# Jornal Oficial C 24/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 24 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano24 de janeiro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 24

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano24 de janeiro de 2020

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2020/C 24/01 | Lista das nomeações efetuadas pelo Conselho Agosto – dezembro de 2019 (área social) | 1 |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 24/02 | Taxas de câmbio do euro — 23 de janeiro de 2020 | 4 |
| 2020/C 24/03 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 20 de fevereiro de 2019 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao processo M. 8436 — General Electric Company/LM Wind Power Holding (procedimento do artigo 14.o, n.o 1) | 5 |
| 2020/C 24/04 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 29 de março de 2019 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao Processo M.8436 — General Electric Company/LM Wind Power Holding (procedimento do artigo 14.o, n.o 1) Relator: BÉLGICA | 6 |
| 2020/C 24/05 | Relatório final do auditor Processo M.8436 — General Electric Company/LM Wind Power Holding (artigo 14.o, n.o 1) (
  1
  ) | 7 |
| 2020/C 24/06 | Resumo da Decisão da Comissão de 8 de abril de 2019 que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE [Processo M.8436 — General Electric Company/LM Wind Power Holding (artigo 14.o, n.o 1)]
  [notificada com o C(2019) 2569]

   (
  1
  ) | 12 |
| | Tribunal de Contas |
| 2020/C 24/07 | Relatório Especial 2/2020 Instrumento a favor das PME na prática: um programa eficaz e inovador que enfrenta dificuldades | 16 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2020/C 24/01

Lista das nomeações efetuadas pelo Conselho Agosto – dezembro de 2019 (área social)

1

Comissão Europeia

2020/C 24/02

Taxas de câmbio do euro — 23 de janeiro de 2020

4

2020/C 24/03

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 20 de fevereiro de 2019 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao processo M. 8436 — General Electric Company/LM Wind Power Holding (procedimento do artigo 14.o, n.o 1)

o

o

5

2020/C 24/04

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 29 de março de 2019 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao Processo M.8436 — General Electric Company/LM Wind Power Holding (procedimento do artigo 14.o, n.o 1) Relator: BÉLGICA

o

o

6

2020/C 24/05

Relatório final do auditor Processo M.8436 — General Electric Company/LM Wind Power Holding (artigo 14.o, n.o 1) (
  1
  )

o

o

1

7

2020/C 24/06

Resumo da Decisão da Comissão de 8 de abril de 2019 que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE [Processo M.8436 — General Electric Company/LM Wind Power Holding (artigo 14.o, n.o 1)]
  [notificada com o C(2019) 2569]

   (
  1
  )

o

o

[notificada com o C(2019) 2569]

1

12

Tribunal de Contas

2020/C 24/07

Relatório Especial 2/2020 Instrumento a favor das PME na prática: um programa eficaz e inovador que enfrenta dificuldades

16

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 24/08 | Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tubos soldados, de ferro ou aço não ligado, originários da Bielorrússia, da República Popular da China e da Rússia | 17 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 24/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9718 — Cobepa/Gerflor) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 33 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2020/C 24/08

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tubos soldados, de ferro ou aço não ligado, originários da Bielorrússia, da República Popular da China e da Rússia

anti-dumping

17

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2020/C 24/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9718 — Cobepa/Gerflor) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

33

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| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 24.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/1 |
| --- | --- | --- | --- |

24.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/1

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Lista das nomeações efetuadas pelo Conselho

Agosto – dezembro de 2019 (área social)

(2020/C 24/01)

| Comité | Fim do mandato | Publicação no JO | Pessoa substituída | Renúncia | Efetivo/Suplente | Categoria | País | Pessoa nomeada | Organismo | Data da decisão do Conselho |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2022 | JO C 100 de 15.3.2019 | Julia SCHITTER | Renúncia | Suplente | Organização patronal | Áustria | Stephanie PROPST | Industriellenvereinigung | 4.10.2019 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2022 | JO C 100 de 15.3.2019 | My BILLSTAM | Renúncia | Efetivo | Organização de trabalhadores | Suécia | Cyrene WAERN | Landorganisationen i Sverige (LO) | 28.11.2019 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2022 | JO C 100 de 15.3.2019 | Rosa SANTOS FERNANDEZ | Renúncia | Efetivo | Organização patronal | Espanha | Miriam PINTO LOMEÑA | CEOE | 2.12.2019 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2020 | JO C 366 de 10.10.2018 | Anja DANGUBIČ | Renúncia | Suplente | Governos | Eslovénia | Tanja GAŠPERŠIČ | Ministério do Trabalho, da Família, dos Assuntos Sociais e da Igualdade de Oportunidades | 8.11.2019 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2020 | JO C 366 de 10.10.2018 | Milan MOLOKÁČ | Renúncia | Efetivo | Governos | Eslováquia | Martina JANÍKOVÁ | Ministério do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Família da República Eslovaca | 8.11.2019 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2020 | JO C 366 de 10.10.2018 | Sonja MALEC | Renúncia | Efetivo | Governos | Eslovénia | Nuša MAJHENC | Ministério do Trabalho, da Família, dos Assuntos Sociais e da Igualdade de Oportunidades | 16.12.2019 |

Comité

Fim do mandato

Publicação no JO

Pessoa substituída

Renúncia

Efetivo/Suplente

Categoria

País

Pessoa nomeada

Organismo

Data da decisão do Conselho

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2022

JO C 100 de 15.3.2019

Julia SCHITTER

Renúncia

Suplente

Organização patronal

Áustria

Stephanie PROPST

Industriellenvereinigung

4.10.2019

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2022

JO C 100 de 15.3.2019

My BILLSTAM

Renúncia

Efetivo

Organização de trabalhadores

Suécia

Cyrene WAERN

Landorganisationen i Sverige (LO)

28.11.2019

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2022

JO C 100 de 15.3.2019

Rosa SANTOS FERNANDEZ

Renúncia

Efetivo

Organização patronal

Espanha

Miriam PINTO LOMEÑA

CEOE

2.12.2019

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2020

JO C 366 de 10.10.2018

Anja DANGUBIČ

Renúncia

Suplente

Governos

Eslovénia

Tanja GAŠPERŠIČ

Ministério do Trabalho, da Família, dos Assuntos Sociais e da Igualdade de Oportunidades

8.11.2019

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2020

JO C 366 de 10.10.2018

Milan MOLOKÁČ

Renúncia

Efetivo

Governos

Eslováquia

Martina JANÍKOVÁ

Ministério do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Família da República Eslovaca

8.11.2019

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2020

JO C 366 de 10.10.2018

Sonja MALEC

Renúncia

Efetivo

Governos

Eslovénia

Nuša MAJHENC

Ministério do Trabalho, da Família, dos Assuntos Sociais e da Igualdade de Oportunidades

16.12.2019

| Comité | Fim do mandato | Publicação no JO | Pessoa substituída | Renúncia | Efetivo/Suplente | Categoria | País | Pessoa nomeada | Organismo | Data da decisão do Conselho |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social | 19.10.2020 | JO C 341 de 16.10.2015 | Anje VRIJ | Renúncia | Efetivo | Governos | Países Baixos | Wiebren van DIJK | Ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego | 16.9.2019 |
| Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social | 19.10.2020 | JO C 341 de 16.10.2015 | Marina GORDÓN ORTÍZ | Renúncia | Efetivo | Organização patronal | Espanha | Olimpia del AGUILA CAZORLA | CEOE | 4.10.2019 |
| Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social | 19.10.2020 | JO C 341 de 16.10.2015 | Martin GLEITSMANN | Renúncia | Efetivo | Organização patronal | Áustria | Caroline GRAF‐SCHIMEK | Wirtschaftskammer Österreich | 4.10.2019 |
| Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social | 19.10.2020 | JO C 341 de 16.10.2015 | Sandra FRANKIĆ | Renúncia | Efetivo | Governos | Croácia | Blaženka KAMENJAŠEVIĆ | Ministério do Trabalho e do Sistema de Pensões | 14.10.2019 |
| Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social | 19.10.2020 | JO C 341 de 16.10.2015 | Kieran LEA | Renúncia | Suplente | Governos | Irlanda | Dearbháil NIC GIOLLA MHICÍL | Ministério do Emprego e da Proteção Social | 24.10.2019 |
| Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social | 19.10.2020 | JO C 341 de 16.10.2015 | Stanisław RÓŻYCKI | Renúncia | Efetivo | Organização de trabalhadores | Polónia | Katarzyna DUDA | OPZZ | 8.11.2019 |
| Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social | 19.10.2020 | JO C 341 de 16.10.2015 | Christina BREIT | Renúncia | Efetivo | Organização patronal | Alemanha | Stefan MONDORF | Bundesvereinigung der Deutschen Arbeitgeberverbände | 8.11.2019 |
| Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social | 19.10.2020 | JO C 341 de 16.10.2015 | Anne SCHOLZ | Renúncia | Suplente | Organização patronal | Alemanha | Carmen BÂRSAN | Bundesvereinigung der Deutschen Arbeitgeberverbände | 8.11.2019 |
| Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social | 19.10.2020 | JO C 341 de 16.10.2015 | Tuuli GLANTZ | Renúncia | Efetivo | Organização de trabalhadores | Finlândia | Pirjo VÄÄNÄNEN | Organização Central dos Sindicatos Finlandeses (SAK) | 8.11.2019 |

