# Jornal Oficial C 75/2020

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 75 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano9 de março de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 75

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano9 de março de 2020

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 75/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9713 — EQT/Recover) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 75/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9713 — EQT/Recover) (
  1
  )

1

1

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 75/02 | Taxas de câmbio do euro — 6 de março de 2020 | 2 |
| 2020/C 75/03 | Informação da Comissão Europeia, publicada nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, respeitante às notificações do Estado de pavilhão (lista dos Estados e das respetivas autoridades competentes), em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1, 2 e 3, e com o anexo III do mesmo regulamento | 3 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2020/C 75/04 | Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  ) | 21 |
| 2020/C 75/05 | Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  ) | 22 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 75/02

Taxas de câmbio do euro — 6 de março de 2020

2

2020/C 75/03

Informação da Comissão Europeia, publicada nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, respeitante às notificações do Estado de pavilhão (lista dos Estados e das respetivas autoridades competentes), em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1, 2 e 3, e com o anexo III do mesmo regulamento

o

o

o

o

os

3

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2020/C 75/04

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  )

o

o

o

1

21

2020/C 75/05

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  )

o

o

o

1

22

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 75/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9788 — JAB/Jacobs Douwe Egberts) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 23 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2020/C 75/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9788 — JAB/Jacobs Douwe Egberts) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

23

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/1 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9713 — EQT/Recover)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 75/01)

Em 28 de fevereiro de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9713. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9713.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/2 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/2

---

Taxas de câmbio do euro (1)

6 de março de 2020

(2020/C 75/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1336 |
| JPY | iene | 119,08 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4697 |
| GBP | libra esterlina | 0,87165 |
| SEK | coroa sueca | 10,6145 |
| CHF | franco suíço | 1,0589 |
| ISK | coroa islandesa | 143,00 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,4983 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,458 |
| HUF | forint | 335,48 |
| PLN | zlóti | 4,3042 |
| RON | leu romeno | 4,8110 |
| TRY | lira turca | 6,9209 |
| AUD | dólar australiano | 1,7103 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5213 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,8089 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7858 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5630 |
| KRW | won sul-coreano | 1 351,63 |
| ZAR | rand | 17,8514 |
| CNY | iuane | 7,8511 |
| HRK | kuna | 7,5035 |
| IDR | rupia indonésia | 16 558,49 |
| MYR | ringgit | 4,7294 |
| PHP | peso filipino | 57,542 |
| RUB | rublo | 77,5058 |
| THB | baht | 35,640 |
| BRL | real | 5,2748 |
| MXN | peso mexicano | 22,9958 |
| INR | rupia indiana | 83,5860 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1336

JPY

iene

119,08

DKK

coroa dinamarquesa

7,4697

GBP

libra esterlina

0,87165

SEK

coroa sueca

10,6145

CHF

franco suíço

1,0589

ISK

coroa islandesa

143,00

NOK

coroa norueguesa

10,4983

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,458

HUF

forint

335,48

PLN

zlóti

4,3042

RON

leu romeno

4,8110

TRY

lira turca

6,9209

AUD

dólar australiano

1,7103

CAD

dólar canadiano

1,5213

HKD

dólar de Hong Kong

8,8089

NZD

dólar neozelandês

1,7858

SGD

dólar singapurense

1,5630

KRW

won sul-coreano

1 351,63

ZAR

rand

17,8514

CNY

iuane

7,8511

HRK

kuna

7,5035

IDR

rupia indonésia

16 558,49

MYR

ringgit

4,7294

PHP

peso filipino

57,542

RUB

rublo

77,5058

THB

baht

35,640

BRL

real

5,2748

MXN

peso mexicano

22,9958

INR

rupia indiana

83,5860

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/3 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/3

---

Informação da Comissão Europeia, publicada nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, respeitante às notificações do Estado de pavilhão (lista dos Estados e das respetivas autoridades competentes), em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1, 2 e 3, e com o anexo III do mesmo regulamento

(2020/C 75/03)

Os países terceiros a seguir indicados notificaram à Comissão, em conformidade com o artigo 20.o, n.os 1, 2 e 3, e com o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (1), as autoridades públicas que, em relação ao regime de certificação das capturas estabelecido pelo artigo 12.o do citado regulamento, têm competência para:

| a) | Registar navios de pesca sob o seu pavilhão; |
| --- | --- |

a)

Registar navios de pesca sob o seu pavilhão;

| b) | Conceder, suspender, retirar as licenças de pesca dos respetivos navios de pesca; |
| --- | --- |

b)

Conceder, suspender, retirar as licenças de pesca dos respetivos navios de pesca;

| c) | Certificar a veracidade das informações constantes dos certificados de captura a que se refere o artigo 12.o e validar esses certificados; |
| --- | --- |

c)

Certificar a veracidade das informações constantes dos certificados de captura a que se refere o artigo 12.o e validar esses certificados;

| d) | Executar, controlar e fazer cumprir leis, regulamentos e medidas de conservação e de gestão a observar pelos seus navios de pesca; |
| --- | --- |

d)

Executar, controlar e fazer cumprir leis, regulamentos e medidas de conservação e de gestão a observar pelos seus navios de pesca;

| e) | Proceder a verificações dos certificados de captura, a fim de apoiar as autoridades competentes dos Estados-Membros por meio da cooperação administrativa referida no artigo 20.o, n.o 4; |
| --- | --- |

e)

Proceder a verificações dos certificados de captura, a fim de apoiar as autoridades competentes dos Estados-Membros por meio da cooperação administrativa referida no artigo 20.o, n.o 4;

| f) | Comunicar modelos dos respetivos certificados de captura em conformidade com o anexo I; - |
| --- | --- |

f)

Comunicar modelos dos respetivos certificados de captura em conformidade com o anexo I; -

| g) | Atualizar essas notificações.






  País terceiro | Autoridades competentes |
| --- | --- | --- |
| ALBÂNIA | | (a)






  — | Albanian General Harbour Masters (Ministry Transport and Infrastructure) |

g)

Atualizar essas notificações.

País terceiro

Autoridades competentes

ALBÂNIA

(a)

—

Albanian General Harbour Masters (Ministry Transport and Infrastructure)

| | (b):






  — | Commission for Examination of Applications for Fishing Permittion (Ministry of Agriculture, Rural Development & Water Administration), through National Licensing Center (Ministry of Economical Development, Tourism, Trade and Interpreneurship) |
| --- | --- | --- |

(b):

—

Commission for Examination of Applications for Fishing Permittion (Ministry of Agriculture, Rural Development & Water Administration), through National Licensing Center (Ministry of Economical Development, Tourism, Trade and Interpreneurship)

| | (c), (d), (e):






  — | Sector of Fishery Monitoring and Control (Ministry of Agriculture, Rural Development & Water Administration) |
| --- | --- | --- |

(c), (d), (e):

—

Sector of Fishery Monitoring and Control (Ministry of Agriculture, Rural Development & Water Administration)

| | (f) and (g):






  — | The Directorate of Agriculture Production and Trade Policies (Ministry of Agriculture, Rural Development & Water Administration) |
| --- | --- | --- |

(f) and (g):

—

The Directorate of Agriculture Production and Trade Policies (Ministry of Agriculture, Rural Development & Water Administration)

ARGÉLIA

| | (a) to (d):






  — | Directions de la Pêche et des Ressources Halieutiques des Wilayas de:






  — | El Tarf, |
| --- | --- | --- | --- |

(a) to (d):

—

Directions de la Pêche et des Ressources Halieutiques des Wilayas de:

—

El Tarf,

| — | Annaba, |
| --- | --- |

—

Annaba,

| — | Skikda, |
| --- | --- |

—

Skikda,

| — | Jijel, |
| --- | --- |

—

Jijel,

| — | Bejaian, |
| --- | --- |

—

Bejaian,

| — | Tizi Ouzou, |
| --- | --- |

—

Tizi Ouzou,

| — | Boumerdes, |
| --- | --- |

—

Boumerdes,

| — | Alger, |
| --- | --- |

—

Alger,

| — | Tipaza, |
| --- | --- |

—

Tipaza,

| — | Chlef, |
| --- | --- |

—

Chlef,

| — | Mostaganem, |
| --- | --- |

—

Mostaganem,

| — | Oran, |
| --- | --- |

—

Oran,

| — | Ain Temouchent, |
| --- | --- |

—

Ain Temouchent,

| — | Tlemcen. |
| --- | --- |

—

Tlemcen.

| | (e) to (g):






  — | Ministère de la Pêche et des Ressources Halieutiques |
| --- | --- | --- |

(e) to (g):

—

Ministère de la Pêche et des Ressources Halieutiques

ANGOLA

| | (a):






  — | Conservatória do registo de propriedade (subordinada ao Ministério da Justiça) / Instituto Marítimo Portuário de Angola – IMPA (subordinada ao Ministério dos Transportes) |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Conservatória do registo de propriedade (subordinada ao Ministério da Justiça) / Instituto Marítimo Portuário de Angola – IMPA (subordinada ao Ministério dos Transportes)

| | (b):






  — | Ministra das Pescas e do Mar |
| --- | --- | --- |

(b):

—

Ministra das Pescas e do Mar

| | (c):






  — | Direcção Nacional de Pescas (DNP) |
| --- | --- | --- |

(c):

—

Direcção Nacional de Pescas (DNP)

| | (d) :






  — | Serviço Nacional de Fiscalização Pesqueira e da Aquicultura (SNFPA) |
| --- | --- | --- |

(d) :

—

Serviço Nacional de Fiscalização Pesqueira e da Aquicultura (SNFPA)

| | (e), (f), (g):






  — | Direcção Nacional de Pescas (Ministério das Pescas e do Mar) |
| --- | --- | --- |

(e), (f), (g):

—

Direcção Nacional de Pescas (Ministério das Pescas e do Mar)

ANTÍGUA E BARBUDA

| | (a) to (g):






  — | Chief Fisheries Officer, Fisheries Division, Ministry of Agriculture, Lands, Housing and Environment. |
| --- | --- | --- |

(a) to (g):

—

Chief Fisheries Officer, Fisheries Division, Ministry of Agriculture, Lands, Housing and Environment.

