alto desempenho, repositórios de dados de estudos epidemiológicos e de estudos de coorte completos para efeitos de análise das ameaças emergentes e dos cenários-modelo de resposta. |
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45.

Uma ação internacional assente na prevenção e na solidariedade

| 46. | O Comité das Regiões Europeu considera que interessa à Europa intervir na origem dos novos riscos sanitários, a fim de limitar a exposição da União a esses riscos. Por conseguinte, a HERA deve dispor de meios para trabalhar em rede com múltiplos parceiros (incluindo, a nível internacional, as Nações Unidas e o Conselho da Europa) e para participar em operações fora das fronteiras da UE assim que os riscos forem identificados, em cooperação com os países afetados e mobilizando recursos significativos. Esta cooperação deve aplicar-se também à fase de preparação e incidir, nomeadamente, nas ações de prevenção, de redução das vulnerabilidades e de preparação das sociedades face às crises. Para tal, a HERA deve estabelecer parcerias com intervenientes da sociedade civil, ONG locais e internacionais e organizações multilaterais envolvidas em programas de prevenção de riscos. |
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46.

| 47. | A suspensão da propriedade intelectual para as vacinas e outros produtos médicos não será uma solução suficiente se os países menos desenvolvidos não tiverem capacidade de desenvolver autonomamente a produção. O Comité das Regiões Europeu apela para que se preveja um enquadramento dos preços de determinados medicamentos, quando necessário, e solicita que se imponha à indústria farmacêutica a obrigação de conceder licenças de fabricação conforme proposto pela Organização Mundial do Comércio. Solicita que as políticas da UE contribuam para o desenvolvimento de produtos adaptados ao contexto específico dos países menos desenvolvidos. O Comité das Regiões Europeu pretende que a União se empenhe numa política ativa de transferência de tecnologias e de apoio à produção no local e disponibilize auxílios diretos adequados, a fim de contribuir para assegurar a assistência sanitária às populações onde ela for necessária. |
| --- | --- |

47.

| 48. | O Comité das Regiões Europeu constata e partilha as grandes expectativas dos cidadãos europeus de conferir à União um papel mais importante no domínio da saúde. Observa que tal é entravado pela redação atual do artigo 168.o dos Tratados, que é muito restritiva, e considera que o tema do reforço das competências europeias no domínio da segurança sanitária deveria figurar na ordem do dia na sequência da Conferência sobre o Futuro da Europa. As competências da União no domínio do mercado interno já lhe deveriam permitir avançar no domínio da saúde; o Programa UE pela Saúde deve poder ser reforçado e os ministros da Saúde da União Europeia devem reunir-se com grande regularidade, no âmbito de uma formação ad hoc do Conselho, e não apenas duas vezes por ano à margem da reunião do Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores) (EPSCO). |
| --- | --- |

48.

Bruxelas, 27 de abril de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

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(1)  https://cor.europa.eu/pt/news/Pages/COVID-19-CoR-President-calls-for-a-EU-Health-Emergency-Mechanism-to-support-regions-and-cities.aspx

1

(2)  JO C 440 de 18.12.2020, p. 15.

2

(3)  https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:12008M005:PT:HTML

3

(4)  Em particular, o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE — proteção civil), a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC).

4

(5)  https://www.eca.europa.eu/PT/Pages/DocItem.aspx?did=8892C8C4-6776-4B27-BE36-C181456EED71

5

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| 5.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/40 |
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5.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/40

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — A economia da UE após o surto de COVID-19: quais as implicações para a governação económica?

(2022/C 301/07)

| Relator: | Elio DI RUPO (BE-PSE), ministro-presidente da região da Valónia |
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| Texto de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — A economia da UE após o surto de COVID-19: quais as implicações para a governação económica?
  COM(2021) 662 final |

Relator:

Elio DI RUPO (BE-PSE), ministro-presidente da região da Valónia

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — A economia da UE após o surto de COVID-19: quais as implicações para a governação económica?

COM(2021) 662 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | congratula-se com a apresentação, pela Comissão Europeia, da Comunicação — A economia da UE após o surto de COVID-19: quais as implicações para a governação económica? e com a abertura que a mesma revela a uma reforma das regras económicas e orçamentais, nomeadamente no que diz respeito à consideração do impacto da crise da COVID-19; acolhe igualmente com agrado o anúncio da apresentação de uma proposta legislativa em meados de 2022; |
| --- | --- |

1.

| 2. | considera que a reforma da governação económica europeia deve ter também em conta as propostas de cidadãos debatidas no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa; |
| --- | --- |

2.

| 3. | recorda a constatação, formulada nomeadamente nos seus relatórios «Barómetro» de 2020 e 2021 (1), de que as repercussões multidimensionais da crise da COVID-19 são assimétricas e possuem dimensões territoriais; estas repercussões reforçam determinadas divergências preexistentes entre as regiões dos Estados-Membros e no interior dos mesmos, tendo presente que os órgãos de poder local e regional se mantêm na linha da frente da luta contra a pandemia e os seus efeitos, mas também da aplicação das medidas de apoio aos cidadãos e às empresas e da preparação de uma recuperação gradual e sustentável; |
| --- | --- |

3.

| 4. | observa que, em toda a União, os cidadãos apelam aos poderes públicos, aos Estados e aos órgãos de poder local e regional para os ajudar a fazer face não só às consequências da pandemia de COVID-19, mas também à transição ambiental e digital desejada pela UE e, atualmente, às consequências da guerra na Ucrânia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | salienta que já antes da crise da COVID-19 havia um volume significativo de investimentos em atraso em alguns Estados-Membros, nomeadamente para a renovação de infraestruturas e edifícios, e que a necessidade de financiar as medidas necessárias para superar a crise obrigou à suspensão dos investimentos públicos; frisa, contudo, que quanto mais estes investimentos são adiados, mais dispendiosos se tornam; |
| --- | --- |

5.

| 6. | constata que a UE se encontra num momento decisivo e que deve encontrar as vias e os meios para assegurar a coesão e a prosperidade dos cidadãos europeus; |
| --- | --- |

6.

Resposta à crise

| 7. | congratula-se com o êxito do Programa SURE, financiado por obrigações emitidas pela Comissão Europeia, e solicita à Comissão que assegure o seu acompanhamento adequado através da apresentação de um livro branco que, com base numa avaliação do Programa SURE, apresente as opções políticas para um sistema europeu permanente de resseguro de desemprego; |
| --- | --- |

7.

| 8. | congratula-se também com o êxito das obrigações verdes emitidas no âmbito do Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU), que representam a maior emissão de obrigações verdes do mundo e contribuirão para financiar investimentos no domínio do clima através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR); |
| --- | --- |

8.

| 9. | reitera o seu apoio à ativação — pela primeira vez na história da área do euro — da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC); esta ativação desempenhou um papel importante na resposta dos Estados-Membros, das regiões e dos órgãos de poder local e regional a esta crise, permitindo a plena utilização dos orçamentos públicos para atenuar as consequências, nomeadamente as consequências sociais, da pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

9.

| 10. | sublinha que a guerra na Ucrânia demonstrou a importância da independência energética para a União Europeia e salienta que a transição energética deve ser acelerada; receia, no entanto, que a classificação do gás e da energia nuclear como energias sustentáveis no Regulamento Taxonomia permitirá conceder incentivos que entravem o rápido desenvolvimento das energias renováveis; |
| --- | --- |

10.

| 11. | lamenta que as dívidas públicas tenham aumentado devido a estas medidas: o nível de endividamento público aumentou 13 pontos percentuais em 2020, atingindo 92 % do produto interno bruto (PIB) da UE no seu conjunto e 100 % do PIB da área do euro (2); |
| --- | --- |

11.

| 12. | considera que, se a cláusula de derrogação do PEC fosse desativada no atual quadro de governação económica e no contexto de crise energética, instabilidade geopolítica e recuperação pós-COVID-19, a redução do endividamento exigida traduzir-se-ia no regresso a políticas de austeridade e teria, por isso, um enorme custo económico, social e ambiental; solicita, por conseguinte, que a cláusula de derrogação de âmbito geral continue a ser aplicável até que seja instituído, quanto antes, um quadro de governação económica revisto; |
| --- | --- |

12.

| 13. | apoia a análise do Conselho Orçamental Europeu sobre a necessidade de uma reforma do PEC resultar na sustentabilidade da dívida pública, com uma regra operacional principal — um escalonamento das despesas públicas — tendo por objetivo uma redução progressiva do rácio da dívida rumo a um nível sustentável, a um ritmo adaptado às circunstâncias nacionais (3); |
| --- | --- |

13.

Um quadro de governação revisto

| 14. | sublinha que o quadro europeu de governação económica produz efeitos significativos em todos os níveis de governo, em especial os governos locais e regionais, que são responsáveis por quase um terço da despesa pública e por mais de metade do investimento público em toda a União Europeia, com grandes variações entre os Estados-Membros (4); |
| --- | --- |

14.

| 15. | reitera que o PEC e os outros elementos do quadro europeu de governação económica atual apresentam cinco grandes deficiências: efeitos pró-cíclicos indesejáveis, uma grande complexidade, falta de eficácia, insuficiente consideração dos indicadores ligados ao desenvolvimento sustentável e ao bem-estar e, por último, falta de transparência e de legitimidade democrática; |
| --- | --- |

15.

| 16. | considera que um quadro revisto da governação económica europeia deve assegurar um processo decisório transparente, que associe o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais e, em função das competências internas dos Estados-Membros, as assembleias parlamentares dotadas de poderes legislativos. Esta associação deve permitir também a participação dos órgãos de poder local e regional, dos parceiros sociais, da sociedade civil e da comunidade académica; |
| --- | --- |

16.

| 17. | considera que este quadro revisto deve também ter em conta o nível muito elevado de dívidas públicas, que devem ser reduzidas de forma gradual dado que não poderão ser substancialmente reduzidas de um dia para o outro, na sequência da crise da COVID-19, de catástrofes naturais e outras circunstâncias extraordinárias, das fortes divergências entre os Estados-Membros e no interior dos mesmos, da nova situação macroeconómica (taxas obrigacionistas muito baixas, limites atingidos pela política monetária, bem como grandes incertezas quanto à inflação, às taxas de juro e ao mercado de trabalho), da necessidade de evitar as políticas de austeridade e de prioridades ambientais, energéticas, tecnológicas e sociais; |
| --- | --- |

17.

| 18. | reitera a sua posição a favor do abandono da tomada de decisão por unanimidade em matéria de fiscalidade, para permitir à União Europeia tomar as decisões necessárias por maioria qualificada, como acontece noutros domínios de ação; tal permite avançar na luta contra as práticas fiscais abusivas e na partilha de informações entre os Estados-Membros. Uma tal disposição continua a respeitar a competência a nível nacional, regional ou local em matéria de cobrança de impostos ou fixação de taxas de imposto; |
| --- | --- |

18.

| 19. | insiste novamente que os governos nacionais, regionais e locais, bem como os cidadãos, devem poder compreender claramente as regras a aplicar; saúda, para o efeito, a posição assumida pela Comissão a favor de regras orçamentais mais simples utilizando indicadores observáveis; relembra que é essencial integrar uma estabilização contracíclica, dissociada das variações cíclicas; |
| --- | --- |

19.

| 20. | considera que um quadro de governação orientado para orçamentos sólidos deve assentar não só em despesas razoáveis, mas também em receitas sólidas e equilibradas; recorda que, na UE, a evasão e a fraude fiscais privam, todos os anos, os orçamentos públicos de várias centenas de milhares de milhões de euros, e que a luta contra a fraude fiscal é um dos domínios fundamentais em que um grande número de europeus deseja uma maior intervenção da UE; |
| --- | --- |

20.

| 21. | é da opinião que a governação económica deve assentar num equilíbrio entre os indicadores relacionados com a disciplina orçamental e os indicadores de coesão social e de disponibilização de infraestruturas e de serviços de interesse económico geral a todos os cidadãos, como a saúde pública e o bem-estar; considera assim que, na continuidade do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, que inclui indicadores mais diversificados, como a taxa de desemprego, uma governação económica reformada deve ter também em conta outros objetivos ambientais e sociais; estas preocupações não podem continuar em segundo plano face aos indicadores relacionados com a disciplina orçamental; |
| --- | --- |

21.

| 22. | propõe novamente que o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos seja alargado de forma a incluir indicadores complementares relativos às disparidades regionais e entende que o procedimento poderia também ter em conta os progressos realizados na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que abrangem não apenas a proteção do ambiente, mas também critérios sociais, económicos e de governação e que são apoiados por 193 Estados em todo o mundo; |
| --- | --- |

22.

| 23. | lembra que as medidas corretivas no âmbito dos procedimentos relativos aos desequilíbrios macroeconómicos dos Estados-Membros têm efeitos diferenciados entre regiões, e são particularmente negativos nas regiões com economias menos diversificadas, como as regiões ultraperiféricas, que estão sujeitas a constrangimentos estruturais e excecionais identificados no artigo 349.o do TFUE. Estas regiões são altamente sensíveis a choques exógenos e as políticas económicas contracionistas têm aí um impacto mais intenso na redução do investimento e do emprego; |
| --- | --- |

23.

Promoção racional do investimento público

| 24. | continua a considerar que o quadro europeu de governação económica é parcialmente responsável pela forte queda do investimento público que teve lugar após a crise da área do euro, uma vez que não tem suficientemente em conta a distinção entre despesas correntes e despesas de investimento a longo prazo; entre 2009 e 2018, o investimento público total baixou 20 % em percentagem do PIB na UE; o investimento realizado pelos órgãos de poder local e regional diminuiu quase 25 %, com uma redução igual ou superior a 40 % em vários Estados-Membros mais afetados pela crise (5); considera que é imperativo evitar repetir este cenário na sequência da crise da COVID-19; assinala que os investimentos locais e regionais podem contribuir de forma significativa para a retoma económica; |
| --- | --- |

24.

| 25. | recorda que, segundo o Conselho Orçamental Europeu, os Estados com uma taxa de investimento público elevada tendem a reduzi-la de forma significativa durante o seu procedimento de défice excessivo (6) e que a própria Comissão observou que o quadro orçamental não evitou a queda do investimento (7); |
| --- | --- |

25.

| 26. | salienta que, no seu parecer relativo à comunicação interpretativa de 2015 sobre esta questão (8), o CR já tinha considerado que a flexibilidade relativa aos investimentos prevista no PEC era demasiado restritiva e limitada, tendo, aliás, sido solicitada apenas por dois Estados-Membros e, mesmo nesses casos, com um impacto mínimo; |
| --- | --- |

26.

| 27. | sublinha que a UE se depara, ao mesmo tempo, com enormes necessidades de financiamento para fazer face aos grandes desafios atuais: 650 mil milhões de euros por ano, segundo a Comissão, apenas para as transições ecológica e digital (9), bem como quase 200 mil milhões de euros por ano para a infraestrutura social (10); |
| --- | --- |

27.

| 28. | considera que, no contexto atual de necessidades extraordinárias de investimento, desincentivar o financiamento do défice para o investimento público, designadamente por parte dos órgãos de poder local e regional, como sucede no quadro orçamental atual, pode instigar o subinvestimento, em prejuízo das gerações futuras e dos objetivos, nomeadamente climáticos, fixados pela UE; |
| --- | --- |

28.

| 29. | congratula-se com o facto de a Comissão ter finalmente admitido de forma clara a necessidade de o quadro de governação incentivar o investimento, em particular investimentos públicos ecológicos, digitais e favoráveis à resiliência; |
| --- | --- |

29.

| 30. | reitera o seu pedido, já formulado diversas vezes, de não tomar em consideração as despesas públicas incorridas pelos Estados-Membros e pelos órgãos de poder local e regional ao abrigo do cofinanciamento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, em conformidade com os limites de cofinanciamento da UE aplicáveis, nas despesas estruturais públicas ou equiparadas definidas no PEC: uma «regra de ouro do cofinanciamento»; sublinha que o investimento público dos governos, como o dedicado à transição sustentável, ecológica, digital e social e à preservação da competitividade europeia, é importante para as gerações futuras e deve, por conseguinte, ser tratado de forma adequada; |
| --- | --- |

30.

| 31. | sublinha que, dado o tipo de projeto apoiado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, esta regra de ouro do cofinanciamento seria, automaticamente, muito favorável aos esforços para fazer face aos grandes desafios atuais e aplicar as prioridades europeias: coesão económica, social e territorial, reforço da resiliência, aplicação das políticas sociais, ambientais e digitais, etc.; conceder-lhes um tratamento favorável no âmbito do quadro orçamental reforçaria, por conseguinte, a coerência global das políticas europeias; |
| --- | --- |

31.

| 32. | solicita à Comissão Europeia que, depois de reformular as suas propostas tendo em conta os prejuízos económicos e orçamentais da crise da COVID-19, apresente um livro branco sobre uma reformulação da governação económica com base na potencial aplicação de uma regra de ouro, em conformidade com os limites de cofinanciamento da UE aplicáveis. Na sua avaliação, a Comissão deve também ter em conta outros instrumentos, como uma regra de despesa que, com base na tendência de crescimento económico e no nível da dívida, impõe um limite ao crescimento anual da despesa pública total e pode contribuir para salvaguardar a confiança do público, aumentando a transparência, reduzindo os encargos administrativos e estabelecendo um equilíbrio entre a disciplina orçamental e a manutenção de capacidade suficiente para o investimento público; |
| --- | --- |

32.

| 33. | recorda que estas despesas são, por definição, investimentos de interesse geral europeu com um efeito multiplicador assegurado em termos de crescimento sustentável e de reforço da coesão territorial; |
| --- | --- |

33.

| 34. | preconiza, além disso, a criação de uma «regra de ouro verde e de coesão social», excluindo a contabilização do investimento público em projetos destinados a incentivar a transição para uma sociedade sustentável em termos ambientais, económicos e sociais, conforme estabelecido nos ODS e no Pacto Ecológico Europeu, uma vez que estes investimentos são reconhecidos como essenciais não apenas para apoiar a recuperação após a crise da COVID-19, mas também para assegurar a prosperidade e a qualidade de vida das gerações futuras; |
| --- | --- |

34.

| 35. | considera que uma outra solução poderia consistir em excluir a administração local e regional da aplicação das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O investimento público do nível local em 2019 representou 49,2 % do investimento público total a nível da União Europeia (11), ao passo que a dívida bruta da administração local da União Europeia representa apenas 6,0 % do produto interno bruto da União Europeia (12), pelo que esta não é a causa de uma dívida pública elevada. Além disso, a administração local apenas contrai dívidas para a realização de investimentos e não para a estabilização macroeconómica através das despesas correntes. Acresce que, internamente, as administrações locais estão sujeitas à supervisão orçamental da administração regional ou nacional; insta veementemente a Comissão a examinar a possibilidade de excluir as administrações locais da aplicação das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento; |
| --- | --- |

35.

| 36. | considera que, de um modo geral, é necessário ter em conta o princípio de «não prejudicar a coesão», enunciado na Comunicação da Comissão relativa ao oitavo relatório sobre a coesão, a fim de assegurar a complementaridade e as sinergias entre a política de coesão e as outras políticas da UE, evitando prejudicar o processo de convergência e aumentar as disparidades regionais; |
| --- | --- |

36.

| 37. | apela à Comissão para que apresente, até ao final de 2022, uma proposta legislativa de reformulação do quadro de governação económica, nomeadamente com base na aplicação destas regras de ouro combinadas com a regra de despesa, a fim de alcançar um equilíbrio entre a disciplina orçamental e a manutenção de uma capacidade suficiente para o investimento público; |
| --- | --- |

37.

| 38. | propõe, não obstante, a fim de garantir a conformidade das despesas identificadas pelos governos como abrangidas por uma das regras de ouro, que a sua aplicação seja sujeita a uma supervisão rigorosa a dois níveis: por parte dos conselhos orçamentais nacionais independentes e por parte do Conselho Orçamental Europeu, que apresentará relatórios públicos anuais ao Conselho e ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

38.

Um Semestre Europeu revisto em profundidade

| 39. | recorda que a governação económica, aplicada na prática através do ciclo de coordenação do Semestre Europeu, carece de eficácia em termos de aplicação das reformas. |
| --- | --- |

39.

| 40. | sublinha também que o âmbito das reformas «estruturais» consideradas no contexto do Semestre Europeu nunca foi definido em atos jurídicos europeus, nomeadamente no que respeita à sua pertinência e ao seu valor acrescentado para o nível europeu; considera que esta ausência de definição limita as interações possíveis entre as reformas empreendidas a nível nacional e as políticas da União (legislação e programas financeiros) e levanta problemas relacionados com o princípio da subsidiariedade; |
| --- | --- |

40.

| 41. | considera necessário que o Semestre Europeu seja, em pé de igualdade e em sinergia com os seus objetivos económicos e orçamentais, o quadro de aplicação dos imperativos ambientais e de coesão social definidos nos ODS das Nações Unidas, que a UE e os seus Estados-Membros se comprometeram a alcançar até 2030; |
| --- | --- |

41.

| 42. | está convicto de que a sua proposta relativa a um código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu (13) pode resolver a falta de eficácia do Semestre através de uma melhor integração das realidades locais e regionais, e considera que a sua aplicação permanece necessária, principalmente porque os planos nacionais no contexto do MRR se baseiam, em parte, nas recomendações por país do Semestre Europeu; |
| --- | --- |

42.

| 43. | considera que uma tal dupla reorientação do Semestre Europeu no que diz respeito aos seus objetivos, mas também ao seu processo de funcionamento, pode reforçar a sua legitimidade democrática, bem como a do sistema europeu de governação económica no seu conjunto, que continua a ser demasiado frágil. |
| --- | --- |

43.

Bruxelas, 27 de abril de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

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(1)  Comité das Regiões Europeu, Barómetro Regional e Local Anual da UE de 2020, de 12 de outubro de 2020, e Barómetro Regional e Local Anual da UE de 2021, de 12 de outubro de 2021.

1

(2)  Comissão Europeia, Previsões económicas europeias do outono de 2021 (em inglês), documento institucional 160, novembro de 2021.

2

(3)  Ver o relatório anual do Conselho Orçamental Europeu para 2021: https://bit.ly/3HqqvIQ (em inglês).

3

(4)  Dados de 2018. Fonte: Eurostat, códigos de dados TEC00023 e TEC00022.

4

Fonte:

(5)  Eurostat, código de dados TEC00022.

5

(6)  Conselho Orçamental Europeu, «Assessment of EU fiscal rules with a focus on the six and two-pack legislation» [Avaliação das regras orçamentais da UE, com foco no pacote de seis atos legislativos e no pacote de dois atos legislativos] (em inglês), p. 76.

6

Assessment of EU fiscal rules with a focus on the six and two-pack legislation

(7)  Comissão Europeia, Comunicação — Análise da governação económica [COM(2020) 55 final, de 5 de fevereiro de 2020].

7

(8)  Parecer do CR — Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, documento COR-2015-01185 (JO C 313 de 22.9.2015, p. 22), relatora: Olga Zrihen (BE-PSE), adotado em 9 de julho de 2015.

8

(9)  Comissão Europeia, A economia da UE após o surto de COVID-19: quais as implicações para a governação económica?, [COM(2021) 662 final, de 19 de outubro de 2020].

9

(10)  Comissão Europeia, «Commission Staff Working Document: Identifying Europe’s recovery needs» [Documento de trabalho dos serviços da Comissão — Identificar as necessidades para a recuperação da Europa] (em inglês) [SWD(2020) 98 final, de 27 de maio de 2020].

10

Commission Staff Working Document: Identifying Europe’s recovery needs

(11)  Fonte: Contas Nacionais do Eurostat.

11

Fonte:

(12)  Fonte: Contas Nacionais do Eurostat.

12

Fonte:

(13)  Parecer do CR — Melhorar a governação do Semestre Europeu: um código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional (COR-2016-05386) (JO C 306 de 15.9.2017, p. 24), relator: Rob Jonkman (NL-CRE), adotado em 11 de maio de 2017.

13

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| 5.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/45 |
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5.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/45

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Fixar um nível mínimo mundial de tributação para os grupos multinacionais na União

(2022/C 301/08)

| Relator-geral: | Federico BORGNA (IT-PSE) |
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| Texto de referência: | Proposta de diretiva do Conselho relativa à fixação de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos multinacionais na União
  COM(2021) 823 final |

Relator-geral:

Federico BORGNA (IT-PSE)

Texto de referência:

Proposta de diretiva do Conselho relativa à fixação de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos multinacionais na União

COM(2021) 823 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Considerando 7

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Embora seja
  necessário assegurar que as práticas de elisão fiscal sejam desincentivadas, importa evitar impactos adversos nas empresas multinacionais de menor dimensão no mercado interno. Para o efeito, a presente diretiva só deve ser aplicável a entidades localizadas na União que sejam membros de grupos de empresas multinacionais ou de grandes grupos nacionais que atinjam o limiar anual de, pelo menos, 750 000 000 EUR de receitas consolidadas. Este limiar seria coerente com o limiar das regras fiscais internacionais em vigor, como as regras em matéria de comunicação de informações discriminadas por país. As entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva são designadas por «entidades constituintes». Determinadas entidades devem ficar excluídas do âmbito de aplicação com base no seu objetivo e estatuto específicos. As entidades excluídas seriam aquelas que não são orientadas para a obtenção de lucros e que exercem atividades de interesse geral e que, por estas razões, não são suscetíveis de estar sujeitas a imposto no Estado-Membro em que estão localizadas. A fim de proteger esses interesses específicos, é necessário excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva as entidades públicas, as organizações internacionais, as organizações sem fins lucrativos e os fundos de pensões.
  Os fundos de investimento e os veículos de investimento imobiliário também devem ser excluídos do âmbito de aplicação quando se encontrem no topo da cadeia de propriedade, uma vez que, para as denominadas entidades transparentes, os rendimentos auferidos são tributados ao nível dos proprietários. | É
  necessário assegurar que as práticas de elisão fiscal sejam desincentivadas. Ao mesmo tempo, é importante
  evitar impactos adversos nas empresas multinacionais de menor dimensão no mercado interno. Para o efeito, a presente diretiva só deve ser aplicável a entidades localizadas na União que sejam membros de grupos de empresas multinacionais ou de grandes grupos nacionais que atinjam o limiar anual de, pelo menos, 750 000 000 EUR de receitas consolidadas. Este limiar seria coerente com o limiar das regras fiscais internacionais em vigor, como as regras em matéria de comunicação de informações discriminadas por país. As entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva são designadas por «entidades constituintes». Determinadas entidades devem ficar excluídas do âmbito de aplicação com base no seu objetivo e estatuto específicos. As entidades excluídas seriam aquelas que não são orientadas para a obtenção de lucros e que exercem atividades de interesse geral e que, por estas razões, não são suscetíveis de estar sujeitas a imposto no Estado-Membro em que estão localizadas. A fim de proteger esses interesses específicos, é necessário excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva as entidades públicas
  (incluindo os órgãos de poder local e regional e respetivas associações)
  , as organizações internacionais, as organizações sem fins lucrativos e os fundos de pensões. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Embora seja
  necessário assegurar que as práticas de elisão fiscal sejam desincentivadas, importa evitar impactos adversos nas empresas multinacionais de menor dimensão no mercado interno. Para o efeito, a presente diretiva só deve ser aplicável a entidades localizadas na União que sejam membros de grupos de empresas multinacionais ou de grandes grupos nacionais que atinjam o limiar anual de, pelo menos, 750 000 000 EUR de receitas consolidadas. Este limiar seria coerente com o limiar das regras fiscais internacionais em vigor, como as regras em matéria de comunicação de informações discriminadas por país. As entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva são designadas por «entidades constituintes». Determinadas entidades devem ficar excluídas do âmbito de aplicação com base no seu objetivo e estatuto específicos. As entidades excluídas seriam aquelas que não são orientadas para a obtenção de lucros e que exercem atividades de interesse geral e que, por estas razões, não são suscetíveis de estar sujeitas a imposto no Estado-Membro em que estão localizadas. A fim de proteger esses interesses específicos, é necessário excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva as entidades públicas, as organizações internacionais, as organizações sem fins lucrativos e os fundos de pensões.
  Os fundos de investimento e os veículos de investimento imobiliário também devem ser excluídos do âmbito de aplicação quando se encontrem no topo da cadeia de propriedade, uma vez que, para as denominadas entidades transparentes, os rendimentos auferidos são tributados ao nível dos proprietários.

É
  necessário assegurar que as práticas de elisão fiscal sejam desincentivadas. Ao mesmo tempo, é importante
  evitar impactos adversos nas empresas multinacionais de menor dimensão no mercado interno. Para o efeito, a presente diretiva só deve ser aplicável a entidades localizadas na União que sejam membros de grupos de empresas multinacionais ou de grandes grupos nacionais que atinjam o limiar anual de, pelo menos, 750 000 000 EUR de receitas consolidadas. Este limiar seria coerente com o limiar das regras fiscais internacionais em vigor, como as regras em matéria de comunicação de informações discriminadas por país. As entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva são designadas por «entidades constituintes». Determinadas entidades devem ficar excluídas do âmbito de aplicação com base no seu objetivo e estatuto específicos. As entidades excluídas seriam aquelas que não são orientadas para a obtenção de lucros e que exercem atividades de interesse geral e que, por estas razões, não são suscetíveis de estar sujeitas a imposto no Estado-Membro em que estão localizadas. A fim de proteger esses interesses específicos, é necessário excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva as entidades públicas
  (incluindo os órgãos de poder local e regional e respetivas associações)
  , as organizações internacionais, as organizações sem fins lucrativos e os fundos de pensões.

Justificação

Evidente.

Alteração 2

Artigo 2.o, n.o 3, alínea a)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| a) | Uma entidade pública, uma organização internacional, uma organização sem fins lucrativos, um fundo de pensões
  , uma entidade de investimento que seja uma entidade-mãe final e um veículo de investimento imobiliário que seja uma entidade-mãe final
  ; ou |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

a)

Uma entidade pública, uma organização internacional, uma organização sem fins lucrativos, um fundo de pensões
  , uma entidade de investimento que seja uma entidade-mãe final e um veículo de investimento imobiliário que seja uma entidade-mãe final
  ; ou

| a) | Uma entidade pública
  (incluindo os órgãos de poder local e regional e respetivas associações)
  , uma organização internacional, uma organização sem fins lucrativos, um fundo de pensões; ou |
| --- | --- |

a)

Uma entidade pública
  (incluindo os órgãos de poder local e regional e respetivas associações)
  , uma organização internacional, uma organização sem fins lucrativos, um fundo de pensões; ou

Justificação

Clarificação. Evidente.

Alteração 3

Artigo 3.o, n.o 31, alínea d)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| d) | A uma entidade pública, a uma organização internacional, a uma organização sem fins lucrativos, a um fundo de pensões
  , a uma entidade de investimento que não faça parte do grupo de empresas multinacionais ou a uma companhia de seguros de vida, na medida em que os dividendos sejam recebidos no âmbito de atividades de fundos de pensões sujeitas a imposto da mesma forma que um fundo de pensões
  ; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

d)

A uma entidade pública, a uma organização internacional, a uma organização sem fins lucrativos, a um fundo de pensões
  , a uma entidade de investimento que não faça parte do grupo de empresas multinacionais ou a uma companhia de seguros de vida, na medida em que os dividendos sejam recebidos no âmbito de atividades de fundos de pensões sujeitas a imposto da mesma forma que um fundo de pensões
  ;

| d) | A uma entidade pública
  (incluindo os órgãos de poder local e regional e respetivas associações)
  , a uma organização internacional, a uma organização sem fins lucrativos
  ou
  a um fundo de pensões; |
| --- | --- |

d)

A uma entidade pública
  (incluindo os órgãos de poder local e regional e respetivas associações)
  , a uma organização internacional, a uma organização sem fins lucrativos
  ou
  a um fundo de pensões;

Justificação

Clarificação. Evidente.

Alteração 4

Artigo 11.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Aplicação de uma regra dos pagamentos subtributados a todo o grupo de empresas multinacionais | Aplicação de uma regra dos pagamentos subtributados a todo o grupo de empresas multinacionais |
| Se a entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais estiver localizada na jurisdição de um país terceiro que não aplique uma regra de inclusão de rendimentos qualificada, os Estados-Membros devem assegurar que as suas entidades constituintes localizadas na União estão sujeitas, no Estado-Membro em que estão localizadas, a um imposto complementar relativamente ao exercício fiscal («imposto complementar da regra dos pagamentos subtributados») pelo montante afetado a esse Estado-Membro nos termos do artigo 13.o.


  As entidades constituintes que sejam entidades de investimento e fundos de pensões
  não estão
  sujeitas
  ao imposto complementar da regra dos pagamentos subtributados. | Se a entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais estiver localizada na jurisdição de um país terceiro que não aplique uma regra de inclusão de rendimentos qualificada, os Estados-Membros devem assegurar que as suas entidades constituintes localizadas na União estão sujeitas, no Estado-Membro em que estão localizadas, a um imposto complementar relativamente ao exercício fiscal («imposto complementar da regra dos pagamentos subtributados») pelo montante afetado a esse Estado-Membro nos termos do artigo 13.o.
  Os fundos de pensões
  não estão
  sujeitos
  ao imposto complementar da regra dos pagamentos subtributados. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Aplicação de uma regra dos pagamentos subtributados a todo o grupo de empresas multinacionais

Aplicação de uma regra dos pagamentos subtributados a todo o grupo de empresas multinacionais

Se a entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais estiver localizada na jurisdição de um país terceiro que não aplique uma regra de inclusão de rendimentos qualificada, os Estados-Membros devem assegurar que as suas entidades constituintes localizadas na União estão sujeitas, no Estado-Membro em que estão localizadas, a um imposto complementar relativamente ao exercício fiscal («imposto complementar da regra dos pagamentos subtributados») pelo montante afetado a esse Estado-Membro nos termos do artigo 13.o.

As entidades constituintes que sejam entidades de investimento e fundos de pensões
  não estão
  sujeitas
  ao imposto complementar da regra dos pagamentos subtributados.

Se a entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais estiver localizada na jurisdição de um país terceiro que não aplique uma regra de inclusão de rendimentos qualificada, os Estados-Membros devem assegurar que as suas entidades constituintes localizadas na União estão sujeitas, no Estado-Membro em que estão localizadas, a um imposto complementar relativamente ao exercício fiscal («imposto complementar da regra dos pagamentos subtributados») pelo montante afetado a esse Estado-Membro nos termos do artigo 13.o.
  Os fundos de pensões
  não estão
  sujeitos
  ao imposto complementar da regra dos pagamentos subtributados.

Justificação

Evidente.

Alteração 5

Artigo 12.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Aplicação de uma regra dos pagamentos subtributados na jurisdição de uma entidade-mãe final | Aplicação de uma regra dos pagamentos subtributados na jurisdição de uma entidade-mãe final |
| Se a entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais estiver localizada numa jurisdição de baixa tributação, os Estados-Membros devem assegurar que as suas entidades constituintes situadas num Estado-Membro estão sujeitas ao imposto complementar da regra dos pagamentos subtributados relativamente ao exercício fiscal e ao montante afetado a esse Estado-Membro em conformidade com o artigo 13.o no que respeita às entidades constituintes sujeitas a baixa tributação situadas na jurisdição da entidade-mãe final, independentemente de essa jurisdição aplicar uma regra de inclusão de rendimentos qualificada.


  As entidades constituintes que sejam entidades de investimento e fundos de pensões
  não estão
  sujeitas
  ao imposto complementar da regra dos pagamentos subtributados. | Se a entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais estiver localizada numa jurisdição de baixa tributação, os Estados-Membros devem assegurar que as suas entidades constituintes situadas num Estado-Membro estão sujeitas ao imposto complementar da regra dos pagamentos subtributados relativamente ao exercício fiscal e ao montante afetado a esse Estado-Membro em conformidade com o artigo 13.o no que respeita às entidades constituintes sujeitas a baixa tributação situadas na jurisdição da entidade-mãe final, independentemente de essa jurisdição aplicar uma regra de inclusão de rendimentos qualificada.
  Os fundos de pensões
  não estão
  sujeitos
  ao imposto complementar da regra dos pagamentos subtributados. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Aplicação de uma regra dos pagamentos subtributados na jurisdição de uma entidade-mãe final

Aplicação de uma regra dos pagamentos subtributados na jurisdição de uma entidade-mãe final

Se a entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais estiver localizada numa jurisdição de baixa tributação, os Estados-Membros devem assegurar que as suas entidades constituintes situadas num Estado-Membro estão sujeitas ao imposto complementar da regra dos pagamentos subtributados relativamente ao exercício fiscal e ao montante afetado a esse Estado-Membro em conformidade com o artigo 13.o no que respeita às entidades constituintes sujeitas a baixa tributação situadas na jurisdição da entidade-mãe final, independentemente de essa jurisdição aplicar uma regra de inclusão de rendimentos qualificada.

As entidades constituintes que sejam entidades de investimento e fundos de pensões
  não estão
  sujeitas
  ao imposto complementar da regra dos pagamentos subtributados.

Se a entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais estiver localizada numa jurisdição de baixa tributação, os Estados-Membros devem assegurar que as suas entidades constituintes situadas num Estado-Membro estão sujeitas ao imposto complementar da regra dos pagamentos subtributados relativamente ao exercício fiscal e ao montante afetado a esse Estado-Membro em conformidade com o artigo 13.o no que respeita às entidades constituintes sujeitas a baixa tributação situadas na jurisdição da entidade-mãe final, independentemente de essa jurisdição aplicar uma regra de inclusão de rendimentos qualificada.
  Os fundos de pensões
  não estão
  sujeitos
  ao imposto complementar da regra dos pagamentos subtributados.

Justificação

Evidente.

Alteração 6

Artigo 36.o, n.o 2, alínea b)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| b) | Uma entidade pública, uma organização internacional, uma organização sem fins lucrativos ou um fundo de pensões
  que não seja uma entidade de serviços de pensões residente para efeitos fiscais na jurisdição em que a entidade-mãe final está localizada e que detenha participações no capital representativas de um direito igual ou inferior a 5 % dos lucros e ativos da entidade-mãe final
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

b)

Uma entidade pública, uma organização internacional, uma organização sem fins lucrativos ou um fundo de pensões
  que não seja uma entidade de serviços de pensões residente para efeitos fiscais na jurisdição em que a entidade-mãe final está localizada e que detenha participações no capital representativas de um direito igual ou inferior a 5 % dos lucros e ativos da entidade-mãe final
  .

| b) | Uma entidade pública
  (incluindo os órgãos de poder local e regional e respetivas associações)
  , uma organização internacional, uma organização sem fins lucrativos ou um fundo de pensões. |
| --- | --- |

b)

Uma entidade pública
  (incluindo os órgãos de poder local e regional e respetivas associações)
  , uma organização internacional, uma organização sem fins lucrativos ou um fundo de pensões.

Justificação

Clarificação. Evidente.

Alteração 7

Artigo 37.o, n.o 3, alínea c)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| c) | Uma entidade pública, uma organização internacional, uma organização sem fins lucrativos ou um fundo de pensões
  que não seja uma entidade de serviços de pensões residente para efeitos fiscais na jurisdição em que a entidade-mãe final está localizada e que detenha participações no capital representativas de um direito igual ou inferior a 5 % dos lucros e ativos da entidade-mãe final
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

c)

Uma entidade pública, uma organização internacional, uma organização sem fins lucrativos ou um fundo de pensões
  que não seja uma entidade de serviços de pensões residente para efeitos fiscais na jurisdição em que a entidade-mãe final está localizada e que detenha participações no capital representativas de um direito igual ou inferior a 5 % dos lucros e ativos da entidade-mãe final
  .

| c) | Uma entidade pública
  (incluindo os órgãos de poder local e regional e respetivas associações)
  , uma organização internacional, uma organização sem fins lucrativos ou um fundo de pensões. |
| --- | --- |

c)

Uma entidade pública
  (incluindo os órgãos de poder local e regional e respetivas associações)
  , uma organização internacional, uma organização sem fins lucrativos ou um fundo de pensões.

Justificação

Clarificação. Evidente.

Alteração 8

Artigo 53.o-A (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão Europeia avalia os seus resultados e propõe, se necessário, uma alteração do texto, em especial no que diz respeito à adaptação das definições relativas ao limiar do volume de negócios e à taxa mínima de imposto, em função da evolução a nível internacional. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão Europeia avalia os seus resultados e propõe, se necessário, uma alteração do texto, em especial no que diz respeito à adaptação das definições relativas ao limiar do volume de negócios e à taxa mínima de imposto, em função da evolução a nível internacional.

Justificação

O facto de a Comissão Europeia não ter efetuado uma avaliação de impacto aquando da elaboração da diretiva torna a sua revisão ainda mais importante, a fim de analisar os resultados e as consequências da sua aplicação.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações gerais

| 1. | saúda a proposta de diretiva do Conselho relativa à fixação de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos multinacionais na União (1); |
| --- | --- |

1.

| 2. | reitera que o artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) faz referência ao «desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços, numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social», e que o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) dispõe que o Conselho, deliberando por unanimidade, assegura «o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno [...] para evitar as distorções da concorrência»; |
| --- | --- |

2.

| 3. | considera que o trabalho realizado até à data pela OCDE na elaboração de medidas para combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros para fora da UE pode também ter um impacto positivo significativo nas realidades locais e regionais, não só no que diz respeito ao aumento das receitas fiscais à disposição dos Estados-Membros, mas também com vista a assegurar uma maior equidade e competitividade para as PME, que enfrentam atualmente condições fiscais mais desfavoráveis a nível nacional e local, com efeitos benéficos para o emprego e para os trabalhadores; |
| --- | --- |

3.

| 4. | está convicto de que a proposta de um nível mínimo de tributação constitui o primeiro passo para a criação de um regime de tributação mais justo na UE, necessário para promover uma concorrência adequada das empresas no mercado interno europeu, para aumentar a competitividade da Europa e para evitar a deslocalização ou o encerramento arbitrário de centros de produção, com graves repercussões para os trabalhadores, forçados a procurar um novo emprego ou a efetuar deslocações consideráveis para não perderem os seus postos de trabalho; |
| --- | --- |

4.

| 5. | considera absolutamente indispensável que as regras não aumentem a burocracia para as empresas, entravando assim o seu desenvolvimento, nomeadamente nos domínios da investigação, da inovação e da neutralidade climática, que são essenciais para assegurar a necessária transição digital e ecológica; |
| --- | --- |

5.

Harmonização total das regras na UE

| 6. | espera que a diretiva seja aplicada de forma abrangente e coerente entre os Estados-Membros da UE, mas também em plena conformidade com o acordo da OCDE: a falta de harmonização das regras fiscais mínimas no interior da UE, ou entre a UE e países terceiros, poderia originar litígios em matéria de dupla tributação, com efeitos negativos indiretos num grande número de empresas líderes a nível mundial e possíveis repercussões nos respetivos fornecedores (frequentemente PME) no que diz respeito a receitas fiscais, comércio e investimentos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | considera essencial que as observações da OCDE e outros pormenores técnicos sobre as regras-modelo sejam incluídos de forma abrangente na diretiva da UE e não sejam objeto de uma transposição precipitada, sem excluir, no futuro, medidas criadas por regulamento; |
| --- | --- |

7.

| 8. | sublinha a importância de utilizar uma terminologia comum e coerente na redação final da diretiva e na sua aplicação subsequente: algumas das novas definições utilizadas na diretiva poderão não estar totalmente alinhadas com as definições já estabelecidas no direito fiscal internacional; a fim de assegurar uma maior segurança jurídica, será fundamental efetuar um controlo cruzado das traduções da diretiva da UE, para obter uma correspondência precisa com os conceitos do direito fiscal de cada país; |
| --- | --- |

8.

| 9. | solicita, no que diz respeito aos grandes grupos nacionais, que sejam envidados todos os esforços para assegurar que o novo imposto mínimo é consentâneo com o direito da UE, a fim de evitar a insegurança jurídica, e incentiva vivamente a criação, sempre que possível, de medidas de simplificação para estes grupos exclusivamente nacionais. Atualmente não é claro quantos grupos exclusivamente nacionais existem na UE nem quais seriam os custos fiscais e administrativos destas medidas; |
| --- | --- |

9.

Articulação e condições de concorrência equitativas com países terceiros

| 10. | espera que, ao transpor para a legislação o imposto mínimo da OCDE, a UE se coordene constantemente com os seus parceiros mundiais e defenda as suas orientações políticas, a fim de evitar que as empresas europeias se vejam confrontadas com normas mais rigorosas do que os seus concorrentes diretos, relegando a UE para um ambiente empresarial menos aberto, com menor crescimento económico, menos emprego e capacidades e recursos limitados para responder aos desafios da inovação. Considera, em particular, que a não participação dos EUA no primeiro pilar pode comprometer o objetivo e o equilíbrio do acordo da OCDE no seu conjunto; |
| --- | --- |

10.

| 11. | insta a UE a acompanhar atentamente a influência que a introdução do segundo pilar terá no comportamento dos investidores e das empresas, a fim de compreender de que forma as novas regras afetarão o investimento, o emprego, o crescimento, o comércio ou o impacto fiscal. Este acompanhamento é essencial para evitar repercussões negativas nos trabalhadores (através de salários mais baixos), nos consumidores (através de preços mais elevados) ou nos acionistas (através de dividendos mais baixos). Uma vez que é fundamental que todos os parceiros comerciais principais da UE apliquem o imposto mínimo, torna-se imperativo que os países terceiros cumpram as regras internacionais, a fim de evitar sujeitar as empresas da UE a um regime mais rigoroso do que as outras e deixá-las à mercê de um sistema global descoordenado; |
| --- | --- |

11.

| 12. | sublinha que a regra dos pagamentos subtributados pode, em certa medida, limitar a desigualdade de condições de concorrência entre as empresas, mas que tal não resolve totalmente a situação, em particular porque a aplicação da regra é muito complexa e pode tornar a UE menos atrativa, por exemplo, para atividades de investigação e desenvolvimento, ou para investimentos na transição energética e climática; |
| --- | --- |

12.

| 13. | considera essencial evitar a dupla tributação das empresas da UE, nomeadamente devido à falta de coordenação entre a luta contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS) ou a regra de inclusão de rendimentos na Europa e os impostos BEAT ou GILTI nos EUA; |
| --- | --- |

13.

Harmonização com incentivos e outras regras fiscais da UE

| 14. | propõe que, no âmbito da redução substancial da tributação dos lucros das empresas a nível europeu (reduzida para metade nos últimos 25 anos), se proceda ao exame das numerosas medidas antielisão adotadas nos últimos dez anos e se avalie a sua eficiência, eficácia, coerência e valor acrescentado para a UE em termos de receitas fiscais (incluindo a forma como os Estados-Membros aplicaram esta legislação no seu trabalho de auditoria); |
| --- | --- |

14.

| 15. | insta a Comissão a avaliar se o mecanismo de resolução de litígios da UE de 2017 pode ser utilizado no âmbito do segundo pilar ou se são necessárias alterações; |
| --- | --- |

15.

| 16. | considera que a Comissão e as autoridades fiscais dos Estados-Membros devem atualizar e reformular os seus sistemas fiscais, a fim de assegurar que incentivam a inovação (ecológica), o crescimento e o emprego. Nas últimas décadas, os Estados-Membros criaram e aplicaram uma série de impostos e incentivos nacionais para estimular o emprego e a inovação nas economias locais. O fenómeno mais recente e relevante consiste no aumento dos incentivos fiscais destinados especificamente à promoção da proteção do clima, da segurança do aprovisionamento energético e da investigação e desenvolvimento, no âmbito do Pacto Ecológico da UE. Após a entrada em vigor da diretiva, alguns dos incentivos fiscais atualmente utilizados nos Estados-Membros deixarão de ser possíveis ou serão menos atrativos do ponto de vista do investimento. Por conseguinte, seria útil que a Comissão elaborasse orientações que clarifiquem a forma de conceber futuros incentivos fiscais em conformidade com os requisitos do segundo pilar (por exemplo, incentivos que proporcionem reduções de impostos sobre salários ou contribuições para a segurança social dos investigadores, ou regimes de amortização acelerada para incentivar o investimento); |
| --- | --- |

16.

| 17. | considera essencial que os países da UE continuem a proporcionar incentivos fiscais para atrair investimento estrangeiro, com a condição de que este estimule a atividade da economia real através da contratação de mais trabalhadores, do aumento dos salários ou do investimento em ativos corpóreos; as empresas multinacionais dependem também das PME locais para os fatores de produção das suas próprias cadeias de valor, pelo que a sua presença pode ter repercussões positivas adicionais para o contexto empresarial local. |
| --- | --- |

17.

| 18. | apoia o pedido da comunidade empresarial no sentido de que a aplicação das sanções previstas seja acompanhada de um período experimental, por exemplo, no primeiro ano de aplicação, a fim de permitir que todas as empresas se familiarizem com as novas regras, para que as sanções aplicadas sejam proporcionadas e não recaiam sobre entidades cujo incumprimento das regras se deva a uma adaptação tardia dos procedimentos e não a uma intenção dolosa; |
| --- | --- |

18.

| 19. | recomenda, no que diz respeito aos requisitos em matéria de comunicação de informações, que as informações relacionadas com as empresas sejam comunicadas exclusivamente no âmbito do intercâmbio oficial de informações entre as administrações fiscais, sob reserva de estrita confidencialidade e de condições de utilização adequadas, a fim de evitar a fuga descontrolada de informações sensíveis, sem, no entanto, violar os requisitos de transparência, tal como disposto na Recomendação do Conselho da OCDE sobre abordagens comuns em matéria de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e o dever de diligência ambiental e social; |
| --- | --- |

19.

| 20. | solicita a aplicação de simplificações administrativas, a fim de limitar os custos de adaptação às novas regras, tanto para as empresas como para as autoridades fiscais; é necessário envidar todos os esforços para reduzir o mais possível os encargos administrativos. Uma legislação que não seja excessivamente complexa pode facilitar a adoção das novas regras pelas empresas, encurtar o período de transição necessário, e simplificar a verificação pelas autoridades fiscais da aplicação efetiva das novas regras. |
| --- | --- |

20.

Bruxelas, 28 de abril de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

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(1)  COM(2021) 823 final.

1

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| 5.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/51 |
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5.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/51

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Estratégia europeia para as universidades

(2022/C 301/09)

| Relator: | Emil BOC (RO-PPE), presidente do município de Cluj-Napoca |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma estratégia europeia para as universidades
  COM(2022) 16 |

Relator:

Emil BOC (RO-PPE), presidente do município de Cluj-Napoca

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma estratégia europeia para as universidades

COM(2022) 16

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | congratula-se com o empenho da União em apoiar e promover a excelência na educação; salienta, neste contexto, o papel significativo da estratégia europeia para as universidades enquanto parte do «pacote de medidas para o ensino superior», que permitirá a realização do Espaço Europeu da Educação até 2025; |
| --- | --- |

1.

| 2. | salienta que uma civilização que reforce os valores democráticos europeus só pode ser sustentável se investir no capital humano. Um sistema de ensino de excelência, baseado em universidades fortes, é a base da aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

2.

| 3. | frisa a importância de melhorar a qualidade do ensino e da investigação nas universidades europeias e de assegurar a disponibilidade, a nível local e regional, para apoiar os objetivos específicos desta estratégia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | reconhece o papel particularmente importante das universidades na sociedade e o seu contributo para o desenvolvimento sustentável, resiliente, inclusivo e assente em valores democráticos dos Estados-Membros, bem como das comunidades locais e das regiões. Em situações de crise, as universidades assumem um papel ainda mais importante, na medida em que podem contribuir para superar a crise e apoiar a recuperação pós-crise (1); |
| --- | --- |

4.

| 5. | frisa o papel essencial das universidades na resposta aos desafios globais. Há muito que a UE vem insistindo na necessidade de estreitar os laços entre a investigação, o ensino, a aprendizagem e a inovação nas universidades, assim como na necessidade de aumentar o financiamento das instituições de ensino superior para consolidar o nível de qualidade necessário. As universidades, enquanto geradoras de novos conhecimentos através da investigação e promotoras da inovação, são fundamentais para enfrentar os desafios sociais urgentes identificados pelas missões da UE; |
| --- | --- |

5.

| 6. | salienta que as universidades devem ser consideradas como um elemento fundamental da cultura europeia e que o setor de ensino superior, na sua diversidade, que engloba, entre outros, instituições de ensino, institutos de investigação e escolas profissionais, constitui uma vantagem estratégica; |
| --- | --- |

6.

| 7. | observa que a presença de universidades nos municípios e regiões constitui, não raro, uma importante vantagem competitiva para as comunidades em que se situam (2). Por exemplo, os investidores interessam-se e são atraídos por comunidades que dispõem de uma mão de obra altamente qualificada e de oportunidades, quer de cooperação com o meio académico, quer de transferência de tecnologia e de saber-fazer das universidades para as empresas. A presença de uma universidade também gera rendimentos significativos na comunidade (3), uma vez que os estudantes, os professores e o pessoal empregado em universidades contribuem, com os seus gastos, para fazer crescer a economia local (existe um efeito multiplicador relevante em termos de consumo gerado pelas universidades). Para além destes benefícios economicamente quantificáveis, as universidades criam, a nível local, um ambiente cosmopolita, caracterizado pela presença de estudantes e docentes internacionais, o que potencia valores como a tolerância, a diversidade cultural, religiosa, étnica, etc. (4); |
| --- | --- |

7.

| 8. | congratula-se com a abordagem a vários níveis proposta na estratégia europeia para as universidades, que prevê um alinhamento dos objetivos de políticas públicas e dos investimentos a nível da UE, nacional, regional e local; salienta, no entanto, que uma dimensão local e regional mais forte seria benéfica para a conceção e aplicação do modelo universitário ideal no futuro; |
| --- | --- |

8.

| 9. | vinca a importância de criar parcerias estratégicas entre os órgãos de poder local e regional e as universidades, nomeadamente no que se refere à conceção de estratégias de desenvolvimento local e regional. As universidades desempenham um papel fundamental no desenvolvimento de ecossistemas de base local, para os quais as estratégias regionais de especialização inteligente proporcionaram uma base adequada; |
| --- | --- |

9.

| 10. | reconhece que os órgãos de poder local e regional podem apoiar as universidades através da criação e consolidação de condições locais e regionais (acesso a infraestruturas de todos os tipos e a serviços, qualidade de vida, ambiente inclusivo, etc.) suscetíveis de aumentar a competitividade das universidades num mercado global; |
| --- | --- |

10.

| 11. | salienta que, no espaço europeu, já existe uma excelente tradição de cooperação entre universidades de diferentes Estados-Membros, nomeadamente através do programa Erasmus+ que deve ser mais explorado; |
| --- | --- |

11.

| 12. | observa que o papel das universidades na sociedade está a mudar e que estas passaram a desempenhar outras funções para além das tradicionais (que dizem principalmente respeito ao ensino e à investigação) (5). As universidades estão a redefinir-se como atores importantes da inovação tecnológica e social, do empreendedorismo, da transferência de tecnologia para a economia, etc. Não se colocando à margem da comunidade e da sociedade, mas, pelo contrário, sendo atores interventivos, as universidades podem contribuir significativamente para dar resposta aos desafios societais (6); |
| --- | --- |

12.

| 13. | frisa que as universidades são atores-chave na promoção de objetivos fundamentais para a União, como as transições ecológica e digital. Para além de deterem competências importantes nestes domínios, as universidades podem aplicar e divulgar boas práticas junto das comunidades locais em que desenvolvem as suas atividades; |
| --- | --- |

13.

| 14. | observa que as universidades podem oferecer soluções e instrumentos para resolver alguns dos principais problemas com que a União se depara, como a fuga de cérebros (7) e o êxodo rural. Os efeitos negativos da fuga de cérebros e a importância da circulação de cérebros estão estreitamente ligados à cooperação e às parcerias entre as universidades, os órgãos de poder local e regional, as empresas e a sociedade civil; insiste na necessidade de redobrar de esforços para reduzir o défice de conhecimentos e inovação na Europa e colmatar o fosso em matéria de inovação entre a Europa e os EUA; |
| --- | --- |

14.

| 15. | frisa a importância de identificar e aplicar a nível local e regional, de forma contínua e generalizada, as boas práticas no domínio da cooperação entre os órgãos de poder local e regional e as universidades. Neste contexto, a criação de redes transnacionais destinadas a divulgar boas práticas, com a participação ampla dos intervenientes do ensino superior, constitui uma prioridade para os órgãos de poder local e regional dos Estados-Membros. Esta rede poderia ser tida em conta no âmbito da estratégia europeia para as universidades; |
| --- | --- |

15.

| 16. | salienta que as universidades enfrentam dificuldades e obstáculos significativos neste processo de transformação que implica novas responsabilidades. É muito provável que todos os Estados-Membros venham a ser confrontados com desafios de ordem financeira. Propõe, neste contexto, a conceção de uma estratégia de investimento, que tenha em conta o financiamento regional, nacional e europeu, e solicita que se ponderem formas de cooperação entre os setores público, privado e sem fins lucrativos, com vista a reforçar as capacidades das universidades europeias; observa ainda que existem desafios relacionados com o nível de autonomia académica e/ou de ingerência política em decisões importantes relativas ao financiamento das universidades, ao recrutamento e seleção de professores, à liberdade de expressão, à liberdade de determinação dos temas e das orientações de investigação, às oportunidades de comunicação livre e sem censura dos resultados da investigação, etc.; |
| --- | --- |

16.

| 17. | considera importante que os órgãos de poder local e regional dos Estados-Membros participem ativamente no reforço dos diversos ecossistemas locais e regionais e promovam a cooperação e a confiança entre os diferentes setores comunitários; aponta que, a nível local e regional, as universidades devem ser consideradas como parte de ecossistemas mais vastos que englobem diversas partes interessadas (8). Os elementos essenciais para que as universidades possam oferecer novas competências para a resolução criativa de problemas são a utilização de tecnologia, uma comunicação eficaz na comunidade e a cooperação entre as universidades e os intervenientes locais pertinentes; |
| --- | --- |

17.

| 18. | assinala que o aprofundamento da cooperação transnacional entre universidades e o desenvolvimento da dimensão europeia do ensino superior são prioridades fundamentais da estratégia europeia para as universidades. Neste contexto, considera que os órgãos de poder local e regional podem intervir para apoiar, sempre que possível, a cooperação académica transnacional (a iniciativa Universidades Europeias do programa Erasmus+ é um instrumento importante neste domínio das alianças universitárias que visam a excelência). Os órgãos de poder local e regional podem associar-se às medidas propostas na estratégia, como a iniciativa Cartão Europeu de Estudante. Este cartão poderia ser reconhecido não só a nível académico, mas também nas relações entre, por um lado, os estudantes, os investigadores e os professores transnacionais e, por outro, as administrações locais (para autorizações de residência, passes de transportes públicos, acesso a museus, etc.); |
| --- | --- |

18.

| 19. | salienta que, no contexto da estratégia europeia para as universidades, os órgãos de poder local e regional dos Estados-Membros devem atuar como facilitadores, capazes de reunir várias partes interessadas da comunidade em torno de iniciativas e projetos relevantes para as universidades; observa igualmente que, em muitos Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional não têm responsabilidades diretas no que respeita ao financiamento das universidades, embora possam promover o financiamento, a partir de vários fundos, das universidades e das suas iniciativas, gerando sinergias a nível local e regional; |
| --- | --- |

19.

| 20. | reconhece a necessidade de as universidades reformularem os programas curriculares de modo a responder o mais eficazmente possível aos rápidos avanços tecnológicos, às transições ecológica e digital e às mudanças estruturais nos mercados de trabalho europeus, que exigem novas competências (9); salienta igualmente que os órgãos de poder local e regional podem desempenhar um papel significativo neste processo de reformulação dos programas curriculares e de desenvolvimento das novas competências; sublinha ao mesmo tempo que, embora as universidades contribuam em grande medida para melhorar a empregabilidade e a competitividade económica numa economia globalizada, a natureza autónoma do ensino superior deve ser preservada; |
| --- | --- |

20.

| 21. | destaca o papel dos órgãos de poder local e regional na criação e no reforço dos ecossistemas locais e regionais que promovem a cooperação ativa e a ligação em rede entre os poderes públicos infranacionais, as empresas, a indústria e as universidades. Nestes ecossistemas, os órgãos de poder local e regional devem desempenhar o papel de iniciadores e facilitadores capazes de identificar oportunidades de cooperação, afetar diversos recursos, incluindo financeiros, ao funcionamento das atividades de ligação em rede e de cooperação e apoiar a criação a nível local e/ou regional de estruturas como os polos educativos. Estes são excelentes instrumentos/vetores concebidos para proporcionar um espaço de diálogo e colaboração entre os principais intervenientes no ensino formal, a fim de apoiar os jovens na sua formação profissional. Recorrendo aos polos educativos, os órgãos de poder local e regional podem, em parceria com outros intervenientes no ecossistema, implementar instrumentos como os fundos para inovação, as subvenções de pequeno montante a empresas em fase de arranque em determinados domínios fundamentais, etc.; |
| --- | --- |

21.

| 22. | considera que a forma de aprendizagem dos estudantes sofreu algumas mudanças radicais ao longo do tempo. Hoje em dia, os estudantes precisam de oportunidades que lhes permitam aplicar na vida real conceitos teóricos e utilizá-los para resolver os problemas percecionados pela comunidade em que vivem a nível local e regional. Os órgãos de poder local e regional podem facilitar, juntamente com as universidades e outros intervenientes no ecossistema local e regional, experiências pedagógicas deste tipo, por exemplo, apoiando laboratórios vivos, propondo a análise de questões de políticas públicas, desenvolvendo projetos estratégicos comuns para a comunidade, facilitando a cooperação com outras partes interessadas da comunidade a nível local e regional, etc.; |
| --- | --- |

22.

| 23. | considera que os órgãos de poder local e regional, em parceria com as universidades e outros intervenientes no ecossistema local e regional, podem apoiar significativamente os jovens empresários, incluindo estudantes ou graduados, facilitando-lhes o acesso a recursos essenciais para a inovação. Muitos jovens/estudantes necessitam de recursos, como laboratórios, novas tecnologias e novas conexões, para desenvolver ideias empresariais e/ou produtos e serviços. Os órgãos de poder local e regional, em parceria com outras entidades que dispõem desse tipo de recursos, podem facilitar o acesso dos jovens empresários a recursos para a inovação (espaços, formação, aconselhamento, etc.); |
| --- | --- |

23.

| 24. | salienta que os órgãos de poder local e regional podem fomentar relações inteligentes com as universidades em matéria de desenvolvimento comunitário a nível local e regional. As universidades têm de produzir conhecimentos e serviços para as comunidades em que estão inseridas. Os órgãos de poder local e regional podem facilitar esta relação, criando programas destinados a envolver permanentemente as universidades na resolução dos problemas locais e regionais, recorrendo ao aconselhamento e aos conhecimentos especializados das universidades e disseminando eventuais boas práticas para que mais comunidades e poderes públicos as possam aplicar. O reconhecimento público das universidades e a promoção da sua participação desempenham também um papel particularmente importante na legitimação de diversos percursos académicos e/ou profissionais, incentivando as universidades a tirar o máximo partido da implicação dos professores, investigadores e estudantes na comunidade; |
| --- | --- |

24.

| 25. | salienta que as diversas comunidades locais e regionais, independentemente da sua dimensão, podem beneficiar igualmente da presença das universidades. Os poderes locais podem contribuir significativamente para o desenvolvimento das universidades e para o aumento da sua atratividade, nomeadamente criando as condições para uma elevada qualidade de vida e incentivando atitudes e comportamentos que promovam a tolerância, a inclusão, o multiculturalismo e a segurança no espaço público. As universidades podem implantar determinadas atividades e entidades não só em grandes centros urbanos, mas também em municípios de média e pequena dimensão. Uma possibilidade de os órgãos de poder local e regional facilitarem a fixação de centros universitários e/ou de institutos de investigação nas comunidades mais pequenas poderia consistir no apoio a medidas como disponibilizar oportunidades de alojamento acessível para estudantes, prever a possibilidade de utilização de edifícios públicos para determinadas atividades de ensino, investigação e disseminação, bem como criar indicadores de boa qualidade de vida, procurando, assim, tirar partido de certas vantagens que os grandes centros urbanos não oferecem; |
| --- | --- |

25.

| 26. | considera que a transformação digital a nível local e regional pode ser acelerada através da cooperação com as universidades, aproveitando-se ao máximo os seus recursos neste domínio. No que toca aos órgãos de poder local e regional, as universidades podem prestar aconselhamento ou implementar estratégias de transformação digital a nível local/regional. No que diz respeito às competências digitais, as universidades, em parceria com os poderes locais, podem oferecer cursos de curta duração ou formação à população em geral, com destaque para determinados grupos em risco de exclusão (população idosa, população com níveis baixos de instrução, etc.); |
| --- | --- |

26.

| 27. | considera que os órgãos de poder local e regional podem apoiar o desenvolvimento de campus universitários híbridos para estimular o processo de transformação digital, quer ao nível das comunidades, quer ao nível das universidades, assegurando a igualdade de oportunidades, promovendo a integração social, melhorando a competitividade dos jovens no mercado de trabalho e reforçando o contacto com os jovens, a não discriminação e a compreensão intercultural. Os campus híbridos devem prestar atenção à comunicação para assegurar a igualdade de oportunidades e a difusão da informação, certificando-se de que esta seja verdadeiramente acessível a todos os jovens elegíveis, em particular aos que vivem em regiões periféricas. Os órgãos de poder local e regional também podem fornecer apoio, financeiro ou de outro tipo, à abertura destes campus universitários híbridos a diferentes partes interessadas da comunidade, incluindo grupos em risco e grupos desfavorecidos, nomeadamente jovens em situação vulnerável e em risco, como os jovens que não trabalham, não estudam, nem estão em formação, os jovens desempregados, as mulheres, os refugiados, as pessoas com deficiência, os reformados, etc. As políticas da UE e dos Estados-Membros devem dar prioridade à inclusão dos jovens em risco; |
| --- | --- |

27.

| 28. | considera que as universidades possuem competências e conhecimentos especializados significativos no domínio da transição ecológica, o que lhes permite ser um modelo de boas práticas e desempenhar um papel educativo e informativo a este nível. As universidades, em parceria com os órgãos de poder local e regional, podem desenvolver campus universitários ecológicos e participar em processos de regeneração urbana, oferecendo à comunidade campus universitários ecologicamente sustentáveis ou edifícios-modelo em matéria de eficiência energética ou de conceção ecológica; |
| --- | --- |

28.

| 29. | congratula-se com a inclusão de um roteiro claro, de indicadores anuais e de valores de referência para a execução da estratégia, tal como já preconizado pelo CR, a fim de avaliar os progressos realizados na consecução dos objetivos do Espaço Europeu da Educação. Não obstante, chama a atenção para a necessidade de incluir uma dimensão local e regional na criação de um Observatório Europeu do Setor do Ensino Superior, o que permitiria utilizar o painel de avaliação previsto também a nível local e regional; |
| --- | --- |

29.

| 30. | observa que os órgãos de poder local e regional podem apoiar as universidades europeias nos seus esforços de internacionalização e promoção do papel da União Europeia à escala global. Tal inclui o apoio à participação das universidades europeias em alianças transnacionais ambiciosas que desenvolvam uma cooperação sistémica a longo prazo em matéria de ensino, investigação e inovação de excelência e proporcionem oportunidades de mobilidade académica permanente a estudantes, professores, investigadores e pessoal empregado em universidades. |
| --- | --- |

30.

Bruxelas, 28 de abril de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

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(1)  Howard, G., Weinstein, R., Yang, Y. (2021), «Do universities improve local economic resilience?» [As universidades contribuem para aumentar a resiliência da economia local?], IZA DP N.o. 14422, disponível em linha: https://docs.iza.org/dp14422.pdf

1

Do universities improve local economic resilience?

o

(2)  Fonseca, L., Nieth, L. (2021), «The role of universities in regional development strategies: A comparison across actors and policy stages» [O papel das universidades nas estratégias de desenvolvimento regional: uma comparação dos intervenientes e dos níveis políticos], European Urban and Regional Studies, 22(3); Goddard, J, Puukka, J. (2008), «The engagement of higher education institutions in regional development: an overview of the opportunities and challenges» [A participação das instituições de ensino superior no desenvolvimento regional: uma visão de conjunto das oportunidades e dos desafios], Higher Education Management and Policy, 20(2): pp. 11–41.

2

The role of universities in regional development strategies: A comparison across actors and policy stages

European Urban and Regional Studies

The engagement of higher education institutions in regional development: an overview of the opportunities and challenges

Higher Education Management and Policy

(3)  Chirca, A., Lazar, D. T. (2021), «Cluj-Napoca without students: an estimation of the gap in the city’s economy» [Cluj-Napoca sem estudantes: uma estimativa do impacto na economia da cidade], Transylvanian Review of Administrative Sciences, 66E: pp. 44-59.

3

Cluj-Napoca without students: an estimation of the gap in the city’s economy

Transylvanian Review of Administrative Sciences

(4)  Goddard, J., Vallance, P. (2014), «The university and the city» [A universidade e a cidade], Higher Education, 68(2): pp. 319–321.

4

The university and the city

Higher Education

(5)  Liddle J., Addidle G. D. (2022), «The Changing Role of Universities in Society: Key Influences in The Role of Universities and HEIs in the Vulnerability Agenda. Rethinking University-Community Policy Connections» [Evolução do papel das universidades na sociedade: principais influências no papel das universidades e dos estabelecimentos de ensino superior no combate à vulnerabilidade. Repensar as ligações entre a universidade e a comunidade], Palgrave Macmillan, Cham. https://doi.org/10.1007/978-3-030-89086-5_3

5

The Changing Role of Universities in Society: Key Influences in The Role of Universities and HEIs in the Vulnerability Agenda. Rethinking University-Community Policy Connections

(6)  Myklebust, J. P., Smidt, H. (2021), «What is the role of universities in global upskilling?» [Qual o papel das universidades no reforço das competências a nível global?], University World News, disponível em linha em: https://www.universityworldnews.com/post.php?story=20210129110449887

6

What is the role of universities in global upskilling?

University World News

(7)  Hammerbauer, M., Pavletić, P., Vespa, M. (2021) «Brain drain in higher education in European context, Final report — ESC41» [A fuga de cérebros no ensino superior no contexto europeu, relatório final — ESC4], disponível em linha em: https://www.esu-online.org/wp-content/uploads/2021/03/Brain-Drain-final-report-ESC41-Google-Docs.pdf

7

Brain drain in higher education in European context, Final report — ESC41

(8)  Reichert, S. (2019), «The Role of Universities in Regional Innovation Ecosystems, EUA Study» [O papel das universidades nos ecossistemas regionais de inovação], estudo da EUA, disponível em linha em: https://www.eua.eu/downloads/publications/eua%20innovation%20ecosystem%20report_final_digital.pdf

8

The Role of Universities in Regional Innovation Ecosystems, EUA Study

(9)  Jackson, N. J. (2011) «Learning for a complex world: A lifewide concept of learning, education and personal development» [Aprender para um mundo complexo: um conceito de aprendizagem, educação e desenvolvimento pessoal em todas as esferas da vida]. Bloomington, In: Author House; Williams, S., Dodd, L. J., Steele, C., & Randall, R. (2015), «A systematic review of current understandings of employability» [Uma análise sistemática dos atuais conceitos de empregabilidade], Journal of Education and Work, Vol. 29, n.o 8, pp. 877-901.

9

Learning for a complex world: A lifewide concept of learning, education and personal development

A systematic review of current understandings of employability

Journal of Education and Work

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| 5.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/56 |
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5.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/56

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Futuras regras da UE em matéria de auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais

(2022/C 301/10)

| Relator: | Guido MILANA (IT-PSE), membro da Assembleia Municipal de Olevano Romano |
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Relator:

Guido MILANA (IT-PSE), membro da Assembleia Municipal de Olevano Romano

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | congratula-se com as novas propostas apresentadas recentemente pela Comissão Europeia em matéria de concessão de auxílios estatais à agricultura, as quais serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2023; |
| --- | --- |

1.

| 2. | recorda que o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da UE dispõe que os auxílios estatais concedidos às empresas são incompatíveis com o mercado interno sempre que possam distorcer a concorrência entre Estados-Membros, embora preveja, simultaneamente, algumas derrogações; |
| --- | --- |

2.

| 3. | recorda que, nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais, a Comissão determina a existência de tais distorções à luz das orientações relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2022; |
| --- | --- |

3.

| 4. | assinala que o artigo 81.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural dispõe que o financiamento das medidas não abrangidas pelo anexo I do TFUE deve respeitar as regras em matéria de auxílios estatais; |
| --- | --- |

4.

| 5. | salienta que o alinhamento destes dois textos legislativos determinou que as regras em matéria de auxílios estatais tenham a mesma duração que as regras em matéria de desenvolvimento rural; |
| --- | --- |

5.

| 6. | observa que a Comissão lançou uma consulta sobre a matéria em 2019, cujos resultados constam do documento de trabalho SWD(2021) 107 final (2); |
| --- | --- |

6.

| 7. | recorda que o Parlamento Europeu e o Conselho da UE adotaram, entretanto, os regulamentos relativos à nova PAC, em particular o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos, depois de tido em consideração o parecer do Comité das Regiões sobre a nova política agrícola comum (PAC); |
| --- | --- |

7.

| 8. | salienta que as novas propostas em matéria de concessão de auxílios estatais têm de ter em conta e de continuar a estar em consonância com a nova PAC; |
| --- | --- |

8.

| 9. | frisa que as empresas do setor agrícola serão obrigadas a aplicar as estratégias do Pacto Ecológico, com destaque para a Estratégia de Biodiversidade e a Estratégia do Prado ao Prato; |
| --- | --- |

9.

| 10. | salienta que é essencial acompanhar as empresas dos setores agrícola e florestal na transição ecológica, sobretudo as empresas de menores dimensões situadas em zonas estratégicas das regiões e que desempenham um papel importante na proteção e preservação dos espaços naturais; |
| --- | --- |

10.

| 11. | insta a Comissão a exigir que os produtos importados respeitem as normas de produção impostas aos produtores da UE e a aplicar regras de reciprocidade ou cláusulas-espelho; |
| --- | --- |

11.

| 12. | insta a Comissão a aumentar a percentagem de controlos nas fronteiras e a exigir procedimentos como o tratamento por refrigeração do produto importado; |
| --- | --- |

12.

| 13. | recorda que já se pronunciou sobre as duas estratégias, no Parecer — A biodiversidade nos municípios e regiões para além de 2020 no âmbito da 15.a Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica das Nações Unidas e da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 (4) e no Parecer — Do prado ao prato — A dimensão local e regional (5); |
| --- | --- |

13.

| 14. | realça o papel fundamental das autarquias locais na definição e na gestão de determinados procedimentos relacionados com a concessão de auxílios a título de compensação, sobretudo os que estão ligados à gestão dos riscos na agricultura; |
| --- | --- |

14.

| 15. | recorda que as regiões, as províncias e os municípios não só participam na elaboração dos planos estratégicos nacionais previstos no Regulamento (UE) 2021/2115 como também beneficiam das medidas de desenvolvimento rural e contribuem para definir a abordagem ascendente prevista pela Iniciativa LEADER; |
| --- | --- |

15.

| 16. | observa que, de 2014 a 2019, os auxílios estatais concedidos no setor agrícola a nível europeu baixaram de 7,6 para 6 mil milhões de euros, embora tenham aumentado durante a pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

16.

| 17. | frisa que, durante esse período, as empresas dos setores agrícola e florestal e o setor agroalimentar nunca deixaram de produzir, garantindo a segurança do aprovisionamento, em cumprimento do disposto no artigo 39.o do TFUE; |
| --- | --- |

17.

| 18. | salienta que a guerra entre a Rússia e a Ucrânia gerou instabilidade nos mercados das matérias-primas e do abastecimento alimentar; |
| --- | --- |

18.

| 19. | enfatiza, neste contexto, o papel que a PAC deve desempenhar no que toca ao autoabastecimento e à garantia da segurança alimentar; |
| --- | --- |

19.

| 20. | recorda que esse aprovisionamento foi possível graças à possibilidade de beneficiar de auxílios definidos pela Comissão especificamente para mitigar a crise económica causada pela COVID-19; |
| --- | --- |

20.

| 21. | salienta ainda que a maior parte dos auxílios estatais, com exceção dos auxílios específicos para a crise da COVID-19, foram concedidos sobretudo no quadro dos planos de desenvolvimento rural, e em especial para as medidas não abrangidas pelos objetivos do anexo I do Tratado (produtos agrícolas); |
| --- | --- |

21.

| 22. | constata que o procedimento de inclusão dos auxílios estatais nos planos de desenvolvimento rural foi complexo; |
| --- | --- |

22.

| 23. | realça que, embora o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e as orientações relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 sejam muito semelhantes, as medidas de desenvolvimento rural nem sempre coincidem perfeitamente com o disposto nas regras em matéria de auxílios estatais; |
| --- | --- |

23.

| 24. | observa que a consulta lançada pela Comissão demonstrou que alguns aspetos das atuais regras em matéria de auxílios estatais se tornaram obsoletos; |
| --- | --- |

24.

| 25. | faz notar que o objetivo de assegurar condições de concorrência equitativas para todas as empresas da União Europeia continua a ser fundamental; |
| --- | --- |

25.

| 26. | observa que é necessário manter e adaptar algumas medidas, em especial no que diz respeito à gestão dos riscos; |
| --- | --- |

26.

| 27. | observa que, no caso do setor florestal, os auxílios financiaram sobretudo medidas de desenvolvimento rural e que será necessário facilitar a aplicação dos auxílios, dado o importante papel das florestas; |
| --- | --- |

27.

| 28. | reputa necessário apoiar as empresas agrícolas e florestais na transição ecológica, nomeadamente tendo em conta os elevados preços dos alimentos e dos insumos, como a energia e os fertilizantes, que foram agravados pela guerra na Ucrânia; cabe ajudar em especial as microempresas, os pequenos agricultores a nível local, e as cadeias de abastecimento alimentar curtas que, por si só, não seriam capazes de gerir estas consequências. Congratula-se, a este respeito, com a comunicação da Comissão Europeia — Preservar a segurança alimentar e reforçar a resiliência dos sistemas alimentares; |
| --- | --- |

28.

| 29. | considera necessário harmonizar os critérios relativos às obrigações de informação e publicidade, nomeadamente no que diz respeito aos prazos de notificação dos regimes de auxílios sujeitos aos regulamentos de isenção por categoria; |
| --- | --- |

29.

| 30. | salienta que a recém-adotada reforma da PAC assenta no princípio da subsidiariedade e que é, por isso, importante que as regras em matéria de auxílios também respeitem esse princípio sem afetar, ao mesmo tempo, a concorrência entre agricultores de Estados-Membros diferentes; |
| --- | --- |

30.

| 31. | considera essencial salvaguardar o princípio da subsidiariedade sobretudo no que se refere ao papel das autarquias locais, nível mais próximo das entidades territoriais que desempenham um papel essencial na gestão das medidas a nível local. |
| --- | --- |

31.

Por conseguinte, recomenda:

Simplificação

| 32. | que os Estados-Membros não sejam obrigados a enviar todos os anos as comunicações relativas a fenómenos equiparáveis a calamidades naturais, doenças animais, pragas vegetais ou infestações que, quando reconhecidos pelas autoridades nacionais, não têm de ser comunicados posteriormente à Comissão; |
| --- | --- |

32.

| 33. | que os Estados-Membros não sejam obrigados a publicar informações sobre os beneficiários dos auxílios inferiores a 75 000 euros para a produção agrícola e a 500 000 euros para a transformação e comercialização de produtos agrícolas; |
| --- | --- |

33.

| 34. | que os procedimentos relacionados com a parte da apreciação comum relativa aos auxílios notificados não se tornem ainda mais complexos; |
| --- | --- |

34.

| 35. | que se preveja a possibilidade de conceder auxílios ao investimento através do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola (ABER) (6), mesmo para produtos de um único setor, em especial se os auxílios se destinam a compensar as consequências de acontecimentos comparáveis a calamidades naturais ou danos causados por doenças dos animais ou das plantas ou por pragas; |
| --- | --- |

35.

| 36. | que se preveja uma abordagem de «balcão único» para notificar os auxílios estatais previstos nos planos estratégicos nacionais abrangidos pelo Regulamento (UE) 2021/2115; |
| --- | --- |

36.

| 37. | que se adote uma regulamentação específica para a aplicação do Regulamento de minimis na agricultura, atendendo às grandes diferenças entre o setor agrícola e os outros setores. Em especial, solicita que se aumente o auxílio máximo de minimis para 50 000 euros durante o período de três anos e que se fixe um montante (por exemplo, 1 000 euros) abaixo do qual o Regulamento de minimis não se aplica (montantes de auxílio muito reduzidos); |
| --- | --- |

37.

| 38. | que se altere o Regulamento de minimis para o setor agrícola de modo a torná-lo mais simples, eliminando, em particular, a verificação do cumprimento do critério de empresa única; |
| --- | --- |

38.

| 39. | que a definição de empresa em dificuldade seja deixada ao critério dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

39.

| 40. | que se simplifiquem os procedimentos administrativos em matéria de auxílios a favor das autarquias locais, mormente quando sejam beneficiárias de medidas financiadas por auxílios estatais. Importa, nomeadamente, que não sejam consideradas grandes empresas; |
| --- | --- |

40.

| 41. | que se instaurem procedimentos mais simples para permitir aos órgãos de poder local e regional gerir, em primeiro lugar, as necessidades e as emergências locais e regionais; |
| --- | --- |

41.

| 42. | que se simplifiquem os procedimentos de concessão de auxílios estatais para as medidas de publicidade e promoção, e em especial que não sejam consideradas auxílios as atividades genéricas de promoção institucional que não façam referência a marcas específicas e que não incentivem os consumidores a adquirir um produto específico; |
| --- | --- |

42.

| 43. | refere que, atualmente, os custos simplificados só são compatíveis com as regras em matéria de auxílios estatais quando se encontram abrangidos por medidas de auxílio cofinanciadas pela União Europeia. Solicita que se possa recorrer às opções de custos simplificados, independentemente de haver ou não cofinanciamento europeu. Não parece haver justificação válida para continuar a prever diferentes métodos de cálculo dos custos elegíveis em função da fonte do financiamento; |
| --- | --- |

43.

Ecologização

| 44. | que as empresas dos setores agrícola e florestal, sobretudo as microempresas, sejam acompanhadas na transição ecológica; |
| --- | --- |

44.

| 45. | que se assegure uma flexibilidade adequada na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais em caso de crise, como foi o caso durante as crises da COVID-19 e da guerra na Ucrânia, prevendo limites máximos de auxílio adequados e coerentes que assegurem que os agricultores podem continuar a produzir alimentos e que os consumidores podem beneficiar de preços justos, e que se simplifique os procedimentos de execução e concessão dos auxílios, reduzindo simultaneamente a burocracia, em particular no que diz respeito aos beneficiários finais; |
| --- | --- |

45.

| 46. | que se simplifiquem determinados procedimentos para a concessão de auxílios estatais a investimentos na produção de energias renováveis, em especial no que diz respeito à amplitude do efeito de incentivo; |
| --- | --- |

46.

| 47. | que se introduzam percentagens de investimento mais elevadas para as PME do setor agrícola que investem na transição ecológica; |
| --- | --- |

47.

| 48. | que se criem auxílios específicos para as medidas de fixação de carbono nos solos agrícolas, a fim de remunerar os agricultores por esta importante tarefa; |
| --- | --- |

48.

| 49. | entende que a fragmentação das empresas do setor agrícola é um fator negativo que compromete a possibilidade de se manter no mercado e de iniciar a transição ecológica que a agricultura deverá efetuar; |
| --- | --- |

49.

Coesão territorial

| 50. | que se redefina impreterivelmente o conceito de PME do setor agrícola, revendo a definição constante do artigo 2.o, n.o 3, do anexo I do Regulamento (UE) n.o 702/2014, prevendo uma definição específica para o setor agrícola, dada a especificidade do setor, e, por conseguinte, que seja definido um novo tipo de microempresa do setor agrícola; |
| --- | --- |

50.

| 51. | que as pequenas e médias empresas dos setores agrícola e florestal das zonas montanhosas e interiores e das regiões ultraperiféricas sejam apoiadas no seu papel de proteção e preservação dos espaços naturais; |
| --- | --- |

51.

| 52. | que se concedam compensações pelo papel de conservação e proteção dos habitats às PME do setor agrícola que respeitam os critérios previstos no ponto 50 e que estão situadas em zonas montanhosas ou interiores ou em zonas desfavorecidas, como definidas pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos nacionais; |
| --- | --- |

52.

| 53. | que as empresas estabelecidas em zonas de alta montanha possam igualmente comprar terras por um montante superior a 10 % do total das despesas elegíveis para a operação em causa, como previsto no artigo 73.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/2115, a fim de permitir o emparcelamento necessário para que se mantenham economicamente ativas e possam desempenhar o seu papel de proteção e preservação dos espaços naturais; |
| --- | --- |

53.

| 54. | que o setor florestal possa beneficiar do procedimento de isenção de notificação mesmo para as medidas não previstas nos planos estratégicos nacionais; |
| --- | --- |

54.

| 55. | que as medidas relativas às infraestruturas no setor florestal possam não ser sistematicamente consideradas auxílios quando digam respeito a investimentos não produtivos; |
| --- | --- |

55.

| 56. | que se alterem as atuais normas de gestão dos riscos, em especial reduzindo para 20 % o limiar de prejuízo para a definição de acontecimentos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais, como previsto no Regulamento (UE) 2021/2115; |
| --- | --- |

56.

| 57. | que se preveja um aumento do limiar de compensação para os seguros subvencionados e outros instrumentos de gestão dos riscos, como disposto no artigo 76.o do Regulamento (UE) 2021/2115. Este limiar não deve implicar um agravamento do custo atual dos seguros para as explorações agrícolas; |
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57.

| 58. | que os auxílios destinados a compensar os danos causados por animais protegidos fiquem isentos de notificação; |
| --- | --- |

58.

| 59. | que no caso de tais danos seja possível compensar as perdas de rendimentos, como de resto já previsto para os danos que resultam na perda de equipamento de produção; |
| --- | --- |

59.

| 60. | que, para além dos danos causados por animais protegidos, se possa prever a compensação dos danos causados por outros animais, deixando a definição desses animais ao critério das autoridades nacionais, regionais e locais, uma vez que as situações variam de um país para outro; |
| --- | --- |

60.

| 61. | que as medidas de promoção institucional que não façam referência a mercados específicos NÃO sejam consideradas auxílios. |
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61.

| 62. | que se preste um apoio adequado à criação de empresas para atividades não agrícolas nas zonas rurais, alinhando o montante máximo do auxílio pelo limiar máximo estipulado para a criação de empresas agrícolas (100 000 euros). Não há razão para uma diferenciação que penalize a diversificação para empresas não agrícolas, além de que se trata de montantes muito limitados; |
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62.

| 63. | que, a fim de ajudar as PME que beneficiam de projetos de desenvolvimento local de base comunitária ou de projetos dos grupos operacionais:






  — | se alargue o âmbito de aplicação às autarquias locais, aos grupos de ação local, às universidades e a outros organismos independentemente da sua dimensão, tendo em conta a grande heterogeneidade destes projetos, nos quais participam e cooperam muitas entidades diferentes; |
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63.

—

se alargue o âmbito de aplicação às autarquias locais, aos grupos de ação local, às universidades e a outros organismos independentemente da sua dimensão, tendo em conta a grande heterogeneidade destes projetos, nos quais participam e cooperam muitas entidades diferentes;

| — | se aumente o montante total máximo do auxílio por projeto para 300 000 euros para os projetos de desenvolvimento local de base comunitária e 500 000 euros para os projetos dos grupos operacionais das PEI. |
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—

se aumente o montante total máximo do auxílio por projeto para 300 000 euros para os projetos de desenvolvimento local de base comunitária e 500 000 euros para os projetos dos grupos operacionais das PEI.

Bruxelas, 28 de abril de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

1

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(2)  Cf. Commission Staff Working Document: Evaluation of the instruments applicable to State aid in the agricultural and forestry sectors and in rural areas [documento de trabalho dos serviços da Comissão — Avaliação dos instrumentos aplicáveis aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais].

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Commission Staff Working Document: Evaluation of the instruments applicable to State aid in the agricultural and forestry sectors and in rural areas

(3)  Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1).

3

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o

(4)  JO C 440 de 18.12.2020, p. 20.

4

(5)  JO C 37 de 2.2.2021, p. 22.

5

(6)  Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 193 de 1.7.2014, p. 1).

6

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| 5.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/61 |
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5.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/61

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Estratégia da UE para as Florestas 2030

(2022/C 301/11)

| Relator: | Joan CALABUIG RULL (ES-PSE), secretário regional para a União Europeia e as Relações Externas do Governo Regional de Valência |
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Relator:

Joan CALABUIG RULL (ES-PSE), secretário regional para a União Europeia e as Relações Externas do Governo Regional de Valência

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR)

Observações gerais

| 1. | congratula-se com o facto de a Estratégia da UE para as Florestas estabelecer um quadro político para gerir e proteger as florestas europeias, a fim de melhorar os seus serviços ecossistémicos, assegurar meios de subsistência, especialmente nas zonas rurais, e contribuir para uma bioeconomia florestal assente na gestão sustentável das florestas, enquanto instrumento multifuncional com base na natureza, que combina medidas regulamentares e financeiras num plano até 2030; |
| --- | --- |

1.

| 2. | considera que a Estratégia da UE para as Florestas 2030, que substitui a estratégia para as florestas adotada em 2013 (1) e avaliada em 2018 (2), estabelece um quadro para a cooperação europeia no domínio das florestas, que destaca o papel fundamental da gestão sustentável das florestas para assegurar aos cidadãos bem-estar e meios de subsistência, bem como a conservação da biodiversidade e de ecossistemas resilientes às alterações climáticas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | acolhe com agrado a avaliação e correção de algumas práticas florestais específicas em determinadas regiões, a fim de proteger a biodiversidade, mas também a qualidade dos solos e da água e a resiliência às perturbações causadas pelas alterações climáticas (pressão sobre os recursos hídricos, furacões e quedas de neve, pragas e incêndios florestais); |
| --- | --- |

3.

| 4. | reconhece o papel central desempenhado pelo ecossistema das florestas no Pacto Ecológico Europeu (3), no Pacto Europeu para o Clima (4), na Lei Europeia em matéria de Clima (5) e na Estratégia para a Biodiversidade 2030 (6) e salienta que os vários setores florestais — incluindo os que retiram benefícios não extrativos das florestas — podem e devem contribuir para uma bioeconomia circular sustentável, com impacto neutro no clima e competitiva do ponto de vista socioeconómico; |
| --- | --- |

4.

| 5. | assinala que o setor florestal não consta do primeiro relatório da plataforma de peritos sobre os critérios ambientais da taxonomia europeia por se tratar de um setor extremamente sensível em que é difícil encontrar o equilíbrio certo entre as várias necessidades e os vários interesses das partes interessadas; assinala ainda que o parecer dos peritos não vincula a Comissão Europeia; |
| --- | --- |

5.

| 6. | insta a Comissão a articular de forma equilibrada e ambiental, social e economicamente justa a realização dos objetivos em matéria de clima e biodiversidade com os objetivos da bioeconomia florestal enquanto um dos pilares fundamentais do Pacto Ecológico Europeu; |
| --- | --- |

6.

| 7. | salienta que os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional com competências no domínio florestal elaboraram e aplicaram estratégias, políticas, programas e instrumentos nacionais e/ou regionais de gestão sustentável das florestas, pelo que destaca a importância da cooperação e do diálogo construtivo entre os Estados-Membros, a Comissão, as partes interessadas e a sociedade civil ativa no domínio florestal; |
| --- | --- |

7.

| 8. | salienta que as florestas proporcionam numerosos benefícios à sociedade em geral graças a um amplo leque de serviços ecossistémicos, incluindo serviços não extrativos, pelo que as decisões relacionadas com as florestas são importantes para um vasto conjunto de cidadãos e gestores florestais; |
| --- | --- |

8.

Necessidade de reforçar o diálogo entre as partes interessadas do setor florestal, os órgãos de poder local e regional, os Estados-Membros e a Comissão

| 9. | considera muito positiva a definição de um quadro e de objetivos comuns a nível europeu, mas defende que se deve evitar a adoção de medidas que se traduzam num enfraquecimento da subsidiariedade e do papel dos Estados-Membros nesse domínio, dada a diversidade das florestas na Europa, e que, por conseguinte, se deve adotar uma abordagem regional mais adaptada; concorda que, apesar de os Tratados não elencarem a política florestal nas competências expressas da União, a UE dispõe de um vasto leque de competências em matérias conexas, exercidas em atos jurídicos que abordam questões florestais; |
| --- | --- |

9.

| 10. | salienta ainda que a gestão florestal tem um impacto significativo, especialmente nas zonas escassamente povoadas e nas zonas do interior, onde a economia da floresta é uma fonte de subsistência essencial; |
| --- | --- |

10.

| 11. | recomenda que se reforce a comunicação, o diálogo e a participação dos Estados-Membros, dos órgãos de poder local e regional e dos intervenientes no setor (proprietários públicos e privados, associações profissionais, empresas do setor florestal, peritos em conservação da natureza, investigadores, incluindo climatólogos, etc.) na elaboração dos documentos; considera que o debate preliminar é limitado, havendo margem para o melhorar no âmbito dos organismos de participação existentes, como aconteceu em estratégias anteriores, a fim de alcançar o maior consenso possível entre todas as partes interessadas nos benefícios proporcionados pelas nossas florestas. Em vez disso, apresentou-se um documento final, em que se argumenta que grande parte do seu conteúdo já consta da Estratégia para a Biodiversidade 2020; |
| --- | --- |

11.

| 12. | recomenda que as partes interessadas diretamente afetadas pelas medidas previstas na Estratégia da UE para as Florestas (órgãos de poder local e regional, sociedade civil e empresas) participem na sua aplicação, reduzindo ao mínimo os encargos administrativos, em especial para os proprietários florestais e as empresas, mas também para os órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

12.

Necessidade de chegar a um consenso a nível europeu

| 13. | lamenta a falta de consenso político na UE, patente no aumento das críticas à redação atual da Estratégia da UE para as Florestas nas últimas semanas/meses, expressas tanto mediante declarações de órgãos da UE, designadamente o Comité Económico e Social Europeu (Parecer NAT/831 — Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030 (7)) e de diversos governos nacionais e regionais como dos partidos políticos que os apoiam, deputados ao Parlamento Europeu de diferentes grupos políticos e representantes do setor florestal (associações de proprietários públicos e privados de florestas, administrações florestais dos órgãos de poder local e regional, associações empresariais e plataformas setoriais nacionais e regionais); |
| --- | --- |

13.

| 14. | lamenta o incumprimento das conclusões do Conselho adotadas durante a Presidência alemã sobre o reforço da cooperação futura na UE, com a proposta de uma abordagem «descendente», sem ter suficientemente em conta as estruturas existentes (por exemplo, inventários florestais regionais/nacionais), com disposições e medidas que emanam exclusivamente da Comissão — que não é responsável pela política florestal — e sem a participação suficiente do comité consultivo competente; |
| --- | --- |

14.

| 15. | reconhece que os objetivos gerais da Estratégia da UE para as Florestas visam assegurar boas práticas de gestão das florestas pelos Estados-Membros e pelos órgãos de poder local e regional, mas chama a atenção da Comissão para a necessidade de encontrar um equilíbrio entre as funções ambientais, sociais e económicas da gestão das florestas, incluindo a proteção enquanto opção de gestão; salienta a importância de respeitar e preservar a diversidade das florestas e as práticas de planeamento, de rotação e de gestão sustentável das florestas existentes a nível nacional, regional e local; |
| --- | --- |

15.

| 16. | observa que os principais intervenientes do setor florestal (proprietários privados e públicos, profissionais, empresas e grande parte da comunidade científica florestal) consideram que a abordagem da Estratégia da UE para as Florestas não corresponde plenamente à realidade no terreno, chegando até a salientar que as práticas da gestão sustentável das florestas parecem não ir na direção certa, devendo, por conseguinte, mudar significativamente; |
| --- | --- |

16.

| 17. | reconhece que os dados revelam um declínio da biodiversidade em alguns territórios, bem como um estado de conservação inadequado dos habitats Natura 2000, inclusivamente devido à falta de um quadro de incentivos adequado para os seus gestores (preços, remuneração das externalidades, quadro regulamentar adaptado aos condicionalismos regionais e racional). Estes aspetos essenciais deveriam ser abordados pela Estratégia da UE para as Florestas, com a atribuição de recursos adicionais provenientes dos orçamentos da UE e dos Estados-Membros; apela para o reforço da cooperação, a fim de promover o trabalho no âmbito da recuperação dos ecossistemas, que inclua metas para a recuperação dos ecossistemas florestais danificados; |
| --- | --- |

17.

| 18. | considera que a silvicultura multifuncional é um instrumento da gestão sustentável das florestas profundamente enraizado na grande maioria das regiões (em especial nas mais afetadas pelas alterações climáticas); considera ainda que os proprietários e os profissionais responsáveis pela gestão florestal estão geralmente empenhados em proteger a biodiversidade e os demais serviços ecossistémicos das florestas e em reduzir o risco e a incidência dos incêndios florestais, num esforço para simultaneamente as tornar mais resilientes e dinâmicas e desenvolver o seu crescimento, contribuindo de forma ativa para as economias locais e os meios de subsistência nas zonas rurais; |
| --- | --- |

18.

| 19. | recomenda uma abordagem muito mais sistémica, que integre a diversidade e a complexidade da gestão sustentável das florestas através de outros indicadores para além do rácio de colheita e de acréscimo, os direitos de propriedade e as realidades com que se deparam os proprietários, os profissionais, as empresas públicas e privadas e os órgãos de poder local e regional, bem como as realizações do setor florestal europeu em matéria de desenvolvimento sustentável; considera que a proteção das florestas nesses domínios deve ser objeto de apoio, incluindo económico, para a gestão sustentável ativa destinada a maximizar as externalidades positivas dos serviços ecossistémicos e a evitar a degradação, inclusive ambiental, decorrente do abandono das superfícies florestais; |
| --- | --- |

19.

| 20. | salienta, no contexto da biodiversidade, que, devido a algumas regiões ultraperiféricas, a UE possui florestas primárias, amazónicas e subtropicais, que constituem um laboratório único para a pesquisa científica, especialização e inovação (por exemplo: investigação farmacêutica e valorização de extratos de plantas). A biodiversidade destas regiões representa quase 80 % da biodiversidade europeia e é essencial para o equilíbrio ecológico do planeta. Os órgãos de poder local e regional são os guardiões deste tesouro inestimável e devem ter apoio adequado à sua gestão e preservação; |
| --- | --- |

20.

| 21. | considera que, embora a Estratégia da UE para as Florestas esteja estreitamente ligada à Estratégia para a Biodiversidade e possa, de facto, imprimir coerência a este respeito, deve adotar uma abordagem diversa, mais inclusiva e sistémica, para alinhar as suas ações de forma eficaz e coerente com os objetivos das políticas comuns em matéria de transição ecológica e alterações climáticas, a fim de poder alcançar os objetivos ambientais, sociais e de crescimento da UE, incluindo os empregos verdes. Tal permitirá dotar esta estratégia da coerência necessária e fundamental entre as políticas pertinentes da UE que afetam a gestão sustentável das florestas, e promover o contributo potencial do setor para a concretização dos objetivos de desenvolvimento sustentável ligados ao Pacto Ecológico Europeu; |
| --- | --- |

21.

Necessidade de maior horizontalidade nos serviços da Comissão

| 22. | acolhe positivamente a Estratégia da UE para as Florestas enquanto resultado do trabalho conjunto da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Direção-Geral do Ambiente e da Direção-Geral da Ação Climática, mas recomenda a integração dos diferentes departamentos da Comissão que se ocupam do setor florestal (Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME; Direção-Geral da Energia; e Direção-Geral da Política Regional e Urbana), a fim de incluir todos os aspetos e implicações sociais, económicos e ambientais numa abordagem sistémica e inclusiva, pois, se tal não for o caso, a abordagem da Comissão pode ser incompleta e parcial; |
| --- | --- |

22.

| 23. | recomenda que se defina claramente o papel do Comité Permanente Florestal enquanto interveniente central da Estratégia da UE para as Florestas, a fim de facilitar a expressão dos pontos de vista do setor e de outras partes interessadas pertinentes e de permitir uma utilização ativa das florestas nas várias regiões da UE; |
| --- | --- |

23.

| 24. | recomenda igualmente que se tenha em conta a dimensão morfológica dos territórios, sendo necessário promover não só a inovação e o investimento em infraestruturas, a fim de facilitar a logística e possibilitar a digitalização, com o objetivo de modernizar as cadeias de valor florestais enquanto instrumento de luta contra o abandono de recursos e o despovoamento, mas também um sistema de incentivos adequado; |
| --- | --- |

24.

Papel dos níveis regional e local

| 25. | recomenda que se considere a dimensão territorial das florestas enquanto uso do solo (43 % em crescimento), grande parte localizadas em regiões despovoadas (interior: montanhas, climas frios, zonas inundáveis, solos pobres), e se integrem as políticas de ordenamento do território e de despovoamento dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

25.

| 26. | considera necessário reconhecer o princípio da subsidiariedade, mas também a competência partilhada em matéria de florestas devido às diversas legislações ambientais e de preservação da paisagem com impacto na política florestal, tendo em conta as diferentes orientações pertinentes para as florestas, incluindo, entre outras, as práticas florestais e os diferentes tipos de explorações florestais nos Estados-Membros, no contexto da diversidade biológica, social, económica e cultural das florestas nas diferentes regiões da UE; |
| --- | --- |

26.

| 27. | salienta a necessidade de consenso a nível europeu relativamente aos principais aspetos da Estratégia da UE para as Florestas, mas realça que deve ser possível decidir a nível nacional os instrumentos necessários para alcançar os objetivos, para que possam ser integrados nas políticas e regulamentações dos órgãos de poder local e regional com competências no domínio florestal; destaca que a gestão sustentável das florestas, a competitividade e a rentabilidade do setor no seu conjunto, assim como um nível adequado de coerência entre as políticas são os garantes da proteção das florestas; |
| --- | --- |

27.

Compatibilidade entre as funções ambientais, sociais e económicas das florestas: condição prévia para responder aos principais desafios da UE

| 28. | considera que a Estratégia da UE para as Florestas deve contemplar de forma adequada a importância de toda a gama de produtos e serviços florestais, pelo que a Estratégia para a Bioeconomia e a gestão sustentável das florestas devem garantir o equilíbrio entre as funções florestais, incluindo a prestação de diferentes serviços ecossistémicos. Ao se privilegiar apenas um aspeto, altera-se o equilíbrio; |
| --- | --- |

28.

| 29. | salienta que, em 2018, o setor florestal (gestão e exploração, transformação industrial da madeira e produção de papel) empregava diretamente 2,1 milhões de pessoas na UE, gerando um valor acrescentado bruto de 109 855 milhões de euros. Além disso, 1,2 milhões de pessoas trabalhavam no fabrico de mobiliário de madeira e na impressão de papel, gerando um valor acrescentado bruto de 25 000 milhões de euros e 31 000 milhões de euros, respetivamente. Em 2018, 397 000 empresas exerciam a sua atividade no setor florestal, representando 15 % das empresas transformadoras; a bioenergia, a construção em madeira e os produtos florestais não lenhosos forneceram ainda 4 milhões de postos de trabalho; |
| --- | --- |

29.

| 30. | observa que a preservação da biodiversidade, a recuperação dos ecossistemas e o aumento dos sumidouros de carbono são elementos fundamentais da Estratégia da UE para as Florestas. No entanto, a sua falta de coerência com os objetivos climáticos e de crescimento socioeconómico sustentável constitui um dos pontos mais problemáticos; |
| --- | --- |

30.

| 31. | assinala a dimensão social das florestas na UE, uma vez que 60 % da superfície florestal pertence a mais de 16 milhões de proprietários florestais privados, cuja grande maioria são pequenos proprietários repartidos por todas as regiões, com uma média de treze hectares por proprietário; |
| --- | --- |

31.

| 32. | defende que os princípios da gestão sustentável das florestas incluem a sustentabilidade numa perspetiva global, ou seja, contempla os aspetos ecológicos, económicos e sociais, pelo que se deve considerar que a gestão sustentável das florestas é a melhor forma de gerir conservando ou de conservar gerindo, sendo, por conseguinte, o meio de deslindar a alegada dicotomia entre a gestão e a conservação, mais notória no discurso político do que na prática real da gestão no terreno; |
| --- | --- |

32.

| 33. | salienta que as florestas pertencentes aos órgãos de poder local e regional representam cerca de 14 % (22 milhões de hectares) da superfície florestal total. Além de serem proprietários florestais, os órgãos de poder local e regional gerem e administram a execução da política e dos orçamentos florestais, aplicam a legislação e prestam apoio à gestão sustentável das florestas dos proprietários privados, sempre em conformidade quer com as políticas florestais que são da competência dos Estados-Membros quer com as iniciativas da UE decorrentes de várias políticas setoriais, procurando ainda conciliar as funções ambientais, sociais e económicas das florestas; |
| --- | --- |

33.

| 34. | observa que nos debates que acompanharam o processo se começou a estabelecer uma falsa dicotomia entre as funções ambientais e socioeconómicas das florestas, conduzindo a debates tendenciosos que desviam a tónica do objetivo fundamental, a saber, o desenvolvimento sustentável: a proteção da saúde das nossas florestas a longo prazo, a capacidade de enfrentar a crise climática através de ecossistemas resilientes, a gestão sustentável dos recursos e o processamento responsável e eficiente dos produtos florestais, a fim de assegurar o bem-estar e o modo de vida de milhões de cidadãos europeus; |
| --- | --- |

34.

| 35. | recomenda que se reforce o teor da Estratégia da UE para as Florestas no que se refere a alguns objetivos ambientais (água, solo, paisagem) e que se destaque mais o contributo fundamental dos produtos florestais geridos e transformados industrialmente de forma sustentável para a bioeconomia, enquanto pilar de base do Pacto Ecológico Europeu. Importa financiar processos tecnologicamente inovadores para esses produtos, a fim de desenvolver diversas empresas, em particular as empresas de primeira transformação, que constituem o elo fraco da indústria florestal e madeireira, mas são as que encerram maior potencial para valorizar os recursos locais; |
| --- | --- |

35.

| 36. | recomenda que se dê maior ênfase às definições e medidas da gestão sustentável das florestas destinadas a melhorar os ciclos da água e a conservação dos solos, especialmente nos ecossistemas mediterrânicos e de montanha, e assinala a necessidade de identificar indicadores mais adequados para melhorar a gestão sustentável das florestas, condição essencial para a prestação a longo prazo de serviços ecossistémicos; |
| --- | --- |

36.

| 37. | recomenda a redefinição dos objetivos, a fim de conferir maior visibilidade à questão de assegurar um equilíbrio sustentável e a compatibilidade entre as funções ambientais, sociais e económicas das florestas com base na gestão sustentável das florestas e na gestão multifuncional nas várias zonas florestais (florestas boreais, continentais, mediterrânicas, de montanha, em zona urbana), sem renunciar à proteção da biodiversidade e aos demais serviços ambientais; |
| --- | --- |

37.

| 38. | considera que a Estratégia da UE para as Florestas deve dar mais ênfase à importância de promover a inclusividade e a igualdade no setor florestal. A nova Estratégia da UE para as Florestas, em consonância com a nova Estratégia da UE para a Igualdade de Género, de março de 2020, deve promover uma participação mais equitativa no mercado de trabalho, para permitir que o setor florestal desenvolva todo o seu potencial; |
| --- | --- |

38.

| 39. | recomenda que se destaque o papel das florestas nas zonas mais remotas, de montanha ou mais desfavorecidas, onde a percentagem de zonas florestais é mais elevada e onde o risco de despovoamento é maior, e onde as cadeias de valor florestais representam as principais fontes de emprego e de atividade económica associada à exploração e à primeira transformação dos recursos florestais; |
| --- | --- |

39.

| 40. | observa que o papel das florestas no desenvolvimento de uma bioeconomia circular é apresentado mais como um risco do que uma oportunidade e destaca o papel importante que os produtos de base biológica desempenham na descarbonização, reduzindo o consumo de combustíveis e materiais fósseis, que é aliás um dos principais objetivos definidos pela Comissão; no entanto, a descarbonização tem de ter em conta a análise do ciclo de vida dos produtos florestais e privilegiar a produção de produtos duradouros; |
| --- | --- |

40.

| 41. | recomenda que se promova a transformação local de produtos de madeira e de produtos florestais não madeireiros, a fim de reduzir o impacto no ambiente; |
| --- | --- |

41.

| 42. | congratula-se com a recomendação do painel de cidadãos da Conferência sobre o Futuro da Europa, no sentido de conferir especial atenção à reflorestação das florestas exploradas ou destruídas e à florestação das zonas com solos degradados, bem como à promoção de soluções mais responsáveis para uma melhor utilização da madeira (8); |
| --- | --- |

42.

| 43. | recomenda a redefinição dos objetivos e sinergias da Estratégia da UE para as Florestas com a Estratégia para a Bioeconomia de 2012, revista em 2018 (9), integrando e promovendo os produtos florestais, tanto a madeira (e não apenas a madeira para construção, incluindo materiais biocompósitos, biocombustíveis, biorrefinarias e produtos de alto valor acrescentado para a indústria química, a indústria alimentar e a indústria de cosmética e perfumaria) como os produtos florestais não lenhosos (cortiça, fungos, frutos selvagens, plantas aromáticas e medicinais, resinas), tendo em conta o seu contributo para a atenuação das alterações climáticas enquanto sumidouros de carbono em todo o seu ciclo de vida e o efeito de substituição em relação a outros materiais que emitem níveis elevados de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

43.

| 44. | recomenda que se redefinam os objetivos e as sinergias com o novo Plano de Ação para a Economia Circular de 2020 (10), enquanto pilar fundamental do Pacto Ecológico Europeu, reforçando a recuperação e a reciclagem dos produtos florestais em todas as suas cadeias de transformação e valorização de resíduos; |
| --- | --- |

44.

| 45. | recomenda a criação de um sistema de transferência das boas práticas da maioria das empresas (utilização otimizada, racional e responsável dos recursos, certificação da cadeia de custódia, conceção ecológica, eficiência energética, valorização material ou energética dos resíduos) para todo o setor industrial florestal; |
| --- | --- |

45.

| 46. | salienta que o objetivo da Estratégia da UE para as Florestas deve reconhecer a importância da floresta não apenas enquanto sumidouro de carbono, mas também enquanto reserva de carbono que pode ser aumentada e contribuir de forma significativa para a meta de neutralidade climática da UE até 2050; sublinha que o efeito de substituição dos produtos florestais deve ter em conta o impacto ao longo de todo o ciclo de vida, a fim de explorar todo o potencial do setor florestal na atenuação das alterações climáticas; observa que a eficácia das florestas enquanto sumidouros de carbono diminui à medida que envelhecem; |
| --- | --- |

46.

| 47. | recomenda o estabelecimento de definições claras para as florestas, que permitam distinguir florestas virgens que nunca foram geridas (0,7 % do total) de florestas cuja gestão foi descontinuada nas últimas décadas, a fim de proteger eficazmente as florestas primitivas, especialmente em algumas regiões da Europa Central e Oriental, e revitalizar as florestas cuja gestão foi descontinuada, o que acarreta o risco de incêndios florestais, de doenças e de pragas; |
| --- | --- |

47.

| 48. | considera que a bioenergia deve ser considerada uma oportunidade para a realização de uma gestão sustentável das florestas e uma fonte de energia renovável relativamente aos processos de transformação industrial dos subprodutos e de reciclagem, em conformidade com a Diretiva Energias Renováveis de 2018 (11). A bioenergia é importante para a segurança energética da Europa e para a sua independência em relação a combustíveis fósseis; |
| --- | --- |

48.

| 49. | recomenda a revisão das alterações propostas aos critérios de sustentabilidade para a bioenergia ou aos modos de regeneração pelos seguintes motivos: algumas das medidas propostas podem acarretar encargos adicionais para os órgãos de poder local e regional enquanto proprietários florestais e instituições responsáveis pela gestão sustentável das florestas em muitos Estados-Membros; as restrições relacionadas com uma proteção jurídica rigorosa de 10 % das florestas resultarão em compensações muito significativas sem que haja um compromisso financeiro claro por parte da Comissão. Devem aplicar-se os critérios de sustentabilidade para a bioenergia previstos na Diretiva Energias Renováveis de 2018; |
| --- | --- |

49.

| 50. | considera que o papel socioeconómico do setor florestal é importante para o desenvolvimento rural e para as economias locais em muitas regiões, e lamenta que a Estratégia da UE para as Florestas não defina como um dos seus objetivos prioritários o reforço claro e inequívoco da utilização dos recursos florestais (tanto madeira como produtos florestais não lenhosos), bem como a sua transformação industrial pelas empresas europeias (predominantemente PME localizadas em regiões rurais), com base na gestão sustentável das florestas e no âmbito da bioeconomia verde; |
| --- | --- |

50.

| 51. | considera necessário que a Estratégia da UE para as Florestas promova e reforce a educação em matéria de gestão sustentável das florestas em todos os domínios, especialmente nas escolas e nas organizações da sociedade civil, mas também através de campanhas de sensibilização nos meios de comunicação social, a fim de colmatar a falta de conhecimentos dos cidadãos europeus sobre a prática da gestão sustentável das florestas e a sua tripla dimensão ecológica, económica e social; |
| --- | --- |

51.

| 52. | considera que a Estratégia da UE para as Florestas deve incluir uma dimensão internacional para travar a desflorestação e a perda de biodiversidade a nível mundial, recorrendo à experiência, à transferência de conhecimentos e às boas práticas no domínio da gestão sustentável das florestas nos Estados-Membros e na grande maioria dos órgãos de poder local e regional; neste contexto, acolhe com agrado a proposta de regulamento relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal e que revoga o Regulamento (UE) n.o 995/2010 (12), apresentada pela Comissão, que visa travar a importação de produtos de base associados à desflorestação e à degradação florestal a nível mundial; observa ainda que a proposta é acompanhada de uma grelha de avaliação da subsidiariedade (13), que fornece uma análise significativa das preocupações em matéria de subsidiariedade; |
| --- | --- |

52.

Necessidade de chegar a um consenso a nível científico e técnico

| 53. | preconiza que a Estratégia da UE para as Florestas ponha em destaque práticas florestais que se tenham revelado eficazes nas florestas europeias ao longo das últimas décadas (aumento contínuo da superfície florestal, crescimento dos sumidouros de carbono, expansão das áreas e ecossistemas protegidos, aumento da exploração dos produtos florestais, desenvolvimento de empresas e indústrias responsáveis, melhoria da formação em gestão sustentável das florestas e da formação dos operadores florestais); recomenda que a Estratégia da UE para as Florestas reconheça explicitamente este trabalho, que coloca a UE na vanguarda das boas práticas florestais a nível mundial e serve de exemplo a outros países; |
| --- | --- |

53.

| 54. | apela para que se respeitem as definições de gestão sustentável das florestas, e em particular o processo da Conferência Ministerial para a Proteção das Florestas na Europa, no âmbito dos compromissos internacionais assumidos pela UE e pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

54.

| 55. | recomenda realizar mais estudos sobre possíveis planos de execução, a fim de evitar sobreposições com os sistemas existentes, e clarificar quais são as sinergias, o valor acrescentado e a relação custo-benefício que o regime proposto de certificação de gestão florestal mais próxima da natureza e um certificado independente da UE, bem como os «planos florestais estratégicos», podem oferecer no contexto quer dos sistemas de certificação florestal existentes [Programa para o reconhecimento da certificação florestal (PEFC) e Conselho de Gestão Florestal (FSC)] reconhecidos e aplicados internacionalmente, quer das estratégias, planos e programas de gestão sustentável das florestas de que já dispõem os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional; importa também clarificar se o novo regime deverá ser obrigatório ou voluntário e definir a base jurídica para tais medidas; |
| --- | --- |

55.

| 56. | solicita uma referência clara a toda a gama de benefícios não extrativos das florestas; |
| --- | --- |

56.

| 57. | solicita que se proceda à revisão e análise das avaliações efetuadas por peritos científicos no domínio florestal, incluindo ecologistas florestais, em toda a Europa, considerando que as políticas propostas poderão não ter suficientemente em conta o potencial aumento dos riscos relacionados com perturbações graves (incêndios, furacões, nevões e pragas). Neste contexto, importa prestar especial atenção às florestas particularmente vulneráveis à emergência climática; |
| --- | --- |

57.

| 58. | propõe que se chegue a um maior consenso, baseado no rigor científico e técnico, sobre os pressupostos subjacentes tanto à Estratégia da UE para as Florestas como à Estratégia para a Biodiversidade, mediante a integração de um painel representativo de peritos com rigor científico e experiência comprovada em todos os aspetos de toda a cadeia de valor florestal e nos diferentes tipos de florestas na Europa; |
| --- | --- |

58.

| 59. | recomenda que, em determinadas condições corroboradas por dados científicos, se preveja o eventual acompanhamento dos habitats protegidos de alguns sítios Natura 2000 que se encontrem ameaçados ou comprometidos por perturbações relacionadas com as alterações climáticas, no sentido de se tornarem biocenoses mais resilientes; |
| --- | --- |

59.

| 60. | reconhece e acolhe com agrado a proposta de uma recolha de dados fiável, salientando a importância de publicar uma nova proposta legislativa relativa à observação, comunicação e recolha de dados sobre as florestas na UE; |
| --- | --- |

60.

