# Jornal Oficial C 270/13 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 270 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano13 de julho de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 270

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano13 de julho de 2022

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Comité das Regiões |
| | 148.a reunião plenária do CR (inteiramente à distância) — por Interactio, 26.1.2022-27.1.2022 |
| 2022/C 270/01 | Resolução do Comité das Regiões Europeu — Contributo dos órgãos de poder local e regional para a Conferência sobre o Futuro da Europa | 1 |
| | PARECERES |
| | Comité das Regiões |
| | 148.a reunião plenária do CR (inteiramente à distância) — por Interactio, 26.1.2022-27.1.2022 |
| 2022/C 270/02 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2021-2027 | 8 |
| 2022/C 270/03 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — O papel dos órgãos de poder local e regional na aceleração da aplicação da iniciativa da UE relativa aos polinizadores | 13 |
| 2022/C 270/04 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Visão a longo prazo para as zonas rurais da UE | 18 |
| 2022/C 270/05 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Igualdade de género e alterações climáticas: rumo à integração da perspetiva de género no Pacto Ecológico Europeu | 25 |
| 2022/C 270/06 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Plano de ação da UE: Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo | 31 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

148.a reunião plenária do CR (inteiramente à distância) — por Interactio, 26.1.2022-27.1.2022

2022/C 270/01

Resolução do Comité das Regiões Europeu — Contributo dos órgãos de poder local e regional para a Conferência sobre o Futuro da Europa

1

PARECERES

Comité das Regiões

148.a reunião plenária do CR (inteiramente à distância) — por Interactio, 26.1.2022-27.1.2022

2022/C 270/02

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2021-2027

8

2022/C 270/03

Parecer do Comité das Regiões Europeu — O papel dos órgãos de poder local e regional na aceleração da aplicação da iniciativa da UE relativa aos polinizadores

13

2022/C 270/04

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Visão a longo prazo para as zonas rurais da UE

18

2022/C 270/05

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Igualdade de género e alterações climáticas: rumo à integração da perspetiva de género no Pacto Ecológico Europeu

25

2022/C 270/06

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Plano de ação da UE: Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo

31

---

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Comité das Regiões |
| | 148.a reunião plenária do CR (inteiramente à distância) — por Interactio, 26.1.2022-27.1.2022 |
| 2022/C 270/07 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Rumo a transportes rodoviários sem emissões: criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e reforço das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 | 38 |

III   Atos preparatórios

Comité das Regiões

148.a reunião plenária do CR (inteiramente à distância) — por Interactio, 26.1.2022-27.1.2022

2022/C 270/07

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Rumo a transportes rodoviários sem emissões: criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e reforço das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2

2

38

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

148.a reunião plenária do CR (inteiramente à distância) — por Interactio, 26.1.2022-27.1.2022

| 13.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/1

---

Resolução do Comité das Regiões Europeu — Contributo dos órgãos de poder local e regional para a Conferência sobre o Futuro da Europa

(2022/C 270/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

Tendo em conta:

| — | a Resolução — As prioridades do Comité das Regiões Europeu para 2020-2025 (1), |
| --- | --- |

—

a Resolução — As prioridades do Comité das Regiões Europeu para 2020-2025 (1),

| — | as resoluções do Comité das Regiões Europeu sobre a Conferência sobre o Futuro da Europa de 12 de fevereiro de 2020 (2) e de 7 de maio de 2021 (3), |
| --- | --- |

—

as resoluções do Comité das Regiões Europeu sobre a Conferência sobre o Futuro da Europa de 12 de fevereiro de 2020 (2) e de 7 de maio de 2021 (3),

| — | a Resolução do Comité das Regiões Europeu — Programa de trabalho da Comissão Europeia para 2022, de 2 de dezembro de 2021 (4), |
| --- | --- |

—

a Resolução do Comité das Regiões Europeu — Programa de trabalho da Comissão Europeia para 2022, de 2 de dezembro de 2021 (4),

| — | o relatório do Grupo de Alto Nível do Comité das Regiões Europeu para a Democracia Europeia, |
| --- | --- |

—

o relatório do Grupo de Alto Nível do Comité das Regiões Europeu para a Democracia Europeia,

Considerando o seguinte:

| a. | A UE é composta por 27 Estados-Membros, 280 regiões e quase 90 000 municípios; o funcionamento da UE deve nortear-se pelo princípio da unidade na diversidade; |
| --- | --- |

a.

A UE é composta por 27 Estados-Membros, 280 regiões e quase 90 000 municípios; o funcionamento da UE deve nortear-se pelo princípio da unidade na diversidade;

| b. | Os cidadãos e os seus delegados regionais e locais na Conferência sobre o Futuro da Europa esperam resultados concretos que melhorem o funcionamento das instituições da UE e permitam uma reforma da governação da UE centrada na proximidade e na participação, a fim de promover a confiança dos cidadãos na UE e a sua legitimidade democrática; |
| --- | --- |

b.

Os cidadãos e os seus delegados regionais e locais na Conferência sobre o Futuro da Europa esperam resultados concretos que melhorem o funcionamento das instituições da UE e permitam uma reforma da governação da UE centrada na proximidade e na participação, a fim de promover a confiança dos cidadãos na UE e a sua legitimidade democrática;

| c. | A inclusão de uma delegação forte de representantes políticos regionais e locais no Plenário da Conferência contribuiu para aproximar os debates das preocupações dos cidadãos, a fim de conferir uma dimensão territorial aos futuros resultados da Conferência; |
| --- | --- |

c.

A inclusão de uma delegação forte de representantes políticos regionais e locais no Plenário da Conferência contribuiu para aproximar os debates das preocupações dos cidadãos, a fim de conferir uma dimensão territorial aos futuros resultados da Conferência;

| d. | As principais propostas apresentadas pelos delegados locais e regionais à Conferência obtiveram o acordo geral no Plenário da Conferência, nos grupos de trabalho, nas reuniões das famílias políticas e na plataforma digital multilingue; |
| --- | --- |

d.

As principais propostas apresentadas pelos delegados locais e regionais à Conferência obtiveram o acordo geral no Plenário da Conferência, nos grupos de trabalho, nas reuniões das famílias políticas e na plataforma digital multilingue;

Democracia europeia

| 1. | entende que a democracia é um valor fundamental da UE, assente no Estado de direito e refletida na confiança dos cidadãos nas eleições europeias, nacionais, regionais e locais; considera que as democracias europeias, nacionais, locais e regionais, assentes nos respetivos parlamentos e governos regionais, assembleias e presidentes de município legitimados por eleições, são plenamente complementares e se reforçam mutuamente e que a democracia deve ser respeitada enquanto valor universal em toda a UE; |
| --- | --- |

1.

| 2. | considera que, para dar resposta aos crescentes anseios dos cidadãos quanto ao défice democrático, a UE deve promover um modelo de «Casa da Democracia Europeia», assente numa tripla legitimidade (europeia, nacional e infranacional) que corresponda aos votos expressos pelos cidadãos a cada nível; nesse sentido, cabe um papel importante aos parlamentos regionais dotados de competências legislativas, graças à sua função de mediação entre os cidadãos e o nível supranacional; |
| --- | --- |

2.

| 3. | está convicto de que a democracia representativa e a democracia participativa na Europa devem ser complementares, para assegurar que a democracia gera resultados para os cidadãos nos locais em que vivem; |
| --- | --- |

3.

| 4. | observa que a democracia consiste na participação de todos e que a legitimidade na Europa assenta principalmente no exercício da subsidiariedade; entende, por conseguinte, que há um futuro promissor para uma Europa dos cidadãos; a participação ativa dos representantes locais e regionais a nível europeu é particularmente importante neste contexto; |
| --- | --- |

4.

| 5. | realça a necessidade de uma maior participação e de um maior empenho dos cidadãos nas políticas da UE, através de uma representação eleitoral mais forte a todos os níveis de governação, e considera que tal contribuirá para a europeização do espaço público; exorta o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho a reforçarem a democracia representativa, aumentando o financiamento disponível para os partidos políticos, os grupos e as fundações presentes a nível da UE, incluindo os que representam os níveis nacional, regional e local; |
| --- | --- |

5.

| 6. | entende que existe margem para uma melhor utilização do atual quadro do Tratado através de melhores sinergias entre os vários níveis de governação; contudo, não são de excluir revisões do Tratado quando devidamente justificadas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | exorta a que a experiência da Conferência seja aproveitada para desenvolver um diálogo permanente e de base local com os cidadãos, enquanto mecanismo participativo que estabeleça uma melhor ligação entre a UE e as realidades a nível local, distrital, regional e nacional; entende que esse diálogo permanente com os cidadãos demonstraria o seu valor acrescentado no contexto das eleições europeias, nacionais e regionais/distritais/locais; destaca, neste sentido, o trabalho dos centros pertencentes à rede Europe Direct da Comissão Europeia e respetivas estruturas de acolhimento enquanto elementos dinamizadores da divulgação dos valores europeus e do debate sobre o projeto europeu. No mesmo contexto, os órgãos de poder local e regional deveriam fomentar fóruns permanentes de diálogo e debate sobre a Europa com os diferentes intervenientes da sua região, a fim de aproximar mais o projeto de construção europeia dos cidadãos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | preconiza a institucionalização de novas formas de participação dos cidadãos ao nível da União Europeia através de diálogos com cidadãos aleatoriamente selecionados sobre temas específicos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | salienta que as regiões, os distritos e os municípios da UE possuem conhecimentos concretos relacionados com a participação dos cidadãos e recorda que organizaram a maioria dos quase 5 000 diálogos e eventos com os cidadãos realizados no contexto da Conferência; reitera a sua disponibilidade para continuar a organizar diálogos locais destinados a reduzir o fosso entre as instituições europeias e os cidadãos através da participação a nível local, distrital e regional; |
| --- | --- |

9.

Subsidiariedade ativa e proporcionalidade no processo de decisão europeu

| 10. | recomenda que os princípios da governação a vários níveis e da parceria sejam alargados e integrados nas disposições legislativas e regulamentares de todas as políticas da UE com impacto regional ou local; reitera o seu apelo para que os princípios da governação a vários níveis e da parceria sejam codificados para além dos FEEI num código de conduta interinstitucional e para a sua inclusão no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor; |
| --- | --- |

10.

| 11. | sublinha que as missões europeias, enquanto instrumento novo e essencial para abordar os desafios societais mais prementes, constituem um verdadeiro teste ao impacto e à credibilidade da UE. É necessário que gozem de legitimidade e aceitação generalizadas. Tal como salientado pela Comissão Europeia, o papel dos municípios e das regiões, bem como de todas as suas partes interessadas e dos cidadãos, é fundamental para alcançar as metas ambiciosas das missões europeias. Considera ainda que as missões da UE devem estabelecer roteiros claros e criar uma nova abordagem sistémica e de governação a vários níveis, bem como metodologias de experimentação, prototipagem, acompanhamento e expansão de atividades a todos os níveis de governação; |
| --- | --- |

11.

| 12. | preconiza o reforço do princípio da subsidiariedade ativa através de alterações do Protocolo n.o 2 do Tratado de Lisboa relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; solicita que tais alterações prolonguem o prazo para o controlo da subsidiariedade no âmbito do «Mecanismo de Alerta Rápido» para doze semanas, prevejam a utilização sistemática da «grelha» de subsidiariedade desenvolvida pelo CR e introduzam um «procedimento de cartão verde», permitindo a um número significativo de parlamentos nacionais ou regionais propor legislação da UE; |
| --- | --- |

12.

| 13. | propõe que as avaliações de impacto incluam uma dimensão territorial e que seja conferido ao princípio da proporcionalidade o mesmo peso jurídico que ao princípio da subsidiariedade; |
| --- | --- |

13.

| 14. | solicita que o CR passe gradualmente de um órgão consultivo para um órgão de codecisão da União Europeia sobre domínios de política essenciais com impacto territorial; |
| --- | --- |

14.

| 15. | salienta que cabe destacar a importância das iniciativas lançadas pelo Comité das Regiões Europeu no que diz respeito à subsidiariedade e à melhoria da legislação europeia; não só a rede da subsidiariedade como também a Rede de Polos Regionais para a Avaliação da Execução das Políticas da UE (RegHub) têm um papel cada vez mais importante e são muito úteis para a Comissão Europeia; |
| --- | --- |

15.

| 16. | recorda que o CR representa uma dimensão da política europeia que nenhum outro órgão da UE pode reproduzir, pelo que a perspetiva regional e local do CR dá um contributo indispensável para a promoção da vontade política e para a legitimação da União Europeia; |
| --- | --- |

16.

| 17. | reputa essencial que o CR centre os seus trabalhos em políticas com impacto territorial e, logo, sobretudo em políticas que os órgãos de poder local e regional contribuam para executar ou pelas quais sejam significativamente afetados; |
| --- | --- |

17.

| 18. | considera que o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e o Conselho da UE devem ter a obrigação de debater os pareceres do CR adotados após uma consulta obrigatória e de fundamentar devidamente a sua opção de não ter em conta esses pareceres; |
| --- | --- |

18.

| 19. | solicita que o CR tenha acesso aos trílogos e aos documentos conexos, desde que tenha emitido parecer sobre a proposta em exame, nos termos do artigo 307.o do TFUE; entende que o CR deve ter a possibilidade de propor compromissos aos colegisladores, o que lhes permitirá receber contributos valiosos sobre as realidades de aplicação no terreno; |
| --- | --- |

19.

| 20. | defende a melhoria das sinergias interinstitucionais, nomeadamente através da participação do CR nos trabalhos das estruturas do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia (p. ex., comissões, comités e grupos de trabalho) e no procedimento de comité; |
| --- | --- |

20.

| 21. | recorda que 70 % da legislação é aplicada a nível regional e local e solicita ser consultado sobre os processos anuais e plurianuais de planeamento e de definição da agenda e das prioridades da UE, como os previstos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor; recorda, a esse propósito, o valor acrescentado da rede RegHub e solicita que a mesma seja reforçada; |
| --- | --- |

21.

| 22. | está convicto de que é possível melhorar a regulamentação da União Europeia se forem tidas mais devidamente em conta as experiências específicas dos órgãos de poder local e regional na aplicação do direito da UE; |
| --- | --- |

22.

| 23. | assinala que qualquer evolução do direito eleitoral europeu, incluindo a eventual introdução de listas transnacionais, deve respeitar o princípio da representação territorial e assegurar a ligação às dimensões local e regional das políticas da UE, bem como a proximidade dos deputados europeus aos cidadãos; |
| --- | --- |

23.

Valores europeus e Estado de direito

| 24. | salienta que os órgãos de poder local e regional têm um papel importante a desempenhar no reforço do Estado de direito; condena, por isso, quaisquer tentativas para atacar o Estado de direito, instrumentalizar o sistema judicial e pôr em causa os valores, os direitos europeus e a supremacia do direito da UE em relação ao direito nacional; sublinha que os órgãos de poder local e regional têm de participar no acompanhamento do Estado de direito e na avaliação com base nos critérios desenvolvidos pela Comissão de Veneza; |
| --- | --- |

24.

| 25. | reitera o seu apelo para que se reforce a autoridade da UE e dos Estados-Membros, a credibilidade das instituições públicas do Estado de direito e os órgãos de poder regional enquanto incubadores da democracia; |
| --- | --- |

25.

| 26. | considera que as violações do princípio do Estado de direito têm de resultar na suspensão dos pagamentos ou em correções financeiras e que, no caso de tais medidas, os beneficiários de financiamento da UE, incluindo os órgãos de poder local e regional, que não sejam responsáveis pela violação do Estado de direito, devem continuar a receber apoio financeiro do Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

26.

| 27. | reconhece que a crise da COVID-19 exacerbou as disparidades existentes nas regiões europeias; por conseguinte, exorta os participantes na Conferência a reforçarem a solidariedade europeia e a reconhecerem a coesão como um valor europeu fundamental; |
| --- | --- |

27.

| 28. | propõe a criação de um programa Erasmus para os políticos locais e regionais, a fim de ajudar a aprofundar os seus conhecimentos sobre a UE, aumentar a disponibilização de fundos e melhorar a qualidade da execução das políticas; |
| --- | --- |

28.

Juventude, educação e cultura

| 29. | frisa que a Conferência sobre o Futuro da Europa deve ser aproveitada para liderar os esforços no sentido de alcançar a União da Igualdade, combatendo eficazmente todas as formas de discriminação; considera essencial garantir melhor que o princípio da igualdade de género é integrado em toda a legislação da UE e que são introduzidas «avaliações do impacto em função do género» para cada nova proposta de legislação da UE; |
| --- | --- |

29.

| 30. | considera que a Conferência sobre o Futuro da Europa deve apresentar propostas para a proteção e promoção sustentáveis das minorias na UE, com base nas propostas bem-sucedidas da iniciativa de cidadania europeia «Minority Safepack» [Pacote de propostas de lei para a proteção das minorias]; |
| --- | --- |

30.

| 31. | destaca a necessidade de enfrentar as ameaças da desinformação na Europa e defende a criação de um programa curricular à escala europeia para a educação cívica, a promoção dos valores democráticos europeus, o pensamento crítico, as competências digitais e a literacia mediática, a desenvolver e a aplicar em parceria com os órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

31.

| 32. | apela para medidas fortes a nível da UE para reduzir as disparidades regionais em matéria de educação, em particular nas zonas remotas, transfronteiriças, rurais e urbanas pobres; solicita que a UE apoie os esforços nacionais e regionais no sentido de preparar a educação para o futuro através do desenvolvimento de novas ferramentas de ensino, como as plataformas digitais multilingues pan-europeias para a ampla divulgação de conteúdos educativos; |
| --- | --- |

32.

| 33. | destaca a importância de continuar a alargar os destinatários, as oportunidades e os fundos do Programa Erasmus+, que constitui o programa mais importante da União Europeia para a criação de uma consciência europeia; estima, em particular, que se devem aumentar os seus recursos e oportunidades ao nível escolar, para além dos existentes, bem como no contexto das administrações públicas para, neste caso, se transformar num programa de intercâmbio de boas práticas, mais amplo do que o Erasmus para as Administrações Públicas existente atualmente; |
| --- | --- |

33.

| 34. | considera que a luta contra o desemprego dos jovens e a pobreza juvenil e infantil deve tornar-se uma prioridade em todas as regiões, cidades e zonas rurais europeias; |
| --- | --- |

34.

| 35. | considera que o acesso universal à cultura e às atividades desportivas é fundamental para permitir o desenvolvimento económico e social e aumentar o número total de pessoas que participam nessas atividades, em especial os jovens, facilitando assim a promoção dos valores europeus comuns; |
| --- | --- |

35.

Clima, ambiente e resiliência

| 36. | recorda que as regiões e os municípios desempenham um papel decisivo na aplicação da maioria das ações de atenuação e adaptação, na resposta às catástrofes relacionadas com o clima e na garantia da participação ativa das comunidades locais na transição ecológica; por conseguinte, solicita que os órgãos de poder local e regional sejam expressamente associados à conceção e à execução das políticas em matéria de clima, energia e ambiente, tenham acesso direto e com o mínimo de entraves burocráticos ao financiamento da UE e programas coordenados em todos os níveis de governação e, em particular, nos planos de investimento em apoio do Pacto Ecológico Europeu e dos planos de recuperação e resiliência; sublinha que o financiamento direto é condição essencial para que os municípios e as regiões estejam preparados para assumir as metas ambiciosas a ser negociadas no âmbito do pacote Objetivo 55; |
| --- | --- |

36.

| 37. | realça a dimensão territorial do Pacto Ecológico Europeu e a sua interação com a política social e com a política de transformação digital; recomenda que o acompanhamento das medidas climáticas nos planos de recuperação e resiliência tenha em conta os pactos ecológicos locais; propõe um painel de avaliação regional europeu com indicadores claros, específicos e de fácil utilização para medir e acompanhar os impactos do Pacto Ecológico Europeu ao nível das regiões NUTS 2; |
| --- | --- |

37.

| 38. | reitera o seu apelo no sentido de uma organização sistemática de plataformas e diálogos a vários níveis, a fim de assegurar uma participação estruturada e integradora dos órgãos de poder local e regional no planeamento e na execução das iniciativas do Pacto Ecológico, contribuindo igualmente para comunidades locais resilientes; salienta que o êxito do Pacto Ecológico requer um processo de transformação rápida no sentido de sistemas de energias renováveis, das respetivas tecnologias e da adaptação das infraestruturas conexas; |
| --- | --- |

38.

| 39. | chama a atenção para o papel cada vez mais importante dos órgãos de poder local e regional a nível mundial e europeu para assegurar uma transição climática justa; observa que o Acordo de Paris e a Declaração de Edimburgo sobre o Quadro Mundial para a Biodiversidade pós-2020 reconhecem a importância da governação a vários níveis para alcançar a neutralidade climática, a biodiversidade e o desenvolvimento sustentável no sentido dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas; reafirma o seu apoio a um sistema de contributos determinados a nível regional e local para reconhecer, monitorizar e incentivar formalmente a redução das emissões de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

39.

| 40. | recomenda que seja prestada atenção à transformação sustentável do setor dos transportes, que deve ser justa e equitativa, assegurando que nenhuma região é esquecida e que a mobilidade sustentável e baseada em combustíveis alternativos é comportável e acessível a todos os cidadãos de todas as regiões; propõe um Mecanismo para uma Transição Justa para as regiões dependentes da indústria automóvel, a fim de gerir as mudanças no setor, tendo em conta que o setor automóvel (que proporciona postos de trabalho diretos e indiretos a 13,8 milhões de europeus, representando 6,1 % do emprego total da UE) está a atravessar um processo de transformação fundamental na via para veículos com emissões nulas, com enormes impactos no crescimento regional e no emprego; |
| --- | --- |

40.

União da Saúde

| 41. | reafirma o seu empenho em trabalhar no sentido da criação de uma verdadeira União Europeia da Saúde que respeite o princípio da subsidiariedade e as competências jurídicas no domínio da saúde; reclama um papel mais claro para os órgãos de poder local e regional, em particular as regiões com competências legislativas no domínio da saúde, na futura Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias da UE, ao lado das autoridades nacionais e das instituições da UE; |
| --- | --- |

41.

| 42. | apoia o acesso de todos os cidadãos da UE à saúde em linha; defende o reforço das competências da UE no domínio da saúde, nomeadamente através de alterações do Tratado, em particular para permitir à Comissão reconhecer formalmente uma emergência de saúde pública a nível da União; apoia o apelo para o reforço da proteção da saúde, das capacidades de produção da UE e da cooperação no domínio dos medicamentos; |
| --- | --- |

42.

| 43. | preconiza o desenvolvimento da cooperação transfronteiriça no domínio dos cuidados de saúde, prevendo financiamento a longo prazo por parte da UE e permitindo que o pessoal e os veículos que trabalham nos serviços de emergência e nos cuidados de saúde atravessem livremente as fronteiras. Os entraves burocráticos ainda existentes à prestação de cuidados de saúde e aos serviços de emergência a nível transfronteiriço devem ser eliminados a curto prazo e sem burocracia no interesse dos cidadãos; |
| --- | --- |

43.

Uma economia mais forte, justiça social e emprego

| 44. | está convicto de que a Conferência sobre o Futuro da Europa gerará um verdadeiro impulso para que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais se torne no novo conjunto de regras no domínio social, facilitando a transição para uma economia sustentável e o acesso ao emprego e reforçando, ao mesmo tempo, a coesão social; |
| --- | --- |

44.

| 45. | exorta a uma revisão da governação económica europeia, que deve apoiar melhor o investimento de qualidade público sustentável e a longo prazo a todos os níveis de governação através de regras orçamentais revistas, assim como melhorar a responsabilização democrática e a eficiência graças a uma maior participação dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu através de um código de conduta baseado na parceria; reitera a sua posição a favor de abandonar a tomada de decisão por unanimidade no domínio da fiscalidade, a fim de permitir à União Europeia tomar as decisões necessárias por maioria qualificada, como acontece noutros domínios de ação; |
| --- | --- |

45.

| 46. | defende que o financiamento disponível para a recuperação e para as transições ecológica e digital seja utilizado para facilitar a transição do mercado de trabalho, a requalificação e a melhoria de competências, assegurando simultaneamente o mesmo nível de proteção para as pessoas que trabalham para plataformas digitais ou na economia dos serviços pontuais como para quem trabalha na economia fora de linha; |
| --- | --- |

46.

| 47. | destaca a importância da inovação para desenvolver uma economia mais forte e assegurar um crescimento competitivo e sustentável; entende que a inovação europeia requer o investimento nas capacidades necessárias (infraestruturas de investigação, redes de banda larga, supercomputação, inteligência artificial e conjuntos de dados abertos) e deve atrair investigadores e especialistas em todos os territórios europeus; |
| --- | --- |

47.

Transformação digital

| 48. | considera que a transformação digital terá de assegurar a plena exploração da tecnologia em benefício de todos os setores da sociedade, no âmbito de um quadro ético que respeite os direitos dos cidadãos, em especial no tocante à utilização de tecnologias disruptivas e, em particular, da inteligência artificial, colmatando ao mesmo tempo o fosso digital e assegurando que a literacia digital e a conectividade se tornem realidade em todas as regiões da Europa; |
| --- | --- |

48.

| 49. | salienta a necessidade de garantir a segurança, a interoperabilidade e o armazenamento de dados e aguarda com expectativa a proposta da Comissão Europeia de um ato legislativo da UE relativo à resiliência em matéria de cibersegurança; está convicto de que assegurar o acesso a serviços e informações digitais, incluindo a prestação eficiente de serviços públicos, requer o investimento em infraestruturas seguras e de elevada capacidade para proporcionar acesso à Internet tanto a indivíduos como a organizações; |
| --- | --- |

49.

| 50. | observa que a transformação digital depende de uma visão a longo prazo para a educação, a investigação e o intercâmbio sobre temas digitais, nos quais a UE deve ser inovadora e líder na descoberta de novas tecnologias e serviços digitais e definir normas digitais adequadas e coerentes; |
| --- | --- |

50.

| 51. | considera, por conseguinte, que o debate sobre o futuro da Europa deve incluir o termo «coesão digital», que constitui uma importante dimensão adicional do conceito tradicional de coesão económica, social e territorial definido no Tratado da UE; |
| --- | --- |

51.

| 52. | reclama uma intervenção imediata para combater as clivagens digitais entre os Estados-Membros da UE e entre as zonas urbanas e rurais no que diz respeito à conectividade e às infraestruturas digitais, às competências digitais, ao acesso e à utilização dos serviços de administração pública em linha; nessa continuidade, recomenda a introdução de um «cartão de serviço digital transfronteiriço na UE», a fim de simplificar o acesso dos cidadãos e das empresas aos serviços públicos e de emergência nas regiões transfronteiriças; |
| --- | --- |

52.

Migração

| 53. | defende uma abordagem europeia das causas profundas da migração enquanto fenómeno impulsionado pela instabilidade e pelos conflitos a nível mundial, pela fragilidade dos Estados e pela migração climática; preconiza o reforço efetivo das capacidades para melhorar a gestão eficiente e eficaz da migração por todos os níveis de governação; |
| --- | --- |

53.

| 54. | observa que os cidadãos e os delegados reconhecem o papel fulcral dos órgãos de poder local e regional na integração e inclusão dos migrantes e refugiados nas zonas particularmente afetadas; recomenda, nessa continuidade, que esses órgãos sejam chamados a participar na elaboração das políticas de integração; solicita um conjunto mais flexível de políticas que permita aos órgãos de poder local e regional orientar a integração e avaliar o êxito das políticas de integração e inclusão a nível regional e local; insta ao maior aproveitamento do grande potencial de solidariedade voluntária existente nos nossos municípios e regiões sob a forma de capacidade de acolhimento voluntário, integrado numa política abrangente e de longo prazo no domínio da migração; |
| --- | --- |

54.

| 55. | recomenda que sejam estabelecidas metodologias que repliquem os modelos sustentáveis de acolhimento e integração, como o patrocínio de base comunitária; |
| --- | --- |

55.

Resultados e seguimento da Conferência sobre o Futuro da Europa

| 56. | encara a Conferência sobre o Futuro da Europa como um ponto de partida para um processo democrático plenamente capacitador a nível europeu, nacional, regional e local; recorda a necessidade de um debate contínuo, verdadeiramente integrador, transparente, descentralizado, geográfica e politicamente equilibrado sobre o futuro da União Europeia; considera que a Conferência deve seguir uma abordagem aberta, nomeadamente no que diz respeito à reforma das políticas e das instituições, e deve abrir caminho a reformas duradouras que ultrapassem a duração da Conferência; |
| --- | --- |

56.

| 57. | reitera o seu empenho sem reservas em contribuir para o seguimento da Conferência, convertendo as iniciativas e propostas políticas em ações que correspondam às expectativas dos cidadãos; observa que o êxito da Conferência dependerá igualmente da capacidade de converter em resultados concretos as recomendações feitas pelos cidadãos. Se as recomendações destes não forem adotadas, ou o forem apenas numa forma modificada, haverá que o fundamentar de forma transparente e compreensível; |
| --- | --- |

57.

| 58. | sublinha que, quando do lançamento de ações de seguimento, tais como novas propostas legislativas para a aplicação dos resultados da Conferência, cabe respeitar a repartição de competências e, em particular, os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados nos Tratados; |
| --- | --- |

58.

| 59. | encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à presidência da Conferência sobre o Futuro da Europa, assim como ao Parlamento Europeu, às Presidências francesa, checa e sueca do Conselho da UE e aos presidentes do Conselho Europeu e da Comissão Europeia; |
| --- | --- |

59.

| 60. | recomenda que a duração inicialmente prevista de dois anos para a Conferência seja plenamente aproveitada para debater de forma adequada e abrangente as ideias e as propostas dos cidadãos a partir de 9 de maio de 2021. Na primavera de 2022 apenas deverá ser apresentado um relatório intercalar. |
| --- | --- |

60.

Bruxelas, 27 de janeiro de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  JO C 324 de 1.10.2020, p. 8.

1

(2)  JO C 141 de 29.4.2020, p. 5.

