# Jornal Oficial C 64/2020

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 64 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano27 de fevereiro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 64

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano27 de fevereiro de 2020

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Conselho |
| 2020/C 64/01 | Resolução do Conselho sobre a educação e a formação no Semestre Europeu: garantir debates informados sobre reformas e investimentos | 1 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Conselho

2020/C 64/01

Resolução do Conselho sobre a educação e a formação no Semestre Europeu: garantir debates informados sobre reformas e investimentos

1

---

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 64/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9707 — Aperam Alloys Imphy/Tekna Plasma Europe/ImphyTek Powders) (
  1
  ) | 7 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 64/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9707 — Aperam Alloys Imphy/Tekna Plasma Europe/ImphyTek Powders) (
  1
  )

1

7

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2020/C 64/03 | Conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais | 8 |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 64/04 | Taxas de câmbio do euro — 26 de fevereiro de 2020 | 15 |
| 2020/C 64/05 | Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de março de 2020
  [Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 ( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1 )] | 16 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2020/C 64/06 | Atualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.°, n.° 8, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) | 17 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2020/C 64/03

Conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais

8

Comissão Europeia

2020/C 64/04

Taxas de câmbio do euro — 26 de fevereiro de 2020

15

2020/C 64/05

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de março de 2020
  [Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 ( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1 )]

[Publicado de acordo com o artigo 10.o

o

16

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2020/C 64/06

Atualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.°, n.° 8, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

17

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 64/07 | Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas antissubvenções aplicáveis às importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da República da Turquia | 22 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 64/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9689 — Apollo Management/Tech Data Corporation) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 32 |
| 2020/C 64/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9717 — Bergé/Mitsubishi Corporation/Bergé Auto/JV) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 34 |
| 2020/C 64/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9316 — Peab AB/YIT Oyj’s paving and mineral aggregates business) (
  1
  ) | 36 |
| 2020/C 64/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9758 — Toyota Financial Services Corporation/Mitsui & Co/Kinto Brasil) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 37 |
| 2020/C 64/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9745 — Sunsuper/Macquarie/PGGM/MAGL) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 39 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 64/13 | Publicação de um pedido de aprovação de alterações não menores de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 41 |
| 2020/C 64/14 | Anúncio relativo à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE Suspensão do período de adoção de atos de execução | 54 |
| 2020/C 64/15 | Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE Pedido proveniente de um Estado-Membro | 55 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2020/C 64/07

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas antissubvenções aplicáveis às importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da República da Turquia

22

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2020/C 64/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9689 — Apollo Management/Tech Data Corporation) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

32

2020/C 64/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9717 — Bergé/Mitsubishi Corporation/Bergé Auto/JV) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

34

2020/C 64/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9316 — Peab AB/YIT Oyj’s paving and mineral aggregates business) (
  1
  )

1

36

2020/C 64/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9758 — Toyota Financial Services Corporation/Mitsui & Co/Kinto Brasil) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

37

2020/C 64/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9745 — Sunsuper/Macquarie/PGGM/MAGL) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

39

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2020/C 64/13

Publicação de um pedido de aprovação de alterações não menores de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

41

2020/C 64/14

Anúncio relativo à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE Suspensão do período de adoção de atos de execução

o

54

2020/C 64/15

Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE Pedido proveniente de um Estado-Membro

o

55

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Conselho

| 27.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/1 |
| --- | --- | --- | --- |

27.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/1

---

Resolução do Conselho sobre a educação e a formação no Semestre Europeu: garantir debates informados sobre reformas e investimentos

(2020/C 64/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Recordando o contexto político desta questão evocado no anexo,

SALIENTANDO QUE:

| — | O Semestre Europeu é um processo de governação que ajuda principalmente os Estados-Membros a coordenarem as suas políticas económicas, de emprego e orçamentais; por conseguinte, aborda também, em consonância com a Estratégia Europa 2020, reformas estruturais noutros domínios de ação, como a educação e a formação, passíveis de impulsionar o emprego, o crescimento e a competitividade, e de ter efeitos positivos indiretos; |
| --- | --- |

—

O Semestre Europeu é um processo de governação que ajuda principalmente os Estados-Membros a coordenarem as suas políticas económicas, de emprego e orçamentais; por conseguinte, aborda também, em consonância com a Estratégia Europa 2020, reformas estruturais noutros domínios de ação, como a educação e a formação, passíveis de impulsionar o emprego, o crescimento e a competitividade, e de ter efeitos positivos indiretos;

| — | Pouco depois da criação do quadro do Semestre Europeu, os ministros da Educação salientaram a sua disponibilidade para contribuir para a implementação da Estratégia Europa 2020 e do Semestre Europeu. Na última década, essa disponibilidade assumiu várias formas e expressou-se de diferentes modos; |
| --- | --- |

—

Pouco depois da criação do quadro do Semestre Europeu, os ministros da Educação salientaram a sua disponibilidade para contribuir para a implementação da Estratégia Europa 2020 e do Semestre Europeu. Na última década, essa disponibilidade assumiu várias formas e expressou-se de diferentes modos;

| — | No termo do período estratégico de 2020 e com vista ao futuro, é importante intensificar o contributo do setor da educação e da formação para os debates do Semestre Europeu, a fim de assegurar a existência de debates informados com base em dados concretos sobre reformas e investimentos na educação e na formação, sem tornar o processo demasiado complexo e mais exigente do ponto de vista administrativo; |
| --- | --- |

—

No termo do período estratégico de 2020 e com vista ao futuro, é importante intensificar o contributo do setor da educação e da formação para os debates do Semestre Europeu, a fim de assegurar a existência de debates informados com base em dados concretos sobre reformas e investimentos na educação e na formação, sem tornar o processo demasiado complexo e mais exigente do ponto de vista administrativo;

| — | A cooperação europeia no domínio da educação e da formação aborda desafios comuns relacionados com a educação e a formação, respeitando ao mesmo tempo o princípio da subsidiariedade e as competências dos Estados-Membros, princípio esse que deve também estar patente no processo do Semestre Europeu. |
| --- | --- |

—

A cooperação europeia no domínio da educação e da formação aborda desafios comuns relacionados com a educação e a formação, respeitando ao mesmo tempo o princípio da subsidiariedade e as competências dos Estados-Membros, princípio esse que deve também estar patente no processo do Semestre Europeu.

E À LUZ DA:

| — | Nova estratégia de crescimento – o Pacto Ecológico Europeu – que integra a sustentabilidade em todas as políticas da UE, inclusive na educação e na formação. |
| --- | --- |

—

Nova estratégia de crescimento – o Pacto Ecológico Europeu – que integra a sustentabilidade em todas as políticas da UE, inclusive na educação e na formação.

| — | Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2020, que reorienta o Semestre Europeu para o desenvolvimento sustentável e chama a atenção para:






  — | a melhoria da inclusividade e da qualidade dos sistemas de educação e de formação para fomentar a inclusão de todos nas sociedades de amanhã; |
| --- | --- | --- |

—

Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2020, que reorienta o Semestre Europeu para o desenvolvimento sustentável e chama a atenção para:

—

a melhoria da inclusividade e da qualidade dos sistemas de educação e de formação para fomentar a inclusão de todos nas sociedades de amanhã;

| — | colmatar o défice de competências digitais; |
| --- | --- |

—

colmatar o défice de competências digitais;

| — | as reformas do ensino básico e formação necessárias para inverter a tendência para o aumento do fraco desempenho na leitura, na matemática e nas ciências; |
| --- | --- |

—

as reformas do ensino básico e formação necessárias para inverter a tendência para o aumento do fraco desempenho na leitura, na matemática e nas ciências;

| — | o desenvolvimento de estratégias globais em matéria de competências centradas nas necessidades individuais de atualização e requalificação; |
| --- | --- |

—

o desenvolvimento de estratégias globais em matéria de competências centradas nas necessidades individuais de atualização e requalificação;

| — | o apoio aos trabalhadores adultos para desenvolver um conjunto mais alargado de competências, a um nível mais elevado; |
| --- | --- |

—

o apoio aos trabalhadores adultos para desenvolver um conjunto mais alargado de competências, a um nível mais elevado;

| — | a redução do abandono escolar precoce e o aumento da qualidade e a atratividade do ensino profissional e da formação; |
| --- | --- |

—

a redução do abandono escolar precoce e o aumento da qualidade e a atratividade do ensino profissional e da formação;

| — | o investimento na educação e na formação de qualidade e no desenvolvimento de competências para se atingir um maior nível de produtividade e de inovação, bem como a importância desse investimento para promover a equidade, fomentar a inclusão e assegurar a coesão na União; |
| --- | --- |

—

o investimento na educação e na formação de qualidade e no desenvolvimento de competências para se atingir um maior nível de produtividade e de inovação, bem como a importância desse investimento para promover a equidade, fomentar a inclusão e assegurar a coesão na União;

| — | a melhoria da qualidade das finanças públicas, em especial em domínios que promovem o crescimento a longo prazo, incluindo a educação. |
| --- | --- |

—

a melhoria da qualidade das finanças públicas, em especial em domínios que promovem o crescimento a longo prazo, incluindo a educação.

| — | O primeiro debate de orientação conjunto com os ministros das Finanças e da Educação, realizado em Bruxelas a 8 de novembro de 2019 subordinado ao tema «Uma base económica sólida para a Europa: promoção da eficácia, da eficiência e da qualidade da educação e da formação», no qual os ministros:






  — | salientaram que o capital humano é essencial para aumentar o crescimento económico, a competitividade, a empregabilidade, a coesão social e a inclusão, bem como a resiliência das sociedades; |
| --- | --- | --- |

—

O primeiro debate de orientação conjunto com os ministros das Finanças e da Educação, realizado em Bruxelas a 8 de novembro de 2019 subordinado ao tema «Uma base económica sólida para a Europa: promoção da eficácia, da eficiência e da qualidade da educação e da formação», no qual os ministros:

—

salientaram que o capital humano é essencial para aumentar o crescimento económico, a competitividade, a empregabilidade, a coesão social e a inclusão, bem como a resiliência das sociedades;

| — | frisaram a necessidade de intensificar investimentos eficazes e efetivos na educação e na formação, nas aptidões e nas competências, em termos de qualidade, quantidade, inclusão e equidade; |
| --- | --- |

—

frisaram a necessidade de intensificar investimentos eficazes e efetivos na educação e na formação, nas aptidões e nas competências, em termos de qualidade, quantidade, inclusão e equidade;

| — | destacaram as repercussões mais gerais dos investimentos na educação e na formação, que têm um impacto positivo nas despesas atuais e futuras em domínios como o emprego, os cuidados de saúde e serviços sociais, conduzindo à equidade social e prosperidade. |
| --- | --- |

—

destacaram as repercussões mais gerais dos investimentos na educação e na formação, que têm um impacto positivo nas despesas atuais e futuras em domínios como o emprego, os cuidados de saúde e serviços sociais, conduzindo à equidade social e prosperidade.

RECONHECE QUE:

| 1. | Em termos de progressos realizados relativamente aos níveis de referência no domínio da educação e da formação (EF) 2020 (1), aqueles que se referem ao ensino superior e à educação e acolhimento na primeira infância já foram alcançados em termos da média da União. Além disso, os valores de referência respeitantes aos recém-diplomados empregados e à redução da percentagem de abandono escolar precoce estão prestes a ser alcançados. No entanto, continua a ser um desafio alcançar os valores de referência atinentes ao baixo desempenho de jovens de 15 anos no âmbito do estudo PISA, bem como à educação de adultos (2). |
| --- | --- |

1.

Em termos de progressos realizados relativamente aos níveis de referência no domínio da educação e da formação (EF) 2020 (1), aqueles que se referem ao ensino superior e à educação e acolhimento na primeira infância já foram alcançados em termos da média da União. Além disso, os valores de referência respeitantes aos recém-diplomados empregados e à redução da percentagem de abandono escolar precoce estão prestes a ser alcançados. No entanto, continua a ser um desafio alcançar os valores de referência atinentes ao baixo desempenho de jovens de 15 anos no âmbito do estudo PISA, bem como à educação de adultos (2).

| 2. | Os progressos realizados pela União no sentido de alcançar os níveis de referência do EF 2020 representam um contributo valioso para a assegurar a concretização do primeiro princípio do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (3), bem como do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 4 da ONU (4). |
| --- | --- |

2.

Os progressos realizados pela União no sentido de alcançar os níveis de referência do EF 2020 representam um contributo valioso para a assegurar a concretização do primeiro princípio do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (3), bem como do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 4 da ONU (4).

NOTA QUE:

| 3. | Durante a última década, o teor das políticas aplicadas no âmbito do Semestre Europeu deu mais atenção aos desafios e objetivos relacionados com a educação e a formação, o que se refletiu num maior número de recomendações específicas por país (REP) relacionadas com esta questão. (5) O número de Estados-Membros destinatários de tais REP tem também aumentado gradualmente, abrangendo, no ciclo do Semestre Europeu de 2019, o conjunto dos 28 Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.

Durante a última década, o teor das políticas aplicadas no âmbito do Semestre Europeu deu mais atenção aos desafios e objetivos relacionados com a educação e a formação, o que se refletiu num maior número de recomendações específicas por país (REP) relacionadas com esta questão. (5) O número de Estados-Membros destinatários de tais REP tem também aumentado gradualmente, abrangendo, no ciclo do Semestre Europeu de 2019, o conjunto dos 28 Estados-Membros.

| 4. | No ciclo do Semestre Europeu de 2019, foi introduzido um novo anexo nos relatórios por país, que expõe o parecer preliminar dos serviços da Comissão relativamente aos domínios de investimentos prioritários do Semestre Europeu e ao financiamento da política de coesão 2021-2027, refletindo nomeadamente a necessidade de dar prioridade aos investimentos em matéria de educação e formação. |
| --- | --- |

4.

No ciclo do Semestre Europeu de 2019, foi introduzido um novo anexo nos relatórios por país, que expõe o parecer preliminar dos serviços da Comissão relativamente aos domínios de investimentos prioritários do Semestre Europeu e ao financiamento da política de coesão 2021-2027, refletindo nomeadamente a necessidade de dar prioridade aos investimentos em matéria de educação e formação.

| 5. | Certas tendências no domínio da educação e da formação, relacionadas com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, são monitorizadas pelo painel dos indicadores sociais. |
| --- | --- |

5.

Certas tendências no domínio da educação e da formação, relacionadas com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, são monitorizadas pelo painel dos indicadores sociais.

CONSIDERA QUE:

| 6. | A educação e a formação são cruciais para o crescimento sustentável, a competitividade e o emprego futuros, e o desenvolvimento de competências essenciais (6), assim como a promoção da mobilidade e da aprendizagem ao longo da vida, constituem fatores importantes em termos de desenvolvimento do capital humano. Além disso, além de darem resposta às necessidades do mercado de trabalho, uma educação e formação inclusivas e de qualidade promovem a realização pessoal, a coesão social e sociedades inclusivas. |
| --- | --- |

6.

A educação e a formação são cruciais para o crescimento sustentável, a competitividade e o emprego futuros, e o desenvolvimento de competências essenciais (6), assim como a promoção da mobilidade e da aprendizagem ao longo da vida, constituem fatores importantes em termos de desenvolvimento do capital humano. Além disso, além de darem resposta às necessidades do mercado de trabalho, uma educação e formação inclusivas e de qualidade promovem a realização pessoal, a coesão social e sociedades inclusivas.

| 7. | É importante adotar uma abordagem holística e desenvolver e prosseguir estratégias e políticas globais de aprendizagem ao longo da vida, tomando em consideração a aprendizagem em todos os contextos e situações – formais, não formais ou informais – e a todos os níveis: desde a educação na primeira infância e a educação escolar geral até ao ensino superior, ao ensino e formação profissionais e à educação de adultos. |
| --- | --- |

7.

É importante adotar uma abordagem holística e desenvolver e prosseguir estratégias e políticas globais de aprendizagem ao longo da vida, tomando em consideração a aprendizagem em todos os contextos e situações – formais, não formais ou informais – e a todos os níveis: desde a educação na primeira infância e a educação escolar geral até ao ensino superior, ao ensino e formação profissionais e à educação de adultos.

| 8. | O investimento na educação e na formação é o investimento mais poderoso que pode ser feito nas pessoas e no futuro, e, para as pessoas, os empregadores e a sociedade em geral, os benefícios sociais e económicos de investimentos eficazes e eficientes nesse domínio são incontestáveis. |
| --- | --- |

8.

O investimento na educação e na formação é o investimento mais poderoso que pode ser feito nas pessoas e no futuro, e, para as pessoas, os empregadores e a sociedade em geral, os benefícios sociais e económicos de investimentos eficazes e eficientes nesse domínio são incontestáveis.

| 9. | O quadro estratégico EF 2020 para a cooperação oferece oportunidades para intercâmbios de peritos homólogos dos vários Estados-Membros, nomeadamente para fins analíticos. Apoia também a implementação da Estratégia Europa 2020 com debates de orientação informados, a respeito das prioridades e dos desafios relacionados com a educação e a formação, nomeadamente os identificados no Semestre Europeu. |
| --- | --- |

9.

O quadro estratégico EF 2020 para a cooperação oferece oportunidades para intercâmbios de peritos homólogos dos vários Estados-Membros, nomeadamente para fins analíticos. Apoia também a implementação da Estratégia Europa 2020 com debates de orientação informados, a respeito das prioridades e dos desafios relacionados com a educação e a formação, nomeadamente os identificados no Semestre Europeu.

| 10. | A educação e a formação desempenharam um papel importante na consecução dos objetivos definidos na Estratégia Europa 2020, sendo que dois critérios de referência do EF 2020 representam os grandes objetivos em matéria de educação da Estratégia Europa 2020 (redução do abandono escolar precoce e aumento do nível de conclusão do ensino superior). Além disso, o processo EF 2020 contribui para o Semestre Europeu através dos exaustivos dados temáticos e específicos por país que são disponibilizados anualmente por via do Monitor da Educação e da Formação (Monitor EF). |
| --- | --- |

10.

A educação e a formação desempenharam um papel importante na consecução dos objetivos definidos na Estratégia Europa 2020, sendo que dois critérios de referência do EF 2020 representam os grandes objetivos em matéria de educação da Estratégia Europa 2020 (redução do abandono escolar precoce e aumento do nível de conclusão do ensino superior). Além disso, o processo EF 2020 contribui para o Semestre Europeu através dos exaustivos dados temáticos e específicos por país que são disponibilizados anualmente por via do Monitor da Educação e da Formação (Monitor EF).

| 11. | Os critérios de referência do EF 2020 podem ser considerados impulsionadores estratégicos valiosos e, juntamente com o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros, podem inspirar e impulsionar a elaboração e a execução de reformas em matéria de educação e formação que resultem na alteração das políticas. As atividades de aprendizagem entre pares, avaliações pelos pares e aconselhamento pelos pares, efetuadas no quadro do EF 2020, constituem oportunidades valiosas de aprendizagem e análise de políticas, e podem ser úteis para prestar apoio a países específicos ou a grupos de Estados-Membros em resposta às questões identificadas, nomeadamente no contexto do Semestre Europeu. |
| --- | --- |

11.

Os critérios de referência do EF 2020 podem ser considerados impulsionadores estratégicos valiosos e, juntamente com o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros, podem inspirar e impulsionar a elaboração e a execução de reformas em matéria de educação e formação que resultem na alteração das políticas. As atividades de aprendizagem entre pares, avaliações pelos pares e aconselhamento pelos pares, efetuadas no quadro do EF 2020, constituem oportunidades valiosas de aprendizagem e análise de políticas, e podem ser úteis para prestar apoio a países específicos ou a grupos de Estados-Membros em resposta às questões identificadas, nomeadamente no contexto do Semestre Europeu.

| 12. | As missões de averiguação da Comissão podem constituir oportunidades adicionais para apoiar o seu conhecimento factual e analítico das prioridades, especificidades e desenvolvimentos estratégicos no domínio da educação e da formação nos Estados-Membros, a fim de refletir a realidade com maior precisão. |
| --- | --- |

12.

As missões de averiguação da Comissão podem constituir oportunidades adicionais para apoiar o seu conhecimento factual e analítico das prioridades, especificidades e desenvolvimentos estratégicos no domínio da educação e da formação nos Estados-Membros, a fim de refletir a realidade com maior precisão.

SALIENTA QUE:

| 13. | Se registaram progressos promissores mas desiguais, no sentido da concretização dos níveis de referência do EF 2020 a nível da União, tendo os Estados-Membros avançado a ritmos e em medidas diferentes. Para consolidar os progressos e introduzir outras melhorias, serão necessários esforços adicionais e renovados, em função das circunstâncias nacionais. É essencial que os Estados-Membros prossigam os seus esforços no sentido de melhorar ainda mais a qualidade, a equidade, a inclusão e a pertinência da educação e da formação. |
| --- | --- |

13.

Se registaram progressos promissores mas desiguais, no sentido da concretização dos níveis de referência do EF 2020 a nível da União, tendo os Estados-Membros avançado a ritmos e em medidas diferentes. Para consolidar os progressos e introduzir outras melhorias, serão necessários esforços adicionais e renovados, em função das circunstâncias nacionais. É essencial que os Estados-Membros prossigam os seus esforços no sentido de melhorar ainda mais a qualidade, a equidade, a inclusão e a pertinência da educação e da formação.

| 14. | É necessário tempo suficiente para efetuar com êxito reformas em matéria de educação e formação e para que os resultados se materializem, tempo esse que é frequentemente mais longo do que o ciclo anual de acompanhamento no âmbito do Semestre Europeu. Na elaboração das REP, é essencial reconhecer a responsabilidade dos Estados-Membros e prever flexibilidade na conceção das suas reformas, bem como tempo suficiente e oportunidades para as levar a cabo e proceder à sua avaliação. |
| --- | --- |

14.

