# Jornal Oficial C 68/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 68 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano2 de março de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 68

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano2 de março de 2020

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2020/C 68/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |
| | Tribunal Geral |
| 2020/C 68/02 | Constituição das secções e afetação dos juízes às secções | 2 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 68/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2020/C 68/02

Constituição das secções e afetação dos juízes às secções

2

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2020/C 68/03 | Processo C-236/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation – França) – GRDF SA/Eni Gas & Power France SA, Direct énergie, Commission de régulation de l’énergie, Procureur général près la cour d’appel de Paris (Reenvio prejudicial – Regras comuns para o mercado interno do gás natural – Diretiva 2009/73/CE – Artigo 41.o, n.o 11 – Resolução de litígios relativa às obrigações impostas ao operador da rede – Efeitos no tempo das decisões da autoridade competente para a resolução de litígios – Segurança jurídica – Confiança legítima) | 7 |
| 2020/C 68/04 | Processo C-355/18 a C-357/18 e C-479/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg, Bezirksgericht für Handelssachen Wien – Áustria) – Barbara Rust-Hackner (C-355/18), Christian Gmoser (C-356/18), Bettina Plackner (C-357/18)/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreichet e KL/UNIQA Österreich Versicherungen AG, LK/DONAU Versicherung AG Vienna Insurance Group, MJ/Allianz Elementar Lebensversicherungs-Aktiengesellschaft, NI/Allianz Elementar Lebensversicherungs-Aktiengesellschaft (C-479/18) (Reenvio prejudicial – Livre prestação de serviços – Seguro direto de vida – Diretivas 90/619/CEE, 92/96/CEE, 2002/83/CE e 2009/138/CE – Direito de renúncia – Informação incorreta sobre as modalidades de exercício do direito de renúncia – Requisitos de forma da declaração de renúncia – Efeitos para as obrigações da companhia de seguros – Prazo – Caducidade do direito de renúncia – Possibilidade de renúncia posteriormente à rescisão do contrato – Reembolso do valor de resgate do contrato – Restituição das primeiras prestações – Direito a juros remuneratórios – Prescrição) | 8 |
| 2020/C 68/05 | Processo C-385/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato – Itália) – Arriva Italia Srl, Ferrotramviairia SpA, Consorzio Trasporti Aziende Pugliesi (CO.TRA.P)/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti (Reenvio prejudicial – Auxílios de Estado – Conceito – Empresa pública ferroviária em dificuldades económicas – Medidas de auxílio – Atribuição de um auxílio financeiro – Objetivo – Prossecução das atividades da empresa pública ferroviária – Atribuição e participação no capital dessa empresa pública – Transferência para o capital de outra empresa pública – Critério do investidor privado – Dever de notificação prévia dos auxílios novos) | 9 |
| 2020/C 68/06 | Processo C-418/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019 – Patrick Grégor Puppinck e o./República da Polónia, Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, European Citizens' Initiative One of Us (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Direito institucional – Iniciativa de cidadania Um de nós – Comunicação da Comissão Europeia que apresenta as suas conclusões e os motivos que a levam a não tomar as medidas pedidas na iniciativa de cidadania) | 10 |
| 2020/C 68/07 | Processos apensos C-453/18 e C-494/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 11 de Vigo, Juzgado de Primera Instancia n.o 20 de Barcelona – Espanha) – Bondora AS/Carlos V. C. (C-453/18), XY (C-494/18) [Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Procedimento europeu de injunção de pagamento – Regulamento (CE) n.o 1896/2006 – Fornecimento de documentos complementares que sustentam o pedido – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Fiscalização pelo órgão jurisdicional chamado a decidir de um requerimento de injunção de pagamento europeia] | 11 |
| 2020/C 68/08 | Processo C-460/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2019 – HK/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Estatuto dos Funcionários da União Europeia – Artigo 1.o-D – Artigo 17.o, primeiro parágrafo, do anexo VIII – Pensão de sobrevivência – Requisitos de concessão – Conceito de cônjuge sobrevivo de um funcionário da União – Casamento e parceria não matrimonial – Coabitação – Princípio da não discriminação – Situação comparável – Inexistência – Requisito de duração do casamento – Luta contra a fraude – Justificação) | 11 |
| 2020/C 68/09 | Processo C-465/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato – Itália) – AV, BU/Comune di Bernareggio (Reenvio prejudicial – Liberdade de estabelecimento – Cessão de uma farmácia no âmbito de um concurso público – Legislação nacional – Direito de preferência para os trabalhadores da farmácia objeto de cessão) | 12 |
| 2020/C 68/10 | Processo C-592/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven – Países Baixos) – Darie BV/Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu [Reenvio prejudicial – Regulamento (UE) n.o 528/2012 – Artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e c) – Conceito de produto biocida – Conceito de substância ativa – Produto bacteriano que contém a espécie Bacillus fermente – Meio de ação diferente de uma simples ação física ou mecânica – Meio de ação indireto – Período de atuação do produto] | 13 |
| 2020/C 68/11 | Processo C-677/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) – Reino Unido) – Amoena Ltd/The Commissioners of Her Majesty’s Revenue & Customs [Reenvio prejudicial – Pauta aduaneira comum – Classificação pautal – Nomenclatura combinada – Posições 6212 e 9021 – Sutiãs pós-mastectomia – Regulamento de Execução (UE) 2017/1167 – Validade – Conceito de acessórios – Cooperação leal] | 14 |
| 2020/C 68/12 | Processo C-707/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Timiș – Roménia) – Amărăști Land Investment SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Timișoara, Administrația Județeană a Finanțelor Publice Timiș (Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Operações tributáveis – Dedução do imposto pago a montante – Aquisição de imóveis não inscritos no registo predial nacional – Despesas relacionadas com a primeira inscrição no referido registo suportadas pelo adquirente – Recurso a sociedades terceiras especializadas – Participação numa prestação de serviços ou despesas de investimento efetuadas para os fins de uma empresa) | 14 |
| 2020/C 68/13 | Processo C-290/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Trnave – Eslováquia) – RN/Home Credit Slovakia a.s. (Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 2008/48/CE – Contratos de crédito aos consumidores – Artigo 10.o, n.o 2 – Informação a mencionar nos contratos de crédito – Taxa anual de encargos efetiva global – Falta de indicação de uma percentagem específica dessa taxa – Taxa expressa através de um intervalo entre 21,5 % e 22,4 %) | 15 |
| 2020/C 68/14 | Processo C-502/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo – Espanha) – processo penal contra Oriol Junqueras Vies [Reenvio prejudicial – Tramitação acelerada – Direito institucional – Cidadão da União Europeia eleito para o Parlamento Europeu embora se encontre em situação de prisão preventiva no âmbito de um processo penal – Artigo 14.o TUE – Conceito de membro do Parlamento Europeu – Artigo 343.o TFUE – Imunidades necessárias ao cumprimento da missão da União – Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia – Artigo 9.o – Imunidades de que beneficiam os membros do Parlamento Europeu – Imunidade de trajeto – Imunidades durante as sessões – Âmbitos de aplicação pessoal, temporal e material destas diferentes imunidades – Levantamento da imunidade pelo Parlamento Europeu – Pedido de levantamento da imunidade apresentado por um órgão jurisdicional nacional – Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto – Artigo 5.o – Mandato – Artigo 8.o – Processo eleitoral – Artigo 12.o – Verificação dos poderes dos membros do Parlamento Europeu na sequência da proclamação oficial dos resultados eleitorais – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 39.o, n.o 2 – Eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, livre e secreto – Direito de ser eleito] | 16 |
| 2020/C 68/15 | Processo C-181/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019 – República da Polónia/PGNiG Supply & Trading GmbH, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Recurso de anulação – Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE – Admissibilidade – Decisão que não diz nem direta nem individualmente respeito à recorrente – Ato regulamentar – Inexistência – Artigo 130.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral – Apreciação do mérito dos fundamentos – Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva e a um processo equitativo – Princípio do contraditório – Recurso manifestamente inadmissível) | 17 |
| 2020/C 68/16 | Processo C-362/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék – Hungria) – Hochtief AG/Fővárosi Törvényszék (Reenvio prejudicial – Contratos públicos – Processos de recurso – Diretiva 89/665/CEE – Diretiva 92/13/CEE – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Princípios da efetividade e da equivalência – Pedido de revisão de decisões judiciais que violam o direito da União – Responsabilidade dos Estados-Membros em caso de violação do direito da União pelos órgãos jurisdicionais nacionais – Avaliação do dano indemnizável) | 18 |
| 2020/C 68/17 | Processo C-431/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial Sección n.o 4 de Zaragoza - Espanha) – María Pilar Bueno Ruiz, Zurich Insurance PL, Sucursal de España/Irene Conte Sánchez (Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis – Diretiva 2009/103/CE – Artigo 3.o, primeiro parágrafo – Conceito de circulação de veículos – Fugas de óleos e de outros líquidos de um veículo automóvel – Danos) | 19 |
| 2020/C 68/18 | C-568/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2019 – Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Acesso aos documentos das instituições – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão – Exceções ao direito de acesso – Proteção de interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas – Regulamento (CE) n.o 1367/2006 – Artigo 6.o, n.o 1 – Aplicação das exceções relativas a pedidos de acesso a informação sobre ambiente – Documentos apresentados pela Comissão Europeia no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Recusa de acesso – Transmissão posterior dos documentos pedidos – Artigo 149.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Desaparecimento do interesse em agir – Não conhecimento do mérito] | 19 |
| 2020/C 68/19 | Processo C-618/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di L’Aquila – Itália) – Gabriele Di Girolamo/Ministero della Giustizia (Reenvio prejudicial – Política social – Trabalho de duração determinada – Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP – Conceito de trabalhador contratado a termo – Juízes de paz – Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade manifesta) | 20 |
| 2020/C 68/20 | Processo C-645/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – NE/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld (Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Livre prestação de serviços – Destacamento de trabalhadores – Artigo 56.o TFUE – Diretiva 2014/67/UE – Artigos 9.o e 20.o – Declaração dos trabalhadores – Conservação da documentação salarial – Sanções – Proporcionalidade – Coimas de um montante mínimo predefinido – Cúmulo – Falta de limite máximo – Despesas processuais) | 21 |
| 2020/C 68/21 | Processo C-741/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – OPS Újpesti Csökkentmunkaképességűek Ipari és Kereskedelmi Kft. (OPS Újpest Kft.)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Auxílios de Estado – Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência – Recurso de anulação – Alegadas decisões de não levantar objeções – Prazo de interposição de recurso – Ponto de partida – Conhecimento da existência do ato impugnado – Pedido de tradução do ato impugnado – Prazo razoável – Extemporaneidade – Inadmissibilidade do recurso em primeira instância – Apreciação dos factos – Recurso de segunda instância parcialmente em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 22 |
| 2020/C 68/22 | C-747/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – Lux-Rehab Foglalkoztató Non-Profit Kft. (Lux-Rehab Non-Profit Kft.)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Auxílios de Estado – Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência – Recurso de anulação – Alegadas decisões de não levantar objeções – Falta de legitimidade – Pessoa individualmente não afetada – Recurso não interposto para salvaguarda dos direitos processuais – Inadmissibilidade do recurso em primeira instância – Recurso de segunda instância manifestamente improcedente) | 22 |
| 2020/C 68/23 | Processo C-748/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – Motex Ipari és Szolgáltató Rehabilitációs Kft. (Motex Kft.)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Auxílios de Estado – Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência – Recurso de anulação – Alegadas decisões de não levantar objeções – Falta de legitimidade – Pessoa individualmente não afetada – Recurso não interposto para salvaguarda dos direitos processuais – Inadmissibilidade do recurso em primeira instância – Recurso de segunda instância manifestamente improcedente) | 23 |
| 2020/C 68/24 | C-757/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – M-Sansz Kereskedelmi, Termelő és Szolgáltató Kft. (M-Sansz Kft.)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Auxílios de Estado – Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência – Recurso de anulação – Alegadas decisões de não levantar objeções – Falta de legitimidade – Pessoa individualmente não afetada – Recurso não interposto para salvaguarda dos direitos processuais – Inadmissibilidade do recurso em primeira instância – Recurso de segunda instância manifestamente improcedente) | 24 |
| 2020/C 68/25 | Processos apensos C-123/19 P e C-125/19 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de dezembro de 2019 – Vans, Inc./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Deichmann SE (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Processo de oposição – Retirada da oposição – Recursos que perderam o objeto – Não conhecimento do mérito – Despesas) | 24 |
| 2020/C 68/26 | Processos apensos C-140/19, C-141/19 e C-492/19 a C-494/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – EX EX (C-140/19 e C-141/19), OK (C-492/19), PL (C-493/19), QM (C-494/19)/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld (Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Livre prestação de serviços – Destacamento de trabalhadores – Artigo 56.o TFUE – Diretiva 2014/67/UE – Artigos 9.o e 20.o – Declaração dos trabalhadores – Conservação da documentação salarial – Sanções – Proporcionalidade – Coimas de um montante mínimo predefinido – Cúmulo – Falta de limite máximo – Despesas processuais – Inadmissibilidade manifesta) | 25 |
| 2020/C 68/27 | Processo C-200/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trgovački sud u Zagrebu - Croácia) – INA-INDUSTRIJA NAFTE d.d. e o./LJUBLJANSKA BANKA d.d. [Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (UE) n.o 1215/2012 – Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Artigo 7.o, ponto 1, alínea a) – Competência especial em matéria contratual – Conceito de matéria contratual – Obrigações financeiras impostas pela lei nacional aos comproprietários de um imóvel – Ação judicial para cumprimento dessas obrigações] | 26 |
| 2020/C 68/28 | Processo C-465/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Straubing - Alemanha) – B & L Elektrogeräte GmbH/GC (Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 2011/83/UE – Artigo 2.o, ponto 8, alínea c), e ponto 9 – Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial – Conceito de estabelecimento comercial – Contrato celebrado no stand de uma feira comercial imediatamente depois de o consumidor, que se encontrava num espaço comum da feira, ter sido contactado pelo profissional) | 27 |
| 2020/C 68/29 | Processo C-483/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège – Bélgica) – Cidade de Verviers/J (Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo – Artigo 2.o – Âmbito de aplicação do acordo-quadro – Possibilidade de os Estados-Membros excluírem a formação profissional inicial e regimes de aprendizagem, bem como os contratos e relações de trabalho estabelecidos no âmbito de um programa específico, público ou que beneficie de comparticipação de caráter público, de formação, integração ou reconversão profissional – Consequências) | 27 |
| 2020/C 68/30 | Processo C-845/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Varna (Bulgária) em 19 de novembro de 2019 – processo penal contra DR | 28 |
| 2020/C 68/31 | Processo C-850/19 P: Recurso interposto em 21 de novembro de 2019 por FVE Holýšov I s.r.o. e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de setembro de 2019 no processo T-217/17, FVE Holýšov I s.r.o. e o./Comissão | 29 |
| 2020/C 68/32 | Processo C-851/19 P: Recurso interposto em 19 de novembro de 2019 por DK do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de setembro de 2019 no processo T-217/18, DK/SEAE | 30 |
| 2020/C 68/33 | Processo C-852/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 21 de novembro de 2019 – processo penal contra Ivan Gavanozov | 31 |
| 2020/C 68/34 | Processo C-863/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Varna (Bulgária) em 26 de novembro de 2019 – processo penal contra TS | 32 |
| 2020/C 68/35 | Processo C-864/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 26 de novembro de 2019 – NH/Deutsche Lufthansa AG | 32 |
| 2020/C 68/36 | Processo C-881/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně (República Checa) em 4 de dezembro de 2019 – Tesco Stores ČR a.s./Ministerstvo zemědělství | 33 |
| 2020/C 68/37 | Processo C-928/19 P: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2019 pelo European Federation of Public Service Unions (EPSU) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 24 de outubro de 2019 no processo T-310/18, EPSU e Goudriaan/Comissão | 34 |
| 2020/C 68/38 | Processo C-941/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (República Checa) em 27 de dezembro de 2019 – Samohýl group, a. s./Generální ředitelství cel | 36 |
| 2020/C 68/39 | Processo C-946/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 27 de dezembro de 2019 – MG/HH | 36 |
| 2020/C 68/40 | Processo C-2/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Queen's Bench Division) (Reino Unido) em 6 de janeiro de 2020 – Daimler AG/Walleniusrederierna Aktiebolag, Wallenius Wilhelmsen ASA, Wallenius Logistics AB, Wilhelmsen Ships Holding Malta Limited, Wallenius Wilhelmsen Ocean AS, K Line Holding (Europe) Limited, K Line Europe Limited, Nyk Group Europe Limited, Compañia Sudamericana de Vapores SA | 37 |
| 2020/C 68/41 | Processo C-11/20: Ação intentada em 10 de janeiro de 2020 – Comissão Europeia/República Helénica | 38 |
| 2020/C 68/42 | Processo C-369/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 2 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Justice de paix du troisième canton de Charleroi - Bélgica) – Giovanni Martina/Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd | 38 |
| 2020/C 68/43 | Processo C-495/18: Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 1 de outubro de 2019 – (pedido de decisão prejudicial de Najvyšší súd Slovenskej republiky - Eslováquia) – Processo penal contra YX | 39 |
| 2020/C 68/44 | Processo C-517/18: Despacho do presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 17 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État - França) – Fédération des fabricants de cigares/Premier ministre, Ministre des Solidarités et de la Santé | 39 |
| 2020/C 68/45 | Processo C-738/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de setembro de 2019 – Duferco Long Products SA/Comissão Europeia | 39 |
| 2020/C 68/46 | Processo C-60/19 P: Despacho do presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2019 – Mouvement pour une Europe des nations et des libertés/Parlamento Europeu | 40 |
| 2020/C 68/47 | Processo C-240/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado Contencioso-Administrativo no2 de Ourense - Espanha) – FA/Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) | 40 |
| 2020/C 68/48 | Processo C-277/19: Despacho do presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 26 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Općinski sud u Zadru - Croácia) – R. D., A. D./Raiffeisenbank St. Stefan-Jagerberg-Wolfsberg eGen | 40 |
| 2020/C 68/49 | Processo C-414/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Erding - Alemanha) – E. M., M. S./Eurowings GmbH | 41 |
| | Tribunal Geral |
| 2020/C 68/50 | Processo T-257/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2020 – Iberpotash/Comissão (Auxílios de Estado – Setor mineiro – Medida que consiste, por um lado, na redução das garantias financeiras para a reabilitação das minas, e, por outro, no investimento estatal para a reabilitação de minas que assegurem um nível mais elevado de proteção ambiental – Decisão que declara o auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação – Conceito de auxílio – Vantagem – Transferência de recursos estatais – Caráter seletivo – Confiança legítima – Segurança jurídica – Cálculo do montante do auxílio) | 42 |
| 2020/C 68/51 | Processo T-753/19: Ação intentada em 7 de novembro de 2019 – Ungureanu/Comissão | 42 |
| 2020/C 68/52 | Processo T-850/19: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2019 – República Helénica/Comissão | 43 |
| 2020/C 68/53 | Processo T-852/19: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2019 – Albéa Services/EUIPO - dm-drogerie markt (ALBÉA) | 44 |
| 2020/C 68/54 | Processo T-866/19: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2019 – Ryanair e Laudamotion/Comissão | 45 |
| 2020/C 68/55 | Processo T-867/19: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2019 – RA/Tribunal de Contas | 46 |
| 2020/C 68/56 | Processo T-868/19: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2019 – Nouryon Industrial Chemicals e o./Comissão | 47 |
| 2020/C 68/57 | Processo T-872/19: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2019 – IM/BEI | 48 |
| 2020/C 68/58 | Processo T-880/19: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2019 – UW/Comissão | 49 |
| 2020/C 68/59 | Processo T-882/19: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2019 – Kerangus/EUIPO (ΑΠΛΑ!) | 50 |
| 2020/C 68/60 | Processo T-883/19: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2019 – Gustopharma Consumer Health/EUIPO - Helixor Heilmittel (HELIX ELIXIR) | 51 |
| 2020/C 68/61 | Processo T-885/19: Recurso interposto em 25 de dezembro de 2019 – Aquind e o./Comissão | 52 |
| 2020/C 68/62 | Processo T-1/20: Recurso interposto em 2 de janeiro de 2020 – M. I. Industries/EUIPO - Natural Instinct (INSTINCT) | 54 |
| 2020/C 68/63 | Processo T-2/20: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2020 – Laboratorios Ern/EUIPO – Bio-tec Biologische Naturverpackungen (BIOPLAST BIOPLASTICS FOR A BETTER LIFE) | 55 |
| 2020/C 68/64 | Processo T-5/20: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2020 – CP/Parlamento | 56 |
| 2020/C 68/65 | Processo T-6/20: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2020 – Dr. Spiller/EUIPO - Rausch (Alpenrausch Dr. Spiller) | 57 |
| 2020/C 68/66 | Processo T-10/20: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2020 – Itália/Comissão | 58 |
| 2020/C 68/67 | Processo T-11/20: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2020 – Paravan/EUIPO – paragon (Paragon) | 59 |
| 2020/C 68/68 | Processo T-12/20: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2020 – Schneider/EUIPO – Frutaria Comercial de Frutas y Hortalizas (Frutaria.) | 60 |
| 2020/C 68/69 | Processo T-17/20: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2020 – adp Gauselmann/EUIPO – Gameloft (GAMELAND) | 61 |
| 2020/C 68/70 | Processo T-19/20: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2020 – sprd.net/EUIPO - Shirtlabor (I love) | 62 |
| 2020/C 68/71 | Processo T-21/20: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2020 – LG Electronics/EUIPO - Staszewski (K7) | 63 |
| 2020/C 68/72 | Processo T-22/20: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2020 – IB/EUIPO | 64 |
| 2020/C 68/73 | Processo T-23/20: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2020 – FF IP/EUIPO – Seven (the DoubleF) | 65 |
| 2020/C 68/74 | Processo T-24/20: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2020 – Junqueras i Vies/Parlamento | 66 |
| 2020/C 68/75 | Processo T-25/20: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2020 – Deutsche Post/EUIPO – Pošta Slovenije (Representação de um instrumento em forma de chifre) | 67 |
| 2020/C 68/76 | Processo T-26/20: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2020 – Forex Bank/EUIPO – Coino UK (FOREX) | 68 |
| 2020/C 68/77 | Processo T-30/20: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2020 – Promed/EUIPO - Centrumelektroniki (Promed) | 69 |
| 2020/C 68/78 | Processo T-35/20: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2020 – Monster Energy/EUIPO - Nanjing aisiyou Clothing (Representação de um arranhão em forma de garra) | 70 |
| 2020/C 68/79 | Processo T-734/18: Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2019 – Sumitomo Chemical e Tenka Best/Comissão | 71 |
| 2020/C 68/80 | Processo T-163/19: Despacho do Tribunal Geral de 23 de dezembro de 2019 – Mersinis/AEMF | 71 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 68/03

Processo C-236/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation – França) – GRDF SA/Eni Gas & Power France SA, Direct énergie, Commission de régulation de l’énergie, Procureur général près la cour d’appel de Paris (Reenvio prejudicial – Regras comuns para o mercado interno do gás natural – Diretiva 2009/73/CE – Artigo 41.o, n.o 11 – Resolução de litígios relativa às obrigações impostas ao operador da rede – Efeitos no tempo das decisões da autoridade competente para a resolução de litígios – Segurança jurídica – Confiança legítima)

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2020/C 68/04

Processo C-355/18 a C-357/18 e C-479/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg, Bezirksgericht für Handelssachen Wien – Áustria) – Barbara Rust-Hackner (C-355/18), Christian Gmoser (C-356/18), Bettina Plackner (C-357/18)/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreichet e KL/UNIQA Österreich Versicherungen AG, LK/DONAU Versicherung AG Vienna Insurance Group, MJ/Allianz Elementar Lebensversicherungs-Aktiengesellschaft, NI/Allianz Elementar Lebensversicherungs-Aktiengesellschaft (C-479/18) (Reenvio prejudicial – Livre prestação de serviços – Seguro direto de vida – Diretivas 90/619/CEE, 92/96/CEE, 2002/83/CE e 2009/138/CE – Direito de renúncia – Informação incorreta sobre as modalidades de exercício do direito de renúncia – Requisitos de forma da declaração de renúncia – Efeitos para as obrigações da companhia de seguros – Prazo – Caducidade do direito de renúncia – Possibilidade de renúncia posteriormente à rescisão do contrato – Reembolso do valor de resgate do contrato – Restituição das primeiras prestações – Direito a juros remuneratórios – Prescrição)

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2020/C 68/05

Processo C-385/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato – Itália) – Arriva Italia Srl, Ferrotramviairia SpA, Consorzio Trasporti Aziende Pugliesi (CO.TRA.P)/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti (Reenvio prejudicial – Auxílios de Estado – Conceito – Empresa pública ferroviária em dificuldades económicas – Medidas de auxílio – Atribuição de um auxílio financeiro – Objetivo – Prossecução das atividades da empresa pública ferroviária – Atribuição e participação no capital dessa empresa pública – Transferência para o capital de outra empresa pública – Critério do investidor privado – Dever de notificação prévia dos auxílios novos)

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2020/C 68/06

Processo C-418/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019 – Patrick Grégor Puppinck e o./República da Polónia, Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, European Citizens' Initiative One of Us (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Direito institucional – Iniciativa de cidadania Um de nós – Comunicação da Comissão Europeia que apresenta as suas conclusões e os motivos que a levam a não tomar as medidas pedidas na iniciativa de cidadania)

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2020/C 68/07

Processos apensos C-453/18 e C-494/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 11 de Vigo, Juzgado de Primera Instancia n.o 20 de Barcelona – Espanha) – Bondora AS/Carlos V. C. (C-453/18), XY (C-494/18) [Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Procedimento europeu de injunção de pagamento – Regulamento (CE) n.o 1896/2006 – Fornecimento de documentos complementares que sustentam o pedido – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Fiscalização pelo órgão jurisdicional chamado a decidir de um requerimento de injunção de pagamento europeia]

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2020/C 68/08

Processo C-460/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2019 – HK/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Estatuto dos Funcionários da União Europeia – Artigo 1.o-D – Artigo 17.o, primeiro parágrafo, do anexo VIII – Pensão de sobrevivência – Requisitos de concessão – Conceito de cônjuge sobrevivo de um funcionário da União – Casamento e parceria não matrimonial – Coabitação – Princípio da não discriminação – Situação comparável – Inexistência – Requisito de duração do casamento – Luta contra a fraude – Justificação)

