# Jornal Oficial C 54/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 54 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano17 de fevereiro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 54

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano17 de fevereiro de 2020

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2020/C 54/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 54/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2020/C 54/02 | Processo C-332/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2019 – Mytilinaios Anonymos Etairia – Omilos Epicheiriseon, anteriormente Alouminion tis Ellados VEAE/Comissão Europeia, Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Produção de alumínio – Tarifa preferencial de fornecimento de eletricidade concedida por um contrato – Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno – Denúncia do contrato – Suspensão por decisão judicial, no processo de medidas provisórias, dos efeitos da denúncia – Decisão que declara o auxílio ilegal) | 2 |
| 2020/C 54/03 | Processo C-376/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky – Eslováquia) – Slovenské elektrárne a.s./Úrad pre vybrané hospodárske subjekty, anteriormente Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty (Reenvio prejudicial – Admissibilidade – Regras comuns para o mercado interno da eletricidade – Diretiva 2009/72/CE – Âmbito de aplicação – Artigo 3.o – Objetivos – Princípio da não discriminação – Contribuição especial sobre os rendimentos de entidades titulares de uma autorização de exercício de atividade nos setores regulados – Setor da eletricidade) | 3 |
| 2020/C 54/04 | Processo C-380/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State – Países Baixos) – Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/E.P. [Reenvio prejudicial – Controlos nas fronteiras, asilo e imigração – Regulamento (UE) 2016/399 – Código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) – Artigo 6.o – Condições de entrada para os nacionais de países terceiros – Conceito de ameaça para a ordem pública – Decisão de regresso relativamente a um nacional de país terceiro em situação irregular] | 3 |
| 2020/C 54/05 | Processos apensos C-381/18 e 382/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State – Países Baixos) – G.S. (C-381/18), V.G. (C-382/18)/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Reenvio prejudicial – Controlos nas fronteiras, asilo e imigração – Política de imigração – Diretiva 2003/86/CE – Direito ao reagrupamento familiar – Requisitos para o exercício do direito ao reagrupamento familiar – Conceito de razões de ordem pública – Indeferimento de um pedido de entrada e de residência de um familiar – Retirada de uma autorização de residência de um familiar ou recusa de a renovar) | 4 |
| 2020/C 54/06 | Processo C-433/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus – Finlândia) – ML/Aktiva Finants OÜ [Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.o 44/2001 – Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Exigência de um processo contraditório e de um recurso efetivo – Decisão de um órgão jurisdicional nacional que declara executório um acórdão proferido por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro – Procedimento nacional de admissão de um recurso] | 5 |
| 2020/C 54/07 | Processo C-435/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof – Áustria) – Otis GmbH, Schindler Liegenschaftsverwaltung GmbH, Schindler Aufzüge und Fahrtreppen GmbH, Kone AG,Thyssenkrupp Aufzüge GmbH/Land Oberösterreich e o. (Reenvio prejudicial – Artigo 101.o TFUE – Reparação do prejuízo causado por um cartel – Direito a indemnização de pessoas que não operam como fornecedores ou compradores no mercado afetado pelo cartel – Danos sofridos por uma entidade pública que concedeu empréstimos em condições vantajosas para a aquisição de bens objeto do cartel) | 6 |
| 2020/C 54/08 | Processo C-450/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 3 de Gerona – Espanha) – WA/Instituto Nacional de la Seguridad Social (Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 79/7/CEE – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social – Artigo 4.o, n.os 1 e 2 – Artigo 7.o, n.o 1 – Cálculo das prestações – Diretiva 2006/54/CE – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional – Legislação nacional que prevê o direito a um complemento de pensão para as mulheres que tenham pelo menos dois filhos biológicos ou adotivos e recebam uma pensão contributiva de incapacidade permanente – Não atribuição desse direito aos homens colocados numa situação idêntica – Situação comparável – Discriminação direta em razão do sexo – Derrogações – Inexistência) | 7 |
| 2020/C 54/09 | Processo C-519/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság – Hungria) – TB/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal (Reenvio prejudicial – Política de imigração – Direito ao reagrupamento familiar – Diretiva 2003/86/CE – Artigo 10.o, n.o 2 – Disposição facultativa – Requisitos para o exercício do direito ao reagrupamento familiar – Familiar de um refugiado não referido no artigo 4.o – Conceito de pessoa a cargo) | 7 |
| 2020/C 54/10 | Processo C-708/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București – Roménia) – TK/Asociația de Proprietari bloc M5A-ScaraA (Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigos 7.o e 8.o – Diretiva 95/46/CE – Artigo 6.o, n.o 1, alínea c), e artigo 7.o, alínea f) – Legitimidade para o tratamento de dados pessoais – Legislação nacional que permite a videovigilância para garantir a segurança e proteção das pessoas, bens e valores e para a prossecução de interesses legítimos, sem o consentimento da pessoa em causa – Instalação de um sistema de videovigilância nas partes comuns de um edifício para habitação) | 8 |
| 2020/C 54/11 | Processo C-783/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de dezembro de 2019 – Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia/Wajos GmbH [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b – Motivo absoluto de recusa – Marcas desprovidas de caráter distintivo – Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto – Critérios de apreciação do caráter distintivo – Dever de fundamentação – Forma de um recipiente – Ânfora] | 9 |
| 2020/C 54/12 | Processo C-87/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas – Lituânia) – TV Play Baltic AS/Lietuvos radijo ir televizijos komisija [Reenvio prejudicial – Redes e serviços de comunicações eletrónicas – Diretiva 2002/21/CE (Diretiva-Quadro) – Artigo 2.o, alínea m) – Oferta de rede de comunicações eletrónicas – Conceito – Diretiva 2002/22/CE (Diretiva Serviço Universal) – Artigo 31.o, n.o 1 – Obrigação de transmissão de canais específicos de rádio ou televisão – Operador que propõe um pacote de canais por satélite – Obrigações razoáveis de transporte – Requisitos – Artigo 56.o TFUE – Proporcionalidade] | 10 |
| 2020/C 54/13 | Processo C-143/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019 – Der Grüne Punkt – Duales System Deutschland GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Artigos 15.o e 66.o – Utilização séria de uma marca coletiva da União Europeia – Marca relativa a um sistema de recolha e de valorização de resíduos de embalagens – Aposição no acondicionamento dos produtos para os quais a marca está registada] | 11 |
| 2020/C 54/14 | Processos apensos C-566/19 PPU e C-626/19 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour d’appel, Rechtbank Amsterdam – Luxemburgo, Países Baixos) – execução de mandados de detenção europeu emitidos contra JR (C-566/19 PPU), YC (C-626/19 PPU) (Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Mandado de detenção europeu – Decisão-Quadro 2002/584/JAI – Artigo 6.o, n.o 1 – Conceito de autoridade judiciária de emissão – Critérios – Mandado de detenção europeu emitido pela Procuradoria de um Estado-Membro para efeitos de procedimento penal) | 11 |
| 2020/C 54/15 | Processo C-625/19 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam – Países Baixos) – execução de um mandado de detenção europeu emitido contra XD (Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Mandado de detenção europeu – Decisão-Quadro 2002/584/JAI – Artigo 6.o, n.o 1 – Conceito de autoridade judiciária de emissão – Critérios – Mandado de detenção europeu emitido pela Procuradoria de um Estado-Membro para efeitos da execução de uma pena) | 12 |
| 2020/C 54/16 | Processo C-627/19 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam – Países Baixos) – execução de um mandado de detenção europeu emitido contra ZB (Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Mandado de detenção europeu – Decisão-Quadro 2002/584/JAI – Artigo 6.o, n.o 1 – Conceito de autoridade judiciária de emissão – Critérios – Mandado de detenção europeu emitido pela Procuradoria de um Estado-Membro para efeitos da execução de uma pena) | 13 |
| 2020/C 54/17 | Processo C-725/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Sector 2 București (Roménia) em 1 de outubro de 2019 – IO/Impuls Leasing România IFN SA | 14 |
| 2020/C 54/18 | Processo C-734/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 4 de outubro de 2019 – ITH Comercial Timișoara SRL/Agenția Națională de Administrare Fiscală - Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București, Agenția Națională de Administrare Fiscală – Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București – Administrația Sector 1 a Finanțelor Publice | 14 |
| 2020/C 54/19 | Processo C-748/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 15 de outubro de 2019 – Prokuratura Rejonowa w Mińsku Mazowieckim/WB | 17 |
| 2020/C 54/20 | Processo C-749/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 15 de outubro de 2019 – Prokuratura Rejonowa Warszawa-Żoliborz w Warszawie/XA, YZ | 18 |
| 2020/C 54/21 | Processo C-750/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 15 de outubro de 2019 – Prokuratura Rejonowa Warszawa - Wola w Warszawie/DT | 19 |
| 2020/C 54/22 | Processo C-751/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 15 de outubro de 2019 – Prokuratura Rejonowa w Pruszkowie/ZY | 20 |
| 2020/C 54/23 | Processo C-752/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 15 de outubro de 2019 – Prokuratura Rejonowa Warszawa - Ursynów w Warszawie/AX | 22 |
| 2020/C 54/24 | Processo C-753/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 15 de outubro de 2019 – Prokuratura Rejonowa Warszawa - Wola w Warszawie/BV | 23 |
| 2020/C 54/25 | Processo C-754/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 15 de outubro de 2019 – Prokuratura Rejonowa Warszawa - Wola w Warszawie/CU | 24 |
| 2020/C 54/26 | Processo C-763/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Krakowie (Polónia) em 18 de outubro de 2019 – D.S./SP, A.P, D.K., Sz. wK. | 25 |
| 2020/C 54/27 | Processo C-764/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Krakowie (Polónia) em 18 de outubro de 2019 – C. S.A./Syndyk masy upadłości I.T. w O. w upadłości likwidacyjnej | 26 |
| 2020/C 54/28 | Processo C-765/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Krakowie (Polónia) em 18 de outubro de 2019 – M.Ś., I.Ś./R.B.P. Spółka Akcyjna z siedzibą w W. | 27 |
| 2020/C 54/29 | Processo C-790/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Brașov (Roménia) em 24 de outubro de 2019 – Processo penal contra LG, MH | 28 |
| 2020/C 54/30 | Processo C-811/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 4 de novembro de 2019 – processo penal contra FQ, GP, HO, IN, JM | 28 |
| 2020/C 54/31 | Processo C-822/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 5 de novembro de 2019 – Flavourstream SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov, Agenția Națională de Administrare Fiscală - Direcția Generală a Vămilor - Direcția Regională Vamală Brașov - Biroul Vamal de Interior Sibiu | 29 |
| 2020/C 54/32 | Processo C-834/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Vicenza (Itália) em 15 de novembro de 2019 – AV/Ministero della Giustizia, República Italiana | 30 |
| 2020/C 54/33 | Processo C-837/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD) (Portugal) em 19 de novembro de 2019 – Super Bock Bebidas S.A./Autoridade Tributária e Aduaneira | 31 |
| 2020/C 54/34 | Processo C-843/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 20 de novembro de 2019 – Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)/BT | 32 |
| 2020/C 54/35 | Processo C-846/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'arrondissement (Luxemburgo) em 21 de novembro de 2019 – EQ/Administration de l'Enregistrement, des Domaines et de la TVA | 32 |
| 2020/C 54/36 | Processo C-861/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 26 de Barcelona (Espanha) em 26 de novembro de 2019 – LJ/INSS (Instituto Nacional de la Seguridad Social) | 33 |
| 2020/C 54/37 | Processo C-865/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Rennes (França) em 27 de novembro de 2019 – Caisse de Crédit Mutuel Le Mans Pontlieue/OG | 34 |
| 2020/C 54/38 | Processo C-870/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 26 de novembro de 2019 – Prefettura Ufficio territoriale del governo di Firenze/MI | 35 |
| 2020/C 54/39 | Processo C-871/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 26 de novembro de 2019 – Prefettura Ufficio territoriale del governo di Firenze/TB | 35 |
| 2020/C 54/40 | Processo C-876/19 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2019 por PlasticsEurope do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de setembro de 2019 no processo T-636/17, PlasticsEurope/ECHA | 36 |
| 2020/C 54/41 | Processo C-879/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 2 de dezembro de 2019 – FORMAT Urządzenia i Montaże Przemysłowe/Zakładowi Ubezpieczeń Społecznych I Oddziałowi w Warszawie | 37 |
| 2020/C 54/42 | Processo C-884/19 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 24 de setembro de 2019 no processo T-586/14 RENV, Xinyi PV Products (Anhui) Holdings/Comissão | 38 |
| 2020/C 54/43 | Processo C-890/19 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 por Fortischem a.s. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 24 de setembro de 2019 no processo T-121/15, Fortischem/Comissão | 39 |
| 2020/C 54/44 | Processo C-895/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach (Polónia) em 4 de dezembro de 2019 – A./Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej | 40 |
| 2020/C 54/45 | Processo C-898/19 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 pela Irlanda do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 24 de setembro de 2019 nos processos apensos T-755/15 e T-759/15, Luxemburgo e Fiat Chrysler Finance Europe/Comissão | 41 |
| 2020/C 54/46 | Processo C-899/19 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 pela Roménia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 24 de setembro de 2019 no processo T-391/17, Roménia/Comissão | 42 |
| 2020/C 54/47 | Processo C-900/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 6 de dezembro de 2019 – Association One Voice, Ligue pour la protection des oiseaux/Ministre de la Transition écologique et solidaire | 43 |
| 2020/C 54/48 | Processo C-904/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie (Polónia) em 10 de dezembro de 2019 – E. Sp. z o.o/K.S. | 43 |
| 2020/C 54/49 | Processo C-913/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Białymstoku (Polónia) em 13 de dezembro de 2019 – CNP spółka z o.o./Gefion Insurance A/S | 45 |
| | Tribunal Geral |
| 2020/C 54/50 | Processo T-21/18: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2019 – Polónia/Comissão (FEAGA e FEADER – Despesas excluídas do financiamento – Setores das frutas e produtos hortícolas – Ajudas aos agrupamentos de produtores – Despesas efetuadas pela Polónia – Deficiências nos controlos essenciais e complementares – Verificação dos planos de reconhecimento e dos critérios de reconhecimento – Controlos relativos aos pedidos de ajuda – Elegibilidade dos agrupamentos de produtores – Coerência económica – Necessidade e elegibilidade dos investimentos – Razoabilidade das despesas – Deficiências sistémicas – Risco para o FEAGA – Medidas corretivas – Correções fixas de 25 %) | 46 |
| 2020/C 54/51 | Processo T-22/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Bulgária/Comissão (FEAGA e FEADER – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas pela Bulgária – Desenvolvimento rural – Qualidade das verificações no local – Controlo dos critérios de elegibilidade e de seleção – Correções financeiras – Controlos ex post – Metodologia para o cálculo de correções financeiras – Recorrência – Medidas corretivas – Procedimento de apuramento da conformidade – Segurança jurídica – Princípio da boa gestão financeira – Proporcionalidade) | 47 |
| 2020/C 54/52 | Processo T-100/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Wehrheim/BCE (Função pública – Pessoal do BCE – Remuneração – Subsídio de expatriação – Supressão – Responsabilidade – Danos material e moral – Falta imputável ao serviço) | 47 |
| 2020/C 54/53 | Processo T-295/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Grécia/Comissão (FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas pela Grécia – Desenvolvimento rural – Ajudas diretas dissociadas – Controlos-chave – Correções financeiras fixas) | 48 |
| 2020/C 54/54 | Processo T-383/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Sta*Ware EDV Beratung/EUIPO – Accelerate IT Consulting (businessNavi) [Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca figurativa da União Europeia businessNavi – Uso sério da marca – Extinção parcial – Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 49 |
| 2020/C 54/55 | Processo T-504/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – XG/Comissão (Pessoal de uma empresa privada que presta serviços informáticos dentro da instituição – Recusa de acesso às instalações da Comissão – Competência do autor do ato) | 50 |
| 2020/C 54/56 | Processo T-317/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2019 – AMVAC Netherlands/Comissão [Processo de medidas provisórias – Produtos fitofarmacêuticos – Regulamento (CE) n.o 1107/2009 – Substância ativa etoprofos – Condições de aprovação para a colocação no mercado da substância – Pedido de suspensão da execução – Inexistência de urgência] | 50 |
| 2020/C 54/57 | Processo T-715/19: Recurso interposto em 21 de outubro de 2019 – Wagenknecht/Conselho Europeu | 51 |
| 2020/C 54/58 | Processo T-804/19: Recurso interposto em 20 de novembro de 2019 – HC/Comissão | 52 |
| 2020/C 54/59 | Processo T-823/19: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 – JMS Sports/EUIPO – Inter-Vion (Elásticos para o cabelo em espiral) | 53 |
| 2020/C 54/60 | Processo T-829/19: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 – Palírna U Zeleného stromu/EUIPO – Bacardi (BLEND 42 VODKA) | 54 |
| 2020/C 54/61 | Processo T-830/19: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 – Palírna U Zeleného stromu/EUIPO – Bacardi (BLEND 42 VODKA) | 55 |
| 2020/C 54/62 | Processo T-831/19: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 – Palírna U Zeleného stromu/EUIPO – Bacardi (BLEND 42 FIRST CZECH BLENDED VODKA) | 56 |
| 2020/C 54/63 | Processo T-849/19: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2019 – Leonardo/Frontex | 57 |
| 2020/C 54/64 | Processo T-853/19: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2019 – Tehrani/EUIPO - Blue Genes (Earnest Sewn) | 59 |
| 2020/C 54/65 | Processo T-854/19: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2019 – Franz Schröder/EUIPO - RDS Design (MONTANA) | 60 |
| 2020/C 54/66 | Processo T-855/19: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2019 – Franz Schröder/EUIPO - RDS Design (MONTANA) | 61 |
| 2020/C 54/67 | Processo T-856/19: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2019 – Franz Schröder/EUIPO - RDS Design (MONTANA) | 62 |
| 2020/C 54/68 | Processo T-859/19: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2019 – Alkemie Group/EUIPO – Mann & Schröder (ALKEMIE) | 63 |
| 2020/C 54/69 | Processo T-860/19: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2019 – Alkemie Group/EUIPO – Mann & Schröder (ALKEMIE) | 63 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 54/02

Processo C-332/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2019 – Mytilinaios Anonymos Etairia – Omilos Epicheiriseon, anteriormente Alouminion tis Ellados VEAE/Comissão Europeia, Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Produção de alumínio – Tarifa preferencial de fornecimento de eletricidade concedida por um contrato – Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno – Denúncia do contrato – Suspensão por decisão judicial, no processo de medidas provisórias, dos efeitos da denúncia – Decisão que declara o auxílio ilegal)

2

2020/C 54/03

Processo C-376/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky – Eslováquia) – Slovenské elektrárne a.s./Úrad pre vybrané hospodárske subjekty, anteriormente Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty (Reenvio prejudicial – Admissibilidade – Regras comuns para o mercado interno da eletricidade – Diretiva 2009/72/CE – Âmbito de aplicação – Artigo 3.o – Objetivos – Princípio da não discriminação – Contribuição especial sobre os rendimentos de entidades titulares de uma autorização de exercício de atividade nos setores regulados – Setor da eletricidade)

3

2020/C 54/04

Processo C-380/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State – Países Baixos) – Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/E.P. [Reenvio prejudicial – Controlos nas fronteiras, asilo e imigração – Regulamento (UE) 2016/399 – Código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) – Artigo 6.o – Condições de entrada para os nacionais de países terceiros – Conceito de ameaça para a ordem pública – Decisão de regresso relativamente a um nacional de país terceiro em situação irregular]

3

2020/C 54/05

Processos apensos C-381/18 e 382/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State – Países Baixos) – G.S. (C-381/18), V.G. (C-382/18)/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Reenvio prejudicial – Controlos nas fronteiras, asilo e imigração – Política de imigração – Diretiva 2003/86/CE – Direito ao reagrupamento familiar – Requisitos para o exercício do direito ao reagrupamento familiar – Conceito de razões de ordem pública – Indeferimento de um pedido de entrada e de residência de um familiar – Retirada de uma autorização de residência de um familiar ou recusa de a renovar)

4

2020/C 54/06

Processo C-433/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus – Finlândia) – ML/Aktiva Finants OÜ [Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.o 44/2001 – Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Exigência de um processo contraditório e de um recurso efetivo – Decisão de um órgão jurisdicional nacional que declara executório um acórdão proferido por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro – Procedimento nacional de admissão de um recurso]

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5

2020/C 54/07

Processo C-435/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof – Áustria) – Otis GmbH, Schindler Liegenschaftsverwaltung GmbH, Schindler Aufzüge und Fahrtreppen GmbH, Kone AG,Thyssenkrupp Aufzüge GmbH/Land Oberösterreich e o. (Reenvio prejudicial – Artigo 101.o TFUE – Reparação do prejuízo causado por um cartel – Direito a indemnização de pessoas que não operam como fornecedores ou compradores no mercado afetado pelo cartel – Danos sofridos por uma entidade pública que concedeu empréstimos em condições vantajosas para a aquisição de bens objeto do cartel)

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2020/C 54/08

Processo C-450/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 3 de Gerona – Espanha) – WA/Instituto Nacional de la Seguridad Social (Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 79/7/CEE – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social – Artigo 4.o, n.os 1 e 2 – Artigo 7.o, n.o 1 – Cálculo das prestações – Diretiva 2006/54/CE – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional – Legislação nacional que prevê o direito a um complemento de pensão para as mulheres que tenham pelo menos dois filhos biológicos ou adotivos e recebam uma pensão contributiva de incapacidade permanente – Não atribuição desse direito aos homens colocados numa situação idêntica – Situação comparável – Discriminação direta em razão do sexo – Derrogações – Inexistência)

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2020/C 54/09

Processo C-519/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság – Hungria) – TB/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal (Reenvio prejudicial – Política de imigração – Direito ao reagrupamento familiar – Diretiva 2003/86/CE – Artigo 10.o, n.o 2 – Disposição facultativa – Requisitos para o exercício do direito ao reagrupamento familiar – Familiar de um refugiado não referido no artigo 4.o – Conceito de pessoa a cargo)

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2020/C 54/10

Processo C-708/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București – Roménia) – TK/Asociația de Proprietari bloc M5A-ScaraA (Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigos 7.o e 8.o – Diretiva 95/46/CE – Artigo 6.o, n.o 1, alínea c), e artigo 7.o, alínea f) – Legitimidade para o tratamento de dados pessoais – Legislação nacional que permite a videovigilância para garantir a segurança e proteção das pessoas, bens e valores e para a prossecução de interesses legítimos, sem o consentimento da pessoa em causa – Instalação de um sistema de videovigilância nas partes comuns de um edifício para habitação)

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2020/C 54/11

Processo C-783/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de dezembro de 2019 – Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia/Wajos GmbH [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b – Motivo absoluto de recusa – Marcas desprovidas de caráter distintivo – Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto – Critérios de apreciação do caráter distintivo – Dever de fundamentação – Forma de um recipiente – Ânfora]

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2020/C 54/12

Processo C-87/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas – Lituânia) – TV Play Baltic AS/Lietuvos radijo ir televizijos komisija [Reenvio prejudicial – Redes e serviços de comunicações eletrónicas – Diretiva 2002/21/CE (Diretiva-Quadro) – Artigo 2.o, alínea m) – Oferta de rede de comunicações eletrónicas – Conceito – Diretiva 2002/22/CE (Diretiva Serviço Universal) – Artigo 31.o, n.o 1 – Obrigação de transmissão de canais específicos de rádio ou televisão – Operador que propõe um pacote de canais por satélite – Obrigações razoáveis de transporte – Requisitos – Artigo 56.o TFUE – Proporcionalidade]

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2020/C 54/13

Processo C-143/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019 – Der Grüne Punkt – Duales System Deutschland GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Artigos 15.o e 66.o – Utilização séria de uma marca coletiva da União Europeia – Marca relativa a um sistema de recolha e de valorização de resíduos de embalagens – Aposição no acondicionamento dos produtos para os quais a marca está registada]

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2020/C 54/14

Processos apensos C-566/19 PPU e C-626/19 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour d’appel, Rechtbank Amsterdam – Luxemburgo, Países Baixos) – execução de mandados de detenção europeu emitidos contra JR (C-566/19 PPU), YC (C-626/19 PPU) (Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Mandado de detenção europeu – Decisão-Quadro 2002/584/JAI – Artigo 6.o, n.o 1 – Conceito de autoridade judiciária de emissão – Critérios – Mandado de detenção europeu emitido pela Procuradoria de um Estado-Membro para efeitos de procedimento penal)

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2020/C 54/15

Processo C-625/19 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam – Países Baixos) – execução de um mandado de detenção europeu emitido contra XD (Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Mandado de detenção europeu – Decisão-Quadro 2002/584/JAI – Artigo 6.o, n.o 1 – Conceito de autoridade judiciária de emissão – Critérios – Mandado de detenção europeu emitido pela Procuradoria de um Estado-Membro para efeitos da execução de uma pena)

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2020/C 54/16

Processo C-627/19 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam – Países Baixos) – execução de um mandado de detenção europeu emitido contra ZB (Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Mandado de detenção europeu – Decisão-Quadro 2002/584/JAI – Artigo 6.o, n.o 1 – Conceito de autoridade judiciária de emissão – Critérios – Mandado de detenção europeu emitido pela Procuradoria de um Estado-Membro para efeitos da execução de uma pena)

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2020/C 54/17

Processo C-725/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Sector 2 București (Roménia) em 1 de outubro de 2019 – IO/Impuls Leasing România IFN SA

14

2020/C 54/18

Processo C-734/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 4 de outubro de 2019 – ITH Comercial Timișoara SRL/Agenția Națională de Administrare Fiscală - Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București, Agenția Națională de Administrare Fiscală – Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București – Administrația Sector 1 a Finanțelor Publice

14

2020/C 54/19

Processo C-748/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 15 de outubro de 2019 – Prokuratura Rejonowa w Mińsku Mazowieckim/WB

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2020/C 54/20

Processo C-749/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 15 de outubro de 2019 – Prokuratura Rejonowa Warszawa-Żoliborz w Warszawie/XA, YZ

18

2020/C 54/21

Processo C-750/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 15 de outubro de 2019 – Prokuratura Rejonowa Warszawa - Wola w Warszawie/DT

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2020/C 54/22

Processo C-751/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 15 de outubro de 2019 – Prokuratura Rejonowa w Pruszkowie/ZY

20

2020/C 54/23

Processo C-752/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 15 de outubro de 2019 – Prokuratura Rejonowa Warszawa - Ursynów w Warszawie/AX

22

2020/C 54/24

Processo C-753/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 15 de outubro de 2019 – Prokuratura Rejonowa Warszawa - Wola w Warszawie/BV

23

2020/C 54/25

Processo C-754/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 15 de outubro de 2019 – Prokuratura Rejonowa Warszawa - Wola w Warszawie/CU

24

2020/C 54/26

Processo C-763/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Krakowie (Polónia) em 18 de outubro de 2019 – D.S./SP, A.P, D.K., Sz. wK.