É necessário tempo suficiente para efetuar com êxito reformas em matéria de educação e formação e para que os resultados se materializem, tempo esse que é frequentemente mais longo do que o ciclo anual de acompanhamento no âmbito do Semestre Europeu. Na elaboração das REP, é essencial reconhecer a responsabilidade dos Estados-Membros e prever flexibilidade na conceção das suas reformas, bem como tempo suficiente e oportunidades para as levar a cabo e proceder à sua avaliação.

| 15. | Nos debates sobre as reformas em matéria de educação e formação no âmbito do Semestre Europeu, é importante assegurar uma correta contextualização, bem como uma compreensão dos desafios nacionais e das medidas de reforma já tomadas. No entanto, ao analisar, no âmbito das missões de averiguação, os sistemas nacionais de educação e formação e as respostas políticas a estas questões, a prestação de informações bilaterais e os relatórios de acompanhamento deverão ter um foco específico e não demasiado abrangente, a fim de evitar a criação de encargos administrativos adicionais. |
| --- | --- |

15.

Nos debates sobre as reformas em matéria de educação e formação no âmbito do Semestre Europeu, é importante assegurar uma correta contextualização, bem como uma compreensão dos desafios nacionais e das medidas de reforma já tomadas. No entanto, ao analisar, no âmbito das missões de averiguação, os sistemas nacionais de educação e formação e as respostas políticas a estas questões, a prestação de informações bilaterais e os relatórios de acompanhamento deverão ter um foco específico e não demasiado abrangente, a fim de evitar a criação de encargos administrativos adicionais.

| 16. | É necessário um investimento suficiente e eficaz na educação e na formação para manter a vantagem competitiva da economia da União, assegurar o bem-estar dos seus cidadãos e permitir-lhes realizarem o seu potencial. É necessário assegurar uma maior disponibilidade e comparabilidade dos dados e realizar esforços adicionais para elaborar critérios comuns e metodologias sólidas de medição da eficiência do investimento, a fim de reforçar o argumento de que a educação e a formação têm um valor económico e social. |
| --- | --- |

16.

É necessário um investimento suficiente e eficaz na educação e na formação para manter a vantagem competitiva da economia da União, assegurar o bem-estar dos seus cidadãos e permitir-lhes realizarem o seu potencial. É necessário assegurar uma maior disponibilidade e comparabilidade dos dados e realizar esforços adicionais para elaborar critérios comuns e metodologias sólidas de medição da eficiência do investimento, a fim de reforçar o argumento de que a educação e a formação têm um valor económico e social.

| 17. | Os fundos da União deverão continuar a ser um instrumento importante para apoiar a modernização dos sistemas de educação e de formação e para responder aos desafios nacionais e regionais identificados no processo do Semestre Europeu, bem como a outros desafios e necessidades identificados pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

17.

Os fundos da União deverão continuar a ser um instrumento importante para apoiar a modernização dos sistemas de educação e de formação e para responder aos desafios nacionais e regionais identificados no processo do Semestre Europeu, bem como a outros desafios e necessidades identificados pelos Estados-Membros.

ACORDA NO SEGUINTE:

| 18. | A Presidência rotativa do Conselho da UE deverá assegurar a continuação dos trabalhos no domínio da educação e da formação sobre as questões relacionadas com o Semestre Europeu, elaborando em tempo útil o seu contributo, na medida em que essas questões digam respeito à educação e à formação e nomeadamente, se for relevante:






  — | Facilitando o diálogo aos níveis político e técnico, incluindo eventuais reuniões ministeriais conjuntas com debates de orientação sobre questões transversais relacionadas com a educação e a formação, tais como as relacionadas com a investigação, o emprego ou o investimento em capital humano e em infraestruturas educativas; |
| --- | --- | --- |

18.

A Presidência rotativa do Conselho da UE deverá assegurar a continuação dos trabalhos no domínio da educação e da formação sobre as questões relacionadas com o Semestre Europeu, elaborando em tempo útil o seu contributo, na medida em que essas questões digam respeito à educação e à formação e nomeadamente, se for relevante:

—

Facilitando o diálogo aos níveis político e técnico, incluindo eventuais reuniões ministeriais conjuntas com debates de orientação sobre questões transversais relacionadas com a educação e a formação, tais como as relacionadas com a investigação, o emprego ou o investimento em capital humano e em infraestruturas educativas;

| — | Explorando a possibilidade de utilizar as reuniões do Grupo de Alto Nível para a Educação e a Formação enquanto fórum de discussões informais sobre questões relacionadas com o Semestre Europeu. Poderão igualmente realizar-se debates sobre os progressos alcançados na resposta às recomendações específicas por país no Comité da Educação, dando especial atenção às questões transversais partilhadas por vários Estados-Membros e com o acordo dos Estados-Membros em causa; |
| --- | --- |

—

Explorando a possibilidade de utilizar as reuniões do Grupo de Alto Nível para a Educação e a Formação enquanto fórum de discussões informais sobre questões relacionadas com o Semestre Europeu. Poderão igualmente realizar-se debates sobre os progressos alcançados na resposta às recomendações específicas por país no Comité da Educação, dando especial atenção às questões transversais partilhadas por vários Estados-Membros e com o acordo dos Estados-Membros em causa;

| — | Convidando a Comissão a prestar informações, regularmente e em tempo útil, sobre questões relacionadas com a educação e a formação que digam respeito a etapas específicas do Semestre Europeu, como as refletidas, por exemplo, na Estratégia Anual de Crescimento Sustentável e nos relatórios por país. |
| --- | --- |

—

Convidando a Comissão a prestar informações, regularmente e em tempo útil, sobre questões relacionadas com a educação e a formação que digam respeito a etapas específicas do Semestre Europeu, como as refletidas, por exemplo, na Estratégia Anual de Crescimento Sustentável e nos relatórios por país.

| 19. | No âmbito do atual quadro de governação do Semestre Europeu, há que reforçar a colaboração entre o setor da educação e da formação e outros setores que abranjam questões políticas coincidentes, a fim de permitir debates mais significativos e mais bem informados sobre as reformas e os investimentos em matéria de educação e formação. Tal poderá ser apoiado pela promoção de um melhor diálogo entre o Comité da Educação e o Comité do Emprego e, se for caso disso e em função da coincidência das questões políticas, outros comités importantes do Semestre Europeu. A este respeito, a Presidência rotativa do Conselho da UE deverá prosseguir a análise das possibilidades de:






  — | Assegurar a cooperação do Comité da Educação com o Comité do Emprego, sempre que relevante, no que diz respeito às análises multilaterais das REP relacionadas com a educação e a formação e aos temas de interesse mútuo pertinentes para o processo do Semestre Europeu; |
| --- | --- | --- |

19.

No âmbito do atual quadro de governação do Semestre Europeu, há que reforçar a colaboração entre o setor da educação e da formação e outros setores que abranjam questões políticas coincidentes, a fim de permitir debates mais significativos e mais bem informados sobre as reformas e os investimentos em matéria de educação e formação. Tal poderá ser apoiado pela promoção de um melhor diálogo entre o Comité da Educação e o Comité do Emprego e, se for caso disso e em função da coincidência das questões políticas, outros comités importantes do Semestre Europeu. A este respeito, a Presidência rotativa do Conselho da UE deverá prosseguir a análise das possibilidades de:

—

Assegurar a cooperação do Comité da Educação com o Comité do Emprego, sempre que relevante, no que diz respeito às análises multilaterais das REP relacionadas com a educação e a formação e aos temas de interesse mútuo pertinentes para o processo do Semestre Europeu;

| — | Criar oportunidades para o Comité da Educação prestar apoio ao Comité do Emprego na análise dos projetos de REP, tendo em conta o valor acrescentado de fornecer uma compreensão mais aprofundada das políticas de educação e formação dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

Criar oportunidades para o Comité da Educação prestar apoio ao Comité do Emprego na análise dos projetos de REP, tendo em conta o valor acrescentado de fornecer uma compreensão mais aprofundada das políticas de educação e formação dos Estados-Membros;

| — | Elaborar, se tal for necessário e adequado, contributos escritos do Comité da Educação para o Comité do Emprego sobre as orientações em matéria de emprego, no que diz respeito às questões relacionadas com a educação e a formação; |
| --- | --- |

—

Elaborar, se tal for necessário e adequado, contributos escritos do Comité da Educação para o Comité do Emprego sobre as orientações em matéria de emprego, no que diz respeito às questões relacionadas com a educação e a formação;

| — | Assegurar o intercâmbio em tempo útil de informações e o planeamento partilhado sobre as prioridades e ações previstas, bem como os resultados alcançados pelos comités, em especial entre os presidentes do Comité da Educação e do Comité do Emprego, tendo em conta o calendário do processo do Semestre Europeu; |
| --- | --- |

—

Assegurar o intercâmbio em tempo útil de informações e o planeamento partilhado sobre as prioridades e ações previstas, bem como os resultados alcançados pelos comités, em especial entre os presidentes do Comité da Educação e do Comité do Emprego, tendo em conta o calendário do processo do Semestre Europeu;

| — | Incentivar a participação dos presidentes dos principais comités do Semestre Europeu, em especial o presidente do Comité do Emprego, nas reuniões do Comité da Educação, sempre que tal seja pertinente, por exemplo no início e no final do ciclo do Semestre Europeu, para prestar informações sobre o ponto da situação e a evolução em matéria de educação e formação. |
| --- | --- |

—

Incentivar a participação dos presidentes dos principais comités do Semestre Europeu, em especial o presidente do Comité do Emprego, nas reuniões do Comité da Educação, sempre que tal seja pertinente, por exemplo no início e no final do ciclo do Semestre Europeu, para prestar informações sobre o ponto da situação e a evolução em matéria de educação e formação.

E MANIFESTA O SEU EMPENHO EM:

| 20. | Prosseguir os esforços para melhorar a qualidade, a equidade, a inclusão e a relevância da educação e da formação para o mercado de trabalho, nomeadamente através da elaboração de estratégias abrangentes em matéria de competências e de aprendizagem ao longo da vida, se adequado e em consonância com as especificidades nacionais. |
| --- | --- |

20.

Prosseguir os esforços para melhorar a qualidade, a equidade, a inclusão e a relevância da educação e da formação para o mercado de trabalho, nomeadamente através da elaboração de estratégias abrangentes em matéria de competências e de aprendizagem ao longo da vida, se adequado e em consonância com as especificidades nacionais.

| 21. | Continuar a contribuir para o Semestre Europeu e para a execução da nova estratégia de crescimento, o Pacto Ecológico Europeu, no que diz respeito às questões relacionadas com a educação e a formação, a fim de aumentar a visibilidade da educação e da formação e de dar mais reconhecimento ao seu papel como política estrutural facilitadora. |
| --- | --- |

21.

Continuar a contribuir para o Semestre Europeu e para a execução da nova estratégia de crescimento, o Pacto Ecológico Europeu, no que diz respeito às questões relacionadas com a educação e a formação, a fim de aumentar a visibilidade da educação e da formação e de dar mais reconhecimento ao seu papel como política estrutural facilitadora.

| 22. | Continuar a monitorizar os progressos conducentes aos objetivos estipulados de comum acordo a nível da União no domínio da educação e da formação, cujos resultados podem, se for caso disso, contribuir para o processo do Semestre Europeu. |
| --- | --- |

22.

Continuar a monitorizar os progressos conducentes aos objetivos estipulados de comum acordo a nível da União no domínio da educação e da formação, cujos resultados podem, se for caso disso, contribuir para o processo do Semestre Europeu.

CONVIDA A COMISSÃO, DE ACORDO COM AS SUAS COMPETÊNCIAS E NA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, A:

| 23. | Informar o Comité da Educação sobre o calendário do processo do Semestre Europeu, incluindo as suas várias etapas. |
| --- | --- |

23.

Informar o Comité da Educação sobre o calendário do processo do Semestre Europeu, incluindo as suas várias etapas.

| 24. | Continuar a promover o Monitor EF, incluindo o seu contributo para reforçar os dados concretos relativos à educação e à formação no processo do Semestre Europeu, assegurando ao mesmo tempo que o Monitor EF assenta em conclusões informadas com base em dados concretos e em metodologias sólidas, em estreita cooperação com os Estados-Membros. |
| --- | --- |

24.

Continuar a promover o Monitor EF, incluindo o seu contributo para reforçar os dados concretos relativos à educação e à formação no processo do Semestre Europeu, assegurando ao mesmo tempo que o Monitor EF assenta em conclusões informadas com base em dados concretos e em metodologias sólidas, em estreita cooperação com os Estados-Membros.

| 25. | Na preparação do Monitor EF anual, assegurar uma cooperação em tempo útil com os Estados-Membros, e garantir que o Monitor EF reflete com precisão as reformas realizadas e as especificidades dos sistemas nacionais de educação e formação. |
| --- | --- |

25.

Na preparação do Monitor EF anual, assegurar uma cooperação em tempo útil com os Estados-Membros, e garantir que o Monitor EF reflete com precisão as reformas realizadas e as especificidades dos sistemas nacionais de educação e formação.

| 26. | Analisar a possibilidade de adotar uma comunicação da Comissão que acompanhe o Monitor EF, sempre que tal seja adequado, para que a mesma possa servir de base para a preparação das mensagens políticas do Conselho relacionadas com as questões mais importantes identificadas no Monitor EF. |
| --- | --- |

26.

Analisar a possibilidade de adotar uma comunicação da Comissão que acompanhe o Monitor EF, sempre que tal seja adequado, para que a mesma possa servir de base para a preparação das mensagens políticas do Conselho relacionadas com as questões mais importantes identificadas no Monitor EF.

| 27. | Procurar sinergias e complementaridade entre diferentes exercícios analíticos relacionados com o domínio da educação e da formação, em especial assegurando uma melhor participação do grupo permanente dos indicadores e valores de referência nos trabalhos relativos aos indicadores utilizados no Semestre Europeu. |
| --- | --- |

27.

Procurar sinergias e complementaridade entre diferentes exercícios analíticos relacionados com o domínio da educação e da formação, em especial assegurando uma melhor participação do grupo permanente dos indicadores e valores de referência nos trabalhos relativos aos indicadores utilizados no Semestre Europeu.

| 28. | Apresentar a sua comunicação sobre o Espaço Europeu da Educação, nomeadamente o quadro estratégico pós-2020 para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação, abrangendo todos os níveis e setores da educação e da formação numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida. Tal deverá incluir critérios de referência e indicadores que reflitam as prioridades identificadas pelos Estados-Membros, tendo em conta a disponibilidade e a comparabilidade dos dados entre os Estados-Membros, bem como os resultados de consultas anteriores. |
| --- | --- |

28.

Apresentar a sua comunicação sobre o Espaço Europeu da Educação, nomeadamente o quadro estratégico pós-2020 para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação, abrangendo todos os níveis e setores da educação e da formação numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida. Tal deverá incluir critérios de referência e indicadores que reflitam as prioridades identificadas pelos Estados-Membros, tendo em conta a disponibilidade e a comparabilidade dos dados entre os Estados-Membros, bem como os resultados de consultas anteriores.

| 29. | Atualizar o Plano de Ação para a Educação Digital e a Agenda de Competências para a Europa, a fim de dar resposta aos prementes desafios atuais em matéria de competências, bem como para satisfazer as necessidades do futuro, tendo em conta as mudanças tecnológicas e sociais. |
| --- | --- |

29.

Atualizar o Plano de Ação para a Educação Digital e a Agenda de Competências para a Europa, a fim de dar resposta aos prementes desafios atuais em matéria de competências, bem como para satisfazer as necessidades do futuro, tendo em conta as mudanças tecnológicas e sociais.

| 30. | Explorar formas de medição mais comparáveis dos diferentes benefícios económicos e sociais dos investimentos, através do desenvolvimento de metodologias de medição e de indicadores para a despesa pública em educação e formação, em estreita cooperação com os Estados-Membros. |
| --- | --- |

30.

Explorar formas de medição mais comparáveis dos diferentes benefícios económicos e sociais dos investimentos, através do desenvolvimento de metodologias de medição e de indicadores para a despesa pública em educação e formação, em estreita cooperação com os Estados-Membros.

| 31. | Cooperar estreitamente com a OCDE e a UNESCO, a fim de reforçar a qualidade das análises baseadas em dados concretos e de melhorar o processo global de acompanhamento e comunicação de informações, sempre que possível e se necessário. |
| --- | --- |

31.

Cooperar estreitamente com a OCDE e a UNESCO, a fim de reforçar a qualidade das análises baseadas em dados concretos e de melhorar o processo global de acompanhamento e comunicação de informações, sempre que possível e se necessário.

| 32. | Continuar a promover um diálogo aberto entre a Comissão e os Estados-Membros sobre as REP relacionadas com a educação e a formação, tendo em conta as especificidades dos sistemas nacionais de educação e formação. |
| --- | --- |

32.

Continuar a promover um diálogo aberto entre a Comissão e os Estados-Membros sobre as REP relacionadas com a educação e a formação, tendo em conta as especificidades dos sistemas nacionais de educação e formação.

---

(1)  De acordo com os dados mais recentes do Monitor da Educação e da Formação de 2019, a percentagem da população no grupo etário dos 30-34 anos que concluiu o ensino superior ou equivalente é de 40,7 %, sendo que o objetivo fixado era 40 %. Já a percentagem de crianças entre os quatro anos e a idade de início da escolaridade obrigatória que participam na educação na primeira infância é de 95,4 %, sendo que o objetivo era 95 %. A percentagem de abandono escolar precoce, cujo objetivo estava fixado em 10 %, situa-se atualmente nos 10,6 %. No que diz respeito aos recém-diplomados empregados, a percentagem alcançada foi de 81,6 %, face a um objetivo de 82 %. Quanto à participação dos adultos na aprendizagem, a percentagem subiu apenas para 11,1 %, ficando aquém do objetivo de 15 %.

(2)  De acordo com o mais recente estudo PISA 2018, continua a verificar-se uma percentagem elevada de aproveitamento insuficiente na leitura (21,7 %), na matemática (22,4 %) e nas ciências (21,6 %), evidenciando-se que o desempenho de um em cada cinco jovens do grupo etário de 15 anos na UE está longe de alcançar o objetivo da UE a este respeito.

(3)  «Todas as pessoas têm direito a uma educação inclusiva e de qualidade, a formação e aprendizagem ao longo da vida, a fim de manter e adquirir competências que lhes permitam participar plenamente na sociedade e gerir com êxito as transições no mercado de trabalho.» (primeiro princípio do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (2017)).

(4)  «Garantir o acesso à educação inclusiva, de qualidade e equitativa, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos». (Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 4 da ONU).

(5)  De acordo com o documento «Avaliação da Estratégia Europa 2020 – relatório conjunto do Comité do Emprego (COEM) e do Comité da Proteção Social (CPS)» (2019), em comparação com o total de REP, o número de REP nos domínios do emprego e da política social tem aumentado constantemente. Em 2018, mais de metade das REP continham questões sociais ou relativas ao emprego. Em todo o período de 2011 a 2018, as REP que incluíam aspetos sociais e relativos ao emprego incidiam predominantemente sobre as competências, a educação e a formação (20 %).

(6)  Tal como definidas na Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2018, sobre as Competências Essenciais para a Aprendizagem ao Longo da Vida.

---

ANEXO

CONTEXTO POLÍTICO

1.

Conclusões do Conselho sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação («EF 2020») (12 de maio de 2009)

2.

Comunicação da Comissão – «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (3 de março de 2010)

3.

Conclusões do Conselho sobre o papel do ensino e da formação na implementação da Estratégia Europa 2020 (14 de fevereiro de 2011)

4.

Conclusões do Conselho sobre o ensino e a formação no âmbito da Estratégia Europa 2020 – o contributo da educação e formação para a recuperação económica, o crescimento e o emprego (26 de novembro de 2012)

5.

Conclusões do Conselho sobre o investimento na educação e na formação – Uma resposta à comunicação «Repensar a Educação: Investir nas competências para obter melhores resultados socioeconómicos» e à Análise Anual do Crescimento 2013 (15 de fevereiro de 2013)

6.

Conclusões do Conselho – Investir nas aptidões graças a um ensino e formação eficientes e inovadores – Apoio ao Semestre Europeu de 2014 (24 de fevereiro de 2014)

7.

Relatório conjunto de 2015 do Conselho e da Comissão sobre a aplicação do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) – Novas prioridades para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (23 e 24 de novembro de 2015)

8.

Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a promoção na UE, através da educação, do desenvolvimento socioeconómico e da inclusão: contributo da educação e da formação para o Semestre Europeu de 2016 (24 de fevereiro de 2016)

9.

Conclusões do Conselho Europeu (14 de dezembro de 2017)

10.

Conselho Europeu: Uma Nova Agenda Estratégica para 2019-2024 (20 de junho de 2019)

11.

Conclusões do Conselho sobre o papel fundamental das políticas de aprendizagem ao longo da vida na capacitação das sociedades a fim de dar resposta à transição tecnológica e para a economia verde apoiando o crescimento inclusivo e sustentável (8 de novembro de 2019)

12.

Resolução do Conselho relativa à prossecução do desenvolvimento do Espaço Europeu da Educação para apoio a sistemas de educação e formação orientados para o futuro (8 de novembro de 2019)

13.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – «Pacto Ecológico Europeu» (11 de dezembro de 2019)

14.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento – «Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2020» (17 de dezembro de 2019)

15.

Recomendações específicas por país do Semestre Europeu de 2019

16.

Monitor da Educação e da Formação 2019

17.