Comité

Fim do mandato

Publicação no JO

Pessoa substituída

Renúncia

Efetivo/Suplente

Categoria

País

Pessoa nomeada

Organismo

Data da decisão do Conselho

Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

19.10.2020

JO C 341 de 16.10.2015

Anje VRIJ

Renúncia

Efetivo

Governos

Países Baixos

Wiebren van DIJK

Ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego

16.9.2019

Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

19.10.2020

JO C 341 de 16.10.2015

Marina GORDÓN ORTÍZ

Renúncia

Efetivo

Organização patronal

Espanha

Olimpia del AGUILA CAZORLA

CEOE

4.10.2019

Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

19.10.2020

JO C 341 de 16.10.2015

Martin GLEITSMANN

Renúncia

Efetivo

Organização patronal

Áustria

Caroline GRAF‐SCHIMEK

Wirtschaftskammer Österreich

4.10.2019

Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

19.10.2020

JO C 341 de 16.10.2015

Sandra FRANKIĆ

Renúncia

Efetivo

Governos

Croácia

Blaženka KAMENJAŠEVIĆ

Ministério do Trabalho e do Sistema de Pensões

14.10.2019

Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

19.10.2020

JO C 341 de 16.10.2015

Kieran LEA

Renúncia

Suplente

Governos

Irlanda

Dearbháil NIC GIOLLA MHICÍL

Ministério do Emprego e da Proteção Social

24.10.2019

Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

19.10.2020

JO C 341 de 16.10.2015

Stanisław RÓŻYCKI

Renúncia

Efetivo

Organização de trabalhadores

Polónia

Katarzyna DUDA

OPZZ

8.11.2019

Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

19.10.2020

JO C 341 de 16.10.2015

Christina BREIT

Renúncia

Efetivo

Organização patronal

Alemanha

Stefan MONDORF

Bundesvereinigung der Deutschen Arbeitgeberverbände

8.11.2019

Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

19.10.2020

JO C 341 de 16.10.2015

Anne SCHOLZ

Renúncia

Suplente

Organização patronal

Alemanha

Carmen BÂRSAN

Bundesvereinigung der Deutschen Arbeitgeberverbände

8.11.2019

Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

19.10.2020

JO C 341 de 16.10.2015

Tuuli GLANTZ

Renúncia

Efetivo

Organização de trabalhadores

Finlândia

Pirjo VÄÄNÄNEN

Organização Central dos Sindicatos Finlandeses (SAK)

8.11.2019

| Comité | Fim do mandato | Publicação no JO | Pessoa substituída | Renúncia | Efetivo/Suplente | Categoria | País | Pessoa nomeada | Organismo | Data da decisão do Conselho |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho | 31.3.2023 | JO C 135 de 11.4.2019 | Rosa SANTOS FERNÁNDEZ | Renúncia | Efetivo | Organização patronal | Espanha | Miriam PINTO LOMEÑA | CEOE | 2.12.2019 |
| Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 31.3.2023 | JO C 135 de 11.4.2019 | Viktória SZŰCS | Renúncia | Efetivo | Organização de trabalhadores | Hungria | Gyula PALLAGI | MSZSZ | 4.10.2019 |
| Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 31.3.2023 | JO C 135 de 11.4.2019 | Péter DOROGI | Renúncia | Suplente | Organização de trabalhadores | Hungria | Viktória SZŰCS | SZEF | 4.10.2019 |
| Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 31.3.2023 | JO C 135 de 11.4.2019 | Jonna JONSSON | Renúncia | Efetivo | Governos | Suécia | Viktoria BERGSTRÖM | Ministério do Emprego | 8.11.2019 |
| Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 31.3.2023 | JO C 135 de 11.4.2019 | Rossella BENEDETTI | Renúncia | Efetivo | Organização de trabalhadores | Itália | Andrea MONE | Confederação italiana das organizações de trabalhadores (CISL) | 8.11.2019 |
| Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 31.3.2023 | JO C 135 de 11.4.2019 | Orlando MONTORO PEINADO | Renúncia | Suplente | Governos | Espanha | María CALLE GARCÍA | Ministério do Trabalho, das Migrações e da Segurança Social | 28.11.2019 |

Comité

Fim do mandato

Publicação no JO

Pessoa substituída

Renúncia

Efetivo/Suplente

Categoria

País

Pessoa nomeada

Organismo

Data da decisão do Conselho

Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

31.3.2023

JO C 135 de 11.4.2019

Rosa SANTOS FERNÁNDEZ

Renúncia

Efetivo

Organização patronal

Espanha

Miriam PINTO LOMEÑA

CEOE

2.12.2019

Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

31.3.2023

JO C 135 de 11.4.2019

Viktória SZŰCS

Renúncia

Efetivo

Organização de trabalhadores

Hungria

Gyula PALLAGI

MSZSZ

4.10.2019

Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

31.3.2023

JO C 135 de 11.4.2019

Péter DOROGI

Renúncia

Suplente

Organização de trabalhadores

Hungria

Viktória SZŰCS

SZEF

4.10.2019

Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

31.3.2023

JO C 135 de 11.4.2019

Jonna JONSSON

Renúncia

Efetivo

Governos

Suécia

Viktoria BERGSTRÖM

Ministério do Emprego

8.11.2019

Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

31.3.2023

JO C 135 de 11.4.2019

Rossella BENEDETTI

Renúncia

Efetivo

Organização de trabalhadores

Itália

Andrea MONE

Confederação italiana das organizações de trabalhadores (CISL)

8.11.2019

Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

31.3.2023

JO C 135 de 11.4.2019

Orlando MONTORO PEINADO

Renúncia

Suplente

Governos

Espanha

María CALLE GARCÍA

Ministério do Trabalho, das Migrações e da Segurança Social

28.11.2019

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Comissão Europeia

| 24.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/4 |
| --- | --- | --- | --- |

24.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

23 de janeiro de 2020

(2020/C 24/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1091 |
| JPY | iene | 121,50 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4732 |
| GBP | libra esterlina | 0,84498 |
| SEK | coroa sueca | 10,5473 |
| CHF | franco suíço | 1,0734 |
| ISK | coroa islandesa | 137,80 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,9678 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,159 |
| HUF | forint | 337,19 |
| PLN | zlóti | 4,2439 |
| RON | leu romeno | 4,7788 |
| TRY | lira turca | 6,5771 |
| AUD | dólar australiano | 1,6149 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4599 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6201 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6797 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4971 |
| KRW | won sul-coreano | 1 295,15 |
| ZAR | rand | 15,9503 |
| CNY | iuane | 7,6897 |
| HRK | kuna | 7,4438 |
| IDR | rupia indonésia | 15 141,43 |
| MYR | ringgit | 4,5140 |
| PHP | peso filipino | 56,514 |
| RUB | rublo | 68,6301 |
| THB | baht | 33,883 |
| BRL | real | 4,6253 |
| MXN | peso mexicano | 20,7527 |
| INR | rupia indiana | 79,0965 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1091

JPY

iene

121,50

DKK

coroa dinamarquesa

7,4732

GBP

libra esterlina

0,84498

SEK

coroa sueca

10,5473

CHF

franco suíço

1,0734

ISK

coroa islandesa

137,80

NOK

coroa norueguesa

9,9678

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,159

HUF

forint

337,19

PLN

zlóti

4,2439

RON

leu romeno

4,7788

TRY

lira turca

6,5771

AUD

dólar australiano

1,6149

CAD

dólar canadiano

1,4599

HKD

dólar de Hong Kong

8,6201

NZD

dólar neozelandês

1,6797

SGD

dólar singapurense

1,4971

KRW

won sul-coreano

1 295,15

ZAR

rand

15,9503

CNY

iuane

7,6897

HRK

kuna

7,4438

IDR

rupia indonésia

15 141,43

MYR

ringgit

4,5140

PHP

peso filipino

56,514

RUB

rublo

68,6301

THB

baht

33,883

BRL

real

4,6253

MXN

peso mexicano

20,7527

INR

rupia indiana

79,0965

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 24.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/5 |
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24.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/5

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 20 de fevereiro de 2019 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao processo M. 8436 — General Electric Company/LM Wind Power Holding (procedimento do artigo 14.o, n.o 1)

Relator: Roménia

(2020/C 24/03)

1.

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de a GE ter apresentado, de forma negligente, informações inexatas no formulário de CO, no âmbito do processo M.8283 — GE/LM WIND, em violação do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento das Concentrações (1) e do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (2). Um Estado-Membro abstém-se.

2.

O Comité Consultivo (10 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima à GE ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento das Concentrações.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das Concentrações») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

1

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento de Execução») (JO L 133 de 30.4.2004, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1033/2008 da Comissão (JO L 279 de 22.10.2008, p. 3) e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1269/2013 da Comissão (JO L 336 de 14.12.2013, p. 1).

2

o

o

o

o

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| 24.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/6 |
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24.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/6

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 29 de março de 2019 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao Processo M.8436 — General Electric Company/LM Wind Power Holding

(procedimento do artigo 14.o, n.o 1)

Relator: BÉLGICA

(2020/C 24/04)

1.

O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) concorda com os fatores tidos em consideração pela Comissão para efeitos da determinação do montante das coimas a aplicar à GE nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento das Concentrações (1).

2.

O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) concorda com o montante das coimas proposto pela Comissão.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das Concentrações») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

1

o

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| 24.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/7 |
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24.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/7

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Relatório final do auditor (1)

Processo M.8436 — General Electric Company/LM Wind Power Holding (artigo 14.o, n.o 1)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 24/05)

Introdução e contexto

| 1. | O presente relatório diz respeito a um projeto de decisão («projeto de decisão») nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2) («Regulamento das concentrações»). O projeto de decisão conclui que a General Electric Company («GE») apresentou, de forma negligente, informações inexatas numa notificação («formulário de CO original») efetuada nos termos do artigo 4.o do Regulamento das concentrações, no contexto do Processo M.8283 – General Electric Company/LM Wind Power Holding («procedimento de autorização»). |
| --- | --- |

1.

| 2. | O procedimento de autorização dizia respeito a uma concentração («concentração revista») pela qual a GE adquiriu o controlo exclusivo, para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações, da LM Wind Power Holding A/S. A concentração revista foi notificada em 11 de janeiro de 2017 através do formulário de CO original. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Em 1 de fevereiro de 2017, no decurso de uma reunião, a Direção-Geral da Concorrência («DG Concorrência») informou a GE de que a Comissão iria considerar a possibilidade de dar início a uma investigação por infração contra a GE, pela apresentação de informações inexatas ou deturpadas no formulário de CO original. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A GE retirou o formulário de CO original em 2 de fevereiro de 2017 e substituiu-o em 13 de fevereiro de 2017. A Comissão autorizou a concentração revista em 20 de março de 2017. |
| --- | --- |

4.