A estratégia necessita de esclarecimentos importantes antes da sua aplicação

| 61. | considera que a Estratégia da UE para as Florestas carece de um objetivo coerente e amplo para o setor florestal europeu para 2030, não obstante incluir várias ações e iniciativas, sendo que muitas delas permanecem vagas e apenas algumas têm um calendário indicativo; |
| --- | --- |

61.

| 62. | considera que, no que diz respeito à aplicação da Estratégia da UE para as Florestas, um primeiro passo necessário é clarificar conceitos e ações e elaborar um plano de ação que proporcione clareza em termos de objetivos, âmbito, calendário e responsabilidades. Esse plano de ação deve reconhecer a posição dos Estados-Membros, dos órgãos de poder local e regional e dos intervenientes setoriais sobre a Estratégia da UE para as Florestas e as suas considerações sobre o caminho a seguir proposto, mas também incluir os pontos de vista do CR, do Parlamento Europeu e de todas as partes interessadas do setor florestal; |
| --- | --- |

62.

| 63. | recomenda clarificar de que modo os novos indicadores, limiares e intervalos de gestão sustentável das florestas estão relacionados com os critérios e indicadores da gestão sustentável das florestas da Conferência Ministerial para a Proteção das Florestas na Europa, uma vez que a UE e os Estados-Membros são signatários da mesma; considera ser igualmente necessário dispor de informações sobre a base jurídica na qual se fundaria tal ação e o que implicaria «começar numa base voluntária» no que diz respeito a eventuais medidas futuras, bem como clarificar a ligação entre a gestão sustentável das florestas e o conceito de «próximo da natureza». |
| --- | --- |

63.

| 64. | recomenda que o âmbito e a viabilidade do desenvolvimento do pagamento por serviços ecossistémicos sejam objeto de um debate aprofundado com os Estados-Membros e os intervenientes setoriais. Posteriormente, importa avaliar se os mecanismos financeiros previstos na Estratégia da UE para as Florestas (PAC, fixação de carbono nos solos agrícolas e certificação das emissões de carbono) permitiriam alcançar os objetivos pretendidos; |
| --- | --- |

64.

| 65. | acolhe com agrado a introdução da monitorização florestal coordenada à escala da UE, mas considera necessária uma avaliação do valor acrescentado e da relação custo-benefício da nova proposta relativa à observação, comunicação e recolha de dados sobre as florestas da UE, bem como dos dados e informações existentes e omissos, reconhecendo que os dados recolhidos à distância, nomeadamente as informações por satélite e por outros meios, são uma forma eficaz em termos de custos de melhorar a base de conhecimentos em colaboração com os inventários florestais nacionais existentes e em curso; neste contexto, a subsidiariedade, os custos e a carga administrativa são elementos fundamentais a ter em conta. A monitorização florestal em toda a UE pode proporcionar valor acrescentado desde que conte com o apoio dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional e se baseie em dados recolhidos no terreno no âmbito de inventários florestais nacionais e regionais e na experiência do Forest Focus; importa, além disso, definir claramente a natureza (voluntária ou obrigatória), o formato e a finalidade exata dos planos estratégicos nacionais e criar medidas de incentivo, interessantes em relação ao seu custo, para encorajar os proprietários florestais a contribuir para a recolha dos dados; |
| --- | --- |

65.

A gestão sustentável das florestas necessita de mais financiamento europeu

| 66. | recomenda a afetação de recursos financeiros claros e realistas. Ainda que o aumento significativo do financiamento da gestão sustentável das florestas e da conservação da biodiversidade possa ser interpretado como parte da Estratégia da UE para as Florestas, face à necessidade de recorrer a fundos e dotações já destinados a outros fins (por exemplo, a PAC) e à ausência de contribuição de outros fundos da UE num contexto geral marcado pelo Brexit, pela crise económica pós-COVID-19 e pelo aumento da inflação, é questionável que seja possível inverter o atual subfinanciamento da UE em prol das florestas e da biodiversidade a curto ou médio prazo; |
| --- | --- |

66.

| 67. | recomenda que a Comissão ajude os órgãos de poder local e regional a assegurar que os fundos europeus disponíveis [FEADER, FEDER, Instrumento Europeu de Recuperação (NextGenerationEU)] cheguem ao terreno para beneficiar mais a gestão sustentável das florestas, através da simplificação dos processos administrativos; |
| --- | --- |

67.

| 68. | recomenda a afetação de mais recursos financeiros à formação, à investigação, ao desenvolvimento e à transferência de conhecimentos a nível europeu e internacional, a fim de cooperar, transferir e aplicar as boas práticas de gestão sustentável das florestas e as cadeias de valor no setor florestal em todas as regiões da Europa e do mundo. |
| --- | --- |

68.

| 69. | salienta que a nova Estratégia da UE para as Florestas deve promover iniciativas que criem plataformas para a cooperação inter-regional e o financiamento relacionado com as florestas e a descarbonização da economia. |
| --- | --- |

69.

Bruxelas, 28 de abril de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  COM(2013) 659 final.

1

(2)  COM(2018) 811 final.

2

(3)  Pacto Ecológico Europeu: https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/european-green-deal_pt

3

(4)  COM(2020) 788 final.

4

(5)  Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

5

o

(6)  COM(2020) 380 final.

6

(7)  JO C 152 de 6.4.2022, p. 169.

7

(8)  Recomendação do painel de cidadãos da Conferência sobre o Futuro da Europa sobre alterações climáticas e ambiente.

8

(9)  COM(2018) 673 final e SWD(2018) 431 final.

9

(10)  COM(2020) 98 final.

10

(11)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

11

(12)  COM(2021) 706 final.

12

(13)  SWD(2021) 325 final.

13

---

III Atos preparatórios

Comité das Regiões

149.a reunião plenária do CR, 27.4.2022-28.4.2022

| 5.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/70 |
| --- | --- | --- | --- |

5.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/70

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Rumo a uma aplicação socialmente justa do Pacto Ecológico

(2022/C 301/12)

| Relator: | Csaba BORBOLY (RO-PPE), presidente da Assembleia Distrital de Harguita, Roménia |
| --- | --- |
| Textos de referência: | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Social para a Ação Climática
  COM(2021) 568 final
  Proposta de diretiva do Conselho que reestrutura o quadro da União de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (reformulação)
  COM(2021) 563 final |

Relator:

Csaba BORBOLY (RO-PPE), presidente da Assembleia Distrital de Harguita, Roménia

Textos de referência:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Social para a Ação Climática

COM(2021) 568 final

Proposta de diretiva do Conselho que reestrutura o quadro da União de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (reformulação)

COM(2021) 563 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Social para a Ação Climática

COM(2021) 568 final

Alteração 1

Considerando 7

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Tendo em vista os compromissos em matéria de neutralidade climática, a legislação da União em matéria de clima e energia foi revista e alterada a fim de acelerar a redução das emissões de gases com efeito de estufa. | Tendo em vista os compromissos em matéria de neutralidade climática, a legislação da União em matéria de clima e energia foi revista e alterada a fim de acelerar a redução das emissões de gases com efeito de estufa.
  Tais alterações devem estar em consonância com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, assegurando que todos, sem exceção, beneficiam plenamente da transição justa. Um novo Fundo Social para a Ação Climática contribuiria para proteger e capacitar os agregados familiares e os utilizadores de serviços de mobilidade mais vulneráveis, a fim de erradicar a pobreza energética e na mobilidade em toda a Europa. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Tendo em vista os compromissos em matéria de neutralidade climática, a legislação da União em matéria de clima e energia foi revista e alterada a fim de acelerar a redução das emissões de gases com efeito de estufa.

Tendo em vista os compromissos em matéria de neutralidade climática, a legislação da União em matéria de clima e energia foi revista e alterada a fim de acelerar a redução das emissões de gases com efeito de estufa.
  Tais alterações devem estar em consonância com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, assegurando que todos, sem exceção, beneficiam plenamente da transição justa. Um novo Fundo Social para a Ação Climática contribuiria para proteger e capacitar os agregados familiares e os utilizadores de serviços de mobilidade mais vulneráveis, a fim de erradicar a pobreza energética e na mobilidade em toda a Europa.

Justificação

Evidente.

Alteração 2

Considerando 8

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Essas alterações têm impactos económicos e sociais diferentes nos vários setores da economia, nos
  cidadãos
  e nos Estados-Membros. Em especial, a inclusão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deverá constituir um incentivo económico adicional para investir na redução do consumo de combustíveis fósseis e, assim, acelerar a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Em combinação com outras medidas, tal deverá reduzir, a médio e longo prazo, os custos associados aos edifícios e ao transporte rodoviário e proporcionar novas oportunidades de criação de emprego e de investimento. | Essas alterações têm impactos económicos e sociais diferentes nos vários setores da economia, nos
  agregados familiares, nas micro e pequenas empresas, nas regiões e municípios
  e nos Estados-Membros. Em especial, a inclusão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deverá constituir um incentivo económico adicional para investir na redução do consumo de combustíveis fósseis e, assim, acelerar a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Em combinação com outras medidas, tal deverá reduzir, a médio e longo prazo, os custos associados aos edifícios e ao transporte rodoviário e proporcionar novas oportunidades de criação de emprego e de investimento. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Essas alterações têm impactos económicos e sociais diferentes nos vários setores da economia, nos
  cidadãos
  e nos Estados-Membros. Em especial, a inclusão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deverá constituir um incentivo económico adicional para investir na redução do consumo de combustíveis fósseis e, assim, acelerar a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Em combinação com outras medidas, tal deverá reduzir, a médio e longo prazo, os custos associados aos edifícios e ao transporte rodoviário e proporcionar novas oportunidades de criação de emprego e de investimento.

Essas alterações têm impactos económicos e sociais diferentes nos vários setores da economia, nos
  agregados familiares, nas micro e pequenas empresas, nas regiões e municípios
  e nos Estados-Membros. Em especial, a inclusão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deverá constituir um incentivo económico adicional para investir na redução do consumo de combustíveis fósseis e, assim, acelerar a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Em combinação com outras medidas, tal deverá reduzir, a médio e longo prazo, os custos associados aos edifícios e ao transporte rodoviário e proporcionar novas oportunidades de criação de emprego e de investimento.

Justificação

Evidente.

Alteração 3

Considerando 10

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O aumento do preço dos combustíveis fósseis pode afetar de forma desproporcionada os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de
  transportes
  que gastam uma grande parte dos seus rendimentos em energia e transportes e que, em certas regiões, não têm acesso a soluções alternativas de mobilidade e transporte a preços acessíveis e podem não dispor de capacidade financeira para investir na redução do consumo de combustíveis fósseis. | O aumento do preço dos combustíveis fósseis pode afetar de forma desproporcionada os agregados familiares vulneráveis, as micro
  e pequenas
  empresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de
  serviços de mobilidade
  que gastam uma grande parte dos seus rendimentos em energia e transportes e que, em certas regiões, não têm acesso a soluções alternativas de mobilidade e transporte a preços acessíveis e podem não dispor de capacidade financeira para investir na redução do consumo de combustíveis fósseis.
  É também provável que o impacto de tais medidas seja muito diferente em função das condições e do contexto específicos das diversas regiões da UE, devendo essas diferenças ser analisadas de forma explícita. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O aumento do preço dos combustíveis fósseis pode afetar de forma desproporcionada os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de
  transportes
  que gastam uma grande parte dos seus rendimentos em energia e transportes e que, em certas regiões, não têm acesso a soluções alternativas de mobilidade e transporte a preços acessíveis e podem não dispor de capacidade financeira para investir na redução do consumo de combustíveis fósseis.

O aumento do preço dos combustíveis fósseis pode afetar de forma desproporcionada os agregados familiares vulneráveis, as micro
  e pequenas
  empresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de
  serviços de mobilidade
  que gastam uma grande parte dos seus rendimentos em energia e transportes e que, em certas regiões, não têm acesso a soluções alternativas de mobilidade e transporte a preços acessíveis e podem não dispor de capacidade financeira para investir na redução do consumo de combustíveis fósseis.
  É também provável que o impacto de tais medidas seja muito diferente em função das condições e do contexto específicos das diversas regiões da UE, devendo essas diferenças ser analisadas de forma explícita.

Justificação

É importante destacar que as diferenças regionais e locais devem ser analisadas e exploradas. O Fundo Social para a Ação Climática deve abranger as micro e pequenas empresas vulneráveis, e não apenas as microempresas.

Alteração 4

Considerando 11

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Por conseguinte,
  uma parte das
  receitas geradas pela inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE
  deve
  ser
  utilizada
  para fazer face aos impactos sociais decorrentes dessa inclusão, para que a transição seja justa e inclusiva, não deixando ninguém para trás. | Por conseguinte,
  as
  receitas geradas pela inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE
  têm de
  ser
  utilizadas
  para fazer face aos impactos sociais
  e económicos
  decorrentes dessa inclusão, para que a transição seja justa e inclusiva, não deixando ninguém para trás. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Por conseguinte,
  uma parte das
  receitas geradas pela inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE
  deve
  ser
  utilizada
  para fazer face aos impactos sociais decorrentes dessa inclusão, para que a transição seja justa e inclusiva, não deixando ninguém para trás.

Por conseguinte,
  as
  receitas geradas pela inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE
  têm de
  ser
  utilizadas
  para fazer face aos impactos sociais
  e económicos
  decorrentes dessa inclusão, para que a transição seja justa e inclusiva, não deixando ninguém para trás.

Justificação

Todas as receitas geradas pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE) para os edifícios e o transporte rodoviário serão despendidas em medidas para fazer face aos impactos sociais decorrentes da fixação de um preço para o carbono.

Alteração 5

Considerando 12

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Tal afigura-se ainda mais importante se tivermos em conta os atuais níveis de pobreza energética. A pobreza energética é
  uma
  situação em que os agregados familiares
  não conseguem aceder
  a serviços energéticos essenciais, como
  o
  arrefecimento
  , à medida que as temperaturas aumentam, e o
  aquecimento. No âmbito de um inquérito à escala da UE, realizado em 2019, cerca de 34 milhões de europeus afirmaram que, em 2018, não conseguiram manter as suas casas adequadamente aquecidas e 6,9  % da população da União afirmou não ter dinheiro para aquecer suficientemente a sua casa (3). Globalmente, o Observatório da Pobreza Energética estima que mais de 50 milhões de agregados familiares na União Europeia são vítimas de pobreza energética. A pobreza energética constitui, assim, um grande desafio para a União. Embora as tarifas sociais ou o apoio direto ao rendimento possam proporcionar uma ajuda imediata aos agregados familiares que enfrentam situações de pobreza energética, apenas medidas estruturais específicas, em especial renovações energéticas, podem proporcionar soluções duradouras. | Tal afigura-se ainda mais importante se tivermos em conta os atuais níveis de pobreza energética. A pobreza energética é
  a
  situação em que os agregados familiares
  não têm acesso
  a serviços energéticos essenciais,
  que asseguram um nível de vida e de saúde digno,
  como arrefecimento, aquecimento
  e iluminação adequados e energia para alimentar os eletrodomésticos, no contexto nacional ou regional pertinentes e tendo em conta as políticas pertinentes em vigor, nomeadamente as sociais, em grande parte devido a baixos rendimentos, tendo de despender uma percentagem elevada do rendimento disponível para fazer face a despesas energéticas elevadas e à reduzida eficiência energética
  . No âmbito de um inquérito à escala da UE, realizado em 2019, cerca de 34 milhões de europeus afirmaram que, em 2018, não conseguiram manter as suas casas adequadamente aquecidas e 6,9  % da população da União afirmou não ter dinheiro para aquecer suficientemente a sua casa (4). Globalmente, o Observatório da Pobreza Energética estima que mais de 50 milhões de agregados familiares na União Europeia são vítimas de pobreza energética. A pobreza energética
  e na mobilidade
  constitui, assim, um grande desafio para a União
  . Apesar de a importância deste desafio ter sido reconhecida ao nível da União há mais de uma década através de várias iniciativas, legislação e orientações, não existe uma definição normalizada de pobreza energética ou na mobilidade a nível da União, pelo que importa elaborar os indicadores necessários para a avaliar, no pleno respeito da diversidade regional e local, uma vez que apenas um terço dos Estados-Membros estabeleceu uma definição nacional de pobreza energética e não estão disponíveis dados transparentes e comparáveis sobre a pobreza energética na União. Por conseguinte, importa elaborar uma definição a nível da União para combater de forma eficaz a pobreza energética e medir os progressos realizados em todos os Estados-Membros
  . Embora as tarifas sociais ou o apoio direto ao rendimento possam proporcionar uma ajuda imediata aos agregados familiares que enfrentam situações de pobreza energética, apenas medidas estruturais específicas,
  a aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética e a instalação de fontes de energia renováveis adicionais, nomeadamente através de projetos de base comunitária
  , em especial renovações energéticas, podem proporcionar soluções duradouras
  e combater de forma eficaz a pobreza energética
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Tal afigura-se ainda mais importante se tivermos em conta os atuais níveis de pobreza energética. A pobreza energética é
  uma
  situação em que os agregados familiares
  não conseguem aceder
  a serviços energéticos essenciais, como
  o
  arrefecimento
  , à medida que as temperaturas aumentam, e o
  aquecimento. No âmbito de um inquérito à escala da UE, realizado em 2019, cerca de 34 milhões de europeus afirmaram que, em 2018, não conseguiram manter as suas casas adequadamente aquecidas e 6,9  % da população da União afirmou não ter dinheiro para aquecer suficientemente a sua casa (3). Globalmente, o Observatório da Pobreza Energética estima que mais de 50 milhões de agregados familiares na União Europeia são vítimas de pobreza energética. A pobreza energética constitui, assim, um grande desafio para a União. Embora as tarifas sociais ou o apoio direto ao rendimento possam proporcionar uma ajuda imediata aos agregados familiares que enfrentam situações de pobreza energética, apenas medidas estruturais específicas, em especial renovações energéticas, podem proporcionar soluções duradouras.

Tal afigura-se ainda mais importante se tivermos em conta os atuais níveis de pobreza energética. A pobreza energética é
  a
  situação em que os agregados familiares
  não têm acesso
  a serviços energéticos essenciais,
  que asseguram um nível de vida e de saúde digno,
  como arrefecimento, aquecimento
  e iluminação adequados e energia para alimentar os eletrodomésticos, no contexto nacional ou regional pertinentes e tendo em conta as políticas pertinentes em vigor, nomeadamente as sociais, em grande parte devido a baixos rendimentos, tendo de despender uma percentagem elevada do rendimento disponível para fazer face a despesas energéticas elevadas e à reduzida eficiência energética
  . No âmbito de um inquérito à escala da UE, realizado em 2019, cerca de 34 milhões de europeus afirmaram que, em 2018, não conseguiram manter as suas casas adequadamente aquecidas e 6,9  % da população da União afirmou não ter dinheiro para aquecer suficientemente a sua casa (4). Globalmente, o Observatório da Pobreza Energética estima que mais de 50 milhões de agregados familiares na União Europeia são vítimas de pobreza energética. A pobreza energética
  e na mobilidade
  constitui, assim, um grande desafio para a União
  . Apesar de a importância deste desafio ter sido reconhecida ao nível da União há mais de uma década através de várias iniciativas, legislação e orientações, não existe uma definição normalizada de pobreza energética ou na mobilidade a nível da União, pelo que importa elaborar os indicadores necessários para a avaliar, no pleno respeito da diversidade regional e local, uma vez que apenas um terço dos Estados-Membros estabeleceu uma definição nacional de pobreza energética e não estão disponíveis dados transparentes e comparáveis sobre a pobreza energética na União. Por conseguinte, importa elaborar uma definição a nível da União para combater de forma eficaz a pobreza energética e medir os progressos realizados em todos os Estados-Membros
  . Embora as tarifas sociais ou o apoio direto ao rendimento possam proporcionar uma ajuda imediata aos agregados familiares que enfrentam situações de pobreza energética, apenas medidas estruturais específicas,
  a aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética e a instalação de fontes de energia renováveis adicionais, nomeadamente através de projetos de base comunitária
  , em especial renovações energéticas, podem proporcionar soluções duradouras
  e combater de forma eficaz a pobreza energética
  .

Justificação

Cabe elaborar uma definição e um conceito claros e normalizados da pobreza energética, tendo em conta de forma conjunta, transversal, flexível e coordenada os diferentes aspetos sociais, técnicos, económicos e orçamentais.

Alteração 6

Considerando 14

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para o efeito, cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão um Plano Social para a Ação Climática (a seguir designado por «plano»). Esses planos devem visar dois objetivos. Em primeiro lugar, devem
  proporcionar aos
  agregados familiares
  vulneráveis, às microempresas vulneráveis e aos utilizadores vulneráveis de transportes os recursos necessários para financiar e realizar investimentos na eficiência energética, na descarbonização do aquecimento e do arrefecimento e em veículos e
  mobilidade
  com nível nulo ou baixo de emissões
  . Em segundo lugar, devem
  atenuar o impacto do aumento do custo dos combustíveis fósseis nos mais vulneráveis e, assim, prevenir a pobreza energética e dos transportes durante o período de transição, até que esses investimentos sejam executados
  . Os planos devem ter uma componente de investimento que promova
  a solução
  a longo prazo
  de
  reduzir a dependência dos combustíveis fósseis
  e podem prever
  outras medidas,
  incluindo
  apoio direto
  temporário ao rendimento, a fim de atenuar os efeitos negativos sobre o rendimento a curto prazo
  . | Para o efeito, cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão um Plano Social para a Ação Climática (a seguir designado por «plano»). Esses planos devem visar dois objetivos. Em primeiro lugar, devem
  identificar e cartografar os
  agregados familiares
  em situação ou em risco de pobreza energética e na mobilidade, as micro e pequenas empresas vulneráveis, e fornecer uma análise detalhada, realizada em conjunto com as autoridades locais e regionais, os parceiros sociais e a sociedade civil, sobre as causas principais dessa situação nos respetivos territórios
  .
  Os planos também devem definir metas para a erradicação gradual e efetiva da pobreza energética e na
  mobilidade. Em segundo lugar, devem
  proporcionar aos agregados familiares em situação de pobreza energética, aos cidadãos em situação de pobreza na mobilidade e às micro e pequenas empresas os recursos necessários para financiar e realizar investimentos numa renovação profunda dos edifícios, em particular nos edifícios e na habitação social com pior desempenho energético, na cobertura das eventuais necessidades residuais de aquecimento e arrefecimento com energias renováveis e na mobilidade com nível nulo de emissões
  . Os planos devem ter uma componente
  principal
  de investimento que promova
  soluções
  a longo prazo
  destinadas a
  reduzir
  gradualmente
  a dependência dos combustíveis fósseis
  . Podem prever-se
  outras medidas,
  como o
  apoio direto
  , mas com prazos limitados e condicionadas a investimentos de longo prazo com efeitos duradouros
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para o efeito, cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão um Plano Social para a Ação Climática (a seguir designado por «plano»). Esses planos devem visar dois objetivos. Em primeiro lugar, devem
  proporcionar aos
  agregados familiares
  vulneráveis, às microempresas vulneráveis e aos utilizadores vulneráveis de transportes os recursos necessários para financiar e realizar investimentos na eficiência energética, na descarbonização do aquecimento e do arrefecimento e em veículos e
  mobilidade
  com nível nulo ou baixo de emissões
  . Em segundo lugar, devem
  atenuar o impacto do aumento do custo dos combustíveis fósseis nos mais vulneráveis e, assim, prevenir a pobreza energética e dos transportes durante o período de transição, até que esses investimentos sejam executados
  . Os planos devem ter uma componente de investimento que promova
  a solução
  a longo prazo
  de
  reduzir a dependência dos combustíveis fósseis
  e podem prever
  outras medidas,
  incluindo
  apoio direto
  temporário ao rendimento, a fim de atenuar os efeitos negativos sobre o rendimento a curto prazo
  .

Para o efeito, cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão um Plano Social para a Ação Climática (a seguir designado por «plano»). Esses planos devem visar dois objetivos. Em primeiro lugar, devem
  identificar e cartografar os
  agregados familiares
  em situação ou em risco de pobreza energética e na mobilidade, as micro e pequenas empresas vulneráveis, e fornecer uma análise detalhada, realizada em conjunto com as autoridades locais e regionais, os parceiros sociais e a sociedade civil, sobre as causas principais dessa situação nos respetivos territórios
  .
  Os planos também devem definir metas para a erradicação gradual e efetiva da pobreza energética e na
  mobilidade. Em segundo lugar, devem
  proporcionar aos agregados familiares em situação de pobreza energética, aos cidadãos em situação de pobreza na mobilidade e às micro e pequenas empresas os recursos necessários para financiar e realizar investimentos numa renovação profunda dos edifícios, em particular nos edifícios e na habitação social com pior desempenho energético, na cobertura das eventuais necessidades residuais de aquecimento e arrefecimento com energias renováveis e na mobilidade com nível nulo de emissões
  . Os planos devem ter uma componente
  principal
  de investimento que promova
  soluções
  a longo prazo
  destinadas a
  reduzir
  gradualmente
  a dependência dos combustíveis fósseis
  . Podem prever-se
  outras medidas,
  como o
  apoio direto
  , mas com prazos limitados e condicionadas a investimentos de longo prazo com efeitos duradouros
  .

Justificação

A cartografia deve incluir também os agregados familiares que ainda não estão expostos à pobreza energética, mas que podem acabar nessa situação num futuro próximo, devido ao mau isolamento dos edifícios que ocupam e ao aumento dos preços da energia.

Alteração 7

Considerando 15

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros, em consulta com as autoridades regionais, estão em melhor posição para conceber e executar planos adaptados e orientados para as circunstâncias locais, regionais e nacionais, como as suas políticas em vigor nos domínios pertinentes e a utilização prevista de outros fundos pertinentes da UE. Desta forma, a grande diversidade de situações, o conhecimento específico das administrações locais e regionais, a investigação e inovação e as relações laborais e estruturas de diálogo social, bem como as tradições nacionais, podem ser mais bem respeitadas e contribuir para a eficácia e a eficiência do apoio global às pessoas vulneráveis. | Os Estados-Membros, em consulta com as autoridades regionais
  , locais, urbanas
  e
  outras, a sociedade civil e os parceiros económicos e sociais
  , estão em melhor posição para conceber e executar planos adaptados e orientados para as circunstâncias locais, regionais e nacionais, como as suas políticas em vigor nos domínios pertinentes e a utilização prevista de outros fundos pertinentes da UE. Desta forma, a grande diversidade de situações, o conhecimento específico das administrações locais e regionais,
  dos parceiros económicos e sociais e da sociedade civil,
  a investigação e inovação e as relações laborais e estruturas de diálogo social, bem como as tradições nacionais, podem ser mais bem respeitadas e contribuir para a eficácia e a eficiência do apoio global às pessoas vulneráveis. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros, em consulta com as autoridades regionais, estão em melhor posição para conceber e executar planos adaptados e orientados para as circunstâncias locais, regionais e nacionais, como as suas políticas em vigor nos domínios pertinentes e a utilização prevista de outros fundos pertinentes da UE. Desta forma, a grande diversidade de situações, o conhecimento específico das administrações locais e regionais, a investigação e inovação e as relações laborais e estruturas de diálogo social, bem como as tradições nacionais, podem ser mais bem respeitadas e contribuir para a eficácia e a eficiência do apoio global às pessoas vulneráveis.

Os Estados-Membros, em consulta com as autoridades regionais
  , locais, urbanas
  e
  outras, a sociedade civil e os parceiros económicos e sociais
  , estão em melhor posição para conceber e executar planos adaptados e orientados para as circunstâncias locais, regionais e nacionais, como as suas políticas em vigor nos domínios pertinentes e a utilização prevista de outros fundos pertinentes da UE. Desta forma, a grande diversidade de situações, o conhecimento específico das administrações locais e regionais,
  dos parceiros económicos e sociais e da sociedade civil,
  a investigação e inovação e as relações laborais e estruturas de diálogo social, bem como as tradições nacionais, podem ser mais bem respeitadas e contribuir para a eficácia e a eficiência do apoio global às pessoas vulneráveis.

Justificação

Os órgãos de poder local e regional devem ser reconhecidos como intervenientes fundamentais na execução e elaboração dos planos.

A sociedade civil e os parceiros económicos e sociais também têm uma função a desempenhar.

Alteração 8

Considerando 16

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para que a transição para a neutralidade climática seja justa, é fundamental assegurar que as medidas e os investimentos sejam especialmente orientados para agregados familiares vulneráveis ou em situação de pobreza energética, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de
  transportes
  . As medidas de apoio destinadas a promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa devem ajudar os Estados-Membros a fazer face aos impactos sociais decorrentes do comércio de licenças de emissão nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário. | Para que a transição para a neutralidade climática seja justa, é fundamental assegurar que as medidas e os investimentos sejam especialmente orientados para agregados familiares vulneráveis ou em situação de pobreza energética, micro
  e pequenas
  empresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de
  serviços de mobilidade
  . As medidas de apoio destinadas a promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa devem ajudar os Estados-Membros
  , as regiões e os municípios
  a fazer face aos impactos sociais decorrentes do comércio de licenças de emissão nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para que a transição para a neutralidade climática seja justa, é fundamental assegurar que as medidas e os investimentos sejam especialmente orientados para agregados familiares vulneráveis ou em situação de pobreza energética, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de
  transportes
  . As medidas de apoio destinadas a promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa devem ajudar os Estados-Membros a fazer face aos impactos sociais decorrentes do comércio de licenças de emissão nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário.

Para que a transição para a neutralidade climática seja justa, é fundamental assegurar que as medidas e os investimentos sejam especialmente orientados para agregados familiares vulneráveis ou em situação de pobreza energética, micro
  e pequenas
  empresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de
  serviços de mobilidade
  . As medidas de apoio destinadas a promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa devem ajudar os Estados-Membros
  , as regiões e os municípios
  a fazer face aos impactos sociais decorrentes do comércio de licenças de emissão nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário.

Justificação

As administrações infranacionais também são responsáveis por proteger os agregados familiares, as micro e pequenas empresas e os utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade em prol de uma transição justa, mas necessitam de mecanismos de apoio para exercerem eficazmente as suas competências.

Alteração 9

Considerando 20

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem apresentar os seus planos juntamente com a atualização dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho. Os planos devem incluir as medidas a financiar, os seus custos estimados e a contribuição nacional. Devem também incluir os marcos e metas fundamentais para avaliar a eficácia da aplicação das medidas. | Os Estados-Membros devem apresentar os seus planos juntamente com a atualização dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho
  , elaborados em cooperação estreita e construtiva com as autoridades locais e regionais, em conformidade com o Código de Conduta Europeu sobre Parcerias, estabelecido no Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014
  . Os planos devem incluir
  uma estimativa dos impactos e dos financiamentos previstos em diferentes regiões, pelo menos a nível da NUTS 3,
  as medidas a financiar, os seus custos estimados e a contribuição nacional. Devem também incluir os marcos e metas fundamentais para avaliar a eficácia da aplicação das medidas
  e um sistema de acompanhamento. As regiões devem poder elaborar o seu próprio plano, nomeadamente as regiões rurais, montanhosas, periféricas e insulares. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem apresentar os seus planos juntamente com a atualização dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho. Os planos devem incluir as medidas a financiar, os seus custos estimados e a contribuição nacional. Devem também incluir os marcos e metas fundamentais para avaliar a eficácia da aplicação das medidas.

Os Estados-Membros devem apresentar os seus planos juntamente com a atualização dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho
  , elaborados em cooperação estreita e construtiva com as autoridades locais e regionais, em conformidade com o Código de Conduta Europeu sobre Parcerias, estabelecido no Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014
  . Os planos devem incluir
  uma estimativa dos impactos e dos financiamentos previstos em diferentes regiões, pelo menos a nível da NUTS 3,
  as medidas a financiar, os seus custos estimados e a contribuição nacional. Devem também incluir os marcos e metas fundamentais para avaliar a eficácia da aplicação das medidas
  e um sistema de acompanhamento. As regiões devem poder elaborar o seu próprio plano, nomeadamente as regiões rurais, montanhosas, periféricas e insulares.

Justificação

Os planos devem incluir uma estimativa dos impactos previstos em diferentes regiões e prever um sistema de acompanhamento da execução, uma vez que os governos locais e regionais conhecem melhor o contexto socioeconómico dos seus territórios. Uma participação significativa dos órgãos de poder local e regional na conceção e execução dos Planos Sociais para a Ação Climática é fundamental para o êxito do fundo, pois uma parte substancial das medidas tem de ser executada a nível local para ser bem-sucedida, devido aos fatores e diferenças territoriais.

Alteração 10

Considerando 21

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O fundo e os planos devem ser coerentes e enquadrados pelas reformas planeadas e pelos compromissos assumidos pelos Estados-Membros no âmbito dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima atualizados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999, da Diretiva [aaaa/nnn] do Parlamento Europeu e do Conselho [proposta de reformulação da Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética],
  do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais

   (5)

  , do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) criado pelo Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (6)

  , dos planos de transição justa elaborados nos termos do Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (7), e das estratégias dos Estados-Membros de renovação a longo prazo de edifícios concebidas nos termos da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8). A fim de assegurar a eficiência administrativa, se for caso disso, as informações incluídas nos planos devem ser coerentes com a legislação e os planos acima referidos. | O fundo e os planos
  — para além de estarem alinhados com os demais fundos estruturais e de transição, nomeadamente o FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão e o FTJ —
  devem ser coerentes e enquadrados pelas reformas planeadas e pelos compromissos assumidos pelos Estados-Membros no âmbito dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima atualizados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999, da Diretiva [aaaa/nnn] do Parlamento Europeu e do Conselho [proposta de reformulação da Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética],
  a Diretiva [aaaa/nnn] do Parlamento Europeu e do Conselho [que altera a Diretiva 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis]
  , e das estratégias dos Estados-Membros de renovação a longo prazo de edifícios concebidas nos termos da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9). A fim de assegurar a eficiência administrativa, se for caso disso, as informações incluídas nos planos devem ser coerentes com a legislação e os planos acima referidos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O fundo e os planos devem ser coerentes e enquadrados pelas reformas planeadas e pelos compromissos assumidos pelos Estados-Membros no âmbito dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima atualizados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999, da Diretiva [aaaa/nnn] do Parlamento Europeu e do Conselho [proposta de reformulação da Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética],
  do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais

   (5)

  , do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) criado pelo Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (6)

  , dos planos de transição justa elaborados nos termos do Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (7), e das estratégias dos Estados-Membros de renovação a longo prazo de edifícios concebidas nos termos da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8). A fim de assegurar a eficiência administrativa, se for caso disso, as informações incluídas nos planos devem ser coerentes com a legislação e os planos acima referidos.

O fundo e os planos
  — para além de estarem alinhados com os demais fundos estruturais e de transição, nomeadamente o FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão e o FTJ —
  devem ser coerentes e enquadrados pelas reformas planeadas e pelos compromissos assumidos pelos Estados-Membros no âmbito dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima atualizados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999, da Diretiva [aaaa/nnn] do Parlamento Europeu e do Conselho [proposta de reformulação da Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética],
  a Diretiva [aaaa/nnn] do Parlamento Europeu e do Conselho [que altera a Diretiva 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis]
  , e das estratégias dos Estados-Membros de renovação a longo prazo de edifícios concebidas nos termos da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9). A fim de assegurar a eficiência administrativa, se for caso disso, as informações incluídas nos planos devem ser coerentes com a legislação e os planos acima referidos.

Alteração 11

Considerando 22

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A União deve utilizar o Fundo Social para a Ação Climática para apoiar os Estados-Membros com meios financeiros que lhes permitam executar os seus planos.
  O
  s pagamentos do Fundo Social para a Ação Climática devem ser condicionados ao cumprimento dos marcos e das metas incluídas nos planos
  . Tal permitiria ter em conta, de forma eficiente, as circunstâncias e prioridades nacionais, bem como simplificar o financiamento e facilitar a sua integração com outros programas nacionais de despesa, garantindo simultaneamente o impacto e a integridade das despesas da UE. | A União deve utilizar o Fundo Social para a Ação Climática para apoiar
  , em regime de gestão partilhada,
  os Estados-Membros com meios financeiros que lhes permitam executar os seus planos.
  A fim de assegurar a utilização mais eficiente possível dos fundos da UE, o
  s pagamentos do Fundo Social para a Ação Climática devem ser condicionados ao cumprimento dos marcos e das metas incluídas nos planos
  , bem como à adoção pelos Estados-Membros de metas e medidas juridicamente vinculativas para a eliminação gradual de todos os combustíveis fósseis num prazo condizente com o objetivo de limitar o aquecimento global a 1,5 oC acima dos níveis pré-industriais, incluindo a eliminação gradual dos combustíveis fósseis sólidos o mais tardar até 2030 e do gás fóssil até 2040
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A União deve utilizar o Fundo Social para a Ação Climática para apoiar os Estados-Membros com meios financeiros que lhes permitam executar os seus planos.
  O
  s pagamentos do Fundo Social para a Ação Climática devem ser condicionados ao cumprimento dos marcos e das metas incluídas nos planos
  . Tal permitiria ter em conta, de forma eficiente, as circunstâncias e prioridades nacionais, bem como simplificar o financiamento e facilitar a sua integração com outros programas nacionais de despesa, garantindo simultaneamente o impacto e a integridade das despesas da UE.

A União deve utilizar o Fundo Social para a Ação Climática para apoiar
  , em regime de gestão partilhada,
  os Estados-Membros com meios financeiros que lhes permitam executar os seus planos.
  A fim de assegurar a utilização mais eficiente possível dos fundos da UE, o
  s pagamentos do Fundo Social para a Ação Climática devem ser condicionados ao cumprimento dos marcos e das metas incluídas nos planos
  , bem como à adoção pelos Estados-Membros de metas e medidas juridicamente vinculativas para a eliminação gradual de todos os combustíveis fósseis num prazo condizente com o objetivo de limitar o aquecimento global a 1,5 oC acima dos níveis pré-industriais, incluindo a eliminação gradual dos combustíveis fósseis sólidos o mais tardar até 2030 e do gás fóssil até 2040
  .

Justificação

Evidente.

Alteração 12

Considerando 23

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O enquadramento financeiro do fundo deve
  , em princípio,
  ser proporcional aos montantes correspondentes a 25 % das receitas
  esperadas
  provenientes da inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE no período 2026-2032. Nos termos da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, os Estados-Membros devem colocar essas receitas à disposição do orçamento da União como recursos próprios. Os Estados-Membros devem financiar
  50 %
  dos custos totais dos seus próprios planos. Para tal, bem como para efeito dos investimentos e das medidas destinadas a acelerar e a atenuar a transição necessária para os cidadãos negativamente afetados, os Estados-Membros devem utilizar
  , entre outras,
  as receitas esperadas do comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE. | O enquadramento financeiro do fundo deve ser proporcional aos montantes correspondentes a
  , no mínimo,
  25 % das receitas provenientes da inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE no período 2026-2032. Nos termos da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, os Estados-Membros devem colocar essas receitas à disposição do orçamento da União como recursos próprios. Os Estados-Membros devem financiar
  35 %
  dos custos totais dos seus próprios planos. Para tal, bem como para efeito dos investimentos e das medidas destinadas a acelerar e a atenuar a transição necessária para os cidadãos negativamente afetados, os Estados-Membros devem utilizar as receitas esperadas do comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE. |
| | Os Estados-Membros devem estabelecer um limiar mínimo de 35 % das receitas a atribuir às autoridades locais e regionais, a utilizar em medidas de combate aos impactos sociais da inclusão dos setores dos edifícios e do transporte rodoviário no CELE.




  O fundo deve possuir flexibilidade suficiente que permita afetar uma percentagem mais elevada às regiões mais vulneráveis. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O enquadramento financeiro do fundo deve
  , em princípio,
  ser proporcional aos montantes correspondentes a 25 % das receitas
  esperadas
  provenientes da inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE no período 2026-2032. Nos termos da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, os Estados-Membros devem colocar essas receitas à disposição do orçamento da União como recursos próprios. Os Estados-Membros devem financiar
  50 %
  dos custos totais dos seus próprios planos. Para tal, bem como para efeito dos investimentos e das medidas destinadas a acelerar e a atenuar a transição necessária para os cidadãos negativamente afetados, os Estados-Membros devem utilizar
  , entre outras,
  as receitas esperadas do comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE.

O enquadramento financeiro do fundo deve ser proporcional aos montantes correspondentes a
  , no mínimo,
  25 % das receitas provenientes da inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE no período 2026-2032. Nos termos da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, os Estados-Membros devem colocar essas receitas à disposição do orçamento da União como recursos próprios. Os Estados-Membros devem financiar
  35 %
  dos custos totais dos seus próprios planos. Para tal, bem como para efeito dos investimentos e das medidas destinadas a acelerar e a atenuar a transição necessária para os cidadãos negativamente afetados, os Estados-Membros devem utilizar as receitas esperadas do comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE.

Os Estados-Membros devem estabelecer um limiar mínimo de 35 % das receitas a atribuir às autoridades locais e regionais, a utilizar em medidas de combate aos impactos sociais da inclusão dos setores dos edifícios e do transporte rodoviário no CELE.

O fundo deve possuir flexibilidade suficiente que permita afetar uma percentagem mais elevada às regiões mais vulneráveis.

Justificação

A dotação financeira do Fundo Social para a Ação Climática só atingirá o seu potencial com um cofinanciamento mais elevado, dado que o montante proposto pode penalizar os Estados-Membros e as regiões com capacidades orçamentais mais limitadas. Os órgãos de poder local e regional devem ter acesso direto ao financiamento e aos recursos.

Alteração 13

Considerando 24 (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | A dotação de base do Fundo Social para o Clima programada no orçamento da UE será também reforçada anualmente em caso de aumento do preço do carbono, através de um ajustamento automático dos limites máximos pertinentes do QFP, a fim de continuar a apoiar os agregados familiares e os utilizadores de transportes na transição climática. Deve ser parte integrante do orçamento da UE, a fim de preservar a unidade e a integridade do orçamento, respeitar o método comunitário e assegurar um controlo efetivo por parte da autoridade orçamental, composta pelo Parlamento e pelo Conselho. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A dotação de base do Fundo Social para o Clima programada no orçamento da UE será também reforçada anualmente em caso de aumento do preço do carbono, através de um ajustamento automático dos limites máximos pertinentes do QFP, a fim de continuar a apoiar os agregados familiares e os utilizadores de transportes na transição climática. Deve ser parte integrante do orçamento da UE, a fim de preservar a unidade e a integridade do orçamento, respeitar o método comunitário e assegurar um controlo efetivo por parte da autoridade orçamental, composta pelo Parlamento e pelo Conselho.

Justificação

Evidente.

Alteração 14

Considerando 25

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A fim de assegurar uma atribuição eficiente e coerente dos fundos e respeitar o princípio da boa gestão financeira, as ações ao abrigo do presente regulamento devem ser coerentes com os programas em curso da União e complementares aos mesmos, evitando simultaneamente o duplo financiamento
  , proveniente do fundo e de outros programas da União,
  das mesmas despesas. [...] | A fim de assegurar uma atribuição eficiente e coerente dos fundos e respeitar o princípio da boa gestão financeira, as ações ao abrigo do presente regulamento devem ser coerentes com os programas
  , instrumentos e fundos
  em curso da União
  , nacionais e, se for o caso, regionais
  e
  virem juntar-se e serem
  complementares aos mesmos, evitando simultaneamente o duplo financiamento das mesmas despesas
  e que o fundo substitua outros programas, instrumentos e fundos
  . [...] |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A fim de assegurar uma atribuição eficiente e coerente dos fundos e respeitar o princípio da boa gestão financeira, as ações ao abrigo do presente regulamento devem ser coerentes com os programas em curso da União e complementares aos mesmos, evitando simultaneamente o duplo financiamento
  , proveniente do fundo e de outros programas da União,
  das mesmas despesas. [...]

A fim de assegurar uma atribuição eficiente e coerente dos fundos e respeitar o princípio da boa gestão financeira, as ações ao abrigo do presente regulamento devem ser coerentes com os programas
  , instrumentos e fundos
  em curso da União
  , nacionais e, se for o caso, regionais
  e
  virem juntar-se e serem
  complementares aos mesmos, evitando simultaneamente o duplo financiamento das mesmas despesas
  e que o fundo substitua outros programas, instrumentos e fundos
  . [...]

Justificação

Evidente.

Alteração 15

Artigo 1.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| É criado o Fundo Social para a Ação Climática (a seguir designado por «fundo»). | É criado o Fundo Social para a Ação Climática (a seguir designado por «fundo»). |
| O fundo deve prestar apoio aos Estados-Membros com vista ao financiamento das medidas e investimentos por eles incluídos nos respetivos Planos Sociais para a Ação Climática (a seguir designados por «planos»). | O fundo deve prestar apoio
  em regime de gestão partilhada
  aos Estados-Membros
  e às regiões
  com vista ao financiamento das medidas e investimentos por eles incluídos nos respetivos Planos Sociais
  Nacionais ou Regionais
  para a Ação Climática (a seguir designados por «planos»)
  no âmbito dos fundos estruturais
  . |
| As medidas e os investimentos apoiados pelo fundo devem beneficiar os agregados familiares, as microempresas e os utilizadores de transportes que estejam numa situação vulnerável e sejam particularmente afetados pela inclusão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE, em especial os agregados familiares em situação de pobreza energética e os cidadãos
  sem acesso a
  transportes
  públicos alternativos aos automóveis individuais (em
  zonas remotas e rurais). | As medidas e os investimentos apoiados pelo fundo devem beneficiar os agregados familiares, as micro
  e pequenas
  empresas e os utilizadores de transportes que estejam numa situação vulnerável e sejam particularmente afetados pela inclusão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE, em especial os agregados familiares em situação de pobreza energética e os cidadãos
  em situação de pobreza nos
  transportes
  . Tal inclui apoiar a mobilidade motorizada individual nas
  zonas remotas e rurais
  que enfrentam desafios de mobilidade face à ausência de transportes públicos
  . |
| O objetivo geral do fundo é contribuir para a transição para a neutralidade climática, abordando os impactos sociais da inclusão das emissões de gases com efeito de estufa dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE. O objetivo específico do fundo é apoiar os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes por meio de apoio direto temporário ao rendimento e de medidas e investimentos destinados a aumentar a eficiência energética dos edifícios, a descarbonização do aquecimento e arrefecimento de edifícios, incluindo a integração de energia de fontes renováveis, e a concessão de um melhor acesso
  à
  mobilidade e
  aos
  transportes com nível nulo ou baixo de emissões. | O objetivo geral do fundo é contribuir para a transição para a neutralidade climática, abordando os impactos sociais da inclusão das emissões de gases com efeito de estufa dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE.
  O objetivo específico do fundo é apoiar os agregados familiares vulneráveis, as micro
  e pequenas
  empresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de
  serviços de mobilidade
  por meio de apoio direto temporário ao rendimento e de medidas e investimentos destinados a aumentar a eficiência energética dos edifícios, a descarbonização do aquecimento e arrefecimento de edifícios, incluindo a integração de energia de fontes renováveis, e a concessão de um melhor acesso
  a soluções de
  mobilidade
  sustentável
  e
  a serviços integrados de
  transportes com nível nulo ou baixo de emissões
  , que incluam transportes públicos sustentáveis, transportes partilhados, deslocações em bicicleta e uma conceção dos espaços adaptada aos peões
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

É criado o Fundo Social para a Ação Climática (a seguir designado por «fundo»).

É criado o Fundo Social para a Ação Climática (a seguir designado por «fundo»).

O fundo deve prestar apoio aos Estados-Membros com vista ao financiamento das medidas e investimentos por eles incluídos nos respetivos Planos Sociais para a Ação Climática (a seguir designados por «planos»).

O fundo deve prestar apoio
  em regime de gestão partilhada
  aos Estados-Membros
  e às regiões
  com vista ao financiamento das medidas e investimentos por eles incluídos nos respetivos Planos Sociais
  Nacionais ou Regionais
  para a Ação Climática (a seguir designados por «planos»)
  no âmbito dos fundos estruturais
  .

As medidas e os investimentos apoiados pelo fundo devem beneficiar os agregados familiares, as microempresas e os utilizadores de transportes que estejam numa situação vulnerável e sejam particularmente afetados pela inclusão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE, em especial os agregados familiares em situação de pobreza energética e os cidadãos
  sem acesso a
  transportes
  públicos alternativos aos automóveis individuais (em
  zonas remotas e rurais).

As medidas e os investimentos apoiados pelo fundo devem beneficiar os agregados familiares, as micro
  e pequenas
  empresas e os utilizadores de transportes que estejam numa situação vulnerável e sejam particularmente afetados pela inclusão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE, em especial os agregados familiares em situação de pobreza energética e os cidadãos
  em situação de pobreza nos
  transportes
  . Tal inclui apoiar a mobilidade motorizada individual nas
  zonas remotas e rurais
  que enfrentam desafios de mobilidade face à ausência de transportes públicos
  .

O objetivo geral do fundo é contribuir para a transição para a neutralidade climática, abordando os impactos sociais da inclusão das emissões de gases com efeito de estufa dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE. O objetivo específico do fundo é apoiar os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes por meio de apoio direto temporário ao rendimento e de medidas e investimentos destinados a aumentar a eficiência energética dos edifícios, a descarbonização do aquecimento e arrefecimento de edifícios, incluindo a integração de energia de fontes renováveis, e a concessão de um melhor acesso
  à
  mobilidade e
  aos
  transportes com nível nulo ou baixo de emissões.

O objetivo geral do fundo é contribuir para a transição para a neutralidade climática, abordando os impactos sociais da inclusão das emissões de gases com efeito de estufa dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE.

O objetivo específico do fundo é apoiar os agregados familiares vulneráveis, as micro
  e pequenas
  empresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de
  serviços de mobilidade
  por meio de apoio direto temporário ao rendimento e de medidas e investimentos destinados a aumentar a eficiência energética dos edifícios, a descarbonização do aquecimento e arrefecimento de edifícios, incluindo a integração de energia de fontes renováveis, e a concessão de um melhor acesso
  a soluções de
  mobilidade
  sustentável
  e
  a serviços integrados de
  transportes com nível nulo ou baixo de emissões
  , que incluam transportes públicos sustentáveis, transportes partilhados, deslocações em bicicleta e uma conceção dos espaços adaptada aos peões
  .

Justificação

O fundo centra-se nas pessoas vulneráveis. As considerações geográficas, climáticas, sociais e económicas que podem determinar a vulnerabilidade de uma pessoa têm uma componente territorial. Os fatores regionais desempenham um papel fundamental na definição da vulnerabilidade. A elaboração de Planos Sociais para a Ação Climática que especifiquem as medidas concretas destinadas a combater as desigualdades provocadas pela transição ecológica deve contar também com a participação dos órgãos de poder local e regional, caso estes o pretendam.

Os cidadãos com acesso a transportes públicos alternativos mas sem meios económicos suficientes ou que enfrentem dificuldades sociais também devem ser incluídos no grupo-alvo.

O fundo deve fazer parte dos fundos estruturais.

Alteração 16

Artigo 2.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| [...] | [...] |
| 2) | «Pobreza energética», pobreza
  energética na aceção do artigo 2.o, ponto [49], da Diretiva (UE) [aaaa/nnn] do Parlamento Europeu e do Conselho[50]
  ; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

[...]

[...]

2)

«Pobreza energética», pobreza
  energética na aceção do artigo 2.o, ponto [49], da Diretiva (UE) [aaaa/nnn] do Parlamento Europeu e do Conselho[50]
  ;

| 2) | «Pobreza energética», pobreza
  que afeta os agregados familiares vulneráveis que gastam uma parte significativa do seu rendimento disponível com despesas energéticas ou têm um acesso limitado a serviços energéticos essenciais e a preços acessíveis que asseguram um nível de vida e de saúde digno, nomeadamente aquecimento, arrefecimento, iluminação adequados e energia para alimentar eletrodomésticos, devido, entre outros fatores, a habitações de baixa qualidade, bem como a baixos rendimentos. |
| --- | --- |

2)

«Pobreza energética», pobreza
  que afeta os agregados familiares vulneráveis que gastam uma parte significativa do seu rendimento disponível com despesas energéticas ou têm um acesso limitado a serviços energéticos essenciais e a preços acessíveis que asseguram um nível de vida e de saúde digno, nomeadamente aquecimento, arrefecimento, iluminação adequados e energia para alimentar eletrodomésticos, devido, entre outros fatores, a habitações de baixa qualidade, bem como a baixos rendimentos.

[...]

[...]

| 9-A) | «Pequena empresa», uma empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual e/ou balanço anual não excede 10 milhões de euros; |
| --- | --- |

9-A)

| 10) | «Utilizadores de
  transportes
  », agregados familiares ou microempresas que utilizam diversas opções de transporte e mobilidade; |
| --- | --- |

10)

«Utilizadores de
  transportes
  », agregados familiares ou microempresas que utilizam diversas opções de transporte e mobilidade;

| 10) | «Utilizadores de
  serviços de mobilidade
  », agregados familiares
  , pessoas
  ou micro
  e pequenas
  empresas que utilizam diversas opções de transporte e mobilidade; |
| --- | --- |

10)

«Utilizadores de
  serviços de mobilidade
  », agregados familiares
  , pessoas
  ou micro
  e pequenas
  empresas que utilizam diversas opções de transporte e mobilidade;

| 11) | «Agregados familiares vulneráveis», agregados familiares em situação de pobreza energética ou agregados familiares, incluindo agregados de rendimentos médios mais baixos, que são significativamente afetados pelo impacto nos preços decorrente da inclusão dos edifícios no âmbito da Diretiva 2003/87/CE e que não dispõem
  de
  meios para renovar os edifícios que ocupam; |
| --- | --- |

11)

«Agregados familiares vulneráveis», agregados familiares em situação de pobreza energética ou agregados familiares, incluindo agregados de rendimentos médios mais baixos, que são significativamente afetados pelo impacto nos preços decorrente da inclusão dos edifícios no âmbito da Diretiva 2003/87/CE e que não dispõem
  de
  meios para renovar os edifícios que ocupam;

| 11) | «Agregados familiares vulneráveis», agregados familiares
  ou pessoas
  em situação
  ou em risco
  de pobreza energética
  ou na mobilidade
  ou agregados familiares, incluindo agregados de rendimentos médios mais baixos, que são significativamente afetados pelo impacto nos preços decorrente da inclusão dos edifícios
  e do transporte rodoviário
  no âmbito da Diretiva 2003/87/CE
  e que são vulneráveis ou estão em risco de pobreza energética devido ao aumento dos preços da energia e a um deficiente desempenho energético dos edifícios que ocupam, nem
  dispõem
  dos
  meios
  ou do direito necessários
  para renovar os edifícios que ocupam
  , dependendo frequentemente dos senhorios, o que constitui um dos maiores obstáculos à realização de renovações sustentáveis de edifícios residenciais na Europa
  ; |
| --- | --- |

11)

«Agregados familiares vulneráveis», agregados familiares
  ou pessoas
  em situação
  ou em risco
  de pobreza energética
  ou na mobilidade
  ou agregados familiares, incluindo agregados de rendimentos médios mais baixos, que são significativamente afetados pelo impacto nos preços decorrente da inclusão dos edifícios
  e do transporte rodoviário
  no âmbito da Diretiva 2003/87/CE
  e que são vulneráveis ou estão em risco de pobreza energética devido ao aumento dos preços da energia e a um deficiente desempenho energético dos edifícios que ocupam, nem
  dispõem
  dos
  meios
  ou do direito necessários
  para renovar os edifícios que ocupam
  , dependendo frequentemente dos senhorios, o que constitui um dos maiores obstáculos à realização de renovações sustentáveis de edifícios residenciais na Europa
  ;

| 12) | «Microempresas vulneráveis», microempresas que são significativamente afetadas pelo impacto nos preços decorrente da inclusão dos edifícios no âmbito da Diretiva 2003/87/CE e que não dispõem de meios para renovar os edifícios que ocupam; |
| --- | --- |

12)

«Microempresas vulneráveis», microempresas que são significativamente afetadas pelo impacto nos preços decorrente da inclusão dos edifícios no âmbito da Diretiva 2003/87/CE e que não dispõem de meios para renovar os edifícios que ocupam;

| 12) | «Micro
  e pequenas
  empresas vulneráveis», micro
  e pequenas
  empresas que são significativamente afetadas pelo impacto nos preços decorrente da inclusão dos edifícios
  e do transporte rodoviário
  no âmbito da Diretiva 2003/87/CE e que não dispõem de meios para renovar os edifícios que ocupam
  ou para mudar para modos de transporte sustentáveis
  ; |
| --- | --- |

12)

«Micro
  e pequenas
  empresas vulneráveis», micro
  e pequenas
  empresas que são significativamente afetadas pelo impacto nos preços decorrente da inclusão dos edifícios
  e do transporte rodoviário
  no âmbito da Diretiva 2003/87/CE e que não dispõem de meios para renovar os edifícios que ocupam
  ou para mudar para modos de transporte sustentáveis
  ;

| 13-A) | «Pobreza na mobilidade», os agregados familiares ou as pessoas a título individual que não dispõem de recursos financeiros para os transportes necessários para aceder a serviços de base e satisfazer necessidades essenciais ao nível cultural e socioeconómico, em particular emprego, ensino e formação de qualidade, num determinado contexto; esta situação pode ser causada por um ou vários dos seguintes fatores: rendimentos baixos, despesas elevadas com combustíveis e/ou custos elevados dos transportes públicos, disponibilidade de alternativas de mobilidade e respetiva acessibilidade e localização, distâncias percorridas e práticas de transporte, em particular nas zonas rurais, insulares, montanhosas e remotas, incluindo as zonas periurbanas. |
| --- | --- |

13-A)

Justificação

Inclusão de definições a fim de clarificar os beneficiários.

Alteração 17

Artigo 3.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão um Plano Social para a Ação Climática (a seguir designado por «plano»), juntamente com a atualização do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima a que se refere o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com o procedimento e o calendário estabelecidos nesse artigo. O plano deve conter um conjunto coerente de medidas e investimentos para fazer face ao impacto da tarifação do carbono nos agregados familiares vulneráveis, nas microempresas vulneráveis e nos utilizadores vulneráveis de transportes, a fim de assegurar aquecimento, arrefecimento e mobilidade a preços acessíveis, acompanhando e acelerando simultaneamente as medidas necessárias para cumprir as metas climáticas da União. | Cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão
  , no âmbito dos documentos de programação para os fundos estruturais e em consonância com os princípios da parceria e da governação a vários níveis,
  um Plano Social para a Ação Climática (a seguir designado por «plano»), juntamente com a atualização do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima a que se refere o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com o procedimento e o calendário estabelecidos nesse artigo. O plano deve conter um conjunto coerente de medidas e investimentos para fazer face ao impacto da tarifação do carbono nos agregados familiares vulneráveis, nas micro
  e pequenas
  empresas vulneráveis e nos utilizadores vulneráveis de transportes, a fim de assegurar aquecimento, arrefecimento e mobilidade a preços acessíveis, acompanhando e acelerando simultaneamente as medidas necessárias para cumprir as metas climáticas da União.
  Ao trabalharem nos respetivos planos, os Estados-Membros devem cooperar estreitamente com as autoridades locais e regionais, que devem participar na sua elaboração. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão um Plano Social para a Ação Climática (a seguir designado por «plano»), juntamente com a atualização do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima a que se refere o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com o procedimento e o calendário estabelecidos nesse artigo. O plano deve conter um conjunto coerente de medidas e investimentos para fazer face ao impacto da tarifação do carbono nos agregados familiares vulneráveis, nas microempresas vulneráveis e nos utilizadores vulneráveis de transportes, a fim de assegurar aquecimento, arrefecimento e mobilidade a preços acessíveis, acompanhando e acelerando simultaneamente as medidas necessárias para cumprir as metas climáticas da União.

Cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão
  , no âmbito dos documentos de programação para os fundos estruturais e em consonância com os princípios da parceria e da governação a vários níveis,
  um Plano Social para a Ação Climática (a seguir designado por «plano»), juntamente com a atualização do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima a que se refere o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com o procedimento e o calendário estabelecidos nesse artigo. O plano deve conter um conjunto coerente de medidas e investimentos para fazer face ao impacto da tarifação do carbono nos agregados familiares vulneráveis, nas micro
  e pequenas
  empresas vulneráveis e nos utilizadores vulneráveis de transportes, a fim de assegurar aquecimento, arrefecimento e mobilidade a preços acessíveis, acompanhando e acelerando simultaneamente as medidas necessárias para cumprir as metas climáticas da União.
  Ao trabalharem nos respetivos planos, os Estados-Membros devem cooperar estreitamente com as autoridades locais e regionais, que devem participar na sua elaboração.

Justificação

O Plano Social para a Ação Climática deve fazer parte integrante dos fundos estruturais e ser elaborado por cada Estado-Membro, em consonância com os princípios da parceria e da governação a vários níveis.

Alteração 18

Artigo 3.o, n.o 2

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O plano pode incluir medidas nacionais de apoio direto
  temporário
  ao rendimento direcionadas para agregados familiares
  vulneráveis e agregados familiares que sejam utilizadores vulneráveis de transportes, a fim de reduzir o impacto do aumento do preço dos combustíveis fósseis resultante da inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE
  . | O plano pode incluir medidas nacionais
  e/ou infranacionais
  de apoio direto ao rendimento direcionadas para agregados familiares
  e para pessoas a título individual, desde que demonstrem que esse apoio é proporcionado e faz parte de uma estratégia global para retirar esses agregados familiares e pessoas da pobreza energética e na mobilidade, com especial atenção para as mulheres e as pessoas que vivem em zonas remotas e menos acessíveis, incluindo zonas periurbanas, a fim de ajudar a reduzir os custos imediatos da energia e da mobilidade, facilitando o acesso a soluções energéticas eficientes e ecológicas e a serviços de mobilidade partilhada e integrada
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O plano pode incluir medidas nacionais de apoio direto
  temporário
  ao rendimento direcionadas para agregados familiares
  vulneráveis e agregados familiares que sejam utilizadores vulneráveis de transportes, a fim de reduzir o impacto do aumento do preço dos combustíveis fósseis resultante da inclusão dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE
  .

O plano pode incluir medidas nacionais
  e/ou infranacionais
  de apoio direto ao rendimento direcionadas para agregados familiares
  e para pessoas a título individual, desde que demonstrem que esse apoio é proporcionado e faz parte de uma estratégia global para retirar esses agregados familiares e pessoas da pobreza energética e na mobilidade, com especial atenção para as mulheres e as pessoas que vivem em zonas remotas e menos acessíveis, incluindo zonas periurbanas, a fim de ajudar a reduzir os custos imediatos da energia e da mobilidade, facilitando o acesso a soluções energéticas eficientes e ecológicas e a serviços de mobilidade partilhada e integrada
  .

Justificação

Evidente.

Alteração 19

Artigo 3.o, n.o 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O plano deve incluir projetos nacionais destinados a: | O plano deve incluir projetos nacionais
  , regionais e locais
  destinados a: |
| a) | Financiar medidas e investimentos para aumentar a eficiência energética dos edifícios, executar medidas de melhoria da eficiência energética, proceder à renovação de edifícios e descarbonizar o aquecimento e o arrefecimento de edifícios, incluindo a integração da produção de energia a partir de fontes renováveis; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O plano deve incluir projetos nacionais destinados a:

O plano deve incluir projetos nacionais
  , regionais e locais
  destinados a:

a)

Financiar medidas e investimentos para aumentar a eficiência energética dos edifícios, executar medidas de melhoria da eficiência energética, proceder à renovação de edifícios e descarbonizar o aquecimento e o arrefecimento de edifícios, incluindo a integração da produção de energia a partir de fontes renováveis;

| a) | Financiar medidas e investimentos para aumentar a eficiência energética dos edifícios, executar medidas de melhoria da eficiência energética, proceder à renovação de edifícios e descarbonizar o aquecimento e o arrefecimento de edifícios, incluindo a integração da produção de energia a partir de fontes renováveis
  e o sistema de aquecimento e arrefecimento urbano
  ; |
| --- | --- |

a)

Financiar medidas e investimentos para aumentar a eficiência energética dos edifícios, executar medidas de melhoria da eficiência energética, proceder à renovação de edifícios e descarbonizar o aquecimento e o arrefecimento de edifícios, incluindo a integração da produção de energia a partir de fontes renováveis
  e o sistema de aquecimento e arrefecimento urbano
  ;

| b) | Financiar medidas e investimentos para
  aumentar a adoção de opções de mobilidade e transporte com nível nulo ou baixo de emissões
  . |
| --- | --- |

b)

Financiar medidas e investimentos para
  aumentar a adoção de opções de mobilidade e transporte com nível nulo ou baixo de emissões
  .

| b) | Prestar apoio financeiro e técnico às comunidades de energia renovável e a projetos de desenvolvimento local de base comunitária em zonas urbanas, periurbanas e rurais, incluindo sistemas energéticos de propriedade local, bem como aos mecanismos para a participação e o reforço das capacidades a nível local; |
| --- | --- |

b)

Prestar apoio financeiro e técnico às comunidades de energia renovável e a projetos de desenvolvimento local de base comunitária em zonas urbanas, periurbanas e rurais, incluindo sistemas energéticos de propriedade local, bem como aos mecanismos para a participação e o reforço das capacidades a nível local;

| c) | Financiar medidas e investimentos para
  assegurar o acesso a habitação digna, a preços acessíveis e sustentável, nomeadamente através da reabilitação de edifícios abandonados; |
| --- | --- |

c)

Financiar medidas e investimentos para
  assegurar o acesso a habitação digna, a preços acessíveis e sustentável, nomeadamente através da reabilitação de edifícios abandonados;

| d) | Financiar medidas para eliminar os obstáculos não monetários à melhoria da eficiência energética dos edifícios e à adoção de energias renováveis, bem como os obstáculos ao acesso à mobilidade e a serviços de transportes públicos sustentáveis, a fim de combater a pobreza energética e na mobilidade, podendo incluir medidas destinadas a suprimir os obstáculos administrativos e o défice de informação, tais como consultas energéticas e serviços de aconselhamento, nomeadamente a nível comunitário; |
| --- | --- |

d)

Financiar medidas para eliminar os obstáculos não monetários à melhoria da eficiência energética dos edifícios e à adoção de energias renováveis, bem como os obstáculos ao acesso à mobilidade e a serviços de transportes públicos sustentáveis, a fim de combater a pobreza energética e na mobilidade, podendo incluir medidas destinadas a suprimir os obstáculos administrativos e o défice de informação, tais como consultas energéticas e serviços de aconselhamento, nomeadamente a nível comunitário;

| e) | Financiar medidas e investimentos com um impacto duradouro para acelerar a transição para uma mobilidade com nível nulo de emissões, dando primazia às medidas do lado da procura e aplicando o princípio da prioridade à eficiência energética, começando por medidas e investimentos conducentes a uma transferência modal da mobilidade privada para a mobilidade pública, partilhada e ativa
  . |
| --- | --- |

e)

Financiar medidas e investimentos com um impacto duradouro para acelerar a transição para uma mobilidade com nível nulo de emissões, dando primazia às medidas do lado da procura e aplicando o princípio da prioridade à eficiência energética, começando por medidas e investimentos conducentes a uma transferência modal da mobilidade privada para a mobilidade pública, partilhada e ativa
  .

Justificação

As regiões e os municípios da Europa desempenham um papel fundamental na execução das diferentes políticas e projetos no âmbito do fundo. As considerações geográficas, climáticas, sociais e económicas que podem determinar a vulnerabilidade de uma pessoa têm uma componente territorial.

Alteração 20

Artigo 4.o, n.o 1, alínea b)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| b) | Medidas de acompanhamento concretas necessárias para executar as medidas e os investimentos previstos no plano
  e reduzir os efeitos referidos na alínea c)
  , bem como informações sobre o financiamento, existente ou previsto, das medidas e dos investimentos a partir de outras fontes da União, internacionais, públicas ou privadas; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

b)

Medidas de acompanhamento concretas necessárias para executar as medidas e os investimentos previstos no plano
  e reduzir os efeitos referidos na alínea c)
  , bem como informações sobre o financiamento, existente ou previsto, das medidas e dos investimentos a partir de outras fontes da União, internacionais, públicas ou privadas;

| b) | Medidas de acompanhamento
  e reformas
  concretas necessárias para executar as medidas e os investimentos previstos no plano, bem como informações sobre o financiamento, existente ou previsto, das medidas e dos investimentos a partir de outras fontes da União, internacionais, públicas ou privadas
  . Tal deve incluir medidas destinadas a garantir que as renovações dos edifícios não resultam em despejos ou despejos indiretos através do aumento das rendas de pessoas vulneráveis, reforçando simultaneamente a proteção e as salvaguardas dos inquilinos e promovendo o direito a habitação digna, a preços acessíveis e sustentável
  ; |
| --- | --- |

b)

Medidas de acompanhamento
  e reformas
  concretas necessárias para executar as medidas e os investimentos previstos no plano, bem como informações sobre o financiamento, existente ou previsto, das medidas e dos investimentos a partir de outras fontes da União, internacionais, públicas ou privadas
  . Tal deve incluir medidas destinadas a garantir que as renovações dos edifícios não resultam em despejos ou despejos indiretos através do aumento das rendas de pessoas vulneráveis, reforçando simultaneamente a proteção e as salvaguardas dos inquilinos e promovendo o direito a habitação digna, a preços acessíveis e sustentável
  ;

Justificação

Evidente.

Alteração 21

Artigo 4.o, n.o 1, alínea d)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | d) | Uma avaliação de impacto em função do género e uma explicação da forma como as medidas e os investimentos previstos no plano têm em conta os objetivos de contribuir para a igualdade de género e a igualdade de oportunidades para todos, bem como a integração desses objetivos, em consonância com os princípios 2 e 3 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 5 das Nações Unidas e, se for caso disso, com a estratégia nacional para a igualdade de género; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

d)

Uma avaliação de impacto em função do género e uma explicação da forma como as medidas e os investimentos previstos no plano têm em conta os objetivos de contribuir para a igualdade de género e a igualdade de oportunidades para todos, bem como a integração desses objetivos, em consonância com os princípios 2 e 3 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 5 das Nações Unidas e, se for caso disso, com a estratégia nacional para a igualdade de género;

Justificação

Evidente.

Alteração 22

Artigo 4.o, n.o 1, alínea e) (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | e) | Medidas e investimentos destinados a garantir o rendimento dos pequenos agricultores europeus obrigados a cumprir as normas de produção exigentes da UE. Exige-se reciprocidade ou medidas simétricas para os produtos importados; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

e)

Medidas e investimentos destinados a garantir o rendimento dos pequenos agricultores europeus obrigados a cumprir as normas de produção exigentes da UE. Exige-se reciprocidade ou medidas simétricas para os produtos importados;

Justificação

Cumpre assegurar as normas elevadas de qualidade e segurança dos alimentos, independentemente da origem dos produtos. Desta forma, estimula-se a disseminação destas normas sanitárias, laborais e sociais nos países terceiros, fomentando assim benefícios a nível mundial.

Alteração 23

Artigo 4.o, n.o 1, alínea i)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| i) | As disposições para o acompanhamento e a execução eficazes do plano pelo Estado-Membro em causa, em especial dos marcos e das metas propostas, incluindo indicadores para a execução de medidas e investimentos, os quais, quando aplicável, devem ser os disponibilizados pelo Serviço de Estatística da União Europeia e pelo Observatório Europeu da Pobreza Energética e identificados na Recomendação (UE) 2020/1563 (10) da Comissão sobre a pobreza energética; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

i)

As disposições para o acompanhamento e a execução eficazes do plano pelo Estado-Membro em causa, em especial dos marcos e das metas propostas, incluindo indicadores para a execução de medidas e investimentos, os quais, quando aplicável, devem ser os disponibilizados pelo Serviço de Estatística da União Europeia e pelo Observatório Europeu da Pobreza Energética e identificados na Recomendação (UE) 2020/1563 (10) da Comissão sobre a pobreza energética;

| i) | As disposições para o acompanhamento e a execução eficazes do plano pelo Estado-Membro
  e pelas autoridades locais e regionais
  em causa —
  associando, para esse efeito, os parceiros económicos e sociais e da sociedade civil –
  , em especial dos marcos e das metas propostas, incluindo indicadores para a execução de medidas e investimentos, os quais, quando aplicável, devem ser os disponibilizados pelo Serviço de Estatística da União Europeia e pelo Observatório Europeu da Pobreza Energética e identificados na Recomendação (UE) 2020/1563 (11) da Comissão sobre a pobreza energética; |
| --- | --- |

i)

As disposições para o acompanhamento e a execução eficazes do plano pelo Estado-Membro
  e pelas autoridades locais e regionais
  em causa —
  associando, para esse efeito, os parceiros económicos e sociais e da sociedade civil –
  , em especial dos marcos e das metas propostas, incluindo indicadores para a execução de medidas e investimentos, os quais, quando aplicável, devem ser os disponibilizados pelo Serviço de Estatística da União Europeia e pelo Observatório Europeu da Pobreza Energética e identificados na Recomendação (UE) 2020/1563 (11) da Comissão sobre a pobreza energética;

Justificação

Evidente.

Alteração 24

Artigo 4.o, n.o 1, alínea j)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| j) | Tendo em vista a preparação e
  , uma vez disponível,
  a execução do plano, um resumo do processo de consulta das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas, realizado nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/1999 e do regime jurídico nacional,
  e uma descrição de
  como os contributos das partes interessadas se refletem no plano; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

j)

Tendo em vista a preparação e
  , uma vez disponível,
  a execução do plano, um resumo do processo de consulta das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas, realizado nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/1999 e do regime jurídico nacional,
  e uma descrição de
  como os contributos das partes interessadas se refletem no plano;

| j) | Tendo em vista a preparação e a execução do plano,
  um parecer escrito das autoridades locais e regionais e
  um resumo do processo de consulta das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas, realizado nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/1999 e do regime jurídico nacional,
  descrevendo
  como os contributos das partes interessadas se refletem no plano
  e como os vários níveis de vulnerabilidade das regiões foram tidos em consideração, prestando especial atenção à situação dos territórios com desvantagens naturais permanentes e especialmente vulneráveis, como as regiões insulares e de montanha
  ; |
| --- | --- |

j)

Tendo em vista a preparação e a execução do plano,
  um parecer escrito das autoridades locais e regionais e
  um resumo do processo de consulta das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas, realizado nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/1999 e do regime jurídico nacional,
  descrevendo
  como os contributos das partes interessadas se refletem no plano
  e como os vários níveis de vulnerabilidade das regiões foram tidos em consideração, prestando especial atenção à situação dos territórios com desvantagens naturais permanentes e especialmente vulneráveis, como as regiões insulares e de montanha
  ;

Justificação

Os órgãos de poder local e regional sabem o que é melhor para as suas regiões e municípios, pois conhecem os problemas e o contexto socioeconómico dos seus territórios. Uma consulta não é suficiente para incluir os seus pontos de vista nos Planos Sociais Nacionais para a Ação Climática. Os órgãos de poder local e regional devem conseguir comunicar e expressar as necessidades dos seus cidadãos e essa comunicação deve ser tida em consideração a nível nacional, salientando as diferenças e as especificidades das regiões.

Alteração 25

Artigo 4.o, n.o 1, alínea l) (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | A proporção do fundo reservada a estratégias locais de transição climática de base comunitária, com uma dotação mínima de 5 % da dotação total; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A proporção do fundo reservada a estratégias locais de transição climática de base comunitária, com uma dotação mínima de 5 % da dotação total;

Justificação

O desenvolvimento local de base comunitária revelou-se um instrumento adequado para o planeamento estratégico local na maioria dos Estados-Membros, podendo também contribuir para uma melhor coordenação e ação nas zonas rurais e nos bairros urbanos.

Alteração 26

Artigo 4.o, n.o 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Ao elaborarem os seus planos, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão que organize um intercâmbio de boas práticas. Os Estados-Membros podem igualmente solicitar assistência técnica ao abrigo do mecanismo ELENA, criado por um acordo da Comissão com o Banco Europeu de Investimento em 2009, ou ao abrigo do instrumento de assistência técnica criado pelo Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho. | Ao elaborarem os seus planos, os Estados-Membros
  e as autoridades locais e regionais
  podem solicitar à Comissão que organize um intercâmbio de boas práticas. Os Estados-Membros podem igualmente solicitar assistência técnica ao abrigo do mecanismo ELENA, criado por um acordo da Comissão com o Banco Europeu de Investimento em 2009, ou ao abrigo do instrumento de assistência técnica criado pelo Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Ao elaborarem os seus planos, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão que organize um intercâmbio de boas práticas. Os Estados-Membros podem igualmente solicitar assistência técnica ao abrigo do mecanismo ELENA, criado por um acordo da Comissão com o Banco Europeu de Investimento em 2009, ou ao abrigo do instrumento de assistência técnica criado pelo Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Ao elaborarem os seus planos, os Estados-Membros
  e as autoridades locais e regionais
  podem solicitar à Comissão que organize um intercâmbio de boas práticas. Os Estados-Membros podem igualmente solicitar assistência técnica ao abrigo do mecanismo ELENA, criado por um acordo da Comissão com o Banco Europeu de Investimento em 2009, ou ao abrigo do instrumento de assistência técnica criado pelo Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Justificação

Evidente.

Alteração 27

Artigo 5.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O fundo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para financiar as medidas e os investimentos previstos nos seus planos. | O fundo presta apoio financeiro aos Estados-Membros
  e às regiões, em regime de gestão partilhada e em consonância com os princípios da parceria e da governação a vários níveis,
  para financiar as medidas e os investimentos previstos nos seus planos.


  Cada Estado-Membro deve fixar um limiar mínimo de, pelo menos, 35 % desses fundos à sua disposição a gerir diretamente pelas autoridades locais e regionais. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O fundo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para financiar as medidas e os investimentos previstos nos seus planos.

O fundo presta apoio financeiro aos Estados-Membros
  e às regiões, em regime de gestão partilhada e em consonância com os princípios da parceria e da governação a vários níveis,
  para financiar as medidas e os investimentos previstos nos seus planos.

Cada Estado-Membro deve fixar um limiar mínimo de, pelo menos, 35 % desses fundos à sua disposição a gerir diretamente pelas autoridades locais e regionais.

Justificação

A componente regional é fundamental para a execução e o êxito do Fundo Social para a Ação Climática. Os órgãos de poder local e regional conhecem melhor os problemas e o contexto socioeconómico dos territórios e estão mais bem posicionados para identificar as pessoas e os setores mais vulneráveis, sendo de lhes disponibilizar recursos provenientes do fundo. O fundo deve ser executado em regime de gestão partilhada, em consonância com os princípios da parceria e da governação a vários níveis.

Alteração 28

Artigo 5.o, n.o 2

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O pagamento do apoio está subordinado ao cumprimento dos marcos e das metas referentes às medidas e aos investimentos previstos nos planos. Esses marcos e metas devem ser compatíveis com as metas climáticas da União e abranger, em especial
  , a
  : | O pagamento do apoio está subordinado ao cumprimento dos marcos e das metas referentes às medidas e aos investimentos previstos nos planos. Esses marcos e metas devem ser compatíveis com as metas climáticas da União e abranger, em especial: |
| a) | Eficiência
  energética; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O pagamento do apoio está subordinado ao cumprimento dos marcos e das metas referentes às medidas e aos investimentos previstos nos planos. Esses marcos e metas devem ser compatíveis com as metas climáticas da União e abranger, em especial
  , a
  :

O pagamento do apoio está subordinado ao cumprimento dos marcos e das metas referentes às medidas e aos investimentos previstos nos planos. Esses marcos e metas devem ser compatíveis com as metas climáticas da União e abranger, em especial:

a)

Eficiência
  energética;

| a) | a eficiência
  energética; |
| --- | --- |

a)

a eficiência
  energética;

| b) | Renovação
  de edifícios; |
| --- | --- |

b)

Renovação
  de edifícios;

| b) | a renovação energética
  de edifícios; |
| --- | --- |

b)

a renovação energética
  de edifícios;

| c) | Mobilidade
  e transportes
  com nível nulo ou baixo de emissões; |
| --- | --- |

c)

Mobilidade
  e transportes
  com nível nulo ou baixo de emissões;

| c) | o desenvolvimento e utilização de fontes de energia renováveis, nomeadamente através das comunidades de energia renovável; |
| --- | --- |

c)

o desenvolvimento e utilização de fontes de energia renováveis, nomeadamente através das comunidades de energia renovável;

| d) | Redução
  das emissões de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

d)

Redução
  das emissões de gases com efeito de estufa;

| d) | a mobilidade (elétrica, híbrida ou movida a hidrogénio)
  com nível nulo ou baixo de emissões
  , serviços de mobilidade integrada e transportes públicos
  ; |
| --- | --- |

d)

a mobilidade (elétrica, híbrida ou movida a hidrogénio)
  com nível nulo ou baixo de emissões
  , serviços de mobilidade integrada e transportes públicos
  ;

| e) | Redução
  do número de agregados familiares
  vulneráveis, especialmente agregados familiares em situação de pobreza energética, de microempresas vulneráveis e de utilizadores vulneráveis de transportes
  , incluindo em zonas rurais e remotas. |
| --- | --- |

e)

Redução
  do número de agregados familiares
  vulneráveis, especialmente agregados familiares em situação de pobreza energética, de microempresas vulneráveis e de utilizadores vulneráveis de transportes
  , incluindo em zonas rurais e remotas.

| e) | a redução
  das emissões de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

e)

a redução
  das emissões de gases com efeito de estufa;

| f
  ) | a redução
  do número de agregados familiares,
  micro e pequenas empresas e utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade,
  incluindo em zonas rurais e remotas
  , desagregados por género; |
| --- | --- |

f
  )

a redução
  do número de agregados familiares,
  micro e pequenas empresas e utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade,
  incluindo em zonas rurais e remotas
  , desagregados por género;

| g) | a adaptação dos agregados familiares vulneráveis aos efeitos adversos das alterações climáticas; |
| --- | --- |

g)

a adaptação dos agregados familiares vulneráveis aos efeitos adversos das alterações climáticas;

| h) | a proteção da natureza, metas em matéria de biodiversidade e soluções baseadas na natureza
  . |
| --- | --- |

h)

a proteção da natureza, metas em matéria de biodiversidade e soluções baseadas na natureza
  .

Justificação

Evidente.

Alteração 29

Artigo 6.o, n.o 2

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros podem incluir nos custos totais estimados dos planos os custos das medidas e investimentos que beneficiem principalmente agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis ou utilizadores vulneráveis de transportes e visem: | Os Estados-Membros
  e as regiões
  podem incluir nos custos totais estimados dos planos os custos das medidas e investimentos que beneficiem principalmente agregados familiares vulneráveis,
  centrando-se em cidadãos sem conta bancária e em agregados familiares com rendimentos mais baixos,
  micro
  e pequenas
  empresas vulneráveis ou utilizadores vulneráveis de
  serviços de mobilidade
  e visem: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros podem incluir nos custos totais estimados dos planos os custos das medidas e investimentos que beneficiem principalmente agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis ou utilizadores vulneráveis de transportes e visem:

Os Estados-Membros
  e as regiões
  podem incluir nos custos totais estimados dos planos os custos das medidas e investimentos que beneficiem principalmente agregados familiares vulneráveis,
  centrando-se em cidadãos sem conta bancária e em agregados familiares com rendimentos mais baixos,
  micro
  e pequenas
  empresas vulneráveis ou utilizadores vulneráveis de
  serviços de mobilidade
  e visem:

Justificação

A componente regional é fundamental para a execução e o êxito do Fundo Social para a Ação Climática. Os órgãos de poder local e regional conhecem melhor os problemas e o contexto socioeconómico dos seus territórios e estão mais bem posicionados para identificar as pessoas e os setores mais vulneráveis. Os cidadãos que disponham de recursos muito limitados e não consigam ou não queiram abrir uma conta bancária devem igualmente ser visados e apoiados pelas medidas do fundo.

Alteração 30

Artigo 6.o, n.o 2, alínea d)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| d) | Facultar o acesso a veículos e bicicletas com nível nulo ou baixo de emissões, incluindo apoio financeiro ou incentivos fiscais à sua aquisição, bem como a infraestruturas públicas e privadas adequadas, nomeadamente de carregamento e abastecimento. No que se refere aos veículos com nível baixo emissões, deve ser previsto um calendário para a redução gradual do apoio; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

d)

Facultar o acesso a veículos e bicicletas com nível nulo ou baixo de emissões, incluindo apoio financeiro ou incentivos fiscais à sua aquisição, bem como a infraestruturas públicas e privadas adequadas, nomeadamente de carregamento e abastecimento. No que se refere aos veículos com nível baixo emissões, deve ser previsto um calendário para a redução gradual do apoio;

| d) | Facultar o acesso a veículos e bicicletas com nível nulo ou baixo de emissões, incluindo apoio financeiro ou incentivos fiscais à sua aquisição, bem como a infraestruturas públicas e privadas adequadas, nomeadamente de carregamento e abastecimento. No que se refere aos veículos com nível baixo
  de
  emissões, deve ser previsto um calendário para a redução gradual do apoio
  , tendo em conta que as soluções disponibilizadas devem ser acessíveis para os agregados familiares vulneráveis em termos de custos, manutenção e sustentabilidade também a longo prazo, a fim de assegurar a eficácia das medidas
  ; |
| --- | --- |

d)

Facultar o acesso a veículos e bicicletas com nível nulo ou baixo de emissões, incluindo apoio financeiro ou incentivos fiscais à sua aquisição, bem como a infraestruturas públicas e privadas adequadas, nomeadamente de carregamento e abastecimento. No que se refere aos veículos com nível baixo
  de
  emissões, deve ser previsto um calendário para a redução gradual do apoio
  , tendo em conta que as soluções disponibilizadas devem ser acessíveis para os agregados familiares vulneráveis em termos de custos, manutenção e sustentabilidade também a longo prazo, a fim de assegurar a eficácia das medidas
  ;

Justificação

O apoio económico à aquisição de um veículo elétrico não é a solução mais adequada para os agregados familiares vulneráveis, devido aos elevados custos de manutenção. É necessário garantir que as medidas são razoáveis e pragmáticas para resolver os problemas reais dos cidadãos vulneráveis (o custo das faturas de energia).

Alteração 31

Artigo 6.o, n.o 2, alínea e)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| e) | Conceder acesso gratuito aos transportes públicos ou tarifas adaptadas para o acesso aos transportes públicos, bem como promover a mobilidade
  sustentável
  a pedido e serviços de mobilidade
  partilhada
  ; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

e)

Conceder acesso gratuito aos transportes públicos ou tarifas adaptadas para o acesso aos transportes públicos, bem como promover a mobilidade
  sustentável
  a pedido e serviços de mobilidade
  partilhada
  ;

| e) | Conceder acesso gratuito aos transportes públicos ou tarifas adaptadas para o acesso aos transportes públicos, bem como promover a mobilidade a pedido
  com nível nulo ou baixo de emissões
  e
  partilhar os
  serviços de mobilidade
  , especialmente em zonas rurais, insulares, montanhosas, remotas e menos acessíveis ou em regiões ou territórios menos desenvolvidos, incluindo as zonas periurbanas menos desenvolvidas
  ; |
| --- | --- |

e)

Conceder acesso gratuito aos transportes públicos ou tarifas adaptadas para o acesso aos transportes públicos, bem como promover a mobilidade a pedido
  com nível nulo ou baixo de emissões
  e
  partilhar os
  serviços de mobilidade
  , especialmente em zonas rurais, insulares, montanhosas, remotas e menos acessíveis ou em regiões ou territórios menos desenvolvidos, incluindo as zonas periurbanas menos desenvolvidas
  ;

Justificação

A regulamentação deve ser tecnologicamente neutra do ponto de vista do ciclo de vida. Se só se tiverem em conta as emissões diretas de gases de escape, corre-se o risco de aumentar as emissões provenientes da produção de eletricidade e de excluir outros combustíveis renováveis.

Alteração 32

Artigo 6.o, n.o 2, alínea g)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | g) | Prestar apoio a iniciativas das comunidades de energia renovável, nomeadamente a produção coletiva e o autoconsumo de energias renováveis como forma de fazer face à pobreza energética. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

g)

Prestar apoio a iniciativas das comunidades de energia renovável, nomeadamente a produção coletiva e o autoconsumo de energias renováveis como forma de fazer face à pobreza energética.

Justificação

Evidente.

Alteração 33

Artigo 8.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros podem incluir nos custos totais estimados o apoio financeiro concedido a entidades públicas ou privadas que não sejam agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de
  transportes
  , caso essas entidades executem medidas e investimentos que beneficiem, em última instância, agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de
  transportes
  . | Os Estados-Membros
  e as regiões
  podem incluir nos custos totais estimados o apoio financeiro concedido a entidades públicas ou privadas que não sejam agregados familiares vulneráveis, micro
  e pequenas
  empresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de
  serviços de mobilidade
  , caso essas entidades executem medidas e investimentos que beneficiem, em última instância, agregados familiares vulneráveis, micro
  e pequenas
  empresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de
  serviços de mobilidade
  . |
| Os Estados-Membros devem prever as salvaguardas legais e contratuais necessárias para assegurar que a totalidade dos benefícios seja repercutida nos agregados familiares, nas microempresas e nos utilizadores de
  transportes
  . | Os Estados-Membros devem prever as salvaguardas legais e contratuais necessárias para assegurar que a totalidade dos benefícios seja repercutida nos agregados familiares, nas micro
  e pequenas
  empresas e nos utilizadores de
  serviços de mobilidade e que tal é financeiramente sustentável a longo prazo para os mesmos
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros podem incluir nos custos totais estimados o apoio financeiro concedido a entidades públicas ou privadas que não sejam agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de
  transportes
  , caso essas entidades executem medidas e investimentos que beneficiem, em última instância, agregados familiares vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de
  transportes
  .

Os Estados-Membros
  e as regiões
  podem incluir nos custos totais estimados o apoio financeiro concedido a entidades públicas ou privadas que não sejam agregados familiares vulneráveis, micro
  e pequenas
  empresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de
  serviços de mobilidade
  , caso essas entidades executem medidas e investimentos que beneficiem, em última instância, agregados familiares vulneráveis, micro
  e pequenas
  empresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de
  serviços de mobilidade
  .

Os Estados-Membros devem prever as salvaguardas legais e contratuais necessárias para assegurar que a totalidade dos benefícios seja repercutida nos agregados familiares, nas microempresas e nos utilizadores de
  transportes
  .

Os Estados-Membros devem prever as salvaguardas legais e contratuais necessárias para assegurar que a totalidade dos benefícios seja repercutida nos agregados familiares, nas micro
  e pequenas
  empresas e nos utilizadores de
  serviços de mobilidade e que tal é financeiramente sustentável a longo prazo para os mesmos
  .

Justificação

A componente regional é fundamental para a execução e o êxito do Fundo Social para a Ação Climática. O apoio económico à aquisição de um veículo elétrico não é a solução mais adequada para os agregados familiares vulneráveis, constituindo o custo das faturas de energia o verdadeiro problema.

Alteração 34

Artigo 10.o, n.o 2

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros podem confiar às autoridades de gestão do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) criado pelo Regulamento (UE) 2021/1057 e dos programas operacionais da política de coesão ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1058 a execução
  de
  medidas e investimentos [...]. | Os Estados-Membros podem confiar às autoridades de gestão do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) criado pelo Regulamento (UE) 2021/1057 e dos programas operacionais da política de coesão ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1058 a execução
  das
  medidas e investimentos [...]. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros podem confiar às autoridades de gestão do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) criado pelo Regulamento (UE) 2021/1057 e dos programas operacionais da política de coesão ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1058 a execução
  de
  medidas e investimentos [...].

Os Estados-Membros podem confiar às autoridades de gestão do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) criado pelo Regulamento (UE) 2021/1057 e dos programas operacionais da política de coesão ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1058 a execução
  das
  medidas e investimentos [...].

Justificação

Evidente.

Alteração 35

Artigo 11.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O fundo é executado pela Comissão em regime de gestão
  direta
  , de acordo com as regras pertinentes adotadas nos termos [...]. | O fundo é executado pela Comissão
  e pelos Estados-Membros
  em regime de gestão
  partilhada
  , de acordo com
  os princípios da parceria e da governação a vários níveis, como previsto no Regulamento Disposições Comuns, bem como com
  as regras pertinentes adotadas nos termos [...]. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O fundo é executado pela Comissão em regime de gestão
  direta
  , de acordo com as regras pertinentes adotadas nos termos [...].

O fundo é executado pela Comissão
  e pelos Estados-Membros
  em regime de gestão
  partilhada
  , de acordo com
  os princípios da parceria e da governação a vários níveis, como previsto no Regulamento Disposições Comuns, bem como com
  as regras pertinentes adotadas nos termos [...].

Justificação

O fundo deve ser executado em regime de gestão partilhada, em consonância com os princípios da parceria e da governação a vários níveis.

Alteração 36

Artigo 14.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem contribuir para, pelo menos, 50 % dos custos totais estimados dos seus planos. | Os Estados-Membros devem contribuir para, pelo menos, 50 % dos custos totais estimados dos seus planos
  ao abrigo do regime de gestão partilhada
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem contribuir para, pelo menos, 50 % dos custos totais estimados dos seus planos.

Os Estados-Membros devem contribuir para, pelo menos, 50 % dos custos totais estimados dos seus planos
  ao abrigo do regime de gestão partilhada
  .

Justificação

Evidente.

Alteração 37

Artigo 14.o, n.o 2

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem utilizar, entre outras, receitas da venda em leilão das suas licenças de emissão, em conformidade com o capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE, para a sua contribuição nacional para os custos totais estimados dos seus planos. | Os Estados-Membros devem utilizar, entre outras, receitas da venda em leilão das suas licenças de emissão, em conformidade com o capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE, para a sua contribuição nacional para os custos totais estimados dos seus planos.








  a) | Cada Estado-Membro deve fixar uma percentagem mínima, não inferior a 20 %, das receitas dos seus leilões CELE a gerir diretamente pelas administrações locais e regionais. As receitas geridas por estes órgãos de poder devem ser utilizadas exclusivamente nos esforços de atenuação e adaptação às alterações climáticas, em especial os que contribuem para a transição energética e dão resposta aos riscos nos territórios e agregados familiares mais vulneráveis. Caso o preço do carbono gere receitas mais elevadas do que o previsto, a dotação financeira do Fundo Social para o Clima será aumentada em conformidade. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem utilizar, entre outras, receitas da venda em leilão das suas licenças de emissão, em conformidade com o capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE, para a sua contribuição nacional para os custos totais estimados dos seus planos.

Os Estados-Membros devem utilizar, entre outras, receitas da venda em leilão das suas licenças de emissão, em conformidade com o capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE, para a sua contribuição nacional para os custos totais estimados dos seus planos.

a)

Cada Estado-Membro deve fixar uma percentagem mínima, não inferior a 20 %, das receitas dos seus leilões CELE a gerir diretamente pelas administrações locais e regionais. As receitas geridas por estes órgãos de poder devem ser utilizadas exclusivamente nos esforços de atenuação e adaptação às alterações climáticas, em especial os que contribuem para a transição energética e dão resposta aos riscos nos territórios e agregados familiares mais vulneráveis. Caso o preço do carbono gere receitas mais elevadas do que o previsto, a dotação financeira do Fundo Social para o Clima será aumentada em conformidade.

Justificação

É essencial que o novo Fundo Social para a Ação Climática possa também apoiar diretamente os investimentos das administrações locais e regionais na renovação e melhoria da habitação social local e na acessibilidade dos preços dos transportes públicos locais.

Alteração 38

Artigo 15.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A Comissão avalia o plano e, se for caso disso, qualquer alteração desse plano apresentada por um Estado-Membro em conformidade com o artigo 17.o, para verificar a conformidade com as disposições do presente regulamento. Ao efetuar essa avaliação, a Comissão atua em estreita cooperação com o Estado-Membro em causa. A Comissão pode apresentar observações ou solicitar informações suplementares. O Estado-Membro em causa deve fornecer as informações suplementares solicitadas e pode, se necessário, rever o plano, incluindo após a sua apresentação. O Estado-Membro em causa e a Comissão podem acordar em prorrogar o prazo de avaliação por um período razoável, se necessário. | A Comissão avalia o plano e, se for caso disso, qualquer alteração desse plano apresentada por um Estado-Membro em conformidade com o artigo 17.o, para verificar a conformidade com as disposições do presente regulamento. Ao efetuar essa avaliação, a Comissão atua em estreita cooperação com o Estado-Membro em causa. A Comissão pode apresentar observações ou solicitar informações suplementares. O Estado-Membro em causa deve fornecer as informações suplementares solicitadas e pode, se necessário, rever o plano, incluindo após a sua apresentação. O Estado-Membro em causa e a Comissão podem acordar em prorrogar o prazo de avaliação por um período razoável, se necessário.
  O Estado-Membro avalia os Planos Sociais Regionais para a Ação Climática, elaborados pelas regiões que pretendem solicitar uma dotação adicional, a fim de assegurar a coerência com o Plano Social Nacional para a Ação Climática e evitar a duplicação de medidas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comissão avalia o plano e, se for caso disso, qualquer alteração desse plano apresentada por um Estado-Membro em conformidade com o artigo 17.o, para verificar a conformidade com as disposições do presente regulamento. Ao efetuar essa avaliação, a Comissão atua em estreita cooperação com o Estado-Membro em causa. A Comissão pode apresentar observações ou solicitar informações suplementares. O Estado-Membro em causa deve fornecer as informações suplementares solicitadas e pode, se necessário, rever o plano, incluindo após a sua apresentação. O Estado-Membro em causa e a Comissão podem acordar em prorrogar o prazo de avaliação por um período razoável, se necessário.

A Comissão avalia o plano e, se for caso disso, qualquer alteração desse plano apresentada por um Estado-Membro em conformidade com o artigo 17.o, para verificar a conformidade com as disposições do presente regulamento. Ao efetuar essa avaliação, a Comissão atua em estreita cooperação com o Estado-Membro em causa. A Comissão pode apresentar observações ou solicitar informações suplementares. O Estado-Membro em causa deve fornecer as informações suplementares solicitadas e pode, se necessário, rever o plano, incluindo após a sua apresentação. O Estado-Membro em causa e a Comissão podem acordar em prorrogar o prazo de avaliação por um período razoável, se necessário.
  O Estado-Membro avalia os Planos Sociais Regionais para a Ação Climática, elaborados pelas regiões que pretendem solicitar uma dotação adicional, a fim de assegurar a coerência com o Plano Social Nacional para a Ação Climática e evitar a duplicação de medidas.

Justificação

A componente regional é fundamental para a execução e o êxito do Fundo Social para a Ação Climática. Os órgãos de poder local e regional conhecem melhor os problemas e o contexto socioeconómico dos territórios e estão mais bem posicionados para identificar as pessoas e os setores mais vulneráveis.

Alteração 39

Artigo 15.o, n.o 2

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A Comissão avalia a pertinência, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano do seguinte modo: | A Comissão avalia a pertinência, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano do seguinte modo: |
| a) | Para efeitos de avaliação da pertinência, a Comissão tem em conta os seguintes critérios: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comissão avalia a pertinência, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano do seguinte modo:

A Comissão avalia a pertinência, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano do seguinte modo:

a)

Para efeitos de avaliação da pertinência, a Comissão tem em conta os seguintes critérios:

| a) | Para efeitos de avaliação da pertinência, a Comissão tem em conta os seguintes critérios: |
| --- | --- |

a)

Para efeitos de avaliação da pertinência, a Comissão tem em conta os seguintes critérios:

| | i) | se o plano representa uma resposta ao impacto social e aos desafios com que se deparam os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes no Estado-Membro em causa, decorrentes da criação do sistema de comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário nos termos do capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE, especialmente os agregados familiares em situação de pobreza energética, tendo devidamente em conta os desafios identificados nas avaliações, realizadas pela Comissão, da versão atualizada do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima do Estado-Membro em causa e dos progressos alcançados nos termos do artigo 9.o, n.o 3, e dos artigos 13.o e 29.o do Regulamento (UE) 2018/1999, bem como nas recomendações da Comissão aos Estados-Membros emitidas nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1999 tendo em vista o objetivo de longo prazo de alcançar a neutralidade climática da União até 2050. Tal deve ter em conta os desafios específicos e a dotação financeira do Estado-Membro em causa, |
| --- | --- | --- |

i)

se o plano representa uma resposta ao impacto social e aos desafios com que se deparam os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes no Estado-Membro em causa, decorrentes da criação do sistema de comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário nos termos do capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE, especialmente os agregados familiares em situação de pobreza energética, tendo devidamente em conta os desafios identificados nas avaliações, realizadas pela Comissão, da versão atualizada do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima do Estado-Membro em causa e dos progressos alcançados nos termos do artigo 9.o, n.o 3, e dos artigos 13.o e 29.o do Regulamento (UE) 2018/1999, bem como nas recomendações da Comissão aos Estados-Membros emitidas nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1999 tendo em vista o objetivo de longo prazo de alcançar a neutralidade climática da União até 2050. Tal deve ter em conta os desafios específicos e a dotação financeira do Estado-Membro em causa,

| | i) | se o plano representa uma resposta ao impacto social e aos desafios com que se deparam os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes no Estado-Membro em causa, decorrentes da criação do sistema de comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário nos termos do capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE, especialmente os agregados familiares em situação de pobreza energética, tendo devidamente em conta os desafios identificados nas avaliações, realizadas pela Comissão, da versão atualizada do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima do Estado-Membro em causa e dos progressos alcançados nos termos do artigo 9.o, n.o 3, e dos artigos 13.o e 29.o do Regulamento (UE) 2018/1999, bem como nas recomendações da Comissão aos Estados-Membros emitidas nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1999 tendo em vista o objetivo de longo prazo de alcançar a neutralidade climática da União até 2050. Tal deve ter em conta os desafios específicos e a dotação financeira do Estado-Membro em causa, |
| --- | --- | --- |

i)

se o plano representa uma resposta ao impacto social e aos desafios com que se deparam os agregados familiares vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes no Estado-Membro em causa, decorrentes da criação do sistema de comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário nos termos do capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE, especialmente os agregados familiares em situação de pobreza energética, tendo devidamente em conta os desafios identificados nas avaliações, realizadas pela Comissão, da versão atualizada do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima do Estado-Membro em causa e dos progressos alcançados nos termos do artigo 9.o, n.o 3, e dos artigos 13.o e 29.o do Regulamento (UE) 2018/1999, bem como nas recomendações da Comissão aos Estados-Membros emitidas nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1999 tendo em vista o objetivo de longo prazo de alcançar a neutralidade climática da União até 2050. Tal deve ter em conta os desafios específicos e a dotação financeira do Estado-Membro em causa,

| | ii) | se o plano é capaz de garantir que nenhuma medida ou investimento nele incluído prejudica significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852, |
| --- | --- | --- |

ii)

se o plano é capaz de garantir que nenhuma medida ou investimento nele incluído prejudica significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852,

| | ii) | se o plano é capaz de garantir que nenhuma medida ou investimento nele incluído prejudica significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852, |
| --- | --- | --- |

ii)

se o plano é capaz de garantir que nenhuma medida ou investimento nele incluído prejudica significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852,

| | iii) | se o plano contém medidas e investimentos que contribuam para a transição ecológica, nomeadamente para enfrentar os desafios daí resultantes e, em especial, para a consecução dos objetivos da União em matéria de clima e energia para 2030 e dos marcos da Estratégia de Mobilidade para 2030; |
| --- | --- | --- |

iii)

se o plano contém medidas e investimentos que contribuam para a transição ecológica, nomeadamente para enfrentar os desafios daí resultantes e, em especial, para a consecução dos objetivos da União em matéria de clima e energia para 2030 e dos marcos da Estratégia de Mobilidade para 2030;

| | iii) | se o plano contém medidas e investimentos que contribuam para a transição ecológica, nomeadamente para enfrentar os desafios daí resultantes e, em especial, para a consecução dos objetivos da União em matéria de clima e energia para 2030 e dos marcos da Estratégia de Mobilidade para 2030, |
| --- | --- | --- |

iii)

se o plano contém medidas e investimentos que contribuam para a transição ecológica, nomeadamente para enfrentar os desafios daí resultantes e, em especial, para a consecução dos objetivos da União em matéria de clima e energia para 2030 e dos marcos da Estratégia de Mobilidade para 2030,

| | iv) | se o plano foi elaborado e desenvolvido com a participação significativa e inclusiva de todas as partes interessadas, |
| --- | --- | --- |

iv)

se o plano foi elaborado e desenvolvido com a participação significativa e inclusiva de todas as partes interessadas,

| | v) | se o plano contém uma avaliação de impacto em função do género e uma explicação da forma como as medidas e os investimentos previstos no plano pretendem contribuir para a dimensão do género da pobreza energética e na mobilidade e assegurar um impacto equilibrado em termos de género, promovendo ao mesmo tempo a integração da igualdade de género, em consonância com a estratégia nacional para a igualdade de género, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, |
| --- | --- | --- |

v)

se o plano contém uma avaliação de impacto em função do género e uma explicação da forma como as medidas e os investimentos previstos no plano pretendem contribuir para a dimensão do género da pobreza energética e na mobilidade e assegurar um impacto equilibrado em termos de género, promovendo ao mesmo tempo a integração da igualdade de género, em consonância com a estratégia nacional para a igualdade de género, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas,

| | vi) | se o plano melhora as condições de adaptação aos efeitos das alterações climáticas dos agregados familiares e das micro e pequenas empresas em situação de pobreza energética e na mobilidade
  ; |
| --- | --- | --- |

vi)

se o plano melhora as condições de adaptação aos efeitos das alterações climáticas dos agregados familiares e das micro e pequenas empresas em situação de pobreza energética e na mobilidade
  ;

| b) | Para efeitos de avaliação da eficácia, a Comissão tem em conta os seguintes critérios: |
| --- | --- |

b)

Para efeitos de avaliação da eficácia, a Comissão tem em conta os seguintes critérios:

| b) | Para efeitos de avaliação da eficácia, a Comissão tem em conta os seguintes critérios: |
| --- | --- |

b)

Para efeitos de avaliação da eficácia, a Comissão tem em conta os seguintes critérios:

| | i) | se o plano é suscetível de ter um impacto duradouro nos desafios que aborda e, em particular, nos agregados familiares vulneráveis, nas microempresas vulneráveis e nos utilizadores vulneráveis de transportes, em especial os agregados familiares em situação de pobreza energética, no Estado-Membro em causa, |
| --- | --- | --- |

i)

se o plano é suscetível de ter um impacto duradouro nos desafios que aborda e, em particular, nos agregados familiares vulneráveis, nas microempresas vulneráveis e nos utilizadores vulneráveis de transportes, em especial os agregados familiares em situação de pobreza energética, no Estado-Membro em causa,

| | i) | se o plano é suscetível de ter um impacto duradouro nos desafios que aborda e, em particular, nos agregados familiares vulneráveis, nas microempresas vulneráveis e nos utilizadores vulneráveis de transportes, em especial os agregados familiares em situação de pobreza energética, no Estado-Membro em causa, |
| --- | --- | --- |

i)

se o plano é suscetível de ter um impacto duradouro nos desafios que aborda e, em particular, nos agregados familiares vulneráveis, nas microempresas vulneráveis e nos utilizadores vulneráveis de transportes, em especial os agregados familiares em situação de pobreza energética, no Estado-Membro em causa,

| | ii) | se as disposições propostas pelos Estados-Membros em causa são capazes de assegurar o acompanhamento e a execução eficaz do plano, incluindo o calendário, os marcos e as metas previstas, bem como os indicadores conexos, |
| --- | --- | --- |

ii)

se as disposições propostas pelos Estados-Membros em causa são capazes de assegurar o acompanhamento e a execução eficaz do plano, incluindo o calendário, os marcos e as metas previstas, bem como os indicadores conexos,

| | ii) | se as disposições propostas pelos Estados-Membros em causa são capazes de assegurar o acompanhamento e a execução eficaz do plano, incluindo o calendário, os marcos e as metas previstas, bem como os indicadores conexos, |
| --- | --- | --- |

ii)

se as disposições propostas pelos Estados-Membros em causa são capazes de assegurar o acompanhamento e a execução eficaz do plano, incluindo o calendário, os marcos e as metas previstas, bem como os indicadores conexos,

| | iii) | se as medidas e os investimentos propostos pelo Estado-Membro em causa são coerentes e cumprem os requisitos da Diretiva [aaaa/nnn] [proposta de reformulação da Diretiva 2012/27/UE], da Diretiva (UE) 2018/2001, da Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, da Diretiva (UE) 2019/1161 do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2010/31/UE; |
| --- | --- | --- |

iii)

se as medidas e os investimentos propostos pelo Estado-Membro em causa são coerentes e cumprem os requisitos da Diretiva [aaaa/nnn] [proposta de reformulação da Diretiva 2012/27/UE], da Diretiva (UE) 2018/2001, da Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, da Diretiva (UE) 2019/1161 do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2010/31/UE;

| | iii) | se as medidas e os investimentos propostos pelo Estado-Membro em causa são coerentes e cumprem os requisitos da Diretiva [aaaa/nnn] [proposta de reformulação da Diretiva 2012/27/UE], da Diretiva (UE) 2018/2001, da Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, da Diretiva (UE) 2019/1161 do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2010/31/UE; |
| --- | --- | --- |

iii)

se as medidas e os investimentos propostos pelo Estado-Membro em causa são coerentes e cumprem os requisitos da Diretiva [aaaa/nnn] [proposta de reformulação da Diretiva 2012/27/UE], da Diretiva (UE) 2018/2001, da Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, da Diretiva (UE) 2019/1161 do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2010/31/UE;

| c) | Para efeitos da avaliação da eficiência, a Comissão tem em conta os seguintes critérios: |
| --- | --- |

c)

Para efeitos da avaliação da eficiência, a Comissão tem em conta os seguintes critérios:

| c) | Para efeitos da avaliação da eficiência, a Comissão tem em conta os seguintes critérios: |
| --- | --- |

c)

Para efeitos da avaliação da eficiência, a Comissão tem em conta os seguintes critérios:

| | i) | se a justificação apresentada pelo Estado-Membro para o montante dos custos totais estimados do plano é razoável, plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcionada face ao impacto ambiental e social esperado a nível nacional, |
| --- | --- | --- |

i)

se a justificação apresentada pelo Estado-Membro para o montante dos custos totais estimados do plano é razoável, plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcionada face ao impacto ambiental e social esperado a nível nacional,

| | i) | se a justificação apresentada pelo Estado-Membro para o montante dos custos totais estimados do plano é razoável, plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcionada face ao impacto ambiental e social esperado a nível nacional, |
| --- | --- | --- |

i)

se a justificação apresentada pelo Estado-Membro para o montante dos custos totais estimados do plano é razoável, plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcionada face ao impacto ambiental e social esperado a nível nacional,

| | ii) | se as disposições propostas pelo Estado-Membro em causa, incluindo as disposições destinadas a evitar o duplo financiamento proveniente do fundo e de outros programas da União, são capazes de prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses aquando da utilização dos fundos disponibilizados ao abrigo do fundo, |
| --- | --- | --- |

ii)

se as disposições propostas pelo Estado-Membro em causa, incluindo as disposições destinadas a evitar o duplo financiamento proveniente do fundo e de outros programas da União, são capazes de prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses aquando da utilização dos fundos disponibilizados ao abrigo do fundo,

| | ii) | se as disposições propostas pelo Estado-Membro em causa, incluindo as disposições destinadas a evitar o duplo financiamento proveniente do fundo e de outros programas da União, são capazes de prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses aquando da utilização dos fundos disponibilizados ao abrigo do fundo, |
| --- | --- | --- |

ii)

se as disposições propostas pelo Estado-Membro em causa, incluindo as disposições destinadas a evitar o duplo financiamento proveniente do fundo e de outros programas da União, são capazes de prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses aquando da utilização dos fundos disponibilizados ao abrigo do fundo,

| | iii) | se os marcos e as metas propostas pelo Estado-Membro são eficientes, tendo em conta o âmbito, os objetivos e as ações elegíveis do fundo; |
| --- | --- | --- |

iii)

se os marcos e as metas propostas pelo Estado-Membro são eficientes, tendo em conta o âmbito, os objetivos e as ações elegíveis do fundo;

| | iii) | se os marcos e as metas propostas pelo Estado-Membro são eficientes, tendo em conta o âmbito, os objetivos e as ações elegíveis do fundo; |
| --- | --- | --- |

iii)

se os marcos e as metas propostas pelo Estado-Membro são eficientes, tendo em conta o âmbito, os objetivos e as ações elegíveis do fundo;

| d) | Para efeitos da avaliação da coerência, a Comissão tem em conta se o plano contém medidas e investimentos que representem ações coerentes. |
| --- | --- |

d)

Para efeitos da avaliação da coerência, a Comissão tem em conta se o plano contém medidas e investimentos que representem ações coerentes.

| d) | Para efeitos da avaliação da coerência, a Comissão tem em conta se o plano contém medidas e investimentos que representem ações coerentes. |
| --- | --- |

d)

Para efeitos da avaliação da coerência, a Comissão tem em conta se o plano contém medidas e investimentos que representem ações coerentes.

Justificação

As avaliações são essenciais para acompanhar a evolução, a eficiência e os efeitos do fundo. Conforme referido, a componente regional é fundamental para ter em conta as diferenças e as especificidades de todos os cidadãos vulneráveis e dos mais afetados pela alteração do CELE.

Alteração 40

Artigo 21.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A Comissão e os Estados-Membros interessados devem, na proporção das respetivas responsabilidades, promover sinergias e assegurar uma coordenação eficaz entre o fundo e outros programas e instrumentos da União, incluindo o programa InvestEU, o instrumento de assistência técnica, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e os fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2021/1060. Para o efeito, devem: | A Comissão e os Estados-Membros
  e as regiões
  interessados devem, na proporção das respetivas responsabilidades, promover sinergias e assegurar uma coordenação eficaz entre o fundo e outros programas e instrumentos da União, incluindo o programa InvestEU, o instrumento de assistência técnica, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e os fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2021/1060. Para o efeito, devem: |
| a) | Assegurar a complementaridade, a sinergia, a coerência e a consistência entre os diferentes instrumentos a nível da União e a nível nacional e, se for caso disso, a nível regional, tanto na fase de planeamento como durante a execução; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comissão e os Estados-Membros interessados devem, na proporção das respetivas responsabilidades, promover sinergias e assegurar uma coordenação eficaz entre o fundo e outros programas e instrumentos da União, incluindo o programa InvestEU, o instrumento de assistência técnica, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e os fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2021/1060. Para o efeito, devem:

A Comissão e os Estados-Membros
  e as regiões
  interessados devem, na proporção das respetivas responsabilidades, promover sinergias e assegurar uma coordenação eficaz entre o fundo e outros programas e instrumentos da União, incluindo o programa InvestEU, o instrumento de assistência técnica, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e os fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2021/1060. Para o efeito, devem:

a)

Assegurar a complementaridade, a sinergia, a coerência e a consistência entre os diferentes instrumentos a nível da União e a nível nacional e, se for caso disso, a nível regional, tanto na fase de planeamento como durante a execução;

| a) | Assegurar a complementaridade, a sinergia, a coerência e a consistência entre os diferentes instrumentos a nível da União e a nível nacional e, se for caso disso, a nível regional
  e local
  , tanto na fase de planeamento como durante a execução; |
| --- | --- |

a)

Assegurar a complementaridade, a sinergia, a coerência e a consistência entre os diferentes instrumentos a nível da União e a nível nacional e, se for caso disso, a nível regional
  e local
  , tanto na fase de planeamento como durante a execução;

| b) | Otimizar os mecanismos de coordenação para evitar a duplicação de esforços; |
| --- | --- |

b)

Otimizar os mecanismos de coordenação para evitar a duplicação de esforços;

| b) | Otimizar os mecanismos de coordenação para evitar a duplicação de esforços; |
| --- | --- |

b)

Otimizar os mecanismos de coordenação para evitar a duplicação de esforços;

| c) | Assegurar uma estreita cooperação entre os responsáveis pela execução e pelo controlo a nível da União, a nível nacional e, se for caso disso, a nível regional, a fim de alcançar os objetivos do fundo. |
| --- | --- |

c)

Assegurar uma estreita cooperação entre os responsáveis pela execução e pelo controlo a nível da União, a nível nacional e, se for caso disso, a nível regional, a fim de alcançar os objetivos do fundo.

| c) | Assegurar uma estreita cooperação entre os responsáveis pela execução e pelo controlo a nível da União, a nível nacional e, se for caso disso, a nível regional
  e local
  , a fim de alcançar os objetivos do fundo. |
| --- | --- |

c)

Assegurar uma estreita cooperação entre os responsáveis pela execução e pelo controlo a nível da União, a nível nacional e, se for caso disso, a nível regional
  e local
  , a fim de alcançar os objetivos do fundo.

Justificação

As avaliações são essenciais para acompanhar a evolução, a eficiência e os efeitos do fundo. Conforme referido, a componente regional é fundamental para ter em conta as diferenças e as especificidades de todos os cidadãos vulneráveis e dos mais afetados pela alteração do CELE.

Alteração 41

Artigo 22.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem disponibilizar ao público e atualizar os dados referidos no artigo 20.o, n.o 2, alínea d), subalíneas i), ii) e iv), do presente regulamento num único sítio Web, em formatos abertos e legíveis por máquina, tal como estabelecido no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, que permitam que os dados sejam ordenados, pesquisados, extraídos, comparados e reutilizados. As informações referidas no artigo 20.o, n.o 2, alínea d), subalíneas i) e ii), do presente regulamento não são publicadas nos casos referidos no artigo 38.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 ou se o apoio direto ao rendimento pago for inferior a 15 000 EUR. | Os Estados-Membros
  e as regiões
  devem disponibilizar ao público e atualizar os dados referidos no artigo 20.o, n.o 2, alínea d), subalíneas i), ii) e iv), do presente regulamento num único sítio Web, em formatos abertos e legíveis por máquina, tal como estabelecido no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, que permitam que os dados sejam ordenados, pesquisados, extraídos, comparados e reutilizados. As informações referidas no artigo 20.o, n.o 2, alínea d), subalíneas i) e ii), do presente regulamento não são publicadas nos casos referidos no artigo 38.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 ou se o apoio direto ao rendimento pago for inferior a 15 000 EUR. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem disponibilizar ao público e atualizar os dados referidos no artigo 20.o, n.o 2, alínea d), subalíneas i), ii) e iv), do presente regulamento num único sítio Web, em formatos abertos e legíveis por máquina, tal como estabelecido no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, que permitam que os dados sejam ordenados, pesquisados, extraídos, comparados e reutilizados. As informações referidas no artigo 20.o, n.o 2, alínea d), subalíneas i) e ii), do presente regulamento não são publicadas nos casos referidos no artigo 38.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 ou se o apoio direto ao rendimento pago for inferior a 15 000 EUR.

