# Jornal Oficial C 276/18 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 276 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano18 de julho de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 276

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano18 de julho de 2022

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2022/C 276/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 276/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2022/C 276/02 | Processo C-706/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Petróleos de Portugal — Petrogal, S. A./Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisito de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta) | 2 |
| 2022/C 276/03 | Processo C-232/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Liège (Bélgica) em 1 de abril de 2022 — Cabot Plastics Belgium SA/Estado belga | 2 |
| 2022/C 276/04 | Processo C-241/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 6 de abril de 2022 — processo penal contra DX | 3 |
| 2022/C 276/05 | Processo C-246/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 8 de abril de 2022 — processo penal contra BW | 4 |
| 2022/C 276/06 | Processo C-261/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 19 de abril de 2022 — processo penal contra GN | 4 |
| 2022/C 276/07 | Processo C-263/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 20 de abril de 2022 — Ocidental — Companhia Portuguesa de Seguros de Vida SA / LP | 5 |
| 2022/C 276/08 | Processo C-284/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Nürnberg (Alemanha) em 26 de abril de 2022 — CK/Familienkasse Bayern Nord | 5 |
| 2022/C 276/09 | Processo C-294/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 3 de maio de 2022 — Office français de protection des réfugiés et apatrides (OFPRA)/SW | 6 |
| 2022/C 276/10 | Processo C-301/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 3 de maio de 2022 — NN/An Bord Pleanála, Ireland e Attorney General | 7 |
| 2022/C 276/11 | Processo C-311/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 10 de maio de 2022 — Anklagemyndigheden/PO e Moesgaard Meat 2012 A/S | 7 |
| 2022/C 276/12 | Processo C-316/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Como (Itália) em 11 de maio de 2022 — Gabel Industria Tessile SpA, Canavesi SpA/A2A Energia SpA e o. | 8 |
| | Tribunal Geral |
| 2022/C 276/13 | Processo T-609/19: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022 — Canon/Comissão [Concorrência — Concentrações — Setor do fabrico de instrumentos médicos — Decisão de aplicação de coimas por realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e autorização — Artigo 4.o, n.o 1, artigo 7.o, n.o 1, e artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Operação provisória e operação final — Estrutura de detenção em carteira por conta — Concentração única — Direitos de defesa — Confiança legítima — Princípio da legalidade — Proporcionalidade — Montante das coimas — Circunstâncias atenuantes] | 9 |
| 2022/C 276/14 | Processo T-151/20: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2022 — República Checa/Comissão (Recursos próprios da União — Responsabilidade financeira de um Estado-Membro — Direitos de importação — Pagamento à Comissão de montantes correspondentes a recursos próprios não cobrados — Ação baseada no enriquecimento sem causa da União — Obrigações de um Estado-Membro em matéria de recursos próprios — Obrigação de garantia — Dispensa de colocação à disposição dos montantes correspondentes aos direitos apurados declarados incobráveis) | 9 |
| 2022/C 276/15 | Processo T-408/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de abril de 2022 — HB/Comissão (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Irregularidades no procedimento de adjudicação do contrato — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Decisão que constitui título executivo — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses) | 10 |
| 2022/C 276/16 | Processo T-766/21: Despacho do Tribunal Geral de 7 de abril de 2022 — Daw/EUIPO — Sapa Building Systems (alpina) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento do mérito) | 11 |
| 2022/C 276/17 | Processo T-273/22: Recurso interposto em 13 de maio de 2022 — Engineering — Ingegneria Informatica/Comissão | 11 |
| 2022/C 276/18 | Processo T-294/22: Ação intentada em 21 de maio de 2022 — Mariño Pais e o./Comissão e CUR | 12 |
| 2022/C 276/19 | Processo T-296/22: Recurso interposto em 20 de maio de 2022 — Flowbird/EUIPO — Apcoa Parking Holdings (FLOWBIRD) | 13 |
| 2022/C 276/20 | Processo T-300/22: Recurso interposto em 23 de maio de 2022 — Domaine Boyar International/EUIPO — Consorzio DOC Bolgheri e Bolgheri Sassicaia (BOLGARÉ) | 13 |
| 2022/C 276/21 | Processo T-302/22: Recurso interposto em 23 de maio de 2022 — Vinokurov/Conselho | 14 |
| 2022/C 276/22 | Processo T-303/22: Recurso interposto em 23 de maio de 2022 — Dicofarm/EUIPO — Marco Viti Farmaceuitici (Vitis pharma Dicofarm group) | 15 |
| 2022/C 276/23 | Processo T-305/22: Recurso interposto em 24 de maio de 2022 — Rashnikov/Conselho | 16 |
| 2022/C 276/24 | Processo T-307/22: Recurso interposto em 24 de maio de 2022 — A2B Connect e o./Conselho | 17 |
| 2022/C 276/25 | Processo T-309/22: Recurso interposto em 25 de maio de 2022 — PC/Conselho | 17 |
| 2022/C 276/26 | Processo T-311/22: Recurso interposto em 25 de maio de 2022 — AMO Development/EUIPO (Instrumentos médicos) | 18 |
| 2022/C 276/27 | Processo T-314/22: Recurso interposto em 25 de maio de 2022 — Polónia/Comissão | 19 |
| 2022/C 276/28 | Processo T-315/22: Recurso interposto em 27 de maio de 2022 — Yayla Türk/EUIPO — Marmara Import Export (Sütat) | 19 |
| 2022/C 276/29 | Processo T-318/22: Recurso interposto em 30 de maio de 2022 — Passalacqua/Comissão | 20 |
| 2022/C 276/30 | Processo T-319/22: ainterposto em 30 de maio de 2022 — Krematorium am Waldfriedhof Schwäbisch Hall/EUIPO (aquamation) | 21 |
| 2022/C 276/31 | Processo T-321/22: Recurso interposto em 30 de maio de 2022 — International Foodstuffs/EUIPO — Société des produits Nestlé (TIFFANY CRUNCH N CREAM) | 22 |
| 2022/C 276/32 | Processo T-326/22: Recurso interposto em 1 de junho de 2022 — Konov/Conselho | 22 |
| 2022/C 276/33 | Processo T-333/22: Recurso interposto em 6 de junho de 2022 — Khan/Conselho | 23 |
| 2022/C 276/34 | Processo T-563/20: Despacho do Tribunal Geral de 8 de abril de 2022 — Satabank/BCE | 24 |
| 2022/C 276/35 | Processo T-148/21: Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2022 — Paccor Packaging e o./Comissão | 25 |
| 2022/C 276/36 | Processo T-199/21: Despacho do Tribunal Geral de 8 de abril de 2022 — EurO3zon/ECHA | 25 |
| 2022/C 276/37 | Processo T-20/22: Despacho do Tribunal Geral de 13 de abril de 2022 — NW/Comissão | 25 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 276/02

Processo C-706/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Petróleos de Portugal — Petrogal, S. A./Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisito de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta)

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2

2022/C 276/03

Processo C-232/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Liège (Bélgica) em 1 de abril de 2022 — Cabot Plastics Belgium SA/Estado belga

2

2022/C 276/04

Processo C-241/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 6 de abril de 2022 — processo penal contra DX

3

2022/C 276/05

Processo C-246/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 8 de abril de 2022 — processo penal contra BW

4

2022/C 276/06

Processo C-261/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 19 de abril de 2022 — processo penal contra GN

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2022/C 276/07

Processo C-263/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 20 de abril de 2022 — Ocidental — Companhia Portuguesa de Seguros de Vida SA / LP

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2022/C 276/08

Processo C-284/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Nürnberg (Alemanha) em 26 de abril de 2022 — CK/Familienkasse Bayern Nord

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2022/C 276/09

Processo C-294/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 3 de maio de 2022 — Office français de protection des réfugiés et apatrides (OFPRA)/SW

6

2022/C 276/10

Processo C-301/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 3 de maio de 2022 — NN/An Bord Pleanála, Ireland e Attorney General

7

2022/C 276/11

Processo C-311/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 10 de maio de 2022 — Anklagemyndigheden/PO e Moesgaard Meat 2012 A/S

7

2022/C 276/12

Processo C-316/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Como (Itália) em 11 de maio de 2022 — Gabel Industria Tessile SpA, Canavesi SpA/A2A Energia SpA e o.

8

Tribunal Geral

2022/C 276/13

Processo T-609/19: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022 — Canon/Comissão [Concorrência — Concentrações — Setor do fabrico de instrumentos médicos — Decisão de aplicação de coimas por realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e autorização — Artigo 4.o, n.o 1, artigo 7.o, n.o 1, e artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Operação provisória e operação final — Estrutura de detenção em carteira por conta — Concentração única — Direitos de defesa — Confiança legítima — Princípio da legalidade — Proporcionalidade — Montante das coimas — Circunstâncias atenuantes]

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2022/C 276/14

Processo T-151/20: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2022 — República Checa/Comissão (Recursos próprios da União — Responsabilidade financeira de um Estado-Membro — Direitos de importação — Pagamento à Comissão de montantes correspondentes a recursos próprios não cobrados — Ação baseada no enriquecimento sem causa da União — Obrigações de um Estado-Membro em matéria de recursos próprios — Obrigação de garantia — Dispensa de colocação à disposição dos montantes correspondentes aos direitos apurados declarados incobráveis)

9

2022/C 276/15

Processo T-408/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de abril de 2022 — HB/Comissão (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Irregularidades no procedimento de adjudicação do contrato — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Decisão que constitui título executivo — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses)

10

2022/C 276/16

Processo T-766/21: Despacho do Tribunal Geral de 7 de abril de 2022 — Daw/EUIPO — Sapa Building Systems (alpina) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento do mérito)

11

2022/C 276/17

Processo T-273/22: Recurso interposto em 13 de maio de 2022 — Engineering — Ingegneria Informatica/Comissão

11

2022/C 276/18

Processo T-294/22: Ação intentada em 21 de maio de 2022 — Mariño Pais e o./Comissão e CUR

12

2022/C 276/19

Processo T-296/22: Recurso interposto em 20 de maio de 2022 — Flowbird/EUIPO — Apcoa Parking Holdings (FLOWBIRD)

13

2022/C 276/20

Processo T-300/22: Recurso interposto em 23 de maio de 2022 — Domaine Boyar International/EUIPO — Consorzio DOC Bolgheri e Bolgheri Sassicaia (BOLGARÉ)

13

2022/C 276/21

Processo T-302/22: Recurso interposto em 23 de maio de 2022 — Vinokurov/Conselho

14

2022/C 276/22

Processo T-303/22: Recurso interposto em 23 de maio de 2022 — Dicofarm/EUIPO — Marco Viti Farmaceuitici (Vitis pharma Dicofarm group)