O presente procedimento

| 5. | Por carta de 9 de março de 2017, a Comissão comunicou à GE que tinha dado início a um procedimento no presente processo (M.8436) que poderia levar à aplicação de uma coima nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento das concentrações, pelo facto de a GE não ter apresentado, no formulário de CO original, informações corretas e não deturpadas. Esta carta descrevia os documentos que seriam incluídos nos autos da investigação no âmbito do presente processo. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Em 6 de julho de 2017, a Comissão enviou à GE uma comunicação de objeções («CO»). Na CO, a Comissão concluiu, a título preliminar, que a GE, no que diz respeito aos seus planos de desenvolvimento de produtos offshore, prestou de forma intencional ou, pelo menos, negligente, informações inexatas ou deturpadas no formulário de CO original. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Em 13 de julho de 2017, a GE obteve acesso a elementos dos autos da investigação da Comissão no presente processo que ainda não estavam na sua posse no âmbito do procedimento de autorização. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O prazo inicial para a GE responder por escrito à CO terminava em 31 de agosto de 2017. A DG Concorrência reviu este prazo várias vezes, inicialmente para permitir à GE ponderar a possibilidade, disponível na recente prática decisória da Comissão, de optar por um procedimento caracterizado por uma coima reduzida que refletisse uma cooperação reforçada. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Tal «procedimento de cooperação» iria, em especial – tal como acontece no âmbito do procedimento de transação previsto no artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (3), disponível para processos relativos a cartéis – refletir as eficiências processuais decorrentes do reconhecimento de uma parte dos factos e da sua responsabilidade, através de uma redução da coima que, de outra forma, poderia ser aplicada pela Comissão no final de um procedimento normal (neste caso, por aplicação do artigo 14.o do Regulamento das concentrações). Para ajudar a parte interessada a decidir, de forma livre e informada, se lhe convém optar por tal procedimento de cooperação, a Comissão pode revelar a essa parte o montante máximo e mínimo das coimas aplicáveis no âmbito de um procedimento de cooperação. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Em várias reuniões realizadas em 2017, a DG Concorrência discutiu com a GE a possibilidade de esta optar por um procedimento de cooperação. Também em 2017, a GE apresentou, «sem prejuízo» (de uma eventual resposta à CO), projetos de documentos que continham factos e circunstâncias atenuantes que considerava pertinentes. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Numa reunião realizada em 7 de fevereiro de 2018, a Comissão comunicou à GE a percentagem de redução concedida pela sua cooperação e o montante máximo e mínimo correspondente das coimas aplicáveis se a GE optasse por um procedimento de cooperação. Para efeitos dessa reunião, o Colégio dos Membros da Comissão Europeia («Colégio de Comissários» ou «Colégio») tinha previamente aprovado essa redução e o montante máximo e mínimo das coimas. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Em 12 de março de 2018, a GE recusou o procedimento de cooperação. Por conseguinte, o processo prosseguiu de acordo com o procedimento normal. |
| --- | --- |

12.

| 13. | A GE apresentou a sua resposta escrita à CO no prazo revisto aplicável de 6 de abril de 2018. Esta resposta («resposta à CO») contestou as conclusões provisórias da Comissão na CO. Além disso, suscitou duas objeções de natureza processual. |
| --- | --- |

13.

Objeções de natureza processual na resposta à CO

Alegação de um conflito de interesses no que respeita à equipa responsável pelo processo, que dá (ou aparenta dar) origem a uma situação de parcialidade

| 14. | A GE observa que, no essencial, foi a mesma equipa da DG Concorrência (a «equipa responsável pelo processo») que geriu i) o procedimento de autorização, ii) um procedimento de controlo das concentrações, distinto mas parcialmente concorrente, num processo relativo ao mesmo setor que o abrangido pelo procedimento de autorização e iii) a investigação que conduziu à CO. A GE alega que daí resulta um conflito de interesses «que, no mínimo, aparenta dar origem a uma situação de parcialidade por parte da Comissão». Segundo a GE, tal deve-se ao facto de os argumentos por si utilizados no âmbito do presente processo revestirem uma «crítica à [equipa responsável pelo processo] por esta não ter utilizado corretamente as informações» fornecidas pela GE no âmbito do procedimento de autorização e do outro procedimento de controlo das concentrações. A GE alega que uma decisão quanto ao mérito dessa crítica «implicaria que a equipa se pronunciasse sobre a diligência e a correção do seu próprio comportamento». A GE exprime, assim, o seu «receio de que a [equipa responsável pelo processo] seja parcial, violando o princípio da boa administração e pondo em causa a aparência externa de um processo decisório justo». A GE afirma também que considerou que «aceitar a oportunidade de participar numa audição oral seria um exercício fútil». |
| --- | --- |

14.

| 15. | Enquanto instituição da UE, a Comissão está sujeita ao princípio da boa administração, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»). Este princípio implica, nomeadamente, a obrigação de a instituição competente examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso em apreço (4). O direito correspondente de todas as pessoas, reafirmado no artigo 41.o, n.o 1, da Carta, a que os seus assuntos sejam tratados de forma imparcial abrange, por um lado, a imparcialidade subjetiva, na medida em que nenhum membro da instituição em causa encarregada do processo deve manifestar ideias preconcebidas ou um juízo antecipado pessoal e, por outro, a imparcialidade objetiva, no sentido de que a instituição deve oferecer garantias suficientes para excluir a este respeito todas as dúvidas legítimas (5). Decorre da jurisprudência que a imparcialidade subjetiva se presume até prova em contrário (6). |
| --- | --- |

15.

| 16. | Quanto à sugestão, por parte da GE, de que a equipa responsável pelo processo e, por extensão, a Comissão, são subjetivamente parciais, a GE não apresentou quaisquer provas para sustentar tal sugestão. No máximo, no que se refere unicamente à equipa responsável pelo processo, a GE limitou-se a afirmar a existência de um conflito de interesses. Tal afirmação não é suficiente para demonstrar a falta de objetividade da equipa responsável pelo processo ou da Comissão no presente procedimento (7). Por conseguinte, em conformidade com a jurisprudência acima referida, pode presumir-se que o presente procedimento não está viciado por parcialidade subjetiva. De qualquer modo, como resulta dos n.os 17 a 21 abaixo (em especial do n.o 21), mesmo que a GE tivesse demonstrado uma parcialidade subjetiva por parte de um ou mais membros da equipa responsável pelo processo, tal não seria suficiente para demonstrar que a Comissão, enquanto instituição, tinha tido um comportamento subjetivamente parcial, tal como a GE parece sugerir (8). |
| --- | --- |

16.

| 17. | No que diz respeito à alegação da GE relativa à existência de parcialidade objetiva no presente procedimento, esta parece esquecer i) o facto de uma decisão final no presente procedimento não pertencer à equipa responsável pelo processo, mas à Comissão enquanto instituição, atuando através do Colégio, no final de um processo que envolve vários intervenientes para além da equipa responsável pelo processo, e ii) os mecanismos correspondentes de controlo interno nos procedimentos de aplicação do artigo 14.o do Regulamento das concentrações. |
| --- | --- |

17.

| 18. | Mesmo antes de um projeto de decisão num determinado procedimento ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento das concentrações da UE ser deliberado no âmbito do Colégio (ver n.o 21 abaixo), os outros intervenientes para além da equipa responsável pelo processo na DG Concorrência são:






  — | o comissário responsável pela Concorrência, assistido pelos membros do Gabinete desse Comissário; |
| --- | --- | --- |

18.

—

o comissário responsável pela Concorrência, assistido pelos membros do Gabinete desse Comissário;

| — | a direção da DG Concorrência, incluindo o diretor-geral da DG Concorrência; |
| --- | --- |

—

a direção da DG Concorrência, incluindo o diretor-geral da DG Concorrência;

| — | a unidade de coordenação horizontal em causa da DG Concorrência; |
| --- | --- |

—

a unidade de coordenação horizontal em causa da DG Concorrência;

| — | a equipa do economista principal (se for caso disso (9)); |
| --- | --- |

—

a equipa do economista principal (se for caso disso (9));

| — | o serviço jurídico da Comissão (10); |
| --- | --- |

—

o serviço jurídico da Comissão (10);

| — | os «serviços conexos» da Comissão (11); |
| --- | --- |

—

os «serviços conexos» da Comissão (11);

| — | o auditor (12); e |
| --- | --- |

—

o auditor (12); e

| — | o Comité Consultivo em matéria de Concentrações (13) . |
| --- | --- |

—

o Comité Consultivo em matéria de Concentrações (13) .

| 19. | O sistema aplicável de equilíbrios de poderes inclui, nomeadamente, o direito de o destinatário de uma comunicação de objeções apresentar as suas alegações numa audição oral. Em vez de ser, como afirma a GE, um «exercício fútil», no caso em apreço, uma audição oral teria servido, nomeadamente, para retificar a impressão da GE, tal como decorre da sua resposta à CO, de que o decurso e o resultado do presente procedimento seriam exclusivamente, ou até principalmente, determinados pela equipa responsável pelo processo. A maioria dos intervenientes em causa referidos acima, se não todos, teria sido representada numa tal audiência. |
| --- | --- |

19.

| 20. | Este sistema inclui também a possibilidade de uma «avaliação pelos pares» no seio da Comissão (14). Não é prática da DG Concorrência divulgar a organização de «painéis de avaliação pelos pares» em determinados processos (15). No entanto, vale a pena revelar, a título excecional, que a DG Concorrência organizou, no âmbito do processo em apreço, um painel de avaliação pelos pares, no qual participámos eu e o Serviço Jurídico. Esta divulgação da organização de uma avaliação pelos pares representa uma precaução para evitar qualquer indício, do ponto de vista da GE, de parcialidade por parte da Comissão, decorrente das críticas indiretas da GE à equipa responsável pelo processo, tal como descrito no n.o 14 acima. |
| --- | --- |

20.

| 21. | No termo de um processo de adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento das concentrações, a ação da Comissão rege-se pelo princípio da colegialidade decorrente do artigo 250.o do TFUE (16). Este princípio assenta na igualdade de participação dos Membros da Comissão na adoção das decisões, da qual decorre, nomeadamente, que as decisões são objeto de uma deliberação coletiva (17). Assim, resulta da jurisprudência que as declarações de um Membro da Comissão responsável pela concorrência ou de um membro de uma equipa responsável pelo processo, que são percecionadas pelo interessado como prova de parcialidade, não viciam, por si só, a legalidade de uma decisão final, uma vez que tal decisão não é adotada pelo membro da Comissão ou pelo funcionário em causa, mas pelo Colégio (18). |
| --- | --- |

21.

| 22. | À luz do que precede, as alegações de parcialidade da GE não são convincentes. |
| --- | --- |

22.

| 23. | Além disso, é de salientar — embora este elemento não tenha contribuído para a conclusão exposta acima — que o montante da coima proposta no projeto de decisão é significativamente inferior ao montante mínimo das coimas aprovado pelo Colégio no caso de um eventual procedimento de cooperação (ver n.o 11 acima). |
| --- | --- |

23.