Os Estados-Membros
  e as regiões
  devem disponibilizar ao público e atualizar os dados referidos no artigo 20.o, n.o 2, alínea d), subalíneas i), ii) e iv), do presente regulamento num único sítio Web, em formatos abertos e legíveis por máquina, tal como estabelecido no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, que permitam que os dados sejam ordenados, pesquisados, extraídos, comparados e reutilizados. As informações referidas no artigo 20.o, n.o 2, alínea d), subalíneas i) e ii), do presente regulamento não são publicadas nos casos referidos no artigo 38.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 ou se o apoio direto ao rendimento pago for inferior a 15 000 EUR.

Justificação

A componente regional é fundamental para a execução e o êxito do Fundo Social para a Ação Climática. Os órgãos de poder local e regional conhecem melhor os problemas e o contexto socioeconómico dos territórios e estão mais bem posicionados para identificar as pessoas e os setores mais vulneráveis.

Alteração 42

Artigo 23.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Cada Estado-Membro deve, de dois em dois anos, apresentar à Comissão um relatório sobre a execução do respetivo plano como parte do relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima, elaborado nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999 e em conformidade com o artigo 28.o do mesmo regulamento. Os Estados-Membros em causa devem incluir nos relatórios de progresso: | Cada Estado-Membro
  e região
  deve, de dois em dois anos, apresentar à Comissão um relatório sobre a execução do respetivo plano como parte do relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima, elaborado nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999 e em conformidade com o artigo 28.o do mesmo regulamento. Os Estados-Membros em causa devem incluir nos relatórios de progresso: |
| a) | Informações quantitativas pormenorizadas sobre o número de agregados familiares em situação de pobreza energética; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Cada Estado-Membro deve, de dois em dois anos, apresentar à Comissão um relatório sobre a execução do respetivo plano como parte do relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima, elaborado nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999 e em conformidade com o artigo 28.o do mesmo regulamento. Os Estados-Membros em causa devem incluir nos relatórios de progresso:

Cada Estado-Membro
  e região
  deve, de dois em dois anos, apresentar à Comissão um relatório sobre a execução do respetivo plano como parte do relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima, elaborado nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999 e em conformidade com o artigo 28.o do mesmo regulamento. Os Estados-Membros em causa devem incluir nos relatórios de progresso:

a)

Informações quantitativas pormenorizadas sobre o número de agregados familiares em situação de pobreza energética;

| a) | Informações quantitativas pormenorizadas sobre o número de agregados familiares em situação de pobreza energética; |
| --- | --- |

a)

Informações quantitativas pormenorizadas sobre o número de agregados familiares em situação de pobreza energética;

| b) | Se aplicável, informações pormenorizadas sobre os progressos realizados na consecução do objetivo indicativo nacional de reduzir o número de agregados familiares em situação de pobreza energética; |
| --- | --- |

b)

Se aplicável, informações pormenorizadas sobre os progressos realizados na consecução do objetivo indicativo nacional de reduzir o número de agregados familiares em situação de pobreza energética;

| b) | Se aplicável, informações pormenorizadas sobre os progressos realizados na consecução do objetivo indicativo nacional de reduzir o número de agregados familiares em situação de pobreza energética; |
| --- | --- |

b)

Se aplicável, informações pormenorizadas sobre os progressos realizados na consecução do objetivo indicativo nacional de reduzir o número de agregados familiares em situação de pobreza energética;

| c) | Informações pormenorizadas sobre os resultados das medidas e investimentos incluídos no seu plano; |
| --- | --- |

c)

Informações pormenorizadas sobre os resultados das medidas e investimentos incluídos no seu plano;

| c) | Informações pormenorizadas sobre os resultados das medidas e investimentos incluídos no seu plano; |
| --- | --- |

c)

Informações pormenorizadas sobre os resultados das medidas e investimentos incluídos no seu plano;

| d) | Informações comunicadas sobre políticas e medidas em matéria de gases com efeito de estufa e sobre projeções, bem como sobre a pobreza energética, previstas nos artigos 18.o e 24.o do Regulamento (UE) 2018/1999; |
| --- | --- |

d)

Informações comunicadas sobre políticas e medidas em matéria de gases com efeito de estufa e sobre projeções, bem como sobre a pobreza energética, previstas nos artigos 18.o e 24.o do Regulamento (UE) 2018/1999;

| d) | Informações comunicadas sobre políticas e medidas em matéria de gases com efeito de estufa e sobre projeções, bem como sobre a pobreza energética, previstas nos artigos 18.o e 24.o do Regulamento (UE) 2018/1999; |
| --- | --- |

d)

Informações comunicadas sobre políticas e medidas em matéria de gases com efeito de estufa e sobre projeções, bem como sobre a pobreza energética, previstas nos artigos 18.o e 24.o do Regulamento (UE) 2018/1999;

| e) | Informações comunicadas no âmbito das estratégias de renovação de edifícios a longo prazo, nos termos da Diretiva 2010/31/UE; |
| --- | --- |

e)

Informações comunicadas no âmbito das estratégias de renovação de edifícios a longo prazo, nos termos da Diretiva 2010/31/UE;

| e) | Informações comunicadas no âmbito das estratégias de renovação de edifícios a longo prazo, nos termos da Diretiva 2010/31/UE; |
| --- | --- |

e)

Informações comunicadas no âmbito das estratégias de renovação de edifícios a longo prazo, nos termos da Diretiva 2010/31/UE;

| f) | Em 2027, a avaliação do plano a que se refere o artigo 17.o, n.o 5, tendo em conta os efeitos diretos reais do sistema de comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário estabelecido nos termos do capítulo IV-A da Diretiva 2003/087/CE; |
| --- | --- |

f)

Em 2027, a avaliação do plano a que se refere o artigo 17.o, n.o 5, tendo em conta os efeitos diretos reais do sistema de comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário estabelecido nos termos do capítulo IV-A da Diretiva 2003/087/CE;

| f) | Em 2027, a avaliação do plano a que se refere o artigo 17.o, n.o 5, tendo em conta os efeitos diretos reais do sistema de comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário estabelecido nos termos do capítulo IV-A da Diretiva 2003/087/CE; |
| --- | --- |

f)

Em 2027, a avaliação do plano a que se refere o artigo 17.o, n.o 5, tendo em conta os efeitos diretos reais do sistema de comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário estabelecido nos termos do capítulo IV-A da Diretiva 2003/087/CE;

| g) | Informações sobre alterações do seu plano nos termos do artigo 17.o. |
| --- | --- |

g)

Informações sobre alterações do seu plano nos termos do artigo 17.o.

| g) | Informações sobre alterações do seu plano nos termos do artigo 17.o; |
| --- | --- |

g)

Informações sobre alterações do seu plano nos termos do artigo 17.o;

| h) | Uma revisão periódica da avaliação da vulnerabilidade dos territórios das regiões, sobretudo dos territórios com desvantagens naturais permanentes e especialmente vulneráveis, como as regiões insulares e de montanha, e o acompanhamento do impacto efetivo de medidas adicionais do CELE a nível da NUTS 2 ou NUTS 3
  . |
| --- | --- |

h)

Uma revisão periódica da avaliação da vulnerabilidade dos territórios das regiões, sobretudo dos territórios com desvantagens naturais permanentes e especialmente vulneráveis, como as regiões insulares e de montanha, e o acompanhamento do impacto efetivo de medidas adicionais do CELE a nível da NUTS 2 ou NUTS 3
  .

Justificação

As avaliações são essenciais para acompanhar a evolução, a eficiência e os efeitos do fundo. Conforme referido, a componente regional é fundamental para ter em conta as diferenças e as especificidades de todos os cidadãos vulneráveis e dos mais afetados pela alteração do CELE.

Proposta de diretiva do Conselho que reestrutura o quadro da União de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (reformulação)

COM(2021) 563 final

Alteração 43

Considerando 28

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Podem revelar-se necessárias reduções específicas do nível de tributação para fazer face ao impacto social dos impostos sobre a energia. Pode revelar-se temporariamente necessária uma isenção de tributação para proteger os agregados familiares vulneráveis. | Podem revelar-se necessárias reduções específicas do nível de tributação para fazer face ao impacto social dos impostos sobre a energia. Pode revelar-se temporariamente necessária uma isenção de tributação para proteger os agregados familiares vulneráveis
  , as micro e pequenas empresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade, incluindo em regiões rurais, montanhosas, periféricas ou insulares
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Podem revelar-se necessárias reduções específicas do nível de tributação para fazer face ao impacto social dos impostos sobre a energia. Pode revelar-se temporariamente necessária uma isenção de tributação para proteger os agregados familiares vulneráveis.

Podem revelar-se necessárias reduções específicas do nível de tributação para fazer face ao impacto social dos impostos sobre a energia. Pode revelar-se temporariamente necessária uma isenção de tributação para proteger os agregados familiares vulneráveis
  , as micro e pequenas empresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade, incluindo em regiões rurais, montanhosas, periféricas ou insulares
  .

Justificação

A fim de adaptar a redação à proposta relativa ao Fundo Social para a Ação Climática, uma vez que a tributação da energia pode ser utilizada para complementar as medidas sociais previstas.

Alteração 44

Artigo 17.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para efeitos da alínea c), os produtos energéticos e a eletricidade utilizados pelos agregados familiares reconhecidos como vulneráveis podem ser isentos
  durante um período máximo de dez anos após a entrada em vigor da presente diretiva
  . Para efeitos do presente número, entende-se por «agregados familiares vulneráveis», os agregados familiares significativamente afetados pelos impactos da presente diretiva, o que, para efeitos da mesma, significa que estão abaixo do limiar do «risco de pobreza», definido como 60 % do rendimento disponível equivalente mediano nacional. | Para efeitos da alínea c), os produtos energéticos e a eletricidade utilizados pelos agregados familiares reconhecidos
  a nível nacional ou regional
  como vulneráveis podem ser isentos. Para efeitos do presente número, entende-se por «agregados familiares vulneráveis», os agregados familiares significativamente afetados pelos impactos da presente diretiva, o que, para efeitos da mesma, significa que estão abaixo do limiar do «risco de pobreza», definido como 60 % do rendimento disponível equivalente mediano nacional
  , e o seu consumo não excede o mínimo necessário para assegurar condições de vida dignas na região em causa
  .
  Também se entende por «agregados familiares vulneráveis» os agregados familiares em situação de pobreza energética ou os agregados familiares, incluindo os de rendimentos médios mais baixos, que são significativamente afetados pelo impacto nos preços decorrente da inclusão dos edifícios e dos transportes no âmbito da Diretiva 2003/87/CE. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para efeitos da alínea c), os produtos energéticos e a eletricidade utilizados pelos agregados familiares reconhecidos como vulneráveis podem ser isentos
  durante um período máximo de dez anos após a entrada em vigor da presente diretiva
  . Para efeitos do presente número, entende-se por «agregados familiares vulneráveis», os agregados familiares significativamente afetados pelos impactos da presente diretiva, o que, para efeitos da mesma, significa que estão abaixo do limiar do «risco de pobreza», definido como 60 % do rendimento disponível equivalente mediano nacional.

Para efeitos da alínea c), os produtos energéticos e a eletricidade utilizados pelos agregados familiares reconhecidos
  a nível nacional ou regional
  como vulneráveis podem ser isentos. Para efeitos do presente número, entende-se por «agregados familiares vulneráveis», os agregados familiares significativamente afetados pelos impactos da presente diretiva, o que, para efeitos da mesma, significa que estão abaixo do limiar do «risco de pobreza», definido como 60 % do rendimento disponível equivalente mediano nacional
  , e o seu consumo não excede o mínimo necessário para assegurar condições de vida dignas na região em causa
  .
  Também se entende por «agregados familiares vulneráveis» os agregados familiares em situação de pobreza energética ou os agregados familiares, incluindo os de rendimentos médios mais baixos, que são significativamente afetados pelo impacto nos preços decorrente da inclusão dos edifícios e dos transportes no âmbito da Diretiva 2003/87/CE.

Justificação

Não deve existir um período máximo para a isenção caso o agregado familiar se mantenha numa situação vulnerável. A definição de «agregado familiar vulnerável» é adaptada em consonância com a definição prevista na proposta relativa ao fundo.

Alteração 45

Artigo 31.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| [...]. O relatório deve ter em conta o bom funcionamento do mercado interno, as considerações de ordem ambiental e social, o valor real dos níveis mínimos da tributação e os grandes objetivos pertinentes dos Tratados. | [...]. O relatório deve ter em conta o bom funcionamento do mercado interno, as considerações de ordem ambiental
  , regional, local
  e social, o valor real dos níveis mínimos da tributação e os grandes objetivos pertinentes dos Tratados. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

[...]. O relatório deve ter em conta o bom funcionamento do mercado interno, as considerações de ordem ambiental e social, o valor real dos níveis mínimos da tributação e os grandes objetivos pertinentes dos Tratados.

[...]. O relatório deve ter em conta o bom funcionamento do mercado interno, as considerações de ordem ambiental
  , regional, local
  e social, o valor real dos níveis mínimos da tributação e os grandes objetivos pertinentes dos Tratados.

Justificação

A perspetiva regional deve ser avaliada.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR)

| 1. | congratula-se com o anúncio do Fundo Social para o Clima como forma de equilibrar o impacto negativo nos grupos e territórios mais ameaçados e assegurar uma transição sustentável em termos sociais; salienta que as políticas em matéria de clima e energia e o mercado de carbono não devem afetar os agregados familiares e as micro e pequenas empresas vulneráveis ou os utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade, incluindo nas zonas rurais e remotas, uma vez que, desde o verão de 2021, se tem assistido a um crescimento acentuado do número de pessoas em situação de pobreza energética e na mobilidade devido ao aumento constante dos preços da energia; |
| --- | --- |

1.

| 2. | sublinha que os órgãos de poder local e regional são intervenientes muito relevantes no domínio da energia e do clima, porque conhecem melhor as características dos territórios e o contexto social e económico em que estas políticas são aplicadas, possuindo igualmente competências nesse domínio, o que lhes permite seguir a abordagem mais adequada para aumentar a sua eficácia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | solicita que a avaliação e aprovação dos planos visem garantir que as medidas previstas são adaptadas aos grupos-alvo, de forma que os grupos definidos na proposta sejam efetivamente apoiados. Os recursos afetados ao abrigo do Fundo Social para o Clima são limitados, pelo que deve ser dada especial atenção a que apoiem os agregados familiares, as micro e pequenas empresas e os utilizadores de serviços de mobilidade mais vulneráveis, incluindo nas zonas rurais e remotas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | considera que todas as políticas que afetam as empresas e os agregados familiares devem assentar em dados concretos e, neste contexto, a Comissão, o Eurostat e os órgãos de poder local e regional devem cooperar na criação de estruturas fiáveis de recolha e gestão de dados, de livre acesso a todos os decisores políticos e partes interessadas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | salienta que a autonomia estratégica é fundamental para o abastecimento de energia na Europa; sublinha que não é suficiente eliminar gradualmente a nossa dependência do abastecimento de combustíveis fósseis apenas da Federação da Rússia, mas considera que o plano REPowerEU é uma forma de acelerar a transição para uma energia limpa, reduzir a dependência das importações de energia e matérias-primas e, por conseguinte, diminuir os riscos políticos, económicos e de segurança resultantes dessas importações. Isto significa que se devem priorizar e associar investimentos maciços e medidas concretas para acelerar a implantação das energias renováveis, e promover a eficiência energética, a circularidade, a eletricidade limpa e o hidrogénio, bem como a investigação sobre combustíveis alternativos sustentáveis; |
| --- | --- |

5.

| 6. | considera importante que os Estados-Membros tenham a possibilidade de reduzir a pobreza energética e na mobilidade através de uma vasta gama de instrumentos. Entre estes conta-se o modelo da inclusão dos custos do aquecimento na renda, que torna o proprietário do imóvel responsável por uma temperatura interior aceitável e, assim, lhe dá um incentivo claro para aumentar a eficiência energética. Estas opções estão atualmente em contradição com a interpretação da Comissão de eficiência em termos de custos na Diretiva Eficiência Energética, que está mais orientada para a contagem e a faturação individuais do consumo de calor; |
| --- | --- |

6.

| 7. | solicita à Comissão que investigue e inicie consultas junto dos intervenientes pertinentes para definir, de forma clara, a necessidade energética mínima de um agregado familiar para um nível de vida digno, com base em dados fiáveis e sucessões cronológicas, sem esquecer as diferenças regionais, e, simultaneamente, no novo conceito; |
| --- | --- |

7.

| 8. | congratula-se com a Comunicação da Comissão Europeia — Enfrentar o aumento dos preços da energia: um conjunto de medidas de apoio e ação, que encoraja os Estados-Membros a utilizar o conjunto de medidas definidas; manifesta-se satisfeito com a proposta de recomendação do Conselho que visa assegurar uma transição justa para a neutralidade climática, apresentada pela Comissão; insta as administrações nacionais a ter urgentemente em conta essas medidas, a fim de assegurar uma transição justa que não deixa ninguém para trás, associando os órgãos de poder local e regional à sua aplicação e tendo em consideração as diferenças territoriais; |
| --- | --- |

8.

| 9. | relembra que o Pacto de Autarcas para o Clima e a Energia demonstrou a sua utilidade contribuindo para a eficiência energética e as questões climáticas, pelo que a Diretiva Tributação da Energia reformulada e o novo Fundo Social para o Clima (a seguir «novo fundo») devem tirar partido dos conhecimentos e da experiência dos membros do Pacto de Autarcas e acelerar as medidas incluídas nos planos de ação para as energias sustentáveis a nível local ou regional; |
| --- | --- |

9.

| 10. | congratula-se por a Comissão Europeia acompanhar a proposta de revisão da Diretiva Tributação da Energia com uma grelha de avaliação da subsidiariedade, embora lamente a sua ausência na proposta relativa ao Fundo Social para o Clima. O raciocínio apresentado no que diz respeito ao valor acrescentado europeu das propostas e à aplicação das medidas, decorrente das competências da UE no domínio dos transportes, das alterações climáticas, do ambiente e do mercado interno, está em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

10.

| 11. | sublinha que há regiões por toda a Europa nas quais o aquecimento e arrefecimento urbano poderá ser uma solução mais fiável, mais eficiente e económica para os cidadãos, razão pela qual o fundo deve ser harmonizado com outros Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) a fim de contribuir cabalmente para os custos de renovação de apartamentos e moradias, permitindo, assim, que estes se liguem aos novos sistemas; |
| --- | --- |

11.

| 12. | considera que, no futuro, a produção de eletricidade será mais descentralizada e, neste contexto, os agregados familiares e as empresas que estejam prontos para participar na utilização de energia fotovoltaica ou eólica precisam de um apoio mais específico para redes inteligentes descentralizadas e que a burocracia desnecessária seja eliminada; estima que tal também implica um apoio específico do Fundo Social para o Clima às comunidades de energia renovável; |
| --- | --- |

12.

| 13. | observa que existem vários regimes de apoio no âmbito dos FEEI nos Estados-Membros, que favorecem medidas de eficiência energética destinadas a agregados familiares e empresas, pelo que poderá ser útil elaborar orientações claras e conceber apoios para os agregados familiares e as micro e pequenas empresas mais vulneráveis em situação de pobreza energética e na mobilidade, a fim de assegurar que quem mais precisa de apoio não é excluído; |
| --- | --- |

13.

| 14. | recomenda que os Estados-Membros, as regiões e os municípios atualizem o planeamento urbano e do uso do solo, bem como o acesso às práticas relacionadas com as licenças de construção, a fim de reduzir os impostos e os custos e evitar a burocracia para os investimentos dos agregados familiares e das empresas em eficiência energética; |
| --- | --- |

14.

Proposta relativa ao Fundo Social para o Clima

| 15. | acolhe favoravelmente a proposta de um Fundo Social para o Clima como uma declaração de solidariedade e compromisso para alcançar uma transição justa e socialmente equitativa, como um instrumento fundamental para apoiar os cidadãos mais afetados pela transição para a neutralidade climática e em resposta ao nosso apelo para melhorar a integridade e o funcionamento do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE), garantindo ao mesmo tempo o apoio a regiões e grupos vulneráveis; |
| --- | --- |

15.

| 16. | solicita que, pelo menos, 35 % da dotação financeira do Fundo Social para o Clima seja gerida diretamente pelos órgãos de poder local e regional, uma vez que podem providenciar um levantamento mais exato das vulnerabilidades e são responsáveis pela aplicação bem-sucedida, orientada e eficiente das medidas definidas nos planos e que podem visar e satisfazer verdadeiramente as necessidades dos grupos com rendimentos mais baixos, incluindo os que se encontram em risco de pobreza; |
| --- | --- |

16.

| 17. | lamenta que não se tenha realizado qualquer avaliação do impacto concreta e específica antes de apresentar a proposta para o Fundo Social para o Clima. Esta teria permitido aferir de forma precisa os impactos distributivos do mecanismo, o funcionamento, a gestão e as medidas do fundo, centrando-se nas consequências e nos benefícios para os cidadãos mais vulneráveis a nível local e regional e permitindo uma melhor identificação dos grupos financeiramente mais desfavorecidos, a fim de canalizar de forma apropriada o apoio para quem dele mais precisa; |
| --- | --- |

17.

| 18. | recomenda que o CR, na qualidade de organismo que representa os órgãos de poder local e regional, desempenhe um papel facilitador na definição e aplicação dos Planos Sociais para o Clima, proporcionando uma oportunidade adicional de ir além dos quadros nacionais dos Estados-Membros e ter em conta os níveis local e regional; |
| --- | --- |

18.

| 19. | apela para o reconhecimento do contributo inestimável dos órgãos de poder local e regional para os Planos Sociais Nacionais para o Clima, uma vez que são o nível de governo mais próximo dos cidadãos e podem oferecer importantes competências e conhecimentos especializados adquiridos no terreno, garantindo ao mesmo tempo que a elaboração de Planos Sociais para o Clima não acrescenta encargos administrativos para os órgãos de poder local e regional; propõe que os órgãos de poder local e regional tenham a possibilidade de elaborar Planos Sociais Regionais para o Clima, em consonância com os planos nacionais, de acordo com os princípios da parceria, da governação a vários níveis, da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

19.

| 20. | refere que uma das dificuldades da renovação eficiente do ponto de vista energético do parque habitacional consiste na falta de acesso a conhecimentos sobre eficiência energética e a soluções de ponta já acessíveis no mercado; a fim de resolver esta questão, propõe que o novo fundo também financie estas medidas; |
| --- | --- |

20.

| 21. | salienta que a relação entre os preços da energia e o poder de compra em geral é muito ténue e que, embora seja adequado utilizar o produto interno bruto (PIB) ou o rendimento nacional bruto (RNB) em poder de compra padrão como indicador global para a política de coesão em geral, solicita à Comissão que, no que se refere ao consumo de energia, encontre um indicador que seja tão fiável como o PIB ou o RNB, mas reflita de forma mais adequada o comportamento dos agregados familiares e das empresas na Europa em matéria de consumo de energia e permita maior flexibilidade aos Estados-Membros para eliminar as discrepâncias causadas pelas estatísticas na afetação dos fundos da UE; |
| --- | --- |

21.

| 22. | sublinha que, embora o objetivo do Fundo Social para o Clima seja um passo na direção certa para concretizar uma transição ecológica justa, devem ser desenvolvidos esforços adicionais em termos financeiros. O Fundo Social para o Clima, por si só, não será suficiente para enfrentar os efeitos sociais indesejáveis e as debilidades económicas das medidas para alcançar a neutralidade climática. Solicita que as receitas provenientes do CELE II sejam, em parte, afetadas ao Fundo Social para o Clima e a medidas destinadas a garantir que ninguém é prejudicado pela consecução da neutralidade climática; propõe que, caso o preço do carbono gere receitas mais elevadas do que o previsto, a dotação financeira do Fundo Social para o Clima seja aumentada em conformidade; defende a necessidade de desenvolver mais formas de apoio económico que tenham em conta as especificidades dos territórios, das populações, dos setores, dos municípios e das regiões. Tendo em vista o apoio às pessoas mais vulneráveis, haverá que prestar particular atenção à adequação das medidas e ao apoio aos sem-abrigo, às mulheres, aos cidadãos sem recursos, aos jovens e às entidades financeiramente mais desfavorecidas; |
| --- | --- |

22.

| 23. | solicita ao Parlamento Europeu e ao Conselho que não promovam qualquer tipo de mobilidade motorizada individual no âmbito do novo fundo e que, pelo contrário, apoiem soluções de mobilidade sustentável (elétricas, híbridas ou movidas a hidrogénio) com nível nulo ou baixo de emissões e serviços de mobilidade integrada; |
| --- | --- |

23.

Revisão da Diretiva Tributação da Energia

| 24. | congratula-se com o objetivo da proposta de diretiva de alinhar a taxa de tributação da energia com o teor energético real e o desempenho ambiental, proporcionando assim incentivos à redução das emissões de CO2 e contribuindo para a consecução dos novos objetivos da UE em matéria de clima. A atual formulação da diretiva não reflete este objetivo, como também salientado pelo Tribunal de Contas Europeu (12); |
| --- | --- |

24.

| 25. | lamenta a ausência de uma grelha de avaliação da subsidiariedade na proposta de um Fundo Social para o Clima, mas acolhe com agrado que a proposta legislativa se baseie nos artigos 91.o, n.o 1, alínea d), 192.o, n.o 1, e 194.o, n.o 1, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativos aos transportes, às alterações climáticas e à energia, e considera que a proposta expõe claramente o seu valor acrescentado europeu e está em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

25.

| 26. | congratula-se com o facto de se passar a prever a possibilidade de os Estados-Membros apoiarem grupos vulneráveis e protegerem os agregados familiares contra a pobreza energética, combatendo os possíveis efeitos negativos do imposto; |
| --- | --- |

26.

| 27. | acolhe favoravelmente a revisão da Diretiva Tributação da Energia, de modo que o seu conteúdo seja ajustado e adaptado à necessidade de reforçar a ação climática e a proteção ambiental, podendo ao mesmo tempo apoiar o desenvolvimento e a expansão das energias renováveis e preservar o correto funcionamento do mercado interno, alinhando a tributação dos produtos energéticos e da eletricidade com as políticas energéticas e climáticas da UE; |
| --- | --- |

27.

| 28. | propõe a análise dos padrões territoriais dos Estados-Membros a nível regional, a fim de permitir isenções regionais ou mesmo locais ou níveis reduzidos de tributação, ou outras formas de compensação, em circunstâncias especiais, como o risco de pobreza, para os agregados familiares e as empresas mais afetados; |
| --- | --- |

28.

| 29. | salienta que há regiões da Europa nas quais a lenha é utilizada para aquecimento e confeção de alimentos como um claro sinal de pobreza energética; nestas circunstâncias, a reformulação da Diretiva Tributação da Energia e o CELE II vão afetar estes consumidores e, por isso, recomenda que sejam criados programas adicionais para apoiar a mudança de combustível da lenha para fontes de energia renováveis, limpas e eficientes. |
| --- | --- |

29.

Bruxelas, 27 de abril de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

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(1)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

1

(2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

2

(3)  Dados de 2018. Eurostat, SILC [ilc_mdes01].

3

(4)  Dados de 2018. Eurostat, SILC [ilc_mdes01].

4

(5)  
  Aprovado pelo Conselho Europeu em 24 e 25 de junho de 2021.

5

Aprovado pelo Conselho Europeu em 24 e 25 de junho de 2021.

(6)  
  Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1296/2013 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 21).

6

Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.o

(7)  
  Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para uma Transição Justa (JO L 231 de 30.6.2021, p. 1).

7

Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para uma Transição Justa (JO L 231 de 30.6.2021, p. 1).

(8)  Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).

8

(9)  Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).

9

(10)  JO L 357 de 27.10.2020, p. 35.

10

(11)  JO L 357 de 27.10.2020, p. 35.

11

(12)  Documento de análise do Tribunal de Contas Europeu 01/2022: Tributação da energia, tarifação do dióxido de carbono e subvenções ao setor da energia.

12

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| 5.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/102 |
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5.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/102

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Reforço da democracia e da integridade eleitoral

(2022/C 301/13)

| Relator: | Vincenzo BIANCO (IT-PSE), membro da Assembleia Municipal de Catânia |
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| Textos de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Proteger a integridade das eleições e promover a participação democrática
  COM(2021) 730 final
  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política
  COM(2021) 731 final
  Proposta de diretiva do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação)
  COM(2021) 732 final
  Proposta de diretiva do Conselho que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação)
  COM(2021) 733 final
  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (reformulação)
  COM(2021) 734 final |

Relator:

Vincenzo BIANCO (IT-PSE), membro da Assembleia Municipal de Catânia

Textos de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Proteger a integridade das eleições e promover a participação democrática

COM(2021) 730 final

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política

COM(2021) 731 final

Proposta de diretiva do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação)

COM(2021) 732 final

Proposta de diretiva do Conselho que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação)

COM(2021) 733 final

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (reformulação)

COM(2021) 734 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

COM(2021) 731 final

Artigo 7.o, n.o 2

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O aviso de transparência é incluído em cada anúncio de cariz político ou é facilmente acessível a partir dele, e inclui as seguintes informações: a) a identidade do patrocinador e os dados de contacto; b) o período durante o qual o anúncio político se destina a ser publicado e divulgado; c) informações com base, nomeadamente, nas informações recebidas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, nas informações sobre os montantes agregados gastos ou outros benefícios recebidos, parcial ou totalmente, para a preparação, a colocação, a promoção, a publicação e a divulgação do anúncio em questão e da campanha de propaganda política, se for caso disso, e as respetivas fontes; d) quando aplicável, a indicação de eleições ou referendos aos quais o anúncio está associado; e) quando aplicável, ligações para repositórios de anúncios em linha; f) informações sobre a forma de utilizar os mecanismos previstos no artigo 9.o, n.o 1. g) As informações a incluir no aviso de transparência são fornecidas utilizando os campos de dados específicos estabelecidos no anexo I. | O aviso de transparência é incluído em cada anúncio de cariz político
  publicado em linha e fora de linha
  ou é facilmente acessível a partir dele, e inclui as seguintes informações: a) a identidade do patrocinador e os dados de contacto; b) o período durante o qual o anúncio político se destina a ser publicado e divulgado; c) informações com base, nomeadamente, nas informações recebidas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, nas informações sobre os montantes agregados gastos ou outros benefícios recebidos, parcial ou totalmente, para a preparação, a colocação, a promoção, a publicação e a divulgação do anúncio em questão e da campanha de propaganda política, se for caso disso, e as respetivas fontes; d) quando aplicável, a indicação de eleições ou referendos aos quais o anúncio está associado; e) quando aplicável, ligações para repositórios de anúncios em linha; f) informações sobre a forma de utilizar os mecanismos previstos no artigo 9.o, n.o 1. g) As informações a incluir no aviso de transparência são fornecidas utilizando os campos de dados específicos estabelecidos no anexo I. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O aviso de transparência é incluído em cada anúncio de cariz político ou é facilmente acessível a partir dele, e inclui as seguintes informações: a) a identidade do patrocinador e os dados de contacto; b) o período durante o qual o anúncio político se destina a ser publicado e divulgado; c) informações com base, nomeadamente, nas informações recebidas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, nas informações sobre os montantes agregados gastos ou outros benefícios recebidos, parcial ou totalmente, para a preparação, a colocação, a promoção, a publicação e a divulgação do anúncio em questão e da campanha de propaganda política, se for caso disso, e as respetivas fontes; d) quando aplicável, a indicação de eleições ou referendos aos quais o anúncio está associado; e) quando aplicável, ligações para repositórios de anúncios em linha; f) informações sobre a forma de utilizar os mecanismos previstos no artigo 9.o, n.o 1. g) As informações a incluir no aviso de transparência são fornecidas utilizando os campos de dados específicos estabelecidos no anexo I.

O aviso de transparência é incluído em cada anúncio de cariz político
  publicado em linha e fora de linha
  ou é facilmente acessível a partir dele, e inclui as seguintes informações: a) a identidade do patrocinador e os dados de contacto; b) o período durante o qual o anúncio político se destina a ser publicado e divulgado; c) informações com base, nomeadamente, nas informações recebidas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, nas informações sobre os montantes agregados gastos ou outros benefícios recebidos, parcial ou totalmente, para a preparação, a colocação, a promoção, a publicação e a divulgação do anúncio em questão e da campanha de propaganda política, se for caso disso, e as respetivas fontes; d) quando aplicável, a indicação de eleições ou referendos aos quais o anúncio está associado; e) quando aplicável, ligações para repositórios de anúncios em linha; f) informações sobre a forma de utilizar os mecanismos previstos no artigo 9.o, n.o 1. g) As informações a incluir no aviso de transparência são fornecidas utilizando os campos de dados específicos estabelecidos no anexo I.

Justificação

O artigo 7.o, n.o 2, da proposta de regulamento define as informações a incluir no aviso de transparência de cada anúncio de cariz político e estipula também que esse aviso deve ser facilmente acessível a partir do anúncio. Dada a complexidade das informações a fornecer, as obrigações devem ter em conta as especificidades dos meios de comunicação social em linha e fora de linha.

Alteração 2

COM(2021) 731 final

Artigo 9.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Indicação de eventuais anúncios políticos ilegais | Indicação de eventuais anúncios políticos ilegais |
| 1.   Sempre que prestem serviços de propaganda política, os editores de anúncios criam mecanismos que permitam aos particulares notificá-los gratuitamente de que um determinado anúncio que tenham publicado não está em conformidade com o presente regulamento. | 1.   Sempre que prestem serviços de propaganda política, os editores de anúncios criam mecanismos que permitam aos particulares notificá-los gratuitamente de que um determinado anúncio que tenham publicado não está em conformidade com o presente regulamento. |
| 2.   As informações sobre a forma de notificar anúncios políticos a que se refere o n.o 1 devem ser de fácil utilização e de fácil acesso, nomeadamente a partir do aviso de transparência. | 2.   As informações sobre a forma de notificar anúncios políticos a que se refere o n.o 1 devem ser de fácil utilização e de fácil acesso, nomeadamente a partir do aviso de transparência. |
| 3.   Os editores de propaganda política devem permitir a apresentação das informações referidas no n.o 1 por via eletrónica. O editor de propaganda política informa as pessoas do seguimento dado à notificação a que se refere o n.o 1. | 3.   Os editores de propaganda política devem permitir a apresentação das informações referidas no n.o 1 por via eletrónica. O editor de propaganda política informa as pessoas do seguimento dado à notificação a que se refere o n.o 1. |
| 4.   As notificações repetidas nos termos do n.o 1 relativas ao mesmo anúncio ou campanha publicitária podem ser objeto de resposta coletiva, nomeadamente por referência a um anúncio no sítio Web do editor de propaganda política em causa. | 4.   As notificações repetidas nos termos do n.o 1 relativas ao mesmo anúncio ou campanha publicitária podem ser objeto de resposta coletiva, nomeadamente por referência a um anúncio no sítio Web do editor de propaganda política em causa. |
| | 5.
     
  São criados canais específicos que permitam aos cidadãos apresentar queixa junto das autoridades competentes estabelecidas em conformidade com o artigo 15.o do presente regulamento. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Indicação de eventuais anúncios políticos ilegais

Indicação de eventuais anúncios políticos ilegais

1.   Sempre que prestem serviços de propaganda política, os editores de anúncios criam mecanismos que permitam aos particulares notificá-los gratuitamente de que um determinado anúncio que tenham publicado não está em conformidade com o presente regulamento.

1.   Sempre que prestem serviços de propaganda política, os editores de anúncios criam mecanismos que permitam aos particulares notificá-los gratuitamente de que um determinado anúncio que tenham publicado não está em conformidade com o presente regulamento.

2.   As informações sobre a forma de notificar anúncios políticos a que se refere o n.o 1 devem ser de fácil utilização e de fácil acesso, nomeadamente a partir do aviso de transparência.

2.   As informações sobre a forma de notificar anúncios políticos a que se refere o n.o 1 devem ser de fácil utilização e de fácil acesso, nomeadamente a partir do aviso de transparência.

3.   Os editores de propaganda política devem permitir a apresentação das informações referidas no n.o 1 por via eletrónica. O editor de propaganda política informa as pessoas do seguimento dado à notificação a que se refere o n.o 1.

3.   Os editores de propaganda política devem permitir a apresentação das informações referidas no n.o 1 por via eletrónica. O editor de propaganda política informa as pessoas do seguimento dado à notificação a que se refere o n.o 1.

4.   As notificações repetidas nos termos do n.o 1 relativas ao mesmo anúncio ou campanha publicitária podem ser objeto de resposta coletiva, nomeadamente por referência a um anúncio no sítio Web do editor de propaganda política em causa.

4.   As notificações repetidas nos termos do n.o 1 relativas ao mesmo anúncio ou campanha publicitária podem ser objeto de resposta coletiva, nomeadamente por referência a um anúncio no sítio Web do editor de propaganda política em causa.

5.
     
  São criados canais específicos que permitam aos cidadãos apresentar queixa junto das autoridades competentes estabelecidas em conformidade com o artigo 15.o do presente regulamento.

Justificação

Justificação

Nos termos do artigo 15.o, os Estados-Membros designam as autoridades competentes para controlar o cumprimento por parte dos prestadores de serviços intermediários na aceção do regulamento. Tendo em conta esta função, essas autoridades competentes devem também estar em posição de monitorizar as notificações de incumprimento do regulamento, podendo, deste modo, agir relativamente às mesmas no caso de uma eventual incapacidade das empresas privadas.

o

Alteração 3

Alteração 3

COM(2021) 731 final

Artigo 15.o, n.o 7

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para efeitos do presente regulamento, cada Estado-Membro designa uma autoridade competente como ponto de contacto a nível da União. | Para efeitos do presente regulamento, cada Estado-Membro designa uma autoridade competente como ponto de contacto a nível da União.
  Cada Estado-Membro assegura a criação de pontos de contacto a nível regional e local. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para efeitos do presente regulamento, cada Estado-Membro designa uma autoridade competente como ponto de contacto a nível da União.

Para efeitos do presente regulamento, cada Estado-Membro designa uma autoridade competente como ponto de contacto a nível da União.
  Cada Estado-Membro assegura a criação de pontos de contacto a nível regional e local.

Cada Estado-Membro assegura a criação de pontos de contacto a nível regional e local.

Justificação

Justificação

A alteração visa assegurar que a autoridade nacional está estruturada a nível regional e local, através da criação de pontos de contacto a nível regional e local.

Alteração 4

Alteração 4

COM(2021) 731 final

Artigo 15.o, n.o 9

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os pontos de contacto reúnem-se periodicamente a nível da União no âmbito da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições, a fim de facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações sobre questões relacionadas com o exercício das suas funções de supervisão e execução nos termos do presente regulamento. | Os pontos de contacto reúnem-se periodicamente a nível da União no âmbito da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições, a fim de facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações sobre questões relacionadas com o exercício das suas funções de supervisão e execução nos termos do presente regulamento
  , bem como a fim de examinar as possibilidades de aproximar as regras em matéria de sanções, inclusivamente coimas e sanções financeiras, aplicáveis aos prestadores de serviços de propaganda política, como estipulado no artigo 16.o

  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os pontos de contacto reúnem-se periodicamente a nível da União no âmbito da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições, a fim de facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações sobre questões relacionadas com o exercício das suas funções de supervisão e execução nos termos do presente regulamento.

Os pontos de contacto reúnem-se periodicamente a nível da União no âmbito da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições, a fim de facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações sobre questões relacionadas com o exercício das suas funções de supervisão e execução nos termos do presente regulamento
  , bem como a fim de examinar as possibilidades de aproximar as regras em matéria de sanções, inclusivamente coimas e sanções financeiras, aplicáveis aos prestadores de serviços de propaganda política, como estipulado no artigo 16.o

  .

, bem como a fim de examinar as possibilidades de aproximar as regras em matéria de sanções, inclusivamente coimas e sanções financeiras, aplicáveis aos prestadores de serviços de propaganda política, como estipulado no artigo 16.o

Justificação

Justificação

Tendo em conta o objetivo do regulamento em apreço de assegurar a harmonização do mercado interno de prestação de serviços de propaganda política e de criar condições equitativas, poderá ser útil aproximar as sanções em caso de infração ao disposto no regulamento. Essa abordagem poderá igualmente evitar que as sanções sejam potencialmente demasiado dissuasoras em alguns Estados-Membros, de tal forma que impeçam os intervenientes de participar na ação política.

Alteração 5

Alteração 5

COM(2021) 732 final

Artigo 12.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem designar uma autoridade nacional responsável por tomar as medidas necessárias para assegurar que os cidadãos da União não nacionais sejam informados em tempo útil das condições e regras pormenorizadas para a inscrição como eleitor ou candidato nas eleições para o Parlamento Europeu. | Os Estados-Membros devem designar uma autoridade nacional responsável por tomar as medidas necessárias
  , em cooperação com os órgãos de poder regional e, se for caso disso, local,
  para assegurar que os cidadãos da União não nacionais sejam informados em tempo útil das condições e regras pormenorizadas para a inscrição como eleitor ou candidato nas eleições para o Parlamento Europeu.


  Os Estados-Membros adotam todas as medidas necessárias para aumentar a sensibilização, promover o exercício dos direitos eleitorais dos cidadãos da União e facilitar o respetivo exercício, nomeadamente através dos órgãos de poder regional e, se for caso disso, local. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem designar uma autoridade nacional responsável por tomar as medidas necessárias para assegurar que os cidadãos da União não nacionais sejam informados em tempo útil das condições e regras pormenorizadas para a inscrição como eleitor ou candidato nas eleições para o Parlamento Europeu.

Os Estados-Membros devem designar uma autoridade nacional responsável por tomar as medidas necessárias
  , em cooperação com os órgãos de poder regional e, se for caso disso, local,
  para assegurar que os cidadãos da União não nacionais sejam informados em tempo útil das condições e regras pormenorizadas para a inscrição como eleitor ou candidato nas eleições para o Parlamento Europeu.

, em cooperação com os órgãos de poder regional e, se for caso disso, local,

Os Estados-Membros adotam todas as medidas necessárias para aumentar a sensibilização, promover o exercício dos direitos eleitorais dos cidadãos da União e facilitar o respetivo exercício, nomeadamente através dos órgãos de poder regional e, se for caso disso, local.

Os Estados-Membros adotam todas as medidas necessárias para aumentar a sensibilização, promover o exercício dos direitos eleitorais dos cidadãos da União e facilitar o respetivo exercício, nomeadamente através dos órgãos de poder regional e, se for caso disso, local.

Justificação

Justificação

Importa ter em conta que a organização das eleições varia de um Estado-Membro para outro. A alteração defende também que a autoridade nacional deve cooperar com o nível regional e, se for caso disso, local, para que os cidadãos recebam ampla informação, em conformidade com o princípio da proximidade, sobre as condições e as regras pormenorizadas para a inscrição como eleitor ou candidato nas eleições para o Parlamento Europeu.

Alteração 6

Alteração 6

COM(2021) 732 final

Artigo 12.o, n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| As informações sobre as condições e as regras pormenorizadas de inscrição como eleitor ou candidato nas eleições para o Parlamento Europeu, bem como as informações a que se refere o n.o 2, devem ser prestadas numa linguagem clara e simples.


  As
  informações a que se refere o primeiro parágrafo devem, além de serem comunicadas numa ou mais línguas oficiais do Estado-Membro de acolhimento, ser também acompanhadas de uma tradução em, pelo menos, outra língua oficial da União que seja amplamente compreendida pelo maior número possível de cidadãos da União residentes no seu território, em conformidade com os requisitos de qualidade estabelecidos no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho. | As informações sobre as condições e as regras pormenorizadas de inscrição como eleitor ou candidato nas eleições para o Parlamento Europeu, bem como as informações a que se refere o n.o 2, devem ser prestadas numa linguagem clara e simples.


  Sempre que as autoridades competentes disponham das capacidades administrativas necessárias, as
  informações a que se refere o primeiro parágrafo devem, além de serem comunicadas numa ou mais línguas oficiais do Estado-Membro de acolhimento, ser também acompanhadas de uma tradução em, pelo menos, outra língua oficial da União que seja amplamente compreendida pelo maior número possível de cidadãos da União residentes no seu território, em conformidade com os requisitos de qualidade estabelecidos no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As informações sobre as condições e as regras pormenorizadas de inscrição como eleitor ou candidato nas eleições para o Parlamento Europeu, bem como as informações a que se refere o n.o 2, devem ser prestadas numa linguagem clara e simples.

o

As
  informações a que se refere o primeiro parágrafo devem, além de serem comunicadas numa ou mais línguas oficiais do Estado-Membro de acolhimento, ser também acompanhadas de uma tradução em, pelo menos, outra língua oficial da União que seja amplamente compreendida pelo maior número possível de cidadãos da União residentes no seu território, em conformidade com os requisitos de qualidade estabelecidos no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho.

As

o

As informações sobre as condições e as regras pormenorizadas de inscrição como eleitor ou candidato nas eleições para o Parlamento Europeu, bem como as informações a que se refere o n.o 2, devem ser prestadas numa linguagem clara e simples.

o

Sempre que as autoridades competentes disponham das capacidades administrativas necessárias, as
  informações a que se refere o primeiro parágrafo devem, além de serem comunicadas numa ou mais línguas oficiais do Estado-Membro de acolhimento, ser também acompanhadas de uma tradução em, pelo menos, outra língua oficial da União que seja amplamente compreendida pelo maior número possível de cidadãos da União residentes no seu território, em conformidade com os requisitos de qualidade estabelecidos no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Sempre que as autoridades competentes disponham das capacidades administrativas necessárias, as

o

Justificação

Justificação

O presente artigo prevê a obrigação de as autoridades competentes comunicarem aos cidadãos móveis da UE um vasto leque de informações em várias línguas sobre, nomeadamente, o estado da sua inscrição; as regras pertinentes relativas aos direitos e obrigações dos eleitores e dos candidatos; e os meios para obter mais informações relacionadas com a organização das eleições. Como referido na alteração ao artigo 12.o, n.o 1, estas autoridades competentes não devem ser designadas exclusivamente a nível nacional. Tendo em conta a quantidade de informações a prestar, essa obrigação pode representar um ónus administrativo para os órgãos de poder local e regional em alguns Estados-Membros.

o

o

Alteração 7

Alteração 7

COM(2021) 732 final

Artigo 14.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros
  que prevejam
  a possibilidade de voto antecipado, de voto por correspondência e de voto eletrónico e pela Internet nas eleições para o Parlamento Europeu
  devem assegurar a disponibilidade desses métodos de votação aos eleitores da União em condições semelhantes às aplicáveis aos seus próprios nacionais
  . | Os Estados-Membros
  envidam esforços com o objetivo de prever
  a possibilidade de voto antecipado, de voto por correspondência e de voto eletrónico e pela Internet nas eleições para o Parlamento Europeu.


  Os Estados-Membros adotam todas as medidas necessárias para assegurar o acesso dos cidadãos residentes da União que não sejam nacionais ao voto antecipado, ao voto por correspondência e ao voto eletrónico e pela Internet, em condições semelhantes às aplicáveis aos seus próprios nacionais, nomeadamente através da ação dos órgãos de poder local e regional. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros
  que prevejam
  a possibilidade de voto antecipado, de voto por correspondência e de voto eletrónico e pela Internet nas eleições para o Parlamento Europeu
  devem assegurar a disponibilidade desses métodos de votação aos eleitores da União em condições semelhantes às aplicáveis aos seus próprios nacionais
  .

que prevejam

devem assegurar a disponibilidade desses métodos de votação aos eleitores da União em condições semelhantes às aplicáveis aos seus próprios nacionais

Os Estados-Membros
  envidam esforços com o objetivo de prever
  a possibilidade de voto antecipado, de voto por correspondência e de voto eletrónico e pela Internet nas eleições para o Parlamento Europeu.

envidam esforços com o objetivo de prever

Os Estados-Membros adotam todas as medidas necessárias para assegurar o acesso dos cidadãos residentes da União que não sejam nacionais ao voto antecipado, ao voto por correspondência e ao voto eletrónico e pela Internet, em condições semelhantes às aplicáveis aos seus próprios nacionais, nomeadamente através da ação dos órgãos de poder local e regional.

Os Estados-Membros adotam todas as medidas necessárias para assegurar o acesso dos cidadãos residentes da União que não sejam nacionais ao voto antecipado, ao voto por correspondência e ao voto eletrónico e pela Internet, em condições semelhantes às aplicáveis aos seus próprios nacionais, nomeadamente através da ação dos órgãos de poder local e regional.

Justificação

Justificação

A alteração pretende destacar o contributo que os órgãos de poder local e regional podem dar para assegurar a disponibilidade de todas as modalidades de votação aos eleitores da União. Ao mesmo tempo, todos os Estados-Membros devem realizar eleições de modo ecológico e sustentável.

Alteração 8

Alteração 8

COM(2021) 732 final

Artigo 15.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros designam uma autoridade responsável pela recolha e fornecimento de dados estatísticos pertinentes ao público
  e
  à Comissão sobre a participação de cidadãos da União que não sejam nacionais nas eleições para o Parlamento Europeu. | Os Estados-Membros designam uma autoridade responsável pela recolha e fornecimento de dados estatísticos pertinentes ao público, à Comissão
  e ao Comité das Regiões Europeu
  sobre a participação de cidadãos da União que não sejam nacionais nas eleições para o Parlamento Europeu. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros designam uma autoridade responsável pela recolha e fornecimento de dados estatísticos pertinentes ao público
  e
  à Comissão sobre a participação de cidadãos da União que não sejam nacionais nas eleições para o Parlamento Europeu.

e

Os Estados-Membros designam uma autoridade responsável pela recolha e fornecimento de dados estatísticos pertinentes ao público, à Comissão
  e ao Comité das Regiões Europeu
  sobre a participação de cidadãos da União que não sejam nacionais nas eleições para o Parlamento Europeu.

e ao Comité das Regiões Europeu

Justificação

Justificação

A alteração visa associar o Comité das Regiões Europeu às atividades de acompanhamento dos dados estatísticos sobre a participação de cidadãos da União que não sejam nacionais do Estado-Membro nas eleições para o Parlamento Europeu.

Alteração 9

Alteração 9

COM(2021) 732 final

Artigo 17.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| No prazo de seis meses após cada eleição para o Parlamento Europeu, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão informações sobre a aplicação da presente diretiva no seu território. Além das observações gerais, o relatório deve conter dados estatísticos sobre a participação nas eleições para o Parlamento Europeu dos eleitores da União e dos elegíveis da União, bem como um resumo das medidas tomadas para o apoiar. | No prazo de seis meses após cada eleição para o Parlamento Europeu, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão
  e ao Comité das Regiões Europeu
  informações sobre a aplicação da presente diretiva no seu território. Além das observações gerais, o relatório deve conter dados estatísticos sobre a participação nas eleições para o Parlamento Europeu dos eleitores da União e dos elegíveis da União, bem como um resumo das medidas tomadas para o apoiar. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

No prazo de seis meses após cada eleição para o Parlamento Europeu, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão informações sobre a aplicação da presente diretiva no seu território. Além das observações gerais, o relatório deve conter dados estatísticos sobre a participação nas eleições para o Parlamento Europeu dos eleitores da União e dos elegíveis da União, bem como um resumo das medidas tomadas para o apoiar.

No prazo de seis meses após cada eleição para o Parlamento Europeu, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão
  e ao Comité das Regiões Europeu
  informações sobre a aplicação da presente diretiva no seu território. Além das observações gerais, o relatório deve conter dados estatísticos sobre a participação nas eleições para o Parlamento Europeu dos eleitores da União e dos elegíveis da União, bem como um resumo das medidas tomadas para o apoiar.

e ao Comité das Regiões Europeu

Justificação

Justificação

A alteração visa associar o Comité das Regiões Europeu às atividades de acompanhamento dos dados estatísticos sobre a participação de cidadãos da União que não sejam nacionais do Estado-Membro nas eleições para o Parlamento Europeu.

Alteração 10

Alteração 10

COM(2021) 733 final

Artigo 2.o, n.o 1, alínea b)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| «Eleições autárquicas», as eleições por sufrágio universal direto destinadas a designar os membros da assembleia representativa e
  , eventualmente, nos termos da legislação de cada Estado-Membro,
  o presidente e os membros do executivo de uma autarquia local; | «Eleições autárquicas», as eleições por sufrágio universal direto destinadas a designar os membros da assembleia representativa e o presidente e os membros do executivo de uma autarquia local; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

«Eleições autárquicas», as eleições por sufrágio universal direto destinadas a designar os membros da assembleia representativa e
  , eventualmente, nos termos da legislação de cada Estado-Membro,
  o presidente e os membros do executivo de uma autarquia local;

, eventualmente, nos termos da legislação de cada Estado-Membro,

«Eleições autárquicas», as eleições por sufrágio universal direto destinadas a designar os membros da assembleia representativa e o presidente e os membros do executivo de uma autarquia local;

Justificação

Justificação

A alteração visa alargar a elegibilidade dos cidadãos dos Estados-Membros a todos os cargos eletivos, incluindo os cargos executivos de uma autarquia local.

Alteração 11

Alteração 11

COM(2021) 733 final

Artigo 5.o, n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros podem dispor que somente os seus nacionais são elegíveis para as funções de presidente ou de membro do órgão colegial executivo de uma autarquia local, se estas pessoas forem eleitas para exercer essas funções durante a duração do mandato. | Os Estados-Membros podem
  , em casos restritos, excecionais e devidamente justificados,
  dispor que somente os seus nacionais são elegíveis para as funções de presidente ou de membro do órgão colegial executivo de uma autarquia local, se estas pessoas forem eleitas para exercer essas funções durante a duração do mandato. |
| Os Estados-Membros podem dispor também que o exercício a título provisório ou interino das funções de presidente ou de membro do órgão colegial executivo de uma autarquia local fica reservado aos seus nacionais. | Os Estados-Membros podem
  , em casos restritos, excecionais e devidamente justificados,
  dispor também que o exercício a título provisório ou interino das funções de presidente ou de membro do órgão colegial executivo de uma autarquia local fica reservado aos seus nacionais. |
| As disposições que os Estados-Membros podem adotar para garantir o exercício das funções referidas no primeiro parágrafo e do exercício a título provisório ou interno referido no segundo parágrafo exclusivamente pelos seus nacionais, devem respeitar o Tratado e os princípios gerais do direito, bem como serem adequadas, necessárias e proporcionais aos objetivos prosseguidos. | As disposições que os Estados-Membros podem adotar para garantir o exercício das funções referidas no primeiro parágrafo e do exercício a título provisório ou interno referido no segundo parágrafo exclusivamente pelos seus nacionais, devem respeitar o Tratado e os princípios gerais do direito, bem como serem adequadas, necessárias e proporcionais aos objetivos prosseguidos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros podem dispor que somente os seus nacionais são elegíveis para as funções de presidente ou de membro do órgão colegial executivo de uma autarquia local, se estas pessoas forem eleitas para exercer essas funções durante a duração do mandato.

Os Estados-Membros podem
  , em casos restritos, excecionais e devidamente justificados,
  dispor que somente os seus nacionais são elegíveis para as funções de presidente ou de membro do órgão colegial executivo de uma autarquia local, se estas pessoas forem eleitas para exercer essas funções durante a duração do mandato.

, em casos restritos, excecionais e devidamente justificados,

Os Estados-Membros podem dispor também que o exercício a título provisório ou interino das funções de presidente ou de membro do órgão colegial executivo de uma autarquia local fica reservado aos seus nacionais.

Os Estados-Membros podem
  , em casos restritos, excecionais e devidamente justificados,
  dispor também que o exercício a título provisório ou interino das funções de presidente ou de membro do órgão colegial executivo de uma autarquia local fica reservado aos seus nacionais.

, em casos restritos, excecionais e devidamente justificados,

As disposições que os Estados-Membros podem adotar para garantir o exercício das funções referidas no primeiro parágrafo e do exercício a título provisório ou interno referido no segundo parágrafo exclusivamente pelos seus nacionais, devem respeitar o Tratado e os princípios gerais do direito, bem como serem adequadas, necessárias e proporcionais aos objetivos prosseguidos.

As disposições que os Estados-Membros podem adotar para garantir o exercício das funções referidas no primeiro parágrafo e do exercício a título provisório ou interno referido no segundo parágrafo exclusivamente pelos seus nacionais, devem respeitar o Tratado e os princípios gerais do direito, bem como serem adequadas, necessárias e proporcionais aos objetivos prosseguidos.

Justificação

Justificação

A restrição da elegibilidade dos cidadãos dos Estados-Membros a todos os cargos eletivos, incluindo os cargos executivos, deve ser limitada, excecional e devidamente justificada pelos Estados-Membros, a fim de combater a discriminação no acesso aos cargos eletivos de uma autarquia local.

Alteração 12

Alteração 12

COM(2021) 733 final

Artigo 10.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros
  que prevejam
  a possibilidade de os nacionais votarem através da votação antecipada, da votação por correspondência e da votação eletrónica e pela Internet nas eleições autárquicas
  devem assegurar que essas modalidades de votação estejam igualmente disponíveis, nas mesmas condições, para os eleitores, nos termos do artigo 3.o

  . | Os Estados-Membros
  envidam esforços com o objetivo de prever
  a possibilidade de os nacionais votarem através da votação antecipada, da votação por correspondência e da votação eletrónica e pela Internet nas eleições autárquicas.


  Os Estados-Membros adotam todas as medidas necessárias para assegurar o acesso dos cidadãos residentes da União que não sejam nacionais ao voto antecipado, ao voto por correspondência e ao voto eletrónico e pela Internet, em condições semelhantes às aplicáveis aos seus próprios nacionais, nomeadamente através da ação dos órgãos de poder local e regional. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros
  que prevejam
  a possibilidade de os nacionais votarem através da votação antecipada, da votação por correspondência e da votação eletrónica e pela Internet nas eleições autárquicas
  devem assegurar que essas modalidades de votação estejam igualmente disponíveis, nas mesmas condições, para os eleitores, nos termos do artigo 3.o

  .

que prevejam

devem assegurar que essas modalidades de votação estejam igualmente disponíveis, nas mesmas condições, para os eleitores, nos termos do artigo 3.o

Os Estados-Membros
  envidam esforços com o objetivo de prever
  a possibilidade de os nacionais votarem através da votação antecipada, da votação por correspondência e da votação eletrónica e pela Internet nas eleições autárquicas.

envidam esforços com o objetivo de prever

Os Estados-Membros adotam todas as medidas necessárias para assegurar o acesso dos cidadãos residentes da União que não sejam nacionais ao voto antecipado, ao voto por correspondência e ao voto eletrónico e pela Internet, em condições semelhantes às aplicáveis aos seus próprios nacionais, nomeadamente através da ação dos órgãos de poder local e regional.

Os Estados-Membros adotam todas as medidas necessárias para assegurar o acesso dos cidadãos residentes da União que não sejam nacionais ao voto antecipado, ao voto por correspondência e ao voto eletrónico e pela Internet, em condições semelhantes às aplicáveis aos seus próprios nacionais, nomeadamente através da ação dos órgãos de poder local e regional.

Justificação

Justificação

A alteração pretende destacar o contributo que os órgãos de poder local e regional podem dar para garantir a disponibilidade de todas as modalidades de votação aos eleitores municipais, quer sejam nacionais desse Estado ou não. Ao mesmo tempo, todos os Estados-Membros devem realizar eleições de modo ecológico e sustentável.

Alteração 13

Alteração 13

COM(2021) 733 final

Artigo 12.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem designar uma autoridade nacional responsável por tomar as medidas necessárias para assegurar que os cidadãos da União não nacionais sejam informados em tempo útil das condições e regras pormenorizadas para a inscrição como eleitor ou candidato nas eleições autárquicas. | Os Estados-Membros devem designar uma autoridade nacional
  , em cooperação com os órgãos de poder regional e, se for caso disso, local,
  responsável por tomar as medidas necessárias para assegurar que os cidadãos da União não nacionais sejam informados em tempo útil das condições e regras pormenorizadas para a inscrição como eleitor ou candidato nas eleições autárquicas.


  Os Estados-Membros e os respetivos níveis de governação competentes adotam todas as medidas necessárias para aumentar a sensibilização, promover o exercício dos direitos eleitorais dos cidadãos residentes da União que não sejam nacionais e facilitar o respetivo exercício, nomeadamente através dos órgãos de poder regional e, se for caso disso, local. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem designar uma autoridade nacional responsável por tomar as medidas necessárias para assegurar que os cidadãos da União não nacionais sejam informados em tempo útil das condições e regras pormenorizadas para a inscrição como eleitor ou candidato nas eleições autárquicas.

Os Estados-Membros devem designar uma autoridade nacional
  , em cooperação com os órgãos de poder regional e, se for caso disso, local,
  responsável por tomar as medidas necessárias para assegurar que os cidadãos da União não nacionais sejam informados em tempo útil das condições e regras pormenorizadas para a inscrição como eleitor ou candidato nas eleições autárquicas.

, em cooperação com os órgãos de poder regional e, se for caso disso, local,

Os Estados-Membros e os respetivos níveis de governação competentes adotam todas as medidas necessárias para aumentar a sensibilização, promover o exercício dos direitos eleitorais dos cidadãos residentes da União que não sejam nacionais e facilitar o respetivo exercício, nomeadamente através dos órgãos de poder regional e, se for caso disso, local.

Os Estados-Membros e os respetivos níveis de governação competentes adotam todas as medidas necessárias para aumentar a sensibilização, promover o exercício dos direitos eleitorais dos cidadãos residentes da União que não sejam nacionais e facilitar o respetivo exercício, nomeadamente através dos órgãos de poder regional e, se for caso disso, local.

Justificação

Justificação

Importa ter em conta que a organização das eleições varia de um Estado-Membro para outro. A alteração pretende assegurar a participação dos órgãos de poder regional e, se for caso disso, local nas ações com vista a aumentar a sensibilização, promover o exercício dos direitos eleitorais dos cidadãos residentes da União que não sejam nacionais do Estado-Membro e facilitar o respetivo exercício nas eleições autárquicas.

Alteração 14

Alteração 14

COM(2021) 733 final

Artigo 14.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva e, posteriormente, de quatro em quatro anos, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente diretiva no seu território, incluindo sobre a aplicação do artigo 5.o, n.o 3 e n.o 4. O relatório deve conter dados estatísticos sobre a participação dos eleitores e dos candidatos nas eleições autárquicas nos termos do artigo 3.o, bem como um resumo das medidas tomadas a esse respeito. | 1.   No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva e, posteriormente, de quatro em quatro anos, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão
  e ao Comité das Regiões Europeu
  um relatório sobre a aplicação da presente diretiva no seu território, incluindo sobre a aplicação do artigo 5.o, n.o 3 e n.o 4. O relatório deve conter dados estatísticos sobre a participação dos eleitores e dos candidatos nas eleições autárquicas nos termos do artigo 3.o, bem como um resumo das medidas tomadas a esse respeito
  , assim como uma panorâmica das dificuldades administrativas encontradas nos níveis de governo correspondentes
  . |
| 2.   No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu
  e
  ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, elaborado com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do presente artigo. | 2.   No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho
  e ao Comité das Regiões Europeu
  um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, elaborado com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do presente artigo. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva e, posteriormente, de quatro em quatro anos, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente diretiva no seu território, incluindo sobre a aplicação do artigo 5.o, n.o 3 e n.o 4. O relatório deve conter dados estatísticos sobre a participação dos eleitores e dos candidatos nas eleições autárquicas nos termos do artigo 3.o, bem como um resumo das medidas tomadas a esse respeito.

1.   No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva e, posteriormente, de quatro em quatro anos, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão
  e ao Comité das Regiões Europeu
  um relatório sobre a aplicação da presente diretiva no seu território, incluindo sobre a aplicação do artigo 5.o, n.o 3 e n.o 4. O relatório deve conter dados estatísticos sobre a participação dos eleitores e dos candidatos nas eleições autárquicas nos termos do artigo 3.o, bem como um resumo das medidas tomadas a esse respeito
  , assim como uma panorâmica das dificuldades administrativas encontradas nos níveis de governo correspondentes
  .

2.   No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu
  e
  ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, elaborado com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do presente artigo.

2.   No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho
  e ao Comité das Regiões Europeu
  um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, elaborado com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do presente artigo.

Justificação

Justificação

A alteração visa promover a participação do Comité das Regiões Europeu no processo de acompanhamento da aplicação da diretiva pelos Estados-Membros.

As questões relacionadas com a organização das eleições são da competência dos Estados-Membros e as disposições específicas relativas à realização das eleições podem variar entre eles. A esse respeito, algumas das obrigações previstas pela reformulação da Diretiva 94/80/CE do Conselho (1) podem implicar encargos administrativos significativos para os órgãos de poder local. Por conseguinte, importa acompanhar de perto as dificuldades encontradas, que poderão eventualmente servir de base a soluções adequadas a nível europeu, nacional ou local.

1

Alteração 15

Alteração 15

COM(2021) 733 final

Artigo 15.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| No prazo de dois anos após as eleições de 2029 para o Parlamento Europeu, a Comissão deve avaliar a sua aplicação e elaborar um relatório de avaliação sobre os progressos efetuados em relação à realização dos objetivos nela contidos. | No prazo de dois anos após as eleições de 2029 para o Parlamento Europeu, a Comissão deve avaliar a sua aplicação
  , após consulta do Comité das Regiões Europeu,
  e elaborar um relatório de avaliação sobre os progressos efetuados em relação à realização dos objetivos nela contidos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

No prazo de dois anos após as eleições de 2029 para o Parlamento Europeu, a Comissão deve avaliar a sua aplicação e elaborar um relatório de avaliação sobre os progressos efetuados em relação à realização dos objetivos nela contidos.

No prazo de dois anos após as eleições de 2029 para o Parlamento Europeu, a Comissão deve avaliar a sua aplicação
  , após consulta do Comité das Regiões Europeu,
  e elaborar um relatório de avaliação sobre os progressos efetuados em relação à realização dos objetivos nela contidos.

, após consulta do Comité das Regiões Europeu,

Justificação

Justificação

A alteração visa assegurar a participação do Comité das Regiões Europeu no processo de aplicação da diretiva pela Comissão.

Alteração 16

Alteração 16

COM(2021) 733 final

Artigo 17.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 8.o, n.os 2, 3 e 5, artigo 9.o, n.os 1 e 2, artigo 10.o, artigo 11.o, n.os 1 e 3, artigo 12.o, artigo 14.o e nos anexos I, II e III, até 31 de dezembro de 2023. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. | Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 8.o, n.os 2, 3 e 5, artigo 9.o, n.os 1 e 2, artigo 10.o, artigo 11.o, n.os 1 e 3, artigo 12.o, artigo 14.o e nos anexos I, II e III, até 31 de dezembro de 2023. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão
  e ao Comité das Regiões Europeu
  o texto dessas disposições. |
| Quando os Estados-Membros adotarem essas medidas, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As disposições devem igualmente mencionar que as remissões, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, para a diretiva revogada pela presente diretiva se entendem como remissões para a presente diretiva. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência e formulada a menção. | Quando os Estados-Membros adotarem essas medidas, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As disposições devem igualmente mencionar que as remissões, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, para a diretiva revogada pela presente diretiva se entendem como remissões para a presente diretiva. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência e formulada a menção. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 8.o, n.os 2, 3 e 5, artigo 9.o, n.os 1 e 2, artigo 10.o, artigo 11.o, n.os 1 e 3, artigo 12.o, artigo 14.o e nos anexos I, II e III, até 31 de dezembro de 2023. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

o

os

o

os

o

o

os

o

o

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 8.o, n.os 2, 3 e 5, artigo 9.o, n.os 1 e 2, artigo 10.o, artigo 11.o, n.os 1 e 3, artigo 12.o, artigo 14.o e nos anexos I, II e III, até 31 de dezembro de 2023. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão
  e ao Comité das Regiões Europeu
  o texto dessas disposições.

o

os

o

os

o

o

os

o

o

e ao Comité das Regiões Europeu

Quando os Estados-Membros adotarem essas medidas, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As disposições devem igualmente mencionar que as remissões, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, para a diretiva revogada pela presente diretiva se entendem como remissões para a presente diretiva. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência e formulada a menção.

Quando os Estados-Membros adotarem essas medidas, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As disposições devem igualmente mencionar que as remissões, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, para a diretiva revogada pela presente diretiva se entendem como remissões para a presente diretiva. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência e formulada a menção.

Justificação

Justificação

A alteração visa promover a participação do Comité das Regiões Europeu no processo de acompanhamento da aplicação da diretiva pelos Estados-Membros.

Alteração 17

Alteração 17

COM(2021) 733 final

Artigo 17.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva. | Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
  A Comissão comunica ao Comité das Regiões Europeu as informações e os documentos recebidos dos Estados-Membros nos termos do presente artigo. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
  A Comissão comunica ao Comité das Regiões Europeu as informações e os documentos recebidos dos Estados-Membros nos termos do presente artigo.

A Comissão comunica ao Comité das Regiões Europeu as informações e os documentos recebidos dos Estados-Membros nos termos do presente artigo.

Justificação

Justificação

A alteração visa assegurar a participação do Comité das Regiões Europeu no processo de aplicação da diretiva pela Comissão.

Alteração 18

Alteração 18

COM(2021) 734 final

Artigo 4.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Os estatutos de um partido político europeu devem respeitar a legislação aplicável do Estado-Membro em que estiver situada a sua sede e incluir disposições que abranjam, pelo menos, os seguintes elementos: | 1.   Os estatutos de um partido político europeu devem respeitar a legislação aplicável do Estado-Membro em que estiver situada a sua sede e incluir disposições que abranjam, pelo menos, os seguintes elementos: |
| [...] | [...] |
| j) | As suas regras
  internas em matéria de equilíbrio entre os géneros. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   Os estatutos de um partido político europeu devem respeitar a legislação aplicável do Estado-Membro em que estiver situada a sua sede e incluir disposições que abranjam, pelo menos, os seguintes elementos:

1.   Os estatutos de um partido político europeu devem respeitar a legislação aplicável do Estado-Membro em que estiver situada a sua sede e incluir disposições que abranjam, pelo menos, os seguintes elementos:

[...]

[...]

j)

As suas regras
  internas em matéria de equilíbrio entre os géneros.

As suas regras

| j) | Regras
  internas
  explícitas e precisas
  em matéria de equilíbrio entre os géneros
  , especificando as medidas concretas aplicadas com vista a alcançar a paridade de género na composição, na representação política e no exercício de mandatos democráticos
  . |
| --- | --- |

j)

Regras
  internas
  explícitas e precisas
  em matéria de equilíbrio entre os géneros
  , especificando as medidas concretas aplicadas com vista a alcançar a paridade de género na composição, na representação política e no exercício de mandatos democráticos
  .

Regras

explícitas e precisas

, especificando as medidas concretas aplicadas com vista a alcançar a paridade de género na composição, na representação política e no exercício de mandatos democráticos

Justificação

Justificação

Os partidos políticos europeus devem dar o exemplo no que diz respeito ao equilíbrio entre os géneros. Por conseguinte, as suas regras internas devem incluir medidas específicas destinadas a assegurar o equilíbrio entre os géneros, também em matéria de composição do partido, representação política e exercício de mandatos em geral.

Alteração 19

Alteração 19

COM(2021) 734 final

Artigo 4.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   Os estatutos de um partido político europeu devem incluir disposições sobre a organização interna do partido que abranjam, pelo menos, os seguintes elementos: | 2.   Os estatutos de um partido político europeu devem incluir disposições sobre a organização interna do partido que abranjam, pelo menos, os seguintes elementos: |
| [...] | [...] |
| e) | A sua conceção de transparência, nomeadamente no que respeita aos livros, contas e donativos, o respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   Os estatutos de um partido político europeu devem incluir disposições sobre a organização interna do partido que abranjam, pelo menos, os seguintes elementos:

2.   Os estatutos de um partido político europeu devem incluir disposições sobre a organização interna do partido que abranjam, pelo menos, os seguintes elementos:

[...]

[...]

e)

A sua conceção de transparência, nomeadamente no que respeita aos livros, contas e donativos, o respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais;

| e) | A sua conceção de transparência, nomeadamente no que respeita aos livros, contas e donativos, o respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais; |
| --- | --- |

e)

A sua conceção de transparência, nomeadamente no que respeita aos livros, contas e donativos, o respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais;

| f) | O procedimento interno de alteração dos seus estatutos. |
| --- | --- |

f)

O procedimento interno de alteração dos seus estatutos.

| f) | Uma declaração de compromisso no sentido de respeitar os valores fundamentais da UE, constantes do artigo 2.o do TUE, de combater a desinformação e de se abster de divulgar informações incorretas ou enganosas, discursos de ódio e mensagens que incitem à violência; |
| --- | --- |

f)

Uma declaração de compromisso no sentido de respeitar os valores fundamentais da UE, constantes do artigo 2.o do TUE, de combater a desinformação e de se abster de divulgar informações incorretas ou enganosas, discursos de ódio e mensagens que incitem à violência;

Uma declaração de compromisso no sentido de respeitar os valores fundamentais da UE, constantes do artigo 2.o

| g) | O procedimento interno de alteração dos seus estatutos. |
| --- | --- |

g)

g)

O procedimento interno de alteração dos seus estatutos.

Justificação

Justificação

Os partidos políticos europeus desempenham uma função importante no reforço da identidade europeia e do sentimento de pertença a um espaço político europeu comum. Neste contexto, são também fundamentais para promover os direitos e os valores em que assenta a União Europeia, bem como para combater a desinformação e abster-se de quaisquer ações que incitem ao ódio e à violência. Este compromisso deve refletir-se nos seus estatutos.

Alteração 20

Alteração 20

COM(2021) 734 final

Artigo 23.o, n.os 9 e 10

o

os

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Donativos, contribuições e recursos próprios | Donativos, contribuições e recursos próprios |
| 9.   
  São
  autorizadas as contribuições provenientes de membros de um partido político europeu que tenham a sua sede ou sejam nacionais de um Estado-Membro
  ou de partidos afiliados que tenham a sua sede num país pertencente ao Conselho da Europa
  . No total, essas contribuições dos membros não podem exceder 40 % do orçamento anual do partido político europeu. O valor das contribuições dos partidos afiliados que tenham a sua sede num país fora da União não pode exceder 10 % do total das contribuições dos membros. | 9.   
  Só são
  autorizadas as contribuições provenientes de membros de um partido político europeu que tenham a sua sede ou sejam nacionais de um Estado-Membro. No total, essas contribuições dos membros não podem exceder 40 % do orçamento anual do partido político europeu. O valor das contribuições dos partidos afiliados que tenham a sua sede num país fora da União não pode exceder 10 % do total das contribuições dos membros. |
| 10.   
  São
  autorizadas contribuições provenientes dos membros de uma fundação política europeia que tenham a sua sede ou sejam nacionais de um Estado-Membro
  ou de organizações afiliadas que tenham a sua sede num país pertencente ao Conselho da Europa
  , bem como do partido político europeu a que está associada. No total, essas contribuições dos membros não podem exceder 40 % do orçamento anual da fundação política europeia nem devem ser provenientes de fundos obtidos por um partido político europeu do orçamento geral da União Europeia ao abrigo do presente regulamento. O valor das contribuições das organizações afiliadas que tenham a sua sede num país fora da União não pode exceder 10 % do total das contribuições dos membros. | 10.   
  Só são
  autorizadas contribuições provenientes dos membros de uma fundação política europeia que tenham a sua sede ou sejam nacionais de um Estado-Membro, bem como do partido político europeu a que está associada. No total, essas contribuições dos membros não podem exceder 40 % do orçamento anual da fundação política europeia nem devem ser provenientes de fundos obtidos por um partido político europeu do orçamento geral da União Europeia ao abrigo do presente regulamento. O valor das contribuições das organizações afiliadas que tenham a sua sede num país fora da União não pode exceder 10 % do total das contribuições dos membros. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Donativos, contribuições e recursos próprios

Donativos, contribuições e recursos próprios

Donativos, contribuições e recursos próprios

Donativos, contribuições e recursos próprios

9.   
  São
  autorizadas as contribuições provenientes de membros de um partido político europeu que tenham a sua sede ou sejam nacionais de um Estado-Membro
  ou de partidos afiliados que tenham a sua sede num país pertencente ao Conselho da Europa
  . No total, essas contribuições dos membros não podem exceder 40 % do orçamento anual do partido político europeu. O valor das contribuições dos partidos afiliados que tenham a sua sede num país fora da União não pode exceder 10 % do total das contribuições dos membros.

9.   
  Só são
  autorizadas as contribuições provenientes de membros de um partido político europeu que tenham a sua sede ou sejam nacionais de um Estado-Membro. No total, essas contribuições dos membros não podem exceder 40 % do orçamento anual do partido político europeu. O valor das contribuições dos partidos afiliados que tenham a sua sede num país fora da União não pode exceder 10 % do total das contribuições dos membros.

10.   
  São
  autorizadas contribuições provenientes dos membros de uma fundação política europeia que tenham a sua sede ou sejam nacionais de um Estado-Membro
  ou de organizações afiliadas que tenham a sua sede num país pertencente ao Conselho da Europa
  , bem como do partido político europeu a que está associada. No total, essas contribuições dos membros não podem exceder 40 % do orçamento anual da fundação política europeia nem devem ser provenientes de fundos obtidos por um partido político europeu do orçamento geral da União Europeia ao abrigo do presente regulamento. O valor das contribuições das organizações afiliadas que tenham a sua sede num país fora da União não pode exceder 10 % do total das contribuições dos membros.

10.   
  Só são
  autorizadas contribuições provenientes dos membros de uma fundação política europeia que tenham a sua sede ou sejam nacionais de um Estado-Membro, bem como do partido político europeu a que está associada. No total, essas contribuições dos membros não podem exceder 40 % do orçamento anual da fundação política europeia nem devem ser provenientes de fundos obtidos por um partido político europeu do orçamento geral da União Europeia ao abrigo do presente regulamento. O valor das contribuições das organizações afiliadas que tenham a sua sede num país fora da União não pode exceder 10 % do total das contribuições dos membros.

Justificação

Justificação

A disposição ora introduzida sobre a possibilidade de os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias poderem ser financiados também por países pertencentes ao Conselho da Europa, e não apenas por países da União Europeia, suscita preocupações quanto à transparência dessas contribuições.

Alteração 21

Alteração 21

COM(2021) 734 final

Artigo 24.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O financiamento de partidos políticos europeus e de fundações políticas europeias a partir do orçamento geral da União Europeia ou de qualquer outra fonte poderá ser utilizado para financiar campanhas para referendos respeitantes à aplicação dos Tratados da União. | O financiamento de partidos políticos europeus e de fundações políticas europeias a partir do orçamento geral da União Europeia ou de qualquer outra fonte poderá ser utilizado para financiar campanhas para referendos respeitantes à aplicação dos Tratados da União
  , em plena observância do princípio da subsidiariedade
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O financiamento de partidos políticos europeus e de fundações políticas europeias a partir do orçamento geral da União Europeia ou de qualquer outra fonte poderá ser utilizado para financiar campanhas para referendos respeitantes à aplicação dos Tratados da União.

O financiamento de partidos políticos europeus e de fundações políticas europeias a partir do orçamento geral da União Europeia ou de qualquer outra fonte poderá ser utilizado para financiar campanhas para referendos respeitantes à aplicação dos Tratados da União
  , em plena observância do princípio da subsidiariedade
  .

, em plena observância do princípio da subsidiariedade

Justificação

Justificação

Em alguns Estados-Membros, também se realizam referendos a nível local e regional (ou estadual), pelo que as questões referendadas nesses níveis administrativos dizem respeito ao seu âmbito de competência jurídica específica. Importa prever salvaguardas adicionais para assegurar que os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias apenas financiam campanhas para referendos com uma dimensão da UE clara.

Alteração 22

Alteração 22

COM(2021) 734 final

Artigo 35.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Prestação de informações aos cidadãos | Prestação de informações aos cidadãos |
| Sob reserva dos artigos 24.o e 25.o e dos seus próprios estatutos e procedimentos internos, os partidos políticos europeus
  podem
  , no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu,
  adotar
  todas as medidas adequadas para informar os cidadãos da União das afiliações entre os partidos políticos nacionais e respetivos candidatos e os partidos políticos europeus. | Sob reserva dos artigos 24.o e 25.o e dos seus próprios estatutos e procedimentos internos, os partidos políticos europeus
  adotam
  , no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, todas as medidas adequadas para informar os cidadãos da União das afiliações entre os partidos políticos nacionais e respetivos candidatos e os partidos políticos europeus. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Prestação de informações aos cidadãos

Prestação de informações aos cidadãos

Prestação de informações aos cidadãos

Prestação de informações aos cidadãos

Sob reserva dos artigos 24.o e 25.o e dos seus próprios estatutos e procedimentos internos, os partidos políticos europeus
  podem
  , no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu,
  adotar
  todas as medidas adequadas para informar os cidadãos da União das afiliações entre os partidos políticos nacionais e respetivos candidatos e os partidos políticos europeus.

o

o

podem

adotar

Sob reserva dos artigos 24.o e 25.o e dos seus próprios estatutos e procedimentos internos, os partidos políticos europeus
  adotam
  , no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, todas as medidas adequadas para informar os cidadãos da União das afiliações entre os partidos políticos nacionais e respetivos candidatos e os partidos políticos europeus.

o

o

adotam

Justificação

Justificação

Afigura-se mais adequado e coerente com o objetivo geral do regulamento em apreço prever a obrigação de comunicar as afiliações entre os partidos políticos nacionais e respetivos candidatos e os partidos políticos europeus, nomeadamente para uma maior visibilidade dos partidos políticos europeus ao nível nacional. A título de exemplo, a nova disposição do artigo 4.o, n.o 1, estabelece que os partidos afiliados devem exibir o logótipo do partido político europeu de uma forma claramente visível e convivial, de forma tão visível quanto o logótipo do partido afiliado.

o

o

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Introdução

Introdução

| 1. | congratula-se com o pacote de medidas apresentado pela Comissão Europeia sobre o reforço da democracia e da integridade eleitoral; compartilha os objetivos que se pretende alcançar com estas medidas e apoia firmemente todos os esforços para assegurar um debate político aberto, justo e pluralista, bem como a igualdade na participação e no empenho democráticos; |
| --- | --- |

1.

congratula-se com o pacote de medidas apresentado pela Comissão Europeia sobre o reforço da democracia e da integridade eleitoral; compartilha os objetivos que se pretende alcançar com estas medidas e apoia firmemente todos os esforços para assegurar um debate político aberto, justo e pluralista, bem como a igualdade na participação e no empenho democráticos;

| 2. | lamenta que as medidas propostas no pacote Reforço da Democracia e da Integridade Eleitoral não reflitam adequadamente as suas implicações a nível local e regional; destaca a capacidade específica existente a nível local e regional para identificar potenciais ameaças à integridade dos processos democráticos; |
| --- | --- |

2.

lamenta que as medidas propostas no pacote Reforço da Democracia e da Integridade Eleitoral não reflitam adequadamente as suas implicações a nível local e regional; destaca a capacidade específica existente a nível local e regional para identificar potenciais ameaças à integridade dos processos democráticos;

Resiliência democrática

Resiliência democrática

| 3. | apoia a abordagem destinada a reforçar a cooperação e o intercâmbio de boas práticas no domínio da resiliência democrática e eleitoral, pelo que se congratula, neste contexto, com a criação do mecanismo conjunto para a resiliência eleitoral; além disso, considera ainda que se deve incorporar a dimensão local e regional nessa cooperação, dado o seu objetivo de proteger as eleições em todos os níveis; |
| --- | --- |

3.

apoia a abordagem destinada a reforçar a cooperação e o intercâmbio de boas práticas no domínio da resiliência democrática e eleitoral, pelo que se congratula, neste contexto, com a criação do mecanismo conjunto para a resiliência eleitoral; além disso, considera ainda que se deve incorporar a dimensão local e regional nessa cooperação, dado o seu objetivo de proteger as eleições em todos os níveis;

Participação democrática

Participação democrática

| 4. | defende, com veemência, o princípio da não discriminação, nomeadamente em relação à participação eleitoral e ao empenhamento democrático em geral; entende que a Conferência sobre o Futuro da Europa ilustra perfeitamente esse princípio e apela para a continuação dessa prática em todos os níveis; |
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4.

defende, com veemência, o princípio da não discriminação, nomeadamente em relação à participação eleitoral e ao empenhamento democrático em geral; entende que a Conferência sobre o Futuro da Europa ilustra perfeitamente esse princípio e apela para a continuação dessa prática em todos os níveis;

| 5. | salienta a necessidade de combater a «fadiga democrática» e de reavivar o interesse dos cidadãos em participar nos processos democráticos e em empenharem-se na ação política ao nível local, regional, nacional e europeu, reconhecendo simultaneamente a importância de simplificar os procedimentos administrativos para a participação eleitoral; |
| --- | --- |

5.

salienta a necessidade de combater a «fadiga democrática» e de reavivar o interesse dos cidadãos em participar nos processos democráticos e em empenharem-se na ação política ao nível local, regional, nacional e europeu, reconhecendo simultaneamente a importância de simplificar os procedimentos administrativos para a participação eleitoral;

Direitos eleitorais dos cidadãos móveis da UE

Direitos eleitorais dos cidadãos móveis da UE

| 6. | saúda as medidas adotadas pela Comissão para aumentar a segurança jurídica dos cidadãos móveis da UE no exercício dos seus direitos eleitorais; a esse respeito, sublinha que o exercício dos direitos de livre circulação não deve ocorrer em detrimento do exercício de outros direitos conexos; |
| --- | --- |

6.

saúda as medidas adotadas pela Comissão para aumentar a segurança jurídica dos cidadãos móveis da UE no exercício dos seus direitos eleitorais; a esse respeito, sublinha que o exercício dos direitos de livre circulação não deve ocorrer em detrimento do exercício de outros direitos conexos;

| 7. | apoia a integração dos cidadãos móveis da UE na vida local e considera que a sua participação constitui um contributo valioso para a construção de sociedades diversificadas em todos os Estados-Membros; |
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7.

apoia a integração dos cidadãos móveis da UE na vida local e considera que a sua participação constitui um contributo valioso para a construção de sociedades diversificadas em todos os Estados-Membros;

| 8. | insta a que as propostas legislativas em apreço reconheçam o papel desempenhado pelos órgãos de poder local e regional no reforço da democracia europeia, ao fomentarem e facilitarem a participação dos cidadãos da UE nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições autárquicas, uma vez que essa função não pode ficar reservada nem limitada às autoridades nacionais de cada Estado-Membro; |
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8.

insta a que as propostas legislativas em apreço reconheçam o papel desempenhado pelos órgãos de poder local e regional no reforço da democracia europeia, ao fomentarem e facilitarem a participação dos cidadãos da UE nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições autárquicas, uma vez que essa função não pode ficar reservada nem limitada às autoridades nacionais de cada Estado-Membro;

| 9. | espera que os Estados-Membros reconheçam o direito dos cidadãos da União residentes noutros Estados-Membros (cidadãos móveis) de se apresentarem como candidatos a eleições autárquicas; |
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9.

espera que os Estados-Membros reconheçam o direito dos cidadãos da União residentes noutros Estados-Membros (cidadãos móveis) de se apresentarem como candidatos a eleições autárquicas;

| 10. | insta à promoção do direito dos cidadãos ao voto antecipado, ao voto por correspondência e ao voto eletrónico e pela Internet, a fim de combater o abstencionismo crescente e fomentar a participação dos jovens; |
| --- | --- |

10.

insta à promoção do direito dos cidadãos ao voto antecipado, ao voto por correspondência e ao voto eletrónico e pela Internet, a fim de combater o abstencionismo crescente e fomentar a participação dos jovens;

| 11. | reconhece a necessidade de fornecer informações adequadas, abrangentes e direcionadas aos cidadãos móveis da UE sobre a participação eleitoral e, a este respeito, congratula-se com a criação de um ponto de contacto para os direitos eleitorais a nível da Comissão; destaca a necessidade conexa de assegurar o reforço das capacidades e o financiamento adequado dos órgãos de poder local e regional; |
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11.

reconhece a necessidade de fornecer informações adequadas, abrangentes e direcionadas aos cidadãos móveis da UE sobre a participação eleitoral e, a este respeito, congratula-se com a criação de um ponto de contacto para os direitos eleitorais a nível da Comissão; destaca a necessidade conexa de assegurar o reforço das capacidades e o financiamento adequado dos órgãos de poder local e regional;

Transparência e desinformação

Transparência e desinformação

| 12. | reconhece a necessidade de condições equitativas para todos os intervenientes, mas solicita que se dê a devida atenção aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, em especial tendo em conta o impacto da proposta de regulamento na formação da vontade política também ao nível puramente nacional, regional e local dos Estados-Membros; |
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12.

reconhece a necessidade de condições equitativas para todos os intervenientes, mas solicita que se dê a devida atenção aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, em especial tendo em conta o impacto da proposta de regulamento na formação da vontade política também ao nível puramente nacional, regional e local dos Estados-Membros;

| 13. | salienta a necessidade de envidar esforços resolutos para lutar contra a desinformação, que pode minar os alicerces das nossas sociedades democráticas e pôr em causa a realização de eleições livres e justas, a confiança nos poderes públicos em todos os níveis, assim como a cidadania informada e empenhada; reitera as posições expressas no Parecer — Plano de Ação para a Democracia Europeia (2); |
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13.

salienta a necessidade de envidar esforços resolutos para lutar contra a desinformação, que pode minar os alicerces das nossas sociedades democráticas e pôr em causa a realização de eleições livres e justas, a confiança nos poderes públicos em todos os níveis, assim como a cidadania informada e empenhada; reitera as posições expressas no Parecer — Plano de Ação para a Democracia Europeia (2

| 14. | apela para que as iniciativas neste domínio sejam acompanhadas de medidas de capacitação dos poderes públicos, a fim de combater a desinformação em todos os níveis de forma direcionada; assinala que não é devidamente reconhecido que os órgãos de poder local e regional, estando mais próximos dos cidadãos, podem ser um trunfo valioso na luta contra a desinformação; |
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14.

apela para que as iniciativas neste domínio sejam acompanhadas de medidas de capacitação dos poderes públicos, a fim de combater a desinformação em todos os níveis de forma direcionada; assinala que não é devidamente reconhecido que os órgãos de poder local e regional, estando mais próximos dos cidadãos, podem ser um trunfo valioso na luta contra a desinformação;

Conclusão

Conclusão

| 15. | insta a Comissão Europeia a envidar mais esforços para salvaguardar os direitos e os valores europeus, nomeadamente prosseguindo os compromissos remanescentes definidos no Plano de Ação para a Democracia Europeia; realça com firmeza a necessidade de assegurar a máxima coerência entre os vários instrumentos propostos; sublinha que os órgãos de poder local e regional são um elemento essencial da estrutura democrática europeia. |
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15.

insta a Comissão Europeia a envidar mais esforços para salvaguardar os direitos e os valores europeus, nomeadamente prosseguindo os compromissos remanescentes definidos no Plano de Ação para a Democracia Europeia; realça com firmeza a necessidade de assegurar a máxima coerência entre os vários instrumentos propostos; sublinha que os órgãos de poder local e regional são um elemento essencial da estrutura democrática europeia.

Bruxelas, 28 de abril de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

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(1)  Diretiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade (JO L 368 de 31.12.1994, p. 38).

1

(2)  JO C 440 de 29.10.2021, p. 31; https://cor.europa.eu/pt/our-work/Pages/OpinionTimeline.aspx?opId=CDR-1278-2021

2

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| 5.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/116 |
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5.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/116

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Colocar o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão e o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço ao serviço dos municípios e das regiões da UE

(2022/C 301/14)

| Relator: | Peter KURZ (DE-PSE), presidente do município de Mannheim |
| --- | --- |
| Textos de referência: | Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, a Decisão (UE) 2015/1814, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União, e o Regulamento (UE) 2015/757
  COM(2021) 551 final
  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE no respeitante à contribuição do setor da aviação para a meta de redução das emissões a nível de toda a economia da União e à aplicação adequada de uma medida baseada no mercado global
  COM(2021) 552 final
  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço
  COM(2021) 564 final
  Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE no respeitante à notificação aos operadores de aeronaves com base na União da compensação no âmbito de uma medida baseada no mercado global
  COM(2021) 567 final

  Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão (UE) 2015/1814 no respeitante à quantidade de licenças de emissão a inserir na reserva de estabilização do mercado do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União até 2030

  COM(2021) 571 final |

Relator:

Peter KURZ (DE-PSE), presidente do município de Mannheim

Textos de referência:

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, a Decisão (UE) 2015/1814, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União, e o Regulamento (UE) 2015/757

COM(2021) 551 final

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE no respeitante à contribuição do setor da aviação para a meta de redução das emissões a nível de toda a economia da União e à aplicação adequada de uma medida baseada no mercado global

COM(2021) 552 final

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço

COM(2021) 564 final

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE no respeitante à notificação aos operadores de aeronaves com base na União da compensação no âmbito de uma medida baseada no mercado global

COM(2021) 567 final

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão (UE) 2015/1814 no respeitante à quantidade de licenças de emissão a inserir na reserva de estabilização do mercado do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União até 2030

COM(2021) 571 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, a Decisão (UE) 2015/1814, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União, e o Regulamento (UE) 2015/757

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, a Decisão (UE) 2015/1814, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União, e o Regulamento (UE) 2015/757

COM(2021) 551 final

COM(2021) 551 final

Alteração 1

Alteração 1

Considerando 7

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Todos os setores da economia devem contribuir para essas reduções das emissões. Por conseguinte, é necessário aumentar a ambição do sistema de comércio de licenças de emissão (CELE), criado pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a fim de promover reduções das emissões de gases com efeito de estufa em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e sejam economicamente eficientes, de forma consentânea com a referida meta para 2030 de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia. | Todos os setores da economia devem contribuir para essas reduções das emissões. Por conseguinte, é necessário aumentar a ambição do sistema de comércio de licenças de emissão (CELE), criado pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a fim de promover reduções das emissões de gases com efeito de estufa em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e sejam economicamente eficientes
  , socialmente responsáveis e respeitadoras do ambiente
  , de forma consentânea com a referida meta para 2030 de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia
  , bem como com o objetivo global de neutralidade climática estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Todos os setores da economia devem contribuir para essas reduções das emissões. Por conseguinte, é necessário aumentar a ambição do sistema de comércio de licenças de emissão (CELE), criado pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a fim de promover reduções das emissões de gases com efeito de estufa em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e sejam economicamente eficientes, de forma consentânea com a referida meta para 2030 de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia.

1

Todos os setores da economia devem contribuir para essas reduções das emissões. Por conseguinte, é necessário aumentar a ambição do sistema de comércio de licenças de emissão (CELE), criado pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a fim de promover reduções das emissões de gases com efeito de estufa em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e sejam economicamente eficientes
  , socialmente responsáveis e respeitadoras do ambiente
  , de forma consentânea com a referida meta para 2030 de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia
  , bem como com o objetivo global de neutralidade climática estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119
  .

2

, socialmente responsáveis e respeitadoras do ambiente

, bem como com o objetivo global de neutralidade climática estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119

Alteração 2

Alteração 2

Considerando 9

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A Diretiva 96/61/CE do Conselho (3) foi revogada pela Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). As referências à Diretiva 96/61/CE constantes do artigo 2.o e do anexo IV da Diretiva 2003/87/CE devem ser atualizadas em conformidade. Dada a necessidade de redução urgente das emissões em toda a economia, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pelo âmbito do CELE por via de outras políticas que não os limites de emissão adotados nos termos da Diretiva 2010/75/UE. | A Diretiva 96/61/CE do Conselho (5) foi revogada pela Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). As referências à Diretiva 96/61/CE constantes do artigo 2.o e do anexo IV da Diretiva 2003/87/CE devem ser atualizadas em conformidade. Dada a necessidade de redução urgente das emissões em toda a economia, os Estados-Membros
  , tendo em conta os pontos de vista dos órgãos de poder local e regional mediante sistemas de participação ativa e respeitando os princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da justiça social,
  devem ter a possibilidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pelo âmbito do CELE por via de outras políticas que não os limites de emissão adotados nos termos da Diretiva 2010/75/UE. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Diretiva 96/61/CE do Conselho (3) foi revogada pela Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). As referências à Diretiva 96/61/CE constantes do artigo 2.o e do anexo IV da Diretiva 2003/87/CE devem ser atualizadas em conformidade. Dada a necessidade de redução urgente das emissões em toda a economia, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pelo âmbito do CELE por via de outras políticas que não os limites de emissão adotados nos termos da Diretiva 2010/75/UE.

3

4

o

A Diretiva 96/61/CE do Conselho (5) foi revogada pela Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). As referências à Diretiva 96/61/CE constantes do artigo 2.o e do anexo IV da Diretiva 2003/87/CE devem ser atualizadas em conformidade. Dada a necessidade de redução urgente das emissões em toda a economia, os Estados-Membros
  , tendo em conta os pontos de vista dos órgãos de poder local e regional mediante sistemas de participação ativa e respeitando os princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da justiça social,
  devem ter a possibilidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pelo âmbito do CELE por via de outras políticas que não os limites de emissão adotados nos termos da Diretiva 2010/75/UE.

5

6

o

, tendo em conta os pontos de vista dos órgãos de poder local e regional mediante sistemas de participação ativa e respeitando os princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da justiça social,

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 3

Alteração 3

Considerando 13

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os gases com efeito de estufa que não são diretamente libertados para a atmosfera devem ser considerados emissões ao abrigo do CELE e as licenças de emissão para essas emissões devem ser devolvidas, a não ser que essas emissões sejam armazenadas num local de armazenamento em conformidade com a Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) ou estejam quimicamente ligadas a um produto de forma permanente, de modo que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização. A Comissão deve ficar habilitada a adotar atos de execução que especifiquem as condições em que se considera que os gases com efeito de estufa estão quimicamente ligados a um produto de forma permanente de modo que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização, inclusivamente para efeitos de obtenção de um certificado de remoção de carbono, se adequado, tendo em vista a evolução regulamentar em matéria de certificação das remoções de carbono. | Os gases com efeito de estufa que não são diretamente libertados para a atmosfera devem ser considerados emissões ao abrigo do CELE e as licenças de emissão para essas emissões devem ser devolvidas, a não ser que essas emissões sejam armazenadas num local de armazenamento
  seguro do ponto de vista ambiental e protegido
  , em conformidade com a Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), ou estejam quimicamente ligadas a um produto de forma permanente, de modo que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização. A Comissão deve ficar habilitada a adotar atos de execução que especifiquem as condições em que se considera que os gases com efeito de estufa estão quimicamente ligados a um produto de forma permanente de modo que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização, inclusivamente para efeitos de obtenção de um certificado de remoção de carbono, se adequado, tendo em vista a evolução regulamentar em matéria de certificação das remoções de carbono. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os gases com efeito de estufa que não são diretamente libertados para a atmosfera devem ser considerados emissões ao abrigo do CELE e as licenças de emissão para essas emissões devem ser devolvidas, a não ser que essas emissões sejam armazenadas num local de armazenamento em conformidade com a Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) ou estejam quimicamente ligadas a um produto de forma permanente, de modo que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização. A Comissão deve ficar habilitada a adotar atos de execução que especifiquem as condições em que se considera que os gases com efeito de estufa estão quimicamente ligados a um produto de forma permanente de modo que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização, inclusivamente para efeitos de obtenção de um certificado de remoção de carbono, se adequado, tendo em vista a evolução regulamentar em matéria de certificação das remoções de carbono.

7

Os gases com efeito de estufa que não são diretamente libertados para a atmosfera devem ser considerados emissões ao abrigo do CELE e as licenças de emissão para essas emissões devem ser devolvidas, a não ser que essas emissões sejam armazenadas num local de armazenamento
  seguro do ponto de vista ambiental e protegido
  , em conformidade com a Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), ou estejam quimicamente ligadas a um produto de forma permanente, de modo que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização. A Comissão deve ficar habilitada a adotar atos de execução que especifiquem as condições em que se considera que os gases com efeito de estufa estão quimicamente ligados a um produto de forma permanente de modo que não entrem na atmosfera em condições normais de utilização, inclusivamente para efeitos de obtenção de um certificado de remoção de carbono, se adequado, tendo em vista a evolução regulamentar em matéria de certificação das remoções de carbono.

seguro do ponto de vista ambiental e protegido

8

Justificação

Justificação

As centrais elétricas alimentadas por combustíveis fósseis geram uma percentagem mais significativa das emissões de CO2 do que qualquer outra indústria. O método de captura e armazenamento geológico de carbono (CAC) aplicado a esse setor tem potencial para reduzir significativamente as emissões de CO2.

2

2

Alteração 4

Alteração 4

Considerando 14.1 (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | É necessário que a inclusão do transporte marítimo no CELE não conduza a fugas de carbono ao desviar o tráfego de navios para portos de países terceiros vizinhos não abrangidos pelo sistema. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

É necessário que a inclusão do transporte marítimo no CELE não conduza a fugas de carbono ao desviar o tráfego de navios para portos de países terceiros vizinhos não abrangidos pelo sistema.

É necessário que a inclusão do transporte marítimo no CELE não conduza a fugas de carbono ao desviar o tráfego de navios para portos de países terceiros vizinhos não abrangidos pelo sistema.

Justificação

Justificação

A fuga de carbono para os portos de países terceiros vizinhos não abrangidos pelo CELE constitui um risco real suscetível de levar à substituição dos portos da UE por portos de países terceiros, criar paraísos fiscais de CO2 nas proximidades da UE e ameaçar a competitividade do sistema portuário europeu.

2

Alteração 5

Alteração 5

Considerando 28

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Concretizar a ambição climática reforçada exigirá recursos públicos avultados na UE e a afetação de orçamentos nacionais à transição climática. Para complementar e reforçar as despesas avultadas em matéria de clima do orçamento da UE, todas as receitas das vendas em leilão que não forem inscritas no orçamento da União devem ser utilizadas em medidas relacionadas com o clima, incluindo a prestação de apoio financeiro para atender aos aspetos sociais em agregados familiares de rendimentos mais baixos e médios, por via da redução dos impostos geradores de distorção. Além disso, para dar resposta aos efeitos distributivos e sociais decorrentes da transição nos Estados-Membros com baixos rendimentos, entre [ano da entrada em vigor da diretiva] e 2030, deve ser utilizada uma quantidade adicional de 2,5  % da quantidade de licenças de emissão a nível da União para financiar a transição energética dos Estados-Membros cujo produto interno bruto (PIB) per capita seja 65 % inferior à média da União no período 2016-2018, por intermédio do Fundo de Modernização referido no artigo 10.o-D da Diretiva 2003/87/CE. | Concretizar a ambição climática reforçada exigirá recursos públicos avultados na UE e a afetação de orçamentos nacionais
  , regionais e locais
  à transição climática. Para complementar e reforçar as despesas avultadas em matéria de clima do orçamento da UE, todas as receitas das vendas em leilão que não forem inscritas no orçamento da União devem ser utilizadas em medidas relacionadas com o clima
  já previstas nos planos nacionais, regionais e/ou locais
  , incluindo a prestação de apoio financeiro para atender aos aspetos sociais em agregados familiares de rendimentos mais baixos e médios, por via da redução dos impostos geradores de distorção. Além disso, para dar resposta aos efeitos distributivos e sociais decorrentes da transição nos Estados-Membros com baixos rendimentos, entre [ano da entrada em vigor da diretiva] e 2030, deve ser utilizada uma quantidade adicional de
  pelo menos
  2,5  % da quantidade de licenças de emissão a nível da União para financiar a transição energética dos Estados-Membros cujo produto interno bruto (PIB) per capita seja 65 % inferior à média da União no período 2016-2018
  e das zonas NUTS 3 dos Estados-Membros com claros desequilíbrios internos
  , por intermédio do Fundo de Modernização referido no artigo 10.o-D da Diretiva 2003/87/CE. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Concretizar a ambição climática reforçada exigirá recursos públicos avultados na UE e a afetação de orçamentos nacionais à transição climática. Para complementar e reforçar as despesas avultadas em matéria de clima do orçamento da UE, todas as receitas das vendas em leilão que não forem inscritas no orçamento da União devem ser utilizadas em medidas relacionadas com o clima, incluindo a prestação de apoio financeiro para atender aos aspetos sociais em agregados familiares de rendimentos mais baixos e médios, por via da redução dos impostos geradores de distorção. Além disso, para dar resposta aos efeitos distributivos e sociais decorrentes da transição nos Estados-Membros com baixos rendimentos, entre [ano da entrada em vigor da diretiva] e 2030, deve ser utilizada uma quantidade adicional de 2,5  % da quantidade de licenças de emissão a nível da União para financiar a transição energética dos Estados-Membros cujo produto interno bruto (PIB) per capita seja 65 % inferior à média da União no período 2016-2018, por intermédio do Fundo de Modernização referido no artigo 10.o-D da Diretiva 2003/87/CE.

per capita

o

Concretizar a ambição climática reforçada exigirá recursos públicos avultados na UE e a afetação de orçamentos nacionais
  , regionais e locais
  à transição climática. Para complementar e reforçar as despesas avultadas em matéria de clima do orçamento da UE, todas as receitas das vendas em leilão que não forem inscritas no orçamento da União devem ser utilizadas em medidas relacionadas com o clima
  já previstas nos planos nacionais, regionais e/ou locais
  , incluindo a prestação de apoio financeiro para atender aos aspetos sociais em agregados familiares de rendimentos mais baixos e médios, por via da redução dos impostos geradores de distorção. Além disso, para dar resposta aos efeitos distributivos e sociais decorrentes da transição nos Estados-Membros com baixos rendimentos, entre [ano da entrada em vigor da diretiva] e 2030, deve ser utilizada uma quantidade adicional de
  pelo menos
  2,5  % da quantidade de licenças de emissão a nível da União para financiar a transição energética dos Estados-Membros cujo produto interno bruto (PIB) per capita seja 65 % inferior à média da União no período 2016-2018
  e das zonas NUTS 3 dos Estados-Membros com claros desequilíbrios internos
  , por intermédio do Fundo de Modernização referido no artigo 10.o-D da Diretiva 2003/87/CE.

, regionais e locais

já previstas nos planos nacionais, regionais e/ou locais

pelo menos

per capita

e das zonas NUTS 3 dos Estados-Membros com claros desequilíbrios internos

o

Justificação

Justificação

Cumpre ter em conta também o valor do PIB per capita das regiões NUTS 2 para a atribuição das licenças, uma vez que, nos Estados-Membros com desequilíbrios regionais graves, seria redutor basear-se apenas no PIB per capita nacional.

per capita

per capita

Alteração 6

Alteração 6

Considerando 30

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| [...] As licenças de emissão que deixarão de ser atribuídas a título gratuito aos setores MACF com base neste cálculo (procura CBAM) devem ser vendidas em leilão e as receitas reverterão para o Fundo de Inovação, a fim de apoiar a inovação no domínio das tecnologias hipocarbónicas, da captura e utilização de carbono (CUC), da captura e armazenamento geológico de carbono (CAC), das energias renováveis e do armazenamento de energia, de uma forma que contribua para atenuar as alterações climáticas. Deve ser dada especial atenção a projetos nos setores MACF. Para respeitar a proporção de licenças de emissão atribuídas a título gratuito disponíveis para os setores não abrangidos pelo MACF, a quantidade final a deduzir da atribuição de licenças de emissão a título gratuito e a leiloar deve ser calculada com base na proporção que a procura MACF representa relativamente às necessidades de atribuição de licenças de emissão a título gratuito de todos os setores que dela beneficiam. | [...] As licenças de emissão que deixarão de ser atribuídas a título gratuito aos setores MACF com base neste cálculo (procura CBAM) devem ser vendidas em leilão e as receitas reverterão para o Fundo de Inovação
  e o Fundo Social para o Clima
  , a fim de apoiar a inovação no domínio das tecnologias hipocarbónicas, da captura e utilização de carbono (CUC), da captura e armazenamento geológico de carbono (CAC)
  de emissões inevitáveis resultantes de processos de produção industrial e não provenientes da combustão de combustíveis fósseis com o objetivo principal de produzir energia,
  das energias renováveis e do armazenamento de energia, de uma forma que contribua para atenuar as alterações climáticas
  , reduzindo simultaneamente quaisquer efeitos negativos nos territórios e agregados familiares mais vulneráveis
  . Deve ser dada especial atenção a projetos nos setores MACF. Para respeitar a proporção de licenças de emissão atribuídas a título gratuito disponíveis para os setores não abrangidos pelo MACF, a quantidade final a deduzir da atribuição de licenças de emissão a título gratuito e a leiloar deve ser calculada com base na proporção que a procura MACF representa relativamente às necessidades de atribuição de licenças de emissão a título gratuito de todos os setores que dela beneficiam. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

[...] As licenças de emissão que deixarão de ser atribuídas a título gratuito aos setores MACF com base neste cálculo (procura CBAM) devem ser vendidas em leilão e as receitas reverterão para o Fundo de Inovação, a fim de apoiar a inovação no domínio das tecnologias hipocarbónicas, da captura e utilização de carbono (CUC), da captura e armazenamento geológico de carbono (CAC), das energias renováveis e do armazenamento de energia, de uma forma que contribua para atenuar as alterações climáticas. Deve ser dada especial atenção a projetos nos setores MACF. Para respeitar a proporção de licenças de emissão atribuídas a título gratuito disponíveis para os setores não abrangidos pelo MACF, a quantidade final a deduzir da atribuição de licenças de emissão a título gratuito e a leiloar deve ser calculada com base na proporção que a procura MACF representa relativamente às necessidades de atribuição de licenças de emissão a título gratuito de todos os setores que dela beneficiam.

[...] As licenças de emissão que deixarão de ser atribuídas a título gratuito aos setores MACF com base neste cálculo (procura CBAM) devem ser vendidas em leilão e as receitas reverterão para o Fundo de Inovação
  e o Fundo Social para o Clima
  , a fim de apoiar a inovação no domínio das tecnologias hipocarbónicas, da captura e utilização de carbono (CUC), da captura e armazenamento geológico de carbono (CAC)
  de emissões inevitáveis resultantes de processos de produção industrial e não provenientes da combustão de combustíveis fósseis com o objetivo principal de produzir energia,
  das energias renováveis e do armazenamento de energia, de uma forma que contribua para atenuar as alterações climáticas
  , reduzindo simultaneamente quaisquer efeitos negativos nos territórios e agregados familiares mais vulneráveis
  . Deve ser dada especial atenção a projetos nos setores MACF. Para respeitar a proporção de licenças de emissão atribuídas a título gratuito disponíveis para os setores não abrangidos pelo MACF, a quantidade final a deduzir da atribuição de licenças de emissão a título gratuito e a leiloar deve ser calculada com base na proporção que a procura MACF representa relativamente às necessidades de atribuição de licenças de emissão a título gratuito de todos os setores que dela beneficiam.

e o Fundo Social para o Clima

de emissões inevitáveis resultantes de processos de produção industrial e não provenientes da combustão de combustíveis fósseis com o objetivo principal de produzir energia,

, reduzindo simultaneamente quaisquer efeitos negativos nos territórios e agregados familiares mais vulneráveis

Justificação

Justificação

A eliminação progressiva das atribuições a título gratuito para os setores abrangidos pelo MACF deve ser efetuada quanto antes, uma vez que a opção de atribuição de licenças a título gratuito reduz o efeito dos sinais de preço do carbono.

Alteração 7

Alteração 7

Considerando 33

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O âmbito do Fundo de Inovação referido no artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE deve ser alargado a fim de apoiar a inovação no domínio das tecnologias e dos processos hipocarbónicos relacionados com o consumo de combustíveis nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário. Além disso, o Fundo de Inovação deve apoiar os investimentos de descarbonização do setor do transporte marítimo, incluindo os investimentos em combustíveis alternativos sustentáveis, como o hidrogénio e o amoníaco produzidos a partir de energias renováveis, e em tecnologias de propulsão sem emissões, como as tecnologias de energia eólica. Tendo em conta que as receitas geradas pelas sanções previstas no Regulamento (UE) xxxx/xxxx [FuelUE Transportes Marítimos] (9) são afetadas ao Fundo de Inovação enquanto receitas afetadas externas, nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, a Comissão deve assegurar que é dada a importância devida ao apoio a projetos inovadores que visem acelerar o desenvolvimento e a utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos no setor do transporte marítimo, conforme especificado no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) xxxx/xxxx [FuelUE Transportes Marítimos]. Para assegurar a disponibilização de financiamento suficiente para a inovação no contexto deste alargamento do âmbito de aplicação, o Fundo de Inovação deve ser complementado com 50 milhões de licenças de emissão, parcialmente provenientes das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser vendidas em leilão e parcialmente provenientes das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser atribuídas a título gratuito, em proporção da atual repartição do financiamento do Fundo de Inovação por cada fonte. | O âmbito do Fundo de Inovação referido no artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE deve ser alargado a fim de apoiar a inovação no domínio das tecnologias e dos processos hipocarbónicos relacionados com o consumo de combustíveis nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário
  , bem como as medidas destinadas a reduzir grandes quantidades de emissões de gases com efeito de estufa que não se integrem em projetos ou não sejam inovadoras
  . Além disso, o Fundo de Inovação deve apoiar os investimentos de descarbonização do setor do transporte marítimo, incluindo os investimentos em combustíveis alternativos sustentáveis, como o hidrogénio e o amoníaco produzidos a partir de energias renováveis, e em tecnologias de propulsão sem emissões, como as tecnologias de energia eólica. Tendo em conta que as receitas geradas pelas sanções previstas no Regulamento (UE) xxxx/xxxx [FuelUE Transportes Marítimos] (10) são afetadas ao Fundo de Inovação enquanto receitas afetadas externas, nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, a Comissão deve assegurar que é dada a importância devida ao apoio a projetos inovadores que visem acelerar o desenvolvimento e a utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos no setor do transporte marítimo, conforme especificado no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) xxxx/xxxx [FuelUE Transportes Marítimos]. Para assegurar a disponibilização de financiamento suficiente para a inovação
  e as medidas
  no contexto deste alargamento do âmbito de aplicação, o Fundo de Inovação deve ser complementado com 50 milhões de licenças de emissão, parcialmente provenientes das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser vendidas em leilão e parcialmente provenientes das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser atribuídas a título gratuito, em proporção da atual repartição do financiamento do Fundo de Inovação por cada fonte. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O âmbito do Fundo de Inovação referido no artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE deve ser alargado a fim de apoiar a inovação no domínio das tecnologias e dos processos hipocarbónicos relacionados com o consumo de combustíveis nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário. Além disso, o Fundo de Inovação deve apoiar os investimentos de descarbonização do setor do transporte marítimo, incluindo os investimentos em combustíveis alternativos sustentáveis, como o hidrogénio e o amoníaco produzidos a partir de energias renováveis, e em tecnologias de propulsão sem emissões, como as tecnologias de energia eólica. Tendo em conta que as receitas geradas pelas sanções previstas no Regulamento (UE) xxxx/xxxx [FuelUE Transportes Marítimos] (9) são afetadas ao Fundo de Inovação enquanto receitas afetadas externas, nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, a Comissão deve assegurar que é dada a importância devida ao apoio a projetos inovadores que visem acelerar o desenvolvimento e a utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos no setor do transporte marítimo, conforme especificado no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) xxxx/xxxx [FuelUE Transportes Marítimos]. Para assegurar a disponibilização de financiamento suficiente para a inovação no contexto deste alargamento do âmbito de aplicação, o Fundo de Inovação deve ser complementado com 50 milhões de licenças de emissão, parcialmente provenientes das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser vendidas em leilão e parcialmente provenientes das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser atribuídas a título gratuito, em proporção da atual repartição do financiamento do Fundo de Inovação por cada fonte.

o

o

9

o

o

o

o

O âmbito do Fundo de Inovação referido no artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE deve ser alargado a fim de apoiar a inovação no domínio das tecnologias e dos processos hipocarbónicos relacionados com o consumo de combustíveis nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário
  , bem como as medidas destinadas a reduzir grandes quantidades de emissões de gases com efeito de estufa que não se integrem em projetos ou não sejam inovadoras
  . Além disso, o Fundo de Inovação deve apoiar os investimentos de descarbonização do setor do transporte marítimo, incluindo os investimentos em combustíveis alternativos sustentáveis, como o hidrogénio e o amoníaco produzidos a partir de energias renováveis, e em tecnologias de propulsão sem emissões, como as tecnologias de energia eólica. Tendo em conta que as receitas geradas pelas sanções previstas no Regulamento (UE) xxxx/xxxx [FuelUE Transportes Marítimos] (10) são afetadas ao Fundo de Inovação enquanto receitas afetadas externas, nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, a Comissão deve assegurar que é dada a importância devida ao apoio a projetos inovadores que visem acelerar o desenvolvimento e a utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos no setor do transporte marítimo, conforme especificado no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) xxxx/xxxx [FuelUE Transportes Marítimos]. Para assegurar a disponibilização de financiamento suficiente para a inovação
  e as medidas
  no contexto deste alargamento do âmbito de aplicação, o Fundo de Inovação deve ser complementado com 50 milhões de licenças de emissão, parcialmente provenientes das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser vendidas em leilão e parcialmente provenientes das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser atribuídas a título gratuito, em proporção da atual repartição do financiamento do Fundo de Inovação por cada fonte.

o

o

, bem como as medidas destinadas a reduzir grandes quantidades de emissões de gases com efeito de estufa que não se integrem em projetos ou não sejam inovadoras

10

o

o

o

o

e as medidas

Justificação

Justificação

O Fundo de Inovação é uma das principais fontes de financiamento da luta contra as alterações climáticas, mas está limitado às tecnologias inovadoras, embora a falta de inovação não seja o único obstáculo principal à descarbonização. A proposta de alteração visa alargar o âmbito de aplicação às medidas de descarbonização já existentes.