2

(3)  JO C 300 de 27.7.2021, p. 1.

3

(4)  JO C 97 de 28.2.2022, p. 1.

4

---

PARECERES

Comité das Regiões

148.a reunião plenária do CR (inteiramente à distância) — por Interactio, 26.1.2022-27.1.2022

| 13.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/8 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/8

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2021-2027

(2022/C 270/02)

| Relator: | Sergio CACI (IT-PPE), presidente do município de Montalto di Castro |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2021-2027 — Saúde e segurança no trabalho num mundo do trabalho em evolução
  COM(2021) 323 final |

Relator:

Sergio CACI (IT-PPE), presidente do município de Montalto di Castro

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2021-2027 — Saúde e segurança no trabalho num mundo do trabalho em evolução

COM(2021) 323 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | congratula-se com o Quadro Estratégico da UE para a Saúde e Segurança no Trabalho 2021-2027 (o novo quadro estratégico da UE) da Comissão Europeia, que visa proteger a saúde dos trabalhadores e reduzir as mortes relacionadas com o trabalho até 2030 (a chamada «visão zero»), e, ao mesmo tempo, assegurar um ambiente de trabalho mais seguro e em consonância com as novas necessidades decorrentes, em especial, da pandemia de COVID-19, mas não só. Considera, no entanto, que adotar uma estratégia, e não um quadro estratégico, enviaria um sinal político mais forte quanto aos objetivos previstos e às ações propostas para os alcançar; |
| --- | --- |

1.

| 2. | está convicto de que o enquadramento político da União Europeia no domínio da saúde e segurança no trabalho permitiu, até à data, melhorias significativas na elevação das normas em matéria de saúde e segurança no trabalho em toda a UE. Juntamente com a «visão zero», o quadro estratégico assinala que os objetivos da UE vão na direção certa, embora requeiram uma maior inclusão de todas as categorias de trabalhadores, ainda não concretizada na proposta em apreço; |
| --- | --- |

2.

| 3. | frisa a necessidade de a UE proporcionar uma direção estratégica uniforme neste domínio, necessidade essa que é claramente demonstrada tanto pelos estudos como pelos resultados concretos nos últimos anos. O aspeto mais saliente da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho é que as ações da UE e dos Estados-Membros com outros intervenientes (p. ex., os parceiros sociais e diferentes partes interessadas aos vários níveis de governação) podem ter um impacto positivo e direto na vida profissional em ambas as dimensões da saúde e da segurança; |
| --- | --- |

3.

| 4. | apoia sem reservas os três objetivos transversais do quadro estratégico estabelecidos pela Comissão Europeia no âmbito da elaboração da estratégia da UE para os próximos cinco anos, a saber, antecipar e gerir a mudança no novo mundo do trabalho pós-pandemia, resultante das transições ecológica, digital e demográfica, melhorar a prevenção de acidentes e doenças no local de trabalho e aumentar o grau de preparação para eventuais crises sanitárias futuras; |
| --- | --- |

4.

| 5. | congratula-se com o facto de a Comissão tencionar, para lograr os seus objetivos, rever os termos da Diretiva Locais de Trabalho e da Diretiva Equipamentos Dotados de Visor, assim como de atualizar as regras da UE em matéria de substâncias perigosas para combater o cancro, as doenças reprodutivas e respiratórias e os limites de proteção para o amianto e o chumbo; |
| --- | --- |

5.

| 6. | recomenda, além disso, que a Comissão avance o mais rapidamente possível, em cooperação com os parceiros sociais, com a elaboração e o lançamento de uma iniciativa à escala da UE sobre o tema da saúde mental no local de trabalho que examine as questões emergentes relacionadas com esta questão. A iniciativa deve servir de inspiração nos diferentes Estados-Membros, setores e locais de trabalho, caso necessário; |
| --- | --- |

6.

| 7. | no que se refere aos dois pontos precedentes, está firmemente convicto de que estes se devem aplicar a todas as categorias de trabalhadores, sem esquecer as que estão atualmente excluídas do quadro estratégico; |
| --- | --- |

7.

| 8. | salienta que o envelhecimento dos trabalhadores constitui um desafio para a saúde e segurança no trabalho; cabe respeitar o princípio de adaptação dos locais de trabalho às pessoas, rumo a uma vida profissional inclusiva para os trabalhadores de todas as idades; |
| --- | --- |

8.

| 9. | constata com agrado que, graças à experiência com a pandemia de COVID-19, a Comissão Europeia tenciona elaborar procedimentos de emergência e orientações para a rápida difusão, aplicação e monitorização das medidas em potenciais crises sanitárias futuras, em estreita cooperação com os profissionais da saúde pública; |
| --- | --- |

9.

| 10. | observa com pesar que, embora todos os Estados-Membros tenham atualmente integrado, pelo menos parcialmente, a letra e o espírito do quadro estratégico da UE nos seus sistemas nacionais, nenhum deles o respeita integralmente na prática. Tal deve-se ao facto de alguns países não terem reexaminado e atualizado as suas estratégias nacionais em matéria de saúde e segurança no trabalho para as adaptarem plenamente ao quadro estratégico da UE para 2014-2020 devido a uma má planificação temporal ou por não terem cumprido objetivos-chave, tal como salientado pela Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA), como, por exemplo, o envelhecimento da população ativa, a simplificação dos procedimentos e uma aplicação mais eficaz e atempada da legislação; |
| --- | --- |

10.

Saúde e segurança no trabalho e cultura da prevenção

| 11. | assinala que, nos últimos quarenta anos, o número de acidentes de trabalho diminuiu graças a três fatores: progressos científicos e tecnológicos, legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho, e sistemas de gestão da saúde e segurança no trabalho. Contudo, reputa necessário que o legislador europeu e nacional, em cooperação com os parceiros sociais e em todo o processo de elaboração, adoção e aplicação da estratégia, faça referência a uma sólida cultura da prevenção enquanto forma primordial para alcançar o objetivo da «visão zero», mas não só, no interesse comum dos trabalhadores e das empresas; salienta a importância do diálogo social e da participação e cooperação de todas as partes interessadas, governos e administrações a nível europeu, nacional, regional e local, empregadores e trabalhadores, nas políticas de prevenção; |
| --- | --- |

11.

| 12. | chama a atenção para um estudo da Associação Internacional da Segurança Social (AISS) (1) que demonstra que o investimento numa boa estratégia de saúde e segurança no trabalho e na prevenção dos riscos no local de trabalho pode significar que, por cada euro despendido anualmente num trabalhador, as empresas têm um retorno de 2,2 euros. Sem esquecer, ainda, a incomensurável perda de horas de trabalho, a diminuição da moral no local de trabalho e o consequente impacto na produtividade e competitividade das empresas; |
| --- | --- |

12.

| 13. | concorda com a Comissão que uma fraca adesão aos princípios da prevenção também implica uma publicidade negativa para as empresas afetadas por acidentes de trabalho, acarretando sérias consequências para a sua reputação e para as perspetivas profissionais dos trabalhadores; |
| --- | --- |

13.

| 14. | recomenda que os empregadores integrem a prevenção dos riscos profissionais na empresa, através de modelos de gestão interna, da designação de trabalhadores e de serviços de prevenção específicos, e que se promovam ações de formação de prevenção junto dos trabalhadores; |
| --- | --- |

14.

Saúde e segurança no trabalho e transições ecológica, digital e demográfica

| 15. | observa que o progresso tecnológico está a mudar constantemente o ambiente dos locais de trabalho. Assim, é positivo que a UE apresente propostas consentâneas com a evolução das tecnologias no local de trabalho, como referido no primeiro objetivo da Comissão para o novo quadro estratégico da UE; |
| --- | --- |

15.

| 16. | considera que, embora seja um passo positivo, a proposta de definir normas harmonizadas em matéria de inteligência artificial também deve abordar eventuais problemas relacionados com a saúde e segurança no local de trabalho; |
| --- | --- |

16.

| 17. | concorda com as observações sobre o Livro Branco sobre a inteligência artificial (2), segundo as quais tanto os trabalhadores como os empregadores estão diretamente interessados na conceção e na utilização dos sistemas de inteligência artificial no local de trabalho e a participação dos parceiros sociais será um fator crucial para assegurar uma abordagem da inteligência artificial centrada no ser humano no local de trabalho; |
| --- | --- |

17.

| 18. | reitera, a esse propósito, a pertinência para a saúde e segurança no trabalho das considerações do seu Parecer — Livro Branco sobre a inteligência artificial — Uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança (3), no qual defendeu que o recurso às tecnologias da inteligência artificial é fundamental igualmente para as condições de trabalho e o bem-estar dos trabalhadores; subscreve, para o efeito, o apelo dos parceiros sociais europeus para que a minimização e a transparência dos dados, a par de regras claras sobre o tratamento de dados pessoais, limitem o risco de vigilância intrusiva e de utilização abusiva dos dados pessoais, a fim de assegurar o respeito da dignidade humana; |
| --- | --- |

18.

| 19. | reitera igualmente que é fundamental «permitir que os representantes dos trabalhadores abordem questões relacionadas com os dados, o consentimento, a proteção da privacidade e a vigilância, associando a recolha dos dados a uma finalidade concreta e transparente e garantindo a transparência quando os sistemas de IA são utilizados em procedimentos de recursos humanos» (4); |
| --- | --- |

19.

| 20. | assinala que as alterações demográficas constituem um desafio para a segurança e saúde no trabalho; cabe adotar políticas que promovam a gestão da idade nas empresas e organizações; importa igualmente pôr em prática processos inovadores para adaptar os postos de trabalho a essa realidade, tendo em conta a variedade de grupos etários e o facto de os trabalhadores mais velhos não serem um grupo homogéneo; |
| --- | --- |

20.

Pertinência regional e local da estratégia

| 21. | faz notar que o Quadro Estratégico da UE 2021-2027, com a sua abordagem «visão zero», tornará necessário que os órgãos de poder local e regional enfrentem os problemas e concretizem diretamente «no terreno» os objetivos do quadro, e que deverão fazê-lo através da supervisão, da formação, da construção de uma cultura da prevenção e da proteção do trabalhador, de uma colaboração concreta mediante o intercâmbio de experiências e de boas práticas, da continuação da identificação dos problemas e do exame (seguido de um retorno de informação) das soluções mais adequadas para os resolver; |
| --- | --- |

21.

| 22. | considera que a supervisão da aplicação da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho e da gestão dos objetivos nesse domínio inclui um papel fundamental para as regiões e os municípios na consecução dos ambiciosos objetivos da estratégia; |
| --- | --- |

22.

| 23. | entende que as regiões e os municípios devem continuar a incentivar e a facultar formação e educação aos inspetores do trabalho, aos empregadores e aos trabalhadores, para que se adaptem às profundas mutações no mundo do trabalho induzidas pelas transições ecológica e digital, mas também pelas novas condições impostas pela pandemia de COVID-19 e pelo envelhecimento dos trabalhadores; |
| --- | --- |

23.

| 24. | considera que a cooperação, o mais estreita possível, entre os órgãos de poder local e regional e a UE e as autoridades nacionais competentes, mas igualmente com outros municípios e regiões, e o intercâmbio de experiências e boas práticas promoverão o progresso em matéria de saúde e segurança no trabalho e contribuirão para implantar uma cultura da prevenção; |
| --- | --- |

24.

| 25. | destaca a importância da investigação e do intercâmbio de conhecimentos e de boas práticas a nível europeu, nacional, regional e local, para promover a deteção, a avaliação de novos riscos e respetiva prevenção, com base na colaboração entre os poderes públicos, a fim de elaborar políticas avançadas nesse domínio; |
| --- | --- |

25.

| 26. | sublinha que uma participação adequada das regiões e dos municípios é necessária para definir melhor a estratégia em matéria de saúde e segurança no trabalho. Assim, julga essencial a sua participação concreta nas fases de avaliação do local de trabalho no domínio da saúde e segurança no trabalho. Também devem poder comunicar os seus pontos de vista à UE, para a ajudar a ter uma imagem clara da situação no terreno que lhe permita corrigir a trajetória a meio percurso e para contribuir para definir a próxima estratégia pós-2030; |
| --- | --- |

26.

| 27. | solicita, para esse fim, que a Comissão crie um instrumento digital adequado (por exemplo, um portal) ao qual as regiões e os municípios possam recorrer quando considerem oportuno ou necessário fornecer indicações ao legislador europeu em matéria de saúde e segurança no trabalho, que complemente o inquérito europeu às empresas sobre riscos novos e emergentes (ESENER), da EU-OSHA; |
| --- | --- |

27.

Recomendações políticas finais

| 28. | está convicto de que os órgãos de poder local e regional, na sua qualidade de empregadores, devem dar o exemplo aplicando plenamente as medidas propostas no quadro estratégico; |
| --- | --- |

28.

| 29. | reitera a sua convicção de que «a contratação pública [...] [pode] ajudar a prevenir o dumping ambiental e social se forem incluídos nos critérios de adjudicação aspetos qualitativos, ambientais e/ou sociais» (5). Por conseguinte, convida os órgãos de poder local e regional, aquando da adjudicação de contratos públicos, a prestarem especial atenção às condições de trabalho oferecidas pelos contratantes e respetivas cadeias de subcontratação, nomeadamente no que toca à saúde e segurança no trabalho; |
| --- | --- |

29.

| 30. | acolhe favoravelmente a criação da «visão zero» e o seu objetivo de pôr termo às mortes relacionadas com o trabalho até 2030; reputa importante continuar a reforçar as medidas preventivas no local de trabalho relativas aos acidentes e às doenças profissionais; entende, no entanto, que a «visão zero» não deve limitar-se apenas às mortes, mas sim ser alargada aos acidentes e às doenças profissionais, bem como à prevenção e eliminação dos riscos, em conformidade com os princípios da diretiva-quadro (6); |
| --- | --- |

30.

| 31. | assinala que o trabalho em si é um importante fator de promoção da saúde; considera que, para maximizar a eficácia da estratégia para a saúde e segurança no trabalho, importa adotar uma abordagem holística que contemple a relação entre um bom ambiente de trabalho, a saúde mental e física, a eficiência, a qualidade e a utilidade da atividade; salienta, a este respeito, os benefícios da adoção de políticas destinadas a promover a saúde no trabalho e a promover estilos de vida seguros e saudáveis, abrangendo, nomeadamente, aspetos como a nutrição e a atividade física; |
| --- | --- |

31.

| 32. | exprime o seu apoio ao quadro de referência estratégico para a violência, o assédio e a discriminação no local de trabalho e congratula-se com a atenção dada à perspetiva de género. No entanto, o CESE teria preferido que esse quadro estivesse em conformidade com a Convenção n.o 190 da OIT sobre a Violência e o Assédio no mundo do trabalho, que fornece uma definição abrangente de violência e assédio e tem um âmbito de aplicação mais vasto, abrangendo os trabalhadores e outras pessoas no mundo do trabalho (7); |
| --- | --- |

32.

| 33. | manifesta uma vez mais a sua satisfação com os progressos contínuos e as três atualizações sucessivas da Diretiva Agentes Cancerígenos e Mutagénicos; apoia as propostas da Comissão no sentido de rever e completar as substâncias e os valores-limite da Diretiva Agentes Cancerígenos e Mutagénicos, que foram fixados através de um processo bem estabelecido e de uma cooperação tripartida (trabalhadores, empregadores e representantes governamentais) com a participação de todos os Estados-Membros. Esta cooperação tripartida tem lugar no âmbito do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho; neste contexto, aguarda com expectativa a prossecução dos trabalhos com vista a fixar valores-limite de exposição profissional vinculativos, atualizados com base em provas e dados científicos, para os 50 agentes cancerígenos prioritários (em comparação com os 27 atuais) e a incluir as substâncias tóxicas para a reprodução e os medicamentos perigosos; |
| --- | --- |

33.

| 34. | apoia a inclusão da exposição combinada a substâncias químicas perigosas e aos desreguladores endócrinos e a revisão do valor-limite vinculativo de exposição profissional para a sílica cristalina respirável na secção relativa à exposição às substâncias químicas do Quadro Estratégico da UE para a Saúde e Segurança no Trabalho 2021-2027; |
| --- | --- |

34.

| 35. | sustenta que é necessário fornecer orientações relativamente ao quadro europeu sobre a gestão dos riscos psicossociais que não se limitem a uma abordagem caso a caso, incapaz de ter em conta os efeitos da organização do trabalho na saúde mental; para tal, convida a Comissão a prosseguir a colaboração com os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional no que respeita à prevenção dos riscos psicossociais no local de trabalho e a analisar a necessidade de apresentação de uma comunicação sobre esta matéria tendo em vista a elaboração de uma diretiva; |
| --- | --- |

35.

| 36. | espera que os Estados-Membros cumpram a recomendação da OIT que preconiza um inspetor do trabalho por cada 10 000 trabalhadores; sublinha, além disso, a necessidade de reforçar ainda mais os mecanismos sancionatórios e a recolha de dados pelos serviços de inspeção do trabalho, bem como a divulgação dos dados recolhidos; |
| --- | --- |

36.

| 37. | reclama a inclusão da saúde e segurança no trabalho na regulamentação sobre a inteligência artificial, uma vez que os diferentes estudos dos Estados-Membros avaliam já exaustivamente a organização do trabalho, bem como a saúde física e mental e a segurança dos trabalhadores; |
| --- | --- |

37.

| 38. | considera que o Quadro Estratégico da UE para a Saúde e Segurança no Trabalho deve abranger todos os trabalhadores; observa que o âmbito de aplicação do Quadro Estratégico da UE para a Saúde e Segurança no Trabalho exclui os trabalhadores por conta própria (incluindo os trabalhadores atípicos e os trabalhadores das empresas de plataformas) e entende que a iniciativa da UE que visa melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores das plataformas também poderia incluir uma referência à saúde e segurança no trabalho; |
| --- | --- |

38.

| 39. | realça, por conseguinte, que é necessária uma revisão aprofundada deste quadro e anima o legislador europeu a dar provas de uma maior ambição e de uma visão a mais longo prazo neste contexto; |
| --- | --- |

39.

| 40. | insta a Comissão Europeia a reexaminar as condições de trabalho para o teletrabalho, que abrangem quer a saúde física e mental, quer a segurança. Esse reexame deve ser efetuado em cooperação com os parceiros sociais europeus que estão atualmente a negociar a digitalização. Trata-se de uma questão urgente, dado o aumento sem precedentes desta forma de trabalho no contexto da «nova normalidade»; |
| --- | --- |

40.

| 41. | acolhe favoravelmente a firme recomendação da Comissão Europeia aos Estados-Membros de que reconheçam a COVID-19 como doença profissional e reitera a importância das obrigações de os empregadores garantirem condições de vida e de trabalho dignas para os trabalhadores móveis e migrantes, incluindo os trabalhadores sazonais; |
| --- | --- |

41.

| 42. | congratula-se com o facto de, através da sua proposta, a Comissão estar a acautelar as mudanças no novo mundo do trabalho decorrentes da transição ecológica, além da transição digital, mas também, de um modo mais geral, da prevenção das doenças relacionadas com o trabalho. |
| --- | --- |

42.

Bruxelas, 26 de janeiro de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  The return on prevention: Calculating the costs and benefits of investments in occupational safety and health in companies [O retorno da prevenção: cálculo dos custos e benefícios do investimento em segurança e saúde no trabalho nas empresas], AISS, Genebra, 2011.

1

The return on prevention: Calculating the costs and benefits of investments in occupational safety and health in companies

(2)  COM(2020) 65 final.

2

(3)  JO C 440 de 18.12.2020, p. 79.

3

(4)  Ibid.

4

Ibid

(5)  JO C 440 de 18.12.2020, p. 42.

5

(6)  Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1).

6

(7)  Artigos 1.o e 2.o da Convenção n.o 190 da OIT sobre a Violência e o Assédio, 2019.

7

o

o

o

---

| 13.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/13 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/13

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — O papel dos órgãos de poder local e regional na aceleração da aplicação da iniciativa da UE relativa aos polinizadores

(2022/C 270/03)

| Relatora: | Frida Nilsson (SE-Renew), membro de uma assembleia local: município de Lidköping |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Progressos na execução da iniciativa da UE relativa aos polinizadores
  COM(2021) 261 final |

Relatora:

Frida Nilsson (SE-Renew), membro de uma assembleia local: município de Lidköping

Texto de referência:

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Progressos na execução da iniciativa da UE relativa aos polinizadores

COM(2021) 261 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | destaca a importância dos polinizadores para a sustentabilidade das nossas sociedades e da natureza. Os polinizadores desempenham um papel fundamental tanto nos sistemas alimentares como na preservação da biodiversidade e das paisagens. Por conseguinte, não é suficiente apoiar apenas os polinizadores domesticados, devendo igualmente criar-se habitats viáveis para os polinizadores selvagens, uma vez que fazem parte da biodiversidade da natureza. Os polinizadores domesticados devem ser considerados um complemento dos polinizadores selvagens, e não o contrário; |
| --- | --- |

1.

| 2. | manifesta preocupação com a falta de conhecimentos sobre o que são os polinizadores, o seu grau de importância para o funcionamento dos nossos ecossistemas e as consequências que o seu declínio e extinção podem ter nas nossas vidas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | salienta a importante interligação entre a biodiversidade e as alterações climáticas, bem como o facto de que ambas estão relacionadas e se influenciam mutuamente. As variações das temperaturas, a alteração dos fenómenos meteorológicos, a destruição de habitats e outros fatores causados pelas alterações climáticas estão a ter um impacto direto no declínio dos polinizadores. Por sua vez, a proteção e a restauração da biodiversidade desempenham um papel importante na adaptação às alterações climáticas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | congratula-se com a oportunidade de contribuir para o quadro da União Europeia para o apoio e a promoção de populações viáveis e diversas de polinizadores e, por conseguinte, saúda a revisão da iniciativa relativa aos polinizadores pela Comissão Europeia, bem como a resolução do Parlamento Europeu e as conclusões do Conselho sobre este assunto (1); |
| --- | --- |

4.

| 5. | saúda a orientação positiva da iniciativa da UE relativa aos polinizadores, adotada em 2018; porém, manifesta preocupação com o facto de a tendência de declínio da população de polinizadores se ter mantido desde então; congratula-se com a conclusão do relatório de avaliação global sobre a biodiversidade e os serviços ecossistémicos, realizado pela Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES), de que, apesar da insuficiência das medidas, ainda não é demasiado tarde para salvar o clima e a biodiversidade, embora sejam necessárias medidas transformadoras a todos os níveis; |
| --- | --- |

5.

| 6. | subscreve, por conseguinte, as conclusões do Relatório Especial n.o 15/2020 do Tribunal de Contas Europeu (2) e tem expectativas elevadas para a revisão da iniciativa da UE relativa aos polinizadores; |
| --- | --- |

6.

| 7. | saúda a integração de objetivos em matéria de biodiversidade e polinizadores em diversas estratégias e políticas da UE, como a nova política agrícola comum (PAC), a Estratégia de Biodiversidade da UE e a Estratégia do Prado ao Prato; |
| --- | --- |

7.

| 8. | apela para o estabelecimento de metas juridicamente vinculativas que abranjam os polinizadores no âmbito da próxima iniciativa da Comissão Europeia sobre os objetivos de restauração da natureza ao abrigo da Estratégia de Biodiversidade da UE. Neste contexto, disponibiliza-se para apoiar a aplicação da nova iniciativa da UE relativa aos polinizadores, em particular no que diz respeito às atividades de execução e acompanhamento; |
| --- | --- |

8.

| 9. | considera que os objetivos definidos para ajudar a apoiar os polinizadores devem igualmente visar a consecução, pela União Europeia, dos objetivos estabelecidos na Agenda 2030 das Nações Unidas e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) (3), em particular dos que visam preservar a biodiversidade e os habitats importantes para os polinizadores selvagens; |
| --- | --- |

9.

| 10. | está convicto de que a resolução do problema do declínio dos polinizadores exige coordenação e estratégias integradas que abranjam todos os setores e esferas políticas. É importante integrar todos os intervenientes pertinentes e melhorar a eficiência dos esforços existentes, que estão fragmentados. A iniciativa relativa aos polinizadores que está em vigor criou as bases, mas é necessário agora aprofundá-la; |
| --- | --- |

10.

| 11. | preconiza a integração dos três pilares da sustentabilidade nas ações que visam assegurar populações sustentáveis de polinizadores selvagens. Tal significa que a sustentabilidade social, económica e biológica deve ser suficientemente tida em conta nas medidas de execução; |
| --- | --- |

11.

Os polinizadores enquanto parte da clivagem rural/urbana

| 12. | salienta a importância de ir além das políticas agrícolas para travar o declínio dos polinizadores, uma vez que o setor agrícola e o seu impacto no declínio das populações de polinizadores selvagens já são regulamentados e tidos em conta de diversos modos em várias políticas da UE; |
| --- | --- |

12.

| 13. | apela para que se conceda especial atenção aos agricultores tradicionais nos seus esforços para reduzirem o respetivo impacto nos polinizadores, tendo em conta que a agricultura biológica e as práticas agroecológicas protegem e alimentam naturalmente os polinizadores de muitas formas. A investigação, a inovação e um sistema de aplicação flexível são fundamentais para superar os desafios, mas também para viabilizar um setor agrícola diversificado; |
| --- | --- |

13.

| 14. | salienta a necessidade de examinar exaustivamente e combater outras formas de poluição ambiental além dos pesticidas, como a poluição luminosa, que afeta comprovadamente os polinizadores em grande medida, mas continua sem resposta; |
| --- | --- |

14.

| 15. | chama a atenção para o facto de as zonas urbanas poderem contribuir para a evolução positiva da biodiversidade, através de jardins botânicos, loteamentos e jardins residenciais, bem como baldios urbanos, que podem ter um impacto direto nas populações de espécies de abelhas selvagens (4); |
| --- | --- |

15.

| 16. | adverte que, num mundo de zonas urbanas em expansão, é indispensável integrar a preservação da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos no planeamento urbano e nas práticas urbanas, a fim de proteger as populações de polinizadores, contribuir para a sua diversidade e criar novos habitats; |
| --- | --- |

16.

| 17. | solicita às autoridades competentes a realização de avaliações de impacto que tenham em conta evoluções que limitam os direitos de propriedade e que, por outras vias, condicionam a possibilidade de meios de subsistência sustentáveis. Tais avaliações de impacto devem ter em conta não só os ganhos biológicos, mas também o possível impacto negativo nos meios de subsistência e na vida dos residentes; |
| --- | --- |

17.

Ações a nível da UE

| 18. | insta a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros da UE a assegurarem que as políticas, os programas e os planos de recuperação pós-pandemia contribuem para a gestão sustentável da biodiversidade, nomeadamente para o fim do declínio preocupante dos polinizadores selvagens e domésticos; |
| --- | --- |

18.

| 19. | solicita que se apoie, a nível local e regional, um regime ecológico para polinizadores que preveja: a consagração de, pelo menos, 10 % dos terrenos agrícolas a culturas anuais que atraem os polinizadores; além do período de floração das culturas perenes, a plantação de, pelo menos, duas espécies vegetais de interesse para os polinizadores entre linhas de cultivo, com floração em diferentes períodos do ano, a fim de assegurar um nível máximo de disponibilidade de recursos para os polinizadores; a formação de agricultores sobre insetos benéficos e práticas de gestão integrada de pragas; e medidas a favor de explorações agrícolas que assegurem a presença de polinizadores em zonas com falta de biodiversidade; |
| --- | --- |

19.

| 20. | solicita que se tenham em conta as considerações ambientais em todos os níveis de decisões públicas e em todas as políticas, uma vez que a maior parte das interações humanas com a natureza afeta, em certa medida, os ecossistemas. No que diz respeito aos polinizadores, este aspeto merece especial atenção no âmbito do desenvolvimento urbano, das infraestruturas e de outras transformações do uso do solo; |
| --- | --- |

20.

| 21. | adverte para o facto de que, embora os órgãos de poder local e regional estabeleçam um elo direto com os cidadãos europeus, a responsabilidade pela aplicação e pelo desenvolvimento dos objetivos relativos aos polinizadores não está apenas nas suas mãos. Os governos nacionais e a UE têm de contribuir para este trabalho, apoiando, incentivando e coordenando soluções que se possam aplicar facilmente à escala local e regional; |
| --- | --- |

21.

| 22. | insta a Comissão Europeia a apoiar ativamente campanhas de sensibilização a nível nacional, regional e local dos setores industriais e dos cidadãos através de canais existentes e novos; |
| --- | --- |

22.

| 23. | lamenta que as plataformas construídas para o desenvolvimento de conhecimentos e a partilha de boas práticas no âmbito da iniciativa relativa aos polinizadores, como a colmeia de informação sobre os polinizadores da UE, não tenham conseguido chegar a todos os intervenientes e continuem a não ser suficientemente conhecidas; solicita, por conseguinte, que o financiamento, os conhecimentos, o reforço das capacidades e as boas práticas sejam concebidos e comunicados de forma transparente no âmbito das próximas iniciativas da Comissão, de modo que os cidadãos não sejam apenas inspirados, mas também aprendam a contribuir para a criação de habitats sustentáveis para os polinizadores; |
| --- | --- |

23.

| 24. | apela para que a iniciativa relativa aos polinizadores revista explore de que forma as redes e organizações existentes podem ser utilizadas para partilhar conhecimentos e boas práticas com os órgãos de poder local e regional dentro e fora da UE; |
| --- | --- |

24.

| 25. | propõe, por conseguinte, colaborar com a Comissão Europeia no sentido de integrar a iniciativa relativa aos polinizadores noutras iniciativas existentes da UE, como a Plataforma de Ecologização Urbana e o Acordo Cidade Verde; |
| --- | --- |

25.

| 26. | reitera que o acompanhamento e a comunicação de informações sobre a evolução da situação dos polinizadores desempenham um papel de relevo na análise da eficiência de quaisquer medidas aplicadas; insta, por conseguinte, a Comissão Europeia a partilhar um quadro de comunicação de informações e de supervisão que os órgãos de poder infranacional possam utilizar para o efeito. A fim de assegurar uma aplicação simples e apoiar o estabelecimento de programas normalizados de acompanhamento dos polinizadores a nível local e regional, os esforços devem seguir as boas práticas existentes; |
| --- | --- |

26.

| 27. | salienta a estreita ligação entre as espécies autóctones de flores e as espécies e variedades autóctones de polinizadores, e apela, por conseguinte, para que se invista no conhecimento, na conservação e na reprodução destas espécies como forma de apoiar os polinizadores; |
| --- | --- |

27.

| 28. | insta, por conseguinte, a Comissão Europeia a avaliar de que forma o compromisso de plantar, pelo menos, três mil milhões de árvores adicionais em zonas urbanas da UE até 2030 poderia ser alargado e associado à plantação de um maior número de espécies de flores autóctones; |
| --- | --- |

28.

| 29. | espera que os esforços para assegurar populações saudáveis de polinizadores selvagens e medidas de biossegurança eficazes pertinentes para os polinizadores, bem como incentivos à utilização da flora local, sejam incluídos enquanto objetivo nos planos estratégicos nacionais da PAC a aprovar para 2022, a fim de promover medidas adicionais. Com vista a uma aplicação fácil e adequada, esta responsabilidade deve caber aos Estados-Membros; |
| --- | --- |

29.

