# Jornal Oficial C 294/1 de

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 294 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 65.° ano1 de agosto de 2022 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 294

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano1 de agosto de 2022

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2022/C 294/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 294/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2022/C 294/02 | Parecer C-1/20: Parecer do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de junho de 2022 — Reino da Bélgica (Parecer emitido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE — Pedido de parecer — Projeto de Tratado da Carta da Energia modernizado — Artigo 26.o — Mecanismo de resolução de diferendos — Admissibilidade) | 2 |
| 2022/C 294/03 | Processo C-697/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de junho de 2022 — Sony Corporation, Sony Electronics, Inc/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Leitores de discos óticos — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992 — Infração única e continuada — Conceito — Acordos de colusão que tinham por objeto procedimentos concursais relativos a leitores de discos óticos para computadores portáteis e computadores de secretária organizados por dois fabricantes de computadores) | 2 |
| 2022/C 294/04 | Processo C-698/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de junho de 2022 — Sony Optiarc, Inc, Sony Optiarc America, Inc/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Leitores de discos óticos — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992 — Infração única e continuada — Conceito — Acordos de colusão que tinham por objeto procedimentos concursais relativos a leitores de discos óticos para computadores portáteis e computadores de secretária organizados por dois fabricantes de computadores) | 3 |
| 2022/C 294/05 | Processo C-699/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de junho de 2022 — Quanta Storage, Inc./Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Leitores de discos óticos — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992 — Infração única e continuada — Conceito — Acordos de colusão que tinham por objeto procedimentos concursais relativos a leitores de discos óticos para computadores portáteis e computadores de secretária organizados por dois fabricantes de computadores) | 4 |
| 2022/C 294/06 | Processo C-700/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de junho de 2022 — Toshiba Samsung Storage Technology Corp., Toshiba Samsung Storage Technology Korea Corp./Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Leitores de discos óticos — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992 — Infração única e continuada — Conceito — Acordos de colusão que tinham por objeto procedimentos concursais relativos a leitores de discos óticos para computadores portáteis e computadores de secretária organizados por dois fabricantes de computadores) | 5 |
| 2022/C 294/07 | Processo C-328/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de junho de 2022 — Comissão Europeia/República da Áustria [Incumprimento — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigos 4.o, 7.o e 67.o — Livre circulação dos trabalhadores — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o — Igualdade de tratamento — Prestações familiares — Vantagens sociais e fiscais — Adaptação dos montantes em função dos níveis de preços no Estado de residência dos filhos] | 5 |
| 2022/C 294/08 | Processo C-520/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Silistra — Bulgária) — DB, LY/Nachalnik na Rayonno upravlenie Silistra pri Oblastna direktsia na Ministerstvo na vatreshnite raboti — Silistra [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) — Decisão 2007/533/JAI — Artigos 38.o e 39.o — Indicação relativa a objetos procurados — Objetivos da indicação — Apreensão ou utilização como prova em processos penais — Execução — Medidas necessárias e a tomar com base numa indicação — Entrega do objeto apreendido ao Estado-Membro autor da indicação — Regulamentação nacional que não permite recusar a execução da indicação] | 7 |
| 2022/C 294/09 | Processo C-572/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln — Alemanha) — ACC Silicones Ltd. / Bundeszentralamt für Steuern (Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Dividendos provenientes de participações sociais dispersas — Reembolso do imposto sobre os rendimentos de capitais pago por uma sociedade não residente — Requisitos — Livre circulação de capitais — Princípio da proporcionalidade) | 7 |
| 2022/C 294/10 | Processo C-599/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Baltic Master UAB / Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos [Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 29.o — Determinação do valor aduaneiro — Valor transacional — Artigo 29.o, n.o 1, alínea d) — Conceito de pessoas coligadas — Artigo 31.o — Tomada em consideração das informações provenientes de uma base de dados nacional para efeitos da determinação do valor aduaneiro — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 143.o, n.o 1, alíneas b), e) e f) — Situações em que as pessoas são consideradas coligadas — Artigo 181.o-A — Dúvidas fundadas sobre a veracidade do preço declarado] | 8 |
| 2022/C 294/11 | Processo C-673/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal judiciaire d’Auch — França) — EP/Préfet du Gers, Institut national de la statistique et des études économiques (INSEE) [Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Nacional do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte residente num Estado-Membro — Artigo 9.o TUE — Artigos 20.o e 22.o TFUE — Direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais no Estado-Membro de residência — Artigo 50.o TUE — Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Consequências da saída de um Estado-Membro da União — Eliminação dos cadernos eleitorais no Estado-Membro de residência — Artigos 39.o e 40.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Validade da Decisão (UE) 2020/135] | 9 |
| 2022/C 294/12 | Processo C-55/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Direktor na Agentsia Mitnitsi/IMPERIAL TOBACCO BULGARIA EOOD (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 11.o — Reembolso do imposto especial de consumo que incide sobre os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 17.o, primeiro parágrafo, alínea b) — Reembolso do imposto especial de consumo pago, por meio de marcas fiscais, colocadas no tabaco manufaturado destruído sob controlo administrativo — Obrigação de os Estados-Membros adotarem legislação que preveja o reembolso do imposto especial de consumo sobre o tabaco manufaturado introduzido no consumo e destruído sob controlo aduaneiro — Inexistência) | 10 |
| 2022/C 294/13 | Processo C-187/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria — Hungria) — FAWKES Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 30.o, n.o 2, alíneas a) e b) — Valor aduaneiro — Determinação do valor transacional de mercadorias similares — Base de dados criada e gerida pela autoridade aduaneira nacional — Bases de dados criadas e geridas pelas autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros e pelos serviços da União Europeia — Mercadorias idênticas ou similares exportadas para a União no mesmo momento ou em momento muito próximo] | 10 |
| 2022/C 294/14 | Processo C-783/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 31 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze — Itália) — processo penal contra M.M. (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Inexistência de litígio perante o órgão jurisdicional de reenvio — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial) | 11 |
| 2022/C 294/15 | Processo C-126/22: Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — JH, GK, FB, LR, TV, OS/Ryanair DAC [Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Cancelamentos — Reencaminhamento — Cancelamento do voo na sequência das medidas adotadas pelo governo espanhol em razão da pandemia de COVID-19 — Reencaminhamento organizado pelos passageiros aéreos — Reencaminhamento através da combinação de transportes não aéreos] | 12 |
| 2022/C 294/16 | Processo C-120/22 P: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2022 pela República de Chipre contra o Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) proferido em 8 de dezembro de 2021 no processo T-593/19, Chipre/EUIPO — Fontana Food (GRILLOUMI BURGER) | 12 |
| 2022/C 294/17 | Processo C-121/22 P: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2022 pela Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 8 de dezembro de 2021 no processo T-595/19, Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Fontana Food (GRILLOUMI BURGER) | 13 |
| 2022/C 294/18 | Processo C-139/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Polónia) em 25 de fevereiro de 2022 — AM e PM/mBank S.A. | 13 |
| 2022/C 294/19 | Processo C-145/22 P: Recurso interposto em 1 de março de 2022 por Herrn Jörg Lück do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção), em 15 de dezembro de 2021, no processo T-188/21, Jörg Lück/EUIPO | 14 |
| 2022/C 294/20 | Processo C-152/22 P: Recurso interposto em 2 de março de 2022 pela Legero Schuhfabrik GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de dezembro de 2021 no processo T-684/20, Legero Schuhfabrik GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia | 14 |
| 2022/C 294/21 | Processo C-293/22 P: Recurso interposto em 3 de maio de 2022 por Chemours Netherlands BV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 23 de fevereiro de 2022 no processo T-636/19, Chemours Netherlands/ECHA | 14 |
| 2022/C 294/22 | Processo C-312/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 10 de maio de 2022 — FL / Autoridade Tributária e Aduaneira | 16 |
| 2022/C 294/23 | Processo C-323/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 13 de maio de 2022 — KRI SpA, na qualidade de sociedade incorporante da SI.LO.NE. — Sistema logistico nord-est Srl/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli | 16 |
| 2022/C 294/24 | Processo C-353/22: Ação intentada em 31 de maio de 2022 — Comissão Europeia/Reino da Suécia | 17 |
| | Tribunal Geral |
| 2022/C 294/25 | Processo T-523/17: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Eleveté Invest Group e o./Comissão e CUR [União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade — Adoção pelo CUR de um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español — Direito de audiência — Dever de fundamentação — Artigos 18.o e 20.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Responsabilidade extracontratual] | 18 |
| 2022/C 294/26 | Processo T-570/17: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Algebris (UK) e Anchorage Capital Group/Comissão [União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade — Adoção pelo CUR de um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español — Delegação de poderes — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Direito de audiência — Direito de propriedade] | 19 |
| 2022/C 294/27 | Processo T-628/17: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Aeris Invest/Comissão e CUR [União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade — Adoção pelo CUR de um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español — Delegação de poderes — Direito de audiência — Direito de propriedade — Dever de fundamentação — Artigos 14.o, 18.o e 20.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014] | 19 |
| 2022/C 294/28 | Processo T-235/18: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — Qualcomm/Comissão (Qualcomm — pagamentos de exclusividade) [Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado dos chipsets LTE — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.o TFUE e ao artigo 54.o do Acordo EEE — Pagamentos de exclusividade — Direitos de defesa — Artigo 19.o e artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Efeitos de exclusão] | 20 |
| 2022/C 294/29 | Processo T-363/19 e T-456/19: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Reino Unido e ITV/Comissão [Auxílios de Estado — Regime de auxílios postos em execução pelo Reino Unido em favor de certos grupos multinacionais — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a recuperação dos auxílios pagos — Decisões fiscais antecipadas (tax rulings) — Regime fiscal relativo ao financiamento dos grupos e que diz respeito em particular às sociedades estrangeiras controladas — Vantagens fiscais seletivas] | 21 |
| 2022/C 294/30 | Processo T-144/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Guangxi Xin Fu Yuan/Comissão [Dumping — Importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, em cerâmica, originários da China — Inquérito de reexame — Evasão — Artigo 13.o do Regulamento (UE) 2016/1036 — Sociedades coligadas — Obrigações processuais — Artigo 5.o, n.os 10 e 11, do Regulamento 2016/1036 — Artigos 6.1., 6.2. e 12.1. do Acordo antidumping — Direitos de defesa — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Erro manifesto de apreciação] | 22 |
| 2022/C 294/31 | Processo T-355/20: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Krasnyj Octyabr/EUIPO — Pokój (Pokój TRADYCJA JAKOŚĆ KRÓWKA SŁODKIE CHWILE Z DZIECIŃSTWA TRADYCYJNA RECEPTURA) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia TRADYCJA JAKOŚĆ KRÓWKA SŁODKIE CHWILE Z DZIECIŃSTWA TRADYCYJNA RECEPTURA — Marca figurativa internacional anterior KOPOBKA KOROVKA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]} | 22 |
| 2022/C 294/32 | Processo T-363/20: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Krasnyj Octyabr/EUIPO — Pokój (KRÓWKA MLECZNA Milk FUDGE) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia KRÓWKA MLECZNA Milk FUDGE — Marca figurativa internacional anterior KOPOBKA KOROVKA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Direito de ser ouvido — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001} | 23 |
| 2022/C 294/33 | Processo T-380/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — Tubes Radiatori/EUIPO — Antrax It (Radiador para aquecimento) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário que representa um radiador para aquecimento — Desenhos ou modelos anteriores — Motivos de nulidade — Falta de caráter singular — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Liberdade do criador — Saturação do estado da arte — Impressão global] | 24 |
| 2022/C 294/34 | Processo T-440/20: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Jindal Saw e Jindal Saw Italia/Comissão (Reinstituição de um direito antidumping definitivo) (Dumping — Importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia — Execução do acórdão do Tribunal Geral no processo T-301/16 — Reinstituição de um direito antidumping definitivo — Reembolso não integral do direito antidumping definitivo inicial — Base jurídica — Irretroatividade — Segurança jurídica — Artigo 266.o TFUE — Proporcionalidade — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Artigo 103.o do Código Aduaneiro da União — Regulamento relativo ao registo — Exceção de ilegalidade — Admissibilidade) | 24 |
| 2022/C 294/35 | Processo T-441/20: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Jindal Saw e Jindal Saw Italia / Comissão (Reinstituição de um direito de compensação definitivo) (Subvenções — Importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia — Execução do acórdão do Tribunal Geral no processo T-300/16 — Reinstituição de um direito de compensação definitivo — Reembolso não integral do direito de compensação definitivo — Base jurídica — Irretroatividade — Segurança jurídica — Artigo 266.o TFUE — Proporcionalidade — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Artigo 103.o do Código Aduaneiro da União — Regulamento relativo ao registo — Exceção de ilegalidade — Admissibilidade) | 25 |
| 2022/C 294/36 | Processo T-621/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — EMCS/AUEA (Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Disponibilização de trabalhadores temporários a favor do EASO — Rejeição da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato a outro proponente — Igualdade de tratamento — Princípio da transparência — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação) | 25 |
| 2022/C 294/37 | Processo T-738/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Deutschtec/EUIPO — Group A (HOLUX) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia HOLUX — Registo internacional anterior da marca nominativa HOLUX — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 26 |
| 2022/C 294/38 | Processos T-26/21 a T-28/21: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Apple/EUIPO — Swatch (THINK DIFFERENT) {Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marcas nominativas da União Europeia THINK DIFFERENT — Inexistência de uso sério das marcas — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001} | 27 |
| 2022/C 294/39 | Processo T-92/21: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Darment/Comissão [Ambiente — Regulamento (UE) n.o 517/2014 — Gases fluorados com efeito de estufa — Registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Decisão de inscrição — Autorização para utilização de uma quota — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Princípio da boa administração] | 27 |
| 2022/C 294/40 | Processo T-293/21: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Muschaweck/EUIPO — Conze (UM) {Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia UM — Utilização séria da marca — Utilização com o consentimento do titular — Utilização sob a forma para a qual a marca foi registada — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Representação do titular da marca — Provas da utilização apresentadas no prazo fixado} | 28 |
| 2022/C 294/41 | Processo T-338/21: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — F I S I/EUIPO — Verband der Deutschen Daunen- und Federnindustrie (ECODOWN) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia ECODOWN — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento 2017/1001] — Falta de caráter distintivo adquirido através da utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n. n.o 40/94 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001)} | 28 |
| 2022/C 294/42 | Processo T-355/21: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Polo Club Düsseldorf/EUIPO — Company Bridge and Life (POLO CLUB DÜSSELDORF EST. 1976) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia POLO CLUB DÜSSELDORF EST. 1976 — Marca figurativa nacional anterior POLO CLUB — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 29 |
| 2022/C 294/43 | Processo T-433/21: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Vitronic/EUIPO (Enforcement Trailer) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Enforcement Trailer — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001] | 30 |
| 2022/C 294/44 | Processo T-744/21: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Medela/EUIPO (MAXFLOW) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MAXFLOW — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 30 |
| 2022/C 294/45 | Processo T-104/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Hungria/Comissão [Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Fundos Europeus Estruturais e de Investimento — Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Documentos emanados de um Estado-Membro — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses] | 31 |
| 2022/C 294/46 | Processo T-88/22: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2022 — Arhs developments/Comissão | 31 |
| 2022/C 294/47 | Processo T-255/22: Recurso interposto em 11 de maio de 2022 — Cham Wings Airlines/Conselho | 32 |
| 2022/C 294/48 | Processo T-281/22: Recurso interposto em 13 de maio de 2022 — Xpand Consortium e o./Comissão | 33 |
| 2022/C 294/49 | Processo T-341/22: Recurso interposto em 8 de junho de 2022 — Deutsche Bank/EUIPO — Operación y Auditoria (avanza Tu negocio) | 34 |
| 2022/C 294/50 | Processo T-347/22: Recurso interposto em 9 de junho de 2022 — Rauch Furnace Technology/EUIPO — Musto et Bureau (Cadinho) | 35 |
| 2022/C 294/51 | Processo T-348/22: Recurso interposto em 9 de junho de 2022 — PT Indonesia Ruipu Nickel and Chrome Alloy/Comissão | 36 |
| 2022/C 294/52 | Processo T-350/22: Recurso interposto em 10 de junho de 2022 — adp Merkur/EUIPO — Play’n GO Marks (GAME OF GLADIATORS) | 36 |
| 2022/C 294/53 | Processo T-351/22: Recurso interposto em 13 de junho de 2022 — De Dietrich Process Systems/EUIPO — Koch Glitsch (SCHEIBEL) | 37 |
| 2022/C 294/54 | Processo T-352/22: Recurso interposto em 13 de junho de 2022 — De Dietrich Process Systems/EUIPO — Koch Glitsch (KARR) | 38 |
| 2022/C 294/55 | Processo T-353/22: Recurso interposto em 1 de junho de 2022 — XH/Comissão | 38 |
| 2022/C 294/56 | Processo T-354/22: Recurso interposto em 9 de junho de 2022 — Bindl/Comissão | 39 |
| 2022/C 294/57 | Processo T-356/22: Recurso interposto em 16 de junho de 2022 — LG Chem/Comissão | 41 |
| 2022/C 294/58 | Processo T-357/22: Recurso interposto em 16 de junho de 2022 — Das Neves/Comissão | 42 |
| 2022/C 294/59 | Processo T-358/22: Recurso interposto em 16 de junho de 2022 — PQ/SEAE | 42 |
| 2022/C 294/60 | Processo T-359/22: Recurso interposto em 16 de junho de 2022 — Zubitskiy/Conselho | 43 |
| 2022/C 294/61 | Processo T-360/22: Recurso interposto em 16 de junho de 2022 — Berezkin/Conselho | 44 |
| 2022/C 294/62 | Processo T-363/22: Recurso interposto em 17 de junho de 2022 — Akhmedov/Conselho | 45 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 294/02

Parecer C-1/20: Parecer do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de junho de 2022 — Reino da Bélgica (Parecer emitido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE — Pedido de parecer — Projeto de Tratado da Carta da Energia modernizado — Artigo 26.o — Mecanismo de resolução de diferendos — Admissibilidade)

o

o

o

2

2022/C 294/03

Processo C-697/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de junho de 2022 — Sony Corporation, Sony Electronics, Inc/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Leitores de discos óticos — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992 — Infração única e continuada — Conceito — Acordos de colusão que tinham por objeto procedimentos concursais relativos a leitores de discos óticos para computadores portáteis e computadores de secretária organizados por dois fabricantes de computadores)

o

o

2

2022/C 294/04

Processo C-698/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de junho de 2022 — Sony Optiarc, Inc, Sony Optiarc America, Inc/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Leitores de discos óticos — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992 — Infração única e continuada — Conceito — Acordos de colusão que tinham por objeto procedimentos concursais relativos a leitores de discos óticos para computadores portáteis e computadores de secretária organizados por dois fabricantes de computadores)

o

o

3

2022/C 294/05

Processo C-699/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de junho de 2022 — Quanta Storage, Inc./Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Leitores de discos óticos — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992 — Infração única e continuada — Conceito — Acordos de colusão que tinham por objeto procedimentos concursais relativos a leitores de discos óticos para computadores portáteis e computadores de secretária organizados por dois fabricantes de computadores)

o

o

4

2022/C 294/06

Processo C-700/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de junho de 2022 — Toshiba Samsung Storage Technology Corp., Toshiba Samsung Storage Technology Korea Corp./Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Leitores de discos óticos — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992 — Infração única e continuada — Conceito — Acordos de colusão que tinham por objeto procedimentos concursais relativos a leitores de discos óticos para computadores portáteis e computadores de secretária organizados por dois fabricantes de computadores)

o

o

5

2022/C 294/07

Processo C-328/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de junho de 2022 — Comissão Europeia/República da Áustria [Incumprimento — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigos 4.o, 7.o e 67.o — Livre circulação dos trabalhadores — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o — Igualdade de tratamento — Prestações familiares — Vantagens sociais e fiscais — Adaptação dos montantes em função dos níveis de preços no Estado de residência dos filhos]

o

o

o

o

o

o

5

2022/C 294/08

Processo C-520/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Silistra — Bulgária) — DB, LY/Nachalnik na Rayonno upravlenie Silistra pri Oblastna direktsia na Ministerstvo na vatreshnite raboti — Silistra [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) — Decisão 2007/533/JAI — Artigos 38.o e 39.o — Indicação relativa a objetos procurados — Objetivos da indicação — Apreensão ou utilização como prova em processos penais — Execução — Medidas necessárias e a tomar com base numa indicação — Entrega do objeto apreendido ao Estado-Membro autor da indicação — Regulamentação nacional que não permite recusar a execução da indicação]

o

o

7

2022/C 294/09

Processo C-572/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln — Alemanha) — ACC Silicones Ltd. / Bundeszentralamt für Steuern (Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Dividendos provenientes de participações sociais dispersas — Reembolso do imposto sobre os rendimentos de capitais pago por uma sociedade não residente — Requisitos — Livre circulação de capitais — Princípio da proporcionalidade)

