# Jornal Oficial C 27/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 27 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano27 de janeiro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 27

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano27 de janeiro de 2020

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2020/C 27/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 27/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2020/C 27/02 | Processos apensos C-609/17 e C-610/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Työtuomioistuin – Finlândia) – Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö (TSN) ry/Hyvinvointialan liitto ry (C-609/17) e Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry/Satamaoperaattorit ry (C-610/17) (Reenvio prejudicial – Política social – Artigo 153.o TFUE – Prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho – Diretiva 2003/88/CE – Artigo 7.o – Direito a férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas – Artigo 15.o – Disposições nacionais e convenções coletivas mais favoráveis à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Trabalhadores incapacitados para o trabalho, por motivo de doença, durante um período de férias anuais remuneradas – Recusa do reporte dessas férias quando o não reporte não tenha como efeito reduzir a duração efetiva das férias anuais remuneradas para menos de quatro semanas – Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Inaplicabilidade quando não há uma situação de aplicação do direito da União, na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais) | 2 |
| 2020/C 27/03 | Processo C-198/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen – Suécia) – CeDe Group AB/KAN Sp. z o.o. em insolvência [Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.o 1346/2000 – Artigos 4.o e 6.o – Processos de insolvência – Lei aplicável – Procedimento europeu de injunção de pagamento – Falta de pagamento de um crédito contratual antes da declaração de insolvência – Exceção de compensação fundada num crédito contratual anterior à insolvência] | 3 |
| 2020/C 27/04 | Processos apensos C-203/18 e C-374/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de novembro de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen e pelo Landgericht Köln – Alemanha) – Deutsche Post AG, Klaus Leymann/Land Nordrhein-Westfalen (C-203/18) e UPS Deutschland Inc. & Co. OHG, DPD Dynamic Parcel Distribution GmbH & Co. KG, Bundesverband Paket & Expresslogistik e.V./Deutsche Post AG (C-374/18) [Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.o 561/2006 – Transportes rodoviários – Disposições de caráter social – Veículos utilizados na distribuição de bens como parte do serviço postal universal – Derrogações – Veículos parcialmente utilizados nessa distribuição – Diretiva 97/67/CE – Artigo 3.o, n.o 1 – Serviço universal – Conceito] | 4 |
| 2020/C 27/05 | Processo C-379/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht – Alemanha) – Deutsche Lufthansa AG/Land Berlin (Reenvio prejudicial – Transportes aéreos – Diretiva 2009/12/CE – Artigos 3.o e 6.o – Artigo 11.o, n.os 1 e 7 – Taxas aeroportuárias – Proteção dos direitos dos utilizadores do aeroporto – Possibilidade de a entidade gestora aeroportuária fixar taxas inferiores às aprovadas pela autoridade supervisora independente – Vias de recurso do utilizador do aeroporto – Impugnação incidental perante um tribunal cível que decide segundo critérios de equidade) | 5 |
| 2020/C 27/06 | Processo C-400/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie – Bélgica) – Infohos/Belgische Staat [Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f) – Isenções – Prestações de serviços efetuadas por agrupamentos autónomos de pessoas – Serviços prestados a membros e não membros] | 5 |
| 2020/C 27/07 | Processos apensos C-585/18, C-624/18 e C-625/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Najwyższy – Polónia) – A. K./Krajowa Rada Sądownictwa (C-585/18) e CP (C-624/18), DO (C-625/18)/Sąd Najwyższy [Reenvio prejudicial – Diretiva 2000/78/CE – Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho – Não discriminação em razão da idade – Redução da idade de aposentação dos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) – Artigo 9.o, n.o 1 – Direito de recurso – Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Tutela jurisdicional efetiva – Princípio da independência dos juízes – Criação de uma nova secção no Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), competente nomeadamente no que respeita aos processos relativos à aposentação dos juízes desse órgão jurisdicional – Secção composta por juízes recentemente nomeados pelo Presidente da República da Polónia sob proposta do Conselho Nacional da Magistratura – Independência do referido conselho – Poder de não aplicar a legislação nacional não conforme ao direito da União – Primado do direito da União] | 6 |
| 2020/C 27/08 | Processo C-678/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden – Países Baixos) – Procureur-Generaal bij de Hoge Raad der Nederlanden [Reenvio prejudicial – Desenhos ou modelos – Regulamento (CE) n.o 6/2002 – Artigo 90.o, n.o 1 – Medidas provisórias e cautelares – Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais de primeira instância – Competência exclusiva dos tribunais designados por esta disposição] | 7 |
| 2020/C 27/09 | Processo C-706/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen – Bélgica) – X/Belgische Staat (Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Política relativa à imigração – Direito ao reagrupamento familiar – Diretiva 2003/86/CE – Artigo 5.o, n.o 4 – Decisão sobre o pedido de reagrupamento familiar – Consequências da inobservância do prazo de decisão – Emissão automática da autorização de residência) | 8 |
| 2020/C 27/10 | Processo C-737/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de novembro de 2019 – República Portuguesa/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) – Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) – Despesas excluídas do financiamento da União Europeia – Despesas efetuadas pela República Portuguesa] | 9 |
| 2020/C 27/11 | Processo C-270/19 P: Recurso interposto em 28 de março de 2019 por WB do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 23 de janeiro de 2019 no processo T-579/18, WB/Comissão | 9 |
| 2020/C 27/12 | Processo C-271/19 P: Recurso interposto em 28 de março de 2019 por WB do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 23 de janeiro de 2019 no processo T-329/18, WB/Comissão | 10 |
| 2020/C 27/13 | Processo C-373/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de maio de 2019 – Finanzamt München Abteilung III/Dubrovin & Tröger GbR – Aquatics | 10 |
| 2020/C 27/14 | Processo C-593/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Secção de Graz) (Áustria) em 5 de agosto de 2019 – SK Telecom Co. Ltd./Finanzamt Graz-Stadt | 11 |
| 2020/C 27/15 | Processo C-607/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 12 de agosto de 2019 – Husqvarna AB/Lidl E-Commerce International GmbH & Co. KG | 11 |
| 2020/C 27/16 | Processo C-641/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 30 de agosto de 2019 – EU/PE Digital GmbH | 12 |
| 2020/C 27/17 | Processo C-685/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankenthal (Alemanha) em 17 de setembro de 2019 – OK/Daimler AG | 13 |
| 2020/C 27/18 | Processo C-703/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 24 de setembro de 2019 – J.K./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Katowicach | 14 |
| 2020/C 27/19 | Processo C-707/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi (Polónia) em 23 de setembro de 2019 – K.S./A.B. | 15 |
| 2020/C 27/20 | Processo C-769/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 21 de outubro de 2019 – processo penal contra UC e TD | 16 |
| 2020/C 27/21 | Processo C-770/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 21 de outubro de 2019 – Myflyright GmbH/SunExpressGünes Ekspres Havacilik A | 16 |
| 2020/C 27/22 | Processo C-772/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 22 de outubro de 2019 – Bartosch Airport Supply Services | 17 |
| 2020/C 27/23 | Processo C-775/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 22 de outubro de 2019 – 5th AVENUE Products Trading GmbH/Hauptzollamt Singen | 17 |
| 2020/C 27/24 | Processo C-784/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 22 de outubro de 2019 – TEAM POWER EUROPE EOOD/Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite – Varna | 18 |
| 2020/C 27/25 | Processo C-785/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 23 de outubro de 2019 – Koch Media GmbH/HC | 19 |
| 2020/C 27/26 | Processo C-792/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 28 de outubro de 2019 – TUIfly GmbH/EUflight.de GmbH | 20 |
| 2020/C 27/27 | Processo C-797/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 24 de outubro de 2019 – B-GmbH/Finanzamt D | 21 |
| 2020/C 27/28 | Processo C-800/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 30 de outubro de 2019 – SM/Mittelbayerischer Verlag KG | 22 |
| 2020/C 27/29 | Processo C-801/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Zagrebu (Croácia) em 31 de outubro de 2019 – FRANCK d.d., Zagreb/Ministarstvo financija Republike Hrvatske, Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak, Zagreb | 23 |
| 2020/C 27/30 | Processo C-807/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 4 de novembro de 2019 – DSK Bank EAD e FrontEx International EAD | 24 |
| 2020/C 27/31 | Processo C-824/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 12 de novembro de 2019 – TC, UB/Komisia za zashtita ot diskriminatsia, VA | 24 |
| 2020/C 27/32 | Processo C-830/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 15 de novembro de 2019 – C.J./Région wallonne | 25 |
| 2020/C 27/33 | Processo C-848/19 P: Recurso interposto em 20 de novembro de 2019 pela República Federal da Alemanha do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 10 de setembro de 2019 no processo T-883/16, República da Polónia/Comissão Europeia | 26 |
| 2020/C 27/34 | Processo C-862/19 P: Recurso interposto em 26 de novembro pela República Checa do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de setembro de 2019 no processo T-629/17, República Checa/Comissão | 27 |
| | Tribunal Geral |
| 2020/C 27/35 | Processo T-607/15: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2019 – Yieh United Steel/Comissão [Dumping – Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan – Direito antidumping definitivo – Regulamento de execução (UE) 2015/1429 – Artigo 2.o, n.os 3 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [atual artigo 2.o, n.os 3 e 5, do Regulamento (UE) 2016/1036] – Artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1225/2009 [atual artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2016/1036] – Cálculo do valor normal – Cálculo do custo de produção – Vendas do produto similar destinado ao consumo no mercado interno do país exportador] | 29 |
| 2020/C 27/36 | Processo T-808/17: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2019 – Pethke/EUIPO (Função pública – Funcionários – Relatório de notação – Regularidade dos procedimentos de notação e de notação de recurso – Obrigação de imparcialidade do notador de recurso) | 30 |
| 2020/C 27/37 | Processo T-644/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – August Wolff/EUIPO – Faes Farma (DermoFaes Atopiderm) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia DermoFaes Atopimed – Marca nominativa da União Europeia anterior Dermowas – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 30 |
| 2020/C 27/38 | Processo T-658/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2019 – Hästens Sängar/EUIPO (Representação de um padrão de quadrados) [Marca da União Europeia – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca figurativa que representa um padrão de quadrados – Motivo absoluto de recusa – Inexistência de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 31 |
| 2020/C 27/39 | Processo T-665/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – Soundio/EUIPO – Telefónica Germany (Vibble) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca nominativa Vibble – Marca nominativa anterior alemã vybe – Motivo absoluto de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 32 |
| 2020/C 27/40 | Processo T-726/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – Mélin/Parlamento (Direito institucional – Regulamentação relativa às despesas e ajudas de custo dos deputados do Parlamento Europeu – Subsídio de assistência parlamentar – Cobrança das quantias pagas indevidamente – Dever de fundamentação – Falta de comunicação do anexo da decisão que ordena a cobrança) | 32 |
| 2020/C 27/41 | Processo T-736/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – Runnebaum Invest/EUIPO – Berg Toys Beheer (Bergsteiger) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia Bergsteiger – Marcas anteriores nominativa do Benelux e figurativa e nominativa da União Europeia BERG – Motivo relativo de recusa – Artigo 47.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Admissibilidade de um pedido de prova da utilização séria – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001] | 33 |
| 2020/C 27/42 | Processo T-672/18: Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2019 – Pyke/EUIPO – Paglieri (CLIOMAKEUP) (Marca da União Europeia – Processo de oposição – Retirada da oposição – Não conhecimento do mérito) | 34 |
| 2020/C 27/43 | Processo T-525/19 RII: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2019 – Intering e o./Comissão (Processo de medidas provisórias – Programa intitulado Apoio da UE ao ar puro no Kosovo – Processo de concurso EuropeAid/140043/DH/WKS/XK – Decisão que rejeita a suspensão da execução da decisão de excluir um proponente das fases subsequentes do processo – Novo pedido de medidas provisórias – Artigo 159.o do Regulamento de Processo – Inadmissibilidade) | 35 |
| 2020/C 27/44 | Processo T-730/19: Recurso interposto em 25 de outubro de 2019 – PNB Banka e o./BCE | 35 |
| 2020/C 27/45 | Processo T-732/19: Recurso interposto em 25 de outubro de 2019 – PNB Banka e o./CUR | 36 |
| 2020/C 27/46 | Processo T-740/19: Recurso interposto em 31 de outubro de 2019 – Laird/Comissão | 38 |
| 2020/C 27/47 | Processo T-741/19: Recurso interposto em 31 de outubro de 2019 – Sedgwick Overseas/Comissão | 39 |
| 2020/C 27/48 | Processo T-742/19: Recurso interposto em 31 de outubro de 2019 – Chemring Group e CHG Overseas/Comissão | 41 |
| 2020/C 27/49 | Processo T-743/19: Recurso interposto em 31 de outubro de 2019 – Hyperion Insurance Group e HIG Finance/Comissão | 43 |
| 2020/C 27/50 | Processo T-745/19: Recurso interposto em 31 de outubro de 2019 – Spirax-Sarco Engineering e Spirax-Sarco Overseas/Comissão | 44 |
| 2020/C 27/51 | Processo T-747/19: Recurso interposto em 31 de outubro de 2019 – DS Smith e DS Smith International/Comissão | 46 |
| 2020/C 27/52 | Processo T-748/19: Recurso interposto em 1 de novembro de 2019 – The Vitec Group/Comissão | 48 |
| 2020/C 27/53 | Processo T-751/19: Recurso interposto em 4 de novembro de 2019 – Reckitt Benckiser Investments e o./Comissão | 49 |
| 2020/C 27/54 | Processo T-752/19: Recurso interposto em 5 de novembro de 2019 – Inchcape/Comissão | 51 |
| 2020/C 27/55 | Processo T-754/19: Recurso interposto em 7 de novembro de 2019 – Stagecoach Group/Comissão | 53 |
| 2020/C 27/56 | Processo T-755/19: Recurso interposto em 6 de novembro de 2019 – BBA International Investments/Comissão | 54 |
| 2020/C 27/57 | Processo T-756/19: Recurso interposto em 7 de novembro de 2019 – WPP Jubilee e o./Comissão | 56 |
| 2020/C 27/58 | Processo T-758/19: Recurso interposto em 8 de novembro de 2019 – W. S. Atkins International/Comissão | 57 |
| 2020/C 27/59 | Processo T-759/19: Recurso interposto em 8 de novembro de 2019 – Yalwen/Comissão | 59 |
| 2020/C 27/60 | Processo T-777/19: Recurso interposto em 12 de novembro de 2019 – CAPA e o./Comissão | 61 |
| 2020/C 27/61 | Processo T-791/19: Recurso interposto em 15 de novembro de 2019 – Sped-Pro S.A./Comissão | 61 |
| 2020/C 27/62 | Processo T-801/19: Recurso interposto em 20 de novembro de 2019 – DTE Systems/EUIPO – Speed-Buster (PedalBox +) | 63 |
| 2020/C 27/63 | Processo T-805/19: Recurso interposto em 21 de novembro de 2019 – Ultrasun/EUIPO (ultrasun) | 64 |
| 2020/C 27/64 | Processo T-806/19: Recurso interposto em 21 de novembro de 2019 – Govern d’Andorra/EUIPO (Andorra) | 64 |
| 2020/C 27/65 | Processo T-808/19: Recurso interposto em 25 de novembro de 2019 – Silgan International e Silgan Closures/Comissão | 65 |
| 2020/C 27/66 | Processo T-809/19: Recurso interposto em 22 de novembro de 2019 – Liga Nacional de Fútbol Profesional/EUIPO (El Clasico) | 66 |
| 2020/C 27/67 | Processo T-814/19: Recurso interposto em 22 de novembro de 2019 – Nutravita/EUIPO - Pegaso (nutravita Healthy Mind, Body & Soul) | 67 |
| 2020/C 27/68 | Processo T-817/19: Recurso interposto em 27 de novembro de 2019 – Olimp Laboratories/EUIPO - OmniVision (Hydrovision) | 68 |
| 2020/C 27/69 | Processo T-818/19: Recurso interposto em 27 de novembro de 2019 – Dvectis CZ/EUIPO – Yado (Almofada para assentos) | 69 |
| 2020/C 27/70 | Processo T-819/19: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2019 – Man and Machine/EUIPO – Bim Freelance (bim ready) | 70 |
| 2020/C 27/71 | Processo T-821/19: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2019 – Herlyn e Beck/EUIPO – Brillux (B.home) | 70 |
| 2020/C 27/72 | Processo T-822/19: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2019 – Asoliva e Anierac/Comissão | 71 |
| 2020/C 27/73 | Processo T-189/18: Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2019 – Lipitalia 2000 e Assograssi/Comissão | 72 |
| 2020/C 27/74 | Processo T-290/19: Despacho do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2019 – Stada Arzneimittel/EUIPO (Representação de duas linhas vermelhas, curvas e sobrepostas) | 72 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 27/02

Processos apensos C-609/17 e C-610/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Työtuomioistuin – Finlândia) – Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö (TSN) ry/Hyvinvointialan liitto ry (C-609/17) e Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry/Satamaoperaattorit ry (C-610/17) (Reenvio prejudicial – Política social – Artigo 153.o TFUE – Prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho – Diretiva 2003/88/CE – Artigo 7.o – Direito a férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas – Artigo 15.o – Disposições nacionais e convenções coletivas mais favoráveis à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Trabalhadores incapacitados para o trabalho, por motivo de doença, durante um período de férias anuais remuneradas – Recusa do reporte dessas férias quando o não reporte não tenha como efeito reduzir a duração efetiva das férias anuais remuneradas para menos de quatro semanas – Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Inaplicabilidade quando não há uma situação de aplicação do direito da União, na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais)

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2020/C 27/03

Processo C-198/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen – Suécia) – CeDe Group AB/KAN Sp. z o.o. em insolvência [Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.o 1346/2000 – Artigos 4.o e 6.o – Processos de insolvência – Lei aplicável – Procedimento europeu de injunção de pagamento – Falta de pagamento de um crédito contratual antes da declaração de insolvência – Exceção de compensação fundada num crédito contratual anterior à insolvência]

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2020/C 27/04

Processos apensos C-203/18 e C-374/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de novembro de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen e pelo Landgericht Köln – Alemanha) – Deutsche Post AG, Klaus Leymann/Land Nordrhein-Westfalen (C-203/18) e UPS Deutschland Inc. & Co. OHG, DPD Dynamic Parcel Distribution GmbH & Co. KG, Bundesverband Paket & Expresslogistik e.V./Deutsche Post AG (C-374/18) [Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.o 561/2006 – Transportes rodoviários – Disposições de caráter social – Veículos utilizados na distribuição de bens como parte do serviço postal universal – Derrogações – Veículos parcialmente utilizados nessa distribuição – Diretiva 97/67/CE – Artigo 3.o, n.o 1 – Serviço universal – Conceito]

4

2020/C 27/05

Processo C-379/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht – Alemanha) – Deutsche Lufthansa AG/Land Berlin (Reenvio prejudicial – Transportes aéreos – Diretiva 2009/12/CE – Artigos 3.o e 6.o – Artigo 11.o, n.os 1 e 7 – Taxas aeroportuárias – Proteção dos direitos dos utilizadores do aeroporto – Possibilidade de a entidade gestora aeroportuária fixar taxas inferiores às aprovadas pela autoridade supervisora independente – Vias de recurso do utilizador do aeroporto – Impugnação incidental perante um tribunal cível que decide segundo critérios de equidade)

5

2020/C 27/06

Processo C-400/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie – Bélgica) – Infohos/Belgische Staat [Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f) – Isenções – Prestações de serviços efetuadas por agrupamentos autónomos de pessoas – Serviços prestados a membros e não membros]

5

2020/C 27/07

Processos apensos C-585/18, C-624/18 e C-625/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Najwyższy – Polónia) – A. K./Krajowa Rada Sądownictwa (C-585/18) e CP (C-624/18), DO (C-625/18)/Sąd Najwyższy [Reenvio prejudicial – Diretiva 2000/78/CE – Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho – Não discriminação em razão da idade – Redução da idade de aposentação dos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) – Artigo 9.o, n.o 1 – Direito de recurso – Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Tutela jurisdicional efetiva – Princípio da independência dos juízes – Criação de uma nova secção no Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), competente nomeadamente no que respeita aos processos relativos à aposentação dos juízes desse órgão jurisdicional – Secção composta por juízes recentemente nomeados pelo Presidente da República da Polónia sob proposta do Conselho Nacional da Magistratura – Independência do referido conselho – Poder de não aplicar a legislação nacional não conforme ao direito da União – Primado do direito da União]

6

2020/C 27/08

Processo C-678/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden – Países Baixos) – Procureur-Generaal bij de Hoge Raad der Nederlanden [Reenvio prejudicial – Desenhos ou modelos – Regulamento (CE) n.o 6/2002 – Artigo 90.o, n.o 1 – Medidas provisórias e cautelares – Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais de primeira instância – Competência exclusiva dos tribunais designados por esta disposição]

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2020/C 27/09

Processo C-706/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen – Bélgica) – X/Belgische Staat (Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Política relativa à imigração – Direito ao reagrupamento familiar – Diretiva 2003/86/CE – Artigo 5.o, n.o 4 – Decisão sobre o pedido de reagrupamento familiar – Consequências da inobservância do prazo de decisão – Emissão automática da autorização de residência)

8

2020/C 27/10

Processo C-737/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de novembro de 2019 – República Portuguesa/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) – Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) – Despesas excluídas do financiamento da União Europeia – Despesas efetuadas pela República Portuguesa]

9

2020/C 27/11

Processo C-270/19 P: Recurso interposto em 28 de março de 2019 por WB do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 23 de janeiro de 2019 no processo T-579/18, WB/Comissão

9

2020/C 27/12

Processo C-271/19 P: Recurso interposto em 28 de março de 2019 por WB do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 23 de janeiro de 2019 no processo T-329/18, WB/Comissão

10

2020/C 27/13

Processo C-373/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de maio de 2019 – Finanzamt München Abteilung III/Dubrovin & Tröger GbR – Aquatics

10

2020/C 27/14

Processo C-593/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Secção de Graz) (Áustria) em 5 de agosto de 2019 – SK Telecom Co. Ltd./Finanzamt Graz-Stadt

11

2020/C 27/15

Processo C-607/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 12 de agosto de 2019 – Husqvarna AB/Lidl E-Commerce International GmbH & Co. KG

11

2020/C 27/16

Processo C-641/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 30 de agosto de 2019 – EU/PE Digital GmbH

12

2020/C 27/17

Processo C-685/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankenthal (Alemanha) em 17 de setembro de 2019 – OK/Daimler AG

13

2020/C 27/18

Processo C-703/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 24 de setembro de 2019 – J.K./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Katowicach

14

2020/C 27/19

Processo C-707/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi (Polónia) em 23 de setembro de 2019 – K.S./A.B.

15

2020/C 27/20

Processo C-769/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 21 de outubro de 2019 – processo penal contra UC e TD

16

2020/C 27/21

Processo C-770/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 21 de outubro de 2019 – Myflyright GmbH/SunExpressGünes Ekspres Havacilik A

16

2020/C 27/22

Processo C-772/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 22 de outubro de 2019 – Bartosch Airport Supply Services

17

2020/C 27/23

Processo C-775/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 22 de outubro de 2019 – 5th AVENUE Products Trading GmbH/Hauptzollamt Singen

17

2020/C 27/24

Processo C-784/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 22 de outubro de 2019 – TEAM POWER EUROPE EOOD/Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite – Varna

18

2020/C 27/25

Processo C-785/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 23 de outubro de 2019 – Koch Media GmbH/HC

19

2020/C 27/26

Processo C-792/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 28 de outubro de 2019 – TUIfly GmbH/EUflight.de GmbH

20

2020/C 27/27

Processo C-797/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 24 de outubro de 2019 – B-GmbH/Finanzamt D

21

2020/C 27/28

Processo C-800/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 30 de outubro de 2019 – SM/Mittelbayerischer Verlag KG

22

2020/C 27/29

Processo C-801/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Zagrebu (Croácia) em 31 de outubro de 2019 – FRANCK d.d., Zagreb/Ministarstvo financija Republike Hrvatske, Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak, Zagreb

23

2020/C 27/30

Processo C-807/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 4 de novembro de 2019 – DSK Bank EAD e FrontEx International EAD

24

2020/C 27/31

Processo C-824/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 12 de novembro de 2019 – TC, UB/Komisia za zashtita ot diskriminatsia, VA

24

2020/C 27/32

Processo C-830/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 15 de novembro de 2019 – C.J./Région wallonne

25

2020/C 27/33

Processo C-848/19 P: Recurso interposto em 20 de novembro de 2019 pela República Federal da Alemanha do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 10 de setembro de 2019 no processo T-883/16, República da Polónia/Comissão Europeia

26

2020/C 27/34

Processo C-862/19 P: Recurso interposto em 26 de novembro pela República Checa do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de setembro de 2019 no processo T-629/17, República Checa/Comissão

27

Tribunal Geral

2020/C 27/35

Processo T-607/15: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2019 – Yieh United Steel/Comissão [Dumping – Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan – Direito antidumping definitivo – Regulamento de execução (UE) 2015/1429 – Artigo 2.o, n.os 3 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [atual artigo 2.o, n.os 3 e 5, do Regulamento (UE) 2016/1036] – Artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1225/2009 [atual artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2016/1036] – Cálculo do valor normal – Cálculo do custo de produção – Vendas do produto similar destinado ao consumo no mercado interno do país exportador]

29

2020/C 27/36

Processo T-808/17: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2019 – Pethke/EUIPO (Função pública – Funcionários – Relatório de notação – Regularidade dos procedimentos de notação e de notação de recurso – Obrigação de imparcialidade do notador de recurso)

30

2020/C 27/37

Processo T-644/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – August Wolff/EUIPO – Faes Farma (DermoFaes Atopiderm) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia DermoFaes Atopimed – Marca nominativa da União Europeia anterior Dermowas – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

30

2020/C 27/38

Processo T-658/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2019 – Hästens Sängar/EUIPO (Representação de um padrão de quadrados) [Marca da União Europeia – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca figurativa que representa um padrão de quadrados – Motivo absoluto de recusa – Inexistência de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

31

2020/C 27/39

Processo T-665/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – Soundio/EUIPO – Telefónica Germany (Vibble) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca nominativa Vibble – Marca nominativa anterior alemã vybe – Motivo absoluto de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

32

2020/C 27/40

Processo T-726/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – Mélin/Parlamento (Direito institucional – Regulamentação relativa às despesas e ajudas de custo dos deputados do Parlamento Europeu – Subsídio de assistência parlamentar – Cobrança das quantias pagas indevidamente – Dever de fundamentação – Falta de comunicação do anexo da decisão que ordena a cobrança)

32

2020/C 27/41

Processo T-736/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – Runnebaum Invest/EUIPO – Berg Toys Beheer (Bergsteiger) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia Bergsteiger – Marcas anteriores nominativa do Benelux e figurativa e nominativa da União Europeia BERG – Motivo relativo de recusa – Artigo 47.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Admissibilidade de um pedido de prova da utilização séria – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]

33

2020/C 27/42

Processo T-672/18: Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2019 – Pyke/EUIPO – Paglieri (CLIOMAKEUP) (Marca da União Europeia – Processo de oposição – Retirada da oposição – Não conhecimento do mérito)

34

2020/C 27/43

Processo T-525/19 RII: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2019 – Intering e o./Comissão (Processo de medidas provisórias – Programa intitulado Apoio da UE ao ar puro no Kosovo – Processo de concurso EuropeAid/140043/DH/WKS/XK – Decisão que rejeita a suspensão da execução da decisão de excluir um proponente das fases subsequentes do processo – Novo pedido de medidas provisórias – Artigo 159.o do Regulamento de Processo – Inadmissibilidade)

35

2020/C 27/44

Processo T-730/19: Recurso interposto em 25 de outubro de 2019 – PNB Banka e o./BCE

35

2020/C 27/45

Processo T-732/19: Recurso interposto em 25 de outubro de 2019 – PNB Banka e o./CUR

36

2020/C 27/46

Processo T-740/19: Recurso interposto em 31 de outubro de 2019 – Laird/Comissão

38

2020/C 27/47

Processo T-741/19: Recurso interposto em 31 de outubro de 2019 – Sedgwick Overseas/Comissão

39

2020/C 27/48

Processo T-742/19: Recurso interposto em 31 de outubro de 2019 – Chemring Group e CHG Overseas/Comissão

41

2020/C 27/49

Processo T-743/19: Recurso interposto em 31 de outubro de 2019 – Hyperion Insurance Group e HIG Finance/Comissão

43

2020/C 27/50

Processo T-745/19: Recurso interposto em 31 de outubro de 2019 – Spirax-Sarco Engineering e Spirax-Sarco Overseas/Comissão

44

2020/C 27/51

Processo T-747/19: Recurso interposto em 31 de outubro de 2019 – DS Smith e DS Smith International/Comissão

46

2020/C 27/52

Processo T-748/19: Recurso interposto em 1 de novembro de 2019 – The Vitec Group/Comissão

48

2020/C 27/53

Processo T-751/19: Recurso interposto em 4 de novembro de 2019 – Reckitt Benckiser Investments e o./Comissão

49

2020/C 27/54

Processo T-752/19: Recurso interposto em 5 de novembro de 2019 – Inchcape/Comissão

51

2020/C 27/55

Processo T-754/19: Recurso interposto em 7 de novembro de 2019 – Stagecoach Group/Comissão

53

2020/C 27/56

Processo T-755/19: Recurso interposto em 6 de novembro de 2019 – BBA International Investments/Comissão

54

2020/C 27/57

Processo T-756/19: Recurso interposto em 7 de novembro de 2019 – WPP Jubilee e o./Comissão

56

2020/C 27/58

Processo T-758/19: Recurso interposto em 8 de novembro de 2019 – W. S. Atkins International/Comissão

57

2020/C 27/59

Processo T-759/19: Recurso interposto em 8 de novembro de 2019 – Yalwen/Comissão

59

2020/C 27/60

Processo T-777/19: Recurso interposto em 12 de novembro de 2019 – CAPA e o./Comissão

61

2020/C 27/61

Processo T-791/19: Recurso interposto em 15 de novembro de 2019 – Sped-Pro S.A./Comissão

61

2020/C 27/62

Processo T-801/19: Recurso interposto em 20 de novembro de 2019 – DTE Systems/EUIPO – Speed-Buster (PedalBox +)

63

2020/C 27/63

Processo T-805/19: Recurso interposto em 21 de novembro de 2019 – Ultrasun/EUIPO (ultrasun)

64

2020/C 27/64

Processo T-806/19: Recurso interposto em 21 de novembro de 2019 – Govern d’Andorra/EUIPO (Andorra)

64

2020/C 27/65

Processo T-808/19: Recurso interposto em 25 de novembro de 2019 – Silgan International e Silgan Closures/Comissão

65

2020/C 27/66

Processo T-809/19: Recurso interposto em 22 de novembro de 2019 – Liga Nacional de Fútbol Profesional/EUIPO (El Clasico)

66

2020/C 27/67

Processo T-814/19: Recurso interposto em 22 de novembro de 2019 – Nutravita/EUIPO - Pegaso (nutravita Healthy Mind, Body & Soul)

67

2020/C 27/68

Processo T-817/19: Recurso interposto em 27 de novembro de 2019 – Olimp Laboratories/EUIPO - OmniVision (Hydrovision)

68

2020/C 27/69

Processo T-818/19: Recurso interposto em 27 de novembro de 2019 – Dvectis CZ/EUIPO – Yado (Almofada para assentos)

69

2020/C 27/70

Processo T-819/19: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2019 – Man and Machine/EUIPO – Bim Freelance (bim ready)

70

2020/C 27/71

Processo T-821/19: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2019 – Herlyn e Beck/EUIPO – Brillux (B.home)

70

2020/C 27/72

Processo T-822/19: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2019 – Asoliva e Anierac/Comissão

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2020/C 27/73

Processo T-189/18: Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2019 – Lipitalia 2000 e Assograssi/Comissão

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2020/C 27/74

Processo T-290/19: Despacho do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2019 – Stada Arzneimittel/EUIPO (Representação de duas linhas vermelhas, curvas e sobrepostas)

72

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/1 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2020/C 27/01)

Última publicação

JO C 19 de 20.1.2020

Lista das publicações anteriores

JO C 10 de 13.1.2020

JO C 432 de 23.12.2019

JO C 423 de 16.12.2019

JO C 413 de 9.12.2019

JO C 406 de 2.12.2019

JO C 399 de 25.11.2019

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/2 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Työtuomioistuin – Finlândia) – Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö (TSN) ry/Hyvinvointialan liitto ry (C-609/17) e Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry/Satamaoperaattorit ry (C-610/17)

(Processos apensos C-609/17 e C-610/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Artigo 153.o TFUE - Prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho - Diretiva 2003/88/CE - Artigo 7.o - Direito a férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas - Artigo 15.o - Disposições nacionais e convenções coletivas mais favoráveis à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Trabalhadores incapacitados para o trabalho, por motivo de doença, durante um período de férias anuais remuneradas - Recusa do reporte dessas férias quando o não reporte não tenha como efeito reduzir a duração efetiva das férias anuais remuneradas para menos de quatro semanas - Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Inaplicabilidade quando não há uma situação de aplicação do direito da União, na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais»)

(2020/C 27/02)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Työtuomioistuin

Partes no processo principal

(Processo C-609/17)

Recorrente: Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö (TSN) ry

Recorrida: Hyvinvointialan liitto ry

sendo interveniente: Fimlab Laboratoriot Oy (C-609/17)

(Processo C-610/17)

Recorrente: Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry

Recorrida: Satamaoperaattorit ry

sendo interveniente: Kemi Shipping Oy

Dispositivo

| 1) | O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a regulamentações nacionais e a convenções coletivas que preveem a concessão de dias de férias anuais remuneradas que excedem o período mínimo de quatro semanas previsto na referida disposição, ao mesmo tempo que excluem um reporte desses dias de férias por motivo de doença. |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a regulamentações nacionais e a convenções coletivas que preveem a concessão de dias de férias anuais remuneradas que excedem o período mínimo de quatro semanas previsto na referida disposição, ao mesmo tempo que excluem um reporte desses dias de férias por motivo de doença.

| 2) | O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, lido em conjugação com o artigo 51.o, n.o 1, da mesma, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável no caso de existirem tais regulamentações nacionais e convenções coletivas. |
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2)

O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, lido em conjugação com o artigo 51.o, n.o 1, da mesma, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável no caso de existirem tais regulamentações nacionais e convenções coletivas.