Medidas a nível local e regional e participação do CR

| 30. | destaca as capacidades e as responsabilidades dos órgãos de poder local e regional na aceleração da aplicação da iniciativa relativa aos polinizadores, atualmente e, em particular, no futuro; |
| --- | --- |

30.

| 31. | considera necessária a cooperação entre os órgãos de poder local e regional, tanto a nível nacional como transfronteiras, quando da adoção e aplicação de medidas ambientais. Os corredores ecológicos são essenciais para apoiar a sustentabilidade e a resistência das populações de polinizadores. Estes tipos de medidas estão bem adaptados aos órgãos de poder local e regional, que podem, através da cooperação, aplicar facilmente medidas que contribuam para a sustentabilidade das populações de polinizadores; |
| --- | --- |

31.

| 32. | assinala igualmente a importância de envolver, além dos órgãos de poder local e regional, a sociedade civil, as instituições de conhecimento, os agricultores locais e o setor privado. Para tirar pleno partido do contributo destes intervenientes, do seu trabalho e da inovação nos seus domínios respetivos, a nova iniciativa relativa aos polinizadores deve estabelecer um quadro eficiente para iniciativas voluntárias, conhecimentos, objetivos comuns e relatórios. Tal permitiria que estes intervenientes não só contribuíssem para alcançar os objetivos estabelecidos no âmbito da iniciativa, mas também fossem mais longe; |
| --- | --- |

32.

| 33. | no âmbito da cooperação sobre questões ambientais, em particular questões relacionadas com a biodiversidade, compromete-se a aumentar a sensibilização e a frisar a importância dos objetivos de apoio aos polinizadores que estabeleçam papéis claros para os órgãos de poder nacional, regional e local no sentido de contribuir para inverter o declínio dos polinizadores e apoiar o desenvolvimento de planos de ação nacionais e locais para os polinizadores, nomeadamente no contexto da campanha do Pacto Ecológico a Nível Local; |
| --- | --- |

33.

| 34. | salienta a importância de reconhecer igualmente os benefícios socioeconómicos dos programas relativos aos polinizadores. O recurso a estes programas permite tirar partido de oportunidades económicas e de inserção social; |
| --- | --- |

34.

| 35. | manifesta a intenção de prosseguir a sua estreita cooperação com a Comissão Europeia, em particular na revisão e na aplicação dos objetivos em matéria de biodiversidade relativos aos polinizadores; |
| --- | --- |

35.

| 36. | propõe o lançamento de uma rede relativa aos polinizadores enquanto projeto-piloto, no âmbito da qual os órgãos de poder local possam partilhar conhecimentos e boas práticas entre si, visando em especial os centros urbanos; |
| --- | --- |

36.

| 37. | insta os órgãos de poder local e regional a acompanharem e a comunicarem informações sobre as condições dos polinizadores, uma vez que o conhecimento das espécies autóctones e da fauna e flora locais é fundamental para compreender as condições locais dos polinizadores selvagens e domesticados, estando os órgãos de poder local e regional já familiarizados com as suas condições locais e regionais; |
| --- | --- |

37.

| 38. | insta os membros do CR a darem o exemplo e a organizarem diálogos e reuniões abertas a nível local e regional, assegurando a inclusão da sociedade civil e das ONG, uma vez que identificar e colmatar lacunas de conhecimentos é um dos aspetos mais importantes da iniciativa relativa aos polinizadores; |
| --- | --- |

38.

| 39. | apela aos representantes das comunidades locais e regionais para que avaliem em que medida a reabilitação do seu património industrial e histórico local se pode alcançar em conjugação com soluções baseadas na natureza destinadas a aumentar a população de polinizadores; |
| --- | --- |

39.

| 40. | manifesta a firme convicção de que a inclusão das gerações mais jovens no debate e na conceção de soluções é crucial, uma vez que a consecução dos objetivos ambientais e o reforço das populações de polinizadores selvagens, em particular, são uma tarefa para várias gerações; congratula-se, a este respeito, com as iniciativas existentes, como a participação dos jovens no projeto STING (5), mas insta os membros do CR e toda a comunidade de órgãos de poder local e regional a tirarem partido deste exemplo e a proporem atividades de participação dos cidadãos nos respetivos municípios e regiões, visando em particular as crianças e os jovens. O reforço da sensibilização para os polinizadores poderia fazer parte das atividades do Ano Europeu da Juventude 2022; |
| --- | --- |

40.

Participação europeia à escala mundial

| 41. | congratula-se com o sinal positivo enviado pela 15.a Conferência das Partes (COP 15) na Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) das Nações Unidas e com o respetivo compromisso de inverter a perda de espécies animais e vegetais até 2030; |
| --- | --- |

41.

| 42. | salienta a importância fundamental que a Declaração de Edimburgo sobre o Quadro Mundial para a Biodiversidade pós-2020 (6) reveste para os órgãos de poder infranacional, as cidades e os órgãos de poder local, e compromete-se igualmente a promovê-la no âmbito do debate sobre os polinizadores a nível europeu e internacional; |
| --- | --- |

42.

| 43. | insta a Comissão a combater o declínio dos polinizadores a nível internacional e a defender medidas firmes para proteger os polinizadores e os seus habitats durante a segunda parte da COP 15 na CDB, com realização prevista de 25 de abril a 8 de maio de 2022, em Kunming, na China; |
| --- | --- |

43.

| 44. | está preparado para integrar a delegação da UE à COP 15 e às futuras COP na CDB, a fim de partilhar os pontos de vista dos órgãos de poder local e regional da UE, bem como as medidas que já aplicaram, e contribuir para o êxito da Declaração de Edimburgo no domínio da proteção dos polinizadores e dos seus habitats. |
| --- | --- |

44.

Bruxelas, 26 de janeiro de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  2019/2803 (RSP) e conclusões adotadas pelo Conselho na sua 3782.a reunião realizada em 17 de dezembro de 2020 (14168/20).

1

a

(2)  https://op.europa.eu/webpub/eca/special-reports/pollinators-15-2020/pt/

2

(3)  Agenda 2030 das Nações Unidas, https://sdgs.un.org/2030agenda.

3

(4)  Baldock, K. C. R. et al. «Where is the UK’s pollinator biodiversity? The importance of urban areas for flower-visiting insects» [Onde está a biodiversidade do Reino Unido? A importância das áreas urbanas para os insetos polinizadores]. Proc. R. Soc. B Biol. Sci.
  282, 20142849 (2015), Theodorou, P. et al. «The structure of flower visitor networks in relation to pollination across an agricultural to urban gradient» [A estrutura das redes de polinizadores em relação à polinização no espetro agrícola-urbano]. Funct. Ecol.
  31, 838–847 (2017).

4

et al

Proc. R. Soc. B Biol. Sci.

282

et al

Funct. Ecol.

31

(5)  Projeto STING (Ciência e Tecnologia para Insetos Polinizadores) da Comissão Europeia.

5

(6)  https://www.gov.scot/publications/edinburgh-declaration-on-post-2020-biodiversity-framework/

6

---

| 13.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/18 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/18

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Visão a longo prazo para as zonas rurais da UE

(2022/C 270/04)

| Relator: | Juan Manuel MORENO BONILLA (ES-PPE), presidente da Junta da Andaluzia, Espanha |
| --- | --- |

Relator:

Juan Manuel MORENO BONILLA (ES-PPE), presidente da Junta da Andaluzia, Espanha

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | acolhe favoravelmente a visão a longo prazo como um passo crucial para o desenvolvimento sustentável das zonas rurais e para uma verdadeira coesão territorial em toda a UE e lamenta que só tenha sido publicada após a conclusão das negociações sobre a política agrícola comum (PAC) para 2021-2027, dado que esta política teria podido contribuir para a execução desta estratégia, nomeadamente mediante um melhor equilíbrio financeiro entre o primeiro e o segundo pilares da PAC; |
| --- | --- |

1.

| 2. | lamenta, neste contexto, que os instrumentos de convergência entre a política de coesão e as políticas de desenvolvimento rural tenham sido abandonados durante a recente reforma da PAC e, em particular, o facto de se ter abdicado de integrar o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no Regulamento Disposições Comuns da política de coesão 2021-2027; |
| --- | --- |

2.

| 3. | salienta a necessidade de a Conferência sobre o Futuro da Europa ter em conta a população das zonas rurais, a fim de refletir as suas ideias, as suas necessidades e o seu potencial e assegurar a sua participação no projeto europeu; entende que é necessário recorrer a técnicas de comunicação e publicidade para melhorar a imagem coletiva dos modos de vida rurais, realçando os benefícios culturais e sociais da vida rural; |
| --- | --- |

3.

| 4. | reitera que é necessário assegurar a integração das ligações mutuamente benéficas entre as zonas rurais e urbanas em todas as políticas da UE, em consonância com os objetivos em matéria de coesão territorial, tirando o máximo proveito das fortes interdependências entre zonas rurais e urbanas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | recomenda que o atual modelo territorial, ancorado nas cidades e nas regiões, seja substituído por um modelo assente numa relação comum e equilibrada entre zonas rurais e urbanas, que preveja mecanismos de compensação que permitam sinergias mútuas e reequilibrar a forma como se relacionam. Um modelo urbano-rural conjunto também permite proteger melhor a biodiversidade, bem como promover a diversidade biocultural das zonas rurais; |
| --- | --- |

5.

| 6. | lamenta que só se preveja a elaboração de orientações relativas ao reforço das medidas de apoio e do financiamento para as zonas rurais da UE para o período de programação de 2028 a 2034; |
| --- | --- |

6.

| 7. | sublinha que é urgente pôr em prática uma agenda rural europeia que contemple as propostas concretas de ação imediata que acompanham a visão a longo prazo e recomenda que essas propostas concretas sejam acompanhadas de meios, de instrumentos financeiros e de objetivos quantitativos para assegurar a execução efetiva da visão a longo prazo; |
| --- | --- |

7.

| 8. | propõe, neste contexto, a afetação de um montante mínimo dos fundos europeus destinados às zonas rurais a projetos não agrícolas, tanto no âmbito dos programas operacionais da política de coesão como de outros programas europeus de intervenção direta (Horizonte Europa, Mecanismo Interligar a Europa ou Europa Criativa); |
| --- | --- |

8.

| 9. | acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de integrar a dimensão rural em todas as políticas da UE. As avaliações do impacto territorial das ações conjuntas da UE permitem políticas mais eficazes e coerentes. A este propósito, realça a necessidade de ter igualmente em conta a biodiversidade e as características bioculturais nas avaliações de impacto; |
| --- | --- |

9.

| 10. | destaca a importância de assegurar financiamento adequado para a concretização da visão para as zonas rurais da UE. A política da UE para as zonas rurais deve ser integrada o mais possível na política de coesão, a fim de assegurar uma política de desenvolvimento coerente. O desenvolvimento rural implica outros setores que não apenas a agricultura, pelo que o financiamento não deve limitar-se ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. Os condicionalismos e as necessidades dos territórios devem ser o ponto de partida da política da UE para as zonas rurais, à semelhança do que acontece com a política de coesão; |
| --- | --- |

10.

| 11. | solicita aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional que apliquem a abordagem assente na verificação rural («rural proofing») às suas estratégias e investimentos no atual período de programação 2021-2027 para a PAC, os fundos no âmbito da política de coesão e os planos nacionais de recuperação e resiliência; |
| --- | --- |

11.

| 12. | salienta que o desenvolvimento rápido e a custo reduzido das energias renováveis e das suas infraestruturas e tecnologias, requerido pelo Pacto Ecológico, só pode ter lugar nas zonas rurais e em conjunto com elas. Neste processo, é necessário ter em atenção os condicionalismos da rede energética e do armazenamento de energia, em especial também no contexto transfronteiriço. A capacidade da rede de alta tensão está (em alguns locais) no seu limite, sendo necessários investimentos para continuar a assegurar o transporte de energias renováveis. Para esse fim, é essencial que as zonas rurais possam beneficiar do sucesso económico; |
| --- | --- |

12.

| 13. | recorda a importância do diálogo entre todas as partes interessadas no futuro das zonas rurais, desde os diferentes níveis de governo e administração até aos principais setores económicos, às empresas, aos cidadãos ou ao meio académico; iniciativas como fóruns, conselhos ou mesas de diálogo que associem todos os intervenientes são um excelente instrumento para debater os desafios principais que se colocam às zonas rurais e procurar soluções que tenham em conta todos os pontos de vista; |
| --- | --- |

13.

| 14. | confirma o seu empenho em colaborar com a Comissão Europeia no sentido de lançar o Pacto Rural este ano e desenvolver um modelo de governação que permita a todas as partes interessadas aplicar com êxito a visão a longo prazo. Reitera que a participação dos intervenientes locais e regionais nesta estrutura de governação será fundamental para adaptar as ações às necessidades das zonas rurais, tendo em especial atenção as zonas despovoadas ou em risco demográfico; |
| --- | --- |

14.

| 15. | considera que os domínios mais estratégicos em que se deve alicerçar a cooperação local e regional no âmbito do Pacto Rural são a bioeconomia, e em especial uma agricultura que respeite os princípios da ecologia, sistemas alimentares regionais, a mobilidade, a conectividade digital, a vitalidade social e cultural, bem como as inovações no domínio dos serviços sociais de interesse geral e as energias renováveis, dado o seu potencial para travar o despovoamento e criar oportunidades sociais e económicas associadas ao Pacto Ecológico. Entende que as zonas rurais estão em condições de promover ativamente a necessária transição ecológica sustentável europeia; |
| --- | --- |

15.

| 16. | considera que é necessário fazer mais progressos na avaliação dos serviços ecossistémicos prestados pela natureza (água, nutrientes, aquíferos, regulação da temperatura, biodiversidade, etc.), cujos benefícios poderiam ser atribuídos em parte aos municípios rurais para apoiar a estruturação e o desenvolvimento do seu território; |
| --- | --- |

16.

| 17. | insta a Comissão a permitir que o financiamento público destinado às zonas rurais possa complementar a iniciativa privada quando o fornecimento de bens públicos não for comercialmente viável, e a considerar a concessão de auxílios estatais e de incentivos fiscais, quando apropriado; |
| --- | --- |

17.

| 18. | lembra que a comunicação reconhece o estatuto específico das regiões ultraperiféricas, conforme estabelecido no artigo 349.o do TFUE, e concorda com a necessidade de prestar serviços de interesse geral nas zonas rurais das regiões ultraperiféricas com qualidade comparável à das zonas urbanas; |
| --- | --- |

18.

| 19. | recorda os desafios específicos com que se defrontam as zonas rurais afetadas pelas mudanças estruturais e/ou pelos processos de transformação necessários para a transição ecológica, por exemplo, no que toca à produção de energia ou à indústria automóvel; é nomeadamente o caso das regiões de turismo rural, que têm de fazer face à mudança dos padrões de viagem devido à pandemia de COVID-19 e às alterações climáticas; |
| --- | --- |

19.

| 20. | propõe que se definam critérios, parâmetros de referência e objetivos transparentes para acompanhar o impacto das ações e os progressos realizados na concretização da visão; |
| --- | --- |

20.

| 21. | insta, por último, a que se crie indicadores particularmente pertinentes para as zonas rurais, por exemplo, em termos da percentagem da população com acesso a transportes públicos e a serviços digitais, de emprego, de saúde e culturais no contexto do Semestre Europeu, de molde a assegurar que a visão para o futuro das zonas rurais da UE, nomeadamente nas zonas escassamente povoadas, seja integrada em todos os instrumentos criados pela UE para a revisão económica periódica de objetivos e metas; |
| --- | --- |

21.

| 22. | salienta que, para alcançar resultados positivos, a agenda rural não pode assentar numa abordagem única para todos. Considera, por conseguinte, que é necessária uma categorização precisa dos territórios, bem como um reconhecimento das especificidades locais, com base em parâmetros e indicadores transparentes e objetivos que confiram um valor real ao desenvolvimento rural; |
| --- | --- |

22.

| 23. | recorda que um dos objetivos do Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (1) consiste em apoiar as zonas urbanas e rurais com limitações geográficas ou demográficas. O regulamento prevê igualmente que os Estados-Membros atribuam apoio financeiro da UE a projetos que promovam um desenvolvimento económico sustentável do ponto de vista ambiental e socialmente inclusivo nas regiões em causa; |
| --- | --- |

23.

| 24. | recorda, a este respeito, que se prevê a concessão de um apoio especial às regiões de nível NUTS 3 ou muito escassamente povoadas, ou cuja população tenha diminuído, em média, mais de 1 % entre 2007 e 2017; |
| --- | --- |

24.

| 25. | insta a Comissão Europeia, em concertação com os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional, a assegurar que a visão a longo prazo para as zonas rurais prevê soluções práticas e meios de apoio para fazer face às alterações demográficas nas zonas rurais, e reitera a necessidade de realizar projetos integrados com base nos programas operacionais da política de coesão, nos planos estratégicos nacionais da política agrícola comum e nos instrumentos dos planos estratégicos nacionais de recuperação. Os projetos de cooperação territorial europeia (Interreg), nomeadamente, elaboram boas práticas transfronteiras para desenvolver modelos inovadores e projetos-piloto para o desenvolvimento territorial integrado dos espaços funcionais urbano-rurais; |
| --- | --- |

25.

| 26. | solicita que se adotem regras de execução mais simples no que toca aos fundos europeus e aos auxílios estatais nas zonas rurais, que se melhore a forma como estes são combinados e que se transite para um modelo multifundos suscetível de assegurar a integração das zonas rurais em todas as políticas; |
| --- | --- |

26.

| 27. | considera que as orientações a publicar pela Comissão no seu relatório de 2024 para melhorar o apoio e o financiamento destinados às zonas rurais devem abranger um período de programação mais longo e não limitar-se ao quadro financeiro 2028-2034; |
| --- | --- |

27.

| 28. | chama a atenção da Comissão para a necessidade de o planeamento do futuro das zonas rurais integrar metodologias de sistemas que assegurem visões de desenvolvimento sistémicas, não parciais e não lineares; |
| --- | --- |

28.

| 29. | assinala a importância de uma análise exaustiva dos problemas de base das zonas rurais, na medida em que permite definir os domínios de ação do futuro plano. Nesse sentido, considera que a análise dos problemas económicos deveria incluir outros aspetos, como a concorrência externa, a volatilidade dos preços ou a repartição do valor acrescentado bruto entre os diferentes intervenientes da cadeia de produção e comercialização do setor agropecuário e agroalimentar; |
| --- | --- |

29.

| 30. | no que diz respeito às oportunidades, considera que a comunicação refere de forma insuficiente e superficial setores como o do turismo rural sustentável ou das atividades de lazer e culturais, apesar de desempenharem um papel muito significativo na construção de economias rurais diversificadas, fortes e sustentáveis. Para além do setor agrícola, existe toda uma série de outras atividades complementares ligadas às zonas rurais, como o cicloturismo, a caça, as caminhadas, a micologia, o turismo de bem-estar, a gastronomia, as artes ligadas à comunidade, os ateliês artísticos e os espaços de exposição, etc.; |
| --- | --- |

30.

| 31. | salienta a importância de um desenvolvimento económico são e equilibrado que tenha em conta os novos modelos empresariais. Algumas zonas rurais, mais especificamente as zonas fronteiriças que acusam um decréscimo populacional e a desertificação, estão cada vez mais expostas a atividades criminosas prejudiciais, o que esbate as normas e reduz a sensação de segurança e a qualidade de vida; |
| --- | --- |

31.

| 32. | recorda, a este respeito, que o futuro das zonas rurais depende da capacidade de reter e atrair jovens para que construam o seu projeto de vida num contexto rural; a procura de soluções para os desafios das zonas rurais exige, por conseguinte, que se associe ativamente os jovens, criando fóruns para que partilhem as suas ideias e prevendo iniciativas a eles destinadas nas zonas rurais; |
| --- | --- |

32.

| 33. | frisa que, no atual contexto de envelhecimento da população, urge desenvolver uma economia de serviços essenciais que garanta que toda a população nas zonas rurais, e em especial a terceira idade, tem pleno acesso aos bens e serviços; congratula-se igualmente com o Ano Europeu da Juventude (2022), que é suscetível de proporcionar oportunidades aos jovens das zonas rurais e de os ajudar a tornarem-se cidadãos ativos e agentes de mudança positiva; |
| --- | --- |

33.

| 34. | insta a que as propostas da Comissão neste domínio tenham em conta o contributo que os sistemas de prestação de serviços distribuída podem dar em contextos como os infantários, os centros de cuidados para idosos, as escolas, as atividades pós-escolares, as lojas ou os cuidados sociais e de saúde (um domínio em que tecnologias como a telemedicina e a teleassistência podem fornecer um contributo precioso); por conseguinte, incentiva a Comissão Europeia a estabelecer objetivos quantitativos mínimos para os Estados-Membros, a fim de melhorar a acessibilidade aos serviços, em geral, e aos serviços públicos básicos, em particular, nas zonas rurais; |
| --- | --- |

34.

| 35. | sublinha que é necessário incluir todos os dados sobre os sistemas, quer sociais quer de saúde e sociossanitários, na abordagem harmonizada proposta para a utilização de sistemas de informação geoespacial, bem como reforçar a interoperabilidade do sistema de serviços sociais e deste com outros sistemas de proteção social; |
| --- | --- |

35.

| 36. | salienta, igualmente, a importância de incorporar indicadores sobre a facilidade de acesso aos serviços de assistência social e aos serviços de proximidade no domínio da proteção social; |
| --- | --- |

36.

| 37. | sublinha a importância de tirar o máximo partido das interdependências entre as zonas rurais e urbanas num contexto de equidade territorial. Os investimentos intermunicipais devem favorecer todos os órgãos de poder local e regional, de tal forma que, idealmente, as zonas urbanas e as zonas rurais deles beneficiem em igual medida; |
| --- | --- |

37.

| 38. | insta a que se tenha suficientemente em consideração este efeito positivo nas estimativas do investimento per capita por tipo de região (urbana, intermédia, rural) e solicita, por conseguinte, uma revisão dos mecanismos de elaboração de indicadores de retorno desses investimentos, tendo em especial atenção os municípios de pequena dimensão e as aldeias das zonas rurais; |
| --- | --- |

38.

| 39. | salienta que a produção de energias renováveis oferece uma oportunidade para as zonas rurais combaterem a pobreza energética e assegurarem a autossuficiência energética das zonas funcionais (incluindo as áreas rurais e urbanas da sua esfera de influência). Salienta ainda que é possível promover a aceitação das instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis se parte das receitas geradas se mantiverem nas comunidades rurais; |
| --- | --- |

39.

| 40. | propõe que se pondere, sempre que adequado, a possibilidade de promover a relocalização, favorecendo as sinergias rurais entre a agricultura, a indústria transformadora e o comércio, o que contribui para reforçar a economia local através da criação de emprego e da redução do desemprego; |
| --- | --- |

40.

| 41. | destaca a importância do quadro proporcionado pela visão a longo prazo para o desenvolvimento de infraestruturas físicas que melhorem a conectividade das zonas rurais e facilitem a sua dinamização socioeconómica, e propõe integrar as agendas urbanas nesse mesmo quadro; |
| --- | --- |

41.

| 42. | reitera que é importante que a melhoria das ligações de transporte com as zonas periurbanas e rurais passe principalmente pelos órgãos de poder regional e os respetivos programas operacionais, a fim de assegurar uma ação coordenada, eficaz e eficiente. Neste contexto, as estratégias para os transportes urbanos (2) devem ser plenamente coordenadas com as zonas rurais e periurbanas; |
| --- | --- |

42.

| 43. | recorda que a disponibilidade de terrenos comerciais é muito importante para o desenvolvimento adequado e sustentável da economia regional e para a instalação e a expansão das empresas nas zonas rurais, sobretudo nas regiões que se encontram em fase de reforma estrutural. As autarquias locais necessitam de apoio para identificar, designar ou reorientar de forma pró-ativa as zonas adequadas. O âmbito e o custo dos serviços de planeamento a prestar são frequentemente problemáticos; |
| --- | --- |

43.

| 44. | assinala que se deve prestar especial atenção às infraestruturas e à cooperação transfronteiriça nas regiões fronteiriças rurais; frisa que é necessário melhorar o sistema de infraestruturas e serviços de transportes públicos nas zonas rurais, assegurando o desenvolvimento de soluções de mobilidade sustentável que reduzam os tempos de viagem e as ligações entre as zonas urbanas e periurbanas e as rurais; |
| --- | --- |

44.

| 45. | salienta que o principal objetivo da política de ordenamento do território e de transportes deve ser maximizar as possibilidades de satisfazer as necessidades com o mínimo de deslocações possível, e que, por conseguinte, é importante racionalizar os transportes; |
| --- | --- |

45.

| 46. | recomenda que a oferta de mobilidade multimodal tenha igualmente em conta o contributo que os modelos de mobilidade enquanto serviço (MaaS) podem dar na transição para uma conectividade física mais sustentável do ponto de vista energético e climático; por exemplo, os serviços por chamada e a mobilidade partilhada que ligam as comunidades rurais aos nós de transportes, em especial as estações rodoviárias e ferroviárias, podem impulsionar a utilização de transportes sustentáveis; |
| --- | --- |

46.

| 47. | partilha da ideia da Comissão de que a digitalização desempenha um papel fundamental no desenvolvimento das zonas rurais, permitindo-lhes utilizar soluções inovadoras para melhorar a sua resiliência e tirar partido do seu potencial. Solicita, por conseguinte, que se dê especial atenção à promoção de quadros que permitam complementar a ação pública com a ação privada para financiar infraestruturas digitais que, embora insuficientemente competitivas do ponto de vista do investimento privado, são, no entanto, altamente competitivas do ponto de vista social e territorial. A banda larga é vital para que as zonas rurais possam aceder aos diferentes serviços e resolver os problemas decorrentes das lacunas de digitalização que várias comunidades enfrentam; |
| --- | --- |

47.

| 48. | frisa que o investimento em infraestruturas digitais não bastará se não for acompanhado de uma oferta suficiente de ações de formação e de melhoria das competências no domínio digital, especialmente nas zonas rurais. Este aspeto é também muito importante à luz da cibercriminalidade crescente a nível mundial e, em particular, tendo em conta a importância de as empresas locais que integram a cadeia alimentar serem suficientemente «ciberseguras»; |
| --- | --- |

48.

| 49. | recorda que as zonas rurais têm sido particularmente vulneráveis à pandemia de COVID-19 pelo facto de disporem de uma economia muito menos diversificada, de uma percentagem elevada de trabalhadores a exercer uma profissão essencial e de uma infraestrutura de Internet deficiente. No entanto, os efeitos da pandemia no aumento do teletrabalho representam uma oportunidade para combater a longo prazo o despovoamento rural e gerar atividades sociais e económicas rurais inovadoras, pelo que propõe que se pondere, entre outras medidas, a criação de espaços de trabalho partilhados de elevada qualidade nas comunidades rurais, ou a introdução de incentivos fiscais, para encorajar as empresas privadas a permitir que os seus trabalhadores trabalhem a partir da localização geográfica da sua escolha; |
| --- | --- |

49.

| 50. | considera que, em linha com o desígnio de «não deixar ninguém para trás», preconizado pela presidente Ursula von der Leyen, são necessários instrumentos que assegurem que todos os territórios dispõem de «ecossistemas de inovação» que ofereçam oportunidades a todos os empresários e a todas as microempresas e PME rurais, fortalecendo-as, bem como uma oferta adequada de formação e de aquisição de competências digitais ou outras competências sociais ligadas à inovação aberta, à cooperação inter-regional e internacional e à comunicação intercultural; |
| --- | --- |

50.

| 51. | congratula-se com o maior apoio dado a iniciativas de base, como a LEADER/DLBC — que define o papel dos grupos de ação local — e as «Aldeias Inteligentes», e incentiva a que se continue a tirar partido dos ensinamentos retirados destes programas e abordagens; neste contexto, chama a atenção para os benefícios do desenvolvimento regional baseado na inovação, que assenta nas competências e no empenho no terreno. Os organismos competentes a nível regional e nacional devem ser recetivos a ideias inovadoras dos intervenientes locais e apoiá-las sempre que possível; |
| --- | --- |

51.

| 52. | solicita que se tenha também em conta o contributo do património cultural e dos profissionais dos setores cultural, artístico e criativo para a construção de um futuro sustentável e próspero e para a melhoria da atratividade turística das zonas rurais, que também promove o bem-estar económico destas povoações; |
| --- | --- |

52.

| 53. | considera extremamente significativo que a comunicação da Comissão reconheça o papel da gestão agrícola e florestal sustentável na resiliência à emergência climática e aos riscos associados, bem como na proteção da biodiversidade; |
| --- | --- |

53.

| 54. | recorda que as transições ecológica e digital devem também assegurar sociedades mais resilientes e justas, que tenham em conta as necessidades de todos os membros da comunidade rural, incluindo os dos grupos desfavorecidos e os que vivem em zonas menos desenvolvidas e em situação de pobreza extrema. Importa, por conseguinte, vincar que as transições ecológica e digital devem ser justas e inclusivas; |
| --- | --- |