7

2022/C 294/10

Processo C-599/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Baltic Master UAB / Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos [Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 29.o — Determinação do valor aduaneiro — Valor transacional — Artigo 29.o, n.o 1, alínea d) — Conceito de pessoas coligadas — Artigo 31.o — Tomada em consideração das informações provenientes de uma base de dados nacional para efeitos da determinação do valor aduaneiro — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 143.o, n.o 1, alíneas b), e) e f) — Situações em que as pessoas são consideradas coligadas — Artigo 181.o-A — Dúvidas fundadas sobre a veracidade do preço declarado]

o

o

o

o

o

o

o

o

o

8

2022/C 294/11

Processo C-673/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal judiciaire d’Auch — França) — EP/Préfet du Gers, Institut national de la statistique et des études économiques (INSEE) [Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Nacional do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte residente num Estado-Membro — Artigo 9.o TUE — Artigos 20.o e 22.o TFUE — Direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais no Estado-Membro de residência — Artigo 50.o TUE — Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Consequências da saída de um Estado-Membro da União — Eliminação dos cadernos eleitorais no Estado-Membro de residência — Artigos 39.o e 40.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Validade da Decisão (UE) 2020/135]

o

o

o

o

o

o

9

2022/C 294/12

Processo C-55/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Direktor na Agentsia Mitnitsi/IMPERIAL TOBACCO BULGARIA EOOD (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 11.o — Reembolso do imposto especial de consumo que incide sobre os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 17.o, primeiro parágrafo, alínea b) — Reembolso do imposto especial de consumo pago, por meio de marcas fiscais, colocadas no tabaco manufaturado destruído sob controlo administrativo — Obrigação de os Estados-Membros adotarem legislação que preveja o reembolso do imposto especial de consumo sobre o tabaco manufaturado introduzido no consumo e destruído sob controlo aduaneiro — Inexistência)

o

o

10

2022/C 294/13

Processo C-187/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria — Hungria) — FAWKES Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 30.o, n.o 2, alíneas a) e b) — Valor aduaneiro — Determinação do valor transacional de mercadorias similares — Base de dados criada e gerida pela autoridade aduaneira nacional — Bases de dados criadas e geridas pelas autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros e pelos serviços da União Europeia — Mercadorias idênticas ou similares exportadas para a União no mesmo momento ou em momento muito próximo]

o

o

o

10

2022/C 294/14

Processo C-783/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 31 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze — Itália) — processo penal contra M.M. (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Inexistência de litígio perante o órgão jurisdicional de reenvio — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial)

o

o

o

11

2022/C 294/15

Processo C-126/22: Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — JH, GK, FB, LR, TV, OS/Ryanair DAC [Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Cancelamentos — Reencaminhamento — Cancelamento do voo na sequência das medidas adotadas pelo governo espanhol em razão da pandemia de COVID-19 — Reencaminhamento organizado pelos passageiros aéreos — Reencaminhamento através da combinação de transportes não aéreos]

o

12

2022/C 294/16

Processo C-120/22 P: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2022 pela República de Chipre contra o Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) proferido em 8 de dezembro de 2021 no processo T-593/19, Chipre/EUIPO — Fontana Food (GRILLOUMI BURGER)

12

2022/C 294/17

Processo C-121/22 P: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2022 pela Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 8 de dezembro de 2021 no processo T-595/19, Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Fontana Food (GRILLOUMI BURGER)

13

2022/C 294/18

Processo C-139/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Polónia) em 25 de fevereiro de 2022 — AM e PM/mBank S.A.

13

2022/C 294/19

Processo C-145/22 P: Recurso interposto em 1 de março de 2022 por Herrn Jörg Lück do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção), em 15 de dezembro de 2021, no processo T-188/21, Jörg Lück/EUIPO

14

2022/C 294/20

Processo C-152/22 P: Recurso interposto em 2 de março de 2022 pela Legero Schuhfabrik GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de dezembro de 2021 no processo T-684/20, Legero Schuhfabrik GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

14

2022/C 294/21

Processo C-293/22 P: Recurso interposto em 3 de maio de 2022 por Chemours Netherlands BV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 23 de fevereiro de 2022 no processo T-636/19, Chemours Netherlands/ECHA

14

2022/C 294/22

Processo C-312/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 10 de maio de 2022 — FL / Autoridade Tributária e Aduaneira

16

2022/C 294/23

Processo C-323/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 13 de maio de 2022 — KRI SpA, na qualidade de sociedade incorporante da SI.LO.NE. — Sistema logistico nord-est Srl/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

16

2022/C 294/24

Processo C-353/22: Ação intentada em 31 de maio de 2022 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

17

Tribunal Geral

2022/C 294/25

Processo T-523/17: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Eleveté Invest Group e o./Comissão e CUR [União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade — Adoção pelo CUR de um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español — Direito de audiência — Dever de fundamentação — Artigos 18.o e 20.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Responsabilidade extracontratual]

o

o

o

18

2022/C 294/26

Processo T-570/17: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Algebris (UK) e Anchorage Capital Group/Comissão [União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade — Adoção pelo CUR de um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español — Delegação de poderes — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Direito de audiência — Direito de propriedade]

o

o

19

2022/C 294/27

Processo T-628/17: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Aeris Invest/Comissão e CUR [União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade — Adoção pelo CUR de um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español — Delegação de poderes — Direito de audiência — Direito de propriedade — Dever de fundamentação — Artigos 14.o, 18.o e 20.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014]

o

o

o

o

19

2022/C 294/28

Processo T-235/18: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — Qualcomm/Comissão (Qualcomm — pagamentos de exclusividade) [Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado dos chipsets LTE — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.o TFUE e ao artigo 54.o do Acordo EEE — Pagamentos de exclusividade — Direitos de defesa — Artigo 19.o e artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Efeitos de exclusão]

o

o

o

o

o

o

20

2022/C 294/29

Processo T-363/19 e T-456/19: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Reino Unido e ITV/Comissão [Auxílios de Estado — Regime de auxílios postos em execução pelo Reino Unido em favor de certos grupos multinacionais — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a recuperação dos auxílios pagos — Decisões fiscais antecipadas (tax rulings) — Regime fiscal relativo ao financiamento dos grupos e que diz respeito em particular às sociedades estrangeiras controladas — Vantagens fiscais seletivas]

21

2022/C 294/30

Processo T-144/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Guangxi Xin Fu Yuan/Comissão [Dumping — Importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, em cerâmica, originários da China — Inquérito de reexame — Evasão — Artigo 13.o do Regulamento (UE) 2016/1036 — Sociedades coligadas — Obrigações processuais — Artigo 5.o, n.os 10 e 11, do Regulamento 2016/1036 — Artigos 6.1., 6.2. e 12.1. do Acordo antidumping — Direitos de defesa — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Erro manifesto de apreciação]

o

o

os

22

2022/C 294/31

Processo T-355/20: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Krasnyj Octyabr/EUIPO — Pokój (Pokój TRADYCJA JAKOŚĆ KRÓWKA SŁODKIE CHWILE Z DZIECIŃSTWA TRADYCYJNA RECEPTURA) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia TRADYCJA JAKOŚĆ KRÓWKA SŁODKIE CHWILE Z DZIECIŃSTWA TRADYCYJNA RECEPTURA — Marca figurativa internacional anterior KOPOBKA KOROVKA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]}

o

o

o

o

o

o

o

o

o

22

2022/C 294/32

Processo T-363/20: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Krasnyj Octyabr/EUIPO — Pokój (KRÓWKA MLECZNA Milk FUDGE) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia KRÓWKA MLECZNA Milk FUDGE — Marca figurativa internacional anterior KOPOBKA KOROVKA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Direito de ser ouvido — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001}

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

23

2022/C 294/33

Processo T-380/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — Tubes Radiatori/EUIPO — Antrax It (Radiador para aquecimento) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário que representa um radiador para aquecimento — Desenhos ou modelos anteriores — Motivos de nulidade — Falta de caráter singular — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Liberdade do criador — Saturação do estado da arte — Impressão global]

o

o

o

o

24

2022/C 294/34

Processo T-440/20: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Jindal Saw e Jindal Saw Italia/Comissão (Reinstituição de um direito antidumping definitivo) (Dumping — Importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia — Execução do acórdão do Tribunal Geral no processo T-301/16 — Reinstituição de um direito antidumping definitivo — Reembolso não integral do direito antidumping definitivo inicial — Base jurídica — Irretroatividade — Segurança jurídica — Artigo 266.o TFUE — Proporcionalidade — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Artigo 103.o do Código Aduaneiro da União — Regulamento relativo ao registo — Exceção de ilegalidade — Admissibilidade)

antidumping

o

o

24

2022/C 294/35

Processo T-441/20: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Jindal Saw e Jindal Saw Italia / Comissão (Reinstituição de um direito de compensação definitivo) (Subvenções — Importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia — Execução do acórdão do Tribunal Geral no processo T-300/16 — Reinstituição de um direito de compensação definitivo — Reembolso não integral do direito de compensação definitivo — Base jurídica — Irretroatividade — Segurança jurídica — Artigo 266.o TFUE — Proporcionalidade — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Artigo 103.o do Código Aduaneiro da União — Regulamento relativo ao registo — Exceção de ilegalidade — Admissibilidade)

o

o

25

2022/C 294/36

Processo T-621/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — EMCS/AUEA (Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Disponibilização de trabalhadores temporários a favor do EASO — Rejeição da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato a outro proponente — Igualdade de tratamento — Princípio da transparência — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação)

25

2022/C 294/37

Processo T-738/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Deutschtec/EUIPO — Group A (HOLUX) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia HOLUX — Registo internacional anterior da marca nominativa HOLUX — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

o

o

26

2022/C 294/38

Processos T-26/21 a T-28/21: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Apple/EUIPO — Swatch (THINK DIFFERENT) {Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marcas nominativas da União Europeia THINK DIFFERENT — Inexistência de uso sério das marcas — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001}

o

o

o

o

o

o

o

27

2022/C 294/39

Processo T-92/21: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Darment/Comissão [Ambiente — Regulamento (UE) n.o 517/2014 — Gases fluorados com efeito de estufa — Registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Decisão de inscrição — Autorização para utilização de uma quota — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Princípio da boa administração]

o

27

2022/C 294/40

Processo T-293/21: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Muschaweck/EUIPO — Conze (UM) {Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia UM — Utilização séria da marca — Utilização com o consentimento do titular — Utilização sob a forma para a qual a marca foi registada — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Representação do titular da marca — Provas da utilização apresentadas no prazo fixado}

o

o

o

o

o

28

2022/C 294/41

Processo T-338/21: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — F I S I/EUIPO — Verband der Deutschen Daunen- und Federnindustrie (ECODOWN) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia ECODOWN — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento 2017/1001] — Falta de caráter distintivo adquirido através da utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n. n.o 40/94 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001)}

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

28

2022/C 294/42

Processo T-355/21: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Polo Club Düsseldorf/EUIPO — Company Bridge and Life (POLO CLUB DÜSSELDORF EST. 1976) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia POLO CLUB DÜSSELDORF EST. 1976 — Marca figurativa nacional anterior POLO CLUB — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

o

o

29

2022/C 294/43

Processo T-433/21: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Vitronic/EUIPO (Enforcement Trailer) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Enforcement Trailer — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001]

o

o

o

o

30

2022/C 294/44

Processo T-744/21: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Medela/EUIPO (MAXFLOW) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MAXFLOW — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]

o

o

30

2022/C 294/45

Processo T-104/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Hungria/Comissão [Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Fundos Europeus Estruturais e de Investimento — Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Documentos emanados de um Estado-Membro — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses]

o

o

31

2022/C 294/46

Processo T-88/22: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2022 — Arhs developments/Comissão

31

2022/C 294/47

Processo T-255/22: Recurso interposto em 11 de maio de 2022 — Cham Wings Airlines/Conselho

32

2022/C 294/48

Processo T-281/22: Recurso interposto em 13 de maio de 2022 — Xpand Consortium e o./Comissão

33

2022/C 294/49

Processo T-341/22: Recurso interposto em 8 de junho de 2022 — Deutsche Bank/EUIPO — Operación y Auditoria (avanza Tu negocio)

34

2022/C 294/50

Processo T-347/22: Recurso interposto em 9 de junho de 2022 — Rauch Furnace Technology/EUIPO — Musto et Bureau (Cadinho)

35

2022/C 294/51

Processo T-348/22: Recurso interposto em 9 de junho de 2022 — PT Indonesia Ruipu Nickel and Chrome Alloy/Comissão

36

2022/C 294/52

Processo T-350/22: Recurso interposto em 10 de junho de 2022 — adp Merkur/EUIPO — Play’n GO Marks (GAME OF GLADIATORS)

36

2022/C 294/53

Processo T-351/22: Recurso interposto em 13 de junho de 2022 — De Dietrich Process Systems/EUIPO — Koch Glitsch (SCHEIBEL)

37

2022/C 294/54

Processo T-352/22: Recurso interposto em 13 de junho de 2022 — De Dietrich Process Systems/EUIPO — Koch Glitsch (KARR)

38

2022/C 294/55

Processo T-353/22: Recurso interposto em 1 de junho de 2022 — XH/Comissão

38

2022/C 294/56

Processo T-354/22: Recurso interposto em 9 de junho de 2022 — Bindl/Comissão

39

2022/C 294/57

Processo T-356/22: Recurso interposto em 16 de junho de 2022 — LG Chem/Comissão

41

2022/C 294/58

Processo T-357/22: Recurso interposto em 16 de junho de 2022 — Das Neves/Comissão

42

2022/C 294/59

Processo T-358/22: Recurso interposto em 16 de junho de 2022 — PQ/SEAE

42

2022/C 294/60

Processo T-359/22: Recurso interposto em 16 de junho de 2022 — Zubitskiy/Conselho

43

2022/C 294/61

Processo T-360/22: Recurso interposto em 16 de junho de 2022 — Berezkin/Conselho

44

2022/C 294/62

Processo T-363/22: Recurso interposto em 17 de junho de 2022 — Akhmedov/Conselho

45

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/1 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/1

---

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2022/C 294/01)

Última publicação

JO C 284 de 25.7.2022

Lista das publicações anteriores

JO C 276 de 18.7.2022

JO C 266 de 11.7.2022

JO C 257 de 4.7.2022

JO C 244 de 27.6.2022

JO C 237 de 20.6.2022

JO C 222 de 7.6.2022

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/2 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/2

---

Parecer do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de junho de 2022 — Reino da Bélgica

(Parecer C-1/20) (1)

(«Parecer emitido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE - Pedido de parecer - Projeto de Tratado da Carta da Energia modernizado - Artigo 26.o - Mecanismo de resolução de diferendos - Admissibilidade»)

(2022/C 294/02)

Língua do processo: todas as línguas oficiais

Parte que pede o parecer

Reino da Bélgica (representantes: S. Baeyens, J.-C. Halleux, C. Pochet e M. Van Regemorter, agentes)

Dispositivo

O pedido de parecer apresentado pelo Reino da Bélgica em de 2 de dezembro de 2020 é inadmissível.

---

(1)  JO C 53, de 15.2.2021.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/2 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/2

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de junho de 2022 — Sony Corporation, Sony Electronics, Inc/Comissão Europeia

(Processo C-697/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Leitores de discos óticos - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992 - Infração única e continuada - Conceito - Acordos de colusão que tinham por objeto procedimentos concursais relativos a leitores de discos óticos para computadores portáteis e computadores de secretária organizados por dois fabricantes de computadores»)

(2022/C 294/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Sony Corporation, Sony Electronics, Inc (representantes: E. Kelly, N. Levy e R. Snelders, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, M. Farley, F. van Schaik e L. Wildpanner, agentes)

Dispositivo

| 1) | O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de julho de 2019, Sony Corporation e Sony Electronics/Comissão (T-762/15, EU:T:2019:515), é anulado. |
| --- | --- |

1)

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de julho de 2019, Sony Corporation e Sony Electronics/Comissão (T-762/15, EU:T:2019:515), é anulado.

| 2) | O artigo 1.o, alínea f), da Decisão C(2015) 7135 final da Comissão, de 21 de outubro de 2015, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39639 — Leitores de discos óticos), é anulado na parte em que declara que a Sony Corporation e a Sony Electronics, Inc., infringiram o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, ao terem participado, de 23 de agosto de 2004 a 15 de setembro de 2006, em várias infrações distintas. |
| --- | --- |

2)

O artigo 1.o, alínea f), da Decisão C(2015) 7135 final da Comissão, de 21 de outubro de 2015, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39639 — Leitores de discos óticos), é anulado na parte em que declara que a Sony Corporation e a Sony Electronics, Inc., infringiram o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, ao terem participado, de 23 de agosto de 2004 a 15 de setembro de 2006, em várias infrações distintas.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao presente recurso, a totalidade das despesas que a Sony Corporation e a Sony Electronics Inc. efetuaram no âmbito do presente recurso e metade das que efetuaram em primeira instância. |
| --- | --- |

4)

A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao presente recurso, a totalidade das despesas que a Sony Corporation e a Sony Electronics Inc. efetuaram no âmbito do presente recurso e metade das que efetuaram em primeira instância.

| 5) | A Sony Corporation e a Sony Electronics Inc. suportam metade das suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância. |
| --- | --- |

5)

A Sony Corporation e a Sony Electronics Inc. suportam metade das suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância.

---

(1)  JO C 383, de 11.11.2019.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/3 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/3

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de junho de 2022 — Sony Optiarc, Inc, Sony Optiarc America, Inc/Comissão Europeia

(Processo C-698/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Leitores de discos óticos - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992 - Infração única e continuada - Conceito - Acordos de colusão que tinham por objeto procedimentos concursais relativos a leitores de discos óticos para computadores portáteis e computadores de secretária organizados por dois fabricantes de computadores»)

(2022/C 294/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Sony Optiarc, Inc, Sony Optiarc America, Inc (representantes: E. Kelly, N. Levy e R. Snelders, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, M. Farley, F. van Schaik e L. Wildpanner, agentes)

Dispositivo

| 1) | O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de julho de 2019, Sony Optiarc e Sony Optiarc America/Comissão (T-763/15, não publicado, EU:T:2019:517), é anulado. |
| --- | --- |

1)

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de julho de 2019, Sony Optiarc e Sony Optiarc America/Comissão (T-763/15, não publicado, EU:T:2019:517), é anulado.

| 2) | O artigo 1.o, alínea g), da Decisão C(2015) 7135 final da Comissão, de 21 de outubro de 2015, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39639 — Leitores de discos óticos), é anulado na parte em que declara que a Sony Optiarc Inc. e a Sony Optiarc America Inc., infringiram o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, ao terem participado, respetivamente de 25 de julho de 2007 a 29 de outubro de 2008 e de 25 de julho de 2007 a 31 de outubro de 2007, em várias infrações distintas. |
| --- | --- |

2)

O artigo 1.o, alínea g), da Decisão C(2015) 7135 final da Comissão, de 21 de outubro de 2015, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39639 — Leitores de discos óticos), é anulado na parte em que declara que a Sony Optiarc Inc. e a Sony Optiarc America Inc., infringiram o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, ao terem participado, respetivamente de 25 de julho de 2007 a 29 de outubro de 2008 e de 25 de julho de 2007 a 31 de outubro de 2007, em várias infrações distintas.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao presente recurso, a totalidade das despesas que a Sony Optiarc Inc. e a Sony Optiarc America Inc. efetuaram no âmbito do presente recurso e metade das que efetuaram em primeira instância. |
| --- | --- |

4)

A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao presente recurso, a totalidade das despesas que a Sony Optiarc Inc. e a Sony Optiarc America Inc. efetuaram no âmbito do presente recurso e metade das que efetuaram em primeira instância.

| 5) | A Sony Optiarc Inc. e a Sony Optiarc America Inc. suportam metade das suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância. |
| --- | --- |

5)

A Sony Optiarc Inc. e a Sony Optiarc America Inc. suportam metade das suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância.