Estudo de 2018 do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE)

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 27.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/7 |
| --- | --- | --- | --- |

27.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/7

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9707 — Aperam Alloys Imphy/Tekna Plasma Europe/ImphyTek Powders)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 64/02)

Em 20 de fevereiro de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9707. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9707.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 27.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/8 |
| --- | --- | --- | --- |

27.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/8

---

Conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais

(2020/C 64/03)

RECORDANDO:

| — | as Conclusões do Conselho de 25 de maio de 2016 sobre uma estratégia externa para a tributação e medidas contra práticas abusivas em matéria de convenções fiscais, |
| --- | --- |

—

as Conclusões do Conselho de 25 de maio de 2016 sobre uma estratégia externa para a tributação e medidas contra práticas abusivas em matéria de convenções fiscais,

| — | as Conclusões do Conselho de 8 de novembro de 2016 sobre os critérios e o processo de estabelecimento, para efeitos fiscais, da lista da UE de jurisdições não cooperantes, |
| --- | --- |

—

as Conclusões do Conselho de 8 de novembro de 2016 sobre os critérios e o processo de estabelecimento, para efeitos fiscais, da lista da UE de jurisdições não cooperantes,

| — | as Conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2017 sobre a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, |
| --- | --- |

—

as Conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2017 sobre a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais,

| — | as Conclusões do Conselho de 12 de março de 2019 sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, |
| --- | --- |

—

as Conclusões do Conselho de 12 de março de 2019 sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais,

| — | as Conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2019 sobre os progressos alcançados pelo Grupo de Conduta (Fiscalidade das Empresas) durante a Presidência finlandesa, |
| --- | --- |

—

as Conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2019 sobre os progressos alcançados pelo Grupo de Conduta (Fiscalidade das Empresas) durante a Presidência finlandesa,

o Conselho,

| 1. | CONGRATULA-SE COM a boa cooperação em matéria fiscal estabelecida entre o Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) da UE («Grupo do Código de Conduta») e a maioria das jurisdições de todo o mundo; |
| --- | --- |

1.

CONGRATULA-SE COM a boa cooperação em matéria fiscal estabelecida entre o Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) da UE («Grupo do Código de Conduta») e a maioria das jurisdições de todo o mundo;

| 2. | CONGRATULA-SE COM o facto de a maioria das jurisdições em causa ter tomado medidas ativas no sentido de suprir, dentro do prazo acordado, as deficiências que o Grupo do Código de Conduta havia identificado nos domínios da transparência fiscal e da equidade fiscal e CONSIDERA que essas jurisdições cumpriram os seus compromissos; |
| --- | --- |

2.

CONGRATULA-SE COM o facto de a maioria das jurisdições em causa ter tomado medidas ativas no sentido de suprir, dentro do prazo acordado, as deficiências que o Grupo do Código de Conduta havia identificado nos domínios da transparência fiscal e da equidade fiscal e CONSIDERA que essas jurisdições cumpriram os seus compromissos;

| 3. | LAMENTA, no entanto, que várias jurisdições não tenham tomado medidas suficientes para cumprir os seus compromissos dentro do prazo acordado, nem encetado um diálogo construtivo tendo em vista tais compromissos; |
| --- | --- |

3.

LAMENTA, no entanto, que várias jurisdições não tenham tomado medidas suficientes para cumprir os seus compromissos dentro do prazo acordado, nem encetado um diálogo construtivo tendo em vista tais compromissos;

| 4. | APROVA, em conformidade, a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais («lista da UE») reproduzida no anexo I; |
| --- | --- |

4.

APROVA, em conformidade, a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais («lista da UE») reproduzida no anexo I;

| 5. | APROVA o ponto da situação reproduzido no anexo II no que diz respeito aos compromissos assumidos pelas jurisdições cooperantes de aplicarem os princípios da boa governação fiscal; |
| --- | --- |

5.

APROVA o ponto da situação reproduzido no anexo II no que diz respeito aos compromissos assumidos pelas jurisdições cooperantes de aplicarem os princípios da boa governação fiscal;

| 6. | RECORDA o acordo alcançado pelo Grupo do Código de Conduta sobre medidas defensivas coordenadas; |
| --- | --- |

6.

RECORDA o acordo alcançado pelo Grupo do Código de Conduta sobre medidas defensivas coordenadas;

| 7. | RECORDA que doravante as atualizações dos anexos I e II se limitarão a, no máximo, duas por ano, e PREVÊ, nesse espírito, atualizar os dois anexos em outubro de 2020; |
| --- | --- |

7.

RECORDA que doravante as atualizações dos anexos I e II se limitarão a, no máximo, duas por ano, e PREVÊ, nesse espírito, atualizar os dois anexos em outubro de 2020;

| 8. | CONVIDA o Grupo do Código de Conduta, apoiado pelo Secretariado-Geral do Conselho e com a assistência técnica dos serviços da Comissão, a continuar a:






  — | verificar o cumprimento dos compromissos assumidos pelas jurisdições para aplicarem os princípios da boa governação fiscal e fazer o balanço dos trabalhos concluídos pelas instâncias competentes da OCDE, |
| --- | --- | --- |

8.

CONVIDA o Grupo do Código de Conduta, apoiado pelo Secretariado-Geral do Conselho e com a assistência técnica dos serviços da Comissão, a continuar a:

—

verificar o cumprimento dos compromissos assumidos pelas jurisdições para aplicarem os princípios da boa governação fiscal e fazer o balanço dos trabalhos concluídos pelas instâncias competentes da OCDE,

| — | procurar obter compromissos da parte das jurisdições que ainda não se comprometeram a corrigir as deficiências identificadas, |
| --- | --- |

—

procurar obter compromissos da parte das jurisdições que ainda não se comprometeram a corrigir as deficiências identificadas,

| — | dialogar de forma aberta e construtiva com todas as jurisdições em causa; |
| --- | --- |

—

dialogar de forma aberta e construtiva com todas as jurisdições em causa;

| 9. | CONSIDERA que nalguns casos poderão considerar-se justificados os constrangimentos aduzidos por algumas jurisdições para não aplicarem na íntegra todas as medidas com que se haviam comprometido, não obstante os esforços concretos desenvolvidos pelos respetivos governos, e ACORDA em prorrogar o prazo para o cumprimento dos compromissos, tal como consta do anexo II; |
| --- | --- |

9.

CONSIDERA que nalguns casos poderão considerar-se justificados os constrangimentos aduzidos por algumas jurisdições para não aplicarem na íntegra todas as medidas com que se haviam comprometido, não obstante os esforços concretos desenvolvidos pelos respetivos governos, e ACORDA em prorrogar o prazo para o cumprimento dos compromissos, tal como consta do anexo II;

| 10. | CONSIDERA que:






  a) | dado que a Turquia dispõe de legislação interna que permite a troca automática de informações e que notificou todos os Estados-Membros da UE, com exceção de Chipre, e a OCDE, deverá ser concedido a este país mais tempo para resolver todas as questões em aberto a fim de que a troca de automática de informações seja aplicada efetivamente com todos os Estados-Membros da UE. Caso a Turquia não estabeleça as disposições necessárias à aplicação efetiva da troca automática de informações com todos os Estados-Membros, deverá ser incluída no anexo I na próxima atualização; |
| --- | --- | --- |

10.

CONSIDERA que:

a)

dado que a Turquia dispõe de legislação interna que permite a troca automática de informações e que notificou todos os Estados-Membros da UE, com exceção de Chipre, e a OCDE, deverá ser concedido a este país mais tempo para resolver todas as questões em aberto a fim de que a troca de automática de informações seja aplicada efetivamente com todos os Estados-Membros da UE. Caso a Turquia não estabeleça as disposições necessárias à aplicação efetiva da troca automática de informações com todos os Estados-Membros, deverá ser incluída no anexo I na próxima atualização;

| b) | tal como acordado na reunião do Conselho ECOFIN de 5 de dezembro de 2019, os países em desenvolvimento sem um centro financeiro e cuja notação tenha sido revista em baixa pelo Fórum Mundial no que respeita à norma relativa à troca de informações a pedido (EOIR) (critério 1.2) e que se comprometeram a alto nível político a solicitar ao Fórum Mundial uma análise suplementar no prazo de 18 meses devem continuar a figurar no anexo II até receberem essa nova notação; |
| --- | --- |

b)

tal como acordado na reunião do Conselho ECOFIN de 5 de dezembro de 2019, os países em desenvolvimento sem um centro financeiro e cuja notação tenha sido revista em baixa pelo Fórum Mundial no que respeita à norma relativa à troca de informações a pedido (EOIR) (critério 1.2) e que se comprometeram a alto nível político a solicitar ao Fórum Mundial uma análise suplementar no prazo de 18 meses devem continuar a figurar no anexo II até receberem essa nova notação;

| c) | os países em desenvolvimento sem um centro financeiro que tenham registado progressos significativos no cumprimento dos seus compromissos também devem dispor de mais tempo para cumprirem o critério 1.3, tal como consta do anexo II. Caso essas jurisdições não tenham assinado a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua, conforme alterada (a seguir designada por «MAC») dentro do prazo indicado no anexo II, passarão a figurar no anexo I na próxima atualização. Além disso, aquando da assinatura, essas jurisdições deverão apresentar, a alto nível político, um calendário para a ratificação da MAC, que será submetido à aprovação do Grupo do Código de Conduta. Se as jurisdições não ratificarem a MAC no prazo indicado no anexo II, passarão a figurar no anexo I na próxima atualização; |
| --- | --- |

c)

os países em desenvolvimento sem um centro financeiro que tenham registado progressos significativos no cumprimento dos seus compromissos também devem dispor de mais tempo para cumprirem o critério 1.3, tal como consta do anexo II. Caso essas jurisdições não tenham assinado a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua, conforme alterada (a seguir designada por «MAC») dentro do prazo indicado no anexo II, passarão a figurar no anexo I na próxima atualização. Além disso, aquando da assinatura, essas jurisdições deverão apresentar, a alto nível político, um calendário para a ratificação da MAC, que será submetido à aprovação do Grupo do Código de Conduta. Se as jurisdições não ratificarem a MAC no prazo indicado no anexo II, passarão a figurar no anexo I na próxima atualização;

| d) | deverão ser tidos em conta atrasos no procedimento do Fórum da OCDE sobre as Práticas Fiscais Prejudiciais (FHTP) para efeitos de verificação do cumprimento dos compromissos assumidos pelas jurisdições de alterarem ou suprimirem os seus regimes fiscais prejudiciais (critério 2.1); |
| --- | --- |

d)

deverão ser tidos em conta atrasos no procedimento do Fórum da OCDE sobre as Práticas Fiscais Prejudiciais (FHTP) para efeitos de verificação do cumprimento dos compromissos assumidos pelas jurisdições de alterarem ou suprimirem os seus regimes fiscais prejudiciais (critério 2.1);

| 11. | REAFIRMA que as jurisdições às quais o critério 2.2 diz respeito são incentivadas a comunicar ao Grupo do Código de Conduta as alterações previstas do seu quadro legislativo ou das orientações conexas antes da adoção das mesmas e RECORDA que, no caso de tais alterações suscitarem preocupações, o quadro legislativo ou as orientações conexas deverão ser alterados e postos em conformidade no prazo de três meses a contar da sua adoção; |
| --- | --- |

11.

REAFIRMA que as jurisdições às quais o critério 2.2 diz respeito são incentivadas a comunicar ao Grupo do Código de Conduta as alterações previstas do seu quadro legislativo ou das orientações conexas antes da adoção das mesmas e RECORDA que, no caso de tais alterações suscitarem preocupações, o quadro legislativo ou as orientações conexas deverão ser alterados e postos em conformidade no prazo de três meses a contar da sua adoção;

| 12. | CONSIDERA que o Grupo do Código de Conduta deverá procurar alinhar os seus calendários para as avaliações e para a verificação do cumprimento do critério 2.1 com a prática corrente do FHTP, e ter em conta eventuais atrasos no procedimento do FHTP, os quais não deverão exceder um ano adicional, ou proceder a uma análise caso a caso, desde que tal não resulte numa prorrogação demasiado longa; |
| --- | --- |

12.

CONSIDERA que o Grupo do Código de Conduta deverá procurar alinhar os seus calendários para as avaliações e para a verificação do cumprimento do critério 2.1 com a prática corrente do FHTP, e ter em conta eventuais atrasos no procedimento do FHTP, os quais não deverão exceder um ano adicional, ou proceder a uma análise caso a caso, desde que tal não resulte numa prorrogação demasiado longa;

| 13. | CONVIDA o Grupo do Código de Conduta a prosseguir:






  — | a análise das jurisdições que dispõem de regimes de isenção para rendimentos provenientes de fonte estrangeira, em consonância com a abordagem acordada pelo Conselho ECOFIN em 10 de outubro e 5 de dezembro de 2019, |
| --- | --- | --- |

13.

CONVIDA o Grupo do Código de Conduta a prosseguir:

—

a análise das jurisdições que dispõem de regimes de isenção para rendimentos provenientes de fonte estrangeira, em consonância com a abordagem acordada pelo Conselho ECOFIN em 10 de outubro e 5 de dezembro de 2019,

| — | o acompanhamento da implementação da norma mínima anti-BEPS de apresentação de declarações por país (critério 3.2), |
| --- | --- |

—

o acompanhamento da implementação da norma mínima anti-BEPS de apresentação de declarações por país (critério 3.2),

| — | a análise das três jurisdições acrescentadas ao âmbito geográfico do exercício de análise da UE em 2019, |
| --- | --- |

—

a análise das três jurisdições acrescentadas ao âmbito geográfico do exercício de análise da UE em 2019,

tendo em vista chegar a uma decisão sobre a próxima atualização dos anexos I e II;

| 14. | CONVIDA o Grupo do Código de Conduta a rever, em 2020, a abordagem utilizada para a seleção das jurisdições no âmbito geográfico do exercício de análise da UE, a fim de se concentrar nas jurisdições mais pertinentes, tendo em conta o que foi acordado durante os trabalhos sobre o alargamento do âmbito geográfico identificado em 2018; |
| --- | --- |

14.

CONVIDA o Grupo do Código de Conduta a rever, em 2020, a abordagem utilizada para a seleção das jurisdições no âmbito geográfico do exercício de análise da UE, a fim de se concentrar nas jurisdições mais pertinentes, tendo em conta o que foi acordado durante os trabalhos sobre o alargamento do âmbito geográfico identificado em 2018;

| 15. | SOLICITA ao Grupo do Código de Conduta que faça incidir o seu trabalho no reforço dos princípios da boa governação fiscal da UE, atualizando-os consoante necessário, debruçando-se nomeadamente sobre o futuro critério 1.4 (troca mundial de informações sobre os beneficiários efetivos) e tendo em conta a evolução a nível internacional; |
| --- | --- |

15.

SOLICITA ao Grupo do Código de Conduta que faça incidir o seu trabalho no reforço dos princípios da boa governação fiscal da UE, atualizando-os consoante necessário, debruçando-se nomeadamente sobre o futuro critério 1.4 (troca mundial de informações sobre os beneficiários efetivos) e tendo em conta a evolução a nível internacional;

| 16. | CONVIDA as instituições e os Estados-Membros da UE, conforme adequado, a continuarem a ter em conta a lista revista da UE constante do anexo I na política externa, nas relações económicas e na cooperação para o desenvolvimento com os países terceiros pertinentes, sem prejuízo das esferas de competência respetivas dos Estados-Membros e da União decorrentes dos Tratados. |
| --- | --- |

16.

CONVIDA as instituições e os Estados-Membros da UE, conforme adequado, a continuarem a ter em conta a lista revista da UE constante do anexo I na política externa, nas relações económicas e na cooperação para o desenvolvimento com os países terceiros pertinentes, sem prejuízo das esferas de competência respetivas dos Estados-Membros e da União decorrentes dos Tratados.

---

ANEXO I

Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais

1.   Samoa Americana

A Samoa Americana não aplica qualquer troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou, nem mesmo através da jurisdição da qual depende, a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal conforme alterada, não se comprometeu a aplicar as normas mínimas BEPS nem se comprometeu a dar resposta a estas questões.

2.   Ilhas Caimão

As Ilhas Caimão não dispõem de medidas apropriadas relacionadas com a substância económica no domínio dos veículos de investimento coletivo.

3.   Fiji

As Fiji não são membro do Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais («Fórum Mundial»), não assinaram nem ratificaram a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal conforme alterada, tem regimes fiscais preferenciais prejudiciais, não se tornaram membro do Quadro Inclusivo sobre BEPS nem aplicaram a norma mínima anti-BEPS da OCDE, e ainda não resolveram estas questões.

4.   Guame

Guame não aplica qualquer troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou, nem mesmo através da jurisdição da qual depende, a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal conforme alterada, não se comprometeu a aplicar as normas mínimas BEPS nem se comprometeu a dar resposta a estas questões.

5.   Omã

Omã não aplica qualquer troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, conforme alterada, e ainda não resolveu estas questões.

6.   Palau

Palau não aplica qualquer troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal conforme alterada, e ainda não resolveu estas questões.

7.   Panamá

O Panamá não possui a notação mínima «Amplamente conforme» do Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais em relação à troca de informações a pedido, e ainda não resolveu esta questão.

8.   Samoa

A Samoa tem um regime fiscal preferencial prejudicial e ainda não se comprometeu a resolver esta questão.

Além disso, a Samoa comprometeu-se a cumprir o critério 3.1, até ao final de 2018, mas ainda não resolveu esta questão.

9.   Seicheles

As Seicheles têm regimes fiscais preferenciais prejudiciais e ainda não resolveram esta questão.

10.   Trindade e Tobago

Trindade e Tobago não aplica qualquer troca automática de informações financeiras, possui a notação «Não conforme» atribuída pelo Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais em relação à troca de informações a pedido, não assinou nem ratificou a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal conforme alterada, tem regimes fiscais preferenciais prejudiciais, e ainda não resolveu estas questões.

11.   Ilhas Virgens dos Estados Unidos

As Ilhas Virgens dos Estados Unidos não aplicam qualquer troca automática de informações financeiras, não assinaram nem ratificaram, nem mesmo através da jurisdição da qual dependem, a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal conforme alterada, têm regimes fiscais preferenciais prejudiciais, não se comprometeram a aplicar as normas mínimas BEPS nem se comprometeram a dar resposta a estas questões.

12.   Vanuatu

Vanuatu não possui a notação mínima «Amplamente conforme» do Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais em relação à troca de informações a pedido, facilita estruturas e modalidades offshore destinadas a atrair lucros sem substância económica real, e ainda não resolveu estas questões.