15

2022/C 276/23

Processo T-305/22: Recurso interposto em 24 de maio de 2022 — Rashnikov/Conselho

16

2022/C 276/24

Processo T-307/22: Recurso interposto em 24 de maio de 2022 — A2B Connect e o./Conselho

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2022/C 276/25

Processo T-309/22: Recurso interposto em 25 de maio de 2022 — PC/Conselho

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2022/C 276/26

Processo T-311/22: Recurso interposto em 25 de maio de 2022 — AMO Development/EUIPO (Instrumentos médicos)

18

2022/C 276/27

Processo T-314/22: Recurso interposto em 25 de maio de 2022 — Polónia/Comissão

19

2022/C 276/28

Processo T-315/22: Recurso interposto em 27 de maio de 2022 — Yayla Türk/EUIPO — Marmara Import Export (Sütat)

19

2022/C 276/29

Processo T-318/22: Recurso interposto em 30 de maio de 2022 — Passalacqua/Comissão

20

2022/C 276/30

Processo T-319/22: ainterposto em 30 de maio de 2022 — Krematorium am Waldfriedhof Schwäbisch Hall/EUIPO (aquamation)

21

2022/C 276/31

Processo T-321/22: Recurso interposto em 30 de maio de 2022 — International Foodstuffs/EUIPO — Société des produits Nestlé (TIFFANY CRUNCH N CREAM)

22

2022/C 276/32

Processo T-326/22: Recurso interposto em 1 de junho de 2022 — Konov/Conselho

22

2022/C 276/33

Processo T-333/22: Recurso interposto em 6 de junho de 2022 — Khan/Conselho

23

2022/C 276/34

Processo T-563/20: Despacho do Tribunal Geral de 8 de abril de 2022 — Satabank/BCE

24

2022/C 276/35

Processo T-148/21: Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2022 — Paccor Packaging e o./Comissão

25

2022/C 276/36

Processo T-199/21: Despacho do Tribunal Geral de 8 de abril de 2022 — EurO3zon/ECHA

25

2022/C 276/37

Processo T-20/22: Despacho do Tribunal Geral de 13 de abril de 2022 — NW/Comissão

25

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/1 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2022/C 276/01)

Última publicação

JO C 266 de 11.7.2022.

Lista das publicações anteriores

JO C 257 de 4.7.2022.

JO C 244 de 27.6.2022.

JO C 237 de 20.6.2022.

JO C 222 de 7.6.2022.

JO C 213 de 30.5.2022.

JO C 207 de 23.5.2022.

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/2 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/2

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Petróleos de Portugal — Petrogal, S. A./Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

(Processo C-706/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Requisito de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta»)

(2022/C 276/02)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Petróleos de Portugal — Petrogal, S. A.

Recorrido: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), por Decisão de 27 de outubro de 2021, é manifestamente inadmissível.

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(1)  Data de entrada: 24.11.2021.

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/2 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Liège (Bélgica) em 1 de abril de 2022 — Cabot Plastics Belgium SA/Estado belga

(Processo C-232/22)

(2022/C 276/03)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: Cabot Plastics Belgium SA

Recorrido: Estado belga

Questões prejudiciais

| 1) | Em caso de prestações de serviços efetuadas por um sujeito passivo estabelecido num Estado-Membro a favor de outro sujeito passivo agindo nessa qualidade, cuja sede da atividade económica está situada fora da União Europeia, quando as entidades são distintas e juridicamente independentes, mas fazem parte do mesmo grupo, o prestador de serviços se compromete contratualmente a utilizar os seus equipamentos e o seu pessoal apenas para o fabrico de produtos a favor do beneficiário dos serviços e esses produtos são posteriormente vendidos por esse beneficiário, dando lugar a entregas de bens tributáveis, para a execução das quais o prestador faculta um apoio logístico e que se situam no Estado-Membro em questão, devem o artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (1), e o artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/[2011] do Conselho, de 15 de março de 2011 (2), ser interpretados no sentido de que se deve considerar que o sujeito passivo estabelecido fora da União Europeia dispõe de um estabelecimento estável nesse Estado-Membro? |
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1)

Em caso de prestações de serviços efetuadas por um sujeito passivo estabelecido num Estado-Membro a favor de outro sujeito passivo agindo nessa qualidade, cuja sede da atividade económica está situada fora da União Europeia, quando as entidades são distintas e juridicamente independentes, mas fazem parte do mesmo grupo, o prestador de serviços se compromete contratualmente a utilizar os seus equipamentos e o seu pessoal apenas para o fabrico de produtos a favor do beneficiário dos serviços e esses produtos são posteriormente vendidos por esse beneficiário, dando lugar a entregas de bens tributáveis, para a execução das quais o prestador faculta um apoio logístico e que se situam no Estado-Membro em questão, devem o artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (1), e o artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/[2011] do Conselho, de 15 de março de 2011 (2), ser interpretados no sentido de que se deve considerar que o sujeito passivo estabelecido fora da União Europeia dispõe de um estabelecimento estável nesse Estado-Membro?

| 2) | Devem o artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE e o artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/[2011] do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretados no sentido de que um sujeito passivo pode dispor de um estabelecimento estável quando os recursos humanos e técnicos exigidos são os do seu prestador de serviços, que é juridicamente independente mas faz parte do mesmo grupo, o qual se compromete contratualmente, a título exclusivo, a utilizá-los em benefício do referido sujeito passivo? |
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2)

Devem o artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE e o artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/[2011] do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretados no sentido de que um sujeito passivo pode dispor de um estabelecimento estável quando os recursos humanos e técnicos exigidos são os do seu prestador de serviços, que é juridicamente independente mas faz parte do mesmo grupo, o qual se compromete contratualmente, a título exclusivo, a utilizá-los em benefício do referido sujeito passivo?

| 3) | Devem o artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE e o artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/[2011] do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretados no sentido de que um sujeito passivo dispõe de um estabelecimento estável no Estado-Membro do seu prestador de serviços pelo facto de este último realizar em seu benefício, em cumprimento de um contrato de exclusividade, um conjunto de serviços acessórios ou suplementares relativamente a um trabalho por encomenda em sentido estrito, contribuindo assim para a realização das vendas efetuadas por esse sujeito passivo a partir da sua sede localizada fora da União Europeia, mas que dão lugar a entregas de bens tributáveis efetuadas, por força da legislação sobre o IVA, no território do referido Estado-Membro? |
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3)

Devem o artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE e o artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/[2011] do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretados no sentido de que um sujeito passivo dispõe de um estabelecimento estável no Estado-Membro do seu prestador de serviços pelo facto de este último realizar em seu benefício, em cumprimento de um contrato de exclusividade, um conjunto de serviços acessórios ou suplementares relativamente a um trabalho por encomenda em sentido estrito, contribuindo assim para a realização das vendas efetuadas por esse sujeito passivo a partir da sua sede localizada fora da União Europeia, mas que dão lugar a entregas de bens tributáveis efetuadas, por força da legislação sobre o IVA, no território do referido Estado-Membro?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

(2)  Regulamento de Execução n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2011, L 77, p. 1).

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/3 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 6 de abril de 2022 — processo penal contra DX

(Processo C-241/22)

(2022/C 276/04)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Parte no processo principal

DX

Questões prejudiciais

| 1) | As medidas legislativas relativas à concessão às autoridades públicas de acesso aos dados de tráfego e aos dados de localização (incluindo dados de identificação) no contexto da prevenção, da investigação, da deteção e da repressão de infrações penais estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2002/58/CE (1) no caso de se tratar de autorizar o acesso a dados que não são conservados com fundamento nas medidas legislativas referidas no artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE, mas que são conservados pelo operador por outra razão? |
| --- | --- |

1)

As medidas legislativas relativas à concessão às autoridades públicas de acesso aos dados de tráfego e aos dados de localização (incluindo dados de identificação) no contexto da prevenção, da investigação, da deteção e da repressão de infrações penais estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2002/58/CE (1) no caso de se tratar de autorizar o acesso a dados que não são conservados com fundamento nas medidas legislativas referidas no artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE, mas que são conservados pelo operador por outra razão?

| 2) | a) | Os conceitos [...] de «infrações penais graves» e de «criminalidade grave» [utilizados nos acórdãos do Tribunal de Justiça referidos na decisão de reenvio] (2) constituem conceitos autónomos do direito da União ou devem as autoridades competentes dos Estados-Membros estabelecer elas próprias o conteúdo desses conceitos? |
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2)

a)

Os conceitos [...] de «infrações penais graves» e de «criminalidade grave» [utilizados nos acórdãos do Tribunal de Justiça referidos na decisão de reenvio] (2) constituem conceitos autónomos do direito da União ou devem as autoridades competentes dos Estados-Membros estabelecer elas próprias o conteúdo desses conceitos?

| b) | Se se tratar de conceitos autónomos do direito da União, de que modo deve ser determinado se está em causa uma «infração penal grave» ou «criminalidade grave»? |
| --- | --- |

b)

Se se tratar de conceitos autónomos do direito da União, de que modo deve ser determinado se está em causa uma «infração penal grave» ou «criminalidade grave»?

| 3) | Pode a concessão às autoridades públicas de acesso aos dados de tráfego e de localização (que não sejam dados exclusivamente de identificação) para efeitos da prevenção, da investigação, da deteção e da repressão de infrações penais ao abrigo da Diretiva 2002/58/CE ser autorizada sem que se verifiquem infrações penais graves ou criminalidade grave, nomeadamente se, no caso concreto, a concessão de acesso a esses dados constitui uma ingerência limitada no direito à proteção da vida privada do utilizador na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2002/58/CE? |
| --- | --- |

3)

Pode a concessão às autoridades públicas de acesso aos dados de tráfego e de localização (que não sejam dados exclusivamente de identificação) para efeitos da prevenção, da investigação, da deteção e da repressão de infrações penais ao abrigo da Diretiva 2002/58/CE ser autorizada sem que se verifiquem infrações penais graves ou criminalidade grave, nomeadamente se, no caso concreto, a concessão de acesso a esses dados constitui uma ingerência limitada no direito à proteção da vida privada do utilizador na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2002/58/CE?

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(1)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (JO 2002, L 201, p. 37).

(2)  Processos C-203/15 (Tele2 Sverige), C-698/15 (Watson e o.), C-511/18, C-512/18 e C-520/18 (La Quadrature du Net e o.), C-207/16 (Ministerio Fiscal) e C-746/18 (Prokuratuur).