25

2020/C 54/27

Processo C-764/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Krakowie (Polónia) em 18 de outubro de 2019 – C. S.A./Syndyk masy upadłości I.T. w O. w upadłości likwidacyjnej

26

2020/C 54/28

Processo C-765/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Krakowie (Polónia) em 18 de outubro de 2019 – M.Ś., I.Ś./R.B.P. Spółka Akcyjna z siedzibą w W.

27

2020/C 54/29

Processo C-790/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Brașov (Roménia) em 24 de outubro de 2019 – Processo penal contra LG, MH

28

2020/C 54/30

Processo C-811/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 4 de novembro de 2019 – processo penal contra FQ, GP, HO, IN, JM

28

2020/C 54/31

Processo C-822/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 5 de novembro de 2019 – Flavourstream SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov, Agenția Națională de Administrare Fiscală - Direcția Generală a Vămilor - Direcția Regională Vamală Brașov - Biroul Vamal de Interior Sibiu

29

2020/C 54/32

Processo C-834/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Vicenza (Itália) em 15 de novembro de 2019 – AV/Ministero della Giustizia, República Italiana

30

2020/C 54/33

Processo C-837/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD) (Portugal) em 19 de novembro de 2019 – Super Bock Bebidas S.A./Autoridade Tributária e Aduaneira

31

2020/C 54/34

Processo C-843/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 20 de novembro de 2019 – Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)/BT

32

2020/C 54/35

Processo C-846/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'arrondissement (Luxemburgo) em 21 de novembro de 2019 – EQ/Administration de l'Enregistrement, des Domaines et de la TVA

32

2020/C 54/36

Processo C-861/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 26 de Barcelona (Espanha) em 26 de novembro de 2019 – LJ/INSS (Instituto Nacional de la Seguridad Social)

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2020/C 54/37

Processo C-865/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Rennes (França) em 27 de novembro de 2019 – Caisse de Crédit Mutuel Le Mans Pontlieue/OG

34

2020/C 54/38

Processo C-870/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 26 de novembro de 2019 – Prefettura Ufficio territoriale del governo di Firenze/MI

35

2020/C 54/39

Processo C-871/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 26 de novembro de 2019 – Prefettura Ufficio territoriale del governo di Firenze/TB

35

2020/C 54/40

Processo C-876/19 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2019 por PlasticsEurope do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de setembro de 2019 no processo T-636/17, PlasticsEurope/ECHA

36

2020/C 54/41

Processo C-879/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 2 de dezembro de 2019 – FORMAT Urządzenia i Montaże Przemysłowe/Zakładowi Ubezpieczeń Społecznych I Oddziałowi w Warszawie

37

2020/C 54/42

Processo C-884/19 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 24 de setembro de 2019 no processo T-586/14 RENV, Xinyi PV Products (Anhui) Holdings/Comissão

38

2020/C 54/43

Processo C-890/19 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 por Fortischem a.s. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 24 de setembro de 2019 no processo T-121/15, Fortischem/Comissão

39

2020/C 54/44

Processo C-895/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach (Polónia) em 4 de dezembro de 2019 – A./Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej

40

2020/C 54/45

Processo C-898/19 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 pela Irlanda do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 24 de setembro de 2019 nos processos apensos T-755/15 e T-759/15, Luxemburgo e Fiat Chrysler Finance Europe/Comissão

41

2020/C 54/46

Processo C-899/19 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 pela Roménia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 24 de setembro de 2019 no processo T-391/17, Roménia/Comissão

42

2020/C 54/47

Processo C-900/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 6 de dezembro de 2019 – Association One Voice, Ligue pour la protection des oiseaux/Ministre de la Transition écologique et solidaire

43

2020/C 54/48

Processo C-904/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie (Polónia) em 10 de dezembro de 2019 – E. Sp. z o.o/K.S.

43

2020/C 54/49

Processo C-913/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Białymstoku (Polónia) em 13 de dezembro de 2019 – CNP spółka z o.o./Gefion Insurance A/S

45

Tribunal Geral

2020/C 54/50

Processo T-21/18: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2019 – Polónia/Comissão (FEAGA e FEADER – Despesas excluídas do financiamento – Setores das frutas e produtos hortícolas – Ajudas aos agrupamentos de produtores – Despesas efetuadas pela Polónia – Deficiências nos controlos essenciais e complementares – Verificação dos planos de reconhecimento e dos critérios de reconhecimento – Controlos relativos aos pedidos de ajuda – Elegibilidade dos agrupamentos de produtores – Coerência económica – Necessidade e elegibilidade dos investimentos – Razoabilidade das despesas – Deficiências sistémicas – Risco para o FEAGA – Medidas corretivas – Correções fixas de 25 %)

46

2020/C 54/51

Processo T-22/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Bulgária/Comissão (FEAGA e FEADER – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas pela Bulgária – Desenvolvimento rural – Qualidade das verificações no local – Controlo dos critérios de elegibilidade e de seleção – Correções financeiras – Controlos ex post – Metodologia para o cálculo de correções financeiras – Recorrência – Medidas corretivas – Procedimento de apuramento da conformidade – Segurança jurídica – Princípio da boa gestão financeira – Proporcionalidade)

47

2020/C 54/52

Processo T-100/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Wehrheim/BCE (Função pública – Pessoal do BCE – Remuneração – Subsídio de expatriação – Supressão – Responsabilidade – Danos material e moral – Falta imputável ao serviço)

47

2020/C 54/53

Processo T-295/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Grécia/Comissão (FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas pela Grécia – Desenvolvimento rural – Ajudas diretas dissociadas – Controlos-chave – Correções financeiras fixas)

48

2020/C 54/54

Processo T-383/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Sta*Ware EDV Beratung/EUIPO – Accelerate IT Consulting (businessNavi) [Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca figurativa da União Europeia businessNavi – Uso sério da marca – Extinção parcial – Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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49

2020/C 54/55

Processo T-504/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – XG/Comissão (Pessoal de uma empresa privada que presta serviços informáticos dentro da instituição – Recusa de acesso às instalações da Comissão – Competência do autor do ato)

50

2020/C 54/56

Processo T-317/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2019 – AMVAC Netherlands/Comissão [Processo de medidas provisórias – Produtos fitofarmacêuticos – Regulamento (CE) n.o 1107/2009 – Substância ativa etoprofos – Condições de aprovação para a colocação no mercado da substância – Pedido de suspensão da execução – Inexistência de urgência]

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50

2020/C 54/57

Processo T-715/19: Recurso interposto em 21 de outubro de 2019 – Wagenknecht/Conselho Europeu

51

2020/C 54/58

Processo T-804/19: Recurso interposto em 20 de novembro de 2019 – HC/Comissão

52

2020/C 54/59

Processo T-823/19: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 – JMS Sports/EUIPO – Inter-Vion (Elásticos para o cabelo em espiral)

53

2020/C 54/60

Processo T-829/19: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 – Palírna U Zeleného stromu/EUIPO – Bacardi (BLEND 42 VODKA)

54

2020/C 54/61

Processo T-830/19: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 – Palírna U Zeleného stromu/EUIPO – Bacardi (BLEND 42 VODKA)

55

2020/C 54/62

Processo T-831/19: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 – Palírna U Zeleného stromu/EUIPO – Bacardi (BLEND 42 FIRST CZECH BLENDED VODKA)

56

2020/C 54/63

Processo T-849/19: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2019 – Leonardo/Frontex

57

2020/C 54/64

Processo T-853/19: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2019 – Tehrani/EUIPO - Blue Genes (Earnest Sewn)

59

2020/C 54/65

Processo T-854/19: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2019 – Franz Schröder/EUIPO - RDS Design (MONTANA)

60

2020/C 54/66

Processo T-855/19: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2019 – Franz Schröder/EUIPO - RDS Design (MONTANA)

61

2020/C 54/67

Processo T-856/19: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2019 – Franz Schröder/EUIPO - RDS Design (MONTANA)

62

2020/C 54/68

Processo T-859/19: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2019 – Alkemie Group/EUIPO – Mann & Schröder (ALKEMIE)

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2020/C 54/69

Processo T-860/19: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2019 – Alkemie Group/EUIPO – Mann & Schröder (ALKEMIE)

63

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/1 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2020/C 54/01)

Última publicação

JO C 45 de 10.2.2020

Lista das publicações anteriores

JO C 36 de 3.2.2020

JO C 27 de 27.1.2020

JO C 19 de 20.1.2020

JO C 10 de 13.1.2020

JO C 432 de 23.12.2019

JO C 423 de 16.12.2019

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/2 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2019 – Mytilinaios Anonymos Etairia – Omilos Epicheiriseon, anteriormente Alouminion tis Ellados VEAE/Comissão Europeia, Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI)

(Processo C-332/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Produção de alumínio - Tarifa preferencial de fornecimento de eletricidade concedida por um contrato - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Denúncia do contrato - Suspensão por decisão judicial, no processo de medidas provisórias, dos efeitos da denúncia - Decisão que declara o auxílio ilegal»)

(2020/C 54/02)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Mytilinaios Anonymos Etairia – Omilos Epicheiriseon, anteriormente Alouminion tis Ellados VEAE (representantes: N. Korogiannakis, N. Keramidas, E. Chrysafis, D. Diakopoulos e A. Komninos, dikigoroi, e K. Struckmann, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e E. Gippini Fournier, agentes), Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (representantes: E. Bourtzalas e D. Waelbroeck, avocats, e C. Synodinos, H. Tagaras, E. Salaka, dikigoroi)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Mytilinaios Anonymos Etairia – Omilos Epicheiriseon é condenada nas despesas. |
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2)

A Mytilinaios Anonymos Etairia – Omilos Epicheiriseon é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 285, de 13.8.2018.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/3 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky – Eslováquia) – Slovenské elektrárne a.s./Úrad pre vybrané hospodárske subjekty, anteriormente Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty

(Processo C-376/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Admissibilidade - Regras comuns para o mercado interno da eletricidade - Diretiva 2009/72/CE - Âmbito de aplicação - Artigo 3.o - Objetivos - Princípio da não discriminação - Contribuição especial sobre os rendimentos de entidades titulares de uma autorização de exercício de atividade nos setores regulados - Setor da eletricidade»)

(2020/C 54/03)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší súd Slovenskej republiky

Partes no processo principal

Recorrente: Slovenské elektrárne a.s.

Recorrida: Úrad pre vybrané hospodárske subjekty, anteriormente Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty

Dispositivo

A Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, e, em especial, o seu artigo 3.o, n.os 1 a 3 e 10, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que institui uma contribuição especial sobre os rendimentos, a título de atividades exercidas tanto a nível nacional como no estrangeiro, de empresas que operam, com base numa autorização emitida por uma autoridade pública, em diversos setores de atividade regulada, incluindo empresas que são titulares de uma autorização de fornecimento de eletricidade emitida pela autoridade reguladora nacional competente.

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(1)  JO C 285, de 13.8.2018.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/3 |
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17.2.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 54/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State – Países Baixos) – Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/E.P.

(Processo C-380/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Controlos nas fronteiras, asilo e imigração - Regulamento (UE) 2016/399 - Código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) - Artigo 6.o - Condições de entrada para os nacionais de países terceiros - Conceito de “ameaça para a ordem pública” - Decisão de regresso relativamente a um nacional de país terceiro em situação irregular»)

(2020/C 54/04)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Recorrido: E.P.

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma prática nacional nos termos da qual as autoridades competentes podem adotar uma decisão de regresso relativamente a um nacional de um país terceiro não sujeito à obrigação de visto, presente no território dos Estados-Membros para uma estada de curta duração, pelo facto de este ser considerado uma ameaça para a ordem pública, porque é suspeito de ter cometido uma infração penal, desde que essa prática só seja aplicada se, por um lado, essa infração apresentar uma gravidade suficiente grave, tendo em conta a sua natureza e a pena aplicável, para justificar a cessação imediata da estada desse nacional no território dos Estados-Membros e, por outro, as referidas autoridades dispuserem de elementos concordantes, objetivos e precisos para sustentarem as suas suspeitas, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 294, de 20.8.2018.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/4 |
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17.2.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 54/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State – Países Baixos) – G.S. (C-381/18), V.G. (C-382/18)/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

(Processos apensos C-381/18 e 382/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Controlos nas fronteiras, asilo e imigração - Política de imigração - Diretiva 2003/86/CE - Direito ao reagrupamento familiar - Requisitos para o exercício do direito ao reagrupamento familiar - Conceito de “razões de ordem pública” - Indeferimento de um pedido de entrada e de residência de um familiar - Retirada de uma autorização de residência de um familiar ou recusa de a renovar»)

(2020/C 54/05)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrentes: G.S. (C-381/18), V.G. (C-382/18)

Recorrido: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Dispositivo

| 1) | O Tribunal de Justiça é competente, ao abrigo do artigo 267.o TFUE, para interpretar o artigo 6.o da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, numa situação em que um órgão jurisdicional é chamado a pronunciar-se sobre um pedido de entrada e de residência de um nacional de um país terceiro, familiar de um cidadão da União Europeia que não exerceu o seu direito de livre circulação, quando esta disposição se tornou direta e incondicionalmente aplicável a tal situação por força do direito nacional. |
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1)

O Tribunal de Justiça é competente, ao abrigo do artigo 267.o TFUE, para interpretar o artigo 6.o da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, numa situação em que um órgão jurisdicional é chamado a pronunciar-se sobre um pedido de entrada e de residência de um nacional de um país terceiro, familiar de um cidadão da União Europeia que não exerceu o seu direito de livre circulação, quando esta disposição se tornou direta e incondicionalmente aplicável a tal situação por força do direito nacional.

| 2) | O artigo 6.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2003/86 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma prática nacional segundo a qual as autoridades competentes podem, por razões de ordem pública, por um lado, indeferir um pedido de entrada e de residência baseado na referida diretiva com fundamento numa condenação penal anterior no território do Estado-Membro em causa e, por outro, retirar uma autorização de residência baseada na referida diretiva ou recusar a sua renovação quando tiver sido aplicada ao requerente uma pena suficientemente pesada quando comparada com a duração da sua residência, desde que esta prática só seja aplicada se o crime que justificou a condenação em causa apresentar uma gravidade suficiente para estabelecer que é necessário excluir a permanência desse requerente e essas autoridades efetuem a avaliação individual prevista no artigo 17.o da mesma diretiva, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
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2)

O artigo 6.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2003/86 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma prática nacional segundo a qual as autoridades competentes podem, por razões de ordem pública, por um lado, indeferir um pedido de entrada e de residência baseado na referida diretiva com fundamento numa condenação penal anterior no território do Estado-Membro em causa e, por outro, retirar uma autorização de residência baseada na referida diretiva ou recusar a sua renovação quando tiver sido aplicada ao requerente uma pena suficientemente pesada quando comparada com a duração da sua residência, desde que esta prática só seja aplicada se o crime que justificou a condenação em causa apresentar uma gravidade suficiente para estabelecer que é necessário excluir a permanência desse requerente e essas autoridades efetuem a avaliação individual prevista no artigo 17.o da mesma diretiva, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 294, de 20.8.2018.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/5 |
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17.2.2020

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C 54/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus – Finlândia) – ML/Aktiva Finants OÜ

(Processo C-433/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Exigência de um processo contraditório e de um recurso efetivo - Decisão de um órgão jurisdicional nacional que declara executório um acórdão proferido por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro - Procedimento nacional de admissão de um recurso»)

(2020/C 54/06)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: ML

Recorrida: Aktiva Finants OÜ

Dispositivo

| 1) | O artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um procedimento de admissão do recurso para prosseguimento da instância em que, por um lado, o órgão jurisdicional de recurso se pronuncia sobre a referida admissão com base na decisão proferida em primeira instância, no recurso que lhe foi submetido, nas eventuais observações do recorrido e, se necessário, com base noutros elementos dos autos e, por outro, o recurso deve ser admitido para prosseguimento da instância, nomeadamente, se houver dúvidas sobre a exatidão da decisão em causa, se não for possível apreciar a exatidão dessa decisão sem admitir o prosseguimento da instância ou se existir outro motivo sério para admitir o prosseguimento da instância. |
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1)

O artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um procedimento de admissão do recurso para prosseguimento da instância em que, por um lado, o órgão jurisdicional de recurso se pronuncia sobre a referida admissão com base na decisão proferida em primeira instância, no recurso que lhe foi submetido, nas eventuais observações do recorrido e, se necessário, com base noutros elementos dos autos e, por outro, o recurso deve ser admitido para prosseguimento da instância, nomeadamente, se houver dúvidas sobre a exatidão da decisão em causa, se não for possível apreciar a exatidão dessa decisão sem admitir o prosseguimento da instância ou se existir outro motivo sério para admitir o prosseguimento da instância.

| 2) | O artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um procedimento de apreciação de um recurso de uma decisão relativa ao pedido de declaração de executoriedade que não exige que o recorrido seja previamente ouvido quando é proferida uma decisão que lhe seja favorável. |
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2)

O artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um procedimento de apreciação de um recurso de uma decisão relativa ao pedido de declaração de executoriedade que não exige que o recorrido seja previamente ouvido quando é proferida uma decisão que lhe seja favorável.

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(1)  JO C 352, de 1.10.2018.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/6 |
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17.2.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 54/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof – Áustria) – Otis GmbH, Schindler Liegenschaftsverwaltung GmbH, Schindler Aufzüge und Fahrtreppen GmbH, Kone AG,Thyssenkrupp Aufzüge GmbH/Land Oberösterreich e o.

(Processo C-435/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 101.o TFUE - Reparação do prejuízo causado por um cartel - Direito a indemnização de pessoas que não operam como fornecedores ou compradores no mercado afetado pelo cartel - Danos sofridos por uma entidade pública que concedeu empréstimos em condições vantajosas para a aquisição de bens objeto do cartel»)

(2020/C 54/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: Otis GmbH, Schindler Liegenschaftsverwaltung GmbH, Schindler Aufzüge und Fahrtreppen GmbH, Kone AG, Thyssenkrupp Aufzüge GmbH

Recorridos: Land Oberösterreich, Gemeinnützige Wohnungsgenossenschaft «Lebensräume» eingetragene GmbH, EBS Wohnungsgesellschaft mbH, WAG Wohnungsanlagen GmbH, WSG Gemeinnützige Wohn- und Siedlergemeinschaft reg.GmbH, Neue Heimat Oberösterreich Gemeinnützige Wohnungs- und SiedlungsgesmbH, BRW Gemeinnützige Wohnungs- und Siedlungsgenossenschaft «Baureform Wohnstätte» eingetragene Gen.m.b.H., Gemeinnützige Wohnungs- und Siedlungsgenossenschaft «Familie» eingetragene Gen.m.b.H., VLW Vereinigte Linzer Wohnungsgenossenschaften Gemeinnützige GmbH, Gemeinnützige Steyrer Wohn- und Siedlungs Genossenschaft «Styria» reg.Gen.m.b.H., Innviertler Gemeinnützige Wohnungs- und Siedlungsgenossenschaft reg.Gen.m.b.H., Gemeinnützige Wohnungsgesellschaft der Stadt Steyr GmbH, Gemeinnützige Industrie-Wohnungsaktiengesellschaft, Gemeinnützige Siedlungsgesellschaft m.b.H. für den Bezirk Vöcklabruck, GEWOG Neues Heim Gemeinnützige Wohnungsgesellschaft m.b.H.

Dispositivo

O artigo 101.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que as pessoas que não operam como fornecedores ou compradores no mercado afetado por um cartel, mas que concederam subvenções, sob a forma de empréstimos de incentivo, aos adquirentes de produtos oferecidos nesse mercado podem pedir a condenação das empresas que participaram nesse cartel na reparação do prejuízo que sofreram em razão do facto de, visto o montante dessas subvenções ter sido mais elevado do que seria na inexistência do referido cartel, não terem podido aplicar esse diferencial para outros fins mais lucrativos.

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(1)  JO C 352, de 1.10.2018.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/7 |
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17.2.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 54/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 3 de Gerona – Espanha) – WA/Instituto Nacional de la Seguridad Social

(Processo C-450/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 79/7/CEE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Artigo 4.o, n.os 1 e 2 - Artigo 7.o, n.o 1 - Cálculo das prestações - Diretiva 2006/54/CE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional - Legislação nacional que prevê o direito a um complemento de pensão para as mulheres que tenham pelo menos dois filhos biológicos ou adotivos e recebam uma pensão contributiva de incapacidade permanente - Não atribuição desse direito aos homens colocados numa situação idêntica - Situação comparável - Discriminação direta em razão do sexo - Derrogações - Inexistência»)

(2020/C 54/08)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 3 de Gerona

Partes no processo principal

Demandante: WA

Demandada: Instituto Nacional de la Seguridad Social

Dispositivo

A Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê o direito a um complemento de pensão para as mulheres que tiveram pelo menos dois filhos biológicos ou adotados e beneficiam de pensões contributivas de incapacidade permanente pagas por um regime do sistema nacional de segurança social, ao passo que os homens que se encontram na mesma situação não têm direito a esse complemento de pensão.

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(1)  JO C 399, de 5.11.2018.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/7 |
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17.2.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 54/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság – Hungria) – TB/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal

(Processo C-519/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política de imigração - Direito ao reagrupamento familiar - Diretiva 2003/86/CE - Artigo 10.o, n.o 2 - Disposição facultativa - Requisitos para o exercício do direito ao reagrupamento familiar - Familiar de um refugiado não referido no artigo 4.o - Conceito de “pessoa a cargo”»)

(2020/C 54/09)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: TB

Recorrido: Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal

Dispositivo

O artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro só autorize o reagrupamento familiar da irmã de um refugiado se esta for, por razões de saúde, incapaz de assegurar o seu próprio sustento, desde que:

| — | por um lado, a referida incapacidade seja apreciada tendo em conta a situação especial em que se encontram os refugiados e na sequência de um exame individualizado que tenha em conta todos os elementos pertinentes, e |
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—

por um lado, a referida incapacidade seja apreciada tendo em conta a situação especial em que se encontram os refugiados e na sequência de um exame individualizado que tenha em conta todos os elementos pertinentes, e

| — | por outro lado, se possa demonstrar, tendo em conta igualmente a situação especial em que se encontram os refugiados e na sequência de um exame individualizado que tenha em conta todos os elementos pertinentes, que o apoio material da pessoa em causa é efetivamente assegurado pelo refugiado, ou que o refugiado se afigura ser o familiar com melhores condições de assegurar o apoio material exigido. |
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—

por outro lado, se possa demonstrar, tendo em conta igualmente a situação especial em que se encontram os refugiados e na sequência de um exame individualizado que tenha em conta todos os elementos pertinentes, que o apoio material da pessoa em causa é efetivamente assegurado pelo refugiado, ou que o refugiado se afigura ser o familiar com melhores condições de assegurar o apoio material exigido.

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(1)  JO C 436, de 3.12.2018.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/8 |
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17.2.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 54/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București – Roménia) – TK/Asociația de Proprietari bloc M5A-ScaraA

(Processo C-708/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 7.o e 8.o - Diretiva 95/46/CE - Artigo 6.o, n.o 1, alínea c), e artigo 7.o, alínea f) - Legitimidade para o tratamento de dados pessoais - Legislação nacional que permite a videovigilância para garantir a segurança e proteção das pessoas, bens e valores e para a prossecução de interesses legítimos, sem o consentimento da pessoa em causa - Instalação de um sistema de videovigilância nas partes comuns de um edifício para habitação»)

(2020/C 54/10)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul București

Partes no processo principal

Recorrente: TK

Recorrida: Asociația de Proprietari bloc M5A-ScaraA

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 7.o, alínea f), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, lidos à luz dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições nacionais que autorizam a instalação de um sistema de videovigilância, como o sistema em causa no processo principal, instalado nas partes comuns de um imóvel para habitação, para prosseguir interesses legítimos de garantia da segurança e da proteção das pessoas e dos bens, sem o consentimento das pessoas em causa, se o tratamento dos dados pessoais recolhidos através desse sistema de videovigilância cumprir os requisitos previstos no mencionado artigo 7.o, alínea f), o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 65, de 18.2.2019.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/9 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de dezembro de 2019 – Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia/Wajos GmbH

(Processo C-783/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b - Motivo absoluto de recusa - Marcas desprovidas de caráter distintivo - Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto - Critérios de apreciação do caráter distintivo - Dever de fundamentação - Forma de um recipiente - Ânfora»)

(2020/C 54/11)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo: Wajos GmbH (representantes: J. Schneiders, R. Krillke e B. Schneiders, Rechtsanwälte)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Wajos GmbH. |
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2)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Wajos GmbH.

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(1)  JO C 112, de 25.3.2019.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/10 |
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17.2.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 54/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas – Lituânia) – TV Play Baltic AS/Lietuvos radijo ir televizijos komisija

(Processo C-87/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/21/CE (Diretiva-Quadro) - Artigo 2.o, alínea m) - Oferta de rede de comunicações eletrónicas - Conceito - Diretiva 2002/22/CE (Diretiva Serviço Universal) - Artigo 31.o, n.o 1 - Obrigação de transmissão de canais específicos de rádio ou televisão - Operador que propõe um pacote de canais por satélite - Obrigações razoáveis de transporte - Requisitos - Artigo 56.o TFUE - Proporcionalidade»)

(2020/C 54/12)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: TV Play Baltic AS

Recorrida: Lietuvos radijo ir televizijos komisija

sendo interveniente: Lietuvos nacionalinis radijas ir televizija VšĮ

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, alínea m), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-Quadro), deve ser interpretado no sentido de que uma atividade de retransmissão de programas televisivos por meio de redes de satélite pertencentes a terceiros não está abrangida pelo conceito de «oferta de rede de comunicações eletrónicas», na aceção desta disposição. |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o, alínea m), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-Quadro), deve ser interpretado no sentido de que uma atividade de retransmissão de programas televisivos por meio de redes de satélite pertencentes a terceiros não está abrangida pelo conceito de «oferta de rede de comunicações eletrónicas», na aceção desta disposição.

| 2) | O artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva Serviço Universal), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que os Estados-Membros imponham uma obrigação de transporte de um programa televisivo a empresas que retransmitem, através de redes de satélite pertencentes a terceiros, programas televisivos protegidos por um sistema de acesso condicional e oferecem aos seus clientes pacotes de programas televisivos. |
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2)

O artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva Serviço Universal), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que os Estados-Membros imponham uma obrigação de transporte de um programa televisivo a empresas que retransmitem, através de redes de satélite pertencentes a terceiros, programas televisivos protegidos por um sistema de acesso condicional e oferecem aos seus clientes pacotes de programas televisivos.

| 3) | O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que os Estados-Membros imponham uma obrigação de transportar gratuitamente um canal de televisão a empresas que retransmitem, através de redes de satélite pertencentes a terceiros, programas televisivos protegidos por um sistema de acesso condicional e oferecem aos seus clientes pacotes de programas televisivos, desde que, por um lado, essa obrigação de transporte permita a um número ou a uma percentagem significativa de utilizadores finais de todos os meios de difusão dos programas televisivos o acesso ao canal que beneficia da referida obrigação e, por outro lado, seja tida em conta a repartição geográfica dos utilizadores finais dos serviços prestados pelo operador ao qual é imposta a mesma obrigação de transporte, a circunstância de este retransmitir aquele canal sem o codificar e o facto de o referido canal ser acessível gratuitamente pela Internet e pela rede de televisão terrestre, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

3)

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que os Estados-Membros imponham uma obrigação de transportar gratuitamente um canal de televisão a empresas que retransmitem, através de redes de satélite pertencentes a terceiros, programas televisivos protegidos por um sistema de acesso condicional e oferecem aos seus clientes pacotes de programas televisivos, desde que, por um lado, essa obrigação de transporte permita a um número ou a uma percentagem significativa de utilizadores finais de todos os meios de difusão dos programas televisivos o acesso ao canal que beneficia da referida obrigação e, por outro lado, seja tida em conta a repartição geográfica dos utilizadores finais dos serviços prestados pelo operador ao qual é imposta a mesma obrigação de transporte, a circunstância de este retransmitir aquele canal sem o codificar e o facto de o referido canal ser acessível gratuitamente pela Internet e pela rede de televisão terrestre, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 155, de 6.5.2019.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/11 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019 – Der Grüne Punkt – Duales System Deutschland GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-143/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigos 15.o e 66.o - Utilização séria de uma marca coletiva da União Europeia - Marca relativa a um sistema de recolha e de valorização de resíduos de embalagens - Aposição no acondicionamento dos produtos para os quais a marca está registada»)

(2020/C 54/13)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Der Grüne Punkt – Duales System Deutschland GmbH (representante: P. Goldenbaum, Rechtsanwältin)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: D. Hanf, agente)

Dispositivo

| 1) | É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de setembro de 2018, Der Grüne Punkt/EUIPO – Halston Properties (Representação de um círculo com duas setas) (T-253/17, EU:T:2018:909). |
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1)

É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de setembro de 2018, Der Grüne Punkt/EUIPO – Halston Properties (Representação de um círculo com duas setas) (T-253/17, EU:T:2018:909).

| 2) | É anulada a Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 20 de fevereiro de 2017 (processo R 1357/2015-5). |
| --- | --- |

2)

É anulada a Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 20 de fevereiro de 2017 (processo R 1357/2015-5).

| 3) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Der Grüne Punkt – Duales System Deutschland GmbH, no âmbito tanto do presente recurso como no do processo que correu em primeira instância. |
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3)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Der Grüne Punkt – Duales System Deutschland GmbH, no âmbito tanto do presente recurso como no do processo que correu em primeira instância.