54.

| 55. | entende que a agricultura deve poder continuar a desempenhar um papel central nas zonas rurais. Insta a Comissão a assegurar que os planos estratégicos que cada Estado-Membro terá de elaborar no contexto da nova política agrícola comum (PAC) são corretamente executados, a fim de garantir que o setor primário europeu caminha na direção indicada pelo Pacto Ecológico, pela Estratégia do Prado ao Prato ou pela Estratégia para a Biodiversidade 2030, e permitem prosseguir uma estratégia local alicerçada nas características de cada região e na promoção dos produtos locais típicos; |
| --- | --- |

55.

| 56. | salienta a necessidade de promover processos de autossuficiência e de segurança alimentar baseados em produtos locais, de qualidade e biológicos, no quadro de cadeias de valor inovadoras e estruturadoras do território. Regista a fixação de uma quota de 25 % para a agricultura biológica nos próximos anos, o que exigirá a adoção de medidas de apoio e acompanhamento, bem como de políticas de incentivo ao consumo, em consonância com o objetivo traçado; |
| --- | --- |

56.

| 57. | sublinha que a renovação geracional no setor agrícola continua a ser urgente e que, por conseguinte, é importante apoiar a integração de jovens e de mulheres das zonas rurais na agricultura, inclusivamente como proprietários das explorações agrícolas. Por conseguinte, concorda com a Comissão que é necessário consagrar especial atenção às necessidades dos jovens, a fim de os incentivar a permanecer nas zonas rurais; considera fundamental reforçar as políticas públicas que visam promover a modernização das explorações agrícolas que incentivam os jovens agricultores a abraçar a profissão, a fim de dar resposta ao problema da renovação geracional. Para tal, cumpre facilitar o seu acesso a programas de inserção social e profissional, bem como às oportunidades de formação, de melhoria de competências e de requalificação proporcionadas a nível local e à oferta cultural. Concorda igualmente que se deve prestar particular atenção às mulheres, alargando a oferta laboral e formativa e promovendo a adoção de medidas de conciliação da vida profissional e familiar; |
| --- | --- |

57.

| 58. | salienta que o Brexit suscitou mudanças nas condições e regulamentações de trabalho para um número significativo de trabalhadores qualificados e que a UE deve ponderar a criação de quadros de apoio para estas categorias de trabalhadores migrantes. Além disso, e mais importante ainda, a UE deve ponderar a criação de programas que ajudem e incentivem os trabalhadores qualificados emigrados a regressarem ao seu país de origem; |
| --- | --- |

58.

| 59. | considera que é fundamental que os trabalhadores agrícolas beneficiem de preços e de rendimentos justos, pelo que há que evitar uma evolução dos mercados ruinosa para as explorações agrícolas. Em alturas de crise, a política agrícola comum (PAC) da UE deve combater esse desequilíbrio através de instrumentos como a adaptação generalizada dos volumes de produção às necessidades do mercado e regras para um acesso qualificado ao mercado; |
| --- | --- |

59.

| 60. | faz notar que uma grande parte do trabalho nos setores agrícola e alimentar da UE é realizada por trabalhadores migrantes. Este grupo demográfico enfrenta muitas vezes condições precárias. Assim, a agenda social da UE deve ser reforçada a fim de assegurar salários mínimos mais elevados, boas condições de trabalho e integração social; |
| --- | --- |

60.

| 61. | destaca que a transição ecológica comportará uma série de desafios para muitos agricultores e criadores de gado europeus. A fim de aproveitar as oportunidades que se apresentam, é necessário um esforço especial de comunicação, sensibilização e formação, a fim de, por um lado, fazer passar a mensagem sobre a nova agricultura sustentável e ecológica e, por outro, proporcionar as competências necessárias para pô-la em prática; |
| --- | --- |

61.

| 62. | salienta a importância de prevenir o abandono das terras e de facilitar o acesso às mesmas, o que exige criar um quadro regulamentar adequado, conceber novos instrumentos de gestão do território e proporcionar os incentivos fiscais e o financiamento necessários; |
| --- | --- |

62.

| 63. | observa que a disseminação crescente dos grandes predadores e o decorrente aumento das mortes de animais de criação nas pastagens alpinas geram problemas cada vez maiores para a agricultura de montanha e levam amiúde ao abandono de pastagens que ajudam, em grande medida, a evitar que regiões inteiras fiquem recobertas de floresta e dão, assim, um enorme contributo para a proteção da natureza, para a prevenção da erosão e para o capital inestimável da preservação das paisagens nas zonas rurais; assim, exorta a Comissão a:






  — | estabelecer um sistema comum europeu de gestão do lobo e dos grandes carnívoros, em especial os ursos, |
| --- | --- | --- |

63.

—

estabelecer um sistema comum europeu de gestão do lobo e dos grandes carnívoros, em especial os ursos,

| — | explorar a revisão dos anexos da Diretiva Habitats, para permitir uma adaptação mais célere à evolução de determinadas populações e o afrouxamento ou o reforço do estatuto de proteção em função do país ou do território, quando tal se justifique em consequência de uma evolução positiva ou negativa das populações da espécie protegida, bem como do risco para a pastorícia, |
| --- | --- |

—

explorar a revisão dos anexos da Diretiva Habitats, para permitir uma adaptação mais célere à evolução de determinadas populações e o afrouxamento ou o reforço do estatuto de proteção em função do país ou do território, quando tal se justifique em consequência de uma evolução positiva ou negativa das populações da espécie protegida, bem como do risco para a pastorícia,

| — | alargar as possibilidades de adaptar a regulamentação europeia e as medidas necessárias às condições locais, a fim de permitir uma melhor gestão das populações de predadores, e em especial dos lobos e dos ursos; |
| --- | --- |

—

alargar as possibilidades de adaptar a regulamentação europeia e as medidas necessárias às condições locais, a fim de permitir uma melhor gestão das populações de predadores, e em especial dos lobos e dos ursos;

| 64. | salienta o papel importante desempenhado pelas infraestruturas agrícolas na estruturação e coesão territoriais das zonas rurais. Solicita à Comissão que inclua nas suas propostas medidas para garantir o estado de conservação e a manutenção destas infraestruturas enquanto estradas essencialmente permeáveis (ou seja, não asfaltadas); |
| --- | --- |

64.

| 65. | solicita que as zonas inundáveis façam parte das iniciativas emblemáticas para zonas resilientes, dado o seu contributo muito significativo para o reforço da resiliência às alterações climáticas, para o desenvolvimento de uma agricultura hipocarbónica e para a proteção e a gestão das inundações; muitos rios e zonas inundáveis têm caráter transfronteiriço (já de si um desafio) e inserem-se no âmbito mais amplo da gestão dos recursos hídricos, pelo que é necessária a cooperação internacional; |
| --- | --- |

65.

| 66. | recorda que a visão a longo prazo para as zonas rurais deve consolidar o papel das regiões na identificação das suas próprias prioridades. Nesse sentido, considera que a elaboração da legislação sobre a PAC, dos respetivos planos estratégicos nacionais e dos planos nacionais de recuperação constituiu uma oportunidade perdida para assegurar que os futuros projetos de investimento nas zonas rurais respondem efetivamente às necessidades identificadas pelos intervenientes de cada território; |
| --- | --- |

66.

| 67. | solicita que, no futuro, se tenha mais em conta as estratégias regionais de especialização inteligente — adotadas em cada região da UE com base num processo participativo com vários intervenientes — no âmbito dos processos de planeamento com impacto nas zonas rurais; |
| --- | --- |

67.

| 68. | apela para que se preveja apoio técnico suficiente para o reforço das capacidades das autarquias rurais, que apresentam carências no domínio da programação — em especial de estratégias a longo prazo — e da utilização dos fundos da UE; solicita igualmente uma simplificação dos requisitos, uma maior flexibilidade ou a criação de iniciativas específicas para que os municípios de menor dimensão, que dispõem de menos pessoal nos seus quadros, também possam participar em projetos europeus; |
| --- | --- |

68.

| 69. | salienta a importância fulcral da economia social para o desenvolvimento atual e futuro das zonas rurais da UE, na medida em que desempenha um papel estratégico na resposta ao desafio demográfico e ao envelhecimento da população, ao criar empresas mais resilientes e fortemente enraizadas na comunidade, reter as populações locais e fomentar a criação de empregos de qualidade, a formação dos seus trabalhadores, o empreendedorismo feminino, a integração dos jovens no mercado de trabalho e a renovação geracional. |
| --- | --- |

69.

Bruxelas, 26 de janeiro de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  JO L 231 de 30.6.2021, p. 60.

1

(2)  COM(2021) 811, Comunicação da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu — O novo quadro da UE para a mobilidade urbana [título provisório, ainda não disponível em português].

2

---

| 13.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/25 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/25

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Igualdade de género e alterações climáticas: rumo à integração da perspetiva de género no Pacto Ecológico Europeu

(2022/C 270/05)

| Relatora: | Kata TÜTTŐ (HU-PSE), membro da Assembleia Municipal de Budapeste, Hungria |
| --- | --- |

Relatora:

Kata TÜTTŐ (HU-PSE), membro da Assembleia Municipal de Budapeste, Hungria

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | reafirma que a igualdade de género é um valor europeu fulcral e um princípio fundamental da União Europeia (UE), consagrado nos Tratados e reconhecido no artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) exige que, na realização de todas as suas ações, a União procure eliminar as desigualdades entre homens e mulheres e promover a igualdade; |
| --- | --- |

1.

| 2. | recorda que os princípios 2, 5 e 9 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais consagram a igualdade de género, o emprego seguro e adaptável e o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, tal como proclamado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 17 de novembro de 2017; |
| --- | --- |

2.

| 3. | reconhece que as políticas em matéria de alterações climáticas têm impactos diferenciados em função do género e que é necessário promover a igualdade de género e o empoderamento das mulheres para uma ação climática eficaz (1); a esse propósito, assinala que é fundamental que as mulheres participem na conceção das estratégias e das medidas de gestão das crises em prol de uma Europa mais democrática e inclusiva; |
| --- | --- |

3.

Uma abordagem das alterações climáticas baseada no género

| 4. | observa que os perigos decorrentes das alterações climáticas, do aquecimento global, da perda de biodiversidade e da degradação ambiental têm maior impacto nos grupos mais pobres e mais vulneráveis da população dos países do hemisfério sul e da UE; salienta que as alterações climáticas comportam riscos complexos que agravam as disparidades socioeconómicas de longa data e os desequilíbrios existentes, nomeadamente os relacionados com a falta de igualdade de género; salienta, por conseguinte, que as políticas e medidas climáticas que negligenciam a análise das questões de género e a perspetiva de género são suscetíveis de aumentar as desigualdades sociais; |
| --- | --- |

4.

| 5. | reconhece que, a nível mundial, as mulheres e as raparigas são mais vulneráveis às consequências das alterações climáticas e da degradação do ambiente natural, sendo ao mesmo tempo intervenientes fortes que podem desempenhar um papel essencial no percurso rumo à neutralidade climática e na adaptação ao impacto das alterações climáticas; salienta que, devido às suas experiências e perspetivas específicas, o pensamento inovador e as ideias criativas dos homens e das mulheres podem frequentemente ser complementares e que a integração das análises das questões de género, bem como o reconhecimento das diversas identidades de género, na política climática alarga a sua aplicação a toda a sociedade; nesse sentido, apoia a declaração conjunta publicada pelo Governo escocês e pela ONU Mulheres na COP26, que reclama a promoção do papel das mulheres e das raparigas no combate às alterações climáticas (2); |
| --- | --- |

5.

| 6. | considera que se deve fomentar o contributo das mulheres para o combate às alterações climáticas; para tal, importa melhorar os seus conhecimentos e sensibilização relativamente às tecnologias, medidas e ações em matéria de clima, e promover o seu papel nos processos de tomada de decisão nestes domínios; |
| --- | --- |

6.

| 7. | realça que existem ligações importantes entre o género, as alterações climáticas e outros desafios ambientais; assinala que é provável que as mulheres e os homens sejam afetados de forma diferente pelos impactos das alterações climáticas, em função das suas condições de vida concretas e das capacidades diferentes para atenuar as alterações climáticas e adaptar-se às mesmas a nível individual, têm perceções e atitudes diferentes face às opções para atenuar as alterações climáticas e são afetados de forma diferente pelos impactos socioeconómicos da política climática; considera que as mulheres e as raparigas podem atuar como catalisadoras da mudança comportamental; |
| --- | --- |

7.

Integração da perspetiva de género

| 8. | salienta que a integração da perspetiva de género, entendida como a integração dessa perspetiva na elaboração, conceção, aplicação, acompanhamento e avaliação de políticas, medidas regulamentares e programas de despesas, é um instrumento valioso para concretizar a igualdade de género e lamenta que seja pouco utilizado; |
| --- | --- |

8.

| 9. | observa que a Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025 (3), embora reconheça que as políticas e os programas no quadro do Pacto Ecológico Europeu podem ter um impacto diferente nas mulheres e nos homens, não descreve explicitamente a anunciada integração da perspetiva de género em todas as principais iniciativas da Comissão (4); remete para a Resolução do Parlamento Europeu sobre o Pacto Ecológico Europeu, que «destaca a necessidade de prever uma perspetiva de género relativamente às ações e objetivos do Pacto Ecológico, incluindo a integração da perspetiva de género e ações sensíveis às questões de género» (5); |
| --- | --- |

9.

| 10. | salienta que as avaliações do impacto em função do género são um elemento fundamental do conjunto dos instrumentos da UE em matéria de integração da perspetiva de género, mas não estão plenamente desenvolvidas, uma vez que, muitas vezes, não são recolhidos nem utilizados dados, estatísticas e informações repartidos por sexo e interseccionais; insta a Comissão a aplicar o guia da avaliação do impacto em função do género do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (6); realça que os dados recolhidos em todos os Estados-Membros da UE devem incluir indicadores de género mais abrangentes, sem aumentar a carga administrativa dos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

10.

| 11. | saúda a criação de um Grupo de Trabalho para a Igualdade (7) destinado a assegurar a integração da igualdade, incluindo a igualdade de género e a diversidade de género, em todas as políticas da UE, desde a sua conceção até à sua aplicação, e convida a UE a facilitar o intercâmbio de boas práticas entre os órgãos de poder nacional, regional e local, evitando uma abordagem do topo para a base; |
| --- | --- |

11.

| 12. | afirma que a participação das mulheres na tomada de decisões sobre as alterações climáticas constitui outro fator importante para políticas e programas mais sensíveis ao género e mais eficientes em matéria de alterações climáticas; solicita um reforço da participação das mulheres nas ações de todas as instituições da UE, administrações públicas e poderes públicos, a todos os níveis de governação; insta o Conselho a desbloquear a Diretiva Mulheres nos Conselhos de Administração (8); |
| --- | --- |

12.

| 13. | salienta que a recuperação face à pandemia é uma oportunidade para construir uma nova normalidade e reorientar recursos para uma sociedade neutra do ponto de vista climático e equilibrada em termos de género; incentiva a utilização de instrumentos de integração da perspetiva de género para executar os planos de recuperação e resiliência, já que estes devem constituir a base não apenas da recuperação, mas também de uma sociedade sustentável, justa e igualitária; |
| --- | --- |

13.

| 14. | solicita um reforço da investigação para identificar obstáculos à participação na tomada de decisões, bem como para estudar a forma como os estereótipos de género afetam o consumo e os estilos de vida das pessoas; incentiva a utilização de modelos como o GAMMA (Gender Assessment Method for Mitigation and Adaptation — método de avaliação em função do género para a atenuação e a adaptação) para obter dados de melhor qualidade; |
| --- | --- |

14.

| 15. | considera que uma abordagem sensível ao género pode responder melhor às necessidades e capacidades de todos os cidadãos. Os órgãos de poder local e regional encontram-se na melhor posição para integrar as questões sociais na ação climática, sendo o nível de governo mais próximo das pessoas, que desempenha um papel fundamental na aplicação da legislação; salienta que a participação das mulheres deve ser promovida a todos os níveis institucionais, começando pela UE; |
| --- | --- |

15.

| 16. | solicita que o Pacto Europeu para o Clima reflita esta abordagem baseada no género para influenciar ações e políticas climáticas, mediante a inclusão de atividades específicas de divulgação centradas na sensibilização, na educação e na partilha de conhecimento sobre as perspetivas de género; |
| --- | --- |

16.

| 17. | sublinha a importância da cooperação multilateral entre organizações não governamentais e organizações da sociedade civil dedicadas às questões de género e ao ambiente e da criação de campanhas de sensibilização e programas de formação comuns; |
| --- | --- |

17.

Empregos verdes

| 18. | constata com satisfação que uma recuperação ecológica, digital e inclusiva criará oportunidades para novos postos de trabalho ou para a reinserção das desempregadas de longa duração na economia digital; defende que o percurso rumo a uma economia sustentável e hipocarbónica permitirá incluir uma perspetiva de género para evitar que as desigualdades existentes se perpetuem; |
| --- | --- |

18.

| 19. | salienta que o contributo das mulheres nas atividades económicas verdes é essencial para alcançar um desenvolvimento sustentável equitativo e deve ser divulgado e valorizado; as mulheres e as raparigas podem também beneficiar das oportunidades no domínio do empreendedorismo verde e tornar-se empregadoras, em vez de trabalhadoras por conta de outrem, neste domínio, desde que tal não conduza à precarização das trabalhadoras assalariadas que se tenham tornado trabalhadoras por conta própria; |
| --- | --- |

19.

| 20. | reconhece que a tecnologia desempenhará um papel mais importante nas vidas de todos e que é fundamental que o setor tecnológico seja um reflexo da sociedade para que contribui; insta à criação e ao financiamento de programas de formação especializados no domínio dos conhecimentos digitais e tecnológicos para as mulheres e as raparigas, enquanto oportunidade essencial para acelerar a inovação no domínio da transição climática e energética, reforçando as quotas de género nestes setores e garantindo a igualdade de acesso às oportunidades profissionais (9); |
| --- | --- |

20.

| 21. | insta a Comissão e os Estados-Membros a incorporarem a igualdade de género como elemento importante da transição digital, incluindo a perspetiva de género no desenvolvimento de políticas de educação digital, promovendo programas de mentoria com modelos de referência femininos nas tecnologias da informação e comunicação, eliminando preconceitos de género discriminatórios, conscientes ou inconscientes, dos algoritmos, prevenindo a ciberviolência, tirando partido das iniciativas e dos programas do Erasmus+, impulsionando o conceito de uma abordagem de aprendizagem ao longo da vida na educação de adultos, em particular nas regiões remotas, e prevenindo a exclusão digital; |
| --- | --- |

21.

| 22. | considera que o teletrabalho pode conduzir a um melhor equilíbrio entre vida profissional e pessoal, especialmente para as mulheres, contanto que as famílias tenham acesso a serviços de acolhimento de crianças a preços acessíveis e de elevada qualidade durante todo o horário de trabalho, incluindo atividades de tempos livres para as crianças mais velhas, e que seja prestada especial atenção à maior exposição das mulheres à violência doméstica (10); salienta a importância de obter o equipamento tecnológico mais recente e Internet de alta velocidade para o teletrabalho a preços acessíveis e de alargar a iniciativa Acesso gratuito à Internet sem fios para os europeus (WIFI4EU) às regiões remotas; solicita uma aplicação célere e ambiciosa da Diretiva Equilíbrio Trabalho-Vida de 2019; |
| --- | --- |

22.

Transportes públicos e mobilidade sustentáveis

| 23. | realça que a conceção e o planeamento dos sistemas de transportes nas cidades devem ter mais em conta o desequilíbrio de género, uma vez que as mulheres tendem a utilizar mais frequentemente os transportes públicos; salienta que o sentimento de segurança e a proteção são aspetos fundamentais a melhorar; os padrões de mobilidade (incluindo horários) e as decisões sobre a conveniência dos itinerários devem ter em consideração as utilizações diferentes em função do género (mais deslocações diárias entre o domicílio e o local de trabalho no caso dos homens e percursos mais curtos, com várias paragens, no caso das mulheres), bem como a divisão de papéis no mercado de trabalho e na economia da prestação de cuidados; salienta que a capacidade fora das horas de ponta, a fiabilidade e a flexibilidade dos serviços de transporte público devem ajustar-se melhor aos padrões de mobilidade das pessoas de todos os géneros e de todas as idades, tendo simultaneamente em conta que cada município, região e país deve organizar os seus serviços de transporte público em função das suas diferentes necessidades e realidades, tanto em contextos urbanos como rurais; |
| --- | --- |

23.

| 24. | considera que iniciativas simples, rentáveis e replicáveis, como, por exemplo, permitir que os autocarros noturnos parem a pedido ou disponibilizar ciclovias e pistas pedonais bem iluminadas e totalmente separadas do tráfego automóvel, poderão contribuir para uma mobilidade mais sustentável, segura e inclusiva; |
| --- | --- |

24.

| 25. | considera que iniciativas como As Mulheres e os Transportes — Plataforma para a Mudança podem ajudar a reforçar a contratação das mulheres no setor dos transportes e proporcionar um fórum adequado para partilhar boas práticas; solicita que os embaixadores da diversidade nos transportes acompanhem estes processos; |
| --- | --- |

25.

| 26. | insta a Comissão a planear formas de ligar as cidades às regiões remotas, bem como de assegurar a acessibilidade e a conectividade e uma maior utilização de veículos não poluentes, comboios e autocarros híbridos elétricos em distâncias mais longas; defende a utilização de soluções digitais de bilhética em diferentes aplicações móveis; reconhece os esforços envidados no âmbito da nova Agenda Urbana da UE; |
| --- | --- |

26.

Pobreza energética

| 27. | manifesta profunda preocupação com o aumento acentuado dos preços da eletricidade e do gás, que atingem os níveis mais elevados desde há décadas em todos os Estados-Membros, o que coloca muitas mulheres e homens em situações de pobreza energética e em matéria de mobilidade; insta a UE a adotar contramedidas a longo prazo, nomeadamente examinando as razões para o aumento dos preços da energia; |
| --- | --- |

27.

| 28. | reconhece que a pobreza energética afeta de forma desproporcionada as mulheres devido a desigualdades estruturais na distribuição do rendimento, ao seu estatuto socioeconómico e à disparidade de género na prestação de cuidados; |
| --- | --- |

28.

| 29. | remete para a resolução do Parlamento Europeu (11) que insta a UE a incluir a dimensão do género em todas as políticas e programas em matéria de energia, centrando-se em particular nas mulheres e nas raparigas que enfrentam situações de pobreza, exclusão social e marginalização; |
| --- | --- |

29.

| 30. | incentiva a Plataforma de Aconselhamento sobre Pobreza Energética da UE a aplicar uma perspetiva de género nos seus indicadores e quando utiliza e recolhe dados; |
| --- | --- |

30.

| 31. | reitera que a pobreza energética representa um grande desafio social, com repercussões sociais, económicas e ambientais que devem ser abordadas com urgência a todos os níveis de governação; salienta, por isso, que o combate à pobreza energética torna necessária a utilização de diferentes instrumentos de política, tendo em conta considerações tanto de eficiência energética como de proteção social; |
| --- | --- |

31.

| 32. | acolhe favoravelmente iniciativas como a Plataforma para a Mudança e o prémio para mulheres no setor da energia, enquanto formas de promover a igualdade de género, e a proposta relativa ao Fundo Social para o Clima para compensar os impactos, desequilibrados do ponto de vista socioeconómico, do alargamento do sistema de comércio de licenças de emissão aos transportes e aos edifícios, que refere a necessidade de ter em conta as perspetivas das mulheres; frisa que a aplicação do Fundo Social para o Clima e do Fundo para uma Transição Justa deve ser orientada por abordagens sensíveis ao género; congratula-se com o lançamento previsto da Plataforma da Igualdade no Setor da Energia pela Direção-Geral da Energia da Comissão; |
| --- | --- |

32.

Orçamentação sensível ao género

| 33. | recorda que a orçamentação sensível ao género implica integrar a perspetiva de género em todo o processo orçamental, a fim de incorporar uma perspetiva da igualdade de género em todas as decisões relativas a receitas e despesas; |
| --- | --- |

33.

| 34. | regista com preocupação as conclusões de dois estudos recentes realizados pelo Parlamento Europeu, em 2015 e 2017, que salientaram a aplicação insuficiente da orçamentação sensível ao género na prática e a ausência de progressos em matéria de orçamentação sensível ao género entre 2015 e 2017 (12); |
| --- | --- |

34.

| 35. | manifesta preocupação com o facto de a integração da perspetiva de género não fazer parte dos 11 critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento Mecanismo de Recuperação e Resiliência; assinala que, de uma forma mais geral, o Tribunal de Contas Europeu (13) considera que o orçamento da UE não integra a perspetiva de género, dada a ausência, em grande medida, de elementos fundamentais como a análise das questões de género, objetivos e indicadores relacionados com o género e prestação de contas através de relatórios neste domínio; |
| --- | --- |

35.

| 36. | lamenta que a recente Comunicação — Estratégia de financiamento da transição para uma economia sustentável (14) não inclua uma perspetiva de género, principalmente tendo em conta que a inclusão é uma das quatro áreas principais identificadas em que é necessário tomar medidas adicionais que permitam ao sistema financeiro apoiar plenamente a transição da economia para a sustentabilidade; |
| --- | --- |

36.

| 37. | insta a Comissão e o Conselho a empenharem-se na orçamentação sensível ao género, a fim de assegurar que é aplicada a todo o orçamento da UE e que as recomendações do Tribunal de Contas Europeu são plenamente aplicadas, nomeadamente na revisão intercalar do atual Quadro Financeiro Plurianual e na aplicação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência; |
| --- | --- |

37.

| 38. | remete para o Parecer do CR — Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025 (15), que solicitou uma ligação mais clara entre a estratégia e as principais prioridades políticas e estratégias da União, em especial as transições para uma economia com impacto neutro no clima; chama a atenção para o Parecer do CR — A dimensão de género dos fundos estruturais e no âmbito da política de coesão 2021-2027, com destaque para a elaboração dos programas operacionais (16), que salienta a necessidade de considerar a igualdade de género como um critério horizontal para a elaboração dos programas da política de coesão, um objetivo a alcançar no âmbito dos programas e um fator poderoso que contribui para a realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável e equilibrado da política de coesão; |
| --- | --- |

38.

Nível internacional

| 39. | acolhe com agrado a decisão do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas de adotar uma política de igualdade de género e um plano de execução correspondente (17), a fim de integrar a perspetiva de género no seu trabalho; |
| --- | --- |

39.

| 40. | congratula-se com a criação de uma agenda específica no âmbito do processo da CQNUAC — o Programa de Trabalho de Lima sobre a Igualdade de Género Reforçado e o Plano de Ação em matéria de Igualdade de Género — para fazer face à ausência de uma aplicação das políticas climáticas sensível ao género e assegurar que as vozes das mulheres são incluídas no debate mundial e nas negociações internacionais sobre as alterações climáticas, e saúda especificamente a nomeação de coordenadores nacionais para as questões relativas ao género e às alterações climáticas para cada parte; |
| --- | --- |

40.

| 41. | observa que as Convenções do Rio (18) reconheceram as importantes ligações entre as questões relacionadas com o género; destaca a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim como a fonte mais completa de orientação e inspiração para alcançar a igualdade de género, em especial a área K (19), que salienta os riscos acrescidos para as mulheres e as raparigas decorrentes de ecossistemas frágeis e da degradação do estado do ambiente natural, agravados pelos efeitos das alterações climáticas antropogénicas; |
| --- | --- |

41.

| 42. | solicita garantias de que os contributos determinados a nível nacional e os contributos determinados a nível regional e local terão em conta fatores sociais e a perspetiva de género; |
| --- | --- |

42.

| 43. | congratula-se com o preâmbulo do Acordo de Paris, que defende a consecução da igualdade de género e a promoção do empoderamento das mulheres para ajudar a limitar o aquecimento global; saúda o facto de o Acordo de Paris reconhecer a necessidade de adotar abordagens sensíveis às questões de género na adaptação às alterações climáticas (artigo 7.o, n.o 5) e de envidar esforços de reforço das capacidades (artigo 11.o, n.o 2), mas lamenta a falta de ação a este respeito e a ausência de um plano de execução suplementar. |
| --- | --- |

43.

Bruxelas, 27 de janeiro de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  Conclusões do Conselho — Preparação das reuniões da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) (Glasgow, 31 de outubro-12 de novembro de 2021).

1

(2)  https://www.gov.scot/publications/glasgow-womens-leadership-statement-gender-equality-climate-change/

2

(3)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52020DC0152&from=PT

3

(4)  O Pacto Ecológico Europeu [COM(2019) 640 final], o Plano Meta Climática 2030 [COM(2020) 562 final] e o quadro de ação relativo ao clima e à energia [COM(2014) 15 final], bem como a estratégia Um Planeta Limpo para Todos [COM(2018) 773 final] não fazem qualquer referência ao género; o programa de ação em matéria de ambiente (Decisão n.
  o
   1386/2013/UE) faz uma referência às mulheres grávidas como grupo vulnerável. Tal verifica-se apesar de a integração da perspetiva de género ser uma obrigação prevista nos Tratados, de a Estratégia para a Igualdade de Género [COM(2020) 152] estabelecer um quadro para a política de igualdade de género e a integração da perspetiva de género na UE e de esta se ter comprometido a cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (2015) e o Plano de Ação em matéria de igualdade de género da CQNUAC (2019). https://onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.1111/jcms.13082

4

o

(5)  JO C 270 de 7.7.2021, p. 2.

5

(6)  https://eige.europa.eu/gender-mainstreaming/toolkits/gender-impact-assessment/guide-gender-impact-assessment

6

(7)  «Union of equality: the first year of actions and achievements» [A União da Igualdade: ações e realizações no primeiro ano] | Comissão Europeia (europa.eu)

7

(8)  Esta diretiva asseguraria que pelo menos 40 % dos membros não executivos dos conselhos de administração fossem mulheres.

