# Jornal Oficial C 288/2022

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 288 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano29 de julho de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 288

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano29 de julho de 2022

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 288/01 | Comunicação da Comissão relativa ao Regulamento (Euratom) n.o 1493/93 do Conselho sobre transferências de substâncias radioativas entre Estados-Membros | 1 |
| 2022/C 288/02 | Comunicação da Comissão relativa a orientações no que respeita ao procedimento de acreditação, aprovação e autorização do acesso dos operadores independentes aos elementos de segurança dos veículos estabelecidos no anexo X do Regulamento (UE) 2018/858 | 7 |
| 2022/C 288/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10624 — ENEL / INTESA / JV) (
  1
  ) | 33 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 288/01

Comunicação da Comissão relativa ao Regulamento (Euratom) n.o 1493/93 do Conselho sobre transferências de substâncias radioativas entre Estados-Membros

o

1

2022/C 288/02

Comunicação da Comissão relativa a orientações no que respeita ao procedimento de acreditação, aprovação e autorização do acesso dos operadores independentes aos elementos de segurança dos veículos estabelecidos no anexo X do Regulamento (UE) 2018/858

7

2022/C 288/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10624 — ENEL / INTESA / JV) (
  1
  )

1

33

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 288/04 | Taxas de câmbio do euro — 28 de julho de 2022 | 34 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2022/C 288/05 | Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (reformulação)
  (O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu) | 35 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2022/C 288/04

Taxas de câmbio do euro — 28 de julho de 2022

34

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2022/C 288/05

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (reformulação)
  (O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

35

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2022/C 288/06 | Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão | 38 |
| 2022/C 288/07 | Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão | 43 |
| 2022/C 288/08 | Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 46 |

V   Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2022/C 288/06

Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

o

os

38

2022/C 288/07

Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

o

os

43

2022/C 288/08

Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

46

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 29.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/1 |
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29.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/1

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Comunicação da Comissão relativa ao Regulamento (Euratom) n.o 1493/93 do Conselho sobre transferências de substâncias radioativas entre Estados-Membros

(2022/C 288/01)

Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (Euratom) n.o 1493/93 do Conselho, os Estados-Membros enviarão à Comissão os nomes e endereços das autoridades competentes definidas no artigo 2.o e todas as informações necessárias para uma rápida comunicação com essas autoridades.

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão quaisquer alterações a esses dados.

A Comissão comunicará essas informações e quaisquer alterações às mesmas a todas as

autoridades competentes da Comunidade e publicá-las-á no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente comunicação da Comissão substitui a Comunicação 2015/C 290/01 da Comissão relativa ao Regulamento (Euratom) n.o 1493/93 do Conselho sobre transferências de substâncias radioativas entre Estados-Membros (JO C 290 de 4.9.2015, p. 1).

Apresentam-se a seguir uma lista das autoridades competentes dos Estados-Membros e todas as informações necessárias para comunicar rapidamente com elas.

Autoridades competentes referidas no Regulamento (Euratom) n. 1493/93 sobre transferências de substâncias radioativas entre Estados-Membros

Áustria

| Zentrales Strahlenquellenregister |
| --- |
| Bundesministerium für Klimaschutz, Umwelt, Energie, Mobilität, Innovation und Technologie |
| Abteilung V/8 – Strahlenschutz |
| Untere Donaustraße 11 |
| 1020 Wien |

Zentrales Strahlenquellenregister

Bundesministerium für Klimaschutz, Umwelt, Energie, Mobilität, Innovation und Technologie

Abteilung V/8 – Strahlenschutz

Untere Donaustraße 11

1020 Wien

Tel. +43 171100-614406

Endereço eletrónico: strahlenregister@bmk.gv.at

Bélgica

| Federal Agency for Nuclear Control (FANC) |
| --- |
| Security & Transport Department |
| Import & Transport Office |
| Rue Ravensteinstraat 36 |
| 1000 Brussels |

Federal Agency for Nuclear Control (FANC)

Security & Transport Department

Import & Transport Office

Rue Ravensteinstraat 36

1000 Brussels

Tel. +32 22892181

Endereço eletrónico: transport@fanc.fgov.be

Internet: www.fanc.fgov.be

Bulgária

| Nuclear Regulatory Agency |
| --- |
| Blvd. «Shipchenski Prohod» 69 |
| 1574 Sofia |

Nuclear Regulatory Agency

Blvd. «Shipchenski Prohod» 69

1574 Sofia

Tel. +359 29406801

Fax +359 29406919

+359 29406889

Endereço eletrónico: mail@bnra.bg

Internet: www.bnra.bg

Croácia

| Ministério do Interior |
| --- |
| Civil Protection Directorate |
| Sector for Radiological and Nuclear Safety |

Ministério do Interior

Civil Protection Directorate

Sector for Radiological and Nuclear Safety

Fax +385 13788599

Endereço eletrónico: sector.rns@civilna-zastita.hr

Internet: https://civilna-zastita.gov.hr/podrucja-djelovanja/83

Chipre

| Radiation Inspection and Control Service |
| --- |
| Department of Labour Inspection |
| Ministry of Labour, Welfare and Social Insurance |
| Apellis Street 12 |
| 1080 Nicosia |

Radiation Inspection and Control Service

Department of Labour Inspection

Ministry of Labour, Welfare and Social Insurance

Apellis Street 12

1080 Nicosia

Tel. +357 22405623

Fax +357 22663788

Endereço eletrónico: info@dli.mlsi.gov.cy

Internet: www.mlsi.gov.cy/dli

Chéquia

| State Office for Nuclear Safety |
| --- |
| Register and Exposure Assessment Division |
| Senovážné náměstí 9 |
| 110 00 Praha 1 |

State Office for Nuclear Safety

Register and Exposure Assessment Division

Senovážné náměstí 9

110 00 Praha 1

Tel. +420 221624255

Fax +420 221624817

Endereço eletrónico: jan.vinklar@sujb.cz

Internet: www.sujb.cz

Dinamarca

Danish Health Authority

| Radiation Protection |
| --- |
| Knapholm 7 |
| 2730 Herlev |

Radiation Protection

Knapholm 7

2730 Herlev

Tel. +45 44543454

Fax +45 72227417

Endereço eletrónico: sis@sis.dk

Internet: www.sis.dk

Estónia

| Environmental Board |
| --- |
| Climate and Radiation Department |
| Kopli 76 |
| 10416 Tallinn |

Environmental Board

Climate and Radiation Department

Kopli 76

10416 Tallinn

Tel. +372 6625999

Fax +372 6807427

Endereço eletrónico: info@keskkonnaamet.ee

Internet: www.keskkonnaamet.ee

Finlândia

| Radiation and Nuclear Safety Authority (STUK) |
| --- |
| P.O. Box 14 |
| FI-00881 Helsinki |

Radiation and Nuclear Safety Authority (STUK)

P.O. Box 14

FI-00881 Helsinki

Tel. +358 9759881

Fax +358 975988500

Endereço eletrónico: stuk@stuk.fi

Internet: www.stuk.fi

França

| Institut de Radioprotection et de Sûreté Nucléaire (IRSN) |
| --- |
| Boîte postale 17 |
| 31, avenue de la Division Leclerc |
| BP 17 |
| 92260 Fontenay-aux-Roses |

Institut de Radioprotection et de Sûreté Nucléaire (IRSN)

Boîte postale 17

31, avenue de la Division Leclerc

BP 17

92260 Fontenay-aux-Roses

Tel. +331 58357754

Fax +331 58359536

Endereço eletrónico: inventaire@irsn.fr

Internet: www.irsn.fr

Alemanha

| Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) |
| --- |
| Frankfurter Straße 29-35 |
| 65760 Eschborn |

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)

Frankfurter Straße 29-35

65760 Eschborn

Tel. +49 61969080

Fax +49 6196908800

Endereço eletrónico: radionuklide@bafa.bund.de

Internet: www.bafa.de

Grécia

| Greek Atomic Energy Commission (EEAE) |
| --- |
| Patriarchou Grigoriou and |
| Neapoleos, P.O. Box 60092 |
| Ag. Paraskevi |
| 153 10 Attica |

Greek Atomic Energy Commission (EEAE)

Patriarchou Grigoriou and

Neapoleos, P.O. Box 60092

Ag. Paraskevi

153 10 Attica

Τel. +30 2106506803

Endereço eletrónico: chairman@eeae.gr

Internet: www.eeae.gr

Hungria

| Hungarian Atomic Energy Authority |
| --- |
| PO Box 676 |
| Budapest 114 |
| 1539 |

Hungarian Atomic Energy Authority

PO Box 676

Budapest 114

1539

Tel. +36 14364800

Fax +36 14364804

Endereço eletrónico: haea@haea.gov.hu

Internet: www.oah.hu

Irlanda

| Radiation Protection Regulation Team |
| --- |
| Office of Environmental Enforcement |
| Environmental Protection Agency |
| McCumiskey House |
| Richview |
| Clonskeagh Road |
| Dublin 14 |
| D14 YR62 |

Radiation Protection Regulation Team

Office of Environmental Enforcement

Environmental Protection Agency

McCumiskey House

Richview

Clonskeagh Road

Dublin 14

D14 YR62

Tel. +353 12680100

Fax +353 12680199

Endereço eletrónico: RadRegulatory@epa.ie

Internet: www.epa.ie

Itália

| Italian National Institute for Environmental Protection and Research (ISPRA) |
| --- |
| Department for Nuclear, Technological and Industrial Risk |
| Via Vitaliano Brancati 48 |
| 00144 Roma |

Italian National Institute for Environmental Protection and Research (ISPRA)

Department for Nuclear, Technological and Industrial Risk

Via Vitaliano Brancati 48

00144 Roma

Tel. +39 0650072009

+39 0650072851

Fax +39 0650072941

Endereço eletrónico: protocollo.ispra@ispra.legalmail.it

Internet: www.isprambiente.gov.it

| Ministero dello Sviluppo Economico |
| --- |
| Direzione Generale per il Mercato Elettrico, |
| le Rinnovabili e l’Efficienza Energetica, il Nucleare |
| Divisione V – Impieghi pacifici dell’energia nucleare, ricerca e gestione di materiali e rifiuti nucleari |
| Via Molise, 6 |
| 00187 Roma |

Ministero dello Sviluppo Economico

Direzione Generale per il Mercato Elettrico,

le Rinnovabili e l’Efficienza Energetica, il Nucleare

Divisione V – Impieghi pacifici dell’energia nucleare, ricerca e gestione di materiali e rifiuti nucleari

Via Molise, 6

00187 Roma

Tel. +39 0647052531

+39 0647052639

Fax +39 0647053980

Endereço eletrónico: dgmereen.segreteria@mise.gov.it

Internet: www.mise.gov.it

Letónia

| Radiation Safety Centre of |
| --- |
| State Environmental Service of Latvia |
| Rupniecibas Street 23 |
| Riga, LV-1045 |

Radiation Safety Centre of

State Environmental Service of Latvia

Rupniecibas Street 23

Riga, LV-1045

Tel. +371 67084306

Endereço eletrónico: pasts@vvd.gov.lv

Internet: www.vvd.gov.lv

Lituânia

| Radiation Protection Centre |
| --- |
| Kalvarijų st. 153 |
| LT-08352 Vilnius |

Radiation Protection Centre

Kalvarijų st. 153

LT-08352 Vilnius

Tel. +370 52361936

Fax +370 52763633

Endereço eletrónico: rsc@rsc.lt

Internet: www.rsc.lt

Luxemburgo

| Directeur de la Santé |
| --- |
| Division de la Radioprotection |
| Villa Louvigny |
| Allée Marconi |
| L-2120 Luxembourg |

Directeur de la Santé

Division de la Radioprotection

Villa Louvigny

Allée Marconi

L-2120 Luxembourg

Tel. +352 24785670

Fax +352 467522

Endereço eletrónico: secretariat.radioprotection@ms.etat.lu

Malta

| Radiation Protection Board |
| --- |
| OHSA Building |
| 17, Triq Edgar Ferro |
| Pietà |
| PTA 3153 |

Radiation Protection Board

OHSA Building

17, Triq Edgar Ferro

Pietà

PTA 3153

Tel. +356 21247677

Fax +356 21232909

Endereço eletrónico: ohsa.rpb@gov.mt

Países Baixos

| Authority for Nuclear Safety and Radiation Protection (ANVS) |
| --- |
| Koningskade 4 |
| 2596 AA Den Haag |
| PO Box 16001 |
| 2500 BA Den Haag |

Authority for Nuclear Safety and Radiation Protection (ANVS)

Koningskade 4

2596 AA Den Haag

PO Box 16001

2500 BA Den Haag

Tel. +31 (0)884890500

Endereço eletrónico: postbus.transportinfo@anvs.nl

Internet: www.anvs.nl

Polónia

| National Atomic Energy Agency of the Republic of Poland |
| --- |
| Radiation Protection Department |
| Bonifraterska 17 st. |
| 00-203 Warsaw |

National Atomic Energy Agency of the Republic of Poland

Radiation Protection Department

Bonifraterska 17 st.

00-203 Warsaw

Tel. +48 225562800

Fax +48 226213786

Endereço eletrónico: secretariat.dor@paa.gov.pl

Internet: www.gov.pl/paa

Portugal

| Agência Portuguesa do Ambiente |
| --- |
| Rua da Murgueira, 9 |
| Zambujal - Alfragide |
| 2610-124 Amadora |

Agência Portuguesa do Ambiente

Rua da Murgueira, 9

Zambujal - Alfragide

2610-124 Amadora

Tel. +351 214728200

Tel. +351 214728232

Endereço eletrónico: geral@apambiente.pt

radiacao@apambiente.pt

Internet: www.apambiente.pt

Roménia

| National Commission for Nuclear Activities Control (CNCAN) |
| --- |
| Blvd. Libertatii nr. 14, sector 5 |
| 050706 București |

National Commission for Nuclear Activities Control (CNCAN)

Blvd. Libertatii nr. 14, sector 5

050706 București

Tel. +40 213160572

Fax +40 213173887

Endereço eletrónico: office@cncan.ro

Internet: www.cncan.ro

Eslováquia

| Public Health Authority of the Slovak Republic |
| --- |
| Trnavská cesta 52 |
| 826 45 Bratislava |

Public Health Authority of the Slovak Republic

Trnavská cesta 52

826 45 Bratislava

Tel. +421 249284253

+421 249284111

Fax +421 244372619

Endereço eletrónico: uvzsr@uvzsr.sk

podatelna@uvzsr.sk

Internet: www.uvzsr.sk

Eslovénia

Fontes radioativas nos setores médico e veterinário:

| Ministry of Health |
| --- |
| Slovenian Radiation Protection Administration |
| Ajdovščina 4 |
| SI-1000 Ljubljana |

Ministry of Health

Slovenian Radiation Protection Administration

Ajdovščina 4

SI-1000 Ljubljana

Tel. +386 14788709

Fax +386 14788715

Endereço eletrónico: gp-ursvs.mz@gov.si

Internet: www.uvps.gov.si/en/

Fontes radioativas noutros setores (indústria, investigação):

| Ministry of the Environment and Spatial Planning |
| --- |
| Slovenian Nuclear Safety Administration |
| Litostrojska cesta 54 |
| SI-1000 Ljubljana |

Ministry of the Environment and Spatial Planning

Slovenian Nuclear Safety Administration

Litostrojska cesta 54

SI-1000 Ljubljana

Tel. +386 14721100

Fax +386 14721199

Endereço eletrónico: gp.ursjv@gov.si

Internet: www.ursjv.gov.si/en/

Espanha

Ponto de contacto nacional

| Consejo de Seguridad Nuclear |
| --- |
| C/ Pedro Justo Dorado Dellmans, 11 |
| 28040 Madrid |
| Madrid |

Consejo de Seguridad Nuclear

C/ Pedro Justo Dorado Dellmans, 11

28040 Madrid

Madrid

Tel. +34 913460100

Fax +34 913460588

Javier Zarzuela

Endereço eletrónico: jzj@csn.es

Transferências de substâncias radioativas para instalações nucleares, para instalações radioativas de primeira categoria ou para instalações radioativas de segunda ou terceira categoria situadas nas regiões da Andaluzia, de Castela-La Mancha e de Melilha:

| Dirección General de Política Energética y Minas |
| --- |
| Paseo de la Castellana, 160 |
| 28071 Madrid |
| Madrid |

Dirección General de Política Energética y Minas

Paseo de la Castellana, 160

28071 Madrid

Madrid

Tel. +34 913497418

Fax +34 913497529

Endereço eletrónico: Bzn-sgenergianuclear@miteco.es

Transferências de substâncias radioativas para instalações radioativas de segunda ou terceira categoria localizadas nas seguintes regiões:

| COMUNIDAD AUTÓNOMA DE ASTURIAS |
| --- |
| Dirección General de Industria |
| Plaza de España, 1, 3.a planta |
| 33007 Oviedo |
| Astúrias |

COMUNIDAD AUTÓNOMA DE ASTURIAS

Dirección General de Industria

Plaza de España, 1, 3.a planta

33007 Oviedo

Astúrias

Tel. +34 985106676

Fax +34 985106675

| COMUNIDAD AUTÓNOMA DE ARAGÓN |
| --- |
| Departamento de Industria, Competitividad y Desarrollo Empresarial |
| Dirección general de Energía y Minas |
| Servició de Gestión Energética |
| Paseo de María Agustín, 36 |
| 50004 Zaragoza |
| Saragoça |

COMUNIDAD AUTÓNOMA DE ARAGÓN

Departamento de Industria, Competitividad y Desarrollo Empresarial

Dirección general de Energía y Minas

Servició de Gestión Energética

Paseo de María Agustín, 36

50004 Zaragoza

Saragoça

Tel. +34 976714747

Fax +34 976715360

Endereço eletrónico: gestionenergetica@aragon.es

| COMUNIDAD AUTÓNOMA DE ILLES BALEARS |
| --- |
| Consejería de Transición Energética, Sectores Productivos y Memoria Democrática |
| Dirección General de Politica Industrial |
| Servicio de Atividades Radiativas |
| C/ del Bastió d’en Sanoguera, 2 |
| 07002 Palma |
| Ilhas Baleares |

COMUNIDAD AUTÓNOMA DE ILLES BALEARS

Consejería de Transición Energética, Sectores Productivos y Memoria Democrática

Dirección General de Politica Industrial

Servicio de Atividades Radiativas

C/ del Bastió d’en Sanoguera, 2

07002 Palma

Ilhas Baleares

Tel. +34 971176570

+34 971177000 + 63550

Fax +34 971176828

Endereço eletrónico: rx@caib.es

| COMUNIDAD AUTÓNOMA DE CANARIAS |
| --- |
| Consejería de Turismo, Industria y Comercio |
| Dirección General de Industria |
| Avda. Francisco La Roche, 35, Edificio Usos Múltiples I, 7a planta |
| 38071 Santa Cruz de Tenerife |
| Santa Cruz de Tenerife |

COMUNIDAD AUTÓNOMA DE CANARIAS

Consejería de Turismo, Industria y Comercio

Dirección General de Industria

Avda. Francisco La Roche, 35, Edificio Usos Múltiples I, 7a planta

38071 Santa Cruz de Tenerife

Santa Cruz de Tenerife

Tel. +34 928899400 (Ext. 89288)

+34 922475000 (Ext. 25216)

Fax +34 922475354

| COMUNIDAD AUTÓNOMA DE CANTABRIA |
| --- |
| Consejería de Innovación, Industria, Turismo y Comercio |
| Dirección General de Industria, Energía y Minas |
| C/ Albert Einstein, 2 |
| 39011 Santander |
| Cantábria |

COMUNIDAD AUTÓNOMA DE CANTABRIA

Consejería de Innovación, Industria, Turismo y Comercio

Dirección General de Industria, Energía y Minas

C/ Albert Einstein, 2

39011 Santander

Cantábria

Tel. +34 942200044

Fax +34 942200030

| COMUNIDAD AUTÓNOMA DE CASTILLA Y LEÓN |
| --- |
| Consejería de Empleo e Industria |
| Dirección General de Industria |
| C/ Jacinto Benavente, 2, pta. 2a, ala norte |
| 47195 Arroyo de la Encomienda |
| Valladolid |

COMUNIDAD AUTÓNOMA DE CASTILLA Y LEÓN

Consejería de Empleo e Industria

Dirección General de Industria

C/ Jacinto Benavente, 2, pta. 2a, ala norte

47195 Arroyo de la Encomienda

Valladolid

Tel. +34 983324288

Fax +34 983411410

Tel. +34 9833242291

| COMUNIDAD AUTÓNOMA DE CATALUÑA |
| --- |
| Departamento de Empresa y Trabajo |
| Dirección General de Energía, Seguridad Industrial y Seguridad Minera |
| Servicio de Coordinación de Actividades Radioactivas |
| C/ Foc, 57, edificio A |
| 08038 Barcelona |
| Barcelona |

COMUNIDAD AUTÓNOMA DE CATALUÑA

Departamento de Empresa y Trabajo

Dirección General de Energía, Seguridad Industrial y Seguridad Minera

Servicio de Coordinación de Actividades Radioactivas

C/ Foc, 57, edificio A

08038 Barcelona

Barcelona

Tel. +34 933226633

Fax +34 934393996

Endereço eletrónico: scar@gencat.cat

| COMUNIDAD AUTÓNOMA DE EXTREMADURA |
| --- |
| Consejería para la Transición Ecológica y Sostenibilidad |
| Dirección General de Industria, Energía y Minas |
| Paseo de Roma, s/n |
| 06800 Mérida |
| Badajoz |

COMUNIDAD AUTÓNOMA DE EXTREMADURA

Consejería para la Transición Ecológica y Sostenibilidad

Dirección General de Industria, Energía y Minas

Paseo de Roma, s/n

06800 Mérida

Badajoz

Tel. +34 924012115

Fax +34 924005601

Endereço eletrónico: jose.narvaez@juntaex.es

| COMUNIDAD AUTÓNOMA DE GALICIA |
| --- |
| Vicepresidencia Segunda y Consejería de Economía, Empresa e Innovación |
| Dirección General de Planificación Energética y Recursos Naturales |
| Edificio administrativo San Caetano, s/n, bloque 5, puerta 4.a |
| 15781 Santiago de Compostela |
| A Coruña |