Alegação de que o Colégio de Comissários já teria tomado uma decisão sobre este processo antes da audição da GE

| 24. | A GE considera que lhe deveria ter sido dada a oportunidade de se pronunciar antes de o Colégio ter aprovado o montante máximo e mínimo das coimas aplicável num eventual procedimento de cooperação, correspondente a coimas reduzidas de uma determinada percentagem em relação ao que, de outro modo, seria o montante da coima (ver n.o 11 acima). A GE conclui que o facto de o Colégio não ter começado por ouvir as alegações da GE relativas, nomeadamente, à gravidade e às circunstâncias atenuantes, demonstra que este «parece ter, efetivamente, tomado previamente uma decisão sobre o montante adequado da coima». |
| --- | --- |

24.

| 25. | Esta objeção não tem em conta o facto de o Colégio só ter aprovado um montante máximo e mínimo das coimas para efeitos de uma eventual decisão adotada no âmbito de um procedimento de cooperação, tal como descrito no n.o 9 acima. Uma vez que as decisões em matéria de coimas são da competência do Colégio, a DG Concorrência não podia, por si só, propor tais montantes máximos e mínimos sem a aprovação do Colégio. No entanto, a aprovação do Colégio não teve qualquer incidência no montante das coimas que poderiam ser aplicadas no âmbito do procedimento normal de aplicação do artigo 14.o do Regulamento das concentrações. |
| --- | --- |

25.

| 26. | Dado que a GE acabou por decidir prosseguir este procedimento normal, em vez de um procedimento de cooperação, os montantes máximos e mínimos das coimas aprovados pelo Colégio deixaram de ser aplicáveis. Com efeito, o abandono da possibilidade de um procedimento de cooperação levou a que o processo voltasse à estaca zero, no âmbito do procedimento normal, no qual a responsabilidade estava ainda por determinar (19). Deste modo, a GE podia ainda contestar integralmente a CO e dispunha ainda da possibilidade de exercer plenamente os direitos processuais desencadeados pela emissão de uma comunicação de objeções, nomeadamente o direito de acesso ao processo e o direito de responder à CO por escrito e no âmbito de uma audição oral formal. |
| --- | --- |

26.

| 27. | Como resulta do artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta, o direito de ser ouvido surge antes de ser tomada qualquer medida que afete desfavoravelmente o seu destinatário. A GE não foi destinatária da aprovação do Colégio. Sobretudo, a GE não foi desfavoravelmente afetada por essa aprovação. Pelo contrário, essa aprovação afetou positivamente a GE, na medida em que lhe deu a possibilidade de optar por um procedimento de cooperação, para além da opção normal (que não foi afetada) que consiste em contestar a CO no âmbito do procedimento normal. Assim, não era necessário ouvir a GE antes da aprovação pelo Colégio do montante máximo e mínimo das coimas a aplicar caso a GE optasse por uma decisão adotada no âmbito de um procedimento de cooperação. |
| --- | --- |

27.

| 28. | Por estas razões, a objeção da GE exposta no n.o 24 não é convincente. |
| --- | --- |

28.

Observações finais

| 29. | Contrariamente às conclusões provisórias apresentadas pela Comissão na CO, o projeto de decisão não concluiu que a GE prestou «de forma intencional ou, pelo menos, negligente», informações inexatas ou deturpadas no formulário de CO original. O projeto de decisão concluiu antes que a GE forneceu informações inexatas de forma negligente. Além disso, o projeto de decisão tem apenas em conta o impacto dessas informações inexatas sobre o procedimento de autorização. Face a esta circunstância, em especial, a coima proposta no projeto de decisão é inferior ao montante mínimo das coimas anteriormente aprovada pelo Colégio para efeitos de um eventual procedimento de cooperação (ver n.o 11 acima). |
| --- | --- |

29.

| 30. | Não recebi qualquer pedido ou denúncia relativamente ao presente processo. Em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, verifiquei se o projeto de decisão apenas diz respeito às objeções relativamente às quais a GE teve a possibilidade de apresentar as suas observações. Considero que sim. De um modo geral, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado durante o presente processo. |
| --- | --- |

30.

Bruxelas, 1 de abril de 2019.

Wouter WILS

---

(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

1

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comisão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

3

o

o

o

(4)  Ver acórdãos nos processos Technische Universität München, C-269/90, EU:C:1991:438, n.o 14, e Teva/Comissão, T-679/14, EU:T:2018:919, n.o 54.

4

Technische Universität München

o

Teva/Comissão

o

(5)  Ver acórdãos nos processos Ziegler/Comissão, C-439/11 P, EU:C:2013:513, n.o 155; ICAP/Comissão,

5

Ziegler/Comissão

o

; ICAP/Comissão

T-180/15, EU:T:2017:795, n.o 272; KF/SatCen T-286/15, EU:T:2018:718, n.o 176; Teva/Comissão,

o

KF/SatCen

o

Teva/Comissão

T-679/14, EU:T:2018:919, n.o 54; e Servier/Comissão, T-691/14, EU:T:2018:922, n.o 119.

o

Servier/Comissão

o

(6)  Ver, para esse efeito, os acórdãos nos processos Chronopost e La Poste/UFEX e outros, C-341/06 P e

6

Chronopost e La Poste/UFEX e outros

C-342/06 P, EU:C:2008:375, n.o 54; e IDDE/Parlamento, T-118/17, EU:T:2018:76, n.o 27.

o

IDDE/Parlamento

o

(7)  Ver, por analogia, os acórdão nos processos Volkswagen/Comissão, T-62/98, EU:T:2000:180, n.o 272; Teva/Comissão, T-679/14, EU:T:2018:919, n.o 58; e Servier/Comissão, T-691/14, EU:T:2018:922, n.o 137.

7

Volkswagen/Comissão

o

Teva/Comissão

o

Servier/Comissão

o

(8)  Ver, por analogia, o acórdão no processo ABB Asea Brown Boveri/Comissão, T-31/99, EU:T:2002:77, n.o 104.

8

ABB Asea Brown Boveri/Comissão

o

(9)  Tendo em conta o objeto do presente processo, a equipa do economista principal não esteve envolvida.

9

(10)  O Serviço Jurídico, que é independente da DG Concorrência e responde diretamente perante o Presidente da Comissão, desempenha um importante papel consultivo e de análise, destinado a assegurar a solidez jurídica das ações e decisões da Comissão. Em conformidade com as regras e práticas internas da Comissão, o Serviço Jurídico foi consultado regularmente no âmbito do presente procedimento.

10

(11)  Em função do objeto do processo em causa, são igualmente consultadas direções-gerais que não a DG Concorrência, enquanto «serviços conexos», durante a elaboração de um projeto de decisão para apreciação do Colégio. No presente procedimento, foram consultadas a Direção-Geral da Energia (DG Energia) e a Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME (DG Grow).

11

(12)  A função principal do auditor, a quem a GE não recorreu no presente procedimento, consiste em garantir «o exercício efetivo dos direitos procedimentais ao longo de todo o procedimento de concorrência perante a Comissão» (ver artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE). Além desta função, o auditor desempenha um papel consultivo e em matéria de apresentação de relatórios internos no seio da Comissão. Por exemplo, o auditor pode «apresentar ao Comissário responsável observações sobre qualquer questão relacionada com os procedimentos de concorrência da Comissão» (artigo 3.o, n.o 5, da Decisão 2011/695/UE). Tais observações não se limitam necessariamente a aspetos relacionados com o processo equitativo. Nos termos do artigo 3.o, n.o 7, da Decisão 2011/695/UE, se uma questão relativa ao exercício efetivo dos direitos processuais não puder ser resolvida pela DG Concorrência, pode ser submetida à apreciação do auditor para uma análise independente. Em caso de audição oral, o auditor elabora um relatório intercalar interno e pode, além disso, emitir um relatório interno independente sobre «a evolução futura e a imparcialidade do procedimento» (ver artigo 14.o, n.os 1 e 2, da Decisão 2011/695/UE). Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/[...]*, o auditor examina, nomeadamente, se um projeto de decisão perante o Comité Consultivo ou o Colégio diz apenas respeito às objeções relativamente às quais tiver sido dada à parte em causa oportunidade de apresentar as suas observações. Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE, o auditor atua de forma independente.

12

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

*Deve ler-se: «UE».

(13)  Em conformidade com o artigo 19.o, n.os 3 a 7, do Regulamento das concentrações.

13

o

(14)  Nalguns casos, o diretor-geral da DG Concorrência, mediante acordo com o membro da Comissão, decide realizar uma «avaliação pelos pares». Uma equipa de avaliação pelos pares, composta por membros do pessoal da DG Concorrência que não os que constituem a equipa responsável pelo processo, procede a uma análise pormenorizada da avaliação provisória dessa equipa responsável pelo processo. Posteriormente, é convocado um painel de avaliação pelos pares, presidido por um examinador, a fim de debater abertamente o processo no seio da Comissão. Entre outras coisas, o painel de avaliação pelos pares pode identificar os domínios nos quais são necessários trabalhos suplementares, identificar as objeções que devem ser retiradas ou recomendar o encerramento de um processo (ver o documento intitulado «Proceedings for the application of Articles 101 and 102 TFEU: Key actors and checks and balances» publicado pela DG Concorrência em setembro de 2011, disponível em http://ec.europa.eu/competition/antitrust/key_actors_en.pdf).

14

(15)  Tal como referido no acórdão no processo Servier/Comissão, T-691/14, EU:T:2018:922, n.o 138.

15

Servier/Comissão

o

(16)  Acórdão no processo Servier/Comissão, T-691/14, EU:T:2018:922, n.o 127.

16

Servier/Comissão

o

(17)  Ver, entre outros, os acórdãos nos processos Vlaamse Televisie [...]*/Comissão, T-266/97, EU:T:1999:144, n.o 49; BASF/Comissão, T-15/02, EU:T:2006:74, n.o 611; e Imperial Chemical Industries/Comissão, T-66/01, EU:T:2010:255, n.os 175, 176 e 178.