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/4 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 8 de abril de 2022 — processo penal contra BW

(Processo C-246/22)

(2022/C 276/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Köln

Partes no processo principal

Arguida: BW

Outras partes no processo: Staatsanwaltschaft Köln, Bundesamt für Güterverkehr

Questão prejudicial

O transporte de contentores vazios para o local de carga/descarga ou a partir desse local é parte integrante do transporte dos contentores carregados, de modo que esse transporte beneficia do regime privilegiado do transporte dos contentores cheios, na medida em que estes, nas operações de transporte combinado, estão excluídos das disposições relativas à cabotagem?

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/4 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 19 de abril de 2022 — processo penal contra GN

(Processo C-261/22)

(2022/C 276/06)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Parte no processo principal

Procuratore generale presso la Corte d’appello di Bologna, GN

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 1.o, n.os 2 e 3, e os artigos 3.o e 4.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1) ser interpretados no sentido de que não permitem à autoridade judiciária de execução recusar ou, de qualquer modo, adiar a entrega da mãe que vive com filhos menores? |
| --- | --- |

1)

Devem o artigo 1.o, n.os 2 e 3, e os artigos 3.o e 4.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1) ser interpretados no sentido de que não permitem à autoridade judiciária de execução recusar ou, de qualquer modo, adiar a entrega da mãe que vive com filhos menores?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 1.o, n.os 2 e 3, e os artigos 3.o e 4.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI são compatíveis com os artigos 7.o e 24.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, também à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no âmbito do artigo 8.o CEDH e das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, na medida em que obrigam à entrega da mãe, cortando assim os laços com os filhos menores com quem vive sem ter em conta o best interest of the child [superior interesse da criança]? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 1.o, n.os 2 e 3, e os artigos 3.o e 4.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI são compatíveis com os artigos 7.o e 24.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, também à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no âmbito do artigo 8.o CEDH e das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, na medida em que obrigam à entrega da mãe, cortando assim os laços com os filhos menores com quem vive sem ter em conta o best interest of the child [superior interesse da criança]?

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(1)  2002/584/JAI: Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros — Declarações de alguns Estados-Membros aquando da aprovação da decisão-quadro (JO 2002, L 190, p. 1).

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/5 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 20 de abril de 2022 — Ocidental — Companhia Portuguesa de Seguros de Vida SA / LP

(Processo C-263/22)

(2022/C 276/07)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal de Justiça

Partes no processo principal

Recorrente: Ocidental — Companhia Portuguesa de Seguros de Vida SA

Recorrida: LP

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 5.o da Diretiva 93/13/CEE (1), ao exigir que «as cláusulas propostas ao consumidor estejam (...) sempre redigidas de forma clara e compreensível», deve interpretar-se, de acordo com o Considerando 20 da Diretiva, no sentido de exigir que o consumidor tenha sempre oportunidade de tomar conhecimento de todas as cláusulas? |
| --- | --- |

1)

O artigo 5.o da Diretiva 93/13/CEE (1), ao exigir que «as cláusulas propostas ao consumidor estejam (...) sempre redigidas de forma clara e compreensível», deve interpretar-se, de acordo com o Considerando 20 da Diretiva, no sentido de exigir que o consumidor tenha sempre oportunidade de tomar conhecimento de todas as cláusulas?

| 2) | O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE, ao exigir, como requisito para a exclusão do controlo das cláusulas relativas ao objeto principal do contrato, que «essas cláusulas se encontrem redigidas de maneira clara e compreensível», deve interpretar-se no sentido de exigir que o consumidor tenha sempre oportunidade de tomar conhecimento de tais cláusulas? |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE, ao exigir, como requisito para a exclusão do controlo das cláusulas relativas ao objeto principal do contrato, que «essas cláusulas se encontrem redigidas de maneira clara e compreensível», deve interpretar-se no sentido de exigir que o consumidor tenha sempre oportunidade de tomar conhecimento de tais cláusulas?

| 3) | No quadro de uma legislação nacional que autoriza o controlo jurisdicional do caráter abusivo das cláusulas que não tenham sido objeto de negociação individual relativas à definição do objeto principal do contrato: (i) O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, interpretado de acordo com a alínea i) da lista indicativa referida no n.o 3 do mesmo artigo, opõe-se a que, num contrato de seguro de grupo contributivo, a seguradora possa opor à pessoa segurada uma cláusula de exclusão ou de limitação do risco segurado que não lhe tenha sido comunicada e que, em consequência, a pessoa segurada não tenha tido oportunidade de conhecer; (ii) ainda que, simultaneamente, a legislação nacional responsabilize o tomador do seguro pela violação do dever de comunicação/informação das cláusulas pelos danos causados à pessoa segurada, responsabilidade essa, porém, que, em regra, não permite colocar a pessoa segurada na situação em que estaria se a cobertura do seguro tivesse funcionado? |
| --- | --- |

3)

No quadro de uma legislação nacional que autoriza o controlo jurisdicional do caráter abusivo das cláusulas que não tenham sido objeto de negociação individual relativas à definição do objeto principal do contrato: (i) O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, interpretado de acordo com a alínea i) da lista indicativa referida no n.o 3 do mesmo artigo, opõe-se a que, num contrato de seguro de grupo contributivo, a seguradora possa opor à pessoa segurada uma cláusula de exclusão ou de limitação do risco segurado que não lhe tenha sido comunicada e que, em consequência, a pessoa segurada não tenha tido oportunidade de conhecer; (ii) ainda que, simultaneamente, a legislação nacional responsabilize o tomador do seguro pela violação do dever de comunicação/informação das cláusulas pelos danos causados à pessoa segurada, responsabilidade essa, porém, que, em regra, não permite colocar a pessoa segurada na situação em que estaria se a cobertura do seguro tivesse funcionado?

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(1)  Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — JO 1993, L 95, p. 29

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/5 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Nürnberg (Alemanha) em 26 de abril de 2022 — CK/Familienkasse Bayern Nord

(Processo C-284/22)

(2022/C 276/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Sozialgericht Nürnberg

Partes no processo principal

Demandante: CK

Demandada: Familienkasse Bayern Nord

Questão prejudicial

Deve o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) (em conjugação com os artigos 18.o, 21.o e 45.o TFUE) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional segundo a qual um trabalhador migrante que recebe rendimentos sujeitos ao imposto sobre o rendimento alemão, mas que não é obrigado a inscrever-se no regime geral de segurança social na Bundesagentur für Arbeit (Agência Federal do Emprego) e que não é considerado sujeito passivo tributado na totalidade na Alemanha, não tem direito ao abono alemão por filhos a cargo?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO. 2004, L 166, p. 1).

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/6 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 3 de maio de 2022 — Office français de protection des réfugiés et apatrides (OFPRA)/SW

(Processo C-294/22)

(2022/C 276/09)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Office français de protection des réfugiés et apatrides (OFPRA)

Recorrido: SW

Questões prejudiciais

| 1) | Independentemente das disposições de direito nacional que, sob certas condições, autorizam a permanência de um estrangeiro devido ao seu estado de saúde e que, se necessário, o protegem de uma medida de afastamento, devem as disposições do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/95/UE (1) ser interpretadas no sentido de que se pode considerar que um refugiado palestiniano doente que, depois de ter efetivamente recorrido à proteção ou assistência da UNRWA, deixa o Estado ou território situado na área de atuação desse organismo, no qual tinha a sua residência habitual, com o fundamento de que nesse local não pode ter acesso suficiente aos cuidados e tratamentos que o seu estado de saúde exige e de que essa falta de cuidados implica um risco real para a sua vida ou integridade física, se encontra num estado pessoal de insegurança grave e numa situação em que a UNRWA não tem a possibilidade de lhe assegurar condições de vida conformes à sua missão? |
| --- | --- |

1)

Independentemente das disposições de direito nacional que, sob certas condições, autorizam a permanência de um estrangeiro devido ao seu estado de saúde e que, se necessário, o protegem de uma medida de afastamento, devem as disposições do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/95/UE (1) ser interpretadas no sentido de que se pode considerar que um refugiado palestiniano doente que, depois de ter efetivamente recorrido à proteção ou assistência da UNRWA, deixa o Estado ou território situado na área de atuação desse organismo, no qual tinha a sua residência habitual, com o fundamento de que nesse local não pode ter acesso suficiente aos cuidados e tratamentos que o seu estado de saúde exige e de que essa falta de cuidados implica um risco real para a sua vida ou integridade física, se encontra num estado pessoal de insegurança grave e numa situação em que a UNRWA não tem a possibilidade de lhe assegurar condições de vida conformes à sua missão?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa, que critérios — relacionados, por exemplo, com a gravidade da doença ou a natureza dos cuidados necessários — permitem identificar tal situação? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa, que critérios — relacionados, por exemplo, com a gravidade da doença ou a natureza dos cuidados necessários — permitem identificar tal situação?

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(1)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (reformulação) (JO 2011, L 337, p. 9).

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/7 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 3 de maio de 2022 — NN/An Bord Pleanála, Ireland e Attorney General

(Processo C-301/22)

(2022/C 276/10)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court (Irlanda)

Partes no processo principal

Recorrente: NN

Recorridos: An Bord Pleanála, Ireland e Attorney General

Intervenientes: Bradán Beo Teoranta e Galway County Council

Questões prejudiciais

| 1) | (a) | Estão os Estados-Membros obrigados a caracterizar e, subsequentemente, a classificar, todas as massas de água, independentemente da sua dimensão, exigindo-se, em particular, a caracterização e a classificação de todos os lagos com uma área de superfície topográfica inferior a 0,5 km2? |
| --- | --- | --- |

1)

(a)

Estão os Estados-Membros obrigados a caracterizar e, subsequentemente, a classificar, todas as massas de água, independentemente da sua dimensão, exigindo-se, em particular, a caracterização e a classificação de todos os lagos com uma área de superfície topográfica inferior a 0,5 km2?

| (b) | Em que medida o entendimento é diferente relativamente a massas de água localizadas em zonas protegidas, se for caso disso? |
| --- | --- |

(b)

Em que medida o entendimento é diferente relativamente a massas de água localizadas em zonas protegidas, se for caso disso?

| 2) | Se a resposta à questão 1(a) for afirmativa, pode uma autoridade competente para efeitos de concessão de aprovação de projetos conceder a aprovação de um projeto suscetível de afetar uma massa de água, antes de esta ser caracterizada e classificada? |
| --- | --- |

2)

Se a resposta à questão 1(a) for afirmativa, pode uma autoridade competente para efeitos de concessão de aprovação de projetos conceder a aprovação de um projeto suscetível de afetar uma massa de água, antes de esta ser caracterizada e classificada?

| 3) | Se a resposta à questão 1(a) for negativa, quais são as obrigações que incumbem à autoridade competente ao decidir sobre um pedido de concessão de aprovação de um projeto que afeta, potencialmente, uma massa de água não caracterizada e/ou classificada? |
| --- | --- |

3)

Se a resposta à questão 1(a) for negativa, quais são as obrigações que incumbem à autoridade competente ao decidir sobre um pedido de concessão de aprovação de um projeto que afeta, potencialmente, uma massa de água não caracterizada e/ou classificada?

