# Jornal Oficial C 77/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 77 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano9 de março de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 77

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano9 de março de 2020

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2020/C 77/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 77/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2020/C 77/02 | Processo C-274/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Económico-Administrativo Central – Espanha) – Processo instaurado pelo Banco de Santander SA (Reenvio prejudicial – Artigo 267.o TFUE – Conceito de órgão jurisdicional nacional – Critérios – Independência do organismo nacional em causa – Inamovibilidade dos membros – Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial) | 2 |
| 2020/C 77/03 | Processo C-175/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2020 – PTC Therapeutics International Ltd/Agência Europeia de Medicamentos, European Confederation of Pharmaceutical Entrepreneurs (Eucope) [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Acesso aos documentos das instituições, dos órgãos ou dos organismos da União – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão – Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais – Artigo 4.o, n.o 3 – Proteção do processo decisório – Documentos apresentados à Agência Europeia de Medicamentos no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento para uso humano – Decisão de conceder a um terceiro acesso aos documentos – Presunção geral de confidencialidade – Inexistência de obrigação de uma instituição, um órgão ou um organismo da União Europeia aplicar uma presunção geral de confidencialidade] | 2 |
| 2020/C 77/04 | Processo C-177/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 14 de Madrid – Espanha) – Almudena Baldonedo Martín/Ayuntamiento de Madrid (Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Artigo 4.o – Princípio da não discriminação – Artigo 5.o – Medidas destinadas a evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo – Indemnização em caso de cessação da relação laboral – Artigos 151.o e 153.o TFUE – Artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Aplicabilidade – Diferença de tratamento baseada no caráter público ou privado, na aceção do direito nacional, do regime que regula a relação laboral) | 3 |
| 2020/C 77/05 | Processo C-178/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2020 – MSD Animal Health Innovation GmbH, Intervet international BV/Agência Europeia de Medicamentos (EMA) [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Acesso aos documentos das instituições, dos órgãos ou dos organismos da União – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão – Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais – Artigo 4.o, n.o 3 – Proteção do processo decisório – Documentos apresentados à Agência Europeia de Medicamentos no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento veterinário – Decisão de conceder a um terceiro acesso aos documentos – Presunção geral de confidencialidade – Inexistência de obrigação de uma instituição, um órgão ou um organismo da União Europeia aplicar uma presunção geral de confidencialidade] | 4 |
| 2020/C 77/06 | Processo C-578/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus – Finlândia) – processo iniciado pela Energiavirasto (Reenvio prejudicial – Mercado interno da eletricidade – Diretiva 2009/72/CE – Artigo 3.o – Proteção dos consumidores – Artigo 37.o – Obrigações e competências das entidades reguladoras – Resolução extrajudicial de litígios – Conceito de parte – Direito de recorrer da decisão de entidades reguladoras – Queixa apresentada por um cliente doméstico contra uma empresa operadora de uma rede de distribuição de eletricidade) | 5 |
| 2020/C 77/07 | Processo C-814/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven – Países Baixos) – Ursa Major Services BV/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit [Reenvio prejudicial – Política comum das pescas – Regulamento (CE) n.o 1198/2006 – Artigo 55o, n.o 1 – Contribuição financeira do Fundo Europeu das Pescas (FEP) – Elegibilidade das despesas – Requisito – Despesas que foram efetivamente pagas pelos beneficiários – Conceito] | 5 |
| 2020/C 77/08 | Processo C-29/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht – Alemanha) – ZP/Bundesagentur für Arbeit [Reenvio prejudicial – Segurança social – Trabalhadores migrantes – Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Prestações por desemprego – Cálculo – Não tomada em conta do último salário recebido no Estado-Membro de residência – Período de referência demasiado curto – Salário recebido posteriormente à cessação da relação de trabalho – Pessoa que tenha anteriormente exercido uma atividade por conta de outrem na Suíça] | 6 |
| 2020/C 77/09 | Processo C-32/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof – Áustria) – AT/Pensionsversicherungsanstalt (Reenvio prejudicial – Livre circulação de pessoas – Cidadania da União – Direito de livre circulação e de livre residência no território dos Estados-Membros – Diretiva 2004/38/CE – Artigo 17.o, n.o 1, alínea a) – Direito de residência permanente – Aquisição antes de decorrido um período consecutivo de cinco anos de residência – Trabalhador que, na data em que cessa a sua atividade, tenha atingido a idade para fazer valer os seus direitos a uma pensão de velhice) | 7 |
| 2020/C 77/10 | Processo C-506/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de janeiro de 2020 – Parlamento Europeu/Erik Josefsson (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Agente temporário – Parlamento Europeu – Resolução de contrato – Acordo que se destina a resolver o litígio entre as partes – Recurso que ficou desprovido de objeto – Não conhecimento do mérito) | 8 |
| 2020/C 77/11 | Processo C-613/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Lisboa – Portugal) – Estado do Canadá/Autoridade Tributária e Aduaneira (Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Restrições aos movimentos de capitais com destino ou provenientes de países terceiros – Fiscalidade direta – Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Lucros distribuídos por sociedades residentes em território português – Redução da matéria coletável) | 8 |
| 2020/C 77/12 | Processo C-47/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg - Alemanha) – HA/Finanzamt Hamburg-Barmbek-Uhlenhorst [Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 132.o, n.o 1, alíneas h) a j) – Isenções diversas relacionadas com a infância ou a juventude, o ensino escolar ou universitário – Ensino de surf e de vela para estabelecimentos de ensino e universitários – Visita de estudo] | 9 |
| 2020/C 77/13 | Processo C-813/19 PPU: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel d’Aix-En-Provence - França) – Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra MN (Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Mandado de detenção europeu – Decisão-Quadro 2002/584/JAI – Artigo 6.o, n.o 1 – Conceito de autoridade judiciária de emissão – Proteção jurisdicional efetiva) | 10 |
| 2020/C 77/14 | Processo C-58/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 por Mykola Yanovych Azarov do Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) proferido em 13 de dezembro de 2018 no processo T-247/17, Mykola Yanovych Azarov/Conselho da União Europeia | 11 |
| 2020/C 77/15 | Processo C-236/19 P: Recurso interposto em 15 de março de 2019 por István Szécsi y Nóra Somossy. do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 16 de janeiro de 2019 no processo T-331/18, István Szécsi y Nóra Somossy/Comissão Europeia | 11 |
| 2020/C 77/16 | Processo C-315/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen (Bélgica) em 16 de abril de 2019 – YU/Wallonische Region | 12 |
| 2020/C 77/17 | Processo C-461/19 P: Recurso interposto em 7 de junho de 2019 por All Star CV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 29 de março de 2019 no processo T-611/17, All Star/EUIPO – Carrefour Hypermarchés | 12 |
| 2020/C 77/18 | Processo C-513/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie (Polónia) em 5 de julho de 2019 – P.J./(X) S.A. | 13 |
| 2020/C 77/19 | Processo C-548/19 P: Recurso interposto em 17 de julho de 2019 por Laurence Bonnafous do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de junho de 2019 no processo T-614/17, Bonnafous/EACEA | 13 |
| 2020/C 77/20 | Processo C-550/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Madrid (Espanha) em 17 de julho de 2019 – EV/Obras y Servicios Públicos S.A. e Acciona Agua, S.A. | 14 |
| 2020/C 77/21 | Processo C-586/19 P: Recurso interposto em 1 de agosto de 2019 por L’Oréal do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de junho de 2019 no processo T-179/16 RENV, L’Oréal/EUIPO – Guinot | 15 |
| 2020/C 77/22 | Processo C-587/19 P: Recurso interposto em 1 de agosto de 2019 por L’Oréal do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de junho de 2019 no processo T-180/16 RENV, L’Oréal/EUIPO – Guinot | 15 |
| 2020/C 77/23 | Processo C-588/19 P: Recurso interposto em 1 de agosto de 2019 por L’Oréal do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de junho de 2019 no processo T-181/16 RENV, L’Oréal/EUIPO – Guinot | 16 |
| 2020/C 77/24 | Processo C-589/19 P: Recurso interposto em 1 de agosto de 2019 por L’Oréal do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de junho de 2019 no processo T-182/16 RENV, L’Oréal/EUIPO – Guinot | 16 |
| 2020/C 77/25 | Processo C-590/19 P: Recurso interposto em 1 de agosto de 2019 por L’Oréal do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de junho de 2019 no processo T-183/16 RENV, L’Oréal/EUIPO – Guinot | 17 |
| 2020/C 77/26 | Processo C-664/19 P: Recurso interposto em 4 de setembro de 2019 pela Agencję Wydawniczą Technopol sp. z o. o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 26 de junho de 2019 no processo T-117/18, Agencja Wydawnicza Technopol/EUIPO | 17 |
| 2020/C 77/27 | Processo C-761/19: Ação intentada em 17 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/Hungria | 17 |
| 2020/C 77/28 | Processo C-805/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de outubro de 2019 – CT/VINI GmbH | 19 |
| 2020/C 77/29 | Processo C-810/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 4 de novembro de 2019 – Flightright GmbH/Qatar Airways | 19 |
| 2020/C 77/30 | Processo C-815/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 6 de novembro de 2019 – Natumi GmbH/Land Nordrhein-Westfalen | 20 |
| 2020/C 77/31 | Processo C-825/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Finanzgericht (Alemanha) em 12 de novembro de 2019 – Beeren-, Wild-, Feinfrucht GmbH/Hauptzollamt Erfurt | 21 |
| 2020/C 77/32 | Processo C-826/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 13 de novembro de 2019 – WZ/Austrian Airlines AG | 22 |
| 2020/C 77/33 | Processo C-844/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 15 de novembro de 2019 – CS, Finanzamt Graz-Stadt | 23 |
| 2020/C 77/34 | Processo C-868/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 27 de novembro de 2019 – M-GmbH/Finanzamt für Körperschaften | 23 |
| 2020/C 77/35 | Processo C-875/19 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2019 por FV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de setembro de 2019 no processo T-27/18 RENV, FV/Conselho | 24 |
| 2020/C 77/36 | Processo C-877/19 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2019 por FV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de setembro de 2019 no processo T-153/17, FV/Conselho | 25 |
| 2020/C 77/37 | Processo C-894/19 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2019 pelo Parlamento Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de setembro de 2019 no processo T-47/18, UZ/Parlamento | 26 |
| 2020/C 77/38 | Processo C-896/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Qorti Ċivili Prim’Awla – Ġurisdizzjoni Kostituzzjonali (Malta) em 5 de dezembro de 2019 – Repubblika/Il-Prim Ministru | 27 |
| 2020/C 77/39 | Processo C-905/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) em 11 de dezembro de 2019 – EP/Kreis Groß-Gerau | 28 |
| 2020/C 77/40 | Processo C-927/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 18 de dezembro de 2019 – Klaipėdos regiono atliekų tvarkymo centras UAB/Ecoservice Klaipėda UAB, Klaipėdos autobusų parkas UAB, Parsekas UAB, Klaipėdos transportas UAB | 28 |
| 2020/C 77/41 | Processo C-930/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers (Bélgica) em 20 de dezembro de 2019 – X/Estado belga | 30 |
| 2020/C 77/42 | Processo C-940/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 30 de dezembro de 2019 – Les Chirurgiens-Dentistes de France, Confédération des Syndicats médicaux français, Fédération des Syndicats pharmaceutiques de France, Syndicat des Biologistes, Syndicat des Médecins libéraux, Union dentaire, Conseil national de l’Ordre des Chirurgiens-Dentistes, Conseil national de l’Ordre des Masseurs-Kinésithérapeutes, Conseil national de l’Ordre des Infirmiers/Ministre des Solidarités et de la Santé, Ministre de l’Enseignement supérieur, de la Recherche et de l’Innovation, Premier ministre | 31 |
| 2020/C 77/43 | Processo C-948/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 31 de dezembro de 2019 – UAB Manpower Lit/E.S., M.L., M.P., V.V. e R.V. | 32 |
| 2020/C 77/44 | Processo C-950/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus (Finlândia) em 17 de dezembro de 2019 – A | 33 |
| 2020/C 77/45 | Processo C-3/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rīgas rajona tiesa (Letónia) em 7 de janeiro de 2020 – processo penal contra AB, CE, SIA MM investīcijas | 33 |
| 2020/C 77/46 | Processo C-4/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 7 de janeiro de 2020 – Alti OOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno osiguritelna praktika – Plovdiv pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite | 34 |
| 2020/C 77/47 | Processo C-24/20: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2020 – Comissão Europeia/Conselho da União Europeia | 35 |
| 2020/C 77/48 | Processo C-115/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal correctionnel de Saint-Brieuc - Chambre détachée de Guingamp – França) – Procureur de la République/Tugdual Carluer, Yann Latouche, Dominique Legeard, Thierry Leleu, Dimitri Pinschof, Brigitte Plunian, Rozenn Marechal | 36 |
| 2020/C 77/49 | Processo C-297/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – processo instaurado por Humbert Jörg Köfler, Wolfgang Leitner, Joachim Schönbeck, Wolfgang Semper/Bezirkshauptmannschaft Murtal, sendo interveniente: Finanzpolizei | 36 |
| 2020/C 77/50 | Processo C-712/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – processo instaurado por ZR, AR, BS/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld, sendo interveniente: Finanzpolizei | 37 |
| 2020/C 77/51 | Processo C-713/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – processo instaurado por ZR, BS, AR/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld, sendo interveniente: Finanzpolizei | 37 |
| 2020/C 77/52 | Processo C-138/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – processo instaurado por DY/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld, sendo interveniente: Finanzpolizei | 37 |
| 2020/C 77/53 | Processo C-139/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – processo instaurado por DY | 38 |
| 2020/C 77/54 | Processo C-154/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Eparchiako Dikastirio Larnakas – Chipre) – Kypriaki Kentriki Archi/GA | 38 |
| 2020/C 77/55 | Processo C-227/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – processo instaurado por DX/Bürgermeister der Stadt Graz, sendo interveniente: Finanzpolizei | 38 |
| 2020/C 77/56 | Processo C-334/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Stuttgart - Alemanha) – Eurowings GmbH/GD, HE, IF | 39 |
| 2020/C 77/57 | Processo C-672/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Conseil du Contentieux des Étrangers - Bélgica) – X/État belge | 39 |
| | Tribunal Geral |
| 2020/C 77/58 | Processos apensos T-786/16 e T-224/18: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 – PV/Comissão (Função pública – Funcionários – Assédio moral – Conjunto de decisões adotadas pela Comissão que causa prejuízo ao recorrente – Pedidos de assistência – Processo disciplinar – Demissão – Anulação da demissão – Novo processo disciplinar – Nova demissão) | 40 |
| 2020/C 77/59 | Processo T-168/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 – CBA Spielapparate- und Restaurantbetrieb/Comissão [Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Documentos respeitantes ao processo administrativo relativo a um alegado auxílio de Estado concedido pelas autoridades austríacas em benefício dos titulares de uma concessão ao abrigo da Lei relativa aos jogos de fortuna ou azar – Recusa de acesso – Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria – Interesse público superior – Dever de fundamentação – Exceção de ilegalidade] | 41 |
| 2020/C 77/60 | Processo T-19/18: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2020 – Lituânia/Comissão (FEAGA e FEADER – Despesas excluídas do financiamento – Despesas realizadas pela Lituânia – Correções financeiras pontuais e fixas – Desenvolvimento rural – Sistema de controlo da condicionalidade – Controlo administrativa – Controlo in loco – Qualidade dos controlos – Qualidade dos requerentes – Condições criadas artificialmente – Razoabilidade dos custos – Despesas realizadas no âmbito dos projetos – Análise de risco – Fatores de risco – Tolerância em matéria de sanções não prevista na regulamentação da União – Sistema de avaliação e de sanções demasiado clemente – Dados estatísticos de controlo anuais) | 42 |
| 2020/C 77/61 | Processo T-292/18: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 – Portugal/Comissão [FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas por Portugal – Artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 – Artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 – Conceito de jurisdição nacional] | 43 |
| 2020/C 77/62 | Processo T-402/18: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 – Aquino e o./Parlamento (Função pública – Greve dos intérpretes – Medidas de requisição de intérpretes adotadas pelo Parlamento Europeu – Inexistência de base legal – Responsabilidade – Prejuízo moral) | 43 |
| 2020/C 77/63 | Processo T-598/18: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 – Grupo Textil Brownie/EUIPO – The Guide Association (BROWNIE) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia BROWNIE – Marcas nacionais nominativas anteriores BROWNIES, BROWNIE, Brownies e Brownie – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] – Utilização séria da marca anterior – Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001]] | 44 |
| 2020/C 77/64 | Processo T-697/18: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 – Aldi/EUIPO – Titlbach (ALTISPORT) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca figurativa ALTISPORT – Marcas nominativas internacional e da União Europeia anteriores ALDI – Motivo relativo de recusa – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Comparação dos produtos e dos serviços – Dever de fundamentação – Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001] | 45 |
| 2020/C 77/65 | Processo T-42/19: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 – Volkswagen/EUIPO (CROSS) [Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia CROSS – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 – Igualdade de tratamento – Dever de fundamentação – Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001] | 46 |
| 2020/C 77/66 | Processo T-239/19: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 – Vinos de Arganza/EUIPO – Nordbrand Nordhausen (ENCANTO) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca da União Europeia figurativa ENCANTO – Marca nominativa nacional anterior BELCANTO – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 47 |
| 2020/C 77/67 | Processo T-336/19: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 – BZ/Comissão (Função pública – Agentes contratuais – Despedimento por inaptidão manifesta – Proporcionalidade – Artigo 84.o do RAA – Responsabilidade) | 47 |
| 2020/C 77/68 | Processo T-559/19: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 – Julius Sämann/EUIPO – Maharishi Vedic University (Representação de uma árvore) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma árvore – Marcas figurativas da União Europeia anteriores que representam uma árvore mágica – Motivos relativos de recusa – Inexistência de risco de confusão – Inexistência de semelhança dos sinais – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Inexistência de atentado ao prestígio – Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001] | 48 |
| 2020/C 77/69 | Processo T-751/18: Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2020 – Daimler/Comissão [Recurso de anulação – Retirada de reduções de CO2 certificadas – Regime das ecoinovações – Regulamento (CE) n.o 443/2009 – Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 – Ato não suscetível de recurso – Medida preparatória – Inadmissibilidade] | 49 |
| 2020/C 77/70 | Processo T-125/19: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2020 – Clem & Jo Optique/EUIPO – C&A (C&J) (Marca da União Europeia – Processo de oposição – Desistência da oposição – Não conhecimento do mérito) | 50 |
| 2020/C 77/71 | Processo T-128/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2020 – Hemp Foods Australia/EUIPO – Cabrejos (Sativa) (Recurso de anulação – Marca da União Europeia – Registo internacional que designa a União Europeia – Não inscrição da alteração do titular no registo internacional – Falta de legitimidade – Inadmissibilidade) | 50 |
| 2020/C 77/72 | Processo T-161/19: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2020 – Deutsche Telekom/Parlamento e Conselho [Recurso de anulação – Mercado interno das comunicações eletrónicas – Tarifas retalhistas faturadas aos consumidores pelas comunicações intra-UE reguladas – Regulamento (UE) 2018/1971 – Ato legislativo – Falta de afetação individual – Inadmissibilidade] | 51 |
| 2020/C 77/73 | Processo T-162/19: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2020 – Telefónica e Telefónica de España/Parlamento e Conselho [Recurso de anulação – Mercado interno das comunicações eletrónicas – Tarifas retalhistas faturadas aos consumidores pelas comunicações intra-UE reguladas – Regulamento (UE) 2018/1971 – Ato legislativo – Falta de afetação individual – Inadmissibilidade] | 52 |
| 2020/C 77/74 | Processo T-671/19: Recurso interposto em 1 de outubro de 2019 – Qualcomm/Comissão | 53 |
| 2020/C 77/75 | Processo T-870/19: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2019 – Worldwide Spirits Supply/EUIPO – Melfinco (CLEOPATRA QUEEN) | 54 |
| 2020/C 77/76 | Processo T-3/20: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2020 – Forbo Financial Services/EUIPO - Windmöller (Canoleum) | 55 |
| 2020/C 77/77 | Processo T-8/20: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2020 – República Checa/Comissão | 56 |
| 2020/C 77/78 | Processo T-32/20: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2020 – Buxadé Villalba e o./Parlamento | 56 |
| 2020/C 77/79 | Processo T-34/20: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2020 – Datenlotsen Informationssysteme/Comissão | 58 |
| 2020/C 77/80 | Processo T-38/20: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2020 – Lotto24/EUIPO (LOTTO24) | 59 |
| 2020/C 77/81 | Processo T-41/20: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2020 – Di Bernardo/Comissão | 60 |
| 2020/C 77/82 | Processo T-45/20: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2020 – KRBL/EUIPO – P.K. Overseas (INDIA SALAM Pure Basmati Rice) | 60 |
| 2020/C 77/83 | Processo T-35/18: Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2020 – La Marchesiana/EUIPO – Marchesi 1824 (MARCHESI) | 61 |
| 2020/C 77/84 | Processo T-139/18: Despacho do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2020 – Avio/Comissão | 62 |
| 2020/C 77/85 | Processo T-606/19: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2020 – Bartolomé Alvarado e Grupo Preciados Place/EUIPO – Alpargatas (ALPARGATUS PASOS ARTESANALES) | 62 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 77/02

Processo C-274/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Económico-Administrativo Central – Espanha) – Processo instaurado pelo Banco de Santander SA (Reenvio prejudicial – Artigo 267.o TFUE – Conceito de órgão jurisdicional nacional – Critérios – Independência do organismo nacional em causa – Inamovibilidade dos membros – Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial)

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2020/C 77/03

Processo C-175/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2020 – PTC Therapeutics International Ltd/Agência Europeia de Medicamentos, European Confederation of Pharmaceutical Entrepreneurs (Eucope) [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Acesso aos documentos das instituições, dos órgãos ou dos organismos da União – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão – Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais – Artigo 4.o, n.o 3 – Proteção do processo decisório – Documentos apresentados à Agência Europeia de Medicamentos no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento para uso humano – Decisão de conceder a um terceiro acesso aos documentos – Presunção geral de confidencialidade – Inexistência de obrigação de uma instituição, um órgão ou um organismo da União Europeia aplicar uma presunção geral de confidencialidade]

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2020/C 77/04

Processo C-177/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 14 de Madrid – Espanha) – Almudena Baldonedo Martín/Ayuntamiento de Madrid (Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Artigo 4.o – Princípio da não discriminação – Artigo 5.o – Medidas destinadas a evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo – Indemnização em caso de cessação da relação laboral – Artigos 151.o e 153.o TFUE – Artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Aplicabilidade – Diferença de tratamento baseada no caráter público ou privado, na aceção do direito nacional, do regime que regula a relação laboral)

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2020/C 77/05

Processo C-178/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2020 – MSD Animal Health Innovation GmbH, Intervet international BV/Agência Europeia de Medicamentos (EMA) [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Acesso aos documentos das instituições, dos órgãos ou dos organismos da União – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão – Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais – Artigo 4.o, n.o 3 – Proteção do processo decisório – Documentos apresentados à Agência Europeia de Medicamentos no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento veterinário – Decisão de conceder a um terceiro acesso aos documentos – Presunção geral de confidencialidade – Inexistência de obrigação de uma instituição, um órgão ou um organismo da União Europeia aplicar uma presunção geral de confidencialidade]