17

Vlaamse Televisie [...]*/Comissão

o

BASF/Comissão

o

Imperial Chemical Industries/Comissão

(18)  Ver, para este efeito, os acórdãos nos processos Vlaamse Televisie[...]*/Comissão, T-266/97, EU:T:1999:144, n.o 49, e ABB Asea Brown Boveri/Comissão, T-31/99, EU:T:2002:77, n.o 104.

18

Vlaamse Televisie[...]*/Comissão

o

ABB Asea Brown Boveri/Comissão

o

*Deve ler-se: «Maatschappij»

(19)  Ver, por analogia, o acórdão no processo Timab Industries e CFPR/Comissão, T-456/10, EU:T:2015:296, n.o
  s 104 e 105, confirmado no âmbito do recurso pelo acórdão no processo Timab Industries e CFPR/Comissão, C-411/15 P, EU:C:2017:11, n.os 120 a 122.

19

Timab Industries e CFPR/Comissão

o

s

Timab Industries e CFPR/Comissão

os

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| 24.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/12 |
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24.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/12

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RESUMO DA DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de abril de 2019

que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE

[Processo M.8436 — General Electric Company/LM Wind Power Holding (artigo 14.o, n.o 1)]

[notificada com o C(2019) 2569]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 24/06)

Em 8 de abril de 2019, a Comissão adotou uma decisão relativa a uma concentração ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, do referido regulamento. Pode ser consultada uma versão não confidencial do texto integral da decisão, na língua em que faz fé, no sítio da Direção-Geral da Concorrência, no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm?clear=1&policy_area_id=2

I.   AS PARTES

| (1) | A General Electric Company («GE», EUA) é uma empresa diversificada à escala mundial, que inclui várias unidades empresariais, cada uma com as suas próprias divisões. A GE Renewable Energy é a unidade empresarial que produz e fornece turbinas eólicas a nível mundial. A GE Offshore Wind é a unidade empresarial da GE Renewable Energy que é responsável pelo fabrico e fornecimento de turbinas eólicas offshore. |
| --- | --- |

(1)

| (2) | A LM Wind Power Holding («LM Wind», Dinamarca) exerce atividades de conceção, ensaio, fabrico e fornecimento de pás de turbinas eólicas, tanto no Espaço Económico Europeu («EEE») como a nível mundial. |
| --- | --- |

(2)

II.   PROCEDIMENTO

| (3) | Em 11 de janeiro de 2017, a GE notificou formalmente à Comissão a sua proposta de aquisição da LM Wind. Na notificação, a GE declarou que, atualmente, não está a desenvolver quaisquer plataformas de turbinas eólicas offshore de potência mais elevada. Após a notificação, a Comissão concluiu, com base nas informações fornecidas por um terceiro, que a GE já comercializava de forma ativa e oferecia aos seus clientes uma nova turbina eólica offshore de potência mais elevada, que estava a desenvolver. |
| --- | --- |

(3)

| (4) | Em 9 de março de 2017, os serviços da Comissão enviaram uma carta à GE, informando-a da investigação em curso sobre a eventual prestação de informações inexatas ou deturpadas. Em 6 de julho de 2017, a Comissão enviou uma comunicação de objeções («CO») à GE, comunicando-lhe a sua posição preliminar sobre a infração processual. |
| --- | --- |

(4)

| (5) | Foi discutida com a GE a possibilidade de um procedimento de cooperação. Depois de a Comissão ter comunicado o montante máximo e mínimo das coimas e a redução oferecida à GE em caso de cooperação, a GE recusou o procedimento de cooperação e, em seguida, respondeu à CO em 6 de abril de 2018. |
| --- | --- |

(5)

| (6) | Neste contexto, e tendo em conta os argumentos da GE, a decisão aplica uma coima nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações, pela apresentação de informações inexatas aquando da notificação do processo M.8283 — General Electric Company/LM Wind Power Holding («Decisão»). |
| --- | --- |

(6)

| (7) | Em 20 de fevereiro de 2019 e 29 de março de 2019, a decisão foi objeto de consulta aos Estados-Membros nos Comités Consultivos em matéria de Concentrações, que emitiram um parecer favorável. O Auditor emitiu um parecer favorável sobre o processo no relatório apresentado em 1 de abril de 2019. |
| --- | --- |

(7)

III.   RESUMO

| (8) | A Comissão tem poderes para aplicar coimas por diversas infrações intencionais ou negligentes às obrigações processuais decorrentes do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das Concentrações»). |
| --- | --- |

(8)

| (9) | Em especial, o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações prevê que a Comissão pode, por via de decisão, aplicar às empresas coimas até 1 % do volume de negócios total realizado pelas empresas em causa, «sempre que, deliberada ou negligentemente: a) Prestem informações inexatas ou deturpadas num memorando, [...] notificação [...] apresentados nos termos do artigo 4.o». |
| --- | --- |

(9)

| (10) | A Decisão declara que a GE violou o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações e o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução, por ter apresentado, de forma negligente, informações inexatas na notificação da aquisição da LM Wind em 11 de janeiro de 2017. Em consequência, a Decisão aplica uma coima à GE nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

(10)

IV.   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A.   Infração

| (11) | A operação consistiu na integração vertical da GE — um fabricante de turbinas eólicas, entre outras coisas — e do fabricante dinamarquês de pás de turbinas eólicas LM Wind. A título de enquadramento, a Comissão tinha iniciado, simultaneamente, outra investigação sobre o mercado das turbinas eólicas, relativamente à aquisição da Gamesa pela Siemens (processo M.8134 — SIEMENS/GAMESA). As duas investigações decorreram, em grande medida, em paralelo. No entanto, a infração apenas diz respeito às observações da GE no âmbito da investigação da sua aquisição da LM Wind. |
| --- | --- |

(11)

| (12) | Na notificação da operação, a GE declarou que, atualmente, não está a desenvolver quaisquer plataformas de turbinas eólicas offshore de potência mais elevada. Após a notificação, a Comissão concluiu, com base nas informações fornecidas espontaneamente por um terceiro, que a GE já oferecia aos seus clientes uma nova turbina eólica offshore de potência mais elevada que estava em desenvolvimento. |
| --- | --- |

(12)

| (13) | Para além da notificação, tanto antes como após a notificação em ambos os processos, a Comissão colocou perguntas à GE em relação ao desenvolvimento de uma turbina offshore de potência mais elevada. Na fase de pré-notificação, a GE apresentou várias observações, minimizando repetida e sistematicamente o estado dos seus planos de desenvolvimento. |
| --- | --- |

(13)

| (14) | Durante a investigação, um cliente revelou espontaneamente à Comissão que o desenvolvimento do produto da GE estava substancialmente mais avançado do que o que havia anteriormente sido indicado pela GE. Esta alegação contrariava a declaração da GE de que não estava a desenvolver uma turbina eólica offshore de potência mais elevada. |
| --- | --- |

(14)

| (15) | Com base na intervenção deste terceiro, a Comissão solicitou, mais uma vez, informações pormenorizadas e documentos internos sobre os projetos de desenvolvimento da GE. Só nesta altura é que a GE apresentou informações exatas sobre os seus projetos de I&D. Verificou-se que a GE comercializava de forma ativa uma turbina eólica offshore de potência mais elevada, que estava em desenvolvimento, ao contrário do que tinha declarado na notificação. |
| --- | --- |

(15)

| (16) | Em 1 de fevereiro de 2017, representantes da GE reuniram-se com a Comissão e foram informados de que os serviços desta consideravam que a notificação estava, no mínimo, incompleta. No dia seguinte, a GE retirou formalmente a notificação. |
| --- | --- |

(16)

| (17) | A GE voltou a notificar a concentração em 13 de fevereiro de 2017. A notificação revista continha informações determinantes sobre as atividades de desenvolvimento de produtos de turbinas offshore da GE que não constavam da notificação original. Uma parte significativa destas informações era anterior à apresentação da notificação original da operação entre a GE e a LM Wind. |
| --- | --- |

(17)

B.   Negligência da GE

| (18) | A Comissão considera que a GE prestou, de forma negligente, informações inexatas na notificação da operação. A este respeito, a Comissão observa que as perguntas sobre I&D são secções normalizadas que constam do modelo do formulário de CO e não carecem de explicação. Por outro lado, a GE é uma empresa sofisticada, que possui uma vasta experiência na apresentação de notificações à Comissão e está familiarizada com o formulário de CO, o que se confirma pelo facto de a GE ter fornecido, nessas secções, informações exaustivas sobre os projetos em fase de desenvolvimento dos seus concorrentes. |
| --- | --- |

(18)

| (19) | Além disso, foram sistematicamente colocadas à GE as mesmas perguntas sobre os seus projetos de I&D, pelo que esta teve várias oportunidades para apresentar as informações exatas. A GE deveria também ter conhecimento da importância das informações solicitadas, não só porque era um operador ativo no mercado e, por conseguinte, sabia qual era o papel que desempenhavam os produtos em fase de desenvolvimento para a concorrência, mas também porque tal foi explicitamente referido pela Comissão. |
| --- | --- |

(19)

| (20) | Por último, a GE foi expressamente informada da importância da prestação de informações exatas e não deturpadas e alertada para a possibilidade de serem aplicadas coimas. Ao assinar o formulário de CO, a GE declarou que as informações nele contidas eram exatas e que estava informada da possibilidade de serem aplicadas coimas. |
| --- | --- |

(20)

C.   Gravidade

| (21) | A infração cometida pela GE é uma infração grave. O formulário de CO é uma fonte de informação essencial em que a Comissão baseia a investigação de mercado. Além disso, as informações apresentadas de forma inexata no presente processo diziam respeito ao produto principal de um dos dois mercados objeto de investigação, a saber, os produtos em fase de desenvolvimento de turbinas eólicas offshore, no mercado das turbinas eólicas offshore. |
| --- | --- |