COMUNIDAD AUTÓNOMA DE GALICIA

Vicepresidencia Segunda y Consejería de Economía, Empresa e Innovación

Dirección General de Planificación Energética y Recursos Naturales

Edificio administrativo San Caetano, s/n, bloque 5, puerta 4.a

15781 Santiago de Compostela

A Coruña

Tel. +34 981545587

Fax +34 981957192

| COMUNIDAD AUTÓNOMA DE LA RIOJA |
| --- |
| Consejería de Desarrollo Autonómico Secretaría General Técnica |
| Servicio de Industria y Comercio |
| C/ Marqués de la Ensenada, 13-15 (entrada por c/ Albia de Castro) |
| 26071 Logroño |
| La Rioja |

COMUNIDAD AUTÓNOMA DE LA RIOJA

Consejería de Desarrollo Autonómico Secretaría General Técnica

Servicio de Industria y Comercio

C/ Marqués de la Ensenada, 13-15 (entrada por c/ Albia de Castro)

26071 Logroño

La Rioja

Tel. +34 941291710 / 941291711

Fax +34 941291206

Endereço eletrónico: dg.itic@larioja.org

| COMUNIDAD AUTÓNOMA DE MADRID |
| --- |
| Consejería de Economía, Empleo y Competitividad |
| Dirección General de Industria, Energía y Minas |
| Ramírez de Prado, 5 bis, 2.a planta |
| 28045 Madrid |
| Madrid |

COMUNIDAD AUTÓNOMA DE MADRID

Consejería de Economía, Empleo y Competitividad

Dirección General de Industria, Energía y Minas

Ramírez de Prado, 5 bis, 2.a planta

28045 Madrid

Madrid

Tel. +34 914206498

Fax +34 915802194

| COMUNIDAD AUTÓNOMA DE MURCIA |
| --- |
| Consejería de Empresa, Empleo, Universidades y Portavocía |
| Dirección General de Energía y Actividad Industrial y Minera |
| C/ Nuevas Tecnologías, s/n |
| 30205 Murcia |
| Múrcia |

COMUNIDAD AUTÓNOMA DE MURCIA

Consejería de Empresa, Empleo, Universidades y Portavocía

Dirección General de Energía y Actividad Industrial y Minera

C/ Nuevas Tecnologías, s/n

30205 Murcia

Múrcia

Tel. +34 968362002

Fax +34 968362003

| COMUNIDAD AUTÓNOMA DE NAVARRA |
| --- |
| Departamento de Desarrollo Económico y Empresarial |
| Dirección General de Industria, Energía y Proyectos Estratégicos S3 |
| Servicio de Ordenación Industrial, Infraestructuras Energéticas y Minas |
| Parque Tomas Caballero, 1 |
| 31005 Pamplona |
| Navarra |

COMUNIDAD AUTÓNOMA DE NAVARRA

Departamento de Desarrollo Económico y Empresarial

Dirección General de Industria, Energía y Proyectos Estratégicos S3

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Parque Tomas Caballero, 1

31005 Pamplona

Navarra

Tel. +34 848424499

Fax +34 848426468

Endereço eletrónico: mlesdelg@navarra.es

| COMUNIDAD AUTÓNOMA DE PAÍS VASCO |
| --- |
| Departamento de Desarrollo Económico, Sostenibilidad y Medio Ambiente |
| Viceconsejería de Industria |
| Dirección de Proyectos Estratégicos y Administración Industrial |
| C/ Donostia-San Sebastián, 1 |
| 01010 Vitoria-Gasteiz |
| Araba/Álava |

COMUNIDAD AUTÓNOMA DE PAÍS VASCO

Departamento de Desarrollo Económico, Sostenibilidad y Medio Ambiente

Viceconsejería de Industria

Dirección de Proyectos Estratégicos y Administración Industrial

C/ Donostia-San Sebastián, 1

01010 Vitoria-Gasteiz

Araba/Álava

Tel. +34 945019696

+34 945019935

Fax +34 945019978

José Miguel Muñoz San Martín

Endereço eletrónico: josemi-munoz@euskadi.eus

| COMUNIDAD AUTÓNOMA DE COMUNITAT VALENCIANA |
| --- |
| Consejería de Economía Sostenible, Sectores Productivos, Comercio y Trabajo |
| Dirección General de Industria, Energía y Minas |
| C/ de la Democracia, 77, Ciudad Administrativa 9 de octubre, Torre 2 |
| 46018 València |
| Valência |

COMUNIDAD AUTÓNOMA DE COMUNITAT VALENCIANA

Consejería de Economía Sostenible, Sectores Productivos, Comercio y Trabajo

Dirección General de Industria, Energía y Minas

C/ de la Democracia, 77, Ciudad Administrativa 9 de octubre, Torre 2

46018 València

Valência

Tel. +34 961209576

Fax +34 961209564

| CIUDAD AUTÓNOMA DE CEUTA |
| --- |
| Consejería de Sanidad, Consumo y Gobernación |
| Servicio de Consumo |
| Plaza de África, 1, acceso C, 1.o A |
| 51001 Ceuta |
| Ceuta |

CIUDAD AUTÓNOMA DE CEUTA

Consejería de Sanidad, Consumo y Gobernación

Servicio de Consumo

Plaza de África, 1, acceso C, 1.o A

51001 Ceuta

Ceuta

Tel. +34 956511658

+34 9956515627

+34 956528129

Fax +34 956515988

Suécia

| Strålsäkerhetsmyndigheten |
| --- |
| SE-171 16 Stockholm |

Strålsäkerhetsmyndigheten

SE-171 16 Stockholm

Tel. +46 87994000

Fax +46 87994010

Endereço eletrónico: registrator@ssm.se

Internet: www.ssm.se

---

| 29.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/7 |
| --- | --- | --- | --- |

29.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/7

---

Comunicação da Comissão relativa a orientações no que respeita ao procedimento de acreditação, aprovação e autorização do acesso dos operadores independentes aos elementos de segurança dos veículos estabelecidos no anexo X do Regulamento (UE) 2018/858

(2022/C 288/02)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1244 da Comissão (1) altera o anexo X do Regulamento (UE) 2018/858 (2) e, nomeadamente, adita um novo apêndice que estabelece o procedimento de aprovação e autorização dos operadores independentes para aceder aos elementos de segurança dos veículos.

As obrigações jurídicas do procedimento no que respeita ao papel e às responsabilidades dos organismos envolvidos na aprovação e autorização dos operadores independentes e dos seus empregados para terem acesso a informações relativas à reparação e manutenção de veículos relacionadas com a segurança estão estabelecidas no anexo X, apêndice 3, do Regulamento (UE) 2018/858. Em conformidade com o anexo X, ponto 6.3, os requisitos funcionais relativos à aplicação do procedimento são fornecidos em apoio das obrigações jurídicas através de exemplos e casos de utilização no anexo da presente Comunicação da Comissão.

---

(1)  Regulamento Delegado (UE) 2021/1244 da Comissão, de 20 de maio de 2021, que altera o anexo X do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao acesso normalizado às informações do sistema de diagnóstico a bordo e às informações relativas à reparação e manutenção de veículos, bem como aos requisitos e procedimentos para o acesso às informações de segurança dos veículos, e aos requisitos e procedimentos para o acesso às informações relativas à segurança dos veículos (JO L 272 de 30.7.2021, p. 16).

(2)  Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).

---

ANEXO

Requisitos funcionais: casos de utilização

CASO DE UTILIZAÇÃO SERMI 1. Pedidos de alteração do processo de acreditação e acompanhamento da aplicação prática em todos os Estados-Membros:

| Intervenientes | Membros do «Fórum para o acesso às IRM de veículos relacionadas com a segurança» ou «SERMI» e Comissão |
| --- | --- |
| Objetivo | Os intervenientes podem apresentar um pedido de alteração do sistema. |
| Ponto de partida do caso de utilização | Um pedido de alteração do sistema para receber informações sobre reparação e manutenção relacionadas com a segurança (IRM) |
| Resultado do caso de utilização | Sistema atualizado para receber IRM relacionadas com a segurança, se for caso disso |
| Descrição | O SERMI trata os pedidos de alteração do sistema. Os seus membros avaliam e atualizam o sistema. O SERMI aconselha a Comissão sobre os pedidos de alteração do processo de acreditação. |

Intervenientes

Membros do «Fórum para o acesso às IRM de veículos relacionadas com a segurança» ou «SERMI» e Comissão

Objetivo

Os intervenientes podem apresentar um pedido de alteração do sistema.

Ponto de partida do caso de utilização

Um pedido de alteração do sistema para receber informações sobre reparação e manutenção relacionadas com a segurança (IRM)

Resultado do caso de utilização

Sistema atualizado para receber IRM relacionadas com a segurança, se for caso disso

Descrição

O SERMI trata os pedidos de alteração do sistema. Os seus membros avaliam e atualizam o sistema. O SERMI aconselha a Comissão sobre os pedidos de alteração do processo de acreditação.

CASO DE UTILIZAÇÃO SERMI 2. Seleção de centro(s) de confiança

| Intervenientes | Centro de Confiança (TC) |
| --- | --- |
| Objetivo | Designar um TC. |
| Ponto de partida do caso de utilização | Candidatura do TC ao SERMI que avalia se o TC cumpre todos os requisitos funcionais e técnicos. |
| Resultado do caso de utilização | Candidatura do TC aceite ou rejeitada.
  Lista atualizada de TC selecionados. |
| Descrição | O SERMI trata os pedidos dos TC que se candidatam à seleção de acordo com os critérios do anexo X, apêndice 3, ponto 4.1.2, do Regulamento (UE) 2018/858, o SERMI cria e atualiza a lista de TC selecionados. A Comissão é notificada. |

Intervenientes

Centro de Confiança (TC)

Objetivo

Designar um TC.

Ponto de partida do caso de utilização

Candidatura do TC ao SERMI que avalia se o TC cumpre todos os requisitos funcionais e técnicos.

Resultado do caso de utilização

Candidatura do TC aceite ou rejeitada.

Lista atualizada de TC selecionados.

Descrição

O SERMI trata os pedidos dos TC que se candidatam à seleção de acordo com os critérios do anexo X, apêndice 3, ponto 4.1.2, do Regulamento (UE) 2018/858, o SERMI cria e atualiza a lista de TC selecionados. A Comissão é notificada.

CASO DE UTILIZAÇÃO SERMI 3. Definição do guia de aplicação prática para a interação entre as entidades envolvidas

| Intervenientes | SERMI e Comissão |
| --- | --- |
| Objetivo | Utilização do guia de aplicação prática pelos fabricantes de veículos e TC para alcançar a correta aplicação das normas de comunicação exigidas no protocolo sobre o estado do certificado em linha (OCSP) e no protocolo simples de acesso a objetos (SOAP). |
| Ponto de partida do caso de utilização | Informações e normas conhecidas. |
| Resultado do caso de utilização | Guia de aplicação prática que fornece todas as informações necessárias para as interfaces de comunicação. |
| Descrição | O SERMI fornece informações à Comissão sobre a possibilidade de criar e preservar a aplicação prática, tendo em conta o reforço dos requisitos de segurança e a melhoria das tecnologias ao longo do tempo. |

Intervenientes

SERMI e Comissão

Objetivo

Utilização do guia de aplicação prática pelos fabricantes de veículos e TC para alcançar a correta aplicação das normas de comunicação exigidas no protocolo sobre o estado do certificado em linha (OCSP) e no protocolo simples de acesso a objetos (SOAP).

Ponto de partida do caso de utilização

Informações e normas conhecidas.

Resultado do caso de utilização

Guia de aplicação prática que fornece todas as informações necessárias para as interfaces de comunicação.

Descrição

O SERMI fornece informações à Comissão sobre a possibilidade de criar e preservar a aplicação prática, tendo em conta o reforço dos requisitos de segurança e a melhoria das tecnologias ao longo do tempo.

CASO DE UTILIZAÇÃO NAB 1. Acreditação de um organismo de avaliação da conformidade

| Intervenientes | Organismo de Avaliação da Conformidade (CAB) |
| --- | --- |
| Objetivo | CAB acreditado. |
| Ponto de partida do caso de utilização | Formulário de candidatura fornecido por um CAB a processar pelo organismo nacional de acreditação (NAB). |
| Resultado do caso de utilização | O CAB está acreditado ou não está acreditado.
  Relatório de acreditação do NAB sobre o CAB. |
| Descrição | Formulário de acreditação fornecido pelo NAB para preenchimento por um CAB.
  O formulário de acreditação é preenchido pela organização que se candidata a ser um CAB.
  O NAB avalia se a organização cumpre todos os requisitos especificados.
  A acreditação visa assegurar que o CAB é avaliado quanto ao cumprimento da norma «Avaliação da conformidade – Requisitos para o funcionamento de diferentes tipos de organismos de inspeção» (ISO/IEC 17020:2012) enquanto organismo de inspeção do tipo A.
  O CAB solicita acreditação em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008. |

Intervenientes

Organismo de Avaliação da Conformidade (CAB)

Objetivo

CAB acreditado.

Ponto de partida do caso de utilização

Formulário de candidatura fornecido por um CAB a processar pelo organismo nacional de acreditação (NAB).

Resultado do caso de utilização

O CAB está acreditado ou não está acreditado.

Relatório de acreditação do NAB sobre o CAB.

Descrição

Formulário de acreditação fornecido pelo NAB para preenchimento por um CAB.

O formulário de acreditação é preenchido pela organização que se candidata a ser um CAB.

O NAB avalia se a organização cumpre todos os requisitos especificados.

A acreditação visa assegurar que o CAB é avaliado quanto ao cumprimento da norma «Avaliação da conformidade – Requisitos para o funcionamento de diferentes tipos de organismos de inspeção» (ISO/IEC 17020:2012) enquanto organismo de inspeção do tipo A.

O CAB solicita acreditação em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

CASO DE UTILIZAÇÃO NAB 2. Tratamento de reclamações contra os CAB

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 765/2008, os organismos nacionais de acreditação estabelecem os procedimentos necessários para tratar das reclamações contra os organismos de avaliação da conformidade que acreditaram.

As responsabilidades do NAB incluem:

| a) | decidir sobre a admissibilidade da reclamação, |
| --- | --- |

a)

decidir sobre a admissibilidade da reclamação,

| b) | assegurar que uma reclamação relativa a um CAB acreditado é apreciada em primeiro lugar pelo CAB |
| --- | --- |

b)

assegurar que uma reclamação relativa a um CAB acreditado é apreciada em primeiro lugar pelo CAB

| c) | tomar as medidas corretivas apropriadas num prazo razoável, sempre que necessário, |
| --- | --- |

c)

tomar as medidas corretivas apropriadas num prazo razoável, sempre que necessário,

| d) | registar todas as reclamações e medidas tomadas, e |
| --- | --- |

d)

registar todas as reclamações e medidas tomadas, e

| e) | responder ao autor da reclamação. |
| --- | --- |

e)

responder ao autor da reclamação.

Durante o processo de reclamação através do NAB, todas as aprovações existentes de operadores independentes (OI), todas as autorizações de empregados, certificados de inspeção, bem como as medidas corretivas que foram emitidos por este CAB, permanecem válidos.

No caso de o NAB decidir retirar a acreditação do CAB, todas as aprovações de OI e os respetivos certificados de inspeção de aprovação e os certificados de inspeção de autorização de todos os empregados que tenham sido emitidos por este CAB deixam de ser válidos. O CAB informa posteriormente o OI aprovado dessa decisão. O NAB informa o SERMI e a Comissão dessa decisão.

| Intervenientes | OI, TC, fabricante de veículos, autoridades competentes. |
| --- | --- |
| Objetivo | Tratar as reclamações. |
| Ponto de partida do caso de utilização | Reclamação contra um CAB. |
| Resultado do caso de utilização | Resolução de uma reclamação contra um CAB. |
| Descrição | As reclamações são resolvidas a nível local entre o CAB e o autor da reclamação. As reclamações que não sejam resolvidas a nível local podem ser remetidas ao NAB para uma apreciação complementar, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 765/2008. |

Intervenientes

OI, TC, fabricante de veículos, autoridades competentes.

Objetivo

Tratar as reclamações.

Ponto de partida do caso de utilização

Reclamação contra um CAB.

Resultado do caso de utilização

Resolução de uma reclamação contra um CAB.

Descrição

As reclamações são resolvidas a nível local entre o CAB e o autor da reclamação. As reclamações que não sejam resolvidas a nível local podem ser remetidas ao NAB para uma apreciação complementar, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

CASO DE UTILIZAÇÃO NAB 3. Lista NAB dos CAB acreditados

| Intervenientes | NAB |
| --- | --- |
| Objetivo | O NAB mantém uma lista atualizada de todos os CAB acreditados. |
| Ponto de partida do caso de utilização | CAB acreditados. |
| Resultado do caso de utilização | Uma lista específica por país dos CAB acreditados |
| Descrição | O NAB cria, mantém e publica uma lista específica por país de todos os CAB acreditados. |

Intervenientes

NAB

Objetivo

O NAB mantém uma lista atualizada de todos os CAB acreditados.

Ponto de partida do caso de utilização

CAB acreditados.

Resultado do caso de utilização

Uma lista específica por país dos CAB acreditados

Descrição

O NAB cria, mantém e publica uma lista específica por país de todos os CAB acreditados.

CASO DE UTILIZAÇÃO CAB 1. O CAB estabelece uma relação comercial com Centro de Confiança

| Intervenientes | CAB |
| --- | --- |
| Objetivo | O CAB estabelece um acordo contratual com um TC selecionado publicado na lista do SERMI de TC selecionados. |
| Ponto de partida do caso de utilização | Contrato entre o CAB e um TC selecionado a partir da lista de TC aceites publicada pelo SERMI (ver CASO DE UTILIZAÇÃO SE2). |
| Resultado do caso de utilização | É emitido um contrato assinado entre o CAB e o TC. |
| Descrição | O CAB estabelece uma relação comercial com um TC selecionado constante na lista publicada pelo SERMI , a fim de:






  a) | Criar certificados e registos de autorização digitais. |

Intervenientes

CAB

Objetivo

O CAB estabelece um acordo contratual com um TC selecionado publicado na lista do SERMI de TC selecionados.

Ponto de partida do caso de utilização

Contrato entre o CAB e um TC selecionado a partir da lista de TC aceites publicada pelo SERMI (ver CASO DE UTILIZAÇÃO SE2).

Resultado do caso de utilização

É emitido um contrato assinado entre o CAB e o TC.

Descrição

O CAB estabelece uma relação comercial com um TC selecionado constante na lista publicada pelo SERMI , a fim de:

a)

Criar certificados e registos de autorização digitais.

| b) | Manter o estatuto de aprovação e autorização (enviar «novos» certificados se necessário). |
| --- | --- |

b)

Manter o estatuto de aprovação e autorização (enviar «novos» certificados se necessário).

| c) | Enviar o certificado digital e a carta com o PIN que o CAB deve transmitir ao empregado do OI. |
| --- | --- |

c)

Enviar o certificado digital e a carta com o PIN que o CAB deve transmitir ao empregado do OI.

Um CAB só pode estabelecer um único acordo contratual com um único TC.

CASO DE UTILIZAÇÃO CAB 2. O CAB inspeciona o OI para aprovação

| Intervenientes | OI |
| --- | --- |
| Objetivo | Aprovação do OI, de modo a que um OI possa designar o(s) empregado(s) que receberão a autorização de acesso às IRM relacionadas com a segurança. |
| Ponto de partida do caso de utilização | Formulário de candidatura preenchido, conforme exigido pelo CAB. O formulário de candidatura contém os critérios enumerados no anexo X, apêndice 3, ponto 4.3.3, do Regulamento (UE) 2018/858. |
| Resultado do caso de utilização | Certificado em papel com o resultado da inspeção de aprovação do OI. |
| Descrição | O OI envia o formulário de candidatura e todos os documentos necessários ao CAB por meios auditáveis.
  O CAB verifica os documentos e comprova se o OI já foi inspecionado por outro CAB.
  Se forem cumpridos os critérios para aprovação do OI [ponto 4.3.3 do apêndice 3 do anexo X do Regulamento (UE) 2018/858], o CAB envia o certificado de inspeção da aprovação em papel ao OI.
  O CAB notifica, por meios auditáveis, os outros CAB do respetivo país se o OI não for aprovado na inspeção do CAB.
  O CAB verifica se os dados fornecidos pelo OI são coerentes ao longo de todo o processo.
  Todos os empregados de um OI que obtém uma autorização para aceder a informações de segurança são registados no mesmo CAB e no mesmo TC.
  Cada OI aprovado pode ser objeto de inspeções aleatórias e inopinadas nas suas instalações. Tal ocorrerá uma vez durante o período de validade da aprovação do OI. |

Intervenientes

OI

Objetivo

Aprovação do OI, de modo a que um OI possa designar o(s) empregado(s) que receberão a autorização de acesso às IRM relacionadas com a segurança.

Ponto de partida do caso de utilização

Formulário de candidatura preenchido, conforme exigido pelo CAB. O formulário de candidatura contém os critérios enumerados no anexo X, apêndice 3, ponto 4.3.3, do Regulamento (UE) 2018/858.

Resultado do caso de utilização

Certificado em papel com o resultado da inspeção de aprovação do OI.

Descrição

O OI envia o formulário de candidatura e todos os documentos necessários ao CAB por meios auditáveis.

O CAB verifica os documentos e comprova se o OI já foi inspecionado por outro CAB.

Se forem cumpridos os critérios para aprovação do OI [ponto 4.3.3 do apêndice 3 do anexo X do Regulamento (UE) 2018/858], o CAB envia o certificado de inspeção da aprovação em papel ao OI.

O CAB notifica, por meios auditáveis, os outros CAB do respetivo país se o OI não for aprovado na inspeção do CAB.

O CAB verifica se os dados fornecidos pelo OI são coerentes ao longo de todo o processo.

Todos os empregados de um OI que obtém uma autorização para aceder a informações de segurança são registados no mesmo CAB e no mesmo TC.

Cada OI aprovado pode ser objeto de inspeções aleatórias e inopinadas nas suas instalações. Tal ocorrerá uma vez durante o período de validade da aprovação do OI.