8

(9)  Exemplos de sucesso: o fórum sobre as mulheres e as raparigas nos setores da ciência, tecnologia, engenharia e matemática, o projeto «Girls Go Circular» (eit.girlsgocircular.eu) e a criação do painel de avaliação Mulheres no Domínio Digital como parte integrante do índice de digitalidade da economia e da sociedade (IDES).

9

(10)  https://www.unwomen.org/en/news/in-focus/in-focus-gender-equality-in-covid-19-response/violence-against-women-during-covid-19

10

(11)  JO C 76 de 28.2.2018, p. 93.

11

(12)  https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/BRIE/2020/660058/IPOL_BRI(2020)660058_EN.pdf

12

(13)  https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR21_10/SR_Gender_mainstreaming_PT.pdf

13

(14)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52021DC0390&qid=1635262292392&from=PT

14

(15)  CDR 2016/2020.

15

(16)  CDR 2503/2021.

16

(17)  https://www.ipcc.ch/site/assets/uploads/2020/05/IPCC_Gender_Policy_and_Implementation_Plan.pdf

17

(18)  A saber, a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação.

18

(19)  https://beijing20.unwomen.org/sites/default/files/Headquarters/Attachments/Sections/CSW/PFA_E_Final_WEB.pdf

19

---

| 13.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/31 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/31

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Plano de ação da UE: «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo»

(2022/C 270/06)

| Relatora: | Marieke SCHOUTEN (NL-Verdes), membro da Assembleia Municipal de Nieuwegein |
| --- | --- |
| Texto de referência: | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Caminho para um planeta saudável para todos — Plano de ação da UE: «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo»
  COM(2021) 400 final |

Relatora:

Marieke SCHOUTEN (NL-Verdes), membro da Assembleia Municipal de Nieuwegein

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Caminho para um planeta saudável para todos — Plano de ação da UE: «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo»

COM(2021) 400 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações gerais

| 1. | acolhe com agrado a Comunicação da Comissão Europeia — Plano de ação da UE: «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo», bem como a sua tónica na saúde e a sua abordagem transversal; aguarda com expectativa as ações e propostas anunciadas e apela para que sejam sólidas e coerentes entre si e com as outras iniciativas do Pacto Ecológico; |
| --- | --- |

1.

| 2. | frisa a necessidade de aplicar plenamente a legislação da UE, em conformidade com os princípios do TFUE enunciados no artigo 191.o, n.o 2 (princípios da precaução e da ação preventiva, da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador); |
| --- | --- |

2.

| 3. | salienta que a poluição é um problema importante que deve ser combatido através de uma governação a vários níveis eficaz e de uma abordagem transfronteiras: cada parte interessada desempenha o seu papel e é necessária uma ação a todos os níveis para evitar que os órgãos de poder local e regional sejam confrontados com efeitos negativos no final da cadeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | está firmemente convicto de que a poluição é um sintoma de um sistema de produção e consumo insustentáveis, baseado num crescimento e extrativismo ilimitados e que só pode ser combatido se avançarmos para uma economia circular; |
| --- | --- |

4.

| 5. | acolhe favoravelmente as seis metas principais para 2030 como ponto de partida, mas lamenta que, na sua maioria, não sejam novas; considera que são necessárias uma maior ambição e medidas adicionais e exorta a Comissão a lançar um processo contínuo de revisão e ajustamento das metas para a visão de 2050 e a incluir o CR neste processo; |
| --- | --- |

5.

| 6. | salienta que estes objetivos a nível europeu exigirão uma abordagem ambiciosa e integrada — em que se tenham sistematicamente em conta as considerações ambientais em todos os domínios políticos —, que articule as ambições, os calendários, os procedimentos e os instrumentos das várias políticas ambientais; |
| --- | --- |

6.

| 7. | congratula-se com o facto de a saúde ser um dos aspetos principais do plano de ação rumo à poluição zero. A integração das preocupações ambientais em matéria de saúde é fundamental para realizar as alterações necessárias a fim de reduzir a exposição a fatores de perturbação ambiental, em particular para as pessoas que vivem em condições vulneráveis (1), uma vez que a poluição é a principal causa ambiental de doenças e de mortes prematuras; |
| --- | --- |

7.

| 8. | reitera que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem ter em conta as propostas dos cidadãos, no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa, sobre o tema da poluição zero, assegurando que sejam aplicadas novas regras ambiciosas neste domínio; |
| --- | --- |

8.

| 9. | assinala que a recuperação pós-pandemia deve centrar-se no conceito de «Uma Só Saúde», reconhecendo a interligação entre a saúde humana, o ambiente e a saúde animal. Este conceito deve desempenhar um papel central nos objetivos e na legislação, se pretendemos alcançar a sustentabilidade e assegurar a saúde das regiões; |
| --- | --- |

9.

Aumentar a prevenção na fonte

| 10. | acolhe com agrado a nova hierarquia da poluição zero baseada no conceito de «inverter a pirâmide», mas lamenta que «a reparação e a compensação dos danos relacionados com a poluição» mereçam muito pouca atenção; |
| --- | --- |

10.

| 11. | salienta que os órgãos de poder local e regional têm um papel fundamental a desempenhar na tradução deste plano de ação em intervenções no terreno, mas só o podem desempenhar se for adotada a nível da UE uma abordagem preventiva com políticas eficazes aplicáveis na fonte; |
| --- | --- |

11.

| 12. | congratula-se com a revisão da Diretiva Emissões Industriais (DEI) e com a abordagem mais ambiciosa destinada a reduzir as emissões na fonte. Esta diretiva deve contribuir para a consecução dos objetivos da economia circular; |
| --- | --- |

12.

| 13. | reitera que as normas em matéria de emissões constituem uma abordagem particularmente eficaz; recomenda, por conseguinte, que se preste mais atenção ao seu reforço, enquanto forma mais adequada de reduzir as emissões na fonte; |
| --- | --- |

13.

| 14. | apoia o trabalho realizado a nível internacional sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD), incluindo as tecnologias emergentes, para reduzir as emissões industriais através da redução do leque de níveis de emissão, de modo a criar condições de concorrência equitativas a nível internacional; |
| --- | --- |

14.

| 15. | solicita que se acelere a revisão e a execução dos requisitos do documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para vários poluidores industriais e que sejam aplicados requisitos mais rigorosos em matéria de emissões no âmbito da revisão do processo de prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP); |
| --- | --- |

15.

| 16. | destaca a importância da «Iniciativa Produtos Sustentáveis», anunciada no Plano de Ação para a Economia Circular no que respeita à poluição ambiental proveniente de produtos, durante todo o ciclo de vida dos produtos, desde a extração de materiais e a produção até à utilização e reciclagem. Entende que o potencial contributo da iniciativa para o plano de ação poderia ser descrito em termos mais concretos; |
| --- | --- |

16.

Reforçar o princípio do poluidor-pagador

| 17. | salienta que não devem ser apenas os governos a agir: todos os setores têm um papel importante a desempenhar no controlo da poluição e na correção dos danos ambientais na fonte; |
| --- | --- |

17.

| 18. | defende que os produtos e bens que entram na UE devem respeitar as normas ambientais que estão em vigor na UE. Em alternativa, deve ser aplicado o princípio europeu do «poluidor-pagador»; |
| --- | --- |

18.

| 19. | sublinha que o princípio do poluidor-pagador (PPP) está subjacente à política ambiental da UE e exige que os poluidores suportem os custos das medidas adotadas para prevenir, controlar e corrigir a poluição; |
| --- | --- |

19.

| 20. | destaca o relatório do Tribunal de Contas Europeu (2), que concluiu que a cobertura e a aplicação do princípio do poluidor-pagador são incompletas e que, atualmente, os governos suportam amiúde os custos da limpeza da poluição; |
| --- | --- |

20.

| 21. | apela para uma melhor integração do princípio do poluidor-pagador na legislação ambiental, nomeadamente diminuindo os limites de emissões com vista a uma maior redução da poluição residual e combatendo a poluição difusa proveniente de todas as fontes, incluindo a agricultura; |
| --- | --- |

21.

| 22. | salienta que os produtores devem ser jurídica e financeiramente responsáveis pelas medidas de atenuação necessárias para combater a poluição ao longo de toda a cadeia de valor, através da responsabilidade alargada do produtor pelos custos ambientais e de eliminação de todos os bens de consumo e materiais de embalagem; |
| --- | --- |

22.

Melhor aplicação e acompanhamento

| 23. | assinala que os custos e a perda de benefícios para a UE decorrentes da não consecução dos objetivos ambientais especificados na legislação ambiental da UE ascendem a cerca de 55 mil milhões de euros por ano (3); |
| --- | --- |

23.

| 24. | assinala que nem todos os poluentes são igualmente prejudiciais para a saúde humana e o ambiente e que, por conseguinte, uma análise baseada no risco pode permitir uma melhor coordenação dos aspetos ecológicos e económicos; |
| --- | --- |

24.

| 25. | salienta que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel fundamental na aplicação das políticas ambiental e industrial e dispõem de amplas competências em matéria de controlo da poluição; congratula-se, a este respeito, com a iniciativa emblemática 5: «Fazer cumprir a poluição zero em conjunto»; |
| --- | --- |

25.

| 26. | chama a atenção para a análise da Agência Europeia do Ambiente (AEA) (4), que mostra que a aplicação deficiente da legislação ambiental resulta, muitas vezes, de uma coordenação ineficaz entre as autoridades, da falta de capacidades administrativas, de financiamento insuficiente, da falta de conhecimentos e de dados, de mecanismos de conformidade insuficientes e da falta de integração das políticas. A plataforma de partes interessadas na poluição zero deverá promover uma melhor coordenação entre todos os níveis de governo e entre os diferentes domínios de intervenção. O CR apoia firmemente a nova plataforma e congratula-se com o seu próprio papel na mesma, que constitui um reconhecimento da grande importância dos órgãos de poder local e regional para a ambição de poluição zero; |
| --- | --- |

26.

| 27. | lamenta que a secção 3.1 do plano de ação em apreço não mencione a dimensão local e regional; apela para o reforço da visibilidade do papel dos órgãos de poder local e regional e reitera que estes órgãos necessitam de apoio financeiro e técnico para a realização dos objetivos no terreno; |
| --- | --- |

27.

| 28. | salienta que não é possível resolver os problemas de aplicação apenas com nova legislação. Os mecanismos de apoio, o reforço das capacidades dos órgãos de poder local e regional, a partilha de conhecimentos e a inovação são essenciais para cumprir os valores-alvo e as normas; |
| --- | --- |

28.

| 29. | salienta que é possível recorrer a iniciativas da UE, como as parcerias da Agenda Urbana, e que se deve ponderar a criação ativa de novas parcerias ambientais para apoiar a aplicação; |
| --- | --- |

29.

| 30. | acolhe com agrado o desenvolvimento de um quadro integrado de acompanhamento e prospetiva da poluição zero e solicita que todos os dados pertinentes sejam recolhidos, harmonizados e colocados à disposição de todos; sublinha a importância de tornar este quadro coerente com o novo quadro de acompanhamento previsto no programa de ação em matéria de ambiente; |
| --- | --- |

30.

Apoiar as ações a nível local e regional rumo à poluição zero

| 31. | acolhe com agrado os esforços da Comissão para colaborar com os municípios e as regiões no âmbito do Acordo Cidade Verde, dos prémios «Capital Verde» e «Folha Verde» e do Ano Europeu das Cidades mais Verdes, uma vez que fornecem incentivos para realizar melhorias; |
| --- | --- |

31.

| 32. | salienta a necessidade de uma abordagem orientada para o território. Importa prever políticas específicas não só para as comunidades urbanas, mas também para outros tipos de comunidades, em função das circunstâncias geográficas específicas; |
| --- | --- |

32.

| 33. | salienta que a melhoria do ambiente através do design espacial, como a expansão de espaços verdes e azuis de alta qualidade nas zonas urbanas, oferece uma «tripla vantagem», ao atenuar a poluição ambiental e apoiar a biodiversidade, melhorar a saúde e o bem-estar das populações urbanas e promover a coesão social e a integração (5); |
| --- | --- |

33.

| 34. | salienta a importância das soluções baseadas na natureza, uma vez que podem proporcionar soluções sustentáveis e eficazes em termos de custos, que geram oportunidades económicas, emprego e benefícios para a saúde pública e o bem-estar. Os órgãos de poder local e regional devem beneficiar de apoio técnico, de intercâmbios de conhecimentos e do reforço das capacidades para que possam integrar esses benefícios nos seus procedimentos de contratação pública; |
| --- | --- |

34.

| 35. | reitera a abordagem global que consiste em combinar melhor os planos de ação contra o ruído e os planos de qualidade do ar nos municípios com os planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS), a fim de melhorar a proteção contra o ruído e a qualidade do ar através de transportes públicos atraentes e da promoção eficaz das deslocações de bicicleta e a pé; |
| --- | --- |

35.

| 36. | apoia o lançamento dos laboratórios vivos para soluções digitais verdes e poluição zero inteligente e o apoio contínuo a esses laboratórios. Os gémeos digitais locais podem ajudar a desenvolver ações locais e regionais de transformação ecológica e digital. O controlo governamental da digitalização é indispensável, uma vez que o desenvolvimento sustentável está agora indissociavelmente ligado ao mundo digital; |
| --- | --- |

36.

| 37. | solicita que o espaço europeu de dados inclua o intercâmbio de dados sobre a sustentabilidade, para que as cadeias de valor possam contribuir para a ecologização das indústrias. Além disso, o estabelecimento de normas a nível da UE para o armazenamento e o intercâmbio de dados assegurará a disponibilidade de dados que possam ser utilizados para as transições rumo à poluição zero; |
| --- | --- |

37.

| 38. | acolhe com agrado a proposta de cooperação entre a Comissão Europeia e o CR com vista à criação do painel de avaliação do desempenho ecológico das regiões da UE, que servirá de base para o novo prémio para a Região Verde do Ano; |
| --- | --- |

38.

Questões específicas

Ar

| 39. | observa que a poluição atmosférica constitui o maior risco ambiental para a saúde na UE, sendo considerada a causa de cerca de 400 000 mortes prematuras por ano (6); |
| --- | --- |

39.

| 40. | reitera (7) que políticas eficazes em matéria de qualidade do ar exigem ação e cooperação a nível mundial, europeu, nacional, regional e local. Em consonância com o princípio da subsidiariedade, a sua aplicação assenta amplamente em medidas nacionais, regionais e locais adaptadas às circunstâncias específicas; |
| --- | --- |

40.

| 41. | congratula-se com a ambição da Comissão de alinhar mais estreitamente as normas da UE em matéria de qualidade do ar com as mais recentes recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de reforçar e, em particular, coordenar melhor as disposições relativas à monitorização, à modelização e aos planos de qualidade do ar para ajudar os órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

41.

| 42. | propõe que se utilizem os valores-alvo da OMS para 2021 como objetivo a alcançar até 2050, mas sem utilizar os valores recomendados como valores-limite, uma vez que muitos Estados-Membros ainda não cumprem os atuais; |
| --- | --- |

42.

| 43. | recomenda que se tenham em conta as conclusões da consulta dos polos regionais do CR, que analisou a aplicação das Diretivas Qualidade do Ar Ambiente e da Diretiva relativa aos compromissos nacionais de redução das emissões, bem como o relatório de execução do Parlamento Europeu (8), que descreve as Diretivas Qualidade do Ar Ambiente como um «instrumento parcialmente eficaz que precisa de ser melhorado»; |
| --- | --- |

43.

| 44. | salienta que a pandemia criou uma dinâmica ao incentivar uma transferência modal e ao reafetar as vias de circulação rodoviária às deslocações a pé e de bicicleta — e a mais espaços verdes —, evitando, assim, o regresso a cidades dominadas por automóveis, com elevados níveis de poluição atmosférica; |
| --- | --- |

44.

| 45. | salienta que são necessários esforços adicionais para reduzir os níveis de poluição olfativa e considera que a Diretiva Emissões Industriais é o principal instrumento para combater a poluição olfativa, uma vez que abrange todas as formas de emissões; frisa a importância da ciência cidadã e da participação dos cidadãos para enfrentar os desafios da poluição olfativa. Uma abordagem a vários níveis que inclua contributos de várias partes interessadas pode capacitar os cidadãos para participarem nas decisões sobre o ambiente e apoiar os responsáveis políticos e as entidades emissoras de odores a tomar decisões fundamentadas e a gerir melhor a questão da poluição olfativa; |
| --- | --- |

45.

Água

| 46. | congratula-se com o objetivo de reduzir em 30 % os microplásticos libertados no ambiente e insta a Comissão Europeia a estabelecer definições claras de microplásticos, mas também a trabalhar no sentido de evitar a libertação de microplásticos e não tecidos na fonte, propondo medidas mais rigorosas para os microplásticos libertados intencionalmente; |
| --- | --- |

46.

| 47. | acolhe com agrado a revisão da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas e apoia a iniciativa de utilizar esta diretiva para trabalhar no sentido da recuperação de nutrientes valiosos, bem como de analisar as substâncias emergentes, como os resíduos farmacêuticos e os microplásticos; |
| --- | --- |

47.

| 48. | recomenda que se avalie a eficácia destas medidas e se tenham em conta os investimentos necessários em matéria de produtos farmacêuticos e microplásticos, visando os pontos críticos, em que existem riscos para a ecologia ou para as fontes de água potável; |
| --- | --- |

48.

| 49. | defende a monitorização das substâncias presentes nas águas superficiais e subterrâneas, utilizando técnicas inovadoras de monitorização e avaliação, e a inclusão deste aspeto na revisão da Diretiva Substâncias Prioritárias e da Diretiva Águas Subterrâneas. Salienta a necessidade de intercâmbio de informações sobre as descargas nas bacias hidrográficas, uma vez que as emissões de poluentes têm um efeito a jusante; |
| --- | --- |

49.

| 50. | manifesta preocupação pelo facto de a reutilização da água na UE ainda ser limitada e considera que poderia ser apoiada se o âmbito de aplicação do regulamento da UE relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água fosse alargado à irrigação dos espaços verdes em zonas urbanas, parques, jardins e terrenos para uso público (p. ex., lazer, desporto, etc.); |
| --- | --- |

50.

Ruído

| 51. | assinala que todos os anos se perde um milhão de anos de vida saudável devido aos efeitos do ruído na saúde (9). A redução da poluição sonora provocada pelas estradas é crucial para fazer face a este problema crescente de saúde pública; |
| --- | --- |

51.

| 52. | considera que são necessárias medidas a nível europeu para apoiar os esforços locais e regionais destinados a reduzir a poluição sonora causada pelas estradas, pelos caminhos de ferro e pelos aeroportos, assegurando uma melhor aplicação e cumprimento dos requisitos de elaboração de mapas e comunicação de informações ao abrigo da Diretiva Ruído Ambiente; |
| --- | --- |

52.

| 53. | exorta a Comissão a avaliar a oportunidade de rever a Diretiva Ruído Ambiente, a fim de estabelecer objetivos vinculativos ambiciosos de redução do ruído, para se aproximar dos limites recomendados pela OMS, e apela para um roteiro de ação de todas as partes interessadas; |
| --- | --- |

53.

| 54. | defende uma mudança de orientação de medidas que atenuam o ruído excessivo para medidas que previnam todo o tipo de ruído, nomeadamente apoiando modos de deslocação sustentáveis, como as deslocações a pé e de bicicleta, fundamentais para conseguir uma redução significativa e a longo prazo do ruído; |
| --- | --- |

54.

Solo

| 55. | realça a importância de que as disposições em matéria de qualidade e origem do solo sejam efetivamente aplicáveis. Neste contexto, um comprovativo uniforme da origem e da qualidade do solo em todos os Estados-Membros é fundamental para que os órgãos de poder local e regional ponham termo ao transporte e à utilização de solos contaminados de uma região para outra, o que impede a responsabilização do poluidor; |
| --- | --- |

55.

| 56. | salienta a importância vital de um solo saudável para o bem-estar e a prosperidade, e é favorável a uma abordagem preventiva da contaminação do solo baseada nos riscos. Deve prestar-se atenção não só à qualidade química, mas também às condições físicas e biológicas do solo; |
| --- | --- |

56.

| 57. | observa que, quando depositados em aterros, os plásticos libertam substâncias químicas tóxicas para o solo e para as águas subterrâneas. Em caso de má gestão, os plásticos poluem os solos, as vias navegáveis e os oceanos. Os aditivos tóxicos e os microplásticos encontrados na chuva, no solo, nas vias navegáveis, nos oceanos e nos picos das montanhas não podem ser eliminados através da reciclagem, da deposição em aterro ou da incineração. Só a aplicação de limites juridicamente vinculativos à produção mundial de plásticos para utilizações essenciais podem fazer a diferença; |
| --- | --- |

57.

| 58. | congratula-se com a Estratégia de Proteção do Solo da UE e com o anúncio da «Lei da UE da Saúde do Solo», uma vez que o apoio à proteção do solo através de um quadro europeu é um passo crucial para a neutralidade climática, a restauração da biodiversidade, a poluição zero e um sistema alimentar saudável e sustentável. Ao mesmo tempo, defende a adoção de uma abordagem flexível na aplicação nacional das medidas previstas no plano de ação e na nova estratégia de proteção do solo, uma vez que existem grandes diferenças entre as regiões em matéria de ordenamento do território, paisagem, e composição e utilização do solo; |
| --- | --- |

58.

| 59. | acolhe com agrado os esforços da Comissão no sentido de aconselhar os agricultores a adotarem práticas menos poluentes, reduzindo as emissões de amoníaco e de nitratos. Também são importantes outras emissões do setor agrícola, como os fosfatos, os metais, os pesticidas e os produtos farmacêuticos; |
| --- | --- |

59.

| 60. | solicita que se preste especial atenção às emissões difusas históricas. Por vezes é impossível cumprir as novas normas, o que resulta em restrições à utilização de zonas poluídas. Por conseguinte, é necessário combinar uma abordagem baseada na fonte com uma estratégia para eliminar estas fontes de poluição existentes; |
| --- | --- |

60.

Substâncias perigosas

| 61. | defende medidas pró-ativas para limitar as substâncias químicas antes da sua entrada na cadeia, incluindo igualmente regulamentação para a utilização segura das substâncias colocadas no mercado. A UE deve regulamentar as substâncias químicas com base nas suas propriedades nocivas intrínsecas para o ser humano e o ambiente, mesmo em caso de incerteza científica, tendo também em conta o risco de exposição e a sua utilidade para a sociedade, e identificar e excluir riscos específicos e inaceitáveis; |
| --- | --- |

61.

| 62. | considera que o REACH é o instrumento principal para controlar as substâncias perigosas que entram no ambiente. É essencial utilizar com mais frequência os processos de autorização e restrição do REACH e identificar mais substâncias que suscitam elevada preocupação a inserir na lista de substâncias candidatas; |
| --- | --- |

62.

| 63. | apela para que sejam introduzidas restrições a nível da UE para as utilizações problemáticas das substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (PFAS) perigosas e as respetivas emissões. Muitas destas substâncias são motivo de grande preocupação, uma vez que são extremamente persistentes e têm efeitos adversos na saúde humana e no ambiente; |
| --- | --- |

63.

| 64. | chama a atenção para a falta de conhecimentos sobre os efeitos (eco)toxicológicos de muitas substâncias perigosas para o ambiente ou quando libertadas para o ambiente. Os dados científicos sobre os impactos ecológicos e na saúde das substâncias químicas devem ser atualizados, avaliados continuamente e disponibilizados, em especial no que se refere aos riscos para os seres humanos e para o ambiente. |
| --- | --- |

64.

Bruxelas, 27 de janeiro de 2022

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  Relatório n.o 22/2018 da AEA: «Unequal exposure and unequal impacts» [Exposição e impactos desiguais].

1

o

(2)  Relatório Especial 12/2021: Princípio do poluidor-pagador: aplicação incoerente nas políticas e ações ambientais da UE.

2

(3)  Estudo de 2019: «The costs of not implementing EU environmental law» [Custos da não aplicação da legislação ambiental da UE].

3

(4)  AEA: «Environmental indicator report 21/2017» [Relatório sobre os indicadores ambientais n.o 21/2017].

4

o

(5)  «Healthy environment, healthy lives: how the environment influences health and well-being in Europe» [Ambiente saudável, vidas saudáveis: como o ambiente influencia a saúde e o bem-estar na Europa].

5

(6)  AEA: «Air quality in Europe — 2020 report» [A qualidade do ar na Europa — Relatório de 2020].

6

(7)  O futuro da política de ar limpo da UE no âmbito da ambição de poluição zero.

7

(8)  Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de março de 2021, sobre a aplicação das Diretivas relativas à qualidade do ar ambiente: Diretiva 2004/107/CE e Diretiva 2008/50/CE (2020/2091(INI)) (JO C 494 de 8.12.2021, p. 64).

8

(9)  https://www.eea.europa.eu/publications/health-risks-caused-by-environmental

9

---

III Atos preparatórios

Comité das Regiões

148.a reunião plenária do CR (inteiramente à distância) — por Interactio, 26.1.2022-27.1.2022

| 13.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/38 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/38

---

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Rumo a transportes rodoviários sem emissões: criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e reforço das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2

(2022/C 270/07)

| Relator: | Adrian TEBAN (RO-PPE), presidente do município de Cugir, distrito de Alba |
| --- | --- |
| Textos de referência: | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e que revoga a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
  COM(2021) 559 final
  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/631 no respeitante ao reforço das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos em consonância com o aumento da ambição da União em matéria de clima
  COM(2021) 556 final
  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de execução estratégica para definir um conjunto de ações complementares em apoio da implantação célere de uma infraestrutura para combustíveis alternativos
  COM(2021) 560 final |

Relator:

Adrian TEBAN (RO-PPE), presidente do município de Cugir, distrito de Alba

Textos de referência:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e que revoga a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

COM(2021) 559 final

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/631 no respeitante ao reforço das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos em consonância com o aumento da ambição da União em matéria de clima

COM(2021) 556 final

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de execução estratégica para definir um conjunto de ações complementares em apoio da implantação célere de uma infraestrutura para combustíveis alternativos

COM(2021) 560 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/631 no respeitante ao reforço das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos em consonância com o aumento da ambição da União em matéria de clima

COM(2021) 556 final

Alteração 1

Considerando 9

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (9) | [...] As normas reforçadas de redução das emissões de CO2 são tecnologicamente neutras quanto à forma de concretizar os objetivos que estabelecem para a frota. Continua a ser possível recorrer a diferentes tecnologias para alcançar o objetivo de emissões nulas para a frota. Entre os veículos com nível nulo de emissões incluem-se atualmente veículos elétricos a bateria, veículos a pilha de combustível e outros veículos movidos a hidrogénio, mas as inovações tecnológicas são constantes. Os veículos com nível nulo ou baixo de emissões, que incluem também veículos híbridos elétricos recarregáveis com bom desempenho, podem continuar a desempenhar um papel importante na transição. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(9)

[...] As normas reforçadas de redução das emissões de CO2 são tecnologicamente neutras quanto à forma de concretizar os objetivos que estabelecem para a frota. Continua a ser possível recorrer a diferentes tecnologias para alcançar o objetivo de emissões nulas para a frota. Entre os veículos com nível nulo de emissões incluem-se atualmente veículos elétricos a bateria, veículos a pilha de combustível e outros veículos movidos a hidrogénio, mas as inovações tecnológicas são constantes. Os veículos com nível nulo ou baixo de emissões, que incluem também veículos híbridos elétricos recarregáveis com bom desempenho, podem continuar a desempenhar um papel importante na transição.

| (9) | [...] As normas reforçadas de redução das emissões de CO2

  apenas
  são tecnologicamente neutras quanto à forma de concretizar os objetivos que estabelecem para a frota
  se tiverem em conta as emissões de CO2 do combustível utilizado, incluindo no âmbito da sua produção
  . Continua a ser possível recorrer a diferentes tecnologias para alcançar o objetivo de emissões nulas para a frota. Entre os veículos com nível nulo de emissões incluem-se atualmente veículos elétricos a bateria, veículos a pilha de combustível e outros veículos movidos a hidrogénio, mas as inovações tecnológicas são constantes. Os veículos com nível nulo ou baixo de emissões, que incluem também veículos híbridos elétricos recarregáveis com bom desempenho
  e os veículos movidos a combustíveis sintéticos de origem renovável, biocombustíveis avançados e biogás
  , podem continuar a desempenhar um papel importante na transição. |
| --- | --- |

(9)

[...] As normas reforçadas de redução das emissões de CO2

  apenas
  são tecnologicamente neutras quanto à forma de concretizar os objetivos que estabelecem para a frota
  se tiverem em conta as emissões de CO2 do combustível utilizado, incluindo no âmbito da sua produção
  . Continua a ser possível recorrer a diferentes tecnologias para alcançar o objetivo de emissões nulas para a frota. Entre os veículos com nível nulo de emissões incluem-se atualmente veículos elétricos a bateria, veículos a pilha de combustível e outros veículos movidos a hidrogénio, mas as inovações tecnológicas são constantes. Os veículos com nível nulo ou baixo de emissões, que incluem também veículos híbridos elétricos recarregáveis com bom desempenho
  e os veículos movidos a combustíveis sintéticos de origem renovável, biocombustíveis avançados e biogás
  , podem continuar a desempenhar um papel importante na transição.

Justificação

Importa considerar os veículos com nível baixo de emissões e os combustíveis como os biocombustíveis avançados num contexto regional em que seja difícil implantar veículos elétricos sem emissões. Ver recomendação de alteração infra.