ARGENTINA

| | (a) to (f):






  — | Subsecretario de Pesca y Acuicultura / Dirección Nacional de Coordinación Pesquera |
| --- | --- | --- |

(a) to (f):

—

Subsecretario de Pesca y Acuicultura / Dirección Nacional de Coordinación Pesquera

| | (g):






  — | Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio Internacional y Culto |
| --- | --- | --- |

(g):

—

Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio Internacional y Culto

AUSTRÁLIA

| | (a) to (e):






  — | Australian Fisheries Management Authority; Department of Fisheries Western Australia; Primary Industries and Fisheries (part of the Department of Employment; Economic Development and Innovation) Queensland; Tasmanian Department of Primary Industries, Parks,Water and Environment; Victorian Department of Primary Industries; Department of Primary Industries and Regions South Australia (PIRSA) |
| --- | --- | --- |

(a) to (e):

—

Australian Fisheries Management Authority; Department of Fisheries Western Australia; Primary Industries and Fisheries (part of the Department of Employment; Economic Development and Innovation) Queensland; Tasmanian Department of Primary Industries, Parks,Water and Environment; Victorian Department of Primary Industries; Department of Primary Industries and Regions South Australia (PIRSA)

| | (f) to (g):






  — | The Australian Government Department of Agriculture, Fisheries and Forestry |
| --- | --- | --- |

(f) to (g):

—

The Australian Government Department of Agriculture, Fisheries and Forestry

BAAMAS

| | (a) and (b):






  — | Port Department, within the Ministry of The Environment / Department of Marine Resources |
| --- | --- | --- |

(a) and (b):

—

Port Department, within the Ministry of The Environment / Department of Marine Resources

| | (c) to (g) :






  — | Department of Marine Resources |
| --- | --- | --- |

(c) to (g) :

—

Department of Marine Resources

BANGLADECHE

| | (a):






  — | Mercantile Marine Department |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Mercantile Marine Department

| | (b) to (f):






  — | Marine Fisheries Office |
| --- | --- | --- |

(b) to (f):

—

Marine Fisheries Office

| | (g):






  — | Ministry of Fisheries and Livestock |
| --- | --- | --- |

(g):

—

Ministry of Fisheries and Livestock

BELIZE

| | (a):






  — | The International Merchant Marine Registry of Belize (INMARBE) (c) to (g): |
| --- | --- | --- |

(a):

—

The International Merchant Marine Registry of Belize (INMARBE) (c) to (g):

| — | Belize High Seas Fisheries Unit, Ministry of Finance, Government of Belize |
| --- | --- |

—

Belize High Seas Fisheries Unit, Ministry of Finance, Government of Belize

BENIM

| | (a):






  — | Direction de la Marine Marchande / Ministère en charge de l’Economie Maritime; Service Contrôle et Suivi des Produits et des Filières Halieutiques de la Direction des Pêches |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Direction de la Marine Marchande / Ministère en charge de l’Economie Maritime; Service Contrôle et Suivi des Produits et des Filières Halieutiques de la Direction des Pêches

| | (b):






  — | Direction des Pêches / Ministère en charge de la Pêche; Service Contrôle et Suivi des Produits et des Filières Halieutiques de la Direction des Pêches |
| --- | --- | --- |

(b):

—

Direction des Pêches / Ministère en charge de la Pêche; Service Contrôle et Suivi des Produits et des Filières Halieutiques de la Direction des Pêches

| | (c),(e),(f),(g):






  — | Service Contrôle et Suivi des Produits et des Filières Halieutiques de la Direction des Pêches |
| --- | --- | --- |

(c),(e),(f),(g):

—

Service Contrôle et Suivi des Produits et des Filières Halieutiques de la Direction des Pêches

| | (d):






  — | Direction des Pêches / Ministère en charge de la Pêche |
| --- | --- | --- |

(d):

—

Direction des Pêches / Ministère en charge de la Pêche

BRASIL

| | (a) to (g):






  — | Ministry of Agriculture, Livestock and Food Supply |
| --- | --- | --- |

(a) to (g):

—

Ministry of Agriculture, Livestock and Food Supply

CAMARÕES

| | (a):






  — | Ministère des Transports |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Ministère des Transports

| | (b) to (g):






  — | Ministère de l’Elevage, des Pêches et Industries Animales |
| --- | --- | --- |

(b) to (g):

—

Ministère de l’Elevage, des Pêches et Industries Animales

CANADÁ

| | (a) to (g):






  — | Assistant Deputy Minister of Fisheries and Harbour Management |
| --- | --- | --- |

(a) to (g):

—

Assistant Deputy Minister of Fisheries and Harbour Management

CABO VERDE

| | (a):






  — | Institut Maritime et Portuaire (IMP) / Instituto Marítimo e Portuário (IMP) |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Institut Maritime et Portuaire (IMP) / Instituto Marítimo e Portuário (IMP)

| | (b):






  — | Direction Générale des Ressources Marines (DGRM) / Direção Geral dos Recursos Marinhos (DGRM) |
| --- | --- | --- |

(b):

—

Direction Générale des Ressources Marines (DGRM) / Direção Geral dos Recursos Marinhos (DGRM)

| | (c),(d),(e),(f),(g):






  — | Unité d’inspection et garantie de qualité (UIGQ) / Unidade de Inspecção e Garantia de Qualidade (UIGQ) |
| --- | --- | --- |

(c),(d),(e),(f),(g):

—

Unité d’inspection et garantie de qualité (UIGQ) / Unidade de Inspecção e Garantia de Qualidade (UIGQ)

CHILE

| | (a):






  — | Dirección General del Territorio Marítimo y Marina Mercante, de la Armada de Chile |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Dirección General del Territorio Marítimo y Marina Mercante, de la Armada de Chile

| | (b):






  — | Subsecretaría de Pesca |
| --- | --- | --- |

(b):

—

Subsecretaría de Pesca

| | (c) to (f):






  — | Servicio Nacional de Pesca |
| --- | --- | --- |

(c) to (f):

—

Servicio Nacional de Pesca

| | (g):






  — | Subsecretaria de Pesca |
| --- | --- | --- |

(g):

—

Subsecretaria de Pesca

REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

| | (a) to (g):






  — | Bureau of Fisheries, Ministry of Agriculture and Rural Affairs (MARA), P.R. China |
| --- | --- | --- |

(a) to (g):

—

Bureau of Fisheries, Ministry of Agriculture and Rural Affairs (MARA), P.R. China

COLÔMBIA

| | (a):






  — | Dirección General Marítima |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Dirección General Marítima

| | (b) to (f):






  — | Autoridad Nacional de Acuicultura y Pesca (AUNAP) |
| --- | --- | --- |

(b) to (f):

—

Autoridad Nacional de Acuicultura y Pesca (AUNAP)

| | (g):






  — | Director de Pesca y Acuicultura |
| --- | --- | --- |

(g):

—

Director de Pesca y Acuicultura

COSTA RICA

| | (a):






  — | Oficina de Bienes Muebles, Dirección Nacional de Registro Público,Ministerio de Justicia y Gracia |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Oficina de Bienes Muebles, Dirección Nacional de Registro Público,Ministerio de Justicia y Gracia

| | (b):






  — | Presidente Ejecutivo, Instituto Costarricense de Pesca y Acuicultura |
| --- | --- | --- |

(b):

—

Presidente Ejecutivo, Instituto Costarricense de Pesca y Acuicultura

| | (c):






  — | Dirección General Técnica, Instituto Costarricense de Pesca y Acuicultura |
| --- | --- | --- |

(c):

—

Dirección General Técnica, Instituto Costarricense de Pesca y Acuicultura

| | (d):






  — | Unidad de Control Pesquero / Instituto Costarricense de Pesca y Acuicultura / Director General del Servicio Nacional de Guardacostas, Ministerio de Seguridad Pública, Gobernación y Policía |
| --- | --- | --- |

(d):

—

Unidad de Control Pesquero / Instituto Costarricense de Pesca y Acuicultura / Director General del Servicio Nacional de Guardacostas, Ministerio de Seguridad Pública, Gobernación y Policía

| | (e):






  — | Departamento de Cooperación Internacional / Instituto Costarricense de Pesca y Acuicultura |
| --- | --- | --- |

(e):

—

Departamento de Cooperación Internacional / Instituto Costarricense de Pesca y Acuicultura

| | (f):






  — | Dirección General Técnica o instancia competente del Instituto Costarricense de Pesca y Acuicultura |
| --- | --- | --- |

(f):

—

Dirección General Técnica o instancia competente del Instituto Costarricense de Pesca y Acuicultura

| | (g):






  — | Ministro de Agricultura y Ganadería, Ministerio de Agricultura y Ganadería |
| --- | --- | --- |

(g):

—

Ministro de Agricultura y Ganadería, Ministerio de Agricultura y Ganadería

FRANÇA

| | (a):






  — | Registro Marítimo Nacional |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Registro Marítimo Nacional

| | (b),(c),(e):






  — | Oficina Nacional de Inspección Pesquera (ONIP) |
| --- | --- | --- |

(b),(c),(e):

—

Oficina Nacional de Inspección Pesquera (ONIP)

| | (d):






  — | Dirección de Ciencias y Regulaciones Pesqueras and Oficina
  Nacional de Inspección Pesquera |
| --- | --- | --- |

(d):

—

Dirección de Ciencias y Regulaciones Pesqueras and Oficina

Nacional de Inspección Pesquera

| | (f):






  — | Dirección de Planificación del Ministerio de la Industria Pesquera |
| --- | --- | --- |

(f):

—

Dirección de Planificación del Ministerio de la Industria Pesquera

| | (g):






  — | Dirección de Relaciones Internacionales del Ministerio de la Industria Pesquera |
| --- | --- | --- |

(g):

—

Dirección de Relaciones Internacionales del Ministerio de la Industria Pesquera

CURAÇAU

Curacao was part of the Netherlands Antilles prior to 10 October 2010, and notified their competent authorities for the IUU Regulation on 28 March 2011. For the period between 12 February 2010 and 10 October 2010, please see Netherlands Antilles.

| | (a):






  — | The Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning |
| --- | --- | --- |

(a):

—

The Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning

| | (b) and (f):






  — | The Ministry of Economic Development |
| --- | --- | --- |

(b) and (f):

—

The Ministry of Economic Development

| | (c):






  — | The Ministry of Economic Development in consultation with the Ministry of Public Health, Environment and Nature |
| --- | --- | --- |

(c):

—

The Ministry of Economic Development in consultation with the Ministry of Public Health, Environment and Nature

| | (d):






  — | The Ministry of Economic Development, the Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning The Attorney General of Curacao is in charge of the law enforcement |
| --- | --- | --- |

(d):

—

The Ministry of Economic Development, the Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning The Attorney General of Curacao is in charge of the law enforcement

| | (e):






  — | The Ministry of Economic Development in collaboration with the Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning |
| --- | --- | --- |

(e):

—

The Ministry of Economic Development in collaboration with the Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning

| | (g):






  — | The Government of Curacao |
| --- | --- | --- |

(g):

—

The Government of Curacao

EQUADOR

| | (a),(c),(e):






  — | Director de Pesca Industrial (Ministerio de Acuacultura y Pesca) |
| --- | --- | --- |

(a),(c),(e):

—

Director de Pesca Industrial (Ministerio de Acuacultura y Pesca)

| | (b),(f),(g):






  — | Subsecretario de Recursos Pesqueros (Ministerio de Acuacultura y Pesca) |
| --- | --- | --- |

(b),(f),(g):

—

Subsecretario de Recursos Pesqueros (Ministerio de Acuacultura y Pesca)

| | (d):






  — | Director de Control Pesquero (Ministerio de Acuacultura y Pesca) |
| --- | --- | --- |

(d):

—

Director de Control Pesquero (Ministerio de Acuacultura y Pesca)

EGITO

| | (a):






  — | Ministry of Agriculture and Land Reclamation:






  I) | General Organization For Veterinary Services (GOVs) |
| --- | --- | --- | --- |

(a):

—

Ministry of Agriculture and Land Reclamation:

I)

General Organization For Veterinary Services (GOVs)

| II) | General Authority For Fish Resources Development |
| --- | --- |

II)

General Authority For Fish Resources Development

| | (b) and (d):






  — | General Authority for Fish Resources Development (cooperation with GOVs in case of fishing vessels of exporting establishments) |
| --- | --- | --- |

(b) and (d):

—

General Authority for Fish Resources Development (cooperation with GOVs in case of fishing vessels of exporting establishments)

| | (c) :






  — | Ministry of Agriculture and Land Reclamation:General Organization for Veterinary Services (both Central and Local VET. Quarantine Department) |
| --- | --- | --- |

(c) :

—

Ministry of Agriculture and Land Reclamation:General Organization for Veterinary Services (both Central and Local VET. Quarantine Department)

| | (e):