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2020/C 68/09

Processo C-465/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato – Itália) – AV, BU/Comune di Bernareggio (Reenvio prejudicial – Liberdade de estabelecimento – Cessão de uma farmácia no âmbito de um concurso público – Legislação nacional – Direito de preferência para os trabalhadores da farmácia objeto de cessão)

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2020/C 68/10

Processo C-592/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven – Países Baixos) – Darie BV/Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu [Reenvio prejudicial – Regulamento (UE) n.o 528/2012 – Artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e c) – Conceito de produto biocida – Conceito de substância ativa – Produto bacteriano que contém a espécie Bacillus fermente – Meio de ação diferente de uma simples ação física ou mecânica – Meio de ação indireto – Período de atuação do produto]

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2020/C 68/11

Processo C-677/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) – Reino Unido) – Amoena Ltd/The Commissioners of Her Majesty’s Revenue & Customs [Reenvio prejudicial – Pauta aduaneira comum – Classificação pautal – Nomenclatura combinada – Posições 6212 e 9021 – Sutiãs pós-mastectomia – Regulamento de Execução (UE) 2017/1167 – Validade – Conceito de acessórios – Cooperação leal]

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2020/C 68/12

Processo C-707/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Timiș – Roménia) – Amărăști Land Investment SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Timișoara, Administrația Județeană a Finanțelor Publice Timiș (Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Operações tributáveis – Dedução do imposto pago a montante – Aquisição de imóveis não inscritos no registo predial nacional – Despesas relacionadas com a primeira inscrição no referido registo suportadas pelo adquirente – Recurso a sociedades terceiras especializadas – Participação numa prestação de serviços ou despesas de investimento efetuadas para os fins de uma empresa)

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2020/C 68/13

Processo C-290/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Trnave – Eslováquia) – RN/Home Credit Slovakia a.s. (Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 2008/48/CE – Contratos de crédito aos consumidores – Artigo 10.o, n.o 2 – Informação a mencionar nos contratos de crédito – Taxa anual de encargos efetiva global – Falta de indicação de uma percentagem específica dessa taxa – Taxa expressa através de um intervalo entre 21,5 % e 22,4 %)

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2020/C 68/14

Processo C-502/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo – Espanha) – processo penal contra Oriol Junqueras Vies [Reenvio prejudicial – Tramitação acelerada – Direito institucional – Cidadão da União Europeia eleito para o Parlamento Europeu embora se encontre em situação de prisão preventiva no âmbito de um processo penal – Artigo 14.o TUE – Conceito de membro do Parlamento Europeu – Artigo 343.o TFUE – Imunidades necessárias ao cumprimento da missão da União – Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia – Artigo 9.o – Imunidades de que beneficiam os membros do Parlamento Europeu – Imunidade de trajeto – Imunidades durante as sessões – Âmbitos de aplicação pessoal, temporal e material destas diferentes imunidades – Levantamento da imunidade pelo Parlamento Europeu – Pedido de levantamento da imunidade apresentado por um órgão jurisdicional nacional – Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto – Artigo 5.o – Mandato – Artigo 8.o – Processo eleitoral – Artigo 12.o – Verificação dos poderes dos membros do Parlamento Europeu na sequência da proclamação oficial dos resultados eleitorais – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 39.o, n.o 2 – Eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, livre e secreto – Direito de ser eleito]

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2020/C 68/15

Processo C-181/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019 – República da Polónia/PGNiG Supply & Trading GmbH, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Recurso de anulação – Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE – Admissibilidade – Decisão que não diz nem direta nem individualmente respeito à recorrente – Ato regulamentar – Inexistência – Artigo 130.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral – Apreciação do mérito dos fundamentos – Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva e a um processo equitativo – Princípio do contraditório – Recurso manifestamente inadmissível)

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2020/C 68/16

Processo C-362/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék – Hungria) – Hochtief AG/Fővárosi Törvényszék (Reenvio prejudicial – Contratos públicos – Processos de recurso – Diretiva 89/665/CEE – Diretiva 92/13/CEE – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Princípios da efetividade e da equivalência – Pedido de revisão de decisões judiciais que violam o direito da União – Responsabilidade dos Estados-Membros em caso de violação do direito da União pelos órgãos jurisdicionais nacionais – Avaliação do dano indemnizável)

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2020/C 68/17

Processo C-431/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial Sección n.o 4 de Zaragoza - Espanha) – María Pilar Bueno Ruiz, Zurich Insurance PL, Sucursal de España/Irene Conte Sánchez (Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis – Diretiva 2009/103/CE – Artigo 3.o, primeiro parágrafo – Conceito de circulação de veículos – Fugas de óleos e de outros líquidos de um veículo automóvel – Danos)

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2020/C 68/18

C-568/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2019 – Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Acesso aos documentos das instituições – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão – Exceções ao direito de acesso – Proteção de interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas – Regulamento (CE) n.o 1367/2006 – Artigo 6.o, n.o 1 – Aplicação das exceções relativas a pedidos de acesso a informação sobre ambiente – Documentos apresentados pela Comissão Europeia no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Recusa de acesso – Transmissão posterior dos documentos pedidos – Artigo 149.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Desaparecimento do interesse em agir – Não conhecimento do mérito]

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2020/C 68/19

Processo C-618/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di L’Aquila – Itália) – Gabriele Di Girolamo/Ministero della Giustizia (Reenvio prejudicial – Política social – Trabalho de duração determinada – Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP – Conceito de trabalhador contratado a termo – Juízes de paz – Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade manifesta)

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2020/C 68/20

Processo C-645/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – NE/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld (Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Livre prestação de serviços – Destacamento de trabalhadores – Artigo 56.o TFUE – Diretiva 2014/67/UE – Artigos 9.o e 20.o – Declaração dos trabalhadores – Conservação da documentação salarial – Sanções – Proporcionalidade – Coimas de um montante mínimo predefinido – Cúmulo – Falta de limite máximo – Despesas processuais)

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2020/C 68/21

Processo C-741/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – OPS Újpesti Csökkentmunkaképességűek Ipari és Kereskedelmi Kft. (OPS Újpest Kft.)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Auxílios de Estado – Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência – Recurso de anulação – Alegadas decisões de não levantar objeções – Prazo de interposição de recurso – Ponto de partida – Conhecimento da existência do ato impugnado – Pedido de tradução do ato impugnado – Prazo razoável – Extemporaneidade – Inadmissibilidade do recurso em primeira instância – Apreciação dos factos – Recurso de segunda instância parcialmente em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

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2020/C 68/22

C-747/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – Lux-Rehab Foglalkoztató Non-Profit Kft. (Lux-Rehab Non-Profit Kft.)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Auxílios de Estado – Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência – Recurso de anulação – Alegadas decisões de não levantar objeções – Falta de legitimidade – Pessoa individualmente não afetada – Recurso não interposto para salvaguarda dos direitos processuais – Inadmissibilidade do recurso em primeira instância – Recurso de segunda instância manifestamente improcedente)

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2020/C 68/23

Processo C-748/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – Motex Ipari és Szolgáltató Rehabilitációs Kft. (Motex Kft.)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Auxílios de Estado – Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência – Recurso de anulação – Alegadas decisões de não levantar objeções – Falta de legitimidade – Pessoa individualmente não afetada – Recurso não interposto para salvaguarda dos direitos processuais – Inadmissibilidade do recurso em primeira instância – Recurso de segunda instância manifestamente improcedente)

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2020/C 68/24

C-757/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – M-Sansz Kereskedelmi, Termelő és Szolgáltató Kft. (M-Sansz Kft.)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Auxílios de Estado – Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência – Recurso de anulação – Alegadas decisões de não levantar objeções – Falta de legitimidade – Pessoa individualmente não afetada – Recurso não interposto para salvaguarda dos direitos processuais – Inadmissibilidade do recurso em primeira instância – Recurso de segunda instância manifestamente improcedente)

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2020/C 68/25

Processos apensos C-123/19 P e C-125/19 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de dezembro de 2019 – Vans, Inc./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Deichmann SE (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Processo de oposição – Retirada da oposição – Recursos que perderam o objeto – Não conhecimento do mérito – Despesas)

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2020/C 68/26

Processos apensos C-140/19, C-141/19 e C-492/19 a C-494/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – EX EX (C-140/19 e C-141/19), OK (C-492/19), PL (C-493/19), QM (C-494/19)/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld (Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Livre prestação de serviços – Destacamento de trabalhadores – Artigo 56.o TFUE – Diretiva 2014/67/UE – Artigos 9.o e 20.o – Declaração dos trabalhadores – Conservação da documentação salarial – Sanções – Proporcionalidade – Coimas de um montante mínimo predefinido – Cúmulo – Falta de limite máximo – Despesas processuais – Inadmissibilidade manifesta)

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2020/C 68/27

Processo C-200/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trgovački sud u Zagrebu - Croácia) – INA-INDUSTRIJA NAFTE d.d. e o./LJUBLJANSKA BANKA d.d. [Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (UE) n.o 1215/2012 – Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Artigo 7.o, ponto 1, alínea a) – Competência especial em matéria contratual – Conceito de matéria contratual – Obrigações financeiras impostas pela lei nacional aos comproprietários de um imóvel – Ação judicial para cumprimento dessas obrigações]

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2020/C 68/28

Processo C-465/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Straubing - Alemanha) – B & L Elektrogeräte GmbH/GC (Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 2011/83/UE – Artigo 2.o, ponto 8, alínea c), e ponto 9 – Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial – Conceito de estabelecimento comercial – Contrato celebrado no stand de uma feira comercial imediatamente depois de o consumidor, que se encontrava num espaço comum da feira, ter sido contactado pelo profissional)

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2020/C 68/29

Processo C-483/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège – Bélgica) – Cidade de Verviers/J (Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo – Artigo 2.o – Âmbito de aplicação do acordo-quadro – Possibilidade de os Estados-Membros excluírem a formação profissional inicial e regimes de aprendizagem, bem como os contratos e relações de trabalho estabelecidos no âmbito de um programa específico, público ou que beneficie de comparticipação de caráter público, de formação, integração ou reconversão profissional – Consequências)

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2020/C 68/30

Processo C-845/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Varna (Bulgária) em 19 de novembro de 2019 – processo penal contra DR

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2020/C 68/31

Processo C-850/19 P: Recurso interposto em 21 de novembro de 2019 por FVE Holýšov I s.r.o. e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de setembro de 2019 no processo T-217/17, FVE Holýšov I s.r.o. e o./Comissão

29

2020/C 68/32

Processo C-851/19 P: Recurso interposto em 19 de novembro de 2019 por DK do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de setembro de 2019 no processo T-217/18, DK/SEAE

30

2020/C 68/33

Processo C-852/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 21 de novembro de 2019 – processo penal contra Ivan Gavanozov

31

2020/C 68/34

Processo C-863/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Varna (Bulgária) em 26 de novembro de 2019 – processo penal contra TS

32

2020/C 68/35

Processo C-864/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 26 de novembro de 2019 – NH/Deutsche Lufthansa AG

32

2020/C 68/36

Processo C-881/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně (República Checa) em 4 de dezembro de 2019 – Tesco Stores ČR a.s./Ministerstvo zemědělství

33

2020/C 68/37

Processo C-928/19 P: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2019 pelo European Federation of Public Service Unions (EPSU) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 24 de outubro de 2019 no processo T-310/18, EPSU e Goudriaan/Comissão

34

2020/C 68/38

Processo C-941/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (República Checa) em 27 de dezembro de 2019 – Samohýl group, a. s./Generální ředitelství cel

36

2020/C 68/39

Processo C-946/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 27 de dezembro de 2019 – MG/HH

36

2020/C 68/40

Processo C-2/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Queen's Bench Division) (Reino Unido) em 6 de janeiro de 2020 – Daimler AG/Walleniusrederierna Aktiebolag, Wallenius Wilhelmsen ASA, Wallenius Logistics AB, Wilhelmsen Ships Holding Malta Limited, Wallenius Wilhelmsen Ocean AS, K Line Holding (Europe) Limited, K Line Europe Limited, Nyk Group Europe Limited, Compañia Sudamericana de Vapores SA

37

2020/C 68/41

Processo C-11/20: Ação intentada em 10 de janeiro de 2020 – Comissão Europeia/República Helénica

38

2020/C 68/42

Processo C-369/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 2 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Justice de paix du troisième canton de Charleroi - Bélgica) – Giovanni Martina/Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd

38

2020/C 68/43

Processo C-495/18: Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 1 de outubro de 2019 – (pedido de decisão prejudicial de Najvyšší súd Slovenskej republiky - Eslováquia) – Processo penal contra YX

39

2020/C 68/44

Processo C-517/18: Despacho do presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 17 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État - França) – Fédération des fabricants de cigares/Premier ministre, Ministre des Solidarités et de la Santé

39

2020/C 68/45

Processo C-738/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de setembro de 2019 – Duferco Long Products SA/Comissão Europeia

39

2020/C 68/46

Processo C-60/19 P: Despacho do presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2019 – Mouvement pour une Europe des nations et des libertés/Parlamento Europeu

40

2020/C 68/47

Processo C-240/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado Contencioso-Administrativo no2 de Ourense - Espanha) – FA/Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

40

2020/C 68/48

Processo C-277/19: Despacho do presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 26 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Općinski sud u Zadru - Croácia) – R. D., A. D./Raiffeisenbank St. Stefan-Jagerberg-Wolfsberg eGen

40

2020/C 68/49

Processo C-414/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Erding - Alemanha) – E. M., M. S./Eurowings GmbH

41

Tribunal Geral

2020/C 68/50

Processo T-257/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2020 – Iberpotash/Comissão (Auxílios de Estado – Setor mineiro – Medida que consiste, por um lado, na redução das garantias financeiras para a reabilitação das minas, e, por outro, no investimento estatal para a reabilitação de minas que assegurem um nível mais elevado de proteção ambiental – Decisão que declara o auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação – Conceito de auxílio – Vantagem – Transferência de recursos estatais – Caráter seletivo – Confiança legítima – Segurança jurídica – Cálculo do montante do auxílio)

42

2020/C 68/51

Processo T-753/19: Ação intentada em 7 de novembro de 2019 – Ungureanu/Comissão

42

2020/C 68/52

Processo T-850/19: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2019 – República Helénica/Comissão

43

2020/C 68/53

Processo T-852/19: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2019 – Albéa Services/EUIPO - dm-drogerie markt (ALBÉA)

44

2020/C 68/54

Processo T-866/19: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2019 – Ryanair e Laudamotion/Comissão

45

2020/C 68/55

Processo T-867/19: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2019 – RA/Tribunal de Contas

46

2020/C 68/56

Processo T-868/19: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2019 – Nouryon Industrial Chemicals e o./Comissão

47

2020/C 68/57

Processo T-872/19: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2019 – IM/BEI

48

2020/C 68/58

Processo T-880/19: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2019 – UW/Comissão

49

2020/C 68/59

Processo T-882/19: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2019 – Kerangus/EUIPO (ΑΠΛΑ!)

50

2020/C 68/60

Processo T-883/19: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2019 – Gustopharma Consumer Health/EUIPO - Helixor Heilmittel (HELIX ELIXIR)

51

2020/C 68/61

Processo T-885/19: Recurso interposto em 25 de dezembro de 2019 – Aquind e o./Comissão

52

2020/C 68/62

Processo T-1/20: Recurso interposto em 2 de janeiro de 2020 – M. I. Industries/EUIPO - Natural Instinct (INSTINCT)

54

2020/C 68/63

Processo T-2/20: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2020 – Laboratorios Ern/EUIPO – Bio-tec Biologische Naturverpackungen (BIOPLAST BIOPLASTICS FOR A BETTER LIFE)

55

2020/C 68/64

Processo T-5/20: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2020 – CP/Parlamento

56

2020/C 68/65

Processo T-6/20: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2020 – Dr. Spiller/EUIPO - Rausch (Alpenrausch Dr. Spiller)

57

2020/C 68/66

Processo T-10/20: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2020 – Itália/Comissão

58

2020/C 68/67

Processo T-11/20: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2020 – Paravan/EUIPO – paragon (Paragon)

59

2020/C 68/68

Processo T-12/20: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2020 – Schneider/EUIPO – Frutaria Comercial de Frutas y Hortalizas (Frutaria.)

60

2020/C 68/69

Processo T-17/20: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2020 – adp Gauselmann/EUIPO – Gameloft (GAMELAND)

61

2020/C 68/70

Processo T-19/20: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2020 – sprd.net/EUIPO - Shirtlabor (I love)

62

2020/C 68/71

Processo T-21/20: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2020 – LG Electronics/EUIPO - Staszewski (K7)

63

2020/C 68/72

Processo T-22/20: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2020 – IB/EUIPO

64

2020/C 68/73

Processo T-23/20: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2020 – FF IP/EUIPO – Seven (the DoubleF)

65

2020/C 68/74

Processo T-24/20: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2020 – Junqueras i Vies/Parlamento

66

2020/C 68/75

Processo T-25/20: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2020 – Deutsche Post/EUIPO – Pošta Slovenije (Representação de um instrumento em forma de chifre)

67

2020/C 68/76

Processo T-26/20: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2020 – Forex Bank/EUIPO – Coino UK (FOREX)

68

2020/C 68/77

Processo T-30/20: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2020 – Promed/EUIPO - Centrumelektroniki (Promed)

69

2020/C 68/78

Processo T-35/20: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2020 – Monster Energy/EUIPO - Nanjing aisiyou Clothing (Representação de um arranhão em forma de garra)

70

2020/C 68/79

Processo T-734/18: Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2019 – Sumitomo Chemical e Tenka Best/Comissão

71

2020/C 68/80

Processo T-163/19: Despacho do Tribunal Geral de 23 de dezembro de 2019 – Mersinis/AEMF

71

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/1 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2020/C 68/01)

Última publicação

JO C 61 de 24.2.2020

Lista das publicações anteriores

JO C 54 de 17.2.2020

JO C 45 de 10.2.2020

JO C 36 de 3.2.2020

JO C 27 de 27.1.2020

JO C 19 de 20.1.2020

JO C 10 de 13.1.2020

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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Tribunal Geral

| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/2 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/2

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Constituição das secções e afetação dos juízes às secções

(2020/C 68/02)

Em 3 de fevereiro de 2020, o Tribunal Geral, composto por 51 juízes, decidiu, na sequência da cessação de funções de S. Forrester como juiz, sob proposta do presidente apresentada em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, alterar a decisão relativa à constituição das secções de 30 de setembro de 2019 (1) e a decisão relativa à afetação dos juízes às secções de 4 de outubro de 2019 (2), para o período compreendido entre 3 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2022, e afetar os juízes às secções do seguinte modo:

Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

H. Kanninen, presidente de secção, M. Jaeger, N. Półtorak, O. Porchia e M. Stancu, juízes.

Primeira Secção, em formação de três juízes:

H. Kanninen, presidente de secção;

Formação A: M. Jaeger e N. Półtorak, juízes;

Formação B: M. Jaeger e O. Porchia, juízes;

Formação C: M. Jaeger e M. Stancu, juízes;

Formação D: N. Półtorak e O. Porchia, juízas;

Formação E: N. Półtorak e M. Stancu, juízas;

Formação F: O. Porchia e M. Stancu, juízas.

Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:

V. Tomljenović, presidente de secção, I. Labucka, F. Schalin, P. Škvařilová-Pelzl e I. Nõmm, juízes.

Segunda Secção, em formação de três juízes:

V. Tomljenović, presidente de secção;

Formação A: I. Labucka e F. Schalin, juízes;

Formação B: I. Labucka e P. Škvařilová-Pelzl, juízas;

Formação C: I. Labucka e I. Nõmm, juízes;

Formação D: F. Schalin e P. Škvařilová-Pelzl, juízes;

Formação E: F. Schalin e I. Nõmm, juízes;

Formação F: P. Škvařilová-Pelzl e I. Nõmm, juízes.

Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A. Collins, presidente de secção, V. Kreuschitz, Z. Csehi, G. De Baere e G. Steinfatt, juízes.

Terceira Secção, em formação de três juízes:

A. Collins, presidente de secção;

Formação A: V. Kreuschitz e Z. Csehi, juízes;

Formação B: V. Kreuschitz e G. De Baere, juízes;

Formação C: V. Kreuschitz e G. Steinfatt, juízes;

Formação D: Z. Csehi e G. De Baere, juízes;

Formação E: Z. Csehi e G. Steinfatt, juízes;

Formação F: G. De Baere e G. Steinfatt, juízes.

Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

S. Gervasoni, presidente de secção, L. Madise, P. Nihoul, R. Frendo e J. Martín y Pérez de Nanclares, juízes.

Quarta Secção, em formação de três juízes:

S. Gervasoni, presidente de secção;

Formação A: L. Madise e P. Nihoul, juízes;

Formação B: L. Madise e R. Frendo, juízes;

Formação C: L. Madise e J. Martín y Pérez de Nanclares, juízes;

Formação D: P. Nihoul e R. Frendo, juízes;

Formação E: P. Nihoul e J. Martín y Pérez de Nanclares, juízes;

Formação F: R. Frendo e J. Martín y Pérez de Nanclares, juízes.

Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

D. Spielmann, presidente de secção, U. Öberg, O. Spineanu-Matei, R. Mastroianni e R. Norkus juízes.

Quinta Secção, em formação de três juízes:

D. Spielmann, presidente de secção;

Formação A: U. Öberg e O. Spineanu-Matei, juízes;

Formação B: I. Öberg e R. Mastroianni, juízes;

Formação C: O. Spineanu-Matei e R. Mastroianni, juízes.;

Sexta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A. Marcoulli, presidente de secção, S. Frimodt Nielsen, J. Schwarcz, C. Iliopoulos e R. Norkus, juízes.

Sexta Secção, em formação de três juízes:

A. Marcoulli, presidente de secção;

Formação A: S. Frimodt Nielsen e J. Schwarcz, juízes; juízes;

Formação D: J. Schwarcz e C. Iliopoulos, juízes;

Formação E: J. Schwarcz e R. Norkus, juízes;

Formação B: S. Frimodt Nielsen e C. Iliopoulos, juízes;

Formação C: S. Frimodt Nielsen e R. Norkus,

Formação F: C. Iliopoulos e R. Norkus, juízes.

Sétima Secção alargada, em formação de cinco juízes:

R. da Silva Passos, presidente de secção, V. Valančius, I. Reine, L. Truchot e M. Sampol Pucurull, juízes.

Sétima Secção, em formação de três juízes:

R. da Silva Passos, presidente de secção;

Formação A: V. Valančius e I. Reine, juízes;

Formação B: V. Valančius e L. Truchot, juízes;

Formação C: V. Valančius e M. Sampol Pucurull, juízes;

Formação D: I. Reine e L. Truchot, juízes;

Formação E: I. Reine e M. Sampol Pucurull, juízes;

Formação F: L. Truchot e M. Sampol Pucurull, juízes.

Oitava Secção alargada, em formação de cinco juízes:

J. Svenningsen, presidente de secção, R. Barents, C. Mac Eochaidh, T. R. Pynnä e J. C. Laitenberger, juízes.

Oitava Secção, em formação de três juízes:

J. Svenningsen, presidente de secção;

Formação A: R. Barents e M. Mac Eochaidh, juízes;

Formação B: R. Barents e T. R. Pynnä, juízes;

Formação C: R. Barents e J. C. Laitenberger, juízes;

Formação D: C. Mac Eochaidh e T. R. Pynnä, juízes;

Formação E: C. Mac Eochaidh e J. C. Laitenberger, juízes;

Formação F: T. R. Pynnä e J. C. Laitenberger, juízes.

Nona Secção alargada, em formação de cinco juízes:

M. J. Costeira, presidente de secção, D. Gratsias, M. Kancheva, B. Berke e T. Perišin, juízes.

Nona Secção, em formação de três juízes:

M. J. Costeira, presidente de secção;

Formação A: D. Gratsias e M. Kancheva, juízes;

Formação B: D. Gratsias e B. Berke, juízes;

Formação C: D. Gratsias e T. Perišin, juízes;

Formação D: M. Kancheva e B. Berke, juízes;

Formação E: M. Kancheva e T. Perišin, juízas;

Formação F: B. Berke e T. Perišin, juízes.

Décima Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A. Kornezov, presidente de secção, E. Buttigieg, J. Passer, K. Kowalik-Bańczyk e G. Hesse, juízes.

Décima Secção, em formação de três juízes:

A. Kornezov, presidente de secção;

Formação A: E. Buttigieg e J. Passer, juízes;

Formação B: E. Buttigieg e K. Kowalik-Bańczyk, juízes;

Formação C: E. Buttigieg e G. Hesse, juízes;

Formação D: J. Passer e K. Kowalik-Bańczyk, juízes;

Formação E: J. Passer e G. Hesse, juízes;

Formação F: K. Kowalik-Bańczyk e G. Hesse, juízes.

A Quinta Secção, composta por quatro juízes, será alargada com mais um juiz da Sexta Secção. O quinto juiz será designado pela ordem inversa à estabelecida no artigo 8.o do Regulamento de Processo até 31 de agosto de 2022.

O Tribunal confirma a sua decisão de 4 de outubro de 2019 segundo a qual as primeira, quarta, sétima e oitava secções ficam encarregadas dos processos ao abrigo do artigo 270.o TFUE e, sendo caso disso, do artigo 50.o-A do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, ficando as segunda, terceira, quinta, sexta, nona e décima secções encarregadas dos processos relativos aos direitos de propriedade intelectual referidos no Título IV do Regulamento de Processo.

O Tribunal Geral confirma igualmente que:

| — | o presidente e o vice-presidente não são afetos de forma permanente a uma secção; |
| --- | --- |

—

o presidente e o vice-presidente não são afetos de forma permanente a uma secção;

| — | em cada ano judicial, o vice-presidente faz parte da formação de cada uma das dez secções em formação de cinco juízes, à razão de um processo por secção de acordo com a seguinte ordem:






  — | o primeiro processo remetido, por decisão do Tribunal Geral, a uma formação alargada de cinco juízes da Primeira Secção, da Segunda Secção, da Terceira Secção, da Quarta Secção e da Quinta Secção; |
| --- | --- | --- |

—

em cada ano judicial, o vice-presidente faz parte da formação de cada uma das dez secções em formação de cinco juízes, à razão de um processo por secção de acordo com a seguinte ordem:

—

o primeiro processo remetido, por decisão do Tribunal Geral, a uma formação alargada de cinco juízes da Primeira Secção, da Segunda Secção, da Terceira Secção, da Quarta Secção e da Quinta Secção;

| — | o terceiro processo remetido, por decisão do Tribunal Geral, a uma formação alargada de cinco juízes da Sexta Secção, da Sétima Secção, da Oitava Secção, da Nona Secção e da Décima Secção. |
| --- | --- |

—

o terceiro processo remetido, por decisão do Tribunal Geral, a uma formação alargada de cinco juízes da Sexta Secção, da Sétima Secção, da Oitava Secção, da Nona Secção e da Décima Secção.

