# Jornal Oficial C 47/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 47 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano11 de fevereiro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 47

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano11 de fevereiro de 2020

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| 2020/C 47/01 | Resolução sobre o Contributo do Comité Económico e Social Europeu para o programa de trabalho da Comissão para 2020 e mais além | 1 |
| 2020/C 47/02 | Resolução sobre a Abertura das negociações de adesão com a Macedónia do Norte e a Albânia: importa salvaguardar a credibilidade e os interesses geoestratégicos da UE | 15 |
| | PARECERES |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| 2020/C 47/03 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Tecnologia de cadeia de blocos e o mercado único da UE — Que futuro?  (parecer de iniciativa) | 17 |
| 2020/C 47/04 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Assegurar uma transição setorial inclusiva para um setor ferroviário digitalizado [parecer de iniciativa] | 23 |
| 2020/C 47/05 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Não deixar ninguém para trás na execução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (parecer de iniciativa) | 30 |
| 2020/C 47/06 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Papel das políticas comercial e de investimento da UE no reforço do seu desempenho económico (parecer de iniciativa) | 38 |
| 2020/C 47/07 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Um papel mais construtivo para a sociedade civil na aplicação da legislação ambiental (parecer exploratório) | 50 |
| 2020/C 47/08 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Bioeconomia azul (parecer exploratório) | 58 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité Económico e Social Europeu

2020/C 47/01

Resolução sobre o Contributo do Comité Económico e Social Europeu para o programa de trabalho da Comissão para 2020 e mais além

1

2020/C 47/02

Resolução sobre a Abertura das negociações de adesão com a Macedónia do Norte e a Albânia: importa salvaguardar a credibilidade e os interesses geoestratégicos da UE

15

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

2020/C 47/03

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Tecnologia de cadeia de blocos e o mercado único da UE — Que futuro?  (parecer de iniciativa)

17

2020/C 47/04

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Assegurar uma transição setorial inclusiva para um setor ferroviário digitalizado [parecer de iniciativa]

23

2020/C 47/05

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Não deixar ninguém para trás na execução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (parecer de iniciativa)

30

2020/C 47/06

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Papel das políticas comercial e de investimento da UE no reforço do seu desempenho económico (parecer de iniciativa)

38

2020/C 47/07

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Um papel mais construtivo para a sociedade civil na aplicação da legislação ambiental (parecer exploratório)

50

2020/C 47/08

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Bioeconomia azul (parecer exploratório)

58

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| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| 2020/C 47/09 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Aumentar a confiança numa inteligência artificial centrada no ser humano [COM(2019) 168 final] | 64 |
| 2020/C 47/10 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu —  Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Programa Estratégico de Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) para o período 2021-2027: Dinamizar os Talentos e as Capacidades de Inovação da Europa  [COM(2019) 330 final – 2019/00152 (COD)]  e  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (reformulação)  [COM(2019) 331 final – 2019/00151 (COD)] | 69 |
| 2020/C 47/11 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e a Diretiva 2008/118/CE relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo no que respeita ao esforço de defesa no âmbito da União [COM(2019) 192 final — 2019/0096 (CNS)] | 76 |
| 2020/C 47/12 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Regimes dos Estados-Membros para a concessão de cidadania ou de residência a investidores [COM(2019) 12 final] | 81 |
| 2020/C 47/13 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Progressos na execução da Estratégia da UE para as Florestas Uma nova estratégia da UE para as florestas e o setor florestal [COM(2018) 811 final] | 87 |
| 2020/C 47/14 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação do Plano de Ação para a Economia Circular [COM(2019) 190 final] | 92 |
| 2020/C 47/15 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Juntos para concretizar a União da Energia e a Ação Climática — Definindo os alicerces da transição bem-sucedida para energias limpas  [COM(2019) 285 final] | 98 |
| 2020/C 47/16 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 573/2014/UE sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) [COM(2019) 620 final] | 105 |
| 2020/C 47/17 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Política económica da área do euro (2019) (aditamento a parecer)  [COM(2018) 759 final] | 106 |
| 2020/C 47/18 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Análise Anual do Crescimento para 2019 (aditamento a parecer) [COM(2018) 770 final] | 113 |

III   Atos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

2020/C 47/09

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Aumentar a confiança numa inteligência artificial centrada no ser humano [COM(2019) 168 final]

64

2020/C 47/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu —  Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Programa Estratégico de Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) para o período 2021-2027: Dinamizar os Talentos e as Capacidades de Inovação da Europa  [COM(2019) 330 final – 2019/00152 (COD)]  e  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (reformulação)  [COM(2019) 331 final – 2019/00151 (COD)]

69

2020/C 47/11

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e a Diretiva 2008/118/CE relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo no que respeita ao esforço de defesa no âmbito da União [COM(2019) 192 final — 2019/0096 (CNS)]

76

2020/C 47/12

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Regimes dos Estados-Membros para a concessão de cidadania ou de residência a investidores [COM(2019) 12 final]

81

2020/C 47/13

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Progressos na execução da Estratégia da UE para as Florestas Uma nova estratégia da UE para as florestas e o setor florestal [COM(2018) 811 final]

87

2020/C 47/14

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação do Plano de Ação para a Economia Circular [COM(2019) 190 final]

92

2020/C 47/15

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Juntos para concretizar a União da Energia e a Ação Climática — Definindo os alicerces da transição bem-sucedida para energias limpas  [COM(2019) 285 final]

98

2020/C 47/16

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 573/2014/UE sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) [COM(2019) 620 final]

o

105

2020/C 47/17

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Política económica da área do euro (2019) (aditamento a parecer)  [COM(2018) 759 final]

106

2020/C 47/18

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Análise Anual do Crescimento para 2019 (aditamento a parecer) [COM(2018) 770 final]

113

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité Económico e Social Europeu

| 11.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/1 |
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11.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/1

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Resolução sobre o «Contributo do Comité Económico e Social Europeu para o programa de trabalho da Comissão para 2020 e mais além»

(2020/C 47/01)

Na reunião plenária de 30 e 31 de outubro de 2019 (sessão de 30 de outubro), o Comité Económico e Social Europeu adotou a presente resolução, por 170 votos a favor, 5 votos contra e 9 abstenções.

1.   Introdução

| 1.1. | Em termos gerais, há quatro megatendências que devem estar no âmago das prioridades políticas na nova legislatura política, nomeadamente digitalização, alterações climáticas e perda de biodiversidade, demografia e globalização. Estas megatendências, que estão a alterar a nossa forma de vida e de trabalho, trazem enormes oportunidades, mas também novos desafios (1). No entanto, a questão principal é a amplitude e o ritmo da mudança. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | A UE e os seus Estados-Membros assumiram o firme compromisso de aplicar a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de Paris (2) e de impulsionar a sua aplicação a nível mundial em todas as suas ações externas. Além disso, em dezembro de 2018, à margem da COP 24, a UE e 20 Estados-Membros assinaram a Declaração de Silésia sobre solidariedade e transição justa (3), na qual, tendo em conta o aspeto social da transição para uma economia hipocarbónica, realçam ser fundamental que a sociedade apoie as mudanças que estão a ocorrer. |
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1.2.

| 1.3. | O mercado único continua a ser um instrumento fundamental para a integração europeia. A sua redinamização beneficiaria a Europa, tornando-a mais sustentável e coesa. Por exemplo, o mercado único digital oferece oportunidades e importa desenvolvê-lo para assegurar a competitividade da UE através da criação de um ambiente favorável às novas formas empresariais que estão a surgir neste mercado. Entretanto, a UE deve assegurar a sustentabilidade destas novas formas de empresas, bem como a sua expansão e continuidade na Europa. |
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1.3.

| 1.4. | É imperativo agir simultaneamente a todos os níveis e criar uma dinâmica de ação para fazer face aos urgentes desafios económicos, sociais e ambientais. O CESE considera, pois, que o desenvolvimento sustentável deve estar no cerne do futuro da Europa (4) e apela para a adoção a nível da UE de uma estratégia global de desenvolvimento sustentável até 2050 com vista à execução da Agenda 2030 das Nações Unidas (5). Esta mudança de paradigma pressupõe a) alterações na governação, ou seja, são necessários mecanismos de governação específicos para resolver mais rapidamente problemas urgentes e responder a questões complexas. O papel destes mecanismos seria estabelecer uma ligação entre a UE e os Estados-Membros e não substituir a ação a estes níveis; b) a integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nos processos de acompanhamento económico e social e de orçamentação da UE. Neste contexto, o Semestre Europeu poderia ser dotado de novos e melhores indicadores sociais, económicos e ambientais, mensuráveis e complementares, que lhe permitissem monitorizar e acompanhar todos os aspetos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e os princípios que lhe estão subjacentes, bem como os 17 ODS. |
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1.4.

| 1.5. | No que diz respeito à dimensão social, a UE, comparando-se com outras partes do mundo, pode orgulhar-se do seu modelo social. No entanto, as realizações e os progressos sociais na Europa não podem ser considerados um dado adquirido. Em 2017, a UE confirmou o seu compromisso com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A aplicação deste Pilar e a realização de progressos neste domínio são essenciais para a definição de políticas, a nível nacional e da UE, que sejam coerentes e se reforcem mutuamente, com vista a criar um consenso renovado quanto a uma estratégia económica e social sustentável que permita à UE cumprir o compromisso assumido de promover um crescimento económico equilibrado e o progresso social para maior bem-estar dos seus cidadãos (6). |
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1.5.

| 1.6. | A UE deve melhorar as suas políticas e ações em prol da igualdade de género, e não só e garantir que todas as pessoas que são alvo de múltiplas formas de discriminação beneficiam de igualdade de oportunidades na sociedade. |
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1.6.

| 1.7. | Para fazer face às prioridades sociais, económicas e ambientais, tanto atuais como futuras, o CESE defende um orçamento da UE ambicioso e mais direcionado, que reflita a vontade de responder aos desafios da UE suscetíveis de se converterem em oportunidades, dando à UE um novo projeto. Por conseguinte, o CESE apela para um balanço de qualidade do Quadro Financeiro Plurianual (QFP). |
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1.7.

| 1.8. | A participação estruturada e regular da sociedade civil, bem como o diálogo social desempenham um papel central na promoção da sustentabilidade em todas as suas dimensões (económica, social e ambiental), sendo necessário constituir um mandato claro para a participação da sociedade civil no desenvolvimento, na aplicação e no acompanhamento da estratégia. O CESE congratula-se com o novo impulso para a democracia europeia proposto pela presidente eleita da Comissão, Ursula von der Leyen, e está pronto a desempenhar plenamente o seu papel na conferência proposta sobre o futuro da Europa. |
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1.8.

| 1.9. | O diálogo social deve continuar a assumir um papel central na conceção e execução das políticas e medidas do mercado de trabalho que ajudem efetivamente as empresas e os trabalhadores. Tendo em conta os desafios substanciais relacionados com uma transição justa para uma economia verde e um crescimento sustentável, é crucial envolver os parceiros sociais, de modo a ter em conta as informações pertinentes e a alcançar consenso sobre as medidas a tomar. O diálogo social e a negociação coletiva são pré-requisitos para realizar transições justas, criar empregos de melhor qualidade, assegurar rendimentos dignos e combater o dumping social. |
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1.9.

| 1.10. | O CESE apoia a equidade fiscal e a luta contra a fraude e evasão fiscal, o branqueamento de capitais e as práticas financeiras dos paraísos fiscais. As instituições, os governos e as empresas da UE devem perseguir conjuntamente o objetivo de criar mecanismos eficazes, como as duas diretivas contra a elisão fiscal. |
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1.10.

| 1.11. | Por conseguinte, o programa de trabalho da Comissão para 2020 e as prioridades e atividades propostas exigirão ajustamentos nos objetivos, posições e métodos de trabalho da Comissão. Todas as suas políticas internas e externas devem ser coerentes e estar em sintonia com os ODS para que os princípios da eficiência, da subsidiariedade, da proporcionalidade e da sustentabilidade sejam devidamente tidos em conta. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | A fim de apresentar propostas concretas para o programa de trabalho da Comissão para 2020, o CESE teve em conta as orientações políticas para a próxima Comissão Europeia (2019-2024), apresentadas pela presidente eleita da Comissão, em julho de 2019 (7). |
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1.12.

| 1.13. | A nova formação da Comissão, apresentada em 10 de setembro, reflete as prioridades e ambições definidas nas referidas orientações políticas e está estruturada em torno da necessidade de dar resposta às alterações climáticas, tecnológicas e demográficas que estão a transformar o nosso modo de vida e de trabalho. |
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1.13.

2.   Desenvolver a nossa base económica: o modelo europeu para o futuro — Promover o desenvolvimento económico sustentado, inclusivo e sustentável, a redinamização do mercado único, o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos

| 2.1. | Importa claramente adotar uma nova estratégia económica europeia: uma narrativa positiva para o desenvolvimento futuro da economia da UE no mundo, que contribua para reforçar a capacidade de resistência da UE a choques económicos e aumentar a sustentabilidade (económica, social e ambiental) do seu modelo económico, restabelecendo, assim, a confiança, a estabilidade e a prosperidade partilhada por todos os europeus. Fundando-se nos progressos realizados em anos recentes, esta estratégia podia abrir caminho a uma maior integração económica, orçamental, financeira, social e política, necessária para realizar os objetivos do mercado único europeu e da União Económica e Monetária Europeia, estabelecidos no artigo 3.o do TUE. |
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2.1.

| 2.2. | A existência de uma estratégia económica adequada e sólida em termos de sustentabilidade social e ambiental é a única base em que a UE pode assentar. A dimensão ambiental deve assegurar que os «limites do planeta»são respeitados e que os recursos naturais não são utilizados em excesso, de modo que a utilização sustentável destes recursos a longo prazo continue a ser possível e que a biodiversidade seja eficazmente protegida (8). O setor empresarial é um motor do desenvolvimento social e ambiental e da competitividade sustentável. As empresas europeias estão dispostas a desempenhar o seu papel e a assumir as suas responsabilidades, juntamente com os trabalhadores e as partes interessadas. A Europa necessita de um ambiente empresarial que contribua para preparar o futuro, integrando por definição aspetos sociais e ambientais, e que promova condições propícias e apoios à atividade empresarial, permitindo às empresas crescer efetivamente de forma sustentável e, assim, criar riqueza para subsequente redistribuição. Tal pode ocorrer também na forma de mais empregos de qualidade, mais oportunidades de emprego e direitos oponíveis. |
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2.2.

| 2.3. | O mercado único, em todas as suas dimensões (económica, social e ambiental), é o núcleo da integração europeia e contribui substancialmente para a economia social de mercado europeia. No entanto, deve ser concluído, redinamizado e atualizado de modo a tornar-se um mercado único digital. A tónica deve ser colocada na criação de condições favoráveis ao desenvolvimento de diferentes formas empresariais (incluindo novos modelos económicos), da digitalização e inovação e de oportunidades transfronteiras. Importa reforçar o seu funcionamento e assegurar o pleno empenho no aprofundamento da sua integração. O mercado único deve, portanto, ser capaz de gerar desenvolvimento económico e inovação sustentáveis, atrair investimento, apoiar os empresários e promover a competitividade sustentável das suas empresas em mercados globalizados. No entanto, importa igualmente reconhecer que o impacto positivo do mercado único não foi uniforme e que nem todos os cidadãos têm beneficiado da prosperidade que este confere (9). |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | No que respeita às perspetivas macroeconómicas, a incerteza mantém-se. A saída prevista do Reino Unido da União Europeia e as tensões globais entre os Estados Unidos e a China continuam a colocar riscos de revisão em baixa do desenvolvimento económico e do emprego num futuro próximo. Segundo as previsões económicas do verão da Comissão Europeia, não obstante uma redução da taxa de desemprego agregada em relação às duas últimas décadas, vários países não atingiram os níveis de emprego anteriores à crise. Este ano, a taxa de crescimento do PIB da União Europeia deverá ser de apenas 1,4% na UE e de 1,2% na área do euro (10). O CESE receia que os riscos de revisão em baixa das perspetivas económicas para a área do euro possam degenerar numa nova crise socioeconómica num futuro próximo, dificultando significativamente a realização de ajustamentos (11). Para evitar o risco de uma nova recessão, é necessária uma orientação orçamental expansionista (orientação orçamental positiva) acompanhada de uma política monetária igualmente expansionista. A expansão orçamental deve ser particularmente significativa nos Estados-Membros que apresentam excedentes significativos na sua balança de pagamentos e um saldo orçamental estável ou excedentário. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O crescimento do PIB não reflete o bem-estar da maioria dos cidadãos nem a degradação do ambiente e o esgotamento dos recursos naturais. Por este motivo, é necessário desenvolver medidas de bem-estar social e de sustentabilidade e definir um conjunto de indicadores mais adequado que reflita a verdadeira dimensão do impacto económico a longo prazo. Utilizar o PIB como referência exclusiva moldará políticas que têm em conta apenas o seu impacto económico. Por conseguinte, é necessário alargar o quadro de referência, incluindo indicadores sociais e ambientais, a fim de conceber reformas verdadeiramente sustentáveis. É fundamental que estes indicadores sejam igualmente compatíveis com os ODS das Nações Unidas (12). |
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2.5.

| 2.6. | As enormes disparidades sociais, quer nos Estados-Membros e entre eles quer entre as regiões, bem como os desequilíbrios territoriais entre as zonas rurais e as zonas urbanas, continuam a ser motivo de grande preocupação. A desigualdade na distribuição de riqueza é também significativa. Neste contexto, o CESE congratula-se com o facto de a Presidência finlandesa do Conselho ter como tema prioritário «A economia do bem-estar», e concorda que a redução das desigualdades e das disparidades deve ser uma prioridade política. Concorda igualmente que o conceito de economia de bem-estar deve ser integrado nas futuras políticas da UE e ocupar um lugar de maior relevo no processo de decisão em matérias económicas e sustentáveis. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Para além do problema das alterações climáticas e de outros desafios ambientais, a UE defronta-se com uma situação geopolítica e económica em rápida evolução, marcada pela crescente polarização da sociedade e pelo papel predominante da digitalização e da tecnologia em todos os aspetos da vida. Para abordar estas questões, a transformação industrial da UE é crucial e deve ter plenamente em conta os ODS globais, que proporcionam um enquadramento mundial fundamental para um desenvolvimento económico justo e sustentável. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | Neste contexto, há que prestar mais atenção às questões sociais e laborais que afetam os jovens, sobretudo no âmbito do debate sobre o futuro do trabalho. Estas questões incluem, nomeadamente, a digitalização, o trabalho em plataformas em linha, a fragmentação e a casualização do mercado de trabalho, que afetam especialmente os jovens. |
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2.8.

| 2.9. | Os efeitos da evolução demográfica estarão na origem de alguns dos desafios mais previsíveis que a União e os Estados-Membros enfrentarão a médio prazo. A evolução demográfica mostra que a Europa terá de melhorar a integração das mulheres, dos trabalhadores jovens e de mais idade, das pessoas com deficiência e dos migrantes no mercado laboral. Cumpre adotar políticas de mercado de trabalho mais dinâmicas, eficientes e eficazes que permitam tirar partido do talento, das competências e do potencial empresarial destas pessoas e criar empregos de qualidade. O desenvolvimento de sistemas de proteção social adequados deve fazer parte desta equação, bem como a transição rápida do desemprego para empregos com contratos e condições de trabalho estáveis. |
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2.9.

| 2.10. | Investir nas pessoas e na sustentabilidade social pode contribuir para dar resposta a estes desafios comuns. Em princípio, as melhorias introduzidas ao nível das instituições do mercado de trabalho [ou seja, políticas ativas do mercado de trabalho e serviços públicos de emprego (SPE) mais eficazes] (13) deverão proporcionar a um maior número de europeus melhores condições económicas e sociais. A fim de fazer face aos desafios acima referidos, o CESE apela, nomeadamente, para sistemas de proteção social mais eficazes, eficientes e sustentáveis. A este respeito, há margem para a União Europeia e os seus Estados-Membros terem uma intervenção política mais eficaz. |
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2.10.

| 2.11. | Esta ação poderá centrar-se no compromisso de aplicar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que, como estabelecido na Proclamação Interinstitucional, assenta, entre outros, nos princípios do crescimento sustentável, da promoção do progresso económico e social e da coesão e convergência, da diversidade dos sistemas nacionais e do papel fundamental dos parceiros sociais (14). |
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2.11.

| 2.12. | Além disso, a UE deve ser pioneira na aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, reconhecendo, em primeiro lugar, que os recursos internos são principalmente gerados pelo crescimento económico e apoiados por um ambiente favorável a todos os níveis, e, em segundo lugar, que a atividade empresarial privada, a experiência e a criatividade dos trabalhadores, o investimento e a inovação são os principais motores do desenvolvimento (15). |
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2.12.

| 2.13. | O diálogo social demonstrou ser um instrumento indispensável para melhorar a elaboração das políticas e da legislação da UE, antecipar legislação ou ser uma alternativa à mesma e reforçar a sua legitimidade social. O diálogo social pode também ser um instrumento de execução da agenda de desenvolvimento sustentável. |
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2.13.

| 2.14. | Durante a crise financeira e económica, o BCE desempenhou um papel estabilizador. O CESE insta para que seja consolidado o papel do BCE enquanto mutuante de última instância. No entanto, deparamo-nos ainda com fenómenos económicos preocupantes, como um nível de investimento modesto apesar de uma política monetária relativamente expansiva ou o facto de os bancos constituírem depósitos no BCE, mesmo com taxas de juro negativas. Dado que não se pode excluir a ocorrência de outras crises financeiras ou económicas, a nova Comissão Europeia deve aplicar medidas para tornar a economia da UE menos vulnerável e mais resistente. Além disso, para evitar futuras crises, deverá introduzir medidas para estabilizar os mercados financeiros e reforçar o lado da procura da economia em particular. A aplicação rígida das regras orçamentais refreia o desenvolvimento económico, sobretudo na situação ambígua que se vive. Mais uma vez, o CESE recomenda a aplicação da regra de ouro (16). |
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2.14.

Propostas:

| — | A Agenda 2030 das Nações Unidas determina 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que a UE se comprometeu a alcançar até 2030. O CESE apela para que a UE adote uma estratégia global de desenvolvimento sustentável até 2050 para a execução da Agenda 2030 das Nações Unidas, sustentada por um orçamento da UE ambicioso, e considera que a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais contribuirá para tal (17):






  — | um novo mercado único europeu e uma nova estratégia para a política industrial europeia com vista ao desenvolvimento de um modelo de economia social de mercado sustentável devem assegurar a liderança da Europa nos domínios da tecnologia, inovação e sustentabilidade, o que implica: |
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—

A Agenda 2030 das Nações Unidas determina 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que a UE se comprometeu a alcançar até 2030. O CESE apela para que a UE adote uma estratégia global de desenvolvimento sustentável até 2050 para a execução da Agenda 2030 das Nações Unidas, sustentada por um orçamento da UE ambicioso, e considera que a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais contribuirá para tal (17):

—

um novo mercado único europeu e uma nova estratégia para a política industrial europeia com vista ao desenvolvimento de um modelo de economia social de mercado sustentável devem assegurar a liderança da Europa nos domínios da tecnologia, inovação e sustentabilidade, o que implica:

| — | redinamizar, reformar e concluir o mercado único, revendo as principais diretivas de modo a assegurar condições favoráveis às empresas, às PME e às diferentes formas empresariais (como os novos modelos económicos e a economia social), bem como à inovação e ao desenvolvimento de competências. Tal inclui a revisão dos regimes de mobilidade e de outras oportunidades transfronteiras e, em especial, do mercado único dos serviços; |
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redinamizar, reformar e concluir o mercado único, revendo as principais diretivas de modo a assegurar condições favoráveis às empresas, às PME e às diferentes formas empresariais (como os novos modelos económicos e a economia social), bem como à inovação e ao desenvolvimento de competências. Tal inclui a revisão dos regimes de mobilidade e de outras oportunidades transfronteiras e, em especial, do mercado único dos serviços;

| — | tendo em conta o papel crescente da economia social na promoção de um desenvolvimento económico sustentável e inclusivo, bem como a dimensão social da UE, o CESE considera que promover um ecossistema favorável à economia social (com financiamento adequado da UE) é um objetivo importante que deve constar do programa de trabalho da Comissão (18); |
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tendo em conta o papel crescente da economia social na promoção de um desenvolvimento económico sustentável e inclusivo, bem como a dimensão social da UE, o CESE considera que promover um ecossistema favorável à economia social (com financiamento adequado da UE) é um objetivo importante que deve constar do programa de trabalho da Comissão (18);

| — | criar condições-quadro para uma verdadeira transformação digital e um mercado único digital de modo a recuperar a competitividade sustentável a nível mundial e a proporcionar crescimento e emprego sustentáveis, desenvolvendo, simultaneamente, uma visão europeia em áreas como o desenvolvimento de uma inteligência artificial ética e da robótica. A Europa precisa de uma transição abrangente para se tornar a região digital mais dinâmica do mundo, tendo em conta as oportunidades das novas tecnologias que estão a transformar a sociedade, como a tecnologia de cadeia de blocos, a natureza global da economia digital e a integração das empresas nas cadeias de valor mundiais (19), para que possa assegurar um ambiente favorável à inovação, ao empreendedorismo, à criação de empregos de alta qualidade, bem remunerados e produtivos que respeitem o ambiente, e relançar uma economia real que a todos beneficie (20). Há que conferir especial atenção à aquisição de competências digitais, proporcionando um apoio adicional às áreas da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) e à aprendizagem. Os sistemas de ensino devem ser reformados, sempre que necessário, a fim de os adequar ao domínio digital, entre outros aspetos, e o investimento nos sistemas educativos deve ser melhorado (21); |
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criar condições-quadro para uma verdadeira transformação digital e um mercado único digital de modo a recuperar a competitividade sustentável a nível mundial e a proporcionar crescimento e emprego sustentáveis, desenvolvendo, simultaneamente, uma visão europeia em áreas como o desenvolvimento de uma inteligência artificial ética e da robótica. A Europa precisa de uma transição abrangente para se tornar a região digital mais dinâmica do mundo, tendo em conta as oportunidades das novas tecnologias que estão a transformar a sociedade, como a tecnologia de cadeia de blocos, a natureza global da economia digital e a integração das empresas nas cadeias de valor mundiais (19), para que possa assegurar um ambiente favorável à inovação, ao empreendedorismo, à criação de empregos de alta qualidade, bem remunerados e produtivos que respeitem o ambiente, e relançar uma economia real que a todos beneficie (20). Há que conferir especial atenção à aquisição de competências digitais, proporcionando um apoio adicional às áreas da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) e à aprendizagem. Os sistemas de ensino devem ser reformados, sempre que necessário, a fim de os adequar ao domínio digital, entre outros aspetos, e o investimento nos sistemas educativos deve ser melhorado (21);

| — | continuar a apoiar a transformação do mercado de trabalho europeu, assegurando simultaneamente o seu bom funcionamento, bem como equidade e segurança (22). O CESE recomenda uma atuação no sentido de assegurar que todos os trabalhadores na UE, nomeadamente aqueles em novas formas de trabalho, sejam abrangidos pela legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho em todos os aspetos relacionados com o seu trabalho (23)
  e possam usufruir das melhores tecnologias para melhorar a saúde e segurança no local de trabalho e prevenir acidentes, tendo em devida consideração o impacto que tal poderá ter na privacidade e no controlo do desempenho (24); |
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continuar a apoiar a transformação do mercado de trabalho europeu, assegurando simultaneamente o seu bom funcionamento, bem como equidade e segurança (22). O CESE recomenda uma atuação no sentido de assegurar que todos os trabalhadores na UE, nomeadamente aqueles em novas formas de trabalho, sejam abrangidos pela legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho em todos os aspetos relacionados com o seu trabalho (23)
  e possam usufruir das melhores tecnologias para melhorar a saúde e segurança no local de trabalho e prevenir acidentes, tendo em devida consideração o impacto que tal poderá ter na privacidade e no controlo do desempenho (24);

| — | assegurar que da agenda da UE consta o direito de todas as pessoas a participar em ações de aprendizagem ao longo da vida, com especial destaque para a aquisição de competências digitais. Cumpre desenvolver mais os sistemas nacionais de educação, formação e aprendizagem, com destaque para as áreas da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), assim como os sistemas duais. Tal conduzirá a uma melhor adequação das competências às necessidades do mercado de trabalho e proporcionará aos cidadãos oportunidades de aquisição de competências, de reconversão profissional e de melhoria de competências, para atenuar as consequências da revolução digital, das alterações climáticas e da evolução demográfica e societal (25); |
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assegurar que da agenda da UE consta o direito de todas as pessoas a participar em ações de aprendizagem ao longo da vida, com especial destaque para a aquisição de competências digitais. Cumpre desenvolver mais os sistemas nacionais de educação, formação e aprendizagem, com destaque para as áreas da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), assim como os sistemas duais. Tal conduzirá a uma melhor adequação das competências às necessidades do mercado de trabalho e proporcionará aos cidadãos oportunidades de aquisição de competências, de reconversão profissional e de melhoria de competências, para atenuar as consequências da revolução digital, das alterações climáticas e da evolução demográfica e societal (25);

| — | propor uma combinação coerente de políticas macroeconómicas, industriais, setoriais e laborais com o objetivo de assegurar a ecologização da economia europeia (26). O objetivo é melhorar o funcionamento de toda a cadeia de abastecimento e criar empregos dignos ao longo da cadeia, proporcionando oportunidades de emprego em larga escala. Para tal, há que explorar o potencial de criação e promoção de empregos ecológicos e produtivos de qualidade, através do estabelecimento de uma agenda de crescimento ecológico e sustentável, com iniciativas que permitam às empresas, em especial às PME e sobretudo às microempresas, concretizar os ODS no âmbito da sua estratégia empresarial; |
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propor uma combinação coerente de políticas macroeconómicas, industriais, setoriais e laborais com o objetivo de assegurar a ecologização da economia europeia (26). O objetivo é melhorar o funcionamento de toda a cadeia de abastecimento e criar empregos dignos ao longo da cadeia, proporcionando oportunidades de emprego em larga escala. Para tal, há que explorar o potencial de criação e promoção de empregos ecológicos e produtivos de qualidade, através do estabelecimento de uma agenda de crescimento ecológico e sustentável, com iniciativas que permitam às empresas, em especial às PME e sobretudo às microempresas, concretizar os ODS no âmbito da sua estratégia empresarial;

| — | o Semestre Europeu, enquanto quadro de governação económica da UE, dedica alguma atenção ao desempenho social e laboral, mas não aprofunda suficientemente os perigos das alterações climáticas nem a evolução da UE na realização dos objetivos do Acordo de Paris, como refere a Análise Anual do Crescimento para 2019. Por conseguinte, o CESE apela para uma estratégia prospetiva de desenvolvimento sustentável da UE para 2050 integrada num ciclo de desenvolvimento sustentável, que tenha por base metas e indicadores sociais, económicos e ambientais, que sejam mensuráveis e complementares (27), a fim de conceber reformas verdadeiramente sustentáveis; |
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o Semestre Europeu, enquanto quadro de governação económica da UE, dedica alguma atenção ao desempenho social e laboral, mas não aprofunda suficientemente os perigos das alterações climáticas nem a evolução da UE na realização dos objetivos do Acordo de Paris, como refere a Análise Anual do Crescimento para 2019. Por conseguinte, o CESE apela para uma estratégia prospetiva de desenvolvimento sustentável da UE para 2050 integrada num ciclo de desenvolvimento sustentável, que tenha por base metas e indicadores sociais, económicos e ambientais, que sejam mensuráveis e complementares (27), a fim de conceber reformas verdadeiramente sustentáveis;

| — | o painel de indicadores sociais demonstrou ser um instrumento útil, mas pode ainda ser melhorado. Os 14 indicadores e os subindicadores (35 no total) do painel devem ser objeto de revisão constante, com a participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, por forma a adaptá-los aos objetivos políticos e às situações socioeconómicas em mutação na Europa. |
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o painel de indicadores sociais demonstrou ser um instrumento útil, mas pode ainda ser melhorado. Os 14 indicadores e os subindicadores (35 no total) do painel devem ser objeto de revisão constante, com a participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, por forma a adaptá-los aos objetivos políticos e às situações socioeconómicas em mutação na Europa.

| — | O CESE considera que os seguintes elementos devem ser incluídos como fatores essenciais de resiliência num programa de ação (28):






  — | reforçar a estabilidade financeira: aumentar a capacidade financeira do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), promover uma política fiscal europeia que inclua a harmonização fiscal, facilitar a autossuficiência fiscal dos Estados-Membros e criar mecanismos eficazes de combate à fraude fiscal; |
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O CESE considera que os seguintes elementos devem ser incluídos como fatores essenciais de resiliência num programa de ação (28):

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reforçar a estabilidade financeira: aumentar a capacidade financeira do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), promover uma política fiscal europeia que inclua a harmonização fiscal, facilitar a autossuficiência fiscal dos Estados-Membros e criar mecanismos eficazes de combate à fraude fiscal;

| — | concluir a União Económica e Monetária alargando os objetivos do BCE, criar um Tesouro Único Europeu com capacidade de emissão de dívida, melhorar a governação da área do euro e torná-la mais democrática; |
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concluir a União Económica e Monetária alargando os objetivos do BCE, criar um Tesouro Único Europeu com capacidade de emissão de dívida, melhorar a governação da área do euro e torná-la mais democrática;

| — | aumentar a produtividade das economias europeias colocando a tónica em fatores essenciais como o investimento (público e privado), a investigação, o desenvolvimento, o ensino e a formação profissional, e melhorar a gestão das empresas e a participação dos trabalhadores; |
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aumentar a produtividade das economias europeias colocando a tónica em fatores essenciais como o investimento (público e privado), a investigação, o desenvolvimento, o ensino e a formação profissional, e melhorar a gestão das empresas e a participação dos trabalhadores;

| — | mercados de trabalho e qualidade do emprego: reforçar a negociação coletiva e o diálogo social, assegurar que os estabilizadores automáticos funcionam eficazmente e criar um seguro europeu de desemprego (para complementar os regimes nacionais), e conceber mais e melhores políticas ativas de emprego, apoiadas pelos SPE que adquirem um novo papel; |
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mercados de trabalho e qualidade do emprego: reforçar a negociação coletiva e o diálogo social, assegurar que os estabilizadores automáticos funcionam eficazmente e criar um seguro europeu de desemprego (para complementar os regimes nacionais), e conceber mais e melhores políticas ativas de emprego, apoiadas pelos SPE que adquirem um novo papel;

| — | promover a coesão social através do desenvolvimento e da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, assegurando financiamento adequado e mais direcionado e recorrendo ao diálogo social; |
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promover a coesão social através do desenvolvimento e da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, assegurando financiamento adequado e mais direcionado e recorrendo ao diálogo social;

| — | promover ambientes favoráveis à atividade e ao investimento das empresas, melhorando o seu financiamento; concluir urgentemente a União dos Mercados de Capitais (UMC) e a União Bancária, incluindo um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD); |
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promover ambientes favoráveis à atividade e ao investimento das empresas, melhorando o seu financiamento; concluir urgentemente a União dos Mercados de Capitais (UMC) e a União Bancária, incluindo um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD);

| — | combater o desemprego de longa duração e reintegrar as pessoas desmotivadas constituem outras ações essenciais que requerem a adoção de medidas específicas urgentes. O CESE apoia os requisitos mínimos para o seguro de desemprego, no que respeita à taxa líquida de substituição, ao período de concessão, à taxa de cobertura e à formação e ao apoio aos trabalhadores em caso de desemprego. |
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combater o desemprego de longa duração e reintegrar as pessoas desmotivadas constituem outras ações essenciais que requerem a adoção de medidas específicas urgentes. O CESE apoia os requisitos mínimos para o seguro de desemprego, no que respeita à taxa líquida de substituição, ao período de concessão, à taxa de cobertura e à formação e ao apoio aos trabalhadores em caso de desemprego.

| — | É absolutamente crucial colmatar o défice de investimento público e privado, com o objetivo de atingir os níveis de investimento de curto prazo registados em 2007 (22,5% do PIB na UE, em comparação com os atuais 20,5%; ambos os valores são significativamente inferiores aos da China e dos EUA). Por conseguinte, o investimento público, a criação de condições favoráveis ao investimento privado e o início de reformas para melhorar o ambiente empresarial devem estar entre as principais prioridades das políticas orçamentais. Estas medidas devem ser acompanhadas de reformas que visem melhorar a qualidade do emprego, reduzir os níveis alarmantes de precariedade e assegurar um elevado nível de direitos sociais e laborais (29). |
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É absolutamente crucial colmatar o défice de investimento público e privado, com o objetivo de atingir os níveis de investimento de curto prazo registados em 2007 (22,5% do PIB na UE, em comparação com os atuais 20,5%; ambos os valores são significativamente inferiores aos da China e dos EUA). Por conseguinte, o investimento público, a criação de condições favoráveis ao investimento privado e o início de reformas para melhorar o ambiente empresarial devem estar entre as principais prioridades das políticas orçamentais. Estas medidas devem ser acompanhadas de reformas que visem melhorar a qualidade do emprego, reduzir os níveis alarmantes de precariedade e assegurar um elevado nível de direitos sociais e laborais (29).

| — | O CESE considera que, quando da identificação de indicadores de referência e de normas mínimas para uma Europa com notação de «triplo A social» (30), a Comissão Europeia e os Estados-Membros devem chegar a acordo sobre um conjunto de princípios, definições e métodos comuns para a criação de um regime de rendimento mínimo adequado em todos os Estados-Membros. Os trabalhos em curso sobre os orçamentos de referência (31) e a Rede Europeia do Rendimento Mínimo (32) constituem a base para que a Comissão Europeia e os Estados-Membros cheguem a acordo sobre critérios comuns para determinar o que constitui um rendimento mínimo adequado, que permita tirar as pessoas da pobreza e proporcionar-lhes uma vida digna, compatível com a dignidade humana. Importa ponderar a possibilidade de uma iniciativa legislativa da UE sobre esta matéria, em consulta com todas as partes interessadas. |
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O CESE considera que, quando da identificação de indicadores de referência e de normas mínimas para uma Europa com notação de «triplo A social» (30), a Comissão Europeia e os Estados-Membros devem chegar a acordo sobre um conjunto de princípios, definições e métodos comuns para a criação de um regime de rendimento mínimo adequado em todos os Estados-Membros. Os trabalhos em curso sobre os orçamentos de referência (31) e a Rede Europeia do Rendimento Mínimo (32) constituem a base para que a Comissão Europeia e os Estados-Membros cheguem a acordo sobre critérios comuns para determinar o que constitui um rendimento mínimo adequado, que permita tirar as pessoas da pobreza e proporcionar-lhes uma vida digna, compatível com a dignidade humana. Importa ponderar a possibilidade de uma iniciativa legislativa da UE sobre esta matéria, em consulta com todas as partes interessadas.

| — | É necessário aumentar o nível de investimento público na saúde, na educação, na inserção social e na ecologização da economia, sobretudo a nível local e regional, através da introdução da regra de ouro recomendada pelo CESE em vários dos seus pareceres mais recentes, ou seja, que as despesas de investimento, em particular as que promovem o crescimento sustentável a longo prazo, não devem ser contabilizadas para o cumprimento dos objetivos do défice do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Deste modo, e se as medidas forem acompanhadas de um processo de reforma, continuará a assegurar-se a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas (33). |
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É necessário aumentar o nível de investimento público na saúde, na educação, na inserção social e na ecologização da economia, sobretudo a nível local e regional, através da introdução da regra de ouro recomendada pelo CESE em vários dos seus pareceres mais recentes, ou seja, que as despesas de investimento, em particular as que promovem o crescimento sustentável a longo prazo, não devem ser contabilizadas para o cumprimento dos objetivos do défice do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Deste modo, e se as medidas forem acompanhadas de um processo de reforma, continuará a assegurar-se a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas (33).

| — | O CESE toma nota do compromisso da presidente eleita da Comissão de apresentar uma proposta de um instrumento jurídico para garantir que todos os trabalhadores da UE tenham um salário mínimo justo. O CESE considera útil estabelecer parâmetros de referência que ajudem a avaliar a adequação de salários baixos com o objetivo de prevenir a pobreza entre os assalariados, incluindo mediante a promoção da análise e do intercâmbio de boas práticas através dos processos de aprendizagem mútua disponíveis e da introdução de normas comuns para a determinação de salários mínimos transparentes e previsíveis, caso existam e correspondam à vontade dos parceiros sociais (34). |
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O CESE toma nota do compromisso da presidente eleita da Comissão de apresentar uma proposta de um instrumento jurídico para garantir que todos os trabalhadores da UE tenham um salário mínimo justo. O CESE considera útil estabelecer parâmetros de referência que ajudem a avaliar a adequação de salários baixos com o objetivo de prevenir a pobreza entre os assalariados, incluindo mediante a promoção da análise e do intercâmbio de boas práticas através dos processos de aprendizagem mútua disponíveis e da introdução de normas comuns para a determinação de salários mínimos transparentes e previsíveis, caso existam e correspondam à vontade dos parceiros sociais (34).

| — | A atenuação das disparidades sociais, a luta contra a evasão e fraude fiscal e o apoio a uma distribuição mais justa da carga fiscal devem passar a ser prioridades políticas da próxima Comissão. Por conseguinte, o CESE reclama que as regras adotadas para combater estas formas de atividade criminosa e as práticas ilícitas ao nível europeu sejam aplicadas sem demora, e que se avalie a possibilidade de adotar medidas mais eficazes que prevejam também instrumentos para pôr cobro às atividades ilícitas dos paraísos fiscais (35). |
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A atenuação das disparidades sociais, a luta contra a evasão e fraude fiscal e o apoio a uma distribuição mais justa da carga fiscal devem passar a ser prioridades políticas da próxima Comissão. Por conseguinte, o CESE reclama que as regras adotadas para combater estas formas de atividade criminosa e as práticas ilícitas ao nível europeu sejam aplicadas sem demora, e que se avalie a possibilidade de adotar medidas mais eficazes que prevejam também instrumentos para pôr cobro às atividades ilícitas dos paraísos fiscais (35).

3.   Construir um futuro mais ecológico, mais justo e mais inclusivo: tomar medidas urgentes para combater as alterações climáticas e o seu impacto

| 3.1. | O CESE salienta que, tendo em conta o atual nível de degradação ambiental, a proteção do ambiente deve tornar-se uma das grandes prioridades da UE e ser integrada em todas as políticas e ações da União. O CESE sublinha que a UE deve adotar uma estratégia de política industrial renovada, compatível com a necessidade de adotar medidas eficazes para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, aumentar a quota de energias renováveis no cabaz energético e obter poupanças de energia, com vista a assegurar que, pelo menos, os objetivos do Acordo de Paris sejam plena e imediatamente aplicados. Ao mesmo tempo, a UE deve incentivar as outras Partes no Acordo de Paris a cumprirem o compromisso de assegurar condições de concorrência equitativas às empresas europeias. Tal deverá refletir-se também no alinhamento dos objetivos da UE em matéria de redução das emissões para 2030 e 2050. |
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3.1.

| 3.2. | A aceleração das alterações climáticas, a perda de biodiversidade, outros riscos ambientais e a incapacidade coletiva de executar políticas bem-sucedidas representam também uma ameaça vital para a população, a economia e os ecossistemas da Europa. É por essa razão que a UE precisa de uma forte estratégia global de desenvolvimento sustentável até 2050 para a execução da Agenda 2030 das Nações Unidas. Cumpre-lhe acelerar a transição justa e sustentável para atingir o nível mais elevado possível de abastecimento de energias renováveis, que devem ser limpas, acessíveis e favoráveis à participação da comunidade e dos cidadãos. |
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3.2.

| 3.3. | A Europa deve ser líder na proteção do ambiente e na luta contra as alterações climáticas. O CESE congratula-se com o facto de o reforço da ação climática ser, hoje e no futuro, uma das prioridades da UE, como estabelecido nas orientações políticas da presidente eleita da Comissão, Ursula von der Leyen. A sustentabilidade ambiental exigirá a articulação entre várias políticas, incluindo a política comercial, bem como a aplicação atempada de medidas a nível mundial, europeu, nacional e regional, em domínios como a energia e os transportes, a fiscalidade, a investigação, a política industrial e de concorrência, bem como o emprego e as políticas sociais. |
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3.3.

| 3.4. | De modo geral, as projeções do impacto da aplicação plena do Acordo de Paris mostram que a transição para uma economia neutra em termos de clima poderia aumentar o PIB em mais 1,1% e o emprego em 0,5%, em comparação com um cenário sem políticas em matéria de clima. Tal equivale a 1,2 milhões de postos de trabalho adicionais na UE até 2030, para além dos 12 milhões de novos postos de trabalho já esperados (36). Para que isto seja possível, há que assegurar condições equitativas de concorrência a nível internacional, sobretudo para as indústrias europeias com utilização intensiva de energia e de recursos (37). |
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3.4.

| 3.5. | A transição para uma economia circular e com impacto neutro no clima não será integradora por definição, uma vez que acarreta custos e riscos potencialmente significativos para setores específicos. A transição justa tem duas dimensões principais: a dos «resultados»(o novo panorama laboral e social numa economia descarbonizada) e a do «processo»(como lá chegar). Os «resultados»devem ser uma base industrial e económica sólida, assente num ambiente propício ao investimento e em sistemas de trabalho e de ensino eficazes, capazes de assegurar um trabalho digno para todos numa sociedade integradora em que a pobreza seja erradicada. O «processo para lá chegar»deve basear-se numa transição controlada com políticas económicas pertinentes e um diálogo social e civil significativo a todos os níveis, a fim de assegurar a justa repartição dos ónus e benefícios e de não esquecer ninguém. O impacto das medidas e reformas necessárias nas pessoas e nas regiões pode ser significativo, incluindo uma reafetação significativa de mão de obra em todos os setores e profissões, bem como profundas alterações nas futuras necessidades em matéria de competências. Uma transição sustentável exige também o investimento em sistemas de proteção social eficazes e integrados. Além disso, deve ser estreitamente associada a um reforço profundo e democrático da União Económica e Monetária e a uma estratégia financeira sólida, capaz de assegurar adequadamente não só o financiamento de uma transição sustentável no âmbito de um novo Quadro Financeiro Plurianual ambicioso, como também sistemas fiscais nacionais sustentáveis e justos e investimentos públicos de monta a nível nacional e europeu. Posto isto, torna-se necessário fazer um balanço de qualidade do Quadro Financeiro Plurianual. |
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3.5.

| 3.6. | Os instrumentos da UE, como o Semestre Europeu, o FSE e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), bem como o diálogo social europeu, podem contribuir para uma transição justa apoiando empresas, trabalhadores e famílias que, durante a transição, tenham estado dependentes do trabalho em setores com utilização intensiva de energia, nomeadamente através de medidas de reciclagem profissional, requalificação, aconselhamento personalizado na procura de emprego e, potencialmente, substituição de rendimentos. |
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3.6.

| 3.7. | O CESE congratula-se com as novas orientações respeitantes à comunicação, pelas empresas, de informações relacionadas com o clima, no âmbito do Plano de Ação sobre Finanças Sustentáveis da UE, apresentado pela Comissão, e com as principais recomendações sobre os tipos de atividade económica que podem contribuir efetivamente para a atenuação das alterações climáticas ou para a adaptação às mesmas (taxonomia) (38). A este respeito, é fundamental identificar, com previsibilidade, certeza e clareza, que atividades são verdadeiramente sustentáveis do ponto de vista ambiental (39). |
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3.7.

Propostas:

| — | O CESE apoia o lançamento, no quadro do diálogo social nos níveis nacional e europeu apropriados, de medidas e ações adequadas sobre «transições justas»para gerir, introduzir alterações e assegurar um nível de proteção mínimo em casos de reorganização dos locais de trabalho ou de despedimentos coletivos decorrentes de transições (tecnológicas, demográficas, decorrentes da globalização, das alterações climáticas e da economia circular), incluindo o direito de participar em negociações coletivas para antecipar mudanças e prestar apoio aos trabalhadores afetados (evolução da Diretiva Despedimentos Coletivos) (40). |
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O CESE apoia o lançamento, no quadro do diálogo social nos níveis nacional e europeu apropriados, de medidas e ações adequadas sobre «transições justas»para gerir, introduzir alterações e assegurar um nível de proteção mínimo em casos de reorganização dos locais de trabalho ou de despedimentos coletivos decorrentes de transições (tecnológicas, demográficas, decorrentes da globalização, das alterações climáticas e da economia circular), incluindo o direito de participar em negociações coletivas para antecipar mudanças e prestar apoio aos trabalhadores afetados (evolução da Diretiva Despedimentos Coletivos) (40).

| — | Uma transição justa tem de ser parte integrante do quadro estratégico de desenvolvimento sustentável. As políticas que promovem uma transição justa devem centrar-se, por um lado, na correção dos efeitos distributivos negativos decorrentes de medidas em matéria de clima e, por outro, na gestão ativa das transições no mercado de trabalho, sem descurar as questões de desenvolvimento regional. |
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Uma transição justa tem de ser parte integrante do quadro estratégico de desenvolvimento sustentável. As políticas que promovem uma transição justa devem centrar-se, por um lado, na correção dos efeitos distributivos negativos decorrentes de medidas em matéria de clima e, por outro, na gestão ativa das transições no mercado de trabalho, sem descurar as questões de desenvolvimento regional.

| — | Para enfrentar os desafios climáticos e ambientais, a UE deve transformar uma economia linear numa economia circular e neutra em termos de carbono, que garanta a durabilidade dos ciclos, com a maior eficácia possível (41). |
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Para enfrentar os desafios climáticos e ambientais, a UE deve transformar uma economia linear numa economia circular e neutra em termos de carbono, que garanta a durabilidade dos ciclos, com a maior eficácia possível (41).

| — | O CESE considera que o pacto finança-clima deve abranger todos os aspetos de uma política em matéria de alterações climáticas, nomeadamente uma transição justa para atenuar os efeitos das alterações e compensar danos e perdas, bem como políticas eficazes de adaptação às alterações climáticas. Importa privilegiar, tanto quanto possível, o modelo da economia circular e melhorar o seu enquadramento regulamentar. Tal deverá fazer-se através de um financiamento baseado em orçamentos adequados, ou seja, reorientando os investimentos atuais (afetação ecológica) e recorrendo a novas fontes de financiamento acessíveis (42). |
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O CESE considera que o pacto finança-clima deve abranger todos os aspetos de uma política em matéria de alterações climáticas, nomeadamente uma transição justa para atenuar os efeitos das alterações e compensar danos e perdas, bem como políticas eficazes de adaptação às alterações climáticas. Importa privilegiar, tanto quanto possível, o modelo da economia circular e melhorar o seu enquadramento regulamentar. Tal deverá fazer-se através de um financiamento baseado em orçamentos adequados, ou seja, reorientando os investimentos atuais (afetação ecológica) e recorrendo a novas fontes de financiamento acessíveis (42).

| — | O pacto exige a adoção de um quadro estratégico europeu a longo prazo, claro e previsível, que propicie segurança no planeamento do investimento. Este quadro deve ser acompanhado de uma reflexão ativa sobre as diferentes opções políticas, como os mecanismos de ajustamento nas fronteiras, designadamente o imposto sobre o carbono nas fronteiras para evitar a fuga de carbono (43), que incide sobre os produtos que não estão sujeitos às mesmas normas ambientais e sociais (44). |
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O pacto exige a adoção de um quadro estratégico europeu a longo prazo, claro e previsível, que propicie segurança no planeamento do investimento. Este quadro deve ser acompanhado de uma reflexão ativa sobre as diferentes opções políticas, como os mecanismos de ajustamento nas fronteiras, designadamente o imposto sobre o carbono nas fronteiras para evitar a fuga de carbono (43), que incide sobre os produtos que não estão sujeitos às mesmas normas ambientais e sociais (44).

| — | Assim que a taxonomia de sustentabilidade (45) tiver sido adotada e plenamente implementada, importa avaliar a necessidade de adotar eventuais medidas legislativas adicionais, se for caso disso, com base numa avaliação de impacto sólida. Neste contexto, o CESE remete para dois anteriores pareceres seus sobre o Pacto europeu finança-clima (46) e sobre o Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável (47). |
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Assim que a taxonomia de sustentabilidade (45) tiver sido adotada e plenamente implementada, importa avaliar a necessidade de adotar eventuais medidas legislativas adicionais, se for caso disso, com base numa avaliação de impacto sólida. Neste contexto, o CESE remete para dois anteriores pareceres seus sobre o Pacto europeu finança-clima (46) e sobre o Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável (47).

| — | Os investimentos, públicos e privados, na economia hipocarbónica devem ser reforçados para alcançar as metas de redução das emissões da UE revistas em alta para 2030, sendo necessária uma mudança radical para atingir zero emissões líquidas até 2050, em coerência com as metas de Paris. A fragilidade persistente da atividade de investimento em energias renováveis na Europa contrasta também com o elevado nível de subsídios aos combustíveis fósseis e de outros subsídios prejudiciais para o ambiente ainda existentes nos Estados-Membros. O problema não é apenas o subinvestimento: a afetação dos recursos existentes também funciona mal. São necessários objetivos políticos claros e um quadro estratégico mais coerente para inverter estas tendências negativas. Em qualquer caso, o fim da era dos combustíveis fósseis na Europa tem de ser acompanhado dos investimentos necessários para assegurar a proteção dos seus trabalhadores, a criação de novos postos de trabalho e o apoio ao desenvolvimento local. Os processos de transição devem ser negociados com os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil e associados a políticas de transparência e de comunicação eficaz. |
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Os investimentos, públicos e privados, na economia hipocarbónica devem ser reforçados para alcançar as metas de redução das emissões da UE revistas em alta para 2030, sendo necessária uma mudança radical para atingir zero emissões líquidas até 2050, em coerência com as metas de Paris. A fragilidade persistente da atividade de investimento em energias renováveis na Europa contrasta também com o elevado nível de subsídios aos combustíveis fósseis e de outros subsídios prejudiciais para o ambiente ainda existentes nos Estados-Membros. O problema não é apenas o subinvestimento: a afetação dos recursos existentes também funciona mal. São necessários objetivos políticos claros e um quadro estratégico mais coerente para inverter estas tendências negativas. Em qualquer caso, o fim da era dos combustíveis fósseis na Europa tem de ser acompanhado dos investimentos necessários para assegurar a proteção dos seus trabalhadores, a criação de novos postos de trabalho e o apoio ao desenvolvimento local. Os processos de transição devem ser negociados com os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil e associados a políticas de transparência e de comunicação eficaz.

| — | As emissões de CO2 devem ser tributadas em toda a UE de forma socialmente justa, de modo que os poluidores paguem e apoiem o investimento em energias limpas a preços acessíveis. A tributação da energia poderá apoiar a transição para as energias limpas e contribuir para um crescimento sustentável e socialmente justo. |
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As emissões de CO2 devem ser tributadas em toda a UE de forma socialmente justa, de modo que os poluidores paguem e apoiem o investimento em energias limpas a preços acessíveis. A tributação da energia poderá apoiar a transição para as energias limpas e contribuir para um crescimento sustentável e socialmente justo.

| — | Um dos maiores riscos ambientais para a saúde na UE é a poluição atmosférica, responsável por cerca de 400 000 mortes prematuras por ano. A luta contra a poluição atmosférica através de ações no domínio do clima constitui uma oportunidade para conquistar o apoio popular e político às medidas de combate às alterações climáticas. |
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Um dos maiores riscos ambientais para a saúde na UE é a poluição atmosférica, responsável por cerca de 400 000 mortes prematuras por ano. A luta contra a poluição atmosférica através de ações no domínio do clima constitui uma oportunidade para conquistar o apoio popular e político às medidas de combate às alterações climáticas.

| — | Importa combater a pobreza energética e hídrica, garantir alimentos acessíveis, saudáveis e de qualidade e produtos seguros, bem como eliminar a exposição a produtos químicos tóxicos. A combinação de várias políticas, incluindo a política agrícola da UE, deverá contribuir para dar resposta às novas exigências da sociedade, nomeadamente métodos de produção sustentáveis, uma melhor nutrição, redução dos resíduos alimentares, melhoria do bem-estar animal, proteção do clima e preservação da biodiversidade. |
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Importa combater a pobreza energética e hídrica, garantir alimentos acessíveis, saudáveis e de qualidade e produtos seguros, bem como eliminar a exposição a produtos químicos tóxicos. A combinação de várias políticas, incluindo a política agrícola da UE, deverá contribuir para dar resposta às novas exigências da sociedade, nomeadamente métodos de produção sustentáveis, uma melhor nutrição, redução dos resíduos alimentares, melhoria do bem-estar animal, proteção do clima e preservação da biodiversidade.

| — | A UE deve apoiar os esforços dos países parceiros no sentido de eliminar gradualmente os subsídios prejudiciais para o ambiente, a fim de os ajudar a aplicar a Agenda 2030 e o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas. |
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A UE deve apoiar os esforços dos países parceiros no sentido de eliminar gradualmente os subsídios prejudiciais para o ambiente, a fim de os ajudar a aplicar a Agenda 2030 e o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas.

| — | A política comercial da UE deve ser coerente com a Agenda 2030 e o Acordo de Paris. As disposições em vigor nos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável dos acordos devem ser efetivamente aplicadas. |
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A política comercial da UE deve ser coerente com a Agenda 2030 e o Acordo de Paris. As disposições em vigor nos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável dos acordos devem ser efetivamente aplicadas.

4.   Proteger os cidadãos e as liberdades: paz, justiça e instituições sólidas

| 4.1. | A UE assegura paz, estabilidade e prosperidade, não só na Europa, como além-fronteiras, apesar dos inúmeros desafios, internos e externos, com que se defronta. A UE defende com convicção os seus princípios da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais. São esses valores que orientam as nossas políticas e promovem um sentimento de pertença, com base na nossa cultura partilhada. A democracia tem de ser respeitada na Europa e promovida no estrangeiro. O empenho cívico, a responsabilização pública e processos de decisão mais justos, mais transparentes e mais integradores devem ser reforçados a todos os níveis. |
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4.1.

| 4.2. | A UE necessita de sociedades abertas e dinâmicas, em que os cidadãos têm direitos iguais e podem viver sem discriminação e no pleno respeito da sua privacidade e segurança. A diversidade cultural enriquece a Europa e os seus cidadãos. A diversidade faz parte da identidade e da força da Europa. |
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4.2.

| 4.3. | A Europa enfrenta grandes desafios, e estes devem ser enfrentados e debatidos numa perspetiva europeia e não, unicamente, nacional, dando pleno cumprimento às disposições consagradas nos artigos 10.o e 11.o do TUE. Por este motivo, a democracia europeia deve reforçar a dimensão transnacional dos seus objetivos e desafios, promovendo simultaneamente uma cidadania europeia baseada nos valores comuns da União Europeia, com um ensino institucional mais europeu e um quadro societal deliberativo e mais participativo, bem como um maior enfoque europeu. |
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4.3.

| 4.4. | A evolução demográfica mostra que a Europa necessitará de migrantes, do seu talento, das suas competências e do seu potencial empreendedor. É urgente mudar a narrativa e as políticas no domínio da migração com base numa cooperação mais estreita com países terceiros, a fim de assegurar um debate racional assente em factos. Os refugiados e os migrantes não devem ser vistos como uma ameaça, mas como uma oportunidade para o modelo económico e social da Europa. Tal exige uma abordagem e uma estratégia abrangentes para a migração, nomeadamente a migração legal. |
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4.4.

Propostas:

| — | A UE necessita de um mecanismo abrangente e executório para o acompanhamento periódico da situação da democracia e do Estado de direito em todos os países da UE. |
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A UE necessita de um mecanismo abrangente e executório para o acompanhamento periódico da situação da democracia e do Estado de direito em todos os países da UE.

| — | Os meios de comunicação social livres e independentes e a sociedade civil devem receber apoio e poder desempenhar o seu papel na democracia. |
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Os meios de comunicação social livres e independentes e a sociedade civil devem receber apoio e poder desempenhar o seu papel na democracia.

| — | A política dos consumidores está próxima dos interesses dos cidadãos e pode, por conseguinte, influenciar o seu empenho no processo de integração da UE. O CESE insta a Comissão a assegurar que os direitos dos consumidores são reforçados e respeitados no processo REFIT, no mundo digital e na segurança dos produtos e dos serviços. A Comissão deve reforçar as medidas para eliminar a pobreza energética e a pobreza no consumo e para potenciar o acesso de todos os cidadãos europeus aos alimentos e aos serviços. Deve igualmente promover os direitos dos consumidores à informação, à educação e à participação, bem como o direito de se organizarem de forma que os seus interesses sejam representados aquando da elaboração das normas que lhes dizem respeito. |
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A política dos consumidores está próxima dos interesses dos cidadãos e pode, por conseguinte, influenciar o seu empenho no processo de integração da UE. O CESE insta a Comissão a assegurar que os direitos dos consumidores são reforçados e respeitados no processo REFIT, no mundo digital e na segurança dos produtos e dos serviços. A Comissão deve reforçar as medidas para eliminar a pobreza energética e a pobreza no consumo e para potenciar o acesso de todos os cidadãos europeus aos alimentos e aos serviços. Deve igualmente promover os direitos dos consumidores à informação, à educação e à participação, bem como o direito de se organizarem de forma que os seus interesses sejam representados aquando da elaboração das normas que lhes dizem respeito.

| — | A Comissão deve concluir a revisão dos principais instrumentos jurídicos e não jurídicos da política europeia para os consumidores enquanto política de cidadania de caráter transversal e horizontal e apresentar um novo plano de ação para a proteção e a defesa dos consumidores para os próximos dez anos. |
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A Comissão deve concluir a revisão dos principais instrumentos jurídicos e não jurídicos da política europeia para os consumidores enquanto política de cidadania de caráter transversal e horizontal e apresentar um novo plano de ação para a proteção e a defesa dos consumidores para os próximos dez anos.

| — | Além disso, e tendo em conta que o acesso aos serviços de interesse geral (SIG) é um elemento essencial de justiça social e se baseia no princípio da igualdade de tratamento dos utentes, proibindo qualquer tipo de discriminação ou exclusão, o CESE solicita que se clarifique o conceito de acesso universal aos SIG e se adotem medidas legislativas que imponham aos Estados-Membros a obrigação de estabelecer indicadores de acesso (48). |
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Além disso, e tendo em conta que o acesso aos serviços de interesse geral (SIG) é um elemento essencial de justiça social e se baseia no princípio da igualdade de tratamento dos utentes, proibindo qualquer tipo de discriminação ou exclusão, o CESE solicita que se clarifique o conceito de acesso universal aos SIG e se adotem medidas legislativas que imponham aos Estados-Membros a obrigação de estabelecer indicadores de acesso (48).

| — | A Comissão deve apresentar uma estratégia europeia para combater a discriminação com base nos motivos definidos no artigo 19.o do Tratado de Lisboa e também adotar medidas concretas para desbloquear e rever a diretiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento e para abordar as condições de crianças, mulheres e idosos em situação vulnerável, bem como as novas formas de vulnerabilidade. O CESE recomenda que a Comissão adote medidas urgentes nesta matéria logo no início do seu mandato. |
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A Comissão deve apresentar uma estratégia europeia para combater a discriminação com base nos motivos definidos no artigo 19.o do Tratado de Lisboa e também adotar medidas concretas para desbloquear e rever a diretiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento e para abordar as condições de crianças, mulheres e idosos em situação vulnerável, bem como as novas formas de vulnerabilidade. O CESE recomenda que a Comissão adote medidas urgentes nesta matéria logo no início do seu mandato.

| — | A Comissão deve lançar iniciativas específicas em consonância com as recomendações da Comissão para os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e aplicar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) nas suas políticas externas e nos seus programas, incluindo o lançamento de um cartão europeu de deficiente reconhecido em todos os Estados-Membros. Em 2020, a UE deve apresentar a sua proposta relativa a uma agenda europeia para os direitos das pessoas com deficiência 2020-2030 e declarar 2023 como o Ano Europeu dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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A Comissão deve lançar iniciativas específicas em consonância com as recomendações da Comissão para os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e aplicar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) nas suas políticas externas e nos seus programas, incluindo o lançamento de um cartão europeu de deficiente reconhecido em todos os Estados-Membros. Em 2020, a UE deve apresentar a sua proposta relativa a uma agenda europeia para os direitos das pessoas com deficiência 2020-2030 e declarar 2023 como o Ano Europeu dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

| — | O CESE incentiva também a Comissão a apoiar atividades realizadas nos estabelecimentos de ensino, a todos os níveis, a fim de ajudar os estudantes a distinguir as notícias falsas dos factos assentes em dados científicos. |
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O CESE incentiva também a Comissão a apoiar atividades realizadas nos estabelecimentos de ensino, a todos os níveis, a fim de ajudar os estudantes a distinguir as notícias falsas dos factos assentes em dados científicos.

| — | A UE deve melhorar as suas políticas e ações para garantir a igualdade de género através da aplicação de uma estratégia transformadora e mensurável no domínio da igualdade de género, no âmbito de uma estratégia quinquenal da UE em matéria de igualdade de género que seja integrada e ambiciosa. Tal estratégia deve prever a eliminação das disparidades salariais entre géneros através de um instrumento específico, que, para além de reforçar a transparência das políticas salariais das empresas e das respetivas estratégias para resolver este tipo de disparidades, aborde todos os domínios definidos no Plano de Ação relativo à Disparidade Salarial entre Homens e Mulheres. Além disso, a UE deve garantir que todas as pessoas sujeitas a múltiplas formas de discriminação beneficiam de igualdade de oportunidades na sociedade. |
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A UE deve melhorar as suas políticas e ações para garantir a igualdade de género através da aplicação de uma estratégia transformadora e mensurável no domínio da igualdade de género, no âmbito de uma estratégia quinquenal da UE em matéria de igualdade de género que seja integrada e ambiciosa. Tal estratégia deve prever a eliminação das disparidades salariais entre géneros através de um instrumento específico, que, para além de reforçar a transparência das políticas salariais das empresas e das respetivas estratégias para resolver este tipo de disparidades, aborde todos os domínios definidos no Plano de Ação relativo à Disparidade Salarial entre Homens e Mulheres. Além disso, a UE deve garantir que todas as pessoas sujeitas a múltiplas formas de discriminação beneficiam de igualdade de oportunidades na sociedade.

| — | O CESE sublinha a necessidade urgente de prestar assistência e de integrar os refugiados e requerentes de asilo. Insta a Comissão a lançar e a realizar com urgência uma reforma eficiente do Sistema Europeu Comum de Asilo que respeite os direitos humanos, e a criar um sistema verdadeiramente comum a todos os Estados-Membros. Recomenda ainda que sejam feitos progressos em matéria de reinstalação e de emissão de vistos humanitários para os refugiados, a fim de fazer face às necessidades reais. Apela à Comissão para que intensifique os esforços para acompanhar e facilitar a aplicação do acordo sobre a distribuição dos refugiados entre os Estados-Membros. |
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O CESE sublinha a necessidade urgente de prestar assistência e de integrar os refugiados e requerentes de asilo. Insta a Comissão a lançar e a realizar com urgência uma reforma eficiente do Sistema Europeu Comum de Asilo que respeite os direitos humanos, e a criar um sistema verdadeiramente comum a todos os Estados-Membros. Recomenda ainda que sejam feitos progressos em matéria de reinstalação e de emissão de vistos humanitários para os refugiados, a fim de fazer face às necessidades reais. Apela à Comissão para que intensifique os esforços para acompanhar e facilitar a aplicação do acordo sobre a distribuição dos refugiados entre os Estados-Membros.

| — | Além disso, apela para que a revisão dos acordos de parceria com os países terceiros de trânsito e de origem dos fluxos migratórios respeite os direitos humanos e o direito internacional, e para que sejam desenvolvidos instrumentos financeiros para combater as causas profundas da migração. |
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Além disso, apela para que a revisão dos acordos de parceria com os países terceiros de trânsito e de origem dos fluxos migratórios respeite os direitos humanos e o direito internacional, e para que sejam desenvolvidos instrumentos financeiros para combater as causas profundas da migração.

| — | A cooperação com os países parceiros é essencial para atacar as causas profundas da migração, ajudar os refugiados, fazer face aos fluxos migratórios mistos, combater a introdução clandestina de migrantes e acionar os mecanismos de regresso e readmissão. Para prestar uma assistência eficaz às pessoas nos seus países de origem, é necessário coordenar os instrumentos humanitários, de desenvolvimento e políticos. |
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A cooperação com os países parceiros é essencial para atacar as causas profundas da migração, ajudar os refugiados, fazer face aos fluxos migratórios mistos, combater a introdução clandestina de migrantes e acionar os mecanismos de regresso e readmissão. Para prestar uma assistência eficaz às pessoas nos seus países de origem, é necessário coordenar os instrumentos humanitários, de desenvolvimento e políticos.

| — | A UE deve adotar políticas e medidas que incentivem uma migração segura, ordenada e regular e que reforcem a integração e a coesão social. É importante que a UE regulamente o estatuto de «pessoas deslocadas por razões ambientais» e que trabalhe de forma mais coordenada com a OIT no âmbito dos programas de migração laboral e integração profissional (49). |
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A UE deve adotar políticas e medidas que incentivem uma migração segura, ordenada e regular e que reforcem a integração e a coesão social. É importante que a UE regulamente o estatuto de «pessoas deslocadas por razões ambientais» e que trabalhe de forma mais coordenada com a OIT no âmbito dos programas de migração laboral e integração profissional (49).

| — | O CESE apela para a criação de rotas seguras e legais para os refugiados quando se deslocam para a UE. É necessário que exista uma abordagem coordenada de todos os Estados-Membros e todas as partes interessadas europeias e nacionais, baseada na responsabilidade partilhada, numa repartição justa, na convergência e no respeito pelos direitos fundamentais, para proporcionar mais opções de reagrupamento familiar, recolocação e reinstalação. |
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O CESE apela para a criação de rotas seguras e legais para os refugiados quando se deslocam para a UE. É necessário que exista uma abordagem coordenada de todos os Estados-Membros e todas as partes interessadas europeias e nacionais, baseada na responsabilidade partilhada, numa repartição justa, na convergência e no respeito pelos direitos fundamentais, para proporcionar mais opções de reagrupamento familiar, recolocação e reinstalação.

5.   Promover os interesses e os valores da Europa no mundo – reforçar os recursos para executar e redinamizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável

| 5.1. | Num mundo cada vez mais fraturado e multipolar, a UE tem de reforçar a sua posição, a fim de garantir a sua prosperidade, a sua segurança e a defesa dos seus valores. Tal como foi sublinhado na Estratégia Global de junho de 2016, a Europa tem de assegurar um papel de liderança a nível mundial através de um apoio coerente e resoluto a uma ordem mundial multilateral baseada em regras, com as Nações Unidas numa posição central. A UE deve promover a governação mundial com base nos valores fundamentais da economia social de mercado, dos direitos humanos, do Estado de direito, do desenvolvimento sustentável, do multilateralismo e do respeito pelo direito internacional humanitário. |
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5.1.

| 5.2. | A UE deve igualmente dar prioridade ao desenvolvimento de relações estreitas com os seus vizinhos mais próximos, baseando-as num claro equilíbrio dos respetivos direitos e obrigações. Pode fazer-se referência à política de vizinhança e à política de desenvolvimento da UE enquanto uma das prioridades da União, sendo a UE o maior doador do mundo. A sociedade civil deve participar no acompanhamento das referidas políticas. |
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5.2.

| 5.3. | A UE tem de manter o impulso do processo de alargamento e prosseguir as negociações de adesão e os programas com os países dos Balcãs Ocidentais. |
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5.3.

| 5.4. | A política comercial da UE é um fator determinante que se aplica ao conjunto da União e, na prática, une todos os seus Estados-Membros. A política comercial ajudou a UE a aumentar a sua prosperidade através de trocas comerciais com um amplo conjunto de parceiros. Simultaneamente, a UE representa e promove, através do comércio, os valores da inclusão social e da proteção ambiental, essenciais para moldar uma globalização sustentável — por outras palavras, uma forma de globalização que beneficiará não apenas grandes empresas e investidores, mas também cidadãos comuns, trabalhadores, agricultores, consumidores, profissões liberais e artesanais, PME e, em particular, as microempresas. O comércio é também um instrumento importante para apoiar a política da UE no domínio da ajuda ao desenvolvimento, na medida em que contribui para a transição do desenvolvimento para a parceria, especialmente com África. |
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5.4.

| 5.5. | A Europa necessita de uma política tributária justa e moderna, adaptada aos desafios da economia digital e que garanta condições equitativas de concorrência entre os gigantes da Internet, as plataformas comerciais em linha e as empresas locais. O combate à evasão, fraude e elisão fiscal exigirá uma cooperação mais alargada a nível internacional e entre as autoridades fiscais dos diferentes países. |
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5.5.