CASO DE UTILIZAÇÃO CAB 3. Inspeções feitas pelo CAB nas instalações

| Intervenientes | CAB |
| --- | --- |
| Objetivo | No mínimo, uma inspeção aleatória e inopinada nas instalações de cada OI aprovado durante o período de validade e uma inspeção nas instalações solicitada pelo OI nos últimos seis meses do período de validade, a fim de assegurar que as informações prestadas durante a candidatura são corretas e que os requisitos processuais são aplicados e praticados nas operações diárias, tal como indicado pelo OI no pedido de aprovação. A inspeção efetuada nos últimos 6 meses será igualmente utilizada para determinar a renovação de uma aprovação do OI. Com base numa reclamação contra um OI aprovado ou um empregado autorizado do OI, determinar se é necessária uma inspeção nas instalações. |
| Ponto de partida do caso de utilização | Visita inopinada às instalações do OI.
  Visita às instalações do OI a pedido do OI nos últimos 6 meses de validade da aprovação do OI
  Com base numa reclamação. |
| Resultado do caso de utilização | A aprovação do OI é confirmada ou revogada.
  Caso a aprovação do OI seja revogada, as autorizações dos empregados do OI são revogadas e o TC recebe instruções para revogar os certificados digitais correspondentes.
  A aprovação do OI é renovada (CASO DE UTILIZAÇÃO CAB 4). |
| Descrição | O CAB visita o OI e realiza uma inspeção nas instalações, verificando a conformidade com os critérios estabelecidos no anexo X, apêndice 3, ponto 4.3.3, do Regulamento (UE) 2018/858.
  O CAB pode solicitar a assistência das autoridades de fiscalização do mercado do Estado-Membro em que está estabelecido para efeitos de uma inspeção nas instalações.
  De acordo com as conclusões da inspeção, a aprovação do OI é confirmada ou revogada. O CAB permite ao OI corrigir deficiências menores na sequência do resultado negativo de uma inspeção nas instalações em conformidade com o anexo X, apêndice 3, ponto 4.3.1, do Regulamento (UE) 2018/858.
  Um resultado final negativo da inspeção tem como consequência a revogação da aprovação do OI, das autorizações dos empregados do OI e dos certificados digitais dos empregados do OI pelo TC. |

Intervenientes

CAB

Objetivo

No mínimo, uma inspeção aleatória e inopinada nas instalações de cada OI aprovado durante o período de validade e uma inspeção nas instalações solicitada pelo OI nos últimos seis meses do período de validade, a fim de assegurar que as informações prestadas durante a candidatura são corretas e que os requisitos processuais são aplicados e praticados nas operações diárias, tal como indicado pelo OI no pedido de aprovação. A inspeção efetuada nos últimos 6 meses será igualmente utilizada para determinar a renovação de uma aprovação do OI. Com base numa reclamação contra um OI aprovado ou um empregado autorizado do OI, determinar se é necessária uma inspeção nas instalações.

Ponto de partida do caso de utilização

Visita inopinada às instalações do OI.

Visita às instalações do OI a pedido do OI nos últimos 6 meses de validade da aprovação do OI

Com base numa reclamação.

Resultado do caso de utilização

A aprovação do OI é confirmada ou revogada.

Caso a aprovação do OI seja revogada, as autorizações dos empregados do OI são revogadas e o TC recebe instruções para revogar os certificados digitais correspondentes.

A aprovação do OI é renovada (CASO DE UTILIZAÇÃO CAB 4).

Descrição

O CAB visita o OI e realiza uma inspeção nas instalações, verificando a conformidade com os critérios estabelecidos no anexo X, apêndice 3, ponto 4.3.3, do Regulamento (UE) 2018/858.

O CAB pode solicitar a assistência das autoridades de fiscalização do mercado do Estado-Membro em que está estabelecido para efeitos de uma inspeção nas instalações.

De acordo com as conclusões da inspeção, a aprovação do OI é confirmada ou revogada. O CAB permite ao OI corrigir deficiências menores na sequência do resultado negativo de uma inspeção nas instalações em conformidade com o anexo X, apêndice 3, ponto 4.3.1, do Regulamento (UE) 2018/858.

Um resultado final negativo da inspeção tem como consequência a revogação da aprovação do OI, das autorizações dos empregados do OI e dos certificados digitais dos empregados do OI pelo TC.

CASO DE UTILIZAÇÃO CAB 4. O CAB inspeciona o OI para renovação da aprovação

| Intervenientes | OI |
| --- | --- |
| Objetivo | Renovação da aprovação do OI |
| Ponto de partida do caso de utilização | Candidatura preenchida, conforme exigido pelo CAB. O formulário de candidatura contém os critérios enumerados no anexo X, apêndice 3, ponto 4.3.2, do Regulamento (UE) 2018/858. Resultado positivo de uma inspeção nas instalações solicitada pelo CAB nos 6 meses anteriores ao fim da validade da aprovação. |
| Resultado do caso de utilização | Certificado em papel com o resultado da inspeção para renovação de uma aprovação do OI.
  Fim da validade da aprovação do OI, da autorização dos empregados do OI e revogação dos certificados digitais em caso de resultado negativo da inspeção ou de indeferimento do pedido de renovação. |
| Descrição | Após um período de 60 meses, é necessário renovar a aprovação.
  Antes do fim da validade da aprovação, o OI é notificado pelo CAB da data de caducidade iminente. Este período de notificação é de seis meses antes do fim da validade da aprovação.
  O OI solicita uma inspeção nas instalações pelo CAB.
  O CAB realiza a inspeção nas instalações. Se o resultado da inspeção for negativo, o CAB revoga a aprovação do OI e a(s) autorização(ões) dos empregados do OI. O CAB dá instruções ao TC para revogar o(s) certificado(s) dos empregado do OI.
  O OI envia todos os documentos por meios auditáveis ao CAB dois meses antes do fim da validade da aprovação.
  O CAB verifica os documentos e comprova se o OI já foi aprovado ou rejeitado por outro CAB.
  O CAB verifica a conformidade com o conceito de atividade económica legítima estabelecido no anexo X, ponto 6.3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/858. O CAB pode ser assistido pela autoridade de fiscalização do mercado do Estado-Membro em que está estabelecido.
  Se forem cumpridos os critérios para aprovação do OI [ver ponto 4.3.3 do apêndice 3 do anexo X do Regulamento (UE) 2018/858], o CAB envia o certificado de inspeção da aprovação em papel ao OI.
  O CAB notifica, por meios auditáveis, os outros CAB do respetivo país se o OI não for aprovado na inspeção do CAB.
  O CAB verifica se os dados fornecidos pelo OI são coerentes ao longo de todo o processo. Todos os empregados de um OI que obtém uma autorização para aceder a informações de segurança na sequência da inspeção de autorização descrita no caso de utilização CA6 são registados no mesmo CAB e no mesmo TC. |

Intervenientes

OI

Objetivo

Renovação da aprovação do OI

Ponto de partida do caso de utilização

Candidatura preenchida, conforme exigido pelo CAB. O formulário de candidatura contém os critérios enumerados no anexo X, apêndice 3, ponto 4.3.2, do Regulamento (UE) 2018/858. Resultado positivo de uma inspeção nas instalações solicitada pelo CAB nos 6 meses anteriores ao fim da validade da aprovação.

Resultado do caso de utilização

Certificado em papel com o resultado da inspeção para renovação de uma aprovação do OI.

Fim da validade da aprovação do OI, da autorização dos empregados do OI e revogação dos certificados digitais em caso de resultado negativo da inspeção ou de indeferimento do pedido de renovação.

Descrição

Após um período de 60 meses, é necessário renovar a aprovação.

Antes do fim da validade da aprovação, o OI é notificado pelo CAB da data de caducidade iminente. Este período de notificação é de seis meses antes do fim da validade da aprovação.

O OI solicita uma inspeção nas instalações pelo CAB.

O CAB realiza a inspeção nas instalações. Se o resultado da inspeção for negativo, o CAB revoga a aprovação do OI e a(s) autorização(ões) dos empregados do OI. O CAB dá instruções ao TC para revogar o(s) certificado(s) dos empregado do OI.

O OI envia todos os documentos por meios auditáveis ao CAB dois meses antes do fim da validade da aprovação.

O CAB verifica os documentos e comprova se o OI já foi aprovado ou rejeitado por outro CAB.

O CAB verifica a conformidade com o conceito de atividade económica legítima estabelecido no anexo X, ponto 6.3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/858. O CAB pode ser assistido pela autoridade de fiscalização do mercado do Estado-Membro em que está estabelecido.

Se forem cumpridos os critérios para aprovação do OI [ver ponto 4.3.3 do apêndice 3 do anexo X do Regulamento (UE) 2018/858], o CAB envia o certificado de inspeção da aprovação em papel ao OI.

O CAB notifica, por meios auditáveis, os outros CAB do respetivo país se o OI não for aprovado na inspeção do CAB.

O CAB verifica se os dados fornecidos pelo OI são coerentes ao longo de todo o processo. Todos os empregados de um OI que obtém uma autorização para aceder a informações de segurança na sequência da inspeção de autorização descrita no caso de utilização CA6 são registados no mesmo CAB e no mesmo TC.

CASO DE UTILIZAÇÃO CAB 5.Tratamento pelo CAB dos dados do OI

| Intervenientes | OI |
| --- | --- |
| Objetivo | Dados do OI a corrigir. |
| Ponto de partida do caso de utilização | O OI pede ao respetivo CAB que altere os dados do OI.
  O OI fornece uma justificação adequada para esta alteração e apresenta-a ao CAB. |
| Resultado do caso de utilização | Dados do OI atualizados. |
| Descrição | O OI envia todos os documentos necessários ao CAB por meios auditáveis.
  O CAB verifica os documentos. Se o CAB determinar que o pedido se justifica, os dados são alterados e o CAB emite o certificado em papel alterado para o OI. |

Intervenientes

OI

Objetivo

Dados do OI a corrigir.

Ponto de partida do caso de utilização

O OI pede ao respetivo CAB que altere os dados do OI.

O OI fornece uma justificação adequada para esta alteração e apresenta-a ao CAB.

Resultado do caso de utilização

Dados do OI atualizados.

Descrição

O OI envia todos os documentos necessários ao CAB por meios auditáveis.

O CAB verifica os documentos. Se o CAB determinar que o pedido se justifica, os dados são alterados e o CAB emite o certificado em papel alterado para o OI.

CASO DE UTILIZAÇÃO CAB 6. O CAB inspeciona o empregado do OI para fins de autorização

| Intervenientes | Empregado do OI |
| --- | --- |
| Objetivo | Autorização do(s) empregado(s) do OI. |
| Ponto de partida do caso de utilização | Formulário de candidatura de inspeção preenchido, conforme exigido pelo CAB. O formulário de candidatura contém os critérios enumerados no anexo X, apêndice 3, ponto 4.3.4, do Regulamento (UE) 2018/858 |
| Resultado do caso de utilização | Resultado da inspeção enviado pelo CAB ao TC para este:






  (1) | emitir um certificado eletrónico para o empregado do OI, |

Intervenientes

Empregado do OI

Objetivo

Autorização do(s) empregado(s) do OI.

Ponto de partida do caso de utilização

Formulário de candidatura de inspeção preenchido, conforme exigido pelo CAB. O formulário de candidatura contém os critérios enumerados no anexo X, apêndice 3, ponto 4.3.4, do Regulamento (UE) 2018/858

Resultado do caso de utilização

Resultado da inspeção enviado pelo CAB ao TC para este:

(1)

emitir um certificado eletrónico para o empregado do OI,

| (2) | criar o registo de autorização do empregado do OI na base de dados. |
| --- | --- |

(2)

criar o registo de autorização do empregado do OI na base de dados.

Descrição

O empregado do OI envia a candidatura e todos os documentos necessários ao CAB por meios auditáveis.

O CAB verifica se o empregado do OI tinha feito um pedido anterior que tenha sido rejeitado pelo próprio CAB ou por qualquer outro CAB ao nível da União.

O CAB verifica os documentos.

Se estiverem cumpridos os critérios para a autorização do empregado do OI [ver ponto 4.3.4 do apêndice 3 do anexo X do Regulamento (UE) 2018/858], o CAB informa o TC para emitir um certificado eletrónico (caso de utilização TC1).

Cada empregado do OI solicita autorização ao CAB em que o seu OI está registado.

A verificação da exatidão e da exaustividade das informações apresentadas pelo OI em nome dos seus empregados é abrangida pela norma ISO 17020:2012, cláusula 7.1.6

CASO DE UTILIZAÇÃO CAB 7. Pseudonimização dos dados pessoais no CAB

| Intervenientes | CAB |
| --- | --- |
| Objetivo | Pseudonimização dos dados pessoais do(s) empregado(s) do OI. |
| Ponto de partida do caso de utilização | Nome próprio, apelido do empregado do OI. |
| Resultado do caso de utilização | Identificador único do empregado do OI a utilizar tal como no certificado digital. |
| Descrição | O nome próprio, o apelido do empregado do OI é transferido para um identificador único do empregado do OI que será utilizado ao longo de todo o processo de acesso à IRM relevante em matéria de segurança.
  O caso de utilização assegura que o tratamento dos dados pessoais cumpre as regras da UE em matéria de proteção dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, tal como previsto no Regulamento (UE) 2016/679 e na Diretiva 2002/58/CE. |

Intervenientes

CAB

Objetivo

Pseudonimização dos dados pessoais do(s) empregado(s) do OI.

Ponto de partida do caso de utilização

Nome próprio, apelido do empregado do OI.

Resultado do caso de utilização

Identificador único do empregado do OI a utilizar tal como no certificado digital.

Descrição

O nome próprio, o apelido do empregado do OI é transferido para um identificador único do empregado do OI que será utilizado ao longo de todo o processo de acesso à IRM relevante em matéria de segurança.

O caso de utilização assegura que o tratamento dos dados pessoais cumpre as regras da UE em matéria de proteção dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, tal como previsto no Regulamento (UE) 2016/679 e na Diretiva 2002/58/CE.

CASO DE UTILIZAÇÃO CAB 8. O CAB informa o TC para emitir um certificado digital

| Intervenientes | CAB |
| --- | --- |
| Objetivo | Fornecer ao empregado do OI um certificado digital. |
| Ponto de partida do caso de utilização | Resultado da inspeção do CAB ao TC para um empregado autorizado. |
| Resultado do caso de utilização | Envio ao CAB de um dispositivo de autenticação seguro com um certificado digital e um PIN separado para o empregado do OI.
  O empregado do OI recebe o PIN associado ao certificado digital transmitido pelo CAB por meios auditáveis. |
| Descrição | O CAB envia todos os dados necessários ao TC para que este possa produzir o certificado digital, o dispositivo de autenticação seguro e o PIN. |

Intervenientes

CAB

Objetivo

Fornecer ao empregado do OI um certificado digital.

Ponto de partida do caso de utilização

Resultado da inspeção do CAB ao TC para um empregado autorizado.

Resultado do caso de utilização

Envio ao CAB de um dispositivo de autenticação seguro com um certificado digital e um PIN separado para o empregado do OI.

O empregado do OI recebe o PIN associado ao certificado digital transmitido pelo CAB por meios auditáveis.

Descrição

O CAB envia todos os dados necessários ao TC para que este possa produzir o certificado digital, o dispositivo de autenticação seguro e o PIN.

CASO DE UTILIZAÇÃO CAB 9. Inspeção pelo CAB de um empregado do OI para renovação da autorização

| Intervenientes | Empregado do OI |
| --- | --- |
| Objetivo | Renovação da autorização do empregado |
| Ponto de partida do caso de utilização | Formulário de candidatura de inspeção preenchido, conforme exigido pelo CAB. O formulário de candidatura contém os critérios enumerados no anexo X, apêndice 3, ponto 4.3.4, do Regulamento (UE) 2018/858. |
| Resultado do caso de utilização | Resultado da inspeção de renovação de uma autorização de empregado do OI. |
| Descrição | O CAB informa o OI da data de expiração da autorização dos empregados, 6 meses antes da data efetiva de expiração da autorização.
  O empregado do OI envia todos os documentos por meios auditáveis ao CAB dois meses antes da expiração da autorização.
  É realizado o processo de inspeção de autorização descrito no CASO DE UTILIZAÇÃO CAB 6. |

Intervenientes

Empregado do OI

Objetivo

Renovação da autorização do empregado

Ponto de partida do caso de utilização

Formulário de candidatura de inspeção preenchido, conforme exigido pelo CAB. O formulário de candidatura contém os critérios enumerados no anexo X, apêndice 3, ponto 4.3.4, do Regulamento (UE) 2018/858.

Resultado do caso de utilização

Resultado da inspeção de renovação de uma autorização de empregado do OI.

Descrição

O CAB informa o OI da data de expiração da autorização dos empregados, 6 meses antes da data efetiva de expiração da autorização.

O empregado do OI envia todos os documentos por meios auditáveis ao CAB dois meses antes da expiração da autorização.

É realizado o processo de inspeção de autorização descrito no CASO DE UTILIZAÇÃO CAB 6.

CASO DE UTILIZAÇÃO CAB 10. Tratamento pelo CAB dos dados de um empregado

| Intervenientes | Empregado do OI |
| --- | --- |
| Objetivo | Os dados do empregado do OI estão corretos. |
| Ponto de partida do caso de utilização | Pedido ao respetivo CAB para atualização dos dados relativos ao empregado do OI.
  O formulário adequado é preenchido e assinado pelo empregado do OI antes da sua apresentação ao CAB. |
| Resultado do caso de utilização | Dados do empregado do OI atualizados. |
| Descrição | O empregado do OI envia todos os documentos necessários ao CAB por meios auditáveis.
  O CAB verifica os documentos.
  Se o pedido de atualização afetar os dados armazenados no certificado digital, o CAB informa o TC a fim de emitir um novo certificado digital (CASO DE UTILIZAÇÃO TC 1). |

Intervenientes

Empregado do OI

Objetivo

Os dados do empregado do OI estão corretos.

Ponto de partida do caso de utilização

Pedido ao respetivo CAB para atualização dos dados relativos ao empregado do OI.

O formulário adequado é preenchido e assinado pelo empregado do OI antes da sua apresentação ao CAB.

Resultado do caso de utilização

Dados do empregado do OI atualizados.

Descrição

O empregado do OI envia todos os documentos necessários ao CAB por meios auditáveis.

O CAB verifica os documentos.

Se o pedido de atualização afetar os dados armazenados no certificado digital, o CAB informa o TC a fim de emitir um novo certificado digital (CASO DE UTILIZAÇÃO TC 1).

CASO DE UTILIZAÇÃO CAB 11. Procedimento do CAB para processos de reclamação

| Intervenientes | CAB |
| --- | --- |
| Objetivo | O CAB dispõe de um processo documentado para receber, avaliar e tomar decisões sobre reclamações; este processo está em conformidade com as respetivas legislações nacionais. |
| Ponto de partida do caso de utilização | Regulamentação, normas e sistema SERMI. |
| Resultado do caso de utilização | Processo documentado para reclamações. |
| Descrição | O CAB desenvolve e documenta um processo de tratamento de reclamações. As reclamações são resolvidas a nível local entre o CAB e o autor da reclamação.
  As partes que pretendam apresentar observações relativamente ao que consideram um problema do sistema devem poder contactar o respetivo CAB com todas as informações necessárias.
  O CAB põe em prática os procedimentos e recursos necessários para realizar uma inspeção nas instalações sempre que o considere adequado para avaliar uma reclamação.
  As reclamações que não sejam resolvidas a nível local podem ser remetidas ao NAB para uma apreciação complementar, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 765/2008. |

Intervenientes

CAB

Objetivo

O CAB dispõe de um processo documentado para receber, avaliar e tomar decisões sobre reclamações; este processo está em conformidade com as respetivas legislações nacionais.

Ponto de partida do caso de utilização

Regulamentação, normas e sistema SERMI.

Resultado do caso de utilização

Processo documentado para reclamações.

Descrição

O CAB desenvolve e documenta um processo de tratamento de reclamações. As reclamações são resolvidas a nível local entre o CAB e o autor da reclamação.

As partes que pretendam apresentar observações relativamente ao que consideram um problema do sistema devem poder contactar o respetivo CAB com todas as informações necessárias.

O CAB põe em prática os procedimentos e recursos necessários para realizar uma inspeção nas instalações sempre que o considere adequado para avaliar uma reclamação.

As reclamações que não sejam resolvidas a nível local podem ser remetidas ao NAB para uma apreciação complementar, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

CASO DE UTILIZAÇÃO CAB 12. O CAB trata uma reclamação relativa à aprovação de um OI

| Intervenientes | Fabricante de veículos, TC, autoridade competente |
| --- | --- |
| Objetivo | O CAB trata reclamações relativas à aprovação de um OI.
  A aprovação do OI é revogada ou confirmada na sequência do resultado do processo.
  A base de dados das aprovações é mantida atualizada. |
| Ponto de partida do caso de utilização | Reclamação com as informações exigidas de acordo com o processo do CASO DE UTILIZAÇÃO CAB 11. |
| Resultado do caso de utilização | Rejeição da reclamação.
  Ou
  Decisão de revogação de uma aprovação de um OI na sequência de um processo de reclamação:






  1) | Revogação da aprovação do OI documentada e aprovação do OI classificada como revogada na base de dados das aprovações. |

Intervenientes

Fabricante de veículos, TC, autoridade competente

Objetivo

O CAB trata reclamações relativas à aprovação de um OI.

A aprovação do OI é revogada ou confirmada na sequência do resultado do processo.

A base de dados das aprovações é mantida atualizada.

Ponto de partida do caso de utilização

Reclamação com as informações exigidas de acordo com o processo do CASO DE UTILIZAÇÃO CAB 11.

Resultado do caso de utilização

Rejeição da reclamação.

Ou

Decisão de revogação de uma aprovação de um OI na sequência de um processo de reclamação:

1)

Revogação da aprovação do OI documentada e aprovação do OI classificada como revogada na base de dados das aprovações.

| 2) | Revogação das autorizações dos empregados do OI. |
| --- | --- |

2)

Revogação das autorizações dos empregados do OI.

Descrição

O CAB investiga a reclamação, nomeadamente avaliando se o OI continuou a cumprir os critérios do anexo X, apêndice 3, ponto 4.3.3, do Regulamento (UE) 2018/858 e o conceito de atividade económica legítima estabelecido no anexo X, ponto 6.3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/858. O CAB pode ser assistido pela autoridade de fiscalização do mercado do Estado-Membro em que está estabelecido.