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(1)  JO C 220, de 1.7.2019.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/11 |
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C 54/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour d’appel, Rechtbank Amsterdam – Luxemburgo, Países Baixos) – execução de mandados de detenção europeu emitidos contra JR (C-566/19 PPU), YC (C-626/19 PPU)

(Processos apensos C-566/19 PPU e C-626/19 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 6.o, n.o 1 - Conceito de “autoridade judiciária de emissão” - Critérios - Mandado de detenção europeu emitido pela Procuradoria de um Estado-Membro para efeitos de procedimento penal»)

(2020/C 54/14)

Línguas do processo: francês e neerlandês

Órgãos jurisdicionais de reenvio

Cour d’appel, Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

JR (C-566/19 PPU), YC (C-626/19 PPU)

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro do Conselho 2002/584/JAI, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «autoridade judiciária de emissão», na aceção desta disposição, abrange os magistrados do Ministério Público de um Estado-Membro, responsáveis pela ação penal e sujeitos à direção e à fiscalização dos seus superiores hierárquicos, desde que o seu estatuto lhes confira uma garantia de independência, nomeadamente em relação ao poder executivo, no âmbito da emissão do mandado de detenção europeu.

A Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, deve ser interpretada no sentido de que as exigências inerentes à proteção jurisdicional efetiva de que deve beneficiar uma pessoa que é alvo de um mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal estão cumpridas desde que, segundo a legislação do Estado-Membro de emissão, as condições de emissão deste mandato e, nomeadamente, o seu caráter proporcionado sejam objeto de fiscalização jurisdicional neste Estado-Membro.

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(1)  JO C 337, de 7.10.2019

JO C 383, de 11.11.2019.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/12 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 54/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam – Países Baixos) – execução de um mandado de detenção europeu emitido contra XD

(Processo C-625/19 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 6.o, n.o 1 - Conceito de “autoridade judiciária de emissão” - Critérios - Mandado de detenção europeu emitido pela Procuradoria de um Estado-Membro para efeitos da execução de uma pena»)

(2020/C 54/15)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

XD

Dispositivo

A Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretada no sentido de que as exigências inerentes à proteção jurisdicional efetiva de que deve beneficiar uma pessoa em relação à qual é emitido um mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal estão cumpridas desde que, segundo a legislação do Estado-Membro de emissão, as condições de emissão de tal mandato e, nomeadamente, o seu caráter proporcionado sejam objeto de fiscalização jurisdicional neste Estado-Membro.

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(1)  JO C 382, de 11.11.2019.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/13 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 54/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam – Países Baixos) – execução de um mandado de detenção europeu emitido contra ZB

(Processo C-627/19 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 6.o, n.o 1 - Conceito de “autoridade judiciária de emissão” - Critérios - Mandado de detenção europeu emitido pela Procuradoria de um Estado-Membro para efeitos da execução de uma pena»)

(2020/C 54/16)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

ZB

Dispositivo

A Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que, apesar de atribuir a competência para emitir um mandado de detenção europeu para efeitos da execução de uma pena a uma autoridade que, embora participando na administração da justiça deste Estado-Membro, não é ela mesma um órgão jurisdicional, não prevê a existência de um recurso judicial distinto contra a decisão desta autoridade de emitir tal mandado de detenção europeu.

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(1)  JO C 383, de 11.11.2019.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/14 |
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17.2.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 54/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Sector 2 București (Roménia) em 1 de outubro de 2019 – IO/Impuls Leasing România IFN SA

(Processo C-725/19)

(2020/C 54/17)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Judecătoria Sector 2 București

Partes no processo principal

Recorrente-oponente: IO

Recorrida: Impuls Leasing România IFN SA

Questão prejudicial

Tendo em conta o princípio da efetividade, deve a Diretiva 93/13/CEE (1) ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a legislação romena em vigor relativa aos requisitos de admissibilidade da oposição à execução – artigo 713.o, n.o 2, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.o 310/2018 –, que, no âmbito de uma oposição à execução, não confere a possibilidade de examinar, a pedido do consumidor ou oficiosamente pelo órgão jurisdicional, se as cláusulas de um contrato de leasing que constitui título executivo têm caráter abusivo, por existir uma ação de direito comum no âmbito da qual os contratos celebrados entre um «consumidor» e um «profissional» («vânzător sau furnizor») podem ser verificados quanto à existência de cláusulas abusivas na aceção da referida diretiva?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/14 |
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17.2.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 54/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 4 de outubro de 2019 – ITH Comercial Timișoara SRL/Agenția Națională de Administrare Fiscală - Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București, Agenția Națională de Administrare Fiscală – Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București – Administrația Sector 1 a Finanțelor Publice

(Processo C-734/19)

(2020/C 54/18)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul București

Partes no processo principal

Recorrente: ITH Comercial Timișoara SRL

Recorridas: Agenția Națională de Administrare Fiscală - Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București, Agenția Națională de Administrare Fiscală – Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Bucureș

Questões prejudiciais

| 1.1. | Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), e especialmente os seus artigos 167.o e 168.o, os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima, da não discriminação e da neutralidade fiscal, ser interpretadas no sentido de que permitem, ou no sentido de que obstam a que o direito à dedução do IVA relativo a determinadas despesas de investimento, realizadas pelo sujeito passivo com vista à realização de uma operação tributável, seja negado ao referido sujeito passivo no caso de o investimento previsto ser posteriormente abandonado? |
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1.1.

Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), e especialmente os seus artigos 167.o e 168.o, os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima, da não discriminação e da neutralidade fiscal, ser interpretadas no sentido de que permitem, ou no sentido de que obstam a que o direito à dedução do IVA relativo a determinadas despesas de investimento, realizadas pelo sujeito passivo com vista à realização de uma operação tributável, seja negado ao referido sujeito passivo no caso de o investimento previsto ser posteriormente abandonado?

| 1.2. | Devem as referidas disposições e princípios ser interpretados no sentido de que permitem, ou no sentido de que obstam a que o direito à dedução, em caso de abandono do investimento, seja posto em causa também em situações diferentes das dos casos de abuso ou evasão cometidos pelo sujeito passivo? |
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1.2.

Devem as referidas disposições e princípios ser interpretados no sentido de que permitem, ou no sentido de que obstam a que o direito à dedução, em caso de abandono do investimento, seja posto em causa também em situações diferentes das dos casos de abuso ou evasão cometidos pelo sujeito passivo?

| 1.3. | Devem as referidas disposições e princípios ser interpretados no sentido de que permitem, ou no sentido de que obstam a uma interpretação que tenha como consequência que as situações em que o direito à dedução pode ser contestado em caso de abandono do investimento incluem:






  1.3.1. | a posterior materialização de um risco de não realização do investimento conhecido pelo sujeito passivo no momento em que realizou as despesas de investimento, como o facto de uma autoridade pública não aprovar um plano urbanístico necessário para a realização do investimento em causa; |
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1.3.

Devem as referidas disposições e princípios ser interpretados no sentido de que permitem, ou no sentido de que obstam a uma interpretação que tenha como consequência que as situações em que o direito à dedução pode ser contestado em caso de abandono do investimento incluem:

1.3.1.

a posterior materialização de um risco de não realização do investimento conhecido pelo sujeito passivo no momento em que realizou as despesas de investimento, como o facto de uma autoridade pública não aprovar um plano urbanístico necessário para a realização do investimento em causa;

| 1.3.2. | a alteração por decurso do tempo das circunstâncias económicas de modo a que o investimento previsto perdesse a rentabilidade que tinha à data em que se iniciou? |
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1.3.2.

a alteração por decurso do tempo das circunstâncias económicas de modo a que o investimento previsto perdesse a rentabilidade que tinha à data em que se iniciou?

| 1.4. | Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e os princípios gerais do direito europeu ser interpretados no sentido de que, em caso de abandono do investimento:






  1.4.1. | o abuso ou evasão que fundamentam o facto de ser posto em causa o direito à dedução presumem-se ou devem ser demonstrados pelas autoridades fiscais? |
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1.4.

Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e os princípios gerais do direito europeu ser interpretados no sentido de que, em caso de abandono do investimento:

1.4.1.

o abuso ou evasão que fundamentam o facto de ser posto em causa o direito à dedução presumem-se ou devem ser demonstrados pelas autoridades fiscais?

| 1.4.2. | a prova do abuso ou da evasão pode ser feita através de presunção simples ou exigem-se meios de prova objetivos? |
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1.4.2.

a prova do abuso ou da evasão pode ser feita através de presunção simples ou exigem-se meios de prova objetivos?

| 1.5. | Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e os princípios gerais do direito europeu ser interpretados no sentido de que permitem, ou no sentido de que excluem, em caso de abandono do investimento, que o abuso ou a evasão que fundamentam o facto de ser posto em causa o direito à dedução sejam considerados quando o sujeito passivo não puder usar os bens ou serviços para os quais deduziu IVA para nenhum fim, consequentemente nem para fins meramente privados? |
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1.5.

Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e os princípios gerais do direito europeu ser interpretados no sentido de que permitem, ou no sentido de que excluem, em caso de abandono do investimento, que o abuso ou a evasão que fundamentam o facto de ser posto em causa o direito à dedução sejam considerados quando o sujeito passivo não puder usar os bens ou serviços para os quais deduziu IVA para nenhum fim, consequentemente nem para fins meramente privados?

| 1.6. | Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e os princípios gerais do direito europeu ser interpretados no sentido de que, em caso de abandono do investimento, as circunstâncias posteriores à realização das despesas pelo sujeito passivo, como por exemplo (i.) a ocorrência de uma crise económica ou (ii.) a materialização de um risco de não concretização do investimento existente à data em que foram realizadas as despesas de investimento (por exemplo, o facto de uma autoridade pública não ter aprovado um plano urbanístico necessário para a concretização do investimento em causa) ou (iii.) a alteração das estimativas relativas à rentabilidade do investimento, constituem circunstâncias alheias à vontade do sujeito passivo que podem ser consideradas para determinar a sua boa-fé? |
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1.6.

Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e os princípios gerais do direito europeu ser interpretados no sentido de que, em caso de abandono do investimento, as circunstâncias posteriores à realização das despesas pelo sujeito passivo, como por exemplo (i.) a ocorrência de uma crise económica ou (ii.) a materialização de um risco de não concretização do investimento existente à data em que foram realizadas as despesas de investimento (por exemplo, o facto de uma autoridade pública não ter aprovado um plano urbanístico necessário para a concretização do investimento em causa) ou (iii.) a alteração das estimativas relativas à rentabilidade do investimento, constituem circunstâncias alheias à vontade do sujeito passivo que podem ser consideradas para determinar a sua boa-fé?

| 1.7. | Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e especialmente os seus artigos 184.o e 185.o, o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, o princípio da não discriminação e o princípio da neutralidade fiscal ser interpretados no sentido em que o abandono do investimento configura um caso de regularização do IVA?
  Por outras palavras, o facto de ser posto em causa o direito à dedução do IVA relativo a algumas despesas de investimento realizadas pelo sujeito passivo com a intenção de as destinar à concretização de uma operação tributável, quando o investimento seja posteriormente abandonado, leva à aplicação do mecanismo de regularização do IVA? |
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1.7.

Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e especialmente os seus artigos 184.o e 185.o, o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, o princípio da não discriminação e o princípio da neutralidade fiscal ser interpretados no sentido em que o abandono do investimento configura um caso de regularização do IVA?

Por outras palavras, o facto de ser posto em causa o direito à dedução do IVA relativo a algumas despesas de investimento realizadas pelo sujeito passivo com a intenção de as destinar à concretização de uma operação tributável, quando o investimento seja posteriormente abandonado, leva à aplicação do mecanismo de regularização do IVA?

| 1.8. | Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretadas no sentido de que permitem, ou no sentido de que obstam a uma legislação nacional que, de forma taxativa, prevê a manutenção do direito à dedução do IVA relativo aos investimentos abandonados exclusivamente apenas em duas situações, aqui indicadas resumidamente, por referência a dois acórdãos do Tribunal de Justiça: (i.) quando, por circunstâncias alheias à sua vontade, o sujeito passivo não utiliza aqueles bens ou serviços para a sua atividade económica, como declarou o Tribunal de Justiça da União Europeia no Acórdão C-37/95, Belgische Staat contra Ghent Coal Terminal NV, bem como (ii.) noutros casos em que as aquisições dos bens ou serviços para os quais o direito à dedução foi exercido não tenham sido utilizados no âmbito da atividade económica do sujeito passivo, por razões objetivas, que não dependem da sua vontade, como declarou o Tribunal de Justiça da União Europeia no Acórdão C-110/94, Intercommunale voor zeewaterontzilting (INZO) contra Estado belga? |
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1.8.

Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretadas no sentido de que permitem, ou no sentido de que obstam a uma legislação nacional que, de forma taxativa, prevê a manutenção do direito à dedução do IVA relativo aos investimentos abandonados exclusivamente apenas em duas situações, aqui indicadas resumidamente, por referência a dois acórdãos do Tribunal de Justiça: (i.) quando, por circunstâncias alheias à sua vontade, o sujeito passivo não utiliza aqueles bens ou serviços para a sua atividade económica, como declarou o Tribunal de Justiça da União Europeia no Acórdão C-37/95, Belgische Staat contra Ghent Coal Terminal NV, bem como (ii.) noutros casos em que as aquisições dos bens ou serviços para os quais o direito à dedução foi exercido não tenham sido utilizados no âmbito da atividade económica do sujeito passivo, por razões objetivas, que não dependem da sua vontade, como declarou o Tribunal de Justiça da União Europeia no Acórdão C-110/94, Intercommunale voor zeewaterontzilting (INZO) contra Estado belga?

| 1.9. | Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima ser interpretados no sentido de que permitem, ou no sentido de que obstam a que as autoridades fiscais revoguem direitos [à dedução], reconhecidos em relatórios de inspeção tributária e em recursos administrativos anteriores:






  1.9.1. | no sentido em que o particular adquiriu bens e serviços com a intenção de os destinar à realização de uma operação tributável? |
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1.9.

Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima ser interpretados no sentido de que permitem, ou no sentido de que obstam a que as autoridades fiscais revoguem direitos [à dedução], reconhecidos em relatórios de inspeção tributária e em recursos administrativos anteriores:

1.9.1.

no sentido em que o particular adquiriu bens e serviços com a intenção de os destinar à realização de uma operação tributável?

| 1.9.2. | no sentido em que a suspensão ou abandono de um projeto de investimento foi causado por circunstâncias alheias à vontade do sujeito passivo? |
| --- | --- |

1.9.2.

no sentido em que a suspensão ou abandono de um projeto de investimento foi causado por circunstâncias alheias à vontade do sujeito passivo?

| 2.1 | Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e especialmente o seu artigo 28.o, ser interpretados no sentido de que permitem, ou no sentido de que obstam a que também seja aplicável a figura do comissário fora [do âmbito] de um contrato de mandato sem representação? |
| --- | --- |

2.1

Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e especialmente o seu artigo 28.o, ser interpretados no sentido de que permitem, ou no sentido de que obstam a que também seja aplicável a figura do comissário fora [do âmbito] de um contrato de mandato sem representação?

| 2.2. | Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,especialmente o seu artigo 28.o, ser interpretados no sentido de que a figura do comissário é aplicável quando um sujeito passivo constrói um edifício em conformidade com as exigências e requisitos da atividade de outra sociedade, com o objetivo de manter a propriedade do edifício e, no momento da sua conclusão, apenas o dar em locação à outra sociedade? |
| --- | --- |

2.2.

Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,especialmente o seu artigo 28.o, ser interpretados no sentido de que a figura do comissário é aplicável quando um sujeito passivo constrói um edifício em conformidade com as exigências e requisitos da atividade de outra sociedade, com o objetivo de manter a propriedade do edifício e, no momento da sua conclusão, apenas o dar em locação à outra sociedade?

| 2.3. | Devem as referidas disposições ser interpretadas no sentido de que, na situação acima descrita, o construtor deve faturar as despesas de investimento relativas à construção do edifício a cargo da sociedade à qual o referido edifício será dado em locação, no momento da sua conclusão, e cobrar o respetivo IVA a esta última sociedade? |
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2.3.

Devem as referidas disposições ser interpretadas no sentido de que, na situação acima descrita, o construtor deve faturar as despesas de investimento relativas à construção do edifício a cargo da sociedade à qual o referido edifício será dado em locação, no momento da sua conclusão, e cobrar o respetivo IVA a esta última sociedade?

| 2.4. | Devem as referidas disposições ser interpretadas no sentido de que, na situação acima descrita, o construtor tem a obrigação de faturar as despesas de investimento e cobrar o IVA respetivo quando cessarem definitivamente os trabalhos de construção devido à redução drástica da atividade económica da sociedade cujo edifício iria ser dado em locação, redução essa causada pela insolvência iminente desta última sociedade? |
| --- | --- |

2.4.

Devem as referidas disposições ser interpretadas no sentido de que, na situação acima descrita, o construtor tem a obrigação de faturar as despesas de investimento e cobrar o IVA respetivo quando cessarem definitivamente os trabalhos de construção devido à redução drástica da atividade económica da sociedade cujo edifício iria ser dado em locação, redução essa causada pela insolvência iminente desta última sociedade?

| 2.5. | Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e os princípios gerais do direito europeu ser interpretados no sentido de que as autoridades fiscais podem requalificar as operações realizadas pelo sujeito passivo sem considerar as cláusulas dos contratos celebrados por este, mesmo que os contratos em causa não sejam simulados? |
| --- | --- |

2.5.

Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e os princípios gerais do direito europeu ser interpretados no sentido de que as autoridades fiscais podem requalificar as operações realizadas pelo sujeito passivo sem considerar as cláusulas dos contratos celebrados por este, mesmo que os contratos em causa não sejam simulados?

| 2.6. | Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, especialmente os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legitima, ser interpretados no sentido de que permitem, ou no sentido de que obstam a que as autoridades fiscais revoguem o reconhecimento do direito à dedução do IVA do sujeito passivo constante de relatórios de inspeção fiscal ou de recursos administrativos anteriores? |
| --- | --- |

2.6.

Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, especialmente os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legitima, ser interpretados no sentido de que permitem, ou no sentido de que obstam a que as autoridades fiscais revoguem o reconhecimento do direito à dedução do IVA do sujeito passivo constante de relatórios de inspeção fiscal ou de recursos administrativos anteriores?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/17 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 15 de outubro de 2019 – Prokuratura Rejonowa w Mińsku Mazowieckim/WB

(Processo C-748/19)

(2020/C 54/19)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Warszawie

Partes no processo principal

Autor: Prokuratura Rejonowa w Mińsku Mazowieckim

Arguido: WB

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e o valor nele consagrado do Estado de direito, bem como o artigo 6.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o considerando 22 da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ser interpretados no sentido de que as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva, incluindo a independência do poder judicial, e as exigências da presunção de inocência são violadas quando um processo judicial, como o processo penal instaurado contra o arguido pela prática do crime a que se referem o artigo 200.o, § 1, do k.k. e outros, é tramitado de tal forma que:






  — | integra a formação de julgamento um juiz [HO, juiz do Sąd Rejonowy (Tribunal de Primeira Instância)] destacado de um tribunal hierarquicamente inferior por decisão unilateral do Ministro da Justiça, sem que sejam conhecidos os critérios em que o Ministro da Justiça se baseou para destacar esse juiz, e o direito nacional não prevê a fiscalização judicial dessa decisão e habilita o Ministro da Justiça a cessar o destacamento desse juiz a qualquer momento; |
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1)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e o valor nele consagrado do Estado de direito, bem como o artigo 6.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o considerando 22 da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ser interpretados no sentido de que as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva, incluindo a independência do poder judicial, e as exigências da presunção de inocência são violadas quando um processo judicial, como o processo penal instaurado contra o arguido pela prática do crime a que se referem o artigo 200.o, § 1, do k.k. e outros, é tramitado de tal forma que:

—

integra a formação de julgamento um juiz [HO, juiz do Sąd Rejonowy (Tribunal de Primeira Instância)] destacado de um tribunal hierarquicamente inferior por decisão unilateral do Ministro da Justiça, sem que sejam conhecidos os critérios em que o Ministro da Justiça se baseou para destacar esse juiz, e o direito nacional não prevê a fiscalização judicial dessa decisão e habilita o Ministro da Justiça a cessar o destacamento desse juiz a qualquer momento;

| 2) | Há violação das exigências a que se refere a primeira questão numa situação em que as partes podem interpor um recurso extraordinário da decisão proferida num processo judicial como o descrito na primeira questão, num tribunal como o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), cujas decisões não podem ser impugnadas, por força do direito interno, e o direito nacional impõe ao presidente da unidade organizacional (secção) desse tribunal competente para conhecer do recurso a obrigação de distribuir os processos aos juízes dessa secção segundo uma lista organizada por ordem alfabética, sendo expressamente proibida a omissão de qualquer juiz, e na distribuição dos processos também participa uma pessoa nomeada a pedido de um órgão colegial como a Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Superior da Magistratura), que é composta por juízes:






  a) | eleitos por uma secção do Parlamento que vota globalmente uma lista de candidatos, elaborada previamente por uma comissão parlamentar, de entre os candidatos propostos pelos grupos parlamentares ou por um órgão dessa secção, com base em candidaturas de grupos de juízes ou cidadãos, o que significa que, no decurso do processo eleitoral, os candidatos contam com apoio dos políticos três vezes? |
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2)

Há violação das exigências a que se refere a primeira questão numa situação em que as partes podem interpor um recurso extraordinário da decisão proferida num processo judicial como o descrito na primeira questão, num tribunal como o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), cujas decisões não podem ser impugnadas, por força do direito interno, e o direito nacional impõe ao presidente da unidade organizacional (secção) desse tribunal competente para conhecer do recurso a obrigação de distribuir os processos aos juízes dessa secção segundo uma lista organizada por ordem alfabética, sendo expressamente proibida a omissão de qualquer juiz, e na distribuição dos processos também participa uma pessoa nomeada a pedido de um órgão colegial como a Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Superior da Magistratura), que é composta por juízes:

a)

eleitos por uma secção do Parlamento que vota globalmente uma lista de candidatos, elaborada previamente por uma comissão parlamentar, de entre os candidatos propostos pelos grupos parlamentares ou por um órgão dessa secção, com base em candidaturas de grupos de juízes ou cidadãos, o que significa que, no decurso do processo eleitoral, os candidatos contam com apoio dos políticos três vezes?

| b) | que constituem uma maioria de membros desse órgão suficiente para deliberar a apresentação de pedidos de nomeação de juízes, bem como para aprovar outras deliberações vinculativas exigidas pelo direito nacional? |
| --- | --- |

b)

que constituem uma maioria de membros desse órgão suficiente para deliberar a apresentação de pedidos de nomeação de juízes, bem como para aprovar outras deliberações vinculativas exigidas pelo direito nacional?

| 3) | Qual o efeito, do ponto de vista do direito da União Europeia, incluindo as disposições e exigências referidas na primeira questão, de uma decisão proferida num processo judicial, tramitado conforme descrito na primeira questão, e de uma decisão proferida num processo no Sąd Najwyższy, quando participou na sua prolação a pessoa referida na segunda questão? |
| --- | --- |

3)

Qual o efeito, do ponto de vista do direito da União Europeia, incluindo as disposições e exigências referidas na primeira questão, de uma decisão proferida num processo judicial, tramitado conforme descrito na primeira questão, e de uma decisão proferida num processo no Sąd Najwyższy, quando participou na sua prolação a pessoa referida na segunda questão?

| 4) | O direito da União Europeia, incluindo as disposições mencionadas na primeira questão, subordina os efeitos das decisões referidas na terceira questão à condição de o tribunal em questão ter decidido a favor ou contra o arguido? |
| --- | --- |

4)

O direito da União Europeia, incluindo as disposições mencionadas na primeira questão, subordina os efeitos das decisões referidas na terceira questão à condição de o tribunal em questão ter decidido a favor ou contra o arguido?