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2020/C 77/06

Processo C-578/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus – Finlândia) – processo iniciado pela Energiavirasto (Reenvio prejudicial – Mercado interno da eletricidade – Diretiva 2009/72/CE – Artigo 3.o – Proteção dos consumidores – Artigo 37.o – Obrigações e competências das entidades reguladoras – Resolução extrajudicial de litígios – Conceito de parte – Direito de recorrer da decisão de entidades reguladoras – Queixa apresentada por um cliente doméstico contra uma empresa operadora de uma rede de distribuição de eletricidade)

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2020/C 77/07

Processo C-814/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven – Países Baixos) – Ursa Major Services BV/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit [Reenvio prejudicial – Política comum das pescas – Regulamento (CE) n.o 1198/2006 – Artigo 55o, n.o 1 – Contribuição financeira do Fundo Europeu das Pescas (FEP) – Elegibilidade das despesas – Requisito – Despesas que foram efetivamente pagas pelos beneficiários – Conceito]

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2020/C 77/08

Processo C-29/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht – Alemanha) – ZP/Bundesagentur für Arbeit [Reenvio prejudicial – Segurança social – Trabalhadores migrantes – Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Prestações por desemprego – Cálculo – Não tomada em conta do último salário recebido no Estado-Membro de residência – Período de referência demasiado curto – Salário recebido posteriormente à cessação da relação de trabalho – Pessoa que tenha anteriormente exercido uma atividade por conta de outrem na Suíça]

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2020/C 77/09

Processo C-32/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof – Áustria) – AT/Pensionsversicherungsanstalt (Reenvio prejudicial – Livre circulação de pessoas – Cidadania da União – Direito de livre circulação e de livre residência no território dos Estados-Membros – Diretiva 2004/38/CE – Artigo 17.o, n.o 1, alínea a) – Direito de residência permanente – Aquisição antes de decorrido um período consecutivo de cinco anos de residência – Trabalhador que, na data em que cessa a sua atividade, tenha atingido a idade para fazer valer os seus direitos a uma pensão de velhice)

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2020/C 77/10

Processo C-506/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de janeiro de 2020 – Parlamento Europeu/Erik Josefsson (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Agente temporário – Parlamento Europeu – Resolução de contrato – Acordo que se destina a resolver o litígio entre as partes – Recurso que ficou desprovido de objeto – Não conhecimento do mérito)

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2020/C 77/11

Processo C-613/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Lisboa – Portugal) – Estado do Canadá/Autoridade Tributária e Aduaneira (Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Restrições aos movimentos de capitais com destino ou provenientes de países terceiros – Fiscalidade direta – Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Lucros distribuídos por sociedades residentes em território português – Redução da matéria coletável)

8

2020/C 77/12

Processo C-47/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg - Alemanha) – HA/Finanzamt Hamburg-Barmbek-Uhlenhorst [Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 132.o, n.o 1, alíneas h) a j) – Isenções diversas relacionadas com a infância ou a juventude, o ensino escolar ou universitário – Ensino de surf e de vela para estabelecimentos de ensino e universitários – Visita de estudo]

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2020/C 77/13

Processo C-813/19 PPU: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel d’Aix-En-Provence - França) – Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra MN (Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Mandado de detenção europeu – Decisão-Quadro 2002/584/JAI – Artigo 6.o, n.o 1 – Conceito de autoridade judiciária de emissão – Proteção jurisdicional efetiva)

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2020/C 77/14

Processo C-58/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 por Mykola Yanovych Azarov do Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) proferido em 13 de dezembro de 2018 no processo T-247/17, Mykola Yanovych Azarov/Conselho da União Europeia

11

2020/C 77/15

Processo C-236/19 P: Recurso interposto em 15 de março de 2019 por István Szécsi y Nóra Somossy. do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 16 de janeiro de 2019 no processo T-331/18, István Szécsi y Nóra Somossy/Comissão Europeia

11

2020/C 77/16

Processo C-315/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen (Bélgica) em 16 de abril de 2019 – YU/Wallonische Region

12

2020/C 77/17

Processo C-461/19 P: Recurso interposto em 7 de junho de 2019 por All Star CV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 29 de março de 2019 no processo T-611/17, All Star/EUIPO – Carrefour Hypermarchés

12

2020/C 77/18

Processo C-513/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie (Polónia) em 5 de julho de 2019 – P.J./(X) S.A.

13

2020/C 77/19

Processo C-548/19 P: Recurso interposto em 17 de julho de 2019 por Laurence Bonnafous do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de junho de 2019 no processo T-614/17, Bonnafous/EACEA

13

2020/C 77/20

Processo C-550/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Madrid (Espanha) em 17 de julho de 2019 – EV/Obras y Servicios Públicos S.A. e Acciona Agua, S.A.

14

2020/C 77/21

Processo C-586/19 P: Recurso interposto em 1 de agosto de 2019 por L’Oréal do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de junho de 2019 no processo T-179/16 RENV, L’Oréal/EUIPO – Guinot

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2020/C 77/22

Processo C-587/19 P: Recurso interposto em 1 de agosto de 2019 por L’Oréal do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de junho de 2019 no processo T-180/16 RENV, L’Oréal/EUIPO – Guinot

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2020/C 77/23

Processo C-588/19 P: Recurso interposto em 1 de agosto de 2019 por L’Oréal do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de junho de 2019 no processo T-181/16 RENV, L’Oréal/EUIPO – Guinot

16

2020/C 77/24

Processo C-589/19 P: Recurso interposto em 1 de agosto de 2019 por L’Oréal do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de junho de 2019 no processo T-182/16 RENV, L’Oréal/EUIPO – Guinot

16

2020/C 77/25

Processo C-590/19 P: Recurso interposto em 1 de agosto de 2019 por L’Oréal do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de junho de 2019 no processo T-183/16 RENV, L’Oréal/EUIPO – Guinot

17

2020/C 77/26

Processo C-664/19 P: Recurso interposto em 4 de setembro de 2019 pela Agencję Wydawniczą Technopol sp. z o. o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 26 de junho de 2019 no processo T-117/18, Agencja Wydawnicza Technopol/EUIPO

17

2020/C 77/27

Processo C-761/19: Ação intentada em 17 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/Hungria

17

2020/C 77/28

Processo C-805/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de outubro de 2019 – CT/VINI GmbH

19

2020/C 77/29

Processo C-810/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 4 de novembro de 2019 – Flightright GmbH/Qatar Airways

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2020/C 77/30

Processo C-815/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 6 de novembro de 2019 – Natumi GmbH/Land Nordrhein-Westfalen

20

2020/C 77/31

Processo C-825/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Finanzgericht (Alemanha) em 12 de novembro de 2019 – Beeren-, Wild-, Feinfrucht GmbH/Hauptzollamt Erfurt

21

2020/C 77/32

Processo C-826/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 13 de novembro de 2019 – WZ/Austrian Airlines AG

22

2020/C 77/33

Processo C-844/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 15 de novembro de 2019 – CS, Finanzamt Graz-Stadt

23

2020/C 77/34

Processo C-868/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 27 de novembro de 2019 – M-GmbH/Finanzamt für Körperschaften

23

2020/C 77/35

Processo C-875/19 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2019 por FV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de setembro de 2019 no processo T-27/18 RENV, FV/Conselho

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2020/C 77/36

Processo C-877/19 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2019 por FV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de setembro de 2019 no processo T-153/17, FV/Conselho

25

2020/C 77/37

Processo C-894/19 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2019 pelo Parlamento Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de setembro de 2019 no processo T-47/18, UZ/Parlamento

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2020/C 77/38

Processo C-896/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Qorti Ċivili Prim’Awla – Ġurisdizzjoni Kostituzzjonali (Malta) em 5 de dezembro de 2019 – Repubblika/Il-Prim Ministru

27

2020/C 77/39

Processo C-905/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) em 11 de dezembro de 2019 – EP/Kreis Groß-Gerau

28

2020/C 77/40

Processo C-927/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 18 de dezembro de 2019 – Klaipėdos regiono atliekų tvarkymo centras UAB/Ecoservice Klaipėda UAB, Klaipėdos autobusų parkas UAB, Parsekas UAB, Klaipėdos transportas UAB

28

2020/C 77/41

Processo C-930/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers (Bélgica) em 20 de dezembro de 2019 – X/Estado belga

30

2020/C 77/42

Processo C-940/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 30 de dezembro de 2019 – Les Chirurgiens-Dentistes de France, Confédération des Syndicats médicaux français, Fédération des Syndicats pharmaceutiques de France, Syndicat des Biologistes, Syndicat des Médecins libéraux, Union dentaire, Conseil national de l’Ordre des Chirurgiens-Dentistes, Conseil national de l’Ordre des Masseurs-Kinésithérapeutes, Conseil national de l’Ordre des Infirmiers/Ministre des Solidarités et de la Santé, Ministre de l’Enseignement supérieur, de la Recherche et de l’Innovation, Premier ministre

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2020/C 77/43

Processo C-948/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 31 de dezembro de 2019 – UAB Manpower Lit/E.S., M.L., M.P., V.V. e R.V.

32

2020/C 77/44

Processo C-950/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus (Finlândia) em 17 de dezembro de 2019 – A

33

2020/C 77/45

Processo C-3/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rīgas rajona tiesa (Letónia) em 7 de janeiro de 2020 – processo penal contra AB, CE, SIA MM investīcijas

33

2020/C 77/46

Processo C-4/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 7 de janeiro de 2020 – Alti OOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno osiguritelna praktika – Plovdiv pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

34

2020/C 77/47

Processo C-24/20: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2020 – Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

35

2020/C 77/48

Processo C-115/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal correctionnel de Saint-Brieuc - Chambre détachée de Guingamp – França) – Procureur de la République/Tugdual Carluer, Yann Latouche, Dominique Legeard, Thierry Leleu, Dimitri Pinschof, Brigitte Plunian, Rozenn Marechal

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2020/C 77/49

Processo C-297/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – processo instaurado por Humbert Jörg Köfler, Wolfgang Leitner, Joachim Schönbeck, Wolfgang Semper/Bezirkshauptmannschaft Murtal, sendo interveniente: Finanzpolizei

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2020/C 77/50

Processo C-712/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – processo instaurado por ZR, AR, BS/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld, sendo interveniente: Finanzpolizei

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2020/C 77/51

Processo C-713/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – processo instaurado por ZR, BS, AR/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld, sendo interveniente: Finanzpolizei

37

2020/C 77/52

Processo C-138/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – processo instaurado por DY/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld, sendo interveniente: Finanzpolizei

37

2020/C 77/53

Processo C-139/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – processo instaurado por DY

38

2020/C 77/54

Processo C-154/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Eparchiako Dikastirio Larnakas – Chipre) – Kypriaki Kentriki Archi/GA

38

2020/C 77/55

Processo C-227/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – processo instaurado por DX/Bürgermeister der Stadt Graz, sendo interveniente: Finanzpolizei

38

2020/C 77/56

Processo C-334/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Stuttgart - Alemanha) – Eurowings GmbH/GD, HE, IF

39

2020/C 77/57

Processo C-672/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Conseil du Contentieux des Étrangers - Bélgica) – X/État belge

39

Tribunal Geral

2020/C 77/58

Processos apensos T-786/16 e T-224/18: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 – PV/Comissão (Função pública – Funcionários – Assédio moral – Conjunto de decisões adotadas pela Comissão que causa prejuízo ao recorrente – Pedidos de assistência – Processo disciplinar – Demissão – Anulação da demissão – Novo processo disciplinar – Nova demissão)

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2020/C 77/59

Processo T-168/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 – CBA Spielapparate- und Restaurantbetrieb/Comissão [Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Documentos respeitantes ao processo administrativo relativo a um alegado auxílio de Estado concedido pelas autoridades austríacas em benefício dos titulares de uma concessão ao abrigo da Lei relativa aos jogos de fortuna ou azar – Recusa de acesso – Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria – Interesse público superior – Dever de fundamentação – Exceção de ilegalidade]

o

41

2020/C 77/60

Processo T-19/18: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2020 – Lituânia/Comissão (FEAGA e FEADER – Despesas excluídas do financiamento – Despesas realizadas pela Lituânia – Correções financeiras pontuais e fixas – Desenvolvimento rural – Sistema de controlo da condicionalidade – Controlo administrativa – Controlo in loco – Qualidade dos controlos – Qualidade dos requerentes – Condições criadas artificialmente – Razoabilidade dos custos – Despesas realizadas no âmbito dos projetos – Análise de risco – Fatores de risco – Tolerância em matéria de sanções não prevista na regulamentação da União – Sistema de avaliação e de sanções demasiado clemente – Dados estatísticos de controlo anuais)

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2020/C 77/61

Processo T-292/18: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 – Portugal/Comissão [FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas por Portugal – Artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 – Artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 – Conceito de jurisdição nacional]

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2020/C 77/62

Processo T-402/18: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 – Aquino e o./Parlamento (Função pública – Greve dos intérpretes – Medidas de requisição de intérpretes adotadas pelo Parlamento Europeu – Inexistência de base legal – Responsabilidade – Prejuízo moral)

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2020/C 77/63

Processo T-598/18: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 – Grupo Textil Brownie/EUIPO – The Guide Association (BROWNIE) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia BROWNIE – Marcas nacionais nominativas anteriores BROWNIES, BROWNIE, Brownies e Brownie – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] – Utilização séria da marca anterior – Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001]]

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2020/C 77/64

Processo T-697/18: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 – Aldi/EUIPO – Titlbach (ALTISPORT) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca figurativa ALTISPORT – Marcas nominativas internacional e da União Europeia anteriores ALDI – Motivo relativo de recusa – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Comparação dos produtos e dos serviços – Dever de fundamentação – Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001]

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2020/C 77/65

Processo T-42/19: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 – Volkswagen/EUIPO (CROSS) [Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia CROSS – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 – Igualdade de tratamento – Dever de fundamentação – Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001]

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2020/C 77/66

Processo T-239/19: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 – Vinos de Arganza/EUIPO – Nordbrand Nordhausen (ENCANTO) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca da União Europeia figurativa ENCANTO – Marca nominativa nacional anterior BELCANTO – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2020/C 77/67

Processo T-336/19: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 – BZ/Comissão (Função pública – Agentes contratuais – Despedimento por inaptidão manifesta – Proporcionalidade – Artigo 84.o do RAA – Responsabilidade)

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2020/C 77/68

Processo T-559/19: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 – Julius Sämann/EUIPO – Maharishi Vedic University (Representação de uma árvore) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma árvore – Marcas figurativas da União Europeia anteriores que representam uma árvore mágica – Motivos relativos de recusa – Inexistência de risco de confusão – Inexistência de semelhança dos sinais – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Inexistência de atentado ao prestígio – Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001]

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2020/C 77/69

Processo T-751/18: Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2020 – Daimler/Comissão [Recurso de anulação – Retirada de reduções de CO2 certificadas – Regime das ecoinovações – Regulamento (CE) n.o 443/2009 – Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 – Ato não suscetível de recurso – Medida preparatória – Inadmissibilidade]

o

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2020/C 77/70

Processo T-125/19: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2020 – Clem & Jo Optique/EUIPO – C&A (C&J) (Marca da União Europeia – Processo de oposição – Desistência da oposição – Não conhecimento do mérito)

50

2020/C 77/71

Processo T-128/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2020 – Hemp Foods Australia/EUIPO – Cabrejos (Sativa) (Recurso de anulação – Marca da União Europeia – Registo internacional que designa a União Europeia – Não inscrição da alteração do titular no registo internacional – Falta de legitimidade – Inadmissibilidade)

50

2020/C 77/72

Processo T-161/19: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2020 – Deutsche Telekom/Parlamento e Conselho [Recurso de anulação – Mercado interno das comunicações eletrónicas – Tarifas retalhistas faturadas aos consumidores pelas comunicações intra-UE reguladas – Regulamento (UE) 2018/1971 – Ato legislativo – Falta de afetação individual – Inadmissibilidade]

51

2020/C 77/73

Processo T-162/19: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2020 – Telefónica e Telefónica de España/Parlamento e Conselho [Recurso de anulação – Mercado interno das comunicações eletrónicas – Tarifas retalhistas faturadas aos consumidores pelas comunicações intra-UE reguladas – Regulamento (UE) 2018/1971 – Ato legislativo – Falta de afetação individual – Inadmissibilidade]

52

2020/C 77/74

Processo T-671/19: Recurso interposto em 1 de outubro de 2019 – Qualcomm/Comissão

53

2020/C 77/75

Processo T-870/19: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2019 – Worldwide Spirits Supply/EUIPO – Melfinco (CLEOPATRA QUEEN)

54

2020/C 77/76

Processo T-3/20: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2020 – Forbo Financial Services/EUIPO - Windmöller (Canoleum)

55

2020/C 77/77

Processo T-8/20: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2020 – República Checa/Comissão

56

2020/C 77/78

Processo T-32/20: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2020 – Buxadé Villalba e o./Parlamento

56

2020/C 77/79

Processo T-34/20: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2020 – Datenlotsen Informationssysteme/Comissão

58

2020/C 77/80

Processo T-38/20: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2020 – Lotto24/EUIPO (LOTTO24)

59

2020/C 77/81

Processo T-41/20: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2020 – Di Bernardo/Comissão

60

2020/C 77/82

Processo T-45/20: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2020 – KRBL/EUIPO – P.K. Overseas (INDIA SALAM Pure Basmati Rice)

60

2020/C 77/83

Processo T-35/18: Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2020 – La Marchesiana/EUIPO – Marchesi 1824 (MARCHESI)

61

2020/C 77/84

Processo T-139/18: Despacho do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2020 – Avio/Comissão

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2020/C 77/85

Processo T-606/19: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2020 – Bartolomé Alvarado e Grupo Preciados Place/EUIPO – Alpargatas (ALPARGATUS PASOS ARTESANALES)

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/1 |
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9.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2020/C 77/01)

Última publicação

JO C 68 de 2.3.2020

Lista das publicações anteriores

JO C 61 de 24.2.2020

JO C 54 de 17.2.2020

JO C 45 de 10.2.2020

JO C 36 de 3.2.2020

JO C 27 de 27.1.2020

JO C 19 de 20.1.2020

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/2 |
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9.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Económico-Administrativo Central – Espanha) – Processo instaurado pelo Banco de Santander SA

(Processo C-274/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Conceito de “órgão jurisdicional nacional” - Critérios - Independência do organismo nacional em causa - Inamovibilidade dos membros - Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»)

(2020/C 77/02)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Económico-Administrativo Central

Parte no processo principal

Banco de Santander SA

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Económico-Administrativo Central (Tribunal Económico e Administrativo-Central, Espanha), por decisão de 2 de abril de 2014, é inadmissível.

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(1)  JO C 303, de 8.9.2014.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/2 |
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9.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2020 – PTC Therapeutics International Ltd/Agência Europeia de Medicamentos, European Confederation of Pharmaceutical Entrepreneurs (Eucope)

(Processo C-175/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições, dos órgãos ou dos organismos da União - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais - Artigo 4.o, n.o 3 - Proteção do processo decisório - Documentos apresentados à Agência Europeia de Medicamentos no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento para uso humano - Decisão de conceder a um terceiro acesso aos documentos - Presunção geral de confidencialidade - Inexistência de obrigação de uma instituição, um órgão ou um organismo da União Europeia aplicar uma presunção geral de confidencialidade»)

(2020/C 77/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PTC Therapeutics International Ltd (representantes: G. Castle, B. Kelly e K. Ewert, solicitors, bem como por C. Thomas, barrister, e M. Demetriou, QC)

Outras partes no processo: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: inicialmente por T. Jabłoński, S. Marino, S. Drosos, A. Spina e A. Rusanov, em seguida por T. Jabłoński, S. Marino e S. Drosos, agentes), European Confederation of Pharmaceutical Entrepreneurs (Eucope) (representantes: S. Cowlishaw, solicitor, e D. Scannell, barrister)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A PTC Therapeutics International Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA). |
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2)

A PTC Therapeutics International Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA).

| 3) | A European Confederation of Pharmaceutical Entrepreneurs suporta as suas próprias despesas. |
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3)

A European Confederation of Pharmaceutical Entrepreneurs suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 231, de 2.7.2018.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/3 |
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9.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 14 de Madrid – Espanha) – Almudena Baldonedo Martín/Ayuntamiento de Madrid

(Processo C-177/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Princípio da não discriminação - Artigo 5.o - Medidas destinadas a evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo - Indemnização em caso de cessação da relação laboral - Artigos 151.o e 153.o TFUE - Artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Aplicabilidade - Diferença de tratamento baseada no caráter público ou privado, na aceção do direito nacional, do regime que regula a relação laboral»)

(2020/C 77/04)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 14 de Madrid

Partes no processo principal

Demandante: Almudena Baldonedo Martín

Demandado: Ayuntamiento de Madrid

Dispositivo

| 1) | O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não prevê o pagamento de indemnização aos trabalhadores contratados a termo como funcionários interinos nem aos funcionários de carreira que são, eles próprios, contratados no âmbito de uma relação laboral por tempo indeterminado, aquando da cessação das suas funções, ao passo que prevê o pagamento da referida indemnização aos agentes contratuais contratados por tempo indeterminado, aquando da resolução do seu contrato de trabalho por uma razão objetiva. |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não prevê o pagamento de indemnização aos trabalhadores contratados a termo como funcionários interinos nem aos funcionários de carreira que são, eles próprios, contratados no âmbito de uma relação laboral por tempo indeterminado, aquando da cessação das suas funções, ao passo que prevê o pagamento da referida indemnização aos agentes contratuais contratados por tempo indeterminado, aquando da resolução do seu contrato de trabalho por uma razão objetiva.

| 2) | Os artigos 151.o e 153.o TFUE e o artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo que figura em anexo à Diretiva 1999/70 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que não prevê o pagamento de indemnização aos trabalhadores contratados a termo como funcionários interinos, aquando da cessação das suas funções, ao passo que aos agentes contratuais contratados a termo é concedida uma indemnização aquando da cessação do seu contrato de trabalho. |
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2)

Os artigos 151.o e 153.o TFUE e o artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo que figura em anexo à Diretiva 1999/70 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que não prevê o pagamento de indemnização aos trabalhadores contratados a termo como funcionários interinos, aquando da cessação das suas funções, ao passo que aos agentes contratuais contratados a termo é concedida uma indemnização aquando da cessação do seu contrato de trabalho.

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(1)  JO C 211, de 18.6.2018.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/4 |
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9.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2020 – MSD Animal Health Innovation GmbH, Intervet international BV/Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

(Processo C-178/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições, dos órgãos ou dos organismos da União - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais - Artigo 4.o, n.o 3 - Proteção do processo decisório - Documentos apresentados à Agência Europeia de Medicamentos no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento veterinário - Decisão de conceder a um terceiro acesso aos documentos - Presunção geral de confidencialidade - Inexistência de obrigação de uma instituição, um órgão ou um organismo da União Europeia aplicar uma presunção geral de confidencialidade»)

(2020/C 77/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: MSD Animal Health Innovation GmbH, Intervet International BV (representantes: C. Thomas, barrister, J. Stratford, QC, B. Kelly, solicitor, e P. Bogaert, advocaat)

Outra parte no processo: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: T. Jabłoński, S. Marino, S. Drosos e A. Rusanov, em seguida por T. Jabłoński, S. Marino e S. Drosos, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A MSD Animal Health Innovation GmbH e a Intervet International BV são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA). |
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2)

A MSD Animal Health Innovation GmbH e a Intervet International BV são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA).