---

(1)  JO C 383, de 11.11.2019.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/4 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/4

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de junho de 2022 — Quanta Storage, Inc./Comissão Europeia

(Processo C-699/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Leitores de discos óticos - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992 - Infração única e continuada - Conceito - Acordos de colusão que tinham por objeto procedimentos concursais relativos a leitores de discos óticos para computadores portáteis e computadores de secretária organizados por dois fabricantes de computadores»)

(2022/C 294/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Quanta Storage, Inc. (representantes: O. Geiss, Rechtsanwalt, B. Hartnett, avocat, T. Siakka, solicitor, e W. Sparks, advocaat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Berghe, M. Farley, F. van Schaik e C. Zois, agentes)

Dispositivo

| 1) | O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de julho de 2019, Quanta Storage/Comissão (T-772/15, EU:T:2019:519), é anulado. |
| --- | --- |

1)

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de julho de 2019, Quanta Storage/Comissão (T-772/15, EU:T:2019:519), é anulado.

| 2) | O artigo 1.o, alínea h), da Decisão C(2015) 7135 final da Comissão, de 21 de outubro de 2015, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39639 — Leitores de discos óticos), é anulado na parte em que declara que a Quanta Storage Inc. infringiu o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico, de 2 de maio de 1992, ao ter participado, de 14 de fevereiro a 28 de outubro de 2008, em várias infrações distintas. |
| --- | --- |

2)

O artigo 1.o, alínea h), da Decisão C(2015) 7135 final da Comissão, de 21 de outubro de 2015, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39639 — Leitores de discos óticos), é anulado na parte em que declara que a Quanta Storage Inc. infringiu o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico, de 2 de maio de 1992, ao ter participado, de 14 de fevereiro a 28 de outubro de 2008, em várias infrações distintas.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao presente recurso, a totalidade das despesas que a Quanta Storage Inc. efetuou no âmbito do presente recurso e metade das que efetuou em primeira instância. |
| --- | --- |

4)

A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao presente recurso, a totalidade das despesas que a Quanta Storage Inc. efetuou no âmbito do presente recurso e metade das que efetuou em primeira instância.

| 5) | A Quanta Storage Inc. suporta metade das suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância. |
| --- | --- |

5)

A Quanta Storage Inc. suporta metade das suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância.

---

(1)  JO C 406, de 02.12.2019.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/5 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/5

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de junho de 2022 — Toshiba Samsung Storage Technology Corp., Toshiba Samsung Storage Technology Korea Corp./Comissão Europeia

(Processo C-700/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Leitores de discos óticos - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992 - Infração única e continuada - Conceito - Acordos de colusão que tinham por objeto procedimentos concursais relativos a leitores de discos óticos para computadores portáteis e computadores de secretária organizados por dois fabricantes de computadores»)

(2022/C 294/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Toshiba Samsung Storage Technology Corp., Toshiba Samsung Storage Technology Korea Corp. (representantes: inicialmente por A. Aresu, M. Bay, avvocati, e J. Ruiz Calzado, abogado, e posteriormente por M. Bay, avvocato, e J. Ruiz Calzado, abogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, M. Farley, F. van Schaik e C. Zois, agentes)

Dispositivo

| 1) | O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de julho de 2019, Toshiba Samsung Storage Technology e Toshiba Samsung Storage Technology Korea/Comissão (T-8/16, EU:T:2019:522), é anulado. |
| --- | --- |

1)

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de julho de 2019, Toshiba Samsung Storage Technology e Toshiba Samsung Storage Technology Korea/Comissão (T-8/16, EU:T:2019:522), é anulado.

| 2) | O artigo 1.o, alínea e), da Decisão C(2015) 7135 final da Comissão, de 21 de outubro de 2015, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39639 — Leitores de discos óticos), é anulado na parte em que declara que a Toshiba Samsung Storage Technology e a Toshiba Samsung Storage Technology Korea infringiram o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, ao terem participado de 23 de junho de 2004 a 17 de novembro de 2008, em várias infrações distintas. |
| --- | --- |

2)

O artigo 1.o, alínea e), da Decisão C(2015) 7135 final da Comissão, de 21 de outubro de 2015, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39639 — Leitores de discos óticos), é anulado na parte em que declara que a Toshiba Samsung Storage Technology e a Toshiba Samsung Storage Technology Korea infringiram o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, ao terem participado de 23 de junho de 2004 a 17 de novembro de 2008, em várias infrações distintas.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao presente recurso, a totalidade das despesas que a Toshiba Samsung Storage Technology e a Toshiba Samsung Storage Technology Koreas efetuaram no âmbito do presente recurso e metade das que efetuaram em primeira instância. |
| --- | --- |

4)

A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao presente recurso, a totalidade das despesas que a Toshiba Samsung Storage Technology e a Toshiba Samsung Storage Technology Koreas efetuaram no âmbito do presente recurso e metade das que efetuaram em primeira instância.

| 5) | A Toshiba Samsung Storage Technology e a Toshiba Samsung Storage Technology Korea suportam metade das suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância. |
| --- | --- |

5)

A Toshiba Samsung Storage Technology e a Toshiba Samsung Storage Technology Korea suportam metade das suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância.

---

(1)  JO C 383, de 11.11.2019.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/5 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/5

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de junho de 2022 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-328/20) (1)

(Incumprimento - Coordenação dos sistemas de segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigos 4.o, 7.o e 67.o - Livre circulação dos trabalhadores - Regulamento (UE) n.o 492/2011 - Artigo 7.o - Igualdade de tratamento - Prestações familiares - Vantagens sociais e fiscais - Adaptação dos montantes em função dos níveis de preços no Estado de residência dos filhos)

(2022/C 294/07)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: B.-R. Killmann e D. Martin, agentes)

Intervenientes em apoio da demandante: República Checa (representantes: J. Pavliš, M. Smolek e J. Vláčil, agentes), República da Croácia (representante: G. Vidović Mesarek, agente), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente), Roménia (representantes: E. Gane e L. Liţu, agentes), República da Eslovénia (representante: J. Morela, agente), República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente), Órgão de Fiscalização da AECL (representantes: E. Gromnicka, C. Howdle, J. S. Watson e C. Zatschler, agentes)

Demandada: República da Áustria (representantes: M. Klamert, C. Pesendorfer, A. Posch e J. Schmoll, agentes)

Intervenientes em apoio da demandada: (Reino da Dinamarca (representantes: M. Jespersen, J. Nymann-Lindegren e M. Wolff, agentes), Reino da Noruega (representantes: S. Hammersvik, J. T. Kaasin, L. Tvedt e P. Wennerås, agentes)

Dispositivo

| 1) | Ao ter instituído o mecanismo de adaptação resultante das alterações introduzidas ao § 8a da Bundesgesetz betreffend den Familienlastenausgleich durch Beihilfen (Lei Federal Relativa à Compensação dos Encargos Familiares Através de Abonos), de 24 de outubro de 1967, conforme alterada pela Bundesgesetz mit dem das Familienlastenausgleichsgesetz 1967, das Einkommensteuergesetz 1988 und das Entwicklungshelfergesetz geändert werden (Lei Federal que Altera a Lei Federal Relativa à Compensação dos Encargos Familiares Através de Abonos de 1967, a Lei Federal Relativa à Tributação do Rendimento das Pessoas Singulares de 1988 e a Lei Relativa ao Pessoal da Ajuda ao Desenvolvimento), de 4 de dezembro de 2018, e ao § 33 da Bundesgesetz über die Besteuerung des Einkommens natürlicher Personen (Lei Federal Relativa à Tributação do Rendimento das Pessoas Singulares), conforme alterada pela Jahressteuergesetz 2018 (Lei Tributária Anual de 2018), de 14 de agosto de 2018, e pela Lei Federal que Altera a Lei Federal Relativa à Compensação dos Encargos Familiares Através de Abonos de 1967, a Lei Federal Relativa à Tributação do Rendimento das Pessoas Singulares de 1988 e a Lei Relativa ao Pessoal da Ajuda ao Desenvolvimento), de 4 de dezembro de 2018, aplicável aos abonos de família e ao crédito de imposto por filhos a cargo para os trabalhadores cujos filhos residam de forma permanente noutro Estado-Membro, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 4.o e 67.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, bem como no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União. |
| --- | --- |

1)

Ao ter instituído o mecanismo de adaptação resultante das alterações introduzidas ao § 8a da Bundesgesetz betreffend den Familienlastenausgleich durch Beihilfen (Lei Federal Relativa à Compensação dos Encargos Familiares Através de Abonos), de 24 de outubro de 1967, conforme alterada pela Bundesgesetz mit dem das Familienlastenausgleichsgesetz 1967, das Einkommensteuergesetz 1988 und das Entwicklungshelfergesetz geändert werden (Lei Federal que Altera a Lei Federal Relativa à Compensação dos Encargos Familiares Através de Abonos de 1967, a Lei Federal Relativa à Tributação do Rendimento das Pessoas Singulares de 1988 e a Lei Relativa ao Pessoal da Ajuda ao Desenvolvimento), de 4 de dezembro de 2018, e ao § 33 da Bundesgesetz über die Besteuerung des Einkommens natürlicher Personen (Lei Federal Relativa à Tributação do Rendimento das Pessoas Singulares), conforme alterada pela Jahressteuergesetz 2018 (Lei Tributária Anual de 2018), de 14 de agosto de 2018, e pela Lei Federal que Altera a Lei Federal Relativa à Compensação dos Encargos Familiares Através de Abonos de 1967, a Lei Federal Relativa à Tributação do Rendimento das Pessoas Singulares de 1988 e a Lei Relativa ao Pessoal da Ajuda ao Desenvolvimento), de 4 de dezembro de 2018, aplicável aos abonos de família e ao crédito de imposto por filhos a cargo para os trabalhadores cujos filhos residam de forma permanente noutro Estado-Membro, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 4.o e 67.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, bem como no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União.

| 2) | Ao ter instituído, para os trabalhadores migrantes cujos filhos residem de forma permanente noutro Estado-Membro, o mecanismo de adaptação resultante das alterações introduzidas ao § 8a da Bundesgesetz betreffend den Familienlastenausgleich durch Beihilfen (Lei Federal Relativa à Compensação dos Encargos Familiares Através de Abonos), de 24 de outubro de 1967, conforme alterado pela Bundesgesetz mit dem das Familienlastenausgleichsgesetz 1967, das Einkommensteuergesetz 1988 und das Entwicklungshelfergesetz (Lei Federal que Altera a Lei Federal Relativa à Compensação dos Encargos Familiares Através de Abonos de 1967, a Lei Federal Relativa à Tributação do Rendimento das Pessoas Singulares de 1988 e a Lei Relativa ao Pessoal da Ajuda ao Desenvolvimento), de 4 de dezembro de 2018, e ao § 33 da Bundesgesetz über die Besteuerung des Einkommens natürlicher Personen (Lei Federal Relativa à Tributação do Rendimento das Pessoas Singulares), de 7 de julho de 1988, conforme alterado pela Jahressteuergesetz 2018 (Lei Tributária Anual de 2018), de 14 de agosto de 2018, e pela Lei Federal que Altera a Lei Federal Relativa à Compensação dos Encargos Familiares Através de Abonos de 1967, a Lei Federal Relativa à Tributação do Rendimento das Pessoas Singulares de 1988 e a Lei Relativa ao Pessoal da Ajuda ao Desenvolvimento), de 4 de dezembro de 2018, aplicável ao subsídio familiar «mais», ao crédito de imposto para agregados familiares com um único titular de rendimentos, ao crédito de imposto para famílias monoparentais e ao crédito de imposto por pensão de alimentos, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011. |
| --- | --- |

2)

Ao ter instituído, para os trabalhadores migrantes cujos filhos residem de forma permanente noutro Estado-Membro, o mecanismo de adaptação resultante das alterações introduzidas ao § 8a da Bundesgesetz betreffend den Familienlastenausgleich durch Beihilfen (Lei Federal Relativa à Compensação dos Encargos Familiares Através de Abonos), de 24 de outubro de 1967, conforme alterado pela Bundesgesetz mit dem das Familienlastenausgleichsgesetz 1967, das Einkommensteuergesetz 1988 und das Entwicklungshelfergesetz (Lei Federal que Altera a Lei Federal Relativa à Compensação dos Encargos Familiares Através de Abonos de 1967, a Lei Federal Relativa à Tributação do Rendimento das Pessoas Singulares de 1988 e a Lei Relativa ao Pessoal da Ajuda ao Desenvolvimento), de 4 de dezembro de 2018, e ao § 33 da Bundesgesetz über die Besteuerung des Einkommens natürlicher Personen (Lei Federal Relativa à Tributação do Rendimento das Pessoas Singulares), de 7 de julho de 1988, conforme alterado pela Jahressteuergesetz 2018 (Lei Tributária Anual de 2018), de 14 de agosto de 2018, e pela Lei Federal que Altera a Lei Federal Relativa à Compensação dos Encargos Familiares Através de Abonos de 1967, a Lei Federal Relativa à Tributação do Rendimento das Pessoas Singulares de 1988 e a Lei Relativa ao Pessoal da Ajuda ao Desenvolvimento), de 4 de dezembro de 2018, aplicável ao subsídio familiar «mais», ao crédito de imposto para agregados familiares com um único titular de rendimentos, ao crédito de imposto para famílias monoparentais e ao crédito de imposto por pensão de alimentos, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011.

| 3) | A República da Áustria é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A República da Áustria é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 4) | A República Checa, o Reino da Dinamarca, a República da Croácia, a República da Polónia, a Roménia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, bem como o Reino da Noruega e o Órgão de Fiscalização da AECL suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A República Checa, o Reino da Dinamarca, a República da Croácia, a República da Polónia, a Roménia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, bem como o Reino da Noruega e o Órgão de Fiscalização da AECL suportarão as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 297, de 7.9.2020.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/7 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/7

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Silistra — Bulgária) — DB, LY/Nachalnik na Rayonno upravlenie Silistra pri Oblastna direktsia na Ministerstvo na vatreshnite raboti — Silistra

(Processo C-520/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) - Decisão 2007/533/JAI - Artigos 38.o e 39.o - Indicação relativa a objetos procurados - Objetivos da indicação - Apreensão ou utilização como prova em processos penais - Execução - Medidas necessárias e a tomar com base numa indicação - Entrega do objeto apreendido ao Estado-Membro autor da indicação - Regulamentação nacional que não permite recusar a execução da indicação»)

(2022/C 294/08)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Silistra

Partes no processo principal

Recorrentes: DB, LY

Recorrido: Nachalnik na Rayonno upravlenie — Silistra pri Oblastna direktsia na Ministerstvo na vatreshnite raboti — Silistra

Dispositivo

O artigo 39.o da Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual as autoridades competentes do Estado-Membro de execução são obrigadas a executar uma indicação relativa a um objeto, inserida no sistema de informação Schengen de segunda geração, mesmo que tenham dúvidas quanto aos motivos da inserção dessa indicação, tal como são enunciados no artigo 38.o, n.o 1, desta decisão.

---

(1)  JO C 433, de 14.12.2020.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/7 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/7

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln — Alemanha) — ACC Silicones Ltd. / Bundeszentralamt für Steuern

(Processo C-572/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais - Dividendos provenientes de participações sociais dispersas - Reembolso do imposto sobre os rendimentos de capitais pago por uma sociedade não residente - Requisitos - Livre circulação de capitais - Princípio da proporcionalidade»)

(2022/C 294/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: ACC Silicones Ltd.

Recorrido: Bundeszentralamt für Steuern

Dispositivo

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição da legislação fiscal de um Estado-Membro que sujeita o reembolso do imposto sobre os rendimentos de capitais pago sobre os dividendos provenientes de participações inferiores aos limiares previstos pela Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, conforme alterada pela Diretiva 2003/123/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 2003, recebidos por uma sociedade com sede noutro Estado-Membro à prova de que esse imposto não pode ser imputado nem ser objeto de um reporte de imputação nessa sociedade ou nos seus acionistas diretos ou indiretos, nem ser deduzido pela referida sociedade enquanto despesas profissionais ou despesas de exploração, se tal requisito não estiver previsto no que respeita ao reembolso do imposto sobre os rendimentos de capitais pago por uma sociedade residente que recebe o mesmo tipo de rendimentos.

---

(1)  JO C 53, de 15.02.2021.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/8 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/8

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Baltic Master» UAB / Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(Processo C-599/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira - Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 29.o - Determinação do valor aduaneiro - Valor transacional - Artigo 29.o, n.o 1, alínea d) - Conceito de “pessoas coligadas” - Artigo 31.o - Tomada em consideração das informações provenientes de uma base de dados nacional para efeitos da determinação do valor aduaneiro - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigo 143.o, n.o 1, alíneas b), e) e f) - Situações em que as pessoas são consideradas coligadas - Artigo 181.o-A - Dúvidas fundadas sobre a veracidade do preço declarado»)

(2022/C 294/10)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente:«Baltic Master» UAB

Recorrido: Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

sendo interveniente: Vilniaus teritorinė muitinė

Dispositivo

| 1) | O artigo 29.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 1996, e o artigo 143.o, n.o 1, alíneas b), e) e f), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 46/1999 da Comissão, de 8 de janeiro de 1999, devem ser interpretados no sentido de que:






  — | não se pode considerar que o comprador e o vendedor têm juridicamente a qualidade de associados ou que estão coligados em razão da existência de uma relação de controlo de direito, direto ou indireto, numa situação em que não exista nenhum documento que permita estabelecer esse vínculo; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 29.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 1996, e o artigo 143.o, n.o 1, alíneas b), e) e f), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 46/1999 da Comissão, de 8 de janeiro de 1999, devem ser interpretados no sentido de que:

—

não se pode considerar que o comprador e o vendedor têm juridicamente a qualidade de associados ou que estão coligados em razão da existência de uma relação de controlo de direito, direto ou indireto, numa situação em que não exista nenhum documento que permita estabelecer esse vínculo;

| — | se pode considerar que o comprador e o vendedor estão coligados em razão da existência de uma relação de controlo de facto, direto ou indireto, numa situação em que as condições de celebração de transações em causa, comprovadas por elementos objetivos, são suscetíveis de ser entendidas como indicando não apenas que existe uma relação de confiança estreita entre esse comprador e esse vendedor, mas que um deles está em posição de exercer um poder coercivo ou de orientação sobre o outro ou de que um terceiro está em posição de exercer esse poder sobre eles. |
| --- | --- |

—

se pode considerar que o comprador e o vendedor estão coligados em razão da existência de uma relação de controlo de facto, direto ou indireto, numa situação em que as condições de celebração de transações em causa, comprovadas por elementos objetivos, são suscetíveis de ser entendidas como indicando não apenas que existe uma relação de confiança estreita entre esse comprador e esse vendedor, mas que um deles está em posição de exercer um poder coercivo ou de orientação sobre o outro ou de que um terceiro está em posição de exercer esse poder sobre eles.

| 2) | O artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, quando o valor aduaneiro de uma mercadoria importada não tenha podido ser determinado em conformidade com os artigos 29.o e 30.o desse código, o seja com base nas informações contidas numa base de dados nacional relativa apenas ao valor aduaneiro de mercadorias com a mesma origem que, embora não sendo «similares», na aceção do artigo 142.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 46/1999, estão abrangidas pelo mesmo código TARIC. |
| --- | --- |

2)

O artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, quando o valor aduaneiro de uma mercadoria importada não tenha podido ser determinado em conformidade com os artigos 29.o e 30.o desse código, o seja com base nas informações contidas numa base de dados nacional relativa apenas ao valor aduaneiro de mercadorias com a mesma origem que, embora não sendo «similares», na aceção do artigo 142.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 46/1999, estão abrangidas pelo mesmo código TARIC.