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(1)  JO C 13, de 15.1.2018.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/3 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen – Suécia) – CeDe Group AB/KAN Sp. z o.o. em insolvência

(Processo C-198/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigos 4.o e 6.o - Processos de insolvência - Lei aplicável - Procedimento europeu de injunção de pagamento - Falta de pagamento de um crédito contratual antes da declaração de insolvência - Exceção de compensação fundada num crédito contratual anterior à insolvência»)

(2020/C 27/03)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen

Partes no processo principal

Recorrente: CeDe Group AB

Recorrido: KAN Sp. z o.o. em insolvência

Dispositivo

O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 788/2008 do Conselho, de 24 de julho de 2008, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável a uma ação intentada pelo administrador da insolvência de uma sociedade, estabelecida num primeiro Estado-Membro, e destinada a obter o pagamento de bens entregues, em execução de um contrato celebrado antes da abertura do processo de insolvência dessa sociedade, contra a outra sociedade contratante, que está estabelecida num segundo Estado-Membro.

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(1)  JO C 190, de 4.6.2018.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/4 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de novembro de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen e pelo Landgericht Köln – Alemanha) – Deutsche Post AG, Klaus Leymann/Land Nordrhein-Westfalen (C-203/18) e UPS Deutschland Inc. & Co. OHG, DPD Dynamic Parcel Distribution GmbH & Co. KG, Bundesverband Paket & Expresslogistik e.V./Deutsche Post AG (C-374/18)

(Processos apensos C-203/18 e C-374/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 561/2006 - Transportes rodoviários - Disposições de caráter social - Veículos utilizados na distribuição de bens como parte do serviço postal universal - Derrogações - Veículos parcialmente utilizados nessa distribuição - Diretiva 97/67/CE - Artigo 3.o, n.o 1 - “Serviço universal” - Conceito»)

(2020/C 27/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen, Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrentes: Deutsche Post AG, Klaus Leymann (C-203/18), UPS Deutschland Inc. & Co. OHG, DPD Dynamic Parcel Distribution GmbH & Co. KG, Bundesverband Paket & Expresslogistik e.V. (C-374/18)

Recorridos: Land Nordrhein-Westfalen (C-203/18), Deutsche Post AG (C-374/18)

Dispositivo

| 1) | Uma disposição do direito nacional, como a que está em causa no processo principal, que retoma literalmente as disposições do artigo 13.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, na medida em que se aplica a veículos com uma massa máxima superior a 2,8 toneladas, mas não superior a 3,5 toneladas, e que, por esse facto, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 561/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 165/2014, deve ser interpretada exclusivamente com base no direito da União, como interpretado pelo Tribunal de Justiça, quando essas disposições se tenham tornado aplicáveis a tais veículos por força do direito nacional de forma direta e incondicional. |
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1)

Uma disposição do direito nacional, como a que está em causa no processo principal, que retoma literalmente as disposições do artigo 13.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, na medida em que se aplica a veículos com uma massa máxima superior a 2,8 toneladas, mas não superior a 3,5 toneladas, e que, por esse facto, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 561/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 165/2014, deve ser interpretada exclusivamente com base no direito da União, como interpretado pelo Tribunal de Justiça, quando essas disposições se tenham tornado aplicáveis a tais veículos por força do direito nacional de forma direta e incondicional.

| 2) | O artigo 13.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 561/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 165/2014, deve ser interpretado no sentido de que a exceção que prevê apenas visa os veículos ou conjuntos de veículos que, durante uma determinada operação de transporte, são exclusivamente utilizados para efeitos da entrega de envios no âmbito do serviço universal. |
| --- | --- |

2)

O artigo 13.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 561/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 165/2014, deve ser interpretado no sentido de que a exceção que prevê apenas visa os veículos ou conjuntos de veículos que, durante uma determinada operação de transporte, são exclusivamente utilizados para efeitos da entrega de envios no âmbito do serviço universal.

| 3) | O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que o facto de as prestações adicionais, como a recolha com ou sem faixa horária, a confirmação visual da idade, a entrega à cobrança, os portes não pagos até 31,5 quilogramas, o serviço de reexpedição, as instruções em caso de impossibilidade de entrega, bem como a escolha do dia da entrega e de uma faixa horária, serem fornecidas em conexão com um envio postal, constitui um obstáculo a considerá-lo um envio efetuado como parte do «serviço universal» nos termos desta disposição e, por conseguinte, um envio entregue «como parte do serviço universal» para efeitos da aplicação da exceção prevista no artigo 13.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 561/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 165/2014. |
| --- | --- |

3)

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que o facto de as prestações adicionais, como a recolha com ou sem faixa horária, a confirmação visual da idade, a entrega à cobrança, os portes não pagos até 31,5 quilogramas, o serviço de reexpedição, as instruções em caso de impossibilidade de entrega, bem como a escolha do dia da entrega e de uma faixa horária, serem fornecidas em conexão com um envio postal, constitui um obstáculo a considerá-lo um envio efetuado como parte do «serviço universal» nos termos desta disposição e, por conseguinte, um envio entregue «como parte do serviço universal» para efeitos da aplicação da exceção prevista no artigo 13.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 561/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 165/2014.

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(1)  JO C 231, de 2.7.2018.

JO C 328, de 17.9.2018.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/5 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 27/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht – Alemanha) – Deutsche Lufthansa AG/Land Berlin

(Processo C-379/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes aéreos - Diretiva 2009/12/CE - Artigos 3.o e 6.o - Artigo 11.o, n.os 1 e 7 - Taxas aeroportuárias - Proteção dos direitos dos utilizadores do aeroporto - Possibilidade de a entidade gestora aeroportuária fixar taxas inferiores às aprovadas pela autoridade supervisora independente - Vias de recurso do utilizador do aeroporto - Impugnação incidental perante um tribunal cível que decide segundo critérios de equidade»)

(2020/C 27/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: Deutsche Lufthansa AG

Demandado e recorrido: Land Berlin

sendo intervenientes: Berliner Flughafen GmbH, Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

Dispositivo

| 1) | A Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias, nomeadamente o seu artigo 3.o, o seu artigo 6.o, n.o 5, alínea a), e o seu artigo 11.o, n.os 1 e 7, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que permite a uma entidade gestora aeroportuária determinar com um utilizador do aeroporto taxas aeroportuárias diferentes das estabelecidas por essa entidade e aprovadas pela autoridade supervisora independente, na aceção da referida diretiva. |
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1)

A Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias, nomeadamente o seu artigo 3.o, o seu artigo 6.o, n.o 5, alínea a), e o seu artigo 11.o, n.os 1 e 7, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que permite a uma entidade gestora aeroportuária determinar com um utilizador do aeroporto taxas aeroportuárias diferentes das estabelecidas por essa entidade e aprovadas pela autoridade supervisora independente, na aceção da referida diretiva.

| 2) | A Diretiva 2009/12 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma interpretação do direito nacional segundo a qual um utilizador do aeroporto não pode impugnar diretamente a decisão de aprovação do sistema de tarifação aeroportuária da autoridade supervisora independente, mas pode propor uma ação contra a entidade gestora aeroportuária perante um tribunal cível e alegar unicamente, nessa ocasião, que a taxa fixada no sistema de tarifação aeroportuária que esse utilizador deve pagar não respeita a equidade. |
| --- | --- |

2)

A Diretiva 2009/12 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma interpretação do direito nacional segundo a qual um utilizador do aeroporto não pode impugnar diretamente a decisão de aprovação do sistema de tarifação aeroportuária da autoridade supervisora independente, mas pode propor uma ação contra a entidade gestora aeroportuária perante um tribunal cível e alegar unicamente, nessa ocasião, que a taxa fixada no sistema de tarifação aeroportuária que esse utilizador deve pagar não respeita a equidade.

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(1)  JO C 276, de 6.8.2018.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/5 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 27/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie – Bélgica) – Infohos/Belgische Staat

(Processo C-400/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f) - Isenções - Prestações de serviços efetuadas por agrupamentos autónomos de pessoas - Serviços prestados a membros e não membros»)

(2020/C 27/06)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie

Partes no processo principal

Recorrente: Infohos

Recorrido: Belgische Staat

Dispositivo

O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a concessão da isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ao requisito de os agrupamentos autónomos de pessoas prestarem serviços exclusivamente aos seus membros, que tem por consequência que esses agrupamentos que também prestem serviços a não membros estão inteiramente sujeitos a IVA, mesmo em relação aos serviços prestados aos seus membros.

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(1)  JO C 301, de 27.8.2018.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 27/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Najwyższy – Polónia) – A. K./Krajowa Rada Sądownictwa (C-585/18) e CP (C-624/18), DO (C-625/18)/Sąd Najwyższy

(Processos apensos C-585/18, C-624/18 e C-625/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Não discriminação em razão da idade - Redução da idade de aposentação dos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) - Artigo 9.o, n.o 1 - Direito de recurso - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Tutela jurisdicional efetiva - Princípio da independência dos juízes - Criação de uma nova secção no Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), competente nomeadamente no que respeita aos processos relativos à aposentação dos juízes desse órgão jurisdicional - Secção composta por juízes recentemente nomeados pelo Presidente da República da Polónia sob proposta do Conselho Nacional da Magistratura - Independência do referido conselho - Poder de não aplicar a legislação nacional não conforme ao direito da União - Primado do direito da União»)

(2020/C 27/07)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrentes: A. K. (C-585/18), CP (C-624/18), DO (C-625/18)

Recorridos: Krajowa Rada Sądownictwa (C-585/18), Sąd Najwyższy (C-624/18) (C-625/18)

Sendo interveniente: Prokurator Generalny, representado pela Prokuratura Krajowa

Dispositivo

| 1) | Já não há que responder às questões submetidas pela Izba Pracy i Ubezpieczeń Społecznych (Secção do Trabalho e da Segurança Social) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) no processo C-585/18, nem à primeira questão submetida por esse mesmo tribunal nos processos C-624/18 e C-625/18. |
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1)

Já não há que responder às questões submetidas pela Izba Pracy i Ubezpieczeń Społecznych (Secção do Trabalho e da Segurança Social) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) no processo C-585/18, nem à primeira questão submetida por esse mesmo tribunal nos processos C-624/18 e C-625/18.

| 2) | Há que responder à segunda e terceira questões submetidas pelo referido órgão jurisdicional nos processos C-624/18 e C-625/18 da seguinte forma: | O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que litígios relativos à aplicação do direito da União possam ser abrangidos pela competência exclusiva de uma instância que não constitui um tribunal independente e imparcial, na aceção da primeira dessas disposições. É o que acontece quando as condições objetivas em que foi criada a instância em causa e as suas características, assim como a maneira como os seus membros foram nomeados são suscetíveis de suscitar dúvidas legítimas, no espírito dos particulares, quanto à impermeabilidade dessa instância em relação a elementos externos, em especial, influências diretas ou indiretas dos poderes legislativo e executivo, e quanto à sua neutralidade em relação aos interesses concorrentes e, por conseguinte, são suscetíveis de ter como consequência que a referida instância não tenha a aparência de independência ou imparcialidade, situação que pode afetar a confiança que a justiça deve inspirar nos referidos particulares numa sociedade democrática. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, tendo em conta todos os elementos relevantes de que dispõe, se é o caso no que respeita a uma instância como a Secção Disciplinar do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal). |
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2)

Há que responder à segunda e terceira questões submetidas pelo referido órgão jurisdicional nos processos C-624/18 e C-625/18 da seguinte forma:

O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que litígios relativos à aplicação do direito da União possam ser abrangidos pela competência exclusiva de uma instância que não constitui um tribunal independente e imparcial, na aceção da primeira dessas disposições. É o que acontece quando as condições objetivas em que foi criada a instância em causa e as suas características, assim como a maneira como os seus membros foram nomeados são suscetíveis de suscitar dúvidas legítimas, no espírito dos particulares, quanto à impermeabilidade dessa instância em relação a elementos externos, em especial, influências diretas ou indiretas dos poderes legislativo e executivo, e quanto à sua neutralidade em relação aos interesses concorrentes e, por conseguinte, são suscetíveis de ter como consequência que a referida instância não tenha a aparência de independência ou imparcialidade, situação que pode afetar a confiança que a justiça deve inspirar nos referidos particulares numa sociedade democrática. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, tendo em conta todos os elementos relevantes de que dispõe, se é o caso no que respeita a uma instância como a Secção Disciplinar do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal).

| | Em tal hipótese, o princípio do primado do direito da União deve ser interpretado no sentido de que impõe ao órgão jurisdicional de reenvio que não aplique a disposição do direito nacional que reserva a competência para conhecer dos litígios nos processos principais à referida instância, de forma a que estes possam ser examinados por um órgão jurisdicional que corresponda às exigências de independência e de imparcialidade supra referidas e que seria competente no domínio em causa se a referida disposição não obstasse a tal. |
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Em tal hipótese, o princípio do primado do direito da União deve ser interpretado no sentido de que impõe ao órgão jurisdicional de reenvio que não aplique a disposição do direito nacional que reserva a competência para conhecer dos litígios nos processos principais à referida instância, de forma a que estes possam ser examinados por um órgão jurisdicional que corresponda às exigências de independência e de imparcialidade supra referidas e que seria competente no domínio em causa se a referida disposição não obstasse a tal.

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(1)  JO C 44, de 4.2.2019.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/7 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden – Países Baixos) – Procureur-Generaal bij de Hoge Raad der Nederlanden

(Processo C-678/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Desenhos ou modelos - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigo 90.o, n.o 1 - Medidas provisórias e cautelares - Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais de primeira instância - Competência exclusiva dos tribunais designados por esta disposição»)

(2020/C 27/08)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Parte no processo principal

Recorrente: Procureur-Generaal bij de Hoge Raad der Nederlanden

Dispositivo

O artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que prevê que os tribunais dos Estados-Membros competentes para ordenar medidas provisórias ou cautelares em relação a um desenho ou modelo nacional são igualmente competentes para ordenar tais medidas em relação a um desenho ou modelo comunitário.

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(1)  JO C 25, de 21.1.2019.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 27/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen – Bélgica) – X/Belgische Staat

(Processo C-706/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Política relativa à imigração - Direito ao reagrupamento familiar - Diretiva 2003/86/CE - Artigo 5.o, n.o 4 - Decisão sobre o pedido de reagrupamento familiar - Consequências da inobservância do prazo de decisão - Emissão automática da autorização de residência»)

(2020/C 27/09)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad voor Vreemdelingenbetwistingen

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: Belgische Staat

Dispositivo

A Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual, na falta de decisão no prazo de seis meses a contar da data de apresentação do pedido de reagrupamento familiar, as autoridades nacionais competentes devem emitir oficiosamente uma autorização de residência a favor do requerente, sem terem necessariamente de determinar previamente se este último preenche efetivamente os requisitos para residir no Estado-Membro de acolhimento em conformidade com o direito da União.

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(1)  JO C 35, de 28.1.2019.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/9 |
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27.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 27/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de novembro de 2019 – República Portuguesa/Comissão Europeia

(Processo C-737/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) - Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Despesas efetuadas pela República Portuguesa»)

(2020/C 27/10)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, J. Saraiva de Almeida, P. Barros da Costa e P. Estêvão, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Sauka e B. Rechena, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República Portuguesa é condenada nas despesas. |
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2)

A República Portuguesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 35, de 28.1.2019.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/9 |
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27.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 27/9

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Recurso interposto em 28 de março de 2019 por WB do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 23 de janeiro de 2019 no processo T-579/18, WB/Comissão

(Processo C-270/19 P)

(2020/C 27/11)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: WB (representante: N. Ciocea, avocată)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por Despacho de 3 de dezembro de 2019, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) negou provimento ao recurso por este ser manifestamente infundado.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/10 |
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27.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 27/10

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Recurso interposto em 28 de março de 2019 por WB do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 23 de janeiro de 2019 no processo T-329/18, WB/Comissão

(Processo C-271/19 P)

(2020/C 27/12)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: WB (representante: N. Ciocea, avocată)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por Despacho de 3 de dezembro de 2019, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) negou provimento ao recurso por este ser manifestamente infundado.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/10 |
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27.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 27/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de maio de 2019 – Finanzamt München Abteilung III/Dubrovin & Tröger GbR – Aquatics

(Processo C-373/19)

(2020/C 27/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente no recurso de revista: Finanzamt München Abteilung III

Recorrido no recurso de revista: Dubrovin & Tröger GbR - Aquatics

Questões prejudiciais

| 1. | O conceito de ensino escolar ou universitário, na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alíneas i) e j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), abrange igualmente as aulas de natação? |
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1.

O conceito de ensino escolar ou universitário, na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alíneas i) e j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), abrange igualmente as aulas de natação?

| 2. | O reconhecimento de um organismo, na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, como organismo que prossegue fins análogos aos de um organismo de direito público encarregado das funções de educação da infância e da juventude, do ensino escolar ou universitário e da formação ou reciclagem profissional, pode resultar do facto de o ensino facultado por esse organismo estar relacionado com a aquisição de uma competência básica elementar (neste caso, a natação)? |
| --- | --- |

2.

O reconhecimento de um organismo, na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, como organismo que prossegue fins análogos aos de um organismo de direito público encarregado das funções de educação da infância e da juventude, do ensino escolar ou universitário e da formação ou reciclagem profissional, pode resultar do facto de o ensino facultado por esse organismo estar relacionado com a aquisição de uma competência básica elementar (neste caso, a natação)?

| 3. | Em caso de resposta negativa à segunda questão: a isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, pressupõe que o sujeito passivo seja um empresário em nome individual? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta negativa à segunda questão: a isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, pressupõe que o sujeito passivo seja um empresário em nome individual?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/11 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Secção de Graz) (Áustria) em 5 de agosto de 2019 – SK Telecom Co. Ltd./Finanzamt Graz-Stadt

(Processo C-593/19)

(2020/C 27/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzgericht (Secção de Graz)

Partes no processo principal

Recorrente: SK Telecom Co. Ltd.

Recorrido: Finanzamt Graz-Stadt

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 59.o-A, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE (1), com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.o da Diretiva 2008/8/CE (2), ser interpretado no sentido de que a utilização do serviço de itinerância num Estado-Membro, sob a forma de acesso à rede telefónica móvel nacional, para efeitos de determinação das chamadas recebidas e efetuadas por um «cliente final não sujeito a imposto» temporariamente residente nesse Estado-Membro, constitui uma «utilização ou exploração» nesse Estado-Membro que permite a transferência do lugar da prestação do Estado terceiro para esse Estado-Membro, apesar de nem o operador de telefonia móvel que presta o serviço nem o cliente final estarem estabelecidos no território da União e de o cliente final nem sequer ter domicílio ou residência habitual no território da União? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 59.o-A, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE (1), com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.o da Diretiva 2008/8/CE (2), ser interpretado no sentido de que a utilização do serviço de itinerância num Estado-Membro, sob a forma de acesso à rede telefónica móvel nacional, para efeitos de determinação das chamadas recebidas e efetuadas por um «cliente final não sujeito a imposto» temporariamente residente nesse Estado-Membro, constitui uma «utilização ou exploração» nesse Estado-Membro que permite a transferência do lugar da prestação do Estado terceiro para esse Estado-Membro, apesar de nem o operador de telefonia móvel que presta o serviço nem o cliente final estarem estabelecidos no território da União e de o cliente final nem sequer ter domicílio ou residência habitual no território da União?

| 2) | Deve o artigo 59.o-A, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.o da Diretiva 2008/8/CE, ser interpretado no sentido de que o lugar da prestação de serviços de telecomunicações como os referidos na primeira questão, que, nos termos do artigo 59.o da Diretiva 2006/112/CE, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.o da Diretiva 2008/8/CE, se situa fora do território da União, pode ser transferido para o território de um Estado-Membro, apesar de nem o operador de telefonia móvel que presta o serviço nem o cliente final estarem estabelecidos no território da União e de o cliente final nem sequer ter domicílio ou residência habitual no território da União, apenas porque os serviços de telecomunicações não estão sujeitos, no Estado terceiro, a um imposto comparável ao imposto sobre o valor acrescentado do direito da União? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 59.o-A, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.o da Diretiva 2008/8/CE, ser interpretado no sentido de que o lugar da prestação de serviços de telecomunicações como os referidos na primeira questão, que, nos termos do artigo 59.o da Diretiva 2006/112/CE, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.o da Diretiva 2008/8/CE, se situa fora do território da União, pode ser transferido para o território de um Estado-Membro, apesar de nem o operador de telefonia móvel que presta o serviço nem o cliente final estarem estabelecidos no território da União e de o cliente final nem sequer ter domicílio ou residência habitual no território da União, apenas porque os serviços de telecomunicações não estão sujeitos, no Estado terceiro, a um imposto comparável ao imposto sobre o valor acrescentado do direito da União?

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(1)  Diretiva do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

(2)  Diretiva do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços (JO 2008, L 44, p. 11).

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/11 |
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27.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 27/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 12 de agosto de 2019 – Husqvarna AB/Lidl E-Commerce International GmbH & Co. KG

(Processo C-607/19)

(2020/C 27/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Husqvarna AB

Recorrido: Lidl E-Commerce International GmbH & Co. KG

Questões prejudiciais

| 1) | No caso de um pedido reconvencional de extinção de uma marca da UE apresentado antes do termo do período de não utilização de cinco anos, a determinação da data relevante para o cálculo do período de não utilização para efeitos do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 (1) e do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 (2) rege-se pelas disposições de ambos os regulamentos? |
| --- | --- |

1)

No caso de um pedido reconvencional de extinção de uma marca da UE apresentado antes do termo do período de não utilização de cinco anos, a determinação da data relevante para o cálculo do período de não utilização para efeitos do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 (1) e do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 (2) rege-se pelas disposições de ambos os regulamentos?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: para efeitos do cálculo do período de cinco anos de não utilização nos termos do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 e do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001, no caso de um pedido reconvencional de extinção de uma marca da UE apresentado antes do termo do período de cinco anos de não utilização, deve ser tida em conta a data em que o pedido reconvencional foi apresentado ou a data em que teve lugar a última audiência na instância de recurso? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: para efeitos do cálculo do período de cinco anos de não utilização nos termos do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 e do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001, no caso de um pedido reconvencional de extinção de uma marca da UE apresentado antes do termo do período de cinco anos de não utilização, deve ser tida em conta a data em que o pedido reconvencional foi apresentado ou a data em que teve lugar a última audiência na instância de recurso?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/12 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 30 de agosto de 2019 – EU/PE Digital GmbH

(Processo C-641/19)

(2020/C 27/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: EU

Demandada: PE Digital GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011 (1), tendo em conta o seu considerando 50, ser interpretado no sentido de que «o montante proporcional ao que foi fornecido até ao momento em que o consumidor comunicou ao profissional o exercício do direito de retratação, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato», a pagar pelo consumidor no caso de um contrato que não prevê uma prestação única mas antes uma prestação global composta por várias prestações parciais, deve ser calculado meramente pro rata temporis, quando, apesar de o consumidor pagar pro rata temporis em relação à prestação global, as prestações parciais sejam realizadas em momentos diferentes? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011 (1), tendo em conta o seu considerando 50, ser interpretado no sentido de que «o montante proporcional ao que foi fornecido até ao momento em que o consumidor comunicou ao profissional o exercício do direito de retratação, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato», a pagar pelo consumidor no caso de um contrato que não prevê uma prestação única mas antes uma prestação global composta por várias prestações parciais, deve ser calculado meramente pro rata temporis, quando, apesar de o consumidor pagar pro rata temporis em relação à prestação global, as prestações parciais sejam realizadas em momentos diferentes?

| 2) | Deve o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2011/83 ser interpretado no sentido de que «o montante proporcional ao que foi fornecido até ao momento em que o consumidor comunicou ao profissional o exercício do direito de retratação, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato» a pagar pelo consumidor, também deve ser calculado meramente pro rata temporis, quando uma prestação (parcial), embora realizada de modo continuado, tenha um valor mais elevado ou mais baixo para o consumidor no início da vigência do contrato? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2011/83 ser interpretado no sentido de que «o montante proporcional ao que foi fornecido até ao momento em que o consumidor comunicou ao profissional o exercício do direito de retratação, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato» a pagar pelo consumidor, também deve ser calculado meramente pro rata temporis, quando uma prestação (parcial), embora realizada de modo continuado, tenha um valor mais elevado ou mais baixo para o consumidor no início da vigência do contrato?

| 3) | Devem o artigo 2.o, n.o 11, da Diretiva 2011/83 e o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019 (2), ser interpretados no sentido de que também podem constituir «conteúdo digital» na aceção do artigo 2.o, n.o 11, da Diretiva 2011/83 e do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2019/770, aqueles ficheiros de dados fornecidos como prestação parcial no âmbito de uma prestação global realizada principalmente como «serviço digital» na aceção do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2019/770, com a consequência de o profissional poder fazer cessar o direito de retratação nos termos do artigo 16.o, alínea m), da Diretiva 2011/83, relativamente à prestação parcial, mas o consumidor, no caso de o profissional não o lograr fazer, poder retratar-se da totalidade do contrato, sem ter, por força do artigo 14.o, n.o 4, alínea b), ii), da Diretiva 2011/83, de pagar qualquer compensação por esta prestação parcial? |
| --- | --- |

3)

Devem o artigo 2.o, n.o 11, da Diretiva 2011/83 e o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019 (2), ser interpretados no sentido de que também podem constituir «conteúdo digital» na aceção do artigo 2.o, n.o 11, da Diretiva 2011/83 e do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2019/770, aqueles ficheiros de dados fornecidos como prestação parcial no âmbito de uma prestação global realizada principalmente como «serviço digital» na aceção do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2019/770, com a consequência de o profissional poder fazer cessar o direito de retratação nos termos do artigo 16.o, alínea m), da Diretiva 2011/83, relativamente à prestação parcial, mas o consumidor, no caso de o profissional não o lograr fazer, poder retratar-se da totalidade do contrato, sem ter, por força do artigo 14.o, n.o 4, alínea b), ii), da Diretiva 2011/83, de pagar qualquer compensação por esta prestação parcial?

| 4) | Deve o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2011/83, tendo em conta o seu considerando 50, ser interpretado no sentido de que o preço total acordado contratualmente para uma prestação de serviços é «excessivo» na aceção do artigo 14.o, n.o 3, terceiro período, da Diretiva 2011/83, quando é significativamente mais elevado do que o preço total acordado com outro consumidor para uma prestação substancialmente equivalente do mesmo profissional relativa ao mesmo período contratual e sujeita, além disso, às mesmas condições gerais? |
| --- | --- |

4)

Deve o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2011/83, tendo em conta o seu considerando 50, ser interpretado no sentido de que o preço total acordado contratualmente para uma prestação de serviços é «excessivo» na aceção do artigo 14.o, n.o 3, terceiro período, da Diretiva 2011/83, quando é significativamente mais elevado do que o preço total acordado com outro consumidor para uma prestação substancialmente equivalente do mesmo profissional relativa ao mesmo período contratual e sujeita, além disso, às mesmas condições gerais?

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(1)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64).

(2)  Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais (JO 2019, L 136, p. 1).

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/13 |
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27.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 27/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankenthal (Alemanha) em 17 de setembro de 2019 – OK/Daimler AG

(Processo C-685/19)

(2020/C 27/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Frankenthal

Partes no processo principal

Demandante: OK

Demandada: Daimler AG

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 5.o, n.o 2, segundo período, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (1), ser interpretado e aplicado no sentido de que só se verifica uma necessidade de utilização de dispositivos manipuladores na aceção dessa disposição quando, mesmo utilizando a tecnologia de ponta disponível no momento da obtenção da homologação do modelo em causa, não se possa garantir a proteção do motor de danos ou acidentes e o funcionamento seguro do veículo? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 5.o, n.o 2, segundo período, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (1), ser interpretado e aplicado no sentido de que só se verifica uma necessidade de utilização de dispositivos manipuladores na aceção dessa disposição quando, mesmo utilizando a tecnologia de ponta disponível no momento da obtenção da homologação do modelo em causa, não se possa garantir a proteção do motor de danos ou acidentes e o funcionamento seguro do veículo?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: | São permitidas por outras razões – por exemplo, por falta de experiências duradouras, custos desproporcionadamente elevados da tecnologia de ponta em relação a outras tecnologias com impacto significativo sobre o preço de venda – derrogações à obrigação de, em princípio, utilizar a tecnologia de ponta disponível no momento da obtenção da homologação? |
| --- | --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

São permitidas por outras razões – por exemplo, por falta de experiências duradouras, custos desproporcionadamente elevados da tecnologia de ponta em relação a outras tecnologias com impacto significativo sobre o preço de venda – derrogações à obrigação de, em princípio, utilizar a tecnologia de ponta disponível no momento da obtenção da homologação?

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

| | Deve considerar-se, no caso de utilização de componentes tecnológicos em princípio permitidos, que há um dispositivo manipulador proibido sob a forma de uma designada «janela térmica», quando os parâmetros registados a este respeito no sistema de controlo do motor são escolhidos de tal modo que a depuração das emissões não é ativada ou só é ativada de modo limitado, |
| --- | --- |

Deve considerar-se, no caso de utilização de componentes tecnológicos em princípio permitidos, que há um dispositivo manipulador proibido sob a forma de uma designada «janela térmica», quando os parâmetros registados a este respeito no sistema de controlo do motor são escolhidos de tal modo que a depuração das emissões não é ativada ou só é ativada de modo limitado,

| a) | em virtude das temperaturas escolhidas relativamente às temperaturas habitualmente esperadas durante uma grande parte do ano |
| --- | --- |

a)

em virtude das temperaturas escolhidas relativamente às temperaturas habitualmente esperadas durante uma grande parte do ano

| b) | em virtude de outros parâmetros – por exemplo, sob a forma da altitude atual do veículo acima do nível do mar – em regiões relevantes da Alemanha ou do mercado interno europeu? |
| --- | --- |

b)

em virtude de outros parâmetros – por exemplo, sob a forma da altitude atual do veículo acima do nível do mar – em regiões relevantes da Alemanha ou do mercado interno europeu?

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(1)  JO 2007, L 171, p. 1.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/14 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 24 de setembro de 2019 – J.K./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Katowicach

(Processo C-703/19)

(2020/C 27/18)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: J.K.