Alteração 8

Alteração 8

Considerando 38

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O âmbito do Fundo de Modernização deve ser alinhado com os objetivos climáticos mais recentes da União, exigindo que os investimentos sejam coerentes com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e com o Regulamento (UE) 2021/1119 e suprimindo o apoio a investimentos no domínio dos combustíveis fósseis. Além disso,
  deve aumentar-se para 80 % a percentagem do
  Fundo de Modernização
  destinada a
  investimentos prioritários, a eficiência energética
  deve
  ser
  enunciada
  como
  domínio prioritário
  no lado da procura e o âmbito dos investimentos prioritários deve incluir o apoio aos agregados familiares com vista a combater a pobreza energética
  , incluindo nas zonas remotas e rurais
  . | O âmbito do Fundo de Modernização deve ser alinhado com os objetivos climáticos mais recentes da União, exigindo que os investimentos sejam coerentes com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e com o Regulamento (UE) 2021/1119 e suprimindo o apoio a investimentos no domínio dos combustíveis fósseis. Além disso,
  o
  Fundo de Modernização
  deve destinar-se unicamente aos
  investimentos prioritários, a eficiência energética
  e a utilização das energias renováveis devem
  ser
  enunciadas
  como
  domínios prioritários
  no lado da procura e o âmbito dos investimentos prioritários deve incluir o apoio aos
  territórios e
  agregados familiares
  vulneráveis, especialmente nas regiões ultraperiféricas e nas zonas remotas e rurais,
  com vista a combater a pobreza energética
  e de mobilidade
  .
  Do mesmo modo, o Fundo de Modernização deve ficar acessível às zonas NUTS 3 dos Estados-Membros com claros desequilíbrios internos, a fim de fomentar o relançamento e a modernização do setor da energia. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O âmbito do Fundo de Modernização deve ser alinhado com os objetivos climáticos mais recentes da União, exigindo que os investimentos sejam coerentes com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e com o Regulamento (UE) 2021/1119 e suprimindo o apoio a investimentos no domínio dos combustíveis fósseis. Além disso,
  deve aumentar-se para 80 % a percentagem do
  Fundo de Modernização
  destinada a
  investimentos prioritários, a eficiência energética
  deve
  ser
  enunciada
  como
  domínio prioritário
  no lado da procura e o âmbito dos investimentos prioritários deve incluir o apoio aos agregados familiares com vista a combater a pobreza energética
  , incluindo nas zonas remotas e rurais
  .

deve aumentar-se para 80 % a percentagem do

destinada a

deve

enunciada

domínio prioritário

, incluindo nas zonas remotas e rurais

O âmbito do Fundo de Modernização deve ser alinhado com os objetivos climáticos mais recentes da União, exigindo que os investimentos sejam coerentes com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e com o Regulamento (UE) 2021/1119 e suprimindo o apoio a investimentos no domínio dos combustíveis fósseis. Além disso,
  o
  Fundo de Modernização
  deve destinar-se unicamente aos
  investimentos prioritários, a eficiência energética
  e a utilização das energias renováveis devem
  ser
  enunciadas
  como
  domínios prioritários
  no lado da procura e o âmbito dos investimentos prioritários deve incluir o apoio aos
  territórios e
  agregados familiares
  vulneráveis, especialmente nas regiões ultraperiféricas e nas zonas remotas e rurais,
  com vista a combater a pobreza energética
  e de mobilidade
  .
  Do mesmo modo, o Fundo de Modernização deve ficar acessível às zonas NUTS 3 dos Estados-Membros com claros desequilíbrios internos, a fim de fomentar o relançamento e a modernização do setor da energia.

o

deve destinar-se unicamente aos

e a utilização das energias renováveis devem

enunciadas

domínios prioritários

territórios e

vulneráveis, especialmente nas regiões ultraperiféricas e nas zonas remotas e rurais,

e de mobilidade

Do mesmo modo, o Fundo de Modernização deve ficar acessível às zonas NUTS 3 dos Estados-Membros com claros desequilíbrios internos, a fim de fomentar o relançamento e a modernização do setor da energia.

Alteração 9

Alteração 9

Considerando 43

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030» (11) destacou o desafio específico associado à redução das emissões nos setores do transporte rodoviário e dos edifícios. Por conseguinte, a Comissão anunciou que um novo alargamento do comércio de licenças de emissão poderia incluir as emissões provenientes do transporte rodoviário e dos edifícios. O comércio de licenças de emissão para estes dois novos setores seria realizado através de um sistema de comércio de licenças de emissão separado, mas adjacente, evitando assim perturbações do bom funcionamento do sistema de comércio de licenças de emissão nos setores das instalações fixas e da aviação. O novo sistema é acompanhado de medidas e políticas complementares que garantem a proteção contra impactos indevidos nos preços, moldam as expectativas dos participantes no mercado e procuram enviar um sinal de preço do carbono a toda a economia. A experiência anterior demonstrou que o desenvolvimento do novo mercado exige a criação de um sistema eficaz de monitorização, comunicação e verificação. Tendo em vista garantir sinergias e coerência com a atual infraestrutura da União para o CELE, que abrange as emissões provenientes das instalações fixas e da aviação, é conveniente criar o sistema de comércio de licenças de emissão para os setores do transporte rodoviário e dos edifícios por meio de uma alteração da Diretiva 2003/87/CЕ. | A Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030» (12) destacou o desafio específico associado à redução das emissões nos setores do transporte rodoviário e dos edifícios. Por conseguinte, a Comissão anunciou que um novo alargamento do comércio de licenças de emissão poderia incluir as emissões provenientes do transporte rodoviário e dos edifícios. O comércio de licenças de emissão para estes dois novos setores seria realizado através de um sistema de comércio de licenças de emissão separado, mas adjacente, evitando assim perturbações do bom funcionamento do sistema de comércio de licenças de emissão nos setores das instalações fixas e da aviação.
  Os órgãos de poder local e regional serão associados à conceção do novo CELE, tendo em conta que os setores do transporte rodoviário e dos edifícios são, em grande parte, competência sua. Uma parte das receitas do novo sistema de comércio de licenças de emissão será atribuída aos órgãos de poder local e regional, uma vez que são os níveis de poder mais afetados.
  O novo sistema é acompanhado de medidas e políticas complementares que garantem a proteção contra impactos indevidos nos preços
  , sentidos em especial pelos agregados familiares, microempresas, pequenas empresas e utilizadores de serviços de mobilidade em situação de vulnerabilidade, incluindo nas zonas rurais e remotas
  , moldam as expectativas dos participantes no mercado e procuram enviar um sinal de preço do carbono a toda a economia. A experiência anterior demonstrou que o desenvolvimento do novo mercado exige a criação de um sistema eficaz de monitorização, comunicação e verificação. Tendo em vista garantir sinergias e coerência com a atual infraestrutura da União para o CELE, que abrange as emissões provenientes das instalações fixas e da aviação, é conveniente criar o sistema de comércio de licenças de emissão para os setores do transporte rodoviário e dos edifícios por meio de uma alteração da Diretiva 2003/87/CЕ
  , tal como estabelecido no pacote Objetivo 55 e, se for caso disso, da legislação que diz respeito a esses setores atualmente não abrangidos pelo CELE
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030» (11) destacou o desafio específico associado à redução das emissões nos setores do transporte rodoviário e dos edifícios. Por conseguinte, a Comissão anunciou que um novo alargamento do comércio de licenças de emissão poderia incluir as emissões provenientes do transporte rodoviário e dos edifícios. O comércio de licenças de emissão para estes dois novos setores seria realizado através de um sistema de comércio de licenças de emissão separado, mas adjacente, evitando assim perturbações do bom funcionamento do sistema de comércio de licenças de emissão nos setores das instalações fixas e da aviação. O novo sistema é acompanhado de medidas e políticas complementares que garantem a proteção contra impactos indevidos nos preços, moldam as expectativas dos participantes no mercado e procuram enviar um sinal de preço do carbono a toda a economia. A experiência anterior demonstrou que o desenvolvimento do novo mercado exige a criação de um sistema eficaz de monitorização, comunicação e verificação. Tendo em vista garantir sinergias e coerência com a atual infraestrutura da União para o CELE, que abrange as emissões provenientes das instalações fixas e da aviação, é conveniente criar o sistema de comércio de licenças de emissão para os setores do transporte rodoviário e dos edifícios por meio de uma alteração da Diretiva 2003/87/CЕ.

11

A Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030» (12) destacou o desafio específico associado à redução das emissões nos setores do transporte rodoviário e dos edifícios. Por conseguinte, a Comissão anunciou que um novo alargamento do comércio de licenças de emissão poderia incluir as emissões provenientes do transporte rodoviário e dos edifícios. O comércio de licenças de emissão para estes dois novos setores seria realizado através de um sistema de comércio de licenças de emissão separado, mas adjacente, evitando assim perturbações do bom funcionamento do sistema de comércio de licenças de emissão nos setores das instalações fixas e da aviação.
  Os órgãos de poder local e regional serão associados à conceção do novo CELE, tendo em conta que os setores do transporte rodoviário e dos edifícios são, em grande parte, competência sua. Uma parte das receitas do novo sistema de comércio de licenças de emissão será atribuída aos órgãos de poder local e regional, uma vez que são os níveis de poder mais afetados.
  O novo sistema é acompanhado de medidas e políticas complementares que garantem a proteção contra impactos indevidos nos preços
  , sentidos em especial pelos agregados familiares, microempresas, pequenas empresas e utilizadores de serviços de mobilidade em situação de vulnerabilidade, incluindo nas zonas rurais e remotas
  , moldam as expectativas dos participantes no mercado e procuram enviar um sinal de preço do carbono a toda a economia. A experiência anterior demonstrou que o desenvolvimento do novo mercado exige a criação de um sistema eficaz de monitorização, comunicação e verificação. Tendo em vista garantir sinergias e coerência com a atual infraestrutura da União para o CELE, que abrange as emissões provenientes das instalações fixas e da aviação, é conveniente criar o sistema de comércio de licenças de emissão para os setores do transporte rodoviário e dos edifícios por meio de uma alteração da Diretiva 2003/87/CЕ
  , tal como estabelecido no pacote Objetivo 55 e, se for caso disso, da legislação que diz respeito a esses setores atualmente não abrangidos pelo CELE
  .

12

Os órgãos de poder local e regional serão associados à conceção do novo CELE, tendo em conta que os setores do transporte rodoviário e dos edifícios são, em grande parte, competência sua. Uma parte das receitas do novo sistema de comércio de licenças de emissão será atribuída aos órgãos de poder local e regional, uma vez que são os níveis de poder mais afetados.

, sentidos em especial pelos agregados familiares, microempresas, pequenas empresas e utilizadores de serviços de mobilidade em situação de vulnerabilidade, incluindo nas zonas rurais e remotas

, tal como estabelecido no pacote Objetivo 55 e, se for caso disso, da legislação que diz respeito a esses setores atualmente não abrangidos pelo CELE

Justificação

Justificação

A expansão do CELE aos setores do transporte rodoviário e dos edifícios tem implicações importantes para os órgãos de poder local e regional. Estes órgãos têm competências importantes no que diz respeito a estes setores e devem ser tidos em conta na conceção do novo sistema de comércio de emissões.

Alteração 10

Alteração 10

Considerando 51

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| As regras de distribuição de quotas para venda em leilão têm implicações significativas nas receitas das vendas em leilão que reverteriam para os Estados-Membros, sobretudo tendo em vista a necessidade de reforçar a capacidade dos Estados-Membros para fazerem face aos impactos sociais de um sinal de preço do carbono nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário. Apesar de estes dois setores terem características bastante diferentes, convém definir uma regra de distribuição comum semelhante à aplicável às instalações fixas. A maior parte das licenças de emissão deve ser distribuída entre todos os Estados-Membros com base na distribuição média das emissões nos setores em causa durante o período compreendido entre 2016 e 2018. | As regras de distribuição de quotas para venda em leilão têm implicações significativas nas receitas das vendas em leilão que reverteriam para os Estados-Membros, sobretudo tendo em vista a necessidade de reforçar a capacidade dos Estados-Membros para fazerem face aos impactos sociais de um sinal de preço do carbono nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário. Apesar de estes dois setores terem características bastante diferentes, convém definir uma regra de distribuição comum semelhante à aplicável às instalações fixas. A maior parte das licenças de emissão deve ser distribuída entre todos os Estados-Membros com base na distribuição média das emissões nos setores em causa durante o período compreendido entre 2016 e 2018.
  Cada Estado-Membro deve fixar uma percentagem mínima, não inferior a 20 %, das receitas dos leilões a gerir diretamente pelos órgãos de poder local e regional. As receitas geridas por estes órgãos de poder devem ser utilizadas exclusivamente nos esforços de atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, em especial nos que contribuem para a transição energética e dão resposta aos riscos para os territórios, agregados familiares, microempresas, pequenas empresas e utilizadores de serviços de mobilidade em situação de maior vulnerabilidade. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As regras de distribuição de quotas para venda em leilão têm implicações significativas nas receitas das vendas em leilão que reverteriam para os Estados-Membros, sobretudo tendo em vista a necessidade de reforçar a capacidade dos Estados-Membros para fazerem face aos impactos sociais de um sinal de preço do carbono nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário. Apesar de estes dois setores terem características bastante diferentes, convém definir uma regra de distribuição comum semelhante à aplicável às instalações fixas. A maior parte das licenças de emissão deve ser distribuída entre todos os Estados-Membros com base na distribuição média das emissões nos setores em causa durante o período compreendido entre 2016 e 2018.

As regras de distribuição de quotas para venda em leilão têm implicações significativas nas receitas das vendas em leilão que reverteriam para os Estados-Membros, sobretudo tendo em vista a necessidade de reforçar a capacidade dos Estados-Membros para fazerem face aos impactos sociais de um sinal de preço do carbono nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário. Apesar de estes dois setores terem características bastante diferentes, convém definir uma regra de distribuição comum semelhante à aplicável às instalações fixas. A maior parte das licenças de emissão deve ser distribuída entre todos os Estados-Membros com base na distribuição média das emissões nos setores em causa durante o período compreendido entre 2016 e 2018.
  Cada Estado-Membro deve fixar uma percentagem mínima, não inferior a 20 %, das receitas dos leilões a gerir diretamente pelos órgãos de poder local e regional. As receitas geridas por estes órgãos de poder devem ser utilizadas exclusivamente nos esforços de atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, em especial nos que contribuem para a transição energética e dão resposta aos riscos para os territórios, agregados familiares, microempresas, pequenas empresas e utilizadores de serviços de mobilidade em situação de maior vulnerabilidade.

Cada Estado-Membro deve fixar uma percentagem mínima, não inferior a 20 %, das receitas dos leilões a gerir diretamente pelos órgãos de poder local e regional. As receitas geridas por estes órgãos de poder devem ser utilizadas exclusivamente nos esforços de atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, em especial nos que contribuem para a transição energética e dão resposta aos riscos para os territórios, agregados familiares, microempresas, pequenas empresas e utilizadores de serviços de mobilidade em situação de maior vulnerabilidade.

Justificação

Justificação

Dada a diversidade dos territórios europeus do ponto de vista geográfico, social e económico, os órgãos de poder local e regional estão em melhor posição para garantir que a transição não prejudique a coesão territorial da UE nem ponha em risco os agregados familiares mais vulneráveis.

Alteração 11

Alteração 11

Considerando 52

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A introdução do preço do carbono nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário deve ser acompanhada de uma compensação social efetiva, sobretudo tendo em conta os atuais níveis de pobreza energética. No âmbito de um inquérito à escala da UE (13), realizado em 2019, cerca de 34 milhões de europeus afirmaram que, em 2018, não conseguiram manter as suas casas adequadamente aquecidas e 6,9  % da população da União afirmou não ter dinheiro para aquecer suficientemente a sua casa. Para obter uma compensação eficaz em termos sociais e distributivos, os Estados-Membros devem ficar obrigados a aplicar as receitas provenientes das vendas em leilão não só para os fins relacionados com o clima e a energia já estabelecidos no âmbito do atual sistema de comércio de licenças de emissão, como também em medidas tomadas especificamente para resolver questões associadas aos novos setores do transporte rodoviário e dos edifícios, incluindo medidas políticas conexas previstas na Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14). As receitas das vendas em leilão devem ser utilizadas para atender aos aspetos sociais do comércio de licenças de emissão para os novos setores, incidindo especificamente nos agregados familiares, nas microempresas e nos utilizadores
  de transportes
  em situação de vulnerabilidade. Neste contexto, um novo Fundo Social para a Ação Climática disponibilizará financiamento específico aos Estados-Membros para apoiar os cidadãos europeus mais afetados ou em risco de pobreza energética ou de mobilidade. Este fundo promoverá a equidade e a solidariedade entre e intra Estados-Membros e atenuará os riscos de pobreza energética e de mobilidade durante a transição. Tirará partido de mecanismos de solidariedade já existentes e complementá-los-á. Os recursos do novo fundo corresponderão
  , em princípio,
  a 25 % das receitas previstas do novo sistema de comércio de licenças de emissão no período 2026-2032 e serão aplicados com base nos Planos Sociais para a Ação Climática que os Estados-Membros devem apresentar nos termos do Regulamento (UE) 20.../nn do Parlamento Europeu e do Conselho (15). Além disso, cada Estado-Membro deve utilizar as receitas das vendas em leilão, entre outros fins, para financiar uma parte dos custos dos seus Planos Sociais para a Ação Climática. | A introdução do preço do carbono nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário deve ser acompanhada de uma compensação social efetiva, sobretudo tendo em conta os atuais níveis de pobreza energética. No âmbito de um inquérito à escala da UE (16), realizado em 2019, cerca de 34 milhões de europeus afirmaram que, em 2018, não conseguiram manter as suas casas adequadamente aquecidas e 6,9  % da população da União afirmou não ter dinheiro para aquecer suficientemente a sua casa
  , enquanto em certas regiões a pobreza obriga à utilização de fontes de energia ineficientes para o aquecimento
  . Para obter uma compensação eficaz em termos sociais e distributivos, os Estados-Membros
  e os órgãos de poder local e regional
  devem ficar obrigados a aplicar as receitas provenientes das vendas em leilão não só para os fins relacionados com o clima e a energia já estabelecidos no âmbito do atual sistema de comércio de licenças de emissão, como também em medidas tomadas especificamente para resolver questões associadas aos novos setores do transporte rodoviário e dos edifícios, incluindo medidas políticas conexas previstas na Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (17). As receitas das vendas em leilão devem
  igualmente
  ser utilizadas para atender aos aspetos sociais do comércio de licenças de emissão para os novos setores, incidindo especificamente nos agregados familiares, nas microempresas
  , nas pequenas empresas
  e nos utilizadores
  de serviços de mobilidade
  em situação de vulnerabilidade. Neste contexto, um novo Fundo Social para a Ação Climática disponibilizará financiamento específico aos Estados-Membros
  e aos órgãos de poder local e regional
  para apoiar os cidadãos europeus mais afetados ou em risco de pobreza energética ou de mobilidade. Este fundo promoverá a equidade e a solidariedade entre e intra Estados-Membros e atenuará os riscos de pobreza energética e de mobilidade durante a transição. Tirará partido de mecanismos de solidariedade já existentes e complementá-los-á. Os recursos do novo fundo corresponderão, em princípio, a
  , pelo menos,
  25 % das receitas previstas do novo sistema de comércio de licenças de emissão no período 2026-2032 e serão aplicados com base nos Planos Sociais para a Ação Climática que os Estados-Membros devem apresentar nos termos do Regulamento (UE) 20.../nn do Parlamento Europeu e do Conselho (18).
  Caso o preço do carbono gere receitas mais elevadas do que o previsto, a dotação financeira do Fundo Social para o Clima será aumentada em conformidade. Cada Estado-Membro deve fixar uma percentagem de, pelo menos, 35 % das dotações financeiras do Fundo Social para o Clima à


  sua disposição a gerir diretamente pelos órgãos de poder local e regional.
  Além disso, cada Estado-Membro
  e órgão de poder local e regional
  deve utilizar as receitas das vendas em leilão, entre outros fins, para financiar uma parte dos custos dos seus Planos Sociais para a Ação Climática. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A introdução do preço do carbono nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário deve ser acompanhada de uma compensação social efetiva, sobretudo tendo em conta os atuais níveis de pobreza energética. No âmbito de um inquérito à escala da UE (13), realizado em 2019, cerca de 34 milhões de europeus afirmaram que, em 2018, não conseguiram manter as suas casas adequadamente aquecidas e 6,9  % da população da União afirmou não ter dinheiro para aquecer suficientemente a sua casa. Para obter uma compensação eficaz em termos sociais e distributivos, os Estados-Membros devem ficar obrigados a aplicar as receitas provenientes das vendas em leilão não só para os fins relacionados com o clima e a energia já estabelecidos no âmbito do atual sistema de comércio de licenças de emissão, como também em medidas tomadas especificamente para resolver questões associadas aos novos setores do transporte rodoviário e dos edifícios, incluindo medidas políticas conexas previstas na Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14). As receitas das vendas em leilão devem ser utilizadas para atender aos aspetos sociais do comércio de licenças de emissão para os novos setores, incidindo especificamente nos agregados familiares, nas microempresas e nos utilizadores
  de transportes
  em situação de vulnerabilidade. Neste contexto, um novo Fundo Social para a Ação Climática disponibilizará financiamento específico aos Estados-Membros para apoiar os cidadãos europeus mais afetados ou em risco de pobreza energética ou de mobilidade. Este fundo promoverá a equidade e a solidariedade entre e intra Estados-Membros e atenuará os riscos de pobreza energética e de mobilidade durante a transição. Tirará partido de mecanismos de solidariedade já existentes e complementá-los-á. Os recursos do novo fundo corresponderão
  , em princípio,
  a 25 % das receitas previstas do novo sistema de comércio de licenças de emissão no período 2026-2032 e serão aplicados com base nos Planos Sociais para a Ação Climática que os Estados-Membros devem apresentar nos termos do Regulamento (UE) 20.../nn do Parlamento Europeu e do Conselho (15). Além disso, cada Estado-Membro deve utilizar as receitas das vendas em leilão, entre outros fins, para financiar uma parte dos custos dos seus Planos Sociais para a Ação Climática.

13

14

de transportes

, em princípio,

15

A introdução do preço do carbono nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário deve ser acompanhada de uma compensação social efetiva, sobretudo tendo em conta os atuais níveis de pobreza energética. No âmbito de um inquérito à escala da UE (16), realizado em 2019, cerca de 34 milhões de europeus afirmaram que, em 2018, não conseguiram manter as suas casas adequadamente aquecidas e 6,9  % da população da União afirmou não ter dinheiro para aquecer suficientemente a sua casa
  , enquanto em certas regiões a pobreza obriga à utilização de fontes de energia ineficientes para o aquecimento
  . Para obter uma compensação eficaz em termos sociais e distributivos, os Estados-Membros
  e os órgãos de poder local e regional
  devem ficar obrigados a aplicar as receitas provenientes das vendas em leilão não só para os fins relacionados com o clima e a energia já estabelecidos no âmbito do atual sistema de comércio de licenças de emissão, como também em medidas tomadas especificamente para resolver questões associadas aos novos setores do transporte rodoviário e dos edifícios, incluindo medidas políticas conexas previstas na Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (17). As receitas das vendas em leilão devem
  igualmente
  ser utilizadas para atender aos aspetos sociais do comércio de licenças de emissão para os novos setores, incidindo especificamente nos agregados familiares, nas microempresas
  , nas pequenas empresas
  e nos utilizadores
  de serviços de mobilidade
  em situação de vulnerabilidade. Neste contexto, um novo Fundo Social para a Ação Climática disponibilizará financiamento específico aos Estados-Membros
  e aos órgãos de poder local e regional
  para apoiar os cidadãos europeus mais afetados ou em risco de pobreza energética ou de mobilidade. Este fundo promoverá a equidade e a solidariedade entre e intra Estados-Membros e atenuará os riscos de pobreza energética e de mobilidade durante a transição. Tirará partido de mecanismos de solidariedade já existentes e complementá-los-á. Os recursos do novo fundo corresponderão, em princípio, a
  , pelo menos,
  25 % das receitas previstas do novo sistema de comércio de licenças de emissão no período 2026-2032 e serão aplicados com base nos Planos Sociais para a Ação Climática que os Estados-Membros devem apresentar nos termos do Regulamento (UE) 20.../nn do Parlamento Europeu e do Conselho (18).
  Caso o preço do carbono gere receitas mais elevadas do que o previsto, a dotação financeira do Fundo Social para o Clima será aumentada em conformidade. Cada Estado-Membro deve fixar uma percentagem de, pelo menos, 35 % das dotações financeiras do Fundo Social para o Clima à


  sua disposição a gerir diretamente pelos órgãos de poder local e regional.
  Além disso, cada Estado-Membro
  e órgão de poder local e regional
  deve utilizar as receitas das vendas em leilão, entre outros fins, para financiar uma parte dos custos dos seus Planos Sociais para a Ação Climática.

16

, enquanto em certas regiões a pobreza obriga à utilização de fontes de energia ineficientes para o aquecimento

e os órgãos de poder local e regional

17

igualmente

, nas pequenas empresas

de serviços de mobilidade

e aos órgãos de poder local e regional

, pelo menos,

18

Caso o preço do carbono gere receitas mais elevadas do que o previsto, a dotação financeira do Fundo Social para o Clima será aumentada em conformidade. Cada Estado-Membro deve fixar uma percentagem de, pelo menos, 35 % das dotações financeiras do Fundo Social para o Clima à

sua disposição a gerir diretamente pelos órgãos de poder local e regional.

e órgão de poder local e regional

Justificação

Justificação

Os órgãos de poder local e regional estão em melhor posição para tratar estas questões, pelo que os recursos do fundo também lhes devem ser disponibilizados.

Alteração 12

Alteração 12

Considerando 54

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias hipocarbónicas nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário são cruciais para assegurar o contributo eficaz em termos de custos destes setores para as reduções esperadas das emissões. Por conseguinte, 150 milhões de licenças de emissão do sistema de comércio de licenças de emissão para os setores dos edifícios e do transporte rodoviário devem ainda ser disponibilizadas ao Fundo de Inovação para estimular reduções das emissões eficazes em termos de custos. | A inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias
  e medidas
  hipocarbónicas nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário são cruciais para assegurar o contributo eficaz em termos de custos destes setores para as reduções esperadas das emissões. Por conseguinte, 150 milhões de licenças de emissão do sistema de comércio de licenças de emissão para os setores dos edifícios e do transporte rodoviário devem ainda ser disponibilizadas ao Fundo de Inovação para estimular reduções das emissões eficazes em termos de custos
  e com responsabilidade social e ambiental
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias hipocarbónicas nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário são cruciais para assegurar o contributo eficaz em termos de custos destes setores para as reduções esperadas das emissões. Por conseguinte, 150 milhões de licenças de emissão do sistema de comércio de licenças de emissão para os setores dos edifícios e do transporte rodoviário devem ainda ser disponibilizadas ao Fundo de Inovação para estimular reduções das emissões eficazes em termos de custos.

A inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias
  e medidas
  hipocarbónicas nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário são cruciais para assegurar o contributo eficaz em termos de custos destes setores para as reduções esperadas das emissões. Por conseguinte, 150 milhões de licenças de emissão do sistema de comércio de licenças de emissão para os setores dos edifícios e do transporte rodoviário devem ainda ser disponibilizadas ao Fundo de Inovação para estimular reduções das emissões eficazes em termos de custos
  e com responsabilidade social e ambiental
  .

e medidas

e com responsabilidade social e ambiental

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 13

Alteração 13

Considerando 58

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A Comissão deve acompanhar a aplicação do comércio de licenças de emissão aos setores dos edifícios e do transporte rodoviário, incluindo o grau de convergência de preços com o atual CELE, e, se necessário, propor uma revisão das regras ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a fim de melhorar a eficácia, a administração e a aplicação prática do comércio de licenças de emissão naqueles setores, com base nos conhecimentos adquiridos e no aumento da convergência de preços. A Comissão deve apresentar o primeiro relatório sobre estas matérias até 1 de janeiro de 2028. | A Comissão deve acompanhar a aplicação do comércio de licenças de emissão aos setores dos edifícios e do transporte rodoviário, incluindo o grau de convergência de preços com o atual CELE, e, se necessário, propor uma revisão das regras ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a fim de melhorar a eficácia, a administração e a aplicação prática do comércio de licenças de emissão naqueles setores, com base nos conhecimentos adquiridos e no aumento da convergência de preços. A Comissão deve apresentar o primeiro relatório sobre estas matérias até 1 de janeiro de 2028.
  O relatório deve ser precedido de um período de consulta compreendido entre 1 de setembro de 2027 e 31 de outubro de 2027. Há que realizar uma consulta específica dos órgãos de poder local e regional ao longo deste período. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comissão deve acompanhar a aplicação do comércio de licenças de emissão aos setores dos edifícios e do transporte rodoviário, incluindo o grau de convergência de preços com o atual CELE, e, se necessário, propor uma revisão das regras ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a fim de melhorar a eficácia, a administração e a aplicação prática do comércio de licenças de emissão naqueles setores, com base nos conhecimentos adquiridos e no aumento da convergência de preços. A Comissão deve apresentar o primeiro relatório sobre estas matérias até 1 de janeiro de 2028.

A Comissão deve acompanhar a aplicação do comércio de licenças de emissão aos setores dos edifícios e do transporte rodoviário, incluindo o grau de convergência de preços com o atual CELE, e, se necessário, propor uma revisão das regras ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a fim de melhorar a eficácia, a administração e a aplicação prática do comércio de licenças de emissão naqueles setores, com base nos conhecimentos adquiridos e no aumento da convergência de preços. A Comissão deve apresentar o primeiro relatório sobre estas matérias até 1 de janeiro de 2028.
  O relatório deve ser precedido de um período de consulta compreendido entre 1 de setembro de 2027 e 31 de outubro de 2027. Há que realizar uma consulta específica dos órgãos de poder local e regional ao longo deste período.

O relatório deve ser precedido de um período de consulta compreendido entre 1 de setembro de 2027 e 31 de outubro de 2027. Há que realizar uma consulta específica dos órgãos de poder local e regional ao longo deste período.

Justificação

Justificação

Os órgãos de poder local e regional têm competências significativas nos setores do transporte rodoviário e dos edifícios e devem ser consultados aquando da avaliação e comunicação de informações sobre a eficiência do novo CELE.

Alteração 14

Alteração 14

Artigo 1.o, ponto 2

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (2) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

o

| (2) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: |
| --- | --- |

(2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

o

| a) | A alínea b) passa a ter a seguinte redação:
  «b) “Emissão”, a libertação de gases com efeito de estufa a partir de fontes existentes numa instalação ou a libertação, a partir de uma aeronave que realize uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I ou a partir de navios que realizem uma das atividades de transporte marítimo enumeradas no anexo I, dos gases especificados em relação a essa atividade, ou a libertação de gases com efeito de estufa correspondentes à atividade enumerada no anexo III;»; |
| --- | --- |

a)

A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b) “Emissão”, a libertação de gases com efeito de estufa a partir de fontes existentes numa instalação ou a libertação, a partir de uma aeronave que realize uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I ou a partir de navios que realizem uma das atividades de transporte marítimo enumeradas no anexo I, dos gases especificados em relação a essa atividade, ou a libertação de gases com efeito de estufa correspondentes à atividade enumerada no anexo III;»;

| a) | A alínea b) passa a ter a seguinte redação:
  «b) “Emissão”, a libertação de gases com efeito de estufa a partir de fontes existentes numa instalação ou a libertação, a partir de uma aeronave que realize uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I ou a partir de navios que realizem uma das atividades de transporte marítimo enumeradas no anexo I, dos gases especificados em relação a essa atividade, ou a libertação de gases com efeito de estufa correspondentes à atividade enumerada no anexo III;»; |
| --- | --- |

a)

A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b) “Emissão”, a libertação de gases com efeito de estufa a partir de fontes existentes numa instalação ou a libertação, a partir de uma aeronave que realize uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I ou a partir de navios que realizem uma das atividades de transporte marítimo enumeradas no anexo I, dos gases especificados em relação a essa atividade, ou a libertação de gases com efeito de estufa correspondentes à atividade enumerada no anexo III;»;

| b) | A alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | “Título de emissão de gases com efeito de estufa”, o título emitido de acordo com o disposto nos artigos 5.o e 6.o e no artigo 30.o-B;»; |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

“Título de emissão de gases com efeito de estufa”, o título emitido de acordo com o disposto nos artigos 5.o e 6.o e no artigo 30.o-B;»;

o

o

o

| b) | A alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | “Título de emissão de gases com efeito de estufa”, o título emitido de acordo com o disposto nos artigos 5.o e 6.o e no artigo 30.o-B;»; |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

“Título de emissão de gases com efeito de estufa”, o título emitido de acordo com o disposto nos artigos 5.o e 6.o e no artigo 30.o-B;»;

o

o

o

| c) | É suprimida a alínea u); |
| --- | --- |

c)

É suprimida a alínea u);

| c) | É suprimida a alínea u); |
| --- | --- |

c)

É suprimida a alínea u);

| d) | São aditadas as seguintes alíneas v) a z):






  «v) | “Companhia de transporte marítimo”, o proprietário de um navio ou qualquer outra organização ou pessoa, nomeadamente o gestor do navio ou o afretador em casco nu, que tenha assumido perante o proprietário a responsabilidade pela exploração do navio e que, ao assumir essa responsabilidade, tenha concordado em assumir todos os deveres e responsabilidades impostos pelo Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição, constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho(*)»; |
| --- | --- | --- |

d)

São aditadas as seguintes alíneas v) a z):

«v)

“Companhia de transporte marítimo”, o proprietário de um navio ou qualquer outra organização ou pessoa, nomeadamente o gestor do navio ou o afretador em casco nu, que tenha assumido perante o proprietário a responsabilidade pela exploração do navio e que, ao assumir essa responsabilidade, tenha concordado em assumir todos os deveres e responsabilidades impostos pelo Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição, constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho(*)»;

o

| d) | São aditadas as seguintes alíneas v) a z):






  «v) | “Companhia de transporte marítimo”, o proprietário de um navio ou qualquer outra organização ou pessoa, nomeadamente o gestor do navio ou o afretador em casco nu, que tenha assumido perante o proprietário a responsabilidade pela exploração do navio e que, ao assumir essa responsabilidade, tenha concordado em assumir todos os deveres e responsabilidades impostos pelo Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição, constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho(*);» |
| --- | --- | --- |

d)

São aditadas as seguintes alíneas v) a z):

«v)

“Companhia de transporte marítimo”, o proprietário de um navio ou qualquer outra organização ou pessoa, nomeadamente o gestor do navio ou o afretador em casco nu, que tenha assumido perante o proprietário a responsabilidade pela exploração do navio e que, ao assumir essa responsabilidade, tenha concordado em assumir todos os deveres e responsabilidades impostos pelo Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição, constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho(*);»

o

| «aa) | “Porto de escala”, o porto onde os navios param para carregar ou descarregar mercadorias ou para embarcar ou desembarcar passageiros; por conseguinte, para efeitos da presente diretiva, não são abrangidas as paragens exclusivamente destinadas a abastecimento, aprovisionamento, substituição da tripulação, entrada em doca seca ou reparação do navio e/ou do seu equipamento, as paragens num porto porque o navio necessita de assistência ou está em perigo, os transbordos de navio a navio realizados fora dos portos, as paragens num porto de transbordo de um país terceiro vizinho, nem as paragens para o fim exclusivo de abrigo em caso de condições meteorológicas adversas, ou que se tornem necessárias devido a atividades de busca e salvamento;
  »; |
| --- | --- |

«aa)

«aa)

“Porto de escala”, o porto onde os navios param para carregar ou descarregar mercadorias ou para embarcar ou desembarcar passageiros; por conseguinte, para efeitos da presente diretiva, não são abrangidas as paragens exclusivamente destinadas a abastecimento, aprovisionamento, substituição da tripulação, entrada em doca seca ou reparação do navio e/ou do seu equipamento, as paragens num porto porque o navio necessita de assistência ou está em perigo, os transbordos de navio a navio realizados fora dos portos, as paragens num porto de transbordo de um país terceiro vizinho, nem as paragens para o fim exclusivo de abrigo em caso de condições meteorológicas adversas, ou que se tornem necessárias devido a atividades de busca e salvamento;
  »;

“Porto de escala”, o porto onde os navios param para carregar ou descarregar mercadorias ou para embarcar ou desembarcar passageiros; por conseguinte, para efeitos da presente diretiva, não são abrangidas as paragens exclusivamente destinadas a abastecimento, aprovisionamento, substituição da tripulação, entrada em doca seca ou reparação do navio e/ou do seu equipamento, as paragens num porto porque o navio necessita de assistência ou está em perigo, os transbordos de navio a navio realizados fora dos portos, as paragens num porto de transbordo de um país terceiro vizinho, nem as paragens para o fim exclusivo de abrigo em caso de condições meteorológicas adversas, ou que se tornem necessárias devido a atividades de busca e salvamento;

Justificação

Justificação

Com esta alteração, destinada a incluir a definição de «porto de escala», os operadores das rotas que ligam os portos europeus aos continentes asiático e americano, que exigem escalas intermédias em portos europeus, não têm qualquer vantagem em transferir essas operações para portos de países terceiros vizinhos.

Alteração 15

Alteração 15

Artigo 1.o, ponto 5

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Âmbito de aplicação às atividades de transporte marítimo | Âmbito de aplicação às atividades de transporte marítimo |
| 1.   A atribuição de licenças de emissão e a aplicação de obrigações de devolução relativamente às atividades de transporte marítimo aplicam-se a cinquenta por cento (50 %) das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e chegada a um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro, a cinquenta por cento (50 %) das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro e com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro, a cem por cento (100 %) das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e a cem por cento (100 %) das emissões provenientes de navios atracados num porto sob jurisdição de um Estado-Membro. | 1.   A atribuição de licenças de emissão e a aplicação de obrigações de devolução relativamente às atividades de transporte marítimo aplicam-se a cinquenta por cento (50 %) das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e chegada a um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro, a cinquenta por cento (50 %) das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro e com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro, a cem por cento (100 %) das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e a cem por cento (100 %) das emissões provenientes de navios atracados num porto sob jurisdição de um Estado-Membro. |
| | A atribuição de licenças de emissão e a aplicação de obrigações de devolução relativamente às atividades de transporte marítimo devem seguir o seguinte padrão: |
| | a) | para navios que realizem viagens com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e chegada a um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro ou navios que realizem viagens com partida de um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro e com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro, fazendo escala num porto vizinho de transbordo fora da jurisdição de um Estado-Membro: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Alteração proposta pelo CR

Âmbito de aplicação às atividades de transporte marítimo

Âmbito de aplicação às atividades de transporte marítimo

1.   A atribuição de licenças de emissão e a aplicação de obrigações de devolução relativamente às atividades de transporte marítimo aplicam-se a cinquenta por cento (50 %) das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e chegada a um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro, a cinquenta por cento (50 %) das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro e com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro, a cem por cento (100 %) das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e a cem por cento (100 %) das emissões provenientes de navios atracados num porto sob jurisdição de um Estado-Membro.

1.   A atribuição de licenças de emissão e a aplicação de obrigações de devolução relativamente às atividades de transporte marítimo aplicam-se a cinquenta por cento (50 %) das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e chegada a um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro, a cinquenta por cento (50 %) das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro e com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro, a cem por cento (100 %) das emissões provenientes de navios que realizem viagens com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e a cem por cento (100 %) das emissões provenientes de navios atracados num porto sob jurisdição de um Estado-Membro.

A atribuição de licenças de emissão e a aplicação de obrigações de devolução relativamente às atividades de transporte marítimo devem seguir o seguinte padrão:

A atribuição de licenças de emissão e a aplicação de obrigações de devolução relativamente às atividades de transporte marítimo devem seguir o seguinte padrão:

a)

a)

para navios que realizem viagens com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e chegada a um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro ou navios que realizem viagens com partida de um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro e com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro, fazendo escala num porto vizinho de transbordo fora da jurisdição de um Estado-Membro:

para navios que realizem viagens com partida de um porto sob jurisdição de um Estado-Membro e chegada a um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro ou navios que realizem viagens com partida de um porto fora da jurisdição de um Estado-Membro e com chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro, fazendo escala num porto vizinho de transbordo fora da jurisdição de um Estado-Membro:

| | i) | aplicação a cem por cento (100 %) das emissões ao segmento da viagem entre o porto sob jurisdição de um Estado-Membro e o porto vizinho de transbordo fora da jurisdição de um Estado-Membro; e |
| --- | --- | --- |

i)

i)

aplicação a cem por cento (100 %) das emissões ao segmento da viagem entre o porto sob jurisdição de um Estado-Membro e o porto vizinho de transbordo fora da jurisdição de um Estado-Membro; e

aplicação a cem por cento (100 %) das emissões ao segmento da viagem entre o porto sob jurisdição de um Estado-Membro e o porto vizinho de transbordo fora da jurisdição de um Estado-Membro; e

| ii) | aplicação a cinquenta por cento (50 %) para o resto da viagem; |
| --- | --- |

ii)

ii)

aplicação a cinquenta por cento (50 %) para o resto da viagem;

aplicação a cinquenta por cento (50 %) para o resto da viagem;

| b) | para navios que realizem viagens com partida de um porto sujeito à jurisdição de um Estado-Membro e chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro, fazendo escala num porto vizinho de transbordo fora da jurisdição de um Estado-Membro: aplicação a cem por cento (100 %) das emissões de toda a viagem; |
| --- | --- |

b)

b)

para navios que realizem viagens com partida de um porto sujeito à jurisdição de um Estado-Membro e chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro, fazendo escala num porto vizinho de transbordo fora da jurisdição de um Estado-Membro: aplicação a cem por cento (100 %) das emissões de toda a viagem;

para navios que realizem viagens com partida de um porto sujeito à jurisdição de um Estado-Membro e chegada a um porto sob jurisdição de um Estado-Membro, fazendo escala num porto vizinho de transbordo fora da jurisdição de um Estado-Membro: aplicação a cem por cento (100 %) das emissões de toda a viagem;

2.   Os artigos 9.o, 9.o-A e 10.o aplicam-se às atividades de transporte marítimo da mesma forma que se aplicam a outras atividades abrangidas pelo CELE.»;

2.   Os artigos 9.o, 9.o-A e 10.o aplicam-se às atividades de transporte marítimo da mesma forma que se aplicam a outras atividades abrangidas pelo CELE.»;

Justificação

Justificação

Com esta proposta, os navios porta-contentores que operam em grandes rotas não podem «repor o seu contador de CO2 a zero» quando fazem escala em portos de países terceiros em detrimento dos da UE.

2

Alteração 16

Alteração 16

Artigo 1.o, ponto 11, alínea a)

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| a) | No n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Da quantidade total de licenças de emissão entre 2021 e 2030, 2 % é vendida em leilão para criar um fundo (a seguir designado por “Fundo de Modernização”) destinado a melhorar a eficiência energética e a modernizar os sistemas energéticos de certos Estados-Membros (a seguir designados por “Estados-Membros beneficiários”), tal como estabelecido no artigo 10.o-D. Os Estados-Membros beneficiários desta quantidade de licenças de emissão são os Estados-Membros com um PIB per capita a preços de mercado inferior a 60 % da média da União em 2013. Os fundos correspondentes a esta quantidade de licenças de emissão são distribuídos em conformidade com o anexo II-B, parte A.
  Além disso, 2,5  % da quantidade total de licenças de emissão entre [ano a seguir à entrada em vigor da diretiva] e 2030 é vendida em leilão para o Fundo de Modernização. Os Estados-Membros beneficiários desta quantidade de licenças de emissão são os Estados-Membros com um PIB per capita a preços de mercado inferior a 65 % da média da União no período compreendido entre 2016 e 2018. Os fundos correspondentes a esta quantidade de licenças de emissão são distribuídos em conformidade com o anexo II-B, parte B.»; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

a)

No n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«Da quantidade total de licenças de emissão entre 2021 e 2030, 2 % é vendida em leilão para criar um fundo (a seguir designado por “Fundo de Modernização”) destinado a melhorar a eficiência energética e a modernizar os sistemas energéticos de certos Estados-Membros (a seguir designados por “Estados-Membros beneficiários”), tal como estabelecido no artigo 10.o-D. Os Estados-Membros beneficiários desta quantidade de licenças de emissão são os Estados-Membros com um PIB per capita a preços de mercado inferior a 60 % da média da União em 2013. Os fundos correspondentes a esta quantidade de licenças de emissão são distribuídos em conformidade com o anexo II-B, parte A.

o

per capita

Além disso, 2,5  % da quantidade total de licenças de emissão entre [ano a seguir à entrada em vigor da diretiva] e 2030 é vendida em leilão para o Fundo de Modernização. Os Estados-Membros beneficiários desta quantidade de licenças de emissão são os Estados-Membros com um PIB per capita a preços de mercado inferior a 65 % da média da União no período compreendido entre 2016 e 2018. Os fundos correspondentes a esta quantidade de licenças de emissão são distribuídos em conformidade com o anexo II-B, parte B.»;

per capita

| a) | No n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Da quantidade total de licenças de emissão entre 2021 e 2030, 2 % é vendida em leilão para criar um fundo (a seguir designado por “Fundo de Modernização”) destinado a melhorar a eficiência energética e a modernizar os sistemas energéticos de certos Estados-Membros (a seguir designados por “Estados-Membros beneficiários”), tal como estabelecido no artigo 10.o-D. Os Estados-Membros beneficiários desta quantidade de licenças de emissão são os Estados-Membros com um PIB per capita a preços de mercado inferior a 60 % da média da União em 2013
  e as zonas NUTS 3 dos Estados-Membros com claros desequilíbrios internos
  . Os fundos correspondentes a esta quantidade de licenças de emissão são distribuídos em conformidade com o anexo II-B, parte A.
  Além disso,
  pelo menos
  2,5  % da quantidade total de licenças de emissão entre [ano a seguir à entrada em vigor da diretiva] e 2030 é vendida em leilão para o Fundo de Modernização. Os Estados-Membros beneficiários desta quantidade de licenças de emissão são os Estados-Membros com um PIB per capita a preços de mercado inferior a 65 % da média da União no período compreendido entre 2016 e 2018
  e as zonas NUTS 3 dos Estados-Membros com claros desequilíbrios internos
  . Os fundos correspondentes a esta quantidade de licenças de emissão são distribuídos em conformidade com o anexo II-B, parte B.»; |
| --- | --- |

a)

No n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«Da quantidade total de licenças de emissão entre 2021 e 2030, 2 % é vendida em leilão para criar um fundo (a seguir designado por “Fundo de Modernização”) destinado a melhorar a eficiência energética e a modernizar os sistemas energéticos de certos Estados-Membros (a seguir designados por “Estados-Membros beneficiários”), tal como estabelecido no artigo 10.o-D. Os Estados-Membros beneficiários desta quantidade de licenças de emissão são os Estados-Membros com um PIB per capita a preços de mercado inferior a 60 % da média da União em 2013
  e as zonas NUTS 3 dos Estados-Membros com claros desequilíbrios internos
  . Os fundos correspondentes a esta quantidade de licenças de emissão são distribuídos em conformidade com o anexo II-B, parte A.

o

per capita

e as zonas NUTS 3 dos Estados-Membros com claros desequilíbrios internos

Além disso,
  pelo menos
  2,5  % da quantidade total de licenças de emissão entre [ano a seguir à entrada em vigor da diretiva] e 2030 é vendida em leilão para o Fundo de Modernização. Os Estados-Membros beneficiários desta quantidade de licenças de emissão são os Estados-Membros com um PIB per capita a preços de mercado inferior a 65 % da média da União no período compreendido entre 2016 e 2018
  e as zonas NUTS 3 dos Estados-Membros com claros desequilíbrios internos
  . Os fundos correspondentes a esta quantidade de licenças de emissão são distribuídos em conformidade com o anexo II-B, parte B.»;

pelo menos

per capita

e as zonas NUTS 3 dos Estados-Membros com claros desequilíbrios internos

Alteração 17

Alteração 17

Artigo 1.o, ponto 11, alínea b)

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| b) | No n.o 3, a primeira e segunda frases passam a ter a seguinte redação:

  «3.   Cabe aos Estados-Membros determinar a utilização das receitas geradas com as vendas em leilão de licenças de emissão, à exceção das receitas estabelecidas como recursos próprios, em conformidade com o artigo 311.o, n.o 3, do TFUE, e que tenham sido inscritas no orçamento da União. Os Estados-Membros devem utilizar as receitas geradas com a venda em leilão das licenças de emissão referidas no n.o 2, à exceção das receitas utilizadas para compensar os custos indiretos do carbono referidos no artigo 10.o-A, n.o 6, para um ou mais dos seguintes fins:»; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

b)

No n.o 3, a primeira e segunda frases passam a ter a seguinte redação:

o

«3.   Cabe aos Estados-Membros determinar a utilização das receitas geradas com as vendas em leilão de licenças de emissão, à exceção das receitas estabelecidas como recursos próprios, em conformidade com o artigo 311.o, n.o 3, do TFUE, e que tenham sido inscritas no orçamento da União. Os Estados-Membros devem utilizar as receitas geradas com a venda em leilão das licenças de emissão referidas no n.o 2, à exceção das receitas utilizadas para compensar os custos indiretos do carbono referidos no artigo 10.o-A, n.o 6, para um ou mais dos seguintes fins:»;

| b) | No n.o 3, a primeira e segunda frases passam a ter a seguinte redação:

  «3.   Cabe aos Estados-Membros determinar a utilização das receitas geradas com as vendas em leilão de licenças de emissão, à exceção das receitas estabelecidas como recursos próprios, em conformidade com o artigo 311.o, n.o 3, do TFUE, e que tenham sido inscritas no orçamento da União
  , atribuindo uma percentagem mínima de 20 % das receitas aos órgãos de poder local e regional
  . Os Estados-Membros devem utilizar as receitas geradas com a venda em leilão das licenças de emissão referidas no n.o 2, à exceção das receitas utilizadas para compensar os custos indiretos do carbono referidos no artigo 10.o-A, n.o 6, para um ou mais dos seguintes fins:»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 3, a primeira e segunda frases passam a ter a seguinte redação:

o

«3.   Cabe aos Estados-Membros determinar a utilização das receitas geradas com as vendas em leilão de licenças de emissão, à exceção das receitas estabelecidas como recursos próprios, em conformidade com o artigo 311.o, n.o 3, do TFUE, e que tenham sido inscritas no orçamento da União
  , atribuindo uma percentagem mínima de 20 % das receitas aos órgãos de poder local e regional
  . Os Estados-Membros devem utilizar as receitas geradas com a venda em leilão das licenças de emissão referidas no n.o 2, à exceção das receitas utilizadas para compensar os custos indiretos do carbono referidos no artigo 10.o-A, n.o 6, para um ou mais dos seguintes fins:»;

Alteração 18

Alteração 18

Artigo 1.o, ponto 12, alínea g), n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O artigo 10.o-A é alterado do seguinte modo: | O artigo 10.o-A é alterado do seguinte modo: |
| g) | O n.o 8 passa a ter a seguinte redação: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O artigo 10.o-A é alterado do seguinte modo:

o

O artigo 10.o-A é alterado do seguinte modo:

o

g)

O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

o

| g) | O n.o 8 passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

g)

O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

o

| | «8.   Uma quota de 365 milhões das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser atribuídas a título gratuito nos termos do presente artigo e uma quota de 85 milhões das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser vendidas em leilão nos termos do artigo 10.o, bem como as licenças resultantes da redução da atribuição de licenças de emissão a título gratuito referida no artigo 10.o-A, n.o 1-A, ficam disponíveis para um fundo destinado a apoiar a inovação no domínio das tecnologias e dos processos hipocarbónicos e a contribuir para os objetivos de poluição zero (a seguir designado por «Fundo de Inovação»). [...] |
| --- | --- |

«8.   Uma quota de 365 milhões das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser atribuídas a título gratuito nos termos do presente artigo e uma quota de 85 milhões das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser vendidas em leilão nos termos do artigo 10.o, bem como as licenças resultantes da redução da atribuição de licenças de emissão a título gratuito referida no artigo 10.o-A, n.o 1-A, ficam disponíveis para um fundo destinado a apoiar a inovação no domínio das tecnologias e dos processos hipocarbónicos e a contribuir para os objetivos de poluição zero (a seguir designado por «Fundo de Inovação»). [...]

| | «8.   Uma quota de 365 milhões das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser atribuídas a título gratuito nos termos do presente artigo e uma quota de 85 milhões das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser vendidas em leilão nos termos do artigo 10.o, bem como as licenças resultantes da redução da atribuição de licenças de emissão a título gratuito referida no artigo 10.o-A, n.o 1-A, ficam disponíveis para um fundo destinado a apoiar
  as medidas de redução de emissões e
  a inovação no domínio das tecnologias e dos processos hipocarbónicos e a contribuir para os objetivos de poluição zero (a seguir designado por «Fundo de Inovação»). [...] |
| --- | --- |

«8.   Uma quota de 365 milhões das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser atribuídas a título gratuito nos termos do presente artigo e uma quota de 85 milhões das licenças de emissão que, de outro modo, poderiam ser vendidas em leilão nos termos do artigo 10.o, bem como as licenças resultantes da redução da atribuição de licenças de emissão a título gratuito referida no artigo 10.o-A, n.o 1-A, ficam disponíveis para um fundo destinado a apoiar
  as medidas de redução de emissões e
  a inovação no domínio das tecnologias e dos processos hipocarbónicos e a contribuir para os objetivos de poluição zero (a seguir designado por «Fundo de Inovação»). [...]

| | O Fundo de Inovação abrange os setores enumerados no anexo I e no anexo III, incluindo a captura e a utilização de carbono (CUC) em condições de segurança ambiental que contribuam substancialmente para atenuar as alterações climáticas, bem como os produtos que substituam produtos hipercarbónicos dos setores enumerados no anexo I, e ajuda a incentivar a conceção e a execução de projetos que visem a captura e o armazenamento geológico de CO2 (CAC) em condições de segurança ambiental, bem como de tecnologias inovadoras no domínio das energias renováveis e do armazenamento de energia, em locais geograficamente equilibrados. O Fundo de Inovação pode ainda apoiar tecnologias e infraestruturas altamente inovadoras destinadas a descarbonizar o setor do transporte marítimo e a incentivar a produção de combustíveis com emissões baixas ou nulas de carbono para os setores da aviação, do transporte ferroviário e do transporte rodoviário. Deve ser dada especial atenção aos projetos dos setores abrangidos pelo [Regulamento MACF] que visem apoiar a inovação nos domínios das tecnologias hipocarbónicas, da captura e utilização de carbono, da captura e armazenamento geológico de carbono, das energias renováveis e do armazenamento de energia, de uma forma que contribua para
  atenuar as
  alterações climáticas. |
| --- | --- |

O Fundo de Inovação abrange os setores enumerados no anexo I e no anexo III, incluindo a captura e a utilização de carbono (CUC) em condições de segurança ambiental que contribuam substancialmente para atenuar as alterações climáticas, bem como os produtos que substituam produtos hipercarbónicos dos setores enumerados no anexo I, e ajuda a incentivar a conceção e a execução de projetos que visem a captura e o armazenamento geológico de CO2 (CAC) em condições de segurança ambiental, bem como de tecnologias inovadoras no domínio das energias renováveis e do armazenamento de energia, em locais geograficamente equilibrados. O Fundo de Inovação pode ainda apoiar tecnologias e infraestruturas altamente inovadoras destinadas a descarbonizar o setor do transporte marítimo e a incentivar a produção de combustíveis com emissões baixas ou nulas de carbono para os setores da aviação, do transporte ferroviário e do transporte rodoviário. Deve ser dada especial atenção aos projetos dos setores abrangidos pelo [Regulamento MACF] que visem apoiar a inovação nos domínios das tecnologias hipocarbónicas, da captura e utilização de carbono, da captura e armazenamento geológico de carbono, das energias renováveis e do armazenamento de energia, de uma forma que contribua para
  atenuar as
  alterações climáticas.

2

atenuar as

| | O Fundo de Inovação abrange os setores enumerados no anexo I e no anexo III, incluindo
  projetos de redução de emissões em grande escala através de tecnologias maduras, iniciativas públicas e privadas de apoio à circularidade, programas à escala da UE para a redução das emissões,
  a captura e a utilização de carbono (CUC) em condições de segurança ambiental que contribuam substancialmente para atenuar as alterações climáticas, bem como os produtos que substituam produtos hipercarbónicos dos setores enumerados no anexo I, e ajuda a incentivar a conceção e a execução de projetos que visem a captura e o armazenamento geológico de CO2 (CAC) em condições de segurança ambiental
  e de forma protegida
  , bem como de tecnologias inovadoras no domínio das energias renováveis e do armazenamento de energia, em locais geograficamente equilibrados. O Fundo de Inovação pode ainda apoiar tecnologias e infraestruturas altamente inovadoras destinadas a descarbonizar o setor do transporte marítimo e a incentivar a produção de combustíveis com emissões baixas ou nulas de carbono para os setores da aviação, do transporte ferroviário e do transporte rodoviário. Deve ser dada especial atenção aos projetos dos setores abrangidos pelo [Regulamento MACF] que visem apoiar
  medidas em prol da circularidade, a formação profissional para a utilização de produtos hipocarbónicos e
  a inovação nos domínios das tecnologias hipocarbónicas, da captura e utilização de carbono, da captura e armazenamento geológico de carbono
  seguros do ponto de vista ambiental e protegidos
  , das energias renováveis e do armazenamento de energia, de uma forma
  socialmente responsável
  que contribua para
  a atenuação das
  alterações climáticas
  ou para a adaptação às mesmas
  . |
| --- | --- |

O Fundo de Inovação abrange os setores enumerados no anexo I e no anexo III, incluindo
  projetos de redução de emissões em grande escala através de tecnologias maduras, iniciativas públicas e privadas de apoio à circularidade, programas à escala da UE para a redução das emissões,
  a captura e a utilização de carbono (CUC) em condições de segurança ambiental que contribuam substancialmente para atenuar as alterações climáticas, bem como os produtos que substituam produtos hipercarbónicos dos setores enumerados no anexo I, e ajuda a incentivar a conceção e a execução de projetos que visem a captura e o armazenamento geológico de CO2 (CAC) em condições de segurança ambiental
  e de forma protegida
  , bem como de tecnologias inovadoras no domínio das energias renováveis e do armazenamento de energia, em locais geograficamente equilibrados. O Fundo de Inovação pode ainda apoiar tecnologias e infraestruturas altamente inovadoras destinadas a descarbonizar o setor do transporte marítimo e a incentivar a produção de combustíveis com emissões baixas ou nulas de carbono para os setores da aviação, do transporte ferroviário e do transporte rodoviário. Deve ser dada especial atenção aos projetos dos setores abrangidos pelo [Regulamento MACF] que visem apoiar
  medidas em prol da circularidade, a formação profissional para a utilização de produtos hipocarbónicos e
  a inovação nos domínios das tecnologias hipocarbónicas, da captura e utilização de carbono, da captura e armazenamento geológico de carbono
  seguros do ponto de vista ambiental e protegidos
  , das energias renováveis e do armazenamento de energia, de uma forma
  socialmente responsável
  que contribua para
  a atenuação das
  alterações climáticas
  ou para a adaptação às mesmas
  .

projetos de redução de emissões em grande escala através de tecnologias maduras, iniciativas públicas e privadas de apoio à circularidade, programas à escala da UE para a redução das emissões,

2

e de forma protegida

medidas em prol da circularidade, a formação profissional para a utilização de produtos hipocarbónicos e

seguros do ponto de vista ambiental e protegidos

socialmente responsável

a atenuação das

ou para a adaptação às mesmas

| | São elegíveis projetos no território de todos os Estados-Membros, inclusive projetos de pequena escala. As tecnologias que recebem apoio devem
  ser inovadoras
  e não podem ser
  ainda
  comercialmente viáveis numa escala semelhante sem apoio, mas devem representar soluções
  revolucionárias
  ou ser suficientemente maduras para serem aplicadas numa escala pré-comercial. [...] |
| --- | --- |

São elegíveis projetos no território de todos os Estados-Membros, inclusive projetos de pequena escala. As tecnologias que recebem apoio devem
  ser inovadoras
  e não podem ser
  ainda
  comercialmente viáveis numa escala semelhante sem apoio, mas devem representar soluções
  revolucionárias
  ou ser suficientemente maduras para serem aplicadas numa escala pré-comercial. [...]

ser inovadoras

ainda

revolucionárias

| | São elegíveis projetos
  e medidas
  no território de todos os Estados-Membros, inclusive projetos de pequena escala. As tecnologias que recebem apoio devem
  ser inovadoras e contribuir para a descarbonização
  e não podem ser comercialmente viáveis numa escala semelhante sem apoio, mas devem representar soluções ou ser suficientemente maduras para serem aplicadas numa escala pré-comercial. [...] |
| --- | --- |

São elegíveis projetos
  e medidas
  no território de todos os Estados-Membros, inclusive projetos de pequena escala. As tecnologias que recebem apoio devem
  ser inovadoras e contribuir para a descarbonização
  e não podem ser comercialmente viáveis numa escala semelhante sem apoio, mas devem representar soluções ou ser suficientemente maduras para serem aplicadas numa escala pré-comercial. [...]

e medidas

ser inovadoras e contribuir para a descarbonização

| | Os projetos são selecionados com base em critérios objetivos e transparentes, tendo em conta, se for caso disso, a medida em que contribuem para reduzir as emissões bem abaixo dos parâmetros de referência referidos no n.o 2. |
| --- | --- |

Os projetos são selecionados com base em critérios objetivos e transparentes, tendo em conta, se for caso disso, a medida em que contribuem para reduzir as emissões bem abaixo dos parâmetros de referência referidos no n.o 2.

o

| | Os projetos
  e as medidas
  são selecionados com base em critérios objetivos e transparentes, tendo em conta, se for caso disso, a medida em que contribuem para reduzir as emissões bem abaixo dos parâmetros de referência referidos no n.o 2. |
| --- | --- |

Os projetos
  e as medidas
  são selecionados com base em critérios objetivos e transparentes, tendo em conta, se for caso disso, a medida em que contribuem para reduzir as emissões bem abaixo dos parâmetros de referência referidos no n.o 2.

e as medidas

o

Ao n.o 3 é aditado o seguinte:

Ao n.o

| l) | Promoção da formação de competências, em linha com a necessidade de adaptar as práticas profissionais à circularidade e à utilização de materiais hipocarbónicos; |
| --- | --- |

l)

l)

Promoção da formação de competências, em linha com a necessidade de adaptar as práticas profissionais à circularidade e à utilização de materiais hipocarbónicos;

Promoção da formação de competências, em linha com a necessidade de adaptar as práticas profissionais à circularidade e à utilização de materiais hipocarbónicos;

| m) | Apoio ao desenvolvimento de uma economia circular; |
| --- | --- |

m)

m)

Apoio ao desenvolvimento de uma economia circular;

Apoio ao desenvolvimento de uma economia circular;

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 19

Alteração 19

Artigo 1.o, ponto 14, alínea a)

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O artigo 10.o-D é alterado do seguinte modo: | O artigo 10.o-D é alterado do seguinte modo: |
| a) | No n.o 1, o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redação: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O artigo 10.o-D é alterado do seguinte modo:

o

O artigo 10.o-D é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 1, o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redação:

o

| a) | No n.o 1, o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

a)

No n.o 1, o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redação:

o

| | «1.   É criado, para o período compreendido entre 2021 e 2030, um fundo de apoio a investimentos propostos pelos Estados-Membros beneficiários, incluindo para financiar projetos de investimento de pequena escala, e destinados a modernizar os sistemas energéticos e a melhorar a eficiência energética (a seguir designado por “Fundo de Modernização”). O Fundo de Modernização é financiado pela venda em leilão de licenças de emissão, prevista no artigo 10.o, para os Estados-Membros beneficiários aí mencionados.
  Os investimentos apoiados devem ser coerentes com os objetivos da presente diretiva, bem como com os objetivos da Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu(*) e do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho(**) e com os objetivos a longo prazo expressos no Acordo de Paris. Não pode ser concedido nenhum apoio do Fundo de Modernização a instalações de produção de energia que utilizem combustíveis fósseis.» |
| --- | --- |

«1.   É criado, para o período compreendido entre 2021 e 2030, um fundo de apoio a investimentos propostos pelos Estados-Membros beneficiários, incluindo para financiar projetos de investimento de pequena escala, e destinados a modernizar os sistemas energéticos e a melhorar a eficiência energética (a seguir designado por “Fundo de Modernização”). O Fundo de Modernização é financiado pela venda em leilão de licenças de emissão, prevista no artigo 10.o, para os Estados-Membros beneficiários aí mencionados.

Os investimentos apoiados devem ser coerentes com os objetivos da presente diretiva, bem como com os objetivos da Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu(*) e do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho(**) e com os objetivos a longo prazo expressos no Acordo de Paris. Não pode ser concedido nenhum apoio do Fundo de Modernização a instalações de produção de energia que utilizem combustíveis fósseis.»

| | «1.   É criado, para o período compreendido entre 2021 e 2030, um fundo de apoio a investimentos propostos pelos Estados-Membros
  e zonas NUTS 3
  beneficiários, incluindo para financiar projetos de investimento de pequena escala, e destinados a modernizar os sistemas energéticos e a melhorar a eficiência energética (a seguir designado por “Fundo de Modernização”). O Fundo de Modernização é financiado pela venda em leilão de licenças de emissão, prevista no artigo 10.o, para os Estados-Membros beneficiários aí mencionados.
  Os investimentos apoiados devem ser coerentes com os objetivos da presente diretiva, bem como com os objetivos da Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu(*) e do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho(**) e com os objetivos a longo prazo expressos no Acordo de Paris. Não pode ser concedido nenhum apoio do Fundo de Modernização a instalações de produção de energia que utilizem combustíveis fósseis.» |
| --- | --- |

«1.   É criado, para o período compreendido entre 2021 e 2030, um fundo de apoio a investimentos propostos pelos Estados-Membros
  e zonas NUTS 3
  beneficiários, incluindo para financiar projetos de investimento de pequena escala, e destinados a modernizar os sistemas energéticos e a melhorar a eficiência energética (a seguir designado por “Fundo de Modernização”). O Fundo de Modernização é financiado pela venda em leilão de licenças de emissão, prevista no artigo 10.o, para os Estados-Membros beneficiários aí mencionados.

Os investimentos apoiados devem ser coerentes com os objetivos da presente diretiva, bem como com os objetivos da Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu(*) e do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho(**) e com os objetivos a longo prazo expressos no Acordo de Paris. Não pode ser concedido nenhum apoio do Fundo de Modernização a instalações de produção de energia que utilizem combustíveis fósseis.»

Alteração 20

Alteração 20

Artigo 1.o, ponto 14, alínea b)

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   
  Pelo menos 80 % dos
  recursos financeiros do Fundo de Modernização são utilizados para apoiar investimentos nos seguintes domínios:

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   
  Todos os
  recursos financeiros do Fundo de Modernização são utilizados para apoiar investimentos nos seguintes domínios:

| a) | Produção e utilização de eletricidade proveniente de fontes renováveis; |
| --- | --- |

a)

Produção e utilização de eletricidade proveniente de fontes renováveis;

| a) | Produção e utilização de eletricidade proveniente de fontes renováveis; |
| --- | --- |

a)

Produção e utilização de eletricidade proveniente de fontes renováveis;

| b) | Aquecimento e arrefecimento provenientes de fontes renováveis; |
| --- | --- |

b)

Aquecimento e arrefecimento provenientes de fontes renováveis;

| b) | b) Aquecimento e arrefecimento
  , incluindo o aquecimento e o arrefecimento urbanos,
  provenientes de fontes renováveis; |
| --- | --- |

b)

b) Aquecimento e arrefecimento
  , incluindo o aquecimento e o arrefecimento urbanos,
  provenientes de fontes renováveis;

, incluindo o aquecimento e o arrefecimento urbanos,

| c) | Melhoria da eficiência energética no lado da procura, incluindo nos setores dos transportes, dos edifícios, da agricultura e dos resíduos; |
| --- | --- |

c)

Melhoria da eficiência energética no lado da procura, incluindo nos setores dos transportes, dos edifícios, da agricultura e dos resíduos;

| c) | Melhoria da eficiência energética no lado da procura, incluindo nos setores dos transportes, dos edifícios, da agricultura e dos resíduos; |
| --- | --- |

c)

Melhoria da eficiência energética no lado da procura, incluindo nos setores dos transportes, dos edifícios, da agricultura e dos resíduos;

| d) | Armazenamento de energia e modernização das redes de energia, incluindo as condutas de aquecimento urbano, as redes de transporte de eletricidade e o aumento das interligações entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

d)

Armazenamento de energia e modernização das redes de energia, incluindo as condutas de aquecimento urbano, as redes de transporte de eletricidade e o aumento das interligações entre os Estados-Membros;

| d) | Armazenamento de energia e modernização das redes de energia, incluindo as condutas de aquecimento urbano, as redes de transporte de eletricidade e o aumento das interligações entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

d)

Armazenamento de energia e modernização das redes de energia, incluindo as condutas de aquecimento urbano, as redes de transporte de eletricidade e o aumento das interligações entre os Estados-Membros;

| e) | Apoio aos agregados familiares com baixos rendimentos, incluindo em zonas rurais e remotas, para combater a pobreza energética e modernizar os seus sistemas de aquecimento; |
| --- | --- |

e)

Apoio aos agregados familiares com baixos rendimentos, incluindo em zonas rurais e remotas, para combater a pobreza energética e modernizar os seus sistemas de aquecimento;

| e) | Apoio aos agregados familiares com baixos rendimentos
  e às microempresas, pequenas empresas e utilizadores de serviços de mobilidade em situação de vulnerabilidade
  , incluindo em zonas rurais e remotas, para combater a pobreza energética
  e de mobilidade
  e modernizar os seus sistemas de aquecimento
  e arrefecimento
  ; |
| --- | --- |

e)

Apoio aos agregados familiares com baixos rendimentos
  e às microempresas, pequenas empresas e utilizadores de serviços de mobilidade em situação de vulnerabilidade
  , incluindo em zonas rurais e remotas, para combater a pobreza energética
  e de mobilidade
  e modernizar os seus sistemas de aquecimento
  e arrefecimento
  ;

e às microempresas, pequenas empresas e utilizadores de serviços de mobilidade em situação de vulnerabilidade

e de mobilidade

e arrefecimento

| f) | Uma transição justa nas regiões dependentes do carbono nos Estados-Membros beneficiários, no intuito de apoiar a reafetação, a reconversão e a requalificação de trabalhadores, a educação, as iniciativas de procura de emprego e as empresas em fase de arranque, em diálogo com os parceiros sociais.»; |
| --- | --- |

f)

Uma transição justa nas regiões dependentes do carbono nos Estados-Membros beneficiários, no intuito de apoiar a reafetação, a reconversão e a requalificação de trabalhadores, a educação, as iniciativas de procura de emprego e as empresas em fase de arranque, em diálogo com os parceiros sociais.»;

| f) | Uma transição justa nas regiões dependentes do carbono nos Estados-Membros
  e zonas NUTS 3
  beneficiários, no intuito de apoiar a reafetação, a reconversão e a requalificação de trabalhadores, a educação, as iniciativas de procura de emprego e as empresas em fase de arranque, em diálogo com os parceiros sociais; |
| --- | --- |

f)

Uma transição justa nas regiões dependentes do carbono nos Estados-Membros
  e zonas NUTS 3
  beneficiários, no intuito de apoiar a reafetação, a reconversão e a requalificação de trabalhadores, a educação, as iniciativas de procura de emprego e as empresas em fase de arranque, em diálogo com os parceiros sociais;

e zonas NUTS 3

| g) | Desenvolvimento da economia circular.
  »; |
| --- | --- |

g)

g)

Desenvolvimento da economia circular.
  »;

Desenvolvimento da economia circular.

Alteração 21

Alteração 21

Artigo 1.o, ponto 21

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Cabe aos Estados-Membros determinar a utilização das receitas geradas pelas vendas em leilão das licenças de emissão referidas no n.o 4, à exceção das receitas consideradas como recursos próprios em conformidade com o artigo 311.o, n.o 3, do TFUE e inscritas no orçamento da União. Os Estados-Membros devem utilizar as suas receitas para uma ou várias das atividades referidas no artigo 10.o, n.o 3, ou para uma ou várias das seguintes ações: | Cabe aos Estados-Membros determinar a utilização das receitas geradas pelas vendas em leilão das licenças de emissão referidas no n.o 4, à exceção das receitas consideradas como recursos próprios em conformidade com o artigo 311.o, n.o 3, do TFUE e inscritas no orçamento da União. Os Estados-Membros devem utilizar as suas receitas para uma ou várias das atividades referidas no artigo 10.o, n.o 3, ou para uma ou várias das seguintes ações: |
| a) | Medidas destinadas a contribuir para a descarbonização do aquecimento e do arrefecimento de edifícios ou para
  a redução das necessidades energéticas
  dos edifícios, incluindo a integração de energias renováveis e medidas conexas nos termos do artigo 7.o, n.o 11, e dos artigos 12.o e 20.o da Diretiva 2012/27/UE [atualizar as referências após a revisão da diretiva], bem como medidas de apoio financeiro aos agregados familiares com baixos rendimentos no domínio dos edifícios com pior desempenho energético; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Cabe aos Estados-Membros determinar a utilização das receitas geradas pelas vendas em leilão das licenças de emissão referidas no n.o 4, à exceção das receitas consideradas como recursos próprios em conformidade com o artigo 311.o, n.o 3, do TFUE e inscritas no orçamento da União. Os Estados-Membros devem utilizar as suas receitas para uma ou várias das atividades referidas no artigo 10.o, n.o 3, ou para uma ou várias das seguintes ações:

o

o

o

o

o

Cabe aos Estados-Membros determinar a utilização das receitas geradas pelas vendas em leilão das licenças de emissão referidas no n.o 4, à exceção das receitas consideradas como recursos próprios em conformidade com o artigo 311.o, n.o 3, do TFUE e inscritas no orçamento da União. Os Estados-Membros devem utilizar as suas receitas para uma ou várias das atividades referidas no artigo 10.o, n.o 3, ou para uma ou várias das seguintes ações:

o

o

o

o

o

a)

Medidas destinadas a contribuir para a descarbonização do aquecimento e do arrefecimento de edifícios ou para
  a redução das necessidades energéticas
  dos edifícios, incluindo a integração de energias renováveis e medidas conexas nos termos do artigo 7.o, n.o 11, e dos artigos 12.o e 20.o da Diretiva 2012/27/UE [atualizar as referências após a revisão da diretiva], bem como medidas de apoio financeiro aos agregados familiares com baixos rendimentos no domínio dos edifícios com pior desempenho energético;

a redução das necessidades energéticas

o

o

o

o

| a) | Medidas destinadas a contribuir para a descarbonização do aquecimento e do arrefecimento de edifícios ou para
  a melhoria da eficiência energética
  dos edifícios, incluindo a integração de energias renováveis e medidas conexas nos termos do artigo 7.o, n.o 11, e dos artigos 12.o e 20.o da Diretiva 2012/27/UE [atualizar as referências após a revisão da diretiva], bem como medidas de apoio financeiro aos agregados familiares com baixos rendimentos no domínio dos edifícios com pior desempenho energético; |
| --- | --- |

a)

Medidas destinadas a contribuir para a descarbonização do aquecimento e do arrefecimento de edifícios ou para
  a melhoria da eficiência energética
  dos edifícios, incluindo a integração de energias renováveis e medidas conexas nos termos do artigo 7.o, n.o 11, e dos artigos 12.o e 20.o da Diretiva 2012/27/UE [atualizar as referências após a revisão da diretiva], bem como medidas de apoio financeiro aos agregados familiares com baixos rendimentos no domínio dos edifícios com pior desempenho energético;

a melhoria da eficiência energética

o

o

o

o

| b) | b) Medidas destinadas a acelerar a utilização de veículos com nível nulo de emissões ou a prestar apoio financeiro com vista ao desenvolvimento de infraestruturas de abastecimento e de carregamento totalmente interoperáveis direcionadas para veículos com nível nulo de emissões ou medidas destinadas a incentivar
  a transição para meios de transporte públicos e a melhorar a multimodalidade
  ou a prestar apoio financeiro para atender aos aspetos sociais relativos aos utilizadores de
  transportes
  de rendimentos baixos e médios. |
| --- | --- |

b)

b) Medidas destinadas a acelerar a utilização de veículos com nível nulo de emissões ou a prestar apoio financeiro com vista ao desenvolvimento de infraestruturas de abastecimento e de carregamento totalmente interoperáveis direcionadas para veículos com nível nulo de emissões ou medidas destinadas a incentivar
  a transição para meios de transporte públicos e a melhorar a multimodalidade
  ou a prestar apoio financeiro para atender aos aspetos sociais relativos aos utilizadores de
  transportes
  de rendimentos baixos e médios.

a transição para meios de transporte públicos e a melhorar a multimodalidade

transportes

| b) | Medidas destinadas a acelerar a utilização de veículos com nível nulo de emissões ou a prestar apoio financeiro com vista ao desenvolvimento de infraestruturas de abastecimento e de carregamento totalmente interoperáveis direcionadas para veículos com nível nulo de emissões, medidas destinadas a incentivar
  uma transferência do transporte de mercadorias e de passageiros para modos de transporte mais eficientes ou com um consumo de energia nulo, ou medidas destinadas a melhorar a eficiência energética nas infraestruturas e nos serviços de transporte
  ou a prestar apoio financeiro para atender aos aspetos sociais relativos aos utilizadores de
  serviços de mobilidade
  de rendimentos baixos e médios. |
| --- | --- |

b)

Medidas destinadas a acelerar a utilização de veículos com nível nulo de emissões ou a prestar apoio financeiro com vista ao desenvolvimento de infraestruturas de abastecimento e de carregamento totalmente interoperáveis direcionadas para veículos com nível nulo de emissões, medidas destinadas a incentivar
  uma transferência do transporte de mercadorias e de passageiros para modos de transporte mais eficientes ou com um consumo de energia nulo, ou medidas destinadas a melhorar a eficiência energética nas infraestruturas e nos serviços de transporte
  ou a prestar apoio financeiro para atender aos aspetos sociais relativos aos utilizadores de
  serviços de mobilidade
  de rendimentos baixos e médios.

uma transferência do transporte de mercadorias e de passageiros para modos de transporte mais eficientes ou com um consumo de energia nulo, ou medidas destinadas a melhorar a eficiência energética nas infraestruturas e nos serviços de transporte

serviços de mobilidade

Os Estados-Membros devem utilizar uma parte das receitas geradas pelas vendas em leilão nos termos do presente artigo para atender aos aspetos sociais do comércio de licenças de emissão previsto no presente capítulo, incidindo especificamente nos agregados familiares vulneráveis, nas microempresas vulneráveis e nos utilizadores vulneráveis de
  transportes
  , conforme definido no Regulamento (UE) 20.../nn [Regulamento Fundo Social para a Ação Climática](*). Se um Estado-Membro apresentar à Comissão um [Plano Social para a Ação Climática] nos termos do referido regulamento, deve utilizar essas receitas, entre outros fins, para financiar o referido plano.

transportes

Os Estados-Membros devem utilizar uma parte das receitas geradas pelas vendas em leilão nos termos do presente artigo para atender aos aspetos sociais do comércio de licenças de emissão previsto no presente capítulo, incidindo especificamente nos agregados familiares vulneráveis, nas microempresas
  e pequenas empresas
  vulneráveis e nos utilizadores vulneráveis de
  serviços de mobilidade,
  conforme definido no Regulamento (UE) 20.../nn [Regulamento Fundo Social para a Ação Climática](*). Se um Estado-Membro apresentar à Comissão um [Plano Social para a Ação Climática] nos termos do referido regulamento, deve utilizar essas receitas, entre outros fins, para financiar o referido plano.

e pequenas empresas

serviços de mobilidade,

Considera-se que os Estados-Membros cumprem o disposto no presente número se definirem e aplicarem políticas orçamentais ou financeiras de apoio ou políticas de regulamentação que estimulem o apoio financeiro, concebidas para os fins mencionados no primeiro parágrafo e cujo valor seja equivalente às receitas geradas pela venda em leilão de licenças de emissão a que se refere o presente capítulo.

Os Estados-Membros devem estabelecer uma percentagem mínima de 20 % das receitas a atribuir aos órgãos de poder local e regional, a utilizar para uma ou mais das medidas descritas no presente número.

Os Estados-Membros devem estabelecer uma percentagem mínima de 20 % das receitas a atribuir aos órgãos de poder local e regional, a utilizar para uma ou mais das medidas descritas no presente número.

Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre a utilização das receitas e sobre as medidas adotadas nos termos do presente número, incluindo essas informações nos relatórios que apresentem em cumprimento do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(**).

(**)

Considera-se que os Estados-Membros
  e os órgãos de poder local e regional
  cumprem o disposto no presente número se definirem e aplicarem políticas orçamentais ou financeiras de apoio ou políticas de regulamentação que estimulem o apoio financeiro, concebidas para os fins mencionados no primeiro parágrafo e cujo valor seja equivalente às receitas geradas pela venda em leilão de licenças de emissão a que se refere o presente capítulo.

e os órgãos de poder local e regional

Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre a utilização das receitas e sobre as medidas adotadas nos termos do presente número, incluindo essas informações nos relatórios que apresentem em cumprimento do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(**).

(**)

Alteração 22

Alteração 22

Artigo 1.o, ponto 21 — Artigo 30.o-I

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Até 1 de janeiro de 2028, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação das disposições do presente capítulo no que diz respeito à sua eficácia, administração e aplicação prática, incluindo sobre a aplicação das regras previstas na Decisão (UE) 2015/1814 e a utilização das licenças de emissão concedidas nos termos do presente capítulo para cumprimento das obrigações de conformidade impostas às entidades abrangidas pelos capítulos II, II-A e III. Se for caso disso, a Comissão acompanha este relatório de uma proposta de ato do Parlamento Europeu e
  ao
  Conselho que altera o presente capítulo. Até 31 de outubro de 2031, a Comissão avalia a viabilidade da inclusão dos setores abrangidos pelo anexo III no sistema de comércio de licenças de emissão que abrange os setores enumerados no anexo I da Diretiva 2003/87/CE.»; | Até 1 de janeiro de 2028, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação das disposições do presente capítulo no que diz respeito à sua eficácia, administração e aplicação prática, incluindo sobre a aplicação das regras previstas na Decisão (UE) 2015/1814 e a utilização das licenças de emissão concedidas nos termos do presente capítulo para cumprimento das obrigações de conformidade impostas às entidades abrangidas pelos capítulos II, II-A e III.
  O relatório será precedido de um período de consulta compreendido entre 1 de setembro de 2027 e 31 de outubro de 2027. Será realizada uma consulta específica dos órgãos de poder local e regional ao longo deste período.
  Se for caso disso, a Comissão acompanha este relatório de uma proposta de ato do Parlamento Europeu e
  do
  Conselho que altera o presente capítulo. Até 31 de outubro de 2031, a Comissão avalia a viabilidade da inclusão dos setores abrangidos pelo anexo III no sistema de comércio de licenças de emissão que abrange os setores enumerados no anexo I da Diretiva 2003/87/CE.»; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Até 1 de janeiro de 2028, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação das disposições do presente capítulo no que diz respeito à sua eficácia, administração e aplicação prática, incluindo sobre a aplicação das regras previstas na Decisão (UE) 2015/1814 e a utilização das licenças de emissão concedidas nos termos do presente capítulo para cumprimento das obrigações de conformidade impostas às entidades abrangidas pelos capítulos II, II-A e III. Se for caso disso, a Comissão acompanha este relatório de uma proposta de ato do Parlamento Europeu e
  ao
  Conselho que altera o presente capítulo. Até 31 de outubro de 2031, a Comissão avalia a viabilidade da inclusão dos setores abrangidos pelo anexo III no sistema de comércio de licenças de emissão que abrange os setores enumerados no anexo I da Diretiva 2003/87/CE.»;

ao

Até 1 de janeiro de 2028, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação das disposições do presente capítulo no que diz respeito à sua eficácia, administração e aplicação prática, incluindo sobre a aplicação das regras previstas na Decisão (UE) 2015/1814 e a utilização das licenças de emissão concedidas nos termos do presente capítulo para cumprimento das obrigações de conformidade impostas às entidades abrangidas pelos capítulos II, II-A e III.
  O relatório será precedido de um período de consulta compreendido entre 1 de setembro de 2027 e 31 de outubro de 2027. Será realizada uma consulta específica dos órgãos de poder local e regional ao longo deste período.
  Se for caso disso, a Comissão acompanha este relatório de uma proposta de ato do Parlamento Europeu e
  do
  Conselho que altera o presente capítulo. Até 31 de outubro de 2031, a Comissão avalia a viabilidade da inclusão dos setores abrangidos pelo anexo III no sistema de comércio de licenças de emissão que abrange os setores enumerados no anexo I da Diretiva 2003/87/CE.»;

O relatório será precedido de um período de consulta compreendido entre 1 de setembro de 2027 e 31 de outubro de 2027. Será realizada uma consulta específica dos órgãos de poder local e regional ao longo deste período.

do

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço

COM(2021) 564 final

COM(2021) 564 final

Alteração 23

Alteração 23

Considerando 10

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os mecanismos existentes para fazer face ao risco de fuga de carbono em setores ou subsetores em risco de fuga de carbono são a atribuição transitória de licenças gratuitas e medidas financeiras para compensar os custos das emissões indiretas decorrentes dos custos das emissões de GEE repercutidos nos preços da eletricidade, respetivamente, estabelecidos no artigo 10.o-A, n.o 6, e no artigo 10.o-B da Diretiva 2003/87/CE. No entanto, a atribuição gratuita de licenças de emissão no âmbito do CELE enfraquece o sinal de preço que o sistema prevê para as instalações que o recebem, em comparação com a venda exclusiva em leilão, afetando, por conseguinte, os incentivos ao investimento na redução das emissões de GEE. | Os mecanismos existentes para fazer face ao risco de fuga de carbono em setores ou subsetores em risco de fuga de carbono são a atribuição transitória de licenças gratuitas e medidas financeiras para compensar os custos das emissões indiretas decorrentes dos custos das emissões de GEE repercutidos nos preços da eletricidade, respetivamente, estabelecidos no artigo 10.o-A, n.o 6, e no artigo 10.o-B da Diretiva 2003/87/CE. No entanto, a atribuição gratuita de licenças de emissão no âmbito do CELE enfraquece o sinal de preço que o sistema prevê para as instalações que o recebem, em comparação com a venda exclusiva em leilão, afetando, por conseguinte, os incentivos ao investimento na redução das emissões de GEE.
  A eliminação progressiva das atribuições a título gratuito deve, por conseguinte, ser realizada de forma eficiente e atempada, tal como estabelecido nos objetivos da Lei Europeia em matéria de Clima, nomeadamente no pacote Objetivo 55. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os mecanismos existentes para fazer face ao risco de fuga de carbono em setores ou subsetores em risco de fuga de carbono são a atribuição transitória de licenças gratuitas e medidas financeiras para compensar os custos das emissões indiretas decorrentes dos custos das emissões de GEE repercutidos nos preços da eletricidade, respetivamente, estabelecidos no artigo 10.o-A, n.o 6, e no artigo 10.o-B da Diretiva 2003/87/CE. No entanto, a atribuição gratuita de licenças de emissão no âmbito do CELE enfraquece o sinal de preço que o sistema prevê para as instalações que o recebem, em comparação com a venda exclusiva em leilão, afetando, por conseguinte, os incentivos ao investimento na redução das emissões de GEE.

o

o

o

Os mecanismos existentes para fazer face ao risco de fuga de carbono em setores ou subsetores em risco de fuga de carbono são a atribuição transitória de licenças gratuitas e medidas financeiras para compensar os custos das emissões indiretas decorrentes dos custos das emissões de GEE repercutidos nos preços da eletricidade, respetivamente, estabelecidos no artigo 10.o-A, n.o 6, e no artigo 10.o-B da Diretiva 2003/87/CE. No entanto, a atribuição gratuita de licenças de emissão no âmbito do CELE enfraquece o sinal de preço que o sistema prevê para as instalações que o recebem, em comparação com a venda exclusiva em leilão, afetando, por conseguinte, os incentivos ao investimento na redução das emissões de GEE.
  A eliminação progressiva das atribuições a título gratuito deve, por conseguinte, ser realizada de forma eficiente e atempada, tal como estabelecido nos objetivos da Lei Europeia em matéria de Clima, nomeadamente no pacote Objetivo 55.

o

o

o

A eliminação progressiva das atribuições a título gratuito deve, por conseguinte, ser realizada de forma eficiente e atempada, tal como estabelecido nos objetivos da Lei Europeia em matéria de Clima, nomeadamente no pacote Objetivo 55.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR)

| 1. | recorda que, ao assinar o Acordo de Paris, a UE se comprometeu a alcançar o objetivo global de neutralidade climática líquida até 2050, agora consagrado na Lei Europeia em matéria de Clima; congratula-se com as ambições ambientais sem precedentes e o empenho da Comissão Europeia na transição para uma sociedade e uma economia mais sustentáveis e considera que o pacote Objetivo 55 constitui um testemunho da força deste empenho; salienta que os objetivos de redução das emissões devem ser acompanhados de metas para a eficiência energética e as energias renováveis, de uma nova reflexão sobre a utilização dos solos (para aumentar inequivocamente o sequestro natural de carbono) e de outros objetivos do Pacto Ecológico Europeu, a fim de assegurar uma transição justa e permanente; |
| --- | --- |

1.

recorda que, ao assinar o Acordo de Paris, a UE se comprometeu a alcançar o objetivo global de neutralidade climática líquida até 2050, agora consagrado na Lei Europeia em matéria de Clima; congratula-se com as ambições ambientais sem precedentes e o empenho da Comissão Europeia na transição para uma sociedade e uma economia mais sustentáveis e considera que o pacote Objetivo 55 constitui um testemunho da força deste empenho; salienta que os objetivos de redução das emissões devem ser acompanhados de metas para a eficiência energética e as energias renováveis, de uma nova reflexão sobre a utilização dos solos (para aumentar inequivocamente o sequestro natural de carbono) e de outros objetivos do Pacto Ecológico Europeu, a fim de assegurar uma transição justa e permanente;

| 2. | sublinha que um preço do carbono robusto, mas estabelecido gradualmente, deve dar o sinal necessário às empresas e impulsionar a transição com a melhor relação custo-eficácia, e salienta a necessidade de uma interação eficaz entre o CELE revisto e o MACF, eventualmente em combinação com outras medidas de apoio da UE para assegurar uma economia competitiva e com impacto neutro no clima nas regiões da UE, especialmente nas regiões em fase de transição sustentável das suas indústrias com utilização intensiva de energia; |
| --- | --- |

2.

sublinha que um preço do carbono robusto, mas estabelecido gradualmente, deve dar o sinal necessário às empresas e impulsionar a transição com a melhor relação custo-eficácia, e salienta a necessidade de uma interação eficaz entre o CELE revisto e o MACF, eventualmente em combinação com outras medidas de apoio da UE para assegurar uma economia competitiva e com impacto neutro no clima nas regiões da UE, especialmente nas regiões em fase de transição sustentável das suas indústrias com utilização intensiva de energia;

| 3. | reconhece que estas desigualdades podem acentuar-se ainda mais, tendo em conta o aumento sustentado dos preços da energia e a instabilidade geopolítica agravada pela guerra na Ucrânia; acolhe favoravelmente as propostas da Comissão para fazer face a estes riscos, de acordo com a Comunicação REPowerEU, mas salienta que alguns instrumentos, como o aumento da tributação dos lucros excecionais, podem não ser suficientes para prestar um apoio fiável, pelo que solicita soluções a mais longo prazo; |
| --- | --- |

3.

reconhece que estas desigualdades podem acentuar-se ainda mais, tendo em conta o aumento sustentado dos preços da energia e a instabilidade geopolítica agravada pela guerra na Ucrânia; acolhe favoravelmente as propostas da Comissão para fazer face a estes riscos, de acordo com a Comunicação REPowerEU, mas salienta que alguns instrumentos, como o aumento da tributação dos lucros excecionais, podem não ser suficientes para prestar um apoio fiável, pelo que solicita soluções a mais longo prazo;

| 4. | reconhece que as crises ecológicas reforçam as desigualdades, tal como as desigualdades aumentam os danos ambientais. Por isso, as políticas destinadas a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa devem restabelecer a justiça nas nossas sociedades e territórios; |
| --- | --- |

4.

reconhece que as crises ecológicas reforçam as desigualdades, tal como as desigualdades aumentam os danos ambientais. Por isso, as políticas destinadas a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa devem restabelecer a justiça nas nossas sociedades e territórios;

| 5. | subscreve o princípio de que todos os setores da economia devem contribuir para a transição para a neutralidade climática e para a redução das emissões; considera que o CELE poderia contribuir significativamente se o princípio do poluidor-pagador fosse alargado a todos os setores por ele abrangidos; salienta que a mobilidade representa um quarto das emissões de CO2 na UE, enquanto o setor dos edifícios é responsável por 40 % do consumo de energia na Europa; salienta, no entanto, que a introdução da tarifação do carbono nestes setores é delicada e não deve resultar em encargos para os agregados familiares, microempresas, pequenas empresas e utilizadores de serviços de mobilidade em situação de maior vulnerabilidade, incluindo nas zonas rurais e remotas; |
| --- | --- |

5.

subscreve o princípio de que todos os setores da economia devem contribuir para a transição para a neutralidade climática e para a redução das emissões; considera que o CELE poderia contribuir significativamente se o princípio do poluidor-pagador fosse alargado a todos os setores por ele abrangidos; salienta que a mobilidade representa um quarto das emissões de CO2

| 6. | insiste em que os órgãos de poder local e regional, enquanto níveis de governo com competências significativas em ambos os setores abrangidos, sejam tidos em conta na implantação, avaliação e revisão do novo CELE aplicável ao transporte rodoviário e aos edifícios (CELE II); sublinha que as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do setor dos transportes da UE aumentaram de forma constante a partir de 2013 e que a descarbonização do setor dos edifícios continua a ser uma via essencial para a redução das emissões; salienta que, caso os colegisladores decidam não avançar com o CELE II previsto na proposta da Comissão, o CELE atual deve ser reforçado para abranger o transporte rodoviário e os edifícios; |
| --- | --- |

6.

insiste em que os órgãos de poder local e regional, enquanto níveis de governo com competências significativas em ambos os setores abrangidos, sejam tidos em conta na implantação, avaliação e revisão do novo CELE aplicável ao transporte rodoviário e aos edifícios (CELE II); sublinha que as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do setor dos transportes da UE aumentaram de forma constante a partir de 2013 e que a descarbonização do setor dos edifícios continua a ser uma via essencial para a redução das emissões; salienta que, caso os colegisladores decidam não avançar com o CELE II previsto na proposta da Comissão, o CELE atual deve ser reforçado para abranger o transporte rodoviário e os edifícios;

| 7. | reconhece plenamente a necessidade de instrumentos de tarifação do carbono para apoiar as ambições crescentes da UE em matéria de clima, mas está muito preocupado com os seus potenciais efeitos distributivos e salienta que todas as dimensões do desenvolvimento sustentável devem ser tidas em conta: sustentabilidade económica, ambiental, social e cultural. Neste contexto, apela para o respeito de, pelo menos, três princípios:






  — | solidariedade e equidade entre os Estados-Membros da UE aquando da sua aplicação. A tarifação do carbono deve ter em conta as diferenças entre os Estados-Membros no que diz respeito à magnitude do desafio para as economias locais e regionais; |
| --- | --- | --- |

7.

reconhece plenamente a necessidade de instrumentos de tarifação do carbono para apoiar as ambições crescentes da UE em matéria de clima, mas está muito preocupado

—

solidariedade e equidade entre os Estados-Membros da UE aquando da sua aplicação. A tarifação do carbono deve ter em conta as diferenças entre os Estados-Membros no que diz respeito à magnitude do desafio para as economias locais e regionais;

solidariedade e equidade entre os Estados-Membros da UE aquando da sua aplicação

| — | solidariedade e equidade dentro dos Estados-Membros. Importa atenuar o impacto dos instrumentos de tarifação do carbono nos grupos vulneráveis da sociedade e nos agregados familiares com rendimentos mais baixos, não só em termos de acessibilidade dos preços, mas também de acesso a determinados bens/serviços para satisfazer as suas necessidades (energia, refrigeração e aquecimento, transportes e mobilidade, etc.); |
| --- | --- |

—

solidariedade e equidade dentro dos Estados-Membros. Importa atenuar o impacto dos instrumentos de tarifação do carbono nos grupos vulneráveis da sociedade e nos agregados familiares com rendimentos mais baixos, não só em termos de acessibilidade dos preços, mas também de acesso a determinados bens/serviços para satisfazer as suas necessidades (energia, refrigeração e aquecimento, transportes e mobilidade, etc.);

solidariedade e equidade dentro dos Estados-Membros

| — | avaliação do impacto territorial de tais políticas, não só para as zonas remotas ou periféricas, mas, de um modo mais geral, para as zonas da UE que já estão a sofrer uma profunda transformação no que diz respeito ao seu desenvolvimento social e económico («zonas deixadas para trás», zonas altamente industrializadas sujeitas ao necessário processo de transição), para as regiões ultraperiféricas, bem como para as zonas rurais; |
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avaliação do impacto territorial de tais políticas, não só para as zonas remotas ou periféricas, mas, de um modo mais geral, para as zonas da UE que já estão a sofrer uma profunda transformação no que diz respeito ao seu desenvolvimento social e económico («zonas deixadas para trás», zonas altamente industrializadas sujeitas ao necessário processo de transição), para as regiões ultraperiféricas, bem como para as zonas rurais;

avaliação do impacto territorial de tais políticas

| 8. | congratula-se com o anúncio da criação do Fundo Social para o Clima como forma de equilibrar os efeitos negativos nos agregados familiares, microempresas, pequenas empresas e utilizadores de serviços de mobilidade em situação de maior vulnerabilidade e assegurar um desenvolvimento socialmente sustentável; sublinha que o financiamento atualmente previsto no âmbito da revisão do CELE em vigor é insuficiente para assegurar uma transição verdadeiramente justa e salienta que deve ser considerada a possibilidade de afetar receitas ao Fundo Social para o Clima fora do âmbito do CELE II; propõe que se inicie o agrupamento das receitas para o Fundo Social para o Clima antes da aplicação do CELE II; |
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8.

congratula-se com o anúncio da criação do Fundo Social para o Clima como forma de equilibrar os efeitos negativos nos agregados familiares, microempresas, pequenas empresas e utilizadores de serviços de mobilidade em situação de maior vulnerabilidade e assegurar um desenvolvimento socialmente sustentável; sublinha que o financiamento atualmente previsto no âmbito da revisão do CELE em vigor é insuficiente para assegurar uma transição verdadeiramente justa e salienta que deve ser considerada a possibilidade de afetar receitas ao Fundo Social para o Clima fora do âmbito do CELE II; propõe que se inicie o agrupamento das receitas para o Fundo Social para o Clima antes da aplicação do CELE II;

| 9. | destaca a importância de uma avaliação precisa dos impactos distributivos do mecanismo, do funcionamento, da gestão e das medidas do Fundo Social para o Clima, centrando-se nas consequências e vantagens para os cidadãos mais vulneráveis a nível local e regional e permitindo uma melhor identificação das famílias economicamente mais desfavorecidas, a fim de canalizar com rigor o apoio direto temporário aos rendimentos para quem dele mais precisa. A este respeito, as medidas previstas nos planos sociais em matéria de clima e a afetação do próprio fundo devem ter por objetivo acelerar a transição ecológica, mas não à custa da coesão social e territorial, e sem prejudicar a proteção dos cidadãos mais vulneráveis; |
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9.

destaca a importância de uma avaliação precisa dos impactos distributivos do mecanismo, do funcionamento, da gestão e das medidas do Fundo Social para o Clima, centrando-se nas consequências e vantagens para os cidadãos mais vulneráveis a nível local e regional e permitindo uma melhor identificação das famílias economicamente mais desfavorecidas, a fim de canalizar com rigor o apoio direto temporário aos rendimentos para quem dele mais precisa. A este respeito, as medidas previstas nos planos sociais em matéria de clima e a afetação do próprio fundo devem ter por objetivo acelerar a transição ecológica, mas não à custa da coesão social e territorial, e sem prejudicar a proteção dos cidadãos mais vulneráveis;

| 10. | sublinha que o Fundo de Modernização deve ser utilizado para apoiar o desenvolvimento sustentável, envidando esforços para promover a vitalidade dos grupos e territórios vulneráveis como prioridade na utilização do fundo; reitera que o Fundo de Modernização deve permitir o acesso das zonas NUTS 3 pertencentes a Estados-Membros com desequilíbrios significativos, a fim de respeitar a vasta diversidade económica, social e geográfica da UE; |
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10.

sublinha que o Fundo de Modernização deve ser utilizado para apoiar o desenvolvimento sustentável, envidando esforços para promover a vitalidade dos grupos e territórios vulneráveis como prioridade na utilização do fundo; reitera que o Fundo de Modernização deve permitir o acesso das zonas NUTS 3 pertencentes a Estados-Membros com desequilíbrios significativos, a fim de respeitar a vasta diversidade económica, social e geográfica da UE;

| 11. | apela à inclusão dos órgãos de poder local e regional na distribuição das receitas do CELE. O papel desempenhado pelos órgãos de poder local e regional na aplicação das políticas de atenuação e adaptação às alterações climáticas é muito significativo. As regiões e os municípios da Europa são importantes inovadores e motores da mudança societal e devem ter a possibilidade de contribuir de forma mais significativa para a transição ecológica; sublinha este facto, em especial no que diz respeito ao novo CELE II; |
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11.

apela à inclusão dos órgãos de poder local e regional na distribuição das receitas do CELE. O papel desempenhado pelos órgãos de poder local e regional na aplicação das políticas de atenuação e adaptação às alterações climáticas é muito significativo. As regiões e os municípios da Europa são importantes inovadores e motores da mudança societal e devem ter a possibilidade de contribuir de forma mais significativa para a transição ecológica; sublinha este facto, em especial no que diz respeito ao novo CELE II;

| 12. | congratula-se com a implantação da reserva de estabilização do mercado como forma de gerir o excedente e a escassez de licenças, bem como com o sistema de antecipação para atenuar os impactos da implantação do novo CELE II nos preços e na liquidez; reitera, no entanto, que a reserva deve ser acompanhada de um mecanismo adicional para eliminar definitivamente as licenças, a fim de criar um preço mínimo que seja coerente com os objetivos climáticos da UE para 2030 e 2050; |
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12.

congratula-se com a implantação da reserva de estabilização do mercado como forma de gerir o excedente e a escassez de licenças, bem como com o sistema de antecipação para atenuar os impactos da implantação do novo CELE II nos preços e na liquidez; reitera, no entanto, que a reserva deve ser acompanhada de um mecanismo adicional para eliminar definitivamente as licenças, a fim de criar um preço mínimo que seja coerente com os objetivos climáticos da UE para 2030 e 2050;

| 13. | lamenta que a proposta da Comissão não tenha em conta o risco real de fuga de carbono no tráfego marítimo internacional para portos de países terceiros nas proximidades dos portos europeus. Esta fuga terá consequências nefastas para a atividade portuária e, consequentemente, para as respetivas cadeias logísticas dos Estados-Membros, incluindo a perda de postos de trabalho, a distorção do mercado e da livre concorrência e a perda de conectividade dos portos europeus e da competitividade da indústria da UE em geral. Esta situação afetará igualmente o princípio da autonomia estratégica europeia, bem como a segurança e o controlo da logística e da cadeia de abastecimento de mercadorias de e para a UE, uma vez que favorecerá o transbordo de mercadorias em portos de países terceiros com prioridades e interesses logísticos e económicos não necessariamente alinhados com os da UE; |
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13.

lamenta que a proposta da Comissão não tenha em conta o risco real de fuga de carbono no tráfego marítimo internacional para portos de países terceiros nas proximidades dos portos europeus. Esta fuga terá consequências nefastas para a atividade portuária e, consequentemente, para as respetivas cadeias logísticas dos Estados-Membros, incluindo a perda de postos de trabalho, a distorção do mercado e da livre concorrência e a perda de conectividade dos portos europeus e da competitividade da indústria da UE em geral. Esta situação afetará igualmente o princípio da autonomia estratégica europeia, bem como a segurança e o controlo da logística e da cadeia de abastecimento de mercadorias de e para a UE, uma vez que favorecerá o transbordo de mercadorias em portos de países terceiros com prioridades e interesses logísticos e económicos não necessariamente alinhados com os da UE;

| 14. | congratula-se com a proposta de criação de um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (MACF) para estimular a ação climática a nível mundial; insta a que se garanta que o referido mecanismo faça parte de uma estratégia industrial mais vasta da UE para a descarbonização dos setores abrangidos, que fomente investimentos com impacto neutro no clima, a criação de um quadro regulamentar favorável da UE e de mercados-piloto para produtos com impacto neutro no clima, bem como a possibilidade de celebrar contratos de proteção climática (contratos de carbono diferenciados) e a que sejam instauradas novas práticas o mais rapidamente possível. A atribuição de licenças de emissão a título gratuito (19) deve, por conseguinte, ser abolida gradualmente para os setores abrangidos pelo MACF e substituída pela venda em leilão de todas as licenças de emissão, uma vez que tal assegurará a compatibilidade com a OMC; |
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14.

congratula-se com a proposta de criação de um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (MACF) para estimular a ação climática a nível mundial; insta a que se garanta que o referido mecanismo faça parte de uma estratégia industrial mais vasta da UE para a descarbonização dos setores abrangidos, que fomente investimentos com impacto neutro no clima, a criação de um quadro regulamentar favorável da UE e de mercados-piloto para produtos com impacto neutro no clima, bem como a possibilidade de celebrar contratos de proteção climática (contratos de carbono diferenciados) e a que sejam instauradas novas práticas o mais rapidamente possível. A atribuição de licenças de emissão a título gratuito (19

| 15. | sublinha a particular importância de um Fundo de Inovação reforçado que apoie a necessária transformação com impacto neutro no clima das indústrias com utilização intensiva de energia abrangidas pelo CELE e pelo MACF nas regiões da UE, apoiando o desenvolvimento de produtos inovadores com impacto neutro no clima, como o aço verde; salienta que a falta de inovação tecnológica não é o único obstáculo principal à descarbonização e, por conseguinte, propõe que o âmbito de aplicação seja alargado às medidas com elevado potencial de redução de emissões em domínios não tecnológicos, como métodos de colaboração criativos e inovadores, formação profissional e circularidade, que são prejudicados pelos incentivos do CELE centrados na produção industrial; |
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15.

sublinha a particular importância de um Fundo de Inovação reforçado que apoie a necessária transformação com impacto neutro no clima das indústrias com utilização intensiva de energia abrangidas pelo CELE e pelo MACF nas regiões da UE, apoiando o desenvolvimento de produtos inovadores com impacto neutro no clima, como o aço verde; salienta que a falta de inovação tecnológica não é o único obstáculo principal à descarbonização e, por conseguinte, propõe que o âmbito de aplicação seja alargado às medidas com elevado potencial de redução de emissões em domínios não tecnológicos, como métodos de colaboração criativos e inovadores, formação profissional e circularidade, que são prejudicados pelos incentivos do CELE centrados na produção industrial;

| 16. | assinala igualmente que cabe melhorar os mecanismos de regulação e controlo, a fim de evitar movimentos especulativos em torno do preço do CO2 que tenham um impacto significativo tanto nos preços da energia como nos setores em questão; |
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16.

assinala igualmente que cabe melhorar os mecanismos de regulação e controlo, a fim de evitar movimentos especulativos em torno do preço do CO2

| 17. | congratula-se com o facto de as receitas geradas pelo CELE revisto passarem a ser direcionadas para o financiamento da ação em prol da neutralidade climática (por exemplo, para aumentar o financiamento do Fundo de Inovação, do Fundo de Modernização e do Fundo Social para o Clima e para acelerar a utilização de energias renováveis, a eficiência energética e a circularidade) e não serem utilizadas para alimentar o orçamento geral da UE no seu conjunto; insiste na adoção da mesma abordagem para as receitas geradas pelo MACF; |
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17.

congratula-se com o facto de as receitas geradas pelo CELE revisto passarem a ser direcionadas para o financiamento da ação em prol da neutralidade climática (por exemplo, para aumentar o financiamento do Fundo de Inovação, do Fundo de Modernização e do Fundo Social para o Clima e para acelerar a utilização de energias renováveis, a eficiência energética e a circularidade) e não serem utilizadas para alimentar o orçamento geral da UE no seu conjunto; insiste na adoção da mesma abordagem para as receitas geradas pelo MACF;

| 18. | considera que, para fazer face à evolução tecnológica, regulamentar e do mercado, o MACF deve ser dinâmico e o seu âmbito setorial e cobertura de emissões devem ser revistos regularmente, tendo em conta o impacto local e regional do mecanismo; está pronto a apoiar a avaliação dos impactos territoriais do MACF; |
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18.

considera que, para fazer face à evolução tecnológica, regulamentar e do mercado, o MACF deve ser dinâmico e o seu âmbito setorial e cobertura de emissões devem ser revistos regularmente, tendo em conta o impacto local e regional do mecanismo; está pronto a apoiar a avaliação dos impactos territoriais do MACF;

| 19. | assinala igualmente que cabe melhorar os mecanismos de regulação e controlo, a fim de evitar movimentos especulativos em torno do preço do CO2 que tenham um impacto significativo tanto nos preços da energia como nos setores em questão; |
| --- | --- |

19.

assinala igualmente que cabe melhorar os mecanismos de regulação e controlo, a fim de evitar movimentos especulativos em torno do preço do CO2

| 20. | congratula-se vivamente com o facto de a Comissão fazer acompanhar de grelhas de avaliação de subsidiariedade (20) a proposta de um novo CELE e a proposta de regulamento que estabelece um MACF. O raciocínio apresentado no que diz respeito ao valor acrescentado europeu das propostas e à aplicação das medidas, decorrente das competências da UE no domínio das alterações climáticas, definidas nos artigos 191.o a 193.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), está em consonância com a avaliação do próprio CR sobre a plena compatibilidade das propostas com o princípio da subsidiariedade. |
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20.

congratula-se vivamente com o facto de a Comissão fazer acompanhar de grelhas de avaliação de subsidiariedade (20

o

o

Bruxelas, 28 de abril de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

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(1)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

1

(2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

2

(3)  Diretiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257 de 10.10.1996, p. 26).

3

(4)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

4

(5)  Diretiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257 de 10.10.1996, p. 26).

5

(6)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

6

(7)  Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 140 de 5.6.2009, p. 114).

7

o

(8)  Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 140 de 5.6.2009, p. 114).

8

o

(9)  [Inserir referência ao Regulamento FuelUE Transportes Marítimos].

9

(10)  [Inserir referência ao Regulamento FuelUE Transportes Marítimos].

10

(11)  COM(2020) 562 final.

11

(12)  COM(2020) 562 final.

12

(13)  Dados de 2018. Eurostat, SILC [ilc_mdes01].

13

(14)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

14

(15)  [Aditar a referência do Regulamento que cria o Fundo Social para a Ação Climática.]

15

(16)  Dados de 2018. Eurostat, SILC [ilc_mdes01].

16

(17)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

17

(18)  [Aditar a referência do Regulamento que cria o Fundo Social para a Ação Climática.]

18

(19)  No âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão da UE, as empresas têm de obter licenças de emissão que cubram as suas emissões de carbono. A atribuição de licenças a título gratuito é um método transitório de atribuição de licenças em contraste com o método generalizado (leilão). No entanto, as licenças atribuídas a título gratuito continuam a representar mais de 40 % do número total de licenças disponíveis.

19

(20)  https://www.europarl.europa.eu/RegData/docs_autres_institutions/commission_europeenne/swd/2021/0552/COM_SWD(2021)0552_EN.pdf

20

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| 5.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/139 |
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5.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/139

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Alteração da Diretiva Eficiência Energética com vista a cumprir as novas metas climáticas para 2030

(2022/C 301/15)

| Relator: | Rafał Kazimierz TRZASKOWSKI (PL-PPE), presidente do município de Varsóvia |
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| Textos de referência | Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética (reformulação)
  COM(2021) 558 — 2021/0203 (COD)
  SEC(2021) 558 — 2021/0203 (COD)
  SWD(2021) 623 — 2021/0203 (COD)
  SWD(2021) 624 — 2021/0203 (COD)
  SWD(2021) 625 — 2021/0203 (COD)
  SWD(2021) 626 — 2021/0203 (COD)
  SWD(2021) 627 — 2021/0203 (COD) |

Relator:

Rafał Kazimierz TRZASKOWSKI (PL-PPE), presidente do município de Varsóvia

Textos de referência

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética (reformulação)

COM(2021) 558 — 2021/0203 (COD)

SEC(2021) 558 — 2021/0203 (COD)

SWD(2021) 623 — 2021/0203 (COD)

SWD(2021) 624 — 2021/0203 (COD)

SWD(2021) 625 — 2021/0203 (COD)

SWD(2021) 626 — 2021/0203 (COD)

SWD(2021) 627 — 2021/0203 (COD)

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Considerando 16

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Uma transição justa para uma União com impacto neutro no clima até 2050 é essencial para o Pacto Ecológico Europeu. A pobreza energética é um conceito fundamental consagrado no pacote legislativo «Energias Limpas para Todos os Europeus», que se destina a facilitar uma transição energética justa. Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999 e da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a Comissão forneceu orientações indicativas sobre indicadores adequados para a medição da pobreza energética e definiu o que se entende por «número significativo de agregados familiares em situação de carência energética» (2). As Diretivas (UE) 2019/944 e 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) exigem que os Estados-Membros tomem medidas adequadas para fazer face à pobreza energética sempre que esta for detetada,
  incluindo
  medidas que abranjam o contexto mais alargado da pobreza. | Uma transição justa para uma União com impacto neutro no clima até 2050 é essencial para o Pacto Ecológico Europeu. A pobreza energética é um conceito fundamental consagrado no pacote legislativo «Energias Limpas para Todos os Europeus», que se destina a facilitar uma transição energética justa. Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999 e da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão forneceu orientações indicativas sobre indicadores adequados para a medição da pobreza energética e definiu o que se entende por «número significativo de agregados familiares em situação de carência energética» (5). As Diretivas (UE) 2019/944 e 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) exigem que os Estados-Membros tomem medidas adequadas para fazer face à pobreza energética sempre que esta for detetada,
  quer afete os agregados familiares vulneráveis, as micro e pequenas empresas vulneráveis ou os utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade; devem ser incluídas igualmente
  medidas que abranjam o contexto mais alargado da pobreza. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Uma transição justa para uma União com impacto neutro no clima até 2050 é essencial para o Pacto Ecológico Europeu. A pobreza energética é um conceito fundamental consagrado no pacote legislativo «Energias Limpas para Todos os Europeus», que se destina a facilitar uma transição energética justa. Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999 e da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a Comissão forneceu orientações indicativas sobre indicadores adequados para a medição da pobreza energética e definiu o que se entende por «número significativo de agregados familiares em situação de carência energética» (2). As Diretivas (UE) 2019/944 e 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) exigem que os Estados-Membros tomem medidas adequadas para fazer face à pobreza energética sempre que esta for detetada,
  incluindo
  medidas que abranjam o contexto mais alargado da pobreza.

Uma transição justa para uma União com impacto neutro no clima até 2050 é essencial para o Pacto Ecológico Europeu. A pobreza energética é um conceito fundamental consagrado no pacote legislativo «Energias Limpas para Todos os Europeus», que se destina a facilitar uma transição energética justa. Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999 e da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão forneceu orientações indicativas sobre indicadores adequados para a medição da pobreza energética e definiu o que se entende por «número significativo de agregados familiares em situação de carência energética» (5). As Diretivas (UE) 2019/944 e 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) exigem que os Estados-Membros tomem medidas adequadas para fazer face à pobreza energética sempre que esta for detetada,
  quer afete os agregados familiares vulneráveis, as micro e pequenas empresas vulneráveis ou os utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade; devem ser incluídas igualmente
  medidas que abranjam o contexto mais alargado da pobreza.

Alteração 2

Considerando 17

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os agregados familiares de baixos e médios rendimentos, os clientes vulneráveis, incluindo os utilizadores finais, as pessoas em situação ou em risco de pobreza energética e as pessoas que vivem em habitação social devem beneficiar da aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética. As medidas de eficiência energética devem ser executadas prioritariamente para melhorar a situação desses indivíduos e agregados familiares ou reduzir a pobreza energética. Uma abordagem holística na elaboração de políticas e na execução de políticas e medidas implica que os Estados-Membros assegurem que as demais políticas e medidas não têm efeitos adversos sobre esses indivíduos e agregados familiares. | Os agregados familiares de baixos e médios rendimentos,
  as micro e pequenas empresas
  , os clientes vulneráveis, incluindo os utilizadores finais, as pessoas em situação ou em risco de pobreza energética
  ou de pobreza na mobilidade
  e as pessoas que vivem em habitação social devem beneficiar da aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética. As medidas de eficiência energética devem ser executadas prioritariamente para melhorar a situação desses indivíduos e agregados familiares ou reduzir a pobreza energética. Uma abordagem holística na elaboração de políticas e na execução de políticas e medidas implica que os Estados-Membros assegurem que as demais políticas e medidas não têm efeitos adversos
  diretos ou indiretos
  sobre esses indivíduos e agregados familiares. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os agregados familiares de baixos e médios rendimentos, os clientes vulneráveis, incluindo os utilizadores finais, as pessoas em situação ou em risco de pobreza energética e as pessoas que vivem em habitação social devem beneficiar da aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética. As medidas de eficiência energética devem ser executadas prioritariamente para melhorar a situação desses indivíduos e agregados familiares ou reduzir a pobreza energética. Uma abordagem holística na elaboração de políticas e na execução de políticas e medidas implica que os Estados-Membros assegurem que as demais políticas e medidas não têm efeitos adversos sobre esses indivíduos e agregados familiares.