Se os motivos da reclamação não puderem ser confirmados, rejeita-se a reclamação.

O CAB determina se é necessária uma inspeção nas instalações. O CAB avalia, nomeadamente, se o OI continuou a cumprir os pontos acima referidos.

Caso os motivos sejam confirmados, a aprovação do OI é revogada.

Em caso de revogação, o CAB:

| 1) | informa o OI de que a aprovação foi revogada, |
| --- | --- |

1)

informa o OI de que a aprovação foi revogada,

| 2) | informa o respetivo TC, a fim de documentar imediatamente a aprovação como revogada e de revogar todos os certificados e autorizações digitais dos empregados do respetivo OI, |
| --- | --- |

2)

informa o respetivo TC, a fim de documentar imediatamente a aprovação como revogada e de revogar todos os certificados e autorizações digitais dos empregados do respetivo OI,

| 3) | informa todos os CAB do seu Estado-Membro sobre a revogação. |
| --- | --- |

3)

informa todos os CAB do seu Estado-Membro sobre a revogação.

CASO DE UTILIZAÇÃO CAB 13. O CAB trata de uma reclamação relativa a uma autorização de um empregado de um OI

| Intervenientes | Fabricante de veículos, OI, TC, autoridade competente |
| --- | --- |
| Objetivo | O CAB trata das reclamações relativas a uma autorização de um empregado de um OI.
  A autorização de um empregado de um OI é revogada ou confirmada pelo TC na sequência do processo.
  Atualização da lista digital de revogação de certificados e da base de dados das autorizações. |
| Ponto de partida do caso de utilização | Reclamação com as informações exigidas de acordo com o processo do CASO DE UTILIZAÇÃO CAB 11. |
| Resultado do caso de utilização | Rejeição da reclamação.
  Ou
  Informação do TC para revogar a autorização do empregado do OI após um processo de reclamação:






  1) | Certificado digital do empregado do OI registado como inválido. |

Intervenientes

Fabricante de veículos, OI, TC, autoridade competente

Objetivo

O CAB trata das reclamações relativas a uma autorização de um empregado de um OI.

A autorização de um empregado de um OI é revogada ou confirmada pelo TC na sequência do processo.

Atualização da lista digital de revogação de certificados e da base de dados das autorizações.

Ponto de partida do caso de utilização

Reclamação com as informações exigidas de acordo com o processo do CASO DE UTILIZAÇÃO CAB 11.

Resultado do caso de utilização

Rejeição da reclamação.

Ou

Informação do TC para revogar a autorização do empregado do OI após um processo de reclamação:

1)

Certificado digital do empregado do OI registado como inválido.

| 2) | Estatuto de autorização do empregado do OI atualizado como inválido. |
| --- | --- |

2)

Estatuto de autorização do empregado do OI atualizado como inválido.

Descrição

O CAB investiga a reclamação. O CAB avalia nomeadamente se o empregado do OI continua a cumprir os critérios do anexo X, apêndice 3, ponto 4.3.4, do Regulamento (UE) 2018/858 ou participou em atividades não conformes com o conceito de atividade económica legítima estabelecido no anexo X, ponto 6.3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/858.

O CAB determina se é necessária uma inspeção nas instalações. O CAB pode ser assistido pela autoridade de fiscalização do mercado do Estado-Membro em que está estabelecido.

Se os motivos da reclamação não puderem ser confirmados, rejeita-se a reclamação.

Caso os motivos sejam confirmados, a autorização do empregado do OI é revogada.

O CAB informa o respetivo TC a fim de revogar imediatamente o certificado digital do empregado e a autorização do empregado.

O CAB informa o OI sobre a revogação do seu empregado.

CASO DE UTILIZAÇÃO CAB 14. Fornecimento de estatísticas pelo CAB

| Intervenientes | CAB |
| --- | --- |
| Objetivo | O CAB monitoriza as aprovações e autorizações. |
| Ponto de partida do caso de utilização | Resultado das inspeções para aprovação, autorização e nas instalações. |
| Resultado do caso de utilização | O CAB apresenta relatórios trimestrais no seu primeiro ano de atividade e, em seguida, anualmente, ao SERMI e à Comissão (a publicar no sítio Web do SERMI) |
| Descrição | O CAB analisa os resultados do processo de inspeção de aprovação/autorização e apresenta um relatório com:






  — | Número de inquéritos. |

Intervenientes

CAB

Objetivo

O CAB monitoriza as aprovações e autorizações.

Ponto de partida do caso de utilização

Resultado das inspeções para aprovação, autorização e nas instalações.

Resultado do caso de utilização

O CAB apresenta relatórios trimestrais no seu primeiro ano de atividade e, em seguida, anualmente, ao SERMI e à Comissão (a publicar no sítio Web do SERMI)

Descrição

O CAB analisa os resultados do processo de inspeção de aprovação/autorização e apresenta um relatório com:

—

Número de inquéritos.

| — | Quociente: aprovações/candidaturas |
| --- | --- |

—

Quociente: aprovações/candidaturas

| — | Quociente: autorizações/candidaturas |
| --- | --- |

—

Quociente: autorizações/candidaturas

| — | Motivos mais comuns (3, se for caso disso) para recusar a aprovação |
| --- | --- |

—

Motivos mais comuns (3, se for caso disso) para recusar a aprovação

| — | Motivos mais comuns (3, se for caso disso) para recusar a autorização |
| --- | --- |

—

Motivos mais comuns (3, se for caso disso) para recusar a autorização

| — | Número e resultado das inspeções nas instalações no período de referência |
| --- | --- |

—

Número e resultado das inspeções nas instalações no período de referência

| — | Motivos mais comuns (3, se for caso disso) para revogar a aprovação do OI |
| --- | --- |

—

Motivos mais comuns (3, se for caso disso) para revogar a aprovação do OI

| — | Além disso, o SERMI, em cooperação com a Comissão, pode acrescentar outros indicadores-chave de desempenho (ICD) |
| --- | --- |

—

Além disso, o SERMI, em cooperação com a Comissão, pode acrescentar outros indicadores-chave de desempenho (ICD)

CASO DE UTILIZAÇÃO OI 1. Pedidos de aprovação de OI

| Intervenientes | OI |
| --- | --- |
| Objetivo | O OI cumpre todos os requisitos estabelecidos no apêndice 3 do anexo X do Regulamento (UE) 2018/858 a fim de trabalhar com IRM relacionadas com a segurança. |
| Ponto de partida do caso de utilização | Todos os documentos necessários e o formulário de candidatura (fornecidos pelo CAB) em formato auditável. |
| Resultado do caso de utilização | Aprovação do OI
  ou
  não aprovação do OI. |
| Descrição | O OI utiliza o sítio Web do NAB para obter uma lista de CAB acreditados.
  O OI contacta o respetivo CAB.
  O OI recebe o formulário de candidatura por parte do CAB.
  O OI preenche o formulário de candidatura e envia-o, assim como todos os documentos necessários ao CAB por meios auditáveis.
  Depois de o CAB ter inspecionado o OI, o CAB regista o resultado da inspeção de aprovação na sua base de dados, para que este possa verificar no futuro se um pedido do OI foi previamente inspecionado.
  Todos os empregados de um OI são registados no mesmo CAB.
  A não aprovação do OI será notificada pelo CAB a todos os outros CAB no âmbito da jurisdição do respetivo NAB. |

Intervenientes

OI

Objetivo

O OI cumpre todos os requisitos estabelecidos no apêndice 3 do anexo X do Regulamento (UE) 2018/858 a fim de trabalhar com IRM relacionadas com a segurança.

Ponto de partida do caso de utilização

Todos os documentos necessários e o formulário de candidatura (fornecidos pelo CAB) em formato auditável.

Resultado do caso de utilização

Aprovação do OI

ou

não aprovação do OI.

Descrição

O OI utiliza o sítio Web do NAB para obter uma lista de CAB acreditados.

O OI contacta o respetivo CAB.

O OI recebe o formulário de candidatura por parte do CAB.

O OI preenche o formulário de candidatura e envia-o, assim como todos os documentos necessários ao CAB por meios auditáveis.

Depois de o CAB ter inspecionado o OI, o CAB regista o resultado da inspeção de aprovação na sua base de dados, para que este possa verificar no futuro se um pedido do OI foi previamente inspecionado.

Todos os empregados de um OI são registados no mesmo CAB.

A não aprovação do OI será notificada pelo CAB a todos os outros CAB no âmbito da jurisdição do respetivo NAB.

CASO DE UTILIZAÇÃO OI 2. Registo do OI no fabricante de veículos

(ver EN/ISO 18541-1:2014, caso de utilização 1.1)

CASO DE UTILIZAÇÃO OI 3. O OI cessa a sua atividade

| Intervenientes | OI |
| --- | --- |
| Objetivo | A base de dados das aprovações é atualizada pelo CAB. |
| Ponto de partida do caso de utilização | Informações sobre o OI e a sua cessação de atividade
  ou o OI informa o CAB sobre a cessação da atividade. |
| Resultado do caso de utilização | Uma atualização da base de dados de aprovação, juntamente com a revogação de todos os certificados e autorizações conexos emitidos aos empregados desse OI. |
| Descrição | O CAB recebe informações sobre a cessação da atividade do OI.
  O CAB informa o TC a fim de revogar todos os certificados e autorizações emitidos aos empregados desse OI. |

Intervenientes

OI

Objetivo

A base de dados das aprovações é atualizada pelo CAB.

Ponto de partida do caso de utilização

Informações sobre o OI e a sua cessação de atividade

ou o OI informa o CAB sobre a cessação da atividade.

Resultado do caso de utilização

Uma atualização da base de dados de aprovação, juntamente com a revogação de todos os certificados e autorizações conexos emitidos aos empregados desse OI.

Descrição

O CAB recebe informações sobre a cessação da atividade do OI.

O CAB informa o TC a fim de revogar todos os certificados e autorizações emitidos aos empregados desse OI.

CASO DE UTILIZAÇÃO OI 4. Encomenda de peças

| Intervenientes | OI |
| --- | --- |
| Objetivo | Entrega de uma peça encomendada ao OI. |
| Ponto de partida do caso de utilização | Autenticação do empregado do OI.
  Encomenda de peças relacionadas com a segurança. |
| Resultado do caso de utilização | Peça relacionada com a segurança. |
| Descrição | O fabricante de veículos oferece aos empregados autorizados do OI um serviço de encomenda de peças relacionadas com a segurança.
  Os fabricantes oferecem um serviço de encomenda em linha de peças relacionadas com a segurança, utilizando o certificado digital para confirmar a identidade da pessoa que encomenda a peça. Em alternativa, podem exigir que as peças relacionadas com a segurança sejam obtidas junto de distribuidores autorizados, onde existam procedimentos de autenticação atualmente estabelecidos.
  As peças de segurança são entregues em tempo útil aos OI pelos fabricantes de veículos ou pelos seus agentes/representantes autorizados. |

Intervenientes

OI

Objetivo

Entrega de uma peça encomendada ao OI.

Ponto de partida do caso de utilização

Autenticação do empregado do OI.

Encomenda de peças relacionadas com a segurança.

Resultado do caso de utilização

Peça relacionada com a segurança.

Descrição

O fabricante de veículos oferece aos empregados autorizados do OI um serviço de encomenda de peças relacionadas com a segurança.

Os fabricantes oferecem um serviço de encomenda em linha de peças relacionadas com a segurança, utilizando o certificado digital para confirmar a identidade da pessoa que encomenda a peça. Em alternativa, podem exigir que as peças relacionadas com a segurança sejam obtidas junto de distribuidores autorizados, onde existam procedimentos de autenticação atualmente estabelecidos.

As peças de segurança são entregues em tempo útil aos OI pelos fabricantes de veículos ou pelos seus agentes/representantes autorizados.

CASO DE UTILIZAÇÃO OI 5. O OI recebe um dispositivo de autenticação seguro

| Intervenientes | CAB |
| --- | --- |
| Objetivo | O OI recebe um dispositivo de autenticação seguro com um certificado digital. |
| Ponto de partida do caso de utilização | Dispositivo de autenticação seguro com um certificado digital enviado pelo CAB. |
| Resultado do caso de utilização | Dispositivo de autenticação seguro com um certificado digital recebido pelo OI. |
| Descrição | O OI recebe um certificado eletrónico do TC.
  O OI entrega o certificado eletrónico ao respetivo empregado do OI (ver CASO DE UTILIZAÇÃO EM 6). |

Intervenientes

CAB

Objetivo

O OI recebe um dispositivo de autenticação seguro com um certificado digital.

Ponto de partida do caso de utilização

Dispositivo de autenticação seguro com um certificado digital enviado pelo CAB.

Resultado do caso de utilização

Dispositivo de autenticação seguro com um certificado digital recebido pelo OI.

Descrição

O OI recebe um certificado eletrónico do TC.

O OI entrega o certificado eletrónico ao respetivo empregado do OI (ver CASO DE UTILIZAÇÃO EM 6).

CASO DE UTILIZAÇÃO OI 6. Obrigações do OI em matéria de conservação de registos

| Intervenientes | OI |
| --- | --- |
| Objetivo | Registo de transações passível de auditoria mantido pelo OI. |
| Ponto de partida do caso de utilização | Documentos/Informações fornecidos pelo pedido de reparação. |
| Resultado do caso de utilização | Pista de auditoria e pormenores do trabalho de reparação. |
| Descrição | O OI armazena dados que poderiam ser necessários em caso de auditoria.
  Antes de emitir um pedido de reparação, o OI certifica-se de que são recolhidas as seguintes informações:






  1) | Identificação do cliente |

Intervenientes

OI

Objetivo

Registo de transações passível de auditoria mantido pelo OI.

Ponto de partida do caso de utilização

Documentos/Informações fornecidos pelo pedido de reparação.

Resultado do caso de utilização

Pista de auditoria e pormenores do trabalho de reparação.

Descrição

O OI armazena dados que poderiam ser necessários em caso de auditoria.

Antes de emitir um pedido de reparação, o OI certifica-se de que são recolhidas as seguintes informações:

1)

Identificação do cliente

| 2) | Identificação do veículo (veículo no local) |
| --- | --- |

2)

Identificação do veículo (veículo no local)

| 3) | Prova da autoridade do cliente para solicitar a reparação do veículo. |
| --- | --- |

3)

Prova da autoridade do cliente para solicitar a reparação do veículo.

CASO DE UTILIZAÇÃO OI 7. Cessação do emprego de um empregado do OI num OI

| Intervenientes | OI |
| --- | --- |
| Objetivo | Os dados relativos à aprovação/autorização no CAB são mantidos atualizados |
| Ponto de partida do caso de utilização | Informações sobre o termo do contrato com o empregado do OI |
| Resultado do caso de utilização | Atualização da base de dados das autorizações e pedido ao TC para revogar o respetivo certificado digital. |
| Descrição | O OI informa o CAB sobre a mudança de emprego no prazo de três dias úteis.
  O CAB informa o TC a fim de atualizar a base de dados das autorizações e revogar o respetivo certificado digital.
  O OI é informado destas alterações. |

Intervenientes

OI

Objetivo

Os dados relativos à aprovação/autorização no CAB são mantidos atualizados

Ponto de partida do caso de utilização

Informações sobre o termo do contrato com o empregado do OI

Resultado do caso de utilização

Atualização da base de dados das autorizações e pedido ao TC para revogar o respetivo certificado digital.

Descrição

O OI informa o CAB sobre a mudança de emprego no prazo de três dias úteis.

O CAB informa o TC a fim de atualizar a base de dados das autorizações e revogar o respetivo certificado digital.

O OI é informado destas alterações.

CASO DE UTILIZAÇÃO OI 8. Requisitos processuais aplicáveis às operações relacionadas com a segurança

1.   Comportamento geral

Apenas os empregados do OI aprovado, que tenham sido autorizados e estejam na posse de um certificado de inspeção de autorização e de um certificado eletrónico válido emitido pelo centro de confiança correspondente, terão acesso às IRM relacionadas com a segurança.

O empregado do OI é responsável pela correta utilização do certificado e do PIN.

Os OI e os seus empregados seguem os procedimentos para lidar com o dispositivo para o utilizador final (PC, computador portátil, etc.), conforme especificado na norma ISO 18541-2:2014

2.   Procedimento para realizar a operação relacionada com a segurança

Se um empregado efetuar uma atualização do software relacionado com a segurança ou necessitar de outra informação de segurança relativa à reparação e manutenção para uma operação num veículo, segue-se o procedimento descrito nos pontos 3 a 5 e apresentado na figura 1 abaixo.

Figura 1

Descrição básica do procedimento para realizar a operação relacionada com a segurança

Image 1

3.   Verificação do cliente

O empregado do OI verifica a identificação do cliente que trouxe o veículo.

Possíveis fontes de identificação: Bilhete de identidade, cartão de cidadão, passaporte, carta de condução, cartão de assistência em viagem.

O OI é responsável pelo registo das informações sobre a identidade.

As informações fornecidas na figura 2 podem ser utilizadas para este processo.

Figura 2

Campo de referência para o controlo da identidade do cliente a partir do certificado de matrícula do veículo

| Documentos de matrícula do veículo |
| --- |
| Dados (parte I) | Campo (parte I) |
| Apelido(s) ou denominação comercial | C.1.1 |
| Outro(s) nome(s) ou inicial(ais) (quando aplicável) | C.1.2 |
| Morada no Estado-Membro de matrícula na data de emissão do documento | C.1.3 |
| Dados (parte II) | Campo (parte II) |
| Apelido(s) ou denominação comercial | C.3.1 e C.6.1 |
| Outro(s) nome(s) ou inicial(ais) (quando aplicável) | C.3.2 e C.6.2 |
| Morada no Estado-Membro de matrícula na data de emissão do documento | C.3.3 e C.6.3 |

Documentos de matrícula do veículo

Dados (parte I)

Campo (parte I)

Apelido(s) ou denominação comercial

C.1.1

Outro(s) nome(s) ou inicial(ais) (quando aplicável)

C.1.2

Morada no Estado-Membro de matrícula na data de emissão do documento

C.1.3

Dados (parte II)

Campo (parte II)

Apelido(s) ou denominação comercial

C.3.1 e C.6.1

Outro(s) nome(s) ou inicial(ais) (quando aplicável)

C.3.2 e C.6.2

Morada no Estado-Membro de matrícula na data de emissão do documento

C.3.3 e C.6.3

Sempre que possível, o empregado do OI regista os seguintes dados:

| (1) | Nome e apelido do cliente. |
| --- | --- |

(1)

Nome e apelido do cliente.

| (2) | Número do bilhete de identidade/cartão de cidadão/passaporte e/ou número do cartão de assistência em viagem. |
| --- | --- |

(2)

Número do bilhete de identidade/cartão de cidadão/passaporte e/ou número do cartão de assistência em viagem.

| (3) | Nome da empresa de gestão de frota ou de automóveis de aluguer. |
| --- | --- |

(3)

Nome da empresa de gestão de frota ou de automóveis de aluguer.

| (4) | Nome de contacto da respetiva empresa. |
| --- | --- |

(4)

Nome de contacto da respetiva empresa.

| (5) | Endereço da respetiva empresa. |
| --- | --- |

(5)

Endereço da respetiva empresa.

| (6) | Número de telefone da respetiva empresa. |
| --- | --- |

(6)

Número de telefone da respetiva empresa.

| (7) | Identificação da empresa do condutor. |
| --- | --- |

(7)

Identificação da empresa do condutor.

Estas informações adicionais são solicitadas nos casos em que o cliente não disponha de documentos de matrícula do veículo.

| (8) | Gestão de frota. |
| --- | --- |

(8)

Gestão de frota.

| (9) | Automóveis de aluguer. |
| --- | --- |

(9)

Automóveis de aluguer.

| (10) | Empréstimo. |
| --- | --- |

(10)

Empréstimo.

4.   Verificação do veículo

O empregado do OI certifica-se de que o número de identificação do veículo (NIV) é o mesmo que o número de identificação do veículo (NIV) nos documentos de matrícula (ver figura 3).

Figura 3

Códigos comunitários dos documentos de matrícula para a inspeção de veículos

| Documentos de matrícula do veículo |
| --- |
| Dados (parte I) | Campo (parte I) |
| Número de identificação do veículo | E |

Documentos de matrícula do veículo

Dados (parte I)

Campo (parte I)

Número de identificação do veículo

E

5.   Emitir o pedido de reparação

A etapa seguinte consiste em emitir o pedido de reparação utilizando um sistema de gestão de um concessionário. O pedido de reparação contém, pelo menos, os dados da figura 4 e os dados utilizados para identificar o cliente e a sua autoridade.

Figura 4

Códigos comunitários dos documentos de matrícula para emitir o pedido de reparação

| Documentos de matrícula do veículo |
| --- |
| Dados | Campo |
| Número de matrícula | A |
| Marca | D.1 |
| Modelo/variante/versão | D.2 |

Documentos de matrícula do veículo

Dados

Campo

Número de matrícula

A

Marca

D.1

Modelo/variante/versão

D.2

O valor atual do odómetro e o motivo da reparação são registados e o pedido de reparação tem de ser assinado pelo cliente (proprietário e/ou pessoa que leva o veículo ao OI). A figura 5 descreve o procedimento para o OI e o empregado.

Os pedidos de reparação assinados são conservados pelo OI por um período mínimo de 5 anos.

Figura 5

Requisitos processuais aplicáveis aos OI

Image 2

CASO DE UTILIZAÇÃO EM 1. Empregado do OI solicita autorização

| Intervenientes | Empregado do OI |
| --- | --- |
| Objetivo | O empregado do OI recebe autorização para trabalhar com IRM relacionadas com a segurança. |
| Ponto de partida do caso de utilização | O empregado do OI cumpre todos os requisitos especificados no apêndice.
  O empregado do OI preenche o formulário de candidatura do CAB. |
| Resultado do caso de utilização | Autorização de um empregado do OI, para que este possa receber o certificado digital para aceder às IRM relacionadas com a segurança. |
| Descrição | O empregado do OI recebe o formulário de candidatura do CAB se o OI tiver solicitado a autorização do respetivo empregado.
  O empregado do OI preenche o formulário de candidatura e envia-o, assim como todos os documentos necessários, ao CAB por meios auditáveis.
  O CAB emite um certificado de inspeção de autorização ao empregado do OI e comunica o resultado positivo da inspeção ao TC, a fim de criar um registo de autorização e emitir um certificado digital para esse empregado do OI.
  O CAB conserva igualmente os elementos da rejeição do empregado do OI se a inspeção não for bem sucedida. |

Intervenientes

Empregado do OI

Objetivo

O empregado do OI recebe autorização para trabalhar com IRM relacionadas com a segurança.