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/7 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 10 de maio de 2022 — Anklagemyndigheden/PO e Moesgaard Meat 2012 A/S

(Processo C-311/22)

(2022/C 276/11)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Højesteret

Partes no processo principal

Recorrente: Anklagemyndigheden

Demandados: PO e Moesgaard Meat 2012 A/S

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o ponto 6.4, alínea a), do anexo I da Diretiva 2010/75/EU (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), ser interpretado no sentido de que a «produção de carcaças» abrange o processo de abate, que se inicia quando o animal é retirado do local de estabulação para efeitos de atordoamento e occisão e termina com a sua desmancha em grandes pedaços, de modo que o peso do animal de abate deve ser calculado antes da remoção do pescoço e da cabeça, bem como dos órgãos e das vísceras, ou a «produção de carcaças» refere-se à produção de carcaças de suíno após a remoção dos órgãos e das vísceras, bem como do pescoço e da cabeça, e depois da sua sangria e refrigeração, de modo que o peso do animal de abate deve ser calculado apenas neste momento? |
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1)

Deve o ponto 6.4, alínea a), do anexo I da Diretiva 2010/75/EU (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), ser interpretado no sentido de que a «produção de carcaças» abrange o processo de abate, que se inicia quando o animal é retirado do local de estabulação para efeitos de atordoamento e occisão e termina com a sua desmancha em grandes pedaços, de modo que o peso do animal de abate deve ser calculado antes da remoção do pescoço e da cabeça, bem como dos órgãos e das vísceras, ou a «produção de carcaças» refere-se à produção de carcaças de suíno após a remoção dos órgãos e das vísceras, bem como do pescoço e da cabeça, e depois da sua sangria e refrigeração, de modo que o peso do animal de abate deve ser calculado apenas neste momento?

| 2) | Deve o ponto 6.4, alínea a), do anexo I da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), ser interpretado no sentido de que, para determinar o número de dias de produção incluídos na capacidade «por dia», só há que ter em conta os dias em que são efetuados o atordoamento, a occisão e a desmancha imediata do suíno para abate, ou há que ter também em conta os dias em que são efetuadas as operações de preparação dos suínos para abate, que incluem a preparação do animal para o abate, a refrigeração do animal abatido e a remoção da cabeça e do pescoço do animal? |
| --- | --- |

2)

Deve o ponto 6.4, alínea a), do anexo I da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), ser interpretado no sentido de que, para determinar o número de dias de produção incluídos na capacidade «por dia», só há que ter em conta os dias em que são efetuados o atordoamento, a occisão e a desmancha imediata do suíno para abate, ou há que ter também em conta os dias em que são efetuadas as operações de preparação dos suínos para abate, que incluem a preparação do animal para o abate, a refrigeração do animal abatido e a remoção da cabeça e do pescoço do animal?

| 3) | Deve o ponto 6.4, alínea a), do anexo I da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), ser interpretado no sentido de que a «capacidade» de um matadouro deve ser calculada como a produção máxima por dia num período de 24 horas, sujeita às limitações físicas, técnicas ou legais efetivamente cumpridas pelo matadouro, mas não inferior à sua produção realizada, ou pode a «capacidade» do matadouro ser inferior à sua produção realizada, por exemplo, quando esta tiver sido efetuada sem respeitar as limitações físicas, técnicas ou legais da produção que foram assumidas no cálculo da «capacidade» do matadouro? |
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3)

Deve o ponto 6.4, alínea a), do anexo I da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), ser interpretado no sentido de que a «capacidade» de um matadouro deve ser calculada como a produção máxima por dia num período de 24 horas, sujeita às limitações físicas, técnicas ou legais efetivamente cumpridas pelo matadouro, mas não inferior à sua produção realizada, ou pode a «capacidade» do matadouro ser inferior à sua produção realizada, por exemplo, quando esta tiver sido efetuada sem respeitar as limitações físicas, técnicas ou legais da produção que foram assumidas no cálculo da «capacidade» do matadouro?

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(1)  JO 2010, L 334, p. 17.

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/8 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Como (Itália) em 11 de maio de 2022 — Gabel Industria Tessile SpA, Canavesi SpA/A2A Energia SpA e o.

(Processo C-316/22)

(2022/C 276/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Como

Partes no processo principal

Recorrentes: Gabel Industria Tessile SpA, Canavesi SpA

Recorridas: A2A Energia SpA, Energit SpA, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

Questões prejudiciais

| 1) | O sistema das fontes do direito da União Europeia em geral e, especificamente, o artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE, opõe-se a que o órgão jurisdicional nacional, num litígio entre particulares, não aplique uma disposição do direito interno contrária a uma disposição clara, precisa e incondicional de uma diretiva não transposta ou não corretamente transposta, com a consequência de impor uma obrigação adicional a um particular, quando isso constitua, segundo o sistema normativo nacional (artigo 14.o, n.o 4, do Decreto Legislativo n.o 504/1995), o pressuposto para que este último possa invocar contra o Estado os direitos que lhe são conferidos pela referida diretiva? |
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1)

O sistema das fontes do direito da União Europeia em geral e, especificamente, o artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE, opõe-se a que o órgão jurisdicional nacional, num litígio entre particulares, não aplique uma disposição do direito interno contrária a uma disposição clara, precisa e incondicional de uma diretiva não transposta ou não corretamente transposta, com a consequência de impor uma obrigação adicional a um particular, quando isso constitua, segundo o sistema normativo nacional (artigo 14.o, n.o 4, do Decreto Legislativo n.o 504/1995), o pressuposto para que este último possa invocar contra o Estado os direitos que lhe são conferidos pela referida diretiva?

| 2) | O princípio da efetividade opõe-se a uma legislação nacional (artigo 14.o, n.o 4, do Decreto Legislativo n.o 504/1995) que não permite ao consumidor final pedir diretamente ao Estado o reembolso do imposto indevido, reconhecendo-lhe apenas a faculdade de intentar uma ação cível de repetição do indevido contra o sujeito passivo, único com legitimidade para obter o reembolso da Administração Fiscal, quando o fundamento exclusivo de ilegalidade do imposto, ou seja, a incompatibilidade com uma diretiva da União, só puder ser invocado na relação entre a pessoa obrigada ao pagamento e a Administração Fiscal mas não na relação entre o primeiro e o consumidor final, impedindo assim, de facto, que o reembolso se concretize ou, para garantir o cumprimento do princípio referido, deve reconhecer-se, nesse caso, a legitimidade direta do consumidor final relativamente ao Estado, em caso de impossibilidade ou dificuldade excessiva em obter do fornecedor o reembolso do imposto indevidamente pago? |
| --- | --- |

2)

O princípio da efetividade opõe-se a uma legislação nacional (artigo 14.o, n.o 4, do Decreto Legislativo n.o 504/1995) que não permite ao consumidor final pedir diretamente ao Estado o reembolso do imposto indevido, reconhecendo-lhe apenas a faculdade de intentar uma ação cível de repetição do indevido contra o sujeito passivo, único com legitimidade para obter o reembolso da Administração Fiscal, quando o fundamento exclusivo de ilegalidade do imposto, ou seja, a incompatibilidade com uma diretiva da União, só puder ser invocado na relação entre a pessoa obrigada ao pagamento e a Administração Fiscal mas não na relação entre o primeiro e o consumidor final, impedindo assim, de facto, que o reembolso se concretize ou, para garantir o cumprimento do princípio referido, deve reconhecer-se, nesse caso, a legitimidade direta do consumidor final relativamente ao Estado, em caso de impossibilidade ou dificuldade excessiva em obter do fornecedor o reembolso do imposto indevidamente pago?

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Tribunal Geral

| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/9 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/9

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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022 — Canon/Comissão

(Processo T-609/19) (1)

(«Concorrência - Concentrações - Setor do fabrico de instrumentos médicos - Decisão de aplicação de coimas por realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e autorização - Artigo 4.o, n.o 1, artigo 7.o, n.o 1, e artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Operação provisória e operação final - Estrutura de detenção em carteira por conta - Concentração única - Direitos de defesa - Confiança legítima - Princípio da legalidade - Proporcionalidade - Montante das coimas - Circunstâncias atenuantes»)

(2022/C 276/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Canon Inc. (Tóquio, Japão) (representantes: U. Soltész, W. Bosch, C. von Köckritz, K. Winkelmann, M. Reynolds, J. Schindler, D. Arts e W. Devroe, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte e C. Urraca Caviedes, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: A.-L. Meyer e O. Segnana, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, destinado, a título principal, à anulação da Decisão C(2019) 4559 final da Comissão, de 27 de junho de 2019, que aplica coimas por não notificação de uma concentração em violação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho e por realização de uma concentração em violação do artigo 7.o, n.o 1, do referido regulamento (processo M.8179 — Canon/Toshiba Medical Systems Corporation), e, a título subsidiário, à supressão ou à redução do montante das coimas aplicadas à recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Canon Inc. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Canon Inc. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 399, de 25.11.2019.

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/9 |
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18.7.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 276/9

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Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2022 — República Checa/Comissão

(Processo T-151/20) (1)

(«Recursos próprios da União - Responsabilidade financeira de um Estado-Membro - Direitos de importação - Pagamento à Comissão de montantes correspondentes a recursos próprios não cobrados - Ação baseada no enriquecimento sem causa da União - Obrigações de um Estado-Membro em matéria de recursos próprios - Obrigação de garantia - Dispensa de colocação à disposição dos montantes correspondentes aos direitos apurados declarados incobráveis»)

(2022/C 276/14)

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e o. Serdula, agentes)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: T. Materne e P. Němečková, agentes)

Intervenientes em apoio da demandante: Reino da Bélgica (representantes: S. Baeyens e J.-C. Halleux, agentes), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a restituição do montante de 40 482 255 coroas checas (CZK) pago a título de recursos próprios da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | A ação da República Checa é julgada procedente na medida em que tem por objeto a restituição pela Comissão Europeia da quantia de 17 828 399,66 coroas checas (CZK) paga a título de recursos próprios da União Europeia. |
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1)

A ação da República Checa é julgada procedente na medida em que tem por objeto a restituição pela Comissão Europeia da quantia de 17 828 399,66 coroas checas (CZK) paga a título de recursos próprios da União Europeia.

| 2) | A ação é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 175, de 25.5.2020.

