# Jornal Oficial C 325A/29 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 325A |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano29 de agosto de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 325A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano29 de agosto de 2022

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| Índice | Página |
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| | V   Avisos |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Instituto Comunitário das Variedades Vegetais |
| 2022/C 325 A/01 | Convite à manifestação de interesse para o cargo de presidente da instância de recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — COM/2022/20088 | 1 |

Índice

Página

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

2022/C 325 A/01

Convite à manifestação de interesse para o cargo de presidente da instância de recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — COM/2022/20088

1

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| PT | |
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PT

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

| 29.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 325/1 |
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29.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 325/1

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Convite à manifestação de interesse para o cargo de presidente da instância de recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

COM/2022/20088

(2022/C 325 A/01)

Quem somos

O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (doravante «ICVV» ou «Instituto») é uma agência independente da UE, criada pelo Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1). O ICVV é uma agência da UE dotada de personalidade jurídica, sendo responsável pela gestão do regime de proteção comunitária das variedades vegetais. Este sistema fornece proteção a novas variedades vegetais a nível da União Europeia com um direito de propriedade intelectual. O ICVV tem por missão produzir e promover um sistema eficiente de direitos de propriedade intelectual que apoie a criação de novas variedades vegetais em benefício da sociedade.

O instituto está situado em Angers (França). Conta com cerca de cinquenta funcionários e um orçamento de aproximadamente 20 milhões de euros por ano, financiado sobretudo pelas receitas provenientes das várias taxas que cobra.

Para mais informação, consulte o sítio Web do ICVV: http:// cpvo.europa.eu/

O supramencionado Regulamento (CE) n.o 2100/94 prevê a criação de uma ou mais instâncias de recurso no Instituto. A instância de recurso é instituída pelo Regulamento (CE) n.o 874/2009 da Comissão (2), sendo responsável por decidir sobre os recursos contra decisões do Instituto respeitantes, nomeadamente, à concessão ou recusa de direitos comunitários de proteção de variedades vegetais, às oposições a tais direitos, à nulidade ou anulação dos mesmos direitos ou à concessão ou recusa de licenças obrigatórias.

A instância de recurso é composta por um/a presidente, dois outros membros e respetivos suplentes. Caso considere que a natureza do recurso assim o exige, a instância de recurso pode convocar dois membros adicionais.

Pode consultar-se mais informações sobre a instância de recurso no sítio Web do ICVV: https://cpvo.europa.eu/

Cargo a desempenhar

O ICVV pretende recrutar o/a presidente para a instância de recurso do instituto.

O/a presidente deve:

| — | selecionar para cada processo os outros membros da instância de recurso e os respetivos suplentes, de uma lista de membros qualificados elaborada pelo Conselho de Administração do Instituto, |
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selecionar para cada processo os outros membros da instância de recurso e os respetivos suplentes, de uma lista de membros qualificados elaborada pelo Conselho de Administração do Instituto,

| — | dirigir a instância de recurso do Instituto e exercer as competências atribuídas ao/à Presidente pelo Regulamento (CE) n.o 2100/94, |
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dirigir a instância de recurso do Instituto e exercer as competências atribuídas ao/à Presidente pelo Regulamento (CE) n.o 2100/94,

| — | representar o ICVV e participar na rede interagências de processos de recurso («IAAPN») para promover a cooperação, a coordenação e a partilha de conhecimentos e de melhores práticas em matéria de processos de recurso e questões de interesse comum entre as agências da UE em que tenha sido criada uma instância de recurso ou um organismo equivalente. |
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representar o ICVV e participar na rede interagências de processos de recurso («IAAPN») para promover a cooperação, a coordenação e a partilha de conhecimentos e de melhores práticas em matéria de processos de recurso e questões de interesse comum entre as agências da UE em que tenha sido criada uma instância de recurso ou um organismo equivalente.

O/a presidente da instância de recurso é independente. Nas suas decisões, não está vinculado/a a quaisquer instruções.

Na ausência do/a presidente, o/a presidente suplente desempenha as funções do/a presidente.