---

(1)  JO C 35, de 01.02.2021.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/9 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/9

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal judiciaire d’Auch — França) — EP/Préfet du Gers, Institut national de la statistique et des études économiques (INSEE)

(Processo C-673/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Nacional do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte residente num Estado-Membro - Artigo 9.o TUE - Artigos 20.o e 22.o TFUE - Direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais no Estado-Membro de residência - Artigo 50.o TUE - Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica - Consequências da saída de um Estado-Membro da União - Eliminação dos cadernos eleitorais no Estado-Membro de residência - Artigos 39.o e 40.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Validade da Decisão (UE) 2020/135»)

(2022/C 294/11)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal judiciaire d’Auch

Partes no processo principal

Demandante: EP

Demandados: Préfet du Gers, Institut national de la statistique et des études économiques (INSEE)

sendo interveniente: Maire de Thoux

Dispositivo

| 1) | Os artigos 9.o e 50.o TUE, bem como os artigos 20.o a 22.o TFUE, lidos em conjugação com o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, adotado em 17 de outubro de 2019 e que entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020, devem ser interpretados no sentido de que, a partir da saída do Reino Unido da União, em 1 de fevereiro de 2020, os nacionais desse Estado que exerceram o seu direito de residir num Estado-Membro antes do termo do período de transição já não beneficiam do estatuto de cidadão da União, nem, mais concretamente, nos termos do artigo 20.o n.o 2, alínea b), e do artigo 22.o TFUE, do direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais no seu Estado-Membro de residência, incluindo quando estão igualmente privados, por força do direito do Estado de que são nacionais, do direito de voto nas eleições organizadas por esse último Estado. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 9.o e 50.o TUE, bem como os artigos 20.o a 22.o TFUE, lidos em conjugação com o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, adotado em 17 de outubro de 2019 e que entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020, devem ser interpretados no sentido de que, a partir da saída do Reino Unido da União, em 1 de fevereiro de 2020, os nacionais desse Estado que exerceram o seu direito de residir num Estado-Membro antes do termo do período de transição já não beneficiam do estatuto de cidadão da União, nem, mais concretamente, nos termos do artigo 20.o n.o 2, alínea b), e do artigo 22.o TFUE, do direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais no seu Estado-Membro de residência, incluindo quando estão igualmente privados, por força do direito do Estado de que são nacionais, do direito de voto nas eleições organizadas por esse último Estado.

| 2) | A análise da terceira e quarta questões não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
| --- | --- |

2)

A análise da terceira e quarta questões não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

---

(1)  JO C 98, de 22.03.2021.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/10 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/10

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Direktor na Agentsia «Mitnitsi»/«IMPERIAL TOBACCO BULGARIA» EOOD

(Processo C-55/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Impostos especiais de consumo - Diretiva 2008/118/CE - Artigo 11.o - Reembolso do imposto especial de consumo que incide sobre os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo - Diretiva 2011/64/UE - Artigo 17.o, primeiro parágrafo, alínea b) - Reembolso do imposto especial de consumo pago, por meio de marcas fiscais, colocadas no tabaco manufaturado destruído sob controlo administrativo - Obrigação de os Estados-Membros adotarem legislação que preveja o reembolso do imposto especial de consumo sobre o tabaco manufaturado introduzido no consumo e destruído sob controlo aduaneiro - Inexistência»)

(2022/C 294/12)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente: Direktor na Agentsia «Mitnitsi»

Recorrida:«IMPERIAL TOBACCO BULGARIA» EOOD

Dispositivo

O artigo 11.o da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, e o artigo 17.o, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados, devem ser interpretados no sentido de que não obrigam os Estados-Membros a prever o reembolso do imposto especial de consumo relativo aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, incluindo o tabaco manufaturado, destruídos sob controlo aduaneiro, que tenham sido introduzidos no consumo.

---

(1)  JO C 128, de 12.4.2021.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/10 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/10

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria — Hungria) — FAWKES Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-187/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 30.o, n.o 2, alíneas a) e b) - Valor aduaneiro - Determinação do valor transacional de mercadorias similares - Base de dados criada e gerida pela autoridade aduaneira nacional - Bases de dados criadas e geridas pelas autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros e pelos serviços da União Europeia - Mercadorias idênticas ou similares exportadas para a União “no mesmo momento ou em momento muito próximo”»)

(2022/C 294/13)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente: FAWKES Kft.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

| 1) | O artigo 30.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que, na determinação do valor aduaneiro em conformidade com esta disposição, a autoridade aduaneira de um Estado-Membro se pode limitar a utilizar os elementos que figuram na base de dados nacional que mantém e gere, sem que lhe incumba, quando esses elementos forem suficientes para esse efeito, aceder às informações detidas pelas autoridades aduaneiras de outros Estados-Membros ou pelas instituições e serviços da União Europeia, sem prejuízo de, quando não for esse o caso, a referida autoridade aduaneira poder apresentar um pedido a essas autoridades ou a essas instituições e serviços a fim de obter dados adicionais para efeitos da referida determinação. |
| --- | --- |

1)

O artigo 30.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que, na determinação do valor aduaneiro em conformidade com esta disposição, a autoridade aduaneira de um Estado-Membro se pode limitar a utilizar os elementos que figuram na base de dados nacional que mantém e gere, sem que lhe incumba, quando esses elementos forem suficientes para esse efeito, aceder às informações detidas pelas autoridades aduaneiras de outros Estados-Membros ou pelas instituições e serviços da União Europeia, sem prejuízo de, quando não for esse o caso, a referida autoridade aduaneira poder apresentar um pedido a essas autoridades ou a essas instituições e serviços a fim de obter dados adicionais para efeitos da referida determinação.

| 2) | O artigo 30.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 2913/92 deve ser interpretado no sentido de que a autoridade aduaneira de um Estado-Membro pode excluir, na determinação do valor aduaneiro, os valores transacionais relativos a outras operações do requerente do desalfandegamento, mesmo que os referidos valores não tenham sido contestados por essa autoridade aduaneira nem pelas autoridades aduaneiras de outros Estados-Membros, desde que, por um lado, no que respeita aos valores transacionais relativos a importações efetuadas nesse Estado-Membro, a referida autoridade os ponha previamente em causa em aplicação do artigo 78.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 2913/92, dentro dos prazos impostos pelo artigo 221.o do mesmo e seguindo o procedimento estabelecido no artigo 181.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3254/94 da Comissão, de 19 de dezembro de 1994, e, por outro, quanto aos valores transacionais relativos a importações efetuadas noutros Estados-Membros, essa autoridade aduaneira fundamente a referida exclusão de um modo compatível com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2913/92 por referência a elementos que afetem o seu caráter plausível. |
| --- | --- |

2)

O artigo 30.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 2913/92 deve ser interpretado no sentido de que a autoridade aduaneira de um Estado-Membro pode excluir, na determinação do valor aduaneiro, os valores transacionais relativos a outras operações do requerente do desalfandegamento, mesmo que os referidos valores não tenham sido contestados por essa autoridade aduaneira nem pelas autoridades aduaneiras de outros Estados-Membros, desde que, por um lado, no que respeita aos valores transacionais relativos a importações efetuadas nesse Estado-Membro, a referida autoridade os ponha previamente em causa em aplicação do artigo 78.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 2913/92, dentro dos prazos impostos pelo artigo 221.o do mesmo e seguindo o procedimento estabelecido no artigo 181.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3254/94 da Comissão, de 19 de dezembro de 1994, e, por outro, quanto aos valores transacionais relativos a importações efetuadas noutros Estados-Membros, essa autoridade aduaneira fundamente a referida exclusão de um modo compatível com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2913/92 por referência a elementos que afetem o seu caráter plausível.

| 3) | O conceito de mercadorias exportadas «no mesmo momento ou em momento muito próximo» que as mercadorias a avaliar, referido no artigo 30.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 2913/92, deve ser interpretado no sentido de que, no momento da determinação do valor aduaneiro em conformidade com esta disposição, a autoridade aduaneira se pode limitar a utilizar dados relativos a valores transacionais referentes a um período de 90 dias, dos quais 45 anteriores e 45 posteriores ao desalfandegamento das mercadorias a avaliar, desde que as operações de exportação para a União Europeia de mercadorias idênticas ou similares às mercadorias a avaliar durante esse período permitam determinar o valor aduaneiro destas últimas em conformidade com a referida disposição. |
| --- | --- |

3)

O conceito de mercadorias exportadas «no mesmo momento ou em momento muito próximo» que as mercadorias a avaliar, referido no artigo 30.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 2913/92, deve ser interpretado no sentido de que, no momento da determinação do valor aduaneiro em conformidade com esta disposição, a autoridade aduaneira se pode limitar a utilizar dados relativos a valores transacionais referentes a um período de 90 dias, dos quais 45 anteriores e 45 posteriores ao desalfandegamento das mercadorias a avaliar, desde que as operações de exportação para a União Europeia de mercadorias idênticas ou similares às mercadorias a avaliar durante esse período permitam determinar o valor aduaneiro destas últimas em conformidade com a referida disposição.

---

(1)  JO C 228, de 14.6.2021.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/11 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/11

---

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 31 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze — Itália) — processo penal contra M.M.

(Processo C-783/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 267.o TFUE - Inexistência de litígio perante o órgão jurisdicional de reenvio - Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial»)

(2022/C 294/14)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Firenze

Partes no processo principal

M.M.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze (Tribunal de Primeira Instância de Florença, Itália), por Decisão de 11 de novembro de 2021, é manifestamente inadmissível.

---

(1)  Data de entrada: 16/12/2021.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/12 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/12

---

Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — JH, GK, FB, LR, TV, OS/Ryanair DAC

(Processo C-126/22) (1)

(«Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Cancelamentos - Reencaminhamento - Cancelamento do voo na sequência das medidas adotadas pelo governo espanhol em razão da pandemia de COVID-19 - Reencaminhamento organizado pelos passageiros aéreos - Reencaminhamento através da combinação de transportes não aéreos»)

(2022/C 294/15)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrentes: JH, GK, FB, LR, TV, OS

Recorrida: Ryanair DAC

Dispositivo

O processo C-126/22 é cancelado no registo do Tribunal de Justiça.

---

(1)  Data de entrada: 22.2.2022.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/12 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/12

---

Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2022 pela República de Chipre contra o Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) proferido em 8 de dezembro de 2021 no processo T-593/19, Chipre/EUIPO — Fontana Food (GRILLOUMI BURGER)

(Processo C-120/22 P)

(2022/C 294/16)

Língua do processo: inglês

Parties

Recorrente: República de Chipre (representantes: V. Marsland, Solicitor, e C. Milbradt, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Instituto da propriedade intelectual da União Europeia (EUIPO), Fontana Food AB

Por Despacho de 15 de junho de 2022, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a República do Chipre a suportar as suas próprias despesas.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/13 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/13

---

Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2022 pela Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 8 de dezembro de 2021 no processo T-595/19, Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Fontana Food (GRILLOUMI BURGER)

(Processo C-121/22 P)

(2022/C 294/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (representantes: V. Marsland, Solicitor, e C. Milbradt, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Fontana Food AB

Por Despacho de 15 de junho de 2022, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi a suportar as suas próprias despesas.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/13 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/13

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Polónia) em 25 de fevereiro de 2022 — AM e PM/mBank S.A.

(Processo C-139/22)

(2022/C 294/18)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie

Partes no processo principal

Recorrentes: AM e PM

Recorrido: mBank S.A.

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 3.o, n.o 1, 7.o, n.os 1 e 2, e 8.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), bem como o princípio da efetividade, ser interpretados no sentido de que, para que uma cláusula contratual que não tenha sido objeto de negociação individual possa ser qualificada de abusiva, é suficiente declarar que o conteúdo dessa cláusula corresponde a uma condição geral da contratação inscrita no registo de cláusulas abusivas? |
| --- | --- |

1)

Devem os artigos 3.o, n.o 1, 7.o, n.os 1 e 2, e 8.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), bem como o princípio da efetividade, ser interpretados no sentido de que, para que uma cláusula contratual que não tenha sido objeto de negociação individual possa ser qualificada de abusiva, é suficiente declarar que o conteúdo dessa cláusula corresponde a uma condição geral da contratação inscrita no registo de cláusulas abusivas?

| 2) | Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação judicial de disposições nacionais segundo a qual uma cláusula contratual abusiva perde o seu caráter abusivo se o consumidor puder optar por cumprir as suas obrigações resultantes do contrato com base noutra cláusula contratual que seja justa? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação judicial de disposições nacionais segundo a qual uma cláusula contratual abusiva perde o seu caráter abusivo se o consumidor puder optar por cumprir as suas obrigações resultantes do contrato com base noutra cláusula contratual que seja justa?

| 3) | Devem os artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, ser interpretados no sentido de que o profissional é obrigado a informar sobre as características essenciais do contrato e os riscos inerentes ao contrato de qualquer consumidor, mesmo que o consumidor designado tenha um conhecimento adequado do domínio em causa? |
| --- | --- |

3)

Devem os artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, ser interpretados no sentido de que o profissional é obrigado a informar sobre as características essenciais do contrato e os riscos inerentes ao contrato de qualquer consumidor, mesmo que o consumidor designado tenha um conhecimento adequado do domínio em causa?

| 4) | Devem os artigos 3.o, n.o 1, 6.o [...] e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, ser interpretados no sentido de que, em caso de celebração do mesmo contrato por vários consumidores com o mesmo profissional, é possível declarar que as mesmas cláusulas são abusivas para o primeiro consumidor e justas para o segundo consumidor e, na afirmativa, pode isso ter por consequência que o contrato seja declarado nulo para o primeiro consumidor mas válido para o segundo ficando este, por conseguinte, sujeito a todas as obrigações dele resultantes? |
| --- | --- |

4)

Devem os artigos 3.o, n.o 1, 6.o [...] e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, ser interpretados no sentido de que, em caso de celebração do mesmo contrato por vários consumidores com o mesmo profissional, é possível declarar que as mesmas cláusulas são abusivas para o primeiro consumidor e justas para o segundo consumidor e, na afirmativa, pode isso ter por consequência que o contrato seja declarado nulo para o primeiro consumidor mas válido para o segundo ficando este, por conseguinte, sujeito a todas as obrigações dele resultantes?

---

(1)  JO 1993, L 95, p. 29.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/14 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/14

---

Recurso interposto em 1 de março de 2022 por Herrn Jörg Lück do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção), em 15 de dezembro de 2021, no processo T-188/21, Jörg Lück/EUIPO

(Processo C-145/22 P)

(2022/C 294/19)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Jörg Lück (representante: L. Becker, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), R.H. Investment UG

Por Despacho de 17 de junho de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos) decidiu que o recurso não deve ser recebido e condenou o recorrente no pagamento das suas próprias despesas.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/14 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/14

---

Recurso interposto em 2 de março de 2022 pela Legero Schuhfabrik GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de dezembro de 2021 no processo T-684/20, Legero Schuhfabrik GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-152/22 P)

(2022/C 294/20)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Legero Schuhfabrik GmbH (representante: M. Gail, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Rieker Schuh AG

Por Despacho de 22 de junho de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/14 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/14

---

Recurso interposto em 3 de maio de 2022 por Chemours Netherlands BV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 23 de fevereiro de 2022 no processo T-636/19, Chemours Netherlands/ECHA

(Processo C-293/22 P)

(2022/C 294/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Chemours Netherlands BV (representante: R. Cana, H. Widemann e Z. Romata, advogados)

Outras partes no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Reino dos Países Baixos, ClientEarth, ClientEarth AISBL, CHEM Trust Europe eV

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular na integra o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular na integra o acórdão recorrido;

| — | anular a decisão impugnada (1); |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada (1);

| — | a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre os pedidos de anulação apresentados pela recorrente; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre os pedidos de anulação apresentados pela recorrente;

| — | condenar a ECHA nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo no Tribunal Geral, bem como as efetuadas pelos intervenientes. |
| --- | --- |

—

condenar a ECHA nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo no Tribunal Geral, bem como as efetuadas pelos intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.

| A. | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito e de apreciação, bem como violou e interpretou erradamente o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento REACH, ao declarar que a ECHA não tinha cometido nenhum erro manifesto ao considerar demonstrados os efeitos graves para a saúde humana de nível de preocupação equivalente.
  Em particular (a) o Tribunal Geral cometeu um erro de apreciação, violou e interpretou erradamente o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento REACH, ao declarar que a ECHA podia concluir que efeitos, que reconhecidamente não constituem «a base» da decisão impugnada, podiam, no entanto, contribuir para demonstrar um «nível de preocupação equivalente»; (b) o Tribunal Geral cometeu um erro de apreciação, violou e interpretou erradamente o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento REACH, ao declarar que a ECHA tinha demonstrado que os efeitos resultantes da toxicidade para o desenvolvimento e da toxicidade por dose repetida constituíam um «nível de preocupação equivalente»; e (c) o Tribunal Geral cometeu um erro de apreciação, violou e interpretou erradamente o artigo 57.o, alínea f), ao considerar lícita a decisão da ECHA no sentido de (i) aplicar considerações relativas à ponderação da prova aos efeitos individuais para a saúde humana e (ii) considerar conjuntamente os efeitos para a saúde humana e os efeitos ambientais. |
| --- | --- |

A.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito e de apreciação, bem como violou e interpretou erradamente o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento REACH, ao declarar que a ECHA não tinha cometido nenhum erro manifesto ao considerar demonstrados os efeitos graves para a saúde humana de nível de preocupação equivalente.

Em particular (a) o Tribunal Geral cometeu um erro de apreciação, violou e interpretou erradamente o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento REACH, ao declarar que a ECHA podia concluir que efeitos, que reconhecidamente não constituem «a base» da decisão impugnada, podiam, no entanto, contribuir para demonstrar um «nível de preocupação equivalente»; (b) o Tribunal Geral cometeu um erro de apreciação, violou e interpretou erradamente o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento REACH, ao declarar que a ECHA tinha demonstrado que os efeitos resultantes da toxicidade para o desenvolvimento e da toxicidade por dose repetida constituíam um «nível de preocupação equivalente»; e (c) o Tribunal Geral cometeu um erro de apreciação, violou e interpretou erradamente o artigo 57.o, alínea f), ao considerar lícita a decisão da ECHA no sentido de (i) aplicar considerações relativas à ponderação da prova aos efeitos individuais para a saúde humana e (ii) considerar conjuntamente os efeitos para a saúde humana e os efeitos ambientais.

| B. | O Tribunal Geral cometeu um erro de apreciação, violou e interpretou erradamente o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento REACH, ao declarar que a ECHA não tinha cometido nenhum erro manifesto ao considerar demonstrados os efeitos ambientais de nível de preocupação equivalente.
  Em particular (a) o Tribunal Geral cometeu um erro de apreciação e interpretou erradamente o artigo 57.o, alínea f), ao permitir que a ECHA reconhecesse os efeitos ambientais graves com base nos dados relativos à toxicidade para a saúde humana; e (b) o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e interpretou erradamente o artigo 57.o, alínea f), ao não considerar a falta de bioacumulação um elemento relevante a ter em conta pela ECHA na sua avaliação das circunstâncias especificas do presente caso. |
| --- | --- |

B.

O Tribunal Geral cometeu um erro de apreciação, violou e interpretou erradamente o artigo 57.o, alínea f), do Regulamento REACH, ao declarar que a ECHA não tinha cometido nenhum erro manifesto ao considerar demonstrados os efeitos ambientais de nível de preocupação equivalente.