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(1)  JO 2016, L 65, p. 1; Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/18 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 15 de outubro de 2019 – Prokuratura Rejonowa Warszawa-Żoliborz w Warszawie/XA, YZ

(Processo C-749/19)

(2020/C 54/20)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Warszawie

Partes no processo principal

Autor: Prokuratura Rejonowa Warszawa-Żoliborz w Warszawie

Arguidos: XA, YZ

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e o valor nele consagrado do Estado de direito, bem como o artigo 6.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o considerando 22 da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ser interpretados no sentido de que as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva, incluindo a independência do poder judicial, e as exigências da presunção de inocência são violadas quando um processo judicial, como o processo penal instaurado contra os arguidos pela prática do crime a que se referem o artigo 280.o, § 1, do k.k. e outros, é tramitado de tal forma que:






  — | integra a formação de julgamento um juiz destacado de um tribunal hierarquicamente inferior por decisão unilateral do Ministro da Justiça, sem que sejam conhecidos os critérios em que o Ministro da Justiça se baseou para destacar esse juiz, e o direito nacional não prevê a fiscalização judicial dessa decisão e habilita o Ministro da Justiça a cessar o destacamento desse juiz a qualquer momento; |
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1)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e o valor nele consagrado do Estado de direito, bem como o artigo 6.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o considerando 22 da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ser interpretados no sentido de que as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva, incluindo a independência do poder judicial, e as exigências da presunção de inocência são violadas quando um processo judicial, como o processo penal instaurado contra os arguidos pela prática do crime a que se referem o artigo 280.o, § 1, do k.k. e outros, é tramitado de tal forma que:

—

integra a formação de julgamento um juiz destacado de um tribunal hierarquicamente inferior por decisão unilateral do Ministro da Justiça, sem que sejam conhecidos os critérios em que o Ministro da Justiça se baseou para destacar esse juiz, e o direito nacional não prevê a fiscalização judicial dessa decisão e habilita o Ministro da Justiça a cessar o destacamento desse juiz a qualquer momento;

| 2) | Há violação das exigências a que se refere a primeira questão numa situação em que as partes podem interpor um recurso extraordinário da decisão proferida num processo judicial como o descrito na primeira questão, num tribunal como o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), cujas decisões não podem ser impugnadas, por força do direito interno, e o direito nacional impõe ao presidente da unidade organizacional (secção) desse tribunal competente para conhecer do recurso a obrigação de distribuir os processos aos juízes dessa secção segundo uma lista organizada por ordem alfabética, sendo expressamente proibida a omissão de qualquer juiz, e na distribuição dos processos também participa uma pessoa nomeada a pedido de um órgão colegial como a Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Superior da Magistratura), que é composta por juízes:






  a) | eleitos por uma secção do Parlamento que vota globalmente uma lista de candidatos, elaborada previamente por uma comissão parlamentar, de entre os candidatos propostos pelos grupos parlamentares ou por um órgão dessa secção, com base em candidaturas de grupos de juízes ou cidadãos, o que significa que, no decurso do processo eleitoral, os candidatos contam com apoio dos políticos três vezes? |
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2)

Há violação das exigências a que se refere a primeira questão numa situação em que as partes podem interpor um recurso extraordinário da decisão proferida num processo judicial como o descrito na primeira questão, num tribunal como o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), cujas decisões não podem ser impugnadas, por força do direito interno, e o direito nacional impõe ao presidente da unidade organizacional (secção) desse tribunal competente para conhecer do recurso a obrigação de distribuir os processos aos juízes dessa secção segundo uma lista organizada por ordem alfabética, sendo expressamente proibida a omissão de qualquer juiz, e na distribuição dos processos também participa uma pessoa nomeada a pedido de um órgão colegial como a Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Superior da Magistratura), que é composta por juízes:

a)

eleitos por uma secção do Parlamento que vota globalmente uma lista de candidatos, elaborada previamente por uma comissão parlamentar, de entre os candidatos propostos pelos grupos parlamentares ou por um órgão dessa secção, com base em candidaturas de grupos de juízes ou cidadãos, o que significa que, no decurso do processo eleitoral, os candidatos contam com apoio dos políticos três vezes?

| b) | que constituem uma maioria de membros desse órgão suficiente para deliberar a apresentação de pedidos de nomeação de juízes, bem como para aprovar outras deliberações vinculativas exigidas pelo direito nacional? |
| --- | --- |

b)

que constituem uma maioria de membros desse órgão suficiente para deliberar a apresentação de pedidos de nomeação de juízes, bem como para aprovar outras deliberações vinculativas exigidas pelo direito nacional?

| 3) | Qual o efeito, do ponto de vista do direito da União Europeia, incluindo as disposições e exigências referidas na primeira questão, de uma decisão proferida num processo judicial, tramitado conforme descrito na primeira questão, e de uma decisão proferida num processo no Sąd Najwyższy, quando participou na sua prolação a pessoa referida na segunda questão? |
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3)

Qual o efeito, do ponto de vista do direito da União Europeia, incluindo as disposições e exigências referidas na primeira questão, de uma decisão proferida num processo judicial, tramitado conforme descrito na primeira questão, e de uma decisão proferida num processo no Sąd Najwyższy, quando participou na sua prolação a pessoa referida na segunda questão?

| 4) | O direito da União Europeia, incluindo as disposições mencionadas na primeira questão, subordina os efeitos das decisões referidas na terceira questão à condição de o tribunal em questão ter decidido a favor ou contra o arguido? |
| --- | --- |

4)

O direito da União Europeia, incluindo as disposições mencionadas na primeira questão, subordina os efeitos das decisões referidas na terceira questão à condição de o tribunal em questão ter decidido a favor ou contra o arguido?

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(1)  JO 2016, L 65, p. 1; Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/19 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 15 de outubro de 2019 – Prokuratura Rejonowa Warszawa - Wola w Warszawie/DT

(Processo C-750/19)

(2020/C 54/21)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Warszawie

Partes no processo principal

Autor: Prokuratura Rejonowa Warszawa - Wola w Warszawie

Arguido: DT

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e o valor nele consagrado do Estado de direito, bem como o artigo 6.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o considerando 22 da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ser interpretados no sentido de que as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva, incluindo a independência do poder judicial, e as exigências da presunção de inocência, são violadas quando um processo judicial, como o processo penal instaurado contra o arguido pela prática do crime a que se referem o artigo 62.o, § 2, do k.k.s. e outros, é tramitado de tal forma que:






  — | integra a formação de julgamento um juiz [JM, juiz do Sąd Rejonowy (tribunal de primeira instância)] destacado de um tribunal hierarquicamente inferior por decisão unilateral do Ministro da Justiça, sem que sejam conhecidos os critérios em que o Ministro da Justiça se baseou para destacar esse juiz, e o direito nacional não prevê a fiscalização judicial dessa decisão e habilita o Ministro da Justiça a cessar o destacamento desse juiz a qualquer momento; |
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1)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e o valor nele consagrado do Estado de direito, bem como o artigo 6.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o considerando 22 da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ser interpretados no sentido de que as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva, incluindo a independência do poder judicial, e as exigências da presunção de inocência, são violadas quando um processo judicial, como o processo penal instaurado contra o arguido pela prática do crime a que se referem o artigo 62.o, § 2, do k.k.s. e outros, é tramitado de tal forma que:

—

integra a formação de julgamento um juiz [JM, juiz do Sąd Rejonowy (tribunal de primeira instância)] destacado de um tribunal hierarquicamente inferior por decisão unilateral do Ministro da Justiça, sem que sejam conhecidos os critérios em que o Ministro da Justiça se baseou para destacar esse juiz, e o direito nacional não prevê a fiscalização judicial dessa decisão e habilita o Ministro da Justiça a cessar o destacamento desse juiz a qualquer momento;

| 2) | Há violação das exigências a que se refere a primeira questão numa situação em que as partes podem interpor um recurso extraordinário da decisão proferida num processo judicial como o descrito na primeira questão, num tribunal como o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), cujas decisões não podem ser impugnadas, por força do direito interno, e o direito nacional impõe ao presidente da unidade organizacional (secção) desse tribunal competente para conhecer do recurso a obrigação de distribuir os processos aos juízes dessa secção segundo uma lista organizada por ordem alfabética, sendo expressamente proibida a omissão de qualquer juiz, e na distribuição dos processos também participa uma pessoa nomeada a pedido de um órgão colegial como a Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Superior da Magistratura), que é composta por juízes:






  a) | eleitos por uma secção do Parlamento que vota globalmente uma lista de candidatos, elaborada previamente por uma comissão parlamentar, de entre os candidatos propostos pelos grupos parlamentares ou por um órgão dessa secção, com base em candidaturas de grupos de juízes ou cidadãos, o que significa que, no decurso do processo eleitoral, os candidatos contam com apoio dos políticos três vezes? |
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2)

Há violação das exigências a que se refere a primeira questão numa situação em que as partes podem interpor um recurso extraordinário da decisão proferida num processo judicial como o descrito na primeira questão, num tribunal como o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), cujas decisões não podem ser impugnadas, por força do direito interno, e o direito nacional impõe ao presidente da unidade organizacional (secção) desse tribunal competente para conhecer do recurso a obrigação de distribuir os processos aos juízes dessa secção segundo uma lista organizada por ordem alfabética, sendo expressamente proibida a omissão de qualquer juiz, e na distribuição dos processos também participa uma pessoa nomeada a pedido de um órgão colegial como a Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Superior da Magistratura), que é composta por juízes:

a)

eleitos por uma secção do Parlamento que vota globalmente uma lista de candidatos, elaborada previamente por uma comissão parlamentar, de entre os candidatos propostos pelos grupos parlamentares ou por um órgão dessa secção, com base em candidaturas de grupos de juízes ou cidadãos, o que significa que, no decurso do processo eleitoral, os candidatos contam com apoio dos políticos três vezes?

| b) | que constituem uma maioria de membros desse órgão suficiente para deliberar a apresentação de pedidos de nomeação de juízes, bem como para aprovar outras deliberações vinculativas exigidas pelo direito nacional? |
| --- | --- |

b)

que constituem uma maioria de membros desse órgão suficiente para deliberar a apresentação de pedidos de nomeação de juízes, bem como para aprovar outras deliberações vinculativas exigidas pelo direito nacional?

| 3) | Qual o efeito, do ponto de vista do direito da União Europeia, incluindo as disposições e exigências referidas na primeira questão, de uma decisão proferida num processo judicial, tramitado conforme descrito na primeira questão, e de uma decisão proferida num processo no Sąd Najwyższy, quando participou na sua prolação a pessoa referida na segunda questão? |
| --- | --- |

3)

Qual o efeito, do ponto de vista do direito da União Europeia, incluindo as disposições e exigências referidas na primeira questão, de uma decisão proferida num processo judicial, tramitado conforme descrito na primeira questão, e de uma decisão proferida num processo no Sąd Najwyższy, quando participou na sua prolação a pessoa referida na segunda questão?

| 4) | O direito da União Europeia, incluindo as disposições mencionadas na primeira questão, subordina os efeitos das decisões referidas na terceira questão à condição de o tribunal em questão ter decidido a favor ou contra o arguido? |
| --- | --- |

4)

O direito da União Europeia, incluindo as disposições mencionadas na primeira questão, subordina os efeitos das decisões referidas na terceira questão à condição de o tribunal em questão ter decidido a favor ou contra o arguido?

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(1)  JO 2016, L 65, p. 1; Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/20 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 15 de outubro de 2019 – Prokuratura Rejonowa w Pruszkowie/ZY

(Processo C-751/19)

(2020/C 54/22)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Warszawie

Partes no processo principal

Autor: Prokuratura Rejonowa w Pruszkowie

Condenado: ZY

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e o valor nele consagrado do Estado de direito, bem como o artigo 6.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o considerando 22 da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ser interpretados no sentido de que as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva, incluindo a independência do poder judicial, e as exigências da presunção de inocência são violadas quando um processo judicial, como o processo penal instaurado contra o condenado, em que é pedida a prolação de uma sentença global, é tramitado de tal forma que:






  — | integra a formação de julgamento um juiz [juiz KL do Sąd Rejonowy (tribunal de primeira instância)] destacado de um tribunal hierarquicamente inferior por decisão unilateral do Ministro da Justiça, sem que sejam conhecidos os critérios em que o Ministro da Justiça se baseou para destacar esse juiz, e o direito nacional não prevê a fiscalização judicial dessa decisão e habilita o Ministro da Justiça a cessar o destacamento desse juiz a qualquer momento; |
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1)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e o valor nele consagrado do Estado de direito, bem como o artigo 6.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o considerando 22 da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ser interpretados no sentido de que as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva, incluindo a independência do poder judicial, e as exigências da presunção de inocência são violadas quando um processo judicial, como o processo penal instaurado contra o condenado, em que é pedida a prolação de uma sentença global, é tramitado de tal forma que:

—

integra a formação de julgamento um juiz [juiz KL do Sąd Rejonowy (tribunal de primeira instância)] destacado de um tribunal hierarquicamente inferior por decisão unilateral do Ministro da Justiça, sem que sejam conhecidos os critérios em que o Ministro da Justiça se baseou para destacar esse juiz, e o direito nacional não prevê a fiscalização judicial dessa decisão e habilita o Ministro da Justiça a cessar o destacamento desse juiz a qualquer momento;

| 2) | Há violação das exigências a que se refere a primeira questão numa situação em que as partes podem interpor um recurso extraordinário da decisão proferida num processo judicial como o descrito na primeira questão, num tribunal como o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), cujas decisões não podem ser impugnadas, por força do direito interno, e o direito nacional impõe ao presidente da unidade organizacional (secção) desse tribunal competente para conhecer do recurso a obrigação de distribuir os processos aos juízes dessa secção segundo uma lista organizada por ordem alfabética, sendo expressamente proibida a omissão de qualquer juiz, e na distribuição dos processos também participa uma pessoa nomeada a pedido de um órgão colegial como a Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Superior da Magistratura), que é composta por juízes:






  a) | eleitos por uma secção do Parlamento que vota globalmente uma lista de candidatos, elaborada previamente por uma comissão parlamentar, de entre os candidatos propostos pelos grupos parlamentares ou por um órgão dessa secção, com base em candidaturas de grupos de juízes ou cidadãos, o que significa que, no decurso do processo eleitoral, os candidatos contam com apoio dos políticos três vezes? |
| --- | --- | --- |

2)

Há violação das exigências a que se refere a primeira questão numa situação em que as partes podem interpor um recurso extraordinário da decisão proferida num processo judicial como o descrito na primeira questão, num tribunal como o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), cujas decisões não podem ser impugnadas, por força do direito interno, e o direito nacional impõe ao presidente da unidade organizacional (secção) desse tribunal competente para conhecer do recurso a obrigação de distribuir os processos aos juízes dessa secção segundo uma lista organizada por ordem alfabética, sendo expressamente proibida a omissão de qualquer juiz, e na distribuição dos processos também participa uma pessoa nomeada a pedido de um órgão colegial como a Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Superior da Magistratura), que é composta por juízes:

a)

eleitos por uma secção do Parlamento que vota globalmente uma lista de candidatos, elaborada previamente por uma comissão parlamentar, de entre os candidatos propostos pelos grupos parlamentares ou por um órgão dessa secção, com base em candidaturas de grupos de juízes ou cidadãos, o que significa que, no decurso do processo eleitoral, os candidatos contam com apoio dos políticos três vezes?

| b) | que constituem uma maioria de membros desse órgão suficiente para deliberar a apresentação de pedidos de nomeação de juízes, bem como para aprovar outras deliberações vinculativas exigidas pelo direito nacional? |
| --- | --- |

b)

que constituem uma maioria de membros desse órgão suficiente para deliberar a apresentação de pedidos de nomeação de juízes, bem como para aprovar outras deliberações vinculativas exigidas pelo direito nacional?

| 3) | Qual o efeito, do ponto de vista do direito da União Europeia, incluindo as disposições e exigências referidas na primeira questão, de uma decisão proferida num processo judicial, tramitado conforme descrito na primeira questão, e de uma decisão proferida num processo no Sąd Najwyższy, quando participou na sua prolação a pessoa referida na segunda questão? |
| --- | --- |

3)

Qual o efeito, do ponto de vista do direito da União Europeia, incluindo as disposições e exigências referidas na primeira questão, de uma decisão proferida num processo judicial, tramitado conforme descrito na primeira questão, e de uma decisão proferida num processo no Sąd Najwyższy, quando participou na sua prolação a pessoa referida na segunda questão?

| 4) | O direito da União Europeia, incluindo as disposições mencionadas na primeira questão, subordina os efeitos das decisões referidas na terceira questão à condição de o tribunal em questão ter decidido a favor ou contra o arguido? |
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4)

O direito da União Europeia, incluindo as disposições mencionadas na primeira questão, subordina os efeitos das decisões referidas na terceira questão à condição de o tribunal em questão ter decidido a favor ou contra o arguido?

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(1)  JO 2016, L 65, p. 1; Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/22 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 15 de outubro de 2019 – Prokuratura Rejonowa Warszawa - Ursynów w Warszawie/AX

(Processo C-752/19)

(2020/C 54/23)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Warszawie

Partes no processo principal

Autor: Prokuratura Rejonowa Warszawa - Ursynów w Warszawie

Arguido: AX

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e o valor nele consagrado do Estado de direito, bem como o artigo 6.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o considerando 22 da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ser interpretados no sentido de que as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva, incluindo a independência do poder judicial, e as exigências da presunção de inocência são violadas quando um processo judicial, como o processo penal instaurado contra os arguidos pela prática do crime a que se referem o artigo 177.o, § 1, do k.k. e outros, é tramitado de tal forma que:






  — | integra a formação de julgamento um juiz [LK, juiz do Sąd Rejonowy (tribunal de primeira instância)] destacado de um tribunal hierarquicamente inferior, por decisão unilateral do Ministro da Justiça, sem que sejam conhecidos os critérios em que o Ministro da Justiça se baseou para destacar esse juiz, e o direito nacional não prevê a fiscalização judicial dessa decisão e habilita o Ministro da Justiça a cessar o destacamento desse juiz a qualquer momento; |
| --- | --- | --- |

1)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e o valor nele consagrado do Estado de direito, bem como o artigo 6.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o considerando 22 da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ser interpretados no sentido de que as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva, incluindo a independência do poder judicial, e as exigências da presunção de inocência são violadas quando um processo judicial, como o processo penal instaurado contra os arguidos pela prática do crime a que se referem o artigo 177.o, § 1, do k.k. e outros, é tramitado de tal forma que:

—

integra a formação de julgamento um juiz [LK, juiz do Sąd Rejonowy (tribunal de primeira instância)] destacado de um tribunal hierarquicamente inferior, por decisão unilateral do Ministro da Justiça, sem que sejam conhecidos os critérios em que o Ministro da Justiça se baseou para destacar esse juiz, e o direito nacional não prevê a fiscalização judicial dessa decisão e habilita o Ministro da Justiça a cessar o destacamento desse juiz a qualquer momento;

| 2) | Há violação das exigências a que se refere a primeira questão numa situação em que as partes podem interpor um recurso extraordinário da decisão proferida num processo judicial como o descrito na primeira questão, num tribunal como o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), cujas decisões não podem ser impugnadas, por força do direito interno, e o direito nacional impõe ao presidente da unidade organizacional (secção) desse tribunal competente para conhecer do recurso a obrigação de distribuir os processos aos juízes dessa secção segundo uma lista organizada por ordem alfabética, sendo expressamente proibida a omissão de qualquer juiz, e na distribuição dos processos também participa uma pessoa nomeada a pedido de um órgão colegial como a Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Superior da Magistratura), que é composta por juízes:






  a) | eleitos por uma secção do Parlamento que vota globalmente uma lista de candidatos, elaborada previamente por uma comissão parlamentar, de entre os candidatos propostos pelos grupos parlamentares ou por um órgão dessa secção, com base em candidaturas de grupos de juízes ou cidadãos, o que significa que, no decurso do processo eleitoral, os candidatos contam com apoio dos políticos três vezes? |
| --- | --- | --- |

2)

Há violação das exigências a que se refere a primeira questão numa situação em que as partes podem interpor um recurso extraordinário da decisão proferida num processo judicial como o descrito na primeira questão, num tribunal como o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), cujas decisões não podem ser impugnadas, por força do direito interno, e o direito nacional impõe ao presidente da unidade organizacional (secção) desse tribunal competente para conhecer do recurso a obrigação de distribuir os processos aos juízes dessa secção segundo uma lista organizada por ordem alfabética, sendo expressamente proibida a omissão de qualquer juiz, e na distribuição dos processos também participa uma pessoa nomeada a pedido de um órgão colegial como a Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Superior da Magistratura), que é composta por juízes:

a)

eleitos por uma secção do Parlamento que vota globalmente uma lista de candidatos, elaborada previamente por uma comissão parlamentar, de entre os candidatos propostos pelos grupos parlamentares ou por um órgão dessa secção, com base em candidaturas de grupos de juízes ou cidadãos, o que significa que, no decurso do processo eleitoral, os candidatos contam com apoio dos políticos três vezes?

| b) | que constituem uma maioria de membros desse órgão suficiente para deliberar a apresentação de pedidos de nomeação de juízes, bem como para aprovar outras deliberações vinculativas exigidas pelo direito nacional? |
| --- | --- |

b)

que constituem uma maioria de membros desse órgão suficiente para deliberar a apresentação de pedidos de nomeação de juízes, bem como para aprovar outras deliberações vinculativas exigidas pelo direito nacional?

| 3) | Qual o efeito, do ponto de vista do direito da União Europeia, incluindo as disposições e exigências referidas na primeira questão, de uma decisão proferida num processo judicial, tramitado conforme descrito na primeira questão, e de uma decisão proferida num processo no Sąd Najwyższy, quando participou na sua prolação a pessoa referida na segunda questão? |
| --- | --- |

3)

Qual o efeito, do ponto de vista do direito da União Europeia, incluindo as disposições e exigências referidas na primeira questão, de uma decisão proferida num processo judicial, tramitado conforme descrito na primeira questão, e de uma decisão proferida num processo no Sąd Najwyższy, quando participou na sua prolação a pessoa referida na segunda questão?

| 4) | O direito da União Europeia, incluindo as disposições mencionadas na primeira questão, subordina os efeitos das decisões referidas na terceira questão à condição de o tribunal em questão ter decidido a favor ou contra o arguido? |
| --- | --- |

4)

O direito da União Europeia, incluindo as disposições mencionadas na primeira questão, subordina os efeitos das decisões referidas na terceira questão à condição de o tribunal em questão ter decidido a favor ou contra o arguido?

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(1)  JO 2016, L 65, p. 1; Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/23 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 15 de outubro de 2019 – Prokuratura Rejonowa Warszawa - Wola w Warszawie/BV

(Processo C-753/19)

(2020/C 54/24)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Warszawie

Partes no processo principal

Autor: Prokuratura Rejonowa Warszawa - Wola w Warszawie

Condenado: BV

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e o valor nele consagrado do Estado de direito, bem como o artigo 6.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o considerando 22 da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ser interpretados no sentido de que as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva, incluindo a independência do poder judicial, e as exigências da presunção de inocência são violadas quando um processo judicial, como o processo penal instaurado contra o condenado, em que é pedida a prolação de uma sentença global, é tramitado de tal forma que:






  — | integra a formação de julgamento um juiz [MJ, juiz do Sąd Rejonowy (Tribunal de Primeira Instância)] destacado de um tribunal hierarquicamente inferior por decisão unilateral do Ministro da Justiça, sem que sejam conhecidos os critérios em que o Ministro da Justiça se baseou para destacar esse juiz, e o direito nacional não prevê a fiscalização judicial dessa decisão e habilita o Ministro da Justiça a cessar o destacamento desse juiz a qualquer momento; |
| --- | --- | --- |

1)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e o valor nele consagrado do Estado de direito, bem como o artigo 6.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o considerando 22 da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ser interpretados no sentido de que as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva, incluindo a independência do poder judicial, e as exigências da presunção de inocência são violadas quando um processo judicial, como o processo penal instaurado contra o condenado, em que é pedida a prolação de uma sentença global, é tramitado de tal forma que:

—

integra a formação de julgamento um juiz [MJ, juiz do Sąd Rejonowy (Tribunal de Primeira Instância)] destacado de um tribunal hierarquicamente inferior por decisão unilateral do Ministro da Justiça, sem que sejam conhecidos os critérios em que o Ministro da Justiça se baseou para destacar esse juiz, e o direito nacional não prevê a fiscalização judicial dessa decisão e habilita o Ministro da Justiça a cessar o destacamento desse juiz a qualquer momento;

| 2) | Há violação das exigências a que se refere a primeira questão numa situação em que as partes podem interpor um recurso extraordinário da decisão proferida num processo judicial como o descrito na primeira questão, num tribunal como o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), cujas decisões não podem ser impugnadas, por força do direito interno, e o direito nacional impõe ao presidente da unidade organizacional (secção) desse tribunal competente para conhecer do recurso a obrigação de distribuir os processos aos juízes dessa secção segundo uma lista organizada por ordem alfabética, sendo expressamente proibida a omissão de qualquer juiz, e na distribuição dos processos também participa uma pessoa nomeada a pedido de um órgão colegial como a Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Superior da Magistratura), que é composta por juízes:






  a) | eleitos por uma secção do Parlamento que vota globalmente uma lista de candidatos, elaborada previamente por uma comissão parlamentar, de entre os candidatos propostos pelos grupos parlamentares ou por um órgão dessa secção, com base em candidaturas de grupos de juízes ou cidadãos, o que significa que, no decurso do processo eleitoral, os candidatos contam com apoio dos políticos três vezes? |
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2)

Há violação das exigências a que se refere a primeira questão numa situação em que as partes podem interpor um recurso extraordinário da decisão proferida num processo judicial como o descrito na primeira questão, num tribunal como o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), cujas decisões não podem ser impugnadas, por força do direito interno, e o direito nacional impõe ao presidente da unidade organizacional (secção) desse tribunal competente para conhecer do recurso a obrigação de distribuir os processos aos juízes dessa secção segundo uma lista organizada por ordem alfabética, sendo expressamente proibida a omissão de qualquer juiz, e na distribuição dos processos também participa uma pessoa nomeada a pedido de um órgão colegial como a Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Superior da Magistratura), que é composta por juízes:

a)

eleitos por uma secção do Parlamento que vota globalmente uma lista de candidatos, elaborada previamente por uma comissão parlamentar, de entre os candidatos propostos pelos grupos parlamentares ou por um órgão dessa secção, com base em candidaturas de grupos de juízes ou cidadãos, o que significa que, no decurso do processo eleitoral, os candidatos contam com apoio dos políticos três vezes?

| b) | que constituem uma maioria de membros desse órgão suficiente para deliberar a apresentação de pedidos de nomeação de juízes, bem como para aprovar outras deliberações vinculativas exigidas pelo direito nacional? |
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b)

que constituem uma maioria de membros desse órgão suficiente para deliberar a apresentação de pedidos de nomeação de juízes, bem como para aprovar outras deliberações vinculativas exigidas pelo direito nacional?

| 3) | Qual o efeito, do ponto de vista do direito da União Europeia, incluindo as disposições e exigências referidas na primeira questão, de uma decisão proferida num processo judicial, tramitado conforme descrito na primeira questão, e de uma decisão proferida num processo no Sąd Najwyższy, quando participou na sua prolação a pessoa referida na segunda questão? |
| --- | --- |

3)

Qual o efeito, do ponto de vista do direito da União Europeia, incluindo as disposições e exigências referidas na primeira questão, de uma decisão proferida num processo judicial, tramitado conforme descrito na primeira questão, e de uma decisão proferida num processo no Sąd Najwyższy, quando participou na sua prolação a pessoa referida na segunda questão?

| 4) | O direito da União Europeia, incluindo as disposições mencionadas na primeira questão, subordina os efeitos das decisões referidas na terceira questão à condição de o tribunal em questão ter decidido a favor ou contra o arguido? |
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4)

O direito da União Europeia, incluindo as disposições mencionadas na primeira questão, subordina os efeitos das decisões referidas na terceira questão à condição de o tribunal em questão ter decidido a favor ou contra o arguido?