Requisitos

| — | O/a candidato/a deve ser cidadão/ã de um dos Estados-Membros da UE. |
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O/a candidato/a deve ser cidadão/ã de um dos Estados-Membros da UE.

| — | O/a candidato/a não poderá exercer quaisquer outras funções no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais. |
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—

O/a candidato/a não poderá exercer quaisquer outras funções no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais.

| — | Os/as candidatos/as devem possuir um excelente conhecimento de uma das línguas oficiais da União Europeia (3) e um conhecimento satisfatório de outra dessas línguas. |
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Os/as candidatos/as devem possuir um excelente conhecimento de uma das línguas oficiais da União Europeia (3) e um conhecimento satisfatório de outra dessas línguas.

| — | O/a candidato/a deve possuir ainda:






  — | um diploma universitário em Direito, de preferência um mestrado no domínio da propriedade intelectual e/ou do direito das variedades vegetais. |
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O/a candidato/a deve possuir ainda:

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um diploma universitário em Direito, de preferência um mestrado no domínio da propriedade intelectual e/ou do direito das variedades vegetais.

| — | pelo menos 10 anos de experiência profissional pós-graduação (4) no domínio da propriedade intelectual, dos direitos de proteção das variedades vegetais ou do registo de variedades vegetais. |
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pelo menos 10 anos de experiência profissional pós-graduação (4) no domínio da propriedade intelectual, dos direitos de proteção das variedades vegetais ou do registo de variedades vegetais.

| — | Uma experiência judicial ou equiparada no domínio da propriedade intelectual constitui condição preferencial, bem como uma experiência administrativa e de gestão, de preferência adquirida na administração pública de um Estado-Membro ou numa organização intergovernamental. |
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Uma experiência judicial ou equiparada no domínio da propriedade intelectual constitui condição preferencial, bem como uma experiência administrativa e de gestão, de preferência adquirida na administração pública de um Estado-Membro ou numa organização intergovernamental.

Os requisitos acima referidos devem ser cumpridos até à data-limite de apresentação das candidaturas.

Seleção e nomeação

O atual mandato do/a presidente da instância de recurso termina em 18 de fevereiro de 2023. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2100/94, o Conselho da União Europeia decide a nomeação do/a presidente com base numa lista de candidatos/as, que será proposta pela Comissão Europeia após parecer do Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais.

O objetivo do presente convite à manifestação de interesse é permitir à Comissão Europeia elaborar uma lista restrita de candidatos/as para a função de presidente da instância de recurso, que será apresentada ao Conselho. Os/as candidatos/as devem ter em conta que a inclusão na lista não garante a sua nomeação.

A Comissão Europeia instituirá um júri que convidará os/as candidatos/as com melhor perfil para as necessidades específicas do lugar, selecionados/as com base nos seus méritos e nos critérios acima definidos, para uma entrevista. Na sequência destas entrevistas, a Comissão Europeia adotará uma lista de candidatos/as, que será apresentada ao Conselho de Administração para um parecer, antes de ser comunicada ao Conselho. Os/as candidatos/as podem ser convocados/as para uma entrevista com o Comissário responsável.

O mandato terá uma duração de cinco anos. O contrato é renovável nos termos do Regulamento (CE) n.o 2100/94.

Igualdade de oportunidades

A Comissão Europeia e o ICVV aplicam uma política de igualdade de oportunidades e de não discriminação. O ICVV é uma entidade empregadora que pugna pela igualdade de oportunidades e aceita candidaturas sem discriminação com base no género, origem racial ou étnica, religião ou crença, idade ou orientação sexual, estado civil ou situação familiar. Todos os candidatos dos processos de seleção beneficiarão de oportunidades iguais para demonstrarem as suas capacidades. Os recrutamentos são efetuados numa base geográfica tão ampla quanto possível de entre os nacionais de todos os Estados-Membros da União Europeia.

Condições de emprego

O/a presidente não é obrigado/a a suspender as suas atividades profissionais atuais, mas essas atividades têm de ser compatíveis com os requisitos de independência dos membros da instância de recurso. O Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia («Estatuto») não é aplicável ao/à presidente, ao/à presidente suplente e aos membros da instância de recurso [artigos 31.o e 47.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94] que não estejam já empregados na União Europeia.

Espera-se que o/a presidente esteja disponível para o exercício destas funções pelo menos 10 dias por ano civil.