Os agregados familiares de baixos e médios rendimentos,
  as micro e pequenas empresas
  , os clientes vulneráveis, incluindo os utilizadores finais, as pessoas em situação ou em risco de pobreza energética
  ou de pobreza na mobilidade
  e as pessoas que vivem em habitação social devem beneficiar da aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética. As medidas de eficiência energética devem ser executadas prioritariamente para melhorar a situação desses indivíduos e agregados familiares ou reduzir a pobreza energética. Uma abordagem holística na elaboração de políticas e na execução de políticas e medidas implica que os Estados-Membros assegurem que as demais políticas e medidas não têm efeitos adversos
  diretos ou indiretos
  sobre esses indivíduos e agregados familiares.

Justificação

Evidente.

Alteração 3

Considerando 25

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Seria preferível atingir a meta de eficiência energética com a aplicação cumulativa de medidas — nacionais e europeias — que visem especificamente promover a eficiência energética em diferentes domínios. Para tal, dever-se-á solicitar aos Estados-Membros que estabeleçam políticas e medidas nacionais de eficiência energética. Essas políticas e medidas e os esforços individuais desenvolvidos por cada Estado-Membro serão avaliados pela Comissão, juntamente com os dados sobre os progressos realizados, a fim de calcular as probabilidades de alcançar o objetivo global da União e em que medida tais esforços individuais são suficientes para atingir o objetivo comum. | Seria preferível atingir a meta de eficiência energética com a aplicação cumulativa de medidas —
  locais, regionais,
  nacionais e europeias — que visem especificamente promover a eficiência energética em diferentes domínios. Para tal, dever-se-á solicitar aos Estados-Membros que estabeleçam políticas e medidas nacionais de eficiência energética. Essas políticas e medidas e os esforços individuais desenvolvidos por cada Estado-Membro serão avaliados pela Comissão, juntamente com os dados sobre os progressos realizados, a fim de calcular as probabilidades de alcançar o objetivo global da União e em que medida tais esforços individuais são suficientes para atingir o objetivo comum. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Seria preferível atingir a meta de eficiência energética com a aplicação cumulativa de medidas — nacionais e europeias — que visem especificamente promover a eficiência energética em diferentes domínios. Para tal, dever-se-á solicitar aos Estados-Membros que estabeleçam políticas e medidas nacionais de eficiência energética. Essas políticas e medidas e os esforços individuais desenvolvidos por cada Estado-Membro serão avaliados pela Comissão, juntamente com os dados sobre os progressos realizados, a fim de calcular as probabilidades de alcançar o objetivo global da União e em que medida tais esforços individuais são suficientes para atingir o objetivo comum.

Seria preferível atingir a meta de eficiência energética com a aplicação cumulativa de medidas —
  locais, regionais,
  nacionais e europeias — que visem especificamente promover a eficiência energética em diferentes domínios. Para tal, dever-se-á solicitar aos Estados-Membros que estabeleçam políticas e medidas nacionais de eficiência energética. Essas políticas e medidas e os esforços individuais desenvolvidos por cada Estado-Membro serão avaliados pela Comissão, juntamente com os dados sobre os progressos realizados, a fim de calcular as probabilidades de alcançar o objetivo global da União e em que medida tais esforços individuais são suficientes para atingir o objetivo comum.

Justificação

Evidente.

Alteração 4

Considerando 28

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para cumprirem a sua obrigação, os Estados-Membros devem visar o consumo de energia final de todos os serviços públicos e de todas as instalações dos organismos públicos. Para determinar os destinatários, os Estados-Membros deverão aplicar a definição de autoridades adjudicantes constante da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7). A obrigação pode ser cumprida através da redução do consumo de energia final em qualquer área do setor público, incluindo os transportes, os edifícios públicos, os cuidados de saúde, o ordenamento do território, a gestão da água e o tratamento de águas residuais, o saneamento e a depuração das águas, a gestão dos resíduos, o aquecimento e arrefecimento urbano, a distribuição, fornecimento e armazenamento de energia, a iluminação pública e o planeamento de infraestruturas. Para reduzir os encargos administrativos
  dos
  organismos públicos, os Estados-Membros deverão criar e disponibilizar publicamente plataformas ou ferramentas digitais destinadas à recolha dos dados de consumo agregados
  dos
  organismos públicos e comunicar os dados à Comissão. | Para cumprirem a sua obrigação, os Estados-Membros devem visar o consumo de energia final de todos os serviços públicos e de todas as instalações dos organismos públicos. Para determinar os destinatários, os Estados-Membros deverão aplicar a definição de autoridades adjudicantes constante da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8). A obrigação pode ser cumprida através da redução do consumo de energia final em qualquer área do setor público, incluindo os transportes, os edifícios públicos, os cuidados de saúde, o ordenamento do território, a gestão da água e o tratamento de águas residuais, o saneamento e a depuração das águas, a gestão dos resíduos, o aquecimento e arrefecimento urbano, a distribuição, fornecimento e armazenamento de energia, a iluminação pública e o planeamento de infraestruturas. Para reduzir os encargos administrativos
  das autoridades locais e regionais e de outros
  organismos públicos, os Estados-Membros deverão criar e disponibilizar publicamente plataformas ou ferramentas digitais destinadas à recolha dos dados de consumo agregados
  de todos
  os organismos públicos e comunicar os dados à Comissão.
  Os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades locais e regionais e outros organismos públicos estejam suficientemente equipados para a recolha dos dados. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para cumprirem a sua obrigação, os Estados-Membros devem visar o consumo de energia final de todos os serviços públicos e de todas as instalações dos organismos públicos. Para determinar os destinatários, os Estados-Membros deverão aplicar a definição de autoridades adjudicantes constante da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7). A obrigação pode ser cumprida através da redução do consumo de energia final em qualquer área do setor público, incluindo os transportes, os edifícios públicos, os cuidados de saúde, o ordenamento do território, a gestão da água e o tratamento de águas residuais, o saneamento e a depuração das águas, a gestão dos resíduos, o aquecimento e arrefecimento urbano, a distribuição, fornecimento e armazenamento de energia, a iluminação pública e o planeamento de infraestruturas. Para reduzir os encargos administrativos
  dos
  organismos públicos, os Estados-Membros deverão criar e disponibilizar publicamente plataformas ou ferramentas digitais destinadas à recolha dos dados de consumo agregados
  dos
  organismos públicos e comunicar os dados à Comissão.

Para cumprirem a sua obrigação, os Estados-Membros devem visar o consumo de energia final de todos os serviços públicos e de todas as instalações dos organismos públicos. Para determinar os destinatários, os Estados-Membros deverão aplicar a definição de autoridades adjudicantes constante da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8). A obrigação pode ser cumprida através da redução do consumo de energia final em qualquer área do setor público, incluindo os transportes, os edifícios públicos, os cuidados de saúde, o ordenamento do território, a gestão da água e o tratamento de águas residuais, o saneamento e a depuração das águas, a gestão dos resíduos, o aquecimento e arrefecimento urbano, a distribuição, fornecimento e armazenamento de energia, a iluminação pública e o planeamento de infraestruturas. Para reduzir os encargos administrativos
  das autoridades locais e regionais e de outros
  organismos públicos, os Estados-Membros deverão criar e disponibilizar publicamente plataformas ou ferramentas digitais destinadas à recolha dos dados de consumo agregados
  de todos
  os organismos públicos e comunicar os dados à Comissão.
  Os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades locais e regionais e outros organismos públicos estejam suficientemente equipados para a recolha dos dados.

Justificação

Evidente.

Alteração 5

Considerando 29

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem desempenhar um papel exemplar, assegurando que todos os contratos de desempenho energético e todos os sistemas de gestão de energia são executados no setor público em conformidade com as normas europeias ou internacionais, ou que as auditorias energéticas são amplamente utilizadas nas áreas do setor público com grande consumo de energia. | Os Estados-Membros
  , as regiões e as autoridades locais
  devem desempenhar um papel exemplar, assegurando que todos os contratos de desempenho energético e todos os sistemas de gestão de energia são executados no setor público em conformidade com as normas europeias ou internacionais, ou que as auditorias energéticas são amplamente utilizadas nas áreas do setor público com grande consumo de energia.
  Para o efeito, os Estados-Membros terão de definir orientações e procedimentos claros para a utilização destes instrumentos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem desempenhar um papel exemplar, assegurando que todos os contratos de desempenho energético e todos os sistemas de gestão de energia são executados no setor público em conformidade com as normas europeias ou internacionais, ou que as auditorias energéticas são amplamente utilizadas nas áreas do setor público com grande consumo de energia.

Os Estados-Membros
  , as regiões e as autoridades locais
  devem desempenhar um papel exemplar, assegurando que todos os contratos de desempenho energético e todos os sistemas de gestão de energia são executados no setor público em conformidade com as normas europeias ou internacionais, ou que as auditorias energéticas são amplamente utilizadas nas áreas do setor público com grande consumo de energia.
  Para o efeito, os Estados-Membros terão de definir orientações e procedimentos claros para a utilização destes instrumentos.

Justificação

Evidente.

Alteração 6

Considerando 30

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Incentiva-se as autoridades públicas a obter apoio de entidades, por exemplo agências de energia sustentável, se for caso disso estabelecidas a nível regional ou local. A organização dessas agências reflete normalmente as necessidades específicas das autoridades públicas numa determinada região ou que têm atividade numa determinada área do setor público. As agências centralizadas podem responder melhor às necessidades e funcionar de forma mais eficaz noutros domínios, por exemplo, em Estados-Membros de menor dimensão ou centralizados ou no que diz respeito a aspetos complexos ou transregionais, como o aquecimento e arrefecimento urbano. As agências de energia sustentável podem funcionar como balcão único nos termos do artigo 21.o. Essas agências são muitas vezes responsáveis pelo desenvolvimento de planos de descarbonização locais ou regionais, que podem igualmente incluir outras medidas de descarbonização, como a troca de caldeiras alimentadas a combustíveis fósseis, e por apoiar as autoridades públicas na execução de políticas relacionadas com a energia. As agências de energia sustentável ou outras entidades que prestam assistência às autoridades regionais e locais podem ter competências, objetivos e recursos claros no domínio da energia sustentável. As agências de energia sustentável poderão ser incentivadas a examinar iniciativas tomadas no âmbito do Pacto de Autarcas, que junta os órgãos de poder local voluntariamente empenhados na realização dos objetivos da União em matéria de clima e energia, bem como outras iniciativas existentes para este efeito. Os planos de
  descarbonização
  deverão estar ligados aos planos de desenvolvimento territorial e ter em conta a avaliação exaustiva que os Estados-Membros devem realizar. | Incentiva-se as autoridades públicas a obter apoio de entidades, por exemplo agências de energia sustentável, se for caso disso estabelecidas a nível regional ou local. A organização dessas agências reflete normalmente as necessidades específicas das autoridades públicas numa determinada região ou que têm atividade numa determinada área do setor público. As agências centralizadas podem responder melhor às necessidades e funcionar de forma mais eficaz noutros domínios, por exemplo, em Estados-Membros de menor dimensão ou centralizados ou no que diz respeito a aspetos complexos ou transregionais, como o aquecimento e arrefecimento urbano. As agências de energia sustentável podem funcionar como balcão único nos termos do artigo 21.o. Essas agências são muitas vezes responsáveis pelo desenvolvimento de planos de descarbonização locais ou regionais, que podem igualmente incluir outras medidas de descarbonização, como a troca de caldeiras alimentadas a combustíveis fósseis, e por apoiar as autoridades públicas na execução de políticas relacionadas com a energia. As agências de energia sustentável ou outras entidades que prestam assistência às autoridades regionais e locais podem ter competências, objetivos e recursos claros no domínio da energia sustentável. As agências de energia sustentável poderão ser incentivadas a examinar iniciativas tomadas
  pelos governos locais e regionais na luta contra as alterações climáticas, quer através dos planos elaborados neste domínio por imposição legal, quer de forma voluntária, e também
  no âmbito do Pacto de Autarcas, que junta os órgãos de poder local voluntariamente empenhados na realização dos objetivos da União em matéria de clima e energia, bem como outras iniciativas existentes para este efeito. Os planos de
  luta contra as alterações climáticas
  deverão estar ligados aos planos de desenvolvimento territorial e ter em conta a avaliação exaustiva que os Estados-Membros devem realizar.
  Estes planos também devem contribuir para o planeamento nacional em matéria de energia e clima, a começar pela revisão periódica dos planos nacionais em matéria de energia e clima: o Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática deve ser revisto em conformidade. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Incentiva-se as autoridades públicas a obter apoio de entidades, por exemplo agências de energia sustentável, se for caso disso estabelecidas a nível regional ou local. A organização dessas agências reflete normalmente as necessidades específicas das autoridades públicas numa determinada região ou que têm atividade numa determinada área do setor público. As agências centralizadas podem responder melhor às necessidades e funcionar de forma mais eficaz noutros domínios, por exemplo, em Estados-Membros de menor dimensão ou centralizados ou no que diz respeito a aspetos complexos ou transregionais, como o aquecimento e arrefecimento urbano. As agências de energia sustentável podem funcionar como balcão único nos termos do artigo 21.o. Essas agências são muitas vezes responsáveis pelo desenvolvimento de planos de descarbonização locais ou regionais, que podem igualmente incluir outras medidas de descarbonização, como a troca de caldeiras alimentadas a combustíveis fósseis, e por apoiar as autoridades públicas na execução de políticas relacionadas com a energia. As agências de energia sustentável ou outras entidades que prestam assistência às autoridades regionais e locais podem ter competências, objetivos e recursos claros no domínio da energia sustentável. As agências de energia sustentável poderão ser incentivadas a examinar iniciativas tomadas no âmbito do Pacto de Autarcas, que junta os órgãos de poder local voluntariamente empenhados na realização dos objetivos da União em matéria de clima e energia, bem como outras iniciativas existentes para este efeito. Os planos de
  descarbonização
  deverão estar ligados aos planos de desenvolvimento territorial e ter em conta a avaliação exaustiva que os Estados-Membros devem realizar.

Incentiva-se as autoridades públicas a obter apoio de entidades, por exemplo agências de energia sustentável, se for caso disso estabelecidas a nível regional ou local. A organização dessas agências reflete normalmente as necessidades específicas das autoridades públicas numa determinada região ou que têm atividade numa determinada área do setor público. As agências centralizadas podem responder melhor às necessidades e funcionar de forma mais eficaz noutros domínios, por exemplo, em Estados-Membros de menor dimensão ou centralizados ou no que diz respeito a aspetos complexos ou transregionais, como o aquecimento e arrefecimento urbano. As agências de energia sustentável podem funcionar como balcão único nos termos do artigo 21.o. Essas agências são muitas vezes responsáveis pelo desenvolvimento de planos de descarbonização locais ou regionais, que podem igualmente incluir outras medidas de descarbonização, como a troca de caldeiras alimentadas a combustíveis fósseis, e por apoiar as autoridades públicas na execução de políticas relacionadas com a energia. As agências de energia sustentável ou outras entidades que prestam assistência às autoridades regionais e locais podem ter competências, objetivos e recursos claros no domínio da energia sustentável. As agências de energia sustentável poderão ser incentivadas a examinar iniciativas tomadas
  pelos governos locais e regionais na luta contra as alterações climáticas, quer através dos planos elaborados neste domínio por imposição legal, quer de forma voluntária, e também
  no âmbito do Pacto de Autarcas, que junta os órgãos de poder local voluntariamente empenhados na realização dos objetivos da União em matéria de clima e energia, bem como outras iniciativas existentes para este efeito. Os planos de
  luta contra as alterações climáticas
  deverão estar ligados aos planos de desenvolvimento territorial e ter em conta a avaliação exaustiva que os Estados-Membros devem realizar.
  Estes planos também devem contribuir para o planeamento nacional em matéria de energia e clima, a começar pela revisão periódica dos planos nacionais em matéria de energia e clima: o Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática deve ser revisto em conformidade.

Justificação

Evidente.

Alteração 7

Considerando 31

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros deverão apoiar
  os
  organismos públicos no planeamento e na adoção de medidas de melhoria da eficiência energética, inclusive a nível regional e local, fornecendo orientações que promovam o reforço das competências e as oportunidades de formação e
  incentivando
  a cooperação entre organismos públicos, incluindo entre agências. Para o efeito, os Estados-Membros poderão criar centros nacionais de competências sobre questões complexas, por exemplo para aconselhamento das agências de energia locais ou regionais sobre aquecimento ou arrefecimento urbano. | Os Estados-Membros deverão apoiar
  as autoridades locais e regionais, bem como outros
  organismos públicos no planeamento e na adoção de medidas de melhoria da eficiência energética, inclusive a nível regional e local, fornecendo
  apoio financeiro e técnico e apresentando planos para combater a escassez de mão de obra e de profissionais qualificados necessários para todas as fases da transição ecológica, incluindo artesãos e peritos altamente qualificados em tecnologias ecológicas, cientistas especializados e inovadores
  .
  Os Estados-Membros devem ajudar os organismos públicos a ter em conta os benefícios que vão além das poupanças de energia, como um ambiente interior saudável, com uma melhor qualidade do ar interior e do ambiente, assim como a melhoria da qualidade de vida, sobretudo nas escolas, nos centros de dia, nas residências com serviços de assistência, nos hospitais residenciais e nos hospitais. Os Estados-Membros devem fornecer
  orientações que promovam o reforço das competências e as oportunidades de formação e
  incentivar
  a cooperação entre organismos públicos, incluindo entre agências. Para o efeito, os Estados-Membros poderão criar centros nacionais
  e regionais
  de competências sobre questões complexas, por exemplo para aconselhamento das agências de energia locais ou regionais sobre aquecimento ou arrefecimento urbano. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros deverão apoiar
  os
  organismos públicos no planeamento e na adoção de medidas de melhoria da eficiência energética, inclusive a nível regional e local, fornecendo orientações que promovam o reforço das competências e as oportunidades de formação e
  incentivando
  a cooperação entre organismos públicos, incluindo entre agências. Para o efeito, os Estados-Membros poderão criar centros nacionais de competências sobre questões complexas, por exemplo para aconselhamento das agências de energia locais ou regionais sobre aquecimento ou arrefecimento urbano.

Os Estados-Membros deverão apoiar
  as autoridades locais e regionais, bem como outros
  organismos públicos no planeamento e na adoção de medidas de melhoria da eficiência energética, inclusive a nível regional e local, fornecendo
  apoio financeiro e técnico e apresentando planos para combater a escassez de mão de obra e de profissionais qualificados necessários para todas as fases da transição ecológica, incluindo artesãos e peritos altamente qualificados em tecnologias ecológicas, cientistas especializados e inovadores
  .
  Os Estados-Membros devem ajudar os organismos públicos a ter em conta os benefícios que vão além das poupanças de energia, como um ambiente interior saudável, com uma melhor qualidade do ar interior e do ambiente, assim como a melhoria da qualidade de vida, sobretudo nas escolas, nos centros de dia, nas residências com serviços de assistência, nos hospitais residenciais e nos hospitais. Os Estados-Membros devem fornecer
  orientações que promovam o reforço das competências e as oportunidades de formação e
  incentivar
  a cooperação entre organismos públicos, incluindo entre agências. Para o efeito, os Estados-Membros poderão criar centros nacionais
  e regionais
  de competências sobre questões complexas, por exemplo para aconselhamento das agências de energia locais ou regionais sobre aquecimento ou arrefecimento urbano.

Justificação

Evidente.

Alteração 8

Considerando 32

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os edifícios e os transportes, em conjunto com a indústria, são os principais utilizadores de energia e as principais fontes de emissões (9). Os edifícios são responsáveis por cerca de 40 % do consumo total de energia da União e por 36 % das suas emissões de gases com efeito de estufa resultantes da produção de energia (10). A Comunicação da Comissão intitulada «Vaga de Renovação» (11) aborda o duplo desafio da eficiência energética e na utilização dos recursos e da acessibilidade económica no setor da construção, visando duplicar a taxa de renovação. Centra-se nos edifícios com pior desempenho, na pobreza energética e nos edifícios públicos. Além disso, os edifícios são essenciais para atingir o objetivo da União de alcançar a neutralidade climática até 2050. Os edifícios que são propriedade de organismos públicos representam uma parte considerável do parque imobiliário e têm grande visibilidade na vida pública. Convém, pois, fixar uma taxa anual de renovação dos edifícios propriedade de organismos públicos e por eles ocupados no território de um Estado-Membro a fim de melhorar o seu desempenho energético. Os Estados-Membros são convidados a estabelecer uma taxa de renovação mais elevada, caso isso seja custo-eficaz no quadro da renovação do respetivo parque imobiliário, em conformidade com as suas estratégias de renovação a longo prazo ou os programas nacionais de renovação. Esta taxa de renovação não deverá prejudicar as obrigações em matéria de edifícios com necessidades quase nulas de energia (NZEB), estabelecidas na Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12). Durante a próxima revisão da Diretiva 2010/31/CE, a Comissão deverá avaliar o progresso alcançado pelos Estados-Membros no que diz respeito à renovação dos edifícios dos organismos públicos. A Comissão deverá ponderar a apresentação de uma proposta legislativa para a revisão da taxa de renovação, tendo simultaneamente em conta os progressos alcançados pelos Estados-Membros, as evoluções técnicas e económicas ou, sempre que necessário, os compromissos de descarbonização e de poluição zero da União. A obrigação de renovar os edifícios dos organismos públicos na presente diretiva é um complemento da referida diretiva, que estabelece que os Estados-Membros deverão assegurar a melhoria do desempenho energético dos edifícios existentes quando estes forem sujeitos a grandes obras de renovação, para que satisfaçam os requisitos sobre edifícios com necessidades quase nulas de energia. | Os edifícios e os transportes, em conjunto com a indústria, são os principais utilizadores de energia e as principais fontes de emissões (13). Os edifícios são responsáveis por cerca de 40 % do consumo total de energia da União e por 36 % das suas emissões de gases com efeito de estufa resultantes da produção de energia (14). A Comunicação da Comissão intitulada «Vaga de Renovação» (15) aborda o duplo desafio da eficiência energética e na utilização dos recursos e da acessibilidade económica no setor da construção, visando duplicar a taxa de renovação. Centra-se nos edifícios com pior desempenho, na pobreza energética e nos edifícios públicos. Além disso, os edifícios são essenciais para atingir o objetivo da União de alcançar a neutralidade climática até 2050. Os edifícios que são propriedade de organismos públicos representam uma parte considerável do parque imobiliário e têm grande visibilidade na vida pública. Convém, pois, fixar uma taxa anual de renovação dos edifícios propriedade de organismos públicos e por eles ocupados no território de um Estado-Membro a fim de melhorar o seu desempenho energético. Os Estados-Membros são convidados a estabelecer uma taxa de renovação mais elevada, caso isso seja custo-eficaz no quadro da renovação do respetivo parque imobiliário, em conformidade com as suas estratégias de renovação a longo prazo ou os programas nacionais de renovação. Esta taxa de renovação não deverá prejudicar as obrigações em matéria de edifícios com necessidades quase nulas de energia (NZEB), estabelecidas na Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (16). Durante a próxima revisão da Diretiva 2010/31/CE, a Comissão deverá avaliar o progresso alcançado pelos Estados-Membros no que diz respeito à renovação dos edifícios dos organismos públicos. A Comissão deverá ponderar a apresentação de uma proposta legislativa para a revisão da taxa de renovação, tendo simultaneamente em conta os progressos alcançados pelos Estados-Membros, as evoluções técnicas e económicas ou, sempre que necessário, os compromissos de descarbonização e de poluição zero da União. A obrigação de renovar os edifícios dos organismos públicos na presente diretiva é um complemento da referida diretiva, que estabelece que os Estados-Membros deverão assegurar a melhoria do desempenho energético dos edifícios existentes quando estes forem sujeitos a grandes obras de renovação, para que satisfaçam os requisitos sobre edifícios com necessidades quase nulas de energia
  quando se apliquem
  .
  A Comissão Europeia e os Estados-Membros fornecerão orientações adicionais sobre a renovação profunda de edifícios com valor histórico: serão lançadas iniciativas específicas destinadas a apoiar a renovação desses edifícios, incluindo outros tipos de intervenções em matéria de desempenho energético. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os edifícios e os transportes, em conjunto com a indústria, são os principais utilizadores de energia e as principais fontes de emissões (9). Os edifícios são responsáveis por cerca de 40 % do consumo total de energia da União e por 36 % das suas emissões de gases com efeito de estufa resultantes da produção de energia (10). A Comunicação da Comissão intitulada «Vaga de Renovação» (11) aborda o duplo desafio da eficiência energética e na utilização dos recursos e da acessibilidade económica no setor da construção, visando duplicar a taxa de renovação. Centra-se nos edifícios com pior desempenho, na pobreza energética e nos edifícios públicos. Além disso, os edifícios são essenciais para atingir o objetivo da União de alcançar a neutralidade climática até 2050. Os edifícios que são propriedade de organismos públicos representam uma parte considerável do parque imobiliário e têm grande visibilidade na vida pública. Convém, pois, fixar uma taxa anual de renovação dos edifícios propriedade de organismos públicos e por eles ocupados no território de um Estado-Membro a fim de melhorar o seu desempenho energético. Os Estados-Membros são convidados a estabelecer uma taxa de renovação mais elevada, caso isso seja custo-eficaz no quadro da renovação do respetivo parque imobiliário, em conformidade com as suas estratégias de renovação a longo prazo ou os programas nacionais de renovação. Esta taxa de renovação não deverá prejudicar as obrigações em matéria de edifícios com necessidades quase nulas de energia (NZEB), estabelecidas na Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12). Durante a próxima revisão da Diretiva 2010/31/CE, a Comissão deverá avaliar o progresso alcançado pelos Estados-Membros no que diz respeito à renovação dos edifícios dos organismos públicos. A Comissão deverá ponderar a apresentação de uma proposta legislativa para a revisão da taxa de renovação, tendo simultaneamente em conta os progressos alcançados pelos Estados-Membros, as evoluções técnicas e económicas ou, sempre que necessário, os compromissos de descarbonização e de poluição zero da União. A obrigação de renovar os edifícios dos organismos públicos na presente diretiva é um complemento da referida diretiva, que estabelece que os Estados-Membros deverão assegurar a melhoria do desempenho energético dos edifícios existentes quando estes forem sujeitos a grandes obras de renovação, para que satisfaçam os requisitos sobre edifícios com necessidades quase nulas de energia.

Os edifícios e os transportes, em conjunto com a indústria, são os principais utilizadores de energia e as principais fontes de emissões (13). Os edifícios são responsáveis por cerca de 40 % do consumo total de energia da União e por 36 % das suas emissões de gases com efeito de estufa resultantes da produção de energia (14). A Comunicação da Comissão intitulada «Vaga de Renovação» (15) aborda o duplo desafio da eficiência energética e na utilização dos recursos e da acessibilidade económica no setor da construção, visando duplicar a taxa de renovação. Centra-se nos edifícios com pior desempenho, na pobreza energética e nos edifícios públicos. Além disso, os edifícios são essenciais para atingir o objetivo da União de alcançar a neutralidade climática até 2050. Os edifícios que são propriedade de organismos públicos representam uma parte considerável do parque imobiliário e têm grande visibilidade na vida pública. Convém, pois, fixar uma taxa anual de renovação dos edifícios propriedade de organismos públicos e por eles ocupados no território de um Estado-Membro a fim de melhorar o seu desempenho energético. Os Estados-Membros são convidados a estabelecer uma taxa de renovação mais elevada, caso isso seja custo-eficaz no quadro da renovação do respetivo parque imobiliário, em conformidade com as suas estratégias de renovação a longo prazo ou os programas nacionais de renovação. Esta taxa de renovação não deverá prejudicar as obrigações em matéria de edifícios com necessidades quase nulas de energia (NZEB), estabelecidas na Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (16). Durante a próxima revisão da Diretiva 2010/31/CE, a Comissão deverá avaliar o progresso alcançado pelos Estados-Membros no que diz respeito à renovação dos edifícios dos organismos públicos. A Comissão deverá ponderar a apresentação de uma proposta legislativa para a revisão da taxa de renovação, tendo simultaneamente em conta os progressos alcançados pelos Estados-Membros, as evoluções técnicas e económicas ou, sempre que necessário, os compromissos de descarbonização e de poluição zero da União. A obrigação de renovar os edifícios dos organismos públicos na presente diretiva é um complemento da referida diretiva, que estabelece que os Estados-Membros deverão assegurar a melhoria do desempenho energético dos edifícios existentes quando estes forem sujeitos a grandes obras de renovação, para que satisfaçam os requisitos sobre edifícios com necessidades quase nulas de energia
  quando se apliquem
  .
  A Comissão Europeia e os Estados-Membros fornecerão orientações adicionais sobre a renovação profunda de edifícios com valor histórico: serão lançadas iniciativas específicas destinadas a apoiar a renovação desses edifícios, incluindo outros tipos de intervenções em matéria de desempenho energético.

Justificação

Evidente.

Alteração 9

Considerando 34

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Em 2020, mais de metade da população mundial vivia em zonas urbanas, prevendo-se que esse valor atinja 68 % até 2050 (17). Além disso, metade das infraestruturas urbanas necessárias até 2050 ainda terão de ser construídas (18). As cidades e as áreas metropolitanas são centros de atividade económica, de produção de conhecimento, inovação e novas tecnologias. As cidades influenciam a qualidade de vida dos cidadãos que nelas vivem ou trabalham. Os Estados-Membros deverão apoiar técnica e financeiramente
  os municípios
  .
  Alguns municípios
  e outras entidades públicas dos Estados-Membros puseram já em prática abordagens integradas de economia de energia
  e
  de aprovisionamento energético, designadamente através de planos de ação em matéria de energia sustentável — como os desenvolvidos no âmbito
  da iniciativa
  do Pacto de Autarcas — e de abordagens urbanas integradas que vão além das intervenções individuais no que respeita a edifícios ou modos de transporte. | Em 2020, mais de metade da população mundial vivia em zonas urbanas, prevendo-se que esse valor atinja 68 % até 2050 (19). Além disso, metade das infraestruturas urbanas necessárias até 2050 ainda terão de ser construídas (20). As cidades e as áreas metropolitanas são centros de atividade económica, de produção de conhecimento, inovação e novas tecnologias. As cidades influenciam a qualidade de vida dos cidadãos que nelas vivem ou trabalham. Os Estados-Membros deverão apoiar técnica e financeiramente
  as autoridades locais
  .
  Algumas autoridades locais e regionais
  e outras entidades públicas dos Estados-Membros puseram já em prática abordagens integradas de economia de energia, de aprovisionamento energético
  e de mobilidade sustentável, por imperativo legal ou de forma voluntária
  , designadamente através de planos de ação em matéria de energia sustentável — como os desenvolvidos no âmbito do Pacto de Autarcas — e de abordagens urbanas integradas
  , como as desenvolvidas no âmbito dos planos de mobilidade urbana sustentável,
  que vão além das intervenções individuais no que respeita a edifícios ou modos de transporte.
  São necessários mais esforços no sentido de melhorar a eficiência energética da mobilidade urbana, tanto do transporte de passageiros como do transporte de mercadorias. Tendo em conta os esforços adicionais significativos exigidos às autoridades locais e regionais, que se encontram na vanguarda da transição energética, deve garantir-se que estas têm um acesso fácil ao apoio financeiro necessário para a execução dos seus planos de ação para as energias sustentáveis e o clima, dos seus planos de mobilidade urbana sustentável e dos seus planos de transição ecológica através dos instrumentos de financiamento europeus. Para o efeito, será dada especial atenção à aplicação das medidas já em vigor no âmbito do atual quadro jurídico. Este aspeto é pertinente, nomeadamente, para a execução dos fundos europeus, como o QFP e o NextGenerationEU, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, os fundos estruturais e os fundos no âmbito da política de coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, o Fundo para uma Transição Justa, bem como os instrumentos financeiros e a assistência técnica disponíveis ao abrigo do InvestEU. A participação ativa das regiões e, se for caso disso, das autoridades locais, na elaboração e aplicação dos acordos de parceria e dos programas operacionais é essencial, juntamente com a prestação de apoio direto ao desenvolvimento urbano, bem como a disponibilização de recursos suficientes no âmbito do objetivo político de uma Europa mais ecológica, hipocarbónica (em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono) e resiliente. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Em 2020, mais de metade da população mundial vivia em zonas urbanas, prevendo-se que esse valor atinja 68 % até 2050 (17). Além disso, metade das infraestruturas urbanas necessárias até 2050 ainda terão de ser construídas (18). As cidades e as áreas metropolitanas são centros de atividade económica, de produção de conhecimento, inovação e novas tecnologias. As cidades influenciam a qualidade de vida dos cidadãos que nelas vivem ou trabalham. Os Estados-Membros deverão apoiar técnica e financeiramente
  os municípios
  .
  Alguns municípios
  e outras entidades públicas dos Estados-Membros puseram já em prática abordagens integradas de economia de energia
  e
  de aprovisionamento energético, designadamente através de planos de ação em matéria de energia sustentável — como os desenvolvidos no âmbito
  da iniciativa
  do Pacto de Autarcas — e de abordagens urbanas integradas que vão além das intervenções individuais no que respeita a edifícios ou modos de transporte.

Em 2020, mais de metade da população mundial vivia em zonas urbanas, prevendo-se que esse valor atinja 68 % até 2050 (19). Além disso, metade das infraestruturas urbanas necessárias até 2050 ainda terão de ser construídas (20). As cidades e as áreas metropolitanas são centros de atividade económica, de produção de conhecimento, inovação e novas tecnologias. As cidades influenciam a qualidade de vida dos cidadãos que nelas vivem ou trabalham. Os Estados-Membros deverão apoiar técnica e financeiramente
  as autoridades locais
  .
  Algumas autoridades locais e regionais
  e outras entidades públicas dos Estados-Membros puseram já em prática abordagens integradas de economia de energia, de aprovisionamento energético
  e de mobilidade sustentável, por imperativo legal ou de forma voluntária
  , designadamente através de planos de ação em matéria de energia sustentável — como os desenvolvidos no âmbito do Pacto de Autarcas — e de abordagens urbanas integradas
  , como as desenvolvidas no âmbito dos planos de mobilidade urbana sustentável,
  que vão além das intervenções individuais no que respeita a edifícios ou modos de transporte.
  São necessários mais esforços no sentido de melhorar a eficiência energética da mobilidade urbana, tanto do transporte de passageiros como do transporte de mercadorias. Tendo em conta os esforços adicionais significativos exigidos às autoridades locais e regionais, que se encontram na vanguarda da transição energética, deve garantir-se que estas têm um acesso fácil ao apoio financeiro necessário para a execução dos seus planos de ação para as energias sustentáveis e o clima, dos seus planos de mobilidade urbana sustentável e dos seus planos de transição ecológica através dos instrumentos de financiamento europeus. Para o efeito, será dada especial atenção à aplicação das medidas já em vigor no âmbito do atual quadro jurídico. Este aspeto é pertinente, nomeadamente, para a execução dos fundos europeus, como o QFP e o NextGenerationEU, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, os fundos estruturais e os fundos no âmbito da política de coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, o Fundo para uma Transição Justa, bem como os instrumentos financeiros e a assistência técnica disponíveis ao abrigo do InvestEU. A participação ativa das regiões e, se for caso disso, das autoridades locais, na elaboração e aplicação dos acordos de parceria e dos programas operacionais é essencial, juntamente com a prestação de apoio direto ao desenvolvimento urbano, bem como a disponibilização de recursos suficientes no âmbito do objetivo político de uma Europa mais ecológica, hipocarbónica (em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono) e resiliente.

Justificação

Evidente.

Alteração 10

Considerando 36

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Todas as entidades públicas que investem recursos públicos através de contratação pública devem dar o exemplo aquando da adjudicação de contratos e concessões, escolhendo produtos, obras, serviços e edifícios com o desempenho mais elevado em termos de eficiência energética, também no que diz respeito aos contratos que não estão sujeitos a requisitos específicos ao abrigo da Diretiva 2009/30/CE. Nesse contexto, impõem-se que todos os procedimentos de adjudicação de contratos públicos e de concessões de valor superior aos limiares estabelecidos nos artigos 6.o e 7.o da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (21), no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (22) e nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho tenham em conta o desempenho em termos de eficiência energética dos produtos, edifícios e serviços estabelecidos pelo direito da União ou pelo direito nacional, dando primazia ao princípio da prioridade à eficiência energética nos seus procedimentos de contratação. | Todas as entidades públicas que investem recursos públicos através de contratação pública devem dar o exemplo aquando da adjudicação de contratos e concessões, escolhendo produtos, obras, serviços e edifícios com o desempenho mais elevado em termos de eficiência energética, também no que diz respeito aos contratos que não estão sujeitos a requisitos específicos ao abrigo da Diretiva 2009/30/CE;
  os critérios em matéria de contratos públicos ecológicos e circulares devem ser usados como orientações a este respeito
  . Nesse contexto, impõem-se que todos os procedimentos de adjudicação de contratos públicos e de concessões de valor superior aos limiares estabelecidos nos artigos 6.o e 7.o da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (23), no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (24) e nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho tenham em conta o desempenho em termos de eficiência energética dos produtos, edifícios e serviços estabelecidos pelo direito da União ou pelo direito nacional, dando primazia ao princípio da prioridade à eficiência energética nos seus procedimentos de contratação. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Todas as entidades públicas que investem recursos públicos através de contratação pública devem dar o exemplo aquando da adjudicação de contratos e concessões, escolhendo produtos, obras, serviços e edifícios com o desempenho mais elevado em termos de eficiência energética, também no que diz respeito aos contratos que não estão sujeitos a requisitos específicos ao abrigo da Diretiva 2009/30/CE. Nesse contexto, impõem-se que todos os procedimentos de adjudicação de contratos públicos e de concessões de valor superior aos limiares estabelecidos nos artigos 6.o e 7.o da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (21), no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (22) e nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho tenham em conta o desempenho em termos de eficiência energética dos produtos, edifícios e serviços estabelecidos pelo direito da União ou pelo direito nacional, dando primazia ao princípio da prioridade à eficiência energética nos seus procedimentos de contratação.

Todas as entidades públicas que investem recursos públicos através de contratação pública devem dar o exemplo aquando da adjudicação de contratos e concessões, escolhendo produtos, obras, serviços e edifícios com o desempenho mais elevado em termos de eficiência energética, também no que diz respeito aos contratos que não estão sujeitos a requisitos específicos ao abrigo da Diretiva 2009/30/CE;
  os critérios em matéria de contratos públicos ecológicos e circulares devem ser usados como orientações a este respeito
  . Nesse contexto, impõem-se que todos os procedimentos de adjudicação de contratos públicos e de concessões de valor superior aos limiares estabelecidos nos artigos 6.o e 7.o da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (23), no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (24) e nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho tenham em conta o desempenho em termos de eficiência energética dos produtos, edifícios e serviços estabelecidos pelo direito da União ou pelo direito nacional, dando primazia ao princípio da prioridade à eficiência energética nos seus procedimentos de contratação.

Justificação

Evidente.

Alteração 11

Considerando 39

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Afigura-se importante que os Estados-Membros prestem o apoio necessário
  aos
  organismos públicos na adoção de requisitos de eficiência energética na contratação pública e, se for caso disso, na utilização de contratos públicos ecológicos, fornecendo as orientações e metodologias adequadas para a avaliação dos custos do ciclo de vida e dos impactos e custos ambientais. Espera-se que ferramentas bem concebidas, em particular as ferramentas digitais, facilitem os procedimentos de contratação e reduzam os custos administrativos, especialmente nos Estados-Membros mais pequenos que podem não ter capacidade suficiente para preparar os concursos. A este respeito, os Estados-Membros deverão promover ativamente a utilização de ferramentas digitais e a cooperação entre as autoridades adjudicantes, incluindo transfronteiras, para efeitos de intercâmbio de boas práticas. | Afigura-se importante que os Estados-Membros prestem o apoio necessário
  às autoridades locais, regionais e outros
  organismos públicos na adoção de requisitos de eficiência energética na contratação pública e, se for caso disso, na utilização de contratos públicos ecológicos, fornecendo as orientações e metodologias adequadas para a avaliação dos custos do ciclo de vida e dos impactos e custos ambientais. Espera-se que ferramentas bem concebidas, em particular as ferramentas digitais, facilitem os procedimentos de contratação e reduzam os custos administrativos, especialmente nos Estados-Membros mais pequenos que podem não ter capacidade suficiente para preparar os concursos. A este respeito, os Estados-Membros deverão promover ativamente a utilização de ferramentas digitais e a cooperação entre as autoridades adjudicantes, incluindo transfronteiras, para efeitos de intercâmbio de boas práticas.
  Além disso, são necessárias atividades específicas de reforço das capacidades para assegurar que as administrações de todas as dimensões tenham acesso aos mesmos instrumentos e às mesmas oportunidades, nomeadamente no âmbito do Plano RePowerEU.




  Os Estados-Membros devem promover a produção de biogás a partir de resíduos orgânicos urbanos nos municípios e associações de municípios, bem como a instalação de painéis fotovoltaicos em edifícios públicos.




  Importa igualmente promover a possibilidade de as associações de regantes produzirem e injetarem energia fotovoltaica na rede elétrica geral. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Afigura-se importante que os Estados-Membros prestem o apoio necessário
  aos
  organismos públicos na adoção de requisitos de eficiência energética na contratação pública e, se for caso disso, na utilização de contratos públicos ecológicos, fornecendo as orientações e metodologias adequadas para a avaliação dos custos do ciclo de vida e dos impactos e custos ambientais. Espera-se que ferramentas bem concebidas, em particular as ferramentas digitais, facilitem os procedimentos de contratação e reduzam os custos administrativos, especialmente nos Estados-Membros mais pequenos que podem não ter capacidade suficiente para preparar os concursos. A este respeito, os Estados-Membros deverão promover ativamente a utilização de ferramentas digitais e a cooperação entre as autoridades adjudicantes, incluindo transfronteiras, para efeitos de intercâmbio de boas práticas.

Afigura-se importante que os Estados-Membros prestem o apoio necessário
  às autoridades locais, regionais e outros
  organismos públicos na adoção de requisitos de eficiência energética na contratação pública e, se for caso disso, na utilização de contratos públicos ecológicos, fornecendo as orientações e metodologias adequadas para a avaliação dos custos do ciclo de vida e dos impactos e custos ambientais. Espera-se que ferramentas bem concebidas, em particular as ferramentas digitais, facilitem os procedimentos de contratação e reduzam os custos administrativos, especialmente nos Estados-Membros mais pequenos que podem não ter capacidade suficiente para preparar os concursos. A este respeito, os Estados-Membros deverão promover ativamente a utilização de ferramentas digitais e a cooperação entre as autoridades adjudicantes, incluindo transfronteiras, para efeitos de intercâmbio de boas práticas.
  Além disso, são necessárias atividades específicas de reforço das capacidades para assegurar que as administrações de todas as dimensões tenham acesso aos mesmos instrumentos e às mesmas oportunidades, nomeadamente no âmbito do Plano RePowerEU.

Os Estados-Membros devem promover a produção de biogás a partir de resíduos orgânicos urbanos nos municípios e associações de municípios, bem como a instalação de painéis fotovoltaicos em edifícios públicos.

Importa igualmente promover a possibilidade de as associações de regantes produzirem e injetarem energia fotovoltaica na rede elétrica geral.

Justificação

Evidente.

Alteração 12

Considerando 61

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A presente diretiva refere-se ao conceito de clientes vulneráveis que, nos termos da Diretiva (UE) 2019/944, cabe aos Estados-Membros definir. Além disso, nos termos da Diretiva 2012/27/UE, o conceito de «utilizadores finais», juntamente com o conceito de «cliente final», esclarece que os direitos relativos à faturação e às informações sobre o consumo também se aplicam aos consumidores sem contrato individual ou direto com o fornecedor da energia utilizada em sistemas coletivos de aquecimento ou arrefecimento ou de produção de águas quentes domésticas em edifícios com vários moradores. O conceito de clientes vulneráveis não abrange necessariamente os utilizadores finais. Por conseguinte, a fim de assegurar que as medidas previstas na presente diretiva se aplicam a todos os indivíduos e agregados familiares em situação de vulnerabilidade, os Estados-Membros deverão incluir não só os clientes, em sentido estrito, mas também os utilizadores finais na sua definição de clientes vulneráveis. | A presente diretiva refere-se ao conceito de clientes vulneráveis que, nos termos da Diretiva (UE) 2019/944, cabe aos Estados-Membros definir. Além disso, nos termos da Diretiva 2012/27/UE, o conceito de «utilizadores finais», juntamente com o conceito de «cliente final», esclarece que os direitos relativos à faturação e às informações sobre o consumo também se aplicam aos consumidores sem contrato individual ou direto com o fornecedor da energia utilizada em sistemas coletivos de aquecimento ou arrefecimento ou de produção de águas quentes domésticas em edifícios com vários moradores. O conceito de clientes vulneráveis não abrange necessariamente os utilizadores finais. Por conseguinte, a fim de assegurar que as medidas previstas na presente diretiva se aplicam a todos os indivíduos e agregados familiares em situação de vulnerabilidade, os Estados-Membros deverão incluir não só os clientes, em sentido estrito, mas também os utilizadores finais na sua definição de clientes vulneráveis.
  O conceito de micro e pequenas empresas vulneráveis, tal como definido no Fundo Social para o Clima, também se insere no âmbito de aplicação da diretiva. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A presente diretiva refere-se ao conceito de clientes vulneráveis que, nos termos da Diretiva (UE) 2019/944, cabe aos Estados-Membros definir. Além disso, nos termos da Diretiva 2012/27/UE, o conceito de «utilizadores finais», juntamente com o conceito de «cliente final», esclarece que os direitos relativos à faturação e às informações sobre o consumo também se aplicam aos consumidores sem contrato individual ou direto com o fornecedor da energia utilizada em sistemas coletivos de aquecimento ou arrefecimento ou de produção de águas quentes domésticas em edifícios com vários moradores. O conceito de clientes vulneráveis não abrange necessariamente os utilizadores finais. Por conseguinte, a fim de assegurar que as medidas previstas na presente diretiva se aplicam a todos os indivíduos e agregados familiares em situação de vulnerabilidade, os Estados-Membros deverão incluir não só os clientes, em sentido estrito, mas também os utilizadores finais na sua definição de clientes vulneráveis.

A presente diretiva refere-se ao conceito de clientes vulneráveis que, nos termos da Diretiva (UE) 2019/944, cabe aos Estados-Membros definir. Além disso, nos termos da Diretiva 2012/27/UE, o conceito de «utilizadores finais», juntamente com o conceito de «cliente final», esclarece que os direitos relativos à faturação e às informações sobre o consumo também se aplicam aos consumidores sem contrato individual ou direto com o fornecedor da energia utilizada em sistemas coletivos de aquecimento ou arrefecimento ou de produção de águas quentes domésticas em edifícios com vários moradores. O conceito de clientes vulneráveis não abrange necessariamente os utilizadores finais. Por conseguinte, a fim de assegurar que as medidas previstas na presente diretiva se aplicam a todos os indivíduos e agregados familiares em situação de vulnerabilidade, os Estados-Membros deverão incluir não só os clientes, em sentido estrito, mas também os utilizadores finais na sua definição de clientes vulneráveis.
  O conceito de micro e pequenas empresas vulneráveis, tal como definido no Fundo Social para o Clima, também se insere no âmbito de aplicação da diretiva.

Justificação

Evidente.

Alteração 13

Considerando 69

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| É fundamental sensibilizar todos os cidadãos da União sobre os benefícios de uma maior eficiência energética e disponibilizar-lhes informações precisas sobre as formas de a materializar. Cidadãos de todas as idades também deverão ser chamados a participar na transição energética através do Pacto Europeu para o Clima e da Conferência sobre o Futuro da Europa. O aumento da eficiência energética é também extremamente importante para a segurança do aprovisionamento da União, uma vez que diminui a sua dependência da importação de combustíveis de países terceiros. | É fundamental sensibilizar todos os cidadãos da União sobre os benefícios de uma maior eficiência energética e disponibilizar-lhes informações precisas sobre as formas de a materializar. Cidadãos de todas as idades também deverão ser chamados a participar na transição energética através do Pacto Europeu para o Clima,
  do Erasmus+
  e da Conferência sobre o Futuro da Europa. O aumento da eficiência energética é também extremamente importante para a segurança do aprovisionamento da União, uma vez que diminui a sua dependência da importação de combustíveis de países terceiros. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

É fundamental sensibilizar todos os cidadãos da União sobre os benefícios de uma maior eficiência energética e disponibilizar-lhes informações precisas sobre as formas de a materializar. Cidadãos de todas as idades também deverão ser chamados a participar na transição energética através do Pacto Europeu para o Clima e da Conferência sobre o Futuro da Europa. O aumento da eficiência energética é também extremamente importante para a segurança do aprovisionamento da União, uma vez que diminui a sua dependência da importação de combustíveis de países terceiros.

É fundamental sensibilizar todos os cidadãos da União sobre os benefícios de uma maior eficiência energética e disponibilizar-lhes informações precisas sobre as formas de a materializar. Cidadãos de todas as idades também deverão ser chamados a participar na transição energética através do Pacto Europeu para o Clima,
  do Erasmus+
  e da Conferência sobre o Futuro da Europa. O aumento da eficiência energética é também extremamente importante para a segurança do aprovisionamento da União, uma vez que diminui a sua dependência da importação de combustíveis de países terceiros.

Justificação

Evidente.

Alteração 14

Considerando 71

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Ao aplicarem a presente diretiva e tomarem outras medidas no domínio da eficiência energética, os Estados-Membros deverão dedicar especial atenção às sinergias entre as medidas de eficiência energética e a utilização eficiente dos recursos naturais, em conformidade com os princípios da economia circular. | Ao aplicarem a
  Diretiva 2012/27/UE como alterada pela
  presente diretiva e tomarem outras medidas no domínio da eficiência energética, os Estados-Membros deverão dedicar especial atenção às sinergias entre as medidas de eficiência energética e a utilização eficiente dos recursos naturais, em conformidade com
  o objetivo de poluição zero, com
  os princípios da economia circular
  e com a proteção da natureza e da biodiversidade
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Ao aplicarem a presente diretiva e tomarem outras medidas no domínio da eficiência energética, os Estados-Membros deverão dedicar especial atenção às sinergias entre as medidas de eficiência energética e a utilização eficiente dos recursos naturais, em conformidade com os princípios da economia circular.

Ao aplicarem a
  Diretiva 2012/27/UE como alterada pela
  presente diretiva e tomarem outras medidas no domínio da eficiência energética, os Estados-Membros deverão dedicar especial atenção às sinergias entre as medidas de eficiência energética e a utilização eficiente dos recursos naturais, em conformidade com
  o objetivo de poluição zero, com
  os princípios da economia circular
  e com a proteção da natureza e da biodiversidade
  .

Justificação

Evidente.

Alteração 15

Considerando 80 (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | (80-A) | Na avaliação do potencial de aquecimento e arrefecimento eficientes, os Estados-Membros devem ter em conta aspetos ambientais, sanitários e de segurança mais alargados. Atendendo ao papel das bombas de calor na concretização do potencial de eficiência energética no aquecimento e arrefecimento, há que minimizar os riscos de impactos ambientais negativos dos refrigerantes que sejam persistentes, bioacumuláveis ou tóxicos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(80-A)

Na avaliação do potencial de aquecimento e arrefecimento eficientes, os Estados-Membros devem ter em conta aspetos ambientais, sanitários e de segurança mais alargados. Atendendo ao papel das bombas de calor na concretização do potencial de eficiência energética no aquecimento e arrefecimento, há que minimizar os riscos de impactos ambientais negativos dos refrigerantes que sejam persistentes, bioacumuláveis ou tóxicos.

Alteração 16

Considerando 92

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Deverá ser reconhecida a contribuição das comunidades de energia renovável, nos termos da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (25), e das comunidades de cidadãos para a energia, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/944, para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do Plano para atingir a Meta Climática em 2030. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão considerar e promover o papel das comunidades de energia renovável e das comunidades de cidadãos para a energia. Essas comunidades podem ajudar os Estados-Membros a alcançar os objetivos da presente diretiva, promovendo a eficiência energética a nível local ou doméstico. Podem capacitar e envolver os consumidores, assim como possibilitar que determinados grupos de clientes domésticos, incluindo em zonas rurais e remotas, participem em projetos e intervenções no domínio da eficiência energética. As comunidades de energia podem ajudar a combater a pobreza energética através da facilitação de projetos de eficiência energética, da redução dos consumos de energia e de tarifas de comercialização mais baixas. | Deverá ser reconhecida a contribuição das comunidades de energia renovável, nos termos da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (26), e das comunidades de cidadãos para a energia, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/944, para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do Plano para atingir a Meta Climática em 2030. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão considerar e promover o papel das comunidades de energia renovável e das comunidades de cidadãos para a energia. Essas comunidades podem ajudar os Estados-Membros a alcançar os objetivos da presente diretiva
  e a aplicar o princípio da prioridade à eficiência energética
  , promovendo a eficiência energética a nível local ou doméstico
  , bem como nos edifícios públicos, em cooperação com as autoridades locais
  . Podem capacitar e envolver os consumidores, assim como possibilitar que determinados grupos de clientes domésticos, incluindo em zonas rurais e remotas, participem em projetos e intervenções no domínio da eficiência energética. As comunidades de energia podem ajudar a combater a pobreza energética através da facilitação de projetos de eficiência energética, da redução dos consumos de energia e de tarifas de comercialização mais baixas.
  Para esse efeito, os Estados-Membros devem rever a legislação e os procedimentos de execução, a fim de eliminarem entraves e estrangulamentos desnecessários. As administrações públicas a todos os níveis devem receber formação adequada nesse sentido. Estes esforços contribuirão igualmente para reforçar a segurança energética da UE. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Deverá ser reconhecida a contribuição das comunidades de energia renovável, nos termos da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (25), e das comunidades de cidadãos para a energia, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/944, para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do Plano para atingir a Meta Climática em 2030. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão considerar e promover o papel das comunidades de energia renovável e das comunidades de cidadãos para a energia. Essas comunidades podem ajudar os Estados-Membros a alcançar os objetivos da presente diretiva, promovendo a eficiência energética a nível local ou doméstico. Podem capacitar e envolver os consumidores, assim como possibilitar que determinados grupos de clientes domésticos, incluindo em zonas rurais e remotas, participem em projetos e intervenções no domínio da eficiência energética. As comunidades de energia podem ajudar a combater a pobreza energética através da facilitação de projetos de eficiência energética, da redução dos consumos de energia e de tarifas de comercialização mais baixas.

Deverá ser reconhecida a contribuição das comunidades de energia renovável, nos termos da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (26), e das comunidades de cidadãos para a energia, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/944, para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do Plano para atingir a Meta Climática em 2030. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão considerar e promover o papel das comunidades de energia renovável e das comunidades de cidadãos para a energia. Essas comunidades podem ajudar os Estados-Membros a alcançar os objetivos da presente diretiva
  e a aplicar o princípio da prioridade à eficiência energética
  , promovendo a eficiência energética a nível local ou doméstico
  , bem como nos edifícios públicos, em cooperação com as autoridades locais
  . Podem capacitar e envolver os consumidores, assim como possibilitar que determinados grupos de clientes domésticos, incluindo em zonas rurais e remotas, participem em projetos e intervenções no domínio da eficiência energética. As comunidades de energia podem ajudar a combater a pobreza energética através da facilitação de projetos de eficiência energética, da redução dos consumos de energia e de tarifas de comercialização mais baixas.
  Para esse efeito, os Estados-Membros devem rever a legislação e os procedimentos de execução, a fim de eliminarem entraves e estrangulamentos desnecessários. As administrações públicas a todos os níveis devem receber formação adequada nesse sentido. Estes esforços contribuirão igualmente para reforçar a segurança energética da UE.

Justificação

Evidente.

Alteração 17

Considerando 97

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O financiamento público disponível a nível nacional e da União deverá ser estrategicamente investido em medidas de melhoria da eficiência energética, nomeadamente a favor dos clientes vulneráveis, das pessoas afetadas pela pobreza energética e das pessoas que vivem em habitação social. Os Estados-Membros deverão tirar partido de qualquer contribuição financeira que possam receber do Fundo Social para a Ação Climática [Regulamento Fundo Social Ação Climática] e das receitas do leilão de licenças de emissão ao abrigo do sistema de comércio de licenças de emissão da UE. Essas receitas ajudarão os Estados-Membros a cumprirem a obrigação que lhes incumbe, no âmbito da obrigação de economias de energia, de aplicar medidas de eficiência energética e medidas políticas destinadas prioritariamente aos clientes vulneráveis e às pessoas afetadas pela pobreza energética, o que pode incluir as pessoas que vivem em regiões rurais e remotas. | O financiamento público disponível a nível nacional e da União deverá ser estrategicamente investido em medidas de melhoria da eficiência energética, nomeadamente a favor dos clientes vulneráveis, das pessoas afetadas pela pobreza energética e das pessoas que vivem em habitação social. Os Estados-Membros
  , em estreita cooperação com as autoridades locais e regionais,
  deverão tirar partido de qualquer contribuição financeira que possam receber do Fundo Social para a Ação Climática [Regulamento Fundo Social Ação Climática] e das receitas do leilão de licenças de emissão ao abrigo do sistema de comércio de licenças de emissão da UE. Essas receitas ajudarão os Estados-Membros a cumprirem a obrigação que lhes incumbe, no âmbito da obrigação de economias de energia, de aplicar medidas de eficiência energética e medidas políticas destinadas prioritariamente aos clientes vulneráveis e às pessoas afetadas pela pobreza energética, o que pode incluir as pessoas que vivem em regiões rurais e remotas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O financiamento público disponível a nível nacional e da União deverá ser estrategicamente investido em medidas de melhoria da eficiência energética, nomeadamente a favor dos clientes vulneráveis, das pessoas afetadas pela pobreza energética e das pessoas que vivem em habitação social. Os Estados-Membros deverão tirar partido de qualquer contribuição financeira que possam receber do Fundo Social para a Ação Climática [Regulamento Fundo Social Ação Climática] e das receitas do leilão de licenças de emissão ao abrigo do sistema de comércio de licenças de emissão da UE. Essas receitas ajudarão os Estados-Membros a cumprirem a obrigação que lhes incumbe, no âmbito da obrigação de economias de energia, de aplicar medidas de eficiência energética e medidas políticas destinadas prioritariamente aos clientes vulneráveis e às pessoas afetadas pela pobreza energética, o que pode incluir as pessoas que vivem em regiões rurais e remotas.

O financiamento público disponível a nível nacional e da União deverá ser estrategicamente investido em medidas de melhoria da eficiência energética, nomeadamente a favor dos clientes vulneráveis, das pessoas afetadas pela pobreza energética e das pessoas que vivem em habitação social. Os Estados-Membros
  , em estreita cooperação com as autoridades locais e regionais,
  deverão tirar partido de qualquer contribuição financeira que possam receber do Fundo Social para a Ação Climática [Regulamento Fundo Social Ação Climática] e das receitas do leilão de licenças de emissão ao abrigo do sistema de comércio de licenças de emissão da UE. Essas receitas ajudarão os Estados-Membros a cumprirem a obrigação que lhes incumbe, no âmbito da obrigação de economias de energia, de aplicar medidas de eficiência energética e medidas políticas destinadas prioritariamente aos clientes vulneráveis e às pessoas afetadas pela pobreza energética, o que pode incluir as pessoas que vivem em regiões rurais e remotas.

Justificação

Evidente.

Alteração 18

Considerando 98 (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | As mudanças de comportamento a longo prazo no consumo de energia podem ser conseguidas através da capacitação dos cidadãos. As comunidades da energia podem contribuir para poupanças de energia a longo prazo, em especial para os agregados familiares, e para um aumento dos investimentos sustentáveis realizados pelos cidadãos e pelas pequenas empresas. Os Estados-Membros devem incentivar estas ações cidadãs apoiando os projetos e as organizações ligados às comunidades da energia. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As mudanças de comportamento a longo prazo no consumo de energia podem ser conseguidas através da capacitação dos cidadãos. As comunidades da energia podem contribuir para poupanças de energia a longo prazo, em especial para os agregados familiares, e para um aumento dos investimentos sustentáveis realizados pelos cidadãos e pelas pequenas empresas. Os Estados-Membros devem incentivar estas ações cidadãs apoiando os projetos e as organizações ligados às comunidades da energia.

Alteração 19

Considerando 108

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros
  e
  as regiões deverão ser encorajados a fazer pleno uso dos fundos europeus disponíveis no QFP e no NextGenerationEU, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, os fundos da política de coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo para uma Transição Justa, bem como os instrumentos financeiros e a assistência técnica disponíveis no âmbito do InvestEU, para incentivar investimentos públicos e privados em medidas de melhoria da eficiência energética. O investimento na eficiência energética pode contribuir para o crescimento económico, o emprego, a inovação e a redução da pobreza energética nos agregados familiares, dando por isso um contributo positivo para a coesão económica, social e territorial e para a recuperação ecológica. Entre as potenciais áreas de financiamento contam-se as medidas de eficiência energética em edifícios públicos e na habitação,
  e a criação de novas competências
  para promover o emprego no setor da eficiência energética. A Comissão
  assegurará
  as sinergias entre os vários instrumentos de financiamento, em particular os fundos em regime de gestão partilhada e de gestão direta (como os programas Horizonte Europa ou LIFE, geridos de forma centralizada), bem como entre as subvenções, os empréstimos e a assistência técnica, a fim de maximizar o seu efeito de alavanca no financiamento privado e o seu impacto na consecução dos objetivos da política de eficiência energética. | Os Estados-Membros, as regiões
  , as cidades e os municípios
  deverão ser encorajados a fazer pleno uso dos fundos europeus disponíveis no QFP e no NextGenerationEU, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, os fundos da política de coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo para uma Transição Justa, bem como os instrumentos financeiros e a assistência técnica disponíveis no âmbito do InvestEU, para incentivar investimentos públicos e privados em medidas de melhoria da eficiência energética
  , sobretudo a nível local
  .
  Deverão assegurar a participação ativa das autoridades locais na elaboração e aplicação dos acordos de parceria e dos programas operacionais e prestar apoio direto a estas autoridades no desenvolvimento urbano sustentável, bem como disponibilizar recursos suficientes no âmbito do objetivo político de uma transição mais ecológica, hipocarbónica para uma economia com zero emissões líquidas de carbono.
  O investimento na eficiência energética pode contribuir para o crescimento económico, o emprego, a inovação e a redução da pobreza energética nos agregados familiares, dando por isso um contributo positivo para a coesão económica, social e territorial e para a recuperação ecológica. Entre as potenciais áreas de financiamento contam-se as medidas de eficiência energética em edifícios públicos e na habitação
  , bem como a formação, a requalificação e a melhoria de competências dos profissionais, em especial nos ramos profissionais ligados à renovação de edifícios
  , para promover o emprego no setor da eficiência energética.
  Para o efeito, haverá que intensificar esforços ao nível europeu e dos Estados-Membros, com vista a reforçar a capacidade das autoridades locais e regionais de gerirem os fundos europeus e a aumentar, assim, a capacidade global de absorção das regiões e dos municípios da UE.
   A Comissão
  procurará facilitar o acesso dos municípios e das regiões aos programas geridos de forma centralizada, assim como a outros fundos que possam ser recebidos diretamente
  .
  Assegurará
  as sinergias entre os vários instrumentos de financiamento, em particular os fundos em regime de gestão partilhada e de gestão direta (como os programas Horizonte Europa ou LIFE, geridos de forma centralizada), bem como entre as subvenções, os empréstimos e a assistência técnica, a fim de maximizar o seu efeito de alavanca no financiamento privado e o seu impacto na consecução dos objetivos da política de eficiência energética. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros
  e
  as regiões deverão ser encorajados a fazer pleno uso dos fundos europeus disponíveis no QFP e no NextGenerationEU, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, os fundos da política de coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo para uma Transição Justa, bem como os instrumentos financeiros e a assistência técnica disponíveis no âmbito do InvestEU, para incentivar investimentos públicos e privados em medidas de melhoria da eficiência energética. O investimento na eficiência energética pode contribuir para o crescimento económico, o emprego, a inovação e a redução da pobreza energética nos agregados familiares, dando por isso um contributo positivo para a coesão económica, social e territorial e para a recuperação ecológica. Entre as potenciais áreas de financiamento contam-se as medidas de eficiência energética em edifícios públicos e na habitação,
  e a criação de novas competências
  para promover o emprego no setor da eficiência energética. A Comissão
  assegurará
  as sinergias entre os vários instrumentos de financiamento, em particular os fundos em regime de gestão partilhada e de gestão direta (como os programas Horizonte Europa ou LIFE, geridos de forma centralizada), bem como entre as subvenções, os empréstimos e a assistência técnica, a fim de maximizar o seu efeito de alavanca no financiamento privado e o seu impacto na consecução dos objetivos da política de eficiência energética.

Os Estados-Membros, as regiões
  , as cidades e os municípios
  deverão ser encorajados a fazer pleno uso dos fundos europeus disponíveis no QFP e no NextGenerationEU, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, os fundos da política de coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo para uma Transição Justa, bem como os instrumentos financeiros e a assistência técnica disponíveis no âmbito do InvestEU, para incentivar investimentos públicos e privados em medidas de melhoria da eficiência energética
  , sobretudo a nível local
  .
  Deverão assegurar a participação ativa das autoridades locais na elaboração e aplicação dos acordos de parceria e dos programas operacionais e prestar apoio direto a estas autoridades no desenvolvimento urbano sustentável, bem como disponibilizar recursos suficientes no âmbito do objetivo político de uma transição mais ecológica, hipocarbónica para uma economia com zero emissões líquidas de carbono.
  O investimento na eficiência energética pode contribuir para o crescimento económico, o emprego, a inovação e a redução da pobreza energética nos agregados familiares, dando por isso um contributo positivo para a coesão económica, social e territorial e para a recuperação ecológica. Entre as potenciais áreas de financiamento contam-se as medidas de eficiência energética em edifícios públicos e na habitação
  , bem como a formação, a requalificação e a melhoria de competências dos profissionais, em especial nos ramos profissionais ligados à renovação de edifícios
  , para promover o emprego no setor da eficiência energética.
  Para o efeito, haverá que intensificar esforços ao nível europeu e dos Estados-Membros, com vista a reforçar a capacidade das autoridades locais e regionais de gerirem os fundos europeus e a aumentar, assim, a capacidade global de absorção das regiões e dos municípios da UE.
   A Comissão
  procurará facilitar o acesso dos municípios e das regiões aos programas geridos de forma centralizada, assim como a outros fundos que possam ser recebidos diretamente
  .
  Assegurará
  as sinergias entre os vários instrumentos de financiamento, em particular os fundos em regime de gestão partilhada e de gestão direta (como os programas Horizonte Europa ou LIFE, geridos de forma centralizada), bem como entre as subvenções, os empréstimos e a assistência técnica, a fim de maximizar o seu efeito de alavanca no financiamento privado e o seu impacto na consecução dos objetivos da política de eficiência energética.

Justificação

Evidente.

Alteração 20

Considerando 109

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros deverão incentivar o recurso a mecanismos de financiamento que permitam concretizar os objetivos estabelecidos na presente diretiva. Entre os mecanismos de financiamento poderão contar-se: contribuições financeiras e multas por incumprimento de certas disposições da presente diretiva; recursos atribuídos à eficiência energética nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (27); recursos atribuídos à eficiência energética nos fundos e programas europeus e em instrumentos financeiros europeus específicos, como o Fundo Europeu para a Eficiência Energética. | Os Estados-Membros deverão incentivar o recurso a mecanismos de financiamento que permitam concretizar os objetivos estabelecidos na presente diretiva. Entre os mecanismos de financiamento poderão contar-se: contribuições financeiras e multas por incumprimento de certas disposições da presente diretiva; recursos atribuídos à eficiência energética nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (28); recursos atribuídos à eficiência energética nos fundos e programas europeus e em instrumentos financeiros europeus específicos, como o Fundo Europeu para a Eficiência Energética.


  Para tal, a Comissão Europeia e os Estados-Membros terão de criar plataformas destinadas a agregar projetos de pequenas e médias dimensões, a fim de constituir conjuntos de projetos adequados para fins de financiamento. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros deverão incentivar o recurso a mecanismos de financiamento que permitam concretizar os objetivos estabelecidos na presente diretiva. Entre os mecanismos de financiamento poderão contar-se: contribuições financeiras e multas por incumprimento de certas disposições da presente diretiva; recursos atribuídos à eficiência energética nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (27); recursos atribuídos à eficiência energética nos fundos e programas europeus e em instrumentos financeiros europeus específicos, como o Fundo Europeu para a Eficiência Energética.

Os Estados-Membros deverão incentivar o recurso a mecanismos de financiamento que permitam concretizar os objetivos estabelecidos na presente diretiva. Entre os mecanismos de financiamento poderão contar-se: contribuições financeiras e multas por incumprimento de certas disposições da presente diretiva; recursos atribuídos à eficiência energética nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (28); recursos atribuídos à eficiência energética nos fundos e programas europeus e em instrumentos financeiros europeus específicos, como o Fundo Europeu para a Eficiência Energética.

Para tal, a Comissão Europeia e os Estados-Membros terão de criar plataformas destinadas a agregar projetos de pequenas e médias dimensões, a fim de constituir conjuntos de projetos adequados para fins de financiamento.

Justificação

Evidente.

Alteração 21

Considerando 113

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Haverá que recorrer aos programas de financiamento e aos instrumentos financeiros da União e aos mecanismos de financiamento inovadores existentes para concretizar o objetivo de melhorar o desempenho energético dos edifícios públicos. Para tal, os Estados-Membros poderão utilizar as receitas das dotações anuais de emissões ao abrigo da Decisão n.o 406/2009/CE para desenvolver esses mecanismos a título facultativo e tendo em conta as regras nacionais em matéria orçamental. | Haverá que recorrer aos programas de financiamento e aos instrumentos financeiros da União e aos mecanismos de financiamento inovadores existentes para concretizar o objetivo de melhorar o desempenho energético dos edifícios públicos. Para tal, os Estados-Membros poderão utilizar as receitas das dotações anuais de emissões ao abrigo da Decisão n.o 406/2009/CE para desenvolver esses mecanismos a título facultativo e tendo em conta as regras nacionais em matéria orçamental.


  A Comissão Europeia e os Estados-Membros terão de fornecer às administrações regionais e locais informações e formação adequadas sobre esses programas, para reforçar a sua capacidade de atrair recursos financeiros. A Plataforma do Pacto de Autarcas poderia ser um dos instrumentos para tais ações, nomeadamente no âmbito do Plano RePowerEU, a par de outros mecanismos previstos pela regulamentação em vigor em matéria de alterações climáticas a nível regional e local. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Haverá que recorrer aos programas de financiamento e aos instrumentos financeiros da União e aos mecanismos de financiamento inovadores existentes para concretizar o objetivo de melhorar o desempenho energético dos edifícios públicos. Para tal, os Estados-Membros poderão utilizar as receitas das dotações anuais de emissões ao abrigo da Decisão n.o 406/2009/CE para desenvolver esses mecanismos a título facultativo e tendo em conta as regras nacionais em matéria orçamental.

Haverá que recorrer aos programas de financiamento e aos instrumentos financeiros da União e aos mecanismos de financiamento inovadores existentes para concretizar o objetivo de melhorar o desempenho energético dos edifícios públicos. Para tal, os Estados-Membros poderão utilizar as receitas das dotações anuais de emissões ao abrigo da Decisão n.o 406/2009/CE para desenvolver esses mecanismos a título facultativo e tendo em conta as regras nacionais em matéria orçamental.

A Comissão Europeia e os Estados-Membros terão de fornecer às administrações regionais e locais informações e formação adequadas sobre esses programas, para reforçar a sua capacidade de atrair recursos financeiros. A Plataforma do Pacto de Autarcas poderia ser um dos instrumentos para tais ações, nomeadamente no âmbito do Plano RePowerEU, a par de outros mecanismos previstos pela regulamentação em vigor em matéria de alterações climáticas a nível regional e local.

Justificação

Evidente.

Alteração 22

Considerando 119

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| As autoridades locais e regionais deverão desempenhar um papel preponderante no desenvolvimento, na elaboração, na execução e na avaliação das medidas previstas na presente Diretiva, de modo a poderem ter adequadamente em conta as suas especificidades sociais, culturais e climáticas. | As autoridades locais e regionais deverão desempenhar um papel preponderante no desenvolvimento, na elaboração, na execução e na avaliação das medidas previstas na presente Diretiva, de modo a poderem ter adequadamente em conta as suas especificidades sociais, culturais e climáticas.


  A Comissão Europeia colaborará estreitamente com o Comité das Regiões Europeu no sentido de apoiar as autoridades locais e regionais nos seus esforços. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As autoridades locais e regionais deverão desempenhar um papel preponderante no desenvolvimento, na elaboração, na execução e na avaliação das medidas previstas na presente Diretiva, de modo a poderem ter adequadamente em conta as suas especificidades sociais, culturais e climáticas.

As autoridades locais e regionais deverão desempenhar um papel preponderante no desenvolvimento, na elaboração, na execução e na avaliação das medidas previstas na presente Diretiva, de modo a poderem ter adequadamente em conta as suas especificidades sociais, culturais e climáticas.

A Comissão Europeia colaborará estreitamente com o Comité das Regiões Europeu no sentido de apoiar as autoridades locais e regionais nos seus esforços.

Justificação

Evidente.

Alteração 23

Artigo 2.o, n.o 49

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 49) | «Pobreza energética», a falta de acesso
  de um agregado familiar
  a serviços energéticos essenciais para manter um nível de vida digno e a saúde, nomeadamente o aquecimento, o arrefecimento, a iluminação e a energia necessária para os eletrodomésticos, no contexto nacional em questão, política social existente e outras políticas pertinentes; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

49)

«Pobreza energética», a falta de acesso
  de um agregado familiar
  a serviços energéticos essenciais para manter um nível de vida digno e a saúde, nomeadamente o aquecimento, o arrefecimento, a iluminação e a energia necessária para os eletrodomésticos, no contexto nacional em questão, política social existente e outras políticas pertinentes;

| 49) | «Pobreza energética», a falta de acesso a serviços energéticos essenciais para manter um nível de vida digno
  , um trabalho
  e a saúde, nomeadamente o aquecimento, o arrefecimento
  , a água quente para uso doméstico
  , a iluminação
  , a mobilidade
  e a energia necessária para os eletrodomésticos, no contexto nacional em questão, política social existente e outras políticas pertinentes; |
| --- | --- |

49)

«Pobreza energética», a falta de acesso a serviços energéticos essenciais para manter um nível de vida digno
  , um trabalho
  e a saúde, nomeadamente o aquecimento, o arrefecimento
  , a água quente para uso doméstico
  , a iluminação
  , a mobilidade
  e a energia necessária para os eletrodomésticos, no contexto nacional em questão, política social existente e outras políticas pertinentes;

| 49-A) | «Agregados familiares vulneráveis», agregados familiares em situação de pobreza energética ou agregados familiares, incluindo agregados de rendimentos médios mais baixos, que são significativamente afetados pelo impacto nos preços decorrente da inclusão dos edifícios no âmbito da Diretiva 2003/87/CE, que estejam em risco de pobreza energética devido ao aumento dos preços da energia e ao mau desempenho energético das suas habitações e que não dispõem de meios para renovar os edifícios que ocupam; |
| --- | --- |

49-A)

| 49-B) | «Utilizadores de serviços de mobilidade», agregados familiares ou empresas, incluindo microempresas, que utilizam diversas opções de transporte e mobilidade; |
| --- | --- |

49-B)

| 49-C) | «Utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade», utilizadores de transportes, nomeadamente de agregados familiares de rendimentos médios mais baixos, que são significativamente afetados pelo impacto nos preços decorrente da inclusão do transporte rodoviário no âmbito da Diretiva 2003/87/CE e que não dispõem de meios para adquirir veículos com nível nulo ou baixo de emissões ou para mudar para modos de transporte sustentáveis alternativos, incluindo transportes públicos, em especial nas zonas rurais e remotas; |
| --- | --- |

49-C)

| 49-D) | «Microempresa», uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço anual não excede os 2 milhões de euros, calculado em conformidade com os artigos 3.o a 6.o do anexo I do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão; |
| --- | --- |

49-D)

| 49-E) | «Pequena empresa», uma empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual e/ou balanço anual não excede 10 milhões de EUR; |
| --- | --- |

49-E)

| 49-F) | «Micro e pequenas empresas vulneráveis», micro e pequenas empresas que são significativamente afetadas pelo impacto nos preços decorrente da inclusão dos edifícios no âmbito da Diretiva 2003/87/CE e que não dispõem de meios para renovar os edifícios que ocupam; |
| --- | --- |

49-F)

Justificação

Evidente.

Alteração 24

Artigo 4.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem garantir coletivamente uma redução do consumo de energia de, pelo menos, 9 % em 2030, em comparação com as projeções do cenário de referência de 2020, de modo a que, em 2030, o consumo de energia final da União não exceda 787 Mtep e o consumo de energia primária da União não exceda 1023 Mtep. | Os Estados-Membros devem garantir coletivamente uma redução do consumo de energia de, pelo menos, 9 % em 2030, em comparação com as projeções do cenário de referência de 2020, de modo a que, em 2030, o consumo de energia final da União não exceda 787 Mtep e o consumo de energia primária
  ou o consumo cumulativo de energia
  da União não exceda 1023 Mtep. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem garantir coletivamente uma redução do consumo de energia de, pelo menos, 9 % em 2030, em comparação com as projeções do cenário de referência de 2020, de modo a que, em 2030, o consumo de energia final da União não exceda 787 Mtep e o consumo de energia primária da União não exceda 1023 Mtep.

Os Estados-Membros devem garantir coletivamente uma redução do consumo de energia de, pelo menos, 9 % em 2030, em comparação com as projeções do cenário de referência de 2020, de modo a que, em 2030, o consumo de energia final da União não exceda 787 Mtep e o consumo de energia primária
  ou o consumo cumulativo de energia
  da União não exceda 1023 Mtep.

Justificação

Evidente.

Alteração 25

Artigo 4.o, n.o 2

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem fixar contribuições nacionais de eficiência energética em matéria de consumo de energia primária e final a fim de cumprir, coletivamente, a meta vinculativa da União estabelecida no n.o 1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão essas contribuições, juntamente com uma trajetória indicativa das mesmas, no âmbito das atualizações dos respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999, e no âmbito dos respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima a que se referem os artigos 3.o e 7.o a 12.o do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com o procedimento estabelecido nesses artigos. Ao fazê-lo, os Estados-Membros devem utilizar a fórmula indicada no anexo I da presente diretiva e explicar como, e com base em que dados, se calcularam as contribuições. | Os Estados-Membros devem fixar contribuições nacionais
  indicativas
  de eficiência energética em matéria de consumo de energia primária e final a fim de cumprir, coletivamente, a meta vinculativa da União estabelecida no n.o 1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão essas contribuições, juntamente com uma trajetória indicativa das mesmas, 
  com objetivos intermédios,
  no âmbito das atualizações dos respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999, e no âmbito dos respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima a que se referem os artigos 3.o e 7.o a 12.o do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com o procedimento estabelecido nesses artigos . Ao fazê-lo, os Estados-Membros devem utilizar a fórmula indicada no anexo I da presente diretiva e explicar como, e com base em que dados, se calcularam as contribuições. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem fixar contribuições nacionais de eficiência energética em matéria de consumo de energia primária e final a fim de cumprir, coletivamente, a meta vinculativa da União estabelecida no n.o 1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão essas contribuições, juntamente com uma trajetória indicativa das mesmas, no âmbito das atualizações dos respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999, e no âmbito dos respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima a que se referem os artigos 3.o e 7.o a 12.o do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com o procedimento estabelecido nesses artigos. Ao fazê-lo, os Estados-Membros devem utilizar a fórmula indicada no anexo I da presente diretiva e explicar como, e com base em que dados, se calcularam as contribuições.

Os Estados-Membros devem fixar contribuições nacionais
  indicativas
  de eficiência energética em matéria de consumo de energia primária e final a fim de cumprir, coletivamente, a meta vinculativa da União estabelecida no n.o 1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão essas contribuições, juntamente com uma trajetória indicativa das mesmas, 
  com objetivos intermédios,
  no âmbito das atualizações dos respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999, e no âmbito dos respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima a que se referem os artigos 3.o e 7.o a 12.o do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com o procedimento estabelecido nesses artigos . Ao fazê-lo, os Estados-Membros devem utilizar a fórmula indicada no anexo I da presente diretiva e explicar como, e com base em que dados, se calcularam as contribuições.

Justificação

Evidente.

Alteração 26

Artigo 4.o, n.o 2, alínea d)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| [...] | [...]








  iv-a) | a segurança do aprovisionamento energético; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

[...]

[...]

iv-a)

a segurança do aprovisionamento energético;

Justificação

Evidente.

Alteração 27

Artigo 5.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Liderança do setor público no domínio da eficiência energética | Liderança do setor público no domínio da eficiência energética |
| 1.   Os Estados-Membros devem assegurar que o consumo total de energia final de todos os organismos públicos combinados observe uma redução de
  , pelo menos,
  1,7  % por ano, em comparação com o ano X2 (sendo X o ano de entrada em vigor da presente diretiva). | 1.   Os Estados-Membros devem assegurar que o consumo total de energia final de todos os organismos públicos combinados observe uma redução de 1,7  % por ano, em comparação com o ano X2 (sendo X o ano de entrada em vigor da presente diretiva). |
| Os Estados-Membros podem ter em conta as variações climáticas no seu interior ao calcularem o consumo de energia final dos seus organismos públicos. | Os Estados-Membros podem ter em conta as variações climáticas no seu interior ao calcularem o consumo de energia final dos seus organismos públicos. |
| 2.   Os Estados-Membros devem incluir, nos seus planos nacionais em matéria de energia e clima e nas respetivas atualizações nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, uma lista dos organismos públicos que devem contribuir para o cumprimento da obrigação estabelecida no n.o 1 do presente artigo, a redução do consumo de energia que cada um deles deve alcançar e as medidas que planeiam para esse efeito. No âmbito dos seus relatórios nacionais integrados em matéria de energia e clima, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a redução do consumo de energia final alcançada anualmente. | 2.   Os Estados-Membros devem incluir, nos seus planos nacionais em matéria de energia e clima e nas respetivas atualizações nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, uma lista dos organismos públicos que devem contribuir para o cumprimento da obrigação estabelecida no n.o 1 do presente artigo, a redução do consumo de energia que cada um deles deve alcançar e as medidas que planeiam para esse efeito. No âmbito dos seus relatórios nacionais integrados em matéria de energia e clima, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a redução do consumo de energia final alcançada anualmente. |
| 3.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades regionais e locais estabelecem medidas específicas de eficiência energética nos seus planos de descarbonização, após consulta das partes interessadas e do público, incluindo os grupos específicos em risco de pobreza energética ou mais suscetíveis aos seus efeitos, como as mulheres, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas, as crianças e as pessoas de minorias étnicas ou raciais. | 3.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades regionais e locais estabelecem medidas específicas de eficiência energética nos seus planos de descarbonização, após consulta das partes interessadas e do público, incluindo os grupos específicos em risco de pobreza energética ou mais suscetíveis aos seus efeitos, como as mulheres, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas, as crianças e as pessoas de minorias étnicas ou raciais. |
| 4.   Os Estados-Membros devem apoiar
  os
  organismos públicos na adoção de medidas de melhoria da eficiência energética, inclusive a nível regional e local, fornecendo orientações que promovam o reforço das competências e as oportunidades de formação e
  incentivando
  a cooperação entre organismos públicos. | 4.   Os Estados-Membros devem apoiar
  as autoridades locais e regionais e outros
  organismos públicos na adoção de medidas de melhoria da eficiência energética, inclusive a nível regional e local, fornecendo
  apoio financeiro e técnico e apresentando planos para combater a escassez de mão de obra e de profissionais qualificados necessários para todas as fases da transição, incluindo artesãos e peritos altamente qualificados em tecnologias ecológicas, cientistas especializados e inovadores. Os Estados-Membros devem encorajar os organismos públicos a ter em conta os benefícios que vão além das poupanças de energia, como uma melhor qualidade do ar interior e do ambiente, assim como a melhoria da qualidade de vida, sobretudo nas escolas, nos centros de dia, nas residências com serviços de assistência, nos hospitais residenciais e nos hospitais. Os Estados-Membros devem fornecer
  orientações que promovam o reforço das competências e as oportunidades de formação
  , nomeadamente em matéria de renovação energética através de contratos de desempenho energético e de parcerias público-privadas, e incentivar
  a cooperação entre organismos públicos. |
| 5.   Os Estados-Membros devem incentivar os organismos públicos a ter em conta as emissões de carbono ao longo do ciclo de vida dos seus investimentos e atividades. | 5.   Os Estados-Membros devem incentivar os organismos públicos a ter em conta as emissões de carbono ao longo do ciclo de vida dos seus investimentos e atividades
  e devem fornecer orientações específicas nesse sentido
  . |
| | 6.
     
  Os Estados-Membros devem ajudar as autoridades locais e regionais e outros organismos públicos a obterem recursos financeiros adequados para a aplicação da diretiva, através de linhas de financiamento específicas e de atividades de reforço das capacidades no domínio da angariação de fundos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Liderança do setor público no domínio da eficiência energética

Liderança do setor público no domínio da eficiência energética

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que o consumo total de energia final de todos os organismos públicos combinados observe uma redução de
  , pelo menos,
  1,7  % por ano, em comparação com o ano X2 (sendo X o ano de entrada em vigor da presente diretiva).

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que o consumo total de energia final de todos os organismos públicos combinados observe uma redução de 1,7  % por ano, em comparação com o ano X2 (sendo X o ano de entrada em vigor da presente diretiva).

Os Estados-Membros podem ter em conta as variações climáticas no seu interior ao calcularem o consumo de energia final dos seus organismos públicos.

Os Estados-Membros podem ter em conta as variações climáticas no seu interior ao calcularem o consumo de energia final dos seus organismos públicos.

2.   Os Estados-Membros devem incluir, nos seus planos nacionais em matéria de energia e clima e nas respetivas atualizações nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, uma lista dos organismos públicos que devem contribuir para o cumprimento da obrigação estabelecida no n.o 1 do presente artigo, a redução do consumo de energia que cada um deles deve alcançar e as medidas que planeiam para esse efeito. No âmbito dos seus relatórios nacionais integrados em matéria de energia e clima, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a redução do consumo de energia final alcançada anualmente.

2.   Os Estados-Membros devem incluir, nos seus planos nacionais em matéria de energia e clima e nas respetivas atualizações nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, uma lista dos organismos públicos que devem contribuir para o cumprimento da obrigação estabelecida no n.o 1 do presente artigo, a redução do consumo de energia que cada um deles deve alcançar e as medidas que planeiam para esse efeito. No âmbito dos seus relatórios nacionais integrados em matéria de energia e clima, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a redução do consumo de energia final alcançada anualmente.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades regionais e locais estabelecem medidas específicas de eficiência energética nos seus planos de descarbonização, após consulta das partes interessadas e do público, incluindo os grupos específicos em risco de pobreza energética ou mais suscetíveis aos seus efeitos, como as mulheres, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas, as crianças e as pessoas de minorias étnicas ou raciais.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades regionais e locais estabelecem medidas específicas de eficiência energética nos seus planos de descarbonização, após consulta das partes interessadas e do público, incluindo os grupos específicos em risco de pobreza energética ou mais suscetíveis aos seus efeitos, como as mulheres, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas, as crianças e as pessoas de minorias étnicas ou raciais.

4.   Os Estados-Membros devem apoiar
  os
  organismos públicos na adoção de medidas de melhoria da eficiência energética, inclusive a nível regional e local, fornecendo orientações que promovam o reforço das competências e as oportunidades de formação e
  incentivando
  a cooperação entre organismos públicos.

4.   Os Estados-Membros devem apoiar
  as autoridades locais e regionais e outros
  organismos públicos na adoção de medidas de melhoria da eficiência energética, inclusive a nível regional e local, fornecendo
  apoio financeiro e técnico e apresentando planos para combater a escassez de mão de obra e de profissionais qualificados necessários para todas as fases da transição, incluindo artesãos e peritos altamente qualificados em tecnologias ecológicas, cientistas especializados e inovadores. Os Estados-Membros devem encorajar os organismos públicos a ter em conta os benefícios que vão além das poupanças de energia, como uma melhor qualidade do ar interior e do ambiente, assim como a melhoria da qualidade de vida, sobretudo nas escolas, nos centros de dia, nas residências com serviços de assistência, nos hospitais residenciais e nos hospitais. Os Estados-Membros devem fornecer
  orientações que promovam o reforço das competências e as oportunidades de formação
  , nomeadamente em matéria de renovação energética através de contratos de desempenho energético e de parcerias público-privadas, e incentivar
  a cooperação entre organismos públicos.

5.   Os Estados-Membros devem incentivar os organismos públicos a ter em conta as emissões de carbono ao longo do ciclo de vida dos seus investimentos e atividades.

5.   Os Estados-Membros devem incentivar os organismos públicos a ter em conta as emissões de carbono ao longo do ciclo de vida dos seus investimentos e atividades
  e devem fornecer orientações específicas nesse sentido
  .

6.
     
  Os Estados-Membros devem ajudar as autoridades locais e regionais e outros organismos públicos a obterem recursos financeiros adequados para a aplicação da diretiva, através de linhas de financiamento específicas e de atividades de reforço das capacidades no domínio da angariação de fundos.

Justificação

Justificação

Não existem avaliações do potencial e do impacto da taxa de 1,7 %. O nível de 1,7 % pode ser aceitável como ponto de partida, no entanto, há que ter em conta a avaliação de impacto e o contexto dos Estados-Membros.

Alteração 28

Alteração 28

Artigo 5.o (novo)

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Parcerias para a transição energética |
| | 1.
     
  A Comissão cria parcerias europeias setoriais para a transição energética, reunindo as principais partes interessadas em setores como as tecnologias da informação, os transportes, a finança e a construção de forma inclusiva e representativa. A Comissão nomeia um presidente para cada parceria europeia setorial para a transição energética, que deve ser criada no prazo de 12 meses a contar da data da entrada em vigor da presente diretiva. |
| | 2.
     
  As parcerias devem facilitar os diálogos sobre o clima e incentivar os setores a elaborar «roteiros para a transição energética», a fim de identificar as medidas disponíveis e as opções tecnológicas para alcançar economias de eficiência energética, preparar para as energias renováveis e descarbonizar os setores. Esses roteiros podem dar um contributo valioso para ajudar os setores a planear os investimentos necessários para alcançar os objetivos da presente diretiva e do Plano Meta Climática da UE, e podem facilitar a cooperação transfronteiriça entre os intervenientes, a fim de reforçar o mercado interno da União Europeia. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Parcerias para a transição energética

Parcerias para a transição energética

1.
     
  A Comissão cria parcerias europeias setoriais para a transição energética, reunindo as principais partes interessadas em setores como as tecnologias da informação, os transportes, a finança e a construção de forma inclusiva e representativa. A Comissão nomeia um presidente para cada parceria europeia setorial para a transição energética, que deve ser criada no prazo de 12 meses a contar da data da entrada em vigor da presente diretiva.

2.
     
  As parcerias devem facilitar os diálogos sobre o clima e incentivar os setores a elaborar «roteiros para a transição energética», a fim de identificar as medidas disponíveis e as opções tecnológicas para alcançar economias de eficiência energética, preparar para as energias renováveis e descarbonizar os setores. Esses roteiros podem dar um contributo valioso para ajudar os setores a planear os investimentos necessários para alcançar os objetivos da presente diretiva e do Plano Meta Climática da UE, e podem facilitar a cooperação transfronteiriça entre os intervenientes, a fim de reforçar o mercado interno da União Europeia.

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 29

Alteração 29

Artigo 5.o (novo)

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Balcões únicos para a eficiência energética





  1.
     
  Os Estados-Membros devem colaborar com as autoridades competentes e as partes interessadas do setor privado na criação de balcões únicos locais, regionais ou nacionais específicos. Estes balcões únicos devem ser transetoriais e interdisciplinares e contribuir para o desenvolvimento de projetos a nível local mediante:










  i) | o aconselhamento e a prestação de informações simplificadas sobre as possibilidades e soluções técnicas e financeiras para as micro e pequenas empresas, as autoridades regionais e locais, outros organismos públicos e os agregados familiares; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Balcões únicos para a eficiência energética

1.
     
  Os Estados-Membros devem colaborar com as autoridades competentes e as partes interessadas do setor privado na criação de balcões únicos locais, regionais ou nacionais específicos. Estes balcões únicos devem ser transetoriais e interdisciplinares e contribuir para o desenvolvimento de projetos a nível local mediante:

i)

o aconselhamento e a prestação de informações simplificadas sobre as possibilidades e soluções técnicas e financeiras para as micro e pequenas empresas, as autoridades regionais e locais, outros organismos públicos e os agregados familiares;

| ii) | a ligação entre potenciais projetos e os agentes de mercado, em especial projetos de menor dimensão; |
| --- | --- |

ii)

a ligação entre potenciais projetos e os agentes de mercado, em especial projetos de menor dimensão;

| iii) | o estímulo aos consumidores ativos, prestando aconselhamento sobre comportamentos no consumo de energia; |
| --- | --- |

iii)

o estímulo aos consumidores ativos, prestando aconselhamento sobre comportamentos no consumo de energia;

| iv) | a prestação de informações sobre programas de formação e percursos educativos, a fim de assegurar um maior número de profissionais no domínio da eficiência energética, bem como a requalificação e a melhoria das competências dos profissionais para satisfazer as necessidades do mercado; |
| --- | --- |

iv)

a prestação de informações sobre programas de formação e percursos educativos, a fim de assegurar um maior número de profissionais no domínio da eficiência energética, bem como a requalificação e a melhoria das competências dos profissionais para satisfazer as necessidades do mercado;

| v) | a divulgação de exemplos de boas práticas em diferentes tipologias de edifícios, habitações e empresas; |
| --- | --- |

v)

a divulgação de exemplos de boas práticas em diferentes tipologias de edifícios, habitações e empresas;

| vi) | a recolha e a apresentação à Comissão de dados agregados por tipologia de projetos de eficiência energética. Estas informações devem ser divulgadas pela Comissão num relatório bianual, com vista a partilhar experiências e a reforçar a cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

vi)

a recolha e a apresentação à Comissão de dados agregados por tipologia de projetos de eficiência energética. Estas informações devem ser divulgadas pela Comissão num relatório bianual, com vista a partilhar experiências e a reforçar a cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros.

2.
     
  Estes balcões únicos devem criar parcerias sólidas e fiáveis com operadores privados de nível local e regional, como PME, empresas de serviços de energia, instaladores, empresas de consultoria, promotores de projetos e instituições financeiras, que possam prestar serviços como auditorias energéticas, soluções financeiras e realização de renovações energéticas.

3.
     
  Os Estados-Membros devem colaborar com as autoridades locais e regionais para promover estes balcões únicos.

4.
     
  A Comissão deve fornecer aos Estados-Membros orientações para a criação destes balcões únicos, com o objetivo de adotar uma abordagem uniforme em toda a Europa.

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 30

Alteração 30

Artigo 6.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Papel exemplar dos edifícios dos organismos públicos | Papel exemplar dos edifícios dos organismos públicos |
| 1.   Sem prejuízo do artigo 7.o da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), cada Estado-Membro assegura que sejam renovados todos os anos pelo menos 3 % da área construída total dos edifícios aquecidos e/ou arrefecidos detidos pelos organismos públicos, a fim de serem transformados em edifícios com necessidades quase nulas de energia em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2010/31/UE. | 1.   Sem prejuízo do artigo 7.o da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), cada Estado-Membro assegura que sejam renovados todos os anos pelo menos 3 % da área construída total dos edifícios aquecidos e/ou arrefecidos detidos pelos organismos públicos, a fim de serem transformados em edifícios com necessidades quase nulas de energia em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2010/31/UE
  , com o objetivo de explorar todo o potencial de poupança de energia, desde que tal apresente uma boa relação custo-eficiência e seja viável do ponto de vista técnico e económico
  .
  Os Estados-Membros isentam a habitação social da obrigação de renovar 3 % da área construída total se as renovações não gerarem neutralidade dos custos, ou seja, se conduzirem a aumentos significativos das rendas para as pessoas que vivem em habitações sociais, que sejam mais elevados do que as poupanças económicas na fatura energética. |
| Sempre que os organismos públicos ocupem um edifício do qual não sejam proprietários, devem
  exercer, tanto quanto possível, os seus direitos contratuais e
  incentivar o proprietário do edifício a
  renová-lo
  para convertê-lo num edifício com necessidades quase nulas de energia, em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2010/31/UE. Ao celebrarem um novo contrato para ocupar um edifício do qual não sejam proprietários, os organismos públicos devem visar que esse edifício se enquadre nas duas classes de eficiência energética mais elevadas do certificado de desempenho energético. | Sempre que os organismos públicos ocupem um edifício do qual não sejam proprietários, devem incentivar o proprietário do edifício a
  realizar uma renovação profunda ou uma renovação profunda por etapas
  para convertê-lo num edifício com necessidades quase nulas de energia, em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2010/31/UE
  , com o objetivo de explorar todo o potencial de poupança de energia, desde que tal apresente uma boa relação custo-eficiência e seja tecnicamente viável
  . Ao celebrarem um novo contrato para ocupar um edifício do qual não sejam proprietários, os organismos públicos devem visar que esse edifício se enquadre nas duas classes de eficiência energética mais elevadas do certificado de desempenho energético
  , ou noutros níveis de desempenho pertinentes para o Estado-Membro
  . |
| A taxa de, pelo menos, 3 % é calculada sobre a área construída total dos edifícios que tenham uma área útil total superior a 250 m2, detidos por organismos públicos do Estado-Membro em causa e que, em 1 de janeiro de 2024, não sejam edifícios com necessidades quase nulas de energia. | A taxa
  média
  de, pelo menos, 3 %
  , contabilizada ao longo de períodos quinquenais,
  é calculada sobre a área construída total dos edifícios que tenham uma área útil total superior a 250 m2, detidos por organismos públicos do Estado-Membro em causa e que, em 1 de janeiro de 2024, não sejam edifícios com necessidades quase nulas de energia. |
| 2.   Em casos excecionais, os Estados-Membros podem contabilizar, na taxa de renovação anual dos edifícios, edifícios novos ocupados em substituição de edifícios específicos dos organismos públicos que tenham sido demolidos num dos dois anos anteriores. Essas exceções só são aplicáveis se forem mais custo-eficazes e sustentáveis em termos das economias de energia e da redução alcançada nas emissões de CO2 ao longo do ciclo de vida, em comparação com as renovações desses edifícios. Os Estados-Membros devem definir claramente e publicar os critérios gerais, metodologias e procedimentos para identificar essas exceções. | 2.   
  Os Estados-Membros podem decidir aplicar requisitos menos rigorosos às seguintes categorias de edifícios: |
| | a) | Edifícios oficialmente protegidos como parte de um ambiente classificado ou devido ao seu valor arquitetónico ou histórico especial, na medida em que o cumprimento de certos requisitos mínimos de desempenho energético possa alterar de forma inaceitável o seu caráter ou o seu aspeto; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Papel exemplar dos edifícios dos organismos públicos

Papel exemplar dos edifícios dos organismos públicos

1.   Sem prejuízo do artigo 7.o da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), cada Estado-Membro assegura que sejam renovados todos os anos pelo menos 3 % da área construída total dos edifícios aquecidos e/ou arrefecidos detidos pelos organismos públicos, a fim de serem transformados em edifícios com necessidades quase nulas de energia em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2010/31/UE.

1.   Sem prejuízo do artigo 7.o da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), cada Estado-Membro assegura que sejam renovados todos os anos pelo menos 3 % da área construída total dos edifícios aquecidos e/ou arrefecidos detidos pelos organismos públicos, a fim de serem transformados em edifícios com necessidades quase nulas de energia em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2010/31/UE
  , com o objetivo de explorar todo o potencial de poupança de energia, desde que tal apresente uma boa relação custo-eficiência e seja viável do ponto de vista técnico e económico
  .
  Os Estados-Membros isentam a habitação social da obrigação de renovar 3 % da área construída total se as renovações não gerarem neutralidade dos custos, ou seja, se conduzirem a aumentos significativos das rendas para as pessoas que vivem em habitações sociais, que sejam mais elevados do que as poupanças económicas na fatura energética.

Sempre que os organismos públicos ocupem um edifício do qual não sejam proprietários, devem
  exercer, tanto quanto possível, os seus direitos contratuais e
  incentivar o proprietário do edifício a
  renová-lo
  para convertê-lo num edifício com necessidades quase nulas de energia, em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2010/31/UE. Ao celebrarem um novo contrato para ocupar um edifício do qual não sejam proprietários, os organismos públicos devem visar que esse edifício se enquadre nas duas classes de eficiência energética mais elevadas do certificado de desempenho energético.

exercer, tanto quanto possível, os seus direitos contratuais e

renová-lo

o

Sempre que os organismos públicos ocupem um edifício do qual não sejam proprietários, devem incentivar o proprietário do edifício a
  realizar uma renovação profunda ou uma renovação profunda por etapas
  para convertê-lo num edifício com necessidades quase nulas de energia, em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2010/31/UE
  , com o objetivo de explorar todo o potencial de poupança de energia, desde que tal apresente uma boa relação custo-eficiência e seja tecnicamente viável
  . Ao celebrarem um novo contrato para ocupar um edifício do qual não sejam proprietários, os organismos públicos devem visar que esse edifício se enquadre nas duas classes de eficiência energética mais elevadas do certificado de desempenho energético
  , ou noutros níveis de desempenho pertinentes para o Estado-Membro
  .

realizar uma renovação profunda ou uma renovação profunda por etapas

o

, com o objetivo de explorar todo o potencial de poupança de energia, desde que tal apresente uma boa relação custo-eficiência e seja tecnicamente viável

, ou noutros níveis de desempenho pertinentes para o Estado-Membro

A taxa de, pelo menos, 3 % é calculada sobre a área construída total dos edifícios que tenham uma área útil total superior a 250 m2, detidos por organismos públicos do Estado-Membro em causa e que, em 1 de janeiro de 2024, não sejam edifícios com necessidades quase nulas de energia.

2

A taxa
  média
  de, pelo menos, 3 %
  , contabilizada ao longo de períodos quinquenais,
  é calculada sobre a área construída total dos edifícios que tenham uma área útil total superior a 250 m2, detidos por organismos públicos do Estado-Membro em causa e que, em 1 de janeiro de 2024, não sejam edifícios com necessidades quase nulas de energia.

média

, contabilizada ao longo de períodos quinquenais,

2

2.   Em casos excecionais, os Estados-Membros podem contabilizar, na taxa de renovação anual dos edifícios, edifícios novos ocupados em substituição de edifícios específicos dos organismos públicos que tenham sido demolidos num dos dois anos anteriores. Essas exceções só são aplicáveis se forem mais custo-eficazes e sustentáveis em termos das economias de energia e da redução alcançada nas emissões de CO2 ao longo do ciclo de vida, em comparação com as renovações desses edifícios. Os Estados-Membros devem definir claramente e publicar os critérios gerais, metodologias e procedimentos para identificar essas exceções.

2.   
  Os Estados-Membros podem decidir aplicar requisitos menos rigorosos às seguintes categorias de edifícios:

a)

a)

Edifícios oficialmente protegidos como parte de um ambiente classificado ou devido ao seu valor arquitetónico ou histórico especial, na medida em que o cumprimento de certos requisitos mínimos de desempenho energético possa alterar de forma inaceitável o seu caráter ou o seu aspeto;

Edifícios oficialmente protegidos como parte de um ambiente classificado ou devido ao seu valor arquitetónico ou histórico especial, na medida em que o cumprimento de certos requisitos mínimos de desempenho energético possa alterar de forma inaceitável o seu caráter ou o seu aspeto;

| b) | Edifícios utilizados como locais de culto ou para atividades religiosas.



  Em ambos os casos, as autoridades competentes devem demonstrar a incompatibilidade dos requisitos para os edifícios com necessidades quase nulas de energia com os edifícios indicados para isenção. |
| --- | --- |

b)

b)

Edifícios utilizados como locais de culto ou para atividades religiosas.

Edifícios utilizados como locais de culto ou para atividades religiosas.

Em ambos os casos, as autoridades competentes devem demonstrar a incompatibilidade dos requisitos para os edifícios com necessidades quase nulas de energia com os edifícios indicados para isenção.

3.
     Para efeitos do presente artigo, os Estados-Membros divulgam um inventário dos edifícios dos organismos públicos aquecidos e/ou arrefecidos com uma área útil total superior a 250 m2. Este inventário deve ser atualizado pelo menos uma vez por ano. O inventário contém, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | A área construída em m2; e |
| --- | --- |

a)

A área construída em m2; e

| b) | O certificado de desempenho energético de cada edifício emitido em conformidade com o artigo 12.o da Diretiva 2010/31/UE. |
| --- | --- |

b)

O certificado de desempenho energético de cada edifício emitido em conformidade com o artigo 12.o da Diretiva 2010/31/UE.

3.
     Em casos excecionais, os Estados-Membros podem contabilizar, na taxa de renovação anual dos edifícios, edifícios novos ocupados em substituição de edifícios específicos dos organismos públicos que tenham sido demolidos num dos dois anos anteriores. Essas exceções só são aplicáveis se forem mais custo-eficazes e sustentáveis em termos das economias de energia e da redução alcançada nas emissões de CO2 ao longo do ciclo de vida, em comparação com as renovações desses edifícios. Os Estados-Membros devem definir claramente e publicar os critérios gerais, metodologias e procedimentos para identificar essas exceções.

4.
     Para efeitos do presente artigo, os Estados-Membros divulgam um inventário dos edifícios dos organismos públicos aquecidos e/ou arrefecidos com uma área útil total superior a 250 m2

  , até XX/XX/XXXX.
  Este inventário deve ser atualizado pelo menos uma vez por ano. O inventário contém, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | A área construída em m2; e |
| --- | --- |

a)

A área construída em m2; e

| b) | O certificado de desempenho energético de cada edifício emitido em conformidade com o artigo 12.o da Diretiva 2010/31/UE. |
| --- | --- |

b)

O certificado de desempenho energético de cada edifício emitido em conformidade com o artigo 12.o da Diretiva 2010/31/UE.

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 31

Alteração 31

Artigo 6.o (novo)

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Se um Estado-Membro renovar mais de 3 % da área construída total dos edifícios detidos por organismos públicos num determinado ano, pode realizar menos renovações nos anos seguintes para atingir a média anual contabilizada ao longo de períodos quinquenais. Se um Estado-Membro renovar menos de 3 % da área construída total dos edifícios detidos por organismos públicos num determinado ano, deve realizar mais renovações para atingir a média anual contabilizada ao longo de períodos quinquenais. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1-A.
     
  Se um Estado-Membro renovar mais de 3 % da área construída total dos edifícios detidos por organismos públicos num determinado ano, pode realizar menos renovações nos anos seguintes para atingir a média anual contabilizada ao longo de períodos quinquenais. Se um Estado-Membro renovar menos de 3 % da área construída total dos edifícios detidos por organismos públicos num determinado ano, deve realizar mais renovações para atingir a média anual contabilizada ao longo de períodos quinquenais.

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 32

Alteração 32

Artigo 6.o (novo)

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Ao planearem as medidas de execução ao abrigo do presente artigo, os Estados-Membros prestam apoio financeiro e técnico e apresentam planos para colmatar a falta de mão de obra e de profissionais qualificados necessários em todas as fases da transição ecológica, incluindo artesãos, peritos em tecnologias verdes altamente qualificados, cientistas especializados e inovadores. Os Estados-Membros prestam apoio às autoridades regionais e locais e a outros organismos públicos, para que tenham em conta os benefícios mais vastos além da poupança de energia, tais como um ambiente interior saudável, com melhor qualidade do ar interior e do ambiente, bem como a melhoria da qualidade de vida, em especial para as escolas, os jardins de infância, os abrigos de acolhimento, os hospitais residenciais e os hospitais. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3-A.
     
  Ao planearem as medidas de execução ao abrigo do presente artigo, os Estados-Membros prestam apoio financeiro e técnico e apresentam planos para colmatar a falta de mão de obra e de profissionais qualificados necessários em todas as fases da transição ecológica, incluindo artesãos, peritos em tecnologias verdes altamente qualificados, cientistas especializados e inovadores. Os Estados-Membros prestam apoio às autoridades regionais e locais e a outros organismos públicos, para que tenham em conta os benefícios mais vastos além da poupança de energia, tais como um ambiente interior saudável, com melhor qualidade do ar interior e do ambiente, bem como a melhoria da qualidade de vida, em especial para as escolas, os jardins de infância, os abrigos de acolhimento, os hospitais residenciais e os hospitais.

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 33

Alteração 33

Artigo 7.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes que celebrem contratos públicos e concessões de valor igual ou superior aos limiares estabelecidos no artigo 8.o da Diretiva 2014/23/UE, no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE e no artigo 15.o da Diretiva 2014/25/UE, adquiram
  apenas
  produtos, serviços e obras com um elevado desempenho em termos de eficiência energética 
  em conformidade com os requisitos
  referidos no anexo IV da presente diretiva. | 1.   Os Estados-Membros devem assegurar
  , no respeito do princípio da autonomia local, consagrado no artigo 4.o do TUE,
  que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes que celebrem contratos públicos e concessões de valor igual ou superior aos limiares estabelecidos no artigo 8.o da Diretiva 2014/23/UE, no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE e no artigo 15.o da Diretiva 2014/25/UE, adquiram produtos, serviços, edifícios e obras com um elevado desempenho em termos de eficiência energética
  , na medida em que tal seja coerente com uma boa relação custo-eficácia, viabilidade económica, a sustentabilidade em sentido lato, adequação técnica e condições de concorrência suficientes, envidando esforços para cumprir os critérios
  referidos no anexo IV da presente diretiva. |
| 5.   Os Estados-Membros
  podem
  exigir que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes tenham em conta nas práticas de contratação pública, se for caso disso, aspetos mais amplos em matéria de sustentabilidade, ambiente e economia circular e aspetos sociais com vista a alcançar os objetivos da União de descarbonização e de poluição zero. Se for caso disso, e em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo IV, os Estados-Membros devem exigir que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes tenham em conta os critérios da União em matéria de contratos públicos ecológicos. | 5.   Os Estados-Membros
  devem
  exigir que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes tenham em conta nas práticas de contratação pública, se for caso disso, aspetos mais amplos em matéria de sustentabilidade, ambiente e economia circular e aspetos sociais com vista a alcançar os objetivos da União de descarbonização e de poluição zero. Se for caso disso, e em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo IV, os Estados-Membros devem exigir que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes tenham em conta os critérios da União em matéria de contratos públicos ecológicos
  e circulares
  . |
| A fim de garantir a transparência na aplicação dos requisitos de eficiência energética nos processos de contratação pública, os Estados-Membros devem disponibilizar publicamente informações sobre o impacto em termos de eficiência energética dos contratos de valor igual ou superior aos limiares referidos no n.o 1. As autoridades adjudicantes podem exigir que os proponentes divulguem informações sobre o potencial de aquecimento global ao longo do ciclo de vida de um novo edifício e podem disponibilizar publicamente essas informações para os contratos, em particular para os edifícios novos com uma área útil superior a 2 000  m2. | A fim de garantir a transparência na aplicação dos requisitos de eficiência energética nos processos de contratação pública, os Estados-Membros devem disponibilizar publicamente informações sobre o impacto em termos de eficiência energética dos contratos de valor igual ou superior aos limiares referidos no n.o 1. As autoridades adjudicantes podem exigir que os proponentes divulguem informações sobre o potencial de aquecimento global ao longo do ciclo de vida de um novo edifício e podem disponibilizar publicamente essas informações para os contratos, em particular para os edifícios novos com uma área útil superior a 2 000  m2. |
| Os Estados-Membros devem apoiar as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes na adoção de requisitos de eficiência energética, incluindo a nível regional e local, fornecendo regras e orientações claras, nomeadamente metodologias sobre a avaliação dos custos do ciclo de vida e dos impactos e custos ambientais, criando centros de apoio no domínio das competências, incentivando a cooperação entre as autoridades adjudicantes, inclusive além-fronteiras, e utilizando a contratação pública agregada e a contratação pública digital, sempre que possível. | Os Estados-Membros devem apoiar as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes na adoção de requisitos de eficiência energética, incluindo a nível regional e local, fornecendo regras e orientações claras, nomeadamente metodologias sobre a avaliação dos custos do ciclo de vida e dos impactos e custos ambientais, criando centros de apoio no domínio das competências, incentivando a cooperação entre as autoridades adjudicantes, inclusive além-fronteiras, e utilizando a contratação pública agregada e a contratação pública digital, sempre que possível. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes que celebrem contratos públicos e concessões de valor igual ou superior aos limiares estabelecidos no artigo 8.o da Diretiva 2014/23/UE, no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE e no artigo 15.o da Diretiva 2014/25/UE, adquiram
  apenas
  produtos, serviços e obras com um elevado desempenho em termos de eficiência energética 
  em conformidade com os requisitos
  referidos no anexo IV da presente diretiva.

1.   Os Estados-Membros devem assegurar
  , no respeito do princípio da autonomia local, consagrado no artigo 4.o do TUE,
  que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes que celebrem contratos públicos e concessões de valor igual ou superior aos limiares estabelecidos no artigo 8.o da Diretiva 2014/23/UE, no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE e no artigo 15.o da Diretiva 2014/25/UE, adquiram produtos, serviços, edifícios e obras com um elevado desempenho em termos de eficiência energética
  , na medida em que tal seja coerente com uma boa relação custo-eficácia, viabilidade económica, a sustentabilidade em sentido lato, adequação técnica e condições de concorrência suficientes, envidando esforços para cumprir os critérios
  referidos no anexo IV da presente diretiva.

5.   Os Estados-Membros
  podem
  exigir que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes tenham em conta nas práticas de contratação pública, se for caso disso, aspetos mais amplos em matéria de sustentabilidade, ambiente e economia circular e aspetos sociais com vista a alcançar os objetivos da União de descarbonização e de poluição zero. Se for caso disso, e em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo IV, os Estados-Membros devem exigir que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes tenham em conta os critérios da União em matéria de contratos públicos ecológicos.

5.   Os Estados-Membros
  devem
  exigir que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes tenham em conta nas práticas de contratação pública, se for caso disso, aspetos mais amplos em matéria de sustentabilidade, ambiente e economia circular e aspetos sociais com vista a alcançar os objetivos da União de descarbonização e de poluição zero. Se for caso disso, e em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo IV, os Estados-Membros devem exigir que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes tenham em conta os critérios da União em matéria de contratos públicos ecológicos
  e circulares
  .

A fim de garantir a transparência na aplicação dos requisitos de eficiência energética nos processos de contratação pública, os Estados-Membros devem disponibilizar publicamente informações sobre o impacto em termos de eficiência energética dos contratos de valor igual ou superior aos limiares referidos no n.o 1. As autoridades adjudicantes podem exigir que os proponentes divulguem informações sobre o potencial de aquecimento global ao longo do ciclo de vida de um novo edifício e podem disponibilizar publicamente essas informações para os contratos, em particular para os edifícios novos com uma área útil superior a 2 000  m2.

o

2

A fim de garantir a transparência na aplicação dos requisitos de eficiência energética nos processos de contratação pública, os Estados-Membros devem disponibilizar publicamente informações sobre o impacto em termos de eficiência energética dos contratos de valor igual ou superior aos limiares referidos no n.o 1. As autoridades adjudicantes podem exigir que os proponentes divulguem informações sobre o potencial de aquecimento global ao longo do ciclo de vida de um novo edifício e podem disponibilizar publicamente essas informações para os contratos, em particular para os edifícios novos com uma área útil superior a 2 000  m2.

o

2

Os Estados-Membros devem apoiar as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes na adoção de requisitos de eficiência energética, incluindo a nível regional e local, fornecendo regras e orientações claras, nomeadamente metodologias sobre a avaliação dos custos do ciclo de vida e dos impactos e custos ambientais, criando centros de apoio no domínio das competências, incentivando a cooperação entre as autoridades adjudicantes, inclusive além-fronteiras, e utilizando a contratação pública agregada e a contratação pública digital, sempre que possível.

Os Estados-Membros devem apoiar as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes na adoção de requisitos de eficiência energética, incluindo a nível regional e local, fornecendo regras e orientações claras, nomeadamente metodologias sobre a avaliação dos custos do ciclo de vida e dos impactos e custos ambientais, criando centros de apoio no domínio das competências, incentivando a cooperação entre as autoridades adjudicantes, inclusive além-fronteiras, e utilizando a contratação pública agregada e a contratação pública digital, sempre que possível.