Recorrido: Dyrektori Izby Administracji Skarbowej w Katowicach

Questões prejudiciais

| 1) | No âmbito do conceito de «serviços de restauração», a que se pode aplicar uma taxa reduzida de IVA [artigo 98.o, n.o 2, em conjugação com o Anexo III, ponto 12-A da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), em conjugação com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2)] cabe a venda de pratos preparados, em condições como as do litígio pendente no órgão jurisdicional nacional, isto é, numa situação em que o vendedor:






  — | coloca à disposição do comprador a infraestrutura que possibilita o consumo no local da refeição adquirida (área separada destinada ao consumo, acesso a casas de banho); |
| --- | --- | --- |

1)

No âmbito do conceito de «serviços de restauração», a que se pode aplicar uma taxa reduzida de IVA [artigo 98.o, n.o 2, em conjugação com o Anexo III, ponto 12-A da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), em conjugação com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2)] cabe a venda de pratos preparados, em condições como as do litígio pendente no órgão jurisdicional nacional, isto é, numa situação em que o vendedor:

—

coloca à disposição do comprador a infraestrutura que possibilita o consumo no local da refeição adquirida (área separada destinada ao consumo, acesso a casas de banho);

| — | falta um serviço de atendimento à mesa especializado; |
| --- | --- |

—

falta um serviço de atendimento à mesa especializado;

| — | não existe serviço de mesa em sentido estrito; |
| --- | --- |

—

não existe serviço de mesa em sentido estrito;

| — | o processo de encomenda é simplificado e parcialmente automatizado; |
| --- | --- |

—

o processo de encomenda é simplificado e parcialmente automatizado;

| — | o cliente tem possibilidades limitadas de personalizar a encomenda[?] |
| --- | --- |

—

o cliente tem possibilidades limitadas de personalizar a encomenda[?]

| 2) | Para a resposta à primeira questão é relevante a forma como os pratos são preparados que consiste, em especial, em submeter alguns produtos pré-cozinhados a um tratamento térmico e em elaborar os pratos preparados a partir de produtos pré-cozinhados? |
| --- | --- |

2)

Para a resposta à primeira questão é relevante a forma como os pratos são preparados que consiste, em especial, em submeter alguns produtos pré-cozinhados a um tratamento térmico e em elaborar os pratos preparados a partir de produtos pré-cozinhados?

| 3) | Para a resposta à primeira questão basta que o cliente tenha a eventual possibilidade de beneficiar da infraestrutura disponibilizada, ou é necessário determinar que, do ponto de vista do cliente médio, esse elemento constitui uma parte essencial da prestação? |
| --- | --- |

3)

Para a resposta à primeira questão basta que o cliente tenha a eventual possibilidade de beneficiar da infraestrutura disponibilizada, ou é necessário determinar que, do ponto de vista do cliente médio, esse elemento constitui uma parte essencial da prestação?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

(2)  JO 2011, L 77, pp. 1.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/15 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi (Polónia) em 23 de setembro de 2019 – K.S./A.B.

(Processo C-707/19)

(2020/C 27/19)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Łodzi

Partes no processo principal

Demandante: K.S.

Demandada: A.B.

Questão prejudicial

Deve o artigo 3.o da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (1), ser interpretado no sentido de que, no âmbito de «todas as medidas adequadas», cada Estado-Membro deve obrigar as empresas seguradoras, em matéria de seguro de responsabilidade civil, a cobrir a totalidade dos prejuízos, incluindo as consequências do sinistro relativas à necessidade de rebocar o veículo do lesado para o país de origem e aos custos associados à necessidade de estacionar os veículos[?]

[E]m caso de resposta afirmativa a esta questão, pode essa responsabilidade ser limitada de qualquer forma pela legislação nacional dos Estados-Membros[?]

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(1)  JO 2009, L 263, p. 11.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/16 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 21 de outubro de 2019 – processo penal contra UC e TD

(Processo C-769/19)

(2020/C 27/20)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Partes no processo principal

UC e TD

Questão prejudicial

Uma lei nacional que, no caso de um despacho de acusação irregular (cujo conteúdo é pouco claro, incompleto ou contraditório), não permite em nenhum caso a possibilidade de sanar esses vícios através da correção pelo procurador do Ministério Público na audiência judicial preparatória em que os vícios são detetados e obriga sempre o tribunal a extinguir o processo judicial e a devolver os autos ao Ministério Público para nova acusação, é compatível com o artigo 6.o da Diretiva 2012/13/ЕU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO L 142, p. 1), com o princípio do julgamento num prazo razoável nos termos do artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com o princípio do primado do direito da União e com o respeito do princípio da dignidade, se resultar num atraso considerável do processo penal, apesar de ser possível corrigir imediatamente as irregularidades na audiência?

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/16 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 21 de outubro de 2019 – Myflyright GmbH/SunExpressGünes Ekspres Havacilik A

(Processo C-770/19)

(2020/C 27/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Nürnberg

Partes no processo principal

Recorrente: Myflyright GmbH

Recorrida: SunExpressGünes Ekspres Havacilik A

Por despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de novembro de 2019 foi ordenado o cancelamento do processo no registo.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/17 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 22 de outubro de 2019 – Bartosch Airport Supply Services

(Processo C-772/19)

(2020/C 27/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente em «Revision»: Bartosch Airport Supply Services

Autoridade recorrida: Zollamt Wien

Questão prejudicial

Deve a posição 8705 da Nomenclatura Combinada (1) ser interpretada no sentido de que inclui os veículos sem barras, equipados com um guincho com dispositivo de tração por correia para puxar aeronaves e com um dispositivo eletro-hidráulico de elevação para as empurrar?

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(1)  Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 1987, L 256, p. 1)

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/17 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 22 de outubro de 2019 – 5th AVENUE Products Trading GmbH/Hauptzollamt Singen

(Processo C-775/19)

(2020/C 27/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: 5th AVENUE Products Trading GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Singen

Questões prejudiciais

| 1. | Os pagamentos que, além do preço, o comprador de uma mercadoria efetua uma vez por ano, em função do seu volume de negócios, durante quatro anos, para poder vender a mercadoria






  — | num determinado território, |
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1.

Os pagamentos que, além do preço, o comprador de uma mercadoria efetua uma vez por ano, em função do seu volume de negócios, durante quatro anos, para poder vender a mercadoria

—

num determinado território,

| — | pela primeira vez, |
| --- | --- |

—

pela primeira vez,

| — | em exclusivo e |
| --- | --- |

—

em exclusivo e

| — | de maneira duradoura, |
| --- | --- |

—

de maneira duradoura,

são direitos de exploração ou direitos de licença na aceção do artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1) (a seguir «CAC»), que devem adicionar-se ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas nos termos do artigo 32.o, n.o 5, alínea b), do CAC, em conjugação com o artigo 157.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (2)?

| 2. | Devem tais compensações, quando necessário, ser adicionadas apenas proporcionalmente ao preço pago ou a pagar pelas mercadorias importadas e, na afirmativa, segundo que critério? |
| --- | --- |

2.

Devem tais compensações, quando necessário, ser adicionadas apenas proporcionalmente ao preço pago ou a pagar pelas mercadorias importadas e, na afirmativa, segundo que critério?

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(1)  JO 1992, L 302, p. 1.

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1993, L 253, p. 1).

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/18 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 22 de outubro de 2019 – «TEAM POWER EUROPE» EOOD/Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite – Varna

(Processo C-784/19)

(2020/C 27/24)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Varna

Partes no processo principal

Demandante:«TEAM POWER EUROPE» EOOD

Demandado: Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite – Varna

Questão prejudicial

Deve o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, ser interpretado no sentido de que, para se poder considerar que uma empresa de trabalho temporário exerce normalmente a sua atividade no Estado-Membro no qual se encontra estabelecida, é necessário que execute uma parte substancial da sua atividade de cedência de trabalhadores temporários a favor de utilizadores estabelecidos no mesmo Estado-Membro?

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(1)  JO 2009, L 284, p. 1.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/19 |
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27.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 27/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 23 de outubro de 2019 – Koch Media GmbH/HC

(Processo C-785/19)

(2020/C 27/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Saarbrücken

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: Koch Media GmbH

Demandada e recorrida: HC

Questões prejudiciais

| 1. | a) | Deve o artigo 14.o da Diretiva 2004/48 (1) ser interpretado no sentido de que abrange as necessárias despesas com advogados enquanto «custas judiciais» ou «outras despesas» que um titular de direitos de propriedade intelectual na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2004/48 incorre pelo facto de interpelar extrajudicialmente o infrator desses direitos com vista à cessação dessa infração? |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Deve o artigo 14.o da Diretiva 2004/48 (1) ser interpretado no sentido de que abrange as necessárias despesas com advogados enquanto «custas judiciais» ou «outras despesas» que um titular de direitos de propriedade intelectual na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2004/48 incorre pelo facto de interpelar extrajudicialmente o infrator desses direitos com vista à cessação dessa infração?

| b) | Em caso de resposta negativa à questão 1a): deve o artigo 13.o da Diretiva 2004/48 ser interpretado no sentido de que abrange as despesas com advogados referidas na questão a) enquanto indemnizações por perdas e danos? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta negativa à questão 1a): deve o artigo 13.o da Diretiva 2004/48 ser interpretado no sentido de que abrange as despesas com advogados referidas na questão a) enquanto indemnizações por perdas e danos?

| 2. | a) | Deve o direito da União, em especial à luz






  — | dos artigos 3.o, 13.o e 14.o da Diretiva 2004/48, |
| --- | --- | --- | --- |

2.

a)

Deve o direito da União, em especial à luz

—

dos artigos 3.o, 13.o e 14.o da Diretiva 2004/48,

| — | do artigo 8.o da Diretiva 2001/29 (2), e |
| --- | --- |

—

do artigo 8.o da Diretiva 2001/29 (2), e

| — | do artigo 7.o da Diretiva 2009/24 (3) |
| --- | --- |

—

do artigo 7.o da Diretiva 2009/24 (3)

| — | ser interpretado no sentido de que um titular de direitos de propriedade intelectual, na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2004/48, tem, em princípio, direito ao reembolso da totalidade das despesas com advogados referidas na questão 1a), em qualquer caso, de uma parte razoável e substancial das mesmas, mesmo que |
| --- | --- |

—

ser interpretado no sentido de que um titular de direitos de propriedade intelectual, na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2004/48, tem, em princípio, direito ao reembolso da totalidade das despesas com advogados referidas na questão 1a), em qualquer caso, de uma parte razoável e substancial das mesmas, mesmo que

| — | a infração a punir tenha sido cometida por uma pessoa singular à margem da sua atividade profissional ou comercial, e |
| --- | --- |

—

a infração a punir tenha sido cometida por uma pessoa singular à margem da sua atividade profissional ou comercial, e

| — | uma legislação nacional preveja, neste caso, que essas despesas com advogados só são reembolsáveis, em regra, num montante reduzido? |
| --- | --- |

—

uma legislação nacional preveja, neste caso, que essas despesas com advogados só são reembolsáveis, em regra, num montante reduzido?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à questão 2a): deve o direito da União referido na questão 2a) ser interpretado no sentido de que pode admitir-se uma exceção ao princípio enunciado na questão 2a) segundo o qual as despesas com advogados referidas na questão 1a) devem ser integralmente reembolsadas ao titular do direito, ou, em todo o caso, uma parte razoável e substancial das mesmas,
  tendo em consideração outros fatores (tais como a atualidade da obra, a duração da publicação e o facto de a infração ter sido cometida por uma pessoa singular à margem dos seus interesses comerciais profissionais),
  mesmo quando a violação dos direitos de propriedade intelectual na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2004/48 consistir na partilha de ficheiros, ou seja, na colocação à disposição do público de uma obra, através da possibilidade oferecida a todos os participantes de a descarregarem gratuitamente num fórum de intercâmbio sem gestão dos direitos digitais? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa à questão 2a): deve o direito da União referido na questão 2a) ser interpretado no sentido de que pode admitir-se uma exceção ao princípio enunciado na questão 2a) segundo o qual as despesas com advogados referidas na questão 1a) devem ser integralmente reembolsadas ao titular do direito, ou, em todo o caso, uma parte razoável e substancial das mesmas,

tendo em consideração outros fatores (tais como a atualidade da obra, a duração da publicação e o facto de a infração ter sido cometida por uma pessoa singular à margem dos seus interesses comerciais profissionais),

mesmo quando a violação dos direitos de propriedade intelectual na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2004/48 consistir na partilha de ficheiros, ou seja, na colocação à disposição do público de uma obra, através da possibilidade oferecida a todos os participantes de a descarregarem gratuitamente num fórum de intercâmbio sem gestão dos direitos digitais?

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(1)  JO 2004, L 157, p. 45.

(2)  JO 2001, L 167, p. 10.

(3)  JO 2009, L 111, p. 16.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/20 |
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27.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 27/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 28 de outubro de 2019 – TUIfly GmbH/EUflight.de GmbH

(Processo C-792/19)

(2020/C 27/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Ré e recorrente: TUIfly GmbH

Autora e recorrida: EUflight.de GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | Em caso de greve, o cancelamento ou o atraso considerável na chegada de um voo também são imputáveis a circunstâncias extraordinárias na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), mesmo que o voo controvertido não tenha sido diretamente afetado pela greve e pudesse ter tido lugar conforme planeado, mas o cancelamento ou o atraso do voo se deveu a medidas de reorganização ditadas pela greve (neste caso, a utilização da aeronave destinada ao voo para remediar as consequências da greve)? |
| --- | --- |

1)

Em caso de greve, o cancelamento ou o atraso considerável na chegada de um voo também são imputáveis a circunstâncias extraordinárias na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), mesmo que o voo controvertido não tenha sido diretamente afetado pela greve e pudesse ter tido lugar conforme planeado, mas o cancelamento ou o atraso do voo se deveu a medidas de reorganização ditadas pela greve (neste caso, a utilização da aeronave destinada ao voo para remediar as consequências da greve)?

| 2) | Se uma companhia aérea também puder eximir-se de responsabilidade no caso de uma medida de reorganização:
  É relevante o facto de a medida de reorganização ter sido tomada antes do início da greve, quando ainda não era previsível qual o voo que acabaria por ser afetado pelas medidas de greve, ou também há exoneração de responsabilidade se o plano de voo tiver sido reorganizado apenas durante ou após a greve e já se tiver apurado que o voo em causa não foi afetado diretamente pela greve? |
| --- | --- |

2)

Se uma companhia aérea também puder eximir-se de responsabilidade no caso de uma medida de reorganização:

É relevante o facto de a medida de reorganização ter sido tomada antes do início da greve, quando ainda não era previsível qual o voo que acabaria por ser afetado pelas medidas de greve, ou também há exoneração de responsabilidade se o plano de voo tiver sido reorganizado apenas durante ou após a greve e já se tiver apurado que o voo em causa não foi afetado diretamente pela greve?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/21 |
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27.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 27/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 24 de outubro de 2019 – B-GmbH/Finanzamt D

(Processo C-797/19)

(2020/C 27/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandante e recorrente de «Revision»: B-GmbH

Demandada e recorrida de «Revision»: Finanzamt D

Questão prejudicial

Deve o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que existe um auxílio de Estado abrangido por esta disposição quando, segundo as normas de um Estado-Membro, os prejuízos (acumulados) de uma sociedade de capitais, resultantes de uma atividade de natureza económica que é prosseguida contra uma remuneração que não cobre os custos, em princípio devem ser considerados distribuições encobertas de lucros e, por conseguinte, não podem reduzir o lucro de uma sociedade de capitais, mas estas consequências jurídicas dos negócios com prejuízos acumulados não se verificam nas sociedades de capitais em que a maioria dos direitos de voto é detida direta ou indiretamente por pessoas coletivas de direito público, se essas sociedades realizarem os negócios em causa por motivos de política de transportes, ambiente, social, cultural, de formação ou de saúde?

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/22 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 30 de outubro de 2019 – SM/Mittelbayerischer Verlag KG

(Processo C-800/19)

(2020/C 27/28)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Apelacyjny w Warszawie

Partes no processo principal

Demandante: SM

Demandada: Mittelbayerischer Verlag KG

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que a competência assente no centro dos interesses se aplica a uma ação proposta por uma pessoa singular para tutela dos direitos de personalidade, caso a publicação na Internet que supostamente lesa esses direitos não contenha informações que refiram direta ou indiretamente essa pessoa singular, mas informações ou afirmações que sugiram que a comunidade (no caso vertente, a nação) a que o autor pertence praticou atos ofensivos, o que o demandante qualifica de lesivo dos seus direitos de personalidade? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que a competência assente no centro dos interesses se aplica a uma ação proposta por uma pessoa singular para tutela dos direitos de personalidade, caso a publicação na Internet que supostamente lesa esses direitos não contenha informações que refiram direta ou indiretamente essa pessoa singular, mas informações ou afirmações que sugiram que a comunidade (no caso vertente, a nação) a que o autor pertence praticou atos ofensivos, o que o demandante qualifica de lesivo dos seus direitos de personalidade?

| 2) | Numa ação para tutela de direitos de personalidade materiais e imateriais contra ilícitos cometidos na Internet, quando são apreciados os critérios de competência previstos no artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento [omissis] n.o 1215/2012 [omissis], isto é, quando se aprecia se o tribunal nacional é o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso, é necessário ter em conta circunstâncias como:






  — | O público a que se destina principalmente o sítio Internet lesivo; |
| --- | --- | --- |

2)

Numa ação para tutela de direitos de personalidade materiais e imateriais contra ilícitos cometidos na Internet, quando são apreciados os critérios de competência previstos no artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento [omissis] n.o 1215/2012 [omissis], isto é, quando se aprecia se o tribunal nacional é o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso, é necessário ter em conta circunstâncias como:

—

O público a que se destina principalmente o sítio Internet lesivo;

| — | A língua em que foram redigidos esse sítio Internet e a publicação controvertida; |
| --- | --- |

—

A língua em que foram redigidos esse sítio Internet e a publicação controvertida;

| — | O período durante o qual a informação em linha controvertida esteve acessível ao público; |
| --- | --- |

—

O período durante o qual a informação em linha controvertida esteve acessível ao público;

| — | A existência de circunstâncias individuais relativas ao demandante, como o seu destino durante a guerra e a sua atual atividade social, invocadas no caso vertente como fundamento para o seu direito especial de recorrer aos tribunais para impedir a difusão de acusações contra a comunidade a que pertence? |
| --- | --- |

—

A existência de circunstâncias individuais relativas ao demandante, como o seu destino durante a guerra e a sua atual atividade social, invocadas no caso vertente como fundamento para o seu direito especial de recorrer aos tribunais para impedir a difusão de acusações contra a comunidade a que pertence?

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(1)  JO 2012, L 351, p. 1

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/23 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Zagrebu (Croácia) em 31 de outubro de 2019 – FRANCK d.d., Zagreb/Ministarstvo financija Republike Hrvatske, Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak, Zagreb

(Processo C-801/19)

(2020/C 27/29)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Upravni sud u Zagrebu

Partes no processo principal

Recorrente: FRANCK d.d., Zagreb

Recorrido: Ministarstvo financija Republike Hrvatske, Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak, Zagreb

Questões prejudiciais

| 1) | O serviço de disponibilização de fundos pela recorrente, que não é uma instituição financeira, em contrapartida de uma remuneração única de 1 % do montante em causa, pode ser considerado «[a] concessão e a negociação de créditos, e bem assim a gestão de créditos efetuada por parte de quem os concedeu», na aceção do artigo 135.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva IVA (1), apesar de a recorrente não ser formalmente designada como mutuante no contrato? |
| --- | --- |

1)

O serviço de disponibilização de fundos pela recorrente, que não é uma instituição financeira, em contrapartida de uma remuneração única de 1 % do montante em causa, pode ser considerado «[a] concessão e a negociação de créditos, e bem assim a gestão de créditos efetuada por parte de quem os concedeu», na aceção do artigo 135.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva IVA (1), apesar de a recorrente não ser formalmente designada como mutuante no contrato?

| 2) | Uma livrança, ou seja, um título de crédito que contém a obrigação de o seu emitente pagar uma determinada quantia em dinheiro à pessoa designada como credor no título em causa ou à pessoa que posteriormente adquiriu esse título, nos termos previstos na lei, está abrangida pela expressão «outros efeitos de comércio», na aceção do artigo 135.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva IVA? |
| --- | --- |

2)

Uma livrança, ou seja, um título de crédito que contém a obrigação de o seu emitente pagar uma determinada quantia em dinheiro à pessoa designada como credor no título em causa ou à pessoa que posteriormente adquiriu esse título, nos termos previstos na lei, está abrangida pela expressão «outros efeitos de comércio», na aceção do artigo 135.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva IVA?

| 3) | O serviço pelo qual a recorrente, em contrapartida da remuneração de 1 % do montante da livrança, cobrada ao emitente da mesma, transmitiu a livrança recebida a uma sociedade de factoring, transferiu o montante recebido dessa sociedade de factoring ao emitente da livrança e garantiu à sociedade de factoring que o emitente da livrança cumpriria a obrigação decorrente da mesma na data do seu vencimento, constitui:






  a) | um serviço isento de IVA na aceção do artigo 135.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva IVA; |
| --- | --- | --- |

3)

O serviço pelo qual a recorrente, em contrapartida da remuneração de 1 % do montante da livrança, cobrada ao emitente da mesma, transmitiu a livrança recebida a uma sociedade de factoring, transferiu o montante recebido dessa sociedade de factoring ao emitente da livrança e garantiu à sociedade de factoring que o emitente da livrança cumpriria a obrigação decorrente da mesma na data do seu vencimento, constitui:

a)

um serviço isento de IVA na aceção do artigo 135.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva IVA;

| b) | um serviço isento de IVA na aceção do artigo 135.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva IVA? |
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b)

um serviço isento de IVA na aceção do artigo 135.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva IVA?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/24 |
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27.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 27/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 4 de novembro de 2019 – «DSK Bank» EAD e «FrontEx International» EAD

(Processo C-807/19)

(2020/C 27/30)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski rayonen sad

Partes no processo principal

Requerentes no procedimento de injunção de pagamento:«DSK Bank» EAD e «FrontEx International» EAD

Questões prejudiciais

| 1) | O facto de um tribunal nacional ter um volume de trabalho muito superior ao dos outros tribunais da mesma instância e de, por conseguinte, os juízes desse tribunal estarem impedidos de examinar simultaneamente os documentos que lhes são submetidos, com base nos quais é ou pode ser decretada a executoriedade provisória, e de adotar as suas decisões num prazo razoável, constitui, por si só, uma violação do direito da União em matéria de proteção dos consumidores ou de outros direitos fundamentais? |
| --- | --- |

1)

O facto de um tribunal nacional ter um volume de trabalho muito superior ao dos outros tribunais da mesma instância e de, por conseguinte, os juízes desse tribunal estarem impedidos de examinar simultaneamente os documentos que lhes são submetidos, com base nos quais é ou pode ser decretada a executoriedade provisória, e de adotar as suas decisões num prazo razoável, constitui, por si só, uma violação do direito da União em matéria de proteção dos consumidores ou de outros direitos fundamentais?

| 2) | Deve o tribunal nacional recusar proferir decisões que possam dar lugar a execução na falta de oposição do consumidor, se tiver sérios motivos para suspeitar que o pedido se baseia numa cláusula abusiva constante de um contrato celebrado com um consumidor, ainda que não figurem nos autos provas concludentes nesse sentido? |
| --- | --- |

2)

Deve o tribunal nacional recusar proferir decisões que possam dar lugar a execução na falta de oposição do consumidor, se tiver sérios motivos para suspeitar que o pedido se baseia numa cláusula abusiva constante de um contrato celebrado com um consumidor, ainda que não figurem nos autos provas concludentes nesse sentido?

| 3) | Em caso de resposta negativa à segunda questão, pode o tribunal nacional, se tiver essa suspeita, pedir ao profissional provas adicionais, apesar de, segundo o direito nacional, não ter esse poder no âmbito de um procedimento em que possa eventualmente vir a ser proferida uma decisão executória se o devedor não deduzir oposição? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à segunda questão, pode o tribunal nacional, se tiver essa suspeita, pedir ao profissional provas adicionais, apesar de, segundo o direito nacional, não ter esse poder no âmbito de um procedimento em que possa eventualmente vir a ser proferida uma decisão executória se o devedor não deduzir oposição?

| 4) | As exigências introduzidas pelo direito da União, no âmbito das diretivas de harmonização do direito dos consumidores, segundo as quais o juiz nacional é obrigado a apurar oficiosamente certas circunstâncias, também se aplicam nos casos em que o legislador nacional oferece aos consumidores uma proteção adicional (mais direitos) através de uma lei nacional que transpõe uma disposição de uma diretiva que permite conceder essa proteção adicional? |
| --- | --- |

4)

As exigências introduzidas pelo direito da União, no âmbito das diretivas de harmonização do direito dos consumidores, segundo as quais o juiz nacional é obrigado a apurar oficiosamente certas circunstâncias, também se aplicam nos casos em que o legislador nacional oferece aos consumidores uma proteção adicional (mais direitos) através de uma lei nacional que transpõe uma disposição de uma diretiva que permite conceder essa proteção adicional?

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/24 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 12 de novembro de 2019 – TC, UB/Komisia za zashtita ot diskriminatsia, VA

(Processo C-824/19)

(2020/C 27/31)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrentes: TC, UB

Recorrido: Komisia za zashtita ot diskriminatsia, VA

Questões prejudiciais

| 1) | Resulta da interpretação do artigo 5.o, n.o 2, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e dos artigos [2.o], n.os 1, 2 e 3, e 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1), que é admissível que uma pessoa que é deficiente visual possa participar num processo penal como jurado? |
| --- | --- |

1)

Resulta da interpretação do artigo 5.o, n.o 2, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e dos artigos [2.o], n.os 1, 2 e 3, e 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1), que é admissível que uma pessoa que é deficiente visual possa participar num processo penal como jurado?

| 2) | A deficiência de uma pessoa permanentemente cega é uma característica que constitui um requisito essencial e determinante para o exercício da atividade de jurado, que justifica uma diferença de tratamento e não constitui uma discriminação em razão da característica da «deficiência»? |
| --- | --- |

2)

A deficiência de uma pessoa permanentemente cega é uma característica que constitui um requisito essencial e determinante para o exercício da atividade de jurado, que justifica uma diferença de tratamento e não constitui uma discriminação em razão da característica da «deficiência»?

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(1)  JO 2000, L 303, p. 16.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/25 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 15 de novembro de 2019 – C.J./Région wallonne

(Processo C-830/19)

(2020/C 27/32)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Namur

Partes no processo principal

Demandante: C.J.

Demandada: Région wallonne

Questão prejudicial

Os artigos 2.o, 5.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), lidos em conjugação com o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 807/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER, e que estabelece disposições transitórias (2), opõem-se a que, no âmbito da aplicação destas disposições, os Estados-Membros tenham em conta a totalidade da exploração agrícola e não apenas a parte do jovem agricultor na mesma e/ou as unidades de trabalho (UT) para determinar os limites mínimos e máximos quando a exploração agrícola está organizada sob a forma de uma associação de facto em que o jovem agricultor adquire uma parte indivisa e se torna chefe da exploração, mas não o único [chefe da exploração]?

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(1)  JO 2013, L 347, p. 487.

(2)  JO 2014, L 227, p. 1.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/26 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/26

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Recurso interposto em 20 de novembro de 2019 pela República Federal da Alemanha do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 10 de setembro de 2019 no processo T-883/16, República da Polónia/Comissão Europeia

(Processo C-848/19 P)

(2020/C 27/33)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, D. Klebs, assistido por H. Haller, Rechtsanwalt, T. Heitling, Rechtsanwalt, L. Reiser, Rechtsanwältin, e V. Vacha, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: República da Polónia, Comissão Europeia, República da Letónia e República da Lituânia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2019 no processo T-883/16; |
| --- | --- |

—

Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2019 no processo T-883/16;

| — | Remeter o processo T-883/16 ao Tribunal Geral da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Remeter o processo T-883/16 ao Tribunal Geral da União Europeia;

| — | Reservar para o final a decisão sobre as despesas. |
| --- | --- |

—

Reservar para o final a decisão sobre as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso:

| 1. | Primeiro fundamento de recurso: o princípio da solidariedade energética não é um critério jurídico, pelo que daí não decorrem deveres de atuação para órgãos executivos

  O princípio da solidariedade energética previsto no artigo 194.o TFUE, enquanto princípio orientador geral, é um conceito puramente político, e não um critério jurídico.
  Do princípio, de direito primário, da solidariedade energética não podem decorrer quaisquer direitos e deveres para a União e/ou para os Estados-Membros. Em especial, deste princípio orientador abstrato não decorrem deveres para os órgãos executivos, como por exemplo deveres de verificação para a Comissão Europeia na sua tomada de decisões.
  Devido à sua natureza abstrata e à sua indeterminabilidade, o conceito de solidariedade energética não é suscetível de ser fiscalizado judicialmente. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento de recurso: o princípio da solidariedade energética não é um critério jurídico, pelo que daí não decorrem deveres de atuação para órgãos executivos

O princípio da solidariedade energética previsto no artigo 194.o TFUE, enquanto princípio orientador geral, é um conceito puramente político, e não um critério jurídico.

Do princípio, de direito primário, da solidariedade energética não podem decorrer quaisquer direitos e deveres para a União e/ou para os Estados-Membros. Em especial, deste princípio orientador abstrato não decorrem deveres para os órgãos executivos, como por exemplo deveres de verificação para a Comissão Europeia na sua tomada de decisões.

Devido à sua natureza abstrata e à sua indeterminabilidade, o conceito de solidariedade energética não é suscetível de ser fiscalizado judicialmente.

| 2. | Segundo fundamento de recurso: o princípio da solidariedade energética não era aplicável no caso vertente

  O princípio da solidariedade energética é um puro mecanismo de emergência, que se aplica exclusivamente em casos excecionais e sob pressupostos rigorosos, e precisamente por isso não deve ser considerado em todas as decisões da Comissão.
  Não se verificam os pressupostos para a aplicação do mecanismo de emergência na Decisão 2016 C(2016)6950 da Comissão Europeia, ora controvertida. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento de recurso: o princípio da solidariedade energética não era aplicável no caso vertente

O princípio da solidariedade energética é um puro mecanismo de emergência, que se aplica exclusivamente em casos excecionais e sob pressupostos rigorosos, e precisamente por isso não deve ser considerado em todas as decisões da Comissão.

Não se verificam os pressupostos para a aplicação do mecanismo de emergência na Decisão 2016 C(2016)6950 da Comissão Europeia, ora controvertida.

| 3. | Terceiro fundamento de recurso: a Comissão observou o princípio da solidariedade energética

  Se o princípio da solidariedade energética se aplicasse à Decisão da Comissão Europeia 2016 C(2016)6950, ora controvertida (o que só por hipótese se admite), a Comissão Europeia observou esse princípio na preparação da decisão:
  A Comissão Europeia considerou inteiramente na sua tomada de decisão as repercussões tanto no mercado de gás polaco como no mercado de gás europeu.
  Na análise dos pressupostos do artigo 36.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/73/CE havia apenas que respeitar o aumento da segurança do abastecimento enquanto corolário do princípio solidariedade energética.
  A segurança do abastecimento da Polónia não estava e não está ameaçada. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento de recurso: a Comissão observou o princípio da solidariedade energética

Se o princípio da solidariedade energética se aplicasse à Decisão da Comissão Europeia 2016 C(2016)6950, ora controvertida (o que só por hipótese se admite), a Comissão Europeia observou esse princípio na preparação da decisão:

A Comissão Europeia considerou inteiramente na sua tomada de decisão as repercussões tanto no mercado de gás polaco como no mercado de gás europeu.

Na análise dos pressupostos do artigo 36.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/73/CE havia apenas que respeitar o aumento da segurança do abastecimento enquanto corolário do princípio solidariedade energética.