Em particular (a) o Tribunal Geral cometeu um erro de apreciação e interpretou erradamente o artigo 57.o, alínea f), ao permitir que a ECHA reconhecesse os efeitos ambientais graves com base nos dados relativos à toxicidade para a saúde humana; e (b) o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e interpretou erradamente o artigo 57.o, alínea f), ao não considerar a falta de bioacumulação um elemento relevante a ter em conta pela ECHA na sua avaliação das circunstâncias especificas do presente caso.

| C. | O Tribunal Geral violou o princípio geral de direito da União Europeia da excelência científica e violou o critério de apreciação.
  O Tribunal Geral retirou conclusões sobre os efeitos irreversíveis da substância e avaliou estudos científicos em violação do princípio geral de direito da União Europeia da excelência científica e em violação do critério de apreciação. |
| --- | --- |

C.

O Tribunal Geral violou o princípio geral de direito da União Europeia da excelência científica e violou o critério de apreciação.

O Tribunal Geral retirou conclusões sobre os efeitos irreversíveis da substância e avaliou estudos científicos em violação do princípio geral de direito da União Europeia da excelência científica e em violação do critério de apreciação.

---

(1)  Decisão ED/71/2019 da ECHA, de 4 de julho de 2019, que entrou em vigor em 16 de julho de 2019, na medida em que inclui o ácido 2,3,3,3-tetrafluoro-2-(heptafluoropropoxipropil)propanoico, os seus sais e os seus haletos de acilo (incluindo os seus isómeros e combinações de isómeros) na lista de substâncias identificadas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia de Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1, retificativo JO 2007, L 136, p. 3).

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/16 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/16

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 10 de maio de 2022 — FL / Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-312/22)

(2022/C 294/22)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: FL

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questão prejudicial

É conforme ao direito da União que os rendimentos de juros de obrigações e títulos de dívida, pagos por entidade bancária Suíça não residente ... impugnante no ano de 2005, devam ser sujeitos a englobamento fiscal e assim tributados à mesma taxa de IRS que os restantes rendimentos, o que determina a respetiva tributação a uma taxa de imposto muito superior àquela que seria devida (taxa liberatória) no caso de aqueles rendimentos terem sido pagos por entidade bancária residente em território nacional?

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/16 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/16

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 13 de maio de 2022 — KRI SpA, na qualidade de sociedade incorporante da SI.LO.NE. — Sistema logistico nord-est Srl/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

(Processo C-323/22)

(2022/C 294/23)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: KRI SpA, na qualidade de sociedade incorporante da SI.LO.NE. — Sistema logistico nord-est Srl

Recorrida: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

Questão prejudicial

Deve o artigo 14.o, primeiro período, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992 (1), ser interpretado no sentido de que, em caso de saída irregular do produto sujeito a imposto especial de consumo, a responsabilidade do depositário garante do pagamento do imposto é objetiva, sem nenhuma possibilidade de dispensa da obrigação e [do pagamento] das quantias correspondentes às respetivas sanções pecuniárias, mesmo que essa saída resulte de um facto ilícito — exclusivamente — imputável a um terceiro, ou pode ser interpretado no sentido de que a franquia do imposto e das respetivas sanções deve ser reconhecida — como um caso fortuito ou de força maior — ao depositário garante, que não só foi completamente alheio ao facto ilícito praticado pelo terceiro como também, legitimamente e sem culpa, confiou na regularidade da circulação do produto em regime de suspensão de imposto?

---

(1)  Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO 1992, L 76, p. 1).

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/17 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/17

---

Ação intentada em 31 de maio de 2022 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

(Processo C-353/22)

(2022/C 294/24)

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Tricot, P. Carlin e E. Manhaeve, agentes)

Demandado: Reino da Suécia

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da Diretiva (UE) 2017/853 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de maio de 2017, que altera a Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, codificadas em aplicação da Diretiva (UE) 2021/555 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, ao não adotar todas a disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
  aos pontos 6, 7, 8 e 9 da categoria A, ao ponto 8 da categoria B e ao ponto 5 da categoria C, tais como definidos no anexo I, parte II, ponto A, da Diretiva 91/477, conforme alterada pelo artigo 1.o, n.o 19 da Diretiva 2017/853,
  ao artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/477, conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 6, da Diretiva 2017/853,
  ao artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 91/477, conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 9, da Diretiva 2017/853, e
  ao artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 91/477, conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 9, da Diretiva 2017/853, ou, em todo o caso, ao não notificar à Comissão estas disposições, |
| --- | --- |

—

Declaração de que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da Diretiva (UE) 2017/853 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de maio de 2017, que altera a Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, codificadas em aplicação da Diretiva (UE) 2021/555 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, ao não adotar todas a disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento

aos pontos 6, 7, 8 e 9 da categoria A, ao ponto 8 da categoria B e ao ponto 5 da categoria C, tais como definidos no anexo I, parte II, ponto A, da Diretiva 91/477, conforme alterada pelo artigo 1.o, n.o 19 da Diretiva 2017/853,

ao artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/477, conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 6, da Diretiva 2017/853,

ao artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 91/477, conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 9, da Diretiva 2017/853, e

ao artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 91/477, conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 9, da Diretiva 2017/853, ou, em todo o caso, ao não notificar à Comissão estas disposições,

| — | condenar o Reino da Suécia a pagar à Comissão um montante fixo de 5 387,90 euros por dia, mas não inferior a 1 909 000 euros, caso o incumprimento das obrigações referidas no primeiro parágrafo persista à data do acórdão no presente processo, e impor ao Reino da Suécia uma sanção pecuniária compulsória, a pagar à Comissão, no montante de 48 454,98 euros por dia, a contar da data do acórdão no presente processo e até que o Reino da Suécia tenha cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da diretiva, e |
| --- | --- |

—

condenar o Reino da Suécia a pagar à Comissão um montante fixo de 5 387,90 euros por dia, mas não inferior a 1 909 000 euros, caso o incumprimento das obrigações referidas no primeiro parágrafo persista à data do acórdão no presente processo, e impor ao Reino da Suécia uma sanção pecuniária compulsória, a pagar à Comissão, no montante de 48 454,98 euros por dia, a contar da data do acórdão no presente processo e até que o Reino da Suécia tenha cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da diretiva, e

| — | condenar Reino da Suécia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar Reino da Suécia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, codificadas em aplicação da Diretiva (UE) 2021/555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, tem por objetivo harmonizar a legislação e os procedimentos dos Estados-Membros relativos às armas de fogo, simplificar procedimentos de aquisição, posse e transferência de armas de fogo, impedir o fabrico e o comércio não autorizados de armas de fogo e aumentar a rastreabilidade das armas de fogo.

Os Estados-Membros deviam transpor a diretiva até 14 de setembro de 2018. A Comissão deu início a um processo por incumprimento contra a Suécia em 22 de novembro de 2018. Em 26 de julho de 2019, a Comissão enviou um parecer fundamentado à Suécia. Até à data, a Suécia ainda não notificou à Comissão a transposição integral das disposições da diretiva para o seu direito nacional.

---

(1)  JO 2017, L 137, p. 22

(2)  JO 2021, L 115, p. 1

---

Tribunal Geral

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/18 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/18

---

Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Eleveté Invest Group e o./Comissão e CUR

(Processo T-523/17) (1)

(«União Económica e Monetária - União Bancária - Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade - Adoção pelo CUR de um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español - Direito de audiência - Dever de fundamentação - Artigos 18.o e 20.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 - Responsabilidade extracontratual»)

(2022/C 294/25)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Eleveté Invest Group, SL (Madrid, Espanha) e 19 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: B. Cremades Roman, J. López Useros, S. Cajal Martín e P. Marrodán Lázaro, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e A. Steiblytė, agentes, assistidos por J. Rivas Andrés, advogado), Conselho Único de Resolução (representantes: J. King e M. Fernández Rupérez, agentes, assistidos por B. Meyring, S. Schelo, F. Fernández de Trocóniz Robles, T. Klupsch e S. Ianc, advogados)

Intervenientes em apoio dos recorridos: Reino de Espanha (representantes: J. Rodríguez de la Rúa Puig e L. Aguilera Ruiz, agentes), Banco Santander, SA (Santander, Espanha) (representantes: J. Rodríguez Cárcamo, A. Rodríguez Conde, D. Sarmiento Ramírez-Escudero e J. Remón Peñalver, advogados)

Objeto

Em primeiro lugar, com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação da Decisão SRB/EES/2017/08 da sessão executiva do CUR, de 7 de junho de 2017, relativa a um programa de resolução para o Banco Popular Español, SA, e da Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução para o Banco Popular Español SA (JO 2017, L 178, p. 15), em segundo lugar, com base no artigo 268.o TFUE, um pedido de reparação dos danos que os recorrentes sofreram na sequência dessas decisões e, em terceiro lugar, um pedido de declaração de nulidade da avaliação provisória e de indemnização.

Dispositivo

| 1) | Nega-se provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

Nega-se provimento ao recurso.

| 2) | A Eleveté Invest Group, SL e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão Europeia, do Conselho Único de Resolução (CUR) e do Banco Santander, SA. |
| --- | --- |

2)

A Eleveté Invest Group, SL e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão Europeia, do Conselho Único de Resolução (CUR) e do Banco Santander, SA.

| 3) | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 374, de 6.11.2017.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/19 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/19

---

Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Algebris (UK) e Anchorage Capital Group/Comissão

(Processo T-570/17) (1)

(«União Económica e Monetária - União Bancária - Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade - Adoção pelo CUR de um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español - Delegação de poderes - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 - Direito de audiência - Direito de propriedade»)

(2022/C 294/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Algebris (UK) Ltd (Londres, Reino Unido), Anchorage Capital Group LLC (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: T. Soames, N. Chesaites, advogados, e R. East, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e A. Steiblytė, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Conselho Único de Resolução (representantes: J. King e M. Fernández Rupérez, agentes, assistidos por B. Meyring, S. Schelo, F. Fernández de Trocóniz Robles, T. Klupsch e S. Ianc, advogados), Banco Santander, SA (Santander, Espanha) (representantes: J. Rodríguez Cárcamo, A. Rodríguez Conde, D. Sarmiento Ramírez-Escudero, advogados, e G. Cahill, barrister)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução do Banco Popular Español, SA (JO 2017, L 178, p. 15).

Dispositivo

| 1) | Nega-se provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

Nega-se provimento ao recurso.

| 2) | A Algebris (UK) Ltd e a Anchorage Capital Group LLC suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Santander, SA. |
| --- | --- |

2)

A Algebris (UK) Ltd e a Anchorage Capital Group LLC suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Santander, SA.

| 3) | O Conselho Único de Resolução (CUR) suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Conselho Único de Resolução (CUR) suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 392, de 20.11.2017.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/19 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/19

---

Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Aeris Invest/Comissão e CUR

(Processo T-628/17) (1)

(«União Económica e Monetária - União Bancária - Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade - Adoção pelo CUR de um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español - Delegação de poderes - Direito de audiência - Direito de propriedade - Dever de fundamentação - Artigos 14.o, 18.o e 20.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014»)

(2022/C 294/27)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Aeris Invest Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: M. Roca Junyent, R. Vallina Hoset, G. Serrano Fenollosa, E. Galán Burgos e M. Varela Suárez, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e A. Steiblytė, agentes), Conselho de Único de Resolução (representantes: J. King e M. Fernández Rupérez, agentes, assistidos por B. Meyring, S. Schelo, F. Fernández de Trocóniz Robles, T. Klupsch e S. Ianc, advogados)

Intervenientes em apoio dos recorridos: Reino de Espanha (representantes: L. Aguilera Ruiz e J. Rodríguez de la Rúa Puig, agentes), Parlamento Europeu (representantes: P. López-Carceller, M. Martínez Iglesias, L. Visaggio, J. Etienne, M. Menegatti et M. Sammut, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: A. de Gregorio Merino, J. Bauerschmidt, H. Marcos Fraile e A. Westerhof Löfflerová, agentes), Banco Santander, SA (Santander, Espanha) (representantes: J. Rodríguez Cárcamo, A. Rodríguez Conde, D. Sarmiento Ramírez-Escudero et J. Remón Peñalver, advogados)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação, por um lado, da Decisão CUR/EES/2017/08 da sessão executiva do CUR, de 7 de junho de 2017, relativa a um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español, SA e, por outro lado, da Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução para o Banco Popular Español S.A. (JO 2017, L 178, p. 15).

Dispositivo

| 1) | Nega-se provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

Nega-se provimento ao recurso.

| 2) | A Aeris Invest Sàrl é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão Europeia, do Conselho Único de Resolução (CUR) e do Banco Santander, SA. |
| --- | --- |

2)

A Aeris Invest Sàrl é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão Europeia, do Conselho Único de Resolução (CUR) e do Banco Santander, SA.

| 3) | O Reino de Espanha, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as respetivas despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino de Espanha, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as respetivas despesas.

---

(1)  JO C 374, de 6.11.2017.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/20 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/20

---

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — Qualcomm/Comissão (Qualcomm — pagamentos de exclusividade)

(Processo T-235/18) (1)

(«Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado dos chipsets LTE - Decisão que declara uma infração ao artigo 102.o TFUE e ao artigo 54.o do Acordo EEE - Pagamentos de exclusividade - Direitos de defesa - Artigo 19.o e artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Efeitos de exclusão»)

(2022/C 294/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Qualcomm Inc. (San Diego, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: M. Pinto de Lemos Fermiano Rato, M. Davilla e M. English, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan, A. Dawes e C. Urraca Caviedes, agentes)

Objeto

Com o seu recurso fundado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2018) 240 final da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, relativa a um processo de aplicação do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE [processo AT.40220 — Qualcomm (pagamentos de exclusividade)], pela qual esta considerou que a recorrente tinha abusado da sua posição dominante entre 25 de fevereiro de 2011 e 16 de setembro de 2016 e lhe aplicou uma coima de 997 439 000 euros

Dispositivo

| 1) | A Decisão C(2018) 240 final da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, relativa a um processo de aplicação do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE [processo AT.40220 — Qualcomm (pagamentos de exclusividade)] é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão C(2018) 240 final da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, relativa a um processo de aplicação do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE [processo AT.40220 — Qualcomm (pagamentos de exclusividade)] é anulada.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 190, de 4.6.2018.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/21 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/21

---

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Reino Unido e ITV/Comissão

(Processo T-363/19 e T-456/19) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de auxílios postos em execução pelo Reino Unido em favor de certos grupos multinacionais - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a recuperação dos auxílios pagos - Decisões fiscais antecipadas (tax rulings) - Regime fiscal relativo ao financiamento dos grupos e que diz respeito em particular às sociedades estrangeiras controladas - Vantagens fiscais seletivas»)

(2022/C 294/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente no processo T-363/19: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: F. Shibli e S. McCrory, agentes, assistidos por P. Baker, QC, e T. Johnston, barrister)

Recorrente no processo T-456/19: ITV plc (Londres, Reino Unido) (representantes: J. Lesar, solicitor, e K. Beal, QC)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, S. Noë e B. Stromsky, agentes, assistidos, no processo T-456/19, por M. Clayton e M. Segura Catalán, advogadas)

Intervenientes, em apoio do recorrente no processo T-456/19: Reino Unido (representantes: F. Shibli e S. McCrory, agentes, assistidos por P. Baker, QC, e T. Johnston, barrister), LSEGH (Luxembourg) Ltd (Londres), London Stock Exchange Group Holdings (Italy) Ltd (Londres) (representantes: A. von Bonin, O. Brouwer e A. Pliego Selie, advogados)

Objeto

Pedidos baseados no artigo 263.o TFUE e destinados a obter a anulação da Decisão (UE) 2019/1352 da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC) (JO 2019, L 216, p. 1)

Dispositivo

| 1) | Os processos T-363/19 e T-456/19 são apensados para efeitos do presente acórdão. |
| --- | --- |

1)

Os processos T-363/19 e T-456/19 são apensados para efeitos do presente acórdão.

| 2) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento aos recursos.

| 3) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia no processo T-363/19. |
| --- | --- |

3)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia no processo T-363/19.

| 4) | A ITV suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão no processo T-456/19. |
| --- | --- |

4)

A ITV suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão no processo T-456/19.

| 5) | A LSEGH (Luxembourg) Ltd e London Stock Exchange Group Holdings (Italy) Ltd suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5)

A LSEGH (Luxembourg) Ltd e London Stock Exchange Group Holdings (Italy) Ltd suportarão as suas próprias despesas.

| 6) | O Reino Unido suportará as suas próprias despesas no processo T-456/19. |
| --- | --- |

6)

O Reino Unido suportará as suas próprias despesas no processo T-456/19.

---

(1)  JO C 263, de 5.8.2019.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/22 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/22

---

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Guangxi Xin Fu Yuan/Comissão

(Processo T-144/20) (1)

(«Dumping - Importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, em cerâmica, originários da China - Inquérito de reexame - Evasão - Artigo 13.o do Regulamento (UE) 2016/1036 - Sociedades coligadas - Obrigações processuais - Artigo 5.o, n.os 10 e 11, do Regulamento 2016/1036 - Artigos 6.1., 6.2. e 12.1. do Acordo antidumping - Direitos de defesa - Igualdade de tratamento - Confiança legítima - Erro manifesto de apreciação»)

(2022/C 294/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Guangxi Xin Fu Yuan Co. Ltd (Bobai, China) (representantes: J. Cornelis e T. Zuber, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková e M. Gustafsson, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2019, L 321, p. 139).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Guangxi Xin Fu Yuan Co. Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Guangxi Xin Fu Yuan Co. Ltd é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 161, de 11.5.2020.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/22 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/22

---

Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Krasnyj Octyabr/EUIPO — Pokój (Pokój TRADYCJA JAKOŚĆ KRÓWKA SŁODKIE CHWILE Z DZIECIŃSTWA TRADYCYJNA RECEPTURA)

(Processo T-355/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia TRADYCJA JAKOŚĆ KRÓWKA SŁODKIE CHWILE Z DZIECIŃSTWA TRADYCYJNA RECEPTURA - Marca figurativa internacional anterior KOPOBKA KOROVKA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 294/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PAO Moscow Confectionery Factory «Krasnyj Octyabr» (Moscovo, Rússia) (representantes: M. Geitz e J. Stock, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Söder e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Spółdzielnia «Pokój» (Bielsko-Biała, Polónia) (representantes: E. Pijewska e M. Mazurek, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de abril de 2020 (processo R 1974/2019-1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A PAO Moscow Confectionery Factory «Krasnyj Octyabr» é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A PAO Moscow Confectionery Factory «Krasnyj Octyabr» é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 255, de 3.8.2020.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/23 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/23

---

Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Krasnyj Octyabr/EUIPO — Pokój (KRÓWKA MLECZNA Milk FUDGE)

(Processo T-363/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia KRÓWKA MLECZNA Milk FUDGE - Marca figurativa internacional anterior KOPOBKA KOROVKA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Direito de ser ouvido - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 294/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PAO Moscow Confectionery Factory «Krasnyj Octyabr» (Moscovo, Rússia) (representantes: M. Geitz e J. Stock, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Söder e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Spółdzielnia «Pokój» (Bielsko-Biała, Polónia) (representantes: E. Pijewska e M. Mazurek, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 7 de abril de 2020 (processo R 1532/2019-1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A PAO Moscow Confectionery Factory «Krasnyj Octyabr» é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A PAO Moscow Confectionery Factory «Krasnyj Octyabr» é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 255, de 3.8.2020.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/24 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/24

---

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — Tubes Radiatori/EUIPO — Antrax It (Radiador para aquecimento)

(Processo T-380/20) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário que representa um radiador para aquecimento - Desenhos ou modelos anteriores - Motivos de nulidade - Falta de caráter singular - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Liberdade do criador - Saturação do estado da arte - Impressão global»)

(2022/C 294/33)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Tubes Radiatori Srl (Resana, Itália) (representantes: S. Verea, K. Muraro, M. Balestriero e P. Menapace, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Capostagno, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Antrax It Srl (Resana) (representantes: L. Gazzola e G. Lugato, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de março de 2020 (processo R 1275/2017-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Antrax It e a Tubes Radiatori.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Tubes Radiatori Srl é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Tubes Radiatori Srl é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 271, de 17.8.2020.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/24 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/24

---

Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Jindal Saw e Jindal Saw Italia/Comissão (Reinstituição de um direito antidumping definitivo)

(Processo T-440/20) (1)

(«Dumping - Importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia - Execução do acórdão do Tribunal Geral no processo T-301/16 - Reinstituição de um direito antidumping definitivo - Reembolso não integral do direito antidumping definitivo inicial - Base jurídica - Irretroatividade - Segurança jurídica - Artigo 266.o TFUE - Proporcionalidade - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Artigo 103.o do Código Aduaneiro da União - Regulamento relativo ao registo - Exceção de ilegalidade - Admissibilidade»)

(2022/C 294/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Jindal Saw Ltd (Nova Deli, Índia), Jindal Saw Italia SpA (Trieste, Itália) (representantes: R. Antonini, E. Monard e B. Maniatis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck e G. Luengo, agentes)

Objeto

No recurso que interpõem com base no artigo 263.o TFUE, as recorrentes pedem a anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) 2020/527 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que reinstitui um direito antidumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, no que diz respeito à Jindal Saw Limited, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-301/16 (JO 2020, L 118, p. 14).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Jindal Saw Ltd e a Jindal Saw Italia SpA são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Jindal Saw Ltd e a Jindal Saw Italia SpA são condenadas nas despesas.