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(1)  JO 2016, L 65, p. 1; Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/24 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 15 de outubro de 2019 – Prokuratura Rejonowa Warszawa - Wola w Warszawie/CU

(Processo C-754/19)

(2020/C 54/25)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Warszawie

Partes no processo principal

Autor: Prokuratura Rejonowa Warszawa - Wola w Warszawie

Arguido: CU

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e o valor nele consagrado do Estado de direito, bem como o artigo 6.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o considerando 22 da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ser interpretados no sentido de que as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva, incluindo a independência do poder judicial, e as exigências da presunção de inocência são violadas quando um processo judicial, como o processo penal instaurado contra o arguido pela prática do crime a que se referem o artigo 296.o, § 2, do k.k. e outros, é tramitado de tal forma que:






  — | integra a formação de julgamento um juiz [NI, juiz do Sąd Rejonowy (Tribunal de Primeira Instância)] destacado de um tribunal hierarquicamente inferior por decisão unilateral do Ministro da Justiça, sem que sejam conhecidos os critérios em que o Ministro da Justiça se baseou para destacar esse juiz, e o direito nacional não prevê a fiscalização judicial dessa decisão e habilita o Ministro da Justiça a cessar o destacamento desse juiz a qualquer momento; |
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1)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e o valor nele consagrado do Estado de direito, bem como o artigo 6.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o considerando 22 da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ser interpretados no sentido de que as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva, incluindo a independência do poder judicial, e as exigências da presunção de inocência são violadas quando um processo judicial, como o processo penal instaurado contra o arguido pela prática do crime a que se referem o artigo 296.o, § 2, do k.k. e outros, é tramitado de tal forma que:

—

integra a formação de julgamento um juiz [NI, juiz do Sąd Rejonowy (Tribunal de Primeira Instância)] destacado de um tribunal hierarquicamente inferior por decisão unilateral do Ministro da Justiça, sem que sejam conhecidos os critérios em que o Ministro da Justiça se baseou para destacar esse juiz, e o direito nacional não prevê a fiscalização judicial dessa decisão e habilita o Ministro da Justiça a cessar o destacamento desse juiz a qualquer momento;

| 2) | Há violação das exigências a que se refere a primeira questão numa situação em que as partes podem interpor um recurso extraordinário da decisão proferida num processo judicial como o descrito na primeira questão, num tribunal como o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), cujas decisões não podem ser impugnadas, por força do direito interno, e o direito nacional impõe ao presidente da unidade organizacional (secção) desse tribunal, competente para conhecer do recurso, a obrigação de distribuir os processos aos juízes dessa secção segundo uma lista organizada por ordem alfabética, sendo expressamente proibida a omissão de qualquer juiz, e na distribuição dos processos também participa uma pessoa nomeada a pedido de um órgão colegial como a Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Superior da Magistratura), que é composta por juízes:






  a) | eleitos por uma secção do Parlamento que vota globalmente uma lista de candidatos, elaborada previamente por uma comissão parlamentar, de entre os candidatos propostos pelos grupos parlamentares ou por um órgão dessa secção, com base em candidaturas de grupos de juízes ou cidadãos, o que significa que, no decurso do processo eleitoral, os candidatos contam com apoio dos políticos três vezes? |
| --- | --- | --- |

2)

Há violação das exigências a que se refere a primeira questão numa situação em que as partes podem interpor um recurso extraordinário da decisão proferida num processo judicial como o descrito na primeira questão, num tribunal como o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), cujas decisões não podem ser impugnadas, por força do direito interno, e o direito nacional impõe ao presidente da unidade organizacional (secção) desse tribunal, competente para conhecer do recurso, a obrigação de distribuir os processos aos juízes dessa secção segundo uma lista organizada por ordem alfabética, sendo expressamente proibida a omissão de qualquer juiz, e na distribuição dos processos também participa uma pessoa nomeada a pedido de um órgão colegial como a Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Superior da Magistratura), que é composta por juízes:

a)

eleitos por uma secção do Parlamento que vota globalmente uma lista de candidatos, elaborada previamente por uma comissão parlamentar, de entre os candidatos propostos pelos grupos parlamentares ou por um órgão dessa secção, com base em candidaturas de grupos de juízes ou cidadãos, o que significa que, no decurso do processo eleitoral, os candidatos contam com apoio dos políticos três vezes?

| b) | que constituem uma maioria de membros desse órgão suficiente para deliberar a apresentação de pedidos de nomeação de juízes, bem como para aprovar outras deliberações vinculativas exigidas pelo direito nacional? |
| --- | --- |

b)

que constituem uma maioria de membros desse órgão suficiente para deliberar a apresentação de pedidos de nomeação de juízes, bem como para aprovar outras deliberações vinculativas exigidas pelo direito nacional?

| 3) | Qual o efeito, do ponto de vista do direito da União Europeia, incluindo as disposições e exigências referidas na primeira questão, de uma decisão proferida num processo judicial, tramitado conforme descrito na primeira questão, e de uma decisão proferida num processo no Sąd Najwyższy, quando participou na sua prolação a pessoa referida na segunda questão? |
| --- | --- |

3)

Qual o efeito, do ponto de vista do direito da União Europeia, incluindo as disposições e exigências referidas na primeira questão, de uma decisão proferida num processo judicial, tramitado conforme descrito na primeira questão, e de uma decisão proferida num processo no Sąd Najwyższy, quando participou na sua prolação a pessoa referida na segunda questão?

| 4) | O direito da União Europeia, incluindo as disposições mencionadas na primeira questão, subordina os efeitos das decisões referidas na terceira questão à condição de o tribunal em questão ter decidido a favor ou contra o arguido? |
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4)

O direito da União Europeia, incluindo as disposições mencionadas na primeira questão, subordina os efeitos das decisões referidas na terceira questão à condição de o tribunal em questão ter decidido a favor ou contra o arguido?

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(1)  JO 2016, L 65, p. 1; Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/25 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Krakowie (Polónia) em 18 de outubro de 2019 – D.S./SP, A.P, D.K., Sz. wK.

(Processo C-763/19)

(2020/C 54/26)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Apelacyjny w Krakowie

Partes no processo principal

Recorrente: D.S.

Recorridos: SP, A.P, D.K., Sz. wK.

Questões prejudiciais

| 1. | Devem os artigos 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, 2.o, 4.o, n.o 3, e 6.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, conjugados com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretados no sentido de que não é um juiz independente, na aceção do direito da União Europeia, a pessoa que foi nomeada juiz em violação flagrante das regras de nomeação de juízes de um Estado-Membro, em especial porque foi nomeada juiz por deliberação de um órgão que não oferece garantias de independência face ao poder legislativo e ao poder executivo, nem de imparcialidade, sendo a fiscalização judicial do procedimento de nomeação sistematicamente excluída, e porque essa pessoa foi nomeada juiz apesar de a deliberação do órgão nacional [Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Superior da Magistratura)] que propôs essa nomeação ter sido anteriormente impugnada no tribunal nacional competente [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)], apesar de a eficácia dessa deliberação ter sido suspensa nos termos do direito nacional, e apesar de o processo no tribunal nacional competente (Naczelny Sąd Administracyjny) não ter chegado ao seu termo antes da notificação do ato de nomeação?






  — | E, por conseguinte, o tribunal a cujas formações de julgamento pertencem pessoas nomeadas nas circunstâncias supra descritas não é um tribunal independente, imparcial e previamente constituído nos termos da lei, na aceção do direito da União? |
| --- | --- | --- |

1.

Devem os artigos 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, 2.o, 4.o, n.o 3, e 6.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, conjugados com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretados no sentido de que não é um juiz independente, na aceção do direito da União Europeia, a pessoa que foi nomeada juiz em violação flagrante das regras de nomeação de juízes de um Estado-Membro, em especial porque foi nomeada juiz por deliberação de um órgão que não oferece garantias de independência face ao poder legislativo e ao poder executivo, nem de imparcialidade, sendo a fiscalização judicial do procedimento de nomeação sistematicamente excluída, e porque essa pessoa foi nomeada juiz apesar de a deliberação do órgão nacional [Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Superior da Magistratura)] que propôs essa nomeação ter sido anteriormente impugnada no tribunal nacional competente [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)], apesar de a eficácia dessa deliberação ter sido suspensa nos termos do direito nacional, e apesar de o processo no tribunal nacional competente (Naczelny Sąd Administracyjny) não ter chegado ao seu termo antes da notificação do ato de nomeação?

—

E, por conseguinte, o tribunal a cujas formações de julgamento pertencem pessoas nomeadas nas circunstâncias supra descritas não é um tribunal independente, imparcial e previamente constituído nos termos da lei, na aceção do direito da União?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: devem os artigos 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, 2.o, 4.o, n.o 3, e 6.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, conjugados com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretados no sentido de uma decisão proferida por um tribunal de última instância e por um juiz constituído/nomeado nas circunstâncias descritas na primeira questão não é um ato jurídico (é um ato inexistente) na aceção do direito da União e por isso pode ser fiscalizado por um tribunal comum que cumpre os requisitos estabelecidos pelo direito da União? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: devem os artigos 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, 2.o, 4.o, n.o 3, e 6.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, conjugados com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretados no sentido de uma decisão proferida por um tribunal de última instância e por um juiz constituído/nomeado nas circunstâncias descritas na primeira questão não é um ato jurídico (é um ato inexistente) na aceção do direito da União e por isso pode ser fiscalizado por um tribunal comum que cumpre os requisitos estabelecidos pelo direito da União?

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/26 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Krakowie (Polónia) em 18 de outubro de 2019 – C. S.A./Syndyk masy upadłości I.T. w O. w upadłości likwidacyjnej

(Processo C-764/19)

(2020/C 54/27)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Apelacyjny w Krakowie

Partes no processo principal

Recorrente: C. S.A.

Recorrido: Syndyk masy upadłości I.T. w O. w upadłości likwidacyjnej

Questões prejudiciais

| 1. | Devem os artigos 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, 2.o, 4.o, n.o 3, e 6.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, conjugados com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretados no sentido de que não é um juiz independente, na aceção do direito da União Europeia, a pessoa que foi nomeada juiz em violação flagrante das regras de nomeação de juízes de um Estado-Membro, em especial porque foi nomeada juiz por deliberação de um órgão que não oferece garantias de independência face ao poder legislativo e ao poder executivo, nem de imparcialidade, sendo a fiscalização judicial do procedimento de nomeação sistematicamente excluída, e porque essa pessoa foi nomeada juiz apesar de a deliberação do órgão nacional [Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Superior da Magistratura)] que propôs essa nomeação ter sido anteriormente impugnada no tribunal nacional competente [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)], apesar de a eficácia dessa deliberação ter sido suspensa nos termos do direito nacional, e apesar de o processo no tribunal nacional competente (Naczelny Sąd Administracyjny) não ter chegado ao seu termo antes da notificação do ato de nomeação?






  — | E, por conseguinte, o tribunal a cujas formações de julgamento pertencem pessoas nomeadas nas circunstâncias supra descritas não é um tribunal independente, imparcial e previamente constituído nos termos da lei, na aceção do direito da União? |
| --- | --- | --- |

1.

Devem os artigos 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, 2.o, 4.o, n.o 3, e 6.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, conjugados com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretados no sentido de que não é um juiz independente, na aceção do direito da União Europeia, a pessoa que foi nomeada juiz em violação flagrante das regras de nomeação de juízes de um Estado-Membro, em especial porque foi nomeada juiz por deliberação de um órgão que não oferece garantias de independência face ao poder legislativo e ao poder executivo, nem de imparcialidade, sendo a fiscalização judicial do procedimento de nomeação sistematicamente excluída, e porque essa pessoa foi nomeada juiz apesar de a deliberação do órgão nacional [Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Superior da Magistratura)] que propôs essa nomeação ter sido anteriormente impugnada no tribunal nacional competente [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)], apesar de a eficácia dessa deliberação ter sido suspensa nos termos do direito nacional, e apesar de o processo no tribunal nacional competente (Naczelny Sąd Administracyjny) não ter chegado ao seu termo antes da notificação do ato de nomeação?

—

E, por conseguinte, o tribunal a cujas formações de julgamento pertencem pessoas nomeadas nas circunstâncias supra descritas não é um tribunal independente, imparcial e previamente constituído nos termos da lei, na aceção do direito da União?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: devem os artigos 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, 2.o, 4.o, n.o 3, e 6.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, conjugados com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretados no sentido de uma decisão proferida por um tribunal de última instância e por um juiz constituído/nomeado nas circunstâncias descritas na primeira questão não é um ato jurídico (é um ato inexistente) na aceção do direito da União e por isso pode ser fiscalizado por um tribunal comum que cumpre os requisitos estabelecidos pelo direito da União? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: devem os artigos 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, 2.o, 4.o, n.o 3, e 6.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, conjugados com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretados no sentido de uma decisão proferida por um tribunal de última instância e por um juiz constituído/nomeado nas circunstâncias descritas na primeira questão não é um ato jurídico (é um ato inexistente) na aceção do direito da União e por isso pode ser fiscalizado por um tribunal comum que cumpre os requisitos estabelecidos pelo direito da União?

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/27 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Krakowie (Polónia) em 18 de outubro de 2019 – M.Ś., I.Ś./R.B.P. Spółka Akcyjna z siedzibą w W.

(Processo C-765/19)

(2020/C 54/28)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Apelacyjny w Krakowie

Partes no processo principal

Recorrente: M.Ś., I.Ś.

Recorrido: R.B.P. Spółka Akcyjna z siedzibą w W.

Questões prejudiciais

| 1. | Devem os artigos 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, 2.o, 4.o, n.o 3, e 6.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, conjugados com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretados no sentido de que não é um juiz independente, na aceção do direito da União Europeia, a pessoa que foi nomeada juiz em violação flagrante das regras de nomeação de juízes de um Estado Membro, em especial porque essa pessoa foi nomeada juiz por deliberação de um órgão que não oferece garantias de independência face ao poder legislativo e ao poder executivo, nem de imparcialidade, sendo a fiscalização judicial do procedimento de nomeação é sistematicamente excluída, e porque essa pessoa foi nomeada juiz apesar de a deliberação do órgão nacional [Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Superior da Magistratura)] que propôs essa nomeação dessa pessoa como juiz ter sido anteriormente impugnada no tribunal nacional competente [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)], apesar de a eficácia dessa deliberação ter sido suspensa nos termos do direito nacional, e apesar de o processo no tribunal nacional competente (Naczelny Sąd Administracyjny) não ter chegado ao seu termo antes da notificação do ato de nomeação?






  — | E, por conseguinte, o tribunal a cujas formações de julgamento pertencem pessoas nomeadas nas circunstâncias supra descritas não é um tribunal independente, imparcial e previamente constituído nos termos da lei, na aceção do direito da União? |
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1.

Devem os artigos 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, 2.o, 4.o, n.o 3, e 6.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, conjugados com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretados no sentido de que não é um juiz independente, na aceção do direito da União Europeia, a pessoa que foi nomeada juiz em violação flagrante das regras de nomeação de juízes de um Estado Membro, em especial porque essa pessoa foi nomeada juiz por deliberação de um órgão que não oferece garantias de independência face ao poder legislativo e ao poder executivo, nem de imparcialidade, sendo a fiscalização judicial do procedimento de nomeação é sistematicamente excluída, e porque essa pessoa foi nomeada juiz apesar de a deliberação do órgão nacional [Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Superior da Magistratura)] que propôs essa nomeação dessa pessoa como juiz ter sido anteriormente impugnada no tribunal nacional competente [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)], apesar de a eficácia dessa deliberação ter sido suspensa nos termos do direito nacional, e apesar de o processo no tribunal nacional competente (Naczelny Sąd Administracyjny) não ter chegado ao seu termo antes da notificação do ato de nomeação?

—

E, por conseguinte, o tribunal a cujas formações de julgamento pertencem pessoas nomeadas nas circunstâncias supra descritas não é um tribunal independente, imparcial e previamente constituído nos termos da lei, na aceção do direito da União?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: devem os artigos 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, 2.o, 4.o, n.o 3, e 6.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, conjugados com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretados no sentido de uma decisão proferida por um tribunal de última instância e por um juiz constituído/nomeado nas circunstâncias descritas na primeira questão não é um ato jurídico (é um ato inexistente) na aceção do direito da União e por isso pode ser fiscalizado por um tribunal comum que cumpre os requisitos estabelecidos pelo direito da União? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: devem os artigos 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, 2.o, 4.o, n.o 3, e 6.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, conjugados com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretados no sentido de uma decisão proferida por um tribunal de última instância e por um juiz constituído/nomeado nas circunstâncias descritas na primeira questão não é um ato jurídico (é um ato inexistente) na aceção do direito da União e por isso pode ser fiscalizado por um tribunal comum que cumpre os requisitos estabelecidos pelo direito da União?

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/28 |
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17.2.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 54/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Brașov (Roménia) em 24 de outubro de 2019 – Processo penal contra LG, MH

(Processo C-790/19)

(2020/C 54/29)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Brașov

Partes no processo principal

LG, MH

Questão prejudicial

Deve o artigo 1.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (1) ser interpretado no sentido de que quem pratica o ato material que constitui o crime de branqueamento de capitais é sempre uma pessoa diferente da pessoa que comete o crime de base (o crime precedente, do qual provém o dinheiro objeto do ato de branqueamento de capitais)?

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(1)  JO 2015, L 141, p. 73.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/28 |
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17.2.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 54/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 4 de novembro de 2019 – processo penal contra FQ, GP, HO, IN, JM

(Processo C-811/19)

(2020/C 54/30)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casație și Justiție

Partes no processo principal

Recorridos: FQ, GP, HO, IN, JM

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, o artigo 325.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o artigo 58.o da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (1), o artigo 4.o da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (2), estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, de 26 de [julho] de 1995, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um órgão não pertencente ao poder judicial, a Curtea Constituțională a României (Tribunal Constitucional da Roménia), profira uma decisão sobre uma exceção processual relativa à eventual composição ilegal da formação de julgamento, à luz do princípio da especialização dos juízes da Înalta Curte de Casație și Justiție (Tribunal Superior de Cassação e Justiça, Roménia) (princípio não previsto pela Constituição romena), e que obriga um órgão jurisdicional a remeter os processos, que se encontram em fase de recurso (devolutivo), para reapreciação em primeira instância no mesmo órgão jurisdicional? |
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1)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, o artigo 325.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o artigo 58.o da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (1), o artigo 4.o da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (2), estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, de 26 de [julho] de 1995, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um órgão não pertencente ao poder judicial, a Curtea Constituțională a României (Tribunal Constitucional da Roménia), profira uma decisão sobre uma exceção processual relativa à eventual composição ilegal da formação de julgamento, à luz do princípio da especialização dos juízes da Înalta Curte de Casație și Justiție (Tribunal Superior de Cassação e Justiça, Roménia) (princípio não previsto pela Constituição romena), e que obriga um órgão jurisdicional a remeter os processos, que se encontram em fase de recurso (devolutivo), para reapreciação em primeira instância no mesmo órgão jurisdicional?

| 2) | Devem o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a que um órgão não pertencente ao poder judicial declare ilegal a composição da formação de julgamento de uma secção do órgão jurisdicional supremo (formação composta por juízes em funções que, no momento da sua promoção, preenchiam, entre outros, o requisito da especialização exigido para a promoção à secção criminal do órgão jurisdicional supremo)? |
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2)

Devem o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a que um órgão não pertencente ao poder judicial declare ilegal a composição da formação de julgamento de uma secção do órgão jurisdicional supremo (formação composta por juízes em funções que, no momento da sua promoção, preenchiam, entre outros, o requisito da especialização exigido para a promoção à secção criminal do órgão jurisdicional supremo)?

| 3) | Deve o primado do direito da União ser interpretado no sentido de que permite que o órgão jurisdicional nacional não aplique uma decisão do Tribunal Constitucional que interpreta uma norma de grau inferior à Constituição, relativa à organização da Înalta Curte de Casație și Justiție (Tribunal Superior de Cassação e Justiça, Roménia), constante da lei interna relativa à prevenção, deteção e punição dos atos de corrupção, norma que foi interpretada de forma constante no mesmo sentido, durante dezasseis anos, por um órgão jurisdicional? |
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3)

Deve o primado do direito da União ser interpretado no sentido de que permite que o órgão jurisdicional nacional não aplique uma decisão do Tribunal Constitucional que interpreta uma norma de grau inferior à Constituição, relativa à organização da Înalta Curte de Casație și Justiție (Tribunal Superior de Cassação e Justiça, Roménia), constante da lei interna relativa à prevenção, deteção e punição dos atos de corrupção, norma que foi interpretada de forma constante no mesmo sentido, durante dezasseis anos, por um órgão jurisdicional?

| 4) | Em conformidade com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio de livre acesso à justiça inclui a especialização dos juízes e a constituição de juízos especializados num órgão jurisdicional supremo? |
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4)

Em conformidade com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio de livre acesso à justiça inclui a especialização dos juízes e a constituição de juízos especializados num órgão jurisdicional supremo?

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(1)  JO 2015, L 141, p. 73.

(2)  JO 2017, L 198, p. 29.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/29 |
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17.2.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 54/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 5 de novembro de 2019 – Flavourstream SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov, Agenția Națională de Administrare Fiscală - Direcția Generală a Vămilor - Direcția Regională Vamală Brașov - Biroul Vamal de Interior Sibiu

(Processo C-822/19)

(2020/C 54/31)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Alba Iulia

Partes no processo principal

Recorrentes, demandadas em primeira instância: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov, Agenția Națională de Administrare Fiscală - Direcția Generală a Vămilor - Direcția Regională Vamală Brașov - Biroul Vamal de Interior Sibiu

Recorrida, demandante em primeira instância: Flavourstream SRL

Questão prejudicial

Deve a nomenclatura que figura no anexo I do Regulamento n.o 2658/87, alterado pelo Regulamento de Execução 2016/1821 (1), ser interpretada no sentido de que o produto «AURIC GMO FREE», objeto do presente litígio, deve ser classificado na subposição pautal 17 029 095 ou na subposição 29 124 900 da referida nomenclatura?

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(1)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 2016, L 294, p. 1).

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/30 |
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17.2.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 54/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Vicenza (Itália) em 15 de novembro de 2019 – AV/Ministero della Giustizia, República Italiana

(Processo C-834/19)

(2020/C 54/32)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Vicenza

Partes no processo principal

Demandante: AV

Demandados: Ministero della Giustizia, República Italiana

Questão prejudicial

Uma orientação nacional que exclui do conceito de «trabalhador a tempo parcial», constante da cláusula 2 do acordo-quadro anexo à Diretiva 97/81/CE (1), e do conceito de «trabalhador contratado a termo», constante do artigo 2.o do acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE (2), os Juízes Honorários dos Tribunais (JOT) que exercem a sua atividade laboral de acordo com as modalidades anteriormente descritas, que caracterizam os serviços prestados por AV, opõe-se à concretização do efeito útil das Diretivas 1997/81/CE e 1999/70/CE?

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(1)  Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9).

(2)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43).

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/31 |
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17.2.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 54/31

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD) (Portugal) em 19 de novembro de 2019 – Super Bock Bebidas S.A./Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-837/19)

(2020/C 54/33)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD)

Partes no processo principal

Requerente: Super Bock Bebidas S.A.

Requerida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 17.o, n.o 6, 2.a parte, da Sexta Diretiva (1) do Conselho, de 17 de maio de 1977 (ao referir que os Estados-Membros «podem manter todas as exclusões previstas na legislação nacional respetiva no momento da entrada em vigor da presente diretiva») permitia que um novo Estado-Membro, na data da respetiva adesão, introduzisse na sua legislação interna exclusões do direito à dedução de IVA? |
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1)

O artigo 17.o, n.o 6, 2.a parte, da Sexta Diretiva (1) do Conselho, de 17 de maio de 1977 (ao referir que os Estados-Membros «podem manter todas as exclusões previstas na legislação nacional respetiva no momento da entrada em vigor da presente diretiva») permitia que um novo Estado-Membro, na data da respetiva adesão, introduzisse na sua legislação interna exclusões do direito à dedução de IVA?

| 2) | O artigo 17.o, n.o 6, 2.a parte, da Sexta Diretiva tem alcance idêntico ao artigo 176.o, 2.a parte, da Diretiva 2006/112/CE (2), do Conselho, de 28.11.2006 (ao estabelecer que os Estados-Membros que tenham aderido à Comunidade após 1 de janeiro de 1979 podem manter todas as exclusões previstas na respetiva legislação nacional na data da respetiva adesão), quanto à data relevante para apurar quais «as exclusões previstas na respetiva legislação nacional» que podem ser mantidas? |
| --- | --- |

2)

O artigo 17.o, n.o 6, 2.a parte, da Sexta Diretiva tem alcance idêntico ao artigo 176.o, 2.a parte, da Diretiva 2006/112/CE (2), do Conselho, de 28.11.2006 (ao estabelecer que os Estados-Membros que tenham aderido à Comunidade após 1 de janeiro de 1979 podem manter todas as exclusões previstas na respetiva legislação nacional na data da respetiva adesão), quanto à data relevante para apurar quais «as exclusões previstas na respetiva legislação nacional» que podem ser mantidas?

| 3) | No pressuposto de que, à face da Sexta Diretiva, Portugal podia manter todas as exclusões previstas na legislação nacional respetiva em 1 de janeiro de 1989, data da entrada em vigor da Sexta Diretiva em Portugal, essa possibilidade foi alterada pela Diretiva 2006/112/CE, ao indicar como data relevante a da adesão (1 de janeiro de 1986)? |
| --- | --- |

3)

No pressuposto de que, à face da Sexta Diretiva, Portugal podia manter todas as exclusões previstas na legislação nacional respetiva em 1 de janeiro de 1989, data da entrada em vigor da Sexta Diretiva em Portugal, essa possibilidade foi alterada pela Diretiva 2006/112/CE, ao indicar como data relevante a da adesão (1 de janeiro de 1986)?

| 4) | O artigo 176.o, 2.a parte, da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28.11.2006, não se opõe a que, na data da adesão de Portugal às Comunidades Europeias, comecem a vigorar regras (como as constantes no artigo 21.o, n.o 1, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) que estabelecem a exclusão do direito à dedução de imposto respeitante a determinadas despesas (inclusivamente de alojamento, alimentação, bebidas, aluguer de viaturas, combustível e portagens), em situação em que tais regras tinham sido publicadas e inicialmente previstas para entrarem em vigor antes da adesão, mas foi diferida a sua entrada em vigor para a data em que ocorreu a adesão? |
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4)

O artigo 176.o, 2.a parte, da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28.11.2006, não se opõe a que, na data da adesão de Portugal às Comunidades Europeias, comecem a vigorar regras (como as constantes no artigo 21.o, n.o 1, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) que estabelecem a exclusão do direito à dedução de imposto respeitante a determinadas despesas (inclusivamente de alojamento, alimentação, bebidas, aluguer de viaturas, combustível e portagens), em situação em que tais regras tinham sido publicadas e inicialmente previstas para entrarem em vigor antes da adesão, mas foi diferida a sua entrada em vigor para a data em que ocorreu a adesão?

| 5) | O artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112 e o princípio da neutralidade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que na legislação interna de um Estado-Membro sejam consagradas regras de exclusão do direito à dedução (como as constantes do artigo 21.o, n.o1, do CIVA, relativas a despesas de alojamento, alimentação, bebidas, aluguer de viaturas, combustível e portagens) aplicáveis mesmo quando se faz prova de que os bens e serviços adquiridos foram utilizados para os fins das operações tributadas do sujeito passivo? |
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5)

O artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112 e o princípio da neutralidade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que na legislação interna de um Estado-Membro sejam consagradas regras de exclusão do direito à dedução (como as constantes do artigo 21.o, n.o1, do CIVA, relativas a despesas de alojamento, alimentação, bebidas, aluguer de viaturas, combustível e portagens) aplicáveis mesmo quando se faz prova de que os bens e serviços adquiridos foram utilizados para os fins das operações tributadas do sujeito passivo?

| 6) | O artigo 176.o da Diretiva 2006/112 e o princípio da proporcionalidade opõem-se a que as exclusões do direito a dedução nela não previstas, mas que podem ser mantidas pelos Estados-Membros ao abrigo da sua 2.a parte, sejam aplicáveis quando se faz prova de que as despesas respetivas têm natureza estritamente profissional e os bens e os serviços foram utilizados para os fins das operações tributadas do sujeito passivo? |
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6)

O artigo 176.o da Diretiva 2006/112 e o princípio da proporcionalidade opõem-se a que as exclusões do direito a dedução nela não previstas, mas que podem ser mantidas pelos Estados-Membros ao abrigo da sua 2.a parte, sejam aplicáveis quando se faz prova de que as despesas respetivas têm natureza estritamente profissional e os bens e os serviços foram utilizados para os fins das operações tributadas do sujeito passivo?