Quando, a este título, o vice-presidente fizer parte de uma formação de cinco juízes, esta será composta pelo vice-presidente, pelos juízes da formação de três juízes à qual o processo tiver sido inicialmente atribuído, bem como por um dos outros juízes da secção em causa, determinado pela ordem inversa à estabelecida no artigo 8.o do Regulamento de Processo.

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(1)  JO C 372 de 4.11.2019, p. 3.

(2)  JO C 372 de 4.11.2019, p. 3.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/7 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation – França) – GRDF SA/Eni Gas & Power France SA, Direct énergie, Commission de régulation de l’énergie, Procureur général près la cour d’appel de Paris

(Processo C-236/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regras comuns para o mercado interno do gás natural - Diretiva 2009/73/CE - Artigo 41.o, n.o 11 - Resolução de litígios relativa às obrigações impostas ao operador da rede - Efeitos no tempo das decisões da autoridade competente para a resolução de litígios - Segurança jurídica - Confiança legítima»)

(2020/C 68/03)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: GRDF SA

Recorridos: Eni Gas & Power France SA, Direct énergie, Commission de régulation de l’énergie, Procureur général près la cour d’appel de Paris

Dispositivo

A Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que os efeitos de uma decisão de uma entidade reguladora, atuando na qualidade de autoridade competente para a resolução de litígios, prevista no artigo 41.o, n.o 11, desta diretiva, sejam extensivos à situação existente entre as partes no litígio que lhe foi submetido, antes da ocorrência desse litígio, nomeadamente, tratando-se de um contrato de transporte de gás natural, ordenando a uma parte no referido litígio que ponha esse contrato em conformidade com o direito da União durante todo o período contratual.

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(1)  JO C 190, de 4.6.2018.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/8 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg, Bezirksgericht für Handelssachen Wien – Áustria) – Barbara Rust-Hackner (C-355/18), Christian Gmoser (C-356/18), Bettina Plackner (C-357/18)/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreichet e KL/UNIQA Österreich Versicherungen AG, LK/DONAU Versicherung AG Vienna Insurance Group, MJ/Allianz Elementar Lebensversicherungs-Aktiengesellschaft, NI/Allianz Elementar Lebensversicherungs-Aktiengesellschaft (C-479/18)

(Processo C-355/18 a C-357/18 e C-479/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Seguro direto de vida - Diretivas 90/619/CEE, 92/96/CEE, 2002/83/CE e 2009/138/CE - Direito de renúncia - Informação incorreta sobre as modalidades de exercício do direito de renúncia - Requisitos de forma da declaração de renúncia - Efeitos para as obrigações da companhia de seguros - Prazo - Caducidade do direito de renúncia - Possibilidade de renúncia posteriormente à rescisão do contrato - Reembolso do valor de resgate do contrato - Restituição das primeiras prestações - Direito a juros remuneratórios - Prescrição»)

(2020/C 68/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Salzburg, Bezirksgericht für Handelssachen Wien

Partes no processo principal

Recorrentes: Barbara Rust-Hackner (C-355/18), Christian Gmoser (C-356/18 ), Bettina Plackner (C-357/18), KL, LK, MJ, NI (C-479/18)

Recorridas: Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich (C-355/18 a C-357/18), UNIQA Österreich Versicherungen AG, DONAU Versicherung AG Vienna Insurance Group, Allianz Elementar Lebensversicherungs-Aktiengesellschaft, Allianz Elementar Lebensversicherungs-Aktiengesellschaft (C-479/18)

Dispositivo

| 1) | O artigo 15.o, n.o 1, da Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e que altera a Diretiva 79/267/CEE, conforme alterada pela Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, lido em conjugação com o artigo 31.o da Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (Terceira Diretiva sobre seguro de vida), o artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa ao seguro direto de vida, lido em conjugação com o artigo 36.o, n.o 1, dessa diretiva, e o artigo 185.o, n.o 1 da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), lido em conjugação com o artigo 186.o, n.o 1, dessa diretiva, devem ser interpretados no sentido de que o prazo de exercício do direito de renúncia a um contrato de seguro de vida começa a correr a partir do momento em que o tomador do seguro é informado da celebração do contrato, quando a informação prestada pela companhia de seguros a esse tomador de seguro:






  — | não especifica que o direito nacional aplicável ao contrato não prevê quaisquer requisitos formais para o exercício desse direito de renúncia, ou |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 15.o, n.o 1, da Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e que altera a Diretiva 79/267/CEE, conforme alterada pela Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, lido em conjugação com o artigo 31.o da Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (Terceira Diretiva sobre seguro de vida), o artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa ao seguro direto de vida, lido em conjugação com o artigo 36.o, n.o 1, dessa diretiva, e o artigo 185.o, n.o 1 da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), lido em conjugação com o artigo 186.o, n.o 1, dessa diretiva, devem ser interpretados no sentido de que o prazo de exercício do direito de renúncia a um contrato de seguro de vida começa a correr a partir do momento em que o tomador do seguro é informado da celebração do contrato, quando a informação prestada pela companhia de seguros a esse tomador de seguro:

—

não especifica que o direito nacional aplicável ao contrato não prevê quaisquer requisitos formais para o exercício desse direito de renúncia, ou

| — | indica requisitos formais que não são de facto exigidos pelo direito nacional aplicável a esse contrato ou pelas cláusulas contratuais desse contrato, desde que essa indicação não prive os tomadores de seguros da possibilidade de exercerem o seu direito de renúncia em condições substancialmente idênticas às que existiriam se as informações fossem exatas. Cabe aos órgãos jurisdicionais de reenvio apreciar, com base numa apreciação global que tenha em conta, nomeadamente, o contexto legislativo nacional e os factos dos processos principais, se o erro constante das informações prestadas ao tomador de seguro o privou dessa possibilidade. |
| --- | --- |

—

indica requisitos formais que não são de facto exigidos pelo direito nacional aplicável a esse contrato ou pelas cláusulas contratuais desse contrato, desde que essa indicação não prive os tomadores de seguros da possibilidade de exercerem o seu direito de renúncia em condições substancialmente idênticas às que existiriam se as informações fossem exatas. Cabe aos órgãos jurisdicionais de reenvio apreciar, com base numa apreciação global que tenha em conta, nomeadamente, o contexto legislativo nacional e os factos dos processos principais, se o erro constante das informações prestadas ao tomador de seguro o privou dessa possibilidade.

| 2) | O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619, conforme alterada pela Diretiva 92/96, lido em conjugação com o artigo 31.o da Diretiva 92/96, deve ser interpretado no sentido de que, na falta de informação da companhia de seguros ao tomador do seguro sobre o direito de renúncia deste último, ou perante uma informação inexata prestada pela companhia de seguros que leve a privar o tomador da possibilidade de exercer o seu direito de renúncia em condições substancialmente idênticas às que existiriam se as informações fossem exatas, o prazo para exercer o direito de renúncia não começa a correr, mesmo que o tomador tenha tomado conhecimento da existência do direito de renúncia por outros meios. |
| --- | --- |

2)

O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619, conforme alterada pela Diretiva 92/96, lido em conjugação com o artigo 31.o da Diretiva 92/96, deve ser interpretado no sentido de que, na falta de informação da companhia de seguros ao tomador do seguro sobre o direito de renúncia deste último, ou perante uma informação inexata prestada pela companhia de seguros que leve a privar o tomador da possibilidade de exercer o seu direito de renúncia em condições substancialmente idênticas às que existiriam se as informações fossem exatas, o prazo para exercer o direito de renúncia não começa a correr, mesmo que o tomador tenha tomado conhecimento da existência do direito de renúncia por outros meios.

| 3) | O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619, conforme alterada pela Diretiva 92/96, lido em conjugação com o artigo 31.o da Diretiva 92/96, e o artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83, lido em conjugação com o artigo 36.o, n.o 1, da mesma diretiva, devem ser interpretados no sentido de que, uma vez rescindido o contrato e cumpridas todas as obrigações dele decorrentes, incluindo, em especial, o pagamento do valor de resgate pela companhia de seguros, o tomador do seguro pode ainda exercer o seu direito de renúncia, se a lei aplicável ao contrato não regular os efeitos jurídicos que para o direito de renúncia resultam da falta de informação ou da prestação de informações inexatas. |
| --- | --- |

3)

O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619, conforme alterada pela Diretiva 92/96, lido em conjugação com o artigo 31.o da Diretiva 92/96, e o artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83, lido em conjugação com o artigo 36.o, n.o 1, da mesma diretiva, devem ser interpretados no sentido de que, uma vez rescindido o contrato e cumpridas todas as obrigações dele decorrentes, incluindo, em especial, o pagamento do valor de resgate pela companhia de seguros, o tomador do seguro pode ainda exercer o seu direito de renúncia, se a lei aplicável ao contrato não regular os efeitos jurídicos que para o direito de renúncia resultam da falta de informação ou da prestação de informações inexatas.

| 4) | O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619, conforme alterada pela Diretiva 92/96, o artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83 e o artigo 185.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional segundo a qual a companhia de seguros só é obrigada a reembolsar o valor de resgate ao tomador do seguro que exerceu o seu direito de renúncia. |
| --- | --- |

4)

O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619, conforme alterada pela Diretiva 92/96, o artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83 e o artigo 185.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional segundo a qual a companhia de seguros só é obrigada a reembolsar o valor de resgate ao tomador do seguro que exerceu o seu direito de renúncia.

| 5) | O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619, o artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83 e o artigo 186.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que prevê um prazo de prescrição de três anos do direito aos juros remuneratórios pedidos em conjunto com a restituição das quantias indevidamente pagas pelo tomador de seguro que tenha exercido o seu direito de renúncia, desde que a fixação desse prazo não ponha em causa o direito de renúncia do tomador, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio no processo C-479/18 verificar. |
| --- | --- |

5)

O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619, o artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83 e o artigo 186.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que prevê um prazo de prescrição de três anos do direito aos juros remuneratórios pedidos em conjunto com a restituição das quantias indevidamente pagas pelo tomador de seguro que tenha exercido o seu direito de renúncia, desde que a fixação desse prazo não ponha em causa o direito de renúncia do tomador, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio no processo C-479/18 verificar.

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(1)  JO C 294, de 20.08.2018

JO C 427, de 26.11.2018

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/9 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato – Itália) – Arriva Italia Srl, Ferrotramviairia SpA, Consorzio Trasporti Aziende Pugliesi (CO.TRA.P)/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

(Processo C-385/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Conceito - Empresa pública ferroviária em dificuldades económicas - Medidas de auxílio - Atribuição de um auxílio financeiro - Objetivo - Prossecução das atividades da empresa pública ferroviária - Atribuição e participação no capital dessa empresa pública - Transferência para o capital de outra empresa pública - Critério do investidor privado - Dever de notificação prévia dos auxílios novos»)

(2020/C 68/05)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Arriva Italia Srl, Ferrotramviairia SpA, Consorzio Trasporti Aziende Pugliesi (CO.TRA.P)

Recorrido: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

sendo intervenientes: Ferrovie dello Stato Italiane SpA, Gestione Commissariale per Le Ferrovie del Sud Est e Servizi Automobilistici Srl a socio unico, Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

Dispositivo

| 1) | O artigo 107.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, sem prejuízo das verificações que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, tanto a atribuição de um montante em dinheiro a uma empresa pública com graves dificuldades financeiras como a transferência da totalidade da participação detida pelo Estado-Membro em causa no capital dessa empresa para outra empresa pública, sem contrapartida, mas mediante a obrigação desta última de sanar o desequilíbrio patrimonial da primeira empresa, podem ser qualificadas de auxílios de Estado, na aceção do artigo 107.o TFUE. |
| --- | --- |

1)

O artigo 107.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, sem prejuízo das verificações que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, tanto a atribuição de um montante em dinheiro a uma empresa pública com graves dificuldades financeiras como a transferência da totalidade da participação detida pelo Estado-Membro em causa no capital dessa empresa para outra empresa pública, sem contrapartida, mas mediante a obrigação desta última de sanar o desequilíbrio patrimonial da primeira empresa, podem ser qualificadas de auxílios de Estado, na aceção do artigo 107.o TFUE.

| 2) | O direito da União deve ser interpretado no sentido de que, no caso de medidas, como a atribuição de um montante em dinheiro a uma empresa pública em graves dificuldades financeiras ou a transferência da totalidade da participação detida pelo Estado-Membro em causa no capital dessa empresa para outra empresa pública, sem contrapartida, mas mediante a obrigação desta última de sanar o desequilíbrio patrimonial da primeira, serem qualificadas de auxílios de Estado, na aceção do artigo 107.o TFUE, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio deduzir todas as consequências decorrentes do facto de os referidos auxílios não terem sido notificados à Comissão Europeia, em violação do disposto no artigo 108.o, n.o 3, TFUE, e, consequentemente, a sua ilegalidade. |
| --- | --- |

2)

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que, no caso de medidas, como a atribuição de um montante em dinheiro a uma empresa pública em graves dificuldades financeiras ou a transferência da totalidade da participação detida pelo Estado-Membro em causa no capital dessa empresa para outra empresa pública, sem contrapartida, mas mediante a obrigação desta última de sanar o desequilíbrio patrimonial da primeira, serem qualificadas de auxílios de Estado, na aceção do artigo 107.o TFUE, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio deduzir todas as consequências decorrentes do facto de os referidos auxílios não terem sido notificados à Comissão Europeia, em violação do disposto no artigo 108.o, n.o 3, TFUE, e, consequentemente, a sua ilegalidade.

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(1)  JO C 294, de 20.8.2018.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/10 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019 – Patrick Grégor Puppinck e o./República da Polónia, Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, European Citizens' Initiative One of Us

(Processo C-418/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito institucional - Iniciativa de cidadania “Um de nós” - Comunicação da Comissão Europeia que apresenta as suas conclusões e os motivos que a levam a não tomar as medidas pedidas na iniciativa de cidadania»)

(2020/C 68/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Patrick Grégor Puppinck, Filippo Vari, Josephine Quintavalle, Edith Frivaldszky, Jakub Baltroszewicz, Alicia Latorre Canizares, Manfred Liebner (representantes: R. Kiska, Solicitor, P. Diamond, Barrister)

Outras partes no processo: European Citizens’ Initiative One of Us, Comissão Europeia (representante: H. Krämer, agente), República da Polónia, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Patrick Grégor Puppinck, Filippo Vari, Jakub Baltroszewicz, Manfred Liebner, Josephine Quintavalle, Edith Frivaldszky e Alicia Latorre Canizares são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

Patrick Grégor Puppinck, Filippo Vari, Jakub Baltroszewicz, Manfred Liebner, Josephine Quintavalle, Edith Frivaldszky e Alicia Latorre Canizares são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 341, de 24.9.2018.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/11 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 11 de Vigo, Juzgado de Primera Instancia n.o 20 de Barcelona – Espanha) – Bondora AS/Carlos V. C. (C-453/18), XY (C-494/18)

(Processos apensos C-453/18 e C-494/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Procedimento europeu de injunção de pagamento - Regulamento (CE) n.o 1896/2006 - Fornecimento de documentos complementares que sustentam o pedido - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Fiscalização pelo órgão jurisdicional chamado a decidir de um requerimento de injunção de pagamento europeia»)

(2020/C 68/07)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 11 de Vigo, Juzgado de Primera Instancia n.o 20 de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: Bondora AS

Recorrido: Carlos V. C. (C-453/18), XY (C-494/18)

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 2, alíneas d) e e), do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, bem como o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, tal como interpretados pelo Tribunal de Justiça e lidos à luz do artigo 38.o da Carta, devem ser interpretados no sentido de que permitem a um «tribunal», na aceção do referido regulamento, ao qual é apresentado um requerimento de injunção de pagamento europeia solicitar ao credor informações adicionais relativas às cláusulas do contrato invocadas como fundamento do crédito em causa, a fim de efetuar uma fiscalização oficiosa do caráter eventualmente abusivo dessas cláusulas, e, consequentemente, de que se opõem a uma legislação nacional que declara inadmissíveis os documentos complementares fornecidos para esse efeito.

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(1)  JO C 381, de 22.10.2018.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/11 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2019 – HK/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia

(Processo C-460/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Estatuto dos Funcionários da União Europeia - Artigo 1.o-D - Artigo 17.o, primeiro parágrafo, do anexo VIII - Pensão de sobrevivência - Requisitos de concessão - Conceito de “cônjuge sobrevivo” de um funcionário da União - Casamento e parceria não matrimonial - Coabitação - Princípio da não discriminação - Situação comparável - Inexistência - Requisito de duração do casamento - Luta contra a fraude - Justificação»)

(2020/C 68/08)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HK (representantes: A. Champetier e S. Rodrigues, avocats)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e B. Mongin, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Dispositivo

| 1) | O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de maio de 2018, BHK/Comissão (T-574/16, não publicado, EU:T:2018:252), é anulado. |
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1)

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de maio de 2018, BHK/Comissão (T-574/16, não publicado, EU:T:2018:252), é anulado.

| 2) | É negado provimento ao recurso interposto por HK destinado à anulação da decisão da Comissão Europeia que lhe recusou a concessão do benefício de uma pensão de sobrevivência e à indemnização dos danos materiais e morais alegadamente sofridos. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso interposto por HK destinado à anulação da decisão da Comissão Europeia que lhe recusou a concessão do benefício de uma pensão de sobrevivência e à indemnização dos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

| 3) | HK, a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia suportam as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao presente recurso. |
| --- | --- |

3)

HK, a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia suportam as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao presente recurso.

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(1)  JO C 381, de 22.10.2018.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/12 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato – Itália) – AV, BU/Comune di Bernareggio

(Processo C-465/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Cessão de uma farmácia no âmbito de um concurso público - Legislação nacional - Direito de preferência para os trabalhadores da farmácia objeto de cessão»)

(2020/C 68/09)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: AV, BU

Recorrida: Comune di Bernareggio

com a intervenção de: CT

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma medida nacional que atribui um direito de preferência incondicional a favor dos farmacêuticos trabalhadores de uma farmácia municipal em caso de cessão desta última por via de concurso.

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(1)  JO C 399, de 5.11.2018.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/13 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven – Países Baixos) – Darie BV/Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu

(Processo C-592/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 528/2012 - Artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e c) - Conceito de “produto biocida” - Conceito de “substância ativa” - Produto bacteriano que contém a espécie Bacillus fermente - Meio de ação diferente de uma simples ação física ou mecânica - Meio de ação indireto - Período de atuação do produto»)

(2020/C 68/10)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: Darie BV

Recorrido: Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu

Dispositivo

| 1) | O conceito de «produto biocida», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas, deve ser interpretado no sentido de que abrange produtos que contêm uma ou mais espécies bacterianas, enzimas ou outros componentes que, em virtude do seu meio de ação específico, não afetam, em princípio, diretamente os organismos prejudiciais a que se destinam, mas sim a criação ou a manutenção de um ambiente de vida desses organismos, desde que esses produtos impliquem uma ação diferente de uma simples ação física ou mecânica, que faça parte integrante de uma cadeia de causalidade cujo objetivo seja produzir um efeito inibidor nos referidos organismos. |
| --- | --- |

1)

O conceito de «produto biocida», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas, deve ser interpretado no sentido de que abrange produtos que contêm uma ou mais espécies bacterianas, enzimas ou outros componentes que, em virtude do seu meio de ação específico, não afetam, em princípio, diretamente os organismos prejudiciais a que se destinam, mas sim a criação ou a manutenção de um ambiente de vida desses organismos, desde que esses produtos impliquem uma ação diferente de uma simples ação física ou mecânica, que faça parte integrante de uma cadeia de causalidade cujo objetivo seja produzir um efeito inibidor nos referidos organismos.

| 2) | O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 528/2012 deve ser interpretado no sentido de que o facto de um produto só dever ser aplicado na superfície a tratar depois da eliminação dos organismos prejudiciais a que se destina, presentes nessa superfície, não é relevante para a qualificação desse produto como «produto biocida», na aceção desta disposição. |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 528/2012 deve ser interpretado no sentido de que o facto de um produto só dever ser aplicado na superfície a tratar depois da eliminação dos organismos prejudiciais a que se destina, presentes nessa superfície, não é relevante para a qualificação desse produto como «produto biocida», na aceção desta disposição.

| 3) | O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 528/2012 deve ser interpretado no sentido de que o período de atuação de um produto não é relevante para a qualificação desse produto como «produto biocida», na aceção desta disposição. |
| --- | --- |

3)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 528/2012 deve ser interpretado no sentido de que o período de atuação de um produto não é relevante para a qualificação desse produto como «produto biocida», na aceção desta disposição.

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(1)  JO C 436, de 3.12.2018.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/14 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) – Reino Unido) – Amoena Ltd/The Commissioners of Her Majesty’s Revenue & Customs

(Processo C-677/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Posições 6212 e 9021 - Sutiãs pós-mastectomia - Regulamento de Execução (UE) 2017/1167 - Validade - Conceito de “acessórios” - Cooperação leal»)

(2020/C 68/11)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Amoena Ltd

Recorrido: The Commissioners of Her Majesty’s Revenue & Customs

Dispositivo

A análise das questões prejudiciais não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento de Execução (UE) 2017/1167 da Comissão, de 26 de junho de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada.

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(1)  JO C 25, de 21.1.2019.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/14 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Timiș – Roménia) – Amărăști Land Investment SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Timișoara, Administrația Județeană a Finanțelor Publice Timiș

(Processo C-707/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Operações tributáveis - Dedução do imposto pago a montante - Aquisição de imóveis não inscritos no registo predial nacional - Despesas relacionadas com a primeira inscrição no referido registo suportadas pelo adquirente - Recurso a sociedades terceiras especializadas - Participação numa prestação de serviços ou despesas de investimento efetuadas para os fins de uma empresa»)

(2020/C 68/12)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Timiș

Partes no processo principal

Recorrente: Amărăști Land Investment SRL

Recorridos: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Timișoara, Administrația Județeană a Finanțelor Publice Timiș

Dispositivo

| 1) | A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que as partes numa operação que tenha por objetivo a transmissão da propriedade de imóveis acordem uma cláusula segundo a qual o adquirente suportará a totalidade ou parte das despesas relativas às formalidades administrativas associadas a essa operação, nomeadamente as relativas à primeira inscrição desses imóveis no registo predial nacional. No entanto, a mera presença dessa cláusula numa promessa sinalagmática de compra e venda de imóveis não é determinante para efeitos de saber se o futuro adquirente dispõe de um direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado relativo ao pagamento dos custos resultantes da primeira inscrição dos imóveis em causa no registo predial nacional. |
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1)

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que as partes numa operação que tenha por objetivo a transmissão da propriedade de imóveis acordem uma cláusula segundo a qual o adquirente suportará a totalidade ou parte das despesas relativas às formalidades administrativas associadas a essa operação, nomeadamente as relativas à primeira inscrição desses imóveis no registo predial nacional. No entanto, a mera presença dessa cláusula numa promessa sinalagmática de compra e venda de imóveis não é determinante para efeitos de saber se o futuro adquirente dispõe de um direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado relativo ao pagamento dos custos resultantes da primeira inscrição dos imóveis em causa no registo predial nacional.

| 2) | A Diretiva 2006/112, nomeadamente o seu artigo 28.o, deve ser interpretada no sentido de que, no âmbito de uma promessa sinalagmática de compra e venda de imóveis não inscritos no registo predial nacional, se deve considerar que o futuro adquirente, sujeito passivo, que, conforme se comprometeu contratualmente com o futuro vendedor, realiza as diligências necessárias à primeira inscrição dos imóveis em causa no referido registo recorrendo a serviços fornecidos por terceiros, sujeitos passivos, forneceu pessoalmente, ao futuro vendedor, os serviços em questão, na aceção deste artigo 28.o, mesmo que as partes no contrato tenham acordado que o preço de venda dos referidos imóveis não inclui o contravalor das operações cadastrais. |
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2)

A Diretiva 2006/112, nomeadamente o seu artigo 28.o, deve ser interpretada no sentido de que, no âmbito de uma promessa sinalagmática de compra e venda de imóveis não inscritos no registo predial nacional, se deve considerar que o futuro adquirente, sujeito passivo, que, conforme se comprometeu contratualmente com o futuro vendedor, realiza as diligências necessárias à primeira inscrição dos imóveis em causa no referido registo recorrendo a serviços fornecidos por terceiros, sujeitos passivos, forneceu pessoalmente, ao futuro vendedor, os serviços em questão, na aceção deste artigo 28.o, mesmo que as partes no contrato tenham acordado que o preço de venda dos referidos imóveis não inclui o contravalor das operações cadastrais.

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(1)  JO C 54, de 11.2.2019.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/15 |
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2.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 68/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Trnave – Eslováquia) – RN/Home Credit Slovakia a.s.

(Processo C-290/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2008/48/CE - Contratos de crédito aos consumidores - Artigo 10.o, n.o 2 - Informação a mencionar nos contratos de crédito - Taxa anual de encargos efetiva global - Falta de indicação de uma percentagem específica dessa taxa - Taxa expressa através de um intervalo entre 21,5 % e 22,4 %»)

(2020/C 68/13)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský súd v Trnave

Partes no processo principal

Recorrente: RN

Recorrida: Home Credit Slovakia a.s.

Dispositivo

O artigo 10.o, n.o 2, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2011, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, num contrato de crédito ao consumo, a taxa anual de encargos efetiva global seja expressa não através de uma taxa única, mas mediante um intervalo que remete para uma taxa mínima e para uma taxa máxima.