  — | General Authority for Fish Resources Development (cooperation with local inspectors Veterinary Quarantine for fishing vessels of exporting establishments) |
| --- | --- | --- |

(e):

—

General Authority for Fish Resources Development (cooperation with local inspectors Veterinary Quarantine for fishing vessels of exporting establishments)

| | (f):






  — | General Organization for Veterinary Services |
| --- | --- | --- |

(f):

—

General Organization for Veterinary Services

| | (g):






  I) | Ministry of Agriculture and Land Reclamation |
| --- | --- | --- |

(g):

I)

Ministry of Agriculture and Land Reclamation

| II) | General Organization For Veterinary Services |
| --- | --- |

II)

General Organization For Veterinary Services

SALVADOR

| | (a):






  — | Autoridad Marítima Portuária |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Autoridad Marítima Portuária

| | (b) to (g):






  — | Centro de Desarrollo de la Pesca y la Acuicultura (CENDEPESCA) |
| --- | --- | --- |

(b) to (g):

—

Centro de Desarrollo de la Pesca y la Acuicultura (CENDEPESCA)

ERITREIA

| | (a):






  — | Ministry of Fisheries |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Ministry of Fisheries

| | (b):






  — | Fisheries Resource Regulatory Department |
| --- | --- | --- |

(b):

—

Fisheries Resource Regulatory Department

| | (c):






  — | Fish Quality Inspection Division |
| --- | --- | --- |

(c):

—

Fish Quality Inspection Division

| | (d):






  — | Monitoring Controlling and Surveillance, Ministry of Fisheries |
| --- | --- | --- |

(d):

—

Monitoring Controlling and Surveillance, Ministry of Fisheries

| | (e):






  — | Liaison Division, Ministry of Fisheries |
| --- | --- | --- |

(e):

—

Liaison Division, Ministry of Fisheries

| | (f):






  — | Ministry of Fisheries Laboratory |
| --- | --- | --- |

(f):

—

Ministry of Fisheries Laboratory

| | (g):






  — | Government of the State of Eritrea |
| --- | --- | --- |

(g):

—

Government of the State of Eritrea

ILHAS FALKLAND

| | (a):






  — | Registar of Shipping, Customs and Immigration Department, Falkland Islands Government |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Registar of Shipping, Customs and Immigration Department, Falkland Islands Government

| | (b) to (g):






  — | Director of Fisheries, Fisheries Department, Falkland Islands Government |
| --- | --- | --- |

(b) to (g):

—

Director of Fisheries, Fisheries Department, Falkland Islands Government

ILHAS FAROÉ

| | (a):






  — | FAS Faroe Islands National & International Ship Register |
| --- | --- | --- |

(a):

—

FAS Faroe Islands National & International Ship Register

| | (b):






  — | Ministry of Fisheries and the Faroe Islands Fisheries Inspection |
| --- | --- | --- |

(b):

—

Ministry of Fisheries and the Faroe Islands Fisheries Inspection

| | (c):






  — | «Not relevant» |
| --- | --- | --- |

(c):

—

«Not relevant»

| | (d):






  — | Ministry of Fisheries, the Faroe Islands Fisheries Inspection and the Police and the Public Prosecution Authority |
| --- | --- | --- |

(d):

—

Ministry of Fisheries, the Faroe Islands Fisheries Inspection and the Police and the Public Prosecution Authority

| | (e):






  — | The Faroe Islands Fisheries Inspection |
| --- | --- | --- |

(e):

—

The Faroe Islands Fisheries Inspection

| | (f) and (g):






  — | Ministry of Fisheries |
| --- | --- | --- |

(f) and (g):

—

Ministry of Fisheries

FIJI

| | (a):






  — | Maritime Safety Authority of Fiji (MSAF) |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Maritime Safety Authority of Fiji (MSAF)

| | (b):






  — | Ministry of Fisheries and Forests; Departamento das Pescas) |
| --- | --- | --- |

(b):

—

Ministry of Fisheries and Forests; Departamento das Pescas)

| | (c) to (g):






  — | Fisheries Department |
| --- | --- | --- |

(c) to (g):

—

Fisheries Department

POLINÉSIA FRANCESA

| | (a):






  — | Direction Polynésienne des Affaires Maritimes (DPAM) |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Direction Polynésienne des Affaires Maritimes (DPAM)

| | (b),(c),(e),(f):






  — | Service de la Pêche (SPE) |
| --- | --- | --- |

(b),(c),(e),(f):

—

Service de la Pêche (SPE)

| | (d) :






  — | Service de la Pêche (SPE) / Haut Commissariat de la République en Polynésie française / Service des Affaires Maritimes (SAM) |
| --- | --- | --- |

(d) :

—

Service de la Pêche (SPE) / Haut Commissariat de la République en Polynésie française / Service des Affaires Maritimes (SAM)

| | (g) :






  — | Direction des Pêches Maritimes et de l’Aquaculture |
| --- | --- | --- |

(g) :

—

Direction des Pêches Maritimes et de l’Aquaculture

GABÃO

| | (a) and (b):






  — | Ministre de l’Agriculture, de l’Elevage, de la Pêche et du Développement Rural |
| --- | --- | --- |

(a) and (b):

—

Ministre de l’Agriculture, de l’Elevage, de la Pêche et du Développement Rural

| | (c) to (g):






  — | Directeur Général des Pêches et de l’Aquaculture |
| --- | --- | --- |

(c) to (g):

—

Directeur Général des Pêches et de l’Aquaculture

GÂMBIA

| | (a):






  — | The Gambia Maritime Administration |
| --- | --- | --- |

(a):

—

The Gambia Maritime Administration

| | (b):






  — | Director of Fisheries |
| --- | --- | --- |

(b):

—

Director of Fisheries

| | (c) to (g):






  — | Fisheries Department (Director of Fisheries) |
| --- | --- | --- |

(c) to (g):

—

Fisheries Department (Director of Fisheries)

GANA

| | (a) to (g):






  — | Fisheries Commission |
| --- | --- | --- |

(a) to (g):

—

Fisheries Commission

GRONELÂNDIA

| | (a):






  — | The Danish Maritime Authority |
| --- | --- | --- |

(a):

—

The Danish Maritime Authority

| | (b) to (g):






  — | The Greenland Fisheries Licence Control Authority |
| --- | --- | --- |

(b) to (g):

—

The Greenland Fisheries Licence Control Authority

GRANADA

| | (a) to (g):






  — | Fisheries Division (Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries) |
| --- | --- | --- |

(a) to (g):

—

Fisheries Division (Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries)

GUATEMALA

| | (a) to (g):






  — | Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación (MAGA) through Dirección de Normatividad de la Pesca y Acuicultura. |
| --- | --- | --- |

(a) to (g):

—

Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación (MAGA) through Dirección de Normatividad de la Pesca y Acuicultura.

GUINÉ

| | (a):






  — | Direction Générale de l’Agence de la Navigation Maritime (ANAM) |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Direction Générale de l’Agence de la Navigation Maritime (ANAM)

| | (b):






  — | Direction Nationale des Pêches Maritimes |
| --- | --- | --- |

(b):

—

Direction Nationale des Pêches Maritimes

| | (c):






  — | Le Certificateur des certificats de capture |
| --- | --- | --- |

(c):

—

Le Certificateur des certificats de capture

| | (d) to (f):






  — | Direction Générale du Centre National de Surveillance de Police des Pêcheries |
| --- | --- | --- |

(d) to (f):

—

Direction Générale du Centre National de Surveillance de Police des Pêcheries

| | (g):






  — | Ministère des Pêches, de l’Aquaculture et le l’Economie Maritime |
| --- | --- | --- |

(g):

—

Ministère des Pêches, de l’Aquaculture et le l’Economie Maritime

GUIANA

| | (a) to (g):






  — | Fisheries Department, Ministry of Agriculture, Guyana, South America |
| --- | --- | --- |

(a) to (g):

—

Fisheries Department, Ministry of Agriculture, Guyana, South America

ISLÂNDIA

| | (a) and (b):






  — | Directorate of Fisheries |
| --- | --- | --- |

(a) and (b):

—

Directorate of Fisheries

| | (c),(e),(f),(g):






  — | Directorate of Fisheries / The Icelandic Food and Veterinary Authority |
| --- | --- | --- |

(c),(e),(f),(g):

—

Directorate of Fisheries / The Icelandic Food and Veterinary Authority

| | (d):






  — | Directorate of Fisheries / The Icelandic Coast Guards |
| --- | --- | --- |

(d):

—

Directorate of Fisheries / The Icelandic Coast Guards

ÍNDIA

| | (a) and (b):






  — | Marine Products Exports Development Authority (MPEDA) under the Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India
  Registrars under the Merchant Shipping Act (Director General of Shipping), Ministry of Shipping, Govt. of India
  Deparment of Fisheries of State (Provincial) Governments of West Bengal, Gujarat, Kerala, Orissa, Andhra Pradesh, Karnataka, Maharastra, and Tamil Nadu |
| --- | --- | --- |

(a) and (b):

—

Marine Products Exports Development Authority (MPEDA) under the Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India

Registrars under the Merchant Shipping Act (Director General of Shipping), Ministry of Shipping, Govt. of India

Deparment of Fisheries of State (Provincial) Governments of West Bengal, Gujarat, Kerala, Orissa, Andhra Pradesh, Karnataka, Maharastra, and Tamil Nadu

| | (c):






  — | Marine Products Exports Development Authority (MPEDA) under the Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India
  Authorized officers as notified by State Governments and Union Territories:






  — | Kochi (Regional Division) |
| --- | --- | --- | --- |

(c):

—

Marine Products Exports Development Authority (MPEDA) under the Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India

Authorized officers as notified by State Governments and Union Territories:

—

Kochi (Regional Division)

| — | Chennai (Regional Division) |
| --- | --- |

—

Chennai (Regional Division)

| — | Kolkata (Regional Division) |
| --- | --- |

—

Kolkata (Regional Division)

| — | Mumbai (Regional Division) |
| --- | --- |

—

Mumbai (Regional Division)

| — | Visakhapatnam (Regional Division) |
| --- | --- |

—

Visakhapatnam (Regional Division)

| — | Veraval (Regional Division) |
| --- | --- |

—

Veraval (Regional Division)

| — | Mangalore (Sub Regional Division) |
| --- | --- |

—

Mangalore (Sub Regional Division)

| — | Kollam (Sub Regional Division) |
| --- | --- |

—

Kollam (Sub Regional Division)

| — | Goa (Sub Regional Division) |
| --- | --- |

—

Goa (Sub Regional Division)

| — | Tuticorin (Sub Regional Division) |
| --- | --- |

—

Tuticorin (Sub Regional Division)

| — | Bhubaneswar (Regional Division) |
| --- | --- |

—

Bhubaneswar (Regional Division)

| — | Bhimavaram (Sub Regional Division) |
| --- | --- |

—

Bhimavaram (Sub Regional Division)

| — | Porbandar (Sub Regional Division) |
| --- | --- |

—

Porbandar (Sub Regional Division)

| — | Ratnagiri (Sub Regional Division) |
| --- | --- |

—

Ratnagiri (Sub Regional Division)

| — | Kavaratti (Sub Regional Division) |
| --- | --- |

—

Kavaratti (Sub Regional Division)

| — | Nellore (Satellite Centre) |
| --- | --- |

—

Nellore (Satellite Centre)

| | (d):






  — | Director General of Shipping
  Marine Products Exports Development Authority, Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India
  Coast Guard
  Department of Fisheries of the State Governments |
| --- | --- | --- |

(d):

—

Director General of Shipping

Marine Products Exports Development Authority, Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India