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/10 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/10

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de abril de 2022 — HB/Comissão

(Processo T-408/21 R)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Irregularidades no procedimento de adjudicação do contrato - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Decisão que constitui título executivo - Pedido de medidas provisórias - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses»)

(2022/C 276/15)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HB (representante: L. Levi, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Araujo Arce, J. Estrada de Solà e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Com o seu pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, a recorrente pede, em primeiro lugar, a suspensão da execução da Decisão C(2021) 3339 final, da Comissão, de 5 de maio de 2021, relativa à recuperação de um crédito no montante de 4 241 507,00 euros a seu cargo, ao abrigo do contrato com a referência TACIS/2006/101-510, e da Decisão C(2021) 3340 final, da Comissão, de 5 de maio de 2021, relativa à recuperação de um crédito no montante de 1 197 055,86 euros a seu cargo, ao abrigo do contrato com a referência CARDS/2008/166-429, em segundo lugar, que se ordene à Comissão Europeia que não proceda à recuperação dos montantes que figuram nas referidas decisões e, em terceiro lugar, a condenação da Comissão no pagamento de um euro simbólico a título de indemnização.

Dispositivo

| 1) | É suspensa a execução da Decisão C(2021) 3339 final, relativa à recuperação de um crédito no montante de 4 241 507,00 euros a cargo da HB, ao abrigo do contrato com a referência TACIS/2006/101-510, e da Decisão C(2021) 3340 final, relativa à recuperação de um crédito no montante de 1 197 055,86 euros a cargo da mesma, ao abrigo do contrato com a referência CARDS/2008/166-429. |
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1)

É suspensa a execução da Decisão C(2021) 3339 final, relativa à recuperação de um crédito no montante de 4 241 507,00 euros a cargo da HB, ao abrigo do contrato com a referência TACIS/2006/101-510, e da Decisão C(2021) 3340 final, relativa à recuperação de um crédito no montante de 1 197 055,86 euros a cargo da mesma, ao abrigo do contrato com a referência CARDS/2008/166-429.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/11 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/11

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de abril de 2022 — Daw/EUIPO — Sapa Building Systems (alpina)

(Processo T-766/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Desistência do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 276/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Daw SE (Ober-Ramstadt, Alemanha) (representante: A. Haberl, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sapa Building Systems SpA (Naviglio, Itália)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de setembro de 2021 (processo R 2198/2020-2), relative à une procédure d’opposition entre Daw et Sapa Building Systems.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
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1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 64, de 7.2.2022.

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/11 |
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18.7.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 276/11

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Recurso interposto em 13 de maio de 2022 — Engineering — Ingegneria Informatica/Comissão

(Processo T-273/22)

(2022/C 276/17)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Engineering — Ingegneria Informatica SpA (Roma, Itália) (representantes: S. Villata, C. Oncia e L. Montevecchi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar nulas, ilegais, anuladas ou, em qualquer caso, ineficazes, as medidas da Comissão DH (Direção-Geral Investigação e Inovação — Direção H — Common Implementation Centre — H.2. Common Audit Service) e da Comissão Europeia, Direção-Geral Migração e Assuntos Internos — em particular a LOC [Letter of Conclusion Ref. Ares (2021)7900224 — 21/12/2021 da Comissão Europeia, ref. CAIA389007, o FAR (Final Audit Report anexo à LOC), a Carta de Confirmação (Confirmation Letter da Comissão Europeia, Direção-Geral Migração e Assuntos Internos de 15 de março de 2022) e a Nota de Débito (Nota da Comissão Europeia, Direção-Geral Migração e Assuntos Internos, n.o 3242203436, de 15 de março de 2022); |
| --- | --- |

—

Declarar nulas, ilegais, anuladas ou, em qualquer caso, ineficazes, as medidas da Comissão DH (Direção-Geral Investigação e Inovação — Direção H — Common Implementation Centre — H.2. Common Audit Service) e da Comissão Europeia, Direção-Geral Migração e Assuntos Internos — em particular a LOC [Letter of Conclusion Ref. Ares (2021)7900224 — 21/12/2021 da Comissão Europeia, ref. CAIA389007, o FAR (Final Audit Report anexo à LOC), a Carta de Confirmação (Confirmation Letter da Comissão Europeia, Direção-Geral Migração e Assuntos Internos de 15 de março de 2022) e a Nota de Débito (Nota da Comissão Europeia, Direção-Geral Migração e Assuntos Internos, n.o 3242203436, de 15 de março de 2022);

| — | Declarar que os custos excluídos são admissíveis como «eligible costs» na aceção do Grant Agreement «Dante» e, consequentemente, que a Engineering tem direito a que tais custos sejam tidos em consideração para efeitos da determinação do montante total da subvenção prevista no referido contrato e, em qualquer caso, que a Comissão não tem direito a recuperar o referido montante; |
| --- | --- |

—

Declarar que os custos excluídos são admissíveis como «eligible costs» na aceção do Grant Agreement «Dante» e, consequentemente, que a Engineering tem direito a que tais custos sejam tidos em consideração para efeitos da determinação do montante total da subvenção prevista no referido contrato e, em qualquer caso, que a Comissão não tem direito a recuperar o referido montante;

| — | Condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à aplicação errada, pela Comissão Europeia — Direção-Geral Migração e Assuntos Internos, do disposto no Grant Agreement «Dante».






  — | Alega-se, a este respeito, que a Carta de Confirmação e a Nota de Débito se baseiam no resultado de uma auditoria da Comissão Europeia que excluiu ilegalmente dos custos elegíveis no âmbito do Grant Agreement de que a recorrente era parte, bónus concedidos aos trabalhadores com base em objetivos gerais. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à aplicação errada, pela Comissão Europeia — Direção-Geral Migração e Assuntos Internos, do disposto no Grant Agreement «Dante».

—

Alega-se, a este respeito, que a Carta de Confirmação e a Nota de Débito se baseiam no resultado de uma auditoria da Comissão Europeia que excluiu ilegalmente dos custos elegíveis no âmbito do Grant Agreement de que a recorrente era parte, bónus concedidos aos trabalhadores com base em objetivos gerais.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à frustração das expectativas legítimas da recorrente.






  — | Alega-se, a este respeito, que no contexto de anteriores sistemas de subvenção de que a recorrente fazia parte (em particular, do 7.o Programa-Quadro), o sistema de remuneração excluído pelas medidas impugnadas, apesar de ser objeto de exame por parte da Comissão Europeia, foi admitido sem reservas. A mudança de opinião não fundamentada da Autoridade acerca da admissibilidade de bónus constitui, assim, uma violação do princípio da confiança legítima, afirmado pela Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Geral em múltiplas ocasiões. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à frustração das expectativas legítimas da recorrente.

—

Alega-se, a este respeito, que no contexto de anteriores sistemas de subvenção de que a recorrente fazia parte (em particular, do 7.o Programa-Quadro), o sistema de remuneração excluído pelas medidas impugnadas, apesar de ser objeto de exame por parte da Comissão Europeia, foi admitido sem reservas. A mudança de opinião não fundamentada da Autoridade acerca da admissibilidade de bónus constitui, assim, uma violação do princípio da confiança legítima, afirmado pela Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Geral em múltiplas ocasiões.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à errada interpretação do Grant Agreement «Dante» e da correspondente disposição contratual, ao ter excluído custos elegíveis com base na redação do próprio contrato, pelas razões expostas quanto ao primeiro fundamento. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à errada interpretação do Grant Agreement «Dante» e da correspondente disposição contratual, ao ter excluído custos elegíveis com base na redação do próprio contrato, pelas razões expostas quanto ao primeiro fundamento.

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/12 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/12

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Ação intentada em 21 de maio de 2022 — Mariño Pais e o./Comissão e CUR

(Processo T-294/22)

(2022/C 276/18)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandantes: Fernando Mariño Pais (Outes, Espanha) e outros 44 demandantes (representantes: B. Cremades Roman, J. López Useros, S. Cajal Martín e P. Marrodán Lázaro, advogados)

Demandados: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

Pedidos

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar a responsabilidade extracontratual das demandadas e condenar o CUR e a Comissão a indemnizar os demandantes pelos danos sofridos na sequência da decisão de resolução do BPE (Banco Popular Español S.A e suas filiais); |
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—

declarar a responsabilidade extracontratual das demandadas e condenar o CUR e a Comissão a indemnizar os demandantes pelos danos sofridos na sequência da decisão de resolução do BPE (Banco Popular Español S.A e suas filiais);

| — | condenar CUR e a Comissão a pagar as despesas do presente processo; |
| --- | --- |

—

condenar CUR e a Comissão a pagar as despesas do presente processo;

| — | ordenar que todos os montantes fixados sejam acrescidos de juros compensatórios a partir de 23 de maio de 2017 (ou, subsidiariamente, desde 7 de junho de 2017) até à data da prolação do acórdão, bem como juros de mora a contar da data do acórdão, com exceção das despesas do presente processo, as quais só vencerão juros de mora a contar da data do acórdão; e |
| --- | --- |

—

ordenar que todos os montantes fixados sejam acrescidos de juros compensatórios a partir de 23 de maio de 2017 (ou, subsidiariamente, desde 7 de junho de 2017) até à data da prolação do acórdão, bem como juros de mora a contar da data do acórdão, com exceção das despesas do presente processo, as quais só vencerão juros de mora a contar da data do acórdão; e

| — | conceder aos demandantes qualquer outra reparação adicional considerada juridicamente adequada. |
| --- | --- |

—

conceder aos demandantes qualquer outra reparação adicional considerada juridicamente adequada.

Fundamentos e principais argumentos

Os demandantes invocam três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento relativo ao facto de as declarações e divulgação de informações terem violado de uma forma suficientemente caracterizada o dever de confidencialidade, os princípios de diligência e de boa administração e o princípio Nemo Auditur Propiam Turpitudinem Allegans. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo ao facto de as declarações e divulgação de informações terem violado de uma forma suficientemente caracterizada o dever de confidencialidade, os princípios de diligência e de boa administração e o princípio Nemo Auditur Propiam Turpitudinem Allegans.

| 2. | Segundo fundamento relativo à violação suficientemente caracterizada do princípio da diligência, da boa administração, do dever de fundamentação, e do princípio da não discriminação e da arbitrariedade no processo decisório.
  A este respeito assinalam que não estavam preenchidas as condições para efeitos da resolução do BPE, que não estava garantida uma avaliação independente, razoável, prudente e realista do ativo e passivo de BPE e que a medida de resolução é discriminatória e arbitrária. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo à violação suficientemente caracterizada do princípio da diligência, da boa administração, do dever de fundamentação, e do princípio da não discriminação e da arbitrariedade no processo decisório.

A este respeito assinalam que não estavam preenchidas as condições para efeitos da resolução do BPE, que não estava garantida uma avaliação independente, razoável, prudente e realista do ativo e passivo de BPE e que a medida de resolução é discriminatória e arbitrária.

| 3. | Terceiro fundamento relativo à violação suficientemente caracterizada do direito à propriedade privada e violação do principio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo à violação suficientemente caracterizada do direito à propriedade privada e violação do principio da proporcionalidade.