Alteração 2

Novo considerando após o considerando 9

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | (9-A) | As especificidades de algumas regiões (como a localização geográfica e as condições climáticas) podem dificultar a plena eletrificação dos automóveis e dos veículos ligeiros de transporte rodoviário. Nessas regiões, os veículos movidos a combustíveis sintéticos de origem renovável e a biocombustíveis e os veículos híbridos, embora não satisfaçam a definição de zero emissões no tubo de escape, podem ter um desempenho global em matéria de emissões de CO2 mais vantajoso e flexível do que os veículos sem emissões no tubo de escape, pelo que não devem ser excluídos do mercado único a partir de 2035. Por conseguinte, a Comissão Europeia deve examinar atempadamente a possibilidade de ter em conta os veículos movidos a combustíveis sintéticos de origem renovável e a biocombustíveis e os veículos híbridos quando da definição dos objetivos para a frota, a cumprir pelos fabricantes de veículos, antes da entrada em vigor desses objetivos. Importa criar serviços de aconselhamento específico para essas regiões sobre a forma como podem alcançar o objetivo de mobilidade com impacto neutro no clima. Além disso, essas regiões devem beneficiar de apoio específico de vários fundos da UE. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(9-A)

As especificidades de algumas regiões (como a localização geográfica e as condições climáticas) podem dificultar a plena eletrificação dos automóveis e dos veículos ligeiros de transporte rodoviário. Nessas regiões, os veículos movidos a combustíveis sintéticos de origem renovável e a biocombustíveis e os veículos híbridos, embora não satisfaçam a definição de zero emissões no tubo de escape, podem ter um desempenho global em matéria de emissões de CO2 mais vantajoso e flexível do que os veículos sem emissões no tubo de escape, pelo que não devem ser excluídos do mercado único a partir de 2035. Por conseguinte, a Comissão Europeia deve examinar atempadamente a possibilidade de ter em conta os veículos movidos a combustíveis sintéticos de origem renovável e a biocombustíveis e os veículos híbridos quando da definição dos objetivos para a frota, a cumprir pelos fabricantes de veículos, antes da entrada em vigor desses objetivos. Importa criar serviços de aconselhamento específico para essas regiões sobre a forma como podem alcançar o objetivo de mobilidade com impacto neutro no clima. Além disso, essas regiões devem beneficiar de apoio específico de vários fundos da UE.

Justificação

Importa conceder apoio às regiões em que as condições geográficas ou climáticas dificultam a plena eletrificação dos veículos de transporte rodoviário.

Alteração 3

Considerando 11

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (11) | Os objetivos das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 revistas devem ser acompanhados de
  uma estratégia europeia
  para fazer face aos desafios colocados pela expansão do fabrico de veículos com nível nulo de emissões e das tecnologias conexas, bem como à necessidade de melhoria de competências e requalificação dos trabalhadores do setor e de diversificação e reconversão das atividades económicas.
  Sempre que adequado, deve ponderar-se a concessão de
  apoio financeiro a nível da UE
  e dos Estados-Membros para atrair investimento privado, nomeadamente por via do
  Fundo Social Europeu Mais,
  do
  Fundo para uma Transição Justa,
  do
  Fundo de Inovação,
  do
  Mecanismo de Recuperação e Resiliência e
  de
  outros instrumentos do quadro financeiro plurianual e do Instrumento de Recuperação da União Europeia, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais. As regras revistas em matéria de auxílios estatais nos domínios do ambiente e da energia permitirão aos Estados-Membros apoiar as empresas na descarbonização dos processos de produção e na adoção de tecnologias mais verdes no contexto da Nova Estratégia Industrial. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(11)

Os objetivos das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 revistas devem ser acompanhados de
  uma estratégia europeia
  para fazer face aos desafios colocados pela expansão do fabrico de veículos com nível nulo de emissões e das tecnologias conexas, bem como à necessidade de melhoria de competências e requalificação dos trabalhadores do setor e de diversificação e reconversão das atividades económicas.
  Sempre que adequado, deve ponderar-se a concessão de
  apoio financeiro a nível da UE
  e dos Estados-Membros para atrair investimento privado, nomeadamente por via do
  Fundo Social Europeu Mais,
  do
  Fundo para uma Transição Justa,
  do
  Fundo de Inovação,
  do
  Mecanismo de Recuperação e Resiliência e
  de
  outros instrumentos do quadro financeiro plurianual e do Instrumento de Recuperação da União Europeia, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais. As regras revistas em matéria de auxílios estatais nos domínios do ambiente e da energia permitirão aos Estados-Membros apoiar as empresas na descarbonização dos processos de produção e na adoção de tecnologias mais verdes no contexto da Nova Estratégia Industrial.

| (11) | Os objetivos das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 revistas devem ser acompanhados de um
  mecanismo europeu para uma transição justa do setor automóvel e das regiões dependentes desse setor
  para fazer face aos desafios colocados pela expansão do fabrico de veículos com nível nulo de emissões
  e pela transição ecológica da indústria automóvel, da indústria de abastecimento automóvel
  e das tecnologias conexas, bem como à necessidade de melhoria de competências e requalificação dos trabalhadores do setor e de diversificação e reconversão das atividades económicas.
  Este mecanismo europeu para uma transição justa do setor automóvel e das regiões dependentes desse setor deve prestar
  apoio financeiro a nível da UE
  através, no futuro, de fundos adicionais e, atualmente, da utilização coordenada de fundos como o Fundo Social para o Clima, o
  Fundo Social Europeu Mais,
  o
  Fundo para uma Transição Justa,
  o
  Fundo de Inovação,
  o
  Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros instrumentos do quadro financeiro plurianual e do Instrumento de Recuperação da União Europeia
  ou do regime para uma transição justa ao abrigo do Programa InvestEU
  , em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais
  e completado por programas nos Estados-Membros
  . As regras revistas em matéria de auxílios estatais nos domínios do ambiente e da energia permitirão aos Estados-Membros apoiar as empresas na descarbonização dos processos de produção e na adoção de tecnologias mais verdes no contexto da Nova Estratégia Industrial. |
| --- | --- |

(11)

Os objetivos das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 revistas devem ser acompanhados de um
  mecanismo europeu para uma transição justa do setor automóvel e das regiões dependentes desse setor
  para fazer face aos desafios colocados pela expansão do fabrico de veículos com nível nulo de emissões
  e pela transição ecológica da indústria automóvel, da indústria de abastecimento automóvel
  e das tecnologias conexas, bem como à necessidade de melhoria de competências e requalificação dos trabalhadores do setor e de diversificação e reconversão das atividades económicas.
  Este mecanismo europeu para uma transição justa do setor automóvel e das regiões dependentes desse setor deve prestar
  apoio financeiro a nível da UE
  através, no futuro, de fundos adicionais e, atualmente, da utilização coordenada de fundos como o Fundo Social para o Clima, o
  Fundo Social Europeu Mais,
  o
  Fundo para uma Transição Justa,
  o
  Fundo de Inovação,
  o
  Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros instrumentos do quadro financeiro plurianual e do Instrumento de Recuperação da União Europeia
  ou do regime para uma transição justa ao abrigo do Programa InvestEU
  , em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais
  e completado por programas nos Estados-Membros
  . As regras revistas em matéria de auxílios estatais nos domínios do ambiente e da energia permitirão aos Estados-Membros apoiar as empresas na descarbonização dos processos de produção e na adoção de tecnologias mais verdes no contexto da Nova Estratégia Industrial.

Justificação

Uma proposta legislativa com consequências tão vastas para os trabalhadores, a indústria e as regiões tem de prever um «Mecanismo para uma Transição Justa» concreto para as indústrias europeias de produção automóvel e de abastecimento automóvel, bem como para as regiões onde estas indústrias se situam. O impacto far-se-á sentir sobretudo ao nível regional, em que a requalificação dos trabalhadores deve ter lugar em colaboração com a indústria. Esse mecanismo tem de englobar todo o setor automóvel e deve assentar em dados que identifiquem claramente o impacto territorial da legislação.

Esta recomendação de alteração está relacionada com as recomendações de alteração 4 e 6.

Alteração 4

Considerando 24

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (24) | A possibilidade de afetar as receitas provenientes das taxas sobre emissões excedentárias a um fundo específico ou a um programa pertinente foi avaliada em conformidade com o artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/631, tendo-se concluído que tal aumentaria significativamente os encargos administrativos e não beneficiaria diretamente o setor automóvel na sua transição. Por conseguinte, as receitas provenientes das taxas sobre emissões excedentárias devem continuar a ser consideradas receitas do orçamento geral da União, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/631. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(24)

A possibilidade de afetar as receitas provenientes das taxas sobre emissões excedentárias a um fundo específico ou a um programa pertinente foi avaliada em conformidade com o artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/631, tendo-se concluído que tal aumentaria significativamente os encargos administrativos e não beneficiaria diretamente o setor automóvel na sua transição. Por conseguinte, as receitas provenientes das taxas sobre emissões excedentárias devem continuar a ser consideradas receitas do orçamento geral da União, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/631.

| (24) | A possibilidade de afetar as receitas provenientes das taxas sobre emissões excedentárias a um fundo específico ou a um programa pertinente foi avaliada em conformidade com o artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/631, tendo-se concluído que tal aumentaria significativamente os encargos administrativos e não beneficiaria diretamente o setor automóvel na sua transição. Por conseguinte, as receitas provenientes das taxas sobre emissões excedentárias devem continuar a ser consideradas receitas do orçamento geral da União, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/631.
  No entanto, um «mecanismo europeu para uma transição justa do setor automóvel e das regiões dependentes desse setor» terá de prestar financiamento específico às regiões a partir de fundos existentes (como referido no considerando 11), com base numa análise pormenorizada do impacto territorial do presente ato legislativo. A avaliação intercalar do quadro financeiro plurianual analisará prioritariamente a agregação dos fundos disponíveis, provenientes das fontes acima mencionadas, para o «mecanismo europeu para uma transição justa do setor automóvel e das regiões dependentes desse setor». |
| --- | --- |

(24)

A possibilidade de afetar as receitas provenientes das taxas sobre emissões excedentárias a um fundo específico ou a um programa pertinente foi avaliada em conformidade com o artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/631, tendo-se concluído que tal aumentaria significativamente os encargos administrativos e não beneficiaria diretamente o setor automóvel na sua transição. Por conseguinte, as receitas provenientes das taxas sobre emissões excedentárias devem continuar a ser consideradas receitas do orçamento geral da União, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/631.
  No entanto, um «mecanismo europeu para uma transição justa do setor automóvel e das regiões dependentes desse setor» terá de prestar financiamento específico às regiões a partir de fundos existentes (como referido no considerando 11), com base numa análise pormenorizada do impacto territorial do presente ato legislativo. A avaliação intercalar do quadro financeiro plurianual analisará prioritariamente a agregação dos fundos disponíveis, provenientes das fontes acima mencionadas, para o «mecanismo europeu para uma transição justa do setor automóvel e das regiões dependentes desse setor».

Justificação

Importa estabelecer um «mecanismo europeu para uma transição justa do setor automóvel e das regiões dependentes desse setor» a fim de apoiar a indústria de abastecimento automóvel, que constitui um importante setor económico em muitas regiões europeias. Embora os fabricantes de equipamentos de origem estejam provavelmente mais bem preparados para as mudanças futuras, a globalidade da cadeia de abastecimento, constituída principalmente por PME, poderá não dispor das capacidades financeiras internas e estratégicas para adaptar as suas competências e a produção às alterações na cadeia de valor do setor automóvel. O Fundo para uma Transição Justa poderá necessitar de fundos suplementares para além dos 17,5 mil milhões de euros atualmente acordados, para poder dar uma resposta adequada às alterações profundas que o pacote Objetivo 55 acarretará.

Esta recomendação de alteração está relacionada com as recomendações de alteração 3 e 6.

Alteração 5

Artigo 1.o, ponto 9

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 9) | É inserido o seguinte artigo 14.o-A:

  «Artigo 14.o-A
  Relatório intercalar
  Até 31 de dezembro de 2025 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão apresenta um relatório sobre os progressos realizados no sentido da mobilidade rodoviária com emissões nulas. O relatório deve, em especial, acompanhar e avaliar a necessidade de eventuais medidas adicionais para facilitar a transição, nomeadamente a disponibilização de meios financeiros. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

9)

É inserido o seguinte artigo 14.o-A:

«Artigo 14.o-A

Relatório intercalar

Até 31 de dezembro de 2025 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão apresenta um relatório sobre os progressos realizados no sentido da mobilidade rodoviária com emissões nulas. O relatório deve, em especial, acompanhar e avaliar a necessidade de eventuais medidas adicionais para facilitar a transição, nomeadamente a disponibilização de meios financeiros.

| 9) | É inserido o seguinte artigo 14.o-A:

  «Artigo 14.o-A
  Relatório intercalar
  Até 31 de dezembro de 2023 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão apresenta um relatório sobre os progressos realizados no sentido da mobilidade rodoviária com emissões nulas. O relatório deve, em especial, acompanhar e avaliar a necessidade de eventuais medidas adicionais para facilitar a transição, nomeadamente a disponibilização de meios financeiros.
  Esta análise deve ter por base uma avaliação de impacto territorial que identifique os desafios de cada região do nível NUTS 2 e apresente formas de atenuar os riscos associados a esses desafios. |
| --- | --- |

9)

É inserido o seguinte artigo 14.o-A:

o

«Artigo 14.o-A

Relatório intercalar

Até 31 de dezembro de 2023 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão apresenta um relatório sobre os progressos realizados no sentido da mobilidade rodoviária com emissões nulas. O relatório deve, em especial, acompanhar e avaliar a necessidade de eventuais medidas adicionais para facilitar a transição, nomeadamente a disponibilização de meios financeiros.
  Esta análise deve ter por base uma avaliação de impacto territorial que identifique os desafios de cada região do nível NUTS 2 e apresente formas de atenuar os riscos associados a esses desafios.

| | No seu relatório, a Comissão deve tomar em consideração todos os fatores que contribuam para um progresso eficaz em termos de custos rumo à neutralidade climática até 2050. Estes incluem a disponibilização de veículos com nível nulo ou baixo de emissões, os progressos na consecução das metas de implantação de infraestruturas de carregamento e abastecimento, tal como previsto no Regulamento Infraestrutura para Combustíveis Alternativos, o potencial contributo de tecnologias inovadoras e dos combustíveis alternativos sustentáveis para alcançar uma mobilidade com impacto neutro no clima, o impacto nos consumidores, os progressos no diálogo social, bem como aspetos que facilitem uma transição economicamente viável e socialmente justa para uma mobilidade rodoviária com emissões nulas.»; |
| --- | --- |

No seu relatório, a Comissão deve tomar em consideração todos os fatores que contribuam para um progresso eficaz em termos de custos rumo à neutralidade climática até 2050. Estes incluem a disponibilização de veículos com nível nulo ou baixo de emissões, os progressos na consecução das metas de implantação de infraestruturas de carregamento e abastecimento, tal como previsto no Regulamento Infraestrutura para Combustíveis Alternativos, o potencial contributo de tecnologias inovadoras e dos combustíveis alternativos sustentáveis para alcançar uma mobilidade com impacto neutro no clima, o impacto nos consumidores, os progressos no diálogo social, bem como aspetos que facilitem uma transição economicamente viável e socialmente justa para uma mobilidade rodoviária com emissões nulas.»;

| | No seu relatório, a Comissão deve tomar em consideração todos os fatores que contribuam para um progresso eficaz em termos de custos rumo à neutralidade climática até 2050. Estes incluem a disponibilização de veículos com nível nulo ou baixo de emissões, os progressos na consecução das metas de implantação de infraestruturas de carregamento e abastecimento, tal como previsto no Regulamento Infraestrutura para Combustíveis Alternativos, o potencial contributo de tecnologias inovadoras e dos combustíveis alternativos sustentáveis para alcançar uma mobilidade com impacto neutro no clima,
  os progressos e o impacto ao nível regional (NUTS 2),
  o impacto nos consumidores,
  incluindo os consumidores de grupos vulneráveis,
  os progressos no diálogo social, bem como aspetos que facilitem uma transição economicamente viável e socialmente justa para uma mobilidade rodoviária com emissões nulas.»; |
| --- | --- |

No seu relatório, a Comissão deve tomar em consideração todos os fatores que contribuam para um progresso eficaz em termos de custos rumo à neutralidade climática até 2050. Estes incluem a disponibilização de veículos com nível nulo ou baixo de emissões, os progressos na consecução das metas de implantação de infraestruturas de carregamento e abastecimento, tal como previsto no Regulamento Infraestrutura para Combustíveis Alternativos, o potencial contributo de tecnologias inovadoras e dos combustíveis alternativos sustentáveis para alcançar uma mobilidade com impacto neutro no clima,
  os progressos e o impacto ao nível regional (NUTS 2),
  o impacto nos consumidores,
  incluindo os consumidores de grupos vulneráveis,
  os progressos no diálogo social, bem como aspetos que facilitem uma transição economicamente viável e socialmente justa para uma mobilidade rodoviária com emissões nulas.»;

os progressos e o impacto ao nível regional (NUTS 2),

incluindo os consumidores de grupos vulneráveis,

Justificação

Justificação

O impacto da legislação far-se-á sentir sobretudo ao nível regional, e a Comissão deve dar resposta aos desafios e riscos associados a essa transição através de uma análise pormenorizada do impacto territorial.

Alteração 6

Alteração 6

Artigo 1.o, ponto 10, alínea b)

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 10) | O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:






  b) | São suprimidos os n.os 2 a 5; |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

10)

O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

o

b)

São suprimidos os n.os 2 a 5;

os

| 10) | O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:






  b) | São suprimidos os n.os 2 a 4; |
| --- | --- | --- |

10)

O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

o

b)

São suprimidos os n.os 2 a 4;

os

| c) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:






  A fim de se assegurar que ninguém fica para trás e tornar a transição socialmente justa, a Comissão apresentará uma proposta de mecanismo para uma transição justa do setor automóvel, que incluirá um diálogo a vários níveis com os órgãos de poder local e regional em causa e terá em conta o impacto territorial do presente regulamento em termos de transformação da indústria de produção e de abastecimento automóvel, assim como o impacto nas economias regionais e na mão de obra do setor automóvel. |
| --- | --- |

c)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

O n.o

A fim de se assegurar que ninguém fica para trás e tornar a transição socialmente justa, a Comissão apresentará uma proposta de mecanismo para uma transição justa do setor automóvel, que incluirá um diálogo a vários níveis com os órgãos de poder local e regional em causa e terá em conta o impacto territorial do presente regulamento em termos de transformação da indústria de produção e de abastecimento automóvel, assim como o impacto nas economias regionais e na mão de obra do setor automóvel.

Justificação

Justificação

Apesar de o regulamento em vigor prever a eventual introdução de um programa de ajuda financeira para uma transição justa, a proposta legislativa pretende suprimir esse elemento. A ideia original de financiar uma transição justa através das receitas provenientes das taxas sobre as emissões excedentárias poderá não ser suficiente para assegurar uma transição justa de todas as regiões dependentes do setor automóvel e poderá não garantir a disponibilidade constante de recursos financeiros no orçamento.

Por si só, o Fundo para uma Transição Justa, como os seus 17,5 mil milhões de euros atualmente acordados, poderá não ser suficiente para fazer face às alterações previstas no pacote Objetivo 55. Por conseguinte, propõe-se a criação de um mecanismo de coordenação para uma transição justa do setor automóvel e das regiões dependentes desse setor, que recorra ao potencial dos fundos existentes.

Esta recomendação de alteração está relacionada com as recomendações de alteração 3 e 4.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e que revoga a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e que revoga a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

COM(2021) 559 final

COM(2021) 559 final

Alteração 7

Alteração 7

Considerando 9

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| [...] As metas baseadas na distância para a RTE-T devem assegurar a plena cobertura dos pontos de carregamento elétrico ao longo das principais redes rodoviárias da União, assegurando assim viagens fáceis e sem descontinuidades em toda a União. | [...] As metas baseadas na distância para a RTE-T devem assegurar a plena cobertura dos pontos de carregamento elétrico ao longo das principais redes rodoviárias da União, assegurando assim viagens fáceis e sem descontinuidades em toda a União.
  Sempre que, devido a fatores regionais, como a localização geográfica ou a densidade populacional, um investimento em infraestruturas acessíveis ao público se afigure difícil, deve prever-se a possibilidade do apoio financeiro da UE. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

[...] As metas baseadas na distância para a RTE-T devem assegurar a plena cobertura dos pontos de carregamento elétrico ao longo das principais redes rodoviárias da União, assegurando assim viagens fáceis e sem descontinuidades em toda a União.

[...] As metas baseadas na distância para a RTE-T devem assegurar a plena cobertura dos pontos de carregamento elétrico ao longo das principais redes rodoviárias da União, assegurando assim viagens fáceis e sem descontinuidades em toda a União.
  Sempre que, devido a fatores regionais, como a localização geográfica ou a densidade populacional, um investimento em infraestruturas acessíveis ao público se afigure difícil, deve prever-se a possibilidade do apoio financeiro da UE.

Sempre que, devido a fatores regionais, como a localização geográfica ou a densidade populacional, um investimento em infraestruturas acessíveis ao público se afigure difícil, deve prever-se a possibilidade do apoio financeiro da UE.

Justificação

Justificação

No intuito de respeitar o caráter transregional da rede RTE-T e de não impedir a coesão europeia, deve manter-se a abordagem centrada na distância, mas prevendo a concessão do apoio financeiro necessário através de qualquer um dos fundos da UE disponíveis, quer se trate de pontos de carregamento privados ou públicos.

Alteração 8

Alteração 8

Considerando 10

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (10) | As metas nacionais baseadas na frota devem ser estabelecidas com base no número total de veículos elétricos matriculados nesse Estado-Membro, seguindo uma metodologia comum que tenha em conta a evolução tecnológica, como o aumento da autonomia de condução dos veículos elétricos ou a crescente penetração no mercado de pontos de carregamento rápido capazes de carregar um maior número de veículos por ponto de carregamento do que os pontos de carregamento normal. A metodologia deve igualmente ter em conta os diferentes padrões de carregamento dos veículos híbridos elétricos a bateria e recarregáveis. Uma metodologia que determina as metas nacionais baseadas na frota em função da potência máxima total da infraestrutura de carregamento acessível ao público deve permitir flexibilidade para a aplicação de diferentes tecnologias de carregamento nos Estados-Membros. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(10)

As metas nacionais baseadas na frota devem ser estabelecidas com base no número total de veículos elétricos matriculados nesse Estado-Membro, seguindo uma metodologia comum que tenha em conta a evolução tecnológica, como o aumento da autonomia de condução dos veículos elétricos ou a crescente penetração no mercado de pontos de carregamento rápido capazes de carregar um maior número de veículos por ponto de carregamento do que os pontos de carregamento normal. A metodologia deve igualmente ter em conta os diferentes padrões de carregamento dos veículos híbridos elétricos a bateria e recarregáveis. Uma metodologia que determina as metas nacionais baseadas na frota em função da potência máxima total da infraestrutura de carregamento acessível ao público deve permitir flexibilidade para a aplicação de diferentes tecnologias de carregamento nos Estados-Membros.

| (10) | As metas nacionais baseadas na frota devem ser estabelecidas com base no número total de veículos elétricos matriculados nesse Estado-Membro,
  acrescido de uma margem de aproximadamente 10 % a 20 %,
  seguindo uma metodologia comum que tenha em conta a evolução tecnológica, como o aumento da autonomia de condução dos veículos elétricos ou a crescente penetração no mercado de pontos de carregamento rápido capazes de carregar um maior número de veículos por ponto de carregamento do que os pontos de carregamento normal. A metodologia deve igualmente ter em conta os diferentes padrões de carregamento dos veículos híbridos elétricos a bateria e recarregáveis. Uma metodologia que determina as metas nacionais baseadas na frota em função da potência máxima total da infraestrutura de carregamento acessível ao público deve permitir flexibilidade para a aplicação de diferentes tecnologias de carregamento nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(10)

As metas nacionais baseadas na frota devem ser estabelecidas com base no número total de veículos elétricos matriculados nesse Estado-Membro,
  acrescido de uma margem de aproximadamente 10 % a 20 %,
  seguindo uma metodologia comum que tenha em conta a evolução tecnológica, como o aumento da autonomia de condução dos veículos elétricos ou a crescente penetração no mercado de pontos de carregamento rápido capazes de carregar um maior número de veículos por ponto de carregamento do que os pontos de carregamento normal. A metodologia deve igualmente ter em conta os diferentes padrões de carregamento dos veículos híbridos elétricos a bateria e recarregáveis. Uma metodologia que determina as metas nacionais baseadas na frota em função da potência máxima total da infraestrutura de carregamento acessível ao público deve permitir flexibilidade para a aplicação de diferentes tecnologias de carregamento nos Estados-Membros.

acrescido de uma margem de aproximadamente 10 % a 20 %,

Justificação

Justificação

O número total de veículos elétricos matriculados num Estado-Membro não é suficiente, uma vez que não tem em conta, por exemplo, os veículos de outros países, sobretudo em períodos de férias, mas também por ocasião, por exemplo, de eventos importantes e de feiras, entre outros.

Alteração 9

Alteração 9

Considerando 34

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (34) | Estas metas devem ter em conta os tipos de embarcações servidas e os respetivos volumes de tráfego. Os portos marítimos com baixo volume de tráfego em determinadas categorias de navios devem ser isentos dos requisitos obrigatórios para as categorias de navios correspondentes, com base num nível mínimo de volume de tráfego, a fim de evitar a instalação de capacidade subutilizada. Do mesmo modo, as metas obrigatórias não devem visar a procura máxima, mas antes um volume suficientemente elevado, a fim de evitar uma capacidade subutilizada e ter em conta as características operacionais dos portos. O transporte marítimo é uma importante ligação para a coesão e o desenvolvimento económico das ilhas da União. A capacidade de produção de energia nestas ilhas pode nem sempre ser suficiente para responder à procura de energia necessária para apoiar o fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre. Nesse caso, as ilhas devem ser isentas deste requisito, a menos que e até que a necessária ligação elétrica com o continente tenha sido concluída ou exista uma capacidade suficiente gerada localmente a partir de fontes de energia limpa. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(34)

Estas metas devem ter em conta os tipos de embarcações servidas e os respetivos volumes de tráfego. Os portos marítimos com baixo volume de tráfego em determinadas categorias de navios devem ser isentos dos requisitos obrigatórios para as categorias de navios correspondentes, com base num nível mínimo de volume de tráfego, a fim de evitar a instalação de capacidade subutilizada. Do mesmo modo, as metas obrigatórias não devem visar a procura máxima, mas antes um volume suficientemente elevado, a fim de evitar uma capacidade subutilizada e ter em conta as características operacionais dos portos. O transporte marítimo é uma importante ligação para a coesão e o desenvolvimento económico das ilhas da União. A capacidade de produção de energia nestas ilhas pode nem sempre ser suficiente para responder à procura de energia necessária para apoiar o fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre. Nesse caso, as ilhas devem ser isentas deste requisito, a menos que e até que a necessária ligação elétrica com o continente tenha sido concluída ou exista uma capacidade suficiente gerada localmente a partir de fontes de energia limpa.

| (34) | Estas metas devem ter em conta os tipos de embarcações servidas e os respetivos volumes de tráfego. Os portos marítimos com baixo volume de tráfego em determinadas categorias de navios devem ser isentos dos requisitos obrigatórios para as categorias de navios correspondentes, com base num nível mínimo de volume de tráfego, a fim de evitar a instalação de capacidade subutilizada. Do mesmo modo, as metas obrigatórias não devem visar a procura máxima, mas antes um volume suficientemente elevado, a fim de evitar uma capacidade subutilizada e ter em conta as características operacionais dos portos. O transporte marítimo é uma importante ligação para a coesão e o desenvolvimento económico das ilhas
  e das regiões ultraperiféricas
  da União. A capacidade de produção de energia nestas ilhas
  e regiões ultraperiféricas
  pode nem sempre ser suficiente para responder à procura de energia necessária para apoiar o fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre. Nesse caso, as ilhas
  e as regiões ultraperiféricas
  devem ser isentas deste requisito, a menos que e até que a necessária ligação elétrica com o continente
  ou com os países vizinhos
  tenha sido concluída ou exista uma capacidade suficiente gerada localmente a partir de fontes de energia limpa. |
| --- | --- |

(34)

Estas metas devem ter em conta os tipos de embarcações servidas e os respetivos volumes de tráfego. Os portos marítimos com baixo volume de tráfego em determinadas categorias de navios devem ser isentos dos requisitos obrigatórios para as categorias de navios correspondentes, com base num nível mínimo de volume de tráfego, a fim de evitar a instalação de capacidade subutilizada. Do mesmo modo, as metas obrigatórias não devem visar a procura máxima, mas antes um volume suficientemente elevado, a fim de evitar uma capacidade subutilizada e ter em conta as características operacionais dos portos. O transporte marítimo é uma importante ligação para a coesão e o desenvolvimento económico das ilhas
  e das regiões ultraperiféricas
  da União. A capacidade de produção de energia nestas ilhas
  e regiões ultraperiféricas
  pode nem sempre ser suficiente para responder à procura de energia necessária para apoiar o fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre. Nesse caso, as ilhas
  e as regiões ultraperiféricas
  devem ser isentas deste requisito, a menos que e até que a necessária ligação elétrica com o continente
  ou com os países vizinhos
  tenha sido concluída ou exista uma capacidade suficiente gerada localmente a partir de fontes de energia limpa.

e das regiões ultraperiféricas

e regiões ultraperiféricas

e as regiões ultraperiféricas

ou com os países vizinhos

Justificação

Justificação

Evidente.

Alteração 10

Alteração 10

Considerando 37

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| [...] Os quadros de ação nacionais existentes devem ser revistos de modo a descrever claramente a forma como a maior necessidade de infraestruturas de carregamento e abastecimento acessíveis ao público, manifestada pelas metas obrigatórias, vai ser preenchida pelos Estados-Membros. Os quadros revistos devem abranger igualmente todos os modos de transporte, incluindo aqueles para os quais não existem metas de implantação obrigatórias. | [...] Os quadros de ação nacionais existentes devem ser revistos de modo a descrever claramente a forma como a maior necessidade de infraestruturas de carregamento e abastecimento acessíveis ao público, manifestada pelas metas obrigatórias, vai ser preenchida pelos Estados-Membros.
  A revisão deve ter por base uma análise territorial, identificando as diferentes necessidades das várias entidades infranacionais, e ter em conta os conhecimentos especializados locais e regionais e as estratégias de implantação de infraestruturas de abastecimento já desenvolvidas pelos órgãos de poder local e regional.
  Os quadros revistos devem abranger igualmente todos os modos de transporte, incluindo aqueles para os quais não existem metas de implantação obrigatórias. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

[...] Os quadros de ação nacionais existentes devem ser revistos de modo a descrever claramente a forma como a maior necessidade de infraestruturas de carregamento e abastecimento acessíveis ao público, manifestada pelas metas obrigatórias, vai ser preenchida pelos Estados-Membros. Os quadros revistos devem abranger igualmente todos os modos de transporte, incluindo aqueles para os quais não existem metas de implantação obrigatórias.