Coast Guard

Department of Fisheries of the State Governments

| | (e):






  — | Marine Products Export Development Authority (MPEDA) under the Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India and its 21 field offices
  Authorized officers of notified State Governments and Union Territories |
| --- | --- | --- |

(e):

—

Marine Products Export Development Authority (MPEDA) under the Ministry of Commerce & Industry, Govt. of India and its 21 field offices

Authorized officers of notified State Governments and Union Territories

| | (f):






  — | Joint Secretary, (EP-MP) Department of Commerce, Ministry of Commerce and Industry |
| --- | --- | --- |

(f):

—

Joint Secretary, (EP-MP) Department of Commerce, Ministry of Commerce and Industry

| | (g):






  — | Joint Secretary, (EP-MP) Department of Commerce, Ministry of Commerce and Industry
  Joint Secretary, Department of Animal Husbandry, Dairying and Fisheries, Ministry of Agriculture |
| --- | --- | --- |

(g):

—

Joint Secretary, (EP-MP) Department of Commerce, Ministry of Commerce and Industry

Joint Secretary, Department of Animal Husbandry, Dairying and Fisheries, Ministry of Agriculture

INDONÉSIA

| | (a) and (b):






  — | Head of Marine and Fisheries Services Province
  Director General Maritime of Capture Fisheries |
| --- | --- | --- |

(a) and (b):

—

Head of Marine and Fisheries Services Province

Director General Maritime of Capture Fisheries

| | (c):






  — | Head of Fishing Port, Directorate General of Capture Fisheries
  Fisheries Inspector, Directorate General of Marine Fisheries Resources Surveillance and Control |
| --- | --- | --- |

(c):

—

Head of Fishing Port, Directorate General of Capture Fisheries

Fisheries Inspector, Directorate General of Marine Fisheries Resources Surveillance and Control

| | (d):






  — | Director General of Marine and Fisheries Resources Surveillance |
| --- | --- | --- |

(d):

—

Director General of Marine and Fisheries Resources Surveillance

| | (e):






  — | Director General of Capture Fisheries |
| --- | --- | --- |

(e):

—

Director General of Capture Fisheries

| | (f) and (g):






  — | Director General of Fisheries Product Processing and Marketing |
| --- | --- | --- |

(f) and (g):

—

Director General of Fisheries Product Processing and Marketing

COSTA DO MARFIM

| | (a):






  — | Directeur Général des Affaires Maritimes et Portuaires (DGAMP, Ministère des Transports) |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Directeur Général des Affaires Maritimes et Portuaires (DGAMP, Ministère des Transports)

| | (b),(f),(g) :






  — | Ministre des Ressources Animales et Halieutiques |
| --- | --- | --- |

(b),(f),(g) :

—

Ministre des Ressources Animales et Halieutiques

| | (c) and (e) :






  — | Directeur des Services Vétérinaires, Service d’Inspection et de Contrôles Sanitaires Vétérinaires en Frontières (SICOSAV) |
| --- | --- | --- |

(c) and (e) :

—

Directeur des Services Vétérinaires, Service d’Inspection et de Contrôles Sanitaires Vétérinaires en Frontières (SICOSAV)

| | (d) :






  — | Directeur de l’Aquaculture et des Pêches |
| --- | --- | --- |

(d) :

—

Directeur de l’Aquaculture et des Pêches

JAMAICA

| | (a):






  — | Maritime Authority of Jamaica (MAJ) |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Maritime Authority of Jamaica (MAJ)

| | (b) to (g):






  — | Fisheries Division |
| --- | --- | --- |

(b) to (g):

—

Fisheries Division

JAPÃO

| | (a):






  — | Fisheries Management Division, Bureau of Fisheries, Department of Fisheries and Forestry, Hokkaido Government |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Fisheries Management Division, Bureau of Fisheries, Department of Fisheries and Forestry, Hokkaido Government

| — | Aomori Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Aomori Prefectural Government

| — | Hachinohe Fisheries Office, Sanpachi District Administration Office, Aomori Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Hachinohe Fisheries Office, Sanpachi District Administration Office, Aomori Prefectural Government

| — | Mutsu Fisheries Office, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Seihoku District Administration Office, Aomori Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Mutsu Fisheries Office, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Seihoku District Administration Office, Aomori Prefectural Government

| — | Ajigasawa Fisheries Office, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Seihoku District Administration Office, Aomori Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Ajigasawa Fisheries Office, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Seihoku District Administration Office, Aomori Prefectural Government

| — | Fisheries Industry Promotion Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Iwate Prefectural Department |
| --- | --- |

—

Fisheries Industry Promotion Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Iwate Prefectural Department

| — | Fisheries Department, Kuji Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Kuji Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Department, Miyako Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Miyako Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Department, Kamaishi Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Kamaishi Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Department, Ofunato Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Ofunato Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Industry Promotion Division, Agriculture Forestry and Fisheries Department, Miyagi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Industry Promotion Division, Agriculture Forestry and Fisheries Department, Miyagi Prefectural Government

| — | Fisheries and Fishing Ports Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Akita Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries and Fishing Ports Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Akita Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Industrial and Economic Affairs Department, Shonai Area General Branch Administration Office, Yamagata Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Industrial and Economic Affairs Department, Shonai Area General Branch Administration Office, Yamagata Prefectural Government

| — | Fishery Division, Fukushima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Division, Fukushima Prefectural Government

| — | Fishery Office, Fukushima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Office, Fukushima Prefectural Government

| — | Fisheries Administration Division, Ibaraki Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Administration Division, Ibaraki Prefectural Government

| — | Marine Industries Promotion Division, Chiba Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Marine Industries Promotion Division, Chiba Prefectural Government

| — | Fishery section, Agriculture, Forestry and Fishery Division, Bureau of Industrial and Labor Affairs, Tokyo Metropolitan Government |
| --- | --- |

—

Fishery section, Agriculture, Forestry and Fishery Division, Bureau of Industrial and Labor Affairs, Tokyo Metropolitan Government

| — | Fisheries Division, Environment and Agriculture Department, Kanagawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Environment and Agriculture Department, Kanagawa Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Niigata Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Niigata Prefectural Government

| — | Promotion Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Promotion Department, Sado Regional Promotion Bureau, Niigata Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Promotion Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Promotion Department, Sado Regional Promotion Bureau, Niigata Prefectural Government

| — | Fisheries and Fishing Port Division, Toyama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries and Fishing Port Division, Toyama Prefectural Government

| — | Fishery Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ishikawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ishikawa Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukui Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukui Prefectural Government

| — | Reinan Regional Promotion Bureau, Fukui Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Reinan Regional Promotion Bureau, Fukui Prefectural Government

| — | Office of Fishery Management, Division of Fishery, Department of Industry, Shizuoka Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Office of Fishery Management, Division of Fishery, Department of Industry, Shizuoka Prefectural Government

| — | Fisheries Administration Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Aichi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Administration Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Aichi Prefectural Government

| — | Fisheries Resource Office, Department of Agriculture, Fisheries, Commerce and Industry, Mie Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Resource Office, Department of Agriculture, Fisheries, Commerce and Industry, Mie Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kyoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kyoto Prefectural Government

| — | Fisheries Office, Kyoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Office, Kyoto Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Environment, Agriculture, Forestry and Fisheries, Osaka Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Environment, Agriculture, Forestry and Fisheries, Osaka Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Bureau, Agriculture and Environmental Department, Hyogo Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Bureau, Agriculture and Environmental Department, Hyogo Prefectural Government

| — | Kobe Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Kobe District Administration Office, Hyogo prefectural Government |
| --- | --- |

—

Kobe Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Kobe District Administration Office, Hyogo prefectural Government

| — | Kakogawa Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Higashi-Harima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Kakogawa Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Higashi-Harima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government

| — | Himeji Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Naka-Harima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Himeji Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Naka-Harima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government

| — | Koto Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Nishi-Harima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Koto Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Nishi-Harima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government

| — | Tajima Fisheries Office, Tajima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Tajima Fisheries Office, Tajima District Administration Office, Hyogo Prefectural Government

| — | Sumoto Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Awaji District Administration Office, Hyogo Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Sumoto Agriculture, Forestry and Fisheries Office, Awaji District Administration Office, Hyogo Prefectural Government

| — | Wakayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Wakayama Prefectural Government

| — | Kaisou Promotions Bureau, Wakayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Kaisou Promotions Bureau, Wakayama Prefectural Government

| — | Arida Promotions Bureau, Wakayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Arida Promotions Bureau, Wakayama Prefectural Government

| — | Hidaka Promotions Bureau, Wakayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Hidaka Promotions Bureau, Wakayama Prefectural Government

| — | Nishimuro Promotion Bureau, Wakayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Nishimuro Promotion Bureau, Wakayama Prefectural Government

| — | Higashimuro Promotion Bureau, Wakayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Higashimuro Promotion Bureau, Wakayama Prefectural Government

| — | Fishery Division, Fishery Development Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fishery, Tottori Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Division, Fishery Development Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fishery, Tottori Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Shimane Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Shimane Prefectural Government

| — | Fisheries Office, Oki Branch Office, Shimane Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Office, Oki Branch Office, Shimane Prefectural Government

| — | Matsue Fisheries Office, Shimane Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Matsue Fisheries Office, Shimane Prefectural Government

| — | Hamada Fisheries office, Shimane Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Hamada Fisheries office, Shimane Prefectural Government

| — | Okayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Okayama Prefectural Government

| — | Hiroshima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Hiroshima Prefectural Government

| — | Fisheries Promotion Division, Yamaguchi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Promotion Division, Yamaguchi Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Tokushima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Tokushima Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Agricultural Administration and Fisheries Department, Kagawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Agricultural Administration and Fisheries Department, Kagawa Prefectural Government

| — | Fisheries Promotion Division, Fisheries Bureau, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ehime prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Promotion Division, Fisheries Bureau, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ehime prefectural Government

| — | Fisheries Management Division, Kochi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Management Division, Kochi Prefectural Government

| — | Fishery Administration Division, Fishery Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukuoka Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Administration Division, Fishery Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukuoka Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Saga Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Saga Prefectural Government

| — | Resource Management Division, Fisheries Department, Nagasaki Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Resource Management Division, Fisheries Department, Nagasaki Prefectural Government

| — | Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kumamoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kumamoto Prefectural Government

| — | Tamana Regional Promotion Bureau, Kumamoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Tamana Regional Promotion Bureau, Kumamoto Prefectural Government

| — | Yatsushiro Regional Promotion Bureau, Kumamoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Yatsushiro Regional Promotion Bureau, Kumamoto Prefectural Government

| — | Amakusa Regional Promotion Bureau, Kumamoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Amakusa Regional Promotion Bureau, Kumamoto Prefectural Government

| — | Oita Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Oita Prefectural Government

| — | Fisheries Administration Division, Agriculture and Fisheries Department, Miyazaki Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Administration Division, Agriculture and Fisheries Department, Miyazaki Prefectural Government

| — | Fisheries Promotion Division, Kagoshima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Promotion Division, Kagoshima Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Okinawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Okinawa Prefectural Government

| — | Agriculture, Forestry and Fisheries Management Division, Miyako Regional Agriculture, Forestry and Fisheries promotions Center, Okinawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Agriculture, Forestry and Fisheries Management Division, Miyako Regional Agriculture, Forestry and Fisheries promotions Center, Okinawa Prefectural Government

| — | Agriculture, Forestry and Fisheries Management Division, Yaeyama Regional Agriculture, Forestry and Fisheries Promotions Center, Okinawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Agriculture, Forestry and Fisheries Management Division, Yaeyama Regional Agriculture, Forestry and Fisheries Promotions Center, Okinawa Prefectural Government

| | (b):
  Same as point (a) and:






  — | Fishery Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries
  Iwate Regional Marine Fisheries Management Commission |
| --- | --- | --- |

(b):

Same as point (a) and:

—

Fishery Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries

Iwate Regional Marine Fisheries Management Commission

| — | Fisheries Division, Tsu Agriculture, Forestry, Fisheries, Commerce, Industry and Environment Office, Mie Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Tsu Agriculture, Forestry, Fisheries, Commerce, Industry and Environment Office, Mie Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Ise Agriculture, Forestry, Fisheries, Commerce, Industry and Environment Office, Mie Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Ise Agriculture, Forestry, Fisheries, Commerce, Industry and Environment Office, Mie Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Owase Agriculture, Forestry, Fisheries, Commerce, Industry and Environment Office, Mie Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Owase Agriculture, Forestry, Fisheries, Commerce, Industry and Environment Office, Mie Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kyoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kyoto Prefectural Government

| | (c):






  — | Fisheries Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries |
| --- | --- | --- |

(c):

—

Fisheries Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries

| | (d):






  — | Fisheries Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries |
| --- | --- | --- |

(d):

—

Fisheries Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries

| — | Fisheries Management Division, Bureau of Fisheries, Department of Fisheries and Forestry, Hokkaido Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Management Division, Bureau of Fisheries, Department of Fisheries and Forestry, Hokkaido Government

| — | Aomori Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Aomori Prefectural Government

| — | Fisheries Industry Promotion Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Iwate Prefectural Department |
| --- | --- |

—

Fisheries Industry Promotion Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Iwate Prefectural Department

| — | Iwate Regional Marine Fisheries Management Commission |
| --- | --- |

—

Iwate Regional Marine Fisheries Management Commission

| — | Fisheries Department, Kuji Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Kuji Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Department, Miyako Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Miyako Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Department, Kamaishi Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Kamaishi Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Department, Ofunato Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Department, Ofunato Regional Promotion Bureau, Iwate Prefectural Government

| — | Fisheries Industry Promotion Division, Agriculture Forestry and Fisheries Department, Miyagi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Industry Promotion Division, Agriculture Forestry and Fisheries Department, Miyagi Prefectural Government

| — | Fisheries and Fishing Ports Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Akita Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries and Fishing Ports Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Akita Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Industrial and Economic Affairs Department, Shonai Area General Branch Administration Office, Yamagata Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Industrial and Economic Affairs Department, Shonai Area General Branch Administration Office, Yamagata Prefectural Government

| — | Fishery Division, Fukushima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Division, Fukushima Prefectural Government

| — | Fisheries Administration Division, Ibaraki Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Administration Division, Ibaraki Prefectural Government

| — | Marine Industries Promotion Division, Chiba Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Marine Industries Promotion Division, Chiba Prefectural Government

| — | Fishery section, Agriculture, Forestry and Fishery Division, Bureau of Industrial and Labor Affairs, Tokyo Metropolitan Government |
| --- | --- |

—

Fishery section, Agriculture, Forestry and Fishery Division, Bureau of Industrial and Labor Affairs, Tokyo Metropolitan Government

| — | Fisheries Division, Environment and Agriculture Department, Kanagawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Environment and Agriculture Department, Kanagawa Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Niigata Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Niigata Prefectural Government

| — | Fisheries and Fishing Port Division, Toyama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries and Fishing Port Division, Toyama Prefectural Government

| — | Fishery Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department,
  Ishikawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department,

Ishikawa Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukui Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukui Prefectural Government

| — | Reinan Regional Promotion Bureau, Fukui Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Reinan Regional Promotion Bureau, Fukui Prefectural Government

| — | Office of Fishery Management, Division of Fishery, Department of Industry, Shizuoka Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Office of Fishery Management, Division of Fishery, Department of Industry, Shizuoka Prefectural Government

| — | Fisheries Administration Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Aichi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Administration Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Aichi Prefectural Government

| — | Fisheries Resource Office, Department of Agriculture, Fisheries, Commerce and Industry, Mie Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Resource Office, Department of Agriculture, Fisheries, Commerce and Industry, Mie Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kyoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kyoto Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Environment, Agriculture, Forestry and Fisheries, Osaka Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Environment, Agriculture, Forestry and Fisheries, Osaka Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Bureau, Agriculture and Environmental Department, Hyogo Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Bureau, Agriculture and Environmental Department, Hyogo Prefectural Government

| — | Wakayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Wakayama Prefectural Government

| — | Fishery Division, Fishery Development Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fishery, Tottori Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Division, Fishery Development Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fishery, Tottori Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Shimane Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Shimane Prefectural Government

| — | Okayama Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Okayama Prefectural Government

| — | Hiroshima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Hiroshima Prefectural Government

| — | Fisheries Promotion Division, Yamaguchi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Promotion Division, Yamaguchi Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Tokushima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Tokushima Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Agricultural Administration and Fisheries Department, Kagawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Agricultural Administration and Fisheries Department, Kagawa Prefectural Government

| — | Fisheries Promotion Division, Fisheries Bureau, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ehime prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Promotion Division, Fisheries Bureau, Agriculture, Forestry and Fisheries Department, Ehime prefectural Government

| — | Fisheries Management Division, Kochi Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Management Division, Kochi Prefectural Government

| — | Fishery Administration Division, Fishery Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukuoka Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fishery Administration Division, Fishery Bureau, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Fukuoka Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Saga Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Saga Prefectural Government

| — | Resource Management Division, Fisheries Department, Nagasaki Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Resource Management Division, Fisheries Department, Nagasaki Prefectural Government

| — | Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kumamoto Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Kumamoto Prefectural Government

| — | Oita Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Oita Prefectural Government

| — | Fisheries Administration Division, Agriculture and Fisheries Department, Miyazaki Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Administration Division, Agriculture and Fisheries Department, Miyazaki Prefectural Government

| — | Fisheries Promotion Division, Kagoshima Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Promotion Division, Kagoshima Prefectural Government

| — | Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Okinawa Prefectural Government |
| --- | --- |

—

Fisheries Division, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries, Okinawa Prefectural Government

| | (c),(f),(g):






  — | Fisheries Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries |
| --- | --- | --- |

(c),(f),(g):

—

Fisheries Agency, Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries

QUÉNIA

| | (a):






  — | Kenya Maritime Authority |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Kenya Maritime Authority

| | (b) to (g):






  — | Ministry of Agriculture, Livestock and Fisheries |
| --- | --- | --- |

(b) to (g):

—

Ministry of Agriculture, Livestock and Fisheries

QUIRIBÁTI

| | (a):






  — | Ministry of Information, Communications, Transport and Tourism
  Development (MICTTF) |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Ministry of Information, Communications, Transport and Tourism

Development (MICTTF)

| | (b) to (g):






  — | Ministry of Fisheries and Marine Resources Development (MFMRD) |
| --- | --- | --- |

(b) to (g):

—

Ministry of Fisheries and Marine Resources Development (MFMRD)

COREIA

| | (a),(b),(d),(f),(g):






  — | Ministry of Oceans and Fisheries |
| --- | --- | --- |

(a),(b),(d),(f),(g):

—

Ministry of Oceans and Fisheries

| | (c),(e):






  — | National Fisheries Products Quality Management Service and 13 regional offices:






  — | Busan Regional Office |
| --- | --- | --- | --- |

(c),(e):

—

National Fisheries Products Quality Management Service and 13 regional offices:

—

Busan Regional Office

| — | Incheon Regional Office |
| --- | --- |

—

Incheon Regional Office

| — | Incheon International Airport Regional Office |
| --- | --- |

—

Incheon International Airport Regional Office

| — | Seoul Regional Office |
| --- | --- |

—

Seoul Regional Office

| — | Pyeongtaek Regional Office |
| --- | --- |

—

Pyeongtaek Regional Office

| — | Janghang Regional Office |
| --- | --- |

—

Janghang Regional Office

| — | Mokpo Regional Office |
| --- | --- |

—

Mokpo Regional Office

| — | Wando Regional Office |
| --- | --- |

—

Wando Regional Office

| — | Yeosu Regional Office |
| --- | --- |

—

Yeosu Regional Office

| — | Jeju Regional Office |
| --- | --- |

—

Jeju Regional Office

| — | Tongyeong Regional Office |
| --- | --- |

—

Tongyeong Regional Office

| — | Pohang Regional Office |
| --- | --- |

—

Pohang Regional Office

| — | Gangneung Regional Office |
| --- | --- |

—

Gangneung Regional Office

MADAGÁSCAR

| | (a):






  — | Agence Portuaire Maritime et Fluviale
  Service Régional de Pêche et des Ressources halieutiques de Diana, Sava, Sofia, Boeny Melaky, Analanjirofo,
  Atsinanana, Atsimo Atsinanana, Vatovavy Fitovinany, Menabe, Atsimo Andrefana, Anosy, and Androy |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Agence Portuaire Maritime et Fluviale

Service Régional de Pêche et des Ressources halieutiques de Diana, Sava, Sofia, Boeny Melaky, Analanjirofo,

Atsinanana, Atsimo Atsinanana, Vatovavy Fitovinany, Menabe, Atsimo Andrefana, Anosy, and Androy

| | (b):






  — | Ministère chargé de la Pêche |
| --- | --- | --- |

(b):

—

Ministère chargé de la Pêche

| | (c) and (d) :






  — | Centre de Surveillance des Pêches |
| --- | --- | --- |

(c) and (d) :

—

Centre de Surveillance des Pêches

| | (e),(f),(g) :






  — | Direction Générale de la Pêche et des Ressources |
| --- | --- | --- |

(e),(f),(g) :

—

Direction Générale de la Pêche et des Ressources

MALÁSIA

| | (a) and (b):






  — | Department of Fisheries Malaysia and Department of Fisheries Sabah |
| --- | --- | --- |

(a) and (b):

—

Department of Fisheries Malaysia and Department of Fisheries Sabah

| | (c),(e),(f):






  — | Department of Fisheries, Malaysia |
| --- | --- | --- |

(c),(e),(f):

—

Department of Fisheries, Malaysia

| | (d):






  — | Department of Fisheries, |
| --- | --- | --- |

(d):

—

Department of Fisheries,

| | (g):






  — | Department of Fisheries, Malaysia
  Ministry of Agriculture and Agro- based |
| --- | --- | --- |

(g):

—

Department of Fisheries, Malaysia

Ministry of Agriculture and Agro- based

MALDIVAS

| | (a):






  — | Transport Authority |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Transport Authority

| | (b),(c),(e),(f),(g):






  — | Ministry of Fisheries, Marine Resources and Agriculture |
| --- | --- | --- |

(b),(c),(e),(f),(g):

—

Ministry of Fisheries, Marine Resources and Agriculture

| | (d):






  — | Coast Guard, Maldives National Defense Force Maldives Police Service |
| --- | --- | --- |

(d):

—

Coast Guard, Maldives National Defense Force Maldives Police Service

MAURITÂNIA

| | (a):






  — | Direction de la Marine Marchande |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Direction de la Marine Marchande

| | (b) :






  — | Direction de la Pêche industrielle / Direction de la Pêche Artisanale et Côtière |
| --- | --- | --- |

(b) :

—

Direction de la Pêche industrielle / Direction de la Pêche Artisanale et Côtière

| | (c),(d),(e),(f) :






  — | Garde Côtes Mauritanienne (GCM) |
| --- | --- | --- |

(c),(d),(e),(f) :

—

Garde Côtes Mauritanienne (GCM)

| | (g) :






  — | Ministère des Pêches et de l’Economie Maritime |
| --- | --- | --- |

(g) :