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(1)  JO C 231, de 2.7.2018.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/5 |
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9.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus – Finlândia) – processo iniciado pela Energiavirasto

(Processo C-578/18) (1)

(Reenvio prejudicial - Mercado interno da eletricidade - Diretiva 2009/72/CE - Artigo 3.o - Proteção dos consumidores - Artigo 37.o - Obrigações e competências das entidades reguladoras - Resolução extrajudicial de litígios - Conceito de «parte» - Direito de recorrer da decisão de entidades reguladoras - Queixa apresentada por um cliente doméstico contra uma empresa operadora de uma rede de distribuição de eletricidade)

(2020/C 77/06)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Energiavirasto

sendo intervenientes: A, Caruna Oy

Dispositivo

O artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2019, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, deve ser interpretado no sentido de que não impõe aos Estados-Membros que atribuam à entidade reguladora a competência para resolver os litígios entre os clientes domésticos e os operadores de rede e, consequentemente, concedam ao cliente doméstico que apresentou uma queixa à entidade reguladora contra um operador de rede a qualidade de «parte», na aceção desta disposição, e o direito de interpor recurso da decisão tomada por essa autoridade na sequência dessa queixa.

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(1)  JO C 427, de 26.11.2018.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/5 |
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9.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven – Países Baixos) – Ursa Major Services BV/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-814/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política comum das pescas - Regulamento (CE) n.o 1198/2006 - Artigo 55o, n.o 1 - Contribuição financeira do Fundo Europeu das Pescas (FEP) - Elegibilidade das despesas - Requisito - Despesas que foram efetivamente pagas pelos beneficiários - Conceito»)

(2020/C 77/07)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: Ursa Major Services BV

Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Dispositivo

| 1) | O artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável à relação entre a autoridade de gestão de um programa operacional e o beneficiário de uma subvenção concedida ao abrigo de um Fundo Europeu das Pescas, de modo que esta disposição pode ser invocada contra esse beneficiário. |
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1)

O artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável à relação entre a autoridade de gestão de um programa operacional e o beneficiário de uma subvenção concedida ao abrigo de um Fundo Europeu das Pescas, de modo que esta disposição pode ser invocada contra esse beneficiário.

| 2) | O artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1198/2006 deve ser interpretado no sentido de que um montante faturado ao beneficiário de uma subvenção concedida ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas e pago por esse beneficiário pode ser considerado uma despesa efetivamente paga, na aceção desta disposição, mesmo que o terceiro que faturou esse montante tenha igualmente contribuído financeiramente para o projeto subvencionado, quer efetuando uma compensação entre um crédito sobre o beneficiário e um crédito deste último sobre ele, decorrente do compromisso que assumiu de contribuir, quer emitindo uma fatura separada, desde que a despesa e a contribuição em causa sejam devidamente comprovadas pelas faturas pagas ou por documentos contabilísticos com valor probatório equivalente, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
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2)

O artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1198/2006 deve ser interpretado no sentido de que um montante faturado ao beneficiário de uma subvenção concedida ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas e pago por esse beneficiário pode ser considerado uma despesa efetivamente paga, na aceção desta disposição, mesmo que o terceiro que faturou esse montante tenha igualmente contribuído financeiramente para o projeto subvencionado, quer efetuando uma compensação entre um crédito sobre o beneficiário e um crédito deste último sobre ele, decorrente do compromisso que assumiu de contribuir, quer emitindo uma fatura separada, desde que a despesa e a contribuição em causa sejam devidamente comprovadas pelas faturas pagas ou por documentos contabilísticos com valor probatório equivalente, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 122, de 1.4.2019.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/6 |
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9.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht – Alemanha) – ZP/Bundesagentur für Arbeit

(Processo C-29/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Segurança social - Trabalhadores migrantes - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Prestações por desemprego - Cálculo - Não tomada em conta do último salário recebido no Estado-Membro de residência - Período de referência demasiado curto - Salário recebido posteriormente à cessação da relação de trabalho - Pessoa que tenha anteriormente exercido uma atividade por conta de outrem na Suíça»)

(2020/C 77/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundessozialgericht

Partes no processo principal

Recorrente: ZP

Recorrida: Bundesagentur für Arbeit

Dispositivo

| 1) | O artigo 62.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que, embora preveja que o cálculo das prestações por desemprego é baseado no montante do salário anterior, não permite, quando a duração do recebimento do salário pago ao interessado a título da última atividade por conta de outrem que exerceu ao abrigo dessa legislação não atinge o período de referência previsto pela referida legislação para a determinação do salário que serve de base ao cálculo das prestações por desemprego, ter em conta o salário recebido pelo interessado por essa atividade. |
| --- | --- |

1)

O artigo 62.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que, embora preveja que o cálculo das prestações por desemprego é baseado no montante do salário anterior, não permite, quando a duração do recebimento do salário pago ao interessado a título da última atividade por conta de outrem que exerceu ao abrigo dessa legislação não atinge o período de referência previsto pela referida legislação para a determinação do salário que serve de base ao cálculo das prestações por desemprego, ter em conta o salário recebido pelo interessado por essa atividade.

| 2) | O artigo 62.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 883/2004 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que, embora preveja que o cálculo das prestações por desemprego se baseia no montante do salário anterior, não permite, quando o salário recebido pelo interessado a título da última atividade por conta de outrem que exerceu ao abrigo dessa legislação apenas foi apurado e pago após a cessação da sua relação de trabalho, ter em conta o salário recebido pelo interessado por essa atividade. |
| --- | --- |

2)

O artigo 62.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 883/2004 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que, embora preveja que o cálculo das prestações por desemprego se baseia no montante do salário anterior, não permite, quando o salário recebido pelo interessado a título da última atividade por conta de outrem que exerceu ao abrigo dessa legislação apenas foi apurado e pago após a cessação da sua relação de trabalho, ter em conta o salário recebido pelo interessado por essa atividade.

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(1)  JO C 103, de 18.3.2019.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/7 |
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9.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof – Áustria) – AT/Pensionsversicherungsanstalt

(Processo C-32/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Cidadania da União - Direito de livre circulação e de livre residência no território dos Estados-Membros - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 17.o, n.o 1, alínea a) - Direito de residência permanente - Aquisição antes de decorrido um período consecutivo de cinco anos de residência - Trabalhador que, na data em que cessa a sua atividade, tenha atingido a idade para fazer valer os seus direitos a uma pensão de velhice»)

(2020/C 77/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: AT

Recorrido: Pensionsversicherungsanstalt

Dispositivo

O artigo 17.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da obtenção de um direito de residência permanente no Estado-Membro de acolhimento antes de decorrido um período consecutivo de cinco anos de residência, as condições respeitantes ao facto de aí ter exercido a sua atividade pelo menos nos últimos doze meses e de nele ter residido continuamente durante mais de três anos aplicam-se a um trabalhador que, na data em que cessa a sua atividade, tenha atingido a idade prevista na legislação desse Estado-Membro para fazer valer os seus direitos a uma pensão de velhice.

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(1)  JO C 131, de 8.4.2019.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/8

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de janeiro de 2020 – Parlamento Europeu/Erik Josefsson

(Processo C-506/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Agente temporário - Parlamento Europeu - Resolução de contrato - Acordo que se destina a resolver o litígio entre as partes - Recurso que ficou desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito»)

(2020/C 77/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: Í. Ní Riagáin Düro, V. Montebello-Demogeot e J. Steele, agentes)

Outra parte no processo: Erik Josefsson (representantes: T. Bontinck, A. Guillerme e M. Forgeois, advogados)

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do presente recurso. |
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1)

Não há que conhecer do presente recurso.

| 2) | O Parlamente Europeu e Erik Josefsson suportam as suas próprias despesas. |
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2)

O Parlamente Europeu e Erik Josefsson suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 445, de 10.12.2018.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/8

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Lisboa – Portugal) – Estado do Canadá/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-613/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Restrições aos movimentos de capitais com destino ou provenientes de países terceiros - Fiscalidade direta - Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas - Lucros distribuídos por sociedades residentes em território português - Redução da matéria coletável»)

(2020/C 77/11)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Tributário de Lisboa

Partes no processo principal

Recorrente: Estado do Canadá

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

Os artigos 63.o e 65.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem à regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual os dividendos distribuídos por uma sociedade residente estão sujeitos a uma taxa efetiva de imposto mais gravosa quando são recebidos por uma pessoa coletiva residente num país terceiro que não exerça, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola do que quando esses dividendos são recebidos por essa pessoa coletiva residente no referido Estado-Membro. Só assim não será se a aplicação da Convenção Fiscal entre a República Portuguesa e o Canadá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 14 de junho de 1999, permitir neutralizar os efeitos da diferença de tratamento decorrente da regulamentação do referido Estado-Membro, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 445, de 10.12.2018.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/9

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg - Alemanha) – HA/Finanzamt Hamburg-Barmbek-Uhlenhorst

(Processo C-47/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 132.o, n.o 1, alíneas h) a j) - Isenções diversas relacionadas com a infância ou a juventude, o ensino escolar ou universitário - Ensino de surf e de vela para estabelecimentos de ensino e universitários - Visita de estudo»)

(2020/C 77/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: HA

Demandado: Finanzamt Hamburg-Barmbek-Uhlenhorst

Dispositivo

| 1) | O conceito de «ensino escolar ou universitário», na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alíneas i) e j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não abrange o ensino do surf e da vela prestado por escolas de surf e de vela como as que estão em causa no processo principal para estabelecimentos de ensino e universidades nos quais este ensino pode, respetivamente, ser abrangido pelo programa de atividades desportivas ou pela formação dos professores de desporto e contar na avaliação. |
| --- | --- |

1)

O conceito de «ensino escolar ou universitário», na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alíneas i) e j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não abrange o ensino do surf e da vela prestado por escolas de surf e de vela como as que estão em causa no processo principal para estabelecimentos de ensino e universidades nos quais este ensino pode, respetivamente, ser abrangido pelo programa de atividades desportivas ou pela formação dos professores de desporto e contar na avaliação.

| 2) | O conceito de prestações de serviços «estreitamente relacionad[o]s com a proteção da infância e da juventude», na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2006/112, deve ser interpretado no sentido de que não abrange o ensino do surf e de vela prestado por escolas de surf e de vela como as que estão em causa no processo principal, independentemente de se saber se esse ensino foi prestado no âmbito da visita de estudo. |
| --- | --- |

2)

O conceito de prestações de serviços «estreitamente relacionad[o]s com a proteção da infância e da juventude», na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2006/112, deve ser interpretado no sentido de que não abrange o ensino do surf e de vela prestado por escolas de surf e de vela como as que estão em causa no processo principal, independentemente de se saber se esse ensino foi prestado no âmbito da visita de estudo.

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(1)  JO C 131, de 8.4.2019.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/10 |
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9.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/10

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Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel d’Aix-En-Provence - França) – Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra MN

(Processo C-813/19 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 6.o, n.o 1 - Conceito de “autoridade judiciária de emissão” - Proteção jurisdicional efetiva»)

(2020/C 77/13)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel d’Aix-En-Provence

Partes no processo principal

MN

Na presença de: RJA, RJO, FD, BG, PG, KL, LK, MJ, NI, OH

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro do Conselho 2002/584/JAI, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «autoridade judiciária de emissão», na aceção desta disposição, abrange os magistrados do Ministério Público francês, sujeitos à direção e à fiscalização dos seus superiores hierárquicos e à autoridade do Ministro da Justiça em virtude das regras estatutárias e organizativas a que estão sujeitos, desde que o seu estatuto lhes confira uma garantia de independência, nomeadamente em relação ao poder executivo, no âmbito da emissão do mandado de detenção europeu.

A Decisão-Quadro 2002/584 deve ser interpretada no sentido de que as exigências inerentes à proteção jurisdicional efetiva de que deve beneficiar uma pessoa contra a qual é emitido um mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal estão satisfeitas desde que, segundo a legislação do Estado-Membro de emissão, as condições de emissão deste mandado e, nomeadamente, o seu caráter proporcionado, sejam objeto de fiscalização jurisdicional neste Estado-Membro.

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(1)  JO C 19, de 20.1.2020.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/11 |
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9.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/11

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Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 por Mykola Yanovych Azarov do Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) proferido em 13 de dezembro de 2018 no processo T-247/17, Mykola Yanovych Azarov/Conselho da União Europeia

(Processo C-58/19 P)

(2020/C 77/14)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mykola Yanovych Azarov (representantes: A. Egger e G. Lansky, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Por Despacho proferido em 22 de outubro de 2019, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) pronunciou-se nos seguintes termos:

| 1. | O recurso é manifestamente fundado. |
| --- | --- |

1.

O recurso é manifestamente fundado.

| 2. | O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 13 de dezembro de 2018, Azarov/Rat (T-247/17, não publicado, EU:T:2018:931), é anulado. |
| --- | --- |

2.

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 13 de dezembro de 2018, Azarov/Rat (T-247/17, não publicado, EU:T:2018:931), é anulado.

| 3. | A Decisão 2017/381/PESC do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte que diz respeito a Mykola Yanovych Azarov. |
| --- | --- |

3.

A Decisão 2017/381/PESC do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte que diz respeito a Mykola Yanovych Azarov.

| 4. | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas efetuadas quer no processo em primeira instância quer no presente recurso. |
| --- | --- |

4.

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas efetuadas quer no processo em primeira instância quer no presente recurso.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/11 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/11

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Recurso interposto em 15 de março de 2019 por István Szécsi y Nóra Somossy. do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 16 de janeiro de 2019 no processo T-331/18, István Szécsi y Nóra Somossy/Comissão Europeia

(Processo C-236/19 P)

(2020/C 77/15)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: István Szécsi, Nóra Somossy (representante: D. Lázár, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por Despacho de 1 de outubro de 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) julgou o recurso manifestamente infundado e condenou István Szécsi e Nóra Somossy a suportar as suas próprias despesas.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/12 |
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9.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen (Bélgica) em 16 de abril de 2019 – YU/Wallonische Region

(Processo C-315/19)

(2020/C 77/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Gericht Erster Instanz Eupen

Partes no processo principal

Recorrente: YU

Recorrida: Wallonische Region

Por Despacho de 26 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) pronunciou-se nos seguintes termos:

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro por força da qual um residente desse Estado-Membro pode invocar uma derrogação à obrigação de matrícula, nesse Estado-Membro, de um veículo matriculado noutro Estado-Membro e posto à sua disposição pelo seu empregador estabelecido neste outro Estado-Membro unicamente se os documentos que comprovam que preenche as condições de aplicação dessa derrogação se encontrarem, de modo permanente, a bordo desse veículo.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/12 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/12

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Recurso interposto em 7 de junho de 2019 por All Star CV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 29 de março de 2019 no processo T-611/17, All Star/EUIPO – Carrefour Hypermarchés

(Processo C-461/19 P)

(2020/C 77/17)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: All Star CV (representantes: S. Malynicz, A. Newnes e A. Artinian, advogados)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por despacho de 30 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/13 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie (Polónia) em 5 de julho de 2019 – P.J./(X) S.A.

(Processo C-513/19)

(2020/C 77/18)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie

Partes no processo principal

Recorrente: P.J.

Recorrido: (X) S.A.

Por Despacho de 7 de novembro de 2019, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) decidiu que o pedido de decisão prejudicial é manifestamente inadmissível.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/13 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/13

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Recurso interposto em 17 de julho de 2019 por Laurence Bonnafous do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de junho de 2019 no processo T-614/17, Bonnafous/EACEA

(Processo C-548/19 P)

(2020/C 77/19)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Laurence Bonnafous (representantes: S. Rodrigues, A. Blot, avocats)

Outra parte no processo: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

Por Despacho de 27 de novembro de 2019, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) negou provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/14 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Madrid (Espanha) em 17 de julho de 2019 – EV/Obras y Servicios Públicos S.A. e Acciona Agua, S.A.

(Processo C-550/19)

(2020/C 77/20)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social de Madrid

Partes no processo principal

Recorrente: EV

Recorrida: Obras y Servicios Públicos S.A. e Acciona Agua, S.A.

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a cláusula 4, n.o 1, do Acordo-Quadro celebrado entre a CES, a UNICE e a CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, integrado na ordem jurídica comunitária através da Diretiva 1999/70/CE (1) do Conselho da União e da Diretiva 2001/23/CE, ser interpretada no sentido de que a Convenção Coletiva de Trabalho para o Setor da Construção prevê, no seu artigo 24.o, n.o 2, que, independentemente da duração do contrato celebrado com caráter geral para uma única obra, as disposições do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), primeiro parágrafo, do Estatuto dos Trabalhadores continuam a ser aplicáveis, mantendo os trabalhadores a condição de «contratados a termo para execução de obra», tanto nestes casos como no caso de sucessão de empresas a que se refere o artigo 44.o do Estatuto dos Trabalhadores ou no caso de sub-rogação regulado no artigo 27.o da referida Convenção Coletiva, uma vez que não existe razão objetiva que justifique a violação da legislação nacional, no âmbito da qual o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto dos Trabalhadores prevê que «[e]stes contratos não podem ter uma duração superior a três anos, prorrogável até doze meses por convenção coletiva de âmbito setorial estatal ou, na falta desta, por convenção coletiva setorial de âmbito inferior? Uma vez decorridos estes períodos, adquirem os trabalhadores a condição de trabalhadores permanentes da empresa»? |
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1)

Deve a cláusula 4, n.o 1, do Acordo-Quadro celebrado entre a CES, a UNICE e a CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, integrado na ordem jurídica comunitária através da Diretiva 1999/70/CE (1) do Conselho da União e da Diretiva 2001/23/CE, ser interpretada no sentido de que a Convenção Coletiva de Trabalho para o Setor da Construção prevê, no seu artigo 24.o, n.o 2, que, independentemente da duração do contrato celebrado com caráter geral para uma única obra, as disposições do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), primeiro parágrafo, do Estatuto dos Trabalhadores continuam a ser aplicáveis, mantendo os trabalhadores a condição de «contratados a termo para execução de obra», tanto nestes casos como no caso de sucessão de empresas a que se refere o artigo 44.o do Estatuto dos Trabalhadores ou no caso de sub-rogação regulado no artigo 27.o da referida Convenção Coletiva, uma vez que não existe razão objetiva que justifique a violação da legislação nacional, no âmbito da qual o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto dos Trabalhadores prevê que «[e]stes contratos não podem ter uma duração superior a três anos, prorrogável até doze meses por convenção coletiva de âmbito setorial estatal ou, na falta desta, por convenção coletiva setorial de âmbito inferior? Uma vez decorridos estes períodos, adquirem os trabalhadores a condição de trabalhadores permanentes da empresa»?

| 2) | Deve a cláusula 4, n.o 1, do Acordo-Quadro celebrado entre a CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, integrado no direito comunitário através da Diretiva 1999/70/CE do Conselho e da Diretiva 2001/23/CE, ser interpretada no sentido de que o artigo 24.o, n.o 5, da Convenção Coletiva para o Setor da Construção prevê que [a contratação] para um diferente posto de trabalho através de dois ou mais contratos a termo para a execução de obra com a mesma empresa ou com o mesmo grupo de empresas, no período e durante o prazo previsto no artigo 15.o, n.o 5. do E. T., não implicará a aquisição da condição estabelecida na referida disposição, tanto nestes casos como nos casos de sucessão de empresas previstos no artigo 44.o do Estatuto dos Trabalhadores ou de sub-rogação nos termos do artigo 27.o da presente Convenção, uma vez que não existe razão objetiva que justifique a violação da legislação nacional, no âmbito da qual o artigo 15.o, n.o 5, do E. T. estabelece que «[s]em prejuízo do disposto nos n.os 1.a), 2 e 3, os trabalhadores que, num período de trinta meses, tenham sido contratados por um período superior a vinte e quatro meses, com ou sem interrupção, para o mesmo posto de trabalho ou para um posto de trabalho diferente na mesma empresa ou no mesmo grupo de empresas, ao abrigo de dois ou mais contratos a termo, quer diretamente, quer através da sua disponibilização por empresas de trabalho temporário, mediante as mesmas ou diferentes modalidades contratuais a contratuais a termo, adquirem a condição de trabalhadores permanentes. O disposto no número anterior é igualmente aplicável quando se verifiquem casos de sucessão ou sub-rogação de empresas em conformidade com as disposições legais ou com as disposições convencionais»? |
| --- | --- |

2)

Deve a cláusula 4, n.o 1, do Acordo-Quadro celebrado entre a CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, integrado no direito comunitário através da Diretiva 1999/70/CE do Conselho e da Diretiva 2001/23/CE, ser interpretada no sentido de que o artigo 24.o, n.o 5, da Convenção Coletiva para o Setor da Construção prevê que [a contratação] para um diferente posto de trabalho através de dois ou mais contratos a termo para a execução de obra com a mesma empresa ou com o mesmo grupo de empresas, no período e durante o prazo previsto no artigo 15.o, n.o 5. do E. T., não implicará a aquisição da condição estabelecida na referida disposição, tanto nestes casos como nos casos de sucessão de empresas previstos no artigo 44.o do Estatuto dos Trabalhadores ou de sub-rogação nos termos do artigo 27.o da presente Convenção, uma vez que não existe razão objetiva que justifique a violação da legislação nacional, no âmbito da qual o artigo 15.o, n.o 5, do E. T. estabelece que «[s]em prejuízo do disposto nos n.os 1.a), 2 e 3, os trabalhadores que, num período de trinta meses, tenham sido contratados por um período superior a vinte e quatro meses, com ou sem interrupção, para o mesmo posto de trabalho ou para um posto de trabalho diferente na mesma empresa ou no mesmo grupo de empresas, ao abrigo de dois ou mais contratos a termo, quer diretamente, quer através da sua disponibilização por empresas de trabalho temporário, mediante as mesmas ou diferentes modalidades contratuais a contratuais a termo, adquirem a condição de trabalhadores permanentes. O disposto no número anterior é igualmente aplicável quando se verifiquem casos de sucessão ou sub-rogação de empresas em conformidade com as disposições legais ou com as disposições convencionais»?

| 3) | Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE (2) ser interpretado no sentido de que se opõe a que, nos termos da Convenção Coletiva do Setor da Construção, se exclua que os direitos e obrigações que devem ser respeitados pelo nova empresa ou entidade que venha a executar a atividade objeto do contrato
  sejam limitados exclusivamente aos determinados pelo último contrato
  celebrado pelo trabalhador com a empresa que cessa o contrato, e não constitui uma razão objetiva que justifique a violação da legislação nacional, quando o artigo 44.o do ET prevê a sub-rogação em todos os direitos e obrigações sem se limitar ao último contrato? |
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3)

Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE (2) ser interpretado no sentido de que se opõe a que, nos termos da Convenção Coletiva do Setor da Construção, se exclua que os direitos e obrigações que devem ser respeitados pelo nova empresa ou entidade que venha a executar a atividade objeto do contrato
  sejam limitados exclusivamente aos determinados pelo último contrato
  celebrado pelo trabalhador com a empresa que cessa o contrato, e não constitui uma razão objetiva que justifique a violação da legislação nacional, quando o artigo 44.o do ET prevê a sub-rogação em todos os direitos e obrigações sem se limitar ao último contrato?

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(1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43).

(2)  Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO 2001, L 82, p. 16).