---

ANEXO II

Ponto da situação da cooperação com a UE no que diz respeito aos compromissos assumidos pelas jurisdições cooperantes de aplicarem os princípios da boa governação fiscal

1.   Transparência

1.1.   Compromisso de aplicar a troca automática de informações, quer mediante a assinatura do Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes, quer através de acordos bilaterais

À jurisdição a seguir indicada, que se espera venha a fazer progressos concretos no tocante à aplicação efetiva da troca automática de informações com todos os Estados-Membros da UE, foi concedido um prazo até 31 de dezembro de 2020 para o efeito:

| | Turquia |
| --- | --- |

Turquia

1.2.   Adesão ao Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais («Fórum Mundial») e notação satisfatória em relação à troca de informações a pedido

As jurisdições a seguir indicadas, que se comprometeram a obter uma notação suficiente até ao final de 2018, aguardam uma análise suplementar do Fórum Mundial:

| | Anguila, Turquia |
| --- | --- |

Anguila, Turquia

O país em desenvolvimento sem um centro financeiro a seguir indicado, que se comprometeu a obter uma notação suficiente até ao final de 2019, aguarda uma análise suplementar do Fórum Mundial:

| | Botsuana |
| --- | --- |

Botsuana

1.3.   Assinatura e ratificação da Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua (MAC) ou rede de acordos que abranja todos os Estados-Membros da UE

Foi concedido aos países em desenvolvimento sem um centro financeiro a seguir indicados, que registaram progressos significativos no cumprimento dos seus compromissos, um prazo até 31 de agosto de 2020 para assinar a MAC e até 30 de agosto de 2021 para a sua ratificação:

| | Bósnia-Herzegovina, Botsuana, Essuatíni, Jordânia, Maldivas, Mongólia, Namíbia, Tailândia |
| --- | --- |

Bósnia-Herzegovina, Botsuana, Essuatíni, Jordânia, Maldivas, Mongólia, Namíbia, Tailândia

2.   Equidade fiscal

2.1.   Existência de regimes fiscais prejudiciais

A jurisdição a seguir indicada, que se comprometeu a alterar ou suprimir até ao final de 2019 o seu regime de isenção para rendimentos provenientes de fonte estrangeira, efetuou um número suficiente de alterações em consonância com os seus compromissos e comprometeu-se a resolver a questão pendente até 31 de agosto de 2020:

| | Santa Lúcia |
| --- | --- |

Santa Lúcia

Às jurisdições a seguir indicadas, que se comprometeram a alterar ou suprimir até ao final de 2019 os respetivos regimes fiscais prejudiciais, mas que se viram na impossibilidade de o fazer devido a um atraso no procedimento do Fórum da OCDE sobre as Práticas Fiscais Prejudiciais, foi concedido um prazo até ao final de 2020 para adaptarem a sua legislação:

| | Austrália, Marrocos |
| --- | --- |

Austrália, Marrocos

À jurisdição a seguir indicada, que se comprometeu a alterar ou suprimir até ao final de 2019 os respetivos regimes fiscais prejudiciais aplicáveis às atividades de fabrico e atividades semelhantes que não sejam altamente móveis, e que demonstrou progressos concretos ao iniciar essas reformas em 2019, foi concedido um prazo até 31 de agosto de 2020 para adaptar a sua legislação:

| | Namíbia |
| --- | --- |

Namíbia

A jurisdição a seguir indicada comprometeu-se a alterar ou suprimir até ao final de 2020 os regimes fiscais prejudiciais:

| | Jordânia |
| --- | --- |

Jordânia

---

Comissão Europeia

| 27.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/15 |
| --- | --- | --- | --- |

27.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/15

---

Taxas de câmbio do euro (1)

26 de fevereiro de 2020

(2020/C 64/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0875 |
| JPY | iene | 120,13 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4710 |
| GBP | libra esterlina | 0,84150 |
| SEK | coroa sueca | 10,5813 |
| CHF | franco suíço | 1,0606 |
| ISK | coroa islandesa | 139,30 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,2113 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,344 |
| HUF | forint | 339,28 |
| PLN | zlóti | 4,3094 |
| RON | leu romeno | 4,8050 |
| TRY | lira turca | 6,6981 |
| AUD | dólar australiano | 1,6565 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4469 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,4742 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7273 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5204 |
| KRW | won sul-coreano | 1 322,29 |
| ZAR | rand | 16,4555 |
| CNY | iuane | 7,6329 |
| HRK | kuna | 7,4605 |
| IDR | rupia indonésia | 15 221,86 |
| MYR | ringgit | 4,5952 |
| PHP | peso filipino | 55,538 |
| RUB | rublo | 71,2368 |
| THB | baht | 34,664 |
| BRL | real | 4,7741 |
| MXN | peso mexicano | 20,8060 |
| INR | rupia indiana | 77,9195 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0875

JPY

iene

120,13

DKK

coroa dinamarquesa

7,4710

GBP

libra esterlina

0,84150

SEK

coroa sueca

10,5813

CHF

franco suíço

1,0606

ISK

coroa islandesa

139,30

NOK

coroa norueguesa

10,2113

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,344

HUF

forint

339,28

PLN

zlóti

4,3094

RON

leu romeno

4,8050

TRY

lira turca

6,6981

AUD

dólar australiano

1,6565

CAD

dólar canadiano

1,4469

HKD

dólar de Hong Kong

8,4742

NZD

dólar neozelandês

1,7273

SGD

dólar singapurense

1,5204

KRW

won sul-coreano

1 322,29

ZAR

rand

16,4555

CNY

iuane

7,6329

HRK

kuna

7,4605

IDR

rupia indonésia

15 221,86

MYR

ringgit

4,5952

PHP

peso filipino

55,538

RUB

rublo

71,2368

THB

baht

34,664

BRL

real

4,7741

MXN

peso mexicano

20,8060

INR

rupia indiana

77,9195

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 27.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/16 |
| --- | --- | --- | --- |

27.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/16

---

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de março de 2020

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2020/C 64/05)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 8 de 13.1.2020, p. 4.

| de | a | AT | BE | BG | CY | CZ | DE | DK | EE | EL | ES | FI | FR | HR | HU | IE | IT | LT | LU | LV | MT | NL | PL | PT | RO | SE | SI | SK | UK |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1.3.2020 | ... | -0,31 | -0,31 | 0,00 | -0,31 | 2,25 | -0,31 | -0,05 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | 0,26 | 0,30 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | 1,84 | -0,31 | 3,21 | 0,26 | -0,31 | -0,31 | 0,94 |
| 1.2.2020 | 29.2.2020 | -0,31 | -0,31 | 0,00 | -0,31 | 2,25 | -0,31 | -0,07 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | 0,26 | 0,30 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | 1,84 | -0,31 | 3,21 | 0,18 | -0,31 | -0,31 | 0,94 |
| 1.1.2020 | 31.1.2020 | -0,31 | -0,31 | 0,00 | -0,31 | 2,25 | -0,31 | -0,12 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | 0,26 | 0,30 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | 1,84 | -0,31 | 3,21 | 0,11 | -0,31 | -0,31 | 0,94 |

de

a

AT

BE

BG

CY

CZ

DE

DK

EE

EL

ES

FI

FR

HR

HU

IE

IT

LT

LU

LV

MT

NL

PL

PT

RO

SE

SI

SK

UK

1.3.2020

...

-0,31

-0,31

0,00

-0,31

2,25

-0,31

-0,05

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

0,26

0,30

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

1,84

-0,31

3,21

0,26

-0,31

-0,31

0,94

1.2.2020

29.2.2020

-0,31

-0,31

0,00

-0,31

2,25

-0,31

-0,07

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

0,26

0,30

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

1,84

-0,31

3,21

0,18

-0,31

-0,31

0,94

1.1.2020

31.1.2020

-0,31

-0,31

0,00

-0,31

2,25

-0,31

-0,12

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

0,26

0,30

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

-0,31

1,84

-0,31

3,21

0,11

-0,31

-0,31

0,94

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 27.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/17 |
| --- | --- | --- | --- |

27.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/17

---

Atualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.°, n.° 8, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2020/C 64/06)

A publicação da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (2), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma atualização regular no sítio Web da Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos.

FRANÇA

Alteração das informações publicadas no JO C 411 de 2.12.2017, p. 10.

LISTA DOS PONTOS DE PASSAGEM DAS FRONTEIRAS

Aéreos

| (1) | Ajaccio‐Napoléon-Bonaparte |
| --- | --- |

(1)

Ajaccio‐Napoléon-Bonaparte

| (2) | Albert-Bray |
| --- | --- |

(2)

Albert-Bray

| (3) | Angers-Marcé |
| --- | --- |

(3)

Angers-Marcé

| (4) | Angoulême-Brie-Champniers |
| --- | --- |

(4)

Angoulême-Brie-Champniers

| (5) | Annecy-Methet |
| --- | --- |

(5)

Annecy-Methet

| (6) | Auxerre-Branches |
| --- | --- |

(6)

Auxerre-Branches

| (7) | Avignon-Caumont |
| --- | --- |

(7)

Avignon-Caumont

| (8) | Bâle-Mulhouse |
| --- | --- |

(8)

Bâle-Mulhouse

| (9) | Bastia-Poretta |
| --- | --- |

(9)

Bastia-Poretta

| (10) | Beauvais-Tillé |
| --- | --- |

(10)

Beauvais-Tillé

| (11) | Bergerac‐Dordogne-Périgord |
| --- | --- |

(11)

Bergerac‐Dordogne-Périgord

| (12) | Béziers-Vias |
| --- | --- |

(12)

Béziers-Vias

| (13) | Biarritz‐Pays Basque |
| --- | --- |

(13)

Biarritz‐Pays Basque

| (14) | Bordeaux-Mérignac |
| --- | --- |

(14)

Bordeaux-Mérignac

| (15) | Brest‐Bretagne |
| --- | --- |

(15)

Brest‐Bretagne

| (16) | Brive-Souillac |
| --- | --- |

(16)

Brive-Souillac

| (17) | Caen-Carpiquet |
| --- | --- |

(17)

Caen-Carpiquet

| (18) | Calais-Dunkerque |
| --- | --- |

(18)

Calais-Dunkerque

| (19) | Calvi-Sainte-Catherine |
| --- | --- |

(19)

Calvi-Sainte-Catherine

| (20) | Cannes-Mandelieu |
| --- | --- |

(20)

Cannes-Mandelieu

| (21) | Carcassonne-Salvaza |
| --- | --- |

(21)

Carcassonne-Salvaza

| (22) | Châlons-Vatry |
| --- | --- |

(22)

Châlons-Vatry

| (23) | Chambéry-Aix-les-Bains |
| --- | --- |

(23)

Chambéry-Aix-les-Bains

| (24) | Châteauroux-Déols |
| --- | --- |

(24)

Châteauroux-Déols

| (25) | Cherbourg-Mauperthus |
| --- | --- |

(25)

Cherbourg-Mauperthus

| (26) | Clermont-Ferrand-Auvergne |
| --- | --- |

(26)

Clermont-Ferrand-Auvergne

| (27) | Colmar-Houssen |
| --- | --- |

(27)

Colmar-Houssen

| (28) | Deauville‐Normandie |
| --- | --- |

(28)

Deauville‐Normandie

| (29) | Dijon-Longvic |
| --- | --- |

(29)

Dijon-Longvic

| (30) | Dinard-Pleurtuit‐Saint-Malo |
| --- | --- |

(30)

Dinard-Pleurtuit‐Saint-Malo

| (31) | Dôle-Tavaux |
| --- | --- |

(31)

Dôle-Tavaux

| (32) | Épinal-Mirecourt |
| --- | --- |

(32)

Épinal-Mirecourt

| (33) | Figari-Sud Corse |
| --- | --- |

(33)

Figari-Sud Corse

| (34) | Grenoble‐Alpes-Isère |
| --- | --- |

(34)

Grenoble‐Alpes-Isère

| (35) | Hyères-le Palivestre |
| --- | --- |

(35)

Hyères-le Palivestre

| (36) | Paris-Issy-les-Moulineaux |
| --- | --- |

(36)

Paris-Issy-les-Moulineaux

| (37) | La Môle – Saint-Tropez (aberto de 15 de junho a 30 de setembro) |
| --- | --- |

(37)

La Môle – Saint-Tropez (aberto de 15 de junho a 30 de setembro)

| (38) | La Rochelle-Île de Ré |
| --- | --- |

(38)

La Rochelle-Île de Ré

| (39) | La Roche-sur-Yon |
| --- | --- |

(39)

La Roche-sur-Yon

| (40) | Laval-Entrammes |
| --- | --- |

(40)

Laval-Entrammes

| (41) | Le Castellet (aberto de 9 de junho a 1 de julho de 2019) |
| --- | --- |

(41)

Le Castellet (aberto de 9 de junho a 1 de julho de 2019)

| (42) | Le Havre-Octeville |
| --- | --- |

(42)

Le Havre-Octeville

| (43) | Le Mans-Arnage |
| --- | --- |

(43)

Le Mans-Arnage

| (44) | Le Touquet‐Côte ďOpale |
| --- | --- |

(44)

Le Touquet‐Côte ďOpale

| (45) | Lille-Lesquin |
| --- | --- |

(45)

Lille-Lesquin

| (46) | Limoges-Bellegarde |
| --- | --- |

(46)

Limoges-Bellegarde

| (47) | Lorient-Lann-Bihoué |
| --- | --- |

(47)

Lorient-Lann-Bihoué

| (48) | Lyon-Bron |
| --- | --- |

(48)

Lyon-Bron

| (49) | Lyon-Saint-Exupéry |
| --- | --- |

(49)

Lyon-Saint-Exupéry

| (50) | Marseille-Provence |
| --- | --- |

(50)

Marseille-Provence

| (51) | Metz-Nancy-Lorraine |
| --- | --- |

(51)

Metz-Nancy-Lorraine

| (52) | Monaco-Héliport |
| --- | --- |

(52)

Monaco-Héliport

| (53) | Montpellier‐Méditérranée |
| --- | --- |

(53)

Montpellier‐Méditérranée

| (54) | Nantes-Atlantique |
| --- | --- |

(54)

Nantes-Atlantique

| (55) | Nice-Côte d’Azur |
| --- | --- |

(55)

Nice-Côte d’Azur

| (56) | Nîmes-Garons |
| --- | --- |

(56)

Nîmes-Garons

| (57) | Orléans-Bricy |
| --- | --- |

(57)

Orléans-Bricy

| (58) | Orléans-Saint-Denis-de-l’Hôtel |
| --- | --- |

(58)

Orléans-Saint-Denis-de-l’Hôtel

| (59) | Paris-Charles de Gaulle |
| --- | --- |

(59)

Paris-Charles de Gaulle

| (60) | Paris-le Bourget |
| --- | --- |

(60)

Paris-le Bourget

| (61) | Paris-Orly |
| --- | --- |

(61)

Paris-Orly

| (62) | Pau-Pyrénées |
| --- | --- |

(62)

Pau-Pyrénées

| (63) | Perpignan-Rivesaltes |
| --- | --- |

(63)

Perpignan-Rivesaltes

| (64) | Poitiers-Biard |
| --- | --- |

(64)

Poitiers-Biard

| (65) | Quimper‐Pluguffan (aberto do início de maio ao início de setembro) |
| --- | --- |

(65)

Quimper‐Pluguffan (aberto do início de maio ao início de setembro)

| (66) | Rennes Saint-Jacques |
| --- | --- |

(66)

Rennes Saint-Jacques

| (67) | Rodez‐Aveyron |
| --- | --- |

(67)

Rodez‐Aveyron

| (68) | Rouen-Vallée de Seine |
| --- | --- |

(68)

Rouen-Vallée de Seine

| (69) | Saint-Brieuc-Armor |
| --- | --- |

(69)

Saint-Brieuc-Armor

| (70) | Saint-Étienne Loire |
| --- | --- |

(70)

Saint-Étienne Loire

| (71) | Saint-Nazaire-Montoir |
| --- | --- |

(71)

Saint-Nazaire-Montoir

| (72) | Strasbourg-Entzheim |
| --- | --- |

(72)

Strasbourg-Entzheim

| (73) | Tarbes-Lourdes‐Pyrénées |
| --- | --- |

(73)

Tarbes-Lourdes‐Pyrénées

| (74) | Toulouse-Blagnac |
| --- | --- |

(74)

Toulouse-Blagnac

| (75) | Toulouse-Francazal |
| --- | --- |

(75)

Toulouse-Francazal

| (76) | Tours‐Val de Loire |
| --- | --- |

(76)

Tours‐Val de Loire

| (77) | Troyes-Barberey |
| --- | --- |

(77)

Troyes-Barberey

Marítimos

| (1) | Ajaccio |
| --- | --- |

(1)

Ajaccio

| (2) | Bastia |
| --- | --- |

(2)

Bastia

| (3) | Bayonne |
| --- | --- |

(3)

Bayonne

| (4) | Bordeaux |
| --- | --- |

(4)

Bordeaux

| (5) | Boulogne |
| --- | --- |

(5)

Boulogne

| (6) | Brest |
| --- | --- |

(6)

Brest

| (7) | Caen-Ouistreham |
| --- | --- |

(7)

Caen-Ouistreham

| (8) | Calais |
| --- | --- |

(8)

Calais

| (9) | Cannes-Vieux Port |
| --- | --- |

(9)

Cannes-Vieux Port

| (10) | Carteret |
| --- | --- |

(10)

Carteret

| (11) | Cherbourg |
| --- | --- |

(11)

Cherbourg

| (12) | Dieppe |
| --- | --- |

(12)

Dieppe

| (13) | Douvres |
| --- | --- |

(13)

Douvres

| (14) | Dunkerque |
| --- | --- |

(14)

Dunkerque

| (15) | Granville |
| --- | --- |

(15)

Granville

| (16) | Honfleur |
| --- | --- |

(16)

Honfleur

| (17) | La Rochelle-La Pallice |
| --- | --- |

(17)

La Rochelle-La Pallice

| (18) | Le Havre |
| --- | --- |

(18)

Le Havre

| (19) | Les Sables-d’Olonne-Port |
| --- | --- |

(19)

Les Sables-d’Olonne-Port

| (20) | Lorient |
| --- | --- |

(20)

Lorient

| (21) | Marseille |
| --- | --- |

(21)

Marseille

| (22) | Monaco-Port de la Condamine |
| --- | --- |

(22)

Monaco-Port de la Condamine

| (23) | Nantes-Saint-Nazaire |
| --- | --- |

(23)

Nantes-Saint-Nazaire

| (24) | Nice |
| --- | --- |

(24)

Nice

| (25) | Port-de-Bouc-Fos/Port-Saint-Louis |
| --- | --- |

(25)

Port-de-Bouc-Fos/Port-Saint-Louis

| (26) | Port-la-Nouvelle |
| --- | --- |

(26)

Port-la-Nouvelle

| (27) | Port-Vendres |
| --- | --- |

(27)

Port-Vendres

| (28) | Roscoff |
| --- | --- |

(28)

Roscoff

| (29) | Rouen |
| --- | --- |

(29)

Rouen

| (30) | Saint-Brieuc |
| --- | --- |

(30)

Saint-Brieuc

| (31) | Saint-Malo |
| --- | --- |

(31)

Saint-Malo

| (32) | Sète |
| --- | --- |

(32)

Sète

| (33) | Toulon |
| --- | --- |

(33)

Toulon

Terrestres

| (1) | Estação ferroviária de Bourg-Saint-Maurice (aberto do início de dezembro a meados de abril) |
| --- | --- |

(1)

Estação ferroviária de Bourg-Saint-Maurice (aberto do início de dezembro a meados de abril)

| (2) | Estação ferroviária de Moutiers (aberto do início de dezembro a meados de abril) |
| --- | --- |

(2)

Estação ferroviária de Moutiers (aberto do início de dezembro a meados de abril)

| (3) | Estação ferroviária Ashford International |
| --- | --- |

(3)

Estação ferroviária Ashford International

| (4) | Estação ferroviária de Avignon-Centre |
| --- | --- |

(4)

Estação ferroviária de Avignon-Centre

| (5) | Cheriton/Coquelles |
| --- | --- |

(5)

Cheriton/Coquelles

| (6) | Estação ferroviária de Chessy-Marne-la-Vallée |
| --- | --- |

(6)

Estação ferroviária de Chessy-Marne-la-Vallée

| (7) | Estação ferroviária de Fréthun |
| --- | --- |

(7)

Estação ferroviária de Fréthun

| (8) | Estação ferroviária Lille-Europe |
| --- | --- |

(8)

Estação ferroviária Lille-Europe

| (9) | Estação ferroviária de Paris-Nord |
| --- | --- |

(9)

Estação ferroviária de Paris-Nord

| (10) | Estação ferroviária de Saint-Pancras |
| --- | --- |

(10)

Estação ferroviária de Saint-Pancras

| (11) | Estação ferroviária de Ebsfleet |
| --- | --- |

(11)

Estação ferroviária de Ebsfleet

| (12) | Pas de la Case-Porta |
| --- | --- |

(12)