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 34

Alteração 34

Artigo 8.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3.   Os Estados-Membros devem aplicar regimes de obrigação de eficiência energética, medidas políticas alternativas ou uma combinação de ambos, ou programas ou medidas financiados ao abrigo de um fundo nacional de eficiência energética prioritariamente entre as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social. Os Estados-Membros devem assegurar que as medidas políticas aplicadas nos termos do presente artigo não tenham efeitos adversos sobre essas pessoas. Quando aplicável, os Estados-Membros devem utilizar da melhor forma possível o financiamento, incluindo o financiamento público, os mecanismos de financiamento estabelecidos a nível da União e as receitas provenientes de licenças de emissão nos termos do artigo 22.o, n.o 3, alínea b), com o objetivo de eliminar os efeitos adversos e assegurar uma transição energética justa e inclusiva. | 3.   Os Estados-Membros devem aplicar regimes de obrigação de eficiência energética, medidas políticas alternativas ou uma combinação de ambos, ou programas ou medidas financiados ao abrigo de um fundo nacional de eficiência energética prioritariamente entre as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social
  , bem como as micro e pequenas empresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade
  . Os Estados-Membros devem assegurar que as medidas políticas aplicadas nos termos do presente artigo não tenham efeitos adversos sobre essas pessoas. Quando aplicável, os Estados-Membros devem utilizar da melhor forma possível o financiamento, incluindo o financiamento público, os mecanismos de financiamento estabelecidos a nível da União e as receitas provenientes de licenças de emissão nos termos do artigo 22.o, n.o 3, alínea b), com o objetivo de eliminar os efeitos adversos e assegurar uma transição energética justa e inclusiva. |
| Ao elaborarem essas medidas, os Estados-Membros devem ter em conta as comunidades de energia renovável e as comunidades de cidadãos para a energia e fomentar a sua contribuição para a aplicação dessas medidas políticas. | Ao elaborarem essas medidas, os Estados-Membros devem ter em conta as comunidades de energia renovável e as comunidades de cidadãos para a energia e fomentar a sua contribuição para a aplicação dessas medidas políticas. |
| Os Estados-Membros devem obter uma quota da quantidade de economias de energia cumulativas na utilização final entre as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social. Essa quota deve ser, pelo menos, igual à proporção de agregados familiares em situação de pobreza energética constante no seu plano nacional em matéria de energia e clima, estabelecido em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento Governação 2018/1999. Se um Estado-Membro não tiver notificado a percentagem de agregados familiares em situação de pobreza energética tal como avaliada no seu plano nacional em matéria de energia e clima, a quota exigida de economias de energia cumulativas na utilização final entre as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social, deve ser pelo menos igual à média aritmética dos valores dos seguintes indicadores para o ano de 2019 ou, caso não esteja disponível o valor de algum indicador, à extrapolação linear dos seus valores nos últimos três anos disponíveis: | Os Estados-Membros devem obter uma quota da quantidade de economias de energia cumulativas na utilização final entre as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social
  , bem como as micro e pequenas empresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade
  . Essa quota deve ser, pelo menos, igual à proporção de agregados familiares em situação de pobreza energética constante no seu plano nacional em matéria de energia e clima, estabelecido em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento Governação 2018/1999. Se um Estado-Membro não tiver notificado a percentagem de agregados familiares em situação de pobreza energética tal como avaliada no seu plano nacional em matéria de energia e clima, a quota exigida de economias de energia cumulativas na utilização final entre as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social, deve ser pelo menos igual à média aritmética dos valores dos seguintes indicadores para o ano de 2019 ou, caso não esteja disponível o valor de algum indicador, à extrapolação linear dos seus valores nos últimos três anos disponíveis: |
| a) | Impossibilidade de assegurar um aquecimento adequado da habitação (Eurostat, SILC [ilc_mdes01]); |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3.   Os Estados-Membros devem aplicar regimes de obrigação de eficiência energética, medidas políticas alternativas ou uma combinação de ambos, ou programas ou medidas financiados ao abrigo de um fundo nacional de eficiência energética prioritariamente entre as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social. Os Estados-Membros devem assegurar que as medidas políticas aplicadas nos termos do presente artigo não tenham efeitos adversos sobre essas pessoas. Quando aplicável, os Estados-Membros devem utilizar da melhor forma possível o financiamento, incluindo o financiamento público, os mecanismos de financiamento estabelecidos a nível da União e as receitas provenientes de licenças de emissão nos termos do artigo 22.o, n.o 3, alínea b), com o objetivo de eliminar os efeitos adversos e assegurar uma transição energética justa e inclusiva.

3.   Os Estados-Membros devem aplicar regimes de obrigação de eficiência energética, medidas políticas alternativas ou uma combinação de ambos, ou programas ou medidas financiados ao abrigo de um fundo nacional de eficiência energética prioritariamente entre as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social
  , bem como as micro e pequenas empresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade
  . Os Estados-Membros devem assegurar que as medidas políticas aplicadas nos termos do presente artigo não tenham efeitos adversos sobre essas pessoas. Quando aplicável, os Estados-Membros devem utilizar da melhor forma possível o financiamento, incluindo o financiamento público, os mecanismos de financiamento estabelecidos a nível da União e as receitas provenientes de licenças de emissão nos termos do artigo 22.o, n.o 3, alínea b), com o objetivo de eliminar os efeitos adversos e assegurar uma transição energética justa e inclusiva.

Ao elaborarem essas medidas, os Estados-Membros devem ter em conta as comunidades de energia renovável e as comunidades de cidadãos para a energia e fomentar a sua contribuição para a aplicação dessas medidas políticas.

Ao elaborarem essas medidas, os Estados-Membros devem ter em conta as comunidades de energia renovável e as comunidades de cidadãos para a energia e fomentar a sua contribuição para a aplicação dessas medidas políticas.

Os Estados-Membros devem obter uma quota da quantidade de economias de energia cumulativas na utilização final entre as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social. Essa quota deve ser, pelo menos, igual à proporção de agregados familiares em situação de pobreza energética constante no seu plano nacional em matéria de energia e clima, estabelecido em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento Governação 2018/1999. Se um Estado-Membro não tiver notificado a percentagem de agregados familiares em situação de pobreza energética tal como avaliada no seu plano nacional em matéria de energia e clima, a quota exigida de economias de energia cumulativas na utilização final entre as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social, deve ser pelo menos igual à média aritmética dos valores dos seguintes indicadores para o ano de 2019 ou, caso não esteja disponível o valor de algum indicador, à extrapolação linear dos seus valores nos últimos três anos disponíveis:

o

o

Os Estados-Membros devem obter uma quota da quantidade de economias de energia cumulativas na utilização final entre as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social
  , bem como as micro e pequenas empresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade
  . Essa quota deve ser, pelo menos, igual à proporção de agregados familiares em situação de pobreza energética constante no seu plano nacional em matéria de energia e clima, estabelecido em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento Governação 2018/1999. Se um Estado-Membro não tiver notificado a percentagem de agregados familiares em situação de pobreza energética tal como avaliada no seu plano nacional em matéria de energia e clima, a quota exigida de economias de energia cumulativas na utilização final entre as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social, deve ser pelo menos igual à média aritmética dos valores dos seguintes indicadores para o ano de 2019 ou, caso não esteja disponível o valor de algum indicador, à extrapolação linear dos seus valores nos últimos três anos disponíveis:

, bem como as micro e pequenas empresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade

o

o

a)

Impossibilidade de assegurar um aquecimento adequado da habitação (Eurostat, SILC [ilc_mdes01]);

| b) | Dívidas relativamente a contas de serviços públicos essenciais (Eurostat, SILC, [ilc_mdes07]); e |
| --- | --- |

b)

Dívidas relativamente a contas de serviços públicos essenciais (Eurostat, SILC, [ilc_mdes07]); e

| c) | Estrutura das despesas de consumo por quintil de rendimento e por objetivo de consumo da COICOP (Eurostat, IEH, [hbs_str_t223], dados para [CP045] Eletricidade, gás e outros combustíveis). |
| --- | --- |

c)

Estrutura das despesas de consumo por quintil de rendimento e por objetivo de consumo da COICOP (Eurostat, IEH, [hbs_str_t223], dados para [CP045] Eletricidade, gás e outros combustíveis).

| a) | Impossibilidade de assegurar um aquecimento adequado da habitação (Eurostat, SILC [ilc_mdes01]); |
| --- | --- |

a)

Impossibilidade de assegurar um aquecimento adequado da habitação (Eurostat, SILC [ilc_mdes01]);

| b) | Dívidas relativamente a contas de serviços públicos essenciais (Eurostat, SILC, [ilc_mdes07]); e |
| --- | --- |

b)

Dívidas relativamente a contas de serviços públicos essenciais (Eurostat, SILC, [ilc_mdes07]); e

| c) | Estrutura das despesas de consumo por quintil de rendimento e por objetivo de consumo da COICOP (Eurostat, IEH, [hbs_str_t223], dados para [CP045] Eletricidade, gás e outros combustíveis). |
| --- | --- |

c)

Estrutura das despesas de consumo por quintil de rendimento e por objetivo de consumo da COICOP (Eurostat, IEH, [hbs_str_t223], dados para [CP045] Eletricidade, gás e outros combustíveis).

A Comissão Europeia emitirá orientações para a identificação das micro e pequenas empresas vulneráveis e dos utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade, propondo critérios claros. Cada Estado-Membro incluirá uma análise da pobreza energética entre as micro e pequenas empresas vulneráveis e entre os utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade na revisão do seu plano nacional em matéria de energia e clima.

A Comissão Europeia emitirá orientações para a identificação das micro e pequenas empresas vulneráveis e dos utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade, propondo critérios claros. Cada Estado-Membro incluirá uma análise da pobreza energética entre as micro e pequenas empresas vulneráveis e entre os utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade na revisão do seu plano nacional em matéria de energia e clima.

Justificação

Justificação

Coerência com a proposta relativa ao Fundo Social para o Clima.

Alteração 35

Alteração 35

Artigo 8.o, n.o 14

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| No âmbito das atualizações dos seus planos nacionais em matéria de energia e clima e dos respetivos relatórios de progresso, bem como nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima posteriores notificados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, os Estados-Membros devem demonstrar o seguinte, se for caso disso mediante provas e cálculos: | No âmbito das atualizações dos seus planos nacionais em matéria de energia e clima e dos respetivos relatórios de progresso, bem como nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima posteriores notificados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, os Estados-Membros devem demonstrar o seguinte, se for caso disso mediante provas e cálculos: |
| a) | Que, caso se verifique uma sobreposição do impacto das medidas políticas e das ações específicas, não é efetuada uma dupla contabilização das economias de energia; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

No âmbito das atualizações dos seus planos nacionais em matéria de energia e clima e dos respetivos relatórios de progresso, bem como nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima posteriores notificados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, os Estados-Membros devem demonstrar o seguinte, se for caso disso mediante provas e cálculos:

No âmbito das atualizações dos seus planos nacionais em matéria de energia e clima e dos respetivos relatórios de progresso, bem como nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima posteriores notificados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, os Estados-Membros devem demonstrar o seguinte, se for caso disso mediante provas e cálculos:

a)

Que, caso se verifique uma sobreposição do impacto das medidas políticas e das ações específicas, não é efetuada uma dupla contabilização das economias de energia;

| a) | Que, caso se verifique uma sobreposição do impacto das medidas políticas e das ações específicas, não é efetuada uma dupla contabilização das economias de energia; |
| --- | --- |

a)

Que, caso se verifique uma sobreposição do impacto das medidas políticas e das ações específicas, não é efetuada uma dupla contabilização das economias de energia;

| b) | De que modo as economias de energia obtidas nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), contribuem para a realização da sua contribuição nacional nos termos do artigo 4.o; |
| --- | --- |

b)

De que modo as economias de energia obtidas nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), contribuem para a realização da sua contribuição nacional nos termos do artigo 4.o;

o

o

| b) | De que modo as economias de energia obtidas nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), contribuem para a realização da sua contribuição nacional nos termos do artigo 4.o; |
| --- | --- |

b)

De que modo as economias de energia obtidas nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), contribuem para a realização da sua contribuição nacional nos termos do artigo 4.o;

o

o

| c) | Que foram introduzidas medidas políticas para o cumprimento da sua obrigação de economias de energia, concebidas em conformidade com os requisitos do presente artigo, e que essas medidas políticas são elegíveis e adequadas para assegurar a realização da quantidade cumulativa de economias de energia na utilização final até ao final de cada período de vigência da obrigação. |
| --- | --- |

c)

Que foram introduzidas medidas políticas para o cumprimento da sua obrigação de economias de energia, concebidas em conformidade com os requisitos do presente artigo, e que essas medidas políticas são elegíveis e adequadas para assegurar a realização da quantidade cumulativa de economias de energia na utilização final até ao final de cada período de vigência da obrigação.

| c) | Que foram introduzidas medidas políticas para o cumprimento da sua obrigação de economias de energia, concebidas em conformidade com os requisitos do presente artigo, e que essas medidas políticas são elegíveis e adequadas para assegurar a realização da quantidade cumulativa de economias de energia na utilização final até ao final de cada período de vigência da obrigação. |
| --- | --- |

c)

Que foram introduzidas medidas políticas para o cumprimento da sua obrigação de economias de energia, concebidas em conformidade com os requisitos do presente artigo, e que essas medidas políticas são elegíveis e adequadas para assegurar a realização da quantidade cumulativa de economias de energia na utilização final até ao final de cada período de vigência da obrigação.

Nestes cálculos, os Estados-Membros incluem as economias obtidas a nível regional e local que não se sobreponham com as medidas nacionais, enquanto contributos determinados a nível local para a meta nacional.

Nestes cálculos, os Estados-Membros incluem as economias obtidas a nível regional e local que não se sobreponham com as medidas nacionais, enquanto contributos determinados a nível local para a meta nacional.

Justificação

Justificação

Uma vez que a diretiva prevê metas e obrigações para ações que são necessariamente tomadas ao nível local e regional, essas ações, e o nível a que são tomadas, devem ser devidamente tidas em conta, a fim de aperfeiçoar as políticas após um primeiro ciclo de revisão.

Alteração 36

Alteração 36

Artigo 9.o, n.o 5

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (5)   Os Estados-Membros podem exigir que as partes sujeitas a obrigação colaborem com as autoridades locais
  ou os municípios
  para promover medidas de melhoria da eficiência energética entre as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social. Tal comporta identificar e dar resposta às necessidades específicas de determinados grupos em risco de pobreza energética ou mais suscetíveis aos seus efeitos. A fim de proteger as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social, os Estados-Membros devem incentivar as partes sujeitas a obrigação a levar a cabo ações, por exemplo a renovação de edifícios, incluindo a habitação social, a substituição de aparelhos, o apoio e os incentivos financeiros a medidas de melhoria da eficiência energética em conformidade com os regimes nacionais de financiamento e apoio, ou auditorias energéticas. | (5)   Os Estados-Membros podem exigir que as partes sujeitas a obrigação colaborem com as autoridades locais
  e regionais
  para promover medidas de melhoria da eficiência energética entre as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social. Tal comporta identificar e dar resposta às necessidades específicas de determinados grupos em risco de pobreza energética ou mais suscetíveis aos seus efeitos. A fim de proteger as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social, os Estados-Membros devem incentivar as partes sujeitas a obrigação a levar a cabo ações, por exemplo a renovação de edifícios, incluindo a habitação social, a substituição de aparelhos, o apoio e os incentivos financeiros a medidas de melhoria da eficiência energética em conformidade com os regimes nacionais de financiamento e apoio, ou auditorias energéticas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(5)   Os Estados-Membros podem exigir que as partes sujeitas a obrigação colaborem com as autoridades locais
  ou os municípios
  para promover medidas de melhoria da eficiência energética entre as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social. Tal comporta identificar e dar resposta às necessidades específicas de determinados grupos em risco de pobreza energética ou mais suscetíveis aos seus efeitos. A fim de proteger as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social, os Estados-Membros devem incentivar as partes sujeitas a obrigação a levar a cabo ações, por exemplo a renovação de edifícios, incluindo a habitação social, a substituição de aparelhos, o apoio e os incentivos financeiros a medidas de melhoria da eficiência energética em conformidade com os regimes nacionais de financiamento e apoio, ou auditorias energéticas.

(5)   Os Estados-Membros podem exigir que as partes sujeitas a obrigação colaborem com as autoridades locais
  e regionais
  para promover medidas de melhoria da eficiência energética entre as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social. Tal comporta identificar e dar resposta às necessidades específicas de determinados grupos em risco de pobreza energética ou mais suscetíveis aos seus efeitos. A fim de proteger as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social, os Estados-Membros devem incentivar as partes sujeitas a obrigação a levar a cabo ações, por exemplo a renovação de edifícios, incluindo a habitação social, a substituição de aparelhos, o apoio e os incentivos financeiros a medidas de melhoria da eficiência energética em conformidade com os regimes nacionais de financiamento e apoio, ou auditorias energéticas.

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 37

Alteração 37

Artigo 11.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 11.
     
  Os Estados-Membros devem promover ativamente a implantação do sistema de gestão de energia na administração pública a nível nacional, regional e local. Para o efeito, devem prever ações e incentivos para o reforço das capacidades das entidades de menores dimensões. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

11.
     
  Os Estados-Membros devem promover ativamente a implantação do sistema de gestão de energia na administração pública a nível nacional, regional e local. Para o efeito, devem prever ações e incentivos para o reforço das capacidades das entidades de menores dimensões.

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 38

Alteração 38

Artigo 21.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as informações sobre as medidas de melhoria da eficiência energética disponíveis, as ações específicas e os quadros financeiros e jurídicos sejam transparentes e amplamente divulgadas a todos os intervenientes relevantes no mercado, incluindo os clientes finais, os utilizadores finais, as organizações de consumidores, os representantes da sociedade civil, as comunidades de energia renovável, as comunidades de cidadãos para a energia, as autoridades locais e regionais, as agências de energia, os prestadores de serviços sociais, os construtores, os arquitetos, os engenheiros, os auditores ambientais e energéticos e os instaladores de componentes de edifícios, na aceção do artigo 2.o, n.o 9, da Diretiva 2010/31/UE. | 1.   Os Estados-Membros
  , sempre que possível, em estreita colaboração com as autoridades locais e regionais,
  devem assegurar que as informações sobre as medidas de melhoria da eficiência energética disponíveis, as ações específicas e os quadros financeiros e jurídicos sejam transparentes e amplamente divulgadas a todos os intervenientes relevantes no mercado, incluindo os clientes finais, os utilizadores finais, as organizações de consumidores, os representantes da sociedade civil, as comunidades de energia renovável, as comunidades de cidadãos para a energia, as autoridades locais e regionais, as agências de energia, os prestadores de serviços sociais, os construtores, os arquitetos, os engenheiros, os auditores ambientais e energéticos e os instaladores de componentes de edifícios, na aceção do artigo 2.o, n.o 9, da Diretiva 2010/31/UE. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as informações sobre as medidas de melhoria da eficiência energética disponíveis, as ações específicas e os quadros financeiros e jurídicos sejam transparentes e amplamente divulgadas a todos os intervenientes relevantes no mercado, incluindo os clientes finais, os utilizadores finais, as organizações de consumidores, os representantes da sociedade civil, as comunidades de energia renovável, as comunidades de cidadãos para a energia, as autoridades locais e regionais, as agências de energia, os prestadores de serviços sociais, os construtores, os arquitetos, os engenheiros, os auditores ambientais e energéticos e os instaladores de componentes de edifícios, na aceção do artigo 2.o, n.o 9, da Diretiva 2010/31/UE.

1.   Os Estados-Membros
  , sempre que possível, em estreita colaboração com as autoridades locais e regionais,
  devem assegurar que as informações sobre as medidas de melhoria da eficiência energética disponíveis, as ações específicas e os quadros financeiros e jurídicos sejam transparentes e amplamente divulgadas a todos os intervenientes relevantes no mercado, incluindo os clientes finais, os utilizadores finais, as organizações de consumidores, os representantes da sociedade civil, as comunidades de energia renovável, as comunidades de cidadãos para a energia, as autoridades locais e regionais, as agências de energia, os prestadores de serviços sociais, os construtores, os arquitetos, os engenheiros, os auditores ambientais e energéticos e os instaladores de componentes de edifícios, na aceção do artigo 2.o, n.o 9, da Diretiva 2010/31/UE.

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 39

Alteração 39

Artigo 21.o, n.o 5

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 5.   Sem prejuízo dos princípios básicos em matéria de propriedade e arrendamento existentes na sua ordem jurídica, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para eliminar os obstáculos regulamentares e não regulamentares à eficiência energética, no que respeita à repartição dos incentivos entre os proprietários e os inquilinos ou entre proprietários de um edifício ou de uma fração autónoma, a fim de assegurar que estas partes não sejam dissuadidas de fazer investimentos, que de outro modo fariam, na melhoria da eficiência pelo facto de não obterem individualmente todos os benefícios ou pela inexistência de regras aplicáveis à repartição entre si dos custos e benefícios. Medidas destinadas a eliminar esses obstáculos podem incluir o fornecimento de incentivos, a revogação ou alteração de disposições legais ou regulamentares, a adoção de orientações e comunicações interpretativas ou a simplificação dos procedimentos administrativos, incluindo as normas e medidas nacionais que regulam os processos de decisão no quadro da copropriedade.
  Podem
  ser combinadas com ações de sensibilização, formação e informação específicas e com a prestação de assistência técnica no domínio da eficiência energética a intervenientes no mercado, como os referidos no n.o 1. | 5.   Sem prejuízo dos princípios básicos em matéria de propriedade e arrendamento existentes na sua ordem jurídica, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para eliminar os obstáculos regulamentares e não regulamentares à eficiência energética, no que respeita à repartição dos incentivos entre os proprietários e os inquilinos ou entre proprietários de um edifício ou de uma fração autónoma, a fim de assegurar que estas partes não sejam dissuadidas de fazer investimentos, que de outro modo fariam, na melhoria da eficiência pelo facto de não obterem individualmente todos os benefícios ou pela inexistência de regras aplicáveis à repartição entre si dos custos e benefícios. Medidas destinadas a eliminar esses obstáculos podem incluir o fornecimento de incentivos, a revogação ou alteração de disposições legais ou regulamentares
  – por exemplo, a introdução de licenças rápidas –
  , a adoção de orientações e comunicações interpretativas ou a simplificação dos procedimentos administrativos, incluindo as normas e medidas nacionais que regulam os processos de decisão no quadro da copropriedade.
  As medidas serão concebidas em cooperação com as autoridades locais e regionais e podem
  ser combinadas com ações de sensibilização, formação e informação específicas e com a prestação de assistência técnica no domínio da eficiência energética a intervenientes no mercado, como os referidos no n.o 1. |
| Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para apoiar um diálogo multilateral que assegure a participação dos parceiros públicos e sociais relevantes, tais como as organizações de proprietários e de inquilinos, as organizações de consumidores, as comunidades de energia renovável, as comunidades de cidadãos para a energia, as autoridades locais e regionais, as autoridades públicas e as agências competentes, com o objetivo de elaborar propostas de medidas, incentivos e orientações aceites de comum acordo sobre a repartição dos incentivos entre os proprietários e os inquilinos ou entre os proprietários de um edifício ou de uma fração autónoma. | Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para apoiar um diálogo multilateral que assegure a participação
  das autoridades locais e regionais,
  dos parceiros públicos e sociais relevantes, tais como as organizações de proprietários e de inquilinos, as organizações de consumidores, as comunidades de energia renovável, as comunidades de cidadãos para a energia, as autoridades locais e regionais, as autoridades públicas e as agências competentes, com o objetivo de elaborar propostas de medidas, incentivos e orientações aceites de comum acordo sobre a repartição dos incentivos entre os proprietários e os inquilinos ou entre os proprietários de um edifício ou de uma fração autónoma. |
| Cada Estado-Membro deve comunicar esses obstáculos e as medidas tomadas na sua estratégia de renovação a longo prazo, nos termos do artigo 2.o-A da Diretiva 2010/31/UE e do Regulamento (UE) 2018/1999. | Cada Estado-Membro deve comunicar esses obstáculos e as medidas tomadas na sua estratégia de renovação a longo prazo, nos termos do artigo 2.o-A da Diretiva 2010/31/UE e do Regulamento (UE) 2018/1999. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

5.   Sem prejuízo dos princípios básicos em matéria de propriedade e arrendamento existentes na sua ordem jurídica, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para eliminar os obstáculos regulamentares e não regulamentares à eficiência energética, no que respeita à repartição dos incentivos entre os proprietários e os inquilinos ou entre proprietários de um edifício ou de uma fração autónoma, a fim de assegurar que estas partes não sejam dissuadidas de fazer investimentos, que de outro modo fariam, na melhoria da eficiência pelo facto de não obterem individualmente todos os benefícios ou pela inexistência de regras aplicáveis à repartição entre si dos custos e benefícios. Medidas destinadas a eliminar esses obstáculos podem incluir o fornecimento de incentivos, a revogação ou alteração de disposições legais ou regulamentares, a adoção de orientações e comunicações interpretativas ou a simplificação dos procedimentos administrativos, incluindo as normas e medidas nacionais que regulam os processos de decisão no quadro da copropriedade.
  Podem
  ser combinadas com ações de sensibilização, formação e informação específicas e com a prestação de assistência técnica no domínio da eficiência energética a intervenientes no mercado, como os referidos no n.o 1.

5.   Sem prejuízo dos princípios básicos em matéria de propriedade e arrendamento existentes na sua ordem jurídica, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para eliminar os obstáculos regulamentares e não regulamentares à eficiência energética, no que respeita à repartição dos incentivos entre os proprietários e os inquilinos ou entre proprietários de um edifício ou de uma fração autónoma, a fim de assegurar que estas partes não sejam dissuadidas de fazer investimentos, que de outro modo fariam, na melhoria da eficiência pelo facto de não obterem individualmente todos os benefícios ou pela inexistência de regras aplicáveis à repartição entre si dos custos e benefícios. Medidas destinadas a eliminar esses obstáculos podem incluir o fornecimento de incentivos, a revogação ou alteração de disposições legais ou regulamentares
  – por exemplo, a introdução de licenças rápidas –
  , a adoção de orientações e comunicações interpretativas ou a simplificação dos procedimentos administrativos, incluindo as normas e medidas nacionais que regulam os processos de decisão no quadro da copropriedade.
  As medidas serão concebidas em cooperação com as autoridades locais e regionais e podem
  ser combinadas com ações de sensibilização, formação e informação específicas e com a prestação de assistência técnica no domínio da eficiência energética a intervenientes no mercado, como os referidos no n.o 1.

Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para apoiar um diálogo multilateral que assegure a participação dos parceiros públicos e sociais relevantes, tais como as organizações de proprietários e de inquilinos, as organizações de consumidores, as comunidades de energia renovável, as comunidades de cidadãos para a energia, as autoridades locais e regionais, as autoridades públicas e as agências competentes, com o objetivo de elaborar propostas de medidas, incentivos e orientações aceites de comum acordo sobre a repartição dos incentivos entre os proprietários e os inquilinos ou entre os proprietários de um edifício ou de uma fração autónoma.

Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para apoiar um diálogo multilateral que assegure a participação
  das autoridades locais e regionais,
  dos parceiros públicos e sociais relevantes, tais como as organizações de proprietários e de inquilinos, as organizações de consumidores, as comunidades de energia renovável, as comunidades de cidadãos para a energia, as autoridades locais e regionais, as autoridades públicas e as agências competentes, com o objetivo de elaborar propostas de medidas, incentivos e orientações aceites de comum acordo sobre a repartição dos incentivos entre os proprietários e os inquilinos ou entre os proprietários de um edifício ou de uma fração autónoma.

das autoridades locais e regionais,

Cada Estado-Membro deve comunicar esses obstáculos e as medidas tomadas na sua estratégia de renovação a longo prazo, nos termos do artigo 2.o-A da Diretiva 2010/31/UE e do Regulamento (UE) 2018/1999.

o

Cada Estado-Membro deve comunicar esses obstáculos e as medidas tomadas na sua estratégia de renovação a longo prazo, nos termos do artigo 2.o-A da Diretiva 2010/31/UE e do Regulamento (UE) 2018/1999.

o

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 40

Alteração 40

Artigo 22.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para capacitar e proteger as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social.
  Ao definirem o conceito de clientes vulneráveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, e do artigo 29.o da Diretiva (UE) 2019/944 e do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2009/73/CE, os Estados-Membros devem ter em conta os utilizadores finais. | 1.   Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para capacitar e proteger as pessoas afetadas pela pobreza energética
  , os utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade, as micro e pequenas empresas vulneráveis
  , os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social
  , tendo em conta especificamente as regiões isoladas do ponto de vista energético para as quais não é possível uma ligação à rede europeia
  .
  Ao definirem o conceito de clientes vulneráveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, e do artigo 29.o da Diretiva (UE) 2019/944 e do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2009/73/CE, os Estados-Membros devem ter em conta os utilizadores finais.


  A Comissão Europeia emitirá orientações para a definição de utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade e de micro e pequenas empresas vulneráveis, em sintonia com as definições constantes do Regulamento relativo ao Fundo Social para o Clima. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para capacitar e proteger as pessoas afetadas pela pobreza energética, os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social.

Ao definirem o conceito de clientes vulneráveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, e do artigo 29.o da Diretiva (UE) 2019/944 e do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2009/73/CE, os Estados-Membros devem ter em conta os utilizadores finais.

1.   Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para capacitar e proteger as pessoas afetadas pela pobreza energética
  , os utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade, as micro e pequenas empresas vulneráveis
  , os clientes vulneráveis e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social
  , tendo em conta especificamente as regiões isoladas do ponto de vista energético para as quais não é possível uma ligação à rede europeia
  .

Ao definirem o conceito de clientes vulneráveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, e do artigo 29.o da Diretiva (UE) 2019/944 e do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2009/73/CE, os Estados-Membros devem ter em conta os utilizadores finais.

A Comissão Europeia emitirá orientações para a definição de utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade e de micro e pequenas empresas vulneráveis, em sintonia com as definições constantes do Regulamento relativo ao Fundo Social para o Clima.

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 41

Alteração 41

Artigo 23.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   Os Estados-Membros devem garantir ao público a possibilidade de participar na elaboração dos planos de aquecimento e arrefecimento, da avaliação exaustiva e das políticas e medidas. | 2.   Os Estados-Membros
  devem elaborar planos de aquecimento e arrefecimento em estreita cooperação com as autoridades locais e regionais competentes; juntos,
  devem garantir ao público a possibilidade de participar na elaboração dos planos de aquecimento e arrefecimento, da avaliação exaustiva e das políticas e medidas. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   Os Estados-Membros devem garantir ao público a possibilidade de participar na elaboração dos planos de aquecimento e arrefecimento, da avaliação exaustiva e das políticas e medidas.

2.   Os Estados-Membros
  devem elaborar planos de aquecimento e arrefecimento em estreita cooperação com as autoridades locais e regionais competentes; juntos,
  devem garantir ao público a possibilidade de participar na elaboração dos planos de aquecimento e arrefecimento, da avaliação exaustiva e das políticas e medidas.

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 42

Alteração 42

Artigo 23.o, n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para efeitos da avaliação a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros procedem a uma análise de custo-benefício que abranja a totalidade do seu território, tendo em conta as condições climáticas, a viabilidade económica e a adequação técnica, nos termos do Anexo IX, Parte 1. A análise de custo-benefício deve permitir ajudar a identificar as soluções mais eficazes, em termos de recursos e de custos, para responder às necessidades de aquecimento e arrefecimento. Essa análise de custo-benefício pode ser integrada numa avaliação ambiental realizada ao abrigo da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. | Para efeitos da avaliação a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros
  , em estreita cooperação com as autoridades locais e regionais competentes, se for caso disso,
  procedem a uma análise de custo-benefício que abranja a totalidade do seu território, tendo em conta as condições climáticas, a viabilidade económica e a adequação técnica, nos termos do Anexo IX, Parte 1. A análise de custo-benefício deve permitir ajudar a identificar as soluções mais eficazes, em termos de recursos e de custos, para responder às necessidades de aquecimento e arrefecimento. Essa análise de custo-benefício pode ser integrada numa avaliação ambiental realizada ao abrigo da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para efeitos da avaliação a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros procedem a uma análise de custo-benefício que abranja a totalidade do seu território, tendo em conta as condições climáticas, a viabilidade económica e a adequação técnica, nos termos do Anexo IX, Parte 1. A análise de custo-benefício deve permitir ajudar a identificar as soluções mais eficazes, em termos de recursos e de custos, para responder às necessidades de aquecimento e arrefecimento. Essa análise de custo-benefício pode ser integrada numa avaliação ambiental realizada ao abrigo da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

o

Para efeitos da avaliação a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros
  , em estreita cooperação com as autoridades locais e regionais competentes, se for caso disso,
  procedem a uma análise de custo-benefício que abranja a totalidade do seu território, tendo em conta as condições climáticas, a viabilidade económica e a adequação técnica, nos termos do Anexo IX, Parte 1. A análise de custo-benefício deve permitir ajudar a identificar as soluções mais eficazes, em termos de recursos e de custos, para responder às necessidades de aquecimento e arrefecimento. Essa análise de custo-benefício pode ser integrada numa avaliação ambiental realizada ao abrigo da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

o

, em estreita cooperação com as autoridades locais e regionais competentes, se for caso disso,

Justificação

Justificação

Alguns sistemas de aquecimento e arrefecimento, como as redes de aquecimento urbano, estão profundamente ligados ao território que abastecem. Qualquer análise destas redes deve ser efetuada em estreita cooperação com os órgãos de poder local e regional.

Alteração 43

Alteração 43

Artigo 23.o, n.o 4

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 4.   Caso a avaliação a que se refere o n.o 1 e a análise a que se refere o n.o 3 revelem potencialidades em matéria de aplicação de cogeração de elevada eficiência e de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes cujos benefícios excedam os custos, os Estados-Membros adotam medidas adequadas para permitir o desenvolvimento de infraestruturas eficientes de aquecimento e arrefecimento urbano e/ou da cogeração de elevada eficiência, e a utilização de um sistema de aquecimento e arrefecimento provenientes da produção de calor residual e de fontes de energia renováveis, nos termos do n.o 1 e do artigo 24.o, n.os 4 e 6. | 4.   Caso a avaliação a que se refere o n.o 1 e a análise a que se refere o n.o 3 revelem potencialidades em matéria de aplicação de cogeração de elevada eficiência e de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes cujos benefícios excedam os custos, os Estados-Membros
  e as autoridades locais e regionais que tenham competências no domínio em questão
  adotam medidas adequadas para permitir o desenvolvimento de infraestruturas eficientes de aquecimento e arrefecimento urbano e/ou da cogeração de elevada eficiência, e a utilização de um sistema de aquecimento e arrefecimento provenientes da produção de calor residual
  (incluindo dos resíduos urbanos)
  e de fontes de energia renováveis, nos termos do n.o 1 e do artigo 24.o, n.os 4 e 6. |
| Caso a avaliação a que se refere o n.o 1 e a análise a que se refere o n.o 3 não revelem potencialidades cujos benefícios excedam os custos, incluindo os custos administrativos de realização da análise de custo-benefício a que se refere o artigo 24.o, n.o 4, os Estados-Membros em causa podem isentar as instalações dos requisitos estabelecidos nesse número. | Caso a avaliação a que se refere o n.o 1 e a análise a que se refere o n.o 3 não revelem potencialidades cujos benefícios excedam os custos, incluindo os custos administrativos de realização da análise de custo-benefício a que se refere o artigo 24.o, n.o 4, os Estados-Membros
  , juntamente com as autoridades locais e regionais
  em causa, podem isentar as instalações dos requisitos estabelecidos nesse número. |
| 5.   Os Estados-Membros devem adotar políticas e medidas que garantam que o potencial identificado nas avaliações exaustivas realizadas nos termos do n.o 1 é utilizado. Essas políticas e medidas devem incluir, pelo menos, os elementos estabelecidos no anexo IX. Cada Estado-Membro deve notificar essas políticas e medidas no âmbito da atualização do seu plano nacional integrado em matéria de energia e clima, dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima posteriores e dos respetivos relatórios de progresso notificados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999. | 5.   Os Estados-Membros devem adotar políticas e medidas que garantam que o potencial identificado nas avaliações exaustivas realizadas nos termos do n.o 1 é utilizado. Essas políticas e medidas devem incluir, pelo menos, os elementos estabelecidos no anexo IX. Cada Estado-Membro deve notificar essas políticas e medidas no âmbito da atualização do seu plano nacional integrado em matéria de energia e clima, dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima posteriores e dos respetivos relatórios de progresso notificados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999. |
| 6.   Os Estados-Membros devem incentivar as autoridades regionais e locais a elaborarem planos locais de aquecimento e arrefecimento, pelo menos nos municípios com uma população total superior a 50 000 habitantes. Esses planos devem, pelo menos: | 6.   Os Estados-Membros devem incentivar as autoridades regionais e locais a elaborarem planos locais de aquecimento e arrefecimento, pelo menos nos municípios com uma população total superior a 50 000 habitantes. Esses planos devem, pelo menos: |
| a) | Basear-se nas informações e nos dados fornecidos nas avaliações exaustivas realizadas nos termos do n.o 1 e fornecer estimativas e um levantamento do potencial de aumento da eficiência energética, incluindo pela recuperação de calor residual, e da quota de energia de fontes renováveis no aquecimento e arrefecimento na área abrangida; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

4.   Caso a avaliação a que se refere o n.o 1 e a análise a que se refere o n.o 3 revelem potencialidades em matéria de aplicação de cogeração de elevada eficiência e de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes cujos benefícios excedam os custos, os Estados-Membros adotam medidas adequadas para permitir o desenvolvimento de infraestruturas eficientes de aquecimento e arrefecimento urbano e/ou da cogeração de elevada eficiência, e a utilização de um sistema de aquecimento e arrefecimento provenientes da produção de calor residual e de fontes de energia renováveis, nos termos do n.o 1 e do artigo 24.o, n.os 4 e 6.

4.   Caso a avaliação a que se refere o n.o 1 e a análise a que se refere o n.o 3 revelem potencialidades em matéria de aplicação de cogeração de elevada eficiência e de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes cujos benefícios excedam os custos, os Estados-Membros
  e as autoridades locais e regionais que tenham competências no domínio em questão
  adotam medidas adequadas para permitir o desenvolvimento de infraestruturas eficientes de aquecimento e arrefecimento urbano e/ou da cogeração de elevada eficiência, e a utilização de um sistema de aquecimento e arrefecimento provenientes da produção de calor residual
  (incluindo dos resíduos urbanos)
  e de fontes de energia renováveis, nos termos do n.o 1 e do artigo 24.o, n.os 4 e 6.

Caso a avaliação a que se refere o n.o 1 e a análise a que se refere o n.o 3 não revelem potencialidades cujos benefícios excedam os custos, incluindo os custos administrativos de realização da análise de custo-benefício a que se refere o artigo 24.o, n.o 4, os Estados-Membros em causa podem isentar as instalações dos requisitos estabelecidos nesse número.

o

o

o

o

Caso a avaliação a que se refere o n.o 1 e a análise a que se refere o n.o 3 não revelem potencialidades cujos benefícios excedam os custos, incluindo os custos administrativos de realização da análise de custo-benefício a que se refere o artigo 24.o, n.o 4, os Estados-Membros
  , juntamente com as autoridades locais e regionais
  em causa, podem isentar as instalações dos requisitos estabelecidos nesse número.

o

o

o

o

, juntamente com as autoridades locais e regionais

5.   Os Estados-Membros devem adotar políticas e medidas que garantam que o potencial identificado nas avaliações exaustivas realizadas nos termos do n.o 1 é utilizado. Essas políticas e medidas devem incluir, pelo menos, os elementos estabelecidos no anexo IX. Cada Estado-Membro deve notificar essas políticas e medidas no âmbito da atualização do seu plano nacional integrado em matéria de energia e clima, dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima posteriores e dos respetivos relatórios de progresso notificados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999.

5.   Os Estados-Membros devem adotar políticas e medidas que garantam que o potencial identificado nas avaliações exaustivas realizadas nos termos do n.o 1 é utilizado. Essas políticas e medidas devem incluir, pelo menos, os elementos estabelecidos no anexo IX. Cada Estado-Membro deve notificar essas políticas e medidas no âmbito da atualização do seu plano nacional integrado em matéria de energia e clima, dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima posteriores e dos respetivos relatórios de progresso notificados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999.

6.   Os Estados-Membros devem incentivar as autoridades regionais e locais a elaborarem planos locais de aquecimento e arrefecimento, pelo menos nos municípios com uma população total superior a 50 000 habitantes. Esses planos devem, pelo menos:

6.   Os Estados-Membros devem incentivar as autoridades regionais e locais a elaborarem planos locais de aquecimento e arrefecimento, pelo menos nos municípios com uma população total superior a 50 000 habitantes. Esses planos devem, pelo menos:

a)

Basear-se nas informações e nos dados fornecidos nas avaliações exaustivas realizadas nos termos do n.o 1 e fornecer estimativas e um levantamento do potencial de aumento da eficiência energética, incluindo pela recuperação de calor residual, e da quota de energia de fontes renováveis no aquecimento e arrefecimento na área abrangida;

o

| a) | Basear-se nas informações e nos dados fornecidos nas avaliações exaustivas realizadas nos termos do n.o 1 e fornecer estimativas e um levantamento do potencial de aumento da eficiência energética, incluindo pela recuperação de calor residual, e da quota de energia de fontes renováveis no aquecimento e arrefecimento na área abrangida; |
| --- | --- |

a)

Basear-se nas informações e nos dados fornecidos nas avaliações exaustivas realizadas nos termos do n.o 1 e fornecer estimativas e um levantamento do potencial de aumento da eficiência energética, incluindo pela recuperação de calor residual, e da quota de energia de fontes renováveis no aquecimento e arrefecimento na área abrangida;

o

| b) | Incluir uma estratégia para utilizar o potencial identificado nos termos do n.o 6, alínea a); |
| --- | --- |

b)

Incluir uma estratégia para utilizar o potencial identificado nos termos do n.o 6, alínea a);

o

| b) | Incluir uma estratégia para utilizar o potencial identificado nos termos do n.o 6, alínea a); |
| --- | --- |

b)

Incluir uma estratégia para utilizar o potencial identificado nos termos do n.o 6, alínea a);

o

| c) | Ser elaborados com a participação de todas as partes interessadas a nível regional ou local e garantir a participação do público em geral; |
| --- | --- |

c)

Ser elaborados com a participação de todas as partes interessadas a nível regional ou local e garantir a participação do público em geral;

| c) | Ser elaborados com a participação de todas as partes interessadas a nível regional ou local e garantir a participação do público em geral; |
| --- | --- |

c)

Ser elaborados com a participação de todas as partes interessadas a nível regional ou local e garantir a participação do público em geral;

| d) | Ter em consideração as exigências comuns das comunidades locais e das várias regiões ou unidades administrativas locais ou regionais; |
| --- | --- |

d)

Ter em consideração as exigências comuns das comunidades locais e das várias regiões ou unidades administrativas locais ou regionais;

| d) | Ter em consideração as exigências comuns das comunidades locais e das várias regiões ou unidades administrativas locais ou regionais; |
| --- | --- |

d)

Ter em consideração as exigências comuns das comunidades locais e das várias regiões ou unidades administrativas locais ou regionais;

| e) | Incluir o acompanhamento dos progressos na execução das políticas e medidas identificadas. |
| --- | --- |

e)

Incluir o acompanhamento dos progressos na execução das políticas e medidas identificadas.

| e) | Incluir o acompanhamento dos progressos na execução das políticas e medidas identificadas. |
| --- | --- |

e)

Incluir o acompanhamento dos progressos na execução das políticas e medidas identificadas.

Os Estados-Membros devem garantir ao público a possibilidade de participar na elaboração dos planos de aquecimento e arrefecimento, da avaliação exaustiva e das políticas e medidas.

Para o efeito, os Estados-Membros devem elaborar recomendações que ajudem as autoridades regionais e locais a aplicar políticas e medidas em matéria de aquecimento e arrefecimento eficientes do ponto de vista energético e baseados em energia de fontes renováveis a nível regional e local que utilizem o potencial identificado. Os Estados-Membros devem apoiar as autoridades regionais e locais o mais possível e com todos os meios, incluindo mecanismos de apoio financeiro e técnico.

Os Estados-Membros
  e as autoridades locais e regionais pertinentes
  devem garantir ao público a possibilidade de participar na elaboração dos planos de aquecimento e arrefecimento, da avaliação exaustiva e das políticas e medidas.

e as autoridades locais e regionais pertinentes

Para o efeito, os Estados-Membros devem elaborar recomendações que ajudem as autoridades regionais e locais a aplicar políticas e medidas em matéria de aquecimento e arrefecimento eficientes do ponto de vista energético e baseados em energia de fontes renováveis a nível regional e local que utilizem o potencial identificado. Os Estados-Membros devem apoiar as autoridades regionais e locais o mais possível e com todos os meios, incluindo mecanismos de apoio financeiro e técnico.

Alteração 44

Alteração 44

Artigo 23.o, n.o 6

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para o efeito, os Estados-Membros devem elaborar recomendações que ajudem as autoridades regionais e locais a aplicar políticas e medidas em matéria de aquecimento e arrefecimento eficientes do ponto de vista energético e baseados em energia de fontes renováveis a nível regional e local que utilizem o potencial identificado. Os Estados-Membros devem apoiar as autoridades regionais e locais o mais possível e com todos os meios, incluindo mecanismos de apoio financeiro e técnico. | Para o efeito, os Estados-Membros devem elaborar recomendações que ajudem as autoridades regionais e locais a aplicar políticas e medidas em matéria de aquecimento e arrefecimento eficientes do ponto de vista energético e baseados em energia de fontes renováveis a nível regional e local que utilizem o potencial identificado. Os Estados-Membros devem apoiar as autoridades regionais e locais o mais possível e com todos os meios, incluindo mecanismos de apoio financeiro e técnico.
  Os Estados-Membros devem assegurar que o conteúdo e a calendarização dos planos de aquecimento e arrefecimento estão alinhados com outros requisitos de planeamento local em matéria de clima, energia e ambiente, a fim de evitar a duplicação de trabalho e encargos administrativos para as autoridades locais e regionais e de incentivar a execução eficaz dos planos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para o efeito, os Estados-Membros devem elaborar recomendações que ajudem as autoridades regionais e locais a aplicar políticas e medidas em matéria de aquecimento e arrefecimento eficientes do ponto de vista energético e baseados em energia de fontes renováveis a nível regional e local que utilizem o potencial identificado. Os Estados-Membros devem apoiar as autoridades regionais e locais o mais possível e com todos os meios, incluindo mecanismos de apoio financeiro e técnico.

Para o efeito, os Estados-Membros devem elaborar recomendações que ajudem as autoridades regionais e locais a aplicar políticas e medidas em matéria de aquecimento e arrefecimento eficientes do ponto de vista energético e baseados em energia de fontes renováveis a nível regional e local que utilizem o potencial identificado. Os Estados-Membros devem apoiar as autoridades regionais e locais o mais possível e com todos os meios, incluindo mecanismos de apoio financeiro e técnico.
  Os Estados-Membros devem assegurar que o conteúdo e a calendarização dos planos de aquecimento e arrefecimento estão alinhados com outros requisitos de planeamento local em matéria de clima, energia e ambiente, a fim de evitar a duplicação de trabalho e encargos administrativos para as autoridades locais e regionais e de incentivar a execução eficaz dos planos.

Os Estados-Membros devem assegurar que o conteúdo e a calendarização dos planos de aquecimento e arrefecimento estão alinhados com outros requisitos de planeamento local em matéria de clima, energia e ambiente, a fim de evitar a duplicação de trabalho e encargos administrativos para as autoridades locais e regionais e de incentivar a execução eficaz dos planos.

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 45

Alteração 45

Artigo 23.o, n.o 6-A (novo)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 6-A.
     
  Os planos locais de aquecimento e arrefecimento podem ser realizados conjuntamente por um grupo de várias autoridades locais vizinhas, se o contexto geográfico e administrativo, bem como a infraestrutura de aquecimento e arrefecimento, forem adequados. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

6-A.
     
  Os planos locais de aquecimento e arrefecimento podem ser realizados conjuntamente por um grupo de várias autoridades locais vizinhas, se o contexto geográfico e administrativo, bem como a infraestrutura de aquecimento e arrefecimento, forem adequados.

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 46

Alteração 46

Artigo 23.o, n.o 6

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | d-A 1) | Avaliar o papel importante das comunidades de energia renovável e de outras iniciativas de consumidores que possam contribuir ativamente para a execução de projetos locais de aquecimento e arrefecimento; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

d-A 1)

d-A 1)

Avaliar o papel importante das comunidades de energia renovável e de outras iniciativas de consumidores que possam contribuir ativamente para a execução de projetos locais de aquecimento e arrefecimento;

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 47

Alteração 47

Artigo 23.o, n.o 6

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | d-A 2) | Avaliar as formas de financiar a execução das políticas e medidas identificadas e dispor de mecanismos financeiros, incluindo o financiamento direto da UE, que permitam às autoridades locais e regionais e aos consumidores individuais transitar para sistemas de aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

d-A 2)

d-A 2)

Avaliar as formas de financiar a execução das políticas e medidas identificadas e dispor de mecanismos financeiros, incluindo o financiamento direto da UE, que permitam às autoridades locais e regionais e aos consumidores individuais transitar para sistemas de aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis;

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 48

Alteração 48

Artigo 24.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   A fim de aumentar a eficiência energética primária e a quota de energia de fontes renováveis no fornecimento de aquecimento e arrefecimento, um sistema de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente deve satisfazer os seguintes critérios: | 1.   A fim de aumentar a eficiência energética primária e a quota de energia de fontes renováveis no fornecimento de aquecimento e arrefecimento, um sistema de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente deve satisfazer os seguintes critérios: |
| a) | Até 31 de dezembro de
  2025
  , um sistema que utilize pelo menos 50 % de energia renovável, 50 % de calor residual, 75 % de calor produzido por cogeração ou 50 % de uma combinação de energia e calor assim produzidos; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   A fim de aumentar a eficiência energética primária e a quota de energia de fontes renováveis no fornecimento de aquecimento e arrefecimento, um sistema de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente deve satisfazer os seguintes critérios:

1.   A fim de aumentar a eficiência energética primária e a quota de energia de fontes renováveis no fornecimento de aquecimento e arrefecimento, um sistema de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente deve satisfazer os seguintes critérios:

a)

Até 31 de dezembro de
  2025
  , um sistema que utilize pelo menos 50 % de energia renovável, 50 % de calor residual, 75 % de calor produzido por cogeração ou 50 % de uma combinação de energia e calor assim produzidos;

2025

| a) | Até 31 de dezembro de
  2029
  , um sistema que utilize pelo menos 50 % de energia renovável, 50 % de calor residual, 75 % de calor produzido por cogeração ou 50 % de uma combinação de energia e calor assim produzidos; |
| --- | --- |

a)

Até 31 de dezembro de
  2029
  , um sistema que utilize pelo menos 50 % de energia renovável, 50 % de calor residual, 75 % de calor produzido por cogeração ou 50 % de uma combinação de energia e calor assim produzidos;

2029

| b) | A partir de 1 de janeiro de
  2026
  , um sistema que utilize pelo menos 50 % de energia de fontes renováveis, 50 % de calor residual, 80 % de calor produzido por cogeração de elevada eficiência ou, pelo menos, uma combinação de energia térmica introduzida na rede em que a quota de energia de fontes renováveis seja de, pelo menos, 5 % e a quota cumulativa de energia de fontes renováveis, de calor residual ou de calor produzido por cogeração de elevada eficiência seja de, pelo menos, 50 %; |
| --- | --- |

b)

A partir de 1 de janeiro de
  2026
  , um sistema que utilize pelo menos 50 % de energia de fontes renováveis, 50 % de calor residual, 80 % de calor produzido por cogeração de elevada eficiência ou, pelo menos, uma combinação de energia térmica introduzida na rede em que a quota de energia de fontes renováveis seja de, pelo menos, 5 % e a quota cumulativa de energia de fontes renováveis, de calor residual ou de calor produzido por cogeração de elevada eficiência seja de, pelo menos, 50 %;

2026

| b) | A partir de 1 de janeiro de
  2030
  , um sistema que utilize pelo menos 50 % de energia de fontes renováveis, 50 % de calor residual, 80 % de calor produzido por cogeração de elevada eficiência ou, pelo menos, uma combinação de energia térmica introduzida na rede em que a quota de energia de fontes renováveis seja de, pelo menos, 5 % e a quota cumulativa de energia de fontes renováveis, de calor residual ou de calor produzido por cogeração de elevada eficiência seja de, pelo menos, 50 %; |
| --- | --- |

b)

A partir de 1 de janeiro de
  2030
  , um sistema que utilize pelo menos 50 % de energia de fontes renováveis, 50 % de calor residual, 80 % de calor produzido por cogeração de elevada eficiência ou, pelo menos, uma combinação de energia térmica introduzida na rede em que a quota de energia de fontes renováveis seja de, pelo menos, 5 % e a quota cumulativa de energia de fontes renováveis, de calor residual ou de calor produzido por cogeração de elevada eficiência seja de, pelo menos, 50 %;

2030

| c) | A partir de 1 de janeiro de 2035, um sistema que utilize, pelo menos, 50 % de energia de fontes renováveis e de calor residual em que a quota de energia de fontes renováveis seja de, pelo menos, 20 %; |
| --- | --- |

c)

A partir de 1 de janeiro de 2035, um sistema que utilize, pelo menos, 50 % de energia de fontes renováveis e de calor residual em que a quota de energia de fontes renováveis seja de, pelo menos, 20 %;

| c) | A partir de 1 de janeiro de 2035, um sistema que utilize, pelo menos, 50 % de energia de fontes renováveis e de calor residual em que a quota de energia de fontes renováveis seja de, pelo menos, 20 %; |
| --- | --- |

c)

A partir de 1 de janeiro de 2035, um sistema que utilize, pelo menos, 50 % de energia de fontes renováveis e de calor residual em que a quota de energia de fontes renováveis seja de, pelo menos, 20 %;

| d) | A partir de 1 de janeiro de 2045, um sistema que utilize, pelo menos, 75 % de energia de fontes renováveis e calor residual em que a quota de energia de fontes renováveis seja de, pelo menos, 40 %; |
| --- | --- |

d)

A partir de 1 de janeiro de 2045, um sistema que utilize, pelo menos, 75 % de energia de fontes renováveis e calor residual em que a quota de energia de fontes renováveis seja de, pelo menos, 40 %;

| d) | A partir de 1 de janeiro de 2045, um sistema que utilize, pelo menos, 75 % de energia de fontes renováveis e calor residual em que a quota de energia de fontes renováveis seja de, pelo menos, 40 %; |
| --- | --- |

d)

A partir de 1 de janeiro de 2045, um sistema que utilize, pelo menos, 75 % de energia de fontes renováveis e calor residual em que a quota de energia de fontes renováveis seja de, pelo menos, 40 %;

| e) | A partir de 1 de janeiro de 2050, um sistema que utilize apenas energia de fontes renováveis e calor residual, em que a quota de energia de fontes renováveis seja de, pelo menos, 60 %. |
| --- | --- |

e)

A partir de 1 de janeiro de 2050, um sistema que utilize apenas energia de fontes renováveis e calor residual, em que a quota de energia de fontes renováveis seja de, pelo menos, 60 %.

| e) | A partir de 1 de janeiro de 2050, um sistema que utilize apenas energia de fontes renováveis e calor residual, em que a quota de energia de fontes renováveis seja de, pelo menos, 60 %. |
| --- | --- |

e)

A partir de 1 de janeiro de 2050, um sistema que utilize apenas energia de fontes renováveis e calor residual, em que a quota de energia de fontes renováveis seja de, pelo menos, 60 %.

Justificação

Justificação

A promoção de soluções de cogeração, por serem mais eficientes do ponto de vista energético, deve ter prioridade nas medidas de melhoria do aquecimento urbano. Uma mudança tão rápida na definição de um sistema eficiente de aquecimento urbano significaria que uma grande parte das unidades e das redes que estão atualmente a ser modernizadas não cumpriria os critérios a tempo de permitir a descida de preço das soluções e que não seria possível obter financiamento para uma maior modernização e mais investimento em novas fontes de energia. Uma evolução dinâmica neste domínio poderia também resultar num aumento descontrolado dos custos de fornecimento de energia a partir de redes de aquecimento urbano, levando a um menor interesse dos consumidores na utilização de tais sistemas e a um regresso a fontes de locais de aquecimento menos eficientes que não podem ser controladas em termos de emissões de CO2 e de poeiras.

2

Em geral, as tecnologias e os combustíveis utilizados nos sistemas de aquecimento urbano não devem, em princípio, eliminar a possibilidade de comunicar e financiar as poupanças decorrentes das medidas de eficiência energética.

Alteração 49

Alteração 49

Artigo 26.o, n.o 1-A

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Os Estados-Membros devem tomar medidas para promover a participação nesses programas de formação, em especial por parte das pequenas e médias empresas, das microempresas e dos trabalhadores por conta própria. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem tomar medidas para promover a participação nesses programas de formação, em especial por parte das pequenas e médias empresas, das microempresas e dos trabalhadores por conta própria.

Os Estados-Membros devem tomar medidas para promover a participação nesses programas de formação, em especial por parte das pequenas e médias empresas, das microempresas e dos trabalhadores por conta própria.

Alteração 50

Alteração 50

Artigo 26.o, n.o 1-B

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 1-B)
     
  A Comissão deve criar uma plataforma enquanto ponto de acesso único para apoiar e partilhar conhecimentos destinados a assegurar um nível adequado de profissionais qualificados, a fim de alcançar as metas da UE em matéria de clima e energia, até 12 meses após a entrada em vigor da presente diretiva. A plataforma deve reunir os Estados-Membros, os parceiros sociais, as instituições de ensino, o meio académico e outras partes interessadas pertinentes, a fim de fomentar e divulgar boas práticas para assegurar um maior número de profissionais no domínio da eficiência energética, bem como a requalificação e a melhoria das competências dos profissionais, para satisfazer as necessidades do mercado e associar este desafio às iniciativas da UE em curso, como o Fundo Social para o Clima, o programa Erasmus+ e o Novo Bauhaus Europeu. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1-B)
     
  A Comissão deve criar uma plataforma enquanto ponto de acesso único para apoiar e partilhar conhecimentos destinados a assegurar um nível adequado de profissionais qualificados, a fim de alcançar as metas da UE em matéria de clima e energia, até 12 meses após a entrada em vigor da presente diretiva. A plataforma deve reunir os Estados-Membros, os parceiros sociais, as instituições de ensino, o meio académico e outras partes interessadas pertinentes, a fim de fomentar e divulgar boas práticas para assegurar um maior número de profissionais no domínio da eficiência energética, bem como a requalificação e a melhoria das competências dos profissionais, para satisfazer as necessidades do mercado e associar este desafio às iniciativas da UE em curso, como o Fundo Social para o Clima, o programa Erasmus+ e o Novo Bauhaus Europeu.

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 51

Alteração 51

Artigo 27.o, n.os 4 e 5

o

os

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 4.   Os Estados-Membros devem incentivar
  os
  organismos públicos a utilizar contratos de desempenho energético para obras de renovação de grandes edifícios. Os Estados-Membros devem assegurar que os organismos públicos avaliem a viabilidade do recurso a contratos de desempenho energético para a renovação de edifícios não residenciais de grande dimensão com uma área útil superior a 1 000  m2. | 4.   Os Estados-Membros devem incentivar
  as autoridades locais e regionais e outros
  organismos públicos a utilizar contratos de desempenho energético para obras de renovação de grandes edifícios. Os Estados-Membros devem assegurar que
  todos
  os organismos públicos avaliem a viabilidade do recurso a contratos de desempenho energético para a renovação de edifícios não residenciais de grande dimensão com uma área útil superior a 1 000  m2. |
| Os Estados-Membros podem incentivar
  os
  organismos públicos a combinar os contratos de desempenho energético com serviços energéticos alargados, incluindo a gestão da procura e o armazenamento. | Os Estados-Membros podem incentivar
  as autoridades locais e regionais e outros
  organismos públicos a combinar os contratos de desempenho energético com serviços energéticos alargados, incluindo a gestão da procura e o armazenamento. |
| 5.   Os Estados-Membros devem apoiar o setor público na análise das ofertas de serviços energéticos, em especial para a renovação de edifícios, mediante: | 5.   Os Estados-Membros devem apoiar o setor público
  , e em especial as autoridades locais e regionais,
  na análise das ofertas de serviços energéticos, em especial para a renovação de edifícios, mediante: |
| a) | O fornecimento de contratos-modelo para a celebração de contratos de desempenho energético que incluam, pelo menos, os elementos enumerados no anexo XIII e tenham em conta as normas europeias ou internacionais existentes, as orientações disponíveis em matéria de concursos e o guia do Eurostat para o tratamento estatístico dos contratos de desempenho energético nas contas públicas; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

4.   Os Estados-Membros devem incentivar
  os
  organismos públicos a utilizar contratos de desempenho energético para obras de renovação de grandes edifícios. Os Estados-Membros devem assegurar que os organismos públicos avaliem a viabilidade do recurso a contratos de desempenho energético para a renovação de edifícios não residenciais de grande dimensão com uma área útil superior a 1 000  m2.

4.   Os Estados-Membros devem incentivar
  as autoridades locais e regionais e outros
  organismos públicos a utilizar contratos de desempenho energético para obras de renovação de grandes edifícios. Os Estados-Membros devem assegurar que
  todos
  os organismos públicos avaliem a viabilidade do recurso a contratos de desempenho energético para a renovação de edifícios não residenciais de grande dimensão com uma área útil superior a 1 000  m2.

Os Estados-Membros podem incentivar
  os
  organismos públicos a combinar os contratos de desempenho energético com serviços energéticos alargados, incluindo a gestão da procura e o armazenamento.

os

Os Estados-Membros podem incentivar
  as autoridades locais e regionais e outros
  organismos públicos a combinar os contratos de desempenho energético com serviços energéticos alargados, incluindo a gestão da procura e o armazenamento.

as autoridades locais e regionais e outros

5.   Os Estados-Membros devem apoiar o setor público na análise das ofertas de serviços energéticos, em especial para a renovação de edifícios, mediante:

5.   Os Estados-Membros devem apoiar o setor público
  , e em especial as autoridades locais e regionais,
  na análise das ofertas de serviços energéticos, em especial para a renovação de edifícios, mediante:

a)

O fornecimento de contratos-modelo para a celebração de contratos de desempenho energético que incluam, pelo menos, os elementos enumerados no anexo XIII e tenham em conta as normas europeias ou internacionais existentes, as orientações disponíveis em matéria de concursos e o guia do Eurostat para o tratamento estatístico dos contratos de desempenho energético nas contas públicas;

| a) | O fornecimento de contratos-modelo para a celebração de contratos de desempenho energético que incluam, pelo menos, os elementos enumerados no anexo XIII e tenham em conta as normas europeias ou internacionais existentes, as orientações disponíveis em matéria de concursos e o guia do Eurostat para o tratamento estatístico dos contratos de desempenho energético nas contas públicas; |
| --- | --- |

a)

O fornecimento de contratos-modelo para a celebração de contratos de desempenho energético que incluam, pelo menos, os elementos enumerados no anexo XIII e tenham em conta as normas europeias ou internacionais existentes, as orientações disponíveis em matéria de concursos e o guia do Eurostat para o tratamento estatístico dos contratos de desempenho energético nas contas públicas;

| b) | A prestação de informações sobre as melhores práticas em matéria de celebração de contratos de desempenho energético, que incluam uma análise dos custos e benefícios baseada no ciclo de vida, se disponível; |
| --- | --- |

b)

A prestação de informações sobre as melhores práticas em matéria de celebração de contratos de desempenho energético, que incluam uma análise dos custos e benefícios baseada no ciclo de vida, se disponível;

| b) | A prestação de informações sobre as melhores práticas em matéria de celebração de contratos de desempenho energético, que incluam uma análise dos custos e benefícios baseada no ciclo de vida, se disponível; |
| --- | --- |

b)

A prestação de informações sobre as melhores práticas em matéria de celebração de contratos de desempenho energético, que incluam uma análise dos custos e benefícios baseada no ciclo de vida, se disponível;

| c) | A disponibilização ao público de uma base de dados de projetos de contratos de desempenho energético executados e em curso, que inclua as economias de energia previstas e alcançadas. |
| --- | --- |

c)

A disponibilização ao público de uma base de dados de projetos de contratos de desempenho energético executados e em curso, que inclua as economias de energia previstas e alcançadas.

| c) | A disponibilização ao público de uma base de dados de projetos de contratos de desempenho energético executados e em curso, que inclua as economias de energia previstas e alcançadas. |
| --- | --- |

c)

A disponibilização ao público de uma base de dados de projetos de contratos de desempenho energético executados e em curso, que inclua as economias de energia previstas e alcançadas.

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 52

Alteração 52

Artigo 28.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Sem prejuízo dos artigos 107.o e 108.o do TFUE, os Estados-Membros incentivam a criação de mecanismos de financiamento ou o recurso a mecanismos já existentes para a aplicação de medidas de melhoria da eficiência energética a fim de maximizar os benefícios de fluxos de financiamento múltiplos e a combinação de subvenções, instrumentos financeiros e assistência técnica. | 1.   Sem prejuízo dos artigos 107.o e 108.o do TFUE, os Estados-Membros incentivam a criação de mecanismos de financiamento ou o recurso a mecanismos já existentes para a aplicação de medidas de melhoria da eficiência energética a fim de maximizar os benefícios de fluxos de financiamento múltiplos e a combinação de subvenções, instrumentos financeiros e assistência técnica. |
| 2.   Se adequado, a Comissão ajuda os Estados-Membros, diretamente ou através das instituições financeiras europeias, na criação de mecanismos de financiamento e no planeamento de mecanismos de assistência ao desenvolvimento a nível nacional, regional ou local para aumentar os investimentos em eficiência energética em diferentes setores, e na proteção e capacitação dos clientes vulneráveis, das pessoas afetadas pela pobreza energética e, se for caso disso, das pessoas que vivem em habitação social, nomeadamente através da integração de uma perspetiva de igualdade, para que ninguém fique para trás. | 2.   Se adequado, a Comissão ajuda os Estados-Membros, diretamente ou através das instituições financeiras europeias, na criação de mecanismos de financiamento e no planeamento de mecanismos de assistência ao desenvolvimento a nível nacional, regional ou local para aumentar os investimentos em eficiência energética em diferentes setores, e na proteção e capacitação dos clientes vulneráveis, das pessoas afetadas pela pobreza energética e, se for caso disso, das pessoas que vivem em habitação social, nomeadamente através da integração de uma perspetiva de igualdade, para que ninguém fique para trás. |
| 3.   Os Estados-Membros devem tomar medidas destinadas a assegurar uma oferta ampla e não discriminatória, pelas instituições financeiras, de produtos de crédito centrados na eficiência energética, tais como créditos hipotecários verdes e empréstimos verdes, garantidos e não garantidos, bem como a respetiva visibilidade e acessibilidade aos consumidores. Os Estados-Membros devem tomar medidas para facilitar a implementação de regimes de financiamento através da faturação e da tributação. Os Estados-Membros devem garantir que os bancos e outras instituições financeiras recebem informações sobre oportunidades de participação no financiamento de medidas para melhorar a eficiência energética, inclusive através da criação de parcerias público-privadas. | 3.   Os Estados-Membros devem tomar medidas destinadas a assegurar uma oferta ampla e não discriminatória, pelas instituições financeiras, de produtos de crédito centrados na eficiência energética, tais como créditos hipotecários verdes e empréstimos verdes, garantidos e não garantidos,
  a par de apoio financeiro para adquirir ou facultar o acesso aos transportes públicos e a modos de transporte sem emissões,
  bem como a respetiva visibilidade e acessibilidade aos consumidores. Os Estados-Membros devem tomar medidas para facilitar a implementação de regimes de financiamento através da faturação e da tributação. Os Estados-Membros devem garantir que os bancos e outras instituições financeiras recebem informações sobre oportunidades de participação no financiamento de medidas para melhorar a eficiência energética, inclusive através da criação de parcerias público-privadas. |
| 4.   A Comissão promove o intercâmbio das melhores práticas entre as autoridades ou organismos nacionais
  ou
  regionais competentes, por exemplo através de reuniões anuais dos organismos reguladores, da criação de bases de dados abertas ao público com informações sobre a aplicação das medidas pelos Estados-Membros e de comparações entre países. | 4.   A Comissão promove o intercâmbio das melhores práticas entre as autoridades ou organismos nacionais, regionais
  ou locais
  competentes, por exemplo através de reuniões anuais dos organismos reguladores, da criação de bases de dados abertas ao público com informações sobre a aplicação das medidas pelos Estados-Membros e de comparações entre países. |
| 5.   A fim de mobilizar o financiamento privado para medidas de eficiência energética e de renovação energética, de acordo com a Diretiva 2010/31/UE, a Comissão mantém um diálogo com instituições financeiras públicas e privadas, a fim de planificar as possíveis medidas a tomar. | 5.   A fim de mobilizar o financiamento privado para medidas de eficiência energética e de renovação energética, de acordo com a Diretiva 2010/31/UE, a Comissão mantém um diálogo com instituições financeiras públicas e privadas, a fim de planificar as possíveis medidas a tomar. |
| 6.   As ações referidas no n.o 4 incluem os seguintes elementos: | 6.   As ações referidas no n.o 4 incluem os seguintes elementos: |
| a) | Mobilizar o investimento de capitais na eficiência energética tendo em consideração os impactos mais vastos das economias de energia; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   Sem prejuízo dos artigos 107.o e 108.o do TFUE, os Estados-Membros incentivam a criação de mecanismos de financiamento ou o recurso a mecanismos já existentes para a aplicação de medidas de melhoria da eficiência energética a fim de maximizar os benefícios de fluxos de financiamento múltiplos e a combinação de subvenções, instrumentos financeiros e assistência técnica.

1.   Sem prejuízo dos artigos 107.o e 108.o do TFUE, os Estados-Membros incentivam a criação de mecanismos de financiamento ou o recurso a mecanismos já existentes para a aplicação de medidas de melhoria da eficiência energética a fim de maximizar os benefícios de fluxos de financiamento múltiplos e a combinação de subvenções, instrumentos financeiros e assistência técnica.

2.   Se adequado, a Comissão ajuda os Estados-Membros, diretamente ou através das instituições financeiras europeias, na criação de mecanismos de financiamento e no planeamento de mecanismos de assistência ao desenvolvimento a nível nacional, regional ou local para aumentar os investimentos em eficiência energética em diferentes setores, e na proteção e capacitação dos clientes vulneráveis, das pessoas afetadas pela pobreza energética e, se for caso disso, das pessoas que vivem em habitação social, nomeadamente através da integração de uma perspetiva de igualdade, para que ninguém fique para trás.

2.   Se adequado, a Comissão ajuda os Estados-Membros, diretamente ou através das instituições financeiras europeias, na criação de mecanismos de financiamento e no planeamento de mecanismos de assistência ao desenvolvimento a nível nacional, regional ou local para aumentar os investimentos em eficiência energética em diferentes setores, e na proteção e capacitação dos clientes vulneráveis, das pessoas afetadas pela pobreza energética e, se for caso disso, das pessoas que vivem em habitação social, nomeadamente através da integração de uma perspetiva de igualdade, para que ninguém fique para trás.

3.   Os Estados-Membros devem tomar medidas destinadas a assegurar uma oferta ampla e não discriminatória, pelas instituições financeiras, de produtos de crédito centrados na eficiência energética, tais como créditos hipotecários verdes e empréstimos verdes, garantidos e não garantidos, bem como a respetiva visibilidade e acessibilidade aos consumidores. Os Estados-Membros devem tomar medidas para facilitar a implementação de regimes de financiamento através da faturação e da tributação. Os Estados-Membros devem garantir que os bancos e outras instituições financeiras recebem informações sobre oportunidades de participação no financiamento de medidas para melhorar a eficiência energética, inclusive através da criação de parcerias público-privadas.

3.   Os Estados-Membros devem tomar medidas destinadas a assegurar uma oferta ampla e não discriminatória, pelas instituições financeiras, de produtos de crédito centrados na eficiência energética, tais como créditos hipotecários verdes e empréstimos verdes, garantidos e não garantidos,
  a par de apoio financeiro para adquirir ou facultar o acesso aos transportes públicos e a modos de transporte sem emissões,
  bem como a respetiva visibilidade e acessibilidade aos consumidores. Os Estados-Membros devem tomar medidas para facilitar a implementação de regimes de financiamento através da faturação e da tributação. Os Estados-Membros devem garantir que os bancos e outras instituições financeiras recebem informações sobre oportunidades de participação no financiamento de medidas para melhorar a eficiência energética, inclusive através da criação de parcerias público-privadas.

4.   A Comissão promove o intercâmbio das melhores práticas entre as autoridades ou organismos nacionais
  ou
  regionais competentes, por exemplo através de reuniões anuais dos organismos reguladores, da criação de bases de dados abertas ao público com informações sobre a aplicação das medidas pelos Estados-Membros e de comparações entre países.

4.   A Comissão promove o intercâmbio das melhores práticas entre as autoridades ou organismos nacionais, regionais
  ou locais
  competentes, por exemplo através de reuniões anuais dos organismos reguladores, da criação de bases de dados abertas ao público com informações sobre a aplicação das medidas pelos Estados-Membros e de comparações entre países.

5.   A fim de mobilizar o financiamento privado para medidas de eficiência energética e de renovação energética, de acordo com a Diretiva 2010/31/UE, a Comissão mantém um diálogo com instituições financeiras públicas e privadas, a fim de planificar as possíveis medidas a tomar.

5.   A fim de mobilizar o financiamento privado para medidas de eficiência energética e de renovação energética, de acordo com a Diretiva 2010/31/UE, a Comissão mantém um diálogo com instituições financeiras públicas e privadas, a fim de planificar as possíveis medidas a tomar.

6.   As ações referidas no n.o 4 incluem os seguintes elementos:

6.   As ações referidas no n.o 4 incluem os seguintes elementos:

a)

Mobilizar o investimento de capitais na eficiência energética tendo em consideração os impactos mais vastos das economias de energia;

| a) | Mobilizar o investimento de capitais na eficiência energética tendo em consideração os impactos mais vastos das economias de energia; |
| --- | --- |

a)

Mobilizar o investimento de capitais na eficiência energética tendo em consideração os impactos mais vastos das economias de energia;

| b) | Garantir melhores dados relativos ao desempenho energético e financeiro da seguinte forma: |
| --- | --- |

b)

Garantir melhores dados relativos ao desempenho energético e financeiro da seguinte forma:

| b) | Garantir melhores dados relativos ao desempenho energético e financeiro da seguinte forma: |
| --- | --- |

b)

Garantir melhores dados relativos ao desempenho energético e financeiro da seguinte forma:

| | i) | analisando outras formas de melhorar o valor dos ativos subjacentes através de investimentos em eficiência energética, |
| --- | --- | --- |

i)

analisando outras formas de melhorar o valor dos ativos subjacentes através de investimentos em eficiência energética,

| | i) | analisando outras formas de melhorar o valor dos ativos subjacentes através de investimentos em eficiência energética, |
| --- | --- | --- |

i)

analisando outras formas de melhorar o valor dos ativos subjacentes através de investimentos em eficiência energética,

| | ii) | apoiando a realização de estudos para avaliar a monetização dos benefícios não energéticos decorrentes dos investimentos em eficiência energética. |
| --- | --- | --- |

ii)

apoiando a realização de estudos para avaliar a monetização dos benefícios não energéticos decorrentes dos investimentos em eficiência energética.

| | ii) | apoiando a realização de estudos para avaliar a monetização dos benefícios não energéticos decorrentes dos investimentos em eficiência energética. |
| --- | --- | --- |

ii)

apoiando a realização de estudos para avaliar a monetização dos benefícios não energéticos decorrentes dos investimentos em eficiência energética.

7.   A fim de mobilizar o financiamento privado para medidas de eficiência energética e de renovação energética, os Estados-Membros, na aplicação da presente diretiva:

7.   A fim de mobilizar o financiamento privado para medidas de eficiência energética e de renovação energética, os Estados-Membros, na aplicação da presente diretiva:

| a) | Ponderam formas de tirar melhor partido das auditorias energéticas ao abrigo do artigo 11.o, para influenciar a tomada de decisões; |
| --- | --- |

a)

Ponderam formas de tirar melhor partido das auditorias energéticas ao abrigo do artigo 11.o, para influenciar a tomada de decisões;

o

| a) | Ponderam formas de tirar melhor partido das auditorias energéticas ao abrigo do artigo 11.o, para influenciar a tomada de decisões; |
| --- | --- |

a)

Ponderam formas de tirar melhor partido das auditorias energéticas ao abrigo do artigo 11.o, para influenciar a tomada de decisões;

o

| b) | Tiram pleno partido das possibilidades e dos instrumentos disponibilizados a partir do orçamento da União e propostos na iniciativa Financiamento Inteligente para Edifícios Inteligentes e na comunicação da Comissão intitulada «Vaga de Renovação». |
| --- | --- |

b)

Tiram pleno partido das possibilidades e dos instrumentos disponibilizados a partir do orçamento da União e propostos na iniciativa Financiamento Inteligente para Edifícios Inteligentes e na comunicação da Comissão intitulada «Vaga de Renovação».

| b) | Tiram pleno partido das possibilidades e dos instrumentos disponibilizados a partir do orçamento da União e propostos na iniciativa Financiamento Inteligente para Edifícios Inteligentes e na comunicação da Comissão intitulada «Vaga de Renovação». |
| --- | --- |

b)

Tiram pleno partido das possibilidades e dos instrumentos disponibilizados a partir do orçamento da União e propostos na iniciativa Financiamento Inteligente para Edifícios Inteligentes e na comunicação da Comissão intitulada «Vaga de Renovação».

8.   Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão fornece orientações aos Estados-Membros e aos intervenientes do mercado sobre a forma de desbloquear o investimento privado.

8.   Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão fornece orientações aos Estados-Membros e aos intervenientes do mercado sobre a forma de desbloquear o investimento privado.

As orientações terão o objetivo de ajudar os Estados-Membros e os intervenientes do mercado a definir e realizar investimentos em eficiência energética no âmbito dos vários programas da União e proporão mecanismos e soluções de financiamento adequados, com uma combinação de subvenções, instrumentos financeiros e ajuda ao desenvolvimento de projetos, a fim de potenciar as iniciativas existentes e utilizar o financiamento da União como alavanca para estimular e mobilizar financiamento privado.

As orientações terão o objetivo de ajudar os Estados-Membros
  , as regiões, as autoridades locais
  e os intervenientes do mercado a definir e realizar investimentos em eficiência energética no âmbito dos vários programas da União e proporão mecanismos e soluções de financiamento adequados, com uma combinação de subvenções, instrumentos financeiros e ajuda ao desenvolvimento de projetos, a fim de potenciar as iniciativas existentes e utilizar o financiamento da União como alavanca para estimular e mobilizar financiamento privado.

, as regiões, as autoridades locais

9.   Os Estados-Membros podem criar um fundo nacional de eficiência energética. O objetivo do fundo é implementar medidas no domínio da eficiência energética, incluindo as medidas nos termos do artigo 8.o, n.o 3, e do artigo 22.o, prioritariamente entre os clientes vulneráveis, as pessoas afetadas pela pobreza energética e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social, e implementar as medidas nacionais no domínio da eficiência energética destinadas a apoiar os Estados-Membros na consecução das suas contribuições nacionais de eficiência energética e das respetivas trajetórias indicativas a que se refere o artigo 4.o, n.o 2. O fundo nacional de eficiência energética pode ser financiado com receitas provenientes dos leilões de licenças de emissão nos termos do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE para os setores dos edifícios e dos transportes.

9.   Os Estados-Membros podem criar um fundo nacional de eficiência energética. O objetivo do fundo é implementar medidas no domínio da eficiência energética, incluindo as medidas nos termos do artigo 8.o, n.o 3, e do artigo 22.o, prioritariamente entre os clientes vulneráveis, as pessoas afetadas pela pobreza energética e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social, e implementar as medidas nacionais no domínio da eficiência energética destinadas a apoiar os Estados-Membros na consecução das suas contribuições nacionais de eficiência energética e das respetivas trajetórias indicativas a que se refere o artigo 4.o, n.o 2. O fundo nacional de eficiência energética pode ser financiado com receitas provenientes dos leilões de licenças de emissão nos termos do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE para os setores dos edifícios e dos transportes.

10.   Os Estados-Membros podem permitir que os organismos públicos cumpram as obrigações estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, mediante contribuições anuais para o Fundo Nacional de Eficiência Energética equivalentes ao montante dos investimentos necessários para cumprirem essas obrigações.

10.   Os Estados-Membros podem permitir que os organismos públicos cumpram as obrigações estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, mediante contribuições anuais para o Fundo Nacional de Eficiência Energética equivalentes ao montante dos investimentos necessários para cumprirem essas obrigações.

11.   Os Estados-Membros podem prever a possibilidade de as partes sujeitas a obrigação cumprirem as obrigações estabelecidas no artigo 9.o, n.o 1 e n.o 4, mediante contribuições anuais para o Fundo Nacional de Eficiência Energética num montante igual ao dos investimentos necessários para cumprirem essas obrigações.

11.   Os Estados-Membros podem prever a possibilidade de as partes sujeitas a obrigação cumprirem as obrigações estabelecidas no artigo 9.o, n.o 1 e n.o 4, mediante contribuições anuais para o Fundo Nacional de Eficiência Energética num montante igual ao dos investimentos necessários para cumprirem essas obrigações.

12.   Os Estados-Membros podem utilizar as receitas das dotações anuais de emissões ao abrigo da Decisão n.o 406/2009/CE a fim de desenvolver financiamento inovador para melhorias da eficiência energética.

12.   Os Estados-Membros podem utilizar as receitas das dotações anuais de emissões ao abrigo da Decisão n.o 406/2009/CE a fim de desenvolver financiamento inovador para melhorias da eficiência energética.

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 53

Alteração 53

Anexo IV

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos e de concessões, as entidades adjudicantes que adquiram produtos, serviços, edifícios e obras devem: | Nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos e de concessões, as entidades adjudicantes que adquiram produtos, serviços, edifícios e obras
  , na medida em que seja coerente com uma boa relação custo-eficácia, viabilidade económica, a sustentabilidade em sentido lato, adequação técnica e condições de concorrência suficientes,
  devem: |
| [...] | [...] |
| d) | Adquirir apenas pneus que satisfaçam o critério de pertencer à classe mais elevada de eficiência em termos de combustível, tal como definido no Regulamento (UE) 2020/740 do Parlamento Europeu e do Conselho. Este requisito
  não impede os organismos públicos de adquirirem pneus que pertençam à
  classe
  máxima
  de aderência em pavimento molhado
  ou
  de ruído exterior de rolamento, desde que tal se justifique por razões de segurança ou de saúde pública; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos e de concessões, as entidades adjudicantes que adquiram produtos, serviços, edifícios e obras devem:

Nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos e de concessões, as entidades adjudicantes que adquiram produtos, serviços, edifícios e obras
  , na medida em que seja coerente com uma boa relação custo-eficácia, viabilidade económica, a sustentabilidade em sentido lato, adequação técnica e condições de concorrência suficientes,
  devem:

, na medida em que seja coerente com uma boa relação custo-eficácia, viabilidade económica, a sustentabilidade em sentido lato, adequação técnica e condições de concorrência suficientes,

[...]

[...]

d)

Adquirir apenas pneus que satisfaçam o critério de pertencer à classe mais elevada de eficiência em termos de combustível, tal como definido no Regulamento (UE) 2020/740 do Parlamento Europeu e do Conselho. Este requisito
  não impede os organismos públicos de adquirirem pneus que pertençam à
  classe
  máxima
  de aderência em pavimento molhado
  ou
  de ruído exterior de rolamento, desde que tal se justifique por razões de segurança ou de saúde pública;

não impede os organismos públicos de adquirirem pneus que pertençam à

máxima

ou

| d) | Adquirir apenas pneus que satisfaçam o critério de pertencer à classe mais elevada de eficiência em termos de combustível, tal como definido no Regulamento (UE) 2020/740 do Parlamento Europeu e do Conselho. Este requisito
  , contudo, deve ser equilibrado no que diz respeito às condições de inverno
  na classe
  elevada
  de aderência em pavimento molhado
  e
  de ruído exterior de rolamento, desde que tal se justifique por razões de segurança ou de saúde pública; |
| --- | --- |

d)

Adquirir apenas pneus que satisfaçam o critério de pertencer à classe mais elevada de eficiência em termos de combustível, tal como definido no Regulamento (UE) 2020/740 do Parlamento Europeu e do Conselho. Este requisito
  , contudo, deve ser equilibrado no que diz respeito às condições de inverno
  na classe
  elevada
  de aderência em pavimento molhado
  e
  de ruído exterior de rolamento, desde que tal se justifique por razões de segurança ou de saúde pública;

, contudo, deve ser equilibrado no que diz respeito às condições de inverno

elevada

e

[...]

[...]

| f) | Adquirir apenas edifícios ou celebrar novos contratos de arrendamento para edifícios que cumpram pelo menos os requisitos mínimos de desempenho energético a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2010/31/UE, a não ser que o objetivo da aquisição seja: |
| --- | --- |

f)

Adquirir apenas edifícios ou celebrar novos contratos de arrendamento para edifícios que cumpram pelo menos os requisitos mínimos de desempenho energético a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2010/31/UE, a não ser que o objetivo da aquisição seja:

o

o

| f) | Adquirir apenas edifícios ou celebrar novos contratos de arrendamento para edifícios que cumpram pelo menos os requisitos mínimos de desempenho energético a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2010/31/UE,
  ou outros requisitos aplicáveis aos edifícios existentes ou a renovações mais profundas consideradas adequadas pelos Estados-Membros,
  a não ser que o objetivo da aquisição seja: |
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f)

Adquirir apenas edifícios ou celebrar novos contratos de arrendamento para edifícios que cumpram pelo menos os requisitos mínimos de desempenho energético a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2010/31/UE,
  ou outros requisitos aplicáveis aos edifícios existentes ou a renovações mais profundas consideradas adequadas pelos Estados-Membros,
  a não ser que o objetivo da aquisição seja:

o

o

ou outros requisitos aplicáveis aos edifícios existentes ou a renovações mais profundas consideradas adequadas pelos Estados-Membros,

[...]

[...]

Justificação

Justificação

Há que ter em conta todas as dimensões da sustentabilidade, inclusive na Diretiva Eficiência Energética. As condições de inverno também devem ser tidas em conta para os pneus. Os requisitos mínimos de desempenho energético de acordo com a Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios não constituem um nível adequado para estabelecer requisitos aplicáveis à renovação, uma vez que a sua definição difere entre os Estados-Membros.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | concorda com a Comissão Europeia em que a eficiência energética desempenha um papel fundamental na consecução da neutralidade climática até 2050, na medida em que melhora a segurança do aprovisionamento energético e reduz a dependência da UE em relação aos combustíveis importados, o que é especialmente importante agora tendo em conta a crise atual dos preços da energia, fortemente influenciados pela guerra na Ucrânia; |
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1.

concorda com a Comissão Europeia em que a eficiência energética desempenha um papel fundamental na consecução da neutralidade climática até 2050, na medida em que melhora a segurança do aprovisionamento energético e reduz a dependência da UE em relação aos combustíveis importados, o que é especialmente importante agora tendo em conta a crise atual dos preços da energia, fortemente influenciados pela guerra na Ucrânia;

| 2. | acolhe favoravelmente as alterações propostas às disposições constantes da Diretiva Eficiência Energética e salienta que essas alterações deverão reforçar o quadro jurídico, criando mais oportunidades para explorar o potencial de melhoria da eficiência energética em consonância com a legislação em matéria de clima aplicada a nível nacional, regional ou local; |
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2.

acolhe favoravelmente as alterações propostas às disposições constantes da Diretiva Eficiência Energética e salienta que essas alterações deverão reforçar o quadro jurídico, criando mais oportunidades para explorar o potencial de melhoria da eficiência energética em consonância com a legislação em matéria de clima aplicada a nível nacional, regional ou local;

| 3. | reitera o papel crucial da ação a nível da UE em matéria de eficiência energética, que é necessária para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico; salienta que esta ação deve, obviamente, ser aplicada a nível nacional, regional ou local e, por conseguinte, congratula-se com o maior reconhecimento do papel dos órgãos de poder local e regional na proposta; |
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3.

reitera o papel crucial da ação a nível da UE em matéria de eficiência energética, que é necessária para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico; salienta que esta ação deve, obviamente, ser aplicada a nível nacional, regional ou local e, por conseguinte, congratula-se com o maior reconhecimento do papel dos órgãos de poder local e regional na proposta;

| 4. | salienta que a transição energética em curso está a levar ao afastamento de um sistema energético assente na produção centralizada tradicional, passando para um sistema mais descentralizado, caracterizado por maior eficiência energética, flexível e, em grande medida, baseado em energias renováveis; congratula-se, por conseguinte, com o reconhecimento do papel dos cidadãos na transição energética e da necessidade de uma sensibilização constante, nomeadamente através de instrumentos como o Pacto para o Clima; reitera, a este respeito, o papel crucial que a ação local e regional desempenha no diálogo com os cidadãos e na promoção da transição ecológica através de boas práticas de base comunitária bem-sucedidas; |
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4.

salienta que a transição energética em curso está a levar ao afastamento de um sistema energético assente na produção centralizada tradicional, passando para um sistema mais descentralizado, caracterizado por maior eficiência energética, flexível e, em grande medida, baseado em energias renováveis; congratula-se, por conseguinte, com o reconhecimento do papel dos cidadãos na transição energética e da necessidade de uma sensibilização constante, nomeadamente através de instrumentos como o Pacto para o Clima; reitera, a este respeito, o papel crucial que a ação local e regional desempenha no diálogo com os cidadãos e na promoção da transição ecológica através de boas práticas de base comunitária bem-sucedidas;

| 5. | considera que a União da Energia deve habilitar os cidadãos a produzirem, consumirem, armazenarem ou venderem a sua própria energia proveniente de fontes renováveis, a título individual ou coletivo, a adotarem medidas de poupança energética e a tornarem-se participantes ativos no mercado da energia, através da liberdade de escolha dos consumidores, permitindo-lhes participar com segurança e confiança na resposta do lado da procura; reitera, neste contexto, o seu apelo (29) e o do Parlamento Europeu no sentido de se chegar a acordo a nível da UE sobre um entendimento comum prático da definição de «prossumidores» (30), através de um processo participativo orientado pela Comissão; |
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5.

considera que a União da Energia deve habilitar os cidadãos a produzirem, consumirem, armazenarem ou venderem a sua própria energia proveniente de fontes renováveis, a título individual ou coletivo, a adotarem medidas de poupança energética e a tornarem-se participantes ativos no mercado da energia, através da liberdade de escolha dos consumidores, permitindo-lhes participar com segurança e confiança na resposta do lado da procura; reitera, neste contexto, o seu apelo (29

30

| 6. | salienta que os órgãos de poder local e regional possuem e gerem edifícios, sobretudo, para apoiar as funções estatutárias de governação e bem-estar. Os edifícios são muito mais do que um instrumento para realizar poupanças de energia. Por conseguinte, um requisito rígido para a renovação energética exige que os órgãos de poder local e regional realizem projetos de construção onerosos, que não se enquadram necessariamente numa visão holística dos edifícios ou que podem não ser sustentáveis a médio e longo prazo. Neste contexto, o CR defende que a Diretiva Eficiência Energética deve reconhecer e centrar-se em maior medida numa utilização mais eficiente e mais inteligente dos edifícios públicos existentes como forma de aumentar a eficiência energética; |
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6.

salienta que os órgãos de poder local e regional possuem e gerem edifícios, sobretudo, para apoiar as funções estatutárias de governação e bem-estar. Os edifícios são muito mais do que um instrumento para realizar poupanças de energia. Por conseguinte, um requisito rígido para a renovação energética exige que os órgãos de poder local e regional realizem projetos de construção onerosos, que não se enquadram necessariamente numa visão holística dos edifícios ou que podem não ser sustentáveis a médio e longo prazo. Neste contexto, o CR defende que a Diretiva Eficiência Energética deve reconhecer e centrar-se em maior medida numa utilização mais eficiente e mais inteligente dos edifícios públicos existentes como forma de aumentar a eficiência energética;

| 7. | congratula-se com a referência explícita à necessidade de combater a pobreza energética e de mobilidade através de medidas de eficiência energética e com a consequente necessidade de os Estados-Membros apoiarem o nível local e regional neste sentido; considera essencial, neste contexto, reduzir os encargos financeiros iniciais associados às medidas de eficiência energética, especialmente para os agregados familiares e consumidores vulneráveis; |
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7.

congratula-se com a referência explícita à necessidade de combater a pobreza energética e de mobilidade através de medidas de eficiência energética e com a consequente necessidade de os Estados-Membros apoiarem o nível local e regional neste sentido; considera essencial, neste contexto, reduzir os encargos financeiros iniciais associados às medidas de eficiência energética, especialmente para os agregados familiares e consumidores vulneráveis;

| 8. | saúda a referência à conectividade das zonas rurais e remotas, a maioria de cujos habitantes pode tornar-se utilizadores vulneráveis de transportes na transição para uma mobilidade sustentável; |
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8.

saúda a referência à conectividade das zonas rurais e remotas, a maioria de cujos habitantes pode tornar-se utilizadores vulneráveis de transportes na transição para uma mobilidade sustentável;

| 9. | sublinha que as reduções absolutas propostas para a utilização de energia e o consumo final de energia de todos os organismos públicos, de 1,7 % por ano, constituirão um enorme desafio para a maioria dos Estados-Membros. Para tal, será necessário um reforço alargado das capacidades em termos de financiamento, competências, orientações, dados, comunicação de informações, etc.), bem como uma aplicação generalizada de técnicas e práticas transformadoras, tanto já existentes como novas. Solicita, por conseguinte, que os órgãos de poder local e regional sejam plenamente associados ao processo, juntamente com outras partes interessadas pertinentes; |
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9.

sublinha que as reduções absolutas propostas para a utilização de energia e o consumo final de energia de todos os organismos públicos, de 1,7 % por ano, constituirão um enorme desafio para a maioria dos Estados-Membros. Para tal, será necessário um reforço alargado das capacidades em termos de financiamento, competências, orientações, dados, comunicação de informações, etc.), bem como uma aplicação generalizada de técnicas e práticas transformadoras, tanto já existentes como novas. Solicita, por conseguinte, que os órgãos de poder local e regional sejam plenamente associados ao processo, juntamente com outras partes interessadas pertinentes;

| 10. | propõe a revisão dos objetivos de consumo de energia de modo a incluir a opção de definir metas cumulativas de poupança e consumo de energia, em vez de requisitos separados para a energia final e a energia primária. Tal melhorará a eficiência energética em toda a cadeia, desde a produção até ao transporte, à distribuição e à utilização final; |
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10.

propõe a revisão dos objetivos de consumo de energia de modo a incluir a opção de definir metas cumulativas de poupança e consumo de energia, em vez de requisitos separados para a energia final e a energia primária. Tal melhorará a eficiência energética em toda a cadeia, desde a produção até ao transporte, à distribuição e à utilização final;

| 11. | acolhe favoravelmente a proposta de requisitos legislativos para a renovação anual de 3 % do parque imobiliário público e considera necessário um reforço alargado das capacidades através de apoio técnico, financeiro e político e do intercâmbio de boas práticas; solicita uma maior clarificação e a definição de medidas e métodos para a renovação de edifícios, de fatores de correção aplicáveis aos diferentes tipos e características de edifícios (31), assim como de disposições financeiras a nível local, regional e nacional; |
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11.

acolhe favoravelmente a proposta de requisitos legislativos para a renovação anual de 3 % do parque imobiliário público e considera necessário um reforço alargado das capacidades através de apoio técnico, financeiro e político e do intercâmbio de boas práticas; solicita uma maior clarificação e a definição de medidas e métodos para a renovação de edifícios, de fatores de correção aplicáveis aos diferentes tipos e características de edifícios (31

| 12. | congratula-se com o anúncio da criação do Fundo Social para o Clima como forma de equilibrar os efeitos negativos nos agregados familiares, micro e pequenas empresas e utilizadores de serviços de mobilidade mais vulneráveis e assegurar um desenvolvimento socialmente sustentável; sublinha que o financiamento atualmente previsto no âmbito da revisão do CELE em vigor é insuficiente para assegurar uma transição verdadeiramente justa e salienta que deve ser considerada a possibilidade de afetar receitas ao Fundo Social para o Clima, fora do âmbito do CELE, aplicáveis ao transporte rodoviário e aos edifícios (CELE II); propõe que se inicie o agrupamento das receitas para o Fundo Social para o Clima antes da aplicação do CELE II; salienta que, caso os colegisladores decidam não avançar com o CELE II previsto na proposta da Comissão, o CELE atual deve ser reforçado para abordar o transporte rodoviário e os edifícios; |
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12.

congratula-se com o anúncio da criação do Fundo Social para o Clima como forma de equilibrar os efeitos negativos nos agregados familiares, micro e pequenas empresas e utilizadores de serviços de mobilidade mais vulneráveis e assegurar um desenvolvimento socialmente sustentável; sublinha que o financiamento atualmente previsto no âmbito da revisão do CELE em vigor é insuficiente para assegurar uma transição verdadeiramente justa e salienta que deve ser considerada a possibilidade de afetar receitas ao Fundo Social para o Clima, fora do âmbito do CELE, aplicáveis ao transporte rodoviário e aos edifícios (CELE II); propõe que se inicie o agrupamento das receitas para o Fundo Social para o Clima antes da aplicação do CELE II; salienta que, caso os colegisladores decidam não avançar com o CELE II previsto na proposta da Comissão, o CELE atual deve ser reforçado para abordar o transporte rodoviário e os edifícios;

| 13. | subscreve o princípio, consagrado na Lei Europeia em matéria de Clima, de que todos os setores da economia devem contribuir para a transição para a neutralidade climática e para a redução das emissões; considera que o CELE poderia contribuir significativamente se o princípio do poluidor-pagador fosse alargado a todos os setores por ele abrangidos; salienta que o setor dos edifícios é responsável por 40 % do consumo de energia na Europa; entende, no entanto, que a introdução da tarifação do carbono neste setor é delicada e não deve resultar em encargos para os territórios e grupos de cidadãos mais vulneráveis da UE; |
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13.

subscreve o princípio, consagrado na Lei Europeia em matéria de Clima, de que todos os setores da economia devem contribuir para a transição para a neutralidade climática e para a redução das emissões; considera que o CELE poderia contribuir significativamente se o princípio do poluidor-pagador fosse alargado a todos os setores por ele abrangidos; salienta que o setor dos edifícios é responsável por 40 % do consumo de energia na Europa; entende, no entanto, que a introdução da tarifação do carbono neste setor é delicada e não deve resultar em encargos para os territórios e grupos de cidadãos mais vulneráveis da UE;

| 14. | sublinha que um preço do carbono robusto, mas introduzido gradualmente, deve dar o sinal necessário às empresas e impulsionar a transição na melhor relação custo-eficácia, e salienta a necessidade de uma interação eficaz entre o CELE revisto e o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF), eventualmente combinado com outras medidas de apoio da UE para assegurar uma economia competitiva e com impacto neutro no clima nas regiões da UE, especialmente nas regiões em fase de transição sustentável das suas indústrias com utilização intensiva de energia; recomenda vivamente a utilização, tanto quanto possível, de instrumentos compatíveis com o mercado, incluindo instrumentos financeiros com o apoio do Quadro Financeiro Plurianual e do Instrumento de Recuperação da União Europeia; |
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14.

sublinha que um preço do carbono robusto, mas introduzido gradualmente, deve dar o sinal necessário às empresas e impulsionar a transição na melhor relação custo-eficácia, e salienta a necessidade de uma interação eficaz entre o CELE revisto e o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF), eventualmente combinado com outras medidas de apoio da UE para assegurar uma economia competitiva e com impacto neutro no clima nas regiões da UE, especialmente nas regiões em fase de transição sustentável das suas indústrias com utilização intensiva de energia; recomenda vivamente a utilização, tanto quanto possível, de instrumentos compatíveis com o mercado, incluindo instrumentos financeiros com o apoio do Quadro Financeiro Plurianual e do Instrumento de Recuperação da União Europeia;

| 15. | apoia a intenção da Comissão de assegurar «as sinergias entre os vários instrumentos de financiamento, em particular os fundos em regime de gestão partilhada e de gestão direta (como os programas Horizonte Europa ou LIFE, geridos de forma centralizada), bem como entre as subvenções, os empréstimos e a assistência técnica, a fim de maximizar o seu efeito de alavanca no financiamento privado e o seu impacto na consecução dos objetivos da política de eficiência energética»; a este propósito, defende que sejam tomadas novas medidas concretas quanto antes, já que estas são um pré-requisito para a renovação completa do parque imobiliário; |
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15.

apoia a intenção da Comissão de assegurar «as sinergias entre os vários instrumentos de financiamento, em particular os fundos em regime de gestão partilhada e de gestão direta (como os programas Horizonte Europa ou LIFE, geridos de forma centralizada), bem como entre as subvenções, os empréstimos e a assistência técnica, a fim de maximizar o seu efeito de alavanca no financiamento privado e o seu impacto na consecução dos objetivos da política de eficiência energética»; a este propósito, defende que sejam tomadas novas medidas concretas quanto antes, já que estas são um pré-requisito para a renovação completa do parque imobiliário;

| 16. | insta a Comissão e o Parlamento Europeu a criarem um projeto-piloto que aborde especificamente a tarefa difícil da renovação e o aumento da eficiência energética de edifícios históricos e/ou de referência específica. As regiões ou os municípios participantes neste projeto-piloto apresentariam um projeto pormenorizado para a renovação do edifício histórico ou de referência à sua escolha. Os órgãos de poder local ou regional seriam sujeitos a um processo de seleção para receber financiamento e concluiriam o projeto de renovação. Os resultados deste projeto-piloto destacariam ainda mais o empenho destes órgãos em avançar rumo a um futuro com eficiência energética, podendo servir de exemplo concreto para outros órgãos de poder local e regional procederem à renovação de edifícios complexos históricos e/ou de referência nas suas regiões e municípios; |
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16.

insta a Comissão e o Parlamento Europeu a criarem um projeto-piloto que aborde especificamente a tarefa difícil da renovação e o aumento da eficiência energética de edifícios históricos e/ou de referência específica. As regiões ou os municípios participantes neste projeto-piloto apresentariam um projeto pormenorizado para a renovação do edifício histórico ou de referência à sua escolha. Os órgãos de poder local ou regional seriam sujeitos a um processo de seleção para receber financiamento e concluiriam o projeto de renovação. Os resultados deste projeto-piloto destacariam ainda mais o empenho destes órgãos em avançar rumo a um futuro com eficiência energética, podendo servir de exemplo concreto para outros órgãos de poder local e regional procederem à renovação de edifícios complexos históricos e/ou de referência nas suas regiões e municípios;

| 17. | insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a plena aplicação das medidas já em vigor nos quadros jurídicos dos diferentes programas e instrumentos de financiamento disponíveis para os municípios e as regiões. Tendo em conta os esforços adicionais em matéria de eficiência energética solicitados aos órgãos de poder local e regional, é fundamental que os municípios e as regiões tenham acesso fácil aos diferentes programas e instrumentos de financiamento. Esta pressão acrescida sobre os órgãos de poder local e regional poderia ser tida em conta, por exemplo, na classificação da elegibilidade ao avaliar os pedidos de financiamento; |
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17.

insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a plena aplicação das medidas já em vigor nos quadros jurídicos dos diferentes programas e instrumentos de financiamento disponíveis para os municípios e as regiões. Tendo em conta os esforços adicionais em matéria de eficiência energética solicitados aos órgãos de poder local e regional, é fundamental que os municípios e as regiões tenham acesso fácil aos diferentes programas e instrumentos de financiamento. Esta pressão acrescida sobre os órgãos de poder local e regional poderia ser tida em conta, por exemplo, na classificação da elegibilidade ao avaliar os pedidos de financiamento;

| 18. | lamenta a falta de ambição da revisão na definição de objetivos claros para os contratos públicos ecológicos e circulares; insta, por conseguinte, a Comissão a desenvolver, em cooperação com os órgãos de poder local e regional, procedimentos claros, comummente aplicáveis e pormenorizados em matéria de eficiência energética e sustentabilidade nos contratos públicos, a fim de evitar a regra em que o preço mais baixo é prioritário; |
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18.

lamenta a falta de ambição da revisão na definição de objetivos claros para os contratos públicos ecológicos e circulares; insta, por conseguinte, a Comissão a desenvolver, em cooperação com os órgãos de poder local e regional, procedimentos claros, comummente aplicáveis e pormenorizados em matéria de eficiência energética e sustentabilidade nos contratos públicos, a fim de evitar a regra em que o preço mais baixo é prioritário;

| 19. | salienta que a eficiência energética, especialmente em relação às empresas e em particular à indústria transformadora, deve ser tida em conta a par do limite ao consumo, que se aplica mais aos agregados familiares; |
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19.

salienta que a eficiência energética, especialmente em relação às empresas e em particular à indústria transformadora, deve ser tida em conta a par do limite ao consumo, que se aplica mais aos agregados familiares;

| 20. | assinala que a utilização de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano baseados em unidades de cogeração é a forma mais eficaz de melhorar a qualidade do ar e aumentar a eficiência energética; apoia, por conseguinte, a promoção da produção combinada de calor e eletricidade e a utilização eficiente de calor residual (incluindo os resíduos urbanos), sempre que tal seja inevitável, em conformidade com o princípio da circularidade; reconhece o potencial do calor residual para complementar as soluções de gás/energias renováveis, salientando simultaneamente a importância de limitar as suas emissões tendo em conta o seu contributo para o aquecimento global. A utilização de calor residual proveniente da indústria, dos centros de dados e de outras atividades da sociedade deve ser uma medida complementar, uma vez que não está isenta de impacto ambiental e o aprovisionamento de energias renováveis ainda é limitado; |
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20.

assinala que a utilização de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano baseados em unidades de cogeração é a forma mais eficaz de melhorar a qualidade do ar e aumentar a eficiência energética; apoia, por conseguinte, a promoção da produção combinada de calor e eletricidade e a utilização eficiente de calor residual (incluindo os resíduos urbanos), sempre que tal seja inevitável, em conformidade com o princípio da circularidade; reconhece o potencial do calor residual para complementar as soluções de gás/energias renováveis, salientando simultaneamente a importância de limitar as suas emissões tendo em conta o seu contributo para o aquecimento global. A utilização de calor residual proveniente da indústria, dos centros de dados e de outras atividades da sociedade deve ser uma medida complementar, uma vez que não está isenta de impacto ambiental e o aprovisionamento de energias renováveis ainda é limitado;

| 21. | congratula-se com um calendário claro para a introdução de sistemas eficientes de aquecimento e arrefecimento urbano. No entanto, é necessário assegurar flexibilidade suficiente, que permita adaptar os sistemas de aquecimento e arrefecimento às especificidades e necessidades locais e regionais do território; |
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21.

congratula-se com um calendário claro para a introdução de sistemas eficientes de aquecimento e arrefecimento urbano. No entanto, é necessário assegurar flexibilidade suficiente, que permita adaptar os sistemas de aquecimento e arrefecimento às especificidades e necessidades locais e regionais do território;

| 22. | reconhece o papel das agências municipais e regionais de energia enquanto instrumento eficaz para promover a eficiência energética em toda a UE e insta a Comissão Europeia a apoiar as suas atividades através de uma rede específica e de fundos específicos; |
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22.

reconhece o papel das agências municipais e regionais de energia enquanto instrumento eficaz para promover a eficiência energética em toda a UE e insta a Comissão Europeia a apoiar as suas atividades através de uma rede específica e de fundos específicos;

| 23. | concorda com a base jurídica escolhida pela Comissão Europeia para a competência da UE. Em conformidade com o artigo 194.o do TFUE, a União pode tomar medidas para promover, entre outras coisas, a eficiência energética. Por conseguinte, considera que a proposta é conforme ao princípio da subsidiariedade, na condição do devido respeito do princípio da autonomia local, consagrado no artigo 4.o do TUE, e das alterações propostas acima. As medidas de combate à pobreza energética deveriam basear-se no artigo 151.o do TFUE. O Comité das Regiões considera que se justifica definir e impor a nível europeu um objetivo em matéria de eficiência energética, O parecer quanto à observância do princípio da proporcionalidade é positivo. |
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23.

concorda com a base jurídica escolhida pela Comissão Europeia para a competência da UE. Em conformidade com o artigo 194.o

o

o

Bruxelas, 28 de abril de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

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(1)  Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (JO L 158 de 14.6.2019, p. 125).

1

(2)  Recomendação da Comissão sobre a pobreza energética [COM(2020) 9600 final].

2

(3)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).

3

(4)  Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (JO L 158 de 14.6.2019, p. 125).

4

(5)  Recomendação da Comissão sobre a pobreza energética [COM(2020) 9600 final].

5

(6)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).

6

(7)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

7

(8)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

8

(9)  COM/2020/562 final.

9

(10)  Ver IRP, Resource Efficiency and Climate Change, 2020, e Programa das Nações Unidas para o Ambiente, Emissions Gap Report, 2019. Estes valores referem-se à utilização e ao funcionamento dos edifícios, incluindo as emissões indiretas do setor da produção de eletricidade e calor, não ao seu ciclo de vida completo. Estima-se que o carbono incorporado na construção represente cerca de 10 % do total de emissões anuais de gases com efeito de estufa, ver IRP, Resource Efficiency and Climate Change, 2020, e Programa das Nações Unidas para o Ambiente, Emissions Gap Report 2019.

10

(11)  COM(2020) 662 final.

11

(12)  Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).

12

(13)  COM/2020/562 final.

13

(14)  Ver IRP, Resource Efficiency and Climate Change, 2020, e Programa das Nações Unidas para o Ambiente, Emissions Gap Report, 2019. Estes valores referem-se à utilização e ao funcionamento dos edifícios, incluindo as emissões indiretas do setor da produção de eletricidade e calor, não ao seu ciclo de vida completo. Estima-se que o carbono incorporado na construção represente cerca de 10 % do total de emissões anuais de gases com efeito de estufa, ver IRP, Resource Efficiency and Climate Change, 2020, e Programa das Nações Unidas para o Ambiente, Emissions Gap Report 2019.

14

(15)  COM(2020) 662 final.

15

(16)  Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).

16

(17)  https://www.unfpa.org/world-population-trends.

17

(18)  https://www.un.org/en/ecosoc/integration/pdf/fact_sheet.pdf.

18

(19)  https://www.unfpa.org/world-population-trends.

19

(20)  https://www.un.org/en/ecosoc/integration/pdf/fact_sheet.pdf.

20

(21)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

21

(22)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

22

(23)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

23

(24)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

24

(25)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

25

(26)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

26

(27)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

27

(28)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

28

(1)  Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).

1

(1)  Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).

1

(29)  Parecer — Impulsionar uma Vaga de Renovação na Europa para tornar os edifícios mais ecológicos, criar emprego e melhorar as condições de vida (CDR-2786-2020) (JO C 175 de 7.5.2021, p. 23).

29

(30)  Existem vários tipos de prossumidores: residenciais, que produzem eletricidade em sua casa, principalmente através de painéis solares fotovoltaicos instalados no telhado; cooperativas de energia ou associações habitacionais lideradas por cidadãos; prossumidores comerciais, cuja atividade de negócio principal não é a produção de eletricidade; instituições públicas, como estabelecimentos de ensino ou hospitalares.

30

(31)  Características como, por exemplo, a idade, a forma, a utilização, a conceção histórica e arquitetónica, o tipo de propriedade, a finalidade, o mercado imobiliário local, o valor alternativo, custos de subcontratação, renovações anteriores, etc.

31

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| 5.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/184 |
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5.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/184

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Alteração da Diretiva Eficiência Energética com vista a cumprir as novas metas climáticas para 2030

(2022/C 301/16)

| Relator: | Andries GRYFFROY (BE-AE), membro de uma assembleia regional: Parlamento Flamengo |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à promoção de energia de fontes renováveis e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho
  [COM(2021) 557] |

Relator:

Andries GRYFFROY (BE-AE), membro de uma assembleia regional: Parlamento Flamengo

Texto de referência:

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à promoção de energia de fontes renováveis e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho

[COM(2021) 557]

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | A Comissão Europeia, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, facultará orientações aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional sobre processos de licenciamento adequados e sobre mecanismos para agilizar os processos de licenciamento já em vigor, a fim de facilitar o cumprimento dos prazos de licenciamento da construção, da reativação e do funcionamento de instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis e dos ativos necessários para a sua ligação à rede. As orientações serão emitidas no prazo de seis meses após a adoção da Diretiva que retifica a Diretiva (UE) 2018/2001 [20121/0218 (COD)]. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comissão Europeia, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, facultará orientações aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional sobre processos de licenciamento adequados e sobre mecanismos para agilizar os processos de licenciamento já em vigor, a fim de facilitar o cumprimento dos prazos de licenciamento da construção, da reativação e do funcionamento de instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis e dos ativos necessários para a sua ligação à rede. As orientações serão emitidas no prazo de seis meses após a adoção da Diretiva que retifica a Diretiva (UE) 2018/2001 [20121/0218 (COD)].

Justificação

Os atrasos nos processos de licenciamento entravam a execução eficaz dos projetos no domínio das energias renováveis e dificultam a consecução das metas em matéria de energias renováveis até 2030.

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | A produção de energias renováveis tem uma forte dimensão local.




  Assim, importa que os Estados-Membros associem plenamente os órgãos de poder local e regional ao planeamento e à aplicação das medidas nacionais em matéria de clima, assegurando o acesso direto ao financiamento e o acompanhamento do progresso das medidas adotadas; quando seja caso disso, os Estados-Membros devem integrar os contributos locais e regionais nos planos nacionais em matéria de energia e clima. O Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática deve ser revisto em conformidade. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A produção de energias renováveis tem uma forte dimensão local.

Assim, importa que os Estados-Membros associem plenamente os órgãos de poder local e regional ao planeamento e à aplicação das medidas nacionais em matéria de clima, assegurando o acesso direto ao financiamento e o acompanhamento do progresso das medidas adotadas; quando seja caso disso, os Estados-Membros devem integrar os contributos locais e regionais nos planos nacionais em matéria de energia e clima. O Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática deve ser revisto em conformidade.

Justificação

Evidente.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | A Comissão Europeia e os Estados-Membros devem apoiar os compromissos regionais e locais e uma abordagem da base para o topo para permitir a consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu e, em especial, assegurar uma maior implantação das energias produzidas a partir de fontes renováveis; tal contribuirá não só para a consecução das metas climáticas da UE, mas também para apoiar os esforços da UE rumo a uma maior segurança do aprovisionamento no sistema energético.




  Quer os planos regionais e locais em matéria de alterações climáticas já adotados ou em fase de elaboração por imposição legal, quer as redes como o Pacto de Autarcas da UE e as iniciativas pertinentes da UE como o Pacto Europeu para o Clima, a Missão Cidades com Impacto Neutro no Clima e Inteligentes, a rede C40 e outras, que facilitam mecanismos de governação a vários níveis, desempenham um papel essencial no reforço das ambições e ações a nível local, com a participação dos cidadãos, dos intervenientes locais e dos setores que contribuem para as políticas em matéria de alterações climáticas ou que são por elas afetados. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comissão Europeia e os Estados-Membros devem apoiar os compromissos regionais e locais e uma abordagem da base para o topo para permitir a consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu e, em especial, assegurar uma maior implantação das energias produzidas a partir de fontes renováveis; tal contribuirá não só para a consecução das metas climáticas da UE, mas também para apoiar os esforços da UE rumo a uma maior segurança do aprovisionamento no sistema energético.

Quer os planos regionais e locais em matéria de alterações climáticas já adotados ou em fase de elaboração por imposição legal, quer as redes como o Pacto de Autarcas da UE e as iniciativas pertinentes da UE como o Pacto Europeu para o Clima, a Missão Cidades com Impacto Neutro no Clima e Inteligentes, a rede C40 e outras, que facilitam mecanismos de governação a vários níveis, desempenham um papel essencial no reforço das ambições e ações a nível local, com a participação dos cidadãos, dos intervenientes locais e dos setores que contribuem para as políticas em matéria de alterações climáticas ou que são por elas afetados.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | As comunidades de energia renovável são um instrumento fundamental para promover o uso generalizado de fontes de energia renováveis e instaurar um sistema energético descentralizado e seguro, assegurando ao mesmo tempo benefícios económicos e sociais a nível local.




  Há que facilitar as iniciativas para a autoprodução (coletiva) e o autoconsumo (coletivo) em edifícios e a nível urbano, reduzindo as dificuldades na obtenção do licenciamento, minimizando os fatores que impeçam o acesso à rede, como as taxas de rede, e reforçando a implantação de tecnologias como a térmica solar, fotovoltaica, eólica e geotérmica. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As comunidades de energia renovável são um instrumento fundamental para promover o uso generalizado de fontes de energia renováveis e instaurar um sistema energético descentralizado e seguro, assegurando ao mesmo tempo benefícios económicos e sociais a nível local.

Há que facilitar as iniciativas para a autoprodução (coletiva) e o autoconsumo (coletivo) em edifícios e a nível urbano, reduzindo as dificuldades na obtenção do licenciamento, minimizando os fatores que impeçam o acesso à rede, como as taxas de rede, e reforçando a implantação de tecnologias como a térmica solar, fotovoltaica, eólica e geotérmica.

Justificação

Evidente.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Os Estados-Membros devem avaliar os entraves ao desenvolvimento das comunidades de energia renovável, como previsto no artigo 22.o da Diretiva Energias Renováveis revista [Diretiva (UE) 2018/2001].




  A Comissão Europeia prestará assistência aos Estados-Membros, a fim de assegurar a transposição atempada da diretiva, a coerência desta com os ordenamentos jurídicos nacionais e a participação dos órgãos de poder local e regional. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem avaliar os entraves ao desenvolvimento das comunidades de energia renovável, como previsto no artigo 22.o da Diretiva Energias Renováveis revista [Diretiva (UE) 2018/2001].

A Comissão Europeia prestará assistência aos Estados-Membros, a fim de assegurar a transposição atempada da diretiva, a coerência desta com os ordenamentos jurídicos nacionais e a participação dos órgãos de poder local e regional.

Justificação

Evidente.