[...] Os quadros de ação nacionais existentes devem ser revistos de modo a descrever claramente a forma como a maior necessidade de infraestruturas de carregamento e abastecimento acessíveis ao público, manifestada pelas metas obrigatórias, vai ser preenchida pelos Estados-Membros.
  A revisão deve ter por base uma análise territorial, identificando as diferentes necessidades das várias entidades infranacionais, e ter em conta os conhecimentos especializados locais e regionais e as estratégias de implantação de infraestruturas de abastecimento já desenvolvidas pelos órgãos de poder local e regional.
  Os quadros revistos devem abranger igualmente todos os modos de transporte, incluindo aqueles para os quais não existem metas de implantação obrigatórias.

A revisão deve ter por base uma análise territorial, identificando as diferentes necessidades das várias entidades infranacionais, e ter em conta os conhecimentos especializados locais e regionais e as estratégias de implantação de infraestruturas de abastecimento já desenvolvidas pelos órgãos de poder local e regional.

Justificação

Justificação

A definição dos quadros de ação nacionais para a implantação dos combustíveis alternativos deve seguir uma verdadeira abordagem de governação a vários níveis, a fim de ter plenamente em conta os interesses dos órgãos de poder local e regional e as suas estratégias para a implantação de infraestruturas para combustíveis alternativos, que já existem em vários planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS) ou noutras estratégias de mobilidade regional.

Alteração 11

Alteração 11

Considerando 39

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (39) | A elaboração e aplicação dos quadros de ação nacionais revistos deverão ser facilitadas pela Comissão através do intercâmbio de informações e de boas práticas entre os Estados-Membros. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(39)

A elaboração e aplicação dos quadros de ação nacionais revistos deverão ser facilitadas pela Comissão através do intercâmbio de informações e de boas práticas entre os Estados-Membros.

| (39) | A elaboração e aplicação dos quadros de ação nacionais revistos deverão ser facilitadas pela Comissão através do intercâmbio de informações e de boas práticas entre os Estados-Membros
  e entre os órgãos de poder local e regional
  . |
| --- | --- |

(39)

A elaboração e aplicação dos quadros de ação nacionais revistos deverão ser facilitadas pela Comissão através do intercâmbio de informações e de boas práticas entre os Estados-Membros
  e entre os órgãos de poder local e regional
  .

e entre os órgãos de poder local e regional

Justificação

Justificação

Cumpre integrar um quadro de governação a vários níveis na proposta de criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos. Esse quadro poderá ajudar a coordenar a implantação nos Estados-Membros e a colmatar eventuais lacunas.

Alteração 12

Alteração 12

Considerando 42

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| [...] Os Estados-Membros devem criar e manter instrumentos adequados para promover a implantação de infraestruturas de carregamento e abastecimento também para as frotas cativas, em especial para autocarros limpos e sem emissões a nível local. | [...] Os Estados-Membros devem criar e manter instrumentos adequados para promover a implantação de infraestruturas de carregamento e abastecimento também para as frotas cativas, em especial para autocarros limpos e sem emissões a nível local
  , assim como possibilidades de carregamento rápido e de carregamento noturno, disponíveis para todos os operadores de transportes públicos
  . |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

[...] Os Estados-Membros devem criar e manter instrumentos adequados para promover a implantação de infraestruturas de carregamento e abastecimento também para as frotas cativas, em especial para autocarros limpos e sem emissões a nível local.

[...] Os Estados-Membros devem criar e manter instrumentos adequados para promover a implantação de infraestruturas de carregamento e abastecimento também para as frotas cativas, em especial para autocarros limpos e sem emissões a nível local
  , assim como possibilidades de carregamento rápido e de carregamento noturno, disponíveis para todos os operadores de transportes públicos
  .

, assim como possibilidades de carregamento rápido e de carregamento noturno, disponíveis para todos os operadores de transportes públicos

Justificação

Justificação

Os operadores de transportes públicos têm de ter acesso a possibilidades de abastecimento para a sua frota, tanto para carregamento noturno como para carregamento rápido para efeitos de transporte de longo curso. Essas possibilidades devem ser acessíveis ao público. São necessários instrumentos políticos e incentivos para fornecer essa infraestrutura acessível ao público.

Alteração 13

Alteração 13

Novo considerando após o considerando 45

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | (45-A) | As instruções de funcionamento dos pontos de carregamento destinadas aos consumidores devem ser tão uniformes quanto possível, os processos devem ser normalizados e a utilização deve ser intuitiva e simples, sendo explicada com recurso a pictogramas. A informação deve ser fornecida em várias línguas. Importa assegurar a compatibilidade com os sistemas operativos de dispositivos eletrónicos de uso corrente (por exemplo, telemóveis inteligentes e tábletes). |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(45-A)

(45-A)

As instruções de funcionamento dos pontos de carregamento destinadas aos consumidores devem ser tão uniformes quanto possível, os processos devem ser normalizados e a utilização deve ser intuitiva e simples, sendo explicada com recurso a pictogramas. A informação deve ser fornecida em várias línguas. Importa assegurar a compatibilidade com os sistemas operativos de dispositivos eletrónicos de uso corrente (por exemplo, telemóveis inteligentes e tábletes).

As instruções de funcionamento dos pontos de carregamento destinadas aos consumidores devem ser tão uniformes quanto possível, os processos devem ser normalizados e a utilização deve ser intuitiva e simples, sendo explicada com recurso a pictogramas. A informação deve ser fornecida em várias línguas. Importa assegurar a compatibilidade com os sistemas operativos de dispositivos eletrónicos de uso corrente (por exemplo, telemóveis inteligentes e tábletes).

Justificação

Justificação

A fim de facilitar e agilizar, tanto quanto possível, a utilização dos pontos de carregamento pelos consumidores, o processo deve ser simples e, se for caso disso, normalizado, tendo em conta, por exemplo, os utilizadores que não dominam a língua do país em questão.

Alteração 14

Alteração 14

Considerando 47

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (47) | É fundamental que todos os intervenientes no ecossistema da eletromobilidade possam interagir facilmente através de meios digitais para prestar o melhor serviço ao utilizador final. Tal exige identificadores únicos dos intervenientes relevantes na cadeia de valor. Para o efeito, os Estados-Membros devem designar uma organização de registo de identificadores (ODRI) para a emissão e gestão de códigos de identificação únicos (ID) com vista a identificar, pelo menos, os operadores de pontos de carregamento e os prestadores de serviços de mobilidade. A ODRI deve recolher informações sobre os códigos de identificação de eletromobilidade que já estão a ser utilizados no respetivo Estado-Membro; emitir novos códigos de eletromobilidade, quando necessário, para os operadores de pontos de carregamento e prestadores de serviços de mobilidade no âmbito de uma lógica comum acordada a nível da União para a formatação dos códigos de identificação da eletromobilidade; e permitir o intercâmbio e a verificação da unicidade destes códigos de eletromobilidade através de um eventual futuro repositório de registo de identificadores (RRID) comum. A Comissão deve emitir orientações técnicas sobre a criação dessa organização, com base na ação de apoio ao programa sobre a «recolha de dados relacionados com os pontos de carregamento/abastecimento para combustíveis alternativos e os códigos de identificação únicos relacionados com os intervenientes na eletromobilidade» (IDACS). |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(47)

É fundamental que todos os intervenientes no ecossistema da eletromobilidade possam interagir facilmente através de meios digitais para prestar o melhor serviço ao utilizador final. Tal exige identificadores únicos dos intervenientes relevantes na cadeia de valor. Para o efeito, os Estados-Membros devem designar uma organização de registo de identificadores (ODRI) para a emissão e gestão de códigos de identificação únicos (ID) com vista a identificar, pelo menos, os operadores de pontos de carregamento e os prestadores de serviços de mobilidade. A ODRI deve recolher informações sobre os códigos de identificação de eletromobilidade que já estão a ser utilizados no respetivo Estado-Membro; emitir novos códigos de eletromobilidade, quando necessário, para os operadores de pontos de carregamento e prestadores de serviços de mobilidade no âmbito de uma lógica comum acordada a nível da União para a formatação dos códigos de identificação da eletromobilidade; e permitir o intercâmbio e a verificação da unicidade destes códigos de eletromobilidade através de um eventual futuro repositório de registo de identificadores (RRID) comum. A Comissão deve emitir orientações técnicas sobre a criação dessa organização, com base na ação de apoio ao programa sobre a «recolha de dados relacionados com os pontos de carregamento/abastecimento para combustíveis alternativos e os códigos de identificação únicos relacionados com os intervenientes na eletromobilidade» (IDACS).

| (47) | É fundamental que todos os intervenientes no ecossistema da eletromobilidade possam interagir facilmente através de meios digitais para prestar o melhor serviço ao utilizador final. Tal exige identificadores únicos dos intervenientes relevantes na cadeia de valor.
  O leque de intervenientes deve ser o mais amplo possível e incorporar, em especial, os produtores e distribuidores de energia.
  Para o efeito, os Estados-Membros devem designar uma organização de registo de identificadores (ODRI) para a emissão e gestão de códigos de identificação únicos (ID) com vista a identificar, pelo menos, os operadores de pontos de carregamento e os prestadores de serviços de mobilidade. A ODRI deve recolher informações sobre os códigos de identificação de eletromobilidade que já estão a ser utilizados no respetivo Estado-Membro; emitir novos códigos de eletromobilidade, quando necessário, para os operadores de pontos de carregamento e prestadores de serviços de mobilidade no âmbito de uma lógica comum acordada a nível da União para a formatação dos códigos de identificação da eletromobilidade; e permitir o intercâmbio e a verificação da unicidade destes códigos de eletromobilidade através de um eventual futuro repositório de registo de identificadores (RRID) comum. A Comissão deve emitir orientações técnicas sobre a criação dessa organização, com base na ação de apoio ao programa sobre a «recolha de dados relacionados com os pontos de carregamento/abastecimento para combustíveis alternativos e os códigos de identificação únicos relacionados com os intervenientes na eletromobilidade» (IDACS).
  O principal objetivo deve ser estabelecer uma cooperação transetorial, a fim de maximizar as sinergias. |
| --- | --- |

(47)

É fundamental que todos os intervenientes no ecossistema da eletromobilidade possam interagir facilmente através de meios digitais para prestar o melhor serviço ao utilizador final. Tal exige identificadores únicos dos intervenientes relevantes na cadeia de valor.
  O leque de intervenientes deve ser o mais amplo possível e incorporar, em especial, os produtores e distribuidores de energia.
  Para o efeito, os Estados-Membros devem designar uma organização de registo de identificadores (ODRI) para a emissão e gestão de códigos de identificação únicos (ID) com vista a identificar, pelo menos, os operadores de pontos de carregamento e os prestadores de serviços de mobilidade. A ODRI deve recolher informações sobre os códigos de identificação de eletromobilidade que já estão a ser utilizados no respetivo Estado-Membro; emitir novos códigos de eletromobilidade, quando necessário, para os operadores de pontos de carregamento e prestadores de serviços de mobilidade no âmbito de uma lógica comum acordada a nível da União para a formatação dos códigos de identificação da eletromobilidade; e permitir o intercâmbio e a verificação da unicidade destes códigos de eletromobilidade através de um eventual futuro repositório de registo de identificadores (RRID) comum. A Comissão deve emitir orientações técnicas sobre a criação dessa organização, com base na ação de apoio ao programa sobre a «recolha de dados relacionados com os pontos de carregamento/abastecimento para combustíveis alternativos e os códigos de identificação únicos relacionados com os intervenientes na eletromobilidade» (IDACS).
  O principal objetivo deve ser estabelecer uma cooperação transetorial, a fim de maximizar as sinergias.

O leque de intervenientes deve ser o mais amplo possível e incorporar, em especial, os produtores e distribuidores de energia.

O principal objetivo deve ser estabelecer uma cooperação transetorial, a fim de maximizar as sinergias.

Justificação

Justificação

Importa assegurar que todos os intervenientes cooperam e dão o seu contributo para o serviço global prestado aos clientes e para o funcionamento dos pontos de carregamento.

Alteração 15

Alteração 15

Considerando 54

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| [...]
  Por conseguinte, a
  Comissão deve rever o presente regulamento até finais de 2026, em especial no que diz respeito à definição de metas para os pontos de carregamento elétrico para veículos pesados, bem como às metas para as infraestruturas para combustíveis alternativos para navios e aeronaves sem emissões no transporte aquático e na aviação. | [...]
  A Comissão deve avaliar o impacto do presente regulamento o mais tardar dois anos após a sua entrada em vigor, à luz dos objetivos concretos definidos e tendo em conta o ciclo de vida completo das emissões dos veículos para cada tecnologia e o seu impacto nas emissões de CO2 provenientes do transporte rodoviário, assim como o impacto de cada tecnologia nos consumidores (custo total de propriedade). A
  Comissão deve
  igualmente
  rever o presente regulamento até finais de 2026, em especial no que diz respeito à definição de metas para os pontos de carregamento elétrico para veículos pesados, bem como às metas para as infraestruturas para combustíveis alternativos para navios e aeronaves sem emissões no transporte aquático e na aviação. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

[...]
  Por conseguinte, a
  Comissão deve rever o presente regulamento até finais de 2026, em especial no que diz respeito à definição de metas para os pontos de carregamento elétrico para veículos pesados, bem como às metas para as infraestruturas para combustíveis alternativos para navios e aeronaves sem emissões no transporte aquático e na aviação.

Por conseguinte, a

[...]
  A Comissão deve avaliar o impacto do presente regulamento o mais tardar dois anos após a sua entrada em vigor, à luz dos objetivos concretos definidos e tendo em conta o ciclo de vida completo das emissões dos veículos para cada tecnologia e o seu impacto nas emissões de CO2 provenientes do transporte rodoviário, assim como o impacto de cada tecnologia nos consumidores (custo total de propriedade). A
  Comissão deve
  igualmente
  rever o presente regulamento até finais de 2026, em especial no que diz respeito à definição de metas para os pontos de carregamento elétrico para veículos pesados, bem como às metas para as infraestruturas para combustíveis alternativos para navios e aeronaves sem emissões no transporte aquático e na aviação.

A Comissão deve avaliar o impacto do presente regulamento o mais tardar dois anos após a sua entrada em vigor, à luz dos objetivos concretos definidos e tendo em conta o ciclo de vida completo das emissões dos veículos para cada tecnologia e o seu impacto nas emissões de CO2

igualmente

Justificação

Justificação

A avaliação do regulamento deve assentar em critérios específicos, pelo que cumpre remeter para os objetivos concretos definidos.

Alteração 16

Alteração 16

Artigo 1.o, n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3.   O presente regulamento estabelece um mecanismo de apresentação de relatórios para estimular a cooperação e assegurar um acompanhamento sólido dos progressos realizados. O mecanismo inclui um processo estruturado, transparente e iterativo entre a Comissão e os Estados-Membros, tendo em vista a finalização dos quadros de ação nacionais e a sua subsequente execução, bem como a correspondente ação da Comissão. | 3.   O presente regulamento estabelece um mecanismo de apresentação de relatórios para estimular a cooperação e assegurar um acompanhamento sólido dos progressos realizados. O mecanismo inclui um processo estruturado, transparente e iterativo
  , assim como de governação a vários níveis
  entre a Comissão e os Estados-Membros, tendo em vista a finalização dos quadros de ação nacionais
  , que têm em conta as estratégias locais e regionais para a implantação de infraestruturas para combustíveis alternativos já desenvolvidas pelos órgãos de poder local e regional,
  e a sua subsequente execução, bem como a correspondente ação da Comissão. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3.   O presente regulamento estabelece um mecanismo de apresentação de relatórios para estimular a cooperação e assegurar um acompanhamento sólido dos progressos realizados. O mecanismo inclui um processo estruturado, transparente e iterativo entre a Comissão e os Estados-Membros, tendo em vista a finalização dos quadros de ação nacionais e a sua subsequente execução, bem como a correspondente ação da Comissão.

3.   O presente regulamento estabelece um mecanismo de apresentação de relatórios para estimular a cooperação e assegurar um acompanhamento sólido dos progressos realizados. O mecanismo inclui um processo estruturado, transparente e iterativo
  , assim como de governação a vários níveis
  entre a Comissão e os Estados-Membros, tendo em vista a finalização dos quadros de ação nacionais
  , que têm em conta as estratégias locais e regionais para a implantação de infraestruturas para combustíveis alternativos já desenvolvidas pelos órgãos de poder local e regional,
  e a sua subsequente execução, bem como a correspondente ação da Comissão.

Justificação

Justificação

A definição dos quadros de ação nacionais para a implantação dos combustíveis alternativos deve seguir uma verdadeira abordagem de governação a vários níveis, a fim de ter plenamente em conta os interesses dos órgãos de poder local e regional e as suas estratégias para a implantação de infraestruturas para combustíveis alternativos, que já existem em vários planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS) ou noutras estratégias de mobilidade regional.

Alteração 17

Alteração 17

Artigo 3.o

Artigo 3.o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros asseguram: | 1.   Os Estados-Membros asseguram: |
| — | uma implantação de estações de carregamento acessíveis ao público para veículos ligeiros que seja proporcional à adoção de veículos elétricos ligeiros, |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   Os Estados-Membros asseguram:

1.   Os Estados-Membros asseguram:

—

uma implantação de estações de carregamento acessíveis ao público para veículos ligeiros que seja proporcional à adoção de veículos elétricos ligeiros,

| — | uma implantação de estações de carregamento acessíveis ao público para veículos ligeiros que seja proporcional à adoção de veículos elétricos ligeiros, |
| --- | --- |

—

uma implantação de estações de carregamento acessíveis ao público para veículos ligeiros que seja proporcional à adoção de veículos elétricos ligeiros,

| — | a implantação, no seu território, de estações de carregamento acessíveis ao público dedicadas aos veículos ligeiros que proporcionem uma potência suficiente para esses veículos. |
| --- | --- |

—

a implantação, no seu território, de estações de carregamento acessíveis ao público dedicadas aos veículos ligeiros que proporcionem uma potência suficiente para esses veículos.

| — | a implantação,
  de forma territorialmente equilibrada,
  no seu território, de estações de carregamento acessíveis ao público dedicadas aos veículos ligeiros que proporcionem uma potência suficiente para esses veículos. |
| --- | --- |

—

a implantação,
  de forma territorialmente equilibrada,
  no seu território, de estações de carregamento acessíveis ao público dedicadas aos veículos ligeiros que proporcionem uma potência suficiente para esses veículos.

de forma territorialmente equilibrada,

Para o efeito, os Estados-Membros asseguram que, no final de cada ano, a partir do ano a que se refere o artigo 24.o, sejam cumpridas cumulativamente as seguintes metas de potência:

o

Para o efeito, os Estados-Membros asseguram que, no final de cada ano, a partir do ano a que se refere o artigo 24.o, sejam cumpridas cumulativamente as seguintes metas de potência:

o

| a) | Para cada veículo ligeiro elétrico a bateria matriculado no seu território, o fornecimento de uma potência total de, pelo menos, 1 kW através de estações de carregamento acessíveis ao público; e |
| --- | --- |

a)

Para cada veículo ligeiro elétrico a bateria matriculado no seu território, o fornecimento de uma potência total de, pelo menos, 1 kW através de estações de carregamento acessíveis ao público; e

| a) | Para cada veículo ligeiro elétrico a bateria matriculado no seu território, o fornecimento de uma potência total de, pelo menos, 1 kW através de estações de carregamento acessíveis ao público; e |
| --- | --- |

a)

Para cada veículo ligeiro elétrico a bateria matriculado no seu território, o fornecimento de uma potência total de, pelo menos, 1 kW através de estações de carregamento acessíveis ao público; e

| b) | Para cada veículo ligeiro híbrido recarregável matriculado no seu território, o fornecimento de uma potência total de, pelo menos, 0,66  kW através de estações de carregamento acessíveis ao público. |
| --- | --- |

b)

Para cada veículo ligeiro híbrido recarregável matriculado no seu território, o fornecimento de uma potência total de, pelo menos, 0,66  kW através de estações de carregamento acessíveis ao público.

| b) | Para cada veículo ligeiro híbrido recarregável matriculado no seu território, o fornecimento de uma potência total de, pelo menos, 0,66  kW através de estações de carregamento acessíveis ao público. |
| --- | --- |

b)

Para cada veículo ligeiro híbrido recarregável matriculado no seu território, o fornecimento de uma potência total de, pelo menos, 0,66  kW através de estações de carregamento acessíveis ao público.

2.   [...]

2.   [...]

3.   Os Estados-Membros vizinhos asseguram que as distâncias máximas referidas nas alíneas a) e b) não são ultrapassadas nos troços transfronteiriços da rede principal da RTE-T e da rede global da RTE-T.

3.   
  Os Estados-Membros têm também em conta os objetivos do artigo 174.o do TFUE ao construir e promover infraestruturas de carregamento na aceção do n.o 2 e asseguram a sua disponibilidade nas zonas com menor densidade populacional.

4.
     Os Estados-Membros vizinhos asseguram que as distâncias máximas referidas nas alíneas a) e b) não são ultrapassadas nos troços transfronteiriços da rede principal da RTE-T e da rede global da RTE-T.

Justificação

Justificação

Para que as formas alternativas de propulsão possam avançar, importa disponibilizar a infraestrutura de carregamento necessária, inclusive fora da rede RTE-T, nas zonas em que o número de utilizadores é inferior devido à menor densidade populacional e em que a exploração por privados é menos rentável.

Alteração 18

Alteração 18

Artigo 3.o, n.o 2

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   Os Estados-Membros asseguram uma cobertura mínima dos pontos de carregamento acessíveis ao público dedicados aos veículos ligeiros na rede rodoviária no seu território. Para tal, os Estados-Membros asseguram: | 2.   Os Estados-Membros asseguram uma cobertura mínima dos pontos de carregamento acessíveis ao público dedicados aos veículos ligeiros na rede rodoviária no seu território. Para tal, os Estados-Membros asseguram: |
| a) | A implantação, ao longo da rede principal da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) e em cada sentido de deslocação, de plataformas de carregamento acessíveis ao público dedicadas aos veículos ligeiros e que cumpram os seguintes requisitos, com uma distância máxima de 60 km entre elas: |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   Os Estados-Membros asseguram uma cobertura mínima dos pontos de carregamento acessíveis ao público dedicados aos veículos ligeiros na rede rodoviária no seu território. Para tal, os Estados-Membros asseguram:

2.   Os Estados-Membros asseguram uma cobertura mínima dos pontos de carregamento acessíveis ao público dedicados aos veículos ligeiros na rede rodoviária no seu território. Para tal, os Estados-Membros asseguram:

a)

A implantação, ao longo da rede principal da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) e em cada sentido de deslocação, de plataformas de carregamento acessíveis ao público dedicadas aos veículos ligeiros e que cumpram os seguintes requisitos, com uma distância máxima de 60 km entre elas:

| a) | A implantação, ao longo da rede principal da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) e em cada sentido de deslocação, de plataformas de carregamento acessíveis ao público dedicadas aos veículos ligeiros e que cumpram os seguintes requisitos, com uma distância máxima de 60 km entre elas: |
| --- | --- |

a)

A implantação, ao longo da rede principal da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) e em cada sentido de deslocação, de plataformas de carregamento acessíveis ao público dedicadas aos veículos ligeiros e que cumpram os seguintes requisitos, com uma distância máxima de 60 km entre elas:

| | i) | até 31 de dezembro de 2025, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos,
  300
   kW e incluir, pelo menos, uma estação de carregamento com uma potência individual de, pelo menos,
  150
   kW, |
| --- | --- | --- |

i)

até 31 de dezembro de 2025, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos,
  300
   kW e incluir, pelo menos, uma estação de carregamento com uma potência individual de, pelo menos,
  150
   kW,

300

150

| | i) | até 31 de dezembro de 2025, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos,
  500
   kW e incluir, pelo menos, uma estação de carregamento com uma potência individual de, pelo menos,
  250
   kW, |
| --- | --- | --- |

i)

até 31 de dezembro de 2025, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos,
  500
   kW e incluir, pelo menos, uma estação de carregamento com uma potência individual de, pelo menos,
  250
   kW,

500

250

| | ii) | até 31 de dezembro de 2030, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos,
  600
   kW e incluir, pelo menos, duas estações de carregamento com uma potência individual de, pelo menos,
  150
   kW. |
| --- | --- | --- |

ii)

até 31 de dezembro de 2030, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos,
  600
   kW e incluir, pelo menos, duas estações de carregamento com uma potência individual de, pelo menos,
  150
   kW.

600

150

| | ii) | até 31 de dezembro de 2030, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos,
  900
   kW e incluir, pelo menos, duas estações de carregamento com uma potência individual de, pelo menos,
  250
   kW. |
| --- | --- | --- |

ii)

até 31 de dezembro de 2030, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos,
  900
   kW e incluir, pelo menos, duas estações de carregamento com uma potência individual de, pelo menos,
  250
   kW.

900

250

| b) | A implantação, ao longo da rede global da RTE-T e em cada sentido de deslocação, de plataformas de carregamento acessíveis ao público dedicadas aos veículos ligeiros e que cumpram os seguintes requisitos, com uma distância máxima de 60 km entre elas: |
| --- | --- |

b)

A implantação, ao longo da rede global da RTE-T e em cada sentido de deslocação, de plataformas de carregamento acessíveis ao público dedicadas aos veículos ligeiros e que cumpram os seguintes requisitos, com uma distância máxima de 60 km entre elas:

| b) | A implantação, ao longo da rede global da RTE-T e em cada sentido de deslocação, de plataformas de carregamento acessíveis ao público dedicadas aos veículos ligeiros e que cumpram os seguintes requisitos, com uma distância máxima de 60 km entre elas: |
| --- | --- |

b)

A implantação, ao longo da rede global da RTE-T e em cada sentido de deslocação, de plataformas de carregamento acessíveis ao público dedicadas aos veículos ligeiros e que cumpram os seguintes requisitos, com uma distância máxima de 60 km entre elas:

| | i) | até 31 de dezembro de 2030, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos,
  300
   kW e incluir, pelo menos, uma estação de carregamento com uma potência individual de, pelo menos,
  150
   kW, |
| --- | --- | --- |

i)

até 31 de dezembro de 2030, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos,
  300
   kW e incluir, pelo menos, uma estação de carregamento com uma potência individual de, pelo menos,
  150
   kW,

300

150

| | i) | até 31 de dezembro de 2030, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos,
  500
   kW e incluir, pelo menos, uma estação de carregamento com uma potência individual de, pelo menos,
  250
   kW, |
| --- | --- | --- |

i)

até 31 de dezembro de 2030, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos,
  500
   kW e incluir, pelo menos, uma estação de carregamento com uma potência individual de, pelo menos,
  250
   kW,

500

250

| | ii) | até 31 de dezembro de 2035, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos,
  600
   kW e incluir, pelo menos, duas estações de carregamento com uma potência individual de, pelo menos,
  150
   kW. |
| --- | --- | --- |

ii)

até 31 de dezembro de 2035, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos,
  600
   kW e incluir, pelo menos, duas estações de carregamento com uma potência individual de, pelo menos,
  150
   kW.

600

150

| | ii) | até 31 de dezembro de 2035, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos,
  900
   kW e incluir, pelo menos, duas estações de carregamento com uma potência individual de, pelo menos,
  250
   kW. |
| --- | --- | --- |

ii)

até 31 de dezembro de 2035, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos,
  900
   kW e incluir, pelo menos, duas estações de carregamento com uma potência individual de, pelo menos,
  250
   kW.

900

250

| c) | Em casos devidamente justificados, em regiões com determinadas especificidades (como a localização geográfica, a topografia difícil ou a densidade populacional) onde é difícil justificar do ponto de vista socioeconómico, em termos de custo-benefício, esse requisito baseado na distância, podem ser instaladas potências inferiores; contudo, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos, 300 kW e incluir, pelo menos, uma estação de carregamento com uma potência individual de, pelo menos, 150 kW. Os Estados-Membros notificam a Comissão Europeia de tais isenções. |
| --- | --- |

c)

c)

Em casos devidamente justificados, em regiões com determinadas especificidades (como a localização geográfica, a topografia difícil ou a densidade populacional) onde é difícil justificar do ponto de vista socioeconómico, em termos de custo-benefício, esse requisito baseado na distância, podem ser instaladas potências inferiores; contudo, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos, 300 kW e incluir, pelo menos, uma estação de carregamento com uma potência individual de, pelo menos, 150 kW. Os Estados-Membros notificam a Comissão Europeia de tais isenções.

Em casos devidamente justificados, em regiões com determinadas especificidades (como a localização geográfica, a topografia difícil ou a densidade populacional) onde é difícil justificar do ponto de vista socioeconómico, em termos de custo-benefício, esse requisito baseado na distância, podem ser instaladas potências inferiores; contudo, cada plataforma de carregamento deve proporcionar uma potência de, pelo menos, 300 kW e incluir, pelo menos, uma estação de carregamento com uma potência individual de, pelo menos, 150 kW. Os Estados-Membros notificam a Comissão Europeia de tais isenções.

Justificação

Justificação

Num estudo recente do Parlamento Europeu (1), concluiu-se que a potência de carregamento proposta para os pontos de carregamento na RTE-T e nos nós urbanos é demasiado baixa, o que pode obstar à adoção de veículos elétricos.