Ponto de partida do caso de utilização

O empregado do OI cumpre todos os requisitos especificados no apêndice.

O empregado do OI preenche o formulário de candidatura do CAB.

Resultado do caso de utilização

Autorização de um empregado do OI, para que este possa receber o certificado digital para aceder às IRM relacionadas com a segurança.

Descrição

O empregado do OI recebe o formulário de candidatura do CAB se o OI tiver solicitado a autorização do respetivo empregado.

O empregado do OI preenche o formulário de candidatura e envia-o, assim como todos os documentos necessários, ao CAB por meios auditáveis.

O CAB emite um certificado de inspeção de autorização ao empregado do OI e comunica o resultado positivo da inspeção ao TC, a fim de criar um registo de autorização e emitir um certificado digital para esse empregado do OI.

O CAB conserva igualmente os elementos da rejeição do empregado do OI se a inspeção não for bem sucedida.

CASO DE UTILIZAÇÃO EM 2. Registo do empregado do OI no fabricante de veículos

(ver EN/ISO 18541-1:2014, caso de utilização 1.2)

| Intervenientes | OI ou empregado do OI |
| --- | --- |
| Objetivo | Registar o empregado do OI para utilização do sistema IRM do fabricante de veículos, tal como definido pelo OI. |
| Ponto de partida do caso de utilização | - Pedido do OI para registar um novo empregado do OI. É necessário indicar o nome de utilizador e a senha do OI.
  - Pedido de um empregado do OI, indicando que está associado a um OI, e que solicita ao representante legal do OI a confirmação para completar o registo |
| Resultado do caso de utilização | Empregado do OI registado como utilizador autorizado no sistema IRM do fabricante de veículos. |
| Descrição | O fabricante de veículos solicita ao OI que confirme a validade dos dados do OI.
  O fabricante de veículos aceita o empregado do OI como utilizador e informa o utilizador em conformidade.
  O sistema IRM do fabricante de veículos solicita ao utilizador que escolha um identificador de utilizador (User ID) e atribui uma palavra-passe inicial ao utilizador ou permite-lhe introduzir uma que cumpra os requisitos de segurança das palavras-passe do fabricante de veículos.
  O fabricante de veículos pode cobrar uma taxa de registo razoável ao OI. |

Intervenientes

OI ou empregado do OI

Objetivo

Registar o empregado do OI para utilização do sistema IRM do fabricante de veículos, tal como definido pelo OI.

Ponto de partida do caso de utilização

- Pedido do OI para registar um novo empregado do OI. É necessário indicar o nome de utilizador e a senha do OI.

- Pedido de um empregado do OI, indicando que está associado a um OI, e que solicita ao representante legal do OI a confirmação para completar o registo

Resultado do caso de utilização

Empregado do OI registado como utilizador autorizado no sistema IRM do fabricante de veículos.

Descrição

O fabricante de veículos solicita ao OI que confirme a validade dos dados do OI.

O fabricante de veículos aceita o empregado do OI como utilizador e informa o utilizador em conformidade.

O sistema IRM do fabricante de veículos solicita ao utilizador que escolha um identificador de utilizador (User ID) e atribui uma palavra-passe inicial ao utilizador ou permite-lhe introduzir uma que cumpra os requisitos de segurança das palavras-passe do fabricante de veículos.

O fabricante de veículos pode cobrar uma taxa de registo razoável ao OI.

CASO DE UTILIZAÇÃO EM 3. Acesso dos empregados às IRM relacionadas com a segurança

(ver EN/ISO 18541:2014 todas as partes)

CASO DE UTILIZAÇÃO EM 4. Receção do PIN do CAB

| Intervenientes | CAB |
| --- | --- |
| Objetivo | Transmitir ao empregado do OI a carta com o PIN para o dispositivo de autenticação seguro com o certificado digital. |
| Ponto de partida do caso de utilização | PIN do TC. |
| Resultado do caso de utilização | Carta com PIN transmitida ao empregado do OI. |
| Descrição | O CAB prepara uma carta contendo o PIN fornecido pelo TC para esta identidade e envia-a para o endereço de domicílio do empregado do OI por meios auditáveis. |

Intervenientes

CAB

Objetivo

Transmitir ao empregado do OI a carta com o PIN para o dispositivo de autenticação seguro com o certificado digital.

Ponto de partida do caso de utilização

PIN do TC.

Resultado do caso de utilização

Carta com PIN transmitida ao empregado do OI.

Descrição

O CAB prepara uma carta contendo o PIN fornecido pelo TC para esta identidade e envia-a para o endereço de domicílio do empregado do OI por meios auditáveis.

CASO DE UTILIZAÇÃO EM 5. O empregado do OI recebe o certificado digital do OI

| Intervenientes | OI ou empregado do OI |
| --- | --- |
| Objetivo | Fornecer um certificado eletrónico ao empregado do OI. |
| Ponto de partida do caso de utilização | Certificado eletrónico |
| Resultado do caso de utilização | O empregado do OI recebe o certificado eletrónico do OI. |
| Descrição | O empregado do OI recebe o certificado eletrónico do OI com a identidade correspondente. |

Intervenientes

OI ou empregado do OI

Objetivo

Fornecer um certificado eletrónico ao empregado do OI.

Ponto de partida do caso de utilização

Certificado eletrónico

Resultado do caso de utilização

O empregado do OI recebe o certificado eletrónico do OI.

Descrição

O empregado do OI recebe o certificado eletrónico do OI com a identidade correspondente.

CASO DE UTILIZAÇÃO TC 1. O Centro de Confiança cria e emite um certificado

| Intervenientes | CAB |
| --- | --- |
| Objetivo | O CAB recebe certificados e PIN para distribuição aos empregados do OI |
| Ponto de partida do caso de utilização | Pedido de criação de um certificado digital. |
| Resultado do caso de utilização | Certificado digital e PIN. |
| Descrição | O CAB contacta o TC (ver CASO DE UTILIZAÇÃO CAB 11 para o procedimento).
  O TC cria o certificado digital e transmite-o ao CAB para distribuição ao empregado do OI, utilizando o seguinte procedimento:






  1) | O TC envia o certificado digital personalizado ao CAB por meios auditáveis. |

Intervenientes

CAB

Objetivo

O CAB recebe certificados e PIN para distribuição aos empregados do OI

Ponto de partida do caso de utilização

Pedido de criação de um certificado digital.

Resultado do caso de utilização

Certificado digital e PIN.

Descrição

O CAB contacta o TC (ver CASO DE UTILIZAÇÃO CAB 11 para o procedimento).

O TC cria o certificado digital e transmite-o ao CAB para distribuição ao empregado do OI, utilizando o seguinte procedimento:

1)

O TC envia o certificado digital personalizado ao CAB por meios auditáveis.

| 2) | O código PIN é enviado por meios auditáveis ao CAB separadamente do certificado digital. |
| --- | --- |

2)

O código PIN é enviado por meios auditáveis ao CAB separadamente do certificado digital.

CASO DE UTILIZAÇÃO TC 2. O Centro de Confiança avalia a validade do certificado digital

| Intervenientes | Fabricante de veículos |
| --- | --- |
| Objetivo | Validação do estatuto de um certificado digital. |
| Ponto de partida do caso de utilização | Número de série do certificado digital. |
| Resultado do caso de utilização | Os estatutos fornecidos pelo TC são os seguintes: | 0 → Suspenso |

Intervenientes

Fabricante de veículos

Objetivo

Validação do estatuto de um certificado digital.

Ponto de partida do caso de utilização

Número de série do certificado digital.

Resultado do caso de utilização

Os estatutos fornecidos pelo TC são os seguintes:

0 → Suspenso

| | 1 → Ok |
| --- | --- |

1 → Ok

| | 2 → Revogado |
| --- | --- |

2 → Revogado

| | 3 → Desconhecido |
| --- | --- |

3 → Desconhecido

Descrição

O fabricante de veículos solicita ao TC o estatuto do certificado digital dos empregados para autenticação utilizando a comunicação definida na norma OCSP. O TC responde ao estatuto de respondente OCSP.

Para o efeito, o TC mantém uma base de dados de revogações de acordo com a norma OCSP.

CASO DE UTILIZAÇÃO TC 3. Fornecimento do estatuto de autorização de empregado do OI pelo Centro de Confiança

| Intervenientes | Fabricante de veículos |
| --- | --- |
| Objetivo | Validação do estatuto da autorização utilizando uma API SOAP/RESTful. |
| Ponto de partida do caso de utilização | Número de série e atributos do certificado digital. |
| Resultado do caso de utilização | Os estatutos comunicados pelo TC são os seguintes: | Validade |

Intervenientes

Fabricante de veículos

Objetivo

Validação do estatuto da autorização utilizando uma API SOAP/RESTful.

Ponto de partida do caso de utilização

Número de série e atributos do certificado digital.

Resultado do caso de utilização

Os estatutos comunicados pelo TC são os seguintes:

Validade

| | IOEUID |
| --- | --- |

IOEUID

| | IOUID |
| --- | --- |

IOUID

| | CABUID |
| --- | --- |

CABUID

Descrição

O fabricante de veículos solicita o estatuto de autorização dos empregados do OI.

O TC responde ao estatuto de autorização.

CASO DE UTILIZAÇÃO TC 4. Suspensão pelo Centro de Confiança de certificados emitidos

| Intervenientes | Fabricante de veículos, OI, CAB, autoridade competente |
| --- | --- |
| Objetivo | Suspensão do certificado digital para evitar nova utilização abusiva por parte de um titular do certificado em caso de deteção de uma utilização abusiva. |
| Ponto de partida do caso de utilização | Desencadeado por um empregado do interveniente com um número de série ou por outros meios para identificar o certificado. |
| Resultado do caso de utilização | Suspensão do certificado, atualização do estatuto OCSP.
  TC envia informações ao CAB.
  Informações comunicadas ao empregado do OI sobre o motivo da suspensão do certificado digital. |
| Descrição | Empregado adequado do participante em causa. Este empregado de um CAB envia uma mensagem ao TC por meios auditáveis.
  A mensagem contém:






  — | Cabeçalho do participante em causa. |

Intervenientes

Fabricante de veículos, OI, CAB, autoridade competente

Objetivo

Suspensão do certificado digital para evitar nova utilização abusiva por parte de um titular do certificado em caso de deteção de uma utilização abusiva.

Ponto de partida do caso de utilização

Desencadeado por um empregado do interveniente com um número de série ou por outros meios para identificar o certificado.

Resultado do caso de utilização

Suspensão do certificado, atualização do estatuto OCSP.

TC envia informações ao CAB.

Informações comunicadas ao empregado do OI sobre o motivo da suspensão do certificado digital.

Descrição

Empregado adequado do participante em causa. Este empregado de um CAB envia uma mensagem ao TC por meios auditáveis.

A mensagem contém:

—

Cabeçalho do participante em causa.

| — | Número de série ou outros meios de identificação do certificado. |
| --- | --- |

—

Número de série ou outros meios de identificação do certificado.

| — | Número da transação do participante em causa, se necessário. |
| --- | --- |

—

Número da transação do participante em causa, se necessário.

A suspensão é tratada imediatamente após a receção do pedido de suspensão.

O TC inspeciona a origem da mensagem:

| — | O TC suspende o certificado digital (OCSP atualizado). |
| --- | --- |

—

O TC suspende o certificado digital (OCSP atualizado).

| — | O TC informa o CAB sobre a suspensão para dar início ao processo de reclamação por escrito ou em formato eletrónico. |
| --- | --- |

—

O TC informa o CAB sobre a suspensão para dar início ao processo de reclamação por escrito ou em formato eletrónico.

CASO DE UTILIZAÇÃO TC 5. Suspensão pelo Centro de Confiança de uma aprovação de um OI

| Intervenientes | Fabricante de veículos, CAB, autoridade competente |
| --- | --- |
| Objetivo | Suspensão da autorização de todos os empregados de um OI específico (mais todas as autorizações pertencentes a esse OI), a fim de evitar novas utilizações abusivas por parte dos empregados de um OI em caso de deteção de utilizações abusivas. |
| Ponto de partida do caso de utilização | Solicitado pelo representante do empregado de um interveniente autenticado (ou seja, com um certificado adequado), por exemplo, um empregado de um CAB que seja responsável pela suspensão mediante o identificador único do OI ou outros meios para identificar o OI. |
| Resultado do caso de utilização | Autorização(ões) suspensa(s) atualizada(s)
  O TC envia informações ao CAB |
| Descrição | O empregado autenticado do interveniente em causa envia uma mensagem ao TC por meios auditáveis.
  A mensagem contém:






  — | Cabeçalho do participante em causa. |

Intervenientes

Fabricante de veículos, CAB, autoridade competente

Objetivo

Suspensão da autorização de todos os empregados de um OI específico (mais todas as autorizações pertencentes a esse OI), a fim de evitar novas utilizações abusivas por parte dos empregados de um OI em caso de deteção de utilizações abusivas.

Ponto de partida do caso de utilização

Solicitado pelo representante do empregado de um interveniente autenticado (ou seja, com um certificado adequado), por exemplo, um empregado de um CAB que seja responsável pela suspensão mediante o identificador único do OI ou outros meios para identificar o OI.

Resultado do caso de utilização

Autorização(ões) suspensa(s) atualizada(s)

O TC envia informações ao CAB

Descrição

O empregado autenticado do interveniente em causa envia uma mensagem ao TC por meios auditáveis.

A mensagem contém:

—

Cabeçalho do participante em causa.

| — | Identificador único do OI ou outros meios de identificação do OI. |
| --- | --- |

—

Identificador único do OI ou outros meios de identificação do OI.

| — | Número da transação do participante em causa, se necessário. |
| --- | --- |

—

Número da transação do participante em causa, se necessário.

| — | Motivo da suspensão. |
| --- | --- |

—

Motivo da suspensão.

A suspensão é tratada após a receção do pedido de suspensão.

O TC verifica a origem da mensagem.

O TC suspende todas as autorizações pertencentes ao OI.

O TC informa o CAB sobre a suspensão para dar início ao processo de reclamação por escrito ou em formato eletrónico.

CASO DE UTILIZAÇÃO TC 6. O Centro de Confiança suspende a autorização do empregado do OI

| Intervenientes | Fabricante de veículos, OI, CAB, autoridades competentes |
| --- | --- |
| Objetivo | Suspensão da autorização de um empregado do OI para evitar novas utilizações abusivas em caso de deteção de uma utilização abusiva. |
| Ponto de partida do caso de utilização | A pedido de um representante de um participante autenticado. |
| Resultado do caso de utilização | Suspensão da autorização, atualização da base de dados das autorizações.
  Notificação de suspensão ao CAB.
  Informações comunicadas ao empregado do OI sobre o motivo da suspensão da autorização. |
| Descrição | Um empregado autenticado do participante em causa, por exemplo um empregado de um CAB que é responsável pela suspensão, envia informações ao TC (utilizando um método comum).
  As informações incluem:






  — | Cabeçalho do participante em causa. |

Intervenientes

Fabricante de veículos, OI, CAB, autoridades competentes

Objetivo

Suspensão da autorização de um empregado do OI para evitar novas utilizações abusivas em caso de deteção de uma utilização abusiva.

Ponto de partida do caso de utilização

A pedido de um representante de um participante autenticado.

Resultado do caso de utilização

Suspensão da autorização, atualização da base de dados das autorizações.

Notificação de suspensão ao CAB.

Informações comunicadas ao empregado do OI sobre o motivo da suspensão da autorização.

Descrição

Um empregado autenticado do participante em causa, por exemplo um empregado de um CAB que é responsável pela suspensão, envia informações ao TC (utilizando um método comum).

As informações incluem:

—

Cabeçalho do participante em causa.

| — | identificador único do OI. |
| --- | --- |

—

identificador único do OI.

| — | Identificador único do empregado do OI. |
| --- | --- |

—

Identificador único do empregado do OI.

| — | Número da transação do interveniente em causa, se necessário. |
| --- | --- |

—

Número da transação do interveniente em causa, se necessário.

| — | Motivo da suspensão. |
| --- | --- |

—

Motivo da suspensão.

A suspensão é tratada após a receção do pedido de suspensão.

O TC verifica a origem das informações.

O TC suspende uma autorização pertencente a um empregado.

O TC informa o CAB sobre a suspensão para dar início ao processo de reclamação por escrito ou em formato eletrónico.

CASO DE UTILIZAÇÃO TC 7. O Centro de Confiança revoga a aprovação do OI

| Intervenientes | CAB |
| --- | --- |
| Objetivo | A base de dados das aprovações é mantida atualizada. |
| Ponto de partida do caso de utilização | O CAB notifica a decisão de revogar a aprovação do OI. |
| Resultado do caso de utilização | Aprovação do OI classificada como revogada na base de dados. |
| Descrição | O TC atualizará a base de dados das aprovações após a receção da notificação do CAB da decisão de revogar a aprovação de um determinado OI. A aprovação do OI é classificada como revogada.
  Os certificados digitais e as autorizações de todos os empregados do OI são classificados como revogados nas bases de dados correspondentes. |

Intervenientes

CAB

Objetivo

A base de dados das aprovações é mantida atualizada.

Ponto de partida do caso de utilização

O CAB notifica a decisão de revogar a aprovação do OI.

Resultado do caso de utilização

Aprovação do OI classificada como revogada na base de dados.

Descrição

O TC atualizará a base de dados das aprovações após a receção da notificação do CAB da decisão de revogar a aprovação de um determinado OI. A aprovação do OI é classificada como revogada.

Os certificados digitais e as autorizações de todos os empregados do OI são classificados como revogados nas bases de dados correspondentes.

CASO DE UTILIZAÇÃO TC 8. O Centro de Confiança revoga a autorização de um empregado do OI

| Intervenientes | CAB |
| --- | --- |
| Objetivo | As bases de dados dos certificados digitais e das autorizações são mantidas atualizadas. |
| Ponto de partida do caso de utilização | O CAB notifica a decisão de revogar a autorização do OI. |
| Resultado do caso de utilização | O certificado digital do empregado do OI é classificado como revogado.
  A autorização do empregado do IO é classificada como revogada. |
| Descrição | O TC atualizará as bases de dados dos certificados digitais e das autorizações após a receção da notificação do CAB da decisão de revogar a autorização de um determinado empregado de um OI.
  Os certificados digitais e as autorizações dos empregados deste OI são classificados como revogados nas bases de dados correspondentes. |

Intervenientes

CAB

Objetivo

As bases de dados dos certificados digitais e das autorizações são mantidas atualizadas.

Ponto de partida do caso de utilização

O CAB notifica a decisão de revogar a autorização do OI.

Resultado do caso de utilização

O certificado digital do empregado do OI é classificado como revogado.

A autorização do empregado do IO é classificada como revogada.

Descrição

O TC atualizará as bases de dados dos certificados digitais e das autorizações após a receção da notificação do CAB da decisão de revogar a autorização de um determinado empregado de um OI.

Os certificados digitais e as autorizações dos empregados deste OI são classificados como revogados nas bases de dados correspondentes.

CASO DE UTILIZAÇÃO TC 9. O Centro de Confiança proporciona um ambiente para testar a prontidão de um certificado e o método de autenticação multifatorial oferecido pelo TC

| Intervenientes | Empregado do OI |
| --- | --- |
| Objetivo | Confirmação ao empregado do OI de que o certificado eletrónico funciona. |
| Ponto de partida do caso de utilização | Certificado eletrónico do empregado do OI + PIN e autenticação multifatorial no(s) dispositivo(s) do cliente. |
| Resultado do caso de utilização | Teste ok/não ok.
  Mensagem com informações sobre o que falhou no caso de não ok. |
| Descrição | O empregado liga-se ao sítio Web do TC.
  O empregado do OI entra no sítio Web de testes do TC com o seu certificado eletrónico.
  O empregado do OI vê o resultado do teste (ok/não ok.)
  O TC regista as ações para um processo de apoio suplementar (por exemplo, fabricante de veículos). |

Intervenientes

Empregado do OI

Objetivo

Confirmação ao empregado do OI de que o certificado eletrónico funciona.

Ponto de partida do caso de utilização

Certificado eletrónico do empregado do OI + PIN e autenticação multifatorial no(s) dispositivo(s) do cliente.

Resultado do caso de utilização

Teste ok/não ok.

Mensagem com informações sobre o que falhou no caso de não ok.

Descrição

O empregado liga-se ao sítio Web do TC.

O empregado do OI entra no sítio Web de testes do TC com o seu certificado eletrónico.

O empregado do OI vê o resultado do teste (ok/não ok.)

O TC regista as ações para um processo de apoio suplementar (por exemplo, fabricante de veículos).

CASO DE UTILIZAÇÃO TC 10. O TC fornece uma interface relativa às especificações do caso de utilização CA1

| Intervenientes | TC |
| --- | --- |
| Objetivo | Suporte pelo TC da interface de comunicação normalizada entre o TC e o CAB (serviço Web). |
| Ponto de partida do caso de utilização | Informações e normas conhecidas para desenvolver uma interface de comunicação (serviço Web). |
| Resultado do caso de utilização | Interface de comunicação entre o TC e o CAB. |
| Descrição | O TC desenvolve e gere uma interface de comunicação normalizada para o CAB. O CAB utiliza esta interface de comunicação normalizada. Pode ser utilizada para encomendar o certificado digital. |

Intervenientes

TC

Objetivo

Suporte pelo TC da interface de comunicação normalizada entre o TC e o CAB (serviço Web).

Ponto de partida do caso de utilização

Informações e normas conhecidas para desenvolver uma interface de comunicação (serviço Web).

Resultado do caso de utilização

Interface de comunicação entre o TC e o CAB.

Descrição

O TC desenvolve e gere uma interface de comunicação normalizada para o CAB. O CAB utiliza esta interface de comunicação normalizada. Pode ser utilizada para encomendar o certificado digital.