---

(1)  JO C 297, de 7.9.2020.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/25 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/25

---

Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Jindal Saw e Jindal Saw Italia / Comissão (Reinstituição de um direito de compensação definitivo)

(Processo T-441/20) (1)

(«Subvenções - Importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia - Execução do acórdão do Tribunal Geral no processo T-300/16 - Reinstituição de um direito de compensação definitivo - Reembolso não integral do direito de compensação definitivo - Base jurídica - Irretroatividade - Segurança jurídica - Artigo 266.o TFUE - Proporcionalidade - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Artigo 103.o do Código Aduaneiro da União - Regulamento relativo ao registo - Exceção de ilegalidade - Admissibilidade»)

(2022/C 294/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Jindal Saw Ltd (Nova Deli, Índia), Jindal Saw Italia SpA (Trieste, Itália) (representantes: R. Antonini, E. Monard e B. Maniatis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck e G. Luengo, agentes)

Objeto

No recurso que interpõem com base no artigo 263.o TFUE, as recorrentes pedem a anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) 2020/526 da Comissão, de 15 de abril de 2020, que reinstitui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, no que diz respeito à Jindal Saw Limited, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-300/16 (JO 2020, L 118, p. 1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Jindal Saw Ltd e a Jindal Saw Italia SpA são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Jindal Saw Ltd e a Jindal Saw Italia SpA são condenadas nas despesas.

---

(1)  JO C 297, de 7.9.2020.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/25 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/25

---

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — EMCS/AUEA

(Processo T-621/20) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Disponibilização de trabalhadores temporários a favor do EASO - Rejeição da proposta de um proponente - Adjudicação do contrato a outro proponente - Igualdade de tratamento - Princípio da transparência - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação»)

(2022/C 294/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: EMCS ltd. (Msida, Malta) (representantes: P. Kuypers e N. Groot, advogados)

Recorrido: Agência da União Europeia para o Asilo (representantes: P. Eyckmans e J. van Heel, agentes, assistidos por V. Ost e M. Umbach, advogados)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação da Decisão do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) de 23 julho de 2020, intitulada «Procedimento de contratação pública EASO/2020/789, para a disponibilização de trabalhadores temporários da agência para o EASO em Malta», que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso e que adjudicou o contrato a outro proponente, e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que a recorrente sofreu na decorrência desta decisão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A EMCS ltd. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A EMCS ltd. é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 443, de 21.12.2020.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/26 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/26

---

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Deutschtec/EUIPO — Group A (HOLUX)

(Processo T-738/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia HOLUX - Registo internacional anterior da marca nominativa HOLUX - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 294/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Deutschtec GmbH (Petershagen/Eggersdorf, Alemanha) (representante: R. Arnade, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Raponi e J. Ivanauskas, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Group A NV (Hasselt, Bélgica)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 7 de outubro de 2020 (processo R 223/2020-4).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Deutschtec GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Deutschtec GmbH é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 53, de 15.2.2021.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/27 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/27

---

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Apple/EUIPO — Swatch (THINK DIFFERENT)

(Processos T-26/21 a T-28/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marcas nominativas da União Europeia THINK DIFFERENT - Inexistência de uso sério das marcas - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 294/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Apple Inc. (Cupertino, Californie, Estados Unidos) (representantes: I. Junkar, I. Fowler, M. Petersenn e B. Lüthge, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: T. Frydendahl e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Swatch AG (Bienne, Suiça) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

Objeto

Com os seus três recursos baseados no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação das Decisões da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 4 de novembro de 2020 (processos R 2011/2018-4, R 2012/2018-4 e R 2013/2018-4).

Dispositivo

| 1) | Os processos T-26/21 a T-28/21 são apensados para efeito do acórdão. |
| --- | --- |

1)

Os processos T-26/21 a T-28/21 são apensados para efeito do acórdão.

| 2) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento aos recursos.

| 3) | A Apple Inc. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A Apple Inc. é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 88, de 15.3.2021.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/27 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/27

---

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Darment/Comissão

(Processo T-92/21) (1)

(«Ambiente - Regulamento (UE) n.o 517/2014 - Gases fluorados com efeito de estufa - Registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado - Decisão de inscrição - Autorização para utilização de uma quota - Execução de um acórdão do Tribunal Geral - Princípio da boa administração»)

(2022/C 294/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Darment Oy (Helsínquia, Finlândia) (representante: C. Ginter, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Sanfrutos Cano, K. Talabér-Ritz e B. De Meester, agentes)

Objeto

No recurso que interpôs ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão Europeia, de 15 de dezembro de 2020, que inscreve no registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos (HFC) no mercado a sua quota para 2021, bem como para 2019 e 2020.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Darment Oy é condenada nas despesas, incluindo nas referentes ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Darment Oy é condenada nas despesas, incluindo nas referentes ao processo de medidas provisórias.

---

(1)  JO C 128, de 12.4.2021.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/28 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/28

---

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Muschaweck/EUIPO — Conze (UM)

(Processo T-293/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia UM - Utilização séria da marca - Utilização com o consentimento do titular - Utilização sob a forma para a qual a marca foi registada - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Representação do titular da marca - Provas da utilização apresentadas no prazo fixado»)

(2022/C 294/40)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ulrike Muschaweck (Munique, Alemanha) (representante: C. Konle, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Joachim Conze (Munique) (representante: H. Bolte, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de março de 2021 (processo R 2260/2019-2), relativo a um processo de extinção entre U. Muschaweck e J. Conze.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Ulrike Muschaweck é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Ulrike Muschaweck é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 278, de 12.7.2021.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/28 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/28

---

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — F I S I/EUIPO — Verband der Deutschen Daunen- und Federnindustrie (ECODOWN)

(Processo T-338/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia ECODOWN - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento 2017/1001] - Falta de caráter distintivo adquirido através da utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n. n.o 40/94 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001)»)

(2022/C 294/41)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: F I S I Fibre sintetiche SpA (Oggiono, Itália) (representantes: G. Cartella e B. Cartella, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Raponi e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Verband der Deutschen Daunen- und Federnindustrie eV (Mainz, Alemanha) (representantes: M. Travostino e N. Bottero, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação e a reforma da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 13 de abril de 2021 (processo R 216/2020-1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A F I S I Fibre sintetiche SpA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A F I S I Fibre sintetiche SpA é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 320, de 9.8.2021.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/29 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/29

---

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Polo Club Düsseldorf/EUIPO — Company Bridge and Life (POLO CLUB DÜSSELDORF EST. 1976)

(Processo T-355/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia POLO CLUB DÜSSELDORF EST. 1976 - Marca figurativa nacional anterior POLO CLUB - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 294/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Polo Club Düsseldorf GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representante: C. Weil, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: T. Frydendahl e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Company Bridge and Life, SL (Elche, Espanha) (representantes: J. Gracia Albero e D. Gómez Sánchez, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede, em substância, a anulação e a alteração da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de abril de 2021 (processo R 1667/2020-1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Polo Club Düsseldorf GmbH & Co. KG é condenada nas despesas, incluindo nas despesas indispensáveis efetuadas pela Company Bridge and Life, SL para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Polo Club Düsseldorf GmbH & Co. KG é condenada nas despesas, incluindo nas despesas indispensáveis efetuadas pela Company Bridge and Life, SL para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

---

(1)  JO C 329, de 16.8.2021.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/30 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/30

---

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Vitronic/EUIPO (Enforcement Trailer)

(Processo T-433/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Enforcement Trailer - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 294/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Vitronic Dr.-Ing. Stein Bildverarbeitungssysteme GmbH (Wiesbaden, Alemanha) (representante: D. Tsoumanis, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: T. Klee e D. Hanf, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 18 de maio de 2021 (processo R 236/2021-4).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Vitronic Dr.-Ing. Stein Bildverarbeitungssysteme GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Vitronic Dr.-Ing. Stein Bildverarbeitungssysteme GmbH é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 357, de 6.9.2021.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/30 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/30

---

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Medela/EUIPO (MAXFLOW)

(Processo T-744/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia MAXFLOW - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 294/44)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Medela Holding AG (Baar, Suíça) (representante: M. Hartmann e S. Fröhlich, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: T. Klee e D. Hanf, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 30 de agosto de 2021 (processo R 876/2021-2).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Medela Holding AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Medela Holding AG é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 37, de 24.1.2022.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/31 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/31

---

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Hungria/Comissão

(Processo T-104/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Fundos Europeus Estruturais e de Investimento - Regulamento (UE) n.o 1303/2013 - Documentos emanados de um Estado-Membro - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses»)

(2022/C 294/45)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Fehér et G. Koós, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar, A. Spina e A. Tokár, agentes)

Objeto

Com o seu pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, a recorrente requer a suspensão da execução da Decisão da Comissão Europeia de 14 de dezembro de 2021, adotada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), que tem por objeto o pedido confirmativo GestDem 2021/2808, a fim de garantir o acesso do público a documentos provenientes das autoridades húngaras.

Dispositivo

| 1) | Suspende-se a execução da Decisão da Comissão Europeia de 14 de dezembro de 2021, adotada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, que tem por objeto o pedido confirmativo GestDem 2021/2808, a fim de garantir o acesso do público a documentos provenientes das autoridades húngaras, na medida em que essa decisão confere acesso a documentos provenientes dessas autoridades. |
| --- | --- |

1)

Suspende-se a execução da Decisão da Comissão Europeia de 14 de dezembro de 2021, adotada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, que tem por objeto o pedido confirmativo GestDem 2021/2808, a fim de garantir o acesso do público a documentos provenientes das autoridades húngaras, na medida em que essa decisão confere acesso a documentos provenientes dessas autoridades.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/31 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/31

---

Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2022 — Arhs developments/Comissão

(Processo T-88/22)

(2022/C 294/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Arhs developments SA (Belvaux, Luxemburgo) (representantes: P. Teerlinck, M. Gherghinaru e L. Panepinto, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão ARES (2022) 1027365, datada de 11 de fevereiro de 2022, na qual a Comissão decidiu que a proposta da recorrente não foi a selecionada no procedimento de contratação pública DIMOS V — Lote 2 (BUDG. Ref: BUDG19/PO/04, COM. Ref: BUDG/2020/OP/0001); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão ARES (2022) 1027365, datada de 11 de fevereiro de 2022, na qual a Comissão decidiu que a proposta da recorrente não foi a selecionada no procedimento de contratação pública DIMOS V — Lote 2 (BUDG. Ref: BUDG19/PO/04, COM. Ref: BUDG/2020/OP/0001);

| — | condenar a Comissão no pagamento à recorrente do montante de 6 945 492,5 euros, acrescido de juros compensatórios a contar da data de adoção da decisão impugnada até à data da prolação do acórdão do Tribunal Geral, que incluirá a avaliação judicial do montante do dano, bem como de juros de mora a contar da data do acórdão que declara a obrigação de compensar os danos causados até ao pagamento integral; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento à recorrente do montante de 6 945 492,5 euros, acrescido de juros compensatórios a contar da data de adoção da decisão impugnada até à data da prolação do acórdão do Tribunal Geral, que incluirá a avaliação judicial do montante do dano, bem como de juros de mora a contar da data do acórdão que declara a obrigação de compensar os danos causados até ao pagamento integral;

| — | condenar a Comissão no pagamento das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação do artigo 167.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro (1), dos princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação consagrados no seu artigo 160.o, n.o 1, dos pontos 18.2 e 20 do anexo I (Contratação pública), e do dever de fundamentação.

| — | A recorrente alega que a Decisão ARES (2022) 1027365, datada de 11 de fevereiro de 2022, foi adotada em violação do artigo 167.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, dos princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação consagrados no artigo 160.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro e dos pontos 18.2 e 20 do anexo I (Contratação Pública) do Regulamento Financeiro, uma vez que a Comissão tinha utilizado o acordo de nível de serviço (a seguir «SLA») como critério de seleção quando os requisitos previstos neste documento não podem, em nenhum caso, ser qualificados de critério de seleção. Com efeito, os SLA, por definição, referem-se à qualidade do serviço a ser prestado e não à capacidade dos proponentes para prestar esse serviço. Na medida em que a Comissão utilizou por erro o SLA como critério de seleção, todo o procedimento de adjudicação é ilegal. |
| --- | --- |

—

A recorrente alega que a Decisão ARES (2022) 1027365, datada de 11 de fevereiro de 2022, foi adotada em violação do artigo 167.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, dos princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação consagrados no artigo 160.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro e dos pontos 18.2 e 20 do anexo I (Contratação Pública) do Regulamento Financeiro, uma vez que a Comissão tinha utilizado o acordo de nível de serviço (a seguir «SLA») como critério de seleção quando os requisitos previstos neste documento não podem, em nenhum caso, ser qualificados de critério de seleção. Com efeito, os SLA, por definição, referem-se à qualidade do serviço a ser prestado e não à capacidade dos proponentes para prestar esse serviço. Na medida em que a Comissão utilizou por erro o SLA como critério de seleção, todo o procedimento de adjudicação é ilegal.

| — | Além disso, alega que a Comissão violou as disposições acima referidas e o dever de fundamentação, uma vez que as justificações apresentadas relativamente à qualificação do SLA como critério de seleção são erradas e insuficientes. |
| --- | --- |

—

Além disso, alega que a Comissão violou as disposições acima referidas e o dever de fundamentação, uma vez que as justificações apresentadas relativamente à qualificação do SLA como critério de seleção são erradas e insuficientes.

| — | Consequentemente, o presente fundamento divide-se em duas partes:






  — | Primeiro, a recorrente alega que o SLA não diz respeito à capacidade dos proponentes para cumprir o contrato, mas à qualidade do serviço a ser prestado; |
| --- | --- | --- |

—

Consequentemente, o presente fundamento divide-se em duas partes:

—

Primeiro, a recorrente alega que o SLA não diz respeito à capacidade dos proponentes para cumprir o contrato, mas à qualidade do serviço a ser prestado;

| — | Segundo, as justificações apresentadas pela Comissão relativamente à qualificação do SLA como critério de seleção são infundadas e violam as disposições referidas no presente fundamento. |
| --- | --- |

—

Segundo, as justificações apresentadas pela Comissão relativamente à qualificação do SLA como critério de seleção são infundadas e violam as disposições referidas no presente fundamento.

Em apoio do seu pedido de indemnização, a recorrente sustenta que a ilegalidade da decisão impugnada lhe causou prejuízo, consistindo:

| — | Na perda de oportunidade de que lhe fosse adjudicado o contrato de prestação dos serviços no âmbito do Lote 2 do DIMOS V; |
| --- | --- |

—

Na perda de oportunidade de que lhe fosse adjudicado o contrato de prestação dos serviços no âmbito do Lote 2 do DIMOS V;

| — | Nas despesas relativas à participação no concurso. |
| --- | --- |

—

Nas despesas relativas à participação no concurso.

---

(1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/32 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/32

---

Recurso interposto em 11 de maio de 2022 — Cham Wings Airlines/Conselho

(Processo T-255/22)

(2022/C 294/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cham Wings Airlines LLC (Damasco, Síria) (representante: L. Cloquet, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2022/307 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (1), na parte em que se aplica à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2022/307 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (1), na parte em que se aplica à recorrente;

| — | anular Regulamento de Execução (UE) 2022/300 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2022, que dá execução ao artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (2), na parte em que se aplica à recorrente; e |
| --- | --- |

—

anular Regulamento de Execução (UE) 2022/300 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2022, que dá execução ao artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (2), na parte em que se aplica à recorrente; e

| — | condenar o Conselho na totalidade das despesas do processo, incluindo nas despesas efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho na totalidade das despesas do processo, incluindo nas despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos factos cometido pelo recorrido ao considerar que a recorrente contribui para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União, ainda que tal posição seja desprovida de qualquer fundamento. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos factos cometido pelo recorrido ao considerar que a recorrente contribui para as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a passagem ilegal das fronteiras externas da União, ainda que tal posição seja desprovida de qualquer fundamento.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio geral da proporcionalidade, na medida em que as consequências económicas decorrentes das medidas restritivas aplicadas contra a recorrente são desastrosas e desproporcionadas, comparando com os objetivos alegadamente prosseguidos pelos atos impugnados, os quais não foram alcançados. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio geral da proporcionalidade, na medida em que as consequências económicas decorrentes das medidas restritivas aplicadas contra a recorrente são desastrosas e desproporcionadas, comparando com os objetivos alegadamente prosseguidos pelos atos impugnados, os quais não foram alcançados.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, na medida em que a fundamentação apresentada como base dos atos impugnados constitui uma mera formalidade. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, na medida em que a fundamentação apresentada como base dos atos impugnados constitui uma mera formalidade.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do direito de defesa e do direito a um processo equitativo, na medida em que a recorrente nunca teve a possibilidade de obter uma audição antes da imposição das medidas restritivas controvertidas, e na medida em que não pôde exercer o seu direito de defesa, incluindo o seu direito a um processo equitativo, garantido, nomeadamente, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 3 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e do artigo 48, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Se tal audição prévia se tivesse realizado em tempo útil, a recorrente teria tido a oportunidade de informar o Conselho da sua comunicação à Comissão Europeia, de 13 de novembro de 2021, e da cessação das suas atividades em Minsk. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do direito de defesa e do direito a um processo equitativo, na medida em que a recorrente nunca teve a possibilidade de obter uma audição antes da imposição das medidas restritivas controvertidas, e na medida em que não pôde exercer o seu direito de defesa, incluindo o seu direito a um processo equitativo, garantido, nomeadamente, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 3 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e do artigo 48, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Se tal audição prévia se tivesse realizado em tempo útil, a recorrente teria tido a oportunidade de informar o Conselho da sua comunicação à Comissão Europeia, de 13 de novembro de 2021, e da cessação das suas atividades em Minsk.

---

(1)  JO 2022, L 46, p. 97.