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/15 |
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9.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/15

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Recurso interposto em 1 de agosto de 2019 por L’Oréal do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de junho de 2019 no processo T-179/16 RENV, L’Oréal/EUIPO – Guinot

(Processo C-586/19 P)

(2020/C 77/21)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: L’Oréal (representantes: T. de Haan, P. Péters, avocats)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Guinot

Por despacho de 7 de outubro de 2019, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/15 |
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C 77/15

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Recurso interposto em 1 de agosto de 2019 por L’Oréal do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de junho de 2019 no processo T-180/16 RENV, L’Oréal/EUIPO – Guinot

(Processo C-587/19 P)

(2020/C 77/22)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: L’Oréal (representantes: T. de Haan, P. Péters, avocats)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Guinot

Por despacho de 7 de outubro de 2019, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/16 |
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C 77/16

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Recurso interposto em 1 de agosto de 2019 por L’Oréal do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de junho de 2019 no processo T-181/16 RENV, L’Oréal/EUIPO – Guinot

(Processo C-588/19 P)

(2020/C 77/23)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: L’Oréal (representantes: T. de Haan, P. Péters, avocats)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Guinot

Por despacho de 7 de outubro de 2019, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/16 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/16

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Recurso interposto em 1 de agosto de 2019 por L’Oréal do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de junho de 2019 no processo T-182/16 RENV, L’Oréal/EUIPO – Guinot

(Processo C-589/19 P)

(2020/C 77/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: L’Oréal (representantes: T. de Haan, P. Péters, avocats)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Guinot

Por despacho de 7 de outubro de 2019, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/17 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/17

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Recurso interposto em 1 de agosto de 2019 por L’Oréal do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de junho de 2019 no processo T-183/16 RENV, L’Oréal/EUIPO – Guinot

(Processo C-590/19 P)

(2020/C 77/25)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: L’Oréal (representantes: T. de Haan, P. Péters, avocats)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Guinot

Por despacho de 7 de outubro de 2019, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/17 |
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C 77/17

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Recurso interposto em 4 de setembro de 2019 pela Agencję Wydawniczą Technopol sp. z o. o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 26 de junho de 2019 no processo T-117/18, Agencja Wydawnicza Technopol/EUIPO

(Processo C-664/19 P)

(2020/C 77/26)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o. o. (representante: C. Rogula, adwokat)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por Despacho de 5 de dezembro de 2019, o Tribunal Geral (Secção de recebimento dos recursos) decidiu que o recurso não é recebido.

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/17

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Ação intentada em 17 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/Hungria

(Processo C-761/19)

(2020/C 77/27)

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Cattabriga e Zs. Teleki, agentes)

Demandada: Hungria

Pedidos da demandante

A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que:

| — | declare que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/109/CE (1) ao não admitir como membros da Ordem dos Veterinários os nacionais de países terceiros residentes de longa duração, o que os impede ab initio de trabalharem como veterinários por conta de outrem e de exercer a referida profissão por conta própria. |
| --- | --- |

—

declare que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/109/CE (1) ao não admitir como membros da Ordem dos Veterinários os nacionais de países terceiros residentes de longa duração, o que os impede ab initio de trabalharem como veterinários por conta de outrem e de exercer a referida profissão por conta própria.

| — | condenar a Hungria nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Hungria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | A Comissão recebeu uma denúncia em 3 de janeiro de 2017 a respeito do requisito estabelecido na Magyar Állatorvosi Kamaráról valamint az állatorvosi szolgáltatói tevékenység végzéséről szóló 2012. évi CXXVII. törvény (Lei CXXVII de 2012, sobre a Ordem dos Veterinários da Hungria e o exercício da atividade de prestação de serviços de veterinária), de acordo com a qual poderá ser membro da Ordem dos Veterinários quem cumpra, entre outros, o requisito de ser nacional de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. O denunciante é um nacional de um país terceiro que desde 2007 é titular de uma autorização de residência de longa duração na Hungria e que em 2014 obteve um diploma na Állatorvostudományi Egyetem (Universidade de Medicina Veterinária) de Budapeste. O seu pedido de inscrição na Ordem dos Veterinários foi indeferido por não cumprir o requisito legal referido. Na Hungria é necessário ser membro da Ordem dos Veterinários para poder exercer a profissão de veterinário, tanto como trabalhador por conta de outrem como por conta própria. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu uma denúncia em 3 de janeiro de 2017 a respeito do requisito estabelecido na Magyar Állatorvosi Kamaráról valamint az állatorvosi szolgáltatói tevékenység végzéséről szóló 2012. évi CXXVII. törvény (Lei CXXVII de 2012, sobre a Ordem dos Veterinários da Hungria e o exercício da atividade de prestação de serviços de veterinária), de acordo com a qual poderá ser membro da Ordem dos Veterinários quem cumpra, entre outros, o requisito de ser nacional de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. O denunciante é um nacional de um país terceiro que desde 2007 é titular de uma autorização de residência de longa duração na Hungria e que em 2014 obteve um diploma na Állatorvostudományi Egyetem (Universidade de Medicina Veterinária) de Budapeste. O seu pedido de inscrição na Ordem dos Veterinários foi indeferido por não cumprir o requisito legal referido. Na Hungria é necessário ser membro da Ordem dos Veterinários para poder exercer a profissão de veterinário, tanto como trabalhador por conta de outrem como por conta própria.

| 2. | Em 20 de julho de 2018, a Comissão deu início a um processo por incumprimento contra a Hungria devido à referida disposição da Lei sobre a Ordem dos Veterinários, em que acusava a Hungria de não ter cumprido a obrigação decorrente do artigo 11.o, n.o 1, alínea a) da Diretiva 2003/109/CE. |
| --- | --- |

2.

Em 20 de julho de 2018, a Comissão deu início a um processo por incumprimento contra a Hungria devido à referida disposição da Lei sobre a Ordem dos Veterinários, em que acusava a Hungria de não ter cumprido a obrigação decorrente do artigo 11.o, n.o 1, alínea a) da Diretiva 2003/109/CE.

| 3. | Na sua resposta, o Governo húngaro alegou que o exercício da profissão de veterinário está abrangido pela exceção prevista no artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/109/CE, uma vez que pode implicar, nem sempre de forma ocasional, o exercício de autoridade pública. |
| --- | --- |

3.

Na sua resposta, o Governo húngaro alegou que o exercício da profissão de veterinário está abrangido pela exceção prevista no artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/109/CE, uma vez que pode implicar, nem sempre de forma ocasional, o exercício de autoridade pública.

| 4. | Não considerando convincentes as alegações do Governo húngaro na sua resposta, em 25 de janeiro de 2019 a Comissão emitiu um parecer fundamentado, reiterando a sua posição. |
| --- | --- |

4.

Não considerando convincentes as alegações do Governo húngaro na sua resposta, em 25 de janeiro de 2019 a Comissão emitiu um parecer fundamentado, reiterando a sua posição.

| 5. | Em 29 de março de 2019, o Governo húngaro remeteu à Comissão a sua resposta ao parecer fundamentado, confirmando a sua posição. |
| --- | --- |

5.

Em 29 de março de 2019, o Governo húngaro remeteu à Comissão a sua resposta ao parecer fundamentado, confirmando a sua posição.

| 6. | A conclusão da Comissão é que o exercício da atividade de veterinário como trabalhador por conta de outrem ou por conta própria na Hungria não está abrangido pela exceção do artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/109/CE. Em seu entender, as atividades dos veterinários a que a Hungria atribui um caráter de autoridade pública não pressupõe uma participação direta e específica no exercício da autoridade pública, e não são necessária ou inseparavelmente inerentes à referida profissão, na medida em que ou são de natureza meramente preparatória e acessória ou são atividades exercidas com base num acordo especial ou sob a supervisão da autoridade pública. |
| --- | --- |

6.

A conclusão da Comissão é que o exercício da atividade de veterinário como trabalhador por conta de outrem ou por conta própria na Hungria não está abrangido pela exceção do artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/109/CE. Em seu entender, as atividades dos veterinários a que a Hungria atribui um caráter de autoridade pública não pressupõe uma participação direta e específica no exercício da autoridade pública, e não são necessária ou inseparavelmente inerentes à referida profissão, na medida em que ou são de natureza meramente preparatória e acessória ou são atividades exercidas com base num acordo especial ou sob a supervisão da autoridade pública.

| 7. | Tendo em conta o exposto, em 25 de julho de 2019 a Comissão decidiu remeter o processo ao Tribunal de Justiça para que este declare que a Hungria não cumpriu as obrigações decorrentes da Diretiva 2003/109/CE. |
| --- | --- |

7.

Tendo em conta o exposto, em 25 de julho de 2019 a Comissão decidiu remeter o processo ao Tribunal de Justiça para que este declare que a Hungria não cumpriu as obrigações decorrentes da Diretiva 2003/109/CE.

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(1)  Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004, L 16, p. 44).

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/19 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de outubro de 2019 – CT/VINI GmbH

(Processo C-805/19)

(2020/C 77/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Salzburg

Partes no processo principal

Recorrente: CT

Recorrida: VINI GmbH

Questão prejudicial

Devem o artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88/CE (1) ser interpretados no sentido de que não é aplicável a disposição nacional do § 10.o, n.o 2, da Urlaubsgesetz (Lei das Férias) que determina que não há lugar a retribuição das férias não gozadas no ano de trabalho em curso (último) quando o trabalhador rescinde o contrato sem cumprir o prazo do aviso prévio?

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(1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).

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C 77/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 4 de novembro de 2019 – Flightright GmbH/Qatar Airways

(Processo C-810/19)

(2020/C 77/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Frankfurt am Main

Partes no processo principal

Recorrente: Flightright GmbH

Recorrida: Qatar Airways

Questões prejudiciais

| 1. | Pode considerar-se que também existe um «voo sucessivo» na aceção do artigo 2.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) quando, no caso de voos que foram objeto de uma reserva única e com escala num aeroporto de correspondência situado fora do território da União Europeia, está prevista uma estadia mais prolongada no local de escala e o voo de correspondência reservado não é o primeiro voo acessível? |
| --- | --- |

1.

Pode considerar-se que também existe um «voo sucessivo» na aceção do artigo 2.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) quando, no caso de voos que foram objeto de uma reserva única e com escala num aeroporto de correspondência situado fora do território da União Europeia, está prevista uma estadia mais prolongada no local de escala e o voo de correspondência reservado não é o primeiro voo acessível?

| 2. | Em caso de resposta negativa à primeira questão:
  Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que este regulamento também se aplica ao transporte aéreo de passageiros de um voo que não descolou de um aeroporto situado no território de um Estado-Membro, mas que fazia parte de uma reserva única que incluía igualmente um voo proveniente de um aeroporto situado no território de um Estado-Membro, mesmo não se tratando de um voo sucessivo? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que este regulamento também se aplica ao transporte aéreo de passageiros de um voo que não descolou de um aeroporto situado no território de um Estado-Membro, mas que fazia parte de uma reserva única que incluía igualmente um voo proveniente de um aeroporto situado no território de um Estado-Membro, mesmo não se tratando de um voo sucessivo?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/20 |
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9.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 6 de novembro de 2019 – Natumi GmbH/Land Nordrhein-Westfalen

(Processo C-815/19)

(2020/C 77/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Demandante: Natumi GmbH

Demandado: Land Nordrhein-Westfalen

Na presença de: Der Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 28.o, conjugado com a Secção 1.3 do Anexo IX [do Regulamento (CE) n.o 889/2008 (1)], ser interpretado no sentido de que a alga Lithothamnium calcareum pode ser utilizada como ingrediente na transformação de géneros alimentícios biológicos? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 28.o, conjugado com a Secção 1.3 do Anexo IX [do Regulamento (CE) n.o 889/2008 (1)], ser interpretado no sentido de que a alga Lithothamnium calcareum pode ser utilizada como ingrediente na transformação de géneros alimentícios biológicos?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: | também é permitida a utilização de algas em decomposição? |
| --- | --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior:

também é permitida a utilização de algas em decomposição?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa também à segunda questão: | podem as indicações «contém cálcio», «contém algas marinhas ricas em cálcio» ou «contém cálcio de elevada qualidade proveniente da alga marinha litotâmnio» figurar num produto que contém como ingrediente a alga Lithothamnium calcareum (em decomposição) e que está rotulado com a indicação «Bio»? |
| --- | --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa também à segunda questão:

podem as indicações «contém cálcio», «contém algas marinhas ricas em cálcio» ou «contém cálcio de elevada qualidade proveniente da alga marinha litotâmnio» figurar num produto que contém como ingrediente a alga Lithothamnium calcareum (em decomposição) e que está rotulado com a indicação «Bio»?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO 2008, L 250, p. 1).

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/21 |
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9.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Finanzgericht (Alemanha) em 12 de novembro de 2019 – Beeren-, Wild-, Feinfrucht GmbH/Hauptzollamt Erfurt

(Processo C-825/19)

(2020/C 77/31)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Thüringer Finanzgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Beeren-, Wild-, Feinfrucht GmbH

Recorrido Hauptzollamt Erfurt

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 211.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1) (a seguir «Código Aduaneiro da União»; JO 2013, L 269 p. 1), ser interpretado no sentido de que apenas é aplicável aos pedidos cujo período de autorização retroativa começaria em 1 de maio de 2016? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 211.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1) (a seguir «Código Aduaneiro da União»; JO 2013, L 269 p. 1), ser interpretado no sentido de que apenas é aplicável aos pedidos cujo período de autorização retroativa começaria em 1 de maio de 2016?

| 2) | Em caso de resposta negativa à questão 1: Em caso de pedidos de autorização retroativa cujo período de autorização seja anterior a 1 de maio de 2016, deve o artigo 211.o do Código Aduaneiro da União ser aplicado apenas se a autorização retroativa tiver sido solicitada antes da entrada em vigor da nova legislação, mesmo quando as autoridades aduaneiras tenham indeferido pedidos como os indicados pela primeira vez após 1 de maio de 2016? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à questão 1: Em caso de pedidos de autorização retroativa cujo período de autorização seja anterior a 1 de maio de 2016, deve o artigo 211.o do Código Aduaneiro da União ser aplicado apenas se a autorização retroativa tiver sido solicitada antes da entrada em vigor da nova legislação, mesmo quando as autoridades aduaneiras tenham indeferido pedidos como os indicados pela primeira vez após 1 de maio de 2016?

| 3) | Em caso de resposta negativa à questão 2: Deve o artigo 211.o do Código Aduaneiro da União ser aplicado aos pedidos de autorização retroativa cujo período de autorização seja anterior a 1 de maio de 2016, mesmo quando as autoridades aduaneiras tenham rejeitado pedidos como os descritos antes de 1 de maio de 2016 e também posteriormente (por outros motivos)? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à questão 2: Deve o artigo 211.o do Código Aduaneiro da União ser aplicado aos pedidos de autorização retroativa cujo período de autorização seja anterior a 1 de maio de 2016, mesmo quando as autoridades aduaneiras tenham rejeitado pedidos como os descritos antes de 1 de maio de 2016 e também posteriormente (por outros motivos)?

| 4) | Em caso de resposta afirmativa às questões 1 e 2 e em caso de resposta negativa à questão 3: Deve o artigo 294.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 de la Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2) (a seguir «Regulamento de execução do Código Aduaneiro Comunitário»), ser interpretado no sentido de que






  a) | pode ser concedida uma autorização com efeitos retroativos à data em que a autorização anterior expirou, como prevê o n.o 3 da mesma disposição, por um período máximo de retroatividade de um ano antes da data da apresentação do pedido, e |
| --- | --- | --- |

4)

Em caso de resposta afirmativa às questões 1 e 2 e em caso de resposta negativa à questão 3: Deve o artigo 294.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 de la Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2) (a seguir «Regulamento de execução do Código Aduaneiro Comunitário»), ser interpretado no sentido de que

a)

pode ser concedida uma autorização com efeitos retroativos à data em que a autorização anterior expirou, como prevê o n.o 3 da mesma disposição, por um período máximo de retroatividade de um ano antes da data da apresentação do pedido, e

| b) | a existência de uma necessidade económica comprovada prevista no n.o 3 do artigo, bem como a inexistência de artifício ou de negligência manifesta deve ser demonstrada igualmente em caso de renovação da autorização ao abrigo do n.o 2? |
| --- | --- |

b)

a existência de uma necessidade económica comprovada prevista no n.o 3 do artigo, bem como a inexistência de artifício ou de negligência manifesta deve ser demonstrada igualmente em caso de renovação da autorização ao abrigo do n.o 2?

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(1)  JO 2013, L 269, p. 1.

(2)  JO 1993, L 253, p. 1.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/22 |
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9.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 13 de novembro de 2019 – WZ/Austrian Airlines AG

(Processo C-826/19)

(2020/C 77/32)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Korneuburg

Partes no processo principal

Recorrente: WZ

Recorrida: Austrian Airlines AG

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (a seguir «Regulamento n.o 261/2004») (1), ser interpretado no sentido de que é aplicável a dois aeroportos que se encontrem ambos na proximidade imediata do centro de uma cidade, apesar de apenas um se situar no território da cidade e o outro no Land vizinho? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (a seguir «Regulamento n.o 261/2004») (1), ser interpretado no sentido de que é aplicável a dois aeroportos que se encontrem ambos na proximidade imediata do centro de uma cidade, apesar de apenas um se situar no território da cidade e o outro no Land vizinho?

| 2. | Devem os artigos 5.o, n.o 1, alínea c), 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretados no sentido de que, em caso de aterragem num aeroporto alternativo situado no mesmo local, na mesma cidade ou na mesma região, há direito a indemnização por cancelamento do voo? |
| --- | --- |

2.

Devem os artigos 5.o, n.o 1, alínea c), 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretados no sentido de que, em caso de aterragem num aeroporto alternativo situado no mesmo local, na mesma cidade ou na mesma região, há direito a indemnização por cancelamento do voo?

| 3. | Devem os artigos 6.o, n.o 1, 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretados no sentido de que, em caso de aterragem num aeroporto alternativo situado no mesmo local, na mesma cidade ou na mesma região, há direito a indemnização por atraso considerável? |
| --- | --- |

3.

Devem os artigos 6.o, n.o 1, 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretados no sentido de que, em caso de aterragem num aeroporto alternativo situado no mesmo local, na mesma cidade ou na mesma região, há direito a indemnização por atraso considerável?

| 4. | Devem os artigos 5.o, 7.o e 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretados no sentido de que, para determinar se um passageiro aéreo sofreu uma perda de tempo de três horas ou mais na aceção do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 19 de novembro de 2009, nos processos apensos C-402/07 e C-432/07, Sturgeon e o. (2), o atraso deve ser calculado em função da hora da aterragem no aeroporto alternativo ou em função da hora do transporte para o aeroporto para o qual a reserva tinha sido feita, ou para outro destino próximo acordado com o passageiro? |
| --- | --- |

4.

Devem os artigos 5.o, 7.o e 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretados no sentido de que, para determinar se um passageiro aéreo sofreu uma perda de tempo de três horas ou mais na aceção do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 19 de novembro de 2009, nos processos apensos C-402/07 e C-432/07, Sturgeon e o. (2), o atraso deve ser calculado em função da hora da aterragem no aeroporto alternativo ou em função da hora do transporte para o aeroporto para o qual a reserva tinha sido feita, ou para outro destino próximo acordado com o passageiro?

| 5. | Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que a transportadora aérea que realiza voos em regime de rotação pode invocar a ocorrência de um facto, em concreto uma redução da taxa de aproximações devido a uma trovoada que ocorreu no antepenúltimo voo do voo em causa? |
| --- | --- |

5.

Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que a transportadora aérea que realiza voos em regime de rotação pode invocar a ocorrência de um facto, em concreto uma redução da taxa de aproximações devido a uma trovoada que ocorreu no antepenúltimo voo do voo em causa?

| 6. | Deve o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que a transportadora aérea, em caso de aterragem num aeroporto alternativo, deve, por sua iniciativa, oferecer ao passageiro o transporte para outro local ou no sentido de que deve ser o passageiro a solicitar o transporte? |
| --- | --- |

6.

Deve o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que a transportadora aérea, em caso de aterragem num aeroporto alternativo, deve, por sua iniciativa, oferecer ao passageiro o transporte para outro local ou no sentido de que deve ser o passageiro a solicitar o transporte?

| 7. | Devem os artigos 7.o, n.o 1, 8.o, n.o 3, e 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretados no sentido de que o passageiro aéreo tem direito a uma indemnização por violação dos deveres de assistência e de acompanhamento previstos nos artigos 8.o e 9.o? |
| --- | --- |

7.

Devem os artigos 7.o, n.o 1, 8.o, n.o 3, e 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretados no sentido de que o passageiro aéreo tem direito a uma indemnização por violação dos deveres de assistência e de acompanhamento previstos nos artigos 8.o e 9.o?

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(1)  JO 2004, L 46, p. 1.

(2)  JO 2010, C 24, p. 4.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/23 |
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9.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 15 de novembro de 2019 – CS, Finanzamt Graz-Stadt

(Processo C-844/19)

(2020/C 77/33)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes em «Revision»: CS, Finanzamt Graz-Stadt

Outras partes no processo: Finanzamt Judenburg Liezen, technoRent International GmbH

Questões prejudiciais

| 1. | O direito da União contém uma norma diretamente aplicável que, numa situação como a do processo principal, confira a um sujeito passivo ao qual a administração fiscal não reembolsa em devido tempo um crédito de IVA um direito a juros de mora que o sujeito passivo possa invocar perante a administração fiscal ou os tribunais administrativos, apesar de o direito nacional não conter tal norma em matéria de juros?
  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: |
| --- | --- |

1.

O direito da União contém uma norma diretamente aplicável que, numa situação como a do processo principal, confira a um sujeito passivo ao qual a administração fiscal não reembolsa em devido tempo um crédito de IVA um direito a juros de mora que o sujeito passivo possa invocar perante a administração fiscal ou os tribunais administrativos, apesar de o direito nacional não conter tal norma em matéria de juros?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

| 2. | Em situações de crédito de imposto a favor do sujeito passivo, resultante de uma redução do preço a posteriori, em conformidade com o artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), é igualmente admissível que a contagem dos juros só comece a correr após o decurso de um prazo adequado de que a administração fiscal dispõe para verificar a procedência do direito invocado pelo sujeito passivo? |
| --- | --- |

2.

Em situações de crédito de imposto a favor do sujeito passivo, resultante de uma redução do preço a posteriori, em conformidade com o artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), é igualmente admissível que a contagem dos juros só comece a correr após o decurso de um prazo adequado de que a administração fiscal dispõe para verificar a procedência do direito invocado pelo sujeito passivo?

| 3. | O facto de o direito nacional de um Estado-Membro não conter uma norma em matéria de juros devidos em caso de reembolso tardio de créditos de IVA implica que os tribunais nacionais devem aplicar ao cálculo dos juros a consequência jurídica imposta pelo artigo 27.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso mas noutro Estado-Membro (2), mesmo quando os processos principais não são abrangidos pelo âmbito de aplicação desta diretiva? |
| --- | --- |

3.