A segurança do abastecimento da Polónia não estava e não está ameaçada.

| 4. | Quarto fundamento de recurso: o princípio da solidariedade energética não devia ser considerado expressamente na decisão

  Nem todos os fundamentos para a decisão da Comissão Europeia deviam ter sido expressamente considerados na Decisão 2016 C(2016)6950, ora controvertida. Não há normas processuais sobre a extensão com que a administração pública europeia deve fundamentar as suas decisões.
  A fundamentação de atos administrativos só tem de deixar claros os objetivos prosseguidos por esses atos, mas não tem de mencionar todos os pontos de vista fácticos e jurídicos aplicáveis.
  A legalidade das decisões da Comissão Europeia não pode depender de determinados conceitos constarem ou não das decisões. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento de recurso: o princípio da solidariedade energética não devia ser considerado expressamente na decisão

Nem todos os fundamentos para a decisão da Comissão Europeia deviam ter sido expressamente considerados na Decisão 2016 C(2016)6950, ora controvertida. Não há normas processuais sobre a extensão com que a administração pública europeia deve fundamentar as suas decisões.

A fundamentação de atos administrativos só tem de deixar claros os objetivos prosseguidos por esses atos, mas não tem de mencionar todos os pontos de vista fácticos e jurídicos aplicáveis.

A legalidade das decisões da Comissão Europeia não pode depender de determinados conceitos constarem ou não das decisões.

| 5. | Quinto fundamento: a Decisão da Comissão Europeia 2016 C(2016)6950, ora controvertida, não deve ser anulada apenas devido a um alegado erro de forma

  Ainda que a Decisão da Comissão Europeia 2016 C(2016)6950, ora controvertida, padecesse de vício formal (o que só por hipótese se admite), isso não levaria à anulação da decisão, pois nos termos do artigo 253.o, segundo parágrafo, TFUE em princípio as decisões materialmente corretas não devem ser anuladas apenas devido a um possível erro de forma. |
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5.

Quinto fundamento: a Decisão da Comissão Europeia 2016 C(2016)6950, ora controvertida, não deve ser anulada apenas devido a um alegado erro de forma

Ainda que a Decisão da Comissão Europeia 2016 C(2016)6950, ora controvertida, padecesse de vício formal (o que só por hipótese se admite), isso não levaria à anulação da decisão, pois nos termos do artigo 253.o, segundo parágrafo, TFUE em princípio as decisões materialmente corretas não devem ser anuladas apenas devido a um possível erro de forma.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/27 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/27

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Recurso interposto em 26 de novembro pela República Checa do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de setembro de 2019 no processo T-629/17, República Checa/Comissão

(Processo C-862/19 P)

(2020/C 27/34)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, O. Serdula, I. Gavrilová, J. Vláčil, agentes)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República da Polónia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | Revogar o Acórdão do Tribunal Geral no processo T-629/17; |
| --- | --- |

—

Revogar o Acórdão do Tribunal Geral no processo T-629/17;

| — | Anular a Decisão de Execução da Comissão C (2017) 4682; |
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—

Anular a Decisão de Execução da Comissão C (2017) 4682;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso, em que alega a violação do artigo 16.o, alínea b), da Diretiva 2004/18 (1).

Alega que o acórdão recorrido deve ser revogado, porquanto o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a exceção constante do artigo 16.o, alínea b), da Diretiva 2004/18 só se refere a contratos públicos para programas destinados a emissão quando a entidade adjudicante é um organismo de radiodifusão. Afirma que, não obstante, resulta da letra, do objetivo, da sistemática, e dos trabalhos preparatórios da disposição em causa que a exceção em questão também deve ser aplicada na situação em que o organismo de radiodifusão é uma parte contratante na posição de fornecedor de programas destinados a emissão, como sucedia com o contrato em causa, na República Checa.

Atendendo a que a correção financeira estabelecida na Decisão da Comissão C (2017) (4682) assentou exclusivamente no facto de a entidade adjudicante do contrato em causa não ser um organismo de radiodifusão, deve ser anulada essa decisão e, conjuntamente, anulado o acórdão do Tribunal Geral ora recorrido.

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(1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004, L 134, p. 114).

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Tribunal Geral

| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/29 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2019 – Yieh United Steel/Comissão

(Processo T-607/15) (1)

(«Dumping - Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan - Direito antidumping definitivo - Regulamento de execução (UE) 2015/1429 - Artigo 2.o, n.os 3 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [atual artigo 2.o, n.os 3 e 5, do Regulamento (UE) 2016/1036] - Artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1225/2009 [atual artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2016/1036] - Cálculo do valor normal - Cálculo do custo de produção - Vendas do produto similar destinado ao consumo no mercado interno do país exportador»)

(2020/C 27/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Yieh United Steel Corp. (Kaohsiung City, Taiwan) (representante: D. Luff, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e A. Demeneix, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Eurofer, Association Européenne de l’Acier, ASBL (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: J. Killick, G. Forwood e C. Van Haute, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1429 da Comissão, de 26 de agosto de 2015, que institui um direito antidumping definitivo relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan (JO 2015, L 224, p. 10).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso

| 2) | A Shanxi Taigang Stainless Steel Co. Ltd suportará, além das próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Eurofer, Association Européenne de l’Acier, ASBL. |
| --- | --- |

2)

A Shanxi Taigang Stainless Steel Co. Ltd suportará, além das próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Eurofer, Association Européenne de l’Acier, ASBL.

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(1)  JO C 38, de 1.2.2016.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/30 |
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27.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 27/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2019 – Pethke/EUIPO

(Processo T-808/17) (1)

(«Função pública - Funcionários - Relatório de notação - Regularidade dos procedimentos de notação e de notação de recurso - Obrigação de imparcialidade do notador de recurso»)

(2020/C 27/36)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ralph Pethke (Alicante, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė, agente, assistida por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE no qual é requerida a anulação do relatório de notação do recorrente relativo ao ano de 2016 e, na medida do necessário, a anulação da Decisão do Conselho de Administração do EUIPO, de 18 de outubro de 2017, que indeferiu a reclamação do recorrente.

Dispositivo

| 1) | São anulados o relatório de notação de Ralph Pethke relativo ao ano de 2016 e a Decisão do Conselho de Administração do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 18 de outubro de 2017 que indeferiu a reclamação apresentada por R. Pethke. |
| --- | --- |

1)

São anulados o relatório de notação de Ralph Pethke relativo ao ano de 2016 e a Decisão do Conselho de Administração do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 18 de outubro de 2017 que indeferiu a reclamação apresentada por R. Pethke.

| 2) | O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas por R. Pethke. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas por R. Pethke.

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(1)  JO C 42, de 5.2.2018.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/30 |
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27.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 27/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – August Wolff/EUIPO – Faes Farma (DermoFaes Atopiderm)

(Processo T-644/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia DermoFaes Atopimed - Marca nominativa da União Europeia anterior Dermowas - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 27/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel (Bielefeld, Alemanha) (representante: A. Thünken, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Faes Farma, SA (Lamiaco-Leioa, Espanha) (representantes: A. Vela Ballesteros e S. Fernandez Malvar, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de julho de 2018 (processo R 1305/2017-2), relativa a um processo de oposição entre a Dr. August Wolff e a Faes Farma.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Faes Farma, SA, incluindo os encargos indispensáveis suportados por esta última na Câmara de Recurso do EUIPO. |
| --- | --- |

2)

A Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Faes Farma, SA, incluindo os encargos indispensáveis suportados por esta última na Câmara de Recurso do EUIPO.

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(1)  JO C 4, de 7.1.2019.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/31 |
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27.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 27/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2019 – Hästens Sängar/EUIPO (Representação de um padrão de quadrados)

(Processo T-658/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa que representa um padrão de quadrados - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 27/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hästens Sängar AB (Köping, Suécia) (representantes: M. Johansson e R. Wessman, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Söder, H. O’Neill e D. Gája, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de agosto de 2018 (processo R 442/2018-2), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia de uma marca figurativa que representa um padrão de quadrados.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Hästens Sängar AB é condenado nas despesas. |
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2)

Hästens Sängar AB é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 25, de 21.1.2019.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/32 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – Soundio/EUIPO – Telefónica Germany (Vibble)

(Processo T-665/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa Vibble - Marca nominativa anterior alemã vybe - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 27/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Soundio A/S (Drammen, Noruega) (representante: N. Köster e J. Albers, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Telefónica Germany GmbH & Co. OHG (Düsseldorf, Alemanha) (representante: P. Neuwald, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de setembro de 2018 (processo R 721/2018-5), relativa a um processo de oposição entre a E-Plus Mobilfunk GmbH e a Soundio.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Soundio A/S é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Soundio A/S é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 16, de 14.1.2019.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/32 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – Mélin/Parlamento

(Processo T-726/18) (1)

(«Direito institucional - Regulamentação relativa às despesas e ajudas de custo dos deputados do Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Cobrança das quantias pagas indevidamente - Dever de fundamentação - Falta de comunicação do anexo da decisão que ordena a cobrança»)

(2020/C 27/40)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Joëlle Mélin (Aubagne, França) (representante: F. Wagner, avocat)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e M. Ecker, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 4 de outubro de 2018 relativa à recuperação junto da recorrente de um montante de 130 339,35 euros indevidamente pagos a título de assistência parlamentar e da respetiva nota de débito, de 10 de outubro de 2018.

Dispositivo

| 1) | A decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 4 de outubro de 2018 relativa à devolução, por parte de Joëlle Mélin, do montante 130 339,35 euros pagos indevidamente a título da assistência parlamentar, e a respetiva nota de débito, de 10 de outubro de 2018, são anuladas. |
| --- | --- |

1)

A decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 4 de outubro de 2018 relativa à devolução, por parte de Joëlle Mélin, do montante 130 339,35 euros pagos indevidamente a título da assistência parlamentar, e a respetiva nota de débito, de 10 de outubro de 2018, são anuladas.

| 2) | O Parlamento é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Parlamento é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 65, de 18.2.2019.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/33 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – Runnebaum Invest/EUIPO – Berg Toys Beheer (Bergsteiger)

(Processo T-736/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Bergsteiger - Marcas anteriores nominativa do Benelux e figurativa e nominativa da União Europeia BERG - Motivo relativo de recusa - Artigo 47.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Admissibilidade de um pedido de prova da utilização séria - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»)

(2020/C 27/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Runnebaum Invest GmbH (Diepholz, Alemanha) (representante: W. Prinz, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Berg Toys Beheer BV (Ede, Países Baixos) (representante: E. van Gelderen, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de outubro de 2018 (processo R 572/2018-4), relativa a um processo de oposição entre Berg Toys Beheer e Runnebaum Invest.

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 22 de outubro de 2018 (processo R 572/2018-4). |
| --- | --- |

1)

É anulada a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 22 de outubro de 2018 (processo R 572/2018-4).

| 2) | O EUIPO suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Runnebaum Invest GmbH. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Runnebaum Invest GmbH.

| 3) | Berg Toys Beheer BV suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Berg Toys Beheer BV suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 65, de 18.2.2019.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/34 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/34

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Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2019 – Pyke/EUIPO – Paglieri (CLIOMAKEUP)

(Processo T-672/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»)

(2020/C 27/42)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Pyke Srl (Milão, Itália) (representantes: P. Roncaglia, F. Rossi, N. Parrotta e R. Perotti, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Paglieri SpA (Alessandria, Itália) (representantes: A. Perani e G. Ghisletti, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de agosto de 2018 (processo 2675/2017-5), relativa a um processo de oposição entre a Paglieri e a Pyke.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A Pyke Srl e a Paglieri SpA são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Pyke Srl e a Paglieri SpA são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 25, de 21.1.2019.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/35 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/35

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2019 – Intering e o./Comissão

(Processo T-525/19 RII)

(«Processo de medidas provisórias - Programa intitulado “Apoio da UE ao ar puro no Kosovo” - Processo de concurso EuropeAid/140043/DH/WKS/XK - Decisão que rejeita a suspensão da execução da decisão de excluir um proponente das fases subsequentes do processo - Novo pedido de medidas provisórias - Artigo 159.o do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade»)

(2020/C 27/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Intering Sh.p.k (Obiliq, Kosovo), Steinmüller Engineering GmbH (Gummersbach, Alemanha), Deling d.o.o. za proizvodnju, promet i usluge (Tuzla, Bósnia-Herzegovina), ZM-Vikom d.o.o. za proizvodnju, konstruckcije i montažu (Šibenik, Croácia) (representante: R. Spielhofen, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Bertelmann, J. Estrada de Solà e M. Kellerbauer, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 159.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e destinado à suspensão da execução da Decisão da Comissão Europeia de 29 de junho de 2019, relativa à exclusão da recorrente das fases subsequentes do processo de concurso e à sua não inscrição na lista restrita no âmbito de um processo de adjudicação de um contrato intitulado «Apoio da UE ao ar puro no Kosovo» que visa a redução do pó e das emissões de NOx das unidades B1 e B2 da central térmica Kosovo B (EuropeAid/140043/DH/WKS/XK).

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/35 |
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27.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 27/35

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Recurso interposto em 25 de outubro de 2019 – PNB Banka e o./BCE

(Processo T-730/19)

(2020/C 27/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: PNB Banka AS (Riga, Letónia) e outros 10 recorrentes (representante: O. Behrends, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão do BCE, de 15 de agosto de 2019, que declara o Banco X em situação ou em risco de insolvência; e |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão do BCE, de 15 de agosto de 2019, que declara o Banco X em situação ou em risco de insolvência; e

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam treze fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que o CUR não tinha competência para a decisão impugnada. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que o CUR não tinha competência para a decisão impugnada.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega que a decisão impugnada é um tipo de decisão inadmissível. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega que a decisão impugnada é um tipo de decisão inadmissível.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega que o BCE distorceu os factos e violou a sua obrigação de avaliar de forma imparcial e objetiva todos os factos relevantes. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega que o BCE distorceu os factos e violou a sua obrigação de avaliar de forma imparcial e objetiva todos os factos relevantes.

| 4. | Com o quarto fundamento, alega que a decisão impugnada está viciada processualmente uma vez que é baseada numa inspeção no local ilegal. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alega que a decisão impugnada está viciada processualmente uma vez que é baseada numa inspeção no local ilegal.

| 5. | Com o quinto fundamento, alega que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

5.

Com o quinto fundamento, alega que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade.

| 6. | Com o sexto fundamento, alega que a decisão impugnada não inclui uma fundamentação adequada. |
| --- | --- |

6.

Com o sexto fundamento, alega que a decisão impugnada não inclui uma fundamentação adequada.

| 7. | Com o sétimo fundamento, alega que a decisão impugnada viola o direito de audiência dos recorrentes. |
| --- | --- |

7.

Com o sétimo fundamento, alega que a decisão impugnada viola o direito de audiência dos recorrentes.

| 8. | Com o oitavo fundamento, alega que a decisão impugnada é baseada na oposição ilegal do BCE à aquisição do Banco X. |
| --- | --- |

8.

Com o oitavo fundamento, alega que a decisão impugnada é baseada na oposição ilegal do BCE à aquisição do Banco X.

| 9. | Com o nono fundamento, alega que a decisão impugnada viola o princípio da igualdade de tratamento. |
| --- | --- |

9.

Com o nono fundamento, alega que a decisão impugnada viola o princípio da igualdade de tratamento.

| 10. | Com o décimo fundamento, alega que a decisão impugnada viola os princípios da segurança jurídica e das legítimas expectativas. |
| --- | --- |

10.

Com o décimo fundamento, alega que a decisão impugnada viola os princípios da segurança jurídica e das legítimas expectativas.

| 11. | Com o décimo primeiro fundamento, alega que a decisão impugnada viola o princípio nemo auditur. |
| --- | --- |

11.

Com o décimo primeiro fundamento, alega que a decisão impugnada viola o princípio nemo auditur.

| 12. | Com o décimo segundo fundamento, alega que a decisão impugnada está processualmente viciada uma vez que o BCE não adotou as medidas adequadas para eliminar a influência de funcionários em conflito de interesses. |
| --- | --- |

12.

Com o décimo segundo fundamento, alega que a decisão impugnada está processualmente viciada uma vez que o BCE não adotou as medidas adequadas para eliminar a influência de funcionários em conflito de interesses.

| 13. | Com o décimo terceiro fundamento, alega que o CUR cometeu um desvio de poder. |
| --- | --- |

13.

Com o décimo terceiro fundamento, alega que o CUR cometeu um desvio de poder.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/36 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/36

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Recurso interposto em 25 de outubro de 2019 – PNB Banka e o./CUR

(Processo T-732/19)

(2020/C 27/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: PNB Banka AS (Riga, Letónia) e outros 10 recorrentes (representante: O. Behrends, advogado)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do CUR, de 15 de agosto de 2019, relativamente ao Banco X, anunciada por comunicado de imprensa e por um aviso com um resumo da decisão da mesma data; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do CUR, de 15 de agosto de 2019, relativamente ao Banco X, anunciada por comunicado de imprensa e por um aviso com um resumo da decisão da mesma data;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam catorze fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que o CUR não tinha competência para a decisão impugnada. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que o CUR não tinha competência para a decisão impugnada.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega que a decisão impugnada é um tipo de decisão inadmissível. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega que a decisão impugnada é um tipo de decisão inadmissível.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega que a decisão impugnada está viciada por vários erros relacionados com a avaliação de «situação ou em risco de insolvência» pelo BCE. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega que a decisão impugnada está viciada por vários erros relacionados com a avaliação de «situação ou em risco de insolvência» pelo BCE.

| 4. | Com o quarto fundamento, alega que a decisão impugnada está viciada por vários erros relacionados com as outras decisões do CUR. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alega que a decisão impugnada está viciada por vários erros relacionados com as outras decisões do CUR.

| 5. | Com o quinto fundamento, alega que a decisão impugnada está viciada processualmente uma vez que é baseada numa inspeção no local ilegal. |
| --- | --- |

5.

Com o quinto fundamento, alega que a decisão impugnada está viciada processualmente uma vez que é baseada numa inspeção no local ilegal.

| 6. | Com o sexto fundamento, alega que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

6.

Com o sexto fundamento, alega que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade.

| 7. | Com o sétimo fundamento, alega que a decisão impugnada não inclui uma fundamentação adequada. |
| --- | --- |

7.

Com o sétimo fundamento, alega que a decisão impugnada não inclui uma fundamentação adequada.

| 8. | Com o oitavo fundamento, alega que a decisão impugnada viola o direito de audiência dos recorrentes. |
| --- | --- |

8.

Com o oitavo fundamento, alega que a decisão impugnada viola o direito de audiência dos recorrentes.

| 9. | Com o nono fundamento, alega que a decisão impugnada é baseada na oposição ilegal do BCE à aquisição do Banco X. |
| --- | --- |

9.

Com o nono fundamento, alega que a decisão impugnada é baseada na oposição ilegal do BCE à aquisição do Banco X.

| 10. | Com o décimo fundamento, alega que a decisão impugnada viola o princípio da igualdade de tratamento. |
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10.

Com o décimo fundamento, alega que a decisão impugnada viola o princípio da igualdade de tratamento.

| 11. | Com o décimo primeiro fundamento, alega que a decisão impugnada viola o princípio da segurança jurídica e das legítimas expectativas. |
| --- | --- |

11.

Com o décimo primeiro fundamento, alega que a decisão impugnada viola o princípio da segurança jurídica e das legítimas expectativas.

| 12. | Com o décimo segundo fundamento, alega que a decisão impugnada não tem em conta que a posição dos recorrentes é amplamente causada por uma atuação errada por parte do BCE. |
| --- | --- |

12.

Com o décimo segundo fundamento, alega que a decisão impugnada não tem em conta que a posição dos recorrentes é amplamente causada por uma atuação errada por parte do BCE.

| 13. | Com o décimo terceiro fundamento, alega que a decisão impugnada está processualmente viciada uma vez que é baseada na avaliação do BCE e no facto de este não ter adotado as medidas adequadas para eliminar a influência de funcionários em conflito de interesses. |
| --- | --- |

13.

Com o décimo terceiro fundamento, alega que a decisão impugnada está processualmente viciada uma vez que é baseada na avaliação do BCE e no facto de este não ter adotado as medidas adequadas para eliminar a influência de funcionários em conflito de interesses.

| 14. | Com o décimo quarto fundamento, alega que o CUR cometeu um desvio de poder. |
| --- | --- |

14.

Com o décimo quarto fundamento, alega que o CUR cometeu um desvio de poder.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/38 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/38

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Recurso interposto em 31 de outubro de 2019 – Laird/Comissão

(Processo T-740/19)

(2020/C 27/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Laird Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: C. Quigley, Barrister, e D. Gillespie, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896;

| — | a título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão impugnada, na parte em que é aplicável à recorrente; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão impugnada, na parte em que é aplicável à recorrente;

| — | a título ainda mais subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão impugnada no que se refere a qualquer auxílio concedido no período anterior a 24 de novembro de 2017, na parte em que é aplicável à recorrente; |
| --- | --- |

—

a título ainda mais subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão impugnada no que se refere a qualquer auxílio concedido no período anterior a 24 de novembro de 2017, na parte em que é aplicável à recorrente;

| — | condenar a Comissão nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 1.o da decisão impugnada, na parte em que determina que a isenção sobre o financiamento dos grupos (GFE) constitui uma vantagem (económica) na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, pelos seguintes motivos, resultantes, em especial, de:






  i) | a Comissão não ter tomado em conta: o contexto histórico da introdução das regras relativas às sociedades estrangeiras controladas (SEC) no sistema britânico de tributação das sociedades; os limites impostos ao Reino Unido pela aplicação do direito da União, em especial pela liberdade de estabelecimento; a territorialidade e outros motivos políticos subjacentes à economia das regras relativas às SEC introduzidas no Taxation (International and Other Provisions) Act [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010; e o âmbito da soberania fiscal dos Estados-Membros, incluindo do Reino Unido, no que respeita à conceção das regras relativas às SEC. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 1.o da decisão impugnada, na parte em que determina que a isenção sobre o financiamento dos grupos (GFE) constitui uma vantagem (económica) na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, pelos seguintes motivos, resultantes, em especial, de:

i)

a Comissão não ter tomado em conta: o contexto histórico da introdução das regras relativas às sociedades estrangeiras controladas (SEC) no sistema britânico de tributação das sociedades; os limites impostos ao Reino Unido pela aplicação do direito da União, em especial pela liberdade de estabelecimento; a territorialidade e outros motivos políticos subjacentes à economia das regras relativas às SEC introduzidas no Taxation (International and Other Provisions) Act [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010; e o âmbito da soberania fiscal dos Estados-Membros, incluindo do Reino Unido, no que respeita à conceção das regras relativas às SEC.

| ii) | a Comissão ter alegado que o caráter facultativo do pedido ao abrigo do Capítulo 9 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 constitui um tratamento favorável que dá origem a uma vantagem. |
| --- | --- |

ii)

a Comissão ter alegado que o caráter facultativo do pedido ao abrigo do Capítulo 9 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 constitui um tratamento favorável que dá origem a uma vantagem.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 1.o da decisão impugnada, na parte em que determina que a GFE constitui uma vantagem seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, pelos seguintes motivos, resultantes, em especial, do facto de:






  i) | No que respeita ao quadro de referência pertinente:






  a) | a Comissão ter identificado erradamente o quadro de referência ao considerar que este apenas é constituído pelas regras relativas às SEC e/ou pelo Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras); |
| --- | --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 1.o da decisão impugnada, na parte em que determina que a GFE constitui uma vantagem seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, pelos seguintes motivos, resultantes, em especial, do facto de:

i)

No que respeita ao quadro de referência pertinente:

a)

a Comissão ter identificado erradamente o quadro de referência ao considerar que este apenas é constituído pelas regras relativas às SEC e/ou pelo Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras);

| b) | a Comissão ter determinado erradamente o objetivo do sistema de referência ao considerar que este apenas consiste em tributar lucros resultantes de atividades e ativos no Reino Unido que foram artificialmente desviados deste último sem tomar devidamente em conta a questão de saber se as transações pertinentes objeto desse sistema dão efetivamente origem a um risco de erosão da matéria coletável do Reino Unido. |
| --- | --- |

b)

a Comissão ter determinado erradamente o objetivo do sistema de referência ao considerar que este apenas consiste em tributar lucros resultantes de atividades e ativos no Reino Unido que foram artificialmente desviados deste último sem tomar devidamente em conta a questão de saber se as transações pertinentes objeto desse sistema dão efetivamente origem a um risco de erosão da matéria coletável do Reino Unido.

| ii) | No que respeita à determinação da existência de uma derrogação ao quadro de referência:






  a) | a Comissão ter apreciado erradamente a pertinência e a importância das funções humanas significativas; |
| --- | --- | --- |

ii)

No que respeita à determinação da existência de uma derrogação ao quadro de referência:

a)

a Comissão ter apreciado erradamente a pertinência e a importância das funções humanas significativas;

| b) | a Comissão ter apreciado erradamente a comparabilidade de relações de empréstimo elegíveis com empréstimos (i) a partes relacionadas residentes no Reino Unido e (ii) a terceiros; |
| --- | --- |

b)

a Comissão ter apreciado erradamente a comparabilidade de relações de empréstimo elegíveis com empréstimos (i) a partes relacionadas residentes no Reino Unido e (ii) a terceiros;

| c) | a Comissão ter invocado ilegalmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1); |
| --- | --- |

c)

a Comissão ter invocado ilegalmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1);

| d) | a Comissão ter apreciado erradamente a existência de um risco comparável de violação da liberdade de estabelecimento para as categorias de SEC isentas e não isentas. |
| --- | --- |

d)

a Comissão ter apreciado erradamente a existência de um risco comparável de violação da liberdade de estabelecimento para as categorias de SEC isentas e não isentas.

| iii) | No que respeita à justificação da alegada derrogação:






  a) | a Comissão ter considerado erradamente que a justificação relativa à necessidade de o sistema ser simples de gerir e administrar não é extensível às funções humanas significativas; |
| --- | --- | --- |

iii)

No que respeita à justificação da alegada derrogação:

a)

a Comissão ter considerado erradamente que a justificação relativa à necessidade de o sistema ser simples de gerir e administrar não é extensível às funções humanas significativas;

| b) | a Comissão ter considerado erradamente que a GFE não se justifica em função do respeito da liberdade de estabelecimento. |
| --- | --- |

b)

a Comissão ter considerado erradamente que a GFE não se justifica em função do respeito da liberdade de estabelecimento.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 2.o da decisão impugnada em razão da violação da confiança legítima e da violação dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade. A título subsidiário, é alegado que a recuperação a ordenar não deve abranger qualquer auxílio concedido através da GFE antes de 24 de novembro de 2017, data em que a Comissão publicou a sua decisão de início do procedimento. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 2.o da decisão impugnada em razão da violação da confiança legítima e da violação dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade. A título subsidiário, é alegado que a recuperação a ordenar não deve abranger qualquer auxílio concedido através da GFE antes de 24 de novembro de 2017, data em que a Comissão publicou a sua decisão de início do procedimento.

---

(1)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/39 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/39

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Recurso interposto em 31 de outubro de 2019 – Sedgwick Overseas/Comissão

(Processo T-741/19)

(2020/C 27/47)

Língua do processo: inglê

Partes

Recorrente: Sedgwick Overseas Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: M. Anderson, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular na íntegra a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na parte em que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular na íntegra a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na parte em que diz respeito à recorrente;

| — | a título subsidiário, ordenar que a dedução de prejuízos, reduções e isenções a que a recorrente tinha direito (seja automaticamente, por pedido ou por opção) no momento em que pediu a isenção sobre o financiamento dos grupos, ou a que teria tido direito (por isenção do grupo ou por outro meio), se não tivesse pedido esta última isenção, sejam tomadas em conta na determinação do montante do auxílio a recuperar ainda que a recorrente já não tenha direito à dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa em razão do termo do prazo fixado no direito do Reino Unido para pedir ou beneficiar das mesmas; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, ordenar que a dedução de prejuízos, reduções e isenções a que a recorrente tinha direito (seja automaticamente, por pedido ou por opção) no momento em que pediu a isenção sobre o financiamento dos grupos, ou a que teria tido direito (por isenção do grupo ou por outro meio), se não tivesse pedido esta última isenção, sejam tomadas em conta na determinação do montante do auxílio a recuperar ainda que a recorrente já não tenha direito à dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa em razão do termo do prazo fixado no direito do Reino Unido para pedir ou beneficiar das mesmas; e

| — | condenar a recorrida nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a recorrida não demonstrou que a isenção sobre o financiamento dos grupos constitui uma vantagem. A recorrente alega que a recorrida não demonstrou que a isenção sobre o financiamento dos grupos constituiu uma vantagem sempre que foi pedida. Por outro lado, a recorrente alega que optou por pedir a isenção sobre o financiamento dos grupos sem examinar se a sua coleta poderia ter sido inferior caso tivesse feito uma análise ao abrigo do teste relativo às funções humanas significativas, previsto na Section 371EB do Capítulo 5 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a recorrida não demonstrou que a isenção sobre o financiamento dos grupos constitui uma vantagem. A recorrente alega que a recorrida não demonstrou que a isenção sobre o financiamento dos grupos constituiu uma vantagem sempre que foi pedida. Por outro lado, a recorrente alega que optou por pedir a isenção sobre o financiamento dos grupos sem examinar se a sua coleta poderia ter sido inferior caso tivesse feito uma análise ao abrigo do teste relativo às funções humanas significativas, previsto na Section 371EB do Capítulo 5 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de que não se tratou de nenhuma intervenção do Estado ou através de recursos do Estado. A recorrente alega que a recorrida não demonstrou que o pedido da isenção sobre o financiamento dos grupos levou seguramente à redução da matéria coletável do imposto sobre as sociedades do Reino Unido. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de que não se tratou de nenhuma intervenção do Estado ou através de recursos do Estado. A recorrente alega que a recorrida não demonstrou que o pedido da isenção sobre o financiamento dos grupos levou seguramente à redução da matéria coletável do imposto sobre as sociedades do Reino Unido.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a isenção sobre o financiamento dos grupos não favorece certas empresas ou certas produções. A recorrente alega que a recorrida cometeu um erro:






  (i) | ao definir o sistema de referência de forma demasiado restrita como correspondendo às regras da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010, em vez de ao sistema britânico mais geral de tributação das sociedades; |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a isenção sobre o financiamento dos grupos não favorece certas empresas ou certas produções. A recorrente alega que a recorrida cometeu um erro:

(i)

ao definir o sistema de referência de forma demasiado restrita como correspondendo às regras da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010, em vez de ao sistema britânico mais geral de tributação das sociedades;

| (ii) | ao não compreender que o Capítulo 9 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 não é uma derrogação ao Capítulo 5 da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010; e |
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(ii)

ao não compreender que o Capítulo 9 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 não é uma derrogação ao Capítulo 5 da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010; e

| (iii) | ao não reconhecer que, mesmo sendo uma derrogação ao Capítulo 5 da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010, o Capítulo 9 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 se justifica pela natureza ou pela economia geral da referida Parte 9A. |
| --- | --- |

(iii)

ao não reconhecer que, mesmo sendo uma derrogação ao Capítulo 5 da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010, o Capítulo 9 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 se justifica pela natureza ou pela economia geral da referida Parte 9A.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de que a isenção sobre o financiamento dos grupos não afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros. A recorrente alega que a recorrida cometeu um erro ao concluir que a isenção sobre o financiamento dos grupos é suscetível de influenciar as escolhas dos grupos multinacionais quanto à localização tanto das funções de financiamento do grupo como das suas sedes sociais na União Europeia. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de que a isenção sobre o financiamento dos grupos não afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros. A recorrente alega que a recorrida cometeu um erro ao concluir que a isenção sobre o financiamento dos grupos é suscetível de influenciar as escolhas dos grupos multinacionais quanto à localização tanto das funções de financiamento do grupo como das suas sedes sociais na União Europeia.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de que a isenção sobre o financiamento dos grupos não falseia nem ameaça falsear a concorrência. A recorrente alega que a recorrida não demonstrou que o pedido da isenção sobre o financiamento dos grupos levou seguramente à redução da matéria coletável do imposto sobre as sociedades do Reino Unido. |
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5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de que a isenção sobre o financiamento dos grupos não falseia nem ameaça falsear a concorrência. A recorrente alega que a recorrida não demonstrou que o pedido da isenção sobre o financiamento dos grupos levou seguramente à redução da matéria coletável do imposto sobre as sociedades do Reino Unido.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de que a recuperação do alegado auxílio seria contrária a princípios gerais de direito da União. A recorrente alega que o teste das funções humanas significativas carece de segurança jurídica, que o Reino Unido dispunha de uma margem de apreciação para corrigir essa insegurança e que a recorrida violou a sua obrigação de efetuar uma análise completa de todos os fatores pertinentes. Ao ordenar a recuperação do auxílio, a recorrida agiu em violação do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (1), que proíbe a recuperação do auxílio quando esta seja contrária a um princípio geral de direito da União. |
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6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de que a recuperação do alegado auxílio seria contrária a princípios gerais de direito da União. A recorrente alega que o teste das funções humanas significativas carece de segurança jurídica, que o Reino Unido dispunha de uma margem de apreciação para corrigir essa insegurança e que a recorrida violou a sua obrigação de efetuar uma análise completa de todos os fatores pertinentes. Ao ordenar a recuperação do auxílio, a recorrida agiu em violação do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (1), que proíbe a recuperação do auxílio quando esta seja contrária a um princípio geral de direito da União.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de que a vantagem seletiva seria eliminada, não sendo necessária nenhuma recuperação, se o Reino Unido alargasse retroativamente a isenção sobre o financiamento dos grupos aos empréstimos a montante e aos empréstimos a terceiros. A recorrente alega que a recorrida não reconheceu que a adoção dessa medida eliminaria qualquer vantagem seletiva (admitindo, por agora, que esta existe), deixando de existir nesse caso qualquer auxílio de Estado ilegal a recuperar nos termos do direito da União. |
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7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de que a vantagem seletiva seria eliminada, não sendo necessária nenhuma recuperação, se o Reino Unido alargasse retroativamente a isenção sobre o financiamento dos grupos aos empréstimos a montante e aos empréstimos a terceiros. A recorrente alega que a recorrida não reconheceu que a adoção dessa medida eliminaria qualquer vantagem seletiva (admitindo, por agora, que esta existe), deixando de existir nesse caso qualquer auxílio de Estado ilegal a recuperar nos termos do direito da União.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a dedução de prejuízos, reduções e isenções a que a recorrente tinha direito (seja por pedido, opção ou automaticamente) no momento em que pediu a isenção sobre o financiamento dos grupos, ou a que teria tido direito, se não tivesse pedido a isenção sobre o financiamento dos grupos, deverem ser tomadas em conta na determinação do montante do auxílio a recuperar mesmo que o acesso à dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa tenha entretanto prescrito ao abrigo do direito do Reino Unido. A recorrente alega que esta é a interpretação correta do n.o 203 da decisão impugnada, sem prejuízo de, na medida em que tal não seja o caso, a decisão impugnada ser incorreta porquanto não toma em conta os prejuízos, reduções e isenções em causa, o que leva à sobrevalorização do montante do auxílio e, como tal, ao falseamento do mercado interno. |
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8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a dedução de prejuízos, reduções e isenções a que a recorrente tinha direito (seja por pedido, opção ou automaticamente) no momento em que pediu a isenção sobre o financiamento dos grupos, ou a que teria tido direito, se não tivesse pedido a isenção sobre o financiamento dos grupos, deverem ser tomadas em conta na determinação do montante do auxílio a recuperar mesmo que o acesso à dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa tenha entretanto prescrito ao abrigo do direito do Reino Unido. A recorrente alega que esta é a interpretação correta do n.o 203 da decisão impugnada, sem prejuízo de, na medida em que tal não seja o caso, a decisão impugnada ser incorreta porquanto não toma em conta os prejuízos, reduções e isenções em causa, o que leva à sobrevalorização do montante do auxílio e, como tal, ao falseamento do mercado interno.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de que a recorrida não fundamentou as suas razões respeitantes à isenção sobre os recursos elegíveis e à isenção sobre a correspondência dos juros e não efetuou uma análise completa de todos os fatores pertinentes. A recorrente alega que a recorrida não procedeu a uma distinção entre três isenções diferentes previstas no Capítulo 9 da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010, que se aplicam de modo independente, nem compreendeu que a isenção sobre os recursos elegíveis e a isenção sobre a correspondência dos juros não são indicadores do teste das funções humanas significativas, bem como que a previsão da isenção sobre a correspondência dos juros no Capítulo 9 da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 demonstra que a recorrida cometeu um erro ao definir o sistema de referência de forma demasiado restrita como correspondendo às regras da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010, em vez de ao sistema britânico mais geral de tributação das sociedades. |
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9.