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(1)  JO C 213, de 24.6.2019.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/16 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 68/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo – Espanha) – processo penal contra Oriol Junqueras Vies

(Processo C-502/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação acelerada - Direito institucional - Cidadão da União Europeia eleito para o Parlamento Europeu embora se encontre em situação de prisão preventiva no âmbito de um processo penal - Artigo 14.o TUE - Conceito de “membro do Parlamento Europeu” - Artigo 343.o TFUE - Imunidades necessárias ao cumprimento da missão da União - Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia - Artigo 9.o - Imunidades de que beneficiam os membros do Parlamento Europeu - Imunidade de trajeto - Imunidades durante as sessões - Âmbitos de aplicação pessoal, temporal e material destas diferentes imunidades - Levantamento da imunidade pelo Parlamento Europeu - Pedido de levantamento da imunidade apresentado por um órgão jurisdicional nacional - Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto - Artigo 5.o - Mandato - Artigo 8.o - Processo eleitoral - Artigo 12.o - Verificação dos poderes dos membros do Parlamento Europeu na sequência da proclamação oficial dos resultados eleitorais - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 39.o, n.o 2 - Eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, livre e secreto - Direito de ser eleito»)

(2020/C 68/14)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Parte no processo nacional

Oriol Junqueras Vies

na presença de: Ministerio Fiscal, Abogacía del Estado, Partido político VOX

Dispositivo

O artigo 9.o do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que:

| — | deve considerar-se que uma pessoa que foi oficialmente proclamada eleita ao Parlamento Europeu embora estivesse sujeita a uma medida de prisão preventiva no âmbito de um processo penal pela prática de crimes graves, mas que não foi autorizada a cumprir determinadas exigências previstas no direito interno após tal proclamação nem a dirigir-se ao Parlamento Europeu, para participar na primeira sessão deste, beneficia de imunidade ao abrigo do segundo parágrafo deste artigo; |
| --- | --- |

—

deve considerar-se que uma pessoa que foi oficialmente proclamada eleita ao Parlamento Europeu embora estivesse sujeita a uma medida de prisão preventiva no âmbito de um processo penal pela prática de crimes graves, mas que não foi autorizada a cumprir determinadas exigências previstas no direito interno após tal proclamação nem a dirigir-se ao Parlamento Europeu, para participar na primeira sessão deste, beneficia de imunidade ao abrigo do segundo parágrafo deste artigo;

| — | esta imunidade implica que seja decretado o levantamento da medida de prisão preventiva aplicada à pessoa em causa, para lhe permitir que se dirija ao Parlamento Europeu e que aí cumpra as formalidades exigidas. Contudo, se o órgão jurisdicional nacional competente considerar que esta medida se deve manter após a aquisição, pela referida pessoa, da condição de membro do Parlamento Europeu, o referido órgão jurisdicional deve solicitar com a maior brevidade possível o levantamento da referida imunidade ao Parlamento Europeu, ao abrigo do artigo 9.o, terceiro parágrafo, do mesmo Protocolo. |
| --- | --- |

—

esta imunidade implica que seja decretado o levantamento da medida de prisão preventiva aplicada à pessoa em causa, para lhe permitir que se dirija ao Parlamento Europeu e que aí cumpra as formalidades exigidas. Contudo, se o órgão jurisdicional nacional competente considerar que esta medida se deve manter após a aquisição, pela referida pessoa, da condição de membro do Parlamento Europeu, o referido órgão jurisdicional deve solicitar com a maior brevidade possível o levantamento da referida imunidade ao Parlamento Europeu, ao abrigo do artigo 9.o, terceiro parágrafo, do mesmo Protocolo.

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(1)  JO C 328, de 30.9.2019.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/17 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 68/17

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019 – República da Polónia/PGNiG Supply & Trading GmbH, Comissão Europeia

(Processo C-181/18) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Admissibilidade - Decisão que não diz nem direta nem individualmente respeito à recorrente - Ato regulamentar - Inexistência - Artigo 130.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Apreciação do mérito dos fundamentos - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva e a um processo equitativo - Princípio do contraditório - Recurso manifestamente inadmissível»)

(2020/C 68/15)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Outras partes no processo: PGNiG Supply & Trading GmbH (representante: M. Jeżewski, adwokat), Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e K. Herrmann, agentes)

Interveniente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente T. Henze e R. Kanitz, em seguida R. Kanitz, agentes)

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | A República da Polónia suporta as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A República da Polónia suporta as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 152, de 30.4.2018.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/18 |
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2.3.2020

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C 68/18

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék – Hungria) – Hochtief AG/Fővárosi Törvényszék

(Processo C-362/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Processos de recurso - Diretiva 89/665/CEE - Diretiva 92/13/CEE - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Princípios da efetividade e da equivalência - Pedido de revisão de decisões judiciais que violam o direito da União - Responsabilidade dos Estados-Membros em caso de violação do direito da União pelos órgãos jurisdicionais nacionais - Avaliação do dano indemnizável»)

(2020/C 68/16)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Székesfehérvári Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Hochtief AG

Recorrido: Fővárosi Törvényszék

Dispositivo

| 1) | A responsabilidade de um Estado-Membro por danos causados pela decisão de um órgão jurisdicional nacional que se pronuncia em última instância que viola uma norma de direito da União, rege-se pelos requisitos enunciados pelo Tribunal de Justiça, nomeadamente no n.o 51 do Acórdão de 30 de setembro de 2003, Köbler (C-224/01, EU:C:2003:513), sem, no entanto, excluir que a responsabilidade desse Estado-Membro possa ser acionada, em condições menos restritivas, com base no direito nacional. Essa responsabilidade não está excluída pelo facto de a referida decisão ter adquirido autoridade de caso julgado. No âmbito da aplicação dessa responsabilidade, cabe ao órgão jurisdicional nacional que conhece do pedido de indemnização apreciar, tendo em conta todos os elementos que caracterizam a situação em causa, se o órgão jurisdicional nacional que se pronuncia em última instância cometeu uma violação suficientemente caracterizada do direito da União, incumprindo de forma manifesta o direito da União aplicável, incluindo a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça. Em contrapartida, o direito da União opõe-se a uma norma de direito nacional que, nesse caso, exclui, em geral, dos danos suscetíveis de reparação as despesas causadas a uma parte pela decisão desfavorável do órgão jurisdicional nacional. |
| --- | --- |

1)

A responsabilidade de um Estado-Membro por danos causados pela decisão de um órgão jurisdicional nacional que se pronuncia em última instância que viola uma norma de direito da União, rege-se pelos requisitos enunciados pelo Tribunal de Justiça, nomeadamente no n.o 51 do Acórdão de 30 de setembro de 2003, Köbler (C-224/01, EU:C:2003:513), sem, no entanto, excluir que a responsabilidade desse Estado-Membro possa ser acionada, em condições menos restritivas, com base no direito nacional. Essa responsabilidade não está excluída pelo facto de a referida decisão ter adquirido autoridade de caso julgado. No âmbito da aplicação dessa responsabilidade, cabe ao órgão jurisdicional nacional que conhece do pedido de indemnização apreciar, tendo em conta todos os elementos que caracterizam a situação em causa, se o órgão jurisdicional nacional que se pronuncia em última instância cometeu uma violação suficientemente caracterizada do direito da União, incumprindo de forma manifesta o direito da União aplicável, incluindo a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça. Em contrapartida, o direito da União opõe-se a uma norma de direito nacional que, nesse caso, exclui, em geral, dos danos suscetíveis de reparação as despesas causadas a uma parte pela decisão desfavorável do órgão jurisdicional nacional.

| 2) | O direito da União, nomeadamente a Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, e a Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, bem como os princípios da equivalência e da efetividade, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro que não autoriza a revisão de uma decisão judicial com autoridade de caso julgado, proferida por um órgão jurisdicional do referido Estado-Membro, que dirimiu um recurso de anulação de um ato de uma entidade adjudicante sem abordar uma questão cuja análise estava contemplada num acórdão anterior do Tribunal de Justiça proferido em resposta a um pedido de decisão prejudicial apresentado no âmbito do processo relativo a esse recurso de anulação ou num acórdão anterior do Tribunal de Justiça proferido em resposta a um pedido de decisão prejudicial noutro processo. Todavia, embora as regras processuais internas aplicáveis prevejam a possibilidade de o tribunal nacional revogar uma decisão judicial com autoridade de caso julgado para tornar a situação resultante dessa decisão compatível com uma decisão judicial nacional definitiva anterior, da qual o órgão jurisdicional que proferiu aquela decisão e as partes no processo em que a mesma foi proferida já tinham conhecimento, essa possibilidade deve prevalecer, nas mesmas condições, em conformidade com os princípios da equivalência e da efetividade, para tornar a situação compatível com o direito da União, tal como interpretado por um acórdão anterior do Tribunal de Justiça. |
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2)

O direito da União, nomeadamente a Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, e a Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, bem como os princípios da equivalência e da efetividade, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro que não autoriza a revisão de uma decisão judicial com autoridade de caso julgado, proferida por um órgão jurisdicional do referido Estado-Membro, que dirimiu um recurso de anulação de um ato de uma entidade adjudicante sem abordar uma questão cuja análise estava contemplada num acórdão anterior do Tribunal de Justiça proferido em resposta a um pedido de decisão prejudicial apresentado no âmbito do processo relativo a esse recurso de anulação ou num acórdão anterior do Tribunal de Justiça proferido em resposta a um pedido de decisão prejudicial noutro processo. Todavia, embora as regras processuais internas aplicáveis prevejam a possibilidade de o tribunal nacional revogar uma decisão judicial com autoridade de caso julgado para tornar a situação resultante dessa decisão compatível com uma decisão judicial nacional definitiva anterior, da qual o órgão jurisdicional que proferiu aquela decisão e as partes no processo em que a mesma foi proferida já tinham conhecimento, essa possibilidade deve prevalecer, nas mesmas condições, em conformidade com os princípios da equivalência e da efetividade, para tornar a situação compatível com o direito da União, tal como interpretado por um acórdão anterior do Tribunal de Justiça.

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(1)  JO C 311, de 3.9.2018.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/19 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 68/19

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial Sección n.o 4 de Zaragoza - Espanha) – María Pilar Bueno Ruiz, Zurich Insurance PL, Sucursal de España/Irene Conte Sánchez

(Processo C-431/18) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis - Diretiva 2009/103/CE - Artigo 3.o, primeiro parágrafo - Conceito de «circulação de veículos» - Fugas de óleos e de outros líquidos de um veículo automóvel - Danos)

(2020/C 68/17)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial Sección n.o 4 de Zaragoza

Partes no processo principal

Recorrentes: María Pilar Bueno Ruiz, Zurich Insurance PL, Sucursal de España

Recorrida: Irene Conte Sánchez

Dispositivo

O artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação do conceito de «circulação de veículos», referido nessa disposição, uma situação em que um veículo que tenha feito manobras e/ou que tenha estado estacionado num parque de estacionamento privado, em conformidade com a sua função de meio de transporte, está envolvido num acidente ocorrido nesse parque de estacionamento.

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(1)  JO C 373, de 15.10.2018.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/19 |
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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2019 – Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH/Comissão Europeia

(C-568/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão - Exceções ao direito de acesso - Proteção de interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Artigo 6.o, n.o 1 - Aplicação das exceções relativas a pedidos de acesso a informação sobre ambiente - Documentos apresentados pela Comissão Europeia no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Recusa de acesso - Transmissão posterior dos documentos pedidos - Artigo 149.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)

(2020/C 68/18)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH (representantes: S. Altenschmidt e D. Jacob, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
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1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A Comissão é condenada nas despesas efetuadas no presente recurso. |
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2)

A Comissão é condenada nas despesas efetuadas no presente recurso.

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(1)  JO C 16, de 14.1.2019.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/20 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 68/20

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di L’Aquila – Itália) – Gabriele Di Girolamo/Ministero della Giustizia

(Processo C-618/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Trabalho de duração determinada - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP - Conceito de “trabalhador contratado a termo” - Juízes de paz - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta»)

(2020/C 68/19)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Giudice di pace di L’Aquila

Partes no processo principal

Demandante: Gabriele Di Girolamo

Demandado: Ministero della Giustizia

sendo interveniente: Unione Nazionale Giudici di Pace (Unagipa)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di L’Aquila (Julgado de Paz de Áquila, Itália), por Decisão de 19 de setembro de 2018, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 25, de 21.1.2019.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/21 |
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2.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 68/21

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – NE/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld

(Processo C-645/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Livre prestação de serviços - Destacamento de trabalhadores - Artigo 56.o TFUE - Diretiva 2014/67/UE - Artigos 9.o e 20.o - Declaração dos trabalhadores - Conservação da documentação salarial - Sanções - Proporcionalidade - Coimas de um montante mínimo predefinido - Cúmulo - Falta de limite máximo - Despesas processuais»)

(2020/C 68/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Steiermark

Partes no processo principal

Recorrente: NE

Recorrida: Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld

Sendo interveniente: Finanzpolizei

Dispositivo

O artigo 20.o da Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê, em caso de não cumprimento das obrigações em matéria de direito do trabalho relativas à declaração dos trabalhadores e à conservação de documentos salariais, a aplicação de coimas de um montante elevado:

| — | que não podem ser inferiores a um montante predefinido; |
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—

que não podem ser inferiores a um montante predefinido;

| — | que são aplicadas cumulativamente por cada trabalhador em causa e sem limite máximo, e |
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—

que são aplicadas cumulativamente por cada trabalhador em causa e sem limite máximo, e

| — | às quais acresce uma contribuição para as despesas processuais que ascende a 20 % do seu montante em caso de improcedência do recurso interposto da decisão que as impõe. |
| --- | --- |

—

às quais acresce uma contribuição para as despesas processuais que ascende a 20 % do seu montante em caso de improcedência do recurso interposto da decisão que as impõe.

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(1)  JO C 122, de 1.4.2019.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/22 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 68/22

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – OPS Újpesti Csökkentmunkaképességűek Ipari és Kereskedelmi Kft. (OPS Újpest Kft.)/Comissão Europeia

(Processo C-741/18 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência - Recurso de anulação - Alegadas decisões de não levantar objeções - Prazo de interposição de recurso - Ponto de partida - Conhecimento da existência do ato impugnado - Pedido de tradução do ato impugnado - Prazo razoável - Extemporaneidade - Inadmissibilidade do recurso em primeira instância - Apreciação dos factos - Recurso de segunda instância parcialmente em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

(2020/C 68/21)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: OPS Újpesti Csökkentmunkaképességűek Ipari és Kereskedelmi Kft. (OPS Újpest Kft.) (representante: L. Szabó, ügyvéd)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e C. Georgieva-Kecsmar, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao presente recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente. |
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1)

É negado provimento ao presente recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

| 2) | A OPS Újpesti Csökkentmunkaképességűek Ipari és Kereskedelmi Kft. (OPS Újpest Kft.) suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A OPS Újpesti Csökkentmunkaképességűek Ipari és Kereskedelmi Kft. (OPS Újpest Kft.) suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 112, de 25.3.2019.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/22 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/22

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – Lux-Rehab Foglalkoztató Non-Profit Kft. (Lux-Rehab Non-Profit Kft.)/Comissão Europeia

(C-747/18 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência - Recurso de anulação - Alegadas decisões de não levantar objeções - Falta de legitimidade - Pessoa individualmente não afetada - Recurso não interposto para salvaguarda dos direitos processuais - Inadmissibilidade do recurso em primeira instância - Recurso de segunda instância manifestamente improcedente)

(2020/C 68/22)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Lux-Rehab Foglalkoztató Non-Profit Kft. (Lux-Rehab Non-Profit Kft.) (representante: L. Szabó, ügyvéd)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e C. Georgieva-Kecsmar, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.

| 2) | A Lux-Rehab Foglalkoztató Non-Profit Kft. (Lux-Rehab Non-Profit Kft.) suporta, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Lux-Rehab Foglalkoztató Non-Profit Kft. (Lux-Rehab Non-Profit Kft.) suporta, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 112, de 25.3.2019.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/23 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/23

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – Motex Ipari és Szolgáltató Rehabilitációs Kft. (Motex Kft.)/Comissão Europeia

(Processo C-748/18 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência - Recurso de anulação - Alegadas decisões de não levantar objeções - Falta de legitimidade - Pessoa individualmente não afetada - Recurso não interposto para salvaguarda dos direitos processuais - Inadmissibilidade do recurso em primeira instância - Recurso de segunda instância manifestamente improcedente)

(2020/C 68/23)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Motex Ipari és Szolgáltató Rehabilitációs Kft. (Motex Kft.) (representante: L. Szabó, ügyvéd)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e C. Georgieva-Kecsmar, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.

| 2) | A Motex Ipari és Szolgáltató Rehabilitációs Kft. (Motex Kft.) suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Motex Ipari és Szolgáltató Rehabilitációs Kft. (Motex Kft.) suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 112, de 25.3.2019.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/24 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/24

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – M-Sansz Kereskedelmi, Termelő és Szolgáltató Kft. (M-Sansz Kft.)/Comissão Europeia

(C-757/18 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência - Recurso de anulação - Alegadas decisões de não levantar objeções - Falta de legitimidade - Pessoa individualmente não afetada - Recurso não interposto para salvaguarda dos direitos processuais - Inadmissibilidade do recurso em primeira instância - Recurso de segunda instância manifestamente improcedente)

(2020/C 68/24)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: M-Sansz Kereskedelmi, Termelő és Szolgáltató Kft. (M-Sansz Kft.) (representante: L. Ravasz, ügyvéd)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e C. Georgieva-Kecsmar, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente

| 2) | A M-Sansz Kereskedelmi, Termelő és Szolgáltató Kft. (M-Sansz Kft.) suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A M-Sansz Kereskedelmi, Termelő és Szolgáltató Kft. (M-Sansz Kft.) suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 148, de 29.4.2019.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/24 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/24

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de dezembro de 2019 – Vans, Inc./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Deichmann SE

(Processos apensos C-123/19 P e C-125/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada da oposição - Recursos que perderam o objeto - Não conhecimento do mérito - Despesas»)

(2020/C 68/25)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Vans, Inc. (representantes: M. Hirsch e M. Metzner, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Söder, agente), Deichmann SE (representante: C. Onken, Rechtsanwältin)

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito dos presentes recursos. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito dos presentes recursos.

| 2) | A Vans Inc., a Deichmann SE e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportam, cada um, as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

A Vans Inc., a Deichmann SE e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportam, cada um, as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 220, de 1.7.2019.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/25 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/25

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – EX EX (C-140/19 e C-141/19), OK (C-492/19), PL (C-493/19), QM (C-494/19)/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld

(Processos apensos C-140/19, C-141/19 e C-492/19 a C-494/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Livre prestação de serviços - Destacamento de trabalhadores - Artigo 56.o TFUE - Diretiva 2014/67/UE - Artigos 9.o e 20.o - Declaração dos trabalhadores - Conservação da documentação salarial - Sanções - Proporcionalidade - Coimas de um montante mínimo predefinido - Cúmulo - Falta de limite máximo - Despesas processuais - Inadmissibilidade manifesta»)

(2020/C 68/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Steiermark

Partes no processo principal

Recorrentes: EX EX (C-140/19 e C-141/19), OK (C-492/19), PL (C-493/19), QM (C-494/19)

Recorrida: Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld

Sendo interveniente: Finanzpolizei

Dispositivo

O artigo 20.o da Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê, em caso de não cumprimento das obrigações em matéria de direito do trabalho relativas à declaração dos trabalhadores e à conservação de documentos salariais, a aplicação de coimas de um montante elevado:

| — | que não podem ser inferiores a um montante predefinido; |
| --- | --- |

—

que não podem ser inferiores a um montante predefinido;

| — | que são aplicadas cumulativamente por cada trabalhador em causa e sem limite máximo, e |
| --- | --- |

—

que são aplicadas cumulativamente por cada trabalhador em causa e sem limite máximo, e

| — | às quais acresce uma contribuição para as despesas processuais que ascende a 20 % do seu montante em caso de improcedência do recurso interposto da decisão que as impõe. |
| --- | --- |

—

às quais acresce uma contribuição para as despesas processuais que ascende a 20 % do seu montante em caso de improcedência do recurso interposto da decisão que as impõe.

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(1)  JO C 187, de 3.6.2019.

JO C 328, de 30.9.2019.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/26 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/26

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trgovački sud u Zagrebu - Croácia) – INA-INDUSTRIJA NAFTE d.d. e o./LJUBLJANSKA BANKA d.d.

(Processo C-200/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Artigo 7.o, ponto 1, alínea a) - Competência especial em matéria contratual - Conceito de “matéria contratual” - Obrigações financeiras impostas pela lei nacional aos comproprietários de um imóvel - Ação judicial para cumprimento dessas obrigações»)

(2020/C 68/27)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Trgovački sud u Zagrebu

Partes no processo principal

Recorrentes: INA-INDUSTRIJA NAFTE d.d., CROATIA osiguranje d.d., REPUBLIKA HRVATSKA, Croatia Airlines d.d., GRAD ZAGREB, HRVATSKA ELEKTROPRIVREDA d.d., HRVATSKE ŠUME d.o.o., KAPITAL d.o.o. u stečaju, PETROKEMIJA d.d., Đuro Đaković Holding d.d., ENERGOINVEST d.d., TELENERG d.o.o., ENERGOCONTROL d.o.o., UDRUGA POSLODAVACA U ZDRAVSTVU, HRVATSKI ZAVOD ZA MIROVINSKO OSIGURANJE, ZAGREPČANKA-POSLOVNI OBJEKTI d.d., BRODOGRADILIŠTE VIKTOR LENAC d.d., INOVINE d.d., MARAT INŽENJERING d.o.o., GOYA – COMPANY d.o.o., METROPOLIS PLAN d.o.o., Dalekovod d.d., INFRATERRA d.o.o., Citat d.o.o., STAROSTA d.o.o., METALKA METALCOM d.o.o., I.Š., B.C., Z.N., D.G., M.R., A.T.

Recorrida: LJUBLJANSKA BANKA d.d.

Dispositivo

| 1) | O artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um litígio que tem por objeto o incumprimento das obrigações financeiras impostas pela lei nacional aos comproprietários de um imóvel deve ser considerado abrangido pelo conceito de «matéria contratual», na aceção do artigo 7.o, ponto 1, alínea a), deste regulamento. |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um litígio que tem por objeto o incumprimento das obrigações financeiras impostas pela lei nacional aos comproprietários de um imóvel deve ser considerado abrangido pelo conceito de «matéria contratual», na aceção do artigo 7.o, ponto 1, alínea a), deste regulamento.

| 2) | O artigo 7.o, ponto 5, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que um litígio, como o que está em causa no processo principal, que tem por objeto uma obrigação resultante do facto de uma sociedade ser proprietária das instalações comerciais em que se encontra estabelecida e na qual desenvolve atividades, não constitui um «litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento», na aceção desta disposição. |
| --- | --- |

2)

O artigo 7.o, ponto 5, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que um litígio, como o que está em causa no processo principal, que tem por objeto uma obrigação resultante do facto de uma sociedade ser proprietária das instalações comerciais em que se encontra estabelecida e na qual desenvolve atividades, não constitui um «litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento», na aceção desta disposição.

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(1)  JO C 164, de 13.5.2019.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/27 |
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2.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 68/27

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Straubing - Alemanha) – B & L Elektrogeräte GmbH/GC

(Processo C-465/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2011/83/UE - Artigo 2.o, ponto 8, alínea c), e ponto 9 - Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial - Conceito de “estabelecimento comercial” - Contrato celebrado no stand de uma feira comercial imediatamente depois de o consumidor, que se encontrava num espaço comum da feira, ter sido contactado pelo profissional»)

(2020/C 68/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Straubing

Partes no processo principal

Recorrente: B & L Elektrogeräte GmbH

Recorrido: GC

Dispositivo

O artigo 2.o, ponto 8, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, lido em conjugação com o artigo 2.o, ponto 9 desta, deve ser interpretado no sentido de que um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor num stand ocupado por um profissional por ocasião de uma feira comercial, imediatamente depois de o consumidor, que se encontrava no corredor comum aos diferentes stands existentes num pavilhão de exposição da feira, ter sido contactado por esse profissional, é um «contrato celebrado fora do estabelecimento comercial» na aceção desta disposição.

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(1)  JO C 348, de 14.10.2019.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/27 |
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2.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 68/27

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège – Bélgica) – Cidade de Verviers/J

(Processo C-483/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 2.o - Âmbito de aplicação do acordo-quadro - Possibilidade de os Estados-Membros excluírem a formação profissional inicial e regimes de aprendizagem, bem como os contratos e relações de trabalho estabelecidos no âmbito de um programa específico, público ou que beneficie de comparticipação de caráter público, de formação, integração ou reconversão profissional - Consequências»)

(2020/C 68/29)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: Cidade de Verviers

Recorrido: J

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que consta do anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que o legislador nacional, que, em conformidade com a faculdade que esta disposição lhe reconhece, exclua uma categoria de contratos do âmbito de aplicação da legislação nacional que transpõe a Diretiva 1999/70 e o acordo-quadro, seja dispensado de adotar medidas nacionais que garantam aos trabalhadores pertencentes a essa categoria de contratos o respeito pelos objetivos prosseguidos pelo acordo-quadro.