(21)

| (22) | Por outro lado, os produtos em fase de desenvolvimento desempenham um papel fundamental na determinação da competitividade dos fornecedores de turbinas eólicas offshore. Tendo em conta os longos prazos de execução dos projetos de energia eólica offshore, os fornecedores propõem frequentemente turbinas em fase de desenvolvimento que estarão plenamente desenvolvidas até ao momento da sua instalação. Deste modo, a Comissão foi impedida de apreciar corretamente a competitividade da GE, uma vez que não dispunha dessas informações. A Comissão teve de efetuar uma análise de exclusão do mercado para apreciar se a GE teria tido algum incentivo para excluir os seus concorrentes através da cessação das vendas de pás da Wind LM aos seus concorrentes a jusante. Esta apreciação dependia, em grande medida, da posição concorrencial da GE no mercado a jusante de turbinas eólicas offshore, que, por sua vez, dependia dos produtos em fase de desenvolvimento da GE, tendo em conta os longos prazos de execução característicos do mercado. |
| --- | --- |

(22)

| (23) | Embora o resultado da investigação fosse idêntico, uma vez que a aquisição da LM Wind pela GE não daria origem a preocupações de concorrência, tal como foi demonstrado na decisão final de autorização incondicional, a Comissão considera que a apreciação não teria sido correta sem as informações exatas |
| --- | --- |

(23)

| (24) | Por último, a Comissão considera que a GE prestou, de forma negligente e não intencional, informações inexatas na notificação da operação. |
| --- | --- |

(24)

V.   COIMAS

| (25) | Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento das Concentrações, pode ser aplicada uma coima até 1 % do volume de negócios total realizado pela empresa em causa no ano anterior à decisão de infração pela prestação de informações inexatas numa notificação apresentada nos termos do artigo 4.o. A decisão de infração é adotada em 2019. O volume de negócios que é tido em conta para o cálculo do montante das coimas é, por conseguinte, o volume de negócios total realizado pela GE em 2018, que ascendeu a [...] mil milhões de USD ([...] mil milhões de EUR). |
| --- | --- |

(25)

| (26) | Ao aplicar sanções nos termos do artigo 14.o do Regulamento das Concentrações, a Comissão tem em conta a necessidade de garantir que as coimas tenham um efeito penalizador e dissuasor. |
| --- | --- |

(26)

| (27) | Ao calcular o montante da coima no presente processo, a Comissão tomou em consideração a gravidade da infração cometida pela GE. Em termos de gravidade, a Comissão considera que a infração resulta de negligência por parte da GE. Tem igualmente em conta o facto de a GE ser uma empresa sofisticada com experiência em processos de concentração e estar informada das obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento das Concentrações, bem como das consequências associadas a uma infração ao artigo 14.o, n.o 1. Além disso, a Comissão considera que a apreciação em termos de concorrência no processo M.8283 — General Electric Company/LM Wind Power Holding não teria sido correta se não tivessem sido detetadas as informações inexatas. |
| --- | --- |

(27)

| (28) | No que se refere à duração, uma infração ao artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações é uma infração instantânea, cometida na data da sua execução (11 de janeiro de 2017). |
| --- | --- |

(28)

| (29) | Por último, ao fixar o montante da coima, a Comissão tomou em consideração, no que diz respeito à proporcionalidade, o valor da operação ([...] mil milhões de EUR), bem como o volume de negócios da empresa em causa, nomeadamente o facto de a GE Renewable Energy ter atingido, em 2018, um volume de negócios de [...] mil milhões de USD ([...] mil milhões de EUR), em relação ao volume de negócios total da GE. |
| --- | --- |

(29)

VI.   CONCLUSÃO

| (30) | Pelas razões acima expostas, a Decisão conclui que deve ser aplicada uma coima à GE pela infração ao artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações e ao artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução. |
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(30)

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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Tribunal de Contas

| 24.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/16 |
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24.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/16

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Relatório Especial 2/2020

Instrumento a favor das PME na prática: um programa eficaz e inovador que enfrenta dificuldades

(2020/C 24/07)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial 2/2020, Instrumento a favor das PME na prática: um programa eficaz e inovador que enfrenta dificuldades.

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 24.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/17 |
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24.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/17

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Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tubos soldados, de ferro ou aço não ligado, originários da Bielorrússia, da República Popular da China e da Rússia

(2020/C 24/08)

Na sequência da publicação de um aviso da caducidade iminente (1) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de certos tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado, originários da Bielorrússia, da República Popular da China e da Rússia («países em causa»), a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (2) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 25 de outubro de 2019 pelo Comité de Defesa da Indústria dos Tubos de Aço Soldados da União Europeia («requerente») em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de certos tubos soldados de ferro ou aço não ligado.

O dossiê para consulta pelas partes interessadas contém uma versão pública do pedido e a análise do grau de apoio dos produtores da União ao mesmo. A secção 5.6 do presente aviso faculta informações sobre o acesso ao dossiê pelas partes interessadas.

2.   Produto objeto de reexame

O produto objeto do presente reexame são os tubos soldados, de ferro ou aço não ligado, de secção circular e de diâmetro exterior não superior a 168,3 mm, exceto tubos dos tipos utilizados em oleodutos e gasodutos, tubos dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás, tubos de precisão e tubos providos de acessórios, para transporte de gases ou de líquidos, destinados a aeronaves civis, atualmente classificados nos códigos NC ex 7306 30 41, ex 7306 30 49, ex 7306 30 72 e ex 7306 30 77 (códigos TARIC 7306304120, 7306304920, 7306307280 e 7306307780) e originários da Bielorrússia, da República Popular da China e da Rússia («produto objeto de reexame»).

3.   Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/110 (3).

4.   Motivos Do Reexame

O pedido baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União.

4.1.   
  Alegação da probabilidade de reincidência do dumping

4.1.1.   Bielorrússia

Em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base, o requerente determinou o valor normal para as importações provenientes da Bielorrússia com base no preço praticado num país representativo adequado, ou seja, a Ucrânia. A alegação de probabilidade de reincidência do dumping baseia-se numa comparação entre o valor normal assim estabelecido e o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de reexame quando vendido para exportação para a Rússia, atendendo ao facto de, atualmente, não existirem volumes de importação significativos da Bielorrússia para a União.

Com base na comparação atrás referida, que revela a existência de dumping, o requerente alega que existe probabilidade de reincidência de dumping no que diz respeito à Bielorrússia.

4.1.2.   República Popular da China

A fim de demonstrar a existência de dumping, o requerente argumentou que não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da República Popular da China («RPC»), devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base.

Para fundamentar as alegações de distorções importantes, o requerente baseou-se nas informações constantes do relatório apresentado pelos serviços da Comissão em 20 de dezembro de 2017 (o «relatório sobre distorções importantes na economia da RPC para efeitos dos inquéritos de defesa comercial» ou «relatório sobre o país»), que descreve as circunstâncias de mercado específicas da RPC. Em especial, o requerente alegou que a produção e a venda do produto objeto de reexame podem ser afetadas pelas distorções mencionadas, designadamente, no capítulo sobre distorções transversais e no capítulo «setor siderúrgico».

O requerente alega ainda que as matérias-primas - produtos planos laminados a quente - estão também sujeitas a distorções e subvenções, como se confirmou pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/969 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China e altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/649 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China (4).

Em consequência, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, a alegação de reincidência de dumping assenta numa comparação entre o valor normal calculado com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções num país representativo adequado, e o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de reexame quando vendido para exportação para as Filipinas, o Peru, Mianmar e a Nigéria, atendendo ao facto de, atualmente, não haver volumes de importação significativos da RPC para a União. Nesta base, as margens de dumping calculadas são significativas.

À luz das informações disponíveis, a Comissão considera que existem elementos de prova suficientes em conformidade com o artigo 5.o, n.o 9, do regulamento de base que indiciam que, em virtude das distorções importantes que afetam os preços e os custos, não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno da RPC, o que justifica a abertura de um inquérito ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

O relatório sobre o país está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (5).

4.1.3.   Rússia

No que se refere às importações provenientes da Rússia, a alegação de probabilidade de reincidência do dumping baseia-se numa comparação entre o preço interno e o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de reexame quando vendido para exportação para todos os destinos, atendendo ao facto de, atualmente, não existirem volumes de importação significativos da Rússia para a União.

Com base na comparação atrás referida, que revela a existência de dumping, o requerente alega que existe a probabilidade de reincidência de dumping no que diz respeito à Rússia.

4.2.   
  Alegação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo

O requerente alega a probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo. A este respeito, o requerente facultou elementos de prova suficientes de que, se as medidas caducarem, é provável que o atual nível de importações do produto objeto de reexame proveniente dos países em causa para a União aumente, dada a existência de capacidade não utilizada das instalações de produção dos produtores-exportadores dos países em causa e a atratividade do mercado da União Europeia em termos de dimensão e de proximidade geográfica (no que diz respeito à Bielorrússia e à Rússia).

Além disso, o requerente alega que qualquer novo aumento substancial das importações a preços de dumping provenientes dos países em causa conduziria provavelmente a um prejuízo adicional para a indústria da União, se as medidas viessem a caducar.

5.   PROCEDIMENTO

Tendo determinado, após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, que existem elementos de prova suficientes da probabilidade de dumping e de prejuízo para justificar o início de um reexame da caducidade, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 11, n.o 2, do regulamento de base.

O reexame da caducidade irá determinar se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping no que respeita ao produto objeto de reexame originário dos países em causa e a uma continuação ou reincidência do prejuízo para a indústria da União.

O Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que entrou em vigor em 8 de junho de 2018 (pacote de modernização dos instrumentos de defesa comercial), introduziu alterações assinaláveis no calendário e nos prazos anteriormente aplicáveis nos processos anti-dumping. Reduziram-se os prazos para as partes interessadas se darem a conhecer, sobretudo na fase inicial dos inquéritos. Assim, a Comissão convida as partes interessadas a respeitar as etapas e os prazos processuais constantes do presente aviso, bem como de futuras comunicações da Comissão.

5.1.   
  Período de inquérito de reexame e período considerado

O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangerá o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019 («período de inquérito de reexame»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangerá o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e o final do período de inquérito («período considerado»).

5.2.   
  Observações sobre o pedido e o início do inquérito

Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto aos inputs e aos códigos do Sistema Harmonizado (SH) indicados no pedido (7), no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia (8).