CASO DE UTILIZAÇÃO TC 11. O TC fornece aos utilizadores dos testes certificados de teste para validar a comunicação (API OCSP & SOAP/RESTful)

| Intervenientes | Fabricante de veículos |
| --- | --- |
| Objetivo | A comunicação funcional entre um fabricante de veículos e um TC. |
| Ponto de partida do caso de utilização | Pedido à interface TC. |
| Resultado do caso de utilização | Dados dos testes: utilizadores que fazem os testes, certificados para testes, conteúdo da base de dados de autorização para testes. |
| Descrição | Os fabricantes de veículos solicitam dados para testes em todas as línguas adequadas para todos os mercados adequados.
  O TC envia ao fabricante de veículos informações (utilizadores para testes/certificados para testes) que abrangem todos os resultados possíveis dos testes. |

Intervenientes

Fabricante de veículos

Objetivo

A comunicação funcional entre um fabricante de veículos e um TC.

Ponto de partida do caso de utilização

Pedido à interface TC.

Resultado do caso de utilização

Dados dos testes: utilizadores que fazem os testes, certificados para testes, conteúdo da base de dados de autorização para testes.

Descrição

Os fabricantes de veículos solicitam dados para testes em todas as línguas adequadas para todos os mercados adequados.

O TC envia ao fabricante de veículos informações (utilizadores para testes/certificados para testes) que abrangem todos os resultados possíveis dos testes.

CASO DE UTILIZAÇÃO VM 1. Investigação de uma aprovação de um OI

| Intervenientes | Fabricante de veículos (VM) |
| --- | --- |
| Objetivo | Investigar se uma aprovação existente deve permanecer válida. |
| Ponto de partida do caso de utilização | O fabricante de veículos assinala eventuais utilizações abusivas/indícios de utilizações abusivas. |
| Resultado do caso de utilização | As eventuais utilizações abusivas ou indícios de utilizações abusivas são confirmados ou rejeitados. |
| Descrição | Em caso de incumprimento dos critérios do anexo X, apêndice 3, ponto 4.3.3, do Regulamento (UE) 2018/858 ou do conceito de atividade económica legítima estabelecido no anexo X, ponto 6.3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/858, o fabricante de veículos comunica esse incumprimento de um OI ao CAB.
  O fabricante de veículos inicia o processo de reclamação informando o respetivo CAB.
  O fabricante de veículos é livre de notificar as autoridades competentes, se for caso disso. |

Intervenientes

Fabricante de veículos (VM)

Objetivo

Investigar se uma aprovação existente deve permanecer válida.

Ponto de partida do caso de utilização

O fabricante de veículos assinala eventuais utilizações abusivas/indícios de utilizações abusivas.

Resultado do caso de utilização

As eventuais utilizações abusivas ou indícios de utilizações abusivas são confirmados ou rejeitados.

Descrição

Em caso de incumprimento dos critérios do anexo X, apêndice 3, ponto 4.3.3, do Regulamento (UE) 2018/858 ou do conceito de atividade económica legítima estabelecido no anexo X, ponto 6.3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/858, o fabricante de veículos comunica esse incumprimento de um OI ao CAB.

O fabricante de veículos inicia o processo de reclamação informando o respetivo CAB.

O fabricante de veículos é livre de notificar as autoridades competentes, se for caso disso.

CASO DE UTILIZAÇÃO VM 2. Investigação de uma autorização de um empregado de um OI

| Intervenientes | Fabricante de veículos |
| --- | --- |
| Objetivo | Investigar se a autorização existente deve permanecer válida. |
| Ponto de partida do caso de utilização | O fabricante de veículos assinala eventuais utilizações abusivas/indícios de utilizações abusivas. |
| Resultado do caso de utilização | As eventuais utilizações abusivas ou indícios de utilizações abusivas são confirmados ou rejeitados. |
| Descrição | Em caso de incumprimento dos critérios do anexo X, apêndice 3, ponto 4.3.3, do Regulamento (UE) 2018/858 ou do conceito de atividade económica legítima estabelecido no anexo X, ponto 6.3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/858, o fabricante de veículos comunica essas indicações de utilizações abusivas ao CAB. O fabricante de veículos pode, se necessário, bloquear internamente o empregado do OI.
  O fabricante de veículos inicia o processo de reclamação informando o respetivo CAB.
  O fabricante de veículos é livre de notificar as autoridades competentes. |

Intervenientes

Fabricante de veículos

Objetivo

Investigar se a autorização existente deve permanecer válida.

Ponto de partida do caso de utilização

O fabricante de veículos assinala eventuais utilizações abusivas/indícios de utilizações abusivas.

Resultado do caso de utilização

As eventuais utilizações abusivas ou indícios de utilizações abusivas são confirmados ou rejeitados.

Descrição

Em caso de incumprimento dos critérios do anexo X, apêndice 3, ponto 4.3.3, do Regulamento (UE) 2018/858 ou do conceito de atividade económica legítima estabelecido no anexo X, ponto 6.3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/858, o fabricante de veículos comunica essas indicações de utilizações abusivas ao CAB. O fabricante de veículos pode, se necessário, bloquear internamente o empregado do OI.

O fabricante de veículos inicia o processo de reclamação informando o respetivo CAB.

O fabricante de veículos é livre de notificar as autoridades competentes.

CASO DE UTILIZAÇÃO VM 3. O fabricante de veículos bloqueia o acesso de um OI

| Intervenientes | Fabricante de veículos, CAB |
| --- | --- |
| Objetivo | É recusado o acesso ao OI (e, subsequentemente, a todos os empregados do OI) às informações relacionadas com a segurança. |
| Ponto de partida do caso de utilização | O fabricante de veículos regista a não conformidade do OI no que diz respeito aos termos e condições. |
| Resultado do caso de utilização | Acesso às informações de segurança bloqueado para o OI (e para todos os empregados do OI). |
| Descrição | Na sequência da sua investigação, o CAB determinou que a aprovação deve ser revogada. O fabricante de veículos pode subsequentemente bloquear internamente o acesso do OI. O fabricante de veículos bloqueia o acesso desse OI às informações de segurança. |

Intervenientes

Fabricante de veículos, CAB

Objetivo

É recusado o acesso ao OI (e, subsequentemente, a todos os empregados do OI) às informações relacionadas com a segurança.

Ponto de partida do caso de utilização

O fabricante de veículos regista a não conformidade do OI no que diz respeito aos termos e condições.

Resultado do caso de utilização

Acesso às informações de segurança bloqueado para o OI (e para todos os empregados do OI).

Descrição

Na sequência da sua investigação, o CAB determinou que a aprovação deve ser revogada. O fabricante de veículos pode subsequentemente bloquear internamente o acesso do OI. O fabricante de veículos bloqueia o acesso desse OI às informações de segurança.

CASO DE UTILIZAÇÃO VM 4. O fabricante de veículos bloqueia o acesso de um empregado de um OI

| Intervenientes | Fabricante de veículos, CAB |
| --- | --- |
| Objetivo | Os fabricantes de veículos têm a oportunidade de bloquear o acesso de um empregado de um OI à IRM relacionada com a segurança. |
| Ponto de partida do caso de utilização | O fabricante de veículos regista o motivo para bloquear o empregado do OI. |
| Resultado do caso de utilização | O acesso do empregado do OI às informações de segurança é bloqueado. |
| Descrição | Na sequência da sua investigação, o CAB determinou que a aprovação deve ser revogada. O fabricante de veículos pode subsequentemente bloquear internamente o acesso do empregado do OI.
  O fabricante de veículos bloqueia o acesso desse empregado do OI a informações de segurança. |

Intervenientes

Fabricante de veículos, CAB

Objetivo

Os fabricantes de veículos têm a oportunidade de bloquear o acesso de um empregado de um OI à IRM relacionada com a segurança.

Ponto de partida do caso de utilização

O fabricante de veículos regista o motivo para bloquear o empregado do OI.

Resultado do caso de utilização

O acesso do empregado do OI às informações de segurança é bloqueado.

Descrição

Na sequência da sua investigação, o CAB determinou que a aprovação deve ser revogada. O fabricante de veículos pode subsequentemente bloquear internamente o acesso do empregado do OI.

O fabricante de veículos bloqueia o acesso desse empregado do OI a informações de segurança.

CASO DE UTILIZAÇÃO VM 5. O fabricante de veículos verifica o estatuto da autorização de um empregado de um OI

| Intervenientes | Fabricante de veículos |
| --- | --- |
| Objetivo | O fabricante de veículos verifica o estatuto da autorização quando o empregado utiliza o certificado de autenticação para aceder à IRM relacionada com a segurança. |
| Ponto de partida do caso de utilização | Informações sobre o conteúdo do certificado eletrónico do empregado. |
| Resultado do caso de utilização | Estatuto da autorização |
| Descrição | O fabricante de veículos verifica a validade do certificado (TC, OCSP).
  O fabricante de veículos verifica se o empregado está bloqueado (fabricante de veículos internamente).
  O fabricante de veículos verifica a validade da autorização do empregado:






  — | O fabricante de veículos contacta o TC utilizando as informações sobre o conteúdo do certificado eletrónico do empregado. |

Intervenientes

Fabricante de veículos

Objetivo

O fabricante de veículos verifica o estatuto da autorização quando o empregado utiliza o certificado de autenticação para aceder à IRM relacionada com a segurança.

Ponto de partida do caso de utilização

Informações sobre o conteúdo do certificado eletrónico do empregado.

Resultado do caso de utilização

Estatuto da autorização

Descrição

O fabricante de veículos verifica a validade do certificado (TC, OCSP).

O fabricante de veículos verifica se o empregado está bloqueado (fabricante de veículos internamente).

O fabricante de veículos verifica a validade da autorização do empregado:

—

O fabricante de veículos contacta o TC utilizando as informações sobre o conteúdo do certificado eletrónico do empregado.

| — | O TC responde com o estatuto de autenticação atual. |
| --- | --- |

—

O TC responde com o estatuto de autenticação atual.

CASO DE UTILIZAÇÃO VM 6. Descarregamento do guia de aplicação prática a partir do sítio Web do SERMI pelo fabricante de veículos (atualmente API OCSP & SOAP/RESTful)

| Intervenientes | Fabricante de veículos |
| --- | --- |
| Objetivo | O empregado do OI cuja inspeção é conforme obtém um certificado eletrónico de autorização e um certificado de inspeção de autorização. |
| Ponto de partida do caso de utilização | Pedido de guia de aplicação prática. |
| Resultado do caso de utilização | Guia de aplicação prática descarregado. |
| Descrição | Descarregar o guia de aplicação prática a partir do sítio Web do SERMI. O fabricante de veículos inspeciona o certificado eletrónico e a autorização do empregado do OI utilizando o guia de aplicação prática (API OCSP, SOAP/RESTful). |

Intervenientes

Fabricante de veículos

Objetivo

O empregado do OI cuja inspeção é conforme obtém um certificado eletrónico de autorização e um certificado de inspeção de autorização.

Ponto de partida do caso de utilização

Pedido de guia de aplicação prática.

Resultado do caso de utilização

Guia de aplicação prática descarregado.

Descrição

Descarregar o guia de aplicação prática a partir do sítio Web do SERMI. O fabricante de veículos inspeciona o certificado eletrónico e a autorização do empregado do OI utilizando o guia de aplicação prática (API OCSP, SOAP/RESTful).

CASO DE UTILIZAÇÃO VM 7. O fabricante de veículos fornece informações às autoridades locais

| Intervenientes | Fabricante de veículos |
| --- | --- |
| Objetivo | Fornecer informações à autoridade competente. |
| Ponto de partida do caso de utilização | O cliente contacta as autoridades locais.
  Consulta pelas autoridades competentes através de um processo manual (não é necessário qualquer serviço informático adicional). |
| Resultado do caso de utilização | Informações sobre o veículo (por exemplo, historial de ações realizadas num NIV específico). |
| Descrição | O cliente denuncia uma infração punível pela legislação nacional. Dá informações sobre o NIV ou a transação.
  A autoridade competente contacta o fabricante do veículo específico com um pedido de informação sobre um NIV específico.
  No caso de um veículo roubado, se o veículo for recuperado, a autoridade competente informa o fabricante do veículo e o estatuto de normalidade do veículo é reposto (pista de auditoria contém informações sobre o evento). |

Intervenientes

Fabricante de veículos

Objetivo

Fornecer informações à autoridade competente.

Ponto de partida do caso de utilização

O cliente contacta as autoridades locais.

Consulta pelas autoridades competentes através de um processo manual (não é necessário qualquer serviço informático adicional).

Resultado do caso de utilização

Informações sobre o veículo (por exemplo, historial de ações realizadas num NIV específico).

Descrição

O cliente denuncia uma infração punível pela legislação nacional. Dá informações sobre o NIV ou a transação.

A autoridade competente contacta o fabricante do veículo específico com um pedido de informação sobre um NIV específico.

No caso de um veículo roubado, se o veículo for recuperado, a autoridade competente informa o fabricante do veículo e o estatuto de normalidade do veículo é reposto (pista de auditoria contém informações sobre o evento).

CASO DE UTILIZAÇÃO. Requisitos técnicos

1.1.   Requisitos de comunicação segura

Qualquer comunicação ou transferência digital de dados de identificação, aprovação e autorização entre o CAB, o TC e o fabricante de veículos é efetuada por meios seguros, ou seja, utilizando https-ssl/tls e autenticação mútua com base em certificados X.509.

1.2.   Descrição da gestão dos dados

No sistema SERMI, apenas o CAB recolhe e utiliza informações pessoais: O diagrama seguinte descreve um conjunto mínimo de atributos que devem ser armazenados no sistema de informação de cada entidade, a fim de poder implementar processos e casos de utilização definidos.

Figura 6

Exemplo de armazenamento de dados de acordo com o grupo 1 de casos de utilização da norma ISO 18541-1

| CAB | TC | Fabricante de veículos |
| --- | --- | --- |
| O CAB deve recolher e utilizar, para a inspeção de aprovação do representante legal do OI, os dados descritos no capítulo 6.3.3 e, para a inspeção de autorização dos empregados do OI, os dados descritos no capítulo 6.3.5.
  O CAB envia os seguintes dados através do serviço Web:






  — | IOEUID |

CAB

TC

Fabricante de veículos

O CAB deve recolher e utilizar, para a inspeção de aprovação do representante legal do OI, os dados descritos no capítulo 6.3.3 e, para a inspeção de autorização dos empregados do OI, os dados descritos no capítulo 6.3.5.

O CAB envia os seguintes dados através do serviço Web:

—

IOEUID

| — | IOUID |
| --- | --- |

—

IOUID

| — | Senha de ativação |
| --- | --- |

—

Senha de ativação

O TC recebe do CAB os seguintes dados:

| — | IOEUID |
| --- | --- |

—

IOEUID

| — | IOUID |
| --- | --- |

—

IOUID

| — | Senha de ativação |
| --- | --- |

—

Senha de ativação

Além disso, o TC gera e utiliza os seguintes dados:

| — | CABUID |
| --- | --- |

—

CABUID

| — | Número de série do certificado eletrónico |
| --- | --- |

—

Número de série do certificado eletrónico

| — | Validade do certificado eletrónico |
| --- | --- |

—

Validade do certificado eletrónico

| — | Estatuto da autorização |
| --- | --- |

—

Estatuto da autorização

O fabricante de veículos gera e utiliza os seguintes dados:

| — | Dados de acordo com o grupo 1 de casos de utilização da norma ISO 18541-1 |
| --- | --- |

—

Dados de acordo com o grupo 1 de casos de utilização da norma ISO 18541-1

| — | Nome de utilizador e senha associados a um IOEUID |
| --- | --- |

—

Nome de utilizador e senha associados a um IOEUID

| — | IOEUID |
| --- | --- |

—

IOEUID

| — | IOUID |
| --- | --- |

—

IOUID

| — | CABUID |
| --- | --- |

—

CABUID

| — | Número de série do certificado eletrónico |
| --- | --- |

—

Número de série do certificado eletrónico

Descrição dos atributos

| 1) | Identificador único do empregado do OI (IOEUID):
  A sequência gerada pelo CAB que identifica estritamente o empregado do OI. |
| --- | --- |

1)

Identificador único do empregado do OI (IOEUID):

A sequência gerada pelo CAB que identifica estritamente o empregado do OI.

| 2) | Identificador único do IO (IOUID):
  O valor gerado pelo CAB que identifica estritamente o OI como uma entidade jurídica. |
| --- | --- |

2)

Identificador único do IO (IOUID):

O valor gerado pelo CAB que identifica estritamente o OI como uma entidade jurídica.

| 3) | Identificador único do CAB (UID):
  O valor gerado pelo Centro de Confiança que identifica estritamente o CAB. |
| --- | --- |

3)

Identificador único do CAB (UID):

O valor gerado pelo Centro de Confiança que identifica estritamente o CAB.

| 4) | Número de série:
  Contém o número de série do certificado X509, único para cada certificado e gerado automaticamente durante a emissão do certificado. |
| --- | --- |

4)

Número de série:

Contém o número de série do certificado X509, único para cada certificado e gerado automaticamente durante a emissão do certificado.

Autorização X / Estatuto da Autorização X:

Descreve a(s) autorização(ões) e o estatuto correspondente de um utilizador.

1.3.   Modelo de certificado

A norma de certificados x509.V3 (RFC 5280 e ISO 9594-8.2017) define uma lista de campos e valores comuns a preencher num certificado eletrónico.

O certificado digital deve cumprir os requisitos de segurança do BSI (http://www.bsi.de) no que diz respeito ao comprimento das chaves e aos algoritmos de criptografia. O momento de aplicação dos requisitos do BSI deve ser estabelecido pelo «Forum Secure RMI».

Ao ligar-se a um servidor utilizando um certificado digital, o servidor verifica um campo normalizado denominado «Nome distintivo do sujeito» que lhe permite estabelecer uma ligação com a identidade do OI no sistema interno do fabricante de automóveis.

A figura seguinte mostra um excerto dos campos de conteúdo necessários à identificação por um sistema de um fabricante de veículos. A estrutura completa do certificado x509.V3 definida no RFC 5280 não é aqui representada.

Figura 7

Campos de conteúdo do certificado eletrónico

| Campo | Valor | Observações |
| --- | --- | --- |
| Número de série | XXX | Número de série do certificado |
| Emitente | XXX | Nome amigável do TC. |
| Validade | X anos (desde/até) | Vida útil do certificado desde a emissão do certificado até à sua caducidade. |
| Nome distintivo do sujeito | IOEUID=<UserUniqueIdentifier>,
  IOUID=<IOUniqueIdentifier>,
  CABUID=<CABUniqueIdentifier>, | Informações verificadas pelo sistema do fabricante de veículos após a fase de autenticação para identificar o utilizador. |
| Informações sobre a chave pública do sujeito | Encriptação RSA 4 096  bits | Algoritmo e valor da chave pública contida no certificado. |
| Acesso às informações da autoridade | http://XXX | Localização do servidor OCSP, que será definida pelo TC. |

Campo

Valor

Observações

Número de série

XXX

Número de série do certificado

Emitente

XXX

Nome amigável do TC.

Validade

X anos (desde/até)

Vida útil do certificado desde a emissão do certificado até à sua caducidade.

Nome distintivo do sujeito

IOEUID=<UserUniqueIdentifier>,

IOUID=<IOUniqueIdentifier>,

CABUID=<CABUniqueIdentifier>,

Informações verificadas pelo sistema do fabricante de veículos após a fase de autenticação para identificar o utilizador.

Informações sobre a chave pública do sujeito

Encriptação RSA 4 096  bits

Algoritmo e valor da chave pública contida no certificado.

Acesso às informações da autoridade

http://XXX

Localização do servidor OCSP, que será definida pelo TC.

Validade

Período de validade, tal como definido no presente sistema. Cada certificado eletrónico é válido por um período máximo de 60 meses. Este período não pode ser superior ao período de validade remanescente da aprovação do OI empregador.

Nome distintivo do sujeito

| 1) | IOEUID:
  Contém um valor gerado pelo CAB que representa a identidade do empregado do OI. Este valor único corresponde a um utilizador autorizado: se um utilizador solicitar um novo certificado eletrónico ao mesmo CAB ou a outro CAB (após uma renovação ou revogação), é associado ao mesmo UID.
  O IOEUID está construído do seguinte modo: <ISO-3166-1-CÓDIGO DE PAÍS DA LOCALIZAÇÃO DO CAB/NOME DO CAB/CÓDIGO ALFANUMÉRICO>
  Exemplo: BE/CAB-CERT/1234567890A
  Este valor tem um máximo de 64 bits. |
| --- | --- |

1)

IOEUID:

Contém um valor gerado pelo CAB que representa a identidade do empregado do OI. Este valor único corresponde a um utilizador autorizado: se um utilizador solicitar um novo certificado eletrónico ao mesmo CAB ou a outro CAB (após uma renovação ou revogação), é associado ao mesmo UID.

O IOEUID está construído do seguinte modo: <ISO-3166-1-CÓDIGO DE PAÍS DA LOCALIZAÇÃO DO CAB/NOME DO CAB/CÓDIGO ALFANUMÉRICO>

Exemplo: BE/CAB-CERT/1234567890A

Este valor tem um máximo de 64 bits.

| 2) | IOUID:
  Contém um valor gerado pelo CAB que representa a denominação legal do OI, o endereço e o número do IVA.
  EXEMPLO: <DENOMINAÇÃO LEGAL DO OI: OFICINA_DO JOÃO/ENDEREÇO:RUAPRINCIPAL1BRUXELAS12345/IVA: BE12345678910 |
| --- | --- |

2)

IOUID:

Contém um valor gerado pelo CAB que representa a denominação legal do OI, o endereço e o número do IVA.

EXEMPLO: <DENOMINAÇÃO LEGAL DO OI: OFICINA_DO JOÃO/ENDEREÇO:RUAPRINCIPAL1BRUXELAS12345/IVA: BE12345678910

| 3) | CABUID:
  Contém um valor único gerado pelo TC que corresponde a um CAB acreditado. Este valor tem um máximo de 64 bits.
  O CAB tem a responsabilidade de gerir os identificadores únicos dos utilizadores. O TC tem a responsabilidade de gerir os identificadores únicos das entidades jurídicas do OI e do CAB. |
| --- | --- |

3)

CABUID:

Contém um valor único gerado pelo TC que corresponde a um CAB acreditado. Este valor tem um máximo de 64 bits.