O facto de o direito nacional de um Estado-Membro não conter uma norma em matéria de juros devidos em caso de reembolso tardio de créditos de IVA implica que os tribunais nacionais devem aplicar ao cálculo dos juros a consequência jurídica imposta pelo artigo 27.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso mas noutro Estado-Membro (2), mesmo quando os processos principais não são abrangidos pelo âmbito de aplicação desta diretiva?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

(2)  JO 2008, L 44, p. 23.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/23 |
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9.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 27 de novembro de 2019 – M-GmbH/Finanzamt für Körperschaften

(Processo C-868/19)

(2020/C 77/34)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Berlin-Brandenburg

Partes no processo principal

Recorrente: M-GmbH

Recorrido: Finanzamt für Körperschaften

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 11.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Diretiva IVA (1) – ser interpretado no sentido de que se opõe à disposição do § 2, n.o 2, segundo parágrafo, da Umsatzsteuergesetz (Lei relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, a seguir «UstG»), na medida em que esta disposição impede que uma sociedade de pessoas (neste caso, uma GmbH & Co. KG [sociedade em comandita]), cujos sócios, para além da sociedade dominante, não são apenas pessoas integradas financeiramente na empresa da sociedade dominante, nos termos do § 2, n.o 2, segundo parágrafo, da UstG, seja considerada uma sociedade integrada numa unidade fiscal para efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 11.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Diretiva IVA (1) – ser interpretado no sentido de que se opõe à disposição do § 2, n.o 2, segundo parágrafo, da Umsatzsteuergesetz (Lei relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, a seguir «UstG»), na medida em que esta disposição impede que uma sociedade de pessoas (neste caso, uma GmbH & Co. KG [sociedade em comandita]), cujos sócios, para além da sociedade dominante, não são apenas pessoas integradas financeiramente na empresa da sociedade dominante, nos termos do § 2, n.o 2, segundo parágrafo, da UstG, seja considerada uma sociedade integrada numa unidade fiscal para efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:






  a) | Deve o artigo 11.o, segundo parágrafo, da Diretiva IVA – tendo em conta os princípios da proporcionalidade e da neutralidade – ser interpretado no sentido de que permite justificar a exclusão de sociedades de pessoas do tipo das mencionadas na primeira questão de uma unidade fiscal para efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado, pelo facto de as sociedades de pessoas não estarem sujeitas, nos termos do direito nacional, a qualquer exigência de forma no que respeita à celebração e modificação dos contratos de sociedade e, sendo constituídas por simples acordos verbais, poder haver dificuldades de prova da integração financeira da sociedade integrada? |
| --- | --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

a)

Deve o artigo 11.o, segundo parágrafo, da Diretiva IVA – tendo em conta os princípios da proporcionalidade e da neutralidade – ser interpretado no sentido de que permite justificar a exclusão de sociedades de pessoas do tipo das mencionadas na primeira questão de uma unidade fiscal para efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado, pelo facto de as sociedades de pessoas não estarem sujeitas, nos termos do direito nacional, a qualquer exigência de forma no que respeita à celebração e modificação dos contratos de sociedade e, sendo constituídas por simples acordos verbais, poder haver dificuldades de prova da integração financeira da sociedade integrada?

| b) | O facto de o legislador nacional não ter expressado a intenção de prevenir a fraude ou a evasão fiscal logo na adoção da disposição em causa opõe-se à aplicação do artigo 11.o, segundo parágrafo, da Diretiva IVA? |
| --- | --- |

b)

O facto de o legislador nacional não ter expressado a intenção de prevenir a fraude ou a evasão fiscal logo na adoção da disposição em causa opõe-se à aplicação do artigo 11.o, segundo parágrafo, da Diretiva IVA?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/24 |
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9.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/24

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Recurso interposto em 28 de novembro de 2019 por FV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de setembro de 2019 no processo T-27/18 RENV, FV/Conselho

(Processo C-875/19 P)

(2020/C 77/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: FV (representante: É. Boigelot, avocat)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o Acórdão de 19 de setembro de 2019 (T-27/18 RENV) e, em consequência, julgar procedentes os pedidos formulados pela recorrente em primeira instância e, por conseguinte, anular o relatório de avaliação da recorrente elaborado para o ano de 2013; |
| --- | --- |

—

Anular o Acórdão de 19 de setembro de 2019 (T-27/18 RENV) e, em consequência, julgar procedentes os pedidos formulados pela recorrente em primeira instância e, por conseguinte, anular o relatório de avaliação da recorrente elaborado para o ano de 2013;

| — | Condenar o Conselho na totalidade das despesas em ambas as instâncias. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho na totalidade das despesas em ambas as instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

O acórdão recorrido negou provimento ao pedido de anulação do relatório de classificação referente ao ano de 2013. A requerente invoca, a título de fundamento, por um lado, a violação, pelo Tribunal Geral, dos deveres de controlo e de fundamentação, e a desvirtuação dos autos e, por outro, a violação do guia de classificação, do dever de fundamentação e de assistência, bem como o erro manifesto de apreciação.

Segundo a recorrente, ao exigir a existência e a comunicação de atestados médicos e ao considerar, por conseguinte, que as ausências não eram justificadas e podiam constituir validamente um elemento a ter em conta no exercício de avaliação, o Tribunal Geral não teve em conta o guia de classificação. Além disso, a decisão de ter em conta necessariamente, e mesmo automaticamente, as ausências e/ou os atrasos para avaliar negativamente a recorrente é ilegal. Por fim, o Conselho nunca contestou a natureza médica das ausências e/ou atrasos nem criticou a justificação das ausências através da adoção de medidas administrativas, e validou os pedidos de regularização ex post dos atrasos. Portanto, o Tribunal Geral contradisse-se e desvirtuou os autos.

Além disso, a falta de regularidade na presença no local de trabalho não implica ipso facto a ausência de um esforço constante. De resto, nenhum horário individualizado foi registado no programa relativo ao horário da recorrente. Aliás, um comentário geral que qualifica o «sentido da responsabilidade» de notável só pode ser concretizado através de uma «excelente» avaliação. Quanto à apreciação da «qualidade do trabalho», a fundamentação do relatório de classificação não se refere ao nível concreto das prestações da recorrente. Por fim, a propósito da apreciação do «sentido de trabalho em equipa» e das «relações humanas», o Tribunal Geral não teve em conta numerosos elementos dos autos. Segundo a recorrente, o Tribunal Geral desvirtuou, portanto, os elementos dos autos, cometeu erros de interpretação e de fundamentação, violou o guia de classificação e não exerceu válida e corretamente o seu controlo do erro manifesto de apreciação.

Por fim, a recorrente afirma que a situação de maus-tratos profissionais e de assédio moral sofrido foi ignorada no acórdão recorrido. O Tribunal Geral violou também o dever de assistência, ao ignorar o interesse da recorrente e ao considerar apenas o alegado interesse do serviço.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/25 |
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9.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/25

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Recurso interposto em 28 de novembro de 2019 por FV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de setembro de 2019 no processo T-153/17, FV/Conselho

(Processo C-877/19 P)

(2020/C 77/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: FV (representante: É. Boigelot, avocat)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o Acórdão de 19 de setembro de 2019 (T-153/17); |
| --- | --- |

—

Anular o Acórdão de 19 de setembro de 2019 (T-153/17);

| — | Em consequência, julgar procedentes os pedidos formulados pela recorrente em primeira instância e, por conseguinte, anular os relatórios de classificação referentes aos anos de 2014 e 2015 adotados definitivamente em 5 de dezembro de 2016; |
| --- | --- |

—

Em consequência, julgar procedentes os pedidos formulados pela recorrente em primeira instância e, por conseguinte, anular os relatórios de classificação referentes aos anos de 2014 e 2015 adotados definitivamente em 5 de dezembro de 2016;

| — | Condenar o recorrido na totalidade das despesas em ambas as instâncias. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido na totalidade das despesas em ambas as instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

O acórdão recorrido negou provimento ao pedido de anulação dos relatórios de classificação referentes aos anos de 2014 e 2015.

A recorrente invoca, a título de fundamento, por um lado, a violação dos deveres de controlo e de fundamentação, e a desvirtuação dos autos e, por outro, a violação do guia de classificação, do dever de fundamentação e de assistência, bem como o erro manifesto de apreciação.

Segundo a recorrente, o Tribunal Geral cometeu um erro manifesto de apreciação e uma desvirtuação dos factos ao considerar que o seu comportamento, alegadamente inadequado, foi a única razão pela qual a administração lhe tenha atribuiu a classificação «suficiente» no segmento «sentido de responsabilidade», sendo esta rubrica definida pelo guia de classificação como «o empenho do interessado em relação ao seu trabalho, a sua disponibilidade em executar as suas tarefas com um espírito ativo e construtivo».

Além disso, o Tribunal Geral não verificou corretamente a diminuição das tarefas da recorrente. O estado de doença e o trabalho a tempo parcial por razões médicas não podem justificar a retirada de uma parte das tarefas de um funcionário, sobretudo sem o seu acordo.

Além disso, a recorrente contesta as apreciações do Tribunal Geral relativas à mudança de gabinete e de lugar, assim como sobre o seu comportamento durante o exercício de classificação de 2014 e afirma que constituem uma desvirtuação dos autos.

Por último, o acórdão recorrido não censurou a falta de assistência, tratando-se particularmente de um funcionário cuja saúde psicológica está afetada, nem aplicou o artigo 59.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/26 |
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9.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/26

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Recurso interposto em 3 de dezembro de 2019 pelo Parlamento Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de setembro de 2019 no processo T-47/18, UZ/Parlamento

(Processo C-894/19 P)

(2020/C 77/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: V. Montebello-Demogeot, I. Lázaro Betancor, agentes)

Outra parte no processo: UZ

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão recorrido;

| — | Por conseguinte, negar provimento ao recurso em primeira instância; |
| --- | --- |

—

Por conseguinte, negar provimento ao recurso em primeira instância;

| — | Condenar cada uma das partes nas suas próprias despesas respeitantes à presente instância; |
| --- | --- |

—

Condenar cada uma das partes nas suas próprias despesas respeitantes à presente instância;

| — | Condenar UZ nas despesas respeitantes à primeira instância. |
| --- | --- |

—

Condenar UZ nas despesas respeitantes à primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

Com o primeiro fundamento de recurso, relativo a um erro de direito, a desvirtuação dos factos e a falta de fundamentação, o Parlamento sustenta que o Tribunal Geral errou ao concluir que os inquéritos realizados enfermavam de falta de imparcialidade objetiva. O conhecimento limitado e prévio dos factos por parte de um dos investigadores não era suscetível de justificar uma dúvida legítima relativa à sua imparcialidade objetiva, uma vez que essa dúvida tinha sido dissipada pela intervenção de vários investigadores no mesmo inquérito. Esse elemento essencial nem sequer foi tido em conta pelos juízes que conheceram do mérito. Por último, o Tribunal Geral não analisou nem fundamentou em que medida a alegada falta de imparcialidade objetiva, neste contexto, pode ter conduzido a um resultado diferente, como exige a jurisprudência.

O segundo fundamento é relativo a um erro de direito, a desvirtuação dos factos e a falta de fundamentação na conclusão quanto à existência de uma violação do princípio da igualdade de armas durante os trabalhos do Conselho de Disciplina. O Parlamento alega que os juízes que conheceram do mérito ignoraram os elementos de facto ao considerar erradamente que a AIPN foi representada por duas pessoas, enquanto a recorrente, ao estar acompanhada pelo seu advogado, beneficiava de direitos idênticos. O Parlamento entende que o Tribunal Geral se afastou indevidamente da sua jurisprudência relativa à aplicação do princípio da igualdade de armas em matéria administrativa e não cuidou de analisar se, na falta dessa alegada irregularidade, o processo poderia ter conduzido a um resultado diferente.

Com o seu terceiro fundamento, relativo a um erro de direito, a desvirtuação dos factos e a falta de fundamentação na conclusão quanto à existência de uma violação do direito de ser ouvida da recorrente, o Parlamento alega que esta foi devidamente ouvida, por um lado, oralmente, com base numa delegação da AIPN e, por outro, através da transmissão das suas observações escritas na sequência da audição. Uma vez que a delegação está prevista pela regulamentação interna e só intervém quando a AIPN delegante se vê na impossibilidade de agir ela própria por razões de serviço, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o artigo 22.o do anexo IX do Estatuto não tinha sido respeitado. Além disso, o Parlamento invoca um erro na qualificação da retrogradação do grau AD 13 para AD 12 como sanção grave na medida em que implica a perda de uma posição de enquadramento. Por último, o Parlamento alega que os juízes que conheceram do mérito não analisaram se, caso a recorrente tivesse sido ouvida diretamente pela AIPN, poderia ter levado aos autos outros elementos para além dos que dele constam e em que medida a decisão da AIPN poderia efetivamente ter sido diferente.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/27 |
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9.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Qorti Ċivili Prim’Awla – Ġurisdizzjoni Kostituzzjonali (Malta) em 5 de dezembro de 2019 – Repubblika/Il-Prim Ministru

(Processo C-896/19)

(2020/C 77/38)

Língua do processo: maltês

Órgão jurisdicional de reenvio

Qorti Ċivili Prim’Awla – Ġurisdizzjoni Kostituzzjonali

Partes no processo principal

Demandante: Repubblika

Demandado: Il-Prim Ministru

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo [parágrafo], TUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, lidos separada ou conjuntamente, ser considerados aplicáveis no que diz respeito à validade jurídica dos artigos 96.o, 96.o-A e 100.o da Constituição de Malta? |
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1)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo [parágrafo], TUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, lidos separada ou conjuntamente, ser considerados aplicáveis no que diz respeito à validade jurídica dos artigos 96.o, 96.o-A e 100.o da Constituição de Malta?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o poder do Primeiro-Ministro no procedimento de nomeação de membros da magistratura em Malta ser considerado conforme com o artigo 19.o, n.o 1, TUE e com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, também considerado à luz do artigo 96.o-A da Constituição, que entrou em vigor em 2016? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o poder do Primeiro-Ministro no procedimento de nomeação de membros da magistratura em Malta ser considerado conforme com o artigo 19.o, n.o 1, TUE e com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, também considerado à luz do artigo 96.o-A da Constituição, que entrou em vigor em 2016?

| 3) | Se o poder do Primeiro-Ministro for considerado não conforme, deve este facto ser tido em consideração em futuras nomeações ou deve também afetar nomeações anteriores? |
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3)

Se o poder do Primeiro-Ministro for considerado não conforme, deve este facto ser tido em consideração em futuras nomeações ou deve também afetar nomeações anteriores?

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/28 |
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9.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) em 11 de dezembro de 2019 – EP/Kreis Groß-Gerau

(Processo C-905/19)

(2020/C 77/39)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Darmstadt

Partes no processo principal

Recorrente: EP

Recorrido: Kreis Groß-Gerau

Questões prejudiciais

Pode deduzir-se da proibição de discriminação do artigo 64.o do Acordo Euro-Mediterrânico com a Tunísia (1), uma proibição da redução do período de validade de uma autorização de residência devido à cessação superveniente das condições para a concessão dessa autorização de residência, se

| — | o nacional tunisino, no momento da notificação da redução a posteriori do período de validade da autorização de residência, exercer uma atividade profissional, |
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—

o nacional tunisino, no momento da notificação da redução a posteriori do período de validade da autorização de residência, exercer uma atividade profissional,

| — | a decisão de redução não se basear em fundamentos que protejam um interesse legítimo do Estado, como a ordem pública, a segurança e a saúde públicas, e |
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—

a decisão de redução não se basear em fundamentos que protejam um interesse legítimo do Estado, como a ordem pública, a segurança e a saúde públicas, e

| — | o nacional tunisino não dispuser de uma autorização para exercer uma atividade profissional (autorização de trabalho) independente da autorização de residência, gozando apenas por força da lei do direito de exercer uma atividade durante o período de validade da autorização de residência? |
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—

o nacional tunisino não dispuser de uma autorização para exercer uma atividade profissional (autorização de trabalho) independente da autorização de residência, gozando apenas por força da lei do direito de exercer uma atividade durante o período de validade da autorização de residência?

O estatuto jurídico de um estrangeiro em virtude da proibição de discriminação prevista no artigo 64.o do Acordo Euro-Mediterrânico com a Tunísia pressupõe, para além de uma autorização de residência, a concessão de uma autorização administrativa para o exercício de uma atividade profissional?

Qual é o momento relevante para apreciar o estatuto jurídico em matéria de autorizações de residência e de trabalho? É determinante a data da adoção da decisão administrativa que retira o direito de residência ou a data da decisão judicial?

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(1)  Acordo Euro-Mediterrânico de 17 de julho de 1995 que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (JO 1998, L 97, p. 1).

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/28 |
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9.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 18 de dezembro de 2019 – «Klaipėdos regiono atliekų tvarkymo centras» UAB/«Ecoservice Klaipėda» UAB, «Klaipėdos autobusų parkas» UAB, «Parsekas» UAB, «Klaipėdos transportas» UAB

(Processo C-927/19)

(2020/C 77/40)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

Partes no processo principal

Demandada e recorrente em cassação:«Klaipėdos regiono atliekų tvarkymo centras» UAB

Demandante e recorrida em cassação:«Ecoservice Klaipėda» UAB, «Klaipėdos autobusų parkas» UAB, «Parsekas» UAB, «Klaipėdos transportas» UAB

Questões prejudiciais

| 1) | Um requisito de concurso que obriga os fornecedores a demonstrar um determinado nível de rendimentos operacionais anuais médios decorrentes do exercício de atividades exclusivamente relacionadas com serviços específicos (gestão de resíduos urbanos mistos) está abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 58.o, n.os 3 ou 4, da Diretiva 2014/24 (1)? |
| --- | --- |

1)

Um requisito de concurso que obriga os fornecedores a demonstrar um determinado nível de rendimentos operacionais anuais médios decorrentes do exercício de atividades exclusivamente relacionadas com serviços específicos (gestão de resíduos urbanos mistos) está abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 58.o, n.os 3 ou 4, da Diretiva 2014/24 (1)?

| 2) | O método de avaliação da capacidade dos fornecedores, estabelecido pelo Tribunal de Justiça no seu Acórdão de 4 de maio 2017, Esaprojekt (C-387/14) (2), depende da resposta à primeira questão? |
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2)

O método de avaliação da capacidade dos fornecedores, estabelecido pelo Tribunal de Justiça no seu Acórdão de 4 de maio 2017, Esaprojekt (C-387/14) (2), depende da resposta à primeira questão?

| 3) | Um requisito de concurso que obriga os fornecedores a demonstrar que os veículos necessários para o fornecimento dos serviços [de gestão de resíduos] cumprem os requisitos técnicos específicos, incluindo emissões poluentes (EURO 5), instalação de um transmissor GPS, capacidade adequada, entre outros, está abrangido pelo âmbito de aplicação (a) do artigo 58.o, n.o 4 (b) do artigo 42.o em conjugação com as disposições do anexo VII (c) do artigo 70.o da Diretiva 2014/24? |
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3)

Um requisito de concurso que obriga os fornecedores a demonstrar que os veículos necessários para o fornecimento dos serviços [de gestão de resíduos] cumprem os requisitos técnicos específicos, incluindo emissões poluentes (EURO 5), instalação de um transmissor GPS, capacidade adequada, entre outros, está abrangido pelo âmbito de aplicação (a) do artigo 58.o, n.o 4 (b) do artigo 42.o em conjugação com as disposições do anexo VII (c) do artigo 70.o da Diretiva 2014/24?

| 4) | Devem o artigo 1.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 89/665 (3), que estabelece o princípio da eficácia dos processos de recurso, o artigo 1.o, n.os 3 e 5, da mesma diretiva, o artigo 21.o da Diretiva 2014/24 e a Diretiva 2016/943 (4), nomeadamente o seu considerando 18 e o seu artigo 9.o, n.o 2, terceiro parágrafo (em conjunto ou separadamente, mas sem limitação a estes), ser interpretados no sentido de que, quando as regras jurídicas nacionais que regem os contratos públicos preveem um processo vinculativo pré-contencioso de resolução de litígios:






  (a) | a entidade adjudicante tem o dever de disponibilizar ao fornecedor que iniciou o processo de recurso todas as informações sobre a proposta de outro fornecedor (independentemente da sua natureza confidencial), se esse processo tiver especificamente por objeto a legalidade da avaliação da proposta do outro fornecedor e o fornecedor que iniciou o procedimento tiver pedido expressamente à entidade adjudicante, antes do início deste, que lhe facultasse tais informações; |
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4)

Devem o artigo 1.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 89/665 (3), que estabelece o princípio da eficácia dos processos de recurso, o artigo 1.o, n.os 3 e 5, da mesma diretiva, o artigo 21.o da Diretiva 2014/24 e a Diretiva 2016/943 (4), nomeadamente o seu considerando 18 e o seu artigo 9.o, n.o 2, terceiro parágrafo (em conjunto ou separadamente, mas sem limitação a estes), ser interpretados no sentido de que, quando as regras jurídicas nacionais que regem os contratos públicos preveem um processo vinculativo pré-contencioso de resolução de litígios:

(a)

a entidade adjudicante tem o dever de disponibilizar ao fornecedor que iniciou o processo de recurso todas as informações sobre a proposta de outro fornecedor (independentemente da sua natureza confidencial), se esse processo tiver especificamente por objeto a legalidade da avaliação da proposta do outro fornecedor e o fornecedor que iniciou o procedimento tiver pedido expressamente à entidade adjudicante, antes do início deste, que lhe facultasse tais informações;

| (b) | independentemente da resposta à questão anterior, a entidade adjudicante, quando indefere a reclamação deduzida pelo fornecedor, relativa à legalidade da avaliação da proposta do seu concorrente, deve responder de forma clara, completa e concreta, não obstante haver o risco de divulgar informação confidencial sobre a proposta que lhe foi confiada? |
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(b)

independentemente da resposta à questão anterior, a entidade adjudicante, quando indefere a reclamação deduzida pelo fornecedor, relativa à legalidade da avaliação da proposta do seu concorrente, deve responder de forma clara, completa e concreta, não obstante haver o risco de divulgar informação confidencial sobre a proposta que lhe foi confiada?

| 5) | Devem o artigo 1.o, n.o 1, terceiro parágrafo, o artigo 1.o, n.os 3 e 5, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 89/665, o artigo 21.o da Diretiva 2014/24 e a Diretiva 2016/943, nomeadamente o seu considerando 18 (em conjunto ou separadamente, mas sem limitação a estes), ser interpretados no sentido de que a decisão da entidade adjudicante de não conceder a um fornecedor acesso às informações confidenciais da proposta de outro participante pode ser judicialmente impugnada em separado? |
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5)

Devem o artigo 1.o, n.o 1, terceiro parágrafo, o artigo 1.o, n.os 3 e 5, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 89/665, o artigo 21.o da Diretiva 2014/24 e a Diretiva 2016/943, nomeadamente o seu considerando 18 (em conjunto ou separadamente, mas sem limitação a estes), ser interpretados no sentido de que a decisão da entidade adjudicante de não conceder a um fornecedor acesso às informações confidenciais da proposta de outro participante pode ser judicialmente impugnada em separado?

| 6) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 1.o, n.o 5, da Diretiva 89/665 ser interpretado no sentido de que o fornecedor tem de apresentar à entidade adjudicante uma reclamação da decisão que esta adotou e, se necessário, intentar uma ação judicial? |
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6)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 1.o, n.o 5, da Diretiva 89/665 ser interpretado no sentido de que o fornecedor tem de apresentar à entidade adjudicante uma reclamação da decisão que esta adotou e, se necessário, intentar uma ação judicial?