Por decisão do Conselho de Administração do ICVV, de 19 de setembro de 2019:

| A) | A remuneração do/a presidente da instância de recurso que seja um agente da UE é a seguinte:






  1. | Os/as funcionários/as da UE ao serviço ativo de uma instituição, agência, órgão ou autoridade da UE nomeados/as para atuar na instância de recurso do ICVV não podem receber remuneração de outras instituições da UE, mas apenas o reembolso das despesas de deslocação em serviço, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários. Para o efeito, é conveniente que a atribuição da função de presidente suplente na instância de recurso do ICVV seja acordada com a sua instituição ou agência da UE. |
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A)

A remuneração do/a presidente da instância de recurso que seja um agente da UE é a seguinte:

1.

Os/as funcionários/as da UE ao serviço ativo de uma instituição, agência, órgão ou autoridade da UE nomeados/as para atuar na instância de recurso do ICVV não podem receber remuneração de outras instituições da UE, mas apenas o reembolso das despesas de deslocação em serviço, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários. Para o efeito, é conveniente que a atribuição da função de presidente suplente na instância de recurso do ICVV seja acordada com a sua instituição ou agência da UE.

| 2. | O ICVV pode celebrar um acordo de nível de serviço ou um memorando de entendimento com uma instituição ou agência da UE com vista a regular as condições em termos de custos (incluindo custos de missão) que permitirão que o seu pessoal trabalhe na instância de recurso do ICVV. |
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2.

O ICVV pode celebrar um acordo de nível de serviço ou um memorando de entendimento com uma instituição ou agência da UE com vista a regular as condições em termos de custos (incluindo custos de missão) que permitirão que o seu pessoal trabalhe na instância de recurso do ICVV.

| B) | A remuneração do/a presidente da instância de recurso que não seja um agente da UE é a seguinte:






  1. | Remuneração por dia de trabalho efetivo (1 dia/8 horas): 500 (em euros). |
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B)

A remuneração do/a presidente da instância de recurso que não seja um agente da UE é a seguinte:

1.

Remuneração por dia de trabalho efetivo (1 dia/8 horas): 500 (em euros).

| 2. | Remuneração máxima por recurso: 7 500 (em euros). |
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2.

Remuneração máxima por recurso: 7 500 (em euros).

| 3. | Para além da referida remuneração, o/a presidente da instância de recurso poderá receber:






  a) | as despesas de deslocação e de estadia em conformidade com as regras mais recentes relativas ao reembolso de peritos que venham a participar em reuniões do ICVV ou que se desloquem em nome do ICVV para reuniões; |
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3.

Para além da referida remuneração, o/a presidente da instância de recurso poderá receber:

a)

as despesas de deslocação e de estadia em conformidade com as regras mais recentes relativas ao reembolso de peritos que venham a participar em reuniões do ICVV ou que se desloquem em nome do ICVV para reuniões;

| b) | um dia adicional de trabalho para o tempo de transporte de e para Angers, desde que a audição oral tenha efetivamente lugar e o tempo de deslocação seja superior a uma hora. Se forem examinados vários casos pela instância de recurso durante um ou vários dias consecutivos, só será concedido um dia suplementar para cobrir o tempo de deslocação. |
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b)

um dia adicional de trabalho para o tempo de transporte de e para Angers, desde que a audição oral tenha efetivamente lugar e o tempo de deslocação seja superior a uma hora. Se forem examinados vários casos pela instância de recurso durante um ou vários dias consecutivos, só será concedido um dia suplementar para cobrir o tempo de deslocação.

O ponto 3 não se aplica nos casos em que a audição se realiza virtualmente.

As audições da instância de recurso realizam-se na sede do ICVV em Angers (França), ou virtualmente.

O cargo está disponível a partir de 19 de fevereiro de 2023.

Independência e declaração de interesses

Antes de assumir funções, o/a presidente da instância de recurso deverá apresentar uma declaração em que se compromete a agir no interesse público e com independência, e declarar quaisquer interesses suscetíveis de prejudicar a sua independência (5).