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando 3

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece uma meta vinculativa da União para atingir uma quota de, pelo menos, 32 % de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia da União até 2030. No âmbito do Plano para atingir a Meta Climática, a quota de energias renováveis no consumo final bruto de energia teria de aumentar para 40 % até 2030, a fim de alcançar o objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União. Por conseguinte, o objetivo estabelecido no artigo 3.o da referida diretiva deve ser aumentado. | A Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece uma meta vinculativa da União para atingir uma quota de, pelo menos, 32 % de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia da União até 2030. No âmbito do Plano para atingir a Meta Climática, a quota de energias renováveis no consumo final bruto de energia teria de aumentar para
  , pelo menos,
  40 % até 2030, a fim de alcançar o objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União. Por conseguinte, o objetivo estabelecido no artigo 3.o da referida diretiva deve ser aumentado.


  A fim de contribuir para uma maior segurança do aprovisionamento energético e assegurar uma transição para zero emissões líquidas mais rápida e com uma melhor relação custo-eficácia, a Comissão apresentará uma proposta com vista a aumentar ainda mais as metas para as emissões, estabelecidas no artigo 3.o da diretiva, sob reserva de uma avaliação de impacto exaustiva, que inclua a dimensão territorial, em cooperação com o Comité das Regiões Europeu. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece uma meta vinculativa da União para atingir uma quota de, pelo menos, 32 % de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia da União até 2030. No âmbito do Plano para atingir a Meta Climática, a quota de energias renováveis no consumo final bruto de energia teria de aumentar para 40 % até 2030, a fim de alcançar o objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União. Por conseguinte, o objetivo estabelecido no artigo 3.o da referida diretiva deve ser aumentado.

A Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece uma meta vinculativa da União para atingir uma quota de, pelo menos, 32 % de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia da União até 2030. No âmbito do Plano para atingir a Meta Climática, a quota de energias renováveis no consumo final bruto de energia teria de aumentar para
  , pelo menos,
  40 % até 2030, a fim de alcançar o objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União. Por conseguinte, o objetivo estabelecido no artigo 3.o da referida diretiva deve ser aumentado.

A fim de contribuir para uma maior segurança do aprovisionamento energético e assegurar uma transição para zero emissões líquidas mais rápida e com uma melhor relação custo-eficácia, a Comissão apresentará uma proposta com vista a aumentar ainda mais as metas para as emissões, estabelecidas no artigo 3.o da diretiva, sob reserva de uma avaliação de impacto exaustiva, que inclua a dimensão territorial, em cooperação com o Comité das Regiões Europeu.

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 4

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | A situação específica das regiões ultraperiféricas e insulares, reconhecida nos artigos 349.o e 174.o do TFUE, requer uma abordagem específica. Essas regiões, muitas vezes caracterizadas por sistemas isolados e pela dependência de combustíveis fósseis, suportam custos mais elevados de produção de energia e de capacidade de armazenamento e necessitam de apoio para aproveitar o potencial da produção local de energias renováveis. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A situação específica das regiões ultraperiféricas e insulares, reconhecida nos artigos 349.o e 174.o do TFUE, requer uma abordagem específica. Essas regiões, muitas vezes caracterizadas por sistemas isolados e pela dependência de combustíveis fósseis, suportam custos mais elevados de produção de energia e de capacidade de armazenamento e necessitam de apoio para aproveitar o potencial da produção local de energias renováveis.

Justificação

Alteração 8

Proposta de diretiva

Considerando (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | A Comissão Europeia, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, facultará orientações aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional sobre processos de licenciamento adequados e sobre mecanismos para agilizar os processos de licenciamento já em vigor, a fim de facilitar o cumprimento dos prazos de licenciamento da construção, da reativação e do funcionamento de instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis e dos ativos necessários para a sua ligação à rede. As orientações serão emitidas no prazo de seis meses após a adoção da Diretiva que retifica a Diretiva (UE) 2018/2001 [20121/0218 (COD)]. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comissão Europeia, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, facultará orientações aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional sobre processos de licenciamento adequados e sobre mecanismos para agilizar os processos de licenciamento já em vigor, a fim de facilitar o cumprimento dos prazos de licenciamento da construção, da reativação e do funcionamento de instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis e dos ativos necessários para a sua ligação à rede. As orientações serão emitidas no prazo de seis meses após a adoção da Diretiva que retifica a Diretiva (UE) 2018/2001 [20121/0218 (COD)].

Justificação

Evidente.

Alteração 9

Proposta de diretiva

Considerando 5

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (5) | O rápido crescimento e a crescente competitividade dos custos da produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis podem utilizar-se para dar resposta a uma quota crescente do consumo de energia, por exemplo, mediante a utilização de bombas de calor para aquecimento ambiente ou para processos industriais a baixa temperatura, de veículos elétricos para transporte ou de fornos elétricos em determinadas indústrias. A eletricidade produzida a partir de fontes renováveis também pode ser utilizada para produzir combustíveis sintéticos para consumo em setores de transportes difíceis de descarbonizar, tais como a aviação e o transporte marítimo. Um quadro para a eletrificação
  deve
  permitir uma coordenação sólida e eficiente e expandir os mecanismos de mercado para fazer corresponder tanto a oferta como a procura no espaço e no tempo, estimular os investimentos em flexibilidade e ajudar a integrar grandes quotas de produção variável de energias renováveis. Por conseguinte, os Estados-Membros devem assegurar que a implantação da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis continue a aumentar a um ritmo adequado para dar resposta à procura crescente. Para o efeito, os Estados-Membros devem estabelecer um quadro que inclua mecanismos compatíveis com o mercado para eliminar os obstáculos que ainda subsistem para dispor de sistemas de eletricidade seguros e adequados para um elevado nível de energias renováveis, bem como de instalações de armazenamento, plenamente integrados no sistema de eletricidade. Nomeadamente, este quadro deve eliminar os obstáculos que ainda subsistem, incluindo os obstáculos não financeiros, tal como a insuficiência de recursos digitais e humanos das autoridades para processar um número crescente de pedidos de licenciamento. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(5)

O rápido crescimento e a crescente competitividade dos custos da produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis podem utilizar-se para dar resposta a uma quota crescente do consumo de energia, por exemplo, mediante a utilização de bombas de calor para aquecimento ambiente ou para processos industriais a baixa temperatura, de veículos elétricos para transporte ou de fornos elétricos em determinadas indústrias. A eletricidade produzida a partir de fontes renováveis também pode ser utilizada para produzir combustíveis sintéticos para consumo em setores de transportes difíceis de descarbonizar, tais como a aviação e o transporte marítimo. Um quadro para a eletrificação
  deve
  permitir uma coordenação sólida e eficiente e expandir os mecanismos de mercado para fazer corresponder tanto a oferta como a procura no espaço e no tempo, estimular os investimentos em flexibilidade e ajudar a integrar grandes quotas de produção variável de energias renováveis. Por conseguinte, os Estados-Membros devem assegurar que a implantação da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis continue a aumentar a um ritmo adequado para dar resposta à procura crescente. Para o efeito, os Estados-Membros devem estabelecer um quadro que inclua mecanismos compatíveis com o mercado para eliminar os obstáculos que ainda subsistem para dispor de sistemas de eletricidade seguros e adequados para um elevado nível de energias renováveis, bem como de instalações de armazenamento, plenamente integrados no sistema de eletricidade. Nomeadamente, este quadro deve eliminar os obstáculos que ainda subsistem, incluindo os obstáculos não financeiros, tal como a insuficiência de recursos digitais e humanos das autoridades para processar um número crescente de pedidos de licenciamento.

| (5) | O rápido crescimento e a crescente competitividade dos custos da produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis podem utilizar-se para dar resposta a uma quota crescente do consumo de energia, por exemplo, mediante a utilização de bombas de calor para aquecimento ambiente ou para processos industriais a baixa temperatura, de veículos elétricos para transporte ou de fornos elétricos em determinadas indústrias. A eletricidade produzida a partir de fontes renováveis também pode ser utilizada para produzir combustíveis sintéticos para consumo em setores de transportes difíceis de descarbonizar, tais como a aviação e o transporte marítimo
  , também em articulação com os combustíveis renováveis de origem não biológica e os biocombustíveis
  . Um quadro para a eletrificação
  , assim como as infraestruturas de abastecimento para combustíveis renováveis de origem não biológica e biocombustíveis devem
  permitir uma coordenação sólida e eficiente e expandir os mecanismos de mercado para fazer corresponder tanto a oferta como a procura no espaço e no tempo, estimular os investimentos em flexibilidade e ajudar a integrar grandes quotas de produção variável de energias renováveis. Por conseguinte, os Estados-Membros
  e as estratégias de importação coordenadas a nível europeu
  devem assegurar que a implantação da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis continue a aumentar a um ritmo adequado para dar resposta à procura crescente. Para o efeito, os Estados-Membros devem estabelecer um quadro que inclua mecanismos compatíveis com o mercado para eliminar os obstáculos que ainda subsistem para dispor de sistemas de eletricidade seguros e
  de infraestruturas para combustíveis renováveis de origem não biológica e biocombustíveis,
  adequados para um elevado nível de energias renováveis, bem como de instalações de armazenamento, plenamente integrados no sistema de eletricidade. Nomeadamente, este quadro deve eliminar os obstáculos que ainda subsistem, incluindo os obstáculos não financeiros, tal como a insuficiência de recursos digitais e humanos das autoridades para processar um número crescente de pedidos de licenciamento. |
| --- | --- |

(5)

O rápido crescimento e a crescente competitividade dos custos da produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis podem utilizar-se para dar resposta a uma quota crescente do consumo de energia, por exemplo, mediante a utilização de bombas de calor para aquecimento ambiente ou para processos industriais a baixa temperatura, de veículos elétricos para transporte ou de fornos elétricos em determinadas indústrias. A eletricidade produzida a partir de fontes renováveis também pode ser utilizada para produzir combustíveis sintéticos para consumo em setores de transportes difíceis de descarbonizar, tais como a aviação e o transporte marítimo
  , também em articulação com os combustíveis renováveis de origem não biológica e os biocombustíveis
  . Um quadro para a eletrificação
  , assim como as infraestruturas de abastecimento para combustíveis renováveis de origem não biológica e biocombustíveis devem
  permitir uma coordenação sólida e eficiente e expandir os mecanismos de mercado para fazer corresponder tanto a oferta como a procura no espaço e no tempo, estimular os investimentos em flexibilidade e ajudar a integrar grandes quotas de produção variável de energias renováveis. Por conseguinte, os Estados-Membros
  e as estratégias de importação coordenadas a nível europeu
  devem assegurar que a implantação da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis continue a aumentar a um ritmo adequado para dar resposta à procura crescente. Para o efeito, os Estados-Membros devem estabelecer um quadro que inclua mecanismos compatíveis com o mercado para eliminar os obstáculos que ainda subsistem para dispor de sistemas de eletricidade seguros e
  de infraestruturas para combustíveis renováveis de origem não biológica e biocombustíveis,
  adequados para um elevado nível de energias renováveis, bem como de instalações de armazenamento, plenamente integrados no sistema de eletricidade. Nomeadamente, este quadro deve eliminar os obstáculos que ainda subsistem, incluindo os obstáculos não financeiros, tal como a insuficiência de recursos digitais e humanos das autoridades para processar um número crescente de pedidos de licenciamento.

Justificação

Mencionar o papel dos biocombustíveis e das estratégias de importação no que respeita às necessidades de descarbonização.

Alteração 10

Proposta de diretiva

Considerando 7

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A cooperação dos Estados-Membros para promover as energias renováveis pode assumir a forma de transferências estatísticas, regimes de apoio ou projetos conjuntos. Permite uma implantação eficiente em termos de custos das energias renováveis em toda a Europa e contribui para a integração do mercado. Apesar do seu potencial, a cooperação tem sido muito limitada, conduzindo assim a resultados insuficientes em termos de eficiência no aumento das energias renováveis. | A cooperação dos Estados-Membros para promover as energias renováveis pode
  incluir os órgãos de poder local e regional e
  assumir a forma de transferências estatísticas, regimes de apoio ou projetos conjuntos. Permite uma implantação eficiente em termos de custos das energias renováveis em toda a Europa e contribui para a integração do mercado. Apesar do seu potencial, a cooperação
  , em particular nas regiões transfronteiriças,
  tem sido muito limitada, conduzindo assim a resultados insuficientes, em termos de
  rendibilidade e
  de eficiência, no aumento das energias renováveis.


  Os projetos de redes inteligentes nas regiões fronteiriças, incluindo o comércio transfronteiriço de eletricidade de média tensão, podem conferir valor acrescentado à abordagem transfronteiriça, já que permitem otimizar a utilização dos recursos, reforçar a conectividade e tornar os sistemas energéticos de eletricidade mais flexíveis e resilientes, assegurando maiores benefícios sociais para as comunidades locais envolvidas e contribuindo para a segurança do aprovisionamento energético na UE. |
| Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser obrigados a testar a cooperação através da execução de
  um projeto-piloto
  . Os projetos financiados por contribuições nacionais ao abrigo do mecanismo de financiamento da União para as energias renováveis estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1294 da Comissão cumpririam esta obrigação para os Estados-Membros envolvidos. | Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser obrigados a testar a cooperação através da execução de
  projetos-piloto, para além dos planeados no âmbito do quadro da RTE-E
  .
  Um deles deverá ser executado numa região transfronteiriça.
  Os projetos financiados por contribuições nacionais ao abrigo do mecanismo de financiamento da União para as energias renováveis estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1294 da Comissão cumpririam esta obrigação para os Estados-Membros envolvidos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A cooperação dos Estados-Membros para promover as energias renováveis pode assumir a forma de transferências estatísticas, regimes de apoio ou projetos conjuntos. Permite uma implantação eficiente em termos de custos das energias renováveis em toda a Europa e contribui para a integração do mercado. Apesar do seu potencial, a cooperação tem sido muito limitada, conduzindo assim a resultados insuficientes em termos de eficiência no aumento das energias renováveis.

A cooperação dos Estados-Membros para promover as energias renováveis pode
  incluir os órgãos de poder local e regional e
  assumir a forma de transferências estatísticas, regimes de apoio ou projetos conjuntos. Permite uma implantação eficiente em termos de custos das energias renováveis em toda a Europa e contribui para a integração do mercado. Apesar do seu potencial, a cooperação
  , em particular nas regiões transfronteiriças,
  tem sido muito limitada, conduzindo assim a resultados insuficientes, em termos de
  rendibilidade e
  de eficiência, no aumento das energias renováveis.

Os projetos de redes inteligentes nas regiões fronteiriças, incluindo o comércio transfronteiriço de eletricidade de média tensão, podem conferir valor acrescentado à abordagem transfronteiriça, já que permitem otimizar a utilização dos recursos, reforçar a conectividade e tornar os sistemas energéticos de eletricidade mais flexíveis e resilientes, assegurando maiores benefícios sociais para as comunidades locais envolvidas e contribuindo para a segurança do aprovisionamento energético na UE.

Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser obrigados a testar a cooperação através da execução de
  um projeto-piloto
  . Os projetos financiados por contribuições nacionais ao abrigo do mecanismo de financiamento da União para as energias renováveis estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1294 da Comissão cumpririam esta obrigação para os Estados-Membros envolvidos.

Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser obrigados a testar a cooperação através da execução de
  projetos-piloto, para além dos planeados no âmbito do quadro da RTE-E
  .
  Um deles deverá ser executado numa região transfronteiriça.
  Os projetos financiados por contribuições nacionais ao abrigo do mecanismo de financiamento da União para as energias renováveis estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1294 da Comissão cumpririam esta obrigação para os Estados-Membros envolvidos.

Justificação

Evidente.

Alteração 11

Proposta de diretiva

Considerando 7-A (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Os órgãos de poder local e regional desempenham um papel muito importante num sistema energético integrado e descentralizado. A Comissão deve apoiar os órgãos de poder local e regional, incluindo os territórios insulares, no trabalho transfronteiriço, auxiliando-os a criar mecanismos de cooperação, incluindo os agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT). Uma cooperação mais estreita entre a UE e os Estados-Membros e um maior investimento em IDI, por exemplo, para promover as missões da UE, proporcionarão o valor acrescentado significativo necessário para alcançar os objetivos da presente diretiva em toda a UE. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os órgãos de poder local e regional desempenham um papel muito importante num sistema energético integrado e descentralizado. A Comissão deve apoiar os órgãos de poder local e regional, incluindo os territórios insulares, no trabalho transfronteiriço, auxiliando-os a criar mecanismos de cooperação, incluindo os agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT). Uma cooperação mais estreita entre a UE e os Estados-Membros e um maior investimento em IDI, por exemplo, para promover as missões da UE, proporcionarão o valor acrescentado significativo necessário para alcançar os objetivos da presente diretiva em toda a UE.

Justificação

Evidente.

Alteração 12

Proposta de diretiva

Considerando 7-B (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Os mecanismos de financiamento europeus, como o Mecanismo Interligar a Europa e o Fundo de Inovação, também financiam projetos de cooperação transfronteiriça de menor dimensão e a interligação transfronteiriça entre Estados-Membros e entre regiões. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os mecanismos de financiamento europeus, como o Mecanismo Interligar a Europa e o Fundo de Inovação, também financiam projetos de cooperação transfronteiriça de menor dimensão e a interligação transfronteiriça entre Estados-Membros e entre regiões.

Justificação

Evidente.

Alteração 13

Proposta de diretiva

Considerando 7-C (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | São necessários dados e informações exatos para assegurar a transição para um sistema energético baseado em tecnologias renováveis a nível nacional, regional e local. Estes dados podem ser obtidos a partir de diferentes fontes, desde dispositivos inteligentes até sistemas de observação da Terra, como o Copérnico. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

São necessários dados e informações exatos para assegurar a transição para um sistema energético baseado em tecnologias renováveis a nível nacional, regional e local. Estes dados podem ser obtidos a partir de diferentes fontes, desde dispositivos inteligentes até sistemas de observação da Terra, como o Copérnico.

Justificação

Evidente.

Alteração 14

Proposta de diretiva

Considerando 8

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A Estratégia para a Energia de Fontes Renováveis ao Largo introduz um objetivo ambicioso de 300 GW de energia eólica marítima e de 40 GW de energia oceânica em todas as bacias marítimas da União até 2050. Para assegurar esta mudança, os Estados-Membros terão de trabalhar em conjunto além-fronteiras ao nível das bacias marítimas. Por conseguinte, os Estados-Membros devem definir conjuntamente a quantidade de produção de energia de fontes renováveis ao largo a implantar em cada bacia marítima até 2050, com etapas intermédias em 2030 e 2040. Estes objetivos devem refletir-se nos planos nacionais atualizados em matéria de energia e clima que serão apresentados em 2023 e 2024 em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999. Ao definir a quantidade, os Estados-Membros devem ter em conta o potencial de energia de fontes renováveis ao largo de cada bacia marítima, a proteção do ambiente, a adaptação às alterações climáticas e outras utilizações do mar, bem como os objetivos de descarbonização da União. Além disso, cada vez mais os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de combinar a produção de energia renovável ao largo com linhas de transporte que interliguem vários Estados-Membros, sob a forma de projetos híbridos ou, numa fase posterior, de uma rede mais em malha. Tal permitiria o fluxo de eletricidade em diferentes direções, com a consequente maximização do bem-estar socioeconómico, a otimização das despesas com infraestruturas e uma utilização mais sustentável do mar. | A Estratégia para a Energia de Fontes Renováveis ao Largo introduz um objetivo ambicioso de 300 GW de energia eólica marítima e de 40 GW de energia oceânica em todas as bacias marítimas da União até 2050. Para assegurar esta mudança, os Estados-Membros
  , ou os seus órgãos de poder local e regional competentes,
  terão de trabalhar em conjunto além-fronteiras ao nível das bacias marítimas. Por conseguinte, os Estados-Membros devem definir conjuntamente
  e prever, no respetivo ordenamento do espaço marítimo, espaço suficiente para
  a quantidade de produção de energia de fontes renováveis ao largo e as infraestruturas associadas, a implantar em cada bacia marítima até 2050, com etapas intermédias em 2030 e 2040. Estes objetivos devem refletir-se nos planos nacionais atualizados em matéria de energia e clima que serão apresentados em 2023 e 2024 em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999. Ao definir a quantidade, os Estados-Membros devem ter em conta o potencial de energia de fontes renováveis ao largo de cada bacia marítima, a proteção do ambiente
  e da biodiversidade
  , a adaptação às alterações climáticas e outras utilizações do mar, bem como os objetivos de descarbonização da União. Além disso, cada vez mais os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de combinar a produção de energia renovável ao largo com
  dispositivos de armazenamento e
  linhas de transporte que interliguem vários Estados-Membros, sob a forma de projetos híbridos ou, numa fase posterior, de uma rede mais em malha. Tal permitiria o fluxo de eletricidade em diferentes direções, com a consequente maximização do bem-estar socioeconómico, a otimização das despesas com infraestruturas e uma utilização mais sustentável do mar. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Estratégia para a Energia de Fontes Renováveis ao Largo introduz um objetivo ambicioso de 300 GW de energia eólica marítima e de 40 GW de energia oceânica em todas as bacias marítimas da União até 2050. Para assegurar esta mudança, os Estados-Membros terão de trabalhar em conjunto além-fronteiras ao nível das bacias marítimas. Por conseguinte, os Estados-Membros devem definir conjuntamente a quantidade de produção de energia de fontes renováveis ao largo a implantar em cada bacia marítima até 2050, com etapas intermédias em 2030 e 2040. Estes objetivos devem refletir-se nos planos nacionais atualizados em matéria de energia e clima que serão apresentados em 2023 e 2024 em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999. Ao definir a quantidade, os Estados-Membros devem ter em conta o potencial de energia de fontes renováveis ao largo de cada bacia marítima, a proteção do ambiente, a adaptação às alterações climáticas e outras utilizações do mar, bem como os objetivos de descarbonização da União. Além disso, cada vez mais os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de combinar a produção de energia renovável ao largo com linhas de transporte que interliguem vários Estados-Membros, sob a forma de projetos híbridos ou, numa fase posterior, de uma rede mais em malha. Tal permitiria o fluxo de eletricidade em diferentes direções, com a consequente maximização do bem-estar socioeconómico, a otimização das despesas com infraestruturas e uma utilização mais sustentável do mar.

A Estratégia para a Energia de Fontes Renováveis ao Largo introduz um objetivo ambicioso de 300 GW de energia eólica marítima e de 40 GW de energia oceânica em todas as bacias marítimas da União até 2050. Para assegurar esta mudança, os Estados-Membros
  , ou os seus órgãos de poder local e regional competentes,
  terão de trabalhar em conjunto além-fronteiras ao nível das bacias marítimas. Por conseguinte, os Estados-Membros devem definir conjuntamente
  e prever, no respetivo ordenamento do espaço marítimo, espaço suficiente para
  a quantidade de produção de energia de fontes renováveis ao largo e as infraestruturas associadas, a implantar em cada bacia marítima até 2050, com etapas intermédias em 2030 e 2040. Estes objetivos devem refletir-se nos planos nacionais atualizados em matéria de energia e clima que serão apresentados em 2023 e 2024 em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999. Ao definir a quantidade, os Estados-Membros devem ter em conta o potencial de energia de fontes renováveis ao largo de cada bacia marítima, a proteção do ambiente
  e da biodiversidade
  , a adaptação às alterações climáticas e outras utilizações do mar, bem como os objetivos de descarbonização da União. Além disso, cada vez mais os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de combinar a produção de energia renovável ao largo com
  dispositivos de armazenamento e
  linhas de transporte que interliguem vários Estados-Membros, sob a forma de projetos híbridos ou, numa fase posterior, de uma rede mais em malha. Tal permitiria o fluxo de eletricidade em diferentes direções, com a consequente maximização do bem-estar socioeconómico, a otimização das despesas com infraestruturas e uma utilização mais sustentável do mar.

Justificação

Evidente.

Alteração 15

Proposta de diretiva

Considerando 19

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os ativos de armazenamento distribuídos, tais como baterias domésticas e baterias de veículos elétricos, têm potencial para oferecer à rede uma flexibilidade considerável e serviços de compensação através da agregação. A fim de facilitar o desenvolvimento desses serviços, as disposições regulamentares relativas à ligação e ao funcionamento dos ativos de armazenamento, tais como tarifas, prazos de compromisso e especificações de ligação, deverão ser concebidas de forma a não prejudicar o potencial de todos os ativos de armazenamento, incluindo os de pequena dimensão e móveis, de oferecerem ao sistema flexibilidade e serviços de compensação e de contribuírem para uma maior penetração da eletricidade renovável, em comparação com os ativos de armazenamento fixos de maior dimensão. | Os ativos de armazenamento distribuídos, tais como baterias
  comunitárias e
  domésticas e baterias de veículos elétricos, têm potencial para oferecer à rede uma flexibilidade considerável e serviços de compensação através da agregação. A fim de facilitar o desenvolvimento desses serviços, as disposições regulamentares relativas à ligação e ao funcionamento dos ativos de armazenamento, tais como tarifas, prazos de compromisso e especificações de ligação, deverão ser concebidas de forma a não prejudicar o potencial de todos os ativos de armazenamento, incluindo os de pequena dimensão e móveis, de oferecerem ao sistema flexibilidade e serviços de compensação e de contribuírem para uma maior penetração da eletricidade renovável, em comparação com os ativos de armazenamento fixos de maior dimensão. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os ativos de armazenamento distribuídos, tais como baterias domésticas e baterias de veículos elétricos, têm potencial para oferecer à rede uma flexibilidade considerável e serviços de compensação através da agregação. A fim de facilitar o desenvolvimento desses serviços, as disposições regulamentares relativas à ligação e ao funcionamento dos ativos de armazenamento, tais como tarifas, prazos de compromisso e especificações de ligação, deverão ser concebidas de forma a não prejudicar o potencial de todos os ativos de armazenamento, incluindo os de pequena dimensão e móveis, de oferecerem ao sistema flexibilidade e serviços de compensação e de contribuírem para uma maior penetração da eletricidade renovável, em comparação com os ativos de armazenamento fixos de maior dimensão.

Os ativos de armazenamento distribuídos, tais como baterias
  comunitárias e
  domésticas e baterias de veículos elétricos, têm potencial para oferecer à rede uma flexibilidade considerável e serviços de compensação através da agregação. A fim de facilitar o desenvolvimento desses serviços, as disposições regulamentares relativas à ligação e ao funcionamento dos ativos de armazenamento, tais como tarifas, prazos de compromisso e especificações de ligação, deverão ser concebidas de forma a não prejudicar o potencial de todos os ativos de armazenamento, incluindo os de pequena dimensão e móveis, de oferecerem ao sistema flexibilidade e serviços de compensação e de contribuírem para uma maior penetração da eletricidade renovável, em comparação com os ativos de armazenamento fixos de maior dimensão.

Justificação

Está comprovado que o funcionamento das baterias a nível de um sistema comunitário é mais seguro e que estas exigem, além disso, menos investimento do que as baterias domésticas.

Alteração 16

Proposta de diretiva

Considerando 22

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os combustíveis renováveis de origem não biológica podem ser utilizados para fins energéticos, mas também para fins não energéticos, tais como matérias-primas ou matérias-primas em indústrias como do aço ou dos produtos químicos. A utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica para ambos os fins explora todo o seu potencial para substituir os combustíveis fósseis utilizados como matéria-prima e para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa na indústria, pelo que deve ser incluída numa meta para a utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica. As medidas nacionais de apoio à utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica na indústria não devem resultar num aumento da poluição líquida devido ao aumento da procura de eletricidade que é satisfeita pelos combustíveis fósseis mais poluentes, tais como o carvão, o gasóleo, a lenhite, a turfa petrolífera e o xisto betuminoso. | Os combustíveis renováveis de origem não biológica podem ser utilizados para fins energéticos, mas também para fins não energéticos, tais como matérias-primas ou matérias-primas em indústrias como do aço ou dos produtos químicos
  , sendo que, na sua maioria, a sua utilização não só é a única opção para descarbonizar como também se revela muito eficaz na prevenção das emissões de gases com efeito de estufa
  . A utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica para ambos os fins explora todo o seu potencial para substituir os combustíveis fósseis utilizados como matéria-prima e para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa na indústria, pelo que deve ser incluída numa meta para a utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica. As medidas nacionais de apoio à utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica na indústria não devem resultar num aumento da poluição líquida devido ao aumento da procura de eletricidade que é satisfeita pelos combustíveis fósseis mais poluentes, tais como o carvão, o gasóleo, a lenhite, a turfa petrolífera e o xisto betuminoso. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os combustíveis renováveis de origem não biológica podem ser utilizados para fins energéticos, mas também para fins não energéticos, tais como matérias-primas ou matérias-primas em indústrias como do aço ou dos produtos químicos. A utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica para ambos os fins explora todo o seu potencial para substituir os combustíveis fósseis utilizados como matéria-prima e para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa na indústria, pelo que deve ser incluída numa meta para a utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica. As medidas nacionais de apoio à utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica na indústria não devem resultar num aumento da poluição líquida devido ao aumento da procura de eletricidade que é satisfeita pelos combustíveis fósseis mais poluentes, tais como o carvão, o gasóleo, a lenhite, a turfa petrolífera e o xisto betuminoso.

Os combustíveis renováveis de origem não biológica podem ser utilizados para fins energéticos, mas também para fins não energéticos, tais como matérias-primas ou matérias-primas em indústrias como do aço ou dos produtos químicos
  , sendo que, na sua maioria, a sua utilização não só é a única opção para descarbonizar como também se revela muito eficaz na prevenção das emissões de gases com efeito de estufa
  . A utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica para ambos os fins explora todo o seu potencial para substituir os combustíveis fósseis utilizados como matéria-prima e para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa na indústria, pelo que deve ser incluída numa meta para a utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica. As medidas nacionais de apoio à utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica na indústria não devem resultar num aumento da poluição líquida devido ao aumento da procura de eletricidade que é satisfeita pelos combustíveis fósseis mais poluentes, tais como o carvão, o gasóleo, a lenhite, a turfa petrolífera e o xisto betuminoso.

Justificação

Numa perspetiva transetorial, a utilização de combustíveis renováveis de origem não biológica, como o hidrogénio renovável, enquanto matéria-prima ou produto de base na indústria siderúrgica ou química, reveste-se de especial importância para a descarbonização.

Alteração 17

Proposta de diretiva

Considerando 29

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A utilização de combustíveis renováveis e de eletricidade renovável nos transportes pode contribuir para a descarbonização do setor dos transportes da União de uma forma eficaz em termos de custos e melhorar, entre outros aspetos, a diversificação energética nesse setor, promovendo simultaneamente a inovação, o crescimento e o emprego na economia da União e reduzindo a dependência das importações de energia. A fim de alcançar o objetivo aumentado de redução das emissões de gases com efeito de estufa definido pela União, o nível de energia renovável fornecida a todos os modos de transporte na União deverá ser aumentado. Exprimir o objetivo dos transportes como um objetivo de redução da intensidade de gases com efeito de estufa estimularia uma utilização crescente dos combustíveis com melhor relação custo-eficácia e com melhor desempenho, em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, nos transportes. Além disso, um objetivo de redução da intensidade dos gases com efeito de estufa estimularia a inovação e estabeleceria um parâmetro de referência claro para comparar os tipos de combustível e a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis em função da sua intensidade de emissão de gases com efeito de estufa. Adicionalmente, o aumento do nível do objetivo baseado na energia para os biocombustíveis avançados e o biogás e a introdução de um objetivo para os combustíveis renováveis de origem não biológica assegurariam uma maior utilização dos combustíveis renováveis com menor impacto ambiental nos modos de transporte que são difíceis de eletrificar. A consecução desses objetivos deve ser assegurada através de obrigações impostas aos fornecedores de combustíveis, bem como de outras medidas incluídas no [Regulamento (UE) 2021/XXX relativo à utilização de combustíveis renováveis e com baixo teor de carbono nos transportes marítimos — FuelEU Transportes Marítimos — e no Regulamento (UE) 2021/XXX relativo à garantia de condições de concorrência equitativas para o transporte aéreo sustentável]. As obrigações específicas para os fornecedores de combustíveis para a aviação devem ser estabelecidas apenas nos termos do [Regulamento (UE) 2021/XXX relativo à garantia de condições de concorrência equitativas para o transporte aéreo sustentável]. | A utilização de combustíveis renováveis e de eletricidade renovável nos transportes pode contribuir para a descarbonização do setor dos transportes da União de uma forma eficaz em termos de custos e melhorar, entre outros aspetos, a diversificação energética nesse setor, promovendo simultaneamente a inovação, o crescimento e o emprego na economia da União e reduzindo a dependência das importações de energia. A fim de alcançar o objetivo aumentado de redução das emissões de gases com efeito de estufa definido pela União, o nível de energia renovável fornecida a todos os modos de transporte na União deverá ser aumentado. Exprimir o objetivo dos transportes como um objetivo de redução da intensidade de gases com efeito de estufa estimularia uma utilização crescente dos combustíveis com melhor relação custo-eficácia e com melhor desempenho, em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, nos transportes. Além disso, um objetivo de redução da intensidade dos gases com efeito de estufa estimularia a inovação e estabeleceria um parâmetro de referência claro para comparar os tipos de combustível e a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis em função da sua intensidade de emissão de gases com efeito de estufa. Adicionalmente, o aumento do nível do objetivo baseado na energia para os biocombustíveis avançados e o biogás e a introdução de um objetivo para os combustíveis renováveis de origem não biológica assegurariam uma maior utilização dos combustíveis renováveis com menor impacto ambiental nos modos de transporte
  e nas regiões
  que são difíceis de eletrificar. A consecução desses objetivos deve ser assegurada através de obrigações impostas aos fornecedores de combustíveis, bem como de outras medidas incluídas no [Regulamento (UE) 2021/XXX relativo à utilização de combustíveis renováveis e com baixo teor de carbono nos transportes marítimos — FuelEU Transportes Marítimos — e no Regulamento (UE) 2021/XXX relativo à garantia de condições de concorrência equitativas para o transporte aéreo sustentável]. As obrigações específicas para os fornecedores de combustíveis para a aviação devem ser estabelecidas apenas nos termos do [Regulamento (UE) 2021/XXX relativo à garantia de condições de concorrência equitativas para o transporte aéreo sustentável]. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A utilização de combustíveis renováveis e de eletricidade renovável nos transportes pode contribuir para a descarbonização do setor dos transportes da União de uma forma eficaz em termos de custos e melhorar, entre outros aspetos, a diversificação energética nesse setor, promovendo simultaneamente a inovação, o crescimento e o emprego na economia da União e reduzindo a dependência das importações de energia. A fim de alcançar o objetivo aumentado de redução das emissões de gases com efeito de estufa definido pela União, o nível de energia renovável fornecida a todos os modos de transporte na União deverá ser aumentado. Exprimir o objetivo dos transportes como um objetivo de redução da intensidade de gases com efeito de estufa estimularia uma utilização crescente dos combustíveis com melhor relação custo-eficácia e com melhor desempenho, em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, nos transportes. Além disso, um objetivo de redução da intensidade dos gases com efeito de estufa estimularia a inovação e estabeleceria um parâmetro de referência claro para comparar os tipos de combustível e a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis em função da sua intensidade de emissão de gases com efeito de estufa. Adicionalmente, o aumento do nível do objetivo baseado na energia para os biocombustíveis avançados e o biogás e a introdução de um objetivo para os combustíveis renováveis de origem não biológica assegurariam uma maior utilização dos combustíveis renováveis com menor impacto ambiental nos modos de transporte que são difíceis de eletrificar. A consecução desses objetivos deve ser assegurada através de obrigações impostas aos fornecedores de combustíveis, bem como de outras medidas incluídas no [Regulamento (UE) 2021/XXX relativo à utilização de combustíveis renováveis e com baixo teor de carbono nos transportes marítimos — FuelEU Transportes Marítimos — e no Regulamento (UE) 2021/XXX relativo à garantia de condições de concorrência equitativas para o transporte aéreo sustentável]. As obrigações específicas para os fornecedores de combustíveis para a aviação devem ser estabelecidas apenas nos termos do [Regulamento (UE) 2021/XXX relativo à garantia de condições de concorrência equitativas para o transporte aéreo sustentável].

A utilização de combustíveis renováveis e de eletricidade renovável nos transportes pode contribuir para a descarbonização do setor dos transportes da União de uma forma eficaz em termos de custos e melhorar, entre outros aspetos, a diversificação energética nesse setor, promovendo simultaneamente a inovação, o crescimento e o emprego na economia da União e reduzindo a dependência das importações de energia. A fim de alcançar o objetivo aumentado de redução das emissões de gases com efeito de estufa definido pela União, o nível de energia renovável fornecida a todos os modos de transporte na União deverá ser aumentado. Exprimir o objetivo dos transportes como um objetivo de redução da intensidade de gases com efeito de estufa estimularia uma utilização crescente dos combustíveis com melhor relação custo-eficácia e com melhor desempenho, em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, nos transportes. Além disso, um objetivo de redução da intensidade dos gases com efeito de estufa estimularia a inovação e estabeleceria um parâmetro de referência claro para comparar os tipos de combustível e a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis em função da sua intensidade de emissão de gases com efeito de estufa. Adicionalmente, o aumento do nível do objetivo baseado na energia para os biocombustíveis avançados e o biogás e a introdução de um objetivo para os combustíveis renováveis de origem não biológica assegurariam uma maior utilização dos combustíveis renováveis com menor impacto ambiental nos modos de transporte
  e nas regiões
  que são difíceis de eletrificar. A consecução desses objetivos deve ser assegurada através de obrigações impostas aos fornecedores de combustíveis, bem como de outras medidas incluídas no [Regulamento (UE) 2021/XXX relativo à utilização de combustíveis renováveis e com baixo teor de carbono nos transportes marítimos — FuelEU Transportes Marítimos — e no Regulamento (UE) 2021/XXX relativo à garantia de condições de concorrência equitativas para o transporte aéreo sustentável]. As obrigações específicas para os fornecedores de combustíveis para a aviação devem ser estabelecidas apenas nos termos do [Regulamento (UE) 2021/XXX relativo à garantia de condições de concorrência equitativas para o transporte aéreo sustentável].

Justificação

Evidente.

Alteração 18

Proposta de diretiva

Considerando 33

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A eletrificação direta dos setores de utilização final, incluindo o setor dos transportes, contribui para a eficiência e facilita a transição para um sistema energético baseado nas energias renováveis. Por conseguinte, constitui, por si só, um meio eficaz para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, pelo que não é necessário criar um quadro de adicionalidade
  especificamente
  aplicável à eletricidade renovável
  fornecida aos veículos elétricos nos transportes
  . | A eletrificação direta dos setores de utilização final, incluindo o setor dos transportes, contribui para a eficiência e facilita a transição para um sistema energético baseado nas energias renováveis. Por conseguinte, constitui, por si só, um meio eficaz para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, pelo que não é necessário criar um quadro de adicionalidade aplicável à eletricidade renovável
  utilizada para produzir combustíveis renováveis de origem não biológica
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A eletrificação direta dos setores de utilização final, incluindo o setor dos transportes, contribui para a eficiência e facilita a transição para um sistema energético baseado nas energias renováveis. Por conseguinte, constitui, por si só, um meio eficaz para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, pelo que não é necessário criar um quadro de adicionalidade
  especificamente
  aplicável à eletricidade renovável
  fornecida aos veículos elétricos nos transportes
  .

A eletrificação direta dos setores de utilização final, incluindo o setor dos transportes, contribui para a eficiência e facilita a transição para um sistema energético baseado nas energias renováveis. Por conseguinte, constitui, por si só, um meio eficaz para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, pelo que não é necessário criar um quadro de adicionalidade aplicável à eletricidade renovável
  utilizada para produzir combustíveis renováveis de origem não biológica
  .

Justificação

O princípio da adicionalidade afeta de forma desproporcionada os países cujo sistema energético já apresenta uma elevada quota de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis. Além disso, os princípios da adicionalidade e da correlação complicam a já de si difícil viabilidade comercial da eletrólise e da expansão do hidrogénio verde.

Alteração 19

Proposta de diretiva

Considerando 34

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Uma vez que os combustíveis renováveis de origem não biológica devem ser contabilizados como energias renováveis independentemente do setor em que são consumidos, as regras para determinar a sua natureza renovável quando são produzidos a partir de eletricidade
  , que eram aplicáveis apenas a esses combustíveis quando consumidos no setor dos transportes,
  devem ser
  alargadas
  a todos os combustíveis renováveis de origem não biológica, independentemente do setor em que são consumidos. | Uma vez que os combustíveis renováveis de origem não biológica devem ser contabilizados como energias renováveis independentemente do setor em que são consumidos, as regras para determinar a sua natureza renovável quando são produzidos a partir de eletricidade devem ser
  aplicadas
  a todos os combustíveis renováveis de origem não biológica, independentemente do setor em que são consumidos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Uma vez que os combustíveis renováveis de origem não biológica devem ser contabilizados como energias renováveis independentemente do setor em que são consumidos, as regras para determinar a sua natureza renovável quando são produzidos a partir de eletricidade
  , que eram aplicáveis apenas a esses combustíveis quando consumidos no setor dos transportes,
  devem ser
  alargadas
  a todos os combustíveis renováveis de origem não biológica, independentemente do setor em que são consumidos.

Uma vez que os combustíveis renováveis de origem não biológica devem ser contabilizados como energias renováveis independentemente do setor em que são consumidos, as regras para determinar a sua natureza renovável quando são produzidos a partir de eletricidade devem ser
  aplicadas
  a todos os combustíveis renováveis de origem não biológica, independentemente do setor em que são consumidos.

Justificação

A expansão de combustíveis renováveis de origem não biológica deve ser independente da utilização final da energia e deve aplicar-se a todos os setores.

Alteração 20

Proposta de diretiva

Considerando 36

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A Diretiva (UE) 2018/2001 reforçou o quadro de sustentabilidade da bioenergia e de redução dos gases com efeito de estufa, definindo critérios para todos os setores de utilização final. Estabeleceu regras específicas para os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa florestal, exigindo a sustentabilidade das operações de abate e a contabilização das emissões decorrentes da alteração do uso do solo. Para alcançar uma proteção reforçada de habitats particularmente ricos em biodiversidade e ricos em carbono, tais como as florestas primárias, as florestas ricas em biodiversidade, os prados e as turfeiras, devem ser introduzidas exclusões e limitações à fonte de biomassa florestal a partir dessas zonas, em conformidade com a abordagem para os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa agrícola.
  Além disso, os critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa devem aplicar-se igualmente às instalações existentes baseadas na biomassa, a fim de garantir que a produção de bioenergia em todas essas instalações conduza a reduções das emissões de gases com efeito de estufa em comparação com a energia produzida a partir de combustíveis fósseis. | A Diretiva (UE) 2018/2001 reforçou o quadro de sustentabilidade da bioenergia e de redução dos gases com efeito de estufa, definindo critérios para todos os setores de utilização final. Estabeleceu regras específicas para os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa florestal, exigindo a sustentabilidade das operações de abate e a contabilização das emissões decorrentes da alteração do uso do solo.


  Tais critérios de sustentabilidade devem ser mantidos, a par da legislação nacional, para ter em conta diferentes condições nacionais e regionais.


  Para alcançar uma proteção reforçada de habitats particularmente ricos em biodiversidade e ricos em carbono, tais como as florestas primárias, as florestas ricas em biodiversidade, os prados e as turfeiras, devem ser introduzidas exclusões e limitações à fonte de biomassa florestal a partir dessas zonas, em conformidade com a abordagem para os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa agrícola. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Diretiva (UE) 2018/2001 reforçou o quadro de sustentabilidade da bioenergia e de redução dos gases com efeito de estufa, definindo critérios para todos os setores de utilização final. Estabeleceu regras específicas para os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa florestal, exigindo a sustentabilidade das operações de abate e a contabilização das emissões decorrentes da alteração do uso do solo. Para alcançar uma proteção reforçada de habitats particularmente ricos em biodiversidade e ricos em carbono, tais como as florestas primárias, as florestas ricas em biodiversidade, os prados e as turfeiras, devem ser introduzidas exclusões e limitações à fonte de biomassa florestal a partir dessas zonas, em conformidade com a abordagem para os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa agrícola.
  Além disso, os critérios de redução das emissões de gases com efeito de estufa devem aplicar-se igualmente às instalações existentes baseadas na biomassa, a fim de garantir que a produção de bioenergia em todas essas instalações conduza a reduções das emissões de gases com efeito de estufa em comparação com a energia produzida a partir de combustíveis fósseis.

A Diretiva (UE) 2018/2001 reforçou o quadro de sustentabilidade da bioenergia e de redução dos gases com efeito de estufa, definindo critérios para todos os setores de utilização final. Estabeleceu regras específicas para os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa florestal, exigindo a sustentabilidade das operações de abate e a contabilização das emissões decorrentes da alteração do uso do solo.

Tais critérios de sustentabilidade devem ser mantidos, a par da legislação nacional, para ter em conta diferentes condições nacionais e regionais.

Para alcançar uma proteção reforçada de habitats particularmente ricos em biodiversidade e ricos em carbono, tais como as florestas primárias, as florestas ricas em biodiversidade, os prados e as turfeiras, devem ser introduzidas exclusões e limitações à fonte de biomassa florestal a partir dessas zonas, em conformidade com a abordagem para os biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos produzidos a partir de biomassa agrícola.

Alteração 21

Proposta de diretiva

Artigo 1.o, n.o 1

Diretiva (UE) 2018/2001

Artigo 2.o, n.o 2

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A Diretiva (UE) 2018/2001 é alterada do seguinte modo: | A Diretiva (UE) 2018/2001 é alterada do seguinte modo: |
| 1) | No artigo 2.o, o segundo parágrafo é alterado do seguinte modo: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Diretiva (UE) 2018/2001 é alterada do seguinte modo:

A Diretiva (UE) 2018/2001 é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 2.o, o segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, o segundo parágrafo é alterado do seguinte modo: |
| --- | --- |

1)

No artigo 2.o, o segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:

| | a) | O ponto 16 passa a ter a seguinte redação:










  «16) | “Comunidade de energia renovável”: uma entidade jurídica:










  a) | que, de acordo com o direito nacional aplicável, tem por base uma participação aberta e voluntária, é autónoma e é efetivamente controlada por acionistas ou membros que estão localizados na proximidade dos projetos de energia renovável, os quais são propriedade dessa entidade jurídica e por esta desenvolvidos, |
| --- | --- | --- | --- | --- |

a)

O ponto 16 passa a ter a seguinte redação:

«16)

“Comunidade de energia renovável”: uma entidade jurídica:

a)

que, de acordo com o direito nacional aplicável, tem por base uma participação aberta e voluntária, é autónoma e é efetivamente controlada por acionistas ou membros que estão localizados na proximidade dos projetos de energia renovável, os quais são propriedade dessa entidade jurídica e por esta desenvolvidos,

| b) | cujos acionistas ou membros são pessoas singulares, PME ou autoridades locais e regionais, incluindo municípios, |
| --- | --- |

b)

cujos acionistas ou membros são pessoas singulares, PME ou autoridades locais e regionais, incluindo municípios,

| c) | cujo objetivo principal é propiciar aos seus acionistas ou membros ou às localidades onde opera benefícios ambientais, económicos e sociais em vez de lucros financeiros;»; |
| --- | --- |

c)

cujo objetivo principal é propiciar aos seus acionistas ou membros ou às localidades onde opera benefícios ambientais, económicos e sociais em vez de lucros financeiros;»;

| | a) | O ponto 36 passa a ter a seguinte redação:






  «36) | “Combustíveis renováveis de origem não biológica”: combustíveis líquidos e gasosos cujo teor energético
  provém
  de fontes de energia renováveis distintas da biomassa;»; |
| --- | --- | --- | --- |

a)

O ponto 36 passa a ter a seguinte redação:

«36)

“Combustíveis renováveis de origem não biológica”: combustíveis líquidos e gasosos cujo teor energético
  provém
  de fontes de energia renováveis distintas da biomassa;»;

| | b) | O ponto 36 passa a ter a seguinte redação:






  «36) | “Combustíveis renováveis de origem não biológica”: combustíveis líquidos e gasosos cujo teor energético
  e cuja matéria-prima de origem provêm
  de fontes de energia renováveis distintas da biomassa;»; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O ponto 36 passa a ter a seguinte redação:

«36)

“Combustíveis renováveis de origem não biológica”: combustíveis líquidos e gasosos cujo teor energético
  e cuja matéria-prima de origem provêm
  de fontes de energia renováveis distintas da biomassa;»;

| | b) | O ponto 47 passa a ter a seguinte redação:






  «47) | “Valor por defeito”: um valor derivado de um valor típico através da aplicação de fatores predeterminados e que, em circunstâncias especificadas na presente diretiva, pode ser utilizado em vez de um valor real;»; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O ponto 47 passa a ter a seguinte redação:

«47)

“Valor por defeito”: um valor derivado de um valor típico através da aplicação de fatores predeterminados e que, em circunstâncias especificadas na presente diretiva, pode ser utilizado em vez de um valor real;»;

| | c) | O ponto 47 passa a ter a seguinte redação:






  «47) | “Valor por defeito”: um valor derivado de um valor típico através da aplicação de fatores predeterminados e que, em circunstâncias especificadas na presente diretiva, pode ser utilizado em vez de um valor real;»; |
| --- | --- | --- | --- |

c)

O ponto 47 passa a ter a seguinte redação:

«47)

“Valor por defeito”: um valor derivado de um valor típico através da aplicação de fatores predeterminados e que, em circunstâncias especificadas na presente diretiva, pode ser utilizado em vez de um valor real;»;

Justificação

As regiões também podem contribuir significativamente para a produção descentralizada de energias renováveis.

A atual redação da definição do ponto 36 poderia dar a azo a que fossem incluídos, nesta categoria, os combustíveis produzidos a partir de matérias-primas não renováveis (petróleo, gás natural, etc.) e sintetizados com o acrescento de energias renováveis (energia térmica ou eletricidade renovável). A formulação deve ser alterada de forma a impedir que os combustíveis produzidos a partir de petróleo e gás natural ou quaisquer outros combustíveis de origem fóssil possam ser incluídos nesta categoria. Definir como «renováveis» os combustíveis produzidos a partir de matérias-primas não renováveis seria contrário ao espírito destes artigos.

Alteração 22

Proposta de diretiva

Artigo 1.o, n.o 1, alínea c)

Diretiva (UE) 2018/2001

Artigo 2.o, n.o 2

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 14-P) | «Bateria comunitária»: bateria recarregável independente, com capacidade nominal superior a 50 kWh, que é adequada para a instalação e a utilização em ambiente residencial, comercial ou industrial e é propriedade de autoconsumidores de energia renovável agindo em conjunto ou de uma comunidade de energia renovável; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

14-P)

| 14-Q) | «Projeto conjunto»: um empreendimento conjunto transnacional entre regiões, municípios ou Estados-Membros, de caráter jurídico, técnico ou financeiro, com vista à produção de energias renováveis para a qual essa cooperação é imprescindível; |
| --- | --- |

14-Q)

Justificação

Está comprovado que o funcionamento das baterias a nível de um sistema comunitário é mais seguro e que estas exigem, além disso, menos investimento do que as baterias domésticas.

Alteração 23

Proposta de diretiva

Artigo 1.o, n.o 2, alínea b)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Os Estados-Membros devem tomar medidas para assegurar que a energia produzida a partir de biomassa seja produzida de forma a minimizar os efeitos de distorção indevida no mercado das matérias-primas da biomassa e os impactos nocivos na biodiversidade. Para o efeito, devem ter em conta a hierarquia dos resíduos estabelecida no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE e o princípio da utilização em cascata referido no terceiro parágrafo. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Os Estados-Membros devem tomar medidas para assegurar que a energia produzida a partir de biomassa seja produzida de forma a minimizar os efeitos de distorção indevida no mercado das matérias-primas da biomassa e os impactos nocivos na biodiversidade. Para o efeito, devem ter em conta a hierarquia dos resíduos estabelecida no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE e o princípio da utilização em cascata referido no terceiro parágrafo.

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Os Estados-Membros devem tomar medidas para assegurar que a energia produzida a partir de biomassa seja produzida de forma a minimizar os efeitos de distorção indevida no mercado das matérias-primas da biomassa e os impactos nocivos na biodiversidade. Para o efeito, devem ter em conta a hierarquia dos resíduos estabelecida no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE e o princípio da utilização em cascata referido no terceiro parágrafo. |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   Os Estados-Membros devem tomar medidas para assegurar que a energia produzida a partir de biomassa seja produzida de forma a minimizar os efeitos de distorção indevida no mercado das matérias-primas da biomassa e os impactos nocivos na biodiversidade. Para o efeito, devem ter em conta a hierarquia dos resíduos estabelecida no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE e o princípio da utilização em cascata referido no terceiro parágrafo.

| | No âmbito das medidas referidas no primeiro parágrafo: |
| --- | --- |

No âmbito das medidas referidas no primeiro parágrafo:

| | No âmbito das medidas referidas no primeiro parágrafo: |
| --- | --- |

No âmbito das medidas referidas no primeiro parágrafo:

| | a) | Os Estados-Membros não concedem apoio para: |
| --- | --- | --- |

a)

Os Estados-Membros não concedem apoio para:

| | a) | Os Estados-Membros não concedem apoio para: |
| --- | --- | --- |

a)

Os Estados-Membros não concedem apoio para:

| | | i) | a utilização de toros para serrar, madeira para folhear, cepos e raízes para produzir energia; |
| --- | --- | --- | --- |

i)

a utilização de toros para serrar, madeira para folhear, cepos e raízes para produzir energia;

| ii) | a produção de energia renovável produzida a partir da incineração de resíduos, se não tiverem sido cumpridas as obrigações em matéria de recolha seletiva estabelecidas na Diretiva 2008/98/CE; |
| --- | --- |

ii)

a produção de energia renovável produzida a partir da incineração de resíduos, se não tiverem sido cumpridas as obrigações em matéria de recolha seletiva estabelecidas na Diretiva 2008/98/CE;

| | | i) | a utilização de toros para serrar, madeira para folhear, cepos e raízes para produzir energia; |
| --- | --- | --- | --- |

i)

a utilização de toros para serrar, madeira para folhear, cepos e raízes para produzir energia;

| ii) | a produção de energia renovável produzida a partir da incineração de resíduos, se não tiverem sido cumpridas as obrigações em matéria de recolha seletiva estabelecidas na Diretiva 2008/98/CE; |
| --- | --- |

ii)

a produção de energia renovável produzida a partir da incineração de resíduos, se não tiverem sido cumpridas as obrigações em matéria de recolha seletiva estabelecidas na Diretiva 2008/98/CE;

| | [...] |
| --- | --- |

[...]

| | [...] |
| --- | --- |

[...]

| | O mais tardar um ano após [data de entrada em vigor da presente diretiva de alteração], a Comissão adota um ato delegado, nos termos do artigo 35.o, sobre a forma de aplicar o princípio da utilização em cascata para a biomassa, nomeadamente sobre a forma de minimizar a utilização de rolaria de qualidade para a produção de energia, com destaque para os regimes de apoio e tendo devidamente em conta as especificidades nacionais. |
| --- | --- |

O mais tardar um ano após [data de entrada em vigor da presente diretiva de alteração], a Comissão adota um ato delegado, nos termos do artigo 35.o, sobre a forma de aplicar o princípio da utilização em cascata para a biomassa, nomeadamente sobre a forma de minimizar a utilização de rolaria de qualidade para a produção de energia, com destaque para os regimes de apoio e tendo devidamente em conta as especificidades nacionais.

O mais tardar um ano após [data de entrada em vigor da presente diretiva de alteração], a Comissão adota um ato delegado, nos termos do artigo 35.o

| | A energia produzida a partir de resíduos domésticos e industriais em instalações de produção de energia a partir de resíduos é considerada energia proveniente de resíduos, desde que estes tenham sido objeto de recolha, triagem e valorização dos materiais de acordo com a hierarquia dos resíduos. |
| --- | --- |

A energia produzida a partir de resíduos domésticos e industriais em instalações de produção de energia a partir de resíduos é considerada energia proveniente de resíduos, desde que estes tenham sido objeto de recolha, triagem e valorização dos materiais de acordo com a hierarquia dos resíduos.

A energia produzida a partir de resíduos domésticos e industriais em instalações de produção de energia a partir de resíduos é considerada energia proveniente de resíduos, desde que estes tenham sido objeto de recolha, triagem e valorização dos materiais de acordo com a hierarquia dos resíduos.

Justificação

Justificação

Novo parágrafo relativo à energia produzida a partir de resíduos domésticos e industriais.

Alteração 24

Alteração 24

Proposta de diretiva

Artigo 1.o, n.o 2, alínea c)

o

o

Diretiva (UE) 2018/2001

Artigo 3.o, n.o 4

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| «4-A.   Os Estados-Membros devem estabelecer um quadro, que pode incluir regimes de apoio e facilitar a adoção de contratos de aquisição de eletricidade renovável, que permita a implantação da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis a um nível consentâneo com o contributo nacional do Estado-Membro referido no n.o 2 e a um ritmo coerente com as trajetórias indicativas referidas no artigo 4.o, alínea a), n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1999. Em especial, esse quadro deve eliminar os restantes obstáculos, incluindo os relacionados com os processos de licenciamento, a um elevado nível de fornecimento de eletricidade a partir de fontes renováveis. Ao conceberem esse quadro, os Estados-Membros devem ter em conta a eletricidade renovável adicional necessária para satisfazer a procura nos setores dos transportes, da indústria, da construção, do aquecimento e arrefecimento e para a produção de combustíveis renováveis de origem não biológica.» | «4-A.   Os Estados-Membros devem estabelecer um quadro, que pode incluir regimes de apoio e facilitar a adoção de contratos de aquisição de eletricidade renovável, que permita a implantação da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis a um nível consentâneo com o contributo nacional do Estado-Membro referido no n.o 2 e a um ritmo coerente com as trajetórias indicativas referidas no artigo 4.o, alínea a), n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1999. Em especial, esse quadro deve eliminar os restantes obstáculos, incluindo os relacionados com os processos de licenciamento, a um elevado nível de fornecimento de eletricidade a partir de fontes renováveis. Ao conceberem esse quadro, os Estados-Membros devem ter em conta a eletricidade renovável adicional necessária para satisfazer a procura nos setores dos transportes, da indústria, da construção, do aquecimento e arrefecimento e para a produção de combustíveis renováveis de origem não biológica
  e combustíveis de carbono reciclado
  .
  Este quadro deve ser estabelecido o mais tardar no prazo de dois anos após a adoção da Diretiva que retifica a Diretiva (UE) 2018/2001 [20121/0218 (COD)].» |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

«4-A.   Os Estados-Membros devem estabelecer um quadro, que pode incluir regimes de apoio e facilitar a adoção de contratos de aquisição de eletricidade renovável, que permita a implantação da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis a um nível consentâneo com o contributo nacional do Estado-Membro referido no n.o 2 e a um ritmo coerente com as trajetórias indicativas referidas no artigo 4.o, alínea a), n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1999. Em especial, esse quadro deve eliminar os restantes obstáculos, incluindo os relacionados com os processos de licenciamento, a um elevado nível de fornecimento de eletricidade a partir de fontes renováveis. Ao conceberem esse quadro, os Estados-Membros devem ter em conta a eletricidade renovável adicional necessária para satisfazer a procura nos setores dos transportes, da indústria, da construção, do aquecimento e arrefecimento e para a produção de combustíveis renováveis de origem não biológica.»

«4-A.   Os Estados-Membros devem estabelecer um quadro, que pode incluir regimes de apoio e facilitar a adoção de contratos de aquisição de eletricidade renovável, que permita a implantação da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis a um nível consentâneo com o contributo nacional do Estado-Membro referido no n.o 2 e a um ritmo coerente com as trajetórias indicativas referidas no artigo 4.o, alínea a), n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1999. Em especial, esse quadro deve eliminar os restantes obstáculos, incluindo os relacionados com os processos de licenciamento, a um elevado nível de fornecimento de eletricidade a partir de fontes renováveis. Ao conceberem esse quadro, os Estados-Membros devem ter em conta a eletricidade renovável adicional necessária para satisfazer a procura nos setores dos transportes, da indústria, da construção, do aquecimento e arrefecimento e para a produção de combustíveis renováveis de origem não biológica
  e combustíveis de carbono reciclado
  .
  Este quadro deve ser estabelecido o mais tardar no prazo de dois anos após a adoção da Diretiva que retifica a Diretiva (UE) 2018/2001 [20121/0218 (COD)].»

Justificação

Justificação

Tal como os combustíveis renováveis de origem não biológica, os combustíveis de carbono reciclado precisarão de uma proporção de energia renovável para poderem ser produzidos de forma sustentável. Reforçar os modelos de economia circular que permitem a redução e a reciclagem dos resíduos, assegurando ao mesmo tempo reduções significativas das emissões de gases com efeito de estufa, é importante para cumprir os objetivos em matéria de clima.

Alteração 25

Alteração 25

Proposta de diretiva

Artigo 1.o, n.o 4, alíneas a) e b)

o

o

Diretiva (UE) 2018/2001

Artigo 9.o, n.o 1-A

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O artigo 9.o é alterado do seguinte modo: | O artigo 9.o é alterado do seguinte modo: |
| a) | É inserido o seguinte n.o 1-A:

  «1-A.   Até 31 de dezembro de 2025, todos os Estado-Membro devem acordar em estabelecer
  , pelo menos,
  um projeto conjunto com um ou mais Estados-Membros para a produção de energia renovável. A Comissão deve ser notificada desse acordo, incluindo a data em que se prevê que o projeto esteja operacional. Considera-se que os projetos financiados por contribuições nacionais ao abrigo do mecanismo de financiamento da União para as energias renováveis estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1294 da Comissão satisfazem esta obrigação para os Estados-Membros envolvidos.»; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

o

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

É inserido o seguinte n.o 1-A:

o

«1-A.   Até 31 de dezembro de 2025, todos os Estado-Membro devem acordar em estabelecer
  , pelo menos,
  um projeto conjunto com um ou mais Estados-Membros para a produção de energia renovável. A Comissão deve ser notificada desse acordo, incluindo a data em que se prevê que o projeto esteja operacional. Considera-se que os projetos financiados por contribuições nacionais ao abrigo do mecanismo de financiamento da União para as energias renováveis estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1294 da Comissão satisfazem esta obrigação para os Estados-Membros envolvidos.»;

| a) | É inserido o seguinte n.o 1-A:

  «1-A.   Até 31 de dezembro de 2025, todos os Estados-Membros
  ou regiões
  devem acordar em estabelecer
  mais de
  um projeto conjunto com um ou mais Estados-Membros
  ou regiões
  para a produção de energia renovável.
  Os projetos conjuntos não podem corresponder aos projetos de interesse comum já aprovados ao abrigo do quadro transeuropeu. Esta cooperação pode envolver órgãos de poder local e regional e operadores privados.
   A Comissão deve ser notificada desse acordo, incluindo a data em que se prevê que o projeto esteja operacional. Considera-se que os projetos financiados por contribuições nacionais ao abrigo do mecanismo de financiamento da União para as energias renováveis estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1294 da Comissão satisfazem esta obrigação para os Estados-Membros envolvidos.»; |
| --- | --- |

a)

É inserido o seguinte n.o 1-A:

o

«1-A.   Até 31 de dezembro de 2025, todos os Estados-Membros
  ou regiões
  devem acordar em estabelecer
  mais de
  um projeto conjunto com um ou mais Estados-Membros
  ou regiões
  para a produção de energia renovável.
  Os projetos conjuntos não podem corresponder aos projetos de interesse comum já aprovados ao abrigo do quadro transeuropeu. Esta cooperação pode envolver órgãos de poder local e regional e operadores privados.
   A Comissão deve ser notificada desse acordo, incluindo a data em que se prevê que o projeto esteja operacional. Considera-se que os projetos financiados por contribuições nacionais ao abrigo do mecanismo de financiamento da União para as energias renováveis estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1294 da Comissão satisfazem esta obrigação para os Estados-Membros envolvidos.»;

| b) | É inserido o seguinte número
  :

  «
  7-A.
     Os Estados-Membros ribeirinhos de uma bacia marítima devem cooperar para definir conjuntamente a quantidade de energia de fontes renováveis ao largo que planeiam produzir nessa bacia marítima até 2050, com etapas intermédias em 2030 e 2040. Devem ter em conta as especificidades e o desenvolvimento de cada região, o potencial de energias renováveis ao largo da bacia marítima e a importância de assegurar o respetivo planeamento integrado na rede. Os Estados-Membros devem notificar essa quantidade nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima atualizados apresentados nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999.»; |
| --- | --- |

b)

É inserido o seguinte número
  :

É inserido o seguinte número

«
  7-A.
     Os Estados-Membros ribeirinhos de uma bacia marítima devem cooperar para definir conjuntamente a quantidade de energia de fontes renováveis ao largo que planeiam produzir nessa bacia marítima até 2050, com etapas intermédias em 2030 e 2040. Devem ter em conta as especificidades e o desenvolvimento de cada região, o potencial de energias renováveis ao largo da bacia marítima e a importância de assegurar o respetivo planeamento integrado na rede. Os Estados-Membros devem notificar essa quantidade nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima atualizados apresentados nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999.»;

| b) | São inseridos os seguintes números
  :



  «7.
     
  Os órgãos de poder local e regional que participam em projetos transfronteiriços, incluindo estruturas conjuntas como as eurorregiões e os AECT, são elegíveis para apoio financeiro e assistência técnica.»






  «8.
     Os Estados-Membros ribeirinhos de uma bacia marítima
  , após consulta das autoridades locais e regionais e outras partes interessadas,
  devem cooperar para definir conjuntamente a quantidade de energia de fontes renováveis ao largo que planeiam produzir nessa bacia marítima até 2050, com etapas intermédias em 2030 e 2040. Devem ter em conta
  as competências,
  as especificidades e o desenvolvimento de cada região, o potencial de energias renováveis ao largo da bacia marítima e a importância de assegurar o respetivo planeamento integrado na rede. Os Estados-Membros devem notificar essa quantidade nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima atualizados apresentados nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999.»




  «9.
     
  Os Estados-Membros e as regiões fronteiriços também podem cooperar em projetos conjuntos para a produção de energias renováveis e para o desenvolvimento de soluções de armazenamento.»; |
| --- | --- |

b)

São inseridos os seguintes números
  :

São inseridos os seguintes números

«7.
     
  Os órgãos de poder local e regional que participam em projetos transfronteiriços, incluindo estruturas conjuntas como as eurorregiões e os AECT, são elegíveis para apoio financeiro e assistência técnica.»

«8.
     Os Estados-Membros ribeirinhos de uma bacia marítima
  , após consulta das autoridades locais e regionais e outras partes interessadas,
  devem cooperar para definir conjuntamente a quantidade de energia de fontes renováveis ao largo que planeiam produzir nessa bacia marítima até 2050, com etapas intermédias em 2030 e 2040. Devem ter em conta
  as competências,
  as especificidades e o desenvolvimento de cada região, o potencial de energias renováveis ao largo da bacia marítima e a importância de assegurar o respetivo planeamento integrado na rede. Os Estados-Membros devem notificar essa quantidade nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima atualizados apresentados nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999.»

«9.
     
  Os Estados-Membros e as regiões fronteiriços também podem cooperar em projetos conjuntos para a produção de energias renováveis e para o desenvolvimento de soluções de armazenamento.»;

Justificação

Justificação

Os níveis local e regional desempenham um papel muito importante num sistema de energia integrado e descentralizado. Por conseguinte, a cooperação com estes níveis é fundamental para o êxito de tais projetos. A Comissão deve apoiar os órgãos de poder local e regional no trabalho transfronteiriço.

Alteração 26

Alteração 26

Proposta de diretiva

Artigo 1.o, n.o 6, alínea 2)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para atingir a quota indicativa de energias renováveis estabelecida no n.o 1, os Estados-Membros, nos respetivos regulamentos e códigos de construção e, se for caso disso, nos respetivos regimes de apoio ou por outros meios de efeito equivalente, devem exigir a utilização de níveis mínimos de energia proveniente de fontes renováveis nos edifícios, em conformidade com o disposto na Diretiva 2010/31/UE. Os Estados-Membros devem permitir que esses níveis mínimos sejam cumpridos, nomeadamente, através da rede de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente. | Para atingir a quota indicativa de energias renováveis estabelecida no n.o 1, os Estados-Membros, nos respetivos regulamentos e códigos de construção e, se for caso disso, nos respetivos regimes de apoio ou por outros meios de efeito equivalente, devem exigir a utilização de níveis mínimos de energia proveniente de fontes renováveis nos edifícios
  novos e nos edifícios a renovar
  , em conformidade com o disposto na Diretiva 2010/31/UE. Os Estados-Membros devem permitir que esses níveis mínimos sejam cumpridos, nomeadamente, através da rede de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para atingir a quota indicativa de energias renováveis estabelecida no n.o 1, os Estados-Membros, nos respetivos regulamentos e códigos de construção e, se for caso disso, nos respetivos regimes de apoio ou por outros meios de efeito equivalente, devem exigir a utilização de níveis mínimos de energia proveniente de fontes renováveis nos edifícios, em conformidade com o disposto na Diretiva 2010/31/UE. Os Estados-Membros devem permitir que esses níveis mínimos sejam cumpridos, nomeadamente, através da rede de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente.

o

Para atingir a quota indicativa de energias renováveis estabelecida no n.o 1, os Estados-Membros, nos respetivos regulamentos e códigos de construção e, se for caso disso, nos respetivos regimes de apoio ou por outros meios de efeito equivalente, devem exigir a utilização de níveis mínimos de energia proveniente de fontes renováveis nos edifícios
  novos e nos edifícios a renovar
  , em conformidade com o disposto na Diretiva 2010/31/UE. Os Estados-Membros devem permitir que esses níveis mínimos sejam cumpridos, nomeadamente, através da rede de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente.

o

novos e nos edifícios a renovar

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 27

Alteração 27

Proposta de diretiva

Artigo 1.o, n.o 7

o

o

Diretiva (UE) 2018/2001

Artigo 18.o, n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| «[...] Para atingir esse número suficiente de instaladores e projetistas, os Estados-Membros
  asseguram que estejam disponíveis
  programas de formação
  suficientes
  que conduzam à qualificação ou certificação das tecnologias de aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis e das suas soluções inovadoras mais recentes. Os Estados-Membros devem tomar medidas para promover a participação nesses programas, em especial por parte das pequenas e médias empresas e dos trabalhadores por conta própria. Os Estados-Membros podem estabelecer acordos voluntários com os fornecedores de tecnologia e os vendedores relevantes para formar um número suficiente de instaladores, que podem basear-se em estimativas de vendas, nas soluções e tecnologias inovadoras mais recentes disponíveis no mercado. [...]» | «[...] Para atingir esse número suficiente de instaladores e projetistas, os Estados-Membros
  ou os órgãos competentes a nível regional e local promovem
  programas de formação que conduzam à qualificação ou certificação das tecnologias de aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis
  , das tecnologias de armazenamento
  e das suas soluções inovadoras mais recentes
  , com base nas infraestruturas mais avançadas
  . Os Estados-Membros devem tomar medidas para promover a participação nesses programas, em especial por parte das pequenas e médias empresas e dos trabalhadores por conta própria. Os Estados-Membros podem estabelecer acordos voluntários com os fornecedores de tecnologia e os vendedores relevantes para formar um número suficiente de instaladores, que podem basear-se em estimativas de vendas, nas soluções e tecnologias inovadoras mais recentes disponíveis no mercado. [...]» |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

«[...] Para atingir esse número suficiente de instaladores e projetistas, os Estados-Membros
  asseguram que estejam disponíveis
  programas de formação
  suficientes
  que conduzam à qualificação ou certificação das tecnologias de aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis e das suas soluções inovadoras mais recentes. Os Estados-Membros devem tomar medidas para promover a participação nesses programas, em especial por parte das pequenas e médias empresas e dos trabalhadores por conta própria. Os Estados-Membros podem estabelecer acordos voluntários com os fornecedores de tecnologia e os vendedores relevantes para formar um número suficiente de instaladores, que podem basear-se em estimativas de vendas, nas soluções e tecnologias inovadoras mais recentes disponíveis no mercado. [...]»

«[...] Para atingir esse número suficiente de instaladores e projetistas, os Estados-Membros
  ou os órgãos competentes a nível regional e local promovem
  programas de formação que conduzam à qualificação ou certificação das tecnologias de aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis
  , das tecnologias de armazenamento
  e das suas soluções inovadoras mais recentes
  , com base nas infraestruturas mais avançadas
  . Os Estados-Membros devem tomar medidas para promover a participação nesses programas, em especial por parte das pequenas e médias empresas e dos trabalhadores por conta própria. Os Estados-Membros podem estabelecer acordos voluntários com os fornecedores de tecnologia e os vendedores relevantes para formar um número suficiente de instaladores, que podem basear-se em estimativas de vendas, nas soluções e tecnologias inovadoras mais recentes disponíveis no mercado. [...]»

Justificação

Justificação

Deve ser ministrada formação em tecnologias de ponta, a fim de evitar que esta se centre em sistemas menos eficientes do ponto de vista energético. A UE tem competência limitada nas políticas de educação. Além disso, os programas de formação são geridos também a nível regional e local.

Alteração 28

Alteração 28

Proposta de diretiva

Artigo 1.o, n.o 9

o

o

Diretiva (UE) 2018/2001

Artigo 20.o, n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Em função da sua avaliação, incluída nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima nos termos do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999, sobre a necessidade de construir novas infraestruturas para aquecimento e arrefecimento urbano a partir de fontes de energia renováveis de modo a alcançar a meta da União estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, da presente diretiva, os Estados-Membros devem, se for caso disso, tomar as medidas necessárias com vista a desenvolver uma infraestrutura de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente para promover o aquecimento e arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis, nomeadamente energia solar, energia ambiente, energia geotérmica, biomassa, biogás, biolíquidos e calor e frio residuais, em combinação com o armazenamento de energia térmica. | Em função da sua avaliação, incluída nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima nos termos do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999, sobre a necessidade de construir novas infraestruturas para aquecimento e arrefecimento urbano a partir de fontes de energia renováveis de modo a alcançar a meta da União estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, da presente diretiva, os Estados-Membros devem, se for caso disso, tomar as medidas necessárias com vista a desenvolver uma infraestrutura de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente para promover o aquecimento e arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis, nomeadamente energia solar, energia ambiente, energia geotérmica, biomassa, biogás, biolíquidos
  , combustíveis de carbono reciclado
  e calor e frio residuais, em combinação com
  bombas de calor e
  o armazenamento de energia térmica. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Em função da sua avaliação, incluída nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima nos termos do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999, sobre a necessidade de construir novas infraestruturas para aquecimento e arrefecimento urbano a partir de fontes de energia renováveis de modo a alcançar a meta da União estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, da presente diretiva, os Estados-Membros devem, se for caso disso, tomar as medidas necessárias com vista a desenvolver uma infraestrutura de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente para promover o aquecimento e arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis, nomeadamente energia solar, energia ambiente, energia geotérmica, biomassa, biogás, biolíquidos e calor e frio residuais, em combinação com o armazenamento de energia térmica.

o

o

Em função da sua avaliação, incluída nos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima nos termos do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999, sobre a necessidade de construir novas infraestruturas para aquecimento e arrefecimento urbano a partir de fontes de energia renováveis de modo a alcançar a meta da União estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, da presente diretiva, os Estados-Membros devem, se for caso disso, tomar as medidas necessárias com vista a desenvolver uma infraestrutura de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente para promover o aquecimento e arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis, nomeadamente energia solar, energia ambiente, energia geotérmica, biomassa, biogás, biolíquidos
  , combustíveis de carbono reciclado
  e calor e frio residuais, em combinação com
  bombas de calor e
  o armazenamento de energia térmica.

o

o

, combustíveis de carbono reciclado

bombas de calor e

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 29

Alteração 29

Proposta de diretiva

Artigo 1.o, n.o 10

o

o

Diretiva (UE) 2018/2001

Artigo 20.o-A

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| «1.   Os Estados-Membros devem requerer que os operadores de redes de transporte e os operadores de redes de distribuição no respetivo território disponibilizem informações sobre a quota de eletricidade renovável e o teor de emissões de gases com efeito de estufa da eletricidade fornecida em cada zona de ofertas, tão rigorosamente quanto possível
  e tão próximo do tempo real quanto possível, mas em intervalos de tempo não superiores a uma hora, com previsões sempre que disponíveis
  . Estas informações devem ser disponibilizadas digitalmente de forma a garantir que possam ser utilizadas pelos participantes no mercado da eletricidade, agregadores, consumidores e utilizadores finais, e possam ser lidas por dispositivos de comunicações eletrónicas, tais como sistemas de contadores inteligentes, pontos de carregamento de veículos elétricos, sistemas de aquecimento e arrefecimento e sistemas de gestão da energia dos edifícios. | «1.   Os Estados-Membros devem requerer que os operadores de redes de transporte e os operadores de redes de distribuição no respetivo território disponibilizem informações sobre a quota de eletricidade renovável e o teor de emissões de gases com efeito de estufa da eletricidade fornecida em cada zona de ofertas, tão rigorosamente quanto possível
  numa escala de tempo considerada pertinente pelos Estados-Membros para encorajar a utilização de energias renováveis
  . Estas informações devem ser disponibilizadas digitalmente de forma a garantir que possam ser utilizadas pelos participantes no mercado da eletricidade, agregadores, consumidores e utilizadores finais, e possam ser lidas por dispositivos de comunicações eletrónicas, tais como sistemas de contadores inteligentes, pontos de carregamento de veículos elétricos, sistemas de aquecimento e arrefecimento e sistemas de gestão da energia dos edifícios. |
| 2.   Para além dos requisitos da [proposta de regulamento relativo às baterias e respetivos resíduos, que revoga a Diretiva 2006/66/CE e altera o Regulamento (UE) 2019/1020], os Estados-Membros devem assegurar que os fabricantes de baterias domésticas e industriais permitem o acesso em tempo real a informações básicas do sistema de gestão de baterias, incluindo a capacidade das baterias, o estado, o estado de carga e o ponto de regulação da potência, aos proprietários e utilizadores de baterias, bem como a terceiros agindo em seu nome, tais como empresas de gestão da energia dos edifícios e participantes no mercado da eletricidade, em condições não discriminatórias e sem custos. | 2.   Para além dos requisitos da [proposta de regulamento relativo às baterias e respetivos resíduos, que revoga a Diretiva 2006/66/CE e altera o Regulamento (UE) 2019/1020], os Estados-Membros devem assegurar que os fabricantes de baterias domésticas
  , comunitárias
  e industriais permitem o acesso em tempo real a informações básicas do sistema de gestão de baterias, incluindo a capacidade das baterias, o estado, o estado de carga e o ponto de regulação da potência, aos proprietários e utilizadores de baterias, bem como a terceiros agindo em seu nome, tais como empresas de gestão da energia dos edifícios e participantes no mercado da eletricidade, em condições não discriminatórias e sem custos. |
| Os Estados-Membros devem assegurar que os fabricantes de veículos disponibilizam, em tempo real, dados a bordo dos veículos relacionados com o estado das baterias, o estado de carga da bateria, o ponto de regulação da potência da bateria, a capacidade da bateria, bem como a localização dos veículos elétricos, aos proprietários e utilizadores de veículos elétricos, bem como a terceiros agindo em nome dos proprietários e utilizadores, tais como os participantes no mercado da eletricidade e os prestadores de serviços de eletromobilidade, em condições não discriminatórias e sem custos, para além de outros requisitos do regulamento relativo à homologação e fiscalização do mercado. | Os Estados-Membros devem assegurar que os fabricantes de veículos
  e navios
  disponibilizam, em tempo real, dados a bordo dos veículos relacionados com o estado das baterias, o estado de carga da bateria, o ponto de regulação da potência da bateria, a capacidade da bateria, bem como a localização dos veículos
  e navios
  elétricos, aos proprietários e utilizadores de veículos
  e navios
  elétricos, bem como a terceiros agindo em nome dos proprietários e utilizadores, tais como os participantes no mercado da eletricidade e os prestadores de serviços de eletromobilidade, em condições não discriminatórias e sem custos, para além de outros requisitos do regulamento relativo à homologação e fiscalização do mercado. |
| 3.   Para além dos requisitos da [proposta de regulamento relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, que revoga a Diretiva 2014/94/UE], os Estados-Membros devem assegurar que os pontos de carregamento de potência normal não acessíveis ao público instalados no respetivo território a partir de [prazo de transposição da presente diretiva de alteração] possam apoiar funcionalidades de carregamento inteligente e, se for caso disso, com base numa avaliação pela entidade reguladora, funcionalidades de carregamento bidirecional. | 3.   Para além dos requisitos da [proposta de regulamento relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, que revoga a Diretiva 2014/94/UE], os Estados-Membros devem assegurar que os pontos de carregamento de potência normal não acessíveis ao público instalados no respetivo território a partir de [prazo de transposição da presente diretiva de alteração] possam apoiar funcionalidades de carregamento inteligente e, se for caso disso, com base numa avaliação pela entidade reguladora, funcionalidades de carregamento bidirecional. |
| 4.   Os Estados-Membros devem assegurar que o quadro regulamentar nacional não discrimine a participação nos mercados da eletricidade, incluindo a gestão de congestionamentos e a prestação de serviços de flexibilidade e de compensação, de sistemas pequenos ou móveis, tais como baterias domésticas e veículos elétricos, tanto diretamente como através da agregação.»; | 4.   Os Estados-Membros devem assegurar que o quadro regulamentar nacional não discrimine a participação nos mercados da eletricidade, incluindo a gestão de congestionamentos e a prestação de serviços de flexibilidade e de compensação, de sistemas pequenos ou móveis, tais como baterias domésticas
  e comunitárias
  e veículos elétricos
  , incluindo veículos pesados e navios,
  tanto diretamente como através da agregação.»; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

«1.   Os Estados-Membros devem requerer que os operadores de redes de transporte e os operadores de redes de distribuição no respetivo território disponibilizem informações sobre a quota de eletricidade renovável e o teor de emissões de gases com efeito de estufa da eletricidade fornecida em cada zona de ofertas, tão rigorosamente quanto possível
  e tão próximo do tempo real quanto possível, mas em intervalos de tempo não superiores a uma hora, com previsões sempre que disponíveis
  . Estas informações devem ser disponibilizadas digitalmente de forma a garantir que possam ser utilizadas pelos participantes no mercado da eletricidade, agregadores, consumidores e utilizadores finais, e possam ser lidas por dispositivos de comunicações eletrónicas, tais como sistemas de contadores inteligentes, pontos de carregamento de veículos elétricos, sistemas de aquecimento e arrefecimento e sistemas de gestão da energia dos edifícios.

«1.   Os Estados-Membros devem requerer que os operadores de redes de transporte e os operadores de redes de distribuição no respetivo território disponibilizem informações sobre a quota de eletricidade renovável e o teor de emissões de gases com efeito de estufa da eletricidade fornecida em cada zona de ofertas, tão rigorosamente quanto possível
  numa escala de tempo considerada pertinente pelos Estados-Membros para encorajar a utilização de energias renováveis
  . Estas informações devem ser disponibilizadas digitalmente de forma a garantir que possam ser utilizadas pelos participantes no mercado da eletricidade, agregadores, consumidores e utilizadores finais, e possam ser lidas por dispositivos de comunicações eletrónicas, tais como sistemas de contadores inteligentes, pontos de carregamento de veículos elétricos, sistemas de aquecimento e arrefecimento e sistemas de gestão da energia dos edifícios.

2.   Para além dos requisitos da [proposta de regulamento relativo às baterias e respetivos resíduos, que revoga a Diretiva 2006/66/CE e altera o Regulamento (UE) 2019/1020], os Estados-Membros devem assegurar que os fabricantes de baterias domésticas e industriais permitem o acesso em tempo real a informações básicas do sistema de gestão de baterias, incluindo a capacidade das baterias, o estado, o estado de carga e o ponto de regulação da potência, aos proprietários e utilizadores de baterias, bem como a terceiros agindo em seu nome, tais como empresas de gestão da energia dos edifícios e participantes no mercado da eletricidade, em condições não discriminatórias e sem custos.

2.   Para além dos requisitos da [proposta de regulamento relativo às baterias e respetivos resíduos, que revoga a Diretiva 2006/66/CE e altera o Regulamento (UE) 2019/1020], os Estados-Membros devem assegurar que os fabricantes de baterias domésticas
  , comunitárias
  e industriais permitem o acesso em tempo real a informações básicas do sistema de gestão de baterias, incluindo a capacidade das baterias, o estado, o estado de carga e o ponto de regulação da potência, aos proprietários e utilizadores de baterias, bem como a terceiros agindo em seu nome, tais como empresas de gestão da energia dos edifícios e participantes no mercado da eletricidade, em condições não discriminatórias e sem custos.

Os Estados-Membros devem assegurar que os fabricantes de veículos disponibilizam, em tempo real, dados a bordo dos veículos relacionados com o estado das baterias, o estado de carga da bateria, o ponto de regulação da potência da bateria, a capacidade da bateria, bem como a localização dos veículos elétricos, aos proprietários e utilizadores de veículos elétricos, bem como a terceiros agindo em nome dos proprietários e utilizadores, tais como os participantes no mercado da eletricidade e os prestadores de serviços de eletromobilidade, em condições não discriminatórias e sem custos, para além de outros requisitos do regulamento relativo à homologação e fiscalização do mercado.

Os Estados-Membros devem assegurar que os fabricantes de veículos
  e navios
  disponibilizam, em tempo real, dados a bordo dos veículos relacionados com o estado das baterias, o estado de carga da bateria, o ponto de regulação da potência da bateria, a capacidade da bateria, bem como a localização dos veículos
  e navios
  elétricos, aos proprietários e utilizadores de veículos
  e navios
  elétricos, bem como a terceiros agindo em nome dos proprietários e utilizadores, tais como os participantes no mercado da eletricidade e os prestadores de serviços de eletromobilidade, em condições não discriminatórias e sem custos, para além de outros requisitos do regulamento relativo à homologação e fiscalização do mercado.

e navios

e navios

e navios

3.   Para além dos requisitos da [proposta de regulamento relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, que revoga a Diretiva 2014/94/UE], os Estados-Membros devem assegurar que os pontos de carregamento de potência normal não acessíveis ao público instalados no respetivo território a partir de [prazo de transposição da presente diretiva de alteração] possam apoiar funcionalidades de carregamento inteligente e, se for caso disso, com base numa avaliação pela entidade reguladora, funcionalidades de carregamento bidirecional.

3.   Para além dos requisitos da [proposta de regulamento relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, que revoga a Diretiva 2014/94/UE], os Estados-Membros devem assegurar que os pontos de carregamento de potência normal não acessíveis ao público instalados no respetivo território a partir de [prazo de transposição da presente diretiva de alteração] possam apoiar funcionalidades de carregamento inteligente e, se for caso disso, com base numa avaliação pela entidade reguladora, funcionalidades de carregamento bidirecional.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que o quadro regulamentar nacional não discrimine a participação nos mercados da eletricidade, incluindo a gestão de congestionamentos e a prestação de serviços de flexibilidade e de compensação, de sistemas pequenos ou móveis, tais como baterias domésticas e veículos elétricos, tanto diretamente como através da agregação.»;

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que o quadro regulamentar nacional não discrimine a participação nos mercados da eletricidade, incluindo a gestão de congestionamentos e a prestação de serviços de flexibilidade e de compensação, de sistemas pequenos ou móveis, tais como baterias domésticas
  e comunitárias
  e veículos elétricos
  , incluindo veículos pesados e navios,
  tanto diretamente como através da agregação.»;

Justificação

Justificação

Está comprovado que o funcionamento das baterias a nível de um sistema comunitário é mais seguro e que estas exigem, além disso, menos investimento do que as baterias domésticas. Os navios proporcionam maior flexibilidade e não devem ser excluídos deste mercado.

Alteração 30

Alteração 30

Proposta de diretiva

Artigo 1.o, n.o 10

o

o

Diretiva (UE) 2018/2001

Artigo 20.o-A

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:





  Os Estados-Membros podem prever a abertura das comunidades de energia renovável à participação transfronteiriça. Tal pode incluir uma ligação física transfronteiriça direta para efeitos do comércio intracomunitário de eletricidade. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

O n.o

Os Estados-Membros podem prever a abertura das comunidades de energia renovável à participação transfronteiriça. Tal pode incluir uma ligação física transfronteiriça direta para efeitos do comércio intracomunitário de eletricidade.

Alteração 31

Alteração 31

Proposta de diretiva

Artigo 1.o, n.o 11

o

o

Diretiva (UE) 2018/2001

Artigo 22.o-A

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| «1.   Os Estados-Membros devem envidar esforços para aumentar a quota de fontes renováveis na quantidade de fontes de energia utilizadas para objetivos finais energéticos e não energéticos no setor industrial através de um aumento anual mínimo indicativo de 1,1 pontos percentuais até 2030. | «1.   Os Estados-Membros
  , em articulação com as regiões e os municípios,
  devem envidar esforços para aumentar a quota de fontes renováveis na quantidade de fontes de energia utilizadas para objetivos finais energéticos e não energéticos no setor industrial através de um aumento anual mínimo indicativo de 1,1 pontos percentuais até 2030. |
| Os Estados-Membros devem incluir as medidas planeadas e tomadas para alcançar esse aumento indicativo nos respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima e nos relatórios de progresso apresentados nos termos dos artigos 3.o, 14.o e 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999. | Os Estados-Membros
  , em articulação com as regiões e os municípios,
  devem incluir as medidas planeadas e tomadas para alcançar esse aumento indicativo nos respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima e nos relatórios de progresso apresentados nos termos dos artigos 3.o, 14.o e 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999. |
| Os Estados-Membros devem assegurar que o contributo dos combustíveis renováveis de origem não biológica utilizados para fins energéticos finais e não energéticos seja de 50 % do hidrogénio utilizado para objetivos finais energéticos e não energéticos na indústria até 2030. Para efeitos de cálculo dessa percentagem, aplicam-se as seguintes regras: | Os Estados-Membros
  , em articulação com as regiões e os municípios,
  devem
  procurar
  assegurar que o contributo dos combustíveis renováveis de origem não biológica utilizados para fins energéticos finais e não energéticos seja de 50 % do hidrogénio utilizado para objetivos finais energéticos e não energéticos na indústria até 2030. Para efeitos de cálculo dessa percentagem, aplicam-se as seguintes regras: |
| a) | No cálculo do denominador, deve ser tido em conta o teor energético do hidrogénio para objetivos finais energéticos e não energéticos, excluindo o hidrogénio utilizado como produto intermédio para a produção de combustíveis convencionais para os transportes. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

«1.   Os Estados-Membros devem envidar esforços para aumentar a quota de fontes renováveis na quantidade de fontes de energia utilizadas para objetivos finais energéticos e não energéticos no setor industrial através de um aumento anual mínimo indicativo de 1,1 pontos percentuais até 2030.

«1.   Os Estados-Membros
  , em articulação com as regiões e os municípios,
  devem envidar esforços para aumentar a quota de fontes renováveis na quantidade de fontes de energia utilizadas para objetivos finais energéticos e não energéticos no setor industrial através de um aumento anual mínimo indicativo de 1,1 pontos percentuais até 2030.

Os Estados-Membros devem incluir as medidas planeadas e tomadas para alcançar esse aumento indicativo nos respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima e nos relatórios de progresso apresentados nos termos dos artigos 3.o, 14.o e 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999.

o

o

o

Os Estados-Membros
  , em articulação com as regiões e os municípios,
  devem incluir as medidas planeadas e tomadas para alcançar esse aumento indicativo nos respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima e nos relatórios de progresso apresentados nos termos dos artigos 3.o, 14.o e 17.o do Regulamento (UE) 2018/1999.

, em articulação com as regiões e os municípios,

o

o

o

Os Estados-Membros devem assegurar que o contributo dos combustíveis renováveis de origem não biológica utilizados para fins energéticos finais e não energéticos seja de 50 % do hidrogénio utilizado para objetivos finais energéticos e não energéticos na indústria até 2030. Para efeitos de cálculo dessa percentagem, aplicam-se as seguintes regras:

Os Estados-Membros
  , em articulação com as regiões e os municípios,
  devem
  procurar
  assegurar que o contributo dos combustíveis renováveis de origem não biológica utilizados para fins energéticos finais e não energéticos seja de 50 % do hidrogénio utilizado para objetivos finais energéticos e não energéticos na indústria até 2030. Para efeitos de cálculo dessa percentagem, aplicam-se as seguintes regras:

, em articulação com as regiões e os municípios,

procurar

a)

No cálculo do denominador, deve ser tido em conta o teor energético do hidrogénio para objetivos finais energéticos e não energéticos, excluindo o hidrogénio utilizado como produto intermédio para a produção de combustíveis convencionais para os transportes.

| a) | No cálculo do denominador, deve ser tido em conta o teor energético do hidrogénio para objetivos finais energéticos e não energéticos, excluindo o hidrogénio utilizado como produto intermédio para a produção de combustíveis convencionais para os transportes. |
| --- | --- |

a)

No cálculo do denominador, deve ser tido em conta o teor energético do hidrogénio para objetivos finais energéticos e não energéticos, excluindo o hidrogénio utilizado como produto intermédio para a produção de combustíveis convencionais para os transportes.

| b) | No cálculo do numerador, deve ser tido em conta o teor energético dos combustíveis renováveis de origem não biológica consumidos no setor industrial para objetivos finais energéticos e não energéticos, excluindo os combustíveis renováveis de origem não biológica utilizados como produto intermédio para a produção de combustíveis convencionais para os transportes. |
| --- | --- |

b)

No cálculo do numerador, deve ser tido em conta o teor energético dos combustíveis renováveis de origem não biológica consumidos no setor industrial para objetivos finais energéticos e não energéticos, excluindo os combustíveis renováveis de origem não biológica utilizados como produto intermédio para a produção de combustíveis convencionais para os transportes.

| b) | No cálculo do numerador, deve ser tido em conta o teor energético dos combustíveis renováveis de origem não biológica
  e do hidrogénio hipocarbónico
  consumidos no setor industrial para objetivos finais energéticos e não energéticos, excluindo os combustíveis renováveis de origem não biológica utilizados como produto intermédio para a produção de combustíveis convencionais para os transportes. |
| --- | --- |

b)

No cálculo do numerador, deve ser tido em conta o teor energético dos combustíveis renováveis de origem não biológica
  e do hidrogénio hipocarbónico
  consumidos no setor industrial para objetivos finais energéticos e não energéticos, excluindo os combustíveis renováveis de origem não biológica utilizados como produto intermédio para a produção de combustíveis convencionais para os transportes.

e do hidrogénio hipocarbónico

| c) | No cálculo do numerador e do denominador, devem ser utilizados os valores referentes ao teor energético dos combustíveis definidos no anexo III. |
| --- | --- |

c)

No cálculo do numerador e do denominador, devem ser utilizados os valores referentes ao teor energético dos combustíveis definidos no anexo III.

| c) | No cálculo do numerador e do denominador, devem ser utilizados os valores referentes ao teor energético dos combustíveis definidos no anexo III. |
| --- | --- |

c)

No cálculo do numerador e do denominador, devem ser utilizados os valores referentes ao teor energético dos combustíveis definidos no anexo III.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que os produtos industriais rotulados ou alegadamente produzidos com energias renováveis e combustíveis renováveis de origem não biológica indiquem a percentagem de energia renovável utilizada ou de combustíveis renováveis de origem não biológica utilizados na fase de aquisição e pré-transformação, fabrico e distribuição de matérias-primas, calculada com base nas metodologias estabelecidas na Recomendação 2013/179/UE (3) ou, em alternativa, na norma ISO 14067:2018.»;

2.   Os Estados-Membros
  , em articulação com as regiões e os municípios,
  devem assegurar que os produtos industriais rotulados ou alegadamente produzidos com energias renováveis e combustíveis renováveis de origem não biológica indiquem a percentagem de energia renovável utilizada ou de combustíveis renováveis de origem não biológica utilizados na fase de aquisição e pré-transformação, fabrico e distribuição de matérias-primas, calculada com base nas metodologias estabelecidas na Recomendação 2013/179/UE (4) ou, em alternativa, na norma ISO 14067:2018.»;

Justificação

Justificação

Os órgãos de poder local e regional devem contribuir para os esforços no sentido de aplicar a diretiva revista de forma eficaz. Devem ser associados à formulação dos planos e das metas nacionais e os seus contributos devem ser tidos em conta.

Alteração 32

Alteração 32

Proposta de diretiva

Artigo 1.o, n.o 12, alínea d)

o

o

Diretiva (UE) 2018/2001

Artigo 23.o, n.o 4

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| «4.   Para alcançar o aumento médio anual referido no n.o 1, primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem aplicar uma ou mais das seguintes medidas: | «4.   Para alcançar o aumento médio anual referido no n.o 1, primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem aplicar uma ou mais das seguintes medidas: |
| a) | Incorporação física de energia renovável ou de calor e frio residuais nas fontes de energia e nos combustíveis fornecidos para fins de aquecimento e arrefecimento; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

«4.   Para alcançar o aumento médio anual referido no n.o 1, primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem aplicar uma ou mais das seguintes medidas:

«4.   Para alcançar o aumento médio anual referido no n.o 1, primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem aplicar uma ou mais das seguintes medidas:

a)

Incorporação física de energia renovável ou de calor e frio residuais nas fontes de energia e nos combustíveis fornecidos para fins de aquecimento e arrefecimento;

| a) | Incorporação física de energia renovável ou de calor e frio residuais nas fontes de energia e nos combustíveis fornecidos para fins de aquecimento e arrefecimento; |
| --- | --- |

a)

Incorporação física de energia renovável ou de calor e frio residuais nas fontes de energia e nos combustíveis fornecidos para fins de aquecimento e arrefecimento;

| b) | Instalação em edifícios de sistemas de aquecimento e arrefecimento altamente eficientes que utilizem energia renovável ou a utilização de energia renovável ou de calor e frio residuais para o aquecimento e arrefecimento em processos industriais; |
| --- | --- |

b)

Instalação em edifícios de sistemas de aquecimento e arrefecimento altamente eficientes que utilizem energia renovável ou a utilização de energia renovável ou de calor e frio residuais para o aquecimento e arrefecimento em processos industriais;

| b) | Instalação em edifícios de sistemas de aquecimento e arrefecimento altamente eficientes que utilizem energia renovável ou a utilização de energia renovável ou de calor e frio residuais para o aquecimento e arrefecimento em processos industriais; |
| --- | --- |

b)

Instalação em edifícios de sistemas de aquecimento e arrefecimento altamente eficientes que utilizem energia renovável ou a utilização de energia renovável ou de calor e frio residuais para o aquecimento e arrefecimento em processos industriais;

| c) | Medidas abrangidas por certificados transacionáveis que demonstrem o cumprimento da obrigação prevista no n.o 1, primeiro parágrafo, através do apoio a medidas de instalação previstas na alínea b) do mesmo número, efetuadas por outro operador económico, como por exemplo um instalador independente de tecnologias renováveis ou uma empresa de serviços energéticos que presta serviços de instalação de energia renovável; |
| --- | --- |

c)

Medidas abrangidas por certificados transacionáveis que demonstrem o cumprimento da obrigação prevista no n.o 1, primeiro parágrafo, através do apoio a medidas de instalação previstas na alínea b) do mesmo número, efetuadas por outro operador económico, como por exemplo um instalador independente de tecnologias renováveis ou uma empresa de serviços energéticos que presta serviços de instalação de energia renovável;

o

| c) | Medidas abrangidas por certificados transacionáveis que demonstrem o cumprimento da obrigação prevista no n.o 1, primeiro parágrafo, através do apoio a medidas de instalação previstas na alínea b) do mesmo número, efetuadas por outro operador económico, como por exemplo um instalador independente de tecnologias renováveis ou uma empresa de serviços energéticos que presta serviços de instalação de energia renovável; |
| --- | --- |

c)

Medidas abrangidas por certificados transacionáveis que demonstrem o cumprimento da obrigação prevista no n.o 1, primeiro parágrafo, através do apoio a medidas de instalação previstas na alínea b) do mesmo número, efetuadas por outro operador económico, como por exemplo um instalador independente de tecnologias renováveis ou uma empresa de serviços energéticos que presta serviços de instalação de energia renovável;

o

| d) | Reforço das capacidades das autoridades nacionais e locais para planearem e executarem projetos e infraestruturas no domínio das energias renováveis; |
| --- | --- |

d)

Reforço das capacidades das autoridades nacionais e locais para planearem e executarem projetos e infraestruturas no domínio das energias renováveis;

| d) | Reforço das capacidades das autoridades nacionais
  , regionais
  e locais para planearem e executarem projetos e infraestruturas no domínio das energias renováveis; |
| --- | --- |

d)

Reforço das capacidades das autoridades nacionais
  , regionais
  e locais para planearem e executarem projetos e infraestruturas no domínio das energias renováveis;

, regionais

| e) | Criação de quadros de mitigação dos riscos para reduzir o custo do capital para projetos de aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis; |
| --- | --- |

e)

Criação de quadros de mitigação dos riscos para reduzir o custo do capital para projetos de aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis;

| e) | Criação de quadros de mitigação dos riscos para reduzir o custo do capital para projetos de aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis; |
| --- | --- |

e)

Criação de quadros de mitigação dos riscos para reduzir o custo do capital para projetos de aquecimento e arrefecimento a partir de energias renováveis;

| f) | Promoção de acordos de aquisição de calor para pequenos consumidores empresariais e coletivos; |
| --- | --- |

f)

Promoção de acordos de aquisição de calor para pequenos consumidores empresariais e coletivos;

| f) | Promoção de acordos de aquisição de calor
  e arrefecimento
  para pequenos consumidores empresariais e coletivos
  , incluindo as PME
  ; |
| --- | --- |

f)

Promoção de acordos de aquisição de calor
  e arrefecimento
  para pequenos consumidores empresariais e coletivos
  , incluindo as PME
  ;

e arrefecimento

, incluindo as PME

| g) | Regimes de substituição previstos de sistemas de aquecimento fósseis ou regimes de eliminação progressiva dos combustíveis fósseis com metas intermédias; |
| --- | --- |

g)

Regimes de substituição previstos de sistemas de aquecimento fósseis ou regimes de eliminação progressiva dos combustíveis fósseis com metas intermédias;

| g) | Regimes de substituição previstos de sistemas de aquecimento fósseis ou regimes de eliminação progressiva dos combustíveis fósseis com metas intermédias; |
| --- | --- |

g)

Regimes de substituição previstos de sistemas de aquecimento fósseis ou regimes de eliminação progressiva dos combustíveis fósseis com metas intermédias;

| h) | Planeamento do aquecimento a partir de energias renováveis, incluindo arrefecimento, requisitos a nível local e regional; |
| --- | --- |

h)

Planeamento do aquecimento a partir de energias renováveis, incluindo arrefecimento, requisitos a nível local e regional;

| h) | Planeamento do aquecimento a partir de energias renováveis, incluindo arrefecimento, requisitos a nível local e regional; |
| --- | --- |

h)

Planeamento do aquecimento a partir de energias renováveis, incluindo arrefecimento, requisitos a nível local e regional;

| i) | Outras medidas políticas de efeito equivalente, incluindo medidas fiscais, regimes de apoio ou outros incentivos financeiros. |
| --- | --- |

i)

Outras medidas políticas de efeito equivalente, incluindo medidas fiscais, regimes de apoio ou outros incentivos financeiros.

| i) | Promoção de sistemas de aquecimento e arrefecimento renováveis como parte das comunidades de energia renovável; |
| --- | --- |

i)

i)

Promoção de sistemas de aquecimento e arrefecimento renováveis como parte das comunidades de energia renovável;

Promoção de sistemas de aquecimento e arrefecimento renováveis como parte das comunidades de energia renovável;

| j) | Outras medidas políticas de efeito equivalente, incluindo medidas fiscais, regimes de apoio ou outros incentivos financeiros. |
| --- | --- |

j)

j)

Outras medidas políticas de efeito equivalente, incluindo medidas fiscais, regimes de apoio ou outros incentivos financeiros.

Ao adotarem e aplicarem essas medidas, os Estados-Membros devem assegurar a sua acessibilidade a todos os consumidores, em particular as famílias com baixos rendimentos ou em situação vulnerável, que, de outro modo, não poderiam dispor de capital inicial suficiente para beneficiar dessas medidas.»;

Ao adotarem e aplicarem essas medidas, os Estados-Membros devem assegurar a sua acessibilidade a todos os consumidores, em particular as famílias com baixos rendimentos ou em situação vulnerável
  e as microempresas e pequenas empresas vulneráveis
  , que, de outro modo, não poderiam dispor de capital inicial suficiente para beneficiar dessas medidas.»;

e as microempresas e pequenas empresas vulneráveis

Justificação

Justificação

Pretende-se acrescentar o nível regional e ajustar os critérios de pobreza energética, em consonância com o Fundo Social para o Clima. As comunidades de energia renovável podem obter ganhos ambientais importantes combinando o calor/frio com sistemas de eletricidade.

Alteração 33

Alteração 33

Proposta de diretiva

Artigo 1.o, n.o 13, alínea e)

o

o

Diretiva (UE) 2018/2001

Artigo 24.o, n.o 8

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem estabelecer um quadro ao abrigo do qual os operadores da rede de distribuição de eletricidade avaliem, pelo menos de quatro em quatro anos, e em colaboração com os operadores de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano nas suas respetivas áreas, o potencial dos sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano para prestar serviços de compensação e outros serviços de rede, incluindo a resposta à procura e o armazenamento térmico da produção excedentária de eletricidade de fontes renováveis, e se a utilização do potencial identificado é mais eficiente em termos de recursos e de custos do que as soluções alternativas. | Os Estados-Membros
  ou os seus órgãos de poder local e regional competentes
  devem estabelecer um quadro ao abrigo do qual os operadores da rede de distribuição de eletricidade avaliem, pelo menos de quatro em quatro anos, e em colaboração com os operadores de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano nas suas respetivas áreas, o potencial dos sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano para prestar serviços de compensação e outros serviços de rede, incluindo a resposta à procura e o armazenamento térmico da produção excedentária de eletricidade de fontes renováveis, e se a utilização do potencial identificado é mais eficiente em termos de recursos e de custos do que as soluções alternativas.
  A avaliação deve ter em conta, prioritariamente, alternativas ao desenvolvimento da rede, em conformidade com o princípio da prioridade à eficiência energética. |
| Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores de redes de transporte e distribuição de eletricidade tenham devidamente em conta os resultados da avaliação prevista no primeiro parágrafo no planeamento da rede, no investimento na rede e no desenvolvimento da infraestrutura nos respetivos territórios. | Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores de redes de transporte e distribuição de eletricidade tenham devidamente em conta os resultados da avaliação prevista no primeiro parágrafo no planeamento da rede, no investimento na rede e no desenvolvimento da infraestrutura nos respetivos territórios. |
| Os Estados-Membros devem facilitar a coordenação entre os operadores de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano e os operadores de redes de transporte e distribuição de eletricidade, a fim de assegurar que os serviços de compensação, armazenamento e outros serviços de flexibilidade, como por exemplo a resposta à procura, prestados por operadores de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano, possam participar nos respetivos mercados da eletricidade. | Os Estados-Membros podem alargar os requisitos de avaliação e coordenação previstos nos primeiro e terceiro parágrafos aos operadores de redes de transporte e distribuição de gás, incluindo as redes de hidrogénio e outras redes de energia. |
| Os Estados-Membros devem facilitar a coordenação entre os operadores de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano e os operadores de redes de transporte e distribuição de eletricidade, a fim de assegurar que os serviços de compensação, armazenamento e outros serviços de flexibilidade, como por exemplo a resposta à procura, prestados por operadores de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano, possam participar nos respetivos mercados da eletricidade. | Os Estados-Membros podem alargar os requisitos de avaliação e coordenação previstos nos primeiro e terceiro parágrafos aos operadores de redes de transporte e distribuição de gás, incluindo as redes de hidrogénio e outras redes de energia.


  Os Estados-Membros devem coordenar-se com as regiões e os municípios para facilitar a implantação deste quadro e o seu subsequente funcionamento. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem estabelecer um quadro ao abrigo do qual os operadores da rede de distribuição de eletricidade avaliem, pelo menos de quatro em quatro anos, e em colaboração com os operadores de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano nas suas respetivas áreas, o potencial dos sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano para prestar serviços de compensação e outros serviços de rede, incluindo a resposta à procura e o armazenamento térmico da produção excedentária de eletricidade de fontes renováveis, e se a utilização do potencial identificado é mais eficiente em termos de recursos e de custos do que as soluções alternativas.

Os Estados-Membros
  ou os seus órgãos de poder local e regional competentes
  devem estabelecer um quadro ao abrigo do qual os operadores da rede de distribuição de eletricidade avaliem, pelo menos de quatro em quatro anos, e em colaboração com os operadores de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano nas suas respetivas áreas, o potencial dos sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano para prestar serviços de compensação e outros serviços de rede, incluindo a resposta à procura e o armazenamento térmico da produção excedentária de eletricidade de fontes renováveis, e se a utilização do potencial identificado é mais eficiente em termos de recursos e de custos do que as soluções alternativas.
  A avaliação deve ter em conta, prioritariamente, alternativas ao desenvolvimento da rede, em conformidade com o princípio da prioridade à eficiência energética.

ou os seus órgãos de poder local e regional competentes

A avaliação deve ter em conta, prioritariamente, alternativas ao desenvolvimento da rede, em conformidade com o princípio da prioridade à eficiência energética.

Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores de redes de transporte e distribuição de eletricidade tenham devidamente em conta os resultados da avaliação prevista no primeiro parágrafo no planeamento da rede, no investimento na rede e no desenvolvimento da infraestrutura nos respetivos territórios.

Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores de redes de transporte e distribuição de eletricidade tenham devidamente em conta os resultados da avaliação prevista no primeiro parágrafo no planeamento da rede, no investimento na rede e no desenvolvimento da infraestrutura nos respetivos territórios.

Os Estados-Membros devem facilitar a coordenação entre os operadores de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano e os operadores de redes de transporte e distribuição de eletricidade, a fim de assegurar que os serviços de compensação, armazenamento e outros serviços de flexibilidade, como por exemplo a resposta à procura, prestados por operadores de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano, possam participar nos respetivos mercados da eletricidade.

Os Estados-Membros podem alargar os requisitos de avaliação e coordenação previstos nos primeiro e terceiro parágrafos aos operadores de redes de transporte e distribuição de gás, incluindo as redes de hidrogénio e outras redes de energia.

Os Estados-Membros devem facilitar a coordenação entre os operadores de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano e os operadores de redes de transporte e distribuição de eletricidade, a fim de assegurar que os serviços de compensação, armazenamento e outros serviços de flexibilidade, como por exemplo a resposta à procura, prestados por operadores de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano, possam participar nos respetivos mercados da eletricidade.

Os Estados-Membros podem alargar os requisitos de avaliação e coordenação previstos nos primeiro e terceiro parágrafos aos operadores de redes de transporte e distribuição de gás, incluindo as redes de hidrogénio e outras redes de energia.

Os Estados-Membros devem coordenar-se com as regiões e os municípios para facilitar a implantação deste quadro e o seu subsequente funcionamento.

Os Estados-Membros devem coordenar-se com as regiões e os municípios para facilitar a implantação deste quadro e o seu subsequente funcionamento.

Justificação

Justificação

Os níveis local e regional devem participar ao longo do processo, a bem da aplicação harmoniosa da diretiva.

Alteração 34

Alteração 34

Proposta de diretiva

Artigo 1.o, n.o 14, alínea 2)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem estabelecer um mecanismo que permita aos fornecedores de combustíveis no respetivo território trocar créditos para o fornecimento de energia renovável ao setor dos transportes. Os operadores económicos que fornecem eletricidade renovável a veículos elétricos através de estações públicas de carregamento recebem créditos, independentemente de os operadores económicos estarem sujeitos à obrigação imposta pelo Estado-Membro aos fornecedores de combustível, e podem vender esses créditos aos fornecedores de combustível, que devem ser autorizados a utilizar os créditos para cumprir a obrigação prevista no n.o 1, primeiro parágrafo; | Os Estados-Membros devem estabelecer um mecanismo que permita aos fornecedores de combustíveis no respetivo território trocar créditos para o fornecimento de energia renovável
  e de hidrogénio hipocarbónico, com um mecanismo diferente,
  ao setor dos transportes. Os operadores económicos que fornecem eletricidade renovável a veículos elétricos através de estações públicas de carregamento
  , energia renovável, hidrogénio hipocarbónico ou combustíveis renováveis de origem não biológica derivados do hidrogénio
  recebem créditos, independentemente de os operadores económicos estarem sujeitos à obrigação imposta pelo Estado-Membro aos fornecedores de combustível, e podem vender esses créditos aos fornecedores de combustível, que devem ser autorizados a utilizar os créditos para cumprir a obrigação prevista no n.o 1, primeiro parágrafo. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem estabelecer um mecanismo que permita aos fornecedores de combustíveis no respetivo território trocar créditos para o fornecimento de energia renovável ao setor dos transportes. Os operadores económicos que fornecem eletricidade renovável a veículos elétricos através de estações públicas de carregamento recebem créditos, independentemente de os operadores económicos estarem sujeitos à obrigação imposta pelo Estado-Membro aos fornecedores de combustível, e podem vender esses créditos aos fornecedores de combustível, que devem ser autorizados a utilizar os créditos para cumprir a obrigação prevista no n.o 1, primeiro parágrafo;

o

Os Estados-Membros devem estabelecer um mecanismo que permita aos fornecedores de combustíveis no respetivo território trocar créditos para o fornecimento de energia renovável
  e de hidrogénio hipocarbónico, com um mecanismo diferente,
  ao setor dos transportes. Os operadores económicos que fornecem eletricidade renovável a veículos elétricos através de estações públicas de carregamento
  , energia renovável, hidrogénio hipocarbónico ou combustíveis renováveis de origem não biológica derivados do hidrogénio
  recebem créditos, independentemente de os operadores económicos estarem sujeitos à obrigação imposta pelo Estado-Membro aos fornecedores de combustível, e podem vender esses créditos aos fornecedores de combustível, que devem ser autorizados a utilizar os créditos para cumprir a obrigação prevista no n.o 1, primeiro parágrafo.

e de hidrogénio hipocarbónico, com um mecanismo diferente,

, energia renovável, hidrogénio hipocarbónico ou combustíveis renováveis de origem não biológica derivados do hidrogénio

o

Justificação

Justificação

O ritmo acelerado de desenvolvimento de novas energias renováveis deve ser tido em conta.

Alteração 35

Alteração 35

Proposta de diretiva

Artigo 1.o, n.o 16 — Artigo 27.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), da Diretiva (UE) 2018/2001

o

o

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| ii) | para os combustíveis renováveis de origem não biológica e os combustíveis de carbono reciclado, multiplicando a quantidade desses combustíveis fornecida a todos os modos de transporte pela redução de emissões determinada em conformidade com os atos delegados adotados nos termos do artigo 29.o-A, n.o 3; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

ii)

para os combustíveis renováveis de origem não biológica e os combustíveis de carbono reciclado, multiplicando a quantidade desses combustíveis fornecida a todos os modos de transporte pela redução de emissões determinada em conformidade com os atos delegados adotados nos termos do artigo 29.o-A, n.o 3;

o

o

| ii) | para os combustíveis renováveis de origem não biológica
  , o hidrogénio hipocarbónico, os combustíveis renováveis de origem não biológica derivados do hidrogénio
  e os combustíveis de carbono reciclado, multiplicando a quantidade desses combustíveis fornecida a todos os modos de transporte pela redução de emissões determinada em conformidade com os atos delegados adotados nos termos do artigo 29.o-A, n.o 3; |
| --- | --- |

ii)

para os combustíveis renováveis de origem não biológica
  , o hidrogénio hipocarbónico, os combustíveis renováveis de origem não biológica derivados do hidrogénio
  e os combustíveis de carbono reciclado, multiplicando a quantidade desses combustíveis fornecida a todos os modos de transporte pela redução de emissões determinada em conformidade com os atos delegados adotados nos termos do artigo 29.o-A, n.o 3;

, o hidrogénio hipocarbónico, os combustíveis renováveis de origem não biológica derivados do hidrogénio

o

o

Justificação

Justificação

Para ter em conta o aditamento do hidrogénio hipocarbónico.