| 7) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem o artigo 1.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 89/665 ser interpretados no sentido de que, dependendo da extensão da informação disponível sobre o conteúdo da proposta do outro fornecedor, o fornecedor pode intentar uma ação judicial exclusivamente relativa à recusa de lhe serem prestadas informações, sem pôr em causa separadamente a legalidade de outras decisões da entidade adjudicante? |
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7)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem o artigo 1.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 89/665 ser interpretados no sentido de que, dependendo da extensão da informação disponível sobre o conteúdo da proposta do outro fornecedor, o fornecedor pode intentar uma ação judicial exclusivamente relativa à recusa de lhe serem prestadas informações, sem pôr em causa separadamente a legalidade de outras decisões da entidade adjudicante?

| 8) | Independentemente das respostas às questões anteriores, deve o artigo 9.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 2016/943 ser interpretado no sentido de que o tribunal, tendo recebido o pedido do demandante no sentido de a outra parte no litígio ser obrigada a apresentar provas e de o tribunal as pôr à disposição do demandante, deve deferir tal pedido, independentemente da atuação da entidade adjudicante durante os processos de contratação e de recurso? |
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8)

Independentemente das respostas às questões anteriores, deve o artigo 9.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 2016/943 ser interpretado no sentido de que o tribunal, tendo recebido o pedido do demandante no sentido de a outra parte no litígio ser obrigada a apresentar provas e de o tribunal as pôr à disposição do demandante, deve deferir tal pedido, independentemente da atuação da entidade adjudicante durante os processos de contratação e de recurso?

| 9) | Deve o artigo 9.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 2016/943 ser interpretado no sentido de que, depois de indeferir o pedido do demandante de divulgação de informação confidencial relativa à outra parte no litígio, o tribunal deve avaliar oficiosamente a importância dos dados cuja divulgação é pedida e os efeitos dos dados na legalidade do processo de contratação pública? |
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9)

Deve o artigo 9.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 2016/943 ser interpretado no sentido de que, depois de indeferir o pedido do demandante de divulgação de informação confidencial relativa à outra parte no litígio, o tribunal deve avaliar oficiosamente a importância dos dados cuja divulgação é pedida e os efeitos dos dados na legalidade do processo de contratação pública?

| 10) | Pode o motivo de exclusão de fornecedores previsto no artigo 57.o, n.o 4, alínea h), da Diretiva 2014/24, tendo em conta o Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de outubro de 2019, Delta Antrepriză de Construcții și Montaj 93 (5), ser aplicado de modo a que o tribunal, quando aprecia um litígio entre um fornecedor e a entidade adjudicante, possa decidir oficiosamente, independentemente da avaliação da entidade adjudicante, que o proponente em causa, agindo com dolo ou negligência, apresentou informações enganosas e factualmente imprecisas à entidade adjudicante e, por conseguinte, teve de ser excluído dos procedimentos de contratação pública? |
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10)

Pode o motivo de exclusão de fornecedores previsto no artigo 57.o, n.o 4, alínea h), da Diretiva 2014/24, tendo em conta o Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de outubro de 2019, Delta Antrepriză de Construcții și Montaj 93 (5), ser aplicado de modo a que o tribunal, quando aprecia um litígio entre um fornecedor e a entidade adjudicante, possa decidir oficiosamente, independentemente da avaliação da entidade adjudicante, que o proponente em causa, agindo com dolo ou negligência, apresentou informações enganosas e factualmente imprecisas à entidade adjudicante e, por conseguinte, teve de ser excluído dos procedimentos de contratação pública?

| 11) | Deve o artigo 57.o, n.o 4, alínea h), da Diretiva 2014/24, aplicado em conjugação com o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 18.o, n.o 1, desta diretiva, ser interpretado e aplicado de modo que, quando a legislação nacional prevê sanções acessórias (além da exclusão dos procedimentos de contratação) para a apresentação de informações falsas, essas sanções só podem ser aplicadas com base na responsabilidade pessoal, designadamente quando só alguns dos coparticipantes no procedimento de contratação pública tiverem apresentado informações factualmente imprecisas (por exemplo, um de vários parceiros)? |
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11)

Deve o artigo 57.o, n.o 4, alínea h), da Diretiva 2014/24, aplicado em conjugação com o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 18.o, n.o 1, desta diretiva, ser interpretado e aplicado de modo que, quando a legislação nacional prevê sanções acessórias (além da exclusão dos procedimentos de contratação) para a apresentação de informações falsas, essas sanções só podem ser aplicadas com base na responsabilidade pessoal, designadamente quando só alguns dos coparticipantes no procedimento de contratação pública tiverem apresentado informações factualmente imprecisas (por exemplo, um de vários parceiros)?

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(1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).

(2)  ECLI:EU:C:2017:338.

(3)  Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO 1989, L 395, p. 33).

(4)  Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (JO 2016, L 157, p. 1).

(5)  ECLI: EU:C:2019:826.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/30 |
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9.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers (Bélgica) em 20 de dezembro de 2019 – X/Estado belga

(Processo C-930/19)

(2020/C 77/41)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil du Contentieux des Étrangers

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: Estado belga

Questão prejudicial

O artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (1), viola os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que prevê que o divórcio, a anulação do casamento ou a cessação da parceria registada não implica a perda do direito de residência dos membros da família de um cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro, nomeadamente desde que tal seja justificado por circunstâncias particularmente difíceis, como violência doméstica durante o casamento ou a parceria registada, mas unicamente na condição de os interessados demonstrarem o exercício de uma atividade assalariada ou não assalariada, ou de disporem, para si próprios e para os membros da sua família, de recursos suficientes para não se tornarem uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado-Membro de acolhimento durante o período de residência, bem como de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado-Membro de acolhimento, ou ainda à condição de ser membro da família, já constituída no Estado-Membro de acolhimento, de uma pessoa que preencha estas condições, ao passo que o artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (2), que prevê a mesma possibilidade de manter um direito de residência, não subordina tal manutenção a esta última condição?

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(1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77).

(2)  JO 2003, L 251, p. 12.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/31 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/31

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 30 de dezembro de 2019 – Les Chirurgiens-Dentistes de France, Confédération des Syndicats médicaux français, Fédération des Syndicats pharmaceutiques de France, Syndicat des Biologistes, Syndicat des Médecins libéraux, Union dentaire, Conseil national de l’Ordre des Chirurgiens-Dentistes, Conseil national de l’Ordre des Masseurs-Kinésithérapeutes, Conseil national de l’Ordre des Infirmiers/Ministre des Solidarités et de la Santé, Ministre de l’Enseignement supérieur, de la Recherche et de l’Innovation, Premier ministre

(Processo C-940/19)

(2020/C 77/42)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: Les Chirurgiens-Dentistes de France, Confédération des Syndicats médicaux français, Fédération des Syndicats pharmaceutiques de France, Syndicat des Biologistes, Syndicat des Médecins libéraux, Union dentaire, Conseil national de l’Ordre des Chirurgiens-Dentistes, Conseil national de l’Ordre des Masseurs-Kinésithérapeutes, Conseil national de l’Ordre des Infirmiers

Recorridos: Ministre des Solidarités et de la Santé, Ministre de l’Enseignement supérieur, de la Recherche et de l’Innovation, Premier ministre

Questão prejudicial

O artigo 4.o-F, n.o 6, da Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005 (1), exclui que um Estado-Membro preveja a possibilidade de acesso parcial a uma das profissões a que se aplica o mecanismo de reconhecimento automático das qualificações profissionais, previsto pelas disposições do capítulo III do título III da mesma diretiva?

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(1)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO 2005, L 255, p. 22).

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/32 |
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9.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 31 de dezembro de 2019 – UAB «Manpower Lit»/E.S., M.L., M.P., V.V. e R.V.

(Processo C-948/19)

(2020/C 77/43)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

Partes no processo principal

Recorrente: UAB «Manpower Lit»

Recorridos: E.S., M.L., M.P., V.V. e R.V.

Questões prejudiciais

| 1) | Que significado deve ser dado ao termo «empresa pública» do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/104 (1)? Devem considerar-se «empresas públicas» na aceção da Diretiva 2008/104 as agências da União como o [Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)]? |
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1)

Que significado deve ser dado ao termo «empresa pública» do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/104 (1)? Devem considerar-se «empresas públicas» na aceção da Diretiva 2008/104 as agências da União como o [Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)]?

| 2) | Que entidades (empresa de trabalho temporário, utilizador, pelo menos uma delas, ou eventualmente ambas) estão sujeitas, segundo o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/104, ao critério do exercício de uma atividade económica? Devem os âmbitos de atividade e as funções do EIGE, conforme definidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006 (2), ser considerados atividades económicas na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/104? |
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2)

Que entidades (empresa de trabalho temporário, utilizador, pelo menos uma delas, ou eventualmente ambas) estão sujeitas, segundo o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/104, ao critério do exercício de uma atividade económica? Devem os âmbitos de atividade e as funções do EIGE, conforme definidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006 (2), ser considerados atividades económicas na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/104?

| 3) | Pode o artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2008/104 ser interpretado no sentido de que é suscetível de excluir da aplicação da diretiva as empresas de trabalho temporário públicas e privadas ou os utilizadores que não estejam envolvidos nas relações referidas no artigo 1.o, n.o 3, da diretiva e não exerçam uma atividade económica na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da mesma? |
| --- | --- |

3)

Pode o artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2008/104 ser interpretado no sentido de que é suscetível de excluir da aplicação da diretiva as empresas de trabalho temporário públicas e privadas ou os utilizadores que não estejam envolvidos nas relações referidas no artigo 1.o, n.o 3, da diretiva e não exerçam uma atividade económica na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da mesma?

| 4) | Devem as disposições do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/104, relativas ao direito dos trabalhadores temporários às condições fundamentais de trabalho e emprego, em particular no que se refere à remuneração, aplicar-se plenamente às agências da União Europeia, que estão sujeitas a regras especiais de direito do trabalho da União e aos artigos 335.o e 336.o TFUE? |
| --- | --- |

4)

Devem as disposições do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/104, relativas ao direito dos trabalhadores temporários às condições fundamentais de trabalho e emprego, em particular no que se refere à remuneração, aplicar-se plenamente às agências da União Europeia, que estão sujeitas a regras especiais de direito do trabalho da União e aos artigos 335.o e 336.o TFUE?

| 5) | A legislação de um Estado-Membro (artigo 75.o do Código do Trabalho lituano) que transpõe as disposições do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/104 para todas as empresas que utilizam trabalhadores temporários (incluindo as instituições da União) viola o princípio da autonomia administrativa de uma instituição da União, estabelecido nos artigos 335.o e 336.o TFUE, e as normas que regem o cálculo e o pagamento dos salários previstas no Estatuto dos Funcionários da União Europeia? |
| --- | --- |

5)

A legislação de um Estado-Membro (artigo 75.o do Código do Trabalho lituano) que transpõe as disposições do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/104 para todas as empresas que utilizam trabalhadores temporários (incluindo as instituições da União) viola o princípio da autonomia administrativa de uma instituição da União, estabelecido nos artigos 335.o e 336.o TFUE, e as normas que regem o cálculo e o pagamento dos salários previstas no Estatuto dos Funcionários da União Europeia?

| 6) | Tendo em conta que todos os lugares (funções) para os quais o EIGE contrata diretamente trabalhadores incluem tarefas que só podem ser realizadas por trabalhadores que trabalham ao abrigo do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, podem os respetivos os lugares (funções) de trabalhadores temporários ser considerados as «mesma[s] funç[ões]» na aceção do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/104? |
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6)

Tendo em conta que todos os lugares (funções) para os quais o EIGE contrata diretamente trabalhadores incluem tarefas que só podem ser realizadas por trabalhadores que trabalham ao abrigo do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, podem os respetivos os lugares (funções) de trabalhadores temporários ser considerados as «mesma[s] funç[ões]» na aceção do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/104?

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(1)  Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO 2008, L 327, p. 9).

(2)  JO 2006, L 403, p. 9.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/33 |
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9.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus (Finlândia) em 17 de dezembro de 2019 – A

(Processo C-950/19)

(2020/C 77/44)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Helsingin hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: A

Outra parte no processo: Patentti- ja rekisterihallituksen tilintarkastuslautakunta

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 22.o-A, n.o 1 (inserido pela Diretiva 2014/56/UE (1)) da Diretiva 2006/43/CE (2) ser interpretado no sentido de que um responsável pela revisão assume uma posição como a referida nessa disposição com a celebração do respetivo contrato de trabalho? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 22.o-A, n.o 1 (inserido pela Diretiva 2014/56/UE (1)) da Diretiva 2006/43/CE (2) ser interpretado no sentido de que um responsável pela revisão assume uma posição como a referida nessa disposição com a celebração do respetivo contrato de trabalho?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o artigo 22.o-A, n.o 1, ser interpretado no sentido de que um responsável pela revisão assume uma posição como a referida nessa disposição com o início das suas funções na posição em questão? |
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2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o artigo 22.o-A, n.o 1, ser interpretado no sentido de que um responsável pela revisão assume uma posição como a referida nessa disposição com o início das suas funções na posição em questão?

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(1)  JO 2014, L 158, p. 196.

(2)  Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (JO 2006, L 157, p. 87).

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/33 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rīgas rajona tiesa (Letónia) em 7 de janeiro de 2020 – processo penal contra AB, CE, SIA «MM investīcijas»

(Processo C-3/20)

(2020/C 77/45)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Rīgas rajona tiesa

Partes no processo principal

AB, CE, SIA «MM investīcijas»

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 11.o, alínea a), e o artigo 22.o, primeiro parágrafo, do Protocolo (n.o 7) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, são aplicáveis à função de membro do Conselho do Banco Central Europeu, exercida pelo governador de um banco central de um Estado-Membro, a saber, o presidente do Banco da Letónia, AB? |
| --- | --- |

1)

O artigo 11.o, alínea a), e o artigo 22.o, primeiro parágrafo, do Protocolo (n.o 7) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, são aplicáveis à função de membro do Conselho do Banco Central Europeu, exercida pelo governador de um banco central de um Estado-Membro, a saber, o presidente do Banco da Letónia, AB?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, continuam estas disposições a assegurar a essa pessoa a imunidade em relação a um processo penal mesmo depois de essa pessoa ter deixado o lugar de governador do banco central de um Estado-Membro e, consequentemente, o lugar de membro do Conselho do Banco Central Europeu? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, continuam estas disposições a assegurar a essa pessoa a imunidade em relação a um processo penal mesmo depois de essa pessoa ter deixado o lugar de governador do banco central de um Estado-Membro e, consequentemente, o lugar de membro do Conselho do Banco Central Europeu?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, diz essa imunidade respeito unicamente à imunidade «de jurisdição», como indicado no artigo 11.o do Protocolo n.o (7) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, ou é igualmente extensiva aos procedimentos criminais, incluindo à notificação do ato de acusação e à obtenção de provas? No caso de a imunidade se aplicar aos procedimentos criminais, terá essa circunstância alguma influência sobre a possibilidade de utilizar as provas? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, diz essa imunidade respeito unicamente à imunidade «de jurisdição», como indicado no artigo 11.o do Protocolo n.o (7) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, ou é igualmente extensiva aos procedimentos criminais, incluindo à notificação do ato de acusação e à obtenção de provas? No caso de a imunidade se aplicar aos procedimentos criminais, terá essa circunstância alguma influência sobre a possibilidade de utilizar as provas?

| 4) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 11.o, alínea a), do Protocolo (n.o 7) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, lido em conjugação com o artigo 17.o do referido protocolo, permite ao responsável pelo processo ou, na fase correspondente do processo, à formação de julgamento apreciar a existência de um interesse da União Europeia no âmbito do referido processo e, só no caso de se demonstrar que esse interesse existe – ou seja, se os comportamentos de que AB é acusado estiverem relacionados com o exercício das suas funções numa instituição da União Europeia –, pedir à instituição em causa, ou seja, ao Banco Central Europeu, que levante a imunidade dessa pessoa? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 11.o, alínea a), do Protocolo (n.o 7) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, lido em conjugação com o artigo 17.o do referido protocolo, permite ao responsável pelo processo ou, na fase correspondente do processo, à formação de julgamento apreciar a existência de um interesse da União Europeia no âmbito do referido processo e, só no caso de se demonstrar que esse interesse existe – ou seja, se os comportamentos de que AB é acusado estiverem relacionados com o exercício das suas funções numa instituição da União Europeia –, pedir à instituição em causa, ou seja, ao Banco Central Europeu, que levante a imunidade dessa pessoa?

| 5) | Deve a existência de um interesse da União Europeia, ao aplicar as disposições do Protocolo (n.o 7) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, estar sempre diretamente ligada às decisões tomadas ou aos atos praticados no exercício de funções numa instituição da União Europeia? Com efeito, pode ser instaurado um processo penal contra esse funcionário se a acusação deduzida contra ele não estiver ligada às suas funções numa instituição da União Europeia mas às atividades exercidas no âmbito das suas funções numa instituição de um Estado-Membro? |
| --- | --- |

5)

Deve a existência de um interesse da União Europeia, ao aplicar as disposições do Protocolo (n.o 7) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, estar sempre diretamente ligada às decisões tomadas ou aos atos praticados no exercício de funções numa instituição da União Europeia? Com efeito, pode ser instaurado um processo penal contra esse funcionário se a acusação deduzida contra ele não estiver ligada às suas funções numa instituição da União Europeia mas às atividades exercidas no âmbito das suas funções numa instituição de um Estado-Membro?

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/34 |
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9.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/34

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 7 de janeiro de 2020 – «Alti» OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno osiguritelna praktika» – Plovdiv pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

(Processo C-4/20)

(2020/C 77/46)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente:«Alti» OOD

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno osiguritelna praktika» – Plovdiv pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (diretor da Direção «Recursos e Assuntos Fiscais e de Segurança Social – Plovdiv da Administração Central da Autoridade Tributária Nacional»)

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 205.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e o princípio da proporcionalidade ser interpretados no sentido de que a responsabilidade solidária de uma pessoa registada para efeitos de IVA, destinatária de uma entrega tributável, pelo IVA não pago pelo seu fornecedor abrange, além da dívida principal do fornecedor (dívida do IVA), a obrigação acessória de reparação do prejuízo resultante da mora, à taxa dos juros legais vencidos sobre a dívida principal desde o início da mora do devedor até à data da emissão do aviso de liquidação em que é declarada a responsabilidade solidária, ou até ao pagamento da dívida? |
| --- | --- |

1)

Devem o artigo 205.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e o princípio da proporcionalidade ser interpretados no sentido de que a responsabilidade solidária de uma pessoa registada para efeitos de IVA, destinatária de uma entrega tributável, pelo IVA não pago pelo seu fornecedor abrange, além da dívida principal do fornecedor (dívida do IVA), a obrigação acessória de reparação do prejuízo resultante da mora, à taxa dos juros legais vencidos sobre a dívida principal desde o início da mora do devedor até à data da emissão do aviso de liquidação em que é declarada a responsabilidade solidária, ou até ao pagamento da dívida?

| 2) | Devem o artigo 205.o da Diretiva 2006/112 e o princípio da proporcionalidade ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional, como o artigo 16.o, n.o 3, do Danachno-osiguritelen protsesualen kodeks (Código de Processo Tributário e da Segurança Social), que prevê que a responsabilidade de terceiros por impostos não pagos de um sujeito passivo inclui impostos e juros? |
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2)

Devem o artigo 205.o da Diretiva 2006/112 e o princípio da proporcionalidade ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional, como o artigo 16.o, n.o 3, do Danachno-osiguritelen protsesualen kodeks (Código de Processo Tributário e da Segurança Social), que prevê que a responsabilidade de terceiros por impostos não pagos de um sujeito passivo inclui impostos e juros?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/35 |
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9.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/35

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Recurso interposto em 17 de janeiro de 2020 – Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

(Processo C-24/20)

(2020/C 77/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, J. Norris e I. Naglis, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do artigo 3.o da Decisão (UE) 2019/1754 (1) do Conselho, de 7 de outubro de 2019, sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas; |
| --- | --- |

—

Anulação do artigo 3.o da Decisão (UE) 2019/1754 (1) do Conselho, de 7 de outubro de 2019, sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas;

| — | anulação do artigo 4.o da Decisão 2019/1754 na parte em que contém referências aos Estados-Membros, ou, a título subsidiário, anulação na íntegra do artigo 4.o se as suas referências aos Estados-Membros não puderem ser separadas do resto do artigo; |
| --- | --- |

—

anulação do artigo 4.o da Decisão 2019/1754 na parte em que contém referências aos Estados-Membros, ou, a título subsidiário, anulação na íntegra do artigo 4.o se as suas referências aos Estados-Membros não puderem ser separadas do resto do artigo;

| — | manutenção dos efeitos das partes da Decisão 2019/1754 que forem anuladas, em especial qualquer utilização da autorização concedida nos termos do artigo 3.o, que venha a ser implementada antes da data do acórdão a proferir pelos Estados-Membros que são atualmente partes no Acordo de Lisboa de 1958, até à entrada em vigor, num prazo razoável que não deve exceder seis meses a contar da data de prolação do acórdão, de uma decisão do Conselho da União Europeia; |
| --- | --- |

—

manutenção dos efeitos das partes da Decisão 2019/1754 que forem anuladas, em especial qualquer utilização da autorização concedida nos termos do artigo 3.o, que venha a ser implementada antes da data do acórdão a proferir pelos Estados-Membros que são atualmente partes no Acordo de Lisboa de 1958, até à entrada em vigor, num prazo razoável que não deve exceder seis meses a contar da data de prolação do acórdão, de uma decisão do Conselho da União Europeia;

| — | condenação do Conselho da União Europeia nas despesas. |
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—

condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento: violação do artigo 218.o, n.o 6, e do artigo 293.o, n.o 1, TFUE, do princípio da atribuição de competências previsto no artigo 13.o, n.o 2, TUE, e do princípio do equilíbrio institucional, bem como do direito de iniciativa da Comissão, por a decisão impugnada ter sido adotada sem uma proposta da Comissão.

Segundo fundamento: a título subsidiário, violação do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 207.o TFUE e falta de fundamentação, na medida em que o Conselho excedeu o seu poder ao conceder uma autorização geral, permanente e não devidamente justificada.

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(1)  JO 2019, L 271, p. 12.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/36 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/36

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal correctionnel de Saint-Brieuc - Chambre détachée de Guingamp – França) – Procureur de la République/Tugdual Carluer, Yann Latouche, Dominique Legeard, Thierry Leleu, Dimitri Pinschof, Brigitte Plunian, Rozenn Marechal

(Processo C-115/18) (1)

(2020/C 77/48)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 152, de 30.4.2018.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/36 |
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9.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/36

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – processo instaurado por Humbert Jörg Köfler, Wolfgang Leitner, Joachim Schönbeck, Wolfgang Semper/Bezirkshauptmannschaft Murtal, sendo interveniente: Finanzpolizei

(Processo C-297/18) (1)

(2020/C 77/49)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 301, de 27.8.2018.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/37 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/37

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – processo instaurado por ZR, AR, BS/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld, sendo interveniente: Finanzpolizei

(Processo C-712/18) (1)

(2020/C 77/50)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 122, de 1.4.2019.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/37 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/37

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – processo instaurado por ZR, BS, AR/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld, sendo interveniente: Finanzpolizei

(Processo C-713/18) (1)

(2020/C 77/51)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 122, de 1.4.2019.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/37 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/37

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – processo instaurado por DY/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld, sendo interveniente: Finanzpolizei

(Processo C-138/19) (1)

(2020/C 77/52)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 187, de 3.6.2019.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/38 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/38

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – processo instaurado por DY

(Processo C-139/19) (1)

(2020/C 77/53)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 187, de 3.6.2019.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/38 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Eparchiako Dikastirio Larnakas – Chipre) – Kypriaki Kentriki Archi/GA

(Processo C-154/19) (1)

(2020/C 77/54)

Língua do processo: grego

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 164, de 13.5.2019.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/38 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – processo instaurado por DX/Bürgermeister der Stadt Graz, sendo interveniente: Finanzpolizei

(Processo C-227/19) (1)

(2020/C 77/55)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 213, de 24.6.2019.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/39 |
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9.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/39

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Stuttgart - Alemanha) – Eurowings GmbH/GD, HE, IF

(Processo C-334/19) (1)

(2020/C 77/56)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 288, de 26.8.2019.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/39 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/39

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Conseil du Contentieux des Étrangers - Bélgica) – X/État belge

(Processo C-672/19) (1)

(2020/C 77/57)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 372, de 4.11.2019.