Propostas:

| — | O CESE solicita, mais concretamente, uma agenda ambiciosa nos três níveis de ação (unilateral, bilateral e multilateral) para uma política comercial que crie crescimento e emprego de qualidade na UE promovendo, ao mesmo tempo, uma política comercial baseada em regras a nível mundial. |
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O CESE solicita, mais concretamente, uma agenda ambiciosa nos três níveis de ação (unilateral, bilateral e multilateral) para uma política comercial que crie crescimento e emprego de qualidade na UE promovendo, ao mesmo tempo, uma política comercial baseada em regras a nível mundial.

| — | A UE, juntamente com a sociedade civil europeia, incluindo as empresas, deve também promover ativamente o pleno respeito dos direitos humanos quando negoceia acordos comerciais. As convenções da OIT devem igualmente ser respeitadas. Tais acordos devem ser objeto de controlo democrático, assegurando a devida participação da sociedade civil, e deve procurar-se um roteiro de compromissos sólidos, caso as convenções OIT não sejam devidamente ratificadas ou aplicadas (50). |
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A UE, juntamente com a sociedade civil europeia, incluindo as empresas, deve também promover ativamente o pleno respeito dos direitos humanos quando negoceia acordos comerciais. As convenções da OIT devem igualmente ser respeitadas. Tais acordos devem ser objeto de controlo democrático, assegurando a devida participação da sociedade civil, e deve procurar-se um roteiro de compromissos sólidos, caso as convenções OIT não sejam devidamente ratificadas ou aplicadas (50).

| — | A UE deve também incluir um compromisso sólido em relação ao Acordo de Paris e à Convenção sobre a Diversidade Biológica, a fim de estabelecer cláusulas reais em matéria social, ambiental e de defesa dos consumidores em cada acordo comercial (todos os potenciais parceiros comerciais da Europa seriam afetados, dado que 195 dos 197 membros das Nações Unidas são países signatários). A fixação do preço do carbono a nível mundial seria também uma opção a analisar em maior detalhe, em particular pelas indústrias europeias dos recursos e da energia (51), e, se bem concebida de acordo com as regras da UE e da OMC, deve ser promovida ativamente (52). A aplicação de um imposto sobre o carbono nas fronteiras poderia contribuir para alcançar este objetivo. |
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A UE deve também incluir um compromisso sólido em relação ao Acordo de Paris e à Convenção sobre a Diversidade Biológica, a fim de estabelecer cláusulas reais em matéria social, ambiental e de defesa dos consumidores em cada acordo comercial (todos os potenciais parceiros comerciais da Europa seriam afetados, dado que 195 dos 197 membros das Nações Unidas são países signatários). A fixação do preço do carbono a nível mundial seria também uma opção a analisar em maior detalhe, em particular pelas indústrias europeias dos recursos e da energia (51), e, se bem concebida de acordo com as regras da UE e da OMC, deve ser promovida ativamente (52). A aplicação de um imposto sobre o carbono nas fronteiras poderia contribuir para alcançar este objetivo.

| — | O CESE insta a Comissão a reforçar o diálogo com a sociedade civil para aperfeiçoar o funcionamento dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável nos acordos comerciais atuais e futuros. O CESE exorta a Comissão a ser mais ambiciosa, em particular no que respeita ao reforço do cumprimento efetivo dos compromissos definidos nos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável (53). A UE também deve incluir os mais elevados padrões de direitos humanos, defesa dos consumidores e direitos dos trabalhadores em todos os acordos comerciais futuros. As convenções da OIT devem igualmente ser respeitadas. Tais acordos devem ser objeto de controlo democrático, assegurando a devida participação da sociedade civil. |
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O CESE insta a Comissão a reforçar o diálogo com a sociedade civil para aperfeiçoar o funcionamento dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável nos acordos comerciais atuais e futuros. O CESE exorta a Comissão a ser mais ambiciosa, em particular no que respeita ao reforço do cumprimento efetivo dos compromissos definidos nos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável (53). A UE também deve incluir os mais elevados padrões de direitos humanos, defesa dos consumidores e direitos dos trabalhadores em todos os acordos comerciais futuros. As convenções da OIT devem igualmente ser respeitadas. Tais acordos devem ser objeto de controlo democrático, assegurando a devida participação da sociedade civil.

| — | O CESE apoia a equidade fiscal e a luta contra a fraude, a evasão fiscal, o branqueamento de capitais e as práticas financeiras dos paraísos fiscais. Um objetivo comum das instituições, dos governos e das empresas da UE deve ser trabalhar em conjunto para criar mecanismos eficazes, como as duas diretivas contra a elisão fiscal. |
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O CESE apoia a equidade fiscal e a luta contra a fraude, a evasão fiscal, o branqueamento de capitais e as práticas financeiras dos paraísos fiscais. Um objetivo comum das instituições, dos governos e das empresas da UE deve ser trabalhar em conjunto para criar mecanismos eficazes, como as duas diretivas contra a elisão fiscal.

| — | A UE deve cooperar com outras regiões económicas para lutar eficazmente contra a corrupção e a evasão fiscal a nível mundial e assegurar que as regras internacionais em matéria de imposto sobre as sociedades sejam claras, transparentes, objetivas e previsíveis. |
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A UE deve cooperar com outras regiões económicas para lutar eficazmente contra a corrupção e a evasão fiscal a nível mundial e assegurar que as regras internacionais em matéria de imposto sobre as sociedades sejam claras, transparentes, objetivas e previsíveis.

| — | Os novos modelos empresariais que utilizam plataformas na Internet e outros meios digitais deram origem a empresas menos dependentes de presença física num país. O CESE considera muito importante desenvolver novos princípios sobre a forma de imputar os lucros das sociedades a um país da UE e de os tributar, em diálogo com os parceiros comerciais, e participar ativamente nos debates em curso ao nível da OCDE/G20 quanto a um acordo global sobre a economia digital, a fim de evitar a escalada de tensões comerciais e fiscais entre os principais agentes económicos do mundo (54). |
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Os novos modelos empresariais que utilizam plataformas na Internet e outros meios digitais deram origem a empresas menos dependentes de presença física num país. O CESE considera muito importante desenvolver novos princípios sobre a forma de imputar os lucros das sociedades a um país da UE e de os tributar, em diálogo com os parceiros comerciais, e participar ativamente nos debates em curso ao nível da OCDE/G20 quanto a um acordo global sobre a economia digital, a fim de evitar a escalada de tensões comerciais e fiscais entre os principais agentes económicos do mundo (54).

6.   Concretizar as prioridades através de uma governação forte e um orçamento da UE reforçado

| 6.1. | As transformações da economia e do mundo do trabalho, as alterações climáticas e a evolução da geopolítica configuram já a nossa União e serão importantes determinantes do nosso futuro. A UE necessita de uma nova abordagem da governação e, se for caso disso, de novos instrumentos e regras quando da elaboração e execução das políticas da UE. O desenvolvimento sustentável exige uma política holística e transetorial para assegurar uma resposta conjunta aos desafios económicos, sociais e ambientais. |
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6.1.

| 6.2. | O CESE sublinha que a UE deve enfrentar tais desafios com um compromisso político forte, mais e melhor integração política, assente no respeito pleno e na promoção dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e dos princípios democráticos, e através da cooperação. |
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6.2.

| 6.3. | O CESE salienta que a crise financeira e económica provocou um desequilíbrio entre as instituições principais da União, o que exige novas formas de governação e de gestão ao nível da UE. O papel do Parlamento Europeu deve ser reforçado, a fim de promover uma responsabilização mais democrática. |
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6.3.

| 6.4. | A aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e dos ODS exige uma base orçamental sólida, um quadro empresarial propício e investimento público e privado. As negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) devem procurar assegurar um financiamento adequado para as políticas sociais, ambientais e de emprego, bem como investimento produtivo. |
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6.4.

| 6.5. | Um primeiro passo para reforçar a dimensão climática do próximo QFP seria aumentar para 40% o objetivo de integração do clima em todo o QFP, tal como requerido pelo CESE. Para o efeito, é necessário ajustar em conformidade todas as metas setoriais no domínio do clima e torná-las juridicamente vinculativas. A Comissão e o Parlamento devem também trabalhar em conjunto para garantir que a arquitetura ecológica da nova PAC, nomeadamente a condicionalidade e os regimes ecológicos, será aplicada de forma eficiente do ponto de vista ambiental, de forma a eliminar progressivamente o apoio da UE a projetos nocivos para o clima e a melhorar as metodologias de acompanhamento das ações climáticas. Devem também libertar recursos significativos para apoiar as pessoas e os territórios mais afetados pela transição energética, mediante a criação de novos instrumentos ou a transformação dos existentes. |
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6.5.

| 6.6. | A unanimidade exigida pelos Tratados em algumas matérias fundamentais é um obstáculo quase inultrapassável em momentos importantes e decisões cruciais, pelo que o CESE defende, para os processos de decisão, o princípio da votação por maioria qualificada (VMQ) no Conselho e, para o ramo legislativo, a utilização do processo legislativo ordinário em todos os domínios em que tal seja possível. Recorda que, ao abrigo dos atuais Tratados, tal pode ser alcançado utilizando as várias cláusulas-ponte ou, no caso de cooperação reforçada, recorrendo ao artigo 333.o do TFUE (55). |
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6.6.

Propostas:

| — | Promover a importância da cooperação a nível interinstitucional, respeitando as prerrogativas de cada instituição consagradas nos Tratados, tendo esta cooperação sido dotada de um novo quadro com o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de 13 de abril de 2016. O CESE considera dever estar envolvido, a fim de assegurar que os pontos de vista de todas as partes interessadas pertinentes são tidos em conta e, também, de facilitar a participação dos cidadãos no trabalho da UE. |
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Promover a importância da cooperação a nível interinstitucional, respeitando as prerrogativas de cada instituição consagradas nos Tratados, tendo esta cooperação sido dotada de um novo quadro com o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de 13 de abril de 2016. O CESE considera dever estar envolvido, a fim de assegurar que os pontos de vista de todas as partes interessadas pertinentes são tidos em conta e, também, de facilitar a participação dos cidadãos no trabalho da UE.

| — | A utilização das ferramentas para legislar melhor da Comissão Europeia é outra forma de garantir uma maior integração do desenvolvimento sustentável nas políticas europeias. Todas as avaliações de impacto da Comissão devem examinar os impactos ambientais, climáticos, sociais e económicos para que a sustentabilidade seja devidamente considerada e medida. As avaliações ex post devem igualmente analisar as três dimensões numa abordagem sólida integrada. As consultas com os parceiros sociais também são obrigatórias, no respeito das disposições do Tratado que preveem a consulta específica dos parceiros sociais no âmbito da legislação sobre questões sociais (artigo 154.o, n.o 2); as consultas ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões Europeu e aos parlamentos nacionais constituem outra componente das ferramentas para legislar melhor com vista a cumprir o requisito de inclusividade que está no cerne da Agenda 2030 (56). |
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A utilização das ferramentas para legislar melhor da Comissão Europeia é outra forma de garantir uma maior integração do desenvolvimento sustentável nas políticas europeias. Todas as avaliações de impacto da Comissão devem examinar os impactos ambientais, climáticos, sociais e económicos para que a sustentabilidade seja devidamente considerada e medida. As avaliações ex post devem igualmente analisar as três dimensões numa abordagem sólida integrada. As consultas com os parceiros sociais também são obrigatórias, no respeito das disposições do Tratado que preveem a consulta específica dos parceiros sociais no âmbito da legislação sobre questões sociais (artigo 154.o, n.o 2); as consultas ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões Europeu e aos parlamentos nacionais constituem outra componente das ferramentas para legislar melhor com vista a cumprir o requisito de inclusividade que está no cerne da Agenda 2030 (56).

| — | O CESE está firmemente convicto de que o Quadro Financeiro Plurianual proposto para 2021-2027 não está adaptado para fazer face aos novos desafios estabelecidos na Agenda Estratégica 2019-2024 do Conselho Europeu e nas orientações políticas da próxima Comissão Europeia para 2019-2024. O CESE propõe o aumento do financiamento para permitir i) a aplicação pelos Estados-Membros do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a fim de estimular a criação de empregos de qualidade no contexto do desenvolvimento económico sustentável, ii) a aplicação da Agenda 2030 das Nações Unidas, e iii) a aplicação do Acordo de Paris promovendo uma transição justa para sociedades ecológicas e digitalizadas. |
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O CESE está firmemente convicto de que o Quadro Financeiro Plurianual proposto para 2021-2027 não está adaptado para fazer face aos novos desafios estabelecidos na Agenda Estratégica 2019-2024 do Conselho Europeu e nas orientações políticas da próxima Comissão Europeia para 2019-2024. O CESE propõe o aumento do financiamento para permitir i) a aplicação pelos Estados-Membros do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a fim de estimular a criação de empregos de qualidade no contexto do desenvolvimento económico sustentável, ii) a aplicação da Agenda 2030 das Nações Unidas, e iii) a aplicação do Acordo de Paris promovendo uma transição justa para sociedades ecológicas e digitalizadas.

| — | Subordinar a receção de fundos da UE pelos Estados-Membros ao respeito pelo princípio do Estado de direito, um pilar fundamental dos valores da União nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE). O CESE considera igualmente que esta condicionalidade pode ser alargada a outros princípios ligados ao Estado de direito constantes dos Tratados da UE (57). |
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Subordinar a receção de fundos da UE pelos Estados-Membros ao respeito pelo princípio do Estado de direito, um pilar fundamental dos valores da União nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE). O CESE considera igualmente que esta condicionalidade pode ser alargada a outros princípios ligados ao Estado de direito constantes dos Tratados da UE (57).

| — | Os projetos a apoiar, que estarão em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU e exigem recursos avultados em matéria de inovação e I&D, deverão ser executados através de um instrumento que permita ter uma visão das diferentes fontes de financiamento (entre as quais o futuro QFP) e através de diversas ações (58), nomeadamente:






  — | redirecionar o financiamento para investimentos sustentáveis por via de uma «afetação ecológica»e, neste contexto, promover empréstimos com «marca verde»do Banco Europeu de Investimento (BEI); |
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Os projetos a apoiar, que estarão em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU e exigem recursos avultados em matéria de inovação e I&D, deverão ser executados através de um instrumento que permita ter uma visão das diferentes fontes de financiamento (entre as quais o futuro QFP) e através de diversas ações (58), nomeadamente:

—

redirecionar o financiamento para investimentos sustentáveis por via de uma «afetação ecológica»e, neste contexto, promover empréstimos com «marca verde»do Banco Europeu de Investimento (BEI);

| — | utilizar a flexibilização quantitativa do Banco Central Europeu (BCE) como fonte de financiamento; |
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utilizar a flexibilização quantitativa do Banco Central Europeu (BCE) como fonte de financiamento;

| — | aumentar para 40% a parte do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos atribuída à luta contra as alterações climáticas; |
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aumentar para 40% a parte do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos atribuída à luta contra as alterações climáticas;

| — | a UE deve demonstrar um nível de ambição à altura do desafio da luta contra as alterações climáticas: em média, 40% do seu orçamento global (QFP 2021-2027) deve ser atribuído a este objetivo; |
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a UE deve demonstrar um nível de ambição à altura do desafio da luta contra as alterações climáticas: em média, 40% do seu orçamento global (QFP 2021-2027) deve ser atribuído a este objetivo;

| — | aumentar a dotação do Fundo de Coesão Europeu para além dos atuais 20%; |
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aumentar a dotação do Fundo de Coesão Europeu para além dos atuais 20%;

| — | mobilizar 3% dos fundos de pensões e seguros; |
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mobilizar 3% dos fundos de pensões e seguros;

| — | apoiar os investimentos em I&D das empresas, em especial das PME, até um montante de 100 mil milhões de euros consagrados a este fim; |
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apoiar os investimentos em I&D das empresas, em especial das PME, até um montante de 100 mil milhões de euros consagrados a este fim;

| — | honrar os compromissos de assistência financeira aos países do sul que participam na luta contra as alterações climáticas (59). |
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honrar os compromissos de assistência financeira aos países do sul que participam na luta contra as alterações climáticas (59).

7.   O CESE deve liderar e facilitar a participação da sociedade civil nos assuntos da UE: capacitação, participação e consulta das organizações da sociedade civil

| 7.1. | A promoção da sustentabilidade em todas as suas dimensões (económica, social e ambiental) exige um esforço e empenho consideráveis de todos os intervenientes. Um debate democrático aberto, assente na participação estruturada da sociedade civil, é essencial para tornar a transição justa e eficaz. Há que abordar de forma aberta e transparente questões importantes sobre os «resultados»e «como chegar lá», bem como sobre a forma de assegurar uma repartição justa dos encargos e dos benefícios e que ninguém fica para trás. |
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7.1.

| 7.2. | O CESE realça o papel essencial das organizações da sociedade civil na conceção, execução e acompanhamento das políticas em todas as fases e a todos os níveis, incluindo a nível local. Para o efeito, impõe-se uma mudança cultural e o reconhecimento do valor da sociedade civil a nível da UE e dos Estados-Membros, o qual já se encontra consagrado no artigo 11.o do TUE, que dispõe que as instituições da UE promovem e facilitam o diálogo civil horizontal e vertical, procedem a amplas consultas e lançam as bases para as iniciativas de cidadania europeia. Estes processos complementares têm lugar sem prejuízo da consulta ao CESE e do diálogo social. |
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7.2.

| 7.3. | A sociedade civil tem capacidade para lançar uma verdadeira reflexão sobre interesses muito diferentes e, por vezes, divergentes, e para sensibilizar os responsáveis políticos para os mesmos. O CESE é um bom exemplo deste processo e está plenamente empenhado em continuar a desempenhar o seu papel, nomeadamente facilitar o diálogo e lançar pontes entre a sociedade civil e com as outras instituições europeias. |
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7.3.

Propostas:

| — | Tendo em conta que o CESE é o órgão que representa a sociedade civil ao nível da UE, o seu papel deve ser cuidadosa e amplamente reforçado e utilizado para liderar e facilitar a participação e a consulta da sociedade civil sobre assuntos da UE. Por conseguinte, deve participar ativamente na preparação e realização da Conferência sobre o Futuro da Europa, que deverá ter início em 2020, e foi anunciada por Ursula von der Leyen na sua agenda para a Europa. |
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Tendo em conta que o CESE é o órgão que representa a sociedade civil ao nível da UE, o seu papel deve ser cuidadosa e amplamente reforçado e utilizado para liderar e facilitar a participação e a consulta da sociedade civil sobre assuntos da UE. Por conseguinte, deve participar ativamente na preparação e realização da Conferência sobre o Futuro da Europa, que deverá ter início em 2020, e foi anunciada por Ursula von der Leyen na sua agenda para a Europa.

| — | O CESE acompanha de perto e participa ativamente nas plataformas de diálogo estruturado e em fóruns consultivos (por exemplo, a Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular, o Fórum Europeu sobre Migração), que reúnem e envolvem as organizações da sociedade civil e outros intervenientes das instituições da UE e dos Estados-Membros. Ao constituir plataformas como a REFIT, a Comissão deve ter em conta a representação do CESE, em conformidade com o mandato conferido ao Comité pelos Tratados e assegurando que tais instâncias refletem a sua organização em três grupos. |
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O CESE acompanha de perto e participa ativamente nas plataformas de diálogo estruturado e em fóruns consultivos (por exemplo, a Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular, o Fórum Europeu sobre Migração), que reúnem e envolvem as organizações da sociedade civil e outros intervenientes das instituições da UE e dos Estados-Membros. Ao constituir plataformas como a REFIT, a Comissão deve ter em conta a representação do CESE, em conformidade com o mandato conferido ao Comité pelos Tratados e assegurando que tais instâncias refletem a sua organização em três grupos.

| — | O CESE lembra que, a nível da UE, não existe uma participação estruturada das organizações da sociedade civil no processo de acompanhamento da aplicação da política de coesão. Por conseguinte, recomenda vivamente que a Comissão crie um fórum da sociedade civil europeia para a política de coesão (60), com a participação das organizações de empregadores e de trabalhadores, bem como de outras organizações da sociedade civil pertinentes. |
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O CESE lembra que, a nível da UE, não existe uma participação estruturada das organizações da sociedade civil no processo de acompanhamento da aplicação da política de coesão. Por conseguinte, recomenda vivamente que a Comissão crie um fórum da sociedade civil europeia para a política de coesão (60), com a participação das organizações de empregadores e de trabalhadores, bem como de outras organizações da sociedade civil pertinentes.

| — | Ao criar portais na Internet para recolher opiniões do público, tanto de organizações como de cidadãos, a Comissão deve distinguir entre os contributos das organizações da sociedade civil e os de pessoas singulares. Para o efeito, a Comissão deve proceder, em cooperação com o CESE, a um levantamento das partes interessadas, com vista a identificar grupos-alvo representativos e equilibrados do ponto de vista geográfico, com base no Registo de Transparência. A Comissão deve ainda assegurar que as respostas são objeto de ponderação quantitativa e qualitativa. Além disso, deve trabalhar continuamente para melhorar as consultas em termos de transparência, acessibilidade, resposta e prestação de contas aos participantes. |
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Ao criar portais na Internet para recolher opiniões do público, tanto de organizações como de cidadãos, a Comissão deve distinguir entre os contributos das organizações da sociedade civil e os de pessoas singulares. Para o efeito, a Comissão deve proceder, em cooperação com o CESE, a um levantamento das partes interessadas, com vista a identificar grupos-alvo representativos e equilibrados do ponto de vista geográfico, com base no Registo de Transparência. A Comissão deve ainda assegurar que as respostas são objeto de ponderação quantitativa e qualitativa. Além disso, deve trabalhar continuamente para melhorar as consultas em termos de transparência, acessibilidade, resposta e prestação de contas aos participantes.

| — | A fim de desenvolver uma abordagem mais estratégica em relação a estas práticas, que devem assentar numa base institucional e representativa mais estruturada, a Comissão deve trabalhar em estreita colaboração com o CESE e solicitar-lhe um parecer exploratório sobre a forma de organizar eficazmente um diálogo permanente com a sociedade civil, que resultaria numa comunicação da Comissão especificamente dedicada a este tema. |
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A fim de desenvolver uma abordagem mais estratégica em relação a estas práticas, que devem assentar numa base institucional e representativa mais estruturada, a Comissão deve trabalhar em estreita colaboração com o CESE e solicitar-lhe um parecer exploratório sobre a forma de organizar eficazmente um diálogo permanente com a sociedade civil, que resultaria numa comunicação da Comissão especificamente dedicada a este tema.

| — | Há que melhorar a eficácia da iniciativa de cidadania europeia e explorar novas formas, por exemplo a utilização de ferramentas digitais, de aumentar a participação dos jovens e das pessoas pertencentes a grupos vulneráveis, em particular. |
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Há que melhorar a eficácia da iniciativa de cidadania europeia e explorar novas formas, por exemplo a utilização de ferramentas digitais, de aumentar a participação dos jovens e das pessoas pertencentes a grupos vulneráveis, em particular.

Bruxelas, 30 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

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(1)  Estudo do PE, intitulado «Global Trends to 2035»[Tendências mundiais para 2035], e relatório do Sistema de Análise da Estratégia e Política Europeias (ESPAS) — «Global Trends to 2030: Challenges and choices for Europe»[Tendências mundiais para 2030: Desafios e escolhas que se colocam à Europa], de 9 de abril de 2019.

1

(2)  «Supporting the Sustainable Development Goals across the world: The 2019 Joint Synthesis Report of the European Union and its Member States»[Apoiar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em todo o mundo: Relatório de Síntese Conjunto de 2019 da União Europeia e dos seus Estados-Membros], de 16 de maio de 2019.

2

(3)  Declaração Ministerial «Declaração de Silésia sobre solidariedade e transição justa», adotada na Cimeira dos Líderes durante a 24.a Conferência das Partes (COP 24) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), em 3 de dezembro de 2018, em Katowice, na Polónia.

3

a

(4)  Parecer do CESE «Documento de reflexão — Para uma Europa sustentável até 2030», de 26 de setembro de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

4

(5)  Parecer do CESE «Ouvir os cidadãos da Europa por um futuro sustentável (Sibiu e mais além)», de 13 de março de 2019 (JO C 228 de 5.7.2019, p. 37).

5

(6)  Parecer do CESE «Pilar Europeu dos Direitos Sociais», de 25 de janeiro de 2017 (JO C 125 de 21.4.2017, p. 10).

6

(7)  Orientações políticas para a próxima Comissão Europeia (2019-2024) — «Uma União mais ambiciosa: O meu programa para a Europa».

7

(8)  Decisão n.o 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta»(JO L 354 de 28.12.2013, p. 171).

8

o

(9)  Ver nota de rodapé 5.

9

(10)  Previsões do verão da Comissão Europeia para 2019: https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/economic-performance-and-forecasts/economic-forecasts/summer-2019-economic-forecast-growth-clouded-external-factors_pt.

10

(11)  Parecer do CESE «Recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro», de 24 de janeiro de 2019 (JO C 159 de 10.5.2019, p. 49).

11

(12)  Relatório da OCDE, «Going beyond GDP: Measuring What Counts for Economic and Social Performance»(O PIB e mais além: medir o que conta para o desempenho económico e social), de 1 de março de 2019. Parecer do CESE «O PIB e mais além — Participação da sociedade civil na seleção de indicadores complementares», de 29 de março de 2012 (JO C 181 de 21.6.2012, p. 14).

12

(13)  Parecer do CESE «O novo papel dos serviços públicos de emprego (SPE) no contexto da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais», de 17 de julho de 2019 (JO C 353 de 18.10.2019, p. 46).

13

(14)  Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (JO C 428 de 13.12.2017, p. 10).

14

(15)  Resolução adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 25 de setembro de 2015«Transforming our world: the 2030 agenda for Sustainable Development»(Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável).

15

(16)  Ver, em particular, o Parecer «Recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro», de 24 de janeiro de 2019 (JO C 159 de 10.5.2019, p. 49) bem como os pareceres «Ensinamentos do passado para evitar a severidade das políticas de austeridade na UE», de 14 de fevereiro de 2018 (JO C 227 de 28.6.2018, p. 1); «Recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro», de 18 de janeiro de 2018 (JO C 197 de 8.6.2018, p. 33); «Livro verde sobre o financiamento a longo prazo da economia europeia», de 10 de julho de 2013 (JO C 327 de 12.11.2013, p. 11); «Impacto do investimento social no emprego e nos orçamentos públicos», de 26 de março de 2014 (JO C 226 de 16.7.2014, p. 21); «O financiamento do Pilar Europeu dos Direitos Sociais», de 14 de abril de 2018 (JO C 262 de 25.7.2018, p. 1); «Análise Anual do Crescimento para 2019: Para uma Europa mais forte num contexto incerto à escala mundial», de 20 de fevereiro de 2019 (JO C 190 de 5.6.2019, p. 24).

16

(17)  Ver nota de rodapé 5.

17

(18)  Parecer do CESE «Fundo Social Europeu Mais (FSE+)», de 17 de outubro de 2018 (JO C 62 de 15.2.2019, p. 165).

18

(19)  Ver nota de rodapé 5.

19

(20)  Parecer do CESE «Pacto europeu finança-clima», de 17 de outubro de 2018 (JO C 62 de 15.2.2019, p. 8).

20

(21)  Ver nota de rodapé 5.

21

(22)  OIT, Relatório da Comissão Global sobre o Futuro do Trabalho, «Work for a brighter future»(Trabalho para um futuro mais próspero), de 22 de janeiro de 2019. Este relatório considera a saúde e a segurança como elementos da garantia de trabalho universal.

22

(23)  Parecer do CESE «Síntese dos custos e benefícios do investimento na saúde e segurança no trabalho (SST)», de 25 de setembro de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

23

(24)  «Employment and social development in Europe 2019»[Evolução do emprego e da situação social na Europa (2019)]. Revisão trimestral de 26 de março de 2019.

24

(25)  Parecer do CESE «Pilar Europeu dos Direitos Sociais – avaliação da aplicação inicial e recomendações para o futuro», de 25 de setembro de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

25

(26)  Parecer do CESE «A transição para um futuro mais sustentável na Europa: uma estratégia para 2050», de 21 de setembro de 2017 (JO C 81 de 2.3.2018, p. 44).

26

(27)  Ver nota de rodapé 5.

27

(28)  Parecer do CESE «Rumo a uma economia europeia mais resiliente e sustentável», de 17 de julho de 2019 (JO C 353 de 18.10.2019, p. 23).

28

(29)  Ver nota de rodapé 11.

29

(30)  Parecer do CESE «Para uma diretiva-quadro europeia sobre um rendimento mínimo», de 20 de fevereiro de 2019 (JO C 190 de 5.6.2019, p. 1).

30

(31)  https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=1092&intPageId=2312&langId=pt.

31

(32)  https://emin-eu.net/what-is-emin/.

32

(33)  Ver nota de rodapé 16.

33

(34)  Ver nota de rodapé 25.

34

(35)  Ver nota de rodapé 11.

35

(36)  Eurofound (2019), «Future of manufacturing — Energy scenario: Employment implications of the Paris Climate Agreement»(O futuro da indústria transformadora — Panorama da energia: implicações para o emprego do Acordo de Paris sobre o Clima), relatório de investigação da Eurofound, fevereiro de 2019.

36

(37)  Parecer do CESE «Reconciliação das políticas climática e energética: a perspetiva do setor da indústria», de 17 de julho de 2019 (JO C 353 de 18.10.2019, p. 59).

37

(38)  Comunicação da Comissão «Orientações para a comunicação de informações não financeiras: documento complementar sobre a comunicação de informações relacionadas com o clima», de 18 de junho de 2019.

38

(39)  Parecer do CESE «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável»[COM(2018) 353 final — 2018/0178 (COD)] e «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência hipocarbónicos e aos índices de referência de impacto carbónico positivo»[COM(2018) 355 final — 2018/0180 (COD)], de 17 de outubro de 2018 (JO C 62 de 15.2.2019, p. 103).

39

[COM(2018) 355 final — 2018/0180 (COD)]

(40)  Ver nota de rodapé 25.

40

(41)  Ver nota de rodapé 5.

41

(42)  Ver nota de rodapé 19.

42

(43)  Ver nota de rodapé 7.

43

(44)  Ver nota de rodapé 19.

44

(45)  Ver nota de rodapé 38.

45

(46)  Ver nota de rodapé 19.

46

(47)  Parecer do CESE ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Plano de Ação: financiar um crescimento sustentável», de 17 de outubro de 2018 [COM(2018) 97 final] (JO C 62 de 15.2.2019, p. 73).

47

(48)  Parecer do CESE «Para uma melhor aplicação do Pilar Social, que promova serviços essenciais», de 19 de junho de 2019 (JO C 282 de 20.8.2019, p. 7).

48

(49)  Ver nota de rodapé 5.

49

(50)  Parecer do CESE «Capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável nos acordos de comércio livre (ACL) da UE», de 14 de fevereiro de 2018 (JO C 227 de 28.6.2018, p. 27).

50

(51)  Parecer do CESE «Reconciliação das políticas climática e energética: a perspetiva do setor da indústria», de 17 de julho de 2019 (JO C 353 de 18.10.2019, p. 59).

51

(52)  Ver nota de rodapé 19.

52

(53)  Parecer do CESE «Capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável nos acordos de comércio livre (ACL) da UE», de 14 de fevereiro de 2018 (JO C 227 de 28.6.2018, p. 27).

53

(54)  Parecer do CESE «Tributação dos lucros das multinacionais na economia digital», de 12 de julho de 2018 (JO C 367 de 10.10.2018, p. 73).

54

(55)  Parecer do CESE «Melhorar o funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa», de 17 de setembro de 2015 (JO C 13 de 15.1.2016, p. 183).

55

(56)  Ver nota de rodapé 5.

56

(57)  Parecer do CESE «Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027», de 19 de setembro de 2018 (JO C 440 de 6.12.2018, p. 106).

57

(58)  Ver nota de rodapé 19.

58

(59)  Ver nota de rodapé 19.

59

(60)  Parecer do CESE «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão», de 17 de outubro de 2018 (JO C 62 de 15.2.2019, p. 90).

60

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| 11.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/15 |
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11.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/15

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Resolução sobre a «Abertura das negociações de adesão com a Macedónia do Norte e a Albânia: importa salvaguardar a credibilidade e os interesses geoestratégicos da UE»

(2020/C 47/02)

Na reunião plenária de 30 e 31 de outubro de 2019 (sessão de 31 de outubro), o Comité Económico e Social Europeu adotou a presente resolução, por 174 votos a favor, 12 votos contra e 15 abstenções.

| 1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) mostra-se profundamente desiludido com a decisão dos dirigentes da UE, tomada no Conselho Europeu de 17 e 18 de outubro, de adiar novamente a abertura das negociações de adesão com a Macedónia do Norte e a Albânia, por falta de unanimidade entre os Estados-Membros. |
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1.

| 2. | O CESE lamenta profundamente o incumprimento dos compromissos assumidos em relação a estes dois países. Com efeito, as conclusões do Conselho Europeu de 28 de junho de 2018, que aprovaram as conclusões sobre o alargamento e o processo de estabilização e associação adotadas pelo Conselho em 26 de junho de 2018, estabeleciam um percurso claro para a abertura das negociações de adesão em junho de 2019. Em 18 de junho de 2019, o Conselho Europeu decidiu voltar a analisar, o mais tardar em outubro de 2019, as recomendações da Comissão no sentido de dar início às negociações de adesão com a Macedónia do Norte e a Albânia. |
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2.

| 3. | O CESE salienta que a decisão, pela segunda vez, de não abrir as negociações de adesão com os dois países referidos, que preencheram todas as condições necessárias (1), é um erro histórico e geoestratégico que põe em risco a credibilidade e a fiabilidade da UE. A UE teve a oportunidade de abrir as negociações, impondo, ao mesmo tempo, uma condicionalidade rigorosa em matéria de boa governação, insistindo na aplicação estrita dos critérios de adesão durante o processo de negociação e criando instrumentos mais eficazes para monitorizar o Estado de direito após a adesão. |
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3.

| 4. | O CESE está convencido de que o processo de «europeizar» esta região requer reformas estruturais difíceis nos países dos Balcãs Ocidentais. |
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4.

| 5. | O CESE não tem dúvidas de que há um cansaço generalizado em relação ao alargamento entre os cidadãos da UE em alguns dos Estados-Membros, bem como de que a discórdia no seio da UE relativamente a questões como a imigração e o novo orçamento desviou a atenção política necessária da política de alargamento. O consenso político e o amplo apoio público à adesão à UE tanto na Macedónia do Norte como na Albânia, não podem, porém, ser ignorados. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os jovens dos Balcãs Ocidentais têm grandes expectativas em relação à UE, e não devemos desiludi-los. O CESE está convencido de que devemos proporcionar-lhes uma perspetiva positiva do seu futuro, permitindo-lhes viver numa região estável e próspera. |
| --- | --- |

6.

| 7. | As organizações da sociedade civil estão firmemente convencidas de que os Balcãs Ocidentais são uma região geoestratégica importante da Europa, situada na nossa vizinhança e observada com interesse por outros intervenientes ao nível mundial. |
| --- | --- |

7.

| 8. | No 7.o Fórum da Sociedade Civil dos Balcãs Ocidentais, promovido pelo CESE, em Tirana, em 16 e 17 de abril de 2019, as organizações da sociedade civil reiteraram, na declaração final, que o alargamento da UE, em particular a divulgação dos seus valores democráticos e normas jurídicas na região dos Balcãs Ocidentais, é do interesse da região e da UE, não obstante os múltiplos desafios enfrentados atualmente (2). |
| --- | --- |

8.

| 9. | O CESE manifestou reiteradamente preocupação com a redução do espaço da sociedade civil numa série de países dos Balcãs Ocidentais e instou a que se incentivem as autoridades dos Balcãs Ocidentais a redobrarem esforços para assegurar o respeito pelo Estado de direito, os direitos humanos fundamentais, as reformas judiciais, a luta contra a corrupção e a discriminação e a defesa da independência dos jornalistas e da liberdade de imprensa — alguns dos valores europeus fundamentais que todos os Estados-Membros da UE devem respeitar. Importa incentivar e promover fortemente o diálogo social e o papel dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil no desenvolvimento económico e social. |
| --- | --- |

9.

| 10. | O CESE continuará a colaborar de forma estreita e intensiva com a sociedade civil dos Balcãs Ocidentais, a fim de os apoiar e garantir-lhes que o seu lugar é na União Europeia. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para promover a reconciliação e os valores europeus na região e manteremos com firmeza a nossa posição sobre o alargamento da UE. Estamos convencidos de que uma perspetiva clara sobre a adesão à UE é essencial para a estabilidade da região, e esperamos que o alargamento continue a ser uma das prioridades da UE, não obstante os múltiplos desafios enfrentados atualmente (3). |
| --- | --- |

10.

| 11. | Da nossa parte, através das nossas atividades regulares com os nossos parceiros da região (comités consultivos mistos com o Montenegro e a Sérvia, os fóruns da sociedade civil dos Balcãs Ocidentais, bem como as conferências de alto nível da sociedade civil, organizadas antes das cimeiras UE-Balcãs Ocidentais), continuaremos a ser a voz da sociedade civil dos Balcãs Ocidentais e a ponte entre as instituições da UE e os respetivos governos. |
| --- | --- |

11.

| 12. | O CESE expressa grande apreço pela resolução do Parlamento Europeu, adotada em 24 de outubro de 2019, e confirma o seu pleno empenho em apoiar o PE e a nova Comissão Europeia no reforço da política de alargamento da UE e na melhoria dos instrumentos da UE para a colaboração com os Balcãs Ocidentais. |
| --- | --- |

12.

| 13. | O CESE insta todas as partes interessadas a tomarem todas as medidas necessárias para que o Conselho Europeu adote uma decisão positiva e unânime antes da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, que se realizará em Zagrebe, em maio de 2020. Instamos igualmente a futura Presidência croata do Conselho da UE a conferir novo impulso ao processo de alargamento na cimeira. |
| --- | --- |

13.

Bruxelas, 31 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Conclusões do Conselho de junho de 2018.

1

(2)  7.o Fórum da Sociedade Civil dos Balcãs Ocidentais — Declaração final https://www.eesc.europa.eu/pt/agenda/our-events/events/7th-western-balkans-civil-society-forum/final-declarations.

2

o

(3)  https://www.eesc.europa.eu/sites/default/files/files/7th_eesc_western_balkans_civil_society_forum_-_final_declaration.pdf.

3

---

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

| 11.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/17 |
| --- | --- | --- | --- |

11.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/17

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Tecnologia de cadeia de blocos e o mercado único da UE — Que futuro?»

(parecer de iniciativa)

(2020/C 47/03)

Relatora: Ariane RODERT

Correlator: Gonçalo LOBO XAVIER

| Decisão da plenária | 21.2.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento
  Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 18.10.2019 |
| Adoção em plenária | 30.10.2019 |
| Reunião plenária n.o | 547 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 182/1/5 |

Decisão da plenária

21.2.2019

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

18.10.2019

Adoção em plenária

30.10.2019

Reunião plenária n.o

547

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

182/1/5

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O presente parecer incide sobre a cadeia de blocos enquanto tecnologia. Quando é aplicada, pode ser uma força transformadora positiva em muitos setores da sociedade, trazendo consigo valores como a confiança e a transparência, a democracia e a segurança. Em última análise, pode ajudar a reinventar modelos socioeconómicos, apoiando assim a inovação societal necessária para fazer face aos desafios atuais da sociedade. No entanto, uma vez que a questão das criptomoedas tem sido intensamente debatida, o CESE deve, num futuro próximo, reexaminar estes instrumentos separadamente em relação ao risco de branqueamento de capitais e/ou de evasão fiscal. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | A aplicação da cadeia de blocos já traz benefícios à sociedade. Contribui para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), capacita os cidadãos, promove o empreendedorismo e a inovação, melhora a mobilidade e as oportunidades transfronteiras para as empresas, ao mesmo tempo que aumenta a transparência para os consumidores. Além disso, pode reduzir a evasão fiscal e a corrupção e desenvolver serviços tanto privados como públicos. No entanto, há ainda vários desafios por superar, nomeadamente a questão urgente da garantia de clareza e segurança jurídicas e da proteção da privacidade. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Embora as instituições da UE tenham analisado a cadeia de blocos até certo ponto, ainda é necessária uma abordagem comum a nível da UE. Com todo o seu historial, a UE tem uma oportunidade única para manter a sua posição de liderança do mercado mundial, mas apenas se agir de imediato. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Por conseguinte, o CESE insta a Comissão Europeia a lançar uma iniciativa abrangente para a cadeia de blocos, que defina uma abordagem e visão comuns da UE centradas nos ODS. Esta deverá ser complementada por um plano de ação para que a Europa se torne um ponto de referência em matéria de cadeia de blocos a nível mundial. Importa reforçar a Parceria Europeia de Cadeia de Blocos e o Observatório e Fórum para a Tecnologia de Cadeia de Blocos, criando uma plataforma de partes interessadas da cadeia de blocos da UE que reúna representantes das instituições da UE, nomeadamente do CESE e do Comité das Regiões, da indústria, dos consumidores, dos Estados-Membros e do mundo académico, entre outros, com vista a proporcionar um espaço de aprendizagem e capacitação em conjunto, uma rede de redes e a partilha de boas práticas. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE pode ter um papel ativo ao acolher esta «plataforma», garantindo a transparência, a integração, a colaboração e a participação da sociedade civil organizada. |
| --- | --- |

1.5.

2.   Introdução

| 2.1. | A cadeia de blocos e a tecnologia do livro-razão distribuído têm potencial para transformar a sociedade. A cadeia de blocos é uma estrutura matemática para armazenar dados de forma a limitar a corrupção e a falsificação dos dados. A tecnologia proporciona uma nova forma de criar confiança para a transferência segura de algo de valor. A cadeia de blocos é considerada uma nova fase mais transformadora da era da Internet, mas importa assinalar que se trata de uma de muitas novas oportunidades tecnológicas. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O presente parecer incide sobre a cadeia de blocos enquanto tecnologia, que pode ser aplicada a toda uma panóplia de domínios e indústrias, como a energia, o setor financeiro, o setor agroalimentar, a medicina e os cuidados de saúde, as eleições e a governação. É esta a tónica do presente parecer, nomeadamente a cadeia de blocos em relação ao mercado único da UE. Se for corretamente aplicada, a cadeia de blocos pode transformar conceitos como a concorrência e a governação e, assim, fazer face aos desafios e às transições da sociedade. No entanto, uma vez que a questão das criptomoedas tem sido intensamente debatida, o CESE deve, num futuro próximo, reexaminar estes instrumentos separadamente em relação ao risco de branqueamento de capitais e/ou de evasão fiscal. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O Parecer do CESE «Tecnologia de cadeia de blocos e de livro-razão distribuído como infraestrutura ideal para a economia social» (1), elaborado recentemente, define a cadeia de blocos como «simultaneamente, um código, ou seja, um protocolo de comunicação, e um registo público, no qual são «anotadas», com um elevado grau de transparência e de forma não modificável, todas as transações efetuadas entre os participantes na rede, segundo uma ordem sequencial». Esta definição é complementada pela perspetiva da Comissão Europeia de que a cadeia de blocos é uma tecnologia que promove a confiança dos utilizadores e que possibilita a partilha de informações em linha, bem como a aprovação e o registo de transações de uma forma verificável, segura e permanente (2). |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | As instituições da UE já tomaram algumas medidas com vista a apoiar o desenvolvimento da cadeia de blocos. Em 2017, o Serviço de Estudos do Parlamento Europeu publicou o Relatório «Como a tecnologia de cadeia de blocos pode mudar as nossas vidas» (3) e, em 2018, a Comissão Europeia lançou o Observatório e Fórum para a Tecnologia de Cadeia de Blocos (4). Estas medidas visam acelerar a inovação e o desenvolvimento no âmbito da cadeia de blocos, para que a Europa mantenha a sua posição de liderança mundial nesta nova tecnologia transformadora. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Abril de 2018 representou um marco nesta evolução, quando a Comissão Europeia, 21 Estados-Membros e a Noruega assinaram uma declaração com vista a criar a Parceria Europeia de Cadeia de Blocos e a cooperar para estabelecer a Infraestrutura Europeia de Cadeia de Blocos no Setor dos Serviços (5), cujo objetivo consiste em apoiar os serviços públicos digitais transfronteiras com o mais elevado nível de normas de segurança e privacidade. Desde então, 27 Estados-Membros aderiram à parceria. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Em 2018, o Parlamento Europeu adotou uma resolução não legislativa (6) sobre a cadeia de blocos e a tecnologia do livro-razão distribuído, salientando que esta é uma oportunidade para a UE se tornar «o líder mundial» e ser um «ator credível» na definição do desenvolvimento dos mercados a nível mundial e intersetorial. Assinala-se que a UE está atualmente na vanguarda do desenvolvimento e da aplicação da cadeia de blocos em comparação com os EUA e a China (7). |
| --- | --- |

2.6.

3.   Cadeia de blocos — oportunidades para o mercado único e a UE

| 3.1. | Mesmo que a tecnologia de cadeia de blocos seja um fenómeno relativamente novo, estão já a surgir oportunidades significativas no contexto do mercado único. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | A cadeia de blocos contribui para alcançar os ODS. Na sua conceção e proposta de valor, a cadeia de blocos integra confiança, abertura e transparência (8), facto que se destaca no contexto da concretização dos ODS das Nações Unidas (9). |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Eis alguns exemplos (10):






  — | objetivo n.o 1, «Erradicar a pobreza», e a utilização de criptomoedas para a população sem acesso a bancos; |
| --- | --- | --- |

3.3.

—

objetivo n.o 1, «Erradicar a pobreza», e a utilização de criptomoedas para a população sem acesso a bancos;

| — | objetivo n.o 3, «Saúde de qualidade», e a oportunidade decorrente da partilha de registos de cuidados de saúde dos doentes de forma mais segura e eficiente; e |
| --- | --- |

—

objetivo n.o 3, «Saúde de qualidade», e a oportunidade decorrente da partilha de registos de cuidados de saúde dos doentes de forma mais segura e eficiente; e

| — | objetivos 12, 14 e 15, «Produção e consumo responsáveis», e a capacidade da cadeia de blocos para garantir a proveniência nas cadeias de abastecimento. |
| --- | --- |

—

objetivos 12, 14 e 15, «Produção e consumo responsáveis», e a capacidade da cadeia de blocos para garantir a proveniência nas cadeias de abastecimento.

A cadeia de blocos contribui também para vários outros ODS, tais como a igualdade de oportunidades, os direitos humanos na sua relação com os dados pessoais, o trabalho digno e o crescimento económico, a participação democrática, etc.

| 3.4. | Capacitar os cidadãos. A cadeia de blocos pode potencialmente devolver o poder da informação às pessoas que a detêm. Ao partilhar os dados de forma transparente e reduzir a necessidade de intermediários, a cadeia de blocos pode capacitar os intervenientes que se encontravam anteriormente em posições vulneráveis relativamente a entidades centralizadas. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Promover o empreendedorismo e a inovação. Com o seu modo de funcionamento colaborativo e consensual, estão a surgir soluções inovadoras e novas empresas que assentam na sustentabilidade económica, ambiental e social. A integração, permitida pela cadeia de blocos, oferece uma base para a economia de plataformas e outros modelos de negócios e, como já foi analisado pelo CESE, para a economia social. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Melhorar a mobilidade e as oportunidades transfronteiras para as empresas, protegendo simultaneamente os consumidores. Minimizam-se as barreiras ao comércio na UE e a nível mundial, garantindo, em simultâneo, a segurança intrínseca e extrínseca em relação a pagamentos e transações no processo de troca. Desta forma, as condições de mercado e o acesso a bens e serviços na UE serão melhorados, protegendo simultaneamente a privacidade dos consumidores, a confidencialidade e a partilha de informações (11). |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Apoiar o Portal Digital Único. O Portal Digital Único introduz o princípio «uma única vez», que significa que qualquer dado só pode ser introduzido uma vez na plataforma. O desenvolvimento da Infraestrutura Europeia de Cadeia de Blocos no Setor dos Serviços, condicionado pela aplicação do princípio «uma única vez», pode portanto servir de instrumento e facilitador de um mercado único eficiente, resistente e sustentável. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Desenvolver os serviços públicos e privados com base na cadeia de blocos possibilita efeitos positivos enormes decorrentes da transformação digital da economia e da sociedade da UE no seu conjunto. Estão agora a ser desenvolvidos quatro casos de utilização (12) no âmbito da Infraestrutura Europeia de Cadeia de Blocos no Setor dos Serviços, a saber: registo notarial e autenticação, diplomas, identidade autossoberana europeia, fiscalidade e partilha de dados de confiança. Ao nível dos Estados-Membros, os benefícios económicos obtêm-se através do acesso direto aos mercados, com custos nulos ou mínimos de intermediação, transferindo valor verdadeiro para os consumidores. Tal pode ser reforçado graças aos níveis elevados de segurança intrínseca e extrínseca para os consumidores, através da rastreabilidade na cadeia de blocos e da cocriação participativa de bens e serviços. Além disso, os sistemas de votação com base na cadeia de blocos podem tornar seguro o processo de registo e identificação de eleitores e proporcionar um sistema de votação robusto e verificável. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Criar e verificar identidades digitais para pessoas e organizações. Através da conjugação dos princípios descentralizados da cadeia de blocos com a verificação de identidades e a criptografia, é possível criar uma identidade digital e atribuí-la a cada transação em linha de um ativo. Esta possibilidade traz várias vantagens potenciais tanto para os consumidores e as empresas como para as entidades reguladoras. A identidade digital na cadeia de blocos proporciona a possibilidade de reconhecimento mútuo e execução de operações utilizando um código de contrato inteligente, que também simplifica a realização de negócios. Estas identidades digitais e assinaturas eletrónicas devem seguir o percurso definido pelo eIDAS, devendo também assegurar a interoperabilidade e a compatibilidade. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | Reduzir as violações de dados pessoais. Os riscos de violação de dados podem ser reduzidos ou evitados através da implantação responsável de estruturas de dados da cadeia de blocos. Tal ajudará a proteger dados sensíveis, garantindo simultaneamente a transmissão segura de dados para salvaguardar o direito das pessoas à confidencialidade e à privacidade. Uma forma de o conseguir é evitando o armazenamento aberto de dados privados na cadeia de blocos. Em vez disso, os dados privados podem ser armazenados fora da cadeia de blocos, só sendo trocados quando necessário e em comunicações posto-a-posto. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | Os processos de normalização constituem uma condição para a interoperabilidade transfronteiras e a implantação da cadeia de blocos. Alguns foram já testados e analisados pelos reguladores, mas, à semelhança de qualquer inovação, as iniciativas de normalização devem ser equilibradas pela criação de um ambiente propício à exploração plena das oportunidades oferecidas por esta tecnologia. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | Devem ser empreendidos esforços também para harmonizar as normas criptográficas entre a cadeia de blocos e outras tecnologias associadas ao eIDAS (13), a fim de criar novos níveis de interoperabilidade entre os modelos tecnológicos atuais e futuros. Tal serviria para fazer face ao risco de fragmentação da cadeia de blocos. Com efeito, a Organização Internacional de Normalização (ISO) apresentou um roteiro de normalização para o período até 2020, no qual se pondera também a normalização de domínios como a terminologia, a taxonomia, a verificação de identidades, a interoperabilidade, a governação, a segurança e a privacidade, os casos de utilização e os contratos inteligentes. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | Aumentar a transparência através de contratos inteligentes. As soluções com base na cadeia de blocos proporcionam transparência através da descentralização, permitindo às partes envolvidas ver e verificar os dados. Os «contratos inteligentes» (14) são exemplo disso. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | Reduzir a evasão e a elisão fiscais. O mercado único da UE tem potencial para reforçar o comércio eletrónico, assegurando a redução ao mínimo das externalidades negativas associadas ao comércio internacional atual. Os sistemas de processamento de impostos com base na cadeia de blocos podem assegurar uma maior transparência, tanto para o contribuinte como para o Estado. A cadeia de blocos pode limitar a evasão fiscal e o branqueamento de capitais ao aumentar a prestação de contas nas transações e a responsabilidade nas operações, dessa forma aumentando a competitividade do mercado único da UE. A Comissão Europeia poderia lançar um estudo sobre a forma como a cadeia de blocos pode ajudar neste domínio. |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | Criar novos modelos de financiamento, como o financiamento colaborativo (crowdfunding), as ofertas iniciais de moeda virtual ou de tokens, que são conceitos de angariação de fundos a nível universal (do ponto de vista geográfico e demográfico) através da emissão de uma moeda específica para determinado projeto com um mecanismo especial de valorização. Este é o culminar da tendência do financiamento colaborativo. |
| --- | --- |

3.15.

| 3.16. | Reinventar modelos socioeconómicos. A reconquista do poder pelas pessoas pode reinventar a sociedade. Se a principal vantagem da cadeia de blocos consiste em resolver o problema da confiança entre pessoas sem recorrer a um terceiro, permite igualmente a criação de novos tipos de governação e de relações assentes na transparência das interações. À semelhança de qualquer mudança na sociedade, é necessário ter cuidado para proteger contra o surgimento de estruturas que conduzam a abusos, dando simultaneamente margem de manobra para a experimentação, que pode trazer vantagens significativas para a humanidade. Além disso, as tecnologias e as redes de cadeias de blocos devem evitar a criação de um fosso entre os que detêm o controlo ou que têm capacidade financeira para as utilizar e aqueles que só lhes conseguem ter acesso através de modelos controlados por grandes empresas. Apoiar e promover organizações como as cooperativas, com modelos de governação abertos e democráticos, para que desenvolvam negócios na cadeia de blocos, é fundamental para que a cadeia de blocos tenha êxito entre as PME e as organizações de menores dimensões. |
| --- | --- |

3.16.

4.   Cadeia de blocos — alguns desafios a abordar

| 4.1. | Com vista a desbloquear o potencial da cadeia de blocos no mercado único da UE e para as sociedades europeias, é necessário abordar várias questões, sendo prioridade a atual insegurança jurídica. Já existem algumas soluções regulamentares para as criptomoedas e as ofertas iniciais de moeda virtual; no entanto, o quadro legislativo continua pouco claro no que diz respeito à conceção do sistema e nos domínios em que a tecnologia de cadeia de blocos é aplicada, o que conduz a uma abordagem fragmentada ao nível dos Estados-Membros. Sem uma iniciativa conjunta da UE, em prol da segurança jurídica e da clareza em toda a UE, as oportunidades transfronteiras serão limitadas. Os casos de utilização e os ambientes de teste da regulamentação para determinados tipos de serviços e utilizações podem constituir uma primeira fase na compreensão dos requisitos jurídicos futuros. A experiência da UE no desenvolvimento de regulamentações e políticas transfronteiras complexas pode ser uma vantagem relativamente à futura regulamentação da cadeia de blocos. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | A proteção da privacidade é fundamental. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (15) foi elaborado para lidar com as questões mais urgentes em matéria de dados. Contudo, à data da redação do RGPD, a tecnologia de cadeia de blocos era desconhecida em grande parte, pelo que se impõe uma revisão dos conflitos potenciais entre o RGPD e a cadeia de blocos. O CESE solicita à Comissão Europeia que examine o RGPD e proponha revisões e orientações adicionais sobre a relação entre o RGPD e a cadeia de blocos. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | A distinção jurídica entre dados anonimizados e dados pseudonimizados assenta na categorização dos dados pessoais. Os dados sob pseudónimo permitem ainda alguma forma de reidentificação (até indireta e remota), ao passo que os dados anónimos não podem ser reidentificados. Embora nas cadeias de blocos com autorizações a pseudonimização seja considerada uma solução para as relações facilitadas pela tecnologia de cadeia de blocos, a anonimização é ainda uma barreira regulamentar à utilização mais generalizada das cadeias de blocos sem autorizações, que pode ser superada através da incorporação de soluções de identidade digital nas restrições regulamentares. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O mecanismo de consenso «prova de trabalho»consome muita energia. Com o desenvolvimento do mecanismo de consenso alternativo «prova de participação», é possível resolver esta questão importante em matéria de sustentabilidade ambiental. Já existem soluções, que devem ser partilhadas e plenamente aplicadas (16). |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Outro desafio técnico é a interoperabilidade com diferentes plataformas de cadeias de blocos. Cadeias de blocos diferentes podem não ser compatíveis devido ao risco imposto às partes que têm de trocar dados. Outra preocupação incide sobre a compatibilidade entre plataformas de cadeias de blocos e sistemas governamentais existentes, impedindo os governos de passarem das suas plataformas atuais para uma interoperabilidade baseada na cadeia de blocos. Garantir a interoperabilidade deverá ser uma prioridade no futuro próximo para os programadores da cadeia de blocos, a fim de permitir a sua adoção em massa. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | A taxa de aceitação da cadeia de blocos depende da sua adoção por diversas formas de empresas, sendo a maioria na UE constituída por PME. Hoje em dia, os custos de transação, em muitos casos, são proibitivos, colocando os serviços técnicos e de consultoria fora do alcance das PME. Apoiar a criação de novas redes de cadeias de blocos, nomeadamente cooperativas, é fundamental para garantir um acesso equitativo às PME e outras entidades de menores dimensões, permitindo uma melhor governação democrática. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Tal como acontece com qualquer tecnologia de rutura, há desafios sociais a enfrentar. Existe uma necessidade premente de informar corretamente o público em geral sobre as tecnologias de rutura. Estas têm um impacto real na vida quotidiana das pessoas, o que tem de ser abordado cuidadosamente, tornando o diálogo civil e social um elemento crucial. O CESE continuará a reunir conhecimentos e a divulgar as perspetivas da sociedade civil organizada sobre as próximas etapas do desenvolvimento da cadeia de blocos. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | É fundamental entender plenamente e avaliar de que forma a tecnologia de cadeia de blocos tem impacto na defesa dos consumidores e nos seus direitos. É necessária clareza quanto às relações entre, por exemplo, a confidencialidade e a privacidade impostas pela legislação (por exemplo, legislação da UE em matéria de proteção de dados), pela regulamentação (confidencialidade dos clientes) ou por contratos (confidencialidade comercial). |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | Tal como acontece com qualquer nova tecnologia e com todos os modelos de negócio baseados na tecnologia, seria adequado e pertinente analisar os efeitos e os potenciais impactos no emprego, nas condições de trabalho, nos direitos e na proteção dos trabalhadores, bem como no diálogo social. A análise deve também avaliar os efeitos nas organizações intermediárias. É provável que as competências nas áreas da ciência, da tecnologia, da engenharia e da matemática (CTEM) se tornem cada vez mais importantes para as indústrias que utilizam a cadeia de blocos. Face à ausência de uma compreensão generalizada sobre o funcionamento e as potenciais limitações da cadeia de blocos, o CESE apela para uma aprendizagem ao longo da vida, permitindo que as pessoas adquiram competências, se requalifiquem e melhorem as suas qualificações, a fim de explorarem melhor as oportunidades e os desafios associados à cadeia de blocos. |
| --- | --- |

4.9.

5.   O caminho a seguir

| 5.1. | Embora as instituições da UE tenham analisado a cadeia de blocos até certo ponto, falta ainda uma abordagem abrangente e comum a nível da UE. Com todo o seu historial, a UE tem uma oportunidade única para manter a sua posição de liderança do mercado mundial, mas apenas se agir. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | O desenvolvimento da cadeia de blocos é ainda muito fragmentado nos Estados-Membros. Por conseguinte, o CESE insta as instituições da UE a proporcionarem clareza e uma base comum para desbloquear todo o potencial da cadeia de blocos para a Europa. Uma primeira medida consiste no lançamento, pela Comissão Europeia, de uma comunicação sobre o desenvolvimento da cadeia de blocos e da tecnologia do livro-razão distribuído na UE assente nos princípios da cadeia de blocos (17), com vista a manifestar vontade política e apropriação e a definir uma visão e um plano de ação no sentido de criar um ambiente facilitador. Esta iniciativa deve ser complementada pela reconstituição do Intergrupo sobre a Digitalização, do Parlamento Europeu, que deverá debruçar-se sobre a questão da cadeia de blocos e da tecnologia do livro-razão distribuído. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | A visão comum da UE poderia ter como objetivo que a Europa se torne um continente-piloto no plano mundial, baseado na cadeia de blocos, garantindo assim que a UE se mantém competitiva ao mesmo tempo que desenvolve a sua própria abordagem em matéria de digitalização centrada nos ODS, apoiada por iniciativas e programas públicos experimentais a nível dos Estados-Membros e da UE. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | Com a atual Parceria Europeia de Cadeia de Blocos e o Observatório e Fórum para a Tecnologia de Cadeia de Blocos, é chegado o momento de ampliar esta iniciativa, criando uma plataforma de partes interessadas da cadeia de blocos da UE que reúna representantes das instituições da UE, nomeadamente do CESE e do Comité das Regiões, da indústria, dos consumidores, da sociedade civil, dos Estados-Membros e do meio académico, entre outros. Além disso, esta plataforma deverá ser aberta a todos os cidadãos da UE para que possam cooperar e fazer parte do projeto da cadeia de blocos. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | Esta plataforma constituiria um espaço de aprendizagem conjunta e reforço de capacidades, mas também serviria para reunir as partes interessadas, funcionando como uma rede de redes e proporcionando locais de encontro e a partilha de boas práticas. O CESE está bem posicionado e possui a experiência necessária para desempenhar um papel ativo e acolher esta «plataforma», garantindo a transparência, a integração, a colaboração e a participação da sociedade civil organizada, com base em iniciativas semelhantes existentes (18). |
| --- | --- |

5.5.

Bruxelas, 30 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  JO C 353 de 18.10.2019, p. 1.

1

(2)  https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/blockchain-technologies

2

(3)  http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/IDAN/2017/581948/EPRS_IDA(2017)581948_PT.pdf

3

(4)  https://www.eublockchainforum.eu/

4

(5)  https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/european-countries-join-blockchain-partnership

5

(6)  http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2018-0373_PT.html?redirect

6

(7)  Um dos indicadores é o facto de, só em 2018, a angariação de fundos através de ofertas iniciais de moeda virtual (ICO) na Europa ter rondado os 4,1 mil milhões de dólares americanos, praticamente o dobro dos 2,3 mil milhões de dólares angariados na Ásia até ao momento e significativamente mais do que os 2,6 mil milhões de dólares angariados nos EUA. https://www.newsbtc.com/2018/10/16/europe-surpasses-us-and-asia-in-cryptocurrency-token-sales

7

(8)  A proposta de valor social da cadeia de blocos diz respeito à identidade autossoberana (autenticação, autorização), à confiança e transparência, à democracia, à imutabilidade e ao conceito de ausência de intermediário.

8

(9)  https://blockchain4sdg.com/how-blockchains-can-tackle-the-un-sustainable-development-goals/

9

(10)  Documento da Comissão Económica para a Europa, das Nações Unidas, ECE/TRADE/C/CEFACT/2019/INF.3: «Blockchain in trade facilitation: sectoral challenges and examples» [Cadeia de blocos na facilitação do comércio: desafios setoriais e exemplos], http://www.unece.org/fileadmin/DAM/cefact/cf_plenary/2019_plenary/CEFACT_2019_INF03.pdf.

10

(11)  A confidencialidade diz respeito à proteção dos dados partilhados entre uma entidade (ou seja, uma pessoa ou organização) e um elemento autorizado contra terceiros não autorizados. A privacidade diz respeito à proteção contra o acesso ilícito à identidade pessoal e às transações pessoais.

11

(12)  https://ec.europa.eu/cefdigital/wiki/display/CEFDIGITAL/EBSI

12

(13)  Como é o caso das assinaturas e marcações horárias eletrónicas, que utilizam os algoritmos criptográficos atuais compatíveis com vários sistemas.

13

(14)  São estados contratuais autoexecutórios armazenados na cadeia de blocos, que ninguém controla e em que, por conseguinte, todos podem confiar. São disso exemplo a compensação e liquidação de transações comerciais, os vales-presente ou vales de programas de fidelização, o registo eletrónico de cuidados de saúde, a distribuição de royalties, a proveniência de produtos, as transações posto-a-posto, os empréstimos, os seguros, os créditos energéticos e as votações.

14

royalties

(15)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1). https://gdpr-info.eu/

15

(16)  www.tolar.io, um caso de cadeia de blocos com baixo consumo de energia.

16

(17)  Os princípios da cadeia de blocos são os seguintes: identidade autossoberana — autenticação, autorização; rastreabilidade; confiança; imutabilidade; democracia; ausência de intermediação.

17

(18)  A Plataforma Europeia para a Economia Circular, por exemplo, é uma iniciativa conjunta com a Comissão, e o CESE participa também ativamente no Grupo de Peritos de Alto Nível sobre a Inteligência Artificial e no Grupo de Peritos da Comissão sobre o Empreendedorismo Social.

18

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| 11.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/23 |
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11.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/23

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Assegurar uma transição setorial inclusiva para um setor ferroviário digitalizado»

[parecer de iniciativa]

(2020/C 47/04)

Relator: Alberto MAZZOLA

Correlator: Guy GREIVELDING

| Decisão da Plenária | 21 de fevereiro de 2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento
  Parecer de iniciativa |
| Competência | Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI) |
| Adoção na CCMI | 2.10.2019 |
| Adoção em plenária | 30.10.2019 |
| Reunião plenária n.o | 547 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 202/0/5 |

Decisão da Plenária

21 de fevereiro de 2019

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI)

Adoção na CCMI

2.10.2019

Adoção em plenária

30.10.2019

Reunião plenária n.o

547

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

202/0/5

1.   Recomendações

| 1.1. | A digitalização contribui para tornar o transporte ferroviário mais eficiente e mais conveniente para os passageiros e para as mercadorias, embora exponha os sistemas ferroviários a riscos de cibersegurança. O CESE recomenda, por conseguinte, uma cooperação mais forte entre a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) e a Agência Ferroviária da União Europeia (ERA). |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE crê que a implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS), elemento central da estratégia digital da UE para o transporte ferroviário, deverá conhecer uma forte aceleração. O investimento necessário, superior a 100 mil milhões de euros, será obtido através de uma iniciativa específica da Comissão, que contará com um forte compromisso orçamental da UE, o apoio concreto dos Estados-Membros e capital privado avultado (InvestEU). |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE incentiva o setor ferroviário a desenvolver, em cooperação com outros modos de transporte público, um quadro global e interoperável de mobilidade enquanto serviço (MaaS), que assegure a todos os cidadãos a acessibilidade, inclusive económica, da mobilidade e dos transportes públicos, na qualidade de serviço de interesse geral, bem como um quadro informático aberto e pronto a utilizar («plug and play») para a distribuição de bilhetes multimodais na Europa. O setor do transporte ferroviário pode tornar-se no eixo central em que assentará o desenvolvimento da vertente «mobilidade» de uma identidade digital europeia. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE insta a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CCFE) e a Associação dos Gestores Europeus da Infraestrutura Ferroviária (EIM) a estabelecerem, no âmbito do diálogo social da UE, um diálogo proativo transparente, por exemplo sob a forma de um «roteiro digital», e a lançarem iniciativas conjuntas para identificar e antecipar o impacto da automatização e da digitalização e para manter um nível elevado de emprego e de garantias sociais no contexto de uma transição socialmente justa. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE apela à criação de uma autoridade europeia para o setor ferroviário que acompanhe o desenvolvimento do mercado único ferroviário da UE, incluindo os aspetos digitais. |
| --- | --- |

1.5.

2.   Introdução

O sistema europeu de mobilidade e de transporte está em fase de transição para um sistema consideravelmente mais ecológico e mais digitalizado.

As cadeias de logística sofrerão mutações à medida que as novas tecnologias facilitam a integração digital dos diferentes modos, permitem um fluxo mais denso de informação sobre o tráfego e a localização dos comboios, tornam mais fácil para os passageiros o acesso aos serviços e à informação e asseguram uma utilização mais eficiente da capacidade das infraestruturas e um maior grau de previsibilidade no que respeita aos horários.

A digitalização aumentará também o volume dos dados à disposição das empresas ferroviárias: a utilização destes dados, em plena conformidade com as regras relativas à privacidade e à propriedade dos dados, criará oportunidades para novas iniciativas empresariais.

3.   Necessidade de assegurar a transição do sistema ferroviário para um sistema digital

3.1.   
  O setor ferroviário enquanto componente do mercado único digital europeu

A conectividade é um dos alicerces para a plena realização do mercado único digital europeu e a digitalização do sistema ferroviário.

É também necessário um elevado nível de conectividade para fornecer informações fiáveis, como por exemplo, horários dos comboios, disponibilidade dos bilhetes, planeamento de viagens, dados sobre terminais de mercadorias, etc. A disponibilidade destas informações é há muito aguardada pelos utentes e trabalhadores, já que melhorará a qualidade dos serviços e da manutenção.

Uma maior digitalização do setor ferroviário pressupõe uma boa cooperação tanto entre os sistemas ferroviários como com os operadores de telecomunicações. As novas redes 5G proporcionarão uma grande oportunidade ao setor ferroviário, ao permitirem, nomeadamente, a Internet das coisas e uma melhor qualidade das informações em tempo real.

O setor do transporte ferroviário pode tornar-se no eixo central em que assentará o desenvolvimento da vertente «mobilidade» de uma identidade digital europeia através de um «enquadramento regulamentar que promova a concorrência e a inovação e gira, nos cidadãos e nas empresas, a confiança e a consciência dos benefícios da tecnologia digital para os cidadãos, os consumidores, as empresas e os trabalhadores, incluindo todos eles combinados numa “pessoa digital” única (1)».

3.2.   
  Novos produtos específicos e tecnologias da informação

A implantação do ERTMS (Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário) deve ser um elemento central da estratégia técnica da UE, a fim de permitir a materialização das suas vantagens (por exemplo, harmonização técnica e operacional, aumento da capacidade da rede, maior segurança e fiabilidade, redução dos custos de manutenção). Nos últimos 20 anos, menos de 10% da rede principal da RTE-T foi equipada com o ERTMS. Cumpre acelerar o ritmo desta implantação, sem descurar a acessibilidade da rede ferroviária regional.

Além disso, entre as principais prioridades a abordar deve constar a elaboração, no pleno respeito do diálogo social, de um quadro técnico e jurídico que contemple os níveis crescentes de marcha automática dos comboios, a melhoria da conectividade dos dados ao longo das rotas ferroviárias (recorrendo também à tecnologia 5G), bem como outros avanços digitais pertinentes para o transporte ferroviário.