—

Ministère des Pêches et de l’Economie Maritime

MAURÍCIA

| | (a) to (g):






  — | Ministry of Ocean Economy, Marine Resources, Fisheries and Shipping (Fisheries Division) |
| --- | --- | --- |

(a) to (g):

—

Ministry of Ocean Economy, Marine Resources, Fisheries and Shipping (Fisheries Division)

MÉXICO

| | (a),(c),(g):






  — | CONAPESCA a través de la Dirección General de Planeación, Programación y Evaluación |
| --- | --- | --- |

(a),(c),(g):

—

CONAPESCA a través de la Dirección General de Planeación, Programación y Evaluación

| | (b):






  — | CONAPESCA a través de la Dirección General de Ordenamiento Pesquero y Acuícola |
| --- | --- | --- |

(b):

—

CONAPESCA a través de la Dirección General de Ordenamiento Pesquero y Acuícola

| | (d),(e) :






  — | CONAPESCA a través de la Dirección General de Inspección y Vigilancia |
| --- | --- | --- |

(d),(e) :

—

CONAPESCA a través de la Dirección General de Inspección y Vigilancia

| | (f)






  — | Comisión Nacional de Acuacultura y Pesca |
| --- | --- | --- |

(f)

—

Comisión Nacional de Acuacultura y Pesca

MONTENEGRO

| | (a):






  — | Ministry of Transport, Maritime Affairs and Telecommunications (Harbour Master Office Bar, Harbour Master Office Kotor) |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Ministry of Transport, Maritime Affairs and Telecommunications (Harbour Master Office Bar, Harbour Master Office Kotor)

| | (b) to (g):






  — | Ministry of Agriculture, Forestry and Watermanagement |
| --- | --- | --- |

(b) to (g):

—

Ministry of Agriculture, Forestry and Watermanagement

MARROCOS

| | (a),(b),(e),(f):






  — | Direction des Pêches Maritimes et de l’Aquaculture |
| --- | --- | --- |

(a),(b),(e),(f):

—

Direction des Pêches Maritimes et de l’Aquaculture

| | (c) :






  — | Délégations des Pêches Maritimes de:






  — | Jebha |
| --- | --- | --- | --- |

(c) :

—

Délégations des Pêches Maritimes de:

—

Jebha

| — | Nador |
| --- | --- |

—

Nador

| — | Al Hoceima |
| --- | --- |

—

Al Hoceima

| — | M’diq |
| --- | --- |

—

M’diq

| — | Tanger |
| --- | --- |

—

Tanger

| — | Larache |
| --- | --- |

—

Larache

| — | Kenitra-Mehdia |
| --- | --- |

—

Kenitra-Mehdia

| — | Mohammedia |
| --- | --- |

—

Mohammedia

| — | Casablanca |
| --- | --- |

—

Casablanca

| — | El Jadida |
| --- | --- |

—

El Jadida

| — | Safi |
| --- | --- |

—

Safi

| — | Essaouira |
| --- | --- |

—

Essaouira

| — | Agadir |
| --- | --- |

—

Agadir

| — | Sidi Ifni |
| --- | --- |

—

Sidi Ifni

| — | Tan-Tan |
| --- | --- |

—

Tan-Tan

| — | Laâyoune |
| --- | --- |

—

Laâyoune

| — | Boujdour |
| --- | --- |

—

Boujdour

| — | Dakhla |
| --- | --- |

—

Dakhla

| | (d) :






  — | Same as point (c) |
| --- | --- | --- |

(d) :

—

Same as point (c)

| — | Direction des Pêches Maritimes |
| --- | --- |

—

Direction des Pêches Maritimes

| | (g) :






  — | Secrétariat Général du Département de la Pêche Maritime |
| --- | --- | --- |

(g) :

—

Secrétariat Général du Département de la Pêche Maritime

MOÇAMBIQUE

| | (a):






  — | National Marine Institute (INAMAR) |
| --- | --- | --- |

(a):

—

National Marine Institute (INAMAR)

| | (b) to (g):






  — | National Directorate of Fisheries Administration |
| --- | --- | --- |

(b) to (g):

—

National Directorate of Fisheries Administration

MIANMAR

| | (a):






  — | Department of Marine Administration |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Department of Marine Administration

| | (b) to (g):






  — | Department of Fisheries / Ministry of Livestock, Fisheries and Irrigation |
| --- | --- | --- |

(b) to (g):

—

Department of Fisheries / Ministry of Livestock, Fisheries and Irrigation

NAMÍBIA

| | (a):






  — | Ministry of Works, Transport and Communication |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Ministry of Works, Transport and Communication

| | (b),(d),(f),(g):






  — | Ministry of Fisheries and Marine Resources |
| --- | --- | --- |

(b),(d),(f),(g):

—

Ministry of Fisheries and Marine Resources

| | (c) and (e):






  — | Ministry of Fisheries and Marine Resources (Walvis Bay) and Ministry of Fisheries and Marine Resources (Lüderitz) |
| --- | --- | --- |

(c) and (e):

—

Ministry of Fisheries and Marine Resources (Walvis Bay) and Ministry of Fisheries and Marine Resources (Lüderitz)

ANTILHAS NEERLANDESAS

| | (a),(e) and (f):






  — | Ministry of Economic Development |
| --- | --- | --- |

(a),(e) and (f):

—

Ministry of Economic Development

| | (b):






  — | Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning |
| --- | --- | --- |

(b):

—

Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning

| | (c):






  — | Ministry of Economic Development in consultation with the Ministry of Public Health, Environment and Nature |
| --- | --- | --- |

(c):

—

Ministry of Economic Development in consultation with the Ministry of Public Health, Environment and Nature

| | (d):






  — | Ministry of Economic Development / Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning |
| --- | --- | --- |

(d):

—

Ministry of Economic Development / Ministry of Traffic, Transport and Urban Planning

| | (g):






  — | Government of Curacao |
| --- | --- | --- |

(g):

—

Government of Curacao

NOVA CALEDÓNIA

| | (a),(b),(c),(e),(f) and (g):






  — | Service des Affaires maritimes, de la Marine Marchande et des Pêches Maritimes |
| --- | --- | --- |

(a),(b),(c),(e),(f) and (g):

—

Service des Affaires maritimes, de la Marine Marchande et des Pêches Maritimes

| | (d):






  — | Etat-Major Inter-Armées |
| --- | --- | --- |

(d):

—

Etat-Major Inter-Armées

NOVA ZELÂNDIA

| | (a) to (g):






  — | Ministry for Primary Industries |
| --- | --- | --- |

(a) to (g):

—

Ministry for Primary Industries

NICARÁGUA

| | (a):






  — | Dirección General de Transporte Acuático del Ministerio de Transporte e Infraestructura |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Dirección General de Transporte Acuático del Ministerio de Transporte e Infraestructura

| | (b),(d),(f),(g):






  — | Instituto Nicaragüense de la Pesca y Acuicultura (INPESCA) through Presidente Ejecutivo |
| --- | --- | --- |

(b),(d),(f),(g):

—

Instituto Nicaragüense de la Pesca y Acuicultura (INPESCA) through Presidente Ejecutivo

| | (c) :






  — | Instituto Nicaragüense de la Pesca y Acuicultura (INPESCA) through the Delegaciones Departamentales:






  — | Delegación de INPESCA Puerto Cabezas |
| --- | --- | --- | --- |

(c) :

—

Instituto Nicaragüense de la Pesca y Acuicultura (INPESCA) through the Delegaciones Departamentales:

—

Delegación de INPESCA Puerto Cabezas

| — | Delegación de INPESCA Chinandega |
| --- | --- |

—

Delegación de INPESCA Chinandega

| — | Delegación de INPESCA Bluefields |
| --- | --- |

—

Delegación de INPESCA Bluefields

| — | Delegación de INPESCA Rivas |
| --- | --- |

—

Delegación de INPESCA Rivas

| | (e):






  — | Dirección de Monitoreo, Vigilancia y Control, INPESCA |
| --- | --- | --- |

(e):

—

Dirección de Monitoreo, Vigilancia y Control, INPESCA

NIGÉRIA

| | (a):






  — | Nigerian Maritime Administration and Safety Agency (NIMASA) |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Nigerian Maritime Administration and Safety Agency (NIMASA)

| | (b):






  — | Federal Ministry of Agriculture & Rural Development |
| --- | --- | --- |

(b):

—

Federal Ministry of Agriculture & Rural Development

| | (c),(d),(f):






  — | Federal Department of Fisheries & Aquaculture (Fisheries Resources Monitoring, control & Surveillance (MCS)) |
| --- | --- | --- |

(c),(d),(f):

—

Federal Department of Fisheries & Aquaculture (Fisheries Resources Monitoring, control & Surveillance (MCS))

| | (e),(g):






  — | Federal Ministry of Agriculture & Rural Development, Director of Fisheries |
| --- | --- | --- |

(e),(g):

—

Federal Ministry of Agriculture & Rural Development, Director of Fisheries

NORUEGA

| | (a),(b),(e),(f),(g):






  — | Directorate of Fisheries |
| --- | --- | --- |

(a),(b),(e),(f),(g):

—

Directorate of Fisheries

| | (c):






  — | On behalf of the Directorate of Fisheries:






  — | Norges Sildesalgslag |
| --- | --- | --- | --- |

(c):

—

On behalf of the Directorate of Fisheries:

—

Norges Sildesalgslag

| — | Norges Råfisklag |
| --- | --- |

—

Norges Råfisklag

| — | Sunnmøre og Romsdal Fiskesalgslag |
| --- | --- |

—

Sunnmøre og Romsdal Fiskesalgslag

| — | Vest-Norges Fiskesalgslag |
| --- | --- |

—

Vest-Norges Fiskesalgslag

| — | Rogaland Fiskesalgslag S/L |
| --- | --- |

—

Rogaland Fiskesalgslag S/L

| — | Skagerakfisk S/L |
| --- | --- |

—

Skagerakfisk S/L

| | (d):






  — | Directorate of Fisheries |
| --- | --- | --- |

(d):

—

Directorate of Fisheries

| — | The Norwegian Coastguard |
| --- | --- |

—

The Norwegian Coastguard

| — | The Police and the Public Prosecuting Authority |
| --- | --- |

—

The Police and the Public Prosecuting Authority

OMÃ

| | (a) to (g):






  — | Ministry of Agriculture & Fisheries Wealth, Directorate General of Fisheries |
| --- | --- | --- |

(a) to (g):

—

Ministry of Agriculture & Fisheries Wealth, Directorate General of Fisheries

| — | Development, Department of Surveillance & Fisheries Licensing |
| --- | --- |

—

Development, Department of Surveillance & Fisheries Licensing

PAQUISTÃO

| | (a),(c),(e),(f):






  — | Mercantile Marine Department |
| --- | --- | --- |

(a),(c),(e),(f):

—

Mercantile Marine Department

| | (b) and (d):






  — | Marine Fisheries Department / Directorate of Fisheries |
| --- | --- | --- |

(b) and (d):

—

Marine Fisheries Department / Directorate of Fisheries

| | (g):






  — | Ministry of Livestock & Dairy Development |
| --- | --- | --- |

(g):

—

Ministry of Livestock & Dairy Development

PANAMÁ

| | (a):






  — | Autoridad de los Recursos Acuáticos de Panamá (Dirección General de Ordenación y Manejo Costero Integral) Autoridad Marítima de Panamá (Dirección General de Marina Mercante) |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Autoridad de los Recursos Acuáticos de Panamá (Dirección General de Ordenación y Manejo Costero Integral) Autoridad Marítima de Panamá (Dirección General de Marina Mercante)

| | (b) :