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(1)  JO C 288, de 26.8.2019.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/28 |
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2.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 68/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Varna (Bulgária) em 19 de novembro de 2019 – processo penal contra DR

(Processo C-845/19)

(2020/C 68/30)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Apelativen sad Varna

Parte no processo principal

DR

Questões prejudiciais

| 1) | A Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO 2014, L 127, p. 39, retificação no JO 2014, L 138, p. 114), e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia são aplicáveis a uma infração penal que consiste na posse de estupefacientes com vista à sua comercialização, praticada por um cidadão búlgaro no território da República da Bulgária, caso os eventuais benefícios económicos também tenham sido obtidos na República da Bulgária e aí se encontrem? |
| --- | --- |

1)

A Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO 2014, L 127, p. 39, retificação no JO 2014, L 138, p. 114), e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia são aplicáveis a uma infração penal que consiste na posse de estupefacientes com vista à sua comercialização, praticada por um cidadão búlgaro no território da República da Bulgária, caso os eventuais benefícios económicos também tenham sido obtidos na República da Bulgária e aí se encontrem?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: como deve ser entendido o conceito de «qualquer vantagem económica resultante [...] indiretamente, de uma infração penal», previsto no artigo 2.o, n.o 1, da diretiva, e pode a quantia em numerário encontrada e apreendida no apartamento onde residia a pessoa condenada e a sua família e no automóvel ligeiro de passageiros por esta utilizado constituir uma vantagem económica desse tipo? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: como deve ser entendido o conceito de «qualquer vantagem económica resultante [...] indiretamente, de uma infração penal», previsto no artigo 2.o, n.o 1, da diretiva, e pode a quantia em numerário encontrada e apreendida no apartamento onde residia a pessoa condenada e a sua família e no automóvel ligeiro de passageiros por esta utilizado constituir uma vantagem económica desse tipo?

| 3) | Deve o artigo 2.o da diretiva ser interpretado no sentido de que obsta a uma disposição como o artigo 53.o, n.o 2, do Nakazatelen kodeks da República da Bulgária, que não prevê a situação de uma «vantagem económica resultante, [...] indiretamente, de uma infração penal»? |
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3)

Deve o artigo 2.o da diretiva ser interpretado no sentido de que obsta a uma disposição como o artigo 53.o, n.o 2, do Nakazatelen kodeks da República da Bulgária, que não prevê a situação de uma «vantagem económica resultante, [...] indiretamente, de uma infração penal»?

| 4) | Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que obsta a uma disposição nacional como o artigo 306.o, n.o 1, ponto 1, do Nakazatełno-procesualen kodeks da República da Bulgária, que permite a perda a favor do Estado de uma quantia em numerário que se alega pertencer a uma pessoa diferente do autor da infração penal, sem que esse terceiro tenha a possibilidade de intervir como parte no processo e sem que lhe seja concedido um acesso direto aos órgãos jurisdicionais? |
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4)

Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que obsta a uma disposição nacional como o artigo 306.o, n.o 1, ponto 1, do Nakazatełno-procesualen kodeks da República da Bulgária, que permite a perda a favor do Estado de uma quantia em numerário que se alega pertencer a uma pessoa diferente do autor da infração penal, sem que esse terceiro tenha a possibilidade de intervir como parte no processo e sem que lhe seja concedido um acesso direto aos órgãos jurisdicionais?

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/29 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/29

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Recurso interposto em 21 de novembro de 2019 por FVE Holýšov I s.r.o. e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de setembro de 2019 no processo T-217/17, FVE Holýšov I s.r.o. e o./Comissão

(Processo C-850/19 P)

(2020/C 68/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: FVE Holýšov I s.r.o., FVE Stříbro s.r.o., FVE Úsilné s.r.o., FVE Mozolov s.r.o., FVE Osečná s.r.o., Solarpark Rybníček s.r.o., FVE Kněžmost s.r.o., Hutira FVE - Omice a.s., Exit 90 SPV s.r.o., Onyx Energy s.r.o., Onyx Energy projekt II s.r.o., Photon SPV 1 s.r.o., Photon SPV 3 s.r.o., Photon SPV 4 s.r.o., Photon SPV 6 s.r.o., Photon SPV 8 s.r.o., Photon SPV 10 s.r.o., Photon SPV 11 s.r.o., Antaris GmbH, Michael Göde, NGL Business Europe Ltd, NIG NV, GIHG Ltd, Radiance Energy Holding Sàrl, ICW Europe Investments Ltd, Photovoltaik Knopf Betriebs-GmbH, Voltaic Network GmbH, WA Investments-Europa Nova Ltd (representantes: A. Reuter, H. Wendt, C. Bürger, T. Christner, W. Schumacher, A. Compes, T. Herbold, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Checa, Reino de Espanha, República de Chipre, República Eslovaca

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido;

| — | julgar procedente o seu recurso contra a Decisão C(2016) 7827 final da Comissão, de 28 de novembro de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.40171 (2015/NN), sobre a promoção da produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, cujo resumo foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (1), ou, a título subsidiário, |
| --- | --- |

—

julgar procedente o seu recurso contra a Decisão C(2016) 7827 final da Comissão, de 28 de novembro de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.40171 (2015/NN), sobre a promoção da produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, cujo resumo foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (1), ou, a título subsidiário,

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral;

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso respeita (i) ao termo «auxílio de Estado» em regimes de energia renovável financiados por privados (ii) à fiabilidade das decisões da recorrida para os cidadãos da União (iii) à proteção da confiança legítima destes contra as mudanças de posição da recorrida e (iv) aos limites aplicáveis a um desvio de poder pela recorrida. Os recorrentes invocam oito fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento de recurso: a conclusão do Tribunal Geral de que a carta da recorrida de julho de 2004 dirigida às associações industriais relevantes não constitui uma decisão vinculativa (a) interpreta erradamente e viola a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a questão de saber o que constitui uma decisão e (b) foi elaborada na sequência de irregularidades processuais que prejudicaram os recorrentes.

Segundo fundamento de recurso: os recorrentes alegaram que a recorrida estava vinculada por uma decisão de inexistência de auxílio adotada por esta em 2006 (a seguir «decisão de 2006»). A conclusão do Tribunal Geral de que essa alegação era inadmissível porque (i) os recorrentes «não identificaram com precisão essa decisão» e porque (ii) a alegação apenas foi apresentada na réplica (a) viola os requisitos estabelecidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça para que esteja em causa uma decisão e (b) é contrária às regras processuais.

Terceiro fundamento de recurso: é de forma errada que o Tribunal Geral recusa admitir a confiança legítima dos recorrentes no facto de que a recorrida manteria a sua decisão de 2004, a sua decisão de 2006 e o comportamento por si demonstrado desde 2004 até à decisão impugnada de 2016. Em primeiro lugar, não toma em conta as circunstâncias do caso em apreço, apesar de as mesmas não serem contestadas, e viola a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre os requisitos da confiança legítima. Em segundo lugar, é baseada em irregularidades processuais.

Quarto fundamento de recurso: a conclusão do Tribunal Geral (nos n.os 86-127) de que o regime de promoção inicial constitui um auxílio de Estado interpreta erradamente o termo «auxílio de Estado». Em aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça, o regime de promoção inicial não envolveu recursos estatais, o que é verdadeiro independentemente da questão de saber se o aumento dos preços da energia devido ao custo da energia renovável constituiu uma «taxa». Além disso, ainda que se considere determinante a existência de uma «taxa» (quod non), a conclusão do Tribunal Geral no sentido da existência de uma «taxa» viola o direito da União e é baseada em irregularidades processuais.

Quinto fundamento de recurso: com o quarto fundamento, os recorrentes alegaram no Tribunal Geral que a recorrida impôs requisitos excessivos na sua apreciação da compatibilidade das medidas em causa com o mercado interno. O Tribunal Geral (nos n.os 130-136) julgou improcedente este fundamento, porquanto considerou que o requisito em causa de um «mecanismo de controlo» não tinha sido «imposto» pela recorrida e que o mesmo era conforme com o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente de 2008 (2). Isto viola o direito da União.

Sexto fundamento de recurso: com a primeira parte do quinto fundamento, os recorrentes sustentaram que a decisão impugnada se baseava em erros de facto. Com o sétimo fundamento, os recorrentes sustentaram que a decisão impugnada se baseava num erro manifesto de apreciação. O Tribunal Geral (nos n.os 139-166) julgou improcedentes estes dois fundamentos. Esta improcedência assentou em irregularidades processuais que prejudicaram os recorrentes. Em primeiro lugar, a decisão do Tribunal Geral de julgar improcedente a primeira parte do quinto fundamento não apreciou o respetivo mérito devido a uma interpretação errada pelo Tribunal Geral desse fundamento. Também não refletiu o conteúdo desse fundamento conforme exposto na réplica. Em segundo lugar, a decisão do Tribunal Geral de julgar improcedente o sétimo fundamento não refletiu o conteúdo deste fundamento conforme exposto na réplica.

Sétimo fundamento de recurso: os recorrentes sustentam que a decisão do Tribunal Geral de julgar improcedente a segunda parte do seu quinto fundamento, relativa a violações de regras processuais pela recorrida, viola o direito da União.

Oitavo fundamento de recurso: os recorrentes sustentam que a decisão do Tribunal Geral de julgar improcedente o seu sexto fundamento, relativo ao facto de a recorrida se ter pronunciado erradamente sobre questões que não se enquadram no direito dos auxílios estatais e à violação pela recorrida do artigo 5.o, n.o 1, TUE, viola o direito da União.

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(1)  JO 2017, C 69, p. 2.

(2)  JO 2008, C 82, p. 1.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/30 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/30

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Recurso interposto em 19 de novembro de 2019 por DK do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de setembro de 2019 no processo T-217/18, DK/SEAE

(Processo C-851/19 P)

(2020/C 68/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: DK (representantes: S. Orlandi, T. Martin, avocats)

Outra parte no processo: Serviço Europeu para a Ação Externa

Pedidos do recorrente

| — | anular o Acórdão de 10 de setembro de 2019 no processo DK/SEAE (T-217/18); |
| --- | --- |

—

anular o Acórdão de 10 de setembro de 2019 no processo DK/SEAE (T-217/18);

| — | anular a Decisão de 23 de maio de 2017 que impõe uma sanção disciplinar ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 23 de maio de 2017 que impõe uma sanção disciplinar ao recorrente;

| — | condenar o SEAE nas despesas em ambas as instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar o SEAE nas despesas em ambas as instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente pede a anulação do Acórdão de 10 de setembro de 2019 (T-217/18), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação e o condenou nas despesas.

O recorrente invoca a este respeito um único fundamento, relativo a um erro de direito (n.os 28 a 53 do acórdão recorrido), na medida em que o Tribunal Geral interpretou o artigo 10.o, alínea b), do anexo IX do Estatuto no sentido de que permite a tomada em conta de um prejuízo já reparado para justificar o agravamento da sanção aplicada ao funcionário face à sanção recomendada pelo Conselho Disciplinar.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/31 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/31

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 21 de novembro de 2019 – processo penal contra Ivan Gavanozov

(Processo C-852/19)

(2020/C 68/33)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Parte no processo principal

Ivan Gavanozov

Questão prejudicial

Uma legislação nacional que não prevê vias de recurso contra a emissão de uma decisão europeia de investigação para serem efetuadas buscas no domicílio e em estabelecimentos comerciais e apreendidos determinados bens e ainda para inquirição de uma testemunha é compatível com os artigos 14.o, n.os 1 a 4, e 1.o, n.o 4, e com os considerandos 18 e 22 da Diretiva 2014/41 (1), bem como com os artigos 47.o e 7.o da Carta, em conjugação com os artigos 13.o e 8.o da CEDH?

Pode, nestas circunstâncias, ser emitida uma decisão europeia de investigação?

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(1)  Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO 2014, L 130, p. 1).

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/32 |
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2.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 68/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Varna (Bulgária) em 26 de novembro de 2019 – processo penal contra TS

(Processo C-863/19)

(2020/C 68/34)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Apelativen sad Varna

Parte no processo principal

TS

Questões prejudiciais

| 1) | A Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO 2014, L 127, p. 39, retificação no JO 2014, L 138, p. 114), e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia são aplicáveis a uma infração penal que consiste na posse de estupefacientes com vista à sua comercialização, praticada por um cidadão búlgaro no território da República da Bulgária, caso os eventuais benefícios económicos também tenham sido obtidos na República da Bulgária e aí se encontrem? |
| --- | --- |

1)

A Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO 2014, L 127, p. 39, retificação no JO 2014, L 138, p. 114), e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia são aplicáveis a uma infração penal que consiste na posse de estupefacientes com vista à sua comercialização, praticada por um cidadão búlgaro no território da República da Bulgária, caso os eventuais benefícios económicos também tenham sido obtidos na República da Bulgária e aí se encontrem?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: como deve ser entendido o conceito de «qualquer vantagem económica resultante [...] indiretamente, de uma infração penal», previsto no artigo 2.o, n.o 1, da diretiva, e pode a quantia em numerário encontrada e apreendida no apartamento onde residia a pessoa condenada e a sua família e no automóvel ligeiro de passageiros por esta utilizado constituir uma vantagem económica desse tipo? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: como deve ser entendido o conceito de «qualquer vantagem económica resultante [...] indiretamente, de uma infração penal», previsto no artigo 2.o, n.o 1, da diretiva, e pode a quantia em numerário encontrada e apreendida no apartamento onde residia a pessoa condenada e a sua família e no automóvel ligeiro de passageiros por esta utilizado constituir uma vantagem económica desse tipo?

| 3) | Deve o artigo 2.o da diretiva ser interpretado no sentido de que obsta a uma disposição como o artigo 53.o, n.o 2, do Nakazatelen kodeks da República da Bulgária, que não prevê a situação de uma «vantagem económica resultante, [...] indiretamente, de uma infração penal»? |
| --- | --- |

3)

Deve o artigo 2.o da diretiva ser interpretado no sentido de que obsta a uma disposição como o artigo 53.o, n.o 2, do Nakazatelen kodeks da República da Bulgária, que não prevê a situação de uma «vantagem económica resultante, [...] indiretamente, de uma infração penal»?

| 4) | Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que obsta a uma disposição nacional como o artigo 306.o, n.o 1, ponto 1, do Nakazatełno-procesualen kodeks da República da Bulgária, que permite a perda a favor do Estado de uma quantia em numerário que se alega pertencer a uma pessoa diferente do autor da infração penal, sem que esse terceiro tenha a possibilidade de intervir como parte no processo e sem que lhe seja concedido um acesso direto aos órgãos jurisdicionais? |
| --- | --- |

4)

Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que obsta a uma disposição nacional como o artigo 306.o, n.o 1, ponto 1, do Nakazatełno-procesualen kodeks da República da Bulgária, que permite a perda a favor do Estado de uma quantia em numerário que se alega pertencer a uma pessoa diferente do autor da infração penal, sem que esse terceiro tenha a possibilidade de intervir como parte no processo e sem que lhe seja concedido um acesso direto aos órgãos jurisdicionais?

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/32 |
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2.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 68/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 26 de novembro de 2019 – NH/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-864/19)

(2020/C 68/35)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: NH

Demandada: Deutsche Lufthansa AG

Por despacho de 9 de janeiro de 2020 do Presidente do Tribunal de Justiça o processo foi cancelado no registo do Tribunal de Justiça.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/33 |
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2.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 68/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně (República Checa) em 4 de dezembro de 2019 – Tesco Stores ČR a.s./Ministerstvo zemědělství

(Processo C-881/19)

(2020/C 68/36)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Brně

Partes no processo principal

Recorrente: Tesco Stores ČR a.s.

Recorrido: Ministerstvo zemědělství

Questões prejudiciais

Deve a regra estabelecida no Anexo VII, parte E, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1169/2011 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão, ser interpretada no sentido de que, no caso de um género alimentício destinado a consumidores finais na República Checa, um ingrediente composto, tal como previsto no Anexo I, parte A, n.o 2, alínea c), da Diretiva [2000/36/CE] (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana, conforme alterada posteriormente, só pode ser indicado na composição de um produto sem se especificar a sua composição se a denominação desse ingrediente composto for apresentada de modo preciso, em conformidade com a versão checa do Anexo I da Diretiva 2000/36/CE?

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(1)  JO 2011, L 304, p. 18.

(2)  JO 2011, L 304, p. 18.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/34 |
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2.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 68/34

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Recurso interposto em 19 de dezembro de 2019 pelo European Federation of Public Service Unions (EPSU) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 24 de outubro de 2019 no processo T-310/18, EPSU e Goudriaan/Comissão

(Processo C-928/19 P)

(2020/C 68/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Federation of Public Service Unions (EPSU) (representantes: R. Arthur, Solicitor, K. Apps, Barrister)

Outras partes no processo: Comissão Europeia e Jan Willem Goudriaan

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | admitir o presente recurso; |
| --- | --- |

—

admitir o presente recurso;

| — | anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido;

| — | anular a decisão da Comissão de 6 de março de 2018; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de 6 de março de 2018;

| — | condenar a Comissão nas despesas do recorrente efetuadas no presente recurso e no processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do recorrente efetuadas no presente recurso e no processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente sustenta que o presente recurso deve ser admitido, porquanto o Tribunal Geral cometeu erros de direito.

Primeiro fundamento: as diretivas adotadas com base em decisão do Conselho ao abrigo do artigo 155.o, n.o 2, TFUE tem natureza legislativa

O Tribunal Geral cometeu um erro ao qualificar o procedimento previsto nos artigos 154.o e 155.o TFUE como insuscetível de produzir atos jurídicos de natureza legislativa.

| a. | A jurisprudência do TJUE estabelece que as medidas adotadas com base no segundo procedimento têm as mesmas consequências que as outras diretivas. |
| --- | --- |

a.

A jurisprudência do TJUE estabelece que as medidas adotadas com base no segundo procedimento têm as mesmas consequências que as outras diretivas.

| b. | O Tratado de Lisboa não reduziu o papel dos parceiros sociais nem alterou a natureza das medidas adotadas com base no segundo procedimento. |
| --- | --- |

b.

O Tratado de Lisboa não reduziu o papel dos parceiros sociais nem alterou a natureza das medidas adotadas com base no segundo procedimento.

| c. | As medidas adotadas por uma diretiva com base em decisão do Conselho mantêm a natureza legislativa. |
| --- | --- |

c.

As medidas adotadas por uma diretiva com base em decisão do Conselho mantêm a natureza legislativa.

| d. | As medidas adotadas por uma diretiva com base em decisão do Conselho são atos legislativos. |
| --- | --- |

d.

As medidas adotadas por uma diretiva com base em decisão do Conselho são atos legislativos.

| e. | A título subsidiário, caso (o que é contestado) as diretivas adotadas com base em decisão do Conselho não sejam atos legislativos:






  i. | Revestem a forma de lex specialis de natureza essencialmente legislativa, mais do que a natureza de ato de execução. |
| --- | --- | --- |

e.

A título subsidiário, caso (o que é contestado) as diretivas adotadas com base em decisão do Conselho não sejam atos legislativos:

i.

Revestem a forma de lex specialis de natureza essencialmente legislativa, mais do que a natureza de ato de execução.

| ii. | São suscetíveis de produzir os mesmos efeitos jurídicos que produziam antes de 2007.
  Assim, o Tribunal Geral cometeu um erro ao julgar improcedente o primeiro fundamento do recorrente. |
| --- | --- |

ii.

São suscetíveis de produzir os mesmos efeitos jurídicos que produziam antes de 2007.

Assim, o Tribunal Geral cometeu um erro ao julgar improcedente o primeiro fundamento do recorrente.

Segundo fundamento: interpretação dos artigos 154.o e 155.o TFUE

O Tribunal Geral cometeu um erro na interpretação literal, contextual e teleológica dos artigos 154.o e 155.o, n.o 2, TFUE.

| a. | A interpretação do Tribunal Geral do artigo 155.o, n.o 2, TFUE não segue a redação expressa do artigo. |
| --- | --- |

a.

A interpretação do Tribunal Geral do artigo 155.o, n.o 2, TFUE não segue a redação expressa do artigo.

| b. | O Tribunal Geral devia ter considerado que, quando os parceiros sociais representativos chegam a um acordo entre parceiros sociais e que o acordo não é ilegal, a Comissão é obrigada a propor o texto ao Conselho para que seja adotada uma decisão ao abrigo do artigo 155.o, n.o 2, TFUE, segundo parágrafo. |
| --- | --- |

b.

O Tribunal Geral devia ter considerado que, quando os parceiros sociais representativos chegam a um acordo entre parceiros sociais e que o acordo não é ilegal, a Comissão é obrigada a propor o texto ao Conselho para que seja adotada uma decisão ao abrigo do artigo 155.o, n.o 2, TFUE, segundo parágrafo.

| c. | O Tribunal Geral devia ter considerado que a escolha do método de implementação dos acordos entre parceiros sociais pertence aos parceiros sociais e não à Comissão. |
| --- | --- |

c.

O Tribunal Geral devia ter considerado que a escolha do método de implementação dos acordos entre parceiros sociais pertence aos parceiros sociais e não à Comissão.

| d. | O Tribunal Geral devia ter considerado que o Conselho tem poder para decidir não adotar uma decisão ao abrigo do artigo 155.o, n.o 2, TFUE, segundo parágrafo, mas que a Comissão não tem semelhante poder. |
| --- | --- |

d.

O Tribunal Geral devia ter considerado que o Conselho tem poder para decidir não adotar uma decisão ao abrigo do artigo 155.o, n.o 2, TFUE, segundo parágrafo, mas que a Comissão não tem semelhante poder.

| e. | O Tribunal Geral interpretou erradamente o equilíbrio institucional dos artigos 154.o e 155.o TFUE, ao estender os poderes da Comissão para lá da redação expressa das disposições e interpretou incorretamente o impacto dos artigos 13.o e 17.o TUE. |
| --- | --- |

e.

O Tribunal Geral interpretou erradamente o equilíbrio institucional dos artigos 154.o e 155.o TFUE, ao estender os poderes da Comissão para lá da redação expressa das disposições e interpretou incorretamente o impacto dos artigos 13.o e 17.o TUE.

| f. | A interpretação do Tribunal Geral é contrária ao contexto do título X TFUE sobre a política social e ao artigo 28.o da CDFUE. |
| --- | --- |

f.

A interpretação do Tribunal Geral é contrária ao contexto do título X TFUE sobre a política social e ao artigo 28.o da CDFUE.

| g. | O Tribunal Geral interpretou incorretamente o Acórdão no processo UEAPME/Conselho, ao conferir à Comissão um poder discricionário mais amplo do que o que teria de acordo com uma interpretação correta. |
| --- | --- |

g.

O Tribunal Geral interpretou incorretamente o Acórdão no processo UEAPME/Conselho, ao conferir à Comissão um poder discricionário mais amplo do que o que teria de acordo com uma interpretação correta.

| h. | O Tribunal Geral cometeu um erro na apreciação do papel do Parlamento no procedimento previsto nos artigos 154.o e 155.o TFUE.
  Assim, o Tribunal Geral cometeu um erro ao julgar improcedente o primeiro fundamento do recorrente. |
| --- | --- |

h.

O Tribunal Geral cometeu um erro na apreciação do papel do Parlamento no procedimento previsto nos artigos 154.o e 155.o TFUE.

Assim, o Tribunal Geral cometeu um erro ao julgar improcedente o primeiro fundamento do recorrente.

Terceiro fundamento: abordagem divergente em relação à decisão da Comissão

O Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que a Comissão dispunha de um amplo poder de apreciação política ao adotar a decisão. Desta forma, o Tribunal Geral:

| a. | interpretou incorretamente os artigos 154.o e 155.o TFUE e a natureza do procedimento dos parceiros socais, e |
| --- | --- |

a.

interpretou incorretamente os artigos 154.o e 155.o TFUE e a natureza do procedimento dos parceiros socais, e

| b. | cometeu um erro ao estabelecer um paralelo com a iniciativa de cidadania europeia.
  Assim, o Tribunal Geral cometeu um erro ao julgar improcedente o segundo fundamento do recorrente. |
| --- | --- |

b.

cometeu um erro ao estabelecer um paralelo com a iniciativa de cidadania europeia.

Assim, o Tribunal Geral cometeu um erro ao julgar improcedente o segundo fundamento do recorrente.

Quarto fundamento: abordagem relativa à fundamentação da decisão da Comissão

O Tribunal Geral cometeu um erro ao confirmar a legalidade da fundamentação sucinta da decisão da Comissão.

| a. | Os fundamentos apresentados pela Comissão na carta de 6 de março de 2018 eram de facto e de direito incorretos. |
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a.

Os fundamentos apresentados pela Comissão na carta de 6 de março de 2018 eram de facto e de direito incorretos.

| b. | A Comissão não explicou por que razão se afastou das garantias dadas em correspondência anterior e nas suas comunicações publicadas. |
| --- | --- |

b.

A Comissão não explicou por que razão se afastou das garantias dadas em correspondência anterior e nas suas comunicações publicadas.

| c. | Os fundamentos apresentados na carta não foram os fundamentos invocados pela Comissão na sua defesa ou na audiência. Esses fundamentos também eram de facto e de direito incorretos.
  A Comissão não atuou em conformidade com o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. |
| --- | --- |

c.

Os fundamentos apresentados na carta não foram os fundamentos invocados pela Comissão na sua defesa ou na audiência. Esses fundamentos também eram de facto e de direito incorretos.

A Comissão não atuou em conformidade com o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/36 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/36

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (República Checa) em 27 de dezembro de 2019 – Samohýl group, a. s./Generální ředitelství cel

(Processo C-941/19)

(2020/C 68/38)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Ostravě

Partes no processo principal

Recorrente: Samohýl group, a. s.

Recorrida: Generální ředitelství cel

Questão prejudicial

Deve o produto designado por «Bob Martin Clear 50 mg roztok pro nakapání na kůži – spot-on pro kočky», disponível em pipetas (de 0,5 ml), que contém a substância ativa fipronil (50 mg por pipeta) e os excipientes hidroxanisol butilado E 320, hidroxitolueno butilado E 321, álcool benzílico e éter monoetílico de dietilenoglicol, ser classificado na posição 3004 ou na posição 3808 da Nomenclatura Combinada da Pauta Aduaneira?