3.2.1.   Processos internos do transporte ferroviário

3.2.1.1.   Oportunidades: aumento da capacidade das infraestruturas, manutenção e manutenção preditiva, redução dos custos, marcha automática dos comboios, segurança, gestão de crises

Os sistemas de controlo, comando e comunicação não se devem limitar a contribuir para o controlo e a separação segura dos comboios, devendo tornar-se num sistema flexível e em tempo real de gestão inteligente do tráfego e de apoio às decisões.

Os sistemas atuais não exploram suficientemente as novas tecnologias e práticas, nomeadamente a utilização de tecnologias de navegação por satélite, os sistemas de alta velocidade, de dados de elevada capacidade e de comunicações vocais (Wi-Fi, 4G/LTE, 5G) e a automatização, nem os sistemas inovadores de recolha, tratamento e comunicação de dados em tempo real. Estas novas tecnologias têm potencial para melhorar consideravelmente o tráfego, aumentando assim a capacidade, reduzindo o consumo de energia de tração, assim como as emissões de carbono e os custos operacionais, reforçando a proteção e a segurança, incluindo nas passagens de nível com recurso a sistemas de transporte inteligente cooperativo, e proporcionando informações acessíveis, fiáveis e compreensíveis aos utentes. A manutenção em função das condições, com base em sensores e tecnologias digitais, melhorará significativamente a eficiência, a fiabilidade e a resiliência do sistema, tanto em termos de infraestruturas como de material circulante.

3.2.1.2.   Ameaças: segurança e cibersegurança

A digitalização contribui para tornar o transporte ferroviário mais eficiente e mais conveniente, embora exponha os sistemas ferroviários a riscos de cibersegurança. O reconhecimento de que são necessárias medidas robustas em matéria de cibersegurança e a preparação para fazer face a ciberataques, incluindo de larga escala, constituem desafios enormes para todo o setor ferroviário.

«[U]ma interpretação homogénea das normas de cibersegurança, incluindo o reconhecimento mútuo entre Estados-Membros, [...] um quadro de certificação e sistemas de certificação [...] poderão fornecer uma base de referência comum [...] [para a digitalização. A ERA deve] ser [associada] ao processo e, nalguns casos, com o acordo da ENISA para garantir a coerência, [incumbida] de elaborar os sistemas de certificação. Há que adotar normas mínimas europeias no domínio da segurança informática, em cooperação com os organismos de normalização CEN/CENELEC/ETSI» (2).

3.2.2.   Novos serviços

3.2.2.1.   Novas aplicações para os passageiros: bilhética eletrónica, reserva eletrónica, bilhética integrada, bilhética multimodal, MaaS, plataformas digitais, estações digitais

A fim de melhorar as informações relativas às viagens, facilitar a escolha do comboio adequado e promover as viagens intermodais e a bilhética única, algumas empresas ferroviárias europeias lançaram um projeto comum intitulado «Full Service Model» [modelo de serviço completo], juntamente com os principais vendedores de bilhetes, para criar um quadro informático aberto e pronto a utilizar («plug and play») para a distribuição de bilhetes de comboio, com vista a abandonar as soluções informáticas bilaterais entre distribuidores e prestadores de serviços ferroviários.

Neste novo contexto, a mobilidade enquanto serviço (MaaS) corresponde a uma passagem dos meios de transporte pessoais para soluções de mobilidade utilizadas como um serviço. O conceito essencial subjacente à MaaS consiste em oferecer aos passageiros soluções de mobilidade porta a porta com base nas suas necessidades de deslocação e escolhas, assegurando a acessibilidade, inclusive económica, da mobilidade e dos transportes públicos, na qualidade de serviço de interesse geral. Na perspetiva da MaaS, todo o sistema de transportes forma uma entidade única e os caminhos de ferro, com as suas baixas taxas de emissões, têm de fazer parte deste sistema.

3.2.2.1.1.   
  Novas problemáticas: proteção de dados, privacidade, direitos dos passageiros

A segurança jurídica é fundamental para concretizar a mudança radical necessária no domínio da bilhética. Atendendo aos requisitos realistas da UE decorrentes do regulamento relativo aos direitos dos passageiros dos serviços ferroviários, é essencial que os utentes disponham de informações claras sobre a bilhética única.

Os caminhos de ferro têm de continuar a promover a acessibilidade de uma forma custo-eficaz. As disposições desnecessárias em matéria de relações entre empresas geram burocracia inútil e devem ser tratadas numa base contratual e, se for caso disso, no quadro legislativo pertinente para o intercâmbio de dados.

3.2.2.2.   Para as mercadorias

O setor ferroviário adotou uma declaração conjunta, intitulada «Sector Statement» [declaração setorial], por ocasião das Jornadas RTE-T, realizadas em Roterdão, em 2016, que define as medidas a tomar para melhorar o transporte ferroviário internacional de mercadorias na Europa. Com base nesta declaração setorial, definiram-se dez ações prioritárias, nomeadamente a localização dos comboios, a hora de chegada prevista e medidas para facilitar a aplicação concreta do ERTMS. Além disso, em 2 de dezembro de 2015, os parceiros sociais europeus do setor ferroviário assinaram uma declaração sobre o transporte ferroviário de mercadorias, da qual constavam as suas propostas para melhorar este setor.

Os ensaios de travagem automática permitirão aumentar consideravelmente a eficiência das atividades de formação dos comboios. Cumpre, igualmente, assegurar a proteção dos dados comerciais do transporte de mercadorias.

3.3.   
  Financiamento da transição digital e I&I

3.3.1.   Financiamento da digitalização do sistema ferroviário: Europa Digital, MIE, InvestEU, programas nacionais

É essencial que os fundos europeus e nacionais apoiem adequadamente todos os troços do sistema ferroviário e promovam a conclusão de uma rede ferroviária europeia eficiente.

Cumpre dar continuidade ao Mecanismo Interligar a Europa (MIE) após 2020 e reforçá-lo. Importa sublinhar que o MIE se deve centrar nas questões relacionadas com a digitalização, como o ERTMS de via e de bordo. A implantação do ERTMS na rede RTE-T, com interligações digitais, exige um investimento superior a 100 mil milhões de euros, que só pode ser conseguido através de uma iniciativa específica, que conte com um forte compromisso orçamental da UE, completado por um apoio concreto dos Estados-Membros e por capital privado (InvestEU). Para mobilizar os recursos necessários, o Comité entende que se deve reforçar o papel proativo da Comissão e elaborar um quadro regulamentar. O MIE II também deve financiar os corredores ferroviários 5G transfronteiriços para melhorar a conectividade.

3.3.2.   Shift2Rail e Shift2Rail2

O apoio da UE é igualmente necessário para impulsionar a inovação no setor ferroviário, em especial no que diz respeito à continuação da empresa comum Shift2Rail, que tem apresentado bons resultados. A futura parceria europeia institucionalizada deve dispor de um orçamento reforçado e de um sistema de governação melhorado e simplificado que tenha mais em conta as necessidades da comunidade que explora os serviços ferroviários e dos seus utentes e que seja, ainda assim, capaz de dinamizar todo o ecossistema de inovação ferroviária, em todos os Estados-Membros. O financiamento da investigação no domínio da inovação digital deve prever recursos suficientes para a investigação da avaliação do respetivo impacto social e das medidas destinadas a facilitar uma transição justa.

4.   Necessidade de assegurar que essa transição seja inclusiva

4.1.   
  Para os trabalhadores

Prevê-se que a introdução de tecnologias digitais no sistema ferroviário traga ganhos de eficiência e produtividade que tornarão o setor mais competitivo, o que exigirá, ao mesmo tempo, mudanças qualitativas e quantitativas nos postos de trabalho e na organização do trabalho do setor ferroviário.

A transição já está em curso e as empresas ferroviárias têm de se preparar e gerir a mudança que afeta os seus trabalhadores de forma atempada e inclusiva, para manterem o seu estatuto de empregadores atraentes e de qualidade.

Haverá mudanças profundas na natureza do trabalho e na procura de competências. O CESE salienta a importância de abordar essas alterações estruturais, favorecendo uma transição justa e harmoniosa e dando resposta à escassez de competências, a par de uma monitorização adequada do seu progresso.

O impacto na saúde dos trabalhadores ferroviários não deve ser subestimado, nomeadamente a emergência de uma fadiga mental que possa conduzir a doenças e causar tensões na vida privada das pessoas.

Para se assegurar uma transição inclusiva tem de se gerir a mudança de forma socialmente responsável, o que passa por um diálogo aberto e transparente com os trabalhadores e os seus representantes. Esse diálogo deverá contribuir para fazer face aos eventuais receios relacionados com a digitalização e assegurar a participação imprescindível do pessoal no processo de mudança.

A digitalização deve ser realizada com a máxima prudência, a fim de evitar transições destabilizadoras e discórdia social. É absolutamente indispensável que os parceiros sociais europeus – a ETF (Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes), a CCFE (Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus) e a EIM (Associação dos Gestores Europeus da Infraestrutura Ferroviária) – se reúnam, no âmbito da sua participação no diálogo social setorial da UE sobre os caminhos de ferro, para decidir projetos conjuntos, a fim de identificar e antecipar melhor o impacto da automatização e da digitalização para manter um nível elevado de emprego e de garantias sociais no contexto de uma transição socialmente justa.

Os responsáveis políticos nacionais e europeus e os parceiros sociais devem coordenar o diálogo social europeu e as negociações nacionais, a fim de abordar as consequências laborais e sociais do processo de digitalização do sistema ferroviário europeu integrado.

A nível nacional, as empresas ferroviárias, juntamente com os representantes dos trabalhadores, devem elaborar uma espécie de «roteiro digital» numa fase precoce e fornecer aos representantes dos trabalhadores formação sobre as formas de identificar processos digitais e fatores de influência.

Além disso, é necessário negociar convenções coletivas de trabalho com os representantes dos trabalhadores a nível nacional sobre:

| — | Direitos de consulta, participação e representação coletiva antes da introdução de novas tecnologias, |
| --- | --- |

—

Direitos de consulta, participação e representação coletiva antes da introdução de novas tecnologias,

| — | Definição e condições das atividades/empregos alternativos, da reciclagem profissional e das qualificações, |
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Definição e condições das atividades/empregos alternativos, da reciclagem profissional e das qualificações,

| — | Saúde e segurança no local de trabalho, direito a desligar-se, proteção dos dados dos trabalhadores (contra monitorização permanente), |
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Saúde e segurança no local de trabalho, direito a desligar-se, proteção dos dados dos trabalhadores (contra monitorização permanente),

| — | Redução do horário de trabalho e/ou regimes de trabalho (flexíveis). |
| --- | --- |

—

Redução do horário de trabalho e/ou regimes de trabalho (flexíveis).

A segurança do tráfego, assim como dos passageiros e dos trabalhadores não pode ser garantida unicamente através de sistemas digitais e automatizados, sendo necessária a presença humana.

A solução para enfrentar este desafio reside em colocar a tónica nas transições profissionais, apoiadas pela aprendizagem ao longo da vida e por investimentos na empregabilidade do pessoal, a fim de evitar o despedimento de pessoas. No que respeita ao setor ferroviário, o desequilíbrio da pirâmide etária da sua mão de obra e as dificuldades de recrutamento, especialmente entre os jovens e as mulheres, são dois desafios importantes. As empresas ferroviárias devem, por conseguinte, velar por que os trabalhadores mais velhos possam permanecer nos postos de trabalho em rápida mutação, a fim de assegurar a transmissão dos conhecimentos essenciais de uma geração para outra, e alargar o seu espetro de recrutamento.

Do ponto de vista dos sistemas nacionais e da UE, é possível reduzir, e mesmo evitar, os desequilíbrios da mão de obra através de um diálogo e de uma cooperação eficazes entre o setor do ensino e as empresas, a fim de preparar a «mão de obra do futuro» através da formação e da reconversão dos trabalhadores e dos formadores com competências digitais.

Como acima referido, os sistemas de ensino nacionais – especialmente do ensino profissional – desempenham um papel importante para garantir que a mão de obra futura disponha das competências adequadas. Recomenda-se a criação de conselhos setoriais para as competências.

4.2.   
  Passageiros: acesso dos idosos a serviços fortemente informatizados, pessoas com deficiência, zonas rurais, etc.

| 4.2.1. | A digitalização proporcionará cada vez mais oportunidades para continuar a reduzir o impacto ambiental do nosso sistema de transportes e tornar a mobilidade mais eficiente. O aumento da conectividade deverá também tornar mais fáceis as opções de «mobilidade enquanto serviço» e a multimodalidade. As zonas rurais só poderão tirar partido deste aspeto se beneficiarem do investimento necessário. |
| --- | --- |

4.2.1.

| 4.2.2. | Dado que o transporte ferroviário é um serviço, é importante que a sociedade civil, as associações de consumidores, as associações ambientais, as organizações de pessoas com deficiência, as associações que promovem a mobilidade justa e as associações que representam os idosos possam também tornar-se parceiras na realização da digitalização do setor ferroviário. |
| --- | --- |

4.2.2.

| 4.2.3. | «Para maximizar a força económica de 25% de cidadãos seniores da União, o CESE não considera adequado para o crescimento considerá-los como uma categoria de cidadãos afastados do curso da vida, mas antes como alguém a quem seria conveniente reconhecer as capacidades, bem como as aspirações, incluindo-os enquanto intervenientes económicos e sociais da era digital» (3). |
| --- | --- |

4.2.3.

5.   No contexto da economia europeia dos dados

| 5.1. | O desenvolvimento de novas tecnologias de TI facilitou a recolha e a exploração dos dados sobre os transportes. A maximização da utilização dos dados conduzirá ao crescimento económico, à inovação e a benefícios significativos para o setor ferroviário, os seus utentes e a economia europeia, criando e desenvolvendo serviços interoperáveis e interligados. É necessário analisar melhor os diferentes aspetos da abertura do acesso aos dados e da partilha de dados, a fim de criar um valor acrescentado claro para o setor ferroviário e para a sociedade. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | O primeiro passo consiste em assegurar a interoperabilidade dos formatos dos dados para que os intervenientes possam trabalhar em conjunto. Além disso, será necessário clarificar a propriedade, o acesso e a utilização dos diferentes tipos de dados. Será vital estabelecer uma cooperação estreita entre as autoridades, as organizações de consumidores, os operadores públicos e privados, os sindicatos, os gestores de infraestruturas e os fornecedores, a fim de eliminar os obstáculos à partilha de dados no ecossistema ferroviário. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Uma análise aturada dos megadados fornecerá, pois, informação sobre as tendências e os requisitos que poderão contribuir para repensar o setor dos transportes de forma mais personalizada e flexível e ajudar as cidades a serem mais eficientes. A digitalização e a robotização dos transportes exigem a adequação da disponibilidade, da acessibilidade e do livre fluxo de dados. Ao mesmo tempo, importa garantir uma correta proteção dos dados. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | O CESE insta a Comissão Europeia a garantir a concorrência leal e a escolha dos consumidores em matéria de acesso aos dados. Existem atualmente preocupações quanto ao nível de concorrência resultante das tentativas de obter acesso aos dados dos passageiros. Surgem também desafios no domínio dos transportes públicos, em que o acesso aos dados (por exemplo, os horários dos comboios e a localização em tempo real) será essencial para o estabelecimento de serviços multimodais que funcionem corretamente. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | A Comissão Europeia deve adotar regras vinculativas para garantir o respeito dos princípios da concorrência leal, sem discriminar as empresas públicas e privadas que prestam serviços semelhantes, e do acesso aos dados dos transportes, em plena observância das regras em matéria de proteção de dados. «As mesmas condições devem aplicar-se às empresas públicas e privadas com reciprocidade no tocante ao intercâmbio de dados e à compensação dos custos» (4), incluindo as plataformas digitais. |
| --- | --- |

5.5.

6.   Indústria europeia de equipamento ferroviário

| 6.1. | «A digitalização e a robotização dos transportes oferecem novas oportunidades de negócio para a indústria transformadora e o setor dos serviços, incluindo as PME, e podem representar uma vantagem competitiva para a UE. Neste sentido, o CESE preconiza um ambiente empresarial encorajador e favorável às empresas, que preveja a abertura a novos modelos de negócios e fomente o desenvolvimento das plataformas digitais europeias (5).» |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | No documento sobre a digitalização intitulado «Digital Trends in the Rail Sector» [Tendências digitais no setor ferroviário], a União das Indústrias Ferroviárias Europeias (UNIFE) – a associação da indústria europeia de equipamento ferroviário – apresenta a sua visão sobre a forma como as transformações digitais contribuirão para realizar as ambições do setor ferroviário europeu e da sua indústria de equipamento, tanto em termos de melhorar a experiência dos passageiros dos serviços ferroviários, como de otimizar a logística e reforçar a capacidade do transporte de mercadorias. Para o efeito, foram identificados cinco domínios prioritários:






  1) | Megadados; |
| --- | --- | --- |

6.2.

1)

Megadados;

| 2) | Cibersegurança; |
| --- | --- |

2)

Cibersegurança;

| 3) | Inteligência artificial (IA); |
| --- | --- |

3)

Inteligência artificial (IA);

| 4) | Novos serviços de mobilidade; |
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4)

Novos serviços de mobilidade;

| 5) | Digitalização dos serviços de logística do transporte de mercadorias. |
| --- | --- |

5)

Digitalização dos serviços de logística do transporte de mercadorias.

7.   Papel das instituições

7.1.   
  Agência Ferroviária da União Europeia (ERA)

A fim de desenvolver o espaço ferroviário europeu único e de evitar um desenvolvimento fragmentado das aplicações telemáticas, foi conferido à Agência um papel reforçado no domínio de tais aplicações. Para o efeito, a Agência ficou habilitada a atuar como autoridade do sistema para as aplicações telemáticas e, nessa qualidade, mantém, monitoriza e gere todos os requisitos correspondentes dos subsistemas a nível da UE.

7.2.   
  Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA)

A Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) é um centro de conhecimentos especializados no domínio da cibersegurança na Europa e contribui para um elevado nível de segurança das redes e da informação na UE.

A Agência presta aconselhamento e soluções, nomeadamente, sobre os exercícios pan-europeus de cibersegurança, as estratégias nacionais de cibersegurança, a cooperação com as Equipas de Resposta a Incidentes de Segurança Informática (CSIRT) e o reforço das respetivas capacidades, a realização de estudos sobre a adoção segura da computação em nuvem, abordando questões relacionadas com a proteção de dados, as tecnologias de reforço da privacidade e a privacidade nas tecnologias emergentes, os sistemas de identificação eletrónica e os serviços de confiança, e identificando o cenário das ciberameaças, etc. A ENISA e a ERA devem trabalhar em conjunto nestas questões.

7.3.   
  Uma autoridade europeia de regulamentação económica do setor ferroviário

As diretivas da UE preveem a obrigação de criar entidades reguladoras nos Estados-Membros incumbidas da fiscalização da concorrência no mercado ferroviário. Para além desses reguladores, a criação de um espaço ferroviário europeu único, em especial no domínio do transporte internacional de passageiros e de mercadorias, também exige um esforço adicional a nível europeu com a criação de uma autoridade europeia para o setor ferroviário.

Bruxelas, 30 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  JO C 353 de 18.10.2019, p. 79.

1

(2)  JO C 227 de 28.6.2018, p. 86.

2

(3)  O pilar digital do crescimento: seniores em linha, um potencial de 25% da população europeia (JO C 389 de 21.10.2016, p. 28).

3

(4)  JO C 353 de 18.10.2019, p. 79.

4

(5)  Repercussões da digitalização e da robotização dos transportes na elaboração de políticas da UE (JO C 345 de 13.10.2017, p. 52).

5

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| 11.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/30 |
| --- | --- | --- | --- |

11.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/30

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Não deixar ninguém para trás na execução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável»

(parecer de iniciativa)

(2020/C 47/05)

Relator: Peter SCHMIDT

Correlator: Lutz RIBBE

| Decisão da Plenária | 21.2.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento
  Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
  Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em plenária | 31.10.2019 |
| Reunião plenária n.o | 547 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 159/21/16 |

Decisão da Plenária

21.2.2019

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em plenária

31.10.2019

Reunião plenária n.o

547

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

159/21/16

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas estão a abrir caminho para um futuro melhor e mais sustentável para todos. No cerne dos ODS está o compromisso de não deixar ninguém para trás e chegar em primeiro lugar aos mais desfavorecidos na transição para uma via sustentável e resiliente, e de garantir que nenhum objetivo seja considerado cumprido, a menos que alcançado para todos. |
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1.1.

| 1.2. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) está convencido de que as preocupações sociais devem ser abordadas em plena sinergia com as preocupações ambientais e económicas. A aplicação dos ODS na União Europeia (UE) exige aglutinar a dimensão social e as dimensões económica e ambiental da sustentabilidade, promovendo uma mudança sistémica e superando a lógica de compartimentação prevalecente nas atuais estratégias da UE. O valor da definição de medidas e políticas através da perspetiva multidimensional da Agenda 2030 é inegável. Será imprescindível abordar a questão social aquando da aplicação da Agenda. |
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1.2.

| 1.3. | Quando comparadas com as dimensões ambiental ou económica, tanto as questões sociais como a coesão regional têm sido vistas, até agora, mais como domínios de intervenção distintos, do que como parte verdadeiramente integrante da política de sustentabilidade. O que define a dimensão social numa política de sustentabilidade abrangente é, não só o facto de aprofundar as políticas sociais tradicionais (como o aumento das prestações sociais), mas também o de fazer mais pela justiça e pela participação na economia, em prol das pessoas e das regiões. |
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1.3.

| 1.4. | A transição para uma economia sustentável, neutra em carbono e eficiente na utilização dos recursos exige mudanças fundamentais na nossa sociedade e na nossa economia. Estas alterações implicarão oportunidades, mas também riscos. Não deixar ninguém para trás significa que todos os membros da sociedade, e especialmente os mais desfavorecidos, podem realmente tirar partido das oportunidades e estão bem preparados para lidar com os riscos. Tal requer uma política ativa. Neste contexto, os grupos mais vulneráveis da sociedade, bem como as regiões e os territórios mais desfavorecidos, precisam de atenção especial. |
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1.4.

| 1.5. | Não deixar ninguém para trás implica, concretamente, devolver o poder ao maior número possível de pessoas para que desempenhem um papel positivo como cidadãos ativos, maximizando a acessibilidade dos investimentos, novos estilos de vida e padrões de consumo e tecnologias sustentáveis para todas as pessoas, grupos e regiões no processo de transição. A transformação rumo à sustentabilidade não pode nem deve ser imposta de cima para baixo; só será bem-sucedida se assentar no apoio alargado e na participação ativa de todos. |
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1.5.

| 1.6. | Para alcançar os ODS sem deixar ninguém para trás, o CESE insta a Comissão Europeia, o Parlamento, o Conselho e os Estados-Membros a tomarem as seguintes medidas:






  — | criar um Pacto Ecológico e Social Europeu no âmbito de uma Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da UE para 2050 que seja verdadeiramente dissociada da utilização excessiva dos recursos naturais e tenha como objetivo central a melhoria do bem-estar dos cidadãos. O CESE congratula-se com o facto de a nova Comissão tencionar lançar um Pacto Ecológico Europeu, mas insiste na necessidade de incluir nele as dimensões sociais; |
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1.6.

—

criar um Pacto Ecológico e Social Europeu no âmbito de uma Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da UE para 2050 que seja verdadeiramente dissociada da utilização excessiva dos recursos naturais e tenha como objetivo central a melhoria do bem-estar dos cidadãos. O CESE congratula-se com o facto de a nova Comissão tencionar lançar um Pacto Ecológico Europeu, mas insiste na necessidade de incluir nele as dimensões sociais;

| — | realizar uma avaliação sistemática dos potenciais efeitos colaterais negativos/positivos da transição na população da Europa (sobretudo os pobres e os grupos vulneráveis) e nas regiões estruturalmente frágeis e compreender melhor os fatores intergeracionais que promovem a sustentabilidade e a desigualdade; |
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realizar uma avaliação sistemática dos potenciais efeitos colaterais negativos/positivos da transição na população da Europa (sobretudo os pobres e os grupos vulneráveis) e nas regiões estruturalmente frágeis e compreender melhor os fatores intergeracionais que promovem a sustentabilidade e a desigualdade;

| — | definir as estruturas e os instrumentos de governação adequados para a aplicação dos ODS e do Pacto Ecológico e Social Europeu, por exemplo, utilizando o Semestre Europeu, a iniciativa «Legislar melhor» e o Quadro Financeiro Plurianual (QFP), incluindo os fundos no âmbito da política de coesão e os fundos sociais, para estimular a transformação; |
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definir as estruturas e os instrumentos de governação adequados para a aplicação dos ODS e do Pacto Ecológico e Social Europeu, por exemplo, utilizando o Semestre Europeu, a iniciativa «Legislar melhor» e o Quadro Financeiro Plurianual (QFP), incluindo os fundos no âmbito da política de coesão e os fundos sociais, para estimular a transformação;

| — | desenvolver uma maior compreensão da «transição justa» (além do carvão) e executar na íntegra o Pilar Europeu dos Direitos Sociais de apoio à mesma, estimulando as reformas dos sistemas redistributivos (tributação adaptada, proteção social e investimentos sustentáveis e sociais), bem como o equilíbrio entre vida profissional e pessoal e a igualdade de género; |
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desenvolver uma maior compreensão da «transição justa» (além do carvão) e executar na íntegra o Pilar Europeu dos Direitos Sociais de apoio à mesma, estimulando as reformas dos sistemas redistributivos (tributação adaptada, proteção social e investimentos sustentáveis e sociais), bem como o equilíbrio entre vida profissional e pessoal e a igualdade de género;

| — | garantir a todos igualdade de oportunidades e de acesso a ofertas de educação e formação adequadas; |
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garantir a todos igualdade de oportunidades e de acesso a ofertas de educação e formação adequadas;

| — | superar os obstáculos à participação ativa dos cidadãos que não possuem o capital financeiro e social necessário, os conhecimentos e informações necessários, nem acesso a oportunidades; |
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superar os obstáculos à participação ativa dos cidadãos que não possuem o capital financeiro e social necessário, os conhecimentos e informações necessários, nem acesso a oportunidades;

| — | introduzir políticas que beneficiem os cidadãos e protejam o ambiente, por exemplo, planos para combater a poluição atmosférica que tenham prioritariamente em conta os grupos vulneráveis, políticas de habitação social ecológica, etc.; |
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introduzir políticas que beneficiem os cidadãos e protejam o ambiente, por exemplo, planos para combater a poluição atmosférica que tenham prioritariamente em conta os grupos vulneráveis, políticas de habitação social ecológica, etc.;

| — | promover uma economia social e colaborativa no âmbito da transição rumo à sustentabilidade (por exemplo, competências, economia circular, transição energética, promoção das cooperativas); |
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promover uma economia social e colaborativa no âmbito da transição rumo à sustentabilidade (por exemplo, competências, economia circular, transição energética, promoção das cooperativas);

| — | prestar apoio às PME para que tenham êxito na transição e alcancem a competitividade sustentável através de melhor acesso às competências, ao financiamento, à inovação e à tecnologia; |
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prestar apoio às PME para que tenham êxito na transição e alcancem a competitividade sustentável através de melhor acesso às competências, ao financiamento, à inovação e à tecnologia;

| — | criar mais emprego de qualidade; |
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criar mais emprego de qualidade;

| — | elaborar uma estratégia para garantir que não só as cidades mas também as comunidades rurais se tornam mais integradoras, resilientes e sustentáveis; |
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elaborar uma estratégia para garantir que não só as cidades mas também as comunidades rurais se tornam mais integradoras, resilientes e sustentáveis;

| — | reforçar a proteção do clima e a adaptação às alterações climáticas na Europa para combater a desertificação e enfrentar a escassez de água e o despovoamento; |
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reforçar a proteção do clima e a adaptação às alterações climáticas na Europa para combater a desertificação e enfrentar a escassez de água e o despovoamento;

| — | dar aos jovens e às gerações futuras uma voz expressiva e fazer com que sejam tidos em conta nas decisões em matéria de sustentabilidade; |
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dar aos jovens e às gerações futuras uma voz expressiva e fazer com que sejam tidos em conta nas decisões em matéria de sustentabilidade;

| — | promover uma política comercial sustentável que internalize as externalidades sociais e ambientais positivas e negativas do comércio. |
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promover uma política comercial sustentável que internalize as externalidades sociais e ambientais positivas e negativas do comércio.

2.   Introdução

| 2.1. | Há demasiado tempo que a dimensão social da sustentabilidade não é tida suficientemente em conta, tanto a nível mundial como na UE. Comparadas com as dimensões ambiental e económica, tanto as questões sociais como a coesão regional têm sido vistas, até agora, mais como domínios de intervenção distintos do que como uma parte verdadeiramente integrante da política de sustentabilidade, enquanto as desigualdades sociais generalizadas e os desequilíbrios regionais persistem na Europa, estando, em alguns lugares, a agravar-se. Até agora, as políticas deixaram pessoas, grupos e regiões para trás, não só desrespeitando os limites do planeta, mas também as necessidades sociais básicas de segmentos significativos da população da UE. A UE é frequentemente responsabilizada pelos profundos hiatos entre o que é prometido no que diz respeito às políticas de coesão e sociais e o que acontece na realidade. |
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2.1.

| 2.2. | As crescentes ligações positivas e negativas entre os desafios económicos, sociais e ecológicos não podem nem devem ser ignoradas. Os protestos recentes em toda a Europa não devem ser vistos como sinais de uma rejeição cabal das reformas pelo público em geral. Pelo contrário, são expressão dos receios de muitas pessoas já insatisfeitas com a sua situação atual e que temem agora, além disso, que as transformações necessárias que têm pela frente – por exemplo, a transição para uma economia neutra em carbono – sejam, uma vez mais, realizadas à sua custa. |
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2.2.

| 2.3. | Por conseguinte, um novo quadro estratégico para o desenvolvimento sustentável deve analisar as lacunas das atuais políticas insustentáveis e levar a um novo pacto ecológico e social que responda cabalmente aos receios das pessoas, com soluções práticas. Uma distribuição equitativa dos encargos e dos benefícios é o primeiro passo para que o público aceite e apoie o mais possível estas medidas sociais. As pessoas que participam na transição de forma positiva apresentam um menor risco de insatisfação e oposição exacerbadas ou de resignação política, por exemplo sob a forma de abstenção eleitoral. Não há dúvida de que esta falta de participação contribui para uma mudança em direção ao extremismo, ao populismo, ao racismo e ao nacionalismo na nossa sociedade, como se pode observar atualmente em muitos Estados-Membros da UE. |
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2.3.

| 2.4. | Não é possível resolver a crise ecológica enquanto a dimensão social não for abordada, e vice-versa. É necessário um debate social que nos leve a aceitar que importa atribuir tanta importância à dimensão social como às dimensões económica e ambiental. |
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2.4.

| 2.5. | O CESE reitera que a ideia de não deixar ninguém para trás não deve nem pode dizer respeito apenas às preocupações específicas dos indivíduos e à sua situação e circunstâncias económicas (1). Diz também respeito às famílias, às comunidades, às regiões, aos setores e às minorias que ficam para trás e se sentem abandonados – por exemplo, quando os serviços públicos são encerrados ou estão degradados e quando os serviços essenciais não são física e economicamente acessíveis (não se trata apenas de dinheiro). Começa com as infraestruturas físicas (transportes, telecomunicações e Internet) e acaba por afetar a educação, a saúde e a assistência social e as atividades de lazer, bem como os serviços administrativos, as autoridades de aplicação da lei, a polícia, etc. |
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2.5.

| 2.6. | O desígnio de não deixar ninguém para trás implica devolver o poder às pessoas enquanto cidadãos ativos, maximizando a transparência e a integração das pessoas, dos grupos e das regiões no processo de transição. |
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2.6.

| 2.7. | Além disso, este desígnio estende-se às gerações futuras, em consonância com a definição de desenvolvimento sustentável prevista no Relatório da Comissão Brundtland (2). O CESE entende que o quadro estratégico e o sistema económico prevalecentes na Europa estão a prejudicar os jovens e as gerações futuras, e congratula-se com o facto de os jovens, em especial, estarem agora a verbalizar claramente as suas preocupações, por exemplo através do movimento «Sextas-feiras pelo futuro». |
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2.7.

| 2.8. | Uma vez que as pessoas têm de ser encorajadas a enfrentar sem medo o processo de transformação que se avizinha, os líderes políticos a todos os níveis devem alimentar o princípio de «não deixar ninguém para trás». Porque transformação significa mudança – e certamente nem todos sairão a ganhar da transição para a sustentabilidade. É, pois, errado e insensato falar apenas de situações vantajosas para ambas ou todas as partes envolvidas. Embora a sociedade beneficie no seu conjunto, os custos e os benefícios não serão partilhados de forma equitativa sem intervenções estratégicas destinadas a garantir que ninguém fica para trás. |
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2.8.

3.   Tendências preocupantes a nível das desigualdades sociais e ambientais na Europa

| 3.1. | A Europa tem níveis muito elevados de desenvolvimento humano, e a esperança de vida dos seus cidadãos está entre as mais altas do mundo. No entanto, a Europa ainda tem um longo caminho a percorrer para concretizar a dimensão social dos ODS. De acordo com os dados mais recentes do Eurostat disponíveis (3), 109,2 milhões de pessoas, ou seja, 21,7% da população da UE, estavam em risco de pobreza ou de exclusão social em 2018. As crianças e os grupos minoritários são os que estão em situação de maior risco. A privação material severa, uma medida da pobreza absoluta, diminuiu desde 2008 (atingia 8,5% da população da UE em 2008 e 5,8% em 2018 (4)), mas ainda está longe da meta definida na Estratégia Europa 2020. |
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3.1.

| 3.2. | A percentagem de mulheres empregadas é de apenas 67,5% (5), contra 73% dos homens (sendo que apenas 55% das mulheres com três ou mais filhos estão empregadas, contra 85% dos homens) (6); 32% das mulheres trabalham a tempo parcial (7), contra apenas 8% dos homens. Na UE, em 2017, as remunerações brutas à hora das mulheres foram, em média, 16% inferiores às dos homens, o que se deve a um conjunto de estereótipos, à segregação na educação e no mercado de trabalho, à prevalência de homens nos cargos de gestão e chefia, a períodos mais prolongados fora do mercado de trabalho, a responsabilidades de prestação de cuidados não remuneradas e à discriminação salarial (8). A falta de assistência, inclusive de estruturas de acolhimento de crianças, continua a ser a principal razão para a exclusão das mulheres do trabalho. Uma em cada três mulheres inativas (31,7%) referiu que a sua inatividade se devia a responsabilidades de prestação de cuidados, contra apenas 4,6% dos homens inativos. As disparidades salariais entre homens e mulheres aumentam ao longo da carreira e da vida, levando a uma impressionante disparidade entre homens e mulheres nas pensões de reforma de 39%, e com a disparidade entre homens e mulheres em termos de pobreza a atingir o valor máximo no grupo etário com idade mais avançada (idade igual ou superior a 65 anos) (9). |
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3.2.

| 3.3. | A desigualdade na distribuição da riqueza é ainda maior: 10% dos agregados familiares mais ricos detêm 50% da riqueza total, ao passo que 40% dos mais pobres possuem apenas pouco mais de 3% (10). A parcela de rendimentos dos 40% mais pobres da população em termos de rendimento disponível equivalente total estabilizou num nível baixo, alcançando os 21,1% em 2017 (Eurostat, ODS, 2019). Existem também profundas desigualdades na distribuição dos rendimentos na UE: em 2016, os 20% mais ricos da população (com os rendimentos mais elevados) receberam rendimentos 5,2 vezes superiores aos dos 20% mais pobres (11). |
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3.3.

| 3.4. | Além disso, os pobres ficaram mais pobres: a intensidade ou gravidade da pobreza (ou seja, quão abaixo do limiar do risco de pobreza estão os rendimentos das pessoas em risco de pobreza) no conjunto da UE em 2016 foi de 25%, o que significa que metade dos indivíduos que vivem abaixo do limiar de pobreza estavam pelo menos 25% abaixo do limiar relevante do risco de pobreza (12). |
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3.4.

| 3.5. | De acordo com os dados (parciais) disponíveis, os agregados familiares de baixos rendimentos tendem a viver num ambiente menos saudável do que os agregados familiares que auferem rendimentos mais elevados e estão expostos a múltiplas fontes de vulnerabilidade. Os agregados familiares mais pobres enfrentam, além disso, maiores dificuldades financeiras no acesso à energia e à mobilidade (13). Não existe igualdade entre os cidadãos europeus no que diz respeito à exposição à poluição ou a outros perigos ambientais (14). |
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3.5.

| 3.6. | Embora as disparidades económicas entre os países da UE tenham diminuído ao longo do tempo, existem diferenças acentuadas entre os Estados-Membros (15), com a população em risco de pobreza a variar entre os 32,8% (Bulgária) e os 12,2% (Chéquia) (16). Existe uma variação de 25,8% no rendimento disponível dos agregados familiares a nível da UE, com níveis superiores nos países nórdicos e ocidentais e inferiores nos países orientais e meridionais. Além disso, observam-se grandes diferenças entre os Estados-Membros no que diz respeito às taxas de desemprego e à prevalência da privação material severa (17). Em termos gerais, 64,9% da população desempregada da UE está em risco, com valores a variar entre os 81,8% na Alemanha e os 51,5% na Polónia (18). |
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3.6.

| 3.7. | As desigualdades resultam da nossa atual situação económica. A teoria do gotejamento («trickle-down»), segundo a qual o crescimento económico beneficiaria a todos por igual, não reflete a realidade europeia: na verdade, nem todos têm beneficiado do crescimento europeu da mesma forma, com os agregados familiares de elevados rendimentos a beneficiar muito mais do que os 40% mais pobres da população. Muitas pessoas subsistem com dificuldade, ao passo que uma fração diminuta beneficia da maior parte da riqueza que todos contribuímos para criar. |
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3.7.

4.   Os impactos diferenciais da transição rumo à sustentabilidade

| 4.1. | A transição rumo à sustentabilidade parte da necessidade de tratar os nossos recursos naturais com mais cuidado e responsabilidade e, além disso, existem cada vez mais provas do seus potencial económico. O mercado mundial dos bens e serviços hipocarbónicos já está a crescer rapidamente. Alguns dos postos de trabalho criados no âmbito da economia hipocarbónica encontram-se em regiões e setores que sofreram décadas de subinvestimento. Uma economia mais circular contribuirá para a eficiência na utilização dos recursos, para reduzir os impactos ambientais negativos e para aumentar o emprego, nomeadamente através da transferência de atividades de volta para a Europa e dentro dos próprios Estados-Membros, designadamente para zonas desfavorecidas. Um estudo recente estima que as políticas relativas à economia circular poderão implicar um aumento no emprego líquido de cerca de 650 000-700 000 postos de trabalho até 2030 (19). Devemos garantir que todas as pessoas têm acesso a estes postos de trabalho e que estes são de alta qualidade. Até 2030, a transição para uma economia com impacto neutro no clima deverá criar 1,2 milhões de postos de trabalho adicionais na UE, para além dos 12 milhões de novos postos de trabalho já esperados. A transição poderá atenuar a atual polarização do emprego resultante da automatização e da digitalização, criando também postos de trabalho na zona média da escala de distribuição salarial e de competências, sobretudo nas áreas da construção e da indústria transformadora (20). Todos os setores serão afetados, prevendo-se impactos em muito maior escala na indústria automóvel e na agricultura. |
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4.1.

| 4.2. | Não obstante, continuam a observar-se enormes distorções da concorrência devido à incapacidade da atual estrutura da nossa economia de mercado para evitar o desperdício, a contaminação e a destruição dos recursos naturais. Estas distorções não só prejudicam o ambiente, mas também impedem a rápida implantação de opções económicas novas e sustentáveis. São observadas tanto na Europa como no resto do mundo. As políticas do mercado interno e as políticas comerciais não devem permitir a obtenção de vantagens concorrenciais em resultado de um modo de atuação irresponsável que prejudica o bem-estar das pessoas ou da espoliação dos recursos naturais. O CESE congratula-se, pois, com o facto de a nova presidente indigitada da Comissão Europeia, por exemplo, ter apelado à introdução de um imposto sobre o carbono nas fronteiras, contanto que este regime seja concebido de forma a acelerar a transição rumo à sustentabilidade e a alcançar uma maior justiça social. Como solução firme e de longo prazo, o CESE considera importante que a UE lute pela fixação do preço do carbono a nível mundial. |
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4.2.

| 4.3. | Os sistemas de tributação dos Estados-Membros da UE constituem um problema, uma vez que dependem excessivamente da tributação do trabalho. Na verdade, os impostos ambientais representaram apenas 6,3% das receitas fiscais em 2016, ao passo que a tributação do trabalho representou 49,8% do total. Uma abordagem holística da reforma fiscal, consentânea com os ODS, poderia efetivamente transferir a tributação do trabalho para a riqueza excessiva, o consumo, a poluição ou a digitalização (21). Esta mudança teria de ter em conta as crescentes desigualdades de rendimentos na Europa, bem como a correlação entre os níveis de rendimentos e a pegada de carbono. Com efeito, os impostos ambientais têm de ser concebidos de modo a garantir mudanças comportamentais entre os maiores utilizadores, minimizando os impactos negativos na igualdade de rendimentos e patrimonial. Por exemplo, o fim dos subsídios aos recursos energéticos fósseis, a introdução da tarifação do CO2 e a afetação das respetivas receitas ao desenvolvimento de transportes públicos poderiam ter um impacto benéfico nas desigualdades de rendimentos e nos resultados sociais. |
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4.3.

| 4.4. | A UE só terá credibilidade para agir como líder mundial em matéria de sustentabilidade se fizer o trabalho de casa nesta área. Trata-se, em primeiro lugar, de um pré-requisito para beneficiar dos mercados futuros em rápido crescimento, por exemplo, nos domínios da economia circular, das tecnologias ecológicas, da bioengenharia e das finanças sustentáveis. Ao mesmo tempo, um compromisso para com a sustentabilidade a nível mundial ajudará a alcançar os objetivos estratégicos da UE noutros domínios (como o combate às causas da migração, o comércio justo a nível mundial e a redução da dependência de países ricos em petróleo sob o ponto de vista da política externa). |
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4.4.

| 4.5. | Contudo, a transição rumo à sustentabilidade requer um enorme investimento público e privado ou elevados níveis de despesa em bens de consumo duradouros, que terão retorno a longo prazo, quer a nível dos agregados familiares e das empresas, quer a nível municipal, regional e nacional. A questão crucial que se coloca em matéria de sustentabilidade social é a seguinte: quem pode investir ou gastar este dinheiro? Esta questão determina quem beneficia e quem não beneficia das vantagens económicas identificadas. A sustentabilidade social é posta em causa:






  — | se apenas as grandes empresas forem capazes de investir, por oposição às PME, |
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4.5.

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se apenas as grandes empresas forem capazes de investir, por oposição às PME,

| — | se as empresas em fase de arranque não tiverem acesso aos mercados futuros de uma economia sustentável, |
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se as empresas em fase de arranque não tiverem acesso aos mercados futuros de uma economia sustentável,

| — | se só o setor público nas regiões prósperas, e não em regiões estruturalmente frágeis, tiver verbas para adaptar as infraestruturas à sustentabilidade, |
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se só o setor público nas regiões prósperas, e não em regiões estruturalmente frágeis, tiver verbas para adaptar as infraestruturas à sustentabilidade,

| — | mas, mais importante ainda, se as pessoas com baixos rendimentos e escassos recursos financeiros, baixos níveis de instrução e de conhecimentos, fraca capacidade de recorrer aos bancos, baixo capital social e menos confiança não tiverem ou não considerarem ter oportunidades reais de investimento ou de alteração dos seus padrões de consumo rumo a uma maior sustentabilidade. Num tal cenário, os únicos que beneficiam da transição rumo à sustentabilidade são aqueles que já se encontram numa posição privilegiada. Assim, as desigualdades e as injustiças sociais aumentariam, bem como as disparidades a nível regional. |
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mas, mais importante ainda, se as pessoas com baixos rendimentos e escassos recursos financeiros, baixos níveis de instrução e de conhecimentos, fraca capacidade de recorrer aos bancos, baixo capital social e menos confiança não tiverem ou não considerarem ter oportunidades reais de investimento ou de alteração dos seus padrões de consumo rumo a uma maior sustentabilidade. Num tal cenário, os únicos que beneficiam da transição rumo à sustentabilidade são aqueles que já se encontram numa posição privilegiada. Assim, as desigualdades e as injustiças sociais aumentariam, bem como as disparidades a nível regional.

| 4.6. | O que define a sustentabilidade social não é se esta aprofunda as políticas sociais tradicionais (como melhores prestações sociais), mas se oferece maior igualdade de oportunidades de participação na economia. Para tanto, as PME, as empresas em fase de arranque, o setor público nas regiões estruturalmente frágeis e, acima de tudo, os cidadãos (especialmente os mais vulneráveis) devem ser habilitados a participar ativamente na transição rumo à sustentabilidade. Neste contexto, há que ter em conta outros fatores, como o género, as capacidades individuais e a idade, uma vez que poderão exacerbar as desigualdades existentes na Europa. |
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4.6.

| 4.7. | O impacto territorial da transição também tem de ser tido em conta. Em 2050, 67% das pessoas viverão em cidades em todo o mundo. Na Europa, a taxa de urbanização deverá alcançar os 80%. Nem todos os cidadãos têm o mesmo «peso» no ambiente, sendo necessário que a elaboração das políticas reflita adequadamente esta premissa. Por exemplo, o nível de emissões dos londrinos corresponde a pouco mais de metade da média do Reino Unido (22). No entanto, ao mesmo tempo, as populações rurais desempenham frequentemente um papel importante na prestação e na manutenção dos serviços ecossistémicos. Por conseguinte, as regiões rurais e as cidades de menor dimensão, bem como as regiões ultraperiféricas da UE, não podem ser esquecidas e devem participar na transição. |
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4.7.

5.   Domínios de ação estratégicos — em busca de soluções

| 5.1. | Uma abordagem comum no domínio da política de desenvolvimento sustentável consiste na utilização de incentivos económicos para fomentar comportamentos ambientalmente desejáveis e/ou penalizar comportamentos prejudiciais ao ambiente. Por exemplo, no contexto da tarifação do CO2, a convicção subjacente é a de que o preço de mercado deve refletir o custo das emissões de CO2. Esta abordagem pode ser generalizada de modo que a internalização dos preços tenha em conta eventuais externalidades no ambiente natural. A abordagem da internalização das externalidades é popular porque promete uma elevada eficácia e eficiência e é compatível com o conceito básico da economia de mercado. |
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5.1.

| 5.2. | Felizmente, a Comissão Europeia começou a levar mais a sério a abordagem da internalização dos efeitos externos, reconhecendo, por exemplo, que as energias renováveis estão em desvantagem enquanto os custos externos dos recursos fósseis não se refletirem totalmente no preço de mercado (23), ou tentando aplicar o princípio do poluidor-pagador (24) no setor dos transportes. Estas abordagens conciliam a dimensão ecológica e a dimensão económica da sustentabilidade, mas não integram a dimensão social. Temos de proporcionar a todos os grupos da sociedade e a todas as partes interessadas um enquadramento que lhes ofereça uma oportunidade justa de produzir e consumir de forma sustentável. Caso contrário, as PME perderão a sua competitividade, as regiões estruturalmente frágeis ficarão ainda mais debilitadas e as pessoas desfavorecidas, individualmente ou em grupo, terão ainda menos oportunidades de participação na prosperidade social. |
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5.2.

| 5.3. | Por conseguinte, uma estratégia de sustentabilidade que dependa apenas de um mercado em que, idealmente, todas as externalidades são internalizadas não é suficiente, na medida em que não produz automaticamente resultados sustentáveis para a sociedade. Para além da internalização dos efeitos externos, uma política que também promove a sustentabilidade social tem de adotar uma abordagem mais ampla. Os obstáculos que impedem os indivíduos, os grupos sociais, as cooperativas, empresas específicas ou o setor público de participar no desenvolvimento sustentável têm de ser eliminados. |
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5.3.

| 5.4. | A transição para a sustentabilidade será particularmente crítica em setores específicos, nomeadamente os setores alimentar, dos transportes, da habitação e da energia. Existem três exemplos do setor da energia que ilustram particularmente bem esta ideia:






  — | Um preço mais elevado do CO2 aumenta o custo da eletricidade, a menos que esta seja produzida totalmente sem CO2. Esta situação torna mais atrativo o autoabastecimento de eletricidade proveniente de fontes renováveis, como a energia solar (melhorada no futuro com recurso ao armazenamento de energia elétrica). O «prossumo» faz sentido em termos de sustentabilidade ambiental e económica. No entanto, aqueles que vivem em habitação própria ou que têm grandes empresas e dispõem de superfícies suficientemente amplas (telhados) têm muito mais possibilidades de beneficiar do «prossumo». Por outro lado, para inquilinos ou pequenas empresas artesanais, é mais difícil ou até mesmo objetivamente impossível tornar-se um prossumidor. Por conseguinte, a eletricidade torna-se cada vez mais dispendiosa para estes últimos, ao passo que os que optem pelo autoabastecimento podem poupar dinheiro e recuperar o seu investimento, recebendo até, em determinadas circunstâncias, dinheiro dos contribuintes. Esta situação aumenta as desigualdades sociais e as desvantagens concorrenciais das pequenas empresas. Observam-se problemas muito semelhantes no setor do aquecimento. |
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5.4.

—

Um preço mais elevado do CO2 aumenta o custo da eletricidade, a menos que esta seja produzida totalmente sem CO2. Esta situação torna mais atrativo o autoabastecimento de eletricidade proveniente de fontes renováveis, como a energia solar (melhorada no futuro com recurso ao armazenamento de energia elétrica). O «prossumo» faz sentido em termos de sustentabilidade ambiental e económica. No entanto, aqueles que vivem em habitação própria ou que têm grandes empresas e dispõem de superfícies suficientemente amplas (telhados) têm muito mais possibilidades de beneficiar do «prossumo». Por outro lado, para inquilinos ou pequenas empresas artesanais, é mais difícil ou até mesmo objetivamente impossível tornar-se um prossumidor. Por conseguinte, a eletricidade torna-se cada vez mais dispendiosa para estes últimos, ao passo que os que optem pelo autoabastecimento podem poupar dinheiro e recuperar o seu investimento, recebendo até, em determinadas circunstâncias, dinheiro dos contribuintes. Esta situação aumenta as desigualdades sociais e as desvantagens concorrenciais das pequenas empresas. Observam-se problemas muito semelhantes no setor do aquecimento.

| — | Um preço mais elevado do CO2 também torna os combustíveis fósseis mais dispendiosos. Por outras palavras, o custo da compra de um automóvel elétrico é recuperado mais rapidamente. No entanto, tal requer liquidez financeira ou, no mínimo, capacidade de endividamento. Os indivíduos, ou até mesmo as pequenas empresas, que não a possuam não estão em condições de comprar um automóvel elétrico, sendo, pois, forçadas a suportar o preço mais elevado do petróleo. Outra opção, pelo menos nas grandes cidades, é utilizar os transportes públicos ou a bicicleta. No entanto, esta não é uma alternativa realista em muitas zonas rurais. O resultado é que não encontramos simplesmente os mesmos problemas que com a eletricidade ou o aquecimento; a coesão regional também fica sob maior tensão. |
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Um preço mais elevado do CO2 também torna os combustíveis fósseis mais dispendiosos. Por outras palavras, o custo da compra de um automóvel elétrico é recuperado mais rapidamente. No entanto, tal requer liquidez financeira ou, no mínimo, capacidade de endividamento. Os indivíduos, ou até mesmo as pequenas empresas, que não a possuam não estão em condições de comprar um automóvel elétrico, sendo, pois, forçadas a suportar o preço mais elevado do petróleo. Outra opção, pelo menos nas grandes cidades, é utilizar os transportes públicos ou a bicicleta. No entanto, esta não é uma alternativa realista em muitas zonas rurais. O resultado é que não encontramos simplesmente os mesmos problemas que com a eletricidade ou o aquecimento; a coesão regional também fica sob maior tensão.

| — | Por último, a melhor forma de incentivar eficazmente o desenvolvimento da economia circular será, provavelmente, tornando o consumo de matérias-primas mais dispendioso, por exemplo através do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). No entanto, para se evitar ou reciclar as matérias-primas na indústria e no comércio, também é necessário frequentemente realizar investimentos prévios em equipamentos e tecnologias, o que, uma vez mais, beneficiaria as grandes empresas em detrimento das PME. |
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Por último, a melhor forma de incentivar eficazmente o desenvolvimento da economia circular será, provavelmente, tornando o consumo de matérias-primas mais dispendioso, por exemplo através do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). No entanto, para se evitar ou reciclar as matérias-primas na indústria e no comércio, também é necessário frequentemente realizar investimentos prévios em equipamentos e tecnologias, o que, uma vez mais, beneficiaria as grandes empresas em detrimento das PME.

| 5.5. | Estes exemplos demonstram que, por muito que se justifique promover as energias renováveis, a eletromobilidade e a economia circular aumentando o custo das emissões ou das matérias-primas, a sustentabilidade social sofrerá se esta for a única abordagem. Esta tem de ser apoiada por iniciativas que abordem especificamente a situação dos participantes do mercado desfavorecidos e compensem, no mínimo, as suas desvantagens. No entanto, geralmente a compensação pura e simples não basta para garantir progressos em matéria de sustentabilidade social. Em alguns lugares, os desfavorecidos têm mesmo de beneficiar de mais oportunidades do que os outros. |
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5.5.

| 5.6. | Neste contexto, a participação, por exemplo, na transição energética também depende da educação e do conhecimento das potenciais ações, pelo que é essencial ajudar as pessoas a terem mais confiança na realização de atividades que levem a uma maior participação no desenvolvimento sustentável. Caso contrário, os obstáculos impostos pelos procedimentos administrativos e pela burocracia podem ser ainda mais onerosos. Há também que dar atenção à mudança das infraestruturas. |
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5.6.

| 5.7. | Uma outra área de ação estratégica é a qualificação, a educação, a orientação e a assistência. A transição para uma economia com impacto neutro no clima terá um impacto profundo nas necessidades de competências. É urgente investir no capital humano (educação, formação, aprendizagem ao longo da vida) para dotar as gerações atuais e futuras das competências necessárias no domínio das tecnologias ecológicas e digitais. As escolas e as universidades devem introduzir programas curriculares específicos sobre desenvolvimento sustentável, a fim de também promover uma aprendizagem em contexto laboral que reflita a realidade dos mercados de trabalho. Investir na requalificação e na melhoria das competências da população é essencial para que ninguém fique para trás. |
| --- | --- |

5.7.

| 5.8. | Igualmente importantes são as transferências sociais (por exemplo, financiadas pela «tributação progressiva» e por impostos inovadores, como o imposto sobre as transações financeiras). A natureza mutável do trabalho devido à evolução tecnológica fará da questão dos novos direitos, como o direito de todos a um rendimento adequado, um tema essencial de debate para o próximo período envolvendo plenamente os parceiros sociais. Será importante garantir que a sua conceção contribui para a sustentabilidade e não a prejudica. |
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5.8.

| 5.9. | A política social tem ignorado os desafios ambientais. Por exemplo, o Fundo Social Europeu não aborda as alterações climáticas, estimando-se que apenas tenham sido afetados 7% dos seus recursos a uma economia hipocarbónica e resiliente ao clima através da reforma dos sistemas de ensino e formação, da adaptação das competências e qualificações, da requalificação dos trabalhadores e da criação de novos postos de trabalho (25). Além disso, a falta de coerência entre os quadros estratégicos significa que as concessões, as sinergias e a necessidade de medidas de suporte estão ausentes do debate ou são difíceis de avaliar devido à falta de dados, instrumentos ou processos adaptados. |
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5.9.

| 5.10. | Mais concretamente, para promover uma mudança de paradigma que se afaste da compensação ex post e dos esforços de atenuação e se oriente mais para a capacitação das pessoas socialmente desfavorecidas em regiões estruturalmente desfavorecidas de modo a desenvolverem os seus próprios projetos da base para o topo e a criarem gradualmente modelos económicos genuinamente sustentáveis, participativos e integradores (26), serão necessários os elementos seguintes:






  — | um rendimento adequado garantido para os que dele necessitem; |
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5.10.

—

um rendimento adequado garantido para os que dele necessitem;

| — | acesso garantido a microfinanciamento ou empréstimos públicos para pessoas com baixas notações de crédito do ponto de vista dos bancos privados; |
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acesso garantido a microfinanciamento ou empréstimos públicos para pessoas com baixas notações de crédito do ponto de vista dos bancos privados;

| — | apoio ao autoabastecimento (sobretudo comunitário), por exemplo, nos domínios da energia, da habitação e da agricultura, que poderá ser integrado em diferentes formas de estruturas na economia social, nomeadamente nas cooperativas); |
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apoio ao autoabastecimento (sobretudo comunitário), por exemplo, nos domínios da energia, da habitação e da agricultura, que poderá ser integrado em diferentes formas de estruturas na economia social, nomeadamente nas cooperativas);

| — | redução dos obstáculos administrativos a estes intervenientes; |
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redução dos obstáculos administrativos a estes intervenientes;

| — | prestação de aconselhamento jurídico e técnico na comunidade; |
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prestação de aconselhamento jurídico e técnico na comunidade;

| — | reforço do investimento público em infraestruturas e investimento social. |
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reforço do investimento público em infraestruturas e investimento social.

6.   O papel do Pilar Europeu dos Direitos Sociais no contexto da sustentabilidade

| 6.1. | O Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado pela UE em novembro de 2017, é o instrumento específico para a resolução dos desafios sociais com os quais a UE se confronta, uma vez que exprime princípios e direitos essenciais para mercados de trabalho e sistemas de proteção social justos e que funcionem adequadamente na Europa do século XXI, e visa a concessão de direitos novos e mais eficazes a todos os cidadãos com base em 20 princípios fundamentais articulados em torno de três categorias: i) igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, ii) condições de trabalho justas e iii) proteção e inclusão sociais para todos. |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | A aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais exige uma base orçamental sólida e investimento. Por um lado, o próximo Quadro Financeiro Plurianual deveria assegurar o financiamento necessário. Por outro lado, o investimento social pode ser facilitado fazendo referência a uma «regra de ouro» (27) aplicável ao investimento público com objetivos sociais e ambientais. A adoção de políticas tributárias apropriadas, incluindo medidas de combate efetivo à fraude e elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo, devem habilitar os Estados-Membros e a UE a angariar fundos adicionais para financiamento do Pilar Social (28) e dos ODS. O investimento do setor privado pode também complementar os investimentos e as despesas do setor público em alguns domínios, mas deve estar sujeito a critérios específicos e transparentes que garantam um retorno social suficiente em benefício do interesse geral (29). |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | Embora os 17 ODS e os 20 direitos e princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais tenham bastante em comum, ainda não foi apresentada uma proposta sobre o modo de criar sinergias úteis entre os dois. Nesse sentido, poder-se-ia começar por melhorar os 14 indicadores do painel de indicadores sociais de modo a corresponderem mais adequadamente aos 20 direitos e princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e aos ODS. A Comissão Europeia, com base num conjunto alargado e mais específico de indicadores comuns, poderia também lançar uma estratégia que permitisse combinar melhor estes dois instrumentos essenciais tendo em vista o progresso socioambiental, evitando, simultaneamente, sobreposições que geram confusão. O sítio Webwww.inequalityin.eu (30) é um bom exemplo de um instrumento capaz de medir os rendimentos e os parâmetros ambientais como indicadores da qualidade de vida nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | Está em curso um debate sobre o modo de operacionalizar o conceito de «transição justa» na Europa. As políticas ativas do mercado de trabalho devem contribuir para facilitar a transição, sobretudo para os postos de trabalho hipocarbónicos (formação e assistência na procura de emprego, por exemplo) e para aumentar a participação dos trabalhadores, bem como os pagamentos por serviços ambientais, apoiando os grupos desfavorecidos durante a transição (31). |
| --- | --- |

6.4.

Bruxelas, 31 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

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(1)  Parecer do CESE «A transição para um futuro mais sustentável na Europa» (JO C 81 de 2.3.2018, p. 44).

1

(2)  Relatório Brundtland «O Nosso Futuro Comum».

2

(3)  https://ec.europa.eu/eurostat/documents/2995521/10163468/3-16102019-CP-EN.pdf/edc3178f-ae3e-9973-f147-b839ee522578

3

(4)  Ver nota de rodapé n.o 3.

4

o

(5)  Idem.

5

(6)  https://eige.europa.eu/publications/poverty-gender-and-intersecting-inequalities-in-the-eu

6

(7)  Eurostat

7

(8)  https://ec.europa.eu/info/policies/justice-and-fundamental-rights/gender-equality/equal-pay/gender-pay-gap-situation-eu_en

8

(9)  https://www.equalpayday.be/europa/; Eurostat

9

(10)  OCDE, «Understanding the Socio-Economic Divide in Europe, Background Report, 2017» [Compreender o fosso socioeconómico na Europa, Relatório de base, 2017].

10

(11)  Income inequality in the EU [Desigualdade de rendimentos na UE], Eurostat, 2016.

11

(12)  «What is poverty – Poverty facts and trends» [O que é a pobreza — Factos e tendências em matéria de pobreza], EAPN 2016.

12

(13)  30x30 Actions for a Sustainable Europe, #Think2030 Action Plan [30x30 Ações para uma Europa Sustentável, Plano de Ação #Think2030], IEEP.

13

(14)  AEA (2018).

14

(15)  Eurostat, 2019.

15

(16)  Ver nota de rodapé n.o 3.

16

o

(17)  ESPAS, 2019; Eurostat, 2019.

17

(18)  Eurostat, 2018.

18

(19)  «Impacts of circular economy policies on the labour market» [Impactos das políticas relativas à economia circular no mercado de trabalho], Relatório da Cambridge Econometrics, Trinomics e ICF para a Comissão Europeia, maio de 2018.

19

(20)  ESDE 2019.

20

(21)  Parecer do CESE «Sistemas de segurança social e de proteção social sustentáveis na era digital» (JO C 129 de 11.4.2018, p. 7).

21

(22)  IIED.

22

(23)  Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (JO C 200 de 28.6.2014, p. 1).

23

(24)  Livro Branco «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» [COM(2011) 144 final].

24

(25)  Baldock, David e Charveriat, Céline. 2018. No relatório, os dados são mencionados como «own calculations based on Ricardo (2017). Climate mainstreaming in the EU Budget: preparing for the next MFF» [Cálculos próprios baseados em Ricardo (2017). Integração da perspetiva climática no orçamento da UE: preparação para o próximo QFP].

25

(26)  Parecer do CESE «Novos modelos económicos sustentáveis» (JO C 81 de 2.3.2018, p. 57).

26

(27)  JO C 227 de 28.6.2018, p. 1, ponto1.6.; JO C 197 de 8.6.2018, p. 33, pontos 1.8 e 3.6.; JO C 327 de 12.11.2013, p. 11; JO C 227, 28.6.2018, p. 95, ponto 1.4.; JO C 226 de 16.7.2014, p. 21; JO C 262, 25.7.2018, p. 1, ponto 3.14; e JO C 190, 5.6.2019, p. 24, ponto 1.8; ECO/498 (ver páginas 113 no presente Jornal Oficial).

27

(28)  JO C 262 de 25.7.2018, p. 1, ponto 1.6.

28

(29)  JO C 262 de 25.7.2018, p. 1, ponto 1.4.

29

(30)  https://www.inequalityin.eu

30

(31)  Confederação Sindical Internacional (CSI), citando as orientações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para uma transição justa.

31

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| 11.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/38 |
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11.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/38

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Papel das políticas comercial e de investimento da UE no reforço do seu desempenho económico»

(parecer de iniciativa)

(2020/C 47/06)

Relator: Jonathan PEEL

Relatora: Tanja BUZEK

| Decisão da plenária | 24.1.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento
  Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção das Relações Externas |
| Adoção em secção | 3.10.2019 |
| Adoção em plenária | 30.10.2019 |
| Reunião plenária n.o | 547 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 155/4/5 |

Decisão da plenária

24.1.2019

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção das Relações Externas

Adoção em secção

3.10.2019

Adoção em plenária

30.10.2019

Reunião plenária n.o

547

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

155/4/5

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O comércio e o investimento revestem-se de uma importância fundamental para a União Europeia (UE), nomeadamente porque têm o potencial de reforçar, a nível interno, o seu desempenho económico. Um em cada sete empregos na UE depende das exportações e, prevendo-se que 90% do crescimento económico mundial nos próximos 10 a 15 anos ocorra fora da Europa, a UE tem de empreender esforços para garantir que aproveita ao máximo estas oportunidades e não perde terreno desnecessariamente para os concorrentes de países terceiros. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.1.1. | A política comercial e de investimento da UE tem sido objeto de escrutínio e análise política como nunca antes fora. Importantes acontecimentos políticos, como o aumento do populismo, as implicações comerciais do Brexit e as medidas de comércio industrial impostas pelo atual Governo norte-americano, fizeram aumentar as preocupações em relação a acordos comerciais desleais e conduziram a novas incertezas políticas. O presente parecer pretende analisar as ações que a UE deve realizar internamente, a fim de garantir um comércio justo que promova a repartição equitativa das suas recompensas. A UE deve obter consenso suficiente a nível interno, que lhe permita continuar a negociar acordos comerciais vantajosos e dinâmicos em todo o mundo. Para tal, necessita de promover uma estratégia comercial progressista, que assente na proteção das normas e dos direitos fundamentais no contexto ambiental, social e de defesa do consumidor. |
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1.1.1.

| 1.1.2. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) lembra a nova Comissão Europeia e o Parlamento Europeu recém-eleito das suas recomendações formuladas numa série de pareceres fundamentais recentes sobre as políticas comercial e de investimento da UE (1). O CESE exorta a que estas sejam integradas em todas as novas estratégias comerciais. Através deste parecer, o nosso objetivo é centrar a atenção nas ações que a UE deve realizar para se organizar internamente e, ao mesmo tempo, abordar as controvérsias comerciais existentes e estabelecer as devidas salvaguardas. |
| --- | --- |

1.1.2.

| 1.2. | Em primeiro lugar, o CESE considera essencial que a UE assegure um funcionamento harmonioso e equitativo do mercado interno e da área do euro. Um quinto do total dos postos de trabalho relacionados com as exportações na UE (2) situa-se num Estado-Membro diferente do do exportador, nomeadamente devido ao crescimento das cadeias de abastecimento, tratando-se, pois, de um «efeito indireto». |
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1.2.

| 1.2.1. | Este objetivo deve abranger um vasto leque de políticas distintas, desde os transportes e a energia até uma melhor integração dos serviços, passando pela criação de um quadro jurídico sólido e socialmente protegido para a evolução da digitalização e da inteligência artificial (IA). Deve também incluir regulamentações e políticas da UE equilibradas que promovam condições para ajudar as empresas a assumir a liderança no desenvolvimento e na aplicação de novas tecnologias com vista a manter a competitividade, garantindo simultaneamente o crescimento e o emprego digno no âmbito de uma transição justa. |
| --- | --- |

1.2.1.

| 1.2.2. | O êxito na investigação e na inovação é essencial para reforçar a posição da UE no mundo. Por conseguinte, o CESE insta a nova Comissão a envidar todos os esforços para assegurar que o Horizonte Europa se torna um sucessor eficaz, resistente e robusto do programa Horizonte 2020. Por sua vez, serão necessários esforços consideráveis, nomeadamente dos Estados-Membros, envolvendo plenamente os parceiros sociais, a fim de assegurar um ensino de elevada qualidade e o acesso a formação profissional e formação mais abrangente. |
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1.2.2.

| 1.2.3. | O incentivo e o desenvolvimento das competências humanas também assumem uma importância fundamental. O CESE considera que a tónica deve ser colocada no apoio às competências individuais, que se possam adaptar facilmente através da aprendizagem ao longo da vida, de uma maior ênfase no multilinguismo e de programas de formação facilmente adaptáveis, em vez de tentar, sem sucesso, transformar os seres humanos em melhores computadores. |
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1.2.3.

| 1.3. | As necessidades e o potencial das PME devem ser tidos em conta em todos os domínios de intervenção, de forma a garantir o seu acesso ao financiamento e a outros recursos, bem como apoiar a sua capacidade de evolução. Tal como assinalado pela Comissão Europeia na sua Comunicação «Comércio para Todos» (3), de 2015, mais de 600 000 PME, que empregam mais de 6 milhões de pessoas, são diretamente responsáveis por um terço das exportações da UE. |
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1.3.

| 1.4. | No que diz respeito ao funcionamento propriamente dito do comércio, o CESE reitera o seu apelo para que a UE, ao apoiar a Organização Mundial do Comércio (OMC), dê provas de liderança mundial na promoção de regras para a concretização de uma política comercial progressista, justa e sustentável. Deve continuar a trabalhar em estreita colaboração com outros intervenientes para reformar a OMC, nomeadamente para estabelecer regras que garantam que os países respeitam e aplicam os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Neste contexto, a UE e os seus Estados-Membros devem utilizar o seu efeito de alavanca e influência nas diversas estruturas dos comités da OMC, em especial no que se refere a novos domínios como o comércio e o trabalho digno. Um sistema de comércio internacional aberto e baseado em regras, que garanta elevados padrões ambientais, de segurança e de trabalho, é essencial para melhorar as oportunidades de negócio e criar condições de comércio equitativas para as empresas da UE face aos seus concorrentes. |
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1.4.

| 1.5. | O CESE considera fundamental que a política de comércio e investimento da UE aborde todas as consequências significativas da abertura dos mercados e limite, tanto quanto possível, os impactos negativos, incluindo os custos sociais e de transição. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização deve, no âmbito de qualquer quadro financeiro plurianual, prever financiamento suficiente para cobrir os impactos negativos do comércio, devendo-se reexaminar eventuais condições e critérios que restrinjam a sua aplicação. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.5.1. | As negociações comerciais mais abrangentes têm, por sua vez, um maior potencial de gerar conflitos em domínios sensíveis. Controvérsias deste tipo, que devem ser resolvidas de forma eficaz, podem consistir em desafios quanto ao cumprimento de normas de alto nível, nomeadamente em matéria de segurança alimentar, defesa do consumidor, condições de trabalho dignas e proteção dos serviços públicos, ou no que diz respeito à aplicação de direitos comerciais sustentáveis, como analisado em pormenor numa série de pareceres anteriores. O CESE salienta, mais uma vez, que nada num acordo comercial deve permitir a restrição do espaço de manobra dos governos para regulamentarem as políticas públicas como entenderem. |
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1.5.1.

| 1.5.2. | Além disso, o CESE insta a nova Comissão a reafirmar as suas disposições horizontais relativas aos fluxos de dados transfronteiras e à proteção dos dados pessoais nos acordos comerciais e de investimento da UE. |
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1.5.2.

| 1.5.3. | A UE encontra-se numa posição privilegiada para assumir a liderança em matéria de dever de diligência; o CESE insta a Comissão a propor regulamentação europeia neste domínio. Reitera a sua convicção de que é importante fazer cumprir uma conduta responsável das empresas através da política comercial para reforçar a posição comercial da UE a nível mundial e para apoiar a sustentabilidade, nomeadamente incentivando as empresas a assumirem a responsabilidade pelo seu impacto na sociedade. De igual modo, o CESE apela para que os acordos comerciais exijam que os governos a nível nacional e local desempenhem na íntegra o seu papel. |
| --- | --- |

1.5.3.

| 1.5.4. | O CESE considera que um debate político mais aprofundado sobre o papel do comércio e do investimento é essencial para assegurar uma melhor compreensão quer dos fatores que os impulsionam quer do seu impacto económico. A política da UE em matéria de avaliação deve centrar-se mais na avaliação dos elementos qualitativos dos acordos comerciais, com a plena participação da sociedade civil e do CESE. É necessário um conjunto mais vasto de indicadores, mantendo um espírito aberto em relação a modelos alternativos, e as avaliações de impacto devem ser concluídas antes de encetar negociações. Deverá ser realizado também, com uma periodicidade adequada, um estudo mais holístico sobre o impacto global do comércio. |
| --- | --- |

1.5.4.

| 1.5.5. | O CESE insta novamente, com veemência, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a estar mais alerta para as questões comerciais. O comércio é um elemento cada vez mais importante tanto do ponto de vista geopolítico, como no âmbito da diplomacia económica; contudo, é notório que a recente comunicação conjunta sobre a conectividade euro-asiática (4) não abrangeu questões comerciais. Simultaneamente, o CESE reitera o seu apelo para uma colaboração mais estreita, mais coerente e transparente entre a DG Comércio e outras direções-gerais, nomeadamente a DG DEVCO e a DG EMPL. |
| --- | --- |

1.5.5.

| 1.6. | O CESE solicita que o diálogo com a sociedade civil sobre as políticas comercial e de investimento, tanto durante as negociações como posteriormente, seja muito mais profundo e que o seu papel de monitorização seja reforçado. Este diálogo deve ser desenvolvido com base numa maior transparência e melhoria contínua, uma vez que as negociações e os acordos se tornam mais complexos, nomeadamente devido aos ODS, ao Acordo de Paris e à transição para uma economia circular. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE reitera igualmente não só a sua recomendação anterior de repensar e revitalizar a abordagem multilateral da agricultura, mas também a sua convicção de que a UE está bem posicionada para desempenhar um papel proativo e de liderança neste domínio, promovendo, ao mesmo tempo, normas ambientais, sociais e de desenvolvimento sustentável mais abrangentes, em consonância com os ODS. Além disso, a UE deve evitar fazer grandes concessões na agricultura, que comprometam a produção interna. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE foi pioneiro em acolher favoravelmente a ênfase que a Comunicação – Comércio para Todos colocou no desenvolvimento sustentável, especialmente nos direitos humanos e sociais e no ambiente, bem como a inclusão dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável em todos os acordos comerciais da nova geração. Estes fatores devem ser o ponto fulcral na promoção das políticas comercial e de investimento da UE. Uma garantia eficaz do seu cumprimento é agora fundamental para a concretização destes compromissos, nomeadamente a fim de assegurar condições de concorrência equitativas para as empresas da UE no estrangeiro. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.8.1. | O CESE congratula-se com o facto de a presidente eleita da Comissão ter recentemente proposto a nomeação de um novo responsável pela aplicação da política comercial incumbido de supervisionar e melhorar o cumprimento dos nossos acordos comerciais (5), sob a direção do comissário responsável pelo Comércio. O CESE insta a que este novo cargo fundamental disponha de poderes amplos e de alcance e eficácia equivalentes, a fim de abranger todos os compromissos assumidos nos acordos de comércio livre, especialmente os que dizem respeito ao desenvolvimento sustentável. Tal deve envolver um processo de decisão objetivo, baseado em investigações lançadas oportunamente e de modo eficaz e apoiado por recursos adequados, e prever um papel bem definido para as partes interessadas reconhecidas no que respeita à apresentação de queixas e à participação em eventuais audições públicas subsequentes. Deverá, além disso, prever a transmissão de relatórios aprofundados ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o que implicará, por seu turno, atribuir um papel bem definido ao CESE e aos respetivos grupos consultivos internos, bem como associar em permanência a sociedade civil. |
| --- | --- |

1.8.1.

| 1.8.2. | O CESE já recomendou anteriormente a existência de uma cláusula específica para promover os ODS em todos os futuros mandatos de capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável, bem como a inclusão, na sequência do Acordo de Paris, do combate ao aquecimento global como parte integrante dos valores da UE. A transição para uma economia hipocarbónica e circular, por sua vez, tem de ser um outro fator fundamental patente em qualquer mandato de negociação da UE. |
| --- | --- |

1.8.2.

| 1.8.3. | A transição efetiva para uma economia da UE neutra em carbono até 2050 constituirá um desafio considerável, tendo um impacto profundo no desenvolvimento da política comercial; por sua vez, as decisões relativas ao comércio afetarão sobremaneira os pormenores desta transição, tanto na UE como a nível mundial. A garantia de uma transição justa, também neste contexto, deve ser colocada no centro de todas as políticas, práticas e negociações comerciais futuras. |
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1.8.3.

| 1.8.4. | O aumento dos fluxos comerciais implicará aumentos adicionais nos transportes, cujas emissões de gases com efeito de estufa já são particularmente elevadas. Por conseguinte, o CESE apela para que todos os modos de transporte se integrem numa política de transportes sustentável e justa reforçada e que seja estabelecida uma ligação política clara entre o comércio e os transportes, nomeadamente para cumprir os compromissos pertinentes em matéria de ODS. |
| --- | --- |

1.8.4.

| 1.8.5. | Por último, o CESE insta a que, nas suas iniciativas rumo a uma economia circular, a UE tome devida nota das questões que afetam as suas indústrias essenciais com utilização intensiva de recursos e de energia, adote medidas para impedir a fuga de carbono e de investimento e investigue a fundo medidas paliativas de ajustamento nas fronteiras, compatíveis com a OMC. |
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1.8.5.