Todas as partes interessadas que desejem apresentar observações sobre o pedido (incluindo questões relativas ao prejuízo e ao nexo de causalidade) ou sobre quaisquer aspetos relativos ao início do inquérito (incluindo o grau de apoio do pedido) devem fazê-lo no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

Qualquer pedido de audição referente ao início do inquérito deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

5.3.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência do dumping

Num reexame da caducidade, a Comissão analisa as exportações para a União realizadas no período de inquérito de reexame e, independentemente das exportações para a União, considera se a situação das empresas que produzem e vendem o produto objeto de reexame nos países em causa é tal que existe a probabilidade de continuação ou reincidência das exportações para a União a preços de dumping, se as medidas caducarem.

Por conseguinte, são convidados a participar no inquérito da Comissão todos os produtores (9) do produto objeto de reexame dos países em causa, independentemente de terem ou não exportado o produto objeto de reexame para a União no período de inquérito de reexame.

5.3.1.   Inquérito aos produtores dos países em causa

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores dos países em causa envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, solicita-se a todos os produtores ou aos representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, que se deem a conhecer contactando a Comissão e fornecendo as informações sobre a sua empresa ou empresas solicitadas no anexo I do presente aviso, no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores dos países em causa, a Comissão contactará igualmente as autoridades dos países em causa e poderá contactar quaisquer associações de produtores conhecidas dos países em causa.

Se for necessária uma amostra, os produtores serão selecionados com base no volume mais representativo de produção, vendas ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores conhecidos dos países em causa, as autoridades dos países em causa e as associações de produtores dos países em causa, através das autoridades dos países em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

Logo que tenha recebido as informações necessárias para selecionar uma amostra de produtores, a Comissão informará as partes interessadas da sua decisão de as incluir ou não na amostra. Os produtores incluídos na amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de os incluir na amostra, salvo especificação em contrário.

A Comissão acrescentará uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores dos países em causa está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (10).

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionadas para a amostra, serão consideradas colaborantes («produtores colaborantes não incluídos na amostra»).

5.3.2.   Procedimento adicional relativo à RPC objeto de distorções importantes

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio no que se refere à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), a Comissão irá prontamente após o início, através de uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, informar as partes no inquérito das fontes pertinentes que tenciona utilizar para efeitos de determinação do valor normal na RPC nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. Todas as fontes estão abrangidas, incluindo a seleção de um país terceiro representativo adequado, se for caso disso. As partes no inquérito têm um prazo de 10 dias, a contar da data em que a nota é acrescentada ao dossiê, para apresentarem as suas observações.

Segundo as informações de que a Comissão dispõe, o México é um possível país terceiro representativo para a RPC, neste caso. Com o objetivo de finalmente selecionar o país terceiro representativo adequado, a Comissão examinará se existem países com um nível de desenvolvimento económico similar ao da RPC, nos quais haja produção e vendas do produto objeto de reexame e onde os dados pertinentes se encontrem já disponíveis. Havendo mais de um país nas referidas condições, será dada preferência, caso seja oportuno, a países com um nível adequado de proteção social e ambiental.

No que diz respeito às fontes pertinentes, a Comissão convida todos os produtores da RPC a fornecerem as informações solicitadas no anexo III do presente aviso, no prazo de 15 dias a contar da data da sua publicação.

Todas as informações factuais para efeitos da determinação dos custos e dos preços nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base devem ser apresentadas no prazo de 65 dias a contar da data de publicação do presente aviso. Essas informações factuais devem ser extraídas exclusivamente de fontes de acesso público.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, no que diz respeito às alegadas distorções importantes, na aceção artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão disponibilizará também um questionário ao Governo da RPC.

5.3.3.   Inquérito aos importadores independentes (11) (12)

Os importadores independentes do produto objeto de reexame dos países em causa na União, incluindo os que não colaboraram no inquérito ou nos inquéritos que conduziram às medidas em vigor, são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo II do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas, na União, do produto objeto de reexame proveniente dos países em causa sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A Comissão acrescentará uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias ao seu inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos importadores independentes está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (13).

5.4.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo

A fim de se estabelecer se existe uma probabilidade de reincidência ou continuação do prejuízo para a indústria da União, os produtores da União do produto objeto de reexame são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.4.1.   Inquérito aos produtores da União

Tendo em conta o número elevado de produtores da União envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União a inquirir, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem é realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê e poderão ser consultados pelas partes interessadas. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista sobre a amostra provisória. Outros produtores da União ou representantes que ajam em seu nome que considerem que existem motivos para serem incluídos na amostra devem contactar a Comissão no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso. Todas as observações relativas à amostra provisória devem ser recebidas no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

A Comissão notificará todos os produtores e/ou associações de produtores da União conhecidos das empresas finalmente selecionadas para a amostra.

Os produtores da União incluídos na amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de os incluir na amostra na amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores da União está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (14).

5.5.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Se se confirmar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, será tomada uma decisão, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a fim de determinar se a manutenção das medidas anti-dumping é contrária ao interesse da União.

Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e respetivas associações representativas, as organizações de consumidores representativas e os sindicatos são convidados a facultar à Comissão informações sobre o interesse da União. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

As informações relativas à avaliação do interesse da União devem ser apresentadas no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Uma cópia dos questionários, incluindo o questionário destinado aos utilizadores do produto objeto de reexame, está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (15). Em qualquer caso, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.6.   
  Partes interessadas

Para poderem participar no inquérito, as partes interessadas, nomeadamente os produtores dos países em causa, os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e as suas associações representativas, os sindicatos e as organizações de consumidores representativas, têm de demonstrar, em primeiro lugar, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

Os produtores dos países em causa, os produtores da União, os importadores e as associações representativas que disponibilizaram informações em conformidade com os procedimentos descritos nas secções 5.3 e 5.4 serão considerados partes interessadas se existir uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

Quaisquer outras partes só poderão participar no inquérito como parte interessada a partir do momento em que se derem a conhecer, desde que exista uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame. Ser considerado uma parte interessada não prejudica a aplicação do artigo 18.o do regulamento de base.

O acesso ao dossiê disponível para consulta das partes interessadas é feito através de Tron.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI. Para obter o acesso, devem seguir-se as instruções que figuram nessa página.

5.7.   
  Outras observações por escrito

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

Em especial, as observações das partes interessadas quanto à definição do produto devem ser apresentadas no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

5.8.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito, especificar as razões que os justificam e incluir um resumo do que a parte interessada deseje debater durante a audição. A audição será limitada às questões previamente apresentadas por escrito pelas partes interessadas.

Em princípio, as audições não serão utilizadas para apresentar informações factuais que ainda não se encontrem no dossiê. Contudo, no interesse de uma boa administração e para que o inquérito dos serviços da Comissão possa prosseguir, as partes interessadas podem ser chamadas a fornecer novas informações factuais após uma audição.

5.9.   
  Instruções para a apresentação de informações por escrito e para o envio dos questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (16)
  . As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma TRON.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI) incluindo procurações e certificações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma TRON.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussels |
| BELGIQUE/BELGIË |
| TRON.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI) |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussels

BELGIQUE/BELGIË

TRON.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI)

Correio eletrónico para as questões relativas ao prejuízo: TRADE-R713-WPT-INJURY@ec.europa.eu

Correio eletrónico para as questões relativas ao dumping - Bielorrússia: TRADE-R713-WPT-DUMPING-BY@ec.europa.eu

Correio eletrónico para as questões relativas ao dumping - China: TRADE-R713-WPT-DUMPING-CN@ec.europa.eu

Correio eletrónico para as questões relativas ao dumping - Rússia: TRADE-R713-WPT-DUMPING-RU@ec.europa.eu

6.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído normalmente no prazo de 12 meses ou, o mais tardar, no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso.

7.   Apresentação das informações

Em regra, as partes interessadas só podem apresentar informações nos prazos especificados na secção 5 do presente aviso.

A fim de concluir o inquérito nos prazos obrigatórios, a Comissão não irá aceitar observações das partes interessadas após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final ou, se for caso disso, após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final adicional.

8.   Possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas pelas outras partes

A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas. Ao fazê-lo, as partes interessadas podem apenas referir-se às questões suscitadas nas informações prestadas por outras partes interessadas, não podendo suscitar novas questões.

Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões definitivas devem ser apresentadas no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões definitivas. Salvo especificação em contrário, em caso de divulgação final adicional, as observações de outras partes interessadas em reação a esta divulgação adicional devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre esta divulgação adicional.

O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações adicionais às partes interessadas em casos devidamente justificados.

9.   Prorrogação dos prazos especificados no presente aviso

A pedido devidamente justificado das partes interessadas, podem ser concedidas prorrogações dos prazos previstos no presente aviso.

As prorrogações do prazo de resposta aos questionários e de outros prazos, tal como especificado no presente aviso ou nas comunicações específicas com as partes interessadas, serão limitadas a um máximo de três dias suplementares. Essas prorrogações podem ser alargadas até um máximo de sete dias, se a parte requerente demonstrar a existência de circunstâncias excecionais.

10.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

11.   Conselheiro auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

12.   Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base

Uma vez que o presente reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, os seus resultados não implicarão uma alteração das medidas em vigor, mas sim, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 6, do regulamento de base, a revogação ou manutenção das medidas.

Se qualquer parte interessada considerar que se justifica um reexame das medidas de forma a eventualmente as alterar, essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

As partes que desejarem solicitar tal reexame, a efetuar independentemente do reexame da caducidade referido no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço atrás indicado.

13.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: https://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/

---

(1)  JO C 166 de 15.5.2019, p.7.

(2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/110 da Comissão, de 26 de janeiro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado, originários da Bielorrússia, da República Popular da China e da Rússia e que encerra o processo no que respeita às importações de certos tubos soldados, de ferro ou de aço não ligado, originários da Ucrânia, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 20 de 27.1.2015, p. 6).

(4)  JO L 146 de 9.6.2017, p. 17.

(5)  https://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2017/december/tradoc_156474.pdf

Os documentos citados no relatório sobre o país podem ser obtidos mediante pedido devidamente fundamentado.

(6)  Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 143 de 7.6.2018, p. 1).

(7)  As informações relativas aos códigos SH figuram igualmente no resumo do pedido de reexame, que pode ser consultado no sítio Web da DG Comércio (http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2435).

(8)  Salvo especificação em contrário, todas as referências à publicação do presente aviso devem ser entendidas como referências à publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(9)  Entende-se por «produtor» qualquer empresa no país em causa que produz o produto objeto de reexame, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, nas vendas internas ou na exportação do produto objeto de reexame.