Pas de la Case-Porta

Lista das publicações anteriores

| | JO C 316 de 28.12.2007, p. 1 |
| --- | --- |

JO C 316 de 28.12.2007, p. 1

| | JO C 134 de 31.5.2008, p. 16 |
| --- | --- |

JO C 134 de 31.5.2008, p. 16

| | JO C 177 de 12.7.2008, p. 9 |
| --- | --- |

JO C 177 de 12.7.2008, p. 9

| | JO C 200 de 6.8.2008, p. 10 |
| --- | --- |

JO C 200 de 6.8.2008, p. 10

| | JO C 331 de 31.12.2008, p. 13 |
| --- | --- |

JO C 331 de 31.12.2008, p. 13

| | JO C 3 de 8.1.2009, p. 10 |
| --- | --- |

JO C 3 de 8.1.2009, p. 10

| | JO C 37 de 14.2.2009, p. 10 |
| --- | --- |

JO C 37 de 14.2.2009, p. 10

| | JO C 64 de 19.3.2009, p. 20 |
| --- | --- |

JO C 64 de 19.3.2009, p. 20

| | JO C 99 de 30.4.2009, p. 7 |
| --- | --- |

JO C 99 de 30.4.2009, p. 7

| | JO C 229 de 23.9.2009, p. 28 |
| --- | --- |

JO C 229 de 23.9.2009, p. 28

| | JO C 263 de 5.11.2009, p. 22 |
| --- | --- |

JO C 263 de 5.11.2009, p. 22

| | JO C 298 de 8.12.2009, p. 17 |
| --- | --- |

JO C 298 de 8.12.2009, p. 17

| | JO C 74 de 24.3.2010, p. 13 |
| --- | --- |

JO C 74 de 24.3.2010, p. 13

| | JO C 326 de 3.12.2010, p. 17 |
| --- | --- |

JO C 326 de 3.12.2010, p. 17

| | JO C 355 de 29.12.2010, p. 34 |
| --- | --- |

JO C 355 de 29.12.2010, p. 34

| | JO C 22 de 22.1.2011, p. 22 |
| --- | --- |

JO C 22 de 22.1.2011, p. 22

| | JO C 37 de 5.2.2011, p. 12 |
| --- | --- |

JO C 37 de 5.2.2011, p. 12

| | JO C 149 de 20.5.2011, p. 8 |
| --- | --- |

JO C 149 de 20.5.2011, p. 8

| | JO C 190 de 30.6.2011, p. 17 |
| --- | --- |

JO C 190 de 30.6.2011, p. 17

| | JO C 203 de 9.7.2011, p. 14 |
| --- | --- |

JO C 203 de 9.7.2011, p. 14

| | JO C 210 de 16.7.2011, p. 30 |
| --- | --- |

JO C 210 de 16.7.2011, p. 30

| | JO C 271 de 14.9.2011, p. 18 |
| --- | --- |

JO C 271 de 14.9.2011, p. 18

| | JO C 356 de 6.12.2011, p. 12 |
| --- | --- |

JO C 356 de 6.12.2011, p. 12

| | JO C 111 de 18.4.2012, p. 3 |
| --- | --- |

JO C 111 de 18.4.2012, p. 3

| | JO C 183 de 23.6.2012, p. 7 |
| --- | --- |

JO C 183 de 23.6.2012, p. 7

| | JO C 313 de 17.10.2012, p. 11 |
| --- | --- |

JO C 313 de 17.10.2012, p. 11

| | JO C 394 de 20.12.2012, p. 22 |
| --- | --- |

JO C 394 de 20.12.2012, p. 22

| | JO C 51 de 22.2.2013, p. 9 |
| --- | --- |

JO C 51 de 22.2.2013, p. 9

| | JO C 167 de 13.6.2013, p. 9 |
| --- | --- |

JO C 167 de 13.6.2013, p. 9

| | JO C 242 de 23.8.2013, p. 2 |
| --- | --- |

JO C 242 de 23.8.2013, p. 2

| | JO C 275 de 24.9.2013, p. 7 |
| --- | --- |

JO C 275 de 24.9.2013, p. 7

| | JO C 314 de 29.10.2013, p. 5 |
| --- | --- |

JO C 314 de 29.10.2013, p. 5

| | JO C 324 de 9.11.2013, p. 6 |
| --- | --- |

JO C 324 de 9.11.2013, p. 6

| | JO C 57 de 28.2.2014, p. 4 |
| --- | --- |

JO C 57 de 28.2.2014, p. 4

| | JO C 167 de 4.6.2014, p. 9 |
| --- | --- |

JO C 167 de 4.6.2014, p. 9

| | JO C 244 de 26.7.2014, p. 22 |
| --- | --- |

JO C 244 de 26.7.2014, p. 22

| | JO C 332 de 24.9.2014, p. 12 |
| --- | --- |

JO C 332 de 24.9.2014, p. 12

| | JO C 420 de 22.11.2014, p. 9 |
| --- | --- |

JO C 420 de 22.11.2014, p. 9

| | JO C 72 de 28.2.2015, p. 17 |
| --- | --- |

JO C 72 de 28.2.2015, p. 17

| | JO C 126 de 18.4.2015, p. 10 |
| --- | --- |

JO C 126 de 18.4.2015, p. 10

| | JO C 229 de 14.7.2015, p. 5 |
| --- | --- |

JO C 229 de 14.7.2015, p. 5

| | JO C 341 de 16.10.2015, p. 19 |
| --- | --- |

JO C 341 de 16.10.2015, p. 19

| | JO C 84 de 4.3.2016, p. 2 |
| --- | --- |

JO C 84 de 4.3.2016, p. 2

| | JO C 236 de 30.6.2016, p. 6 |
| --- | --- |

JO C 236 de 30.6.2016, p. 6

| | JO C 278 de 30.7.2016, p. 47 |
| --- | --- |

JO C 278 de 30.7.2016, p. 47

| | JO C 331 de 9.9.2016, p. 2 |
| --- | --- |

JO C 331 de 9.9.2016, p. 2

| | JO C 401 de 29.10.2016, p. 4 |
| --- | --- |

JO C 401 de 29.10.2016, p. 4

| | JO C 484 de 24.12.2016, p. 30 |
| --- | --- |

JO C 484 de 24.12.2016, p. 30

| | JO C 32 de 1.2.2017, p. 4 |
| --- | --- |

JO C 32 de 1.2.2017, p. 4

| | JO C 74 de 10.3.2017, p. 9 |
| --- | --- |

JO C 74 de 10.3.2017, p. 9

| | JO C 120 de 13.4.2017, p. 17 |
| --- | --- |

JO C 120 de 13.4.2017, p. 17

| | JO C 152 de 16.5.2017, p. 5 |
| --- | --- |

JO C 152 de 16.5.2017, p. 5

| | JO C 411 de 2.12.2017, p. 10 |
| --- | --- |

JO C 411 de 2.12.2017, p. 10

| | JO C 31 de 27.1.2018, p. 12 |
| --- | --- |

JO C 31 de 27.1.2018, p. 12

| | JO C 261 de 25.7.2018, p. 6 |
| --- | --- |

JO C 261 de 25.7.2018, p. 6

| | JO C 264 de 26.7.2018, p. 8 |
| --- | --- |

JO C 264 de 26.7.2018, p. 8

| | JO C 368 de 11.10.2018, p. 4 |
| --- | --- |

JO C 368 de 11.10.2018, p. 4

| | JO C 459 de 20.12.2018, p. 40 |
| --- | --- |

JO C 459 de 20.12.2018, p. 40

| | JO C 43 de 4.2.2019, p. 2 |
| --- | --- |

JO C 43 de 4.2.2019, p. 2

---

(1)  Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.

(2)  JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 27.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/22 |
| --- | --- | --- | --- |

27.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/22

---

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas antissubvenções aplicáveis às importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da República da Turquia

(2020/C 64/07)

Na sequência da publicação de um aviso da caducidade iminente (1) das medidas de compensação em vigor aplicáveis às importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da República da Turquia («país em causa»), a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 25 de novembro de 2019 pela Danish Aquaculture Association («TDAO» ou «requerente») em nome de produtores que representam mais de 40 % da produção total da União de trutas arco-íris.

O dossiê para consulta pelas partes interessadas contém uma versão pública do pedido, que inclui as informações prestadas pelo requerente tomadas em consideração pela Comissão, e a análise do grau de apoio dos produtores da União ao mesmo. A secção 5.6 do presente aviso faculta informações sobre o acesso ao dossiê pelas partes interessadas.

2.   Produto objeto de reexame

O produto objeto do presente reexame é a truta-arco-íris (Oncorhynchus mykiss):

| — | viva, de peso até 1,2 kg ou inferior cada; ou |
| --- | --- |

—

viva, de peso até 1,2 kg ou inferior cada; ou

| — | fresca, refrigerada, congelada e/ou fumada: |
| --- | --- |

—

fresca, refrigerada, congelada e/ou fumada:

| — | inteira (com cabeça), com ou sem guelras, com ou sem vísceras, de peso até 1,2 kg ou inferior cada, ou |
| --- | --- |

—

inteira (com cabeça), com ou sem guelras, com ou sem vísceras, de peso até 1,2 kg ou inferior cada, ou

| — | sem cabeça, mesmo sem guelras, mesmo eviscerada, de peso até 1 kg cada; ou |
| --- | --- |

—

sem cabeça, mesmo sem guelras, mesmo eviscerada, de peso até 1 kg cada; ou

| — | em filetes de peso até 400 g cada, |
| --- | --- |

—

em filetes de peso até 400 g cada,

originária da República da Turquia («país em causa») e atualmente classificada nos códigos CN ex ex 0301 91 90, ex 0302 11 80, ex 0303 14 90, ex 0304 42 90, ex 0304 82 90 e ex 0305 43 00 (códigos TARIC 0301919011, 0302118011, 0303149011, 0304429010, 0304829010 e 0305430011) («produto objeto de reexame»).

3.   Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/309 da Comissão (3).

4.   Motivos do reexame

O pedido baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir à continuação das subvenções e à continuação ou reincidência do prejuízo causado à indústria da União.

4.1.   
  Alegação da probabilidade de continuação das subvenções

O requerente apresentou elementos de prova suficientes de que os produtores do produto objeto de reexame no país em causa beneficiaram e são suscetíveis de continuar a beneficiar de uma série de subvenções concedidas pelo governo do país em causa.

As alegadas práticas de subvenção consistem, nomeadamente, numa (potencial) transferência direta de fundos, nomeadamente, subvenções diretas à produção do produto objeto de reexame, empréstimos preferenciais e seguros preferenciais concedidos aos produtores do produto objeto de reexame.

O requerente alega que as medidas descritas constituem subvenções, dado que implicam uma contribuição financeira do Governo do país em causa e conferem uma vantagem aos produtores do produto objeto de reexame. Alegadamente, essas subvenções são específicas de um setor ou dependem dos resultados das exportações, e, por conseguinte, são passíveis de medidas de compensação.

À luz do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão elaborou um memorando sobre a suficiência de elementos de prova, que contém uma análise de todos os elementos de prova à sua disposição e com base nos quais dá início ao presente inquérito. O memorando consta do dossiê para consulta pelas partes interessadas.

A Comissão reserva-se o direito de analisar outras práticas de subvenção pertinentes que possam ser reveladas no decurso do inquérito.

4.2.   
  Alegação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo

O requerente forneceu elementos de prova suficientes da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo.

O requerente apresentou elementos de prova de que as importações do produto objeto de reexame provenientes do país em causa na União se mantiveram significativas em termos absolutos e em termos de parte de mercado.

O requerente apresentou igualmente elementos de prova de que, se as medidas vierem a caducar, o atual nível de importações do produto objeto de reexame provenientes do país em causa na União é suscetível de aumentar, devido à subcotação continuada dos preços de venda da UE pelas importações provenientes da Turquia, à desvalorização da lira turca e à atratividade do mercado da União. Por último, o requerente alega que qualquer aumento substancial das importações a preços subvencionados provenientes do país em causa conduziria provavelmente a um prejuízo adicional para a indústria da União, se as medidas viessem a caducar.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 25.o, n.o 1, do regulamento de base, que existem elementos de prova suficientes da probabilidade de subvencionamento e de prejuízo para justificar o início de um reexame da caducidade, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

O reexame da caducidade irá determinar se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência das práticas de subvenção no que respeita ao produto objeto de reexame originário do país em causa e a uma continuação ou reincidência do prejuízo para a indústria da União.

O governo do país em causa foi convidado para consultas, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base.

A Comissão recorda ainda que o Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que entrou em vigor em 8 de junho de 2018 (pacote de modernização dos instrumentos de defesa comercial), introduziu algumas alterações no calendário e nos prazos anteriormente aplicáveis nos processos antissubvenções. Reduziram-se os prazos para as partes interessadas se darem a conhecer, sobretudo na fase inicial dos inquéritos.

5.1.   
  Período de inquérito de reexame e período considerado

O inquérito sobre a continuação ou reincidência das práticas de subvenção abrangerá o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019 («período de inquérito de reexame»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangerá o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

5.2.   
  Observações sobre o pedido e o início do inquérito

Todas as partes interessadas que desejem apresentar observações sobre o pedido (incluindo questões relativas ao prejuízo e ao nexo de causalidade) ou sobre quaisquer aspetos relativos ao início do inquérito (incluindo o grau de apoio ao pedido) devem fazê-lo no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

Qualquer pedido de audição referente ao início do inquérito deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

5.3.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência das práticas de subvenção

Num reexame da caducidade, a Comissão analisa as exportações para a União realizadas no período de inquérito de reexame e, independentemente das exportações para a União, considera se a situação das empresas que produzem e vendem o produto objeto de reexame no país em causa é tal que existe a probabilidade de continuação ou reincidência das exportações para a União a preços subvencionados se as medidas caducarem.

Por conseguinte, são convidados a participar no inquérito da Comissão todos os produtores (5) do produto objeto de reexame, independentemente de terem ou não exportado (6) o produto objeto de reexame para a União no período de inquérito de reexame.

5.3.1.   Inquérito aos produtores do país em causa

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores do país em causa envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, solicita-se a todos os produtores ou aos representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, que se deem a conhecer contactando a Comissão e fornecendo as informações sobre as suas empresas, no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso. Estas informações devem ser facultadas através da plataforma TRON.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi/form/769e6287-131e-a09f-10ea-8bb251e33089. As informações relativas ao acesso à plataforma Tron.tdi podem ser consultadas nas secções 5.6 e 5.9.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores, a Comissão contactará igualmente as autoridades do país em causa e poderá contactar quaisquer associações de produtores conhecidas do país em causa.

Se for necessária uma amostra, os produtores serão selecionados com base no volume mais representativo de produção, vendas ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores conhecidos, as autoridades do país em causa e as associações de produtores, através das autoridades do país em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito relativamente aos produtores do país em causa, a Comissão disponibilizará questionários aos produtores selecionados para a amostra, a todas as associações de produtores conhecidas e às autoridades do país em causa.

Logo que tenha recebido as informações necessárias para selecionar uma amostra de produtores, a Comissão informará as partes interessadas da sua decisão de as incluir ou não na amostra. Os produtores incluídos na amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de os incluir na amostra, salvo especificação em contrário.

A Comissão acrescentará uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores do país em causa está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (7).

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 28.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionadas para a amostra, serão consideradas colaborantes («produtores colaborantes não incluídos na amostra»).

5.3.2.   Inquérito aos importadores independentes (8) (9)

Os importadores independentes do produto objeto de reexame proveniente do país em causa na União, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas em vigor, são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas, na União, do produto objeto de reexame proveniente do país em causa sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A Comissão acrescentará ainda uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão disponibilizará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos importadores independentes está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (10).

5.4.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo

A fim de se estabelecer se existe uma probabilidade de reincidência ou continuação do prejuízo para a indústria da União, os produtores da União do produto objeto de reexame são convidados a participar no inquérito da Comissão.

Tendo em conta o número elevado de produtores da União envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem é realizada em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

A Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê e poderão ser consultados pelas partes interessadas. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista sobre a amostra provisória. Outros produtores da União ou representantes que ajam em seu nome que considerem que existem motivos para serem incluídos na amostra devem contactar a Comissão no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso. Todas as observações relativas à amostra provisória devem ser recebidas no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

A Comissão notificará todos os produtores e/ou associações de produtores da União conhecidos das empresas finalmente selecionadas para a amostra.

Os produtores da União incluídos na amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de os incluir na amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores da União está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (11).

5.5.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Se se confirmar a probabilidade de continuação ou de reincidência das práticas de subvenção e de continuação ou de reincidência do prejuízo, será tomada uma decisão, em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, a fim de determinar se a manutenção das medidas de compensação é contrária ao interesse da União.

Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e respetivas associações representativas, as organizações de consumidores representativas e os sindicatos são convidados a facultar à Comissão informações sobre o interesse da União. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

As informações relativas à avaliação do interesse da União devem ser apresentadas no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Uma cópia dos questionários, incluindo o questionário destinado aos utilizadores do produto objeto de reexame, está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio  (12). Em qualquer dos casos, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 31.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.6.   
  Partes interessadas

Para poderem participar no inquérito, as partes interessadas, nomeadamente os produtores do país em causa, os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e as suas associações representativas, os sindicatos e as organizações de consumidores representativas, têm de demonstrar, em primeiro lugar, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

Os produtores do país em causa, os produtores da União, os importadores e as associações representativas que disponibilizaram informações em conformidade com os procedimentos descritos nas secções 5.3, 5.4 e 5.5 serão considerados partes interessadas se existir uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

Quaisquer outras partes só poderão participar no inquérito como parte interessada a partir do momento em que se derem a conhecer, desde que exista uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame. Ser considerado uma parte interessada não prejudica a aplicação do artigo 28.o do regulamento de base.

O acesso ao dossiê disponível para consulta das partes interessadas é feito através da plataforma TRON.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI. Para obter o acesso, devem seguir-se as instruções que figuram nessa página.

5.7.   
  Outras observações por escrito

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

5.8.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito, especificar as razões que os justificam e incluir um resumo do que a parte interessada deseje debater durante a audição. A audição será limitada às questões previamente apresentadas por escrito pelas partes interessadas.

Em princípio, as audições não serão utilizadas para apresentar informações factuais que ainda não se encontrem no dossiê. Contudo, no interesse de uma boa administração e para que o inquérito dos serviços da Comissão possa prosseguir, as partes interessadas podem ser chamadas a fornecer novas informações factuais após uma audição.

5.9.   
  Instruções para a apresentação de informações por escrito e para o envio dos questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível. (13)». As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma TRON.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI), incluindo procurações e certificações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma TRON.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

TRON.tdi: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi

Endereços eletrónicos: TRADE-R720-TROUT-SUBSIDY@ec.europa.eu,

TRADE-R720-TROUT-INJURY@ec.europa.eu

6.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do regulamento de base, o inquérito será concluído normalmente no prazo de 12 meses ou, o mais tardar, no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso.

7.   Apresentação das informações

Em regra, as partes interessadas só podem apresentar informações nos prazos especificados na secção 5 do presente aviso.

A fim de concluir o inquérito nos prazos obrigatórios, a Comissão não irá aceitar observações das partes interessadas após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final ou, se for caso disso, após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final adicional.

8.   Possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas pelas outras partes

A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas. Ao fazê-lo, as partes interessadas podem apenas referir-se às questões suscitadas nas informações prestadas por outras partes interessadas, não podendo suscitar novas questões.

Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões definitivas devem ser apresentadas no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões definitivas. Salvo especificação em contrário, em caso de divulgação final adicional, as observações de outras partes interessadas em reação a esta divulgação adicional devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre esta divulgação adicional.

O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações adicionais às partes interessadas em casos devidamente justificados.

9.   Prorrogação dos prazos especificados no presente aviso

A pedido devidamente justificado das partes interessadas, podem ser concedidas prorrogações dos prazos previstos no presente aviso.

Qualquer prorrogação dos prazos previstos no presente aviso só pode ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada. Em todo o caso, qualquer prorrogação do prazo de resposta aos questionários será limitada normalmente a três dias, e por norma não ultrapassará sete dias. Relativamente aos prazos para a apresentação de outras informações especificadas no aviso de início, as prorrogações serão limitadas a três dias, salvo se forem comprovadas circunstâncias excecionais.

10.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

11.   Conselheiro auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/.

12.   Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base

Uma vez que o presente reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base, os seus resultados não implicarão uma alteração das medidas em vigor, mas sim, em conformidade com o disposto no artigo 22.o, n.o 3, do regulamento de base, a revogação ou manutenção das medidas.

Se qualquer parte interessada considerar que se justifica um reexame das medidas de forma a eventualmente as alterar, essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base.

As partes que desejarem solicitar tal reexame, a efetuar independentemente do reexame da caducidade referido no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço atrás indicado.

13.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/.

---

(1)  JO C 209 de 20.6.2019, p. 34.

(2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/309 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia (JO L 56 de 27.2.2015, p. 12).

(4)  Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 143 de 7.6.2018, p. 1).

(5)  Entende-se por «produtor» qualquer empresa no país em causa que produz o produto objeto de reexame, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, nas vendas internas ou na exportação do produto objeto de reexame.

(6)  Entende-se por «produtor-exportador» qualquer empresa no país em causa que produz e exporta o produto objeto de reexame para o mercado da União, quer diretamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, nas vendas internas ou na exportação do produto objeto de reexame.

(7)  https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2450

(8)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores que não estão coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo I do questionário para esses produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(9)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do interesse da União.

(10)  https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2450

(11)  https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2450

(12)  https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2450

(13)  O presente documento destina-se exclusivamente a uso interno. É protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). É um documento confidencial na aceção do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2016/1037 e do artigo 12.4 do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação (Acordo SMC).

(14)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

---

ANEXO

| ☐ | Versão «Sensível» |
| --- | --- |
| ☐ | Versão «Para consulta pelas partes interessadas» |
| (assinalar com uma cruz a casa correspondente) |

☐

Versão «Sensível»

☐

Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTISSUBVENÇÕES RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE DETERMINADAS TRUTAS-ARCO-ÍRIS ORIGINÁRIAS DA REPÚBLICA DA TURQUIA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS IMPORTADORES INDEPENDENTES

O presente formulário destina-se a ajudar os importadores independentes a fornecer as informações de amostragem solicitadas no ponto 5.3.2 do aviso de início.

A versão Sensível e a versão Para consulta pelas partes interessadas devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1.   IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

| Nome da empresa | |
| --- | --- |
| Endereço | |
| Pessoa de contacto | |
| Endereço eletrónico | |
| Telefone | |
| Sítio Web | |

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

Sítio Web

2.   VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios total, em euros (EUR), da empresa e o volume de negócios e o peso ou volume das importações na União (1) e das revendas no mercado da União após importação da República da Turquia, durante o período de inquérito do reexame (de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019) do produto objeto de reexame, bem como o correspondente peso.

| | Toneladas | Valor em euros
  (EUR) |
| --- | --- | --- |
| Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR) | | |
| Importações do produto objeto de reexame provenientes da República da Turquia | | |
| Revendas no mercado da União após importação proveniente da República da Turquia do produto objeto de reexame | | |

Toneladas

Valor em euros

(EUR)

Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR)

Importações do produto objeto de reexame provenientes da República da Turquia

Revendas no mercado da União após importação proveniente da República da Turquia do produto objeto de reexame

3.   ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (2)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de reexame. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de reexame, ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto objeto de reexame.

| Nome da empresa e localização | Atividades | Relação |
| --- | --- | --- |
| | | |
| | | |
| | | |

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4.   OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5.   CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

---

(1)  Em 2019, os 28 Estados-Membros da União eram: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia.

(2)  Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 27.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/32 |
| --- | --- | --- | --- |

27.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/32

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9689 — Apollo Management/Tech Data Corporation)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 64/08)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Apollo Management, L.P. («Apollo», EUA) |
| --- | --- |

—

Apollo Management, L.P. («Apollo», EUA)

| — | Tech Data Corporation («Tech Data», EUA). |
| --- | --- |

—

Tech Data Corporation («Tech Data», EUA).

A Apollo adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Tech Data.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações no quadro de uma oferta pública.

2.

| — | Apollo: fundos de investimento, |
| --- | --- |

—

Apollo: fundos de investimento,

| — | Tech Data: distribuição por grosso de produtos e soluções tecnológicas a revendedores. |
| --- | --- |

—

Tech Data: distribuição por grosso de produtos e soluções tecnológicas a revendedores.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9689 — Apollo Management/Tech Data Corporation

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

| 27.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/34 |
| --- | --- | --- | --- |

27.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/34

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9717 — Bergé/Mitsubishi Corporation/Bergé Auto/JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 64/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Bergé y Cía S.A (Espanha) («Bergé»), pertencente ao grupo Bergé, |
| --- | --- |

—

Bergé y Cía S.A (Espanha) («Bergé»), pertencente ao grupo Bergé,

| — | Mitsubishi Corporation (Japão) («MC»), |
| --- | --- |

—

Mitsubishi Corporation (Japão) («MC»),

| — | Bergé Automoción S.L. (Espanha) («Bergé Auto»), controlada pela Bergé. |
| --- | --- |

—

Bergé Automoción S.L. (Espanha) («Bergé Auto»), controlada pela Bergé.