(2)  JO 2022, L 46, p. 3.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/33 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/33

---

Recurso interposto em 13 de maio de 2022 — Xpand Consortium e o./Comissão

(Processo T-281/22)

(2022/C 294/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Xpand Consortium (Bruxelas, Bélgica), NTT Data Belgique (Bruxelas), Sopra Steria Benelux (Bruxelas), Fujitsu Technology Solutions (Bruxelas) (representantes: M. Troncoso Ferrer, L. Lence de Frutos e A. Rebollar Corrales, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão, de 3 de março de 2022, que anula o procedimento de contratação pública com a referência BUDG19/PO/04; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão, de 3 de março de 2022, que anula o procedimento de contratação pública com a referência BUDG19/PO/04;

| — | condenar a recorrida no pagamento de todas as despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento de todas as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alegam a violação do dever de fundamentação e um erro manifesto de apreciação cometidos pela Comissão Europeia, pelo facto de o acordo de nível de serviço ser um critério de seleção válido. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alegam a violação do dever de fundamentação e um erro manifesto de apreciação cometidos pela Comissão Europeia, pelo facto de o acordo de nível de serviço ser um critério de seleção válido.

| 2. | Com o segundo fundamento, alegam a violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, pelo facto de a Comissão Europeia (i) se ter limitado na sua interpretação dos conceitos incluídos nos documentos do concurso durante o procedimento de contratação pública com a referência BUDG19/PO/04, tendo depois mudado a sua posição, e (ii) ter levado a Xpand Consortium a criar expetativas fundadas quanto à legalidade do acordo de nível de serviço como critério de seleção. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alegam a violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, pelo facto de a Comissão Europeia (i) se ter limitado na sua interpretação dos conceitos incluídos nos documentos do concurso durante o procedimento de contratação pública com a referência BUDG19/PO/04, tendo depois mudado a sua posição, e (ii) ter levado a Xpand Consortium a criar expetativas fundadas quanto à legalidade do acordo de nível de serviço como critério de seleção.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alegam a violação do princípio da boa administração, pelo facto de a Comissão Europeia não ter (i) comunicado a anulação do procedimento de contratação pública com a referência BUDG19/PO/04 o mais rapidamente possível, conforme exigido pelo artigo 171.o do Regulamento Financeiro (1), nem ter (ii) notificado a Xpand Consortium da Decisão da Comissão Europeia, de 3 de março de 2022, que anula o procedimento de contratação pública com a referência BUDG19/PO/04, e das razões para a adoção da referida decisão o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alegam a violação do princípio da boa administração, pelo facto de a Comissão Europeia não ter (i) comunicado a anulação do procedimento de contratação pública com a referência BUDG19/PO/04 o mais rapidamente possível, conforme exigido pelo artigo 171.o do Regulamento Financeiro (1), nem ter (ii) notificado a Xpand Consortium da Decisão da Comissão Europeia, de 3 de março de 2022, que anula o procedimento de contratação pública com a referência BUDG19/PO/04, e das razões para a adoção da referida decisão o mais rapidamente possível.

| 4. | Com o quarto fundamento, alegam a violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, pelo facto de a Comissão Europeia, (i) ao ter anulado o procedimento de contratação pública com a referência BUDG19/PO/04, adotar a medida menos vantajosa e mais onerosa quando existiam outras medidas proporcionadas e, (ii) ao ter aberto um novo procedimento de contratação pública com o mesmo objeto, conferir uma vantagem concorrencial indevida aos concorrentes da Xpand Consortium no concurso. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alegam a violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, pelo facto de a Comissão Europeia, (i) ao ter anulado o procedimento de contratação pública com a referência BUDG19/PO/04, adotar a medida menos vantajosa e mais onerosa quando existiam outras medidas proporcionadas e, (ii) ao ter aberto um novo procedimento de contratação pública com o mesmo objeto, conferir uma vantagem concorrencial indevida aos concorrentes da Xpand Consortium no concurso.

---

(1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/34 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/34

---

Recurso interposto em 8 de junho de 2022 — Deutsche Bank/EUIPO — Operación y Auditoria (avanza Tu negocio)

(Processo T-341/22)

(2022/C 294/49)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Deutsche Bank, SA Española (Madrid, Espanha) (representante: I. Valdelomar Serrano, J. Rodriguez Fuensalida, P. Ramells Higueras y A. Figuerola Moure, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Operación y Auditoria, SA de CV, SOFOM, ENR (Cidade do México, México)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia avanza Tu negocio — Pedido de registo n.o 18 208 813

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de março de 2022 no processo R 1808/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar que o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho foi aplicado erradamente na decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Declarar que o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho foi aplicado erradamente na decisão impugnada;

| — | Decidir no sentido de que a proteção é recusada para todos os serviços da classe 36 abrangidos no pedido de marca da União Europeia n.o 18 208 813 avanza Tu negocio (figurativa); e |
| --- | --- |

—

Decidir no sentido de que a proteção é recusada para todos os serviços da classe 36 abrangidos no pedido de marca da União Europeia n.o 18 208 813 avanza Tu negocio (figurativa); e

| — | Condenar o recorrido nas despesas, incluindo as despesas de representação efetuadas pela recorrente, relativas a este processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas, incluindo as despesas de representação efetuadas pela recorrente, relativas a este processo.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/35 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/35

---

Recurso interposto em 9 de junho de 2022 — Rauch Furnace Technology/EUIPO — Musto et Bureau (Cadinho)

(Processo T-347/22)

(2022/C 294/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rauch Furnace Technology GmbH (Gmunden, Áustria) (representante: M. Traxler, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Musto et Bureau Srl (Osteria Grande, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: recorrente

Desenho ou modelo controvertido: Desenho ou modelo da União n.o 7 737 143-0001 (Cadinho)

Processo no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de março de 2022 no processo R 1697/2021-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada e a declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário n.o 7 737 143-0001; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada e a declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário n.o 7 737 143-0001;

| — | condenar o EUIPO no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação de normas processuais fundamentais; |
| --- | --- |

—

Violação de normas processuais fundamentais;

| — | Violação do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 6/2002 do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 6/2002 do Conselho.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/36 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/36

---

Recurso interposto em 9 de junho de 2022 — PT Indonesia Ruipu Nickel and Chrome Alloy/Comissão

(Processo T-348/22)

(2022/C 294/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PT Indonesia Ruipu Nickel and Chrome Alloy (Jacarta, Indonésia) (representantes: R. Antonini, E. Monard e B. Maniatis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/433 da Comissão, de 15 de março de 2022, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia (1); e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/433 da Comissão, de 15 de março de 2022, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia (1); e

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação, pela Comissão, do artigo 2.o, alíneas a) e b), do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do artigo 4.o, n.os 3 e 5, e do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016 (2) («regulamento de base»), através de regimes de compensação que não eram subvenções passíveis de medidas de compensação na aceção do regulamento de base. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação, pela Comissão, do artigo 2.o, alíneas a) e b), do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do artigo 4.o, n.os 3 e 5, e do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016 (2) («regulamento de base»), através de regimes de compensação que não eram subvenções passíveis de medidas de compensação na aceção do regulamento de base.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter usado parâmetros de referência errados na determinação do benefício e no cálculo do montante das subvenções passíveis de compensação, em violação do artigo 3.o, n.o 2, do artigo 6.o, alíneas a), b) e d), e do artigo 15.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter usado parâmetros de referência errados na determinação do benefício e no cálculo do montante das subvenções passíveis de compensação, em violação do artigo 3.o, n.o 2, do artigo 6.o, alíneas a), b) e d), e do artigo 15.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter repartido o montante da subvenção relativa ao fornecimento de minério de níquel pela produção do produto em causa durante o período de inquérito, em violação do artigo 7.o, n.o 2, e do artigo 15.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter repartido o montante da subvenção relativa ao fornecimento de minério de níquel pela produção do produto em causa durante o período de inquérito, em violação do artigo 7.o, n.o 2, e do artigo 15.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base.

---

(1)  JO 2022, L 88, p. 24.

(2)  Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 55).

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/36 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/36

---

Recurso interposto em 10 de junho de 2022 — adp Merkur/EUIPO — Play’n GO Marks (GAME OF GLADIATORS)

(Processo T-350/22)

(2022/C 294/52)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: adp Merkur GmbH (Espelkamp, Alemanha) (representante: K. Mandel, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Play’n GO Marks ltd. (Sliema, Malta)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia GAME OF GLADIATORS — Pedido de registo n.o 18 022 754

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de abril de 2022 no processo R 2289/2020-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do processo.

Fundamento invocado

Violação do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/37 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/37

---

Recurso interposto em 13 de junho de 2022 — De Dietrich Process Systems/EUIPO — Koch Glitsch (SCHEIBEL)

(Processo T-351/22)

(2022/C 294/53)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: De Dietrich Process Systems GmbH (Mainz, Alemanha) (representante: M. Körner, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Koch-Glitsch LP (Wichita, Kansas, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: marca nominativa da União Europeia SCHEIBEL — Marca da União Europeia n.o 3 790 375

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de abril de 2022 no processo R 1107/2021-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada e negar provimento ao recurso do titular da marca nominativa da União contra a Decisão da Divisão de Anulação do EUIPO de 29 de abril de 2021 (Processo n.o 42 180 C) que declarou a marca da União Europeia n.o 3 790 375 («SCHEIBEL») integralmente nula; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada e negar provimento ao recurso do titular da marca nominativa da União contra a Decisão da Divisão de Anulação do EUIPO de 29 de abril de 2021 (Processo n.o 42 180 C) que declarou a marca da União Europeia n.o 3 790 375 («SCHEIBEL») integralmente nula;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/38 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/38

---

Recurso interposto em 13 de junho de 2022 — De Dietrich Process Systems/EUIPO — Koch Glitsch (KARR)

(Processo T-352/22)

(2022/C 294/54)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: De Dietrich Process Systems GmbH (Mainz, Alemanha) (representante: M. Körner, advogado

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Koch-Glitsch LP (Wichita, Kansas, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia KARR — Marca da União Europeia n.o 3 790 359

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de abril de 2022 no processo R 1105/2021-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada e negar provimento ao recurso do titular da marca nominativa da União contra a Decisão da Divisão de Anulação do EUIPO de 29 de abril de 2021 (Processo n.o 42 121 C) que declarou a marca da União Europeia n.o 3 790 359 («KARR») integralmente nula; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada e negar provimento ao recurso do titular da marca nominativa da União contra a Decisão da Divisão de Anulação do EUIPO de 29 de abril de 2021 (Processo n.o 42 121 C) que declarou a marca da União Europeia n.o 3 790 359 («KARR») integralmente nula;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/38 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/38

---

Recurso interposto em 1 de junho de 2022 — XH/Comissão

(Processo T-353/22)

(2022/C 294/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: XH (representante: K. Górny-Salwarowska, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 10 de novembro de 2021 (IA n.o 31-2021) relativa à não inclusão do nome da recorrente na lista dos funcionários promovidos em 2021, confirmada pela Decisão n.o R/72/22 emitida pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação em 8 de junho de 2022 em resposta à reclamação apresentada pela recorrente em 5 de fevereiro de 2021; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 10 de novembro de 2021 (IA n.o 31-2021) relativa à não inclusão do nome da recorrente na lista dos funcionários promovidos em 2021, confirmada pela Decisão n.o R/72/22 emitida pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação em 8 de junho de 2022 em resposta à reclamação apresentada pela recorrente em 5 de fevereiro de 2021;

| — | indemnizar a recorrente pelas perdas e danos; |
| --- | --- |

—

indemnizar a recorrente pelas perdas e danos;

| — | condenar a recorrida no pagamento da totalidade das despesas ao abrigo do artigo 268.o TFUE. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento da totalidade das despesas ao abrigo do artigo 268.o TFUE.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito e à irregularidade do procedimento de promoção de 2021 impugnado: a violação das DGE.45 da Decisão C (2013) 8968, que estabelece disposições gerais para execução do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários; a violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários à luz do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e a falta de comparação efetiva dos méritos. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito e à irregularidade do procedimento de promoção de 2021 impugnado: a violação das DGE.45 da Decisão C (2013) 8968, que estabelece disposições gerais para execução do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários; a violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários à luz do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e a falta de comparação efetiva dos méritos.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação na aplicação dos critérios de promoção previstos no artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários, à luz do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação na aplicação dos critérios de promoção previstos no artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários, à luz do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/39 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/39

---

Recurso interposto em 9 de junho de 2022 — Bindl/Comissão

(Processo T-354/22)

(2022/C 294/56)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Thomas Bindl (München, Alemanha) (representante: T. Herbrich, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular as transmissões de dados pessoais do recorrente a destinatários estabelecidos em países terceiros que não oferecem um nível de proteção adequado a respeito do recorrente, feitas pela recorrida em violação do Capítulo V do Regulamento (UE) 2018/1725, quando do acesso do recorrente ao sítio Internet «https://futureu.europa.eu», em 30 de março de 2022 e em 8 de junho de 2022, e quando da inscrição do recorrente no evento «GoGreen», em 30 de março de 2022, |
| --- | --- |

—

anular as transmissões de dados pessoais do recorrente a destinatários estabelecidos em países terceiros que não oferecem um nível de proteção adequado a respeito do recorrente, feitas pela recorrida em violação do Capítulo V do Regulamento (UE) 2018/1725, quando do acesso do recorrente ao sítio Internet «https://futureu.europa.eu», em 30 de março de 2022 e em 8 de junho de 2022, e quando da inscrição do recorrente no evento «GoGreen», em 30 de março de 2022,

| — | declarar que a recorrida não deu, ilegalmente, seguimento ao pedido de informações apresentado pelo recorrente em 1 de abril de 2022, sobre o tratamento dos seus dados pessoais pela recorrida e sobre as garantias adequadas ao abrigo do artigo 48.o do Regulamento (UE) 2018/1725 em conexão com a transmissão a destinatários estabelecidos em países terceiros; |
| --- | --- |

—

declarar que a recorrida não deu, ilegalmente, seguimento ao pedido de informações apresentado pelo recorrente em 1 de abril de 2022, sobre o tratamento dos seus dados pessoais pela recorrida e sobre as garantias adequadas ao abrigo do artigo 48.o do Regulamento (UE) 2018/1725 em conexão com a transmissão a destinatários estabelecidos em países terceiros;

| — | condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização no montante de 1 200,00 euros, acrescido de juros à taxa de 2 pontos percentuais acima da respetiva taxa de juro fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, a contar da data da prolação do acórdão, pelos danos sofridos pelo recorrente em resultado da aplicação errada do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização no montante de 1 200,00 euros, acrescido de juros à taxa de 2 pontos percentuais acima da respetiva taxa de juro fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, a contar da data da prolação do acórdão, pelos danos sofridos pelo recorrente em resultado da aplicação errada do Regulamento (UE) 2018/1725;

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: aplicação errada do artigo 46.o, primeiro período, e do artigo 48.o, n.os 1 e 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1725 (1)







  — | A recorrida transmitiu a destinatários estabelecidos nos Estados Unidos dados pessoais do recorrente quando do acesso deste ao sítio Internet «https://futureu.europa.eu». Os Estados Unidos são um país terceiro em relação ao qual a Comissão não adotou uma decisão de adequação. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: aplicação errada do artigo 46.o, primeiro período, e do artigo 48.o, n.os 1 e 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1725 (1)

—

A recorrida transmitiu a destinatários estabelecidos nos Estados Unidos dados pessoais do recorrente quando do acesso deste ao sítio Internet «https://futureu.europa.eu». Os Estados Unidos são um país terceiro em relação ao qual a Comissão não adotou uma decisão de adequação.

| — | Uma transmissão dos dados pessoais do recorrente a destinatários estabelecidos nos Estados Unidos com base em cláusulas contratuais padrão em conformidade com o artigo 48.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1725 não constitui, na falta de medidas de proteção técnicas e organizacionais adicionais uma garantia apropriada de que é um nível de proteção adequado é assegurado nos Estados Unidos. |
| --- | --- |

—

Uma transmissão dos dados pessoais do recorrente a destinatários estabelecidos nos Estados Unidos com base em cláusulas contratuais padrão em conformidade com o artigo 48.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1725 não constitui, na falta de medidas de proteção técnicas e organizacionais adicionais uma garantia apropriada de que é um nível de proteção adequado é assegurado nos Estados Unidos.

| 2. | Segundo fundamento: violação dos direitos fundamentais do recorrente reconhecidos no artigo 7.o e do artigo 8.o Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»)






  — | As restrições aos direitos fundamentais do recorrente reconhecidos no artigo 7.o e no artigo 8.o da Carta, que resultam do facto de as autoridades dos Estados Unidos poderem, com base no direito dos Estados Unidos, aceder e utilizar os dados transmitidos da União para os Estados Unidos, não estão reguladas de forma a cumprir requisitos que seriam, em substância, equivalentes aos requisitos existentes no direito da União por força do artigo 52.o, n.o 1, segundo período, da Carta. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação dos direitos fundamentais do recorrente reconhecidos no artigo 7.o e do artigo 8.o Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»)

—

As restrições aos direitos fundamentais do recorrente reconhecidos no artigo 7.o e no artigo 8.o da Carta, que resultam do facto de as autoridades dos Estados Unidos poderem, com base no direito dos Estados Unidos, aceder e utilizar os dados transmitidos da União para os Estados Unidos, não estão reguladas de forma a cumprir requisitos que seriam, em substância, equivalentes aos requisitos existentes no direito da União por força do artigo 52.o, n.o 1, segundo período, da Carta.

| — | Nem o 50 U.S. Code § 1881a (Section 702 FISA) nem a Executive Order 12333 concedem aos cidadãos da União possibilidades ou direitos de defesa contra o acesso a dados pessoais ou de invocar de modo efetivo os direitos decorrentes do Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

—

Nem o 50 U.S. Code § 1881a (Section 702 FISA) nem a Executive Order 12333 concedem aos cidadãos da União possibilidades ou direitos de defesa contra o acesso a dados pessoais ou de invocar de modo efetivo os direitos decorrentes do Regulamento (UE) 2018/1725.

| — | O direito de acesso do recorrente ao abrigo do artigo 17.o, n.os 1 e 2, Regulamento (UE) 2018/1725 é uma condição para a afirmação dos direitos fundamentais do recorrente decorrentes do artigo 7.o e do artigo 8.o, n.o 1, da Carta. A recorrida, devido à sua inação a respeito do seu pedido de informações, priva o recorrente da possibilidade de invocar as posições protegidas pelos direitos fundamentais. Por conseguinte, a violação, associada à inação da recorrida, dos direitos fundamentais previstos no artigo 7.o e no artigo 8.o, n.o 1, da Carta não é justificada. |
| --- | --- |

—

O direito de acesso do recorrente ao abrigo do artigo 17.o, n.os 1 e 2, Regulamento (UE) 2018/1725 é uma condição para a afirmação dos direitos fundamentais do recorrente decorrentes do artigo 7.o e do artigo 8.o, n.o 1, da Carta. A recorrida, devido à sua inação a respeito do seu pedido de informações, priva o recorrente da possibilidade de invocar as posições protegidas pelos direitos fundamentais. Por conseguinte, a violação, associada à inação da recorrida, dos direitos fundamentais previstos no artigo 7.o e no artigo 8.o, n.o 1, da Carta não é justificada.

| 3. | Terceiro fundamento: violação dos direitos fundamentais do recorrente reconhecidos no artigo 47.o da Carta






  — | O direito dos Estados Unidos não prevê nenhuma possibilidade de proteção judicial contra o acesso aos dados pessoais dos cidadãos da União por parte das autoridades de segurança e inteligência dos Estados Unidos. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação dos direitos fundamentais do recorrente reconhecidos no artigo 47.o da Carta

—

O direito dos Estados Unidos não prevê nenhuma possibilidade de proteção judicial contra o acesso aos dados pessoais dos cidadãos da União por parte das autoridades de segurança e inteligência dos Estados Unidos.

| — | No que se refere aos programas de vigilância das autoridades de segurança e inteligência dos Estados Unidos — por exemplo, PRISM e UPSTREAM — baseadas tanto no 50 U.S. Code § 1881a (Section 702 FISA) como na Executive Order 12333, nem a Presidential Policy Directive 28 nem a Executive Order 12333 conferem às pessoas em causa quaisquer direitos que possam ser invocados judicialmente contra as autoridades dos Estados Unidos. |
| --- | --- |

—

No que se refere aos programas de vigilância das autoridades de segurança e inteligência dos Estados Unidos — por exemplo, PRISM e UPSTREAM — baseadas tanto no 50 U.S. Code § 1881a (Section 702 FISA) como na Executive Order 12333, nem a Presidential Policy Directive 28 nem a Executive Order 12333 conferem às pessoas em causa quaisquer direitos que possam ser invocados judicialmente contra as autoridades dos Estados Unidos.

| 4. | Quarta fundamento: aplicação errada do artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 e do artigo 14.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2018/1725






  — | A recorrida não disponibilizou, ilegalmente, ao recorrente, na sequência do seu pedido de informação de 1 de abril de 2022, as informações referidas no artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, especialmente as medidas de proteção previstas no artigo 48.o do Regulamento (UE) 2018/1725, no prazo de um mês em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarta fundamento: aplicação errada do artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 e do artigo 14.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2018/1725

—

A recorrida não disponibilizou, ilegalmente, ao recorrente, na sequência do seu pedido de informação de 1 de abril de 2022, as informações referidas no artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, especialmente as medidas de proteção previstas no artigo 48.o do Regulamento (UE) 2018/1725, no prazo de um mês em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1725.

| — | A recorrida não informou, ilegalmente, o recorrente das razões da possível prorrogação do prazo para a divulgação das informações previstas no artigo 14.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1725, no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido de informações em conformidade com o artigo 14.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2018/1725, nem das razões do indeferimento do pedido de informações e das vias de recurso judiciais e extrajudiciais. |
| --- | --- |

—

A recorrida não informou, ilegalmente, o recorrente das razões da possível prorrogação do prazo para a divulgação das informações previstas no artigo 14.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1725, no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido de informações em conformidade com o artigo 14.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2018/1725, nem das razões do indeferimento do pedido de informações e das vias de recurso judiciais e extrajudiciais.

| 5. | Quinto fundamento: produção de danos morais





  — | Foram causados ao recorrente, em resultado do indeferimento, pela recorrida, do seu pedido de informações, bem como da transmissão não controlada dos seus dados pessoais a destinatários estabelecidos nos Estados Unidos e da incerteza associada à vigilância ilegal do tráfego na Internet, danos morais no montante de 1 200 euros. |
| --- | --- | --- |

5.