Alteração 36

Alteração 36

Proposta de diretiva

Artigo 1.o, n.o 16, alíneas b) e d)

o

o

Diretiva (UE) 2018/2001

Artigo 27.o, n.o 1, alínea d)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| d) | A redução da intensidade de gases com efeito de estufa resultante da utilização de energias renováveis é determinada dividindo a redução das emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de biocombustíveis, biogás e eletricidade renovável fornecida a todos os modos de transporte pela base de referência. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

d)

A redução da intensidade de gases com efeito de estufa resultante da utilização de energias renováveis é determinada dividindo a redução das emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de biocombustíveis, biogás e eletricidade renovável fornecida a todos os modos de transporte pela base de referência.

| d) | A redução da intensidade de gases com efeito de estufa resultante da utilização de energias renováveis é determinada dividindo a redução das emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de biocombustíveis, biogás,
  combustíveis renováveis de origem não biológica, hidrogénio hipocarbónico, combustíveis de carbono reciclado
  e eletricidade renovável fornecida a todos os modos de transporte pela base de referência. |
| --- | --- |

d)

A redução da intensidade de gases com efeito de estufa resultante da utilização de energias renováveis é determinada dividindo a redução das emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de biocombustíveis, biogás,
  combustíveis renováveis de origem não biológica, hidrogénio hipocarbónico, combustíveis de carbono reciclado
  e eletricidade renovável fornecida a todos os modos de transporte pela base de referência.

combustíveis renováveis de origem não biológica, hidrogénio hipocarbónico, combustíveis de carbono reciclado

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 37

Alteração 37

Proposta de diretiva

Artigo 1.o, n.o 16, alínea d)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| d) | O n.o 3 é alterado do seguinte modo: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

d)

O n.o 3 é alterado do seguinte modo:

o

| d) | O n.o 3 é alterado do seguinte modo: |
| --- | --- |

d)

O n.o 3 é alterado do seguinte modo:

o

| | i) | são suprimidos o segundo e o terceiro parágrafos; |
| --- | --- | --- |

i)

são suprimidos o segundo e o terceiro parágrafos;

| | i) | são suprimidos o segundo e o terceiro parágrafos; |
| --- | --- | --- |

i)

são suprimidos o segundo e o terceiro parágrafos;

| | ii) | o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Caso a eletricidade seja utilizada para a produção de combustíveis renováveis de origem não biológica, quer diretamente, quer para o fabrico de produtos intermédios, para determinar a quota média de eletricidade de fontes renováveis no país de produção são utilizados os dados registados dois anos antes do ano em questão.»; |
| --- | --- | --- |

ii)

o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Caso a eletricidade seja utilizada para a produção de combustíveis renováveis de origem não biológica, quer diretamente, quer para o fabrico de produtos intermédios, para determinar a quota média de eletricidade de fontes renováveis no país de produção são utilizados os dados registados dois anos antes do ano em questão.»;

| | ii) | o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Caso a eletricidade seja utilizada para a produção de combustíveis renováveis de origem não biológica, quer diretamente, quer para o fabrico de produtos intermédios, para determinar a quota média de eletricidade de fontes renováveis no país de produção são utilizados os dados registados dois anos antes do ano em questão.»; |
| --- | --- | --- |

ii)

o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Caso a eletricidade seja utilizada para a produção de combustíveis renováveis de origem não biológica, quer diretamente, quer para o fabrico de produtos intermédios, para determinar a quota média de eletricidade de fontes renováveis no país de produção são utilizados os dados registados dois anos antes do ano em questão.»;

| | iii) | no quinto parágrafo,
  o proémio passa
  a ter a seguinte redação: «No entanto, a eletricidade obtida diretamente de uma instalação de produção de eletricidade renovável pode ser contabilizada na íntegra como eletricidade renovável caso seja utilizada para a produção de combustíveis renováveis de origem não biológica se a instalação:»; |
| --- | --- | --- |

iii)

no quinto parágrafo,
  o proémio passa
  a ter a seguinte redação: «No entanto, a eletricidade obtida diretamente de uma instalação de produção de eletricidade renovável pode ser contabilizada na íntegra como eletricidade renovável caso seja utilizada para a produção de combustíveis renováveis de origem não biológica se a instalação:»;

o proémio passa

| | iii) | no quinto parágrafo,
  as alíneas a) e b) passam
  a ter a seguinte redação: «No entanto, a eletricidade obtida diretamente de uma instalação de produção de eletricidade renovável pode ser contabilizada na íntegra como eletricidade renovável caso seja utilizada para a produção de combustíveis renováveis de origem não biológica se a instalação
  não estiver ligada à rede ou estiver ligada à rede mas houver provas de que a respetiva eletricidade foi fornecida sem recurso à eletricidade da rede.
  »; |
| --- | --- | --- |

iii)

no quinto parágrafo,
  as alíneas a) e b) passam
  a ter a seguinte redação: «No entanto, a eletricidade obtida diretamente de uma instalação de produção de eletricidade renovável pode ser contabilizada na íntegra como eletricidade renovável caso seja utilizada para a produção de combustíveis renováveis de origem não biológica se a instalação
  não estiver ligada à rede ou estiver ligada à rede mas houver provas de que a respetiva eletricidade foi fornecida sem recurso à eletricidade da rede.
  »;

as alíneas a) e b) passam

não estiver ligada à rede ou estiver ligada à rede mas houver provas de que a respetiva eletricidade foi fornecida sem recurso à eletricidade da rede.

| iv) | o sexto parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A eletricidade que tenha sido retirada da rede pode ser contabilizada como totalmente renovável se for produzida exclusivamente a partir de fontes renováveis, confirmadas através de garantias de origem.» |
| --- | --- |

iv)

iv)

o sexto parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A eletricidade que tenha sido retirada da rede pode ser contabilizada como totalmente renovável se for produzida exclusivamente a partir de fontes renováveis, confirmadas através de garantias de origem.»

o sexto parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A eletricidade que tenha sido retirada da rede pode ser contabilizada como totalmente renovável se for produzida exclusivamente a partir de fontes renováveis, confirmadas através de garantias de origem.»

| v) | O sétimo parágrafo é suprimido. |
| --- | --- |

v)

v)

O sétimo parágrafo é suprimido.

O sétimo parágrafo é suprimido.

Justificação

Justificação

Os princípios da adicionalidade e da correlação complicam a já de si difícil viabilidade da eletrólise e da expansão do hidrogénio verde. O apoio público à produção de hidrogénio verde deve também ser possível mediante contrato com um parque solar ou eólico já existente, por exemplo através de garantias de origem.

Alteração 38

Alteração 38

Proposta de diretiva

Artigo 1.o, n.o 18, alínea a)

o

o

Diretiva (UE) 2018/2001

Artigo 29.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O artigo 29.o é alterado do seguinte modo: | O artigo 29.o é alterado do seguinte modo: |
| a) | O n.o 1 é alterado do seguinte modo: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O artigo 29.o é alterado do seguinte modo:

o

O artigo 29.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

o

| a) | O n.o 1 é alterado do seguinte modo: |
| --- | --- |

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

o

| | i) | no primeiro parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Contribuição para a quota de energia renovável dos Estados-Membros e as metas referidas no artigo 3.o, n.o 1, no artigo 15.o-A, n.o 1, no artigo 22.o-A, n.o 1, no artigo 23.o, n.o 1, no artigo 24.o, n.o 4, e no artigo 25, n.o 1, da presente diretiva;»; |
| --- | --- | --- | --- |

i)

no primeiro parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Contribuição para a quota de energia renovável dos Estados-Membros e as metas referidas no artigo 3.o, n.o 1, no artigo 15.o-A, n.o 1, no artigo 22.o-A, n.o 1, no artigo 23.o, n.o 1, no artigo 24.o, n.o 4, e no artigo 25, n.o 1, da presente diretiva;»;

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

| | i) | no primeiro parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Contribuição para a quota de energia renovável dos Estados-Membros e as metas referidas no artigo 3.o, n.o 1, no artigo 15.o-A, n.o 1, no artigo 22.o-A, n.o 1, no artigo 23.o, n.o 1, no artigo 24.o, n.o 4, e no artigo 25, n.o 1, da presente diretiva;»; |
| --- | --- | --- | --- |

i)

no primeiro parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Contribuição para a quota de energia renovável dos Estados-Membros e as metas referidas no artigo 3.o, n.o 1, no artigo 15.o-A, n.o 1, no artigo 22.o-A, n.o 1, no artigo 23.o, n.o 1, no artigo 24.o, n.o 4, e no artigo 25, n.o 1, da presente diretiva;»;

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

| | ii) | O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:



  «Os combustíveis biomássicos têm de satisfazer os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos nos n.os 2 a 7 e 10 se forem utilizados,» |
| --- | --- | --- |

ii)

ii)

O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os combustíveis biomássicos têm de satisfazer os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos nos n.os

| | | –


  a) no caso dos combustíveis biomássicos sólidos, em instalações de produção de eletricidade, de aquecimento e arrefecimento com uma potência térmica nominal total igual ou superior a 5 MW,




  –


  b) no caso dos combustíveis biomássicos gasosos, em instalações de produção de eletricidade, de aquecimento e arrefecimento com uma potência térmica nominal total igual ou superior a 2 MW,




  –


  c) no caso de instalações que produzem combustíveis biomássicos gasosos com o seguinte caudal médio de biometano: |
| --- | --- | --- |

–


  a) no caso dos combustíveis biomássicos sólidos, em instalações de produção de eletricidade, de aquecimento e arrefecimento com uma potência térmica nominal total igual ou superior a 5 MW,

–

a) no caso dos combustíveis biomássicos sólidos, em instalações de produção de eletricidade, de aquecimento e arrefecimento com uma potência térmica nominal total igual ou superior a 5 MW,

–


  b) no caso dos combustíveis biomássicos gasosos, em instalações de produção de eletricidade, de aquecimento e arrefecimento com uma potência térmica nominal total igual ou superior a 2 MW,

–

b) no caso dos combustíveis biomássicos gasosos, em instalações de produção de eletricidade, de aquecimento e arrefecimento com uma potência térmica nominal total igual ou superior a 2 MW,

–


  c) no caso de instalações que produzem combustíveis biomássicos gasosos com o seguinte caudal médio de biometano:

–

c) no caso de instalações que produzem combustíveis biomássicos gasosos com o seguinte caudal médio de biometano:

| | | i) | acima de 200 m3 de equivalente metano/h, medidos em condições normais de temperatura e pressão (ou seja, 0oC e 1 bar de pressão atmosférica); |
| --- | --- | --- | --- |

i)

i)

acima de 200 m3 de equivalente metano/h, medidos em condições normais de temperatura e pressão (ou seja, 0oC e 1 bar de pressão atmosférica);

acima de 200 m3

o

| ii) | se o biogás for composto por uma mistura de metano e outros gases não combustíveis, para o caudal de metano, o limiar estabelecido na subalínea i) recalculado proporcionalmente à percentagem volumétrica de metano na mistura; |
| --- | --- |

ii)

ii)

se o biogás for composto por uma mistura de metano e outros gases não combustíveis, para o caudal de metano, o limiar estabelecido na subalínea i) recalculado proporcionalmente à percentagem volumétrica de metano na mistura;

se o biogás for composto por uma mistura de metano e outros gases não combustíveis, para o caudal de metano, o limiar estabelecido na subalínea i) recalculado proporcionalmente à percentagem volumétrica de metano na mistura;

| iii) | após o segundo parágrafo, é inserido o quarto parágrafo: |
| --- | --- |

iii)

iii)

após o segundo parágrafo, é inserido o quarto parágrafo:

após o segundo parágrafo, é inserido o quarto parágrafo:

| | «Os Estados-Membros podem aplicar os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa às instalações com potência térmica nominal total ou caudal de biometano mais baixos.»; |
| --- | --- |

«Os Estados-Membros podem aplicar os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa às instalações com potência térmica nominal total ou caudal de biometano mais baixos.»;

Justificação

Justificação

A alteração repõe parte do texto da Diretiva (UE) 2018/2001 atualmente em vigor e adotada há apenas três anos (ainda não transposta por todos os Estados-Membros).

A instabilidade da legislação pode travar o investimento e prejudicar o desenvolvimento do mercado.

Alteração 39

Alteração 39

Proposta de diretiva

Artigo 1.o, n.o 18, alíneas e) e f)

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| e) | No n.o 6, primeiro parágrafo, alínea a), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação:






  «iv) | que a colheita é realizada tendo em conta a preservação da qualidade dos solos e da biodiversidade no intuito de minimizar os impactos negativos, de uma forma que evite
  a colheita de cepos e raízes,
  a degradação das florestas primárias ou a sua conversão em florestas de plantação e a colheita em solos vulneráveis; minimiza grandes cortes rasos e garante limiares adequados localmente para a extração de madeira morta e requisitos para a utilização de sistemas de exploração florestal que minimizem os impactos na qualidade do solo, incluindo a compactação do solo, e nas características da biodiversidade e nos habitats:»; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

e)

No n.o 6, primeiro parágrafo, alínea a), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação:

o

«iv)

que a colheita é realizada tendo em conta a preservação da qualidade dos solos e da biodiversidade no intuito de minimizar os impactos negativos, de uma forma que evite
  a colheita de cepos e raízes,
  a degradação das florestas primárias ou a sua conversão em florestas de plantação e a colheita em solos vulneráveis; minimiza grandes cortes rasos e garante limiares adequados localmente para a extração de madeira morta e requisitos para a utilização de sistemas de exploração florestal que minimizem os impactos na qualidade do solo, incluindo a compactação do solo, e nas características da biodiversidade e nos habitats:»;

a colheita de cepos e raízes,

habitats

| e) | No n.o 6, primeiro parágrafo, alínea a), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação:






  «iv) | que a colheita é realizada tendo em conta a preservação da qualidade dos solos e da biodiversidade no intuito de minimizar os impactos negativos, de uma forma que evite a degradação das florestas primárias ou a sua conversão em florestas de plantação e a colheita em solos vulneráveis; minimiza grandes cortes rasos e garante limiares adequados localmente para a extração de madeira morta e requisitos para a utilização de sistemas de exploração florestal que minimizem os impactos na qualidade do solo, incluindo a compactação do solo, e nas características da biodiversidade e nos habitats:»; |
| --- | --- | --- |

e)

No n.o 6, primeiro parágrafo, alínea a), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação:

o

«iv)

que a colheita é realizada tendo em conta a preservação da qualidade dos solos e da biodiversidade no intuito de minimizar os impactos negativos, de uma forma que evite a degradação das florestas primárias ou a sua conversão em florestas de plantação e a colheita em solos vulneráveis; minimiza grandes cortes rasos e garante limiares adequados localmente para a extração de madeira morta e requisitos para a utilização de sistemas de exploração florestal que minimizem os impactos na qualidade do solo, incluindo a compactação do solo, e nas características da biodiversidade e nos habitats:»;

habitats

| f) | No n.o 6, primeiro parágrafo, alínea b), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação:






  «iv) | que a colheita é realizada tendo em conta a preservação da qualidade dos solos e da biodiversidade no intuito de minimizar os impactos negativos, de uma forma que evite
  a colheita de cepos e raízes,
  a degradação das florestas primárias ou a sua conversão em florestas de plantação e a colheita em solos vulneráveis; minimiza grandes cortes rasos e garante limiares adequados localmente para a extração de madeira morta e requisitos para a utilização de sistemas de exploração florestal que minimizem os impactos na qualidade do solo, incluindo a compactação do solo, e nas características da biodiversidade e nos habitats:»; |
| --- | --- | --- |

f)

No n.o 6, primeiro parágrafo, alínea b), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação:

o

«iv)

que a colheita é realizada tendo em conta a preservação da qualidade dos solos e da biodiversidade no intuito de minimizar os impactos negativos, de uma forma que evite
  a colheita de cepos e raízes,
  a degradação das florestas primárias ou a sua conversão em florestas de plantação e a colheita em solos vulneráveis; minimiza grandes cortes rasos e garante limiares adequados localmente para a extração de madeira morta e requisitos para a utilização de sistemas de exploração florestal que minimizem os impactos na qualidade do solo, incluindo a compactação do solo, e nas características da biodiversidade e nos habitats:»;

a colheita de cepos e raízes,

habitats

| f) | No n.o 6, primeiro parágrafo, alínea b), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação:






  «iv) | que a colheita é realizada tendo em conta a preservação da qualidade dos solos e da biodiversidade no intuito de minimizar os impactos negativos, de uma forma que evite a degradação das florestas primárias ou a sua conversão em florestas de plantação e a colheita em solos vulneráveis; minimiza grandes cortes rasos e garante limiares adequados localmente para a extração de madeira morta e requisitos para a utilização de sistemas de exploração florestal que minimizem os impactos na qualidade do solo, incluindo a compactação do solo, e nas características da biodiversidade e nos habitats:»; |
| --- | --- | --- |

f)

No n.o 6, primeiro parágrafo, alínea b), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação:

o

«iv)

que a colheita é realizada tendo em conta a preservação da qualidade dos solos e da biodiversidade no intuito de minimizar os impactos negativos, de uma forma que evite a degradação das florestas primárias ou a sua conversão em florestas de plantação e a colheita em solos vulneráveis; minimiza grandes cortes rasos e garante limiares adequados localmente para a extração de madeira morta e requisitos para a utilização de sistemas de exploração florestal que minimizem os impactos na qualidade do solo, incluindo a compactação do solo, e nas características da biodiversidade e nos habitats:»;

habitats

Justificação

Justificação

Os ensaios de campo que têm vindo a ser efetuados na silvicultura dos países nórdicos mostram que a colheita parcial de cepos e raízes é possível sem ser prejudicial à biodiversidade. É necessário ter em conta as condições locais e regionais relativas às consequências ecológicas das diferentes estratégias de gestão florestal.

Alteração 40

Alteração 40

Proposta de diretiva

Artigo 1.o, n.o 18, alínea g)

o

o

Diretiva (UE) 2018/2001

Artigo 29.o, n.o 10

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| g) | No n.o 10, primeiro parágrafo, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:










  «d) | Pelo menos 70 % para a produção de eletricidade, aquecimento e arrefecimento a partir de combustíveis biomássicos utilizados em instalações até 31 de dezembro de 2025, e pelo menos 80 % a partir de 1 de janeiro de 2026.»; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

g)

g)

No n.o 10, primeiro parágrafo, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

No n.o

«d)

«d)

Pelo menos 70 % para a produção de eletricidade, aquecimento e arrefecimento a partir de combustíveis biomássicos utilizados em instalações até 31 de dezembro de 2025, e pelo menos 80 % a partir de 1 de janeiro de 2026.»;

Pelo menos 70 % para a produção de eletricidade, aquecimento e arrefecimento a partir de combustíveis biomássicos utilizados em instalações até 31 de dezembro de 2025, e pelo menos 80 % a partir de 1 de janeiro de 2026.»;

Justificação

Justificação

As regras da Diretiva Energias Renováveis II aplicam-se às instalações que entram em atividade até 31 de dezembro de 2025.

A introdução (retroativa) de novos critérios mais rigorosos para as instalações existentes comprometeria a estabilidade do quadro jurídico e os investimentos. O seu impacto seria particularmente negativo nas zonas rurais.

Alteração 41

Alteração 41

Proposta de diretiva

Artigo 1.o, n.o 19

o

o

Diretiva (UE) 2018/2001

Artigo 29.o-A, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A energia proveniente de combustíveis de carbono reciclado só pode ser contabilizada para
  o objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa referido
  no artigo 25.o, n.o 1,
  primeiro parágrafo, alínea a),
  se as reduções das emissões de gases com efeito de estufa resultantes da utilização desses combustíveis forem de, pelo menos, 70 %. | A energia proveniente de combustíveis de carbono reciclado
  e de hidrogénio hipocarbónico
  só pode ser contabilizada para
  os objetivos referidos no artigo 15.o-A, n.o 1, no artigo 22.o-A, n.o 1, no artigo 23.o, n.o 1, no artigo 24.o, n.o 4, e
  no artigo 25.o, n.o 1, se as reduções das emissões de gases com efeito de estufa resultantes da utilização desses combustíveis forem de, pelo menos, 70 %. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A energia proveniente de combustíveis de carbono reciclado só pode ser contabilizada para
  o objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa referido
  no artigo 25.o, n.o 1,
  primeiro parágrafo, alínea a),
  se as reduções das emissões de gases com efeito de estufa resultantes da utilização desses combustíveis forem de, pelo menos, 70 %.

o objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa referido

o

o

primeiro parágrafo, alínea a),

A energia proveniente de combustíveis de carbono reciclado
  e de hidrogénio hipocarbónico
  só pode ser contabilizada para
  os objetivos referidos no artigo 15.o-A, n.o 1, no artigo 22.o-A, n.o 1, no artigo 23.o, n.o 1, no artigo 24.o, n.o 4, e
  no artigo 25.o, n.o 1, se as reduções das emissões de gases com efeito de estufa resultantes da utilização desses combustíveis forem de, pelo menos, 70 %.

e de hidrogénio hipocarbónico

os objetivos referidos no artigo 15.o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

Justificação

Justificação

A Comissão Europeia defende veementemente que a captura e utilização de dióxido de carbono (CUC) desempenhará um papel importante no setor da descarbonização e, por conseguinte, deve também criar um mercado para o combustível daí resultante.

Alteração 42

Alteração 42

Proposta de diretiva

Artigo 1.o, n.o 22

o

o

Diretiva (UE) 2018/2001

Artigo 31.o, n.os 2, 3 e 4

o

os

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão deve assegurar a criação de uma base de dados da União para permitir o rastreio dos combustíveis renováveis líquidos e gasosos e dos combustíveis de carbono reciclado. | 1.   A Comissão deve assegurar a criação de uma base de dados da União para permitir o rastreio dos combustíveis renováveis líquidos e gasosos e dos combustíveis de carbono reciclado. |
| 2.   Os Estados-Membros devem exigir aos operadores económicos interessados a introdução atempada de informações exatas na referida base de dados de informações sobre as operações efetuadas e as características de sustentabilidade dos combustíveis sujeitos a essas operações, incluindo as suas emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida, desde a produção até ao momento em que são consumidos na União. Devem igualmente ser incluídas na base de dados informações sobre se foi concedido apoio para a produção de um determinado lote de combustível e, se for o caso, o tipo de regime de apoio. | 2.   Os Estados-Membros devem exigir aos operadores económicos interessados a introdução atempada de informações exatas na referida base de dados de informações sobre as operações efetuadas e as características de sustentabilidade dos combustíveis sujeitos a essas operações, incluindo as suas
  matérias-primas e respetiva origem e as
  emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida, desde a produção até ao momento em que são consumidos na União. Devem igualmente ser incluídas na base de dados informações sobre se foi concedido apoio para a produção de um determinado lote de combustível e, se for o caso, o tipo de regime de apoio. |
| Sempre que adequado para melhorar a rastreabilidade dos dados ao longo de toda a cadeia de abastecimento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 35.o a fim de alargar o âmbito das informações a incluir na base de dados da União de modo a abranger os dados pertinentes do ponto de produção ou da recolha da matéria-prima utilizada para a produção de combustível. | Sempre que adequado para melhorar a rastreabilidade dos dados ao longo de toda a cadeia de abastecimento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 35.o,
  apenas em casos absolutamente excecionais,
  a fim de alargar o âmbito das informações a incluir na base de dados da União de modo a abranger os dados pertinentes do ponto de produção ou da recolha da matéria-prima utilizada para a produção de combustível. |
| Os Estados-Membros devem exigir que os fornecedores de combustíveis introduzam na base de dados da União as informações necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 25.o, n.o 1, primeiro parágrafo. | Os Estados-Membros devem exigir que os fornecedores de combustíveis introduzam na base de dados da União as informações necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 25.o, n.o 1, primeiro parágrafo. |
| 3.   Os Estados-Membros devem ter acesso à base de dados da União para efeitos de monitorização e verificação de dados. | 3.   Os Estados-Membros
  e as regiões
  devem ter acesso à base de dados da União para efeitos de monitorização e verificação de dados. |
| 4.   Se tiverem sido emitidas garantias de origem para a produção de um lote de gases renováveis, os Estados-Membros devem assegurar que essas garantias de origem sejam canceladas antes de o lote de gases renováveis poder ser registado na base de dados. | 4.   Se tiverem sido emitidas garantias de origem para a produção de um lote de gases renováveis, os Estados-Membros devem assegurar que essas garantias de origem sejam canceladas antes de o lote de gases renováveis poder ser registado na base de dados. |
| 5.   Os Estados-Membros devem assegurar que a exatidão e a exaustividade das informações incluídas pelos operadores económicos na base de dados são verificadas, por exemplo, através de regimes voluntários ou nacionais. | 5.   Os Estados-Membros devem assegurar que a exatidão e a exaustividade das informações incluídas pelos operadores económicos na base de dados são verificadas, por exemplo, através de regimes voluntários ou nacionais. |
| Para a verificação de dados, os regimes voluntários ou nacionais reconhecidos pela Comissão nos termos do artigo 30.o, n.os 4, 5 e 6, podem utilizar sistemas de informação de terceiros como intermediários na recolha dos dados, desde que essa utilização tenha sido notificada à Comissão. | Para a verificação de dados, os regimes voluntários ou nacionais reconhecidos pela Comissão nos termos do artigo 30.o, n.os 4, 5 e 6, podem utilizar sistemas de informação de terceiros como intermediários na recolha dos dados, desde que essa utilização tenha sido notificada à Comissão. |
| | 6.
     
  A base de dados da União recolherá e poderá apresentar dados do nível regional. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   A Comissão deve assegurar a criação de uma base de dados da União para permitir o rastreio dos combustíveis renováveis líquidos e gasosos e dos combustíveis de carbono reciclado.

1.   A Comissão deve assegurar a criação de uma base de dados da União para permitir o rastreio dos combustíveis renováveis líquidos e gasosos e dos combustíveis de carbono reciclado.

2.   Os Estados-Membros devem exigir aos operadores económicos interessados a introdução atempada de informações exatas na referida base de dados de informações sobre as operações efetuadas e as características de sustentabilidade dos combustíveis sujeitos a essas operações, incluindo as suas emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida, desde a produção até ao momento em que são consumidos na União. Devem igualmente ser incluídas na base de dados informações sobre se foi concedido apoio para a produção de um determinado lote de combustível e, se for o caso, o tipo de regime de apoio.

2.   Os Estados-Membros devem exigir aos operadores económicos interessados a introdução atempada de informações exatas na referida base de dados de informações sobre as operações efetuadas e as características de sustentabilidade dos combustíveis sujeitos a essas operações, incluindo as suas
  matérias-primas e respetiva origem e as
  emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida, desde a produção até ao momento em que são consumidos na União. Devem igualmente ser incluídas na base de dados informações sobre se foi concedido apoio para a produção de um determinado lote de combustível e, se for o caso, o tipo de regime de apoio.

Sempre que adequado para melhorar a rastreabilidade dos dados ao longo de toda a cadeia de abastecimento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 35.o a fim de alargar o âmbito das informações a incluir na base de dados da União de modo a abranger os dados pertinentes do ponto de produção ou da recolha da matéria-prima utilizada para a produção de combustível.

o

Sempre que adequado para melhorar a rastreabilidade dos dados ao longo de toda a cadeia de abastecimento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 35.o,
  apenas em casos absolutamente excecionais,
  a fim de alargar o âmbito das informações a incluir na base de dados da União de modo a abranger os dados pertinentes do ponto de produção ou da recolha da matéria-prima utilizada para a produção de combustível.

o

apenas em casos absolutamente excecionais,

Os Estados-Membros devem exigir que os fornecedores de combustíveis introduzam na base de dados da União as informações necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 25.o, n.o 1, primeiro parágrafo.

o

o

Os Estados-Membros devem exigir que os fornecedores de combustíveis introduzam na base de dados da União as informações necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 25.o, n.o 1, primeiro parágrafo.

o

o

3.   Os Estados-Membros devem ter acesso à base de dados da União para efeitos de monitorização e verificação de dados.

3.   Os Estados-Membros
  e as regiões
  devem ter acesso à base de dados da União para efeitos de monitorização e verificação de dados.

4.   Se tiverem sido emitidas garantias de origem para a produção de um lote de gases renováveis, os Estados-Membros devem assegurar que essas garantias de origem sejam canceladas antes de o lote de gases renováveis poder ser registado na base de dados.

4.   Se tiverem sido emitidas garantias de origem para a produção de um lote de gases renováveis, os Estados-Membros devem assegurar que essas garantias de origem sejam canceladas antes de o lote de gases renováveis poder ser registado na base de dados.

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que a exatidão e a exaustividade das informações incluídas pelos operadores económicos na base de dados são verificadas, por exemplo, através de regimes voluntários ou nacionais.

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que a exatidão e a exaustividade das informações incluídas pelos operadores económicos na base de dados são verificadas, por exemplo, através de regimes voluntários ou nacionais.

Para a verificação de dados, os regimes voluntários ou nacionais reconhecidos pela Comissão nos termos do artigo 30.o, n.os 4, 5 e 6, podem utilizar sistemas de informação de terceiros como intermediários na recolha dos dados, desde que essa utilização tenha sido notificada à Comissão.

o

os

Para a verificação de dados, os regimes voluntários ou nacionais reconhecidos pela Comissão nos termos do artigo 30.o, n.os 4, 5 e 6, podem utilizar sistemas de informação de terceiros como intermediários na recolha dos dados, desde que essa utilização tenha sido notificada à Comissão.

o

os

6.
     
  A base de dados da União recolherá e poderá apresentar dados do nível regional.

Justificação

Justificação

A pormenorização dos dados pode melhorar a rastreabilidade e a compreensão do fluxo de combustíveis renováveis líquidos e gasosos e de combustíveis de carbono reciclado. Os atos delegados só podem ser utilizados em casos excecionais e em conformidade com o princípio da subsidiariedade.

Alteração 43

Alteração 43

Proposta de diretiva

Artigo 3.o, n.o 2, alínea b)

o

o

Diretiva 98/70/CE

Artigo 2.o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| b) | Os n.os 8 e 9 passam a ter a seguinte redação:






  «8. | “Fornecedor”, um “fornecedor de combustível” na aceção do artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 38, da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

b)

Os n.os 8 e 9 passam a ter a seguinte redação:

os

«8.

“Fornecedor”, um “fornecedor de combustível” na aceção do artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 38, da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

o

| 9. | “Biocombustíveis”, os “biocombustíveis” na aceção do artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 33, da Diretiva 2018/2001;»; |
| --- | --- |

9.

“Biocombustíveis”, os “biocombustíveis” na aceção do artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 33, da Diretiva 2018/2001;»;

o

| b) | Os n.os 8 e 9 passam a ter a seguinte redação:






  «8. | “Fornecedor”, um “fornecedor de combustível” na aceção do artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 38, da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- | --- |

b)

Os n.os 8 e 9 passam a ter a seguinte redação:

os

«8.

“Fornecedor”, um “fornecedor de combustível” na aceção do artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 38, da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

o

| 9. | “Biocombustíveis”, os “biocombustíveis” na aceção do artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 33, da Diretiva 2018/2001; |
| --- | --- |

9.

“Biocombustíveis”, os “biocombustíveis” na aceção do artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 33, da Diretiva 2018/2001;

o

| 10. | “Hidrogénio hipocarbónico”, hidrogénio fóssil com captura e armazenamento de carbono ou hidrogénio eletrolítico que permite uma redução das emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida de, pelo menos, 73,4  %, resultando em emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida inferiores a 3 tCO2eq/tH2 em relação a um combustível fóssil de referência de 94 g CO2e/MJ (2,256 tCO2eq/tH2). O teor de carbono do hidrogénio eletrolítico é determinado pela unidade de produção marginal na zona de ofertas em que o eletrolisador está localizado, nos períodos de compensação de desequilíbrios em que o eletrolisador consome eletricidade proveniente da rede;
  »; |
| --- | --- |

10.

10.

“Hidrogénio hipocarbónico”, hidrogénio fóssil com captura e armazenamento de carbono ou hidrogénio eletrolítico que permite uma redução das emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida de, pelo menos, 73,4  %, resultando em emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida inferiores a 3 tCO2eq/tH2 em relação a um combustível fóssil de referência de 94 g CO2e/MJ (2,256 tCO2eq/tH2). O teor de carbono do hidrogénio eletrolítico é determinado pela unidade de produção marginal na zona de ofertas em que o eletrolisador está localizado, nos períodos de compensação de desequilíbrios em que o eletrolisador consome eletricidade proveniente da rede;
  »;

“Hidrogénio hipocarbónico”, hidrogénio fóssil com captura e armazenamento de carbono ou hidrogénio eletrolítico que permite uma redução das emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida de, pelo menos, 73,4  %, resultando em emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida inferiores a 3 tCO2

2

2

2

2

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | sublinha que, no seguimento da invasão da Ucrânia pela Rússia, a necessidade de garantir uma transição energética rápida e a segurança do aprovisionamento energético nunca foi tão forte nem tão clara; |
| --- | --- |

1.

sublinha que, no seguimento da invasão da Ucrânia pela Rússia, a necessidade de garantir uma transição energética rápida e a segurança do aprovisionamento energético nunca foi tão forte nem tão clara;

| 2. | congratula-se com a proposta de revisão da Diretiva Energias Renováveis, que decorre da ambição global da UE de se tornar um continente com impacto neutro no clima até 2050; |
| --- | --- |

2.

congratula-se com a proposta de revisão da Diretiva Energias Renováveis, que decorre da ambição global da UE de se tornar um continente com impacto neutro no clima até 2050;

| 3. | apoia o reforço do objetivo em matéria de energias renováveis para 2030, bem como o contributo esperado de todos os setores, e salienta que a expansão maciça e rápida das energias renováveis, em conjugação com o aumento da soberania e da eficiência energética, é fundamental para alcançar os objetivos climáticos da UE e para aumentar a acessibilidade dos preços e a segurança do aprovisionamento do sistema energético na UE; |
| --- | --- |

3.

apoia o reforço do objetivo em matéria de energias renováveis para 2030, bem como o contributo esperado de todos os setores, e salienta que a expansão maciça e rápida das energias renováveis, em conjugação com o aumento da soberania e da eficiência energética, é fundamental para alcançar os objetivos climáticos da UE e para aumentar a acessibilidade dos preços e a segurança do aprovisionamento do sistema energético na UE;

| 4. | defende, porém, uma abordagem flexível e equilibrada dos objetivos relativos às energias renováveis que incentive o desenvolvimento contínuo das tecnologias e proporcione segurança aos investidores, mantendo simultaneamente a competitividade da UE e garantindo uma transição sustentável e justa; |
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4.

defende, porém, uma abordagem flexível e equilibrada dos objetivos relativos às energias renováveis que incentive o desenvolvimento contínuo das tecnologias e proporcione segurança aos investidores, mantendo simultaneamente a competitividade da UE e garantindo uma transição sustentável e justa;

| 5. | salienta que é extremamente importante assegurar a coerência entre os textos legislativos no âmbito do pacote Objetivo 55 e respeitar o «princípio da prioridade à eficiência energética» e a neutralidade tecnológica, a fim de alcançar a meta de zero emissões líquidas até 2050 de forma sustentável e na melhor relação custo-eficácia; |
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5.

salienta que é extremamente importante assegurar a coerência entre os textos legislativos no âmbito do pacote Objetivo 55 e respeitar o «princípio da prioridade à eficiência energética» e a neutralidade tecnológica, a fim de alcançar a meta de zero emissões líquidas até 2050 de forma sustentável e na melhor relação custo-eficácia;

| 6. | insiste na necessidade de que os Estados-Membros transponham a Diretiva Energias Renováveis II em conformidade com o espírito do documento; |
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6.

insiste na necessidade de que os Estados-Membros transponham a Diretiva Energias Renováveis II em conformidade com o espírito do documento;

Subsidiariedade e avaliação de impacto

Subsidiariedade e avaliação de impacto

| 7. | congratula-se com a inclusão de uma grelha de avaliação da subsidiariedade que acompanha as propostas legislativas, tal como proposto pelo CR; ao mesmo tempo, compartilha as observações do relatório do Comité de Controlo da Regulamentação levantadas antes da publicação da proposta, em particular sobre a necessidade de tratar sistematicamente as questões relativas à subsidiariedade e à proporcionalidade, bem como de apresentar melhor o impacto das medidas propostas nos Estados-Membros e nas regiões, incluindo dos critérios de sustentabilidade da bioenergia; |
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7.

congratula-se com a inclusão de uma grelha de avaliação da subsidiariedade que acompanha as propostas legislativas, tal como proposto pelo CR; ao mesmo tempo, compartilha as observações do relatório do Comité de Controlo da Regulamentação levantadas antes da publicação da proposta, em particular sobre a necessidade de tratar sistematicamente as questões relativas à subsidiariedade e à proporcionalidade, bem como de apresentar melhor o impacto das medidas propostas nos Estados-Membros e nas regiões, incluindo dos critérios de sustentabilidade da bioenergia;

| 8. | assinala que as competências dos órgãos de poder local e regional não são as mesmas em toda a União Europeia e que as decisões devem ser tomadas ao nível de governação que permita a solução mais eficaz; o CR está empenhado em acompanhar a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, bem como o impacto territorial da legislação proposta, a fim de assegurar uma aplicação bem-sucedida das metas climáticas da forma mais sustentável e eficiente em termos de custos; |
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8.

assinala que as competências dos órgãos de poder local e regional não são as mesmas em toda a União Europeia e que as decisões devem ser tomadas ao nível de governação que permita a solução mais eficaz; o CR está empenhado em acompanhar a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, bem como o impacto territorial da legislação proposta, a fim de assegurar uma aplicação bem-sucedida das metas climáticas da forma mais sustentável e eficiente em termos de custos;

| 9. | reitera a importância de ter em conta as disparidades regionais existentes e as especificidades de cada região, bem como de apoiar soluções eficientes em termos de custos e de recursos, assegurando que os custos da energia sejam comportáveis para os cidadãos e as empresas; |
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9.

reitera a importância de ter em conta as disparidades regionais existentes e as especificidades de cada região, bem como de apoiar soluções eficientes em termos de custos e de recursos, assegurando que os custos da energia sejam comportáveis para os cidadãos e as empresas;

| 10. | sublinha que a produção de energias renováveis ocorre frequentemente a nível local e regional e depende de PME regionais; insta os Estados-Membros a associarem plenamente os órgãos de poder local e regional à definição e execução das medidas nacionais em matéria de clima, por exemplo, através dos contributos determinados a nível regional e local como complemento dos contributos determinados a nível nacional, estabelecidos no Acordo de Paris; |
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10.

sublinha que a produção de energias renováveis ocorre frequentemente a nível local e regional e depende de PME regionais; insta os Estados-Membros a associarem plenamente os órgãos de poder local e regional à definição e execução das medidas nacionais em matéria de clima, por exemplo, através dos contributos determinados a nível regional e local como complemento dos contributos determinados a nível nacional, estabelecidos no Acordo de Paris;

Comunidades de energia renovável

Comunidades de energia renovável

| 11. | lamenta a decisão de não alterar o artigo sobre as comunidades de energia renovável, à luz dos ensinamentos retirados da transposição atual, bem como a falta de novas disposições que se destinem a facilitar o licenciamento, a reduzir as dificuldades administrativas e outros fatores que entravam o acesso à rede e a promover a implantação de tecnologias como a térmica solar e fotovoltaica, hídrica, eólica e geotérmica; |
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11.

lamenta a decisão de não alterar o artigo sobre as comunidades de energia renovável, à luz dos ensinamentos retirados da transposição atual, bem como a falta de novas disposições que se destinem a facilitar o licenciamento, a reduzir as dificuldades administrativas e outros fatores que entravam o acesso à rede e a promover a implantação de tecnologias como a térmica solar e fotovoltaica, hídrica, eólica e geotérmica;

| 12. | salienta a necessidade de abranger plenamente e beneficiar dos contributos dos «prossumidores», das comunidades de energia renovável e das novas tecnologias, como o armazenamento de energia, a resposta do lado da procura, as microrredes (eventualmente transfronteiras) e a mobilidade elétrica; |
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12.

salienta a necessidade de abranger plenamente e beneficiar dos contributos dos «prossumidores», das comunidades de energia renovável e das novas tecnologias, como o armazenamento de energia, a resposta do lado da procura, as microrredes (eventualmente transfronteiras) e a mobilidade elétrica;

| 13. | frisa a importância da rede elétrica de baixa e média tensão, sendo necessário criar a infraestrutura que permitirá a uma multitude de novos produtores descentralizados alimentar a rede de eletricidade; sublinha que é igualmente necessário ligar os novos pequenos produtores às redes de baixa e média tensão; insta a Comissão a estabelecer um quadro para a agregação de vários projetos de menor dimensão que lhes permita cumprir os critérios previstos na legislação em vigor. Neste contexto, a flexibilidade reveste-se de grande importância para que os órgãos de poder local e regional possam criar determinados projetos agregados e, eventualmente, obter financiamento para esses esforços; |
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13.

frisa a importância da rede elétrica de baixa e média tensão, sendo necessário criar a infraestrutura que permitirá a uma multitude de novos produtores descentralizados alimentar a rede de eletricidade; sublinha que é igualmente necessário ligar os novos pequenos produtores às redes de baixa e média tensão; insta a Comissão a estabelecer um quadro para a agregação de vários projetos de menor dimensão que lhes permita cumprir os critérios previstos na legislação em vigor. Neste contexto, a flexibilidade reveste-se de grande importância para que os órgãos de poder local e regional possam criar determinados projetos agregados e, eventualmente, obter financiamento para esses esforços;

| 14. | assinala que os dispositivos de armazenamento comunitários são comprovadamente mais seguros e exigem menos investimento do que os dispositivos de armazenamento domésticos; |
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14.

assinala que os dispositivos de armazenamento comunitários são comprovadamente mais seguros e exigem menos investimento do que os dispositivos de armazenamento domésticos;

Cooperação transfronteiriça

Cooperação transfronteiriça

| 15. | congratula-se com a proposta de reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e de promover a cooperação regional e local no âmbito das energias renováveis para melhorar as sinergias no mercado da energia; frisa o papel de liderança das regiões no aumento da produção de energia eólica marítima e de energia oceânica; |
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15.

congratula-se com a proposta de reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e de promover a cooperação regional e local no âmbito das energias renováveis para melhorar as sinergias no mercado da energia; frisa o papel de liderança das regiões no aumento da produção de energia eólica marítima e de energia oceânica;

| 16. | reafirma a importância de promover e apoiar projetos de cooperação transfronteiriça (ou seja, projetos de interesse comum) entre os órgãos de poder local e regional, a fim de assegurar um sistema energético com uma boa relação custo-eficácia, integrado, descarbonizado e descentralizado; salienta, neste contexto, a importância da interconectividade para a estabilização da rede, tendo em conta a variabilidade das fontes de energia renováveis e as pressões ambientais das alterações climáticas que afetam a funcionalidade da infraestrutura de eletricidade; |
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16.

reafirma a importância de promover e apoiar projetos de cooperação transfronteiriça (ou seja, projetos de interesse comum) entre os órgãos de poder local e regional, a fim de assegurar um sistema energético com uma boa relação custo-eficácia, integrado, descarbonizado e descentralizado; salienta, neste contexto, a importância da interconectividade para a estabilização da rede, tendo em conta a variabilidade das fontes de energia renováveis e as pressões ambientais das alterações climáticas que afetam a funcionalidade da infraestrutura de eletricidade;

| 17. | sublinha a necessidade de prestar assistência financeira e técnica aos órgãos de poder local e regional para reforçar a sua capacidade de atrair e mobilizar investimento; |
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17.

sublinha a necessidade de prestar assistência financeira e técnica aos órgãos de poder local e regional para reforçar a sua capacidade de atrair e mobilizar investimento;

Bioenergia

Bioenergia

| 18. | considera que a produção sustentável de biomassa é necessária para assegurar a proteção do ambiente e da biodiversidade; assinala, contudo, que a introdução de novos critérios mais rigorosos aplicáveis a todas as instalações existentes de produção de biomassa, calor e eletricidade em pequena escala comprometeria a estabilidade do quadro jurídico e teria um enorme impacto social nos consumidores vulneráveis, sobretudo nas zonas rurais, e nas empresas, cujas instalações atuais e cujos investimentos previstos têm de ser tidos em conta; |
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18.

considera que a produção sustentável de biomassa é necessária para assegurar a proteção do ambiente e da biodiversidade; assinala, contudo, que a introdução de novos critérios mais rigorosos aplicáveis a todas as instalações existentes de produção de biomassa, calor e eletricidade em pequena escala comprometeria a estabilidade do quadro jurídico e teria um enorme impacto social nos consumidores vulneráveis, sobretudo nas zonas rurais, e nas empresas, cujas instalações atuais e cujos investimentos previstos têm de ser tidos em conta;

| 19. | assinala que reduzir de 20 MW para 5 MW o limiar de aplicabilidade dos requisitos de informação acarretaria encargos adicionais consideráveis para muitas centrais de produção de energia de média dimensão e solicita que se mantenham os critérios de sustentabilidade da Diretiva Energias Renováveis em vigor, a par da legislação nacional, a fim de ter em conta as diferentes condições nacionais e regionais. A introdução de novos requisitos deverá ocorrer apenas quando as avaliações demonstrarem que os atuais requisitos conduzem a riscos ambientais que justifiquem uma abordagem mais rigorosa; |
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19.

assinala que reduzir de 20 MW para 5 MW o limiar de aplicabilidade dos requisitos de informação acarretaria encargos adicionais consideráveis para muitas centrais de produção de energia de média dimensão e solicita que se mantenham os critérios de sustentabilidade da Diretiva Energias Renováveis em vigor, a par da legislação nacional, a fim de ter em conta as diferentes condições nacionais e regionais. A introdução de novos requisitos deverá ocorrer apenas quando as avaliações demonstrarem que os atuais requisitos conduzem a riscos ambientais que justifiquem uma abordagem mais rigorosa;

| 20. | apela para que se explore o potencial da produção de biometano na Europa como forma de diversificar e reduzir urgentemente a dependência da UE em relação ao gás da Rússia, reforçando simultaneamente a ambição das metas climáticas; apoia o objetivo de produzir 35 mil milhões de metros cúbicos de biometano na UE até 2030, tal como proposto no plano REPowerEU; |
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20.

apela para que se explore o potencial da produção de biometano na Europa como forma de diversificar e reduzir urgentemente a dependência da UE em relação ao gás da Rússia, reforçando simultaneamente a ambição das metas climáticas; apoia o objetivo de produzir 35 mil milhões de metros cúbicos de biometano na UE até 2030, tal como proposto no plano REPowerEU;

Economia circular e eficiência na utilização dos recursos

Economia circular e eficiência na utilização dos recursos

| 21. | lamenta a ausência de referência aos contratos públicos ecológicos e circulares como instrumento para as administrações públicas promoverem as energias renováveis na aquisição de bens e serviços relacionados com a energia; |
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21.

lamenta a ausência de referência aos contratos públicos ecológicos e circulares como instrumento para as administrações públicas promoverem as energias renováveis na aquisição de bens e serviços relacionados com a energia;

| 22. | realça que, para aumentar a eficiência na utilização dos recursos de forma sustentável e respeitadora do ambiente, os combustíveis renováveis e os combustíveis de carbono reciclado podem ser combustíveis de transição a curto prazo, desde que se apliquem critérios de sustentabilidade e de respeito pelo ambiente, e contribuir para a descarbonização da economia, incluindo o setor dos transportes; |
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22.

realça que, para aumentar a eficiência na utilização dos recursos de forma sustentável e respeitadora do ambiente, os combustíveis renováveis e os combustíveis de carbono reciclado podem ser combustíveis de transição a curto prazo, desde que se apliquem critérios de sustentabilidade e de respeito pelo ambiente, e contribuir para a descarbonização da economia, incluindo o setor dos transportes;

| 23. | defende uma ação coordenada entre os fabricantes de veículos movidos a combustíveis alternativos, os produtores de combustíveis alternativos e os fornecedores de infraestruturas de abastecimento, com vista a assegurar a descarbonização do setor dos transportes; |
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23.

defende uma ação coordenada entre os fabricantes de veículos movidos a combustíveis alternativos, os produtores de combustíveis alternativos e os fornecedores de infraestruturas de abastecimento, com vista a assegurar a descarbonização do setor dos transportes;

Aquecimento e arrefecimento

Aquecimento e arrefecimento

| 24. | defende o respeito do princípio da subsidiariedade no que toca ao aquecimento e ao arrefecimento; |
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24.

defende o respeito do princípio da subsidiariedade no que toca ao aquecimento e ao arrefecimento;

| 25. | apoia o objetivo de aumentar a quota de energias renováveis e de calor residual no setor do aquecimento e arrefecimento, bem como no aquecimento e arrefecimento urbanos; considera, porém, que é necessário reformular os objetivos para combinar o calor residual com as energias renováveis em pé de igualdade, em vez de definir objetivos separados. Quando disponível, deve dar-se preferência à recuperação do calor residual da indústria, dos centros de dados, etc., em vez de a discriminar para atingir a quota de energias renováveis estipulada; |
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25.

apoia o objetivo de aumentar a quota de energias renováveis e de calor residual no setor do aquecimento e arrefecimento, bem como no aquecimento e arrefecimento urbanos; considera, porém, que é necessário reformular os objetivos para combinar o calor residual com as energias renováveis em pé de igualdade, em vez de definir objetivos separados. Quando disponível, deve dar-se preferência à recuperação do calor residual da indústria, dos centros de dados, etc., em vez de a discriminar para atingir a quota de energias renováveis estipulada;

| 26. | salienta que a melhoria das competências através de programas de formação para instaladores e projetistas no domínio das tecnologias de aquecimento, arrefecimento e armazenamento para as energias renováveis deve ser assegurada pelas autoridades competentes nos Estados-Membros; cabe tomar medidas específicas no âmbito do plano REPowerEU, em estreita cooperação com os órgãos de poder nacional, regional e local e em conformidade com o princípio da subsidiariedade; |
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26.

salienta que a melhoria das competências através de programas de formação para instaladores e projetistas no domínio das tecnologias de aquecimento, arrefecimento e armazenamento para as energias renováveis deve ser assegurada pelas autoridades competentes nos Estados-Membros; cabe tomar medidas específicas no âmbito do plano REPowerEU, em estreita cooperação com os órgãos de poder nacional, regional e local e em conformidade com o princípio da subsidiariedade;

Pobreza energética

Pobreza energética

| 27. | lamenta a falta de promoção da utilização das energias renováveis como instrumento de combate à pobreza energética entre os agregados familiares, microempresas, pequenas empresas e utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade; |
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27.

lamenta a falta de promoção da utilização das energias renováveis como instrumento de combate à pobreza energética entre os agregados familiares, microempresas, pequenas empresas e utilizadores vulneráveis de serviços de mobilidade;

| 28. | assinala que a estratégia da UE para diversificar as fontes de abastecimento de energia fóssil parece ser insuficiente; insta a UE e os Estados-Membros a intensificarem os investimentos em energias renováveis e destaca a importância da produção local de energias renováveis como forma de reduzir a dependência em relação às importações de combustíveis fósseis de países terceiros, a que estão associados preços elevados e voláteis, em linha com a filosofia do plano REPowerEU; |
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28.

assinala que a estratégia da UE para diversificar as fontes de abastecimento de energia fóssil parece ser insuficiente; insta a UE e os Estados-Membros a intensificarem os investimentos em energias renováveis e destaca a importância da produção local de energias renováveis como forma de reduzir a dependência em relação às importações de combustíveis fósseis de países terceiros, a que estão associados preços elevados e voláteis, em linha com a filosofia do plano REPowerEU;

| 29. | apela para a adoção de um cabaz coerente de medidas e investimentos, num enorme esforço conjunto a todos os níveis para erradicar a pobreza energética e tornar a Europa um continente com impacto neutro no clima até 2050, com base em iniciativas como o Pacto de Autarcas e a Plataforma de Aconselhamento sobre a Pobreza Energética; |
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29.

apela para a adoção de um cabaz coerente de medidas e investimentos, num enorme esforço conjunto a todos os níveis para erradicar a pobreza energética e tornar a Europa um continente com impacto neutro no clima até 2050, com base em iniciativas como o Pacto de Autarcas e a Plataforma de Aconselhamento sobre a Pobreza Energética;

Hidrogénio e moléculas verdes

Hidrogénio e moléculas verdes

| 30. | destaca o papel fundamental das «moléculas verdes» e de outros novos vetores sustentáveis e saúda o aprofundamento dos conhecimentos científicos sobre o seu papel na transição energética; |
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30.

destaca o papel fundamental das «moléculas verdes» e de outros novos vetores sustentáveis e saúda o aprofundamento dos conhecimentos científicos sobre o seu papel na transição energética;

| 31. | salienta a importância do hidrogénio renovável em setores em que o hidrogénio é utilizado como alimento para animais ou em que as medidas de eficiência energética e a eletrificação direta não são soluções viáveis, criando simultaneamente oportunidades importantes de inovação, criação de valor e emprego em muitas regiões europeias; |
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31.

salienta a importância do hidrogénio renovável em setores em que o hidrogénio é utilizado como alimento para animais ou em que as medidas de eficiência energética e a eletrificação direta não são soluções viáveis, criando simultaneamente oportunidades importantes de inovação, criação de valor e emprego em muitas regiões europeias;

| 32. | observa que a importação de uma quota significativa de hidrogénio renovável continuará a ser necessária a curto prazo para compensar a produção limitada na UE; |
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32.

observa que a importação de uma quota significativa de hidrogénio renovável continuará a ser necessária a curto prazo para compensar a produção limitada na UE;

| 33. | frisa que os requisitos propostos na revisão da Diretiva Energias Renováveis relativos ao hidrogénio renovável e seus derivados (combustíveis renováveis de origem não biológica), tal como solicitado pelo CR no seu Parecer — Rumo a um roteiro para o hidrogénio limpo (CoR 549/2020) (5), são importantes para a adoção do hidrogénio renovável pelo mercado no contexto da Estratégia do Hidrogénio da UE; por conseguinte, apoia a certificação prevista do hidrogénio renovável, as novas metas intercalares para os combustíveis renováveis de origem não biológica no setor dos transportes e na indústria, bem como a rotulagem prevista dos produtos industriais fabricados com base em energias renováveis e em combustíveis renováveis de origem não biológica, nomeadamente o aço verde; |
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33.

frisa que os requisitos propostos na revisão da Diretiva Energias Renováveis relativos ao hidrogénio renovável e seus derivados (combustíveis renováveis de origem não biológica), tal como solicitado pelo CR no seu Parecer — Rumo a um roteiro para o hidrogénio limpo (CoR 549/2020) (5

| 34. | lembra que o hidrogénio renovável deve ser a prioridade e que o hidrogénio hipocarbónico deve ser utilizado para fins de descarbonização, como solução transitória a curto prazo, enquanto não for possível utilizar exclusivamente o hidrogénio renovável para este fim; insta, por conseguinte, as instituições da UE, os Estados-Membros e a indústria a reforçarem a capacidade de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e de hidrogénio; |
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34.

lembra que o hidrogénio renovável deve ser a prioridade e que o hidrogénio hipocarbónico deve ser utilizado para fins de descarbonização, como solução transitória a curto prazo, enquanto não for possível utilizar exclusivamente o hidrogénio renovável para este fim; insta, por conseguinte, as instituições da UE, os Estados-Membros e a indústria a reforçarem a capacidade de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e de hidrogénio;

| 35. | solicita à Comissão que reconsidere o futuro ato delegado relativo aos combustíveis renováveis de origem não biológica produzidos com base na Diretiva (UE) 2018/2001, a fim de assegurar o seu alinhamento com a revisão ora em curso; |
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35.

solicita à Comissão que reconsidere o futuro ato delegado relativo aos combustíveis renováveis de origem não biológica produzidos com base na Diretiva (UE) 2018/2001, a fim de assegurar o seu alinhamento com a revisão ora em curso;

Energia solar

Energia solar

| 36. | congratula-se com o anúncio do lançamento, em breve, da estratégia da UE para a energia solar. Tal estratégia deve incluir metas e medidas concretas para acelerar a implantação da energia solar, nomeadamente para apoiar os novos requisitos do artigo 15.o-A da Diretiva Energias Renováveis relativos à integração das energias renováveis nos edifícios e à luta contra a pobreza energética, e deve contribuir para a criação de um sistema de energia solar competitivo; |
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36.

congratula-se com o anúncio do lançamento, em breve, da estratégia da UE para a energia solar. Tal estratégia deve incluir metas e medidas concretas para acelerar a implantação da energia solar, nomeadamente para apoiar os novos requisitos do artigo 15.o

Produção de energia ao largo

Produção de energia ao largo

| 37. | apoia expressamente o novo requisito proposto na Diretiva Energias Renováveis para o planeamento conjunto da energia ao largo, bem como os objetivos e as medidas para o planeamento integrado das redes dos Estados-Membros ribeirinhos de uma bacia marítima; salienta que o reforço do desenvolvimento da produção energética ao largo exige uma maior harmonização da regulamentação a nível da UE, em particular em matéria de concursos públicos, de normas de mercado, de aspetos técnicos e de saúde e segurança no trabalho, a fim de alcançar a cooperação desejada entre os Estados-Membros e entre as regiões; |
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37.

apoia expressamente o novo requisito proposto na Diretiva Energias Renováveis para o planeamento conjunto da energia ao largo, bem como os objetivos e as medidas para o planeamento integrado das redes dos Estados-Membros ribeirinhos de uma bacia marítima; salienta que o reforço do desenvolvimento da produção energética ao largo exige uma maior harmonização da regulamentação a nível da UE, em particular em matéria de concursos públicos, de normas de mercado, de aspetos técnicos e de saúde e segurança no trabalho, a fim de alcançar a cooperação desejada entre os Estados-Membros e entre as regiões;

| 38. | acolhe favoravelmente o pacote de medidas relativas ao mercado do hidrogénio e do gás descarbonizado, apresentado recentemente pela Comissão, e as regras que promovem a utilização das infraestruturas de gás existentes para a aceitação de outras moléculas verdes como misturas, bem como a modernização de infraestruturas de gás existentes e a criação de novas infraestruturas de gás para o transporte de hidrogénio; apoia um quadro de investimento para o desenvolvimento de um mercado do hidrogénio renovável e de projetos ambientalmente seguros e economicamente viáveis em matéria de captura e utilização de dióxido de carbono; |
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38.

acolhe favoravelmente o pacote de medidas relativas ao mercado do hidrogénio e do gás descarbonizado, apresentado recentemente pela Comissão, e as regras que promovem a utilização das infraestruturas de gás existentes para a aceitação de outras moléculas verdes como misturas, bem como a modernização de infraestruturas de gás existentes e a criação de novas infraestruturas de gás para o transporte de hidrogénio; apoia um quadro de investimento para o desenvolvimento de um mercado do hidrogénio renovável e de projetos ambientalmente seguros e economicamente viáveis em matéria de captura e utilização de dióxido de carbono;

| 39. | sublinha, tendo em conta o potencial impacto do regulamento em apreço nos órgãos de poder local e regional, a importância de os colegisladores manterem o CR informado de todas as alterações à proposta inicial em cada fase do processo legislativo, incluindo as negociações em trílogo, em consonância com o princípio da cooperação leal, permitindo-lhe assim exercer devidamente as suas prerrogativas decorrentes do Tratado (artigo 91.o do TFUE). |
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39.

sublinha, tendo em conta o potencial impacto do regulamento em apreço nos órgãos de poder local e regional, a importância de os colegisladores manterem o CR informado de todas as alterações à proposta inicial em cada fase do processo legislativo, incluindo as negociações em trílogo, em consonância com o princípio da cooperação leal, permitindo-lhe assim exercer devidamente as suas prerrogativas decorrentes do Tratado (artigo 91.o

Bruxelas, 28 de abril de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

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(1)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82-209).

1

(2)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82-209).

2

(3)  2013/179/UE: Recomendação da Comissão, de 9 de abril de 2013, sobre a utilização de métodos comuns para a medição e comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida de produtos e organizações (JO L 124 de 4.5.2013, p. 1).

3

(4)  2013/179/UE: Recomendação da Comissão, de 9 de abril de 2013, sobre a utilização de métodos comuns para a medição e comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida de produtos e organizações (JO L 124 de 4.5.2013, p. 1).

4

(5)  JO C 324 de 1.10.2020, p. 41.

5

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| 5.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 301/221 |
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5.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/221

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Revisão do Regulamento LULUCF e do Regulamento Partilha de Esforços

(2022/C 301/17)

| Relatora: | Åsa Ågren WIKSTRÖM (SE-PPE), membro da Assembleia Regional de Västerbotten |
| --- | --- |
| Textos de referência: | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/841 no respeitante ao âmbito de aplicação, à simplificação das regras de conformidade, ao estabelecimento das metas dos Estados-Membros para 2030 e ao compromisso de alcançar coletivamente a neutralidade climática nos setores do uso dos solos, das florestas e da agricultura até 2035, e o Regulamento (UE) 2018/1999 no respeitante à melhoria dos processos de monitorização, comunicação de informações, acompanhamento dos progressos e análise
  COM(2021) 554
  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/842 relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris
  COM(2021) 555 |

Relatora:

Åsa Ågren WIKSTRÖM (SE-PPE), membro da Assembleia Regional de Västerbotten

Textos de referência:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/841 no respeitante ao âmbito de aplicação, à simplificação das regras de conformidade, ao estabelecimento das metas dos Estados-Membros para 2030 e ao compromisso de alcançar coletivamente a neutralidade climática nos setores do uso dos solos, das florestas e da agricultura até 2035, e o Regulamento (UE) 2018/1999 no respeitante à melhoria dos processos de monitorização, comunicação de informações, acompanhamento dos progressos e análise

COM(2021) 554

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/842 relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris

COM(2021) 555

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/841 no respeitante ao âmbito de aplicação, à simplificação das regras de conformidade, ao estabelecimento das metas dos Estados-Membros para 2030 e ao compromisso de alcançar coletivamente a neutralidade climática nos setores do uso dos solos, das florestas e da agricultura até 2035, e o Regulamento (UE) 2018/1999 no respeitante à melhoria dos processos de monitorização, comunicação de informações, acompanhamento dos progressos e análise

COM(2021) 554

Alteração 1

Considerando 7

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (7) | A Comunicação da Comissão, de 17 de setembro de 2020, intitulada «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030»33 propôs a opção de integrar as emissões de gases com efeito de estufa, que não CO2, da agricultura no setor de uso do solo, alteração do uso do solo e florestas, criando assim um novo setor dos solos regulamentado. Esta combinação pode promover sinergias entre medidas de atenuação baseadas nos solos e permitir uma elaboração e execução de políticas de forma mais integrada a nível nacional e da UE. Para o efeito, deve ser reforçada a obrigação de os Estados-Membros apresentarem planos de atenuação integrados para o setor dos solos. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(7)

A Comunicação da Comissão, de 17 de setembro de 2020, intitulada «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030»33 propôs a opção de integrar as emissões de gases com efeito de estufa, que não CO2, da agricultura no setor de uso do solo, alteração do uso do solo e florestas, criando assim um novo setor dos solos regulamentado. Esta combinação pode promover sinergias entre medidas de atenuação baseadas nos solos e permitir uma elaboração e execução de políticas de forma mais integrada a nível nacional e da UE. Para o efeito, deve ser reforçada a obrigação de os Estados-Membros apresentarem planos de atenuação integrados para o setor dos solos.

Suprimido

Justificação

A fusão dos dois setores corre o risco de ser contraproducente, ineficaz e injusta. O principal foco da UE deve ser a redução das emissões, otimizando simultaneamente o potencial do setor LULUCF para a atenuação das alterações climáticas.

Alteração 2

Considerando 8-A (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | (8-A) | Atualmente, os solos agrícolas, as pastagens e as zonas húmidas são emissores líquidos de gases com efeito de estufa na União, mas têm potencial para se tornarem fonte de remoções líquidas de gases com efeito de estufa, em particular através da recuperação das zonas húmidas e das turfeiras. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(8-A)

Atualmente, os solos agrícolas, as pastagens e as zonas húmidas são emissores líquidos de gases com efeito de estufa na União, mas têm potencial para se tornarem fonte de remoções líquidas de gases com efeito de estufa, em particular através da recuperação das zonas húmidas e das turfeiras.

Alteração 3

Considerando 10

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Para que as remoções de gases com efeito de estufa aumentem, os agricultores individuais ou os gestores florestais têm de ser diretamente incentivados a armazenar mais carbono nos seus terrenos
  e
  florestas. [...] [...] Estes incentivos e modelos de negócios reforçarão a atenuação das alterações climáticas na bioeconomia, nomeadamente por via da utilização de produtos de madeira abatida duradouros, no pleno respeito dos princípios ecológicos que promovem a biodiversidade e a economia circular. Por conseguinte, devem ser introduzidas novas categorias de produtos de armazenamento de carbono para lá dos produtos de madeira abatida. Os novos modelos de negócios
  e
  as novas práticas agrícolas e de gestão dos solos que visam reforçar as remoções contribuem para um desenvolvimento equilibrado do território e para o crescimento económico nas zonas rurais. [...] | Para que as remoções de gases com efeito de estufa aumentem, os agricultores individuais ou os gestores florestais têm de ser diretamente incentivados a armazenar mais carbono nos seus terrenos
  , nas suas
  florestas
  e nos produtos de armazenamento de carbono
  . [...] Estes incentivos e modelos de negócios reforçarão a atenuação das alterações climáticas na bioeconomia, nomeadamente por via da utilização de produtos de madeira abatida duradouros
  e da substituição dos materiais com elevada intensidade de carbono ou energias fósseis
  , no pleno respeito dos princípios ecológicos que promovem a biodiversidade e a economia circular. Por conseguinte, devem ser introduzidas novas categorias de
  todos os
  produtos de armazenamento de carbono,
  incluindo novas soluções inovadoras e bioenergia com captura e armazenamento de carbono
  , para lá dos produtos de madeira abatida.
  Os Estados-Membros devem também indicar estimativas sobre o potencial de atenuação resultante da substituição dos materiais com elevada intensidade de carbono ou energias fósseis por madeira.
  Os novos modelos de negócios,
  um maior desenvolvimento de bioenergia com tecnologias de captura e armazenamento de carbono
  , as novas práticas agrícolas e de gestão dos solos que visam reforçar as remoções
  e os investimentos de longo prazo na bioeconomia
  contribuem para um desenvolvimento equilibrado do território e para o crescimento económico nas zonas rurais. [...] |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para que as remoções de gases com efeito de estufa aumentem, os agricultores individuais ou os gestores florestais têm de ser diretamente incentivados a armazenar mais carbono nos seus terrenos
  e
  florestas. [...] [...] Estes incentivos e modelos de negócios reforçarão a atenuação das alterações climáticas na bioeconomia, nomeadamente por via da utilização de produtos de madeira abatida duradouros, no pleno respeito dos princípios ecológicos que promovem a biodiversidade e a economia circular. Por conseguinte, devem ser introduzidas novas categorias de produtos de armazenamento de carbono para lá dos produtos de madeira abatida. Os novos modelos de negócios
  e
  as novas práticas agrícolas e de gestão dos solos que visam reforçar as remoções contribuem para um desenvolvimento equilibrado do território e para o crescimento económico nas zonas rurais. [...]

Para que as remoções de gases com efeito de estufa aumentem, os agricultores individuais ou os gestores florestais têm de ser diretamente incentivados a armazenar mais carbono nos seus terrenos
  , nas suas
  florestas
  e nos produtos de armazenamento de carbono
  . [...] Estes incentivos e modelos de negócios reforçarão a atenuação das alterações climáticas na bioeconomia, nomeadamente por via da utilização de produtos de madeira abatida duradouros
  e da substituição dos materiais com elevada intensidade de carbono ou energias fósseis
  , no pleno respeito dos princípios ecológicos que promovem a biodiversidade e a economia circular. Por conseguinte, devem ser introduzidas novas categorias de
  todos os
  produtos de armazenamento de carbono,
  incluindo novas soluções inovadoras e bioenergia com captura e armazenamento de carbono
  , para lá dos produtos de madeira abatida.
  Os Estados-Membros devem também indicar estimativas sobre o potencial de atenuação resultante da substituição dos materiais com elevada intensidade de carbono ou energias fósseis por madeira.
  Os novos modelos de negócios,
  um maior desenvolvimento de bioenergia com tecnologias de captura e armazenamento de carbono
  , as novas práticas agrícolas e de gestão dos solos que visam reforçar as remoções
  e os investimentos de longo prazo na bioeconomia
  contribuem para um desenvolvimento equilibrado do território e para o crescimento económico nas zonas rurais. [...]

Justificação

Há que ter totalmente em conta o impacto climático de bioprodutos inovadores, devendo incluir-se todas as categorias pertinentes, como pasta, papel, papelão, folheado, painel de fibras, aglomerado de partículas, tabuado, madeira processada, têxteis, materiais compósitos, lenhina, químicos, biocarvão e outros produtos de carbono biogénico.

A meta climática da UE pretende alcançar a neutralidade de carbono, essencialmente erradicando as emissões de combustíveis fósseis até 2050. Investigadores académicos e modeladores (por exemplo, a ONU e o PIAC) defendem que, sem a implantação de remoções de carbono de base tecnológica, é pouco provável que se consigam atingir as metas do Acordo de Paris. A bioenergia com captura e armazenamento de carbono (BECCS) é o processo de extração de bioenergia da biomassa e captura e armazenamento do carbono, removendo-o assim da atmosfera.

A inclusão de BECCS no regulamento afigura-se lógica uma vez que as emissões biogénicas provêm de fontes renováveis produzidas na terra. A utilização do mesmo enquadramento contabilístico para todos os produtos de armazenamento de carbono, emissões e remoções de carbono deste setor ajudará a evitar situações de dupla contabilização.

Alteração 4

Considerando 11-A (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | (11-A) | Considerando que a gestão florestal sustentável reforça o sequestro do carbono e contraria o envelhecimento da floresta e a ocorrência de desastres naturais, que estão entre os fatores que contribuem para a diminuição de remoções de carbono no setor dos solos nos últimos anos, o presente regulamento deve incentivar a adoção de práticas de gestão florestal sustentável em todos os tipos de florestas na UE, que contribuam para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, conforme descrito na Estratégia da UE para as Florestas 2030. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(11-A)

Considerando que a gestão florestal sustentável reforça o sequestro do carbono e contraria o envelhecimento da floresta e a ocorrência de desastres naturais, que estão entre os fatores que contribuem para a diminuição de remoções de carbono no setor dos solos nos últimos anos, o presente regulamento deve incentivar a adoção de práticas de gestão florestal sustentável em todos os tipos de florestas na UE, que contribuam para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, conforme descrito na Estratégia da UE para as Florestas 2030.

Justificação

Restringir em demasia as possibilidades de gestão florestal ativa deixaria as florestas mais vulneráveis a danos, como incêndios e surtos de pragas, além de reduzir o potencial de sequestro de carbono das florestas a longo prazo.

Alteração 5

Artigo 1.o, primeiro parágrafo, n.o 1

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 1.o, primeiro parágrafo, alínea e)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| e) | A compromissos dos Estados-Membros no sentido de tomarem as medidas necessárias para que se alcance a meta coletiva de neutralidade climática da União até 2035 no setor de uso do solo, alteração do uso do solo e florestas
  , incluindo as emissões não carbónicas do setor agrícola
  .»; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

e)

A compromissos dos Estados-Membros no sentido de tomarem as medidas necessárias para que se alcance a meta coletiva de neutralidade climática da União até 2035 no setor de uso do solo, alteração do uso do solo e florestas
  , incluindo as emissões não carbónicas do setor agrícola
  .»;

| e) | A compromissos dos Estados-Membros no sentido de tomarem as medidas necessárias para que se alcance a meta coletiva de neutralidade climática da União até 2035 no setor de uso do solo, alteração do uso do solo e florestas.»; |
| --- | --- |

e)

A compromissos dos Estados-Membros no sentido de tomarem as medidas necessárias para que se alcance a meta coletiva de neutralidade climática da União até 2035 no setor de uso do solo, alteração do uso do solo e florestas.»;

Justificação

O CR está preocupado com a possibilidade de que a combinação do uso do solo com as emissões não carbónicas do setor agrícola enfraqueça o progresso necessário deste setor, uma vez que as dificuldades que o setor enfrenta para diminuir as emissões poderiam ser compensadas por outros setores, como o setor florestal. As remoções de carbono do setor LULUCF desempenham um papel fundamental na concretização dos objetivos climáticos da UE. A fusão dos dois setores corre o risco de ser contraproducente, ineficaz e injusta. O principal foco da UE deve ser a redução das emissões, otimizando simultaneamente o potencial do setor LULUCF para a atenuação das alterações climáticas.

Alteração 6

Artigo 1.o, primeiro parágrafo, n.o 2

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 2.o, n.o 2, parte introdutória

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   O presente regulamento também é aplicável às emissões e remoções dos gases com efeito de estufa enumerados no anexo I, secção A, comunicadas nos termos do artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, que ocorram de 2026
  a 2030
  nos territórios dos Estados-Membros em qualquer uma das seguintes categorias e/ou setores objeto de comunicação: | 2.   O presente regulamento também é aplicável às emissões e remoções dos gases com efeito de estufa enumerados no anexo I, secção A, comunicadas nos termos do artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, que ocorram
  a partir de
  2026 nos territórios dos Estados-Membros em qualquer uma das seguintes categorias e/ou setores objeto de comunicação: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   O presente regulamento também é aplicável às emissões e remoções dos gases com efeito de estufa enumerados no anexo I, secção A, comunicadas nos termos do artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, que ocorram de 2026
  a 2030
  nos territórios dos Estados-Membros em qualquer uma das seguintes categorias e/ou setores objeto de comunicação:

2.   O presente regulamento também é aplicável às emissões e remoções dos gases com efeito de estufa enumerados no anexo I, secção A, comunicadas nos termos do artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, que ocorram
  a partir de
  2026 nos territórios dos Estados-Membros em qualquer uma das seguintes categorias e/ou setores objeto de comunicação:

Justificação

Justificação

O CR está preocupado com a possibilidade de que a combinação do uso do solo com as emissões não carbónicas do setor agrícola enfraqueça o progresso necessário deste setor, uma vez que as dificuldades que o setor enfrenta para diminuir as emissões poderiam ser compensadas por outros setores, como o setor florestal. As remoções de carbono do setor LULUCF desempenham um papel fundamental na concretização dos objetivos climáticos da UE. A fusão dos dois setores corre o risco de ser contraproducente, ineficaz e injusta. O principal foco da UE deve ser a redução das emissões, otimizando simultaneamente o potencial do setor LULUCF para a atenuação das alterações climáticas.

Alteração 7

Alteração 7

Artigo 1.o, primeiro parágrafo, n.o 2

o

o

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 2.o, n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3.
     
  O presente regulamento também é aplicável às emissões e remoções dos gases com efeito de estufa enumerados no anexo I, secção A, comunicadas nos termos do artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, que ocorram a partir de 2031 em qualquer uma das categorias de solos enumeradas no n.o 2, alíneas a) a j), e em qualquer um dos seguintes setores:










  a) | Fermentação entérica; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3.
     
  O presente regulamento também é aplicável às emissões e remoções dos gases com efeito de estufa enumerados no anexo I, secção A, comunicadas nos termos do artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, que ocorram a partir de 2031 em qualquer uma das categorias de solos enumeradas no n.o 2, alíneas a) a j), e em qualquer um dos seguintes setores:

a)

Fermentação entérica;

| b) | Gestão de estrume; |
| --- | --- |

b)

Gestão de estrume;

| c) | Cultivo de arroz; |
| --- | --- |

c)

Cultivo de arroz;

| d) | Solos agrícolas; |
| --- | --- |

d)

Solos agrícolas;

| e) | Queimada intencional de savanas; |
| --- | --- |

e)

Queimada intencional de savanas;

| f) | Queimada de resíduos agrícolas; |
| --- | --- |

f)

Queimada de resíduos agrícolas;

| g) | Calagem; |
| --- | --- |

g)

Calagem;

| h) | Aplicação de ureia; |
| --- | --- |

h)

Aplicação de ureia;

| i) | Outros fertilizantes que contêm carbono; |
| --- | --- |

i)

Outros fertilizantes que contêm carbono;

| j) | Outros»; |
| --- | --- |

j)

Outros»;

Suprimido

Suprimido

Justificação

Justificação

O CR está preocupado com a possibilidade de que a combinação do uso do solo com as emissões não carbónicas do setor agrícola enfraqueça o progresso necessário deste setor, uma vez que as dificuldades que o setor enfrenta para diminuir as emissões poderiam ser compensadas por outros setores, como o setor florestal. As remoções de carbono do setor LULUCF desempenham um papel fundamental na concretização dos objetivos climáticos da UE. A fusão dos dois setores corre o risco de ser contraproducente, ineficaz e injusta. O principal foco da UE deve ser a redução das emissões, otimizando simultaneamente o potencial do setor LULUCF para a atenuação das alterações climáticas.

Alteração 8

Alteração 8

Artigo 1.o, primeiro parágrafo, n.o 3

Artigo 1.o

o

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 4.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   A meta da União de remoções líquidas de gases com efeito de estufa para 2030 é de 310 milhões de toneladas de equivalente CO2, o que corresponde à soma das metas dos Estados-Membros estabelecidas em conformidade com o n.o 3 do presente artigo, e baseia-se na média dos dados dos inventários de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros relativos aos anos de 2016, 2017 e 2018. | 2.   A meta da União de remoções líquidas de gases com efeito de estufa para 2030 é de 310 milhões de toneladas de equivalente CO2, o que corresponde à soma das metas dos Estados-Membros estabelecidas em conformidade com o n.o 3 do presente artigo, e baseia-se na média dos dados dos inventários de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros relativos aos anos de 2016, 2017 e 2018. |
| [...] | [...] |
| | Até 30 de junho de 2024, cada Estado-Membro estabelece uma contribuição nacional para a meta de remoções líquidas de gases com efeito de estufa para 2030, referida no n.o 2 do presente artigo, que seja superior à meta nacional definida no anexo II-A. A referida contribuição pode ser incluída nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima apresentados nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999.




  A contribuição nacional deve incluir informações e objetivos relativos à redução das emissões ou ao aumento das remoções de gases com efeito de estufa provenientes de solos agrícolas, pastagens e zonas húmidas em relação aos dados de 2016, 2017 e 2018. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   A meta da União de remoções líquidas de gases com efeito de estufa para 2030 é de 310 milhões de toneladas de equivalente CO2, o que corresponde à soma das metas dos Estados-Membros estabelecidas em conformidade com o n.o 3 do presente artigo, e baseia-se na média dos dados dos inventários de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros relativos aos anos de 2016, 2017 e 2018.

2.   A meta da União de remoções líquidas de gases com efeito de estufa para 2030 é de 310 milhões de toneladas de equivalente CO2, o que corresponde à soma das metas dos Estados-Membros estabelecidas em conformidade com o n.o 3 do presente artigo, e baseia-se na média dos dados dos inventários de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros relativos aos anos de 2016, 2017 e 2018.

[...]

[...]

Até 30 de junho de 2024, cada Estado-Membro estabelece uma contribuição nacional para a meta de remoções líquidas de gases com efeito de estufa para 2030, referida no n.o 2 do presente artigo, que seja superior à meta nacional definida no anexo II-A. A referida contribuição pode ser incluída nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima apresentados nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999.

Até 30 de junho de 2024, cada Estado-Membro estabelece uma contribuição nacional para a meta de remoções líquidas de gases com efeito de estufa para 2030, referida no n.o

o

A contribuição nacional deve incluir informações e objetivos relativos à redução das emissões ou ao aumento das remoções de gases com efeito de estufa provenientes de solos agrícolas, pastagens e zonas húmidas em relação aos dados de 2016, 2017 e 2018.

A contribuição nacional deve incluir informações e objetivos relativos à redução das emissões ou ao aumento das remoções de gases com efeito de estufa provenientes de solos agrícolas, pastagens e zonas húmidas em relação aos dados de 2016, 2017 e 2018.

Justificação

Justificação

O CR apoia uma meta ambiciosa, justa e inclusiva para o setor LULUCF para ajudar a garantir a realização dos objetivos climáticos da UE. Os órgãos de poder local e regional estão cientes das consequências que as alterações climáticas têm no solo e apoiam a adoção de medidas climáticas ambiciosas e justas.

Alteração 9

Alteração 9

Artigo 1.o, primeiro parágrafo, n.o 3

Artigo 1.o

o

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 4.o, n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3.   [...] Estas trajetórias nacionais baseiam-se nos dados médios dos inventários de gases com efeito de estufa comunicados por cada Estado-Membro relativamente aos anos de 2021, 2022 e 2023. O valor de 310 milhões de toneladas de equivalente CO2 para as remoções líquidas, correspondente à soma das metas estabelecidas para os Estados-Membros no anexo II-A, pode ser objeto de uma correção técnica devido a uma alteração de metodologia por parte dos Estados-Membros.
  O método de determinação da
  correção técnica a acrescentar
  às metas dos Estados-Membros é estabelecido
  nos referidos atos de execução. [...] | 3.   [...] Estas trajetórias nacionais baseiam-se nos dados médios dos inventários de gases com efeito de estufa comunicados por cada Estado-Membro relativamente aos anos de 2021, 2022 e 2023. O valor
  da meta de cada Estado-Membro estabelecida no anexo II-A e os
  310 milhões de toneladas de equivalente CO2 para as remoções líquidas, correspondentes à soma das metas estabelecidas para os Estados-Membros no anexo II-A, podem ser objeto de uma correção técnica devido a uma alteração de metodologia por parte dos Estados-Membros.
  A
  correção técnica a acrescentar
  à meta de um Estado-Membro deve corresponder ao efeito que a alteração da metodologia e das fontes de dados tem nas metas e deve ser estabelecida
  nos referidos atos de execução. [...] |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3.   [...] Estas trajetórias nacionais baseiam-se nos dados médios dos inventários de gases com efeito de estufa comunicados por cada Estado-Membro relativamente aos anos de 2021, 2022 e 2023. O valor de 310 milhões de toneladas de equivalente CO2 para as remoções líquidas, correspondente à soma das metas estabelecidas para os Estados-Membros no anexo II-A, pode ser objeto de uma correção técnica devido a uma alteração de metodologia por parte dos Estados-Membros.
  O método de determinação da
  correção técnica a acrescentar
  às metas dos Estados-Membros é estabelecido
  nos referidos atos de execução. [...]

3.   [...] Estas trajetórias nacionais baseiam-se nos dados médios dos inventários de gases com efeito de estufa comunicados por cada Estado-Membro relativamente aos anos de 2021, 2022 e 2023. O valor
  da meta de cada Estado-Membro estabelecida no anexo II-A e os
  310 milhões de toneladas de equivalente CO2 para as remoções líquidas, correspondentes à soma das metas estabelecidas para os Estados-Membros no anexo II-A, podem ser objeto de uma correção técnica devido a uma alteração de metodologia por parte dos Estados-Membros.
  A
  correção técnica a acrescentar
  à meta de um Estado-Membro deve corresponder ao efeito que a alteração da metodologia e das fontes de dados tem nas metas e deve ser estabelecida
  nos referidos atos de execução. [...]

Justificação

Justificação

É importante que os Estados-Membros se esforcem constantemente por melhorar a respetiva metodologia e que a avaliação das metas tenha também em conta estas melhorias, de forma a evitar a definição de metas desproporcionalmente elevadas ou baixas. A evolução constante dos métodos de fornecimento dos dados de atividade e fatores de emissão corrigidos está em consonância com a prática atual de comunicação de informações. Os Estados-Membros devem, por isso, ser incentivados a usar as conclusões mais recentes da investigação nacional, bem como as diretrizes atualizadas do PIAC e de outros trabalhos de investigação publicados a nível internacional.

Alteração 10

Alteração 10

Artigo 1.o, primeiro parágrafo, n.o 3

Artigo 1.o

o

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 4.o, n.o 4

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 4.
     
  A União procurará alcançar, a nível coletivo, emissões nulas de gases com efeito de estufa nos setores enumerados no artigo 2.o, n.o 3, alíneas a) a j), até 2035 e emissões negativas a partir dessa data. A União e os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para o cumprimento da meta coletiva para 2035.




  Até 31 de dezembro de 2025, e com base nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima apresentados por cada Estado-Membro até 30 de junho de 2024 nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999, a Comissão apresenta propostas relativas à contribuição de cada Estado-Membro para a redução das emissões líquidas.»; | Suprimido |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

4.
     
  A União procurará alcançar, a nível coletivo, emissões nulas de gases com efeito de estufa nos setores enumerados no artigo 2.o, n.o 3, alíneas a) a j), até 2035 e emissões negativas a partir dessa data. A União e os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para o cumprimento da meta coletiva para 2035.

Até 31 de dezembro de 2025, e com base nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima apresentados por cada Estado-Membro até 30 de junho de 2024 nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/1999, a Comissão apresenta propostas relativas à contribuição de cada Estado-Membro para a redução das emissões líquidas.»;

Suprimido

Suprimido

Justificação

Justificação

O CR está preocupado com a possibilidade de que a combinação do uso do solo com as emissões não carbónicas do setor agrícola enfraqueça o progresso necessário deste setor, uma vez que as dificuldades que o setor enfrenta para diminuir as emissões poderiam ser compensadas por outros setores, como o setor florestal. As remoções de carbono do setor LULUCF desempenham um papel fundamental na concretização dos objetivos climáticos da UE. A fusão dos dois setores corre o risco de ser contraproducente, ineficaz e injusta. O principal foco da UE deve ser a redução das emissões, otimizando simultaneamente o potencial do setor LULUCF para a atenuação das alterações climáticas.

Alteração 11

Alteração 11

Artigo 1.o, primeiro parágrafo, n.o 7, alínea b)

Artigo 1.o

o

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 9.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:


  «2.   A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 16.o a fim de alterar o n.o 1 do presente artigo e o anexo V, mediante o aditamento de novas categorias de produtos de armazenamento de carbono, incluindo produtos de madeira abatida, que tenham um efeito de sequestro do carbono, com base nas diretrizes do PIAC, tal como adotadas pela Conferência das Partes na CQNUAC ou pela Conferência das Partes enquanto Reunião das Partes no Acordo de Paris, e garantindo a integridade ambiental.»; | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:


  «2.   
  No futuro próximo, a
  Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 16.o a fim de alterar o n.o 1 do presente artigo e o anexo V, mediante o aditamento de novas categorias de produtos de armazenamento de carbono, incluindo produtos de madeira abatida
  , bioenergia com captura e armazenamento de carbono e todas as demais categorias de bioprodutos pertinentes
  , que tenham um efeito de sequestro do carbono, com base nas diretrizes do PIAC, tal como adotadas pela Conferência das Partes na CQNUAC ou pela Conferência das Partes enquanto Reunião das Partes no Acordo de Paris, e garantindo a integridade ambiental.» |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 16.o a fim de alterar o n.o 1 do presente artigo e o anexo V, mediante o aditamento de novas categorias de produtos de armazenamento de carbono, incluindo produtos de madeira abatida, que tenham um efeito de sequestro do carbono, com base nas diretrizes do PIAC, tal como adotadas pela Conferência das Partes na CQNUAC ou pela Conferência das Partes enquanto Reunião das Partes no Acordo de Paris, e garantindo a integridade ambiental.»;

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   
  No futuro próximo, a
  Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 16.o a fim de alterar o n.o 1 do presente artigo e o anexo V, mediante o aditamento de novas categorias de produtos de armazenamento de carbono, incluindo produtos de madeira abatida
  , bioenergia com captura e armazenamento de carbono e todas as demais categorias de bioprodutos pertinentes
  , que tenham um efeito de sequestro do carbono, com base nas diretrizes do PIAC, tal como adotadas pela Conferência das Partes na CQNUAC ou pela Conferência das Partes enquanto Reunião das Partes no Acordo de Paris, e garantindo a integridade ambiental.»

Justificação

Justificação

Há que ter totalmente em conta o impacto climático de bioprodutos inovadores, devendo incluir-se todas as categorias pertinentes, como pasta, papel, papelão, folheado, painel de fibras, aglomerado de partículas, tabuado, madeira processada, têxteis, materiais compósitos, lenhina, químicos, biocarvão e outros produtos de carbono biogénico.

Alteração 12

Alteração 12

Artigo 1.o, primeiro parágrafo, n.o 14

Artigo 1.o

o

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 13.o-C, segundo parágrafo

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Ao valor das emissões de gases com efeito de estufa comunicado por esse Estado-Membro no ano seguinte, de acordo com as medidas adotadas nos termos do artigo 15.o, é adicionado um volume correspondente ao das emissões líquidas excedentárias de gases com efeito de estufa, expressas em toneladas de equivalente CO2, multiplicado por um fator de 1,08 .»; | Suprimido |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Ao valor das emissões de gases com efeito de estufa comunicado por esse Estado-Membro no ano seguinte, de acordo com as medidas adotadas nos termos do artigo 15.o, é adicionado um volume correspondente ao das emissões líquidas excedentárias de gases com efeito de estufa, expressas em toneladas de equivalente CO2, multiplicado por um fator de 1,08 .»;

Ao valor das emissões de gases com efeito de estufa comunicado por esse Estado-Membro no ano seguinte, de acordo com as medidas adotadas nos termos do artigo 15.o

2

Suprimido

Suprimido

Justificação

Justificação

O CR está preocupado com a possibilidade de os requisitos de apresentação de um relatório anual terem impacto a nível local e regional, pois permitem aos Estados-Membros contrariarem variações anuais imprevistas tomando decisões sobre mudanças rápidas nas atividades de gestão e no uso do solo. Tal pode ter um efeito negativo na capacidade de desenvolvimento da bioeconomia a nível local e regional.

O setor LULUCF é caracterizado por incertezas e flutuações naturais ao nível da medição dos fluxos de carbono. Não é possível aos Estados-Membros controlarem todos os anos os fluxos de carbono dos depósitos do setor dos solos. Por conseguinte, não é possível definir metas anuais e estabelecer infrações por incumprimento numa base anual.

Alteração 13

Alteração 13

Artigo 1.o, primeiro parágrafo, n.o 15

Artigo 1.o

o

Regulamento (UE) 2018/841

Artigo 14.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| [...] | [...] |
| O relatório de conformidade deve incluir uma avaliação: | O relatório de conformidade deve incluir uma avaliação: |
| a) | Das políticas e medidas relativas a soluções de compromisso; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

[...]

[...]

O relatório de conformidade deve incluir uma avaliação:

O relatório de conformidade deve incluir uma avaliação:

a)

Das políticas e medidas relativas a soluções de compromisso;

| a) | Das políticas e medidas relativas a soluções de compromisso; |
| --- | --- |

a)

Das políticas e medidas relativas a soluções de compromisso;

| b) | Das sinergias entre a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas; |
| --- | --- |

b)

Das sinergias entre a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas;

| b) | Das sinergias entre a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas; |
| --- | --- |

b)

Das sinergias entre a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas;

| c) | Das sinergias entre a atenuação das alterações climáticas e a biodiversidade. |
| --- | --- |

c)

Das sinergias entre a atenuação das alterações climáticas e a biodiversidade.

| c) | Das sinergias entre a atenuação das alterações climáticas e a biodiversidade; |
| --- | --- |

c)

Das sinergias entre a atenuação das alterações climáticas e a biodiversidade;

| d) | Das sinergias entre a atenuação das alterações climáticas, a adaptação às mesmas e o desenvolvimento da bioeconomia, incluindo estimativas de poupanças de gases com efeito de estufa associadas à substituição de materiais com elevada intensidade de carbono ou energias fósseis por materiais à base de madeira. |
| --- | --- |

d)

d)

Das sinergias entre a atenuação das alterações climáticas, a adaptação às mesmas e o desenvolvimento da bioeconomia, incluindo estimativas de poupanças de gases com efeito de estufa associadas à substituição de materiais com elevada intensidade de carbono ou energias fósseis por materiais à base de madeira.

Das sinergias entre a atenuação das alterações climáticas, a adaptação às mesmas e o desenvolvimento da bioeconomia, incluindo estimativas de poupanças de gases com efeito de estufa associadas à substituição de materiais com elevada intensidade de carbono ou energias fósseis por materiais à base de madeira.

[...]

[...]

Justificação

Justificação

Apoiar a utilização de todos os produtos florestais acelera o processo de transição para uma bioeconomia circular que substitui os materiais e as emissões de origem fóssil. Importa salientar que o benefício da substituição (ou seja, a redução das emissões associadas à produção de produtos à base de madeira em comparação com outros materiais e produtos funcionalmente equivalentes) está associado a produtos de madeira e produtos à base de fibras de vida longa.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/842 relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/842 relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris

COM(2021) 555

COM(2021) 555

Alteração 14

Alteração 14

Considerando 6-A (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | A consecução do objetivo de neutralidade climática, o mais tardar até 2050, pode ser dificultada por uma divergência excessiva nas metas de partilha de esforços dos Estados-Membros. No contexto do período 2021-2027, a programação dos fundos no âmbito da política de coesão, nomeadamente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão e do Fundo para uma Transição Justa, deve prever programas adaptados, eixos prioritários, estratégias e planos territoriais destinados também a reforçar as capacidades dos Estados-Membros em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa dos setores abrangidos pelo Regulamento (UE) 2018/842, contribuindo assim para uma melhor convergência dos seus objetivos já neste período de programação. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A consecução do objetivo de neutralidade climática, o mais tardar até 2050, pode ser dificultada por uma divergência excessiva nas metas de partilha de esforços dos Estados-Membros. No contexto do período 2021-2027, a programação dos fundos no âmbito da política de coesão, nomeadamente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão e do Fundo para uma Transição Justa, deve prever programas adaptados, eixos prioritários, estratégias e planos territoriais destinados também a reforçar as capacidades dos Estados-Membros em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa dos setores abrangidos pelo Regulamento (UE) 2018/842, contribuindo assim para uma melhor convergência dos seus objetivos já neste período de programação.

A consecução do objetivo de neutralidade climática, o mais tardar até 2050, pode ser dificultada por uma divergência excessiva nas metas de partilha de esforços dos Estados-Membros. No contexto do período 2021-2027, a programação dos fundos no âmbito da política de coesão, nomeadamente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão e do Fundo para uma Transição Justa, deve prever programas adaptados, eixos prioritários, estratégias e planos territoriais destinados também a reforçar as capacidades dos Estados-Membros em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa dos setores abrangidos pelo Regulamento (UE) 2018/842, contribuindo assim para uma melhor convergência dos seus objetivos já neste período de programação.

Alteração 15

Alteração 15

Considerando 18-A (novo)

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | (18-A) | É necessário um esforço coletivo de todos os setores da economia, inclusive da agricultura, para manter a meta de 1,5 oC ao nosso alcance e garantir a justiça climática. Na sua visão estratégica a longo prazo para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima

   (1)

  , a Comissão confirmou que as emissões de gases com efeito de estufa não carbónicas provenientes da agricultura poderiam ser reduzidas para 211 milhões de toneladas de equivalente CO2 em 2050, reduzindo assim a necessidade de tecnologias insustentáveis de emissões negativas para atingir emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa. No entanto, alguns setores abrangidos pelo presente regulamento realizaram muito poucos progressos nos últimos anos. Os contributos setoriais mínimos para a concretização do objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa a nível da UE estabelecido pelo presente regulamento para 2030 e para além dessa data, a par de um acompanhamento adequado, da comunicação de informações e de medidas adequadas por parte da Comissão, ajudarão a garantir que todos os setores abrangidos pelo Regulamento Partilha de Esforços contribuem para a consecução atempada dos objetivos climáticos. O Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho exige que os Estados-Membros desenvolvam estratégias de longo prazo que contribuam para o cumprimento dos seus compromissos em relação aos objetivos do Acordo de Paris e para a consecução, a longo prazo, de uma redução das emissões de gases com efeito de estufa e de um aumento das remoções por sumidouros em todos os setores, em conformidade com o objetivo de neutralidade climática da União. Estas estratégias, bem como outros planos e relatórios dos Estados-Membros previstos no Regulamento (UE) 2018/1999 serão utilizados pela Comissão para definir e acompanhar a realização coletiva das metas a nível da UE para os setores abrangidos pelo Regulamento Partilha de Esforços. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(18-A)

(18-A)

É necessário um esforço coletivo de todos os setores da economia, inclusive da agricultura, para manter a meta de 1,5 oC ao nosso alcance e garantir a justiça climática. Na sua visão estratégica a longo prazo para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima

   (1)

  , a Comissão confirmou que as emissões de gases com efeito de estufa não carbónicas provenientes da agricultura poderiam ser reduzidas para 211 milhões de toneladas de equivalente CO2 em 2050, reduzindo assim a necessidade de tecnologias insustentáveis de emissões negativas para atingir emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa. No entanto, alguns setores abrangidos pelo presente regulamento realizaram muito poucos progressos nos últimos anos. Os contributos setoriais mínimos para a concretização do objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa a nível da UE estabelecido pelo presente regulamento para 2030 e para além dessa data, a par de um acompanhamento adequado, da comunicação de informações e de medidas adequadas por parte da Comissão, ajudarão a garantir que todos os setores abrangidos pelo Regulamento Partilha de Esforços contribuem para a consecução atempada dos objetivos climáticos. O Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho exige que os Estados-Membros desenvolvam estratégias de longo prazo que contribuam para o cumprimento dos seus compromissos em relação aos objetivos do Acordo de Paris e para a consecução, a longo prazo, de uma redução das emissões de gases com efeito de estufa e de um aumento das remoções por sumidouros em todos os setores, em conformidade com o objetivo de neutralidade climática da União. Estas estratégias, bem como outros planos e relatórios dos Estados-Membros previstos no Regulamento (UE) 2018/1999 serão utilizados pela Comissão para definir e acompanhar a realização coletiva das metas a nível da UE para os setores abrangidos pelo Regulamento Partilha de Esforços.

É necessário um esforço coletivo de todos os setores da economia, inclusive da agricultura, para manter a meta de 1,5 o

1

, a Comissão confirmou que as emissões de gases com efeito de estufa não carbónicas provenientes da agricultura poderiam ser reduzidas para 211 milhões de toneladas de equivalente CO2

Alteração 16

Alteração 16

Artigo 1.o, primeiro parágrafo, n.o 3-A (novo)

Artigo 1.o

o

Regulamento (UE) 2018/842

Artigo 4.o, n.o 3-A (novo)

o

o

| Texto em vigor | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | 3-A | No artigo 4.o, é aditado o seguinte n.o 3-A:



  Metas de redução das emissões dos Estados-Membros para 2030 e para além dessa data




  A fim de alcançar o objetivo de neutralidade climática estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119 («Lei Europeia em matéria de Clima») e a meta climática para 2040 a nível da União em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1119, até ao final de 2025 a Comissão apresenta, se for caso disso, uma proposta legislativa, com base numa avaliação pormenorizada do impacto, para alterar o presente regulamento, a fim de introduzir contributos setoriais mínimos para a concretização do objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa a nível da UE estabelecido pelo presente regulamento para 2030 e para além dessa data, a par de um acompanhamento, da comunicação de informações e de medidas que sejam adequados para assegurar que todos os setores abrangidos pelo presente regulamento contribuem para a consecução atempada dos objetivos climáticos. |

Texto em vigor

Alteração proposta pelo CR

3-A

3-A

No artigo 4.o

o

Metas de redução das emissões dos Estados-Membros para 2030 e para além dessa data

Metas de redução das emissões dos Estados-Membros para 2030 e para além dessa data

A fim de alcançar o objetivo de neutralidade climática estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119 («Lei Europeia em matéria de Clima») e a meta climática para 2040 a nível da União em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1119, até ao final de 2025 a Comissão apresenta, se for caso disso, uma proposta legislativa, com base numa avaliação pormenorizada do impacto, para alterar o presente regulamento, a fim de introduzir contributos setoriais mínimos para a concretização do objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa a nível da UE estabelecido pelo presente regulamento para 2030 e para além dessa data, a par de um acompanhamento, da comunicação de informações e de medidas que sejam adequados para assegurar que todos os setores abrangidos pelo presente regulamento contribuem para a consecução atempada dos objetivos climáticos.

A fim de alcançar o objetivo de neutralidade climática estabelecido no artigo 2.o

o

Justificação

Justificação

A fim de assegurar que todos os setores contribuem para a redução das emissões de gases com efeito de estufa.

Alteração 17

Alteração 17

Artigo 1.o, primeiro parágrafo, n.o 3-B (novo)

Artigo 1.o

o

Regulamento (UE) 2018/842

Artigo 5.o, n.os 1 e 2

o

os

| Texto em vigor | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | (3-B) | No artigo 5.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Alteração proposta pelo CR

(3-B)

(3-B)

No artigo 5.o

os

1.
     
  No que diz respeito aos anos de 2021 a 2025, um Estado-Membro pode antecipar uma quantidade máxima de 10 % da sua dotação anual de emissões referente ao ano seguinte.

| | «1.
     
  No que diz respeito aos anos de 2021 a 2029, um Estado-Membro pode antecipar uma quantidade máxima de 5 % da sua dotação anual de emissões referente ao ano seguinte.» |
| --- | --- |

«1.
     
  No que diz respeito aos anos de 2021 a 2029, um Estado-Membro pode antecipar uma quantidade máxima de 5 % da sua dotação anual de emissões referente ao ano seguinte.»

2.
     
  No que diz respeito aos anos de 2026 a 2029, um Estado-Membro pode antecipar uma quantidade máxima de 5 % da sua dotação anual de emissões referente ao ano seguinte.

Justificação

Justificação

Para garantir a execução do regulamento, é aconselhável reduzir a flexibilidade de forma a impedir que um alívio de curto prazo decorrente da antecipação suscite problemas de execução a médio prazo, inclusive para os órgãos de poder local e regional, que, muitas vezes, não participam diretamente nas decisões nacionais em matéria de flexibilidade.

Alteração 18

Alteração 18

Artigo 1.o, primeiro parágrafo, n.o 3-C (novo)

Artigo 1.o

o

Regulamento (UE) 2018/842

Artigo 5.o, n.o 4

o

o

| Texto em vigor | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | (3-C) | No artigo 5.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Alteração proposta pelo CR

(3-C)

(3-C)

No artigo 5.o

o

4.   Os Estados-Membros podem transferir até 5 % da sua dotação anual de emissões de um determinado ano para outros Estados-Membros em relação aos anos de 2021
  a 2025, e até 10 % em relação aos anos de 2026
  a 2030. Os Estados-Membros destinatários dessa dotação de emissões podem utilizar essa quantidade para fins de conformidade nos termos do artigo 9.o no ano em questão ou nos anos seguintes até 2030.

| | 4.   Os Estados-Membros podem transferir até 5 % da sua dotação anual de emissões de um determinado ano para outros Estados-Membros em relação aos anos de 2021 a 2030. Os Estados-Membros destinatários dessa dotação de emissões podem utilizar essa quantidade para fins de conformidade nos termos do artigo 9.o no ano em questão ou nos anos seguintes até 2030. |
| --- | --- |

4.   Os Estados-Membros podem transferir até 5 % da sua dotação anual de emissões de um determinado ano para outros Estados-Membros em relação aos anos de 2021 a 2030. Os Estados-Membros destinatários dessa dotação de emissões podem utilizar essa quantidade para fins de conformidade nos termos do artigo 9.o no ano em questão ou nos anos seguintes até 2030.

Justificação

Justificação

As transferências devem ser limitadas para garantir a execução eficaz em todos os Estados-Membros. Importa salientar que um Estado-Membro com potencial de transferência pode apresentar discrepâncias regionais. Antes de serem ponderadas transferências para outros países, cabe ter em conta os desafios a nível regional.

Alteração 19

Alteração 19

Artigo 1.o, primeiro parágrafo, n.o 5 (novo)

Artigo 1.o

o

Regulamento (UE) 2018/842

Artigo 8.o

Artigo 8.o

| Texto em vigor | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | (5-A) | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Alteração proposta pelo CR

(5-A)

(5-A)

O artigo 8.o

1.   Se a Comissão constatar, após a sua avaliação anual nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 e tendo em conta a utilização prevista das flexibilidades a que se referem os artigos 5.o, 6.o e 7.o do presente regulamento, que um Estado-Membro não fez progressos suficientes no cumprimento das suas obrigações previstas no artigo 4.o do presente regulamento, esse Estado-Membro deve, no prazo de três meses, apresentar à Comissão um plano de medidas corretivas que inclua:

1.   Se a Comissão constatar, após a sua avaliação anual nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 e tendo em conta a utilização prevista das flexibilidades a que se referem os artigos 5.o, 6.o e 7.o do presente regulamento, que um Estado-Membro não fez progressos suficientes no cumprimento das suas obrigações previstas no artigo 4.o do presente regulamento, esse Estado-Membro deve, no prazo de três meses, apresentar à Comissão um plano de medidas corretivas que inclua:

[...]

[...]

| c) | Em caso de discrepâncias regionais significativas no desempenho ou em caso de desafios estruturais graves a nível regional, como acontece em determinados territórios insulares, o plano de medidas corretivas deve prever disposições específicas que abordem esses problemas. |
| --- | --- |

c)

c)

Em caso de discrepâncias regionais significativas no desempenho ou em caso de desafios estruturais graves a nível regional, como acontece em determinados territórios insulares, o plano de medidas corretivas deve prever disposições específicas que abordem esses problemas.

Em caso de discrepâncias regionais significativas no desempenho ou em caso de desafios estruturais graves a nível regional, como acontece em determinados territórios insulares, o plano de medidas corretivas deve prever disposições específicas que abordem esses problemas.

[...]

2.   Em conformidade com o seu programa de trabalho anual, a Agência Europeia do Ambiente deve assistir a Comissão nas suas atividades de avaliação desses planos de medidas corretivas.

2.   Em conformidade com o seu programa de trabalho anual, a Agência Europeia do Ambiente deve assistir a Comissão nas suas atividades de avaliação desses planos de medidas corretivas.

3.   A Comissão pode emitir parecer sobre a solidez dos planos de medidas corretivas apresentados nos termos do n.o 1 e, nesse caso, deve fazê-lo no prazo de quatro meses a contar da data de receção dos referidos planos. O Estado-Membro em causa deve ter na máxima conta o parecer da Comissão e pode rever o seu plano de medidas corretivas em conformidade.

3.   A Comissão pode emitir parecer sobre a solidez dos planos de medidas corretivas apresentados nos termos do n.o 1 e, nesse caso, deve fazê-lo no prazo de quatro meses a contar da data de receção dos referidos planos. O Estado-Membro em causa deve ter na máxima conta o parecer da Comissão e pode rever o seu plano de medidas corretivas em conformidade.
  O Estado-Membro deve publicar o parecer da Comissão e assegurar a sua divulgação junto dos órgãos de poder local e regional.

4.
     
  O Estado-Membro deve assegurar a publicação do plano de medidas corretivas e eventuais revisões e a respetiva divulgação junto dos órgãos de poder local e regional.

Justificação

Justificação

A fim de resolverem situações problemáticas, os planos de medidas devem incluir medidas de nível regional se os problemas regionais contribuírem de forma significativa para essas situações. Os órgãos de poder local e regional devem ser informados sobre os planos de medidas, de modo a contribuírem plenamente para a política climática.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | está ciente dos efeitos devastadores que as alterações climáticas têm nas comunidades locais e reconhece a necessidade de adotar medidas fortes para cumprir as metas da UE necessárias no domínio do clima. Apoia um compromisso de alto nível no que diz respeito ao setor LULUCF, mas reitera também a necessidade de flexibilidade na forma de cumprir os objetivos; |
| --- | --- |

1.

está ciente dos efeitos devastadores que as alterações climáticas têm nas comunidades locais e reconhece a necessidade de adotar medidas fortes para cumprir as metas da UE necessárias no domínio do clima. Apoia um compromisso de alto nível no que diz respeito ao setor LULUCF, mas reitera também a necessidade de flexibilidade na forma de cumprir os objetivos;

| 2. | considera que os órgãos de poder local e regional desempenham, indubitavelmente, um papel decisivo nos setores abrangidos pelo Regulamento Partilha de Esforços (2) e pelo Regulamento LULUCF (3), já que estes regulamentos implicam a integração da dimensão territorial. Estes são domínios em que os órgãos de poder local e regional podem atuar, em virtude das suas responsabilidades jurídicas e competências; |
| --- | --- |

2.

considera que os órgãos de poder local e regional desempenham, indubitavelmente, um papel decisivo nos setores abrangidos pelo Regulamento Partilha de Esforços (2

3

| 3. | solicita que se proceda à harmonização das medidas do Regulamento LULUCF com os objetivos da Estratégia de Biodiversidade e da Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas. Para cumprir as metas climáticas, é essencial que todos os Estados-Membros, em cooperação com os órgãos de poder local e regional, apliquem um quadro jurídico relativo às florestas que assegure o equilíbrio entre a produção, a biodiversidade e a proteção. |
| --- | --- |

3.

solicita que se proceda à harmonização das medidas do Regulamento LULUCF com os objetivos da Estratégia de Biodiversidade e da Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas. Para cumprir as metas climáticas, é essencial que todos os Estados-Membros, em cooperação com os órgãos de poder local e regional, apliquem um quadro jurídico relativo às florestas que assegure o equilíbrio entre a produção, a biodiversidade e a proteção.

| 4. | sublinha que a transição não deve ocorrer em detrimento da coesão territorial nem pôr em risco os grupos e territórios mais vulneráveis. Todos os Estados-Membros e setores da economia contribuem para obter as reduções de CO2, assegurando um equilíbrio entre equidade e solidariedade. A este respeito, considera que as avaliações do impacto territorial sobre cada agricultor e silvicultor podem proporcionar uma visão mais clara dos custos e benefícios reais. |
| --- | --- |

4.

sublinha que a transição não deve ocorrer em detrimento da coesão territorial nem pôr em risco os grupos e territórios mais vulneráveis. Todos os Estados-Membros e setores da economia contribuem para obter as reduções de CO2

| 5. | opõe-se veementemente a que a proposta incida sobretudo nas florestas enquanto sumidouros de carbono, descurando o seu papel no fornecimento de matérias-primas sustentáveis em substituição de alternativas fósseis e, consequentemente, não valorizando todo o potencial do setor florestal na atenuação das alterações climáticas e no desenvolvimento da bioeconomia local e regional; |
| --- | --- |

5.

opõe-se veementemente a que a proposta incida sobretudo nas florestas enquanto sumidouros de carbono, descurando o seu papel no fornecimento de matérias-primas sustentáveis em substituição de alternativas fósseis e, consequentemente, não valorizando todo o potencial do setor florestal na atenuação das alterações climáticas e no desenvolvimento da bioeconomia local e regional;

| 6. | observa que é necessária uma redução da valorização energética da biomassa lenhosa para alcançar os objetivos no setor LULUCF. A tónica deve ser colocada na utilização em cascata, devendo privilegiar-se a utilização múltipla e de qualidade tão elevada quanto possível dos materiais antes de serem aproveitados para a produção de energia; |
| --- | --- |

6.

observa que é necessária uma redução da valorização energética da biomassa lenhosa para alcançar os objetivos no setor LULUCF. A tónica deve ser colocada na utilização em cascata, devendo privilegiar-se a utilização múltipla e de qualidade tão elevada quanto possível dos materiais antes de serem aproveitados para a produção de energia;

| 7. | salienta que o aumento das ambições no setor LULUCF não deve conduzir à importação de matérias-primas de origem incerta de fora da UE. Consequentemente, as medidas adotadas para reforçar os sumidouros líquidos do setor LULUCF poderão não suscitar verdadeiras melhorias climáticas a nível global. É necessário adotar uma perspetiva sistémica mais ampla, a fim de seguir uma abordagem holística sobre a forma como o sequestro do carbono, a utilização de produtos e a bioenergia das florestas podem contribuir para reduzir o impacto no clima; |
| --- | --- |

7.

salienta que o aumento das ambições no setor LULUCF não deve conduzir à importação de matérias-primas de origem incerta de fora da UE. Consequentemente, as medidas adotadas para reforçar os sumidouros líquidos do setor LULUCF poderão não suscitar verdadeiras melhorias climáticas a nível global. É necessário adotar uma perspetiva sistémica mais ampla, a fim de seguir uma abordagem holística sobre a forma como o sequestro do carbono, a utilização de produtos e a bioenergia das florestas podem contribuir para reduzir o impacto no clima;

| 8. | concorda com a avaliação da Comissão em relação à necessidade de contrariar a tendência negativa de redução dos sumidouros de carbono na UE para alcançar o objetivo de longo prazo de neutralidade climática. Concorda com a meta de retenção líquida proposta de 310 milhões de toneladas de equivalente CO2 para a UE até 2030, e propõe uma contribuição nacional adicional para a meta líquida de 2030 superior às metas nacionais definidas no anexo II-A, a estabelecer individualmente pelos Estados-Membros. O potencial para aumentar a retenção líquida de carbono e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa no setor LULUCF varia consideravelmente entre os Estados-Membros, dependendo da capacidade de produção natural do solo e da distribuição da área total do solo em diferentes categorias de uso do solo. O CR entende que as ambições acrescidas para 2030 devem situar-se a um nível que seja compatível com o enquadramento nacional dos Estados-Membros no que diz respeito às políticas em matéria de clima e que permita o desenvolvimento da bioeconomia em cada Estado-Membro; |
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8.

concorda com a avaliação da Comissão em relação à necessidade de contrariar a tendência negativa de redução dos sumidouros de carbono na UE para alcançar o objetivo de longo prazo de neutralidade climática. Concorda com a meta de retenção líquida proposta de 310 milhões de toneladas de equivalente CO2

| 9. | considera que a existência de um setor comum para a agricultura e as florestas acarreta o risco de aliviar a pressão de redução das emissões no setor agrícola e que os países ricos em recursos florestais com retenções líquidas significativas «compensarão» as emissões dos países com um nível elevado de emissões do setor agrícola ou de origem fóssil em geral. Devem ser tomadas medidas de atenuação das alterações climáticas em todos os setores e em todos os países em função das suas especificidades; |
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9.

considera que a existência de um setor comum para a agricultura e as florestas acarreta o risco de aliviar a pressão de redução das emissões no setor agrícola e que os países ricos em recursos florestais com retenções líquidas significativas «compensarão» as emissões dos países com um nível elevado de emissões do setor agrícola ou de origem fóssil em geral. Devem ser tomadas medidas de atenuação das alterações climáticas em todos os setores e em todos os países em função das suas especificidades;

| 10. | salienta que o Regulamento LULUCF não deve ser alargado de forma a incluir a monitorização e comunicação de outros domínios políticos, regidos por outras legislações. A proposta da Comissão de que a comunicação de informações do setor LULUCF deve incluir informações sobre a conservação do carbono em solos ricos em carbono, zonas ricas em biodiversidade, solos recuperados e solos em risco de perturbações naturais não melhora a qualidade da comunicação das emissões dos gases com efeito de estufa no setor LULUCF; |
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10.

salienta que o Regulamento LULUCF não deve ser alargado de forma a incluir a monitorização e comunicação de outros domínios políticos, regidos por outras legislações. A proposta da Comissão de que a comunicação de informações do setor LULUCF deve incluir informações sobre a conservação do carbono em solos ricos em carbono, zonas ricas em biodiversidade, solos recuperados e solos em risco de perturbações naturais não melhora a qualidade da comunicação das emissões dos gases com efeito de estufa no setor LULUCF;

| 11. | frisa que o financiamento proveniente dos Estados-Membros não se realiza à custa das regiões. O CR reconhece a necessidade de informar os órgãos de poder local e regional sobre as possibilidades de financiamento para apoiar a ação climática; |
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11.

frisa que o financiamento proveniente dos Estados-Membros não se realiza à custa das regiões. O CR reconhece a necessidade de informar os órgãos de poder local e regional sobre as possibilidades de financiamento para apoiar a ação climática;

| 12. | alerta para o risco de ineficácia na execução. O CR apoia a análise prevista e a necessidade de ter em conta as consequências da pandemia de COVID-19, mas destaca a necessidade de assegurar o cumprimento das trajetórias propostas pelo Regulamento Partilha de Esforços; |
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12.

alerta para o risco de ineficácia na execução. O CR apoia a análise prevista e a necessidade de ter em conta as consequências da pandemia de COVID-19, mas destaca a necessidade de assegurar o cumprimento das trajetórias propostas pelo Regulamento Partilha de Esforços;

| 13. | exorta a Comissão a definir uma metodologia que permita aos órgãos de poder local e regional calcular os seus esforços de redução das emissões em consonância com os objetivos nacionais, bem como evitar distorções desproporcionadas; |
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13.

exorta a Comissão a definir uma metodologia que permita aos órgãos de poder local e regional calcular os seus esforços de redução das emissões em consonância com os objetivos nacionais, bem como evitar distorções desproporcionadas;

| 14. | destaca os riscos de uma flexibilidade excessiva no que diz respeito às antecipações das dotações anuais e às transferências entre os Estados-Membros. Os órgãos de poder local e regional precisam de certezas para planearem as respetivas políticas climáticas e económicas. As circunstâncias nacionais que permitem a flexibilidade nos termos do regulamento dizem respeito, nomeadamente, a discrepâncias regionais significativas; |
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14.

destaca os riscos de uma flexibilidade excessiva no que diz respeito às antecipações das dotações anuais e às transferências entre os Estados-Membros. Os órgãos de poder local e regional precisam de certezas para planearem as respetivas políticas climáticas e económicas. As circunstâncias nacionais que permitem a flexibilidade nos termos do regulamento dizem respeito, nomeadamente, a discrepâncias regionais significativas;

| 15. | reconhece a necessidade de adotar soluções, nomeadamente incentivos geradores de receitas, para o problema das regiões que enfrentem dificuldades ou o declínio da transição necessária rumo a uma economia de baixo teor de carbono; sublinha a importância de associar os órgãos de poder local e regional ao desenvolvimento de trajetórias de desenvolvimento sustentável passíveis de estimular a economia nessas regiões; |
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15.

reconhece a necessidade de adotar soluções, nomeadamente incentivos geradores de receitas, para o problema das regiões que enfrentem dificuldades ou o declínio da transição necessária rumo a uma economia de baixo teor de carbono; sublinha a importância de associar os órgãos de poder local e regional ao desenvolvimento de trajetórias de desenvolvimento sustentável passíveis de estimular a economia nessas regiões;

| 16. | apoia a adoção de disposições mais rigorosas em matéria de planos de medidas corretivas e transparência que destaquem a dimensão regional, exigindo determinadas especificações para lidar com as discrepâncias regionais e promovendo soluções práticas de resposta aos desafios regionais; |
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16.

apoia a adoção de disposições mais rigorosas em matéria de planos de medidas corretivas e transparência que destaquem a dimensão regional, exigindo determinadas especificações para lidar com as discrepâncias regionais e promovendo soluções práticas de resposta aos desafios regionais;

| 17. | salienta a importância de proceder a verificações de conformidade e propõe que se avalie a possibilidade de sanções pecuniárias em caso de não conformidade. As receitas das sanções devem ser reinvestidas na ação climática e na transição justa, com especial ênfase nos desafios regionais; |
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17.

salienta a importância de proceder a verificações de conformidade e propõe que se avalie a possibilidade de sanções pecuniárias em caso de não conformidade. As receitas das sanções devem ser reinvestidas na ação climática e na transição justa, com especial ênfase nos desafios regionais;

| 18. | propõe uma reflexão sobre a reserva de segurança para os Estados-Membros com um PIB per capita pouco elevado. O PIB já é tido em conta na definição das metas nacionais, sendo questionável enquanto valor único, uma vez que não tem em conta a visão global da situação das regiões e não acompanha necessariamente as necessidades complexas de desenvolvimento de um território. |
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18.

propõe uma reflexão sobre a reserva de segurança para os Estados-Membros com um PIB per capita

Bruxelas, 28 de abril de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

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(1)  
  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Um Planeta Limpo para Todos — Estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima.

1

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Um Planeta Limpo para Todos — Estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima.

(2)  Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).

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(3)  Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).

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