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/13 |
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18.7.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 276/13

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Recurso interposto em 20 de maio de 2022 — Flowbird/EUIPO — Apcoa Parking Holdings (FLOWBIRD)

(Processo T-296/22)

(2022/C 276/19)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Flowbird (Neuilly-sur-Seine, França) (representante: C. Pecnard, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Apcoa Parking Holdings GmbH (Estugarda, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa FLOWBIRD — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 478 123

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 3 de março de 2022, no processo R 748/2021-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do processo no Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do processo no Tribunal Geral;

| — | condenar a Apcoa Parking Holdings no pagamento das despesas do processo no EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar a Apcoa Parking Holdings no pagamento das despesas do processo no EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/13 |
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18.7.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

C 276/13

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Recurso interposto em 23 de maio de 2022 — Domaine Boyar International/EUIPO — Consorzio DOC Bolgheri e Bolgheri Sassicaia (BOLGARÉ)

(Processo T-300/22)

(2022/C 276/20)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Domaine Boyar International (Sófia, Bulgária) (representante: F. Bojinova, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Consorzio DOC Bolgheri e Bolgheri Sassicaia (Castagneto Carducci, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia BOLGARÉ — Pedido de registo n.o 16 670 937

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de março de 2022 no processo R 2564/2019-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na sua totalidade; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na sua totalidade;

| — | condenar o EUIPO e a parte interessada no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente em relação ao presente recurso de anulação. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a parte interessada no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente em relação ao presente recurso de anulação.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 46.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 46.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho em conjugação com o artigo 103.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho em conjugação com o artigo 103.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/14 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/14

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Recurso interposto em 23 de maio de 2022 — Vinokurov/Conselho

(Processo T-302/22)

(2022/C 276/21)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alexander Semenovich Vinokurov (Moscovo, Rússia) (representantes: É. Épron, J. Choucroun e E. Lebek, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o presente recurso de anulação admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

julgar o presente recurso de anulação admissível e procedente;

| — | anular parcialmente a Decisão (PESC) 2022/397 (1) do Conselho de 9 de março de 2022 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte aplicável a Alexander Vinokurov; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente a Decisão (PESC) 2022/397 (1) do Conselho de 9 de março de 2022 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte aplicável a Alexander Vinokurov;

| — | anular parcialmente o Regulamento de Execução (UE) 2022/396 (2) do Conselho de 9 de março de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte aplicável a Alexander Vinokurov; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente o Regulamento de Execução (UE) 2022/396 (2) do Conselho de 9 de março de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte aplicável a Alexander Vinokurov;

| — | condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas do processo; |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas do processo;

| — | reservar ao recorrente quaisquer outros direitos, vias de recurso e ações. |
| --- | --- |

—

reservar ao recorrente quaisquer outros direitos, vias de recurso e ações.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à inexistência de motivos suficientemente precisos e concretos em apoio do ato lesivo. Em apoio deste fundamento, o recorrente alega, nomeadamente, que os motivos do Conselho se referem a setores de atividade enquanto os critérios visados na Decisão (PESC) 2022/397 visam apenas pessoas específicas. O recorrente invoca igualmente a falta de precisão quanto ao critério relativo à fonte de receitas substanciais e o facto de a utilização dos motivos não corresponder a nenhum critério pertinente invocado pelo Conselho. Por último, o recorrente considera que o motivo relativo ao apoio ou à execução de ações ou políticas difere do critério pertinente do apoio «material ou financeiro» ao Governo da Federação Russa. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à inexistência de motivos suficientemente precisos e concretos em apoio do ato lesivo. Em apoio deste fundamento, o recorrente alega, nomeadamente, que os motivos do Conselho se referem a setores de atividade enquanto os critérios visados na Decisão (PESC) 2022/397 visam apenas pessoas específicas. O recorrente invoca igualmente a falta de precisão quanto ao critério relativo à fonte de receitas substanciais e o facto de a utilização dos motivos não corresponder a nenhum critério pertinente invocado pelo Conselho. Por último, o recorrente considera que o motivo relativo ao apoio ou à execução de ações ou políticas difere do critério pertinente do apoio «material ou financeiro» ao Governo da Federação Russa.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação que o Conselho terá cometido em relação aos critérios pertinentes que utilizou, nomeadamente, o apoio material ou financeiro aos decisores russos, o facto de obter benefícios do Governo da Federação Russa ou de constituir uma fonte substancial de receitas para tal governo. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação que o Conselho terá cometido em relação aos critérios pertinentes que utilizou, nomeadamente, o apoio material ou financeiro aos decisores russos, o facto de obter benefícios do Governo da Federação Russa ou de constituir uma fonte substancial de receitas para tal governo.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que o alargamento dos critérios de inclusão permite agora punir pessoas que não têm nenhuma relação com a situação na Ucrânia. Assim, [o recorrente] invoca que o Conselho visa o fornecimento por determinados setores de atividades de fontes substanciais de receitas mas não tem em conta nem a quota de mercado do recorrente nesses setores, nem a sua participação no capital das empresas referidas. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que o alargamento dos critérios de inclusão permite agora punir pessoas que não têm nenhuma relação com a situação na Ucrânia. Assim, [o recorrente] invoca que o Conselho visa o fornecimento por determinados setores de atividades de fontes substanciais de receitas mas não tem em conta nem a quota de mercado do recorrente nesses setores, nem a sua participação no capital das empresas referidas.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e da tutela jurisdicional efetiva do recorrente. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e da tutela jurisdicional efetiva do recorrente.

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(1)  Decisão (PESC) 2022/397 do Conselho, de 9 de março de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 80, p. 31).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2022/396 do Conselho de 9 de março de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 80, p. 1).

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/15 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/15

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Recurso interposto em 23 de maio de 2022 — Dicofarm/EUIPO — Marco Viti Farmaceuitici (Vitis pharma Dicofarm group)

(Processo T-303/22)

(2022/C 276/22)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Dicofarm SpA (Roma, Itália) (representantes: F. Ferrari, L. Goglia e G. Rapaccini, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Marco Viti Farmaceuitici SpA (Vicenza, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia Vitis pharma Dicofarm group — Marca da União Europeia n.o 17 880 952

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de março de 2022 no processo R 1050/2021-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na parte em que confirma a declaração de nulidade parcial da marca da UE n.o 17 880 952 emitida pela Divisão de Anulação do EUIPO mediante Decisão de 19 de abril de 2021, anulação n.o 38283 C; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na parte em que confirma a declaração de nulidade parcial da marca da UE n.o 17 880 952 emitida pela Divisão de Anulação do EUIPO mediante Decisão de 19 de abril de 2021, anulação n.o 38283 C;

| — | anular a decisão impugnada na parte em que condena a recorrente a suportar as despesas incorridas pela Marco Viti Farmaceuitici no processo de recurso no EUIPO; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na parte em que condena a recorrente a suportar as despesas incorridas pela Marco Viti Farmaceuitici no processo de recurso no EUIPO;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do processo.

Fundamentos invocados

| — | Aplicação errada dos artigos 60.o e 8.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Aplicação errada dos artigos 60.o e 8.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/16 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/16

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Recurso interposto em 24 de maio de 2022 — Rashnikov/Conselho

(Processo T-305/22)

(2022/C 276/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Viktor Filippovich Rashnikov (Magnitogorsk, Rússia) (representantes: D. Rovetta, M. Campa, M. Moretto, V. Villante e M. Pirovano, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2022/429 do Conselho de 15 de março de 2022 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1) e o Regulamento de Execução (UE) 2022/427 do Conselho de 15 de março de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2) (a seguir «atos impugnados»), na medida em que incluem o recorrente na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2022/429 do Conselho de 15 de março de 2022 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1) e o Regulamento de Execução (UE) 2022/427 do Conselho de 15 de março de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2) (a seguir «atos impugnados»), na medida em que incluem o recorrente na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas;

| — | condenar o Conselho no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega a violação do dever de fundamentação, do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais, do direito à tutela jurisdicional efetiva e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega a violação do dever de fundamentação, do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais, do direito à tutela jurisdicional efetiva e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega um erro manifesto de apreciação, à violação do ónus da prova e dos critérios de inclusão estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e e), e 2.o, n.o 1, alíneas a) e g), da Decisão 2014/145/PESC de 17 de março de 2014 e no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e g), do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, ambos relativos a medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega um erro manifesto de apreciação, à violação do ónus da prova e dos critérios de inclusão estabelecidos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e e), e 2.o, n.o 1, alíneas a) e g), da Decisão 2014/145/PESC de 17 de março de 2014 e no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e g), do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, ambos relativos a medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega a violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos fundamentais do recorrente à propriedade e à liberdade de empresa (artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia). |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega a violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos fundamentais do recorrente à propriedade e à liberdade de empresa (artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia).

| 4. | Com o quarto fundamento, alega a violação do princípio fundamental da não discriminação. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alega a violação do princípio fundamental da não discriminação.

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(1)  JO 2022, L 87 I, p. 44.

(2)  JO 2022, L 87 I, p. 1.

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/17 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/17

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Recurso interposto em 24 de maio de 2022 — A2B Connect e o./Conselho

(Processo T-307/22)

(2022/C 276/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: A2B Connect BV (Purmerend, Países Baixos), BIT BV (Ede, Países Baixos), Freedom Internet BV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: L. Oranje, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, o Regulamento (UE) 2022/350 do Conselho, de 1 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (1) e a Decisão (PESC) 2022/351 do Conselho, de 1 de março de 2022, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (2); e |
| --- | --- |

—

anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, o Regulamento (UE) 2022/350 do Conselho, de 1 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (1) e a Decisão (PESC) 2022/351 do Conselho, de 1 de março de 2022, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (2); e

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o artigo 29.o TUE e o artigo 215.o TFUE não poderem servir de base legal à decisão e regulamento impugnados, respetivamente, e/ou ao facto de o recorrido ter atuado fora do âmbito da sua competência conforme definida nos Tratados, em particular no Título V do TUE. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o artigo 29.o TUE e o artigo 215.o TFUE não poderem servir de base legal à decisão e regulamento impugnados, respetivamente, e/ou ao facto de o recorrido ter atuado fora do âmbito da sua competência conforme definida nos Tratados, em particular no Título V do TUE.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de o regulamento e decisão impugnados violarem o artigo 11.o e o artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o regulamento e decisão impugnados violarem o artigo 11.o e o artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de o regulamento e decisão impugnados violarem o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como as normas jurídicas relativas à aplicação dos Tratados, mais especificamente os princípios gerais da boa administração. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o regulamento e decisão impugnados violarem o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como as normas jurídicas relativas à aplicação dos Tratados, mais especificamente os princípios gerais da boa administração.