2.   Contexto

| 2.1. | O comércio e o investimento revestem-se de uma importância fundamental para a UE, com o potencial de reforçar, a nível interno, o seu desempenho económico. A Comunicação – Comércio para Todos (6) salientou que mais de 30 milhões de postos de trabalho na UE, ou seja, um em cada sete, dependem das exportações para fora da UE e que 90% do crescimento económico mundial nos próximos 15 anos deverá ser gerado fora da Europa. Embora se reconheça a importância do reforço do seu desempenho económico através do comércio, a UE não pode arriscar-se a depender de um modelo liderado exclusivamente pelas exportações. Há que atribuir uma importância igual ao reforço da procura interna através do investimento e do consumo, tanto de caráter público como privado. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.1.1. | A UE, responsável por um sexto das importações e exportações mundiais, é o maior exportador mundial de produtos e serviços e, por sua vez, o maior mercado de exportação de cerca de 80 países. Enquanto pilar da economia europeia, a indústria é responsável por 80% das exportações da UE, proporcionando importantes postos de trabalho altamente qualificados e ligados à inovação no setor privado. Como assinalado na Comunicação «Comércio para Todos», «a parte das importações nas exportações da UE aumentou mais de metade desde 1995», o que destaca ainda mais o papel fundamental desempenhado pelas empresas e pela indústria, bem como por uma política comercial dinâmica e proativa. |
| --- | --- |

2.1.1.

| 2.1.2. | Os postos de trabalho na UE dependentes das suas exportações são agora 36 milhões (7), o que corresponde a um aumento de dois terços e de cerca de 1,5 biliões de euros desde 2000, sendo que a UE manteve a sua «parte nas exportações mundiais de mercadorias» (15%), face ao aumento da China e ao declínio correspondente da quota-parte dos Estados Unidos da América (EUA) e do Japão a nível mundial. A Comissão salienta o facto de os postos de trabalho nas atividades relacionadas com as exportações serem «mais bem remunerados do que a média» e terem um peso significativo em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.1.2.

| 2.1.3. | Ao contrário do comércio de mercadorias, o comércio de serviços tem maior potencial para uma pressão descendente a nível salarial. Um relatório recente da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) (8) salienta que as funções de serviços constituem uma grande parte da indústria transformadora e que a quota-parte estrangeira destes serviços está a aumentar. As empresas estão a ponderar cada vez mais se devem prestar os seus próprios serviços ou adquiri-los junto de fornecedores externos. No caso da externalização para países com custos de mão de obra inferiores, a questão do desemprego é particularmente premente. |
| --- | --- |

2.1.3.

| 2.1.4. | Existe o risco de o Brexit se tornar um fator decisivo para o futuro das relações comerciais da UE e para a continuação dos fluxos comerciais isentos de pautas aduaneiras e de barreiras. A perda de um país como parceiro comercial importante no mercado único poderá afetar o equilíbrio da política comercial da UE, bem como constituir um desafio considerável se for seguida de iniciativas resolutas do Reino Unido no sentido da desregulamentação, incluindo a redução do nível de exigência de normas e direitos. É fundamental que a UE envide todos os esforços para contrariar qualquer iniciativa do Reino Unido no sentido da concorrência desleal. Alcançar um acordo entre a UE e o Reino Unido que mantenha um nível elevado de normas e direitos reveste-se de uma importância capital. |
| --- | --- |

2.1.4.

| 2.2. | Existe uma combinação de muitos fatores que levam a uma procura mundial exponencial do comércio de mercadorias e, cada vez mais, de serviços. Prevê-se que a população mundial atinja os 9-10 mil milhões até meados do século. Devido à rápida industrialização e urbanização, pela primeira vez mais de metade da população mundial vive agora em cidades, onde as pessoas são mais interdependentes do que numa sociedade rural, mais assente na subsistência. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.2.1. | Estima-se também que, até 2030, poderá haver até mais 2 mil milhões de pessoas a receber rendimentos médios, nomeadamente em países como a China, a Índia, o Quénia, o Chile e a Indonésia, que exigirão e poderão pagar (em muitos casos, pela primeira vez na vida) uma gama muito maior de opções mais diversas no que diz respeito ao que comem, vestem, utilizam, conduzem e consomem em geral. |
| --- | --- |

2.2.1.

| 2.2.2. | Contudo, os mercados em expansão não são a única razão para o aumento dos fluxos comerciais. No mundo atual, as atividades das empresas multinacionais organizam-se cada vez mais ao longo de cadeias de valor mundiais. Na sua análise destas estratégias, a OCDE (9) descreveu o modo como as estratégias fiscais, a escala (a concentração de empresas está a aumentar), a especialização tecnológica e a diversificação das atividades são importantes impulsionadores do comércio mundial. A digitalização da economia também está a esbater as fronteiras tradicionais. Além disso, as empresas multinacionais dependem cada vez mais de relações que não envolvem participações em capital (parceria estratégica, externalização). As estruturas de grupo são, pois, mais complexas do que nunca e observa-se uma mudança das práticas empresariais. Consequentemente, poderá ser necessário ajustar as políticas comerciais e de investimento. |
| --- | --- |

2.2.2.

| 2.3. | Os pontos fortes da UE representam uma oportunidade importante para os seus exportadores, em especial a produção de bens e serviços de valor acrescentado ou de topo de gama, estando já em vigor cerca de 70 acordos comerciais preferenciais da UE, que abrangem cinco continentes, com outras negociações significativas em curso. A alternativa consiste em deixar que estas oportunidades sejam aproveitadas por exportadores rivais, quer situados noutros países desenvolvidos, quer em economias rapidamente emergentes. A Parceria Transpacífica (TPP) e outras importantes negociações comerciais na região da Ásia-Pacífico são exemplos importantes que ilustram a recente evolução neste contexto. |
| --- | --- |

2.3.

3.   Principais elementos subjacentes para apoiar a prosperidade da UE em matéria comercial

| 3.1. | A importância do mercado único para o comércio da UE está patente no «efeito indireto», pelo facto de um quinto dos postos de trabalho apoiados pelas exportações se situar num Estado-Membro diferente. As exportações da Alemanha, por exemplo, são responsáveis por 6,8 milhões de postos de trabalho na Alemanha, mas também por 1,6 milhões de postos de trabalho noutros países da UE. Tal deve-se sobretudo ao crescimento das cadeias de abastecimento longas, não só na Europa, mas também no resto do mundo, mediante as quais os produtos inacabados podem atravessar fronteiras inúmeras vezes, em especial na indústria automóvel. O Brexit veio salientar este fator: 650 000 postos de trabalho situados no Reino Unido estão ligados a exportações para fora da UE com origem noutros Estados-Membros. Os números da Comissão (10) demonstram que entre os países que mais beneficiam se encontram a Chéquia, a Eslováquia e a Polónia. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.1.1. | Por conseguinte, o funcionamento correto e justo do mercado único e da área do euro são fatores significativos para a manutenção e a estimulação dos postos de trabalho relacionados com as exportações. A continuação da integração do mercado único e da área do euro permanece fundamental, nomeadamente no que diz respeito à energia e a um sistema de transportes funcional, bem como mediante a facilitação de uma mobilidade laboral equitativa. |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | Igualmente cruciais são a melhor integração dos serviços e fluxos de dados, estes últimos no âmbito do pleno respeito pelas regras de proteção de dados da UE, sobretudo tendo em conta a crescente digitalização do mercado único. Um ecossistema digital saudável precisa, além disso, de políticas no âmbito das quais os dados possam servir o bem público e conceder oportunidades de desenvolvimento dos serviços digitais orientados para o interesse público. |
| --- | --- |

3.1.2.

| 3.1.3. | No seu Parecer «Reforma da OMC», o CESE instou a que «qualquer futura iniciativa multilateral em matéria de fluxos de dados cumpra plenamente as disposições horizontais da UE para fluxos de dados transfronteiras e proteção de dados nos acordos de comércio e investimento da UE» (11) e exortou a nova Comissão a reiterar este compromisso fundamental como um elemento não negociável. |
| --- | --- |

3.1.3.

| 3.2. | A rápida evolução da digitalização e da IA, aliada às alterações demográficas e à transição para uma economia hipocarbónica e circular, transformará radicalmente a sociedade. As empresas desempenham um papel de liderança na criação de inovação e novas tecnologias, enquanto o papel dos governos consiste em assegurar o quadro legislativo favorável a uma transição justa e os princípios de regras éticas vinculativas para a IA. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.2.1. | A investigação e a inovação, lideradas pela indústria e apoiadas por um ensino de elevada qualidade e pelo empreendedorismo, são essenciais para manter a UE na vanguarda do progresso. Uma das principais prioridades para a nova Comissão deve consistir em garantir que o Horizonte Europa se torna um sucessor eficaz e sólido do Horizonte 2020. A UE deve centrar-se também em ajudar as empresas a melhorar a sua competitividade, tanto a nível interno como internacional, e a desenvolver e aplicar as novas tecnologias. A inovação também é impulsionada através de projetos-piloto e da cooperação entre os setores público e privado e o mundo académico. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | A mudança e a evolução tecnológicas exigem rápidas alterações em matéria de competências, surgindo lacunas de forma rápida e inesperada, mas sobretudo em áreas técnicas, nomeadamente as «CTEM» (ciência, tecnologia, engenharia e matemática). |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.3. | O incentivo e o desenvolvimento das competências humanas e um multilinguismo mais alargado são tão importantes quanto uma maior ênfase no acesso a formação profissional, reconversão profissional e aprendizagem ao longo da vida. |
| --- | --- |

3.2.3.

| 3.2.4. | Para reduzir o défice de competências, os sistemas de formação terão de ser suficientemente flexíveis e capazes de responder prontamente às necessidades futuras. Por conseguinte, tal exigirá esforços consideráveis por parte dos Estados-Membros, sendo que os parceiros sociais terão também um papel essencial a desempenhar neste domínio. |
| --- | --- |

3.2.4.

| 3.3. | Com o surgimento de formas novas e diferentes de trabalho, é essencial assegurar uma transição suave da educação para o trabalho, bem como entre empregos e funções, e criar condições que fomentem o trabalho por conta própria e o empreendedorismo. As alterações no mundo do trabalho têm de ser apoiadas por mercados de trabalho socialmente protegidos, flexíveis e eficientes, a par de um diálogo social orientado para os resultados. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | A concorrência é uma força motriz fulcral do desenvolvimento das empresas. As políticas e regulamentações da UE em matéria comercial, dentro da sua esfera de competências, têm de proporcionar às empresas condições favoráveis que promovam postos de trabalho dignos com elevadas normas laborais perante situações de concorrência com países não pertencentes à UE. Essas regulamentações devem ser adequadas à sua finalidade e devem incentivar um espírito e uma cultura de empreendedorismo positivo, atraindo também os jovens e, sobretudo, as mulheres. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.4.1. | O CESE toma nota dos relatórios da OCDE e do FMI (12) que apontam para o aumento da concentração de indústrias, tanto na indústria transformadora como nos serviços não financeiros. São necessários mais estudos para compreender as motivações subjacentes a esta concentração dos mercados, o que poderá proporcionar um novo olhar sobre a concorrência e as políticas comerciais internacionais. Neste contexto em particular, a estratégia comercial não deve impedir a execução de políticas que visem dar melhores oportunidades às PME para entrarem nos mercados, nomeadamente através de políticas industriais europeias ambiciosas – sobretudo no setor digital. |
| --- | --- |

3.4.1.

| 3.4.2. | A UE tem de criar um ambiente favorável ao investimento privado e público, o que requer estabilidade e previsibilidade, um ambiente macroeconómico estável, uma forte proteção dos direitos de propriedade intelectual e responsabilidade orçamental. O sistema fiscal deve, por seu turno, e sem perder o caráter equitativo, incentivar a inovação, o empreendedorismo, o crescimento e a criação de emprego. |
| --- | --- |

3.4.2.

| 3.4.3. | Ao mesmo tempo, as políticas comercial e de investimento da UE devem poder detetar qualquer investimento que possa provir de atividades fraudulentas ou da evasão fiscal. |
| --- | --- |

3.4.3.

| 3.4.4. | O investimento direto estrangeiro (IDE) é importante, na medida em que, cada vez mais, as empresas localizam a produção para locais próximos dos seus mercados finais, o que pode, nomeadamente, contribuir para que mantenham a sua competitividade. O CESE acolheu também com agrado (13) o regulamento da UE no âmbito da defesa comercial sobre as recentes medidas adotadas para monitorizar o fluxo de investimentos estrangeiros na UE. |
| --- | --- |

3.4.4.

| 3.4.5. | Não obstante, o relatório anual de 2018 da OCDE sobre as estatísticas em matéria de IDE revelou uma queda de 27% no IDE mundial após a reforma fiscal dos EUA. Em determinados países da UE (Luxemburgo, Países Baixos), a queda foi drástica. Há, pois, que prestar especial atenção à distinção entre os IDE que estão ligados à economia real e os IDE associados a atividades fraudulentas ou à evasão fiscal. A UE deve combater estes casos a todos os níveis. |
| --- | --- |

3.4.5.

| 3.5. | Como salientado na Comunicação «Comércio para Todos», «mais de 600 000 PME, que empregam mais de 6 milhões de pessoas, exportam diretamente mercadorias para fora da UE, o que representa um terço das exportações da UE» (14), sendo que «muitas outras exportam serviços» ou são fornecedoras de empresas de maior dimensão. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.5.1. | O CESE louvou especificamente «o empenho da comunicação para com as pequenas empresas, que enfrentam obstáculos maiores na entrada em novos mercados». Foram prometidas disposições específicas a favor das PME em todas as negociações futuras, para além de «inquéritos regulares sobre os obstáculos enfrentados pelas PME em mercados específicos». O Parecer do CESE «A TTIP e o seu impacto nas PME» (15) é igualmente pertinente para esta questão. |
| --- | --- |

3.5.1.

| 3.5.2. | As potencialidades e as necessidades das PME devem ser tidas em consideração em todos os domínios de intervenção, de forma a garantir o seu acesso ao financiamento e a outros recursos e mercados, bem como apoiar a sua capacidade para evoluir, tendo em conta as necessidades diversificadas dos diferentes tipos de empresas e as condições específicas em que as PME operam (incluindo nas zonas rurais e periféricas). |
| --- | --- |

3.5.2.

4.   Resolução das controvérsias comerciais

| 4.1. | O Tratado de Lisboa atribuiu à UE novas competências em matéria de investimento e obrigou-a a articular o seu trabalho no âmbito do comércio e do investimento com outros domínios fundamentais, nomeadamente o desenvolvimento. Persiste a preocupação de que não exista ainda coordenação suficiente no que diz respeito aos impactos comerciais entre as várias DG da Comissão, nomeadamente a DG DEVCO e a DG EMPL. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Para além da «nova geração» de acordos comerciais, que começou com o da Coreia, a Comissão também procurou negociar acordos de comércio livre mais abrangentes, tanto com os países da Parceria Oriental como com parceiros comerciais mais avançados. Trata-se, nomeadamente, do Japão e do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) com o Canadá, que vai além da mera eliminação das pautas aduaneiras, abrangendo um amplo conjunto de diversos aspetos, tais como a definição de regras aplicáveis aos serviços, a eliminação dos obstáculos não pautais ao comércio e outros aspetos relacionados com o comércio, como o investimento e a concorrência ou a cooperação regulamentar. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.2.1. | Esta evolução torna mais urgente do que nunca, aos olhos do CESE, a necessidade do desenvolvimento contínuo de uma estratégia comercial progressista e voltada para o futuro. Negociações comerciais tão abrangentes quanto estas têm um maior potencial de gerar conflitos em domínios sensíveis, como a manutenção de padrões elevados, sobretudo em matéria de segurança alimentar, defesa do consumidor e condições de trabalho dignas, a proteção dos serviços públicos ou a aplicação dos direitos numa estratégia comercial sustentável. |
| --- | --- |

4.2.1.

| 4.2.2. | Tendo em conta que os acordos da nova geração vão muito além da redução pautal tradicional, definindo regras para que as medidas governamentais não afetem o comércio, surge a preocupação de que tal venha a limitar o seu espaço de manobra para as políticas públicas. Os Estados não só têm o direito de regulamentar da forma que entendam adequada, mas também a obrigação de o fazer em prol do interesse geral. O CESE salienta que nada num acordo comercial pode prejudicar esta capacidade. |
| --- | --- |

4.2.2.

| 4.2.3. | O CESE afirmou (16) que a política comercial da UE «será avaliada em função da capacidade da Comissão de demonstrar que os acordos comerciais não enfraquecem as normas ambientais, laborais e outras. Pelo contrário, os acordos devem procurar reforçar essas normas». |
| --- | --- |

4.2.3.

| 4.3. | Um comércio internacional aberto e assente em regras é essencial, tanto para aumentar as oportunidades das empresas como para garantir condições equitativas para as empresas face aos concorrentes externos. A UE deve apoiar as regras da OMC que promovem o comércio justo, assegurando o respeito pelos ODS, e deve demonstrar liderança mundial, tanto no combate ao protecionismo e às perturbações como na promoção de uma política comercial progressista e sustentável. Neste contexto, a UE e os seus Estados-Membros devem utilizar o seu efeito de alavanca e influência nas diversas estruturas dos comités da OMC, em especial no que se refere a novos domínios como o comércio e o trabalho digno. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O comércio é um dos processos de intervenção política mais avaliados na Comissão Europeia. Contudo, para que seja possível um debate político mais amplo sobre o papel do comércio e do investimento, é necessária uma análise mais aprofundada que permita compreender melhor os fatores que impulsionam o comércio e o seu impacto económico, bem como o seu contributo potencial para os ODS. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.4.1. | A política de avaliação da UE tem um papel fundamental a desempenhar neste contexto. A Direção-Geral do Comércio avalia o impacto das principais iniciativas comerciais, utilizando diversos instrumentos: avaliação de impacto (AI), avaliação de impacto na sustentabilidade (AIS), avaliação económica dos resultados negociados e avaliação ex post. |
| --- | --- |

4.4.1.

| 4.4.2. | As questões relativas à metodologia e ao sentido de oportunidade são fundamentais e devem ser reavaliadas. O modelo de equilíbrio geral computável (EGC) utilizado deve ser reavaliado, comparando-o com modelos alternativos, e deve incluir um conjunto mais alargado de indicadores para medir os impactos nos direitos humanos e laborais, nas alterações climáticas, na biodiversidade, nos consumidores e no IDE. Uma mera comparação da situação com ou sem um acordo comercial, contudo, fica aquém da avaliação qualitativa das opções de negociação, sobretudo em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável. As AI e AIS têm de ser realizadas de forma atempada para poderem ser tidas em conta pelos negociadores antes e durante as negociações, e não apresentadas após a conclusão das mesmas. |
| --- | --- |

4.4.2.

| 4.4.3. | Tal como recomendado anteriormente pelo CESE, no seu Parecer «O papel fundamental do comércio e do investimento no cumprimento e na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)» (17), a avaliação da política comercial da UE deve passar a centrar-se nas ações que contribuem para a concretização dos ODS. |
| --- | --- |

4.4.3.

| 4.4.4. | O CESE vê um contributo valioso das AIS na consulta da sociedade civil e recomenda a sua extensão ao processo inicial de elaboração dos cadernos de encargos. O trabalho do grupo diretor da Comissão para a avaliação a nível interno poderia ser melhorado mediante a inclusão da sociedade civil. Os consultores precisam de independência e conhecimentos especializados suficientes, sobretudo em matéria de direitos humanos e questões ambientais. |
| --- | --- |

4.4.4.

| 4.4.5. | No que diz respeito aos mercados de trabalho, é necessária uma análise mais pormenorizada sobre os potenciais efeitos em matéria de despedimentos, de evolução salarial e de segurança do emprego. No que se refere ao impacto económico, cumpre não só prestar atenção à UE, mas também tentar perceber em que medida o comércio e o investimento permitem às economias menos desenvolvidas aumentar a sua produtividade e inovação. Além disso, deverá ser realizado, com uma periodicidade adequada, um estudo holístico sobre o impacto global do comércio. |
| --- | --- |

4.4.5.

| 4.4.6. | O comércio é um elemento cada vez mais importante tanto do ponto de vista geopolítico, como no âmbito da diplomacia económica. Assim, o SEAE deve também estar mais alerta para o comércio – é notório que a comunicação conjunta sobre a conectividade euro-asiática (18) não abrangeu questões comerciais. |
| --- | --- |

4.4.6.

| 4.5. | As negociações de um acordo para uma Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) com os Estados Unidos salientaram, em primeiro lugar, muitas preocupações do público em geral e da sociedade civil, que são, contudo, de natureza genérica. Enquanto a Comissão se esforça, nas negociações comerciais, para que os compromissos políticos não encorajem o comércio ou o investimento através do enfraquecimento dos níveis de proteção ou prevejam garantias como isenções e reservas específicas, cláusulas específicas em matéria de monopólios públicos ou a rejeição antecipada de reivindicações frívolas de investidores, o CESE procurou e continua a procurar obter mais esclarecimentos e garantias no que diz respeito a vários aspetos altamente sensíveis. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.5.1. | A exposição dos serviços públicos num acordo comercial através da liberalização do mercado e de cláusulas específicas (de suspensão e de ajustamento), que enquadram a futura margem das partes para introduzir restrições de acesso ao mercado e medidas discriminatórias, é vista como uma preocupação fundamental. O CESE congratulou-se, no passado, com «a intenção da Comissão — consonante com posições anteriores do CESE, do Parlamento Europeu e da sociedade civil — de proteger os serviços públicos nos acordos de comércio livre», salientando, contudo, que «a melhor forma de o fazer é através de uma lista que enumere os países com desempenho positivo, tanto em relação ao acesso ao mercado, como em relação ao tratamento que concedem» (19). |
| --- | --- |

4.5.1.

| 4.5.2. | Tendo em conta a possibilidade constante de uma mudança de governo e a consequente alteração da política relativa aos serviços públicos, qualquer abertura anterior num acordo comercial deveria ser «bloqueada». Não pode haver recuos. Por conseguinte, a abertura de cláusulas de suspensão e de ajustamento pode constituir uma ameaça, sobretudo para os serviços públicos, devido à definição estreita e ambígua do seu âmbito de aplicação. |
| --- | --- |

4.5.2.

| 4.5.3. | A preservação deste espaço de manobra para as políticas públicas também se torna vital no contexto da inclusão da contratação pública nos acordos comerciais. Por conseguinte, foi importante para o CESE apelar para que se mantivesse «a faculdade de as entidades adjudicantes utilizarem critérios ambientais, sociais e relacionados com o trabalho, como por exemplo a obrigação de respeitar e subscrever acordos coletivos, no âmbito de concursos públicos» (20). |
| --- | --- |

4.5.3.

| 4.6. | No contexto da proteção dos investimentos, o CESE apelou para «garantias processuais contra ações que visem a legislação de interesse público nacional [...] para garantir que o direito das partes de regulamentar em prol do interesse público, da forma que entendam adequada, se sobrepõe à proteção do investidor» (21). No seu Parecer «Tribunal multilateral de investimento», o CESE afirmou que «tal só pode ser suficientemente conseguido através da inclusão de uma exceção de interesse público [...] acompanhada das necessárias garantias contra a utilização abusiva por motivos protecionistas». No contexto mais alargado do seu Parecer «Questões-chave específicas da TTIP»,, o CESE apelou à menção explícita dos «acordos coletivos, onde se incluem os acordos tripartidos e/ou de aplicação geral (erga omnes), a fim de evitar que os mesmos possam ser interpretados como uma violação das expectativas legítimas de um investidor» (22). |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Embora a agricultura e o comércio sejam competências da UE há mais de quarenta anos, houve por vezes uma certa falta de comunicação ou de reflexão conjunta entre estes dois domínios fundamentais. Além disso, a UE deve resistir a qualquer tentação de fazer grandes concessões na agricultura, que comprometam a produção interna. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.7.1. | O Parecer do CESE «A agricultura nas negociações comerciais» (23) salientou que os acordos bilaterais devem aspirar a eliminar a duplicidade de critérios na agricultura em países parceiros, em particular no atinente aos acordos sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e aos acordos sobre os obstáculos técnicos ao comércio (OTC). A UE tentará igualmente promover as suas normas ambientais, sociais e outras de alcance mais geral, de desenvolvimento sustentável, em consonância com os ODS. A UE (e não só) tem de prever um compromisso vinculativo em matéria de reforço das capacidades para ajudar os países menos desenvolvidos a cumprir essas normas mediante, por exemplo, a assistência ao desenvolvimento de um sistema aceitável de certificação veterinária, atendendo a que as normas em matéria de segurança alimentar são de vital importância. |
| --- | --- |

4.7.1.

| 4.7.2. | A abordagem multilateral ao comércio no setor da agricultura tem de ser repensada e revitalizada. Há que preservar e melhorar o conceito «Doha» da OMC enquanto visão de um diálogo comercial entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento, respeitando o princípio da soberania alimentar para todos. O mesmo parecer salientou que a UE está bem posicionada para desempenhar um papel proativo e de liderança na promoção de uma abordagem nova e equilibrada, nomeadamente atendendo a que algumas economias em rápida expansão não lograram envidar esforços significativos para ajudar outras economias que ainda estão menos desenvolvidas. |
| --- | --- |

4.7.2.

| 4.8. | No seu Parecer «Reforma da OMC», o CESE considerou «essencial que o princípio da precaução, tal como consagrado nos Tratados da UE, seja devidamente protegido também a nível multilateral e obtenha pleno reconhecimento jurídico, a fim de garantir um nível de proteção mais elevado através de uma tomada de decisão preventiva em caso de risco para a saúde humana ou para o ambiente. Dada a importância do princípio da precaução, a UE deve considerá-lo um interesse ofensivo em todas as suas negociações comerciais» (24). |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | Embora a estratégia «Comércio para Todos» incida especificamente na confiança dos consumidores em produtos seguros, as orientações das Nações Unidas para a defesa do consumidor permitem uma compreensão muito mais abrangente, incluindo a proteção da privacidade dos consumidores e dos seus direitos nas transações de comércio eletrónico, bem como o direito a fazer respeitar efetivamente os direitos dos consumidores. Dado o impacto da liberalização do comércio nos consumidores, o CESE apelou, no seu Parecer «Capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável nos acordos de comércio livre da UE», a um «capítulo específico sobre “o comércio e os consumidores” no quadro das disposições relativas ao comércio e desenvolvimento sustentável, integrando as normas internacionais pertinentes em matéria de defesa do consumidor e reforçando a cooperação no que respeita à aplicação dos direitos dos consumidores» (25). |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | O documento de reflexão da Comissão, de 2017, intitulado «Controlar a globalização» identifica várias consequências da falta de controlo da globalização, nomeadamente o aumento das desigualdades. As vantagens do comércio nunca se distribuem de forma equitativa. A política de comércio e investimento da UE deve abordar todas as consequências significativas da abertura dos mercados e limitar, tanto quanto possível, os impactos negativos, incluindo os custos sociais e de transição. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.10.1. | A Comunicação «Comércio para Todos» foi a primeira a reconhecer que o comércio «pode ter impactos negativos temporários em certos trabalhadores e regiões, se a nova concorrência se revelar demasiadamente intensa para determinadas empresas», sublinhando que «uma alteração deste tipo não é insignificante para as pessoas diretamente afetadas». O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, que ajudou mais de 27 600 trabalhadores entre 2013 e 2014 (26), é importante neste contexto. Por conseguinte, o CESE considera importante que qualquer quadro financeiro plurianual futuro preveja financiamento suficiente ligado diretamente aos impactos comerciais, devendo-se reexaminar eventuais condições e critérios que restrinjam a sua aplicação. Para melhor prever e acompanhar a restruturação, os direitos efetivos dos trabalhadores à informação, à consulta e à negociação coletiva revelam-se essenciais para transições justas. |
| --- | --- |

4.10.1.

| 4.11. | O CESE apela ainda à concessão de proteções mais fortes aos setores sensíveis contra a concorrência desleal, mediante a inclusão de normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nos respetivos critérios de avaliação. Recentemente, no Parecer «Instrumentos de defesa comercial — metodologia» (27), o CESE apelou para a igualdade das condições de concorrência entre os produtores-exportadores europeus e de países terceiros. A este respeito, o CESE congratulou-se com a intenção da Comissão de utilizar critérios específicos para determinar se existem distorções importantes na situação do mercado, notando, contudo, que se deve ter igualmente em conta o respeito das normas da OIT e de acordos multilaterais em matéria de ambiente. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | No que respeita ao forte compromisso assumido pela Comissão Europeia de reforçar as disposições laborais através de negociações comerciais, o CESE apelou aos países parceiros para que demonstrem «a plena observância das convenções relativas às oito normas laborais fundamentais da OIT antes da conclusão de um acordo comercial. Se um país parceiro não tiver ratificado ou aplicado corretamente estas convenções nem tiver demonstrado um nível de proteção equivalente, o CESE recomenda que se procure incluir um roteiro de compromissos sólidos no capítulo sobre comércio e desenvolvimento, a fim de garantir que tal será efetuado em tempo útil» (28). A UE deve ainda promover a aplicação e a garantia do cumprimento das normas atualizadas da OIT, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas para as empresas da UE no estrangeiro e apoiar o ODS n.o 8 relativo ao trabalho digno. |
| --- | --- |

4.12.

| 4.13. | A política comercial também deve reforçar as iniciativas em matéria de responsabilidade social das empresas. As empresas devem assumir responsabilidade a todos os níveis da cadeia de abastecimento. Por sua vez, tal deverá estimular as empresas a exercerem a sua atividade, maximizando a inovação e o crescimento económico sustentável. A aplicação coerente da conduta responsável das empresas é importante para reforçar a posição comercial da UE a nível mundial e para ajudar a concretizar os ODS. Em todos os acordos de comércio livre, a UE deveria insistir para que cada signatário incentive ativamente a observância, por parte das empresas, das orientações da OCDE para as empresas multinacionais (29). Reconhecendo a importância de os governos garantirem o cumprimento das regras relativas ao mercado do trabalho, nomeadamente por meio de inspeções, o CESE apela para que os acordos comerciais exijam que os governos a nível nacional e local desempenhem na íntegra o seu papel. |
| --- | --- |

4.13.

| 4.13.1. | Cada vez mais governos desenvolvem as suas próprias leis e instrumentos, como é o caso, mais recentemente, da lei francesa sobre o dever de vigilância e da lei dos Países Baixos sobre o dever de diligência no trabalho infantil. O Canadá reforçou a sua estratégia de responsabilidade social das empresas, centrando-se na conduta das empresas canadianas no estrangeiro, e criou um órgão consultivo composto por várias partes interessadas. Em abril de 2019, foi nomeado o primeiro provedor canadiano para as empresas responsáveis, com o mandato de avaliação e comunicação ao público de alegados abusos de direitos humanos decorrentes das operações de empresas canadianas nos setores mineiro, petrolífero, do gás e têxtil no estrangeiro, incluindo recomendações de medidas comerciais para as empresas. |
| --- | --- |

4.13.1.

| 4.14. | O CESE entende que a UE está numa posição privilegiada para assumir a liderança em matéria de dever de diligência, nomeadamente tendo em vista o crescimento das cadeias mundiais de abastecimento e de valor. As medidas voluntárias e as medidas vinculativas não se excluem mutuamente, devendo, pelo contrário, ser complementares. Neste contexto, o CESE observou o trabalho relativo ao chamado tratado vinculativo das Nações Unidas, atualmente em debate pelos membros das Nações Unidas, que tenciona codificar obrigações internacionais de direitos humanos juridicamente vinculativas para as atividades das sociedades transnacionais e que se congratula com o trabalho em curso no CESE relativo ao parecer de iniciativa REX/518. À semelhança de alguns Estados Membros que já legislaram sobre o dever de diligência, o CESE insta a Comissão a propor regulamentação europeia neste domínio. |
| --- | --- |

4.14.

5.   Comércio e desenvolvimento sustentável: a necessidade de realizar os ODS/Acordo de Paris

| 5.1. | No seu Parecer «Comércio para Todos» (30), o CESE congratulou-se, em especial, com a ênfase da UE que «aborda aprofundadamente o desenvolvimento sustentável, em particular no que diz respeito aos direitos humanos e sociais e ao ambiente». No seu Parecer «Capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável nos acordos de comércio livre da UE» (31), o CESE instou a Comissão «a ser mais ambiciosa na sua abordagem, em particular no que respeita ao reforço do cumprimento efetivo dos compromissos definidos nos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável, que se reveste de importância crucial para o CESE. Aos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável deve ser dada a mesma importância que aos capítulos sobre aspetos comerciais, técnicos ou aduaneiros». |
| --- | --- |

5.1.

| 5.1.1. | A este respeito, o CESE congratula-se, em particular, com o facto de a presidente eleita da Comissão ter recentemente anunciado a futura nomeação de um novo responsável pela aplicação da política comercial, incumbido de supervisionar e melhorar o cumprimento dos nossos acordos comerciais, sem pôr em causa a responsabilidade global do comissário responsável pelo Comércio. Neste contexto, é essencial que este cargo goze de poderes amplos e de alcance e eficácia equivalentes, a fim de abranger todos os compromissos assumidos nos acordos de comércio livre, em particular os que dizem respeito aos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável, bem como as preocupações sociais e ambientais suscitadas no âmbito de outros capítulos dos acordos comerciais e de investimento. O cargo deverá ainda contemplar um processo de decisão objetivo, baseado em investigações lançadas oportunamente e de maneira eficaz e apoiado por recursos adequados, e prever um papel bem definido para as partes interessadas reconhecidas no que respeita à apresentação de queixas e à participação em eventuais audições públicas subsequentes. Deverá, além disso, prever a transmissão de relatórios aprofundados ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o que implicará, por seu turno, atribuir um papel bem definido ao CESE e aos respetivos grupos consultivos internos, bem como associar em permanência a sociedade civil. |
| --- | --- |

5.1.1.

| 5.2. | Em cada um dos chamados acordos de comércio livre de «nova geração» da UE após 2010, esta incluiu um capítulo especial sobre comércio e desenvolvimento sustentável. Esta iniciativa envolveu também um papel de monitorização ativo da sociedade civil de cada uma das partes. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.2.1. | O CESE entende que o diálogo construtivo com a sociedade civil em matéria de política comercial e de investimento é essencial e reitera o apelo para que o seu papel seja reforçado. No seu Parecer «O papel dos grupos consultivos internos» (32), o CESE salientou esta participação e solicitou o seu alargamento a todos os aspetos de um acordo comercial, com ênfase prioritária para o seu impacto nos compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável. |
| --- | --- |

5.2.1.

| 5.2.2. | O CESE já recomendou não só uma cláusula específica para promover a inclusão dos ODS em todos os futuros mandatos de capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável (33), mas também, na sequência do Acordo de Paris, a inclusão do combate ao aquecimento global. |
| --- | --- |

5.2.2.

| 5.3. | Tanto os 17 ODS, elemento central da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, como o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas (34) devem continuar a ser prioridades mundiais. O comércio e o investimento têm de desempenhar um papel de apoio neste contexto. Contudo, um desafio considerável será a consecução de uma economia da UE neutra em carbono até 2050. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.3.1. | Todos estes aspetos terão repercussões profundas no comércio e, por sua vez, os fluxos comerciais terão um efeito nos restantes aspetos, tanto na UE como a nível mundial. As agendas de Paris e dos ODS devem ser colocadas no centro de todas as políticas, práticas e negociações comerciais futuras. A Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) (35) estimou que serão necessários 7 biliões de dólares americanos adicionais para alcançar os ODS, dos quais pelo menos um terço deverá provir do setor privado. Além disso, os recursos públicos também serão cruciais para a execução e o financiamento dos ODS. Como assinalou o diretor-geral da OMC, os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) já demonstraram «o poder transformador do comércio» (36). |
| --- | --- |

5.3.1.

| 5.3.2. | Por sua vez, serão necessárias alterações regulamentares significativas para alcançar uma transição energética bem-sucedida e a liberdade necessária para atingir os objetivos previstos no Acordo de Paris. O CESE, no seu Parecer «Tribunal multilateral de investimento», apelou para uma cláusula de hierarquia que garanta que, em caso de incoerência entre um acordo de investimento internacional e qualquer acordo internacional em matéria ambiental, social ou de direitos humanos que vincule uma das partes num litígio, prevalecem as obrigações decorrentes do acordo internacional em matéria ambiental, social ou de direitos humanos, de molde a evitar que seja dada primazia aos acordos de investimento (37). |
| --- | --- |

5.3.2.

| 5.4. | O CESE concluiu anteriormente (38) que a UE «está em posição privilegiada para levar avante a concretização dos ODS», uma vez que «tem a credibilidade necessária para fazer eficazmente a ponte entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento». Não obstante, exortou a que seja dado um maior destaque à integração plena dos ODS «no quadro político europeu e nas atuais prioridades da Comissão», se necessário em colaboração com os Estados-Membros». |
| --- | --- |

5.4.

| 5.4.1. | O CESE já enfatizou que o comércio agrícola (39) terá um papel particularmente importante a desempenhar para o cumprimento de onze dos objetivos. Mais recentemente, no Parecer «Interligar a Europa e a Ásia» (40), o CESE salientou que «é essencial estabelecer uma ligação formal entre a iniciativa OBOR [chinesa] e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)», enumerando, uma vez mais, os nove ODS mais pertinentes. |
| --- | --- |

5.4.1.

| 5.5. | Pelo menos 13 ODS dizem respeito às alterações climáticas. O Acordo de Paris, por seu turno, é o primeiro acordo mundial abrangente em matéria climática. Se os ODS são o modelo a seguir pela próxima geração, este é o modelo para o futuro do planeta. É consensual que um aumento da temperatura média global superior a 2 °C acima dos níveis pré-industriais teria efeitos catastróficos. Os países mais suscetíveis de serem afetados seriam também os menos capazes de efetuar as alterações necessárias. |
| --- | --- |

5.5.

| 5.5.1. | O aumento dos fluxos comerciais, pela sua natureza, implicará aumentos adicionais dos transportes, cujas emissões de gases com efeito de estufa já são particularmente elevadas. Os transportes são responsáveis por 24% das emissões mundiais de CO2 e são o setor em que as emissões ainda estão a crescer, prevendo-se que atinjam 40% das emissões totais até 2030. Uma vez que a aviação internacional e a navegação não estão diretamente incluídas no Acordo de Paris, é urgente integrar todos os modos de transporte numa política de transportes justa e sustentável reforçada, que inclua outros intervenientes na cadeia de abastecimento, como os produtores de energia e os fabricantes de equipamentos de origem. |
| --- | --- |

5.5.1.

| 5.5.2. | Num outro parecer, sobre o papel dos transportes, o CESE salientou os «muitos desafios aos ODS, como a necessidade de reduzir o impacto ambiental e climático, melhorar os sistemas de transporte e a segurança do tráfego, e responder às preocupações ligadas ao emprego e ao trabalho digno» (41). Agora, o CESE apela também para a criação de uma ligação política ao comércio e ao investimento. |
| --- | --- |

5.5.2.

| 5.6. | Esta preocupação global levou ao crescimento do conceito de «economia circular», descrita como um sistema económico destinado a minimizar os resíduos e tirar o máximo partido dos recursos. A economia circular tem por objetivo minimizar tanto os fatores de produção e os resíduos, como as emissões e as fugas de energia. Tal pode ser alcançado através de uma abordagem regeneradora baseada na conceção para a durabilidade, na manutenção, na reparação, na reutilização, na retransformação, na renovação e na reciclagem. |
| --- | --- |

5.6.

| 5.6.1. | Muitos acreditam que um mundo sustentável não deve implicar uma redução da qualidade de vida dos consumidores e que pode ser alcançado sem perdas de receitas ou custos suplementares, mas também que os modelos de negócio circulares podem ser tão lucrativos como os modelos lineares. |
| --- | --- |

5.6.1.

| 5.6.2. | Não obstante, surgem daqui diversos problemas, nomeadamente para as indústrias da UE com utilização intensiva de energia e de recursos, que se veem confrontadas com uma dificuldade intrínseca. Estas desempenham um papel de importância estratégica para as cadeias de valor industriais da UE. Enquanto o objetivo da política climática consiste em reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (na combustão de combustíveis fósseis e nos processos industriais) — o atual objetivo da UE é alcançar a neutralidade carbónica até 2050 —, os custos da energia destas indústrias representam uma percentagem alta dos seus custos totais: 25% para o aço, 22-29% para o alumínio (42) e 25-32% para o vidro (43). Este problema é analisado de forma mais aprofundada num outro parecer do CESE (44). |
| --- | --- |

5.6.2.

| 5.6.3. | As fugas de carbono e, por conseguinte, de investimento ocorrem quando um preço mais elevado na UE leva a uma perda da quota de mercado e dos empregos que lhe estão associados. Neste caso, as emissões de gases com efeito de estufa são simplesmente transferidas dos produtores da UE para os produtores externos (muitas vezes, com menor eficiência energética), sem afetar as emissões de gases com efeito de estufa mundiais (na melhor das hipóteses). |
| --- | --- |

5.6.3.

| 5.6.4. | As medidas paliativas de ajustamento nas fronteiras, através das quais os países podem aplicar um imposto sobre os bens importados e reembolsar os impostos sobre os bens exportados, são possíveis e considerados legais pela OMC, desde que cumpram determinadas condições. |
| --- | --- |

5.6.4.

Bruxelas, 30 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Conforme referências indicadas na maior parte das notas de rodapé a partir da nota n.o 9.

1

o

(2)  Publicação da Direção-Geral do Comércio, novembro de 2018.

2

(3)  COM(2015) 497 final.

3

(4)  JOIN(2018) 31 final.

4

(5)  Carta de missão dirigida pela presidente eleita da Comissão ao comissário indigitado para o Comércio, Phil Hogan, em 10 de setembro de 2019.

5

(6)  Ver nota de rodapé n.o 3.

6

o

(7)  E contam-se outros 20 milhões fora da Europa.

7

(8)  Documento de política comercial da OCDE n.o 226 (2019), «Offshoring of services functions and labour market adjustments» [Externalização das funções de serviço e ajustes do mercado de trabalho], Paris.

8

o

(9)  Documento de política comercial da OCDE n.o 227 (2019), «Micro-Evidence on Corporate Relationships in Global Value Chains: The Role of Trade, FDI and Strategic Partnerships» [Microelementos de prova sobre as relações empresariais nas cadeias de valor mundiais: O papel do comércio, do IDE e das parcerias estratégicas], Paris.

9

o

(10)  Ver nota de rodapé n.o 2.

10

o

(11)  JO C 159 de 10.5.2019, p. 15.

11

(12)  Documento de trabalho da OCDE sobre a produtividade n.o 18 (2019), «Industry Concentration in Europe and North America» [Concentração das indústrias na Europa e na América do Norte], Paris. Relatório sobre as Perspetivas Económicas Mundiais, abril de 2019.

12

o

(13)  JO C 262 de 25.7.2018, p. 94.

13

(14)  Ver nota de rodapé n.o 3.

14

o

(15)  JO C 383 de 17.11.2015, p. 34.

15

(16)  JO C 264 de 20.7.2016, p. 123.

16

(17)  JO C 129 de 11.4.2018, p. 27.

17

(18)  Ver nota de rodapé n.o 4.

18

o

(19)  JO C 264 de 20.7.2016, p. 123.

19

(20)  JO C 159 de 10.5.2019, p. 15.

20

(21)  JO C 110 de 22.3.2019, p. 145.

21

(22)  JO C 487 de 28.12.2016, p. 30.

22

(23)  JO C 173 de 31.5.2017, p. 20.

23

(24)  JO C 159 de 10.5.2019, p. 15.

24

(25)  JO C 227 de 28.6.2018, p. 27.

25

(26)  Comunicado de imprensa da Comissão Europeia, julho de 2015.

26

(27)  JO C 209 de 30.6.2017, p. 66.

27

(28)  JO C 227 de 28.6.2018, p. 27.

28

(29)  Orientações da OCDE para as empresas multinacionais, 2011.

29

(30)  Ver nota de rodapé n.o 16.

30

o

(31)  JO C 227 de 28.6.2018, p. 27.

31

(32)  JO C 159 de 10.5.2019, p. 28.

32

(33)  Ver nota de rodapé n.o 16.

33

o

(34)  Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de Paris (CQNUAC, COP 21).

34

(35)  Comunicado de imprensa do Fórum Mundial do Investimento da CNUCED, Genebra, 14.10.2014, republicado desde então.

35

(36)  Discurso nas Nações Unidas de 21.9.2016.

36

(37)  JO C 110 de 22.3.2019, p. 145.

37

(38)  Ver nota de rodapé n.o 17.

38

o

(39)  Ver nota de rodapé n.o 23.

39

o

(40)  JO C 228 de 5.7.2019, p. 95.

40

(41)  JO C 367 de 10.10.2018, p. 9.

41

(42)  A. Marcu, W. Stoefs, «Composition and drivers of energy prices and costs: case studies in selected energy-intensive industries» [Composição e fatores determinantes dos preços e custos da energia: estudos de casos em indústrias de utilização intensiva de energia selecionadas], Centro de Estudos de Política Europeia, 2016, disponível em: http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/20355

42

(43)  C. Egenhofer, L. Schrefler, «Composition and drivers of energy prices and costs in energy-intensive industries: The case of the flat glass industry» [Composição e fatores determinantes dos preços e custos da energia nas indústrias com utilização intensiva de energia: o caso da indústria do vidro plano], Centro de Estudos de Política Europeia, 2014.

43

(44)  JO C 353 de 18.10.2019, p. 59.

44

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| 11.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/50 |
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11.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/50

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Um papel mais construtivo para a sociedade civil na aplicação da legislação ambiental»

(parecer exploratório)

(2020/C 47/07)

Relator: Arnaud SCHWARTZ

Correlator: István KOMORÓCZKI

| Consulta | Comissão Europeia, 18.12.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
  Parecer exploratório |
| Decisão da Mesa | 11.12.2018 |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 1.10.2019 |
| Adoção em plenária | 30.10.2019 |
| Reunião plenária n.o | 547 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 152/3/1 |

Consulta

Comissão Europeia, 18.12.2019

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Parecer exploratório

Decisão da Mesa

11.12.2018

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

1.10.2019

Adoção em plenária

30.10.2019

Reunião plenária n.o

547

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

152/3/1

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | No pedido de elaboração do presente parecer, a Comissão Europeia afirmou que, numa sociedade civil organizada, os empregadores, os trabalhadores e outros representantes são fundamentais para a aplicação. O CESE concorda com o que precede e, tal como afirmou em pareceres anteriores (1) (2), salienta que a legislação ambiental não é adequadamente aplicada por falta de vontade política a todos os níveis institucionais, e não pelo facto de a sociedade civil não cumprir suficientemente ou de forma construtiva o seu papel. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a melhorar o quadro de conformidade ao nível da UE. Este processo deve acontecer com base num tratamento mais transparente e firme das queixas e infrações, mas também através do aumento dos recursos humanos e financeiros (por exemplo, ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual — QFP). O objetivo é explicar em que consiste a legislação ambiental da UE, verificar se é devidamente aplicada, avaliá-la e, quando necessário, ajudar os órgãos jurisdicionais a desempenhar as suas funções. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE apoia o processo de reexame da aplicação da política ambiental, que é fundamental para proporcionar um amplo leque de informações ambientais sobre questões como a sustentabilidade, as alterações climáticas e a qualidade de vida na Europa. Contudo, aguarda que a Comissão e os Estados-Membros cumpram as suas obrigações mediante a integração dos pontos de vista das organizações da sociedade civil no reexame e nos relatórios por país. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE pede igualmente à Comissão que integre mais sistematicamente as organizações da sociedade civil nos futuros balanços de qualidade da legislação ambiental da UE, bem como em futuros processos de reexame da aplicação da política ambiental, a nível nacional e da UE. Essa integração deve ocorrer numa fase muito precoce da definição dos critérios de avaliação, em cooperação com o CESE ou com comités equivalentes, em função do nível em que aconteça – europeu, nacional ou local. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE pede à Comissão que garanta que os Estados-Membros desenvolvem, introduzem e aplicam sistemas fiscais harmonizados, ecológicos e sustentáveis, com base no princípio do «poluidor-pagador». Dessa forma, os recursos serão sistematicamente redistribuídos em benefício de quem toma medidas para evitar a poluição do solo, da água e do ar. Este princípio também deve aplicar-se aos municípios e a outros órgãos de poder local ou regional. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | As organizações da sociedade civil ambientais e as PME devem ter um papel mais ativo na prestação de informações aos trabalhadores e na definição do ensino e da formação em matéria ambiental, a fim de garantir que o público em geral tem uma compreensão básica destas questões. Essa cooperação deve ser apoiada e financiada pelos Estados-Membros. Os programas escolares de cada país devem incluir o ensino obrigatório (dos 6 aos 18 anos) de temas relacionados com o clima e o ambiente e, de 2020 em diante, as organizações da sociedade civil ativas no domínio ambiental devem participar obrigatoriamente em atividades teóricas ou práticas. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | A nível político, o CESE exorta todos os Estados-Membros a, no mínimo, criarem um ministério da defesa do ambiente, que permita uma maior ênfase na legislação ambiental e uma melhor coordenação e execução da mesma. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | A fim de reduzir a nossa pegada ecológica e reforçar o desenvolvimento sustentável, o CESE exorta os Estados-Membros a aplicarem plenamente as estratégias relativas aos contratos públicos ecológicos, de um modo que permita a sua fiscalização periódica e direta pela Comissão. Esta última deve ir mais longe e exigir que as organizações da sociedade civil sejam consultadas aquando da elaboração desses contratos e na avaliação final das propostas recebidas. A Comissão também deve propor a possibilidade de utilizar fundos da UE para reforçar o impacto positivo dos contratos públicos ecológicos. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | A UE tem de ajudar a desenvolver modelos de desenvolvimento local e a promover uma proteção generalizada do ambiente a nível nacional. Por estas razões, é necessária uma presença da UE mais visível a nível local, a fim de garantir a boa utilização dos fundos da UE e a participação das partes interessadas pertinentes, públicas e privadas, na correta aplicação da legislação e na governação no domínio ambiental. Tal poderia igualmente dar resposta à necessidade de assegurar que as pessoas e as organizações situadas em regiões periféricas da UE são apoiadas e tratadas como um elemento essencial da UE. A Comissão deve ainda garantir a contratação de um número suficiente de pessoas com formação adequada nos domínios do acesso à informação e da justiça, e em especial no domínio da inspeção, a fim de monitorizar a adequação da aplicação. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE sublinha que a Comissão tem de salvaguardar e apoiar firmemente as nossas principais normas ambientais e sociais quando promove e protege a economia da UE no âmbito de negociações comerciais a nível mundial. Trata-se não apenas de uma forma de reforçar a competitividade europeia, de melhorar a imagem da Europa e de garantir o futuro da sua população e dos seus territórios, como também de uma oportunidade para mostrar a outras partes do mundo um método de governação mais democrático e sustentável, assente numa maior participação das organizações da sociedade civil. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE propõe a criação de um órgão tripartido (Comissão, Estados-Membros e organizações da sociedade civil) para a resolução de litígios e/ou para debater problemas apontados pelas organizações da sociedade civil antes de ocorrerem quaisquer danos ambientais ou de ser intentada uma ação judicial. Além disso, deve existir um órgão consultivo científico da UE, independente, que possa endereçar recomendações à Comissão sempre que uma organização da sociedade civil comunique um problema. A Comissão deve ainda apresentar decisões fundamentadas. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | Os Estados-Membros e a Comissão deverão prestar, no período pós-2020, um maior apoio político, financeiro e profissional às PME e organizações da sociedade civil que se centram na proteção do ambiente. |
| --- | --- |

1.12.

2.   Observações gerais

2.1.   
  O papel da sociedade civil na governação, aplicação e avaliação da legislação ambiental

Contexto

| 2.1.1. | Frans Timmermans, primeiro-vice-presidente da Comissão, em carta dirigida ao presidente do CESE em dezembro de 2018 solicitando a elaboração do presente parecer exploratório, referiu que a sociedade civil, ou seja, os empregadores, os trabalhadores e outros representantes são fundamentais para a aplicação. O CESE, enquanto voz da sociedade civil organizada, reflete os pontos de vista das bases da sociedade da UE em domínios abrangidos pelos temas referidos na carta. |
| --- | --- |

2.1.1.

| 2.1.2. | Nos últimos anos, o CESE adotou vários pareceres sobre este tema, que a Comissão deve tomar em consideração (3) (4). |
| --- | --- |

2.1.2.

| 2.1.3. | À luz da preocupação crescente dos cidadãos com o ambiente a nível mundial (5), o CESE recorda a Comissão que um dos principais obstáculos a uma melhor aplicação da legislação ambiental tem sido a falta de vontade política a nível local, nacional e da UE. Essa falta de vontade também se traduziu numa insuficiência de recursos humanos e financeiros (por exemplo, ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual), que são necessários para explicar a finalidade da legislação ambiental, garantir a sua correta aplicação, avaliá-la e, quando necessário (6), ajudar os órgãos jurisdicionais a desempenhar as suas funções. Por outras palavras, a aplicação insuficiente da legislação ambiental não se deve ao facto de a sociedade civil não cumprir suficientemente e de forma construtiva o seu papel. O CESE considera que a responsabilidade recai principalmente nos órgãos legislativos, que simplesmente não se empenharam o suficiente. |
| --- | --- |

2.1.3.

| 2.1.4. | Por último, mas não menos importante, o CESE defende que o reforço do papel da sociedade civil organizada no âmbito da governação, aplicação e avaliação da regulamentação da UE em matéria ambiental é essencial para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, a começar pelo ODS 1, bem como para aplicar os acordos globais relativos ao clima. Por conseguinte, o CESE chama a atenção das autoridades competentes para uma série de melhorias gerais, setoriais e temáticas enunciadas no presente parecer. |
| --- | --- |

2.1.4.

Acesso à informação

| 2.1.5. | O CESE apoia firmemente o processo de reexame da aplicação da política ambiental, que é fundamental para proporcionar um amplo leque de informações ambientais sobre questões como a sustentabilidade, as alterações climáticas e a qualidade de vida na Europa. O Comité aguarda que a Comissão e os Estados-Membros cumpram as suas obrigações mediante a integração dos pontos de vista das organizações da sociedade civil no reexame e nos relatórios por país. |
| --- | --- |

2.1.5.

| 2.1.6. | O CESE pede à Comissão que imponha aos Estados-Membros a obrigação de adotarem um mecanismo que permita o acesso às informações ambientais no prazo de um mês (Convenção de Aarhus (7)). Deixou de ser aceitável que o público seja obrigado a esperar — por vezes mais de um ano — para poder aceder a tais informações. |
| --- | --- |

2.1.6.

| 2.1.7. | O CESE pede igualmente à Comissão que melhore a comunicação e que promova mais regularmente e eficazmente a visão consagrada nas diretivas da UE, recorrendo às redes sociais, num processo que poderia ser apoiado pelas organizações da sociedade civil. A educação e a formação contínua em matéria de ambiente são fundamentais. |
| --- | --- |

2.1.7.

Participação

| 2.1.8. | O CESE pede à Comissão que integre mais sistematicamente as organizações da sociedade civil nos futuros balanços de qualidade da regulamentação ambiental da UE, bem como em futuros processos de reexame da aplicação da política ambiental, a nível nacional e da UE. Essa integração deve ocorrer numa fase muito precoce da definição dos critérios de avaliação, em cooperação com o CESE e com comités equivalentes a nível nacional e local. |
| --- | --- |

2.1.8.

| 2.1.9. | Em consonância com os anteriores pareceres (8) (9), o CESE reafirma que a aplicação efetiva das medidas de defesa do ambiente depende em parte da atribuição de um papel mais ativo à sociedade civil (empregadores, trabalhadores e outras partes interessadas). Por conseguinte, o CESE reitera o seu apelo para uma maior e mais estruturada participação das organizações da sociedade civil, suscetível de reforçar os processos de reexame da aplicação da política ambiental. A título de exemplo, as organizações da sociedade civil que lidam com questões ambientais a nível nacional e as comunidades científicas devem ter a oportunidade de contribuir, com os seus conhecimentos e competências, para os relatórios por país, assim como para os diálogos estruturados nacionais e respetivo seguimento. |
| --- | --- |

2.1.9.

| 2.1.10. | O mesmo é válido para as negociações comerciais da UE: a Comissão tem de salvaguardar e apoiar firmemente as nossas principais normas ambientais e sociais quando promove e protege a economia da UE no âmbito de negociações comerciais a nível mundial. Trata-se não apenas de uma forma de reforçar a competitividade europeia, de melhorar a imagem da Europa e de garantir o futuro da sua população e dos seus territórios, como também de uma oportunidade para mostrar a outras partes do mundo um método de governação mais democrático e sustentável, assente numa maior participação das organizações da sociedade civil. |
| --- | --- |

2.1.10.

| 2.1.11. | É frequentemente pedido às organizações da sociedade civil que representem e veiculem as preocupações da sociedade relativamente aos custos e inconvenientes da aplicação. Por conseguinte, o CESE considera que as organizações da sociedade civil devem intervir numa fase mais precoce do processo, quando lhes é pedido que organizem consultas, e devem tornar-se intervenientes de relevo na resolução de litígios. O CESE considera que o recurso à resolução de litígios deve ocorrer numa fase mais precoce do processo. |
| --- | --- |

2.1.11.

| 2.1.12. | O CESE propõe a criação de um órgão tripartido (Comissão, Estados-Membros e organizações da sociedade civil) para a resolução de litígios e/ou para debater problemas apontados pelas organizações da sociedade civil antes de ocorrerem quaisquer danos ambientais ou de ser intentada uma ação judicial. Além disso, deve existir um órgão consultivo científico da UE, independente, que possa endereçar recomendações à Comissão sempre que uma organização da sociedade civil comunique um problema. A Comissão deve ainda apresentar decisões fundamentadas. |
| --- | --- |

2.1.12.

Acesso à justiça

| 2.1.13. | Remetendo uma vez mais para um parecer anterior (10), o CESE insta a Comissão a procurar melhorar o acesso à justiça por parte da sociedade civil (por exemplo, através do direito de as organizações da sociedade civil serem ouvidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e da existência de juízes e magistrados especializados a nível da UE, nacional e local). |
| --- | --- |

2.1.13.

| 2.1.14. | Para melhorar o acesso à justiça, o CESE defende também o direito de as pessoas singulares poderem recorrer diretamente ao Tribunal de Justiça — como acontece com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos — caso esteja em causa a transposição do direito da UE para o direito nacional e já não existam vias de recurso a nível nacional. |
| --- | --- |

2.1.14.

| 2.1.15. | Atendendo aos atrasos judiciais amiúde excessivos, o CESE insta a Comissão a equacionar a criação, para situações que não constituam emergências, de uma ação inibitória ambiental de cumprimento obrigatório para os Estados-Membros que suspenda os trabalhos até ser proferida uma decisão pelo Tribunal de Primeira Instância, caso exista a possibilidade de danos imediatos para o ambiente. |
| --- | --- |

2.1.15.

| 2.1.16. | O CESE solicita ainda à Comissão que crie um mecanismo adequado que permita que as coimas pagas por danos causados ao ambiente sejam investidas em ações que visem apoiar a proteção do ambiente. |
| --- | --- |

2.1.16.

2.2.   
  Propostas da sociedade civil sobre o papel das PME, dos empregadores, dos sindicatos e das organizações ambientais na aplicação da legislação ambiental

O papel das PME na aplicação da legislação ambiental

| 2.2.1. | Conforme referido num parecer anterior (11), o CESE, à semelhança da Comissão, mostra-se circunspecto ao reconhecer que o respeito insuficiente dos mecanismos destinados a garantir a aplicação da legislação e da governação em matéria de ambiente é um fator lamentável que contribui para a concorrência desleal e provoca prejuízos económicos. |
| --- | --- |

2.2.1.

| 2.2.2. | As PME e as microempresas em especial representam 99,8% das empresas na Europa: são definidas quer pelo número de efetivos quer pelo volume de negócios e de balanço (12). O contributo das PME para a geração de valor e para o emprego, assim como o seu impacto ambiental são consideráveis. Embora cada PME tenha normalmente recursos humanos e financeiros limitados, é do interesse geral mobilizá-las e encorajá-las a concentrarem-se mais nas regras em matéria de proteção do ambiente. A participação e as capacidades das PME em termos de inovação, renovação, criação de emprego e manutenção do progresso social são muito importantes para a consecução dos ODS das Nações Unidas e para alcançar as metas climáticas mundiais do Acordo de Paris. Existem vários outros domínios importantes, como a saúde, a agricultura, a indústria transformadora, o turismo e a hotelaria e, de um modo geral, os serviços e o comércio, em que é essencial desenvolver e harmonizar normas ambientais, salvaguardar o desenvolvimento sustentável e enfrentar os problemas relacionados com as alterações climáticas. A este respeito, é verdadeiramente necessário que a Comissão, os Estados-Membros e as organizações da sociedade civil trabalhem mais estreitamente com as PME. |
| --- | --- |

2.2.2.

| 2.2.3. | O CESE exorta a Comissão a garantir que os Estados-Membros desenvolvem, introduzem e aplicam sistemas fiscais harmonizados, ecológicos, sustentáveis e respeitadores do ambiente, com base no princípio do «poluidor-pagador». Dessa forma, os recursos serão sistematicamente redistribuídos em benefício de quem combate a poluição do solo, da água e do ar. Este princípio também deve aplicar-se aos municípios e a outros órgãos de poder local ou regional. |
| --- | --- |

2.2.3.

O papel dos sindicatos e dos empregadores na aplicação da legislação ambiental

| 2.2.4. | O CESE insta a Comissão a subsidiar alguns dos custos incorridos com a formação de trabalhadores em matéria de reconhecimento e aplicação da regulamentação ambiental, no âmbito de cursos organizados pelos sindicatos e/ou pelos empregadores. |
| --- | --- |

2.2.4.

| 2.2.5. | As organizações da sociedade civil que lidam com a proteção do ambiente e as PME devem ter um papel mais ativo na prestação de informações aos trabalhadores e na definição do ensino e da formação em matéria ambiental, a fim de garantir que o público em geral tem uma compreensão básica destas questões. Essa cooperação deve ser financiada pelos Estados-Membros. Os programas escolares de cada país devem incluir o ensino obrigatório (dos 6 aos 18 anos) de temas relacionados com o clima e o ambiente e, de 2020 em diante, as organizações da sociedade civil ativas no domínio ambiental devem participar obrigatoriamente em atividades teóricas ou práticas. |
| --- | --- |

2.2.5.

O papel das organizações da sociedade civil que lidam com questões ambientais na aplicação da legislação ambiental

| 2.2.6. | O CESE solicita à Comissão que garanta que o orçamento da UE cobre os custos relacionados com os contributos das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos para os processos da UE e nacionais, bem como para a estrutura de governação, aplicação e avaliação da legislação ambiental. |
| --- | --- |

2.2.6.

| 2.2.7. | Em termos gerais, os Estados-Membros e a Comissão deverão prestar, no período pós-2020, um maior apoio político, financeiro e profissional às PME e organizações da sociedade civil que se centram na proteção do ambiente. |
| --- | --- |

2.2.7.

| 2.2.8. | As organizações da sociedade civil que lidam com questões ambientais devem poder participar nas decisões sobre a utilização dos fundos da UE a nível regional, no que se refere a projetos com impacto sobre o ambiente. Além disso, há que facilitar o acesso das organizações da sociedade civil a esses fundos. |
| --- | --- |

2.2.8.

| 2.2.9. | Por outro lado, as organizações da sociedade civil ambientais devem poder prestar aconselhamento e participar na elaboração dos relatórios anuais dos Estados-Membros relacionados com as diretivas em matéria ambiental (por exemplo, as Diretivas Aves e Habitats ou o estado do ambiente em cada país). A Comissão deve também redobrar a sua vigilância para garantir que os Estados-Membros publicam esses relatórios atempadamente (dado que alguns deles não são apresentados oportunamente, conforme estipulado no artigo 16.o da Diretiva Habitats (13) ou no artigo 9.o da Diretiva Aves (14)). |
| --- | --- |

2.2.9.