A Bergé e a MC adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Bergé Auto.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Bergé: a Bergé faz parte do grupo Bergé. O grupo Bergé desenvolve atividades nos portos marítimos, na distribuição de veículos automóveis, na logística, nas energias renováveis e na finança, |
| --- | --- |

—

Bergé: a Bergé faz parte do grupo Bergé. O grupo Bergé desenvolve atividades nos portos marítimos, na distribuição de veículos automóveis, na logística, nas energias renováveis e na finança,

| — | MC: a MC está presente em diversos setores, incluindo o financiamento industrial, a energia, os metais, as máquinas, os produtos químicos, a alimentação, o ambiente e a distribuição de veículos automóveis, |
| --- | --- |

—

MC: a MC está presente em diversos setores, incluindo o financiamento industrial, a energia, os metais, as máquinas, os produtos químicos, a alimentação, o ambiente e a distribuição de veículos automóveis,

| — | Bergé Auto: a Bergé Auto opera na importação, distribuição por grosso e a retalho de veículos automóveis de diversas marcas, bem como na prestação de serviços pós-venda, financiamento e outros serviços na Europa e na América do Sul. |
| --- | --- |

—

Bergé Auto: a Bergé Auto opera na importação, distribuição por grosso e a retalho de veículos automóveis de diversas marcas, bem como na prestação de serviços pós-venda, financiamento e outros serviços na Europa e na América do Sul.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9717 — Bergé/Mitsubishi Corporation/Bergé Auto/JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

| 27.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/36 |
| --- | --- | --- | --- |

27.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/36

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9316 — Peab AB/YIT Oyj’s paving and mineral aggregates business)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 64/10)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Peab AB («Peab», Suécia), |
| --- | --- |

—

Peab AB («Peab», Suécia),

| — | YIT Oyj («YIT», Finlândia). |
| --- | --- |

—

YIT Oyj («YIT», Finlândia).

A Peab adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo de certas atividades da YIT, a saber, todas as ações da YIT Danmark A/S (Dinamarca), todas as ações da YIT Norge AS (Noruega), todas as ações da YIT Teollisuus Oy (Finlândia), bem como todos os ativos da YIT Sverige AB (Suécia) relacionados com as suas atividades de agregados minerais, asfalto e pavimentação.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações e aquisição de ativos.

2.

| — | A Peab opera nos setores da construção, engenharia civil e produtos conexos, principalmente na Finlândia, na Noruega e na Suécia. |
| --- | --- |

—

A Peab opera nos setores da construção, engenharia civil e produtos conexos, principalmente na Finlândia, na Noruega e na Suécia.

| — | A YIT é uma empresa de construção. A operação diz respeito às suas atividades de produção e venda de agregados minerais na Finlândia, na Noruega e na Suécia, bem como à produção e venda de asfalto e às operações de pavimentação na Dinamarca, na Finlândia, na Noruega e na Suécia. |
| --- | --- |

—

A YIT é uma empresa de construção. A operação diz respeito às suas atividades de produção e venda de agregados minerais na Finlândia, na Noruega e na Suécia, bem como à produção e venda de asfalto e às operações de pavimentação na Dinamarca, na Finlândia, na Noruega e na Suécia.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9316 — Peab/YIT’s paving and mineral aggregates business

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

---

| 27.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/37 |
| --- | --- | --- | --- |

27.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/37

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9758 —
  Toyota Financial Services Corporation/Mitsui & Co/Kinto Brasil)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 64/11)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Toyota Financial Services Corporation («TFS», Japão), controlada pela Toyota Motor Corporation (Japão), |
| --- | --- |

—

Toyota Financial Services Corporation («TFS», Japão), controlada pela Toyota Motor Corporation (Japão),

| — | Mitsui & Co., Ltd («Mitsui», Japão). |
| --- | --- |

—

Mitsui & Co., Ltd («Mitsui», Japão).

A TFS e a Mitsui adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa recém-criada, KINTO Brasil Serviços de Mobilidade Ltda («KINTO Brasil», Brasil).

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

2.

| — | TFS: oferece gama de serviços financeiros a nível mundial, incluindo o financiamento de vendas de veículos e serviços de locação financeira automóvel para particulares e empresas. É controlada pela Toyota Motor Corporation, cujas atividades abrangem, entre outras, o fabrico, a venda, a locação e a reparação de veículos automóveis. |
| --- | --- |

—

TFS: oferece gama de serviços financeiros a nível mundial, incluindo o financiamento de vendas de veículos e serviços de locação financeira automóvel para particulares e empresas. É controlada pela Toyota Motor Corporation, cujas atividades abrangem, entre outras, o fabrico, a venda, a locação e a reparação de veículos automóveis.

| — | Mitsui: presente numa série de atividades empresariais de âmbito geral a nível mundial, incluindo a logística e o financiamento à escala mundial. |
| --- | --- |

—

Mitsui: presente numa série de atividades empresariais de âmbito geral a nível mundial, incluindo a logística e o financiamento à escala mundial.

| — | KINTO Brasil: prestação de serviços de mobilidade aos consumidores finais no Brasil. Estes serviços incluem a locação financeira automóvel, serviços de autopartilha e serviços de mobilidade multimodal. |
| --- | --- |

—

KINTO Brasil: prestação de serviços de mobilidade aos consumidores finais no Brasil. Estes serviços incluem a locação financeira automóvel, serviços de autopartilha e serviços de mobilidade multimodal.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9758 — Toyota Financial Services Corporation/Mitsui & Co/Kinto Brasil

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

| 27.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/39 |
| --- | --- | --- | --- |

27.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/39

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9745 — Sunsuper/Macquarie/PGGM/MAGL)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 64/12)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Sunsuper Pty Ltd, na sua qualidade de mandatário do Sunsuper Superannuation Fund («Sunsuper», Austrália), |
| --- | --- |

—

Sunsuper Pty Ltd, na sua qualidade de mandatário do Sunsuper Superannuation Fund («Sunsuper», Austrália),

| — | Stichting Depositary PGGM Infrastructure Funds («PGGM», Países Baixos), pertencente ao grupo PGGM (Países Baixos), |
| --- | --- |

—

Stichting Depositary PGGM Infrastructure Funds («PGGM», Países Baixos), pertencente ao grupo PGGM (Países Baixos),

| — | Macquarie Transportation Finance Limited, pertencente ao grupo Macquarie («Macquarie», Austrália), |
| --- | --- |

—

Macquarie Transportation Finance Limited, pertencente ao grupo Macquarie («Macquarie», Austrália),

| — | Macquarie AirFinance Group Limited («MAGL», Reino Unido), atualmente controlada conjuntamente pela Macquarie e pela PGGM. |
| --- | --- |

—

Macquarie AirFinance Group Limited («MAGL», Reino Unido), atualmente controlada conjuntamente pela Macquarie e pela PGGM.

A Sunsuper, a Macquarie e a PGGM adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da MAGL.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Sunsuper: fundo de pensões ativo na gestão de programas de pensões de organizações na Austrália. |
| --- | --- |

—

Sunsuper: fundo de pensões ativo na gestão de programas de pensões de organizações na Austrália.

| — | grupo PGGM: gere as pensões para diversos fundos de pensões, entidades patronais afiliadas e respetivos trabalhadores à escala mundial, |
| --- | --- |

—

grupo PGGM: gere as pensões para diversos fundos de pensões, entidades patronais afiliadas e respetivos trabalhadores à escala mundial,

| — | Macquarie: grupo financeiro diversificado que oferece serviços de gestão de ativos e soluções financeiras, bancárias, de assessoria e em matéria de risco e capital à escala mundial, |
| --- | --- |

—

Macquarie: grupo financeiro diversificado que oferece serviços de gestão de ativos e soluções financeiras, bancárias, de assessoria e em matéria de risco e capital à escala mundial,

| — | MAGL: ativa no domínio da locação de aeronaves à escala mundial com uma base de clientes diversificada, aluga aeronaves a mais de 80 companhias aéreas em cerca de 50 países em todo o mundo. |
| --- | --- |

—

MAGL: ativa no domínio da locação de aeronaves à escala mundial com uma base de clientes diversificada, aluga aeronaves a mais de 80 companhias aéreas em cerca de 50 países em todo o mundo.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9745 — Sunsuper/Macquarie/PGGM/MAGL

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 27.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/41 |
| --- | --- | --- | --- |

27.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/41

---

Publicação de um pedido de aprovação de alterações não menores de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2020/C 64/13)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de alteração nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de três meses a contar desta data.

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE ALTERAÇÕES NÃO MENORES DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE DENOMINAÇÕES DE ORIGEM PROTEGIDA/INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PROTEGIDAS

Pedido de aprovação de alterações nos termos do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

«BRIE DE MEAUX»

N.o UE: PDO-FR-00110-AM01 – 26 de setembro de 2018

DOP (X) IGP ( )

1.   Grupo requerente e interesse legítimo

Nome: Union interprofessionnelle de défense, de gestion et de contrôle du Brie de Meaux et du Brie de Melun

Endereço: 13 rue des Fossés – 77000 Melun, FRANCE

Tel. +33 164371392 / Fax +33 164870427

Endereço eletrónico: odgbriemeauxmelun@gmail.com

Composição: o agrupamento é constituído por produtores de leite, produtores artesanais, transformadores e operadores de cura de «Brie de Meaux», pelo que possui legitimidade para requerer alterações.

2.   Estado-membro ou país terceiro

França

3.   Rubrica do caderno de especificações objeto das alterações

| ☐ | Nome do produto |
| --- | --- |

☐

Nome do produto

| ☒ | Descrição do produto |
| --- | --- |

☒

Descrição do produto

| ☒ | Área geográfica |
| --- | --- |

☒

Área geográfica

| ☒ | Prova de origem |
| --- | --- |

☒

Prova de origem

| ☒ | Método de obtenção |
| --- | --- |

☒

Método de obtenção

| ☒ | Relação |
| --- | --- |

☒

Relação

| ☒ | Rotulagem |
| --- | --- |

☒

Rotulagem

| ☒ | Outras: dados de contacto da estrutura de controlo e do agrupamento, requisitos nacionais. |
| --- | --- |

☒

Outras: dados de contacto da estrutura de controlo e do agrupamento, requisitos nacionais.

4.   Tipo de alterações

| ☒ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012, não é considerada menor. |
| --- | --- |

☒

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012, não é considerada menor.

| ☐ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
| --- | --- |

☐

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

5.   Alterações

5.1.   
  «Descrição do produto»

A frase:

«O “Brie de Meaux” é um queijo de pasta mole com bolores superficiais, fabricado a partir de leite de vaca cru»

é substituída por:

«O “Brie de Meaux” é um queijo de pasta mole, fabricado a partir de leite de vaca cru.»

A frase:

«O “Brie de Meaux” apresenta uma crosta fina, branca, com estrias ou manchas vermelhas e pasta homogénea.»

é substituída por:

«O “Brie de Meaux” apresenta uma crosta “florida”, fina, branca, com estrias ou manchas vermelhas e pasta homogénea.»

O aspeto do produto é descrito de forma mais precisa, indicando-se que o «Brie de Meaux» possui uma crosta «florida», associada ao desenvolvimento de penicillium candidum, em vez de «bolores superficiais», que podem ser observados noutros tipos de queijo.

Esta frase também é aditada à síntese do documento único, em substituição de «Queijo de pasta mole, fabricado a partir de leite de vaca cru, cuja crosta se apresenta coberta por uma fina penugem branca[...]».

A frase:

«Tem a forma de um cilindro achatado com cerca de 36 centímetros de diâmetro e 2,5 centímetros de espessura»

é substituída por:

«Tem a forma de um cilindro achatado. O queijo é moldado em cinchos cilíndricos com um diâmetro interno de 36 a 37 centímetros.»

O controlo das dimensões do queijo pode revelar-se impreciso devido à sua deformação durante a cura. Acrescenta-se, por conseguinte, que o tamanho corresponde ao diâmetro interno dos cinchos, definindo-se um intervalo de valores em vez dos dois valores dissociados: «de 36 e a 37 centímetros». A indicação da espessura dos queijos (2,5 centímetros) é suprimida, uma vez que a altura resulta da relação entre o diâmetro e o peso, pelo que esta especificação não é necessária.

e

Esta frase também é aditada à síntese do documento único, substituindo a expressão «cilindro achatado».

O conceito de «tom creme uniforme» é suprimido porque a cor da pasta varia entre o centro e o bordo, não sendo uniforme. Além disso, a cor não é constante, podendo variar em função da estação e da alimentação das vacas.

É aditado o seguinte parágrafo:

«Com 4 semanas de cura, o “Brie de Meaux” é um queijo com um quarto de cura (ou seja, perdeu, pelo menos, 25 % da sua altura). Possui um sabor lácteo e pode ser ligeiramente salgado, com um toque amargo. Entre as 4 e as 6 semanas, o processo de cura decorre lentamente da crosta para o centro e a consistência passa de quebradiça a flexível. O seu aroma desenvolve-se gradualmente. Ao fim de 6 a 8 semanas, o “Brie de Meaux” – incluindo o centro – está curado, a sua consistência é flexível e possui um aroma subtil de nata, manteiga e avelã.»

O aspeto da pasta é descrito em função da fase de cura do queijo.

| — | A consistência passa de quebradiça (queijo com 4 semanas) a flexível (queijo com 6-8 semanas) |
| --- | --- |

—

A consistência passa de quebradiça (queijo com 4 semanas) a flexível (queijo com 6-8 semanas)

| — | No que diz respeito aos critérios organoléticos, findo o período mínimo de cura (4 semanas), o «Brie de Meaux» possui um sabor lácteo, podendo ser ligeiramente salgado, com um toque amargo. Entre as 4 e as 6 semanas, o seu aroma desenvolve-se gradualmente. Depois de 6 a 8 semanas, possui um aroma subtil de nata, manteiga e avelã. |
| --- | --- |

—

No que diz respeito aos critérios organoléticos, findo o período mínimo de cura (4 semanas), o «Brie de Meaux» possui um sabor lácteo, podendo ser ligeiramente salgado, com um toque amargo. Entre as 4 e as 6 semanas, o seu aroma desenvolve-se gradualmente. Depois de 6 a 8 semanas, possui um aroma subtil de nata, manteiga e avelã.

Este parágrafo é também aditado ao documento único.

A frase:

«Contém 45 % de matéria gorda e 44 % de matéria seca»

é substituída por:

«No momento da comercialização, contém, no mínimo, 45 gramas de matéria gorda por 100 gramas de extrato seco total e 44 gramas de matéria seca por 100 gramas de queijo.»

O teor de matéria gorda é expresso em gramas por 100 gramas no extrato seco do queijo, e não em percentagem. Da mesma forma, o teor de matéria seca é expresso em gramas de matéria seca por 100 gramas de queijo, e não em percentagem. Além disso, a fim de clarificar as condições de controlo, especifica-se que estes são os teores mínimos a observar na fase de comercialização.

Esta frase também é aditada ao documento único.

A frase:

«Pesa cerca de 2,6 kg [...]»

é substituída por:

«Pesa entre 2,6 kg e 3,3 kg.»

Este intervalo tem em conta a comercialização de «Brie de Meaux» em diferentes estádios de cura. Quanto mais curado for o queijo, mais água perde, pelo que o peso diminui. Se tiver menos de 2,5 kg, está demasiado seco e já não apresenta as características da DOP. Deixa de ser especificado que o peso diz respeito ao queijo «com 4 semanas» porque este parâmetro está implícito, na medida em que o período mínimo de cura de «Brie de Meaux» é de 4 semanas.

Esta frase também é aditada ao documento único, substituindo a referência a um «peso médio de 2,6 kg».

É aditada a seguinte frase:

«O “Brie de Meaux” pode ser dividido em metades ou em porções (em triângulo, do centro à lateral), apenas, findo o período mínimo de cura de quatro semanas.»

O «Brie de Meaux» raramente é vendido inteiro ao consumidor final, uma vez que se trata de um queijo de grandes dimensões. São aditadas regras de fracionamento para garantir que cada pedaço tem um rebordo de crosta (lateral), de modo a recordar a forma arredondada do queijo e o seu formato; trata-se de um corte tradicional. Além disso, especifica-se que a divisão só pode ser efetuada findo o período mínimo de cura de quatro semanas.

Esta frase também é aditada ao documento único.

5.2.   
  «Área geográfica»

«Área geográfica»

É aditada a lista dos municípios da área geográfica, a fim de facilitar o controlo. Esta lista inclui todos os municípios da área geográfica em que podem ser realizadas todas as fases de produção do leite e da produção e cura do queijo, com base no código geográfico oficial francês de 2017.

5.3.   
  «Prova de origem»

«Prova de origem»

São aditadas as obrigações declarativas dos operadores. Estas alterações prendem-se com a evolução legislativa e regulamentar nacional. Prevê-se nomeadamente:

| — | a identificação dos operadores, tendo em vista a habilitação que reconhece a sua capacidade para satisfazer as exigências do caderno de especificações, |
| --- | --- |

—

a identificação dos operadores, tendo em vista a habilitação que reconhece a sua capacidade para satisfazer as exigências do caderno de especificações,

| — | um ponto sobre a manutenção de registos e documentos relativos à rastreabilidade, |
| --- | --- |

—

um ponto sobre a manutenção de registos e documentos relativos à rastreabilidade,

| — | declarações relativas ao conhecimento e acompanhamento da produção, |
| --- | --- |

—

declarações relativas ao conhecimento e acompanhamento da produção,

| — | um ponto sobre o controlo das características dos produtos destinados a ser comercializados sob a denominação de origem. |
| --- | --- |

—

um ponto sobre o controlo das características dos produtos destinados a ser comercializados sob a denominação de origem.

5.4.   
  «Descrição do método de obtenção»

«Descrição do método de obtenção»

Condições de produção do leite

Condições de produção do leite

Os pontos relativos ao efetivo de animais, à estabulação, às forragens grosseiras, aos concentrados e à autonomia alimentar (alimentação e manutenção das superfícies forrageiras) são aditados ao caderno de especificações, de modo a registar as práticas tradicionais.

Efetivo de animais

Efetivo de animais

É aditada a definição de efetivo leiteiro: todas as vacas leiteiras presentes na exploração, incluindo as novilhas desmamadas e as vacas secas. Pretende-se, com esta definição, estabelecer claramente a que animais se faz referência quando subsequentemente se empregam os termos «efetivo leiteiro» no caderno de especificações para evitar equívocos e facilitar os controlos.

É aditada a composição do efetivo leiteiro: pelo menos, 80 % dos animais deverão ter nascido na exploração ou proceder de efetivos leiteiros da área geográfica, a fim de assegurar que estão perfeitamente adaptados às condições locais de criação (criação em cama de palha, tipo de ração) e que o seu leite é o mais adequado para a transformação de leite cru. A boa adaptação é igualmente favorecida pela obrigação de, após o desmame e antes da primeira lactação, as novilhas terem de completar um período de pastoreio de, no mínimo, 5 meses na área geográfica.

Estabulação

Estabulação

Acrescenta-se que a utilização de camas de palha para as vacas leiteiras é obrigatória, uma vez que se trata de uma prática tradicional na área geográfica. Este modo de estabulação permite a manutenção de um ecossistema microbiano que influencia a flora natural dos leites crus que contribuem para a especificidade do «Brie de Meaux». São aditadas as quantidades mínimas de palha a fornecer, de modo a garantir a qualidade da cama (0,5 kg por vaca e por dia no sistema de boxes, 5 kg em estabulação livre). A palha é armazenada num local abrigado, a fim de preservar a sua qualidade.

Alimentação das vacas leiteiras

Alimentação das vacas leiteiras

É aditada a definição de ração total: «todas as forragens grosseiras (ração de base) e concentrados distribuídos», para permitir uma melhor compreensão das disposições do caderno de especificações no âmbito do controlo.

Acrescenta-se que 85 % da matéria seca da ração total do efetivo provém da área geográfica e 60 % da própria exploração, dado que os produtores do Brie valorizam tradicionalmente os coprodutos das suas principais culturas (cereais, beterraba) e os da área geográfica.

Esta disposição é igualmente aditada ao ponto 3.3 do documento único.

Com efeito, trata-se de explorações de tipo policultura-pecuária, que dispõem de diversas culturas que podem ser utilizadas para alimentar o efetivo. No entanto, a quantidade de alimentos concentrados fonte de azoto é muitas vezes insuficiente para satisfazer as necessidades das vacas leiteiras em lactação. Os criadores de gado utilizam, por conseguinte, alimentos não originários da área, numa proporção máxima de 15 % da matéria seca da ração total.

O sistema local de alimentação das vacas baseia-se numa ração de base diversificada e na valorização dos coprodutos da exploração e da área geográfica. Assim, adita-se o seguinte:

| — | a lista das forragens autorizadas (erva de pastagem, distribuída fresca ou conservada sob a forma de ensilagem, feno, fardo ou desidratada; cereais e leguminosas imaturas, distribuídos frescos ou conservados sob a forma de ensilagem; milho e sorgo distribuídos frescos, conservados sob a forma de ensilagem ou desidratados; borras de cereais; beterraba‐forrageira, outras raízes e tubérculos, e respetivas polpas frescas, prensadas ou desidratadas; palha de cereais, leguminosas e oleaginosas), |
| --- | --- |

—

a lista das forragens autorizadas (erva de pastagem, distribuída fresca ou conservada sob a forma de ensilagem, feno, fardo ou desidratada; cereais e leguminosas imaturas, distribuídos frescos ou conservados sob a forma de ensilagem; milho e sorgo distribuídos frescos, conservados sob a forma de ensilagem ou desidratados; borras de cereais; beterraba‐forrageira, outras raízes e tubérculos, e respetivas polpas frescas, prensadas ou desidratadas; palha de cereais, leguminosas e oleaginosas),

| — | a obrigação de que a ração de base seja composta por, pelo menos, três componentes, dos quais dois são obrigatoriamente erva fresca ou conservada (4 kg diários de matéria seca por vaca leiteira em produção, incluindo 2 kg de uma leguminosa forrageira) e polpa de beterraba ou beterraba‐forrageira (2 kg de matéria seca, no mínimo). |
| --- | --- |

—

a obrigação de que a ração de base seja composta por, pelo menos, três componentes, dos quais dois são obrigatoriamente erva fresca ou conservada (4 kg diários de matéria seca por vaca leiteira em produção, incluindo 2 kg de uma leguminosa forrageira) e polpa de beterraba ou beterraba‐forrageira (2 kg de matéria seca, no mínimo).