Nono fundamento, relativo ao facto de que a recorrida não fundamentou as suas razões respeitantes à isenção sobre os recursos elegíveis e à isenção sobre a correspondência dos juros e não efetuou uma análise completa de todos os fatores pertinentes. A recorrente alega que a recorrida não procedeu a uma distinção entre três isenções diferentes previstas no Capítulo 9 da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010, que se aplicam de modo independente, nem compreendeu que a isenção sobre os recursos elegíveis e a isenção sobre a correspondência dos juros não são indicadores do teste das funções humanas significativas, bem como que a previsão da isenção sobre a correspondência dos juros no Capítulo 9 da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 demonstra que a recorrida cometeu um erro ao definir o sistema de referência de forma demasiado restrita como correspondendo às regras da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010, em vez de ao sistema britânico mais geral de tributação das sociedades.

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(1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/41 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/41

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Recurso interposto em 31 de outubro de 2019 – Chemring Group e CHG Overseas/Comissão

(Processo T-742/19)

(2020/C 27/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Chemring Group plc (Romsey, Reino Unido) e CHG Overseas Ltd (Romsey) (representantes: C. McDonnell, Barrister, B. Goren, Solicitor, M. Peristeraki, advogado, e K. Desai, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que não existiu um auxílio de Estado ilegal, anular o artigo 1.o da Decisão C(2019) 2526 final da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na medida em que considera ter existido um auxílio de Estado ilegal, bem como anular a obrigação de o Reino Unido recuperar o alegado auxílio de Estado ilegal recebido pelas recorrentes nesse contexto (artigos 2.o e 3.o da decisão impugnada); |
| --- | --- |

—

declarar que não existiu um auxílio de Estado ilegal, anular o artigo 1.o da Decisão C(2019) 2526 final da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na medida em que considera ter existido um auxílio de Estado ilegal, bem como anular a obrigação de o Reino Unido recuperar o alegado auxílio de Estado ilegal recebido pelas recorrentes nesse contexto (artigos 2.o e 3.o da decisão impugnada);

| — | a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão impugnada, na medida em que obrigam o Reino Unido a recuperar o alegado auxílio de Estado; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão impugnada, na medida em que obrigam o Reino Unido a recuperar o alegado auxílio de Estado; e

| — | em todo o caso, condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pelas recorrentes no presente processo. |
| --- | --- |

—

em todo o caso, condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pelas recorrentes no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão interpreta erradamente o contexto, o objetivo e o funcionamento das regras britânicas relativas às sociedades estrangeiras controladas (SEC) em relação ao tratamento dos lucros financeiros não comerciais. As conclusões da Comissão na decisão impugnada assentam em erros manifestos cumulativos. Em especial, a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação no que se refere ao seu entendimento do sistema geral britânico de tributação, ao seu entendimento dos objetivos do sistema relativo às SEC, ao âmbito de aplicação específico da isenção sobre o financiamento dos grupos e à definição das relações de empréstimo elegíveis. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão interpreta erradamente o contexto, o objetivo e o funcionamento das regras britânicas relativas às sociedades estrangeiras controladas (SEC) em relação ao tratamento dos lucros financeiros não comerciais. As conclusões da Comissão na decisão impugnada assentam em erros manifestos cumulativos. Em especial, a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação no que se refere ao seu entendimento do sistema geral britânico de tributação, ao seu entendimento dos objetivos do sistema relativo às SEC, ao âmbito de aplicação específico da isenção sobre o financiamento dos grupos e à definição das relações de empréstimo elegíveis.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão considerou erradamente que a isenção sobre o financiamento dos grupos é uma isenção fiscal e, por conseguinte, uma vantagem. No que respeita aos lucros financeiros não comerciais, a isenção sobre o financiamento dos grupos não constitui uma vantagem seletiva mas uma disposição em matéria de tributação e uma parte da definição dos limites das regras relativas às SEC. A Comissão não apresentou nenhuma análise quantitativa para demonstrar que esta isenção constitui uma vantagem pelo que, na falta de provas convincentes de que a medida em causa dá origem a uma vantagem, a decisão impugnada não pode subsistir. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão considerou erradamente que a isenção sobre o financiamento dos grupos é uma isenção fiscal e, por conseguinte, uma vantagem. No que respeita aos lucros financeiros não comerciais, a isenção sobre o financiamento dos grupos não constitui uma vantagem seletiva mas uma disposição em matéria de tributação e uma parte da definição dos limites das regras relativas às SEC. A Comissão não apresentou nenhuma análise quantitativa para demonstrar que esta isenção constitui uma vantagem pelo que, na falta de provas convincentes de que a medida em causa dá origem a uma vantagem, a decisão impugnada não pode subsistir.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão identificou erradamente o sistema de referência para a apreciação dos efeitos das regras relativas às SEC e cometeu um erro ao considerar as regras relativas às SEC como um conjunto de regras distinto do sistema geral britânico de tributação das sociedades. A Comissão não entendeu corretamente o objetivo das regras relativas às SEC e não tomou em consideração a margem de apreciação do Reino Unido. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão identificou erradamente o sistema de referência para a apreciação dos efeitos das regras relativas às SEC e cometeu um erro ao considerar as regras relativas às SEC como um conjunto de regras distinto do sistema geral britânico de tributação das sociedades. A Comissão não entendeu corretamente o objetivo das regras relativas às SEC e não tomou em consideração a margem de apreciação do Reino Unido.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de que a Comissão cometeu erros manifestos na sua análise relativa à existência de um auxílio de Estado e aplicou testes errados ao apreciar a questão da comparabilidade. A Comissão não reconheceu a existência de uma diferença no nível de risco incorrido pela matéria coletável do Reino Unido consoante se tratem de empréstimos a uma entidade do grupo sujeita a tributação no Reino Unido ou de empréstimos a uma entidade do grupo que não está sujeita a tributação no Reino Unido e concluiu de modo irracional que os empréstimos intragrupo são comparáveis aos empréstimos a terceiros. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de que a Comissão cometeu erros manifestos na sua análise relativa à existência de um auxílio de Estado e aplicou testes errados ao apreciar a questão da comparabilidade. A Comissão não reconheceu a existência de uma diferença no nível de risco incorrido pela matéria coletável do Reino Unido consoante se tratem de empréstimos a uma entidade do grupo sujeita a tributação no Reino Unido ou de empréstimos a uma entidade do grupo que não está sujeita a tributação no Reino Unido e concluiu de modo irracional que os empréstimos intragrupo são comparáveis aos empréstimos a terceiros.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de que, mesmo admitindo que as medidas em causa relativas às SEC constituíram prima facie um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a decisão impugnada concluiu erradamente pela inexistência de uma justificação que permitisse assegurar a compatibilidade das medidas em causa com as regras da União em matéria de auxílios de Estado. Além disso, a decisão impugnada é irracional e incoerente, na medida em que, apesar de a Comissão ter reconhecido com razão que o Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 é justificado nos casos em que o único motivo para a aplicação de uma taxa SEC no âmbito do cenário contrafactual previsto no Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 é o teste do «capital relacionado com o Reino Unido», dado que a aplicação prática deste teste pode ser excessivamente difícil, a mesma sustenta, simultaneamente, sem fundamentação adequada, que o Capítulo 9 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 nunca é justificado quando o teste das funções humanas significativas resulte na aplicação de uma taxa SEC nos termos do Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010. Com efeito, a aplicação prática do teste das funções humanas significativas é excessivamente difícil, razão pela qual a Comissão deveria igualmente ter considerado que o Capítulo 9 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 é justificado no contexto deste teste e, por conseguinte, que não existe um auxílio de Estado. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de que, mesmo admitindo que as medidas em causa relativas às SEC constituíram prima facie um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a decisão impugnada concluiu erradamente pela inexistência de uma justificação que permitisse assegurar a compatibilidade das medidas em causa com as regras da União em matéria de auxílios de Estado. Além disso, a decisão impugnada é irracional e incoerente, na medida em que, apesar de a Comissão ter reconhecido com razão que o Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 é justificado nos casos em que o único motivo para a aplicação de uma taxa SEC no âmbito do cenário contrafactual previsto no Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 é o teste do «capital relacionado com o Reino Unido», dado que a aplicação prática deste teste pode ser excessivamente difícil, a mesma sustenta, simultaneamente, sem fundamentação adequada, que o Capítulo 9 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 nunca é justificado quando o teste das funções humanas significativas resulte na aplicação de uma taxa SEC nos termos do Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010. Com efeito, a aplicação prática do teste das funções humanas significativas é excessivamente difícil, razão pela qual a Comissão deveria igualmente ter considerado que o Capítulo 9 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 é justificado no contexto deste teste e, por conseguinte, que não existe um auxílio de Estado.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de que, caso a decisão impugnada seja confirmada, a respetiva execução através da recuperação do alegado auxílio de Estado junto das recorrentes violará princípios fundamentais do direito da União, incluindo a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços, salientando que as SEC em causa no caso das recorrentes estão situadas noutros Estados-Membros. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de que, caso a decisão impugnada seja confirmada, a respetiva execução através da recuperação do alegado auxílio de Estado junto das recorrentes violará princípios fundamentais do direito da União, incluindo a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços, salientando que as SEC em causa no caso das recorrentes estão situadas noutros Estados-Membros.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de que a ordem de recuperação resultante da decisão impugnada não tem fundamento e é contrária a princípios fundamentais do direito da União. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de que a ordem de recuperação resultante da decisão impugnada não tem fundamento e é contrária a princípios fundamentais do direito da União.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão não fundamentou de forma adequada elementos essenciais da decisão impugnada, tal como a conclusão de que a taxa SEC, prevista no Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010, pode ser aplicada sem dificuldades nem encargo desproporcionado através da utilização do teste das funções humanas significativas. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão não fundamentou de forma adequada elementos essenciais da decisão impugnada, tal como a conclusão de que a taxa SEC, prevista no Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010, pode ser aplicada sem dificuldades nem encargo desproporcionado através da utilização do teste das funções humanas significativas.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de que a decisão impugnada viola igualmente o princípio da boa administração, que exige que a Comissão assegure a transparência e a previsibilidade dos seus procedimentos administrativos e que adote as suas decisões num prazo razoável. Não é razoável a Comissão demorar mais de quatro anos para emitir a decisão de abertura da investigação no presente caso e adotar uma decisão mais de seis anos após a execução da medida contestada. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de que a decisão impugnada viola igualmente o princípio da boa administração, que exige que a Comissão assegure a transparência e a previsibilidade dos seus procedimentos administrativos e que adote as suas decisões num prazo razoável. Não é razoável a Comissão demorar mais de quatro anos para emitir a decisão de abertura da investigação no presente caso e adotar uma decisão mais de seis anos após a execução da medida contestada.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/43 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/43

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Recurso interposto em 31 de outubro de 2019 – Hyperion Insurance Group e HIG Finance/Comissão

(Processo T-743/19)

(2020/C 27/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Hyperion Insurance Group Ltd (Londres, Reino Unido) e HIG Finance Ltd (Londres) (representantes: C. McDonnell, Barrister, B. Goren, Solicitor, M. Peristeraki, advogado, e K. Desai, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que não existiu um auxílio de Estado ilegal, anular o artigo 1.o da Decisão C(2019) 2526 final da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, na medida em que considera ter existido um auxílio de Estado ilegal, bem como anular a obrigação de o Reino Unido recuperar o alegado auxílio de Estado ilegal recebido pelas recorrentes nesse contexto (artigos 2.o e 3.o da decisão impugnada); |
| --- | --- |

—

declarar que não existiu um auxílio de Estado ilegal, anular o artigo 1.o da Decisão C(2019) 2526 final da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, na medida em que considera ter existido um auxílio de Estado ilegal, bem como anular a obrigação de o Reino Unido recuperar o alegado auxílio de Estado ilegal recebido pelas recorrentes nesse contexto (artigos 2.o e 3.o da decisão impugnada);

| — | a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão impugnada, na medida em que obrigam o Reino Unido a recuperar o alegado auxílio de Estado; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão impugnada, na medida em que obrigam o Reino Unido a recuperar o alegado auxílio de Estado; e

| — | em todo o caso, condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pelas recorrentes no presente processo. |
| --- | --- |

—

em todo o caso, condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pelas recorrentes no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão interpreta erradamente o contexto, o objetivo e o funcionamento das regras britânicas relativas às sociedades estrangeiras controladas (SEC) em relação ao tratamento dos lucros financeiros não comerciais. As conclusões da Comissão na decisão impugnada assentam em erros manifestos cumulativos. Em especial, a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação no que se refere ao seu entendimento do sistema geral britânico de tributação, ao seu entendimento dos objetivos do sistema relativo às SEC, ao âmbito de aplicação específico da isenção sobre o financiamento dos grupos e à definição das relações de empréstimo elegíveis. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão interpreta erradamente o contexto, o objetivo e o funcionamento das regras britânicas relativas às sociedades estrangeiras controladas (SEC) em relação ao tratamento dos lucros financeiros não comerciais. As conclusões da Comissão na decisão impugnada assentam em erros manifestos cumulativos. Em especial, a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação no que se refere ao seu entendimento do sistema geral britânico de tributação, ao seu entendimento dos objetivos do sistema relativo às SEC, ao âmbito de aplicação específico da isenção sobre o financiamento dos grupos e à definição das relações de empréstimo elegíveis.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão considerou erradamente que a isenção sobre o financiamento dos grupos é uma isenção fiscal e, por conseguinte, uma vantagem. No que respeita aos lucros financeiros não comerciais, a isenção sobre o financiamento dos grupos não constitui uma vantagem seletiva mas uma disposição em matéria de tributação e uma parte da definição dos limites das regras relativas às SEC. A Comissão não apresentou nenhuma análise quantitativa para demonstrar que esta isenção constitui uma vantagem pelo que, na falta de provas convincentes de que a medida em causa dá origem a uma vantagem, a decisão impugnada não pode subsistir. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão considerou erradamente que a isenção sobre o financiamento dos grupos é uma isenção fiscal e, por conseguinte, uma vantagem. No que respeita aos lucros financeiros não comerciais, a isenção sobre o financiamento dos grupos não constitui uma vantagem seletiva mas uma disposição em matéria de tributação e uma parte da definição dos limites das regras relativas às SEC. A Comissão não apresentou nenhuma análise quantitativa para demonstrar que esta isenção constitui uma vantagem pelo que, na falta de provas convincentes de que a medida em causa dá origem a uma vantagem, a decisão impugnada não pode subsistir.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão identificou erradamente o sistema de referência para a apreciação dos efeitos das regras relativas às SEC e cometeu um erro ao considerar as regras relativas às SEC como um conjunto de regras distinto do sistema geral britânico de tributação das sociedades. A Comissão não entendeu corretamente o objetivo das regras relativas às SEC e não tomou em consideração a margem de apreciação do Reino Unido. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão identificou erradamente o sistema de referência para a apreciação dos efeitos das regras relativas às SEC e cometeu um erro ao considerar as regras relativas às SEC como um conjunto de regras distinto do sistema geral britânico de tributação das sociedades. A Comissão não entendeu corretamente o objetivo das regras relativas às SEC e não tomou em consideração a margem de apreciação do Reino Unido.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de que a Comissão cometeu erros manifestos na sua análise relativa à existência de um auxílio de Estado e aplicou testes errados ao apreciar a questão da comparabilidade. A Comissão não reconheceu a existência de uma diferença no nível de risco incorrido pela matéria coletável do Reino Unido consoante se trate de empréstimos a uma entidade do grupo sujeita a tributação no Reino Unido ou de empréstimos a uma entidade do grupo que não está sujeita a tributação no Reino Unido e concluiu de modo irracional que os empréstimos intragrupo são comparáveis aos empréstimos a terceiros. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de que a Comissão cometeu erros manifestos na sua análise relativa à existência de um auxílio de Estado e aplicou testes errados ao apreciar a questão da comparabilidade. A Comissão não reconheceu a existência de uma diferença no nível de risco incorrido pela matéria coletável do Reino Unido consoante se trate de empréstimos a uma entidade do grupo sujeita a tributação no Reino Unido ou de empréstimos a uma entidade do grupo que não está sujeita a tributação no Reino Unido e concluiu de modo irracional que os empréstimos intragrupo são comparáveis aos empréstimos a terceiros.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de que, mesmo admitindo que as medidas em causa relativas às SEC constituíram prima facie um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a decisão impugnada concluiu erradamente pela inexistência de uma justificação que permitisse assegurar a compatibilidade das medidas em causa com as regras da União em matéria de auxílios de Estado. Além disso, a decisão impugnada é irracional e incoerente, na medida em que, apesar de a Comissão ter reconhecido com razão que o Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 é justificado nos casos em que o único motivo para a aplicação de uma taxa SEC no âmbito do cenário contrafactual previsto no Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 é o teste do «capital relacionado com o Reino Unido», dado que a aplicação prática deste teste pode ser excessivamente difícil, a mesma sustenta, simultaneamente, sem fundamentação adequada, que o Capítulo 9 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 nunca é justificado quando o teste das funções humanas significativas resulte na aplicação de uma taxa SEC nos termos do Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010. Com efeito, a aplicação prática do teste das funções humanas significativas é excessivamente difícil, razão pela qual a Comissão deveria igualmente ter considerado que o Capítulo 9 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 é justificado no contexto deste teste e, por conseguinte, que não existe um auxílio de Estado. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de que, mesmo admitindo que as medidas em causa relativas às SEC constituíram prima facie um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a decisão impugnada concluiu erradamente pela inexistência de uma justificação que permitisse assegurar a compatibilidade das medidas em causa com as regras da União em matéria de auxílios de Estado. Além disso, a decisão impugnada é irracional e incoerente, na medida em que, apesar de a Comissão ter reconhecido com razão que o Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 é justificado nos casos em que o único motivo para a aplicação de uma taxa SEC no âmbito do cenário contrafactual previsto no Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 é o teste do «capital relacionado com o Reino Unido», dado que a aplicação prática deste teste pode ser excessivamente difícil, a mesma sustenta, simultaneamente, sem fundamentação adequada, que o Capítulo 9 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 nunca é justificado quando o teste das funções humanas significativas resulte na aplicação de uma taxa SEC nos termos do Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010. Com efeito, a aplicação prática do teste das funções humanas significativas é excessivamente difícil, razão pela qual a Comissão deveria igualmente ter considerado que o Capítulo 9 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 é justificado no contexto deste teste e, por conseguinte, que não existe um auxílio de Estado.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de que, caso a decisão impugnada seja confirmada, a respetiva execução através da recuperação do alegado auxílio de Estado junto das recorrentes violará princípios fundamentais do direito da União, incluindo a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços, salientando que as SEC em causa no caso das recorrentes estão situadas noutros Estados-Membros. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de que, caso a decisão impugnada seja confirmada, a respetiva execução através da recuperação do alegado auxílio de Estado junto das recorrentes violará princípios fundamentais do direito da União, incluindo a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços, salientando que as SEC em causa no caso das recorrentes estão situadas noutros Estados-Membros.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de que a ordem de recuperação resultante da decisão impugnada não tem fundamento e é contrária a princípios fundamentais do direito da União. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de que a ordem de recuperação resultante da decisão impugnada não tem fundamento e é contrária a princípios fundamentais do direito da União.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão não fundamentou de forma adequada elementos essenciais da decisão impugnada, tal como a conclusão de que a taxa SEC, prevista no Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010, pode ser aplicada sem dificuldades nem encargo desproporcionado através da utilização do teste FHS. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão não fundamentou de forma adequada elementos essenciais da decisão impugnada, tal como a conclusão de que a taxa SEC, prevista no Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010, pode ser aplicada sem dificuldades nem encargo desproporcionado através da utilização do teste FHS.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de que a decisão impugnada viola igualmente o princípio da boa administração, que exige que a Comissão assegure a transparência e a previsibilidade dos seus procedimentos administrativos e que adote as suas decisões num prazo razoável. Não é razoável a Comissão demorar mais de quatro anos para emitir a decisão de abertura da investigação no presente caso e adotar uma decisão mais de seis anos após a execução da medida contestada. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de que a decisão impugnada viola igualmente o princípio da boa administração, que exige que a Comissão assegure a transparência e a previsibilidade dos seus procedimentos administrativos e que adote as suas decisões num prazo razoável. Não é razoável a Comissão demorar mais de quatro anos para emitir a decisão de abertura da investigação no presente caso e adotar uma decisão mais de seis anos após a execução da medida contestada.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/44 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/44

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Recurso interposto em 31 de outubro de 2019 – Spirax-Sarco Engineering e Spirax-Sarco Overseas/Comissão

(Processo T-745/19)

(2020/C 27/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Spirax-Sarco Engineering plc (Cheltenham, Reino Unido) e Spirax-Sarco Overseas Ltd (Cheltenham) (representantes: C. McDonnell, Barrister, B. Goren, Solicitor, M. Peristeraki, advogado, e K. Desai, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que não existiu um auxílio de Estado ilegal, anular o artigo 1.o da Decisão C(2019) 2526 final da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, na medida em que considera ter existido um auxílio de Estado ilegal, bem como anular a obrigação de o Reino Unido recuperar o alegado auxílio de Estado ilegal recebido pelas recorrentes nesse contexto (artigos 2.o e 3.o da decisão impugnada); |
| --- | --- |

—

declarar que não existiu um auxílio de Estado ilegal, anular o artigo 1.o da Decisão C(2019) 2526 final da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, na medida em que considera ter existido um auxílio de Estado ilegal, bem como anular a obrigação de o Reino Unido recuperar o alegado auxílio de Estado ilegal recebido pelas recorrentes nesse contexto (artigos 2.o e 3.o da decisão impugnada);

| — | a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão impugnada, na medida em que obrigam o Reino Unido a recuperar o alegado auxílio de Estado; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão impugnada, na medida em que obrigam o Reino Unido a recuperar o alegado auxílio de Estado; e

| — | em todo o caso, condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pelas recorrentes no presente processo. |
| --- | --- |

—

em todo o caso, condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pelas recorrentes no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão interpreta erradamente o contexto, o objetivo e o funcionamento das regras britânicas relativas às sociedades estrangeiras controladas (SEC) em relação ao tratamento dos lucros financeiros não comerciais. As conclusões da Comissão na decisão impugnada assentam em erros manifestos cumulativos. Em especial, a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação no que se refere ao seu entendimento do sistema geral britânico de tributação, ao seu entendimento dos objetivos do sistema relativo às SEC, ao âmbito de aplicação específico da isenção sobre o financiamento dos grupos e à definição das relações de empréstimo elegíveis. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão interpreta erradamente o contexto, o objetivo e o funcionamento das regras britânicas relativas às sociedades estrangeiras controladas (SEC) em relação ao tratamento dos lucros financeiros não comerciais. As conclusões da Comissão na decisão impugnada assentam em erros manifestos cumulativos. Em especial, a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação no que se refere ao seu entendimento do sistema geral britânico de tributação, ao seu entendimento dos objetivos do sistema relativo às SEC, ao âmbito de aplicação específico da isenção sobre o financiamento dos grupos e à definição das relações de empréstimo elegíveis.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão considerou erradamente que a isenção sobre o financiamento dos grupos é uma isenção fiscal e, por conseguinte, uma vantagem. No que respeita aos lucros financeiros não comerciais, a isenção sobre o financiamento dos grupos não constitui uma vantagem seletiva mas uma disposição em matéria de tributação e uma parte da definição dos limites das regras relativas às SEC. A Comissão não apresentou nenhuma análise quantitativa para demonstrar que esta isenção constitui uma vantagem pelo que, na falta de provas convincentes de que a medida em causa dá origem a uma vantagem, a decisão impugnada não pode subsistir. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão considerou erradamente que a isenção sobre o financiamento dos grupos é uma isenção fiscal e, por conseguinte, uma vantagem. No que respeita aos lucros financeiros não comerciais, a isenção sobre o financiamento dos grupos não constitui uma vantagem seletiva mas uma disposição em matéria de tributação e uma parte da definição dos limites das regras relativas às SEC. A Comissão não apresentou nenhuma análise quantitativa para demonstrar que esta isenção constitui uma vantagem pelo que, na falta de provas convincentes de que a medida em causa dá origem a uma vantagem, a decisão impugnada não pode subsistir.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão identificou erradamente o sistema de referência para a apreciação dos efeitos das regras relativas às SEC e cometeu um erro ao considerar as regras relativas às SEC como um conjunto de regras distinto do sistema geral britânico de tributação das sociedades. A Comissão não entendeu corretamente o objetivo das regras relativas às SEC e não tomou em consideração a margem de apreciação do Reino Unido. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão identificou erradamente o sistema de referência para a apreciação dos efeitos das regras relativas às SEC e cometeu um erro ao considerar as regras relativas às SEC como um conjunto de regras distinto do sistema geral britânico de tributação das sociedades. A Comissão não entendeu corretamente o objetivo das regras relativas às SEC e não tomou em consideração a margem de apreciação do Reino Unido.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de que a Comissão cometeu erros manifestos na sua análise relativa à existência de um auxílio de Estado e aplicou testes errados ao apreciar a questão da comparabilidade. A Comissão não reconheceu a existência de uma diferença no nível de risco incorrido pela matéria coletável do Reino Unido consoante se tratem de empréstimos a uma entidade do grupo sujeita a tributação no Reino Unido ou de empréstimos a uma entidade do grupo que não está sujeita a tributação no Reino Unido e concluiu de modo irracional que os empréstimos intragrupo são comparáveis aos empréstimos a terceiros. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de que a Comissão cometeu erros manifestos na sua análise relativa à existência de um auxílio de Estado e aplicou testes errados ao apreciar a questão da comparabilidade. A Comissão não reconheceu a existência de uma diferença no nível de risco incorrido pela matéria coletável do Reino Unido consoante se tratem de empréstimos a uma entidade do grupo sujeita a tributação no Reino Unido ou de empréstimos a uma entidade do grupo que não está sujeita a tributação no Reino Unido e concluiu de modo irracional que os empréstimos intragrupo são comparáveis aos empréstimos a terceiros.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de que, mesmo admitindo que as medidas em causa relativas às SEC constituíram prima facie um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a decisão impugnada concluiu erradamente pela inexistência de uma justificação que permitisse assegurar a compatibilidade das medidas em causa com as regras da União em matéria de auxílios de Estado. Além disso, a decisão impugnada é irracional e incoerente, na medida em que, apesar de a Comissão ter reconhecido com razão que o Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 é justificado nos casos em que o único motivo para a aplicação de uma taxa SEC no âmbito do cenário contrafactual previsto no Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 é o teste do «capital relacionado com o Reino Unido», dado que a aplicação prática deste teste pode ser excessivamente difícil, a mesma sustenta, simultaneamente, sem fundamentação adequada, que o Capítulo 9 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 nunca é justificado quando o teste das funções humanas significativas resulte na aplicação de uma taxa SEC nos termos do Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010. Com efeito, a aplicação prática do teste das funções humanas significativas é excessivamente difícil, razão pela qual a Comissão deveria igualmente ter considerado que o Capítulo 9 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 é justificado no contexto deste teste e, por conseguinte, que não existe um auxílio de Estado. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de que, mesmo admitindo que as medidas em causa relativas às SEC constituíram prima facie um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a decisão impugnada concluiu erradamente pela inexistência de uma justificação que permitisse assegurar a compatibilidade das medidas em causa com as regras da União em matéria de auxílios de Estado. Além disso, a decisão impugnada é irracional e incoerente, na medida em que, apesar de a Comissão ter reconhecido com razão que o Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 é justificado nos casos em que o único motivo para a aplicação de uma taxa SEC no âmbito do cenário contrafactual previsto no Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 é o teste do «capital relacionado com o Reino Unido», dado que a aplicação prática deste teste pode ser excessivamente difícil, a mesma sustenta, simultaneamente, sem fundamentação adequada, que o Capítulo 9 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 nunca é justificado quando o teste das funções humanas significativas resulte na aplicação de uma taxa SEC nos termos do Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010. Com efeito, a aplicação prática do teste das funções humanas significativas é excessivamente difícil, razão pela qual a Comissão deveria igualmente ter considerado que o Capítulo 9 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 é justificado no contexto deste teste e, por conseguinte, que não existe um auxílio de Estado.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de que, caso a decisão impugnada seja confirmada, a respetiva execução através da recuperação do alegado auxílio de Estado junto das recorrentes violará princípios fundamentais do direito da União, incluindo a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços, salientando que as SEC em causa no caso das recorrentes estão situadas noutros Estados-Membros. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de que, caso a decisão impugnada seja confirmada, a respetiva execução através da recuperação do alegado auxílio de Estado junto das recorrentes violará princípios fundamentais do direito da União, incluindo a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços, salientando que as SEC em causa no caso das recorrentes estão situadas noutros Estados-Membros.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de que a ordem de recuperação resultante da decisão impugnada não tem fundamento e é contrária a princípios fundamentais do direito da União. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de que a ordem de recuperação resultante da decisão impugnada não tem fundamento e é contrária a princípios fundamentais do direito da União.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão não fundamentou de forma adequada elementos essenciais da decisão impugnada, tal como a conclusão de que a taxa SEC, prevista no Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010, pode ser aplicada sem dificuldades nem encargo desproporcionado através da utilização do teste das funções humanas significativas. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão não fundamentou de forma adequada elementos essenciais da decisão impugnada, tal como a conclusão de que a taxa SEC, prevista no Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010, pode ser aplicada sem dificuldades nem encargo desproporcionado através da utilização do teste das funções humanas significativas.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de que a decisão impugnada viola igualmente o princípio da boa administração, que exige que a Comissão assegure a transparência e a previsibilidade dos seus procedimentos administrativos e que adote as suas decisões num prazo razoável. Não é razoável a Comissão demorar mais de quatro anos para emitir a decisão de abertura da investigação no presente caso e adotar uma decisão mais de seis anos após a execução da medida contestada. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de que a decisão impugnada viola igualmente o princípio da boa administração, que exige que a Comissão assegure a transparência e a previsibilidade dos seus procedimentos administrativos e que adote as suas decisões num prazo razoável. Não é razoável a Comissão demorar mais de quatro anos para emitir a decisão de abertura da investigação no presente caso e adotar uma decisão mais de seis anos após a execução da medida contestada.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/46 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/46