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Tribunal Geral

| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/40 |
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9.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 – PV/Comissão

(Processos apensos T-786/16 e T-224/18) (1)

(«Função pública - Funcionários - Assédio moral - Conjunto de decisões adotadas pela Comissão que causa prejuízo ao recorrente - Pedidos de assistência - Processo disciplinar - Demissão - Anulação da demissão - Novo processo disciplinar - Nova demissão»)

(2020/C 77/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: PV (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid, B. Mongin e I. Melo Sampaio, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, em primeiro lugar, a obter a declaração de que o recorrente foi vítima de assédio moral; em segundo lugar, a anulação, a título principal, no processo T-786/16, dos relatórios de avaliação do recorrente de 2014, 2015 e 2016, das decisões do diretor-geral da Direção-Geral (DG) da Interpretação da Comissão de 31 de maio e 5 de julho de 2016, relativas a deduções ao salário do recorrente, e da decisão de 28 de novembro de 2016 de indeferimento das reclamações apresentadas contra essas decisões, da carta de pré-informação do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) de 21 de junho de 2016, que informou o recorrente de que era devedor de uma dívida que ascendia a 33 593,88 euros, da decisão do PMO de 11 de julho de 2016 de suspender o salário do recorrente a partir de 1 de julho de 2016, bem como da decisão de 17 de janeiro de 2017 de indeferimento da reclamação apresentada contra essas decisões, da decisão de demissão de 26 de julho de 2016, da nota do diretor-geral da DG da Interpretação da Comissão de 31 de julho de 2016, que anunciava a intenção de considerar irregulares as suas ausências no período compreendido entre 2 de junho e 31 de julho de 2016 e de efetuar deduções correspondentes ao seu salário, da carta de pré-informação de dívida global do PMO de 21 de setembro de 2016, que informou o recorrente de que era devedor de uma dívida que ascendia a 42 704,74 euros e da decisão de 17 de janeiro de 2017 de indeferimento da reclamação apresentada contra essa carta, da nota de débito de 20 de julho de 2017 e da decisão de 29 de novembro de 2017 de indeferimento da reclamação apresentada contra essa nota e do processo disciplinar CMS 13/087, e, no processo T-224/18, da decisão de instaurar o processo disciplinar CMS 17/025, das mensagens de correio eletrónico que convidavam o recorrente a participar nos exercícios de avaliação de 2016 e 2017, da decisão de 24 de julho de 2017 de reintegração do recorrente na sequência da anulação da decisão de demissão que lhe dizia respeito e da decisão de 15 de janeiro de 2018 de indeferimento da reclamação apresentada contra essa decisão, da decisão do PMO de 12 de setembro de 2017 que efetuou a compensação entre nota de débito de 20 de julho de 2017 e os salários não pagos ao recorrente no período compreendido entre 1 de agosto de 2016 e 30 de setembro de 2017, da decisão de indeferimento da reclamação apresentada contra essa decisão e da decisão de suspensão do salário do recorrente a partir de 1 de outubro de 2017 e, a título subsidiário, no processo T-786/16, dos pareceres médicos de 27 de junho e 10 de outubro de 2014, das decisões de indeferimento dos pedidos de assistência de 23 de outubro de 2014, 20 de janeiro, 20 de março e 30 de julho de 2015 e de 15 de março e 18 de maio de 2016, das decisões de retenção nos salários de 9 de fevereiro, 30 de março, 5 de maio, 24 de junho, 1 de outubro e 12 de novembro de 2015, de 15 de janeiro, 22 de abril, 31 de maio, 5 de julho, 11 de julho e 15 de setembro de 2016 e das decisões de indeferimento das reclamações apresentadas contra essas decisões, das cartas de dívidas de 10 de março, 11 de maio, 10 de junho, 11 de agosto, 13 de novembro e 9 de dezembro de 2015 e de 18 de julho de 2016, das decisões de indeferimento de 12 de março, 11 de agosto e 13 de outubro de 2015, de 7 de junho e 21 de setembro de 2016 sobre as reclamações apresentadas relativamente aos processos de avaliação, das notas médicas do médico examinador da Comissão que declarou a não comparência nos exames médicos de 16 e 18 de julho, 8 de agosto, 4 de setembro e 4 de dezembro de 2014, de 4 de fevereiro, 13 de abril, 4 de junho, 11 de agosto, 14 de outubro e 4 de dezembro de 2015, de 5 de fevereiro, 22 de março, 18 de abril, 3 de junho, 30 de junho e 25 de julho de 2016, da decisão de indeferimento da reclamação de 14 de julho de 2016, relativa a uma falta injustificada em 16 e 17 de março de 2016; e, em terceiro lugar, tanto no processo T-786/16 como no processo T-224/18, a obter uma indemnização dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | PV é condenado nas despesas, incluindo as despesas relativas aos processos de medidas provisórias nos processos T-224/18 R e T-224/18 R II. |
| --- | --- |

2)

PV é condenado nas despesas, incluindo as despesas relativas aos processos de medidas provisórias nos processos T-224/18 R e T-224/18 R II.

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(1)  JO C 123, de 9.4.2018.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/41 |
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9.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 – CBA Spielapparate- und Restaurantbetrieb/Comissão

(Processo T-168/17) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos respeitantes ao processo administrativo relativo a um alegado auxílio de Estado concedido pelas autoridades austríacas em benefício dos titulares de uma concessão ao abrigo da Lei relativa aos jogos de fortuna ou azar - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Interesse público superior - Dever de fundamentação - Exceção de ilegalidade»)

(2020/C 77/59)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH (Viena, Áustria) (representante: A. Schuster, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar, F. Erlbacher e K. Blanck, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e D. Moore, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e E. Rebasti, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2017) 249 final da Comissão, de 13 de janeiro de 2017, que indefere o pedido de acesso aos documentos respeitantes ao procedimento em matéria de auxílios estatais registado sob o número SA.40224 [2014/CP], ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A CBA Spielapparate- und Restaurantbetrieb GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A CBA Spielapparate- und Restaurantbetrieb GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 151, de 15.5.2017.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/42 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2020 – Lituânia/Comissão

(Processo T-19/18) (1)

(«FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Despesas realizadas pela Lituânia - Correções financeiras pontuais e fixas - Desenvolvimento rural - Sistema de controlo da condicionalidade - Controlo administrativa - Controlo in loco - Qualidade dos controlos - Qualidade dos requerentes - Condições criadas artificialmente - Razoabilidade dos custos - Despesas realizadas no âmbito dos projetos - Análise de risco - Fatores de risco - Tolerância em matéria de sanções não prevista na regulamentação da União - Sistema de avaliação e de sanções demasiado clemente - Dados estatísticos de controlo anuais»)

(2020/C 77/60)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: República da Lituânia (representantes: R. Dzikovič, V. Vasiliauskienė, M. Palionis e A. Dapkuvienė, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Sauka, A. Steiblytė e J. Jokubauskaitė, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Pavliš, O. Serdula, J. Vláčil e S. Šindelková, agentes)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2017, L 292, p. 61), na parte em prevê a aplicação à República da Lituânia de uma correção financeira de 9 745 705,88 euros relativa às despesas no âmbito do FEADER e uma correção financeira de 546 351,91 euros relativa às despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República da Lituânia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A República da Lituânia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

| 3) | A República Checa suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Checa suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 112, de 26.3.2018.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/43 |
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C 77/43

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 – Portugal/Comissão

(Processo T-292/18) (1)

(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas por Portugal - Artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 - Conceito de jurisdição nacional»)

(2020/C 77/61)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, P. Estêvão, J. Saraiva de Almeida e P. Barros da Costa, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Rechena e A. Sauka, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução (UE) 2018/304 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas em que os Estados-Membros incorreram a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2018, L 59, p. 3), na parte em que exclui do financiamento da União um montante de 1 052 101,05 euros relativo às despesas declaradas pela República Portuguesa.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República Portuguesa é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A República Portuguesa é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 249, de 16.7.2018.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/43 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/43

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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 – Aquino e o./Parlamento

(Processo T-402/18) (1)

(«Função pública - Greve dos intérpretes - Medidas de requisição de intérpretes adotadas pelo Parlamento Europeu - Inexistência de base legal - Responsabilidade - Prejuízo moral»)

(2020/C 77/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Roberto Aquino (Bruxelas, Bélgica) e os 25 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: O. Caisou-Rousseau, T. Lazian e E. Taneva, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da decisão de 2 de julho de 2018 do Diretor-Geral do Pessoal do Parlamento que procedeu à requisição de intérpretes e intérpretes de conferência para o dia 3 de julho de 2018, bem como das decisões posteriores do Diretor-Geral do Pessoal do Parlamento que procederam à requisição de intérpretes e intérpretes de conferência para os dias 4, 5, 10 e 11 de julho de 2018, e, por outro, à reparação do prejuízo moral alegadamente sofrido pelos recorrentes devido a essas decisões e avaliado ex æquo et bono em 1 000 euros por pessoa.

Dispositivo

| 1) | A decisão de 2 de julho de 2018 do Diretor-Geral do Pessoal do Parlamento Europeu de requisição de intérpretes e intérpretes de conferência para o dia 3 de julho de 2018 é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão de 2 de julho de 2018 do Diretor-Geral do Pessoal do Parlamento Europeu de requisição de intérpretes e intérpretes de conferência para o dia 3 de julho de 2018 é anulada.

| 2) | O Parlamento é condenado a pagar o montante de 500 euros a Carli-Ganotis Barbara, de Seze Claudine, Diaconu Olszewski Maria Corina, Provata Maria, Sevastikoglou Irène e Tissi Benedetta. |
| --- | --- |

2)

O Parlamento é condenado a pagar o montante de 500 euros a Carli-Ganotis Barbara, de Seze Claudine, Diaconu Olszewski Maria Corina, Provata Maria, Sevastikoglou Irène e Tissi Benedetta.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | O Parlamento suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelas recorrentes requisitadas na decisão de 2 de julho de 2018, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias e as relativas à intervenção do Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

4)

O Parlamento suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelas recorrentes requisitadas na decisão de 2 de julho de 2018, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias e as relativas à intervenção do Conselho da União Europeia.

| 5) | Os recorrentes requisitados nas decisões posteriores à interposição do recurso suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5)

Os recorrentes requisitados nas decisões posteriores à interposição do recurso suportarão as suas próprias despesas.

| 6) | O Conselho suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

6)

O Conselho suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 364, de 8.10.2018.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/44 |
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9.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/44

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 – Grupo Textil Brownie/EUIPO – The Guide Association (BROWNIE)

(Processo T-598/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia BROWNIE - Marcas nacionais nominativas anteriores BROWNIES, BROWNIE, Brownies e Brownie - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001]»)

(2020/C 77/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Grupo Textil Brownie, SL (Barcelona, Espanha) (representantes: D. Pellisé Urquiza e J. C. Quero Navarro, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Capostagno, A. Folliard-Monguiral e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso o EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: The Guide Association (Londres, Reino Unido) (representantes: T. St. Quintin, barrister, e M. Jhittay, solicitor)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de julho de 2018 (processo R 2680/2017-2), relativa a um processo de oposição entre a The Guide Association e a Grupo Textil Brownie.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Grupo Texteil Brownie, SL é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Grupo Texteil Brownie, SL é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 427, de 26.11.2018.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/45 |
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C 77/45

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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 – Aldi/EUIPO – Titlbach (ALTISPORT)

(Processo T-697/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa ALTISPORT - Marcas nominativas internacional e da União Europeia anteriores ALDI - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Comparação dos produtos e dos serviços - Dever de fundamentação - Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001»)

(2020/C 77/64)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Aldi GmbH & Co. KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, C. Fürsen e M. Minkner, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Markakis e A. Söder, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Aleš Titlbach (Meziboří, República Checa)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de setembro de 2018 (processo R 2683/2017-4), relativa a um processo de oposição entre a Aldi e Aleš Titlbach.

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 19 de setembro de 2018 (processo R 2683/2017-4), na parte em que diz respeito aos «brinquedos» da classe 28 na aceção do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços para o Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado. |
| --- | --- |

1)

É anulada a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 19 de setembro de 2018 (processo R 2683/2017-4), na parte em que diz respeito aos «brinquedos» da classe 28 na aceção do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços para o Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 25, de 21.1.2019.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/46 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/46

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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 – Volkswagen/EUIPO (CROSS)

(Processo T-42/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia CROSS - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

(2020/C 77/65)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (representantes: F. Thiering e L. Steidle, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: G. Schneider, S. Hanne e E. Markakis, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de novembro de 2018 (processo R 2500/2017-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo CROSS como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Volkswagen AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Volkswagen AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 82, de 4.3.2019.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/47 |
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9.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/47

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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 – Vinos de Arganza/EUIPO – Nordbrand Nordhausen (ENCANTO)

(Processo T-239/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia figurativa ENCANTO - Marca nominativa nacional anterior BELCANTO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 77/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vinos de Arganza, SL (Toral de los Vados, Espanha) (representante: L. Broschat García, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Nordbrand Nordhausen GmbH (Nordhausen, Alemanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de janeiro de 2019 (processo R 392/2018-1), relativa a um processo de oposição entre a Nordbrand Nordhausen e a Vinos de Arganza.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Vinos de Arganza, SL, é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Vinos de Arganza, SL, é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 187, de 3.6.2019.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/47 |
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9.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/47

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 – BZ/Comissão

(Processo T-336/19) (1)

(«Função pública - Agentes contratuais - Despedimento por inaptidão manifesta - Proporcionalidade - Artigo 84.o do RAA - Responsabilidade»)

(2020/C 77/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: BZ (representante: C. Mourato, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid, B. Mongin e M. Brauhoff, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da Decisão da Comissão de 25 de julho de 2018 que tem por objeto o despedimento da recorrente por inaptidão manifesta na sequência de um relatório de estágio antecipado e, por outro, à indemnização pelos danos patrimonial e não patrimonial que a recorrente alegadamente sofreu devido a essa decisão.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Comissão Europeia de 25 de julho de 2018 que tem por objeto o despedimento de BZ é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Comissão Europeia de 25 de julho de 2018 que tem por objeto o despedimento de BZ é anulada.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao demais. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

| 3) | A Comissão é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 255, de 29.7.2019.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/48 |
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9.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/48

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 – Julius Sämann/EUIPO – Maharishi Vedic University (Representação de uma árvore)

(Processo T-559/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma árvore - Marcas figurativas da União Europeia anteriores que representam uma “árvore mágica” - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Inexistência de atentado ao prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001»)

(2020/C 77/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Julius Sämann Ltd (Thayngen, Suíça) (representante: D. Parrish, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: K. Kompari, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Maharishi Vedic University Ltd (Mgarr, Malta) (representante: L. Prehn, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de maio de 2019 (processo R 1743/2018-1), relativa a um processo de oposição entre Julius Sämann e Maharishi Vedic University.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Julius Sämann Ltd é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Julius Sämann Ltd é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 328, de 30.9.2019.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/49 |
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9.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/49

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Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2020 – Daimler/Comissão

(Processo T-751/18) (1)

(«Recurso de anulação - Retirada de reduções de CO2 certificadas - Regime das ecoinovações - Regulamento (CE) n.o 443/2009 - Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 - Ato não suscetível de recurso - Medida preparatória - Inadmissibilidade»)

(2020/C 77/69)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Daimler AG (Estugarda, Alemanha) (representantes: N. Wimmer, C. Arhold e G. Ollinger, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e A. Becker, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, nos termos do artigo 263.o TFUE, do ofício Ares (2018) 5413709 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, que notifica a retirada das reduções de emissões de CO2 decorrentes de ecoinovações atribuídas aos veículos da Daimler AG equipados com alternadores de elevada eficiência Bosch HED EL 7-150 e 175 plus.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Daimler AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Daimler AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 93, de 11.3.2019.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/50 |
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9.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/50

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Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2020 – Clem & Jo Optique/EUIPO – C&A (C&J)

(Processo T-125/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito»)

(2020/C 77/70)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Clem & Jo Optique SARL (Cormicy, França) (representante: N. Hausmann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: C&A AG (Zug, Suiça) (representante: M. Aznar Alonso, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de dezembro de 2018 (processo R 1252/2018-4), relativa a um processo de oposição entre C&A e Clem & Jo Optique.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A Clem & Jo Optique SARL é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Clem & Jo Optique SARL é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

| 3) | A C&A AG suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A C&A AG suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 148, de 29.4.2019.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/50 |
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9.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/50

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2020 – Hemp Foods Australia/EUIPO – Cabrejos (Sativa)

(Processo T-128/19) (1)

(«Recurso de anulação - Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Não inscrição da alteração do titular no registo internacional - Falta de legitimidade - Inadmissibilidade»)

(2020/C 77/71)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hemp Foods Australia Pty Ltd (Sydney, Austrália) (representantes: M. Holah e P. Brownlow, solicitors)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: César Raúl Dávila Cabrejos (Lima, Peru) (representante: L. Estropá Navarro, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de novembro de 2018 (processo R 1041/2018-2), relativa a um processo de oposição entre C. Cabrejos e a Raw With Life Pty Ltd as Trustee for Benhaim Trading Trust.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Hemp Foods Australia Pty Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Hemp Foods Australia Pty Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 182, de 27.5.2019.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/51 |
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9.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/51

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Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2020 – Deutsche Telekom/Parlamento e Conselho

(Processo T-161/19) (1)

(«Recurso de anulação - Mercado interno das comunicações eletrónicas - Tarifas retalhistas faturadas aos consumidores pelas comunicações intra-UE reguladas - Regulamento (UE) 2018/1971 - Ato legislativo - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»)

(2020/C 77/72)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Deutsche Telekom AG (Bona, Alemanha) (representantes: F. González Díaz, B. Langeheine e J. Blanco Carol, advogados)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: R. van de Westelaken, M. Peternel e C. Biz, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: O. Segnana e I. Gurov, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (JO 2018, L 321, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Reino dos Países Baixos e da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Reino dos Países Baixos e da Comissão Europeia.

| 3) | A Deutsche Telekom AG suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

3)

A Deutsche Telekom AG suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.

| 4) | A Deutsche Telekom, o Parlamento, o Conselho, o Reino dos Países Baixos e a Comissão suportarão cada um as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

4)

A Deutsche Telekom, o Parlamento, o Conselho, o Reino dos Países Baixos e a Comissão suportarão cada um as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

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(1)  JO C 172, de 20.5.2019.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/52 |
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9.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/52

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Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2020 – Telefónica e Telefónica de España/Parlamento e Conselho

(Processo T-162/19) (1)

(«Recurso de anulação - Mercado interno das comunicações eletrónicas - Tarifas retalhistas faturadas aos consumidores pelas comunicações intra-UE reguladas - Regulamento (UE) 2018/1971 - Ato legislativo - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»)

(2020/C 77/73)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Telefónica, SA (Madrid, Espanha) e Telefónica de España, SAU (Madrid) (representantes: F. González Díaz, B. Langeheine e J. Blanco Carol, advogados)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: R. van de Westelaken, M. Peternel e C. Biz, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: O. Segnana e I. Gurov, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (JO 2018, L 321, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Reino dos Países Baixos e da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Reino dos Países Baixos e da Comissão Europeia.

| 3) | A Telefónica, SA e a Telefónica de España, SAU suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

3)

A Telefónica, SA e a Telefónica de España, SAU suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.

| 4) | A Telefónica, a Telefónica de España, o Parlamento, o Conselho, o Reino dos Países Baixos e a Comissão suportarão cada um as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

4)

A Telefónica, a Telefónica de España, o Parlamento, o Conselho, o Reino dos Países Baixos e a Comissão suportarão cada um as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

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(1)  JO C 172, de 20.5.2019.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/53 |
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9.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/53

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Recurso interposto em 1 de outubro de 2019 – Qualcomm/Comissão

(Processo T-671/19)

(2020/C 77/74)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Qualcomm, Inc. (San Diego, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: M. Davilla, M. Pinto de Lemos Fermiano Rato e M. English, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2019) 5361 final da Comissão; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2019) 5361 final da Comissão;

| — | anular ou, a título subsidiário, reduzir substancialmente o montante da coima; |
| --- | --- |

—

anular ou, a título subsidiário, reduzir substancialmente o montante da coima;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quinze fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a decisão resulta de graves irregularidades processuais que violaram irreparavelmente os direitos de defesa da Qualcomm. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a decisão resulta de graves irregularidades processuais que violaram irreparavelmente os direitos de defesa da Qualcomm.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à alegação de que, ao definir o mercado relevante e ao concluir que a Qualcomm tem uma posição dominante, a decisão está viciada por erros manifestos de apreciação de facto e de direito e por falta de fundamentação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à alegação de que, ao definir o mercado relevante e ao concluir que a Qualcomm tem uma posição dominante, a decisão está viciada por erros manifestos de apreciação de facto e de direito e por falta de fundamentação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à alegação de que a decisão não aplicou o critério legal adequado, estando, assim, viciada por erros manifestos de direito. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à alegação de que a decisão não aplicou o critério legal adequado, estando, assim, viciada por erros manifestos de direito.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à alegação de que a teoria dos preços predatórios desenvolvida na decisão é ilógica e não é sustentada por elementos de prova. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à alegação de que a teoria dos preços predatórios desenvolvida na decisão é ilógica e não é sustentada por elementos de prova.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à alegação de que, ao reconstruir os alegados preços «efetivamente pagos», a decisão está viciada por erros manifestos e por falta de fundamentação. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à alegação de que, ao reconstruir os alegados preços «efetivamente pagos», a decisão está viciada por erros manifestos e por falta de fundamentação.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à alegação de que a imputação das despesas não recorrentes de engenharia constante da decisão é manifestamente errada. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à alegação de que a imputação das despesas não recorrentes de engenharia constante da decisão é manifestamente errada.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à alegação de que a decisão não consegue, de forma manifesta, demonstrar um custo de referência adequado. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à alegação de que a decisão não consegue, de forma manifesta, demonstrar um custo de referência adequado.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo à alegação de que a análise de preços e custos da decisão é manifestamente errada. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo à alegação de que a análise de preços e custos da decisão é manifestamente errada.

| 9. | Nono fundamento, relativo à alegação de que, ao concluir que os preços praticados pela Qualcomm excluíram a Icera e causaram danos aos consumidores, a decisão está viciada por erros manifestos de direito e de apreciação. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo à alegação de que, ao concluir que os preços praticados pela Qualcomm excluíram a Icera e causaram danos aos consumidores, a decisão está viciada por erros manifestos de direito e de apreciação.

| 10. | Décimo fundamento, relativo à alegação de que a decisão está viciada por um erro manifesto ao concluir que a fixação dos preços pela Qualcomm consistia na execução de um plano para excluir a Icera. |
| --- | --- |

10.