Esta disposição é igualmente aditada ao ponto 3.3 do documento único.

Acrescenta-se que o alimento principal não pode exceder 60 % da matéria seca da ração de base, exceto se se tratar de erva, de modo a garantir uma ração de base diversificada.

Esta disposição é igualmente aditada ao ponto 3.3 do documento único.

Sempre que as condições o permitirem, esta ração de base pode ser substituída por pastagens durante, pelo menos, 150 dias por ano, devendo, para tal, ser disponibilizados, no mínimo, 20 ares por vaca leiteira em produção. Fora do período de pastoreio, a ração de base deve incluir, no mínimo, 3 kg de matéria seca à base de erva e o alimento principal não pode exceder 70 % da ração de base, em matéria seca, exceto se se tratar de erva.

Esta disposição é igualmente aditada ao ponto 3.3 do documento único.

Acrescenta-se que o fornecimento de alimentos concentrados está limitado a 2 000 kg de matéria seca por vaca leiteira e por ano para sublinhar a importância das forragens na sua alimentação, reforçando assim a relação com a área geográfica.

Esta disposição é igualmente aditada ao ponto 3.3 do documento único.

É aditada uma lista dos concentrados autorizados, bem como das respetivas modalidades de distribuição:

| — | grãos de cereais e produtos derivados, |
| --- | --- |

—

grãos de cereais e produtos derivados,

| — | sementes de leguminosas e produtos derivados, |
| --- | --- |

—

sementes de leguminosas e produtos derivados,

| — | sementes ou frutos oleaginosos e produtos derivados, |
| --- | --- |

—

sementes ou frutos oleaginosos e produtos derivados,

| — | melaço de beterraba ou de cana-de-açúcar, |
| --- | --- |

—

melaço de beterraba ou de cana-de-açúcar,

| — | soro de leite (apenas para os produtores artesanais), |
| --- | --- |

—

soro de leite (apenas para os produtores artesanais),

| — | aditivos nutritivos, exceto metionina protegida, ureia e seus derivados, |
| --- | --- |

—

aditivos nutritivos, exceto metionina protegida, ureia e seus derivados,

| — | aditivos zootécnicos. |
| --- | --- |

—

aditivos zootécnicos.

Manutenção das superfícies forrageiras

Manutenção das superfícies forrageiras

Acrescenta-se que é proibida a plantação de culturas transgénicas em qualquer superfície de explorações que produzam leite destinado a ser transformado em queijo com denominação de origem «Brie de Meaux» (esta proibição é aplicável a todas as espécies vegetais com que possam ser alimentados os animais da exploração, bem como a todos os tipos de culturas que possam contaminá-las). Tal permite manter a relação com o território e reforçar o caráter tradicional da alimentação (60 % da matéria seca da ração total do efetivo provém da exploração).

São aditadas as condições de dispersão de estrume orgânico (prazo mínimo de 30 dias entre a fertilização biológica e a ceifa ou o pastoreio num prado, 21 dias no caso do composto, controlo da qualidade do estrume de origem não agrícola, condições de dispersão de estrume orgânico de origem não agrícola). O objetivo é evitar qualquer risco de contaminação, uma vez que o «Brie de Meaux» é fabricado a partir de leite cru.

Condições de fabrico

Condições de fabrico

São aditados ao caderno de especificações pontos relativos ao leite utilizado, à transformação (coagulação, moldagem, dessoramento, salga, secagem), ao transporte antes da cura, à cura e à expedição.

Esta parte é igualmente completada para melhor caracterizar o itinerário tecnológico do «Brie de Meaux». Pretende-se especificar as práticas decorrentes dos saberes dos operadores, enquadrando os valores que garantem as especificidades do produto.

Leite utilizado

Leite utilizado

É aditado um prazo máximo para a recolha e para a utilização do leite: recolha, no máximo, de 48 em 48 horas; 36 horas, no máximo, entre a recolha de leite e a inoculação, uma vez que se trata de um queijo fabricado exclusivamente a partir de leite cru e que é necessário limitar alterações da qualidade do leite.

É aditado o seguinte:

| — | O teor de matéria gorda do leite de vaca cru utilizado é normalizado através da desnatação parcial do leite, a uma temperatura máxima de 40 °C; |
| --- | --- |

—

O teor de matéria gorda do leite de vaca cru utilizado é normalizado através da desnatação parcial do leite, a uma temperatura máxima de 40 °C;

| — | O leite passa por um processo de maturação, sob a forma de pré-maturação e/ou de maturação. A duração da pré-maturação é inferior a 48 horas, à temperatura máxima de 22 °C, com um limite máximo de inoculação de 3 % do volume de leite utilizado no fabrico; por sua vez, a duração da fase de maturação é inferior a 2 horas, a uma temperatura máxima de 37 °C; |
| --- | --- |

—

O leite passa por um processo de maturação, sob a forma de pré-maturação e/ou de maturação. A duração da pré-maturação é inferior a 48 horas, à temperatura máxima de 22 °C, com um limite máximo de inoculação de 3 % do volume de leite utilizado no fabrico; por sua vez, a duração da fase de maturação é inferior a 2 horas, a uma temperatura máxima de 37 °C;

| — | Os ingredientes autorizados no fabrico, para além das matérias-primas lácteas, são enumerados: coalho, culturas de bactérias, leveduras ou bolores, cuja inocuidade esteja provada, sal e cloreto de cálcio; |
| --- | --- |

—

Os ingredientes autorizados no fabrico, para além das matérias-primas lácteas, são enumerados: coalho, culturas de bactérias, leveduras ou bolores, cuja inocuidade esteja provada, sal e cloreto de cálcio;

| — | É proibida a utilização dos seguintes tipos de leite: |
| --- | --- |

—

É proibida a utilização dos seguintes tipos de leite:

| — | recombinados, reconstituídos e diluídos; é, nomeadamente, proibida a adição de leite em pó, exceto de leveduras, |
| --- | --- |

—

recombinados, reconstituídos e diluídos; é, nomeadamente, proibida a adição de leite em pó, exceto de leveduras,

| — | total ou parcialmente concentrados, independentemente do procedimento (ultrafiltração, microfiltração ou outro método). É proibida a adição de proteínas. Só pode ser utilizado leite cru, cujo teor de matéria gorda seja normalizado por desnatação. |
| --- | --- |

—

total ou parcialmente concentrados, independentemente do procedimento (ultrafiltração, microfiltração ou outro método). É proibida a adição de proteínas. Só pode ser utilizado leite cru, cujo teor de matéria gorda seja normalizado por desnatação.

É autorizada a preparação das leveduras, a partir de produtos lácteos em pó, não devendo a percentagem de incorporação exceder 3 % do volume de leite utilizado no fabrico.

É proibida a inoculação em cultura termófila, uma vez que tal afetaria as características organoléticas do «Brie de Meaux».

Trata-se dos saberes e das práticas atuais dos fabricantes de «Brie de Meaux».

Transformação

Transformação

É aditado o seguinte:

| — | são proibidos os métodos de conservação de matérias-primas e de produtos em transformação a temperatura negativa ou em atmosfera modificada, a fim de salvaguardar as características do «Brie de Meaux», |
| --- | --- |

—

são proibidos os métodos de conservação de matérias-primas e de produtos em transformação a temperatura negativa ou em atmosfera modificada, a fim de salvaguardar as características do «Brie de Meaux»,

| — | nas fases de transformação e cura, é autorizado o uso de materiais tradicionais (madeira, palha, junco) (esta autorização aplica-se, em particular, às esteiras utilizadas no dessoramento e na viragem dos queijos durante a cura). |
| --- | --- |

—

nas fases de transformação e cura, é autorizado o uso de materiais tradicionais (madeira, palha, junco) (esta autorização aplica-se, em particular, às esteiras utilizadas no dessoramento e na viragem dos queijos durante a cura).

| — | É aditada a referência para o cálculo dos períodos de fabrico e de cura, que corresponde à data de coagulação. |
| --- | --- |

—

É aditada a referência para o cálculo dos períodos de fabrico e de cura, que corresponde à data de coagulação.

Coagulação:

A frase:

«O leite só pode ser aquecido uma vez – apenas no momento da coagulação – e a uma temperatura não superior a 37 °C».

é substituída por:

«O leite é coalhado a uma temperatura igual ou inferior a 37 °C».

Na prática, o leite é aquecido uma primeira vez para poder ser desnatado e reaquecido para coagulação. Por conseguinte, a disposição que prescreve que o leite só pode ser aquecido uma vez, que visava essencialmente preservar o caráter cru do leite, é suprimida. A temperatura de aquecimento permanece igual ou inferior a 40 °C, para garantir a utilização de leite cru.

Acrescentam-se os valores a atingir na coagulação (pH inferior a 6,5 ou acidez superior a 19o D, temperatura do leite igual ou inferior a 37 °C, período de coagulação inferior a 2 horas), uma vez que permitem descrever o itinerário tecnológico característico do «Brie de Meaux».

o

Inclui-se também uma referência à natureza do coalho: é de origem bovina, o que proíbe a utilização de coalho de origem vegetal ou microbiana. Da mesma forma, são especificadas as doses utilizadas: dose máxima de 28 mg/100 l de leite e força máxima de 750 mg/l de quimosina.

Moldagem

Acrescenta-se que a coagulação ocorre na cuba e não pode ser objeto de qualquer intervenção externa, com exceção do corte vertical ou do corte vertical com sabre e da moldagem com pá de Brie, que corresponde a um corte horizontal. Quando é objeto de corte com sabre, a indicação «à l’aide d’une seule lame» (com uma só lâmina) é removida por não ser necessária, uma vez que, por definição, o corte com sabre consiste em trinchar com uma única lâmina ou sabre.

à l’aide d’une seule lame

O valor a atingir nesta fase é explicitado para melhor a caracterizar: a distância entre duas linhas de corte vertical é de, pelo menos, um centímetro. A proibição de bombagem é suprimida. Atendendo à descrição da fase de moldagem, esta precisão não tem utilidade.

Em vez da expressão qualitativa «antes da subida do soro», é introduzido um prazo de 15 minutos entre o corte e o início da moldagem, com vista a tornar o controlo mais objetivo.

antes da subida do soro

Para além do período entre o corte e a moldagem, indica-se que a moldagem de uma cuba de coalhada não pode ser interrompida: o objetivo é limitar o dessoramento da coalhada na cuba, que pode interferir nas características do queijo, nomeadamente na sua coesão. Para o efeito, no que diz respeito à moldagem manual por finas camadas sucessivas com uma pá para Brie, acrescenta-se que deve ser realizada de uma só vez ou com uma única recarga, ou seja, com um enchimento suplementar assim que o dessoramento do queijo no cincho tenha tido início.

É incluída uma descrição da pá para Brie, uma ferramenta tradicional, com o intuito de a definir. Trata-se de uma espécie de escumadeira redonda com diâmetro compreendido entre 28 e 32 centímetros, perfurada para permitir o escoamento do soro. Distingue-se pela sua pega, que se ergue da base redonda do instrumento e se encurva para dentro até ao seu centro.

Dessoramento

São aditadas as condições de realização do dessoramento: os cinchos são colocados num tabuleiro coberto com uma esteira de palha, a uma temperatura igual ou inferior a 30 °C. Os queijos são virados, pelo menos, duas vezes para favorecer o dessoramento espontâneo.

Salga

É incluído o valor de pH do queijo 24 horas após o desencinchamento. Este valor não pode ser superior a 4,9, o que permite assegurar o caráter lácteo misto com tendência coalhada do «Brie de Meaux».

Transporte antes da cura

Transporte antes da cura

Acrescenta-se que os queijos fabricados há menos de 7 dias podem ser expedidos para os operadores de cura. As condições de transporte são aditadas, a fim de garantir que a evolução dos queijos não sofra uma interrupção excessiva: os queijos devem ser transportados a uma temperatura positiva até 12 °C por um período máximo de 24 horas. Se o transporte exceder as 24 horas, o excedente deve ser adicionado ao período mínimo de 4 semanas de cura.

Cura

Cura

Refere-se que a data de início do período mínimo de 4 semanas de cura deixa de ser o dia de fabrico e passa a ser o dia da coagulação, uma vez que é mais precisa e permite conferir objetividade ao controlo.

São aditadas as condições de cura, consentâneas com as práticas correntes:

| — | cura dividida em duas fases: pré-cura e cura, |
| --- | --- |

—

cura dividida em duas fases: pré-cura e cura,

| — | cada fase é descrita em termos de gama de temperaturas (entre 8 °C e 16 °C para pré‐cura, entre 4 °C e 14 °C para cura), de higrometria (higrometria controlável no período de pré-cura, entre 80 % e 98 % no de cura) e de duração (menos de 21 dias para a fase de pré-cura, pelo menos o período mínimo de cura para a fase de cura), |
| --- | --- |

—

cada fase é descrita em termos de gama de temperaturas (entre 8 °C e 16 °C para pré‐cura, entre 4 °C e 14 °C para cura), de higrometria (higrometria controlável no período de pré-cura, entre 80 % e 98 % no de cura) e de duração (menos de 21 dias para a fase de pré-cura, pelo menos o período mínimo de cura para a fase de cura),

| — | os queijos são virados pelo menos uma vez por semana, a fim de assegurar o desenvolvimento uniforme da «flor», |
| --- | --- |

—

os queijos são virados pelo menos uma vez por semana, a fim de assegurar o desenvolvimento uniforme da «flor»,

| — | os queijos são curados a descoberto (é proibida a cura em caixotes ou caixas), pelo menos durante o período mínimo de cura, para criar condições propícias ao desenvolvimento da «flor» e para acompanhar a evolução dos mesmos, |
| --- | --- |

—

os queijos são curados a descoberto (é proibida a cura em caixotes ou caixas), pelo menos durante o período mínimo de cura, para criar condições propícias ao desenvolvimento da «flor» e para acompanhar a evolução dos mesmos,

| — | em caves, os cuidados são dispensados manualmente, de forma a garantir que os queijos são manuseados com precaução, uma vez que são frágeis devido à sua forma achatada. |
| --- | --- |

—

em caves, os cuidados são dispensados manualmente, de forma a garantir que os queijos são manuseados com precaução, uma vez que são frágeis devido à sua forma achatada.

Expedição

Expedição

Acrescenta-se que o produto não pode ser acondicionado antes do final do período mínimo de cura, nem mais de 10 dias antes da expedição das instalações de cura, de modo a assegurar as melhores condições para o desenvolvimento dos aromas do «Brie de Meaux», uma vez que este é curado de forma tradicional, ou seja, sem qualquer tipo de embalagem, na cave de cura, ao contrário de outros queijos Brie mais industriais que são embalados assim que se desenvolve a crosta florida, continuando a evoluir em câmaras refrigeradas. Adita-se que o «Brie de Meaux» é acondicionado numa embalagem em papel ou película plástica, colocado ou não sobre palha, e que é entregue em caixas de cartão, de madeira ou de distribuição. As embalagens utilizadas devem permitir manusear o queijo sem o partir.

Estas regras são aditadas ao ponto 3.5 do documento único «Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere».

5.5.   
  «Relação»

«Relação»

A rubrica relativa à relação é integralmente reformulada, com vista a demonstrar mais claramente a relação entre o «Brie de Meaux» e a sua área geográfica, sem alterar o fundo da relação. Esta demonstração destaca, nomeadamente, as condições de produção do leite, que permitem obter leite cru adequado à transformação queijeira, que exigem saberes específicos, bem como as condições de cura. O ponto «especificidade da área geográfica» retoma os fatores naturais inerentes e os fatores humanos, resumindo a vertente histórica e destacando os saberes específicos. O ponto «especificidade do produto» realça certos elementos introduzidos na descrição do produto. Por último, o ponto «relação causal» explica as interações entre os fatores naturais e humanos e o produto.

Esta alteração aplica-se igualmente ao documento único.

5.6.   
  «Rotulagem»

«Rotulagem»

Suprime-se a referência ao logótipo do INAO.

É aditada a seguinte frase: «A rotulagem do “Brie de Meaux” inclui:

A rotulagem do “Brie de Meaux” inclui:

| — | a denominação |
| --- | --- |

—

a denominação

a denominação

| — | o símbolo “DOP” da União Europeia». |
| --- | --- |

—

o símbolo “DOP” da União Europeia».

o símbolo “DOP” da União Europeia».

Esta alteração aplica-se igualmente ao documento único.

Acrescenta-se que a denominação deve ser inscrita em carateres de dimensão pelo menos igual a dois terços da dos carateres maiores que figuram no rótulo, para que o nome da marca não seja excessivamente destacado em detrimento do nome da denominação.

Acrescenta-se igualmente que, quando a marca comercial não corresponde à do fabricante ou do operador de cura, o nome do fabricante ou do operador deve figurar no rótulo, a fim de permitir o controlo do produto e a informação do consumidor.

Adita-se que é proibido adicionar qualificativos ou outras menções ao nome da denominação de origem, exceto marcas comerciais, a fim de evitar alegações fantasistas suscetíveis de induzir o consumidor em erro quanto às características do «Brie de Meaux».

5.7.   
  «Outras»

«Outras»

É atualizado o endereço do serviço competente do Estado-Membro.

São atualizados o nome e os dados de contacto do agrupamento.

Na rubrica «referências das estruturas de controlo», são atualizados o nome e os dados de contacto das estruturas oficiais. Esta rubrica menciona os dados de contacto das autoridades francesas competentes em matéria de controlo: o Institut national de l’origine et de la qualité (INAO) e a Direction générale de la concurrence, de la consommation et de la répression des fraudes (DGCCRF). Acrescenta-se que o nome e os dados de contacto do organismo de certificação podem ser consultados no sítio do INAO e na base de dados da Comissão Europeia.

Na rubrica «requisitos nacionais» é incluído um quadro com os principais pontos a controlar e o respetivo método de avaliação.

DOCUMENTO ÚNICO

«BRIE DE MEAUX»

«BRIE DE MEAUX»

N.o UE: PDO-FR-00110-AM01 – 26 de setembro de 2018

N.o

DOP (X) IGP ( )

DOP (X) IGP ( )

1.   Nome

Nome

«Brie de Meaux»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Estado-Membro ou país terceiro

França

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Tipo de produto

Classe 1.3. Queijos

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

O «Brie de Meaux» é um queijo de pasta mole, fabricado a partir de leite de vaca cru.

O período mínimo de cura é de quatro semanas a contar do dia da coagulação.

O queijo tem a forma de um cilindro achatado, sendo moldado em cinchos cilíndricos com um diâmetro interno de 36 a 37 centímetros. O «Brie de Meaux» apresenta uma crosta «florida», fina, branca, com estrias ou manchas vermelhas e pasta homogénea.

Com 4 semanas de cura, o «Brie de Meaux» é um queijo com um quarto de cura (ou seja, perdeu, pelo menos, 25 % da sua altura). Possui um sabor lácteo e pode ser ligeiramente salgado, com um toque amargo. Entre as 4 e as 6 semanas, o processo de cura decorre lentamente da crosta para o centro e a consistência passa de quebradiça a flexível. O seu aroma desenvolve-se gradualmente. Ao fim de 6 a 8 semanas, o «Brie de Meaux» – incluindo o centro – está curado, a sua consistência é flexível e possui um aroma subtil de nata, manteiga e avelã.

No momento da comercialização, contém, no mínimo, 45 gramas de matéria gorda por 100 gramas de extrato seco total e 44 gramas de matéria seca por 100 gramas de queijo.

Um queijo pesa entre 2,6 e 3,3 quilogramas.

O «Brie de Meaux» pode ser dividido em metades ou em porções (em triângulo, do centro à lateral), apenas, findo o período mínimo de cura de quatro semanas.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Pelo menos 85 % da matéria seca da ração total do efetivo leiteiro provém da área geográfica, da qual, no mínimo, 60 % da própria exploração.

Com efeito, trata-se de explorações de tipo policultura-pecuária, que dispõem de diversas culturas que podem ser utilizadas para alimentar o efetivo. No entanto, a quantidade de alimentos concentrados fonte de azoto é muitas vezes insuficiente para satisfazer as necessidades das vacas leiteiras em lactação. Os criadores de gado utilizam, por conseguinte, alimentos não originários da área, numa proporção máxima de 15 % da matéria seca da ração total.

A ração de base das vacas leiteiras em produção inclui, pelo menos, 3 componentes, sendo composta por, pelo menos, 2 quilogramas de matéria seca obtida a partir de polpa de beterraba ou de beterraba forrageira e por, pelo menos, 4 quilogramas de matéria seca à base de erva, incluindo, no mínimo, 2 quilogramas de uma leguminosa forrageira.

O alimento principal não pode exceder 60 % da matéria seca da ração de base, exceto se se tratar de erva.