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Recurso interposto em 31 de outubro de 2019 – DS Smith e DS Smith International/Comissão

(Processo T-747/19)

(2020/C 27/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: DS Smith plc (Londres, Reino Unido) e DS Smith International Ltd (Londres) (representantes: C. McDonnell, Barrister, B. Goren, Solicitor, M. Peristeraki, advogado, e K. Desai, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que não existiu um auxílio de Estado ilegal, anular o artigo 1.o da decisão da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na medida em que considera ter existido um auxílio de Estado ilegal, bem como anular a obrigação de o Reino Unido recuperar o alegado auxílio de Estado ilegal recebido pelas recorrentes nesse contexto (artigos 2.o e 3.o da decisão impugnada); |
| --- | --- |

—

declarar que não existiu um auxílio de Estado ilegal, anular o artigo 1.o da decisão da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na medida em que considera ter existido um auxílio de Estado ilegal, bem como anular a obrigação de o Reino Unido recuperar o alegado auxílio de Estado ilegal recebido pelas recorrentes nesse contexto (artigos 2.o e 3.o da decisão impugnada);

| — | a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão impugnada, na medida em que obrigam o Reino Unido a recuperar junto das recorrentes o alegado auxílio de Estado; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão impugnada, na medida em que obrigam o Reino Unido a recuperar junto das recorrentes o alegado auxílio de Estado; e

| — | em todo o caso, condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pelas recorrentes no presente processo. |
| --- | --- |

—

em todo o caso, condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pelas recorrentes no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão interpreta erradamente o contexto, o objetivo e o funcionamento das regras britânicas relativas às sociedades estrangeiras controladas (SEC) em relação ao tratamento dos lucros financeiros não comerciais. As conclusões da Comissão na decisão impugnada assentam em erros manifestos cumulativos. Em especial, a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação no que se refere ao seu entendimento do sistema geral britânico de tributação, ao seu entendimento dos objetivos do sistema relativo às SEC, ao âmbito de aplicação específico da isenção sobre o financiamento dos grupos e à definição das relações de empréstimo elegíveis. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão interpreta erradamente o contexto, o objetivo e o funcionamento das regras britânicas relativas às sociedades estrangeiras controladas (SEC) em relação ao tratamento dos lucros financeiros não comerciais. As conclusões da Comissão na decisão impugnada assentam em erros manifestos cumulativos. Em especial, a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação no que se refere ao seu entendimento do sistema geral britânico de tributação, ao seu entendimento dos objetivos do sistema relativo às SEC, ao âmbito de aplicação específico da isenção sobre o financiamento dos grupos e à definição das relações de empréstimo elegíveis.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão considerou erradamente que a isenção sobre o financiamento dos grupos é uma isenção fiscal e, por conseguinte, uma vantagem. No que respeita aos lucros financeiros não comerciais, a isenção sobre o financiamento dos grupos não constitui uma vantagem seletiva mas uma disposição em matéria de tributação e uma parte da definição dos limites das regras relativas às SEC. A Comissão não apresentou nenhuma análise quantitativa para demonstrar que esta isenção constitui uma vantagem pelo que, na falta de provas convincentes de que a medida em causa dá origem a uma vantagem, a decisão impugnada não pode subsistir. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão considerou erradamente que a isenção sobre o financiamento dos grupos é uma isenção fiscal e, por conseguinte, uma vantagem. No que respeita aos lucros financeiros não comerciais, a isenção sobre o financiamento dos grupos não constitui uma vantagem seletiva mas uma disposição em matéria de tributação e uma parte da definição dos limites das regras relativas às SEC. A Comissão não apresentou nenhuma análise quantitativa para demonstrar que esta isenção constitui uma vantagem pelo que, na falta de provas convincentes de que a medida em causa dá origem a uma vantagem, a decisão impugnada não pode subsistir.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão identificou erradamente o sistema de referência para a apreciação dos efeitos das regras relativas às SEC e cometeu um erro ao considerar as regras relativas às SEC como um conjunto de regras distinto do sistema geral britânico de tributação das sociedades. A Comissão não entendeu corretamente o objetivo das regras relativas às SEC e não tomou em consideração a margem de apreciação do Reino Unido. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão identificou erradamente o sistema de referência para a apreciação dos efeitos das regras relativas às SEC e cometeu um erro ao considerar as regras relativas às SEC como um conjunto de regras distinto do sistema geral britânico de tributação das sociedades. A Comissão não entendeu corretamente o objetivo das regras relativas às SEC e não tomou em consideração a margem de apreciação do Reino Unido.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de que a Comissão cometeu erros manifestos na sua análise relativa à existência de um auxílio de Estado e aplicou testes errados ao apreciar a questão da comparabilidade. A Comissão não reconheceu a existência de uma diferença no nível de risco incorrido pela matéria coletável do Reino Unido consoante se tratem de empréstimos a uma entidade do grupo sujeita a tributação no Reino Unido ou de empréstimos a uma entidade do grupo que não está sujeita a tributação no Reino Unido e concluiu de modo irracional que os empréstimos intragrupo são comparáveis aos empréstimos a terceiros. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de que a Comissão cometeu erros manifestos na sua análise relativa à existência de um auxílio de Estado e aplicou testes errados ao apreciar a questão da comparabilidade. A Comissão não reconheceu a existência de uma diferença no nível de risco incorrido pela matéria coletável do Reino Unido consoante se tratem de empréstimos a uma entidade do grupo sujeita a tributação no Reino Unido ou de empréstimos a uma entidade do grupo que não está sujeita a tributação no Reino Unido e concluiu de modo irracional que os empréstimos intragrupo são comparáveis aos empréstimos a terceiros.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de que, mesmo admitindo que as medidas em causa relativas às SEC constituíram prima facie um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a decisão impugnada concluiu erradamente pela inexistência de uma justificação que permitisse assegurar a compatibilidade das medidas em causa com as regras da União em matéria de auxílios de Estado. Além disso, a decisão impugnada é irracional e incoerente, na medida em que, apesar de a Comissão ter reconhecido com razão que o Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 é justificado nos casos em que o único motivo para a aplicação de uma taxa SEC no âmbito do cenário contrafactual previsto no Capítulo 5 da referida Parte 9A é o teste do «capital relacionado com o Reino Unido», dado que a aplicação prática deste teste pode ser excessivamente difícil, a mesma sustenta, simultaneamente, sem fundamentação adequada, que esse Capítulo 9 nunca é justificado quando o teste das funções humanas significativas resulte na aplicação de uma taxa SEC nos termos do referido Capítulo 5. Com efeito, a aplicação prática do teste das funções humanas significativas é excessivamente difícil, razão pela qual a Comissão deveria igualmente ter considerado que o referido Capítulo 9 é justificado no contexto deste teste e, por conseguinte, que não existe um auxílio de Estado. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de que, mesmo admitindo que as medidas em causa relativas às SEC constituíram prima facie um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a decisão impugnada concluiu erradamente pela inexistência de uma justificação que permitisse assegurar a compatibilidade das medidas em causa com as regras da União em matéria de auxílios de Estado. Além disso, a decisão impugnada é irracional e incoerente, na medida em que, apesar de a Comissão ter reconhecido com razão que o Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 é justificado nos casos em que o único motivo para a aplicação de uma taxa SEC no âmbito do cenário contrafactual previsto no Capítulo 5 da referida Parte 9A é o teste do «capital relacionado com o Reino Unido», dado que a aplicação prática deste teste pode ser excessivamente difícil, a mesma sustenta, simultaneamente, sem fundamentação adequada, que esse Capítulo 9 nunca é justificado quando o teste das funções humanas significativas resulte na aplicação de uma taxa SEC nos termos do referido Capítulo 5. Com efeito, a aplicação prática do teste das funções humanas significativas é excessivamente difícil, razão pela qual a Comissão deveria igualmente ter considerado que o referido Capítulo 9 é justificado no contexto deste teste e, por conseguinte, que não existe um auxílio de Estado.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de que, caso a decisão impugnada seja confirmada, a respetiva execução através da recuperação do alegado auxílio de Estado junto das recorrentes violará princípios fundamentais do direito da União, incluindo a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços, salientando que as SEC em causa no caso das recorrentes estão situadas noutros Estados-Membros. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de que, caso a decisão impugnada seja confirmada, a respetiva execução através da recuperação do alegado auxílio de Estado junto das recorrentes violará princípios fundamentais do direito da União, incluindo a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços, salientando que as SEC em causa no caso das recorrentes estão situadas noutros Estados-Membros.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de que a ordem de recuperação resultante da decisão impugnada não tem fundamento e é contrária a princípios fundamentais do direito da União. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de que a ordem de recuperação resultante da decisão impugnada não tem fundamento e é contrária a princípios fundamentais do direito da União.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão não fundamentou de forma adequada elementos essenciais da decisão impugnada, tal como a conclusão de que a taxa SEC prevista no referido Capítulo 5 pode ser aplicada sem dificuldades nem encargo desproporcionado através da utilização do teste das funções humanas significativas. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão não fundamentou de forma adequada elementos essenciais da decisão impugnada, tal como a conclusão de que a taxa SEC prevista no referido Capítulo 5 pode ser aplicada sem dificuldades nem encargo desproporcionado através da utilização do teste das funções humanas significativas.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de que a decisão impugnada viola igualmente o princípio da boa administração, que exige que a Comissão assegure a transparência e a previsibilidade dos seus procedimentos administrativos e que adote as suas decisões num prazo razoável. Não é razoável a Comissão demorar mais de quatro anos para emitir a decisão de abertura da investigação no presente caso e adotar uma decisão mais de seis anos após a execução da medida contestada. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de que a decisão impugnada viola igualmente o princípio da boa administração, que exige que a Comissão assegure a transparência e a previsibilidade dos seus procedimentos administrativos e que adote as suas decisões num prazo razoável. Não é razoável a Comissão demorar mais de quatro anos para emitir a decisão de abertura da investigação no presente caso e adotar uma decisão mais de seis anos após a execução da medida contestada.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/48 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/48

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Recurso interposto em 1 de novembro de 2019 – The Vitec Group/Comissão

(Processo T-748/19)

(2020/C 27/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Vitec Group plc (Richmond, Reino Unido) (representantes: C. McDonnell, Barrister, B. Goren, Solicitor, M. Peristeraki, advogado, e K. Desai, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que não existiu um auxílio de Estado ilegal, anular o artigo 1.o da decisão da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na medida em que considera ter existido um auxílio de Estado ilegal, bem como anular a obrigação de o Reino Unido recuperar o alegado auxílio de Estado ilegal recebido pela recorrente nesse contexto (artigos 2.o e 3.o da decisão impugnada); |
| --- | --- |

—

declarar que não existiu um auxílio de Estado ilegal, anular o artigo 1.o da decisão da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na medida em que considera ter existido um auxílio de Estado ilegal, bem como anular a obrigação de o Reino Unido recuperar o alegado auxílio de Estado ilegal recebido pela recorrente nesse contexto (artigos 2.o e 3.o da decisão impugnada);

| — | a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão impugnada, na medida em que obrigam o Reino Unido a recuperar junto da recorrente o alegado auxílio de Estado; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão impugnada, na medida em que obrigam o Reino Unido a recuperar junto da recorrente o alegado auxílio de Estado; e

| — | em todo o caso, condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

—

em todo o caso, condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão interpreta erradamente o contexto, o objetivo e o funcionamento das regras britânicas relativas às sociedades estrangeiras controladas (SEC) em relação ao tratamento dos lucros financeiros não comerciais. As conclusões da Comissão na decisão impugnada assentam em erros manifestos cumulativos. Em especial, a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação no que se refere o seu entendimento do sistema geral britânico de tributação, ao seu entendimento dos objetivos do sistema relativo às SEC, ao âmbito de aplicação específico da isenção sobre o financiamento dos grupos e à definição das relações de empréstimo elegíveis. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão interpreta erradamente o contexto, o objetivo e o funcionamento das regras britânicas relativas às sociedades estrangeiras controladas (SEC) em relação ao tratamento dos lucros financeiros não comerciais. As conclusões da Comissão na decisão impugnada assentam em erros manifestos cumulativos. Em especial, a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação no que se refere o seu entendimento do sistema geral britânico de tributação, ao seu entendimento dos objetivos do sistema relativo às SEC, ao âmbito de aplicação específico da isenção sobre o financiamento dos grupos e à definição das relações de empréstimo elegíveis.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão considerou erradamente que a isenção sobre o financiamento dos grupos é uma isenção fiscal e, por conseguinte, uma vantagem. No que respeita aos lucros financeiros não comerciais, a isenção sobre o financiamento dos grupos não constitui uma vantagem seletiva mas uma disposição em matéria de tributação e uma parte da definição dos limites das regras relativas às SEC. A Comissão não apresentou nenhuma análise quantitativa para demonstrar que esta isenção constitui uma vantagem pelo que, na falta de provas convincentes de que a medida em causa dá origem a uma vantagem, a decisão impugnada não pode subsistir. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão considerou erradamente que a isenção sobre o financiamento dos grupos é uma isenção fiscal e, por conseguinte, uma vantagem. No que respeita aos lucros financeiros não comerciais, a isenção sobre o financiamento dos grupos não constitui uma vantagem seletiva mas uma disposição em matéria de tributação e uma parte da definição dos limites das regras relativas às SEC. A Comissão não apresentou nenhuma análise quantitativa para demonstrar que esta isenção constitui uma vantagem pelo que, na falta de provas convincentes de que a medida em causa dá origem a uma vantagem, a decisão impugnada não pode subsistir.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão identificou erradamente o sistema de referência para a apreciação dos efeitos das regras relativas às SEC e cometeu um erro ao considerar as regras relativas às SEC como um conjunto de regras distinto do sistema geral britânico de tributação das sociedades. A Comissão não entendeu corretamente o objetivo das regras relativas às SEC e não tomou em consideração a margem de apreciação do Reino Unido. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão identificou erradamente o sistema de referência para a apreciação dos efeitos das regras relativas às SEC e cometeu um erro ao considerar as regras relativas às SEC como um conjunto de regras distinto do sistema geral britânico de tributação das sociedades. A Comissão não entendeu corretamente o objetivo das regras relativas às SEC e não tomou em consideração a margem de apreciação do Reino Unido.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de que a Comissão cometeu erros manifestos na sua análise relativa à existência de um auxílio de Estado e aplicou testes errados ao apreciar a questão da comparabilidade. A Comissão não reconheceu a existência de uma diferença no nível de risco incorrido pela matéria coletável do Reino Unido consoante se tratem de empréstimos a uma entidade do grupo sujeita a tributação no Reino Unido ou de empréstimos a uma entidade do grupo que não está sujeita a tributação no Reino Unido e concluiu de modo irracional que os empréstimos intragrupo são comparáveis aos empréstimos a terceiros. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de que a Comissão cometeu erros manifestos na sua análise relativa à existência de um auxílio de Estado e aplicou testes errados ao apreciar a questão da comparabilidade. A Comissão não reconheceu a existência de uma diferença no nível de risco incorrido pela matéria coletável do Reino Unido consoante se tratem de empréstimos a uma entidade do grupo sujeita a tributação no Reino Unido ou de empréstimos a uma entidade do grupo que não está sujeita a tributação no Reino Unido e concluiu de modo irracional que os empréstimos intragrupo são comparáveis aos empréstimos a terceiros.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de que, mesmo admitindo que as medidas em causa relativas às SEC constituíram prima facie um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a decisão impugnada concluiu erradamente pela inexistência de uma justificação que permitisse assegurar a compatibilidade das medidas em causa com as regras da União em matéria de auxílios de Estado. Além disso, a decisão impugnada é irracional e incoerente, na medida em que, apesar de a Comissão ter reconhecido com razão que o Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 é justificado nos casos em que o único motivo para a aplicação de uma taxa SEC no âmbito do cenário contrafactual previsto no Capítulo 5 é o teste do «capital relacionado com o Reino Unido», dado que a aplicação prática deste teste pode ser excessivamente difícil, a mesma sustenta, simultaneamente, sem fundamentação adequada, que esse Capítulo 9 nunca é justificado quando o teste das funções humanas significativas resulte na aplicação de uma taxa SEC nos termos do referido Capítulo 5. Com efeito, a aplicação prática do teste das funções humanas significativas é excessivamente difícil, razão pela qual a Comissão deveria igualmente ter considerado que o referido Capítulo 9 é justificado no contexto deste teste e, por conseguinte, que não existe um auxílio de Estado. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de que, mesmo admitindo que as medidas em causa relativas às SEC constituíram prima facie um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a decisão impugnada concluiu erradamente pela inexistência de uma justificação que permitisse assegurar a compatibilidade das medidas em causa com as regras da União em matéria de auxílios de Estado. Além disso, a decisão impugnada é irracional e incoerente, na medida em que, apesar de a Comissão ter reconhecido com razão que o Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 é justificado nos casos em que o único motivo para a aplicação de uma taxa SEC no âmbito do cenário contrafactual previsto no Capítulo 5 é o teste do «capital relacionado com o Reino Unido», dado que a aplicação prática deste teste pode ser excessivamente difícil, a mesma sustenta, simultaneamente, sem fundamentação adequada, que esse Capítulo 9 nunca é justificado quando o teste das funções humanas significativas resulte na aplicação de uma taxa SEC nos termos do referido Capítulo 5. Com efeito, a aplicação prática do teste das funções humanas significativas é excessivamente difícil, razão pela qual a Comissão deveria igualmente ter considerado que o referido Capítulo 9 é justificado no contexto deste teste e, por conseguinte, que não existe um auxílio de Estado.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de que, caso a decisão impugnada seja confirmada, a respetiva execução através da recuperação do alegado auxílio de Estado junto da recorrente violará princípios fundamentais do direito da União, incluindo a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços, salientando que as SEC em causa no caso da recorrente estão situadas noutros Estados-Membros. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de que, caso a decisão impugnada seja confirmada, a respetiva execução através da recuperação do alegado auxílio de Estado junto da recorrente violará princípios fundamentais do direito da União, incluindo a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços, salientando que as SEC em causa no caso da recorrente estão situadas noutros Estados-Membros.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de que a ordem de recuperação resultante da decisão impugnada não tem fundamento e é contrária a princípios fundamentais do direito da União. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de que a ordem de recuperação resultante da decisão impugnada não tem fundamento e é contrária a princípios fundamentais do direito da União.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão não fundamentou de forma adequada elementos essenciais da decisão impugnada, tal como a conclusão de que a taxa SEC prevista no referido Capítulo 5 pode ser aplicada sem dificuldades nem encargo desproporcionado através da utilização do teste das funções humanas significativas. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão não fundamentou de forma adequada elementos essenciais da decisão impugnada, tal como a conclusão de que a taxa SEC prevista no referido Capítulo 5 pode ser aplicada sem dificuldades nem encargo desproporcionado através da utilização do teste das funções humanas significativas.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de que a decisão impugnada viola igualmente o princípio da boa administração, que exige que a Comissão assegure a transparência e a previsibilidade dos seus procedimentos administrativos e que adote as suas decisões num prazo razoável. Não é razoável a Comissão demorar mais de quatro anos para emitir a decisão de abertura da investigação no presente caso e adotar uma decisão mais de seis anos após a execução da medida contestada. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo ao facto de que a decisão impugnada viola igualmente o princípio da boa administração, que exige que a Comissão assegure a transparência e a previsibilidade dos seus procedimentos administrativos e que adote as suas decisões num prazo razoável. Não é razoável a Comissão demorar mais de quatro anos para emitir a decisão de abertura da investigação no presente caso e adotar uma decisão mais de seis anos após a execução da medida contestada.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/49 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/49

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Recurso interposto em 4 de novembro de 2019 – Reckitt Benckiser Investments e o./Comissão

(Processo T-751/19)

(2020/C 27/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Reckitt Benckiser Investments Ltd (Slough, Reino Unido) e outras cinco recorrentes (representantes: C. Quigley, Barrister, P. Halford e A. Langley, Solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC); |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC);

| — | a título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão impugnada, na parte em que é aplicável às recorrentes; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão impugnada, na parte em que é aplicável às recorrentes;

| — | a título ainda mais subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão impugnada no que se refere a qualquer auxílio concedido ao abrigo da isenção sobre o financiamento dos grupos no período anterior a 24 de novembro de 2017, na parte em que é aplicável às recorrentes; |
| --- | --- |

—

a título ainda mais subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão impugnada no que se refere a qualquer auxílio concedido ao abrigo da isenção sobre o financiamento dos grupos no período anterior a 24 de novembro de 2017, na parte em que é aplicável às recorrentes;

| — | em todo o caso, condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pelas recorrentes no presente processo. |
| --- | --- |

—

em todo o caso, condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pelas recorrentes no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 1.o da decisão impugnada pelos seguintes motivos:






  a. | a Comissão cometeu um erro de direito e cometeu erros manifestos de apreciação ao determinar que a isenção sobre o financiamento dos grupos constitui uma vantagem (económica) na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em especial:






  i) | ao não tomar em conta: o contexto histórico da introdução das regras relativas às SEC no sistema britânico de tributação das sociedades; limites impostos ao Reino Unido pela aplicação do direito da União, em especial pela liberdade de estabelecimento; a territorialidade e outros motivos políticos subjacentes à economia das regras relativas às SEC introduzidas no Taxation (International and Other Provisions) Act [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013; e o âmbito da soberania fiscal dos Estados-Membros, incluindo do Reino Unido, no que respeita à conceção das regras relativas às SEC; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 1.o da decisão impugnada pelos seguintes motivos:

a.

a Comissão cometeu um erro de direito e cometeu erros manifestos de apreciação ao determinar que a isenção sobre o financiamento dos grupos constitui uma vantagem (económica) na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em especial:

i)

ao não tomar em conta: o contexto histórico da introdução das regras relativas às SEC no sistema britânico de tributação das sociedades; limites impostos ao Reino Unido pela aplicação do direito da União, em especial pela liberdade de estabelecimento; a territorialidade e outros motivos políticos subjacentes à economia das regras relativas às SEC introduzidas no Taxation (International and Other Provisions) Act [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013; e o âmbito da soberania fiscal dos Estados-Membros, incluindo do Reino Unido, no que respeita à conceção das regras relativas às SEC;

| ii) | ao alegar que o caráter facultativo de um pedido ao abrigo do Capítulo 9 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 constitui um tratamento favorável que dá origem a uma vantagem. |
| --- | --- |

ii)

ao alegar que o caráter facultativo de um pedido ao abrigo do Capítulo 9 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 constitui um tratamento favorável que dá origem a uma vantagem.

| b. | a Comissão cometeu um erro de direito e cometeu erros manifestos de apreciação ao determinar que a isenção sobre o financiamento dos grupos constitui uma vantagem seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em especial:






  i) | No que respeita ao quadro de referência pertinente:






  1. | ao considerar erradamente que o quadro de referência é apenas constituído pelas regras relativas às SEC e/ou pelo Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010; |
| --- | --- | --- | --- |

b.

a Comissão cometeu um erro de direito e cometeu erros manifestos de apreciação ao determinar que a isenção sobre o financiamento dos grupos constitui uma vantagem seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em especial:

i)

No que respeita ao quadro de referência pertinente:

1.

ao considerar erradamente que o quadro de referência é apenas constituído pelas regras relativas às SEC e/ou pelo Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010;

| 2. | ao determinar erradamente que o objetivo do sistema de referência é apenas tributar lucros resultantes de atividades e ativos no Reino Unido que foram artificialmente desviados deste último sem tomar devidamente em conta a questão de saber se as transações pertinentes objeto desse sistema dão efetivamente origem a um risco de erosão da matéria coletável do Reino Unido. |
| --- | --- |

2.

ao determinar erradamente que o objetivo do sistema de referência é apenas tributar lucros resultantes de atividades e ativos no Reino Unido que foram artificialmente desviados deste último sem tomar devidamente em conta a questão de saber se as transações pertinentes objeto desse sistema dão efetivamente origem a um risco de erosão da matéria coletável do Reino Unido.

| ii) | No que respeita à determinação da existência de uma derrogação ao quadro de referência:






  1. | ao apreciar erradamente a pertinência e a importância das funções humanas significativas; |
| --- | --- | --- |

ii)

No que respeita à determinação da existência de uma derrogação ao quadro de referência:

1.

ao apreciar erradamente a pertinência e a importância das funções humanas significativas;

| 2. | ao apreciar erradamente a comparabilidade de «relações de empréstimo elegíveis» com empréstimos (i) a partes relacionadas residentes no Reino Unido e (ii) a terceiros; |
| --- | --- |

2.

ao apreciar erradamente a comparabilidade de «relações de empréstimo elegíveis» com empréstimos (i) a partes relacionadas residentes no Reino Unido e (ii) a terceiros;

| 3. | ao invocar ilegalmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1); |
| --- | --- |

3.

ao invocar ilegalmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1);

| 4. | ao apreciar erradamente a existência de um risco comparável de violação da liberdade de estabelecimento para as categorias de SEC isentas e não isentas. |
| --- | --- |

4.

ao apreciar erradamente a existência de um risco comparável de violação da liberdade de estabelecimento para as categorias de SEC isentas e não isentas.

| iii) | No que respeita à justificação da alegada derrogação:






  1. | ao considerar erradamente que a justificação relativa à necessidade de o sistema ser simples de gerir e administrar não é extensível às funções humanas significativas; |
| --- | --- | --- |

iii)

No que respeita à justificação da alegada derrogação:

1.

ao considerar erradamente que a justificação relativa à necessidade de o sistema ser simples de gerir e administrar não é extensível às funções humanas significativas;

| 2. | ao considerar erradamente que a isenção sobre o financiamento dos grupos não se justifica em função do respeito da liberdade de estabelecimento. |
| --- | --- |

2.

ao considerar erradamente que a isenção sobre o financiamento dos grupos não se justifica em função do respeito da liberdade de estabelecimento.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 2.o da decisão impugnada em razão da violação da confiança legítima e da violação dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 2.o da decisão impugnada em razão da violação da confiança legítima e da violação dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade.

| 3. | Terceiro fundamento, a título subsidiário, relativo ao facto de que a recuperação a ordenar não deve abranger qualquer auxílio concedido através da GFE antes de 24 de novembro de 2017, data em que a Comissão publicou a sua decisão de início do procedimento. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, a título subsidiário, relativo ao facto de que a recuperação a ordenar não deve abranger qualquer auxílio concedido através da GFE antes de 24 de novembro de 2017, data em que a Comissão publicou a sua decisão de início do procedimento.