Décimo fundamento, relativo à alegação de que a decisão está viciada por um erro manifesto ao concluir que a fixação dos preços pela Qualcomm consistia na execução de um plano para excluir a Icera.

| 11. | Décimo primeiro fundamento, relativo à alegação de que, ao excluir a justificação objetiva, a decisão está viciada por um erro manifesto de apreciação e por falta de fundamentação. |
| --- | --- |

11.

Décimo primeiro fundamento, relativo à alegação de que, ao excluir a justificação objetiva, a decisão está viciada por um erro manifesto de apreciação e por falta de fundamentação.

| 12. | Décimo segundo fundamento, relativo à alegação de que a decisão não está devidamente fundamentada. |
| --- | --- |

12.

Décimo segundo fundamento, relativo à alegação de que a decisão não está devidamente fundamentada.

| 13. | Décimo terceiro fundamento, relativo à alegação de que as conclusões da decisão referentes à duração da alegada violação são manifestamente erradas. |
| --- | --- |

13.

Décimo terceiro fundamento, relativo à alegação de que as conclusões da decisão referentes à duração da alegada violação são manifestamente erradas.

| 14. | Décimo quarto fundamento, relativo à alegação de que a decisão está viciada por erros manifestos ao aplicar e calcular a coima. |
| --- | --- |

14.

Décimo quarto fundamento, relativo à alegação de que a decisão está viciada por erros manifestos ao aplicar e calcular a coima.

| 15. | Décimo quinto fundamento, relativo à alegação de que, ao determinar a competência da Comissão e o alegado efeito no comércio, a decisão está viciada por erros manifestos de direito, de facto e de apreciação e por falta de fundamentação. |
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15.

Décimo quinto fundamento, relativo à alegação de que, ao determinar a competência da Comissão e o alegado efeito no comércio, a decisão está viciada por erros manifestos de direito, de facto e de apreciação e por falta de fundamentação.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/54 |
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9.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/54

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Recurso interposto em 20 de dezembro de 2019 – Worldwide Spirits Supply/EUIPO – Melfinco (CLEOPATRA QUEEN)

(Processo T-870/19)

(2020/C 77/75)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Worldwide Spirits Supply (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: S. Demetriou, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Melfinco S.A. (Schaan, Liechtenstein)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia CLEOPATRA QUEEN – Marca da União Europeia n.o14 027 338

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de outubro de 2019 no processo R 1820/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e revogar a declaração de nulidade, julgando-a nula; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e revogar a declaração de nulidade, julgando-a nula;

| — | a título subsidiário, |
| --- | --- |

—

a título subsidiário,

| — | alterar quanto ao mérito a decisão impugnada, convidando a requerente da nulidade a apresentar prova da utilização séria da marca ou a chegar a um acordo amigável com a Melfinco S.A. num contexto de coexistências das marcas. |
| --- | --- |

—

alterar quanto ao mérito a decisão impugnada, convidando a requerente da nulidade a apresentar prova da utilização séria da marca ou a chegar a um acordo amigável com a Melfinco S.A. num contexto de coexistências das marcas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 64.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 64.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/55 |
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9.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/55

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Recurso interposto em 3 de janeiro de 2020 – Forbo Financial Services/EUIPO - Windmöller (Canoleum)

(Processo T-3/20)

(2020/C 77/76)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Forbo Financial Services AG (Baar, Suíça) (representante: S. Fröhlich, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Windmöller GmbH (Augustdorf, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia «Canoleum» – Pedido de registo n.o16 736 548

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de outubro de 2019, no processo R 773/2019-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do processo e nas despesas efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do processo e nas despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 104.o, em conjugação com o artigo 97.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 104.o, em conjugação com o artigo 97.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/56 |
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9.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/56

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Recurso interposto em 8 de janeiro de 2020 – República Checa/Comissão

(Processo T-8/20)

(2020/C 77/77)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Pavliš, J. Očková e J. Vláčil, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão de Execução (UE) 2019/1835 da Comissão, de 30 de outubro de 2019, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no âmbito das medidas M14 relativas aos exercícios financeiros de 2017, 2018 e 2019, no total de 35 109,02 euros, e condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão de Execução (UE) 2019/1835 da Comissão, de 30 de outubro de 2019, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no âmbito das medidas M14 relativas aos exercícios financeiros de 2017, 2018 e 2019, no total de 35 109,02 euros, e condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca o seguinte fundamento de recurso:

| — | O fundamento de recurso assenta na violação do artigo 52.o
  o, n.o
  o 1, do Regulamento (UE) n.o
  o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum. A Comissão impôs uma correção financeira com base numa alegada infração a uma única norma de direito da União, nomeadamente o artigo 25.o
  o do Regulamento de Execução (UE) n.o
  o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o o 1306/2013 no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (a seguir «Regulamento n..o
  o 809/2014»). Porém, não se verificou nenhuma infração a essa norma. A Comissão alega, incorretamente, que o início de uma visita de controlo no local à primeira exploração agrícola de um beneficiário constitui o aviso prévio implícito de verificações subsequentes e atribui a esse aviso prévio implícito consequências idênticas às que teria se se tratasse de um real aviso prévio de uma verificação, na aceção do artigo 25.o
  o do Regulamento n..oo 809/2014. |
| --- | --- |

—

O fundamento de recurso assenta na violação do artigo 52.o
  o, n.o
  o 1, do Regulamento (UE) n.o
  o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum. A Comissão impôs uma correção financeira com base numa alegada infração a uma única norma de direito da União, nomeadamente o artigo 25.o
  o do Regulamento de Execução (UE) n.o
  o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o o 1306/2013 no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (a seguir «Regulamento n..o
  o 809/2014»). Porém, não se verificou nenhuma infração a essa norma. A Comissão alega, incorretamente, que o início de uma visita de controlo no local à primeira exploração agrícola de um beneficiário constitui o aviso prévio implícito de verificações subsequentes e atribui a esse aviso prévio implícito consequências idênticas às que teria se se tratasse de um real aviso prévio de uma verificação, na aceção do artigo 25.o
  o do Regulamento n..oo 809/2014.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/56 |
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9.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/56

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Recurso interposto em 14 de janeiro de 2020 – Buxadé Villalba e o./Parlamento

(Processo T-32/20)

(2020/C 77/78)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Jorge Buxadé Villalba, María Esperanza Araceli Aguilar Pinar e Hermann Tertsch Del Valle-Lersundi (representante: M. Castro Fuertes, advogada)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão de reconhecer a qualidade de deputados do Parlamento Europeu a Carles Puigdemont i Casamajó e Antoni Comín i Oliveres. |
| --- | --- |

—

anular a decisão de reconhecer a qualidade de deputados do Parlamento Europeu a Carles Puigdemont i Casamajó e Antoni Comín i Oliveres.

| — | ordenar a cessação de quaisquer efeitos decorrentes dessa qualidade e a anulação dos efeitos já produzidos. |
| --- | --- |

—

ordenar a cessação de quaisquer efeitos decorrentes dessa qualidade e a anulação dos efeitos já produzidos.

| — | ordenar a extinção de quaisquer contratos de prestação de serviços celebrados por Carles Puigdemont i Casamajó e Antoni Comín i Oliveres com assistentes, assessores, estagiários ou terceiros. |
| --- | --- |

—

ordenar a extinção de quaisquer contratos de prestação de serviços celebrados por Carles Puigdemont i Casamajó e Antoni Comín i Oliveres com assistentes, assessores, estagiários ou terceiros.

| — | condenar Carles Puigdemont i Casamajó e Antoni Comín i Oliveres na devolução de todos os montantes por eles cobrados ao Parlamento Europeu na sua qualidade ilegítima de eurodeputados, a qualquer título e em qualquer montante, e dos montantes pagos pelo Parlamento Europeu a terceiros por qualquer contrato de prestação de serviços com assistentes, assessores, estagiários ou terceiros. |
| --- | --- |

—

condenar Carles Puigdemont i Casamajó e Antoni Comín i Oliveres na devolução de todos os montantes por eles cobrados ao Parlamento Europeu na sua qualidade ilegítima de eurodeputados, a qualquer título e em qualquer montante, e dos montantes pagos pelo Parlamento Europeu a terceiros por qualquer contrato de prestação de serviços com assistentes, assessores, estagiários ou terceiros.

| — | a título subsidiário, declarar a incompatibilidade do cargo de deputado europeu com o de membro da Assembleia Legislativa da CCAA e declarar que não têm direito a cobrar nenhuma retribuição de 2 de julho de 2019 até à data da tomada de posse, ordenando a sua restituição acrescida de juros de mora, no caso de ter cobrado algum montante. |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, declarar a incompatibilidade do cargo de deputado europeu com o de membro da Assembleia Legislativa da CCAA e declarar que não têm direito a cobrar nenhuma retribuição de 2 de julho de 2019 até à data da tomada de posse, ordenando a sua restituição acrescida de juros de mora, no caso de ter cobrado algum montante.

| — | condenar o Parlamento Europeu nas despesas caso o pedido seja julgado procedente. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu nas despesas caso o pedido seja julgado procedente.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, baseado na violação dos artigos 8.o e 12.o do Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, de 20 de setembro de 1976, de acordo com a legislação eleitoral espanhola.






  — | A este respeito, alega que, nos termos do referido Ato, o processo eleitoral europeu será regulado, em cada Estado-Membro, pelas disposições nacionais e que, por conseguinte, são aplicáveis os artigos 219.o a 224.o da Ley Orgánica del Régimen Electoral General [Lei Orgânica do Regime Eleitoral Geral]. Em concreto, esta última disposição prevê que, num prazo de cinco dias, os candidatos eleitos devem jurar ou prometer cumprir a Constituição, e que em caso contrário os respetivos lugares serão declarados vagos. Ora, em nenhum momento C. Puigdemont e A. Comín compareceram perante a Junta Electoral Central para jurar ou prometer cumprir a Constituição. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, baseado na violação dos artigos 8.o e 12.o do Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, de 20 de setembro de 1976, de acordo com a legislação eleitoral espanhola.

—

A este respeito, alega que, nos termos do referido Ato, o processo eleitoral europeu será regulado, em cada Estado-Membro, pelas disposições nacionais e que, por conseguinte, são aplicáveis os artigos 219.o a 224.o da Ley Orgánica del Régimen Electoral General [Lei Orgânica do Regime Eleitoral Geral]. Em concreto, esta última disposição prevê que, num prazo de cinco dias, os candidatos eleitos devem jurar ou prometer cumprir a Constituição, e que em caso contrário os respetivos lugares serão declarados vagos. Ora, em nenhum momento C. Puigdemont e A. Comín compareceram perante a Junta Electoral Central para jurar ou prometer cumprir a Constituição.

| 2. | Segundo fundamento, baseado na violação do artigo 3.o, n.o 3, do Regimento do Parlamento Europeu.






  — | A este respeito, alega-se que não foi emitida nenhuma credencial pela autoridade competente espanhola a comunicar que C. Puigdemont e A. Comín tinham cumprido o juramento da Constituição, que funciona como condição suspensiva da sua qualidade de eleitos. Por conseguinte, a atuação do Parlamento Europeu ignora, segundo os recorrentes, o Ato Eleitoral Europeu, invade competências soberanas dos Estados-Membros e vicia de total ilegalidade ou invalidade qualquer contrato celebrado pelo Parlamento Europeu em sessão plenária ou nas comissões em que C. Puigdemont e A. Comín possam participar. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, baseado na violação do artigo 3.o, n.o 3, do Regimento do Parlamento Europeu.

—

A este respeito, alega-se que não foi emitida nenhuma credencial pela autoridade competente espanhola a comunicar que C. Puigdemont e A. Comín tinham cumprido o juramento da Constituição, que funciona como condição suspensiva da sua qualidade de eleitos. Por conseguinte, a atuação do Parlamento Europeu ignora, segundo os recorrentes, o Ato Eleitoral Europeu, invade competências soberanas dos Estados-Membros e vicia de total ilegalidade ou invalidade qualquer contrato celebrado pelo Parlamento Europeu em sessão plenária ou nas comissões em que C. Puigdemont e A. Comín possam participar.

| 3. | Terceiro fundamento, baseado na irrelevância, para efeitos da nulidade do ato do Parlamento Europeu, do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 19 de dezembro de 2019, proferido no processo C-502/19, Junqueras Vies.






  — | A este respeito, alega-se que C. Puigdemont e A. Comín nunca estiveram em situação de prisão preventiva, e que têm apenas imunidade pela proclamação de eleitos, mas não têm a plena qualidade de eurodeputados, pois não foram cumpridos todos os trâmites do processo eleitoral espanhol. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, baseado na irrelevância, para efeitos da nulidade do ato do Parlamento Europeu, do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 19 de dezembro de 2019, proferido no processo C-502/19, Junqueras Vies.

—

A este respeito, alega-se que C. Puigdemont e A. Comín nunca estiveram em situação de prisão preventiva, e que têm apenas imunidade pela proclamação de eleitos, mas não têm a plena qualidade de eurodeputados, pois não foram cumpridos todos os trâmites do processo eleitoral espanhol.

| 4. | Quarto fundamento, invocado a título subsidiário, baseado na violação do artigo 7.o, n.os 3 e 4, do Ato Eleitoral Europeu, no que se refere à causa de incompatibilidade prevista na legislação eleitoral espanhola [artigo 211.o, n.o 2, alínea d), da Lei Orgânica do Regime Eleitoral Geral].






  — | A este respeito, alega-se que, de acordo com a legislação europeia, cada Estado-Membro pode ampliar as incompatibilidades previstas a nível nacional para as eleições para o Parlamento Europeu, que a disposição de direito eleitoral nacional acima referida prevê a incompatibilidade dos deputados das Assembleias Legislativas das Comunidades Autónomas, e que C. Puigdemont e A. Comín deixaram de ser deputados do Parlamento de Cataluña [Parlamento da Catalunha] em 7 de janeiro de 2020. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, invocado a título subsidiário, baseado na violação do artigo 7.o, n.os 3 e 4, do Ato Eleitoral Europeu, no que se refere à causa de incompatibilidade prevista na legislação eleitoral espanhola [artigo 211.o, n.o 2, alínea d), da Lei Orgânica do Regime Eleitoral Geral].

—

A este respeito, alega-se que, de acordo com a legislação europeia, cada Estado-Membro pode ampliar as incompatibilidades previstas a nível nacional para as eleições para o Parlamento Europeu, que a disposição de direito eleitoral nacional acima referida prevê a incompatibilidade dos deputados das Assembleias Legislativas das Comunidades Autónomas, e que C. Puigdemont e A. Comín deixaram de ser deputados do Parlamento de Cataluña [Parlamento da Catalunha] em 7 de janeiro de 2020.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/58 |
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9.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 77/58

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Recurso interposto em 20 de janeiro de 2020 – Datenlotsen Informationssysteme/Comissão

(Processo T-34/20)

(2020/C 77/79)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Datenlotsen Informationssysteme GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: T. Lübbig, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Comissão Europeia de 20 de setembro de 2019 sobre a medida SA.34402 – 2015/C (ex 2015/NN), implementada pela Alemanha a favor da Hochschul-Informations-System GmbH (Documento da Comissão C (2019) 6836 final); |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Comissão Europeia de 20 de setembro de 2019 sobre a medida SA.34402 – 2015/C (ex 2015/NN), implementada pela Alemanha a favor da Hochschul-Informations-System GmbH (Documento da Comissão C (2019) 6836 final);

| — | Condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta nos seguintes fundamentos.

| 1. | Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em razão da aplicação de um critério incompatível com a jurisprudência para determinar se as atividades da Hochschul-Informations-System GmbH (a seguir «HIS») têm natureza económica, uma vez que a Comissão não tomou em consideração o conteúdo do critério de «indivisibilidade» e o significado independente do critério de «conexão». |
| --- | --- |

1.

Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em razão da aplicação de um critério incompatível com a jurisprudência para determinar se as atividades da Hochschul-Informations-System GmbH (a seguir «HIS») têm natureza económica, uma vez que a Comissão não tomou em consideração o conteúdo do critério de «indivisibilidade» e o significado independente do critério de «conexão».

| 2. | Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE em razão da caracterização das atividades da HIS para o ensino superior público alemão como não económicas. |
| --- | --- |

2.

Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE em razão da caracterização das atividades da HIS para o ensino superior público alemão como não económicas.

| 3. | Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE em razão da não diferenciação entre os vários ramos de atividade da HIS. |
| --- | --- |

3.

Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE em razão da não diferenciação entre os vários ramos de atividade da HIS.

| 4. | Violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE e do artigo 1.o, alínea b), ponto v), do Regulamento (EU) 2015/1589 do Conselho (1) em razão da classificação do apoio direto como «auxílio existente», com base na existência de um mercado em 1976. |
| --- | --- |

4.

Violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE e do artigo 1.o, alínea b), ponto v), do Regulamento (EU) 2015/1589 do Conselho (1) em razão da classificação do apoio direto como «auxílio existente», com base na existência de um mercado em 1976.

| 5. | Violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE em razão da fundamentação insuficiente para a aplicabilidade do artigo 1.o, alínea b), ponto v), do Regulamento 2015/1589 a situações que não envolvem liberalização. |
| --- | --- |

5.

Violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE em razão da fundamentação insuficiente para a aplicabilidade do artigo 1.o, alínea b), ponto v), do Regulamento 2015/1589 a situações que não envolvem liberalização.

| 6. | Violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE e do artigo 1.o, alínea b), ponto v), do Regulamento (EU) 2015/1589 em razão da classificação do apoio direto como «auxílio existente» com base no facto de as medidas terem sofrido alterações substanciais. |
| --- | --- |

6.

Violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE e do artigo 1.o, alínea b), ponto v), do Regulamento (EU) 2015/1589 em razão da classificação do apoio direto como «auxílio existente» com base no facto de as medidas terem sofrido alterações substanciais.

| 7. | Violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE e do artigo 1.o, alínea b), ponto v), do Regulamento (EU) 2015/1589 devido à classificação do apoio direto como «regime de auxílio», uma vez que, de facto, existiu uma série de medidas de auxílio individuais concedidas anualmente. |
| --- | --- |

7.

Violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE e do artigo 1.o, alínea b), ponto v), do Regulamento (EU) 2015/1589 devido à classificação do apoio direto como «regime de auxílio», uma vez que, de facto, existiu uma série de medidas de auxílio individuais concedidas anualmente.

| 8. | Violação do direito a uma «decisão em prazo razoável» enquanto parte do direito a uma «boa administração» previsto no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

8.

Violação do direito a uma «decisão em prazo razoável» enquanto parte do direito a uma «boa administração» previsto no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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(1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/59 |
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C 77/59

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Recurso interposto em 23 de janeiro de 2020 – Lotto24/EUIPO (LOTTO24)

(Processo T-38/20)

(2020/C 77/80)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Lotto24 AG (Hamburgo, Alemanha) (representante: O. Brexl, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia «LOTTO24» em cor de laranja (Pantone 130) e em vermelho (Pantone 1807) – Pedido de registo n.o17 996 822

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de novembro de 2019, no processo R 1216/2019-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/60 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/60

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Recurso interposto em 24 de janeiro de 2020 – Di Bernardo/Comissão

(Processo T-41/20)

(2020/C 77/81)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Danilo Di Bernardo (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão, de 13 de março de 2019, adotada em execução do Acórdão de 29 de novembro de 2018 proferido no processo T-811/16; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão, de 13 de março de 2019, adotada em execução do Acórdão de 29 de novembro de 2018 proferido no processo T-811/16;

| — | condenar a Comissão no pagamento ao recorrente, em reparação do dano material que lhe foi causado, de uma quantia de 50 000 euros, bem como no pagamento de uma quantia de 7 000 euros, sem prejuízo de aumento no decurso da instância, em reparação do seu prejuízo moral; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento ao recorrente, em reparação do dano material que lhe foi causado, de uma quantia de 50 000 euros, bem como no pagamento de uma quantia de 7 000 euros, sem prejuízo de aumento no decurso da instância, em reparação do seu prejuízo moral;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do anúncio de concurso pelo júri, na medida em que os critérios de admissão que este adotou restringem ilegalmente o alcance do referido anúncio. O recorrente sustenta, a este respeito, que ao adotar critérios de admissão que têm por efeito excluir a tomada em consideração de uma experiência comparável à do recorrente, não obstante essa experiência ser compatível com as exigências do anúncio de concurso, o júri violou esse mesmo anúncio. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do anúncio de concurso pelo júri, na medida em que os critérios de admissão que este adotou restringem ilegalmente o alcance do referido anúncio. O recorrente sustenta, a este respeito, que ao adotar critérios de admissão que têm por efeito excluir a tomada em consideração de uma experiência comparável à do recorrente, não obstante essa experiência ser compatível com as exigências do anúncio de concurso, o júri violou esse mesmo anúncio.

| 2. | Segundo fundamento, relativo aos erros manifestos de apreciação que viciam a decisão impugnada e que têm por objeto a questão de saber se a experiência profissional do recorrente está relacionada com a natureza das funções descritas no anúncio de concurso. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo aos erros manifestos de apreciação que viciam a decisão impugnada e que têm por objeto a questão de saber se a experiência profissional do recorrente está relacionada com a natureza das funções descritas no anúncio de concurso.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/60 |
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9.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/60

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Recurso interposto em 27 de janeiro de 2020 – KRBL/EUIPO – P.K. Overseas (INDIA SALAM Pure Basmati Rice)

(Processo T-45/20)

(2020/C 77/82)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: KRBL Ltd (Delhi, Índia) (representante: P. Strickland, Solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: P.K. Overseas Pte Ltd (Singapura, Singapura)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa INDIA SALAM Pure Basmati Rice com as indicações de cor castanho claro, sépia e amarelo claro – Registo internacional que designa a União Europeia n.o1 126 413

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de novembro de 2019 no processo R 766/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Conceder provimento ao recurso e recusar o registo |
| --- | --- |

—

Conceder provimento ao recurso e recusar o registo

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | anular a decisão da Divisão de Oposição de 13 de fevereiro de 2019 relativa ao processo de oposição n.o B 2 201 385; |
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—

anular a decisão da Divisão de Oposição de 13 de fevereiro de 2019 relativa ao processo de oposição n.o B 2 201 385;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/61 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 77/61

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Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2020 – La Marchesiana/EUIPO – Marchesi 1824 (MARCHESI)

(Processo T-35/18) (1)

(2020/C 77/83)

Língua do processo: inglês

O Presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 142, de 23.4.2018.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/62 |
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Despacho do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2020 – Avio/Comissão

(Processo T-139/18) (1)

(2020/C 77/84)

Língua do processo: italiano

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 142, de 23.4.2018.

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| 9.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 77/62 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2020 – Bartolomé Alvarado e Grupo Preciados Place/EUIPO – Alpargatas (ALPARGATUS PASOS ARTESANALES)

(Processo T-606/19) (1)

(2020/C 77/85)

Língua do processo: espanhol

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 372, de 4.11.2019.

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