O CAB tem a responsabilidade de gerir os identificadores únicos dos utilizadores. O TC tem a responsabilidade de gerir os identificadores únicos das entidades jurídicas do OI e do CAB.

Informações sobre a chave pública do sujeito

Define o algoritmo e o comprimento da chave pública contida no certificado eletrónico. Para garantir confiança suficiente na robustez do algoritmo, deve ser utilizado um comprimento de chave de 4 096 bits.

Acesso às informações da autoridade

O Centro de Confiança deve facultar um acesso OCSP à lista de revogações de certificados, a fim de permitir um acesso automático ao estatuto de revogação do certificado. O serviço OCSP é prestado 24 horas por dia, 7 dias por semana.

1.4.   Serviço Web de verificação das autorizações com base na API SOAP/RESTful

O sistema do fabricante de veículos pode verificar o estatuto da autorização do utilizador que solicita acesso a informações de segurança.

Esta verificação oferece um serviço XML normalizado SOAP/uma API RESTful com base no protocolo HTTPS. O acesso a este serviço exige autenticação por um certificado eletrónico. O pedido no servidor do TC baseia-se nas seguintes informações:

Figura 8

Dados de entrada

| Dados de entrada |
| --- |
| Campo | Valor | Observações |
| Identificador único do empregado do OI (IOEUID) | <UserUniqueIdentifier> | |
| Identificador único do OI (IOUID) | <IOUniqueIdentifier> | |
| Identificação da autorização | <AuthorizationUniqueIdentifier> | |

Dados de entrada

Campo

Valor

Observações

Identificador único do empregado do OI (IOEUID)

<UserUniqueIdentifier>

Identificador único do OI (IOUID)

<IOUniqueIdentifier>

Identificação da autorização

<AuthorizationUniqueIdentifier>

Figura 9

Dados de saída, obtenção de informações sobre os dados do utilizador durante o registo com base na API SOAP/RESTful

| Dados de saída |
| --- |
| Campo | Valor | Observações |
| Estatuto do utilizador | | 0 → Suspenso |

Dados de saída

Campo

Valor

Observações

Estatuto do utilizador

0 → Suspenso

| | 1 → Ok |
| --- | --- |

1 → Ok

| | 2 → Revogado |
| --- | --- |

2 → Revogado

| | 3 → Desconhecido |
| --- | --- |

3 → Desconhecido

Identificador único do empregado do OI

<UserUniqueIdentifier>

Esta verificação oferece um serviço XML normalizado SOAP/uma API RESTful com base no protocolo HTTPS. É necessário um certificado eletrónico específico do fabricante de veículos para autenticar o acesso a este serviço.

---

| 29.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/33 |
| --- | --- | --- | --- |

29.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/33

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10624 — ENEL / INTESA / JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 288/03)

Em 17 de junho de 2022, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua italiana e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10624. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32022M10624.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 29.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/34 |
| --- | --- | --- | --- |

29.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/34

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Taxas de câmbio do euro (1)

28 de julho de 2022

(2022/C 288/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0122 |
| JPY | iene | 137,26 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4442 |
| GBP | libra esterlina | 0,83586 |
| SEK | coroa sueca | 10,4490 |
| CHF | franco suíço | 0,9745 |
| ISK | coroa islandesa | 138,70 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,8983 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,609 |
| HUF | forint | 407,30 |
| PLN | zlóti | 4,7908 |
| RON | leu romeno | 4,9342 |
| TRY | lira turca | 18,1417 |
| AUD | dólar australiano | 1,4535 |
| CAD | dólar canadiano | 1,2986 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 7,9456 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6172 |
| SGD | dólar singapurense | 1,4009 |
| KRW | won sul-coreano | 1 320,45 |
| ZAR | rand | 17,0011 |
| CNY | iuane | 6,8325 |
| HRK | kuna | 7,5200 |
| IDR | rupia indonésia | 15 107,59 |
| MYR | ringgit | 4,5071 |
| PHP | peso filipino | 56,592 |
| RUB | rublo | |
| THB | baht | 37,097 |
| BRL | real | 5,3300 |
| MXN | peso mexicano | 20,6760 |
| INR | rupia indiana | 80,6535 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0122

JPY

iene

137,26

DKK

coroa dinamarquesa

7,4442

GBP

libra esterlina

0,83586

SEK

coroa sueca

10,4490

CHF

franco suíço

0,9745

ISK

coroa islandesa

138,70

NOK

coroa norueguesa

9,8983

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,609

HUF

forint

407,30

PLN

zlóti

4,7908

RON

leu romeno

4,9342

TRY

lira turca

18,1417

AUD

dólar australiano

1,4535

CAD

dólar canadiano

1,2986

HKD

dólar de Hong Kong

7,9456

NZD

dólar neozelandês

1,6172

SGD

dólar singapurense

1,4009

KRW

won sul-coreano

1 320,45

ZAR

rand

17,0011

CNY

iuane

6,8325

HRK

kuna

7,5200

IDR

rupia indonésia

15 107,59

MYR

ringgit

4,5071

PHP

peso filipino

56,592

RUB

rublo

THB

baht

37,097

BRL

real

5,3300

MXN

peso mexicano

20,6760

INR

rupia indiana

80,6535

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 29.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/35 |
| --- | --- | --- | --- |

29.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/35

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Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (reformulação)

(2022/C 288/05)

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

Em 16 de maio de 2022, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera o Regulamento Financeiro. A AEPD observa que a proposta visa melhorar a qualidade e a interoperabilidade dos dados sobre os beneficiários de financiamento da União e sobre quem, em última análise, beneficia, direta ou indiretamente, de financiamento da União, a fim de prevenir, detetar, investigar e corrigir eficazmente fraudes ou corrigir irregularidades.

A AEPD apoia plenamente os objetivos da proposta, incluindo uma maior utilização da digitalização para proteger melhor os interesses financeiros da UE e combater a fraude e outras irregularidades. Embora o tratamento de dados pessoais possa ser necessário para alcançar este objetivo, cabe ao legislador da UE assegurar que qualquer ingerência no direito à proteção de dados se limite ao estritamente necessário e proporcional aos objetivos definidos.

A AEPD congratula-se com o facto de a proposta ter por objetivo estabelecer as categorias de dados que serão tratados para alcançar os objetivos da proposta. A AEPD compreende, no entanto, que o processo de extração de dados e de pontuação do risco não se limitará aos dados explicitamente identificados na proposta e que esses dados seriam comparados com dados de outras fontes. A AEPD considera necessário identificar explicitamente todas as categorias de dados pessoais a tratar, bem como as fontes desses dados. Devem também ser estabelecidas salvaguardas adequadas para garantir a qualidade e a exatidão desses dados, em especial nos casos em que esses outros dados sejam recolhidos junto de terceiros.

A AEPD observa que não são fornecidas na proposta informações adicionais relativas ao sistema informático em si. Por conseguinte, recomenda que se clarifique o tipo de sistema informático a utilizar, em especial se a Comissão tenciona basear o sistema no sistema informático «Arachne» já existente ou criar um sistema informático completamente novo. Independentemente da utilização das estruturas existentes, a AEPD gostaria de recordar que é necessário estabelecer e introduzir garantias adequadas na arquitetura deste sistema informático, em conformidade com as regras gerais de proteção de dados aplicáveis ao tratamento de dados pessoais. Tal deve refletir-se adequadamente na fase de conceção e desenvolvimento do sistema informático, em conformidade com o requisito de proteção de dados desde a conceção.

A AEPD também recomenda vivamente ao colegislador que defina claramente a duração máxima durante a qual os dados pessoais referidos podem ser armazenados e disponibilizados no sistema informático único integrado para a extração de dados e a pontuação do risco fornecido pela Comissão.

No que diz respeito à publicação de informações pertinentes sobre todos os beneficiários de fundos financiados pelo orçamento da UE, a AEPD regista com agrado os esforços envidados para equilibrar o princípio da transparência com a ingerência no direito dos beneficiários em causa com vista ao respeito da sua vida privada em geral e à proteção dos seus dados pessoais, isentando os beneficiários da publicação dos seus dados pessoais se estiverem reunidas determinadas condições (limiar em termos do montante do auxílio recebido, natureza da medida, riscos para os direitos e liberdades, etc.).

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 16 de maio de 2022, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (reformulação) («proposta»), que altera o Regulamento Financeiro (1). |
| --- | --- |

1.

| 2. | O objetivo da proposta é alinhar o Regulamento Financeiro com o pacote do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2021-2027, a fim de manter um «conjunto único de regras» para as despesas da União, incluindo todas as regras financeiras gerais no Regulamento Financeiro. Além disso, a proposta contempla melhorias e simplificações específicas que foram identificadas desde a entrada em vigor do Regulamento Financeiro de 2018. A proposta visa também aumentar a utilização da digitalização, a fim de proteger melhor os interesses financeiros da UE, contribuir melhor para a consecução dos objetivos políticos da UE e alcançar uma maior simplificação para os beneficiários dos fundos da União (2). |
| --- | --- |

2.

| 3. | O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 16 de maio de 2022, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do RGPD (3). A AEPD congratula-se com a referência a esta consulta no considerando 257 da proposta. A este respeito, a AEPD regista também com agrado o facto de ter sido consultada informalmente nos termos do considerando 60 do RGPD. |
| --- | --- |

3.

5.   CONCLUSÕES

| 26. | Tendo em conta o supramencionado, a AEPD formula as seguintes recomendações:






  (1) | Clarificar o papel de todas as entidades que utilizem e acedam a quaisquer dados pessoais tratados pelo sistema informático único integrado para a extração de dados e a pontuação do risco. |
| --- | --- | --- |

26.

(1)

Clarificar o papel de todas as entidades que utilizem e acedam a quaisquer dados pessoais tratados pelo sistema informático único integrado para a extração de dados e a pontuação do risco.

| (2) | Clarificar o tipo de sistema informático a utilizar, em especial se a Comissão tenciona basear o sistema no sistema informático «Arachne» já existente ou criar um sistema informático completamente novo. |
| --- | --- |

(2)

Clarificar o tipo de sistema informático a utilizar, em especial se a Comissão tenciona basear o sistema no sistema informático «Arachne» já existente ou criar um sistema informático completamente novo.

| (3) | Identificar explicitamente todas as categorias de dados em causa, ou seja, os dados que serão tratados/ligados aos dados de identificação mencionados no n.o 6 do artigo 36.o da proposta, bem como as fontes desses dados. |
| --- | --- |

(3)

Identificar explicitamente todas as categorias de dados em causa, ou seja, os dados que serão tratados/ligados aos dados de identificação mencionados no n.o 6 do artigo 36.o da proposta, bem como as fontes desses dados.

| (4) | Introduzir salvaguardas adequadas para garantir a qualidade e a exatidão dos dados, em especial no caso de esses outros dados serem recolhidos junto de terceiros. |
| --- | --- |

(4)

Introduzir salvaguardas adequadas para garantir a qualidade e a exatidão dos dados, em especial no caso de esses outros dados serem recolhidos junto de terceiros.

| (5) | Independentemente de a Comissão tencionar utilizar as estruturas existentes, incluir na própria proposta uma descrição de alto nível da ferramenta informática, incluindo funções e responsabilidades em matéria de proteção de dados e salvaguardas relevantes aplicáveis. |
| --- | --- |

(5)

Independentemente de a Comissão tencionar utilizar as estruturas existentes, incluir na própria proposta uma descrição de alto nível da ferramenta informática, incluindo funções e responsabilidades em matéria de proteção de dados e salvaguardas relevantes aplicáveis.

| (6) | Aplicar salvaguardas adicionais aos tipos de dados não publicados. Por exemplo, deve ser considerada a pseudonimização dos dados. |
| --- | --- |

(6)

Aplicar salvaguardas adicionais aos tipos de dados não publicados. Por exemplo, deve ser considerada a pseudonimização dos dados.

| (7) | Esclarecer se o registo e o armazenamento eletrónicos de dados seriam efetuados no âmbito do sistema informático para a extração de dados e a pontuação de risco ou se o sistema informático teria apenas acesso aos dados armazenados noutro local. |
| --- | --- |

(7)

Esclarecer se o registo e o armazenamento eletrónicos de dados seriam efetuados no âmbito do sistema informático para a extração de dados e a pontuação de risco ou se o sistema informático teria apenas acesso aos dados armazenados noutro local.

| (8) | Definir claramente a duração máxima durante a qual os dados referidos no artigo 36.o da proposta podem ser armazenados e disponibilizados no sistema informático único integrado para a extração de dados e a pontuação do risco fornecida pela Comissão. |
| --- | --- |

(8)

Definir claramente a duração máxima durante a qual os dados referidos no artigo 36.o da proposta podem ser armazenados e disponibilizados no sistema informático único integrado para a extração de dados e a pontuação do risco fornecida pela Comissão.

Bruxelas, 7 de julho de 2022.

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

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(1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

1

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(2)  Ver COM(2022) 223 final, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 45/2001 e a Decisão n.° 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

3

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V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 29.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/38 |
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29.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/38

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Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

(2022/C 288/06)

A presente comunicação é publicada nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (1).

COMUNICAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NORMALIZADA DO DOCUMENTO ÚNICO

«Verdicchio dei Castelli di Jesi»

PDO-IT-A0482-AM04

Data da comunicação: 6.5.2022

DESCRIÇÃO E MOTIVOS DA ALTERAÇÃO APROVADA

1.   Acondicionamento – recipientes e capacidade

Descrição: No acondicionamento do vinho «Verdicchio dei Castelli di Jesi», é autorizada a utilização de recipientes de materiais alternativos ao vidro, designadamente polietileno ou poliéster com várias camadas de plástico, acondicionados em caixa de cartão ou de qualquer outro material rígido, de capacidade não inferior à capacidade mínima prevista na legislação nacional e da UE.

Motivos: Acrescenta-se a possibilidade de acondicionar o vinho «Verdicchio dei Castelli di Jesi» em recipientes de materiais alternativos ao vidro, tal como foi solicitado pelos produtores na sequência de avaliações técnicas e comerciais aprofundadas.

Esta alteração diz respeito ao artigo 8.o do caderno de especificações e ao ponto 9 do documento único.

2.   Referências à entidade de controlo – mudança de endereço

Descrição: o endereço da empresa de certificação da qualidade e da produção de vinho italiano foi alterado de Via Piave n.o 24 para Via Venti Settembo n.o 98/G – 00187 Roma.

Motivos: trata-se da transferência da sede social da entidade de controlo da denominação «Verdicchio dei Castelli di Jesi.

A alteração diz respeito ao artigo 10.o do caderno de especificações e não se aplica ao documento único.

DOCUMENTO ÚNICO

1.   Nome do produto

Verdicchio dei Castelli di Jesi

2.   Tipo de indicação geográfica

DOP – Denominação de origem protegida

3.   Categorias de produtos vitivinícolas

| 1. | Vinho |
| --- | --- |

1.

Vinho

| 5. | Vinho espumante de qualidade |
| --- | --- |

5.

Vinho espumante de qualidade

4.   Descrição dos vinhos

1.   Verdicchio dei Castelli di Jesi

BREVE DESCRIÇÃO

Os vinhos DOP «Verdicchio dei Castelli di Jesi» apresentam uma cor amarela-palha ténue e um nariz delicado, característico de amêndoa. Na boca, são secos, harmoniosos, com um agradável amarujado residual.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol) | |
| Acidez total mínima | 4,50 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol)

Acidez total mínima

4,50 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

2.   Verdicchio dei Castelli di Jesi Classico

BREVE DESCRIÇÃO

Os vinhos DOP «Verdicchio dei Castelli di Jesi Classico» apresentam uma cor amarela-palha ténue e um nariz delicado, característico. Na boca, são secos, harmoniosos, com um agradável amarujado residual.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol) | |
| Acidez total mínima | 4,50 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol)

Acidez total mínima

4,50 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

3.   Verdicchio dei Castelli di Jesi Classico Superiore

BREVE DESCRIÇÃO

Os vinhos DOP «Verdicchio dei Castelli di Jesi Classico» apresentam cor amarela-palha ténue e um nariz delicado, característico. Na boca, são secos, harmoniosos, com um agradável amarujado residual.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol) | |
| Acidez total mínima | 4,50 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol)

Acidez total mínima

4,50 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

4.   Verdicchio dei Castelli di Jesi Passito [vinho proveniente de uvas passas]

BREVE DESCRIÇÃO

Na cor, os vinhos DOP «Verdicchio dei Castelli di Jesi Passito» vão do amarela-palha intenso ao ambreado; têm um nariz característico, intenso. No palato, vão do meio-doce ao doce, são harmoniosos, aveludados, característicos.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 4,00 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | 25 |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

4,00 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

25

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

5.   Verdicchio dei Castelli di Jesi Spumante

BREVE DESCRIÇÃO

Os vinhos DOP «Verdicchio dei Castelli di Jesi» Classico apresentam espuma fina e persistente; cor amarela-palha de intensidade variável, com eventuais reflexos esverdeados. Nariz característico delicado, fino, amplo e complexo. Na boca, vão do extrabruto ao seco. São sápidos, frescos, finos e harmoniosos.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 4,50 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

4,50 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

5.   Práticas de vinificação

5.1.   Práticas enológicas específicas

—

5.2.   Rendimentos máximos:

| 1. | Verdicchio dei Castelli di Jesi
  14 000 kg de uvas por hectare |
| --- | --- |

1.

Verdicchio dei Castelli di Jesi

14 000 kg de uvas por hectare

| 2. | Verdicchio dei Castelli di Jesi Classico
  14 000 kg de uvas por hectare |
| --- | --- |

2.

Verdicchio dei Castelli di Jesi Classico

14 000 kg de uvas por hectare

| 3. | Verdicchio dei Castelli di Jesi Classico Superiore
  11 000 kg de uvas por hectare |
| --- | --- |

3.

Verdicchio dei Castelli di Jesi Classico Superiore

11 000 kg de uvas por hectare

| 4. | Verdicchio dei Castelli di Jesi Passito
  14 000 kg de uvas por hectare |
| --- | --- |

4.

Verdicchio dei Castelli di Jesi Passito

14 000 kg de uvas por hectare

6.   Área geográfica delimitada

A área de produção dos vinhos DOP «Verdicchio dei Castelli di Jesi» situa-se nas províncias de Ancona e Macerata.

A área identificada compreende a bacia hidrográfica do rio Esino e o território de 22 municípios da província de Ancona e de dois municípios da província de Macerata.

7.   Castas de uvas de vinho

Verdicchio-bianco B – verdicchio

8.   Descrição da(s) relação(ões)

Verdicchio dei Castelli di Jesi

A cultura da vinha e a produção de vinho praticam-se no território da DOP «Verdicchio dei Castelli di Jesi» desde a Antiguidade. A produção de vinho espumante, bem atestada, e de passito (vinho proveniente de uvas passas) têm uma tradição secular.

A constância do labor vitícola determinou o cultivo da casta verdicchio nesta área, assim como a evolução das formas de condução da vinha e as práticas enológicas.

A interação dos fatores naturais (orografia, clima e pedologia) com os fatores humanos confere aos vinhos DOP «Verdicchio dei Castelli di Jesi» características qualitativas e organoléticas peculiares únicas, que não podem ser reproduzidas noutras regiões.

9.   Outras condições essenciais (acondicionamento, rotulagem, outros requisitos)

Indicação do ano de produção das uvas

Quadro jurídico:

Legislação da União

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais relativas à rotulagem

Descrição da condição:

O ano de produção das uvas figura obrigatoriamente no rótulo dos vinhos DOP «Verdicchio dei Castelli di Jesi», «Verdicchio dei Castelli di Jesi» Classico, «Verdicchio dei Castelli di Jesi» Classico Superiore, «Verdicchio dei Castelli di Jesi» Passito, «Verdicchio dei Castelli di Jesi» Spumante Riserva.

Acondicionamento, recipientes e proibição de alguns vedantes

Quadro jurídico:

Legislação da União

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais relativas à rotulagem

Descrição da condição:

Para o tipo de vinho «Verdicchio dei Castelli di Jesi», é autorizada a utilização de recipientes de materiais alternativos ao vidro, designadamente polietileno ou poliéster com várias camadas de plástico, acondicionados em caixa de cartão ou de qualquer outro material rígido, de capacidade não inferior à capacidade mínima prevista na legislação nacional e da UE.

O vinho «Verdicchio dei Castelli di Jesi» Classico só pode ser comercializado em recipientes de vidro de capacidade não superior a 5 litros.

O vinho «Verdicchio dei Castelli di Jesi» Classico Superiore só pode ser comercializado em recipientes de vidro de capacidade não superior a 3 litros. Para estes tipos, são proibidas as cápsulas de abertura fácil e as cápsulas de coroa.

Hiperligação para o caderno de especificações

https://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/18115

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(1)  JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

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| 29.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/43 |
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29.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/43

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Publicação de uma comunicação relativa à aprovação de uma alteração normalizada do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão

(2022/C 288/07)

A presente comunicação é publicada nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (1).

COMUNICAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NORMALIZADA DO DOCUMENTO ÚNICO

«Rosso Cònero»

PDO-IT-A0428-AM03

Data da comunicação: 6.5.2022

DESCRIÇÃO E MOTIVOS DA ALTERAÇÃO APROVADA

1.   Acondicionamento – recipientes e capacidade

Descrição: no acondicionamento do vinho «Rosso Cònero», é igualmente autorizada a utilização de outros recipientes para além do vidro, feitos de polietileno ou poliéster com várias camadas de plástico, insertos em caixa de cartão ou de qualquer outro material rígido, não inferior à capacidade mínima prevista na legislação nacional e da UE.

Motivos: inclui-se a possibilidade de acondicionar o vinho «Rosso Cònero» em recipientes alternativos ao vidro, tal como foi solicitado pelos produtores na sequência de avaliações técnicas e comerciais aprofundadas.

Esta alteração diz respeito ao artigo 8.o do caderno de especificações e ao ponto 9 do documento único.

2.   Referências à entidade de controlo – novo endereço

Descrição: o endereço da empresa de certificação da qualidade e da produção de vinho italiano foi alterado de Via Piave n.o 24 para Via Venti Settembre n.o 98/G – 00187 Roma.