Processo de candidatura

Antes de apresentar as suas candidaturas, os/as candidatos/as devem verificar cuidadosamente se reúnem todas as condições de admissão, em particular no tocante aos tipos de diplomas, à experiência profissional e às capacidades linguísticas exigidos. O não cumprimento de qualquer um desses requisitos implica a exclusão automática do processo de seleção.

Caso pretenda candidatar-se, deve inscrever-se no sítio Web a seguir indicado e seguir as instruções relativas às diferentes fases do processo:

https://ec.europa.eu/dgs/human-resources/seniormanagementvacancies/

Os/as candidatos/as devem ter um endereço de correio eletrónico válido. que será utilizado para confirmar a sua inscrição, bem como para manter o contacto ao longo de todo o processo. Por conseguinte, a Comissão Europeia deve ser informada de qualquer alteração deste endereço eletrónico.

Para completar a candidatura, os candidatos devem apresentar, por via eletrónica, um CV em formato PDF, de preferência utilizando o modelo do CV Europass (6), e uma carta de motivação (com 8 000 carateres, no máximo). Os CV e as cartas de motivação dos candidatos podem ser apresentados em qualquer uma das línguas oficiais da União Europeia.

Uma vez terminado o processo de inscrição em linha, os/as candidatos/as receberão uma mensagem eletrónica a confirmar que a sua candidatura foi registada. Se o/a candidato/a não receber uma mensagem eletrónica de confirmação, a sua candidatura não foi registada!

Os/as candidatos/as não poderão acompanhar em linha a evolução da sua candidatura. A Comissão Europeia contactá-los-á diretamente para os informar a esse respeito.

Para mais informações, e/ou em caso de problemas técnicos, os/as candidatos/as devem enviar uma mensagem para o endereço de correio eletrónico seguinte: HR-MANAGEMENT-ONLINE@ec.europa.eu

Data-limite

A data-limite para o registo das candidaturas é 29 de setembro de 2022, às 12h00 (meio-dia), hora de Bruxelas, após o que as inscrições em linha deixarão de ser possíveis.

Compete aos/às candidatos/as concluir a inscrição eletrónica no prazo fixado. Recomenda-se vivamente que não esperem pelos últimos dias para apresentar a candidatura, pois uma saturação das linhas ou uma falha da ligação à Internet podem interromper a inscrição em linha antes da sua conclusão, obrigando a repetir todo o processo. Uma vez terminado o prazo de apresentação das candidaturas, deixa de ser possível introduzir quaisquer dados. Não serão aceites inscrições fora de prazo.

Informações importantes para os candidatos

Recorda-se aos candidatos que os trabalhos dos diferentes júris são confidenciais. Os candidatos ou qualquer outra pessoa em seu nome não estão autorizados a contactar, direta ou indiretamente, os seus membros. Todos os pedidos de informação devem ser enviados para o secretariado do júri competente.

Proteção de dados pessoais

A Comissão Europeia assegura que os dados pessoais dos candidatos são tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Estas disposições aplicam-se, em particular, à confidencialidade e à segurança dos dados.

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(1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n.o 874/2009 da Comissão, de 17 de setembro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (JO L 251 de 24.9.2009, p. 3).

(3)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A01958R0001-20130701

(4)  Para poder ser considerada como tal, a experiência profissional tem de constituir uma verdadeira relação de trabalho, definida como real, genuína e remunerada, envolvendo uma atividade por conta de outrem (qualquer tipo de contrato) ou a prestação de um serviço. As atividades profissionais exercidas a tempo parcial são calculadas proporcionalmente, tendo por base a percentagem certificada de horas de trabalho a tempo inteiro. São tomadas em consideração as licenças de maternidade, paternidade e adoção concedidas no âmbito de um contrato de trabalho. Os doutoramentos são equiparados a uma experiência profissional, mesmo que não remunerada, embora por um período máximo de três anos, desde que o doutoramento tenha sido concluído com êxito. Cada período de tempo só conta uma única vez.

(5)  Em conformidade com a política do ICVV em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses adotada pelo Conselho de Administração do ICVV na reunião de 7 de outubro de 2021.

(6)  Para obter informações em linha sobre a elaboração de um CV Europass, consulte o seguinte endereço: https://europa.eu/europass/pt/create-europass-cv.

(7)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

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