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(1)  JO 2022, L 65, p. 1.

(2)  JO 2022, L 65, p. 5.

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/17 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/17

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Recurso interposto em 25 de maio de 2022 — PC/Conselho

(Processo T-309/22)

(2022/C 276/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PC (representantes: G. Lansky, P. Goeth e A. Egger, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão (PESC) 2022/429 do Conselho, de 15 de março de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), bem como o Regulamento de Execução (UE) 2022/427 do Conselho, de 15 de março de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2) (a seguir «atos impugnados») — na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente; e |
| --- | --- |

—

anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão (PESC) 2022/429 do Conselho, de 15 de março de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), bem como o Regulamento de Execução (UE) 2022/427 do Conselho, de 15 de março de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2) (a seguir «atos impugnados») — na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente; e

| — | condenar o Conselho nas despesas, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo a um erro de apreciação cometido pelo Concelho ao incluir o nome do recorrente nos anexos aos atos impugnados. O recorrente alega que:

| — | os motivos apresentados pelo Conselho para a inclusão do recorrente nas listas são materialmente errados; |
| --- | --- |

—

os motivos apresentados pelo Conselho para a inclusão do recorrente nas listas são materialmente errados;

| — | o Conselho não identifica os motivos individuais, específicos e concretos que justificam as medidas restritivas impostas ao recorrente e, contrariamente às obrigações do Conselho, os motivos invocados não são suficientemente pormenorizados; |
| --- | --- |

—

o Conselho não identifica os motivos individuais, específicos e concretos que justificam as medidas restritivas impostas ao recorrente e, contrariamente às obrigações do Conselho, os motivos invocados não são suficientemente pormenorizados;

| — | as provas apresentadas são insuficientes para fundamentar a inclusão, através dos atos impugnados, do recorrente nas listas. |
| --- | --- |

—

as provas apresentadas são insuficientes para fundamentar a inclusão, através dos atos impugnados, do recorrente nas listas.

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(1)  JO 2022 L 87 I, p. 44.

(2)  JO 2022 L 87 I, p. 1.

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/18 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/18

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Recurso interposto em 25 de maio de 2022 — AMO Development/EUIPO (Instrumentos médicos)

(Processo T-311/22)

(2022/C 276/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AMO Development LLC (Santa Ana, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: J. Day, Solicitor, e T. de Haan, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Desenho: Modelos comunitários n.os 2 712 885-0001 e 2 712 885-0002

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de março de 2022 no processo R 1433/2021-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO no pagamento das despesas, incluindo das despesas efetuadas pela recorrente na Terceira Câmara de Recurso do EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas, incluindo das despesas efetuadas pela recorrente na Terceira Câmara de Recurso do EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho. |
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—

Violação do artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/19 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/19

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Recurso interposto em 25 de maio de 2022 — Polónia/Comissão

(Processo T-314/22)

(2022/C 276/27)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão Europeia contida na carta de 16 de maio de 2022, relativa à compensação das sanções pecuniárias compulsórias aplicadas por Despacho da vice-presidente do Tribunal de Justiça de 20 de setembro de 2021 (República Checa/Polónia, C-121/21 R, EU:C:2021:752) relativamente ao período de 18 de janeiro de 2022 a 3 de fevereiro de 2022; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão Europeia contida na carta de 16 de maio de 2022, relativa à compensação das sanções pecuniárias compulsórias aplicadas por Despacho da vice-presidente do Tribunal de Justiça de 20 de setembro de 2021 (República Checa/Polónia, C-121/21 R, EU:C:2021:752) relativamente ao período de 18 de janeiro de 2022 a 3 de fevereiro de 2022;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à incompetência da Comissão e à violação dos artigos 101.o e 102.o, em conjugação com o artigo 98.o, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, (1) em resultado da aplicação do procedimento de recuperação dos créditos por via de compensação, apesar de tais créditos terem deixado de existir. A recorrente alega que a Comissão não tinha base legal para adotar a decisão impugnada, uma vez que, como resultado do acordo de resolução amigável celebrado entre os governos polaco e checo, da desistência por ambas as partes de todos os pedidos, e do cancelamento do processo C-121/21 (2) no registo do Tribunal de Justiça, os efeitos do Despacho de 20 de setembro de 2021 deixaram retroativamente de existir. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à incompetência da Comissão e à violação dos artigos 101.o e 102.o, em conjugação com o artigo 98.o, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, (1) em resultado da aplicação do procedimento de recuperação dos créditos por via de compensação, apesar de tais créditos terem deixado de existir. A recorrente alega que a Comissão não tinha base legal para adotar a decisão impugnada, uma vez que, como resultado do acordo de resolução amigável celebrado entre os governos polaco e checo, da desistência por ambas as partes de todos os pedidos, e do cancelamento do processo C-121/21 (2) no registo do Tribunal de Justiça, os efeitos do Despacho de 20 de setembro de 2021 deixaram retroativamente de existir.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 296.o TFUE, assim como dos artigos 41.o, n.o 2, alínea c), e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, como resultado de uma fundamentação insuficiente da decisão impugnada. A recorrente alega que, ao adotá-la, a Comissão não apresentou, como exigido pelo Tratado e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, a fundamentação adequada relativa à base legal do procedimento para recuperação dos montantes prosseguido através dessa decisão. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 296.o TFUE, assim como dos artigos 41.o, n.o 2, alínea c), e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, como resultado de uma fundamentação insuficiente da decisão impugnada. A recorrente alega que, ao adotá-la, a Comissão não apresentou, como exigido pelo Tratado e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, a fundamentação adequada relativa à base legal do procedimento para recuperação dos montantes prosseguido através dessa decisão.

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(1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE), n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).

(2)  Despacho de 4 de fevereiro de 2022, República Checa/Polónia (Turów mine), C-121/21, não publicado, EU:C:2022:82.

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/19 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/19

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Recurso interposto em 27 de maio de 2022 — Yayla Türk/EUIPO — Marmara Import Export (Sütat)

(Processo T-315/22)

(2022/C 276/28)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Yayla Türk Lebensmittelvertrieb GmbH (Krefeld, Alemanha) (reresentantes: J. Bühling e D. Graetsch, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Marmara Import-Export GmbH (Ratingen, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia Sütat — Marca da União Europeia n.o 5 414 561

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de março de 2022 no processo R 1184/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade da marca da União Europeia n.o 44 583 C apresentado pela Marmara Import-Export GmbH, em 17 de junho de 2020;
  a título subsidiário: remeter o processo ao EUIPO para nova audição e decisão; |
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—

julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade da marca da União Europeia n.o 44 583 C apresentado pela Marmara Import-Export GmbH, em 17 de junho de 2020;

a título subsidiário: remeter o processo ao EUIPO para nova audição e decisão;

| — | condenar o recorrido nas despesas, incluindo as efetuadas na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas, incluindo as efetuadas na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do direito a ser ouvido. |
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—

Violação do direito a ser ouvido.

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/20 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/20

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Recurso interposto em 30 de maio de 2022 — Passalacqua/Comissão

(Processo T-318/22)

(2022/C 276/29)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Roberto Passalacqua (Bruxelas, Bélgica) (representante: G. Belotti, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau AD 11 no quadro do exercício de promoção de 2021, resultante da sua exclusão da lista dos funcionários promovidos; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau AD 11 no quadro do exercício de promoção de 2021, resultante da sua exclusão da lista dos funcionários promovidos;

| — | anular a decisão da Comissão de promover ao grau AD 11 os funcionários recuperados da lista dos funcionários promovidos no quadro do exercício de promoção de 2021; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de promover ao grau AD 11 os funcionários recuperados da lista dos funcionários promovidos no quadro do exercício de promoção de 2021;

| — | anular a Decisão da Comissão de 1 de abril de 2022 que indeferiu a reclamação n.o R/620/21 apresentada pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários; |
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—

anular a Decisão da Comissão de 1 de abril de 2022 que indeferiu a reclamação n.o R/620/21 apresentada pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários;

| — | anular toda e qualquer outra medida anterior, posterior ou de algum modo conexa; |
| --- | --- |

—

anular toda e qualquer outra medida anterior, posterior ou de algum modo conexa;

| — | ou, a título subsidiário, ressarcir quaisquer danos decorrentes de atos ilícitos praticados pela Comissão. |
| --- | --- |

—

ou, a título subsidiário, ressarcir quaisquer danos decorrentes de atos ilícitos praticados pela Comissão.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao desvio de poder e à manifesta e injustificada parcialidade com que as qualificações e competências do recorrente foram avaliadas relativamente às de outros funcionários menos merecedores da promoção.






  — | Invoca-se, a este respeito, o poder de não promover um funcionário, atribuído à Comissão com vista a obter um resultado que assente numa avaliação comparativa imparcial das qualificações e competências, mas que aqui foi indevidamente utilizado com o intuito de penalizar o recorrente pela sua comunicação científica sobre energia nuclear, em 2021, prévia e devidamente autorizada, apreciada por quem a ela assistiu, mas que posteriormente não foi do agrado de um alto funcionário que não fazia parte da linha hierárquica do recorrente e que, em ocasiões anteriores, tinha exprimido propósitos desadequados em relação a ele. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao desvio de poder e à manifesta e injustificada parcialidade com que as qualificações e competências do recorrente foram avaliadas relativamente às de outros funcionários menos merecedores da promoção.

—

Invoca-se, a este respeito, o poder de não promover um funcionário, atribuído à Comissão com vista a obter um resultado que assente numa avaliação comparativa imparcial das qualificações e competências, mas que aqui foi indevidamente utilizado com o intuito de penalizar o recorrente pela sua comunicação científica sobre energia nuclear, em 2021, prévia e devidamente autorizada, apreciada por quem a ela assistiu, mas que posteriormente não foi do agrado de um alto funcionário que não fazia parte da linha hierárquica do recorrente e que, em ocasiões anteriores, tinha exprimido propósitos desadequados em relação a ele.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de, embora a Comissão não seja obrigada a fundamentar as suas decisões em relação aos candidatos não promovidos, ter, por outro lado, o dever de fundamentar a sua decisão de indeferimento de uma reclamação apresentada, ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, por um candidato não promovido; devendo a fundamentação desta última decisão coincidir com a fundamentação da decisão contra a qual a reclamação foi apresentada. Tal não sucedeu no caso em apreço.