Motivos: a sede social da entidade de controlo da denominação «Rosso Cònero» foi alterada.

A alteração diz respeito ao artigo 10.o do caderno de especificações e não se aplica ao documento único.

DOCUMENTO ÚNICO

1.   Nome(s)

Rosso Cònero

2.   Tipo de indicação geográfica

DOP – Denominação de origem protegida

3.   Categorias de produtos vitivinícolas

| 1. | Vinho |
| --- | --- |

1.

Vinho

4.   Descrição dos vinhos

Rosso Cònero

BREVE DESCRIÇÃO

Os vinhos DOP «Rosso Cònero» são de cor vermelha-rubi; no nariz, são agradáveis e vinosos; no palato, sápidos, harmoniosos, secos e encorpados.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 4,50 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

4,50 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

5.   Práticas vitivinícolas

5.1.   Práticas enológicas específicas

—

5.2.   Rendimentos máximos

1.   Rosso Cònero

13 000 kg de uvas por hectare

6.   Área geográfica delimitada

A área de produção do vinho «Rosso Cònero» compreende todo o município de Ancona, Ancona, Offagna, Camerano, Sirolo, Numana e parte dos municípios de Castelfidardo e Osimo, na província de Ancona.

7.   Castas de uvas de vinho

Montepulciano N

8.   Descrição da(s) relação(ões)

Rosso Cònero

O trabalho dos viticultores na área de produção do vinho «Rosso Cònero» foi fundamental na escolha das castas a cultivar, no desenvolvimento das técnicas de cultivo da vinha e nas práticas enológicas, desde o século X a.C.

A sua interação com os fatores naturais característicos e inigualáveis desta zona, marcada sobretudo pela presença de Monte Cònero, onde a casta montepulciano encontra a sua melhor expressão, torna os vinhos da DOP «Rosso Cònero» únicos e não reproduzíveis noutras regiões.

9.   Outras condições essenciais (acondicionamento, rotulagem, outros requisitos)

Indicação do ano de produção das uvas

Quadro jurídico:

Legislação da União

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais relativas à rotulagem

Descrição das condições:

É obrigatória a indicação no rótulo dos vinhos DOP «Rosso Cònero» do ano de produção das uvas.

Acondicionamento e sistemas de fecho

Quadro jurídico:

Legislação da União

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais relativas à rotulagem

Descrição das condições:

São autorizados todos os sistemas de fecho permitidos pela legislação nacional e da UE para os vinhos da DOP «Rosso Cònero».

No acondicionamento, é igualmente autorizada a utilização de outros recipientes para além do vidro, feitos de polietileno ou poliéster com várias camadas de plástico, insertos em caixa de cartão ou de qualquer outro material rígido, não inferior à capacidade mínima prevista na legislação nacional e da UE.

Hiperligação para o caderno de especificações

https://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/18114

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(1)  JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

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| 29.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 288/46 |
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29.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 288/46

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Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2022/C 288/08)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de três meses a contar desta data.

DOCUMENTO ÚNICO

«Meso istarskog goveda – boškarina/Meso istrskega goveda – boškarina»

N.o UE: PDO-HR+SI-2655 – 19.1.2021

DOP (X) IGP ( )

1.   Nome(s) [da DOP ou IGP]

«Meso istarskog goveda – boškarina/Meso istrskega goveda – boškarina»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

| | República da Croácia |
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República da Croácia

| | República da Eslovénia |
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República da Eslovénia

3.   Descrição do produto agrícola ou do género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.1 Carnes (e miudezas) frescas

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

«Meso istarskog goveda – boškarina/Meso istrskega goveda – boškarina» designa carne fresca que passa por um processo de maturação controlado durante, pelo menos, 15 dias. A carne é obtida a partir de bovinos da raça autóctone conhecida como «bovinos da Ístria» («istarsko govedo/istrsko govedo»), nascidos na área geográfica identificada no ponto 4 e sujeitos a um procedimento normalizado de abate e tratamento das carcaças.

A «Meso istarskog goveda – boškarina/Meso istrskega goveda – boškarina» é colocada no mercado como produto fresco ou congelado.

A «Meso istarskog goveda – boškarina/Meso istrskega goveda – boškarina» apresenta uma cor entre o cor-de-rosa-claro e o vermelho-escuro, com um teor de gordura intramuscular moderado (marmoreado), é aromática, com cheiro agradável, sabor pleno e característico da carne de bovino, tenra e suculenta e adequada como tal para utilização em diversos pratos de carne.

Consoante a idade e categoria de peso, as carcaças dos bovinos da Ístria devem apresentar as seguintes características:

| — | vitelos e vitelas abatidos com 8 a 12 meses de idade — meias carcaças limpas com peso compreendido entre 100 kg e 250 kg; a carne é cor-de-rosa-claro, tenra, suculenta, ligeiramente aromática, com um marmoreado moderado; a gordura subcutânea é branca, |
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vitelos e vitelas abatidos com 8 a 12 meses de idade — meias carcaças limpas com peso compreendido entre 100 kg e 250 kg; a carne é cor-de-rosa-claro, tenra, suculenta, ligeiramente aromática, com um marmoreado moderado; a gordura subcutânea é branca,

| — | novilhas abatidas com mais de 12 meses de idade — meias carcaças limpas com peso compreendido entre 180 kg e 320 kg; a carne é cor-de-rosa, tenra, suculenta, ligeiramente aromática, com um marmoreado moderado; a gordura subcutânea é branca, |
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novilhas abatidas com mais de 12 meses de idade — meias carcaças limpas com peso compreendido entre 180 kg e 320 kg; a carne é cor-de-rosa, tenra, suculenta, ligeiramente aromática, com um marmoreado moderado; a gordura subcutânea é branca,

| — | novilhos (machos abatidos entre os 12 e os 24 meses) — meias carcaças limpas com peso compreendido entre 200 kg e 400 kg; a carne apresenta uma cor entre o cor-de-rosa e o vermelho intenso, é tenra, suculenta, ligeiramente aromática e marmoreada; a gordura subcutânea apresenta uma cor entre o branco e o ligeiramente amarelado, |
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novilhos (machos abatidos entre os 12 e os 24 meses) — meias carcaças limpas com peso compreendido entre 200 kg e 400 kg; a carne apresenta uma cor entre o cor-de-rosa e o vermelho intenso, é tenra, suculenta, ligeiramente aromática e marmoreada; a gordura subcutânea apresenta uma cor entre o branco e o ligeiramente amarelado,

| — | vacas (fêmeas abatidas com mais de 24 meses de idade) — meias carcaças limpas com peso superior a 220 kg; a carne apresenta uma cor entre o cor-de-rosa e o vermelho-púrpura, é suculenta, aromática e marmoreada; a gordura subcutânea apresenta uma cor entre o ligeiramente amarelado e o amarelo intenso, |
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vacas (fêmeas abatidas com mais de 24 meses de idade) — meias carcaças limpas com peso superior a 220 kg; a carne apresenta uma cor entre o cor-de-rosa e o vermelho-púrpura, é suculenta, aromática e marmoreada; a gordura subcutânea apresenta uma cor entre o ligeiramente amarelado e o amarelo intenso,

| — | touros (machos abatidos com mais de 24 meses de idade) — meias carcaças limpas com peso superior a 280 kg; a carne apresenta uma cor entre o cor-de-rosa e o vermelho-púrpura, é suculenta e aromática; a gordura subcutânea apresenta uma cor entre o ligeiramente amarelado e o amarelo intenso, |
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touros (machos abatidos com mais de 24 meses de idade) — meias carcaças limpas com peso superior a 280 kg; a carne apresenta uma cor entre o cor-de-rosa e o vermelho-púrpura, é suculenta e aromática; a gordura subcutânea apresenta uma cor entre o ligeiramente amarelado e o amarelo intenso,

| — | bois (machos castrados abatidos com mais de 24 meses de idade) — meias-carcaças limpas com peso superior a 350 kg; a carne apresenta uma cor entre o vermelho e o vermelho-escuro, é aromática e marmoreada; a gordura subcutânea apresenta uma cor amarela intensa. |
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bois (machos castrados abatidos com mais de 24 meses de idade) — meias-carcaças limpas com peso superior a 350 kg; a carne apresenta uma cor entre o vermelho e o vermelho-escuro, é aromática e marmoreada; a gordura subcutânea apresenta uma cor amarela intensa.

As carcaças dos bovinos da Ístria são classificadas utilizando o sistema de grelha EUROP. No que respeita à conformação, as carcaças devem pertencer às classes E, U, R ou O e, no que respeita ao estado de gordura, às classes 2, 3 ou 4.

O valor do pH, medido no músculo dorsal (musculus longissimus dorsi) nas primeiras 24 horas após o abate e a refrigeração da meia carcaça, deve ser inferior ou igual a 5,8.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Os vitelos para engorda são desmamados nunca antes dos quatro meses de idade. Antes do início da engorda, o feno e a pastagem são gradualmente introduzidos na sua alimentação, juntamente com o leite.

A alimentação primária dos bovinos com mais de 8 meses é constituída por forragens grosseiras (pastagens, feno), que devem, em princípio, ser produzidas na área geográfica identificada no ponto 4.

É permitido adicionar um máximo de 20 % de alimentos concentrados para animais (cereais) à ração diária total (expressa em percentagem do peso de matéria seca contida nos alimentos concentrados). Os alimentos concentrados podem ser adquiridos fora da área geográfica definida no ponto 4.

Quando não existirem forragens grosseiras disponíveis em quantidade suficiente devido a condições meteorológicas pouco favoráveis, os bovinos podem ser alimentados com feno e feno-silagem produzidos fora da área geográfica delimitada, mas apenas até um máximo de 15 % da quantidade anual total de forragens grosseiras expressa em matéria seca.

A proporção total de todas as forragens (forragens grosseiras, alimentos concentrados) produzidas fora da área geográfica delimitada com que os bovinos podem ser alimentados no decurso de um determinado ano pode ascender a 28 %, expressa em matéria seca. Uma vez que só em circunstâncias excecionais essas forragens são provenientes de fora da área geográfica delimitada, a sua utilização em quantidades tão limitadas não afeta significativamente as propriedades do produto descrito no ponto 3.2.

Não é permitido alimentar os bovinos com substitutos do leite ou misturas prontas de alimentos concentrados para animais que contenham subprodutos da indústria alimentar. É igualmente proibido utilizar silagem para alimentar os animais.

É permitido utilizar erva ensilada e uma mistura de trevos/erva para alimentar os animais até um máximo de 40 % da ração diária expressa em matéria seca.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

Todas as fases de produção da «Meso istarskog goveda – boškarina/Meso istrskega goveda – boškarina», desde o nascimento, ao abate dos bovinos e à transformação primária, à desmancha e ao processo de maturação da carne, devem ter lugar na área geográfica referida no ponto 4.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

Uma vez concluído o processo de maturação, a «Meso istarskog goveda – boškarina/Meso istrskega goveda – boškarina» pode ser ultracongelada ou colocada no mercado como produto fresco. A carne deve ser embalada em vácuo antes de ser congelada.

Se a carne tiver sido submetida a maturação em meias carcaças ou quartos de carcaça, as carcaças devem ser desmanchadas de acordo com as peças normalizadas da indústria de abate antes de serem congeladas ou colocadas no mercado.

A carne fresca pode ser colocada no mercado sem estar acondicionada, acondicionada em vácuo ou acondicionada em atmosfera modificada. A carne congelada só pode ser colocada no mercado acondicionada em vácuo.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Sempre que a «Meso istarskog goveda – boškarina/Meso istrskega goveda – boškarina» seja vendida ao consumidor final sem estar acondicionada, num ponto de venda a retalho, a inscrição «Meso istarskog goveda – boškarina/Meso istrskega goveda – boškarina» e o símbolo comum «Meso istarskog goveda – boškarina/Meso istrskega goveda – boškarina» (ver ilustração infra) devem ser apostos de forma claramente visível. O símbolo comum da inscrição não deve ser inferior a 7 cm x 7 cm.

Sempre que a «Meso istarskog goveda – boškarina/Meso istrskega goveda – boškarina» seja colocada no mercado acondicionada, todas as embalagens devem ostentar a inscrição «Meso istarskog goveda – boškarina/Meso istrskega goveda – boškarina» e o símbolo comum da «Meso istarskog goveda – boškarina/Meso istrskega goveda – boškarina». A inscrição «Meso istarskog goveda – boškarina/Meso istrskega goveda – boškarina» deve destacar-se de quaisquer outras inscrições, utilizando carateres de maior dimensão. O símbolo comum da embalagem não deve ser inferior a 2,5 cm x 2,5 cm.

Para além das informações previstas na regulamentação em vigor relativa à rotulagem da carne de bovino, a embalagem ou inscrição (no caso da carne não acondicionada) deve igualmente conter a data de abate, a categoria de bovinos referida no caderno de especificações e a inscrição «Carne maturada».

Image 3

Ilustração do símbolo comum

Existem duas versões do símbolo comum da «Meso istarskog goveda – boškarina/Meso istrskega goveda – boškarina», que correspondem às duas versões (croata e eslovena) do nome do produto.

Geralmente, o símbolo comum é utilizado na variante multicolor. Se não for possível utilizar a variante multicolor do símbolo comum, pode ser utilizada a variante de cor única, a preto ou numa das cores primárias que compõem o símbolo multicolor.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A «Meso istarskog goveda – boškarina/Meso istrskega goveda – boškarina» é produzida no território da península da Ístria, no arquipélago de Kvarner, nos planaltos de Karst e Čičarija e no vale de Podgrad, incluindo as encostas meridionais das colinas de Brkini.

Na Croácia, a produção pode ter lugar no território das seguintes cidades e municípios: Buje, Buzet, Labin, Novigrad, Pazin, Poreč, Pula, Rovinj, Umag, Vodnjan, Bale, Barban, Brtonigla, Cerovlje, Fažana, Funtana, Gračišće, Grožnjan, Kanfanar, Karojba, Kaštelir-Labinci, Kršan, Lanišće, Ližnjan, Lupoglav, Marčana, Medulin, Motovun, Oprtalj, Pićan, Raša, Sveta Nedjelja, Sveti Lovreč, Sveti Petar u Šumi, Svetvinčenat, Tar-Vabriga, Tinjan, Višnjan, Vižinada, Vrsar, Žminj, Mošćenička Draga, Lovran, Opatija, Matulji e Kastav, Cres, Mali Lošinj, Krk, Baška, Dobrinj, Malinska-Dubašnica, Omišalj, Punat e Vrbnik.

Na Eslovénia, a produção pode ter lugar no território dos seguintes municípios: Piran, Izola, Koper, Ankaran, Hrpelje-Kozina, Ilirska Bistrica, Sežana, Komen e Divača.

5.   Relação com a área geográfica

A diversidade e a complexidade da estrutura geológica e geomorfológica da área de produção da «Meso istarskog goveda – boškarina/Meso istrskega goveda – boškarina» conduziram ao desenvolvimento de uma variedade de tipos de solo. O clima da área geográfica é maioritariamente mediterrânico, mudando de modo gradual em direção ao interior e ao norte da península, onde se torna moderadamente continental. A variedade da topografia, do solo e do clima, bem como a interação entre estes elementos, resultaram numa vegetação rica e diversificada. Nesta zona, encontramos flora dinárica, alpina e mediterrânica, com florestas perenifólias de azinheiras e matagais e florestas caducifólias de robles-pubescentes, cárpinos e faias. Os bosques cobrem um terço da totalidade do território, sendo grande parte da superfície constituída por pastagens e matagais que albergam mais de 300 variedades vegetais.

Até à data, a raça autóctone de bovinos da Ístria originária da área geográfica é criada de forma tradicional. No passado, os animais eram criados em regime de exploração altamente extensivo. A alimentação tinha por base as pastagens e, em menor medida, o feno de prados, a luzerna, a palha de trigo e de cevada, caules de milho e material de cama. Em função do coberto vegetal e das condições climáticas da zona de reprodução, os bovinos pastavam seis a nove meses por ano ou, nalguns locais, durante todo o ano. Em muitas partes da área de produção, especialmente naquelas em que predomina o relevo cársico, os pastos disponíveis escasseavam, obrigando os bovinos em pastoreio livre a aventurar-se para lá dessas pastagens à procura de alimento. Nos meses de verão, quando as pastagens já estavam secas, os bovinos eram conduzidos para os bosques, onde não havia pastos suficientes, sendo na sua maioria obrigados a alimentar-se de folhas de árvores como a azinheira, o freixo-do-maná, a acácia, a amoreira, o sanguinho, o Carpinus orientalis, o medronheiro, o azevinho, o mirto e o zambujeiro ou, se necessário, a flora perenifólia. Foi este mesmo método de criação e alimentação que levou muitos proprietários a chamarem à sua manada «Boškarin» (boška = bosque, matagal alto), termo utilizado como sinónimo da raça de bovinos da Ístria.

O método atual de criação de bovinos da Ístria difere apenas ligeiramente do método tradicional. Embora os bovinos da Ístria já não sejam utilizados como animais de tração, todos têm acesso regular às pastagens, aos matagais e aos bosques, sendo, essencialmente, alimentados de forma tradicional.

No passado, os bovinos da Ístria não eram sujeitos sistematicamente à engorda para fins de produção de carne. A exceção foi a engorda para satisfazer as necessidades do exército, como registado num documento de 1631 que se refere à criação de gado na ilha de Unije. No final do século XIX, a carne de bovinos da Ístria era vendida nas cidades, especialmente em Pula e Trieste.

Para preservar o material genético e evitar a extinção da raça, no final da década de 1980 assistiu-se ao lançamento de uma campanha destinada a relançar a criação de bovinos da Ístria, que se centrou na exploração da valorização gastronómica das características específicas da «Meso istarskog goveda – boškarina/Meso istrskega goveda – boškarina» e na sua promoção sistemática enquanto iguaria. Devido ao seu peso total mais baixo, crescimento natural lento e rendimentos mais baixos, bem como à qualidade global da sua carne, o potencial de produção de carne de bovino da raça de bovinos da Ístria é muito limitado, pelo que a raça é criada quase exclusivamente na área descrita no ponto 4. Fora da área geográfica, os bovinos são criados de forma mais intensiva, o que tem um efeito negativo nas características organoléticas da carne, tornando-a mais gorda e menos aromática.

A relação entre a «Meso istarskog goveda – boškarina/Meso istrskega goveda – boškarina» e a área de produção remonta a uma época em que era criada, na península da Ístria, uma raça arcaica de bovinos, Bos primigenius, considerada ancestral dos bovinos da Ístria. A investigação genética indica que os bovinos da Ístria pertencem a um grupo genético distinto, o que se reflete na conformação característica da carcaça quando comparada com outras raças de carne. A carcaça dos bovinos da Ístria caracteriza-se por um peito relativamente forte e membros anteriores mais pequenos. Apresenta um teor moderado de músculo e gordura, e o rendimento de determinadas categorias etárias é inferior ao de outras raças europeias de carne de bovino. As características da carcaça afetam também diretamente as da carne.

Uma das características específicas da «Meso istarskog goveda – boškarina/Meso istrskega goveda – boškarina» é o facto de ser mais rija do que a carne de outras raças, o que decorre do teor mais elevado de colagénio do tecido muscular. A quantidade de colagénio nos músculos é um fator hereditário, estando presente com maior proeminência nos bovinos da Ístria, uma vez que era uma raça de tração, que necessitava de força e de um tecido muscular desenvolvido contendo colagénio particularmente resistente. A carne rija requer um tratamento térmico mais longo, que decompõe o colagénio e, em última análise, confere à carne a sua suculência e sabor pleno. Para a tornar mais tenra e reforçar e desenvolver os aromas específicos, a carne é submetida a um processo de maturação após o abate, em que se decompõem as fibras de colagénio e se libertam alguns aminoácidos.

A «Meso istarskog goveda – boškarina/Meso istrskega goveda – boškarina» caracteriza-se pelo menor grau de marmoreado, devido à proporção moderada de gordura intramuscular, à intensidade moderada da engorda e à baixa proporção de forragens muito energéticas na ração. A cor amarela intensa do tecido adiposo dos bovinos mais velhos resulta da composição lipídica, ou seja, dos alimentos consumidos pelo animal. Estudos científicos atestam a maior proporção de ácidos gordos saturados comparativamente aos não saturados na composição dos ácidos gordos dos lípidos da carne dos bovinos da Ístria (cerca de 60:40 %), o que ajuda a tornar a carne menos propensa à autoxidação quando armazenada durante um longo período. Esta propriedade é particularmente importante para preservar a qualidade da carne na fase de maturação. A sujeição da carne fresca dos bovinos da Ístria à maturação estimula os processos proteolíticos da carne, que acentuam as suas propriedades organoléticas (maciez, suculência, textura, odor e aroma intenso da carne maturada) e melhoram o seu potencial gastronómico.

As características específicas dos bovinos da Ístria e da respetiva carne foram desenvolvidas, em primeiro lugar, pelos criadores de gado da Ístria, que, ao longo da história, criaram a raça de forma extensiva e fizeram uso da mesma como animais de tração. Graças a séculos de seleção, os bovinos da Ístria adaptaram-se plenamente ao clima e às demais condições ecológicas em que vivem, nomeadamente à escassez de alimentos. Ao contrário das raças comerciais leiteiras ou de carne muito produtivas que necessitam de forragens muito energéticas, os bovinos da Ístria podem alimentar-se, na ausência de pastagens, de rebentos e folhas de numerosas espécies de plantas lenhosas.

Uma vez que, até à data, a investigação pertinente estabeleceu uma relação clara entre o perfil botânico da alimentação e as características organoléticas e aromáticas da carne, é lícito afirmar que a área geográfica tem um efeito significativo e direto nas características qualitativas (nutricionais e organoléticas) da «Meso istarskog goveda – boškarina/Meso istrskega goveda – boškarina»

Referência à publicação do caderno de especificações

https://poljoprivreda.gov.hr/UserDocsImages/dokumenti/hrana/proizvodi_u_postupku_zastite-zoi-zozp-zts/Specifikacija_meso_istarskog_goveda_boskarin.pdf

https://www.gov.si/assets/ministrstva/MKGP/PODROCJA/HRANA/SHEME-KAKOVOSTI/SPECIFIKACIJE-EVROPSKA-KOMISIJA/Boskarin.pdf

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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