2.3.   
  Propostas da sociedade civil organizada sobre o seu papel na aplicação da legislação ambiental nos domínios dos resíduos, do ar e da biodiversidade

O papel da sociedade civil na aplicação da regulamentação ambiental no domínio dos resíduos

| 2.3.1. | O CESE está profundamente preocupado com o facto de, segundo o relatório da Comissão, metade dos países da UE correrem o risco de falhar a meta de reciclagem de 50% dos resíduos municipais até 2020 (15). |
| --- | --- |

2.3.1.

| 2.3.2. | O CESE exorta a Comissão e os Estados-Membros a eliminarem progressivamente a incineração e a deposição em aterros de resíduos recicláveis. É tempo de a Comissão e os Estados-Membros cumprirem os seus compromissos em matéria de proteção do ambiente, ao invés de cederem a grupos de pressão que atuam contra a economia sustentável, sem resíduos e circular, que é urgentemente necessária. |
| --- | --- |

2.3.2.

| 2.3.3. | Neste contexto, o CESE exorta todos os Estados-Membros a desempenharem um papel proeminente nos esforços para colocar a tónica na proteção do ambiente e agir nesse sentido. A Comissão deve solicitar aos Estados-Membros que criem, no âmbito da sua estrutura governamental, um ministério que tutele a defesa do ambiente e o desenvolvimento sustentável e que lhes permita centrarem-se mais na coordenação e na garantia do cumprimento da regulamentação ambiental da UE. |
| --- | --- |

2.3.3.

| 2.3.4. | Com vista a facilitar o cumprimento das metas em matéria de resíduos e a apoiar este processo através de melhor educação e formação, o CESE exorta ainda os Estados-Membros a lançarem campanhas claras de educação e informação sobre a prevenção e a gestão de resíduos, orientadas para o público em geral, incluindo as escolas primárias e secundárias. A fim de realçar melhor a responsabilidade social global pela proteção do ambiente, as atividades das PME e das ONG especificamente direcionadas para a recolha e gestão de resíduos deveriam merecer, da parte da Comissão e dos Estados-Membros, uma cobertura em linha frequente e bastante mais ampla. Seguindo o exemplo do concurso Capital Verde da Europa (em 2019: Oslo (16)), o CESE propõe que, a partir de 2020, a Comissão passe a conceder às ONG ambientais nacionais os recursos financeiros necessários para que prémios verdes semelhantes sejam concedidos anualmente nos Estados-Membros a três povoações rurais (cidades ou outras localidades) com base no seu desempenho ambiental. Tal prémio será, naturalmente, mais simbólico do que material, mas o interesse específico de meios de comunicação locais e internacionais salientará a importância desta questão. |
| --- | --- |

2.3.4.

| 2.3.5. | Os impostos, as penalidades e multas fiscais, a isenção de pagamento de determinados impostos e os benefícios fiscais constituem incentivos importantes para a gestão e o crescimento económicos dos países, encorajando ou não as partes interessadas a reduzir, eliminar, destruir ou gerir os resíduos enquanto recursos úteis. Para que as PME participem numa gestão mais eficiente dos resíduos e na manutenção de uma melhor qualidade do ar, o CESE propõe que os Estados-Membros apliquem impostos mais elevados em caso de deposição dos resíduos em aterros, reduzam significativamente, ou proíbam até, a incineração de resíduos, apliquem, em todos os Estados-Membros, o princípio de «pagar pelo produzido» (em função do volume) e imponham penalizações sobre materiais recicláveis contaminados. Seria muito útil introduzir impostos verdes (ou respeitadores do ambiente) ou benefícios fiscais pontuais para PME que criam inovações fundamentais na gestão e reutilização de resíduos. |
| --- | --- |

2.3.5.

| 2.3.6. | O CESE apoia firmemente os objetivos fundamentais estabelecidos na Diretiva-Quadro Resíduos (17), que estipula que os resíduos devem ser geridos sem pôr em perigo a saúde humana nem prejudicar o ambiente, nomeadamente, sem criar riscos para a água, o ar, o solo, a flora ou a fauna, sem provocar perturbações sonoras ou por cheiros e sem produzir efeitos negativos na paisagem rural ou em locais de especial interesse. Enquanto medida de seguimento, a Comissão deve complementar a legislação e a política da UE em matéria de resíduos mediante a conceção de uma combinação de métodos de recolha seletiva de resíduos (porta a porta, ilhas de resíduos, aterros, ações sociais coletivas de recolha de resíduos) e a criação de uma rede nacional de aterros. A introdução obrigatória (e o controlo do cumprimento) de regimes de restituição de depósitos para recipientes de utilização única (em politereftalato de etileno, alumínio, vidro), a utilização inteligente de resíduos volumosos (centros de reutilização), o aumento dos resíduos recolhidos em separado (têxteis, materiais biodegradáveis, materiais perigosos) e um maior incentivo à compostagem doméstica ou comunitária, juntamente com apoio financeiro e técnico para a utilização do composto, reduzirão o ónus da eliminação de resíduos. |
| --- | --- |

2.3.6.

| 2.3.7. | As organizações da sociedade civil e as PME pertinentes (sobretudo as empresas de gestão de resíduos) devem participar de forma mais eficaz nas respetivas decisões em matéria ambiental e na aplicação a nível nacional. Os Estados-Membros devem criar regimes de apoio financeiro para as PME que desempenham um papel ativo na recolha, reciclagem e revalorização de resíduos e na economia circular em geral. |
| --- | --- |

2.3.7.

| 2.3.8. | A fim de reduzir a nossa pegada ecológica e reforçar o desenvolvimento sustentável, o CESE exorta os Estados-Membros a aplicarem plenamente as estratégias relativas aos contratos públicos ecológicos, de um modo que permita a sua fiscalização periódica e direta pela Comissão. Esta última deve ir mais longe e exigir que as organizações não governamentais (ONG) ambientais nacionais ativas nos Estados-Membros participem na elaboração desses contratos e na avaliação final das propostas recebidas. A Comissão também deve propor a possibilidade de utilizar fundos da UE para reforçar o impacto positivo dos contratos públicos ecológicos. |
| --- | --- |

2.3.8.

| 2.3.9. | O reexame da aplicação da política ambiental (18) deve ser publicado regularmente, partilhando informações pertinentes de forma contínua. O reexame da aplicação da política ambiental publicado em 4 de abril de 2019 fez alusão a um estudo que estima em cerca de 55 mil milhões de euros anuais os custos totais para a sociedade decorrentes das atuais lacunas na aplicação da política ambiental (19). |
| --- | --- |

2.3.9.

| 2.3.10. | Os intercâmbios entre pares realizados na UE entre peritos das agências ambientais e dos municípios dos Estados-Membros funcionaram bem ao longo dos dois últimos anos e aumentaram a sensibilização das partes interessadas. Contudo, as novas ideias e as boas práticas identificadas devem merecer da parte dos Estados-Membros uma maior cobertura em linha, através da publicação regular dos conteúdos e dos resultados desses eventos entre pares. Uma participação mais eficaz das organizações da sociedade civil e das PME nacionais pode conduzir a uma cooperação técnica ou comercial mais estreita e a um reconhecimento mais célere das oportunidades para as PME. O CESE exorta a Comissão a publicar anualmente datas ambientais mundiais (20), convidando e apoiando as partes interessadas locais dos Estados-Membros, quando mobilizam ou financiam partes interessadas, empresas, organizações da sociedade civil e autoridades para organizarem eventos de recolha de resíduos, limpeza ou melhoria da qualidade do ar. |
| --- | --- |

2.3.10.

O papel da sociedade civil na aplicação da legislação ambiental no domínio do ar

| 2.3.11. | Atendendo aos crescentes problemas de saúde e ambientais, os Estados-Membros deveriam melhorar a qualidade geral do ar e implicar as ONG e as empresas de forma mais ativa no processo de prevenção da poluição. O aquecimento de habitações com recurso a carvão e madeira húmida, a queima de resíduos comerciais (por exemplo, plástico, têxtil), de jardinagem ou outros a céu aberto, os veículos antigos com motores que geram emissões mais poluentes, a aviação civil e militar (21), o transporte rodoviário, o transporte marítimo, os navios de cruzeiro fluvial e marítimo, bem como determinadas práticas industriais e agrícolas provocam, todos eles, uma poluição atmosférica significativa. |
| --- | --- |

2.3.11.

| 2.3.12. | O CESE tem em devida consideração a política agrícola comum (PAC), que introduziu regras vinculativas em matéria de proteção do ambiente para promover o desenvolvimento sustentável (artigo 11.o do TFUE), defesa dos consumidores (artigo 12.o), requisitos de bem-estar dos animais (artigo 13.o). etc. O CESE encoraja a Comissão a continuar a realizar melhorias nestes domínios, nomeadamente através da introdução de novas medidas da PAC ligadas à melhoria da qualidade do ar e à redução dos níveis de emissões. Contudo, a fim de atenuar os problemas relacionados com os custos suportados pelas pequenas empresas e agricultores, a UE deve também aplicar na íntegra a decisão de criar uma infraestrutura adequada para combustíveis alternativos (22), conforme decidido na Diretiva 2014/94/UE relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (23). |
| --- | --- |

2.3.12.

| 2.3.13. | A fim de reduzir a poluição atmosférica produzida por veículos antigos, a Comissão deve pôr termo à venda transfronteiriça de carros em segunda mão que tenham mais de cinco anos. A redução do transporte rodoviário de mercadorias, a melhoria das condições para que estas sejam transportadas por via férrea, marítima e fluvial e a criação de zonas de baixas emissões em áreas habitadas são fatores determinantes para reduzir a poluição atmosférica. Com vista a evitar a poluição atmosférica e sonora, é necessário desenvolver esforços adicionais e utilizar fundos dos Estados-Membros para, entre 2022 e 2027, substituir os veículos com motor Diesel obsoletos por veículos elétricos ou, pelo menos, por motores com emissões menos poluentes. |
| --- | --- |

2.3.13.

| 2.3.14. | A fim de melhorar a qualidade do ar, a Comissão deve apoiar os Estados-Membros em medidas para modernizar o material circulante, eliminar os limites de velocidade nas linhas férreas, alargar a todas as rodovias as portagens eletrónicas para camiões baseadas na distância percorrida e introduzir uma maior diferenciação do sistema de portagens em função das emissões. Os Estados-Membros – com base num diálogo regular com as ONG e as PME pertinentes – devem implementar tarifas nas rodovias urbanas das capitais (incluindo a introdução de uma taxa de congestionamento até 2025) e criar mais zonas para peões, parques mais amplos e outras zonas verdes nas cidades. As ONG e as PME devem participar e ser consultadas regularmente em linha aquando do planeamento e da implantação dessas zonas. |
| --- | --- |

2.3.14.

| 2.3.15. | O CESE exorta a Comissão a analisar novos regulamentos que prevejam uma maior utilização de energias renováveis, aumentando, assim, a respetiva quota no aprovisionamento de eletricidade e aquecimento. Tanto as ONG como as PME devem participar de forma notória na formulação de novos planos energéticos nacionais que conduzam à redução da utilização de energia, nomeadamente de combustíveis fósseis. Os Estados-Membros devem debater propostas concretas e exequíveis a este respeito; as boas práticas também devem ser reconhecidas e receber os recursos financeiros necessários. Os Estados-Membros devem partilhar regularmente as suas boas práticas ambientais. |
| --- | --- |

2.3.15.

O papel da sociedade civil na aplicação da legislação ambiental no domínio da biodiversidade

| 2.3.16. | Na opinião do CESE, sobretudo no atinente ao impacto sobre a biodiversidade, é fundamental que os Estados-Membros realizem consultas públicas numa fase inicial, quando todas as opções ainda estão em aberto e ainda existe margem para uma análise real das alternativas. Cabe primordialmente aos Estados-Membros e às autoridades competentes garantir que os promotores levam este requisito a sério e encorajam consultas públicas numa fase precoce. |
| --- | --- |

2.3.16.

| 2.3.17. | A fim de permitir que as organizações da sociedade civil realizem debates verdadeiramente profícuos com a Comissão, deve esclarecer-se o funcionamento desta (em particular o processo de decisão) e as suas expectativas (o tipo de informações que espera obter), por exemplo, em caso de incumprimento da legislação ambiental ou de risco de danos para a biodiversidade. |
| --- | --- |

2.3.17.

2.4.   
  Propostas da sociedade civil relativamente à aplicação da legislação ambiental e o papel da Comissão enquanto guardiã dos Tratados

| 2.4.1. | O CESE solicita à Comissão que apresente observações aos parlamentos nacionais sempre que um Estado-Membro legisle com vista à transposição de legislação ambiental da UE. |
| --- | --- |

2.4.1.

| 2.4.2. | O CESE solicita ainda à Comissão que, a pedido de terceiros, elabore e comunique observações às partes em questão sempre que uma disposição nacional que transponha legislação ambiental da UE seja contestada junto de um tribunal supremo. |
| --- | --- |

2.4.2.

| 2.4.3. | O CESE pede à Comissão que recorde os Estados-Membros que não existe, na legislação da UE, o conceito de transposição excessiva, e que a legislação ambiental da UE exige que sejam tomadas continuamente medidas para melhorar o estado do ambiente. Por conseguinte, a legislação da UE proíbe qualquer tipo de regressão. |
| --- | --- |

2.4.3.

| 2.4.4. | O CESE insta ainda a Comissão a explicar aos Estados-Membros que a legislação ambiental da UE, que permite derrogações das normas de legislação derivada, exige que tais derrogações sejam rigorosamente delimitadas pelos Estados, por forma a não desrespeitar os objetivos da UE. |
| --- | --- |

2.4.4.

| 2.4.5. | O CESE encoraja a Comissão a continuar a elaborar orientações para facilitar a interpretação e a aplicação do direito ambiental derivado, nomeadamente em relação a dois aspetos:






  a) | a tomada em consideração dos problemas de saúde nas avaliações ambientais, |
| --- | --- | --- |

2.4.5.

a)

a tomada em consideração dos problemas de saúde nas avaliações ambientais,

| b) | a definição das zonas húmidas por referência à sua natureza polivalente. |
| --- | --- |

b)

a definição das zonas húmidas por referência à sua natureza polivalente.

| 2.4.6. | A UE tem de ajudar a desenvolver e aderir a modelos de desenvolvimento local, bem como promover a proteção do ambiente. Por conseguinte, são necessários controlos locais mais regulares pela Comissão nos Estados-Membros, a fim de garantir a boa utilização dos fundos da UE e que as partes interessadas pertinentes, públicas e privadas, aplicam corretamente a regulamentação e a governação no domínio ambiental. Tal poderia igualmente dar resposta ao requisito geral de que as pessoas e as organizações situadas em regiões periféricas da UE são apoiadas e tratadas como um elemento essencial da UE. A Comissão deve ainda garantir a contratação, em cada Estado-Membro, de um número suficiente de pessoas com formação adequada nos domínios do acesso à informação e da justiça, e em especial no domínio da inspeção, a fim de monitorizar a correta aplicação da regulamentação ambiental. |
| --- | --- |

2.4.6.

| 2.4.7. | O CESE solicita à presidente da Comissão que confira maior autoridade ao comissário responsável pelo Ambiente, em especial no atinente a questões relacionadas com o ambiente e a saúde. O comissário deve também centrar-se, e intervir mais, na coordenação do desenvolvimento das zonas rurais, na melhoria da qualidade de vida em todos os locais e na garantia de que as empresas nacionais cumprem os requisitos ambientais decididos pela UE. A economia competitiva do futuro deve tornar-se a economia da beleza, abrangendo tudo o que é belo e benéfico: atividades culturais, artísticas, ambientais de base local que melhoram a qualidade de vida. O crescimento da «felicidade nacional bruta», ou seja, o bem-estar geral, – que está associada a uma economia mais saudável e cria valores económicos, sociais e ambientais melhores e mais sustentáveis, que podem depois ser regenerados – deve ser um dos nossos objetivos principais. |
| --- | --- |

2.4.7.

Bruxelas, 30 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

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(1)  Parecer do CESE «Ações da UE para melhorar a conformidade e a governação em matéria de ambiente» (JO C 283 de 10.8.2018, p. 83).

1

(2)  Parecer do CESE «Aplicação da legislação ambiental da UE: qualidade do ar, água e resíduos» (JO C 110 de 22.3.2019, p. 33).

2

(3)  Parecer do CESE «Ações da UE para melhorar a conformidade e a governação em matéria de ambiente» (JO C 283 de 10.8.2018, p. 83).

3

(4)  Parecer do CESE «Aplicação da legislação ambiental da UE: qualidade do ar, água e resíduos» (JO C 110 de 22.3.2019, p. 33).

4

(5)  https://glocalities.com/latest/reports/environmental-concern

5

(6)  Parecer do CESE «Aplicação da legislação ambiental da UE: qualidade do ar, água e resíduos» (JO C 110 de 22.3.2019, p. 33, ponto 1.5)

6

(7)  https://ec.europa.eu/environment/aarhus/

7

(8)  Parecer do CESE «Reexame da aplicação da política ambiental» (JO C 345 de 13.10.2017, p. 114).

8

(9)  Parecer do CES «Aplicação da legislação ambiental da UE: qualidade do ar, água e resíduos» (JO C 110 de 22.3.2019, p. 33).

9

(10)  Parecer do CESE «Ações da UE para melhorar a conformidade e a governação em matéria de ambiente» (JO C 283 de 10.8.2018, p. 83).

10

(11)  Parecer do CESE «Ações da UE para melhorar a conformidade e a governação em matéria de ambiente» (JO C 283 de 10.8.2018, p. 83).

11

(12)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32003H0361

12

(13)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

13

(14)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

14

(15)  COM(2019) 149 final.

15

(16)  http://ec.europa.eu/environment/europeangreencapital/index_en.htm

16

(17)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 31). http://ec.europa.eu/environment/waste/framework/

17

(18)  https://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2019/PT/COM-2019-149-F1-PT-MAIN-PART-1.PDF

18

(19)  http://ec.europa.eu/environment/eir/pdf/study_costs_not_implementing_env_law.pdf

19

(20)  https://en.wikipedia.org/wiki/List_of_environmental_dates

20

(21)  Parecer do CESE «Regime de comércio de licenças de emissão nas atividades da aviação» (JO C 288 de 31.8.2017, p. 75).

21

(22)  Parecer do CESE «Plano de ação relativo à infraestrutura para combustíveis alternativos» (JO C 262 de 25.7.2018, p. 69).

22

(23)  Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1). https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2014/94/oj?locale=pt

23

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| 11.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/58 |
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11.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/58

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Bioeconomia azul»

(parecer exploratório)

(2020/C 47/08)

Relator: Simo TIAINEN

Correlator: Henri MALOSSE

| Consulta | Presidência finlandesa do Conselho, 7.2.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Decisão da Mesa | 19.2.2019 |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 1.10.2019 |
| Adoção em plenária | 30.10.2019 |
| Reunião plenária n.o | 547 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 151/1/1 |

Consulta

Presidência finlandesa do Conselho, 7.2.2019

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Decisão da Mesa

19.2.2019

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

1.10.2019

Adoção em plenária

30.10.2019

Reunião plenária n.o

547

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

151/1/1

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A bioeconomia azul consiste nas atividades económicas e na criação de valor com base numa utilização sustentável e inteligente dos recursos aquáticos renováveis e dos conhecimentos especializados conexos. Existe um vasto leque de conhecimentos especializados, saber-fazer e tradição humana associados à água, aos recursos aquáticos e à bioeconomia azul na Europa. Contudo, atendendo ao seu potencial e às suas oportunidades, as atividades empresariais relacionadas com a bioeconomia azul ainda são bastante limitadas na Europa. Existem vários obstáculos que é necessário enfrentar. |
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1.1.

| 1.2. | Deve identificar-se o pleno potencial da bioeconomia azul na União Europeia (UE) e definir as prioridades da investigação para reforçar o crescimento sustentável desta economia. Em especial, é necessário obter uma melhor compreensão da aplicabilidade das matérias-primas aquáticas nos processos com valor acrescentado. O reforço do crescimento sustentável implica um financiamento seletivo da investigação que impulsione a inovação, o desenvolvimento multidisciplinar, o empreendedorismo e novos postos de trabalho de elevada qualidade. O crescimento sustentável também requer um ambiente operacional com condições de concorrência equitativas, assim como uma ampla colaboração e a criação de novas parcerias entre a indústria, os organismos de investigação, os poderes públicos e o terceiro setor. |
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1.2.

| 1.3. | O estado das águas e dos ecossistemas aquáticos é inadequado em muitas regiões da UE. No entanto, a boa qualidade da água e a existência de ambientes aquáticos saudáveis constituem a base da bioeconomia azul. É necessário preservar e recuperar o bom estado e a biodiversidade dos oceanos, mares, lagos e rios. Tal exige esforços significativos de todas as partes interessadas, nomeadamente a UE, instituições nacionais e regionais, universidades e centros de investigação, todos os profissionais envolvidos (por exemplo, os setores das pescas e do turismo) e organizações da sociedade civil. Estes esforços devem incluir um nível adequado de investigação, formação e transferência de saber-fazer. |
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1.3.

| 1.4. | É necessário reforçar os investimentos na gestão dos ambientes aquáticos e das instalações de saneamento, de modo a garantir a toda a população o acesso a água limpa e o seu consumo sustentável, bem como saneamento adequado. Impõem-se soluções competitivas para a remoção de resíduos da água e para o desenvolvimento de tecnologias de poupança e reciclagem de água, bem como novas soluções rentáveis para diminuir as cargas de nutrientes que desaguam nas águas naturais e recuperar habitats essenciais e massas de água alteradas. |
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1.4.

| 1.5. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) insta a UE e os outros intervenientes na bioeconomia azul a tomarem medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus efeitos. Em particular, a adaptação urgente da pesca e da aquicultura às alterações climáticas é vital face à mudança drástica das condições, que tem um grande impacto nestes importantes meios de subsistência. A pesca, a aquicultura e a algacultura são cruciais para aumentar a produção alimentar aquática sustentável na UE. O desenvolvimento de sistemas alimentares aquáticos resilientes às alterações climáticas implica mais investigação e inovação antes da sua aplicação para que esta seja bem-sucedida. A biomassa algal é um recurso aquático potencialmente importante, que pode servir de matéria-prima num vasto leque de utilizações. |
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1.5.

| 1.6. | As universidades, os centros de investigação, as ONG e o setor das pescas devem envidar esforços conjuntos para desenvolver novos produtos com valor acrescentado a partir de subprodutos e resíduos da pesca. Há que criar novos instrumentos de financiamento para promover inovações e serviços no domínio tecnológico, e instituir uma colaboração para além dos limites setoriais e melhores processos de decisão. A recuperação da biodiversidade dos mares, lagos e rios criará novas oportunidades para as empresas, principalmente a inclusão de empresas familiares e de pequena dimensão nos mercados locais. Além disso, a promoção de novos modelos de negócio para o turismo aquático e a utilização recreativa dos recursos aquáticos proporcionam novas oportunidades de negócios sustentáveis para as regiões ultraperiféricas. |
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1.6.

| 1.7. | As prioridades em matéria de medidas de desenvolvimento da agenda para a bioeconomia azul são, entre outras: i) água limpa e saneamento, ii) um ambiente aquático saudável, diversificado e seguro, iii) uma produção alimentar aquática sustentável, iv) produtos não alimentares de valor elevado, v) a adaptação às alterações climáticas, vi) saúde e bem-estar no contexto azul, vii) melhor coordenação no combate às atividades ilegais relacionadas com os recursos aquáticos. Ao investir neste desenvolvimento, a Europa pode reforçar a sua posição de liderança na economia circular. |
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1.7.

| 1.8. | A UE deve promover campanhas de sensibilização, percursos educativos e ações de formação que integrem a investigação, assim como o aproveitamento e a transferência do saber-fazer das comunidades das zonas costeiras e das zonas interiores com recursos hídricos, permitindo uma gestão respeitadora do ambiente e a criação de redes europeias de formação neste domínio. No que toca à agricultura, a UE deve também abordar a questão da escassez de água. |
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1.8.

| 1.9. | O CESE propõe que a bioeconomia azul se torne um dos domínios emblemáticos das políticas da UE, quer nas suas políticas de cooperação com os países vizinhos, quer no quadro dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e dos objetivos do Acordo de Paris adotado na COP 21. A este respeito, propõe ao Conselho da UE e ao Parlamento Europeu que solicitem à Comissão o lançamento de várias ações-piloto nas diversas zonas marinhas e de aquicultura da UE, certificando-se de que selecionam zonas que representam a grande diversidade de situações existentes na UE, a forma como são afetadas pelo risco de colapso e o potencial de desenvolvimento da bioeconomia azul. Deve ser criado um comité de gestão que inclua os Estados-Membros, as regiões e as partes interessadas, com a participação do CESE, a fim de organizar intercâmbios de práticas e assegurar o desenvolvimento em maior escala dos projetos-piloto que apresentem bons resultados. |
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1.9.

2.   Introdução

| 2.1. | A bioeconomia azul consiste nas atividades económicas e na criação de valor com base numa utilização sustentável e inteligente dos recursos aquáticos renováveis e dos conhecimentos especializados conexos. As empresas e as atividades que produzem matérias-primas para estes produtos ou que extraem, refinam, tratam e transformam os compostos biológicos fazem, todas elas, parte da bioeconomia azul. |
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2.1.

| 2.2. | A importância, as características e as oportunidades da bioeconomia azul nos diferentes Estados-Membros variam consideravelmente em função das condições geográficas, e este aspeto deve ser tido em conta. A maior parte dos Estados-Membros tem acesso direto a mares ou oceanos. As águas costeiras são extremamente importantes para muitos Estados-Membros. Por outro lado, os lagos e os rios desempenham um papel crucial na maioria dos países. |
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2.2.

| 2.3. | Em maio de 2019, o CESE adotou um parecer (1) sobre a Comunicação da Comissão Europeia que atualiza a Estratégia para a Bioeconomia de 2012. As conclusões e recomendações apresentadas nesse parecer são pertinentes do ponto de vista da bioeconomia azul. O presente parecer descreve as possibilidades e o potencial da bioeconomia azul de forma mais pormenorizada. A bioeconomia azul está estreitamente associada ao conceito de economia circular. |
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2.3.

| 2.4. | A água limpa e os recursos aquáticos renováveis representam importantes oportunidades de negócios sustentáveis e podem oferecer soluções fundamentais para muitos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável a nível mundial (ODS 2, ODS 3, ODS 6, ODS 7, ODS 8 e ODS 14). Através do presente parecer exploratório, o CESE visa responder à pergunta levantada pela Presidência finlandesa do Conselho da União Europeia sobre o modo como a UE pode impulsionar o desenvolvimento da bioeconomia azul e sobre quais deverão ser as medidas prioritárias. |
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2.4.

3.   Observações gerais

| 3.1. | A bioeconomia azul pode proporcionar vários benefícios, mas apenas se o ambiente aquático for saudável e produtivo. As ameaças à biodiversidade, juntamente com as alterações climáticas, criam um grande risco para as capacidades de produção de organismos aquáticos, como demonstra o relatório da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES) publicado em maio de 2019. A sobre-exploração, a poluição, o desenvolvimento costeiro, o turismo em época alta e os transportes constituem grandes desafios, especialmente nas regiões da União Europeia mais afetadas por estes fatores de perturbação (em particular, a região mediterrânica). É necessário utilizar soluções adaptadas aos diferentes ambientes e regiões. |
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3.1.

| 3.2. | A procura de biomassa aumentará no futuro, e a UE tem de enfrentar este desafio. A transição para uma economia neutra do ponto de vista da emissão de gases com efeito de estufa, com base na biomassa, será limitada pela disponibilidade de terras. Por conseguinte, será importante melhorar a produtividade dos recursos aquáticos para aproveitar todas as oportunidades proporcionadas pela bioeconomia. Tal inclui, por exemplo, a produção e utilização de algas e de outras novas fontes de proteínas que tenham potencial para aliviar a pressão sobre as terras agrícolas. |
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3.2.

| 3.3. | A bioeconomia azul encerra um potencial cada vez maior para melhorar a segurança alimentar e proporcionar alimentos saudáveis e com uma baixa pegada de carbono, novos alimentos e aditivos alimentares, alimentos para animais, produtos nutracêuticos, farmacêuticos e cosméticos, novos materiais, água limpa, energias não fósseis, reciclagem de nutrientes e muitos outros benefícios. O crescimento da bioeconomia azul depende da capacidade de garantir o bom estado das águas e dos ecossistemas aquáticos, a resiliência das pescas e dos sistemas de produção aquícola, uma colaboração sistémica eficaz para além dos limites setoriais, inovações tecnológicas, novos instrumentos de financiamento, melhores serviços e modelos de negócio sustentáveis. |
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3.3.

| 3.4. | É essencial sublinhar a importância dos fatores culturais na aplicação de uma bioeconomia azul. O saber-fazer das populações humanas das zonas costeiras e das zonas interiores com recursos hídricos representa um bem excecional para a Europa, desde que seja identificado, preservado e transmitido às novas gerações. Por conseguinte, qualquer medida tomada no âmbito da bioeconomia azul deve integrar a dimensão cultural e humana e assegurar a participação de todas as partes interessadas pertinentes, em especial os representantes locais, os profissionais e a sociedade civil. |
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3.4.

4.   A bioeconomia azul e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

| 4.1. | Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, que estão estreitamente ligados à água e aos ambientes aquáticos, abordam os principais desafios mundiais que enfrentamos, além de descreverem o modo de alcançar um futuro mais sustentável, tendo por referência questões fundamentais como a segurança alimentar, as alterações climáticas e a prevenção da degradação ambiental. Os objetivos estão altamente interligados e são analisados aqui do ponto de vista das oportunidades de negócios sustentáveis com base na água e nos recursos naturais aquáticos. Existe um forte nexo entre a água, a energia e os alimentos. |
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4.1.

Água limpa e saneamento

| 4.2. | O objetivo n.o 6 (água potável e saneamento) visa garantir a toda a população o acesso a água limpa e o seu consumo sustentável, bem como saneamento adequado. A nível mundial, mais de mil milhões de pessoas ainda não têm acesso a água doce de qualidade adequada e mais de 2 mil milhões de pessoas vivem em risco de acesso reduzido a recursos de água doce. Prevê-se que a necessidade de água doce à escala mundial aumente significativamente até 2030. O CESE abordou o tema da água potável num parecer emitido em 2018 (2). |
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4.2.

| 4.3. | Não obstante os progressos realizados recentemente na UE e noutras regiões, há que investir mais na gestão dos recursos de água doce e das instalações de saneamento. O principal objetivo consiste em encontrar soluções competitivas para a remoção de resíduos da água e para o desenvolvimento de tecnologias de poupança e reciclagem de água, a fim de reduzir o seu desperdício. As soluções e tecnologias de poupança e reciclagem de água e a gestão inteligente dos recursos hídricos e do abastecimento de água apresentam um enorme potencial. Existem novos conceitos de tratamento de água e saneamento e novas tecnologias de remoção de resíduos de fármacos e de hormonas, bem como de microplásticos, das águas residuais. Além disso, estão a ser desenvolvidas inovações promissoras que poderão transformar a água do mar em água potável utilizando energias renováveis. |
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4.3.

| 4.4. | A boa qualidade da água é a base da bioeconomia azul. A boa gestão dos recursos hídricos é uma parte essencial da solução para quase todos os principais problemas do mundo, como o consumo excessivo dos recursos aquáticos e a necessidade de adaptação às alterações climáticas. A gestão do ciclo de vida dos recursos hídricos requer objetivos claros, informações atualizadas, planeamento e gestão, o que inclui soluções digitais para a prestação de serviços e a monitorização no âmbito da água, bem como novas soluções tecnológicas versáteis para o tratamento de águas residuais (tecnologia de membranas) e um pensamento articulado e não compartimentado. |
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4.4.

| 4.5. | A UE tem o potencial de se tornar um importante interveniente a nível mundial no setor da água, enquanto fornecedor de tecnologias e serviços relacionados com a água. A digitalização proporciona uma boa oportunidade para as empresas do setor da água e pode aumentar significativamente a eficiência da gestão dos recursos hídricos, bem como dos conceitos de produção e prestação de serviços. As soluções digitais podem ser utilizadas para produzir serviços que satisfaçam as necessidades dos consumidores, atuais e futuros. A UE pode oferecer soluções competitivas e sustentáveis neste domínio para todo o mundo. |
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4.5.

Ambiente aquático saudável, diversificado e seguro

| 4.6. | Os oceanos, os mares e as águas interiores são a maior fonte sustentável de proteína do mundo, sendo que a subsistência de mais de 3 mil milhões de pessoas no mundo depende da biodiversidade marinha e costeira. As atividades humanas estão a provocar a degradação rápida dos nossos oceanos, mares e águas interiores. Mais concretamente, as águas costeiras e as águas interiores estão a deteriorar-se devido à poluição e à eutrofização, e a perda de habitats é alarmante. Todas estas mudanças têm um efeito devastador no funcionamento dos ecossistemas aquáticos e da biodiversidade e, por conseguinte, na potencial produção de alimentos. Uma gestão cuidadosa deste recurso mundial essencial é uma característica fundamental de um futuro sustentável. |
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4.6.

| 4.7. | O objetivo n.o 14 (proteger a vida marítima) visa conservar os oceanos, os mares e os recursos aquáticos e promove a sua utilização sustentável. São necessárias várias medidas para melhorar a situação, incluindo a redução significativa de todos os tipos de poluição aquática e a gestão mais eficaz de todas as atividades humanas. É necessário procurar novas soluções para diminuir as cargas de nutrientes que desaguam nas águas naturais, bem como desenvolver e testar meios e métodos economicamente eficientes de melhorar a capacidade do solo para captar e absorver os nutrientes. A eutrofização também pode ser reduzida, aumentando a utilização de espécies de peixes subutilizadas, bem como a produção e a colheita de algas (uma vez que os nutrientes são removidos com as capturas). São necessárias novas soluções para reduzir a eutrofização e restaurar os fundos dos rios, lagos e mares. |
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4.7.

| 4.8. | Os ambientes aquáticos saudáveis podem proporcionar um número significativo de novos postos de trabalho de elevada qualidade. As unidades populacionais de peixes saudáveis e as águas limpas são a base para a sustentabilidade da pesca e da utilização recreativa da água, abrindo novas oportunidades para a bioeconomia azul. Estão a ser envidados esforços a nível mundial para restaurar os rios e caudais de água doce, que passam pela recuperação dos habitats degradados, processos ecossistémicos, migração das unidades populacionais de peixes, comunidades bióticas e os serviços que estas prestam. A recuperação das unidades populacionais migratórias poderá trazer novos meios de subsistência a zonas de baixa densidade populacional, proporcionando postos de trabalho a pessoas integradas num modelo de negócio familiar com acesso aos mercados locais. |
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4.8.

Produção alimentar aquática sustentável

| 4.9. | Espera-se um aumento significativo da procura mundial de alimentos. O objetivo n.o 2 (erradicar a fome) visa erradicar a fome, alcançar a segurança alimentar, melhorar a nutrição e promover a produção primária sustentável até 2030. |
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4.9.

| 4.10. | A pesca e a aquicultura proporcionam alimentos nutritivos e geram os tão necessários rendimentos, ao mesmo tempo que apoiam o desenvolvimento rural e, eventualmente, protegem o ambiente. Atualmente, o peixe representa cerca de 17% do aporte de proteína animal mundial e 6,5% de toda a proteína para consumo humano. Para centenas de milhões de pessoas, o peixe é a principal fonte de proteína e de nutrientes essenciais. Muitas unidades populacionais de peixes ainda são sobre-exploradas e exigem uma melhor gestão. Os subsídios avultados prolongam um grave problema de sobrecapacidade das frotas de pesca em muitas partes do mundo. Os oceanos, os mares e as águas interiores deveriam ser utilizados de forma muito mais sustentável do que são atualmente. O investimento na aquicultura, na pesca e na transformação do peixe, bem como no desenvolvimento de novos produtos a partir de resíduos e de fluxos paralelos, é essencial para aumentar a produção alimentar sustentável e ajudar a manter a segurança alimentar. Em particular, a UE tem uma balança comercial negativa substancial no que diz respeito ao peixe e aos produtos da pesca; aproximadamente 60% do peixe e marisco consumidos na UE são importados e estas importações nem sempre cumprem os critérios da UE para a produção sustentável e a segurança alimentar. |
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4.10.

| 4.11. | A aquicultura tem um potencial significativo de crescimento. Poderia produzir-se de forma sustentável uma quantidade consideravelmente maior de biomassa na aquicultura europeia, aumentando o número de espécies utilizadas, inclusive as espécies marinhas de níveis tróficos inferiores (por exemplo, algas e moluscos). No entanto, muitos são os obstáculos ao desenvolvimento da aquicultura. Em primeiro lugar, o desenvolvimento da produção aquícola exige fontes suplementares de alimentos para os peixes. No futuro, os peixes de baixo valor capturados serão utilizados cada vez mais para consumo humano direto e menos como matéria-prima de alimentos para animais. A produção aquícola requer quantidades suplementares de biomassa alimentar para peixes, que poderá provir de espécies amplamente subutilizadas hoje em dia, como krill e outros organismos mesopelágicos e algas, bem como de resíduos da transformação (fluxos paralelos). Em segundo lugar, o espaço limitado disponível para as instalações de aquicultura é um problema crescente que tem de ser resolvido. Um aspeto fundamental do desenvolvimento sustentável da aquicultura é o planeamento adequado das atividades no mar e em água doce, que tenha em conta as dimensões ecológicas, económicas, sociais e culturais. Em terceiro lugar, são necessárias melhores soluções para resolver os problemas da fuga de nutrientes e do controlo de doenças. |
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4.11.

| 4.12. | Uma regulamentação ambiental rigorosa em diversos países tem um efeito determinante nos custos e na competitividade da aquicultura. Estão a ser desenvolvidas intensivamente várias tecnologias novas, embora persistam bastantes incertezas económicas e tecnológicas. Os sistemas de recirculação na aquicultura proporcionam diversos benefícios, nomeadamente a necessidade mínima de água, o controlo eficaz de efluentes e resíduos, o reduzido espaço necessário e o controlo das condições de produção. A tecnologia destes sistemas de recirculação tem um potencial especialmente elevado em sistemas de água doce. É provável, contudo, que uma parte cada vez maior da aquicultura marinha tenha de ser realizada em águas ao largo. São necessárias novas abordagens para a multiutilização e a gestão integrada, incluindo planos de ordenamento do território e de gestão local. |
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4.12.

Produtos aquáticos e utilizações não alimentares de valor acrescentado

| 4.13. | A transformação do peixe e de outros organismos aquáticos para consumo humano gera fluxos paralelos, que frequentemente não são utilizados para consumo humano direto. Estima-se que 30% a 70% de toda a biomassa de peixe colhida se transforme em subprodutos de baixo valor ou seja totalmente desperdiçada. Nesta percentagem incluem-se materiais potencialmente úteis e valiosos, que poderiam ser utilizados pela indústria para fins alimentares e não alimentares. A partir destes materiais, podem ser desenvolvidos ingredientes funcionais de elevado valor para produtos especializados. Vários organismos aquáticos podem ser utilizados no desenvolvimento de novos produtos, designadamente novos produtos nutracêuticos, farmacêuticos e cosméticos. Além disso, podem fornecer novas enzimas, lípidos, biopolímeros e outros biomateriais. É essencial utilizar estas matérias-primas de forma ecoeficiente. Existe uma pressão mundial considerável para melhorar a utilização de todo o material biológico e, desse modo, reduzir os resíduos. A biotecnologia marinha pode desempenhar um papel importante na criação de valor acrescentado no âmbito da bioeconomia azul. |
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4.13.

| 4.14. | A biomassa algal é cada vez mais importante como recurso para várias aplicações comerciais na bioeconomia azul. As algas representam um recurso eficaz, sustentável e ainda, em grande medida, inexplorado para processos e produtos biológicos. As algas são ricas em nutrientes e têm elevada densidade energética. A produção acrescida de macroalgas e microalgas é cada vez mais reconhecida na Europa como forma de obter um recurso que pode servir de matéria-prima num vasto leque de utilizações. Existe um interesse crescente na colheita, no cultivo ou na transformação de algas com vista a criar um amplo conjunto de produtos de valor elevado, incluindo alimentos, alimentos para animais e produtos nutracêuticos e biológicos. |
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4.14.

Adaptação às alterações climáticas e sua atenuação

| 4.15. | É amplamente reconhecido que as alterações climáticas afetam uma série de variáveis ambientais, nomeadamente a precipitação, as temperaturas, os caudais dos rios, a proliferação de algas nocivas e a acidificação dos oceanos. O objetivo n.o 13 (ação climática) incentiva a adoção de medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus impactos. O aumento das temperaturas afeta os oceanos, os mares e outras águas, bem como as redes de nutrientes, as pescas e a subsistência. Na Europa, as alterações climáticas deverão aumentar a precipitação no inverno e, juntamente com o aumento das temperaturas, deverão agravar o risco de eutrofização e de deterioração da qualidade da água. Este fenómeno terá muitas consequências adversas para as unidades populacionais de peixes e outros recursos aquáticos e, consequentemente, também para a pesca e outros modos de produção. As temperaturas elevadas prejudicam a vida das espécies de águas frias, como os salmonídeos, e contribuem para a propagação de muitas espécies e doenças nocivas. As espécies que beneficiam da eutrofização estão a ganhar terreno. Os picos de altas temperaturas colocam as explorações aquícolas perante grandes desafios. No que toca à agricultura, a UE deve também abordar a questão da escassez de água. |
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4.15.

| 4.16. | O sistema alimentar do futuro deve fazer parte da solução para as alterações climáticas, e não do problema. Na sua essência, a pesca e a aquicultura são formas eficazes de produzir proteínas do ponto de vista das emissões climáticas. Por conseguinte, deve ser promovida a sustentabilidade da pesca e da aquicultura. Além disso, é essencial reforçar a resiliência das pescas e dos sistemas de produção aquícola. As atividades de pesca devem adaptar-se à evolução das condições, nomeadamente as condições meteorológicas extremas e os invernos sem gelo. Na aquicultura, uma forma possível de preparação para os picos de temperatura é o cultivo ao largo da costa, que, em alguns casos, pode beneficiar do aumento da temperatura média do mar. Os sistemas de recirculação na aquicultura podem ajudar este setor a adaptar-se às alterações climáticas. Os programas de criação de peixe podem melhorar a tolerância dos peixes cultivados a temperaturas mais elevadas. |
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4.16.

Saúde e bem-estar no contexto azul

| 4.17. | O objetivo n.o 3 (saúde de qualidade e bem-estar) visa assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades. Os serviços de bem-estar e recreio baseados em ambientes aquáticos têm um potencial de crescimento significativo. A promoção da utilização recreativa sustentável dos recursos aquáticos oferece novas oportunidades de negócio para regiões ultraperiféricas não urbanas, contribuindo para a criação de novos postos de trabalho de elevada qualidade. Pela sua importância e potencial económico, a bioeconomia azul contribui também para o objetivo n.o 8 (trabalho digno e crescimento económico). |
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4.17.

5.   Ações prioritárias

| 5.1. | As prioridades em matéria de medidas de desenvolvimento da agenda para a bioeconomia azul são as seguintes: i) água limpa e saneamento, dessalinização da água do mar, redução da poluição, ii) um ambiente aquático saudável, diversificado e seguro, e a recuperação dos ecossistemas e da biodiversidade nos ambientes aquáticos, iii) uma produção alimentar aquática sustentável, iv) a criação de produtos não alimentares de valor elevado, v) a adaptação às alterações climáticas, vi) saúde e bem-estar no contexto azul, poupança de energia e produção de energia renovável a partir do mar e dos rios e lagos, vii) melhor recuperação e preservação dos recursos hídricos, viii) melhor coordenação no combate às atividades ilegais relacionadas com os recursos aquáticos. Além disso, a bioenergia aquática limpa e de baixo custo e a utilização de resíduos orgânicos são temas emergentes relevantes. Ao investir neste tipo de desenvolvimento, a Europa pode reforçar a sua posição de liderança na economia circular. |
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5.1.

| 5.2. | O CESE propõe ao Conselho da UE e ao Parlamento Europeu que solicitem à Comissão o lançamento de ações-piloto específicas destinadas a melhorar o estado e a capacidade de produção dos ecossistemas aquáticos, em locais selecionados da UE, certificando-se de que estes representam a diversidade das situações existentes e o potencial de desenvolvimento da bioeconomia azul. Estas ações-piloto devem ser levadas a cabo em zonas costeiras e em zonas interiores com recursos hídricos (incluindo ilhas) que, de forma moderada ou grave, sejam afetadas pelo impacto humano, como o turismo sazonal excessivo, a poluição, a carga de nutrientes de origem telúrica, a alteração dos cursos de água e a exploração excessiva dos recursos aquáticos. |
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5.2.

| 5.3. | Os projetos-piloto devem ser executados o mais rapidamente possível, em conjunto com representantes eleitos locais, universidades e centros de investigação, profissionais e entidades pertinentes da sociedade civil. Os projetos devem permitir desenvolver e testar as principais ações e medidas, a fim de melhorar a atual situação desadequada das instalações-piloto. O CESE recomenda a realização de um número razoável de projetos-piloto no mar Mediterrâneo, no mar Negro, na costa atlântica, no mar do Norte e no mar Báltico, bem como em zonas interiores com recursos hídricos que encerrem um grande potencial de melhoria. Estes projetos podem implicar, nomeadamente, a limpeza de águas ricas em nutrientes ou poluídas, por exemplo, em zonas portuárias ou turísticas, utilizando espécies específicas de depuração, como ostras, ouriços-do-mar, mexilhões ou plantas aquáticas (algas), ou o restabelecimento de vias migratórias e zonas de desova, a fim de restaurar os ciclos de vida dos peixes migratórios. Ao mesmo tempo, estes projetos-piloto poderiam também servir para testar a capacidade de captura de CO2 em grande escala, assim como para examinar a viabilidade de novas tecnologias que visam produzir energia a partir dos mares e lagos ou encontrar novas formas de poupança dos recursos hídricos. |
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5.3.

| 5.4. | Tendo por base os resultados e as experiências dos projetos-piloto, a União Europeia deve promover ações de formação e a transferência do saber-fazer nas comunidades das zonas costeiras e das zonas interiores com recursos hídricos, permitindo assim a restauração e a gestão adequada dos ambientes, bem como a criação de redes de formação europeias neste domínio, e proporcionando oportunidades para a criação de emprego de elevada qualidade neste âmbito. |
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5.4.

| 5.5. | Deve ser criado um comité de gestão dos projetos-piloto que inclua os Estados-Membros, as regiões e as partes interessadas, com a participação do CESE, a fim de coordenar intercâmbios de práticas e assegurar o desenvolvimento em maior escala dos projetos-piloto que apresentem bons resultados. Simultaneamente, os Estados-Membros e as regiões da UE em causa devem ser incentivados a elaborar estratégias da bioeconomia azul, mediante consulta das partes interessadas e das organizações da sociedade civil ao nível local. |
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5.5.

| 5.6. | Os conhecimentos especializados no domínio da bioeconomia azul obtidos pela UE através de programas de investigação do Horizonte Europa, do Programa LIFE e dos projetos-piloto da bioeconomia azul devem ser disponibilizados, mediante determinadas condições, a países terceiros, nomeadamente os países da Vizinhança Oriental, os países do Mediterrâneo e de África, a Rússia, no que respeita à zona do mar Báltico, e outros países interessados. A bioeconomia azul deve tornar-se uma questão emblemática da UE nos seus programas de cooperação com as Nações Unidas e um instrumento para alcançar os objetivos do Acordo de Paris, adotado na COP 21, em matéria de combate ao aquecimento global. |
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5.6.

Bruxelas, 30 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

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(1)  Parecer do CESE «Comunicação que atualiza a Estratégia para a Bioeconomia de 2012 (NAT/758)» (JO C 240 de 16.7.2019, p. 37).

1

(2)  Parecer do CESE «Qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação) [Diretiva Água Potável]» (JO C 367 de 10.10.2018, p.107).

2

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III Atos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

| 11.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/64 |
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11.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/64

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Aumentar a confiança numa inteligência artificial centrada no ser humano»

[COM(2019) 168 final]

(2020/C 47/09)

Relatora: Franca SALIS-MADINIER

| Consulta | Comissão Europeia, 3.6.2019 |
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| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 18.10.2019 |
| Adoção em plenária | 30.10.2019 |
| Reunião plenária n.o | 547 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 198/1/4 |

Consulta

Comissão Europeia, 3.6.2019

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

18.10.2019

Adoção em plenária

30.10.2019

Reunião plenária n.o

547

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

198/1/4

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A inteligência artificial (IA) não é um fim em si mesma, mas sim um instrumento que pode gerar mudanças radicais positivas, mas que também comporta riscos. Por conseguinte, é necessário enquadrar a sua utilização. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | A Comissão deve adotar medidas para prever, prevenir e proibir a utilização mal-intencionada da IA e da aprendizagem automática, e regular melhor a comercialização de produtos lançados no mercado com fins mal-intencionados. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | A UE deve, em particular, promover o desenvolvimento de sistemas de IA orientados para aplicações concretas que permitam acelerar a transição ecológica e climática. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Importa identificar os desafios que podem ser abordados através de códigos de ética, da autorregulação e de compromissos voluntários, e aqueles que devem ser enfrentados através de instrumentos regulamentares e legislativos, prevendo mecanismos de acompanhamento e, em caso de incumprimento, sanções. Em qualquer caso, os sistemas de IA devem cumprir a legislação existente. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | A IA exige uma abordagem que abranja não só os aspetos técnicos, mas também os aspetos sociais e éticos. O CESE acolhe favoravelmente a vontade da UE de desenvolver uma abordagem da IA centrada no ser humano e consentânea com os seus valores fundamentais: respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade e não discriminação, Estado de direito e respeito pelos direitos humanos. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE reitera (1) a necessidade de consultar e informar os trabalhadores e os seus representantes aquando da introdução de sistemas de IA suscetíveis de gerar mudanças na organização do trabalho, na sua supervisão e controlo, bem como nos sistemas de avaliação e de recrutamento de trabalhadores. A Comissão deve promover o diálogo social com vista a associar os trabalhadores à utilização dos sistemas de IA. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE salienta (2) que uma IA de confiança pressupõe o controlo do ser humano sobre a máquina e a informação aos cidadãos sobre as suas utilizações. Os sistemas de IA devem ser explicáveis ou, quando tal não seja possível, os cidadãos e os consumidores devem ser informados sobre os seus limites e os seus riscos. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | A UE deve enfrentar os «riscos emergentes» (3) em matéria de saúde e segurança no trabalho. Devem ser estabelecidas normas para evitar que os sistemas autónomos se tornem prejudiciais para as pessoas ou lhes causem danos. Os trabalhadores devem receber formação para trabalhar com as máquinas e desativá-las em caso de emergência. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE apela para o desenvolvimento de um sistema de certificação sólido baseado em procedimentos de teste que permitam às empresas atestar a fiabilidade e a segurança dos seus sistemas de IA. A transparência, a rastreabilidade e a explicabilidade dos processos de tomada de decisões algorítmicas são um desafio técnico que requer o apoio de instrumentos da UE, como o Programa Horizonte Europa. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O respeito pela privacidade e a proteção de dados determinarão o nível de confiança dos cidadãos e dos consumidores na IA. A propriedade dos dados, o seu controlo e a sua utilização pelas empresas e organizações são questões que, em larga medida, continuam por esclarecer (em particular no tocante à Internet das coisas). O CESE insta a Comissão a rever periodicamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (4) e a regulamentação conexa, em função da evolução tecnológica. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE considera que é essencial refletir sobre o potencial contributo dos sistemas de IA para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente nos setores da indústria, dos transportes, da energia, da construção e da agricultura. Defende que a transição climática e a transição digital devem estar interligadas. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE entende que o controlo sobre os sistemas de IA pode não ser suficiente para determinar as responsabilidades e fomentar a confiança. Recomenda que se dê prioridade à definição de regras claras para a atribuição de responsabilidades, em caso de incumprimento, às pessoas jurídicas, quer singulares quer coletivas. Insta igualmente a Comissão a examinar, a título prioritário, a questão fundamental da segurabilidade dos sistemas de IA. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O CESE propõe que se desenvolva, para as empresas que cumprem as normas, um «certificado europeu de empresa de IA de confiança», baseado, nomeadamente, na lista de avaliação proposta pelo Grupo de peritos de alto nível sobre a IA (doravante designado «grupo de peritos de alto nível»). |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | Ao promover o trabalho pertinente no âmbito do G7, do G20 e dos diálogos bilaterais, a UE deve procurar assegurar que a regulação da IA ultrapassa as fronteiras europeias. Há que estabelecer um acordo internacional para uma IA de confiança, que permita desenvolver normas internacionais e verificar periodicamente a sua pertinência. |
| --- | --- |

1.14.

2.   Síntese da proposta da Comissão

| 2.1. | A comunicação em apreço baseia-se no trabalho do grupo de peritos de alto nível, estabelecido pela Comissão, em junho de 2018. Na comunicação, a Comissão identifica sete requisitos fundamentais para alcançar uma IA de confiança, que são enumerados no ponto 4. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A Comissão lançou uma fase-piloto que conta com a participação de um vasto leque de partes interessadas. Este exercício centra-se, em particular, na lista de avaliação elaborada pelo grupo de peritos de alto nível para cada um dos requisitos fundamentais. No início de 2020, o grupo de peritos de alto nível reexaminará e atualizará a lista de avaliação, e a Comissão proporá, se necessário, novas medidas. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A Comissão pretende transpor a sua abordagem relativa à IA para o plano internacional e continuará a desempenhar um papel ativo, incluindo no âmbito do G7 e do G20. |
| --- | --- |

2.3.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | A IA centrada no ser humano exige uma abordagem que abranja os aspetos técnicos, mas também os aspetos sociais e éticos. O CESE acolhe favoravelmente a vontade manifestada pelas instituições da UE de desenvolver uma abordagem da IA consentânea com os seus valores fundamentais: respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade e não discriminação, Estado de direito e respeito pelos direitos humanos. Tal como salientado pela Comissão (5), a IA não é um fim em si mesma, mas sim um instrumento que pode desencadear mudanças radicais positivas. À semelhança de qualquer outro instrumento, cria simultaneamente oportunidades e riscos. Por conseguinte, a UE deve enquadrar a sua utilização e determinar claramente quem é responsável. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | A confiança numa IA centrada no ser humano será criada através da afirmação de valores e princípios, de um quadro regulamentar bem estabelecido e de orientações em matéria de ética com requisitos fundamentais. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Entre os diversos desafios associados à IA, importa identificar, com o conjunto das partes interessadas, os que devem ser enfrentados através de instrumentos regulamentares e legislativos, prevendo mecanismos de acompanhamento regulamentares e, em caso de incumprimento, sanções, bem como aqueles que podem ser abordados através de códigos de ética, da autorregulação e de compromissos voluntários. O CESE congratula-se por alguns dos princípios por si abordados inicialmente terem sido retomados pela Comissão, mas lamenta que, até ao momento, esta não tenha proposto medidas específicas para responder às preocupações legítimas em matéria de direitos dos consumidores, segurança dos sistemas e responsabilidade. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Os sistemas de IA devem respeitar o quadro regulamentar existente, nomeadamente em relação à proteção de dados pessoais, à responsabilidade decorrente dos produtos, à defesa dos consumidores, à não discriminação, às qualificações profissionais, bem como à informação e à consulta dos trabalhadores no local de trabalho. Há que garantir que estas legislações são adaptadas aos novos desafios da digitalização e da IA. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Como observado pela Comissão, «[d]evem ser criados processos destinados a clarificar e avaliar os riscos potenciais associados à utilização de sistemas de IA em diferentes áreas de aplicação» (6). O CESE atribui a maior importância às modalidades futuras desta avaliação e à criação de indicadores que possam ser tidos em conta para a realizar. O projeto de lista de avaliação elaborado pelo grupo de peritos de alto nível constitui um ponto de partida para a aplicação de tais processos. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Tal diz igualmente respeito à questão da distribuição equitativa do valor acrescentado que se espera dos sistemas de IA. O CESE considera que as transformações positivas viabilizadas pela IA em matéria de desenvolvimento económico, sustentabilidade dos processos de produção e consumo (nomeadamente a energia) e melhoria da utilização dos recursos devem beneficiar todos os países e, em cada país, todos os cidadãos. |
| --- | --- |

3.6.

4.   Observações na especialidade

4.1.   Iniciativa e controlo por humanos

| 4.1.1. | A Comissão pretende assegurar que a utilização dos sistemas de IA não prejudica, em circunstância alguma, a autonomia humana nem causa efeitos adversos. O CESE subscreve esta abordagem do controlo do ser humano sobre a máquina, tal como referido em pareceres anteriores. |
| --- | --- |

4.1.1.

| 4.1.2. | Neste sentido, também é necessário que os cidadãos sejam devidamente informados sobre as utilizações destes sistemas, que estes sejam explicáveis ou, quando tal não seja possível (por exemplo, no caso da «aprendizagem profunda»), que sejam fornecidas informações ao utilizador sobre os limites e os riscos do sistema. Em todo o caso, os cidadãos devem poder conservar a liberdade de tomar uma decisão distinta da do sistema de IA. |
| --- | --- |

4.1.2.

| 4.1.3. | Nas empresas e nas administrações públicas, os trabalhadores e os seus representantes devem ser devidamente informados e consultados aquando da introdução de sistemas de IA suscetíveis de alterar a organização do trabalho e de os afetar em termos de controlo, supervisão, avaliação e recrutamento. A Comissão deve promover um diálogo social com vista a associar os trabalhadores à utilização dos sistemas de IA. |
| --- | --- |

4.1.3.

| 4.1.4. | No que diz respeito aos recursos humanos, deve prestar-se especial atenção aos riscos de utilização abusiva dos sistemas de IA, como a vigilância sem restrições, a recolha de dados pessoais e de dados de saúde, e a partilha de tais dados com terceiros, bem como aos riscos emergentes em matéria de saúde e segurança no trabalho (7). Devem ser definidas normas claras para assegurar que a colaboração homem-máquina não causa danos às pessoas. A norma estabelecida pela Organização Internacional de Normalização (ISO) em matéria de robôs colaborativos (8), dirigida aos fabricantes, aos integradores e aos utilizadores, fornece orientações para a conceção e a organização do espaço de trabalho e a redução dos riscos a que as pessoas podem estar expostas. Os trabalhadores devem receber formação para utilizar a IA e a robótica, para trabalhar com elas e, em especial, para as desativar em situações de emergência (princípio do «travão de emergência»). |
| --- | --- |

4.1.4.

4.2.   Robustez e segurança

| 4.2.1. | O CESE apela para a introdução de normas de segurança europeias e para o desenvolvimento de um sistema de certificação sólido assente em procedimentos de teste que permitam às empresas atestar a fiabilidade dos seus sistemas de IA. O CESE gostaria igualmente de sublinhar a importância da questão da segurabilidade dos sistemas de IA. |
| --- | --- |

4.2.1.

| 4.2.2. | A Comissão presta pouca atenção ao aspeto da previsão, prevenção e proibição da utilização mal-intencionada da IA e da aprendizagem automática, para a qual muitos investigadores estão a alertar (9). Importa ter em conta as recomendações destes últimos, nomeadamente quanto à dupla utilização destas tecnologias, que pode dizer respeito à segurança digital (aumento dos ciberataques, exploração de vulnerabilidades humanas e da IA, contaminação de dados), à segurança física (pirataria de sistemas autónomos, incluindo de veículos autónomos, drones e armas automáticas) ou à segurança política (recolha de dados pessoais em massa, propaganda direcionada, manipulação de vídeos, etc.). Os investigadores, os engenheiros e as autoridades públicas devem cooperar estreitamente para prevenir estes riscos, e os peritos e outras partes interessadas, como os utilizadores e os consumidores, devem ser associados aos debates sobre estes desafios. |
| --- | --- |

4.2.2.

4.3.   Privacidade e governação dos dados

| 4.3.1. | A Comissão preconiza que o acesso aos dados seja «adequadamente regulado e controlado» (10). O CESE considera que se deve ir além das declarações gerais. O grau de confiança que o cidadão deposita nos sistemas de IA também determinará o seu desenvolvimento. As questões da propriedade dos dados, do seu controlo e da sua utilização pelas empresas e organizações continuam, em larga medida, por esclarecer. O volume de dados transmitidos, por exemplo, pelos automóveis aos fabricantes de automóveis e o tipo de dados transmitidos são impressionantes (11). Não obstante o conceito da «privacidade desde a conceção», que os objetos conectados devem respeitar nos termos do RGPD, observa-se que o consumidor dispõe de muito pouca ou nenhuma informação sobre esta matéria e não possui quaisquer meios de controlo sobre estes dados. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a rever o RGPD e a regulamentação conexa, em função da evolução tecnológica (12). |
| --- | --- |

4.3.1.

4.4.   Transparência

| 4.4.1. | O CESE considera que a explicabilidade dos processos de tomada de decisões algorítmicas é essencial para compreender não os mecanismos em si, mas a lógica subjacente aos processos de tomada de decisão e a forma como estes são influenciados pelos sistemas de IA. O desenvolvimento de procedimentos de teste normalizados para os sistemas de aprendizagem automática continua a ser um desafio técnico, que deve ser apoiado por instrumentos da UE, como o Programa Horizonte Europa. |
| --- | --- |

4.4.1.

| 4.4.2. | O CESE subscreve o ponto de vista da Comissão segundo o qual os sistemas de IA devem ser identificáveis enquanto tais, «assegurando que os utilizadores sabem que estão a interagir com um sistema de IA» (13), incluindo no contexto da relação entre os pacientes e os profissionais de saúde, e dos serviços profissionais associados à saúde e ao bem-estar dos cidadãos. O CESE salienta ainda que os utilizadores ou consumidores também devem poder ser informados sobre os serviços prestados por seres humanos. Muitos sistemas de IA implicam, na verdade, uma quantidade significativa de intervenção humana, amiúde escondida dos utilizadores finais (14). A este respeito, coloca-se a questão da falta de transparência em relação aos utilizadores e aos consumidores de serviços, mas também de uma forma de utilização de um trabalho dissimulado e não reconhecido. |
| --- | --- |

4.4.2.

| 4.4.3. | Além disso, o CESE considera que os consumidores devem ser sempre informados da integração de sistemas de IA nos produtos que compram e devem poder aceder aos seus dados e controlá-los. |
| --- | --- |

4.4.3.

4.5.   Diversidade, não discriminação e equidade

| 4.5.1. | Algumas aplicações de IA que permitem a definição de perfis dos cidadãos, utilizadores e consumidores (por exemplo, para fins de recrutamento, arrendamento de imóveis, ou determinados serviços pessoais) comportam riscos em matéria de discriminação. A UE dispõe de um acervo legislativo em matéria de igualdade de tratamento e não discriminação (15), que os sistemas de IA devem respeitar. No entanto, essa legislação também deve ser adaptada e, se necessário, reforçada (incluindo ao nível do controlo do cumprimento) para responder às novas práticas. Existe um risco bem real de que a definição de perfis algorítmica se torne um novo e poderoso instrumento de discriminação. A UE deve evitar este risco. |
| --- | --- |

4.5.1.

| 4.5.2. | A diretiva relativa à luta contra o racismo (16) e a diretiva relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres fora do mundo do trabalho (17) preveem a criação de organismos específicos e competentes em matéria de promoção da igualdade entre homens e mulheres. O CESE apela para que estes organismos desempenhem um papel ativo na supervisão e no controlo dos sistemas de IA em relação aos riscos de discriminação direta ou indireta. |
| --- | --- |

4.5.2.

4.6.   Bem-estar social e ambiental

| 4.6.1. | A Comissão não propõe medidas concretas sobre a forma de interligar a transição climática e a transformação digital, em particular no que diz respeito à utilização de sistemas de IA. É essencial refletir sobre o potencial contributo dos sistemas de IA para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente nos setores da indústria, dos transportes, da energia, da construção e da agricultura. |
| --- | --- |

4.6.1.

| 4.6.2. | A Comissão afirma que os sistemas de IA podem ser utilizados para reforçar as competências sociais, embora também possam contribuir para as deteriorar. O CESE considera que a UE deve avaliar melhor determinados desafios sociais. Vários estudos demonstraram, por exemplo, que algumas aplicações que incorporam sistemas de IA estão concebidas de forma a manter os utilizadores de serviços em linha conectados durante o maior tempo possível (redes sociais, jogos, vídeos, etc.). O objetivo é recolher o maior número possível de dados sobre os seus comportamentos, e as estratégias utilizadas vão desde a renovação incessante das recomendações algorítmicas a lembretes e notificações, passando pelos jogos, etc. Os efeitos da ligação e do estímulo excessivos sobre as crianças foram estudados (18), e os resultados revelaram um aumento da ansiedade, da agressividade, da privação de sono e repercussões na educação, nas relações sociais, na saúde e no bem-estar. Para desenvolver uma IA digna de confiança, a UE deve ter em conta estes efeitos e preveni-los. |
| --- | --- |

4.6.2.

| 4.6.3. | Por último, um dos fatores de bem-estar social está relacionado com o sentimento de segurança no trabalho. Contudo, os efeitos da digitalização podem gerar insegurança e ser uma fonte de tensão (19). Por conseguinte, importa estabelecer estratégias de previsão das mudanças, antes da ocorrência de eventuais restruturações, e de formação contínua de todos os trabalhadores. Tal exige um diálogo social de qualidade entre empregadores e representantes dos trabalhadores nas empresas, que permita, nomeadamente, a introdução integradora das novas tecnologias, em particular da IA e da robótica. A fim de reforçar a confiança entre as direções e os trabalhadores, os sistemas de IA utilizados na gestão, nas avaliações e no controlo dos trabalhadores devem ser explicáveis, os seus parâmetros conhecidos e o seu funcionamento transparente. |
| --- | --- |

4.6.3.

4.7.   Responsabilização

| 4.7.1. | As decisões tomadas por sistemas de aprendizagem automática não se explicam facilmente e, além disso, são atualizadas periodicamente. O CESE entende que o controlo sobre os sistemas de IA pode não ser suficiente para determinar as responsabilidades e fomentar a confiança. Por conseguinte, recomenda a definição de regras para a atribuição de responsabilidades, em caso de incumprimento, às pessoas jurídicas, quer singulares quer coletivas. O CESE recomenda que se privilegie o recurso a empresas ou profissionais de confiança, em vez de algoritmos, e propõe que se desenvolva, para as empresas que cumprem todas as normas, um «certificado europeu de empresa de IA de confiança», assente, nomeadamente, na lista de avaliação proposta pelo grupo de peritos de alto nível. |
| --- | --- |

4.7.1.

| 4.7.2. | A Diretiva em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (20) estabelece o princípio da responsabilidade não culposa aplicável aos produtores europeus: se um produto que apresenta um defeito causar danos a um consumidor, o produtor pode ser responsabilizado, mesmo na ausência de culpa ou negligência deste último. A conceção, introdução e utilização cada vez mais generalizada dos sistemas de IA exigem que a UE adote regras adaptadas em matéria de responsabilidade a aplicar nas situações em que os produtos com conteúdos digitais e os serviços propostos aos consumidores possam ser perigosos e prejudiciais. Os consumidores devem poder ter acesso à justiça em caso de danos causados por um sistema de IA. |
| --- | --- |

4.7.2.

5.   Necessidade de regulação para além da Europa

| 5.1. | Num mundo globalizado, a regulação da IA deve ultrapassar as fronteiras europeias. A Europa deve promover um amplo acordo sobre a IA no âmbito do G7 e do G20 e prosseguir os diálogos bilaterais, para que a maioria dos países possa participar nos processos de normalização da IA e verificar periodicamente a sua pertinência. |
| --- | --- |

5.1.

Bruxelas, 30 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 1.

1

(2)  JO C 288 de 31.8.2017, p. 1; JO C 440 de 6.12.2018, p. 1.

2

(3)  https://osha.europa.eu/fr/emerging-risks.

3

(4)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

4

(5)  COM(2019) 168 final.

5

(6)  COM(2019) 168 final, p. 5.

6

(7)  Ver, em particular: «OSH and the future of work: benefits and risks of artificial intelligence tools in workplaces» [A SST e o futuro do trabalho: benefícios e riscos dos instrumentos de inteligência artificial nos locais de trabalho].

7

(8)  ISO/TS 15066, 2016.

8

(9)  Ver o relatório intitulado «The Malicious Use of Artificial Intelligence: Forecasting, Prevention, and Mitigation» [A utilização mal-intencionada da inteligência artificial: previsão, prevenção e atenuação], fevereiro de 2018.

9

(10)  COM(2019) 168 final, p. 6.

10

(11)  «Your car knows when you gain weight» (Se engordar, o seu carro vai saber), The New York Times (International Edition), 22 de maio de 2019.

11

The New York Times (International Edition)

(12)  JO C 190 de 5.6.2019, p. 17.

12

(13)  COM(2019) 168 final, p. 6.

13

(14)  Ver, por exemplo: «A white-collar sweatshop»: Google Assistant contractors allege wage theft» (Exploração de «colarinhos brancos»: colaboradores externos do Google Assistente alegam furto dos salários), The Guardian, 29 de maio de 2019, e «Bot technology impressive, except when it’s not the bot» (A tecnologia do robô é impressionante, exceto quando não se trata de um robô), The New York Times (International Edition), 24 de maio de 2019.

14

The Guardian

The New York Times (International Edition)

(15)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22; JO L 303 de 2.12.2000, p. 16; JO L 373 de 21.12.2004, p. 37; JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

15

(16)  Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000, p. 22).

16

(17)  Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373 de 21.12.2004, p. 37).

17

(18)  Ver, por exemplo: Kidron, Evans, Afia (2018), «Disrupted Childhood – The Cost of Persuasive Design» (Infância perturbada – O preço da conceção persuasiva), 5Rights Foundation.

18

(19)  Relatório do grupo de peritos de alto nível sobre o impacto da transformação digital nos mercados de trabalho da UE, 2019.

19

(20)  Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210 de 7.8.1985, p. 29).

20

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| 11.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/69 |
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11.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/69

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu —

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Programa Estratégico de Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) para o período 2021-2027: Dinamizar os Talentos e as Capacidades de Inovação da Europa

[COM(2019) 330 final – 2019/00152 (COD)]

e

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (reformulação)

[COM(2019) 331 final – 2019/00151 (COD)]

(2020/C 47/10)

Relator-geral: Antonello PEZZINI

| Consulta | Parlamento Europeu, 18.7.2019
  Conselho, 26.7.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 173.o, n.o 3, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Decisão da Mesa | 24.9.2019 |
| Adoção em plenária | 31.10.2019 |
| Reunião plenária n.o | 547 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 168/0/1 |

Consulta

Parlamento Europeu, 18.7.2019

Conselho, 26.7.2019

Base jurídica

Artigos 173.o, n.o 3, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Decisão da Mesa

24.9.2019

Adoção em plenária

31.10.2019

Reunião plenária n.o

547

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

168/0/1

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia plenamente a criação de sinergias entre o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) e o Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE, tal como proposto no regulamento revisto, no âmbito do processo de racionalização introduzido através do programa Horizonte Europa caracterizado por uma arquitetura simplificada para a investigação e a inovação. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE está convicto de que o pilar «Inovação Aberta» do Horizonte Europa proporcionará um ponto único de contacto para os inovadores com elevado potencial, através da criação do Conselho Europeu da Inovação, e intensificará a cooperação com os ecossistemas e os operadores, em sinergia com o EIT, evitando duplicações e sobreposições e assegurando uma complementaridade efetiva, como assinalado pelo Conselho a respeito da proposta de programa de execução do Horizonte Europa (1). |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Neste contexto, o EIT deverá constituir um dos principais motores de inovação centrada em objetivos capaz de enfrentar os desafios da sociedade, nomeadamente nos domínios dos ecossistemas de inovação sustentáveis, da inovação e das competências empresariais numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida, do reforço da eficiência das instituições de ensino superior, da procura de novas soluções orientadas para o mercado a fim de responder aos desafios globais, e da criação de sinergias e de valor acrescentado em todo o programa Horizonte Europa. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE entende que o EIT e as suas Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) devem desempenhar um papel mais proeminente no panorama da inovação nacional e regional na UE, reforçar as suas próprias capacidades tendo em vista uma coordenação mais estreita e eficaz com todos os intervenientes aos diferentes níveis, e intensificar as suas atividades em prol das empresas, independentemente da sua dimensão, com o objetivo de fomentar a cultura empresarial da UE. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE recomenda que o EIT mantenha e enfatize o seu valor acrescentado ímpar enquanto líder europeu no ensino de competências altamente especializadas no domínio do empreendedorismo (aprender fazendo), identificando e testando novos métodos de ensino e aprendizagem. O rótulo EIT deve ser reconhecido pelos principais organismos internacionais de acreditação e exportado para fora do círculo das CCI e dos respetivos parceiros, a fim de fazer crescer a comunidade da inovação em cooperação com os países terceiros, designadamente os países da Ásia e os EUA. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE estima que o EIT deve apoiar o desenvolvimento de novos produtos que tenham uma forte valência comercial, enriquecendo-os através de experiências educativas e conferindo-lhes uma dimensão internacional, à semelhança dos doutoramentos industriais. Esta abordagem contribuiria, sem dúvida, para a participação reforçada e mais ativa de novos parceiros comerciais nas atividades das CCI. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | A fim de aumentar a participação das PME, as CCI devem explorar novas formas de promover o «efeito de proximidade»e dele tirar partido, associando, em particular, os centros de colocalização, que devem constituir o ponto de acesso dos órgãos de poder local e regional às plataformas de inovação global. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O EIT e as CCI devem elaborar as suas próprias estratégias de financiamento das empresas e do desenvolvimento, com vista a apoiar a trajetória de consolidação das empresas inovadoras. Cumpre também estreitar as ligações com o mundo financeiro e os fundos de capital de risco. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE recomenda que a distribuição das CCI respeite o equilíbrio geopolítico e cubra o território da UE mais adequadamente, a começar pelas ICC dedicadas às indústrias culturais e criativas, nomeadamente no intuito de chegar a regiões como a do Mar Adriático e dos Balcãs e a China. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | No que diz respeito à proposta de decisão relativa ao Programa Estratégico de Inovação (PEI) para o período 2021-2027, o CESE considera que o processo deve seguir uma abordagem holística e abranger todos os tipos de parcerias (entre pares, PPP, EIT-CCI, TFE Emblemáticas), tal como solicitado nas conclusões do Conselho, a fim de proporcionar uma visão global do trabalho realizado através de parcerias e de atingir os objetivos políticos. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE concorda, em geral, com o Programa Estratégico de Inovação descrito no anexo da proposta de decisão, desde que as medidas propostas sejam aplicadas em total sintonia com o plano estratégico do Horizonte Europa, como indicado na posição comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o 9.o Programa-Quadro (2). |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE congratula-se com o facto de a Comissão anunciar que «o EIT prosseguirá os seus esforços de simplificação com o objetivo de reduzir os encargos administrativos desnecessários das CCI, permitindo a execução dos respetivos planos empresariais anuais e estratégias plurianuais de uma forma flexível e eficiente». |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O CESE considera que o EIT deve apresentar um relatório sobre todos os produtos inovadores comercializados com êxito ao longo dos seus dez anos de existência (relação custo-eficácia). |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | O CESE considera ainda importantes os seguintes aspetos: a apresentação de relatórios e a monitorização, mediante indicadores de impacto precisos, a avaliação do desempenho operacional dos CCI, os resultados concretos, os resultados e os progressos realizados com vista à concretização dos objetivos, em linha com o quadro do Horizonte Europa. |
| --- | --- |

1.14.