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(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme

JO 1977, L 145, p. 1 - EE 09 F 1, p. 54

(2)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

JO 2006, L 347, p. 1

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/32 |
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17.2.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 54/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 20 de novembro de 2019 – Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)/BT

(Processo C-843/19)

(2020/C 54/34)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Cataluña

Partes no processo principal

Recorrente: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

Recorrida: BT

Questão prejudicial

É contrária ao direito da União uma norma nacional como o artigo 208.o[, n.o 1, alínea] c), da Ley General de la Seguridad Social de 2015, que exige que, para que todos os inscritos no Regime Geral se possam reformar antecipadamente de forma voluntária, a pensão a receber, calculada em conformidade com o sistema ordinário sem complementos para atingir o valor da pensão mínima, seja, pelo menos, igual à pensão mínima, na medida em que discrimina indiretamente as mulheres inscritas no Regime Geral, uma vez que se aplica a um número muito mais elevado de mulheres que de homens?

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/32 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 54/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'arrondissement (Luxemburgo) em 21 de novembro de 2019 – EQ/Administration de l'Enregistrement, des Domaines et de la TVA

(Processo C-846/19)

(2020/C 54/35)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

tribunal d'arrondissement

Partes no processo principal

Demandante: EQ

Demandada: Administration de l'Enregistrement, des Domaines et de la TVA

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o conceito de atividade económica, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2006/112/CE (1) ser interpretado no sentido de que engloba ou de que exclui as prestações de serviços realizadas no âmbito de uma relação triangular em que o prestador de serviços é encarregado das mesmas por uma entidade que não é o beneficiário das prestações de serviços? |
| --- | --- |

1)

Deve o conceito de atividade económica, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2006/112/CE (1) ser interpretado no sentido de que engloba ou de que exclui as prestações de serviços realizadas no âmbito de uma relação triangular em que o prestador de serviços é encarregado das mesmas por uma entidade que não é o beneficiário das prestações de serviços?

| 2) | A resposta à primeira questão será diferente no caso de as prestações de serviços serem realizadas no âmbito de uma função confiada por uma autoridade judiciária independente? |
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2)

A resposta à primeira questão será diferente no caso de as prestações de serviços serem realizadas no âmbito de uma função confiada por uma autoridade judiciária independente?

| 3) | A resposta à primeira questão será diferente no caso de a remuneração do prestador de serviços ficar a cargo do beneficiário das prestações ou, pelo contrário, ficar a cargo do Estado do qual faz parte a entidade que encarregou o prestador de serviços de realizar as prestações? |
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3)

A resposta à primeira questão será diferente no caso de a remuneração do prestador de serviços ficar a cargo do beneficiário das prestações ou, pelo contrário, ficar a cargo do Estado do qual faz parte a entidade que encarregou o prestador de serviços de realizar as prestações?

| 4) | Deve o conceito de atividade económica, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2006/112/CE, ser interpretado no sentido de que engloba ou de que exclui as prestações de serviços quando a remuneração do prestador de serviços não seja legalmente obrigatória e, ao ser atribuído, o respetivo montante a) dependa de uma apreciação casuística, b) seja sempre fixado em função da situação financeira do beneficiário das prestações, e c) seja determinado em função de um montante fixo, de uma parte dos rendimentos do beneficiário das prestações ou das prestações efetuadas. |
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4)

Deve o conceito de atividade económica, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2006/112/CE, ser interpretado no sentido de que engloba ou de que exclui as prestações de serviços quando a remuneração do prestador de serviços não seja legalmente obrigatória e, ao ser atribuído, o respetivo montante a) dependa de uma apreciação casuística, b) seja sempre fixado em função da situação financeira do beneficiário das prestações, e c) seja determinado em função de um montante fixo, de uma parte dos rendimentos do beneficiário das prestações ou das prestações efetuadas.

| 5) | Deve o conceito de «prestações de serviços e [...] entregas de bens estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social», previsto no artigo 132.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que engloba ou de que exclui as prestações realizadas no âmbito de um regime de proteção de maiores legalmente instituído e sujeito à fiscalização de uma autoridade judiciária independente? |
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5)

Deve o conceito de «prestações de serviços e [...] entregas de bens estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social», previsto no artigo 132.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que engloba ou de que exclui as prestações realizadas no âmbito de um regime de proteção de maiores legalmente instituído e sujeito à fiscalização de uma autoridade judiciária independente?

| 6) | Deve o conceito de «organismos de caráter social reconhecidos como tal», previsto no artigo 132.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que, para o reconhecimento do caráter social do organismo, impõe certas exigências quanto à forma de exercício do prestador de serviços ou quanto ao facto de a atividade do prestador de serviços ter ou não fins lucrativos, ou, mais genericamente, no sentido de que restringe o âmbito de aplicação da isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea g), através de outros critérios ou requisitos, ou basta a mera realização de prestações «relacionadas com a assistência social e com a segurança social» para conferir ao organismo em causa caráter social? |
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6)

Deve o conceito de «organismos de caráter social reconhecidos como tal», previsto no artigo 132.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que, para o reconhecimento do caráter social do organismo, impõe certas exigências quanto à forma de exercício do prestador de serviços ou quanto ao facto de a atividade do prestador de serviços ter ou não fins lucrativos, ou, mais genericamente, no sentido de que restringe o âmbito de aplicação da isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea g), através de outros critérios ou requisitos, ou basta a mera realização de prestações «relacionadas com a assistência social e com a segurança social» para conferir ao organismo em causa caráter social?

| 7) | Deve o conceito de «organismos de caráter social reconhecidos como tal pelo Estado-Membro em causa», previsto no artigo 132.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que exige que o processo de reconhecimento se baseie num procedimento e em critérios predeterminados, ou pode o reconhecimento ad hoc ser feito casuisticamente, sendo caso disso por uma autoridade judiciária? |
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7)

Deve o conceito de «organismos de caráter social reconhecidos como tal pelo Estado-Membro em causa», previsto no artigo 132.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que exige que o processo de reconhecimento se baseie num procedimento e em critérios predeterminados, ou pode o reconhecimento ad hoc ser feito casuisticamente, sendo caso disso por uma autoridade judiciária?

| 8) | O princípio da confiança legítima, conforme interpretado na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, permite à administração responsável pela cobrança do IVA exigir a um sujeito passivo de IVA o pagamento do IVA relativo a operações económicas referentes a um período já terminado no momento da decisão de tributação por parte da administração, quando esta administração, num período temporal alargado anterior, aceitava declarações de IVA do referido sujeito passivo que não incluíam operações económicas da mesma natureza nas operações tributáveis? Esta possibilidade, de que a administração responsável pela cobrança do IVA beneficia, está sujeita a certos requisitos? |
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8)

O princípio da confiança legítima, conforme interpretado na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, permite à administração responsável pela cobrança do IVA exigir a um sujeito passivo de IVA o pagamento do IVA relativo a operações económicas referentes a um período já terminado no momento da decisão de tributação por parte da administração, quando esta administração, num período temporal alargado anterior, aceitava declarações de IVA do referido sujeito passivo que não incluíam operações económicas da mesma natureza nas operações tributáveis? Esta possibilidade, de que a administração responsável pela cobrança do IVA beneficia, está sujeita a certos requisitos?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/33 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 26 de Barcelona (Espanha) em 26 de novembro de 2019 – LJ/INSS (Instituto Nacional de la Seguridad Social)

(Processo C-861/19)

(2020/C 54/36)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 26 de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: LJ

Recorrido: INSS (Instituto Nacional de la Seguridad Social)

Questões prejudiciais

| 1) | Pode considerar-se que o complemento por maternidade previsto pelo artigo 60.o da Ley General de la Seguridad Social (LGSS) (Lei Geral da Segurança Social), cujo texto consolidado foi aprovado pelo Real Decreto Legislativo 8/2015, constitui uma medida ou ação positiva destinada a alcançar a igualdade material entre mulheres e homens prevista no artigo 157.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia? |
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1)

Pode considerar-se que o complemento por maternidade previsto pelo artigo 60.o da Ley General de la Seguridad Social (LGSS) (Lei Geral da Segurança Social), cujo texto consolidado foi aprovado pelo Real Decreto Legislativo 8/2015, constitui uma medida ou ação positiva destinada a alcançar a igualdade material entre mulheres e homens prevista no artigo 157.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, opõe-se ao princípio da proporcionalidade, a que deve estar sujeita qualquer ação positiva, a limitação temporal às pensões com origem posterior a 1 de janeiro de 2016, prevista na disposição final única do Real Decreto Legislativo 8/2015? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, opõe-se ao princípio da proporcionalidade, a que deve estar sujeita qualquer ação positiva, a limitação temporal às pensões com origem posterior a 1 de janeiro de 2016, prevista na disposição final única do Real Decreto Legislativo 8/2015?

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/34 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/34

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Rennes (França) em 27 de novembro de 2019 – Caisse de Crédit Mutuel Le Mans Pontlieue/OG

(Processo C-865/19)

(2020/C 54/37)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

tribunal d'instance de Rennes

Partes no processo principal

Demandante: Caisse de Crédit Mutuel Le Mans Pontlieue

Demandado: OG

Questão prejudicial

No caso de a taxa anual de encargos efetiva global de um crédito a um consumidor ser de 5,364511 %, a regra resultante das Diretivas 98/7/CE, de 16 de fevereiro de 1998 (1), 2008/48/CE, de 23 de abril de 2008 (2), e 2014/17/UE, de 4 de fevereiro de 2014 (3), segundo a qual, na versão portuguesa, «O resultado do cálculo é expresso com uma precisão de pelo menos uma casa decimal. Se a décima sucessiva for igual ou superior a 5, a décima precedente é acrescida de 1», permite considerar que uma taxa anual de encargos efetiva global de 5,363 % é precisa?

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(1)  Diretiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 1998 que altera a Diretiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO 1998, l 101, p. 17).

(2)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66).

(3)  Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 60, p. 34).

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/35 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/35

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 26 de novembro de 2019 – Prefettura Ufficio territoriale del governo di Firenze/MI

(Processo C-870/19)

(2020/C 54/38)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Prefettura Ufficio territoriale del governo di Firenze

Recorrido: MI

Questão prejudicial

Pode o artigo 15.o, [n.o 7, do Regulamento n.o 3821/85 (1)] ser interpretado, no caso específico do condutor do veículo, como uma norma que prescreve um comportamento único global com a consequente prática de uma única infração e aplicação de uma só sanção, ou pode dar lugar, com a aplicação do cúmulo material, a tantas violações e sanções quantos os dias em relação aos quais não foram exibidas as folhas de registo do tacógrafo no âmbito do período de tempo previsto («dia em curso e os 28 dias anteriores»)?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO 1985, L 370, p. 8).

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/35 |
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17.2.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 54/35

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 26 de novembro de 2019 – Prefettura Ufficio territoriale del governo di Firenze/TB

(Processo C-871/19)

(2020/C 54/39)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Prefettura Ufficio territoriale del governo di Firenze

Recorrido: TB

Questão prejudicial

Pode o artigo 15.o, [n.o 7, do Regulamento n.o 3821/85 (1)] ser interpretado, no caso específico do condutor do veículo, como uma norma que prescreve um comportamento único global com a consequente prática de uma única infração e aplicação de uma só sanção, ou pode dar lugar, com a aplicação do cúmulo material, a tantas violações e sanções quantos os dias em relação aos quais não foram exibidas as folhas de registo do tacógrafo no âmbito do período de tempo previsto («dia em curso e os 28 dias anteriores»)?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO 1985, L 370, p. 8).

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/36 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/36

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Recurso interposto em 29 de novembro de 2019 por PlasticsEurope do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de setembro de 2019 no processo T-636/17, PlasticsEurope/ECHA

(Processo C-876/19 P)

(2020/C 54/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PlasticsEurope (representantes: R. Cana, E. Mullier, F. Mattioli, avocats)

Outras partes no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos, República Francesa, ClientEarth

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular a Decisão do Tribunal Geral no processo T-636/17; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Tribunal Geral no processo T-636/17;

| — | anular o ato impugnado; |
| --- | --- |

—

anular o ato impugnado;

| — | em alternativa, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o pedido de anulação apresentado pela recorrente; |
| --- | --- |

—

em alternativa, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o pedido de anulação apresentado pela recorrente;

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo nas despesas do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo nas despesas do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

| A. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar erradamente o REACH (1) e ao considerar que a Agência não está obrigada a demonstrar a existência de provas científicas de que as substâncias são suscetíveis de provocar efeitos graves nos termos do artigo 57.o, alínea f), do REACH. |
| --- | --- |

A.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar erradamente o REACH (1) e ao considerar que a Agência não está obrigada a demonstrar a existência de provas científicas de que as substâncias são suscetíveis de provocar efeitos graves nos termos do artigo 57.o, alínea f), do REACH.

| B. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na avaliação dos elementos de prova de que dispõe e na avaliação dos factos sustentados por esses elementos. Em especial, o Tribunal Geral errou ao concluir que a ECHA tinha provas de que as substâncias eram «suscetíveis» de provocar efeitos graves; não apreciou se a ECHA tinha de facto avaliado a informação sobre o nível de preocupação equivalente, e, em vez disso, confiou erradamente na conclusão da ECHA de que esse critério estava preenchido; errou ao indeferir o pedido da recorrente relacionado com a importância das conclusões da Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) no caso em apreço; errou ao considerar que as conclusões da EFSA sustentam e estão de acordo com a decisão da ECHA; desvirtuou os elementos de prova apresentados pelas partes. |
| --- | --- |

B.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na avaliação dos elementos de prova de que dispõe e na avaliação dos factos sustentados por esses elementos. Em especial, o Tribunal Geral errou ao concluir que a ECHA tinha provas de que as substâncias eram «suscetíveis» de provocar efeitos graves; não apreciou se a ECHA tinha de facto avaliado a informação sobre o nível de preocupação equivalente, e, em vez disso, confiou erradamente na conclusão da ECHA de que esse critério estava preenchido; errou ao indeferir o pedido da recorrente relacionado com a importância das conclusões da Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) no caso em apreço; errou ao considerar que as conclusões da EFSA sustentam e estão de acordo com a decisão da ECHA; desvirtuou os elementos de prova apresentados pelas partes.

| C. | O Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento ao tratar o recorrente de forma menos favorável do que a ECHA. |
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C.

O Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento ao tratar o recorrente de forma menos favorável do que a ECHA.

| D. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar erradamente o artigo 2.o, n.o 8, alínea b), do Regulamento REACH e violou o seu dever de fundamentação ao não apreciar os argumentos adicionais relativos a substâncias intermédias apresentados pela recorrente. |
| --- | --- |

D.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar erradamente o artigo 2.o, n.o 8, alínea b), do Regulamento REACH e violou o seu dever de fundamentação ao não apreciar os argumentos adicionais relativos a substâncias intermédias apresentados pela recorrente.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1).

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/37 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/37

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 2 de dezembro de 2019 – FORMAT Urządzenia i Montaże Przemysłowe/Zakładowi Ubezpieczeń Społecznych I Oddziałowi w Warszawie

(Processo C-879/19)

(2020/C 54/41)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: FORMAT Urządzenia i Montaże Przemysłowe

Recorrido: Zakładowi Ubezpieczeń Społecznych I Oddziałowi w Warszawie

Questão prejudicial

Deve o conceito de pessoa que normalmente exerça uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados Membros, utilizado no artigo 14.o, n.o 2, primeira frase, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97, de 2 de dezembro de 1996 (1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006 (2), ser interpretado no sentido de que abrange uma pessoa que, no âmbito de um mesmo e único contrato de trabalho celebrado com um mesmo e único empregador e durante o período abrangido por esse contrato, realiza o seu trabalho no território de, pelo menos, dois Estados-Membros, não simultaneamente ou em paralelo, mas durante períodos sucessivos de vários meses consecutivos?

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(1)  JO 1997, L 28, p. 1.

(2)  JO 2006, L 392, p. 1.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/38 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/38

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Recurso interposto em 3 de dezembro de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 24 de setembro de 2019 no processo T-586/14 RENV, Xinyi PV Products (Anhui) Holdings/Comissão

(Processo C-884/19 P)

(2020/C 54/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, A. Demeneix, T. Maxian Rusche, agentes)

Outras partes no processo: Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd, GMB Glasmanufaktur Brandenburg GmbH

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de setembro de 2019 no processo T-586/14 RENV, Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd/Comissão; |
| --- | --- |

—

anular o Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de setembro de 2019 no processo T-586/14 RENV, Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd/Comissão;

| — | julgar improcedente o primeiro fundamento do pedido em primeira instância; |
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—

julgar improcedente o primeiro fundamento do pedido em primeira instância;

| — | devolver o processo ao Tribunal Geral para reapreciação do segundo a quarto fundamentos do pedido em primeira instância; |
| --- | --- |

—

devolver o processo ao Tribunal Geral para reapreciação do segundo a quarto fundamentos do pedido em primeira instância;

| — | reservar para final a decisão quanto às despesas deste processo e de processos anteriores relacionados com o mesmo caso, a saber, os que deram lugar ao acórdão inicial, ao acórdão proferido em sede de recurso e ao acórdão recorrido. |
| --- | --- |

—

reservar para final a decisão quanto às despesas deste processo e de processos anteriores relacionados com o mesmo caso, a saber, os que deram lugar ao acórdão inicial, ao acórdão proferido em sede de recurso e ao acórdão recorrido.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão apresenta três fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, verifica-se um erro nos n.os 55 a 61 do acórdão recorrido. Nestes pontos, o Tribunal Geral interpretou de forma incorreta o artigo 2.o, n.o 7, alínea b), e o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), terceiro travessão, do regulamento de base (1). O Tribunal Geral interpretou essas disposições no sentido de que o TEM (2) só pode ser recusado quando a Comissão considerar que a aplicação do artigo 2.o, n.os 1 a 6, do regulamento de base à empresa que o solicita daria origem a resultados artificiais. Por outras palavras, a análise deve demonstrar o efeito preciso da distorção verificada nos registos contabilísticos da empresa. No entanto, essa obrigação de demonstrar o impacto da distorção nos preços, nos custos e nas receitas existe apenas em relação à primeira parte do primeiro travessão do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base, que refere especificamente essa exigência. No processo Conselho/Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group, o Tribunal Geral baseou essa exigência na redação específica desta disposição. Não é possível ampliar o âmbito desse raciocínio por analogia a fim de incluir todos os cinco critérios exigidos para o reconhecimento do TEM, estabelecidos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base.

Em segundo lugar, verificam-se vários erros de direito nos n.os 62 a 73 do acórdão recorrido. Primeiro, o custo do capital constitui um fator de produção, tal como o custo da mão de obra. Assim, os dois regimes de subvenção têm uma relação direta com o custo de produção. Segundo, o Tribunal Geral não teve em conta a análise, efetuada pela Comissão, acerca do impacto dos dois regimes de subvenção sobre a recorrente em primeira instância, tanto quanto à identificação do período relevante como ao montante total recebido. Em vez disso, o Tribunal Geral substituiu a análise económica da Comissão pela sua própria análise.

Em terceiro lugar, o acórdão está viciado de irregularidades processuais. A recorrente em primeira instância não contestou a forma como a Comissão interpretou o terceiro travessão do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base, mas apenas a forma como aplicou esta disposição aos factos. Por conseguinte, o Tribunal Geral decidiu ultra vires. Além disso, o Tribunal Geral não deu à Comissão nenhuma oportunidade para apresentar o seu ponto de vista sobre a nova interpretação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base desenvolvida no acórdão, violando deste modo o direito da Comissão a um processo equitativo.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 343, p. 51, com retificação no JO 2016, L 44, p. 20).

(2)  Tratamento de economia de mercado.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/39 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/39

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Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 por Fortischem a.s. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 24 de setembro de 2019 no processo T-121/15, Fortischem/Comissão

(Processo C-890/19 P)

(2020/C 54/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fortischem a.s. (representantes: C. Arhold, Rechtsanwalt, P. Hodál, M. Staroň, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, AlzChem AG, anteriormente AlzChem Trostberg GmbH, anteriormente AlzChem Hart GmbH

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido; |
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—

anular o acórdão recorrido;

| — | anular os artigos 1.o a 3.o e 5.o da decisão impugnada (1); |
| --- | --- |

—

anular os artigos 1.o a 3.o e 5.o da decisão impugnada (1);

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento de recurso, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito que consiste na interpretação e na aplicação incorretas dos artigos 107.o, n.o 1, 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2), ao decidir que, num processo como o presente, a decisão de recuperação podia estender-se à recorrente ainda que esta tivesse pago um preço de mercado pelos ativos do beneficiário do auxílio.

Segundo fundamento de recurso, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito ao decidir que a Comissão não tinha o ónus da prova quanto à questão de saber se o auxílio tinha sido transferido para a recorrente através da venda dos ativos abaixo do preço de mercado.

Terceiro fundamento de recurso, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito ou desvirtuado os factos ao ignorar várias presunções (quase irrefutáveis) que indicavam que foi pago um preço de mercado pelos ativos.

Quarto fundamento de recurso, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito ao interpretar incorretamente o conceito de critério de «âmbito da transação» e de «lógica económica da transação» para efeitos da determinação da continuidade económica.

Quinto fundamento de recurso, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito ao aceitar que a Comissão podia concluir que existia continuidade económica com base em apenas dois critérios estabelecidos, quando todos os outros critérios militavam contra a continuidade económica.

Sexto fundamento de recurso, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito que consiste na interpretação e na aplicação incorretas da disposição jurídica relevante que proibia despedimentos coletivos, e numa qualificação jurídica errada dos factos ao concluir que a proibição dos despedimentos coletivos representava uma vantagem para a NCHZ em vez de uma desvantagem real sob a forma de um acréscimo de custos, e ao não ter reduzido o montante do alegado auxílio estatal no valor correspondente aos custos acrescidos.

Sétimo fundamento de recurso, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito ao substituir pela sua própria fundamentação a fundamentação da decisão impugnada, uma vez que a Comissão não apresentou quaisquer argumentos ou explicações sobre a forma como a proibição de despedimentos coletivos representava uma vantagem para a NCHZ.

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(1)  Decisão (UE) 2015/1826 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33797 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2011/CP) concedido pela Eslováquia à NCHZ (JO 2015, L 269, p. 71).

(2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/40 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 54/40

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach (Polónia) em 4 de dezembro de 2019 – A./Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej

(Processo C-895/19)

(2020/C 54/44)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach

Partes no processo principal

Demandante: A.

Demandado: Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej

Questão prejudicial

Deve o artigo 167.o, em conjugação com o artigo 178.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições nacionais que subordinam o exercício do direito de deduzir o imposto pago a montante, referente ao mesmo período de tributação em que é liquidado o imposto devido sobre as operações que constituem aquisições intracomunitárias de bens, à condição de indicar o imposto a jusante sobre essas operações na respetiva declaração fiscal, apresentada dentro do prazo de preclusão (que é de três meses na Polónia), a contar do fim do mês em que surgiu a obrigação fiscal relativamente aos bens e serviços adquiridos?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/41 |
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17.2.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 54/41

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Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 pela Irlanda do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 24 de setembro de 2019 nos processos apensos T-755/15 e T-759/15, Luxemburgo e Fiat Chrysler Finance Europe/Comissão

(Processo C-898/19 P)

(2020/C 54/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Irlanda (representantes: M. Browne, A. Joyce, J. Quaney, P. Gallagher SC, agentes, S. Kingston, B. Doherty, BL)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Fiat Chrysler Finance Europe, Grão-Ducado do Luxemburgo

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 nos processos apensos T-755/15 e T-759/15, Luxemburgo e Fiat Chrysler Finance Europe/Comissão; |
| --- | --- |

—

anular o Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 nos processos apensos T-755/15 e T-759/15, Luxemburgo e Fiat Chrysler Finance Europe/Comissão;

| — | anular a Decisão da Comissão (1) de 21 de outubro de 2015, e |
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—

anular a Decisão da Comissão (1) de 21 de outubro de 2015, e

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo. |
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—

condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e aplicou erradamente o artigo 107.o, n.o 1, TFUE na sua abordagem respeitante ao designado «princípio da plena concorrência».

Segundo fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e aplicou erradamente o artigo 107.o, n.o 1, TFUE na sua análise da seletividade.

Terceiro fundamento: o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação do seu acórdão.

Quarto fundamento: o Tribunal Geral violou o princípio da segurança jurídica ao aceitar que a Comissão podia rever decisões relativas a administrações fiscais nacionais com base numa versão da Comissão do princípio da plena concorrência que era imprevisível e cujo conteúdo era desconhecido.

Quinto fundamento: o Tribunal Geral violou os artigos 4.o e 5.o TUE e usou de forma inadmissível as regras em matéria de auxílios estatais para harmonizar as normas sobre a tributação direta dos Estados-Membros.

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(1)  Decisão (UE) 2016/2326 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.38375 (2014/C ex 2014/NN) concedido pelo Luxemburgo à Fiat [notificada com o número C(2015) 7152] (JO 2016, L 351, p. 1).