---

(1)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/51 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/51

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Recurso interposto em 5 de novembro de 2019 – Inchcape/Comissão

(Processo T-752/19)

(2020/C 27/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Inchcape plc (Londres, Reino Unido) (representante: M. Anderson, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular na íntegra a Decisão (UE) 2019/1352 da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC) (JO 2019, L 216, p. 1), na parte em que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular na íntegra a Decisão (UE) 2019/1352 da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC) (JO 2019, L 216, p. 1), na parte em que diz respeito à recorrente;

| — | a título subsidiário, ordenar que a dedução de prejuízos, reduções e isenções a que a recorrente tinha direito no momento em que pediu a isenção sobre o financiamento dos grupos, ou a que teria tido direito, se não tivesse pedido esta última isenção, sejam tomadas em conta na determinação do montante do auxílio a recuperar mesmo que o acesso à dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa tenha entretanto prescrito ao abrigo do direito do Reino Unido e independentemente de estas serem ou não automáticas; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, ordenar que a dedução de prejuízos, reduções e isenções a que a recorrente tinha direito no momento em que pediu a isenção sobre o financiamento dos grupos, ou a que teria tido direito, se não tivesse pedido esta última isenção, sejam tomadas em conta na determinação do montante do auxílio a recuperar mesmo que o acesso à dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa tenha entretanto prescrito ao abrigo do direito do Reino Unido e independentemente de estas serem ou não automáticas;

| — | em todo o caso, condenar a recorrida nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

em todo o caso, condenar a recorrida nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a recorrida não demonstrou que a isenção sobre o financiamento dos grupos constitui uma vantagem. A recorrente alega que a recorrida não demonstrou que a isenção sobre o financiamento dos grupos constituiu uma vantagem sempre que foi pedida. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a recorrida não demonstrou que a isenção sobre o financiamento dos grupos constitui uma vantagem. A recorrente alega que a recorrida não demonstrou que a isenção sobre o financiamento dos grupos constituiu uma vantagem sempre que foi pedida.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de que não se tratou de nenhuma intervenção do Estado ou através de recursos do Estado. A Comissão não demonstrou que o pedido da isenção sobre o financiamento dos grupos levou seguramente à redução da matéria coletável do imposto sobre as sociedades do Reino Unido. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de que não se tratou de nenhuma intervenção do Estado ou através de recursos do Estado. A Comissão não demonstrou que o pedido da isenção sobre o financiamento dos grupos levou seguramente à redução da matéria coletável do imposto sobre as sociedades do Reino Unido.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a isenção sobre o financiamento dos grupos não favorece certas empresas ou certas produções. A recorrente alega que a recorrida cometeu um erro ao (i) definir o sistema de referência de forma demasiado restrita como correspondendo às regras da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010, em vez de ao sistema britânico mais geral de tributação das sociedades; (ii) ao não compreender que o Capítulo 9 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 não é uma derrogação ao Capítulo 5 desta; e (iii) ao não reconhecer que, mesmo sendo uma derrogação a esse Capítulo 5, o Capítulo 9 em apreço se justifica pela natureza ou pela economia geral da referida Parte 9A. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a isenção sobre o financiamento dos grupos não favorece certas empresas ou certas produções. A recorrente alega que a recorrida cometeu um erro ao (i) definir o sistema de referência de forma demasiado restrita como correspondendo às regras da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010, em vez de ao sistema britânico mais geral de tributação das sociedades; (ii) ao não compreender que o Capítulo 9 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 não é uma derrogação ao Capítulo 5 desta; e (iii) ao não reconhecer que, mesmo sendo uma derrogação a esse Capítulo 5, o Capítulo 9 em apreço se justifica pela natureza ou pela economia geral da referida Parte 9A.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de que a isenção sobre o financiamento dos grupos não afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros. É alegado que a Comissão cometeu um erro ao concluir que a isenção sobre o financiamento dos grupos é suscetível de influenciar as escolhas dos grupos multinacionais quanto à localização tanto das funções de financiamento do grupo como das suas sedes sociais na União Europeia. |
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4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de que a isenção sobre o financiamento dos grupos não afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros. É alegado que a Comissão cometeu um erro ao concluir que a isenção sobre o financiamento dos grupos é suscetível de influenciar as escolhas dos grupos multinacionais quanto à localização tanto das funções de financiamento do grupo como das suas sedes sociais na União Europeia.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de que a isenção sobre o financiamento dos grupos não falseia nem ameaça falsear a concorrência. É alegado que a Comissão não demonstrou que o pedido da isenção sobre o financiamento dos grupos levou seguramente à redução da matéria coletável do imposto sobre as sociedades do Reino Unido. |
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5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de que a isenção sobre o financiamento dos grupos não falseia nem ameaça falsear a concorrência. É alegado que a Comissão não demonstrou que o pedido da isenção sobre o financiamento dos grupos levou seguramente à redução da matéria coletável do imposto sobre as sociedades do Reino Unido.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de que a recuperação do alegado auxílio seria contrária a princípios gerais de direito da União. A recorrente alega que o teste das funções humanas significativas, previsto na Section 371EB do Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010, carece de segurança jurídica, que o Reino Unido dispunha de uma margem de apreciação para corrigir essa insegurança e que a recorrida violou a sua obrigação de efetuar uma análise completa de todos os fatores pertinentes. Ao ordenar a recuperação do auxílio, a Comissão agiu em violação do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (1), que proíbe a recuperação do auxílio quando esta seja contrária a um princípio geral de direito da União. |
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6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de que a recuperação do alegado auxílio seria contrária a princípios gerais de direito da União. A recorrente alega que o teste das funções humanas significativas, previsto na Section 371EB do Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010, carece de segurança jurídica, que o Reino Unido dispunha de uma margem de apreciação para corrigir essa insegurança e que a recorrida violou a sua obrigação de efetuar uma análise completa de todos os fatores pertinentes. Ao ordenar a recuperação do auxílio, a Comissão agiu em violação do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (1), que proíbe a recuperação do auxílio quando esta seja contrária a um princípio geral de direito da União.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de que a vantagem seletiva seria eliminada, não sendo necessária nenhuma recuperação, se o Reino Unido alargasse retroativamente a isenção sobre o financiamento dos grupos aos empréstimos a montante e aos empréstimos a terceiros. A recorrente alega que a recorrida não reconheceu que a adoção dessa medida eliminaria qualquer vantagem seletiva (admitindo, por agora, que esta existe), deixando de existir nesse caso qualquer auxílio de Estado ilegal a recuperar nos termos do direito da União. |
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7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de que a vantagem seletiva seria eliminada, não sendo necessária nenhuma recuperação, se o Reino Unido alargasse retroativamente a isenção sobre o financiamento dos grupos aos empréstimos a montante e aos empréstimos a terceiros. A recorrente alega que a recorrida não reconheceu que a adoção dessa medida eliminaria qualquer vantagem seletiva (admitindo, por agora, que esta existe), deixando de existir nesse caso qualquer auxílio de Estado ilegal a recuperar nos termos do direito da União.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a dedução de prejuízos, reduções e isenções a que a recorrente tinha direito (seja por pedido, opção ou automaticamente) no momento em que pediu a isenção sobre o financiamento dos grupos, ou a que teria tido direito, se não tivesse pedido a isenção sobre o financiamento dos grupos, deverem ser tomadas em conta na determinação do montante do auxílio a recuperar mesmo que o acesso à dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa tenha entretanto prescrito ao abrigo do direito do Reino Unido. A recorrente alega que esta é a interpretação correta do n.o 203 da decisão impugnada, sem prejuízo de, na medida em que tal não seja o caso, a decisão ser incorreta porquanto não toma em conta os prejuízos, reduções e isenções em causa, o que leva à sobrevalorização do montante do auxílio e, como tal, ao falseamento do mercado interno. |
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8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a dedução de prejuízos, reduções e isenções a que a recorrente tinha direito (seja por pedido, opção ou automaticamente) no momento em que pediu a isenção sobre o financiamento dos grupos, ou a que teria tido direito, se não tivesse pedido a isenção sobre o financiamento dos grupos, deverem ser tomadas em conta na determinação do montante do auxílio a recuperar mesmo que o acesso à dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa tenha entretanto prescrito ao abrigo do direito do Reino Unido. A recorrente alega que esta é a interpretação correta do n.o 203 da decisão impugnada, sem prejuízo de, na medida em que tal não seja o caso, a decisão ser incorreta porquanto não toma em conta os prejuízos, reduções e isenções em causa, o que leva à sobrevalorização do montante do auxílio e, como tal, ao falseamento do mercado interno.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de que a Comissão não fundamentou as suas razões respeitantes à isenção sobre os recursos elegíveis e à isenção sobre a correspondência dos juros e não efetuou uma análise completa de todos os fatores pertinentes. A recorrente alega que a recorrida não procedeu a uma distinção entre três isenções diferentes previstas no Capítulo 9 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010, que se aplicam de modo independente, nem compreendeu que a isenção sobre os recursos elegíveis e a isenção sobre a correspondência dos juros não são indicadores do teste das funções humanas significativas, bem como que a previsão da isenção sobre a correspondência dos juros no Capítulo 9 demonstra que a recorrida cometeu um erro ao definir o sistema de referência de forma demasiado restrita como correspondendo às regras da referida Parte 9A, em vez de ao sistema britânico mais geral de tributação das sociedades. |
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9.

Nono fundamento, relativo ao facto de que a Comissão não fundamentou as suas razões respeitantes à isenção sobre os recursos elegíveis e à isenção sobre a correspondência dos juros e não efetuou uma análise completa de todos os fatores pertinentes. A recorrente alega que a recorrida não procedeu a uma distinção entre três isenções diferentes previstas no Capítulo 9 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010, que se aplicam de modo independente, nem compreendeu que a isenção sobre os recursos elegíveis e a isenção sobre a correspondência dos juros não são indicadores do teste das funções humanas significativas, bem como que a previsão da isenção sobre a correspondência dos juros no Capítulo 9 demonstra que a recorrida cometeu um erro ao definir o sistema de referência de forma demasiado restrita como correspondendo às regras da referida Parte 9A, em vez de ao sistema britânico mais geral de tributação das sociedades.

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(1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/53 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/53

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Recurso interposto em 7 de novembro de 2019 – Stagecoach Group/Comissão

(Processo T-754/19)

(2020/C 27/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stagecoach Group plc (Perth, Reino Unido) (representantes: J. Lesar, Solicitor, e K. Beal, QC)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (UE) 2019/1352 da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC) (JO 2019, L 216, p. 1); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (UE) 2019/1352 da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC) (JO 2019, L 216, p. 1);

| — | condenar a recorrida nas despesas da recorrente. |
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—

condenar a recorrida nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A recorrente alega que a recorrida deveria ter considerado como quadro de referência o regime britânico de tributação das sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC). |
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1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao selecionar o quadro de referência para a análise do regime de tributação. A recorrente alega que a recorrida deveria ter considerado como quadro de referência o regime britânico de tributação das sociedades e não apenas o regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos considerandos 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido um erro de direito ao aplicar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e/ou ter cometido um erro manifesto de apreciação ou avaliação ao adotar uma abordagem errada na análise do regime SEC. Nos considerandos 124 a 126 da decisão impugnada, a Comissão considerou incorretamente as disposições do Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 como uma forma de derrogação à obrigação geral de tributação prevista no Capítulo 5 da referida lei.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, nos considerandos 127 a 151 da decisão impugnada, pelo preenchimento do critério de seletividade, na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, nos considerandos 127 a 151 da decisão impugnada, pelo preenchimento do critério de seletividade, na medida em que empresas numa posição factual e juridicamente comparável foram tratadas de forma diferente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo da Section 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a isenção de 75 % ao abrigo da Section 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 ser justificada pela natureza e economia do regime fiscal.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do referido Capítulo 9 violar a liberdade de estabelecimento da recorrente, consagrada no artigo 49.o TFUE. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a imposição de um encargo fiscal, enquanto categoria, às SEC que preencham as condições das isenções constantes do referido Capítulo 9 violar a liberdade de estabelecimento da recorrente, consagrada no artigo 49.o TFUE.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à ocorrência de um erro manifesto de apreciação ou avaliação em relação à isenção de 75 % e à questão do rácio fixo.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão violar o princípio geral do direito da União da não discriminação ou da igualdade.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1), que não era aplicável ratione temporis.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no considerando 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui a recorrente), bem como pela obtenção de um auxílio por esta categoria de beneficiários que tem de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada. |
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9.

Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir, no considerando 176 da decisão impugnada, pela existência de uma categoria de beneficiários (que inclui a recorrente), bem como pela obtenção de um auxílio por esta categoria de beneficiários que tem de ser recuperado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da decisão impugnada.

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(1)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/54 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/54

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Recurso interposto em 6 de novembro de 2019 – BBA International Investments/Comissão

(Processo T-755/19)

(2020/C 27/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BBA International Investments Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: N. Niejahr e B. Hoorelbeke, advogados, A. Stratakis e P. O’Gara, Solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (UE) 2019/1352 da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC) (JO 2019, L 216, p. 1), na parte em que considera que a alegada medida de auxílio constitui um auxílio, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, e ordena a respetiva recuperação, acrescido de juros, incluindo junto da recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (UE) 2019/1352 da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC) (JO 2019, L 216, p. 1), na parte em que considera que a alegada medida de auxílio constitui um auxílio, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, e ordena a respetiva recuperação, acrescido de juros, incluindo junto da recorrente;

| — | a título subsidiário, anular os artigos 2.o, 3.o e 4.o da decisão impugnada na parte em que ordena a recuperação do auxílio incompatível, acrescido de juros, incluindo junto da recorrente; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular os artigos 2.o, 3.o e 4.o da decisão impugnada na parte em que ordena a recuperação do auxílio incompatível, acrescido de juros, incluindo junto da recorrente;

| — | condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao considerar que a alegada medida de auxílio confere uma vantagem seletiva:






  a) | às sociedades que recorrem à isenção de 75 % para relações de empréstimo elegíveis de baixo risco, uma vez que a Comissão:






  — | cometeu um erro ao considerar o regime britânico aplicável às SEC como sistema de referência; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao considerar que a alegada medida de auxílio confere uma vantagem seletiva:

a)

às sociedades que recorrem à isenção de 75 % para relações de empréstimo elegíveis de baixo risco, uma vez que a Comissão:

—

cometeu um erro ao considerar o regime britânico aplicável às SEC como sistema de referência;

| — | cometeu um erro de direito ao concluir que a isenção de 75 % constitui uma derrogação ao regime fiscal de referência, em razão de:






  (i) | a constatação da derrogação se basear erradamente na técnica regulamentar; |
| --- | --- | --- |

—

cometeu um erro de direito ao concluir que a isenção de 75 % constitui uma derrogação ao regime fiscal de referência, em razão de:

(i)

a constatação da derrogação se basear erradamente na técnica regulamentar;

| (ii) | o teste relativo às funções humanas significativas não ser o teste fundamental do regime britânico aplicável às SEC; e |
| --- | --- |

(ii)

o teste relativo às funções humanas significativas não ser o teste fundamental do regime britânico aplicável às SEC; e

| (iii) | as relações de empréstimo elegíveis e as relações de empréstimo não elegíveis não se encontrarem na mesma situação factual e jurídica e, em todo o caso, em razão de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1). |
| --- | --- |

(iii)

as relações de empréstimo elegíveis e as relações de empréstimo não elegíveis não se encontrarem na mesma situação factual e jurídica e, em todo o caso, em razão de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1).

| — | cometeu erros de facto e de direito ao concluir que a isenção de 75 % não se justifica pela natureza e economia do regime fiscal da mesma forma que a isenção sobre o financiamentos dos grupos, que é aplicável aos lucros financeiros não comerciais abrangidos pela Section 371EC do Taxation (International and Other Provisions) Act [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010. |
| --- | --- |

—

cometeu erros de facto e de direito ao concluir que a isenção de 75 % não se justifica pela natureza e economia do regime fiscal da mesma forma que a isenção sobre o financiamentos dos grupos, que é aplicável aos lucros financeiros não comerciais abrangidos pela Section 371EC do Taxation (International and Other Provisions) Act [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010.

| b) | às sociedades que recorrem às isenções sobre a correspondência dos juros e sobre os recursos elegíveis, uma vez que:






  — | cometeu um erro ao considerar as regras britânicas relativas às SEC como sistema de referência; |
| --- | --- | --- |

b)

às sociedades que recorrem às isenções sobre a correspondência dos juros e sobre os recursos elegíveis, uma vez que:

—

cometeu um erro ao considerar as regras britânicas relativas às SEC como sistema de referência;

| — | cometeu um erro de direito ao concluir que as isenções sobre a correspondência dos juros e sobre os recursos elegíveis constituem uma derrogação ao regime fiscal de referência, em razão de:






  (i) | a constatação da derrogação se basear erradamente na técnica regulamentar e o teste relativo às funções humanas significativas não ser o teste fundamental das regras britânicas relativas às SEC; |
| --- | --- | --- |

—

cometeu um erro de direito ao concluir que as isenções sobre a correspondência dos juros e sobre os recursos elegíveis constituem uma derrogação ao regime fiscal de referência, em razão de:

(i)

a constatação da derrogação se basear erradamente na técnica regulamentar e o teste relativo às funções humanas significativas não ser o teste fundamental das regras britânicas relativas às SEC;

| (ii) | os contribuintes que podem beneficiar das isenções sobre a correspondência dos juros e sobre os recursos elegíveis não se encontrarem na mesma situação factual e jurídica dos contribuintes que não podem beneficiar destas isenções. |
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(ii)

os contribuintes que podem beneficiar das isenções sobre a correspondência dos juros e sobre os recursos elegíveis não se encontrarem na mesma situação factual e jurídica dos contribuintes que não podem beneficiar destas isenções.

| — | cometeu erros de facto e de direito ao concluir que as isenções sobre a correspondência dos juros e sobre os recursos elegíveis não se justificam pela natureza e economia do regime fiscal. |
| --- | --- |

—

cometeu erros de facto e de direito ao concluir que as isenções sobre a correspondência dos juros e sobre os recursos elegíveis não se justificam pela natureza e economia do regime fiscal.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao não demonstrar que a alegada medida de auxílio era suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e que a mesma ameaçou falsear a concorrência. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao não demonstrar que a alegada medida de auxílio era suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e que a mesma ameaçou falsear a concorrência.

| 3. | Terceiro fundamento, a título subsidiário, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 49.o TFUE ao considerar a alegada medida de auxílio como um auxílio de Estado incompatível que não viola a liberdade de estabelecimento consagrada no artigo 49.o TFUE. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, a título subsidiário, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 49.o TFUE ao considerar a alegada medida de auxílio como um auxílio de Estado incompatível que não viola a liberdade de estabelecimento consagrada no artigo 49.o TFUE.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o princípio fundamental da igualdade de tratamento/não discriminação:






  — | ao tratar os lucros financeiros não comerciais decorrentes de empréstimos elegíveis da mesma forma que e os lucros financeiros não comerciais decorrentes de empréstimos não elegíveis; e |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o princípio fundamental da igualdade de tratamento/não discriminação:

—

ao tratar os lucros financeiros não comerciais decorrentes de empréstimos elegíveis da mesma forma que e os lucros financeiros não comerciais decorrentes de empréstimos não elegíveis; e

| — | ao tratar de forma diferente a isenção sobre o financiamento dos grupos consoante os lucros financeiros não comerciais sejam abrangidos pela Section 371EB ou pela Section 371EC da Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010. |
| --- | --- |

—

ao tratar de forma diferente a isenção sobre o financiamento dos grupos consoante os lucros financeiros não comerciais sejam abrangidos pela Section 371EB ou pela Section 371EC da Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010.

| 5. | Quinto fundamento, a título subsidiário, relativo ao facto de, mesmo que a alegada medida de auxílio seja abrangida pelo âmbito do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a Comissão ter violado o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (2) ao ordenar a recuperação de montantes concedidos a título de um alegado auxílio incompatível junto dos beneficiários da alegada medida de auxílio, uma vez que esta recuperação viola princípios gerais do direito da União, designadamente o princípio da confiança legítima e o princípio da segurança jurídica. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, a título subsidiário, relativo ao facto de, mesmo que a alegada medida de auxílio seja abrangida pelo âmbito do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a Comissão ter violado o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (2) ao ordenar a recuperação de montantes concedidos a título de um alegado auxílio incompatível junto dos beneficiários da alegada medida de auxílio, uma vez que esta recuperação viola princípios gerais do direito da União, designadamente o princípio da confiança legítima e o princípio da segurança jurídica.

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(1)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/56 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/56

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Recurso interposto em 7 de novembro de 2019 – WPP Jubilee e o./Comissão

(Processo T-756/19)

(2020/C 27/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: WPP Jubilee Ltd (Londres, Reino Unido) e outras onze recorrentes (Londres) (representantes: C. McDonnell, Barrister, B. Goren, Solicitor, M. Peristeraki, advogado, e K. Desai, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que não existiu um auxílio de Estado ilegal, anular o artigo 1.o da decisão da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na medida em que considera ter existido um auxílio de Estado ilegal, bem como anular a obrigação de o Reino Unido recuperar o alegado auxílio de Estado ilegal recebido pelas recorrentes nesse contexto (artigos 2.o e 3.o da decisão impugnada); |
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—

declarar que não existiu um auxílio de Estado ilegal, anular o artigo 1.o da decisão da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na medida em que considera ter existido um auxílio de Estado ilegal, bem como anular a obrigação de o Reino Unido recuperar o alegado auxílio de Estado ilegal recebido pelas recorrentes nesse contexto (artigos 2.o e 3.o da decisão impugnada);

| — | a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão impugnada, na medida em que obrigam o Reino Unido a recuperar junto das recorrentes o alegado auxílio de Estado; e |
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—

a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão impugnada, na medida em que obrigam o Reino Unido a recuperar junto das recorrentes o alegado auxílio de Estado; e

| — | em todo o caso, condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pelas recorrentes no presente processo. |
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—

em todo o caso, condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pelas recorrentes no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam sete fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada estar viciada por erros manifestos de apreciação do direito e dos factos pertinentes. Em especial, é alegado que a Comissão interpreta erradamente a forma como funcionam as regras britânicas em causa relativas às SEC no que se refere ao tratamento dos lucros financeiros não comerciais. Além disso, é alegado que a decisão impugnada considera erradamente que a isenção sobre o financiamento dos grupos é uma isenção fiscal. Isso é especialmente evidente dado que alguns dos empréstimos que são objeto deste recurso foram financiados pelos recursos elegíveis. |
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1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada estar viciada por erros manifestos de apreciação do direito e dos factos pertinentes. Em especial, é alegado que a Comissão interpreta erradamente a forma como funcionam as regras britânicas em causa relativas às SEC no que se refere ao tratamento dos lucros financeiros não comerciais. Além disso, é alegado que a decisão impugnada considera erradamente que a isenção sobre o financiamento dos grupos é uma isenção fiscal. Isso é especialmente evidente dado que alguns dos empréstimos que são objeto deste recurso foram financiados pelos recursos elegíveis.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao considerar que as regras relativas às SEC constituíram uma medida de auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e que, como tal, conferiram uma vantagem seletiva a certos operadores. Mais precisamente, é alegado que a Comissão determinou erradamente o sistema de referência para a avaliação dos efeitos das regras relativas às SEC, bem como que considerou erradamente que duas situações diferentes eram equiparáveis à situação em que a isenção sobre o financiamento dos grupos é aplicável. Em resultado de um ou de ambos estes erros, a Comissão considerou erradamente que essas regras conferiram uma vantagem seletiva a certos operadores presentes no mercado. As recorrentes alegam, adicionalmente, que a Comissão cometeu um erro ao considerar as regras relativas às SEC como um conjunto de regras distinto do sistema geral britânico de tributação das sociedades, sem ter em conta outras componentes deste sistema que devem funcionar em conjugação com as regras relativas às SEC. Em consequência, a análise da Comissão relativa à comparabilidade e à seletividade está alegadamente viciada por erros manifestos de apreciação dos factos pertinentes e por erros de direito. |
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2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao considerar que as regras relativas às SEC constituíram uma medida de auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e que, como tal, conferiram uma vantagem seletiva a certos operadores. Mais precisamente, é alegado que a Comissão determinou erradamente o sistema de referência para a avaliação dos efeitos das regras relativas às SEC, bem como que considerou erradamente que duas situações diferentes eram equiparáveis à situação em que a isenção sobre o financiamento dos grupos é aplicável. Em resultado de um ou de ambos estes erros, a Comissão considerou erradamente que essas regras conferiram uma vantagem seletiva a certos operadores presentes no mercado. As recorrentes alegam, adicionalmente, que a Comissão cometeu um erro ao considerar as regras relativas às SEC como um conjunto de regras distinto do sistema geral britânico de tributação das sociedades, sem ter em conta outras componentes deste sistema que devem funcionar em conjugação com as regras relativas às SEC. Em consequência, a análise da Comissão relativa à comparabilidade e à seletividade está alegadamente viciada por erros manifestos de apreciação dos factos pertinentes e por erros de direito.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de que, mesmo admitindo que as medidas em causa relativas às SEC constituíram um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a decisão impugnada concluiu erradamente pela inexistência de uma justificação que permitisse assegurar a compatibilidade das medidas em causa com as regras da União em matéria de auxílios de Estado. Além disso, a decisão impugnada é irracional e incoerente, na medida em que, apesar de a Comissão ter reconhecido com razão que o Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 é justificado nos casos em que o único motivo para a aplicação de uma taxa SEC é o teste do «capital relacionado com o Reino Unido», dado que a aplicação prática deste teste pode ser excessivamente difícil, a mesma sustenta, simultaneamente, sem fundamentação adequada, que o referido Capítulo 9 nunca é justificado quando o teste das funções humanas significativas resulte na aplicação de uma taxa SEC. Com efeito, embora a situação seja clara à luz das circunstâncias específicas das recorrentes, geralmente a aplicação prática do teste das funções humanas significativas é excessivamente difícil, razão pela qual a Comissão deveria igualmente ter considerado que o referido Capítulo 9 é justificado no contexto deste teste e, por conseguinte, que não existe um auxílio de Estado. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de que, mesmo admitindo que as medidas em causa relativas às SEC constituíram um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a decisão impugnada concluiu erradamente pela inexistência de uma justificação que permitisse assegurar a compatibilidade das medidas em causa com as regras da União em matéria de auxílios de Estado. Além disso, a decisão impugnada é irracional e incoerente, na medida em que, apesar de a Comissão ter reconhecido com razão que o Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 é justificado nos casos em que o único motivo para a aplicação de uma taxa SEC é o teste do «capital relacionado com o Reino Unido», dado que a aplicação prática deste teste pode ser excessivamente difícil, a mesma sustenta, simultaneamente, sem fundamentação adequada, que o referido Capítulo 9 nunca é justificado quando o teste das funções humanas significativas resulte na aplicação de uma taxa SEC. Com efeito, embora a situação seja clara à luz das circunstâncias específicas das recorrentes, geralmente a aplicação prática do teste das funções humanas significativas é excessivamente difícil, razão pela qual a Comissão deveria igualmente ter considerado que o referido Capítulo 9 é justificado no contexto deste teste e, por conseguinte, que não existe um auxílio de Estado.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de que, caso a decisão impugnada seja confirmada, a respetiva execução através da recuperação do alegado auxílio de Estado junto das recorrentes violará princípios fundamentais do direito da União, incluindo a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços, salientando que as SEC em causa no caso das recorrentes estão situadas noutros Estados-Membros. |
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4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de que, caso a decisão impugnada seja confirmada, a respetiva execução através da recuperação do alegado auxílio de Estado junto das recorrentes violará princípios fundamentais do direito da União, incluindo a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços, salientando que as SEC em causa no caso das recorrentes estão situadas noutros Estados-Membros.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de que a ordem de recuperação resultante da decisão impugnada não tem fundamento e é contrária a princípios fundamentais do direito da União. |
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5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de que a ordem de recuperação resultante da decisão impugnada não tem fundamento e é contrária a princípios fundamentais do direito da União.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de que a Comissão não fundamentou de forma adequada elementos essenciais da decisão impugnada. É alegado que a Comissão não tomou em consideração a isenção sobre os recursos elegíveis de modo substancial nem analisou os respetivos motivos ou justificações. Outros exemplos incluem a conclusão de que a taxa SEC prevista no referido Capítulo 5 pode ser aplicada sem dificuldades nem encargo desproporcionado através da utilização do teste das funções humanas significativas. |
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6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de que a Comissão não fundamentou de forma adequada elementos essenciais da decisão impugnada. É alegado que a Comissão não tomou em consideração a isenção sobre os recursos elegíveis de modo substancial nem analisou os respetivos motivos ou justificações. Outros exemplos incluem a conclusão de que a taxa SEC prevista no referido Capítulo 5 pode ser aplicada sem dificuldades nem encargo desproporcionado através da utilização do teste das funções humanas significativas.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de que a decisão impugnada viola igualmente o princípio da boa administração, que exige que a Comissão assegure a transparência e a previsibilidade dos seus procedimentos administrativos e que adote as suas decisões num prazo razoável. Não é razoável a Comissão demorar mais de quatro anos para emitir a decisão de abertura da investigação no presente caso e adotar uma decisão mais de seis anos após a execução da medida contestada. |
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7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de que a decisão impugnada viola igualmente o princípio da boa administração, que exige que a Comissão assegure a transparência e a previsibilidade dos seus procedimentos administrativos e que adote as suas decisões num prazo razoável. Não é razoável a Comissão demorar mais de quatro anos para emitir a decisão de abertura da investigação no presente caso e adotar uma decisão mais de seis anos após a execução da medida contestada.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/57 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/57

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Recurso interposto em 8 de novembro de 2019 – W. S. Atkins International/Comissão

(Processo T-758/19)

(2020/C 27/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: W. S. Atkins International Ltd (Epsom, Reino Unido) (representantes: M. Whitehouse e P. Halford, Solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (UE) 2019/1352 da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC) (JO 2019, L 216, p. 1); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (UE) 2019/1352 da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC) (JO 2019, L 216, p. 1);

| — | a título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão impugnada na medida em que viola a liberdade de estabelecimento da recorrente consagrada no artigo 49.o TFUE; e |
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—

a título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão impugnada na medida em que viola a liberdade de estabelecimento da recorrente consagrada no artigo 49.o TFUE; e

| — | em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas da recorrente. |
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—

em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca onze fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e/ou um erro manifesto de apreciação ao concluir que o regime de isenção sobre o financiamento dos grupos («a medida impugnada») deu origem a uma vantagem económica na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, que é abrangida pelo seu âmbito de aplicação. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e/ou um erro manifesto de apreciação ao concluir que o regime de isenção sobre o financiamento dos grupos («a medida impugnada») deu origem a uma vantagem económica na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, que é abrangida pelo seu âmbito de aplicação.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e/ou um erro manifesto de apreciação ao identificar o sistema de referência para efeitos de análise da «seletividade». |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e/ou um erro manifesto de apreciação ao identificar o sistema de referência para efeitos de análise da «seletividade».

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros de direito e erros manifestos de apreciação ao identificar de forma errada ou incompleta e ao não compreender corretamente os objetivos pertinentes do sistema de referência que escolheu. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros de direito e erros manifestos de apreciação ao identificar de forma errada ou incompleta e ao não compreender corretamente os objetivos pertinentes do sistema de referência que escolheu.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros de direito e/ou erros manifestos de apreciação ao considerar que a medida impugnada implica uma derrogação ao sistema de referência que escolheu. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros de direito e/ou erros manifestos de apreciação ao considerar que a medida impugnada implica uma derrogação ao sistema de referência que escolheu.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros de direito e/ou erros manifestos de apreciação ao considerar erradamente que a medida impugnada é seletiva prima facie, com base no entendimento incorreto de que implicou um tratamento diferenciado de empresas numa situação jurídica e factual comparável. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros de direito e/ou erros manifestos de apreciação ao considerar erradamente que a medida impugnada é seletiva prima facie, com base no entendimento incorreto de que implicou um tratamento diferenciado de empresas numa situação jurídica e factual comparável.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao tomar em consideração a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1) na apreciação da seletividade da medida impugnada, apesar de esse instrumento apenas ter entrado em vigor após o termo do período em que, segundo a decisão da Comissão, a medida impugnada constituiu um auxílio de Estado. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao tomar em consideração a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1) na apreciação da seletividade da medida impugnada, apesar de esse instrumento apenas ter entrado em vigor após o termo do período em que, segundo a decisão da Comissão, a medida impugnada constituiu um auxílio de Estado.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada representar um desvio de poder pela Comissão que é contrário à soberania fiscal do Reino Unido. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada representar um desvio de poder pela Comissão que é contrário à soberania fiscal do Reino Unido.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros manifestos de apreciação ao considerar que a alegada derrogação não é justificada no que respeita à tributação dos lucros financeiros não comerciais de relações de empréstimo elegíveis abrangidos prima facie pela section 371EB («Atividades no Reino Unido») do Taxation (International and Other Provisions) Act [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010. No que respeita às isenções sobre os «recursos elegíveis» e sobre os «lucros relativos à correspondência dos juros», a decisão da Comissão enferma, igualmente, de uma falta absoluta de fundamentação no que respeita à questão de saber se as mesmas têm ou não justificação. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros manifestos de apreciação ao considerar que a alegada derrogação não é justificada no que respeita à tributação dos lucros financeiros não comerciais de relações de empréstimo elegíveis abrangidos prima facie pela section 371EB («Atividades no Reino Unido») do Taxation (International and Other Provisions) Act [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010. No que respeita às isenções sobre os «recursos elegíveis» e sobre os «lucros relativos à correspondência dos juros», a decisão da Comissão enferma, igualmente, de uma falta absoluta de fundamentação no que respeita à questão de saber se as mesmas têm ou não justificação.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 108.o, n.o 2, TFUE e o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (2), bem como o dever de boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Concretamente, para evitar a dificuldade prática inerente à realização de uma análise das funções humanas significativas a respeito das atividades relacionadas com empréstimos intragrupo, a Comissão não indicou na decisão de início do procedimento que tinha preocupações em relação à justificação da «isenção de 75 %» ao abrigo da section 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010, de forma a dar às partes interessadas uma oportunidade adequada de apresentarem observações a esse respeito; no decurso da sua investigação, a Comissão não convidou as partes interessadas a apresentarem observações a esse respeito; e na decisão impugnada optou por ignorar os comentários efetivamente apresentados pelas partes interessadas a esse respeito. Por conseguinte, a decisão impugnada é nula. |
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9.

Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 108.o, n.o 2, TFUE e o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (2), bem como o dever de boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Concretamente, para evitar a dificuldade prática inerente à realização de uma análise das funções humanas significativas a respeito das atividades relacionadas com empréstimos intragrupo, a Comissão não indicou na decisão de início do procedimento que tinha preocupações em relação à justificação da «isenção de 75 %» ao abrigo da section 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010, de forma a dar às partes interessadas uma oportunidade adequada de apresentarem observações a esse respeito; no decurso da sua investigação, a Comissão não convidou as partes interessadas a apresentarem observações a esse respeito; e na decisão impugnada optou por ignorar os comentários efetivamente apresentados pelas partes interessadas a esse respeito. Por conseguinte, a decisão impugnada é nula.

| 10. | Décimo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao considerar que a tributação dos lucros de filiais estrangeiras de uma sociedade do Reino Unido, «na medida em que sejam imputáveis a ativos e atividades nacionais», não constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento, bem como ao considerar que a medida impugnada não era necessária para garantir o respeito das liberdades consagradas no Tratado.
  A recorrente invoca, a título subsidiário, o seguinte fundamento de recurso para efeitos de anulação do artigo 2.o da decisão impugnada: |
| --- | --- |

10.

Décimo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao considerar que a tributação dos lucros de filiais estrangeiras de uma sociedade do Reino Unido, «na medida em que sejam imputáveis a ativos e atividades nacionais», não constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento, bem como ao considerar que a medida impugnada não era necessária para garantir o respeito das liberdades consagradas no Tratado.