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/36 |
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2.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 68/36

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 27 de dezembro de 2019 – MG/HH

(Processo C-946/19)

(2020/C 68/39)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: MG

Recorrido: HH

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) [«Regulamento Bruxelas I (reformulação)»] confere a uma pessoa domiciliada num Estado-Membro um direito diretamente invocável? |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) [«Regulamento Bruxelas I (reformulação)»] confere a uma pessoa domiciliada num Estado-Membro um direito diretamente invocável?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa:






  a) | Quando o referido direito é violado por ter sido intentada uma ação contra essa pessoa num Estado terceiro, o Estado-Membro tem a obrigação de adotar medidas, designadamente através de uma anti-suit injunction [ação que impede uma parte de intentar ou de prosseguir uma ação num órgão jurisdicional estrangeiro]? |
| --- | --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa:

a)

Quando o referido direito é violado por ter sido intentada uma ação contra essa pessoa num Estado terceiro, o Estado-Membro tem a obrigação de adotar medidas, designadamente através de uma anti-suit injunction [ação que impede uma parte de intentar ou de prosseguir uma ação num órgão jurisdicional estrangeiro]?

| b) | A referida obrigação é extensível a processos em que uma causa de pedir válida nos tribunais de um Estado terceiro não esteja prevista na legislação aplicável nos tribunais do Estado-Membro? |
| --- | --- |

b)

A referida obrigação é extensível a processos em que uma causa de pedir válida nos tribunais de um Estado terceiro não esteja prevista na legislação aplicável nos tribunais do Estado-Membro?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/37 |
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2.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 68/37

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Queen's Bench Division) (Reino Unido) em 6 de janeiro de 2020 – Daimler AG/Walleniusrederierna Aktiebolag, Wallenius Wilhelmsen ASA, Wallenius Logistics AB, Wilhelmsen Ships Holding Malta Limited, Wallenius Wilhelmsen Ocean AS, «K» Line Holding (Europe) Limited, «K» Line Europe Limited, Nyk Group Europe Limited, Compañia Sudamericana de Vapores SA

(Processo C-2/20)

(2020/C 68/40)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Queen's Bench Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Daimler AG

Recorridas: Walleniusrederierna Aktiebolag, Wallenius Wilhelmsen ASA, Wallenius Logistics AB, Wilhelmsen Ships Holding Malta Limited, Wallenius Wilhelmsen Ocean AS, «K» Line Holding (Europe) Limited, «K» Line Europe Limited, Nyk Group Europe Limited, Compañia Sudamericana de Vapores SA

Questões prejudiciais

| 1) | Um órgão jurisdicional nacional é competente para conhecer de um pedido de indemnização ao abrigo do artigo 85.o CEE/artigo 81.o CE, no caso de a conduta contestada consistir na prestação de serviços marítimos internacionais exclusivamente entre portos não comunitários no período anterior a 1 de maio de 2004, e de o órgão jurisdicional nacional não ser a autoridade competente num Estado-Membro para efeitos do artigo 88.o CEE/artigo 84.o CE? |
| --- | --- |

1)

Um órgão jurisdicional nacional é competente para conhecer de um pedido de indemnização ao abrigo do artigo 85.o CEE/artigo 81.o CE, no caso de a conduta contestada consistir na prestação de serviços marítimos internacionais exclusivamente entre portos não comunitários no período anterior a 1 de maio de 2004, e de o órgão jurisdicional nacional não ser a autoridade competente num Estado-Membro para efeitos do artigo 88.o CEE/artigo 84.o CE?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, um órgão jurisdicional nacional é competente para conhecer de tal pedido relativo à prestação de serviços marítimos internacionais exclusivamente entre portos não-comunitários durante o período compreendido entre 1 de maio de 2004 e 18 de outubro de 2006? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, um órgão jurisdicional nacional é competente para conhecer de tal pedido relativo à prestação de serviços marítimos internacionais exclusivamente entre portos não-comunitários durante o período compreendido entre 1 de maio de 2004 e 18 de outubro de 2006?

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/38 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/38

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Ação intentada em 10 de janeiro de 2020 – Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-11/20)

(2020/C 68/41)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e Th. Ramopoulos)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo aprovado nos prazos previstos todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Decisão da Comissão de 7 de dezembro de 2011 no processo SA.28864, relativo aos auxílios compensatórios pagos pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) em 2008 e 2009 ou, de qualquer modo, não tendo informado suficientemente a Comissão das medidas tomadas em conformidade com o artigo 4.o da mesma decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da referida decisão e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo aprovado nos prazos previstos todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Decisão da Comissão de 7 de dezembro de 2011 no processo SA.28864, relativo aos auxílios compensatórios pagos pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) em 2008 e 2009 ou, de qualquer modo, não tendo informado suficientemente a Comissão das medidas tomadas em conformidade com o artigo 4.o da mesma decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da referida decisão e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| — | condenar a República Helénica nas despesas. |
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—

condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos da Decisão da Comissão Europeia de 7 de dezembro de 2011 no processo SA.28864, a República Helénica devia ter recuperado, no prazo de quarto meses, os auxílios incompatíveis pagos pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) nos anos de 2008 e 2009, e informado suficientemente a Comissão Europeia quanto às medidas necessárias para esse efeito.

No entanto, a República Helénica não recuperou os auxílios em causa, como deveria ter feito. Além disso, a República Helénica continua sem adotar as medidas necessárias para a execução da decisão. Em qualquer caso, a República Helénica não informou suficientemente a Comissão Europeia quanto às medidas relativas à execução da decisão.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/38 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/38

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 2 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Justice de paix du troisième canton de Charleroi - Bélgica) – Giovanni Martina/Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd

(Processo C-369/18) (1)

(2020/C 68/42)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 285, de 13.8.2018.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/39 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/39

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Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 1 de outubro de 2019 – (pedido de decisão prejudicial de Najvyšší súd Slovenskej republiky - Eslováquia) – Processo penal contra YX

(Processo C-495/18) (1)

(2020/C 68/43)

Língua do processo: eslovaco

O presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 352, de 1.10.2018.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/39 |
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2.3.2020

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C 68/39

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Despacho do presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 17 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État - França) – Fédération des fabricants de cigares/Premier ministre, Ministre des Solidarités et de la Santé

(Processo C-517/18) (1)

(2020/C 68/44)

Língua do processo: francês

O presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 364, de 8.10.2018.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/39 |
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2.3.2020

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C 68/39

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de setembro de 2019 – Duferco Long Products SA/Comissão Europeia

(Processo C-738/18) (1)

(2020/C 68/45)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 35, de 28.1.2019.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/40 |
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2.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 68/40

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Despacho do presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2019 – Mouvement pour une Europe des nations et des libertés/Parlamento Europeu

(Processo C-60/19 P) (1)

(2020/C 68/46)

Língua do processo: francês

O presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 93, de 11.3.2019.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/40 |
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2.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 68/40

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado Contencioso-Administrativo no2 de Ourense - Espanha) – FA/Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

(Processo C-240/19) (1)

(2020/C 68/47)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 238, de 15.7.2019.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/40 |
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2.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 68/40

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Despacho do presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 26 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Općinski sud u Zadru - Croácia) – R. D., A. D./Raiffeisenbank St. Stefan-Jagerberg-Wolfsberg eGen

(Processo C-277/19) (1)

(2020/C 68/48)

Língua do processo: croata

O presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 187, de 3.6.2019.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/41 |
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2.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 68/41

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Erding - Alemanha) – E. M., M. S./Eurowings GmbH

(Processo C-414/19) (1)

(2020/C 68/49)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 295, de 2.9.2019.

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Tribunal Geral

| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/42 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2020 – Iberpotash/Comissão

(Processo T-257/18) (1)

(«Auxílios de Estado - Setor mineiro - Medida que consiste, por um lado, na redução das garantias financeiras para a reabilitação das minas, e, por outro, no investimento estatal para a reabilitação de minas que assegurem um nível mais elevado de proteção ambiental - Decisão que declara o auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio - Vantagem - Transferência de recursos estatais - Caráter seletivo - Confiança legítima - Segurança jurídica - Cálculo do montante do auxílio»)

(2020/C 68/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Iberpotash, SA (Súria, Espanha) (representantes: N. Niejahr e B. Hoorelbeke, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo e D. Recchia, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2018/118 da Comissão, de 31 de agosto de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.35818 (2016/C) (ex 2015/NN) (ex 2012/CP) concedido por Espanha a favor da Iberpotash (JO 2018, L 28, p. 25).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Iberpotash, SA é condenada nas despesas. |
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2)

A Iberpotash, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 221, de 25.6.2018.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/42 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/42

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Ação intentada em 7 de novembro de 2019 – Ungureanu/Comissão

(Processo T-753/19)

(2020/C 68/51)

Língua do processo: romeno

Partes

Demandante: Simeda Ungureanu (Cluj-Napoca, Roménia) (representante: R. Chiriță, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar a violação pela Comissão Europeia da sua obrigação de velar pelo cumprimento, por parte dos Estados-Membros, dos Tratados da União Europeia e dos Direitos do Homem, consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

—

declarar a violação pela Comissão Europeia da sua obrigação de velar pelo cumprimento, por parte dos Estados-Membros, dos Tratados da União Europeia e dos Direitos do Homem, consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| — | condenar a demandada no ressarcimento do dano moral causado, quantificado em 40 000 euros; |
| --- | --- |

—

condenar a demandada no ressarcimento do dano moral causado, quantificado em 40 000 euros;

| — | condenar a demandada a pôr termo, para o futuro, às omissões existentes. |
| --- | --- |

—

condenar a demandada a pôr termo, para o futuro, às omissões existentes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, a demandante alega estarem preenchidos os requisitos da responsabilidade da Comissão Europeia por omissão ao não impor à Roménia o cumprimento das obrigações que lhe incumbem, decorrentes dos Tratados da União Europeia e do respeito do direito à vida dos seus cidadãos, porquanto não tomou as disposições que permitem o acesso a um tratamento médico das pessoas que se encontram em situações especiais e para as quais a administração de medicamentos para as indicações terapêuticas não incluídas no resumo das características do produto (medicamento off-label) é vital.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/43 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/43

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Recurso interposto em 13 de dezembro de 2019 – República Helénica/Comissão

(Processo T-850/19)

(2020/C 68/52)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (E. Tsaousi, E. Leftheriotou e A. Vasilopoulou)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução C(2019) 7094 final da Comissão Europeia, de 7 de outubro de 2019, relativa ao auxílio SA.39119 (2016/C) (ex 2015/NN) (ex 2014/CP) prestado pela República Helénica sob a forma de juros bonificados e de garantias, associados aos incêndios de 2007, unicamente respeitante ao setor agrícola; e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução C(2019) 7094 final da Comissão Europeia, de 7 de outubro de 2019, relativa ao auxílio SA.39119 (2016/C) (ex 2015/NN) (ex 2014/CP) prestado pela República Helénica sob a forma de juros bonificados e de garantias, associados aos incêndios de 2007, unicamente respeitante ao setor agrícola; e

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à inexistência de um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: aplicação e interpretação incorretas das condições em que os auxílios de Estado são incompatíveis com o mercado interno, erro quanto aos factos, falta de fundamentação da decisão impugnada e violação do princípio da confiança legítima por parte da Comissão. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à inexistência de um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: aplicação e interpretação incorretas das condições em que os auxílios de Estado são incompatíveis com o mercado interno, erro quanto aos factos, falta de fundamentação da decisão impugnada e violação do princípio da confiança legítima por parte da Comissão.

| 2. | Segundo fundamento relativo ao facto de os auxílios controvertidos serem compatíveis com o mercado interno, dado constituírem auxílios destinados a reparar os prejuízos causados por calamidades naturais. Aplicação e interpretação incorretas do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE, erro quanto aos factos e falta de fundamentação. |
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2.

Segundo fundamento relativo ao facto de os auxílios controvertidos serem compatíveis com o mercado interno, dado constituírem auxílios destinados a reparar os prejuízos causados por calamidades naturais. Aplicação e interpretação incorretas do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE, erro quanto aos factos e falta de fundamentação.

| 3. | Terceiro fundamento relativo ao facto de a decisão impugnada ter sido adotada sem estar abrangida pela competência ratione temporis da Comissão, conforme delimitada pelo artigo 17.o do Regulamento 2015/1589 (1), e anteriormente pelo artigo 15.o do Regulamento n.o 659/1999 (2), e de qualquer modo, em violação dos princípios da segurança jurídica, do prazo razoável do processo, dos direitos da defesa e da boa administração. O pedido de devolução é incompatível com os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica. |
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3.

Terceiro fundamento relativo ao facto de a decisão impugnada ter sido adotada sem estar abrangida pela competência ratione temporis da Comissão, conforme delimitada pelo artigo 17.o do Regulamento 2015/1589 (1), e anteriormente pelo artigo 15.o do Regulamento n.o 659/1999 (2), e de qualquer modo, em violação dos princípios da segurança jurídica, do prazo razoável do processo, dos direitos da defesa e da boa administração. O pedido de devolução é incompatível com os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica.

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(1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9)

(2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/44 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/44

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Recurso interposto em 16 de dezembro de 2019 – Albéa Services/EUIPO - dm-drogerie markt (ALBÉA)

(Processo T-852/19)

(2020/C 68/53)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Albéa Services (Gennevilliers, França) (representante: J.-H. de Mitry, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: A recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa ALBÉA – Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 210 553

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de setembro de 2019, no processo R 1480/2019-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada, a qual anulou a primeira decisão da Câmara de Recurso, na parte em que indeferiu a oposição n.o B002522988 deduzida contra o pedido de registo de marca da recorrente no nome de Albéa Services para todos os produtos das classes 3, 8 e 21 e para parte dos produtos das classes 16 e 20; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada, a qual anulou a primeira decisão da Câmara de Recurso, na parte em que indeferiu a oposição n.o B002522988 deduzida contra o pedido de registo de marca da recorrente no nome de Albéa Services para todos os produtos das classes 3, 8 e 21 e para parte dos produtos das classes 16 e 20;

| — | a título subsidiário, anular a decisão impugnada, a qual anulou a primeira decisão da Câmara de Recurso, na parte em que indeferiu a oposição n.o B002522988 deduzida contra o pedido de registo de marca da recorrente no nome de Albéa Services para todos os produtos das classes 3, 8 e 21 e para parte dos produtos das classes 16 e 20 e devolver o processo à Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a decisão impugnada, a qual anulou a primeira decisão da Câmara de Recurso, na parte em que indeferiu a oposição n.o B002522988 deduzida contra o pedido de registo de marca da recorrente no nome de Albéa Services para todos os produtos das classes 3, 8 e 21 e para parte dos produtos das classes 16 e 20 e devolver o processo à Câmara de Recurso;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/45 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/45

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Recurso interposto em 19 de dezembro de 2019 – Ryanair e Laudamotion/Comissão

(Processo T-866/19)

(2020/C 68/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ryanair DAC (Swords, Irlanda), Laudamotion GmbH (Schwechat, Áustria) (representantes: E. Vahida e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão; e |
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—

anular a decisão; e

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
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—

condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, as recorrentes pedem ao Tribunal Geral que anule a Decisão de Execução (UE) 2019/1585 da Comissão (1).

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam seis fundamentos.

O primeiro fundamento é relativo ao facto de a Decisão de Execução (UE) 2019/1585 da Comissão violar o dever de fundamentação e o princípio da livre prestação de serviços porque a Comissão não examinou a existência de um objetivo de interesse geral superior que pudesse justificar a restrição do princípio da livre prestação de serviços introduzida pelas regras de distribuição do tráfego para os aeroportos de Schiphol e de Lelystad.

O segundo fundamento, apresentado a título subsidiário, é relativo ao facto de a Decisão de Execução (UE) 2019/1585 da Comissão violar o princípio da livre prestação de serviços e o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) porque a saturação do aeroporto de Schiphol e os benefícios associados a voos de transferência que as regras de distribuição do tráfego visam promover não estão comprovados.

O terceiro fundamento é relativo ao facto de a Decisão de Execução (UE) 2019/1585 da Comissão violar o princípio da livre prestação de serviços e o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 por introduzir uma discriminação através das regras de distribuição do tráfego para a qual não há justificações objetivas.

O quarto fundamento é relativo ao facto de a Decisão de Execução (UE) 2019/1585 da Comissão violar o princípio da livre prestação de serviços e o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 devido à falta de proporcionalidade das regras de distribuição do tráfego e ao facto de a Comissão não ter examinado a disponibilidade de meios menos onerosos.

O quinto fundamento é relativo à violação do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho (3) por a Comissão não ter examinado a conformidade com o processo de designação do aeroporto de Lelystad como aeroporto coordenado devido à constituição de uma ligação entre as faixas horárias e os destinos e à contradição com os princípios gerais que regem o Regulamento (CEE) n.o 95/93.

O sexto fundamento é relativo à violação do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 pelo facto de a Comissão não ter examinado a exigência de os aeroportos oferecerem serviços necessários às transportadoras aéreas e não prejudicam indevidamente as suas oportunidades comerciais.

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(1)  Decisão de Execução (UE) 2019/1585 da Comissão, de 24 de setembro de 2019, relativa ao estabelecimento de regras de distribuição do tráfego nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho para os aeroportos de Schiphol Amesterdão e Lelystad Amesterdão (JO 2019, L 246, p. 24).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO 2008, L 293, p. 3).

(3)  Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (JO 1993, L 14, p. 1).

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/46 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/46

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Recurso interposto em 20 de dezembro de 2019 – RA/Tribunal de Contas

(Processo T-867/19)

(2020/C 68/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RA (representante: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrido: Tribunal de Contas Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 27 de fevereiro de 2019, tomada em execução do Acórdão de 8 de novembro de 2018, RA/Tribunal de Contas (T-874/16, não publicado, EU:T:2018:757), de não o promover ao grau AD 11 por ocasião do exercício de promoção de 2016; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 27 de fevereiro de 2019, tomada em execução do Acórdão de 8 de novembro de 2018, RA/Tribunal de Contas (T-874/16, não publicado, EU:T:2018:757), de não o promover ao grau AD 11 por ocasião do exercício de promoção de 2016;

| — | condenar o Tribunal de Contas a pagar-lhe um montante de 8 000 euros pelo dano não patrimonial sofrido; |
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—

condenar o Tribunal de Contas a pagar-lhe um montante de 8 000 euros pelo dano não patrimonial sofrido;

| — | condenar o Tribunal de Contas nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Tribunal de Contas nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à insuficiência de fundamentação na resposta de indeferimento da reclamação, na medida em que o fundamento pertinente e individual que justifica a não promoção do recorrente não está identificado. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à insuficiência de fundamentação na resposta de indeferimento da reclamação, na medida em que o fundamento pertinente e individual que justifica a não promoção do recorrente não está identificado.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia ao não proceder a uma análise comparativa efetiva do mérito de todos os funcionários. Com efeito, por um lado, ao proceder a uma apreciação «global» do mérito dos funcionários promovíveis, a AIPN não conduziu o exercício comparativo numa base igualitária. Por outro lado, aplicou o critério da utilização de outras línguas de forma irregular. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia ao não proceder a uma análise comparativa efetiva do mérito de todos os funcionários. Com efeito, por um lado, ao proceder a uma apreciação «global» do mérito dos funcionários promovíveis, a AIPN não conduziu o exercício comparativo numa base igualitária. Por outro lado, aplicou o critério da utilização de outras línguas de forma irregular.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à existência de vários erros manifestos de apreciação na decisão impugnada. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à existência de vários erros manifestos de apreciação na decisão impugnada.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao incumprimento da obrigação de adotar as medidas necessárias à execução do acórdão num prazo razoável, o que causou ao recorrente um dano não patrimonial digno de relevo, que importa, por conseguinte, indemnizar. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao incumprimento da obrigação de adotar as medidas necessárias à execução do acórdão num prazo razoável, o que causou ao recorrente um dano não patrimonial digno de relevo, que importa, por conseguinte, indemnizar.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/47 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/47

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Recurso interposto em 20 de dezembro de 2019 – Nouryon Industrial Chemicals e o./Comissão

(Processo T-868/19)

(2020/C 68/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Nouryon Industrial Chemicals BV (Amesterdão, Países Baixos), Knoell NL BV (Maarssen, Países Baixos), Grillo-Werke AG (Duisburgo, Alemanha), PCC Trade & Services GmbH (Duisburgo) (representantes: R. Cana, G. David, lawyers, e Z. Romata, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o recurso admissível e procedente quanto ao mérito; |
| --- | --- |

—

julgar o recurso admissível e procedente quanto ao mérito;

| — | anular a decisão impugnada na sua totalidade; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na sua totalidade;

| — | condenar a recorrida no pagamento das despesas do presente processo; e |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento das despesas do presente processo; e

| — | adotar qualquer outra medida que seja julgada necessária. |
| --- | --- |

—

adotar qualquer outra medida que seja julgada necessária.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, as recorrentes pedem ao Tribunal Geral que anule a Decisão de Execução da Comissão, de 16 de outubro de 2019, relativa ao controlo da conformidade de um registo do éter dimetílico apresentado à Comissão pela Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do artigo 51.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (1).

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca nove fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, a recorrida atuou ultra vires e violou o artigo 51.o, n.o 7, do Regulamento REACH (2) ao adotar a decisão impugnada para abranger aspetos em relação aos quais o Comité dos Estados-Membros da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir «Agência») chegou a acordo por unanimidade, não obstante o artigo 51.o, n.o 7, do Regulamento REACH só permitir que a Comissão adote uma decisão quando o Comité da Agência «não chegar a acordo por unanimidade». |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, a recorrida atuou ultra vires e violou o artigo 51.o, n.o 7, do Regulamento REACH (2) ao adotar a decisão impugnada para abranger aspetos em relação aos quais o Comité dos Estados-Membros da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir «Agência») chegou a acordo por unanimidade, não obstante o artigo 51.o, n.o 7, do Regulamento REACH só permitir que a Comissão adote uma decisão quando o Comité da Agência «não chegar a acordo por unanimidade».

| 2. | Segundo fundamento, a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento REACH por a realização de ensaios ao éter dimetílico (a seguir «substância») nas concentrações impostas pela decisão impugnada não ser tecnicamente possível e contrariar os métodos de ensaio previstos nos atos adotados ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento REACH. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento REACH por a realização de ensaios ao éter dimetílico (a seguir «substância») nas concentrações impostas pela decisão impugnada não ser tecnicamente possível e contrariar os métodos de ensaio previstos nos atos adotados ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento REACH.

| 3. | Terceiro fundamento, a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao exigir ensaios que não irão produzir nenhuma informação relevante sobre a substância. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao exigir ensaios que não irão produzir nenhuma informação relevante sobre a substância.

| 4. | Quarto fundamento, a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação e violou a coluna 2 da secção 8.7.3 do anexo X do Regulamento REACH ao exigir o aditamento dos coortes 2A/2B ao estudo alargado de toxicidade reprodutiva numa geração. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação e violou a coluna 2 da secção 8.7.3 do anexo X do Regulamento REACH ao exigir o aditamento dos coortes 2A/2B ao estudo alargado de toxicidade reprodutiva numa geração.

| 5. | Quinto fundamento, a recorrida atuou ultra vires e violou a coluna 1 da secção 8.7.3 do anexo X do Regulamento REACH bem como o artigo 25.o do Regulamento REACH ao exigir um estudo para proceder à determinação da gama posológica. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, a recorrida atuou ultra vires e violou a coluna 1 da secção 8.7.3 do anexo X do Regulamento REACH bem como o artigo 25.o do Regulamento REACH ao exigir um estudo para proceder à determinação da gama posológica.

| 6. | Sexto fundamento, a recorrida atuou ultra vires e violou o artigo 41.o do Regulamento REACH bem como o anexo XI do Regulamento REACH por não ter permitido que as recorrentes corrigissem a alegada falta de conformidade com os requisitos REACH, quando apresentou uma adaptação dos requisitos de ensaio em vez de apresentar os ensaios reais exigidos. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, a recorrida atuou ultra vires e violou o artigo 41.o do Regulamento REACH bem como o anexo XI do Regulamento REACH por não ter permitido que as recorrentes corrigissem a alegada falta de conformidade com os requisitos REACH, quando apresentou uma adaptação dos requisitos de ensaio em vez de apresentar os ensaios reais exigidos.

| 7. | Sétimo fundamento, a recorrida atuou ultra vires e violou o artigo 41.o do Regulamento REACH por ter concluído, na decisão impugnada, por uma eventual adaptação baseada no método das referências cruzadas. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, a recorrida atuou ultra vires e violou o artigo 41.o do Regulamento REACH por ter concluído, na decisão impugnada, por uma eventual adaptação baseada no método das referências cruzadas.

| 8. | Oitavo fundamento, a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação, não tomou em consideração informação relevante e violou a coluna 2 da secção 8.7.2 do anexo IX do Regulamento REACH ao exigir um estudo de toxicidade para o desenvolvimento pré-natal (PNDT, método de ensaio: EU B.31/OECD TG 414) a realizar em coelhos, através de inalação. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação, não tomou em consideração informação relevante e violou a coluna 2 da secção 8.7.2 do anexo IX do Regulamento REACH ao exigir um estudo de toxicidade para o desenvolvimento pré-natal (PNDT, método de ensaio: EU B.31/OECD TG 414) a realizar em coelhos, através de inalação.

| 9. | Nono fundamento, a recorrida violou o princípio da proporcionalidade do direito da União e o artigo 25.o do Regulamento REACH (a) por ter exigido ensaios desnecessários e desadequados uma vez que é tecnicamente impossível a sua realização conforme foi exigido pela recorrida, e porque, quando realizados, não fornecerão nenhuma informação relevante sobre a substância (b) por ter exigido um estudo para determinação da gama posológica desnecessário atendendo nomeadamente à perda significativa de vida animal, perdas essas que são contrárias aos requisitos previstos no artigo 25.o do Regulamento REACH, e (c) por ter rejeitado a opção menos onerosa. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, a recorrida violou o princípio da proporcionalidade do direito da União e o artigo 25.o do Regulamento REACH (a) por ter exigido ensaios desnecessários e desadequados uma vez que é tecnicamente impossível a sua realização conforme foi exigido pela recorrida, e porque, quando realizados, não fornecerão nenhuma informação relevante sobre a substância (b) por ter exigido um estudo para determinação da gama posológica desnecessário atendendo nomeadamente à perda significativa de vida animal, perdas essas que são contrárias aos requisitos previstos no artigo 25.o do Regulamento REACH, e (c) por ter rejeitado a opção menos onerosa.

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(1)  C(2019) 7336 final.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE. do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1).

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/48 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/48

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Recurso interposto em 22 de dezembro de 2019 – IM/BEI

(Processo T-872/19)

(2020/C 68/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: IM (representante: D. Giabbani, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | admitir o presente recurso; |
| --- | --- |

—

admitir o presente recurso;

| — | conceder-lhe provimento; |
| --- | --- |

—

conceder-lhe provimento;

| — | declarar a Decisão de 3 de outubro de 2019 e a decisão de 9 de outubro de 2019, respetivamente, ilegal e abusiva; |
| --- | --- |

—

declarar a Decisão de 3 de outubro de 2019 e a decisão de 9 de outubro de 2019, respetivamente, ilegal e abusiva;

| — | consequentemente, condenar o Banco Europeu de Investimento no pagamento ao recorrente, pelos fundamentos enunciados supra, do montante de 143 915,70 euros a título de prejuízo moral e do montante de 1 726 988,40 euros a título de prejuízo material, ou em qualquer outro montante, ainda que mais elevado, a avaliar ex aequo et bono pelo Tribunal Geral ou por peritos, acrescido de juros de mora à taxa legal a partir do presente pedido e até ao pagamento; |
| --- | --- |

—

consequentemente, condenar o Banco Europeu de Investimento no pagamento ao recorrente, pelos fundamentos enunciados supra, do montante de 143 915,70 euros a título de prejuízo moral e do montante de 1 726 988,40 euros a título de prejuízo material, ou em qualquer outro montante, ainda que mais elevado, a avaliar ex aequo et bono pelo Tribunal Geral ou por peritos, acrescido de juros de mora à taxa legal a partir do presente pedido e até ao pagamento;

| — | condenar a parte contrária nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a parte contrária nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 20.o do Estatuto do Banco Europeu de Investimento, segundo o qual «o Diretor-Geral é nomeado por um período máximo de cinco anos podendo ser reconduzido nas suas funções». |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 20.o do Estatuto do Banco Europeu de Investimento, segundo o qual «o Diretor-Geral é nomeado por um período máximo de cinco anos podendo ser reconduzido nas suas funções».