  — | Dirección General de Ordenación y Manejo Costero Integral |
| --- | --- | --- |

(b) :

—

Dirección General de Ordenación y Manejo Costero Integral

| | (c) to (g):






  — | Administración General
  Secretaría General
  Dirección General de Inspecciòn, Vigilancia y Control |
| --- | --- | --- |

(c) to (g):

—

Administración General

Secretaría General

Dirección General de Inspecciòn, Vigilancia y Control

PAPUA-NOVA GUINÉ

| | (a),(b),(f),(g):






  — | PNG National Fisheries Authority |
| --- | --- | --- |

(a),(b),(f),(g):

—

PNG National Fisheries Authority

| | (c),(d),(e):






  — | PNG National Fisheries Authority (Head Office) Monitoring Control and Surveillance Division, Audit & Certification Unit |
| --- | --- | --- |

(c),(d),(e):

—

PNG National Fisheries Authority (Head Office) Monitoring Control and Surveillance Division, Audit & Certification Unit

| — | National Fisheries Authority, Audit & Certification Unit, Lae Port Office |
| --- | --- |

—

National Fisheries Authority, Audit & Certification Unit, Lae Port Office

| — | National Fisheries Authority, Audit & Certification Unit, Madang Port Office |
| --- | --- |

—

National Fisheries Authority, Audit & Certification Unit, Madang Port Office

| — | National Fisheries Authority, Audit & Certification Unit, Wewak Port Office |
| --- | --- |

—

National Fisheries Authority, Audit & Certification Unit, Wewak Port Office

PERU

| | (a) and (b):






  — | Director General de Extracción y Procesamiento pesquero del Ministerio and Direcciones Regionales de la Producción de los Gobiernos Regionales de Tumbes, Piura, Lambayeque, La Libertad, Ancash, Lima, Callao, Ica, Arquipa, Moquegua y Tacna |
| --- | --- | --- |

(a) and (b):

—

Director General de Extracción y Procesamiento pesquero del Ministerio and Direcciones Regionales de la Producción de los Gobiernos Regionales de Tumbes, Piura, Lambayeque, La Libertad, Ancash, Lima, Callao, Ica, Arquipa, Moquegua y Tacna

| | (c),(d),(e) :






  — | Dirección General de Seguimiento, Control y Vigilancia del Ministerio de Producción and Direcciones Regionales de la Producción de los Gobiernos Regionales de Tumbes, Piura, Lambayeque, La Libertad, Ancash, Lima, Callao, Ica, Arquipa, Moquegua y Tacna |
| --- | --- | --- |

(c),(d),(e) :

—

Dirección General de Seguimiento, Control y Vigilancia del Ministerio de Producción and Direcciones Regionales de la Producción de los Gobiernos Regionales de Tumbes, Piura, Lambayeque, La Libertad, Ancash, Lima, Callao, Ica, Arquipa, Moquegua y Tacna

| | (f) :






  — | Director General de Seguimiento, Control y Vigilancia del Ministerio de la Producción |
| --- | --- | --- |

(f) :

—

Director General de Seguimiento, Control y Vigilancia del Ministerio de la Producción

| | (g) :






  — | Viceministro de Pesquería del Ministerio de la Producción |
| --- | --- | --- |

(g) :

—

Viceministro de Pesquería del Ministerio de la Producción

FILIPINAS

| | (a):






  — | Maritime Industry Authority |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Maritime Industry Authority

| | (b) to (g):






  — | Bureau for Fisheries and Aquatic Resources, Department of Agriculture |
| --- | --- | --- |

(b) to (g):

—

Bureau for Fisheries and Aquatic Resources, Department of Agriculture

RÚSSIA

| | (a) to (g):






  — | Federal Agency for Fisheries, Territorial department of Barentsevo-
  Belomorskoye, Primorskoye, Zapadno-Baltiyskoye, Azovo- Chernomorskoye, Amur, Okhotsk, Sakhalin-Kuril, North-Eastern. |
| --- | --- | --- |

(a) to (g):

—

Federal Agency for Fisheries, Territorial department of Barentsevo-

Belomorskoye, Primorskoye, Zapadno-Baltiyskoye, Azovo- Chernomorskoye, Amur, Okhotsk, Sakhalin-Kuril, North-Eastern.

SÃO PEDRO E MIQUELÃO

| | (a),(c) to (g):






  — | DTAM – Service des affaires maritime et portuaires |
| --- | --- | --- |

(a),(c) to (g):

—

DTAM – Service des affaires maritime et portuaires

| | (b) :






  — | Préfecture de Saint-Pierre et Miquelon |
| --- | --- | --- |

(b) :

—

Préfecture de Saint-Pierre et Miquelon

SENEGAL

| | (a):






  — | Agence nationale des Affaires maritimes |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Agence nationale des Affaires maritimes

| | (b) :






  — | Ministre en charge de la Pêche |
| --- | --- | --- |

(b) :

—

Ministre en charge de la Pêche

| | (c) :






  — | Direction de la Protection et de la Surveillance des Pêches (DPSP) |
| --- | --- | --- |

(c) :

—

Direction de la Protection et de la Surveillance des Pêches (DPSP)

| | (d) to (g) :






  — | Direction de la Protection et de la Surveillance des Pêches (DPSP) |
| --- | --- | --- |

(d) to (g) :

—

Direction de la Protection et de la Surveillance des Pêches (DPSP)

SEICHELES

| | (a):






  — | Seychelles Maritime Safety Administration |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Seychelles Maritime Safety Administration

| | (b):






  — | Seychelles Licensing Authority |
| --- | --- | --- |

(b):

—

Seychelles Licensing Authority

| | (c) to (g):






  — | Seychelles Fishing Authority |
| --- | --- | --- |

(c) to (g):

—

Seychelles Fishing Authority

ILHAS SALOMÃO

| | (a):






  — | Marine Division, Ministry of Infrastructure and Development (MID) |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Marine Division, Ministry of Infrastructure and Development (MID)

| | (b) to (g):






  — | Ministry of Fisheries and Marine Resources (MFMR) |
| --- | --- | --- |

(b) to (g):

—

Ministry of Fisheries and Marine Resources (MFMR)

ÁFRICA DO SUL

| | (a) to (g):






  — | Branch: Fisheries Management, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries |
| --- | --- | --- |

(a) to (g):

—

Branch: Fisheries Management, Department of Agriculture, Forestry and Fisheries

SRI LANCA

| | (a) to (g):






  — | Department of Fisheries and Aquatic Resources |
| --- | --- | --- |

(a) to (g):

—

Department of Fisheries and Aquatic Resources

SANTA HELENA

| | (a):






  — | Registrar of Shipping, St. Helena Government |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Registrar of Shipping, St. Helena Government

| | (b),(d) to (g):






  — | Senior Fisheries Officer, Directorate of Fisheries, St Helena Government |
| --- | --- | --- |

(b),(d) to (g):

—

Senior Fisheries Officer, Directorate of Fisheries, St Helena Government

| | (c):






  — | H.M. Customs, Government of St Helena |
| --- | --- | --- |

(c):

—

H.M. Customs, Government of St Helena

SURINAME

| | (a):






  — | Maritime Authority Suriname |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Maritime Authority Suriname

| | (b) to (g):






  — | Ministry of Agriculture, Animal Husbandry and Fisheries |
| --- | --- | --- |

(b) to (g):

—

Ministry of Agriculture, Animal Husbandry and Fisheries

TAIWAN

| | (a):






  — | Council of Agriculture, Executive Yuan |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Council of Agriculture, Executive Yuan

| — | Maritime and Port Bureau, Ministry of Transportation and Communication |
| --- | --- |

—

Maritime and Port Bureau, Ministry of Transportation and Communication

| | (b):






  — | Council of Agriculture, Executive Yuan |
| --- | --- | --- |

(b):

—

Council of Agriculture, Executive Yuan

| | (c):






  — | Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan |
| --- | --- | --- |

(c):

—

Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan

| | (d):






  — | Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan |
| --- | --- | --- |

(d):

—

Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan

| — | Coast Guard Administration, Executive Yuan |
| --- | --- |

—

Coast Guard Administration, Executive Yuan

| | (e):






  — | Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan |
| --- | --- | --- |

(e):

—

Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan

| | (f):






  — | Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan |
| --- | --- | --- |

(f):

—

Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan

| | (g):






  — | Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan |
| --- | --- | --- |

(g):

—

Fisheries Agency, Council of Agriculture, Executive Yuan

TERRAS AUSTRAIS E ANTÁRTICAS FRANCESAS (TAAF)

| | (a) to (g):






  — | Monsieur le Préfet Administrateur supérieur des Terres Australes et
  Antarctiques Françaises |
| --- | --- | --- |

(a) to (g):

—

Monsieur le Préfet Administrateur supérieur des Terres Australes et

Antarctiques Françaises

TAILÂNDIA

| | (a) and (b):






  — | The Department of Fisheries |
| --- | --- | --- |

(a) and (b):

—

The Department of Fisheries

| — | The Marine Department |
| --- | --- |

—

The Marine Department

| | (c) to (g):






  — | The Department of Fisheries |
| --- | --- | --- |

(c) to (g):

—

The Department of Fisheries

TRISTÃO DA CUNHA

| | (a):






  — | Administration Department |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Administration Department

| | (b),(d):






  — | Administration Department / Fisheries Department |
| --- | --- | --- |

(b),(d):

—

Administration Department / Fisheries Department

| | (c),(e),(f),(g):






  — | Fisheries Department |
| --- | --- | --- |

(c),(e),(f),(g):

—

Fisheries Department

TUNÍSIA

| | (a):






  — | Office de la Marine Marchande et des Ports/ Ministère du Transport |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Office de la Marine Marchande et des Ports/ Ministère du Transport

| | (b) to (d) :






  — | Arrondissement de la Pêche et de l’Aquaculture de Jendouba, Bizerte, Ariana, Tunis, Nabeul, Sousse, Monastir, Mahdia, and Gabes and Division de la Pêche et de l’Aquaculture de Sfax and Médenine |
| --- | --- | --- |

(b) to (d) :

—

Arrondissement de la Pêche et de l’Aquaculture de Jendouba, Bizerte, Ariana, Tunis, Nabeul, Sousse, Monastir, Mahdia, and Gabes and Division de la Pêche et de l’Aquaculture de Sfax and Médenine

| | (e) to (g) :






  — | La Direction Générale de la Pêche et de l’Aquaculture / Ministère de l’Agriculture et des Ressources hydrauliques |
| --- | --- | --- |

(e) to (g) :

—

La Direction Générale de la Pêche et de l’Aquaculture / Ministère de l’Agriculture et des Ressources hydrauliques

TURQUIA

| | (a) and (b):






  — | 81 Provincial Directorates of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs |
| --- | --- | --- |

(a) and (b):

—

81 Provincial Directorates of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs

| | (c):






  — | General Directorate for Protection and Conservation, 81 Provincial Directorates of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs, and 24 Districts Directorate of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs. |
| --- | --- | --- |

(c):

—

General Directorate for Protection and Conservation, 81 Provincial Directorates of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs, and 24 Districts Directorate of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs.

| | (d):






  — | General Directorate for Protection and Conservation, 81 Provincial Directorates of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs and Turkish Coast Guard Command |
| --- | --- | --- |

(d):

—

General Directorate for Protection and Conservation, 81 Provincial Directorates of the Ministry of Agriculture and Rural Affairs and Turkish Coast Guard Command

| | (e) to (g):