—

Foram causados ao recorrente, em resultado do indeferimento, pela recorrida, do seu pedido de informações, bem como da transmissão não controlada dos seus dados pessoais a destinatários estabelecidos nos Estados Unidos e da incerteza associada à vigilância ilegal do tráfego na Internet, danos morais no montante de 1 200 euros.

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39).

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/41 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/41

---

Recurso interposto em 16 de junho de 2022 — LG Chem/Comissão

(Processo T-356/22)

(2022/C 294/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: LG Chem, Ltd. (Seul, Coreia do Sul) (representante: P. Vander Schueren e T. Martin-Brieu, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o recurso inadmissível; |
| --- | --- |

—

julgar o recurso inadmissível;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/547 da Comissão, de 5 de abril de 2022, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de polímeros superabsorventes originários da República da Coreia (1) (a seguir «regulamento controvertido»), na parte em que se aplica à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/547 da Comissão, de 5 de abril de 2022, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de polímeros superabsorventes originários da República da Coreia (1) (a seguir «regulamento controvertido»), na parte em que se aplica à recorrente;

| — | condenar a recorrida no pagamento de despesas efetuadas pela recorrente no âmbito do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento de despesas efetuadas pela recorrente no âmbito do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que a recorrida cometeu erros manifestos de direito, violou o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (2) (a seguir «Regulamento de base»), e violou os direitos de defesa ao analisar o efeito dos preços das importações da Coreia. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que a recorrida cometeu erros manifestos de direito, violou o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (2) (a seguir «Regulamento de base»), e violou os direitos de defesa ao analisar o efeito dos preços das importações da Coreia.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação, atuou em violação dos artigos 3.o, n.o 2, 3.o, n.o 5, 3.o, n.o 6 e 3.o, n.o 7, do Regulamento de base e não apresentou fundamentos ao analisar a situação de prejuízo dos produtores da União de forma parcial e ao atribuir o alegado prejuízo às importações coreanas, em vez de a outros fatores conhecidos. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação, atuou em violação dos artigos 3.o, n.o 2, 3.o, n.o 5, 3.o, n.o 6 e 3.o, n.o 7, do Regulamento de base e não apresentou fundamentos ao analisar a situação de prejuízo dos produtores da União de forma parcial e ao atribuir o alegado prejuízo às importações coreanas, em vez de a outros fatores conhecidos.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação, atuou em violação dos artigos 3.o, n.o 3, e 9.o, n.o 4, do Regulamento de base e violou os direitos de defesa da recorrente ao determinar a margem de prejuízo com base num modelo simplificado de controlo de produto, ao não apresentar resumos não confidenciais dos cálculos da margem de prejuízo e ao não fazer refletir outros fatores conhecidos de prejuízo na sua determinação da margem de prejuízo. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação, atuou em violação dos artigos 3.o, n.o 3, e 9.o, n.o 4, do Regulamento de base e violou os direitos de defesa da recorrente ao determinar a margem de prejuízo com base num modelo simplificado de controlo de produto, ao não apresentar resumos não confidenciais dos cálculos da margem de prejuízo e ao não fazer refletir outros fatores conhecidos de prejuízo na sua determinação da margem de prejuízo.

| 4. | Com o quarto fundamento, alega que a recorrida levou a cabo a investigação em violação dos direitos de defesa da recorrente e em violação do direito a uma boa administração. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alega que a recorrida levou a cabo a investigação em violação dos direitos de defesa da recorrente e em violação do direito a uma boa administração.

---

(1)  JO 2022, L 107, p. 27.

(2)  JO 2016, L 176, p. 21.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/42 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/42

---

Recurso interposto em 16 de junho de 2022 — Das Neves/Comissão

(Processo T-357/22)

(2022/C 294/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: José das Neves (La Hulpe, Bélgica) (representante: J.-P. Vandersteen, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 12 de outubro de 2021, tomada contra o recorrente pela [confidencial] (1); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 12 de outubro de 2021, tomada contra o recorrente pela [confidencial] (1);

| — | condenar a recorrida a pagar-lhe a quantia de 20 000 euros a título de reparação do seu prejuízo moral e financeiro; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a pagar-lhe a quantia de 20 000 euros a título de reparação do seu prejuízo moral e financeiro;

| — | condenar a recorrida na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação de um conflito de interesses. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação de um conflito de interesses.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a abuso de poder. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a abuso de poder.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 21.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 21.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

---

(1)  Dados confidenciais ocultados.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/42 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/42

---

Recurso interposto em 16 de junho de 2022 — PQ/SEAE

(Processo T-358/22)

(2022/C 294/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: PQ (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão de o não promover ao grau AD12 no âmbito do exercício de promoção de 2021; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de o não promover ao grau AD12 no âmbito do exercício de promoção de 2021;

| — | na medida do necessário, anular a promoção dos funcionários que constam da lista dos funcionários promovidos ao grau AD12 no exercício de promoção de 2021; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anular a promoção dos funcionários que constam da lista dos funcionários promovidos ao grau AD12 no exercício de promoção de 2021;

| — | condenar o Serviço Europeu para a Ação Externa nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Serviço Europeu para a Ação Externa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação. O recorrente alega, a esse propósito, que a falta de qualquer fundamentação resulta do indeferimento tácito da reclamação por si apresentada contra a decisão impugnada. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação. O recorrente alega, a esse propósito, que a falta de qualquer fundamentação resulta do indeferimento tácito da reclamação por si apresentada contra a decisão impugnada.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e do princípio da igualdade de tratamento, bem como a um erro manifesto de apreciação. Segundo o recorrente a decisão impugnada foi tomada em violação do artigo 45.o do Estatuto e resulta de um erro manifesto de apreciação, na medida em que, por um lado, o recorrente deu constantemente prova de méritos elevados ao passo que a decisão impugnada o coloca numa situação de progressão lenta na carreira e, por outro, a única crítica formulada no seu último relatório de classificação tido em conta resulta de um erro manifesto de apreciação que a AIPN reconheceu na sua resposta de 3 de março de 2022 à reclamação do recorrente de 28 de outubro de 2021. Por último, o recorrente indica que o Serviço Europeu para a Ação Externa ainda não estabeleceu um sistema de classificação e de promoção que permita uma análise comparativa nos termos do artigo 45.o do Estatuto em conformidade com as exigências fixadas pela jurisprudência. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e do princípio da igualdade de tratamento, bem como a um erro manifesto de apreciação. Segundo o recorrente a decisão impugnada foi tomada em violação do artigo 45.o do Estatuto e resulta de um erro manifesto de apreciação, na medida em que, por um lado, o recorrente deu constantemente prova de méritos elevados ao passo que a decisão impugnada o coloca numa situação de progressão lenta na carreira e, por outro, a única crítica formulada no seu último relatório de classificação tido em conta resulta de um erro manifesto de apreciação que a AIPN reconheceu na sua resposta de 3 de março de 2022 à reclamação do recorrente de 28 de outubro de 2021. Por último, o recorrente indica que o Serviço Europeu para a Ação Externa ainda não estabeleceu um sistema de classificação e de promoção que permita uma análise comparativa nos termos do artigo 45.o do Estatuto em conformidade com as exigências fixadas pela jurisprudência.

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/43 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/43

---

Recurso interposto em 16 de junho de 2022 — Zubitskiy/Conselho

(Processo T-359/22)

(2022/C 294/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Evgeny Borisovich Zubitskiy (Moscovo, Rússia) (representantes: P. Zeller e D. Reingewirtz, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2022/329 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022 (1), na medida em que acrescenta os critérios f) e g) ao artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2014/145/PESC ilegal e inaplicável a Evgeny Borisovich Zubitskiy; |
| --- | --- |

—

declarar o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2022/329 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022 (1), na medida em que acrescenta os critérios f) e g) ao artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2014/145/PESC ilegal e inaplicável a Evgeny Borisovich Zubitskiy;

| — | anular o Regulamento (UE) 2022/581, de 8 de abril de 2022 (2), na parte em que diz respeito a Evgeny Borisovich Zubitskiy [anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 alterado — n.o 913]; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento (UE) 2022/581, de 8 de abril de 2022 (2), na parte em que diz respeito a Evgeny Borisovich Zubitskiy [anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 alterado — n.o 913];

| — | condenar o Conselho na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à exceção de ilegalidade do artigo 2.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2022/329, de 25 de fevereiro de 2022, e à consequente falta de base jurídica na medida em que este acrescenta os critérios f) e g) à Decisão (PESC) 2014/145, de 17 de março de 2014, alterada. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à exceção de ilegalidade do artigo 2.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2022/329, de 25 de fevereiro de 2022, e à consequente falta de base jurídica na medida em que este acrescenta os critérios f) e g) à Decisão (PESC) 2014/145, de 17 de março de 2014, alterada.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação do Regulamento (UE) 2022/581, de 8 de abril de 2022, na parte em que diz respeito ao recorrente, e à consequente violação do artigo 296.o TFUE. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação do Regulamento (UE) 2022/581, de 8 de abril de 2022, na parte em que diz respeito ao recorrente, e à consequente violação do artigo 296.o TFUE.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito e à consequente violação do artigo 215.o TFUE na medida em que a adoção do Regulamento (UE) 2022/581, de 8 de abril de 2022, na parte em que diz respeito ao recorrente, não é necessária para a execução das decisões adotadas ao abrigo do artigo 29.o TUE e, mais precisamente, da Decisão (PESC) 2022/329, de 25 de fevereiro de 2022. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito e à consequente violação do artigo 215.o TFUE na medida em que a adoção do Regulamento (UE) 2022/581, de 8 de abril de 2022, na parte em que diz respeito ao recorrente, não é necessária para a execução das decisões adotadas ao abrigo do artigo 29.o TUE e, mais precisamente, da Decisão (PESC) 2022/329, de 25 de fevereiro de 2022.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação na medida em que não se verificam, na parte em que diz respeito ao recorrente, os elementos constitutivos dos critérios f) e g) da Decisão (PESC) 2022/329, de 25 de fevereiro de 2022, que está na base da adoção do Regulamento (UE) 2022/581, de 8 de abril de 2022. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação na medida em que não se verificam, na parte em que diz respeito ao recorrente, os elementos constitutivos dos critérios f) e g) da Decisão (PESC) 2022/329, de 25 de fevereiro de 2022, que está na base da adoção do Regulamento (UE) 2022/581, de 8 de abril de 2022.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à inexatidão material dos factos, na medida em que as alegadas provas em que o Conselho se baseou para adotar o Regulamento (UE) 2022/581, de 8 de abril de 2022, na parte em que diz respeito ao recorrente (i) assentam exclusivamente em informações, em alguns casos com mais de 5 anos, retiradas de sítios Internet (alguns dos quais, nomeadamente «rucompromat», não têm caráter objetivo) e (ii) revelam, em alguns casos, factos errados. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à inexatidão material dos factos, na medida em que as alegadas provas em que o Conselho se baseou para adotar o Regulamento (UE) 2022/581, de 8 de abril de 2022, na parte em que diz respeito ao recorrente (i) assentam exclusivamente em informações, em alguns casos com mais de 5 anos, retiradas de sítios Internet (alguns dos quais, nomeadamente «rucompromat», não têm caráter objetivo) e (ii) revelam, em alguns casos, factos errados.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais do recorrente na medida em que o Regulamento (UE) 2022/581, de 8 de abril de 2022, na parte em que lhe diz respeito, constitui uma limitação injustificada e desproporcionada dos seus direitos fundamentais, entre os quais figura o direito de propriedade, consagrado no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais e a liberdade de empresa, consagrado no artigo 16.o desta carta. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais do recorrente na medida em que o Regulamento (UE) 2022/581, de 8 de abril de 2022, na parte em que lhe diz respeito, constitui uma limitação injustificada e desproporcionada dos seus direitos fundamentais, entre os quais figura o direito de propriedade, consagrado no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais e a liberdade de empresa, consagrado no artigo 16.o desta carta.

---

(1)  Decisão (PESC) 2022/329 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 50, p. 1).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2022/581 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 110, p. 3).

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/44 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/44

---

Recurso interposto em 16 de junho de 2022 — Berezkin/Conselho

(Processo T-360/22)

(2022/C 294/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Grigory Viktorovitsj Berezkin (Moscovo, Rússia) (representante: J. Grand d’Esnon, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2022/582 (1) do Conselho, de 8 de abril de 2022, na medida em que indica o nome do recorrente no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2022/582 (1) do Conselho, de 8 de abril de 2022, na medida em que indica o nome do recorrente no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/581 (2) do Conselho, de 8 de abril de 2022, na medida em que inclui o nome do recorrente no anexo I do Regulamento (UE) n.o 2014/269 do Conselho, de 17 de março de 2014; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/581 (2) do Conselho, de 8 de abril de 2022, na medida em que inclui o nome do recorrente no anexo I do Regulamento (UE) n.o 2014/269 do Conselho, de 17 de março de 2014;

| — | condenar o Conselho da União Europeia no pagamento de 1 euro a título de danos morais; |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia no pagamento de 1 euro a título de danos morais;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade das sanções impostas ao recorrente uma vez que resultam de um erro manifesto de apreciação, baseando-se no facto de que o recorrente não tem nenhuma ligação com os acontecimentos que estão a ocorrer na Ucrânia e não apoia o Governo da Federação da Rússia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade das sanções impostas ao recorrente uma vez que resultam de um erro manifesto de apreciação, baseando-se no facto de que o recorrente não tem nenhuma ligação com os acontecimentos que estão a ocorrer na Ucrânia e não apoia o Governo da Federação da Rússia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva e do dever de fundamentação que incumbe ao Conselho. O recorrente alega que as únicas fontes apresentadas pelo Conselho consistem em artigos de imprensa ou excertos de sítios Internet e não podem, por conseguinte, satisfazer os critérios de prova que justificam a adoção de sanções. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva e do dever de fundamentação que incumbe ao Conselho. O recorrente alega que as únicas fontes apresentadas pelo Conselho consistem em artigos de imprensa ou excertos de sítios Internet e não podem, por conseguinte, satisfazer os critérios de prova que justificam a adoção de sanções.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e do princípio da igualdade de tratamento. Segundo o recorrente, não há nenhuma ligação material entre ele e a política russa na Ucrânia e, consequentemente, as sanções não estão relacionadas com nenhum dos objetivos da decisão e do Regulamento de 17 de março de 2014 (3). |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e do princípio da igualdade de tratamento. Segundo o recorrente, não há nenhuma ligação material entre ele e a política russa na Ucrânia e, consequentemente, as sanções não estão relacionadas com nenhum dos objetivos da decisão e do Regulamento de 17 de março de 2014 (3).

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da legalidade. O recorrente alega, a este respeito, a ilegalidade dos critérios constantes das alíneas f) e g) da decisão e do Regulamento de 17 de março de 2014, na medida em que estes violam as obrigações que cabem ao Conselho nos termos do artigo 215.o, n.o 2, TFUE, bem como o princípio da segurança jurídica. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da legalidade. O recorrente alega, a este respeito, a ilegalidade dos critérios constantes das alíneas f) e g) da decisão e do Regulamento de 17 de março de 2014, na medida em que estes violam as obrigações que cabem ao Conselho nos termos do artigo 215.o, n.o 2, TFUE, bem como o princípio da segurança jurídica.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais do recorrente e, em especial, do direito de propriedade e à sua liberdade de circulação. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais do recorrente e, em especial, do direito de propriedade e à sua liberdade de circulação.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do recorrente na medida em que o Conselho não lhe comunicou individualmente as modalidades e razões específicas da sua inclusão na lista de pessoas visadas pelas sanções. Por conseguinte, o recorrente não estava em condições de apresentar as suas observações relativamente às mesmas. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do recorrente na medida em que o Conselho não lhe comunicou individualmente as modalidades e razões específicas da sua inclusão na lista de pessoas visadas pelas sanções. Por conseguinte, o recorrente não estava em condições de apresentar as suas observações relativamente às mesmas.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao pedido de indemnização. O recorrente considera ter sofrido graves danos de reputação pelos quais pede uma indemnização. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao pedido de indemnização. O recorrente considera ter sofrido graves danos de reputação pelos quais pede uma indemnização.

---

(1)  Decisão (PESC) 2022/582 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 110, p. 55).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2022/581 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 110, p. 3).

(3)  Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2014, L 78, p. 6).

---

| 1.8.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 294/45 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/45

---

Recurso interposto em 17 de junho de 2022 — Akhmedov/Conselho

(Processo T-363/22)

(2022/C 294/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Farkhad Teimurovich Akhmedov (Baku, Azerbaijão) (representante: W. Julié, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2022/582 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1) (a seguir «decisão impugnada»), na parte em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2022/582 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1) (a seguir «decisão impugnada»), na parte em que diz respeito ao recorrente;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/581 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2), na parte em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/581 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2), na parte em que diz respeito ao recorrente;

| — | condenar o recorrido a indemnizar os danos patrimoniais e morais sofridos pelo recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido a indemnizar os danos patrimoniais e morais sofridos pelo recorrente;

| — | condenar o recorrido no pagamento da totalidade das despesas do processo, incluindo as despesas efetuadas pelo recorrente para a sua defesa. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento da totalidade das despesas do processo, incluindo as despesas efetuadas pelo recorrente para a sua defesa.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (3), conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/329 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (4), e de o artigo 3.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (5), conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2022/330 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (6), serem ilegais e violarem os princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e da igualdade de tratamento. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (3), conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/329 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (4), e de o artigo 3.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (5), conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2022/330 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (6), serem ilegais e violarem os princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e da igualdade de tratamento.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos factos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos factos.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a uma violação desproporcionada do direito de propriedade. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a uma violação desproporcionada do direito de propriedade.

---

(1)  JO 2022, L 110, p. 55.

(2)  JO 2022, L 110, p. 3.

(3)  JO 2014, L 78, p. 16.

(4)  JO 2022, L 50, p. 1.

(5)  JO 2014, L 78, p. 6.

(6)  JO 2022, L 51, p. 1.

---