2.   Introdução

| 2.1. | As dificuldades ressentidas pela Europa para transformar as invenções em produtos e serviços comercializáveis levaram a UE a rever as suas políticas de investigação, a fim de tentar ultrapassar a sua incapacidade de transformar oportunamente a excelência europeia na investigação fundamental em inovação orientada para o mercado. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), sobre o qual o CESE já teve oportunidade de se pronunciar (3), foi criado pela União Europeia em 2008 para reforçar a sua capacidade de inovação e faz parte integrante do Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Atualmente, o EIT constitui o maior ecossistema de inovação integrada da Europa. Reúne parceiros de empresas e de instituições de investigação e de ensino e apoia as CCI. Estas comunidades constituem parcerias europeias abrangentes, capazes de responder a desafios globais específicos e de reforçar os ecossistemas de desenvolvimento, fomentando a integração entre a educação e a investigação, com o fito de promover ambientes propícios à inovação e estimular a criação de empresas inovadoras, em estreita complementaridade com o Conselho Europeu da Inovação (CEI). |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Por seu turno, o Programa-Quadro de Investigação e Inovação em vigor para o período 2014-2020 (Horizonte 2020) financia explicitamente a inovação com novos instrumentos públicos criados para dinamizar a inovação na Europa e incentivar a participação das empresas em atividades de inovação, tais como as parcerias público-privadas, as Iniciativas Tecnológicas Conjuntas (ITC), os mecanismos de empréstimo e de garantia, (por exemplo, o MFPR), e o capital de risco, (por exemplo, o MIC) (4); |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Dotado de um orçamento superior a 300 milhões de euros para o período 2008-2013, 2,7 mil milhões de euros para 2014-2020 e 3,1 mil milhões de euros para 2021-2027, o EIT pretende desempenhar um papel importante no quadro da Estratégia Europa 2020 (5). |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O EIT tem como objetivo melhorar os processos de inovação, articulando formação e empreendedorismo com investigação e inovação, com o intuito declarado de se concentrar objetivamente em resultados tangíveis e benefícios concretos (6). |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | A atividade do EIT desenvolve-se através das CCI que são parcerias europeias de grande escala para responder a desafios sociais específicos e reúnem organizações dos setores da educação, da investigação e empresarial. O EIT concede subvenções às CCI e deve acompanhar as suas atividades, através de um controlo eficaz e da divulgação dos resultados. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | O EIT está agora integrado no Horizonte Europa no âmbito do seu pilar III (Europa inovadora), mas cabe criar também sinergias e complementaridade com as outras componentes do programa (7). As CCI, enquanto parte integrante do EIT, são consideradas «Parcerias Europeias Institucionalizadas». |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | Em especial, os objetivos gerais do EIT refletem-se nos seus domínios de intervenção identificados pelo Horizonte Europa, o qual define também critérios de seleção, execução, acompanhamento, avaliação e cessação das parcerias europeias, incluindo as CCI-EIT. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.9.1. | Cabe recordar os principais domínios de intervenção do EIT:






  — | reforçar os ecossistemas de inovação sustentáveis em toda a Europa; |
| --- | --- | --- |

2.9.1.

—

reforçar os ecossistemas de inovação sustentáveis em toda a Europa;

| — | promover o desenvolvimento de competências empresariais e de inovação numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

—

promover o desenvolvimento de competências empresariais e de inovação numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida;

| — | apoiar a transformação rumo a uma cultura empresarial nas universidades; |
| --- | --- |

—

apoiar a transformação rumo a uma cultura empresarial nas universidades;

| — | trazer novas soluções para o mercado, de molde a responder aos desafios globais da sociedade. |
| --- | --- |

—

trazer novas soluções para o mercado, de molde a responder aos desafios globais da sociedade.

| 2.10. | O EIT funciona como um órgão descentralizado da UE e tem sede em Budapeste. O EIT não é um centro de investigação e não contribui diretamente para o financiamento de projetos individuais, mas subvenciona as CCI. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | As CCI são selecionadas mediante convite à apresentação de propostas, com base em temas considerados prioritários e com elevado impacto social. O EIT apoia atualmente 8 CCI, que reúnem empresas, universidades e centros de investigação em parcerias transfronteiras (8). |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | Cada CCI visa reforçar as capacidades de inovação e gere um conjunto equilibrado de atividades em três setores:






  — | projetos de apoio à inovação com vista a desenvolver novos produtos, serviços e soluções inovadores; |
| --- | --- | --- |

2.12.

—

projetos de apoio à inovação com vista a desenvolver novos produtos, serviços e soluções inovadores;

| — | educação, programas de ensino e formação inovadores disponibilizados por cada CCI, sob a forma de programas de pós-graduação (mestrado/doutoramento); cursos de desenvolvimento profissional e das competências de gestão; cursos de verão com um rótulo de qualidade EIT; |
| --- | --- |

—

educação, programas de ensino e formação inovadores disponibilizados por cada CCI, sob a forma de programas de pós-graduação (mestrado/doutoramento); cursos de desenvolvimento profissional e das competências de gestão; cursos de verão com um rótulo de qualidade EIT;

| — | atividades ligadas à criação de empresas e de apoio às mesmas, com programas para as empresas em fase de arranque, que visam ajudar os empresários e potenciais empresários a transformar as suas ideias em atividades bem-sucedidas, centrando-se principalmente no acesso ao mercado, no financiamento, nas redes, na tutoria e no acompanhamento. |
| --- | --- |

—

atividades ligadas à criação de empresas e de apoio às mesmas, com programas para as empresas em fase de arranque, que visam ajudar os empresários e potenciais empresários a transformar as suas ideias em atividades bem-sucedidas, centrando-se principalmente no acesso ao mercado, no financiamento, nas redes, na tutoria e no acompanhamento.

| 2.13. | Paralelamente, cada CCI, no âmbito da sua estratégia de sensibilização, realiza atividades de sensibilização, comunicação e divulgação, nas quais se incluem o desenvolvimento do Mecanismo Regional de Inovação (MRI), em estreita sinergia com o EIT. |
| --- | --- |

2.13.

| 2.14. | O CESE já teve oportunidade de sublinhar que as «CCI devem garantir a representação de diferentes países europeus, nomeadamente no que se refere à localização das plataformas de inovação», e que «[c]umpre reforçar o empreendedorismo promovido pelo pilar académico» (9). |
| --- | --- |

2.14.

| 2.15. | O CESE assinalou igualmente que «há uma [...] concentração das CCI» e preconizou «que sejam envidados esforços específicos para o estabelecimento de laços, no maior número possível de Estados-Membros, com laboratórios, empresas e instituições de investigação» (10). |
| --- | --- |

2.15.

| 2.16. | Por seu turno, o Parlamento Europeu instou a Comissão a manter as CCI no atual EIT, «salientando a importância da transparência e de uma larga participação das partes interessadas, e a analisar a forma como o EIT e as CCI podem interagir com o CEI» (11). |
| --- | --- |

2.16.

| 2.17. | O Parlamento Europeu observou igualmente, que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas, as CCI não utilizaram plenamente as subvenções concedidas pelo EIT, principalmente devido a uma execução incompleta dos planos de atividades (12). Além disso, o relatório especial do Tribunal de Contas sobre o EIT indicou que o quadro operacional complexo e os problemas de gestão do instituto prejudicaram a sua eficácia global, em virtude de várias deficiências. |
| --- | --- |

2.17.

| 2.18. | O Conselho, por seu lado, reconheceu o valor acrescentado comprovado das parcerias estratégicas e de iniciativas como o EIT e as ações Marie Skłodowska-Curie (13); além disso, no acordo sobre o futuro programa Horizonte Europa, o pilar III (Europa inovadora) colocará a tónica no reforço das inovações de ponta e disruptivas mediante a criação de um Conselho Europeu da Inovação, que funcionará como «balcão único» para os inovadores de elevado potencial (14). |
| --- | --- |

2.18.

3.   Propostas da Comissão Europeia

| 3.1. | As propostas da Comissão visam assegurar maior abertura e transparência das CCI e o alinhamento do EIT com o próximo Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE (2021-2027), bem como, em especial, com a abordagem proposta para as parcerias europeias, no âmbito do Horizonte Europa, no intuito de reforçar o potencial de inovação da UE. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Dotado de um orçamento proposto de 3 mil milhões de euros correspondente a um aumento de 600 milhões de euros (+ 25 %) relativamente ao atual Programa Estratégico de Inovação (2014-2020), o EIT deverá poder financiar eficazmente as atividades em curso e as novas CCI, bem como apoiar a capacidade de inovação de 750 instituições de ensino superior. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O EIT deverá realizar atividades no sentido de:






  — | reforçar ecossistemas de inovação sustentáveis em toda a Europa; |
| --- | --- | --- |

3.3.

—

reforçar ecossistemas de inovação sustentáveis em toda a Europa;

| — | promover o desenvolvimento de competências empresariais e de inovação numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida e apoiar a transformação das instituições de ensino superior da UE em termos da respetiva capacidade de empreendedorismo; |
| --- | --- |

—

promover o desenvolvimento de competências empresariais e de inovação numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida e apoiar a transformação das instituições de ensino superior da UE em termos da respetiva capacidade de empreendedorismo;

| — | trazer novas soluções para o mercado, de molde a responder aos desafios globais. |
| --- | --- |

—

trazer novas soluções para o mercado, de molde a responder aos desafios globais.

| 3.4. | A proposta de reformulação do regulamento sobre o EIT (15) visa assegurar maior clareza jurídica e reforçar o alinhamento com o Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE, dotado de uma nova base jurídica, e prevê um modelo de financiamento simplificado para o instituto, reforçando a sua estrutura administrativa, a fim de promover eficazmente investimentos públicos e privados adicionais. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | A proposta de decisão relativa ao Programa Estratégico de Inovação (PEI) para o período 2021-2027 – que deve estar em consonância com o Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte Europa – prevê a persecução dos seguintes objetivos:






  — | aumentar o impacto regional das CCI mediante o reforço das redes do EIT (mais instituições de ensino superior, empresas e organizações de investigação associadas), em articulação com as estratégias regionais de especialização inteligente; |
| --- | --- | --- |

3.5.

—

aumentar o impacto regional das CCI mediante o reforço das redes do EIT (mais instituições de ensino superior, empresas e organizações de investigação associadas), em articulação com as estratégias regionais de especialização inteligente;

| — | reforçar a capacidade de inovação das instituições de ensino superior; |
| --- | --- |

—

reforçar a capacidade de inovação das instituições de ensino superior;

| — | criar novas CCI. O EIT estabelecerá duas novas CCI consagradas às prioridades programáticas do Horizonte Europa, selecionadas de entre os setores mais pertinentes. A primeira CCI será dedicada aos setores cultural e criativo; o domínio de intervenção da segunda CCI será definido posteriormente, em 2025. |
| --- | --- |

—

criar novas CCI. O EIT estabelecerá duas novas CCI consagradas às prioridades programáticas do Horizonte Europa, selecionadas de entre os setores mais pertinentes. A primeira CCI será dedicada aos setores cultural e criativo; o domínio de intervenção da segunda CCI será definido posteriormente, em 2025.

4.   Observações gerais

| 4.1. | O CESE congratula-se com o papel desempenhado pelo EIT para fomentar a competitividade da UE mediante o seu apoio ao ecossistema de inovação, na medida em que o instituto foi capaz de contribuir para o desenvolvimento do denominado «triângulo do conhecimento». |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE está convicto de que o pilar «Inovação Aberta» proporcionará, através da criação do Conselho Europeu da Inovação, um ponto único de contacto para os inovadores com elevado potencial e intensificará a cooperação com os ecossistemas e os operadores dos processos inovadores. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Neste contexto, o EIT deverá ser um dos principais motores da inovação centrada em objetivos, a fim de responder aos desafios da sociedade em domínios como:






  — | os ecossistemas de inovação sustentável em toda a Europa; |
| --- | --- | --- |

4.3.

—

os ecossistemas de inovação sustentável em toda a Europa;

| — | a inovação e as competências empresariais, numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida, na qual se inclui o reforço das capacidades das instituições de ensino superior; |
| --- | --- |

—

a inovação e as competências empresariais, numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida, na qual se inclui o reforço das capacidades das instituições de ensino superior;

| — | a procura de novas soluções para o mercado para fazer face aos desafios globais; |
| --- | --- |

—

a procura de novas soluções para o mercado para fazer face aos desafios globais;

| — | a criação de sinergias e de valor acrescentado em todo o Horizonte Europa. |
| --- | --- |

—

a criação de sinergias e de valor acrescentado em todo o Horizonte Europa.

| 4.4. | O EIT e as CCI devem desempenhar um papel mais proeminente no panorama da inovação nacional e regional da UE, bem como reforçar as suas capacidades, tendo em vista uma coordenação mais estreita e eficaz com todos os intervenientes. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O EIT deve dirigir-se a todas as empresas, independentemente da sua dimensão, fomentando a cultura empresarial da UE através da participação de todas as forças sociais, criar sinergias com o Conselho Europeu da Inovação e acrescentar valor a muitos projetos no âmbito do Horizonte Europa. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O CESE entende que o EIT e as CCI devem dar prioridade tanto ao reforço sistemático dos contactos entre as empresas de grande e de média dimensão ativas nas CCI, como às novas empresas e às empresas em fase de arranque que participam nas iniciativas destas comunidades. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O EIT e as CCI devem elaborar as suas próprias estratégias de financiamento das empresas com vista a apoiar o desenvolvimento das empresas inovadoras, estabelecendo ligações adequadas com o mundo financeiro e os fundos de capital de risco. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | O CESE considera que o apoio financeiro disponibilizado pelo EIT deve ser equilibrado no que toca à dimensão, ao tipo e à maturidade do setor. As pequenas e médias empresas têm maior dificuldade em fazer face aos encargos regulamentares, pelo que devem ser apoiadas financeiramente. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | A fim de aumentar a participação das PME, as CCI devem explorar formas de promover o «efeito de proximidade» e dele tirar partido, em particular através dos centros de colocalização, que devem constituir o ponto de acesso dos órgãos de poder local e regional às plataformas de inovação global, proporcionando estruturas e apoio às PME. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | O CESE considera que os centros de colocalização são essenciais para o futuro das CCI. A integração nos sistemas de inovação locais, bem como a função de guardião eficaz no que respeita aos parceiros externos é crucial para a futura sustentabilidade financeira da CCI. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | Cumpre tornar as CCI mais abertas e transparentes. Cabe tornar públicos os procedimentos e critérios de seleção dos parceiros das CCI (parceiro de pleno direito, associado, etc.). As regras para a seleção de atividades e/ou projetos (por exemplo, para propostas de inovação) devem ser disponibilizadas e amplamente divulgadas em toda a UE. Devem também prever-se mecanismos de retorno de informação adequados monitorizados por organismos independentes. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | O CESE recomenda que o EIT mantenha e enfatize o seu valor acrescentado ímpar no domínio da formação, enquanto líder europeu no ensino de alto nível, e desenvolva competências especializadas no domínio do empreendedorismo centradas na prática (aprender fazendo). O rótulo EIT deve ser reconhecido pelos principais organismos internacionais de acreditação. |
| --- | --- |

4.12.

| 4.13. | O CESE estima que o EIT deve apoiar o desenvolvimento de novos produtos que tenham uma forte presença comercial no âmbito de uma experiência educativa internacional, à semelhança do que sucede nos doutoramentos industriais. |
| --- | --- |

4.13.

| 4.13.1. | O CESE apoia plenamente o alinhamento do EIT com o programa-quadro plurianual da UE para a investigação e a inovação previsto no regulamento revisto, no âmbito do Horizonte Europa e das «parcerias europeias» propostas. |
| --- | --- |

4.13.1.

| 4.14. | O CESE estima que é oportuno prosseguir a simplificação do funcionamento do EIT – cuja governação deve ser reforçada – e das CCI, que deverão elaborar relatórios anuais e adotar planos empresariais plurianuais e não anuais, segundo regras comuns para todas. |
| --- | --- |

4.14.

| 4.15. | O CESE salienta que é necessário tomar medidas de correção eficazes na sequência das conclusões do Tribunal de Contas da UE quanto a alguns elementos fundamentais do modelo do EIT cuja conceção não permite assegurar adequadamente a eficácia e o caráter inovador deste sistema público. |
| --- | --- |

4.15.

| 4.16. | No que diz respeito à proposta de decisão relativa ao Programa Estratégico de Inovação (PEI) para o período 2021-2027, o CESE considera que o processo deve seguir uma abordagem holística e abranger todos os atuais tipos de parcerias (entre pares, PPP, EIT-CCI, TFE Emblemáticas), tal como solicitado nas conclusões do Conselho. |
| --- | --- |

4.16.

Bruxelas, 31 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Dossiê interinstitucional 2018/0225 (COD) – 8550/19 de 15.4.2019.

1

(2)  Dossiê interinstitucional 2018/0224 (COD) – 7942/19 de 27.3.2019.

2

(3)  JO C 161 de 13.7.2007, p. 28, JO C 181 de 21.6.2012, p. 122, JO C 62 de 15.2.2019, p. 33.

3

(4)  As Iniciativas Tecnológicas Conjuntas (ITC) foram criadas para responder mais eficazmente às necessidades sentidas pela indústria em domínios de investigação específicos. Trata-se de organismos independentes da UE nos quais participa a indústria e, em alguns casos, os Estados-Membros. O Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos (MFPR) foi lançado com o objetivo de melhorar o acesso dos investigadores ao financiamento da dívida, especialmente no caso de investimentos de alto risco no setor da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação. O Mecanismo a favor das PME Inovadoras e de Elevado Crescimento (MIC) no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação, fornece capital de risco às PME inovadoras e às PME com elevado potencial de crescimento.

4

(5)  Artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 174).

5

o

o

o

(6)  Decisão n.o 1312/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativa ao Programa Estratégico de Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT): contribuição do EIT para uma Europa mais inovadora (JO L 347 de 20.12.2013, p. 892).

6

o

(7)  Ver nota de rodapé 1.

7

(8)  EIT Climate-KIC [EIT CCI-Clima]: Motor de inovação no domínio do clima na Europa e resto do mundo; EIT Digital: Para uma Europa forte e digital; EIT Food: A EIT para o setor alimentar liga empresas, centros de investigação, universidades e consumidores; EIT Health [EIT Saúde]: Juntos na promoção de vidas saudáveis na Europa; EIT InnoEnergy: Na vanguarda da mudança no domínio das energias sustentáveis; EIT Manufacturing [EIT Indústria]: Reforçar e potenciar a competitividade da indústria transformadora da Europa; EIT RawMaterials [EIT Matérias-Primas]: Tornar as matérias-primas um trunfo da Europa; EIT Urban Mobility [EIT Mobilidade Urbana]: Transportes inteligentes, ecológicos e integrados.

8

(9)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 33.

9

(10)  JO C 181 de 21.6.2012, p. 122.

10

(11)  Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre a avaliação da implementação do Horizonte 2020 à luz da sua avaliação intercalar e a proposta do 9.o Programa-Quadro (JO C 331 de 18.9.2018, p. 30).

11

o

(12)  Resolução (UE) 2019/1483 do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) para o exercício de 2017 (JO L 249 de 27.9.2019, p. 229).

12

(13)  Conclusões do Conselho «Rumo a uma visão de um Espaço Europeu da Educação», 23 de maio de 2018.

13

(14)  Conselho da UE – Comunicado de imprensa de 27 de março de 2019.

14

(15)  Regulamento (UE) n.o 1292/2013.

15

o

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| 11.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/76 |
| --- | --- | --- | --- |

11.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/76

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e a Diretiva 2008/118/CE relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo no que respeita ao esforço de defesa no âmbito da União»

[COM(2019) 192 final — 2019/0096 (CNS)]

(2020/C 47/11)

Relator: Benjamin RIZZO

| Consulta | Conselho da União Europeia, 13.5.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 17.10.2019 |
| Adoção em plenária | 30.10.2019 |
| Reunião plenária n.o | 547 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 204/2/5 |

Consulta

Conselho da União Europeia, 13.5.2019

Base jurídica

Artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

17.10.2019

Adoção em plenária

30.10.2019

Reunião plenária n.o

547

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

204/2/5

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE reconhece o objetivo da Comissão de assegurar a igualdade de tratamento, para efeitos de IVA, entre as forças armadas dos Estados-Membros que colaboram no âmbito da UE e as forças armadas da OTAN destacadas na UE, que já beneficiam da isenção de IVA. Criar condições equitativas neste domínio é um objetivo razoável. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE compreende os motivos da criação de algumas estruturas da UE desde 2000 que se destinam a administrar as forças armadas destacadas na UE para sua segurança e defesa. A partir de agora, com um diretor-geral responsável pela defesa, estas estruturas serão mais bem utilizadas e supervisionadas. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE observa que as duas condições que a Comissão apresenta na sua proposta para a concessão da isenção são que as forças armadas estejam destacadas fora do seu próprio Estado-Membro, por um lado, e que participem num esforço comum de defesa europeu, por outro. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE reconhece que alguns domínios não são abrangidos pela nova isenção, em particular no que diz respeito a ações em prol da segurança, a missões humanitárias de salvamento e aos casos em que a cláusula de solidariedade é evocada. Consequentemente, as isenções globais do IVA limitam-se às «operações militares», aplicando-se uma interpretação restritiva desse conceito. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE propõe que as diferentes autoridades fiscais nacionais disponham de um sistema único para a aplicação das novas isenções. Assim, recomenda à Comissão que crie, através do seu grupo de controlo do IVA, um sistema específico no qual as faturas isentas de IVA emitidas pelos fornecedores às forças armadas tenham de ser inseridas para beneficiarem da isenção prevista na proposta da Comissão. Desta forma, utilizar-se-á um sistema uniforme em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE considera que as informações sobre os custos/benefícios das isenções previstas na proposta da Comissão devem ser mais bem calculadas, de modo a permitir a disponibilização, em breve, de um relatório mais realista sobre essas isenções. Tal incentivará a elaboração de relatórios melhores e mais transparentes para os Estados-Membros e a opinião pública em geral. |
| --- | --- |

1.6.

2.   Proposta da Comissão

| 2.1. | Com a sua proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE (1) relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e a Diretiva 2008/118/CE (2) relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo no que respeita ao esforço de defesa no âmbito da União, publicada em 24 de março de 2019, a Comissão Europeia apresentou o seu plano para isentar do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e dos impostos especiais de consumo as entregas de bens e prestações de serviços às forças armadas quando estas estão destacadas fora do seu próprio Estado-Membro e participam num esforço de defesa europeu. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Nos termos do artigo 2.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, o âmbito de aplicação do IVA abrange todas as entregas de bens e prestações de serviços efetuadas a título oneroso por um sujeito passivo no território de um Estado-Membro e todas as importações de bens na União Europeia. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A diretiva estabelece uma lista comum de isenções de IVA destinadas a garantir que os recursos próprios da UE são cobrados de modo uniforme em todos os Estados-Membros. Atualmente, a lista de isenções não inclui as entregas de bens e prestações de serviços para fins de segurança e defesa. Por conseguinte, os bens entregues ou os serviços prestados às forças armadas, ou ainda os bens por elas importados, estão sujeitos a IVA. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Por outro lado, a Diretiva IVA prevê atualmente uma isenção para entregas de bens e prestações de serviços às forças armadas de qualquer Estado parte no Tratado do Atlântico Norte que participe num esforço comum de defesa fora do seu próprio Estado. Esta isenção foi criada para responder a situações em que «se quebrou o círculo de receitas e de despesas, uma vez que o IVA sobre essas entregas de bens e prestações de serviços constituiria normalmente uma receita para o Estado em que as forças armadas estão situadas, e não para o seu próprio Estado». |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | A Diretiva 2008/118/CE do Conselho relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo prevê uma isenção semelhante do imposto especial de consumo para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo destinados às forças armadas de qualquer membro da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN). |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Os impostos especiais de consumo ao abrigo da legislação da UE são aplicados às bebidas alcoólicas, aos produtos de tabaco e aos produtos energéticos (carburantes e combustíveis para aquecimento, como a gasolina, a eletricidade, o gás natural e o carvão). A estrutura dos impostos e as taxas mínimas estão harmonizadas a nível da UE. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Embora o esforço de defesa da OTAN esteja abrangido pela isenção por força da Diretiva IVA (desde 1977) e da Diretiva Impostos Especiais de Consumo (desde 1993), não está atualmente em vigor uma isenção para as entregas e as prestações relacionadas com o esforço comum de defesa no âmbito da União. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | A política comum de segurança e defesa (PCSD) (3), criada inicialmente (em 2000) como política europeia de segurança e defesa (PESD), é um instrumento fundamental para o desenvolvimento gradual de uma política de defesa comum da União. O Tratado de Lisboa representou um contributo importante para o desenvolvimento da PCSD, criando o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), entre outros, a fim de apoiar a alta representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança em todas as suas responsabilidades, incluindo a PCSD. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | O Tratado da União Europeia (TUE) contém igualmente uma cláusula de assistência mútua e permite aos Estados-Membros reforçar o seu setor militar através de uma «cooperação estruturada permanente» (CEP) (4). |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | O Comité Militar da UE (CMUE) (5), criado em 2001, é o órgão militar mais elevado do Conselho, que «dirige todas as atividades militares no âmbito da UE e presta aconselhamento sobre o planeamento e a execução de missões e operações militares no âmbito da PCSD, bem como sobre o desenvolvimento de capacidades militares». |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | Em junho de 2016, a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia (EUGS) (6) lançou as bases para continuar a desenvolver a PCSD em torno de três prioridades fundamentais: dar resposta aos conflitos e crises externos, desenvolver as capacidades dos parceiros e proteger a União e os seus cidadãos. |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | Em março de 2018, a Comissão e a alta representante apresentaram uma comunicação conjunta sobre o plano de ação para a mobilidade militar (7). O plano de ação reconhece a necessidade de «igualdade de tratamento dos esforços de defesa, a fim de reduzir os encargos administrativos e, por conseguinte, os atrasos e os custos da mobilidade militar». |
| --- | --- |

2.12.

| 2.13. | Mais concretamente, a comunicação conjunta afirma que «as medidas para facilitar a mobilidade militar dizem igualmente respeito às atuais regras em matéria de imposto sobre o valor acrescentado. Os esforços de defesa, em especial de mobilidade militar, requerem serviços e materiais de formação, alojamento e refeições/serviços de restauração, combustíveis, entre outros fornecimentos, em princípio sujeitos a IVA. No quadro do grupo de trabalho ad hoc sobre a mobilidade, os Estados-Membros identificaram a necessidade de assegurar que os esforços de defesa sejam tratados em pé de igualdade, a fim de reduzir os encargos administrativos e evitar, assim, atrasos e custos de mobilidade militar, e incentivar os Estados-Membros a colaborar». |
| --- | --- |

2.13.

| 2.14. | Na sequência de tal pedido, a proposta da Comissão ora em apreço alinha, na medida do possível, o tratamento para efeitos de IVA e a isenção do imposto especial de consumo no âmbito dos esforços de defesa empreendidos no quadro da UE e da OTAN. De acordo com a proposta, as atividades da PCSD abrangidas pelas isenções são: i) missões e operações militares; ii) agrupamentos táticos; iii) assistência mútua. Além disso, as atividades da CEP e da AED também serão abrangidas. |
| --- | --- |

2.14.

| 2.15. | Importa assinalar que, de acordo com a proposta da Comissão, as entregas de bens e as prestações de serviços às forças armadas e ao elemento civil que as acompanha só podem beneficiar da isenção quando as referidas forças armadas se encontrem afetas a um esforço de defesa realizado para a execução de uma atividade da União no âmbito da PCSD. |
| --- | --- |

2.15.

| 2.16. | Por conseguinte, as isenções não abrangem o destacamento de forças armadas apenas para fins de segurança, para missões humanitárias e de salvamento ou quando seja invocada a cláusula de solidariedade prevista no artigo 222.o do TFUE, sem implicações no domínio da defesa. |
| --- | --- |

2.16.

| 2.17. | Com base numa estimativa prudente, é possível afetar 530 milhões de euros — de um total de 5,3 mil milhões em despesas com a defesa — a atividades subcontratadas que serão abrangidas pela proposta da Comissão, o que poderá traduzir-se numa possível perda de receitas do IVA para todos os Estados-Membros de cerca de 80 milhões de euros (pressupondo uma taxa média de IVA de 18%). |
| --- | --- |

2.17.

| 2.18. | No que diz respeito aos impostos especiais de consumo, os produtos energéticos e a eletricidade devem constituir o principal objeto de isenção. Tal como acontece com o IVA, pode presumir-se que, no futuro, cerca de 10% desses custos passarão a estar isentos de impostos especiais de consumo. No entanto, não existem dados disponíveis que possam servir de base para quantificar o impacto. |
| --- | --- |

2.18.

| 2.19. | Os Estados-Membros terão de adotar e publicar, até 30 de junho de 2022, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às novas regras, devendo comunicar o texto dessas disposições à Comissão. |
| --- | --- |

2.19.

3.   Observações na generalidade e na especialidade

| 3.1. | A proposta da Comissão completa o plano de ação sobre o IVA de 2016, destinado a modernizar o sistema do IVA, com um modelo mais simples, mais resistente à fraude e mais favorável às empresas. As referidas alterações relativas ao domínio militar inserem-se, por conseguinte, numa reforma mais ampla e farão parte do novo sistema desde o início. Assim, evitar-se-ão todas as eventuais questões relacionadas com alterações futuras a um sistema já em vigor. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | A proposta da Comissão altera a lista atual constante da Diretiva 2006/112/CE, criando uma nova isenção. Esta alteração substancial visa permitir uma situação com «condições equitativas», do ponto de vista do IVA, entre as operações da OTAN, por um lado, e as operações realizadas no âmbito de um quadro comum pelas forças militares dos Estados-Membros, por outro. Deste modo, haverá coerência e o âmbito de aplicação das isenções será semelhante para os esforços de defesa da União Europeia e da OTAN. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE observa que as atuais isenções para as atividades de defesa da OTAN, já enquadradas e limitadas no seu âmbito, não serão alargadas, uma vez que se trata de um mero alinhamento a favor das operações militares realizadas no âmbito de um quadro comum. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | A escolha da redação das disposições da nova diretiva de modo semelhante aos parágrafos existentes relativos às forças armadas da OTAN é coerente com o objetivo final da Comissão de lograr a igualdade de tratamento entre essas operações e os esforços militares realizados no âmbito de um quadro comum da UE. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O CESE observa que não haverá implicações negativas para o orçamento da UE, uma vez que o recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto (RNB) compensa qualquer despesa não coberta pelos recursos próprios tradicionais e pelos recursos próprios provenientes do IVA. Os recursos próprios provenientes do IVA não cobrados oriundos de determinados Estados-Membros serão compensados por todos os Estados-Membros através do recurso próprio baseado no RNB. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | A proposta observa o princípio da subsidiariedade, uma vez que a legislação da UE é mais adequada do que várias regras nacionais para coordenar a aplicabilidade do IVA a operações militares específicas em todo o mercado interno. Os Estados-Membros foram consultados no âmbito do Grupo sobre o Futuro do IVA e confirmaram, de um modo geral, a necessidade de agir a nível da UE, o que justifica a escolha de uma proposta de diretiva. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | A proposta também parece respeitar o princípio da proporcionalidade, uma vez que não excede o necessário para cumprir os objetivos dos Tratados ligados à definição gradual de uma política de defesa comum no âmbito da PCSD. O CESE subscreve este objetivo ambicioso de longo prazo. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | A escolha de manter a coerência entre o IVA e os impostos especiais de consumo, abordando as duas isenções numa única proposta, parece razoável e capaz de justificar uma das raras ocasiões em que os impostos especiais de consumo e o IVA são regulados em conjunto pela legislação da UE. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | No entanto, o CESE propõe uma maior especificação do âmbito de aplicação da isenção a conceder tanto no sistema do IVA como no regime dos impostos especiais de consumo. Com efeito, afigura-se judicioso determinar com precisão o perímetro específico dessa isenção, a fim de garantir a segurança jurídica e a previsibilidade dos sistemas do IVA e dos impostos especiais de consumo. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | No que se refere à necessidade de clareza e previsibilidade da lei, é de salientar que as isenções concedidas serão principalmente aplicadas e avaliadas, de diferentes perspetivas, pelos fornecedores nacionais que operam no domínio militar e pelas autoridades fiscais nacionais. As autoridades fiscais nacionais instruirão os fornecedores nacionais que operam no domínio militar quanto à configuração das suas faturas de IVA para as forças armadas. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | A este respeito, o CESE recomenda à Comissão que emita — através de uma nota explicativa ou de orientações emitidas pelo Comité do IVA — regras de aplicação pormenorizadas para as autoridades fiscais nacionais e as empresas, a fim de evitar complicações técnicas nos Estados-Membros. A prática anterior de isenção da OTAN revelar-se-á certamente útil, servindo de orientação numa fase inicial. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | Por último, o CESE sublinha que um novo regime de isenção — como o estabelecido na proposta da Comissão — exige, sem dúvida, mecanismos de controlo adequados para supervisionar a sua aplicação concreta. Por conseguinte, o CESE propõe à Comissão que desenvolva e lance um sistema, através do seu grupo de controlo do IVA, de modo a aplicar um sistema adequado em todos os Estados-Membros para o controlo do novo regime de isenção, com vista a recolher das autoridades fiscais nacionais, sempre que possível e viável, todas as informações práticas pertinentes. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | Um tal sistema pode contribuir para a aplicação eficaz e, simultaneamente, transparente da nova isenção, permitindo igualmente realizar uma análise rigorosa de avaliação do impacto ex post. Assim, os Estados-Membros poderiam adotar uma plataforma comum, criando um sistema único a ser seguido por todos os Estados-Membros em vez da utilização de sistemas diferentes em diferentes países. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | Recomenda-se a realização de uma estimativa dos custos mais pormenorizada e eficaz para compreender o efeito desta isenção do IVA, uma vez que estes impostos fazem parte dos impostos pagos pelo público em geral e impõe-se maior transparência. É também evidente que, no caso de grandes catástrofes naturais, o custo desta isenção pode ser muito maior. |
| --- | --- |

3.14.

Bruxelas, 30 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

1

(2)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).

2

(3)  A política comum de segurança e defesa (PCSD) é parte integrante da política externa e de segurança comum (PESC) da União. A PCSD está consagrada no Tratado da União Europeia (TUE). O artigo 41.o define o financiamento da PESC e da PCSD, e a política é descrita mais pormenorizadamente nos artigos 42.o a 46.o, no Capítulo 2, Secção 2, do Título V («Disposições relativas à política comum de segurança e defesa»), nos Protocolos (n.o 1), (n.o 10) e (n.o 11) e nas Declarações n.o 13 e n.o 14. O papel específico do Parlamento Europeu na PESC e na PCSD é descrito no artigo 36.o do TUE.

3

o

o

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o

(4)  As disposições relativas à CEP estão definidas no artigo 46.o do Tratado da União Europeia (TUE) e no Protocolo (n.o 10) relativo à cooperação estruturada permanente estabelecida no artigo 42.o, n.o 6, do TUE.

4

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o

o

(5)  O Comité Militar da União Europeia (CMUE) é o órgão militar mais elevado criado no âmbito do Conselho (Decisão do Conselho, de 22 de janeiro de 2001, que cria o Comité Militar da União Europeia).

5

(6)  Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte — Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia.

6

(7)  Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Melhorar a mobilidade militar na União Europeia [JOIN(2017) 41 final].

7

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| 11.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/81 |
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11.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/81

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Regimes dos Estados-Membros para a concessão de cidadania ou de residência a investidores»

[COM(2019) 12 final]

(2020/C 47/12)

Relator: Jean-Marc ROIRANT

| Consulta | Comissão, 12.3.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 15.10.2019 |
| Adoção em plenária | 30.10.2019 |
| Reunião plenária n.o | 547 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 213/1/5 |

Consulta

Comissão, 12.3.2019

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

15.10.2019

Adoção em plenária

30.10.2019

Reunião plenária n.o

547

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

213/1/5

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE reitera o apelo lançado pelo Parlamento Europeu num relatório recente (1) para que se elimine progressivamente todos os regimes de concessão de cidadania ou de residência a investidores, e insta os Estados-Membros a seguir esta recomendação ou, caso contrário, a apresentar argumentos e elementos de prova razoáveis para não o fazer. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Até que tal se concretize, o CESE reconhece que, para fazer face aos riscos associados aos regimes de concessão de cidadania ou de residência a investidores descritos no capítulo 3 abaixo e para cumprir o seu mandato principal, o grupo de peritos dos Estados-Membros criado pela Comissão se deve centrar na definição de:






  i) | normas mínimas em matéria de dever de diligência e de controlos de segurança que sejam adaptadas ao perfil de risco dos investidores requerentes de cidadania e residência e cumpram a regulamentação da UE em vigor em matéria de branqueamento de capitais; |
| --- | --- | --- |

1.2.

i)

normas mínimas em matéria de dever de diligência e de controlos de segurança que sejam adaptadas ao perfil de risco dos investidores requerentes de cidadania e residência e cumpram a regulamentação da UE em vigor em matéria de branqueamento de capitais;

| ii) | normas mínimas que assegurem a integridade do funcionamento do regime, nomeadamente medidas de transparência e governação, assim como medidas regulamentares para a indústria, em conformidade com o quadro jurídico correspondente; |
| --- | --- |

ii)

normas mínimas que assegurem a integridade do funcionamento do regime, nomeadamente medidas de transparência e governação, assim como medidas regulamentares para a indústria, em conformidade com o quadro jurídico correspondente;

| iii) | orientações para a partilha de informações entre os Estados-Membros e entre as autoridades nacionais competentes em cada Estado-Membro, bem como de mecanismos para o efeito. |
| --- | --- |

iii)

orientações para a partilha de informações entre os Estados-Membros e entre as autoridades nacionais competentes em cada Estado-Membro, bem como de mecanismos para o efeito.

| 1.3. | Estas medidas devem ser acompanhadas de uma monitorização rigorosa e da aplicação de sanções pela Comissão, quando tal seja permitido pelo acervo da UE. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE recomenda que os Estados-Membros sejam instados a implementar um processo no âmbito do dever de diligência sem limites de tempo específicos e adaptado ao perfil de risco elevado dos requerentes, ou seja, normas de diligência reforçada, tal como especificado na Quinta Diretiva Branqueamento de Capitais (2). Este processo deve abranger qualquer eventual benfeitor sempre que os requerentes tenham a possibilidade de recorrer a terceiros para efetuarem o seu investimento. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE recomenda à Comissão que estabeleça um mecanismo de coordenação que permita aos Estados-Membros trocar informações sobre os pedidos de cidadania e de autorização de residência aceites e recusados. Tal poderá assumir a forma de registos centrais interligados com as informações sobre o processo no âmbito do dever de diligência ao abrigo do qual um pedido foi recusado e as razões dessa decisão, a fim de desencorajar os requerentes a «bater à porta» de diferentes Estados-Membros. A publicação dos motivos da recusa deve levar em linha de conta eventuais reservas levantadas pelas agências de segurança por motivos de preservação da segurança pública ou da cooperação internacional entre agências. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE recomenda que todos os agentes e intermediários que prestam serviços aos requerentes sejam sujeitos à regulamentação relativa à luta contra o branqueamento de capitais, tal como previsto na Quinta Diretiva Branqueamento de Capitais. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE recomenda ainda que a UE incentive que todos os agentes que prestam serviços aos requerentes sejam acreditados e sujeitos a um código de conduta que estabeleça critérios e requisitos mínimos harmonizados a nível da UE, para que os agentes que não elaborem documentação rigorosa e fiável para aceitação possam ser sancionados e, em caso de reincidência, perder a sua licença/acreditação. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Embora o CESE reconheça que os poderes públicos podem ter de recorrer a agências especializadas para realizar os controlos necessários, insiste em que os poderes públicos devem, não obstante, ser os principais responsáveis pela aceitação ou recusa dos requerentes. Os poderes públicos devem ainda assegurar um conjunto de medidas para evitar os riscos de conflito de interesses ou de suborno. Em especial, as agências especializadas devem ser selecionadas de acordo com princípios de adjudicação sólidos que privilegiem a elevada qualidade do serviço prestado em detrimento do seu custo e ser proibidas de comercializar os regimes ou prestar serviços suplementares aos requerentes e a sua remuneração não deve depender do resultado dos pedidos. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | É também essencial que qualquer relatório de diligência reforçada que assinale riscos seja debatido com a agência pública competente, a fim de assegurar que os Estados-Membros em questão têm uma visão global do tipo e do nível de risco em causa e que estão plenamente conscientes da medida em que as fontes e as técnicas de investigação aplicadas pela agência especializada respeitam os princípios de boas práticas. As notas e os documentos adequados relativos às decisões devem ser conservados tanto tempo quanto o permitido pelas disposições relativas ao período de prescrição dos crimes de falsificação de documentos e de corrupção. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Os Estados-Membros devem assegurar que os programas dispõem de sólidos mecanismos de governação e supervisão e que estão sujeitos ao escrutínio público. Os cidadãos devem ser informados dos objetivos, riscos e benefícios dos regimes de concessão de cidadania ou de residência a investidores. O CESE salienta a importância de que as informações destinadas aos candidatos a estes regimes estejam publicamente acessíveis e apela à Comissão para que incentive os Estados-Membros a recolherem e publicarem sistematicamente informações sobre os regimes num formato de dados abertos e de forma harmonizada e comparável. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE entende que é importante que os Estados-Membros realizem regularmente avaliações de impacto, efetuando ajustamentos quando necessário, exerçam uma supervisão independente dos regimes e realizem auditorias periodicamente, publicando os respetivos resultados em conformidade com a legislação aplicável. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | Os Estados-Membros devem ainda prever mecanismos sólidos de denúncia de irregularidades para os funcionários e os cidadãos, a fim de comunicar problemas e irregularidades, e criar mecanismos de revogação dos direitos de cidadania e de residência caso se descubram novos elementos de prova de corrupção ou criminalidade. Qualquer decisão relativa à privação da cidadania deve ser tomada em conformidade com a legislação nacional e da UE. |
| --- | --- |

1.12.

2.   Contexto e síntese do relatório da Comissão

| 2.1. | A nacionalidade é um vínculo entre um cidadão e o Estado. Tradicionalmente, a cidadania de um país assenta na aquisição do direito de nascimento, seja por filiação (ius sanguinis) seja pelo nascimento no seu território (ius soli). Os Estados também podem conferir a cidadania a pessoas que cumpram determinados requisitos ou possam demonstrar uma verdadeira ligação ao país (naturalização). Entre estas condições conta-se a obrigação de obter e manter o direito de residência permanente no Estado-Membro em questão, como demonstração da intenção do requerente de transferir parte dos seus interesses para o referido Estado-Membro. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Nas últimas décadas, um grande número de Estados-Membros da UE introduziu regimes de concessão de cidadania ou de residência a investidores, a fim de atrair investimentos em troca de direitos de cidadania ou de residência no país em questão. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Na sua Resolução de 16 de janeiro de 2014 (3), o Parlamento Europeu manifestou a preocupação de que os regimes nacionais que possam implicar a «venda definitiva direta ou indireta» da cidadania da União minem a própria ideia de cidadania da UE. Num debate realizado em 30 de maio de 2018, o Parlamento Europeu debateu uma série de riscos associados aos regimes de concessão de cidadania e de residência a investidores (4). A questão foi igualmente debatida pela Comissão Especial sobre os Crimes Financeiros e a Elisão e a Evasão Fiscais (TAX3) do Parlamento Europeu. O relatório final da TAX3 (5) apresenta uma série de medidas essenciais destinadas a atenuar os riscos dos regimes de concessão de cidadania e residência a investidores, incluindo um apelo aos Estados-Membros para que eliminem quanto antes os regimes existentes. Até que os regimes sejam definitivamente revogados, o relatório insta a Comissão a acompanhar de forma rigorosa a aplicação aos requerentes do dever de diligência relativamente à clientela, a assegurar uma melhor recolha de dados e a coordenar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Em 23 de janeiro de 2019, a Comissão Europeia publicou um relatório (6) que examina as práticas e os quadros jurídicos nacionais pertinentes e descreve os principais riscos, desafios e preocupações relacionados com cada um desses regimes. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O relatório da Comissão frisa que os regimes acarretam riscos em termos de segurança, branqueamento de capitais, fraude fiscal e violação das regras da UE. Segundo o relatório, estes riscos são exacerbados pela falta de transparência quanto às modalidades de funcionamento de alguns desses regimes e pela ausência de qualquer cooperação entre os Estados-Membros. A Comissão compromete-se a verificar mais de perto a compatibilidade dos regimes de concessão de cidadania e de residência a investidores com o direito da UE e a tomar medidas quando necessário. A fim de melhorar este processo e de identificar medidas específicas para gerir os desafios associados aos regimes, a Comissão criou um grupo de peritos, que já se reuniu duas vezes no corrente ano, incumbido de analisar os riscos decorrentes dos regimes de concessão de cidadania aos investidores e de definir medidas de atenuação. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | A maioria destes regimes foi criada na sequência da crise financeira de 2007. Alguns países europeus duramente atingidos pela crise podem ter visto nestes regimes uma oportunidade para a retoma económica. No contexto da concorrência entre países para atrair o investimento direto estrangeiro, esta situação pode ter incentivado a adoção de normas e requisitos diferentes. |
| --- | --- |

2.6.

3.   Observações na generalidade

3.1.   Riscos e ameaças para a UE

| 3.1.1. | O CESE saúda o relatório da Comissão, que faz uma análise aprofundada e apresenta com clareza os diferentes tipos de risco destes regimes para todos os cidadãos da UE e para a UE no seu todo. Em especial, o estudo revela que, caso não sejam implementados de forma adequada, os regimes de concessão de cidadania e de residência podem acarretar riscos inerentes de corrupção, branqueamento de capitais, segurança e fraude fiscal, expondo tanto os Estados-Membros que aplicam tais regimes como toda a UE a essas ameaças. |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | O CESE considera que alguns destes regimes podem suscitar dúvidas quanto à sua conformidade com os princípios e objetivos da UE, nomeadamente o princípio da cooperação leal. |
| --- | --- |

3.1.2.

3.2.   Tratar indistintamente regimes de concessão de cidadania e regimes de concessão de residência a investidores

| 3.2.1. | O CESE concorda que não deve ser feita uma distinção entre as formas de lidar com os riscos dos regimes de concessão de cidadania e de residência a investidores. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | Embora as consequências da concessão de um passaporte ou de um visto sejam consideravelmente diferentes no que diz respeito aos direitos que conferem, ambos os tipos de regime apresentam o mesmo nível de risco para a segurança e devem, por isso, ser acompanhados de medidas de atenuação com níveis de exigência igualmente elevados. Trata-se de um aspeto particularmente importante para prevenir que os requerentes de maior risco passem dos regimes de concessão de cidadania para os regimes de concessão de residência. |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.3. | Embora estes últimos possam parecer menos arriscados devido ao seu caráter temporário, também funcionam como trampolim para a residência permanente. Em alguns países, os beneficiários de um visto de residência para investidores podem requerer a residência permanente ou a cidadania após apenas alguns anos. |
| --- | --- |

3.2.3.

3.3.   Riscos de branqueamento de capitais e de corrupção

| 3.3.1. | O relatório da Comissão frisa que a assunção de riscos, associada a medidas de segurança e de diligência de controlo inadequadas para os requerentes, poderia abrir as portas da UE a indivíduos corruptos. |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | O relatório da Comissão chama a atenção para uma série de potenciais lacunas e zonas cinzentas no que diz respeito à segurança e aos controlos no âmbito do dever de diligência. Expressa, em particular, reservas quanto ao tratamento dos pedidos de cidadania por parte das autoridades nacionais e à forma como esta questão se articula com as regras da UE. |
| --- | --- |

3.3.2.

| 3.3.3. | O CESE assinala que, de um modo geral, e apesar do elevado perfil de risco dos requerentes, os controlos no âmbito do dever de diligência não são efetuados de forma sistemática. Além disso, as pessoas a cargo e os terceiros que disponibilizam fundos para apoiar o requerente não são sistematicamente sujeitos a verificações e controlos rigorosos no âmbito do dever de diligência. |
| --- | --- |

3.3.3.

| 3.3.4. | O CESE está consciente de que um dos principais atrativos destes regimes é o acesso rápido (por vezes, apenas alguns meses) que proporcionam à cidadania ou à residência. É habitual ver este aspeto explicitamente promovido. Contudo, o perfil e a origem dos requerentes torna muitas vezes difícil realizar as verificações adequadas por dever de diligência e elaborar atempadamente relatórios fiáveis de informação empresarial. |
| --- | --- |

3.3.4.

| 3.3.5. | A ausência de normas mínimas indica que nem todos os Estados-Membros são igualmente seletivos, levantando dúvidas quanto ao rigor das verificações e dos controlos a que são sujeitos os requerentes. |
| --- | --- |

3.3.5.

| 3.3.6. | Alguns Estados-Membros que aplicam regimes de concessão de residência a investidores parecem não dispor de um processo de tratamento antecipado dos problemas de segurança, que podem só surgir após a concessão da residência. |
| --- | --- |

3.3.6.

| 3.3.7. | O CESE também sublinha o risco significativo de que as regras da UE em matéria de branqueamento de capitais sejam contornadas, uma vez que os intermediários e os organismos através dos quais são canalizados os montantes pagos pelos requerentes não são considerados «entidades obrigadas» nos termos das Quarta e Quinta Diretivas Antibranqueamento de Capitais. Acresce que nem todos os Estados-Membros exigem que o investimento seja efetuado através de um banco nacional sujeito às regras da UE em matéria de combate ao branqueamento de capitais, e nos casos em que os pagamentos são efetuados diretamente a organismos estatais, a legislação da UE em matéria de luta contra o branqueamento tampouco se aplica. |
| --- | --- |

3.3.7.

3.4.   Lacunas em matéria de governação e transparência

| 3.4.1. | O CESE receia que uma responsabilização insuficiente e a transparência limitada nos regimes de concessão de cidadania ou de residência a investidores também possam alimentar a corrupção. A ausência de transparência e integridade também expõe o próprio Estado e os seus funcionários ao risco de corrupção. As deficiências estruturais dos regimes de concessão de cidadania e de residência a investidores podem incluir um poder discricionário muito elevado no processo de decisão, a falta de uma tutela adequada e independente e o risco de conflito de interesses para os agentes privados e os intermediários implicados quer nos pedidos quer no dever de diligência. |
| --- | --- |

3.4.1.

| 3.4.2. | O CESE está particularmente preocupado com o risco de que as fragilidades estruturais e a opacidade num setor que gera receitas elevadas e implica pessoas com um património líquido tão elevado possam expor os governos a influências indevidas, abuso de poder e subornos. Em suma, estes regimes podem não só permitir que indivíduos corruptos entrem nos Estados-Membros, como também que as próprias autoridades se tornem corruptas. |
| --- | --- |

3.4.2.

| 3.4.3. | O CESE tem presente que, em algumas jurisdições, os poderes públicos exercem eles próprios o dever de diligência, ao passo que noutras, podem contratar agências especializadas para efetuar os controlos, que são depois tidos em conta na decisão final. Observa ainda que, em qualquer caso, os governos têm de assumir a responsabilidade principal pela aceitação ou rejeição dos pedidos, baseando a sua decisão nas conclusões dos controlos no âmbito do dever de diligência. Nos casos em que esta etapa essencial do processo de pedido é deixada ao encargo de uma agência especializada, o CESE alerta para possíveis riscos de conflito de interesses e suborno e entende que não se deveria permitir que o Estado contrate este tipo de agências para executar as medidas de diligência de controlo dos requerentes quando ao mesmo tempo estas prestam serviços e aconselhamento aos requerentes. |
| --- | --- |

3.4.3.

| 3.4.4. | O Comité gostaria de dispor de mais dados oficiais sobre a dimensão do fenómeno (volume dos investimentos, número de requerentes, beneficiários, nacionalidades, montante e impacto do investimento, etc.) e lamenta que, apesar do interesse crescente do público, mesmo as informações mais básicas sobre os candidatos aos regimes de concessão de cidadania e de residência a investidores e os seus investimentos continuem envoltas em secretismo. |
| --- | --- |

3.4.4.

3.5.   A dimensão da UE

| 3.5.1. | O relatório da Comissão frisa a dimensão europeia do problema. Não só a UE está a ser usada como ponto de venda para atrair investidores, mas uma decisão de concessão de passaporte ou visto tomada por um Estado-Membro também pode afetar negativamente outros Estados-Membros e a UE no seu todo, uma vez que confere acesso a todo o espaço Schengen e a todo o mercado interno. |
| --- | --- |

3.5.1.

| 3.5.2. | O CESE concorda que é a reputação da cidadania da UE e todos os seus direitos e valores que estão em risco e reitera a posição do Parlamento e a afirmação de um antigo comissário (7) de que «a cidadania da UE não deve ser um produto que se possa pôr à venda». |
| --- | --- |

3.5.2.

| 3.5.3. | Por conseguinte, a atribuição do direito de cidadania e residência (os seus benefícios, implicações éticas e riscos) afeta todos os cidadãos da UE. O CESE realça que apesar disso, os cidadãos da UE continuam mal informados sobre o funcionamento destes regimes, sobre a forma como os seus governos nacionais podem estar ou não a atenuar os riscos inevitáveis dos regimes de concessão de cidadania e de residência a investidores e sobre o destino final dos investimentos realizados no âmbito destes regimes. |
| --- | --- |

3.5.3.

| 3.5.4. | O CESE reconhece que a falta de normas e práticas harmonizadas ao nível da UE pode encorajar o nivelamento por baixo das normas do dever de diligência e da transparência, bem como a «compra» de passaportes por indivíduos de risco entre jurisdições. O relatório da Comissão salienta que este risco é exacerbado pela atual falta de consulta e de troca de informações entre os Estados-Membros sobre os requerentes de cidadania para investidores. Na prática, isso significa que um pedido rejeitado num Estado-Membro por razões de segurança ou de branqueamento de capitais pode vir a ser aceite noutro Estado-Membro. Por conseguinte, o CESE considera útil que os Estados-Membros introduzam a obrigação de apresentar um visto Schengen válido no âmbito do pedido de cidadania pelos investidores. |
| --- | --- |

3.5.4.

| 3.5.5. | O CESE considera que embora o funcionamento dos regimes de concessão de cidadania e de residência a investidores varie de país para país, uma abordagem caso a caso orientada para os problemas específicos identificados em cada país não bastará e é necessária uma abordagem coordenada ao nível da UE para combater o problema. |
| --- | --- |

3.5.5.

3.6.   Fraude fiscal e outros tipos de risco

| 3.6.1. | Como o Parlamento Europeu (8) e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) (9) referiram recentemente, os regimes de concessão de cidadania e residência a investidores podem ser utilizados para a fraude fiscal, uma vez que permitem aos investidores manter a sua residência fiscal na jurisdição do seu país de origem e beneficiar das vantagens fiscais destes regimes. |
| --- | --- |

3.6.1.

| 3.6.2. | Os regimes que dão acesso a regimes fiscais especiais foram identificados como particularmente arriscados e suscetíveis de resultar em fraude fiscal. Em especial, permitem contornar as obrigações de apresentação de informações ao abrigo da Norma Comum de Comunicação. A OCDE incluiu dois Estados-Membros da UE na sua lista de jurisdições que propõem regimes de concessão de cidadania e residência a investidores que podem constituir um risco para a integridade da Norma Comum de Comunicação (10). |
| --- | --- |

3.6.2.

| 3.6.3. | O estudo do Parlamento Europeu referido nos pontos 2.3 e 3.6.1 acima destaca outros tipos de riscos associados aos regimes de concessão de cidadania e residência a investidores, tais como os riscos macroeconómicos decorrentes da volatilidade deste tipo de fluxos de investimento, os riscos socioeconómicos resultantes da inflação dos preços no mercado imobiliário ou os riscos políticos, nomeadamente o risco de deterioração da confiança nas instituições da UE e da reputação da cidadania da UE, afetando assim a mobilidade dos cidadãos da UE e a liberdade de circulação no futuro. Salienta, além disso, os riscos de uma discriminação crescente entre categorias de migrantes. Por conseguinte, é importante que os Estados-Membros clarifiquem os riscos que estão dispostos a assumir, tendo em conta os benefícios e o impacto esperados, e que efetuem avaliações de impacto periódicas para assegurar que os benefícios compensam esses riscos. |
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3.6.3.

4.   Observações na especialidade

4.1.   O papel do setor privado

| 4.1.1. | O CESE observa que, quando se avalia o papel das empresas privadas na governação dos regimes de concessão de cidadania e residência a investidores, podem reconhecer-se dois tipos distintos de empresas. Por um lado, as empresas contratadas pelo Estado para gerir o programa, tratar os pedidos e controlar os candidatos e, por outro, as empresas que fornecem serviços aos investidores e os ajudam a candidatar-se ao regime, quer estejam ou não acreditadas. |
| --- | --- |

4.1.1.

| 4.1.2. | Embora o CESE reconheça que as empresas privadas contratadas pelo Estado podem ter um papel útil no controlo dos requerentes no âmbito do dever de diligência, efetuando as verificações de antecedentes necessárias e compilando relatórios de informação sobre as empresas, adverte contra a atribuição a essas empresas de uma avaliação dos riscos ou da tomada de decisões. O CESE insiste em que esta responsabilidade cabe aos poderes públicos competentes. |
| --- | --- |

4.1.2.

| 4.1.3. | O CESE está muito preocupado com o facto de os direitos da UE e a cidadania da UE estarem a ser promovidos enquanto produto passível de ser vendido. Tem também fortes reservas quanto à existência de um conflito de interesses quando as empresas contratadas para efetuar o controlo dos candidatos também estão a realizar atividades comerciais ou a prestar serviços adicionais a potenciais investidores. |
| --- | --- |

4.1.3.

| 4.1.4. | Quanto à prestação por agentes ou empresas privadas de serviços a investidores que se candidatam aos regimes de concessão de cidadania e residência, o CESE lamenta que, apesar do perfil de risco dos seus clientes-alvo, as empresas e os indivíduos deste setor não estejam sistematicamente sujeitos à regulamentação legal, nem sejam considerados entidades obrigadas no âmbito da regulamentação contra o branqueamento de capitais. |
| --- | --- |

4.1.4.

| 4.1.5. | Além disso, o CESE observa que nem todos os Estados-Membros que fornecem serviços aos requerentes exigem a acreditação e/ou a concessão de licenças aos intermediários, ou seja, não há obrigação de passar um teste de aptidão e de respeitar uma série de critérios mínimos de acreditação, incluindo a confirmação de que os intermediários são profissionais regulamentados, a divulgação de informações sobre os seus beneficiários efetivos e uma declaração de interesses. Por conseguinte, o CESE acolheria com agrado a adoção de um código de conduta obrigatório, a supervisão de profissionais habilitados por um organismo competente no respetivo Estado-Membro e a prestação de informações sobre esses mesmos profissionais através de um registo de prestadores de serviços acessível ao público. |
| --- | --- |

4.1.5.

4.2.   A dimensão externa

| 4.2.1. | O CESE está preocupado com os riscos para a UE dos regimes de concessão de cidadania e de residência introduzidos por países terceiros com os quais a UE tem acordos de isenção de vistos, como os países candidatos à adesão, os países da Parceria Oriental e os países das Caraíbas e do Pacífico, e apoia a recomendação da Comissão no sentido de fazer depender a concessão do estatuto de isenção de visto a países terceiros da adoção das mais elevadas normas de execução dos regimes de concessão de cidadania e residência a investidores e da revisão dos atuais regimes de isenção de vistos à luz dessas normas. |
| --- | --- |

4.2.1.

| 4.2.2. | O CESE recomenda que, paralelamente à eliminação progressiva dos regimes existentes na UE, não se autorize os países em vias de adesão a recorrer a regimes de concessão de cidadania e residência a investidores aquando da sua adesão, a fim de evitar que se somem novos regimes aos já existentes. |
| --- | --- |

4.2.2.

Bruxelas, 30 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0240_PT.html

1

(2)  Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 43). https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32018L0843&from=PT

2

(3)  Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a cidadania europeia à venda [2013/2995(RSP)] (JO C 482 de 23.12.2016, p. 117). http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-2014-0038+0+DOC+XML+V0//PT

3

(4)  http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/CRE-8-2018-05-30-ITM-019_PT.html

4

(5)  http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0240_PT.html

5

(6)  https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/com_2019_12_final_report.pdf

6

(7)  https://europa.eu/rapid/press-release_SPEECH-14-18_en.htm

7

(8)  http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2018/627128/EPRS_STU(2018)627128_EN.pdf

8

(9)  https://www.oecd.org/tax/automatic-exchange/crs-implementation-and-assistance/residence-citizenship-by-investment

9

(10)  http://www.oecd.org/tax/automatic-exchange/crs-implementation-and-assistance/residence-citizenship-by-investment

10

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| 11.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/87 |
| --- | --- | --- | --- |

11.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/87

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Progressos na execução da Estratégia da UE para as Florestas “Uma nova estratégia da UE para as florestas e o setor florestal”»

[COM(2018) 811 final]

(2020/C 47/13)

Relator: Andreas THURNER

Correlator: Antonello PEZZINI

| Consulta | Comissão Europeia, 18.2.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Decisão da Plenária | 22.1.2019 (na previsão de consulta) |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 1.10.2019 |
| Adoção em plenária | 30.10.2019 |
| Reunião plenária n.o | 547 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 162/0/1 |

Consulta

Comissão Europeia, 18.2.2019

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Decisão da Plenária

22.1.2019 (na previsão de consulta)

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

1.10.2019

Adoção em plenária

30.10.2019

Reunião plenária n.o

547

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

162/0/1

1.   Conclusões e recomendações políticas

O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

| 1.1. | apela à atualização da Estratégia da UE para as Florestas para além de 2020, no âmbito do Pacto Ecológico Europeu. A nova estratégia pode facilmente perspetivar-se num horizonte até 2050, a fim de assegurar uma execução coerente de compromissos políticos amplamente reconhecidos, tais como o Plano Estratégico para as Florestas, das Nações Unidas, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), também das Nações Unidas, e o Acordo de Paris. Em todos os setores se deve reconhecer a importância das florestas, da silvicultura e do setor da madeira para o cumprimento destes objetivos, conduzindo a uma cooperação transversal otimizada; |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | salienta que as alterações climáticas são um problema grave para o planeta e têm consequências imediatas, sobretudo negativas, para o próprio setor florestal. Ao mesmo tempo, este setor encerra um grande potencial para obter soluções com vista à sua atenuação, através de uma bioeconomia circular e sustentável, desde que sejam oportunamente executadas estratégias de adaptação eficazes. Há que aprofundar o pleno potencial do sequestro de CO2, melhorando a mobilização sustentável da madeira, intensificando a substituição das matérias-primas e da energia de origem fóssil e aumentando o armazenamento de dióxido de carbono em produtos de madeira duradouros. As florestas constituídas por espécies diversas proporcionam mais benefícios para o clima do que as monoculturas, as quais podem ter um impacto negativo na sustentabilidade a longo prazo; |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | realça a importância de se continuar a criar sistemas de informação florestal harmonizados, a fim de aumentar o conhecimento e os dados sobre os recursos florestais disponíveis e o seu estado, bem como sobre as oportunidades que esses recursos encerram para prestar à sociedade serviços variados, incluindo matérias-primas, energia e outros produtos florestais renováveis; |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | sublinha a importância do papel multifuncional das florestas e observa que as alterações climáticas constituem uma ameaça aos serviços ecossistémicos. Prevê-se que as alterações climáticas aumentem a probabilidade de ocorrência de perturbações naturais, como os incêndios florestais, as inundações, as secas e os danos provocados por pragas como os coleópteros subcorticais. É fundamental dispor de um conjunto robusto de instrumentos financeiros para assegurar o investimento continuado em tecnologia moderna, bem como em medidas no domínio climático e ambiental para reforçar o papel multifuncional das florestas. No que se refere às explorações florestais privadas, é crucial assegurar que os direitos de propriedade são respeitados e que as decisões relacionadas com as florestas são tomadas em parceria com os proprietários; |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | recomenda a realização de um levantamento da situação atual dos trabalhadores e de uma previsão das necessidades em termos de mão de obra no setor florestal europeu, em particular dos trabalhadores nas florestas. É necessária uma visão precisa da atratividade do setor e da sua mão de obra qualificada para se continuar a desenvolver a cadeia de valor florestal e assegurar a vitalidade dos ecossistemas. O emprego digno e condições de trabalho dignas são uma condição prévia para se atrair pessoas para o setor florestal; |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | incentiva, no que se refere às políticas da UE em matéria florestal, uma forte participação ex ante do Comité Permanente Florestal, do Grupo de Diálogo Civil em matéria de Florestas e Cortiça e do Grupo de Peritos da UE sobre Indústrias Florestais e Questões Setorialmente Conexas, por forma a tirar pleno partido do conhecimento especializado disponível; |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | sublinha a importância de reduzir a desflorestação e a degradação florestal a nível mundial, mediante o reforço da gestão ativa e sustentável das florestas, por exemplo através de um acordo pan-europeu, mobilizando a biomassa produzida localmente na Europa e apoiando a transição rumo a padrões de consumo mais sustentáveis. |
| --- | --- |

1.7.

2.   Observações na generalidade

O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

| 2.1. | congratula-se com o relatório da Comissão Europeia sobre os progressos na execução da Estratégia da UE para as Florestas e observa que a maioria das medidas constantes do Plano Plurianual de Execução (Forest MAP) foram executadas conforme previsto; |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | congratula-se com as conclusões do Conselho sobre os progressos realizados na execução da Estratégia da UE para as Florestas e com as recomendações relativas a um novo quadro estratégico para as florestas; |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | reitera a importância da subsidiariedade dos Estados-Membros no que se refere à política florestal e sublinha o papel fundamental da Estratégia da UE para as Florestas enquanto instrumento de coerência e de coordenação estratégica de todas as políticas florestais, a fim de reforçar a visão global da gestão sustentável das florestas e a cadeia de valor do setor florestal; |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | realça a importância do setor florestal na transição de uma economia assente nos combustíveis fósseis para uma economia baseada na biomassa. A economia europeia terá boas possibilidades de alcançar a liderança mundial em termos tecnológicos no setor florestal, se este desempenhar um papel forte na bioeconomia circular; |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | salienta que as alterações climáticas são um problema grave para a humanidade e para o nosso planeta, afetando já significativamente as florestas e o setor florestal (por exemplo, o impacto na quantidade e na qualidade das entregas de madeira, bem como quantidades enormes de madeira danificada). Consequentemente, é fundamental adotar medidas de atenuação e gerir as florestas de modo a adaptá-las à mudança das condições climáticas. Neste contexto, a existência de florestas saudáveis e resilientes é decisiva. É essencial uma gestão ativa e sustentável, que abranja a manutenção da biodiversidade florestal, a fim de assegurar a sua resiliência e vitalidade a longo prazo. O reforço da mobilização da madeira (por exemplo, através da digitalização ou de novas técnicas) e a utilização da madeira e dos produtos à base de madeira são elementos fundamentais para a consecução das metas para o clima. Há que aprofundar o pleno potencial do sequestro de CO2, mediante a intensificação da substituição das matérias-primas e da energia de origem fóssil e do armazenamento de dióxido de carbono em produtos de madeira duradouros; |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | ressalta a importância da investigação e da inovação para encontrar soluções para cadeias de valor assentes em biomassa lenhosa mais sustentáveis, o que impulsionará os progressos para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa no âmbito de tecnologias de transformação, bem como a criação de novas soluções inovadoras assentes em biomassa lenhosa para os mercados. O desenvolvimento e a implantação de soluções tecnológicas e digitais facilitará as tecnologias florestais de precisão e contribuirá para melhorar o apoio à gestão sustentável das florestas; |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | reconhece a importância do papel multifuncional das florestas e da prestação de serviços ecossistémicos variados e reconhece que as alterações climáticas comprometem significativamente a consecução desse papel. Por conseguinte, são necessários recursos adequados para assegurar a continuidade dos vários serviços ecossistémicos, incluindo a função protetora das florestas, bem como uma oferta sustentável de madeira para a sociedade, salvaguardando a biodiversidade e assegurando a adaptação às alterações climáticas. A existência de um conjunto robusto de instrumentos financeiros (por exemplo, BEI, FEIE, PAC, FSE, fundos nacionais, fundos privados) assegurará a prossecução dos investimentos em tecnologias modernas, bem como em medidas no domínio do clima e do ambiente que reforcem o papel multifuncional das florestas. Deve ponderar-se a inclusão, no futuro quadro financeiro plurianual, de um fundo específico para medidas destinadas a atenuar os prejuízos substanciais das alterações climáticas na silvicultura; |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | sublinha a importância das florestas geridas ativamente e do setor da madeira para a criação de mais emprego verde e para o crescimento das zonas rurais e urbanas, sobretudo no âmbito do ecoturismo, do lazer e dos serviços de saúde; |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | realça que as novas técnicas modernas no setor florestal requerem mão de obra qualificada e condições de trabalho dignas. Atualmente, a escassez de jovens trabalhadores qualificados parece ser um problema comum a toda a Europa. Por conseguinte, devem ser tomadas medidas adequadas para solucionar este problema e atrair os jovens para o setor florestal. Neste sentido, poderia ser útil fazer um levantamento dos trabalhadores; |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | realça a necessidade de promover o planeamento atempado, a cooperação e o investimento no domínio da prevenção e do combate às perturbações naturais, como os incêndios florestais, as inundações, as secas e os danos provocados por pragas (por exemplo, coleópteros subcorticais) e doenças; |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | sublinha a importância da função protetora das florestas contra a erosão, as avalanches, a queda de rochas e as inundações, especialmente nas zonas de montanha; |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | observa que as florestas são ecossistemas naturalmente ricos em biodiversidade, incluindo as florestas geridas. No entanto, as monoculturas industriais, em particular de espécies alóctones, carecem amiúde de biodiversidade, comportam um risco acrescido de catástrofes e, em alguns casos, não exercem a função de sequestro líquido de CO2. A silvicultura sustentável passa necessariamente por florestas cobertas por várias espécies diferentes geridas segundo um modelo florestal de cobertura contínua. As florestas constituídas por espécies diversas proporcionam mais benefícios para o clima do que as monoculturas, as quais podem ter um impacto negativo na sustentabilidade a longo prazo; |
| --- | --- |

2.12.

| 2.13. | incentiva a integração ex ante mais adequada dos conhecimentos especializados do Comité Permanente Florestal, do Grupo de Diálogo Civil em matéria de Florestas e Cortiça e do Grupo de Peritos sobre Indústrias Florestais e Questões Setorialmente Conexas nas políticas da UE em matéria florestal. Esta integração reforçará a base de conhecimento sobre a cadeia de valor florestal no processo de decisão, em campanhas de comunicação e de sensibilização do público, bem como no apoio e na execução de decisões políticas; |
| --- | --- |

2.13.

| 2.14. | assinala que as administrações municipais e regionais desempenham um papel importante no reforço do uso sustentável das florestas e no dinamismo do setor florestal, podendo ter em conta estes aspetos nos procedimentos de contratação pública; |
| --- | --- |

2.14.

| 2.15. | considera que é importante adotar medidas de comunicação e informação adequadas sobre a gestão sustentável das florestas, a fim de assegurar o apoio da sociedade. Neste sentido, as florestas urbanas e periurbanas encerram grande potencial, devido às fortes interligações entre a sociedade (atividades recreativas locais) e o setor florestal; |
| --- | --- |

2.15.

| 2.16. | salienta a importância de promover o processo conducente a um acordo juridicamente vinculativo sobre as florestas, a fim de reforçar o quadro estratégico para as florestas na região pan-europeia. |
| --- | --- |

2.16.