1

As isenções são necessárias, pois uma abordagem centrada puramente na distância até à infraestrutura de carregamento não é coerente com a necessidade local e regional de dispor de infraestruturas de abastecimento. A definição das mesmas metas baseadas na distância e dos mesmos objetivos de carregamento para toda a União não tem em conta as diferenças regionais (densidade populacional, localização geográfica).

Alteração 19

Alteração 19

Artigo 4.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| [...] | [...] |
| d) | até 31 de dezembro de 2025, a implantação, em cada nó urbano, de pontos de carregamento acessíveis ao público dedicados aos veículos pesados que proporcionem uma potência agregada de, pelo menos,
  600
   kW, fornecidos por estações de carregamento com uma potência individual de, pelo menos,
  150
   kW, |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

[...]

[...]

d)

até 31 de dezembro de 2025, a implantação, em cada nó urbano, de pontos de carregamento acessíveis ao público dedicados aos veículos pesados que proporcionem uma potência agregada de, pelo menos,
  600
   kW, fornecidos por estações de carregamento com uma potência individual de, pelo menos,
  150
   kW,

600

150

| d) | até 31 de dezembro de 2025, a implantação, em cada nó urbano, de pontos de carregamento acessíveis ao público dedicados aos veículos pesados que proporcionem uma potência agregada de, pelo menos,
  900
   kW, fornecidos por estações de carregamento com uma potência individual de, pelo menos,
  300
   kW, |
| --- | --- |

d)

até 31 de dezembro de 2025, a implantação, em cada nó urbano, de pontos de carregamento acessíveis ao público dedicados aos veículos pesados que proporcionem uma potência agregada de, pelo menos,
  900
   kW, fornecidos por estações de carregamento com uma potência individual de, pelo menos,
  300
   kW,

900

300

| e) | até 31 de dezembro de 2030, a implantação, em cada nó urbano, de pontos de carregamento acessíveis ao público dedicados aos veículos pesados que proporcionem uma potência agregada de, pelo menos,
  1 200
   kW, fornecidos por estações de carregamento com uma potência individual de, pelo menos,
  150
   kW. |
| --- | --- |

e)

até 31 de dezembro de 2030, a implantação, em cada nó urbano, de pontos de carregamento acessíveis ao público dedicados aos veículos pesados que proporcionem uma potência agregada de, pelo menos,
  1 200
   kW, fornecidos por estações de carregamento com uma potência individual de, pelo menos,
  150
   kW.

1 200

150

| e) | até 31 de dezembro de 2030, a implantação, em cada nó urbano, de pontos de carregamento acessíveis ao público dedicados aos veículos pesados que proporcionem uma potência agregada de, pelo menos,
  2 000
   kW, fornecidos por estações de carregamento com uma potência individual de, pelo menos,
  300
   kW. |
| --- | --- |

e)

até 31 de dezembro de 2030, a implantação, em cada nó urbano, de pontos de carregamento acessíveis ao público dedicados aos veículos pesados que proporcionem uma potência agregada de, pelo menos,
  2 000
   kW, fornecidos por estações de carregamento com uma potência individual de, pelo menos,
  300
   kW.

2 000

300

| f) | Em casos devidamente justificados, em regiões com determinadas especificidades (como a localização geográfica, a topografia difícil ou a densidade populacional) onde é difícil justificar do ponto de vista socioeconómico, em termos de custo-benefício, esse requisito baseado na distância, podem ser instaladas potências inferiores, embora proporcionando uma potência agregada de, pelo menos, 600 kW para os veículos pesados e uma potência individual de, pelo menos, 150 kW. Os Estados-Membros notificam a Comissão Europeia de tais isenções. |
| --- | --- |

f)

f)

Em casos devidamente justificados, em regiões com determinadas especificidades (como a localização geográfica, a topografia difícil ou a densidade populacional) onde é difícil justificar do ponto de vista socioeconómico, em termos de custo-benefício, esse requisito baseado na distância, podem ser instaladas potências inferiores, embora proporcionando uma potência agregada de, pelo menos, 600 kW para os veículos pesados e uma potência individual de, pelo menos, 150 kW. Os Estados-Membros notificam a Comissão Europeia de tais isenções.

Em casos devidamente justificados, em regiões com determinadas especificidades (como a localização geográfica, a topografia difícil ou a densidade populacional) onde é difícil justificar do ponto de vista socioeconómico, em termos de custo-benefício, esse requisito baseado na distância, podem ser instaladas potências inferiores, embora proporcionando uma potência agregada de, pelo menos, 600 kW para os veículos pesados e uma potência individual de, pelo menos, 150 kW. Os Estados-Membros notificam a Comissão Europeia de tais isenções.

Justificação

Justificação

Justificação idêntica à da recomendação de alteração 18.

Alteração 20

Alteração 20

Artigo 6.o, n.o 1

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros asseguram a instalação no seu território, até 31 de dezembro de 2030, de um número mínimo de estações de abastecimento de hidrogénio acessíveis ao público. | 1.   Os Estados-Membros asseguram a instalação no seu território, até 31 de dezembro de 2027, de um número mínimo de estações de abastecimento de hidrogénio acessíveis ao público. |
| Para o efeito, os Estados-Membros asseguram que, até 31 de dezembro de 2030, sejam implantadas estações de abastecimento de hidrogénio acessíveis ao público, com uma capacidade mínima de
  2
  t/dia e equipadas com um distribuidor de 700 bar no mínimo, com uma distância máxima de 150 km entre elas ao longo da rede principal da RTE-T e da rede global da RTE-T. [...] | Para o efeito, os Estados-Membros asseguram que, até 31 de dezembro de 2027, sejam implantadas estações de abastecimento de hidrogénio acessíveis ao público, com uma capacidade mínima de
  4
  t/dia e equipadas com um distribuidor de 700 bar no mínimo, com uma distância máxima de 150 km entre elas ao longo da rede principal da RTE-T e da rede global da RTE-T. [...] |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   Os Estados-Membros asseguram a instalação no seu território, até 31 de dezembro de 2030, de um número mínimo de estações de abastecimento de hidrogénio acessíveis ao público.

1.   Os Estados-Membros asseguram a instalação no seu território, até 31 de dezembro de 2027, de um número mínimo de estações de abastecimento de hidrogénio acessíveis ao público.

Para o efeito, os Estados-Membros asseguram que, até 31 de dezembro de 2030, sejam implantadas estações de abastecimento de hidrogénio acessíveis ao público, com uma capacidade mínima de
  2
  t/dia e equipadas com um distribuidor de 700 bar no mínimo, com uma distância máxima de 150 km entre elas ao longo da rede principal da RTE-T e da rede global da RTE-T. [...]

2

Para o efeito, os Estados-Membros asseguram que, até 31 de dezembro de 2027, sejam implantadas estações de abastecimento de hidrogénio acessíveis ao público, com uma capacidade mínima de
  4
  t/dia e equipadas com um distribuidor de 700 bar no mínimo, com uma distância máxima de 150 km entre elas ao longo da rede principal da RTE-T e da rede global da RTE-T. [...]

4

Justificação

Justificação

Em muitos Estados-Membros e regiões já existem projetos relativos a pesados de mercadorias movidos a hidrogénio, que carecem urgentemente de segurança de planeamento. Por essa razão, é mais oportuno prever um horizonte temporal mais curto e uma capacidade de desempenho mais alta.

Alteração 21

Alteração 21

Artigo 13.o, n.o 3

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3.   Os Estados-Membros asseguram que os quadros de ação nacionais tenham em conta
  , se for caso disso,
  os interesses das autoridades regionais e locais, em especial quando se trata de infraestruturas de carregamento e abastecimento para transportes públicos, bem como os interesses das partes interessadas. | 3.   Os Estados-Membros asseguram que os quadros de ação nacionais tenham em conta os interesses das autoridades regionais e locais, em especial quando se trata de infraestruturas de carregamento e abastecimento para transportes públicos, bem como os interesses das partes interessadas.
  Os quadros de ação nacionais incluem um mecanismo de consulta a nível infranacional, a fim de incorporar um circuito permanente de retorno de informação do nível local nas estratégias dos respetivos Estados-Membros para a criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos.


  Esta infraestrutura deve estar disponível em todas as regiões. Por conseguinte, cabe prever metas de implantação da infraestrutura para combustíveis alternativos ao nível regional (NUTS 2), a fim de assegurar a coesão da União. |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3.   Os Estados-Membros asseguram que os quadros de ação nacionais tenham em conta
  , se for caso disso,
  os interesses das autoridades regionais e locais, em especial quando se trata de infraestruturas de carregamento e abastecimento para transportes públicos, bem como os interesses das partes interessadas.

3.   Os Estados-Membros asseguram que os quadros de ação nacionais tenham em conta os interesses das autoridades regionais e locais, em especial quando se trata de infraestruturas de carregamento e abastecimento para transportes públicos, bem como os interesses das partes interessadas.
  Os quadros de ação nacionais incluem um mecanismo de consulta a nível infranacional, a fim de incorporar um circuito permanente de retorno de informação do nível local nas estratégias dos respetivos Estados-Membros para a criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos.


  Esta infraestrutura deve estar disponível em todas as regiões. Por conseguinte, cabe prever metas de implantação da infraestrutura para combustíveis alternativos ao nível regional (NUTS 2), a fim de assegurar a coesão da União.

Justificação

Justificação

Embora o considerando 16 e o considerando 38 assinalem a necessidade de seguir uma abordagem a vários níveis nos quadros de ação nacionais, não se refere esse aspeto no artigo correspondente, desperdiçando-se uma oportunidade para incorporar um mecanismo de consulta dos órgãos de poder local e regional nos quadros de ação nacionais. Esse mecanismo permitirá o retorno de informação importante do nível regional nas estratégias dos respetivos Estados-Membros para a criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e reforçará a coerência global da mesma.

Alteração 22

Alteração 22

Artigo 13.o, n.o 4

o

o

| Texto da proposta da Comissão Europeia | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 4.   
  Se necessário, os
  Estados-Membros devem cooperar, através de consultas ou de quadros de ação conjuntos, para assegurar que as medidas necessárias à consecução dos objetivos do presente regulamento sejam coerentes e coordenadas. [...] | 4.   
  Os
  Estados-Membros devem cooperar, através de consultas ou de quadros de ação conjuntos, para assegurar que as medidas necessárias à consecução dos objetivos do presente regulamento sejam coerentes e coordenadas
  com o nível infranacional, no respeito do princípio da subsidiariedade, assim como da governação a vários níveis
  . [...] |

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

4.   
  Se necessário, os
  Estados-Membros devem cooperar, através de consultas ou de quadros de ação conjuntos, para assegurar que as medidas necessárias à consecução dos objetivos do presente regulamento sejam coerentes e coordenadas. [...]

4.   
  Os
  Estados-Membros devem cooperar, através de consultas ou de quadros de ação conjuntos, para assegurar que as medidas necessárias à consecução dos objetivos do presente regulamento sejam coerentes e coordenadas
  com o nível infranacional, no respeito do princípio da subsidiariedade, assim como da governação a vários níveis
  . [...]

Justificação

Justificação

Justificação idêntica à da recomendação de alteração 21.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Transição justa

Transição justa

| 1. | sublinha que cabe investigar e cartografar as consequências e tendências em termos de emprego da transição para uma indústria automóvel com impacto neutro no clima. Por conseguinte, a Comissão deve avaliar o impacto territorial do regulamento em apreço na indústria automóvel, na respetiva mão de obra e nas regiões dependentes do setor automóvel; |
| --- | --- |

1.

sublinha que cabe investigar e cartografar as consequências e tendências em termos de emprego da transição para uma indústria automóvel com impacto neutro no clima. Por conseguinte, a Comissão deve avaliar o impacto territorial do regulamento em apreço na indústria automóvel, na respetiva mão de obra e nas regiões dependentes do setor automóvel;

| 2. | salienta que a transição da indústria automóvel europeia para veículos sem emissões é a mudança estrutural mais abrangente realizada pelo setor até à data, que terá múltiplas repercussões para os trabalhadores, os fornecedores e os fabricantes de automóveis na Europa. Tendo em conta essa transformação significativa de um dos setores mais cruciais da UE, insta a Comissão Europeia a encetar um diálogo estratégico abrangente e de longo prazo sobre a transformação do setor automóvel na UE com todas as partes interessadas pertinentes (fabricantes de equipamentos de origem, fornecedores, sindicatos, meio académico, associações ambientais, ONG, sociedade civil, regiões e municípios, etc.), a fim de analisar e apoiar as necessidades da mudança estrutural do setor, prestando-lhe apoio político. Apoia as formas de cooperação existentes a nível da UE em que participam os órgãos de poder local e regional, como a Aliança para as Competências no Setor Automóvel, centrada na requalificação e melhoria das competências dos trabalhadores deste setor, no desenvolvimento de dados e na promoção do diálogo entre todos os parceiros e partes interessadas pertinentes do setor; |
| --- | --- |

2.

salienta que a transição da indústria automóvel europeia para veículos sem emissões é a mudança estrutural mais abrangente realizada pelo setor até à data, que terá múltiplas repercussões para os trabalhadores, os fornecedores e os fabricantes de automóveis na Europa. Tendo em conta essa transformação significativa de um dos setores mais cruciais da UE, insta a Comissão Europeia a encetar um diálogo estratégico abrangente e de longo prazo sobre a transformação do setor automóvel na UE com todas as partes interessadas pertinentes (fabricantes de equipamentos de origem, fornecedores, sindicatos, meio académico, associações ambientais, ONG, sociedade civil, regiões e municípios, etc.), a fim de analisar e apoiar as necessidades da mudança estrutural do setor, prestando-lhe apoio político. Apoia as formas de cooperação existentes a nível da UE em que participam os órgãos de poder local e regional, como a Aliança para as Competências no Setor Automóvel, centrada na requalificação e melhoria das competências dos trabalhadores deste setor, no desenvolvimento de dados e na promoção do diálogo entre todos os parceiros e partes interessadas pertinentes do setor;

| 3. | apoia a elaboração de planos específicos para a requalificação e a melhoria de competências, assim como a formação e a reafetação dos trabalhadores do setor automóvel da UE, em especial nas regiões mais afetadas pela transição; |
| --- | --- |

3.

apoia a elaboração de planos específicos para a requalificação e a melhoria de competências, assim como a formação e a reafetação dos trabalhadores do setor automóvel da UE, em especial nas regiões mais afetadas pela transição;

| 4. | apoia a disponibilização de recursos públicos para um programa de transição justa destinado ao ecossistema automóvel, que se inspire no modelo da atual Plataforma para uma Transição Justa. O financiamento de planos regionais através do Mecanismo para uma Transição Justa abrange atualmente milhões de trabalhadores de áreas industriais com elevada intensidade carbónica, como a extração de carvão, incluindo através de um Fundo para uma Transição Justa específico; |
| --- | --- |

4.

apoia a disponibilização de recursos públicos para um programa de transição justa destinado ao ecossistema automóvel, que se inspire no modelo da atual Plataforma para uma Transição Justa. O financiamento de planos regionais através do Mecanismo para uma Transição Justa abrange atualmente milhões de trabalhadores de áreas industriais com elevada intensidade carbónica, como a extração de carvão, incluindo através de um Fundo para uma Transição Justa específico;

| 5. | insta a Comissão a criar um «mecanismo europeu para uma transição justa do setor automóvel e das regiões dependentes desse setor», que recorra aos fundos europeus, e a garantir que este mecanismo aborda os desafios nas regiões mais afetadas pela transformação e chega a todas as PME da cadeia de abastecimento, para que se adaptem às mudanças na cadeia de valor do setor automóvel; |
| --- | --- |

5.

insta a Comissão a criar um «mecanismo europeu para uma transição justa do setor automóvel e das regiões dependentes desse setor», que recorra aos fundos europeus, e a garantir que este mecanismo aborda os desafios nas regiões mais afetadas pela transformação e chega a todas as PME da cadeia de abastecimento, para que se adaptem às mudanças na cadeia de valor do setor automóvel;

| 6. | entende que esse mecanismo para uma transição justa deve assentar nas seguintes premissas:






  a) | recursos adequados; |
| --- | --- | --- |

6.

entende que esse mecanismo para uma transição justa deve assentar nas seguintes premissas:

a)

recursos adequados;

| b) | apoio político e intercâmbio de boas práticas; |
| --- | --- |

b)

apoio político e intercâmbio de boas práticas;

| c) | planeamento da transição e diálogo social. |
| --- | --- |

c)

planeamento da transição e diálogo social.

Os fundos concedidos no âmbito desse mecanismo devem destinar-se diretamente aos trabalhadores afetados e ser distribuídos de forma transparente através das regiões e dos municípios, em estreita cooperação com as entidades públicas competentes em matéria de formação e aprendizagem ao longo da vida. Não devem constituir um resgate das empresas do setor automóvel, mas sim um investimento público na melhoria das competências, na diversificação e na educação da mão de obra;

| 7. | apoia a iniciativa em prol de uma «Aliança das regiões para uma transição justa e equitativa das indústrias europeias de produção automóvel e de abastecimento automóvel». Caracterizadas por um setor automóvel forte, essas regiões pretendem desempenhar um papel ativo para garantir que nenhuma região fica para trás e que o novo sistema de mobilidade sustentável movido por formas alternativas é comportável e acessível a todos os cidadãos de todas as regiões; apoia plenamente o pedido da Aliança em prol de um mecanismo de transição justa para as regiões dependentes da indústria automóvel, a fim de gerir as mudanças no setor; |
| --- | --- |

7.

apoia a iniciativa em prol de uma «Aliança das regiões para uma transição justa e equitativa das indústrias europeias de produção automóvel e de abastecimento automóvel». Caracterizadas por um setor automóvel forte, essas regiões pretendem desempenhar um papel ativo para garantir que nenhuma região fica para trás e que o novo sistema de mobilidade sustentável movido por formas alternativas é comportável e acessível a todos os cidadãos de todas as regiões; apoia plenamente o pedido da Aliança em prol de um mecanismo de transição justa para as regiões dependentes da indústria automóvel, a fim de gerir as mudanças no setor;

| 8. | sublinha que os investimentos no ensino profissional e de alta tecnologia, necessários para as novas competências no domínio da mobilidade elétrica, devem ser disponibilizados aos níveis local e regional; |
| --- | --- |

8.

sublinha que os investimentos no ensino profissional e de alta tecnologia, necessários para as novas competências no domínio da mobilidade elétrica, devem ser disponibilizados aos níveis local e regional;

| 9. | apoia a manutenção no mesmo território de novas operações da mesma empresa automóvel no âmbito de formas alternativas de mobilidade, dando prioridade às instalações existentes; |
| --- | --- |

9.

apoia a manutenção no mesmo território de novas operações da mesma empresa automóvel no âmbito de formas alternativas de mobilidade, dando prioridade às instalações existentes;

Infraestruturas para combustíveis alternativos

Infraestruturas para combustíveis alternativos

| 10. | considera que a implantação rápida de infraestruturas de carregamento e abastecimento para formas de propulsão alternativas, em conjugação com as novas normas em matéria de emissões de CO2 e, em particular, com a aceleração da eletromobilidade, é uma condição essencial para a consecução das metas climáticas a nível europeu, nacional e regional. As obrigações relativas aos requisitos em matéria de infraestruturas de carregamento e de abastecimento previstas até à data pela UE não são suficientes para o efeito; |
| --- | --- |

10.

considera que a implantação rápida de infraestruturas de carregamento e abastecimento para formas de propulsão alternativas, em conjugação com as novas normas em matéria de emissões de CO2

| 11. | congratula-se com o facto de, ao transformar a Diretiva Infraestrutura para Combustíveis Alternativos num regulamento, a Comissão propor, pela primeira vez, requisitos mínimos obrigatórios a nível da UE, uniformes e acima de tudo intermodais, aplicáveis a esta infraestrutura nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

11.

congratula-se com o facto de, ao transformar a Diretiva Infraestrutura para Combustíveis Alternativos num regulamento, a Comissão propor, pela primeira vez, requisitos mínimos obrigatórios a nível da UE, uniformes e acima de tudo intermodais, aplicáveis a esta infraestrutura nos Estados-Membros;

| 12. | apoia a descarbonização total do setor do transporte rodoviário até 2050; |
| --- | --- |

12.

apoia a descarbonização total do setor do transporte rodoviário até 2050;

| 13. | sublinha que, em princípio, se deve deixar aos fabricantes a liberdade de escolher entre as várias formas de propulsão e as soluções técnicas existentes para alcançar o objetivo de matricular apenas veículos com nível nulo de emissões a partir de 2035 na UE; |
| --- | --- |

13.

sublinha que, em princípio, se deve deixar aos fabricantes a liberdade de escolher entre as várias formas de propulsão e as soluções técnicas existentes para alcançar o objetivo de matricular apenas veículos com nível nulo de emissões a partir de 2035 na UE;

| 14. | entende que, em sintonia com o princípio da neutralidade tecnológica, a Comissão deve assegurar a concorrência entre tecnologias, assim como alternativas para as zonas rurais e remotas, como os biocombustíveis avançados (ver os critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis constantes do anexo IX da Diretiva Energias Renováveis); |
| --- | --- |

14.

entende que, em sintonia com o princípio da neutralidade tecnológica, a Comissão deve assegurar a concorrência entre tecnologias, assim como alternativas para as zonas rurais e remotas, como os biocombustíveis avançados (ver os critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis constantes do anexo IX da Diretiva Energias Renováveis);

| 15. | apela para a realização de uma avaliação da intensidade das emissões dos biocombustíveis (2), a qual deverá ter em conta o ciclo de vida completo do biocombustível e o seu impacto nas alterações do uso do solo, nos fatores de alteração indireta do uso do solo, na biodiversidade e na segurança alimentar; |
| --- | --- |

15.

apela para a realização de uma avaliação da intensidade das emissões dos biocombustíveis (2

| 16. | importa dar especial atenção aos seguintes aspetos:






  — | pontos de carregamento públicos em zonas urbanas onde um número crescente de veículos elétricos não terá acesso a estacionamento privado; |
| --- | --- | --- |

16.

importa dar especial atenção aos seguintes aspetos:

—

pontos de carregamento públicos em zonas urbanas onde um número crescente de veículos elétricos não terá acesso a estacionamento privado;

| — | pontos de carregamento públicos em zonas rurais e remotas; |
| --- | --- |

—

pontos de carregamento públicos em zonas rurais e remotas;

| 17. | solicita a adoção de medidas para promover o desenvolvimento da utilização do hidrogénio no transporte rodoviário, que se encontra numa fase dinâmica, e a criação das condições para uma rede suficientemente abrangente de pontos de abastecimento de hidrogénio assim que estejam disponíveis as soluções tecnológicas necessárias e que seja conhecido o volume da procura. Os anos de 2027 e 2035 seriam etapas adequadas num roteiro com as medidas correspondentes, que devem incluir igualmente a elaboração dos atos jurídicos necessários e das respetivas decisões; no entanto, deve ser possível prever isenções, em casos devidamente justificados, sempre que as especificidades de uma região (localização geográfica, densidade populacional, etc.) dificultem, do ponto de vista socioeconómico, a aplicação dos requisitos estabelecidos; |
| --- | --- |

17.

solicita a adoção de medidas para promover o desenvolvimento da utilização do hidrogénio no transporte rodoviário, que se encontra numa fase dinâmica, e a criação das condições para uma rede suficientemente abrangente de pontos de abastecimento de hidrogénio assim que estejam disponíveis as soluções tecnológicas necessárias e que seja conhecido o volume da procura. Os anos de 2027 e 2035 seriam etapas adequadas num roteiro com as medidas correspondentes, que devem incluir igualmente a elaboração dos atos jurídicos necessários e das respetivas decisões; no entanto, deve ser possível prever isenções, em casos devidamente justificados, sempre que as especificidades de uma região (localização geográfica, densidade populacional, etc.) dificultem, do ponto de vista socioeconómico, a aplicação dos requisitos estabelecidos;

| 18. | sublinha a necessidade de infraestruturas específicas para os veículos pesados, em especial para os transportes públicos; |
| --- | --- |

18.

sublinha a necessidade de infraestruturas específicas para os veículos pesados, em especial para os transportes públicos;

| 19. | considera essencial dispor de acesso fácil a instalações de carregamento rápido e inteligente, bem como a informação sobre a disponibilidade de estações de carregamento, soluções de pagamento, tarifas de carregamento (transparência dos preços), entre outros aspetos; |
| --- | --- |

19.

considera essencial dispor de acesso fácil a instalações de carregamento rápido e inteligente, bem como a informação sobre a disponibilidade de estações de carregamento, soluções de pagamento, tarifas de carregamento (transparência dos preços), entre outros aspetos;

| 20. | apela para que se privilegiem as medidas destinadas a transferir o transporte de mercadorias para a via férrea quando do exame dos investimentos em sistemas de propulsão alternativos no domínio do transporte rodoviário; |
| --- | --- |

20.

apela para que se privilegiem as medidas destinadas a transferir o transporte de mercadorias para a via férrea quando do exame dos investimentos em sistemas de propulsão alternativos no domínio do transporte rodoviário;

Considerações gerais

Considerações gerais

| 21. | saúda a intenção de abordar as normas em matéria de emissões dos veículos, a fim de alcançar o objetivo da neutralidade carbónica. Em valores absolutos, os automóveis de passageiros e os veículos comerciais ligeiros representam a maior parte das emissões de CO2 no setor dos transportes, estando a aumentar as emissões médias dos automóveis equipados com motores de combustão interna; |
| --- | --- |

21.

saúda a intenção de abordar as normas em matéria de emissões dos veículos, a fim de alcançar o objetivo da neutralidade carbónica. Em valores absolutos, os automóveis de passageiros e os veículos comerciais ligeiros representam a maior parte das emissões de CO2

| 22. | sublinha o problema dos mercados de automóveis poluentes em segunda mão nos Estados-Membros da Europa Central e Oriental, transferindo a poluição tóxica e os problemas da «fuga de carbono» para as regiões menos desenvolvidas. Esta situação põe em causa a coesão da UE e contraria o valor fundamental de que todos os cidadãos da UE têm direito a um ar limpo. Por conseguinte, a Comissão deve garantir a limitação dos fluxos de veículos poluentes antigos, no respeito das regras do mercado único, a fim de proteger o ambiente e a saúde pública; |
| --- | --- |

22.

sublinha o problema dos mercados de automóveis poluentes em segunda mão nos Estados-Membros da Europa Central e Oriental, transferindo a poluição tóxica e os problemas da «fuga de carbono» para as regiões menos desenvolvidas. Esta situação põe em causa a coesão da UE e contraria o valor fundamental de que todos os cidadãos da UE têm direito a um ar limpo. Por conseguinte, a Comissão deve garantir a limitação dos fluxos de veículos poluentes antigos, no respeito das regras do mercado único, a fim de proteger o ambiente e a saúde pública;

| 23. | recomenda que se elabore uma nova norma Euro 7/VII, em consonância com as possibilidades técnicas de redução da poluição já existentes. Em princípio, os requisitos da norma Euro 7/VII não devem pôr em causa os elevados custos de inovação que se impõem ao setor para criar novos sistemas de propulsão, tendo em vista alcançar os objetivos climáticos; |
| --- | --- |

23.

recomenda que se elabore uma nova norma Euro 7/VII, em consonância com as possibilidades técnicas de redução da poluição já existentes. Em princípio, os requisitos da norma Euro 7/VII não devem pôr em causa os elevados custos de inovação que se impõem ao setor para criar novos sistemas de propulsão, tendo em vista alcançar os objetivos climáticos;

| 24. | sublinha, tendo em conta o potencial impacto do regulamento em apreço nos órgãos de poder local e regional, a importância de os colegisladores o manterem informado de todas as alterações à proposta inicial em cada fase do processo legislativo, incluindo as negociações em trílogo, em consonância com o princípio da cooperação leal, permitindo assim ao CR exercer devidamente as suas prerrogativas decorrentes do Tratado (artigo 91.o do TFUE); |
| --- | --- |

24.

sublinha, tendo em conta o potencial impacto do regulamento em apreço nos órgãos de poder local e regional, a importância de os colegisladores o manterem informado de todas as alterações à proposta inicial em cada fase do processo legislativo, incluindo as negociações em trílogo, em consonância com o princípio da cooperação leal, permitindo assim ao CR exercer devidamente as suas prerrogativas decorrentes do Tratado (artigo 91.o

| 25. | considera que as duas propostas de regulamento cumprem os requisitos dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade. O valor acrescentado da ação da UE neste domínio e a adequação das bases jurídicas escolhidas pela Comissão são claros e coerentes. Lamenta, contudo, que ao contrário das demais propostas apresentadas no âmbito do pacote Objetivo 55, a proposta de regulamento relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos [COM(2021) 559] não se faça acompanhar de uma grelha de avaliação da subsidiariedade. Assinala que dois parlamentos nacionais emitiram parecer fundamentado sobre a não conformidade com o princípio da subsidiariedade no prazo de 8 de novembro de 2021 previsto para o efeito. |
| --- | --- |

25.

considera que as duas propostas de regulamento cumprem os requisitos dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade. O valor acrescentado da ação da UE neste domínio e a adequação das bases jurídicas escolhidas pela Comissão são claros e coerentes. Lamenta, contudo, que ao contrário das demais propostas apresentadas no âmbito do pacote Objetivo 55, a proposta de regulamento relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos [COM(2021) 559] não se faça acompanhar de uma grelha de avaliação da subsidiariedade. Assinala que dois parlamentos nacionais emitiram parecer fundamentado sobre a não conformidade com o princípio da subsidiariedade no prazo de 8 de novembro de 2021 previsto para o efeito.

Bruxelas, 26 de janeiro de 2022.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Apostolos TZITZIKOSTAS

---

(1)  Research for TRAN Committee — Alternative fuel infrastructures for heavy-duty vehicles | Think Tank | European Parliament (europa.eu).

1

(2)  «The land use change impact of biofuels consumed in the EU — Quantification of area and greenhouse gas impacts» [O impacto na alteração do uso do solo dos biocombustíveis utilizados na UE — Quantificação do impacto na área e nos gases com efeito de estufa], https://ec.europa.eu/energy/sites/ener/files/documents/Final%20Report_GLOBIOM_publication.pdf.

2

---