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação da carta de contratação do recorrente, de 5 de março de 2014, e da adenda a essa carta, pelo facto de resultar desses documentos e da extensão do mandato do recorrente para além de 15 de março de 2017, um acordo que lhe permitia trabalhar até aos 67 anos de idade e até mesmo para além disso. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação da carta de contratação do recorrente, de 5 de março de 2014, e da adenda a essa carta, pelo facto de resultar desses documentos e da extensão do mandato do recorrente para além de 15 de março de 2017, um acordo que lhe permitia trabalhar até aos 67 anos de idade e até mesmo para além disso.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à discriminação direta em função da idade do recorrente. O recorrente considera que o painel de recrutamento, ao indeferir a sua candidatura unicamente com base na sua idade, violou o princípio da não-discriminação. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à discriminação direta em função da idade do recorrente. O recorrente considera que o painel de recrutamento, ao indeferir a sua candidatura unicamente com base na sua idade, violou o princípio da não-discriminação.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação dos dados confidenciais e pessoais do recorrente. O recorrente alega que ao invocar o conteúdo da carta de contratação para fundamentar a sua decisão, o painel de recrutamento reconhece que tomou conhecimento de um documento que não devia ter na sua posse e que continha dados pessoais relativos ao recorrente. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação dos dados confidenciais e pessoais do recorrente. O recorrente alega que ao invocar o conteúdo da carta de contratação para fundamentar a sua decisão, o painel de recrutamento reconhece que tomou conhecimento de um documento que não devia ter na sua posse e que continha dados pessoais relativos ao recorrente.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/49 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/49

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Recurso interposto em 31 de dezembro de 2019 – UW/Comissão

(Processo T-880/19)

(2020/C 68/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: UW (representante: F. Quraishi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | convocar as partes, se necessário; |
| --- | --- |

—

convocar as partes, se necessário;

| — | admitir o presente recurso; |
| --- | --- |

—

admitir o presente recurso;

| — | declará-lo procedente; |
| --- | --- |

—

declará-lo procedente;

| — | reformar, ou anular, a decisão de indeferimento impugnada de 2 de outubro de 2019 adotada por [confidencial] (1), na sua qualidade de autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) e declarar a reclamação n.o R/352/19 de 27 de maio de 2019 fundada e, por conseguinte, reformar, ou anular, a decisão inicial adotada em 27 de fevereiro de 2019 por nulidade do procedimento de tomada de decisão, recurso irregular à comissão de invalidez, irregularidade formal, falta de base legal, falta de fundamentação ou fundamentação errada, excesso de poder, desvio ou abuso, ou qualquer outra base que se possa considerar; |
| --- | --- |

—

reformar, ou anular, a decisão de indeferimento impugnada de 2 de outubro de 2019 adotada por [confidencial] (1), na sua qualidade de autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) e declarar a reclamação n.o R/352/19 de 27 de maio de 2019 fundada e, por conseguinte, reformar, ou anular, a decisão inicial adotada em 27 de fevereiro de 2019 por nulidade do procedimento de tomada de decisão, recurso irregular à comissão de invalidez, irregularidade formal, falta de base legal, falta de fundamentação ou fundamentação errada, excesso de poder, desvio ou abuso, ou qualquer outra base que se possa considerar;

| — | ordenar, em consequência, a reintegração da recorrente no último posto de trabalho que ocupou no [confidencial] ou num posto equivalente e restabelecer retroativamente todos os seus direitos; |
| --- | --- |

—

ordenar, em consequência, a reintegração da recorrente no último posto de trabalho que ocupou no [confidencial] ou num posto equivalente e restabelecer retroativamente todos os seus direitos;

| — | ordenar quaisquer medidas e atos de instrução, nomeadamente uma perícia médica por um perito médico independente que tenha por objetivo avaliar a correspondência do estado de saúde da recorrente com o exercício do seu último posto de trabalho ocupado no [confidencial] ou qualquer outro posto de acordo com o seu grau e as suas qualificações, ou qualquer outro emprego de acordo com as suas possibilidades e aptidões na Comissão; |
| --- | --- |

—

ordenar quaisquer medidas e atos de instrução, nomeadamente uma perícia médica por um perito médico independente que tenha por objetivo avaliar a correspondência do estado de saúde da recorrente com o exercício do seu último posto de trabalho ocupado no [confidencial] ou qualquer outro posto de acordo com o seu grau e as suas qualificações, ou qualquer outro emprego de acordo com as suas possibilidades e aptidões na Comissão;

| — | condenar a AIPN na totalidade dos custos e despesas da instância, em particular, nos custos da peritagem; |
| --- | --- |

—

condenar a AIPN na totalidade dos custos e despesas da instância, em particular, nos custos da peritagem;

| — | reservar à recorrente quaisquer outros direitos, meios, créditos e ações. |
| --- | --- |

—

reservar à recorrente quaisquer outros direitos, meios, créditos e ações.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à irregularidade da decisão da AIPN de 27 de fevereiro de 2019, que menciona erroneamente uma decisão desta entidade, de 31 de março de 2016, de recorrer à comissão de invalidez, quando se recorreu a esta em 26 de junho de 2018, o que vicia a decisão impugnada de 27 de fevereiro de 2019 de uma irregularidade que deve implicar a sua reforma ou a sua anulação. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à irregularidade da decisão da AIPN de 27 de fevereiro de 2019, que menciona erroneamente uma decisão desta entidade, de 31 de março de 2016, de recorrer à comissão de invalidez, quando se recorreu a esta em 26 de junho de 2018, o que vicia a decisão impugnada de 27 de fevereiro de 2019 de uma irregularidade que deve implicar a sua reforma ou a sua anulação.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à irregularidade do recurso à comissão de invalidez depois da retirada da Decisão de 9 de novembro de 2017, por Decisão de 30 de abril de 2018 da AIPN. Com efeito, na sequência da retirada da Decisão de 9 de novembro de 2017, que colocou a recorrente em invalidez permanente total, esta última devia ter-se submetido a um controlo do serviço médico. Ora, tal não aconteceu e esta irregularidade deve implicar a reforma ou a anulação da decisão impugnada. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à irregularidade do recurso à comissão de invalidez depois da retirada da Decisão de 9 de novembro de 2017, por Decisão de 30 de abril de 2018 da AIPN. Com efeito, na sequência da retirada da Decisão de 9 de novembro de 2017, que colocou a recorrente em invalidez permanente total, esta última devia ter-se submetido a um controlo do serviço médico. Ora, tal não aconteceu e esta irregularidade deve implicar a reforma ou a anulação da decisão impugnada.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à irregularidade do recurso à comissão de invalidez em 26 de junho de 2018, quando os pressupostos de recurso não estavam preenchidos, em particular, o relativo à duração do período de doença que precede o recurso. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à irregularidade do recurso à comissão de invalidez em 26 de junho de 2018, quando os pressupostos de recurso não estavam preenchidos, em particular, o relativo à duração do período de doença que precede o recurso.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à composição irregular da comissão de invalidez e à ausência de fundamento das conclusões adotadas. A recorrente alega que o médico [confidencial] a assediava e considera que é, portanto, inconcebível submeter-lhe o exame do seu estado de saúde. Assim, a falta de imparcialidade de um membro da comissão de invalidez constitui uma irregularidade que vicia a decisão de colocação da recorrente em situação de invalidez. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à composição irregular da comissão de invalidez e à ausência de fundamento das conclusões adotadas. A recorrente alega que o médico [confidencial] a assediava e considera que é, portanto, inconcebível submeter-lhe o exame do seu estado de saúde. Assim, a falta de imparcialidade de um membro da comissão de invalidez constitui uma irregularidade que vicia a decisão de colocação da recorrente em situação de invalidez.

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(1)  Dados confidenciais ocultados.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/50 |
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2.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 68/50

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Recurso interposto em 27 de dezembro de 2019 – Kerangus/EUIPO (ΑΠΛΑ!)

(Processo T-882/19)

(2020/C 68/59)

Língua em que o recurso foi interposto: grego

Partes

Recorrente: Kerangus Holdings Ltd (Nicósia, Chipre) (representante: A. -E Malami, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de registo da marca figurativa ΑΠΛΑ! da União Europeia – Pedido de registo n.o 15 554 918

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de outubro de 2019 processo R 1035/2017-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | dar provimento ao presente recurso; |
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—

dar provimento ao presente recurso;

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | deferir o pedido de marca n.o 015554918/17.06.2016«ΑΠΛΑ! e representação» para todos os produtos e serviços das classes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 14, 16, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 39, 43 |
| --- | --- |

—

deferir o pedido de marca n.o 015554918/17.06.2016«ΑΠΛΑ! e representação» para todos os produtos e serviços das classes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 14, 16, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 39, 43

| — | condenar o EUIPO nas despesas nos termos do artigo 190.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas nos termos do artigo 190.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 67.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 207/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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—

Violação do artigo 67.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 207/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do princípio da igualdade de tratamento em relação a todos os requerentes UE. |
| --- | --- |

—

Violação do princípio da igualdade de tratamento em relação a todos os requerentes UE.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/51 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/51

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Recurso interposto em 27 de dezembro de 2019 – Gustopharma Consumer Health/EUIPO - Helixor Heilmittel (HELIX ELIXIR)

(Processo T-883/19)

(2020/C 68/60)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Gustopharma Consumer Health, SL (Madrid, Espanha) (representante: A. Gómez López, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Helixor Heilmittel GmbH (Rosenfeld, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca da União Europeia HELIX ELIXIR – Pedido de registo n.o 15 035 991

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de outubro de 2019 no processo R 100/2019-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | conceder provimento ao presente recurso; |
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—

conceder provimento ao presente recurso;

| — | anular a decisão impugnada e/ou |
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—

anular a decisão impugnada e/ou

| — | anular a decisão impugnada em razão de uma aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e declara que não há risco de confusão entre as marcas em causa; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada em razão de uma aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e declara que não há risco de confusão entre as marcas em causa;

| — | proferir nova decisão que julgue procedente o pedido de marca da União Europeia HELIX ELIXIR n.o 15 035 991 para todos os produtos visados, e |
| --- | --- |

—

proferir nova decisão que julgue procedente o pedido de marca da União Europeia HELIX ELIXIR n.o 15 035 991 para todos os produtos visados, e

| — | condenar o EUIPO (e a interveniente, se esta comparecer no processo) nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO (e a interveniente, se esta comparecer no processo) nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/52 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/52

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Recurso interposto em 25 de dezembro de 2019 – Aquind e o./Comissão

(Processo T-885/19)

(2020/C 68/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Aquind Ltd (Wallsend, Reino Unido), Aquind Energy Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo), Aquind SAS (Rouen, França) (representantes: S. Goldberg, C. Davis, J. Bille, Solicitors, e E. White, lawyer)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o ato impugnado, ou seja, o Regulamento Delegado, na parte em que suprime a AQUIND Interconnector da lista da União; |
| --- | --- |

—

anular o ato impugnado, ou seja, o Regulamento Delegado, na parte em que suprime a AQUIND Interconnector da lista da União;

| — | a título subsidiário, anular o Regulamento Delegado na íntegra; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular o Regulamento Delegado na íntegra; e

| — | condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas das recorrentes no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas das recorrentes no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, as recorrentes pedem ao Tribunal Geral que se digne anular o Regulamento Delegado da Comissão, de 31 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista da União em matéria de projetos de interesse comum.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam sete fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à falta de fundamentação da retirada da AQUIND Interconnector da lista da União.






  — | Em violação do dever de fundamentação, o Regulamento Delegado não apresenta nem refere nenhuma exposição de motivos para a retirada da AQUIND Interconnector da lista da União e às recorrentes não foi apresentada nenhuma fundamentação para essa retirada. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à falta de fundamentação da retirada da AQUIND Interconnector da lista da União.

—

Em violação do dever de fundamentação, o Regulamento Delegado não apresenta nem refere nenhuma exposição de motivos para a retirada da AQUIND Interconnector da lista da União e às recorrentes não foi apresentada nenhuma fundamentação para essa retirada.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos requisitos processuais e substantivos previstos no Regulamento (UE) n.o 347/2013 (1) (a seguir «Regulamento RTE-E») e, em especial, no seu artigo 5.o, n.o 8.






  — | Para a elaboração da lista dos projetos de interesse comum para efeitos do Regulamento Delegado não foram observados os requisitos do Regulamento RTE-E. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos requisitos processuais e substantivos previstos no Regulamento (UE) n.o 347/2013 (1) (a seguir «Regulamento RTE-E») e, em especial, no seu artigo 5.o, n.o 8.

—

Para a elaboração da lista dos projetos de interesse comum para efeitos do Regulamento Delegado não foram observados os requisitos do Regulamento RTE-E.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 10.o, n.o 1, do Tratado da Carta da Energia.






  — | A retirada da AQUIND Interconnector da lista da União e a falta de fundamentação dessa retirada viola as obrigações previstas no artigo 10.o, n.o 1, do Tratado da Carta da Energia que visam fornecer condições estáveis, equitativas e transparentes e conceder um tratamento justo e equitativo aos investimentos. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 10.o, n.o 1, do Tratado da Carta da Energia.

—

A retirada da AQUIND Interconnector da lista da União e a falta de fundamentação dessa retirada viola as obrigações previstas no artigo 10.o, n.o 1, do Tratado da Carta da Energia que visam fornecer condições estáveis, equitativas e transparentes e conceder um tratamento justo e equitativo aos investimentos.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração previsto no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.






  — | Em violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais, a retirada da AQUIND Interconnector da lista da União não foi objeto de um tratamento imparcial e as recorrentes não tiveram o direito de serem ouvidas antes da adoção do Regulamento Delegado. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração previsto no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

—

Em violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais, a retirada da AQUIND Interconnector da lista da União não foi objeto de um tratamento imparcial e as recorrentes não tiveram o direito de serem ouvidas antes da adoção do Regulamento Delegado.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do princípio do direito da União da igualdade de tratamento.






  — | Em violação do princípio do direito da União da igualdade de tratamento, a AQUIND Interconnector foi objeto de tratamento diferente e desleal quando comparado com outros projetos de interesse comum (PIC) propostos comparáveis sem que haja uma justificação objetiva para essa desigualdade de tratamento. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do princípio do direito da União da igualdade de tratamento.

—

Em violação do princípio do direito da União da igualdade de tratamento, a AQUIND Interconnector foi objeto de tratamento diferente e desleal quando comparado com outros projetos de interesse comum (PIC) propostos comparáveis sem que haja uma justificação objetiva para essa desigualdade de tratamento.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação do princípio do direito da União da proporcionalidade.






  — | Como PIC existente na fase de desenvolvimento, é desproporcionada a mera retirada da AQUIND Interconnector da lista da União sem que se tenha procedido a uma comparação pormenorizada de projetos comparáveis e sem que tenha sido dada uma oportunidade às recorrentes para solucionar eventuais problemas. |
| --- | --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação do princípio do direito da União da proporcionalidade.

—

Como PIC existente na fase de desenvolvimento, é desproporcionada a mera retirada da AQUIND Interconnector da lista da União sem que se tenha procedido a uma comparação pormenorizada de projetos comparáveis e sem que tenha sido dada uma oportunidade às recorrentes para solucionar eventuais problemas.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação dos princípios do direito da União da segurança jurídica e da confiança legítima.






  — | O ato impugnado viola as expectativas legítimas das recorrentes quanto ao direito de poderem confiar na sua inclusão na lista da União e de que o processo de preparação da lista da União de PIC seria realizado em conformidade com os objetivos e com as obrigações previstos no Regulamento RTE-E e com outros requisitos legais aplicáveis. |
| --- | --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação dos princípios do direito da União da segurança jurídica e da confiança legítima.

—

O ato impugnado viola as expectativas legítimas das recorrentes quanto ao direito de poderem confiar na sua inclusão na lista da União e de que o processo de preparação da lista da União de PIC seria realizado em conformidade com os objetivos e com as obrigações previstos no Regulamento RTE-E e com outros requisitos legais aplicáveis.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (JO 2013, L 115, p. 39).

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/54 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/54

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Recurso interposto em 2 de janeiro de 2020 – M. I. Industries/EUIPO - Natural Instinct (INSTINCT)

(Processo T-1/20)

(2020/C 68/62)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: M. I. Industries, Inc. (Lincoln, Nebraska, Estados Unidos) (representantes: M. Montañá Mora e S. Sebe Marin, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Natural Instinct Ltd (Camberley, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia INSTINCT – Marca da União Europeia n.o 5 208 418

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de outubro de 2019 no processo R 178/2019-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão recorrida; |
| --- | --- |

—

anular a decisão recorrida;

| — | condenar o EUIPO e – sendo caso disso – a Divisão de Anulação no pagamento de todas as despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e – sendo caso disso – a Divisão de Anulação no pagamento de todas as despesas do presente processo.

Fundamento invocado

| — | Violação dos artigos 58.o, n.o 1, alínea a) e 18.o, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria d e determinação da prova do uso. |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 58.o, n.o 1, alínea a) e 18.o, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria d e determinação da prova do uso.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/55 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/55

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Recurso interposto em 3 de janeiro de 2020 – Laboratorios Ern/EUIPO – Bio-tec Biologische Naturverpackungen (BIOPLAST BIOPLASTICS FOR A BETTER LIFE)

(Processo T-2/20)

(2020/C 68/63)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Laboratorios Ern, SA (Barcelona, Espanha) (representante: S. Correa Rodríguez, lawyer)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bio-tec Biologische Naturverpackungen GmbH & Co. KG (Emmerich, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa BIOPLAST BIOPLASTICS FOR A BETTER LIFE – Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 202 538

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de outubro de 2019 no processo R 418/2019-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o recorrido e a Bio-tec Biologische Naturverpackungen GmbH & Co. KG., no caso de esta decidir intervir no processo, no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido e a Bio-tec Biologische Naturverpackungen GmbH & Co. KG., no caso de esta decidir intervir no processo, no pagamento das despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/56 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/56

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Recurso interposto em 6 de janeiro de 2020 – CP/Parlamento

(Processo T-5/20)

(2020/C 68/64)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CP (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogadas)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento;

consequentemente:

| — | anular o relatório de classificação de 2016 do recorrente, assinado pelo secretário-geral em 16 de novembro de 2018; |
| --- | --- |

—

anular o relatório de classificação de 2016 do recorrente, assinado pelo secretário-geral em 16 de novembro de 2018;

| — | na medida do necessário, anular a decisão do presidente, de 25 de setembro de 2019, que indeferiu a reclamação; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anular a decisão do presidente, de 25 de setembro de 2019, que indeferiu a reclamação;

| — | condenar o recorrente na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrente na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na medida em que, desde logo, a avaliação do recorrente está incompleta pois não figura nenhuma apreciação na rubrica «sentido de responsabilidade e consciência profissional», em «conduta», na última versão do relatório de classificação. Em seguida, existe um desfasamento suficientemente caracterizado entre os relatórios de classificação de 2016 e os relatórios de classificação anteriores, concretamente o de 2015, e esse desfasamento não está devidamente fundamentado. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na medida em que, desde logo, a avaliação do recorrente está incompleta pois não figura nenhuma apreciação na rubrica «sentido de responsabilidade e consciência profissional», em «conduta», na última versão do relatório de classificação. Em seguida, existe um desfasamento suficientemente caracterizado entre os relatórios de classificação de 2016 e os relatórios de classificação anteriores, concretamente o de 2015, e esse desfasamento não está devidamente fundamentado.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de não terem sido consideradas, nas apreciações, a situação de défice de pessoal da unidade do recorrente e as atividades complementares do recorrente. A este respeito, o recorrente considera que, em 2016, o seu desempenho foi influenciado por diversos fatores que não foram devidamente tidos em consideração pelo recorrido na elaboração do relatório de classificação, nomeadamente a situação de défice de pessoal da sua unidade, a sua participação no comité do pessoal e a sua participação na implementação de um novo conceito de evacuação, que se tornou uma prioridade da Direção B da DG SAFE, o «PPP». |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de não terem sido consideradas, nas apreciações, a situação de défice de pessoal da unidade do recorrente e as atividades complementares do recorrente. A este respeito, o recorrente considera que, em 2016, o seu desempenho foi influenciado por diversos fatores que não foram devidamente tidos em consideração pelo recorrido na elaboração do relatório de classificação, nomeadamente a situação de défice de pessoal da sua unidade, a sua participação no comité do pessoal e a sua participação na implementação de um novo conceito de evacuação, que se tornou uma prioridade da Direção B da DG SAFE, o «PPP».

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, na medida em que as apreciações contidas no relatório de classificação de 2016, marcadas por uma deterioração flagrante dos desempenhos em relação a 2015, estão manifestamente erradas e não têm em consideração o grande envolvimento do recorrente nas suas tarefas e os resultados atingidos, apesar das circunstâncias particularmente difíceis. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, na medida em que as apreciações contidas no relatório de classificação de 2016, marcadas por uma deterioração flagrante dos desempenhos em relação a 2015, estão manifestamente erradas e não têm em consideração o grande envolvimento do recorrente nas suas tarefas e os resultados atingidos, apesar das circunstâncias particularmente difíceis.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à falta de um ambiente sereno nas entrevistas de classificação e à violação do direito a ser ouvido e do artigo 6.2 das regras internas relativas à classificação, na medida em que a entrevista com o primeiro notador, e, em particular, a entrevista com o notador final, não decorreram no ambiente sereno exigido pelo artigo 6.2 das regras internas e não permitiu que o recorrente apresentasse, de forma útil, as suas observações sobre os comentários negativos do relatório de classificação. O relatório manteve-se, de resto, praticamente inalterado após essas entrevistas. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à falta de um ambiente sereno nas entrevistas de classificação e à violação do direito a ser ouvido e do artigo 6.2 das regras internas relativas à classificação, na medida em que a entrevista com o primeiro notador, e, em particular, a entrevista com o notador final, não decorreram no ambiente sereno exigido pelo artigo 6.2 das regras internas e não permitiu que o recorrente apresentasse, de forma útil, as suas observações sobre os comentários negativos do relatório de classificação. O relatório manteve-se, de resto, praticamente inalterado após essas entrevistas.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação dos princípios da objetividade e da imparcialidade, a assédio e à violação do artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio de solicitude, bem como a desvio de poder. A este respeito, o recorrente considera que a inexistência de justificação suficiente, pertinente e fundada dos comentários negativos ou de conotação negativa, que constam do relatório de classificação de 2016, conduz o recorrente a considerar que esse relatório é abusivo, está marcado por uma falta de objetividade e de imparcialidade e equivale sobretudo a um ajuste de contas pelo notador final com a assistência do primeiro notador. Cada elemento da avaliação é depreciativo em relação aos anos anteriores, nomeadamente a 2015, sem nenhum motivo. O referido relatório não contém nenhum elemento positivo. A maioria dos resultados obtidos pelo recorrente em 2016 foram omitidos, todo o trabalho realizado foi negado. Esse relatório peca por desvio de poder, uma vez que tem por único objetivo prejudicar o recorrente apresentando uma versão distorcida da realidade das suas prestações, aparentemente protegida pelo amplo poder de apreciação de que os notadores dispõem. Esta abordagem abusiva, que consiste em utilizar abusivamente o sistema de classificação sob o pretexto, usado indevidamente, de um amplo poder de apreciação, tem como efeito dificultar a defesa do recorrente, uma vez que se encontra face a juízos de valor cujo controlo é aparentemente limitado. Por último, o recorrido também não respeitou o seu dever de solicitude, dado que é manifesto que os interesses do recorrente não foram tidos em consideração. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação dos princípios da objetividade e da imparcialidade, a assédio e à violação do artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio de solicitude, bem como a desvio de poder. A este respeito, o recorrente considera que a inexistência de justificação suficiente, pertinente e fundada dos comentários negativos ou de conotação negativa, que constam do relatório de classificação de 2016, conduz o recorrente a considerar que esse relatório é abusivo, está marcado por uma falta de objetividade e de imparcialidade e equivale sobretudo a um ajuste de contas pelo notador final com a assistência do primeiro notador. Cada elemento da avaliação é depreciativo em relação aos anos anteriores, nomeadamente a 2015, sem nenhum motivo. O referido relatório não contém nenhum elemento positivo. A maioria dos resultados obtidos pelo recorrente em 2016 foram omitidos, todo o trabalho realizado foi negado. Esse relatório peca por desvio de poder, uma vez que tem por único objetivo prejudicar o recorrente apresentando uma versão distorcida da realidade das suas prestações, aparentemente protegida pelo amplo poder de apreciação de que os notadores dispõem. Esta abordagem abusiva, que consiste em utilizar abusivamente o sistema de classificação sob o pretexto, usado indevidamente, de um amplo poder de apreciação, tem como efeito dificultar a defesa do recorrente, uma vez que se encontra face a juízos de valor cujo controlo é aparentemente limitado. Por último, o recorrido também não respeitou o seu dever de solicitude, dado que é manifesto que os interesses do recorrente não foram tidos em consideração.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/57 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/57

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Recurso interposto em 8 de janeiro de 2020 – Dr. Spiller/EUIPO - Rausch (Alpenrausch Dr. Spiller)

(Processo T-6/20)

(2020/C 68/65)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Dr. Spiller GmbH (Siegsdorf, Alemanha) (representantes: J Stock e M. Geitz, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rausch AG Kreuzlingen (Kreuzlingen, Suíça)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido da marca nominativa da União Europeia Alpenrausch Dr. Spiller – Pedido de registo n.o 11 091 204

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de outubro de 2019 no processo R 2206/2015-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/58 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/58

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Recurso interposto em 8 de janeiro de 2020 – Itália/Comissão

(Processo T-10/20)

(2020/C 68/66)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente e G. Rocchitta, C. Gerardis, E. Feola, advogados do Estado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de execução da Comissão C(2019)7815 de 30 de outubro de 2019, na parte em que aplica, a cargo da Itália, as correções financeiras relativas às auditorias AA/2016/012, AA/2016/003, AA/2016/015/IT, FV/2016/002/IT e RD1/2016/803/IT; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de execução da Comissão C(2019)7815 de 30 de outubro de 2019, na parte em que aplica, a cargo da Itália, as correções financeiras relativas às auditorias AA/2016/012, AA/2016/003, AA/2016/015/IT, FV/2016/002/IT e RD1/2016/803/IT;

| — | a título subsidiário, anular a referida decisão na parte em que aplica a correção fixa de 143 924 279,14 euros, relativa aos exercícios financeiros de 2015, 2016 (auditorias AA/2016/012, AA/2016/003, AA/2016/015/IT), em lugar da correção pontual quantificada pela AGEA em 64 860 193,65 euros; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a referida decisão na parte em que aplica a correção fixa de 143 924 279,14 euros, relativa aos exercícios financeiros de 2015, 2016 (auditorias AA/2016/012, AA/2016/003, AA/2016/015/IT), em lugar da correção pontual quantificada pela AGEA em 64 860 193,65 euros;

| — | em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A Itália impugna a decisão objeto do recurso, na medida em que estabelece, a seu cargo, correções financeiras no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| a) | Fundamentos relativos à correção como consequência das auditorias AA/2016/012, AA/2016/003 e AA/2016/015 IT, relativas às ajudas por superfície:






  1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), no que respeita à definição de «prados permanentes» adotada a nível nacional, com base no D.M., de 18 de novembro de 2014. |
| --- | --- | --- |

a)

Fundamentos relativos à correção como consequência das auditorias AA/2016/012, AA/2016/003 e AA/2016/015 IT, relativas às ajudas por superfície:

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), no que respeita à definição de «prados permanentes» adotada a nível nacional, com base no D.M., de 18 de novembro de 2014.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), e do artigo 12.o, n.os 2 e 6, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (3), no que respeita à aplicação de uma taxa fixa, embora se possa calcular o risco efetivo para o orçamento da União. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), e do artigo 12.o, n.os 2 e 6, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (3), no que respeita à aplicação de uma taxa fixa, embora se possa calcular o risco efetivo para o orçamento da União.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no que diz respeito à aplicação da cláusula geral do «esforço desproporcionado» em que se baseia a justificação da correção fixa. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no que diz respeito à aplicação da cláusula geral do «esforço desproporcionado» em que se baseia a justificação da correção fixa.

| b) | Fundamentos referentes à correção como consequência da auditoria FV/2016/002/IT, relativa a organizações de produtores e programas operacionais:






  4. | Quarto fundamento, relativo à violação dos artigos 26.o, 27.o e 106.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (4), e do artigo 155.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (5), no que respeita à alegada falta sistemática de informação pormenorizada sobre o exame da validade das previsões dadas pelas organizações de produtores, bem como pela alegada falta de controlos realizados para o reconhecimento das organizações. |
| --- | --- | --- |

b)

Fundamentos referentes à correção como consequência da auditoria FV/2016/002/IT, relativa a organizações de produtores e programas operacionais:

4.