3.   Observações na especialidade

3.1.   As florestas desempenham um papel decisivo no combate às alterações climáticas

| 3.1.1. | A transição para uma economia com impacto neutro no clima é um enorme desafio e uma oportunidade, e exige uma redução considerável das emissões de origem fóssil, bem como um aumento considerável do sequestro de CO2. A substituição dos produtos e combustíveis que assentam em matérias-primas de origem fóssil encerra um enorme potencial para ajudar a alcançar a neutralidade climática até 2050. |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | Para uma absorção eficaz de CO2, é necessário um crescimento contínuo e crescente da biomassa, bem como métodos e períodos de colheita conscienciosos. O armazenamento do carbono biogénico a longo prazo exige a utilização otimizada (mais, melhor e durante mais tempo) dos produtos à base de madeira. A gestão ativa e sustentável das florestas e a utilização eficiente da madeira enquanto recurso são elementos fundamentais para atingir as metas para o clima (tal como referido em pareceres anteriores sobre as implicações das políticas de clima e de energia (1) e sobre a partilha de esforços no setor LULUCF (2)). Os esforços para aumentar a utilização dos produtos à base de madeira beneficiariam com o reconhecimento de uma maior variedade de «produtos de madeira abatida» no âmbito do Regulamento LULUCF (3) e, forçosamente, com o facto de esses produtos obterem uma semivida da decomposição mais longa devido à utilização de tecnologias de conservação da madeira adequadas do ponto de vista ambiental. |
| --- | --- |

3.1.2.

| 3.1.3. | Um metro cúbico de madeira absorve cerca de uma tonelada de CO2 (4). Está comprovado que a biomassa em crescimento é capaz de absorver CO2. Por conseguinte, a gestão ativa das florestas no âmbito das práticas de gestão sustentável das florestas (5) e a regeneração contínua do povoamento florestal são essenciais para atingir o maior aumento sustentável possível para promover a disponibilidade de biomassa. |
| --- | --- |

3.1.3.

3.2.   Florestas multifuncionais e serviços ecossistémicos exigem uma remuneração adequada

| 3.2.1. | Além dos produtos de madeira e dos produtos não lenhosos (por exemplo, cortiça, cogumelos, bagas), as florestas prestam uma variedade de serviços ecossistémicos dos quais dependem as comunidades rurais, periurbanas e urbanas (por exemplo, água, ar, espaços de lazer, serviços de saúde). A mudança de condições decorrente das alterações climáticas faz aumentar a pressão sobre as florestas e o risco de ocorrência de catástrofes naturais. Por conseguinte, a resiliência e o papel multifuncional das florestas devem ser reforçados com recurso a medidas de proteção do clima adequadas e esforços de atenuação e de adaptação. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | Apesar da situação difícil do mercado devido à ocorrência de calamidades exacerbadas pelas alterações climáticas (por exemplo, coleópteros subcorticais, desenraizamentos pelo vento, incêndios florestais, inundações e seca), é da maior importância assegurar a continuidade dos serviços ecossistémicos, a fim de preservar o papel multifuncional das florestas. Por conseguinte, são fundamentais condições de mercado adequadas que permitam ao setor da madeira a obtenção de madeira e de biomassa lenhosa. |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.3. | Seria igualmente útil examinar a possibilidade de comercializar a compensação de emissões de carbono através de mercados de carbono voluntários (6). Por exemplo, o projeto-piloto CARBOMARK (7) do Programa Life dedica-se à criação de mercados locais voluntários de carbono para a atenuação das alterações climáticas. O objetivo é promover um mercado local para o comércio de créditos de carbono a título voluntário, como forma de reforçar as políticas da UE em matéria de luta contra as alterações climáticas:






  — | atenuando o impacto dos gases com efeito de estufa mediante a promoção da captura do dióxido de carbono; |
| --- | --- | --- |

3.2.3.

—

atenuando o impacto dos gases com efeito de estufa mediante a promoção da captura do dióxido de carbono;

| — | gerando rendimentos para as zonas desfavorecidas mediante o cálculo do valor do serviço de captura do dióxido de carbono prestado pelo ecossistema florestal; |
| --- | --- |

—

gerando rendimentos para as zonas desfavorecidas mediante o cálculo do valor do serviço de captura do dióxido de carbono prestado pelo ecossistema florestal;

| — | promovendo a adoção de estratégias de compensação pelas administrações locais; |
| --- | --- |

—

promovendo a adoção de estratégias de compensação pelas administrações locais;

| — | responsabilizando mais as pequenas e médias empresas, incentivando-as assim a atenuar o próprio impacto ambiental. |
| --- | --- |

—

responsabilizando mais as pequenas e médias empresas, incentivando-as assim a atenuar o próprio impacto ambiental.

Contudo, importa assegurar que o mecanismo de compensação não é desproporcionado para nenhuma das partes e que não compromete a mobilização sustentável da madeira nem a gestão sustentável desse recurso.

3.3.   Uma bioeconomia circular e sustentável cria oportunidades económicas para o setor florestal, com grande potencial de atenuação das alterações climáticas (conforme já referido num parecer anterior (8))

| 3.3.1. | A bioeconomia sustentável contribui para atenuar as alterações climáticas através de vários mecanismos: o sequestro de CO2 da atmosfera na biomassa através da fotossíntese; o armazenamento do dióxido de carbono nos produtos de base biológica; e a substituição de matérias-primas, materiais, produtos e combustíveis de origem fóssil por produtos de base biológica. |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | Os produtos à base de madeira podem armazenar dióxido de carbono durante muito tempo, mantendo-o fora da atmosfera. Os produtos de madeira duradouros, como a madeira de construção e o mobiliário de alta qualidade, são alguns dos meios mais eficazes para o armazenamento do dióxido de carbono. A reutilização e a reciclagem dos produtos de base biológica com uma vida útil mais curta assegurarão que o dióxido de carbono permanece armazenado. Todos os referidos produtos, incluindo os biocombustíveis avançados, os têxteis e os produtos químicos ecológicos, têm grande potencial para substituir as matérias-primas e os produtos de origem fóssil que constituem as principais causas das alterações climáticas. Além disso, no final da sua vida útil, os produtos de base biológica podem ser utilizados para novos produtos de base biológica ou como bioenergia e, assim, substituir as fontes de energia fóssil. Como é óbvio, também há o caso de fluxos laterais ao longo da cadeia de valor. |
| --- | --- |

3.3.2.

| 3.3.3. | Facilitar o estabelecimento de cadeias de valor de base biológica e à base de madeira plenamente funcionais através da cooperação transetorial pode desempenhar um papel fundamental para criar novos ecossistemas e oportunidades empresariais no setor. Neste sentido, é importante atribuir prioridade à investigação, à inovação e à expansão das inovações, bem como ao ensino, à formação e ao desenvolvimento de competências, a fim de apoiar as referidas cadeias de valor à base de madeira e a bioeconomia circular em geral. |
| --- | --- |

3.3.3.

3.4.   O reforço da gestão sustentável das florestas e o combate à desflorestação a nível mundial devem continuar a ser objetivos claros da Estratégia da UE para as Florestas

| 3.4.1. | A gestão sustentável das florestas incumbe aos Estados-Membros da UE e a sua definição comummente aceite está integrada na legislação nacional e infranacional aplicada em toda a UE. As práticas florestais sustentáveis baseiam-se em sistemas de governação das florestas a nível nacional. A adoção de instrumentos voluntários de mercado, como a certificação, pode ser uma forma de atestar a sustentabilidade. |
| --- | --- |

3.4.1.

| 3.4.2. | Para se alcançarem os ODS, é fundamental reduzir a desflorestação e a degradação florestal a nível mundial, mediante o reforço da gestão ativa e sustentável das florestas através de um acordo pan-europeu, introduzir nos acordos comerciais capítulos suficientemente robustos sobre a sustentabilidade, mobilizar a biomassa produzida localmente na Europa e apoiar a transição rumo a padrões de consumo mais sustentáveis. Além disso, são necessários esforços conjuntos para apoiar as atividades de florestação a nível mundial. |
| --- | --- |

3.4.2.

| 3.4.3. | A este respeito, o CESE acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão – A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial (9). |
| --- | --- |

3.4.3.

4.   Contexto

| 4.1. | A Comissão Europeia publicou o relatório de avaliação intercalar (10) dos progressos na execução da Estratégia da UE para as Florestas («o relatório»), em 7 de dezembro de 2018. O relatório contribui para a compreensão dos progressos realizados na execução de cada um dos oito domínios prioritários identificados na Estratégia da UE para as Florestas (11):






  1) | Apoiar as comunidades rurais e urbanas |
| --- | --- | --- |

4.1.

1)

Apoiar as comunidades rurais e urbanas

| 2) | Incentivar a competitividade e a sustentabilidade das indústrias florestais (IF), da bioenergia e da economia verde da UE |
| --- | --- |

2)

Incentivar a competitividade e a sustentabilidade das indústrias florestais (IF), da bioenergia e da economia verde da UE

| 3) | As florestas num clima em mudança |
| --- | --- |

3)

As florestas num clima em mudança

| 4) | Proteção das florestas e reforço dos serviços ecossistémicos |
| --- | --- |

4)

Proteção das florestas e reforço dos serviços ecossistémicos

| 5) | Que florestas temos e como estão a evoluir? |
| --- | --- |

5)

Que florestas temos e como estão a evoluir?

| 6) | Silvicultura e produtos com valor acrescentado novos e inovadores |
| --- | --- |

6)

Silvicultura e produtos com valor acrescentado novos e inovadores

| 7) | Trabalhar em conjunto para gerir coerentemente e compreender melhor as nossas florestas |
| --- | --- |

7)

Trabalhar em conjunto para gerir coerentemente e compreender melhor as nossas florestas

| 8) | As florestas numa perspetiva mundial. |
| --- | --- |

8)

As florestas numa perspetiva mundial.

| 4.2. | O Plano Plurianual de Execução (12) (Forest MAP) define as prioridades para a Comissão Europeia até 2017. O relatório também procura contribuir para determinar as prioridades no restante período 2018-2020. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O relatório conclui que a execução da Estratégia da UE para as Florestas está, em grande medida, no caminho certo. Os elementos ainda pendentes estão em processo de execução ou serão executados até 2020. Contudo, o relatório não vai além de 2020. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Em 15 de abril de 2019, o Conselho adotou as suas Conclusões do Conselho (13) sobre os progressos realizados na execução da Estratégia da UE para as florestas e exortou a Comissão a «dar início a uma reflexão sobre as opções para definir uma nova estratégia da UE para as florestas pós-2020». Como é lógico, um tal quadro estratégico deve incidir sobre as florestas e sobre o setor florestal no seu conjunto. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O Comité das Regiões Europeu adotou um parecer (14) sobre a execução da Estratégia da UE para as Florestas, na sua reunião plenária, em abril de 2019. |
| --- | --- |

4.5.

Bruxelas, 30 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Parecer do CESE «Implicações das políticas de clima e de energia nos setores agrícola e silvícola» (JO C 291 de 4.9.2015, p. 1).

1

(2)  Parecer do CESE «Partilha de esforços para 2030 e uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF)» (JO C 75 de 10.3.2017, p. 103).

2

(3)  Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).

3

o

o

(4)  Fonte: BFW-Praxisinformation n.o 28 (2012, p. 4).

4

Fonte:

o

(5)  Resolução H1 «General Guidelines for the Sustainable Management of Forests in Europe» [Orientações gerais para a gestão sustentável das florestas na Europa].

5

(6)  «Voluntary Carbon Market Insights: 2018 Outlook and First-Quarter Trends» [Mercado de carbono voluntário: perspetivas para 2018 e tendências do primeiro trimestre].

6

(7)  «CARBOMARK – Improvement of policies toward local voluntary carbon markets for climate change mitigation» [Melhoria das políticas relativas aos mercados locais voluntários de carbono para a atenuação das alterações climáticas]

7

(8)  Parecer do CESE «A bioeconomia — Contributo para a realização das metas da UE para o clima e a energia e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas» (JO C 440 de 6.12.2018, p. 45).

8

(9)  COM(2019) 352 final.

9

(10)  «EU forest strategy on track to achieve its 2020 aims» [Estratégia da UE para as Florestas no bom caminho para alcançar as metas de 2020].

10

(11)  COM(2013) 659 final.

11

(12)  SWD(2015) 164 final.

12

(13)  Conclusões do Conselho sobre os progressos realizados na execução da Estratégia da UE para as Florestas e sobre um novo quadro estratégico para as florestas.

13

(14)  Parecer do CR «Execução da Estratégia da UE para as Florestas» (JO L 275 de 14.8.2019, p. 5).

14

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| 11.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/92 |
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11.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/92

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação do Plano de Ação para a Economia Circular»

[COM(2019) 190 final]

(2020/C 47/14)

Relator: Peter SCHMIDT

| Consulta | Comissão, 11.4.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 29.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Decisão da Mesa | 19.3.2019 |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 1.10.2019 |
| Adoção em plenária | 31.10.2019 |
| Reunião plenária n.o | 547 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 164/2/0 |

Consulta

Comissão, 11.4.2019

Base jurídica

Artigo 29.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Decisão da Mesa

19.3.2019

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

1.10.2019

Adoção em plenária

31.10.2019

Reunião plenária n.o

547

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

164/2/0

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) saúda o Relatório da Comissão sobre a aplicação do Plano de Ação para a Economia Circular e, em particular, o reconhecimento do papel fundamental que a participação das partes interessadas desempenhará na transição para uma economia circular. O CESE apoia igualmente os planos de lançar um Pacto Ecológico Europeu e propõe um novo Plano de Ação para a Economia Circular centrado em setores específicos, como os têxteis e a construção, em consonância com as orientações políticas apresentadas pela recém-indigitada presidente da Comissão, Ursula von der Leyen (1). |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | A Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular reúne a comunidade da economia circular na Europa. Foi criada em 2017 no âmbito de uma iniciativa conjunta do CESE e da Comissão Europeia, na sequência das recomendações formuladas no Parecer do CESE «Pacote de medidas relativas à economia circular» (2). A parceria entre as instituições tem sido uma componente essencial do êxito da Plataforma, sendo importante que esta parceria se mantenha e se desenvolva para benefício de qualquer novo plano de ação para a economia circular, a fim de assegurar que os intervenientes da sociedade civil estão no centro da transição. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE acredita firmemente no papel fundamental da Plataforma enquanto garante da participação das partes interessadas, papel esse que importa manter e reforçar no futuro. Em especial, cabe desenvolver a Plataforma de modo a garantir uma abordagem holística da economia circular, tendo em conta as interações com outros domínios de intervenção (por exemplo, energia, alterações climáticas, política social, participação dos cidadãos, bem-estar, integração e/ou inclusão social, direitos e responsabilidades dos cidadãos e/ou consumidores, etc.) e em todos os níveis de governação (europeu, nacional, regional e local), e a identificar obstáculos à transição para a economia circular, especialmente em setores-chave como os têxteis, a alimentação, a construção, a eletrónica e os (micro)plásticos. É necessário recolher dados sobre os benefícios da criação de emprego, do acesso aos serviços, das economias de custos e dos modelos de consumo colaborativo. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | A fim de refletir a importância e a multidimensionalidade crescentes da economia circular, no próximo mandato, o grupo de coordenação que apoia a Plataforma deve incluir membros de outras partes interessadas importantes (por exemplo, os jovens e o setor financeiro), contribuir para a elaboração de cenários futuros para reforçar as interligações entre setores, e reunir-se de forma mais regular; além disso, os seus membros também devem tornar-se embaixadores da Plataforma em fóruns fora da comunidade da economia circular. Outras atividades futuras do grupo de coordenação poderiam apoiar o ensaio de soluções para a economia circular no terreno através de intervenções-piloto e laboratórios vivos destinados a apoiar a elaboração de políticas. O grupo de coordenação tem sido e continuará a ser parte integrante do êxito da plataforma, pelo que deverá ser consultado sobre a orientação política de qualquer novo plano de ação para a economia circular. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE salienta que, para ser inclusiva, a transição para a economia circular deve ser impulsionada a nível nacional, regional e local. É importante que as atividades sejam adaptadas às questões locais e tirem o maior proveito das potencialidades locais. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Uma abordagem descentralizada pode ser particularmente útil para explorar o papel da economia circular na promoção de uma vida de qualidade para os cidadãos. O CESE recomenda a criação de um painel que ajude a avaliar o comportamento e as motivações dos cidadãos («Citizen Insights Panel») e os impedimentos à adoção de soluções circulares. Este painel teria por base, e desenvolveria, o atual painel de ação para a compreensão do comportamento do consumidor («Consumer Insight Action Panel»), uma iniciativa dos membros do grupo de coordenação da Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular que se dedica a compreender melhor a participação dos consumidores e dos cidadãos e a acelerar a mudança para os comportamentos circulares realmente importantes. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O financiamento já desempenha um papel importante na viabilização da transição. A fim de descentralizar mais a economia circular e de localizar as soluções, as instituições financeiras locais devem ser capacitadas para aderir mais eficazmente à economia circular, por exemplo, alargando o Programa Cidade Circular do Banco Europeu de Investimento às «aldeias circulares». Outra proposta com vista orientar a economia para os princípios da economia circular consiste em utilizar o IVA como instrumento económico para ajudar a assegurar o prolongamento do tempo de vida de um produto através da sua reutilização e reparação. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Reconhecendo que os retalhistas desempenham um papel importante no processo que visa tornar os produtos mais circulares, o CESE entende que a instituição de um grupo de trabalho dedicado ao comércio retalhista circular poderia contribuir para uma maior integração dos princípios da economia circular ao longo da cadeia de valor, nomeadamente viabilizando comportamentos circulares. O CESE propõe que a Comissão estimule este grupo de trabalho através do já existente Fórum do Comércio Retalhista. As organizações da sociedade civil e as organizações especializadas em comportamentos/estilos de vida sustentáveis devem participar neste processo para assegurar a representação dos cidadãos e uma abordagem integrada da produção e do consumo circulares. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | Os contratos públicos podem ser um fator determinante para acelerar a transição. A fim de incentivar o recurso a produtos, obras e serviços circulares e tirar partido do seu potencial para estimular a circularidade, é importante institucionalizar os contratos públicos circulares, desenvolver as capacidades e os conhecimentos das partes interessadas pertinentes, proporcionar clareza jurídica e apoiar o recurso aos contratos públicos circulares. Neste contexto, seria muito útil contar com um programa de formação no domínio dos contratos públicos circulares e poderia ser igualmente eficaz organizar, em toda a Europa, uma série de seminários sobre a participação no mercado. O CESE recomenda que, para minimizar e, no melhor dos casos, evitar os impactos ambientais negativos e a produção de resíduos ao longo de todo o seu ciclo de vida, os critérios ambientais mínimos para os contratos públicos, já previstos nas diretivas da UE, passem a ser obrigatórios em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | A compreensão e a participação dos consumidores também são cruciais para que a transição para a economia circular seja coroada de êxito. A instituição de um rótulo de economia circular poderia acelerar a transição e ajudar os consumidores a efetuarem escolhas sustentáveis, mas deverá ser acompanhada de uma campanha de comunicação à escala europeia. O reforço das capacidades também é um pilar fundamental para ajudar as partes interessadas a compreender e a integrar a transição da UE para a economia circular. |
| --- | --- |

1.10.

2.   Plano de Ação para a Economia Circular

| 2.1. | A Estratégia Europa 2020 destaca o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo enquanto forma de melhorar a competitividade e a produtividade e de apoiar uma economia social de mercado sustentável. A economia circular é uma via essencial para concretizar esta estratégia e assegurar o bem-estar das pessoas e do planeta. Em 2015, a Comissão Europeia publicou um plano de ação para a economia circular, com vista a apoiar e a dinamizar a transição de um modelo económico linear para um modelo circular na Europa. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Este plano de ação (3) estabeleceu um programa ambicioso de 54 ações em diversas cadeias de valor, abrangendo a produção, o consumo, a gestão de resíduos e as matérias-primas secundárias, entre outros aspetos. Ao longo do plano de ação, a Comissão Europeia menciona a participação das partes interessadas e a cooperação com as mesmas no sentido de permitir a transição para um modelo económico circular. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Em 2016, o CESE adotou um parecer sobre o pacote de medidas relativas à economia circular (4), no qual propôs a criação de uma plataforma através da qual as partes interessadas da comunidade da economia circular pudessem participar e partilhar boas práticas, conhecimentos e experiências. O CESE e a Comissão Europeia estabeleceram, em conjunto, a Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular (5), que prevê um espaço virtual para reunir as partes interessadas em linha, bem como a realização de uma conferência anual em que estas podem marcar presença. A plataforma é apoiada por um grupo de coordenação, composto por 24 representantes de organizações da sociedade civil de toda a Europa, que atuam como embaixadores da plataforma. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Em 2019, a Comissão Europeia elaborou um relatório (6) sobre a execução do Plano de Ação para a Economia Circular, apresentando as principais realizações do plano e os desafios futuros. Este relatório abrange temas como a construção de uma economia circular e a aceleração da transição. Em relação a esta última, a Comissão menciona especificamente a necessidade de reforçar a participação das partes interessadas. O CESE observa que os documentos que acompanham o relatório [SWD(2019) 90/91/92] só estão disponíveis em inglês, o que dificulta a compreensão e a participação a nível dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O CESE saúda este relatório periódico e, em particular, o reconhecimento do papel fundamental que a participação das partes interessadas desempenhará na transição para uma economia circular. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O CESE observa que a economia circular deve ser parte integrante dos planos nacionais em matéria de energia e de clima e que, neste contexto, é também necessário conferir maior destaque à dimensão social. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O CESE salienta a necessidade de examinar de forma exaustiva todos os fluxos de materiais que entram e saem da UE, no quadro de uma análise mais abrangente sobre o impacto da economia circular no comércio. |
| --- | --- |

2.7.

3.   Participação das partes interessadas em prol de um futuro plano de ação para a economia circular

| 3.1. | A Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular tornou-se um fórum bem-sucedido e visível a nível da UE para facilitar o diálogo intersetorial e multilateral e para partilhar boas práticas, estratégias e conhecimentos sobre um vasto leque de temas relacionados com a economia circular. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Chegou o momento de alargar este tipo de participação multilateral bem-sucedida aos níveis regional, nacional e local, a fim de multiplicar os efeitos positivos em todos os Estados-Membros e reforçar a participação dos cidadãos. É importante que as atividades sejam descentralizadas e adaptadas às questões locais e tirem o maior proveito dos pontos fortes locais. Devido à variedade de culturas e de contextos em toda a Europa, as áreas de interesse e as indústrias pertinentes variam em função do país. Este facto é salientado no estudo encomendado pelo CESE, intitulado «Circular economy strategies and roadmaps in Europe: Identifying synergies and the potential for cooperation and alliance building» [Estratégias e roteiros para a economia circular na Europa: Identificar sinergias e o potencial de cooperação e formação de alianças] (7). |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O comportamento dos cidadãos, as motivações e os obstáculos à adoção de soluções circulares dependem igualmente do contexto, o que aumenta a importância de facilitar uma multiplicidade de experiências descentralizadas, a fim de compreender melhor e acelerar os comportamentos circulares realmente pertinentes. Os compromissos devem ser relevantes a nível local e estar orientados para a ação e para atividades de execução específicas nos diferentes países, dando, assim, resposta às necessidades e aumentando o bem-estar da população local. Estes fatores, assim como outro tipo de comportamentos dos cidadãos face às estratégias, estão atualmente a ser analisados no âmbito do painel de ação para a compreensão do comportamento do consumidor («Consumer Insight Action Panel») e recomenda-se que este trabalho seja aprofundado. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Uma abordagem descentralizada pode ser particularmente útil para explorar o papel da economia circular na promoção de uma vida de qualidade para os cidadãos, integrando indicadores sociais para medir o êxito das atividades da economia circular a nível local. Aspetos como os níveis de interação e integração social possíveis graças à partilha de iniciativas, ou a satisfação com a aprendizagem de novas competências para a reparação de produtos ou a produção dos seus próprios alimentos ou a confeção do seu próprio vestuário, são alguns exemplos desta interligação. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Tal poderá assumir a forma de eventos das partes interessadas ao nível nacional, regional ou municipal (8), centrados em problemas pertinentes a nível local e que reforcem a participação das partes interessadas a nível local. Os principais intervenientes seriam as PME locais, os governos, as organizações da sociedade civil e, em especial, os consumidores, que se reuniriam para:






  — | dar resposta a desafios específicos de importância local; |
| --- | --- | --- |

3.5.

—

dar resposta a desafios específicos de importância local;

| — | definir formas de a economia circular contribuir para o bem-estar de cada um; |
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—

definir formas de a economia circular contribuir para o bem-estar de cada um;

| — | identificar de que forma a economia circular pode aumentar a felicidade e melhorar a qualidade de vida; |
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—

identificar de que forma a economia circular pode aumentar a felicidade e melhorar a qualidade de vida;

| — | conceber alternativas que permitam aos cidadãos ter estilos de vida sustentáveis e circulares; |
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—

conceber alternativas que permitam aos cidadãos ter estilos de vida sustentáveis e circulares;

| — | interligar as agências e as infraestruturas locais (ou investir em novas infraestruturas em falta); |
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—

interligar as agências e as infraestruturas locais (ou investir em novas infraestruturas em falta);

| — | criar oportunidades de parceria para solucionar problemas locais; |
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—

criar oportunidades de parceria para solucionar problemas locais;

| — | envolver os sindicatos no desenvolvimento de competências para os trabalhadores locais; |
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—

envolver os sindicatos no desenvolvimento de competências para os trabalhadores locais;

| — | criar polos de aprendizagem que se manterão após os eventos; |
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—

criar polos de aprendizagem que se manterão após os eventos;

| — | debater processos de normalização para a economia circular, como as «boas práticas» («prassi di riferimento») (9) italianas. |
| --- | --- |

—

debater processos de normalização para a economia circular, como as «boas práticas» («prassi di riferimento») (9) italianas.

| 3.6. | Tais eventos e plataformas serão particularmente relevantes nos países e regiões em que a atividade circular é fraca. Os eventos deverão desencadear novas ações e compromissos circulares, a fim de assegurar uma compreensão e uma aplicação mais abrangentes da economia circular em toda a UE. Os futuros planos de ação para a economia circular devem apoiar as partes interessadas locais e as soluções locais, a fim de executar com êxito a estratégia da UE e de melhorar o bem-estar em todos os países da Europa. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Com vista a incentivar soluções locais no âmbito da economia circular e a estimular uma adoção mais alargada dessas práticas, é importante apresentar e aumentar a escala dos projetos de economia circular reproduzíveis em diferentes contextos — por exemplo, 100 bairros circulares, 100 comunidades circulares, 100 aldeias circulares, 10 campi universitários circulares e 10 ilhas circulares. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O financiamento já desempenha um papel importante na viabilização da transição. A fim de descentralizar mais a economia circular e de localizar as soluções, as instituições financeiras locais devem ser capacitadas para aderir mais eficazmente à economia circular — desde uma melhor compreensão dos princípios circulares a um melhor apoio à transição através da disponibilização de produtos, serviços e operações. Por exemplo, o Banco Europeu de Investimento poderia utilizar os atuais instrumentos destinados às grandes cidades, como o Programa Cidade Circular, alargando-o também às «aldeias circulares». Os bancos locais devem desempenhar um papel mais ativo neste processo. Cabe ainda explorar as interações entre o financiamento das alterações climáticas e o financiamento da economia circular. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | As crises ambientais estão sistemicamente associadas às crises originadas pelas desigualdades e às crises da migração e da democracia. Estas crises nasceram, nomeadamente, das enormes desigualdades inerentes ao capitalismo financeiro e da contínua erosão da democracia, e são o resultado da sociedade de mercado em que nos transformámos. Nenhuma destas crises pode ser adequadamente resolvida de forma isolada e uma economia circular bem concebida pode ajudar a atenuar a vulnerabilidade do sistema económico, ambiental e social. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | Uma transição sistémica deve igualmente abordar os desafios sociais e ambientais associados às crises decorrentes das desigualdades ou da erosão democrática. É importante promover o diálogo com as organizações da sociedade civil (OSC), a fim de abordar os riscos potenciais e as questões mais profundas da economia circular, e reforçar a competência das OSC pertinentes para assegurar uma transição mais equitativa/justa. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | A transição para a economia circular exige que as partes interessadas desenvolvam novas competências/qualificações em prol de uma mentalidade e de práticas circulares, que vão desde um conhecimento mais aprofundado da composição material a uma melhor compreensão dos modelos empresariais e do comportamento social, especialmente em setores-chave como os têxteis, a construção, a alimentação, a eletrónica e os (micro)plásticos. É importante desenvolver e reforçar as competências circulares das principais partes interessadas, como empresários, fabricantes, retalhistas, entidades públicas adjudicantes e cidadãos. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | A fim de contribuir para estimular a transição, os empresários, os fabricantes, os sindicatos e os consumidores devem ser apoiados no desenvolvimento de uma economia circular inteligente impulsionada pelas TIC. Existem várias formas de alcançar este objetivo, nomeadamente através do desenvolvimento de centros de competências para a economia circular inteligente, que poderiam ser integrados nos polos locais para promover intercâmbios e o estabelecimento de parcerias, ou da criação de um grupo de trabalho com as principais partes interessadas do setor das TIC. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | Cumpre explorar a utilização do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) como instrumento para assegurar o prolongamento do tempo de vida de um produto através da sua reutilização e reparação. Alguns Estados-Membros da UE já envidaram esforços para reduzir o IVA quer sobre os bens em segunda mão quer sobre os serviços de reparação (10). |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | É igualmente possível utilizar os quadros existentes com os quais as empresas já estão familiarizadas, nomeadamente instrumentos de auditoria ambiental, como o Sistema de Ecogestão e Auditoria (EMAS), instrumentos internacionais, como os desenvolvidos pela Organização Internacional de Normalização (ISO) (por exemplo, a norma ISO 14001 ou a futura ISO/TC 323 sobre a economia circular), ou os critérios ambientais mínimos (que se encontram definidos em diretivas da UE mas cuja aplicação nos Estados-Membros não é obrigatória). |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | Os retalhistas já desempenham um papel importante para tornar os produtos mais circulares, por exemplo reduzindo a utilização de embalagens. Também poderiam ter uma forte influência nos estilos de vida dos consumidores, definindo a oferta aos consumidores e influenciando o que estes compram e, inclusive, de que forma utilizam e eliminam os produtos. Um grupo de trabalho sobre o comércio retalhista circular, semelhante ao Fórum do Comércio Retalhista, poderia contribuir para uma maior integração dos princípios da economia circular ao longo da cadeia de valor, nomeadamente viabilizando comportamentos circulares, e deveria também ser alargado às organizações de cidadãos que incentivam alterações de comportamento e às organizações de consumidores, bem como aos sindicatos. |
| --- | --- |

3.15.

| 3.16. | Os contratos públicos são um fator essencial para acelerar a transição, e o Plano de Ação para a Economia Circular já estabelecia medidas destinadas a facilitar a integração dos princípios da economia circular nestes contratos. Desenvolveu-se um trabalho pioneiro, do qual foram retirados ensinamentos. Começam a emergir debates sobre a forma de traduzir, na prática, os contratos públicos circulares e sobre o papel importante que estes podem desempenhar na promoção do desenvolvimento da economia circular — por exemplo, enquanto força de atração (isto é, alargando o mercado de soluções circulares existentes através do poder de compra), ou mesmo enquanto potencial força motriz (isto é, cocriando novas soluções para satisfazer as necessidades das entidades públicas adjudicantes). A fim de impulsionar a adoção dos contratos públicos circulares e favorecer o seu potencial para estimular a inovação, é importante institucionalizar este tipo de contratos, desenvolver as capacidades e os conhecimentos das partes interessadas pertinentes, proporcionar clareza jurídica e promover o diálogo sobre contratos públicos circulares. |
| --- | --- |

3.16.

| 3.17. | A adoção de um estilo de vida circular ou de comportamentos circulares pode ser um indicador complementar para medir a transição sistémica para a economia circular e demonstrar a influência da infraestrutura da economia circular, das empresas e das políticas ao nível dos cidadãos. É importante que os cidadãos europeus sejam capazes de analisar os produtos que usam e a forma como os utilizam, reparam e eliminam hoje em dia em relação aos produtos que usavam e à forma como os utilizavam, reparavam e eliminavam outrora. Há que criar instrumentos como os «laboratórios vivos» a nível municipal. Os laboratórios vivos são ambientes reais, como as famílias, as organizações e mesmo bairros das cidades, onde as soluções e intervenções circulares podem ser ensaiadas enquanto protótipos e testadas na prática para servir de base às estratégias para a economia circular. A obsolescência prematura deve ser combatida de forma mais resoluta, tal como recomendado pelo CESE no seu Parecer «Por um consumo mais sustentável: O ciclo de vida dos produtos industriais e informação do consumidor a bem de uma confiança restabelecida». Cumpre considerar, em especial, o alargamento da garantia para, pelo menos, cinco anos. O painel de ação para a compreensão do comportamento do consumidor, em colaboração com as empresas, as ONG e as organizações de consumidores, está a estudar soluções e modelos para promover modalidades de garantia que cubram todo o ciclo de vida. |
| --- | --- |

3.17.

| 3.18. | A economia circular é um instrumento fundamental para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e de uma economia hipocarbónica. Tendo em vista acelerar a transição para uma economia circular, é importante promover o diálogo e os intercâmbios sobre o modo como as partes interessadas podem utilizar a economia circular enquanto instrumento para alcançar os ODS ou outros objetivos pertinentes. A fim de assegurar uma economia circular e sustentável adequada a todas as partes interessadas, os trabalhadores devem ser apoiados através dos quadros existentes, como a formação profissional, que permite transmitir aos trabalhadores de hoje e de amanhã as competências que estão na base da transição. |
| --- | --- |

3.18.

| 3.19. | É importante explorar e divulgar a forma como a inovação em prol da economia circular pode impulsionar a competitividade no sentido de uma economia mais sustentável e hipocarbónica. As universidades e os centros de investigação devem ser potenciais polos de inovação circular para o desenvolvimento, o ensaio e a difusão de inovações, uma vez que têm boas capacidades de investigação para dar resposta aos desafios circulares. A aprendizagem e a formação baseadas na resolução de problemas revestem-se de grande valor para apoiar os futuros inovadores, empresários e investigadores, que desenvolvem as suas carreiras nas universidades. Os campi universitários com elevada densidade populacional e grande procura de recursos podem funcionar como laboratórios vivos para testar as soluções antes de serem lançadas. São necessários projetos-piloto para desenvolver e aplicar abordagens e soluções circulares moduláveis nos campi universitários. Uma rede de campi circulares pode ajudar a promover o intercâmbio de conhecimentos. |
| --- | --- |

3.19.

| 3.20. | A transição para uma economia circular na Europa terá, sem dúvida, impacto nas partes interessadas a nível internacional, nomeadamente em resultado de acordos comerciais. Ao inovar no sentido de uma economia circular, a Europa pode estabelecer normas à escala mundial para uma economia mais justa e benéfica para todos os seus cidadãos – diversificada e adaptável tanto às zonas rurais como às zonas urbanas. Tal exigirá uma abordagem a nível local, regional e nacional de inclusão das partes interessadas da sociedade civil na criação, no desenvolvimento, na aplicação e no acompanhamento de estratégias para a economia circular (11) benéficas para essas regiões (ou seja, combatendo a pobreza, proporcionando empregos de qualidade e uma melhor qualidade de vida e agindo dentro dos limites ecológicos). A abordagem eslovena relativa ao respetivo roteiro para a economia circular constitui um exemplo de uma boa prática. O CESE insta os responsáveis pela elaboração de estratégias e roteiros circulares a adotarem esta abordagem. |
| --- | --- |

3.20.

4.   O papel da Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular

| 4.1. | A Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular reúne a comunidade da economia circular na Europa. Foi criada em 2017 no âmbito de uma iniciativa conjunta do CESE e da Comissão Europeia, na sequência das recomendações formuladas no Parecer do CESE «Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular» (12). O objetivo da plataforma é facilitar a consulta da sociedade civil e a cooperação entre redes nacionais, regionais e setoriais, bem como o intercâmbio de conhecimentos, informações e boas práticas. O CESE assegura o secretariado desta plataforma, estabelecendo um elo entre a sociedade civil e os decisores políticos. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | A plataforma é apoiada por um grupo de coordenação, composto por 24 peritos de toda a Europa selecionados a partir de organizações da sociedade civil, organizações de representação de empresas, sindicatos, grupos de reflexão, centros de investigação e organismos públicos que são partes interessadas na economia circular. Este grupo diverso de partes interessadas representa esta plataforma europeia através das suas ações e funções a nível local, regional e nacional. Estas ações são apoiadas com êxito pelo CESE e pela Comissão Europeia através da plataforma virtual (13). |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O grupo de coordenação orienta as atividades da plataforma, incluindo o tema central do segundo dia da conferência europeia sobre a economia circular, realizada anualmente (até à data, já com três edições), e os seus membros atuam como seus embaixadores. O grupo reúne-se formalmente uma vez por ano, dispondo de um mandato até 2020. O grupo foi criado na sequência de um convite à manifestação de interesse e o seu mandato foi fixado pelo CESE e pela Comissão Europeia. No futuro, os membros do grupo de coordenação devem reunir-se de forma mais regular ou para abordar questões específicas, e também atuar como embaixadores fora da comunidade da economia circular. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | A parceria entre as instituições tem sido uma componente essencial do êxito da plataforma, sendo importante que esta parceria se mantenha e se desenvolva para benefício de qualquer novo plano de ação para a economia circular, a fim de assegurar que os intervenientes da sociedade civil estão no centro da transição. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O grupo de coordenação da plataforma disponibiliza um acervo de conhecimentos e experiências a nível dos Estados-Membros que deve ser visto como uma vantagem pelas instituições europeias, como a Comissão Europeia e o Banco Europeu de Investimento, entre outras. Esses conhecimentos e essas experiências devem ser fomentados através de uma participação mais ativa e de consultas com o grupo de coordenação. O envolvimento do grupo de coordenação tem sido e continuará a ser parte integrante do êxito da plataforma, devendo fazer parte de qualquer novo plano de ação para a economia circular. Qualquer novo mandato da plataforma deve refletir este facto e procurar continuar a desenvolver o papel que esses intervenientes da sociedade civil já desempenham, por exemplo, ao nível dos consumidores, do setor financeiro, da bioeconomia, da educação e da inovação. O grupo de coordenação deve, por conseguinte, ser consultado sobre a orientação política de qualquer novo plano de ação para a economia circular. Neste contexto, o CESE manterá o seu papel essencial de integração das partes interessadas no processo de elaboração de políticas. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | A experiência do CESE no que se refere ao estabelecimento de posições consensuais e à inclusão é essencial. O importante trabalho desenvolvido pelo CESE para assegurar o secretariado e a gestão do sítio Web da Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular é reconhecido e apoiado. Esta estrutura tem sido um dos elementos que permitiu um amplo sucesso da plataforma. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O sítio Web da Plataforma também proporciona uma fonte rica de conhecimentos e boas práticas, o que contribui para fazer desta Plataforma um «balcão único virtual» para a economia circular. Esta ferramenta em linha incontornável deve continuar a receber apoio institucional adequado e a dispor da margem de manobra e dos recursos necessários para crescer, de modo a poder continuar a divulgar soluções inovadoras, conhecimentos críticos e contactos-chave para tirar o máximo partido do potencial das partes interessadas na transição para a economia circular em toda a Europa. |
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4.7.

Bruxelas, 31 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

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(1)  «Uma União mais ambiciosa: O meu programa para a Europa».

1

(2)  JO C 264 de 20.7.2016, p. 98.

2

(3)  COM(2015) 614 final.

3

(4)  JO C 264 de 20.7.2016, p. 98.

4

(5)  Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular

5

(6)  COM(2019) 190 final.

6

(7)  Estudo «Circular economy strategies and roadmaps in Europe: Identifying synergies and the potential for cooperation and alliance building» [Estratégias e roteiros para a economia circular na Europa: Identificar sinergias e o potencial de cooperação e formação de alianças] acompanhado do Parecer do CESE «Desenvolver sinergias entre os diferentes roteiros para a economia circular» (ainda não publicado no Jornal Oficial).

7

(8)  Por exemplo, os eventos no âmbito da iniciativa da Comissão Europeia para a economia circular, intitulada «Virtuous Circle Tour» [Volta do Círculo Virtuoso].

8

(9)  Ver o sistema italiano de normalização (UNI).

9

(10)  Tributação reduzida para incentivar a reutilização e a reparação

10

(11)  Parecer do CESE «Desenvolver sinergias entre os diferentes roteiros para a economia circular» (ainda não publicado no Jornal Oficial).

11

(12)  JO C 264 de 20.7.2016, p. 98.

12

(13)  Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular

13

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| 11.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/98 |
| --- | --- | --- | --- |

11.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/98

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Juntos para concretizar a União da Energia e a Ação Climática — Definindo os alicerces da transição bem-sucedida para energias limpas

[COM(2019) 285 final]

(2020/C 47/15)

Relator: Tommaso DI FAZIO

| Consulta | Comissão, 22.7.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 16.10.2019 |
| Adoção em plenária | 30.10.2019 |
| Reunião plenária n.o | 547 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 219/0/1 |

Consulta

Comissão, 22.7.2019

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

16.10.2019

Adoção em plenária

30.10.2019

Reunião plenária n.o

547

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

219/0/1

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE congratula-se com a iniciativa da Comissão Europeia de dar início à avaliação dos projetos de planos nacionais em matéria de energia e de clima (PNEC) apresentados pelos Estados-Membros, dando assim seguimento ao novo modelo de governação lançado pelo Conselho e pelo Parlamento em dezembro de 2018, com o fito de assegurar (em conjunto com os Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional, a sociedade civil organizada e os cidadãos) um processo de convergência e coerência a nível europeu da ação em prol de uma transição para as energias limpas e da proteção do clima, através de um diálogo interativo a vários níveis, que associe plenamente a sociedade civil e os intervenientes públicos e privados a nível local e regional. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE regozija-se com o facto de a União Europeia ser a primeira grande economia mundial a adotar, com os planos nacionais concretos em matéria de energia e de clima, um quadro juridicamente vinculativo a fim de cumprir os compromissos assumidos com o Acordo de Paris (COP 21), em 2015, e a Agenda das Nações Unidas para 2030, no âmbito dos quais os Estados-Membros são chamados a elaborar projetos de planos nacionais «integrados» em matéria de energia e de clima. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE congratula-se com o facto de União Europeia se tornar, assim, uma referência mundial, quer no plano da regulamentação, quer no plano da governação, no combate ao constante agravamento do estado do clima nos quatro cantos do mundo. A consecução do objetivo climático definido para 2030, que lança as bases para o objetivo mais ambicioso e necessário para 2050 da descarbonização total, só será possível mediante uma ação global, complexa e concertada, dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O Comité subscreve energicamente o lançamento de uma plataforma partilhada, robusta e harmonizada para eliminar a compartimentação (entre as políticas e os setores, entre as administrações públicas, entre as partes interessadas e os cidadãos, e entre países) e traçar vias comuns para a consecução dos objetivos de 2030 assente num desenvolvimento sustentável e competitivo, na neutralidade climática, num processo de descarbonização gradual e numa abordagem integrada e sistémica. O Comité considera que a melhor forma de garantir o êxito destes planos é assegurando a adesão de toda a população através de um processo de participação ascendente. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE considera que é indispensável e prioritário promover uma cultura generalizada da sustentabilidade que acompanhe o processo de transição energética e de neutralidade climática e esteja omnipresente, desde a infância, em todos os níveis do sistema de educação e formação, com vista a uma participação proativa e consciente de todos os setores da sociedade. O CESE entende que é essencial recomendar que os PNEC prevejam ações nesse sentido. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE reputa necessário recomendar nos PNEC que se proceda a uma transição centrada no ser humano para um sistema energético global mais inclusivo, sustentável, económico, equitativo e seguro, que ofereça soluções para os desafios mundiais em matéria de energia e de clima alicerçadas no consenso social mas também na criação de valor para as empresas e a sociedade, sem comprometer o equilíbrio dos três pilares da energia: segurança e acesso; sustentabilidade ambiental e social; desenvolvimento económico e crescimento competitivo. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Segundo o CESE, a realização efetiva do mercado europeu da energia, que ainda não se encontra completamente interligado, nem é totalmente interoperável e transparente, apresentando atualmente diferenças significativas nos preços do gás e da eletricidade, deve ser outra recomendação prioritária, à qual importa associar o compromisso de uma aplicação plena e verificação atempada da correta execução da legislação. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | No entender do CESE, o contributo do setor da energia e dos transportes para a descarbonização deverá ser concretizado mediante a adoção de medidas de incentivo para os consumidores e a promoção da implantação de tecnologias essenciais, a fim de alcançar o objetivo de «emissões nulas» em 2050. O CESE recomenda a adoção de estratégias específicas para as indústrias e as regiões com utilização intensiva de energia, nomeadamente recorrendo ao Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (RCLE-UE) e aos mecanismos do mercado de carbono no âmbito do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas (LULUCF). Estas estratégias devem constar explicitamente dos PNEC, assim como as reformas levadas a cabo tendo em vista um mercado grossista descarbonizado mais integrado nos setores da eletricidade, do gás e da energia térmica e a consecução de um mercado retalhista europeu mais transparente. O CESE recomenda que se preste especial atenção à aplicação equitativa do RCLE-UE por razões de competitividade, instaurando nas fronteiras um imposto adequado sobre o carbono que tribute os produtos importados para a UE cujo fabrico exija um consumo elevado de energia. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE partilha da opinião da Comissão de que os planos são essenciais para assegurar o cumprimento coletivo dos objetivos comuns para 2030 em matéria de clima e de energia, desde que proporcionem às empresas e ao setor financeiro a clareza, a segurança e a previsibilidade necessárias para estimular o investimento em toda a Europa, inclusivamente no domínio da investigação e da inovação, a fim de garantir a competitividade da UE nesse setor. Os planos nacionais deverão ainda ajudar os Estados-Membros a direcionar o financiamento – 25 % do total, segundo as previsões – no âmbito do próximo quadro financeiro para 2021-2027. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O Comité salienta a importância de recomendar uma maior clareza nos PNEC no atinente aos montantes suplementares de investimento necessários para a concretização das medidas previstas, que exigem um amplo consenso político e social, bem como para plataformas que incentivem a colaboração e um entendimento comum entre as múltiplas partes interessadas. No que diz respeito aos investimentos previstos nos PNEC, o CESE entende que cabe avaliar o modo e a forma de os libertar das limitações impostas pelo Pacto de Estabilidade, ou, pelo menos, de os considerar de forma distinta, tendo em conta a neutralidade da sua finalidade, o caráter transversal partilhado e a importância do objetivo comum a atingir. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE recomenda que se preste especial atenção ao consenso social e à resolução dos problemas que surgirão na execução dos planos, especialmente quando a prossecução do objetivo em matéria de energias limpas implicar uma reestruturação ou mesmo o encerramento de setores de produção inteiros. As modalidades de recolocação dos trabalhadores devem estar previstas nos próprios planos. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE recomenda à Comissão que se assegure de que todos os Estados-Membros fornecem explicações claras sobre os capítulos dedicados à sustentabilidade social dos processos que pretendem lançar e sobre as políticas de aplicação que devem promover um crescimento inclusivo e uma distribuição equitativa dos benefícios e dos encargos, bem como a prestação de informações claras e transparentes à sociedade civil. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O Comité entende que seria útil recomendar a mobilização da rede dos conselhos económicos e sociais e organismos equivalentes nos Estados-Membros, tendo em vista a participação proativa da sociedade civil organizada na elaboração e no acompanhamento dos PNEC, os quais deverão prever um capítulo específico para o contributo da sociedade civil, bem como para as observações dos intervenientes públicos e privados a nível local e regional. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | O CESE convida a Comissão a apresentar a avaliação final dos PNEC definitivos ao Conselho, ao Parlamento, ao Comité das Regiões e ao próprio CESE, e deseja que esta possa ser objeto de uma conferência interinstitucional em que participem representantes da sociedade civil e dos órgãos de poder local e regional, a fim de assegurar um acompanhamento eficaz do conhecimento real do processo de transição energética e climática e da sensibilização para o mesmo. |
| --- | --- |

1.14.

| 1.15. | Além disso, o CESE considera que os PNEC devem prever medidas e fundos adequados para ações contínuas de sensibilização e de atualização, evitando que os meios de comunicação social afrouxem a sua vigilância e atenção quando as questões energéticas e climáticas deixarem de fazer manchete por um excesso de informação. |
| --- | --- |

1.15.

| 1.16. | Na opinião do CESE, dado o consenso atual sobre a importância do objetivo climático e a necessidade de executar os planos nacionais em matéria de energia e de clima, justifica-se que o tema faça parte das questões prioritárias e permanentes do Semestre Europeu. |
| --- | --- |

1.16.

2.   Introdução

| 2.1. | Em conformidade com o quadro regulamentar para a União da Energia e a ação climática, em vigor desde 24 de dezembro de 2018 (1), os Estados-Membros devem:






  — | desenvolver PNEC que abranjam as cinco dimensões da União da Energia – segurança energética, mercado interno da energia, eficiência energética, descarbonização, I&I e competitividade – para o período 2021-2030 (e cada período subsequente de dez anos) com base num modelo comum; |
| --- | --- | --- |

2.1.

—

desenvolver PNEC que abranjam as cinco dimensões da União da Energia – segurança energética, mercado interno da energia, eficiência energética, descarbonização, I&I e competitividade – para o período 2021-2030 (e cada período subsequente de dez anos) com base num modelo comum;

| — | apresentar à Comissão Europeia um projeto de PNEC até 31 de dezembro de 2018 e, após exame e avaliação pela Comissão, estar em condições de apresentar os planos finais até 31 de dezembro de 2019; |
| --- | --- |

—

apresentar à Comissão Europeia um projeto de PNEC até 31 de dezembro de 2018 e, após exame e avaliação pela Comissão, estar em condições de apresentar os planos finais até 31 de dezembro de 2019;

| — | comunicar os progressos realizados na execução dos seus PNEC por ocasião do balanço anual sobre o estado da União da Energia, estando a primeira revisão dos PNEC prevista para 2024. |
| --- | --- |

—

comunicar os progressos realizados na execução dos seus PNEC por ocasião do balanço anual sobre o estado da União da Energia, estando a primeira revisão dos PNEC prevista para 2024.

| 2.2. | A comunicação objeto do presente parecer inscreve-se neste quadro e passa em revista as recomendações formuladas pela Comissão, na sequência da avaliação dos projetos PNEC apresentados pelos Estados-Membros, que visam, em particular:






  — | o nível de ambição dos objetivos, metas e contributos para o cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia, em especial das metas da União para 2030 em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa, de energias renováveis e eficiência energética, bem como o nível de interligações elétricas até 2030; |
| --- | --- | --- |

2.2.

—

o nível de ambição dos objetivos, metas e contributos para o cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia, em especial das metas da União para 2030 em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa, de energias renováveis e eficiência energética, bem como o nível de interligações elétricas até 2030;

| — | as políticas e medidas relacionadas com os objetivos dos Estados-Membros e da União e as demais políticas e medidas com potencial relevância transnacional; |
| --- | --- |

—

as políticas e medidas relacionadas com os objetivos dos Estados-Membros e da União e as demais políticas e medidas com potencial relevância transnacional;

| — | outras políticas e medidas que possam ser necessárias nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima; |
| --- | --- |

—

outras políticas e medidas que possam ser necessárias nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima;

| — | a interação e a coerência entre as políticas e medidas existentes, por um lado, e as que estão previstas nos PNEC, por outro, dentro de uma mesma dimensão e no conjunto das cinco dimensões da União da Energia; |
| --- | --- |

—

a interação e a coerência entre as políticas e medidas existentes, por um lado, e as que estão previstas nos PNEC, por outro, dentro de uma mesma dimensão e no conjunto das cinco dimensões da União da Energia;

| — | a consecução dos objetivos, salvaguardando sempre a competitividade e a justiça social. |
| --- | --- |

—

a consecução dos objetivos, salvaguardando sempre a competitividade e a justiça social.

| 2.3. | No atinente às energias renováveis, as recomendações da Comissão aos Estados-Membros baseiam-se numa fórmula estabelecida no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1999, que, por sua vez, se baseia em critérios objetivos; as recomendações visam, por um lado, avaliar o nível de ambição global da União e, por outro, assegurar que cada Estado-Membro em causa dispõe de tempo suficiente para alcançar um consenso social adequado e elaborar os PNEC finais que serão, mediante um processo iterativo formalizado, novamente sujeitos a análise e avaliação pela Comissão. |
| --- | --- |

2.3.

3.   A comunicação da Comissão

| 3.1. | A comunicação elaborada pela Comissão:






  — | analisa as propostas de PNEC e os seus efeitos agregados na consecução dos objetivos da União da Energia para 2030; |
| --- | --- | --- |

3.1.

—

analisa as propostas de PNEC e os seus efeitos agregados na consecução dos objetivos da União da Energia para 2030;

| — | integra as análises pormenorizadas levadas a cabo a nível nacional (2) e europeu (3), bem como as recomendações específicas dirigidas a cada Estado-Membro (4). |
| --- | --- |

—

integra as análises pormenorizadas levadas a cabo a nível nacional (2) e europeu (3), bem como as recomendações específicas dirigidas a cada Estado-Membro (4).

O objetivo é ajudar os Estados-Membros a finalizar os PNEC até ao final de 2019 com vista a implementar as recomendações mediante um diálogo contínuo e iterativo.

A Comissão esclarece, em particular, que será necessário proceder a algumas melhorias, a decidir pelos Estados-Membros e em conjunto com estes, nomeadamente no que toca ao nível de ambição de cada país, à cooperação transfronteiriça, à ligação entre a política climática e a qualidade do ar e à necessidade de dar maior ênfase ao investimento, à competitividade e à justiça social.

| 3.2. | Segundo a Comissão, os planos finais deverão, nomeadamente:






  — | conter informações mais sólidas sobre as políticas e medidas que apoiem o cumprimento, em tempo útil, dos objetivos e contribuições propostas para as energias renováveis; |
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3.2.

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conter informações mais sólidas sobre as políticas e medidas que apoiem o cumprimento, em tempo útil, dos objetivos e contribuições propostas para as energias renováveis;

| — | ser mais sólidos, indicar trajetórias de consumo de energia mais claras e identificar as lacunas e as boas práticas, a escala, o calendário e as economias de energia decorrentes das políticas e medidas previstas, nomeadamente tendo em vista a implementação da obrigação de realizar economias de energia e a estratégia de renovação a longo prazo, bem como as necessidades de investimento e as fontes de financiamento; |
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ser mais sólidos, indicar trajetórias de consumo de energia mais claras e identificar as lacunas e as boas práticas, a escala, o calendário e as economias de energia decorrentes das políticas e medidas previstas, nomeadamente tendo em vista a implementação da obrigação de realizar economias de energia e a estratégia de renovação a longo prazo, bem como as necessidades de investimento e as fontes de financiamento;

| — | identificar nos PNEC, os riscos no domínio da segurança energética, como os riscos associados ao abastecimento de matérias-primas, ao impacto das alterações climáticas e às ameaças acidentais, naturais, humanas ou terroristas às infraestruturas energéticas críticas, em particular, os riscos ligados à cibersegurança e à digitalização; |
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identificar nos PNEC, os riscos no domínio da segurança energética, como os riscos associados ao abastecimento de matérias-primas, ao impacto das alterações climáticas e às ameaças acidentais, naturais, humanas ou terroristas às infraestruturas energéticas críticas, em particular, os riscos ligados à cibersegurança e à digitalização;

| — | especificar os objetivos, programas e calendários para as reformas do mercado da energia, de harmonia com a legislação adotada no quadro do pacote Energia Limpa para Todos os Europeus e com os códigos de rede e as orientações existentes – apoiando as reformas dos mercados grossistas e o desenvolvimento de mercados retalhistas competitivos –, tendo em conta a monitorização dos reguladores nacionais e da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER); |
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especificar os objetivos, programas e calendários para as reformas do mercado da energia, de harmonia com a legislação adotada no quadro do pacote Energia Limpa para Todos os Europeus e com os códigos de rede e as orientações existentes – apoiando as reformas dos mercados grossistas e o desenvolvimento de mercados retalhistas competitivos –, tendo em conta a monitorização dos reguladores nacionais e da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER);

| — | associar todos os segmentos da sociedade a este processo, num exercício de cocriação que deverá permitir às partes interessadas apropriarem-se verdadeiramente da ação. |
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associar todos os segmentos da sociedade a este processo, num exercício de cocriação que deverá permitir às partes interessadas apropriarem-se verdadeiramente da ação.

4.   Observações gerais

| 4.1. | O CESE congratula-se com a comunicação da Comissão destinada a criar, pela primeira vez, um novo modelo para assegurar, em conjunto com os Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional, a sociedade civil organizada e os cidadãos, um processo de convergência e coerência da ação a nível europeu, tendo em vista a transição para as energias limpas, o desenvolvimento sustentável e competitivo, a descarbonização e uma abordagem integrada, sistémica e tecnologicamente neutra, a economia circular como alavanca de soluções inovadoras para as alterações climáticas e uma justiça social baseada no pacto europeu para a energia (5), que coloque os consumidores no centro do sistema e com um plano para combater a pobreza energética. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE sublinha que sempre houve um forte apoio crescente (6) dos cidadãos da UE aos objetivos da União da Energia e à adoção de políticas mais ambiciosas em matéria de clima e energia, bem como um apoio crescente aos objetivos da União da Energia junto da comunidade empresarial europeia (7), tanto dentro como fora do setor da energia. Por outro lado, o CESE acolheu com agrado (8) a entrada em vigor do Regulamento relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática e instou a sociedade civil organizada a desempenhar um papel muito ativo para garantir a correta aplicação deste regulamento. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O CESE considera que urge tomar medidas de combate às alterações climáticas, uma vez que estamos já a sentir o seu impacto. A transição para uma economia sustentável constitui também uma oportunidade importante. Para que esta transição seja coroada de êxito, há que preservar a competitividade das nossas empresas e estimular a investigação e o desenvolvimento. É necessário incluir todos os setores e a sociedade civil, e manter um diálogo permanente com os cidadãos para evitar que alguém fique para trás (9). |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE sublinha a importância do compromisso da UE – reafirmado ao mais alto nível na Declaração de Sibiu (10) – de se tornar num líder mundial responsável relativamente às alterações climáticas, protegendo, simultaneamente, os nossos cidadãos, preservando o ambiente e defendendo o princípio de equidade. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O CESE concorda com o princípio de que os «projetos de PNEC oferecem, em toda a União, uma plataforma comum, sólida e comparável para participar ativamente e debater com a sociedade civil, as empresas, os parceiros sociais e os governos locais, os desafios comuns da União e as prioridades a longo prazo nos domínios da energia e do clima» (11). |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Não obstante, importa dar prioridade ao consenso social, tendo nomeadamente em conta que algumas regiões da UE, que continuam a depender da produção de carvão ou do consumo de outros combustíveis fósseis, ainda estão longe de ter terminado a transição para a sustentabilidade e que os habitantes dessas regiões dispõem de rendimentos mais baixos e de menos oportunidades económicas do que os cidadãos de outros Estados-Membros. A ausência de uma resposta adequada aos impactos negativos da transição energética nos cidadãos e nas empresas, especialmente as PME, e a incapacidade de prestar apoio adequado às pessoas mais duramente afetadas podem gerar uma forte resistência política e social e constituir um freio ao processo de execução global dos PNEC. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | O CESE entende que é, por conseguinte, necessário recomendar que se proceda a uma transição centrada no ser humano para um sistema energético global mais inclusivo, sustentável, económico, equitativo e seguro que ofereça soluções para os desafios mundiais em matéria de energia e clima, criando valor para as empresas e a sociedade, sem comprometer o equilíbrio dos três pilares da energia: segurança e acesso; sustentabilidade ambiental e social; desenvolvimento económico e crescimento competitivo. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | A primeira recomendação – dirigida não só aos Estados-Membros, mas também às próprias instituições europeias – deveria ser a realização efetiva do mercado europeu da energia, que ainda não se encontra completamente interligado, nem é totalmente interoperável e transparente, e apresenta diferenças significativas nos preços do gás e da eletricidade, no que respeita quer à energia propriamente dita, quer aos encargos da rede e do fornecimento e à fiscalidade. Por conseguinte, o CESE manifesta a sua deceção face à persistência de diferenças significativas nos preços da energia na UE, que evidenciam uma falha grave no mercado único e podem comprometer a concretização do objetivo da União da Energia em 2030 se não forem tomadas as medidas corretivas adequadas. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.8.1. | Assim, o CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem nos PNEC o compromisso de uma aplicação plena e verificação atempada da correta execução da legislação aprovada, tanto no domínio das empresas como no dos consumidores, no quadro de uma estratégia renovada para a realização do mercado único até 2025, que seja capaz de responder aos desafios mundiais em matéria de crescimento competitivo sustentável e de ação climática, num contexto moderno, inteligente, digitalizado e interligado à escala continental. |
| --- | --- |

4.8.1.

| 4.8.2. | O CESE considera que se deve recomendar o apoio quer às reformas tendo em vista um mercado grossista descarbonizado mais integrado nos setores da eletricidade, do gás e da energia térmica, quer à consecução de um mercado retalhista europeu mais transparente, que permita aos cidadãos e às empresas beneficiar efetivamente das medidas de sustentabilidade energética e climática em termos de redução do consumo e dos custos no mercado da UE, bem como fazer escolhas plenamente informadas. |
| --- | --- |

4.8.2.

| 4.9. | No entender do CESE, as recomendações relativas ao contributo do setor da energia para a descarbonização deverão ser concretizadas mediante incentivos para os consumidores e a promoção da implantação de tecnologias fundamentais para uma economia com impacto neutro no clima, a fim de alcançar o objetivo de «emissões nulas» em 2050. A este respeito, a Comissão Europeia deveria recomendar explicitamente estratégias específicas para as indústrias com utilização intensiva de energia, como a indústria química, do aço, do cimento e do papel, bem como para as regiões com uso intensivo de carbono, estimulando e incentivando a sua conversão à utilização de tecnologias com melhor eficiência energética. |
| --- | --- |

4.9.

| 4.9.1. | É essencial que a UE e os governos nacionais apoiem eficazmente as indústrias com utilização intensiva de energia, nomeadamente melhorando as orientações do RCLE-UE em matéria de auxílios estatais. O CESE considera «que o regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE), enquanto instrumento para reduzir as emissões energéticas da UE, deve indicar o preço do carbono, mas também influenciar de forma positiva o investimento sustentável em novas tecnologias hipocarbónicas» (12), nomeadamente através do Fundo de Inovação financiado pelo RCLE-UE. |
| --- | --- |

4.9.1.

| 4.9.2. | Na opinião do CESE, a descarbonização dos transportes, que absorvem atualmente 90 % da procura de petróleo, exigirá uma transição gradual para combustíveis alternativos com impacto nulo, infraestruturas adequadas e uma maior eficiência energética, que tire o máximo partido das tecnologias digitais e da fixação inteligente dos preços e incentive a integração multimodal e modos de transporte mais sustentáveis. |
| --- | --- |

4.9.2.

| 4.9.3. | O setor do imobiliário é responsável por 40 % do consumo de energia e por cerca de 15 % das emissões de gases com efeito de estufa; importa aplicar plenamente a legislação da UE em matéria de poupança energética nos edifícios e os incentivos à mesma. Cumpre ainda assegurar o investimento em redes elétricas inteligentes, a fim de integrar e otimizar a utilização de diferentes fontes de energia renováveis e de tecnologias sustentáveis de produção, armazenamento e transporte. Em especial, há que incentivar a utilização da energia de fontes renováveis no local onde esta é produzida, mediante medidas de estímulo específicas integradas num quadro regulamentar apropriado. |
| --- | --- |

4.9.3.

| 4.10. | O CESE concorda que a Comissão incentive os Estados-Membros a aplicarem plenamente nos PNEC a legislação da União adotada em maio de 2018 (13) sobre o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas (LULUCF) (14) que obriga os Estados-Membros a compensar as emissões de gases com efeito de estufa resultantes do uso dos solos com uma remoção equivalente de CO2 pelas florestas no período de 2021-2030. O setor ainda pode aumentar a captura de carbono. Tal como salientado pelo CESE, «[a] gestão ativa e sustentável das florestas e a utilização eficiente de madeira em termos de recursos constituem elementos fundamentais para a realização das metas para o clima» (15). |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | No que se refere à segurança, o CESE apoia as recomendações no sentido de garantir a resiliência do sistema energético europeu, tanto em matéria de aprovisionamento e de reservas de emergência como de cibersegurança. A cibersegurança é fundamental para garantir uma transição segura na UE para um sistema energético descarbonizado, descentralizado, digitalizado e integrado. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | Importa responder cabalmente aos desafios e aos riscos identificados para o setor da energia, quer a nível da UE, promovendo o papel da Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA), quer mediante recomendações aos Estados-Membros tendo em vista a adoção de abordagens harmonizadas em matéria de cibersegurança, a fim de diminuir o risco associado à existência de elos frágeis num sistema europeu de redes cada vez mais interligado. Tal assegurará que há um entendimento comum dos ataques e uma resposta conjunta às ameaças à cibersegurança, como já salientado pelo CESE (16). Todo o sistema energético está altamente informatizado, de molde a assegurar permanentemente a estabilidade e o equilíbrio; um ciberataque pode comprometer ou pôr definitivamente fora de serviço não só zonas geográficas confinadas, mas também vastas regiões, podendo mesmo desencadear problemas geopolíticos no caso lamentável, mas sempre possível, de instrumentalização dos ciberataques. |
| --- | --- |

4.12.

| 4.13. | O CESE concorda plenamente com as recomendações formuladas pela Comissão em matéria de investigação e inovação e considera essencial assegurar a competitividade internacional no quadro do processo de transição, acelerar a transformação do sistema energético de forma custo-eficaz e aumentar o contributo dos ecossistemas industriais e inovadores nacionais para a criação de cadeias de valor europeias estratégicas e sustentáveis, como no caso das baterias, sobre as quais o CESE teve a oportunidade de se pronunciar recentemente (17). |
| --- | --- |

4.13.

| 4.14. | O novo Programa-Quadro Horizonte Europa (2021-2027), os fundos estruturais e o BEI, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e o Fundo de Inovação financiado pela venda de licenças de emissão do RCLE-UE figuram entre os instrumentos que os Estados-Membros devem mobilizar adequadamente nos PNEC. |
| --- | --- |

4.14.

| 4.15. | Os investimentos – e a correspondente cobertura financeira – que devem ser mobilizados para concretizar os objetivos da UE em matéria de clima e de energia (o que, segundo as estimativas, exigiria investimentos anuais suplementares de cerca de 260 mil milhões de euros (18)) continuam a ser o aspeto mais problemático, juntamente com a justiça e a sustentabilidade social, que devem estar no âmago de um processo de transição energética e climática centrado no ser humano. |
| --- | --- |

4.15.

| 4.15.1. | O CESE salienta que estes montantes suplementares de investimento afiguram-se bastante limitados em comparação com os valores avançados nos seus pareceres recentes (19). O financiamento necessário requer um amplo compromisso político e social, bem como plataformas que incentivem a colaboração e um entendimento comum entre as múltiplas partes interessadas, a começar pelos cidadãos, os consumidores, os trabalhadores e as empresas, sobre a visão a longo prazo da transição energética, dos objetivos intermédios e das prioridades mais imediatas. |
| --- | --- |

4.15.1.

| 4.15.2. | A justiça social e a sustentabilidade social do processo de transição, bem como a distribuição equitativa dos custos e benefícios, constituem outro problema fundamental: o CESE já assinalou «que a Europa precisa de um “pacto social para uma transição energética” [...] a acordar pela UE, os Estados-Membros, as regiões, os municípios, os parceiros sociais e a sociedade civil organizada, a fim de garantir que a transição não deixa ninguém para trás.» (20) |
| --- | --- |

4.15.2.

| 4.15.3. | O CESE recomenda à Comissão que se assegure que todos os Estados-Membros fornecem explicações claras sobre os capítulos dedicados à sustentabilidade social dos processos que pretendem lançar e sobre as políticas de aplicação que devem promover um crescimento inclusivo e uma distribuição equitativa dos benefícios e dos encargos, bem como a prestação de informações claras e transparentes à sociedade civil, acompanhadas de planos de formação destinados a dotar os atores em causa das competências necessárias a uma participação informada e proativa nos processos partilhados. |
| --- | --- |

4.15.3.

Bruxelas, 30 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).

1

do Parlamento Europeu e do Conselho

o

o

o

(2)  SWD(2019) 211; SWD(2019) 225; SWD(2019) 214; SWD(2019) 275; SWD(2019) 229; SWD(2019) 277; SWD(2019) 230; SWD(2019) 261; SWD(2019) 262; SWD(2019) 263; SWD(2019) 224; SWD(2019) 264; SWD(2019) 223; SWD(2019) 265; SWD(2019) 228; SWD(2019) 266; SWD(2019) 267; SWD(2019) 268; SWD(2019) 227; SWD(2019) 226; SWD(2019) 281; SWD(2019) 272; SWD(2019) 273; SWD(2019) 271; SWD(2019) 274; SWD(2019) 276; SWD(2019) 278; SWD(2019) 279.

2

(3)  SWD(2019) 212.

3

(4)  C(2019) 4401; C(2019)4402; C(2019) 4403; C(2019) 4404; C(2019) 4405; C(2019) 4406; C(2019) 4407; C(2019) 4408; C(2019) 4409; C(2019) 4410; C(2019) 4411; C(2019) 4412; C(2019) 4413; C(2019) 4414; C(2019) 4415; C(2019) 4416; C(2019) 4417; C(2019) 4418; C(2019) 4419; C(2019) 4420; C(2019) 4421; C(2019) 4422; C(2019) 4423; C(2019) 4424; C(2019) 4425; C(2019) 4426; C(2019) 4427; C(2019) 4428.