A regra dos 3 componentes não é aplicável às vacas leiteiras em produção em regime de pastoreio, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

| — | período de pastoreio: as vacas leiteiras em produção pastam pelo menos 150 dias por ano. Cada vaca leiteira em pastoreio deve dispor de 20 ares de superfície, no mínimo, |
| --- | --- |

—

período de pastoreio: as vacas leiteiras em produção pastam pelo menos 150 dias por ano. Cada vaca leiteira em pastoreio deve dispor de 20 ares de superfície, no mínimo,

| — | fora do período de pastoreio: a ração de base inclui, no mínimo, 3 quilogramas de matéria seca à base de erva. O alimento principal não pode exceder 70 % da matéria seca da ração de base, exceto se se tratar de erva. |
| --- | --- |

—

fora do período de pastoreio: a ração de base inclui, no mínimo, 3 quilogramas de matéria seca à base de erva. O alimento principal não pode exceder 70 % da matéria seca da ração de base, exceto se se tratar de erva.

O fornecimento anual de alimentos concentrados está limitado a 2 000 quilogramas de matéria seca, em média, por vaca leiteira em produção.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

A produção de leite, o fabrico e a cura dos queijos são efetuados na área geográfica.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc. do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc. do produto a que o nome registado se refere

O produto só pode ser acondicionado findo o período mínimo de cura de quatro semanas a contar da data de coagulação. O queijo deve ser expedido da instalação nos dez dias seguintes ao acondicionamento (embalagem, rotulagem e colocação no mercado).

O «Brie de Meaux» é acondicionado numa embalagem em papel ou película plástica, colocada ou não sobre palha. É entregue em caixas de cartão, de madeira ou de distribuição.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

A denominação de origem deve ser inscrita em carateres de dimensão pelo menos igual a dois terços da dos carateres maiores que figuram no rótulo.

Quando a marca comercial não corresponde à do fabricante ou do operador de cura, são inscritos o nome do fabricante e o local de fabrico, ou o nome do operador e o local de cura.

É proibida a utilização de qualquer qualificativo ou outra menção na rotulagem, publicidade, faturas ou documentos comerciais, exceto marcas de fabrico ou comerciais especiais.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Delimitação concisa da área geográfica

Departamento de Aisne (02): Chezy-sur-Marne;

Departamento de Aube (10):

Distrito de Nogen-sur-Seine: todos os municípios;

Allibaudieres, Arcis-Sur-Aube, Arrembecourt, Aubeterre, Aulnay, Avant-Les-Ramerupt, Bailly-Le-Franc, Balignicourt, Betignicourt, Blignicourt, Braux, Brillecourt, Chalette‐Sur-Voire, Champigny-Sur-Aube, Charmont-Sous-Barbuise, Chaudrey, Chavanges, Coclois, Courcelles-Sur-Voire, Dampierre, Dommartin-Le-Coq, Donnement, Dosnon, Feuges, Grandville, Herbisse, Isle-Aubigny, Jasseines, Joncreuil, Lassicourt, Le Chene, Lentilles, Lesmont, Lhuitre, Longsols, Magnicourt, Mailly-Le-Camp, Mesnil‐La‐Comtesse, Mesnil-Lettre, Molins-Sur-Aube, Montmorency-Beaufort, Montsuzain, Morembert, Nogent-Sur-Aube, Nozay, Ormes, Ortillon, Pars‐Les‐Chavanges, Planty, Poivres, Pouan-Les-Vallees, Pougy, Ramerupt, Rances, Rosnay-L’hopital, Saint-Christophe-Dodinicourt, Saint-Etienne-Sous-Barbuise, Saint‐Leger-Sous-Margerie, Saint-Nabord-Sur-Aube, Saint-Remy-Sous-Barbuise, Semoine, Soulaines-Dhuys, Torcy-Le-Grand, Torcy-Le-Petit, Trouans, Vaucogne, Vaupoisson, Verricourt, Villeret, Villette-Sur-Aube, Villiers-Herbisse, Vinets, Voue e Yevres-Le-Petit;

Parte do território do município de: Aix-Villemaur-Palis;

Departamento de Loiret (45):

Bazoches-Sur-Le-Betz, Chantecoq, Chateau-Renard, Chevannes, Chevry‐Sous‐Le‐Bignon, Chuelles, Corbeilles, Courtemaux, Courtempierre, Courtenay, Dordives, Douchy-Montcorbon, Ervauville, Ferrieres-En-Gatinais, Fontenay-Sur-Loing, Foucherolles, Girolles, Gondreville, Griselles, Gy-Les-Nonains, La Chapelle‐Saint‐Sepulcre, La Selle-En-Hermoy, La Selle-Sur-Le-Bied, Le Bignon‐Mirabeau, Louzouer, Melleroy, Merinville, Migneres, Mignerette, Nargis, Pers-En-Gatinais, Prefontaines, Rozoy-Le-Vieil, Saint-Firmin-Des-Bois, Saint‐Germain‐Des-Pres, Saint-Hilaire-Les-Andresis, Saint-Loup-De-Gonois, Sceaux‐Du-Gatinais, Thorailles, Treilles-En-Gatinais e Trigueres;

Departamento de Marne (51):

Allemanche-Launay-Et-Soyer, Ambrieres, Anglure, Anthenay, Arrigny, Arzillieres‐Neuville, Bagneux, Bannay, Baslieux-Sous-Chatillon, Baudement, Baye, Beaunay, Belval-Sous-Chatillon, Binson-Et-Orquigny, Blaise-Sous-Arzillieres, Boursault, Brandonvillers, Breban, Chaltrait, Champaubert, Champlat-Et-Boujacourt, Champvoisy, Chapelaine, Chatelraould-Saint-Louvent, Chatillon-Sur-Broue, Chatillon‐Sur-Marne, Clesles, Coizard-Joches, Conflans-Sur-Seine, Congy, Corbeil, Corribert, Courjeonnet, Courtagnon, Courthiezy, Cuchery, Cuisles, Dormans, Drosnay, Ecollemont, Esclavolles-Lurey, Etoges, Ferebrianges, Festigny, Giffaumont‐Champaubert, Gigny-Bussy, Granges-Sur-Aube, Hauteville, Humbauville, Igny-Comblizy, Jonquery, La Caure, La Celle-Sous-Chantemerle, La Chapelle-Lasson, La Chapelle-Sous-Orbais, La Neuville-Aux-Larris, La Ville-Sous-Orbais, Landricourt, Le Baizil, Le Breuil, Les Rivieres-Henruel, Leuvrigny, Lignon, Marcilly-Sur-Seine, Mareuil-En-Brie, Mareuil-Le-Port, Margerie-Hancourt, Margny, Marsangis, Montmort‐Lucy, Nanteuil-La-Foret, Nesle-Le-Repons, Oeuilly, Olizy, Orbais-L’abbaye, Outines, Passy-Grigny, Pleurs, Potangis, Pourcy, Reuil, Saint-Cheron, Sainte-Gemme, Sainte-Marie-Du-Lac-Nuisement, Saint-Just-Sauvage, Saint-Martin-D’ablois, Saint‐Ouen-Domprot, Saint-Quentin-Le-Verger, Saint-Remy-En-Bouzemont-Saint-Genest-Et-Isson, Saint-Saturnin, Saint-Utin, Saron-Sur-Aube, Sompuis, Somsois, Suizy‐Le-Franc, Talus-Saint-Prix, Troissy, Vandieres, Verneuil, Villers-Sous-Chatillon, Villevenard, Villiers-Aux-Corneilles, Vincelles e Vouarces;

Cantão de Sezanne-Brie et Champagne: todos os municípios;

Departamento de Alto Marne (52):

Cantões de Saint-Dizier-1, Saint-Dizier-3 e Wassy: todos os municípios;

Aingoulaincourt, Annonville, Bayard-Sur-Marne, Chamouilley, Chevillon, Cirfontaines‐En-Ornois, Domblain, Echenay, Effincourt, Eurville-Bienville, Fays, Fontaines-Sur-Marne, Germay, Germisay, Gillaume, Lezeville, Magneux, Maizieres, Mertrud, Montreuil-Sur-Thonnance, Narcy, Noncourt-Sur-Le-Rongeant, Nully, Osne‐Le‐Val, Pansey, Paroy-Sur-Saulx, Poissons, Rachecourt-Sur-Marne, Roches-Sur-Marne, Sailly, Saint-Dizier, Saudron, Sommancourt, Thonnance-Les-Moulins, Tremilly, Troisfontaines-La-Ville e Valleret;

Parte do território do município de: Epizon

Departamento de Mosa (55):

Distrito de Bar-le-Duc: todos os municípios;

Ancemont, Aubreville, Baudremont, Belrain, Bonnet, Bouquemont, Bovee‐Sur‐Barboure, Boviolles, Brabant-En-Argonne, Brocourt-En-Argonne, Broussey‐En-Blois, Chauvoncourt, Chonville-Malaumont, Clermont-En-Argonne, Courcelles-En-Barrois, Courouvre, Cousances-Les-Triconville, Dagonville, Dombasle‐En-Argonne, Dompcevrin, Dugny-Sur-Meuse, Erneville-Aux-Bois, Fresnes‐Au-Mont, Froidos, Futeau, Gimecourt, Grimaucourt-Pres-Sampigny, Heippes, Jouy-En-Argonne, Julvecourt, Koeur-La-Grande, Koeur-La-Petite, Lahaymeix, Landrecourt-Lempire, Laneuville-Au-Rupt, Lavallee, Le Claon, Le Neufour, Lemmes, Lerouville, Les Islettes, Les Paroches, Les Souhesmes-Rampont, Levoncourt, Lignieres‐Sur-Aire, Longchamps-Sur-Aire, Marson-Sur-Barboure, Meligny-Le-Grand, Meligny-Le-Petit, Menil-Aux-Bois, Menil-La-Horgne, Naives-En-Blois, Nancois‐Le‐Grand, Neuville-En-Verdunois, Neuvilly-En-Argonne, Nicey-Sur-Aire, Nixeville-Blercourt, Osches, Pierrefitte-Sur-Aire, Rambluzin-Et-Benoite-Vaux, Rarecourt, Recicourt, Recourt-Le-Creux, Reffroy, Rupt-Devant-Saint-Mihiel, Saint‐Andre-En-Barrois, Saint-Aubin-Sur-Aire, Saint-Joire, Sampigny, Saulvaux, Sauvoy, Senoncourt-Les-Maujouy, Sivry-La-Perche, Souilly, Thillombois, Treveray, Vadelaincourt, Vadonville, Ville-Devant-Belrain, Villeroy-Sur-Meholle, Ville‐Sur‐Cousances, Villotte-Sur-Aire, Void-Vacon e Woimbey;

Parte do território dos municípios de: Bannoncourt, Belleray, Bislee, Boncourt‐Sur‐Meuse, Commercy, Dieue-Sur-Meuse, Euville, Han-Sur-Meuse, Maizey, Mecrin, Les Monthairons, Ourches-Sur-Meuse, Pagny-Sur-Meuse, Pont-Sur-Meuse, Saint-Mihiel, Sorcy-Saint-Martin, Tilly-Sur-Meuse, Troussey, Troyon, Verdun, Vignot e Villers-Sur-Meuse;

Departamentos de Sena e Marne (77), Hauts-de-Seine (92), Seine-Saint-Denis (93), Vale do Marne (94) e cidade de Paris (75): todos os municípios;

Departamento de Yonne (89):

Brannay, Champigny, Chaumont, Cheroy, Courtoin, Cuy, Dollot, Domats, Evry, Foucheres, Gisy-Les-Nobles, Jouy, La Belliole, Lixy, Michery, Montacher-Villegardin, Nailly, Piffonds, Pont-Sur-Yonne, Saint-Agnan, Saint-Martin-Du-Tertre, Saint-Serotin, Saint-Valerien, Savigny-Sur-Clairis, Vallery, Vernoy, Villeblevin, Villebougis, Villemanoche, Villenavotte, Villeneuve-La-Dondagre, Villeneuve-La-Guyard, Villeperrot, Villeroy, Villethierry e Vinneuf.

5.   Relação com a área geográfica

Relação com a área geográfica

A região natural de Brie, berço do «Brie de Meaux», que abrange parcialmente Ilha de França e Champagne, entre os vales do Marne e do Sena, caracteriza-se pela sua capacidade de produção de cereais e pela sua localização, que inclui parte da aglomeração parisiense.

Embora a zona de produção de «Brie de Meaux» se tenha expandido para além da região natural de Brie, manteve uma coerência geográfica. Assim, a área geográfica da DOP «Brie de Meaux» converge na zona a montante e central do rio Sena, incluindo os leitos da maioria dos grandes afluentes deste rio (Ling, Yonne, Aube, Marne e respetivos afluentes). A paisagem da área geográfica é constituída por vastos planaltos. Devido à impermeabilidade do subsolo, as águas não se infiltram e a paisagem é esculpida por múltiplos vales.

Os planaltos cobertos de loesse são férteis e propícios à cultura em grande escala. As vertentes dos pequenos vales, cobertas de argilas, são menos propícias à cultura de cereais e têm prados adequados para pastoreio, nomeadamente os fundos dos vales.

Historicamente, os planaltos destinavam-se às culturas cerealíferas e a criação de animais era efetuada nos vales e nas encostas, onde se encontra a localidade de Meaux.

No século XVIII, os agrónomos recomendaram que, na rotação (prática de rotação trienal), o pousio fosse substituído por uma cultura de leguminosas em prado temporário. Para além dos efeitos benéficos na produção de cereais, esta prática permitiu obter grandes quantidades de forragens utilizadas para alimentar os animais.

A partir dessa altura, algumas explorações cerealíferas da região de Brie passaram a dedicar-se à policultura-pecuária. Porém, a região de Brie não se tornou uma área pecuária especializada, uma vez que a especificidade do seu sistema consistia em integrar a criação de gado numa rotação originalmente virada para a produção de cereais. A palha resultante desta considerável produção era utilizada para a cama das vacas.

Com o desenvolvimento da indústria do álcool e do açúcar, a produção de beterraba sacarina tornou-se também uma componente essencial da policultura da região de Brie. Os coprodutos eram consumidos pelos animais, o que era considerado a melhor forma de valorizar tudo aquilo que as explorações produziam e que não podia ser comercializado.

Por conseguinte, a alimentação do efetivo compreendia um grande número de subprodutos de cereais (palha, debulho e sêmea), bem como bagaços e beterraba.

O destino óbvio da produção excedentária de leite era a transformação do queijo, uma vez que a região de Brie já gozava de grande prestígio neste domínio e que o escoamento estava facilitado pela proximidade de Paris.

O Brie era produzido em quintas e o tamanho dos cinchos correspondia à quantidade de leite disponível na exploração. No final do século XIX, o uso do coalho, até então um pouco aleatório, passou a ser controlado de forma mais eficiente e a tecnologia especializou-se: o «Brie de Meaux» de grande formato passou a contar com tecnologia de tipo coalho e os queijos mais pequenos com tecnologia de tipo lácteo.

Os fabricantes tiraram igualmente partido do trabalho de Emile Duclaux e Georges Roger, que, em 1897, isolou pela primeira vez penicillium candidum a partir de um Brie e desenvolveu o método Roger de inoculação de queijos com culturas identificadas.

penicillium candidum

Beneficiando da proximidade de Paris e da melhoria das condições de transporte, parte da produção de leite da região de Brie foi orientada para a venda de leite de consumo e de produtos frescos. Além disso, a partir de meados do século XIX, os operadores de cura beneficiaram da melhoria da rede rodoviária e do aparecimento da rede ferroviária não só para entregar os seus produtos, mas também para comprar queijos frescos salgados («frais de sel»), não curados, fabricados na margem oriental da bacia de Paris para compensar a quebra de produção nos departamentos de Sena e Marne. Estes queijos eram curados e vendidos como «Brie de Meaux».

Com efeito, a tecnologia de tipo coalho permite obter uma coalhada consistente e resistente ao transporte, ao passo que a coalhada de tipo lácteo é mais quebradiça e frágil na fase «fresco salgado». O fabrico de queijo desenvolveu-se nos departamentos de Marne, Alto Marne e Mosa.

Atualmente, os diferentes saberes continuam a ser aplicados: o leite produzido na área geográfica, com um teor de gordura relativamente baixo e rico em matéria proteica, possui boas propriedades para o fabrico de queijo.

A técnica de fabrico não variou muito desde então: é adicionada uma dose elevada de coalho, a fim de acelerar a coalhada (de tipo de coalho). A coalhada é cortada e encinchada rápida e manualmente com uma pá para Brie.

O «Brie de Meaux» é um queijo de pasta mole, fabricado a partir de leite de vaca cru, e com crosta florida.

Produzido em cinchos cilíndricos com 36 a 37 centímetros de diâmetro, tem a forma de uma «galette».

Com 4 semanas de cura, o «Brie de Meaux» possui um sabor lácteo e pode ser ligeiramente salgado, com um toque amargo. Entre as 4 e as 6 semanas, o processo de cura decorre lentamente da crosta para o centro e a sua consistência passa de quebradiça a flexível. O seu aroma desenvolve-se gradualmente. Ao fim de 6 a 8 semanas, o queijo – incluindo o centro – está curado, a sua consistência é flexível e possui um aroma subtil de nata, manteiga e avelã.

Nesta região favorável ao cultivo de cereais, as explorações de tipo policultura-pecuária alimentam os seus efetivos com leguminosas, beterraba e uma grande variedade de produtos derivados da beterraba e de cereais localmente disponíveis. Estas rações à base de coprodutos resultam num leite com um teor de gordura relativamente baixo, rico em matéria proteica e, portanto, adequado para a transformação em queijo. Além disso, a criação das vacas em estábulos com palha permite a manutenção de um ecossistema microbiano que influencia a flora natural do leite cru. Com efeito, a especificidade do «Brie de Meaux» decorre, para além das condições de alimentação das vacas, da utilização exclusiva do leite cru, que exige saberes aperfeiçoados e preservados pelos produtores da área geográfica.

Inicialmente desenvolvidos nas explorações com recurso a métodos de produção que exigiam equipamento simples e pouco tempo, estes saberes são exemplificados, nomeadamente, pelo controlo da coagulação que permite obter uma coalhada firme, adequada para o fabrico de queijo em cinchos de grande diâmetro, pela adaptação do corte às características da coalhada e pela utilização da pá para Brie para encher os cinchos. O dessoramento deste tipo de coalhada ocorre naturalmente, sem que seja necessário reduzi-la a pedaços mais pequenos. A coalhada é cortada grosseiramente, nomeadamente com um sabre, e encinchada manualmente em camadas finas com uma pá para Brie.

Por último, os cuidados dispensados aos queijos a partir do momento em que são salgados com sal seco e ao longo do processo de cura permitem ao «Brie de Meaux» exalar os seus aromas específicos.

Referência à publicação do caderno de especificações

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

o

o

https://extranet.inao.gouv.fr/fichier/CDCBrieMeaux190320.pdf

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

---

| 27.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/54 |
| --- | --- | --- | --- |

27.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/54

---

Anúncio relativo à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE

Suspensão do período de adoção de atos de execução

(2020/C 64/14)

A Comissão recebeu, em 6 de junho de 2019, um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido foi 7 de junho de 2019 e o prazo inicial de que a Comissão dispunha para tomar uma decisão em relação a este pedido era de 105 dias úteis.

Este pedido, apresentado pela empresa Elta Courier S.A., diz respeito aos serviços de correio rápido na Grécia. O respetivo anúncio foi publicado na página 8 do JO C 53 de 17 de fevereiro de 2020.

Nos termos do anexo IV, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE, a Comissão pode requerer que o Estado-Membro ou a entidade adjudicante em causa ou a autoridade nacional independente competente ou qualquer outra autoridade nacional competente forneça todas as informações necessárias ou complete ou esclareça as informações prestadas num prazo adequado. Em 26 de agosto de 2019, a Comissão solicitou às autoridades nacionais que lhe prestassem informações complementares até 9 de setembro de 2019, o mais tardar. Em 6 de setembro de 2019, a Comissão solicitou à Elta Courier que lhe prestasse informações complementares até 13 de setembro de 2019, o mais tardar.

Em caso de respostas tardias ou incompletas, o prazo inicial deve ser suspenso durante o período compreendido entre o termo do prazo fixado no pedido de informações e a receção de informações completas e exatas.

Por conseguinte, o prazo final termina 40 dias úteis após a receção de informações completas e exatas.

---

(1)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

---

| 27.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/55 |
| --- | --- | --- | --- |

27.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/55

---

Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE

Pedido proveniente de um Estado-Membro

(2020/C 64/15)

A Comissão recebeu, em 19 de dezembro de 2019, um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido é 20 de dezembro de 2019.

Este pedido, apresentado pelo Reino da Dinamarca, diz respeito aos serviços de entrega de encomendas de empresas a particulares na Dinamarca. O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE prevê que «os contratos destinados a permitir a realização de uma das atividades referidas nos artigos 8.o a 14.o não estão abrangidos pela presente diretiva se o Estado-Membro ou as entidades adjudicantes que apresentaram o pedido previsto no artigo 35.o puderem demonstrar que, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última está diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado; os concursos de conceção organizados para exercer este tipo de atividade nessa área geográfica também não são abrangidos pela presente diretiva». A avaliação da exposição direta à concorrência, que poderá ser efetuada no contexto da Diretiva 2014/25/UE, não prejudica a aplicação integral do direito da concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de 90 dias úteis a contar do referido dia útil para adotar uma decisão relativa a este pedido. O prazo termina portanto em 11 de maio de 2020.

Nos termos do artigo 35.o, n.o 5, da Diretiva 2014/25/UE, os pedidos subsequentes relativos ao mesmo setor ou à mesma atividade na Dinamarca que sejam apresentados antes do termo do prazo iniciado para a tomada de decisão sobre este pedido não são considerados processos novos e são tratados no quadro deste pedido.

---

(1)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

---