  — | General Directorate for Protection and Conservation, Ministry of Agriculture and Rural Affairs |
| --- | --- | --- |

(e) to (g):

—

General Directorate for Protection and Conservation, Ministry of Agriculture and Rural Affairs

UCRÂNIA

| | (a):






  — | State Enterprise Maritime Administration of Illichivsk Sea Fishing Port
  State Enterprise Maritime Administration of Kerch Sea Fishing Port
  State Enterprise Office of Captain of Mariupol Sea Fishing Port State Enterprise Office of Captain of Sevastopol Sea Fishing Port |
| --- | --- | --- |

(a):

—

State Enterprise Maritime Administration of Illichivsk Sea Fishing Port

State Enterprise Maritime Administration of Kerch Sea Fishing Port

State Enterprise Office of Captain of Mariupol Sea Fishing Port State Enterprise Office of Captain of Sevastopol Sea Fishing Port

| | (c):






  — | State Agency of Fisheries of Ukraine
  Department of the State Agency of Fisheries of Ukraine in:






  — | Black Sea Basin |
| --- | --- | --- | --- |

(c):

—

State Agency of Fisheries of Ukraine

Department of the State Agency of Fisheries of Ukraine in:

—

Black Sea Basin

| — | Azov Basin |
| --- | --- |

—

Azov Basin

| — | Chernihiv region |
| --- | --- |

—

Chernihiv region

| — | Chernivtsi region |
| --- | --- |

—

Chernivtsi region

| — | Cherkasy region |
| --- | --- |

—

Cherkasy region

| — | Khmelnytskyi region |
| --- | --- |

—

Khmelnytskyi region

| — | Kherson region |
| --- | --- |

—

Kherson region

| — | Kharkiv region |
| --- | --- |

—

Kharkiv region

| — | Ternopil region |
| --- | --- |

—

Ternopil region

| — | Sumy region |
| --- | --- |

—

Sumy region

| — | Rivne region |
| --- | --- |

—

Rivne region

| — | Poltava region |
| --- | --- |

—

Poltava region

| — | Odesa region |
| --- | --- |

—

Odesa region

| — | Mykolaiv region |
| --- | --- |

—

Mykolaiv region

| — | Lviv region |
| --- | --- |

—

Lviv region

| — | Luhansk region |
| --- | --- |

—

Luhansk region

| — | Department of protection, use and reproduction of water bioresources and regulation of fisheries in Kirvohrad region |
| --- | --- |

—

Department of protection, use and reproduction of water bioresources and regulation of fisheries in Kirvohrad region

| — | Kyiv and Kyiv region |
| --- | --- |

—

Kyiv and Kyiv region

| — | Ivano-Krankivsk region |
| --- | --- |

—

Ivano-Krankivsk region

| — | Zaporizhia region |
| --- | --- |

—

Zaporizhia region

| — | Zakarpattia region |
| --- | --- |

—

Zakarpattia region

| — | Zhytomyr region |
| --- | --- |

—

Zhytomyr region

| — | Donetsk region |
| --- | --- |

—

Donetsk region

| — | Dnipropetrovsk region |
| --- | --- |

—

Dnipropetrovsk region

| — | Volyn region |
| --- | --- |

—

Volyn region

| — | Vinnytsia region |
| --- | --- |

—

Vinnytsia region

| | (b), (d) to (g):






  — | State Agency of Fisheries of Ukraine (Derzhrybagentstvo of Ukraine) |
| --- | --- | --- |

(b), (d) to (g):

—

State Agency of Fisheries of Ukraine (Derzhrybagentstvo of Ukraine)

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

| | (a) to (g):






  — | Fisheries Department, Ministry of Environment & Water (MOEW) |
| --- | --- | --- |

(a) to (g):

—

Fisheries Department, Ministry of Environment & Water (MOEW)

REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA

| | (a) to (g):






  — | Director of Fisheries Development |
| --- | --- | --- |

(a) to (g):

—

Director of Fisheries Development

URUGUAI

| | (a) to (g):






  — | Dirección Nacional de Recursos Acuáticos (DINARA) |
| --- | --- | --- |

(a) to (g):

—

Dirección Nacional de Recursos Acuáticos (DINARA)

EUA

| | (a):






  — | United States Coast Guard, U.S. Department of Homeland Security |
| --- | --- | --- |

(a):

—

United States Coast Guard, U.S. Department of Homeland Security

| | (b) to (g):






  — | National Marine Fisheries Service |
| --- | --- | --- |

(b) to (g):

—

National Marine Fisheries Service

VENEZUELA

| | (a) to (b):






  — | Instituto Socialista de la Pesca y Acuicultura |
| --- | --- | --- |

(a) to (b):

—

Instituto Socialista de la Pesca y Acuicultura

VIETNAME

| | (a) to (b):






  — | Directorate of Fisheries (D-FISH) at national level
  Sub-Departments of Capture Fisheries and Resources Protection at provincial level |
| --- | --- | --- |

(a) to (b):

—

Directorate of Fisheries (D-FISH) at national level

Sub-Departments of Capture Fisheries and Resources Protection at provincial level

| | (c) and (f):






  — | Sub-Departments of Capture Fisheries |
| --- | --- | --- |

(c) and (f):

—

Sub-Departments of Capture Fisheries

| | (d):






  — | Fisheries Surveillance Department belonging to D-FISH |
| --- | --- | --- |

(d):

—

Fisheries Surveillance Department belonging to D-FISH

| — | Inspections of Agriculture and Rural Development belonging to the provinces |
| --- | --- |

—

Inspections of Agriculture and Rural Development belonging to the provinces

| — | Sub-Departments of Capture Fisheries and Resources Protection. |
| --- | --- |

—

Sub-Departments of Capture Fisheries and Resources Protection.

| | (e) and (g):






  — | Directorate of Fisheries (D-FISH) |
| --- | --- | --- |

(e) and (g):

—

Directorate of Fisheries (D-FISH)

WALLIS E FUTUNA

| | (a):






  — | Le Chef du Service des Douanes et des Affaires Maritimes |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Le Chef du Service des Douanes et des Affaires Maritimes

| | (b) and (g) :






  — | Le Préfet, Administrateur supérieur |
| --- | --- | --- |

(b) and (g) :

—

Le Préfet, Administrateur supérieur

| | (c) to (f) :






  — | Le Directeur du Service d’Etat de l’Agriculture, de la Forêt et de la Pêche |
| --- | --- | --- |

(c) to (f) :

—

Le Directeur du Service d’Etat de l’Agriculture, de la Forêt et de la Pêche

IÉMEN

| | (a):






  — | Maritime Affairs Authority - Ministry of Transport |
| --- | --- | --- |

(a):

—

Maritime Affairs Authority - Ministry of Transport

| | (b) to (g):






  — | Production & Marketing Services Sector - Ministry of Fish Wealth and its branches from Aden, Alhodeidah, Hadramout, Almahara |
| --- | --- | --- |

(b) to (g):

—

Production & Marketing Services Sector - Ministry of Fish Wealth and its branches from Aden, Alhodeidah, Hadramout, Almahara

---

(1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/21 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/21

---

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 75/04)

| Estado-Membro | Grécia |
| --- | --- |
| Rotas em causa | Atenas – Cozani – Castória
  Salónica – Limnos – Icária |
| Prazo de validade do contrato | 1 de julho de 2020 – 30 de junho de 2024 |
| Antigo prazo para apresentação de propostas | 30 de março de 2020 |
| Novo prazo para apresentação de propostas | 30 de abril de 2020 |
| Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e as obrigações de serviço público | Autoridade Helénica da Aviação Civil |
| Direção-Geral dos Transportes Aéreos |
| Divisão Transportes Aéreos e Assuntos Internacionais |
| Secção II |
| 166 10 – Glyfada |
| GREECE |

Estado-Membro

Grécia

Rotas em causa

Atenas – Cozani – Castória

Salónica – Limnos – Icária

Prazo de validade do contrato

1 de julho de 2020 – 30 de junho de 2024

Antigo prazo para apresentação de propostas

30 de março de 2020

Novo prazo para apresentação de propostas

30 de abril de 2020

Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e as obrigações de serviço público

Autoridade Helénica da Aviação Civil

Direção-Geral dos Transportes Aéreos

Divisão Transportes Aéreos e Assuntos Internacionais

Secção II

166 10 – Glyfada

GREECE

Tel. +30 2109973154 ou 8916307

Fax +30 21032

Sítio web: www.hcaa.gr

---

| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/22 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/22

---

Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 75/05)

| Estado-Membro | Grécia |
| --- | --- |
| Rotas em causa | | Atenas – Squiatos |

Estado-Membro

Grécia

Rotas em causa

Atenas – Squiatos

| | Atenas – Icaria |
| --- | --- |

Atenas – Icaria

| | Atenas – Siros |
| --- | --- |

Atenas – Siros

| | Atenas – Leros |
| --- | --- |

Atenas – Leros

| | Atenas – Astipalea |
| --- | --- |

Atenas – Astipalea

| | Atenas – Cálimnos |
| --- | --- |

Atenas – Cálimnos

| | Atenas – Squiros |
| --- | --- |

Atenas – Squiros

| | Salónica – Samos |
| --- | --- |

Salónica – Samos

| | Salónica – Quios |
| --- | --- |

Salónica – Quios

| | Salónica – Calamata |
| --- | --- |

Salónica – Calamata

| | Rodes – Cárpatos – Cassos |
| --- | --- |

Rodes – Cárpatos – Cassos

| | Rodes – Castelórizo |
| --- | --- |

Rodes – Castelórizo

Prazo de validade do contrato

1 de outubro de 2020 – 30 de setembro de 2024

Antigo prazo para apresentação de propostas

30 de março de 2020

Novo prazo para apresentação de propostas

30 de abril de 2020

Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e as obrigações de serviço público

| Autoridade Helénica da Aviação Civil |
| --- |
| Direção-Geral dos Transportes Aéreos |
| Divisão Transportes Aéreos e Assuntos Internacionais |
| Secção II |
| 166 10 — Glyfada |
| GREECE |

Autoridade Helénica da Aviação Civil

Direção-Geral dos Transportes Aéreos

Divisão Transportes Aéreos e Assuntos Internacionais

Secção II

166 10 — Glyfada

GREECE

Tel. +30 2109973154 ou 8916307

Fax +30 21032

Sítio web: www.hcaa.gr

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/23 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/23

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9788 — JAB/Jacobs Douwe Egberts)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 75/06)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | JAB Holding Company S.A.R.L. («JAB», Luxemburgo), |
| --- | --- |

—

JAB Holding Company S.A.R.L. («JAB», Luxemburgo),

| — | Jacobs Douwe Egberts B.V. («Jacobs Douwe Egberts», Países Baixos), |
| --- | --- |

—

Jacobs Douwe Egberts B.V. («Jacobs Douwe Egberts», Países Baixos),

A JAB adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Jacobs Douwe Egberts.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | JAB: grupo não cotado em bolsa centrado em investimentos a longo prazo em empresas com marcas de gama alta no setor dos bens de consumo, |
| --- | --- |

—

JAB: grupo não cotado em bolsa centrado em investimentos a longo prazo em empresas com marcas de gama alta no setor dos bens de consumo,

| — | Jacobs Douwe Egberts: fabricante de café e de chá com uma ampla carteira de marcas. |
| --- | --- |

—

Jacobs Douwe Egberts: fabricante de café e de chá com uma ampla carteira de marcas.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9788 — JAB/Jacobs Douwe Egberts

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---