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/42 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 54/42

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Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 pela Roménia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 24 de setembro de 2019 no processo T-391/17, Roménia/Comissão

(Processo C-899/19 P)

(2020/C 54/46)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Roménia (representante: E. Gane, L. Lițu, M. Chicu, agentes)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Hungria

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | admitir a impugnação, anular, na totalidade, o acórdão do Tribunal Geral no processo T-391/17, julgar o processo T-391/17 dando provimento ao recurso de anulação e anulando a Decisão (UE) 2017/652 |
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—

admitir a impugnação, anular, na totalidade, o acórdão do Tribunal Geral no processo T-391/17, julgar o processo T-391/17 dando provimento ao recurso de anulação e anulando a Decisão (UE) 2017/652

ou

| — | admitir a impugnação, anular, na totalidade, o acórdão do Tribunal Geral no processo T-391/17 remeter o processo ao Tribunal da União Europeia e este, no novo julgamento, dar provimento ao recurso de anulação e anular a Decisão (UE) 2017/652; |
| --- | --- |

—

admitir a impugnação, anular, na totalidade, o acórdão do Tribunal Geral no processo T-391/17 remeter o processo ao Tribunal da União Europeia e este, no novo julgamento, dar provimento ao recurso de anulação e anular a Decisão (UE) 2017/652;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| A. | Violação das disposições do Tratado UE relativas às competências da União

  O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando, em violação do principio da atribuição de competências consagrado no artigo 5.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assimila os valores enumerados no artigo 2.o TUE a uma ação específica/objetivo no âmbito de competência da UE e insta a Comissão a apresentar atos específicos que tenham como objetivo principal o respeito pelos direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais e linguísticas e da riqueza da sua diversidade cultural e linguística. |
| --- | --- |

A.

Violação das disposições do Tratado UE relativas às competências da União

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando, em violação do principio da atribuição de competências consagrado no artigo 5.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assimila os valores enumerados no artigo 2.o TUE a uma ação específica/objetivo no âmbito de competência da UE e insta a Comissão a apresentar atos específicos que tenham como objetivo principal o respeito pelos direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais e linguísticas e da riqueza da sua diversidade cultural e linguística.

| B. | Violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE

  O Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 296.o, n.o 2, TFUE no que se refere ao dever de fundamentação que incumbe à Comissão, ao entender erradamente que o referido dever foi respeitado, relativamente às circunstâncias do processo, em cujo âmbito a Comissão não expôs as considerações jurídicas que revestem uma importância essencial na economia da Decisão (UE) 2017/652, e, além disso, modificou substancialmente a sua própria posição expressa anteriormente, sem precisar qual a evolução que ocorreu que pudesse justificar a alteração de posição. |
| --- | --- |

B.

Violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE

O Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 296.o, n.o 2, TFUE no que se refere ao dever de fundamentação que incumbe à Comissão, ao entender erradamente que o referido dever foi respeitado, relativamente às circunstâncias do processo, em cujo âmbito a Comissão não expôs as considerações jurídicas que revestem uma importância essencial na economia da Decisão (UE) 2017/652, e, além disso, modificou substancialmente a sua própria posição expressa anteriormente, sem precisar qual a evolução que ocorreu que pudesse justificar a alteração de posição.

| C. | Irregularidades processuais que podem prejudicar os interesses da recorrente

  A conformidade do procedimento ficou comprometida com o facto de, no âmbito da fase oral do processo no caso T-391/17, a discussão se ter centrado, por indicação do Tribunal Geral, unicamente nos aspetos da admissibilidade do recurso de anulação, enquanto no contexto do acórdão proferido, o referido tribunal abordou exclusivamente aspetos referentes ao mérito. |
| --- | --- |

C.

Irregularidades processuais que podem prejudicar os interesses da recorrente

A conformidade do procedimento ficou comprometida com o facto de, no âmbito da fase oral do processo no caso T-391/17, a discussão se ter centrado, por indicação do Tribunal Geral, unicamente nos aspetos da admissibilidade do recurso de anulação, enquanto no contexto do acórdão proferido, o referido tribunal abordou exclusivamente aspetos referentes ao mérito.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/43 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 54/43

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 6 de dezembro de 2019 – Association One Voice, Ligue pour la protection des oiseaux/Ministre de la Transition écologique et solidaire

(Processo C-900/19)

(2020/C 54/47)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França)

Partes no processo principal

Recorrentes: Association One Voice, Ligue pour la protection des oiseaux

Recorrida: Ministre de la Transition écologique et solidaire

Interveniente: Fédération nationale de la chasse

Questões prejudiciais

| 1) | Devem as disposições do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (1), ser interpretadas no sentido de que obstam a que os Estados-Membros autorizem o recurso a meios, instalações, métodos de captura ou de abate suscetíveis de conduzir, mesmo de forma mínima e estritamente temporária, a capturas acessórias? Sendo caso disso, que critérios, nomeadamente no que se refere à proporção ou extensão limitadas dessas capturas acessórias, ao caráter em princípio não letal do processo de caça autorizado e à obrigação de libertar sem danos sérios os espécimes capturados acidentalmente, podem ser utilizados para se considerar que o critério de seletividade imposto por estas disposições se encontra preenchido? |
| --- | --- |

1)

Devem as disposições do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (1), ser interpretadas no sentido de que obstam a que os Estados-Membros autorizem o recurso a meios, instalações, métodos de captura ou de abate suscetíveis de conduzir, mesmo de forma mínima e estritamente temporária, a capturas acessórias? Sendo caso disso, que critérios, nomeadamente no que se refere à proporção ou extensão limitadas dessas capturas acessórias, ao caráter em princípio não letal do processo de caça autorizado e à obrigação de libertar sem danos sérios os espécimes capturados acidentalmente, podem ser utilizados para se considerar que o critério de seletividade imposto por estas disposições se encontra preenchido?

| 2) | Deve a Diretiva de 30 de novembro de 2009 ser interpretada no sentido de que o objetivo de preservar o recurso a modos e meios de caça de aves consagrados pelos usos tradicionais, para fins recreativos, e na medida em que se encontrem preenchidas todas as outras condições impostas a essa derrogação pela alínea c) do mesmo número, é suscetível de justificar a inexistência de outra solução satisfatória na aceção do seu artigo 9.o, n.o 1, permitindo assim derrogar o princípio da proibição desses modos e meios de caça previsto no seu artigo 8.o? |
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2)

Deve a Diretiva de 30 de novembro de 2009 ser interpretada no sentido de que o objetivo de preservar o recurso a modos e meios de caça de aves consagrados pelos usos tradicionais, para fins recreativos, e na medida em que se encontrem preenchidas todas as outras condições impostas a essa derrogação pela alínea c) do mesmo número, é suscetível de justificar a inexistência de outra solução satisfatória na aceção do seu artigo 9.o, n.o 1, permitindo assim derrogar o princípio da proibição desses modos e meios de caça previsto no seu artigo 8.o?

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(1)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO 2010, L 20, p. 7).

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/43 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 54/43

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie (Polónia) em 10 de dezembro de 2019 – E. Sp. z o.o/K.S.

(Processo C-904/19)

(2020/C 54/48)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie

Partes no processo principal

Demandante: E. Sp. z o.o

Demandada: K.S.

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 7.o, n.o 1 da Diretiva 93/7/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores [...] e os seus [vigésimo e vigésimo quarto considerandos, segundo os quais] os contratos devem ser redigidos em termos claros e compreensíveis, o consumidor deve efetivamente ter a oportunidade de tomar conhecimento de todas as cláusulas, em caso de dúvida deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor [e] as autoridades judiciárias e órgãos administrativos dos Estados-Membros devem dispor de meios adequados e eficazes para pôr termo à aplicação das cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, em conexão com o artigo 10.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho [...], e com o seu considerando 31, ser interpretados no sentido de que se opõem ao disposto no artigo 339.o, § 2, do k.p.c. [kodeks postępowania cywilnego (Código de Processo Civil)], entendido no sentido de que permite proferir a decisão à revelia, no caso do [...] reembolso de um crédito ao consumo, [...] também quando o demandante não apresentou o contrato de crédito ao consumo [...] e, consequentemente, esse contrato não foi analisado na perspetiva da existência de cláusulas potencialmente abusivas em contratos celebrados com os consumidores, nem se verificou se continha todos os elementos exigidos por lei e, em simultâneo, é imposto que, na prolação da decisão à revelia, se tome por base apenas os factos alegados pelo demandante, sem analisar as provas da perspetiva da existência de «dúvidas razoáveis», na aceção dessa disposição? Ou será admissível, à luz das decisões do Tribunal de Justiça de 1 de outubro de 2015, ERSTE Bank Hungary (C-32/14, EU:C:2015:637, n.o 62), de 10 de setembro de 2014, Kušionova (C-34/13, EU:C:2014:2189, n.o 56), e de 6 de outubro de 2009, Asturcom Telecomunicaciones (C-40/08, EU:C:2009:615, n.o 47), interpretar o artigo 339.o, § 2, do k.p.c. no sentido de que é possível proferir, unicamente com base nos factos alegados pelo demandante, uma decisão à revelia numa ação [de reembolso de um crédito ao consumo] [...] em que o demandante não anexou o contrato à petição inicial e, consequentemente, sem que o contrato seja examinado da perspetiva da existência de cláusulas potencialmente abusivas, e sem que se verifique se contém todos os elementos exigidos por lei? |
| --- | --- |

1)

Devem o artigo 7.o, n.o 1 da Diretiva 93/7/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores [...] e os seus [vigésimo e vigésimo quarto considerandos, segundo os quais] os contratos devem ser redigidos em termos claros e compreensíveis, o consumidor deve efetivamente ter a oportunidade de tomar conhecimento de todas as cláusulas, em caso de dúvida deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor [e] as autoridades judiciárias e órgãos administrativos dos Estados-Membros devem dispor de meios adequados e eficazes para pôr termo à aplicação das cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, em conexão com o artigo 10.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho [...], e com o seu considerando 31, ser interpretados no sentido de que se opõem ao disposto no artigo 339.o, § 2, do k.p.c. [kodeks postępowania cywilnego (Código de Processo Civil)], entendido no sentido de que permite proferir a decisão à revelia, no caso do [...] reembolso de um crédito ao consumo, [...] também quando o demandante não apresentou o contrato de crédito ao consumo [...] e, consequentemente, esse contrato não foi analisado na perspetiva da existência de cláusulas potencialmente abusivas em contratos celebrados com os consumidores, nem se verificou se continha todos os elementos exigidos por lei e, em simultâneo, é imposto que, na prolação da decisão à revelia, se tome por base apenas os factos alegados pelo demandante, sem analisar as provas da perspetiva da existência de «dúvidas razoáveis», na aceção dessa disposição? Ou será admissível, à luz das decisões do Tribunal de Justiça de 1 de outubro de 2015, ERSTE Bank Hungary (C-32/14, EU:C:2015:637, n.o 62), de 10 de setembro de 2014, Kušionova (C-34/13, EU:C:2014:2189, n.o 56), e de 6 de outubro de 2009, Asturcom Telecomunicaciones (C-40/08, EU:C:2009:615, n.o 47), interpretar o artigo 339.o, § 2, do k.p.c. no sentido de que é possível proferir, unicamente com base nos factos alegados pelo demandante, uma decisão à revelia numa ação [de reembolso de um crédito ao consumo] [...] em que o demandante não anexou o contrato à petição inicial e, consequentemente, sem que o contrato seja examinado da perspetiva da existência de cláusulas potencialmente abusivas, e sem que se verifique se contém todos os elementos exigidos por lei?

| 2) | Devem o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1) [...] e os seus [vigésimo e vigésimo quarto considerandos, segundo os quais] os contratos devem ser redigidos em termos claros e compreensíveis, o consumidor deve efetivamente ter a oportunidade de tomar conhecimento de todas as cláusulas, em caso de dúvida deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor [e] as autoridades judiciárias e órgãos administrativos dos Estados-Membros devem dispor de meios adequados e eficazes para pôr termo à aplicação das cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, em conexão com o artigo 10.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa aos contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (2) [...] e com o seu considerando 31, ser interpretados no sentido de que se opõem ao disposto no artigo 339.o, § 2, do k.p.c., entendido no sentido de que esse artigo impede o órgão jurisdicional nacional de apreciar o contrato de crédito ao consumo anexado pelo demandante [...] da perspetiva da existência de cláusulas potencialmente abusivas e para verificar se o mesmo inclui todos os elementos exigidos por lei e, simultaneamente, impõe que na prolação da decisão à revelia, se tome por base apenas os factos alegados pelo demandante, sem analisar as provas da perspetiva das «dúvidas fundadas», na aceção da referida disposição? Ou será admissível, à luz das decisões do Tribunal de Justiça de 1 de outubro de 2015, ERSTE Bank Hungary (C-32/14, EU:C:2015:637, n.o 62), de 10 de setembro de 2014, Kušionova (C-34/13, EU:C:2014:2189, n.o 56), e de 6 de outubro de 2009, Asturcom Telecomunicaciones (C-40/08, EU:C:2009:615, n.o 47), interpretar o artigo 339.o, § 2, do k.p.c., no sentido de que é possível proferir, unicamente com base nos factos alegados pelo demandante, uma decisão à revelia numa ação de reembolso de um crédito ao consumo] [...], sem que o contrato anexado à petição inicial pelo demandante seja analisado da perspetiva da existência de cláusulas potencialmente abusivas, e sem que se verifique se contém todos os elementos exigidos por lei? |
| --- | --- |

2)

Devem o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1) [...] e os seus [vigésimo e vigésimo quarto considerandos, segundo os quais] os contratos devem ser redigidos em termos claros e compreensíveis, o consumidor deve efetivamente ter a oportunidade de tomar conhecimento de todas as cláusulas, em caso de dúvida deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor [e] as autoridades judiciárias e órgãos administrativos dos Estados-Membros devem dispor de meios adequados e eficazes para pôr termo à aplicação das cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, em conexão com o artigo 10.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa aos contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (2) [...] e com o seu considerando 31, ser interpretados no sentido de que se opõem ao disposto no artigo 339.o, § 2, do k.p.c., entendido no sentido de que esse artigo impede o órgão jurisdicional nacional de apreciar o contrato de crédito ao consumo anexado pelo demandante [...] da perspetiva da existência de cláusulas potencialmente abusivas e para verificar se o mesmo inclui todos os elementos exigidos por lei e, simultaneamente, impõe que na prolação da decisão à revelia, se tome por base apenas os factos alegados pelo demandante, sem analisar as provas da perspetiva das «dúvidas fundadas», na aceção da referida disposição? Ou será admissível, à luz das decisões do Tribunal de Justiça de 1 de outubro de 2015, ERSTE Bank Hungary (C-32/14, EU:C:2015:637, n.o 62), de 10 de setembro de 2014, Kušionova (C-34/13, EU:C:2014:2189, n.o 56), e de 6 de outubro de 2009, Asturcom Telecomunicaciones (C-40/08, EU:C:2009:615, n.o 47), interpretar o artigo 339.o, § 2, do k.p.c., no sentido de que é possível proferir, unicamente com base nos factos alegados pelo demandante, uma decisão à revelia numa ação de reembolso de um crédito ao consumo] [...], sem que o contrato anexado à petição inicial pelo demandante seja analisado da perspetiva da existência de cláusulas potencialmente abusivas, e sem que se verifique se contém todos os elementos exigidos por lei?

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(1)  JO 1993, L 95, p. 29.

(2)  JO 2008, L 133, p. 66.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/45 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/45

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Białymstoku (Polónia) em 13 de dezembro de 2019 – CNP spółka z o.o./Gefion Insurance A/S

(Processo C-913/19)

(2020/C 54/49)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Białymstoku

Partes no processo principal

Demandante: CNP spółka z o.o.

Demandada: Gefion Insurance A/S

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 13.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que num litígio que opõe um profissional, que adquiriu a um lesado um crédito contra uma companhia de seguros, relativo a um seguro de responsabilidade civil, e essa mesma companhia de seguros, não está excluída a determinação da competência do tribunal, nos termos do artigo 7.o, ponto 2, ou do artigo 7.o, ponto 5, do regulamento? |
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1)

Deve o artigo 13.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que num litígio que opõe um profissional, que adquiriu a um lesado um crédito contra uma companhia de seguros, relativo a um seguro de responsabilidade civil, e essa mesma companhia de seguros, não está excluída a determinação da competência do tribunal, nos termos do artigo 7.o, ponto 2, ou do artigo 7.o, ponto 5, do regulamento?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 7.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que uma sociedade de direito comercial que opera num Estado-Membro, regularizando sinistros ao abrigo de um seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, e agindo nos termos de um contrato com uma companhia de seguros com sede noutro Estado-Membro, é uma filial, agência ou outro estabelecimento desta? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 7.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que uma sociedade de direito comercial que opera num Estado-Membro, regularizando sinistros ao abrigo de um seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, e agindo nos termos de um contrato com uma companhia de seguros com sede noutro Estado-Membro, é uma filial, agência ou outro estabelecimento desta?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que constitui um fundamento autónomo para a competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro em que ocorreu o facto danoso e no qual o credor que adquire o crédito ao lesado, no âmbito de um seguro obrigatório de responsabilidade civil, intenta uma ação contra uma companhia de seguros com sede noutro Estado-Membro? |
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3)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que constitui um fundamento autónomo para a competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro em que ocorreu o facto danoso e no qual o credor que adquire o crédito ao lesado, no âmbito de um seguro obrigatório de responsabilidade civil, intenta uma ação contra uma companhia de seguros com sede noutro Estado-Membro?

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(1)  JO 2012, L 351, p. 1.

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Tribunal Geral

| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/46 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/46

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2019 – Polónia/Comissão

(Processo T-21/18) (1)

(«FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Setores das frutas e produtos hortícolas - Ajudas aos agrupamentos de produtores - Despesas efetuadas pela Polónia - Deficiências nos controlos essenciais e complementares - Verificação dos planos de reconhecimento e dos critérios de reconhecimento - Controlos relativos aos pedidos de ajuda - Elegibilidade dos agrupamentos de produtores - Coerência económica - Necessidade e elegibilidade dos investimentos - Razoabilidade das despesas - Deficiências sistémicas - Risco para o FEAGA - Medidas corretivas - Correções fixas de 25 %»)

(2020/C 54/50)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Pawlicka e D. Krawczyk, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2017, L 292, p. 61).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República da Polónia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A República da Polónia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 104, de 19.3.2018.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/47 |
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17.2.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 54/47

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Bulgária/Comissão

(Processo T-22/18) (1)

(«FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Bulgária - Desenvolvimento rural - Qualidade das verificações no local - Controlo dos critérios de elegibilidade e de seleção - Correções financeiras - Controlos ex post - Metodologia para o cálculo de correções financeiras - Recorrência - Medidas corretivas - Procedimento de apuramento da conformidade - Segurança jurídica - Princípio da boa gestão financeira - Proporcionalidade»)

(2020/C 54/51)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: República da Bulgária (representantes: E. Petranova e L. Zaharieva, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina, G. Koleva e V. Bottka, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2017, L 292, p. 61).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República da Bulgária é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República da Bulgária é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 104, de 19.3.2018.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/47 |
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17.2.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 54/47

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Wehrheim/BCE

(Processo T-100/18) (1)

(«Função pública - Pessoal do BCE - Remuneração - Subsídio de expatriação - Supressão - Responsabilidade - Danos material e moral - Falta imputável ao serviço»)

(2020/C 54/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Christine Wehrheim (Offenbach, Alemanha) (representante: N. de Montigny, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. von Lindeiner e A. Andrzejewska, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e do artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado a obter a reparação dos danos material e moral alegadamente sofridos pela recorrente em consequência do erro cometido pelo BCE ao fixar os seus direitos pecuniários no momento em que foi contratada e que ocasionou o pagamento de um subsídio de expatriação que foi posteriormente suprimido.

Dispositivo

| 1) | O Banco Central Europeu (BCE) é condenado a pagar o montante de 1 000 euros a Christine Wehrheim por danos morais, acrescidos de juros, a contar da prolação do presente acórdão, à taxa fixada pelo BCE para as principais operações de refinanciamento, acrescido de 3,5 pontos percentuais, até à data de pagamento pelo BCE do montante de 1 000 euros. |
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1)

O Banco Central Europeu (BCE) é condenado a pagar o montante de 1 000 euros a Christine Wehrheim por danos morais, acrescidos de juros, a contar da prolação do presente acórdão, à taxa fixada pelo BCE para as principais operações de refinanciamento, acrescido de 3,5 pontos percentuais, até à data de pagamento pelo BCE do montante de 1 000 euros.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | Christine Wehrheim e o BCE suportarão as suas próprias despesas. |
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3)

Christine Wehrheim e o BCE suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 152, de 30.4.2018.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/48 |
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17.2.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 54/48

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Grécia/Comissão

(Processo T-295/18) (1)

(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Grécia - Desenvolvimento rural - Ajudas diretas dissociadas - Controlos-chave - Correções financeiras fixas»)

(2020/C 54/53)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, I. Pachi, A. Vasilopoulou e E. Chroni, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e J. Aquilina, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2018/304 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas em que os Estados-Membros incorreram a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2018, L 59, p. 3).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República Helénica é condenada nas despesas. |
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2)

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 249, de 16.7.2018.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/49 |
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17.2.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 54/49

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Sta*Ware EDV Beratung/EUIPO – Accelerate IT Consulting (businessNavi)

(Processo T-383/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia businessNavi - Uso sério da marca - Extinção parcial - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2020/C 54/54)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sta*Ware EDV Beratung GmbH (Starnberg, Alemanha) (representantes: M. Bölling e M. Graf, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Accelerate IT Consulting GmbH (Ahlen, Alemanha) (representante: H. Hofmann, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de maio de 2018 (processo R 434/2017-5), relativa a um processo de extinção entre a Sta*Ware EDV Beratung e a Accelerate IT Consulting.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Sta*Ware EDV Beratung GmbH é condenada nas despesas. |
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2)

A Sta*Ware EDV Beratung GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 294, de 20.8.2018.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/50 |
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17.2.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 54/50

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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – XG/Comissão

(Processo T-504/18) (1)

(«Pessoal de uma empresa privada que presta serviços informáticos dentro da instituição - Recusa de acesso às instalações da Comissão - Competência do autor do ato»)

(2020/C 54/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: XG (representantes: S. Kaisergruber e A. Burghelle-Vernet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e T. Bohr, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão de 3 de julho de 2018 que manteve a recusa de acesso do recorrente às suas instalações.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Comissão Europeia de 3 de julho de 2018 que manteve a recusa de acesso de XG às suas instalações é anulada. |
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1)

A Decisão da Comissão Europeia de 3 de julho de 2018 que manteve a recusa de acesso de XG às suas instalações é anulada.

| 2) | A Comissão é condenada nas despesas. |
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2)

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 373, de 15.10.2018.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/50 |
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17.2.2020

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C 54/50

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2019 – AMVAC Netherlands/Comissão

(Processo T-317/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Substância ativa “etoprofos” - Condições de aprovação para a colocação no mercado da substância - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)

(2020/C 54/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Requerente: AMVAC Netherlands BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: C. Mereu, M. Grunchard e S. Englebert, advogados)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla-Contreras e I. Naglis, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE destinado a obter a suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2019/344 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa etoprofos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2019, L 62, p. 7).

Dispositivo

| 1) | É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
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1)

É indeferido o pedido de medidas provisórias.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/51 |
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17.2.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 54/51

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Recurso interposto em 21 de outubro de 2019 – Wagenknecht/Conselho Europeu

(Processo T-715/19)

(2020/C 54/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lukáš Wagenknecht (Pardubice, República Checa) (representante: A. Dolejská, advogado)

Recorrido: Conselho Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar que o Conselho Europeu se absteve ilegalmente de agir em relação ao conflito de interesses que afeta Andrej Babiš, Primeiro-Ministro da República Checa, a respeito do orçamento da União Europeia. |
| --- | --- |

—

declarar que o Conselho Europeu se absteve ilegalmente de agir em relação ao conflito de interesses que afeta Andrej Babiš, Primeiro-Ministro da República Checa, a respeito do orçamento da União Europeia.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, por carta de 5 de junho de 2019, o recorrente convidou o Conselho Europeu a agir, e, em 10 de junho de 2019, enviou ao Conselho Europeu um convite para agir ao abrigo do artigo 265.o TFUE, pedindo a este último que não convidasse A. Babiš, que se encontrava numa alegada situação de conflito de interesses, para a reunião do Conselho Europeu de 20 de junho de 2019 no decurso da qual o orçamento da União foi debatido no âmbito do ponto 4 da ordem do dia.






  — | O recorrente observa que, no entanto, em 20 de junho de 2019, o Primeiro-Ministro da República Checa, A. Babiš, que se encontrava numa alegada situação de conflito de interesses, esteve presente na reunião do Conselho Europeu no decurso da qual o orçamento da União foi debatido no âmbito do ponto 4 da ordem do dia. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, por carta de 5 de junho de 2019, o recorrente convidou o Conselho Europeu a agir, e, em 10 de junho de 2019, enviou ao Conselho Europeu um convite para agir ao abrigo do artigo 265.o TFUE, pedindo a este último que não convidasse A. Babiš, que se encontrava numa alegada situação de conflito de interesses, para a reunião do Conselho Europeu de 20 de junho de 2019 no decurso da qual o orçamento da União foi debatido no âmbito do ponto 4 da ordem do dia.