4

(5)  COM(2015) 80 final, e JO C 345 de 13.10.2017, p. 120.

5

(6)  Ver relatório especial Eurobarómetro n.o 459 sobre as alterações climáticas, de março de 2017.

6

o

(7)  Ver Union of the Electricity Industry – Eurelectric e Iniciativa B Team.

7

(8)  Ver JO C 353 de 18.10.2019, p. 96.

8

(9)  Presidente Luca Jahier no seminário sobre medidas concretas para combater as alterações climáticas no novo mandato da UE 2019-2024, realizado em 6 de junho de 2019, em Helsínquia (https://www.eesc.europa.eu/pt/node/71384). Além disso, «os preços da energia aumentam mais rapidamente do que os orçamentos familiares, a desigualdade de rendimento a nível europeu e os custos associados à transição energética (descentralização e digitalização dos mercados da eletricidade e do gás) determinam o nível de pobreza energética existente numa sociedade», TEN/694 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

9

(10)  Declaração de Sibiu – Reunião informal de chefes de Estado e de Governo realizada em Sibiu, na Roménia, em 9 de maio de 2019.

10

(11)  COM(2019) 285 final.

11

(12)  Parecer do CESE sobre a «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas» [COM(2015) 337 final — 2015/0148 (COD)] (JO C 71 de 24.2.2016, p. 57).

12

(13)  Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).

13

o

o

(14)  Ver JO C 351 de 15.11.2012, p. 85.

14

(15)  Ver Parecer do CESE – Implicações das políticas de clima e de energia nos setores agrícola e silvícola JO C 291 de 4.9.2015, p. 1) e Parecer – Partilha de esforços para 2030 e uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF) (JO C 75 de 10.3.2017, p. 103).

15

(16)  JO C 81 de 2.3.2018, p. 102, JO C 75, 10.3.2017, p. 124, JO C 227 de 28.6.2018, p. 86, JO C 440 de 6.12.2018, p. 8.

16

(17)  JO C 353 de 18.10.2019, p. 102.

17

(18)  Valor resultante do cenário EUCO 32-32.5 (em conformidade com pressupostos tecnológicos fundamentais da família de cenários EUCO) – ver: https://ec.europa.eu/energy/en/data-analysis/energy-modelling/euco-scenarios).

18

(19)  Ver JO C 353 de 18.10.2019, p. 79. O CESE observa que a obtenção de uma economia sem emissões de gases com efeito de estufa requererá investimentos suplementares na ordem dos 175 a 290 mil milhões de euros por ano, num total de 520-575 mil milhões de euros no setor da energia e de aproximadamente 850-900 mil milhões de euros no setor dos transportes.

19

(20)  Ver JO C 353 de 18.10.2019, p. 96.

20

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| 11.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/105 |
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11.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/105

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 573/2014/UE sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE)»

[COM(2019) 620 final]

(2020/C 47/16)

| Consulta | Parlamento Europeu, 19.9.2019
  Conselho da União Europeia, 19.9.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigos 149.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em plenária | 30.10.2019 |
| Reunião plenária n.o | 547 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 219/3/11 |

Consulta

Parlamento Europeu, 19.9.2019

Conselho da União Europeia, 19.9.2019

Base jurídica

Artigos 149.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em plenária

30.10.2019

Reunião plenária n.o

547

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

219/3/11

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e, de resto, havia sido já objeto do Parecer «SOC/620 – O novo papel dos serviços públicos de emprego (SPE) no contexto da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (1), adotado em 17 de julho de 2019, o Comité, na 547.a reunião plenária de 30 e 31 de outubro de 2019 (sessão de 30 de outubro de 2019), decidiu, por 219 votos a favor, três votos contra e 11 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 30 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

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(1)  JO C 353 de 18.10.2019, p. 46.

1

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| 11.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/106 |
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11.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/106

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Política económica da área do euro (2019)» (aditamento a parecer)

[COM(2018) 759 final]

(2020/C 47/17)

Relator: Petr ZAHRADNÍK

| Decisão da Mesa | 14.5.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 1, do Regimento, e artigo 29.o, parágrafo A, das Disposições de Aplicação do Regimento |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 17.10.2019 |
| Adoção em plenária | 30.10.2019 |
| Reunião plenária n.o | 547 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 137/0/4 |

Decisão da Mesa

14.5.2019

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 1, do Regimento, e artigo 29.o, parágrafo A, das Disposições de Aplicação do Regimento

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

17.10.2019

Adoção em plenária

30.10.2019

Reunião plenária n.o

547

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

137/0/4

Preâmbulo

O presente parecer é um de dois aditamentos a parecer sobre, respetivamente, a Análise Anual do Crescimento [COM(2018) 770 final] e a recomendação sobre a política económica da área do euro [COM(2018) 759 final]. O seu objetivo é atualizar e desenvolver as anteriores propostas do CESE (1) tendo em conta a evolução recente e as previsões económicas para a UE e a área do euro, assim como os diferentes relatórios e recomendações publicados no âmbito do Semestre Europeu em curso. Estes pareceres constituem o contributo global da sociedade civil da UE para as políticas económica, social e ambiental no próximo ciclo do Semestre Europeu, que será lançado em novembro de 2019. O CESE convida a Comissão Europeia e o Conselho a terem em conta este contributo no quadro do próximo «pacote de outono» do Semestre Europeu e do processo de decisão interinstitucional que dele decorre.

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) toma nota da evolução positiva da economia da União Europeia (UE) e da área do euro nos últimos anos. Ao mesmo tempo, está inteiramente consciente dos riscos suscetíveis de levarem a uma inversão desta trajetória. Observa que, atualmente, a economia da UE e a economia da área do euro estão expostas, relativamente mais do que o habitual, à influência de riscos externos. Neste contexto, pode considerar-se o Brexit como um elemento essencial de incerteza nomeadamente caso tenha lugar de forma espontânea e sem acordo –, da mesma forma que a intensificação das guerras comerciais. |
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1.1.

| 1.2. | O CESE está convicto de que a atual prioridade da política económica da UE e da área do euro é reduzir e mitigar o risco de recessão, assim como orientar a economia da UE para um crescimento sustentável. Para esse efeito, é essencial que a política orçamental acompanhe a política monetária expansionista do Banco Central Europeu, através de uma orientação orçamental positiva na área do euro e na UE, no respeito dos princípios da disciplina orçamental. O CESE está convencido da urgência de reforçar a resiliência e de preservar o potencial de crescimento futuro, e que importa começar quanto antes. |
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1.2.

| 1.3. | O CESE considera que o atual ritmo de crescimento dos investimentos é mais elevado que o do produto interno bruto (PIB) da UE e da área do euro, o que permitiu que as taxas de investimento atingissem os 20,5% em 2018, o valor mais elevado desde 2008 (quando chegaram aos 22,8%). No entanto, entende que as necessidades de investimento são maiores e são necessários mais recursos para colmatar o défice de investimentos, tanto públicos como privados, tendo nomeadamente em conta que tais investimentos são mais elevados na China ou nos Estados Unidos. |
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1.3.

| 1.4. | O CESE está plenamente consciente, contudo, de que esta evolução económica não se deu de modo uniforme em todo o território da União e da área do euro e de que os avanços em matéria de convergência permanecem insatisfatórios. A questão da sustentabilidade é também um desafio cada vez mais complexo para a UE. |
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1.4.

| 1.5. | O CESE congratula-se com o facto de a melhoria significativa da disciplina orçamental abrir caminho a uma maior expansão orçamental, contanto que o conjunto das regras em matéria de prudência orçamental sejam respeitadas. Esta possibilidade verifica-se tanto ao nível de cada Estado-Membro como ao nível da UE no seu conjunto. O CESE toma conhecimento da proposta de um instrumento orçamental de convergência e competitividade (IOCC), o qual constitui um projeto-piloto que visa reforçar a política orçamental ao nível da área do euro, e da sua relação estreita com o Programa de Apoio às Reformas. O CESE espera que o IOCC e o Programa de Apoio às Reformas deem um apoio significativo às reformas e aos investimentos, tanto na área do euro como nos países que dela não fazem parte. Contudo, considera, de uma forma global, que a proposta da Comissão Europeia relativa ao Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027 poderá revelar-se insuficiente para a boa execução dos programas prioritários, e reitera o seu apelo para um aumento dos recursos afetados a esse fim. |
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1.5.

| 1.6. | Ao mesmo tempo, o CESE defende a realização de reformas estruturais eficazes, acompanhadas de estratégias de investimento bem orientadas, apoiando e apreciando o respeito pelo «triângulo virtuoso» nas prioridades económicas e políticas atuais, o qual assenta no equilíbrio e na condicionalidade mútua entre o apoio ao investimento, a execução de reformas estruturais e a observância da responsabilidade e da prudência orçamentais. Tendo em conta o volume limitado de fundos públicos, o CESE insiste na importância crucial do investimento privado, cujo crescimento a longo prazo depende diretamente de uma política económica credível e da redução dos desequilíbrios orçamentais. A União Bancária e a União dos Mercados de Capitais podem contribuir para acelerar o ritmo de crescimento dos investimentos graças a fluxos de capitais mais eficazes e flexíveis. O CESE afirma-se preocupado com os atrasos na execução dos restantes elementos de ambas as uniões. |
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1.6.

| 1.7. | O CESE constata com atenção e preocupação a dimensão dos desequilíbrios macroeconómicos existentes na UE e na área do euro. Convida a Comissão Europeia e os Estados-Membros a unirem os seus esforços a fim de aproximar as posições dos Estados-Membros sobre a forma de solucionar o problema dos desequilíbrios externos, nomeadamente tendo em conta o nível mais elevado de riscos externos no futuro. |
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1.7.

| 1.8. | O CESE subscreve plenamente o princípio de que o investimento e as reformas devem andar de mãos dadas, bem como os princípios da responsabilidade e da subsidiariedade. |
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1.8.

| 1.9. | O CESE entende que as prioridades da economia europeia deveriam agora estar mais orientadas para o apoio à procura interna. Considera, ao mesmo tempo, que o saldo externo das trocas de bens e serviços, muito favorável à escala da União, deve ser mais bem repartido entre mais Estados-Membros. |
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1.9.

| 1.10. | O CESE apoia firmemente a realização de atividades destinadas a melhorar a funcionalidade e a homogeneidade do mercado interno e do mercado único, nomeadamente nos segmentos que ainda não foram objeto de uma integração mais significativa e naqueles onde se observam tendências centrífugas. Constata igualmente, com preocupação, o problema da escassez de mão de obra e da inadequação entre as competências disponíveis e as competências necessárias. |
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1.10.

2.   Contexto

2.1.   A evolução económica atual da área do euro e da União Europeia: previsões da primavera e do verão da Comissão Europeia

| 2.1.1. | A economia da União e da área do euro continuou a crescer pelo sétimo ano consecutivo, mas as previsões permitem entrever sinais de uma futura degradação do desempenho económico. Tal não significa que este crescimento tenha sido uniforme em todo o território da União e da área do euro. Segundo as previsões económicas da primavera e do verão da Comissão Europeia, a trajetória de crescimento da economia da União e da área do euro deverá manter-se no ano presente e no próximo ano, embora se preveja um abrandamento do seu ritmo. As previsões do verão anunciam um aumento dos riscos de desaceleração. |
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2.1.1.

| 2.1.2. | Este abrandamento deve-se, em grande medida, às condições externas e à limitação da capacidade da União de manter o seu volume recorde de exportações. |
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2.1.2.

| 2.1.3. | Entre os fatores endógenos mais importantes figuram, nomeadamente, as dificuldades em assegurar a sustentabilidade social e ambiental e os avanços insuficientes em matéria de convergência no interior da UE, assim como os desequilíbrios na repartição dos rendimentos e da riqueza. Podem ser também qualificadas como consideráveis as mutações verificadas em setores importantes (como, por exemplo, a indústria automóvel e o setor da energia). O abrandamento esperado do crescimento do crédito, que passou de 3,7% para 3,0% ao longo de 2019, é suscetível de causar preocupações (2). |
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2.1.3.

| 2.1.4. | O parecer do CESE sobre a política económica da área do euro 2019 (3) advertiu para os riscos de uma nova crise económica e incentivou as autoridades europeias e nacionais a adotar uma abordagem coordenada para identificar estes riscos e reforçar a resiliência da economia europeia, nomeadamente tendo em conta que duas das principais economias europeias poderão entrar em recessão no segundo semestre deste ano. |
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2.1.4.

| 2.1.5. | Ao passo que as taxas de crescimento dos investimentos, e o respetivo volume, se têm aproximado dos níveis anteriores à crise ou os igualaram já, as necessidades de investimento na UE e na área do euro continuam a ser superiores ao seu nível real atual; a esse respeito, é legítimo falar de um défice de investimento persistente, tanto na UE como na área do euro. O acentuado abrandamento do crescimento dos investimentos que se espera no próximo período também constitui uma fonte de preocupação. Em 2018, os investimentos na UE aumentaram 3,7% em relação ao ano anterior; segundo as estimativas, em 2019 e 2020, esse crescimento não ultrapassará os 2,3% na UE e na área do euro. Em 2018, a taxa de investimento situava-se em 20,5% do PIB, o nível mais elevado desde 2008 (22,8%) (4). Também neste contexto, seria necessário, numa perspetiva de futuro, que a Europa afetasse um volume bem mais significativo de recursos financeiros nomeadamente às atividades e aos ramos importantes do ponto de vista estratégico que são suscetíveis de lhe conferir uma vantagem concorrencial a longo prazo no contexto mundial. |
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2.1.5.

| 2.1.6. | O emprego aumentou significativamente, e de tal modo que vários Estados-Membros se viram confrontados com o problema da escassez de mão de obra disponível, o que travou o seu potencial de crescimento. Ao mesmo tempo, esta situação incita à aceleração dos processos e procedimentos de inovação assentes na automatização e na virtualização das atividades económicas que não requerem mão de obra física, manual ou não qualificada (dissociação económica), assim como à intensificação da preparação da mão de obra para os novos desafios e à procura de soluções para o problema do desemprego estrutural. Além disso, o mercado de trabalho apresenta disparidades significativas entre Estados-Membros: alguns continuam a apresentar taxas de desemprego superiores a 10%, e em muitos casos o desemprego dos jovens atinge níveis alarmantes. Uma outra fonte potencial de preocupação é o crescimento reduzido ou mesmo negativo dos salários reais em alguns Estados-Membros, ou ainda o problema da pobreza no emprego. |
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2.1.6.

2.2.   Política orçamental

| 2.2.1. | A melhoria da disciplina orçamental num contexto em que as taxas de juro são muito baixas cria condições favoráveis ao financiamento e possibilidades para a adoção de medidas orçamentais de apoio em determinados Estados-Membros, com repercussões positivas para a procura interna. O CESE acrescenta que uma política orçamental responsável também passa pela vertente das receitas e, por conseguinte, pelo combate eficaz à fraude fiscal, que pode proporcionar recursos adicionais para financiar o investimento público. |
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2.2.1.

| 2.2.2. | Surgem igualmente possibilidades de reforçar o papel orçamental da área do euro; a proposta de um instrumento orçamental de convergência e competitividade (IOCC) (5) constitui um passo importante neste sentido. Graças à ajuda financeira que presta às reformas e aos investimentos nos diferentes Estados-Membros, este instrumento deve contribuir para aumentar a resiliência económica da União Económica e Monetária (UEM). O CESE reitera a posição que já sustentou no seu parecer sobre o Quadro Financeiro Plurianual pós-2020 (6) no que diz respeito à insuficiência dos recursos orçamentais no QFP tal como proposto para 2021-2027, o que vale igualmente para as dotações afetadas às reformas estruturais ou à promoção da convergência e da competitividade na área do euro. À semelhança do Parlamento Europeu e do Comité das Regiões, o CESE solicitou que as dotações do próximo QFP se elevem a 1,3 % do RNB. |
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2.2.2.

| 2.2.3. | O seu elemento essencial deve ser o enquadramento para a formulação de orientações estratégicas relativas às reformas e aos investimentos, que deveriam ser apoiados por este instrumento. Com base na proposta da Comissão Europeia (7), o Conselho da UE fixará (após debate no Eurogrupo) uma estratégia relativa às prioridades em matéria de reformas e investimento para a área do euro no seu conjunto. Posteriormente, o Conselho da UE adotará uma recomendação, incluindo orientações prioritárias por país dirigidas a cada Estado-Membro da área do euro, relativa às reformas e aos investimentos que devem ser apoiados no âmbito do IOCC sob a forma de subvenções. |
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2.2.3.

2.3.   Política económica e monetária

| 2.3.1. | Reformas estruturais eficazes, acompanhadas de estratégias de investimento bem orientadas e de uma abordagem orçamental responsável, no respeito dos princípios do desenvolvimento sustentável, são a pedra angular da política económica da UE, da área do euro e de cada um dos Estados-Membros para o período que se avizinha, pelo menos a médio prazo. |
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2.3.1.

| 2.3.2. | Com vista à cimeira do Eurogrupo, foi publicado um documento no qual é feito um balanço da situação e das perspetivas da área do euro (8). A área do euro também foi objeto de debate no contexto dos esforços com vista a reforçar o estatuto internacional do euro (9). O número de membros da área do euro deverá aumentar ainda mais, uma vez que, após os esforços levados a cabo no ano passado pela Bulgária para transpor as etapas oficiais indispensáveis à entrada no ambiente da moeda única europeia, este ano foi a vez da Croácia de fazer o mesmo. Ao mesmo tempo, o CESE anima os Estados-Membros que não fazem parte da área do euro a elaborarem e executarem projetos destinados a assegurar uma transição viável para o euro num futuro próximo. |
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2.3.2.

| 2.3.3. | Entre as medidas mais recentes que contribuíram para reforçar a área do euro, não se pode omitir, por exemplo, a execução da garantia comum para o Fundo Único de Resolução, cujos elementos fundamentais já tinham sido aprovados em 2012 e que reforçou ao mesmo tempo o papel do Mecanismo Europeu de Estabilidade. Foram definidas as medidas que visam criar o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos, o que representa uma importante realização para a concretização da União Bancária. Foram esboçados os contornos do instrumento orçamental de convergência e competitividade para a área do euro, de forma a inscrevê-lo no quadro do futuro orçamento da União. Embora tenham sido registados progressos no reforço do papel internacional do euro, é possível fazer muito mais unindo os esforços dos Estados-Membros e das instituições europeias. |
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2.3.3.

2.4.   Política e reformas estruturais

| 2.4.1. | Nas recomendações específicas por país deste ano, é evidente um esforço para fazer valer o «triângulo virtuoso» formado pelo apoio ao investimento, a execução de reformas estruturais e a aplicação de políticas orçamentais responsáveis, articulados, tanto quanto possível, em torno das necessidades específicas de cada Estado-Membro. |
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2.4.1.

| 2.4.2. | A questão da resolução das falhas e dos problemas estruturais das economias da União, do reforço da sua resiliência e da realização do seu potencial de crescimento a longo prazo no contexto de um agravamento dos riscos económicos mundiais torna necessário formular reformas prioritárias (ao nível dos Estados-Membros e do conjunto da UE) e acelerar e intensificar a sua realização. |
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2.4.2.

| 2.4.3. | Foram igualmente envidados esforços no sentido de restabelecer, de forma mais simétrica, o equilíbrio na União e na área do euro. A necessidade de corrigir os desequilíbrios macroeconómicos manifesta-se de formas muito diversas. Para além dos problemas relacionados com o seu saldo externo, e em especial com as suas contas correntes, alguns países apresentam outras manifestações de desequilíbrios macroeconómicos, por exemplo, um forte endividamento do setor público e do setor privado, um crescimento dinâmico dos preços no setor imobiliário, o aumento dos custos salariais unitários ou as formas mais diversificadas de desequilíbrios externos. |
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2.4.3.

| 2.4.4. | As reformas estruturais consistem igualmente em reforçar as condições e a qualidade do mercado interno e do mercado único e em melhorar a complementaridade da política relativa ao referido mercado com as reformas estruturais levadas a cabo nos Estados, tendo em conta que seria desejável alcançar o maior nível de conformidade possível. |
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2.4.4.

2.5.   Governação da área do euro

| 2.5.1. | As recomendações específicas por país contêm igualmente instruções e orientações para reforçar o desempenho e a governação da União Económica e Monetária, a resiliência das economias da área do euro, em conformidade com a recomendação de 2019 sobre a política económica da área do euro, e os progressos no domínio da convergência social, em conformidade com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Afigura-se, em todo o caso, que a União Europeia está a entrar novamente numa fase em que as medidas de política económica estão estreitamente ligadas ao ambiente da área do euro e em que o facto de não pertencer a esta última pode representar, para o Estado-Membro em causa, um risco acrescido de marginalização, nomeadamente porque parece haver uma vontade cada vez maior de reforçar a posição da área do euro no futuro Quadro Financeiro Plurianual da UE. O CESE insiste na importância de assegurar o equilíbrio entre todos os pilares da UEM, como defendeu no seu Parecer «Uma nova visão para completar a União Económica e Monetária» (10). |
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2.5.1.

3.   Observações na generalidade

| 3.1. | O CESE entende que, no momento em que estão a ser nomeados os titulares dos principais cargos das instituições da União Europeia, o estado da economia europeia está melhor do que no último processo comparável de nomeação para funções importantes da União, em 2014. Ao mesmo tempo, contudo, o CESE está perfeitamente consciente dos riscos (ver pontos 2.1.1 a 2.1.3) suscetíveis de inverter esta evolução e identifica os desafios estratégicos que terão de ser transpostos à luz da futura evolução económica. |
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3.1.

| 3.2. | Não obstante, o atual abrandamento do crescimento (confirmado, por exemplo, pelos baixos níveis do indicador do clima económico registados em setembro), o qual, de resto, nunca foi particularmente elevado na área do euro, e o agravamento dos fatores de risco de crise deveriam a partir de agora levar as instituições europeias e os Estados-Membros a tomar medidas para alcançar o principal objetivo da política económica europeia: adotar medidas preventivas eficazes para impedir o regresso a uma recessão generalizada e reorientar a economia da área do euro e a economia da UE para um crescimento sustentável. Para tal, importa alinhar a política orçamental e a política monetária. Segundo o Banco Central Europeu, não é possível tornar mais dura a política monetária (atualmente, assaz flexível) no próximo período, já que isso teria um impacto negativo no crescimento económico. Há, no entanto, margem de manobra para uma política orçamental favorável ao crescimento. Os Estados-Membros que registam excedentes consideráveis na sua balança corrente devem envidar mais esforços orçamentais nesse sentido, o que, se forem efetuados investimentos sustentáveis, poderá conferir vantagens adicionais à sua economia e à sua sociedade. No entender do CESE, a política monetária e a política orçamental, destinadas a promover o crescimento e, em especial, os investimentos, e as reformas estruturais, destinadas a promover a resiliência económica, deveriam ser as três vertentes da política económica que permitirão fazer face à situação atual. |
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3.2.

| 3.3. | O CESE apoia, desde já, o reforço da resiliência da economia da União e da área do euro em relação aos fatores negativos no plano mundial que colocam em perigo as condições que permitem efetuar trocas comerciais e investir sem problemas no mundo, aumentam as incertezas e agravam as condições prevalecentes nos mercados financeiros internacionais. O CESE recomenda que as prioridades a médio prazo da economia europeia tenham mais em conta a satisfação da procura interna. Ao mesmo tempo, a balança externa muito favorável das trocas de bens e serviços deve ser mais bem repartida entre os Estados-Membros. Muitos destes deverão concluir reformas estruturais fundamentais, uma vez que os seus desempenhos atuais numa série de indicadores de competitividade apresentam um risco elevado deste ponto de vista. |
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3.3.

| 3.4. | O CESE está convencido de que é urgente reforçar a resiliência da economia europeia e o seu potencial de crescimento futuro e de que estamos num bom momento para o fazer. Uma degradação dos desempenhos económicos num futuro relativamente próximo poderá agravar os problemas estruturais e as insuficiências existentes, incluindo as consequências sociais que daí advêm. Do ponto de vista de uma atitude responsável em matéria orçamental, é essencial encontrar o equilíbrio, muito frágil e ténue, entre, por um lado, os esforços levados a cabo pelos países fortemente endividados para reduzir o seu nível de endividamento e constituir reservas orçamentais e, por outro, a capacidade dos países excedentários ou neutros no plano orçamental para explorar a sua margem de manobra orçamental para fins de investimento, nomeadamente público. |
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3.4.

| 3.5. | O CESE acolhe com agrado a proposta de um instrumento orçamental de convergência e competitividade (IOCC). Contudo, apela para uma definição concreta do mesmo num futuro próximo e para a criação de uma ligação funcional entre este instrumento e o que foi também recentemente proposto no âmbito do Programa de Apoio às Reformas. É particularmente essencial que o Programa de Apoio às Reformas seja capaz de garantir um apoio significativo às reformas e aos investimentos nos países não pertencentes à área do euro, sem comprometer os objetivos específicos do IOCC assentes na área do euro. O CESE insta igualmente a Comissão Europeia a instituir indicadores transparentes a utilizar pelo IOCC para avaliar os seus desempenhos e resultados. Nesta continuidade, defende energicamente um maior empenho do Parlamento Europeu, dos parceiros sociais e da sociedade civil, tal como preconizado nas conclusões do seu Parecer «Uma nova visão para completar a União Económica e Monetária» (11). |
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3.5.

| 3.6. | O CESE considera muito positivo que o IOCC faça também parte integrante do processo do Semestre Europeu, uma vez que o apoio prestado deve ser dirigido, antes de mais, às recomendações formuladas no âmbito do referido Semestre Europeu. |
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3.6.

| 3.7. | O CESE subscreve o objetivo principal do IOCC, que consiste em alcançar um grau acrescido de convergência e melhorar a competitividade através do reforço da coordenação das reformas e dos planos de investimento na área do euro. Para alcançar este objetivo, o CESE convida a Comissão Europeia a elaborar um projeto de repartição dos recursos financeiros entre os países com base numa metodologia transparente. |
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3.7.

| 3.8. | O CESE congratula-se com o facto de as recomendações específicas por país deste ano estarem muito bem adaptadas às necessidades em matéria de estratégias de investimento orientadas. Além disso, as recomendações específicas por país e o Semestre Europeu em geral devem desempenhar, a partir do próximo ano, um papel de orientação económica estratégica da União, uma vez que a estratégia «Europa 2020» está a chegar ao termo do seu período de vigência, e não se vislumbra um sucessor no horizonte. A esse respeito, o Semestre Europeu deveria respeitar igualmente os objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. |
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3.8.

| 3.9. | O CESE toma nota e congratula-se com as conclusões da cimeira de avaliação do Eurogrupo, de 21 de junho (12), que não só definiram de forma objetiva a evolução da área do euro desde o Relatório dos Cinco Presidentes, de 2015, mas sobretudo estabeleceram novos objetivos, nomeadamente no que diz respeito ao reforço significativo do peso da área do euro no futuro Quadro Financeiro Plurianual da União. |
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3.9.

| 3.10. | O CESE está convencido de que, no outono de 2019, a área do euro é completamente diferente do que era há exatamente dez anos, quando se confrontou, inesperadamente, com uma crise de uma gravidade sem precedentes, que não podia enfrentar com êxito com os instrumentos de que dispunha. No entanto, nos últimos quatro ou cinco anos, a área do euro deu provas da sua eficácia. Retirou ensinamentos da crise e tenciona continuar a fazê-lo. Entre esses ensinamentos contam-se não só a capacidade de planificar para os próximos anos, mas também de afetar de forma realista os recursos necessários para tornar a economia europeia mais resiliente (o que nem sempre é o caso). |
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3.10.

| 3.11. | O CESE entende que, por um lado, este período vem concluir a era da implantação dos elementos estruturais dos mecanismos da área do euro, significativa e cruelmente inexistentes no momento da crise, e que, ao mesmo tempo, a União avança de maneira ambiciosa no sentido de reforçar significativamente a posição orçamental da área do euro (que, atualmente, tanto os apoiantes como os opositores à integração monetária europeia consideram como muito insuficiente). O Programa de Apoio às Reformas proposto poderia, em conjunto com a Função Europeia de Estabilização do Investimento, tornar-se um projeto-piloto com base no qual a área do euro influenciará de forma significativa e decisiva a forma do futuro orçamento europeu. Se tal for concretizado na prática, alguns dos seus capítulos (mesmo que, de momento, sejam de importância menor) só serão acessíveis aos membros da área do euro. |
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3.11.

| 3.12. | O CESE considera que, no âmbito da balança corrente, as situações dos Estados-Membros no território da União continuam a ser totalmente diferentes, acompanhando-se também de interpretações não consensuais do ponto de vista dos instrumentos e dos objetivos da política económica. Embora seja certo que alguns países que apresentavam, anteriormente, um défice crónico na balança corrente reduziram consideravelmente os seus défices, também é verdade que vários Estados-Membros apresentam ainda excedentes significativos na balança corrente. Há que aproximar estes dois grupos de países, caso contrário corre-se um risco elevado de uma economia europeia a duas velocidades, que poderia prolongar-se no tempo. O processo de convergência deve consistir, para os países deficitários, na adoção de mais medidas de apoio à sua competitividade e à sua produtividade (em conformidade com os indicadores utilizados no âmbito do Semestre Europeu) e, para os países excedentários, numa maior concentração nos fatores que estimulam a procura mundial, por exemplo, realizando investimentos mais sólidos com incidência positiva na criação de postos de trabalho de qualidade. |
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3.12.

| 3.13. | O CESE subscreve o objetivo geral das recomendações específicas por país para o período 2019-2020, que é de encorajar os Estados-Membros a modernizar as suas economias, consolidando assim o seu potencial de crescimento e reforçando a sua resiliência. Importa não esquecer as disparidades socioeconómicas, por vezes significativas, que existem em determinados países. O seu desenvolvimento económico é muito desigual, o que constitui um importante obstáculo ao seu crescimento económico futuro. É igualmente crucial ativar os investimentos que visam reduzir as desigualdades sociais e reforçar a coesão social. |
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3.13.

| 3.14. | O CESE entende que o investimento e as reformas devem andar de mãos dadas, o que é especialmente importante no momento da aprovação final do Quadro Financeiro Plurianual da UE para o período 2021-2027. Por outro lado, os Estados-Membros devem respeitar plenamente os princípios da responsabilidade e da subsidiariedade. Ainda que o orçamento da UE não seja a panaceia que responde a todas as necessidades identificadas em matéria de investimento, uma afetação adequada dos seus recursos pode contribuir de forma significativa para solucionar os défices de investimento identificados, que foram abordados de forma pormenorizada nas recomendações específicas por país deste ano. Ainda neste contexto, é possível estabelecer uma ligação bem mais estreita entre o futuro orçamento da UE e o Semestre Europeu que permita adequar melhor os fundos limitados às necessidades reais, respeitando o critério de desempenho e de resultados quantificados. |
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3.14.

| 3.15. | Tendo em conta o volume limitado de fundos públicos, o CESE insiste na importância crucial dos investimentos no setor privado, cujo crescimento a longo prazo é diretamente proporcional a uma política económica credível e à redução dos desequilíbrios orçamentais. |
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3.15.

4.   Observações na especialidade

| 4.1. | Tendo em conta a incerteza que reina a nível mundial nos domínios da economia, do comércio e do investimento, é cada vez mais necessário que a União adquira autonomia reforçando o funcionamento do mercado interno e do mercado único. O CESE está convencido de que o bom funcionamento e a homogeneidade deste mercado podem contribuir para eliminar alguns dos desequilíbrios identificados. Há um nível de integração relativamente mais fraco nos mercados dos serviços; no caso das atividades novas no plano tecnológico, existe o risco de que, sem a legislação necessária, estas só se propaguem em determinados países, ou seja, no seio da UE, as soluções adotadas nos diferentes Estados-Membros serão incompatíveis entre estes. Além disso, graças à União Bancária e à União dos Mercados de Capitais, a livre circulação dos capitais deverá ser mais eficaz e mais flexível. Ao mesmo tempo, o CESE afirma-se preocupado com os atrasos na execução dos restantes elementos da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais. A União Financeira prevista constitui uma plataforma importante de promoção das formas e das possibilidades alternativas de financiamento. No que diz respeito à necessidade de integrar o mercado interno e o mercado único, é no mercado do trabalho e no domínio dos impostos e das regras fiscais que permanece a maior margem de manobra (atualmente, os Estados têm autonomia exclusiva no caso dos impostos diretos). |
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4.1.

| 4.2. | O CESE congratula-se por, este ano, o Semestre Europeu enfatizar fortemente as atividades de investimento, o que auxiliou os Estados-Membros a melhor definir as suas prioridades de investimento onde a taxa de rentabilidade macroeconómica é mais elevada; ao mesmo tempo, foram identificados obstáculos regulamentares e estruturais a nível dos Estados-Membros e da União no seu conjunto, que constituem um fator-chave de subexploração do potencial de crescimento a longo prazo da economia europeia. |
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4.2.

| 4.3. | Na opinião do CESE, um clima de confiança das empresas, de previsibilidade e de segurança jurídica, no pleno respeito do Estado de direito e da justiça social, é essencial para uma estratégia de investimento sã e racional. |
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4.3.

| 4.4. | O CESE considera ainda que uma carga administrativa excessiva constitui um obstáculo significativo. A solução reside, talvez, na adoção de sistemas de digitalização dos serviços públicos; a digitalização é considerada, justificadamente, como um fator-chave de produtividade, competitividade e crescimento. O seu processo de execução deve respeitar o consenso social e os resultados do diálogo social levado a cabo para o efeito. |
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4.4.

| 4.5. | O CESE considera ainda que, atualmente, a escassez de mão de obra qualificada e a falta de correspondência entre a oferta e a procura de competências constituem um obstáculo a um aumento do volume dos investimentos. |
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4.5.

| 4.6. | O CESE sublinha que as atividades de investimento devem ser cada vez mais ligadas a atividades de investigação e de inovação intensivas, não se tratando apenas do volume dos fundos investidos, mas também de uma melhoria substancial dos parâmetros de qualidade dos investimentos realizados. Ao mesmo tempo, o volume das necessidades de investimento varia consoante os territórios da UE; as necessidades de investimento de capital são consideráveis não só nas regiões com atrasos de desenvolvimento, mas também nas que são alvo de mudanças tecnológicas significativas, bem como nas que se encontram na vanguarda de um determinado setor a nível mundial e ambicionam manter essa posição. |
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4.6.

Bruxelas, 30 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

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(1)  Parecer do CESE «Análise anual do crescimento para 2019» (JO C 190 de 5.6.2019, p. 24), e Parecer do CESE «Política económica da área do euro (2019)» (JO C 159 de 10.5.2019, p. 49).

1

(2)  Previsões económicas europeias da primavera de 2019, Comissão Europeia.

2

(3)  JO C 159 de 10.5.2019, p. 49.

3

(4)  Fonte: Eurostat.

4

Fonte:

(5)  Ficha descritiva sobre o instrumento orçamental para a convergência e a competitividade, Eurogrupo, 14 de junho de 2019 (de momento, apenas disponível em inglês).

5

(6)  O parecer do CESE sobre o Quadro Financeiro Plurianual após 2020 contém conclusões pertinentes sobre a utilização eficaz dos recursos orçamentais (JO C 440 de 6.12.2018, p. 106.

6

(7)  COM(2019) 354 final.

7

(8)  COM(2019) 279 final.

8

(9)  Parecer do CESE «Para um reforço do papel internacional do euro» (JO C 282 de 20.8.2019, p. 27).

9

(10)  JO C 353 de 18.10.2019, p. 32.

10

(11)  JO C 353 de 18.10.2019, p. 32.

11

(12)  COM(2019) 279 final.

12

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| 11.2.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 47/113 |
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11.2.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/113

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Análise Anual do Crescimento para 2019

(aditamento a parecer)

[COM(2018) 770 final]

(2020/C 47/18)

Relatora: Anne DEMELENNE

| Decisão da Mesa do Comité | 14.5.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 1, do Regimento e artigo 29.o, alínea a), das Disposições de Aplicação do Regimento
  Aditamento a parecer |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 17.10.2019 |
| Adoção em plenária | 30.10.2019 |
| Reunião plenária n.o | 547 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 140/3/6 |

Decisão da Mesa do Comité

14.5.2019

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 1, do Regimento e artigo 29.o, alínea a), das Disposições de Aplicação do Regimento

Aditamento a parecer

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

17.10.2019

Adoção em plenária

30.10.2019

Reunião plenária n.o

547

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

140/3/6

Preâmbulo

O presente parecer é um de dois pareceres sobre, respetivamente, a Análise Anual do Crescimento [COM(2018) 770 final] e a recomendação sobre a política económica da área do euro [COM(2018) 759 final]. O objetivo é atualizar e desenvolver anteriores propostas do CESE (1) tendo em conta a evolução recente e as previsões económicas para a UE e a área do euro, assim como os diferentes relatórios e recomendações publicados no âmbito do Semestre Europeu em curso. Estes pareceres constituem o contributo global da sociedade civil da UE para as políticas económica, social e ambiental no próximo ciclo do Semestre Europeu, que será lançado em novembro de 2019. O CESE convida a Comissão Europeia e o Conselho a terem em conta este contributo no quadro do próximo «pacote de outono» do Semestre Europeu e do processo de decisão interinstitucional que dele decorre.

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O presente parecer visa completar o Parecer do CESE – Análise Anual do Crescimento para 2019. Tem em conta as recomendações específicas por país (2), a comunicação da Comissão Europeia sobre o Semestre Europeu e as respetivas recomendações do Conselho. Foca, de forma mais aprofundada, questões específicas de teor económico e social relativas ao Semestre Europeu de 2019. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | As lacunas em termos de investimento na União Europeia ainda não estão colmatadas. O investimento público e privado continua a ser necessário, tal como a despesa em formação e educação (a partir da educação pré-escolar), para melhorar a competitividade das empresas europeias. Este ano, as recomendações específicas por país colocam a tónica, e bem, no investimento. Importa dar especial atenção aos investimentos produtivos e aos investimentos em infraestruturas sociais, a fim de dar prioridade ao crescimento sustentável, bem como às medidas de aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | É necessário que os Estados-Membros intensifiquem os seus esforços de reformas estruturais. Em particular, no que se refere aos países com excedentes da balança corrente, e a bem da estabilidade económica e política na União Europeia e na área do euro, urge abordar o baixo nível de conformidade dos Estados-Membros com o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos. O CESE lamenta verificar que existe um desequilíbrio entre, por um lado, as grandes recomendações de caráter geral sobre aspetos importantes como o investimento, as questões sociais e as alterações climáticas e, por outro, os objetivos estratégicos quantificados específicos decorrentes das regras orçamentais. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | A conjuntura atual caracterizada por taxas de juro muito baixas permitiu libertar fundos nos orçamentos nacionais devido à redução das despesas com os juros para as obrigações do Estado. Os Estados-Membros devem utilizar esses fundos para aumentar os seus investimentos materiais, digitais e ambientais, bem como as despesas nos domínios da formação e do desenvolvimento de competências e qualificações, que devem ser consideradas como um investimento em recursos humanos e não como um custo. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | No que se refere às recomendações específicas por país de caráter social, a atribuição de um papel mais importante ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais e ao painel dos indicadores sociais é acolhida com agrado. O CESE exorta a Comissão a prosseguir e a desenvolver esta abordagem nos próximos ciclos do Semestre Europeu. Caso se verifique um abrandamento económico nos próximos anos, é importante que os objetivos positivos de política social desempenhem um papel central no Semestre Europeu e estejam no mesmo plano dos outros objetivos macroeconómicos e orçamentais. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | No ano transato, as alterações climáticas tornaram-se uma questão central e podem refletir-se mais no Semestre Europeu. As recomendações para o ciclo do ano que vem devem conter mais recomendações específicas por país – pelo menos uma por Estado-Membro – para combater a ameaça existencial que as alterações climáticas representam. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | A tributação deve favorecer o investimento produtivo e a despesa na economia real. As receitas fiscais devem assentar mais em fontes que não estejam relacionadas com o trabalho e o consumo sustentável. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.7.1. | A financeirização de determinados setores da economia europeia representa uma carga excessiva para as empresas – e respetivos trabalhadores – que criam emprego, geram valor acrescentado e aumentam o volume de capital real. O CESE solicita à Comissão que examine a possibilidade de utilizar o Semestre Europeu para promover o valor global para as partes interessadas e não apenas o valor acionista. |
| --- | --- |

1.7.1.

| 1.7.2. | No contexto das recomendações específicas por país deste ano, vários Estados-Membros receberam recomendações no sentido de reforçarem o diálogo social. A fim de incentivar a participação dos parceiros sociais, cumpre estabelecer normas mínimas no que respeita à consulta dos parceiros sociais nacionais pelos governos nacionais nas diferentes fases do processo do Semestre Europeu. |
| --- | --- |

1.7.2.

| 1.7.3. | A política da Comissão em matéria de bens públicos deve orientar-se pelo princípio de que a privatização de bens públicos deve excluir os que sejam de importância estratégica e cuja gestão é mais eficaz pelo setor público, e não deve acarretar uma perda líquida para o Estado, devido a alienações em períodos de conjuntura económica desfavorável. |
| --- | --- |

1.7.3.

2.   Contexto: as prioridades da Comissão Europeia no Semestre Europeu de 2019 e nas recomendações específicas por país

| 2.1. | De acordo com a Comissão Europeia, os Estados-Membros obtiveram pelo menos alguns progressos em 40 % das recomendações que lhes foram dirigidas. Numa perspetiva plurianual, mais de dois terços das recomendações específicas por país registaram «alguns progressos» (3). Muito embora a taxa de aplicação seja elevada no domínio dos serviços financeiros, também se registaram progressos na promoção da criação de emprego com contratos permanentes e no combate à segmentação do mercado de trabalho. No entanto, a aplicação continua a ser limitada e demasiado lenta em domínios essenciais para a correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | As recomendações específicas por país para 2019 baseiam-se nas conclusões dos relatórios por país respeitantes a 2019 e dão maior ênfase ao investimento, incluindo pelo menos uma recomendação relacionada com o investimento para cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | No que respeita às perspetivas macroeconómicas, a incerteza não diminuiu. A saída prevista do Reino Unido da União Europeia e as «guerras comerciais» causadas pelos Estados Unidos à escala mundial podem, mais do que nunca, ter por efeito retardar o crescimento da economia e do emprego num futuro próximo. Embora a taxa de desemprego agregada possa ser considerada baixa, quando vista à luz da sua evolução nas duas últimas décadas, constata-se que vários países não atingiram os níveis de emprego que registavam antes da crise. Este ano, a taxa de crescimento do PIB deverá ser de apenas 1,4 % na UE e de 1,2 % na área do euro (5). Tal como observado pelo Conselho do Banco Central Europeu (6), a inflação na área do euro continua aquém do objetivo (um nível abaixo, mas próximo, de 2 % a médio prazo) e a política orçamental terá, pois, de desempenhar o seu papel para apoiar o crescimento da área do euro e da União Europeia. |
| --- | --- |

2.3.

3.   Observações gerais sobre as recomendações da Comissão Europeia

3.1.   Investimento

O CESE saúda e apoia firmemente que a Comissão Europeia, nos seus relatórios por país e nas recomendações específicas por país, tenha colocado, este ano, o enfoque no aumento do investimento. No passado, o CESE instou repetidamente com os Estados-Membros e a Comissão Europeia para darem maior ênfase ao aumento do investimento público e privado e expressa o seu contentamento por uma das suas recomendações ter sido aplicada. Em consonância com a sua recomendação, o investimento tem de ser produtivo e sustentável, devendo ser evitado o investimento especulativo financeiro e imobiliário.

| 3.1.1. | Os objetivos de investimento no âmbito das recomendações específicas por país não são muito concretos, em conformidade com a prática da Comissão de estabelecer objetivos gerais. No entanto, esta prática ainda permite um desequilíbrio, uma vez que os objetivos orçamentais são, quanto a eles, muito concretos nos termos do disposto no Tratado. Continua a não ser clara a forma como os objetivos de investimento podem ser alcançados em países vinculados pelo cumprimento estrito dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Tal como em pareceres anteriores, o CESE recomenda, por conseguinte, atribuir um papel mais proeminente ao investimento, introduzindo uma «regra de ouro» no quadro orçamental europeu (7). |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | O Semestre Europeu tem de colocar maior ênfase no crescimento sustentável, norteado pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas para 2030, o que se reflete no pedido do CESE para que se passe a uma Análise Anual do Crescimento Sustentável (8). O investimento em infraestruturas deve tornar-se ecológico e social, com destaque para as energias renováveis, como, aliás, proposto pela nova Comissão. Importa reforçar ainda mais esta necessidade no Semestre Europeu. Inspirado pelo enfoque positivo no investimento constante das recomendações específicas por país deste ano, o CESE propõe que a Comissão Europeia e o Conselho avaliem se estas recomendações não devem incluir pelo menos um objetivo ambicioso específico por Estado-Membro para reduzir substancialmente as emissões de gases com efeito de estufa até que se encontre uma solução para o potencial catastrófico acarretado pelos problemas climáticos. Neste contexto, congratula-se com o facto de o BCE ter investido em obrigações verdes, no quadro do seu programa de aquisição de ativos («asset purchase programme» – APP, em inglês) do setor privado e considera que o BCE deve prosseguir e alargar esse compromisso quando retomar as aquisições líquidas e durante a fase de reinvestimento do programa. |
| --- | --- |

3.1.2.

| 3.1.3. | No que diz respeito às necessidades concretas de investimento, o CESE solicita à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que apresentem um plano concreto de incremento do investimento público e privado, a fim de colmatar as lacunas identificadas em domínios importantes e, assim, assegurar o futuro económico e social da Europa e salvaguardar a sua competitividade em relação à China e aos Estados Unidos, tal como investimentos nas tecnologias da informação e na inteligência artificial (investigação e desenvolvimento, incluindo as infraestruturas das tecnologias da informação). É igualmente necessário incluir nestes investimentos as despesas necessárias nos domínios da educação, da formação profissional, da melhoria das competências e da mobilidade, bem como a promoção da poupança de energia na indústria e nos transportes, por exemplo, estimulando o desenvolvimento e a utilização da rede ferroviária. Estas despesas devem beneficiar de um apoio reforçado dos fundos estruturais, o que contribuiria para a competitividade e ajudaria a resolver o problema da escassez de mão de obra qualificada, reconhecida em toda a UE como um dos obstáculos ao investimento (9). |
| --- | --- |

3.1.3.

| 3.1.4. | O CESE considera que há margem para definir mais concretamente prioridades estratégicas e objetivos quando se trata de alcançar os objetivos gerais definidos pelo Conselho Europeu. Embora os indicadores da Estratégia Europa 2020 sejam demasiado sumários, as grandes prioridades decididas no Conselho devem traduzir-se em medidas concretas e ser alargadas a outros domínios de ação. Por conseguinte, o CESE solicita ao Conselho e à Comissão que desenvolvam uma estratégia a longo prazo para 2030, que deve refletir-se nas recomendações específicas por país para 2020 (10). Esta estratégia a longo prazo deve delinear uma visão para uma economia do bem-estar na União Europeia, que inclua um investimento reforçado em atividades produtivas, na melhoria da educação, das qualificações, das competências e da formação, na proteção social, na saúde e na poupança de energia, na habitação a preços acessíveis e na promoção da igualdade de género. |
| --- | --- |

3.1.4.

3.2.   Desequilíbrios da balança corrente

| 3.2.1. | O CESE congratula-se com a tónica colocada pela Comissão Europeia nos países que registam excedentes da balança corrente enquanto problema macroeconómico grave da área do euro e da União Europeia. Embora os países que registavam um défice da balança corrente tenham logrado corrigir a situação, os países com uma balança corrente excedentária continuam relutantes em tomar medidas políticas significativas para aumentar a procura interna, como, por exemplo, incrementar o investimento público, aumentar os salários e a despesa pública ou reduzir os impostos, a fim de diminuir os seus excedentes. A melhor forma de reduzir os impostos é deslocando a tributação do trabalho e do IVA para outras fontes de receitas fiscais. No entanto, qualquer potencial redução da carga fiscal sobre o trabalho não deve dizer respeito às contribuições para a segurança social, na medida em que são um elemento financeiro importante para os regimes de cuidados de saúde, de pensões, de seguro de acidentes e de desemprego e outras formas de proteção social. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | Dada a persistente falta de vontade dos países que registam atualmente excedentes da balança corrente de aumentar adequadamente a sua procura interna, os países que apresentam um défice desta balança têm um problema de falta de procura. O procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM) permite chamar a atenção para o problema, mas não tem meios para forçar a sua execução. Por conseguinte, a taxa de aplicação das recomendações específicas por país é particularmente baixa no que toca às recomendações no contexto do PDM (11). O CESE convida o Conselho Europeu a coordenar uma estratégia macroeconómica, por forma a aumentar a procura interna nos países que registam excedentes da balança corrente e, por conseguinte, reduzir os excedentes nacionais que perfazem o excedente da balança corrente da área do euro. No âmbito desta estratégia, os países com excedentes da balança corrente devem comprometer-se, de forma credível, a reduzi-los de forma permanente e sustentável. |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.3. | À medida que um instrumento orçamental da área do euro tomou forma concreta em recentes negociações, ficou óbvio que o Conselho Europeu não conseguiu chegar a acordo sobre um orçamento significativo para a área do euro suscetível de assumir uma função de estabilização. O CESE receia que o quadro macroeconómico a nível europeu seja inadequado para fazer face a uma futura crise, caso se concretizem os riscos que pairam sobre o crescimento da economia. O CESE solicita ao Conselho Europeu que elabore uma resposta de política orçamental eficaz a aplicar pelos Estados-Membros para fazer face a uma eventual recessão, a par de uma resposta de política monetária a aplicar pelo Banco Central Europeu. |
| --- | --- |

3.2.3.

3.3.   Política orçamental, dívida pública e tributação

| 3.3.1. | A reavaliação do risco das obrigações soberanas durante a crise da área do euro introduziu um fator adicional de divergência. Os governos com taxas de crescimento mais baixas e uma dívida inicial mais elevada devem pagar taxas de juro mais altas sobre a sua dívida pública, com base em estimativas dos mercados financeiros, amiúde bastante desadequadas, sobre a sua situação orçamental. As tentativas de reconstituir prematuramente as reservas orçamentais – ou, dito de forma menos metafórica, de reduzir as despesas e aumentar os impostos –, tal como recomendado pela Comissão aos Estados-Membros com uma dívida mais elevada, incorrem no risco de voltar a travar a dinâmica positiva do setor privado e o crescimento ainda fraco em alguns Estados-Membros. O estabelecimento de trajetórias obrigatórias de ajustamento orçamental para os países com menor margem de manobra orçamental, mas que não passam de recomendações para os países com maior margem de manobra orçamental, acarreta o risco de a orientação orçamental global da área do euro não ser suficientemente expansionista para travar os elevados excedentes da balança corrente da área do euro. |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | Num momento em que os grandes especialistas na matéria procedem à reavaliação do papel da dívida pública em períodos de taxas de juro baixas (12), o CESE incentiva o Conselho Europeu a refletir se o atual quadro orçamental travou o investimento público necessário e a despesa pública destinada a aumentar a produtividade, nomeadamente na educação, na melhoria das competências, na aprendizagem ao longo da vida, nos cuidados de saúde e na proteção social (13). Tal como anunciado em setembro, no seu pacote de medidas, o BCE manterá taxas de juro muito baixas num futuro próximo. Nos últimos anos, através desta política, os governos puderam reduzir as despesas com juros. O CESE insta os Estados-Membros a utilizarem os fundos assim libertados para aumentar o investimento. |
| --- | --- |

3.3.2.

| 3.3.3. | Os peritos têm vindo, cada vez mais, a considerar que as medidas para aferir o desvio do produto utilizadas pela Comissão Europeia para determinar a orientação orçamental adequada são demasiado pró-cíclicas (14). Em vez de medir de forma independente a produção máxima potencial de uma economia através do número de desempregados e da falta de capital, a medida da Comissão Europeia assenta demasiado no desempenho passado (15). Por conseguinte, quando os países respeitam as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, é impossível adotar uma política orçamental anticíclica tanto em conjunturas favoráveis como desfavoráveis. O CESE recomenda que a Comissão Europeia, em conjunto com os Estados-Membros, avalie os procedimentos de cálculo do desvio do produto à luz destas observações. |
| --- | --- |

3.3.3.

| 3.3.4. | Nos países que não puderam beneficiar, tanto quanto seria de esperar, do crescimento económico nos últimos anos, a falta de procura agregada e uma evolução desfavorável da estrutura de produção da economia no que diz respeito às exportações contribuíram para o seu fraco crescimento. O CESE incentiva a Comissão Europeia e o Conselho Europeu a terem em conta considerações de estratégia e de política industrial na União Europeia para o próximo ciclo do Semestre Europeu. |
| --- | --- |

3.3.4.

| 3.3.5. | Tal como sublinhado em anteriores pareceres do CESE, os Estados-Membros devem combater o planeamento fiscal agressivo e a evasão fiscal, dando destaque à justiça fiscal e ao financiamento da despesa pública. |
| --- | --- |

3.3.5.

| 3.3.6. | A financeirização da economia permitiu que um grupo restrito de atores financeiros exercesse uma influência injustificada sobre grandes empresas e o setor público, procurando lucros e prémios a curto prazo em detrimento das necessidades a longo prazo de determinadas empresas, dos seus trabalhadores e das regiões em que desenvolvem as suas atividades (16). O CESE solicita à Comissão que examine a possibilidade de utilizar o Semestre Europeu para promover o valor para as partes interessadas em vez do valor acionista. Se pertinente, os Estados-Membros devem reorientar o seu sistema fiscal para a promoção de um verdadeiro investimento físico, digital e sustentável e de um investimento nos recursos humanos, desincentivando propósitos de investimento meramente financeiros e especulativos. Em particular, as distorções do sistema fiscal que promovam indevidamente e recompensem financeiramente a ideia do valor acionista devem ser indicadas como recomendações de reformas nas recomendações específicas por país. |
| --- | --- |

3.3.6.

3.4.   Pilar Europeu dos Direitos Sociais

| 3.4.1. | O CESE acolhe favoravelmente e apoia a mudança nas recomendações políticas que passaram a colocar a tónica no diálogo social, na educação, nas competências e na formação, na saúde e na proteção social. O CESE incentiva a Comissão a prosseguir e a desenvolver esta abordagem nos próximos ciclos do Semestre Europeu, nomeadamente no que se refere a salários mínimos adequados, negociados de forma responsável pelos parceiros sociais e garantidos por lei ou por convenções coletivas de trabalho. |
| --- | --- |

3.4.1.

| 3.4.2. | O CESE congratula-se com o facto de a Comissão Europeia ter dedicado especial atenção aos resultados obtidos pelos Estados-Membros no que respeita às diferentes vertentes do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Reconhece que a introdução, no painel dos indicadores sociais, de indicadores que permitam acompanhar os progressos sociais e a convergência entre os Estados-Membros da UE, constitui um valor acrescentado específico necessário para contrabalançar a ênfase tradicionalmente colocada nas questões económicas e financeiras. O CESE encoraja a Comissão a perseguir nessa via e a atribuir mais peso ao pilar no âmbito das recomendações específicas por país, examinando a possibilidade de incluir novos indicadores no painel dos indicadores sociais, por exemplo, no que respeita à negociação coletiva. |
| --- | --- |

3.4.2.

| 3.4.3. | O facto de a convergência salarial entre países ser muito mais lenta do que o previsto pelos dirigentes europeus e pela Comissão levou a um aumento dos fluxos migratórios para países e regiões com mais emprego e salários mais elevados. Em princípio, este fluxo de trabalhadores para regiões com um maior desempenho económico é um mecanismo de ajustamento fundamental no âmbito da União Monetária Europeia. No entanto, devido à lenta convergência dos salários e das condições de vida, os fluxos migratórios foram mais elevados do que o previsto. Em alguns casos, uma parte significativa da população em idade ativa emigrou, o que pode constituir um problema a médio prazo para os países em causa, se os emigrantes não regressarem. Por conseguinte, é necessária uma convergência real mais rápida dos salários e das condições de vida entre os países da UE e da União Monetária Europeia. O CESE insta a Comissão a apresentar um relatório pormenorizado sobre a convergência real e a adaptar as suas recomendações estratégicas aos Estados-Membros e à UE no seu conjunto, a fim de assegurar uma verdadeira convergência. |
| --- | --- |

3.4.3.

| 3.4.4. | Na introdução da Análise Anual do Crescimento para 2019, a Comissão Europeia congratula-se com o facto de se assistir em todos os Estados-Membros à retoma do crescimento. Contudo, taxas de crescimento do PIB positivas não se traduzem necessariamente numa convergência social ascendente. Um instrumento para alcançar a convergência social ascendente é a negociação coletiva. Por conseguinte, o CESE convida a Comissão a alargar o painel dos indicadores sociais de modo a incluir indicadores para medir a negociação coletiva. |
| --- | --- |

3.4.4.

| 3.4.5. | A aplicação das recomendações decorrentes do Pilar Europeu dos Direitos Sociais exige financiamento adequado. Importa clarificar o modo como os objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais podem ser alcançados, sobretudo em países estreitamente vinculados pelos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O CESE, com base nas propostas apresentadas num parecer anterior (17), recomenda que a Comissão Europeia e o Conselho assegurem a disponibilidade de recursos, nomeadamente no contexto dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e de outros fundos da UE, em complemento do financiamento público e privado nacional. O investimento público nos Estados-Membros pode ser reforçado através da aplicação de uma «regra de ouro» para o investimento público com um objetivo social, o que introduziria maior flexibilidade nas regras orçamentais. Qualquer redução do orçamento da União deve ser rejeitada, na medida em que tal implicaria uma diminuição dos recursos afetados à realização dos objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Plano de Investimento para a Europa, apoiado pelo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), deve também ser melhorado, tendo em conta as críticas do Tribunal de Contas Europeu, formuladas num relatório apresentado em janeiro de 2019, no qual se salienta que os alegados efeitos sobre os níveis de investimento são sobrestimados (18). |
| --- | --- |

3.4.5.

| 3.5. | No que diz respeito ao conteúdo das recomendações específicas por país no domínio social e tendo em conta uma perspetiva mais ampla desde o início do Semestre Europeu, constata-se que os Estados-Membros com um nível baixo de crescimento e uma dívida pública mais elevada foram alvo de recomendações no sentido de incentivar a desvalorização social (19). De modo geral, deu-se prioridade aos objetivos macroeconómicos (20). Dada a incerteza das perspetivas económicas, o CESE insta o Conselho Europeu a conferir, nos próximos anos, maior prioridade aos objetivos positivos da política social – idêntica à que é atribuída a outros objetivos –, mesmo em períodos de crise económica. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.5.1. | A garantia de emprego de qualidade continua a ser um desafio. As formas de emprego não convencional, como o trabalho temporário, os empregos com horários reduzidos, a subcontratação ou o trabalho a partir de plataformas em linha, registaram uma expansão nos últimos dez anos em vários Estados-Membros. Embora as capacidades e as habilitações dos trabalhadores tenham aumentado, a qualidade dos empregos oferecidos tem vindo a diminuir em vários países. Refira-se, a título de exemplo, que, em alguns países, cada vez mais trabalhadores são forçados a aceitar contratos a termo ou a tempo parcial devido à escassez de empregos permanentes a tempo inteiro, segundo dados do Eurostat (21). Por vezes, estas formas de emprego podem ser convenientes para os trabalhadores – o que não é muitas vezes o caso – e as novas formas de emprego também constituem um problema para os trabalhadores com contratos a termo e precários em termos de aprendizagem ao longo da vida. O CESE exorta os Estados-Membros a adotarem atempadamente medidas de proteção dos trabalhadores e de proteção social, num quadro europeu, para se adaptarem às novas formas de emprego e a um mundo do trabalho cada vez mais precário. |
| --- | --- |

3.5.1.

| 3.5.2. | A economia social desempenha um papel cada vez mais importante na economia (22). Devido à sua diversidade (cooperativas, mútuas, associações, fundações, empresas sociais), a economia social encerra um grande potencial de fomento do crescimento da economia e do emprego na Europa e pode contribuir fortemente para a coesão social na União Europeia. Infelizmente, a União não logrou desenvolver um quadro jurídico adequado para explorar este potencial no mercado interno. O CESE solicita à Comissão que integre este tema nas suas prioridades para o próximo mandato. |
| --- | --- |

3.5.2.

| 3.5.3. | Um aumento das despesas efetuadas pelos poderes públicos e pelas empresas no domínio da educação pode ajudar a combater o desemprego na sociedade digital atual e futura, na indústria moderna e na sociedade de serviços, que necessitam de pessoal altamente qualificado. O CESE insta os Estados-Membros a utilizarem os fundos da UE para assegurar a requalificação da mão de obra na era digital. |
| --- | --- |

3.5.3.

| 3.5.4. | Se o contexto nacional o justificar, uma reorientação qualitativa para um ensino profissional de elevada qualidade independente do ensino superior poderá revelar-se útil. Uma ênfase excessiva na obtenção de um diploma de ensino superior, tal como para os indicadores em matéria de educação do painel dos indicadores sociais, pode criar uma imagem global errada. O CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a terem em conta este facto e a refletirem se o sucesso escolar não pode ser medido de forma mais eficaz no painel dos indicadores sociais. |
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3.5.4.

3.6.   Participação dos parceiros sociais

| 3.6.1. | O CESE congratula-se com a intenção da Comissão de aprofundar o diálogo com os parceiros sociais e a sociedade civil, nomeadamente as instituições de solidariedade, as ONG, as universidades e as organizações representativas dos consumidores, para fomentar a aplicação das recomendações específicas por país, incluindo através de visitas aos Estados-Membros e debates bilaterais e multilaterais. |
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3.6.1.

| 3.6.2. | A este respeito, o intercâmbio e o fluxo regular e informal de informações podem ser melhorados. No que respeita a questões sobre o mercado de trabalho e a inclusão social, estabeleceu-se a prática de disponibilizar atempadamente aos parceiros sociais as informações necessárias para as grandes reuniões, assegurando-se, assim, que o intercâmbio entre os participantes é produtivo; no entanto, tal não é o caso relativamente às questões orçamentais e fiscais. O CESE incentiva a Comissão a aprofundar um diálogo atempado e significativo com os parceiros sociais para além dos procedimentos formais oficiais. |
| --- | --- |

3.6.2.

| 3.6.3. | A participação atempada e construtiva dos parceiros sociais no Semestre Europeu pode ser melhorada, como a Comissão Europeia observou com razão (23). O Semestre Europeu funciona bem a nível europeu e em alguns Estados-Membros, mas não em todos. O CESE acolhe favoravelmente as recomendações dirigidas a vários Estados-Membros sobre o reforço do diálogo social nas recomendações específicas por país e incentiva os Estados-Membros a pô-las em prática. |
| --- | --- |

3.6.3.

| 3.6.4. | O acesso atempado a informação pertinente e a realização de consultas em tempo útil, bem como compromissos firmes pelos governos e a capacidade dos parceiros sociais, são dificuldades que têm entravado a consulta dos parceiros sociais ao nível nacional no âmbito do Semestre Europeu. O CESE recomenda a introdução de normas mínimas relativas à consulta dos parceiros sociais nacionais pelos governos nacionais nas várias fases do Semestre Europeu. Tal inclui explicar se e por que razão os governos se desviaram das propostas dos parceiros sociais. Os parceiros sociais também devem participar nas fases de acompanhamento que avaliem a aplicação das propostas. |
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3.6.4.

4.   Recomendações específicas

| 4.1. | No que diz respeito ao debate no Conselho sobre a oportunidade de alargar o âmbito do Semestre Europeu para abranger as questões de coesão económica e social, o CESE apoia firmemente a decisão de incluir estas questões no Semestre Europeu (24). O CESE incentiva a Comissão Europeia e os Estados-Membros a prosseguirem nesta via e a alargarem-na nos próximos anos, o que deverá passar por incluir também uma resposta ao desafio das alterações climáticas. O CESE felicita igualmente o Conselho Europeu por exortar os Estados-Membros a recorrerem ao painel dos indicadores sociais, ao Observatório de Desempenho do Emprego e ao Monitor do Desempenho em matéria de Proteção Social para orientar os seus esforços de convergência. |
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4.1.

4.2.   Habitação

| 4.2.1. | Em alguns Estados-Membros, os preços da habitação aumentaram nos últimos anos. As rendas em algumas cidades de média e grande dimensão aumentaram de tal forma que a sua percentagem no rendimento é cada vez mais elevada. Embora não seja o único fator de influência, esta situação está associada a taxas de juro baixas, pois a política monetária tem um efeito mais imediato no mercado da habitação. As taxas de juro diretoras do BCE manter-se-ão nos níveis atuais (ou em níveis inferiores) até que haja uma convergência robusta da inflação no sentido do seu objetivo (um nível suficientemente próximo, mas abaixo, de 2 % no horizonte de projeção) (25). Além disso, o aumento das rendas agrava o problema dos sem-abrigo. A falta de dados torna difícil acompanhar de perto a evolução da situação na União Europeia. O CESE insta os Estados-Membros e a Comissão Europeia a melhorarem a recolha de dados sobre os sem-abrigo, com o objetivo de obter informações mais detalhadas sobre o número, a distribuição e as condições de vida destas pessoas na União. |
| --- | --- |

4.2.1.

| 4.2.2. | A fim de melhorar o desempenho energético e climático das habitações e de outros edifícios, é possível recorrer a alterações do regime fiscal, bem como a outros instrumentos governamentais nos Estados-Membros, para criar mais incentivos à renovação e à construção de novas habitações eficientes do ponto de vista energético. |
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4.2.2.

4.3.   Outras reformas

| 4.3.1. | Para vários países, as reformas individuais mencionadas nas recomendações específicas por país comportam um risco de agravamento das desigualdades sociais e económicas. As reformas dos sistemas de pensões não devem conduzir à pobreza na velhice. |
| --- | --- |

4.3.1.

| 4.3.2. | A privatização de bens públicos deve excluir os que sejam de importância estratégica e cuja gestão é mais eficaz pelo setor público, e não deve acarretar uma perda líquida para o Estado, devido a alienações em períodos de conjuntura económica desfavorável. Em princípio, os serviços públicos essenciais são prestados de forma mais eficaz pelo Estado, por não serem forçados a perseguir o objetivo de obtenção de lucro que faz aumentar os custos. Nos casos em que a qualidade e o financiamento dos serviços públicos não correspondem às normas que os cidadãos desejam, há que melhorar a capacidade administrativa de prestar esses serviços de forma eficaz e disponibilizar os recursos financeiros necessários para o efeito. Tal não exclui a possibilidade de um país decidir autorizar a criação de parcerias público-privadas (PPP) para a prestação de determinados serviços numa situação específica. Ao fazê-lo, estas PPP devem servir o interesse público. Sobretudo nos mercados de estrutura monopolista e oligopolista, importa evitar que as PPP sejam utilizadas por determinados grupos de interesses para obterem ganhos através da cobrança de preços mais elevados do que os necessários ou para não efetuarem os investimentos necessários para manter a qualidade. |
| --- | --- |

4.3.2.

| 4.3.3. | Uma política industrial bem concebida que responda às necessidades do país pode aumentar o crescimento, a produtividade, o bem-estar e o emprego. O CESE salienta a necessidade de um amplo debate e de ações concretas sobre uma estratégia industrial a nível europeu e a nível nacional, assente em recursos financeiros suficientes, que vá para além de uma simples adaptação do direito europeu da concorrência, a fim de permitir mais fusões entre multinacionais. |
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4.3.3.

Bruxelas, 30 de outubro de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

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(1)  Parecer do CESE – Análise Anual do Crescimento para 2019 (JO C 190 de 5.6.2019, p. 24), e Parecer do CESE – Política económica da área do euro (2019) (JO C 159 de 10.5.2019, p. 49).

1

(2)  COM(2019) 500 final.

2

(3)  COM(2019) 500 final, p. 3-4.

3

(4)  Efstathiou & Wolff (2018) «Is the European Semester effective and useful?» [O Semestre Europeu é eficiente e útil?].

4

(5)  Previsões económicas europeias do verão de 2019, Comissão Europeia.

5

(6)  Mario Draghi, presidente do BCE, Conferência de Imprensa, Declaração Introdutória, Frankfurt am Main, 12 de setembro de 2019.

6

(7)  Parecer do CESE – Análise Anual do Crescimento para 2019, ponto 3.9.8 (JO C 190 de 5.6.2019, p. 24).

7

(8)  Parecer do CESE – Análise Anual do Crescimento para 2019, ponto 1.7 (JO C 190 de 5.6.2019, p. 24).

8

(9)  «EIB Investment Report 2018/2019 – Retooling Europe’s economy» [Relatório do BEI sobre o investimento em 2018/2019: Renovar a economia europeia].

9

(10)  Ver Parecer do CESE – O Semestre Europeu e a política de coesão – Rumo a uma nova estratégia europeia pós-2020 (JO C 353 de 18.10.2019, p. 39).

10

(11)  «What drives national implementation of EU policy recommendations?» [Motores da aplicação ao nível nacional das recomendações estratégicas da UE], documento de trabalho da Bruegel, N.o 04.

11

o

(12)  Blanchard, O., «Public Debt and Low Interest Rates» [Dívida pública e taxas de juro baixas], janeiro de 2019, e o debate lançado por Michael Hüther, na Alemanha, sobre a regra nacional denominada «travão ao endividamento», Documento do Instituto da Economia Alemã (IW), N.o 3/19.

12

o

(13)  «Germany’s even larger than expected fiscal surpluses: Is there a link with the constitutional debt brake?» [Excedentes orçamentais da Alemanha maiores do que o previsto: Haverá uma ligação com o «travão ao endividamento» previsto na Constituição?], Bruegel.

13

(14)  «The campaign against "nonsense" output gaps» [Campanha contra desvios de produto «insensatos»], Bruegel.

14

(15)  «Why Hysteria Over the Italian Budget Is Wrong-Headed» [A histeria em torno do orçamento de Itália não faz sentido: explicação].

15

(16)  Artigo de É. Vatteville, publicado na revista Management & Avenir, 2008/4 (N.o 18), p. 88-103.

16

Management & Avenir

o

(17)  JO C 262 de 25.7.2018, p. 1.

17

(18)  Relatório Especial n.o 3/2019 – Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos: são necessárias medidas para tornar o FEIE num sucesso total.

18

o

(19)  Copeland, P. e Daly, M., «The European Semester and EU Social Policy» [O Semestre Europeu e a política social da UE], 2018.

19

(20)  Degryze, C. e Pochet, P., «European social dynamics: a quantitative approach» [Dinâmica social europeia: uma abordagem quantitativa], 2018.

20

(21)  Base de dados do Eurostat, «lfsa_eppgai» e «lfsa_etgar».

21

(22)  Na Europa, as instituições e as empresas da economia social representam mais de 2,8 milhões de organizações, são responsáveis por 13,6 milhões de empregos e geram 8 % do PIB da UE.

22

(23)  Projeto de relatório conjunto sobre o emprego da Comissão e do Conselho, p. 11.

23

(24)  Conclusões do Conselho sobre a Análise Anual do Crescimento para 2019 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego (15 de março de 2019), p. 7.

24

(25)  Mario Draghi, presidente do BCE, Conferência de Imprensa, Declaração Introdutória, Frankfurt am Main, 12 de setembro de 2019.

25

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