  — | Alega-se, a este respeito que, além disso, a fundamentação do indeferimento da reclamação não parece respeitar os padrões de objetividade e de imparcialidade previstos na jurisprudência assente do direito da União Europeia nesta matéria. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de, embora a Comissão não seja obrigada a fundamentar as suas decisões em relação aos candidatos não promovidos, ter, por outro lado, o dever de fundamentar a sua decisão de indeferimento de uma reclamação apresentada, ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, por um candidato não promovido; devendo a fundamentação desta última decisão coincidir com a fundamentação da decisão contra a qual a reclamação foi apresentada. Tal não sucedeu no caso em apreço.

—

Alega-se, a este respeito que, além disso, a fundamentação do indeferimento da reclamação não parece respeitar os padrões de objetividade e de imparcialidade previstos na jurisprudência assente do direito da União Europeia nesta matéria.

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/21 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/21

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ainterposto em 30 de maio de 2022 — Krematorium am Waldfriedhof Schwäbisch Hall/EUIPO (aquamation)

(Processo T-319/22)

(2022/C 276/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Krematorium am Waldfriedhof Schwäbisch Hall GmbH & Co. KG (Schwäbisch Hall, Alemanha) (representantes: F. Dehn, L. Maritzen e C. Kleiner, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de registo da marca da União Europeia verbal «aquamation» — Pedido de registo n.o 18 453 264

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de março de 2022 no processo R 2154/2021-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas, incluindo nas efetuadas com o processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas, incluindo nas efetuadas com o processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (EU) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (EU) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (EU) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (EU) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (EU) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (EU) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/22 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/22

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Recurso interposto em 30 de maio de 2022 — International Foodstuffs/EUIPO — Société des produits Nestlé (TIFFANY CRUNCH N CREAM)

(Processo T-321/22)

(2022/C 276/31)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: International Foodstuffs Co. LLC (Sharjah, Emirados Árabes Unidos) (representante: J. Blum, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suiça)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia «TIFFANY CRUNCH N CREAM» — Pedido de registo n.o 18 002 077

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de março de 2022 no processo R 2136/2020-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na sua totalidade; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na sua totalidade;

| — | condenar, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, o EUIPO e a interveniente nas despesas efetuadas pela recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, o EUIPO e a interveniente nas despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/22 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/22

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Recurso interposto em 1 de junho de 2022 — Konov/Conselho

(Processo T-326/22)

(2022/C 276/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Dmitry Konov (Moscovo, Rússia) (representante: F. Bélot, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2022/397 (1) do Conselho, de 9 de março de 2022, na parte em que inscreve o nome do recorrente na lista que figura no anexo I da Decisão (PESC) 2014/145 do Conselho, de 17 de março de 2014; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2022/397 (1) do Conselho, de 9 de março de 2022, na parte em que inscreve o nome do recorrente na lista que figura no anexo I da Decisão (PESC) 2014/145 do Conselho, de 17 de março de 2014;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/396 (2) do Conselho, de 9 de março de 2022, na parte em que inscreve o nome do recorrente na lista que figura no anexo I do Regulamento (UE) n.o 2014/269 do Conselho, de 17 de março de 2014; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/396 (2) do Conselho, de 9 de março de 2022, na parte em que inscreve o nome do recorrente na lista que figura no anexo I do Regulamento (UE) n.o 2014/269 do Conselho, de 17 de março de 2014;

| — | condenar o Conselho no pagamento de 500 000 euros a título provisório pelo dano moral sofrido pelo recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho no pagamento de 500 000 euros a título provisório pelo dano moral sofrido pelo recorrente;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e do dever de fundamentação. O recorrente alega, antes de mais, que o Conselho não apresenta motivos individuais, específicos e concretos suscetíveis de lhe dar uma indicação suficiente sobre o mérito das medidas restritivas adotadas a seu respeito. Considera que as decisões recorridas assentam numa base factual que não é suficientemente sólida, em motivos que não estão demonstrados e cuja credibilidade é meramente abstrata. Considera, em seguida, que o Conselho lhe impõe a obrigação de fornecer a prova negativa dos factos gerais que lhe são imputados, invertendo assim o ónus da prova, o que viola os direitos fundamentais de defesa. Por último, o recorrente invoca a insuficiência dos motivos alegados e a inexistência de elementos de prova credíveis e substanciais em apoio desses motivos e considera que isto pode pôr em causa uma fiscalização jurisdicional adequada da legalidade da sua inscrição e da sua manutenção nas listas de pessoas que são objeto das medidas restritivas em causa. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e do dever de fundamentação. O recorrente alega, antes de mais, que o Conselho não apresenta motivos individuais, específicos e concretos suscetíveis de lhe dar uma indicação suficiente sobre o mérito das medidas restritivas adotadas a seu respeito. Considera que as decisões recorridas assentam numa base factual que não é suficientemente sólida, em motivos que não estão demonstrados e cuja credibilidade é meramente abstrata. Considera, em seguida, que o Conselho lhe impõe a obrigação de fornecer a prova negativa dos factos gerais que lhe são imputados, invertendo assim o ónus da prova, o que viola os direitos fundamentais de defesa. Por último, o recorrente invoca a insuficiência dos motivos alegados e a inexistência de elementos de prova credíveis e substanciais em apoio desses motivos e considera que isto pode pôr em causa uma fiscalização jurisdicional adequada da legalidade da sua inscrição e da sua manutenção nas listas de pessoas que são objeto das medidas restritivas em causa.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação, uma vez que o recorrente não exerce nem exerceu uma influência determinante na sociedade PJSC SIBUR Holding. Além disso, a sociedade PJSC SIBUR Holding não constitui uma fonte importante de rendimentos para o Governo russo e não tem ligações estreitas com este. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação, uma vez que o recorrente não exerce nem exerceu uma influência determinante na sociedade PJSC SIBUR Holding. Além disso, a sociedade PJSC SIBUR Holding não constitui uma fonte importante de rendimentos para o Governo russo e não tem ligações estreitas com este.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento. O recorrente considera que os fundamentos que alegadamente justificam as medidas restritivas a seu respeito são discriminatórios e desproporcionados face ao objetivo prosseguido pelo Conselho. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento. O recorrente considera que os fundamentos que alegadamente justificam as medidas restritivas a seu respeito são discriminatórios e desproporcionados face ao objetivo prosseguido pelo Conselho.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais do recorrente, nomeadamente, do direito ao respeito da propriedade, do direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do direito à liberdade de empresa e do direito à presunção da inocência. |
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4.

Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais do recorrente, nomeadamente, do direito ao respeito da propriedade, do direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do direito à liberdade de empresa e do direito à presunção da inocência.

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(1)  Decisão (PESC) 2022/397 do Conselho, de 9 de março de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 80, p. 31).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2022/396 do Conselho, de 9 de março de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 80, p. 1).

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/23 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/23

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Recurso interposto em 6 de junho de 2022 — Khan/Conselho

(Processo T-333/22)

(2022/C 276/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: German Khan (Londres, Reino Unido) (representantes: T. Marembert e A. Bass, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2022/429 (1) do Conselho, de 15 de março de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte aplicável ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2022/429 (1) do Conselho, de 15 de março de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte aplicável ao recorrente;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/427 (2) do Conselho, de 15 de março de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte aplicável ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/427 (2) do Conselho, de 15 de março de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte aplicável ao recorrente;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à falta de base jurídica do critério que se refere a «proeminentes [mulheres e] homens de negócios envolvidos em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia, que é responsável pela anexação da Crimeia e pela desestabilização da Ucrânia», pelo facto de não ter sido estabelecido nenhum nexo suficiente entre a categoria de indivíduos referida nesse critério e a Federação da Rússia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à falta de base jurídica do critério que se refere a «proeminentes [mulheres e] homens de negócios envolvidos em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia, que é responsável pela anexação da Crimeia e pela desestabilização da Ucrânia», pelo facto de não ter sido estabelecido nenhum nexo suficiente entre a categoria de indivíduos referida nesse critério e a Federação da Rússia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade do critério que se refere a «proeminentes [mulheres e] homens de negócios envolvidos em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia, que é responsável pela anexação da Crimeia e pela desestabilização da Ucrânia» devido a uma dupla violação do princípio da proporcionalidade. O recorrente considera, por um lado, que o critério invocado pelo Conselho é manifestamente inapropriado à luz do objetivo prosseguido e, por outro, que existia a possibilidade de recorrer a meios menos restritivos. |
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2.

Segundo fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade do critério que se refere a «proeminentes [mulheres e] homens de negócios envolvidos em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia, que é responsável pela anexação da Crimeia e pela desestabilização da Ucrânia» devido a uma dupla violação do princípio da proporcionalidade. O recorrente considera, por um lado, que o critério invocado pelo Conselho é manifestamente inapropriado à luz do objetivo prosseguido e, por outro, que existia a possibilidade de recorrer a meios menos restritivos.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao erro de apreciação. O recorrente alega, por um lado, que nenhum dos elementos de prova invocados pelo Conselho satisfaz as exigências da jurisprudência europeia em matéria de padrão e de qualidade da prova e, por outro, que nenhuma das considerações da fundamentação do Conselho está demonstrada e não pode, por conseguinte, cumprir os critérios ao abrigo de d) e g) da Decisão 2014/145/PESC na sua versão então em vigor. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao erro de apreciação. O recorrente alega, por um lado, que nenhum dos elementos de prova invocados pelo Conselho satisfaz as exigências da jurisprudência europeia em matéria de padrão e de qualidade da prova e, por outro, que nenhuma das considerações da fundamentação do Conselho está demonstrada e não pode, por conseguinte, cumprir os critérios ao abrigo de d) e g) da Decisão 2014/145/PESC na sua versão então em vigor.

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(1)  Decisão (PESC) 2022/429 do Conselho, de 15 de março de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 87 I, p. 44).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2022/427 do Conselho, de 15 de março de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 87 I, p. 1).

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/24 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/24

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Despacho do Tribunal Geral de 8 de abril de 2022 — Satabank/BCE

(Processo T-563/20) (1)

(2022/C 276/34)

Língua do processo: inglês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 423, de 7.12.2020.

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/25 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/25

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Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2022 — Paccor Packaging e o./Comissão

(Processo T-148/21) (1)

(2022/C 276/35)

Língua do processo: inglês

O presidente da Décima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 206, de 31.5.2021.

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/25 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/25

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Despacho do Tribunal Geral de 8 de abril de 2022 — EurO3zon/ECHA

(Processo T-199/21) (1)

(2022/C 276/36)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 217, de 7.6.2021.

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| 18.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 276/25 |
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18.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 276/25

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Despacho do Tribunal Geral de 13 de abril de 2022 — NW/Comissão

(Processo T-20/22) (1)

(2022/C 276/37)

Língua do processo: francês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 95, de 28.2.2022.

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