Quarto fundamento, relativo à violação dos artigos 26.o, 27.o e 106.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (4), e do artigo 155.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (5), no que respeita à alegada falta sistemática de informação pormenorizada sobre o exame da validade das previsões dadas pelas organizações de produtores, bem como pela alegada falta de controlos realizados para o reconhecimento das organizações.

| 5. | Quinto fundamento, relativo às violações dos artigos 31.o e 106.o do Regulamento (UE) n.o 543/2011, e do Regulamento Delegado (UE) n.o 499/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, por alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão relativo aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (6), no que respeita à alegada falta de controlo quanto ao critério da «democraticidade». |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo às violações dos artigos 31.o e 106.o do Regulamento (UE) n.o 543/2011, e do Regulamento Delegado (UE) n.o 499/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, por alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão relativo aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (6), no que respeita à alegada falta de controlo quanto ao critério da «democraticidade».

| c) | Fundamento referente à correção em consequência da auditoria RD1/2016/803/IT, relativa a medidas de desenvolvimento rural:






  6. | Sexto fundamento, relativo à inexistência das alegadas irregularidades no processo de adjudicação do contrato, no que respeita ao alegado incumprimento das regras de adjudicação do contrato em dois casos tomados em consideração. |
| --- | --- | --- |

c)

Fundamento referente à correção em consequência da auditoria RD1/2016/803/IT, relativa a medidas de desenvolvimento rural:

6.

Sexto fundamento, relativo à inexistência das alegadas irregularidades no processo de adjudicação do contrato, no que respeita ao alegado incumprimento das regras de adjudicação do contrato em dois casos tomados em consideração.

---

(1)  JO 2013, L 347, p. 608

(2)  JO 2013, L 347, p. 549.

(3)  JO 2014, L 255, p. 18.

(4)  JO 2011, L 157, p. 1.

(5)  JO 2013, L 347, p. 671.

(6)  JO 2014, L 145, p. 5.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/59 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/59

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Recurso interposto em 9 de janeiro de 2020 – Paravan/EUIPO – paragon (Paragon)

(Processo T-11/20)

(2020/C 68/67)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Paravan GmbH (Pfronstetten-Aichelau, Alemanha) (representantes: I. Jung e L. Delpy, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: paragon GmbH & Co. KGaA (Delbrück, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Paragon» – Marca da União Europeia n.o 3 705 051

Tramitação no EUIPO: Procedimento de cancelamento de registo

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de outubro de 2019 no processo R 28/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada e confirmar a Decisão proferida pela Divisão de Cancelamento dos Registos do EUIPO, em 10 de dezembro de 2018, no procedimento de cancelamento de registo n.o14 618 C, relativo à marca da União Europeia Paragon n.o 3 705 051; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada e confirmar a Decisão proferida pela Divisão de Cancelamento dos Registos do EUIPO, em 10 de dezembro de 2018, no procedimento de cancelamento de registo n.o14 618 C, relativo à marca da União Europeia Paragon n.o 3 705 051;

a título subsidiário,

| — | Alterar a decisão impugnada no sentido de anular a Decisão proferida pela Divisão de Cancelamento de Registos do EUIPO, em 10 de dezembro de 2018, no procedimento de cancelamento de registo n.o 14 618 C, na parte em que declarou a caducidade, com efeitos a 14 de março de 2017, da marca da União Europeia Paragon n.o3 705 051 para os produtos «Peças de carroçaria para afinação de veículos motorizados de transporte terrestre; microfones para dispositivos mãos-livres para telemóveis para veículos motorizados de transporte terrestre; relógios para veículos motorizados de transporte terrestre»; |
| --- | --- |

—

Alterar a decisão impugnada no sentido de anular a Decisão proferida pela Divisão de Cancelamento de Registos do EUIPO, em 10 de dezembro de 2018, no procedimento de cancelamento de registo n.o 14 618 C, na parte em que declarou a caducidade, com efeitos a 14 de março de 2017, da marca da União Europeia Paragon n.o3 705 051 para os produtos «Peças de carroçaria para afinação de veículos motorizados de transporte terrestre; microfones para dispositivos mãos-livres para telemóveis para veículos motorizados de transporte terrestre; relógios para veículos motorizados de transporte terrestre»;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as efetuadas no procedimento na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as efetuadas no procedimento na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Subsidiariamente, violação do artigo 58.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, violação do artigo 58.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/60 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/60

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Recurso interposto em 9 de janeiro de 2020 – Schneider/EUIPO – Frutaria Comercial de Frutas y Hortalizas (Frutaria.)

(Processo T-12/20)

(2020/C 68/68)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Markus Schneider (Bona, Alemanha) (representantes: M. Bergermann e D. Graetsch, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Frutaria Comercial de Frutas y Hortalizas, SL (Saragoça, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia «Frutaria.» de cor verde (Pantone 363) – Marca da União Europeia n.o 5 922 885

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de outubro de 2019, no processo R 284/2019-1

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada, na parte em que confirma o registo da marca da União Europeia n.o 5 922 885 em relação aos seguintes produtos:






  — | classe 29: frutos secos |
| --- | --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada, na parte em que confirma o registo da marca da União Europeia n.o 5 922 885 em relação aos seguintes produtos:

—

classe 29: frutos secos

| — | classe 31: frutos e legumes frescos |
| --- | --- |

—

classe 31: frutos e legumes frescos

| — | classe 35: exportação de frutos frescos; |
| --- | --- |

—

classe 35: exportação de frutos frescos;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas do presente processo e do processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas do presente processo e do processo na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/61 |
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2.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 68/61

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Recurso interposto em 11 de janeiro de 2020 – adp Gauselmann/EUIPO – Gameloft (GAMELAND)

(Processo T-17/20)

(2020/C 68/69)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: adp Gauselmann GmbH (Espelkamp, Alemanha) (representante: K. Mandel, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gameloft SE (Paris, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia «GAMELAND» – Pedido de registo n.o 15 722 648

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de novembro de 2019 no processo R 2502/2018-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível;

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | ordenar que seja deferido o pedido de marca da União Europeia n.o 15 722 648; |
| --- | --- |

—

ordenar que seja deferido o pedido de marca da União Europeia n.o 15 722 648;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte no processo nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/62 |
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2.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 68/62

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Recurso interposto em 13 de janeiro de 2020 – sprd.net/EUIPO - Shirtlabor (I love)

(Processo T-19/20)

(2020/C 68/70)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: sprd.net AG (Leipzig, Alemanha) (representante: J. Hellenbrand, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Shirtlabor GmbH (Münster, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia «I love» em preto e vermelho – Marca da União Europeia n.o 10 023 067

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de outubro de 2019 no processo R 5/2019-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 16.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 16.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão;

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 97.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 97.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação da proibição de arbitrariedade. |
| --- | --- |

—

Violação da proibição de arbitrariedade.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/63 |
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2.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 68/63

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Recurso interposto em 14 de janeiro de 2020 – LG Electronics/EUIPO - Staszewski (K7)

(Processo T-21/20)

(2020/C 68/71)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: LG Electronics, Inc. (Seul, Coreia do Sul) (representantes: R. Schiffer, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Miłosz Staszewski (Wrocław, Polónia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido da marca nominativa da União Europeia K7 – Pedido de registo n.o 14 641 849

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de outubro de 2019 no processo R 401/2019-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/64 |
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2.3.2020

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C 68/64

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Recurso interposto em 13 de janeiro de 2020 – IB/EUIPO

(Processo T-22/20)

(2020/C 68/72)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: IB (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão de revogação da AIPN de 14 de março de 2019; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de revogação da AIPN de 14 de março de 2019;

| — | condenar o recorrido no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos.

| — | Fundamentos de anulação relativos ao encerramento definitivo do processo de invalidez. O recorrente invoca, a este respeito, o desvio de poder, a falta de serviço e a violação dos deveres de imparcialidade, de objetividade e de neutralidade; |
| --- | --- |

—

Fundamentos de anulação relativos ao encerramento definitivo do processo de invalidez. O recorrente invoca, a este respeito, o desvio de poder, a falta de serviço e a violação dos deveres de imparcialidade, de objetividade e de neutralidade;

| — | Fundamentos de anulação relativos à sanção disciplinar aplicada. O recorrente alega, a este respeito, a irregularidade processual, a violação do artigo 22.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, o desvio de poder, a inobservância da confidencialidade do relatório do OLAF relativo a aspetos da investigação arquivados, a insistência em alegações entretanto arquivadas e a violação da presunção de inocência. O recorrente alega também a violação do artigo 10.o do anexo IX do Estatuto, a violação dos direitos de defesa, o erro manifesto de apreciação dos critérios estabelecidos no artigo 10.o do anexo IX do Estatuto e a falta de fundamentação. |
| --- | --- |

—

Fundamentos de anulação relativos à sanção disciplinar aplicada. O recorrente alega, a este respeito, a irregularidade processual, a violação do artigo 22.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, o desvio de poder, a inobservância da confidencialidade do relatório do OLAF relativo a aspetos da investigação arquivados, a insistência em alegações entretanto arquivadas e a violação da presunção de inocência. O recorrente alega também a violação do artigo 10.o do anexo IX do Estatuto, a violação dos direitos de defesa, o erro manifesto de apreciação dos critérios estabelecidos no artigo 10.o do anexo IX do Estatuto e a falta de fundamentação.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/65 |
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2.3.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 68/65

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Recurso interposto em 15 de janeiro de 2020 – FF IP/EUIPO – Seven (the DoubleF)

(Processo T-23/20)

(2020/C 68/73)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: FF IP Srl (Mantova, Itália) (representante: M. Locatelli, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Seven SpA (Leinì, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de Marca da União Europeia figurativa the DoubleF – Pedido de registo n.o 15 780 001

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de outubro de 2019 no processo R 2588/2018-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | declarar a marca the DoubleF registável como marca da União Europeia para todos os produtos das classes 18 e 35, tal como indicado no pedido de registo n.o 15 780 001; |
| --- | --- |

—

declarar a marca the DoubleF registável como marca da União Europeia para todos os produtos das classes 18 e 35, tal como indicado no pedido de registo n.o 15 780 001;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do presente processo.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/66 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 68/66

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Recurso interposto em 17 de janeiro de 2020 – Junqueras i Vies/Parlamento

(Processo T-24/20)

(2020/C 68/74)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Oriol Junqueras i Vies (Sant Joan de Vilatorrada, Espanha) (representante: A. Van den Eynde Adroer, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente pede ao Tribunal Geral que considere apresentada dentro do prazo a petição de interposição de recurso contra os atos impugnados com os seus documentos anexos, que a admita e, em sede mérito, declare nulos e sem efeito os atos recorridos objeto do presente processo, condenando o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto da Decisão do Parlamento Europeu, anunciada pelo Presidente Sassoli na reunião plenária de 13 de janeiro de 2020, que, tendo em conta a decisão da Junta Electoral Central de 3 de janeiro de 2020, seguida da decisão do Tribunal Supremo de 9 de janeiro de 2020, declara a abertura de vaga do mandato de Oriol Junqueras i Vies com efeitos a partir de 3 de janeiro de 2020, nos termos do Regimento do Parlamento Europeu, e do indeferimento, nessa decisão, do pedido urgente de proteção da imunidade de O. Junqueras i Vies, apresentado em sua representação em 20 de dezembro de 2019 (20.12.2019) pela Snra Riba i Giner (MEP).

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o, n.os 1 e 2, CDFUE, devendo os artigos 13.o, n.o 3, do Ato Eleitoral Europeu (1976) e o artigo 4.o, n.o 7, do Regimento do Parlamento Europeu ser interpretados no sentido de que exigem um procedimento que respeite os referidos direitos e que permita alegar e opor a verificação das exceções à declaração de abertura da vaga do mandato de Oriol Junqueras i Vies. |
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1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o, n.os 1 e 2, CDFUE, devendo os artigos 13.o, n.o 3, do Ato Eleitoral Europeu (1976) e o artigo 4.o, n.o 7, do Regimento do Parlamento Europeu ser interpretados no sentido de que exigem um procedimento que respeite os referidos direitos e que permita alegar e opor a verificação das exceções à declaração de abertura da vaga do mandato de Oriol Junqueras i Vies.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos artigo 39.o, n.os 1 e 2, CDFUE, do artigo 14.o, n.o 3 TFUE, do artigo 1.o n.o 3, da Ato Eleitoral Europeu (1976), do princípio da cooperação leal do terceiro parágrafo do artigo 4.o TUE (neste caso, pelo Tribunal Supremo), do princípio do primado do direito da União, do artigo 9.o (segundo parágrafo) do Protocolo 7 relativo aos Privilégios e Imunidades e do artigo 6.o do Regimento do Parlamento Europeu, ao não ter sido dado nenhum efeito prático ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 19 de dezembro de 2019, proferido no processo C-502/19 precisamente em relação a Oriol Junqueras i Vies, que exigia que se fizesse o pedido de levantamento da imunidade ao Parlamento Europeu. Subsidiariamente, alega que é necessária a interpretação conforme aos artigos 13.o, n.o 3, do Ato Eleitoral Europeu e 4.o, n.o 7, do Regimento do Parlamento Europeu no sentido de que o Parlamento pode declarar as exceções previstas nos referidos artigos à abertura da vaga quando o motivo seja apreciável sem entrar em nenhuma avaliação de direito interno do Estado. |
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2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos artigo 39.o, n.os 1 e 2, CDFUE, do artigo 14.o, n.o 3 TFUE, do artigo 1.o n.o 3, da Ato Eleitoral Europeu (1976), do princípio da cooperação leal do terceiro parágrafo do artigo 4.o TUE (neste caso, pelo Tribunal Supremo), do princípio do primado do direito da União, do artigo 9.o (segundo parágrafo) do Protocolo 7 relativo aos Privilégios e Imunidades e do artigo 6.o do Regimento do Parlamento Europeu, ao não ter sido dado nenhum efeito prático ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 19 de dezembro de 2019, proferido no processo C-502/19 precisamente em relação a Oriol Junqueras i Vies, que exigia que se fizesse o pedido de levantamento da imunidade ao Parlamento Europeu. Subsidiariamente, alega que é necessária a interpretação conforme aos artigos 13.o, n.o 3, do Ato Eleitoral Europeu e 4.o, n.o 7, do Regimento do Parlamento Europeu no sentido de que o Parlamento pode declarar as exceções previstas nos referidos artigos à abertura da vaga quando o motivo seja apreciável sem entrar em nenhuma avaliação de direito interno do Estado.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 39.o, n.os 1 e 2, CDFUE e do artigo 4.o, n.o 7, do Regimento do Parlamento Europeu, pelo facto de as decisões estatais nas quais se fundamenta a declaração de abertura de vaga não serem definitivas. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 39.o, n.os 1 e 2, CDFUE e do artigo 4.o, n.o 7, do Regimento do Parlamento Europeu, pelo facto de as decisões estatais nas quais se fundamenta a declaração de abertura de vaga não serem definitivas.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 39.o, n.os 1 e 2, CDFUE, do artigo 3.o do Protocolo 1 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDHLF), do artigo 9.o [primeiro parágrafo, alíneas a) e b)], do Protocolo 7 Relativo aos Privilégios e Imunidades e do artigo 6.o do Regimento do Parlamento Europeu, por ter sido impedida ilegalmente a eficácia das imunidades a que o recorrente tem direito. |
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4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 39.o, n.os 1 e 2, CDFUE, do artigo 3.o do Protocolo 1 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDHLF), do artigo 9.o [primeiro parágrafo, alíneas a) e b)], do Protocolo 7 Relativo aos Privilégios e Imunidades e do artigo 6.o do Regimento do Parlamento Europeu, por ter sido impedida ilegalmente a eficácia das imunidades a que o recorrente tem direito.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 9.o [primeiro parágrafo, alínea a)] do Protocolo 7 Relativo aos Privilégios e Imunidades, do artigo 39.o, n.os 1 e 2, CDFUE, do artigo 3.o do Protocolo 1 CEDH, do artigo 6.o do Regimento do Parlamento Europeu e do artigo 13.o, n.o 3, do Ato Eleitoral Único (1976), ao exigir a lei espanhola um pedido prévio para processar os deputados eleitos, sendo a doutrina contrária do Supremo contra legem e com origem ad hoc e ad homine, sem que exista nenhum precedente como reconhece o próprio Tribunal Supremo. |
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5.

Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 9.o [primeiro parágrafo, alínea a)] do Protocolo 7 Relativo aos Privilégios e Imunidades, do artigo 39.o, n.os 1 e 2, CDFUE, do artigo 3.o do Protocolo 1 CEDH, do artigo 6.o do Regimento do Parlamento Europeu e do artigo 13.o, n.o 3, do Ato Eleitoral Único (1976), ao exigir a lei espanhola um pedido prévio para processar os deputados eleitos, sendo a doutrina contrária do Supremo contra legem e com origem ad hoc e ad homine, sem que exista nenhum precedente como reconhece o próprio Tribunal Supremo.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/67 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/67

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Recurso interposto em 17 de janeiro de 2020 – Deutsche Post/EUIPO – Pošta Slovenije (Representação de um instrumento em forma de chifre)

(Processo T-25/20)

(2020/C 68/75)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (representante: M. Viefhues, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pošta Slovenije d.o.o. (Maribor, Eslovénia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia (Representação de um instrumento em forma de chifre) – Pedido de registo n.o 17 088 361

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de novembro de 2019 no processo R 994/2019-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/68 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/68

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Recurso interposto em 16 de janeiro de 2020 – Forex Bank/EUIPO – Coino UK (FOREX)

(Processo T-26/20)

(2020/C 68/76)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Forex Bank AB (Estocolmo, Suécia) (representante: A. Jute, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Coino UK Ltd (Londres, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia FOREX – Marca da União Europeia n.o 4 871 836

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de outubro de 2019 no processo R 2460/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | anular a decisão da Divisão de Anulação; |
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anular a decisão da Divisão de Anulação;

| — | declarar que a marca da União Europeia n.o4 871 836 permanece em vigor; |
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declarar que a marca da União Europeia n.o4 871 836 permanece em vigor;

| — | condenar o EUIPO a suportar as despesas da recorrente na Divisão de Anulação, na Câmara de recurso e no Tribunal Geral, num montante a ser especificado posteriormente. |
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condenar o EUIPO a suportar as despesas da recorrente na Divisão de Anulação, na Câmara de recurso e no Tribunal Geral, num montante a ser especificado posteriormente.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/69 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/69

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Recurso interposto em 20 de janeiro de 2020 – Promed/EUIPO - Centrumelektroniki (Promed)

(Processo T-30/20)

(2020/C 68/77)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Promed GmbH kosmetische Erzeugnisse (Farchant, Alemanha) (representantes: B. Reinisch e B. Sorg, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Centrumelektroniki sp.j. (Tarnowskie Góry, Polónia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia Promed – Marca da União Europeia n.o 6 206 718

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de novembro de 2019 no processo R 614/2019-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | alterar a decisão impugnada de modo a que as despesas do processo sejam reembolsadas, em conformidade com o pedido da recorrente; |
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alterar a decisão impugnada de modo a que as despesas do processo sejam reembolsadas, em conformidade com o pedido da recorrente;

| — | anular a Decisão da Divisão de Anulação do EUIPO, de 22 de fevereiro de 2019 (Processo de anulação n.o15 428 C), na medida em que declarou inválida a marca da União Europeia n.o6 206 718 para os produtos:






  — | Classe 5: Tiras de teste para uso medicinal; |
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anular a Decisão da Divisão de Anulação do EUIPO, de 22 de fevereiro de 2019 (Processo de anulação n.o15 428 C), na medida em que declarou inválida a marca da União Europeia n.o6 206 718 para os produtos:

—

Classe 5: Tiras de teste para uso medicinal;

| — | Classe 9: Aparelhos para a medição da temperatura do corpo e das funções vitais; |
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—

Classe 9: Aparelhos para a medição da temperatura do corpo e das funções vitais;

| — | Classe 10: Aparelhos e instrumentos cirúrgicos, médicos, dentários e veterinários, em especial aparelhos para a terapia da dor, elétrodos para aparelhos electroterapêuticos, artigos ortopédicos, em especial sapatos e palmilhas ortopédicos, ligaduras para as articulações tibiotársicas, ligaduras para o corpo; meias ortopédicas; canetas de insulina; rolos de massagem para os pés, aparelhos de massagem; aparelhos de radioterapia, em especial de termoterapia e fototerapia; |
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—

Classe 10: Aparelhos e instrumentos cirúrgicos, médicos, dentários e veterinários, em especial aparelhos para a terapia da dor, elétrodos para aparelhos electroterapêuticos, artigos ortopédicos, em especial sapatos e palmilhas ortopédicos, ligaduras para as articulações tibiotársicas, ligaduras para o corpo; meias ortopédicas; canetas de insulina; rolos de massagem para os pés, aparelhos de massagem; aparelhos de radioterapia, em especial de termoterapia e fototerapia;

| — | e em que condenou o proprietário da marca (recorrente) nas despesas; |
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e em que condenou o proprietário da marca (recorrente) nas despesas;

| — | indeferir o pedido de anulação na íntegra da marca da União Europeia n.o 6 206 718 Promed; |
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indeferir o pedido de anulação na íntegra da marca da União Europeia n.o 6 206 718 Promed;

| — | condenar o EUIPO nas despesas (incluindo as despesas do recorrente, as despesas do EUIPO e, caso a outra parte no processo se torne interveniente, as despesas do interveniente). |
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condenar o EUIPO nas despesas (incluindo as despesas do recorrente, as despesas do EUIPO e, caso a outra parte no processo se torne interveniente, as despesas do interveniente).

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 95.o, n.o1, terceiro período, em conjugação com o artigo 59.o, n.o 1, alínea a) e com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 95.o, n.o1, terceiro período, em conjugação com o artigo 59.o, n.o 1, alínea a) e com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a) e do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a) e do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/70 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/70

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Recurso interposto em 20 de janeiro de 2020 – Monster Energy/EUIPO - Nanjing aisiyou Clothing (Representação de um arranhão em forma de garra)

(Processo T-35/20)

(2020/C 68/78)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Califórnia, Estados Unidos) (representante: P. Brownlow, Solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nanjing aisiyou Clothing Co. Ltd (Nanjing City, China)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia que representa um arranhão em forma de garra – Pedido de registo n.o 17 634 478

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de novembro de 2019 no processo R 1104/2019-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | anular a Decisão da Divisão de Oposição de 21 de março de 2019 no processo de oposição B 3050458; |
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anular a Decisão da Divisão de Oposição de 21 de março de 2019 no processo de oposição B 3050458;

| — | rejeitar a marca impugnada para os produtos e serviços contestados, que são todos os produtos e serviços abrangidos pelo pedido; |
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rejeitar a marca impugnada para os produtos e serviços contestados, que são todos os produtos e serviços abrangidos pelo pedido;

| — | condenar o recorrido nas suas próprias despesas e nas efetuadas pela recorrente. |
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—

condenar o recorrido nas suas próprias despesas e nas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/71 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/71

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Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2019 – Sumitomo Chemical e Tenka Best/Comissão

(Processo T-734/18) (1)

(2020/C 68/79)

Língua do processo: inglês

O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 72, de 25.2.2019.

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| 2.3.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 68/71 |
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2.3.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 68/71

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Despacho do Tribunal Geral de 23 de dezembro de 2019 – Mersinis/AEMF

(Processo T-163/19) (1)

(2020/C 68/80)

Língua do processo: inglês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 164, de 13.5.2019.

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