A recorrente invoca, a título subsidiário, o seguinte fundamento de recurso para efeitos de anulação do artigo 2.o da decisão impugnada:

| 11. | Décimo primeiro fundamento, relativo ao facto de, mesmo que a medida impugnada tenha constituído um regime de auxílio de Estado (o que se contesta), a Comissão ter cometido um erro de direito ao considerar que a recuperação do auxílio não viola princípios fundamentais do direito da União e ao ordenar a recuperação independentemente de o estabelecimento da sociedade estrangeira controlada e a concessão por esta de empréstimos a sociedades não residentes do grupo ter implicado o exercício efetivo da liberdade de estabelecimento. Concretamente, no presente processo, a recuperação viola a liberdade de estabelecimento da recorrente consagrada no artigo 49.o TFUE. Na medida em que configura essa violação, a ordem de recuperação prevista no artigo 2.o da decisão impugnada deve ser anulada. |
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11.

Décimo primeiro fundamento, relativo ao facto de, mesmo que a medida impugnada tenha constituído um regime de auxílio de Estado (o que se contesta), a Comissão ter cometido um erro de direito ao considerar que a recuperação do auxílio não viola princípios fundamentais do direito da União e ao ordenar a recuperação independentemente de o estabelecimento da sociedade estrangeira controlada e a concessão por esta de empréstimos a sociedades não residentes do grupo ter implicado o exercício efetivo da liberdade de estabelecimento. Concretamente, no presente processo, a recuperação viola a liberdade de estabelecimento da recorrente consagrada no artigo 49.o TFUE. Na medida em que configura essa violação, a ordem de recuperação prevista no artigo 2.o da decisão impugnada deve ser anulada.

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(1)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/59 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/59

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Recurso interposto em 8 de novembro de 2019 – Yalwen/Comissão

(Processo T-759/19)

(2020/C 27/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Yalwen Ltd (Birmingham, Reino Unido) (representantes: M. Whitehouse e P. Halford, Solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (UE) 2019/1352 da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC) (JO 2019, L 216, p. 1); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (UE) 2019/1352 da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC) (JO 2019, L 216, p. 1);

| — | a título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão impugnada na medida em que viola a liberdade de estabelecimento da recorrente consagrada no artigo 49.o TFUE; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão impugnada na medida em que viola a liberdade de estabelecimento da recorrente consagrada no artigo 49.o TFUE; e

| — | em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca onze fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e/ou um erro manifesto de apreciação ao concluir que o regime de isenção sobre o financiamento dos grupos («a medida impugnada») deu origem a uma vantagem económica na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, que é abrangida pelo seu âmbito de aplicação. |
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1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e/ou um erro manifesto de apreciação ao concluir que o regime de isenção sobre o financiamento dos grupos («a medida impugnada») deu origem a uma vantagem económica na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, que é abrangida pelo seu âmbito de aplicação.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e/ou um erro manifesto de apreciação ao identificar o sistema de referência para efeitos de análise da «seletividade». |
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2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e/ou um erro manifesto de apreciação ao identificar o sistema de referência para efeitos de análise da «seletividade».

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros de direito e erros manifestos de apreciação ao identificar de forma errada ou incompleta e ao não compreender corretamente os objetivos pertinentes do sistema de referência que escolheu. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros de direito e erros manifestos de apreciação ao identificar de forma errada ou incompleta e ao não compreender corretamente os objetivos pertinentes do sistema de referência que escolheu.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros de direito e/ou erros manifestos de apreciação ao considerar que a medida impugnada implica uma derrogação ao sistema de referência que escolheu. |
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4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros de direito e/ou erros manifestos de apreciação ao considerar que a medida impugnada implica uma derrogação ao sistema de referência que escolheu.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros de direito e/ou erros manifestos de apreciação ao considerar erradamente que a medida impugnada é seletiva prima facie, com base no entendimento incorreto de que implicou um tratamento diferenciado de empresas numa situação jurídica e factual comparável. |
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5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros de direito e/ou erros manifestos de apreciação ao considerar erradamente que a medida impugnada é seletiva prima facie, com base no entendimento incorreto de que implicou um tratamento diferenciado de empresas numa situação jurídica e factual comparável.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao tomar em consideração a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1) na apreciação da seletividade da medida impugnada, apesar de esse instrumento apenas ter entrado em vigor após o termo do período em que, segundo a decisão da Comissão, a medida impugnada constituiu um auxílio de Estado. |
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6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao tomar em consideração a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1) na apreciação da seletividade da medida impugnada, apesar de esse instrumento apenas ter entrado em vigor após o termo do período em que, segundo a decisão da Comissão, a medida impugnada constituiu um auxílio de Estado.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada representar um desvio de poder pela Comissão que é contrário à soberania fiscal do Reino Unido. |
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7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada representar um desvio de poder pela Comissão que é contrário à soberania fiscal do Reino Unido.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros manifestos de apreciação ao considerar que a alegada derrogação não é justificada no que respeita à tributação dos lucros financeiros não comerciais de relações de empréstimo elegíveis abrangidos prima facie pela section 371EB («Atividades no Reino Unido») do Taxation (International and Other Provisions) Act [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010. No que respeita às isenções sobre os «recursos elegíveis» e sobre os «lucros relativos à correspondência dos juros», a decisão da Comissão enferma, igualmente, de uma falta absoluta de fundamentação no que respeita à questão de saber se as mesmas têm ou não justificação. |
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8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros manifestos de apreciação ao considerar que a alegada derrogação não é justificada no que respeita à tributação dos lucros financeiros não comerciais de relações de empréstimo elegíveis abrangidos prima facie pela section 371EB («Atividades no Reino Unido») do Taxation (International and Other Provisions) Act [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010. No que respeita às isenções sobre os «recursos elegíveis» e sobre os «lucros relativos à correspondência dos juros», a decisão da Comissão enferma, igualmente, de uma falta absoluta de fundamentação no que respeita à questão de saber se as mesmas têm ou não justificação.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 108.o, n.o 2, TFUE e o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2015/1589 (2), bem como o dever de boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Concretamente, para evitar a dificuldade prática inerente à realização de uma análise das funções humanas significativas a respeito das atividades relacionadas com empréstimos intragrupo, a Comissão não indicou na decisão de início do procedimento que tinha preocupações em relação à justificação da «isenção de 75 %» ao abrigo da section 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010, de forma a dar às partes interessadas uma oportunidade adequada de apresentarem observações a esse respeito; no decurso da sua investigação, a Comissão não convidou as partes interessadas a apresentarem observações a esse respeito; e na decisão impugnada optou por ignorar os comentários efetivamente apresentados pelas partes interessadas a esse respeito. Por conseguinte, a decisão impugnada é nula. |
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9.

Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 108.o, n.o 2, TFUE e o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2015/1589 (2), bem como o dever de boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Concretamente, para evitar a dificuldade prática inerente à realização de uma análise das funções humanas significativas a respeito das atividades relacionadas com empréstimos intragrupo, a Comissão não indicou na decisão de início do procedimento que tinha preocupações em relação à justificação da «isenção de 75 %» ao abrigo da section 371ID da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010, de forma a dar às partes interessadas uma oportunidade adequada de apresentarem observações a esse respeito; no decurso da sua investigação, a Comissão não convidou as partes interessadas a apresentarem observações a esse respeito; e na decisão impugnada optou por ignorar os comentários efetivamente apresentados pelas partes interessadas a esse respeito. Por conseguinte, a decisão impugnada é nula.

| 10. | Décimo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao considerar que a tributação dos lucros de filiais estrangeiras de uma sociedade do Reino Unido, «na medida em que sejam imputáveis a ativos e atividades nacionais», não constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento, bem como ao considerar que a medida impugnada não era necessária para garantir o respeito das liberdades consagradas no Tratado.
  A recorrente invoca, a título subsidiário, o seguinte fundamento de recurso para efeitos de anulação do artigo 2.o da decisão impugnada: |
| --- | --- |

10.

Décimo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao considerar que a tributação dos lucros de filiais estrangeiras de uma sociedade do Reino Unido, «na medida em que sejam imputáveis a ativos e atividades nacionais», não constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento, bem como ao considerar que a medida impugnada não era necessária para garantir o respeito das liberdades consagradas no Tratado.

A recorrente invoca, a título subsidiário, o seguinte fundamento de recurso para efeitos de anulação do artigo 2.o da decisão impugnada:

| 11. | Décimo primeiro fundamento, relativo ao facto de, mesmo que a medida impugnada tenha constituído um regime de auxílio de Estado (o que se contesta), a Comissão ter cometido um erro de direito ao considerar que a recuperação do auxílio não viola princípios fundamentais do direito da União e ao ordenar a recuperação independentemente de o estabelecimento da SEC e a concessão por esta de empréstimos a sociedades não residentes do grupo ter implicado o exercício efetivo da liberdade de estabelecimento. Concretamente, no presente processo, a recuperação viola a liberdade de estabelecimento da recorrente consagrada no artigo 49.o TFUE. Na medida em que configura essa violação, a ordem de recuperação prevista no artigo 2.o da decisão impugnada deve ser anulada. |
| --- | --- |

11.

Décimo primeiro fundamento, relativo ao facto de, mesmo que a medida impugnada tenha constituído um regime de auxílio de Estado (o que se contesta), a Comissão ter cometido um erro de direito ao considerar que a recuperação do auxílio não viola princípios fundamentais do direito da União e ao ordenar a recuperação independentemente de o estabelecimento da SEC e a concessão por esta de empréstimos a sociedades não residentes do grupo ter implicado o exercício efetivo da liberdade de estabelecimento. Concretamente, no presente processo, a recuperação viola a liberdade de estabelecimento da recorrente consagrada no artigo 49.o TFUE. Na medida em que configura essa violação, a ordem de recuperação prevista no artigo 2.o da decisão impugnada deve ser anulada.

---

(1)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/61 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/61

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Recurso interposto em 12 de novembro de 2019 – CAPA e o./Comissão

(Processo T-777/19)

(2020/C 27/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Coopérative des artisans pêcheurs associés (CAPA) (Le Tréport, França) e outros 10 recorrentes (representante: M. Le Berre, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível e procedente;

e, por conseguinte:

| — | anular a decisão da Comissão C(2019)5498 final, de 26 de julho de 2019; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão C(2019)5498 final, de 26 de julho de 2019;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos procedimentais dos recorrentes ao abrigo no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, na medida em que as circunstâncias da adoção e o conteúdo da decisão impugnada demonstram que a Comissão enfrentava objetivamente dúvidas que deviam conduzir à abertura do procedimento formal de exame. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos procedimentais dos recorrentes ao abrigo no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, na medida em que as circunstâncias da adoção e o conteúdo da decisão impugnada demonstram que a Comissão enfrentava objetivamente dúvidas que deviam conduzir à abertura do procedimento formal de exame.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/61 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/61

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Recurso interposto em 15 de novembro de 2019 – Sped-Pro S.A./Comissão

(Processo T-791/19)

(2020/C 27/61)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Sped-Pro S.A. (Varsóvia, Polónia) (representante: Małgorzata Kozak, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2019) 6099 final da Comissão, de 12 de agosto de 2019 (Processo AT.40459), que rejeita a denúncia da recorrente ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 773/2004 (1), e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2019) 6099 final da Comissão, de 12 de agosto de 2019 (Processo AT.40459), que rejeita a denúncia da recorrente ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 773/2004 (1), e

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo a violação de formalidades substanciais.
  Segundo a recorrente, a Comissão violou o artigo 7.o, n.os 1 e 2 do Regulamento n.o 1/2003 (2) e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 773/2004, lidos em conjugação com o artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais, ao violar o princípio do prazo razoável, uma vez que a decisão foi adotada quase dois anos após a notificação de 13 de setembro de 2017 informando a recorrente da sua intenção de rejeitar a denúncia, o que teve influência no desfecho do processo. A Comissão violou também o direito da recorrente ao exame do seu processo, e não fundamentou de forma circunstanciada a rejeição da denúncia, o que se reflete no conteúdo geral da notificação de 13 de setembro de 2017 informando-a da sua intenção de rejeitar a denúncia e na fundamentação lacónica da decisão impugnada. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo a violação de formalidades substanciais.

Segundo a recorrente, a Comissão violou o artigo 7.o, n.os 1 e 2 do Regulamento n.o 1/2003 (2) e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 773/2004, lidos em conjugação com o artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais, ao violar o princípio do prazo razoável, uma vez que a decisão foi adotada quase dois anos após a notificação de 13 de setembro de 2017 informando a recorrente da sua intenção de rejeitar a denúncia, o que teve influência no desfecho do processo. A Comissão violou também o direito da recorrente ao exame do seu processo, e não fundamentou de forma circunstanciada a rejeição da denúncia, o que se reflete no conteúdo geral da notificação de 13 de setembro de 2017 informando-a da sua intenção de rejeitar a denúncia e na fundamentação lacónica da decisão impugnada.

| 2. | Segundo fundamento relativo a violação dos Tratados.
  Segundo a recorrente, a Comissão violou o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, ou seja, o artigo 2.o TUE, lido em conjugação com o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ao considerar que o Presidente da Urząd Ochrony Konkurencji i Konsumentów (Autoridade para a Proteção da Concorrência e dos Consumidores, Polónia) «parece ser um órgão particularmente adequado para examinar as questões suscitadas [...] na denúncia» (n.o 21 da decisão impugnada) e portanto para esclarecer pelo menos as dúvidas razoáveis relativas à manutenção do Estado de Direito na Polónia e, com isto relacionado, à independência dos órgãos jurisdicionais e do Presidente da Autoridade para a Proteção da Concorrência e dos Consumidores. A Comissão omitiu nomeadamente a questão da reorganização do sistema judicial na Polónia e o facto de os processos no domínio da concorrência e da proteção dos consumidores estarem pendentes perante a nova Câmara de controlo extraordinário e dos processos públicos do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia), que tem modalidades de nomeação análogas às da Câmara Disciplinar. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo a violação dos Tratados.

Segundo a recorrente, a Comissão violou o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, ou seja, o artigo 2.o TUE, lido em conjugação com o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ao considerar que o Presidente da Urząd Ochrony Konkurencji i Konsumentów (Autoridade para a Proteção da Concorrência e dos Consumidores, Polónia) «parece ser um órgão particularmente adequado para examinar as questões suscitadas [...] na denúncia» (n.o 21 da decisão impugnada) e portanto para esclarecer pelo menos as dúvidas razoáveis relativas à manutenção do Estado de Direito na Polónia e, com isto relacionado, à independência dos órgãos jurisdicionais e do Presidente da Autoridade para a Proteção da Concorrência e dos Consumidores. A Comissão omitiu nomeadamente a questão da reorganização do sistema judicial na Polónia e o facto de os processos no domínio da concorrência e da proteção dos consumidores estarem pendentes perante a nova Câmara de controlo extraordinário e dos processos públicos do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia), que tem modalidades de nomeação análogas às da Câmara Disciplinar.

| 3. | Terceiro fundamento relativo também a violação dos Tratados.
  Segundo a recorrente, a Comissão violou o artigo 102.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 17.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE e com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 773/2004, bem como com o artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1/2003, ao cometer um erro manifesto quando da apreciação do interesse da União e da delimitação do mercado relevante. A Comissão considerou que o mercado no qual a infração alegada tinha sido cometida estava «essencialmente limitado ao mercado ferroviário nacional, ainda que a infração alegada pudesse também respeitar a empresas registadas no estrangeiro». A Comissão também não assegurou a plena eficácia (effet utile) do artigo 102.o TFUE. |
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3.

Terceiro fundamento relativo também a violação dos Tratados.

Segundo a recorrente, a Comissão violou o artigo 102.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 17.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE e com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 773/2004, bem como com o artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1/2003, ao cometer um erro manifesto quando da apreciação do interesse da União e da delimitação do mercado relevante. A Comissão considerou que o mercado no qual a infração alegada tinha sido cometida estava «essencialmente limitado ao mercado ferroviário nacional, ainda que a infração alegada pudesse também respeitar a empresas registadas no estrangeiro». A Comissão também não assegurou a plena eficácia (effet utile) do artigo 102.o TFUE.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO 2004, L 123, p. 18).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/63 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/63

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Recurso interposto em 20 de novembro de 2019 – DTE Systems/EUIPO – Speed-Buster (PedalBox +)

(Processo T-801/19)

(2020/C 27/62)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: DTE Systems GmbH (Recklinghausen, Alemanha) (representante: U. Vietmeyer, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Speed-Buster GmbH & Co. KG (Sinzig, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia PedalBox + – Marca da União n.o16 637 266

Tramitação no EUIPO: Procedimento de declaração da nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de setembro 2019 no processo R 1934/2018-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Divisão de Anulação do recorrido, proferida em 1 de agosto de 2018 no processo n.o16 223 C (nulidade), e a decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 5 de setembro 2019, no processo R 1934/2018-1; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Divisão de Anulação do recorrido, proferida em 1 de agosto de 2018 no processo n.o16 223 C (nulidade), e a decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 5 de setembro 2019, no processo R 1934/2018-1;

| — | ordenar a integral manutenção no registo da marca da União Europeia n.o16 637 266, conforme inscrita e documentada pela recorrente; |
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—

ordenar a integral manutenção no registo da marca da União Europeia n.o16 637 266, conforme inscrita e documentada pela recorrente;

| — | a título subsidiário, para o caso de o Tribunal Geral considerar necessário um apuramento de factos suplementar, ordenar que o recorrido se pronuncie novamente sobre o imperativo de disponibilidade do termo «PedalBox +», sem ter em consideração, para o efeito, a rotulagem dos produtos da empresa SPEED-BUSTER GmbH & Co. KG., com sede em Mosaikweg 18, 53489 Sinzig, Alemanha, ou da empresa CPA Performance GmbH, com sede em Jurastraße 1, 73119 Zell unter Aichelberg, Alemanha. |
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—

a título subsidiário, para o caso de o Tribunal Geral considerar necessário um apuramento de factos suplementar, ordenar que o recorrido se pronuncie novamente sobre o imperativo de disponibilidade do termo «PedalBox +», sem ter em consideração, para o efeito, a rotulagem dos produtos da empresa SPEED-BUSTER GmbH & Co. KG., com sede em Mosaikweg 18, 53489 Sinzig, Alemanha, ou da empresa CPA Performance GmbH, com sede em Jurastraße 1, 73119 Zell unter Aichelberg, Alemanha.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 59.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 59.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/64 |
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27.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 27/64

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Recurso interposto em 21 de novembro de 2019 – Ultrasun/EUIPO (ultrasun)

(Processo T-805/19)

(2020/C 27/63)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Ultrasun AG (Zurique, Suíça) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo da marca figurativa da União ultrasun a cores – Pedido de registo n.o17 898 795

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de setembro de 2019 no processo R 531/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas da recorrente no processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as despesas da recorrente no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/64 |
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27.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 27/64

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Recurso interposto em 21 de novembro de 2019 – Govern d’Andorra/EUIPO

(Andorra)

(Processo T-806/19)

(2020/C 27/64)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Govern d’Andorra (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia Andorra – Pedido de registo n.o16 797 912

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de agosto de 2019 no processo R 737/2018-2

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Insegurança jurídica por diferente decisão do EUIPO relativamente a marcas muito similares e necessidade de fundamentar as decisões. |
| --- | --- |

—

Insegurança jurídica por diferente decisão do EUIPO relativamente a marcas muito similares e necessidade de fundamentar as decisões.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/65 |
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27.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 27/65

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Recurso interposto em 25 de novembro de 2019 – Silgan International e Silgan Closures/Comissão

(Processo T-808/19)

(2020/C 27/65)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Silgan International Holdings BV (Amesterdão, Países Baixos) e Silgan Closures GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: D. Seeliger, H. Wollmann, R. Grafunder, B. Meyring e E. Venot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2019) 8501 final da Comissão de 20 de novembro de 2019 (AT.40522 – Metal Packaging [inicialmente «Pandora»]) relativa à obrigação de disponibilizar informações, e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2019) 8501 final da Comissão de 20 de novembro de 2019 (AT.40522 – Metal Packaging [inicialmente «Pandora»]) relativa à obrigação de disponibilizar informações, e

| — | condenar a Comissão nas despesas das recorrentes. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

O seu recurso assenta nos seguintes fundamentos:

| 1. | Primeiro fundamento: violação dos direitos de defesa
  No âmbito do primeiro fundamento, é alegado que a decisão impugnada viola direitos de defesa fundamentais, dado que as questões formuladas se baseiam, na sua maioria, em documentos e informações que as recorrentes tinham transmitido anteriormente ao Bundeskartellamt (Autoridade Federal da Concorrência) alemão na qualidade de requerentes de clemência num processo nele pendente. Segundo as recorrentes, a Comissão obteve esses documentos e informações no âmbito de uma troca de informações ilegal com o Bundeskartellamt ou de uma inspeção ilegal baseada nessa troca. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação dos direitos de defesa

No âmbito do primeiro fundamento, é alegado que a decisão impugnada viola direitos de defesa fundamentais, dado que as questões formuladas se baseiam, na sua maioria, em documentos e informações que as recorrentes tinham transmitido anteriormente ao Bundeskartellamt (Autoridade Federal da Concorrência) alemão na qualidade de requerentes de clemência num processo nele pendente. Segundo as recorrentes, a Comissão obteve esses documentos e informações no âmbito de uma troca de informações ilegal com o Bundeskartellamt ou de uma inspeção ilegal baseada nessa troca.

| 2. | Segundo fundamento: falta de competência da Comissão decorrente da violação do princípio da subsidiariedade
  No âmbito do segundo fundamento, é alegado que a Comissão não tem competência para conduzir o processo contra as recorrentes e para adotar a decisão impugnada. Tendo em conta a investigação ampla do Bundeskartellamt e que o processo nacional se encontra em estado que permite que este seja resolvido, não se compreende por que razão o Bundeskartellamt não era a autoridade adequada para, neste processo, conduzir até ao fim, o procedimento de investigação ou por que razão a Comissão se encontra numa melhor posição para conduzir a medida de investigação impugnada. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: falta de competência da Comissão decorrente da violação do princípio da subsidiariedade

No âmbito do segundo fundamento, é alegado que a Comissão não tem competência para conduzir o processo contra as recorrentes e para adotar a decisão impugnada. Tendo em conta a investigação ampla do Bundeskartellamt e que o processo nacional se encontra em estado que permite que este seja resolvido, não se compreende por que razão o Bundeskartellamt não era a autoridade adequada para, neste processo, conduzir até ao fim, o procedimento de investigação ou por que razão a Comissão se encontra numa melhor posição para conduzir a medida de investigação impugnada.

| 3. | Terceiro fundamento: fundamentação insuficiente
  No âmbito do terceiro fundamento, é alegado que a decisão impugnada está insuficientemente fundamentada, dado que não contém qualquer explicação, à luz do princípio da subsidiariedade, para a Comissão ser considerada habilitada para conduzir investigações contra as recorrentes. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: fundamentação insuficiente

No âmbito do terceiro fundamento, é alegado que a decisão impugnada está insuficientemente fundamentada, dado que não contém qualquer explicação, à luz do princípio da subsidiariedade, para a Comissão ser considerada habilitada para conduzir investigações contra as recorrentes.

| 4. | Quarto fundamento: violação do direito a uma boa administração nos termos do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  No âmbito do quarto fundamento, é alegado que a Comissão violou o dever de boa administração e o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dado que a decisão impugnada é desproporcionada, viola as expectativas legítimas das recorrentes e é contrária ao dever de imparcialidade e de equidade. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação do direito a uma boa administração nos termos do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

No âmbito do quarto fundamento, é alegado que a Comissão violou o dever de boa administração e o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dado que a decisão impugnada é desproporcionada, viola as expectativas legítimas das recorrentes e é contrária ao dever de imparcialidade e de equidade.

| 5. | Quinto fundamento: desvio de poder
  No âmbito do quinto fundamento, é alegado que o pedido de informações é baseado em considerações contrárias ao seu objetivo, uma vez que, através do procedimento de investigação e, em especial, da decisão impugnada a Comissão, em cooperação com o Bundeskartellamt, prossegue o objetivo de contornar as disposições que se destinam a sancionar violações do artigo 101.o TFUE, previstas no direito alemão. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: desvio de poder

No âmbito do quinto fundamento, é alegado que o pedido de informações é baseado em considerações contrárias ao seu objetivo, uma vez que, através do procedimento de investigação e, em especial, da decisão impugnada a Comissão, em cooperação com o Bundeskartellamt, prossegue o objetivo de contornar as disposições que se destinam a sancionar violações do artigo 101.o TFUE, previstas no direito alemão.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/66 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/66

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Recurso interposto em 22 de novembro de 2019 – Liga Nacional de Fútbol Profesional/EUIPO (El Clasico)

(Processo T-809/19)

(2020/C 27/66)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Liga Nacional de Fútbol Profesional (Madrid, Espanha) (representante: C. Casas Feu, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo internacional de marca figurativa que designa a União Europeia El Clasico – Pedido de registo n.o1 379 292

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de outubro de 2019 no processo R 1966/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | proferir acórdão pelo qual admita o registo na União Europeia da marca internacional n.o1 379 292 El Clásico (mista) na classe 41 em nome de La Liga Nacional de Fútbol Profesional; |
| --- | --- |

—

proferir acórdão pelo qual admita o registo na União Europeia da marca internacional n.o1 379 292 El Clásico (mista) na classe 41 em nome de La Liga Nacional de Fútbol Profesional;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/67 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/67

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Recurso interposto em 22 de novembro de 2019 – Nutravita/EUIPO - Pegaso (nutravita Healthy Mind, Body & Soul)

(Processo T-814/19)

(2020/C 27/67)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Nutravita Ltd (Maidenhead, Reino Unido) (representante: H. Dhondt e J. Cassiman, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pegaso Srl (Negrar, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia nutravita Healthy Mind, Body & Soul. nas cores verde-clara e preta – Pedido de registo n.o16 255 804

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de setembro de 2019 no processo R 80/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 18.o do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 18.o do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (EU) 2018/625; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (EU) 2018/625;

| — | Violação do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (EU) 2018/625; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (EU) 2018/625;

| — | Violação do artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; e |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; e

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/68 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/68

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Recurso interposto em 27 de novembro de 2019 – Olimp Laboratories/EUIPO - OmniVision (Hydrovision)

(Processo T-817/19)

(2020/C 27/68)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Olimp Laboratories sp. z o.o. (Dębica, Polónia) (representante: M. Kondrat, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: OmniVision GmbH (Puchheim, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia Hydrovision – Pedido de registo n.o16 286 841

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de setembro de 2019 no processo R 2371/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e remeter o processo ao EUIPO para reexame; ou |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e remeter o processo ao EUIPO para reexame; ou

| — | alterar a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

alterar a decisão impugnada;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do princípio da proteção das expectativas legítimas e do princípio da certeza jurídica. |
| --- | --- |

—

Violação do princípio da proteção das expectativas legítimas e do princípio da certeza jurídica.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/69 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/69

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Recurso interposto em 27 de novembro de 2019 – Dvectis CZ/EUIPO – Yado (Almofada para assentos)

(Processo T-818/19)

(2020/C 27/69)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Dvectis Dvectis CZ s.r.o. (Brno, República Checa) (representante: J. Svojanovská, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Yado s.r.o. (Handlová, Eslováquia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente na Câmara de Recurso

Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo comunitário n.o 3222 504-0001

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de setembro de 2019 no processo R 513/2018-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas deste processo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas deste processo.

Caso o Tribunal Geral não concorde com a proposta apresentada acima, a recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral:

| — | revogue a decisão impugnada no sentido de que o recurso interposto pela recorrente, em 21 de março de 2018, seja admitido na sua totalidade e que o desenho controvertido mantenha a sua validade; |
| --- | --- |

—

revogue a decisão impugnada no sentido de que o recurso interposto pela recorrente, em 21 de março de 2018, seja admitido na sua totalidade e que o desenho controvertido mantenha a sua validade;

| — | condene o EUIPO nas despesas deste processo |
| --- | --- |

—

condene o EUIPO nas despesas deste processo

Fundamento invocado

| — | Violação das formalidades essenciais. |
| --- | --- |

—

Violação das formalidades essenciais.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/70 |
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27.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 27/70

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Recurso interposto em 2 de dezembro de 2019 – Man and Machine/EUIPO – Bim Freelance (bim ready)

(Processo T-819/19)

(2020/C 27/70)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Man and Machine Ltd (Thame Oxfordshire, Reino Unido) (representante: R. Peto, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bim Freelance Corp. (Miami, Flórida, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Registo internacional de marca figurativa que designa a União Europeia bim ready – Registo internacional que designa a União Europeia n.o1 359 265

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de setembro de 2019 no processo R 317/2019-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/70 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/70

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Recurso interposto em 2 de dezembro de 2019 – Herlyn e Beck/EUIPO – Brillux (B.home)

(Processo T-821/19)

(2020/C 27/71)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Sonja Herlyn (Grünwald, Alemanha), Christian Beck (Grünwald) (representante: H. Hofmann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Brillux GmbH & Co. KG (Münster, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Registo da marca que designa a União Europeia «B.home» – Pedido de registo n.o16 961 336

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de setembro de 2019 no processo R 373/2019-5

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular ou alterar a decisão impugnada e confirmar a decisão de 10 de dezembro de 2018 da Divisão de Oposição do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), proferida no processo n.o B2 976 549; |
| --- | --- |

—

anular ou alterar a decisão impugnada e confirmar a decisão de 10 de dezembro de 2018 da Divisão de Oposição do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), proferida no processo n.o B2 976 549;

| — | condenar o EUIPO nas despesas; |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas;

| — | marcar a data da audiência de alegações. |
| --- | --- |

—

marcar a data da audiência de alegações.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/71 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/71

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Recurso interposto em 3 de dezembro de 2019 – Asoliva e Anierac/Comissão

(Processo T-822/19)

(2020/C 27/72)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Asociación Española de la Industria y Comercio Exportador de Aceite de Oliva (Asoliva) (Madrid, Espanha) e Asociación Nacional de Industriales Envasadores y Refinadores de Aceites Comestibles (Anierac) (Madrid) (representante: V. Rodríguez Fuentes, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes pedem ao Tribunal Geral que anule a alínea b, n.o 1, do artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1604 da Comissão, de 27 de setembro de 2019, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como os métodos de análise relacionados, publicado no JO L 250 de 30 de setembro de 2019.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação dos Tratados






  — | As recorrentes consideram que o ato recorrido ao impor uma presunção iuris et de iure de desconformidade da qualidade do azeite, da qual resultam sanções, viola o princípio da presunção de inocência do artigo 48.oda Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos Tratados

—

As recorrentes consideram que o ato recorrido ao impor uma presunção iuris et de iure de desconformidade da qualidade do azeite, da qual resultam sanções, viola o princípio da presunção de inocência do artigo 48.oda Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica






  — | As recorrentes consideram que a presunção de desconformidade iuris et de iure prevista no ato recorrido atenta contra a segurança jurídica uma vez que tem por base um método que por falta de exatidão não permite prever com suficiente segurança o cumprimento da norma exigível. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica

—

As recorrentes consideram que a presunção de desconformidade iuris et de iure prevista no ato recorrido atenta contra a segurança jurídica uma vez que tem por base um método que por falta de exatidão não permite prever com suficiente segurança o cumprimento da norma exigível.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do principio de proporcionalidade no que se refere à liberdade de empresa






  — | As recorrentes consideram que a presunção de desconformidade iuris et de iure prevista no ato recorrido restringe de forma desproporcionada a liberdade de empresa ao fixar um limite à mesma através de um método inexato, mas do qual decorrem consequências absolutas, sem atender a outros métodos ou meios de prova existentes. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do principio de proporcionalidade no que se refere à liberdade de empresa

—

As recorrentes consideram que a presunção de desconformidade iuris et de iure prevista no ato recorrido restringe de forma desproporcionada a liberdade de empresa ao fixar um limite à mesma através de um método inexato, mas do qual decorrem consequências absolutas, sem atender a outros métodos ou meios de prova existentes.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/72 |
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27.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/72

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Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2019 – Lipitalia 2000 e Assograssi/Comissão

(Processo T-189/18) (1)

(2020/C 27/73)

Língua do processo: italiano

O Presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 166, de 14.5.2018.

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| 27.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 27/72 |
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27.1.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 27/72

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Despacho do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2019 – Stada Arzneimittel/EUIPO (Representação de duas linhas vermelhas, curvas e sobrepostas)

(Processo T-290/19) (1)

(2020/C 27/74)

Língua do processo: alemão

O Presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 213, de 24.6.2019.

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