—

O recorrente observa que, no entanto, em 20 de junho de 2019, o Primeiro-Ministro da República Checa, A. Babiš, que se encontrava numa alegada situação de conflito de interesses, esteve presente na reunião do Conselho Europeu no decurso da qual o orçamento da União foi debatido no âmbito do ponto 4 da ordem do dia.

| 2. | Segundo fundamento, a resposta do Conselho Europeu ao convite a agir do recorrente foi inconclusiva e contraditória e não contém a posição assumida por esta instituição. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, a resposta do Conselho Europeu ao convite a agir do recorrente foi inconclusiva e contraditória e não contém a posição assumida por esta instituição.

| 3. | Terceiro fundamento, o recorrente é diretamente afetado pelo facto de o Conselho Europeu não ter excluído A. Babiš das deliberações sobre o futuro orçamento da União Europeia nas reuniões do Conselho Europeu, porquanto:






  i. | não é necessário mais nenhum ato intercalar para excluir da reunião do Conselho Europeu pessoas que se encontrem numa situação de conflito de interesses; e |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, o recorrente é diretamente afetado pelo facto de o Conselho Europeu não ter excluído A. Babiš das deliberações sobre o futuro orçamento da União Europeia nas reuniões do Conselho Europeu, porquanto:

i.

não é necessário mais nenhum ato intercalar para excluir da reunião do Conselho Europeu pessoas que se encontrem numa situação de conflito de interesses; e

| ii. | a situação jurídica do recorrente é afetada pelo facto de o recorrente ser: (a) um representante eleito do Senado da República Checa, responsável pela investigação sobre a alegada situação de conflito de interesses do Primeiro-Ministro da República Checa na qualidade de membro de uma Comissão especial do Senado constituída para este efeito, e (b) um futuro adversário dos candidatos do Partido ANO 2011 controlado pelo Primeiro-Ministro da República Checa. |
| --- | --- |

ii.

a situação jurídica do recorrente é afetada pelo facto de o recorrente ser: (a) um representante eleito do Senado da República Checa, responsável pela investigação sobre a alegada situação de conflito de interesses do Primeiro-Ministro da República Checa na qualidade de membro de uma Comissão especial do Senado constituída para este efeito, e (b) um futuro adversário dos candidatos do Partido ANO 2011 controlado pelo Primeiro-Ministro da República Checa.

| 4. | Quarto fundamento, o recorrente é diretamente afetado pela alegada omissão do Conselho Europeu de agir contra a alegada situação de conflito de interesses do Primeiro-Ministro da República Checa, A. Babiš, porque a situação do recorrente se baseia:






  i. | num dever constitucional de controlar a correta adoção de atos jurídicos da União Europeia, incluindo o orçamento da União Europeia (Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027); |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, o recorrente é diretamente afetado pela alegada omissão do Conselho Europeu de agir contra a alegada situação de conflito de interesses do Primeiro-Ministro da República Checa, A. Babiš, porque a situação do recorrente se baseia:

i.

num dever constitucional de controlar a correta adoção de atos jurídicos da União Europeia, incluindo o orçamento da União Europeia (Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027);

| ii. | num dever constitucional que inclui o direito de controlar a conduta do Primeiro-Ministro da República Checa quando atua no Conselho Europeu, incluindo o dever de exercer de forma responsável a função de membro da Comissão especial do Senado encarregada da investigação sobre a alegada situação de conflito de interesses do Primeiro-Ministro da República Checa, A. Babiš; |
| --- | --- |

ii.

num dever constitucional que inclui o direito de controlar a conduta do Primeiro-Ministro da República Checa quando atua no Conselho Europeu, incluindo o dever de exercer de forma responsável a função de membro da Comissão especial do Senado encarregada da investigação sobre a alegada situação de conflito de interesses do Primeiro-Ministro da República Checa, A. Babiš;

| iii. | na eleição do recorrente para o Senado da República Checa em 2018, em concorrência com candidatos do Partido ANO 2011 controlado pelo Primeiro-Ministro da República Checa.
  O recorrente alega que se o Tribunal de Justiça viesse a julgar o presente processo inadmissível tal decisão equivaleria a uma denegação de justiça que conduziria a uma impossibilidade efetiva de os membros dos parlamentos nacionais controlarem os atos praticados pelos membros do seu governo no Conselho Europeu ou no Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

iii.

na eleição do recorrente para o Senado da República Checa em 2018, em concorrência com candidatos do Partido ANO 2011 controlado pelo Primeiro-Ministro da República Checa.

O recorrente alega que se o Tribunal de Justiça viesse a julgar o presente processo inadmissível tal decisão equivaleria a uma denegação de justiça que conduziria a uma impossibilidade efetiva de os membros dos parlamentos nacionais controlarem os atos praticados pelos membros do seu governo no Conselho Europeu ou no Conselho da União Europeia.

| 5. | Quinto fundamento, existe uma obrigação de o Conselho Europeu agir contra o conflito de interesses nos termos do artigo 325.o, n.o 1, TFUE e do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro (1).






  — | O recorrente alega que estão preenchidas todas as condições que permitem responsabilizar o Conselho Europeu a título da sua obrigação de agir, ou seja, da obrigação de prevenir ou de neutralizar o alegado conflito de interesses do Primeiro-Ministro da República Checa, A. Babiš. |
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5.

Quinto fundamento, existe uma obrigação de o Conselho Europeu agir contra o conflito de interesses nos termos do artigo 325.o, n.o 1, TFUE e do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro (1).

—

O recorrente alega que estão preenchidas todas as condições que permitem responsabilizar o Conselho Europeu a título da sua obrigação de agir, ou seja, da obrigação de prevenir ou de neutralizar o alegado conflito de interesses do Primeiro-Ministro da República Checa, A. Babiš.

| 6. | Sexto fundamento, violação da obrigação de agir do Conselho Europeu ao abrigo do artigo 325.o, n.o 1, TFUE e do referido artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. |
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6.

Sexto fundamento, violação da obrigação de agir do Conselho Europeu ao abrigo do artigo 325.o, n.o 1, TFUE e do referido artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

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(1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193, de 30.7.2018, p. 1).

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/52 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/52

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Recurso interposto em 20 de novembro de 2019 – HC/Comissão

(Processo T-804/19)

(2020/C 54/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: HC (representantes: G. Pandey e V. Villante, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 20 de agosto de 2019 do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) que indeferiu a reclamação do recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, apresentada em 17 de abril de 2019, incluindo o indeferimento do pedido de 50 000 euros de indemnização; |
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anular a Decisão de 20 de agosto de 2019 do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) que indeferiu a reclamação do recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, apresentada em 17 de abril de 2019, incluindo o indeferimento do pedido de 50 000 euros de indemnização;

| — | anular a decisão do júri de concurso EPSO de 21 de março de 2019 que indeferiu o pedido do recorrente no sentido de que a decisão daquele júri de não o admitir à próxima fase do concurso fosse revista; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do júri de concurso EPSO de 21 de março de 2019 que indeferiu o pedido do recorrente no sentido de que a decisão daquele júri de não o admitir à próxima fase do concurso fosse revista;

| — | anular a decisão de 28 de janeiro de 2019, que figura na conta internet EPSO, de não incluir o recorrente no projeto de lista dos candidatos selecionados para o concurso EPSO/AD/363/18; |
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—

anular a decisão de 28 de janeiro de 2019, que figura na conta internet EPSO, de não incluir o recorrente no projeto de lista dos candidatos selecionados para o concurso EPSO/AD/363/18;

| — | anular o anúncio de concurso geral EPSO/AD/363/18, publicado em 11 de outubro de 2018 (1) e todo o consequente projeto de lista de candidatos selecionados para participar no referido concurso e/ou declará-lo ilegal e inaplicável ao recorrente ao abrigo do artigo 277.o TFUE; |
| --- | --- |

—

anular o anúncio de concurso geral EPSO/AD/363/18, publicado em 11 de outubro de 2018 (1) e todo o consequente projeto de lista de candidatos selecionados para participar no referido concurso e/ou declará-lo ilegal e inaplicável ao recorrente ao abrigo do artigo 277.o TFUE;

| — | condenar a recorrida a pagar ao recorrente 50 000 euros de indemnização pelos danos decorrentes das decisões impugnadas, acima referidas; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a pagar ao recorrente 50 000 euros de indemnização pelos danos decorrentes das decisões impugnadas, acima referidas;

| — | a título preliminar, se adequado, declarar o artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários inválido e inaplicável ao presente processo, nos termos do artigo 277.o TFUE. |
| --- | --- |

—

a título preliminar, se adequado, declarar o artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários inválido e inaplicável ao presente processo, nos termos do artigo 277.o TFUE.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação da experiência profissional do recorrente e, neste contexto, a uma violação do dever de fundamentação e a uma violação do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do artigo 296.o TFUE. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação da experiência profissional do recorrente e, neste contexto, a uma violação do dever de fundamentação e a uma violação do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do artigo 296.o TFUE.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do direito do recorrente a ser ouvido e, neste contexto, a uma violação do dever de fundamentação e do artigo 296.o TFUE. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do direito do recorrente a ser ouvido e, neste contexto, a uma violação do dever de fundamentação e do artigo 296.o TFUE.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o do Regulamento n.o 1 de 1958 (2) e, neste contexto, a violação dos artigos 1.o-D e 28.o do Estatuto dos Funcionários bem como do artigo 1.o, n.o 1, alínea f), do Anexo III do Estatuto dos Funcionários e dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o do Regulamento n.o 1 de 1958 (2) e, neste contexto, a violação dos artigos 1.o-D e 28.o do Estatuto dos Funcionários bem como do artigo 1.o, n.o 1, alínea f), do Anexo III do Estatuto dos Funcionários e dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à ilegalidade do talent screener à luz dos artigos 1.o-D, 4.o, 7.o e 29.o do Estatuto dos Funcionários |
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4.

Quarto fundamento, relativo à ilegalidade do talent screener à luz dos artigos 1.o-D, 4.o, 7.o e 29.o do Estatuto dos Funcionários

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(1)  JO 2018, C 368A, p. 1.

(2)  Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 abril 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO, EE 01, F 001, p. 8).

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/53 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/53

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Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 – JMS Sports/EUIPO – Inter-Vion (Elásticos para o cabelo em espiral)

(Processo T-823/19)

(2020/C 54/59)

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: JMS Sports sp. z o.o. (Łódź, Polónia) (representantes: D. Piróg e J. Słupski, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Inter-Vion S.A. (Varsóvia, Polónia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente no Tribunal Geral

Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo comunitário (Elásticos para o cabelo em espiral) – Desenho ou modelo comunitário n.o 1723 677-0001

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO, de 13 de setembro de 2019, no processo R 1573/2018-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do processo, incluindo nas despesas apresentadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso do EUIPO; |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do processo, incluindo nas despesas apresentadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso do EUIPO;

| — | no caso de a outra parte intervir no processo, condená-la nas suas próprias despesas. |
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—

no caso de a outra parte intervir no processo, condená-la nas suas próprias despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 5.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 5.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;

| — | Violação do princípio da repartição do ónus da prova; |
| --- | --- |

—

Violação do princípio da repartição do ónus da prova;

| — | Violação do princípio da igualdade de armas. |
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—

Violação do princípio da igualdade de armas.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/54 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/54

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Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 – Palírna U Zeleného stromu/EUIPO – Bacardi (BLEND 42 VODKA)

(Processo T-829/19)

(2020/C 54/60)

Língua em que o recurso foi interposto: checo

Partes

Recorrente: Palírna U Zeleného stromu a.s. (Ústí nad Labem, República Checa) (representante: T. Chleboun, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bacardi & Co. Ltd (Meyrin, Suíça)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia BLEND 42 VODKA – Pedido de registo n.o12 945 879

Tramitação no EUIPO: Procedimento de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de setembro de 2019 no processo R 2531/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Ordenar a apensação dos recursos interpostos da decisão do recorrido de 5 de setembro de 2019 nos processos R 2531/2018-2, R 2532/2018-2 e R 2533/2018-2; |
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—

Ordenar a apensação dos recursos interpostos da decisão do recorrido de 5 de setembro de 2019 nos processos R 2531/2018-2, R 2532/2018-2 e R 2533/2018-2;

| — | Anular a decisão impugnada; |
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—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/55 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/55

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Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 – Palírna U Zeleného stromu/EUIPO – Bacardi (BLEND 42 VODKA)

(Processo T-830/19)

(2020/C 54/61)

Língua em que o recurso foi interposto: checo

Partes

Recorrente: Palírna U Zeleného stromu a.s. (Ústí nad Labem, República Checa) (representante: T. Chleboun, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bacardi & Co. Ltd (Meyrin, Suíça)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia BLEND 42 VODKA, nas cores azul e azul-escura – Pedido de registo n.o12 946 034

Tramitação no EUIPO: Procedimento de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de setembro de 2019 no processo R 2532/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Ordenar a apensação dos recursos interpostos da decisão do recorrido de 5 de setembro de 2019 nos processos R 2531/2018-2, R 2532/2018-2 e R 2533/2018-2; |
| --- | --- |

—

Ordenar a apensação dos recursos interpostos da decisão do recorrido de 5 de setembro de 2019 nos processos R 2531/2018-2, R 2532/2018-2 e R 2533/2018-2;

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/56 |
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17.2.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 54/56

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Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 – Palírna U Zeleného stromu/EUIPO – Bacardi (BLEND 42 FIRST CZECH BLENDED VODKA)

(Processo T-831/19)

(2020/C 54/62)

Língua em que o recurso foi interposto: checo

Partes

Recorrente: Palírna U Zeleného stromu a.s. (Ústí nad Labem, República Checa) (representante: T. Chleboun, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bacardi & Co. Ltd (Meyrin, Suíça)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia BLEND 42 FIRST CZECH BLENDED VODKA nas cores branca, vermelha, cinzenta, azul-clara, azul-escura e laranja – Pedido de registo n.o12 946 182

Tramitação no EUIPO: Procedimento de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de setembro de 2019 no processo R 2533/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Ordenar a apensação dos recursos interpostos da decisão do recorrido de 5 de setembro de 2019 nos processos R 2531/2018-2, R 2532/2018-2 e R 2533/2018-2; |
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Ordenar a apensação dos recursos interpostos da decisão do recorrido de 5 de setembro de 2019 nos processos R 2531/2018-2, R 2532/2018-2 e R 2533/2018-2;

| — | Anular a decisão impugnada; |
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—

Anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
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Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/57 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/57

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Recurso interposto em 16 de dezembro de 2019 – Leonardo/Frontex

(Processo T-849/19)

(2020/C 54/63)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Leonardo SpA (Roma, Itália) (representantes: M. Esposito, F. Caccioppoli e G. Calamo, advogados)

Recorrida: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira

Pedidos

A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne, quanto ao mérito, anular os atos indicados; sempre quanto ao mérito condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização pela totalidade dos danos sofridos, atuais e futuros, diretos e indiretos, resultantes, a qualquer título, da ilegalidade do concurso em causa. A título de medida de instrução: ordenar uma peritagem nos termos dos artigos 91.°, alínea e), e 96.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, para apurar que: a) as cláusulas do anúncio de concurso impugnado são desrazoáveis, desnecessárias e não conformes à regulamentação na matéria; b) as cláusulas impugnadas impedem a Leonardo a apresentação de uma proposta; c) existem razões de oportunidade relacionadas com custos e fiabilidade técnica para a divisão no contrato de dois ou mais lotes. Condenar a recorrida nas despesas

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto contra o anúncio de concurso FRONTEX/OP/888/2019/JL/CG para o serviço «Remotely Piloted Aircraft Systems (RPAS) for Medium Altitude Long Endurance Maritime Aerial Surveillance», «Sistemas de Aeronave Telepilotadas (RPAS) para vigilância aérea marítima de média altitude e grande autonomia para fins marítimos», publicado em 18 de outubro de 2019 no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia TED (Tenders Electronic Daily), sob a referência 2019/S 202-490010, e os respetivos anexos e, em especial:

| — | Invitation to Tender, disponível no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-document.html?docId=61915; |
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—

Invitation to Tender, disponível no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-document.html?docId=61915;

| — | Financial Proposal, disponível no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-document.html?docId=61916; |
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—

Financial Proposal, disponível no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-document.html?docId=61916;

| — | Declaration, disponível no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-document.html?docId=61917; |
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Declaration, disponível no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-document.html?docId=61917;

| — | Annex I – Tender Specifications, disponível no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-document.html?docId=61918; |
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Annex I – Tender Specifications, disponível no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-document.html?docId=61918;

| — | Tender Submission Form, disponível no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-document.html?docId=61919; |
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Tender Submission Form, disponível no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-document.html?docId=61919;

| — | Draft Contract, disponível no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-document.html?docId=61921; |
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Draft Contract, disponível no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-document.html?docId=61921;

| — | Agreement of non-disclosure, disponível no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-document.html?docId=61922; |
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—

Agreement of non-disclosure, disponível no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-document.html?docId=61922;

| — | Appendix 1, disponível no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-document.html?docId=61924; |
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Appendix 1, disponível no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-document.html?docId=61924;

| — | Appendix 2, disponível no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-document.html?docId=61925; |
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—

Appendix 2, disponível no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-document.html?docId=61925;

| — | Appendix 3, disponível no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-document.html?docId=61926; |
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—

Appendix 3, disponível no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-document.html?docId=61926;

| — | o Retificativo – Anúncio relativo a alterações ou de informação complementar, publicado no suplemento do Jornal Oficial da União Europeia TED (Tenders Electronic Daily), sob a referência 2019/S 216-528930, |
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o Retificativo – Anúncio relativo a alterações ou de informação complementar, publicado no suplemento do Jornal Oficial da União Europeia TED (Tenders Electronic Daily), sob a referência 2019/S 216-528930,

| — | o Retificativo – Anúncio relativo a alterações ou de informação complementar, publicado no suplemento do Jornal Oficial da União Europeia TED (Tenders Electronic Daily), sob a referência 2019/S 226-553006, |
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o Retificativo – Anúncio relativo a alterações ou de informação complementar, publicado no suplemento do Jornal Oficial da União Europeia TED (Tenders Electronic Daily), sob a referência 2019/S 226-553006,

| — | com esclarecimentos fornecidos pela FRONTEX ao abrigo da lex specialis (publicdos no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-questions.html?cftId=5444); |
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com esclarecimentos fornecidos pela FRONTEX ao abrigo da lex specialis (publicdos no sítio internet https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-questions.html?cftId=5444);

| — | a ata da reunião de informação organizada nos locais da FRONTEX, em 28 de outubro de 2019; |
| --- | --- |

—

a ata da reunião de informação organizada nos locais da FRONTEX, em 28 de outubro de 2019;

| — | bem como qualquer ato prévio, conexo e subsequente relativamente aos atos acima indicados. |
| --- | --- |

—

bem como qualquer ato prévio, conexo e subsequente relativamente aos atos acima indicados.

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | A recorrente pede a anulação dos atos impugnados porquanto os mesmos violam os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação, em razão do seu conteúdo geral e desrazoável, a saber, impõem aos candidatos, e no que toca à recorrente, requisitos técnicos perfeitamente inúteis, desproporcionados, excessivos e não funcionais para efeitos do serviço ou tais que tornam a participação da recorrente impossível ou subordinada a custos económicos excessivos ao ponto de causar prejuízo à competitividade da proposta. Por conseguinte, esses atos violam os considerandos 96 e 108 e os artigos 160.o, 161.o e 166.o do Regulamento Financeiro Geral (UE, Euratom) 2018/1046 (1) e os pontos 17.1, 17.3 e 17.8 do Anexo I ao referido Regulamento, bem como as Diretivas 2014/23/UE (2) e 2014/24/UE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho. Além disso, estão feridos de abuso de poder sob a forma de violação do princípio da proporcionalidade, da alta de caracter lógico, do erro dos pressupostos e de desvirtuação, de desigualdade de tratamento, de injustiça e de desvio de poder. |
| --- | --- |

1.

A recorrente pede a anulação dos atos impugnados porquanto os mesmos violam os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação, em razão do seu conteúdo geral e desrazoável, a saber, impõem aos candidatos, e no que toca à recorrente, requisitos técnicos perfeitamente inúteis, desproporcionados, excessivos e não funcionais para efeitos do serviço ou tais que tornam a participação da recorrente impossível ou subordinada a custos económicos excessivos ao ponto de causar prejuízo à competitividade da proposta. Por conseguinte, esses atos violam os considerandos 96 e 108 e os artigos 160.o, 161.o e 166.o do Regulamento Financeiro Geral (UE, Euratom) 2018/1046 (1) e os pontos 17.1, 17.3 e 17.8 do Anexo I ao referido Regulamento, bem como as Diretivas 2014/23/UE (2) e 2014/24/UE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho. Além disso, estão feridos de abuso de poder sob a forma de violação do princípio da proporcionalidade, da alta de caracter lógico, do erro dos pressupostos e de desvirtuação, de desigualdade de tratamento, de injustiça e de desvio de poder.

| 2. | A recorrente pede a anulação dos atos impugnados devido à falta de divisão do contrato controvertido em lotes. Em especial, denuncia a violação do artigo 160.o, n.os 1, 2 e 3 do Regulamento Financeiro Geral (UE, Euratom) 2018/1046, e violação do ponto 33.1 do Anexo I ao referido Regulamento e a falta de aplicação do ponto 18.2, terceiro parágrafo, do Anexo I do referido Regulamento. |
| --- | --- |

2.

A recorrente pede a anulação dos atos impugnados devido à falta de divisão do contrato controvertido em lotes. Em especial, denuncia a violação do artigo 160.o, n.os 1, 2 e 3 do Regulamento Financeiro Geral (UE, Euratom) 2018/1046, e violação do ponto 33.1 do Anexo I ao referido Regulamento e a falta de aplicação do ponto 18.2, terceiro parágrafo, do Anexo I do referido Regulamento.

| 3. | A recorrente aponta igualmente a violação dos artigos 176.o ou 179.o do referido Regulamento, em razão da previsão das disposições do concurso que admitem a participação de pessoas de países terceiros. |
| --- | --- |

3.

A recorrente aponta igualmente a violação dos artigos 176.o ou 179.o do referido Regulamento, em razão da previsão das disposições do concurso que admitem a participação de pessoas de países terceiros.

| 4. | Por fim, no que diz respeito à ilegalidade doa atos impugnados, a recorrente pede a indemnização pela totalidade dos danos sofridos e futuros, diretos e indiretos, resultantes a qualquer título do caracter ilegal do concurso em causa. |
| --- | --- |

4.

Por fim, no que diz respeito à ilegalidade doa atos impugnados, a recorrente pede a indemnização pela totalidade dos danos sofridos e futuros, diretos e indiretos, resultantes a qualquer título do caracter ilegal do concurso em causa.

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(1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1)

(2)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO 2018, L 94, p. 1).

(3)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/59 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/59

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Recurso interposto em 17 de dezembro de 2019 – Tehrani/EUIPO - Blue Genes (Earnest Sewn)

(Processo T-853/19)

(2020/C 54/64)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Reza Hossein Khan Tehrani (Nordhorn, Alemanha) (representante: D. Wiedemann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Blue Genes, Inc. (Gardena, Califórnia, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia Earnest Sewn – Marca da União Europeia n.o12 302 071

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de outubro de 2019 no processo R 531/2018-5

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | anular a decisão, de 30 de janeiro de 2019, da Divisão de Anulação no processo n.o 12618 C, relativa ao pedido de declaração de nulidade apresentado contra a marca da União Europeia n.o12 302 071«Earnest Sewn»; |
| --- | --- |

—

anular a decisão, de 30 de janeiro de 2019, da Divisão de Anulação no processo n.o 12618 C, relativa ao pedido de declaração de nulidade apresentado contra a marca da União Europeia n.o12 302 071«Earnest Sewn»;

| — | ordenar a manutenção do registo da marca da União Europeia n.o12 302 071«Earnest Sewn»; |
| --- | --- |

—

ordenar a manutenção do registo da marca da União Europeia n.o12 302 071«Earnest Sewn»;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do processo.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/60 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/60

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Recurso interposto em 17 de dezembro de 2019 – Franz Schröder/EUIPO - RDS Design (MONTANA)

(Processo T-854/19)

(2020/C 54/65)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Franz Schröder GmbH & Co. KG (Delbrück-Nordhagen, Alemanha) (representantes: L. Pechan e N. Fangmann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: RDS Design ApS (Allerød, Dinamarca)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia MONTANA – Marca da União Europeia n.o10 708 881

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de outubro de 2019 no processo R 2393/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | julgar procedente o pedido de declaração de nulidade e declarar nulo o Registo internacional de marca n.o10 708 881 na União Europeia para os produtos e serviços controvertidos; |
| --- | --- |

—

julgar procedente o pedido de declaração de nulidade e declarar nulo o Registo internacional de marca n.o10 708 881 na União Europeia para os produtos e serviços controvertidos;

| — | condenar o EUIPO e, se for o caso, a outra parte no processo na Câmara de Recurso, nas despesas do processo, incluindo as efetuadas com o processo de recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e, se for o caso, a outra parte no processo na Câmara de Recurso, nas despesas do processo, incluindo as efetuadas com o processo de recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 95.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 95.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/61 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/61

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Recurso interposto em 17 de dezembro de 2019 – Franz Schröder/EUIPO - RDS Design (MONTANA)

(Processo T-855/19)

(2020/C 54/66)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Franz Schröder GmbH & Co. KG (Delbrück-Nordhagen, Alemanha) (representantes: L. Pechan e N. Fangmann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: RDS Design ApS (Allerød, Dinamarca)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa MONTANA – Registo internacional que designa a União Europeia n.o1 211 278

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de outubro de 2019 no processo R 1006/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | julgar procedente o pedido de declaração de nulidade e declarar nulo o Registo internacional de marca n.o1 211 278 na União Europeia para os produtos controvertidos; |
| --- | --- |

—

julgar procedente o pedido de declaração de nulidade e declarar nulo o Registo internacional de marca n.o1 211 278 na União Europeia para os produtos controvertidos;

| — | condenar o EUIPO e, se for o caso, a outra parte no processo na Câmara de Recurso, nas despesas do processo, incluindo as efetuadas com o processo de recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e, se for o caso, a outra parte no processo na Câmara de Recurso, nas despesas do processo, incluindo as efetuadas com o processo de recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 95.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 95.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/62 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/62

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Recurso interposto em 17 de dezembro de 2019 – Franz Schröder/EUIPO - RDS Design (MONTANA)

(Processo T-856/19)

(2020/C 54/67)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Franz Schröder GmbH & Co. KG (Delbrück-Nordhagen, Alemanha) (representantes: L. Pechan e N. Fangmann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: RDS Design ApS (Allerød, Dinamarca)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa MONTANA – Registo internacional que designa a União Europeia n.o869 610

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de outubro de 2019 no processo R 2394/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | julgar procedente o pedido de declaração de nulidade e declarar nulo o Registo internacional de marca n.o869 610 na União Europeia para os produtos e serviços controvertidos; |
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—

julgar procedente o pedido de declaração de nulidade e declarar nulo o Registo internacional de marca n.o869 610 na União Europeia para os produtos e serviços controvertidos;

| — | condenar o EUIPO e, se for o caso, a outra parte no processo na Câmara de Recurso, nas despesas do processo, incluindo as efetuadas com o processo de recurso. |
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condenar o EUIPO e, se for o caso, a outra parte no processo na Câmara de Recurso, nas despesas do processo, incluindo as efetuadas com o processo de recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 95.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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—

Violação do artigo 95.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/63 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/63

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Recurso interposto em 9 de dezembro de 2019 – Alkemie Group/EUIPO – Mann & Schröder (ALKEMIE)

(Processo T-859/19)

(2020/C 54/68)

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Alkemie Group sp. z o.o. (Gdynia, Polónia) (representante: A. Korbela, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mann & Schröder GmbH (Siegelsbach, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia ALKEMIE – Pedido de registo n.o16 417 644

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de setembro de 2019 no processo R 2230/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a Mann & Schröder GmbH nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO e a Mann & Schröder GmbH nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 17.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 54/63 |
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17.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/63

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Recurso interposto em 9 de dezembro de 2019 – Alkemie Group/EUIPO – Mann & Schröder (ALKEMIE)

(Processo T-860/19)

(2020/C 54/69)

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Alkemie Group sp. z o.o. (Gdynia, Polónia) (representante: A. Korbela, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mann & Schröder GmbH (Siegelsbach, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia ALKEMIE

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de setembro de 2019 no processo R 2231/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a Mann & Schröder GmbH nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a Mann & Schröder GmbH nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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