(10)  http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2435

(11)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores no país em causa. Os importadores coligados com produtores têm de preencher o anexo I do questionário para esses produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(12)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(13)  http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2435

(14)  http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2435

(15)  http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2435

(16)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(17)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

---

ANEXO I

| ☐ | Versão «Divulgação restrita» |
| --- | --- |
| ☐ | Versão «para consulta pelas partes interessadas» |
| (assinalar com uma cruz a casa correspondente) |

☐

Versão «Divulgação restrita»

☐

Versão «para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO Anti-dumping RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE CERTOS TUBOS SOLDADOS, DE FERRO OU AÇO NÃO LIGADO ORIGINÁRIOS DA BIELORRÚSSIA, DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA («RPC») E DA RÚSSIA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS PRODUTORES DA BIELORRÚSSIA, DA RPC E DA RÚSSIA

O presente formulário destina-se a ajudar os produtores-exportadores da Bielorrússia, da RPC e da Rússia a fornecerem as informações relativas à amostragem solicitadas no ponto 5.3.1 do aviso de início.

A versão «Divulgação restrita» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1.   IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

| Nome da empresa | |
| --- | --- |
| Endereço | |
| País | |
| Pessoa de contacto | |
| Endereço eletrónico | |
| Telefone | |
| Fax | |

Nome da empresa

Endereço

País

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

Fax

2.   VOLUME DE NEGÓCIOS, VOLUME DE VENDAS, PRODUÇÃO E CAPACIDADE DE PRODUÇÃO

No que diz respeito ao produto objeto de reexame, como definido no aviso de início e originário dos países em causa, para o período de inquérito de reexame definido no ponto 5.1 do aviso, indicar as vendas de exportação para a União para cada um dos 28 Estados-Membros (1), separadamente e no total, as vendas de exportação para o resto do mundo (no total e para os cinco principais países de importação), as vendas no mercado interno, a produção e a capacidade de produção. Indicar a unidade de peso ou volume e a moeda utilizada.

Quadro I

Volume de negócios, volume de vendas

| | Especificar a unidade de medida utilizada | Valor na moeda de contabilidade
  Especificar a moeda utilizada |
| --- | --- | --- |
| Vendas de exportação para a União, para cada um dos 28 Estados-Membros, separadamente e no total, do produto objeto de reexame, fabricado pela sua empresa | Total: | | |
| Indicar cada Estado-Membro (2): | | |
| Vendas de exportação do produto objeto de reexame, fabricado pela sua empresa para o resto do mundo | Total: | | |
| Indicar os cinco principais países de importação e fornecer os respetivos volumes e valores (2) | |
| Vendas internas do produto objeto de reexame fabricado pela sua empresa | | |

Especificar a unidade de medida utilizada

Valor na moeda de contabilidade

Especificar a moeda utilizada

Vendas de exportação para a União, para cada um dos 28 Estados-Membros, separadamente e no total, do produto objeto de reexame, fabricado pela sua empresa

Total:

Indicar cada Estado-Membro (2):

Vendas de exportação do produto objeto de reexame, fabricado pela sua empresa para o resto do mundo

Total:

Indicar os cinco principais países de importação e fornecer os respetivos volumes e valores (2)

Vendas internas do produto objeto de reexame fabricado pela sua empresa

Quadro II

Produção e capacidade de produção

| | Especificar a unidade de medida utilizada |
| --- | --- |
| Produção global da sua empresa do produto objeto de reexame | |
| Capacidade de produção da sua empresa do produto objeto de reexame | |

Especificar a unidade de medida utilizada

Produção global da sua empresa do produto objeto de reexame

Capacidade de produção da sua empresa do produto objeto de reexame

3.   ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (3)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de reexame. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de reexame, ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto objeto de reexame.

| Nome da empresa e localização | Atividades | Relação |
| --- | --- | --- |
| | | |
| | | |
| | | |

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4.   OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5.   CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

---

(1)  Os 28 Estados-Membros da União Europeia são: Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido.

(2)  Aditar novas linhas, se necessário.

(3)  Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

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ANEXO II

| ☐ | Versão «Divulgação restrita» |
| --- | --- |
| ☐ | Versão «para consulta pelas partes interessadas» |
| (assinalar com uma cruz a casa correspondente) |

☐

Versão «Divulgação restrita»

☐

Versão «para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

Processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos soldados, de ferro ou aço não ligado
  originários da Bielorrússia, da República Popular da China («RPC») e da Rússia

Informação para a seleção da amostra dos importadores independentes

O presente formulário destina-se a ajudar os importadores independentes a fornecer as informações de amostragem solicitadas no ponto 5.3.3. do aviso de início.

A versão «Divulgação restrita» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1.   IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

| Nome da empresa | |
| --- | --- |
| Endereço | |
| Pessoa de contacto | |
| Endereço eletrónico | |
| Telefone | |
| Fax | |

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

Fax

2.   VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios total, em euros (€), da empresa, e o volume de negócios e peso ou volume das importações na União (1) e das revendas no mercado da União após importação da Bielorrússia e/ou da RPC e/ou da Rússia, durante o período de inquérito de reexame, de certos tubos soldados, de ferro ou aço não ligado, tal como definidos no aviso de início, bem como o correspondente peso ou volume. Indicar a unidade de peso ou volume utilizada.

| | Especificar a unidade de medida utilizada | Valor em euros (€) |
| --- | --- | --- |
| Volume de negócios total da sua empresa em euros (€) | | |
| Importações na União do produto objeto de reexame | | |
| Revendas no mercado da União após importação da Bielorrússia do produto objeto de reexame | | |
| Revendas no mercado da União após importação da RPC do produto objeto de reexame | | |
| Revendas no mercado da União após importação da Rússia do produto objeto de reexame | | |

Especificar a unidade de medida utilizada

Valor em euros (€)

Volume de negócios total da sua empresa em euros (€)

Importações na União do produto objeto de reexame

Revendas no mercado da União após importação da Bielorrússia do produto objeto de reexame

Revendas no mercado da União após importação da RPC do produto objeto de reexame

Revendas no mercado da União após importação da Rússia do produto objeto de reexame

3.   ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (2)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de reexame. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de reexame, ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto objeto de reexame.

| Nome da empresa e localização | Atividades | Relação |
| --- | --- | --- |
| | | |
| | | |

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4.   OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5.   CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

---

(1)  Os 28 Estados-Membros da União Europeia são: Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido.

(2)  Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

---

ANEXO III

| ☐ | Versão «divulgação restrita» |
| --- | --- |
| ☐ | Versão «para consulta pelas partes interessadas» |
| (assinalar com uma cruz a casa correspondente) |

☐

Versão «divulgação restrita»

☐

Versão «para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE CERTOS TUBOS SOLDADOS, DE FERRO OU AÇO NÃO LIGADO
  ORIGINÁRIOS DA BIELORRÚSSIA, DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA («RPC») E DA RÚSSIA

PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS INPUTS UTILIZADOS PELOS PRODUTORES-EXPORTADORES NA RPC

O presente formulário destina-se a ajudar os produtores da República Popular da China a fornecerem as informações relativas aos inputs solicitadas no ponto 5.3.2 do aviso de início.

A versão «Divulgação restrita» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

As informações solicitadas devem ser enviadas à Comissão, para o endereço indicado no aviso de início no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

1.   IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

| Nome da empresa | |
| --- | --- |
| Endereço | |
| Pessoa de contacto | |
| Endereço eletrónico | |
| Telefone | |
| Fax | |

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

Fax

2.   INFORMAÇÕES SOBRE OS INPUTS UTILIZADOS PELA SUA EMPRESA E AS EMPRESAS COLIGADAS

Apresentar uma descrição sucinta do(s) processo(s) de produção do produto objeto de reexame.

Enumerar todo o material (matérias-primas e matérias transformadas) e a energia utilizados na produção do produto objeto de reexame, bem como todos os subprodutos e resíduos que são vendidos ou (re)introduzidos no processo de produção do produto objeto de reexame. Se for caso disso, indicar o código do Sistema Harmonizado (SH) (1) correspondente para cada um dos artigos inseridos nos três quadros. Preencher um anexo separado para cada uma das empresas coligadas que produz o produto objeto de reexame se o processo de produção for diferente. As empresas coligadas envolvidas na produção dos inputs a montante utilizados na produção do produto objeto de reexame devem também preencher um anexo separado e especificar o(s) input(s) fornecido(s).

| Matérias-primas/energia | Código SH |
| --- | --- |
| | |
| | |
| | |
| (Aditar novas linhas, se necessário) | |

Matérias-primas/energia

Código SH

(Aditar novas linhas, se necessário)

| Subprodutos e resíduos | Código SH |
| --- | --- |
| | |
| | |
| | |
| (Aditar novas linhas, se necessário) | |

Subprodutos e resíduos

Código SH

(Aditar novas linhas, se necessário)

A empresa declara que as informações prestadas supra são corretas tanto quanto é do seu conhecimento.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data

---

(1)  O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, geralmente referido como «Sistema Harmonizado» ou «SH», é uma nomenclatura internacional desenvolvida pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 24.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/33 |
| --- | --- | --- | --- |

24.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/33

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9718 —
  Cobepa/Gerflor)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 24/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Cobepa SA («Cobepa», Bélgica), controlada pela Vedihold SA, |
| --- | --- |

—

Cobepa SA («Cobepa», Bélgica), controlada pela Vedihold SA,

| — | Topfloor SAS, última sociedade por ações do grupo Gerflor («Gerflor», França). |
| --- | --- |

—

Topfloor SAS, última sociedade por ações do grupo Gerflor («Gerflor», França).

A Cobepa adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Gerflor.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Cobepa: empresa de investimento privada que investe na Europa e na América do Norte, |
| --- | --- |

—

Cobepa: empresa de investimento privada que investe na Europa e na América do Norte,

| — | Gerflor: fabrico e fornecimento de soluções para pavimentos e acabamentos para paredes destinadas a clientes profissionais e não profissionais. |
| --- | --- |

—

Gerflor: fabrico e fornecimento de soluções para pavimentos e acabamentos para paredes destinadas a clientes profissionais e não profissionais.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9718 — Cobepa/Gerflor

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 229-64301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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